Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 5 de junho de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
73ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei 914, de 2024, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei 545, de 2024, do Deputado José Guimarães; - Projeto de Lei 1.829, de 2019, do Deputado Carlos Eduardo Cadoca; - Projeto de Lei 454, de 2022, do Deputado Tiago Mitraud; e - Projeto de Lei 1.108, de 2021, do Deputado Geninho Zuliani. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Por permuta com a Senadora Janaína, convidamos o Senador Eduardo Girão, nobre representante do Estado do Ceará. V. Exa. tem a palavra.
14:12 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Mecias de Jesus. Quero agradecer à Senadora Janaína, do meu Estado do Ceará, por ter cedido aqui o seu lugar para que eu pudesse fazer, rapidamente, o meu pronunciamento. Quero saudar todas as colegas Senadoras, os colegas Senadores, funcionários desta Casa, assessores e as brasileiras e os brasileiros que nos acompanham, agora, pelo trabalho exímio da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, eu queria falar aqui sobre uma situação que tem me incomodado muito, porque uma coisa que me motiva a estar na política é a justiça, é a questão da justiça para todos. Nós temos um caso gravíssimo de um preso político do Brasil. Passa dia, passa noite, passam meses, e essa pessoa está presa sem nenhum tipo de justificativa ou de denúncia. E a gente não pode cerrar os olhos para isso. Cadê os direitos humanos? Onde nós estamos? Eu estou falando aqui do administrador Silvinei Vasques, que foi Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal entre 7 de abril de 2021 e 20 de dezembro de 2022, tendo feito parte dos quadros da PRF desde 1995 e se aposentado em 2023. É um servidor público exemplar, um servidor público reconhecido por todos os servidores daquele órgão como ético, correto, capacitado. E a gente precisa compreender - não podemos esquecer jamais - que a meritocracia é um bem para qualquer nação. Ele não teve indicação política, ele era o mais capacitado, pelos MBAs que fez, pela sua história dentro da PRF. Mas, no dia 8 de agosto de 2023, Silvinei foi preso preventivamente pela operação "Constituição Cidadã" - entre aspas - da Polícia Federal, por ordem do Ministro Alexandre de Moraes, por suspeita de interferência nas eleições presidenciais. Foi preso em Florianópolis e transferido para Brasília, tendo seu passaporte, celular e computador apreendidos. Pedidos feitos pela defesa para que respondesse o processo em liberdade foram todos negados pelo Ministro. Eu quero aqui falar um pouquinho do currículo. Silvinei é graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Santa Catarina, em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, em Administração de Empresas pela Universidade do Estado de Santa Catarina e em Segurança Pública pela Unisul. Tem também especialização em Gestão Organizacional pelo Centro Universitário de Maringá, mestrado em Administração pela UNEATLANTICO na Espanha e doutorado em Direito pela Universidad Católica de Santa Fe, na Argentina. Ele ainda é especialista em grandes operações policiais e fez diversos cursos, como a escola da SWAT nos Estados Unidos.
14:16 R	Em 2022, Silvinei conduziu operações policiais no dia das eleições presidenciais, do segundo turno, que haviam sido proibidas pelo Tribunal Superior Eleitoral no dia anterior; mas Silvinei manteve as operações, conforme cronograma pré-estabelecido das eleições, como representante da Polícia Rodoviária Federal. Em 20 de junho de 2023, Silvinei foi convocado para depor na CPI do 8 de janeiro. Lá, afirmou que a PRF havia sido injustiçada, ao ser acusada de realizar as operações de blitz no Nordeste durante as eleições. De acordo com ele, seria impossível arquitetar uma operação de crime eleitoral envolvendo todos os membros da corporação sem deixar rastros, e não há provas de que alguém tenha deixado de votar por causa da PRF. O próprio Ministro Alexandre de Moraes foi à televisão e disse isso - eu lembro, porque eu estava assistindo ao vivo. Silvinei também negou que a PRF tenha sido leniente durante os bloqueios de estradas depois das eleições. A CPMI, Sr. Presidente, obteve mensagens mostrando que o Silvinei teria ficado aliviado por não ser preso após seu depoimento ao TSE e que a corporação estaria apoiando Bolsonaro no segundo turno da eleição. A sua defesa alegou que houve vazamento de mensagens, que não estavam relacionadas à investigação. Em 3 de outubro, sua quebra de sigilo foi revogada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques, dizendo que o pedido da CPMI era amplo e genérico e que não havia situação concreta relacionada ao impetrante que legitime a suspeita de que ele havia cometido ilícitos ligados aos eventos de 8 de janeiro. A defesa do ex-Diretor da Polícia Federal fez um novo pedido de revogação da prisão ao Ministro Alexandre de Moraes. Na nova petição, os advogados de Silvinei Vasques questionam o motivo da prisão e comparam o caso ao do ex-Presidente Bolsonaro. À época, a Polícia Federal argumentou, no pedido de prisão, que o objetivo de manter Vasques sem liberdade seria permitir que, abro aspas, a "produção de elementos probatórios [...] [pudesse] ocorrer de forma clara, precisa e eficaz, sem qualquer interferência do mesmo em sua produção" - fecho aspas. Se o argumento fosse válido, a Polícia Federal teria, então, que ter pedido a prisão do ex-Presidente da República pelo mesmo fundamento. Isso porque, se o requerente poderia influenciar alguma testemunha, mesmo sendo um mero servidor público aposentado, com muito mais razão poderia o ex-Presidente, dizem os defensores de Silvinei. A defesa também questiona a possível influência dele fora da cadeia, argumentando que o Ministro Moraes soltou coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal, presos pelo 8 de janeiro, com base na aposentadoria deles e que, portanto, não teriam, em tese, influência sobre os seus subordinados. O pedido enviado ao Supremo Tribunal Federal ainda não foi respondido e não há prazo para o Ministro decidir. Diante desse quadro, solicitei ao Ministro Alexandre de Moraes - eu, eu solicitei -, através do ofício de 6 de dezembro de 2023, uma simples visita ao Complexo Penitenciário da Papuda, onde está preso o Silvinei. Reforcei - reforcei, quero deixar isso muito claro aqui, mais uma vez - a solicitação no dia 20 de dezembro de 2023 em um novo ofício e ainda reiterei o pedido uma terceira vez no dia 19 de março de 2024.
14:20 R	Mas, até agora, um Senador da República, eleito pelo voto popular, que pede para visitar um preso... Até agora, eu não obtive nenhuma resposta, acredite se quiser. E, mesmo solicitando ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sua intervenção junto ao STF, em dois momentos: no dia 20/12/2023, num pela ordem, e reiterado no dia 17 de abril. Nada. Silêncio total. Pergunto agora aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras da República: devo fazer um quarto ofício, solicitando uma mera visita no presídio? Estamos, Sr. Presidente, diante de mais uma arbitrariedade praticada pelo Ministro Alexandre de Moraes. Até quando esta Casa permanecerá omissa perante tanto abuso de autoridade por parte de um ministro Supremo? Eu encerro, dentro do prazo, como eu me comprometi com a Senadora e com o Presidente, com esse pensamento de São José Maria Escrivá, o fundador da Opus Dei, e ele coloca o seguinte, abro aspas: “Quem deseja ser justo aos olhos de Deus, esforça-se também por fazer que se... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... pratique, de fato, a justiça entre os humanos”. Toda a documentação está aqui, Sr. Presidente. Toda a documentação de que eu falei dos pedidos para o Supremo Tribunal... Tem um que é assinado por vários colegas aqui, mais de dez colegas assinaram. Não sou só eu não que estou pedindo. Vários! Esse é o respeito que a Corte do Brasil tem a esta Casa, e esta Casa nada faz. É isso que me deixa indignado! É isso que me deixa indignado. Mas vamos continuar. "Água mole em pedra dura, tanto bate, até que fura". O Sol vai abrir neste país, os ventos vão mudar, Presidente. Deus abençoe esta nação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Parabéns, Senador Eduardo Girão. Cumprimento V. Exa. pelo seu pronunciamento. E, neste momento, convido a usar a tribuna a Senadora Janaína Farias, do nosso querido Estado do Ceará. V. Exa. tem a palavra por até dez minutos. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos os colegas Senadores e Senadoras, boa tarde a quem nos escuta, neste momento, através da rede Senado e também a toda a população brasileira. Eu queria aqui hoje homenagear o Dia Mundial do Meio Ambiente, que hoje nós comemoramos, mas é neste dia 7 de junho que comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente, instituído pela ONU em 1972, 52 anos atrás. As preocupações com o meio ambiente começavam apenas a despertar, e pouca gente imaginava que o aquecimento global e os impactos da ação humana sobre a natureza poderiam nos provocar tragédias como a que nós estamos vivendo, infelizmente, agora no Rio Grande do Sul. Em um passado recente, infelizmente, tivemos, na liderança do Ministério do Meio Ambiente, pessoas que patrocinaram um desmonte dos órgãos ambientais e das políticas governamentais para o setor. Em janeiro de 2023, o Brasil voltou com a aposta do nosso Presidente Lula e a nomeação da nossa Ministra Marina Silva, que ontem esteve aqui, nessa comemoração também, na Comissão de Educação - ela veio aqui ontem. Este Governo deu uma demonstração de seu compromisso com o meio ambiente. O Presidente Lula afirmou que o país voltaria a ser referência mundial em sustentabilidade e no enfrentamento das mudanças climáticas.
14:24 R	No final de 2023, vimos os primeiros sinais de que as coisas estavam mudando. O Brasil fechou o ano passado com uma redução de 22% na taxa de desmatamento em relação ao ano anterior e alcançou o patamar registrado em 2008. Os números parciais referentes ao primeiro bimestre de 2024 apontam para a mesma direção: a taxa de desmatamento foi a menor, na comparação com o mesmo período dos últimos seis anos. Os alertas de desmatamento na Floresta Amazônica e no Cerrado registraram queda de 40% em 12 meses, ao se considerar o período de maio de 2023 até maio de 2024, segundo dados de satélite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Nossa Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, anunciou que o Governo está concluindo a atualização da Estratégia Nacional de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas e vai lançar o Plano Nacional para o Enfrentamento da Emergência Climática, em uma estratégia focada principalmente nos municípios e áreas de maior risco. O plano vai estruturar... Eu vou até anunciar que o Presidente, hoje, anunciou, de manhã, em comemoração a este dia, a criação do decreto que cria a Estratégia Nacional de Bioeconomia; assinou o Pacto pela Prevenção e Controle de Incêndios no Pantanal e na Amazônia; assinou o decreto que cria o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável de Manguezais; assinou também o decreto que altera a regulamentação da lei da gestão de florestas públicas; assinou também, pelo Ministério do Meio Ambiente, a nomeação de 98 analistas ambientais. Então, esses foram alguns projetos que o Presidente assinou hoje. Outro projeto importante foi o protocolo de intenções entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Mulheres, para implementar a Política Nacional de Clima, Justiça Climática e Participação das Mulheres nas Políticas Ambientais. Então, já foram lançados vários projetos hoje. Os próximos anos serão dedicados a ações de proteção e recuperação da biodiversidade, com a criação de novas unidades de conservação, uso sustentável de nossas florestas, recuperação de áreas degradadas e o combate ao desmatamento e incêndios, além do incentivo ao crescimento da bioeconomia - que o Presidente assinou hoje -, gerando empregos, renda e prosperidade, sempre respeitando os povos indígenas e as comunidades tradicionais. Em 2025, teremos a COP 30, em Belém, uma oportunidade de o Brasil reafirmar a sua liderança na transição climática, no desenvolvimento de uma economia verde e na preservação do meio ambiente. No Congresso Nacional, precisamos avançar nessa direção, Presidente. Não creio que o caminho seja votando propostas como a PEC 3, de 2022, que já ficou conhecida como PEC das Praias, por favorecer a ocupação desordenada, ameaçando ecossistemas e tornando esses terrenos mais vulneráveis a eventos climáticos extremos, mas avançando em projetos de preservação e que favoreçam políticas de incentivo à economia verde, como os que incentivam a produção de hidrogênio limpo e a adoção de fontes renováveis de energia. Gostaria de chamar a atenção das Sras. Senadoras e Srs. Senadores para um projeto de minha autoria que poderá contribuir para o Brasil. Apresentei um modelo internacional de meio ambiente, que foi o Projeto de Lei 1.990, de 2024, que apresentei recentemente ao Senado Federal, que significa um ponto de inflexão no processo de degradação da Caatinga, onde está grande parte do território do meu estado.
14:28 R	Ao propor a criação de uma política nacional para recuperação da vegetação da Caatinga, a proposta estabelece cinco objetivos básicos: recuperar as áreas desmatadas e áridas da Caatinga, ampliar a produção de alimentos na região, desenvolver um sistema alimentar sustentável ambientalmente e adaptado à crise climático, contribuir para a garantia da segurança hídrica e da melhoria da qualidade e disponibilidade de água, estimular a bioeconomia. A Caatinga é a região semiárida mais densamente povoada do mundo. Pelo menos 30 milhões de pessoas trabalham, produzem alimentos e buscam conviver com a seca. Nosso projeto prevê a participação da comunidade na recuperação das áreas desmatadas - a gente faria mutirões para fazer esse trabalho - e áreas da Caatinga nas frentes de trabalho da recuperação e vegetação da Caatinga. Foi um projeto do Instituto Escolhas, que, assim que eu assumi, veio apresentar essa ideia, e a gente aperfeiçoou. Poderemos assim, quem sabe, por meio da aprovação dessa lei, cumprir desígnios do Padre Cícero, lá do meu Ceará, que pregava que o sertanejo deveria plantar árvores, cuidar do solo e das águas, sob pena de o Sertão virar uma secura só. Então, eu sou de um estado, Presidente, que sofre com a questão da Caatinga, que representa 11% do território brasileiro, sendo que a maior parte está no Nordeste. Não só o Norte de Minas, mas o Nordeste, tirando o Maranhão, todos os outros oito estados têm uma área de Caatinga, além do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha. Então, é um projeto com que a gente imagina que vai tentar buscar, nos próximos anos, a recuperação desse bioma, que é importante para o Brasil. Foi detectado pelo Instituto Escolha que temos 1 milhão de hectares já com relação à desertificação da Caatinga. Então, a gente acredita que esse projeto será importante. Sou de um estado, com muito orgulho, do Ceará, em que temos vários projetos pelo próprio Governo do Estado de criação de várias áreas de preservação ambiental. Inclusive, na minha cidade, recentemente, foi criado o Cânion do Rio Poti, que pega do Ceará ao Piauí. No Ceará, além dessa questão da recuperação, da conservação, também existem políticas públicas na área da educação. No Governo do Camilo Santana, eu era secretária, e a gente criou lá um projeto, que é o Agente Jovem Ambiental. Dez 10 mil jovens do ensino médio, com idade entre 15 e 29 anos, que estejam cursando o ensino médio - tem que estar no CadÚnico - recebem R$200 por mês. É um projeto em que eles passam dois anos, podendo ser renovado, dependendo do ano em que o aluno esteja, e eles fazem um trabalho em todas as cidades do Ceará. Nos 184 municípios do estado, nós temos os agentes jovens ambientais, que trabalham, junto com os municípios, com as prefeituras, na preservação, na conscientização da população com relação ao meio ambiente. Fora isso, Presidente, também lá foi criada a questão dos catadores. Então, existe um projeto dos catadores. Hoje, nós temos mais de 3 mil catadores registrados. Eles recebem R$272 para que possam estar trabalhando também na preservação do meio ambiente. Então, a gente fica feliz.
14:32 R	São iniciativas dessas que a gente precisa estar estimulando nas escolas, para que a população brasileira saiba que o que a gente cuidar hoje, do meio ambiente, é um reflexo de um futuro mais justo para toda a população do Brasil. Então, a gente fica feliz em dizer, mais uma vez, que o Brasil voltou, com o nosso Presidente Lula pensando na qualidade de vida da população brasileira. Vocês podem ter certeza de que o nosso Presidente quer o bem da população brasileira. A gente precisa realmente conservar os biomas. Eu tenho aqui colegas que dizem que o Cerrado, daqui a pouco, vai ter queimadas, com relação à seca. Então, a gente percebe que precisa realmente cuidar dos nossos biomas, da nossa natureza. Queria aqui agradecer a todos os Senadores e Senadoras e a todos que estão me ouvindo. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senadora Janaína, cumprimento V. Exa. pelo seu pronunciamento. Comungo em grande parte com V. Exa. e com o seu pronunciamento. Lamento apenas não comungar com V. Exa. no que se refere à Ministra Marina Silva, porque, principalmente para a Amazônia, ela tem sido um fracasso total, mas eu respeito o posicionamento de V. Exa. (Pausa.) Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 14 horas e 33 minutos e reaberta às 16 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Com a palavra, pela ordem, Senador Hamilton Mourão. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Presidente, gostaria de fazer um registro. (Pausa.) Vai lá, Mourão, pela idade, pela hierarquia. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Bem mais velho, Marcio. (Risos.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Bem mais velho também não. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Bem mais velho. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pouca coisa. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, pedi esta questão de ordem, meio fora do nosso Regimento, pelo que vou dizer aqui. É que nós estamos com uma representação do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que trabalhou no Rio Grande do Sul, no resgate e salvamento das vítimas da imensa tragédia que assolou o nosso estado. E não podia me furtar, junto com o Senador Izalci, que é um representante do Distrito Federal, de enaltecer o trabalho que eles realizaram, demonstrando, claramente, a solidariedade de todo o povo brasileiro com o ocorrido no meu estado e, mais ainda, o desprendimento, a coragem e a bravura com que atuaram. Deslocaram-se daqui para o Rio Grande do Sul, por via terrestre, operaram lá - um integrante contraiu leptospirose nesse trabalho; graças a Deus, está bem - e retornaram aqui para os seus lares, com uma grande vitória. Auxiliaram o povo gaúcho, salvaram vidas, resgataram, inclusive, animais - inúmeros animais foram resgatados -, trabalharam tanto na área inundada como na área onde houve deslizamentos, demonstrando toda a sua expertise e a perícia.
16:48 R	Por isso, Presidente, eu queria, nesta sessão, destacar esse trabalho do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e, a eles, a minha saudação militar, a minha continência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Hamilton Mourão. Em nome da Presidência, gostaria de aderir à fala de V. Exa., cumprimentar os militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, fazendo um reconhecimento público sobre a qualidade e o valor dessa corporação, de todos os seus membros, e um agradecimento, também público, pelo trabalho realizado no Estado do Rio Grande do Sul, absolutamente fundamental, neste momento, em que se recomenda a união nacional, em prol do Estado do Rio Grande do Sul. Recebi, agora há pouco, no meu gabinete, na Presidência do Senado, S. Exa. o Governador do estado, Eduardo Leite, que nos trouxe algumas demandas do Estado do Rio Grande do Sul, que se somam a outras tantas, inclusive, já submetidas em análise na Comissão Externa, da qual fazem parte o Senador Hamilton Mourão, o Senador Ireneu Orth, o Senador Paulo Paim, justamente para que possamos, no Senado Federal, contribuir para a minimização dos impactos dessa terrível tragédia. Naturalmente, o trabalho do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal dignifica a corporação e é uma expressão dessa união nacional, absolutamente recomendável neste momento. Portanto, os meus cumprimentos ao Senador Hamilton Mourão, pela homenagem feita aos militares do corpo de bombeiros presentes no Senado Federal. São muito bem-vindos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Bem, primeiro, também, eu quero fazer das palavras do nosso querido Senador Hamilton Mourão as minhas palavras. Nós temos o melhor corpo de bombeiros do Brasil, mas queria saudar, também, a defesa civil. Foram quatro, da defesa civil, e 31, do corpo de bombeiros. Pediria a V. Exa. autorização para que eles viessem aqui, para tirar uma foto conosco. Convidaria o pessoal do bombeiro para vir aqui, para a gente tirar uma foto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci. Com o acréscimo da participação da defesa civil, igualmente reconhecida por nós, peço que os militares do corpo de bombeiros possam se posicionar no Plenário do Senado, para o registro solicitado pelo Senador Izalci Lucas. Senador Ireneu Orth. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Eu quero aproveitar aqui, também, e cumprimentar o pessoal todo que foi ao Rio Grande do Sul, e o pessoal de Brasília que permitiu que fossem lá. E o Rio Grande, endossando as palavras do nosso Senador Mourão, agradece a todos vocês. Muito obrigado pelo trabalho, e os gaúchos vão se lembrar, muitas vezes, do trabalho que vocês fizeram lá. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Ireneu Orth. Agradeço a presença dos membros do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no Plenário do Senado Federal. (Pausa.) (Palmas.)
16:52 R	Agradeço ao Senador Hamilton Mourão, ao Senador Ireneu Orth, ao Senador Izalci Lucas. Agradeço a todos os militares do corpo de bombeiros presentes no Plenário do Senado Federal. Sejam muito bem-vindos! Com a palavra, pela ordem, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Quero fazer apenas um registro. Primeiro, quero mencionar, Senador Mourão, Senador Izalci, que a maior ajuda que o Brasil poderia dar para o Rio Grande do Sul seria cancelar a COP lá no Pará, porque vai ser mais um convescote pago com dinheiro público. Nós vamos gastar uns R$7 bilhões para realizar a COP, que vai ser, de novo, a ida de um monte de bacana do estrangeiro, de ONGs do mundo inteiro financiadas com dinheiro contra interesse nacional, para dizer, para nós brasileiros, o que temos que fazer. Portanto, só uma sugestão, a melhor coisa que o Governo brasileiro faz: cancela a COP e manda o dinheiro para o Rio Grande do Sul. Mas eu registro, Sr. Presidente, que se trata de um brasileiro que foi Deputado Federal, Presidente da Câmara, Ministro e Presidente da UNE. Estou falando de Aldo Rebelo. Ele lançou agora, recentemente, o livro Amazônia: a Maldição de Tordesilhas. Recomendo-o a todos aqueles brasileiros que queiram, de fato, conhecer mais sobre a Amazônia. E, como registro, Sr. Presidente, eu quero ler aqui apenas dois parágrafos do autor sobre a Amazônia brasileira. Ele diz assim: A presença da Amazônia brasileira no salão principal da geopolítica mundial não é ornamental, nem decorativa, muito menos se deve à sua relevância para justas preocupações humanas com o meio ambiente, o clima, o aquecimento global e a emissão de gás de efeito estufa. Na Amazônia, está a mais promissora fronteira mineral do mundo, a mais cobiçada reserva de biodiversidade e as terras mais aptas para a agricultura ainda disponíveis no planeta. Os brasileiros devem estar preocupados com os reais interesses das potências na região, e esses interesses estão muito mais relacionados aos nossos bens, e não com o nosso bem. Quero aqui cumprimentar, da tribuna do Senado da República, o ex-Ministro, o ex-Deputado Federal, o ex-Presidente da UNE Aldo Rebelo, que se tornou um dos maiores conhecedores da Amazônia do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para corroborar a saudação que foi feita aqui tanto pelo General Mourão, como pelo Ireneu, como pelo Senador Izalci, enaltecendo o trabalho feito pelos Bombeiros Militares do Distrito Federal lá no Rio Grande do Sul. Eu acho que este é um momento em que a solidariedade, o acolhimento, a forma como o Brasil se mobilizou por todo o território nacional, cada estado disponibilizando recursos humanos, recursos materiais... A sociedade civil, de uma forma organizada ou espontânea, continua fazendo um grande esforço para que o Estado do Rio Grande do Sul saia da situação em que se encontra, não apenas a questão do acolhimento em si, mas também da reconstrução. V. Exa. sabe que todos nós aqui estaremos prontos para votar projetos que, de alguma forma, minimizem o sofrimento da população do Rio Grande do Sul.
16:56 R	Eu tenho feito, nas Comissões, Sr. Presidente, um chamamento para que projetos que já foram aprovados por esta Casa, como, por exemplo, o BEm, que continuam vigentes, possam ser utilizados. Eu acho que esse é um esforço de todos nós de sensibilizar o Governo Federal para que, neste momento, nós possamos ajudar, sobretudo, os funcionários das empresas que tiveram as suas estruturas colapsadas. Porque, ao contrário do que ocorreu na pandemia, quando houve a cessação da circulação de pessoas, nós estamos diante de uma calamidade que colapsou a estrutura física das empresas, tanto na área de serviços como na da agricultura, como na área da indústria. Para evitar um desemprego, uma demissão em massa, é importante que o Governo utilize as ferramentas com que o próprio Congresso Nacional e o Governo anterior possibilitaram, como é a questão do BEm, pagar o salário desses trabalhadores para evitar que eles sejam desmobilizados. Então, quero fazer o registro aqui, agradecer, saudar e ressaltar o trabalho feito pelos bombeiros do Distrito Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Astronauta Marcos Pontes tem a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente, é também para corroborar aqui, para comentar a respeito da importância do trabalho dos profissionais bombeiros em todas as situações. Nas piores situações, lá estão eles para nos ajudar. Eu não posso deixar de colocar também a necessidade da ampliação da utilização de meios de tecnologia na área de busca e salvamento. Isso é uma coisa necessária de desenvolver no Brasil, assim como muitas outras áreas, porque a utilização e o desenvolvimento dessas tecnologias vão ajudar a salvar muitas vidas. A gente está com um projeto de gerenciamento de riscos. Ele inclui isso também, o Projeto 5.002. Sem dúvida nenhuma, isso vai ser essencial no monitoramento, na determinação de riscos e depois na análise desses riscos. Tudo isso vai exigir também um tratamento bastante intenso, utilizando tecnologias, de forma geral. E isso me leva ao assunto do Rio Grande do Sul - eu estive lá, eu faço parte da Comissão - por uma preocupação que eu tenho com relação à saúde das pessoas. Porque, agora que a gente começa a baixar, vamos dizer assim, as águas - se Deus quiser -, a gente vai ter o tratamento dessas pessoas. Vai ter, pode ter certeza, muitos casos de doenças, como leptospirose, como dengue e outras doenças desse tipo. Isso é uma coisa em que a gente vai precisar de uma ajuda imediata lá. Os hospitais estão embaixo d'água ainda, muitos deles. Tem poucos operando. Muita gente ainda fora das casas e, sem dúvida nenhuma, a utilização novamente de conhecimento... e aí o Ministério da Saúde vai ter que trabalhar muito intensamente para poder levar os sistemas para lá. Eu vejo isso como a próxima onda de problemas. Então, não devemos nos esquecer do setor de saúde, que imediatamente vai ser um problema seriíssimo no Rio Grande do Sul. Assim como o Senador Rogerio Marinho falou, depois a recuperação das empresas, a manutenção dos empregos, porque tudo isso, de certa forma, também contribui negativamente para a saúde da população. Então, obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu pedi a V. Exa. ontem com relação ao Projeto 3.466, que estava na pauta de quinta-feira e não está na pauta de hoje. Eu conversei com V. Exa. ontem. Já estava na pauta... É só para que se crie o dia... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A pauta de hoje já está publicada, Senador Izalci. Eu vou recolher a questão de V. Exa. para resolvê-la.
17:00 R	Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário para as votações da sessão de hoje. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei 914, de 2024, da Presidência da República, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), estabelece a política de conteúdo local e dá outras providências. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas n°s 1 a 18, já publicadas. Posteriormente, foram apresentadas as Emendas n°s 19 e 28 a 32, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento n° 391, de 2024. Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Rodrigo Cunha, para sua manifestação na qualidade de Relator. Pode ocupar a tribuna. (Pausa.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, boa tarde a todos que estão acompanhando presencialmente aqui dentro do Plenário e a todos que estão, através dos meios de comunicação do Senado Federal, acompanhando uma tarde importante como esta de hoje. Primeiramente, eu quero dar continuidade ao momento que foi interrompido ontem, que foi o momento da leitura do relatório que foi lido por completo e quando, em seguida, foi suspensa a votação, para que se pudesse conversar com os Líderes do Senado Federal, junto com o Presidente da Casa, e buscar o melhor mecanismo para que todos se sintam participantes de um tema de extrema relevância, de um tema de grande importância para o país, que é o Programa Mover. É sobre isso que eu acredito que vamos tratar na tarde de hoje. O Programa Mover, repito, é um programa de estímulo e incentivo à indústria de automóveis sustentáveis, que coloca o Brasil no patamar de um país que busca a descarbonização, que busca a neoindustrialização, que busca investir em pesquisa e desenvolvimento e tornar um mercado competitivo globalmente, através de um incentivo de quase US$20 bilhões nos próximos três ou quatro anos. Então, vários Senadores apresentaram emendas, e eu sempre fiquei aberto para ouvir, inclusive os argumentos de quem tinha alguma sugestão para fazer. E, na reunião de Líderes, ontem, infelizmente não foi possível um acordo. Informei que, no relatório, não seria retirada a parte que diz respeito àquilo que não tem relação ao tema. Itens como aquele que afeta o etanol, aquele que afeta o gás e o petróleo e aquele que afeta a Zona Franca de Manaus foram excluídos. Houve a supressão. E também um item que, através de uma artimanha legislativa, foi inserido como jabuti, que é o assunto do momento do país: a taxação de 20% para quem compra online no mercado exterior. Esse é um assunto que não diz respeito ao que tem de ser o tema de maior interesse do país, em busca do desenvolvimento, e nós vamos, agora, fazer uma complementação ao voto.
17:04 R	Sr. Presidente, em complementação ao voto apresentado, ontem, dia 4 de junho de 2024, neste Plenário, a fim de aprimorar o Projeto de Lei 914, de 2024, e examinar as emendas apresentadas posteriormente à leitura do voto, propõem-se os seguintes ajustes... O primeiro ajuste é referente ao erro material relativo ao exame da Emenda nº 10. Apesar de meritória, por reduzir encargos de contribuição social sobre as atividades relativas aos serviços de pneus usados, não foi apresentado demonstrativo de impacto orçamentário financeiro, o que viola o art. 113 do ADCT. Por essa razão, a emenda deve ser rejeitada e não acatada, como, indevidamente, foi consignado no dispositivo do voto. Outro ajuste necessário é o relativo à Emenda nº 24, que deve ser suprimida. A supressão decorre da necessidade de compatibilizar o texto do voto com a aprovação da Emenda nº 16 e a retirada da Emenda nº 25, que altera a redação do art. 4º do projeto. No que se refere à Emenda nº 18, de autoria do Senador Marcos do Val, a emenda foi acatada, e aqui eu quero mencionar também ao Senador Fabiano Contarato, que apresentou uma emenda no mesmo sentido, que sua emenda foi acatada. A Emenda nº 19 será parcialmente acolhida na forma das Emendas nºs 16 e 18. Quanto à Emenda 27, para não dar margens à dúvida se o artigo nela proposto deve ser inserido ou substituir o art. 51 atual, eu esclareço que ela não substitui e deve renumerar os demais artigos subsequentes. A Emenda nº 28, embora valorosa, não será acatada. Entendemos que a limitação contida na emenda poderia encarecer os investimentos a serem realizados na muito necessária relocalização das unidades industriais. Então, aqui é bom esclarecer que, até poucos minutos, ainda estavam chegando emendas. Então, todas elas foram analisadas até este momento. Ao encarecer esse processo, particularmente ao criar a exigência de uma contrapartida em valor equivalente da aquisição de bens de capital nacional, a emenda dificultaria a obtenção desses bens necessários à recapacitação e modernização das nossas indústrias automotivas. A Emenda nº 29, que trata da vigência do PL, estabelecendo os dispositivos relacionados à tributação sobre remessas postais que entrarão em vigor somente em 1º de janeiro de 2025, também não foi acatada, na medida em que foi acatada a Emenda nº 3. Então, a emenda apresentada pela Senadora Soraya não foi acatada, porque ela iria contradizer o relatório, que rejeitou a Emenda nº 3. Resta prejudicada a modificação sugerida pela Emenda nº 29. A Emenda nº 30, que visa a introduzir a suspensão do Imposto de Importação aplicado aos veículos sustentáveis, apesar de meritória, também não será acatada, diante da ausência necessária do estudo de impacto orçamentário.
17:08 R	A Emenda nº 31, que pretende renovar a isenção do Imposto de Importação dos bens contidos em remessas de valor até US$100. Do mesmo modo, diante da ausência de estudo de impacto orçamentário, não será acatada. Por fim, a Emenda nº 32 possui o mesmo objetivo da Emenda nº 17 e deixa de ser acatada pelos mesmos motivos anteriormente expostos. Indo ao voto. Pelo exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PL nº 914, de 2024, e, no mérito, por sua aprovação, aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, parcialmente acolhida a 19 e rejeitadas as Emendas nºs 4, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 24, 25, 28, 29, 30, 31 e 32. Então, Sr. Presidente, foi feita a complementação do voto. Mais uma vez, aqui, eu quero ressaltar o espírito republicano de V. Exa., que é um diplomata, que respeita os Senadores, que sabe a prerrogativa que nós temos e que trouxe e que permitiu o debate. Nós estamos na Casa dos debates. É aqui que as ideias devem ser apresentadas, e aquela que convencer um número maior de Senadores deve prevalecer, não no "tapetão", não entre quatro paredes, mas sim através de argumentos e defesas. Então, assim, está lido o relatório, do qual solicito aos Senadores a aprovação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço silêncio ao Plenário. O complemento do parecer do Relator é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 19, na forma das Emendas nºs 16 e 18, 20, 21, 22, 23, 26, 27, rejeitadas as Emendas de nºs 4, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 24, 25, 28 a 32. Passamos à discussão da matéria. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É uma consulta, na verdade, antes da discussão, se me permite, Sr. Presidente. Posso fazê-la? Porque a gente fez dois destaques. Eu gostaria de saber se a votação é na ordem da entrada do destaque aí, ou na ordem que o Líder encaminhar, ou na ordem dos artigos da lei. São três dúvidas. Só para entender. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou recolher a questão de ordem de V. Exa., identificar todos os destaques e comunicar a V. Exa. a ordem e a razão de ser dessa ordem em instantes. Deseja discutir a matéria, Senador Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Bom, abrindo então agora a discussão, eu só queria fazer o registro, mais uma vez, elogiar o trabalho do Relator, o Senador Rodrigo Cunha. Ele acatou emendas não só do Governo, aditivas, algumas até supressivas, de Parlamentares, de Senadores, e acatou a emenda importantíssima da Senadora Margareth Buzetti para incluir a recapagem, a recauchutagem. Há uma preocupação realmente muito grande, Rodrigo, e você teve a sensibilidade de absorver.
17:12 R	Nós, hoje, vamos discutir a taxação de 20% de blusinha. Enquanto isso, o Brasil é inundado por pneus da China de péssima qualidade, de vida útil curta, que não permitem nem uma dupla reciclagem, se não estou enganado, não é, Senadora Margareth, que bem conhece desse tema. Então, V. Exa. teve essa sensibilidade e cria, não aumentando imposto, mas cria dificuldade, sim, para importação desses pneus, que não seguem nenhum regulamento ambiental. Não tem nenhum controle sobre o trabalho exercido lá na China e, por isso, é mais barato, enquanto a gente, aqui - o empresário, o fabricante de pneu, o da recauchutadora, da recapagem -, está pagando todos os encargos trabalhistas, previdenciários, com cuidado ambiental, com a logística reversa, que está ratificada, reforçada no parecer do Senador Rodrigo Cunha, Relator, e criando a exigência dessa logística reversa, que é importantíssima para o meio ambiente nacional. Com isso, cria dificuldades para importação desses pneus dos vagabundos que não seguem critérios ambientais nem sociais de trabalho, como nós fazemos aqui no Brasil. Então, V. Exa. foi muito feliz. E, com relação ao jabuti, que é um jabuti, a gente vai ter que definir primeiro aqui, antes do mérito do jabuti na votação, se a gente vai passar a admitir jabuti. Inclusive, Jaques, porque, se a gente aceita jabuti numa lei, por dizer assim: "Não, o STF disse que não pode jabuti em medida provisória"... Tudo é processo legislativo. Eu não posso enfiar o tema de esporte dentro de um projeto, por exemplo, de seguridade. Não faz sentido. Cada projeto tem que ter a sua tramitação, e isso vai gerar judicialização, se passar a emenda. Se a gente aceitar o jabuti, vai gerar um precedente, e V. Exa. foi 100% perfeito na sua técnica legislativa e o suprimiu, e o precedente é ruim. E pior que o precedente será, Senador Jaques Wagner, a judicialização, porque, se passar, não tenha dúvida de que quem manda os produtos, a Shein, sei lá quem, não vou fulanizar, lógico que vai judicializar o jabuti, dentro de um projeto de sustentabilidade automotiva, falando de taxação de blusinha. Pelo amor de Deus! Então, parabéns pela sua sensibilidade, pelo seu brilhante relatório, Senador Rodrigo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Para discutir a matéria? Não? Para discutir, Senador Izalci Lucas O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria muito de detalhar exatamente o que é que está acontecendo com a votação desse projeto. O que é que acontece hoje? A compra até US$50 está isenta de imposto, está pagando hoje... Até o ano passado, criou-se o ICMS, 17%. O resto é totalmente sem tributação. Só que nós temos indústrias, varejo. Então, nós temos, por exemplo, cidades que são movimentadas pelo calçado, pelo vestuário, que custa muitas vezes 100% de imposto. Como é que essas empresas vão concorrer com essas plataformas que estão vindo da China, gerando mão de obra na China?
17:16 R	Bem, a Oposição está apresentando uma emenda para dar à indústria as mesmas condições dessas empresas chinesas, ou seja... Ora, se vão taxar a 20%, vamos isentar as empresas de produção nacional no máximo até 20%, para elas poderem concorrer. Agora, o que é que acontece com o Governo? Existe um decreto-lei, Senador Jayme, de 1980. O decreto-lei dá ao Poder Executivo, ao Presidente e ao Ministro da Fazenda a possibilidade de fazer Imposto de Importação por decreto, à canetada. Então, sobre tudo o que está sendo discutido aqui, em termos de taxação, bastaria o Governo Federal botar uma portaria, mas o Governo não quer se desgastar, porque hoje são milhões de pessoas comprando sem pagar imposto. Aí, o que é que o Governo está fazendo? - e pode observar que ele vai destacar isso. O Governo... Como não está no relatório oficial do Senador Rodrigo, o Governo vai pedir para incluir a taxação. Por quê? Porque ele quer que o desgaste seja do Congresso. Porque a ele bastaria fazer uma instrução normativa, uma portaria. Aí, joga para nós aqui, no Senado, essa responsabilidade. Agora, é evidente que nós vamos defender a proposta apresentada, a emenda do Senador Flávio Bolsonaro, que é exatamente para fazer com que as empresas brasileiras possam ter o mesmo incentivo, e não taxar, porque, ao se taxar, quem está pagando a conta é o consumidor. Chega de taxação! Chega de imposto! O jeito que está vindo aí e que o Governo vai defender é exatamente taxar em 20% o projeto que veio da Câmara, que foi retirado pelo Relator, porque é matéria estranha isso. Agora, vamos, sim, apoiar o destaque da Oposição, que diminui a taxação das empresas de produção nacional. Então, essa é a realidade hoje. Espero, evidentemente, que a gente consiga sensibilizar os Parlamentares e o próprio Governo, porque, para viabilizar as empresas de produção nacional, elas têm que ter as mesmas condições dessas plataformas que estão vendendo... Só duas empresas venderam R$35 bilhões em 2023. É muito recurso! Mas o Governo quer o quê? Arrecadar, arrecadar, arrecadar. Só pensa nisso, não é? Então, nós vamos votar favoravelmente, é evidente, ao relatório e vamos votar favoravelmente à emenda destacada, que reduz os impostos da indústria brasileira. Era isso, Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... (Pausa.)
17:20 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, boa tarde a todos. Em primeiro lugar, eu quero parabenizar o Relator, o Senador Rodrigo Cunha, por ter tirado o grande "bacalhau" desse texto, uma matéria completamente estranha ao projeto de lei original. Já vemos aqui o esforço do Governo para reincluir, via destaque, essa parte estranha que quer taxar em 20% as compras internacionais feitas na internet. Presidente, a gente tem uma filosofia muito clara. Óbvio que todos nós temos preocupação com a indústria nacional, mas a gente tem a preocupação de não onerar o consumidor, que é o que está fazendo esse projeto de lei ao apenas aumentar a taxação de uma forma de entrada de produtos no Brasil, ou seja, o consumidor vai ficar sem opção, ou vai pagar aquele produto nacional caro - que é caro por causa do custo Brasil, por causa da alta tributação - ou vai pagar mais caro nesse outro produto que vem de fora, cuja qualidade tem que ser, sim, fiscalizada, a sua origem, qual mão de obra é utilizada nesses locais, se é uma mão de obra escrava ou semiescrava. Isso é verdade, a legislação já permite que se faça essa fiscalização. Mas nós vamos defender aqui o destaque, a emenda de minha autoria, que é exatamente para mudar essa lógica, mudar a lógica de apenas aumentar as opções que tem o consumidor. A gente quer diminuir o preço, diminuir o valor, dar opção ao consumidor de comprar um produto fabricado aqui no Brasil e vendido em estabelecimentos brasileiros. Esse é o caminho, porque o consumidor vai ter ao seu dispor produtos mais baratos - os brasileiros - que ele sabe que são produtos de qualidade e que hoje, muitas vezes, são inacessíveis por causa da alta carga tributária especial. E o que diz essa minha emenda? Ela diz exatamente o seguinte, que os produtos que são fabricados no Brasil e vendidos em estabelecimentos brasileiros vão ter um teto de 20% de impostos federais. É simples assim, é bom para o consumidor, estimula o comércio aqui no Brasil, estimula a geração de empregos aqui. E, como devemos ser atropelados na criação da taxa de 20% para os produtos... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... importados, o consumidor sai ganhando dos dois lados. Acho que nós aqui fazemos a nossa parte ao buscar sempre aquele princípio utilizado nos quatro anos do Governo do Presidente Bolsonaro: contra qualquer criação de novo tributo, contra o aumento da alíquota de qualquer imposto. Dessa forma, nós temos condições de votar favoravelmente a esse destaque de minha autoria. Eu já adiantei aqui a discussão pedindo o voto de todos os Senadores e Senadoras. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu chamaria a atenção daqueles que estão nos assistindo agora, em especial os meus pares, Senadores da República Federativa do Brasil.
17:24 R	Vejam os senhores o que nós estamos discutindo neste momento: o Governo Federal apresenta um projeto de lei para tramitar na Câmara Federal, e este projeto de lei diz respeito a um novo modelo de impostos, de subsídios para se estimular a construção de veículos aqui no Brasil, dentro de uma matriz energética renovável, para que nós, como país, tenhamos vantagens, em relação a outros países, na atração de investimentos necessários para a geração de emprego e renda. Quando o projeto é votado na Câmara Federal, eis que começam ou que começa um festival de criatividade. Coloca-se no texto a possibilidade de, por lei, se definir conteúdo nacional. Pisca imediatamente um alerta na minha cabeça: Sete Brasil. Senador Marcelo Castro, quase R$28 bilhões de prejuízo, de contratos feitos, muitos deles à revelia do interesse público, com malversação, com desvio de finalidade, com os fundos de pensão que se associaram a essa ideia repartindo ou socializando o prejuízo com o conjunto dos seus beneficiários - página triste da história brasileira, que não pode se repetir, sob pena de penalizarmos ainda mais a população brasileira com esse método deplorável de se utilizar o Estado como se fosse aparelho de um partido político e sem projeto de país. E mais, o Governo, que por cinco vezes já ultrapassou o novo marco fiscal, denominado arcabouço fiscal, que não teve a minha digital, porque eu disse, naquela oportunidade, quando o Governo se propôs a substituí-lo, que teria vida curta e que o Governo estava oferecendo uma mudança fiscal que nem ele mesmo acreditava que era factível. Pois muito bem, as outorgas provenientes desta nova modalidade de financiamento serão canalizadas para o BNDES e serão gastas à revelia do tal arcabouço fiscal, mais um rombo nesse casco cheio de furos, que desancora a expectativa fiscal do país e gera instabilidade no mercado e perspectivas sombrias a médio e longo prazo, em detrimento dos mais vulneráveis. E a cereja do bolo, que em boa hora o eminente Relator afasta, é se utilizar de uma matéria para pegar uma carona num assunto que certamente é importante para o conjunto da indústria brasileira, para o conjunto dos trabalhadores brasileiros, para o conjunto dos consumidores brasileiros, mas que deveria ser tratado de uma forma altiva, transparente e aberta pelo Governo Federal, que tem os instrumentos para isso, Sr. Presidente. O Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, outorga a discricionariedade ao Ministério da Fazenda, para que ele, por portaria, Sr. Presidente, estipule a taxa que deverá ser imputada a essas importações ou qualquer outra. Nós estamos aqui perdendo o tempo do Congresso Nacional, discutindo um assunto que o Governo não tem coragem de encarar, como não o fez na questão da reforma tributária, abrindo mão da sua condição de administrar o país, escondendo-se como avestruz, que coloca a cabeça na areia, para não enfrentar os problemas graves que o país tem.
17:28 R	Aqui, eu quero me solidarizar com o Relator da reforma tributária nesta Casa, o Senador Eduardo Braga. Lembro-me de que, do alto desta tribuna, ele dizia que três importantes pilares deveriam ser ressaltados na reforma tributária. O primeiro: que nós não deveríamos ter, eminente Relator, mais guerra fiscal. O Governo, o Relator e os propositores da lei ofereceram um fundo para compensação - esse fundo de compensação, que certamente vai repetir a Lei Kandir, porque também não será pago -, compensação para a guerra fiscal e para o desenvolvimento regional. Este pilar, para acabar com a guerra fiscal, 1. O segundo: pela simplificação, 2. E o terceiro: a questão, eminente Presidente, da cumulatividade, de que não haveria mais cumulatividade, Senadora Tereza Cristina, na rede de produção ou na cadeia de produção dos bens nacionais. Mas, ontem, o Governo Federal - antes ainda de regulamentar a reforma tributária, antes de regulamentarmos este projeto que o Governo se ufana de ser dele - se omitiu, não participou das discussões, permitiu que nós herdássemos pelo menos o maior IVA, o maior imposto de valor agregado do planeta, que será fruto da regulamentação que virá. Pois muito bem, ele deu um chute no terceiro pilar e acabou ou retornou a cumulatividade na cadeia produtiva com a Medida Provisória 1.227, que trata justamente, Sr. Presidente, de retirar a possibilidade de compensação dos impostos na produção dos bens e serviços do nosso país, atingindo diretamente o agronegócio e as indústrias de transformação no nosso país. Sr. Presidente, este Governo não tem projeto, este Governo não tem rumo, este Governo não sabe de que maneira se comportar. E, a este projeto em especial, que trata da desoneração de 17 setores e da diminuição da alíquota previdenciária dos municípios - eu sou testemunha e aqui estava o Senador Efraim e V. Exa. -, esperamos por mais de um ano que o Governo apresentasse um projeto alternativo. Foi votado nas duas Casas, foi vetado, teve o veto derrubado. E aí, senhores, de repente, a Advocacia-Geral da União argui a inconstitucionalidade, apesar de o veto ter sido derrubado antes da aprovação do orçamento. Por coincidência, o eminente Ministro era nada mais, nada menos do que o antigo advogado pessoal do atual Presidente da República. Após este processo é que nós recepcionamos a proposta, finalmente, da possibilidade da reoneração, e essa reoneração se dará com mais um esbulho que o Governo faz contra a economia deste país. Ou alguém tem dúvida de que isso vai gerar aumento de preços, inflação? E quem vai ser impactado por isso é o consumidor brasileiro. Ou alguém tem dúvida que nós vamos perder mais eficiência e produtividade?
17:32 R	Por isso, Sr. Presidente, nós estamos agora debruçados sobre um tema que foi claramente contaminado pela inércia e pela omissão do Governo que não se posiciona, que não tem coragem nem altivez de se debruçar sobre os problemas que o Brasil tem. Nós estamos discutindo um tema que é de discricionariedade do Ministério da Fazenda. Quem pode, quem deve taxar produtos de importação, se entender que deve fazê-lo, não é o Congresso Nacional, porque isso já foi outorgado ao Ministro da Fazenda, que tem uma fala, tem um comportamento, fala uma coisa, e o Presidente da República fala uma outra coisa completamente diferente. Quem é que está falando pelo Governo? A população não entende, nós não entendemos, mas o fato é que a população é quem paga, no final, um preço pesado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, com brevidade. Nós temos neste projeto, inadequadamente inserido, o chamado jabuti, com um tema que tem relevo. De fato, a importação com isenção gera prejuízos na cadeia de geração de empregos no Brasil. Isso é um fato. Mas, por outro lado, é preciso respeitar o desejo do consumidor, que é ter acesso a produtos de qualidade mais baratos. A complexidade do tema, como bem apontou o Relator, o Senador Rodrigo Cunha, exige projeto próprio, exige, no mínimo, debate na CAE. Você está fazendo aqui uma reforma tributária mirim, em cima das pernas, num jabuti, num projeto que não tem conexão nenhuma com essa realidade. Isso vai ser, no final das contas, insuficiente para proteger o emprego, prejudicial para o interesse do consumidor. Então, reitero a sugestão que já tinha dado, voto favoravelmente ao parecer encaminhado pelo Senador Rodrigo, mas reitero: caberia o afastamento da urgência do projeto para que ele fosse minimamente discutido com qualidade ao menos nesse ponto, ou com a apresentação de projeto autônomo por parte da Liderança do Governo, por exemplo. Porque, se por um lado tentamos legislar e reduzir a complexidade tributária do Brasil, por outro, a cada urgência orçamentária se tenta aproveitar brechas e gambiarras para tributação de uma forma absolutamente imprevista, mal planejada, mal calculada, porque, repito, e todas as contas dos setores produtivos apontam nesse sentido, a tributação de 20% não vai resolver o problema. Temos destaque, salvo engano, do Senador Flávio Bolsonaro, que tenta dar um tratamento isonômico entre os dois lados, importados e produção local. Ele vai gerar um frankenstein tributário sem nenhum sentido. Então, lamento a condução. Espero que a gente consiga destrinchar esse monstro que está em andamento aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que estão nos assistindo agora pelo trabalho sempre muito competente da equipe da TV Senado, da Agência Senado e da Rádio Senado, quero dizer que o Brasil está conectado conosco, Sr. Presidente, assistindo a esta sessão, porque é algo que é de total interesse da população, que não aguenta mais pagar imposto. E existe uma tensão no ar com relação ao desenrolar desta sessão, que começou ontem e foi adiada para hoje, a partir de um relatório brilhante do Senador Rodrigo Cunha. Aliás, quero parabenizá-lo, Presidente Rodrigo Pacheco, mais uma vez, por ter confiado, entregado esse relatório na mão desse jovem Senador, mas corajoso, que percebeu, na sua sensibilidade, que não tem nada a ver esse jabuti de taxar em 20% as compras internacionais.
17:36 R	A questão da indústria nacional - eu vejo nos argumentos dos colegas muita coerência, também; uma preocupação legítima - pode ser resolvida! E aí fica justo no destaque que foi apresentado pelo PL, que o Novo apresentou lá na Câmara dos Deputados. E por este destaque do Senador Flávio Bolsonaro, aqui - porque o Novo, pelo Regimento da Casa, não pode apresentar destaque aqui no Plenário -, eu quero parabenizar o Senador Flávio Bolsonaro, porque eu acredito que resolve essa questão através de uma isonomia; aí vai dar uma competitividade maior para a indústria nacional, uma concorrência que vai incentivar que os brasileiros também possam comprar da indústria nacional. O que nós não podemos ter, de jeito nenhum... E aí fica o alerta, Senador Cleitinho, sobre essas compras que todo mundo faz no Brasil hoje, principalmente as mulheres - porque para homem é mais complicado conseguir definir na internet alguma coisa; a mulher tem essa outra sensibilidade -, porque é uma coisa que se popularizou: você vê a alegria das pessoas juntando um dinheirinho para comprar. E aí é algo interessante do ponto de vista mercadológico, porque tira o intermediário; é um modelo diferente, vai direto do produtor para o consumidor. É algo dos tempos atuais, e não tem como você tapar o sol com a peneira. A única divergência que eu tenho nesse brilhante relatório do Senador Rodrigo Cunha, de que eu falei ontem aqui, Senador Chico Rodrigues, é, por uma questão de princípios e por ver na prática que não funciona, quanto a essa questão de subsídio. Até quando vamos fazer isso? Lá no Ceará, por exemplo, não sei se o senhor lembra, tinha a Troller - os melhores jipes do Brasil, Senadora Damares, os melhores, com todo respeito a quem pensa de forma diferente, os melhores -, que foi adquirida pela Ford e, mesmo com subsídio, foi embora! Então, nós temos é que abrir o mercado, cada vez mais abrir o mercado para a livre concorrência. Para a livre concorrência! Esses incentivos, para a indústria automobilística, eu sou contra. Mas a coragem do Senador Rodrigo Cunha foi tão grande e foi tão festejada pela população brasileira - seu nome ontem estava nos trending topics, com razão; para você ver como o brasileiro está acompanhando os trabalhos da gente aqui - que eu vou votar a favor, mesmo discordando da questão dos subsídios, pela sua coragem em tirar o jabuti da taxação.
17:40 R	E eu gostaria, Sr. Presidente, encaminhando-me para o final, até pelo princípio da transparência, que é um princípio que deve nortear a vida de quem está no serviço público, que fique clara a minha posição contra esse destaque que o Governo Lula, que tem as digitais dessa taxação, vai querer empurrar para taxar as compras internacionais. Eu gostaria de deixar claro, através das minhas digitais, que eu não concordo com isso, que nós estamos a favor do consumidor brasileiro, que não aguenta, repito, pagar mais impostos. Lá na minha terra, já aumentou o ICMS; lá na minha terra já inventaram taxa do lixo. É imposto, imposto, imposto, imposto, imposto! Os colegas brincam aqui nos corredores muitas vezes e chamam o Ministro da Economia de “Taxade," porque é para taxar, para taxar, para taxar; o Presidente Lula, de "impostor", porque é imposto, imposto, imposto - e aqui vai colocar as suas digitais daqui a pouco para um destaque péssimo para a população brasileira. Mas a verdade precisa vir à tona, e é por isso que eu gostaria, de forma legítima, de colocar a minha digital contra essa taxação, deixando claro que apoio o Relator dessa matéria, que teve a coragem de tirar esse jabuti, que não tem absolutamente nada a ver com o projeto. Então, Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Esperamos que a transparência prevaleça aqui nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os Senadores e Senadoras. Inicialmente, Presidente, eu quero elogiar o Senado Federal, elogiar o Congresso Nacional por ter, neste ano e meio, aprovado o novo arcabouço fiscal, que, de alguma forma, muda o entendimento de como devemos organizar as finanças públicas e baseado em que o gasto público deve seguir e deve acompanhar, que é basear-se na capacidade de arrecadação, no crescimento do PIB, na geração de riqueza. E, em torno disso, pode-se ampliar o gasto público sem comprometer as finanças, podendo, em momentos de diminuição da atividade econômica, em momentos de catástrofe, em momentos excepcionais, excepcionar o gasto público. Isso é o caminho, ou este foi o caminho adotado pela Europa Ocidental, depois da catastrófica política de austeridade da qual muitos ainda estão prisioneiros nesta Casa.
17:44 R	Aqui nós ainda vemos Parlamentares defenderem a austeridade como sendo o caminho para uma boa equação fiscal. Isso destruiu a economia da Espanha, destruiu a economia de Portugal, destruiu a economia da França e jogou a Grécia num buraco sem saída. O fim e a ruptura com a tal da austeridade fizeram a economia europeia renascer. E eu acho... Não, eu tenho certeza de que nós estamos mostrando que a mudança da política fiscal do Governo vai garantir o crescimento econômico e sustentável do nosso país. Também quero elogiar, porque foram quatro anos de Governo passado com a promessa da reforma tributária, mas foi neste Governo que se fez a tão dificultosa, a tão difícil, a quase impossível reforma tributária; ela foi feita no Governo do Presidente Lula. E nós, neste momento, não estamos aqui discutindo qualquer coisa. É interessante que, em alguns momentos, as pessoas venham a esta tribuna falar da carga tributária, eu vejo aqui Senadores falarem "carga tributária". Eu vou dar um exemplo, Presidente: sabe qual é a carga tributária média de um empresário que abre uma loja, que gera emprego? Sabe qual é a carga tributária média? É de 81%. Ele abre uma loja, ele gera emprego, ele está fazendo com que a economia se movimente e está deixando tributo para o país, está contribuindo para a nossa equação fiscal. Você sabe qual é a carga média do varejo nacional? É de 82,72%. Nós estamos falando de uma situação de importação direta de pessoas físicas que pagariam metade desse tributo - metade desse tributo! - sem gerar emprego aqui, gerando todo o emprego fora e exportando os empregos da área de serviço, Sr. Presidente. Portanto, não há de se ter vergonha, não há de se ter tergiversação na hora de mostrar dados absolutamente consistentes e verdadeiros. Eu sei que, para quem compra, é uma vantagem, mas a gente precisa entender que essa vantagem pode significar o desemprego na sua família, essa vantagem pode significar o emprego sendo gerado fora do Brasil e a exportação de vagas de emprego. E nós precisamos ter essa coragem e esse compromisso com o Brasil. Para concluir, Sr. Presidente, eu quero desafiar esta Casa. O senhor já foi autor e já articulou, desde a pandemia, a lei do Estado democrático de direito. A lei que possibilitou que a gente trouxesse vacinas para este país foi desta Casa. E nós temos dois grandes desafios: um é discutirmos para valer a política tarifária. Nós não podemos, enquanto país, ficar no vazio sem ter uma política, sem ter uma lógica, sem ter uma racionalidade.
17:48 R	Como nos relacionarmos com o mundo? O mundo está mudando! O mundo neoliberal da década de 80 não é o mundo de 2024, é outro mundo, é outra perspectiva da economia. Portanto, Presidente, eu peço a V. Exa. que ajude e que a gente possa fazer um grupo de Parlamentares para definir um estudo sobre isso, envolvendo, inclusive, o Ministério da Economia. Uma outra questão, Presidente, para a qual eu tenho que chamar a atenção é que nós precisamos fazer... Nós aprovamos aqui dirigentes do Banco Central, nós aprovamos aqui dirigentes das agências, nós aprovamos neste Senado os nomes indicados pelo Governo para dirigir as agências e regular vários setores da economia. Nós devemos ter uma discussão com o Executivo sobre a capacidade que essas agências têm de cumprir os seus respectivos papéis e precisamos criar uma rotina de prestação de contas dessas agências a este Senado Federal. Quando eu falo isso, estou falando porque nós vimos, através da CPI da Braskem, o quanto a Agência Nacional de Mineração está capenga. Eu posso dizer o quanto a CVM está capenga, não consegue dar conta de suas atribuições. Então, nós precisamos fazer esse debate o mais rápido possível para ajudar o Brasil a destravar o Brasil, para fazer a nossa economia crescer, porque uma agência que não consegue, no prazo certo, liberar um produto, autorizar o funcionamento de um segmento da economia, está atrapalhando o crescimento econômico e, às vezes, isso é porque falta um funcionário ou porque faltam dois funcionários. O que é isso diante da riqueza que pode ser gerada neste país? Então, eu quero aqui deixar essas questões para que esta Casa olhe, porque isso é o que na prática vai gerar riqueza, emprego, renda e tirar o Brasil - que já estava em décima segunda e que veio para oitava -, trazer o Brasil de volta para a sexta economia do mundo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, uma boa tarde para o senhor, para todas as senhoras e senhores da Casa e para quem nos acompanha pelas redes sociais, YouTube e TV Senado. Sr. Presidente, na verdade eu quero dar um depoimento aqui. Um depoimento que aconteceu, Senador Chico Rodrigues, em 2013 e em 2014, no setor pesqueiro brasileiro, do qual sou oriundo e ao qual eu devo tudo, eu e minha família devemos tudo o que temos. Em 2013, a indústria nacional descobriu que na Tailândia a sardinha era mais barata e passaram a industrializar, criar as latas de sardinha lá, rotular lá, embalar lá e trazer para o Brasil. Hoje, eu estimo que tenhamos 20 mil funcionários nas indústrias enlatadoras. Fora as indústrias enlatadoras, o Senador Esperidião Amin conhece bem o tema como eu, porque é catarinense como eu, milhares de embarcações, milhares de pescadores, foram 200 milhões de latas, em 2013 e em 2014, oriundas da Tailândia, que quebraram o setor pesqueiro brasileiro.
17:52 R	E sabe por quê, Senador Rogerio Marinho? Porque não havia regulamentação do Governo sobre nenhuma taxa de importação sobre produtos que nós produzimos no Brasil. Para quem é religioso, ou tem uma religião, ou crê em Jesus ou na Bíblia Sagrada tem o exercício cristão de empatia. Qual é o exercício de empatia? Girão, na minha empresa, quase quebramos. Foram dois anos sem faturamento. Nós passamos de 500 funcionários para cem. Tivemos que demitir, porque não podíamos produzir sardinha, visto que não tínhamos para quem vender, pois as indústrias estavam comprando sardinha lá de fora. Eu sei na minha pele, na minha empresa, na minha família o que é falta de regulamentação de produtos importados. Não vou fazer discurso populista hipócrita e me esquecer das lojinhas em Blumenau, em Brusque, em Guabiruba, em Balneário Camboriú, em Timbó, em Rio do Sul, em Brusque, em Criciúma, em Chapecó. Discurso hipócrita! Discurso populista! Eu estou a favor de consumidor e sou contra a indústria nacional? Sou contra o consumidor nacional... Sou a favor do desemprego no meu Brasil para proteger três plataformas chinesas? Que brincadeira é essa?! Que brincadeira é essa?! Vamos ficar brincando de populismo porque é ano eleitoral? Sejamos homens e mulheres! Homens e mulheres! Nós somos 81 Senadores que governam 220 milhões de brasileiros! Não tem espaço para populismo aqui! Não tem espaço para hipocrisia! Tomemos a solução com uma postura de estadistas, de protetores da indústria nacional, de protetores do comércio brasileiro! Eu, quando falo indústria têxtil, quando eu falo isso, são facções no interior de Santa Catarina que empregam cinco, seis, oito, doze costureiras! Não são megaindústrias, não! Emprego, renda, imposto, imposto esse que paga o nosso salário, que paga a infraestrutura, que paga a saúde, que paga o MEC! Eu não posso acreditar que Senadores da República vão ficar defendendo emprego, renda e dinheiro para chinês, preterindo a indústria nacional, o comércio nacional! Não sejamos hipócritas nem populistas, sejamos homens de posição, porque o cidadão consciente vai entender que os chineses não podem fazer o que querem no comércio brasileiro como têm feito: 1 milhão de pacotes por dia! Descaminho, sonegação, contrabando, subfaturamento, desemprego, é isso que nós vamos votar? Com certeza, não, Sr. Presidente. Eu quero aqui mencionar a emenda do Senador Flávio Bolsonaro, que propõe uma coisa maravilhosa. Eu quero saudá-lo, não sei nem onde está ele. Senador Flávio, essa sua emenda ao PL 914, de 2024, que isenta as indústrias, o comércio brasileiro até US$50, os produtores nas contribuições sociais, é maravilhosa, abrange muito mais gente. Parabéns.
17:56 R	Se a emenda do Flávio passar, está aqui a solução. Se não passar, o Governo brasileiro, a exemplo do que aconteceu em 2014, tem que botar limite nas importações de produtos que estão destruindo a indústria, o comércio e o emprego na pátria amada Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Encerrada a discussão. Foi apresentado o Requerimento nº 393, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque para a votação em separado dos arts. 12 a 17 do projeto. Esse requerimento de destaque do MDB está prejudicado pelo acatamento da Emenda nº 8. Também foi apresentado o Requerimento nº 395, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, de destaque para votação em separado do inciso IV do §3º do art. 9º do projeto. Esse destaque da Senadora Tereza Cristina está prejudicado pelo acatamento da Emenda nº 1. Há também o Requerimento 401, do Senador Otto Alencar, Líder do PSD, de destaque para a votação em separado da Emenda nº 6. O requerimento do Líder do PSD, Senador Otto Alencar, fica prejudicado pelo acatamento da Emenda nº 6. Há também o Requerimento 423, do Líder Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para a votação em separado do Capítulo 7, arts. 35 e 36 do projeto. O destaque está deferido. Também há o Requerimento 424, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 32, também deferido. Requerimento de Destaque 425, das Lideranças do Governo, do MDB, do PSD e do PT, de destaque para a votação em separado do art. 50 e do inciso II do art. 51 do projeto. Deferido. Eu consulto os eminentes autores dos requerimentos de destaque... (Pausa.) Eu consulto os autores dos requerimentos de destaque apenas para que informem se mantêm os destaques ou se os retiram. Líder Carlos Portinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Agora eu pergunto a V. Exa.: qual é a ordem? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É aquela consulta que eu fiz, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Perfeitamente. A questão levantada pelo Líder Carlos Portinho, ratificada pelo Líder Rogerio Marinho, é quanto à ordem do destaque. Respondendo a essa questão de ordem sobre a ordenação da votação dos destaques, a Presidência esclarece que, segundo a determinação do inciso III do art. 300, do Regimento Interno, as emendas "destacadas serão votadas uma a uma", de acordo com a ordem estabelecida no art. 246, inciso II, qual seja: primeiro votam-se as emendas supressivas; em seguida, as substitutivas, e, em seguida, as modificativas. E, por fim, caso houver, as aditivas. Então a ordem do Regimento são as emendas supressivas, emendas substitutivas, emendas modificativas e emendas aditivas. Além disso dispõe o inciso XI, do mesmo art. 300, que "o dispositivo, destacado do projeto para votação em separado, precederá, na votação, as emendas apresentadas a ele, também pelo comando desse inciso XI do art. 300. Ou seja, pela lógica regimental, na ordenação de destaques apresentados, vota-se primeiro o texto destacado; em seguida, as emendas supressivas, visto que, caso o texto destacado seja rejeitado ou a emenda supressiva aprovada, suprime-se o objeto da emenda, prejudicando aquelas que visam a sua modificação.
18:00 R	A Presidência também esclarece ao Plenário que os Requerimentos nºs 393, 395 e 401 estão, a princípio, prejudicados - que foi o anúncio agora feito -, pois as emendas com o seu objeto foram acatadas pelo Relator, Senador Rodrigo Cunha. Nesse sentido, a ordem de votação dos destaques, Senador Carlos Portinho, será a seguinte: o Requerimento de Destaque nº 423, de autoria de V. Exa., Líder do PL, de destaque para votação em separado do Capítulo VII, arts. 35 e 36 do projeto, que não foi objeto de emenda destacada; na sequência, o Requerimento de Destaque nº 425, das Lideranças do Governo, do MDB, do PSD e do PT, de destaque para votação em separado do art. 50, inciso II, e do art. 51 do projeto; em terceiro lugar, o Requerimento nº 424, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 32, visto que esta é aditiva, pois acrescenta dispositivo ao art. 50 do projeto. Essa é a ordem: Requerimentos nºs 423, 425 e 424. Há algum outro destaque? (Pausa.) Não? São esses três destaques. Eu consulto os autores dos destaques se mantêm os destaques ou se os retiram. Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Não, o nosso destaque está mantido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O destaque da Liderança do Governo, em conjunto com o MDB, PSD e PT, está mantido. Líder Carlos Portinho, os dois destaques de V. Exa... (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Perdão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os dois destaques de autoria de V. Exa., o 423 e o 424, V. Exa. os mantém ou se retira? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Estão mantidos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estão mantidos. Perfeito. As matérias destacadas - eu peço a atenção do Plenário - serão votadas após o texto-base. Peço a atenção do Plenário. A Presidência submeterá o texto base à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não tem encaminhamento de liderança? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não. Aqui é já direto à votação. Já foi feita a discussão, agora é a votação. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 19, na forma das Emendas nºs 16 e 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, ressalvados os destaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Eu peço votação nominal, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ao microfone, por favor. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu peço votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Verificação concedida, a requerimento do Líder do Governo, com o apoio do Líder do MDB; da Senadora Jussara... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Do PDT também.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... também do PDT, do Senador Weverton; do Líder do PT, Beto Faro; do PSD, Vice-Líder Omar Aziz; do Podemos, também, pelo Relator, Senador Rodrigo Cunha. Verificação concedida. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) Concedo a palavra, por um minuto - peço a observância do tempo - para orientação pelos Líderes partidários. Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o PL? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL, elogiando mais uma vez o relatório do Senador Rodrigo Cunha, orienta o voto favorável ao texto base do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB orienta a favor do parecer do eminente Relator Rodrigo Cunha. E, mais uma vez, queremos prestar aqui o justo reconhecimento pelo trabalho que o eminente Relator teve, na busca de estabelecer um equilíbrio para que pudéssemos votar essa matéria. Portanto, o encaminhamento é o voto "sim", a favor do relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSD? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Sr. Presidente, pelo Podemos. Orientar pelo Podemos. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Senador Rodrigo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não. É orientação de bancada pelo PSD. Como orienta o PSD, Senador Omar Aziz? Um minuto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Quero, primeiro, parabenizar o Senador Rodrigo Cunha, que se dedicou, num exíguo tempo, para trazer o relatório aqui, ouvindo todas as Lideranças, com divergências normais. Isso é em qualquer caso. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas o PSD, segundo orientação do nosso Líder Otto Alencar, orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como não poderia ser diferente, esse foi um assunto debatido pelo partido. Nosso relatório também expressou essa vontade de aprovar o projeto, que é importante para o país hoje, e que é objeto de incentivo - inclusive hoje é o Dia do Clima - à neoindustrialização, para que os carros, os automóveis sustentáveis, sejam uma realidade no Brasil e que alcancemos um padrão de descarbonização ideal que o planeta pede. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - E, assim, orientamos pelo "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Podemos orienta o voto "sim". Como orienta o União Brasil, Líder Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta o voto "sim". Esse é um tema extremamente relevante que dialoga com um tema que hoje ganhou magnitude na sociedade brasileira, o tema da mobilidade. Ao lado de saúde, educação e segurança, mobilidade urbana está presente no cotidiano, no dia a dia de pessoas, de trabalhadores. Investir em mobilidade, investir no cuidado com o clima, investir na preservação do meio ambiente é o caminho correto. Nesse sentido, o União Brasil orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O PP orienta "sim", parabenizando aqui o Relator pelo relatório entregue, contemplando todos os destaques colocados, dialogando, num tema tão importante, de mobilidade verde, em que o mundo, hoje, trabalha pela sustentabilidade. Parabéns, Relator Rodrigo Cunha.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Senador Chico Rodrigues? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, elogiando o relatório do Senador Rodrigo Cunha, muito determinado, tecnicamente, com algumas divergências, mas, no conjunto, um relatório, que, de uma forma primorosa, foi apresentado aqui ao Plenário do Senado. Portanto, o PSB, em função do que nós interpretamos como um projeto de altíssima qualidade, encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos também cumprimenta e parabeniza o Senador Rodrigo Cunha, pelo brilhantismo do parecer e pela coragem que ele teve de excluir esse jabuti, dinossauro, que veio da Câmara dos Deputados. Eu espero que o Senado Federal mantenha nos destaques o parecer do Senador Rodrigo Cunha. O que é bom para a sociedade brasileira são menos impostos, e é, sem dúvida nenhuma, demonstração de patriotismo. Portanto, o Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PDT orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, essa votação que a gente está tendo agora aqui era o sentimento que a gente tinha percebido, que era unanimidade, praticamente. Relatório elogiado por todo mundo, do Senador Rodrigo Cunha, para a gente entender. Esse aqui deveria ser simbólico - esse deveria ser simbólico. Eu sei que é regimental para pedir para que seja, mas a gente entende que é para, nas próximas votações do destaque, ter que declarar o voto; não vai ter a digital. Mas eu espero que nós tenhamos aqui mais transparência, que tenhamos a oportunidade de debatermos os destaques, tempo, para quem quiser se inscrever, porque a sociedade espera da gente uma posição clara, transparente. E eu gostei muito da coragem do Senador Seif, que chegou aqui, mesmo sendo da Oposição, e colocou o posicionamento dele - colocou o posicionamento dele. Todos nós podemos colocar nosso posicionamento, como falaram aqui outros Senadores da transparência, de não ter vergonha de votar. Então, eu espero que essa manobra regimental, que é natural do Parlamento... Que, nos destaques, a gente tenha votação nominal também, porque isso vai ser bom para a democracia e para o povo. O Novo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Minoria? Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim", considerando que, neste momento, em que nós estamos votando, não constam os jabutis. E, aqui, fazendo um elogio, claro, ao Relator dessa matéria, Rodrigo Cunha, que apresenta um relatório, dialogando com o interesse do Brasil e dos brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? Senadora Margareth. Perdão. Senadora Leila. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para orientar a bancada.) - Libera o voto, Sr. Presidente. (Pausa.)
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) Senador Jaques Wagner, Senador Styvenson Valentim, Senador Marcio Bittar, Senador Renan Calheiros, Senadora Tereza Cristina, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, somente retificando: a orientação da Bancada Feminina é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. A Bancada Feminina orienta o voto "sim". (Pausa.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas justificando a ausência da nossa Líder, a Senadora Leila Barros: ela está enferma, mas está presente nos acompanhando, mesmo enferma. (O Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Recolhida a justificativa, Senadora Soraya Thronicke. Nós temos, entre os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que fizeram registros de presença e que ainda não votaram, apenas o Senador Styvenson Valentim e o Senador Renan Calheiros. Com ambos exercendo o direito a voto, nós concluiremos o processo de votação. Senador Styvenson e Senador Renan. (Pausa.) Senador Rodrigo Cunha, por gentileza, V. Exa., na condição de Líder do Podemos, poderia tentar contato com o Senador Styvenson? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Presidente Veneziano, é exatamente por isso que eu tenho apertado o botão. Acabei de fazer contato com o Senador Styvenson, e ele pediu um minuto, não mais que isso, para registrar seu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Senador Eduardo Braga, V. Exa. conseguiu acessar o Senador Renan? (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Todos já votaram, Srs. Senadores e Sras. Senadoras? (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 67 Senadores, nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 19, na forma das Emendas nºs 16 e 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, ressalvados os destaques. Votação do Capítulo VII, arts. 35 e 36 do projeto, destacados pelo nobre Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao autor do requerimento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Excelência, Sr. Senador, só pela ordem, Presidente. Só para eu entender: nos destaques vai haver encaminhamento pelo art. 308 e vai haver a sustentação do autor do destaque e da defesa? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não. Na verdade, na votação do destaque, não há sequer a sustentação do autor. Seria votação direto. Nós adotamos esse rito aqui justamente para dar oportunidade ao autor do requerimento e ao Relator para debater o destaque, mas, do ponto de vista regimental, não há essa previsão. Poderíamos ir direto à votação neste instante, mas eu concedo a palavra a V. Exa. para sustentar o seu requerimento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, a sustentação desse destaque é do Senador Rogerio Marinho... Ah, está lá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Senador Rogerio Marinho tem a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, primeiro quero dizer que é evidente que a unanimidade do Plenário se dá porque o Relator, o Senador Rodrigo Cunha, teve a sensibilidade de entender e atender uma série de mudanças importantes, mudanças essenciais, que retiraram os excessos que haviam sido colocados dentro do projeto no percurso entre a Câmara e o Senado da República, excessos que contaminavam o projeto, inclusive com matérias estranhas e, como eu citei anteriormente, matérias que não precisavam estar sendo discutidas aqui, no Plenário do Senado, até porque taxação de compras internacionais é uma discricionariedade do próprio Governo, do Ministério da Fazenda, que pode fazê-lo por portaria.
18:20 R	Mas este Governo tem se notabilizado em não tomar decisões que, na cabeça do Governo, afetam a sua popularidade. É um Governo que prima pela demagogia, que prima por se esconder e usar como biombo o Congresso Nacional ou, pior, tangenciar as ações do Congresso Nacional, quando se trata dos interesses contrariados de uma agenda que não consegue ser implementada, porque está na contramão do sentimento do conjunto ou da grande maioria da sociedade brasileira. Este destaque que fazemos - e aí eu chamo a atenção inclusive do Senador Jaques Wagner - vai ao encontro do que diz publicamente o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele vai ao encontro do que é dito para agradar os investidores brasileiros: que este Governo tem alguma responsabilidade fiscal; que este Governo, quando aprovou o arcabouço fiscal, o fez na perspectiva de estabilizar o crescimento da dívida pública em algum momento. Mas nós verificamos, Srs. Senadores, que isso não é verdade. Vejam: nós começamos ainda, logo por ocasião da votação do orçamento passado, quando o Governo modifica o arcabouço fiscal por cinco vezes consecutivas, sempre quebrando a própria lógica fiscal que ele estabeleceu, tirando a credibilidade dessa importante ação e permitindo que haja uma espécie de desestabilização econômica, e quem sofre com isso são justamente os mais fragilizados, do ponto de vista econômico. Perdem principalmente aqueles que o Governo diz que defende. O Governo apresenta um fundo, cria um fundo aqui, que é o FNDIT, que será formado por uma série de rubricas financeiras oriundas das outorgas que serão pagas pelas empresas que se habilitarem a este novo programa de mudança de matriz energética, por recursos da remuneração deste próprio fundo. Mas, pasmem, o Governo deliberadamente dá um novo chute no arcabouço fiscal. Ele permite, através do §2° do art. 35 da lei aprovada há pouco, que, abre aspas: “O fundo, que terá natureza privada, consistirá em conta contábil específica mantida pelo BNDES, que promoverá a gestão e administração de recursos do fundo”. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ou seja: nós estaremos entregando mais um recurso financeiro ao Governo, para que ele utilize sem a fiscalização e sem a observância dos ditames da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, do Orçamento Geral da União, da fiscalização necessária do Legislativo brasileiro, para que ele possa ser disposto ao bel-prazer de um banco de fomento que hoje está também aparelhado pelos companheiros. Então, senhores, peço àqueles que estão nos ouvindo que, em nome da responsabilidade fiscal, da coerência, do bom senso, de preservarmos o Erário, nós retiremos esse dispositivo, para que haja a higidez mínima de responsabilidade fiscal no nosso país.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Consulto o eminente Relator se deseja fazer uso da palavra. Deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) Com a palavra, o Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, primeiramente, eu quero aqui registrar a importância de os Líderes partidários terem feito esta indicação, uma indicação que demonstra a importância do Programa Mover. Acredito que todos estão em sintonia. E nós vamos discutir ainda o que já é motivo de destaque pelo Senador Jaques Wagner, um mérito específico que foi inserido no último artigo que trata da "taxa das blusinhas". Mas, referente a esse destaque específico, eu respeito o entendimento do Senador Rogerio Marinho. Realmente, ele fez aqui uma grande explanação, de uma maneira muito macro, da sua visão em apoio ao sistema que nós temos hoje criado, através dessa lei. Através de um fundo específico, vai se permitir que o Mover se mexa, ou seja, mova uma linha muito importante de desenvolvimento para este país, que é criar um fundo específico para trabalhar com inovação, pesquisa e desenvolvimento, fundo esse vinculado ao BNDES, fundo esse que tem, sim, que ter uma lupa em cima, porque é um assunto de interesse nacional. Hoje é um dia muito especial, é o Dia Mundial do Clima, e, com isso, nós aqui estamos contribuindo, aprovando o Mover, que traz, no seu grande objetivo, o criar formas sustentáveis de fabricação, venda e comercialização de um automóvel, não apenas, como já era dito antes, do poço à roda, ou seja, do momento em que o carro é abastecido até o carro se movimentar. Esse era o conceito, que já é ultrapassado. Nós já estamos em uma outra fase, que é a de uma preocupação ambiental, do berço ao túmulo, que aí envolve, inclusive, a destinação, a reciclagem dos itens, dos componentes e do próprio automóvel. Então, Senador Rogerio Marinho, V. Exa. fez a defesa de um requerimento apresentado pelo PL. Compreendo V. Exa., mas aqui eu quero dizer aos colegas que esse fundo é necessário para estimular a inovação em nosso país, para colocar o automóvel que seja fabricado aqui no país em um padrão tecnológico, em um padrão de inovação, para poder disputar com os mercados mundiais. Fora isso, nós estaríamos aqui fazendo algo estanque, sem olhar para o futuro, e quem legisla olhando apenas para o momento erra, porque tem que observar os reflexos de cada decisão nossa, e essa decisão se dá no futuro. E o futuro pede esperança, pede respeito ao clima, pede inovação, pede desenvolvimento, pede que nós, como Senadores, tenhamos responsabilidade sobre os nossos atos futuros para os nossos filhos, os nossos netos, as próximas gerações.
18:28 R	Então, eu repito aqui, não estou visualizando, Senador Rogerio Marinho, mas compreendo, Senador Rogerio, sua defesa. Acho que ela é importante, mas aqui eu quero também tentar convencê-lo da importância desse fundo. É um fundo que vai fazer com que se invista inclusive em capacitação... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... especializada na área de mobilidade, na área de logística, e com que o sentido geral desse projeto, que foi aqui aplaudido por todos, de maneira unânime, tenha realmente atendido o seu objetivo de futuro. E, se nós não atuarmos sempre com esperança em dias melhores, em plantar sementes para colher os frutos - repito: hoje é o dia do clima -, nós iremos viver ainda muitas consequências das atitudes danosas que o ser humano causa. Quando se fala agora em mudança climática, já é um tema corriqueiro. Infelizmente, ninguém mais pode dizer que o Brasil não tem desastres, não tem tragédias, e isso está acontecendo com muita, muita frequência, e é preciso ter uma mudança de prumo, e essa mudança de prumo se dá também com estímulos e incentivos. Então... (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, só uma pergunta ao Relator, por gentileza. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, Senador. Nós estamos já encaminhando a votação do destaque. Eu peço a atenção do Plenário: a Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. Eu esclareço que quem aprova o texto e mantém os dispositivos deve permanecer como se encontra, e os contrários se manifestem. Quem acompanha o eminente Senador Rogério Marinho e o Senador Carlos Portinho deve se posicionar. Portanto, as Senadoras e os Senadores que aprovam o texto e mantêm os dispositivos destacados permaneçam como se encontram, e os contrários se manifestem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, para orientar. Não vai ter orientação de bancada? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não há orientação nesta fase. Aprovado o Capítulo 7, arts. 35 e 36 do projeto, contra os votos dos Senadores Marcos Rogério, Carlos Portinho, Rogerio Marinho, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Sergio Moro, Cleitinho, Romário, Mecias de Jesus, Wilder Morais, Hamilton Mourão, Damares Alves e Ireneu Orth. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Peço a palavra pela ordem a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação do art. 50 e do inciso II do art. 51 do projeto, destacados pelas Lideranças do Governo, do MDB, do PSD e do PT. Senador Marcos Rogério, pela ordem. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, eu estou solicitando a palavra pela ordem... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Qual foi o placar? Quantos foram contrários? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A votação é simbólica. Não há placar. Há aprovação, com a ressalva dos votos em contrário, já registrados. Senador Marcos Rogério com a palavra. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, eu estou fazendo esta questão de ordem a V. Exa., pedindo a observância do art. 308 do Regimento Interno do Senado Federal e, em último caso, e em extensão maior, do 275. Veja V. Exa.: nós estamos no momento da votação de matérias, e talvez o ponto... Talvez não: o ponto central da matéria é o que nós estamos a deliberar em sede de destaque. É bom que quem está acompanhando a sessão entenda que é neste momento que nós estamos votando se o Governo vai taxar ou não as compras internacionais na proporção apresentada. E, nesse capítulo do processo legislativo, nós não estamos discutindo. Não há espaço para discussão. Não há espaço para o debate.
18:32 R	Então, o apelo que faço a V. Exa. é no sentido de abrir a possibilidade, nesse destaque especificamente, para que nós pudéssemos, pelo menos, fazer essa observação, porque, na matéria anterior, quando houve a discussão, eu, na verdade, queria discutir especificamente esse ponto, porque com o primeiro eu concordo integralmente, Presidente. Com o primeiro, foi unânime a votação no Plenário. Não havia o que discutir. Agora, o ponto que trata da recriação de um Imposto de Importação é o ponto sensível que vai impactar parte da sociedade brasileira. Então, o apelo que faço é para que, nesse destaque, nós possamos ter a possibilidade de ter o tempo para discussão, porque esse é o cerne da matéria. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Senador Marcos Rogério, eu resolvo a questão de ordem de V. Exa. no seguinte sentido: a discussão da matéria, que foi amplamente feita, com dez minutos para cada Senador, envolve a discussão de toda a matéria submetida à apreciação do Plenário do Senado Federal. Portanto, a discussão é feita incluindo a discussão sobre as emendas na fase de discussão. Encerrada a discussão, nós tivemos a votação do texto-base, houve um pedido de verificação de partidos políticos e da Liderança do Governo, eu sou obrigado a dar verificação, foi feita a verificação nominal, e agora, na votação dos destaques, V. Exa. invoca o art. 308, mas que é seguido pelo art. 310, que diz o seguinte, aspas: "Não terão encaminhamento de votação as eleições e os seguintes requerimentos: XI - de destaque de disposição ou emenda. Esta Presidência inclusive está dando os cinco minutos... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para os autores de requerimento de destaques e para o Relator, fora do Regimento, apenas para que possa haver o debate em relação aos destaques... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Assiste razão a V. Exa. no ponto em que fala "requerimento de destaque". Os requerimentos de destaque já tinham sido deferidos por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, nós estamos discutindo o destaque. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, não, requerimento de destaque. V. Exa. defere ou indefere. Posteriormente, há a tramitação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não há, aí não há. Essa previsão regimental é muito clara em relação a destaque. Não há nem encaminhamento. Eu estou concedendo encaminhamento do autor e do Relator como um beneplácito, que já é de costume do Plenário do Senado Federal. Não há nenhuma inobservância ao Regimento. Fica rejeitada a sua questão de ordem. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação do art. 50 e inciso II do art. 51 do projeto, destacados pelas Lideranças do Governo, do MDB, do PSD e do PT. Concedo a palavra ao autor do requerimento, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para encaminhar.) - Presidente, só para esclarecer. É uma grita não de um ou de outro; a grita é do conjunto de todos aqueles que vivem do comércio aqui dentro, seja virtual, seja presencial. É uma grita. Todo mundo sabe o que está acontecendo. Eles se vendem acima de US$50. Se for o caso, quando se abre o site... Eu não abro, mas, quando se abre o site, "compre primeiro um pé do sapato; depois você compra o outro", que é mais caro que 50. E agora ainda inventaram uma nova moda, que é o bônus. Você paga em dinheiro e, na hora em que você comprar algo de US$600, você paga 50, para não ter imposto, e ele pergunta se tem algum bônus de desconto. O bônus que ele vai escrever é o código de barra que a empresa, a plataforma chinesa, mandou, e, portanto, ele completa o que quer pagar. Então, é preciso saber dos colegas se nós queremos transformar o Brasil, permita-me, num território livre, sem nenhuma regra, que vai ser invadido por plataforma de fora, ou se nós queremos defender a indústria nacional e o comércio local. Por isso, a orientação é a favor desse destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Rodrigo Cunha. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não. Tem a palavra o Relator, em face do pronunciamento do autor do destaque.
18:36 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, diferentemente do Senador anterior, o Senador Rogerio Marinho, cuja defesa eu compreendo, não posso nem dizer que compreendo a defesa do Senador Jaques Wagner, porque, em princípio, eu acho que a gente nem deveria entrar nesse mérito. Então, quando apresentamos o relatório aqui, esta foi a nossa linha: dizer "olha, esse assunto das blusinhas não deveria estar aqui. Esse assunto das blusinhas é uma artimanha legislativa para entrar um jabuti em um projeto extremamente importante para este país e para as próximas gerações, que é o Programa Mover". Disse também, antes de entrarmos na reunião de Líderes, depois da suspensão da votação, que nós deveríamos sair daqui unidos. Unidos em que sentido? No mínimo, era o pontapé inicial. Falei, fiz uma cronologia. Nós não estamos votando uma medida provisória. A medida provisória do Mover caiu. E isso já se tornou banal, como muitas outras que foram apresentadas pelo Governo e sequer foram instaladas. A gente já se acostumou com isso, mas não podemos nos acostumar a chegar aqui e colocar, na frente do Senado Federal, a palavra "cartório". Aqui não é um cartório, em que vem um projeto da Câmara de Deputados para receber um carimbo aqui. Não é! É um local onde nós temos que preservar nossas prerrogativas e valorizar o nosso trabalho. Então, quando vem um assunto extremamente grande, que afeta toda a população brasileira, é para que cada um possa se manifestar. E, indo especificamente ao mérito - como eu falei, não queria nem ter entrado no mérito, mas, indo ao mérito -, quem é o maior interessado? É isso que eu quero saber. Quem é o maior interessado em taxar? São as lojas de varejo brasileiras, que soltaram, inclusive, ontem, notas públicas, sendo lidas na televisão, inclusive me mencionando, dizendo que iriam perder 18 milhões de empregos, quando hoje só tem 10 milhões? Uma nota cheia de fake news. Não é essa empresa, ou melhor, o setor de varejo. Sabe por quê? Eu explico aqui. Vou dar um exemplo. O item mais vendido depois das blusinhas é isto aqui, a capinha de celular. Uma capinha de celular custa R$10 para quem estiver em casa e apertar o botão para comprar. Amanhã, caso se aprove isto aqui, ela vai custar R$12. Na rua, o preço mais barato é de R$40. As pessoas amanhã não vão deixar de comprar a capinha por R$12 para comprar na loja que aqui o nosso Senador Seif falou, do seu interior, do meu interior, onde vai custar R$40. Elas vão querer pagar menos para ter aquele produto. Então, não se vai resolver o problema do varejo. O Senador Davi Alcolumbre trouxe aqui uma solução ou sugestão que pode ser aprimorada, e deveria ser dessa forma, discutindo-se em um outro momento, mas não tentando usar esse argumento de que 20% vão salvar o varejo nacional, porque não é esse o problema. O problema é a desoneração, que uma hora tem e outra hora não tem, que este Congresso aprova e o STF modifica, que o Governo quer ou não quer, e isso interfere; é a insegurança jurídica de uma situação como essa, em que o Governo mesmo isentou, em agosto do ano passado, as compras abaixo de US$50 dólares, mas, desde aquela data, são cobrados 17% de ICMS, devido ao acordo com o Confaz. E foi criado um programa chamado Remessa Conforme, que sequer...
18:40 R	(Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... foi avaliado, porque o tempo de maturação não aconteceu. Tem poucos meses. Foi bom? Foi ruim? Trouxe resultado? Não trouxe? E agora chega uma outra taxação. Ninguém aguenta mais pagar imposto. Então, estamos aqui firmes e convictos de que essa não é a solução para o varejo, e eu estou disposto a pensar junto, a desburocratizar, a estimular, a incentivar o comércio local, quem sabe até apresentar alternativas em outras situações, como limitar por CPF o valor de compras no exterior, e aí sim conseguir que as pessoas tenham acesso, mas não ir pelo caminho mais fácil. Dessa maneira, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer aos Srs. Senadores: vamos ser firmes neste momento para dizer que o Senado não vai aceitar um jabuti - é um assunto que não tem relação nenhuma com o tema específico - e que o Governo agora apresenta uma emenda para deixar o seu registro de que quer sim... (Interrupção do som.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - ... taxar as blusinhas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu fui o autor da Emenda nº 3, acolhida pelo Relator, que excluiu o jabuti do texto do projeto. Eu gostaria de ter o direito de podermos discutir também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. já teve a oportunidade da discussão na fase própria, Senador Mecias. Infelizmente este momento se restringe ao autor do destaque e ao eminente Relator. É esse o Regimento e é essa a prática do Senado, eu peço perdão a V. Exa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, só para dizer aos Senadores que o que nós vamos votar agora é simplesmente... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... retornando o texto para aprovar o jabuti. Tem um dinossauro passando por cima de todos nós. O Governo está fazendo isso por votação simbólica, o que não é justo, não é correto. O Senado Federal tem que colocar a digital, não há necessidade nenhuma de se fazer isso em votação simbólica, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus. A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que aprovam o texto e mantêm os dispositivos destacados permaneçam como se encontram, e os contrários se manifestem. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, o PL orienta contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Aprovado. Ficam mantidos o art. 50 e o inciso II do art. 51 do projeto, ficando, consequentemente, prejudicada a Emenda nº 3 de mesmo objeto, contra os votos do Líder Mecias de Jesus, Alessandro Vieira, Jaime Bagattoli, Cleitinho, Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Rogerio Marinho, Irajá, Wilder Morais e Romário. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, o Omar levantou a mão e abaixou de novo. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele levantou para cumprimentar o Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação da Emenda nº 32. O Senador Omar levantou para cumprimentar um Senador. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação da Emenda nº 32, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento para a sustentação de seu destaque. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, qual foi o placar da votação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não há placar em votação simbólica. Há o resultado com registro de votos contrários. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Marcos... Quem vai sustentar o destaque? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, não, eu quero declarar o voto ao destaque anterior. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já foi registrado o seu voto contrário. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não, quero a declaração de voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não há, Senador. Com a palavra, Senador Carlos Portinho. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quem vai sustentar o requerimento de destaque, sob pena de eu suprimir esse direito? Porque o Regimento permite. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - O Senador Rogerio Marinho... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Flávio Bolsonaro... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Não, mas isso não dá nem para discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro, é a sua emenda. V. Exa. sustentará o destaque, tem o prazo de cinco minutos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Flávio, o.k.? (Pausa.)
18:44 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Enquanto o Senador Flávio chega à tribuna, Sr. Presidente, apenas quero deixar claro para aqueles que estão nos ouvindo que agora é a hora de sabermos se este Plenário realmente apoia a indústria nacional. Acho que esta é uma oportunidade que o Senador Flávio vai ter de mostrar aqui aos Srs. Senadores a importância desse projeto, que dá igualdade de condição à indústria nacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Flávio Bolsonaro tem a palavra para a sustentação do destaque. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Presidente, como dito aqui pelo Senador Rogerio Marinho, se o espírito desse projeto, desta discussão, na verdade, de quem é a favor da taxação de 20% das compras internacionais pela internet, se o espírito é arrecadar apenas ou se o espírito é buscar um equilíbrio, para que os produtos brasileiros possam ter o mínimo de condições de competitividade com os produtos que são importados, como os da China, que são criticados, grande parte deles, questionados pela sua qualidade, pela possibilidade de serem nocivos à saúde. É questionada a forma de mão de obra que é utilizada para a produção de todos esses produtos, quando se compara a como aqui o empreendedor brasileiro precisa cumprir de legislação, o que ele precisa cumprir de legislação, para que esse produto chegue à prateleira a um valor competitivo com esses produtos internacionais. Estamos falando aqui da alta carga tributária, da alta burocracia. Estamos falando aqui, Presidente, dessa emenda, Senador Petecão, cujo intuito é fazer com que todo produto fabricado no Brasil, comercializado por empresas brasileiras tenha um teto de 20% de impostos federais, e não os quase 40% ou 50% que chega de tributo federal sobre esses produtos, para que tenham, mais uma vez, um fôlego de competitividade com esses produtos que são importados. Já acabamos de aprovar aqui uma primeira barreira, com meu voto contra, mas é uma primeira barreira, de 20% aos produtos importados. Agora nós queremos dar esse outro impulso de competitividade aos produtos fabricados aqui no Brasil, botando um teto para a tributação federal, de 20%. Então, não há lógica, é para que essa emenda seja aprovada por unanimidade. Todos os Senadores e Senadoras deveriam ter a obrigação de votar a favor disso, porque se a gente está aqui preocupado com a indústria nacional, e eu acho que esse é um consenso entre todos nós, com os produtos fabricados aqui no nosso país, qual a razão de ser contrário a isso? Porque senão vai ficar parecendo que a questão é apenas arrecadatória, não é dar um fôlego, uma musculatura, um impulso a uma tentativa de se buscar o equilíbrio de competitividade dos produtos fabricados aqui no Brasil.
18:48 R	Para que não haja dúvida, eu vou fazer a leitura da emenda, Senador Petecão, que modifica o art. 50, §1º... O art. 50, que modifica o art. 1º, §2º-B. A redação é muito simples, Senador Portinho: O regime tributário simplificado a que se refere este artigo será estendido às compras de produtos fabricados em território brasileiro realizadas por pessoas físicas em estabelecimentos nacionais, desde que as mercadorias não ultrapassem o valor de 50 dólares norte-americanos convertidos em moeda nacional pela cotação da data da aquisição dos produtos, [...] Portanto, estamos dando aqui o mesmo critério que está sendo dado para a tributação do produto importado - também essa faixa de hoje, aproximadamente R$250, para que incida esse teto de 20% de impostos federais sobre os produtos fabricados no Brasil. Continuando a leitura: [...] e a alíquota total do imposto previsto no inciso IV do art. 153, das contribuições sociais previstas nos incisos I, b, e V do art. 195, e da contribuição a que se refere o § 12 do art. 239, da Constituição Federal, incidentes sobre essas operações, não poderá exceder 20% (vinte por cento). O resumo, Senador Girão, é que esses impostos aqui discriminados - são os impostos federais -, somados, não podem ultrapassar os 20%. Ou seja, quando somados, passariam isso e teriam esse teto, esse gatilho, para que possamos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, Presidente, fica aqui esse apelo para que todos nós saiamos daqui comemorando, 100%, por completo: Governo, Oposição, todos os Parlamentares, para fazer justiça com os nossos produtores nacionais brasileiros, que precisam, precisam disso aqui. Vamos reduzir o impacto tributário sobre as empresas verde-amarelas, Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Relator, Senador Rodrigo Cunha. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente, por favor. O senhor me dá depois o pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na sequência do Rodrigo. Senador Rodrigo Cunha, em relação ao destaque. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É questão de isonomia. O senhor deu para o colega. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro, para me direcionar ao Senador Flávio, que está chegando aqui. Ao Senador Flávio, que apresentou essa emenda, quero dizer que, de fato, ela não foi acatada no primeiro momento, porque toda a construção do parecer foi com o intuito de retirar esse tipo de discussão, que não estava relacionada ao Mover, um programa meritório, um programa que traz desenvolvimento, que traz avanços tecnológicos e inovação para o país inteiro. Então, isso foi para todos os itens. E o que é interessante, que aquilo que foi considerado jabuti foi retirado do texto, menos um ponto específico, esse, em que não podemos aqui identificar quem é que se posicionou a favor ou contra. Isso é muito ruim para o Senado Federal. Tenho certeza também de que, apesar de ter tido muitas conquistas de ontem para hoje - e ressalto mais uma vez o senso republicano do Senador, Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco -, ao tratar de assuntos tributários, nós ainda temos uma outra oportunidade, que é através da regulamentação que vai acontecer. Eu mencionei aqui a insegurança do país. Um colega nosso, Senador, há pouco mencionou que o setor do varejo paga mais de 80% de impostos. Isso não vai se resolver se a gente aumentar outros impostos. O que vai resolver é diminuir os impostos, é fazer com que a desoneração - que foi aprovada pelos 81 que aqui estão, pelos 513 que estão lá na Câmara, e que tiveram o compromisso - não tivesse sido motivo de vai e volta - vai e volta -, gerando uma insegurança. Então, nesse assunto específico, tudo o que for para desonerar vai contar, sim, com o meu apoio, estando bem embasado.
18:52 R	Então, aqui eu quero esclarecer ao Senador Flávio que essa situação apresentada agora, de reduzir impostos, conta, sim, também, com essa nossa interpretação de apoio. Inclusive, sei que é difícil passar, mas, se não tivermos aqui uma sinergia, se o objetivo é equiparar, repito, mais uma vez: o setor do varejo não está a salvo porque o Senado está aumentando 20% nas comprinhas online de quem menos pode pagar. Não está. Vou trazer o exemplo novamente, para ficar na mente. Ficou conhecida como a taxa das blusinhas. Se não fosse a blusinha, seria a taxa da capinha de celular, que é o segundo item mais vendido quando alguém, em casa, aperta o botão para comprar fora do Brasil até US$50. Hoje, quem faz isso, paga R$10. Amanhã, vai pagar R$12. Na loja, essa capinha não é menos de R$40. Então, isso não vai resolver o problema do varejo. Existem outras soluções, que não é essa. Isso só vai criar uma arrecadação maior para o Governo. Por isso, um projeto como este deveria ser aprofundado. E vou dar só uma sugestão. Da mesma maneira como quem tem condições, pega um avião, vai para a Disney e volta com US$1 mil sem ter que pagar impostos - e isso só pode acontecer uma vez ao mês -, poderia se criar um instrumento de limitar por CPF uma quantidade específica de compras. É uma solução. Identificar os itens que estão ali sendo comercializados para se criar uma proteção maior para aquilo que for produzido no país, mas não tentar fazer com que toda essa conta, que vai encarecer o produto para aumentar uma arrecadação, saia do bolso de quem mais sofre, que são aquelas pessoas que não têm acesso ao produto mais caro, que não vão pagar os R$40 se podem pagar R$12. Então, Sr. Presidente, esse esclarecimento todos aqui entendem, sabem que é importante incentivar a indústria nacional, sem dúvida nenhuma. Todas as nossas posições têm que buscar esse intuito, mas não atropelando, não trazendo de maneira que não esteja conforme o tema pertinente, que é o tema da sustentabilidade, que é o assunto do clima, que, se já traz consequência para a nossa geração, imagine para as próximas gerações, que já estão sentindo que o Brasil hoje tem desastres anunciados e que podem ser evitados. Então, o Senado aqui aprovou um importante projeto hoje, que foi o Mover... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... mas poderia ter, sim, fechado esta tarde com uma grande contribuição de fortalecimento, recusando um assunto estranho àquele que era proposto, valorizando a nossa atuação aqui e indo em busca de resolver o problema do varejo, que não vai ser resolvido taxando-se 20% de quem faz comprinhas, que é quem menos pode pagar. Não é dessa forma. Isso vai continuar acontecendo. Vamos ter, inclusive, uma outra oportunidade, com a reforma tributária que vai ser regulamentada. Será que vão aumentar ainda? Novamente? Será que não seria este o momento certo de discutir e nós antecipamos algo de maneira desnecessária? Então, Sr. Presidente, deixo aqui esse registro, mais uma vez, agradecendo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Eduardo Girão.
18:56 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria apenas, nesses segundos que eu tenho... Porque nós estamos numa sessão, desde que o senhor assumiu aqui a Presidência do Senado Federal, um pouco atípica. Nunca, pelo menos desde que eu estou aqui, sendo presidido pelo senhor, nunca aconteceu uma correria, um atropelo como o que eu estou vendo aqui. O Relator, quantas vezes eu o vi, daquela tribuna e da outra, falando sem limite de tempo para defender um destaque ou falar contra um destaque... E hoje a gente está nesta correria; as pessoas estão sem entender. É uma questão até de transparência nossa, Presidente. Faltam 18 minutos para o interstício terminar, e, nesse tempo, a gente não pode pedir uma votação nominal. É importante que a população saiba que, graças a esse Regimento, graças a essa situação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... nós, Parlamentares eleitos pelo povo, acabamos tendo que engolir aqui e assistir ao imposto de cima para baixo - o que aconteceu aqui exatamente no momento em que a gente estava tentando debater. Então, foi uma grande votação que nós tivemos por unanimidade no Mover. Com a essência dele todo mundo concorda; aí, na hora do destaque - olha que engraçado - tem a divergência, que é a alma do negócio! Que não é jabuti, como colegas me alertaram aqui; não é jabuti, Senador Portinho: é uma cegonha, porque vem junto com incentivo de carro, com tudo! Nós, Presidente, não podemos... Com todo o respeito à decisão do senhor; temos que aceitar, mas eu queria deixar meu protesto. Meu protesto... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu acho que a gente podia, de forma muito transparente, no voto, definir o que foi, como cada um votou. A população vai comprar e vai ficar confusa. A população vai ficar confusa, e isso não é bom para esta Casa. Eu lhe agradeço a oportunidade de ter falado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Girão. A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que votam de acordo com o parecer publicado e rejeitam a Emenda nº 32 permaneçam como se encontram. Quem acompanha o Senador Flávio Bolsonaro se manifeste. (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Quem é a favor, realmente, da defesa da indústria nacional levanta a mão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Rejeitada a Emenda nº 32... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - E quem é a favor de arrecadação fica com ela abaixada! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... contra os votos do Senador Wilder, do Senador Mecias, do Senador Cleitinho, do Senador Romário, do Senador Sergio Moro, do Senador Jorge Seif, do Senador Eduardo Girão, da Senadora Soraya Thronicke, do Senador Jaime Bagattoli, do Senador Izalci, do Senador Rogerio Marinho, do Senador Eduardo Gomes, do Senador Marcos Rogério, do Senador Flávio Bolsonaro, da Senadora Damares, do Senador Esperidião Amin e do Senador Ireneu Orth. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Fora do microfone.) - Presidente, deu mais de 41, Presidente. Deu mais de 41. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Registro também o voto contrário da Senadora Damares Alves no segundo... Perdão, da Senadora Soraya Thronicke... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Deu mais de 41. Deu mais de 41. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... na segunda votação de destaque. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Deu mais de 41 votos, Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem apenas. Muito brevemente, pela ordem. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Embora não fosse em momento oportuno, se fez manifestação ao microfone no sentido de distinguir quem defende a indústria brasileira e quem não defende. Veja: na verdade, a manifestação dessa última votação foi no sentido de quem defende o jabuti seletivo, porque quem votou contra o jabuti na primeira oportunidade, quando o jabuti o agrada, vota a favor.
19:00 R	Esse projeto não tratava do tema. Então, não venha botar pecha nos outros quando é de sua oportunidade. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu havia solicitado a palavra para discutir essa matéria. V. Exa. indeferiu o pedido considerando que nessa fase da discussão não era possível franquear a palavra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, perfeito. Só um esclarecimento, Senador Marcos Rogério. Houve dois acontecimentos. Houve um pedido de palavra de V. Exa. quando já havia sido declarado o encerramento da discussão. Isso, de fato, houve. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quanto àquilo, o.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu lamento o descompasso ali, peço desculpas a V. Exa., mas realmente não foi possível restabelecer a discussão da matéria. E a outra questão é a questão de ordem resolvida. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Apenas para deixar absolutamente clara a questão, Sr. Presidente, é porque quanto ao encaminhamento da matéria do texto principal, eu não tinha o que discutir. Portanto, não fiz questão de falar naquele momento. O momento em que eu desejava falar era justamente o momento do destaque que recria a taxação das importações das blusinhas, das comprinhas internacionais. Bom, essa é uma matéria vencida. Eu lamento que o Plenário não tenha compreendido que esse não é o momento de mais taxação. Agora, é bom que se diga, por uma questão de coerência, que essa questão é uma questão que não caberia ao Parlamento brasileiro, não caberia ao Congresso Nacional. Há um decreto-lei que já dá ao Poder Executivo, já dá ao Ministério da Fazenda justamente essa competência de estabelecer a alíquota de cobrança. Portanto, o Governo Federal fez uma terceirização. O Governo Federal terceirizou algo que ele entende que a sociedade é contra para o Congresso Nacional, e o Congresso assim o fez. Agora, o Presidente Lula disse que se o Congresso votasse, ele vetaria. Então, a partir de agora o Brasil inteiro vai esperar o veto do Lula à taxação da importação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Eu gostaria, Srs. Senadores - Senador Omar Aziz, Senador Omar, Senador Eduardo, Senador David, Senador Jacques Wagner -, apenas de fazer um registro importante, em nome da Presidência do Senado Federal, de agradecimento aos Senadores e Senadoras, primeiro, por terem acolhido a possibilidade de um requerimento de urgência de uma matéria cujo escopo havia sido objeto de uma medida provisória vencida na semana passada - e aí o senso de urgência de todos. Compreenderam a importância de aprovarmos direto no Plenário do Senado Federal. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto: de fato, a Presidência, assim que foi editada a medida provisória do Programa Mover de Mobilidade Verde, identificou na figura do Senador Rodrigo Cunha, pelo seu talento, pelas suas qualidades, que ele pudesse encabeçar, na Comissão Mista da medida provisória, ou a Presidência ou a relatoria, aquilo que coubesse ao Senado Federal. Assim, foi decidido numa reunião de líderes que daríamos esse encaminhamento do trabalho, em nome do Senado, na Relatoria do Senador Rodrigo Cunha, em relação a essa medida provisória. Infelizmente, a Comissão Mista não foi instalada, houve um projeto de lei e ao chegar o projeto de lei ao Senado Federal, independentemente de saber o entendimento do Senador Rodrigo Cunha sobre tudo ali contido no Programa Mobilidade Verde e tudo o que foi incluído, inclusive, a taxação das importações estrangeiras, as importações da China e de outros países, foi mantida a escolha do Senador Rodrigo Cunha, repito, por suas qualidades, por seu talento, por seu comprometimento e por seu espírito público.
19:04 R	Digo que eu não tenho nenhum arrependimento de ter indicado o Senador Rodrigo Cunha para a relatoria desta matéria, não obstante ele tivesse um entendimento diverso de muitos Senadores, inclusive um entendimento diverso do meu em relação a um ponto específico. Portanto, Senador Rodrigo Cunha, V. Exa. merece toda a nossa confiança, fez um belíssimo trabalho em relação ao Programa Mobilidade Verde. A sua posição em relação à taxação não necessariamente é contrária, eventualmente. Talvez, em relação à forma de como ela foi concebida e do tempo que V. Exa., inclusive, pretendia para que pudesse debater com mais vagar esse tema, é algo absolutamente legítimo, absolutamente compreensível e muito honesto de sua parte pretender esse tempo nessa discussão, mas o Plenário resolveu desde logo decidir em relação a esse tema e isso é a democracia. Há um caminho a ser seguido que o Regimento nos impõe de ser observado para poder chegar às conclusões da maioria do Senado Federal. Portanto, o meu agradecimento ao Senador Rodrigo Cunha pelo trabalho dedicado feito à frente dessa relatoria e a todos os Senadores, a quem venceu e a quem perdeu em cada uma dessas votações. Prevaleceu, obviamente, o entendimento da maioria do Senado em relação a esses temas. O meu agradecimento a todos os Senadores. Com a palavra, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Presidente, eu fiz questão de ressaltar a todo momento o perfil de V. Exa., que é conhecido por todos. Apesar de ser Presidente do Senado Federal, V. Exa. é um diplomata, é uma pessoa que tem um senso republicano muito aguçado, que é democrata e que busca fortalecer o Senado Federal. Então, em nenhum momento aqui, quando eu me posicionei, a minha fala foi direcionada a V. Exa. - e é importante que saiba disso -, porque eu sei que jamais seria atingido, porque V. Exa. fez o que é mais republicano, dizendo: "Opa, quem decide regimentalmente é o Plenário. Vamos colocar para o Plenário decidir". E assim foi feito. A maioria dos Senadores aqui não levantou a mão ao requerimento apresentado de destaque pelo Líder do Governo, então, isso é parte do momento político que vivemos. É assim que se faz a democracia. Infelizmente, este ponto é um dos pontos mais importantes da defesa daquilo que foi excluído do Projeto Mover e, repito mais uma vez, tenho muito orgulho de estar sempre ao seu lado também nas decisões da Mesa Diretora e no Colégio de Líderes, e saiba que estou aqui pronto para assumir missões. Não é para surpreender, como alguns até quiseram colocar, mas eu disse: "Olha, o Senador Presidente desta Casa dá autonomia aos Senadores". No momento em que eu tive a convicção e os fundamentos, não de ouvir dizer, mas baseado em estudos, em conversas, e em ouvir os dois lados, cheguei a V. Exa. e disse: "Olha, não tenho como seguir, é incoerente com a minha postura, é incoerente com aquilo que eu defendo e acho que não é a solução para o País". E V. Exa. disse: "Você leva ao Plenário e o Plenário decide". Então, este é o Presidente de que esta Casa precisa. Parabéns e muito obrigado pela confiança. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Anuncio o item 2. Projeto de Lei nº 545, de 2024... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... do Deputado José Guimarães, que atualiza e aprimora o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Parecer nº 44, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcelo Castro, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, de redação, que apresenta; e contrário à Emenda nº 1. A Emenda nº 1 é considerada inexistente, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 397, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
19:08 R	Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Contra o voto do Senador Eduardo Girão. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita devida a comunicação à Câmara dos Deputados. Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, mudando um pouco o assunto, eu gostaria que o senhor verificasse que está sobre a mesa para seu despacho o PL 2.019, que trata de isenção para materiais de construção para o Rio Grande do Sul. Esse é um PL que tem muita gente aguardando que seja aprovado, senão não vão fazer as doações, porque é muito imposto que tem em cima do material de construção. Então, eu gostaria que o senhor o olhasse e despachasse. Eu acho que poderia ser por medida provisória enquanto durar o regime de calamidade do Rio Grande do Sul. Eu estou com vários caminhões de materiais de construção parados que não vão para o Rio Grande do Sul por isso. Conversei com os consultores do Senado. Eles fizeram o PL, e, pelo que me disseram, a única forma de serem isentos é assim ou por medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito! Fica registrado, Senadora Margareth Buzetti. Dar-lhe-emos toda a atenção. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, para a solicitar de V. Exa. apoio no sentido de realizarmos a votação do Requerimento 413, de 2024, que autoriza - já está assinado por 29 Senadores e Senadoras - a audiência de debate para a discussão da regulamentação de inteligência artificial, no próximo dia 11, terça-feira. Eu gostaria de pedir o apoio de V. Exa. e a deliberação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, já está incluído no encaminhamento desta sessão a aprovação do requerimento. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só reforçando também a deliberação do requerimento de sessão temática sobre a PEC 03. Também reforço que a sessão para a celebração do Prêmio Adoção Tardia depende da assinatura de V. Exa.; eu o deixei aí, nas mãos de V. Exa. Eu queria que V. Exa., por gentileza, assinasse, para a gente fazer essa celebração do Prêmio Adoção Tardia, e deliberasse o requerimento da sessão temática da PEC 03. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Fabiano Contarato. O requerimento de sessão de debate será também apreciado na data de hoje. Quanto ao outro tema, será com a Secretaria-Geral da Mesa. Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, só para que V. Exa. coloque junto com esse requerimento do Senador Contarato o requerimento do Senador Girão, que é idêntico, acaba de ser protocolado e já está com o número 463, se não me engano. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio Bolsonaro. O requerimento, de autoria do Senador Eduardo Girão, será apreciado em conjunto, considerando que é o mesmo objeto do requerimento do Senador Fabiano Contarato. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei 1.829, de 2019 (nº 2.724/2015, na Casa de origem), do Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca, que promove a modernização do turismo no Brasil.
19:12 R	Parecer nº 99, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, parcialmente favorável à Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo); e contrário à Emenda nº 4; e nº 13, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator: Senador Davi Alcolumbre, Relator ad hoc: Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3, 5, 6 a 10 e 13, na forma da Emenda nº 15 (Substitutivo); e contrário às demais emendas. As emendas não acatadas nas Comissões são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante a mesa foram apresentadas as Emendas nºs 16 a 22. (Pausa.) Emendas nºs 16 a 22, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. (Pausa.) Foi apresentado o Requerimento nº 12, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do Senador Flávio Bolsonaro, para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, o Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Presidente, muito obrigado. O parecer é apenas sobre as emendas que foram apresentadas agora, de Plenário. Eu queria pedir permissão de V. Exa. para passar direto ao voto. E, na sequência, posso passar alguns pontos importantíssimos desse projeto de lei que atualiza a Lei Geral do Turismo, o que, sem dúvida alguma, Senador Eduardo Gomes, vai desburocratizar bastante o setor de turismo, a vocação do nosso país para que possa ser realmente a nossa mola propulsora de geração de emprego e renda. Mas passando direto ao voto, Presidente, o voto é favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 15 - CDR (Substitutivo), que incorpora, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ/CDR, a Emenda nº 5 - CCJ/CDR, as Emendas nºs 6 a 10 - CDR, a Emenda nº 13 - CDR; e a Emenda nº 16, de Plenário, restando prejudicadas as Emendas nºs 17, de Plenário - e aqui eu quero agradecer o Senador Chico Rodrigues, que fez uma emenda idêntica, mas que, apenas por uma questão regimental, está sendo prejudicada a sua Emenda de nº 17 pela aprovação da Emenda nº 16, de Plenário, que muito contribui aqui com o nosso projeto, dando mais transparência à gestão do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), pela prejudicialidade também da Emenda nº 18, pela aprovação da 16; e das Emendas nºs 19, de Plenário, e 21, de Plenário, restando prejudicada a Emenda nº 20, tudo na forma do substitutivo. Aqui também, no parecer, a Emenda nº 22 acaba ficando prejudicada também pela aprovação da Emenda 21, na forma do substitutivo, Presidente, já disponível a todos os Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 15 (Substitutivo), favoráveis às Emendas nºs 16, 19 e 21, na forma da Emenda nº 23 (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 17, 18, 20 e 22. V. Exa. é favorável às Emendas 16, 19 e 21? (Pausa.)
19:16 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Favorável à 19, prejudicada a Emenda nº 20, favorável à 21 e prejudicada a 22. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, está certo, Senador Flávio Bolsonaro. Passamos à discussão da matéria, completada a sua instrução. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 23 (Substitutivo), nos termos do parecer em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 23 (Substitutivo). Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, é só para agradecer a aprovação unânime deste importante projeto, agradecer a V. Exa. por tê-lo colocado em pauta; ao Senador Marcelo Castro também, Presidente da CDR, pela celeridade; ao Senador Davi Alcolumbre, que nos ajudou bastante. E um agradecimento especial também, Presidente, apesar de eu ser de oposição, ao Ministro do Turismo Celso Sabino, pois este foi um trabalho feito a várias mãos com a sua assessoria, inclusive, para que este texto chegasse a uma redação que, de fato, beneficiasse aqueles operadores do turismo em todo o Brasil. Então, muito rapidamente, Presidente, este projeto traz uma segurança jurídica para as agências de turismo, uma segurança muito, mas muito, maior que, com certeza, vai permitir que eles ampliem ainda mais o seu trabalho e que haja contratação de mão de obra. Nós colocamos, nesta lei, o que o Senado já havia ratificado há poucos anos, o tratado internacional, a Convenção sobre Trabalho Marítimo, de 2006. Esta é uma demanda do setor de cruzeiros que chegou a... Algumas chegaram a sair do Brasil - algumas com um passivo trabalhista, Presidente, de R$500 milhões - por causa dessa discussão de qual a legislação que rege a mão de obra das pessoas, dos trabalhadores dessa atividade e isso aqui agora fica pacificado. A todos os Senadores aqui da região da Amazônia Legal uma boa notícia, neste projeto, é que está aqui autorizada que parte do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) seja utilizada para o subsídio da compra do querosene QAV para aquelas rotas que são menos procuradas e, portanto, inviáveis, para que sejam colocadas à disposição pelas companhias aéreas. Com isto aqui, abre-se uma grande possibilidade, um grande rol a todos os estados da Amazônia Legal para que surjam novos voos para conectar melhor essa população. E eu faço aqui a leitura do §13: § 13. Os recursos do Fnac, administrados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, poderão ser utilizados como subsídio para a aquisição de querosene de aviação (QAV) em aeroportos localizados na Amazônia Legal Brasileira, na forma do regulamento. O fundo também pode servir, Presidente, de garantia para a tomada de financiamentos de novas aeronaves que possam ser adquiridas pelas companhias aéreas.
19:20 R	E uma coisa que me agrada muito, para concluir, é que essa legislação desburocratiza a criação de novas áreas especiais de interesse turístico. É uma legislação que existe desde a década de 40 e sequer uma área especial de interesse turístico foi criada no Brasil até hoje. Com a nova redação, passamos essa possibilidade, essa legitimidade, aos estados e municípios, que vão poder delimitar aquelas áreas onde haverá um investimento potencial e menos burocratizado para a realização de grandes empreendimentos em seus territórios. Então, muito obrigado a todos que, neste dia de hoje, ajudam o turismo brasileiro a alavancar de uma forma sobrenatural. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ciro Nogueira, deseja... Senador Ciro, com a palavra. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Sim, Presidente. Sr. Presidente, hoje eu recebi a visita, e acho que esteve com o senhor também - ele disse que estava se dirigindo ao seu gabinete -, do Governador Eduardo Leite. Nós já estamos há semanas dessa tragédia que aconteceu no Rio Grande do Sul. Aguardamos, de todas as formas, medidas efetivas que possam ajudar a economia Estado do Rio Grande do Sul, que vai demorar anos e anos para se recuperar, Sr. Presidente. Mas, emergencialmente, além da ajuda, do socorro, nós precisamos, urgentemente, criar condições para a manutenção de empregos naquele estado. E, até agora, efetivamente, o Governo Federal não fez nada - nada, nada, nada. Nós estivemos, durante a semana, em contato com o Governo do Rio Grande do Sul, com a sua Secretária de Planejamento, e, por sugestão do Governador Eduardo Leite, estamos apresentando um projeto. O ideal era estar sendo apresentado através de medida provisória, mas o Governo Federal, até agora, só apresentou uma medida provisória para criar um ministério, para criar mais despesas. E nós, Sr. Presidente - acho que ele levou ao senhor a iniciativa de fazermos algo que foi feito no Governo do Presidente Bolsonaro e que preservou mais de 10 milhões de empregos, que foi o BEm -, iremos apresentar, e espero que esta Casa priorize, o mais rapidamente possível... Se não, quero que seja uma iniciativa da Oposição. Queria até que a base governista e os Senadores do Rio Grande do Sul se manifestassem, porque é urgente que esse estado receba esse socorro imediato na preservação dos seus empregos. Então, estamos apresentando esse projeto para instituir o BEm, como foi feito no Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Espero contar com sua total prioridade no que diz respeito a esse projeto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Ciro Nogueira. De fato, recebi o Governador Eduardo Leite, na tarde de hoje, acompanhado do seu secretariado. Obviamente, estamos todos muito solidários ao Rio Grande do Sul e instituímos, no Senado Federal, a Comissão externa, composta pelos Senadores do Rio Grande do Sul e mais cinco Senadores, que estão se debruçando sobre todas as iniciativas legislativas possíveis, inclusive essa anunciada por V. Exa., que me parece muito razoável para a preservação dos empregos afetados em razão da tragédia do Rio Grande do Sul, de modo que estamos ajustando já um encontro com a Comissão externa para avaliarmos o rol dos projetos que estão tramitando na Câmara, tramitando no Senado, e estabelecermos um cronograma de entendimento em relação a todos esses temas, com a maior celeridade possível. Então, agradeço ao Senador Ciro Nogueira e a todos os Senadores e Senadoras que estão imbuídos nesse propósito comum de união em favor do Estado do Rio Grande do Sul. Com a palavra, o Senador Ireneu Orth. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Quero cumprimentar a todos e dizer que as palavras do Ciro Nogueira são também as nossas e que, em questão de dez dias atrás - e também do Senador Esperidião Amin, que me faz sinal aqui agora -, já, a pedido do Governador Eduardo Leite, nós entramos com um pedido, uma solicitação para que a União ressarça a diferença do ICMS arrecadado, a menor, em função do problema climático no Rio Grande do Sul.
19:24 R	Só no mês de maio, a queda do ICMS foi da ordem de 22,5%, sobre o faturamento do mês anterior. Então, de fato, é urgente - urgentíssimo - que o Governo Federal tome uma posição e repasse recursos para o Rio Grande do Sul, não só para o estado, mas também para os municípios afetados, sob pena de não ser paga a folha de pagamento - e já foi, hoje ou ontem, o dia de pagamento -, empresas fecharem e muita gente perder o emprego. Então, nós, Senadores, todos aqui do Rio Grande do Sul, os três, assim como a Comissão de mais cinco, já visitamos o estado e estamos trabalhando com força em cima disso. Um outro assunto, fundamental e pelo qual era o motivo que eu pedi a palavra antes: o Brasil foi surpreendido, essa madrugada, essa noite ou ontem, talvez, por uma medida provisória do Executivo, na qual ele passou a taxar, com PIS e IOF, as operações agrícolas, e não só agrícolas, como todas que estavam isentas. Isso representa, para o agro brasileiro, grosso modo e por alto, um prejuízo, na ordem de R$6,5 a R$7 bilhões, justamente no momento da comercialização das safras agrícolas. Eu tive várias pessoas me questionando, durante o dia, hoje, como seria o funcionamento disso. Tem agricultores que venderam uma quantia de um produto determinado e entregaram parte e parte ainda não. Como isso funcionaria? De toda forma, Presidente, o mercado agrícola foi totalmente tumultuado no dia de hoje, tanto que todos os compradores de produtos agrícolas, no dia de hoje, saíram do mercado. Se alguém, hoje, quisesse vender soja, por exemplo, nenhuma empresa estava comprando. Tumultuou a estrutura agrícola toda. Então, Sr. Presidente, a sugestão que eu dou e a sugestão que eu ouvi de muita gente é de que o senhor, na condição de Presidente, não aceite essa medida provisória. Isso é um prejuízo para o Brasil. Nós não podemos, mais uma vez, arcar com as despesas que o Governo está criando, uma em cima da outra. Acabamos de votar um outro assunto, agora há pouco, no qual o Governo só pensa em arrecadação. O Presidente Ciro, aliás, o Senador Ciro, há pouco, já citou o que foi feito por Rio Grande. Em vez de ajudar, foi indicado mais um ministro, com mais despesas. E, agora, essa taxação de IOF e Pasep, em cima dos produtos, é mais uma maneira de tirar dinheiro da atividade agropecuária. E não é só a soja e o milho, são todos os produtos agrícolas que são taxados e que foram isentos, permanentemente, durante a história. Então, a sugestão, Presidente, é que não aceite essa medida provisória; não dê andamento a ela. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Ireneu Orth. Eu gostaria de fazer um registro, antes de avançarmos na pauta, de homenagens à Associação dos Juízes Federais do Brasil.
19:28 R	Hoje se encerra o mandato do Juiz Federal Nelson Alves à frente da associação, e assume o Dr. Caio Marinho, que será o novo Presidente para o biênio 2024-2026. Portanto, este é um registro importante do papel da Associação dos Juízes Federais, não só na defesa corporativa da magistratura federal, mas também nos grandes temas nacionais que envolvem o direito e a justiça. As nossas homenagens a toda a nova diretoria que assume, também à diretoria que deixa, agora, as suas posições, afirmando a nossa disposição, no âmbito do Senado Federal, de continuarmos com o diálogo sadio, propositivo, em favor da magistratura federal brasileira, que cumpre um papel muito importante para a República, para a democracia e para o Estado de direito. Portanto, faço este registro, especialmente porque fui convidado para participar da solenidade, agora, às 19h, e é importante que saibam que não poderei ir em função do exercício da Presidência desta sessão do Senado Federal. Mas fica este registro importante de apreço e de boa sorte aos novos dirigentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil. Com a palavra, o Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Primeiro, quero subscrever, também, o mesmo entendimento de V. Exa., quanto à solenidade da Ajufe hoje. É uma alegria poder também participar. E, segundo, Presidente, quero trazer uma informação sobre os andamentos do trabalho desta Casa que considero relevantes. Hoje, teve início a primeira sessão de votação dos pareceres da Comissão de Reforma do Processo Administrativo e Tributário, projetos que vieram da Comissão de Juristas, presidida pela Ministra Regina Helena, do STJ. Ela esteve presente hoje no Senado Federal, esteve presente na Comissão e deixou um grande abraço dirigido a V. Exa. Foram votados os primeiros cinco projetos que não tinham complementação de voto. E, para a próxima quarta-feira, ficará a votação dos outros cinco projetos desse globo de dez PLs que modificam e aperfeiçoam o processo administrativo e tributário brasileiro. E todos os dez têm a lavra de V. Exa., enquanto Presidente da Casa, que subscreveu o trabalho da Comissão de Juristas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Efraim Filho. Agradeço a condução de V. Exa., do Senador Izalci e de todos os membros da Comissão Especial. Esses oito projetos de lei e dois projetos de lei complementar, que discorrem sobre os processos administrativos e tributários no Brasil, acho que eles vão ser um grande serviço prestado pelo Senado Federal à sociedade brasileira, com essa simplificação promovida neste projeto, através do trabalho de V. Exas. Muito obrigado. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 454, de 2022, do Deputado Tiago Mitraud, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual e na realização de censos educacionais. Parecer nº 51, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senadora Janaína Farias. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Presidente, boa tarde. Queria aqui agradecer ao nosso Relator Esperidião Amin por ter acatado uma sugestão na Comissão de Educação. Então, queria aqui fazer um agradecimento e aproveitar, Presidente, principalmente para Minas Gerais, para todo o Brasil, mas mais para Minas, por ser um estado grande do país: estão abertas as inscrições do Enem, a porta de entrada da juventude ao ensino superior.
19:32 R	Então, nossos colegas Senadores e Senadoras, se puderem fazer uma mobilização para que esse estudante possa se inscrever no Enem até o dia 7, agora, no site do Inep: enem.inep.gov.br. Então, é importante a gente mobilizar a juventude. Inclusive, no projeto do programa Pé-de-Meia, que foi aprovado aqui por esta Casa, que foi um projeto do Ministério da Educação para inserção da juventude brasileira, para que ela permaneça na escola, tem um acréscimo a mais para quem faz as inscrições. E quem faz a prova do Enem, Presidente, tem um benefício a mais de R$200. Então, a gente precisa mobilizar essa juventude para que ela possa fazer o Enem. Então, eu queria fazer aqui um apelo e pedir o apoio de todos os Senadores e Senadores para que a gente possa, em cada estado, mobilizar a juventude brasileira para que se inscreva no Enem. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Janaína Farias. A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Não propriamente para discutir, mas, secundando o que a Senadora Janaína nos trouxe, eu quero agradecer pela oportunidade de ter sido Relator dessa matéria e enaltecer a iniciativa do proponente, na Comissão de Educação e Cultura, o Senador Flávio Arns, que nos deu cobertura e atenções para que a matéria bem evoluísse. Quero cumprimentar os autores, o Deputado Tiago Mitraud e a Deputada Adriana Ventura, e dizer que o Ministério da Educação foi muito razoável no debate, e a grande concessão que fizemos nada mais foi do que respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados. A regra, na democracia, é a transparência, mas há circunstâncias, especialmente de natureza pessoal ou personalíssima, que justificam tanto a anonimização... O senhor não sabe o esforço que eu fiz para conseguir dizer essa palavra: "anonimização". Saiu - não é? - direitinho. Mas também a supressão do acesso a dados de natureza pessoal, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados. Então, se V. Exa. me permite, eu gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para fazer dois brevíssimos comentários: registrar aqui a presença do Vice-Prefeito de Braço do Norte, Ronaldo Fornazza; do nosso Vereador in pectore, Laercio Guesser; e do Prefeito de Schroeder, ambos municípios de Santa Catarina, Lauro Tomczak. E quero fazer ainda um registro: eu não me manifestei durante a votação, mas, de maneira muito pragmática - e, se me permite dizer, com humor quase mineiro -, quero dizer que tudo aquilo que alguns consideraram exótico na votação contribuiu, entre outras coisas, para reduzir as tensões no querido Estado de Alagoas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
19:36 R	Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Requerimento nº 413, de 2024, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil e, em especial, o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Projeto de Lei nº 1.108, de 2021, item 5, do Deputado Federal Geninho Zuliani, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. Parecer nº 11, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Não foram apresentadas as emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos nºs 384 e 426, de 2024, dos Senadores Jorge Kajuru e Eduardo Girão, que solicitam a realização... (Pausa.) São os Requerimentos nºs 384 e 426, de 2024, de autoria dos Senadores Jorge Kajuru e Eduardo Girão e também do Senador Fabiano Contarato, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2022, que revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação em globo dos requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 412, de 2024, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir o procedimento de assistolia fetal previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas, e a Resolução nº 2.378, de 2024, do Conselho Federal de Medicina. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A Secretaria-Geral da Mesa cuidará de agendar a data. Requerimentos de licença. Requerimentos nº 369 e 370, de 2024, dos Senadores Sérgio Petecão e Jaques Wagner, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
19:40 R	Aprovados os requerimentos, será cumprida a deliberação do Plenário. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão de debates temáticos para amanhã, quinta-feira, às 10h, destinada a debater as oportunidades para o Brasil na Presidência do G-20. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 41 minutos.)

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