2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de junho de 2024
(segunda-feira)
Às 14 horas
70ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão não deliberativa, dia 03/06/2024.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou Parlamentar.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital; por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa; ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Passamos à lista dos oradores inscritos.
Como primeiro orador inscrito, por permuta, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás.
V. Exa., assíduo que é, tem a palavra por 20 minutos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Voz respeitada da amada Roraima, Senador Chico Rodrigues, sempre pontual nos dias em que comanda as nossas sessões aqui no Senado Federal, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, ocupo a tribuna, neste 3 de junho de 2024, para manifestar meu desacordo com as posturas recentes do Presidente do Banco Central, o "polichinclo" - procure no dicionário, Roberto; o seu avô sabia o que significava, você não - Roberto Campos Neto. Desse eu tenho nojo, só de ouvir o nome, porque ele é antibrasileiro e deveria morar em outro país. Ele tem se mostrado um boquirroto a desserviço do país.
É inadmissível ver a principal autoridade monetária do Brasil contribuir para o aumento da especulação e a disseminação de incertezas sobre a economia do país, justamente em um cenário que requer equilíbrio, contenção e espírito público dos que ocupam espaços de poder.
Não está no receituário da autonomia do Banco Central que o Presidente da instituição deva tornar público em outro país - pasme, Presidente Chico - que não pretende cumprir aquilo que foi anunciado por ele um mês antes, ou seja, ele foi para outro país dizer, em um mês, algo diferente do que a pátria amada ouviu dele.
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Explico melhor. Em março, os integrantes do Comitê de Política Monetária (Copom), unanimemente, reduziram a taxa básica de juros em meio ponto percentual, fixando-a em 10,75%. E aqui abro aspas: "Optaram por comunicar que anteveem, em se confirmando o cenário esperado, redução de mesma magnitude na próxima reunião". Fecho aspas.
Pois bem, no dia 17 de abril, em seminário na cidade de Washington, capital dos Estados Unidos, o "Sr." - senhor entre aspas, não é? - Roberto Campos Neto antecipou que iria defender uma redução da taxa Selic inferior a meio por cento, descumprindo o que o Copom anunciou em ata. Aí está a indignação desse "cidadão", também entre aspas, do qual, repito, eu quero distância oceânica.
Graças a Deus, não preciso de ti, em nada. Eu era admirador de seu avô, que tinha palavra, ao contrário de você, Roberto Campos, Presidente do Banco Central, o pior, a meu ver, na história.
Isso acabou acontecendo na reunião dos dias 7 e 8 de maio, uma redução de 0,25% da taxa de juros, fixada em 10,5%, ao ano, em decisão, com um placar de 5 a 4, com o voto de Minerva do Presidente do Banco Central.
A meu ver, o Banco Central jogou contra a credibilidade do Copom e não parou por aí.
Há dez dias, em seminário na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro, o tal de Campos Neto jogou às favas o necessário rigor técnico e, com o mercado financeiro ainda aberto, alinhou vários fatores como possíveis alimentadores de inflação. Um despropósito que provocou consequências imediatas. Como informou o site Infomoney, abrem-se aspas: "Dadas no meio da tarde, as declarações de Campos Neto reforçaram o movimento de alta de juros e câmbio. Depois de passarem a metade do dia em queda, os contratos de juros inverteram o sinal e começaram a subir". Fecham-se aspas. O site corroborou a frase com informações sobre o aumento das taxas de contratos de Depósito Interfinanceiro (DI), para janeiro de 2025 e para janeiro de 2027. Um verdadeiro descalabro!
Não é este tipo de autonomia do Banco Central que precisa tal Campos Neto, que me recuso chamar de senhor e, principalmente, de brasileiro: autonomia para agir como se fosse alguém interessado em sabotar o país? E, aqui, eu retiro o ponto de interrogação e prefiro colocar o ponto de exclamação: você está interessado em sabotar o país! Você foi votar com camisa amarela, você simplesmente não compareceu à posse do Presidente Lula. Então, você não é nem brasileiro para mim.
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Ele deveria, no mínimo - para quem discorda, eu respeito -, pedir desculpas aos brasileiros pelo seu boquirrotismo polichinclo, Roberto Campos Neto. Sei que você vai procurar no dicionário, seu avô não está aqui para ensiná-lo.
As suas atitudes recentes levantam, naturalmente, uma dúvida: estaria o Presidente do Banco Central sinalizando que, na próxima reunião do Comitê de Política Monetária, nos dias 18 e 19 de junho deste mês, ele não vai defender mais a redução da taxa básica de juros? - pergunto. Mais grave ainda, será que deverá ele argumentar em favor do aumento da Selic? Será assim, Campos Neto? Aliás, acho que todos os brasileiros deveriam refletir sobre a busca de resposta para a seguinte questão: o que o Brasil ganha hoje com uma taxa básica de juros de 10,5% ao ano? - pergunto.
Felizmente, temos um contraponto. Mesmo com tantos prognósticos negativos, antipatrióticos, o mercado de trabalho segue gerando novas vagas formais e informais.
Segundo o IBGE - não é qualquer um, é o IBGE -, no trimestre encerrado em abril, a taxa de desemprego ficou em 7,5%, menor índice desde janeiro de 2015. Lá se vão mais de nove anos, senhoras e senhores! O Brasil atinge um novo número recorde de ocupação: são 101,6 milhões de empregados, quer queiram, quer não. Como diria Zagalo, que engulam, então! O número de trabalhadores com carteira assinada chegou a 38,1 milhões, um recorde da série histórica da pesquisa iniciada em 2012. O contingente de trabalhadores sem carteira também foi recorde: o número chegou a 13,5 milhões, isso tudo aliado ao crescimento da renda, hoje em torno de R$3.158 por mês.
A melhora nos níveis do emprego, apontam os especialistas, tem relação direta com a ampliação de programas de transferência de renda. Acrescentem-se aqui, ainda, a volta da política de aumento real do salário mínimo e a retomada de obras públicas, graças ao Novo PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento.
O fato é que a expansão da massa salarial, que une renda e número de empregos, vem sustentando o consumo e mantendo a economia com desempenho acima das expectativas de vários setores, sobretudo do chamado mercado.
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Para fechar, os que vivem entoando o samba de uma nota só da expansão fiscal deveriam também prestar atenção no outro lado da moeda: crescimento de mercado de trabalho significa melhoria das condições de vida dos brasileiros e das brasileiras, mais bem-estar social.
Concluo, defender, Presidente Chico Rodrigues, a redução do déficit nas contas públicas, sim - evidente, sim -, mas isso não precisa necessariamente ser feito acompanhado de torcida contra o país.
E eu não vou mudar a minha opinião. Para mim, Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central, é antipatriota, é inimigo deste Brasil, que ele não queria, que ele não quer. Se não quer, Roberto Campos Neto, com todo o respeito, e interprete como quiser a minha frase: vá para Punta del Este, suma de nosso país!
Agradecidíssimo.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, aliás, um aparte, Sr. Senador, meu querido amigo Senador, se o senhor me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Um aparte ao Senador, Sr. Kajuru?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Evidente, Girão querido, até lhe agradeço a troca, mais uma vez.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Não, que isso...
Eu queria, Senador Kajuru, cumprimentar você e todos os colegas aqui: nosso Presidente, Senador Chico Rodrigues; e Senador Humberto Costa, aqui presente também.
Eu queria relembrar que nós chegamos juntos aqui em 2019, e uma das primeiras propostas que nós encaramos naquele ano e que acho que foi - e foi, no meu modo de entender; respeito quem pensa diferentemente - importantíssima para o Brasil, a qual nós votamos na época, foi a independência do Banco Central.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu, inclusive.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Inclusive o senhor votou, e nós tivemos um debate amplo aqui, tanto nas Comissões como no Plenário do Senado Federal. O Senador Plínio Valério, do Amazonas, teve um papel decisivo naquele debate, porque ele foi o condutor, com muita conciliação, para encontrar um caminho equilibrado, justo, colocando o Brasil no mapa de países que fizeram esse processo de autonomia do banco. Eu vejo que foi muito positivo. Eu acredito que esse é um papel que nós devemos seguir. Inclusive eu entrei com uma PEC também, não sei se o senhor lembra, em 2020, com relação à autonomia da Polícia Federal.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu me lembro.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não é? Acredito até que o senhor também assinou, na época...
Nós, já no Governo anterior, fizemos isso. E eu acho que isso é bom para a instituição. Ela protege a instituição de certas interferências, tanto na questão importante da Polícia Federal como também no Banco Central. Eu vejo que o trabalho - permita-me discordar, Senador Kajuru - que vem fazendo o Dr. Roberto Campos Neto é um trabalho importante para o Brasil.
Eu acredito que este país... Eu não sei como estaria hoje, se estaria ainda em pé, se não tivesse essa autonomia do Banco Central, porque o Governo Lula tem sido muito perdulário, muito irresponsável com o dinheiro do pagador de impostos, gastando a torto e a direito com quase R$3 bilhões de jatinho, de viagem internacional, de consumo aqui, coisas estratosféricas, decretando sigilo... Criticou o Governo anterior - e eu critiquei também, na época, que se fazia sigilo de certas coisas - e continua decretando sigilo em gastos e uma série de situações. E, como o exemplo vem de cima, a gente já vê aí o próprio STF e o Tribunal de Contas decretando sigilo também. Foi eleito - pela informação que a gente teve, aqui, meses atrás, trazida por colegas - o Banco Central mais proeminente do mundo, não é? Ganhou, inclusive, o prêmio de Melhor Banco Central do Mundo o Banco Central brasileiro.
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Eu acho que certas coisas não acontecem por acaso. Torço para que dê certo.
Eu vi até uma entrevista - eu estava relendo aqui - do Armínio Fraga, no jornal Folha de S.Paulo, recentemente, no sábado, agora, em que ele afirma que uma mudança equivocada na Presidência do Banco Central poderia resultar em um fiasco político do Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Então, poderia agravar, na verdade, porque nós já vivemos um fiasco - com todo o respeito a quem pensa de forma diferente - deste Governo, um Governo que, na semana passada, perdeu tudo: foi derrota em cima de derrota, no Congresso Nacional. Isso foi, inclusive, percebido lá no meu estado, no Ceará. As pessoas conversavam: "Olha, poxa, que vitórias que a oposição teve em favor da família, em favor da vida, contra a questão da censura...". Falaram também sobre a questão que nós tivemos aqui, na semana passada, que foram vitórias extraordinárias, no campo político da oposição. Sem falar na saidinha, também do fim da saidinha, porque nós derrubamos o veto do Presidente Lula e esperamos que o Supremo Tribunal Federal tenha juízo com relação a isso e que respeite o que esta Casa já fez algumas vezes.
Então só gostaria de fazer essa ponderação. Respeito o seu posicionamento, mas não poderia deixar de fazer este contraponto.
Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que isso! Senador Eduardo Girão, a gente sempre teve discordância respeitosa e nunca vamos mudar essa relação. Eu vou sempre lutar aqui por aquela frase que diz que, para discordar de um companheiro, eu não preciso desqualificá-lo. Essa desqualificação ao Governo Lula é o maior ponto de discórdia entre nós dois. Para mim, o adjetivo perdulário não cabe ao Governo Lula, e não tem como não enxergar que a economia está melhorando, que está havendo emprego, tudo aqui que eu informei, que não é o Kajuru que informou; quem está informando é o IBGE.
Com relação ao Banco Central, eu entendo a sua posição: a independência do banco. Agora, o Presidente não tem que ser nem independente, ele tem que ser isento, não importa quem é o Presidente. Está claro que ele é anti-Lula. Ele tem total ódio do Presidente Lula e do PT. Ele é ultradireita, e eu não tenho nada contra quem é ultradireita, desde que não seja contra o Brasil. O problema dele é que ele está sendo contra o Brasil no Governo Lula. Não tem cabimento você concordar com essa taxa. Ela está nas mãos dele para destruir o Brasil, é o que ele quer. A sorte é que nós temos um Ministro da Economia com a capacidade do Haddad.
Aqui eu concluo com uma frase que eu não sei se alguém chegou a ver. O nosso querido Humberto Costa, que é acompanhador de mídia, deve ser conhecedor do talento e do brasileiro que é o ator Wagner Moura. E eu estava vendo um vídeo dele ontem. Ele disparou uma preciosidade do Frei Betto, uma declaração do Frei Betto dizendo que o Presidente Lula está com duas tornozeleiras: uma do Banco Central e outra do Congresso Nacional. E aí, nesse ponto, esta Casa, inclusive, é diferente da outra, porque a outra - vamos falar a verdade -, em sua maior parte, é uma jogatina. A outra quer tornar o Presidente Lula refém, como tornou Jair Bolsonaro refém também, lá atrás. Ele passou pela mesma situação, o Jair Bolsonaro. E a Câmara negocia, essa é a verdade. Então, o Congresso Nacional está com uma tornozeleira no Lula, e o Banco Central também.
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É o que eu penso. Respeito a sua opinião, deixo o brasileiro pensar como ele quiser, e a gente...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... espera que haja pelo menos um bom senso por parte dos dois lados e que haja harmonia. Brasil e Banco Central precisam conviver juntos, nunca separados.
Agradecidíssimo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Jorge Kajuru, na verdade esta Casa é a Casa do dissenso e do consenso. Então, posições, muitas vezes, antagônicas em relação a determinados temas fazem parte exatamente da democracia. A gente vê aqui, em uma linha diametralmente oposta, o conceito em relação a esse tema Banco Central que o Senador Jorge Kajuru faz, e o Senador Eduardo Girão, no outro extremo, na verdade, tem a sua defesa. Portanto, isso realmente é o que é magnífico na democracia. Eu digo sempre que política é a convivência dos contrários, não a exclusão, o conflito, o acirramento de ânimos, etc. São juízos de valores que estão realmente aí sendo interpretados por nós, Parlamentares, mas a sociedade é a caixa de ressonância. Quem nos assiste, quem nos ouve, quem nos lê nos veículos de comunicação escrita, etc. é quem vai avaliar o conceito de cada um. Nós entendemos essa posição que V. Exa. defende tão bem, mas, obviamente, eu digo sempre que é exatamente o preço da nossa democracia.
Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de 20 minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente Senador Chico Rodrigues, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, a quem agradeço, assessores e você, brasileira, brasileiro, que está nos acompanhando agora pelo trabalho muito correto da equipe de comunicação desta Casa revisora da República, a TV Senado, a Rádio Senado e a Agência Senado!
Sr. Presidente, estamos começando aqui uma segunda-feira com um alerta que eu quero fazer a quem está nos acompanhando em casa e aqui também. Estão pautadas para quarta-feira a volta dos bingos, dos cassinos, e, de quebra, a regularização do jogo do bicho na nossa nação brasileira.
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Eu fico tentando fazer o exercício para entender que prioridade é essa, que sanha maluca é essa, quando a gente teve, no passado recente, uma tragédia social sem precedentes em todo o território nacional, que foi a época dos bingos: escândalo por cima de escândalo, corrupção... Tanto que o Presidente da República à época, o Presidente Lula, assinou um decreto acabando com a jogatina, com aquelas casas de bingo infestadas de brasileiros, especialmente aposentados, que torravam até o último centavo da sua aposentadoria, passavam dia e noite lá dentro; e a gente viu um endividamento altíssimo dos brasileiros, para o deleite de poucos.
Porque ali é tudo feito, Senador Chico Rodrigues - não sei se o senhor teve a oportunidade de ir a algum cassino -, ali é tudo feito... Eu já fui, inclusive para estudar o tema, para observar o comportamento. Olhei dados de criminalidade em países que liberaram, olhei dados de emprego, olhei dados de receita, olhei o impacto na saúde: é tudo ruim, é tudo negativo para o país. E ali é feito... É um pouco até que parecido, guardadas as devidas proporções, com este Plenário lindo em que a gente está, em que a gente não consegue ver a luz do dia, saber se está de noite, de dia; só que lá eles botam, Senador Humberto Costa, o som, a bebida subsidiada barata, eles colocam... É tudo pensado: o design das máquinas...
Senador Humberto, em Macau, eu tive a oportunidade de adentrar um, e uma cena chocante que eu vi: uma senhora de meia-idade - meia-idade -, e dava para ver, usando um fraldão - fraldão. E aquilo me intrigou, eu disse: "Vem cá, o que é que está acontecendo aqui?". Passava essa senhora lá. Depois o cara me explicou, a pessoa que era especialista lá disse: "Você sabe o que é isso aqui? Não é só ela, não: olhe ali, tem outro, olhe ali". A pessoa fica tão fissurada que ela não quer perder os minutos em que ela iria ao banheiro, para não perder o lugar naquele caça-níquel; e ela fica ali horas e horas, porque ela tem medo de que, se ela for ao banheiro e voltar em, sei lá, cinco minutos, ela pode perder o lugar dela; e aquele dinheirinho que ela botou ali, alguém pode chegar, sentar e ganhar. Olha que coisa é feita na mente! O design, as cores, é tudo feito para uma arapuca.
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Esse projeto, Izalci Lucas, que está na CCJ, da volta dos bingos, cassinos, jogo do bicho, é simplesmente devastador e vai privilegiar os magnatas de fora do país inclusive. É a socialização do prejuízo para beneficiar o lucro de poucos. Quem vai pagar essa conta é o Brasil. Quem vai pagar essa conta são os brasileiros. Você quer que eu prove isso, que eu dê um exemplo? Já falei aqui em números, estatísticas, tudo que você pode eu já falei desta tribuna, não é a primeira vez que eu falo aqui sobre isso, mas o lobby é poderoso e quer porque quer enfiar goela abaixo, como se isso fosse prioridade do Brasil - como se isso fosse prioridade do Brasil!
Você quer um exemplo que nós votamos contra aqui, mas perdemos? - faz parte da democracia, como falou o Senador Chico Rodrigues. A questão das apostas esportivas. Eu sou um desportista, fui Presidente de clube de futebol, desde pequeno vou aos estádios, acompanho jogos. E eu, com convicção, alertei no ano passado - falta de aviso não foi -, alertei meus colegas: esse negócio de liberar as bets vai dar problema para o Brasil, vai endividar as pessoas, os torcedores vão ficar com ojeriza do futebol porque vão perder tudo. A primeira coisa que vão cortar é o sócio-torcedor. Os próprios clubes, que estão recebendo uma bolada, a curto, a médio e a longo prazo, vão ter a rebordosa, vão perder porque o sócio-torcedor não vai aguentar. E o pior: vai afastar as pessoas do futebol, e nós somos os país do futebol, o país das chuteiras. A família vai ficar com ojeriza porque viu um ente querido perder tudo.
Quer uma prova disso? Datafolha de agora de março, um mês e meio atrás, mostrou que R$100 - eu vou repetir: na verdade, mais de R$100 - do Bolsa Família o brasileiro já gasta em média com apostas esportivas. Esse dinheiro vai sair de onde? Esse dinheiro vai sair da alimentação da sua família, do lazer, do básico, porque aquilo é uma lavagem cerebral. Senador Humberto, o senhor gosta de futebol, a gente não consegue assistir mais a futebol na televisão: aposte, aposte, aposte, todo tempo, na placa do estádio, na camisa do time, virou algo assim a céu aberto, uma promiscuidade a céu aberto, e o futebol perde, o Brasil perde.
E eu faço um apelo aqui, eu critico o Governo, critico mesmo, mas votei a favor de algumas coisas do Governo que vi que eram a favor dos brasileiros, como, por exemplo, o Mais Médicos. E eu voto em outras pautas, já votei também, porque estou interessado em defender o Brasil, não uma ideologia.
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Eu faço um apelo, Senador Humberto, porque a posição do Governo vai ser muito importante nisso. O Governo Lula já viu anteriormente a tragédia social, e este Governo se proclama como o Governo do social para ajudar os pobres. Estes vão ser o foco desses magnatas: Senador Chico Rodrigues, são 800 bingos - 800! - espalhados pelo Brasil, com propaganda, com tudo que se possa imaginar. Não é possível que a gente coloque a digital e aprove um troço desse, ainda mais neste momento com esses dados a que a gente já tem acesso.
A tragédia social no Rio Grande do Sul, o Brasil mobilizado lá, e o Senado deliberando, a toque de caixa, a volta dos bingos, cassino no Brasil? A quem interessa isso? Ao brasileiro é que não é, jamais será.
Então, faço um apelo, porque isso transcende a questão de Governo, transcende se é de direita, se é de esquerda. Vejam bem, muitos liberais chegam para mim: "Mas aí gastou o dinheiro com o que quis. A tática é a ideologia, o princípio. Gastou o dinheiro com o que quis". Meu amigo, não é assim - não é assim! Gastou-se o dinheiro, porque, quando você adoece, você adoece a família toda, você adoece a sociedade.
Senador Izalci, para cada dólar arrecadado... Tem livros publicados, Gambling in America é um desses livros. Em Gambling in America, há vários cientistas mostrando que, para cada dólar arrecadado, você gasta três dólares de custo social. Que matemática louca é essa? Repito: é para socializar o prejuízo em detrimento do lucro de pouquíssimos.
Não sei se o senhor gostaria de fazer um aparte. O senhor fique à vontade.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para apartear.) - Senador Girão, V. Exa. sabe que nós temos divergências profundas na maior parte dos temas de que trata este Senado, mas temos alguns pontos em que temos identidades, como a nossa luta para proibir esse cigarro eletrônico que é, sem dúvida, um absurdo. E eu fico, às vezes, espantado de ver pessoas, inclusive que têm uma visão da importância do SUS, da questão da saúde pública, fazendo discurso de política de redução de danos, quando, na verdade, é uma coisa extremamente mais grave do que o cigarro, eu diria até do que a própria bebida alcoólica.
Temos uma identidade nesse ponto e temos uma identidade nesse ponto que diz respeito aos jogos de azar. Eu votei favoravelmente à implementação dessas coisas de apostas. Votei a favor de um destaque que ampliaria o valor da contribuição à Receita. E votei outras em que, inclusive, estive de um lado diferente das Lideranças do nosso Governo aqui no Senado, no Congresso Nacional, e me preocupa muito o que tenho visto. Eu não costumo tentar pegar uma observação que alguém fez para tentar generalizar, mas eu vi algumas situações recentemente que são muito preocupantes.
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Conversando com um empresário que é meu amigo, meu conhecido, ele dizia que esse negócio das apostas virou uma febre, e ele dizia que, na empresa dele, especialmente os jovens estão, o tempo inteiro, querendo receber algum recurso, trocar vale-refeição por dinheiro, querendo receber qualquer coisa para fazer aposta esportiva e, com isso, retirar o dinheiro que poderia ser utilizado para uma causa mais nobre.
Por outro lado, realmente eu não imaginava que nós teríamos essa invasão de empresas que trabalham com apostas. É lamentável que a CBF tenha vendido o próprio Campeonato Nacional a uma empresa de apostas, quer dizer, isso é um estímulo a tudo: eles hoje patrocinam cantores, eles hoje patrocinam festas, eles hoje patrocinam, no futebol, praticamente tudo, e quem não tiver a possibilidade de ter esse patrocínio não tem praticamente mais nada para...
Eu me lembro do tempo em que nós brigamos e conseguimos que, por exemplo, na Fórmula 1 não tivesse patrocínio de cigarro, que jogo de futebol não tivesse patrocínio de cigarro, exatamente porque era um produto nocivo. Pois bem, essa prática da aposta, produzindo dependência, produzindo uma situação como essa que nós estamos vendo hoje, é muito grave, mais ainda agora, com história de bingo, de cassino.
Eu, em algum momento, ainda fui favorável à ideia de cassino em algumas estâncias, lugares turísticos e tal, mas eu confesso que hoje não sou mais a favor disso. Se nós aprovarmos isso, nós vamos estar estimulando ainda mais a lavagem de dinheiro, estimulando ainda mais o gasto das pessoas com coisas que são absolutamente supérfluas e fazendo com que os nossos aposentados, que vão terminar voltando para o bingo - que é uma forma mais fácil de jogar - e gastando as suas economias, a sua aposentadoria, enfim. Isso é uma coisa lamentável.
Então, eu quero me associar, nesse ponto, a V. Exa. e dizer que, se eu estiver, quarta-feira, lá na Comissão de Constituição e Justiça - porque eu sou suplente, mas se eu estiver com o direito de votar -, eu vou votar contra, e vou votar contra aqui no Plenário também. E espero que os demais Senadores votem contra essas medidas também, porque eu acho que são profundamente equivocadas.
E eu espero que o Governo não apoie essas proposições, porque vem um discurso: "Não, mas o Governo vai arrecadar mais, esse dinheiro está se perdendo". E o custo que isso tem, não é? É um custo social, é um custo da saúde mental das pessoas.
Então, eu quero, nesse ponto aqui, me associar a V. Exa. e dizer que votarei contra, e espero que o nosso Governo oriente o voto contra também.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Eu peço ao Presidente que incorpore esse aparte integralmente no discurso.
Quero dizer, Senador Humberto, que inclusive sobre a questão do plasma, nós também votamos juntos, contra a comercialização disso no Brasil. Acredito que isso faz parte da democracia, reconhecer certos pontos, dialogar.
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Mas olha, não tem como defender cassino e bingo. Senador Izalci, o senhor sabia que esse projeto, esse PL que está lá na CCJ não chega nem perto do que o Senador colocou agora, o Senador Humberto, de que eles poderiam colocar em lugares afastados, no agreste, em alguns lugares longe da... Não! Está privilegiando, Senador Humberto, os grandes centros. Então perderam completamente o pudor com relação a isso.
É algo danoso à sociedade brasileira de verdade. É uma coisa, assim, que deixa a gente indignado. Como é que se insiste em algo assim? Nós estamos aqui para defender o interesse da nação.
Como é que você vai justificar algo que não gera emprego, sabe por quê? É simples: vai canibalizar o dinheiro que o cara ia gastar na pizzaria com a família, o dinheiro com que ele ia comprar um tênis. Esse dinheiro vai faltar para isso. Vai lá para o cassino. E você sabia que paga 40% menos, segundo o Ministério da Educação dos Estados Unidos, 2016, a indústria do jogo, que é uma indústria poderosa, um lobby articulado, gasta, paga 40% menos o trabalhador do que no comércio, ou seja, não gera emprego, não gera renda. Agora, vai gerar bilhões para os magnatas, aí, sim - aí, sim.
E o Senador Humberto falou algo que eu tinha esquecido: lavagem de dinheiro. Não é à toa, Senador Humberto, que a PGR está conosco, é contra. Tem duas notas técnicas contra, a PGR.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A Associação dos Delegados da Polícia Federal é contra. O Coaf é contra também a liberação de bingo e cassino.
E aí, vamos para outro aspecto também, porque eu faço uma conclamação às pessoas de bem deste país, que defendem valores, princípios, os evangélicos, os católicos, os espíritas, de outras religiões, afrodescendentes, que sabem da tragédia disso, porque sabem. A CNBB já emitiu duas notas contra. Os evangélicos sempre se movimentaram contra.
Isso vai gerar um problema grave, lavagem de dinheiro, corrupção. É para o benefício de poucos. Não dá para entender como é que interesses pessoais podem prevalecer sobre o interesse da nação. É de indignar.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu espero que o Senado não passe essa vergonha, priorizar um assunto desse, a toque de caixa. Isso tem que debater, é o local para debater? É, mas vamos fazer isso em cinco... Leva para a Comissão de Assuntos Sociais, leva para a Comissão de Segurança Pública. A Senadora Eliziane tem um requerimento para levar, para ouvir a sociedade. Sabe quantas audiências públicas fizeram? Uma. Fizeram uma audiência pública sobre esse tema. Temos que fazer no Plenário. O Senador Carlos Viana tem uma para trazer para o Plenário, um requerimento para trazer para o Plenário.
Então, que Deus nos dê juízo, serenidade para rejeitarmos, com louvor, rejeitar essa proposta aqui, porque há 30 anos, tentam, com lobby poderoso nos corredores deste Senado Federal. E, aqui não é casa de troca.
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Deus abençoe.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Eduardo Girão, com a indignação que já é própria de V. Exa. nesses temas que dizem respeito à linha contrária do que pode beneficiar o povo brasileiro... Esse é um tema em que inclusive o nobre Senador Humberto Costa se manifestou, de uma forma muito clara, contrariamente também, porque o que existe nos outros países é uma referência para que nós possamos tomar como exemplo.
É claro que nós vamos procurar, na linha do tempo, fazer com que na discussão - tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto no Plenário - esta matéria seja esclarecida para os Senadores e, obviamente, não prospere. Aquilo que, na verdade, não traz benefício para a sociedade brasileira entendo eu que não deveria realmente prosperar como uma decisão deste Colegiado. Portanto, tenho certeza de que milhares de pessoas lhe assistiram, assistiram ao aparte do Senador Humberto Costa e fazem também o seu juízo de valor.
É claro que nós respeitamos os que defendem, porque, enfim, é o livre-arbítrio; mas tenho certeza de que essas manifestações ajudam muito para intelectualizar cada um dos Senadores que não se debruçam sobre a questão com mais tempo, com mais preocupação, para interpretarem realmente, agora, e verem a gravidade daquilo em que nós estamos próximos a mergulhar, caso venha a ser aprovado.
Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco.
V. Exa. dispõe de 20 minutos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu quero, no dia de hoje, aqui da tribuna, expressar o meu repúdio à vergonhosa Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2022, que pretende privatizar as praias no Brasil. Essa proposta tem mobilizado o país. Por meio de redes sociais, os brasileiros têm externado sua repulsa a essa escandalosa medida de entregar parte do litoral brasileiro à sanha da iniciativa privada.
A PEC está hoje na Comissão de Constituição e Justiça e conta com toda a nossa oposição. Nós vamos trabalhar para rejeitá-la. Ela retira o domínio da União sobre os chamados terrenos de marinha - que nada têm a ver com a Marinha ou com as Forças Armadas - e repassa para estados, municípios e para particulares, os mais interessados em se envolverem com a dilapidação de um dos patrimônios naturais mais belos do mundo. Querem se apoderar desse patrimônio.
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Essa proposta de emenda à Constituição oferece claro risco de ocupação desenfreada da orla, com a criação de praias privadas e terríveis riscos à biodiversidade e às comunidades tradicionais, de pescadores e caiçaras.
Os terremos de marinha, para que todos possam entender, representam a área de litoral brasileiro situada em uma faixa de 33m de largura, fixada a partir do mar, em direção ao continente. A Constituição prevê que terrenos de marinha - e não da Marinha, como eu disse - são bens da União. Hoje, cerca de 2,9 milhões de imóveis estão nessa área, no terreno de marinha, em todo o país, dos quais somente 565 mil são cadastrados. A aprovação dessa proposta de emenda à Constituição começaria, então, por provocar um desastroso caos administrativo e a abrir portas para que aproveitadores e especuladores também se valessem da situação para se apropriarem do litoral.
Atualmente, a Secretaria de Patrimônio da União investe para avançar na regularização da ocupação dos terrenos de marinha por moradores, comércio ou indústria, e recolhe receitas importantes para o Estado brasileiro. Somente em 2023, a União arrecadou R$1,1 bilhão com taxas, das quais 20% foram repassadas aos municípios.
Essa PEC elimina o poder da União sobre áreas públicas e estratégicas e outorga domínio pleno dos locais a estados, municípios e proprietários privados. É uma escabrosa transação em que dilapidaríamos diretamente R$213 bilhões do patrimônio público, entregando um bem gratuito e do povo a particulares, com sérios prejuízos ambientais.
Cerca de 30% dos terrenos de marinha estão em 279 municípios litorâneos, dos quais 11 são capitais. Até o momento, foi demarcada uma área de 15 mil quilômetros, do total de 48 mil quilômetros de extensão que precisam ser mapeados.
A PEC, então, é algo desastroso em todas as suas dimensões, em todas as esferas. Alterar a Constituição para inserir dispositivo de tal natureza é sobrepor o interesse privado ao público, é favorecer a privatização e o cerceamento das praias, é ameaçar os ecossistemas costeiros, diminuir a arrecadação da União e pôr em risco a sobrevivência de povos e comunidades tradicionais.
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Entregar terrenos de marinha à virulenta especulação imobiliária é abrir portas a edificações desordenadas nesses locais, agravando, por exemplo, processos erosivos, o que fará com que as nossas praias já ameaçadas sumam rapidamente.
A PEC autoriza diretamente que proprietários possam cercar terrenos e impedir a passagem de banhistas na faixa de areia. Isso é inaceitável! Isso é um intento de fazer com que a população que tem como uma das poucas distrações gratuitas ir à praia tenha esse direito retirado.
Nessa dilapidação estão áreas de restinga, mangues, dunas, entradas de rios, locais que vivem sob a influência da maré e têm ligação direta com o aumento do nível do mar, terrenos que são a salvaguarda para a adaptação da mudança do clima.
Parece incrível que uma agressão ao meio ambiente dessa proporção ainda tenha espaço para discussão enquanto vivemos uma tragédia climática sem precedentes como aquela que acometeu o Estado do Rio Grande do Sul.
Hoje passamos por um avançado processo erosivo em 40% da costa brasileira, e a aprovação da PEC intensificaria a erosão, causando ainda maior estreitamento da faixa até o colapso do turismo com a supressão das praias.
Esta proposta de emenda à Constituição é algo atentatório ao preconizado pela Constituição: é excludente, é segregadora, é preconceituosa, é elitista, é atentatória ao direito de ir e vir e violenta pilares dos princípios democráticos. Tem uma lógica miliciana, em que grupos articulados ocupam territórios públicos para suprimir o Estado e impor a sua própria lei nas áreas que usurparam. Não à toa, é muito bem recebida pelo projeto bolsonarista, totalmente associado a essa lógica, a esse modelo.
Ainda quando Deputado Federal, o ex-Presidente Bolsonaro fez um discurso na Câmara em que ele dizia o seguinte, abro aspas: "Não aconselho ninguém a ir à praia lá no meu querido Rio de Janeiro, num sábado ou num domingo de muito sol, porque não tem lugar mais para se deitar. Ou se fica em pé, ou se fica dentro d'água, ou se fica no calçadão. É gente demais! Nós temos que colocar um ponto final nisso" - fecho aspas.
Ora, essa é a melhor tradução do que essa PEC representa: vender praias para tirar o povo de lá, para que os ricos possam ir sem terem que dividir o espaço com os pobres; possam usar do dinheiro que têm para pagar por um espaço privado, longe daqueles que não têm.
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É por isso que há tanta gente graúda envolvida nessa proposição. Vejam o caso do jogador Neymar, que, neste tema, está se envolvendo diretamente. Será que é uma defesa inocente dessa proposta de emenda à Constituição? Será que essa defesa é desprovida de interesse? Não! Ele é sócio de um empreendimento com a Due Incorporadora, que prevê a construção de 28 imóveis de alto padrão entre os litorais sul de Pernambuco e norte de Alagoas, em uma faixa de 100km de extensão, cuja previsão de faturamento é de R$7,5 bilhões e que leva o nome, de gosto duvidoso, de Caribe brasileiro - e digo "de gosto duvidoso" porque nossas praias não deixam nada a dever às do Caribe. Aliás, no México, existem lugares em que esse tipo de privatização existe, onde resorts dominam uma larga faixa da praia e proíbem, inclusive, a passagem de qualquer pessoa naqueles espaços, que ficam reservados só para quem pode pagar uma fortuna por esses resorts. É isso que querem fazer aqui no Brasil; é isso que eles pretendem.
Quantas famílias dependem, por exemplo, do direito de estar na praia para ganhar a sua sustentação, de colocar uma barraca, de vender uma bebida, um tira-gosto, o que quer que seja? Com a aprovação de uma PEC como essa, nas áreas privatizadas isso não vai ser possível. O próprio acesso às praias vai ser proibido. Eu vejo o exemplo, no meu estado, de uma das praias mais bonitas que lá existe, a Praia dos Carneiros, que fica em Tamandaré. Hoje, se você quiser ter acesso à praia, você vai andar quilômetros ou, então, você vai se submeter a estacionar o automóvel num estacionamento onde se paga uma fortuna para parar ali, e a população nativa, a população local, tem que andar quilômetros para encontrar uma saída para a praia, porque os condomínios, os resorts ocupam todo esse espaço. E olhe que, hoje, não há vigendo um artigo da Constituição que garanta a privatização plena, como é essa proposta.
Enfim, esse papel que a extrema-direita faz em relação ao meio ambiente e a esse processo de privatização predatória do patrimônio do povo brasileiro é uma prática. O próprio Governo Bolsonaro tentou, durante quatro anos, passar a boiada também no nosso litoral; tentou tirar Fernando de Noronha do Estado de Pernambuco para jogar o arquipélago, um dos lugares mais bonitos do mundo, à especulação imobiliária; tentou fazer isso também com as praias do Rio de Janeiro; enfim, tentou, por todos os meios, destruir nossos recursos naturais, rifá-los ao capital privado.
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Não é estranho, então, que esteja nas mãos deles a relatoria dessa PEC e que o parecer seja favorável à espoliação do litoral brasileiro, a essa escandalosa privataria das praias. São defensores de empresários que são verdadeiros vândalos, vendilhões da pátria, entreguistas, mercadores do patrimônio nacional. Foi isso que a extrema-direita fez com tantos dos nossos bens e empresas estratégicas, entre elas, a Eletrobras.
Então, quero aqui dizer que lutaremos duramente para derrotar essa PEC nefasta, que pretende enriquecer alguns grupos à custa da privatização das praias brasileiras, que pretende impedir o acesso do povo ao litoral com cercas e áreas de exclusão, num flagrante atentado à Constituição Federal.
Essa é uma pauta que não interessa ao Brasil, que não dialoga com as necessidades, que tem o único condão de colocar à venda nosso patrimônio natural e expô-lo à ocupação predatória e desordenada, em um momento em que o planeta implora por clemência ambiental.
Entendo, Sr. Presidente, que representa um escárnio que, diante de tantos problemas a enfrentar, tenhamos que gastar energia com algo tão inoportuno, inapropriado e escandaloso. Vem somar-se a um conjunto de ações que querem tirar o Brasil da condição de ser o país que mais preserva as suas riquezas naturais, que mais atua para preservar o seu meio ambiente. Por exemplo, há um pacote de 25 projetos de lei - e eu vou falar disso esta semana aqui -, que estão tramitando lá na Câmara dos Deputados e aqui no Senado Federal, que vão desde a redução das reservas florestais amazônicas no Brasil a uma série de outras propostas de afrouxamento do nosso código ambiental e de preservação do Pantanal, de preservação da Mata Atlântica, um processo que já se forjou com a aprovação da chamada PEC do veneno, que liberou para o Brasil centenas de agrotóxicos, muitos deles proibidos no exterior.
Ainda esta semana, eu conversava com um grupo de ambientalistas, e lá nos diziam: "Como é possível que uma empresa que produz um determinado agrotóxico que é proibido no seu país ou que é proibido na União Europeia vá produzir no Brasil?". Ele vai produzir no Brasil, ou já produz no Brasil.
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Então, nós estamos perdendo a condição de, em sendo um dos países do mundo com maior potencial para contribuir com o processo de enfrentamento e controle das mudanças climáticas, de enfrentar o aquecimento global a partir da mudança de uma legislação que é exemplar para o mundo.
Sinceramente, nós vamos marchar na contramão daquilo que é o potencial do Brasil hoje. O Brasil hoje tem uma condição ímpar em relação aos demais países do mundo para atrair investimentos, por exemplo, para a transição energética. Está crescendo a olhos vistos o processo de ampliação dos parques eólicos, dos parques de energia solar, de estudos sobre o hidrogênio verde. Esse é o caminho para o país crescer, esse é o caminho para nós atrairmos investimentos do mundo inteiro!
Esse recurso que vai chegar para montar resort e privatizar praia é um recurso que não nos interessa. Queremos um recurso para garantir ao povo brasileiro os direitos que ele tem...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... o direito de ir e vir, o direito de utilizar do patrimônio público que o Brasil tem para ter acesso a alguns direitos que são fundamentais.
Portanto, Sr. Presidente, como disse, é um escárnio que, diante de tantos problemas, esse tema esteja sendo discutido, mas, como os dilapidadores da pátria, especialmente esses empresários egoístas que só buscam o lucro, não dão trégua, nós estamos atentos e vamos entrar junto com o povo brasileiro em mais essa luta para derrotá-los uma vez mais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Humberto Costa, V. Exa. trata de um tema que é relevantíssimo para o país.
V. Exa. fala sobre uma PEC, essa PEC 39, oriunda da Câmara dos Deputados. Obviamente, cada Parlamentar tem todo o direito de apoiar, mas eu a chamaria de PEC da insanidade - PEC da insanidade -, porque como é que você vai privatizar as praias? A praia é o lugar mais democrático que existe em nosso país, em nosso litoral. Então, as pessoas de qualquer classe social acessam a praia, levam as suas famílias e podem, na verdade, como V. Exa. falou, desenvolver sua atividade econômica. Elas têm dezenas e dezenas de alternativas para, na verdade, usufruir dessa beleza magistral que Deus nos concedeu: uma costa com mais de 7 mil quilômetros - tem mais de 7 mil quilômetros a costa brasileira. E essas praias, na verdade, estariam ameaçadas pela ganância, pelos poderosos, para que possam transformá-las em um verdadeiro banco de negócios, privando a sociedade como um todo desse patrimônio invejável, que são as nossas praias magníficas.
Portanto, hoje, tenho certeza de que nesta sessão, nos temas, na coerência, há um alinhamento de pensamentos, tanto de V. Exa. quanto do Senador Eduardo Girão e do nosso também - por que não dizer? -, que convergem para o mesmo sentimento. É um sentimento, na verdade, de defesa da população brasileira. E isso V. Exa. fez com extrema propriedade.
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Eu gostaria de deixar esse registro e tenho certeza de que hoje estará nos veículos de comunicação - na televisão, na rádio e nas redes sociais - desta Casa, do Senado da República.
Continuando a lista de oradores inscritos, eu vou passar a Presidência para o nobre Senador Izalci Lucas, porque eu farei o meu pronunciamento.
(O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra, o Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Senador Izalci Lucas, Senadores Eduardo Girão e Humberto Costa, aqui presentes, e todo o povo brasileiro que nos assiste neste momento, eu gostaria de falar aqui de um tema recorrente para o Brasil, que é a questão do saneamento, e, ao concluí-lo, falar de outro tema recorrente que aconteceu hoje na sessão especial, aqui no Senado.
No Brasil e nos demais países, o tema do saneamento básico integra qualquer reflexão política mais séria a respeito das estratégias para o aumento da qualidade de vida da população. A universalização da coleta de esgoto e da oferta de uma água tratada tem efeitos positivos para a saúde, aumentando a expectativa de vida e o bem-estar. Ao mesmo tempo, a gradativa ampliação do número de lares alcançados por obras de saneamento reduz a necessidade de investimentos em saúde pública, ajudando no combate a tantas doenças causadas por ambientes insalubres e contaminados. Mais saneamento, menos doenças; essa é a regra. Mais saneamento, mais emprego e mais renda - essa é a outra regra -, tanto na construção da infraestrutura quanto na ampliação de postos de trabalho na gestão de serviços.
O Censo Demográfico mais recente, de 2022, revela que, no Brasil atual, a rede de esgoto alcança ao menos 62,5% da população. O índice evoluiu no tempo: em 2000, apenas 44% dessa população brasileira contava com essa cobertura, uma proporção ampliada em 52%. Se contarmos os domicílios com esgoto por rede coletora ou fossa séptica, a proporção aumentou de 59,2%, em 2000, para 75,7%, em 2022, mas ainda contamos com 37,5% da população sem acesso à coleta de esgoto e apenas 50% do esgoto coletado é tratado antes de ser despejado, jogado na natureza.
No que tange à coleta direta ou indireta do lixo, tivemos um avanço mais significativo: quase 91% da população brasileira foi atendida pelo serviço, em 2022, mas isso está longe de ser animador, porque só conseguimos reciclar 4% dos nossos resíduos sólidos. Estima-se que o lixo não reciclado, que vai para os lixões, poderia movimentar R$14 bilhões ao ano, além de gerar emprego e renda. Não é só o lixo que é desperdiçado; junto com ele, jogamos fora oportunidades e recursos.
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Estimados colegas Senadores presentes nesta sessão, o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) prevê dotações elevadas para fins de expansão dos serviços de água e esgoto e para a gestão de resíduos sólidos. A previsão de investimentos na iniciativa Água para Todos é de R$30 bilhões, a serem empregados, ao longo dos próximos anos, em obras de abastecimento, de infraestrutura hídrica e de revitalização de bacias hidrográficas, e em prol dos brasileiros em situação de vulnerabilidade social.
Na rubrica saneamento básico, outros R$26 bilhões serão investidos na conclusão de obras e também no financiamento de projetos. Já para a gestão de resíduos sólidos, está previsto R$1,9 bilhão para conclusão de obras novas, seleção de resíduos e concessão de serviços.
Em tema de relevância socioambiental - e aqui nós destacamos que a universalização do saneamento é vital na preservação de nossos biomas -, importa que o poder público module a sua ação conforme as necessidades de parcelas expressivas da sociedade. Assim, do mesmo modo que os dados do censo apontam clivagens sociais na oferta dos serviços de saneamento à população urbana, em desfavor da população mais pobre, existe também, aí, um evidente desequilíbrio entre o universo das cidades e o ambiente rural. Aqui nos auxilia a reflexão divulgada pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento no relatório "Saneamento Rural: Proposta de recomendação da Aesbe a seus associados".
Tendo por base, em sua análise, o Plano Nacional de Saneamento Básico e o Programa Nacional de Saneamento Rural, a associação destacou o uso frequente de soluções individuais em todo o Brasil - por exemplo, as fossas sépticas e os sumidouros. As reflexões dos técnicos dessa instituição servem para orientar as ações em favor de mais de 32 milhões de brasileiros que residem em áreas rurais.
O estudo aponta diferenças significativas entre populações rurais atendidas e não atendidas por abastecimento de água em 2021. Nesse quesito, conforme uma das metodologias empregadas, 9,6 milhões de pessoas contam com o serviço, enquanto mais de 70% do total, ou seja, 23 milhões de pessoas, estão desassistidas do abastecimento de água em áreas rurais. Quanto ao esgoto sanitário, 2,5 milhões de brasileiros residentes em áreas rurais são atendidos - quantitativo modesto ante os quase 30 milhões não assistidos, ou seja, 92,3% dos moradores das áreas rurais.
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A pesquisa também destaca as diferenças entre as regiões ao alertar sobre a situação da Região Norte com alta carência de serviços. Simplesmente 99,7% dos lares rurais da Região Norte não possuem serviço de esgotamento sanitário, e, quanto ao abastecimento de água, a Região Nordeste apresentou o maior déficit: 80,2% de lares rurais desassistidos.
Notamos nas unidades federadas a dispersão geográfica da população rural, que está fora do alcance desses prestadores de serviço de água e esgoto. Conforme a Aesbe, o programa deve ser enfrentado com criatividade para que novos arranjos institucionais garantam a oferta de tais serviços a todos. Em face da pluralidade de unidades federadas e de suas características específicas, as medidas saneadoras exigem adaptações a cada contexto específico.
Na cidade e no campo, a universalização do saneamento básico exige investimentos vultosos, que não merecem o nome de gasto econômico. Tratamos aqui do Estado brasileiro em seu esforço de honrar os compromissos republicanos da Constituição Federal.
No tempo presente, a devastação do Rio Grande do Sul por intempéries e enchentes causadas pelas mudanças climáticas é um alerta eloquente para repensarmos as nossas cidades, a ocupação do solo brasileiro, a nossa gestão urbana e rural, com oferta de saneamento básico e água tratada para todos.
O Brasil, importa também lembrar, continua a ser um país rico, mas um país de pobres, com a arrecadação de R$657 bilhões, apenas no primeiro trimestre do corrente ano. Para além do que possa haver de mensurável ou planificável nas políticas de universalização dos serviços de água e de esgoto, eu creio que há, no centro desse debate, algo de mais essencial a respeito do nosso Brasil. Falo do coração da própria ação política. Qual tipo de sociedade desejamos construir, promover e assegurar para todos os brasileiros? Quantas décadas mais vamos esperar para que a universalização do saneamento básico seja encarada pelo Estado brasileiro como prioridade total?
Nós precisamos encarar com seriedade a superação dos nossos problemas de saneamento e de habitação. Precisamos, inclusive, adotar novas tecnologias na produção de estruturas em tempo recorde, com auxílio, por exemplo, de impressoras digitais modernas, as conhecidas impressoras 3D, na construção civil, que permitem construir casas inteiras em poucos dias e com preços mais acessíveis, tecnologia que já começa a ser utilizada em Portugal e nos Estados Unidos. Medidas como essa podem trazer mais eficiência aos gastos públicos com saneamento e habitação. Desse modo, com vontade política, muito trabalho e responsabilidade social, estaremos à altura de superar todos os nossos desafios.
Sr. Presidente, eu faço esse alerta em relação à questão do saneamento básico, do abastecimento de água, inclusive entrando pelo viés da habitação popular, porque é fundamental para o nosso país. Nós sabemos que o déficit habitacional no Brasil é de mais de 15 milhões de residências. E os habitantes, aqueles que na verdade não têm um teto, aqueles que na verdade vivem aí numa situação muitas vezes até sub-humana, precisam da mão estendida do Estado brasileiro.
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A metodologia de construção hoje, como citei aqui, que está sendo desenvolvida já há algum tempo nos Estados Unidos e agora está se expandindo na Europa, a partir de Portugal, e se considerarmos também os exemplos que já existem no Japão, onde tem modelos de habitação desenvolvidos pelos sistemas 3D, 4D, permite que, em menos de dois dias, se construa uma casa de 60km², com todo o conforto que se tem com a tecnologia atual.
Portanto, nós entendemos que é necessário que haja esse cuidado, que haja esse planejamento, que haja esse compromisso, que haja essa responsabilidade não do atual Governo apenas, mas de todos os Governos que virão, porque aqui está em jogo a vida da população brasileira, independentemente do Governo.
Eu acho que nós que somos de um estado mais carente, onde a população tem mais dificuldade de acesso à habitação popular, ao saneamento, à água potável - e aqui eu me referi várias vezes à questão da água potável na zona rural - verificamos que mais de 95% da população rural da Região Norte não dispõe de água potável. Isso é um desastre, isso é uma lástima, porque aí vem a questão das doenças, aí vem a questão de internações hospitalares, aí vem uma série de fatores que quebram essa sequência do nosso sonho, que é um planejamento de curto, médio e longo prazos, para abrigar os interesses da sociedade brasileira.
Portanto, deixo esse registro, ao tempo que quero elogiar também a sessão solene que foi realizada hoje aqui, no Senado, nesta Casa da República, a Câmara Alta da República, por indicação do Senador Humberto Costa, para comemorar os 20 anos do Samu - o Samu que hoje é um instrumento social poderosíssimo. A gente sabe que o Samu atende a toda a população brasileira, independentemente da classe social. Em um acidente, ali está o Samu prontamente, com profissionais altamente capacitados, para que possam socorrer num acidente, em uma emergência, qualquer cidadão. Foi muito justa essa homenagem que foi realizada.
Nós participamos dessa sessão solene hoje pela manhã, com a presença da Ministra Nísia Trindade, vendo exatamente os esforços que estão feitos pelo Governo, mas que ainda tem muito a fazer. Inclusive citei aqui o caso do meu estado, lá na fronteira com a Venezuela, no Município de Pacaraima, onde o Prefeito Torquato vive uma luta interminável para atender o seu município, que tem aproximadamente 10 mil habitantes, mas pelo qual já passaram mais de 800 mil refugiados venezuelanos - 800 mil, deixe-me repetir aqui! É lógico que a cidade incha e encolhe, incha e encolhe, em função exatamente da velocidade de esses refugiados adentrarem o Brasil e de ali ser o único ponto de passagem.
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Então, ele tem hoje uma dificuldade gigantesca, não é? Há semanas em que tem 15, 20, 30 emergências, e uma distância de 200km entre aquela cidade de fronteira com a Venezuela e a capital Boa Vista.
Portanto, foi outra solicitação que fiz à Ministra, à sua equipe, que atenda com a ambulância do Samu o mais rápido possível.
Não poderia deixar, de forma alguma, de fazer esse registro, mais uma vez - pela segunda vez, hoje, agora, nesta sessão da tarde -, porque entendemos que aqui é o cenáculo, aqui na verdade é onde podemos reivindicar todos os benefícios para a sociedade brasileira.
Portanto, faço esse registro e gostaria que fosse divulgado em todos os veículos de comunicação do Senado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento! Essa questão do saneamento é um ponto importantíssimo. Aprovamos, recentemente, o marco do saneamento, que estabeleceu o ano de 2033, e espero que os governos consigam realmente investir cada vez mais para ajudar, principalmente as pessoas que mais precisam.
Devolvo a Presidência para V. Exa.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando sequência à lista de oradores inscritos, primeiramente gostaria de agradecer a V. Exa. pela substituição, Senador Izalci Lucas.
E passo a palavra a V. Exa., que dispõe de 20 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, primeiramente quero endossar a fala do nosso querido Senador Girão - viu, Girão? Pode contar comigo nessa jornada, nessa luta, e acho que seremos vencedores, com relação aos bingos.
Já tivemos essa experiência aqui no Brasil, que não foi muito boa, principalmente para os aposentados, que ficam por conta disso. Então, estamos juntos nessa luta. Contem comigo.
Bem, hoje eu vou falar aqui, Presidente, sobre o Governo, as contas desencontradas de Haddad e da matemática de Dilma, com seus cálculos incalculáveis - exemplos de que ríamos e com que hoje nos assustamos ao saber que era assim e assim será.
Na recente saga de mal-entendidos e políticas econômicas desajustadas, o Ministro da Fazenda Fernando Haddad parece ter encontrado um cenário mais digno de um conto gótico do que de um plano de desenvolvimento econômico moderno para o país.
Em sua participação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Haddad revelou uma nova loucura, e teoria, a de que há fantasminha fazendo a cabeça das pessoas e prejudicando o nosso plano de desenvolvimento. O que podemos dizer é que essa declaração é apenas para justificar a desordem econômica sobre a administração. Fora isso, apenas podemos imaginar e dizer ao Presidente aqui e a seus apoiadores: quem mandou escolher alguém que mal sabe fazer conta?
A queixa do Ministro de que o mercado é influenciado por forças invisíveis, sugerindo a presença de espíritos que perturbam o progresso econômico, é no mínimo uma viagem ou ilusão de quem faz algumas viagens mentais esquisitas.
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O Ministro sabe que a realidade é que o mercado financeiro não é movido por fantasmas, e, sim, por decisões e políticas concretas, que, quando mal geridas, resultam desastres previsíveis.
As palavras de Haddad, longe de acalmar os ânimos, lançaram mais lenha na fogueira da desconfiança do mercado. Graças a Deus, esse, hoje, Ministro não chegou a ser Presidente: seria ainda pior do que o que hoje está aqui e se apresenta.
Haddad tenta, em vão, convencer que vários indicadores macroeconômicos são positivos e que as expectativas da Fazenda estão se realizando. No entanto, quando se aprofunda na análise desses dados, a imagem pintada pelo Ministro desmorona. O equilíbrio das contas e o controle da inflação podem ser apenas ilusões temporárias, mantidas por medidas artificiais que não endereçam os problemas estruturais do país.
Quando Haddad questiona de onde vêm as informações que contradizem o seu otimismo, ele parece esquecer que o mercado é movido por fatos, e não por discursos ensaiados, nem por fantasmas que ficam rondando a cabeça dos ministros.
Ao debruçar-me sobre o rombo nas contas públicas, é impossível não ver a crescente projeção de déficit, agora estimado em R$14,5 bilhões. Isso revela um abismo financeiro que vai além das previsões otimistas e benevolentes do Governo.
O discurso do Presidente é mentiroso e tenta minimizar o problema apontado para a folga permitida pelo arcabouço fiscal. Isso é, acima de tudo, crime. É mentira e engano. É um tapa na cara da realidade econômica do país.
A dívida bruta, que, há uma década, era menor do que 60% do PIB, agora já atinge alarmantes 74,4%. Se continuar nesse ritmo, o Brasil enfrentará sérias consequências nas taxas de juros, câmbio e crescimento econômico. A credibilidade da política fiscal, outrora mais robusta, está em declínio.
O arcabouço fiscal, aprovado agora em 2023, já sofreu alterações e vai ser mexido, de forma inconstitucional, para afrouxar as metas, e, mesmo assim, duvidamos de que haja capacidade do Governo de manter as contas dentro dos limites estipulados.
Senhoras e senhores, o Ministro Haddad ainda ficará rondando a cabeça deste Governo, que precisa de culpados e fantasmas invisíveis, enquanto os problemas reais crescem e aparecem.
Sr. Ministro Haddad, veja que o mercado financeiro, conhecido por sua sensibilidade e declarações de figuras públicas, teve dias desastrosos, logo após os seus comentários.
Portanto, a combinação da ata do Federal Reserve, indicando juros altos por mais tempo, e das palavras desastrosas de V. Exa. resultou uma tempestade perfeita: a curva futura de juros subiu, o dólar disparou e o Ibovespa caiu por quatro sessões consecutivas, atingindo o menor nível de quase um mês.
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Esses não são sinais de um mercado influenciado por seus fantasmas, mas, sim, por políticas inconsistentes e declarações irresponsáveis. Há uma preocupação muito forte, Presidente, com essa gestão econômica.
Mas eu queria também, Presidente, aproveitar... Eu espero que seja votado na semana que vem, aliás, nesta semana, na Comissão de Educação, um projeto que eu apresentei que incluía a administração financeira nas escolas, não criando um currículo, mas um conteúdo transversal. Vocês veem, nós não temos, hoje, exemplo nenhum de poupança, de economia, e as pessoas não sabem, muitas vezes, calcular. O próprio Governo é um mau exemplo. Se você pega o nosso orçamento, hoje, do Brasil, Senador Girão, mais da metade de tudo que a gente arrecada - mais da metade - é para pagar juros e serviço da dívida. Tem que pagar? É lógico que tem que pagar. Agora, o que está acontecendo hoje é que, a cada dia que passa, vai aumentando a dívida, e essa dívida tem juros. Então, a população brasileira hoje, em especial até os servidores, 70% dela estão devendo, têm dívidas acumuladas.
Então, nós precisamos, urgentemente, começar a educação financeira nas escolas; aliás, não só a educação financeira: tudo que precisa ser ensinado tem que ser através da educação, não adianta. A gente vê exemplos como a faixa de pedestre e o cinto de segurança, são ações em que as próprias crianças cobram dos adultos, dos pais que, muitas vezes, estão dirigindo sem o cinto. Elas chamam a atenção dos pais. Por quê? Porque foi trabalhado na escola. Então, se a gente quer mudar este país em qualquer que seja a situação, a gente tem que trabalhar na escola. E essa questão da administração financeira é fundamental.
Da mesma forma, tem outro projeto tramitando, nessa mesma linha de conteúdo transversal, sobre educação moral e cívica. O brasileiro precisa resgatar valores; as crianças precisam aprender isso e a respeitar os mais velhos e o professor; precisam conhecer um pouco mais sobre essas questões, porque não adianta... E não pode ser disciplina, porque, na prática, cabe ao Conselho Nacional de Educação a criação de disciplinas. Não é competência nossa; mas obrigar que haja o conteúdo transversal, sim. Nós estamos mudando a LDB, a lei de diretrizes da educação.
Agora, quero chamar a atenção também, Presidente, com relação à educação, ao Plano Nacional de Educação, que vence agora, dez anos, Girão. Eu fiquei quase dois anos e meio viajando, discutindo esse plano na Câmara, impedindo uma série de coisas que queriam colocar no plano, inclusive ideologia de gênero. Eu apresentei a emenda, e tiramos do Plano Nacional de Educação. E, agora, começa novamente a discussão. Já foi um desastre a Conae, que discutiu aqueles conselhos da educação. Mas, de qualquer forma, foi apresentado um projeto, a Professora Dorinha apresentou um projeto, prorrogando realmente o plano até 2028, e o Governo insistiu que prorrogasse apenas até 2025.
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Eu quero dizer sobre o plano nacional: se não tiver uma grande discussão da lei de responsabilidade educacional, ele vai ficar como é hoje, apenas um plano de intenção. Quais são as metas que foram atingidas do plano? Nada. Muito pelo contrário, houve uma regressão na aprendizagem.
Então, nós precisamos, com muita calma, mas também com muita determinação, estabelecer responsabilidades. Os governantes, aqueles que têm essa obrigação de investir... No caso, por exemplo, da União, que é obrigada a investir 18% na educação - os estados, 25% -, nós precisamos ter alguém respondendo por isso. Não dá para a escola manter o Ideb que tem hoje. Então, só tem como você resolver isso criando... Ou você punindo, ou você valorizando o mérito daqueles que conseguem superar as dificuldades, ou o conjunto. Você pode também criar...
Agora, a responsabilidade não é só do professor, não é só do diretor, não é só do secretário de educação, não é só do Governador, não é só do Presidente, mas todos têm a sua parcela de responsabilidade. Então, até mesmo antes ou concomitante à discussão do Plano Nacional de Educação, a gente precisa discutir a lei de responsabilidade educacional, estabelecer critérios e definir claramente o índice de qualidade da educação, porque você tem que ter os indicadores mínimos para você estabelecer uma escola regular. Você não vai querer exigir de uma escola que ela atinja todo o Ideb que está sendo proposto se a escola não tem banheiro, se não tem energia, se não tem nada, se não tem condições de infraestrutura. Então, nós precisamos dar condições para que todas as escolas tenham, no mínimo, o índice de qualidade inicial, que já era para ter isso, já estava no plano anterior, mas como não tinha nenhuma punição, está do mesmo jeito. Mas você tem que ter, e estabelecer: numa escola tem que ter tais professores, tais instalações, tais materiais mínimos, para você, então, começar a valorizar essas escolas. Depois estabelecer durante mais dois, três, quatro, cinco anos uma progressão de melhoria da qualidade, que é o índice de qualidade da educação. Então, você tem uma planilha básica daquilo que é o necessário, o mínimo necessário para a escola funcionar, o índice de qualidade inicial, e depois você vai introduzindo algumas questões de infraestrutura para melhorar a questão.
Agora, tem que penalizar quem não fizer isso. Se o Governador não repassa o recurso, tem que penalizar o Governador; se repassou e o secretário de educação não fez, o secretário. Aquilo que caberia à direção da escola, tem que ter também o cumprimento disso, senão nós vamos ficar nesta situação que está hoje. Eu nunca vi, durante toda a minha vida, uma educação tão ruim como agora. Talvez a gente tenha chegado ao ápice da má qualidade da educação. E não tem... Todo mundo sabe: o único instrumento de igualdade de oportunidade, o único instrumento para as pessoas vencerem na vida é através da educação. Mesmo sabendo disso, a gente só fica no discurso e não encara a questão de frente, inclusive com relação aos municípios. Quem tem, hoje, a obrigação de construir a base fundamental da educação são os municípios, na educação infantil. Não adianta você começar a investir muito recurso, no ensino médio e no ensino superior, se os alunos não tiveram base na educação, e a base é a alfabetização, na primeira infância, que cabe aos municípios, que estão quebrados... Então, você precisa valorizar esses municípios, para eles investirem, na educação infantil, na educação da primeira infância, e, depois, no ensino fundamental.
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Pois não, Senador Girão?
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Se me permite, Senador Izalci, também agradecendo ao Presidente pela oportunidade aqui de fazer este aparte ao pronunciamento seu, Senador Izalci, sempre muito oportuno e direto.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe cumprimentar pelo apoio à nossa causa, independentemente de partido, se é contra o Governo, se é a favor, se é de direita ou de esquerda, com relação à volta de bingo e cassino, um negócio que não tem o menor cabimento. Eu não esperava outra coisa de um Senador responsável e comprometido com o povo, como é o senhor.
A segunda situação: essa questão de administração financeira é fundamental a partir da tenra idade. Essa é a chave, porque, Senador Presidente Chico Rodrigues, não falta dinheiro! Com isso aqui nós estamos de acordo: não falta dinheiro para a educação, neste Brasil, inclusive com as votações que nós fizemos na nossa legislatura, o Fundeb, enfim...
Agora, o que a gente vê, neste Governo, com todo o respeito a quem pensa diferente, é uma destruição completa. Para começar, na semana passada, já tiraram dinheiro do orçamento para a educação... Na cara dura!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Da educação...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Da educação!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tiraram da educação.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tiraram da educação! Nós brigamos, lá no Congresso Nacional, na sessão sobre isso.
Agora, doutrinação eles fazem, eles gostam de fazer. Inclusive, acabei de ver aqui a invasão na Assembleia lá do Paraná. Enfim... Protestos, em todo o país, já começaram, e a gente não vê uma movimentação nesse aspecto, a gente vê ideologia, e o Ministro da Educação é do meu estado, foi Governador lá, e a gente conhece bem qual é o objetivo da coisa.
Então, parabéns! O senhor é uma referência para nós aqui nessa questão de educação, e quero dizer que conta com o meu apoio. Educação financeira, isso vai ser o grande despertar do Brasil, para que a gente possa ter uma população cada vez mais consciente e menos endividada. Essa vai ser uma educação que vai repercutir em gerações e, não hoje, na que a gente tem, com os índices péssimos e caindo. As pessoas não conseguem, como o senhor sabe bem, interpretar um parágrafo, e é algo muito preocupante também nos exercícios de matemática.
Então, que Deus lhe dê luz e sabedoria! Muito obrigado pela oportunidade do aparte.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Girão.
Mas é isto, Presidente, educação tem que ser prioridade, quando se fala em recurso, e também tem que se aplicar corretamente, porque também não basta só recurso. As pessoas precisam aplicar, na educação, de forma correta, mas, hoje, é lamentável. Você tem escolas, hoje, que não têm a mínima condição de dar uma educação de qualidade. Não tem internet, não tem laboratório de ciência, não tem estrutura, não tem esporte, não tem cultura, não tem mais nada nas escolas. Então, a gente precisa acordar para isso, principalmente sabendo que a única solução é essa.
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Eu gostaria de parabenizar V. Exa., Senador Izalci Lucas, pela segurança, pela clareza. O aparte que foi feito pelo Senador Eduardo Girão é muito próprio, mostra exatamente a sua preocupação, que é uma preocupação que reverbera em toda a população educadora brasileira, do professor que está no mais distante rincão deste país, na Amazônia ou no interior do Nordeste, até o que está nos grandes centros. Falta exatamente... E aí, se nós olharmos pelo retrovisor do tempo, a gente vai ver que nos governos não existe uma política de Estado para a educação brasileira. Isso é claro, isso é notório. Não existe essa política de educação. O básico, a linha mestra de qualquer processo revolucionário para a educação, no nosso entendimento, é exatamente a educação básica, a partir da alfabetização, porque, se a criança é mal alfabetizada, o voo dela é muito curto, o seu futuro é muito curto em termos de acesso a cursos médios, à universidade, etc.
Então, infelizmente, nós tínhamos uma expectativa muito grande do atual Ministro da Educação no início, pelo trabalho que se divulgava, que foi executado no seu estado de origem, o Ceará, mas o que nós temos visto agora é que os índices são cada vez piores. Nesses últimos dois anos, os índices da educação brasileira estão cada vez piores, e nos três níveis, na formação, na alfabetização, no médio e no ensino superior. Tem alguma coisa errada que o Governo não está realmente conseguindo ajustar.
Portanto, Senador Izalci Lucas, V. Exa. já se debruçou em grande parte dos seus mandatos na Câmara e, agora, aqui, no Senado, e a gente elogia a sua preocupação, porque é uma preocupação nacional. Obviamente, é uma preocupação nacional. Nós não podemos sonhar com um grande país do futuro se, na verdade, no presente, as ações que são desenvolvidas em relação, fundamentalmente, à educação são ainda muito pequenas, acanhadas, sem um planejamento estratégico para recuperar e retomar e dar, realmente, na formação curricular brasileira, um ensino de qualidade para que nós... E isso é, no mínimo, em uma geração, não em um ano, dois anos, três anos, não em um governo, dois governos... Não é em dois governos, mas em vários anos, uma política de ação continuada para a educação brasileira.
Portanto, parabéns a V. Exa.!
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas às seguintes sessões para amanhã, terça-feira: sessão especial, às 9h, destinada a celebrar os 25 anos da Política Nacional de Educação Ambiental, sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade da sessão, a Presidência declara o encerramento dos trabalhos.
(Levanta-se a sessão às 16 horas.)