2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 29 de maio de 2024
(quarta-feira)
Às 11 horas
69ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Os Senadores e Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação do Projeto de Lei 1.213, de 2024, da Presidência da República, já disponibilizado em avulso eletrônico.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Primeiro orador inscrito: Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Encerrado o Período do Expediente.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Item único da pauta desta sessão semipresencial do Senado Federal.
Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, da Presidência da República, que altera a carreira e a remuneração das categorias que especifica e dá outras providências.
A matéria tramita em urgência constitucional.
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Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 39, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Foi apresentado o Requerimento nº 378, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Jaques Wagner para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - Presidente, em primeiro lugar, bom dia. Bom dia a todos os colegas presenciais ou nos acompanhando pelo nosso sistema.
Eu queria perguntar a V. Exa., Presidente, se V. Exa. concorda, e eu irei direto para o voto, apesar de ser um voto muito curto. Só para economia processual, porque está disponibilizado, e eu quero só atingir...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Jaques, a minha sugestão é, como há o relatório, a análise e o voto, talvez V. Exa. ler a análise e o voto seria interessante, considerando que a matéria vem direto ao Plenário. Também dá tempo, eventualmente, de os Senadores poderem também fazer uma avaliação de discussão da matéria.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Farei isso.
Então, vamos lá.
Análise.
O PL nº 1.213, de 2024, constitui o resultado de um trabalho que vem sendo empreendido pelo Governo desde o início de sua gestão, no aperfeiçoamento constante da estrutura de pessoal da administração pública federal, que leva em consideração dois pontos fundamentais: a valorização e o oferecimento de condições dignas de trabalho aos servidores públicos e a observância rigorosa dos limites financeiros e orçamentários, em respeito aos contribuintes e aos cidadãos, cujo bem-estar representa o fim último da atuação do poder público. Nesse contexto, a Mesa Nacional de Negociação Permanente teve sucesso em firmar acordo para recomposição salarial e reestruturação de carreiras - desde a edição da Medida Provisória 1.203, de 2023 - com os servidores integrantes dos quadros da Funai, da carreira de tecnologia da informação, da carreira de desenvolvimento de políticas sociais, da Agência Nacional de Mineração e da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Durante a tramitação da Medida Provisória, conseguimos sucesso na negociação com outras importantes categorias, como os policiais federais, policiais rodoviários federais e servidores da área penitenciária federal, que constituem importantes bastiões para a manutenção do regime democrático de direito em nosso País. Os reajustes negociados com todas essas categorias foram, então, aglutinados no PL que ora examinamos.
Compete-nos, neste parecer de Plenário, avaliar a matéria e as emendas a ela apresentadas em seus aspectos de adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e mérito.
Adequação orçamentária e financeira.
O projeto de lei em exame mostra-se compatível com as regras relativas a orçamento público e direito financeiro, atendendo às disposições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal pertinentes, bem como os limites orçamentários impostos pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que instituiu as regras do chamado arcabouço fiscal.
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A exposição de motivos do projeto, assinada pela titular do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, apresenta o detalhamento do impacto orçamentário de cada uma das medidas contempladas na proposição, trazendo as estimativas de aumento de despesa para o ano de 2024, bem como para os dois próximos exercícios. Ficam explicitadas, assim, todas as despesas incorridas com as disposições do projeto, inclusive com as projeções de aumento para os anos de 2025 e 2026, decorrentes da concessão de aumento escalonado para diversas categorias de servidores públicos federais.
É de se destacar, ainda, que boa parte das medidas do projeto não apresenta impacto orçamentário, como indica a exposição de motivos, uma vez que trata apenas de ajustes em disposições legais que visam a dar mais eficiência à atuação da administração ou já se encontra contemplada em programação orçamentária específica.
Tem grande relevância, nesse aspecto, uma vez que promove economia de despesas, a medida do Capítulo XVI do projeto, que trata da transformação de cargos efetivos das Carreiras de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST).
Com efeito, a exposição de motivos indica que essas transformações, além de criar cargos mais alinhados às necessidades da administração, representarão economia anual de despesas da ordem de R$7.102.628 (sete milhões, cento e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais).
Uma parcela significativa das emendas apresentadas ao projeto, contudo, não atende aos requisitos de adequação orçamentária e financeira, apesar de consignarem medidas que muitas vezes são evidentemente meritórias, como aquelas que pretendem conceder reajustes, promover reestruturações na carreira ou dispor sobre a incorporação em outras carreiras de categorias não contempladas no texto original da proposição. Este é o caso das Emendas nºs 1 a 4, 7 a 12 e 15 a 19.
Sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade.
O projeto atende a todas as regras e preceitos firmados na Constituição Federal que dizem respeito tanto à organização da administração pública da União quanto à estruturação das carreiras do funcionalismo público federal. Destaca-se, no plano constitucional, a iniciativa do Poder Executivo para finalmente promover a instituição da Polícia Penal Federal, nos termos determinados pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019.
A avaliação da juridicidade do projeto desvela que suas disposições se acham em conformidade com os princípios de direito e as normas legais pertinentes, mostrando-se plenamente aptas a integrar, de forma harmônica, o ordenamento jurídico.
Quanto à regimentalidade do projeto, não se identificam obstáculos ao seguimento de sua tramitação.
Muitas das emendas apresentadas ao projeto, no entanto, não podem ser consideradas constitucionais, por uma questão de pertinência temática em um projeto que trata de matérias relacionadas com o regime jurídico de servidores públicos federais.
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Com efeito, o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal reserva ao Presidente da República competência privativa para dar início ao processo legislativo de leis que disponham sobre:
Art. 61
.........................................................................................................................................................
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - .....................................................................................................................................................;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) ......................................................................................................................................................;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Sendo assim, a apresentação de emendas sem pertinência temática em projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo que tratam de regras aplicáveis a servidores públicos pode ser considerada uma violação da competência constitucional privativa do Presidente da República.
O Supremo Tribunal Federal tem apresentado jurisprudência consolidada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 2.583, 2.681/Medida Cautelar, e 3.114 - no sentido de julgar inconstitucionais emendas parlamentares sem pertinência temática com projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. Nesses termos, são inconstitucionais, por carecem de pertinência temática, as Emendas nº 1 a 4, 7 a 12 e 15 a 19.
Mérito.
O mérito da proposição é inegável. Suas disposições relativas à recomposição salarial e à reestruturação funcional de diversas carreiras fundamentais da administração pública conseguem promover um balanço adequado entre o atendimento das expectativas de valorização dos servidores públicos e o respeito do equilíbrio orçamentário e financeiro da União, que são essenciais para o aperfeiçoamento da atuação da máquina pública e para a manutenção da capacidade financeira do Poder Público.
As medidas propostas revelam-se, como um todo, aptas a promover o aprimoramento da gestão das carreiras e cargos dos órgãos e entidades envolvidos. Os ajustes das estruturas remuneratórias contribuem para tornar os cargos mais atrativos, ampliando a capacidade do Estado de atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação, o que tem reflexos positivos na gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal.
Especificamente com relação aos cargos da Funai, as medidas contribuem para o fortalecimento da política indigenista, estimulando a atuação de servidores em locais de difícil acesso. Busca-se, com isso, promover a salvaguarda dos direitos e o incremento do bem-estar dos povos indígenas.
A instituição da Carreira de Tecnologia da Informação, por sua vez, atua no sentido de consolidar a política de gestão e governança dos recursos de tecnologia da informação do Poder Público federal.
A reestruturação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, com possibilidade de exercício descentralizado em órgãos e entidades da administração federal que atuam com as políticas sociais, também é muito positiva, por ampliar a capacidade de ação do Estado em uma área tão relevante para o desenvolvimento social.
A reestruturação remuneratória das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, com implantação do subsídio fixado em parcela única, é medida de justiça, pois equipara os salários dessa agência com os dos servidores das demais agências reguladoras.
Na área da segurança pública, que sempre é alvo de grande atenção do governo, os reajustes salariais dos policiais federais e policiais rodoviários federais, e a estruturação das carreiras, com aumento salarial, da Polícia Penal Federal, estabelecem um quadro sólido para fundamentar a atuação do Poder Público.
A instituição da Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC), destinada aos servidores em exercício na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, deve cumprir seu objetivo de atrair e reter profissionais capacitados e qualificados para atender as atribuições relacionadas à gestão de riscos e de desastres, tema de grande relevância para o Governo e para a população.
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As demais medidas do projeto trazem elementos importantes para garantir o adequado funcionamento de órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Devem contribuir, assim, para o aperfeiçoamento constante da gestão pública.
As Emendas nºs 5 e 13 objetivam reduzir a jornada de trabalho mensal dos servidores das carreiras da Polícia Penal Federal que trabalham em regime de plantões. A medida, analisada exclusivamente sob o viés dos servidores, tem seu mérito, mas provoca dificuldades de gestão que são preocupantes, na medida em que reduzem o efetivo de servidores à disposição da administração, o que pode ter repercussões imediatas na segurança do sistema penitenciário federal. Por essa razão, prezando pela contenção de riscos em matéria tão sensível, pugnamos pela rejeição das emendas.
As Emendas nºs 6 e 14 dispõem sobre a criação da Polícia Penal Federal e a nomeação para o cargo de Diretor-Geral da instituição. O §1º que se pretende acrescentar ao art. 63 do projeto determina que a Polícia Penal Federal tem a atribuição de gestão dos estabelecimentos penais federais e a atividade policial no âmbito da execução penal federal. A medida amplia excessivamente a atribuição firmada no caput do dispositivo, que entendemos mais adequada aos propósitos da instituição, que deve focar seus esforços na segurança dos estabelecimentos penais, como preconiza o §5º-A do art. 144 da Constituição Federal. A regra que se pretende instituir com o acréscimo do §2º ao art. 63, por sua vez, restringe de forma inadequada o leque de candidatos aptos a chefiar a instituição.
Voto.
Ante o exposto, votamos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PL nº 1.213, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e contrário às emendas de Plenário.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Para discuti-la, concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria também entrar na lista de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente.
O Senador Lucas Barreto tem a palavra para discutir a matéria.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero aqui defender as emendas, que não fui só eu, foram vários Senadores que fizeram, ao PL 1.213, que trata de carreiras do funcionalismo público federal.
Aproveitando a pertinência temática, eu apresento algumas emendas que visam corrigir injustiças históricas e valorizar profissionais que desempenharam e ainda desempenham um papel crucial no desenvolvimento dos ex-territórios brasileiros. Em especial, quero destacar a importância das emendas relacionadas aos professores pioneiros e aos policiais civis. Destaco também que são emendas feitas pelo Senador Marcos Rogério, S. Exa. fez também emendas a esse PL.
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Então, Sr. Presidente, quanto à valorização dos professores pioneiros, eu apresentei a Emenda 4, que trata sobre a carreira dos nossos professores pioneiros, aqueles que transformaram a realidade dos ex-territórios e trouxeram contribuições inestimáveis para a educação. Esses profissionais, Sr. Presidente, dedicaram suas vidas a formar gerações de cidadãos, muitas vezes em condições adversas, são os verdadeiros alicerces do sistema educacional da Região Norte e precisam ser valorizados.
Com essa emenda, Sr. Presidente, buscamos garantir que os professores pioneiros sejam tratados de forma isonômica, sendo posicionados na carreira com os mesmos critérios dos seus atuais pares que ingressaram após a transformação do ex-território em estado. Esses profissionais foram contemplados pelas Emendas Constitucionais nº 60, de 2009; nº 79, de 2014; e nº 98, de 2017. Nada mais justo que estender esses mesmos critérios àqueles que abriram caminho para todos os demais.
O reposicionamento é uma reivindicação justa e histórica. Há, inclusive, processos administrativos no âmbito do MGI buscando a isonomia a esses professores. No entanto, a administração pública federal, apesar de reconhecer sua própria falha, se mantém inerte e se esquiva de decidir os casos administrativamente. Dessa forma, buscamos com a emenda estabelecer o amparo legal necessário para que esses pagamentos possam ocorrer.
Tem também, Sr. Presidente, o adicional de fronteira a carreiras da educação. Apresentei a Emenda nº 12, que trata da indenização educacional de fronteira aos técnicos administrativos em educação e docentes das instituições federais de ensino. Tal indenização já é concedida às carreiras do Executivo federal envolvidos na segurança pública e outras áreas em regiões de fronteira como incentivo à fixação de servidores em locais de difícil acesso e fixação. Ao garantir o incentivo de fronteira também aos profissionais da educação, estamos também promovendo a estabilidade e a continuidade do ensino nessas regiões. A presença constante de profissionais qualificados é fundamental para o desenvolvimento local e para a criação de condições que permitam uma vida digna para os moradores das áreas de fronteira. Portanto, nada mais justo que estender a gratificação de fronteira aos técnicos administrativos em educação e docentes das instituições federais de ensino.
E tem também, Sr. Presidente, a Emenda 3, que trata da carreira dos policiais civis dos ex-territórios. Estes profissionais têm enfrentado uma luta incessante para conseguir o reconhecimento e a isonomia de remuneração que lhes é devida.
Os policiais civis dos ex-territórios são exemplos de resiliência e adaptação. Eles têm contribuído significativamente para a segurança e o desenvolvimento das novas unidades federativas, trazendo consigo uma experiência única das especificidades regionais, fundamentais para a formulação das estratégias de segurança eficientes.
Esta emenda busca corrigir essa injustiça e garantir a esses profissionais que sejam devidamente valorizados e reconhecidos, pois, embora tenham obtido êxito em várias ações judiciais, a esfera administrativa continua a recusar a concessão da isonomia de remuneração dos policiais civis dos extintos territórios federais com os policiais federais.
Tem também o ajuste normativo do art. 29 da Lei nº 13.681, de 2018.
Por fim, Sr. Presidente, eu apresentei a Emenda nº 10, que visa ajustar a normativa, necessária para uma melhor aplicação à realidade dos ex-territórios, conforme previsto no art. 29 da Lei nº 13.681, de 2018. Aqui propomos critérios justos para a comprovação do desempenho das atribuições de carreira de planejamento, orçamento e finanças ou controle nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos ex-territórios federais e dos estados que o sucederam, bem como seus municípios. Essa emenda é essencial para evitar ambiguidades e garantir que a legislação existente possa ser efetivamente implementada de forma prática e eficaz e atenda às necessidades específicas da região.
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Srs. Senadores, essas emendas são mais do que simples ajustes legislativos, elas representam um passo fundamental para corrigir injustiças históricas e reconhecer o valor de profissionais que dedicaram suas vidas ao serviço público em regiões que, por muito tempo, enfrentaram desafios únicos.
Peço aqui ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, e aos demais colegas que nos ajudem a fazer justiça, que apoiem essas emendas e garantam o reconhecimento e a valorização que nossos professores pioneiros, as carreiras de planejamento, orçamento e finanças ou controle e os policiais civis dos ex-territórios merecem, para mostrar que este Parlamento está comprometido com a equidade e a justiça para todos os brasileiros.
E também, Sr. Presidente, temos uma emenda apresentada que corrige injustiça com os servidores ocupantes de diversos cargos que desempenham as mesmas atividades que os ocupantes dos cargos de analista em tecnologia de informação, ATI, que, na estrutura de atribuições de seus cargos, possuem atribuições semelhantes, para não dizer iguais, ao ATI, e não foram contemplados na nova carreira que esse projeto de lei pretende criar.
E, aqui, a título de comparação entre os cargos da área de ATI do Governo Federal, para melhor compreensão da matéria, cito o cargo de Analista de Sistemas, integrante do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, em que seus ocupantes efetivamente exercem as mesmas atribuições dos servidores ocupantes dos cargos de Analista em Tecnologia e Informação, que inclusive também são integrantes do PGPE, ou seja, são da mesma carreira. Portanto, devemos respeitar aqui os princípios constitucionais basilares da administração pública, não podendo privilegiar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto.
Para discutir, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, essa é uma matéria importante para o conjunto dos servidores federais do país, mas é fundamental também para os servidores da transposição dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá.
Eu tive oportunidade de apresentar um conjunto de emendas buscando contemplar justamente esses servidores, porque, dentro das carreiras, há muita distorção, embora enquadrados, embora transpostos, mas com tratamento desigual. E, toda vez que nós temos matérias dessa natureza, nós procuramos corrigir essa injustiça. Aí eu apresentei um conjunto de emendas para atender categorias que sofrem com essa distorção: NA e NI, polícia penal, polícia civil, professor leigo, ATI. Então são emendas meritórias, emendas que atendem categorias importantes.
Da mesma forma, o Senador Lucas Barreto acabou de relatar ali um conjunto de emendas que foram apresentadas importantes; o Senador Hiran Gonçalves apresentou também emendas que merecem a nossa atenção, merecem a nossa aprovação.
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Está aqui o Senador Izalci, que no Distrito Federal também apresentou suas emendas, todas elas emendas de mérito, que nós defendemos.
Alguns meses atrás, nós votamos aqui no Plenário do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 07. Aprovamos essa emenda aqui de maneira histórica e ela corrigiria muitas das distorções que nós temos hoje e que afetam esses servidores. Ocorre que essa emenda, Sr. Presidente, essa PEC, aprovada aqui no Senado Federal, está parada lá na Câmara dos Deputados. É a emenda constitucional, a PEC 49. Não avançou.
E nós estamos com uma proposta em votação neste momento que está com prazo estrangulado.
E, aí, eu compreendo a posição do Relator da matéria quando, em razão de uma situação temporal, ele rejeita as emendas. Agora, como explicar isso para esse servidor que está lá na ponta, aguardando por uma correção de injustiça? Isso acontece no Estado do Amapá. Está aqui o Líder Randolfe, e o Presidente Davi. Acontece nos nossos estados.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, o apelo que faço aqui ao Líder...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério, me permita?
Eu peço, Senador Izalci - nós temos um orador que está exatamente ao seu lado -, com todo o respeito, se pudermos só...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Pois não. Desculpa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Isso.
O Senador Marcos Rogério tem a palavra.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço a V. Exa., Sr. Presidente.
Faço um apelo novamente ao Relator. Eu sei da exiguidade do tempo. Eu sei do fator temporal e do que ele pode representar na tramitação dessa matéria com as emendas aceitas, mas faço um apelo ao Relator: que reconsidere a hipótese de acolher as emendas que apresentamos, que vai atender, repito, além daqueles que já estão atendidos, os Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá.
Agora, se assim não entender, pelo menos que tenha o compromisso com este Plenário do Senado Federal, que quer votar essas emendas, de que a gente vai encaminhar uma solução legislativa para contemplar esses servidores. O que nós não podemos ficar é novamente aqui estrangulados porque a matéria já veio da Câmara dos Deputados para cá sem prazo de tramitação.
E, aí, o Senado Federal virou um mero carimbador de medidas provisórias. Ou nós carimbamos aquilo que a Câmara dos Deputados faz ou então a medida cai. Nós estamos, no processo legislativo, anulados do ponto de vista de participação efetiva. Ou nós confirmamos o que sai da Câmara ou então a MP acaba perdendo a sua validade e esses direitos assegurados aos servidores. E as emendas que acrescentamos não cumprem a sua finalidade.
Então, a ponderação que faço aqui é no sentido de que o Relator possa considerar a hipótese de acolher; em não acolhendo, que haja um compromisso de a gente enfrentar essa matéria e estender esse benefício para esses servidores, que têm direito e que devem ser por todos nós reconhecidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, em primeiro lugar, o Senador Marcos Rogério colocou muito bem. Um dia nós temos que regulamentar essa questão das medidas provisórias. Eu não sei como fazer isso, mas é inadmissível. Tem vários projetos tramitando, Presidente. Não tem sentido chegar uma medida provisória hoje para votar hoje, como vem acontecendo algumas vezes. Eu acho que nós temos que reservar um tempo para decidir essa questão, dar um prazo para a Câmara e um prazo para o Senado. Isso é uma coisa normal, natural. Eu, evidentemente, apresentei aqui algumas emendas e, inclusive, vou destacar. Mas eu gostaria da atenção aqui do meu Líder, do Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, porque, Senador Jaques Wagner, várias categorias ficaram fora disso. Por exemplo, na área de tecnologia da informação, todo mundo sabe, nós estamos no século XXI, nós temos que modernizar este país, informatizar, digitalizar, então, os analistas precisam ter... Tem as Emendas 23 e 24, que tratam dos analistas de tecnologia.
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Da mesma forma, nós temos um problema sério aqui com a Polícia Civil nossa, do Distrito Federal, nós estamos totalmente defasados com relação à Polícia Federal. Todos sabem que lá atrás, quando foi criada a Polícia Civil do DF, era a mesma lei, você podia optar se seria policial civil ou policial federal. Depois, por questões partidárias, questão de Governo local, Governo Federal, houve um distanciamento e hoje a Polícia Civil do DF está totalmente defasada. Nós estamos - como foi dito aqui pelo Senador Lucas, também o Senador Davi já colocou isso e o Randolfe, com relação aos territórios, que também tinham equiparação - pedindo para que pudéssemos colocar à Polícia Civil também uma emenda que a Senadora Leila apresentou.
Mas eu queria, com o Senador Jaques Wagner, que fizéssemos um acordo para que ele assumisse que o Governo mandaria na sequência... Porque eu sei que, se a gente aprovar uma emenda dessa, tem que voltar para a Câmara, vai caducar a medida provisória, nós não queremos comprometer todo mundo. Mas, se o Senador Jaques Wagner se comprometer realmente a fazer um esforço para que encaminhe depois um projeto contemplando as demais atividades, os servidores, já seria realmente um acordo bem-feito aqui.
Mas gostaria de ouvir primeiro o Senador Jaques Wagner, se é possível a gente fazer esse entendimento - viu, Senador Davi? -, embutindo, inclusive, os ex-territórios, que estão fora do projeto, para que os dois Líderes aqui, o Randolfe e o Senador Jaques Wagner, pudessem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci, eu peço que V. Exa. conclua a discussão. Ao final da discussão, nós passamos a palavra ao Relator.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Certo, para que haja um... Não, eu não quero que ele fale como Relator, não.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque vai dar tempo de ele alterar o relatório.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu queria que ele falasse como Líder do Governo. Como Líder do Governo, não como Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, sim, que nesse caso se confunde o Relator com o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner.
Mas é só porque a Senadora Leila deseja discutir também, Senador.
Senadora Leila Barros, com a palavra para discutir.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu também, no sentido da mesma fala dos que me antecederam aqui, dos colegas que representam os ex-territórios, nós aqui que estamos representando a Polícia Civil do Distrito Federal, gostaria de falar da Polícia Federal e da Polícia Civil. Ambas surgiram de atos normativos semelhantes e desempenham a mesma função de relevância. E, historicamente, tem-se desencadeado uma disparidade salarial que hoje chega a 23%. E o que é mais importante, as pessoas falam que a Polícia Civil do Distrito Federal é a mais bem paga, mas hoje é a oitava no país em termos salariais.
E aí eu faço um apelo. Nós estamos aqui - já tem o quê? -, há quase dois anos, sentando à mesa para tratarmos dessa questão, dessa disparidade entre Polícia Federal e Polícia Civil daqui do Distrito Federal. Eu gostaria que pudéssemos ter a capacidade agora de sentar à mesa e tratar desse assunto, porque a Polícia Civil do DF tem uma expectativa, tem uma expectativa diante da sua bancada, tem uma expectativa diante do Governo Federal, e eu acho que, no mínimo, nós deveríamos, Líder Jaques Wagner, pelo menos sentar à mesa para conversar com esses representantes e a nossa bancada para tentarmos entrar num consenso, num acordo.
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Então, eu faço um apelo, muito no sentido do que o Senador Izalci falou - o Senador Marcos Rogério também falou pelos ex-territórios -, para que possamos sentar para conversar a respeito dessas classes, dessas instituições, desses servidores, que estão com uma expectativa muito grande.
A outra demanda, a outra emenda... Falei da Emenda 32; agora eu quero falar da 37, de seu art. 67: "A Polícia Penal Federal, organizada e mantida pela União, fundada na hierarquia e na disciplina, vinculada [...] [no artigo está] ao órgão administrador do sistema penitenciário federal [...]". Ali nós só incluímos, além do "órgão administrador do sistema penitenciário federal", "vinculada ao Ministério da Justiça". Apenas uma emenda de redação muito simples, mas que traz toda uma relevância, Sr. Presidente. Então, gostaria de fazer este apelo também ao nosso Líder Jaques Wagner sobre a possibilidade...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É; 32, a Emenda 32, que é uma emenda de redação. E, mais uma vez, reforço o apoio também às Emendas 23 e 24, dos nossos analistas de sistema, apresentadas pelo Senador Izalci Lucas.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros.
Com a palavra, para discutir...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sr. Presidente, só gostaria de aproveitar para dar uma salva de palmas aqui aos nossos delegados da Polícia Civil, que representam o Distrito Federal.
Muito obrigada pela presença de todos vocês aqui conosco. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado. Sejam muito bem-vindos, delegados, policiais civis, ao Plenário do Senado Federal.
Senador Davi Alcolumbre para discutir. Presidente Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, quero fazer o registro da presença do meu amigo Deputado Luiz Fernando, Deputado pelo Estado de Minas Gerais, ao lado de V. Exa.; cumprimentar a todos os Senadores; à Senadora Leila - na pessoa da Senadora Leila, nossas Senadoras -; e fazer um registro, Presidente, para tentar pontuar historicamente o que estão vivendo os ex-territórios no nosso Estado brasileiro.
Foi necessário nós votarmos três emendas constitucionais - votamos no Congresso três emendas constitucionais -, para que nós pudéssemos restabelecer uma questão histórica de injustiça com esses servidores, que foram questionadas no Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público Federal, no Supremo Tribunal Federal. Depois de votarmos três emendas constitucionais, tentando restabelecer a honra de homens e mulheres que foram servir ao Estado brasileiro nesses rincões do Brasil, nos ex-territórios federais, mesmo assim houve questionamentos de toda a ordem, como o do Estado brasileiro, questionando administrativamente as emendas constitucionais, o que é um absurdo do ponto de vista legislativo, mas houve. E para assegurar isso, o Senado da República acabou votando uma quarta emenda à Constituição, aprovada por unanimidade na CCJ e no Plenário do Senado, que está parada na Câmara dos Deputados.
Diante dessa angústia, Presidente, o que é que nós estamos tentando restabelecer com essas emendas em relação a professores, em relação à Polícia Civil? Estabelecer no Legislativo, no arcabouço legislativo do Brasil... E este é o apelo que eu faço para o Líder Jaques Wagner: que possa acolher essas emendas e apenas estabelecer a vitória desses servidores, porque está sendo tomada já pela Justiça brasileira.
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Muitos servidores já ganharam o direito assegurado pelo Judiciário. Enquanto a gente fica aqui, o Legislativo legislando, fazendo o que tem que ser feito, questionamento de toda a ordem, inclusive administrativa, acaba no Supremo Tribunal Federal o questionamento de uma emenda constitucional, e a gente... No Supremo, o Supremo diz que ela é constitucional, e mesmo assim a gente fica com um bocado de vácuo, de lacuna em carreiras, e algumas delas amparadas por decisões judiciais que venceram no Judiciário e não no processo legislativo, como deve ser.
Quando essas emendas foram apresentadas, mais de 30 - 39, se não me engano -, a esse projeto, é justamente tentando reconstruir questões históricas e estruturais, da mesma maneira do GDF.
Então, quando a Senadora Leila, o Senador Izalci, a Senadora Damares questionam a possibilidade de fazer essa introdução no texto apresentado pelo Relator, a gente acaba sendo... De cada Senador e de cada de Senadora aqui, há vários apelos por conta do prazo. A gente recai novamente na questão do prazo de tramitação de uma matéria: a Câmara dos Deputados usa o tempo todo para fazer, e a gente volta para o Senado ouvindo o apelo do Líder do Governo e do Relator da matéria por conta do prazo. Vai acontecer agora, novamente, com essa medida provisória que estão encaminhando para o Senado da República para votar, desse programa apresentado pelo Governo Federal da questão industrial, do incentivo à indústria brasileira.
Eu quero avisar a V. Exa. que eu não concordo que a gente tramite essa matéria, porque novamente, de uma vez por todas, a gente vai montar as Comissões Especiais dentro de um calendário estabelecido, seguir a regra, porque senão fica a critério de uma decisão política saber de qual medida provisória vai ser feita a Comissão Especial, o instrumento legislativo feito pela Câmara dos Deputados que altera o rito processual normal da votação das matérias na Câmara e no Senado. E há todo o tempo o enfrentamento. No Senado são 48 horas, são 24 horas, são 36 horas, e aqui ficam os Senadores... Se procurar os 81, Presidente, os 81 Senadores têm uma insatisfação em relação a esse prazo, e está demais já.
Então eu queria fazer um apelo. Eu juntei várias coisas aqui, eu sou autor de algumas emendas, Líder Wagner. Queria fazer um apelo a V. Exa.: no caso concreto é apenas uma emenda de redação, no caso da Polícia Civil, nem tem o problema de retornar nesse caso concreto. Mesmo assim os professores ficarão novamente tolhidos do direito de, assegurado pela Justiça, serem enquadrados e equiparados, porque o professor do ex-território não está sendo comparado com o servidor que entrou depois, mas ele precisa ter a isonomia, o princípio da isonomia. E está comprovado, inclusive juridicamente, que isso está certo. Mas o apelo que eu faço, querido Líder Wagner, é que a gente possa construir isso, porque senão é todo o tempo, aos 48 do segundo tempo, a gente dando a palavra... E, muitas vezes, eu sei a compreensão de V. Exa., mas o Relator da matéria fica ali espremido numa posição do Governo de votar o assunto e na outra de ter que conquistar os seus pares, porque a gente precisa deliberar ou construir um acordo, ou buscar um entendimento. Até há uma sugestão do Líder Randolfe de que o Governo encaminhasse um novo projeto de lei.
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Todo o tempo é esta conversa: vai fazer, vai mandar o projeto de lei, vai mandar numa emenda, vai vir uma medida provisória que nunca forma Comissão, por conta desses problemas políticos também entre Câmara e Senado.
Então, Líder, eu queria pedir a V. Exa. que V. Exa. pudesse compreender este desabafo. É um desabafo de todos os territórios federais, que hoje são estados, e também do Distrito Federal. É um apelo que eu faço a V. Exa. para uma reflexão - com muita humildade, uma reflexão. Qual é a reflexão? Todo o tempo, a questão é o tempo, que está expirando, está acabando. E, todo o tempo, a gente entende, acolhe a demanda, não destaca, como é o caso de hoje que eu quero destacar...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Eu também.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Leila também. Falei com o Líder Efraim, com o Líder Marcos, e vamos destacar. Mas não. Não destaque, porque vai vir um projeto de lei para a semana... Na próxima medida provisória que está tramitando, vai vir um artigo que vai atender... E nunca chega. E nós somos obrigados a votar quatro emendas constitucionais, três já estão na nossa Constituição e uma está tramitando na Câmara dos Deputados, paralisada não sei por quê. O Senado deu a sua parcela de contribuição nessa questão, votou por unanimidade na CCJ e por unanimidade no Plenário. O Presidente Rodrigo Pacheco construiu o entendimento, colocou na pauta, e nós votamos a matéria. Mas aí fica, todo o tempo... Infelizmente, a gente fica espremido pelo apelo de V. Exa., como Líder do Governo e como um orientador de todos nós aqui, e há a questão dos servidores, que estão há 30 anos aguardando essa justiça, e essa justiça, infelizmente, nunca chega ou chega em parte.
Queria fazer um apelo a V. Exa., enquanto Senador do Amapá, para que V. Exa. pudesse ponderar com o Governo, para a gente fazer as alterações, nem que seja de redação, e adequar algumas solicitações de alguns Senadores, para a gente ter o papel que nos cabe: modificar ou não um texto votado na Câmara dos Deputados.
Em meu nome, como Senador do Amapá, em nome do Senador Lucas e em nome do Líder Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para discutir.) - Presidente, é um encaminhamento.
Primeiro, nós estamos aqui padecendo do problema das medidas provisórias, que não têm suas Comissões mistas instaladas. Este é mais um resultado disso. Tem uma medida provisória que expira na sexta-feira, e não há tempo hábil - amanhã é feriado -, para este projeto de lei voltar para a Câmara com a medida provisória expirando. Em decorrência disso, terá, de imediato, uma consequência. Os que estão já contemplados e beneficiados neste PL, que são várias carreiras de servidores - tem aqui a reestruturação da carreira dos funcionários da Funai, que, desde 2014, não eram atendidos; tem aqui a reorganização da carreira de tecnologia de informação; tem a carreira do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, que foi objeto de vários vetos aqui, que voltaram, e isso está sendo resolvido agora. O primeiro problema é este: qualquer emenda que altere, volta, a medida provisória cai, e tem o prejuízo de várias carreiras de servidores que estão aqui contemplados.
Então, o apelo é para tentarmos avançar no que for possível em relação à emenda de redação que não tenha impacto para os ex-territórios - tentarmos avançar em relação à emenda de redação.
Sobre os demais temas, vários temas aqui propostos, eu sou testemunha de que a Ministra Esther, várias vezes, tem procurado dar encaminhamento e tem procurado dialogar com essas carreiras sobre os temas propostos pelos diferentes colegas Senadores.
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Então, quanto aos demais temas propostos - nós temos aqui a assessoria parlamentar do MGI -, a proposta é termos uma reunião de encaminhamento com a Ministra Esther e o comprometimento de uma iniciativa de lei ou da resolução administrativa dos temas que estão propostos aqui através do Ministério da Gestão. Então, a sugestão de encaminhamento que faço aqui, para não prejudicar as demais carreiras, é tentamos avançar nas emendas de redação que tem, que não impliquem no retorno da matéria para a Câmara dos Deputados, e, em relação aos demais temas, estabelecer um compromisso do Governo, do Ministério da Gestão, no encaminhamento de alguma iniciativa ou medida provisória aqui para o Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Líder Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria concordar com algumas críticas que foram colocadas aqui por diversos colegas. A forma como nós estamos sendo premidos a deliberar no Senado da República realmente prejudica qualquer debate mais aprofundado. Praticamente, os autógrafos do PL 1.213 chegaram para cá não sei se com dois, três dias, no máximo, de antecedência.
Esse é um problema que foi tocado por todos, inclusive pelo nosso Senador Davi Alcolumbre, e que é um fato. Precisa-se equacionar, e é o papel do Governo Federal - falo como Líder do Governo aqui no Senado -, porque a medida provisória é uma ferramenta de governo, não é uma ferramenta do Parlamento. Então, não é possível transferir essa ferramenta, essa discricionariedade, e tem todo um regramento sobre medida provisória, para qualquer das duas Casas. Ou seja, é impossível que alguém delibere, vota ou não vota.
Há uma decisão do Presidente da República quando manda uma medida provisória para cá, e eu concordo com todos que nós temos que definitivamente... porque lá haveria nas Comissões Senadores e Deputados Federais. Nós não poderíamos reclamar do não debate, porque, na Comissão, pelo menos parcela deste Senado estaria sentada discutindo e, portanto, em tese, representaria um colegiado de 81. Depois, a matéria vai para a Câmara, vem para o Senado e eventualmente a modificação volta para a Câmara.
O não assentamento das Comissões, na verdade, é ceifar o processo legislativo brasileiro, e ceifar uma ferramenta do Governo Federal. E o corte dessa ferramenta recai principalmente sobre o Senado da República, porque é esse instituto que, no lugar da medida provisória, ou melhor, no lugar da Comissão, se faz um PL - o.k. -, se dá urgência - o.k. -, e o PL vai chegar aqui, como chegam alguns outros, na antessala da queda da medida provisória. Temos esse caso, temos o caso do Mover, que V. Ex. terá que arbitrar se irá ou não irá deliberar ainda no dia de hoje, que também caduca na sexta-feira.
Então, eu considero, Presidente - e eu digo isso não com V. Ex. -, que para mim quem tem que arbitrar esse trabalho em negociação com a Câmara dos Deputados é o Governo central, porque - eu vou repetir - a medida provisória é ferramenta nossa, de gestão e de governo, pela premência e pelo fato de que, imediatamente, começam a valer os seus efeitos.
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Então, não é a primeira vez. Vou voltar ao Senhor Presidente da República para dizer a ele que é preciso sentarmos à mesa - e eu me comprometo também a sentar -, para que se arbitre isso, porque senão esta Casa fica eternamente prejudicada. E V. Exa. - como representante, e, eu diria assim, árbitro, e condutor dos 81, dos 80, fora V. Exa. - acaba, evidentemente, sempre tendo o apelo desesperado: "Por favor, vote, senão vai caducar, senão vai caducar!". Não é possível isso, não é a melhor forma de fazer. Imagine a situação em que está, a dicotomia que vive este que vos fala. Como já antecipou o Senador Davi Alcolumbre, eu estou aqui como Relator da matéria e como Líder do Governo no Senado, dois papéis que nesse caso se complicam, porque recebi a matéria, como todos aqui receberam, há dois ou três dias. Portanto, é evidente que há o apelo do ministério, dos órgãos do Governo Federal, que trabalharam na mesa permanente de negociação para chegar a esse denominador comum.
Eu vou ter que pedir, mais uma vez, querido Senador Davi Alcolumbre, e a todos os Senadores dos territórios e daqui do Distrito Federal, a vênia de V. Exas. Vou trazer para mim o crédito de ter contribuído na aprovação da PEC sobre os territórios, que, infelizmente, está parada na Câmara dos Deputados, até porque considero absolutamente pertinentes as demandas que estavam sendo palco de discussão naquela PEC. Eu vou me comprometer, para evitar que aconteça isso - já falei com a Ministra da Gestão -, eu vou me comprometer e, na sequência disso aqui, nós estabelecemos um grupo de trabalho, que eu espero que não seja uma assembleia, porque a assembleia não decide nada, tem que ser um grupo de trabalho com representações e restrito, porque, se for assembleia, a gente não acaba nunca.
Só tenho a seguinte dúvida: creio que os assuntos trazidos pelas questões dos territórios e que coincidem com algumas questões daqui da capital federal, do Distrito Federal, seriam parte de uma Comissão. As outras que foram trazidas aqui, particularmente pelo Senador Izalci, que dizem respeito a uma carreira específica - que, cada vez, tem uma relevância superior, que é a carreira de TI, de tecnologia, etc. - que a gente apartasse em outro grupo de trabalho, e que os dois se instalassem... Eu só não quero marcar data, mas eu quero que se instale ainda no primeiro semestre, ou pelo menos antes do recesso, para que as coisas comecem a andar.
As dificuldades têm que ser colocadas à mesa, e nós vamos chegar a algum acordo. Como eu digo sempre, nunca serão os 100% com que alguém entra na reunião, mas também não será o 0%. Aí, vai depender das argumentações, das adequações orçamentárias. Eu estou dizendo isso, é evidente, como um preâmbulo para dizer - Senador Davi, os outros Senadores, Senador Lucas Barreto, que também falou comigo, Senador Randolfe, que também falou aqui, Senadora Leila, Senador Izalci - que eu não tenho tempo hábil para discutir cada emenda de redação, como é que ela será interpretada. Primeiro, se é de redação ou não é de redação; segundo, se tem ou não tem, porque, mesmo sendo de redação, pode ter algum impacto em alguma coisa.
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Então, eu vou pedir a vênia, vou me comprometer com mais um fio de bigode - não sei quantos mais eu tenho para me comprometer aqui -, como já me comprometi, mais cedo, com outra questão orçamentária que vou cumprir, para nós estabelecermos - evidentemente com a participação de Senadores que representem o Colegiado dos Senadores do Distrito Federal e dos territórios - que seja instalada... E só falo isso, porque já comuniquei à Ministra Esther Dweck que ia assumir esse compromisso aqui publicamente.
Eu espero que V. Exas. entendam. Eu não quero procrastinar. Nem que seja para dizer "não", que se diga o "não" definitivo, ou, então, a Casa vai tomar o caminho...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Está bom.
Ou, então, a Casa vai tomar... É porque, infelizmente, às vezes, a gente migra para a PEC exatamente para poder resolver um problema, mas, se o problema é resolvido nem que seja numa composição, eu acho que a gente não precisaria toda hora - não há mal nenhum, mas toda hora... - mudar a Constituição da República.
Eu queria, Sr. Presidente, pedir a vênia dos colegas para esse encaminhamento. Estou me comprometendo a estabelecer estes dois grupos de trabalho: um que trata especificamente do segmento, o outro que comunga a questão dos territórios e do Distrito Federal. Se V. Exas. acolherem mais esse fio de bigode deste Líder do Governo, eu agradeço.
(Manifestação da plateia.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem todo o crédito do mundo...
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço que não haja manifestação, por favor. Há um debate entre Senadores, por favor.
Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - O Líder Wagner tem todo o crédito do mundo com este Senador que lhes fala. Vamos aguardar esse grupo de trabalho para deliberar internamente.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Eu até entendo a manifestação que vem de cima, porque é uma demanda histórica, Senador Jaques.
Nós estamos aqui, a bancada federal do DF junto com esses delegados e representantes da Polícia Civil, confiando - e eu confio mesmo, Senador Jaques - na sua palavra, mas peço, por respeito a esses profissionais que há anos esperam, que nós façamos o mais rápido, o mais breve possível essa reunião para tratarmos sobre essa questão do ajuste salarial da Polícia Civil daqui.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Jaques Wagner, o nosso Líder do Governo, que tem o nosso respeito, a nossa confiança, e sugerir que esse grupo de trabalho seja composto também pelas classes que são interessadas. Que tenha lá um professor do Amapá para mostrar... Que não tenha nem político, que tenha as classes representadas. E que esse grupo de trabalho possa, claro, ter um prazo para que a gente tenha essa resposta e tenha esses direitos assegurados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para cumprimentar o Líder Jaques Wagner, que fala ao Plenário como Líder e como um Senador que entende o ambiente de cada Senador aqui quando traz essas demandas para propor emendas numa medida provisória e tem esse cenário de impossibilidade em razão da questão temporal.
Então, o encaminhamento que V. Exa. dá, a sugestão que V. Exa. dá... V. Exa. é um homem de acordo e que cumpre palavra e é por isso reconhecido e respeitado no Plenário do Senado Federal - não apenas no ambiente da base governista, mas também é respeitado pela oposição do Senado Federal. Mesmo divergindo nas matérias, no encaminhamento de temas, é respeitado, porque V. Ex. é alguém que trata e cumpre no Plenário do Senado. Então, o encaminhamento que V. Ex. dá, diante do cenário que nós temos hoje, nos dá um alento, nos dá um indicativo de que vamos enfrentar essa questão.
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A PEC 47, que está lá na Câmara dos Deputados, oriunda da 07 aqui do Senado, de autoria do Senador Randolfe, está parada na Câmara dos Deputados. Ali tem muitos temas que nem deveriam estar numa PEC, deveriam ser resolvidos pela via ordinária, mas, como a gente não consegue resolver pela via própria, constitucionaliza-se um tema para garantir direitos que são legítimos a esses servidores.
Então, eu cumprimento V. Ex. e acolho de boa-fé o encaminhamento que faz neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, o patrimônio do político é a palavra. E eu sou testemunha de que todos os acordos que foram celebrados aqui com o Senador Jaques Wagner foram cumpridos. Então, com certeza, é um bom encaminhamento.
E essa questão também de resolver a questão das medidas provisórias é fundamental; isso é urgente, urgentíssimo.
Quanto a essa questão da nossa Polícia Civil do Distrito Federal, já tem mais de 14 anos que ela está nessa luta para ser o que era antes, porque antes sempre foi assim.
Então, eu já tinha feito o destaque, e vou retirá-lo exatamente em função desse acordo que foi celebrado.
Obrigado.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Presidente, rapidinho, reforçando o que o Senador Lucas Barreto falou da representação dos professores, quero só pedir para incluir no grupo de trabalho a representação das polícias daqui do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Eu queria responder a essa questão trazida pelo Senador Lucas Barreto e agora pela Senadora Leila.
É evidente que o que está na minha cabeça é uma mesa de negociação específica que, inevitavelmente, além dos representantes legítimos que têm assento nesta Casa e na outra Casa, na Câmara, é evidente, terá que ter a participação de representantes dos servidores, sejam do território, sejam do Distrito Federal, sejam do setor que V. Exa., Senador Izalci, colocou. Então, é claro que, como em qualquer mesa de negociação, os interessados têm que estar sentados. Estarão sentados, provavelmente, pelas suas representações em cada território - não sei se existe uma confederação ou algo assim -, para que a gente possa representar, assim como os delegados, por quem eu tenho o maior apreço.
Só peço que respeitem essa posição complicada que a gente tem de receber as coisas de última hora, mas eu cumprirei mais uma vez minha palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner.
Apenas uma ponderação, Senador Davi Alcolumbre e Senador Jaques Wagner, em relação a essa questão da tramitação das medidas provisórias, para que se estabeleça uma premissa, que é fundamental, sobre a posição do Senado Federal em relação a esse tema.
A posição colhida, unanimemente, do Senado Federal foi pelo cumprimento da Constituição Federal para a instalação das Comissões Mistas de Medidas Provisórias. Uma vez editada uma medida provisória, cabe ao Parlamento, segundo a Constituição, instalar uma Comissão Mista, composta paritariamente entre Senado e Câmara dos Deputados, que tem o seu papel de discussão e de modelamento daquela medida provisória. Depois, a Câmara delibera e, em seguida, o Senado Federal delibera. Havendo alteração por parte do Senado, retorna à Câmara dos Deputados. E a Câmara dá a palavra final sobre um projeto de lei de conversão, até que ele vá à sanção do Presidente da República.
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Então, a nossa posição foi sempre uma posição de obediência à Constituição Federal e de instalação das Comissões Mistas. E, a todo instante, em todas as medidas provisórias encaminhadas ao Parlamento, este Presidente dá o devido andamento, e o Senado Federal tem feito as indicações dos membros da Comissão Mista. Portanto, o problema político ressaltado pelo Presidente Davi Alcolumbre é um problema político havido entre Câmara dos Deputados e Governo Federal, do qual, feliz ou infelizmente, o Senado não faz parte. O Senado tem cumprido rigorosamente o que se impõe a ele, que é a indicação dos membros das Comissões para deliberação das medidas provisórias.
Naturalmente se criou uma rotina no Parlamento hoje, que é, na vigência da medida provisória, tramitar algum projeto de lei de igual teor. E aí nós ficamos premidos pelas circunstâncias de, de fato, na iminência da caducidade de uma medida provisória, termos que votar um projeto de lei sem o acolhimento de emendas que poderiam ser úteis ao aprimoramento do instrumento legislativo, ou seja, de fato, essa circunstância não é a ideal para o Parlamento; é preciso ter o encaminhamento de medidas provisórias, que são próprias, quando se cumpre o requisito de relevância e urgência. É preciso ter o tempo da Comissão Mista, o tempo da Câmara dos Deputados e o tempo do Senado Federal, inclusive de decidir pela modificação de mérito que importe no retorno à Câmara dos Deputados, sem que haja um risco da caducidade da medida provisória.
Então, realmente, esse compromisso eu invoco uma vez mais não só da Câmara dos Deputados, mas de todos os Líderes, tanto do Senado quanto da Câmara: que possam fazer as indicações para a instalação das Comissões Mistas de Medida Provisória, e que cada Casa tenha o seu tempo de deliberação, para evitar situações como essa. V. Exas. estão defendendo o Estado de Rondônia, o Estado do Amapá, o Estado de Roraima, e acabam ficando premidos pela circunstância do tempo e não podem fazer as modificações.
Felizmente, nós temos um Líder de Governo absolutamente ciente de suas responsabilidades, cumpridor dos seus deveres e seus compromissos, homem de palavra, que acaba dando um bom encaminhamento de uma solução de um problema que não foi criado por ele, nem foi criado por mim e não foi criado pelo Senado. Então, esse encaminhamento de acordo é símbolo da maturidade política de todos, e eu espero muito que se opere aquilo que foi proposto pelo Líder de Governo Jaques Wagner.
Tem a palavra.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Apenas, se pairou alguma dúvida sobre a minha fala na questão de medida provisória, eu só quero corrigi-la: evidentemente não está dirigida ao Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, dúvida alguma. Eu entendi bem, e não há...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Eu também subscrevo as considerações do Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não há dúvida alguma. V. Exa. sabe exatamente a realidade de tudo o que tem acontecido em relação às medidas provisórias.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 390, do Senador Carlos Portinho, Líder do Partido Liberal, e o 389, do Senador Izalci Lucas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
Deferido o Requerimento nº 390, de bancada, fica prejudicado o Requerimento nº 389.
Concedo a palavra ao autor do requerimento de destaque.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela Liderança.) - Não, Presidente. Em função do acordo, eu retirei o destaque. Retiro o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Partido Liberal retira o destaque.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Requerimento nº 388, de 2024, do Senador Jorge Kajuru e outros, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear e congratular a Igreja Fonte da Vida pelos 30 anos de existência.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Quero registrar a presença do ex-Senador Romero Jucá no Plenário do Senado Federal.
Seja muito bem-vindo, Senador Romero Jucá.
Requerimento nº 304, de 2024, do Senador Marcelo Castro e outros, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 30 anos da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Eu queria pautar um requerimento, se for possível, extrapauta para a realização de uma sessão para celebrar os 168 anos Corpo de Bombeiros Militar aqui do DF. A data já está selecionada pela Mesa: é o dia 1º de julho. Tem a minha assinatura e as de outros Senadores, então gostaria de ver a possibilidade de aprovação do requerimento só para garantir a data.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos precisar encerrar a sessão em instantes. Eu vou recolher o requerimento de V. Exa. e aprovaremos oportunamente.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Passa-se aos oradores inscritos, que terão o prazo de até 20 minutos para o uso da palavra.
Com a palavra, Senador Eduardo Girão, pelo sistema remoto.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, eu tenho que o cumprimentar e parabenizar pela condução histórica, ontem, da sessão, de forma muito democrática, com muito equilíbrio, com muita firmeza. Ontem, eu saí aí do Congresso, e as pessoas estavam acompanhando a sessão, ontem, como se fosse uma final de Copa do Mundo - impressionante -, no aeroporto, passando ali pelos portões de vários estados. E eu quero cumprimentá-lo! Muitas pessoas, inclusive, enviaram as congratulações ao senhor pela condução de uma sessão em que o Congresso se elevou muito no conceito da população. Fico muito feliz e orgulhoso disso tudo, em fazer parte desse Congresso, em fazer parte desse grupo, dessa legislatura.
Sr. Presidente, eu não vou nem usar os 20 minutos - eu sei que vai ter que começar, daqui a pouco, uma outra sessão -, mas uma das razões que me levaram a disputar, pela primeira vez, uma eleição para esse mandato no Senado foi a Operação Lava Jato.
Em sete anos de vida e dezenas de fases conduzidas pela força-tarefa do Ministério Público, pela Polícia Federal, pelo Coaf, foi descoberto o maior esquema de corrupção da história do Brasil. Foram 79 fases; 1.921 mandados de busca e apreensão; 195 denúncias; 244 ações penais; 981 pessoas denunciadas; 560 prisões, dentre elas as de dezenas de políticos e empresários muito poderosos, incluindo o próprio ex-Presidente da República, hoje Presidente da República, condenado a 12 anos de prisão em três instâncias.
Foram 120 acordos de colaboração premiada, conhecidos popularmente como delação premiada, homologados pelo STF e que resultaram na recuperação de R$2 bilhões - "b" de bola, "i" de índio - em pagamentos de multas e devolução de bens e valores à União, ao Governo brasileiro. Além desses, também foram realizados 278 acordos de leniência com compromisso de devolução, em 20 anos - olhem só isto aqui -, de R$22 bilhões - b" de bola, "i" de índio - do dinheiro do povo brasileiro, de um total de R$29 bilhões definidos em relatórios do próprio TCU. É importante que se deixe isso muito claro para a população.
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Mas, a partir de 2019 - olhem a coincidência: a partir de 2019 -, teve início a desconstrução da Lava Jato, que foi devastada dia após dia, vilipendiada, inclusive pelos três Poderes da República: pelo Poder Legislativo, de que a gente faz parte, quando ele vota, na calada da noite, aquela situação toda da Lei de Abuso de Autoridade, quando o pacote anticrime é desfigurado, uma série de coisas; e pelo STF quando ele, num dos maiores malabarismos jurídicos já vistos, mudou, em apenas três anos, o entendimento sobre a prisão em segunda instância por seis votos a cinco, preparando o terreno para a escandalosa decisão que suspendeu a condenação de Lula.
Recentemente o Ministro Dias Toffoli suspendeu todas as ações penais em curso contra Marcelo Odebrecht, que, numa das mais importantes colaborações premiadas da referida operação, foi simplesmente réu confesso - o Marcelo Odebrecht! -, explicando em detalhes como teve que organizar um departamento específico apenas para cuidar de propinas, mais conhecido como Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht. Existiam planilhas identificando os corruptos através de um codinome. Toffoli, que na época era responsável pela AGU do Governo Lula, foi designado como sendo "o amigo do amigo de meu pai", aspas. Nada mais desmoralizante para um país: uma das suas maiores empresas simplesmente organizava um departamento de propinas.
Agora, está em curso mais uma ação para destruir todas as conquistas da Lava Jato, é uma pá de cal na Lava Jato - além da queda, o coice -: três pequenos partidos políticos, PSOL, PCdoB e Solidariedade, ingressaram no Supremo com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que pretende suspender todos os acordos de leniência, sustentando que tais acordos foram obtidos sob coação e uso de prisões preventivas prolongadas, reforçando a falsa narrativa de que a Lava Jato cometeu abusos e ilegalidades.
Mas a verdade sempre triunfa - deixo isso muito claro para o brasileiro de bem, que está sendo vilipendiado com todas essas situações aí de, como se diz no popular, inversão total de prioridades: a gente está vendo pessoas que cumpriram a lei sendo perseguidas pelos poderosos, como aconteceu lá na Itália na Operação Mãos Limpas.
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Mas, Sr. Presidente, a ADPF foi recepcionada pelo Ministro André Mendonça, que decidiu enviar diretamente ao plenário do STF e deu dez dias para que todos os órgãos envolvidos nos processos de acordo de leniência se manifestem, dentre eles, o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Muito estranho que esses partidos de menor expressão política, os ditos "nanicos", vão ao STF depois de tantos anos confrontar esses acordos - depois de tantos anos -, sendo que eles foram firmados, na enorme maioria das vezes, sob provas robustas e confissões de corruptos, todos do alto escalão na hierarquia de empresas corruptoras, como diretores, presidentes ou mesmo os donos das companhias. Cabe lembrar que muitos desses acordos foram feitos com informações e o aval dos órgãos de investigação internacionais - olha só o detalhe - bem como com dados fornecidos por grandes instituições financeiras de países europeus, como a Suíça.
Eu preciso repetir: a Lava Jato homologou 278 acordos de leniência, que resultaram no compromisso da devolução para o brasileiro, que paga imposto, que acorda cedo para ir trabalhar de madrugada, para levar o pão de cada dia para a sua família, sabe de quanto? De R$22 bilhões, roubados do povo brasileiro, foram devolvidos através dessa operação, a partir de um trabalho dedicado de grandes servidores públicos dessa força-tarefa da Lava Jato, servidores exemplares. Ao longo de 20 anos, R$22 bilhões devolvidos do que foi surrupiado do povo brasileiro. Desses acordos, os dois mais importantes e volumosos foram da J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e da própria Odebrecht.
Para termos uma ideia da mudança de paradigma que estava ocorrendo no país, nossa história está repleta de denúncias de corrupção desde os primórdios do Brasil imperial, mas essa é a primeira vez que o dinheiro desviado está sendo devolvido - e não é pouco, são mais de 20 bi, "b" de bola, "i" de índio, R$20 bilhões -, dinheiro que, por exemplo, poderia ajudar, mas assim, grande parte, para reconstruir o nosso estado brasileiro, devastado agora por uma catástrofe, que não ocorria nem perto desde 1941, o Rio Grande do Sul. E o pior de tudo é que esse brutal retrocesso, essa terrível inversão de valores, está sendo endossada por decisões de ministros da Suprema Corte do nosso país; uma verdadeira calamidade moral, na qual nós temos criminosos do colarinho branco, que, em vez de responderem por seus crimes, passam a ser premiados pelo sistema carcomido, que, com isso, reafirma o seu poder corruptor. Mas não podemos desanimar nem perder a esperança.
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Ontem tivemos um exemplo de como, com a mobilização do povo brasileiro, se conseguem grandes vitórias. O Congresso está de parabéns. Ontem, foi uma derrota fragorosa deste Governo, que, se continuar plantando o ódio, a vingança, a irresponsabilidade com o dinheiro do contribuinte, em querer destruir a família, em querer destruir a vida, valores e princípios do povo brasileiro, vai continuar levando derrotas. Porque tudo que se planta, se colhe, e essas plantações do Governo ruins já estão voltando mais rápido. É a lei da semeadura, a lei de causa e efeito.
E eu quero dizer, Sr. Presidente, tudo na vida passa. O povo não pode fazer quase nada em relação aos ministros do Supremo, que a grita é geral, que muitas vezes fazem política mais do que a gente, que é político, que tem mandato, que foi eleito. Os tribunais parecem verdadeiros partidos políticos, mas estão imunes, ainda, a qualquer tipo de pressão popular por causa do famigerado foro privilegiado, por exemplo, que nós já votamos no Senado Federal, mas está lá engavetado na mesa do Presidente da Câmara dos Deputados.
Para encerrar, o Senado Federal pode fazer muito, nós podemos fazer muito, mas continuamos preferindo a omissão. Bastaria a abertura de um processo de impeachment, que é nosso dever constitucional - o único Poder que pode fazer isso, que é a Casa revisora da República -, e certamente tudo mudaria para melhor. São mais de 60 pedidos de impeachment nesta legislatura em que nós estamos.
A pergunta que continua sem resposta é: até quando a nossa Casa vai continuar assistindo a tanta degradação moral sem uma atitude?
Então, Sr. Presidente, quero dizer que estou reforçado na esperança, na fé, porque, a partir do que aconteceu ontem, da vitória que deixou o Brasil feliz depois de tanto tempo, as pessoas acreditando que vai dar certo... que nós possamos corresponder a essa expectativa da população não apenas em um dia. É possível fazer em todos os dias e é possível que, nos 200 anos do Senado, a gente dê de presente esse cumprimento, que é abrir o processo, analisar um processo de impeachment, porque, aí sim, nós voltaremos a ter o reequilíbrio dos Poderes, nós voltaremos a ter democracia de verdade no nosso Brasil.
Grande abraço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, nobre Senador Eduardo Girão, Senador pelo Estado do Ceará.
Na sequência, pela lista de inscrição, Senador Cleitinho, do Republicanos, de Minas Gerais.
V. Exa. tem a palavra.
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O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Bom dia, Sr. Presidente, bom dia a todos os Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa, à população que acompanha a gente pela TV Senado.
Ontem foi um dia de vitória, ganhamos de 3 a 0. Acho, Flávio Bolsonaro, que pode pedir até música no Fantástico, vou escolher uma música boa.
Mas eu queria falar aqui sobre essa vitória nossa, que foi extremamente importante. Primeiro a questão do MST, financiar MST. Eu estava em Divinópolis, na minha cidade, no domingo, e vi um senhor de 70 anos vendendo picolé, com as pernas machucadas ainda, deficiente, mancando, com 70 anos vendendo picolé. Ele é que tem que ser financiado, ele que está trabalhando; financiar "nego" que não trabalha, que não produz nada, que só quer encher o saco? Então isso é vitória do povo. Eu só estou aqui justificando as nossas vitórias para a população brasileira entender.
A outra foi a questão que tratava sobre eleições, para apagar fake news. Aí eu faço uma pergunta para esse Governo atual, que está aí hoje: o que é fake news? Esses dias para trás eu fiz um questionamento, mandou a Polícia Federal me investigar, e eu provei que não fiz fake news. Então, o cidadão do bem que, quando chega a época da eleição, compartilha algum vídeo, e o Governo que está hoje, que fez até o ministério da verdade, interpreta como fake news, poderia pegar até cinco anos. Derrubamos também.
Agora eu queria falar sobre a saidinha. Inclusive parece, Presidente, que o Presidente Lula disse que vai entrar no STF. Espera aí, respeita a Casa Legislativa. Entrar no STF para quê? Vocês perderam duas vezes, vocês querem perder mais três? Qual é o sentido de entrar no STF?
Aí eu queria falar o seguinte para quem defende a questão da saidinha, eu vou falar para vocês que a saidinha lembra muito a questão do fundo eleitoral e também a Lei Rouanet. Na teoria, gente, é tudo lindo, mas na prática não funciona. Sobre o fundo eleitoral, falam que é para poder beneficiar aquele candidato que está chegando agora, para poder equilibrar, mas nunca que aquele pequeno tem fundo eleitoral, quem pega são só os caciques, os pequenos nunca pegam. É igual à Lei Rouanet, falam que é para poder equilibrar, para aquele artista que está começando agora ter oportunidade, mas esse artista pequeno nunca recebe a Lei Rouanet, quem pega são os grandes, os artistas grandes, está aí para todo mundo ver, está escancarado para todo mundo ver. Aí essa questão da saidinha: "Cleitinho, é para poder socializar, para poder ver a família"; olhem a quantidade de gente que sai e comete crime. Então não serviu, na prática não funcionou, então tem que acabar. Deu uma chance, não teve oportunidade de aproveitar essa chance, acaba com a saidinha. Então, para você que é a favor da saidinha, vou dar um recado para você: essas festas, datas especiais, em que eles poderiam sair e não vão poder sair mais, você que é a favor da saidinha vai lá passar com eles, vai lá no pavilhão 3, pavilhão 4, vai lá, vai para o presídio passar com eles.
Você também, Presidente Lula, você que é tão a favor da saidinha, vai ter data especial, vai chegar o Dia dos Pais agora também, que é em agosto, aí eu faço um convite para você: já que você é tão a favor da saidinha, e a gente acabou com ela, você vai lá e passa com eles. É simples. Saidinha, sabe o que precisava para eles? Capinar um lote, está cheio de rua suja aí. Eles deviam ter a saída para trabalhar, isso que deveria. Ou se não for para isso, a saidinha tem que ser para o quinto dos infernos. Acabou, acabou a saidinha. Acabou! E respeite o Congresso Nacional, respeite os Deputados e Senadores, o Poder Legislativo tem que ser respeitado. Os Poderes são independentes, respeite o Poder Legislativo. A gente não vai aturar, aceitar isso. E para você, novamente, que quer defender a saidinha nas datas especiais, eu faço um convite para vocês: vai lá passar na cadeia.
Agora eu queria entrar num assunto aqui, Presidente, que me chamou a atenção aqui, uma licitação do Ministério da Cidadania. Isso está no Portal Nacional de Contratações Públicas. Eu estou encaminhando para o TCU para poder averiguar isso aqui porque pode ter tido algum erro aqui, mas está lá. No Ministério da Cidadania, a licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas. Vocês podem entrar lá porque está lá.
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Eles pagaram, Presidente, no leite em pó R$62. Você paga no supermercado, a gente fez uma pesquisa aqui, colocou uma média aqui, R$17,73. Pagaram R$62 no leite em pó. E aqui a gente acha no supermercado aqui em Brasília por R$17,73.
Aí, veio uma diferença aqui para vocês terem noção. O Governo pagou R$2,170 milhões no leite em pó. Pelo preço que a gente colocou aqui que acha para comprar, no varejo, deu R$245 mil, se fosse para comprar no varejo aqui. Uma diferença de quase R$2 milhões - uma diferença de quase R$2 milhões.
Aí vem peixe em conserva, a famosa sardinha. Só pode estar errado, eu não estou acreditando nisso aqui não, mas está lá. Está aqui porque a gente imprimiu: R$88,90 pagaram. Você acha aqui numa média que a gente colocou aqui de R$6,70. Pagaram R$88, a gente achou numa média aqui de R$6,70.
Agora vou mostrar para vocês aqui a diferença. O Governo pagou R$4,4 milhões. Nesse de R$6,70 a gente pagando, dariam R$350 mil. Sabe a diferença, Presidente: R$4 milhões - R$4 milhões!
Então, assim, eu tenho que ser justo. Tem coisa aqui que o Lula, o Presidente Lula, não fica nem sabendo. Isso aqui é pelos ministérios aqui. Quem faz as licitações são servidores, mas eu estou encaminhando aqui para o TCU para poder olhar isso aqui. Isso aqui no mínimo é superfaturamento.
No varejo aqui, gente, R$350 mil. Dá uma diferença de R$4 milhões - R$4 milhões! Que sardinha que é essa? Tem ouro dentro dessa sardinha?
Aí tem mais aqui. O arroz, vou mostrar para vocês. Isso aqui é para a cesta básica, viu, gente? Arroz. Eu não consigo entender, tudo para o poder público é mais caro. Essas empresas lavam a alma de roubar. Não tem condição. E, se eu estiver errado, me processa. Bando de canalhas!
Olha isso aqui, arroz. Pagaram R$35 num quilo de arroz. Sabe por quanto você acha no supermercado um quilo de arroz? Por R$7. Pagaram R$35, você acha a R$7. Uma quantidade de 52 mil pacotes de um quilo, 52 mil pacotes. O total que o Governo pagou: R$1,820 milhão - R$1,820 milhão! Se você fosse comprar nesse supermercado em que a gente fez o preço, dariam R$364 mil. Olha a diferença, R$1,5 milhão, Presidente, R$1,5 milhão. Só aqui eu já falei quase R$10 milhões, se tivesse fiscalizado, se tivesse dando zelo pelo dinheiro público...
Ainda tem mais. Quero falar de vocês aqui do feijão e mostrar aqui para vocês também. Feijão, 52 mil pacotes de um quilo. O Governo pagou R$1,454 milhão. No varejo, se tivesse pagado mais barato, teria pago R$550 mil. Uma diferença de R$1 milhão. O Governo pagou R$37 no pacote e aqui você paga aqui a R$10. Eles pagaram um total de quase R$1,5 milhão. Você, comprando aqui, daria R$550 mil. Deu uma diferença de R$1 milhão - R$1 milhão!
Estou falando aqui só nessas compras aqui que eu fiscalizei e que eu estou mostrando para vocês, dão quase R$10 milhões de diferença - R$10 milhões de diferença. Isso é dinheiro do povo, gente. Para você, que é o pagador de imposto, que paga seus impostos rigorosamente em dia: de tudo - eu canso de falar isso -, de tudo que vocês consomem, 50% são de imposto. Aí, está aqui, estou mostrando para vocês aqui. Eu estou encaminhando para o TCU, porque, no mínimo, isso aqui é superfaturamento. E a minha função, a minha atribuição aqui é fiscalizar, além de legislar, é fiscalizar. E eu estou ajudando o Governo, porque em várias denúncias que eu fiz aqui na tribuna voltaram atrás e não compraram, aí deu economia para os cofres públicos. E o que eu espero é que volte atrás nisso aqui, volte atrás nisso aqui. A gente está falando de uma diferença de quase R$10 milhões de compra. O que é isso aqui? Dinheiro virou capim? Dinheiro do povo, capim? E a nossa função é essa aqui, fiscalizar. Tudo que eu estou olhando aqui, gente, é maior, paga mais. E eu vou ficar calado numa situação dessa aqui?
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Eu vou repetir novamente para vocês aqui. Está no Portal Nacional de Contratações Públicas, do Ministério da Cidadania - Ministério da Cidadania. A gente tem que começar a olhar isso aqui, a fiscalizar isso aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Só nesse aqui que eu estou falando para vocês aqui, dá uma diferença de quase R$10 milhões - R$10 milhões! Então, cadê a responsabilidade com o dinheiro público?
Novamente eu quero falar aqui para vocês: isso aqui, gente, acontece, não é agora com o Presidente Lula, não, era com o ex-Presidente Bolsonaro, era com o Temer, era com a Dilma. Porque às vezes o Presidente não tem como fiscalizar isso aqui, não. Mas, cabe ao Poder Legislativo, que tem a função de fiscalizar, poder fiscalizar, olhar isso aqui para poder corrigir; porque até quando a população brasileira vai ser enganada?
Olha isso aqui, eu vou dar o exemplo desse aqui, gente, do arroz. Arroz, arroz de 1kg, pagaram R$35. Você vai no supermercado aqui, você paga R$7, numa quantidade de 52 mil pacotes de 1kg. Olha isso aqui, o que o Governo pagou: R$1,82 milhão - R$1,82 milhão!
Se você pagasse no supermercado, dariam R$364 mil. Uma diferença de R$1,5 milhão. E lembrando que no supermercado ainda está lá no varejo. Estão comprando isso aqui no atacado, deveriam comprar muito mais barato pelo atacado. A gente está falando aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... de 52 mil pacotes de 1kg. E não tem ninguém que olhe isso, não? Sabe por que vocês não olham? Porque não é dinheiro de vocês. Porque se fosse dinheiro de vocês, estariam fiscalizando. Mas a minha função é essa aqui.
Então, eu estou encaminhando para o TCU, que tome as devidas providências aqui.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Cleitinho, que traz relatos que são graves. Essas informações realmente devem ser apuradas na instância própria, seja pela via do Parlamento, que exerce poder de controle sobre os atos do Poder Executivo - e V. Exa. está cumprindo esse papel aqui -, mas também pelo Tribunal de Contas da União, que é competente para o controle das contas públicas.
Na sequência, pela ordem de inscritos, o Senador Zequinha Marinho.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu venho à tribuna hoje para fazer um registro que está nos preocupando muito em nosso estado, com relação a alguns projetos de mineração de responsabilidade da empresa Vale.
No próximo dia 13 de junho, a Vale, por meio da empresa Salobo Metais, concederá férias coletivas para 149 trabalhadores da mina de cobre Sossego, em Canaã dos Carajás, lá no nosso Estado do Pará.
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A medida de contingência é consequência da interdição provocada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, que cassou a licença ambiental de operação do projeto. O mesmo que, lamentavelmente, acontecerá aos trabalhadores do projeto Sossego já ocorreu com 108 trabalhadores da mina de níquel Onça Puma, no Município de Ourilândia do Norte.
As medidas tomadas pela Vale têm preocupado a população desses dois municípios paraenses, porque justamente indicam ações de contenção de custos para enfrentar a queda de receitas, com a paralisação da produção.
Além das ameaças de demissões, a Vale cancelou o processo de recrutamento para a contratação de 130 trabalhadores em Onça Puma e 115 na mina do Sossego. As duas minas pertencem à Vale Base Metals, a VBM, subsidiária que a mineradora criou em 2023 para segregar seus negócios de metais básicos, como cobre e níquel, demandados, naturalmente, pela indústria, na produção de bens necessários para a transição energética, como baterias para carros elétricos, etc.
Nós procuramos o Presidente do sindicato, o Metabase Carajás, o Sr. Raimundo Nonato, popular Macarrão, que tem alertado para o elevado nível de preocupação que ronda os trabalhadores desses dois grandes projetos e seus familiares. Todos temem o fantasma do desemprego. Para o nosso Estado lá do Pará, onde a informalidade no mercado de trabalho é altíssima, chegando a quase 60% dos trabalhadores ativos, é muito importante buscar medidas que preservem o emprego formal.
Quero aqui me solidarizar e faço coro com os trabalhadores das minas para que o Governador do Estado do Pará tenha mais sensibilidade e encontre alternativas para que retornem os trabalhos das minas em Ourilândia do Norte e em Canaã dos Carajás.
Trago aqui as palavras do Raimundo Nonato, o líder sindicalista que tem lutado pelos trabalhadores do projeto Onça Puma. Ele diz: "São 4 mil homens que vão parar. Isso prejudica a estabilidade da família e do comércio de Canaã dos Carajás, da rede imobiliária. Enfim, é um prejuízo em cadeia".
O Governo do Pará tem que ter sensibilidade para que a classe trabalhadora não pereça ou não sofra mais do que o que já está sofrendo.
Ainda de acordo com os trabalhadores, as interdições das duas minas ocorreram no mesmo dia, de forma coordenada, sem aviso prévio, sem qualquer notificação oficial que buscasse corrigir qualquer possível problema, sem a imposição de multas, aplicando o que eles consideram penalidade extrema, que é a interdição.
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Na última segunda-feira, dia 27, agora, foi realizada audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, no entanto não teve acordo entre as partes. O Governo do Pará alega que a mineradora não tem cumprido algumas condicionantes, e a Vale diz que não há nada errado, que está tudo certo, que está cumprindo tudo. Uma nova reunião de conciliação foi marcada para o dia 20 de junho. Vamos ver se Governo e Vale vão encontrar uma solução para resolver o problema e retomar as operações dos dois grandes projetos.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal após a mineradora entrar com a ação no Tribunal de Justiça para reverter os efeitos da suspensão da licença de operação pela Semas - Semas é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade. O juiz da 1ª Vara de Ourilândia do Norte deferiu eliminar para restabelecer a autorização da licença. Entretanto, o Governo do estado recorreu ao TJ, ao Tribunal de Justiça do Pará, e obteve suspensão da decisão de primeira instância. Agora a empresa busca derrubar a decisão do TJ aqui no Supremo e retomar as atividades da mineração, argumentando que a manutenção da sentença ocasionará inevitavelmente lesão à ordem pública e à economia e também, claro - eu acrescentaria aqui -, a insegurança jurídica com relação aos outros projetos ou a novos projetos.
O doloroso é que no meio desse impasse, Sr. Presidente, estão cerca de 8 mil famílias de trabalhadores diretos e indiretos desses dois projetos, que dependem da retomada das minas para poder levar suas vidas e ter paz e tranquilidade para sustentar suas famílias.
Causou-nos espanto quando o Governo do estado mandou suspender a operação destes dois grandes projetos: um explora cobre, que é o projeto Sossego, no Município de Canaã dos Carajás; e o outro explora níquel, que é o projeto Onça Puma, no Município de Ourilândia do Norte. E, lamentavelmente, isso ocorreu sem notificação, ocorreu sem uma justificativa plausível.
A Vale é uma empresa antiga que opera no Pará há décadas. Até então não se tinha ouvido falar que a Vale tivesse tido alguma interdição em algum dos seus projetos, mas isso ocorreu recentemente. Claro que o Governo do estado tem direito de impor as condicionantes. A Vale, se assumiu isso, tem a responsabilidade de honrar essas condicionantes.
Mas eu quero pedir aqui, tanto ao Governo do estado... Isso está causando uma espécie de mal-estar muito grande dentro da área da mineração, porque não é só a empresa Vale, são tantas outras que de repente podem ter por parte do Governo do estado a suspensão de suas licenças de operação. Isso prejudica negócios mundo afora. Mas quero também solicitar à Vale que, se está devendo...
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(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... alguma coisa, se alguma condicionante não foi cumprida ou não foi bem cumprida, entre em acordo, porque o que nós queremos defender aqui é o emprego do trabalhador, do pai de família, o pão de cada dia na mesa daqueles que estão trabalhando com tranquilidade, desenvolvendo suas atividades, servindo ao país num projeto que não só supre a necessidade do mercado nacional, mas que também exporta e que está lá fora servindo as nossas exportações, aumentando nossas divisas, e assim sucessivamente. Preservar o emprego, neste momento, é fundamental. Esse é o apelo que eu quero fazer aqui às partes - ao Governo do estado e à empresa Vale, que realmente...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... é uma grande operadora no Estado do Pará por várias décadas.
Era esse o registro, Sr. Presidente, que eu queria fazer nesta tarde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Zequinha Marinho.
Na sequência, a palavra está com o Senador Izalci Lucas, PL, do Distrito Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu falei aqui durante várias sessões, desde 2021, que nós estávamos segurando o veto com relação à Lei de Segurança Nacional. Foi aprovada a lei, e o Presidente Jair Bolsonaro vetou o art. 46, que tratava da questão das redes sociais, mas também da questão das mobilizações democráticas que ocorrem e que poderiam gerar muitos problemas para a Polícia Militar e para a sociedade.
Então, em 2021, a Oposição, que hoje é Governo, tentou derrubar o veto, e a gente conseguiu segurar. Ontem, nós votamos, depois de três anos, esse veto e conseguimos, com uma votação expressiva, mantê-lo. Isso significa dizer, então, que aquela preocupação que eu sempre coloquei aqui para os policiais militares de que eles poderiam ser penalizados com a perda do cargo ou com a perda da graduação, e, dependendo da mobilização, se houvesse morte, a prisão seria de até 12 anos... O projeto estava muito subjetivo, quer dizer, qualquer manifestação no país, em especial aqui na Esplanada... A gente já acompanha isso há muitos anos, e vimos aqui diversas manifestações que geraram quebra de ministérios. Eu lembro quando quebraram o Ministério da Agricultura, quebraram o Ministério da Educação, botaram fogo no Ministério das Relações Exteriores, e isso por diversas vezes. Esse veto, se não fosse mantido, penalizaria qualquer policial militar que tentasse impedir essas mobilizações. E aí, evidentemente, o que iria ocorrer? Ninguém faria nada. O policial cruzaria os braços e deixaria acontecer o que já aconteceu por diversas vezes: quebra-quebra. Então, acho que os Parlamentares puderam conhecer um pouco melhor o reflexo disso.
Quero aqui dizer para os nossos policiais militares, principalmente, que essa Lei de Segurança Nacional foi vetada, e foi mantido, então, ontem, o veto.
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Conseguimos também - não é, Presidente?; V. Exa. também votou tanto essa quanto outras que nós vencemos - a questão da saidinha. É inadmissível o que acontece no Brasil, em especial com este Governo, que protege de qualquer forma os bandidos, os corruptos. E as vítimas, que são abandonadas, não têm ajuda, não têm sequer uma preocupação. Direitos humanos são para humanos direitos. Não podemos inverter isso.
Então, quantos prisioneiros saem e cometem os mesmos crimes? Quantos não retornam? Tendo em vista que são diversas datas comemorativas, é um percentual muito grande. E isso estava fazendo com que as pessoas de bem ficassem presas em casa, tinham que fechar a casa, ficar dentro de casa, porque, se saíssem, tinham essa preocupação de ser assaltado e até mesmo violentado. Quantas pessoas morreram, perderam sua vida aí em função dessas saídas que aconteciam? Agora, não; é para estudar e para trabalhar. Então, fora disso não tem. E é só não fazer, é só não praticar o crime que você não vai ser preso. Então, não tem essa desculpa de direitos humanos aí, porque nós temos que pensar muito mais realmente nas vítimas.
E também aprovamos o que o Governo sempre tentou fazer e vinha fazendo de forma indireta, direta, que é proibir praticamente a população se manifestar nas redes sociais, porque qualquer publicação, compartilhamento poderia ser caracterizado como crime contra a democracia. E aí, evidentemente, era como calar a boca das pessoas que têm opiniões. Muitas pessoas deixaram de se manifestar exatamente em função do que vem ocorrendo no Brasil - essa censura que acontece de forma clara, porque hoje vários cidadãos têm suas redes já proibidas. Tem vários - inclusive um Senador, com a rede social aqui, que não pode se manifestar. Então, esses vetos, essas conquistas de ontem foram muito boas para a sociedade.
Agora, outro tema - e acabamos de terminar a sessão de votação, a Ordem do Dia - foi exatamente a questão também de que há 14 anos a Polícia Civil do Distrito Federal não tem mais a paridade com a Polícia Federal. Na prática, quando se criou a Polícia Civil do DF, tinha uma legislação em que você poderia optar se continuaria na Polícia Federal ou iria para a Polícia Civil, porque a legislação é a mesma, a lei é a mesma. Durante muitos anos, houve, então, essa equiparação salarial entre a Polícia Federal e a Polícia Civil. Depois, em 2014, com o Governo Agnelo, começou essa distorção. E, hoje, a própria Polícia Civil está em oitavo lugar em remuneração das polícias civis do Brasil. E a Polícia Civil aqui, com relação à Polícia Federal, chega a mais de 20%. Então, a gente precisa corrigir essa disparidade. Tínhamos aqui uma emenda ao Projeto 1.213, de 2024, que estava na pauta de hoje, que trata das carreiras, mas não foi possível ser acatada exatamente porque qualquer emenda acatada nesse projeto iria comprometer a medida provisória, que vence no sábado, e não teria como votar essa matéria na Câmara, em tempo. Então, depois de uma grande discussão aqui no Senado, a gente pôde convencer o Governo, através do Líder do Governo, de que nós teríamos que fazer uma negociação para corrigir essas distorções. Então, foi assumido aqui um compromisso do Líder do Governo com a bancada dos ex-territórios e também do Distrito Federal, para a gente ajustar essa injustiça que ocorre com relação à remuneração das polícias civis.
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Então, foi um avanço e quero aqui também aproveitar e tranquilizar os policiais militares e bombeiros. Ajustando essa questão da polícia civil, com certeza, nós estaremos atentos para que a polícia militar e bombeiros também tenham sua remuneração justa e equiparada.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado. Começou agora a sessão do Congresso Nacional. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Izalci Lucas.
Agradeço a presença e a contribuição de todas as Sras. e Srs. Senadores no Plenário do Senado, no dia de hoje, àqueles que participaram também remotamente, bem como aos servidores.
E, cumprida a finalidade desta sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 21 minutos.)