2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 23 de maio de 2024
(quinta-feira)
Às 11 horas
65ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 3.466, de 2023, do Deputado Celso Russomanno.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra.
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que estão nos acompanhando pelo exímio trabalho que é feito pela equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado.
Sr. Presidente, a Resolução nº 34, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça, causou uma forte e justa reação entre muitos missionários religiosos de todo o Brasil. O documento foi publicado no dia 24 de abril e recomenda - olhe só, Presidente - a proibição do proselitismo religioso nos presídios do Brasil.
Já ingressei com projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos dessa resolução. E eu vou dizer aqui, para todos vocês, o impacto que isso pode gerar no resgate humanitário. Quem acompanha o dia a dia nos presídios sabe do trabalho fantástico da Pastoral Carcerária, de evangélicos, de espíritas. Então, é uma questão de humanidade essas visitas. Já aconteceram muitos milagres, vamos dizer assim, através dessas visitas: uma conversão, uma reflexão profunda, depois a busca do perdão da família por alguma tragédia que aconteceu infelizmente. A gente já viu várias matérias. Inclusive, veículos de comunicação também já mostraram isso.
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Vários Parlamentares acusaram o Governo de perseguição religiosa e de afronta à liberdade das igrejas. A resolução veda outras práticas, como a participação de servidor público como voluntário religioso - olhe só - nesses espaços, os presídios, e o pagamento do dízimo à igreja por parte dos presos.
O texto da resolução diz que, abro aspas, "será assegurada a atuação de diferentes grupos religiosos em igualdade de condições, majoritárias ou minoritárias, vedado o proselitismo religioso e qualquer forma de discriminação, de estigmatização e de racismo religioso".
Uma justificativa da resolução é a de garantir a livre escolha de cada preso, mas, na prática, a resolução cria um cerceamento de uma atividade importante de ressocialização do preso e redescoberta do sentido da vida, bem como uma conversão pessoal e adesão a princípios e valores éticos e morais, que, muitas vezes, transformam suas vidas.
Os Parlamentares da bancada evangélica entendem que a resolução criará dificuldades no serviço de evangelização e que a intenção subjacente a esta não só vai criar barreiras ao trabalho evangelizador, mas desmotivar as atividades religiosas nos presídios. É uma espécie de "perseguição", entre aspas, aos cristãos por parte do Governo Federal. Com isso, querem impedir que a mensagem de arrependimento e perdão seja espalhada para os que precisam.
O Ministério da Justiça emitiu uma nota, dizendo que a resolução não proíbe a evangelização e visa a garantir a laicidade do Estado e proteger os direitos dos presos, evitando abusos e manipulações, mas líderes religiosos, tanto católicos como evangélicos e espíritas, dizem que o trabalho de ressocialização e recuperação dos detentos, por meio da fé, deveria ser facilitado e jamais dificultado, como pretende a portaria do Governo Lula.
A Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal, em nota à imprensa intitulada, abro aspas, "Grupos distorcem resolução de conselho de política penitenciária para acusar o governo de perseguição religiosa", fecho aspas, diz que a resolução em questão não proíbe nem permite nada, pois não tem poder de lei. Trata-se de uma recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Mas, em artigo publicado no jornal tradicional Gazeta do Povo, o teólogo e cientista da religião Guilherme de Carvalho explica, abro aspas:
O documento começa com os “considerandos”, como é de praxe, mencionando 13 fundamentos do sistema internacional de direitos humanos e da legislação brasileira, para em seguida usar os 13 itens de um modo que contradiz o próprio espírito das liberdades fundamentais. Pois no capítulo I, e logo no seu [...] [início], o texto [...] [diz] no inciso 2: “será assegurada a atuação de diferentes grupos religiosos em igualdade de condições, majoritárias ou minoritárias, vedado o proselitismo religioso e qualquer forma de discriminação, de estigmatização e de racismo religioso.
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Mas, com isso, simplesmente o que está acontecendo é a proibição à evangelização de pessoas privadas de liberdade.
Na capa, trata-se de proteção dos direitos fundamentais da liberdade de consciência, de crença e de expressão, mas, na prática, é uma negação frontal hipócrita dessas liberdades. O proselitismo religioso é parte intrínseca da liberdade religiosa.
E ressalta que:
O direito ao proselitismo religioso resulta das liberdades fundamentais de expressão e de religião ou crença. Consideremos os artigos 12.1 e 13.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário:
O "proselitismo" nada mais é do que uma função das liberdades de expressão, de religião e de crença. É o esforço de persuasão, que procura exortar concidadãos a mudarem [para melhor] seus caminhos [...] [adquirindo uma nova visão de mundo e da vida fundamentada no Evangelho].
São conhecidos muitos relatos de presidiários que tiveram a verdadeira oportunidade de transformação pessoal em contato com aqueles que lhe levaram a palavra de Deus enquanto estavam presos. O próprio Jesus disse ser este um dos atos de caridade de grande valor: "Estive preso e foste me visitar", é uma passagem bíblica.
Muitos ex-presidiários foram verdadeiramente salvos, Presidente Rodrigo Pacheco, e o senhor sabe que o seu estado é referência no estilo de presídios onde os próprios presos ficam - dependendo do tipo de preso - com a chave. A gente já teve audiência pública aqui, e a gente percebe...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - São as APACs, as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - As APACs. E um dos que defendia isso muito aqui é o nosso colega, nosso amigo, o nosso Senador Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E Minas Gerais é referência. Lá no Ceará, tem também, mas começou tudo em Minas, nas APACs, e a gente sabe que é possível o resgate dessas pessoas, porque muitas vezes elas estão tocadas no coração em algum momento de arrependimento, e essas visitas dos religiosos são fundamentais.
Eu faço um pedido ao senhor, o Ministro Lewandowski parece que está balançado, sensibilizado. E eu acho que o senhor, fazendo esse contato com ele, vai resolver essa questão, porque isso aqui é uma questão de humanidade, não é de partido, de direita, de esquerda, se é contra governo, se é a favor de governo.
(Soa a campainha.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, para encerrar, Sr. Presidente, eu repito aqui que muitos ex-presidiários foram verdadeiramente salvos de uma vida desequilibrada e delinquente ao serem despertados para o sentido espiritual de suas existências na Terra; mudaram sua visão de mundo e readquiriram a esperança um dia perdida; quando saíram da prisão, conseguiram se manter firmes na sociedade, como pais de família e trabalhadores dignos, passando a ter a oração como um efetivo instrumento de fortalecimento moral e espiritual no enfrentamento das dificuldades e desafios da vida material.
Eu, Sr. Presidente, conversava com o Senador Petecão um dia desses: um hoje pastor, mas um ex-presidiário lá do Acre que acompanha nossos trabalhos aqui, eu tive a oportunidade de falar com ele. Isso mostra a superação, mostra o resgate humanitário: hoje ele é pastor e ele, assim como milhões de brasileiros, teve essa oportunidade de uma conversão também num presídio. A gente não pode negar isso.
Então, eu faço um apelo às autoridades do país: ao Ministro Lewandowski, ao nosso Presidente, como eu já acabei de fazer aqui, aos colegas Senadores. Eu acho que a gente não pode criar nenhum tipo de dificuldade com isso, muito pelo contrário, devemos cada vez mais abrir as portas para que as pessoas possam refletir, se converter, se for o caso, mas pelo menos ter uma atitude reta diante do que fizeram em algum momento de sua vida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Próximo orador inscrito: Senador Izalci Lucas.
O Senador Chico Rodrigues e o Senador Zequinha Marinho estão inscritos.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão não deliberativa para amanhã, sexta-feira, às 10h.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 42 minutos.)