Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de junho de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
78ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os presentes, Sras. e Srs. Senadores. Registro 56 presentes ao início das nossas atividades deliberativas. Quero cumprimentar a todos os amigos e amigas, cidadãos e cidadãs brasileiras que nos acompanharão nesta tarde de atividades parlamentares. Havendo número regimental - repito, 56 presentes -, nós declaramos aberta a sessão desta quarta-feira. Sob a proteção de Deus, vamos iniciar nossas atividades. As Sras. e os Srs. Senadores poderão se inscrever, para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já de conhecimento dos senhores e das senhoras em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 2.994, do ano de 2020, de S. Exa. o Deputado Paulo Ganime; - Projeto de Lei nº 1.564, do ano de 2024, de S. Exa. o Deputado Marcel Van Hattem e outros; - Projeto de Lei nº 1.435, do ano passado, de S. Exa. o Deputado Capitão Alden. Vamos passar aos oradores inscritos, que terão, regimentalmente, o prazo de dez minutos. Convido à tribuna da Casa, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Como é que eu estou aí? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, V. Exa. estava como primeiro inscrito. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não te falei? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Quem é o segundo? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ele, como de costume. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Ele é o segundo? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ele é o segundo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Então tá. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sem problema. Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Voz consagrada da amada Paraíba, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, que alegria rever nosso Paim bem, alegre, com saúde. Eu que orei por Nossa Senhora da Aparecida para ele, telefonei, fiz questão de saber e, graças a Deus, estamos tendo o Paim de volta aqui. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, o assunto é a viagem que o Presidente Lula inicia hoje à Europa, para discursar em fórum da Organização Internacional do Trabalho, na Suíça, e participar, como convidado, na Itália, da reunião do G7, o grupo dos países mais industrializados do mundo. Trata-se da sexta viagem do Presidente à Europa em seu terceiro mandato, demonstração óbvia de que, após um período como pária internacional, o Brasil retomou o seu papel no cenário mundial e voltou a ser convidado para os enormes e principais eventos globais. Em Genebra, amanhã, o Presidente Lula discursará no Fórum Inaugural da Coalizão Global pela Justiça Social, da OIT. A Coalizão foi criada para se buscar, num esforço coletivo, a ampliação de serviços, como acesso aos cuidados de saúde, educação de qualidade e trabalho decente. Melhorar as oportunidades de emprego, nutrição e educação para os trabalhadores e suas famílias é o foco da iniciativa da Organização Internacional do Trabalho, que naturalmente se alinha à luta do atual Governo brasileiro contra a desigualdade social, pressuposto dos regimes democráticos.
14:04 R	Na busca deste objetivo, um dos pontos a serem definidos e, principalmente, defendidos por Lula é a taxação das enormes fortunas, uma vez que, conforme diversos relatórios especializados, os bilionários do mundo ou não pagam ou contribuem, no máximo, com 0,5% de impostos. Canalhas. Depois da Suíça, o Brasil vai buscar apoio para esta bandeira em Puglia, na Itália, onde acontece a Cúpula do G7, grupo que reúne Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão e União Europeia. Abro parênteses para uma informação que considero, Paim e Veneziano, relevante: Luiz Inácio Lula da Silva é o único Presidente brasileiro - engulam ou não - convidado a participar de reuniões do G7, grupo que nasceu em 1975; passou, em 1998, a ser G8, com a entrada da Rússia, que, depois, seria excluída, em 2020, por causa da invasão da Crimeia. Esta é a oitava participação do Presidente Lula como convidado do G7. Já estão agendados encontros bilaterais com o Primeiro-Ministro da Índia e os Presidentes da África do Sul, da França e da União Europeia. Lula também deve se encontrar com o Papa Francisco. Em seu discurso, Lula deve abordar vários temas, entre eles a Presidência rotativa do Brasil no G20, que deve ser encerrada com o encontro de cúpula do grupo, em novembro, no Rio de Janeiro, quando aí os olhos do mundo estarão voltados para o nosso país, pátria amada. Muitos criticam viagens presidenciais, esquecendo-se de que elas fazem parte das relações diplomáticas, alicerçam relações entre os países e são essenciais para a promoção de negócios. É também por causa das viagens internacionais do Presidente Lula que o Brasil ocupa, pela primeira vez - engulam ou não -, pela primeira vez, a Presidência rotativa do G20; e passou a Itália e é a oitava maior economia do mundo. Com relação ao grupo G20, responde ele por cerca de 85% do PIB mundial e 75% do comércio internacional. Muitos frutos serão colhidos. O dinheiro despendido em viagens presidenciais não é só gasto, como alguns dizem, é, sobretudo, investimento, resultando em benefícios para a população brasileira. Agradecidíssimo. Deus e saúde, alegrias e vitórias, em suas vidas, pátria amada, e, em especial, a esta Casa, cujos funcionários, do grupo Senado, Agência Senado, Rádio Senado, Mesa Diretora, todos merecem o título de orgulho maior deste Senado Federal.
14:08 R	E, Presidente Veneziano, cabe a mim, mais uma vez, ser bucha de canhão. Isto, Paim, é sempre com o Kajuru. Eu quero informar que os garçons, copeiros, aqueles que nos servem nas Comissões parlamentares, mais uma vez, estão com o salário atrasado. Eu tenho o maior respeito pela maior Diretora da história deste Senado Federal, a Dra. Ilana. Da última vez, ela resolveu. Como? O próprio Senado, ao invés de pagar à empresa terceirizada, pagou aos funcionários das Comissões. Então, talvez seja esta a solução novamente, ou rescindir o contrato com essa empresa, que volta a atrasar os salários daqueles que menos ganham neste Senado Federal. Aproveitando, rapidamente, Eduardo Girão... Girão, está me ouvindo, querido? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Estou ouvindo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só para dizer a você aquilo que eu não pude dizer hoje - porque eu fui ao Dr. Hiran ver o meu olho; eu estava com sangramento novamente, infelizmente -, para ser rápido e objetivo, depois falarei mais: eu não tenho como apoiar o projeto de cassino, de bingo, de jogo do bicho, mesmo que o Governo queira. Eu tenho opinião própria. Eu quase morri em Goiás por causa desse tipo de gente que denunciei. Só estou vivo hoje graças a um homem vivo, que é a maior prova do que aconteceu comigo, que se chama Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás e meu irmão pessoal há 35 anos. Então, que fique o Brasil ciente do meu voto antecipadamente: contrário. Até no grito eu serei. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Permite-me um aparte, Senador, rapidamente? Dentro do tempo, sem ultrapassar. Eu quero lhe agradecer, Senador Jorge Kajuru. Eu sou testemunha da sua coerência. O senhor, desde o primeiro dia, colocou aqui, em vários momentos, em vários momentos, a sua posição contra bingo, cassino e jogo do bicho. Eu tenho conversado muito com o Senador Paim e com o Senador Veneziano, que, inclusive, em outro momento, também publicamente, se posicionou contra, porque é o menos favorecido que vai perder. Isso é uma questão de humanidade. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Você socializa o prejuízo da sociedade para o lucro da banca, para os magnatas, porque esse projeto é um projeto feito para conglomerados internacionais. Você sabia, Senador Paim, que são mil bingos - mil bingos! - e mais de 67 cassinos nesse projeto? Então, o Brasil já tem problema demais; quem vai perder é o povo; e a gente não pode aceitar, porque não gera emprego, não gera renda, nem gera turismo - a gente já mostrou isso lá. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru, como orador, e Senador Eduardo Girão, como aparteante. Senador Paulo Paim, por gentileza, próximo inscrito. Nós o felicitamos. V. Exa. bem sabe o quão querido é de toda esta Casa, e, quando soubemos que, na semana passada, houvera passado por uma situação indesejável em sua saúde, nos preocupamos, mas louvo ao revê-lo, e revê-lo rijo, forte como sempre. Seja bem-vindo! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Obrigado, Senador Veneziano. Senadores e Senadoras, de fato, eu falei, na segunda-feira, aqui, na tribuna, que estou voltando devagar, mas hoje estou bem melhor.
14:12 R	Eu peguei uma bactéria - outros falam que é um vírus -, o que me deixou afastado por cinco dias. Fiquei no Hospital Sírio-Libanês e agradeci ontem o tratamento de toda equipe médica lá. E agradeci a equipe daqui também, já que foi daqui que me levaram de ambulância para lá, ainda na segunda-feira. Estou já me recuperando, estou tomando antibiótico ainda, acho que terminam na sexta-feira os antibióticos, e ele já pediu que eu faça exame de sangue amanhã pela manhã e, na semana que vem, eu volto ao hospital para ver se a bactéria recuou, mas acho que recuou. A recomendação, além dos remédios, é tomar muita água, e estou tomando muita água. Obrigado, Senador Veneziano, pelas considerações que fez. Como sempre, V. Exa. é um gentleman, um político com "p" maiúsculo. Meus cumprimentos a V. Exa. Sr. Presidente, Senador Veneziano, senhoras e senhores, como é de praxe nos últimos tempos, eu vou falar do Rio Grande do Sul, como falei hoje de manhã já na Comissão de Direitos Humanos. Informo que o Governo Federal já destinou R$62,5 bilhões em medidas emergenciais ao Estado do Rio Grande do Sul, devido à tragédia das chuvas e enchentes. Entre as ações do Governo Federal, além da liberação de recursos, estão a antecipação de benefícios e a prorrogação do pagamento de tributos. Destaco o Auxílio Reconstrução, de R$174 milhões, para o pagamento de R$5,1 mil a cada família, neste primeiro momento, para aquisição de itens perdidos nas enchentes. Mas ainda há muito por fazer. A reconstrução do estado não será de uma hora para outra, será um processo longo. Estive lá antes de ficar adoentado e voltarei agora, numa missão da Comissão Externa, no próximo dia 20. Isso, portanto, requer, de parte da União e de todos nós, um trabalho solidário, certamente, fraternal de ajuda ao Rio Grande. Sr. Presidente, independentemente, como eu digo, de greis partidárias, todos nós temos que estar juntos para salvar parte do Brasil, ou seja, o Rio Grande do Sul, com repercussão, com certeza, em nível nacional - empresas de São Paulo já falam em férias coletivas devido a essa realidade. Enfim, as forças políticas, governamentais e a sociedade precisam estar em sintonia para garantir dignidade e voltar a ser o que foi no passado recente o solo gaúcho. Presidente, conforme matéria do jornal Valor, Senador Kajuru, Senador Girão, o Governo estadual "pede socorro à União para garantir em 2024 nível de arrecadação equivalente ao de 2023 e um programa de flexibilização de contratos de trabalho para empregados da iniciativa privada, em modelo semelhante ao da chamada Lei do Bem [Benefício de Manutenção de Emprego e Renda], aplicada no período da pandemia da covid-19".
14:16 R	Diz ainda a matéria: "Sem horizonte à frente para atingir resultado primário positivo, o governo gaúcho pleiteia ainda redefinição no pagamento de precatórios, revisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual aderiu em 2021, e a renegociação do indexador da dívida [...]". Aqui abro um parêntese e lembro que há um projeto de minha autoria apresentado em 2015, o PLS 561, de 2015, que trata da renegociação da dívida do Rio Grande do Sul. Ele está na CCJ, com a relatoria do Senador Jorge Kajuru, que está aqui, no momento, presidindo os trabalhos da sessão, permitindo que o Senador Veneziano Vital possa atender a um outro compromisso. Mas eu falava aqui, Senador Kajuru, do projeto, para o qual eu solicitei que V. Exa. fosse o Relator, sobre a mudança do indexador, exatamente como o estado hoje pede - mas isso lá em 2015. Os dados sobre prejuízos são de um primeiro cálculo. Aqui informamos, por exemplo, que a Fiergs calcula perdas que devem ultrapassar a ordem de R$100 bilhões na indústria. Em avaliações preliminares, se pegarmos todos os outros setores, vamos chegar a mais de R$200 bilhões para a chamada reconstrução, evidenciando a gravidade da situação e a complexidade dos projetos necessários. O estado terá que pensar estratégias e planejamentos, e isso inclui a reformulação das áreas essenciais, como habitação, colégios, hospitais, fundações que estão em áreas consideradas vulneráveis. Estamos falando aqui, repito, de escolas, pontes... São inúmeras pontes que estão isolando a cidade. É o caso de Veranópolis, por exemplo, e daquela região. Enfim, são dezenas e dezenas de pontes e estradas que, infelizmente, com a chuva, ficaram obstruídas totalmente - eu diria - ou parcialmente, em trechos. Por isso que é fundamental que a gente tenha um trabalho de integração para desobstruir as estradas, porque, se você tem uma ponte que caiu ou outras estradas obstruídas, você isola as cidades e isola a população. Há casos de pessoas com doença que têm que ir para a capital, em estado de urgência, e não podem ir; ou a cidades maiores, mais perto, mas não podem ir também. Essa é uma preocupação muito grande que todos têm. Calculem: você depende, para sair de uma região, de quase uma dúzia de pontes - como é o caso da Região da Serra, de onde eu venho -, e as pontes estão obstruídas ou todas no chão já, no fundo do rio... Então, é preciso que a gente olhe isso com muito carinho. É de R$22 bilhões a estimativa de perdas em fluxo de transações; R$35 bilhões a R$40 bilhões, a perda em estoque de capital; R$10 bilhões, a perda estimada de arrecadação em 2024, no pior cenário. Em 2024, nós estamos percebendo aqui que, no pior cenário histórico - nunca houve algo semelhante a isto -, a perda é de mais de R$10 bilhões. Com esse total - R$22 mais R$40, mais R$10 -, só aqui, nós chegamos a R$72 bilhões. E R$60,2 bilhões é a receita corrente orçada pelo estado para 2024. Destaco ainda: R$23 bilhões é o efeito total em três anos de suspensão da dívida do estado.
14:20 R	Eu tive a satisfação, por indicação do Presidente Rodrigo Pacheco, de ser Relator dessa matéria. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - R$3 bilhões é o valor estimado para flexibilização de contratos de trabalho por seis meses; R$16 bilhões é o estoque de precatórios; foi de R$35 bilhões o prejuízo dos CNPJs que foram afetados diretamente pela tragédia. Acredito que não faltarão esforços para recolocar o Rio Grande do Sul novamente nos trilhos. Em 2023, o estado representou 5,9% do PIB nacional, chegando a R$640,23 bilhões. É o quinto maior PIB estadual do Brasil, atrás de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas e Paraná. Em exportações, nesse mesmo ano, foram US$22,3 bilhões, sexta posição - já estou concluindo, Senador - entre os principais estados exportadores do Brasil. Temos uma mão de obra qualificada, que está sempre se aprimorando; somos um polo turístico também reconhecido em nível internacional; somos um dos maiores produtores de vinho do Brasil. E tudo isso, neste momento, tem prejuízo - não tem como! Vimos aí agora toda essa polêmica do arroz. Nada teria acontecido se não fosse a enxurrada. Os produtores falam que em torno de 80% da produção eles conseguiram ainda recuperar. Mas, que tenham um perdido 20% ou 30%; isso já dá um baque, já que o Rio Grande do Sul é um dos maiores produtores de arroz do Brasil. Aliás, é o maior, não é? Então, tudo isso está sendo fruto de debate, de leilão, não leilão... Enfim, todo mundo sabe o que aconteceu, não é? Não teria acontecido se não fosse a danada da chuva exagerada sobre o Rio Grande do Sul. Para terminar, Presidente, quero destacar a aprovação por este Plenário, no dia de ontem, do projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil. Eu vejo esse projeto com muita, muita satisfação. Eu sou fruto disso aqui. Eu era moleque, vendedor de banana em feira livre, e passei no Senai. E eu recebia, lá no Senai... Naquela época, cada empresa com cem empregados tinha que dar uma assistência a um jovem vulnerável, e eu fui contemplado. Eu ganhava, então, um salário mínimo por mês naquela época. Estudava no Senai, de manhã, as oficinas e, à tarde, fazia o que a gente chamava, na época, o correspondente ao ginasial. E essa ajuda era a salvação da lavoura, viu? Eu mantinha a minha bicicleta, porque eu morava muito longe - acho que a uns 30km, mais ou menos, de onde eu morava era onde ficava o Senai -, e ali eu fazia o lanche, comprava roupa, comprava pneu, comprava tudo, não é? Então, essa decisão de ontem aqui foi fundamental. Cumprimento aqui a autora, a então Deputada, hoje Senadora, Professora Dorinha Seabra.
14:24 R	A proposta insere na legislação, definitivamente, a chamada Bolsa Permanência, de pelo menos R$700, a ser paga a estudantes do ensino superior que não recebam bolsas de estudo de órgãos governamentais, além de outros nove programas em áreas como moradia estudantil e transporte para alunos. O projeto vai à sanção presidencial. Aproveito para saudar aqui a União Nacional dos Estudantes (UNE). O projeto não teve polêmica, foi votado simbolicamente, por unanimidade, porque, no Senado, todos entenderam. Eu estava no gabinete acompanhando, mas, de pronto, fiquei sabendo que não haveria necessidade de votar, porque foi unanimidade. Todos aqui falaram favoravelmente e, claro, se tivesse divergência, o meu dever - embora ainda meio devagar, devido ao processo de doença que passei - seria voltar para participar do debate - não foi preciso. Então, fica aqui meu carinho para a UNE (União Nacional dos Estudantes). Senador Kajuru, V. Exa. foi muito complacente, como sempre, e muito generoso: realmente, deu-me cinco minutos a mais, mas, Senador Girão, eu terminei agora. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Darei a ele também, claro. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sou justo. Quero apenas registrar aqui, da Presidência, neste momento da sessão, que um homem público, espelho, como você é, em todos os requisitos, Senador Paulo Paim... da minha parte, ser escolhido por ti para um relatório tão importante de um projeto... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que interessa a todos os estados. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A todos os estados, um projeto brasileiro. Você sabe que é um atestado de idoneidade, é um troféu. Eu lhe agradeço e pode ter certeza de que ficarei 24 horas por conta deste relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Fica com Deus. Obrigado, Senador Paulo Paim. Dando sequência, na ordem de inscritos, ele, sempre presente e atuante, Senador do Ceará, Eduardo Girão, já sabendo que o tempo é de dez minutos, mas lhe darei não três - como é a minha regra -, e, sim, cinco para ser justo, como fui com o nosso querido Paulo Paim. Estão chegando mais Senadores. Lucas Barreto, do Amapá, já está presente: o homem que nunca me convida para jantar na casa dele. Na tribuna, o Senador Eduardo Girão, com prazer. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Jorge Kajuru. Quero saudar aqui o Senador Paulo Paim, Senador Lucas Barreto. O meu querido Senador Paulo, que está aqui, presente também, é uma honra recebê-lo novamente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão agora nos ouvindo, nos assistindo, pelo trabalho cada vez mais exemplar da equipe da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado, que reverberam o trabalho legislativo desta Casa bicentenária - Senador Paulo - aqui, nossa, o Senado Federal. Nós acabamos de sair - o Senador Kajuru tocou no assunto - de uma sessão, Senador Paim, na CCJ. Eu sei que o senhor não faz parte da CCJ; vai lá em momentos especiais, como na questão que o senhor defendeu muito, a questão das cotas, e tantos outros projetos. Se o senhor tiver um tempinho, na próxima semana, em que vai ter o esforço concentrado, nós vamos ter uma votação que lhe interessa muito, porque o senhor defende, é uma referência na defesa das pessoas mais vulneráveis, especialmente dos aposentados.
14:28 R	E nós vamos ter, na semana que vem, uma votação muito delicada, de que temos falado aqui, vários colegas têm colocado a preocupação, que é a volta de bingos e cassinos. Nós que temos o cabelo branco vimos, ali na década de 80, 90, a tragédia que foi para o Brasil. E o Presidente Lula - tem que se reconhecer isso e tem que se parabenizar com relação a esse assunto - decretou, depois de tantos escândalos, tanta tragédia social, o fim de bingos. Mas agora vem um lobby poderosíssimo aí, inclusive internacional, para trazer de volta para o Brasil, para interesse sabe-se lá de quem, porque isso não é interesse do povo brasileiro, a gente sabe disso. Então, eu queria pedir ao senhor, que é uma voz altiva, que todos respeitam - eu não conheço nenhum Senador que não para ouvi-lo -, se o senhor puder, depois, dar uma passada na CCJ, falar. É muito importante a posição de pessoas como o senhor, socialmente responsáveis. Porque hoje foi tirado de pauta, na última hora, esse projeto, mas ficou o compromisso do Presidente Davi Alcolumbre de votar, de qualquer maneira, na próxima semana. Então, que a gente possa dar um "não", que o Senado, com muita responsabilidade, possa cravar esse "não" à volta de cassino e bingo, que escancaram a porta para lavagem de dinheiro, corrupção, destruição de valores e princípios, como a vida e a família. Nunca vi uma mobilização tão grande: pastores gravando vídeo, CNBB atuando forte, Federação Espírita, que nunca se manifesta, manifestando-se, as entidades, PGR, Coaf, enfim, o Sindifisco, a Anfip, todos juntos contra os jogos de azar. O nome já diz: jogo de azar. Mas, Sr. Presidente, o que me faz subir à tribuna do Senado hoje é sobre a decisão do CNJ, que está se desenhando aí, mais uma caçada vergonhosa. Que vergonha, CNJ - que vergonha! Que vergonha! Uma instituição que foi criada aqui dentro do Senado Federal. Alguns anos atrás, alguns colegas votaram. Está se prestando ao papel de perseguir gente; está se prestando ao papel de intimidar pessoas que ousam dizer a verdade neste país, ousam defender a liberdade, ousam defender a Constituição do Brasil. Que vergonha, CNJ! A serviço de quem? Por que isso? Na sessão do Conselho Nacional de Justiça realizada no dia de ontem, dia 11, por unanimidade, foi aprovada a abertura do processo administrativo disciplinar contra o Desembargador aposentado Sebastião Coelho da Silva, em função de declarações críticas ao STF, com destaque para os abusos cometidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, no inquérito do 8 de janeiro. Esse brasileiro de coragem fez críticas aos poderosos e está sofrendo, de outros poderosos, a retaliação. Que coincidência, não é? Que coincidência!
14:32 R	Das 2.151 pessoas presas, 745 foram liberadas imediatamente. Muitas pessoas só chegaram a Brasília - acredite se quiser - no dia seguinte, ou seja, no dia 9 de janeiro, e não no dia 8, e estão sofrendo uma perseguição implacável, uma covardia. Cadê os direitos humanos? Alexandre de Moraes vem conduzindo esse inquérito de forma arbitrária, como se fosse um tribunal de exceção, só possível numa ditadura. Homens e mulheres de bem, detidos portando apenas bandeiras do Brasil e uma Bíblia, sem direito à ampla defesa e nem à individualização das condutas. Aqueles poucos que quebraram devem pagar de acordo com a lei, é claro. Devem pagar. Ninguém passa a mão na cabeça de quem errou, mas muita gente que estava lá fora, que estava no gramado, está sendo condenada. Eu vou mostrar aqui. Cadê as pessoas de bem para colocarem as mãos nas consciências com a injustiça acontecendo. E aí eu volto a Martin Luther King, grande estadista, humanista. Em momentos de sombra, de trevas, a gente tem que se lembrar dessas pessoas. Sabe o que ele dizia? Sabe o que ele dizia? Olha só: "Uma injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar". A gente está vendo a injustiça no Supremo Tribunal Federal, um lugar que devia ser de justiça. Pessoas com muitas comorbidades, graves, como o emblemático caso de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, que teve oito pedidos de habeas corpus negados, apesar do parecer favorável da própria PGR, e acabou falecendo, no dia 20 de novembro, dentro da prisão, como um preso político, em pleno século XXI, no Brasil, sob a tutela do Estado. Poderosos com as mãos de sangue, eu não vou me calar sobre isso. São muitos os casos de abuso, como, por exemplo, o do Gabriel Lucas Lott Pereira: consta nos autos que foi detido no Estádio Mané Garrincha, Senador, ou seja, a 4km da Praça dos Três Poderes, a 4km daqui, mas, mesmo assim, foi condenado a 12 anos de prisão. Ou, então, o caso da dona de casa mineira, Jupira Rodrigues, e da agente comunitária baiana Nilma Alves, que se mantiveram pacificamente, o tempo todo, no gramado defronte ao Congresso Nacional e ao STF e, mesmo assim, foram tratadas como perigosas terroristas. Como é que se coloca a cabeça no travesseiro para dormir? Quem não se... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... indigna com uma situação dessa? Uma aberração. Voltando ao CNJ: Sebastião Coelho, uma das poucas vozes da magistratura brasileira, com experiência em tribunais, como o Dr. Fernando Carioni também, como o Dr. Ives Gandra, que se posicionam sobre isso - homens de bem. O Dr. Sebastião Coelho é um homem servidor do Poder Judiciário com mais de 30 anos de carreira exemplar, sendo eleito oito vezes para conduzir a Associação dos Magistrados do Brasil.
14:36 R	Nesse estranho julgamento, o voto do Relator e Corregedor Luis Felipe Salomão, a favor da abertura do processo disciplinar, foi seguido pelos demais conselheiros por unanimidade. Eu considerei muito estranho, mas muito estranho, porque Sebastião Coelho está aposentado desde setembro de 2022. Então, descobre-se agora o objetivo de mais essa - a gente vê - perversidade vingativa de um sistema carcomido pela degradação moral. É que a máxima punição possível, nesse caso, é converter a aposentadoria de voluntária para compulsória, para, então, em seguida, tornar o ex-Desembargador inelegível. Esse é o objetivo. É um homem que é aplaudido pelo povo brasileiro por onde anda, seja em Brasília, onde mora; em São Paulo, onde vai para as manifestações; no Rio de Janeiro, onde vai para a rua protestar. Querem tirar mais essa voz em defesa do povo brasileiro. Em outra decisão recente do CNJ, a Juíza Maria Youssef Murad foi punida com 60 dias de suspensão simplesmente por ter feito críticas a Lula nas redes sociais. Olha só, o sistema agindo em defesa dele mesmo - corporativismo macabro, covarde. Agora eu quero ressaltar aquilo que é a maior aberração moral praticada pelo CNJ. Todas as vezes em que o magistrado é processado, com provas, por ter se corrompido vendendo sentenças, é punido com a pena máxima. Sabem qual é a pena máxima? Aposentadoria compulsória - parece piada, mas não é -, com salários proporcionais, para o resto da vida, que podem chegar a R$40 mil por mês; ou seja, é, na realidade, um prêmio ao chamado crime do colarinho branco. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Os dois pesos e duas medidas desse país de inversão de valores, de hoje. Nesse assunto, o Senado já fez a sua parte ao aprovar a PEC 53, de 2011, que foi remetida à Câmara dos Deputados, desde 2013, e lá está estagnada há mais de dez anos. Uma indecência! Mas sobre essa insanidade, o CNJ não faz nenhum movimento. Engraçado, não é? Precisamos cobrar a Câmara dos Deputados. Está lá a PEC do Senador Oriovisto, que está aqui, neste Plenário, a PEC 8, aprovada por nós todos; está lá o fim do foro privilegiado, essa vergonha. O Senado tem feito, nesse aspecto, a sua parte, mas tem parado na mesa de Arthur Lira. A sociedade precisa cobrar isso. Atitudes dignas e corajosas, como a tomada por Sebastião Coelho, deveriam ser aplaudidas e seguidas por outros magistrados do Brasil que, certamente, estão muito incomodados com os abusos de autoridade cometidos por Ministros do STF que vêm desmoronando, aceleradamente, a credibilidade da instituição. Está aí! Os resultados das pesquisas que o digam; cada vez mais, derretendo a credibilidade do Supremo Tribunal Federal por esse tipo de abuso, por esse tipo de desrespeito à nossa Constituição.
14:40 R	O mesmo STF que promove a perseguição política e vingativa aos cidadãos conservadores deste país é o mesmo que está revogando ações penais de criminosos poderosos, verdadeiros réus confessos de ações ilegais e corruptas que desviaram bilhões - "b" de bola, "i" de índio -, bilhões de reais, ou seja, a maior das degradações morais... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que é a impunidade total para quem faz parte do sistema totalmente carcomido. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Aproveitando os últimos segundos, quero pedir uma reflexão. Eu acredito na capacidade de reflexão do ser humano. Acredito. Por mais que ele tenha errado, eu acredito muito. Está na hora de as pessoas refletirem com bom senso. Está escandaloso o que a gente está vendo no país. Está aí. Ontem eu denunciei o negócio do arroz, que azedou. Não é porque temos festa junina, não. Está aí. O próprio Governo viu as entranhas de gente ligada a ele, Senador Oriovisto, e cancelou. Estão voltando todas aquelas pessoas. O Ministro Juscelino, hoje, indiciado pela Polícia Federal. Eu vou parar por aqui. Amanhã eu volto com esse e outros assuntos. Deus abençoe a nossa nação! (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Girão, é importante registrar essa história do arroz. No Governo Bolsonaro, foi necessário comprar arroz, mas ele determinou que a iniciativa privada o fizesse, para baixar o preço. Então, a iniciativa privada foi procurar, para baixar o preço. Aqui o Governo faz o contrário, o próprio Governo compra, sendo que os arrozeiros do Rio Grande do Sul alegaram que têm estoque, porque, quando aconteceu a enchente, ela não atingiu a região arrozeira e já tinha sido colhido o arroz. Então, ao contrário, houve agora uma especulação, e o preço do arroz aumentou no Brasil. Isso é realmente uma demonstração de um Governo que não está sabendo o que fazer, principalmente na situação do Rio Grande do Sul. Nós estamos precisando é valorizar aqueles que precisam se recuperar. Comprar... Talvez o Governo tivesse que subsidiar, tirar o imposto e comprar a um preço subsidiado, para valorizar aquela população. Então, hoje, realmente, com essa medida provisória, que é a medida provisória do fim do mundo, que felizmente, graças ao trabalho que fizemos aqui... E eu quero registrar, como Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura, que ontem estivemos lá na FPA, onde, pela primeira vez na história do Brasil, todas as frentes lá estiveram, se manifestando, não aceitando essa emenda, esse absurdo que desequilibrou, praticamente, a vida de qualquer empresário no Brasil. Felizmente, ontem o Presidente Rodrigo Pacheco, com bom senso e com a pressão, é claro, de todos nós aqui da Casa, devolveu essa medida provisória, que era a medida provisória da falta de senso, a medida provisória estúpida de um Governo que só busca aumentar impostos, não busca a eficiência do Governo, não quer diminuir o Governo... Aliás, é importante lembrar: no Governo Bolsonaro, eram 21 ministérios; já está chegando agora a 42 ministérios. Criou-se mais um ministério para resolver o problema do Rio Grande do Sul, como se lá não tivesse governo. Temos um Governador instalado. Então, nós precisamos é apoiar aqueles que estão lá, a população do Rio Grande do Sul.
14:44 R	Por isso, fica aí também esse meu adendo ao pronunciamento sempre firme de V. Exa. Eu quero chamar aqui, agora, o nosso companheiro também Lucas Barreto, do PSD, do Amapá, nosso Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto o Lucas sobe à tribuna, só para complementar as suas palavras... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pois não, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Não só não pensa em fazer reforma administrativa, não só não pensa em fazer cortes de despesa, fazer ajustes, como esqueceu completamente a palavra privatização. Os Correios, nos três primeiros meses deste ano, deram um prejuízo de R$800 milhões. Ninguém comenta isso. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mas isso, realmente, vem seguidamente. Eu quero, então, passar a palavra ao Senador Lucas, que já está à tribuna. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero cumprimentar o Senador Plínio, cumprimentar o Senador Paulo Albuquerque, que nos visita hoje. Seja muito bem-vindo! Sr. Presidente, hoje, para que esse assunto não fique fora da pauta do Senado e do Brasil, porque é importante para o Brasil, eu me dirijo aos senhores para, novamente, falar sobre uma questão que afeta diretamente o futuro de milhares de pessoas: a exploração do petróleo na costa do Amapá. Enquanto muitos levantam bandeiras contra essa exploração, alegando preocupações ambientais, é importante que analisemos essa questão, Sr. Presidente, com um olhar pragmático e realista. Primeiramente, devemos reconhecer que o Amapá e a Amazônia, Senador Plínio, como um todo, enfrentam desafios importantes em termos de desenvolvimento e de infraestrutura. Na maioria das vezes, somos marginalizados e esquecidos pelo resto do país, enquanto lutamos para superar as dificuldades do subdesenvolvimento. Nossas comunidades não contam com oportunidades de crescimento e prosperidade, sendo a exploração de petróleo e gás uma grande chance para mudar esse quadro. Não podemos ignorar o fato de que o petróleo e o gás são fontes de riqueza e desenvolvimento em muitas partes do mundo. Países como a Noruega, Canadá, entre muitos outros que exploram eficazmente os seus recursos naturais, viram um aumento significativo na qualidade de vida de seus cidadãos e no crescimento econômico sustentável de suas regiões. Por isso, pergunto: por qual razão deveríamos privar o povo do Amapá e o povo amazônida dessa possibilidade? No rol dos sabotadores do desenvolvimento do Amapá, está o Greenpeace, sendo, Sr. Presidente, perturbador notar a hipocrisia na abordagem em relação à exploração de petróleo na Guiana, um Estado nacional que compartilha as mesmas condições geológicas e ambientais da bacia sedimentar da costa do Amapá.
14:48 R	Enquanto o Greenpeace se opõe veementemente à exploração no Amapá, sua posição em relação à Guiana é paradoxalmente complacente, inexistente. Essa disparidade levanta questões sobre os verdadeiros motivos por trás das ações do Greenpeace e sua evidente agenda política e econômica subjacente. O Greenpeace é uma organização que afirma trabalhar em prol do meio ambiente e frequentemente se posiciona contra projetos de energia, especialmente os relacionados ao petróleo e gás - mas só no Amapá! No entanto, sua abordagem muitas vezes é mais prejudicial do que benéfica. Em vez de buscar soluções sustentáveis e de transição para fontes de energia mais limpas, muitas vezes adota uma posição radical que ignora as complexidades do desenvolvimento de um estado e as necessidades energéticas das sociedades. Não bastasse tudo isso, a lamentável participação do Iepa, um órgão do Estado do Amapá, no estudo realizado pelo Greenpeace contrasta com o silêncio perturbador do Governo do Amapá e com a postura contrária e prejudicial ao Amapá mantida pelo Ministério do Meio Ambiente, sob a liderança da Ministra Marina Silva. No caso específico da costa do Amapá, a tentativa de interferência do Greenpeace na exploração de petróleo e gás é particularmente, Sr. Presidente, preocupante. Esta região possui potencial significativo para a produção de petróleo e gás, o que poderia contribuir para o desenvolvimento da Amazônia e do país como um todo, além de assegurar a capacidade do Brasil de garantir sua própria segurança energética. Precisamos de uma abordagem equilibrada e colaborativa que leve em consideração não apenas as preocupações ambientais, mas as necessidades econômicas e sociais dos amapaenses. Falo isso, Senador Plínio, porque a Amazônia não é só natura, ela é cultura; tem 30 milhões de brasileiros morando lá. E aqui, senhoras e senhores, permitam-me destacar a postura do Presidente da Guiana numa entrevista concedida à BBC há alguns dias, trazendo à tona uma realidade crua e muitas vezes ignorada: a hipocrisia global em relação à preservação ambiental. Nos últimos 50 anos, o mundo testemunhou uma perda devastadora de 65% de sua biodiversidade, enquanto a Guiana conseguiu manter sua riqueza natural relativamente intacta, o que também ocorreu com o Amapá, que cedeu em áreas patrimoniais ambientais 73% de seu território, tendo ainda 96% de seus biomas originários totalmente preservados. É fácil apontar o dedo e lançar acusações de possíveis prejuízos ambientais, especialmente considerando o legado da Revolução Industrial e a exploração dos recursos naturais em muitos países desenvolvidos. No entanto, é fundamental considerar os esforços que fez e ainda faz o Amapá à custa do sacrifício de seu povo.
14:52 R	Por isso, como indagou o Presidente da Guiana: quem está disposto a pagar pelo valor da biodiversidade? Muitos estão interessados em apontar dedos e fazer acusações, mas poucos estão interessados em agir de maneira significativa para preservar e valorizar a natureza e seus seres humanos que vivem nessas regiões. É muito fácil para os países desenvolvidos, que já exploram seus recursos naturais, exigir a preservação de regiões como a Amazônia ou as florestas tropicais da Guiana, mas é igualmente importante que eles contribuam financeiramente para esse esforço, já que o povo que lá habita precisa de oportunidades. Para aqueles que ignoram, há seres humanos não invisíveis na Amazônia, além de plantas, recursos minerais e petróleo - e essas pessoas não fazem fotossíntese, como as plantas; elas precisam de oportunidades de trabalho, direito a uma vida digna e bem-estar social. Por isso, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, conclamo a todos a se unirem nesta causa da exploração de petróleo e gás da Margem Equatorial do Amapá, que é do Brasil e de todos nós, brasileiros. É hora de abandonar a hipocrisia pregada por grupos como o Greenpeace e adotar uma postura que garanta a exploração racional das riquezas, pois só assim um futuro digno teremos nós amapaenses e brasileiros. Outro assunto, Sr. Presidente, para finalizar: é só para aqui, também desta tribuna, cobrar da Sra. Ministra Esther Dweck que... Volto aqui, Ministra, a falar com a senhora... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... sobre transposição, sobre o Grupo 992: esse grupo já obteve, na ação civil pública, decisão favorável em 2022. No mesmo ano, o Tribunal de Contas da União manifestou-se favoravelmente à transposição do grupo. Por que estão sendo excluídos das atas e portarias? O que falta? Olhe pelo Grupo 992, Sra. Ministra. É direito deles, senão, daqui a pouco, nós estaremos cobrando também a da Emdesur - e nós já temos o compromisso do Presidente da Comissão de que em agosto já estarão todos deferidos e prontos para saírem em ata. Era isso que tinha a falar, Sr. Presidente. Muito obrigado por... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Esta Presidência convida o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco. Enquanto o Senador Humberto chega à tribuna, eu quero registrar a presença aqui conosco do Waldir Luis Garcia, que é o nosso pré-candidato a Prefeito de Jauru, acompanhado da sua esposa, Katya Regina, Vereadora, também do PL, de Jauru; do Robson Peres, que é Vereador, do Republicanos, de Jauru; e, ainda, do Sr. Vilson Ramos, do Republicanos, Presidente da Câmara de Vereadores de Jauru. Fiquem à vontade e sejam bem-vindos. Com a palavra o Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, nós demos, nesta semana, mais um extraordinário passo em favor da educação de qualidade no Brasil. O anúncio feito pelo Presidente Lula de R$5,5 bilhões para investimentos em obras de infraestrutura no ensino superior mostra o sólido compromisso do nosso Governo nessa área.
14:56 R	Mais do que isso, esses recursos, que chegam pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento, vão promover uma interiorização dessas instituições, levando à criação de novas unidades em todas as regiões do país. Os investimentos são destinados para melhorias na infraestrutura de 69 universidades federais e à construção de dez novos campi. Serão repassados ainda recursos a 31 hospitais universitários, oito deles a serem construídos. Entre os novos campi, que gerarão 28 mil vagas em todo o Brasil, um deles, Pernambuco, será recebido, com muita alegria, na cidade de Sertânia, no Sertão do Moxotó, do nosso estado. É um campus que vai se somar a outros três da nossa universidade federal - no Recife, em Vitória de Santo Antão e no Agreste - e oferecer 2,8 mil vagas em seis cursos. Como disse o Presidente Lula, não é possível desenvolver as cidades periféricas, as cidades médias e pequenas cidades do interior do país se você não tiver educação de qualidade que possa, em função de cursos adaptados à realidade local, ter capacidade de produzir desenvolvimento regional e crescimento das diversas regiões do país. Esses investimentos somam-se àqueles já em curso para a construção de novos institutos federais, com educação técnica de qualidade, dos quais Pernambuco receberá seis nas cidades de Goiana, Santa Cruz do Capibaribe, Recife, Araripina, Águas Belas e Bezerros, onde serão aplicados R$150 milhões para a geração de 8,4 mil novas vagas. Em todo o país, serão cem novos campi de institutos federais, que receberão investimentos da ordem de R$3,9 bilhões para formar e qualificar especialmente os nossos jovens, com a finalidade de lhes dar uma promissora perspectiva de futuro. É preciso registrar que, nos nossos governos, nós criamos mais universidades e institutos federais do que em 500 anos de existência do Brasil ou pelo menos da chamada descoberta do Brasil.
15:00 R	Até 2016, quando a Presidenta Dilma foi derrubada por um golpe, nós já tínhamos construído 422 novos institutos federais e incorporado outros 92. Até 2026, 18 novas universidades, entre elas a do Vale do São Francisco, em Petrolina, e 173 novos campi em todo o país, muitos dos quais nos interiores de onde os moradores tinham de sair para os grandes centros se quisessem estudar. Estamos mudando a geografia brasileira por meio da educação, valorizando o potencial das cidades interioranas e qualificando o capital humano para se fixar nelas e desenvolvê-las. Por meio do programa Pé-de-Meia, vamos pagar até R$9,2 mil a estudantes da rede pública que concluírem o ensino médio, programa que obteve mais uma expressiva parcela de recursos para ampliar o número de beneficiados. Somente Pernambuco recebeu, no ano passado, mais de R$129 milhões para a educação com a finalidade de atender programas como o Escola em Tempo Integral; Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e Escolas Conectadas. O estado tem ainda investimento previsto, até 2026, no valor de R$480 milhões, para financiar o Pé-de-Meia, que deve atender mais de 167 mil estudantes do estado. Temos também, dentro do Novo PAC, a retomada de 286 obras paradas ou inacabadas, aptas a participarem do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, com investimentos do MEC de mais R$202 milhões e mais R$60 milhões para investimentos nos hospitais universitários da Universidade Federal de Pernambuco e da Universidade do Vale do São Francisco. Enfim, o que o Presidente Lula tem construído, ao lado do Ministro Camilo Santana, é um cenário muito animador e muito promissor para o nosso país. É um ambiente de mudanças profundas por meio da educação, um patrimônio que aqueles que dele se apropriam o levam por toda a vida, gerando para si mesmos grandes e profundos ganhos pessoais com reflexos transformadores para a nossa sociedade. E essa mudança é absolutamente evidente no Estado de Pernambuco, onde, como eu disse anteriormente, nós tivemos seis institutos federais aprovados para o nosso estado, todos eles localizados em áreas e em regiões que são estratégicas, ao lado ou dentro de verdadeiros polos econômicos que temos no nosso estado.
15:04 R	Por exemplo, Goiana, onde nós temos o polo automotivo que é capitaneado pela empresa Stellantis, que gera milhares de empregos qualificados, com pessoas bem treinadas, com salários expressivos e que, sem dúvida, está promovendo uma mudança profunda naquela região. Ali, também, nós temos a Hemobrás, uma empresa estatal com grande capacidade de absorver mão de obra treinada para a produção dos hemoderivados, além da maior fábrica de vidros da América Latina, que é a Vivix, cujos futuros funcionários serão e poderão ser treinados no instituto federal ou na escola técnica que lá já existe. Temos o caso de Santa Cruz do Capibaribe, que vai receber também um instituto federal. Ali é o polo de confecções do Estado de Pernambuco, que gera centenas de milhares de empregos, produz riqueza e contribui com o crescimento do nosso estado e que precisa, para avançar ainda mais, fundamentalmente de capacitação, de investimentos em qualificação profissional. Recife é desnecessário dizer o potencial que tem, principalmente na área do desenvolvimento de alta tecnologia, na economia criativa. Portanto, mais um instituto federal representa qualificação de jovens e mão de obra para uma área que hoje, pasmem, tem dificuldade de contratação de quadros para o desenvolvimento da área de tecnologia, particularmente no chamado porto digital. Araripina, que é uma cidade central dentro do polo gesseiro do Araripe, onde nós temos também atividades que dizem respeito à produção agropecuária, é uma região com potencial gigantesco do ponto de vista econômico que, com a ida desse instituto federal, pode, sem dúvida, ter um impulso de desenvolvimento muito grande. Águas Belas, que é uma cidade extremamente importante na região do Agreste meridional, está se transformando numa cidade de médio porte. A vinda de um instituto federal vai ajudar a desenvolver toda a região ali e dar uma alternativa a uma região que, durante muito tempo, foi relegada a segundo plano. Finalmente, Bezerros, que é uma cidade do agreste com larga atividade turística, com produção agropecuária também, e que, recebendo um instituto federal, vai influenciar outras cidades importantes como Gravatá, como a cidade de Bonito como tantas outras que estão ali na região e que, certamente, verão seus jovens indo cursar o instituto federal de educação daquela cidade. Portanto, nós de Pernambuco só temos a agradecer penhoradamente ao Ministro Camilo Santana, que tem se demonstrado um dos melhores ministros da educação que o Brasil já teve... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... uma pessoa que conhece bem a realidade do Brasil, que fez um trabalho magnífico, como Governador do Ceará, especialmente na área da educação, e que, agora, está levando essa experiência para o Brasil. Queria agradecer aqui a atenção do Ministro Camilo com o Estado de Pernambuco, com o Nordeste e com o Brasil.
15:08 R	E quero aqui, ao final, dizer que, a esses investimentos, somam-se aqueles já em curso para a construção de novos institutos federais em outras regiões também. Enfim, o Presidente Lula tem construído, ao lado de Camilo Santana, um cenário animador e promissor para o país, na área da educação. E o Brasil, graças a esse compromisso e a esses massivos investimentos, será transformado... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir agora, Sr. Presidente! ... em muito pouco tempo, pelo poder revolucionário da educação, um bem inalienável que o nosso Governo está legando ao povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos e a todas. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Humberto Costa, que sempre nos traz dados do trabalho do Governo. Grande representante de Pernambuco. Com a palavra, o Senador Wellington Fagundes, do PL, do Mato Grosso, na tribuna aqui à nossa esquerda. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, todos que nos assistem pela TV Senado, também pela Rádio Senado, que tem uma penetração muito forte no meu estado, Cuiabá, Várzea Grande, Tangará da Serra e outras tantas cidades. Hoje, aqui, Sr. Presidente, quero falar, primeiro, da audiência que tivemos esta semana, anteontem, aqui no Plenário, numa audiência conjunta da Comissão de Infraestrutura e da Comissão de Relações Exteriores desta Casa. Agradeço aqui ao Senador Confúcio Moura, que é o Presidente da Comissão de Infraestrutura, por permitir que a gente realizasse essa sessão conjunta, bem como ao Senador Renan Calheiros, que é o Presidente da Comissão de Relações Exteriores. E lá, Sr. Presidente, discutimos, uma das estradas mais importantes, acredito eu, hoje, para o Brasil. Trata-se da binacional Brasil-Bolívia, que vai ligar o Atlântico ao Pacífico. Faltam poucos quilômetros, ali do Mato Grosso, da cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade até a divisa da Bolívia, apenas 80km de asfalto faltam ser construídos; e, do lado da Bolívia até San Matías, mais 160km. Daí, então, até os portos do Chile, Iquique e Antofagasta, que é uma realidade. Essa estrada hoje já existe, é trafegável, mas, claro, precisa de condições, da infraestrutura necessária, para que a gente possa fazer essa integração. É importante dizer que o Brasil hoje, principalmente o Mato Grosso, tem uma relação muito forte ali. Muitos produtores mato-grossenses, brasileiros, foram para a Bolívia e temos ali, então, uma população muito grande e um intercâmbio de produção muito forte. Agora, a gente precisa, Senador Weverton, que acaba de assumir, fazer com que essa estrada possa fazer essa verdadeira ligação, que é uma estrada que vai muito além de uma estrada, ela será uma grande via que revolucionará, com certeza, a logística e o transporte, reduzindo distâncias de até 2 mil quilômetros até os portos do Pacífico e, principalmente, os custos, que serão também diminuídos, melhorando assim a competitividade dos produtos mato-grossenses. Além disso, facilitará o acesso aos mercados internacionais, ampliando exportações e beneficiando também produtores com insumos mais baratos, também gerará empregos e impulsionará o desenvolvimento econômico regional da região.
15:12 R	É importante dizer que a Bolívia tem ali, em abundância, sal, também ureia e outros produtos que podemos importar, mas o mais importante também é que, com essa integração, Mato Grosso poderá, além de importar esses insumos, exportar muito mais, como eu disse aqui, encurtando as distâncias, muito mais próximo ali do Pacífico e, consequentemente, da Ásia. É importante dizer também que nós temos todo o mercado andino. São milhões de pessoas e parte da nossa mesma região, do nosso mesmo continente, e infelizmente nós temos praticamente o Brasil de costas para a sua faixa de fronteira. Como eu disse, Vila Bela da Santíssima Trindade foi a primeira capital brasileira projetada em Portugal para proteger a nossa costa fluvial, essa cidade histórica que teve toda a sua construção através dos escravos e cuja população originária africana, hoje, ainda é de aproximadamente 50%, com todas as suas tradições, como a dança do congo. Vila Bela da Santíssima Trindade foi uma cidade em que a força da mulher dominou o reinado ali, o quilombola, por 40 anos. Então, tem toda uma história de Tereza de Benguela, que essa estrada vai reconstruir - todo esse histórico do Brasil. Eu sempre digo que uma faixa de fronteira abandonada serve muito mais ao descaminho, então, eu acredito que o Brasil precisa urgentemente promover esse desenvolvimento em nossa região. São 720km de divisas secas, em que hoje só se fala em contrabando e drogas. Vamos desenvolver, porque aí é uma forma de a gente poder ter pessoas, ter ali universidades, ter ali ciência e tecnologia, ter desenvolvimento e riqueza, tanto para os brasileiros como também para toda a população da Bolívia, do Chile e dos povos andinos. Então, por isso, a presença também ontem de várias autoridades. Tivemos o Ministério das Relações Exteriores, o Governador Mauro Mendes, que inclusive se comprometeu, Presidente Weverton, do Estado do Mato Grosso, a fazer a nossa parte, ou seja, aquilo que seria até obrigação do Governo Federal o Estado do Mato Grosso bancaria. Então, agora o que nós precisamos é exatamente, já ficou definido, já entrei com um requerimento hoje, formar um comitê com a presença do Ministério da Agricultura, do Ministério das Relações Exteriores, também do Senado Federal através dessas duas Comissões e do Governo do estado. Espero que, com isso, a gente possa avançar nesse trabalho. É pouco recurso para muito benefício que haveremos de fazer. Aliás, tem um detalhe também extremamente importante. Conseguimos, há 15 dias, estive lá no aeroporto de Várzea Grande, Cuiabá, a nossa capital, um trabalho que fizemos há alguns anos no sentido da concessão dos aeroportos que a gente chamava de centro-oeste: Rondonópolis, a minha cidade natal; Sinop, que é a grande capital do Nortão de Mato Grosso; Alta Floresta; e Cuiabá. E hoje já temos esses aeroportos todos praticamente prontos e o aeroporto de Cuiabá, em que ainda falta a sua internacionalização. Nessa visita que fizemos lá, convidados pela COA, que é a empresa que administra hoje o aeroporto, mostraram-se todas as instalações, já aprovadas pela Receita Federal, também pela Anvisa, pela Polícia Federal, e todos os instrumentos, para que a gente tenha, então - espero que até o mês de julho -, o nosso aeroporto de Várzea Grande internacionalizado. E, aí, sim, poderemos fazer uma conexão muito maior com esses países, principalmente com a Bolívia, ali muito próxima, com voos internacionais. Tenho conversado com a TAM, com a Azul, que tem todo o interesse de fazer. Isso, para nós mato-grossenses, além de encurtar distâncias, faria com que o custo de passagem para o resto do mundo fique muito mais barato. Então, fica aqui o meu entusiasmo, anunciando que acredito que agora vai: que teremos até o mês de julho o nosso aeroporto Marechal Rondon, internacionalizado, fazendo com que Mato Grosso e a nossa região possam ter um intercâmbio comercial, cultural com os países andinos muito mais forte.
15:16 R	Sr. Presidente, quero aqui também dizer que já entrei com o meu pedido de licença - vou fazer um tratamento -, mas estou muito feliz, porque hoje assume aqui, representando o meu Estado de Mato Grosso, mais uma mulher! A bancada federal, a bancada de Senadoras aqui do Senado passará a ter 16 mulheres. Eu apresentei um projeto, que não foi aprovado, para que já valesse para essas eleições que, pelo menos, 30% das vagas do Legislativo - não é de candidatura, não -, 30% das vagas fossem das mulheres: nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional. Aliás, temos que aprovar é 50%! Se tem 50% de mulheres - aliás, 51% ou 52% de mulheres -, temos que ter também a representatividade e a força da mulher aqui. A Rosana Martinelli foi Prefeita da cidade de Sinop, é uma mulher experiente, competente, que vai trazer toda essa força da região que ela representa, que é o Nortão de Mato Grosso, uma das regiões que mais se desenvolve do Brasil. A cidade de Sinop tem hoje - e ela que levou para lá - a primeira usina de etanol a partir do milho. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O milho, no passado, ficava a céu aberto, o frete para levar para o Nordeste era duas vezes mais do que o valor do produto. E, hoje, nós temos lá a maior indústria de etanol, não só em Sinop. Hoje o Mato Grosso é o maior produtor de etanol de milho do Brasil. E, claro, disso vem o subproduto, o DGV; daí vem a proteína animal, e essa transformação - como ela diz - do Brasil que dá certo. Eu quero aqui pedir a V. Exas. que, inclusive, ajudem para que a Rosana possa aqui ter um papel fundamental para representar o meu estado. Eu quero falar sobre como foi o Mauro Carvalho, o meu suplente também, que assumiu em quatro meses e fez aqui um trabalho brilhante. Por isso é que eu quero dizer e registrar aqui um pouco: a Rosana é natural de Palotina, Paraná, e chegou a Sinop há 50 anos. Ela foi Vice-Prefeita, Secretária Municipal de Indústria e Comércio e também a primeira mulher eleita Prefeita da cidade Sinop, em 2016. Ela tem uma trajetória exemplar e esteve à frente de uma das cidades mais prósperas e desenvolvidas do Mato Grosso, uma região que fica no norte do estado e é um exemplo de desenvolvimento e crescimento, contribuindo muito para o progresso do Brasil hoje. É administrada pelo Roberto Dorner, também Prefeito experiente, competente, junto com a sua esposa, a querida Primeira-Dama e também Presidente da APDM (Associação das Primeiras Damas do Mato Grosso), a Scheila Pedroso, arquiteta também extremamente competente.
15:20 R	Então, com isso, a cidade de Sinop, agora, ganha uma Senadora, somando com o Juarez, que é Deputado Federal de lá. Eu tenho certeza de que a Rosana, que sempre teve o seu entusiasmo pela educação, pela agricultura, pela força da produção rural, vai fazer este trabalho, aqui, voltado também para a educação, que é uma das áreas em que ela trabalha, e para a logística. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E ela vai lutar - e com certeza a população de Sinop e do Nortão de Mato Grosso merece isto - pela duplicação de Sinop até Miritituba, esse grande corredor de exportação do Arco Norte. Não fosse o Arco Norte, não teria como escoar a nossa produção. Graças a um trabalho inovador, também, de toda a bancada aqui, junto com o Governador Mauro, já estamos fazendo a duplicação. O Governo do estado assumiu a concessão da BR-163, a Nova Rota do Oeste, e as obras de duplicação de Cuiabá até Sinop estão de vento em popa. Então, com isso, nós estamos, agora, trabalhando exatamente para que, de Sinop até Miritituba, possamos ter uma renegociação da concessão, um avanço, uma prorrogação, através da ANTT, para que a gente tenha, com isso, a duplicação daquele trecho. Então, Sr. Presidente, eu desejo à Rosana Martinelli e a toda a população de Sinop e do Nortão de Mato Grosso que ela tenha aqui sucesso; que tenha aqui, com todos os companheiros, apoio; e que ela possa desempenhar um grande trabalho, mostrando, com isso, então, a força da mulher mato-grossense, a força da mulher brasileira no Senado da República. É isso. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos! E, nesses quatro meses em que me ausentarei daqui - não a todo o momento, porque quero estar aqui presente, visitando e conversando com os companheiros -, provavelmente farei uma cirurgia, mas, com certeza, pedindo a Deus que dê tudo certo, para que a gente possa conviver, também, durante esses quatro meses do meu restabelecimento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para apartear.) - Senador Wellington Fagundes, de já, nós desejamos boa sorte à Rosana, daqui a pouco Senadora pelo Mato Grosso, que estará aqui representando tão bem o seu estado e a chapa que foi liderada por V. Exa. Quero aqui dar este testemunho do quanto... Neste momento difícil do Brasil, principalmente no antagonismo que nós estamos vivendo do "eu contra ele", do "certo contra o errado", quero dar este testemunho de como se pode fazer a boa política, de forma madura, de forma coerente e, acima de tudo, equilibrada, como V. Exa. fez e faz aqui, representando tão bem o seu Estado do Mato Grosso. Então, nós, sem dúvida nenhuma, vamos sentir muita falta, mas tenho certeza de que quatro meses passam muito rápido. E, neste momento de recuperação, V. Exa. também terá mais tempo para estar mais próximo da sua base, conversar com os seus aliados e, obviamente, estar sentindo mais lá o dia a dia dentro do seu estado. Então, de já, o nosso boa sorte e boa recuperação! E seja bem-vinda, Senadora Rosana. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Obrigado, Presidente. Quero dizer que Sinop talvez seja uma das regiões que mais tem maranhenses, hoje, tocando obras. Eu estive lá, visitando um grande canteiro de obras e conversei com a população de trabalhadores que lá estava: mais de 80% eram maranhenses. Então, o seu estado está contribuindo muito com o Mato Grosso neste momento de desenvolvimento do nosso estado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Olha, um abraço aos nossos colegas conterrâneos, aos maranhenses que estão em Sinop e aos que estão em todo o Brasil. A qualquer canto em que você chega, aqui em Brasília e em vários estados, nós temos maranhenses. Em Santa Catarina, lá em Bombinhas, tem colônia de maranhense. Se você chega a Rondônia... Em Roraima, a maioria ou quase a maioria da capital Boa Vista - 40% - é maranhense. São pessoas do bem, trabalhadoras. Muitas dessas pessoas saíram da sua terra para tentar vencer na vida e lutar para tentar conseguir um emprego ou criar as condições para ajudar seus entes. Então, eu tenho certeza de que lá também eles estão dando a sua contribuição para o desenvolvimento do Mato Grosso.
15:24 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Parabéns, porque o seu estado é lindo, viu? Eu quero aproveitar aqui para mandar um abraço para o Pergentino Holanda, que me recebeu muito bem há uns 30 anos. Fomos lá a Barreirinhas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu não tinha nascido ainda. (Risos.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É a coisa mais linda aquela região. Também é uma região abençoada por Deus. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Lençóis Maranhenses. Vá lá conhecer, que vale a pena. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Isso, Lençóis Maranhenses. Muito obrigado. Desculpe-me, Senador. (Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu que agradeço. Obrigado! E, mais uma vez, boa sorte ao Senador Wellington Fagundes. Passo a palavra ao nosso colega Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Weverton, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, talvez entendam no final do discurso o que estou dizendo agora. A cada semana parece que escalam uma ONG para falar mal da gente - eu quero dizer aqui que não estou me queixando, nem quero ser coitadinho; não tem Senador coitadinho, não tem Senador que possa se queixar pela bênção de estar Senador -: outro dia, foi porque eu ousei desmentir o que disseram, que a enchente no Rio Grande do Sul era culpa do desmatamento na Amazônia, e a gente mostrou que não, que esse fenômeno aconteceu lá em 1941; depois, a gente disse aqui que o Brasil é responsável apenas por 1,3% do CO₂ jogado na atmosfera, aí veio outro ataque. Eu não vou dizer o que foi, nem estou me queixando; é só para justificar, porque eu faço de novo, repito o que digo sempre aqui sobre essas malditas ONGs. E saibam que cada mentira, que cada acusação é uma medalha a mais no meu peito de amazônida. A Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs nos mostrou, mostrou ao Brasil, de forma clara, incontestável, como os nossos alegados ambientalistas são competentes ao fazer contas. Não há uma das grandes ONGs brasileiras que não tenha na ponta do lápis as grandes operações feitas com ingressos de capital no país, em especial, claro, nas suas contas. Da mesma forma, sabem contabilizar com perfeição seus rendimentos mensais, mesmo que não expliquem com clareza sua disposição para trocar salários maiores nas ONGs por salários bem menores no Ministério do Meio Ambiente - e uma dessas ONGs tem como responsável a pessoa que largou um ganho de R$60 mil para ganhar R$18 mil no Ministério do Meio Ambiente. Por aí você já sabe o que significa, o que quer dizer. Por isso mesmo, é difícil de compreender as razões pelas quais os mesmos ambientalistas demoram tanto para fazer cálculos sobre os custos de produção incidentes no mercado brasileiro e no mercado internacional, mesmo quando são de grande interesse para nosso país - e eu vou citar aqui o potássio. É só olhar para os mercados externos para perceber as perdas ocorridas na importação de insumos na agricultura brasileira, essa mesma que tem puxado para cima o produto interno bruto. As importações de adubos e fertilizantes em 2021 bateram recordes, ultrapassando de longe o recorde anterior. Eu peço, se eu merecer, a sua atenção, brasileira; a sua atenção, brasileiro, a esses números.
15:28 R	As importações de adubos e fertilizantes em 2021 bateram recordes, ultrapassando de longe o recorde anterior, de 2011. No ano de 2021, o Brasil desembolsou em valores US$15,136 bilhões na compra do produto, acréscimo de 89% se for comparado ao ano de 2020. Em 2022, chegamos a US$24,7 bilhões destinados à compra de adubos e fertilizantes químicos, representando um acréscimo de 78,3%. Feitas as contas, o Brasil importa 86% dos adubos e fertilizantes que consome. Dentre os principais fertilizantes intermediários importados, destacam-se o cloreto de potássio, que representa, em média, 38% do total importado nos últimos cinco anos, de 2017 a 2021, seguido por ureia, com participação de 22%; fosfato, com 14%; sulfato de amônio, 9%; nitrato de amônio, 6%. Em outras palavras, o potássio - que nos negam no Amazonas, que negam à Amazônia, que negam ao Brasil - está em primeiro lugar na lista de gastos, seguido por outros. Portanto, o potássio, na lista de fertilizantes, é o que mais o Brasil importa. E quem mais vende potássio para o Brasil, superando um terço das importações totais? Acertou quem disse o Canadá, que é um dos que mantêm as ONGs que estão de plantão aqui para sempre criarem aqueles factoides sobre a Amazônia. O pior não é criarem factoide; o pior é que tem brasileiro que acredita. Aí vêm Rússia, Marrocos, e até Israel também aparece nisso. Quando se fala no Canadá, porém, quem são os reais fornecedores? Adivinhem só! Os reais fornecedores do potássio que o Canadá manda para o Brasil, Senador Cleitinho, são os indígenas. Os indígenas canadenses é que mandam o potássio para o Brasil, e aqui os nossos indígenas não podem fazer absolutamente nada. Os reais fornecedores de potássio do Canadá para o Brasil são os indígenas canadenses, mais de 600 mil pessoas de origem indígena que ocupam áreas ricas em potássio. Quando o Brasil paga por esse potássio, são os indígenas canadenses, na maioria os inuítes, que recebem esse dinheiro. E aqui o índio, que dizem defender, que dizem proteger, não pode fazer nada. Balela, índio não é dono de sua terra, como dizem esses imbecis, esses hipócritas. Os índios não podem plantar, não podem colher, não têm documento para conseguir financiamento, não têm absolutamente nada, a não ser a mácula, a infelicidade de serem usados por esses hipócritas como instrumento de arrecadação de dinheiro. Veja-se, portanto, o erro que estamos cometendo ao importar um produto de que dispomos no país. Ações judiciais impedem há nove anos que aproveitemos o potássio da região de Autazes, vizinho a Manaus, no Amazonas. A alegação principal nessas ações, em tese - e aqui faço questão de dizer que apenas em tese -, de militantes ambientalistas, que estão prejudicando populações indígenas brasileiras... O potássio de Autazes sequer está em terras indígenas - não está em terras indígenas, nunca esteve -, mesmo assim alega-se que esse potássio não pode ser explorado justamente para não prejudicar os índios. E haja potássio do Canadá, mandado pelos indígenas do Canadá. A população indígena da região vive hoje em condições discutíveis - está pobre mesmo! -, com os problemas de sempre, inclusive alcoolismo e, principalmente, pobreza, quando poderia estar fazendo o que, a propósito, constitui reivindicação da maioria.
15:32 R	Em muitas aldeias que visito, Senador Weverton, para onde a gente vai levar Starlink, vai levar barco, vai levar implemento agrícola, quando eles têm alguma atividade - algumas, são pouquíssimas -, é a extração, a exploração da castanha, por três meses: colheita e venda. Ficam nove meses sem fazer absolutamente nada. No Canadá, os índios podem; no Brasil, não podem fazer nada. Tudo aponta nessa direção, inclusive o interesse de nossos indígenas. Não há risco de poluição, uma vez que a mineração se faz - estou falando do potássio - a nível profundo. E ainda existe forte possibilidade de expansão a baixo custo, uma vez que a própria Petrobras conta um uma área também em condições de ser explorada no futuro e com nível zero de poluição. Quando eu me referia a eventuais erros de cálculo de nossos pretensos ambientalistas - são os profetas do apocalipse, trombeteiros do apocalipse -, sequer me referia a um cálculo que eles próprios deveriam observar com atenção, que é a questão geográfica. E aqui eu chamo a atenção do Brasil: olhem só como a questão geográfica deveria importar nisso. O potássio hoje comprado do Canadá - dos indígenas do Canadá - é embarcado para o Hemisfério Sul em Vancouver, chegando, então, de lá a Santos ou Paranaguá, onde será reembarcado para uso em fazendas do Centro-Oeste. Viaja, assim, o que corresponde, em tecnologia de hoje, por aproximadamente 107 dias - é o quanto demora o potássio do Canadá para chegar ao Brasil. Caso se utilize o potássio nacional - e eu falo do potássio de Autazes, que vai suprir o mercado interno em 25% -, ele será retirado de áreas acessíveis ao Rio Madeira e será transportado por barcaças que já fazem esse percurso com produção agrícola. O potássio viajará cinco dias da mina à porta da fazenda, e não mais 107 dias. O Brasil não precisa estar importando potássio; só o está porque o Ministério Público Federal, parte dele, e a Justiça Federal, parte dela, sempre estão prontos a dar uma liminar para impedir que o potássio de Autazes, no Amazonas, seja explorado. Portanto, o potássio viajaria - ou viajará -, repito, cinco dias da mina à porta da fazenda. É evidente que essa simples contagem de tempo representa um ganho não apenas financeiro, mas também ambiental. É mais um cálculo fácil de fazer. Por todos esses motivos, é evidente que estamos agindo ao contrário de todos os interesses nacionais, mancomunados, manipulados por essas ONGs. Eu não estou falando apenas na questão financeira, não, com o gasto desnecessário em importações, mas na questão de se atender à população, em especial à população interessada em produzir, e inclusive na questão ambiental. É só fazer as contas. Os dados eu citei aqui. E sabem por que eles não fazem conta? Porque vão constatar, vão reconhecer que são mentirosos, que são hipócritas - imbecis, não; imbecil não age tanto como eles agem em termos de ganhar dinheiro. Portanto, aqueles que semanalmente escalam uma ONG para me atacar, que o façam de novo. Será mais uma medalha que eu botarei no meu peito, porque, à medida que me criticam, o amazonense se dá conta de que estou sendo vítima disso porque defendo o que me propus a fazer. Encerrando, Sr. Presidente - peço só um minuto a mais -, quero repetir uma coisa que já está virando... dogma, não, mas respostas. As ONGs, os blogues, os sites, os portais fazem o papel deles, que é atacar, porque recebem dinheiro para isso e, portanto, estão honrando o compromisso: "tu me pagas, e eu te dou em serviço a mentira, a hipocrisia". E eu estou honrando e cumprindo a minha missão, que é defender a Amazônia.
15:36 R	O mal dessa gente é pensar que conhecem a Amazônia mais do que eu; não conhecem, jamais conhecerão. O interesse deles é dinheiro, o meu é defender a população. O Amazonas, o meu estado, o maior estado do país, tem - Senador Cleitinho - 65% de sua população vivendo abaixo da linha da pobreza. E tem minério de todo tipo, tem petróleo... Tem, mas não podemos explorá-los. Então, não venham para mim pregar lições ou mentir, até porque eu disse ontem, digo hoje e vou dizer amanhã: homem público, que honra o seu mandato, não tem que ter medo de injúria, calúnia e difamação. E eu não vim aqui para ser mestre de cerimônia, eu não vim aqui para ser candidato a mister simpatia. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu vim aqui para defender o Brasil, para defender a Amazônia e para defender, acima de tudo, o Amazonas. Cumpro, portanto, o meu dever, como cumprirei amanhã. Que me deem mais uma medalha. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cleitinho.) (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Cleitinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Convido para utilizar a tribuna o nobre colega Senador Cleitinho. V. Exa. tem até dez minutos para fazer uso da palavra na tribuna. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde aos Senadores e às Senadoras, aos servidores desta Casa, à população que acompanha a gente pela TV Senado. Venho aqui hoje para trazer uma discussão para a população brasileira sobre essa questão que a gente está discutindo aqui, uma PEC para acabar com a reeleição. Eu sou a favor de que se acabe com a reeleição, mas é extremamente importante também a gente começar a tratar da questão da unificação das eleições. Eleições de dois em dois anos é prejuízo para a população brasileira. A população não aguenta mais pagar essa conta das eleições, então a gente precisa discutir, o mais rápido possível, a questão da unificação das eleições. É extremamente importante a gente tratar sobre isso porque eu estou tentando imaginar aqui como é que vai ser no Rio Grande do Sul este ano, se eles vão insistir em ter eleições, este ano, no Rio Grande do Sul. Fico imaginando um candidato a Prefeito ir bater à porta da população do Rio Grande do Sul e pedir voto, ou um candidato a Vereador. A maioria da população do Rio Grande do Sul não tem nem casa para morar, mas, mesmo assim, com toda essa situação do Rio Grande do Sul, ainda querem gastar R$5 bilhões do seu bolso, do seu dinheiro, para fazer campanha, fazer eleições, este ano. Então, eu queria aqui deixar essa consciência para o TSE, uma consciência aqui para... Vai ter eleições no Rio Grande do Sul? Com tudo que está acontecendo no Rio Grande do Sul? A gente precisa urgentemente, já que a gente está discutindo aqui a questão de acabar com a reeleição, começar a pensar urgentemente na questão da unificação das eleições. Até, quando você acaba com a questão da reeleição... Colocar essa medida de ter eleições de cinco em cinco anos seria extremamente importante - ou de quatro em quatro anos -, mas o que não pode é continuar de dois em dois anos. A cada ano que antecede a próxima eleição, aumenta-se mais o fundo eleitoral, o fundo partidário. Isso é uma afronta à população brasileira. Hoje mesmo já teve noticiário falando da PF (Polícia Federal), que está fazendo uma operação e que prendeu políticos que foram candidatos em 2022 por questão de desvio de R$36 milhões de dinheiro do fundo eleitoral, do fundo partidário - R$36 milhões! Isso é o que a Polícia Federal acabou de mostrar, mas e o que a Polícia Federal não fica sabendo? E o que nós não ficamos sabendo? É extremamente importante acabar com isso o mais rápido possível. A gente precisa fazer uma reforma política - é urgente - neste país. Essa história de que fundo eleitoral é para aquele que está começando agora se equilibrar com aquele que já tem mandato é só conversa fiada. Aquele que está chegando agora não tem fundo eleitoral, não tem nada. Isso aí só fica para os caciques, para poderem ainda fazer o que fizeram agora, que a Polícia Federal mostrou.
15:40 R	Novamente eu faço uma pergunta aqui: vai ter eleição lá no Rio Grande do Sul? Por tudo que está acontecendo no Rio Grande do Sul? Queria mostrar aqui também uma coisa que a gente tem que fazer urgentemente: a gente acabar com essa questão, não só unificar as eleições, mas também, político que roubou do país, gente, desviou dinheiro... porque dinheiro, para mim, gente, dinheiro público é dinheiro sagrado. O homem público que zela pelo nome dele, zela pelos eleitores dele não desvia dinheiro público, não rouba dinheiro público. Não existe isso, não. E aí, a pena é oito anos que fica inelegível; depois pode voltar. Eu quero mostrar dois cidadãos que estão doidos para voltar aqui. E se a gente puder, junto agora com essa PEC para acabar com a reeleição, também não deixar, porque deveriam ser presos, prisão perpétua, e nunca mais voltar para a política. Mas vamos lá. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Que dó, não é, gente? Que dó, 2026. Agora tem outro aqui também que eu queria mostrar para vocês, outro cara de pau. Olha aí. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ele não sabe por onde ainda. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Isso é na cela, no pavilhão. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Dessa turma aqui gente, dessa "banda do bem" que está falando aqui, um é o Sérgio Cabral, que pegou 400 anos de prisão. Para ele poder pagar essa pena dele - eu canso de falar isso -, ele tem que ressuscitar no mínimo umas quatro vezes, para poder pagar essa pena. E esse cidadão está falando que quer vir candidato a Deputado Federal. Outro cidadão também que está querendo vir candidato a Deputado Federal, ele falou, com certeza, para 2026, é o Eduardo Cunha, que foi Presidente da Câmara aqui. Aí eu faço uma pergunta: o que esses caras fizeram? Eles ainda têm chance de disputar uma eleição? A gente vai deixar isso acontecer? Nós, que somos Legisladores, que temos obrigação de legislar. A gente precisa, juntamente com essa... acabar com essa questão da reeleição, propor aqui que situações como desse cidadão aqui, que foi corrupção, isso aqui jamais, na vida pública, pode voltar. Bando de cara de pau! Eu sou um que não tenho medo de vocês. E o que eu puder fazer aqui para alertar a população brasileira, para combater vocês, eu vou fazer isso aqui. Porque eu não sou dessa laia de político que passa pano para bandido, para canalha. Principalmente para quem rouba dinheiro público. Quando vocês roubaram o dinheiro público, vocês têm noção de quantas pessoas vocês mataram? Numa fila de hospital, esperando uma vaga? Uma cirurgia? A quantidade de gente que morre por falta de dinheiro público, de oportunidades que têm. A gente tem a oportunidade de ser um político. Você faz um cidadão sair da casa dele para poder ir lá votar em você. Além de ele votar em você, depois ele trabalha para pagar o seu salário. Aí você tem coragem, político, de roubar dinheiro dessa pessoa ainda? Será que não passa na sua cabeça a questão de gratidão, não? Porque uma coisa que eu tenho aqui, independentemente, pode ser qualquer um, quem votou em mim, quem não votou, ou quem é de esquerda ou quem é de direita... Eu tenho vergonha na cara de saber que quem paga meu salário aqui é toda a população brasileira. Não é só quem votou em mim, não. Então tenho muito respeito com isso. Se vocês não tiveram respeito, tiveram coragem de roubar do povo... Já tiveram a chance... Porque eu estou tendo a minha chance aqui; então, tenho que fazer por merecer e fazer por onde.
15:44 R	Aí, vocês tiveram a chance de vocês: um foi Presidente da Câmara - olhe que honraria ser um Presidente da Câmara -; o outro, Governador do Rio de Janeiro. Aí fizeram o que fizeram e foram presos por corrupção. Vou falar bem devagarzinho: corrupção. Aí, esses caras vão ter a chance de chegar a 2026 e disputar a eleição? E nós, aqui, Senadores e Deputados Federais, vamos deixar esses canalhas disputarem a eleição? Então, o mínimo que eu tenho que fazer é alertar a população de todo o Rio de Janeiro, porque a ideia é de disputar para Deputado Federal pelo Rio de Janeiro. E não são só esses dois, eu estou dando um exemplo. Tem mais gente querendo aí. Tem um tal de José Dirceu também, que disse que quer ser candidato também, se puder. Eu faço uma pergunta, gente: esses caras já tiveram a chance deles de servir seu povo, de representar seu povo, de defender seu povo, de honrar seu povo, e fizeram tudo errado, tudo ao contrário, e a legislação ainda vai permitir que fiquem só oito anos inelegíveis? Vocês não deveriam nunca mais voltar para a política, para a vida pública; vocês deveriam estar presos na cadeia mesmo e sem sair, para poderem ter vergonha na cara e para que nós, que estamos aqui, na atualidade, hoje, entendêssemos que não se rouba dinheiro público, que não se desvia dinheiro público. Então, se a gente quer discutir esta PEC aqui, para acabar com a reeleição, tem muita coisa que a gente tem que fazer aqui. Tem que se unificar as eleições, e políticos, como esses, não podem disputar a eleição por questão de corrupção. Eu queria só finalizar a minha fala aqui de hoje, já que estou falando em acabar com a corrupção, e dar um recado para o Lula. Parece que o Lula está bem, não é, gente? Já está tranquilo. O Lula parece que foi viajar. Mas, Lula, eu vou lhe dar esta sugestão aqui, porque isso foi palavra sua, Então, nisto aqui eu vou concordar com você. Aí, eu estou lhe dando esta sugestão aqui, para você fazer isso na hora que você voltar da lua de mel, dos Dia dos Namorados. Se você puder fazer isto... Vamos lá, gente, querem ver? Deixem eu mostrar para vocês. Está aqui. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vocês viram aí quem falou, não é, gente? Foi o Lula que disse que quem fizesse corrupção no Governo dele, por gentileza, por educação, que pedisse para sair. Aí, hoje, veio esta notícia aqui, e eu queria que este meu pronunciamento chegasse até o Presidente. Assim que ele voltar da lua de mel dele, lá do Dia dos namorados com a Janja - acho que ele está na Suíça... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... que ele possa fazer isto aqui, gente. "PF indicia Ministro Juscelino Filho suspeito de corrupção e organização criminosa", a PF indiciou. Então, eu acho que está na hora de o Senhor Presidente da República exonerar esse Ministro dele. Então, esta é uma sugestão que eu estou lhe dando, porque, quando você começou o mandato, você fez uma reunião com todos os Ministros e disse para eles - está aqui, querem que eu mostre de novo? Não precisa, não é, gente? Está aqui -: quem fizer coisa errada, quem fizer corrupção, com toda a educação, peça para sair. Acho que até agora ele não pediu para sair. Então, assim que o senhor voltar dessa viagem maravilhosa de Dia dos Namorados, voltar com a Janja - vai voltar até mais revigorado, mais feliz -, que você possa também, com muita atitude, dar uma canetada aí e exonerar seu Ministro, está bom? Esta é a minha fala de hoje, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Cleitinho. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 47 minutos e reaberta às 16 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Weverton, Segundo-Secretário.)
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Declaro reaberta a sessão. Voltamos à lista de oradores. Eu passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, aqui do Distrito Federal. V. Exa. tem o tempo de até dez minutos para utilizar a tribuna, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento os nossos colegas Senadores e Senadoras. Presidente, ontem o povo e esta Casa demonstraram que o Brasil acordou. A anulação do leilão do arroz, cujo maior beneficiado já fugiu do país, foi uma vitória da população, que, em menos de uma semana, graças à liberdade de opinião e expressão garantida pela nossa lei maior, a Constituição Federal, ficou sabendo do trambique e forçou a decisão da anulação. A coisa era tão feia que o segundo escalão do Ministério da Agricultura foi demitido. A segunda, também importante, foi a decisão aqui do nosso Presidente em devolver a medida provisória do fim do mundo, penalizando o setor produtivo que emprega e desenvolve a nossa economia.
16:04 R	O alerta sobre os malfeitos vai continuar, porque o povo acordou, se informa com rapidez e já avisou que está de olho em tudo. Eu quero parabenizar os colegas Parlamentares que querem um Brasil próspero e justo pela luta e sensibilidade de ouvir a população, que é a nossa maior riqueza. É pelos brasileiros que estamos aqui. Não nos colocaram aqui por acaso; nos deram o voto e a confiança para trabalhar. Somos seus representantes e temos o dever e a obrigação de fazer o melhor para o país. Senhoras e senhores, eu quero aqui dizer que vamos estar de olho especialmente nas medidas absurdas e tentativas - de novo! - de intimidar as pessoas que fazem o seu trabalho com esmero, competência e, sobretudo, verdade. Hoje, mais uma perseguição está em curso: desta vez, é contra o ex-Desembargador Sebastião Coelho, por criticar as ações do Ministro Alexandre de Moraes - afinal, criticar o Ministro ninguém pode. Essa é mais uma arbitrariedade do Judiciário, que acha que pode colocar um freio dizendo que o ex-Desembargador Sebastião Coelho pode ter cometido faltas disciplinares quando ainda estava no cargo. Pode ter cometido, pelas críticas feitas? Essa pérola está na decisão do Corregedor Nacional, o Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, cuja cartilha de repressão à liberdade deve estar aberta em sua mesa de trabalho. Freio nos brasileiros? Sugiro que acordem, porque o Brasil já acordou. Sr. Ministro Luis Felipe, ainda há tempo de parar e pensar. Mas quero também, Sr. Presidente, trazer aqui uma notícia que nos orgulha, alegra e emociona: ontem, a rede de bancos de leite de Brasília foi a primeira do Brasil a enviar leite materno pasteurizado para ajudar as crianças internadas nas UTIs neonatais do Rio Grande do Sul. Foi um sonho realizado por todas as doadoras e por todos os profissionais do Distrito Federal que se dedicam todos os dias a salvar vidas. Eu quero aqui parabenizar a Dra. Miriam Santos pelo trabalho diário que faz pelas crianças do Distrito Federal, agora ajudando, também, as crianças do Rio Grande do Sul. Quero agradecer também às mães de Brasília que mantêm o nosso banco de leite sempre abastecido. Quero parabenizar a Dra. Miriam. Mas, Presidente, outro assunto importante: nós acabamos de aprovar agora, numa Comissão Especial que trata do processo de execução administrativa e tributária e também do Código de Defesa do Contribuinte. Foram várias audiências públicas; mais de 20 instituições participaram do debate. É um projeto para o qual o Presidente Rodrigo Pacheco convocou uma equipe de juristas, que fizeram um belo trabalho, apresentando dez anteprojetos, que foram, todos eles, discutidos com toda a sociedade civil organizada. Aqui também os contadores tiveram participação, várias instituições, vários advogados, tributaristas, a Dra. Regina também foi a Presidente desse grupo de juristas. Hoje nós votamos na Comissão Especial e estamos encaminhando à Secretaria-Geral da Mesa para podermos pautar esses projetos tão importantes para o País.
16:08 R	Foram projetos compatíveis com a reforma tributária, projetos que avançaram muito com relação à mediação, a diminuir os conflitos na questão administrativa e também tributária. E eu, como contador, vejo que nós teremos uma diminuição muito grande com relação às demandas judiciais. Foram colocadas a intermediação, a questão das comissões de arbítrio. Foi muito interessante porque nós aqui... Inclusive, Presidente, eu, quando fui Deputado Distrital, apresentei na Câmara Legislativa um projeto para fazer a defesa do contribuinte - aqui, o Senador Bornhausen, na época em que era Senador, apresentou também um projeto em defesa do contribuinte. E, nesses projetos apresentados, nós contemplamos, então, todas essas demandas para proteger o contribuinte brasileiro. Houve bastante diálogo. É evidente que faremos aqui no Plenário o debate. Eu mesmo tenho uma emenda que vou destacar, duas ou três emendas, uma delas muito importante. Nós já fizemos, inclusive, aqui audiências públicas, discutindo a questão da negociação da Receita Federal, da PGFN, que é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Há um conflito e uma discussão de competência: qual das duas entidades tem realmente a competência para fazer as transações. A gente defende o contribuinte. Nós não podemos e não vamos aceitar que o contribuinte tenha que esperar ou até mesmo entrar na Justiça para exigir que aquela discussão vá para a dívida ativa, para depois ele entrar com o pedido de negociação na PGFN. Nós queremos que a própria Receita Federal possa aceitar, discutir e fazer a transação. Isso vai desonerar o contribuinte, porque, quando vai para a PGFN, além de demorar um tempo para ir para a dívida ativa, impedindo inclusive muitas empresas de participarem de concorrências, isso também vai onerar no mínimo em 10% dos honorários que são cobrados pela Procuradoria. Então, o foco não será se é Receita ou se é PGFN. A nossa discussão é o que é melhor para o contribuinte. Chega de tanto imposto, e nós precisamos ficar atentos, porque este contribuinte, que tem talvez uma das maiores cargas tributárias do mundo - e o pior -, não recebe em troca a contrapartida. Aquele recurso que é destinado para a manutenção da educação, da saúde e da segurança... não tem isso, tem que pagar novamente. Senador Rogerio Marinho. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Bom, agradeço a gentileza. Peço, inclusive, ao Presidente que nos dê um pouco de tempo... (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... uma vez que falta muito pouco tempo para se exaurir a sua fala inicial, mas não poderia deixar de aparteá-lo, Senador.
16:12 R	V. Exa. discorre a respeito de vários temas, desde a questão da liberdade de expressão até a necessidade que nós temos de normalidade democrática, de que cada um dos Poderes volte ao seu leito originário previsto pela Constituição da separação, da harmonia e da utilização dos Poderes de acordo com os ditames da lei. Nós estamos vendo a hipertrofia de um Poder sobre o outro. V. Exa. dá o exemplo do Desembargador aposentado, o Sebastião, que hoje sofre uma verdadeira sanha persecutória em função dos seus posicionamentos como cidadão, uma vez que ele não mais exerce a magistratura, e que, pelo fato de não exercê-la, tem a plenitude dos seus deveres de falar, de se expressar a respeito da política, da cidadania, dos assuntos que permeiam a nossa sociedade, diferentemente de alguns que envergam a toga na Alta Corte e têm falado a respeito de assuntos que não lhes competem, de acordo com a Constituição e de acordo com a Loman, que é a lei que rege a magistratura brasileira. Falar a respeito de atos ou de ações que, porventura, no futuro, vão estar sob o seu escrutínio significa, via de regra, um prejulgamento. Hoje nós já sabemos de antemão a maioria dos resultados da Alta Corte pela expressão pública dos seus componentes em relação a assuntos que deveriam ser privativos dos autos dos respectivos processos, quando houvesse a provocação. E isso realmente precisa, de alguma forma, voltar ao leito da normalidade. Nós estamos propugnando, estamos clamando a respeito disso, desde o nosso primeiro dia aqui no Senado da República: que nós tenhamos restabelecido esse processo tão necessário de normalidade democrática, para evitar a hipertrofia de um Poder sobre o outro, o que desequilibra, sem dúvida nenhuma, a nossa democracia. V. Exa. fala também a respeito do importante projeto que trata da normatização dos procedimentos ligados aos devedores contumazes, da relação da Receita com o contribuinte, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da própria Advocacia-Geral da União, de que forma o contribuinte pode estabelecer essa relação com o poder público de forma desburocratizada, de forma direta, de forma descomplicada, porque nós devemos propugnar, devemos buscar um Estado que seja eficiente, racional, que sirva à população e não se sirva dele. Aproveito para elogiar o trabalho que S. Exa. o Relator Efraim Morais e todo o corpo de técnicos aqui do Senado da República ajudaram a elaborar. Eu não tenho dúvida de que, em cima inclusive dos projetos de lei que foram propostos pelo eminente Presidente Rodrigo Pacheco, nós teremos aí um momento de melhoria desse trâmite burocrático em benefício da população, da sociedade. E, por fim, V. Exa., em tão boa hora, nos traz esse assunto que eu considero talvez o cerne, a espinha dorsal, a base do momento que nós estamos vivendo: de um lado, o ataque à liberdade e, do outro, o ataque a este legado virtuoso dos últimos seis anos, que foi construído, eu diria, de forma consensualizada por uma sociedade que havia sido, de uma forma atroz, atacada pelo desgoverno, pela corrupção, pela má gestão, pela malversação dos recursos públicos que caracterizou a administração do Partido dos Trabalhadores dos últimos 14 anos.
16:16 R	Nós nos debruçamos sobre um quadro de tragédia econômica, entre 2015 e 2016, que significou que atingimos o campeonato mundial. Nós fomos o país que, desde 1948, não sofríamos uma perda do nosso produto interno bruto tão catastrófica - quase 8%, somados aqueles dois anos; nós tivemos suprimidos mais de 3 milhões de postos de trabalho; nós tivemos centenas de milhares de empresas que fecharam as suas portas; nós tivemos a cessação da atividade econômica e uma sensação de frustração por parte da população, que foi, de alguma forma, mitigada com o afastamento da ex-Presidente Dilma, através de um processo de impeachment que V. Exa. e eu tivemos a oportunidade, como Deputados Federais, bem como o Senador Marcos Rogério, que aqui está, de votar naquele momento, em ressonância, em consonância com o sentimento da maioria do povo brasileiro, que estava cansado do que estava acontecendo de desgoverno. Bom, agora, nós estamos debruçados sobre uma situação parecida - os mesmos métodos, os mesmos personagens - e, com certeza, teremos os mesmos resultados: os descaminhos e os equívocos que este governo tem perpetrado "em nome", entre aspas, de uma ação populista de um partido que não tem projeto de país, tem um projeto de perpetuação de um partido político no poder, custe o que custar, e, principalmente, em detrimento da maioria da população brasileira. Então, quero saudar V. Exa. e o pronunciamento que faz pela sua relevância, pela sua importância e pelo fato de que V. Exa. consegue elucidar e mostrar problemas tão pertinentes, desde a questão dos ataques à liberdade de expressão; a importância de trabalhos que este Parlamento faz no sentido de desburocratizar, de melhorar o acesso do cidadão ao sistema de contribuintes brasileiros, ao sistema tributário brasileiro; e, ao final, esse desgoverno do ponto de vista da economia. Agradeço a V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Marcos Rogério. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Nobre Senador Izalci Lucas, eu quero cumprimentar V. Exa. pelo conjunto dos temas que V. Exa. traz à reflexão do Plenário do Senado Federal. Esse ambiente de ataque ao devido processo legal, de Poderes que se agigantam e que se acham acima da lei tem sido muito ruim para a democracia, isso tem sido muito ruim para o chamado devido processo legal. Esse exemplo que V. Exa. traz em relação à condenação do juiz pelo CNJ, por exemplo, já aposentado, em razão de falas, do exercício do direito de liberdade de expressão que ele tem, do exercício profissional que lhe é assegurado, é algo que nos preocupa - é algo que nos preocupa -, porque me parece que aquela casa, que foi criada pelo Parlamento brasileiro com uma missão, com uma função, está deslocando a sua competência para atuar em searas que não foram atribuídas ao CNJ. Isso nos causa preocupação, porque acaba servindo de instrumento de mordaça.
16:20 R	Veja V. Exa. que, hoje, há muitos magistrados que estão com a investidura, que estão com a toga, que estão no exercício pleno das suas funções e que se acham no direito de, extra-autos, dar opinião, falar, criticar, fazer, inclusive, alusão a componentes do próprio Congresso Nacional, de outros Poderes, e nem por isso respondem a um processo, seja na corte onde têm assento, seja no próprio CNJ, o que, na verdade, é algo atípico, é algo que extrapola a função, a liturgia do cargo. Mas eu estou citando isso aqui apenas para ressaltar o nível de preocupação que temos que ter, em razão dessa situação apartada que aconteceu no CNJ, que é um indicativo preocupante para a sociedade brasileira e que deve preocupar este Senado Federal. Então, eu cumprimento V. Exa. pela fala que faz em relação a este tema. Nós vivemos um momento de relativização de garantias constitucionais. Nós vivemos um momento em que não há respeito mais à instância de poder. O sistema de justiça, hoje, com todas as vênias, com todo o respeito que tenho às cortes brasileiras, você não sabe mais. Algo que era para ser tratado lá na primeira instância, às vezes, é trazido já para a última instância do Judiciário e é tratado como se fosse uma matéria que goza ou que é abrigada pela questão do foro, e não é. E não há quem consiga enfrentar isso. Não há quem consiga modificar isso. Nós estamos chegando a um ponto em que o estudante de direito, que está lá na universidade, vai precisar fazer o cotejo entre aquilo que está nos livros, na doutrina, na jurisprudência do passado e aquilo que está na jurisprudência do presente. Aí vai fazer esse cotejo de mediação das compreensões, porque não tem uma regra mais. A regra, agora, me parece que é não ter regra quando se trata desse aspecto. Este é um debate que nós temos que fazer, acho que com muita maturidade, com muita serenidade, sem atropelos, sem personalizar. É um debate técnico. É um debate pensando o Estado brasileiro, o Estado democrático de direito, as instâncias de poder e o rearranjo que nós precisamos fazer em nome do que mais interessa à democracia, que é a harmonia entre os Poderes e o foco na sociedade. Parabenizo V. Exa. pelo discurso lúcido e oportuno que faz no Plenário do Senado, no dia de hoje. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Eu acredito que o que V. Exa. coloca, com relação aos alunos de direito, é que vão ter que colocar assim: "Vírgula, exceto o Supremo Tribunal Federal". Acho que é a solução para que não haja realmente essa contradição. Presidente, V. Exa. ainda não tinha chegado. Eu estava aqui elogiando. Nós aprovamos, na Comissão Especial, hoje, todos aqueles projetos de autoria de V. Exa. que tratam da tributação, do regime de execução administrativa e tributária. Então, falei sobre isso e quero parabenizar V. Exa. Peço para incorporar as falas do Senador Rogério Marinho e do Senador Marcos Rogério na minha fala, Presidente. Era isso. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Agradeço o trabalho dedicado aos projetos de lei de que tive a honra de ser o autor, aprovados na Comissão Especial do Senado Federal, sob sua Presidência. Declaro...
16:24 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu tinha me inscrito já, junto ao Senador Weverton, só para fazer aqui um registro da visita da nossa Reitora da Furb (Fundação Universidade Regional de Blumenau), secundando a visita que o Prefeito fez ontem, convidando a todos nós a irmos ao Oktoberfest. Hoje, quero registrar a presença da Reitora Marcia Espindola e do seu assessor, que também participa da direção da Furb, Daniel Agostini Neto, que está aqui conosco, e também a presença junto com ela do Reitor e Presidente da Associação Nacional das Instituições Municipais de Ensino Superior, Antônio Habib. Eu apresento, mas digo que é um nome muito pretensioso. Antônio, em árabe, é Antun - e hoje é o dia de Santo Antônio -; e Habib quer dizer amor. Quer dizer, esse é um nome feito para o Dia dos Namorados. Mas eu me certifiquei, Antônio Habib, isso é um nome feito para ser usado neste dia, não é? (Risos.) Eu não posso deixar de dizer isso. E as Sras. Ana Gleide de Souza Leal Sá, que é Presidente da autarquia municipal de ensino superior de Belém do São Francisco, Pernambuco, e Ivete Maria Campos, que é a assessora também da mesma associação. Peço desculpas pelo meu excesso na descrição do nome de Antônio Habib, mas o senhor há de convir que é muita coincidência, não é? Nem em Minas Gerais, eu vi uma coincidência dessas. (Risos.) Mas muito obrigado. Para terminar, gostaria que o Senador Izalci me incluísse nesse abaixo-assinado que ele falou, porque também o Senador Girão fez um pronunciamento muito importante a respeito do assunto. Subscrevo, logo depois do Senador Rogerio Marinho e do Senador Marcos Rogério. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Sejam muito bem-vindos e bem-vindas ao Plenário do Senado Federal. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, esta Presidência gostaria de fazer um registro muito meritório e oportuno, para parabenizar a nossa colega Senadora Mara Gabrilli, por ter sido eleita, em votação expressiva, ocorrida na data de ontem, 11 de junho de 2024, para o cargo de Perita Independente do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, para exercer mandato de 2025 a 2028. A votação ocorreu em Nova York, durante a 17ª Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Comitê é o órgão da ONU responsável por promover e monitorar o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelos Estados, por meio da avaliação de relatórios periódicos e elaboração de recomendações aos países membros. Este é o segundo mandato da Senadora Mara Gabrilli no comitê, visto que a Senadora dele já fez parte, com atuação destacada, de 2019 a 2022.
16:28 R	No primeiro mandato, a Senadora Mara Gabrilli, entre tantas outras relevantes propostas, levou ao comitê o debate sobre os impactos da pandemia da covid-19 na saúde física e mental das pessoas com deficiência. Além disso, atuou para a inclusão da dimensão de gênero nos trabalhos do comitê e defendeu a discussão acerca das consequências dos conflitos armados e das mudanças climáticas para a proteção e segurança das pessoas com deficiência. No Congresso Nacional, a nobre Senadora Mara Gabrilli é uma das Parlamentares mais atuantes na agenda de direitos humanos, na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na promoção da igualdade. Quando era Deputada Federal, foi Relatora do texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 2015, marco legal que regulamentou a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil. O preparo e a dedicação da Senadora Mara Gabrilli para atuar no comitê é notório e motivo de grande orgulho para esta Casa Legislativa. Mais uma vez, parabenizo a nobre Senadora Mara Gabrilli por ter sido eleita para o comitê da ONU e agradeço a S. Exa., em nome do Senado Federal, por representar o Brasil perante as Nações Unidas de maneira tão inspiradora. Há sobre a mesa o Requerimento nº 402, de 2024, do Senador Wellington Fagundes, de licença-saúde do dia 11 de junho ao dia 9 de outubro de 2024, totalizando 121 dias. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Presidência informa ao Plenário que o primeiro suplente do Senador Wellington Fagundes, Sr. Mauro Carvalho Junior, comunicou ao Senado Federal a impossibilidade de assumir o mandato senatorial nesta oportunidade, sendo, por conseguinte, convocada a segunda suplente. Encontra-se na Casa a Sra. Rosana Tereza Martinelli, segunda suplente do Senador Wellington Fagundes, na representação do Estado do Mato Grosso. S. Exa. encaminhou à Mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Designo comissão formada pelos Srs. Senadores Rogerio Marinho, Jorge Seif e Izalci Lucas para conduzir S. Exa. até a Mesa. (A Sra. Rosana Tereza Martinelli é conduzida ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
16:32 R	Solicito que todos fiquem em posição de respeito para que a Sra. Rosana Tereza Martinelli preste o compromisso regimental. A SRA. ROSANA TEREZA MARTINELLI - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senadora que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro empossada, no mandato de Senadora da República, a nobre Sra. Rosana Tereza Martinelli, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar Rosana Martinelli, integrando a bancada do Partido Liberal. Estão sobre a mesa a comunicação de filiação partidária e o nome parlamentar que serão publicados na forma regimental. Registro a presença no Plenário do Senado Federal do Presidente do PL, Valdemar Costa Neto - seja muito bem-vindo ao Plenário do Senado -; igualmente do Líder do PL na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes, do Estado do Rio de Janeiro, igualmente bem-vindo ao Plenário do Senado Federal. Concedo a palavra à Senadora recém-empossada Rosana Martinelli, desde já desejando nossas boas-vindas, muito êxito e muito sucesso no seu mandato na representação do Estado do Mato Grosso. Lamentamos a ausência do nosso querido Senador Wellington Fagundes, que se retira de licença, mas que, certamente, será substituído à altura pela Senadora Rosana Martinelli, a quem eu tenho a honra de conceder a palavra. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Muito obrigada, Presidente. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, caros espectadores da TV Senado, boa tarde. É com o coração cheio de gratidão e responsabilidade que eu assumo o mandato de Senadora da República. Agradeço a Deus por me conceder saúde e força. Meus sinceros agradecimentos ao Senador titular Wellington Fagundes, do PL, e, de quem eu tenho o maior orgulho, ao Presidente Valdemar, que muito nos honra aqui com a sua presença. A minha gratidão pelo companheirismo de sempre e o apoio, Presidente. Sinto-me muito feliz e honrada por tê-lo aqui, que é do partido ao qual eu tenho a honra de pertencer, o PL. Sua liderança, Senador Wellington Fagundes, e a dedicação a favor de Mato Grosso e do Brasil, por décadas, têm sido inspiração para todos nós. Agradeço ainda, Presidente, ao Senador Mauro Carvalho pela oportunidade de eu estar aqui. Não posso deixar de me lembrar, com saudade, do meu marido Osmar, que nos deixou em 2021. Ele, que foi Vereador e que me inspirou a continuar na carreira política, Osmar Messias Martinelli, nos deixou, mas guia meus passos e inspira a minha luta. Agradeço o apoio e o amor da minha família, especialmente do meu filho Osmar (Manifestação de emoção.), que está presente, com quem divido o meu entusiasmo pela vida e a confiança em dias melhores. Mas, afinal, quem é Rosana Martinelli? Uma mulher forte, que chora também, viu, Presidente? (Manifestação de emoção.) Mas é uma guerreira que representa Sinop e o Nortão do Estado de Mato Grosso. Sou filha de pioneiros que foram para o Mato Grosso, na década de 70, que vieram do Sul do Brasil e ajudaram a colonizar a nossa terra, da qual eu sinto orgulho, o Nortão do Mato Grosso. Eu me formei, profissionalmente, como administradora. Tive a honra de ser Prefeita, depois de ganhar experiência como Vice-Prefeita e Secretária municipal de Indústria e Comércio.
16:36 R	Sinop, a minha cidade, de que eu tenho o maior orgulho, a minha gratidão por todos que confiaram e por eu estar aqui também. Ela é uma cidade que se destaca, no país e no mundo, por sua eficiência, na produção e no campo, e contribui para fazer de Mato Grosso um campeão nacional de grãos e de carne. Temos um potencial incrível de alcançar o patamar de ser líder mundial da produção de alimentos e referência na produção de etanol de milho. Inclusive, foi na minha gestão de Prefeita que trouxemos a maior empresa de etanol do Brasil e do mundo, que está sediada em Sinop, tanto que colocamos Sinop como a quinta cidade melhor para se investir no Brasil, motivo de muito orgulho. Por isso, tenho muito a agradecer a Sinop e a Mato Grosso e chego aqui, nesta Casa, com o compromisso de me dedicar, ainda mais, aos grandes projetos do meu estado e do país. Quero saudar a todos os Prefeitos de Mato Grosso, na pessoa do atual Prefeito Roberto Dorner, juntamente com a Primeira-Dama, Scheila Pedroso, que está nos prestigiando, aqui no Plenário. Também registro a presença dos Vereadores do PL Moisés, Toninho e Dilmair, que representam os Vereadores do Estado de Mato Grosso e que são do meu partido. Nas suas pessoas, cumprimento a todos. Agradeço também o apoio de todos os Deputados Estaduais e Federais do meu estado. Teremos uma bancada ainda mais forte. Ao assumir este mandato, reafirmo o meu compromisso com a defesa da vida e da família, que é o nosso pilar fundamental, e também com a defesa da propriedade. Sou terminantemente radical contra a invasão de propriedade! (Palmas.) Acredito que ela é essencial para garantir a liberdade e o desenvolvimento econômico. O agronegócio é o pequeno, o médio e o grande produtor, um setor que impulsiona a economia brasileira. Temos muitos desafios a serem solucionados, como a moratória da soja, que não pode, de maneira nenhuma... Nós temos que resolvê-la, e esta Casa eu tenho certeza de que pode ajudar, assim como na demarcação das terras indígenas como marco temporal. Saibam que vocês terão o meu apoio incondicional a essas bandeiras. É por isso que vejo como fundamental o investimento do poder público na duplicação da BR-163, que liga Sinop ao Porto de Miritituba, Presidente, no Pará, como também que temos que destravar a Ferrogrão, obras indispensáveis ao progresso econômico da região e do nosso país. Registro e elogio aqui a decisão do Governador Mauro Mendes, com a parceria do seu Vice, Otaviano Pivetta, de assumir a duplicação da BR-163 no trecho Cuiabá-Sinop, que já está em obras. Este mandato será também um espaço de combate ao feminicídio, porque precisamos de políticas eficazes para proteger nossas mulheres e garantir que todas possam viver sem medo. Reforço o meu compromisso com a defesa das políticas sociais que promovam justiça e igualdade e educação de qualidade. Todos conhecem o meu esforço quando Prefeita em favor da educação e os resultados tão positivos que tivemos em Sinop. Inclusive, vou me empenhar na luta pela descentralização, que é uma bandeira que o Senador Wellington Fagundes iniciou, e vou dar continuidade à implantação da Universidade do Nortão.
16:40 R	E, quanto à saúde, lutarei por um sistema público eficiente e acessível, onde todos possam receber atendimento de qualidade. Finalizo minha fala elogiando a postura do Presidente Pacheco, a quem eu agradeço pela coragem e pelo dinamismo, que são para poucos, já que o senhor, ontem, devolveu a MP do fim do mundo. Muito me orgulho de estar aqui hoje, foi um presente que recebi do Senador Wellington Fagundes estar nesta Casa hoje, quando e onde já não está mais essa medida, que só vai prejudicar imensamente todos nós. Este Governo Federal só tem encontrado brechas e oportunismo para tirar do agro, da indústria, do comércio, do setor de base florestal e dos cidadãos, que já tanto pagam impostos. Parabéns, Presidente! Muito me orgulho de estar aqui hoje. Essa tomada de decisão sobre a medida provisória foi essencial para todos nós brasileiros. Eu sou a favor do agro, defendo o agro e me sinto honrada de minhas origens como produtora e filha de produtora rural desde o início da minha jornada. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu pediria um aparte a V. Exa. É possível? A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sim. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Bom, eu quero, primeiro, saudar a coragem que V. Exa. demonstra da tribuna dizendo claramente de que maneira vai se comportar aqui, no Plenário desta Casa, de uma forma nítida, transparente, cristalina, defendendo valores que são caros à sociedade brasileira. V. Exa. vem de uma terra que nos orgulha a todos, porque é a nossa fronteira... A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É verdade. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... é o nosso dinamismo, é onde o dínamo da economia faz com que o Brasil seja impulsionado. Assim é o Estado de Mato Grosso.
16:44 R	Sei que V. Exa. tem a enorme responsabilidade de substituir aqui, por estes quatro meses, o Senador Wellington, que é Líder do nosso bloco e que tem feito um trabalho de conciliação, de ponderação, mas de muita assertividade a favor de Mato Grosso e do Brasil. E eu não tenho dúvida de que V. Exa. não vai deixar descarrilhar o trem, pelo contrário. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com certeza. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E, quando a gente fala de trem, eu não tenho dúvida também de que V. Exa. vai se debruçar sobre problemas importantes da sua região e que são importantes para o Brasil, por exemplo, a questão da Ferrogrão. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Isso. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E eu espero que, neste pouco tempo em que V. Exa. estiver aqui, mostre a intensidade da sua atuação e a marca desse debate profícuo para o Brasil. V. Exa. inclusive chega num momento desafiador para o nosso país, desafiador porque nós estamos nos debruçando numa situação em que a nossa liberdade está em risco e sob ataque. E V. Exa. é um exemplo disso. V. Exa., como cidadã, como mãe, como mulher, como empresária, mas sobretudo como alguém que ama este país, em um determinado momento da sua história, ousou fazer uma crítica aos poderosos sem a aura ou sem o manto da inviolabilidade de um mandato parlamentar, e V. Exa. pode falar um pouco a respeito disso. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sim. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Até hoje tem o passaporte de V. Exa. retido de forma inexplicável. E se V. Exa., que é hoje Senadora da República, sofre esse tipo de violência por emitir uma opinião, imagine V. Exa. centenas e milhares de brasileiros que estão passando pelo mesmo problema. Nós como Parlamento, como representantes do povo brasileiro, temos uma responsabilidade com aqueles que nos elegeram, sobretudo em honrar e servir à Constituição brasileira, que nos encobre, que nos abriga a todos. Este momento é um momento que vai fazer com que cada um de nós, no futuro, seja julgado pelas suas ações ou omissões, todas elas - não tenho dúvida nenhuma - dentro da lei, dentro do bom senso, mas com assertividade, com coragem, com altivez, que - eu não tenho dúvida - V. Exa. não vai deixar de ostentar no período que passar aqui. Então, seja muito bem-vinda ao nosso PL. Aqui está o Presidente Valdemar, que é o Presidente do nosso partido, que aqui veio, junto com Deputados Federais e com membros do nosso partido e de outros partidos que aqui estão, homenagear a sua chegada. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Obrigada. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E quero dizer à senhora: bem-vinda ao Senado Federal e faça a diferença. (Palmas.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada. Precisamos aqui trazer justiça para o setor do agro, que gera riqueza, que alimenta o Brasil e emprega tanto; então vamos e temos que caminhar com força e união. Que esse Governo respeite esta Casa e respeite todo o Congresso Nacional. E Deus realmente me colocou aqui hoje como prova de que não podemos ter medo de lutar por aquilo que acreditamos, que é o direito à vida, à liberdade, que é o nosso bem mais precioso. Tive minhas contas bloqueadas, Presidente, e ainda continuo com meu passaporte retido, porque defendi e continuo defendendo a minha liberdade de expressão. Eu me solidarizo com todos aqueles que tiveram seus direitos violados e espero que esta Casa possa ajudar todos os patriotas que querem a liberdade, que lutaram pela liberdade, e muitos ainda estão impossibilitados de ter essa liberdade.
16:48 R	Então, eu quero aqui fazer a diferença e honrar a confiança de toda a população do Mato Grosso, principalmente da região de Sinop, mas de todo o Mato Grosso, especialmente na eleição em que eu tenho o prazer, o privilégio e a honra de estar como suplente de um homem tão honrado como o Senador Wellington Fagundes. Que Deus nos proteja e nos guie nessa jornada! Muito obrigada a todos. (Palmas.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senadora, eu pediria um aparte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rosana Martinelli. Uma vez mais, em nome da Presidência, saúdo V. Exa. pela posse como Senadora da República e desejo-lhe muito boa sorte. Conte com a Presidência para o bom exercício do mandato de V. Exa. Tem a palavra a Líder do Progressistas, Senadora Tereza Cristina. A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para apartear.) - Senadora Rosana, é um prazer recebê-la aqui nesta Casa. O nosso querido amigo Wellington Fagundes, que tanto trabalha e que traz tão bons frutos aqui a esta Casa, tem aí uma suplente substituindo-o. E a senhora chega aqui com um discurso... Eu até apontei aqui para o meu Presidente Pacheco: vou ter mais uma ruralista aqui para me ajudar. (Risos.) Então, seja muito bem-vinda. Eu vejo no seu discurso a força de uma mulher que vem do campo, que conhece o agro, que vem do Mato Grosso, esse estado que é meu irmão, porque eu nasci no Mato Grosso - quando eu nasci, minha carteira de identidade ainda foi de lá; depois, o estado foi dividido -, esse estado irmão tão pujante, que tem um agro forte, que tem gente forte. Então, seja muito bem-vinda aqui ao Senado Federal! Eu espero que a gente possa cerrar fileiras para muitas das coisas que a senhora acabou de colocar aí, com muita garra, muita coragem, para que nós possamos trabalhar por este país, que é o nosso querido Brasil... A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É verdade. A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... e pelos nossos estados do Centro-Oeste - o seu, o meu e outros -, que fazem tanta diferença na nossa economia. Muito obrigada. Parabéns! A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Margareth Buzetti. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Rosana, quero só dar-lhe as boas-vindas, em nome de toda a Bancada Feminina, e dizer que você vai nos orgulhar com certeza. Lembrei-me de uma passagem, Presidente Pacheco, quando ela era Prefeita de Sinop, e nós, na pandemia... A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Verdade. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Como o meu setor não parou, que era o de transporte - fazia serviços para o transporte -, nós tínhamos que vacinar os motoristas de caminhões. Nós fizemos uma campanha, através da associação brasileira, e eu lembro que disse: "Rosana, vamos fazer em Sinop?". "Vamos." A gente fez em Cuiabá, fez em Rondonópolis... Quando fomos a Sinop, nós ficamos na beira da estrada, eu e ela, com uma equipe de enfermeiros, vacinando os motoristas de caminhão. Nós paramos mais de mil caminhões naquele dia. Então, essa é a força da mulher brasileira, que sempre vai nos orgulhar e nos representar. Somos colegas, agora, no Senado e no nosso estado. Muito obrigada. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada, Margareth. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Seif. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu quero, em nome de Santa Catarina, o único estado com nome de mulher na nossa nação, dar a ela as boas-vindas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Aí você já pode falar por mim. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Estou falando pelo Esperidião Amin, com a autorização dele, Presidente.
16:52 R	A senhora é mulher, é mãe, é empresária, é ruralista, é do Mato Grosso - um estado que honra o agronegócio, o nosso Brasil -, então eu quero lhe dar as boas-vindas. Que a senhora conte conosco, conte com as mulheres superpoderosas. E hoje, segundo a Diretora-Geral do Senado, a Diretora Ilana, desde a fundação da República Federativa do Brasil, nós nunca tivemos uma quantidade tão grande de mulheres Senadoras. A senhora é a 16ª mulher que compõe este Senado Federal. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É verdade. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Seja muito bem-vinda! Deus a abençoe e conte conosco! A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Amém. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro. O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Presidente, muito rapidamente, também, quero desejar as boas-vindas à Senadora Rosana Martinelli. É uma grande honra para nós ter uma mulher da sua qualidade, da sua capacidade, da sua liderança, da sua coragem, dentro do nosso bloco, aqui no Senado Federal. Com todo o respeito, Senador Wellington, eu acho que nós não vamos sentir muita falta de V. Exa. (Risos.) O senhor está muito bem representado aqui pela sua suplente, como também estava pelo outro suplente. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O Mauro. O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, o Wellington, na verdade, deu um golpe nos suplentes, porque os suplentes são melhores do que ele. Brincadeiras à parte - o Wellington é nosso Líder aqui também -, Senadora, seja muito bem-vinda. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Obrigada. O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Conte conosco! E Deus sabe o que faz! A senhora vem... A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É verdade. O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para cá em um momento em que as Casas estão discutindo anistia para esses patriotas, e ninguém melhor do que a senhora - porque tem lugar de fala, como gostam de dizer -, que está sentindo na pele... A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É verdade. O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... o que é ser perseguida por expressar aquilo que a senhora acredita... Então, além de tudo, a senhora, de verdade, representa aqueles patriotas que estão injustiçados - alguns tomando 17 anos de cadeia na cabeça porque quebraram uma vidraça. A gente sabe que nunca houve tentativa de golpe, e a senhora é a representação disso - uma pessoa democrata, que buscou o caminho de uma eleição para vir aqui, ao Congresso Nacional, representar tantos milhões de brasileiros, e está sendo investigada por tentativa de golpe ou algo que o valha. Então, muito nos honra a sua presença neste momento. V. Exa. é muito bem-vinda. Contamos muito com a sua força e com a sua liderança. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu também quero cumprimentar, com muita alegria, a Senadora Rosana Martinelli e dar a ela as boas-vindas ao Senado Federal. V. Exa. chega e faz um discurso que nos deixa entusiasmados com sua presença aqui, pelo preparo, pelo desprendimento, pelos valores que V. Exa. já deixa consignados na fala inicial - a defesa de valores fundamentais, a pauta da vida, da liberdade, do direito de propriedade. V. Exa. chega com valores que se identificam com os valores da sociedade. Seja bem-vinda ao Senado Federal. V. Exa. vem também com uma marca, a marca da coragem: a coragem de enfrentar desafios e de não se curvar àqueles que, às vezes, se acham acima de todos. Quando V. Exa. expõe ao Plenário do Senado Federal a condição pessoal de V. Exa., que sofre constrangimentos até neste momento - veja V. Exa. -, investida na função de Senadora da República, e vem aqui a relatar que parte de seus direitos fundamentais estão afastados... Mas o caso de V. Exa. é o caso de muitos brasileiros e brasileiras, então a presença de V. Exa. no Plenário do Senado Federal, nas bancadas do Senado Federal é também uma referência para todos nós, Senadores da República, para olharmos para essa situação, e para aqueles que ainda não têm uma compreensão mais alargada terem a compreensão de que é preciso separar o joio do trigo.
16:56 R	A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com certeza. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Todos que me conhecem, na minha atuação aqui dentro, sabem que nunca fiz coro a falas extremistas, no sentido de absolver todos aqueles que praticaram atos... E muitos não praticaram atos democráticos; muitos praticaram atos atentatórios à democracia, cometeram crimes. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com certeza. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E é preciso separar aqueles que cometeram crimes daqueles que não cometeram, daqueles que exerceram o seu direito de liberdade, de se manifestar, que fizeram uso da Constituição Federal. Então, a presença de V. Exa. aqui materializa mais do que o exercício parlamentar; materializa aqui, de forma eloquente, a necessidade que todos nós temos de refletir sobre a atual quadra vivida pelo Brasil. Seja bem-vinda ao Senado Federal. Sua presença lança luz a um recorte da história do Brasil que nós precisamos revisitar para consertar o que precisa ser consertado. Saúdo V. Exa., saúdo os convidados que aqui estão, os Prefeitos, Vereadores, aqui está o Presidente Valdemar Costa Neto, Presidente do nosso partido, o PL, Deputados Federais e tantos outros que vieram prestigiar sua posse. E, por fim, quero deixar uma saudação muito especial ao Senador Wellington Fagundes, que traz ao Senado Federal uma suplente de estatura - e eu não vou aqui parafrasear o Senador Flávio Bolsonaro, para ele não sair para a missão que ele tem, de cuidar da saúde, das questões dele, numa condição de menoscabo. V. Exa., que é o nosso Líder do Bloco Vanguarda, traz ao Senado Federal, eleitos que foram na chapa, uma grande Senadora da República. Parabéns a V. Exa. Parabéns ao Estado do Mato Grosso. Bem-vinda ao Senado Federal. (Palmas.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Presidente, serei muito breve, porque já me sinto representado pelas falas da nossa Líder Tereza Cristina e do catarinense por adoção, Jorge Seif. Só quero dizer, a propósito do gesto que pratica o Senador Wellington Fagundes, que eu tenho certeza de que ele não vai fazer falta. (Risos.) Não tenho nenhuma dúvida. Nem na sua cordialidade, nem na sua operosidade, competente que é, e todos nós sabemos disso. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Muito menos na beleza, não é Esperidião? O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agora, em vários aspectos, ele vai perder longe. (Risos.) Inclusive na elegância. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu fiquei muito tocado pela singularidade deste dia. É o dia do amor, Dia dos Namorados, dia do santo casamenteiro amanhã, mas também é um dia de grande determinação para todos nós. Este dia tem que marcar determinação. E eu creio que o Senador Wellington Fagundes e o Estado do Mato Grosso nos propiciam a visão do que é a verdadeira fake, que se propaga e que serve para julgamentos no Brasil. Toca-me muito saber das sanções que lhe foram impostas, especialmente essa do passaporte. Eu não consigo vislumbrar na senhora alguém que possa ser enquadrado como alguém que conspira pela abolição do Estado democrático de direito.
17:00 R	Não consigo encaixar isso, como não consegui encaixar na CPMI de que participei. Eu, o Senador Marcos Rogério, Flávio e outros que participaram não conseguimos encaixar isso no nosso consciente. Então, espero que esse nosso convívio, nos próximos dias, sirva para lembrar que nenhum julgamento - feito por quem quer que seja, em qualquer instância que seja - que fira a verdade e busque amedrontar pode prosperar. A senhora será a imagem dessa nossa determinação nesses dias da sua participação aqui. Boa sorte. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada. Obrigada. Obrigada, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Eu queria dar aqui as boas-vindas à Senadora Rosana. A minha irmã - eu disse para ela mais cedo, no almoço - chama-se Rosane. De cara, já gostei, por essa familiaridade com o nome, mas a sua história é uma história inspiradora; por isso eu agradeço ao meu Senador Wellington Fagundes por essa oportunidade que dá ao Brasil. Deus te usou como instrumento nessa sua decisão. A sua vinda para cá, para mim, é um sinal de Deus. É um sinal claro, Presidente Rodrigo Pacheco, o senhor, que é cristão também, de que esta Casa recebe uma Senadora da República, hoje, - olha só - que foi violentada nos seus direitos como cidadã brasileira, como temos mais de 2 mil brasileiros. Como jornalistas, que foram embora do Brasil, a senhora está com o passaporte retido. Isso é uma violência! Isso é uma violência! A senhora está com as suas contas bancárias bloqueadas. Trabalhou a vida inteira. Tem cara de terrorista? Este é o Brasil de hoje. A senhora... Eu faço uma pergunta, perdoe-me: a senhora teve também as suas redes sociais derrubadas? A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não. Até o momento, não. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, completou a chave aqui dentro do Senado, porque nós tivemos um colega, Senador Marcos do Val, que até pouco tempo atrás - isso é uma vergonha internacional nesta Casa - estava com as suas redes sociais bloqueadas. Então, completou a chave. Nós tivemos, nesta Casa, durante esse período sombrio, de trevas, Senadores que estavam com o passaporte retido... A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Contas bloqueadas. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... conta bloqueada - financeira -, também busca a apreensão aqui dentro, e a rede social bloqueada. Temos Senadores com essas características. Então, Sr. Presidente, eu faço uma pergunta ao senhor: no caso da Senadora Rosana, agora, que ela chega à condição de Senadora, o que faz parte de uma trajetória, dentro do processo democrático, foi eleita, junto com o Senador Fagundes, com o Senador Mauro Carvalho, que fez um grande trabalho aqui - fica o meu abraço a ele -, ela vai continuar, como Senadora da República - é bom a gente saber isso -, também com o passaporte retido, coisa que só se via no nazismo? Ela vai continuar com a conta bancária bloqueada? Essa é a pergunta.
17:04 R	Senador Rodrigo Pacheco, eu lhe peço, eu apelo, mais uma vez. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem muita injustiça acontecendo com o brasileiro. O Senador Flávio Bolsonaro, aqui, passou pano para o Ministro Alexandre de Moraes pouco tempo atrás, aliviou, porque falou que tinha gente que, porque quebrou vidraça... E está errado. Tem que ser punido quem quebrou vidraça, quem depredou tem que ser punido dentro da lei. Mas o senhor falou que pegou 12 anos, 17 anos, quem quebrou vidraça. O senhor está errado. Tem gente que pegou 17 anos e estava a 4km daqui, não chegou nem perto daqui; estava na grama, estava no Mané Garrincha. Então, Sr. Presidente, eu lhe faço esse questionamento, se o senhor puder me responder se a nossa colega, que vai conviver conosco, vai ter também esse procedimento que outros brasileiros... O senhor poderia nos ajudar para que exista uma anistia. Basta isso! Pacificação neste país! Que a gente possa ter paz neste Brasil a partir de uma atitude desta Casa revisora da República. Muito obrigado. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. De fato, eu não conheço a situação jurídica da Senadora Rosana Martinelli, mas fico à disposição para conhecê-la, considerando tratar-se agora de uma colega Senadora. Obviamente a defenderemos, defenderemos suas prerrogativas enquanto Parlamentar. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Rosana, para concluir. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quero, novamente, agradecer a presença de todos vocês, por estarem aqui num dia tão especial da minha vida, em que estou aqui assumindo como Senadora da República. Estou imensamente feliz e honrada de estar nessa bancada de Senadores, principalmente do nosso estado, a Margareth, o nosso Senador Jayme Campos. Estou feliz e honrada de estar fazendo história com a maior Bancada Feminina no Senado brasileiro. A minha gratidão a todos vocês que vieram de tão longe, da nossa cidade, de Sinop, do Nortão. Muito obrigada. Obrigada novamente ao meu filho, à minha família, ao meu sobrinho Junior, aos meus irmãos, Juarez, Elizabete, Bernadete e Jaime, que fazem parte da minha vida. A minha gratidão a toda a minha família novamente. É um privilégio estar aqui com vocês todos. Muito me honra. Eu fiquei muito feliz com a sua presença, Valdemar. A minha gratidão a você, juntamente com a nossa Senadora. Eu tive o privilégio de recebê-la, em Sinop, quando ela foi, como Ministra. Eu a recebi porque eu estava como Prefeita. Muito obrigada. Contem comigo para as pautas sociais, de justiça, de direito e de liberdade. Muito obrigada. (Palmas.) Obrigada, Presidente. Estou muito feliz, honrada e orgulhosa de ter o senhor como Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rosana Martinelli. Seja muito bem-vinda! Peço que V. Exa. registre presença no Plenário para computar o nosso quórum, já com o seu nome no painel do Senado Federal. Muito boa sorte no seu mandato.
17:08 R	Saúdo todos os Senadores e as Senadoras que a saudaram. Vamos dar prosseguimento aos nossos trabalhos. Eu anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 2.994, de 2020, do Deputado Paulo Ganime, que altera a Lei nº 11.771, de 2008, para dispor sobre o turismo colaborativo. Parecer nº 11, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Janaína Farias, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 2, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 11, de 2024, de iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre a Emenda nº 2. Faço a designação da nobre Senadora Janaína Farias para proferir parecer de Plenário. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Quero cumprimentar aqui e parabenizar a nossa colega Rosana, que assume hoje. E vou ler aqui, de autoria da Adriana Ventura e do Paulo Ganime, que são dois Deputados... Vem à análise deste Plenário o Projeto de Lei nº 2.994, de 2020, que dispõe sobre o turismo colaborativo. Estamos diante de um importante projeto para o setor de turismo no nosso país. A proposta atualiza a Política Nacional de Turismo e o Plano Nacional de Turismo, inserindo um novo segmento da atividade turística no ordenamento jurídico brasileiro. O turismo colaborativo consiste na troca do trabalho voluntário por acomodação, refeições e outros benefícios. Esse sistema já é muito comum em diversos países e permite que os turistas possam desfrutar de hospedagens em troca de algumas horas de trabalho. No cenário brasileiro, verifica-se que existem mais de 1,5 mil oportunidades anunciadas em plataformas especializadas. Segundo o projeto em análise pelo Plenário, o voluntariado poderá ocorrer aqui, no Brasil, em diversos locais, como projetos sociais, ecológicos, ecovilas, albergues e organizações não governamentais. Sob a perspectiva econômica, o turismo colaborativo pode significar uma oportunidade adicional para o fomento do setor de turismo. Por outro lado, ele abre as portas para que milhares de brasileiros e até mesmo os turistas estrangeiros possam desfrutar um pouco mais da beleza e da cultura de nosso país com os custos reduzidos na hospedagem, meu colega Veneziano. Nesse sentido, o projeto é meritório, estabelece requisitos mínimos a serem observados para o desenvolvimento desta atividade e proporcionar mais segurança jurídica, tanto para as instituições que oferecem as oportunidades de voluntariado tanto também para os indivíduos que oferecem esse serviço, ajudando e motivando a juventude e o povo brasileiro a desenvolverem o turismo no nosso país, a conhecerem, de norte a sul, de leste a oeste, o nosso querido Brasil, que tem muitas belezas. O Projeto de Lei 2.994, de 2020, está em consonância com os demais projetos em tramitação no Congresso e com as importantes iniciativas aprovadas por esta Casa e implementadas pelo Governo do nosso querido Presidente Lula.
17:12 R	Em razão da apresentação da Emenda nº 02, de Plenário, peço licença para ir direto à análise. Mostra-se meritória a Emenda nº 02, apresentada pelo colega Senador Mecias de Jesus, neste Plenário. De fato, o turismo rural é uma importante atividade econômica desenvolvida pelo produtor rural e pelo agricultor familiar; contribui para a exploração sustentável da propriedade rural, principalmente fora dos períodos de safra. Além disso, o turismo rural tem se mostrado um segmento turístico promissor na preservação do patrimônio histórico e cultural e na valorização da identidade local das comunidades em que se insere. Portanto, permitir que o turismo colaborativo também seja desenvolvido no âmbito do turismo rural é uma medida que contribui para o fomento do setor, indo ao encontro do objetivo desta proposição. Diante de todo o exposto, o voto é pelo acolhimento da Emenda nº 02, de Plenário, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.994, de 2020. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 2. Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, do Deputado Marcel Van Hattem e outros, que dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que estarão encaminhadas à publicação. Foram apresentados os Requerimentos nºs 434 e 435, de 2024, respectivamente, de iniciativa de Líderes da Mesa, que solicitam urgência para a matéria. Votação em globo dos requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Hamilton Mourão para proferir parecer de Plenário. (Pausa.) Senador Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, só estou acertando aqui uma coisa com o nosso Líder do Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Fique à vontade. Em instantes, eu passo a palavra para proferir o parecer. E, se precisar de mais tempo também, não há problema. Como o projeto vem direto ao Plenário, V. Exa. e o Líder do Governo têm todo o tempo para poder chegar a um consenso. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Positivo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Lista de oradores. Próximo orador, Senador Beto Faro. (Pausa.) Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero apresentar um requerimento, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, para a realização de sessão especial a ser realizada em data oportuna em comemoração aos 20 anos da Pastoral da Pessoa Idosa. Lembrando que foi fundada em 5 de novembro de 2004, a Pastoral da Pessoa Idosa chegará em novembro próximo aos 20 anos de existência, tendo prestado intensos e relevantes serviços à sociedade brasileira.
17:16 R	Com práticas de baixo custo e por meio de visitas domiciliares, a instituição acompanha, em média, 100 mil pessoas idosas por mês e conta com a atuação de 20 mil líderes voluntários capacitados em 1,08 mil municípios do país. Trata-se, seguramente, de uma ação pública, não estatal, que muito nos deve orgulhar. Em visitas domiciliares mensais, os voluntários da Pastoral realizam atividades como apoio continuado de necessidades, orientações sobre a saúde das pessoas idosas e de seus familiares, coleta de informações, orientações sobre cuidados pessoais e presta também apoio social e assistencial a pessoas de extrema pobreza ou vulnerabilidade social. Está presente a Pastoral em todos os estados do Brasil. Com satisfação, vivemos, no Brasil, uma tendência crescente de expectativa de vida. Assim, vivendo por mais tempo, temos que assegurar que essa longevidade seja acompanhada por qualidade de vida, saúde, assistência social, proteção, dignidade e cidadania. É disso que se ocupa a Pastoral da Pessoa Idosa. Idealizada pela Dra. Zilda Arns com intensa dedicação, muito bem representa aquilo que de melhor a sociedade organizada pode realizar, sendo merecida a homenagem do Senado brasileiro a essa nobre e relevante instituição nacional. Então, este é o requerimento, Sr. Presidente, para a realização de sessão especial para comemorarmos os 20 anos da Pastoral da Pessoa Idosa em nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra ao nobre Senador Hamilton Mourão para proferir o seu parecer sobre o Projeto de Lei 1.564, de 2024, cuja urgência foi aprovada. Com a palavra, o Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente eu queria agradecer a todos os Líderes de blocos partidários que assinaram o nosso requerimento de urgência, compreendendo perfeitamente a situação do Estado do Rio Grande do Sul. Este projeto não tem nenhum ineditismo; ele está inspirado na Lei 14.046, de 2020, que instituiu medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e cultura de todo o país, e agora ele se restringe especificamente à situação do Rio Grande do Sul. O setor de turismo, no nosso estado, vai sofrer muito ao longo deste período, principalmente porque a principal porta de entrada, no Estado do Rio Grande do Sul, que é o aeroporto de Porto Alegre, não tem data prevista para voltar a funcionar e, com isso, toda a massa de turistas que se deslocava para a Região da Serra Gaúcha e outras áreas do estado, hoje, não tem condições de ir. Estamos recebendo apenas, Senador Vital do Rêgo, 17% dos voos que havia anteriormente para o Rio Grande do Sul - e aí V. Exa. tem condições de aquilatar a situação que estamos vivendo.
17:20 R	O projeto estabelece, no seu art. 1º, a sua ementa. No seu art. 2º, na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços de reserva e de eventos, incluídos shows e espetáculos, assegura: a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços; ou o reembolso dos valores pagos, quando demonstrada sua capacidade financeira, mediante solicitação do consumidor. O §1º desse artigo determina que as operações ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data de ocorrência do evento, e estender-se-ão pelo prazo de até 120 dias após encerrada a vigência do decreto legislativo. De acordo com o §2º, o fornecedor fica desobrigado de qualquer forma de ressarcimento se o consumidor não fizer a solicitação no prazo estipulado no §1º. O §3º determina que o crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2025. E o §4º dispõe que o reembolso a que se refere o inciso III do caput deverá ocorrer no prazo de até 30 dias, contado da data de solicitação do consumidor. O art. 3º determina que o disposto no art. 2º aplica-se a prestadores de serviços culturais, serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei 11.771, de 2008, e a cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. O art. 4º estabelece que os artistas, palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo contratados que forem impactados por adiamentos ou por cancelamentos de eventos em decorrência de desastres naturais, incluídos shows, rodeios e espetáculos musicais e de artes cênicas, e os profissionais contratados para a realização desses eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, observada a data-limite de término da situação de emergência para a sua realização. O art. 5º determina que eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos pela lei que resultar do PL em análise caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), salvo se configurar descumprimento, por parte do fornecedor, das obrigações estabelecidas na lei resultante da aprovação do PL. Havia um art. 6º, que estabelecia a abrangência e que, em acordo com a Liderança do Governo, foi suprimido. O novo art. 6º é simplesmente a cláusula de vigência, imediata à publicação. Na análise, verificamos que a proposta é meritória; no entanto, alguns reparos têm que ser feitos. Por exemplo, o inciso III do art. 2º do PL determina que, na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reserva e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 27 de abril de 2024 até 12 meses após o encerramento da vigência do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024...
17:24 R	Entendemos que o reembolso a que se refere o inciso III do caput somente seria devido na hipótese de o prestador de serviço ou de a sociedade empresária ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II. Por sua vez, o §4º determinava que o reembolso seria feito no prazo de 30 dias. Consideramos que esse prazo é um tanto apertado e por isso dilatamos esse prazo por seis meses, contado da data do encerramento da vigência do decreto legislativo de 7 de maio de 2024. No caso dos reembolsos, também é preciso considerar situações em que parte dos serviços de agenciamento e de intermediação já tenham sido prestados, sendo necessário deduzir os valores correspondentes do reembolso a ser disponibilizado ao consumidor, na hipótese de solicitação da devolução do dinheiro a que se refere o inciso III do caput do art. 2º. Para isso, sugere-se a inclusão do §5º no art. 2º do projeto de lei. Como mencionado anteriormente, o art. 4º estabelecia que os artistas, palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo contratados que forem impactados por adiamentos ou por cancelamentos de eventos em decorrência de desastres naturais, incluídos shows, rodeios e espetáculos musicais e de artes cênicas... (Soa a campainha.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... assim como os profissionais contratados para a realização desses eventos, não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores. No entanto, parece pouco provável que os eventos possam ser realizados ainda na vigência da emergência, como está previsto. Para contornar esse problema, sugerimos alterar o prazo de realização do evento para o período de até seis meses após o encerramento da vigência do decreto de 7 de maio. Suprimido o art. 6º anterior, que passa agora a ser, pura e simplesmente, o prazo de entrada em vigor da lei. Não há reparos quanto à constitucionalidade, quanto à juridicidade e quanto à técnica legislativa. Também recebemos duas emendas: uma do Senador Jorge Seif, que desconsideramos por já estar prevista no Código de Defesa do Consumidor, e outra do nobre Senador Vital do Rêgo, uma vez que já está incluído o §5º do art. 2º, atendendo aquilo que o Senador Vital do Rêgo apresentou como emenda... Consequentemente, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 1.564, de 2024, com as emendas já mencionadas. Este é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 a 6, do Relator, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Completada a instrução, passamos à discussão na matéria. Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Eu quero aqui apenas, Presidente Pacheco, elogiar o projeto e o relatório aqui do Senador Hamilton Mourão e destacar o trabalho que o Senador vem fazendo aqui no Senado Federal em prol do Rio Grande do Sul. No trabalho do Senador de cuidar da parte legislativa, de prover a parte legislativa, o Senador Hamilton Mourão tem sido incansável em defender os interesses do Rio Grande do Sul, como nós fazemos em relação aos nossos estados, mas o fato é que o Rio Grande do Sul passa por uma situação especial, que tem trazido a atenção de todos.
17:28 R	Nós precisamos desses representantes do estado aqui em Brasília, para que nos possam dar os melhores caminhos e defender da melhor maneira os esforços de resgate e de reconstrução do Rio Grande do Sul. A gente tem certeza de que os gaúchos vão dar a volta por cima, porque são um povo valente, mas a presença desses representantes é de fundamental importância. Então, é isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Marcel e também o Senador Hamilton Mourão por esse projeto, por essa iniciativa. Eu estive, Presidente, na segunda-feira, no Rio Grande do Sul, em Canoas, Porto Alegre, e nós vamos ter que adotar outras medidas, da mesma forma que fizemos no período da covid. Nós precisamos estar atentos para resgatar as pequenas e microempresas. Bairros foram totalmente destruídos. Estive lá no Santo Operário, um bairro de Canoas, totalmente destruído. E as pessoas, Senador Mourão, não tinham recebido um centavo ainda do poder público. Então, a gente precisa ter uma atenção especial. E temos como fazer aqui, com a experiência que tivemos na covid, vários projetos para realmente resgatar o Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul merece todo o nosso respeito, o nosso carinho. É um povo ousado, trabalhador e determinado. Eu tenho certeza de que projeto como esse teremos também que aprovar aqui para facilitar a reconstrução do Rio Grande do Sul. Parabéns, Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Senador Izalci. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência... Peço a atenção do Plenário. (Pausa.) A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 a 6. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Hamilton Mourão pelo parecer apresentado e aprovado no Plenário do Senado Federal. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - O Rio Grande do Sul agradece a todos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Hamilton Mourão. Prosseguindo na pauta, anuncio item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 1.435, de 2023, do Deputado Capitão Alden, que institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos, obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Pausa.) Parecer nº 20, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente...
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe-me, Senadora. Eu retifico e volto à discussão. Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Este é projeto Recrutando Anjos. A Câmara simplesmente pegou, arquivou o nosso, do Senado, copiou o texto e voltou para cá, com o meu arquivado, com o meu texto. Então, eu não sei o que é... Eu falei para a Damares relatar novamente. Aí ela está aqui para relatar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, a proposta é tão magnífica, tão incrível que, hoje, nós podemos estar dando um passo importante na proteção das crianças, mas na proteção dos adultos também. O engasgamento é uma causa de morte no Brasil, uma causa que a gente pode evitar. Se acontecer, por exemplo, um acidente aqui no Plenário, qual de nós estaria pronto para salvar o colega? Então, este projeto de lei, inspiração da Senadora Margareth, veio no momento especial, para a gente realmente salvar vidas no Brasil. Lamentamos a injustiça que a Câmara dos Deputados fez com a nossa colega, mas, hoje, a gente restabelece a justiça. E parabéns, Margareth, parabéns pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo). Fica prejudicado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Requerimento nº 401, de 2024, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos de autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Lista de oradores: Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Sergio Moro. Passo a palavra ao Senador Sergio Moro, como orador. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto o ministro chega à tribuna, eu queria fazer apenas um registro. Presidente, nós apresentamos a Indicação de nº 47, de 2024, que sugere ao Poder Executivo a apresentação de proposta ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional que torne a música gospel brasileira como patrimônio imaterial. Qual é o porquê dessa nossa iniciativa, Presidente? A música gospel, hoje, no Brasil, é reconhecida como gênero. E essa, não há dúvida nenhuma, é uma conquista do segmento evangélico brasileiro, até porque essa música existe nas suas mais variadas formas. Nós temos, por exemplo, o forró gospel. Aí eu queria trazer os meus cumprimentos à banda Som e Louvor, que é uma das bandas hoje mais reconhecidas no Brasil. Nós temos, por exemplo, o pagode gospel. Nós temos hoje também várias bandas no Brasil afora que têm essa manifestação.
17:36 R	E a nossa iniciativa tem um respaldo legal. Inclusive, quero aqui destacar que não é iniciativa do Legislativo. Daí a necessidade de ser uma indicação e não um projeto de lei. Considerando que a iniciativa desse tipo de projeto tem que ser do Poder Executivo - e aí o nosso apelo, inclusive, à Ministra da Cultura, para que possa estar admitindo -, porque o Decreto nº 3.551, de 2000, institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, que constitui todo o patrimônio cultural brasileiro, Ministro e Senador Moro - e V. Exa., que tem, na verdade, o sentimento e a sensibilidade evangélica, sabe muito bem disso -, a nossa indicação foi protocolada, e aguardamos que ela possa ser enviada ao Ministério da Cultura, para que possamos ter a música gospel brasileira, hoje, como patrimônio imaterial do nosso país. Só para finalizar, Presidente, queria cumprimentá-lo. V. Exa. recebeu, hoje, toda a Bancada Feminina na sua residência, na residência da Presidência do Senado - V. Exa., como nós hoje já falamos, é uma referência na luta das mulheres nesta Casa e se tornou histórico, porque criou a nossa Bancada Feminina, hoje muito bem conduzida pela nossa querida Leila -, reafirmando o pedido a V. Exa. para o apoiamento à nossa luta, à emenda que cria vagas de mandato no Congresso Nacional, porque é uma iniciativa do Senado Federal, junto com o Marcelo Castro, e que, indo para a Câmara, se tornará real. Mais uma vez aqui, fazendo a minha solicitação, agradeço a V. Exa. pelo apoio inconstitucional às mulheres desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama. Foi um prazer receber a nossa Bancada Feminina do Senado Federal. Com a palavra, como orador, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senadores e Senadoras, Presidente Pacheco, primeiro quero aqui registrar. Ontem eu estava em viagem a São Paulo, compromisso previamente assumido, mas acompanhei à distância a sua ação em relação à MP 1.227 e quero aqui elogiar a atitude, porque algo que nós precisamos ter no Brasil é segurança jurídica e previsibilidade. E uma medida provisória que incrementa a carga tributária, ainda que indiretamente, com uma eficácia imediata, não só atrapalha os negócios em andamento, mas também afasta os investidores. Desde o início, eu me pronunciei contra a MP 1.227. Esperava rejeitá-la no voto, mas foi um feliz movimento de V. Exa., com respaldo da Casa, da sociedade civil e do empresariado, devolver essa infeliz medida provisória, ainda que em parte. Registro ainda que tem alguns outros problemas no texto não tão graves, mas que podem ser discutidos com calma na tramitação. Presidente, hoje quero fazer algo um pouco temerário e que não gosto de fazer, mas terei que fazê-lo, que é uma discussão um pouco antecipada nesta Casa sobre um projeto que tramita na Câmara e que foi, de certa maneira, levantado de volta, na semana passada. É um projeto de lei que está sendo denominado de antidelação, que visa dificultar as delações premiadas. Ora, não foi o Brasil que inventou as colaborações premiadas. Não foi o Brasil que inventou as delações premiadas. Nós copiamos o modelo internacional, que se mostrou extremamente exitoso.
17:40 R	O projeto que está para ser discutido na Câmara visa proibir que alguém que esteja submetido a uma prisão, seja uma prisão preventiva, seja uma prisão definitiva de uma condenação, possa fazer uma colaboração premiada, com o receio - e aí há as pessoas de boas intenções - de que a prisão seja utilizada como mecanismo para forçar uma delação. E aí se criam muitas vezes narrativas fantasiosas. Eu posso dar um exemplo aqui. Na Operação Lava Jato, em que se fez um largo uso das colaborações premiadas e que através dela se colheram provas importantes de casos graves de corrupção, o primeiro empreiteiro, Senadora Damares, que fez uma colaboração premiada foi o Ricardo Pessoa, que era o dono da UTC Engenharia, e o fez em liberdade, sem que estivesse submetido a qualquer espécie de restrição de liberdade. Mas se nós formos ver os exemplos, inclusive externos, há, sim, casos de pessoas presas que resolveram colaborar. O caso mais famoso, Senador Girão, de um delator que teve um impacto tremendo na vida de um país foi o caso do Tommaso Buscetta, que foi o primeiro delator, chefe da máfia, que, aliás, foi preso no Brasil, traficava cocaína aqui no Brasil e tinha sido chefe da máfia italiana, da Cosa Nostra, foi preso no Brasil e extraditado. Ficou famosa a colaboração dele com o Juiz Giovanni Falcone, que levou o chamado Maxi Processo, isso lá em Palermo, em meados da década de 80. Até, então, a máfia era invencível, os grandes chefes ficavam impunes, mas a colaboração do Tommaso Buscetta foi essencial para que se condenassem mais de 300 mafiosos, inclusive lideranças, por assassinatos de juízes, de políticos, de militares, inclusive de um general, General Dalla Chiesa, a prisões perpétuas. Vamos olhar o exemplo dos Estados Unidos. O famoso mafioso de Nova York chamado John Gotti, chefe da família Gambino, que tinha um apelido, havia sido processado várias vezes e o chamavam de Don Teflon, porque nenhuma acusação grudava nele. Finalmente, ele foi processado e condenado, graças, entre outras provas, à colaboração de um delator chamado "Sammy the Bull" Gravano, preso. Então, a grande questão é se nós vamos estabelecer uma limitação tão severa à utilização do instituto, um instrumento tão importante para o combate do crime organizado? Ao mesmo tempo que nós vemos, infelizmente, no Brasil, o crescimento do PCC, o crescimento do Comando Vermelho, o crescimento também de milícias. Nós vamos simplesmente pegar esse instrumento, criar uma restrição arbitrária, diferenciando quem pode fazer e quem não pode fazer delação? Vamos pensar numa situação hipotética, um sequestro em andamento. A polícia prende um dos membros da quadrilha e o sequestrador que foi preso diz que sabe onde está a vítima, viva, e pode possibilitar o resgate. E, aí, você tem uma lei dessas que diz que ele não pode colaborar porque está preso. O que a polícia vai fazer? Soltá-lo para esperar que ele faça uma ligação de volta para poder colaborar?
17:44 R	Esse projeto padece, ademais, de vários problemas de constitucionalidade, porque a delação premiada, a colaboração premiada é sim, na perspectiva da polícia, dos agentes da lei, um meio para colher provas contra os seus cúmplices, contra os cúmplices do delator, para desmantelar uma quadrilha, para chegar a provas. No entanto, na outra perspectiva, é um instrumento da defesa do colaborador. E estabelecer simplesmente que ele não pode colaborar porque está preso é retirar-lhe um desses mecanismos de defesa importantes; é como se a lei estabelecesse que ele estivesse proibido de confessar enquanto mantido dentro do cárcere, porque também a confissão lhe traz um benefício, que não seja colaboração, mas a confissão lhe traz o benefício da atenuante. Sob todos os aspectos, esse projeto deve ser rejeitado pelo Congresso, seja aqui no Senado, seja na Câmara, ou, pelo menos, aprimorado, porque ele padece de inconstitucionalidade, porque a delação é um instrumento poderoso contra o crime organizado, porque podem existir situações de urgência em que se reclame uma colaboração de um delator que esteja preso e não haja condições de colocá-lo em liberdade. Quero fazer aqui o alerta de que alguns defendem esse projeto sob o argumento de que poderia desconstituir colaborações ou delações pretéritas com as quais as pessoas, eventualmente, não concordem. Eu acho que casos individuais de eventuais abusos, delações de que, eventualmente, não se goste ou de que se tenha desconfiança, seja em relação a um, seja relação ao outro, têm que ser tratados individualmente e não através de regras gerais que eliminem a valia desse instituto. E, aqui, nós podemos fazer uma última reflexão, Senador Veneziano: nenhum ordenamento jurídico do mundo faz essa espécie de distinção, estabelecendo que alguém preso não possa fazer um acordo de colaboração premiada... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... fazer um acordo de delação premiada. Se nós adotarmos uma medida dessas aqui no Brasil, estaríamos cometendo uma extravagância em relação a todos os ordenamentos jurídicos do mundo. Só isso já é uma sinalização de que não é este o caminho, não é essa a solução correta para se trabalharem eventuais problemas que existam nas colaborações premiadas. Não podemos abdicar desse instrumento poderoso contra o crime organizado nem restringir direitos constitucionais de defesa de quem se encontra respondendo a processo, quer preso, quer solto. Espero que a Câmara possa ter a reflexão necessária para decidir e votar esse projeto com sabedoria. Caso ele chegue com essa restrição aqui no Senado, já adianto o meu posicionamento de que serei veementemente contra essa restrição arbitrária. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Sergio Moro, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador. Obrigado, Senador Sergio Moro, pela participação. Querido Senador Jayme Campos, que requer em nome da Liderança do União Brasil. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Veneziano, Sras. e Srs. Senadores, antes de iniciar aqui o meu pronunciamento na tarde-noite de hoje, eu quero, antes de mais nada, saudar aqui a nossa querida amiga Rosana Tereza Martinelli, Senadora que ora empossa na vaga, em substituição, melhor dizendo, na vacância, do Senador Wellington Fagundes, que pediu licença para tratamento de saúde. É uma pessoa extremamente competente, ex-Prefeita da cidade de Sinop e grande empresária. Com certeza estará substituindo, em altura, o brilhante e querido amigo Senador Wellington Fagundes, como Senadora representante do Estado de Mato Grosso. Mas, Sr. Presidente, o Senado Federal delibera nesta semana sobre matérias relacionadas ao campo da educação, tema da mais alta relevância para o futuro do Brasil e, sobretudo, dos nossos jovens. No âmbito desta agenda tão promissora, acabo de apresentar um projeto de lei para instituir a política nacional de educação empreendedora e financeira nas escolas. Entendo que a preparação para a vida adulta deva ser, entre os seus objetivos, habilitar os jovens para lidar com questões financeiras, bem como estimulá-los a empreender e a inovar em um ambiente de trabalho cada vez mais dinâmico. Assim, defendo as alterações da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir temas do empreendedorismo, inovação e educação financeira nos currículos da educação básica e das finalidades da educação superior. Existem razões de sobra para que esses conhecimentos sejam abordados de forma didática nas escolas brasileiras. Pesquisa conduzida pela CNC (Confederação Nacional do Comércio) revelou, Senador Flávio, que 78% das famílias brasileiras estão endividadas e 29% estão com conta em atraso, ou seja, um verdadeiro recorde. Além disso, o Serasa apontou que o país tem atualmente mais de 70 milhões de inadimplentes. O valor médio da dívida das pessoas é de R$4,5 mil, o que soma algo parecido em torno de R$367 bilhões em dívidas em atraso. Fatores conjunturais, como o desemprego e a crise econômica, explicam apenas uma parte desse número. Mas o fato é que, de modo geral, além dos graves problemas orçamentários das famílias brasileiras, as pessoas estão pouco preparadas para gerir ou lidar com o dinheiro.
17:52 R	Pesquisas internacionais e relatórios mundiais sobre empreendedorismo revelam esse gargalo, indicando que apenas 35% dos brasileiros estão alfabetizados financeiramente. Além disso, dentre 65 países, ocupamos a posição de número 56, no que diz respeito à difusão da educação empreendedora. Outro alerta, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que vem do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) do nosso país. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Segundo essa instituição, sete entre cada dez professores brasileiros não sabem tratar dos temas relacionados ao empreendedorismo e à educação financeira. Saber lidar com educação empreendedora, inovação e finanças é fundamental para a vida do adulto. Conhecer esses temas significa ser capaz de identificar e resolver problemas, exercer pensamento crítico, liderar a execução de projetos, gerenciar o próprio dinheiro e entender conceitos ligados a poupança, investimento e consumo responsável. Entendo, Sr. Presidente, que são necessários esforços da nossa parte para que o currículo escolar acompanhe mais de perto as necessidades reais dos nossos jovens brasileiros. É exatamente isso o que... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... a nossa juventude deseja. Segundo o levantamento da organização Todos Pela Educação, 98% dos estudantes brasileiros de escolas públicas querem escolas que os capacitem para o trabalho. Concluindo, o projeto de lei que ora apresento vai ao encontro das necessidades e anseios de milhões de jovens brasileiros. Ao dominar habilidades ligadas ao empreendedorismo, à inovação e à educação financeira, milhões de famílias brasileiras terão mais qualidade de vida e mais prosperidade, de forma que esse projeto vai modernizar o currículo da educação brasileira. Encerrando, Sr. Presidente, hoje, tive o privilégio de presidir, como Primeiro-Vice-Presidente, a Comissão Mista de Orçamento. Ali estava presente a Ministra Simone Tebet, e foi apresentado um cenário muito ruim em relação aos recursos que são aplicados em educação e aos resultados, em contrapartida, que são muito poucos. Por isso, estou apresentando esse projeto, mas, antes de mais nada, Presidente, quero conceder a palavra ao meu querido amigo, o Senador Rodrigo Cunha. O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para apartear.) - Senador Jayme, eu faço questão de fazer um aparte à fala de V. Exa. Como sempre, eu destaco a maneira atuante como, semanalmente, V. Exa. traz assuntos de interesse nacional. Aqui, falando, especialmente, do projeto apresentado, principalmente, no que se refere à educação financeira dos jovens e ao estímulo ao empreendedorismo, é algo de extrema importância. A gente acabou de finalizar, agora, no Brasil inteiro, o Programa Desenrola, por meio do qual milhares de brasileiros renegociaram suas dívidas, mas eu tenho certeza de que o principal problema... (Soa a campainha.) O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... nesse discurso que V. Exa. trouxe é o conhecimento do que é finança. Quando se busca, se faz uma radiografia do que mais deixa o cidadão endividado, em primeiro lugar, vem o cartão de crédito, aquele crédito fácil que chega no bolso e que é o mais caro do mundo.
17:56 R	Então, são situações em que, muito facilmente, uma orientação no momento correto evitaria que as pessoas se endividassem mais. Para se ter uma ideia, a gente não aprende na escola a ganhar, a poupar, a investir dinheiro, não aprende, é algo que a gente trata no dia a dia, e tem, sim, que estar inserida, desde o início da vida acadêmica, estudantil, a parte da educação financeira. Então, parabenizo V. Exa... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço. O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... e aqui também afirmo que nós temos vários outros estímulos em lei para que seja feita uma política pública voltada à educação financeira e que discursos e ações como essa ajudam a gente a tirar do papel... (Soa a campainha.) O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... e a mudar essa realidade. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa., querido amigo Senador Rodrigo Cunha. Esse projeto, com certeza, tem esse objetivo de fazer, com certeza, através do ensino público e do ensino particular, diante da sua grade curricular, com que possamos dar a esses estudantes a possibilidade de ter condição de melhorar a questão, como você fala, dos investimentos e de, praticamente, gerir melhor aquilo que certamente ele ganha através do seu trabalho ou através do seu emprego. De forma que é um projeto meritório, e aqui, antes de mais nada, quero pedir o apoio de V. Exa. para que, certamente, esse projeto seja aprovado. Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Veneziano, e nossos queridos colegas Senadores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jayme Campos, que utilizou da tribuna em nome da Liderança do União. Convido o Senador Zequinha Marinho, como próximo inscrito. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Volto à tribuna hoje para fazer uma menção às comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado na semana passada. Naquele momento das comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente, eu não vi nenhuma ONG dessas que são patrocinadas pelo capital internacional se manifestar a favor da Ferrogrão, uma ferrovia fundamental para a economia de emissão de CO₂. Justamente por serem financiadas pelo capital internacional, certamente, essas ONGs não puderam falar sobre as vantagens comparativas da Ferrogrão e a redução, em 77%, que ela trará em relação ao modal rodoviário na emissão de CO_2,que hoje é produzido pelo transporte rodoviário por meio das carretas que cruzam, o tempo todo, 24 horas por dia, a BR-163. Esse dado referente à redução das emissões está no relatório da Empresa de Planejamento e Logística do Governo Federal (EPL) e foi ratificado pelo Ministro dos Transportes durante audiência pública realizada no dia 30 de agosto do ano passado. Na ocasião, os representantes do ministério apresentaram dados de que a redução das emissões de CO₂ estaria na base de 3 milhões a 4 milhões de toneladas ao ano. E isso aqui não é fake news. Todos os números, dados, percentuais e índices que nós colocamos aqui são do Governo, são oficiais.
18:00 R	Um dia desses, eu estava vendo uma matéria de que aqui nós estávamos trazendo fake news nesses pronunciamentos. Se nós estamos trazendo fake news aqui, paciência; são dados do Governo, então é o Governo que está fazendo fake news. Então, gostaria de que nossos jornalistas, patrocinados por essas ONGs, prestassem muita atenção naquilo que se fala aqui e na fonte de onde pegamos essas informações. Com cerca de 1,24 milhão de quilômetros quadrados, ou seja, 14,6% da área brasileira, o Pará é o segundo maior estado do país e a 13ª maior subdivisão mundial. Apesar dessa extensão continental, o estado possui apenas - apenas! - uma ferrovia em seu território, a Estrada de Ferro Carajás, que liga a mina de Carajás ao Maranhão. Com uma extensão de aproximadamente 892km, a ferrovia Carajás é operada pela Vale e liga a mina de Carajás ao porto de Ponta da Madeira, em São Luís, no Maranhão. Sabe por que o capital internacional paga as ONGs para falarem mal da Ferrogrão? Qual é o medo que eles têm? É o medo da competição com a produção brasileira. Na semana passada, matéria publicada pelo jornal O Liberal, lá do meu estado, trouxe uma importante fala do Vanderlei Ataídes, Presidente da Aprosoja do Pará. Ele apresentou uma redução de custos de até 40% no valor dos grãos comercializados mundo afora. Em 2023, conforme dados do Sistemas de Comércio Exterior, somente de soja o Pará exportou 3,1 milhões de toneladas, principalmente para a China, totalizando o valor de US$1,6 bilhão, no sistema atual. Nossa produção e comercialização avançam, apesar dos obstáculos. Imaginem quando tivermos a Ferrogrão: a gente vai, se Deus quiser, dobrar tudo isso. É justamente por isso que as ONGs internacionais ou financiadas pelo capital externo não querem a ferrovia. A produção dos países europeus é uma produção pouco competitiva, que custa caro aos seus governos. Peguemos por exemplo a França, do Presidente Macron, que gosta de dar opinião e é contra o Brasil, que ultimamente tem se dedicado a trabalhar contra o nosso desenvolvimento. De 2015 a 2021, os agricultores franceses receberam, em pagamentos diretos da União Europeia, o equivalente a R$262 bilhões em subsídios, que são investimentos públicos para financiar a produção agrícola da França. Considerando o período de seis anos, o valor dos subsídios aos agricultores franceses, por ano, foi de R$43,66 bilhões. Aqui, se formos olhar para o programa de Seguro Rural, chegamos ao valor anual de R$947 milhões, 46 vezes menor do que os subsídios europeus. Entendem por que eles têm medo? Por que são contra construção de infraestrutura de transporte ferroviário no Brasil? Com a construção da Ferrogrão, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Governo francês e a União Europeia terão que desembolsar uma quantidade maior do que hoje já pagam aos seus agricultores para segurar a competitividade com o Brasil. É isso que acontece, é esse o medo, e daí por que a Europa, ou seja, o capital externo entra forte aqui através das ONGs para segurar qualquer projeto, especialmente na área da logística.
18:04 R	Hoje tivemos aqui a felicidade de receber a Senadora Rosana Martinelli, suplente do nosso querido Senador do Mato Grosso, o Senador - esqueci aqui o nome... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Não é o Jayme... Wellington Fagundes - perdão. Ele tirou uma licença de 120 dias, e a gente recebe, com muita alegria, a Senadora Rosana Martinelli, ex-Prefeita de Sinop. E eu tenho certeza de que, assim como o nosso Senador Wellington Fagundes, a Senadora Rosana vai estar conosco nessa luta, porque exatamente em Sinop nasce a Ferrogrão, com destino a Miritituba e Itaituba, nos portos do Rio Tapajós, fazendo ali a interligação ferroviária. Quero aqui desejar boas-vindas à Senadora e convidá-la para que a gente se una nessa luta, inclusive oferecendo-lhe aqui a ficha da Frente Parlamentar da Agropecuária, para que ela faça sua adesão também, a fim de que, com tantos outros colegas desta Casa e Deputados Federais, possamos trabalhar juntos pelo desenvolvimento da nossa região. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador Zequinha Marinho. Nós temos... O Senador Marcos Rogério se encontra? (Pausa.) O Senador Esperidião, a Senadora Teresa, o Senador Marcio, o Senador Beto Faro, a Senadora Eliziane... Seja bem-vinda, Senadora, à nossa tribuna. A senhora vai utilizar...? (Pausa.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhores colegas Senadores e Senadoras, venho a esta tribuna para destacar um projeto muito importante que está sendo desenvolvido no nosso Estado do Maranhão, que é uma parceria que envolve várias entidades - ao todo são 14 parceiros -, o Governo do Estado do Maranhão e as igrejas evangélicas do Estado do Maranhão. Trata-se do projeto chamado Caravana Fome e Sede de Justiça. Na verdade, é uma ampla ação social que tem percorrido várias cidades do estado. A próxima cidade a receber a caravana será a cidade de Santa Helena - esta é oitava edição. E, para além dos vários atendimentos, tem também uma ação na área cultural, com o envolvimento da sociedade evangélica e o envolvimento, inclusive, de vários artistas, tanto em nível nacional quanto em nível estadual, numa valorização da cultura, numa valorização sobretudo do talento do Estado do Maranhão, dos jovens, das mulheres, das crianças, enfim, daqueles que têm a música na veia, daqueles que têm o sentimento, de fato, de trazer a música, a evangelização, que é a Cruzada Fome e Sede de Justiça.
18:08 R	A Caravana Fome e Sede de Justiça tem, para além dos seus parceiros na área do Governo do estado, também o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Sistema S - como o Sesi, o Senai e o Sesc - e também as universidades, como a Universidade Estadual do Maranhão, a Universidade Federal do Maranhão, o Ifma e todos os outros órgãos que trabalham na questão da educação do estado. É uma atividade, uma ação, que tem trazido resultados extremamente promissores. Só para se ter uma ideia, colegas Senadores, nós temos, em média, de 8 mil a 10 mil atendimentos por cada ação. E eu quero destacar aqui uma ação que é feita pela Secretaria de Estado da Saúde dentro da caravana, que são as cirurgias de catarata e pterígio, que vêm atender um objetivo do Governo do estado, que é zerar as filas, ou melhor, a busca por esse tipo de cirurgia. Nós tivemos, por exemplo, agora, na cidade de São Mateus, um atendimento muito amplo, sobretudo para idosos que estão nessa faixa etária, dos 60 até os seus 75 anos de idade, que passaram a ser atendidos. Então, eu queria fazer o registro aqui, na tribuna do Senado Federal, do Governador Carlos Brandão, do Secretário de Saúde, porque têm juntado esforços para fazer o atendimento a essas pessoas no estado, tanto através da Caravana Fome e Sede de Justiça, como também através das outras iniciativas, junto com Parlamentares federais e também estaduais num verdadeiro mutirão, numa verdadeira ação macro, atendendo a todos os municípios do Estado do Maranhão. Por fim, quero também fazer o registro - e, naturalmente, cumprimentá-los e parabenizá-los - dos demais órgãos que também estão envolvidos nessa iniciativa, sobretudo as igrejas evangélicas do Estado do Maranhão. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Eu convido, como último orador, o Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV e pela Rádio do Senado Federal, em especial os meus irmãos e irmãs tocantinenses de todos os 139 municípios do Tocantins, na próxima sexta-feira, Sr. Presidente, dia 14 de junho, desta semana, será entregue à população do Tocantins a nova ponte de Porto Nacional, essa obra que vai muito além da conexão física entre as margens do Rio Tocantins; ela também representa mais desenvolvimento para o povo do estado. Quero, em primeiro lugar, Sr. Presidente - e nós precisamos, na vida pública, reconhecer o trabalho prestado por todas as mulheres e homens que prestam serviços aos seus estados e municípios -, aqui, nesta tribuna do Senado Federal, em primeiro lugar, reconhecer e parabenizar o ex-Governador Mauro Carlesse, que foi, na verdade, o grande idealizador dessa importante obra que está sendo entregue agora, no próximo dia 14.
18:12 R	Idealizar e iniciar a construção dessa ponte foi um ato de coragem e de compromisso com a nossa gente. Um Governador precisa ter a habilidade de ver além do presente e entender que o futuro se faz agora. E foi exatamente isso que, na gestão do ex-Governador Mauro Carlesse, se concebeu com um grande projeto, um projeto ousado, arrojado, que foi a construção dessa nova ponte, um projeto concebido no Governo anterior e também viabilizado através de um financiamento que permitiu que essa obra pudesse ser iniciada e pudesse agora ser entregue, cabendo apenas ao atual Governo a entrega dessa obra. Gostaria também, Sr. Presidente, de ressaltar a minha felicidade pelo povo de Porto Nacional, que está comemorando a entrega dessa obra tão importante de integração entre as várias regiões do Estado do Tocantins, entre a região sudeste, a região central e também até a região do Vale do Araguaia. Ela vai permitir que toda a produção de alimentos da região sudeste do estado, de Porto Nacional, também da região central, possa escoar pela Ferrovia Norte-Sul e também pela nossa Belém-Brasília, chamada BR-153. Esse marco histórico representa um avanço significativo para a nossa região, porque conecta todos esses municípios e também essas cidades, para facilitar o escoamento da nossa produção agrícola, mas também melhora significativamente o fluxo de passagens entre as pessoas, entre os cidadãos tocantinenses. Essa infraestrutura, tão esperada pela população, certamente impulsionará a economia local e regional. Nos últimos anos, Porto Nacional se transformou na capital do agronegócio, tornando-se a terceira maior economia do Tocantins. E a inauguração dessa ponte reforça ainda mais esse potencial, preparando o caminho para um ciclo contínuo de crescimento e desenvolvimento. Como falei anteriormente, a ponte de Porto Nacional não é apenas uma obra de infraestrutura, mas é um símbolo do progresso, da conexão e de um futuro também muito próspero. Com a melhoria da logística e também a facilitação do transporte, estamos criando um ambiente favorável para os novos investimentos, gerando mais oportunidades e também fortalecendo a nossa economia. Viva a nova ponte de Porto Nacional! Mas eu também, Sr. Presidente, venho a esta tribuna do Senado Federal, mais uma vez, para fazer um grande alerta a todos os tocantinenses, também à imprensa nacional e também à imprensa regional do Estado do Tocantins: o TCU, a CGU, o STJ, a Polícia Federal, o Tribunal Regional Eleitoral, o Ministério Público e também o TCE, todos esses órgãos e instituições estão investigando ou apurando irregularidades e corrupção no Governo do Tocantins. Em breve, o Governador Wanderlei Barbosa vai completar o alfabeto inteiro de investigações sobre a sua gestão.
18:16 R	Diante de tantas suspeitas e casos de corrupção, é triste, é lamentável e vergonhoso dizer que o Governo do Tocantins é o Governo mais investigado do Brasil. Não bastasse tudo isso, o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins também está denunciando várias irregularidades nos serviços terceirizados pelo Governo do estado, tanto no Hospital Geral de Palmas como também no Hospital e Maternidade Dona Regina. As inspeções do Coren apontaram número insuficiente de profissionais de enfermagem nas UTIs, com técnicos atendendo mais pacientes do que é permitido por lei; a falta de material de trabalho; relatos, inclusive, de assédio moral contra os profissionais que lá trabalham; e uma remuneração abaixo do piso nacional da categoria. É mais um absurdo constatado, infelizmente, na saúde do Tocantins. Como vocês podem ver, os problemas do nosso estado vão muito além das críticas e fatos que já apontamos aqui nesta Casa. Eles resumem a situação de um estado, infelizmente, mergulhado em escândalos nacionais. E o mais impressionante, Senadoras e Senadores, é que, mesmo com todo esse cenário vergonhoso, o Governador Wanderlei Barbosa ainda se dedica a participar de um verdadeiro barraco eleitoral que aconteceu na cidade de Paraíso, do Estado do Tocantins, na semana passada, o que foi ainda mais vexatório para o nosso estado. Um evento realizado pelo Governo do Tocantins, na inauguração de uma obra pública, que é a nossa Adapec, um órgão de sanidade animal e vegetal do Estado do Tocantins, infelizmente terminou em uma grande polêmica, uma grande confusão, em que os aliados do Governador desrespeitaram a maior autoridade daquele município, que é o Prefeito, que foi democraticamente eleito, o Prefeito Celso Morais - uma violência patrocinada pelo Governo do Tocantins em um imenso desrespeito a todo o povo da cidade de Paraíso. Nós não podemos aceitar mais tamanha falta de vergonha e tanta impunidade, não podemos ficar calados diante de quem coloca os projetos pessoais e eleitoreiros à frente de absolutamente tudo. Por isso, eu renovo, Sr. Presidente, o meu compromisso de continuar fiscalizando o Executivo e defendendo também o povo do Estado do Tocantins. Eu gostaria também, Sr. Presidente, de compartilhar, nesta Casa, uma importante relatoria que me foi confiada através do Presidente desta Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, e também do Presidente Davi Alcolumbre, da nossa Comissão de Constituição e Justiça, que é o Projeto de Lei 2.234, de 2022, que trata sobre a proposta de regulamentação dos jogos e resorts integrados no Brasil. Tenho a honra de ser o Relator desse projeto naquela Comissão, porque representa um marco importante para a atualização das nossas leis relacionadas às apostas turísticas e outras modalidades de jogos, com o objetivo de alavancar o setor de turismo, promover a economia e garantir a segurança e transparência nas atividades de jogos que acontecem de maneira clandestina e também irregular no nosso país. Em primeiro lugar, é essencial destacar que o Projeto 2.234 foi elaborado com um enfoque claro na proteção dos jogadores e apostadores. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Estabelecemos regras específicas para cada modalidade de jogos, com políticas robustas para promover o jogo responsável.
18:20 R	Mecanismos rigorosos de controle financeiro e combate ao crime organizado estão também presentes neste projeto, assegurando que todas as atividades sejam conduzidas de forma transparente e também segura. A criação de uma política nacional para a proteção dos jogadores, com atenção especial à prevenção e tratamento da ludopatia, é um dos pilares também dessa proposta. Dito isso, estamos vivendo, no Brasil, um momento de reestruturação de políticas importantes para vários setores da nossa economia, como estamos vendo na indústria e no agro brasileiro. O turismo, Sr. Presidente, pode e deve fazer parte dessa guinada para ajudar o país a retomar o ritmo de crescimento. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - É hora de criar novos produtos e serviços para ampliar o número de visitantes estrangeiros e, acima de tudo, gerar mais empregos, criando um marco legal seguro para investidores e com regras rígidas para a atuação dos órgãos de fiscalização e controle. O projeto dos jogos e resorts integrados tem potencial para gerar investimentos da ordem de R$44 bilhões e de criar mais 700 mil empregos diretos. O Brasil, conhecido por suas belezas naturais, pela biodiversidade e pela vasta extensão territorial, poderá agora oferecer modalidades de jogos e apostas de forma segura e legal, atraindo turistas e investidores internacionais. Com esse projeto de lei, queremos fazer o número de turistas estrangeiros dobrar de volume. Esse fluxo de turistas que recebemos anualmente, nos últimos dez anos... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... infelizmente, ainda está na casa dos 6 milhões de turistas, mas chegaremos a uma marca de 12 milhões de turistas por ano. Também existe o cuidado com a interiorização do desenvolvimento. Cada unidade da federação terá a oportunidade de abrigar ao menos um resort integrado, permitindo que o capital turístico se espalhe de maneira uniforme e justa por todo o país. Outro ponto de grande relevância é o aumento da arrecadação com benefícios para governos estaduais e prefeituras, porque 32% dos tributos recolhidos serão destinados aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, sendo 16% para cada. Ao analisar esse projeto, caros Senadores e Senadoras, pensem em quanto os seus estados e municípios também poderão ser beneficiados. Mais um minuto, Presidente, para concluir. Por fim, o projeto dos jogos e resorts integrados... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... é uma proposta abrangente que tem o potencial de transformar o setor turístico no Brasil, promover o desenvolvimento econômico, criar empregos e financiar políticas públicas essenciais à nossa nação. Por isso, é preciso termos a consciência de todo o impacto positivo dessa proposta e, acima de tudo, que daremos um passo significativo rumo à modernização e à transparência do nosso sistema de jogos, diversão e lazer no país. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Irajá. Nossos cumprimentos e a tolerância sempre sugerível para temas que V. Exa, aqui, se permite trazer. Como o nosso último orador, convido o Senador Ireneu Orth para ocupar a nossa tribuna. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Boa noite a todos. Uma saudação toda carinhosa ao nosso Presidente, que está dirigindo os trabalhos, e aos telespectadores da TV Senado.
18:24 R	Na verdade, o que me traz aqui é, às vezes, pensar, imaginar, por que nós, Senadores, estamos aqui, qual é a nossa missão. Nós somos eleitos, cada um nos seus estados, com a missão e o compromisso de defender o seu estado. E eu aqui, como representante do Estado do Rio Grande do Sul, onde teve uma calamidade muito grande há poucos dias, todos sabem disso... Estamos diante de uma situação em que a gente sai de uma reunião para outra e todos os assuntos são voltados a recursos para atender saúde, para atender turismo, como o meu antecessor aqui falou, para atender obras públicas, estradas, pontes, prédios públicos que foram danificados, sem falarmos nas coisas privadas, casas que foram levadas pela água, casas que ficaram inundadas, o setor agrícola, em que, em muitos lugares também, a água levou muita coisa. E, nas áreas onde não houve alagamento, as terras boas foram lixiviadas. O custo para recuperação disso é muito alto, Presidente. Então, eu venho trazer uma proposta que fiz agora há pouco, lá na Câmara dos Deputados, onde o assunto era dinheiro para a saúde. E, aliás, eu tenho um projeto aqui de R$500 milhões para atender à saúde do Rio Grande do Sul para 233 hospitais beneficentes e santas casas, até porque, tem hospitais... E, agora há pouco, ouvia falar a Presidente da associação das Santas Casas do Rio Grande do Sul, colocando as dificuldades que existem, porque não tem recursos, e muita gente deixa de ser atendida por falta de condições, por falta de estrutura, por danificações que aconteceram nos prédios e tal. Então, olhando esse aspecto todo, do problema que afeta todas as áreas no Rio Grande do Sul, até a área de turismo, que foi citada há pouco, foi comentado aqui, pelo Senador Mourão, mais cedo, nós precisamos de um volume de recursos muito grande. O Governo Federal tem dificuldades, dependendo do ângulo para que você olha. Às vezes, até, não tem. Mas, no Governo passado, usando apenas o exemplo do recurso que foi sacado extra-orçamentariamente, no valor de R$600 bilhões, R$700 bilhões para atender a um problema sério, que foi a covid. O Governo, a partir disso, fez economias e tal e conseguiu equilibrar a situação dentro do período normal. E aí eu pergunto: a saída que tem para o Rio Grande custa infinitamente menos do que isso. Por que nós não trabalhamos ao nível de que o Governo, extra-orçamentariamente, declare ou dedique um valor expressivo para o Estado do Rio Grande do Sul, para tentar resolver as questões na área da saúde? São só R$500 milhões, comparados aos bilhões lá da covid. Para o aeroporto de Porto Alegre são R$360 milhões. E aí você começa melhor a questão de turismo. Falando com o pessoal mais do interior do estado, outro dia, com quem tive reuniões, na cidade de Passo Fundo, o pessoal dos hotéis daquela região, onde também tem áreas turísticas, praticamente está sem clientela, sem freguesia. Por que isso? Porque o Rio Grande hoje não tem acesso aéreo. O aeroporto de Porto Alegre vai levar muito tempo para poder ser utilizado. Nos aeroportos, tanto o de Caxias como o de Passo Fundo, agora que nós estamos entrando no inverno, em muitos dias, vai haver dificuldade de descer aviões neles por questões climáticas.
18:28 R	Então, nós temos que, imediatamente, tentar sanar essas questões de onde pode ser utilizado recurso para que a União dedique esse dinheiro. O Rio Grande do Sul, historicamente, de tudo que paga de impostos para o Governo Federal, recebe em retorno de 25% a 30%. Lógico que o estado tem que ajudar a custear despesas proporcionalmente ao Governo Federal, mas a quantia que retorna, Presidente, é muito menor. Então, acho que existe a possibilidade, a necessidade de, eventualmente, o Governo, esporadicamente, em função dessa situação, destinar um recurso maior. Eu quero comentar aqui também a situação, às vezes, do desequilíbrio, da falta de gestão do nosso Governo Federal, infelizmente. Há poucos dias, tentou-se jogar R$7 bilhões para a compra de arroz estrangeiro, mas não se precisa no Brasil, porque nós temos produção suficiente. Foi suspenso o edital, não resta dúvida, mas continua o anúncio, por parte do Governo, de fazer um novo leilão. E eu quero aqui comentar e dizer que o setor agrícola arrozeiro, do Rio Grande do Sul e do Brasil, tem condições de suportar e atender toda a demanda. O último leilão que foi feito, de produtos adquiridos, via Conab, para o Brasil, foi no ano de 1987, e deu problemas. Por que deu problema? Porque os órgãos públicos do Governo, seja de que lado político forem, não estão preparados para fazer importações. E cada vez que fazem, cheira mal, cheira a desvio de recursos ou coisa parecida. Quem tem que fazer importação são as iniciativas privadas, as empresas privadas que têm preparo para isso. O Governo tem que apenas permitir, quando se tem necessidade de importar qualquer produto que seja, a iniciativa privada de fazer isso; o órgão público, seja ele qual for, não está preparado para isso. Por isso, essas confusões, essas tentativas de desviar recursos. E quem paga sempre é o povo. Então, como poderia ter dinheiro para atender os estrangeiros, subsidiando arroz de outros países, por que não vai ter recursos para atender às necessidades de um povo que é praticamente o sustentáculo, a origem do agro brasileiro? Pois o Rio Grande do Sul saiu prioritariamente com a maior quantidade de pessoas para explorar a agricultura lá atrás, no Estado de Santa Catarina, Paraná, e depois foram subindo para Mato Grosso, Matopiba, Goiás, e hoje já vão até Roraima e Rondônia. Então, tem gaúcho espalhado para todo lado, que partiu do Rio Grande do Sul e explorou este país agrícola tão gigante, tão grande, e que tem praticamente sustentado a economia do país. Então, acho que é hora de nós utilizarmos o patrimônio que tem do dinheiro do recurso federal e repassarmos para o Rio Grande para ele se reerguer novamente. Nós sabemos que vamos levar muitos anos para tornar o Rio Grande o estado que era antigamente. Mas, de toda forma, sem o apoio, sem o incentivo do Governo Federal, especialmente, nem que seja através de financiamento a longo prazo, com juros baratos, com dois, três anos de prazo para iniciar o pagamento, a saída é incentivar, porque o Rio Grande corre o risco de perder muita gente. Tem muita gente que não quer mais e não tem mais condições de ficar no estado. Não vai ter emprego, não vai ter trabalho para muita gente, não tem casa de moradia. Vão sair do estado, vão para outros estados - aliás, muitos deles já estão oferecendo oportunidade de emprego, renda e trabalho fora do Rio Grande do Sul. E nós, gaúchos, temos que preservar o que é nosso, procurar manter o maior número de gaúchos possível, mas com condições de sobrevivência, com dignidade, com condições de sustentar as suas famílias.
18:32 R	Então, é isto: é um pleito, é um pedido que eu faço. Eu vim aqui com o discurso escrito, preparado, mas eu não vou fazê-lo. Eu fiz verbalmente porque isso está no sangue da gente, está no dia a dia. Nós sofremos, todos os dias, pressões de todas as áreas econômicas e não econômicas... (Soa a campainha.) O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado pela deferência, meu caro Presidente, e os demais que estão nos assistindo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Grande abraço, Senador Ireneu. Não há razão para que o senhor agradeça, e não é deferência; é o dever desta Casa, principalmente porque se acumulam tantos fatos delicadíssimos, nesses últimos 40 dias, que se abateram sobre o seu Rio Grande, querido e amado estado. E por nós, todos os demais brasileiros, com a sensibilidade recebida, digo que todas as falas, nesse sentido, são sempre pertinentes e oportunas. Um abraço para o senhor, parabéns. Antes de nós encerrarmos a nossa sessão, eu queria fazer um registro, na condição de paraibano, à escolha que hoje se deu na Universidade Federal da Paraíba, através da reunião do conselho, ratificando, mais uma vez, o voto que foi conferido em percentuais extraordinariamente registráveis, no mês de abril, às senhoras reitora e vice-reitora, Reitora Terezinha Domiciano Dantas, Vice-Reitora Mônica Nóbrega, confirmado pela comunidade acadêmica, docentes e discentes, neste dia, pelo conselho, na expectativa - porque esse é o compromisso da Presidência da República - de reconhecer a vontade do voto e, proximamente, termos tanto a Profa. Terezinha como a Vice-Reitora Mônica à frente dos destinos da Universidade Federal da Paraíba. São as nossas mais sinceras saudações, cumprimentos e os votos de um período frutuoso, por que todos nós ansiávamos; todos nós desejávamos conhecer exatamente os altivos propósitos da chapa concorrente e vitoriosa. São as minhas sinceras congratulações. A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: - sessão deliberativa extraordinária, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa; e - sessão solene do Congresso Nacional, às 15h, destinada à comemoração dos 150 anos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento, com o desejo de bom descanso a todos os senhores e senhoras cidadãos brasileiros que nos acompanharam durante a tarde e a noite desta quarta-feira. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 35 minutos.)

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