Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de junho de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
77ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 5.395, de 2023, da Deputada Professora Dorinha Seabra; - Projeto de Lei nº 6.294, de 2019, do Deputado Carlos Henrique Gaguim;
14:08 R	- Projeto de Lei nº 268, de 2021, do Deputado Roberto de Lucena. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de até dez minutos para o uso da palavra. Convido para utilizar a tribuna - paz e bem - o Senador Girão, do Estado do Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, querido Presidente, Senador Weverton. Quero também cumprimentar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, os funcionários desta Casa, os assessores, as brasileiras e os brasileiros que nos acompanham pelo trabalho sempre muito correto e digno da equipe da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado. Quero cumprimentar aqui, à oportunidade de estar recebendo a visita do meu conterrâneo, Zé Maria Philomeno, uma pessoa muito benquista lá no Estado do Ceará, extremamente competente, um jurista. Quero também cumprimentar o Dr. Sergio Harfouche, lá de Mato Grosso do Sul, que é uma pessoa a quem eu tenho o maior carinho, o maior respeito, defensor de causas da vida, da família, que muito me honra com a sua presença aqui, no Senado. Seja bem-vindo. Sr. Presidente, água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Foi isso que eu aprendi da minha avó. Graças a Deus, tive uma família equilibrada, tive oportunidade de educação e acredito que as pessoas de bem deste país, seja qualquer desafio que nós tenhamos tido em nossas existências - e todos nós temos muitos desafios -, possam se manifestar neste momento sombrio. Também quero fazer aqui uma saudação à nossa Pastora Patrícia, que está aqui conosco no Senado Federal. É um momento sombrio que nós estamos vivendo no Brasil. O Ministro Alexandre de Moraes mandou prender, na última quinta-feira, 6 de junho, 208 envolvidos nos atos de 8 de janeiro, por descumprimento de medidas cautelares; e autorizou também a Polícia Federal a investigar e prender os que foram para outros países. Os mandados de prisão foram cumpridos em 18 estados. Sobre isso, eu fiz um requerimento de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos desta Casa, porque eu vou contar as barbaridades que estão inseridas nesse contexto. Essa força-tarefa da Polícia Federal é considerada a maior operação policial desde a Operação Lava Jato, de 2014 a 2021, mas com uma profunda diferença. Enquanto, na Lava Jato, a polícia está atrás de criminosos poderosos, corruptos, alguns deles réus confessos, que desviaram bilhões de reais - "b" de bola, "i" de índio - do brasileiro, agora promove uma verdadeira perseguição a opositores políticos do Governo Lula.
14:12 R	No dia 9 de janeiro de 2023, a Polícia Federal prendeu em flagrante 2.151 pessoas que teriam participado dos atos de 8 de janeiro, muitos dos quais chegaram a Brasília apenas no dia seguinte. Dessas, 745, pouco mais de um terço dos presos em flagrante, foram liberados após a identificação. Durante esse período, uma sucessão de arbitrariedades vem sendo cometida contra cidadãos brasileiros que tiveram seus direitos constitucionais de defesa cerceados e hoje são presos políticos no país. A cada dia, crescem os abusos por parte do Ministro Moraes, ferindo o Estado democrático de direito ao protagonizar inquéritos, controversos, abertos de ofício, sem observar o ordenamento jurídico do país, aberto de ofício lá no STF. Homens e mulheres de bem que foram detidos portando Bíblias e bandeiras do Brasil foram tratados como perigosos terroristas e continuam. A maioria dos cidadãos presos foram enquadrados pela prática de crimes previstos nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º, atos terroristas, inclusive preparatórios, da Lei nº 13.260; no art. 288, associação criminosa; 359-L, abolição violenta do Estado democrático de direito e 359-M, golpe de Estado. E, além disso, o 147, sobre ameaça, o 147-A, que é o art. 1º, item 3 sobre perseguição e o 286, incitação ao crime. A maioria também não teve sequer assegurado o direito constitucional da individualização das condutas, ou seja, não tiveram acesso a advogado, não tiveram ampla defesa ou contraditório, um desrespeito completo à nossa Carta Magna. O advogado Ezequiel Silveira, que integra a Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro, destacou o caráter ilegal das últimas prisões, já que foram fundamentadas com base no receio de um suposto risco de fuga dos acusados. A grande maioria dessas pessoas que foram presas hoje, na verdade, na quinta-feira, "nunca esboçaram qualquer atitude no sentido de fugir" - é a fala dele. E a gente comprova isso até pela postura deles no momento da prisão. "São pessoas absolutamente pacíficas sendo aprisionadas pelo Estado". Além disso, Silveira citou o fato de que as prisões ocorreram enquanto ainda existem recursos em análise, o que, em tese, não poderia acontecer, segundo o entendimento do próprio STF. O processo delas ainda está em fase de recursos e a Constituição diz que ninguém será preso antes do trânsito em julgado, antes da sentença penal condenatória. Mas o Ministro ignorou isso, cometendo mais uma grande arbitrariedade. Também, em matéria na Gazeta do Povo, são relatados alguns casos cruéis, como o do veterinário Felício Manoel Araújo, que estava seguindo rigorosamente todas as determinações impostas pela Justiça e cuidava de sua mãe idosa, mas foi levado de volta à prisão só porque algumas pessoas saíram do país. É comovente o depoimento de uma de suas filhas, a Profa. Mikaella, que desabafa indignada. Olha o que ela disse aqui: “E qual é o perigo que um homem trabalhador tranquilo e temente a Deus, como meu pai, traz para ser levado de volta à prisão? ”, ela pergunta.
14:16 R	É um homem com três netos e que sempre lutou pelo bem de sua família e pelo que é correto. "Agora foi condenado a 17 anos de prisão por se manifestar a favor do que acredita, sem ter danificado prédio algum, e sem, ao menos, poder aguardar o processo em casa". A matéria relata outros casos dramáticos, como o de Iraci Nagoshi, professora aposentada, de 71 anos, com grande dificuldade de locomoção. Ela foi presa no dia 8 de janeiro de 2023, após entrar, no Palácio do Planalto, para se proteger das bombas de efeito moral. A idosa passou sete meses na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, a Colmeia, sem seus remédios para diabetes, perdendo peso, sofrendo crises de ansiedade e apresentando sinais de depressão. Ela conseguiu liberdade provisória, com o uso da tornozeleira, no dia 7 de agosto do ano passado, e, apesar de não ter participado dos atos de vandalismo, foi condenada a 14 anos de prisão! Este é o Brasil de hoje, da vingança, do desrespeito à Constituição e aos direitos humanos! Nós estamos denunciando lá fora do Brasil também. Estes são apenas dois relatos, dentre tantos outros casos de pessoas de bem, mães e pais de família que sofrem evidente perseguição política com abuso de autoridade. Tive a oportunidade de visitar muitos deles... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... nos presídios e constatar o brutal sofrimento. Por isso, estamos aqui apelando, para que cessem essas perseguições aos inocentes. Que sejam penalizados quem, realmente, promoveu a depredação dos prédios públicos, voltando a prevalecer o bom senso e o Estado democrático de direito. Mas, antes de concluir, Sr. Presidente, eu preciso lembrar que o Ministro Alexandre de Moraes também conduz, de forma autoritária, o famigerado inquérito das fake news e das chamadas milícias digitais. O tradicional e respeitável jornal O Estado de S. Paulo, o Estadão, publicou uma corajosa e grave matéria sobre o funcionamento de um vulgo "gabinete de ousadia", que promove reuniões diárias, pela manhã, com a participação de membros do Diretório Nacional do PT, de influenciadores digitais e da própria Secom do Governo Federal. Para encerrar, Sr. Presidente. Se o senhor me der mais um minuto, eu encerro. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Segundo o próprio Secretário Nacional de Comunicação do PT, Jilmar Tatto, o objetivo é influenciar as redes sociais com temas selecionados pelo partido e pelo Governo. A estratégia inclui ataques coordenados contra críticos do Governo e tentativa de desacreditar a imprensa com alinhamento estreito entre Governo, partido e influenciadores! Trata-se, a meu ver, de uma grave denúncia, de algo semelhante ao que, no passado, foi denominado de "gabinete do ódio", e que deveria ser devidamente apurado pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes, tão interessado em conter as milícias digitais! E aí, Ministro? E aí? O que é que o senhor vai fazer com essa denúncia do Estadão? São dois pesos e duas medidas mesmo? Vai ficar assim? Eu termino com esta foto, porque Moraes também mantém uma mãe de duas crianças presa, por 14 meses, sem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... sem qualquer denúncia. É a imagem de uma caçada implacável, dos tempos sombrios de trevas que nós vivemos no Brasil, mas nós vamos conseguir passar por isso, com as pessoas de bem se manifestando, seja aqui, dentro do Senado, seja no Congresso, seja nas ruas, como aconteceu agora, em São Paulo, na Avenida Paulista, no dia 9 de junho, domingo passado - muita gente voltando às ruas, indignada com o que está acontecendo.
14:20 R	Que Deus proteja a nossa nação e que a gente volte a ter justiça e democracia em nosso Brasil! Muito obrigado, Presidente Senador Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Girão. Convido para fazer uso da palavra o Senador Humberto Costa. O Senador Beto Faro é o quarto. Em seguida, se não tiver outro Senador, chamo V. Exa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais. Sr. Presidente, durante quatro décadas, dezenas de milhares de pernambucanos viveram sob a tensão de verem ruir os imóveis em que moravam. Os chamados prédios-caixão, erguidos de maneira precária nos anos 70, sem respeito a normas básicas de engenharia, alguns em terrenos movediços, sem fundações adequadas e financiados pelo Estado brasileiro, viraram uma ameaça permanente. Dezessete prédios desabaram, provocando danos materiais, físicos e 54 mortes ao longo desse período. No ano passado, dois caíram nos Municípios de Paulista e de Olinda, deixando mais de 20 vítimas fatais. Ao longo desses anos, os moradores vêm travando uma inglória batalha em mais de 8 mil ações judiciais buscando uma indenização que pudesse lhes devolver o sonho da casa própria, algo que lhes foi retirado por essas construções ameaçadas pelo desmoronamento. O nosso mandato resolveu assumir essa causa em busca de uma justa solução. Buscamos o Governo do Presidente Lula, fomos ao Ministro Fernando Haddad, à Caixa Econômica Federal, ao Ministro das Cidades, Jader Filho, dialogamos com os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Fizemos tudo isso de maneira muito articulada com a Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, a quem quero homenagear pelo incansável empenho em favor dessa causa. O fato é que, finalmente, o Fundo de Compensação de Variações Salariais decidiu indenizar 133 prédios com alto risco de desabamento, aos quais será destinado um valor de mais de R$0,5 bilhão. Outras 298 edificações também são abrigadas pela resolução, o que nos levará à cobertura de 431 prédios, cujos moradores poderão ser indenizados em até R$120 mil, quatro vezes mais do que era previsto inicialmente.
14:24 R	E quero aqui prestar um esclarecimento. Alguns advogados certamente, ou por desconhecimento ou por má intenção, têm vendido a ideia de que os honorários advocatícios estariam incluídos nesses R$120 mil. Eu quero aqui deixar claro para todos os mutuários que receberão essa proposta que receberão R$120 mil livres, os R$12 mil relativos ao pagamento dos honorários dos advogados será pago também pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, para estabelecer a verdade. Esses 431 prédios que serão indenizados vão representar o montante de R$1,7 bilhão. Imaginem, em dois anos, o ingresso de recursos no Estado de Pernambuco no montante de R$1,7 bilhão, além dos recursos que serão investidos para construção de moradias para as pessoas que hoje ocupam esses prédios condenados. E essa indenização de R$120 mil é quatro vezes maior do que se podia, no passado, propor como uma saída para a negociação com os mutuários. Isso tudo começa a pôr fim a um pesadelo de quase 40 anos, que destruiu vidas e sonhos de muita gente. Nesta manhã, o Presidente Lula chancelou essa extraordinária medida, ao lado da Governadora Raquel Lyra, dos Prefeitos do Recife e da Região Metropolitana, ministros, Parlamentares, membros do Judiciário e do Ministério Público, e anunciou que vai a Pernambuco entregar o primeiro cheque de indenização. Tudo isso fruto de muito empenho, uma construção por força da vontade política, com a finalidade de colocar fim ao sofrimento de mais de 13,7 mil famílias, somente com essa resolução inicial, cobrindo, portanto, mais de 40 mil pessoas. Uma ação decisiva do Governo do Presidente Lula, do Ministro Haddad, que não mediram esforços para socorrer essas pessoas abandonadas pelo Estado há 40 anos. É um feliz desfecho a que chegamos, a partir da sensibilização promovida pelo nosso mandato. Eu tive oportunidade, quando era Secretário das Cidades, no Estado de Pernambuco, no Governo do saudoso Eduardo Campos, de tentar iniciar o processo de solução para esse problema. Chegamos inclusive a contratar o Instituto de Tecnologia do Estado de Pernambuco para realizar os laudos sobre esses prédios. Esses laudos foram realizados e identificaram esses 431 prédios com alto risco de desmoronamento. No entanto, não foi possível avançar nesse trabalho e só agora, quando o Presidente Lula exerce o Governo, no seu terceiro mandato, chegamos a uma solução definitiva.
14:28 R	É um feliz desfecho a que chegamos a partir da sensibilização que promovemos por via do nosso mandato. Também queremos aqui registrar o firme propósito da Governadora Raquel Lyra como tendo também um papel definidor, porque o Estado de Pernambuco assumirá uma série de responsabilidades, terá que pagar o Aluguel Social às pessoas que estão hoje ocupando esses prédios condenados com o risco de serem soterradas por um desmoronamento e que, na verdade, não são os mutuários originais. Essas pessoas sairão, serão abrangidas pelo aluguel social e receberão uma moradia do programa Minha Casa, Minha Vida, juntamente com o programa do Governo do estado, o Morar Bem. Então, o estado assumirá o Aluguel Social, financiará, juntamente com a União, a construção de novos imóveis e demolirá os prédios condenados, dando destinação às áreas. E aí essas áreas poderão ser utilizadas com finalidades sociais: para construção de novos habitacionais, para construção de escolas, para construção de quaisquer equipamentos públicos... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que possam ser úteis àquelas comunidades. E, Sr. Presidente, a Governadora é do PSDB, um partido que faz oposição ao nosso Governo. Lá no Estado, nós somos também oposição ao Governo dela, somos adversários na política, mas isso não impediu que trabalhássemos juntos e afinados pelo bem comum dos pernambucanos em busca de solução para um caso que tanto sofrimento trouxe a tanta gente por tanto tempo. Então, quero aqui, Sr. Presidente, externar minha alegria por esta grande conquista em favor do nosso povo, fruto de um entendimento elevado em vários níveis que demonstra que a política, quando exercida com dignidade, é um instrumento democrático de alto nível para resolver conflitos e promover paz social. Aliás, como diz reiteradamente o Presidente Lula: "Fora da política não há salvação, é barbárie". É isto que temos visto ultimamente no Brasil e que nada constrói, que dissemina o caos, o ódio e a mentira e que só serve para que alguns poucos controlem muitos enquanto agem em benefício próprio. Portanto, Sr. Presidente, está de parabéns o Governo do Presidente Lula, que dá uma solução definitiva para um problema que se arrastava há décadas sem que uma solução fosse efetivamente tomada e conquistada. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Eu convido, para utilizar a tribuna, o Senador Beto Faro. V. Exa. tem até dez minutos para fazer o uso da palavra. Como é meu vizinho, o Estado do Pará, é claro que esta Presidência vai ser benevolente. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Caros colegas Senadores, Senadoras, população que nos acompanha pelos canais de comunicação desta Casa e pelas redes sociais, venho a esta tribuna para destacar e celebrar as importantes iniciativas do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltadas para o fortalecimento da educação superior em nosso país.
14:32 R	Fui Relator setorial da educação da atual Lei Orçamentária Anual. Durante a análise do Projeto de Lei da LOA, tive a oportunidade de dialogar com reitores de diferentes universidades e institutos federais. E ouvi deles a situação delicada que estão atravessando. Por um lado, houve aumento de matrículas e uma maior demanda por assistência estudantil; por outro, a perda de recursos sofrida pelas instituições de ensino superior e tecnológico. Entre 2016 e 2022, o orçamento do ensino superior e profissional oscilou entre R$45 bilhões e R$48 bilhões; portanto, não houve sequer a recomposição da inflação no período. Assim também ocorreu com os salários dos professores e técnicos administrativos. Essa situação vivenciada na educação ocorreu em diversas outras áreas do Governo, levando a um esforço gigantesco do Presidente Lula e seus ministros na busca pela recomposição do orçamento da saúde, educação, habitação, ampliação do Bolsa Família, tudo isso sem descuidar do equilíbrio fiscal, através da revisão de gastos e da racionalização das desonerações bilionárias instituídas de forma pouco responsável, que geraram enormes custos ao país. No que se refere ao orçamento da educação profissional e superior, o Presidente Lula garantiu, já em 2023, um aumento de 14% do orçamento, chegando, em 2024, ao valor de R$57,8 bilhões, ou seja, 20% a mais que em 2022. Nesse contexto, quero parabenizar o Presidente e o Ministro da Educação Camilo Santana, que conseguiram viabilizar o anúncio feito nessa segunda-feira, dia 10 de junho, em encontro com os reitores das universidades e institutos federais. No ato, foi anunciado o aumento, em R$5,5 bilhões, das verbas destinadas às instituições de ensino superior e tecnológico, compreendendo recursos para investimentos em salas de aula, laboratórios, auditórios, bibliotecas, refeitórios, moradias, centros de convivência, contemplando 223 novas obras, 20 em andamento e 95 obras retomadas, além da criação de dez novos campi vinculados a universidades já existentes nas cinco regiões do país. Por fim, serão feitas 37 obras em 31 hospitais para ensino e atendimento à população. Essas medidas, além de representarem um compromisso claro com a valorização da educação, visam a atender às demandas urgentes das universidades, especialmente em um momento em que diversas instituições estão em greve porque se viram na condição impraticável de seguir trabalhando. É importante destacar que o Governo Lula tem se mostrado sensível à necessidade das universidades, compreendendo que estas são fundamentais para o desenvolvimento científico e tecnológico do país. A inclusão da educação no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é uma clara demonstração do compromisso com o setor. Essa inclusão visa a promover uma reestruturação profunda, garantindo recursos para infraestrutura, pesquisa e extensão universitária.
14:36 R	No Estado do Pará, temos atuado intensamente junto ao Ministro Camilo Santana para fortalecer nossas universidades e institutos federais. Em março deste ano, foi anunciada a implantação de cinco novos campi do Instituto Federal, atendendo as cidades de Barcarena, Redenção, Tailândia, Alenquer e Viseu. Nesta segunda-feira, o Presidente Lula anunciou a criação do campus da Universidade Federal em Rurópolis, cidade que fica a 1,1 mil quilômetros da capital, Belém. Essa cidade surgiu na década de 70 durante a abertura da Rodovia Transamazônica, sendo a primeira agrovila formada por comunidades rurais construída na Transamazônica, no Governo Médici. Nos últimos anos a cidade perdeu mais de 10% da população, principalmente porque os jovens buscam a formação de nível superior, até então inexistente na região. A criação deste campus é um símbolo ímpar do compromisso do Governo Federal com o conjunto do povo brasileiro, em especial com o povo amazônida. Proporcionar educação de qualidade para nosso povo é um passo fundamental para avançarmos numa relação equilibrada com a floresta, garantindo a preservação e restauração do bioma e, ao mesmo tempo, proporcionando inovadoras formas de relação econômica e social com a floresta, que promovam vida digna e inclusão social das populações da floresta. Tal desafio, que se levanta em toda a Região Norte do Brasil, necessita de mobilização de conhecimento, de pesquisa, de inovação e de extensão. Nesse sentido, a criação do campus em Rurópolis é um passo firme e decidido do nosso Governo. A ampliação das verbas permitirá que instituições como a Universidade Federal do Pará (UFPA), a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) e a Universidade do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) possam não apenas manter suas atividades regulares, mas também expandir projetos de pesquisa e extensão que são vitais para o desenvolvimento regional. Estes investimentos são cruciais para que possamos formar profissionais qualificados, capazes de contribuir para o crescimento econômico e social do nosso estado. Ressalto que a educação superior de qualidade é um pilar essencial para o desenvolvimento sustentável e inclusivo de qualquer nação. O Governo Lula, ao priorizar este setor, demonstra um compromisso com o futuro do Brasil, reconhecendo que é através do conhecimento e da inovação que conseguiremos enfrentar os desafios do século XXI. Por fim, conclamo todos os colegas Senadores e Senadoras a apoiar estas iniciativas e a trabalhar conjuntamente para que possamos continuar avançando na construção de um sistema educacional que seja, de fato, um motor de transformação social e econômica para o nosso país e, em especial, para a Região Amazônica e o meu querido Estado do Pará. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Beto Faro. Gostaria de registrar a presença da nossa sempre Senadora Ana Amélia, do nosso querido Rio Grande do Sul. Fica aqui toda nossa solidariedade. Esta Casa está totalmente empenhada - o Congresso Nacional, o Poder Executivo, todos - para ajudar a levar essa força neste momento difícil. Tenha certeza de que todos nós temos saudades da grande atuação que V. Exa. teve, e sempre tem, a favor do povo do Rio Grande. Convido para fazer o uso da palavra o Senador Plínio Valério.
14:40 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Weverton, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, boa tarde. Sempre Senadora Ana Amélia, com quem eu já tive a oportunidade e o prazer de participar de um programa de TV, seja bem-vinda, como sempre, eterna Senadora! Presidente, há meses, temos ouvido a Ministra Marina Silva, com seu "santuarismo" birrento, assegurar que faria de tudo para barrar a recuperação da rodovia BR-319. Para isso, se prendia, e tudo indica que ainda se prende, a dois dogmas tão empedernidos como se fossem verdades divinas sopradas, por algum modernismo, por alguém que se julga Moisés. Primeiro, que a recuperação da BR-319 serviria apenas para desmatadores penetrarem na Amazônia e, segundo, que nenhuma necessidade haveria dessa reabertura da estrada senão permitir que a burguesia amazônida passeasse por lá com seus carros de luxo. Ela disse isto durante a CPI das ONGs: que não iria permitir a construção de uma rodovia para que nós amazonenses fôssemos passear de carro por essa rodovia, um absurdo que por mim foi contestado na época. Com toda a Bancada do Amazonas, mostramos, ao longo de todo esse tempo, que as duas premissas são absolutamente falsas, não apenas por nós que fazíamos essa demonstração, mas, acima de tudo, porque poderiam assim depor, se não estivessem mortos, as centenas de milhares de moradores da região - bebês, crianças, adolescentes, adultos e idosos - que morreram por falta de oxigênio na época da pandemia, já que socorro e oxigênio não podiam chegar pela estrada nem a Manaus, nem, de lá, a outros municípios a que iriam. Não tinha condição nenhuma, porque era um atoleiro só. Agora, porém, Presidente, os argumentos, alegadamente ambientalistas, são reduzidos a pó por relatório preparado pelo grupo de trabalho criado no Ministério dos Transportes. E aqui cabe um elogio ao Ministro Renan Filho, com quem estive desde o começo e se mostrou acessível, conhecedor, e, como executivo que foi, soube dar celeridade a esta causa. O Ministério dos Transportes avaliou o projeto já desenhado da pavimentação da 319. O documento conclui, e foi divulgado hoje no jornal Valor Econômico, que a tese é tecnicamente viável e ambientalmente sustentável, ou seja, o contrário do que alega a Ministra em seu falso primitivismo, que pretende sacralizar o território, detendo qualquer avanço em nome de interesses que bem conhecemos. O relatório dos técnicos derruba, em especial, o argumento de que seria impossível garantir a preservação caso recuperada a rodovia. Ocorre justamente o contrário. Serão adotadas medidas para proteger a biodiversidade mediante o cercamento de uma extensão de 500km, o chamado trecho do meio, que causa engulhos à Ministra, além de se instalarem 172 passagens para que os animais silvestres possam atravessar a rodovia. Ainda pior para a argumentação fundamentalista da Ministra, o Ministério dos Transportes demonstra que, abrem-se aspas, "a ausência de pavimentação não garantiu a preservação ambiental e o respeito às comunidades tradicionais na região", fecham-se aspas, o que a gente vive dizendo aqui e eu repito há mais de cinco anos. Deixar a estrada como está só favorece bandidos, só favorece aqueles que têm interesse em destruir a Amazônia, porque as autoridades, o Poder não pode chegar por lá para coibir isso.
14:44 R	Ainda pior para a argumentação da Ministra que fica... Eu sempre cito a Ministra e sempre digo aqui, claramente: nada contra a avó, a esposa, a tia, a madrinha Marina Silva; contra a Ministra, que ajuda a propagar falsas premissas, baseadas em falsos levantamentos e pesquisas sociais. O relatório do ministério diz: "Pelo contrário, a pouca acessibilidade e menor presença do Estado reforçam a criminalidade e o desmatamento". Aquilo que a gente vem dizendo aqui há cinco anos. É exatamente o que alega a população da região, que, ao contrário da Ministra, sabe bem o que acontece nesse espaço ao longo dos últimos anos. Está prevista, por exemplo, ainda, uma discussão na Casa Civil, com a presença de autoridades de outros ministérios. A ideia é ajustar a margem de atuação de cada órgão no que se refere ao formato, aos prazos, às metas e ao custo de cada parceria para essa obra tão relevante para a população da Amazônia. O estudo mostra a sustentabilidade, mostra que ela pode se autossustentar sem essa algazarra, sem essas profecias daqueles que profetizam o apocalipse ambiental. O relatório do Ministério dos Transportes mostra, com perfeição, a necessidade da BR-319 e, com maior precisão ainda, pormenoriza como ela contribui - olhem só que contraste com o que se diz - para a conservação ambiental e não para a sua destruição. Suas observações são incontestáveis e correspondem ao que nós, da Bancada da Amazônia, temos mostrado nesta tribuna. Quando a gente mostra aqui, é porque a gente é do Amazonas, porque é da Amazônia e está falando de coisas que eles não conseguem alcançar. Aqui não; é um relatório de técnicos do próprio Governo Federal. E, aqui, há que se lançar um elogio ao Governo Federal, que tem claramente demonstrado, o Governo, ser favorável ao asfaltamento dessa rodovia. Ainda não temos a garantia de que a lógica e o bom governo prevalecerão. Ainda é possível que o "santuarismo" e o primitivismo do Ministério do Meio Ambiente sobrevivam por mais tempo. De qualquer forma, o relatório, cientificamente estruturado, como o do Ministério dos Transportes, tenderá a prevalecer, como a verdade costuma prevalecer sobre a mentira. Mais cedo ou mais tarde, a BR-319 será recuperada. Esperamos que o "santuarismo", repito, retrógrado e o servilismo aos piores interesses das potências internacionais sejam abandonados pelo poder público e possamos contar com um Brasil melhor e mais acolhedor para a sua população. Para você, brasileiro, para você, brasileira, que só lê nos órgãos de comunicação aparelhados que a BR-319 vai destruir, vai desmatar, eu tenho dito que tudo é mentira, que tudo é balela, que tudo é hipocrisia. Passam para vocês como se fosse necessário derrubar a floresta para construir uma estrada. No momento em que falo aqui agora, por ser verão, caminhões, ônibus e carros estão passando pela BR-319 - empoeirados, é bem verdade, mas estão passando. Por quê? Porque ela existe, e existe há décadas. O que nós queremos é que ela seja asfaltada, para que nós possamos nos considerar Brasil, para que eu possa dizer para você que também sou brasileiro, porque posso chegar, por via terrestre, ao Brasil. Hoje não podemos. O Amazonas não pode, não pode, porque não tem uma ligação com o Brasil. Tem com a Venezuela, mas não tem com o Brasil. E aqui, Presidente, a luta da gente por ter presidido a CPI das ONGs. Marcos Rogério, olha só: semanalmente, eu me deparo com mentiras a meu respeito. Aí, a gente vai ver, é uma ONG que é patrocinada por uma ONG maior. Ataques! Ataques bobos, mentirosos, como se eles conhecessem mais a Amazônia do que nós.
14:48 R	Portanto, me perdoem, Senadores e Senadoras, mas cabe aqui um recado. Eu tenho que dizer a essa gente que não importa o que dirão, continuarão dizendo sobre minha pessoa, sobre minha atuação. A parte que me cabe: eu vou continuar cobrando e mostrando a necessidade disso tudo. E assumo, e digo aqui: o meu compromisso com o Amazonas, com o povo do Amazonas, é infinitamente maior que o meu receio de ser caluniado, de ser injuriado. Homem público que tem medo de calúnia, injúria e difamação não pode assumir uma tribuna, não pode assumir uma função como a de Senador da República. Portanto, o que vier, o que está por vir, o que veio, o que virá não importa, não leio, não respondo. Digam o que quiserem dizer, podem dizer o que quiserem, mas não vão nunca me fazer desistir de lutar e honrar aqueles que me colocaram aqui. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - A diferença - e encerro o discurso, Presidente - entre nós é que essas ONGs prestam o serviço para o qual foram pagas, recebem patrocínio; e eu defendo o Amazonas, para o qual fui eleito pelo voto do povo. Eles servem aos governos estrangeiros, a interesses outros, e eu sirvo ao povo que me elegeu. Eles fazem a parte deles, eu faço a minha. E vou continuar aqui enquanto estiver Senador da República. O Amazonas acima de tudo! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Plínio Valério. Convido para utilizar a tribuna o nobre Senador pelo Estado de Rondônia, Marcos Rogério. V. Exa. tem até dois minutos para utilizar a tribuna. Ops! Dez minutos para utilizar a tribuna. (Risos.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Weverton Rocha, Sras. e Srs. Senadores e quem nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, o assunto que me traz à tribuna neste momento, Sr. Presidente, é a Medida Provisória nº 1.227, de 2024. O Brasil vive um momento de fragilidade no quadro fiscal. Todo ajuste que o Governo busca fazer é em cima de arrecadação. Não há nenhum outro movimento de equilíbrio nas contas públicas. A busca do ajuste é pela via de mais, mais e mais arrecadação. É uma lógica perversa. Em vez de incentivos para a iniciativa privada, mais juros, mais tributos. O Governo pesa a mão e penaliza justamente quem mais emprega e gera receita. Agora, a bola da vez é a Medida Provisória do PIS-Cofins. Para aumentar a arrecadação da União, o Governo Lula decidiu restringir o uso de créditos de PIS-Cofins pelas empresas de diversos setores. Em termos práticos, a medida provisória obriga as empresas a manterem mais dinheiro em caixa para o pagamento de impostos, em vez de investir e gerar mais empregos. E talvez não seja deixar mais dinheiro em caixa, porque se avizinha o tempo em que terá que recolher, e aí muitos terão - se prevalecer a regra - que buscar socorro em financiamentos para custear um encargo que o Governo impõe sobre o setor produtivo.
14:52 R	A limitação das compensações tributárias agravará a situação do fluxo de caixa das empresas, resultando em uma arrecadação ilícita do Estado e configurando uma apropriação indevida do dinheiro do contribuinte. Na prática, o Governo dá com uma mão e retira com a outra. Aqui no Congresso, nós aprovamos a desoneração da folha, reduzimos o peso dos encargos, buscando, justamente, o crescimento das empresas: novas filiais, mais contratações, tirando o povo da fila do desemprego. Já o Governo vai na direção contrária, vai na contramão, pesando ainda mais a mão sobre o empresário e prejudicando quem mais emprega neste país. Estas constantes mudanças alimentam a insegurança jurídica. Isso tem um custo alto para o Brasil: gera temor de novos investimentos, gera perda de receita e afasta o emprego, afasta as oportunidades; ou seja, lá na ponta, o trabalhador é quem paga a conta. Preparem o bolso: combustível mais caro, remédio mais caro, alimentos mais caros, tudo mais caro com a MP do PIS-Cofins. O efeito da medida provisória deve começar justamente pelos combustíveis: há uma expectativa, Sr. Presidente, de aumento na casa de R$0,20 a R$0,46 por litro - por litro! -, variação de 4% a 7%, no caso da gasolina; o diesel deve aumentar de R$0,10 a R$0,23, variação de 1% a 4%. Nos alimentos, a carne bovina, suína e de aves deve ficar mais cara, assim como o leite, os insumos agropecuários, as frutas e as verduras. Tudo subindo! A medida provisória onera ainda mais a sobretaxada indústria brasileira. A CNI estima um impacto negativo de R$29,2 bilhões em 2024, e, em 2025, o impacto deve chegar à casa dos R$60,8 bilhões. No agro, os impactos são devastadores - aliás, tivemos uma reunião agora há pouco, na FPA, com todas as frentes parlamentares ali reunidas, debatendo esse assunto -: já há expectativa de que o produtor tenha um prejuízo de R$5 a R$8 por saca com o impacto da medida. Vou citar só o caso da soja: a estimativa é que o impacto, no caso de Rondônia, chegue à casa dos quase R$300 milhões. No caso do milho, deve chegar à casa dos R$172,8 milhões. Estou falando do meu Estado de Rondônia, sem contar aqui o cenário dos outros estados: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná e tantos outros. Todos os estados brasileiros, todo o setor produtivo sofrerão o impacto dessa medida. Então, serão, aproximadamente, de R$274 a R$539 milhões subtraídos do faturamento dos produtos de soja e milho no Estado de Rondônia.
14:56 R	Aqui, a questão do gado, para quem é da pecuária: no caso do boi, o desconto por arroba ou a perda por arroba deve chegar à casa dos R$11. Para quem já está sofrendo com o preço baixo da arroba do boi, o produtor rural, o pecuarista, isso vai impactar lá na ponta. E isso tudo sem falar no efeito cascata do ICMS, que, lá em Rondônia, está na casa de 19,5%. Portanto, um impacto ainda maior. A conta não vai fechar, o resultado será desastroso, uma cadeia de prejuízos. Essa proposta, Sr. Presidente, tem que ser chamada de MP do confisco, e o maior alvo é justamente o setor produtivo. Eu aqui não falo na condição, não falo como membro da Oposição apenas, como alguém que visa... "Ah! É para desgastar o Governo". Não, eu falo com uma preocupação, como um brasileiro que ama o Brasil e quer um Brasil que ande para frente e não para trás. Esse tema não pode ser, não deve ser um tema da Oposição ou do Governo. Esse tema é um tema do Parlamento brasileiro, esse tema é de quem ama o Brasil, esse tema é de quem defende o setor produtivo, esse tema é um tema de quem defende empregos no Brasil. O Brasil não aguenta mais tanto imposto, tantos tributos. O empresário, nobre Senador Izalci, está cansado, desestimulado, com medo. E isso representa retração econômica na certa. O Senador Plínio, agora há pouco, falava da BR-319, um corredor logístico importantíssimo, de integração nacional. Não é uma questão de uma obra de menor importância, não. É uma obra estratégica para o Amazonas, para Rondônia, para o Brasil inteiro, para tirar do isolamento o Estado do Amazonas. Quando nós temos problema na navegação no Madeira, a região toda fica comprometida, só tem o transporte aéreo como opção. Então, é necessário, é preciso enfrentar os gargalos que o Brasil tem e não criar mais gargalos, não criar mais peso para o trabalhador. Então, com essa situação de mais imposto e consequente retração econômica, as empresas vão começar a suspender operações, reavaliar investimentos, reavaliar contratos. Isso vai impor a desaceleração econômica com aumento do desemprego e caos social. A quem interessa isso? A quem interessa isso? Precisamos de um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento do país. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Governo precisa sair do cangote de quem trabalha e produz. Em vez de sacrificar quem está produzindo e transformando, tem que reduzir o peso dos impostos, criar um ambiente mais favorável aos negócios e gerar receita a partir da universalização da arrecadação sem sacrificar nenhum setor. Nós temos, no Brasil, uma margem extremamente grande de fraude fiscal, gente que está à margem da arrecadação nacional. Vá em busca de quem não está contribuindo, e não de sacrificar quem está trabalhando e produzindo.
15:00 R	Eu concluo, Sr. Presidente, já parto para a conclusão. Eu já anunciei que, se a proposta andar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É para concluir, Sr. Presidente. Se a proposta andar, o meu voto e minha atuação serão pela rejeição da medida provisória, mas eu faço um apelo ao Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, para que devolva essa medida provisória. Eu não quero apenas que o Governo venha aqui e retire a medida provisória, eu acho que o Presidente do Congresso Nacional deve devolver essa medida provisória como exigência de respeito ao Parlamento brasileiro. Isso não é tema para ser tratado em medida provisória. Isso é inconstitucional, isso é ilegal, isso é imoral. E o mínimo que se pode fazer aqui é devolver essa medida provisória a bem do Brasil e dos brasileiros. O Congresso Nacional não serve ao Governo, serve ao povo brasileiro, serve ao interesse nacional! Era o que tinha para falar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Convido para utilizar a tribuna o Senador Izalci. (Pausa.) Izalci Lucas, DF. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu vou iniciar a minha fala fazendo das palavras do Senador Marcos Rogério as minhas palavras: já é tempo de o Congresso se posicionar - o Senado, de uma forma especial - devolvendo medidas provisórias. É inadmissível nós termos as nossas prerrogativas aqui sendo desrespeitadas. Fomos já desrespeitados com a medida provisória da desoneração, do Perse e da compensação. E, até hoje, mesmo com acordo com o Executivo, com a boa vontade de o Presidente Pacheco de resolver diplomaticamente, depois de resolvido, o Executivo vai para o Supremo Tribunal Federal. E aí temos uma decisão absurda do Ministro Zanin, porque, quando aprovamos esse projeto, o Orçamento não tinha sido votado ainda, e, portanto, ele não era inconstitucional - a alegação inicial do Governo. E está aí o resultado: até hoje o Governo agora inventando, buscando outras alternativas de compensação da desoneração da folha. Ele sempre tem alguma desculpa para poder arrecadar cada vez mais. Como pode isso, gente, em um país democrático, um país capitalista, onde as empresas trabalham com planejamento? As empresas não trabalham igual o Governo, não. O Governo não tem planejamento, faz tudo sem planejar nada, na última hora, busca recursos de qualquer jeito, de qualquer forma, vai ao Supremo, busca parceiros para inventar alguma coisa... E as empresas, não. As grandes empresas planejam com dez anos, vinte anos. Aqui, no Brasil, é difícil você planejar, inclusive, para o ano seguinte. Eu me lembro de que, na época da inflação, era difícil você fazer qualquer planejamento, em função da inflação. Depois do Plano Real, aumentou a nossa expectativa de trabalhar com segurança jurídica, com planejamento, mas aí vem o Governo e usa a medida provisória de uma forma totalmente inadequada.
15:04 R	Como é que uma empresa... Com o agro, que hoje talvez seja - talvez não, é - o segmento que mais contribui com o Brasil, hoje, com a balança comercial, no meio do ano, já vigorando a partir de junho, dizem: "Olhem, aquelas compensações que vocês faziam não podem mais". Então, são bilhões de recursos - que podem chegar, no ano que vem, a R$60 bilhões - com o setor, e vem o Governo e diz: "Não! Agora, a partir de 1º de junho, vocês não podem mais compensar os créditos que vocês têm do PIS-Cofins". E isso era permitido até antes da medida provisória. São coisas absurdas, com que, sinceramente, a gente não sabe como viver num país como este, principalmente os empresários. Como é que nós queremos trazer investimento para este país se a gente não oferece nenhuma segurança jurídica? Não respeitam mais nem o princípio da anualidade - pelo o da menos anualidade! Eu espero, sinceramente, que o Senador Rodrigo Pacheco, o nosso Presidente, devolva imediatamente essa medida provisória. Quero também, Presidente, informá-lo de que estive ontem no Rio Grande do Sul e tive o privilégio de participar lá de uma reunião com os empresários e com a bancada do Rio Grande do Sul para discutir realmente a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul. Fui verificar exatamente na ponta, lá no mundo real - não estou vendo pela televisão nem pelo jornal. A gente foi lá para checar exatamente o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. E precisamos, sim, ajudar esse estado de pessoas honradas e guerreiras. O gaúcho andou por este Brasil afora aí trabalhando muito. Aqui em Brasília mesmo, nós tínhamos áreas improdutivas, vieram aqui os gaúchos, e hoje nós temos uma maior competitividade dos nossos produtos agrícolas. A produção de soja, milho, trigo, uva, temos tudo isso aqui graças realmente a essa luta, principalmente dos gaúchos. Eu tenho certeza de que eles irão, juntamente com o apoio da União, reconstruir esse estado. Eu vi... Inclusive, conversei com a população, estive lá em Canoas, estive em Porto Alegre e depois em Canoas, fui ao bairro Santo Operário, onde a água ultrapassou o teto da casa das pessoas, e vi as pessoas reconstruindo, jogando todo... Elas perderam tudo, tudo que tinha na sala, nos quartos, na cozinha; elas perderam tudo. Estava todo esse material fora das casas, com as pessoas tentando limpar e reconstruir a moradia. E eu perguntei para vários deles o que tinham recebido até hoje. Nada, absolutamente nada! Não chegou um centavo à mão dessas pessoas com que conversei em Santo Operário.
15:08 R	E mais grave ainda. Eu tive também a oportunidade de conversar com o setor empresarial para saber sobre a questão do arroz, o arroz gaúcho, pois 70% do nosso consumo de arroz vêm do Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul realmente fornece ao país 70% do consumo de arroz. E, aí, o que o Governo fez? Importou agora mais de R$1 bilhão de arroz - importado não sei se da China, não sei de onde - de péssima qualidade e com um preço acima do que você compra no mercado. Se você for ao mercado hoje, você compra o quilo do arroz mais barato do que aquele que Governo comprou. E, por incrível que pareça, são mercearias, botecos e empresas sem a mínima condição, sem terem estrutura nenhuma, que estão recebendo agora R$700 milhões, R$300 milhões. São empresas que foram credenciadas agora, em maio. No dia 31 de maio, uma empresa, com um capital de R$80 mil, foi credenciada e ganhou a licitação do arroz de R$370 milhões; é uma empresa, sem desmerecer, lá do Amapá. Botecos e outras ganharam também sem a mínima condição. Mercearia ganhou licitação aí de milhões de reais. E o mais grave: não era necessário adquirir esse arroz, porque o Rio Grande do Sul já tinha colhido 86% da safra do arroz, ou seja, não ia faltar arroz no mercado. E o Governo aproveita a desculpa dessa tragédia que aconteceu no Rio Grande do Sul para comprar e desviar recurso. Eu sei que a Câmara já está abrindo uma CPI sobre isso, mas nós precisamos aqui também solicitar o apoio do Tribunal de Contas e do Ministério Público para apurar, de fato, o que está acontecendo. Nós já temos a experiência. Nós tivemos aqui, no Brasil, a covid, e, com a covid e com esse período por que nós passamos de mais de ano, nós aprendemos muitas coisas. Do que o Rio Grande do Sul precisa hoje são medidas semelhantes àquelas que nós aprovamos aqui, no Senado, e que deram muito certo no país. Então, a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul elaborou uma agenda de reconstrução. Nessa agenda, nós temos vários programas e várias reivindicações... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... para que possamos ajudar realmente a reconstruir o estado. Então, o que eles querem? Rapidamente, Presidente, só uma tolerância de V. Exa. Trata-se de uma pauta mínima. Eles precisam de acesso rápido e fácil a crédito - estou falando de empresas, porque a população precisa sobreviver, precisa ter recursos imediatamente para comprar o básico, o necessário para sobreviver. Precisam instituir um programa emergencial de manutenção do emprego e renda. Nós fizemos isso aqui, vamos fazer agora para o Rio Grande do Sul. Isenção de tributos federais. Eu estava vendo aqui quanto se arrecadou no Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul arrecadou, em 2023, R$102 bilhões, e devem voltar para lá um pouco mais de R$30 bilhões, ou seja, se a gente, durante um período, desse ao Rio Grande do Sul os recursos arrecadados no estado, ele não precisaria de mais nada. Só isso já seria suficiente para recuperá-lo. É lógico que tem que ter isenção dos impostos, porque essas empresas que foram afetadas quebraram.
15:12 R	Destinação imediata de recursos para a reestruturação da infraestrutura. Sem infraestrutura... O próprio aeroporto precisa ser recuperado, até porque tem vários... O Rio Grande do Sul tem muita área de turismo. Então, precisamos, para o desenvolvimento da economia, resolver imediatamente a questão da infraestrutura, de aeroportos e de tudo mais, como vias, estradas. Queremos também, com o Governo Federal, crédito e financiamento, facilitar o acesso ao financiamento... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... acesso rápido e fácil de crédito - nós vimos aqui a dificuldade de as pequenas empresas acessarem o crédito -, crédito emergencial, linha especial para empresa de médio e grande porte, Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). Tem várias questões aqui na agenda do Rio Grande do Sul - não vai dar para falar todas aqui -, mas precisamos dedicar um tempo para, realmente, dar um socorro imediato a esse povo, a esse estado tão importante para o Brasil, que eu tenho certeza de que vai se recuperar o mais rápido possível, na medida em que o Governo - o Governo Federal, também o BNDES e outras instituições de crédito, o Sebrae pode ajudar muito as pequenas e microempresas - e nós aqui pudermos, de fato, criar mecanismos para que haja manutenção dos empregos... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... porque as empresas fecharam, e, para não demitir, nós teremos que fazer da mesma forma que fizemos no período da pandemia. Viva o Rio Grande do Sul! Contem comigo! Eu espero que o Senado e a Câmara - o Congresso - possam, de fato, se debruçar em soluções urgentes, rápidas, para reconstruir esse grande estado. Era isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Agradeço, Senador Izalci Lucas. Para fazer uso da palavra, o Senador Marcio Bittar, e, em seguida, o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Boa tarde a todos aqueles que nos acompanham. Vou fazer algumas observações, Sr. Presidente, e eu tenho convicção de que nisso nós que somos de regiões pobres da Amazônia brasileira devemos convergir. Há uma PEC que foi fruto do final do trabalho da CPI das ONGs e que nós precisamos, Sr. Presidente - eu peço o seu apoio e o apoio dos pares -, fazer avançar nesta Casa. Não tem mais cabimento o Ministério Público - é claro que tem exceções - servir ao propósito de paralisar o Brasil. Nas regiões mais pobres e, notadamente, na Amazônia brasileira, toda hora, ONGs, geralmente, provocam o Ministério Público Federal, e alguém do Ministério Público Federal pede ao Supremo Tribunal Federal para paralisar obras. Agora mesmo, no Estado de Rondônia, vizinho nosso lá do Acre, alguém do Ministério Público Federal entrou no Supremo Tribunal Federal para pedir a paralisação do processo de licenciamento de uma nova barragem, para gerar uma nova fonte de energia no Estado de Rondônia. E sempre o argumento, Sr. Presidente, ao final das contas, é porque se vai fazer um açude. O que são dez açudes, dez barragens, trinta barragens numa região que é maior do que a Europa Ocidental?! E, lá, alguém do Ministério Público Federal entra no Supremo para pedir a paralisação de uma nova hidrelétrica no Estado de Rondônia. Enquanto isso, na Região Amazônica, em vários lugares, como é o caso de Roraima, por exemplo, continua-se a queimar combustível fóssil, pois até hoje não foi possível passar o Linhão. Isso se soma, é uma prática na Amazônia.
15:16 R	Quando veio aqui o Macron - que de democrata não tem nada, o que acabou de provar agora, dissolvendo o Parlamento francês - para se reunir com o Raoni, recebeu dele um documento na presença do Presidente da República, Lula, pedindo, "em nome" das lideranças indígenas - "em nome" entre aspas -, que não se faça a Ferrogrão. Então, como pode, Sr. Presidente, que servidores públicos, que vivem, portanto, do Erário público, trabalharem contra o Brasil?! Quer dizer: não se pode fazer a Ferrogrão?! A BR-319, a única rodovia - ela existe, mas não está pavimentada - que liga o Amazonas ao resto do Brasil, saiu do mapa do Governo e não está mais nem em previsão. Lá no meu Estado do Acre, que eu represento com muita honra e orgulho, ONGs, que receberam dinheiro da Ministra Marina Silva do Fundo Amazônia, criado por ela na primeira passagem lá no primeiro Governo do Presidente Lula... Foi levar lá R$34 milhões para uma das ONGs que entrou na Justiça para barrar, Sr. Presidente, ponte, para barrar a continuidade da BR-364, que levava uma região inteira do Acre a se ligar com o Peru. Sr. Presidente, nós a Amazônia somos a região mais pobre do país. Aliás, o Acre divide com o estado de V. Exa. o título de estado mais pobre do país. Agora, como é que nós... Aliás, sabem qual é a região mais pobre da Bolívia? Sabem qual é a região mais pobre do Peru, assim como do Brasil? A região mais pobre desses três países é exatamente a parte amazônica deles. A hipocrisia é gritante. Como pode que milhões de pessoas do Brasil, da Bolívia e do Peru vivam em cima de uma área riquíssima em tudo que é coisa, em petróleo, em gás e em minério, e, ao mesmo tempo, sejam o povo mais pobre desses três países?! Uma das razões é esta: como a gente vai combater a pobreza, a miséria, a fome, a prostituição e o narcotráfico na Amazônia se nós não podemos fazer estrada, se nós não podemos fazer ponte, se nós não podemos fazer hidrelétrica?! Só milagre, Sr. Presidente. Eu queria deixar esse registro. Há outro registro, Sr. Presidente, que eu quero fazer. Hoje à noite, toma posse - ele já está como Presidente, mas vai ser o momento da posse - Antônio Rueda, a quem eu quero muito bem e que faz parte de uma família que mora no meu coração. Tivemos, há alguns anos, relações políticas que me mostraram ele ser de uma família que cumpre, cumpre palavra, cumpre compromisso. Esteve ao nosso lado o tempo inteiro no Acre, onde fizemos três Deputados Federais pelo União Brasil e um Senador da República, o Senador Alan Rick. Como eu não vou poder estar lá, eu quero aqui homenagear, cumprimentar, abraçar e mandar a minha lembrança para um amigo querido que é o Antônio Rueda, a quem desejo toda a sorte do mundo. E, claro, com aquilo que eu puder ajudar vou continuar contribuindo.
15:20 R	Outro assunto breve, Sr. Presidente. Eu já disse aqui na vez passada: os produtores de grãos do Rio Grande do Sul já disseram que não precisa importar arroz, 85% da safra do Rio Grande do Sul já tinha sido colhida, mas o Governo teima em estatizar o arroz, que vem - ou que vinha - da China, num trabalho que, se fosse no Brasil, seria considerado análogo à escravidão - como é na China, não tem problema -, e que usa muito mais agrotóxico do que no Brasil; aliás, alguns que são proibidos no Brasil se utilizam na China. Agora, o Brasil é pego não de surpresa, porque não é surpresa, mas o Brasil acorda com a notícia de que, por prováveis desvios na licitação, foi cancelada a licitação. Eu espero que o Governo ponha a mão na consciência e pare com essa história de comprar arroz dos comunistas chineses, que fazem trabalho análogo à escravidão e que usam muito mais inseticidas do que usa o Brasil; aliás, como disse, alguns que já são proibidos no Brasil são utilizados naquele país. No mais, Sr. Presidente, quero aqui deixar o meu abraço ao povo do Acre. Esses dias, Sr. Presidente, eu fiquei muito comovido com o Acre. Eu fui o Relator do Orçamento que teve o famoso "orçamento secreto", que secreto nunca foi. Eu tinha muito medo de não conseguir levar para o Acre aquilo que ser Relator me permitia levar. Tive muita vontade, Sr. Presidente, de ir a público dizer de certos colegas nossos que tinham recebido de RP 9 e que criticaram o RP 9 depois publicamente. V. Exa. sabe que secreto nunca foi - poderia ser aperfeiçoado, como nós o aperfeiçoamos. Como eu fui Relator, eu vivi nessa gangorra. Uma hora... Claro, o meu objetivo pessoal era conseguir levar para o meu estado um pouco mais do que o normal, porque eu era o Relator do Orçamento. Eu vivia nessa gangorra: uma hora, a Ministra Rosa Weber manda cancelar... O nosso colega Davi Alcolumbre, que tem uma paciência quase infinita, chegou a me dizer para largar mão daquilo, porque não tinha jeito, aquilo virou o orçamento secreto, a versão vale mais do que o fato. O Presidente Pacheco... Porque, quando eu comecei a relatar o Orçamento, o Presidente do Senado era um, e depois já mudou, porque foram dois anos, mas o Senador Rodrigo Pacheco persistiu e, com o meu apoio, a gente conseguiu levar à frente. Agora, Sr. Presidente, eu estive lá quinta, sexta e sábado, vi obras importantíssimas para o nosso estado. O Governador está recuperando as estaduais, tampando buraco, melhorando a trafegabilidade, pontes na área rural. Sábado foi lançado o novo Mercado Municipal Elias Mansour na capital, Rio Branco. Eu dizia aos amigos Prefeitos, Vereadores, população de forma geral, que todo aquele recurso era o tal do "orçamento secreto". Lá eu disse, Sr. Presidente, e eu preciso repetir: eu agradeço a todos que me ajudaram, mas, em particular, ao Presidente Bolsonaro, porque houve um momento em que o próprio Ministro - que eu respeito, admiro e ajudei - Paulo Guedes pediu ao Presidente da República que cancelasse, que vetasse todo aquele orçamento do Relator; e eu, num telefonema com o Presidente, conversando, disse a ele, com que cara eu ia ficar no meu estado, depois de ser Relator do Orçamento, passar por todo aquele debate, e não conseguir levar R$1 a mais para um estado tão pobre, que teve, pela primeira vez na história, a oportunidade de ter um Relator de orçamento.
15:24 R	E o Presidente Bolsonaro, naquele telefonema, me garantiu: “Bittar, fique tranquilo que eu não vou deixar isso acontecer com você”. Agora, voltando ao Acre, eu pude ver muita coisa acontecendo, muitos serviços acontecendo: execução do estado, execução dos municípios. Fruto do nosso trabalho à frente do Orçamento do Brasil. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - É isso que eu quero: mandar um abraço a todos aqueles do meu Estado. Fica com Deus. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. Convido para utilizar a tribuna o Senador Astronauta Marcos Pontes. V. Exa. tem até dez minutos para utilizar a tribuna. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde, boa tarde a todos. Boa tarde a todos que nos ouvem também e nos assistem pela TV Senado e pela rede do Senado. Hoje, eu trago aqui um problema que afeta a todos nós, tem relevância, tem urgência nacional: são as queimadas no Pantanal. Os incêndios no Pantanal aumentaram quase mil por cento neste ano, no Governo Lula, agora, que não tem tomado medidas para proteger esse bioma. Durante o meu mandato no Ministério de Ciência e Tecnologia, nós criamos a chamada Rede Pantanal de Pesquisa, mas, lamentavelmente, essa rede tem sido negligenciada pelo Governo atual, entre outros problemas também que nós acompanhamos. A gente não pode ficar só nas promessas de que vai fazer, quando fazer e assim por diante. Tem que ter ação e não dá para esperar esse tipo de... Nessa situação, não dá para esperar, simplesmente. A gente precisa de um marco regulatório robusto para o Pantanal. Este bioma é um dos mais ricos e diversificados do planeta. Ele enfrenta uma crise ambiental agora sem precedentes e isso ameaça não só a biodiversidade local, mas, também, a vida e o sustento de comunidades que dependem dos seus recursos naturais. Nos primeiros cinco meses, agora, de 2024, os focos de queimadas no Pantanal aumentaram impressionantes 900% em comparação com o mesmo período no ano anterior. São mais de mil focos de incêndio na região, mesmo antes do período mais seco. Vale lembrar que a gente teve aqui, neste Plenário, toda uma conversa importante a respeito de desastres naturais, inclusive, o Senador Esperidião Amin está aqui, o qual presidiu essa sessão. Deixaram muito bem claro que, neste ano, nós teremos uma das maiores secas da história no Pantanal e na Região Norte do país. Nós estamos vendo agora o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Tudo isso está acompanhado, está associado com mudanças climáticas e outros efeitos que, em conjunto, trazem esse problema, essa ameaça enorme. Essa ameaça é tão grande, mas tão grande, que nós simplesmente não podemos esperar antes para tomarmos atitudes, elas têm que ser para agora. Em novembro de 2023, a estiagem e o calor extremo levaram os Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a decretarem emergência. Os níveis atuais podem ser piores, levando em consideração a quantidade menor de chuva na região, cerca de 60% - 60%! - abaixo da média. Os dados são do Inmet e do Inpe. A pergunta que a gente faz é a seguinte: o que a gente está fazendo para mitigar esses riscos e para gerenciar esses riscos que já são conhecidos?
15:28 R	Onde está o Governo? Às vezes eu ouço falarem assim: "Olha, a Ciência voltou". Eu fico me perguntando: voltou como? Voltou para trás, provavelmente, porque eu não estou vendo o efeito positivo dessa volta de jeito nenhum. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador, V. Exa. me concede um aparte? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Quero parabenizá-lo por trazer um tema tão relevante para a humanidade. Acho incrível como, aqui no Brasil, nós temos vários artistas e políticos que parecem sofrer daquela Síndrome de Estocolmo, de se apaixonar pelo sequestrador. Eles adoram, e seguem, os países que passam receita para o Brasil, que os próprios países não seguem. Desastres ambientais tem desde que o mundo é mundo. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Exato. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - V. Exa. sabe disso muito mais do que eu, porque é um cientista. Nós tivemos época, na Terra, em que 70% dela era gelo, quase acabando com a vida que havia naquela época. Em outra época, quase 70% das placas tectônicas davam conta de fogo, larva. Isso para não lembrar do meteoro que acabou com a era dos dinossauros e, também, que houve época em que éramos um só continente. Depois, as placas tectônicas, um movimento milenar as separou. É evidente que a ocupação desordenada, principalmente nas áreas urbanas, o assoreamento de igarapés nessas áreas, que têm fatores naturais e humanos, poderiam e devem ser fruto da ação do homem. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Sem dúvida. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Mas não podemos chegar ao absurdo da Marina, por exemplo, e dos seguidores dela, de achar que somos nós, seres humanos, que alteramos o clima do planeta. E nós chegamos ao absurdo, meu querido colega - vou aqui abrir aspas, para a fala de um ministro, concordando com a Marina... Porque, para a Marina, a forma de resolver os desastres ambientais não é pegando recurso dos amigos dela, como o Macron - que promete e não paga, o que ele quer é cuidar do país dele, em detrimento do nosso... Ela não faz campanha mundial para pegar recurso e recuperar solo degradado de pequeno produtor na Amazônia e no Pantanal, porque não tem dinheiro para fazer por conta própria. Muito menos faz campanha para desassorear igarapés. Ela quer, sim - sabe qual é a solução dela? - criar uma nova estrutura. O Ibama já não é suficiente. O ICMBio, que ela criou, também não é suficiente. O Ministério dela também não é suficiente. Cria-se outra, para aumentar mais ainda a despesa do Estado brasileiro. Agora, olha a outra que ela quer criar. Eu pensava, querido colega, que a autoridade climática era uma pessoa, mas não é, não; é um órgão. E ela acha, aí é que vem a loucura total, que esse órgão seria responsável por regular o clima no planeta. Olha as aspas de um ministro, com ela concordando. Abro aspas: "Se o principal ativo da agricultura brasileira é o clima, um clima estável, com chuvas regulares [...]" - ele concordando que tem que criar esse órgão - "[...] chuvas regulares, não excessivas, e nem que faltem, e sol na medida certa, uma autoridade que cuide do clima é fundamental para a agropecuária." O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Como? O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Acabou o mundo... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Bittar, V. Exa. poderia dar o aparte para o Senador Marcos Pontes... O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Perdão, desculpa. É porque o tema, Sr. Presidente, é deveras o tema que mais me comove e me causa indignação. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - É, esse tema é extremamente importante. E, olha, esses dados que nós temos são claros, e os alertas são numerosos.
15:32 R	O Serviço Geológico Brasileiro reportou que o Rio Paraguai, o principal rio da região, apresenta os menores níveis históricos. A estação de medição de Porto Murtinho, no Mato Grosso do Sul, registrou alturas abaixo de 250cm, desde o início do ano, 2,5m abaixo, quando o normal seria de 250 a 550cm. Questão que eu pergunto sempre: como é que estão as ações de mitigação desses riscos? O ano de 2023 foi marcado por poucas chuvas e o fenômeno El Niño, como nós sabemos. As poucas chuvas, na região, são acompanhadas de raios que atingem o solo, favorecendo as queimadas, além dos ventos, que ajudam a espalhar o fogo, como também sabemos. Além disso, o Pantanal possui várias regiões isoladas e de difícil acesso, o que não se pode atribuir à ação humana. A principal culpa, geralmente, é colocada na queimada. O problema é a falta de um plano de preservação, a falta de um gerenciamento de risco, da utilização da ciência de forma pragmática e do conhecimento existente. Isso é culpa humana, sem dúvida nenhuma! Essa parte de falta de previsão é culpa humana. Mesmo com tantas queimadas, não foi planejado o controle de focos de incêndios, não temos um plano de gerenciamento de risco para a região, não pensaram em criar uma infraestrutura para adentrar no mato, brigadas, nessas regiões, para combater o fogo. Não fizeram trabalho prévio com as técnicas de manejo do fogo. A pergunta é assim: treinaram as equipes, nesse ambiente, com a participação de cientistas ou realizaram campanhas maciças de conscientização? Não. Vamos vimos isso acontecer. No ano passado, eu apresentei o PL nº 5.002, de 2023, que trata de um... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... plano de gerenciamento de riscos para desastres naturais. Ele é mais completo do que as leis atuais e conecta tudo o que já existe em termos de prevenção, o que é diferente de gerenciamento de risco. Com isso, nós aproveitamos o uso de novas tecnologias, para prever, justamente, os cenários atuais e futuros decorrentes das mudanças climáticas. Também apresentei, no ano passado, o Projeto de Lei 4.364, que inclui novas regras e medidas de mitigação do efeito estufa na Política Nacional sobre Mudança do Clima. Esses projetos foram criados, nesta Casa, antes dos incêndios de 2023 no Pantanal, e antes das enchentes do Rio Grande do Sul. Os dados de 2024 dos incêndios do Pantanal são de que este é o segundo maior índice, em 15 anos. Em 2020, nós tivemos vários focos de incêndio. Na época, nós sentimos falta de uma base científica que pudesse pensar, abordar e mitigar, permanentemente, trazendo soluções, com a melhor ciência possível, para esses eventos. Foi com esse propósito que, na minha gestão como Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, nós instituímos a Rede Pantanal de Pesquisa. Esse programa foi criado com o objetivo de utilizar a ciência e a tecnologia para compreender a dinâmica dos incêndios do Pantanal e desenvolver estratégias eficazes, para prevenir e mitigar esses desastres ambientais, o que foi muito eficaz na época. Criamos toda a articulação para a criação de um sistema de alerta de queimadas, em tempo real, como fizemos, aumentando o monitoramento, também, do Cerrado. Deram seguimento? Essa é a pergunta. Não. Ao sistema de prevenção sazonal, baseado na probabilidade de incêndio e na produção de materiais educativos sobre o uso do fogo como ferramenta de manejo e conservação, foi dado prosseguimento? Não. Esses materiais são essenciais para informar a sociedade sobre efeitos das queimadas na vegetação,... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... nos animais, no solo, e para promover práticas de uso sustentável do fogo. No entanto, é com grande preocupação que eu informo que a Rede Pantanal de Pesquisa, do MCTI, tem sido negligenciada pelo Governo atual e está, praticamente, sem atenção.
15:36 R	A falta de apoio contínuo compromete o trabalho essencial que esses pesquisadores estão realizando, e, sem a melhor ciência possível, a gente corre o risco de repetir a tragédia recorde que vivenciamos agora, em 2024, colocando em risco não só o meio ambiente, mas também a vida de inúmeras pessoas e espécies que habitam o Pantanal. Com recursos que alocamos pelo MCTI através da Finep, a Rede Pantanal contou com a participação de mais de 20 instituições. Isto foi com R$1,6 milhão - olha o valor! - até 2022. Ou seja, um valor irrisório para um efeito tão grande. Este projeto é composto por três sub-redes, cada uma focada em um aspecto crítico do problema... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... a análise de dados de satélites para entender os incêndios, o desenvolvimento de um sistema de previsão e alerta de riscos de incêndio e o estudo do uso do fogo como ferramenta de preservação e conservação. Essas sub-redes trabalharam sempre em sinergia, compartilhando informações em tempo real e desenvolvendo soluções baseadas na melhor ciência possível. A Rede Pantanal de Pesquisa possui sinergia com o Programa de Pesquisa em Biodiversidade, também criado em 2004, a que demos continuidade durante meu mandato como ministro. Uma coisa que eu noto é a seguinte: atualmente, o pessoal, aparentemente, acredita que houve o Big Bang no dia 1º de janeiro de 2023, como se não houvesse um passado e não houvesse a necessidade de preservar o orçamento público e a energia, as pessoas, dando continuidade a programas que são cruciais. Isto é muito perigoso para o nosso país. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Não podemos permitir que a ciência e a tecnologia sejam negligenciadas. Muitas vezes eu ouvia falar sobre negacionismo, sobre narrativas de negacionismo, mas o fato é que, de uma maneira ou outra, os dados reais, os fatos agora não aparecem. Ou seja, agora a gente tem um obscurantismo. Ou seja, tudo está sendo escondido. Nós não vemos esses fatos aparecerem, e o problema não cessou. A gente tem que trabalhar em cima desses problemas. Então, apelo aqui aos nossos colegas Senadores e Senadoras e ao próprio Governo para que a gente possa trabalhar junto. Isso não é questão de oposição ou de Governo, é uma questão de trabalhar junto para preservar um dos biomas mais importantes do planeta Terra, e, para isso, a gente vai precisar de ciência, tecnologia, de união e bom senso. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Astronauta. Eu convido o Senador Esperidião Amin para fazer uso da palavra. Em seguida, o Senador Oriovisto e, logo em seguida, o Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) O Senador Esperidião tem até 10 minutos para fazer uso da palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, muita satisfação em vê-lo presidindo a nossa sessão.
15:40 R	Sras. e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para registrar dois fatos. Primeiro: constituímos hoje, no Senado, o Grupo Parlamentar Brasil-Japão, que tenho a honra de presidir a partir de agora, tendo a Senadora Damares Alves, que foi a animadora desse projeto, como Vice-Presidente, e contando com a presença do Deputado Luiz Nishimori, com a satisfação de ter o nosso Senador Astronauta Marcos Pontes como primeiro subscritor, em ordem alfabética, conhecedor que é das amplas possibilidades de intercâmbio, especialmente na área científica, tecnológica, que se descortina para o Brasil e para o Japão, que nós pretendemos explorar com o talento de cada um dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Trago do meu estado a convicção de que o Japão será sempre um guia, especialmente dessa questão que se comentava há pouco, das mudanças climáticas, das perspectivas de desastres climáticos e da necessidade de aprimorarmos o dispositivo de defesa civil das cidades, dos estados, enfim, do Brasil, diante dessa sucessão desafiadora de desastres climáticos, como os que ocorreram recentemente no sul do Brasil, e agora ainda estamos aferindo a dimensão do desastre no nosso querido Estado do Rio Grande do Sul. Tivemos a presença do Embaixador do Japão, que fez uma visita à Comissão Parlamentar Temporária Externa, presidida pelo Senador Paulo Paim, tendo como Vice-Presidente o Senador Ireneu Orth e o Senador Mourão como Relator, que acompanha esse problema criado e que tem que ser enfrentado continuadamente no nosso Estado do Rio Grande do Sul. O Embaixador esteve lá, o Senador Paim lhe deu a palavra, ele fez um breve retrospecto dos contatos que já teve com o Governador do Rio Grande do Sul, com as autoridades federais e nos inteirou sobre a disposição do Japão em contribuir nesse processo emergencial e de reconstrução do Rio Grande do Sul. E, como ex-Governador de Santa Catarina, eu afianço que a tecnologia que o Japão assimilou e desenvolve para prevenção e para fazer frente a problemas climáticos é muito importante. Nós, em Santa Catarina, firmamos, eu como Governador ainda, convênios de cooperação com a Jica, que é Agência de Cooperação Internacional do Japão, em 1985. Não foi o primeiro, porque o primeiro data de 1970, quando Santa Catarina iniciou o programa de fruticultura de clima temperado, para cujo desenvolvimento o Japão foi muito importante, firmando-se então uma situação que o italiano chama de gemellaggio, ou seja, estados irmãos ou gêmeos, com a província de Aomori. Então, presto contas desse ato. Temos agora o Grupo Parlamentar Brasil-Japão e queremos que seja útil para o Brasil incrementar essas relações. A segunda razão pela qual ocupo a tribuna, Presidente, é um expediente que estou encaminhando no dia de hoje ao Itamaraty, dando consequência, Senador Izalci, ao trabalho que teve a sua participação como Relator, brilhante Relator, que foi a CPI que analisou a situação das vítimas e familiares do acidente da Chapecoense, ocorrido em 2016.
15:44 R	Antes mesmo da constituição dessa CPI, que veio a ser constituída no dia 11 de dezembro de 2019 e perdurou até 11 de julho de 2022 e contou com o seu relatório detalhado, crítico, embasado em fatos, documentos, legislação, jurisprudência comparada, foi um trabalho brilhante. Mas infelizmente não produziu o justo e razoável resultado. Então nós estamos pedindo, Presidente, a participação do Ministério das Relações Exteriores no acompanhamento de ações que se desenvolvem no exterior, particularmente nos Estados Unidos, mais exatamente em Nova York, também em Miami, na Flórida, na Colômbia e na Inglaterra. Por quê? Porque a legislação sobre seguros é uma legislação fundamental para o mundo. E é impossível que um voo oficial, patrocinado pela entidade de futebol da América Latina, da América, vinculada à FIFA, a qual está vinculada à CBF... O voo destinava-se a transportar a equipe de Chapecoense para a final da Copa Sul-Americana. Esse voo não tem um responsável? Procuramos de várias formas, e eu creio que a legislação internacional vai ser mais eficaz infelizmente do que aquilo que nós conseguimos, mesmo tendo batido às portas do Ministério da Justiça. E recordo a primeira reunião, quando o Ministro da Justiça era o nosso querido amigo Senador Sergio Moro, que se prontificou a ajudar. No Ministério das Relações Exteriores, antes mesmo da constituição da CPI, sob a liderança do Senador Nelsinho Trad, que era o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Posteriormente, com a instalação da CPI, que foi proposta, o primeiro signatário foi o Senador Jorginho Mello, e o Senador Izalci foi o nosso Relator. Então nós estamos pedindo que o Itamaraty acompanhe. E como representante do Brasil, se tiver que envolver a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e quaisquer institutos ligados à seguridade, sejam eles diretamente conduzidos pela União ou autárquicos, para que o país manifeste o nosso interesse. Eu não tenho nenhuma razão para não dizer o seguinte: se fosse um dos grandes clubes do Brasil, será que a situação estaria deserdada, como essa está - é uma pergunta que eu faço -; se essa desgraça tivesse acontecido, como quase aconteceu, com a seleção argentina, que com o mesmo aparelho decolou de Buenos Aires e chegou para uma partida em Belo Horizonte praticamente com o combustível no final?
15:48 R	Então, nós não podemos deixar... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a situação de 71 famílias - porque 71 é o número de vítimas que perderam a vida neste acidente - sem a assistência possível. Qual é a assistência possível que nós podemos dar? Que as nossas embaixadas, respaldadas pelo Governo Federal e por solicitação que eu gostaria que fosse do Senado Federal, que esse meu pedido não fosse individual, que a nossa representação, especialmente nesses países, Estados Unidos, Inglaterra e Colômbia, acompanhe o que ocorre e que tem como outro lado da causa, de um lado, as famílias das vítimas, e, do outro lado, a principal seguradora... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que é a Tokio Marine Kiln, e a corretora, a Aon, tantas vezes citadas, Senador Izalci, no seu relatório, tantas vezes solicitadas a participar das nossas reuniões, que designaram, inclusive, advogados aqui no Brasil para acompanhar a CPI. Agora, não está mais no nosso alcance, mas essas ações que tramitam nesses países que eu mencionei - Estados Unidos, Inglaterra e Colômbia - dizem respeito a interesses legítimos de brasileiros e brasileiras que, além de sofrer a perda do seu ente querido, perderam também, do ponto de vista de perspectiva de vida, muitas oportunidades. Esse é o apelo que eu faço, com veemência, para que o Itamaraty, que tem sido tão competente e tem evoluído... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... positivamente na defesa dos interesses do Brasil (Fora do microfone.), o faça também, neste caso, acompanhando essas questões que são, acima de tudo, de direito - não de favor - e humanitárias. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Esperidião. Convido, para utilizar a tribuna, o Senador Oriovisto. O Senador Oriovisto Guimarães tem até dez minutos para utilizar a tribuna. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar o Senador Esperidião Amin, parabenizá-lo pelo seu pronunciamento; o Senador Izalci, o Senador Astronauta Marcos Pontes e, em especial, o Sr. Presidente que conduz a nossa sessão. Sr. Presidente, eu venho aqui falar de um assunto que me parece ser extremamente importante para o nosso país, talvez o mais importante assunto para o nosso país, e sobre o qual este Congresso não se debruça. Não se debruça. Tudo se passa como se esse problema não existisse. Eu estou falando da dívida interna brasileira.
15:52 R	O jornal Folha de S.Paulo publicou no sábado matéria excepcionalmente didática e bem-feita, relatando que no final do mês de abril, nos últimos 12 meses, abril de 2024, o nosso déficit nominal, ou seja, tudo o que o Brasil não tinha de dinheiro para pagar relativamente a juros da dívida e mais déficit primário chegara a 9,41% do PIB. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Quantos por cento? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Déficit nominal 9,41% do PIB. Nós estamos falando de R$1,066 trilhão, em 12 meses - R$1,066 trilhão, em 12 meses. Desses 9,41%, 2,4% são déficit primário, Senador Esperidião Amin, déficit primário, ou seja, aquele déficit que não leva em conta os juros da dívida, que é simplesmente quanto o Governo arrecadou menos o que ele gastou. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Corrente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - É, déficit, sem considerar o juro da dívida. Isso significam R$274 bilhões. E os juros da dívida 7% do PIB, ou seja, R$792,3 bilhões. Sr. Presidente, outro dia eu ouvi um discurso do Presidente Lula que me incomodou profundamente. Ele fazia um discurso, Amin, fazendo mímica - ele é muito bom de discurso, a gente tem que elogiá-lo -, dizendo: "Todo mundo fica falando da dívida. O Brasil é um país seguro. Os Estados Unidos têm 110% do valor do PIB dele, o Japão tem 200%, a Itália tem cento e poucos", e assim foi. "O Brasil só deve 73,5% do PIB. Portanto, o Brasil é um país seguro para investimentos". Que tolice! Que lógica falsa! Que visão metafísica de economia, que não entende a dialética do fluxo de caixa! O perfil da dívida é extremamente importante. Amin, vamos fazer uma comparação! Eu devo R$10 milhões... Não, para você não. Eu devo R$10 milhões aí para os bancos e você, Amin, só deve R$5 milhões. Aí você diz: "Não, eu só devo R$5 milhões". Não importa que o Oriovisto ganhe 20 vezes mais que você ou 10 vezes mais que você. Não importa que a dívida do Oriovisto esteja planejada para ser paga em dez anos com juros de 2%, e a tua dívida vai vencer, toda ela, em quatro anos, com juro de 10% ao ano. Quer dizer, o perfil da dívida, a forma como ela está estruturada é a coisa mais importante. O Brasil não tem como ter uma solução de pagar essa dívida que ele tem de R$7 trilhões, dívida interna, R$7 trilhões. Não tem como pagar isso. E aí o que ele tem que fazer? Tem que estruturar essa dívida. Agora, aí é que está o pulo do gato. Como é que se estrutura uma dívida, meu Deus? Será que o PT não vai aprender isso nunca? É preciso ter credibilidade. É preciso alongar o prazo. A dívida brasileira vence toda ela em quatro anos, ou seja, a cada quatro anos, o Governo tem que emitir papel para renovar 100% da sua dívida. E, como ele faz déficit primário, ele não inspira confiança no mercado. Essa história de déficit primário, para quem nos ouve entender bem, é o seguinte. Eu estou devendo e chego para o banco e digo assim: "Banco, me alonga... Eu tenho que pagar a dívida em quatro anos. Eu não consigo. Eu quero dez anos para pagar. Abaixa um pouco o juro! Está me cobrando 10% ao ano, me cobre só 4%".
15:56 R	O banco diz: "Mas você vai ter condições de me pagar?". Como é que eu provo para o banco que vou ter condições de pagar? Eu tenho que mostrar que, no final do ano, estou tendo superávit, que o que estou ganhando durante o ano é maior do que aquilo que eu gasto; eu tenho superávit primário. Se eu tenho superávit primário, o banco pode confiar em mim. "Ah, o Oriovisto vai pagar, porque todo ano está sobrando para ele R$200 mil, R$500 mil, e com isso ele vai amortizando." O Governo não faz superávit primário; o Governo não paga um centavo da dívida; o Governo não paga um centavo do juro da dívida e, ainda assim, faz déficit primário! Quem é que vai confiar neste Governo? Como é que se pode confiar em alguém que deve tudo e mais um pouco e continua gastando mais do que arrecada? Isso tem fim. Essa crença do PT de que gastando a gente desenvolve a economia, que o gasto é o motor da economia, é uma bobagem sem tamanho. Isso precisa ser feito dentro de determinadas condições, com estrutura, com perfil de dívida, por gente que entende de economia. Do jeito que estão fazendo, o Governo Lula vai terminar pior do que o último Governo Dilma. Está indo no mesmo caminho, Amin. Está indo no mesmo caminho! Olha, tudo que se fala neste Governo é em criar impostos. Só criar impostos. Só pensa em aumentar a receita. É como se aquele devedor contumaz só pensasse em aumentar o seu salário, mas ia pedir sempre para o patrão: "Aumenta meu salário, aumenta meu salário". Mas ele não para de gastar. Este Governo já criou, em um ano e meio de Governo... A primeira tacada que deu: o Conselho de Contribuintes, que era in dubio pro reo, virou in dubio pro Governo. Tudo que empatar no Conselho de Contribuintes agora será decidido em favor do Governo. Só aí o Ministro Haddad dizia que ia arrecadar mais de R$20 bilhões. A tabela do Imposto de Renda só corrigiu a primeira linha - só a primeira linha -; não corrigiu nenhuma das outras linhas. Isso significa aumento de Imposto de Renda para a maioria da população brasileira. Disse que ia isentar todo mundo até R$5 mil. Conversa fiada, não isentou e não vai isentar. Pega lá um salário mínimo ou coisa que o valha. Imposto sobre fundos exclusivos e offshores: criamos mais um imposto. Agora criou o imposto das blusinhas. Foi o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, quem propôs o imposto das blusinhas aqui neste Senado. Esse imposto tinha sido retirado pelo Relator, que era o nosso Senador Rodrigo Cunha, que tinha retirado; e o Governo colocou. A maior prova de que o Lula quer o imposto das blusinhas é que ele pode vetar agora; está na mão dele vetar. Vamos ver se ele vai vetar! Não vai! Ele quer o imposto das blusinhas. Você que compra blusinha, que está me ouvindo, que compra produtos importados até US$50 e que agora vai pagar mais 20% de imposto, saiba que quem colocou esse imposto se chama Luiz Inácio Lula da Silva. O comando é dele. E agora, a obra-prima: a Medida Provisória n° 1.227. Essa é campeã, essa não tem igual. Era uma coisa muito simples: o setor que exporta no Brasil, o agronegócio, o petróleo, as indústrias que exportam, pagam PIS-Cofins e adquirem um crédito. Óbvio que, quando vai exportar, você não consegue exportar imposto; não tem como. Então, eles tinham esse crédito e podiam, com esse crédito, pagar outros impostos.
16:00 R	Na calada da noite, sem falar com este Congresso... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - ... sem falar com os industriais, sem falar com ninguém, por iluminação de algum burocrata, fizeram essa MP 1.227, dizendo que agora esses créditos não podem mais ser usados para pagar os outros impostos, só se for para pagar o PIS-Cofins. Só que o setor de exportação não paga isso, ele é isento na hora que vai exportar, porque não dá para exportar imposto. Conclusão: isso desestruturou - desestruturou! - todo o setor responsável pelo superávit da balança comercial brasileira. Brasília hoje está tomada por Presidente do CNI, por agronegócio, por firmas ligadas ao petróleo preocupadas, fazendo reuniões. A imprensa, a Globo, que gosta tanto do Lula, chegou até a dizer que ele conseguiu uma obra-prima ao unir todos contra o Governo. É de uma insensibilidade política, de uma falta de tato sem tamanho. O desespero por dinheiro é uma coisa que eu nunca vi igual. E a visão de economia é uma visão primária. Não conseguem entender os mecanismos óbvios, não se fala em cortar despesas, não se fala em reformar a previdência. Só a previdência dá um déficit anual superior a R$300 bilhões. Eu estou, há seis anos, neste Senado, falando isso. Ninguém dá bola para isso, são só R$300 bilhões, não é? Se resolvessem o problema da previdência, e vão ter que resolver... Só que não tem político com coragem para isso. O Macron se meteu a resolver isso na França e a população francesa quase botou fogo no país. Na Grécia, o povo foi para a rua, queria incendiar novamente a Grécia. Esse é um problema seriíssimo... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - ... mas um problema seriíssimo não se discute. Nós discutimos o imposto das blusinhas, discutimos medidas provisórias sem pé e sem cabeça, da qual não falaram com ninguém, e assim vai. E tem mais. Amin, para lhe dar a palavra, eu só queria dizer que, se este Governo cometer a tolice - a última tolice! - de regulamentar a reforma tributária que aprovou, será a pá de cal no Governo, simples e puramente, porque vão criar mais um monte de impostos - mais um monte de impostos -: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Imposto sobre Valor Agregado (IVA), Imposto Seletivo; vão aumentar o ITCMD e uma série de outros impostos. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - E vão dizer: "Mas esses impostos vão tirar os que existem". Não, eles vão conviver, Senador Marcos Pontes, por dez anos! Então, por dez anos, nós teremos dois infernos tributários: o atual e o novo, criado pela nova reforma. Qual é a chance de isso dar certo, meu Deus? Se não entendem de economia, cadê alguma sensibilidade política para entender que essa coisa é inviável? Não têm - não têm! Eu já cansei de falar, e vou continuar falando: vamos indo por um caminho terrível. Senador Esperidião Amin, tenho ainda 2 minutos e 21 segundos e eu lhe concedo um aparte. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Quero fazer um apelo a V. Exa. em função da importância do que o Senador Oriovisto está falando. O meu aparte eu até vou abreviar.
16:04 R	Primeiro, eu queria cumprimentá-lo pela coerência, pela didática - o senhor já foi professor, não é? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Por muitos anos. (Risos.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muitos anos, muitos anos! Por muitos anos, guardando, portanto, os recursos didáticos necessários para se fazer entender. Mas o que eu quero destacar nesta obra-prima da 1.227... Eu estou convencido de que ela vai morrer; entre hoje e amanhã, ela vai ser enterrada, e não sei o que vem no lugar dela... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Deus te ouça. (Risos.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... pode ser até que venha coisa pior. Como já dizia o velho profeta: "Não fale tão mal de mim, porque você não sabe quem vai me suceder; aí é que vocês vão ter saudade de mim. Depois de mim virá quem bom me fará". Mas uma coisa trágica é o efeito moral que isso traz. Por quê? Porque mostra que nós estamos sujeitos a sermos assaltados de repente; ou seja, arrombaram a porta da tua casa, e o que é pior: vai ficar sem cadeado; daqui a pouco podem fazer de novo, e não tem polícia. Quer dizer, a sensação de insegurança... No mínimo, vai aumentar a taxa de juros - no mínimo; o menor efeito é esse. E os que puderem tomarão mais cautelas ainda, ou seja, além do freio de mão, vão engatar a reduzida e tração nas quatro rodas para se prevenir, porque quem faz um cesto faz um cento - é lógico que faz um cento! Até porque - para terminar -, como o déficit é primário, daqui a 15 dias, daqui a dois meses, vai surgir... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... uma outra emergência. E o que esta 1.227 mostra é o seguinte: diante de distúrbios no caixa da União, ela avacalhou com o fluxo de caixa de todos os que produzem, com o susto que deu. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Para terminar, Sr. Presidente, eu quero agradecer a intervenção do Senador Esperidião Amin e dizer que os efeitos práticos desse desgoverno econômico - desgoverno econômico - é que o dólar está mais alto a cada dia - R$5,38 a última cotação que vi -, é que a Bolsa só tem feito cair e a inflação vai bater à porta. Ninguém passa impune por um aumento de dólar; é claro que isso vai refletir na inflação. Então, o caminho não é bom. Espero que o país tenha dias melhores e que o Governo acorde enquanto é tempo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Oriovisto. Nós estamos, na galeria, com a comitiva de Parlamentares do Bahrein, que visitam o Congresso Nacional a convite do nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Sejam bem-vindos! O Presidente do Congresso Nacional do Reino do Bahrein, Ahmed Salman Jabor Al Musalam, a Deputada Zainab também e todos que estão na comitiva sejam muito bem-vindos à Casa, ao Plenário do Senado Federal da República Federativa do Brasil. Nós não estamos com inscritos. Eu vou suspender a sessão, e logo, logo ela será reaberta para nós fazermos a apreciação das matérias que estão constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 08 minutos e reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Desde já, encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para a apreciação dos itens da pauta: o PL 5.395, de 2023; o PL 5.009, de 2019; o PL 268, de 2021, e eventuais outros itens extrapauta. Eu inicio, ou reinicio, esta sessão do Senado Federal pedindo a atenção do Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, e do Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho, cumprimentando a todos os Senadores e Senadoras, para dizer que nos últimos dias, em função da edição da Medida Provisória 1.127, de 2024, pelo Sr. Presidente da República, houve uma considerável reação do setor produtivo nacional e igualmente das bancadas no âmbito do Congresso Nacional relativamente a essa medida provisória. No exercício e na função da Presidência do Congresso Nacional, nos cabe, a partir do momento da edição da medida provisória, fazer o juízo, o chamado juízo de prelibação inicial, em relação ao cumprimento rigoroso da Constituição, especialmente dos requisitos que devem nortear as medidas provisórias, de relevância, urgência e todos os aspectos de constitucionalidade da matéria trazida na medida provisória. Essa medida provisória traz no seu bojo, Presidente Jader Barbalho, por parte do Poder Executivo, condições para a fruição de benefícios fiscais, delegação de competência para julgamento de processo administrativo fiscal, limitação da compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. É sabido por todos que o Congresso Nacional se dedica, já há algum tempo, à reforma tributária, com a promulgação da emenda constitucional no final do ano passado, e agora há o desafio dos projetos de lei complementar que complementam e vão regulamentar a reforma tributária. É sabido também que, em matéria tributária, vigoram alguns princípios que são muito caros para se conferir segurança jurídica, previsibilidade, ordenação de despesa, manutenção de setores produtivos. E um desses princípios é o princípio de anterioridade e de anualidade em matéria tributária. E, no caso de contribuições, na forma do art. 195, §6º, da Constituição Federal, a exigência de que contribuições devam cumprir essa noventena, não se aplicando a regra do art. 150, inciso III, alínea "b", referente à anualidade. Portanto, o que se observa em parte dessa medida provisória e na parte substancial dela é que há uma inovação, com alteração de regras tributárias que geram um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja a observância dessa regra constitucional da noventena na aplicação, sobretudo, dessas compensações do PIS e da Cofins. Dessa forma, com base nessa observância muito básica, muito óbvia até, por parte do Congresso Nacional, e com absoluto respeito à prerrogativa do Poder Executivo, de S. Exa. o Presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observa, em relação a essa medida provisória, no que toca à parte das compensações de PIS e Cofins, de ressarcimento e de regras relativas a isso, é o descumprimento dessa regra do art. 195, §6º, da Constituição Federal, o que impõe a esta Presidência do Congresso Nacional impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos à Presidência da República. (Palmas.)
17:04 R	Outros aspectos da medida provisória, sobretudo os arts. 1º, incisos I e II, o art. 2º, o art. 3º, o art. 4º, evidentemente, são regras de conformidade. É absolutamente legítimo... Quero dizer aqui, Senador Izalci Lucas, Senador Rogerio Marinho, Deputado Alceu e Deputado Pedro Lupion, que não há dúvida alguma da legitimidade e até do quão recomendável é que o Poder Executivo e a Receita Federal criem regras de transparência, de regularidade, de exigência para a fruição de regimes especiais, de regimes fiscais e de compensações de crédito. Evidentemente, toda essa transparência se impõe mesmo; e essa parte da medida provisória não é absolutamente afetada por nenhum vício de inconstitucionalidade que imponha a sua devolução - são essas regras de conformidade para se exigir a aplicação e uso de benefícios fiscais. Mas, nos dispositivos do art. 1º, incisos III e IV, todo o art. 5º e todo o art. 6º, que dizem respeito ao PIS e Cofins, às regras de ressarcimento e às regras de compensação, de fato existe esse vício de constitucionalidade que impõe esta decisão por parte da Presidência do Congresso Nacional, e o faço cumprindo o dever constitucional, como chefe do Poder Legislativo, de tomar essa decisão. Reitero nosso absoluto respeito ao Poder Executivo, porque essa relação de harmonia e de respeito e de independência entre os Poderes é absolutamente salutar. E é a Constituição Federal que nos confere essa engrenagem de solução para esse tipo de impasse, como esse que surgiu com essa medida provisória, de modo que considero ser uma decisão, não só sob o ponto de vista constitucional, adequada e correta, mas também sob o ponto de vista político da afirmação do Poder Legislativo de cumprir o seu mister de poder garantir o cumprimento da Constituição, e, de certo modo, tranquilizadora também para os setores produtivos nacionais - todos eles que são afetados por uma regra que mude, da noite para o dia, matéria tributária - para que possam ter a segurança de que, se alguma regra tiver que ser modificada, o será dentro de previsibilidade, dentro de prazo, com observância desses critérios. Invoco também, na decisão, um precedente do Supremo Tribunal Federal - é muito importante que se diga desse precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.181, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli - que se refere justamente a isso: a alteração de regras que importem impacto de natureza tributária naturalmente tem que observar também a noventena. Não é só a criação da contribuição, mas qualquer observância de regra, como é o caso que aconteceu, de, imediatamente após a vigência da medida provisória, não se poderem fazer as compensações que vinham acontecendo desde 2013, numa regra absolutamente assimilada pelo setor produtivo nacional. Portanto, esta é a decisão da Presidência do Congresso Nacional. Encaminharei a publicação e a comunicação ao Sr. Presidente da República dessa decisão tomada. E quero aqui fazer um agradecimento ao Líder do Governo no Senado Federal, o Senador Jaques Wagner, que a todo instante, desde o momento da celeuma criada, buscou ser construtivo na solução desse problema. Ainda que não o agrade, isso é natural, naturalmente respeita essa solução como uma solução que reputo absolutamente adequada, sob todos os aspectos, inclusive sob o aspecto da constitucionalidade.
17:08 R	Portanto, fica comunicado o Plenário dessa decisão e os trâmites da publicação dessa decisão serão tomados ainda hoje para que haja a tão esperada segurança jurídica e previsibilidade nessa matéria para o nosso país. E é óbvio que o setor produtivo deve compreender esse tipo de situação como uma situação absolutamente natural. Essas coisas acontecem no ambiente político e não há nenhum tipo de adversidade entre o Legislativo e o Executivo, até para tranquilizar o setor produtivo para que continue a investir, a acreditar no Brasil, a gerar empregos, gerar renda, porque é tudo isso que nós desejamos para o nosso país. Então, fica registrada ao Plenário a decisão da Presidência do Congresso Nacional, cujo conhecimento será dado formalmente a todos os senhores e a todas as senhoras. Senador Rogerio Marinho. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é importante, logo após a fala de V. Exa., primeiro, dizer a V. Exa. que todos nós comungamos do mesmo sentimento de que há essa necessidade da independência entre os Poderes e da observância da legislação, da Constituição. E eu quero, a princípio, saudar a decisão de V. Exa., dizer que ela, de fato, nos representa neste momento. Então, parabéns pela decisão que V. Exa. tomou! Tanto a questão da previsibilidade, como a da segurança jurídica, mas, sobretudo, e aí eu gostaria de deixar claro aqui, o fato de que... Existe um ditado popular, Sr. Presidente, de que o acertado não sai caro. Nós já tivemos ao longo do último ano um processo que vem se arrastando, nós estamos já no mês de junho, justamente sobre a questão da desoneração de alguns setores da economia, bem como a questão da diminuição da alíquota previdenciária dos municípios. Eu não vou aqui me alongar sobre o processo, mas, na última conversa que tivemos aqui em Plenário, pública, eu dizia a V. Exa. da dificuldade de acreditar que o Governo não iria tomar uma decisão diferente daquela que havia acordado, que era no sentido de que o Líder Jaques Wagner relataria um projeto de lei em que se buscaria um consenso, ou se buscariam alternativas, para que, de alguma forma, o Governo buscasse alcançar soluções no sentido de buscar esses recursos necessários para suprir a desoneração que, segundo o próprio Governo, atinge a sua condição orçamentária. Foi esse o acordo ou foi essa a situação que nós esperávamos. Então, nós somos surpreendidos com essa decisão. E a decisão que V. Exa. toma eu acho que tranquiliza todo o setor produtivo. Não é possível que no mês de junho, na metade do ano, depois de todo o plano de negócios das empresas, nós tenhamos que revê-los e, inclusive, voltar a um processo que o próprio Governo alardeava que havia acabado com a reforma tributária, que era a cumulatividade de impostos, o diferimento ao longo do tempo dos créditos ligados ao PIS e à Cofins, a dificuldade de se fazer a compensação do ponto de vista financeiro! As empresas de uma maneira geral, estavam todas elas sendo abaladas, trades foram fechadas, negociações de produtos importantes do Brasil inteiro estão aguardando a palavra de V. Exa., e eu acredito que a partir de agora se restabelece a normalidade. E eu quero saudar também aqui o Líder Jaques Wagner, que não tenho dúvida de que foi uma peça importante nessa articulação junto com o Ministro da Fazenda, com os ministros do Governo. Quero saudar aqui a Senadora Tereza Cristina, que recepcionou, junto com V. Exa., os setores produtivos aqui, que devem sempre buscar esta Casa na hora de buscarmos, de alcançarmos, finalmente, os consensos necessários para que haja tranquilidade no país.
17:12 R	Então, saúdo V. Exa. pela decisão que V. Exa. tomou, que nos representa a todos e representa o Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina, a quem também agradeço, nos últimos dias, pela dedicação a esse tema e pela contribuição com a Presidência do Congresso Nacional para um bom encaminhamento de solução. Com a palavra. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Muito obrigada, Presidente. Eu fico feliz de ver o bom senso vencendo e digo para o senhor que eu queria fazer só uma indagação: se cessam-se os efeitos jurídicos do início dessa medida até agora? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Tereza Cristina, com essa decisão publicada da Presidência do Congresso Nacional, cessam todos os efeitos desde a edição da medida provisória, na parte, obviamente, impugnada, que é a parte principal dos artigos já referidos. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O.k., Presidente. Obrigada também pela sua paciência comigo nesses dias para que a gente pudesse chegar nesse dia, nessa devolução, atendendo os setores produtivos, aqueles que trabalham, geram empregos, pagam impostos e que fazem a nossa economia. Enfim, eu acho que ganham todos. Muito obrigada! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ireneu Orth. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Caro Presidente, caros Parlamentares, nosso Senador Jaques Wagner, eu quero lhe cumprimentar e ao Senador Wagner também. Quarta-feira eu fui muito incisivo quando eu solicitei a devolução da medida provisória. Eu ainda não tinha um conhecimento exato de quanto isso prejudicaria, mas tinha uma ideia, e o Senador Jaques Wagner veio conversar comigo aqui e também ficou na dúvida. Então, eu quero agradecer o bom senso tanto da parte do Governo, mas, especialmente, do Presidente Rodrigo Pacheco, por essa atitude. Ganham todos. O Brasil, de fato, não merecia essa medida nessas condições e, da maneira como foi feita, todos saem vencendo, saem ganhando, como diz a Senadora Tereza Cristina. E eu quero deixar registrado meu cumprimento pela atitude. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Ireneu Orth. Com a palavra o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, eu queria cumprimentar V. Exa. pelo gesto de defesa das prerrogativas parlamentares no ato de V. Exa. que devolve essa medida provisória. Essa medida provisória é um desrespeito à função Parlamentar, é um desrespeito ao devido processo legislativo, é um desrespeito a quem trabalha e produz no Brasil. Ofende vários princípios constitucionais: da anualidade, da anterioridade, da previsibilidade, da probidade da administração. E, V. Exa., ao tomar essa atitude de devolver essa medida provisória, está justamente fazendo aquilo que o Brasil reclama neste momento: o Brasil reclama por estabilidade, por previsibilidade, por menos impostos, e não por mais impostos. Então, parabenizo V. Exa., parabenizo o conjunto dos Senadores e das Senadoras. Eu tenho certeza de que, se esse tema fosse submetido ao Plenário do Senado Federal, a exemplo do que aconteceu recentemente com vetos presidenciais que nós deliberamos nas duas casas do Congresso Nacional, essa MP seria sepultada com amplíssima maioria do Plenário do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, mas V. Exa. agiu em defesa do Parlamento, em defesa do interesse nacional.
17:16 R	Parabéns a V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin; na sequência, o Senador Astronauta Marcos Pontes - só porque o Senador Esperidião Amin já está de pé. (Risos.) Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Serei muito breve, Presidente. Só quero me associar às palavras proferidas pela nossa Líder, Tereza Cristina, confirmar o que dizia o nosso preclaro amigo, Senador Marcos Rogério, e homenagear a forma como V. Exa. deu a decisão e proclamou-a aqui perante o Plenário. Há um velho provérbio mineiro que diz que governar é não assustar. Nós já vivemos muitos sustos na vida; não é preciso que quem nos governa de vez em quando nos dê um susto. E esta medida provisória, há uma semana, exatamente, nos assustou, porque o que dirá este agente a quem V. Exa. endereçou um apelo: "Volte, continue investindo, continue acreditando"? Ele precisa de segurança, de previsibilidade, como foi dito. Então, se o susto foi dado, em bom tempo V. Exa. reduziu os seus efeitos imediatos, e certamente lecionou a arte de não assustar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra, o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente, é só um comentário curto, simples - como tem que ser nessas horas, no meu ponto de vista - para parabenizá-lo pela atitude, pela decisão que favorece aqueles que produzem no país e favorece o Brasil, como um todo. Parabéns. É isso que a gente tem que ter aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, só uma informação: o art. 3º continua? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O art. 3º se mantém. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois é, olhe só, Presidente: "A pessoa jurídica que deixar de entregar ou entregar em atraso a declaração [...] estará sujeita [...] [aí vêm as multas:]: I - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da receita bruta de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". Depois, vem de R$1 milhão a R$10 milhões. É só para dizer que os contadores é que fazem essas declarações acessórias, então, quando eu edito uma medida provisória, da forma como foi editada, e aí a devolvo parcialmente, isso gera uma confusão imensa - e quem vai fazer a declaração não é a empresa; é o contador, que normalmente responde pelas multas. Então, essas coisas têm que ficar muito claras, e é evidente que o Governo deveria editar isto aqui em um projeto de lei, para ser discutido, para dar tempo; agora, impor em uma medida provisória... Eu estou assustado, agora, porque isto aqui já está vigorando, não é? Aí vai devolver parte, aí gera uma confusão imensa, e as multas são elevadíssimas. Então, Presidente, é só para apelar para esse Governo, primeiro, porque eu trabalho também na Frente Parlamentar de Investimentos Estrangeiros para o Brasil. Como alguém vai investir neste país com medidas provisórias como esta, que, no meio do caminho, edita uma mudança completa com relação à questão tributária, sem respeitar absolutamente nada?
17:20 R	Congratulo V. Exa. pela devolução, mas, de fato, esse tipo de medida provisória... Teria que ser por projeto de lei. E a gente faz um apelo ao Líder do Governo: o ideal era devolver e eles mandarem projeto de lei, mas isso gera consequências que, depois, nós vamos ter que discutir aqui. Parabéns a V. Exa. pela devolução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas, de qualquer forma, ficou claro que este Governo não respeita a questão tributária: a anualidade, não respeita realmente a noventena quando atribui taxas. Então, a gente precisa estar muito atento porque essa posição do Governo traz insegurança jurídica para todos os investidores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci. Apenas um esclarecimento a V. Exa. em relação a esse tema. A devolução de medida provisória por inconstitucionalidade é algo muito excepcional - poucas vezes aconteceu na história da República - e só se dá em razão de flagrante inconstitucionalidade, como aconteceu neste caso da compensação do PIS-Confins, já decidido por esta Presidência. Essa questão a que V. Exa. se refere, desse dispositivo - são dispositivos de conformidade em relação à declaração, que é aquilo que disse no meu pronunciamento -, essa questão é uma questão de mérito. Não há vício de inconstitucionalidade no seu manejo por medida provisória. É uma questão de mérito, vigorará até a decisão deste Parlamento em ratificar ou não, em convalidar essa medida provisória ou não como lei. Mas, de fato, não havia elementos à Presidência, neste caso, para poder haver uma devolução, porque é uma questão de mérito. V. Exa. eventualmente pode estar correto na sua abordagem, mas, repito, é uma questão de mérito que não comportaria a devolução, porque não há inconstitucionalidade manifesta neste momento. E aí cabe, então, agora, à Comissão Mista e ao Colegiado decidir a respeito desse mérito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, com relação à Comissão Mista, voltou, por parte da Câmara, a disposição de indicar ou não? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Comissão Mista é uma obrigação constitucional, todas as edições de medida provisória impõem a Comissão Mista. Da parte do Senado, nós indicamos sempre todos os membros. Então, depende da Câmara dos Deputados fazer a indicação dos membros dessa Comissão Mista de medida provisória. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Presidente, as decisões de V. Exa., todas elas devem ser saudadas, sobretudo, quando está no uso das atribuições de Presidente do Congresso Nacional, sejam as decisões que agradam - e eu já compartilhei decisões de V. Exa., no Governo anterior, em vários momentos, de devolução de várias medidas provisórias que cumprimentei - sejam decisões que podem não contentar ao Governo. Então, eu saúdo, em primeiro lugar, o uso de vossas atribuições na Presidência do Congresso Nacional em qualquer circunstância. A Constituição e a lei não servem para conveniência, elas existem para serem cumpridas. Dito isso, Sr. Presidente, eu também o cumprimento pela resposta ao meu antecessor, que V. Exa. deu, porque me causa espécie uma contradição em si aqui que eu o vejo expressar. Alguns reclamam: "Esse tema tem que ser apresentado por projeto de lei". Ora, Presidente, o que este Plenário do Senado mais reclama, aquilo de que V. Exa. tem sido mais vítima, é da não instalação das Comissões Mistas de medidas provisórias por conta de uma decisão exarada lá na Câmara dos Deputados. Então, veja como é contraditório! E, logo em seguida a essa resposta, é dito o seguinte: "Quando essa Comissão Mista vai ser instalada?". É necessário ter uma definição se nós queremos as Comissões Mistas de medida provisória também para nossa conveniência ou se queremos apresentar projetos de lei para que o Presidente da República abdique de sua atribuição de editar medidas provisórias com força de lei, conforme prevê o art. 62 da Constituição, com relevância e urgência, somente de acordo com a circunstância e a conveniência que alguns no Plenário do Congresso Nacional querem.
17:24 R	Dito isso, Sr. Presidente, pela contradição que se destaca aqui no Plenário, eu quero falar do sentido do mérito da medida provisória. Essa medida provisória, Presidente, não é sanha arrecadatória. Essa medida provisória foi e é em decorrência de uma decisão do Congresso Nacional. Ora, Presidente, no final do ano passado, este Congresso Nacional deliberou, por ampla maioria, e decidiu derrubar, inclusive, um veto do Presidente da República, em função da desoneração de 17 setores da economia brasileira, tema que V. Exa. tem acompanhado de perto junto conosco. O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Zanin, e, sobretudo, cumprindo a Constituição, Presidente, cumprindo a lei - a Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que é um marco civilizatório da democracia brasileira -, decidiu o óbvio: nenhum dos Poderes da União pode aprovar ou apresentar uma despesa sem a referida fonte de receita. Ora, para fonte da desoneração... A fonte da desoneração, segundo dados do Ministério da Fazenda, custará R$25 bilhões. A essa fonte da desoneração tem que ser buscada uma devida fonte de compensação que resulte neste valor: R$25 bilhões. Isso, Presidente, tem que ser encontrado até o dia 10 de agosto, sob pena de que, se não for encontrado até o dia 10 de agosto, a desoneração cairá e os 17 setores serão reonerados. Então é importante destacar: o Governo não foi à toa que editou essa medida provisória; foi na busca, que o senhor tem acompanhado - acompanhado junto comigo, acompanhado com o Líder Wagner, acompanhado com o Ministro Padilha, acompanhado com o Ministro Haddad -, de encontrar uma resposta à seguinte pergunta: qual a fonte de compensação para a desoneração? Qual a fonte que nos trará R$25 bilhões? E sem entrar no mérito de sua decisão, a quem saúdo as atribuições, para nós, desta base de apoio ao Governo, não existe Constituição de ocasião, não existe lei de ocasião; tem Constituição e lei para serem respeitadas. Então, eu sei que nós continuaremos a conversar para encontrar... Tem uma resposta a ser encontrada, que tem que ser encontrada até o dia 10 de agosto... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... qual é a resposta e qual é a fonte de compensação para a desoneração dos 17 setores. Eu sei que juntos, V. Exa. e o Governo, nós procuraremos encontrar uma fonte, uma alternativa de compensação a isso. Quanto à decisão de V. Exa., respeito total à sua decisão. Mas é importante também que, sobretudo no Plenário, a gente não tenha contradições sobre quando queremos medida provisória, quando queremos projeto de lei. Entre projeto de lei e medida provisória, Presidente, eu acho que a escolha de todos nós, V. Exa. e nós do Congresso, tem que ser a Constituição. E a Constituição dá ao Presidente da República a prerrogativa de editar medida provisória, com relevância e com urgência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Randolfe Rodrigues. Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, é somente para agradecer ao senhor pelo bom-senso de devolver essa questão do PIS-Cofins, que iria onerar esses 17 setores que já eram desonerados.
17:28 R	O grande problema deste projeto de lei foi inserir os municípios, mas os 17 setores não trariam impacto financeiro nenhum para o Governo, porque eles já eram desonerados. Aí as empresas agora teriam que, não podendo usar o seu crédito, recorrer a banco para pagar os seus impostos. Quer dizer, você tem o crédito, o Governo fica devendo, não o remunera, porque é de direito esse crédito, e você não pode usá-lo. Quando é que este Governo vai ressarcir? Então, parabéns pelo bom-senso, pela luta, porque, desde que veio esta medida provisória, todo o setor produtivo está em polvorosa, está inquieto, está bem, Presidente? Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme Campos. Obrigado, Senadora Margareth Buzetti. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, caro, estimado amigo Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu dizia, poucos minutos antes de V. Exa. ter feito aqui a sua fala em relação à sua decisão - não sou nenhum profeta -, que, pelo pouco que eu o conheço, e é mais que o suficiente, sabia perfeitamente que V. Exa. iria tomar esta decisão. Não tinha outro caminho a tomar além, com certeza, desta decisão que V. Exa. tomou. Não era possível que nós concordássemos aqui com o aumento do PIS-Cofins, sobretudo para o setor produtivo. V. Exa., com certeza, demonstra, uma vez mais, a sua altivez e, sobretudo, o seu compromisso de buscar, efetivamente, políticas públicas decentes, sejam para o trabalhador, sejam para o profissional liberal ou sejam para o setor empresarial, na medida em que esta medida provisória lamentavelmente era inócua. Nós acabamos de votar, há pouco tempo, aqui, a reforma tributária, e a sensação que se passa para a população é de que nós vamos reduzir, diminuir a carga tributária deste país. Entretanto, esta foi a forma mais acertada. Eu tenho certeza absoluta de que nós retomamos aqui a prerrogativa da independência do Congresso Nacional, não tenho dúvida alguma. Até porque esta medida provisória não preenche os requisitos de urgência e não atende a obrigatoriedade no prazo para instituir mais regras tributárias. Dessa forma, eu quero apenas cumprimentar V. Exa., cumprimentar aqui todos os membros da FPA, cumprimentar a Ministra Tereza - eu estava até preocupado, até com dor de cabeça, ainda há poucos dias, eu conversava com ela e estava até com dor de cabeça -, cumprimentar o Rogerio Marinho, o Pedro Lupion, enfim, todos aqueles que estavam engajados no sentido de podermos reverter a situação. E eu comentava, Ireneu, com o Ministro, além de outros, que bastou editar esta medida provisória que hoje o petróleo em Mato Grosso já aumentou - a gasolina, o diesel, o álcool -, até porque vai ter que se pagar o PIS-Cofins no dia 20, então, hoje já aumentou o preço dos combustíveis de Mato Grosso e, sobretudo, já prejudicou sobremaneira a questão da pecuária e da própria agricultura. Todos os frigoríficos, Presidente Pacheco, do Mato Grosso saíram das compras, da mesma forma, as trades, todos saíram da compra.
17:32 R	Então, virou um verdadeiro vespeiro, na medida em que os pecuaristas têm que vender, com certeza, o seu bovino, que já está gordo, está no ponto de abate, entretanto, não tínhamos comprador, até por causa dessas incertezas. E aqueles que estavam comprando, já estavam comprando com R$11, R$12 a menos no preço da arroba de boi. Imagina o prejuízo que ia causar para o setor rural do nosso estado e do nosso país! De forma que quero aqui, muito humildemente, cumprimentar V. Exa. que, uma vez mais, demonstra não só sua capacidade, mas, sobretudo, a sua altivez e, acima de tudo, o seu compromisso com a sociedade brasileira. Particularmente, tenho certeza absoluta que o senhor hoje consagrou-se como um dos melhores presidentes que esta Casa teve nos últimos anos. Parabéns, Senador Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, como todos os que me antecederam fizeram, também quero enaltecer a posição de V. Exa. na devolução da medida provisória, pela questão da inconstitucionalidade. A gente lamenta esse fato também, porque a edição de uma medida provisória, da maneira como ocorreu, causa um clima de insegurança, de intranquilidade por a sociedade não saber o que fazer e ficar, num certo sentido, atônita com a iniciativa. Esse é o grande problema de uma medida, e não é a primeira vez que isso acontece. Foi relatado aqui o episódio da desoneração da folha, quando nós aprovamos, derrubamos o veto, e, no dia seguinte à promulgação, à edição, à promulgação da lei, aconteceu a vinda de uma medida provisória. Então, eu diria que o problema principal não é a questão, inclusive, da instalação das Comissões para apreciação - o que é importante, eu acho; debateu-se tanto a Câmara e o Senado se sentarem e analisarem -, mas a facilidade com que o Executivo se utiliza de um instrumento que é importante e necessário para situações emergenciais, situações urgentes, que passaram a constituir o cotidiano. Tudo hoje em dia é medida provisória, quando nós temos que ter esse diálogo, esse entendimento com a sociedade e com o Congresso Nacional. A medida provisória, nesse sentido, é um instrumento que faz com que o outro lado, ou um dos lados, não faça aquele esforço para chegar a um consenso, a uma convergência, para chamar os setores da sociedade, chamar os Parlamentares, os partidos políticos, e isso desembocar numa lei que exista ou numa lei que venha a ser editada pelo Congresso ou pelo próprio Executivo. Então, eu diria, Sr. Presidente, que um dos males que o Brasil tem que enfrentar é essa facilidade com que o Executivo se utiliza de um instrumento que é muito importante e necessário em situações urgentes e emergenciais. O que havia de emergencial ontem? Não havia nada de emergencial ou de urgente na questão da desoneração da folha. Foi discutido durante meses aqui, e não se convergiu, não se escutou, não houve a conversa necessária - e tem que haver isso - para que haja convergência. Então, a gente lamenta muito. E é o que acontece na educação. Você, por exemplo, tem professores contratados precariamente quando alguém fica doente, ou a professora está grávida ou tem a necessidade de uma substituição. É o processo seletivo simplificado. E o que aconteceu? Os estados utilizam mais de 50% disso para, na verdade, terem professores precários, e a gente pensa que a educação com isso vai melhorar.
17:36 R	Aqui é a mesma coisa, temos um instrumento importante mal utilizado não só por este Governo... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... mas é uma prática que vem se repetindo, infelizmente. Então, é a inconstitucionalidade, mas também a não observância da urgência da matéria. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, inicialmente quero parabenizá-lo pela condução desse processo. Desde o início da edição da medida provisória, V. Exa. se mostrou aberto ao diálogo, buscou serenidade na tomada de decisões e equilíbrio, sempre na busca por uma solução. O problema já era conhecido, já era dado. A solução era a que se tentou buscar e V. Exa. entrega hoje uma solução que traz segurança jurídica e tranquilidade, principalmente para quem produz no Brasil, porque este é o olhar que o Plenário do Senado transmite hoje: cuidado com quem produz no Brasil. É a geração de emprego, de renda, de oportunidades, tema que dialoga com a desoneração da folha de pagamentos e a desoneração dos municípios, que também foi decisão aqui do Plenário. Veja só, Presidente, já foi dito também que tem um PL de minha autoria, com a relatoria do Senador Jaques Wagner, que foi originariamente escolhido para ser o instrumento dessa solução. Foi isso que havia sido pedido ao Ministério da Fazenda, meu caro Relator Jaques Wagner, que está aqui ao nosso lado, teriam sido pedidas sugestões do Ministério da Fazenda para que num PL, com o debate da Casa, com o aprofundamento nos temas, pudesse dali sair uma solução consensual. O caminho da medida provisória, pegando muitos de surpresa, foi um caminho que acabou gerando um ruído muito e muito maior para que se chegasse a essa solução. Daqui por diante, qual é o problema que está posto? Continua havendo a necessidade de compensações para a desoneração, conforme o encaminhamento do STF, mas essas soluções estão sendo produzidas. Elas têm que vir para o PL que tem a relatoria do Senador Jaques Wagner e que é de nossa autoria. O Congresso não se furtou a continuar produzindo receita. Está para ser aprovada na Câmara dos Deputados a taxação das remessas internacionais. Elas já vão dar um ganho de cerca de R$2 bilhões ao ano para o Governo. Também, já na égide da decisão do Supremo Tribunal Federal, nós aprovamos aqui a medida provisória de limitação das compensações tributárias, já é um recurso novo para o Governo.
17:40 R	Também, Presidente, na própria MP, vão permanecer, conforme os critérios estabelecidos pela Mesa, as regras de conformidade que estão sendo postas e que já se reverterão igualmente em um aumento de arrecadação e de caixa para o Governo, sem sacrificar o setor produtivo, porque essa é a questão que está posta. Não adianta dar com uma mão e tirar com a outra. Não adianta entregar a desoneração, reduzindo a carga tributária na folha de pagamento, para, depois, sacrificar o setor produtivo, especialmente aqueles com perfil exportador, como o agro e outros setores, Senadora Tereza. Eu acredito que é com esse pensamento que nós estamos à disposição para construir a viabilização de receitas. V. Exa. falava sobre a atualização dos ativos financeiros no Imposto de Renda, no patrimônio das pessoas, o que é uma arrecadação nova sem sacrificar quem produz. Falava-se na questão dos ativos do Judiciário, que estão lá esquecidos em contas há mais de décadas e que podem se reverter como aumento de arrecadação. Há o projeto da repatriação, que este Plenário também se colocou... Trouxe apenas alguns exemplos que estão em tramitação e que podem gerar as medidas de compensação nas quais não nos furtaremos... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... avançar, mas sem sacrificar quem produz. O Brasil tem que olhar para o seu empreendedor, tem que olhar para quem produz, tem que olhar para quem gera emprego. Foi esse convencimento que fez a desoneração ser aprovada. Isso não pode ser uma mera equação matemática como se não tivesse influência na vida real das pessoas: desemprego, inflação, pais e mães de família que perdem o seu emprego e deixam de colocar o pão na mesa da sua casa. Parabéns pela decisão! Proteger quem produz no Brasil é sempre o melhor caminho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Jaques Wagner, com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, a minha primeira palavra é em relação a V. Exa. Eu quero lhe dizer da minha admiração pela serenidade e pelo compromisso com a Constituição. E V. Exa. tem o tamanho de ser o que é: o Presidente do Congresso Nacional. V. Exa., com a sua tranquilidade e com o seu jeito negocial, em vez de acolher qualquer tipo de arroubo, acabou encontrando uma solução que eu posso lhe garantir que tem o aplauso do Senhor Presidente da República e tem o meu aplauso, independentemente se eu achei que é a melhor coisa ou não. Eu gosto de dizer - e já disse a V. Exa. - que o importante é achar um caminho; se ele é o melhor ou não é o melhor, o problema grande é ficar sem caminho. Eu digo, de uma outra forma mais dura, que é melhor um final trágico do que uma tragédia sem fim. Nós estávamos vivendo uma tragédia que parecia sem fim. Então, eu quero parabenizar V. Exa. e agradecer-lhe, em nome do Governo, a sua postura. No que eu pude, eu contribuí. Eu quero registrar aqui o papel do próprio Presidente da República, que ontem o chamou para um primeiro diálogo junto com o Ministro da Fazenda e externou que não estava confortável, claramente, e V. Exa. teve a capacidade de encontrar um caminho que, na minha opinião, nada mais é do que o caminho legal e constitucional para interromper o que seria uma tragédia sem fim. Eu quero só comungar do que falou aqui o Senador Efraim, pois continua conosco - e com os setores empresariais, com a Presidência da República e com o Ministério da Fazenda - a questão de encontrarmos juntos, já que todos nós somos devotos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as compensações necessárias. Eu não vou falar nem só em relação à decisão do Supremo, porque a decisão do Supremo é a consequência do cumprimento da LRF. E eu tenho certeza de que, da minha parte, estarei totalmente aberto para que a gente possa encontrar isso.
17:44 R	Ficam aqui o meu registro, o meu agradecimento e o aumento não do seu tamanho físico, mas do seu tamanho como Senador e Presidente desta Casa e do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Jaques Wagner. E, a partir da manifestação de V. Exa., a quem realmente eu agradeço e com a qual fico bastante lisonjeado, de fato, nós temos que ter a compreensão - e é a fala também do Senador Randolfe Rodrigues nesse sentido - do nosso papel e do nosso compromisso em relação a um tema que optamos neste Congresso Nacional para o Brasil e que é de nossa responsabilidade resolver, que é o tema da desoneração da folha de pagamento de 17 setores, prorrogada até 2027, e da desoneração da folha, com a redução de alíquota de municípios até 156 mil habitantes, um projeto de autoria do Senado, do Senador Efraim Filho, relatado pelo Senador Angelo Coronel. Houve toda uma celeuma em torno desse projeto, inclusive com edição de medida provisória, depois com judicialização desse tema. E houve, então, ao final, um acordo entre Legislativo e Executivo em torno da desoneração, que importa na reoneração, a partir de 2025, e com a manutenção, em 2024, da desoneração de 17 setores e da redução de alíquota dos municípios, mas, para isso, o Congresso Nacional precisa contribuir com o Poder Executivo e com o Ministério da Fazenda para se encontrar a compensação financeira e orçamentária para essa desoneração. Isso é algo, realmente, em que, agora, sob a relatoria de V. Exa. do projeto que materializa esse acordo entre Executivo, Legislativo, municípios, 17 setores, nós precisamos encontrar essa fonte de compensação. São muitas as ideias colocadas, são muitas as iniciativas postas. E, de fato, o que acontece hoje, não se permitindo o que foi uma ideia inicial do Ministério da Fazenda, pelo menos à guisa de medida provisória, também, ao mesmo tempo, nos importa uma responsabilidade - dentro da linha, repito, do Senador Randolfe Rodrigues - de encontrarmos a compensação, que, neste instante, pela judicialização feita, é uma obrigação imposta, inclusive, pela decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin. Então, não nos esqueçamos dessa nossa obrigação, desse nosso compromisso. E eu quero, a partir da reunião de Líderes de quinta-feira, tratar de maneira prioritária desse tema, considerando que temos vários projetos colocados como possibilidades de fontes sustentáveis, legítimas de arrecadação, para fazer frente à desoneração da folha de pagamento, que, no final das contas, fez um bem enorme para os municípios brasileiros. São todos os Prefeitos e Prefeitas do Brasil muito agradecidos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo pelo acordo que foi celebrado para garantir isso em 2024. E os 17 setores, com alta empregabilidade, também têm um alento neste ano de 2024. Agora, repito, insisto, para finalizar: nós temos que ter o compromisso de encontrar a fonte de compensação. Esse é um papel do Congresso Nacional. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu quero, Presidente, cumprimentar V. Exa.
17:48 R	O nosso sistema de governo é um sistema de governo que as pessoas entendem muito pouco. A sociedade, de uma maneira geral, compreende que a gente não consegue aprovar ou encaminhar determinadas medidas importantes e relevantes, como, por exemplo, a desoneração ou mesmo a oneração ou mesmo o equilíbrio fiscal, se não houver uma confluência dos Poderes, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, principalmente, e, quando em vez, do Poder Judiciário. E eu acho que essa fala de V. Exa. demonstra uma maturidade muito grande, que traz para nós, também, parte dessa responsabilidade de encontrarmos uma equação fiscal que dê ao país a estabilidade de que ele precisa para poder cumprir a sua tarefa, que é atender melhor a sua população, que é funcionar melhor e que é dar segurança para quem investe e para quem quer empreender no nosso país. Eu queria cumprimentar V. Exa. por essas palavras sábias que proferiu aqui nesta sessão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho. Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. É só para um comentário rápido. Eu tenho ouvido bastante aqui, com razão, da necessidade de compensação da desoneração, o que, sem dúvida nenhuma, é importante. E nós compartilhamos de toda essa preocupação, mas o que eu gostaria de colocar - talvez, não seja a maneira mais ortodoxa de compensar a desoneração, mas eu acho que, pelo menos, seria a maneira mais lógica do ponto de vista de todo mundo que paga imposto - é que, ao invés de buscar um aumento de tributos ou de outras coisas, o Governo também reduzisse os seus custos, como uma maneira de compensação dessa desoneração. Acho que seria muito importante isso aí e mais lógico de se fazer. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente, eu também gostaria de registrar a sua iniciativa, a coragem e a determinação por essa decisão. Na minha modesta opinião, é uma medida provisória que foi editada e publicada pelo Executivo de uma forma açodada, porque não foi discutida no âmbito do Congresso Nacional, em que ela pegou todos praticamente de calças curtas, que é a expressão que nós mais usamos no interior do país. E aí criou-se esse grande imbróglio. Por isso, eu queria reconhecer a sua atitude pela decisão, pela coragem, pela firmeza e, principalmente, pela coerência. Eu acho que essa decisão expressa o sentimento da grande maioria, a vontade majoritária do Plenário do Senado Federal, porque aumentar impostos no Brasil é algo realmente indefensável. Se nós buscarmos os dados oficiais da Receita Federal, Presidente, das arrecadações só em relação ao primeiro trimestre de 2023, nós tivemos um salto na arrecadação: de R$581 bilhões no primeiro trimestre de 2023, houve um incremento de mais de R$77 bilhões na arrecadação da União, para uma arrecadação histórica de R$657 bilhões. Se nós pegarmos só o último mês de abril, Sr. Presidente, houve um aumento real de quase 9% da arrecadação comparativamente ao ano de 2023, com um incremento de R$12 bilhões.
17:52 R	A gente, muitas vezes, se depara, Sr. Presidente, com a reflexão sobre o que realmente nós queremos do país, porque foram tantas matérias discutidas e aprovadas aqui no Senado Federal e também na Câmara dos Deputados: aprovação do voto de qualidade no Carf; o resgate na arrecadação do DPVAT; aqui recentemente - essa matéria ainda está sendo discutida na Câmara Federal - a taxação dos importados de até US$50... Então, a gente não sabe onde essa agenda sedenta pela arrecadação vai parar. Eu tenho conversado com os colegas Senadores e Senadoras, e, às vezes, a sensação é que nós estamos aqui tendo uma inversão de valores. Nós estamos nos tornando, talvez, auditores da Receita Federal, tentando buscar caminhos para poder aumentar a arrecadação do Governo, sem que haja minimamente a contrapartida, como foi dito aqui pelo colega Senador Astronauta, sem que haja o bom exemplo do Governo em relação também à redução da máquina do Executivo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 5.395, de 2023 (nº 1.434/2011, na Casa de origem), da Deputada Professora Dorinha Seabra - da então Deputada, hoje Senadora Professora Dorinha Seabra -, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Parecer nº 31, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alan Rick, favorável ao projeto; e Parecer nº 52, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. A Emenda nº 1 é considerada inexistente, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com grande honra que me dirijo a esta Casa para que a gente possa debater um dos temas fundamentais ao coração dos estudantes brasileiros. Aqui temos representantes da União Nacional dos Estudantes, que recebemos durante o processo de debate da formulação do nosso parecer. E, hoje, também parabenizo a nossa Senadora Dorinha, que elaborou este projeto que muito nos honrou relatar aqui no Senado. O projeto tem como objetivo fundamental, Sr. Presidente, garantir e ampliar as condições para a permanência dos nossos estudantes na educação superior, profissional, científica e tecnológica, assegurando a conclusão de seus respectivos cursos. O Pnaes, conforme estabelecido em seu art. 1º, visa a democratizar e garantir as condições de permanência dos nossos estudantes na educação pública federal, reduzindo significativamente as taxas de retenção e de evasão. Esse é um passo crucial para garantir que mais estudantes possam não apenas ingressar, mas também concluir seus estudos, enfrentando e superando os desafios financeiros que, muitas vezes, impedem a continuidade acadêmica. O art. 3º do referido projeto define o custeio e o direcionamento dos recursos para as instituições participantes, enquanto o art. 4º discrimina os programas e ações incluídos na Pnaes, tais como o Programa de Assistência Estudantil (PAE), o Programa de Bolsa Permanência (PBP) e muitos outros, voltados para alimentação, moradia, transporte, acessibilidade, saúde mental, entre outros aspectos essenciais para o bem-estar e o sucesso dos nossos estudantes.
17:56 R	Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é importante destacar que este projeto não cria novas despesas para a União, mas, sim, consolida e dá maior segurança jurídica a programas já existentes, como o atual Pnaes e o Programa de Bolsa Permanência. A aprovação deste projeto não implica renúncia de receitas ou aumento de despesas, mas reforça o compromisso do Estado brasileiro com a educação de qualidade e acessível. Vivemos um momento em que, apesar dos avanços no acesso à educação superior, muitos estudantes ainda enfrentam dificuldades para custear a sua permanência no ensino superior. Os altos custos do transporte, da alimentação, da moradia e de materiais de estudos são barreiras significativas, especialmente para aqueles oriundos de famílias de baixa renda. Essa realidade é refletida nos números alarmantes, nos índices de evasão escolar. Segundo o Mapa do Ensino Superior no Brasil de 2023, 55,5% dos alunos que ingressaram na faculdade no Brasil desistem antes de se formar, com taxas de evasão ainda mais elevadas nas universidades privadas. A questão financeira é uma constante nas avaliações sobre as causas das desistências. Por isso, o debate sobre a importância dos programas de assistência estudantil é muito urgente. Em audiência pública realizada por esta Casa, representantes dos alunos, professores, universidades públicas defenderam, de forma unânime, a regulamentação por lei da Política Nacional de Assistência Estudantil, destacando que sua inclusão na lei transformará a assistência estudantil de um simples benefício em um direito. A Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, Márcia Abrahão Moura, ressaltou que 70% dos estudantes das universidades públicas federais possuem renda familiar abaixo de um salário e meio por pessoa, reforçando a necessidade de apoio para a permanência escolar. Além disso, a política abrange dez programas que abordam aspectos essenciais para o desempenho acadêmico e a conclusão do curso, melhorando, assim, as condições de ensino e de aprendizagem. Sras. e Srs. Senadores, precisamos enfrentar esse desafio da evasão escolar e trabalhar para garantir que os nossos estudantes permaneçam em sala de aula, adquiram uma formação de qualidade e possam contribuir para o desenvolvimento do nosso país. A aprovação do Projeto de Lei 5.395, de 2023, é um passo decisivo nessa direção. Por tudo isso, peço o apoio de todos os colegas Senadores e Senadoras para a aprovação desta matéria de grande e fundamental importância para o nosso país. Vivam os estudantes do Brasil! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero também, da minha parte, parabenizar a Senadora Professora Dorinha, autora deste projeto de lei enquanto Deputada Federal, que agora está sendo apreciado pelo Senado Federal. O Senador Alan Rick já se referiu também à relatoria. Tive a honra de relatar o projeto na Comissão de Educação e quero enfatizar que é essencial para a vida dos estudantes. Muitos estudantes desistem, se evadem, param de frequentar as nossas instituições de ensino superior ou profissionais, técnicas, tecnológicas nos institutos federais por falta de condições de se manterem na instituição. Então, é um programa nacional de assistência estudantil, como já foi dito, num conjunto de áreas importantes.
18:00 R	Basta lembrar, por exemplo, uma família que esteja no CadÚnico, em que o estudante, o filho, tenha entrado numa instituição de ensino federal e que não tenha condições de se manter lá. Então, essa é a alternativa que tem que não só ser implantada e aprovada pelo Senado, pelo Plenário no dia de hoje, mas a gente tem que ter uma política pública cada vez mais aprimorada para que o sucesso do aluno, também através da assistência, possa acontecer. Que não haja esse desperdício de recursos, porque, quando um estudante se evade por falta de condições, - reprova, não tem condições -, é uma vaga, uma vaga que está deixando de ser ocupada, é um profissional que não está se formando. Então, a gente pede o apoio e enaltece o trabalho da Professora Dorinha como autora do projeto, também o trabalho da Câmara dos Deputados, da Deputada... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... Alice Portugal, que fez o trabalho também na Câmara dos Deputados - parabéns! -, e a todo o conjunto de Senadores, porque, na Comissão de Educação e Cultura, o projeto foi aprovado por unanimidade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha, e, na sequência, à Senadora Janaína Farias. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiramente para destacar o projeto meritório, a autora, a Senadora Professora Dorinha, foi muito feliz em propor a Política Nacional de Assistência Estudantil. O nosso colega Alan Rick também enriqueceu demais esse projeto. Aqui eu quero destacar, sim, algo que a gente sempre fala que é a dificuldade de o estudante chegar ao ensino superior, mas algo que não é falado é justamente a dificuldade de esse estudante permanecer no ensino superior. Esse projeto traz não apenas a questão de destinar recursos, mas cria uma política pública necessária, importante. Aqui eu quero destacar três pontos que trazem uma grande dificuldade para o estudante, que inclusive criam um limbo, porque nem o Estado se responsabiliza, nem o município se responsabiliza, como, por exemplo, o transporte. Então, muitas cidades do interior fazem, por liberalidade, o transporte para aquele estudante se locomover para um município próximo onde tem um ensino superior. Então, não está disponível em todas as cidades, mas, normalmente, em cada região, há um instituto federal, há uma universidade, e esses alunos ou desembolsam o recurso, ou ficam à mercê dos Prefeitos, que não têm a obrigação de assim o fazer. Então, a partir do momento em que se cria uma diretriz, se encaminha uma possibilidade para que essa situação do transporte seja resolvida, eu tenho certeza de que nós estamos dando um grande passo, um grande estímulo para que os alunos permaneçam no ensino superior. Aqui, eu quero destacar, também, a parte da alimentação, principalmente no que se refere aos institutos federais, que é uma pauta constante de todos os diretores e reitores dos institutos federais: a dificuldade de se ter refeitórios, de se ter uma alimentação para o aluno aprender durante o período de ensino, e, com certeza, esse projeto ajuda nesse direcionamento.
18:04 R	Também inova aqui ao falar de um assunto que sempre foi tratado como tabu, mas que, felizmente, agora, está tendo prioridade, que é a questão de se ter uma preocupação com a saúde mental. Então, nesse projeto, eu pude observar essa preocupação, tanto em um ambiente saudável e harmônico entre professores e alunos, como também nessa falta de instrumentos para que os alunos possam estudar, em pé de igualdade, com os demais alunos que têm acesso a alimentação e a transporte. Essa outra parte da saúde mental vem em um bom momento. Então, eu quero parabenizar a Senadora Professora Dorinha, por propor esse projeto, e ao nosso colega Alan Rick, pelo excelente relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Senadora Janaína Farias tem a palavra para discutir. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os colegas Senadores e Senadoras. Gostaria de parabenizar a autora, Senadora Dorinha, por esse projeto importante para os estudantes do ensino técnico dos institutos federais, como também para os das universidades. Queria cumprimentar quem está aqui - veio acompanhar a votação -, que é o Alexandre Brasil, o Secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação, representando o Ministro Camilo. Tem aqui a Manuella, que está representando a UNE, e a Jade, da Ubes. O Vinicius, da ANPG, também está aqui. Então, parabenizo a Senadora, parabenizo a todos os Senadores e todas as Senadoras, pelo importante projeto aqui aprovado. É importante ter projetos que possam garantir a permanência desses estudantes nas universidades ou nos institutos federais, e ter, realmente, projetos para a questão da alimentação, com restaurantes universitários. Inclusive, ontem, o nosso Presidente Lula, junto com o Ministro Camilo Santana, anunciou mais recurso para o PAC, com o PAC Universidades e o PAC Institutos Federais, de R$5,5 bilhões e R$3,9 bilhões, que vão consolidar as universidades, para, justamente, que a gente possa ter restaurantes universitários e laboratórios. Então, são projetos importantes, para que a gente possa fortalecer o ensino superior no Brasil. Na oportunidade, queria repetir aqui que o Enem está aberto até o dia 14, para que a gente possa mobilizar os estudantes, para que eles possam, futuramente, ter acesso ao Pnaes. Assim, parabéns, Presidente! Parabéns a todos os colegas Senadores e Senadoras! Parabéns, Senadora! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu começo saudando a autora do projeto, a Senadora Dorinha Seabra, ainda como Deputada; todos os Relatores - na Câmara, a Deputada Alice Portugal, aqui no Senado, o Senador Alan Rick e o Senador Flávio Arns -; e todo o movimento estudantil, que acompanhou a votação, desde as Comissões até agora. Esse é um projeto que se espera há muito tempo, porque ele tem um alcance muito importante. A sua forma de funcionamento será de uma maneira articulada. Será implementado de forma articulada, com as atividades de ensino, pesquisa e extensão das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação, portanto, articulando a formação geral com a formação profissional. Outro ponto importante é que esse programa vai se articular com vários programas e ações que já existem. A gente vai ter o Pnaes como um fio condutor de tudo aquilo que é preciso para que o estudante se mantenha na universidade, se mantenha no curso superior.
18:08 R	Cito, rapidamente, quais são os programas que serão abrangidos pelo Pnaes: Programa de Assistência Estudantil, Programa de Bolsa Permanência, Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior, Programa Estudantil de Moradia, Programa de Apoio ao Transporte do Estudante, Programa Incluir de Acessibilidade na Educação, Programa de Permanência Parental na Educação, Programa de Acolhimento nas Bibliotecas, Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes, Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior, Benefício Permanência na Educação Superior, além de serviços oferecidos pelas próprias instituições. Então, é um projeto de longo alcance. Eu parabenizo por toda a tramitação exitosa desejando que a sua implementação seja breve, seja ágil e contemple todos os nossos estudantes brasileiros e brasileiras. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, a autora do projeto, Professora Dorinha Seabra. Na sequência, o Senador Chico Rodrigues. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu gostaria de, primeiro, agradecer à Deputada Alice Portugal, que foi a Relatora na Câmara, num processo de construção democrática desse projeto que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil. Esse projeto nasceu em 2011 com a vontade e a determinação de criar uma política pública permanente que não sofra solução de continuidade e que possa, junto com uma política de fortalecimento do acesso ao ensino superior, aos institutos federais, à pós-graduação e também a política de cotas, de atendimento... Meu estado tem uma universidade que foi inovadora em relação à política para a área indígena e quilombola e de cota racial, mas o nosso principal desafio é a permanência e o sucesso. E, com esse texto que foi construído na Câmara e no Senado, e eu gostaria de agradecer ao Senador Alan Rick, que foi o Relator na CAE, ao Senador Flávio Arns, Relator na Comissão de Educação e em Plenário, o apoio de colegas Senadores e Senadoras na Comissão de Educação, com essa criação da Política Nacional de Assistência Estudantil, vai-se permitir que os institutos federais e as universidades possam fortalecer todo o atendimento ao nosso estudante. Eu não posso deixar de aqui cumprimentar a Presidente da Ubes, a Jade, que está aqui conosco, a Presidente da UNE, a Manuella, ao Presidente da ANPG, o Vinicius, que representam aqui os estudantes secundaristas, os estudantes do ensino superior dentro das instituições federais de ensino e também os estudantes de pós-graduação. O programa, ao instituir política de moradia estudantil, de alimentação, de assistência em diferentes panoramas, garante que o Estado brasileiro assuma um compromisso com a permanência, com o sucesso, com o acesso e, sobretudo, no atendimento às pessoas que mais precisam desse atendimento. Aqui, eu estou falando do público mais vulnerável que tem no acesso ao ensino superior, no ensino tecnológico, a sua oportunidade de formação, de entrada no mundo do trabalho, na contribuição com o desenvolvimento regional, nas políticas diferenciadas na área de segurança pública, da saúde, da educação e de tantas outras áreas. Na pessoa da Manuella, da Jade e do Vinicius, eu queria saudar todos os estudantes brasileiros que acreditam no papel da educação, que acreditam e sabem - vem cá, Manu, aqui pertinho! - o quanto o acesso e a permanência farão diferença.
18:12 R	Nós precisamos garantir esse acesso. É na educação, seja na educação básica, seja no ensino superior ou na pós-graduação, que nós vamos ter garantia de que o país reescreve uma nova história de permanência, de sucesso, de desenvolvimento, mas, acima de tudo, de respeito e de democracia. Então, eu agradeço a todos os colegas, agradeço de maneira especial ao Presidente, que tornou isso uma realidade. E a nossa expectativa é de que seja homologada a Pnaes e, logicamente, a nossa construção orçamentária, a cada edição do Orçamento, para que seja uma realidade. Quero também cumprimentar, embora não esteja aqui mais conosco, mas esteve aqui trazendo um abraço, a Presidente da Andifes, que reúne as instituições de ensino superior federais, a Reitora da UnB, Márcia Abrahão. E, na pessoa dela, quero saudar todos os reitores e reitoras deste país e dizer, Manu, que a sua luta é a luta deste Senado, é a luta da educação, da democratização e do acesso a uma universidade que seja a cada dia mais democrática e que respeite as nossas diferenças, e, ao mesmo tempo, fortaleça as oportunidades que nós devemos garantir a todos os jovens deste país. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Professora Dorinha, autora dessa matéria enquanto Deputada e hoje tem a oportunidade, como Senadora, de defendê-la no Plenário do Senado. Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, o partido encaminha o voto "sim", entendendo inclusive que a proposição pretende instituir a Pnaes, a Política Nacional de Assistência Estudantil, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos. Sua implementação será feita de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, com vistas ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais de graduação e em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio. Dentre os objetivos da Pnaes estão, além de outros, democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal, minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência de estudantes nos cursos na educação pública federal e na conclusão desses cursos, reduzir as taxas de retenção e de evasão na educação pública federal, bem como contribuir para a promoção da melhoria de desempenho acadêmico, de inclusão social pela educação e de diplomação dos estudantes. É interessante, Sr. Presidente, no texto proposto, que está bem estruturado, uma vez que já é fruto do substitutivo apresentado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, sob a relatoria da Deputada Alice Portugal, após amplo debate de diversas proposições que tramitavam em conjunto, encabeçada pelo PL de iniciativa da então Deputada Professora Dorinha, hoje nossa colega Senadora. Além disso, o PL contempla uma vasta gama de programas que, juntos, formam um conjunto robusto de medidas de apoio à permanência dos estudantes nos cursos superiores do ensino técnico médio.
18:16 R	Uma das inovações positivas da proposição é incluir também o público do ensino médio técnico das instituições federais. Além disso, a possibilidade de inclusão no Pnaes de alunos de pós-graduação strictu sensu, caso haja disponibilidade de recurso orçamentário. É extremamente relevante e meritória. E no meu estado especificamente, Sr. Presidente, só para se ter ideia, a evasão do ensino superior em Roraima é enorme. Para se ter uma ideia, 35% dos alunos que frequentam os cursos presenciais, há uma evasão natural por ano. E na EaD, o ensino à distância, quase 40%. Portanto, essa bolsa de permanência de R$700 é meritória, oportuna e dá a esses jovens carentes uma oportunidade de frequentar, continuar e concluir seu curso universitário. Eu quero aqui dar um abraço na Presidente da UNE, Manuella Mirella, na Jade e no Vinicius, pela obstinação e, acima de tudo, pelo exemplo aos demais jovens brasileiros, lutando por essa causa. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, esse projeto de assistência estudantil é de uma importância fundamental. Todos já falaram aqui, e eu quero cumprimentar a Professora Dorinha, o pessoal da UNE e da Ubes. Gente, é em um caso assim que a gente vê vários casos. As pessoas que saem do orfanato, quando são aprovados no Enem, não podem ficar lá, Presidente, Senadores e Senadoras. E essa assistência estudantil, além de tudo o que foi dito aqui, é isso aí. Isso é defender a educação, é aquela história que eu digo, educação é a única maneira de diminuir as desigualdades sociais, educação é a única maneira de reduzir a violência. Parabéns, Professora Dorinha! Parabéns a essa turma da UNE e da Ubes, que lutaram por isso. E parabéns, Presidente, porque deu essa prioridade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia. E gostaria, em nome da Presidência do Senado, de cumprimentar todas as entidades estudantis que estão presentes no Plenário do Senado Federal. São todos muito bem-vindos e bem-vindas ao Plenário para acompanharem a votação desse projeto. Para discutir, Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, como Líder do União Brasil, parabenizo a autora e o Relator. O União Brasil tem a alegria de protagonizar esse momento. Tem a relatoria do Senador Alan Rick, tem a autoria da Senadora Professora Dorinha, e isso nos dá a segurança de que o projeto está, como sempre, muito bem encaminhado. A Professora Dorinha tem esse talento, ela tem o conhecimento técnico profundo dos temas da educação e tem a sensibilidade política para que possa fazer um texto que tenha condição de ir ao alcance, ao encontro daquilo que as entidades estudantis, a nova geração brasileira demanda. Eu, que fui aluno de universidade pública, lá nos bancos da Universidade Federal da Paraíba, tenho a alegria de ver esse projeto da Professora Dorinha, com o Senador Alan Rick, indo adiante. Então, o União Brasil, logicamente, ao lado da Senadora Dorinha e do Senador Alan Rick, encaminha, desde já, o voto "sim" ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O União Brasil, que tem a autoria e a relatoria, tem um grande Líder no Senado Federal, o Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A convivência com V. Exa. tem me ajudado bastante. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
18:20 R	Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres - votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. (Palmas.) A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Cumprimento, uma vez mais, as entidades estudantis que estão presentes no Plenário do Senado Federal, nas galerias do Senado, com o seguinte cartaz da UNE: "Quem entrou quer ficar, Pnaes como lei já!". Parabéns! Parabéns pela conquista. Parabéns à Professora Dorinha, ao Senador Efraim Filho, ao Senador Flávio Arns, pela aprovação desse projeto. Anuncio o item 2. Projeto de Lei nº 6.294, de 2019, do Deputado Carlos Henrique Gaguin, que altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional. Pareceres, nº 9, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto; e nº 60, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 268, de 2021, do Deputado Federal Roberto de Lucena, que altera a Lei nº 9.615, de 1998, para coibir a prática de intimidação sistemática no esporte - bullying no esporte. Parecer nº 10, de 2024, da Comissão de Esporte. Relator: Senador Rodrigo Cunha, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, num primeiro momento aqui eu quero destacar como o Senado Federal está de acordo com o momento que o Brasil e o mundo vivem. Esse projeto, que é o item 3, trata de coibir a prática de intimidação sistemática, ou seja, o bullying no esporte. Acredito que, nos últimos anos, o ápice está sendo neste momento, em que nós temos - no esporte mais popular do Brasil e do mundo, que é o futebol -, novamente, um jogador brasileiro que tem tudo para ser o melhor jogador do mundo eleito neste ano, sendo símbolo da luta contra o bullying no esporte, contra o racismo. Aqui se envolve uma situação com a outra, a partir do momento em que há uma intimidação sistemática que faz com que aquele atleta seja discriminado, seja colocado numa situação vexatória ou que se sinta incomodado.
18:24 R	Então, essa lei poderia muito bem ter sido batizada com o nome de Vinicius Jr., Vini Jr., como é conhecido, pela coragem e pela firmeza que ele teve, e tem, de encarar um assunto que para muitos deveria ser ignorado, porque ele só deveria se preocupar em jogar futebol dentro das quatro linhas, mas ele demonstrou uma grande maturidade em dizer: "Não, aqui não é só contra um atleta - e mesmo que fosse -, é contra todas aquelas pessoas que se sentem intimidadas, que sofrem diariamente pela cor da sua pele". Então, a atitude do Vinicius Jr. de ter ido contra até orientações - e olha que ele é muito bem orientado por marqueteiros, por coachs, por auxiliares - para que não entrasse em uma luta contra o racismo, ele assim o fez e conseguiu, inclusive, pela primeira vez, ter uma condenação por racismo na Espanha, o que, inclusive, é uma das exceções de todo o mundo. Esse assunto se torna o assunto do momento, infelizmente, porque a gente tem que evoluir. Não é razoável chegar ao ano de 2024 e ainda buscarmos legislações para proteger... Então, esse projeto, que tem origem na Câmara dos Deputados, trata justamente de estímulos para se combater a prática de intimidação sistemática, modificando assim a Lei Pelé. Já passou da hora de se exigir a cultura do respeito dentro e fora de campo, para os jovens. E olha aqui quem eu mencionei. Eu mencionei o principal atleta do momento, no principal esporte que tem no planeta. Se ele sofre racismo, sofre bullying sistemático, imaginem os senhores aqueles outros que não têm o mesmo destaque. Então, quantas pessoas são desestimuladas ao saberem que vão se expor para defender uma cor e um time, para lutar pelo seu esporte, por aquilo em que acreditam e, sabendo que, ao se exporem, vão ser julgadas pela cor ou por qualquer outra situação pela qual alguém queira diminuí-las? Isso é inaceitável. Por isso é que eu quero render aplausos para o atleta Vinicius Jr. E acredito que esta Casa reconhece também, através desta lei, que é uma alteração na Lei Pelé, a Lei 9.615, para coibir a prática de intimidação sistemática, o bullying no esporte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só quero reforçar isso que o nobre amigo Rodrigo Cunha colocou. Em primeiro lugar, a questão da penalização das pessoas que cometeram atos de racismo na Espanha. Isso é muito importante para o esporte mundial: penalização. Vai para a cadeia. Vai ser condenado, porque isso é algo intolerável. Porém, eu quero destacar uma frase do Vinicius Jr., do Vini Jr., que me chamou muito a atenção e que, na verdade, eu acho que deveria orientar o trabalho de todos nós, porque ele foi muito feliz na declaração, no meu ponto de vista. Ele disse: "Eu não sou vítima [...] [do racismo]. Eu sou algoz [...] [do racismo] - Eu não sou vítima [...] [do racismo]. Eu sou algoz [...] [do racismo]". Essa é uma atitude, assim, que tem que ser elogiada, na minha opinião, não só pelo Brasil, mas pelo mundo. Uma pessoa com a expressão pública de Vini Jr. dizer: "Olhe, eu sou algoz [...] [do racismo]", dessa coisa que não deveria estar acontecendo.
18:28 R	Então, que essa atitude seja a nossa atitude. Vamos todos nós sermos algozes desse crime hediondo, que é o racismo. Quero parabenizar a Justiça da Espanha, por um lado, pela condenação, finalmente, de pessoas que cometeram esse ato de racismo, e enaltecer e chamar a sociedade brasileira, em particular, para seguirmos a orientação do Vini Jr. Vamos ser algozes do racismo, onde quer que estejamos. Obrigado, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Oradores inscritos: Senador Paulo Paim; (Pausa.) Senador Veneziano Vital do Rêgo; (Pausa.) Senador Zequinha Marinho; (Pausa.) Senadora Janaína Farias. Deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) Como oradora, a Senadora Janaína Farias tem a palavra. Na sequência da Senadora Janaína Farias, será o Senador Zequinha Marinho. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite a todas as Senadoras, Senadores e a todos que nos escutam neste momento. Queria aqui, hoje, falar de um assunto não muito agradável, mas infelizmente é a realidade que nós estamos vivendo hoje com relação à violência contra a nossa querida Maria da Penha, nossa ativista lá do Ceará. É triste constatar que, prestes a completar 80 anos, a ativista Maria da Penha Fernandes, minha estimada conterrânea, precise encarar mais uma batalha para conseguir viver em paz. Essa mulher, a quem deveriam ser dirigidas todas as homenagens pelo grande serviço prestado à nação, Senadora Zenaide, em especial às suas meninas e mulheres, vem enfrentando ameaças contra sua integridade física. Ameaças estimuladas por mentiras que, infelizmente, são espalhadas, por exemplo, por aqueles que buscam lucrar os likes obtidos por meio de fake news, divulgadas incertamente pela terra sem lei que é o ambiente das redes sociais. Infelizmente, Senadora Zenaide, é o que a gente sofre hoje com relação às redes sociais sem um controle. Com pseudonotícias sensacionalistas, pessoas sem caráter, que não teriam vez numa discussão qualificada, ganham inesperados holofotes por meio de mentiras e, com isso, incitam o comportamento criminoso, espalham a discórdia e acirram práticas violentas.
18:32 R	Não é necessário, senhoras e senhores, repetir os números da violência que atinge as mulheres. V. Exas. estão cientes do enorme desafio que a segurança de meninas e mulheres representa para todas as pessoas comprometidas com as políticas deste país; sabem que a violência praticada dentro de casa ganhou visibilidade política e amplo espaço no debate político. E, nesse contexto, há quem possa negar a importância das leis que protegem as mulheres, leis que ganharam força justamente a partir da aprovação da Lei Maria da Penha, Presidente. Essa lei é absolutamente importante, e ela nasceu de uma história triste e trágica, representada por uma senhora numa cadeira de rodas; uma história documentada e registrada de maneira tão minuciosa que só mesmo a absoluta má-fé poderia negar sua veracidade, Senadora Jussara. E a protagonista dessa história é uma menina cearense, uma menina que, ao contrário de tantas outras, teve uma infância tranquila, pôde frequentar a escola, terminou o ensino médio, tornou-se farmacêutica bioquímica pela Universidade Federal do Ceará e conseguiu fazer um mestrado na Universidade de São Paulo, Senador Cid Gomes. Como tantas outras, casou e teve três filhas. Morava no nº 116, na Rua Fausto Cabral, no bairro de Papicu, em Fortaleza. Lá, ela tocava a vida, trabalhava, criava suas três filhas - Viviane, de 6 anos; Cláudia, de 4; e a pequena Fabíola, com 2 aninhos -, e tentava equilibrar um relacionamento conjugal que se desgastava em virtude do comportamento violento do marido. Há 41 anos, ela foi acordada por um estampido. Suas sensações, naquele momento, eram conflitantes. Ela sentia um líquido quente borbulhando em suas costas, mas não sentia as pernas. No Hospital Geral de Fortaleza, um grupo de cirurgiões trabalhou durante cinco horas para salvar sua vida. Quando recuperou a consciência, ela ficou sabendo que um tiro de escopeta calibre 20 tinha destruído a terceira e a quarta vértebras de sua coluna torácica, na altura da base do coração, e que dificilmente ela voltaria a andar. O inquérito policial foi concluído no ano seguinte. A denúncia do Ministério Público contra seu marido foi aceita pela Justiça dois anos depois. O primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri ocorreu após oito anos. O júri, composto por cinco homens e duas mulheres, concluiu que o ex-marido tentou matá-la por motivo torpe, com um disparo de arma de fogo, enquanto ela dormia. Ainda assim - vejam, senhoras e senhores -, o réu continuou em liberdade, aguardando recursos. Treze anos depois do crime, um novo Tribunal do Júri, composto por quatro homens e três mulheres, confirmou a sentença. Novos recursos foram interpostos, desta vez à terceira instância. O homicida frustrado permaneceu livre e impune até outubro de 2002, 19 anos depois do crime, quando, finalmente, foi preso. Quanto tempo ele ficou na cadeia? Pouco mais de um ano. Depois disso, progrediu para o regime semiaberto e, logo em seguida, obteve liberdade condicional. A esse homem violento foram garantidas todas as oportunidades de defesa. Nenhuma instância judicial pôs em questão a veracidade da denúncia: ele atirou para matar. Ao fim de uma jornada de mais de 40 anos de sofrimento, Maria da Penha reuniu forças para buscar justiça, não só para ela própria, mas para todas que, como ela, sofriam vendo seus agressores serem castigados com medidas simbólicas, como o mero pagamento de cestas básicas.
18:36 R	Em foro internacional Maria da Penha conseguiu o reconhecimento de que o próprio Estado brasileiro falhou com ela e falhava com as mulheres ao dispor de uma lei própria que as protegesse. E, como resultado, hoje, ao contrário daquela época, nós mulheres podemos dizer que temos finalmente uma lei que nos protege. Hoje, graças à Lei Maria da Penha, nós, meninas e mulheres brasileiras, podemos contar com a Lei nº 11.340, de 2006, que esta Casa também aqui aprovou. É triste verificar que, após tantas lutas, Maria da Penha precisou ser incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, por constatar que, como resultado de mentiras espalhadas pelas redes sociais, ela se encontra em situação de risco, apoiada pelo Governo do Estado, Governador Elmano, e pelo Ministério das Mulheres. Como nós da Bancada Feminina afirmamos em nota divulgada na semana passada, é inadmissível que uma pessoa cuja história de vida simboliza o combate à violência contra a mulher em nosso país, dando seu nome à lei mais importante que temos em defesa das brasileiras, continue sendo vítima de agressões por parte de covardes delinquentes, que se escondem no anonimato digital - a nossa Líder, Leila, propôs de imediato essa carta. Vejam bem, quatro décadas depois de escapar da morte, Maria da Penha está novamente sob risco, com quase 80 anos. Ela foi escolhida como alvo de milícias digitais, Presidente, que movimentam contra ela uma campanha desprezível de injúria, calúnia, difamação e ameaças. A coisa para mim é tão inconcebível que fico me perguntando até quando vamos tolerar que gente dessa laia e que aja dessa forma permaneça impune, Senadora Soraya. De minha parte, tenho a dizer que, desta vez, Maria da Penha não está sozinha. Estamos todas nessa luta junto com ela, seremos o seu exército. O Governador do Ceará Elmano de Freitas já anunciou que a casa da Rua Fausto Cabral, onde ocorreu o crime em 1983, será transformada em um memorial. O memorial vai consolidar informações e garantir que as futuras gerações tenham ciência dos fatos que culminaram com a aprovação da Lei Maria da Penha. A mentira e o ódio não prevalecerão nem hoje nem no futuro. Por fim, informo a esta Casa que eu estou encaminhando nesta tarde ofício ao Sr. Procurador-Geral da República Paulo Gonet, expondo esses fatos e solicitando a instalação de investigação relacionada à possível disseminação de discurso de ódio contra as mulheres por parte do canal Brasil Paralelo, responsável pela produção e distribuição deste suposto documentário que insufla o ódio contra as mulheres. Solicito à Mesa, Sr. Presidente, que cópia desse ofício enviado ao Procurador-Geral da República seja incluída nos Anais desta sessão. Realmente, a gente fica indignada pela história... (Soa a campainha.) A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... de você ver as milícias digitais atacando uma senhora de quase 80 anos, que lutou tanto, depois de uma grande tragédia que a deixou numa cadeira de rodas. Então, a gente fica aqui indignada. Mas, mais uma vez, quero agradecer e parabenizar a Bancada Feminina, que, de imediato, solidarizou-se com a nossa querida Maria da Penha. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Janaína. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Sr. Presidente, eu queria fazer só um aparte à nossa Senadora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Senadora Zenaide Maia tem a palavra. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para apartear.) - Agredir Maria da Penha... Quando a gente pensa que perde a capacidade de se indignar, aí a gente vê uma mulher corajosa, que mostrou a importância da denúncia sobre a violência.
18:40 R	Então, a gente tem que ter todo esse apoio à Maria da Penha. Isso são criminosos, gente! Se for só ameaça digital... Mas são criminosos ameaçando uma mulher que é um exemplo, gente, não só para o Brasil, mas para o mundo, uma mulher que lutou por uma lei que é uma das mais modernas e que a gente vem aperfeiçoando. E, agora, essa mulher está ameaçada. Mas já está com segurança, não é Janaína? A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Ela já está na proteção. O Governo do estado já colocou... (Soa a campainha.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Tem que pegar quem a está ameaçando, porque quem está ameaçando Maria da Penha está ameaçando todas as mulheres brasileiras. Eu não tenho dúvida disso! E agora, além de feminicídio seguido, nós temos a autora da lei sendo massacrada, com ameaças, precisando de segurança 24h. A única coisa que a gente quer é viver, gente! Aqui ninguém está pedindo privilégio. A gente está pedindo justiça para mais de 50% da população deste país. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É pelo canal Brasil Paralelo, você acredita? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Senadora Jussara concluiu? (Pausa.) Perdão. A Senadora Janaína concluiu? (Pausa.) A Senadora Soraya deseja fazer um aparte também, Senadora? A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Concede-me um aparte? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Soraya Thronicke. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para apartear.) - Eu gostaria de parabenizá-la pelo discurso e de parabenizar também a Bancada Feminina. E gostaria de chamar todos os Senadores, homens, para tratarem desse assunto conosco, para se indignarem conosco. (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Esse não é um assunto de mulher, Presidente. Esse é um assunto nosso, esse é um assunto de todos nós. Não é assunto de mulherzinha, com todo o respeito. Tinha que ter um homem. Eu quero ver um Senador agora, nessa tribuna, falando sobre isso e chamando a atenção para essa covardia. E quero pedir prioridade de tramitação para projetos que tratam disso. E eu vou colocar dois meus aqui. Zenaide, estou indignada. Nós temos uma pré-candidata a Vereadora em Porto Alegre. Ela é um dos grandes símbolos - Bárbara Penna - dessa luta contra o feminicídio. Há cerca de dez anos, o companheiro dela ateou fogo nela. (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - (Fora do microfone.) Ela se jogou do terceiro andar. Não satisfeito, ele matou as duas crianças do casal e o senhor vizinho que foi ajudá-la também foi morto. Pois bem, ele foi condenado e, cumprindo pena em Porto Alegre, lá no Rio Grande do Sul, sempre a ameaçou da cadeia. Por isso, com ajuda do então Ministro Sergio Moro, eu entrei com projeto de lei para que o cumprimento da pena desse tipo de crime seja feito em outro estado. O agressor deve ficar longe dessa vítima. Bom, a lei até agora não caminhou aqui no nosso Senado Federal, infelizmente, porque ela é de 2022, não andou, está parada em alguma gaveta ou em algum escaninho ou em alguma nuvem aqui, Presidente. (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ele já cumpriu um percentual da pena e agora entra em regime semiaberto ou em regime aberto. E, na frente do juiz, ele já disse que, quando saísse, iria atrás dela. Ela está desesperada e morrendo de medo.
18:44 R	Então, nós temos projetos para tratar disso, como o projeto do cão protetor. E quero pedir a V. Exa., Presidente - o cão que nós estamos treinando, o Athos, para ser o cão protetor... Por quê? Um cão não tem medo, um cão não descansa. Se uma mulher tem um cão do seu lado, quero ver agressor que chegue perto. Esse projeto precisa andar. E eu vou aproveitar: eu poderia construir essa baia? Quero só a autorização de V. Exa. Falta só uma baia aqui no Senado para que o Athos venha morar aqui e tenha estrutura para ser o cão guia... (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... que nós copiamos de um projeto de lei que já entrou em vigor em Israel. É possível, de uma forma muito barata, de uma forma muito digna, ter um cão protetor. Então, quero pedir, Presidente. Chega disso! Nós não podemos... Nós temos tudo para que esses projetos caminhem. Obrigada. E parabéns, Janaína! Parabéns à bancada feminina! E agora vamos aguardar os homens falarem sobre isso. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O Presidente vai nos ajudar a votar a lei. Obrigada, Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRA. SENADORA JANAÍNA FARIAS. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Ofício nº 031/2024, enviado pelo Gabinete da Senadora Janaína Farias ao Procurador-Geral da República Paulo Gonet Branco, sobre "Investigação de condutas e medidas protetivas à Sra. Maria da Penha". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Janaína Farias. Com a palavra, o Senador Zequinha Marinho, como orador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, antes de o Senador Zequinha falar, queria fazer só uma questão de ordem. Na quinta-feira retrasada, entrou na pauta o Projeto 3.466, do Deputado Celso Russomanno, é uma coisa simples, para criar o dia do hematologista e do hemoterapeuta. É uma coisa simples. Eu sei que está na pauta de quinta agora, mas a preocupação é quinta não ter quórum novamente. Se pudesse, depois, hoje ou amanhã, botar na pauta... É um projeto muito simples. Não tem objeção nenhuma. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci, eu peço a compreensão de V.Exa. A nossa dificuldade de quórum se agravará se nós esvaziarmos a pauta de quinta-feira. Aí, seria melhor então cancelar a sessão. O que eu peço é a manutenção da pauta prevista para quinta-feira e a presença dos Senadores e Senadoras no Plenário do Senado Federal. Mas me comprometo com V. Exa.: se eventualmente não houver quórum na quinta-feira, pautarei como primeiro item de terça-feira esse projeto. A matéria está pautada, previamente, para quinta-feira, e peço a presença dos Senadores e das Senadoras no Plenário. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, ainda, uma questão de ordem. Agora, no mês de junho, a Senadora Zenaide sabe, é o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino. Nós temos tradição de, todo ano, fazer a sessão solene. Temos o Requerimento nº 1.129 que é exatamente sobre a sessão solene do Dia do Quadrilheiro Junino. Se V. Exa. puder também pautar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Vamos pautar, na data de hoje, para a apreciação do Plenário, Senador Izalci. Com a palavra, o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Requeiro, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplausos à Sociedade Bíblica do Brasil, nossa querida SBB, pelos 76 anos da instituição, que completa, nesta quinta-feira, 11 de junho - nesta terça-feira, perdão - 11 de junho de 2024. Com a missão de promover a difusão da Bíblia e sua mensagem como instrumento de transformação e desenvolvimento integral do ser humano, a Sociedade Bíblica do Brasil, a SBB, completa 76 anos de uma trajetória comprometida em traduzir, produzir e distribuir a Bíblia Sagrada, um verdadeiro manual para a vida, que promove o desenvolvimento espiritual, cultural e social do ser humano.
18:48 R	A SBB foi fundada por líderes cristãos em 1948, no Rio de Janeiro, orientada pelo lema Dar a Bíblia à Pátria. Naquele momento, a instituição assumia atividades relacionadas à tradução, produção e distribuição da Bíblia em todo o território nacional e depois para países diversos. A entidade faz parte das Sociedades Bíblicas Unidas, uma aliança mundial nascida ainda no século XIX e que tem como finalidade facilitar a difusão do texto sagrado. Quero aqui aproveitar para cumprimentar e parabenizar toda a Diretoria Nacional da SBB, assim como, lá em meu Estado do Pará, a Secretaria da SBB, liderada pelo Pastor Adriano Casanova e todos os seus colegas desse maravilhoso ministério. Portanto, meus parabéns aqui, pelo Senado Federal, à Sociedade Bíblica do Brasil, pelo grande trabalho que faz, não só de caráter cultural e espiritual, mas também social, porque, lá em nosso estado, realiza missões sociais importantes, principalmente nas comunidades ribeirinhas e ligadas à Ilha do Marajó, ao arquipélago do Marajó, e assim por diante. Mas, ainda, Presidente, utilizando deste expediente, eu gostaria de informar que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aqui do Senado Federal realizou no dia 6 de junho, agora, quinta-feira passada, de 2024, a partir das 9h, 10h da manhã, na cidade de Melgaço, a diligência externa sobre os crimes denunciados, crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes no arquipélago do Marajó, lá em nosso Estado do Pará. Esteve conosco, colaborando, a quem eu quero aqui agradecer, a Deputada Federal Silvia Waiãpi, lá do Estado do Amapá, nossa vizinha ali do arquipélago do Marajó; o Deputado Federal Delegado Caveira, que é lá do nosso estado; o Prefeito da cidade de Melgaço, Tica Viegas, que não só participou presencialmente, mas também nos ajudou concedendo toda a estrutura que a gente precisava para poder realizar aquele trabalho, que foi um trabalho longo, um tanto cansativo, mas da prefeitura, pelos seus secretários e o Prefeito, que foram muito gentis conosco - gratidão a eles todos -; o Vereador Hermógenes Melo, representando a Presidência da Câmara do Município de Breves; o Vereador Carlinhos Diniz, representando a Presidência da Câmara da cidade de Melgaço; e aí, algumas entidades ali presentes, como a Irmã Henriqueta, que representou o Instituto Dom Azcona; a Missionária espanhola Josefa Iglesias, da Casa de Acolhimento Ágape da Cruz; o Pastor Elvis Ribeiro, da Missão Humanitária das Assembleias de Deus, ministério da igreja mãe, em Belém; o Sr. Paulo Ângelo Nogueira, Promotor de Justiça da cidade de Melgaço; ainda o pároco local, Padre Marcelo; o Pastor Jonias Guedes; e a Missionária Luciene Ribeiro. Foi um trabalho pesado, mas interessante, realizado naquele arquipélago. Como já dissemos, o objetivo ali era conversar com depoentes, ouvi-los, para que, a partir daquele momento, pudéssemos estruturar um trabalho, a fim de que possamos, pouco a pouco, tirar do Marajó aquela chaga, que são os crimes de assédio, de estupro, abusos sexuais principalmente contra crianças e adolescentes.
18:52 R	Alguns depoimentos interessantes que nós ouvimos naquela ocasião foram: o do Sr. Ângelo Menezes, ex-Conselheiro Tutelar do Município de Anajás, que é um grande município no coração do arquipélago do Marajó, onde têm acontecido diversos fatos que chamam a atenção não só daquela região, mas de todo o estado e do Brasil; o da Sra. Marinete Ladeira, avó da garotinha Elisa Rodrigues, lá em Anajás, que perdeu a sua neta, desaparecida, assim, instantaneamente - essa criança, certamente, foi conduzida por alguém, e não se sabe o porquê -, e ainda chora muito a perda da sua netinha; o da Sra. Aldenira Machado, mãe do Henzo, garoto de 14 anos, de Breves, que também foi raptado naquela cidade há não muito tempo; o da Irmã Henriqueta, do Instituto Dom Azcona, que trouxe uma reflexão muito importante sobre a situação não só das questões relacionadas a esse assunto, mas, principalmente, ligadas às questões sociais, como a questão da extrema pobreza ou da miséria que envolve as famílias e as torna muito vulneráveis a essa violência que, lamentavelmente, ainda grassa naquela região do arquipélago do Marajó; e o da missionária espanhola, como já disse, Maria Josefa Iglesias, que dirige, no Município de Portel, a casa de acolhimento chamada Ágape da Cruz, onde tem vinte e tantas crianças que são acolhidas após a violência - após esses acontecimentos todos, ela recolhe e sustenta essas crianças, protegendo-as dos seus agressores e sustentando-as. Esse é um trabalho extremamente importante naquela região. Recebemos muitos depoimentos em vídeo, como o da Ana Francisca, adotada pela Maria da Conceição - foi abusada dos nove aos treze anos essa criança -, lá na cidade de Melgaço; o da Maria da Conceição, avó da Charlene, criança abusada também na cidade de Melgaço; o da Maria Ferreira - caso de 25 crianças adotadas na Justiça -, que tem a guarda dessas crianças e trabalha por elas, lá em Portel também; e o do Peter Avelar, de Cachoeira do Arari, que também colaborou com um depoimento através de vídeo. Outros depoimentos presenciais que tivemos ali foram através do Fernando Soares, Conselheiro Tutelar de Breves, que pôde expor os acontecimentos ligados a essa área na cidade de Breves; da Luciene Ribeiro, da Missão Humanitária, que, com a experiência vivida no arquipélago, acolhe, alimenta e protege crianças e cuida delas, conhecendo profundamente as causas que levam a esses fatos; da Maria Ferreira - já a citamos aqui -, que tem a guarda dessas crianças; do Paulo Nogueira, Promotor de Justiça de Melgaço, que fez o seu relato e deu a sua interpretação daquele cenário, que é tão penoso; assim como também do Alan Robert, Conselheiro Tutelar da cidade de Melgaço, que fez o seu relato. São coisas tristes, minha Senadora, porque a gente ainda tem essa mancha. Vamos começar um trabalho naquela região, para a gente... (Soa a campainha.)
18:56 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... tentar fortalecer a família marajoara, para evitar esses tipos de acontecimentos, porque, lamentavelmente, quando a família não presta atenção, isso acaba acontecendo e manchando a história de um povo tão bom, de uma região tão linda. Eu ouço V. Exa. (Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pedi pela ordem. Nós temos uma notícia boa no meio de muitas coisas que a gente ouve aqui, da agressão à Maria da Penha, de violência contra as crianças marajoaras. Aqui eu quero dizer que nossa querida Senadora Mara Gabrilli foi reeleita para o Comitê das Pessoas com Deficiência da ONU, Senadora brasileira que integrou o grupo, de 2019 a 2022, e foi reeleita para um novo mandato de perita independente do Comitê das Convenções das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Parlamentar está em Nova York para a 17ª Conferência dos Estados Partes da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em seu primeiro mandato, a Senadora integrou o grupo de trabalho sobre meninas e mulheres com deficiência, atuou para a inclusão da dimensão de gênero nos trabalhos do Comitê e na pauta transversal e estrutural nos órgãos colegiados da ONU. Além disso, Gabrilli defendeu o debate sobre situações de riscos em emergências humanitárias, levando o Comitê a discutir as consequências dos conflitos armados e das mudanças climáticas para a proteção e a segurança das pessoas com deficiência. Quero aqui parabenizar nossa colega e dizer que a Bancada Feminina e todos os Senadores sentem muito orgulho dessa brasileira, uma mulher que defende as pessoas com deficiência. E, Brasil, a gente tem quase 25% da população brasileira com algum tipo de deficiência. (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Parabéns, querida Mara. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Presidente. E parabéns à Mara Gabrilli pelo trabalho que tem feito e que ainda vai fazer, principalmente, numa função tão importante quanto essa, na ONU. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Eu quero, primeiro, cumprimentar a Senadora Mara Gabrilli pela manifestação que foi apresentada aqui hoje pela Senadora Zenaide. Inclusive, é um elogio, acima de tudo, muito importante para o Senado. E ela merece, exatamente, essa reeleição, porque é uma função de visibilidade internacional. A dedicação dela, apesar da sua situação, representa, de forma muito qualificada, este Senado, as mulheres do Senado e as mulheres brasileiras. Eu quero dizer também para o Senador Zequinha Marinho que esse voto de aplauso à Sociedade Bíblica do Brasil pelos 76 anos da instituição é deferido e vai à publicação. Requerimento nº 1.129, de 2023, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Quadrilheiro Junino. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento.
19:00 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 396 e 397, de 2024, do Senador Chico Rodrigues e do Senador Nelsinho Trad, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Encerramento com convocação. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 01 minuto.)

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