2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 13 de junho de 2024
(quinta-feira)
Às 11 horas
79ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei 3.466, de 2023, do Deputado Celso Russomanno;
- Projeto de Lei 5.177, de 2019, do Deputado Otoni de Paula;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Senador Izalci Lucas, primeiro orador.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras...
Presidente, em primeiro lugar, queria pedir a V. Exa... Como foi falado ontem, o projeto estava na pauta na quinta-feira da semana retrasada e foi colocado na pauta de hoje, mas acredito que não haverá quórum suficiente para isso. E como V. Exa. assumiu o compromisso de colocar na pauta de terça-feira, eu pediria a V. Exa. que colocasse na pauta de terça, para a gente votar essa matéria, que não é polêmica; é apenas definir o dia.
Mas, Presidente, ontem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o Projeto de Lei 3.466, de 2023?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, caso não haja quórum hoje, será incluído na pauta de terça-feira.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ótimo. Agradeço a V. Exa.
Presidente, ontem eu tive a oportunidade de falar um pouco sobre a questão de que eu viajei, na segunda-feira, para o Rio Grande do Sul e tive o privilégio de participar de algumas reuniões. A primeira delas foi com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, que apresentou, para a bancada estadual e também federal - porque lá estavam -, um plano de recuperação do Rio Grande do Sul.
E uma das coisas que eu fiz questão de perguntar, porque vi na mídia, relacionado à questão do arroz, e falei aqui ontem... O Rio Grande do Sul já tinha colhido 86%, já tinha feito a colheita. Então, não faltará arroz no mercado. Houve muita especulação relacionada a isso.
E aí discutimos também ontem sobre a questão das empresas que ganharam o leilão e que foram agora canceladas, mas hoje eu estou vendo que existem outros processos. Da mesma forma, está aqui: a Conab comprou 12,7 mil toneladas de milho da empresa vencedora, que também entrou na licitação do arroz.
Então, houve a demissão ou o pedido de demissão do Neri Geller, que era da Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura. Afastou-se em função das suspeitas da fraude na Conab e esvaziou, inclusive, a iniciativa, lá da Câmara, de criar uma CPI. Mas a reportagem de ontem apurou que, em dezembro, agora, no ano passado, o Presidente da Conab, Edegar Pretto, lançou outro edital para a compra de 12,7 mil toneladas de milho, um contrato de 19,8 milhões. E quem levou, quem ganhou essa licitação? A empresa ASR Locação de Veículos e Máquinas.
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Então, veja bem: uma empresa de locação de veículos e máquinas ganhou licitação para comprar 12,7 mil toneladas de milho.
É evidente que...
Mas não é só isso. A questão é que a empresa que ganhou, a ASR Locação de Veículos e Máquinas, é uma das quatro suspeitas de vencer o leilão do arroz, que foi agora anulado. A empresa foi representada pela Bolsa de Mercadorias de Mato Grosso e pela corretora Foco, ambas pertencentes a Robson Luiz Almeida de França, que é ex-assessor de Geller e sócio de Marcello, seu filho. A ASR, aliás, foi a única concorrente.
O edital obtido é assinado pelo Presidente lá, o Pretto, e também pelo seu Diretor de Operações de Abastecimento, o Sr. Thiago José dos Santos, que também é ex-assessor de Neri Geller.
Com sede aqui em Brasília, a empresa não tem histórico nenhum de atuação no comércio de cereais.
Ela pertence a Crispiniano Espíndola Wanderley, que é sócio de Marcos Hollanda, dono do Pros, e de Laylson Augusto de Almeida Campos, ex-assessor do Deputado Distrital, aqui de Brasília, do Partido dos Trabalhadores.
As 12,7 mil toneladas de arroz foram adquiridas pela Conab, a pedido da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional do Governo da Bahia. Na ocasião, Thiago dos Santos ressaltou que se tratava da primeira ação realizada no escopo de um acordo de cooperação técnica entre os órgãos para o enfrentamento da estiagem no estado baiano.
Este seria apenas o primeiro lote de uma compra estimada de 500 mil toneladas.
"O leilão [...] possibilita que a Companhia baiana adquira um produto de qualidade com as melhores negociações em um ambiente seguro, transparente e que oferece visibilidade em todo o território nacional", foi o que disse.
Em junho, o nosso colega, Ministro Carlos Fávaro, da Agricultura, e Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, anunciaram a retomada da política de estoque público da Conab.
A BMT e a Foco foram abertas um mês antes - essas duas empresas. Ao comunicar a anulação do leilão de arroz e a demissão de Geller ontem, ambos os Ministros, tanto Fávaro quanto Teixeira, alegaram que a decisão foi tomada apenas para revisão de protocolos e que o processo de importação de arroz será retomado em breve. O objetivo seria evitar a participação de empresas com fragilidades ou sem capacidade financeira.
Quando questionado pela imprensa sobre quais seriam as empresas frágeis, o Ministro reagiu com rispidez - "Não interessa" -, quando for indagado pelo repórter em quais seriam essas empresas.
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Então, a gente tem que ficar, e eu acho que a população hoje está atenta, em função das redes sociais, para acompanhar exatamente essas novas licitações, principalmente essa importação de arroz, que não só tem as características de corrupção, porque a compra é superior ao valor com que você compra em qualquer supermercado, mas que também acaba prejudicando a economia do Rio Grande do Sul. E o que mais se precisa hoje - o que nós temos que fazer aqui - é simplesmente ajudar o Estado do Rio Grande do Sul, pois, de fato, várias cidades foram totalmente destruídas.
Eu estive segunda-feira no bairro Santo Operário, lá de Canoas, em que realmente a água foi até o teto de todas as casas, e a população perdeu totalmente... Tudo aquilo que estava no térreo da casa foi perdido. Só não perderam aquelas que tinham três, quatro, cinco andares, e aí foi realmente resgatado aí pelas pessoas, através de barcos e do pessoal civil.
Eu tive a oportunidade de conversar com alguns moradores que estavam trabalhando na limpeza da casa, tirando os móveis que foram totalmente destruídos, e me disseram que nenhum deles tinha recebido absolutamente nada de apoio do Governo.
Eu visitei também um espaço onde foram recolhidos os animais, os cachorros. Eram mais de 3 mil cachorros que estavam lá. Foi um grupo de voluntários que assumiu essa responsabilidade de acolher esses animais. E, na segunda-feira, ainda tinha 1,6 mil, porque agora as pessoas estão buscando, eles estão sendo doados, mas é tudo voluntário. Eles não têm um centavo. Estavam pedindo inclusive apoio do Governo, da prefeitura, para que pudessem ajudá-los, no sentido de pagar realmente...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... para fazer a limpeza, para pagar o veterinário, pois tudo aquilo lá estava sendo bancado por essas pessoas voluntárias que lá estavam.
Então, tem muita coisa para ser feita no Rio Grande do Sul. Nós temos que realmente aproveitar a experiência que tivemos aqui com a covid de apoio às empresas, pequenas e microempresas, para que a gente possa também replicar essa experiência exitosa, no período da covid, lá no Rio Grande do Sul.
Realmente, as pessoas vão precisar muito de apoio, evidentemente também apoio financeiro, mas também apoio de psicólogos, de médicos. Há muita gente com doenças.
Então, a gente precisa, de fato, ter um olhar especial para o Rio Grande do Sul.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Izalci Lucas, permita-me só um aparte de dois minutos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Primeiro, quero cumprimentar V. Exa. V. Exa. esteve lá, e seria muito bom que todos os Senadores que pudessem fossem ao Rio Grande do Sul. E, casualmente...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... V. Exa. foi à minha cidade, que é Canoas...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a cidade onde moro.
A Comissão criada pelo Presidente Rodrigo Pacheco esteve lá em Canoas, esteve em São Leopoldo, esteve em Porto Alegre. Voltaremos agora, no dia 20. Vamos a Encantado, Roca Sales e Lajeado e vamos reunir os Prefeitos da região, para ver em que, no que compete ao Legislativo, a gente pode ajudar.
Agora, eu só tenho um dado para contribuir com a sua fala: Canoas foi a cidade número 1 em matéria de inscrição para receber as iniciativas da União e também do estado. Por exemplo... Eu tenho muito cuidado nesta fala, porque nós temos que aglutinar, temos que somar, todos juntos, e uma disputa faremos num segundo momento, lá na frente, o que é natural na política e na democracia.
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O Governador do Estado destinou R$2,5 mil para cada um.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Governador do Estado já está providenciando as casas provisórias, claro, para aqueles que estão aos milhares ainda no abrigo e estão se deslocando agora para essas casas, em parceria com o Prefeito da cidade: Eduardo Leite, Jairo Jorge, campos diferentes, mas estão atuando juntos.
Por exemplo, eu digo que Canoas, graças ao trabalho da prefeitura, é a cidade número 1. São quase cem cidades que estão em situação de emergência. Canoas foi a número 1 em matéria de cadastramento para as pessoas receberem, por exemplo, R$5,1 mil. Esses mais de 40 mil já estão recebendo esses R$5,1 mil.
Claro que não tem como... Num desastre como esse, que é um desastre gigantesco, catastrófico, você não vai conseguir atender a todos em todo momento, mas inclusive há movimentos, há a participação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... dos bombeiros, do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, todos estão se somando lá. Os policiais civis, os policiais da Polícia Federal, da polícia dos próprios presídios estão se deslocando, estão ajudando.
Então, existe, sim, uma estrutura do Estado brasileiro. Eu não estou aqui partidarizando e sei que V. Exa. não o fez.
V. Exa. foi ao Santo Operário, foi lá ao fundo do Mathias Velho, não é?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro que, cada vez mais... A sua fala vai na linha de que tem que haver mais ajuda, mais solidariedade, principalmente na construção das casas.
Estivemos agora conversando com o Presidente Rodrigo Pacheco, e é um projeto que não é meu, é da Senadora Margareth. Eu defendi mais o projeto dela do que aqueles outros que a Comissão tinha levantado, porque eu vinha conversando com ela. E qual é a proposta dela? E nós conversamos muito com o Presidente agora. Claro que ele vai analisar no Colégio de Líderes e também com o Executivo. A proposta é que os empresários estão dispostos a doar todo o material de construção para construir as casas.
Eu tenho que bater palma, mas querem que, com isso, eles paguem o transporte, paguem tudo. Entregarão cimento, tijolo, areia, telha, tudo, só querem não pagar os impostos.
Eu acho que é justo nós construirmos uma saída nesse sentido, que vai ajudar.
Nós vamos ter que construir milhares e milhares de casas. Na construção de milhares e milhares de casas, são milhares e milhares de empregos também.
Então, está havendo um trabalho coletivo tanto dos Prefeitos dos municípios como também do Governador Eduardo Leite - faço questão de citar o nome - e do Presidente Lula e os seus ministros - o Eduardo Leite e seu secretário de estado.
Todos estão trabalhando. É um trabalho gigantesco. Quem está lá sabe que há um esforço.
Claro, eu entendo a sua fala, e V. Exa. tem razão mesmo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai e olha. O que viu lá no fundo, por exemplo, do Santo Operário, em que temos que investir mais, recuperar mais, a questão dos hospitais, da saúde, da solidariedade, da segurança, tudo é fato real, mas eu não conheço um país no mundo que teve um desastre do tamanho do nosso, pelo menos desde que eu me conheço por gente.
Parabéns a V. Exa. Ao trazer o tema aqui para o Plenário, V. Exa. está ajudando o povo gaúcho.
Parabéns.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Paim.
Eu quero, inclusive, aproveitar para parabenizar e agradecer também ao GDF, que mandou vários policiais militares também, ao Corpo de Bombeiros e à Defesa Civil... Tivemos o privilégio de recebê-los aqui no Plenário.
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Mas, Senador Paim, o que eu estou colocando é que nós temos, hoje, uma experiência muito grande da covid - e o Senado respondeu com muitos projetos - e que hoje poderá ser replicada com relação à questão do Rio Grande do Sul, para facilitar, mas tem que ser uma coisa mais ágil, porque, de fato, as pessoas não têm como ficar esperando um mês, dois meses, três meses, principalmente a mesma experiência que tivemos dos financiamentos.
No caso das pessoas físicas, tem que ser fundo perdido.
As pessoas estão desempregadas, não tem nem como pegar empréstimo para pagar depois, mas precisamos apoiar principalmente as pequenas e micro empresas, que são muitas e que geram emprego. Temos que tentar manter o emprego dessas pessoas, mesmo a empresa tendo sido destruída, para que ela dê tempo de recuperar e ajudar os seus funcionários.
Mas parabéns à V. Exa. também pelo trabalho sendo feito.
Eu acho que todos os Parlamentares precisam conhecer um pouco mais. Eu fiz questão de ir lá, para conhecer o mundo real, porque, na televisão, no jornal, é diferente. É bom você ir lá e conversar com as pessoas, para você sentir realmente o desespero que elas estão com a falta de tudo, praticamente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas.
Próxima oradora inscrita, Senadora Rosana Martinelli.
Tem a palavra como oradora.
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sras. e Srs. Senadores, Presidente, a título de esclarecimento, diante da repercussão nacional que teve ontem o meu pronunciamento falando referente à retenção do meu passaporte.
Então, eu quero esclarecer: eu nunca estive em Brasília; eu não participei de atos em 8 de janeiro, porque deu uma mídia muito forte e está dando a impressão de que eu estava aqui.
E, para esclarecer, Sinop foi onde começou toda a movimentação, e sempre lutamos pela liberdade, pela liberdade de expressão, pela liberdade da imprensa.
Participei lá, como cidadã, não estava exercendo cargo nenhum, e eu, no dia... Por coincidência, no dia em que eu estava tomando, ia tomar posse, eu tive busca e apreensão na minha casa. Eu não estava porque eu estava em viagem para tomar posse como suplente de Senador.
E também as contas ficaram bloqueadas, a título de verificar se eu era uma possível investidora ou financiadora de todas as pessoas que vieram a Brasília, dos primeiros caminhões que vieram e ficaram em frente ao quartel-general.
Então, a título de esclarecimento, eu quero deixar muito bem claro: nós não concordamos com qualquer tipo de depredação, mas sim com o direito à liberdade de expressão. Jamais nós podemos abrir mão da nossa liberdade.
E concordo que as pessoas que usaram de má-fé sejam investigadas, sejam punidas, mas também não pode ser generalizado do jeito que foi: as pessoas sendo violadas em seu direito da maneira que foi.
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Temos muitos, muitos conhecidos, muitas pessoas que não mereciam passar o que passaram. Foi um absurdo o que aconteceu, a maneira como foi feita e como foi agido.
Principalmente, também você não tinha acesso às informações. Eu fiquei meses sem saber por que é que eu estava sendo punida. Isso que eu acho pior, porque não tinha uma satisfação. Eu fui punida, e eu não sabia nem por que eu estava com as minhas contas bloqueadas.
Eu sou uma empresária, final de ano, pagamento dos funcionários para fazer, e ficar nessa situação...
Também nem me foi comunicada a questão do passaporte. Eu fiquei sabendo do passaporte no dia em que eu fui fazer uma viagem internacional, porque a Polícia Federal me retirou do embarque.
Então, essa falta de esclarecimento, a falta de acesso é o que foi o pior de toda a situação.
Primeiro, puniram-se as pessoas, principalmente os cem empresários primeiro, que foram bloqueados, inclusive empresários que tinham a frota de caminhões que estavam... Vocês são conhecedores de que era financiado e no próprio banco ficou bloqueado, as contas ficaram bloqueadas.
Enfim, a título de esclarecimento: não tenho nada a ver com 8 de janeiro e eu me admiro muito e eu sinto na pele o que é ser punida - e também estou sentindo até hoje, porque meu passaporte ainda não foi liberado. Eu fui recentemente à Polícia Federal, e eu ainda não posso emitir.
Coloco-me na posição de muitos outros que não têm esse tipo de liberdade ou a oportunidade como estou tendo aqui hoje, de falar, de esclarecer. Muitos foram punidos, e não tiveram esse direito à informação e também o direito de defesa.
Muito obrigada, Presidente.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Queria um aparte, Senadora. (Pausa.)
Eu quero, Presidente, aproveitando a fala da Senadora Rosana, dizer o seguinte: nós temos empresários de Brasília também presos, exatamente com esse argumento de que... Porque é óbvio: quando chega um movimento como esse, muitos empresários ajudaram. Esses dois empresários que estão presos, de Brasília... Ele pagou o trio elétrico - pedido que fizeram a ele, ele foi lá e pagou - e comprou água para levar aos manifestantes, mas nunca... Não esteve lá no 8 de janeiro, como a Senadora está falando aqui.
Então, é um absurdo o que está acontecendo.
Eu acho que, nessa questão - e olha que eu conversei com muitos que participaram -, muitos não sabem nem por quê, e o pior é que não têm acesso à informação. Eu nunca vi isso: as pessoas serem presas sem sequer saber por que estão sendo presas, não têm acesso ao inquérito, a esse inquérito que está lá completando mais de cinco anos.
Então, parabéns a V. Exa. Contem conosco aqui no Senado.
E V. Exa., sendo vítima desse processo, vai poder nos ajudar muito a justificar inclusive outros empresários que estão sendo condenados exatamente sem saber por que e sem ter vista do processo.
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com certeza.
Muito obrigada.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rosana Martinelli.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando agora pelo trabalho sempre muito correto da equipe da Rádio Senado, Agência Senado e TV Senado.
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Sr. Presidente, na esteira do que falou agora a nossa Senadora Rosana, eu quero falar sobre cidadãos brasileiros perseguidos pelo Ministro Alexandre de Moraes: Filipe Martins e a família Mantovani.
Ex-Assessor Especial para Assuntos Internacionais do ex-Presidente Bolsonaro, Filipe Martins foi preso na manhã do dia 8 de fevereiro de 2024, deste ano, Senador Cleitinho, em Ponta Grossa, no Paraná, na chamada Operação Tempus Veritatis, acusado de participar de uma trama golpista para manter o ex-Presidente no poder. Esta é uma narrativa que o Ministro Moraes vem procurando impor, como bem denunciou o Tenente-Coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordem de Bolsonaro, também preso novamente pela ordem do STF, mas agora está sob liberdade provisória aí, com tornozeleira eletrônica.
No áudio publicado pela revista Veja consta o seguinte desabafo de Mauro Cid, abro aspas: "O Alexandre de Moraes é a lei. Ele prende, ele solta, quando ele quiser, como ele quiser. Com Ministério Público, sem Ministério Público, com acusação, sem acusação. Se eu não colaborar, vou pegar trinta, quarenta anos [de prisão]".
O relato da Senadora Rosana aqui é muito forte nesse sentido. Ela... E eu vejo que isso veio para nós, para todos nós, para esfregar na nossa cara, a sua vinda aqui, como: vamos acordar, vamos acordar, porque tem muita gente sendo injustiçada neste país. A Senadora acabou de falar que não sabia do que estava sendo acusada, não tinha informação nenhuma, uma cidadã brasileira, independentemente do que ela seja, se é empresária, se é... É uma cidadã brasileira.
Filipe Garcia Martins Pereira, que eu nem conheço - eu nem conheço esse cidadão, Presidente, só pela mídia -, assumiu o cargo de Assessor Especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República, em nomeação feita em janeiro de 2019, no início do Governo Bolsonaro.
Ele estudou Relações Internacionais na Universidade de Brasília. Na sua função como assessor, Filipe Martins fazia intermediação entre o ex-Presidente e o Ministério das Relações Exteriores, com boa fluência em inglês e excelentes conhecimentos de geopolítica.
Segundo a Polícia Federal... E, aliás, fica a minha solidariedade de novo, Senadora Rosana. Eu imagino o constrangimento, não sei se a senhora estava com a família, mas embarcar para uma viagem e ser avisada ali de que está sem o passaporte, está cancelado, está retido, é um negócio assim que não tem preço, não tem preço o que a senhora sofreu e como é que se vai reparar isso. Então, minha solidariedade à senhora.
Segundo a Polícia Federal, Filipe Martins foi mencionado por Mauro Cid como sendo aquele que teria entregue a Bolsonaro a tal minuta do golpe. Assim que foi preso, ele foi conduzido diretamente para a Delegacia da Polícia Federal em Curitiba, a Superintendência da PF. É o procedimento padrão para os presos provisórios ou preventivos, até que saia a decisão de recurso que a defesa venha a protocolar para o pedido de relaxamento da prisão provisória, que normalmente pode acontecer a qualquer momento, dentro de um mês e meio, 45 dias, para então poder ser mantida uma prisão provisória, sem que haja qualquer ilegalidade.
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Foi, em seguida, transferido o Sr. Filipe Martins para o Complexo Penal de Pinhais, de forma arbitrária e irregular, permanecendo preso - acredite se quiser - já há quatro meses. Agora vem uma coisa interessante, a gente precisa compreender a gravidade disso. Agora, o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos confirma sobre aquela especulação de que estava preso porque ia, estava fugindo, estava indo para os Estados Unidos, foi para os Estados Unidos. O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos da América confirma que a última viagem de Filipe ao país aconteceu no dia 18 de setembro de 2022, para Nova York, e não em 30/12/2022, integrando a comitiva do Presidente na época, conforme a acusação feita por Alexandre de Moraes. Olha só a verdade aparecendo.
Além dessa declaração, existem outros comprovantes de que ele estava no Brasil, como recibo de Uber e passagem aérea para Curitiba. Portanto, o correto e justo é a libertação imediata do prisioneiro político com pedidos de desculpas - é o mínimo. É como o caso da Senadora: não vai reparar, tem outros meios para se buscar a reparação contra o Estado, mas é o mínimo que se faça agora, a libertação, porque tem vítimas envolvidas, tem famílias envolvidas, e um pedido de desculpas.
Além dessa declaração, existe - eu quero falar aqui - outro caso. Voltando aqui, outro caso é o da agressão sofrida pelo Ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma, suposta agressão, no dia 14 de julho de 2023. Foram acusados Roberto Mantovani Filho e sua esposa, que teriam chamado o Ministro de bandido e comunista e até agredido fisicamente o filho de Moraes, Alexandre Barci. Eu sou contra qualquer tipo de violência, qualquer, nem verbal, nada, absolutamente, mas a gente precisa investigar o que está acontecendo, se está correto o que está acontecendo, se está dentro do ordenamento jurídico.
Foram acusados Roberto Mantovani e sua esposa, que o teriam chamado, como eu disse, de bandido e comunista. Quando a família desembarcou em São Paulo, já foram abordados pela Polícia Federal, seguindo ordens do Ministro, com objetivo claro de intimidação. A defesa dos acusados nunca conseguiu ter acesso às câmeras de segurança do aeroporto de Roma, que é a principal prova material dos autos. A Polícia Federal concluiu agora as investigações. Houve sabe o quê? Apenas injúria, mas ninguém foi indiciado por ser um crime de baixo poder ofensivo. Mas, o pior, o pior de mais essa história de perseguição política e abuso de autoridade é o STF ter decidido manter o sigilo das câmaras de segurança. Uma vergonha!
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Então, a gente tem que parar com narrativa. A Polícia Federal é uma instituição que tem uma história para a qual a gente tem que tirar o chapéu, uma trajetória fantástica, o conjunto da obra é fantástico. Não pode se servir de algum grupamento dessa polícia - porque aí vira policialesco o Estado - um ministro do Supremo. Não se pode ter esse tipo de coisa. Ninguém é dono do Brasil. O Brasil tem uma Constituição. O Brasil tem uma Carta Magna...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o Brasil tem um Senado Federal. O Brasil tem a Câmara, tem um Congresso Nacional. Precisa existir respeito entre as instituições, mas parece que não. Parece que um manda nos outros e faz o que quer, como um ditador. E está na hora de acabar com isso.
Sr. Presidente, eu não vou nem lhe pedir mais tempo. Eu só quero muitos brasileiros orando para acabar com isso. O Brasil precisa de pacificação, Sr. Presidente, e o fim desses inquéritos eu acredito que é um caminho seguro dessa pacificação, desses inquéritos ilegais, desses inquéritos que não tiveram da PGR a aprovação no início, os inquéritos chamados por colegas do Supremo Tribunal Federal de "inquéritos do fim do mundo". Que o Brasil respeite o nosso ordenamento jurídico e que o Senado possa fazer parte desse papel de pacificação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
Eu gostaria de cumprimentar os visitantes do Congresso Nacional, membros da federação de anestesiologistas de todo o Brasil, a Febracan. Sejam muito bem-vindos, muito bem-vindas às galerias do Plenário do Senado Federal. Muito obrigado pela presença.
Com a palavra, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, tentarei ser rápido, até porque estou voltando de cinco dias sob antibiótico num hospital aqui em Brasília.
Presidente, eu gostaria, em primeiro lugar, de destacar o editorial do Correio do Povo, de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, o editorial do jornal Correio do Povo, de Porto Alegre, da semana passada, sob o título, "Sinalização do Senado", diz:
No âmbito da atenção nacional e até internacional que vem recebendo o Rio Grande do Sul, o Parlamento também está se mobilizando para prestar assistência e ajudar neste momento difícil por que passam os gaúchos. Neste sentido, o Congresso Nacional está atento e a bancada gaúcha tem atuado para agilizar o atendimento das demandas do Estado. Diante dos enormes prejuízos para as pessoas e para a economia regional, outra não poderia ser a postura republicana [...] [do Senado da República; todos os nossos representantes estão trabalhando em conjunto numa iniciativa com que o Senado dá o exemplo].
Com potencial de ajuda diante do impacto da tragédia climática por meio das medidas aventadas, a comissão externa criada no Senado para acompanhar a recuperação do Rio Grande do Sul definiu [...] [uma série de projetos que, no dia de hoje, e aqui eu vou complementar, não vou ler tudo, foram entregues para o Presidente Rodrigo Pacheco].
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Presidente, vou comentar agora os projetos.
A Comissão Temporária Externa que está acompanhando a calamidade que atingiu o Rio Grande do Sul, devido às chuvas e enchentes, entregou hoje, agora há pouco, ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, uma lista com nove propostas legislativas, com o objetivo de auxiliar o nosso estado.
Destaco aqui o Projeto de Lei nº 5.002, de 2023, que institui a Política Nacional de Gestão Integral de Riscos de Desastres, o Sistema Nacional de Gestão Integral de Riscos de Desastres e o Sistema de Informações sobre Gestão Integral de Riscos de Desastres. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes.
Projeto de Lei nº 1.800, de 2024, que institui a moratória dos tributos federais, estaduais e municipais e das obrigações de direito privado nos municípios afetados pelas enchentes do Rio Grande do Sul. Autoria: Senador Jorge Kajuru.
Projeto de Lei nº 746, de 2019, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados e dá outras providências, de autoria deste Senador, mas foi o projeto escolhido pela nobre Senadora Leila. A Senadora Leila, ao verificar que esse projeto está na Casa há um bom tempo, entendeu que ele deveria também ser colocado em discussão.
Projeto de Lei nº 1.760, de 2024, que dispõe sobre a concessão do auxílio emergencial financeiro às santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que atuam na forma complementar no SUS, afetados pelo estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul. Autoria: Senador Ireneu Orth, a quem eu já me referi na conversa com o Presidente Rodrigo Pacheco. Ele solicitou que eu fosse o Relator, concordei em ser Relator e vamos fazer parceria aí, naturalmente, com todos os Senadores e dialogar com o Ministério da Saúde e com o Ministério da Fazenda.
Projeto nº 1.645, de 2024, que tipifica especificamente o furto perpetrado em meio ao saqueamento de estabelecimento comercial, armazém, depósito ou similar, situado em local atingido por calamidade pública. Esse projeto também é muito importante, não tem gasto aqui, porque, infelizmente, num momento como esse de catástrofe, muitos são os saqueadores. Esse projeto é de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Projeto de Lei nº 1.580, de 2024, que institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido o estado de calamidade pública, de autoria do nobre Senador Alessandro Vieira.
Projeto de Lei nº 2.038, de 2024, que institui a Política Nacional para Deslocados Internos, de autoria deste Senador, com o auxílio que recebi da ONU e da Acnur.
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Eu enfatizo que, no caso do Rio Grande do Sul, nós temos cidades que estavam situadas na beira de rios, e não tem mais como reconstruir as cidades, Senadoras e Senadores, novamente na beira de rios. Por isso, nós apresentamos esse projeto, que é uma política nacional baseada em experiências internacionais de como você colabora para que essa realidade triste que nós temos hoje - 173 mortos, 34 desaparecidos e milhares e milhares e milhares de desabrigados - não volte a acontecer.
Enfim, a lista acima foi acordada por todos os membros da Comissão.
Além dos projetos citados, foram incluídos dois pedidos de projetos, para não dar a impressão, segundo eu, como Presidente, de que a gente só está listando e pedindo para aprovar projetos dos membros da Comissão.
Cito aqui os dois projetos que nós acatamos e encaminhamos à Presidenta. Um é o PL 2.019, de 2024:
Estabelece que os benefícios tributários decorrentes de créditos presumidos, manutenção de créditos, subsídios e subvenções oriundos de doações realizadas em favor do Estado do Rio Grande do Sul e de seus habitantes, no contexto da calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional [e é aí que vem a importância do projeto, que é da autoria da Senadora Margareth Buzetti; ela conversou muito comigo sobre essa ideia e disse que iria transformá-la num projeto] não serão computados na apuração da base de cálculo dos tributos federais que especifica.
Ora, eu entendi uma lógica: se os empresários doarem todo o material de construção para reconstruir cidades inteiras, eu entendo que tem lógica que eles não precisem pagar os tributos para o Governo Federal, porque, se você doou tudo já, você gerou emprego, qualidade de vida, gerou renda, inclusive, porque são milhares de pessoas que vão trabalhar para construir as cidades. Eles estão dispostos, se esse projeto for aprovado, pela informação que recebi, a doarem todo o material de construção; seriam os responsáveis para colocá-lo na respectiva cidade, com transporte de caminhão; e, naturalmente, querem ver se há uma parceria com o Governo Federal para que eles não paguem o imposto do material que eles estão dando. É um investimento, com certeza, de milhões e milhões de reais.
Por fim, Projeto de Lei nº 2.326, de 2024, que dispõe sobre o pagamento em dobro do benefício de prestação continuada (BPC). O que é nesse caso? O BPC, hoje, é meio salário mínimo. Então, a gente pede que os idosos, pessoas com deficiência, pessoas que dependem do BPC e que recebem só um quarto do salário mínimo recebam, pelo menos, durante esse período, o correspondente a meio salário mínimo. É um projeto do Senador Flávio Arns, que eu entendi de suma importância, e tomei a liberdade, conversando com meus pares, de também propô-lo na reunião com o Presidente Rodrigo Pacheco.
A Comissão solicitou, naturalmente, que o Presidente recebesse essas propostas. Ele as recebeu e, de forma muito tranquila...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e equilibrada, respondeu que, claro, vai conversar - e nós podemos estar até, em alguns casos, juntos - com o Governo e, naturalmente, com o Colégio de Líderes e todos os pares na Casa, para ver o que realmente é possível, em matéria de votação em regime de urgência, ou aqueles projetos que teriam que ir para as Comissões.
Termino, Sr. Presidente.
A Comissão Temporária Externa tem este Senador como Presidente; o Vice é o Senador Ireneu Orth; e o Relator é o Senador Hamilton Mourão. Integram a Comissão: Leila Barros, Jorge Kajuru, Esperidião Amin, Astronauta Marcos Pontes e Alessandro Vieira.
Esse é o meu pronunciamento de hoje, Presidente. Agradeço a V. Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Próximo orador inscrito, Senador Cleitinho.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, se possível, me inscreva como orador também. Obrigado.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, aos servidores desta Casa.
Aqui no Senado, está tendo uma proposta sobre a questão da PEC para acabar com a reeleição. Eu sou totalmente favorável, só que eu acho que a gente poderia discutir mais outras propostas aqui sobre uma minirreforma política e eleitoral dentro do nosso país.
Eu faço uma pergunta aqui para a população do Rio Grande do Sul. Esse ano tem eleição. Vai lá na porta da casa de um cidadão do Rio Grande do Sul, vai lá pedir voto agora para eles. Os políticos não tiveram nem a consciência de começar a estudar uma maneira de não ter nem eleição no Rio Grande do Sul neste ano. Um candidato a Prefeito ou um candidato a Vereador vai entrar na casa de um cidadão hoje, cuja casa está destruída, para pedir voto, inclusive usando fundo eleitoral, para o qual neste ano estão autorizados R$5 bilhões? Cadê a consciência com o dinheiro público? Cadê o respeito com o dinheiro público? Cadê o respeito com a população do Rio Grande do Sul?
Então, tem várias propostas que a gente deve estudar aqui, como uma unificação urgente das eleições. Eu vi uma matéria falando que a Polícia Federal prendeu alguns cidadãos do bem com questão de dinheiro de fundo eleitoral, R$30 milhões da eleição de 2022. Parece que tem até não sei quem que era do partido Solidariedade. Foi preso. Aí eu faço uma pergunta: para quê R$5 bilhões para dar para político? O Rio Grande do Sul está abaixo d'água; várias populações do Rio Grande do Sul, sem casa para morar. Aí vem um político agora neste ano lá: "Eu vim aqui falar de saúde, segurança e educação; eu vim aqui te pedir voto" - lá na casa do gaúcho. Pergunta se o cidadão gaúcho está com cabeça para votar.
Então, além da questão de acabar com essa questão da reeleição, a gente precisa unificar as eleições. Não consegue a população brasileira, de dois em dois anos, ter que discutir eleição aqui, não, gente. Acaba uma eleição e já começa a falar de outra. A gente precisa unificar para trazer economia.
Eu quero saber se lá no Rio Grande do Sul... Faça uma pesquisa: se a população do Rio Grande do Sul está com vontade de sair de casa para votar em político. Difícil, Presidente, porque no mínimo de consciência que tivesse... Até o TSE, inclusive quem está lá hoje, a Cármen Lúcia, que é mineira, não é militante, tenho muito respeito por ela... Dos ministros por quem eu tenho respeito aqui, a Cármen Lúcia poderia ter uma consciência de começar a estudar uma maneira de o Rio Grande do Sul... Não tem condição de ter eleição neste ano, não. É impossível ter eleição neste ano.
E outra situação que eu queria falar aqui também... E eu tenho certeza de que a Cármen Lúcia não é militante e não vai fazer igual os outros ministros. Uns três anos atrás, quatro anos atrás, não sei, estava tendo uma discussão sobre a questão do voto auditável. Teve até ministro que vinha aqui para os corredores, entrava em gabinete para falar para votar contra. Eu tenho a minha PEC aqui do voto auditável. Está na hora de tramitar essa PEC aqui nas Comissões, nas Comissões temáticas, e a gente poder colocar essa PEC para ser votada, porque tem uma parcela da população brasileira, metade da população brasileira, que é o patrão que sai para votar, que quer mais segurança.
Eu não estou aqui, gente, falando que tem coisa errada, nada, não, porque eu já fui eleito três vezes. Eu não sou hipócrita e demagogo, não. Mas qual é o problema de aprimorar? Você que estuda, faz faculdade, depois você não quer fazer um mestrado, um doutorado, você não quer aprimorar? Qual é o problema de trazer mais segurança nas urnas, se o povo que sai para votar quer? Não sou só eu, não; é o povo. Eu estou aqui para representar o povo. E qual é o problema?
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Então, eu tenho certeza de que hoje a Ministra que é a Presidente do TSE não vai fazer militância, não vai fazer campanha contra, porque tem consciência, não é militante. Então, que todos os Senadores aqui, as Comissões possam pegar essa PEC minha e colocar... Você fez até vídeo comigo, Jorge Seif, sobre a questão da PEC. A gente precisa fazer o que a população pede, o que a população quer. Tem eleição agora, vai ter daqui a dois anos aqui. Qual é o problema, gente? Qual é o problema?! Isso não é democracia? É a população brasileira que quer. Então, eu tenho certeza de que a Cármen Lúcia não vai fazer militância e não vai fazer campanha contra.
Então, que possamos, o mais rápido possível, colocar essa PEC para tramitar aqui e votar. E eu sou muito democrático. Quem é contra sobe aqui e fala que é contra, e vota contra, e pronto, segue o jogo. Não tem problema nenhum.
Fique à vontade, Senadora!
A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Concordo plenamente. (Fora do microfone.)
Por que o medo se é a própria população que realmente quer? E você não tem que ter qualquer tipo de medo em qualquer circunstância, principalmente quando você está na vida pública, porque, quando você está na metade da sua gestão, você começa a se preocupar para a reeleição. E eu falo isso com propriedade, porque eu fui Prefeita de Sinop, em Mato Grosso. Então, a preocupação maior... E não é... É de toda a equipe. É aquela correria para você terminar os projetos, fazer, porque a eleição está aí; e é um gasto desnecessário. E também, com certeza, otimiza o serviço, dá tempo de concluir, ao se fazer um mandato maior, mesmo porque, quando você assume o mandato, demora, você pega o orçamento do...
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Anterior.
A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... gestor anterior. Até você fazer os projetos e, principalmente, captar recursos aqui de Brasília, o que é muito difícil, até você conseguir executar, você não termina o seu mandato.
Eu dou o exemplo, porque a maioria das obras o gestor atual é que está terminando e inaugurando. Então, todo o trabalho que nós fizemos de buscar recursos, fazer projeto, licitar, licenciamento ambiental, e construir, muitas vezes, não dá o tempo no mandato, o seu mandato terminou. Eu não fui à reeleição, quem está tendo os méritos é o atual Prefeito. E também é melhor para toda a equipe ter esse prazo alongado, com certeza, Senador.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Rosana, seja bem-vinda! É um prazer recebê-la aqui. Conte sempre com o meu mandato, com a minha parceria, com a minha representatividade, para a gente poder trabalhar para todo o povo brasileiro!
Fique à vontade, Seif.
O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Cleitinho, eu te agradeço pela parte.
Como é que eu vejo essa questão? Nós somos representantes do povo brasileiro e, como representantes do povo brasileiro - nós vivemos numa democracia representativa -, nós temos que ter os ouvidos atentos ao que nossos eleitores, ao que o cidadão brasileiro quer. Não pode o Brasil virar berlinda e virar piada na boca de Nicolás Maduro.
No passado, existem inúmeros vídeos inclusive com pessoas de espectro político-ideológico de esquerda, pessoas de direita, pessoas de centro: Leonel Brizola, Ciro Gomes, Simone Tebet, Flávio Dino, que hoje é Ministro do Supremo Tribunal Federal, e muitos de nós também... Só estou falando em alguns de outro espectro político para não se falar: "Ah, não...". Porque aqui tem esse problema, quando é uma bandeira levantada pela direita, o pessoal se une, porque, independentemente do mérito da questão, vão contra, porque é uma bandeira bolsonarista, não sei o quê, mas isso é uma exigência do público de direita e de esquerda comprovada nesses áudios e vídeos, em gravações e entrevistas de pessoas, políticos de todos os lados, exigindo, pedindo, clamando, inclusive colocando dúvidas sobre o processo eleitoral.
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Nós não podemos mais viver isso. Se hoje a população, Cleitinho, está dividida - e nós ouvimos tanta conversa, você participa de grupos como eu -, as pessoas não param um minuto de nos exigir e eu acho que nós, enquanto cidadãos, também gostaríamos... Você, quando paga um boleto num banco, numa lotérica, não quer o comprovante? Quando você paga o seu talão de luz, quando você paga o seu cartão de crédito? Por que não imprimir o voto? Inclusive, tem vídeos dos ministros do Supremo fazendo teste com as urnas? Está na internet, pesquise lá: vídeo da urna impressa, ministro do Supremo. Você vai ver lá no YouTube, no Google, você vai encontrar. Então, essa resistência é muito prejudicial e divide, separa o Brasil.
Eu te agradeço pela proposição, da qual, inclusive, te pedi a relatoria. Fizemos vídeo, e esse vídeo explodiu na internet, por as pessoas desejarem profundamente essa camada a mais, esse verniz, essa transparência, uma camada a mais de veracidade, de segurança, de tranquilidade para todos os cidadãos brasileiros, independentemente de se votam em candidato A ou em candidato B.
Parabéns, Cleitinho! Conte comigo.
Obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu não vejo problema nenhum de aprimorar. Eu mesmo sou a prova disso. Eu gosto de uma camisa de time, de um boné. Olhe como é que eu estou chique, Presidente! Olhe como eu me aprimorei também, de terno e gravata! Eu não tenho mestrado, não tenho doutorado, mas eu tento estudar todos os dias para poder melhorar mais. Então, a questão aqui é aprimorar, e eu não vejo problema nenhum nisso. Quanto mais aprimorar, quem ganha com isso é a população brasileira.
Queria entrar em outro assunto aqui também, porque até a Rosana está passando por isso, sobre a questão do dia 8, essa injustiça. O que me chama a atenção, gente, é o seguinte, é isso aqui, vou mostrar para vocês aqui. Deixe-me aumentar o volume:
(Procede-se à reprodução de áudio.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Do Sr. Jaime.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
(Soa a campainha.)
(Procede-se à reprodução de áudio.)
(Soa a campainha.)
(Procede-se à reprodução de áudio.)
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O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É isso aí, gente, que está acontecendo aqui no Brasil. Não devemos nos calar sobre a questão do dia 8. Esse senhor está com câncer de próstata e está nessa situação. E o tratam como um bandido, um vagabundo, ele que é o patrão de verdade aqui.
A Justiça do Brasil precisa saber o que é a palavra "justiça", porque, enquanto vocês liberam aquele cara, o Sérgio Cabral, que está querendo virar candidato, que roubou do Estado do Rio de Janeiro, pegou uma pena de 400 anos de prisão... Para ele poder pagar essa pena, tem que ressuscitar umas quatro vezes. E está liberado, fazendo entrevista, falando que quer ser candidato. Outro é aquele Presidente da Câmara...
Eu não tenho medo de vocês, viu? Não tenho medo, porque eu entrei aqui limpo. Esses políticos que sacanearam o país, que fizeram o povo brasileiro ficar revoltado para poder fazer o que fez... É culpa de vocês.
Eduardo Cunha é outro cretino - outro cretino -, querendo virar candidato em 2026.
Que justiça é essa? Que justiça é essa? Um cidadão de bem, preso, na situação em que está, com câncer de próstata, querem tratar como bandido, como criminoso; e criminosos políticos, como Eduardo Cunha, Sérgio Cabral e outros por aí, estão tendo tudo que podem ter agora, liberados, dando entrevista e vindo falar: "Ó, gente, eu quero ser candidato; eu quero...".
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu estou aqui para representar a população brasileira. Eu estou aqui, e não vou ficar calado.
Eu espero que o STF faça justiça de verdade.
Fique à vontade.
O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Permite-me um aparte, Senador Cleitinho?
A gente tem que ficar bastante vigilante, porque está sendo discutido um projeto de lei na Câmara, foi aprovada até a urgência, que inviabiliza boa parte das colaborações premiadas, delações premiadas, que são um instrumento importante para a elucidação de crimes graves como o de corrupção, que foi utilizado na Lava Jato largamente. Há uma ilusão de que o pessoal delatou só porque estava preso, mas não. Dei um exemplo ontem aqui. O Ricardo Pessoa, primeiro engenheiro - desculpe-me, primeiro empreiteiro -, Presidente da UTC Engenharia, que pagou subornos a muita gente ali dentro da Petrobras, fez a colaboração quando estava em liberdade, depois que foi solto, inclusive.
Se a gente for ver a utilização desse instituto fora, no mundo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... é um instrumento importante para o combate ao crime organizado. No caso famoso lá, do Tommaso Buscetta, que foi o primeiro delator da Cosa Nostra italiana, que revelou como era a estrutura toda da máfia... Como é que vai fazer? Ele tinha sido preso, era alguém responsável por muitos crimes, tinha ficado foragido, foi preso, extraditado para a Itália. Aí ele quer colaborar. O que vai fazer? Soltá-lo para falar?
Então, esse projeto - ainda que tenha gente bem-intencionada, pensando até em evitar que, de alguma maneira, a prisão preventiva seja um instrumento para buscar a colaboração - vai ser um desastre.
A gente está vendo o crescimento do crime organizado no país, Senador Paim, do PCC... Há matérias várias nesta semana em O Globo, mas nem precisa estar em O Globo, a gente sabe disso. O PCC crescendo; o Comando Vermelho crescendo; o crime...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... também. Aí nós vamos matar um instituto que é essencialmente importante para combater esse tipo de criminalidade, organizada e mais complexa.
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Então, a gente também tem que fazer a nossa tarefa. Eu tenho certeza de que V. Exa. sabe disso e está comprometido com isso. A gente tem que fazer a nossa lição de casa também aqui no Congresso e, se esse projeto for aprovado lá na Câmara, não deixar passar aqui - não deixar passar, rejeitar. Não tem nem como modificar para melhor; esse é um projeto que tem que ser rejeitado.
Creio que temos aqui Senadores comprometidos com esse tipo de causa, que aqui não tem nada a ver com partido X ou partido Y, não; bandido não pode crescer, a gente não pode dar espaço para crescer. Se a gente não consegue avançar hoje, muitas vezes por circunstâncias, a gente não pode retroceder.
É isso.
Obrigado pelo aparte.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Cleitinho, eu só queria...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um breve aparte.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um minutinho, para nós darmos uma modelada aqui.
Senador Cleitinho, V. Exa., para informação, usou em torno de 15 minutos. Você sabe que eu sou um democrata e não vou proibir ou ceifar a palavra de algum Senador, mas faço um apelo a V. Exa., que, depois do aparte do Senador Eduardo Girão, V. Exa. conclua. Esse é o apelo, o.k.?
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Paulo Paim.
Senador Cleitinho, parabéns pelo seu pronunciamento. O que me chamou a atenção, nesse vídeo que eu vi e republiquei, foi a frieza, foi a frieza de, mesmo com todo aquele relato sofrido, Senador Jorge Seif, por esse brasileiro que está sendo injustiçado, como milhares de outros presos políticos. A crueldade de chegarem e determinarem a sua prisão é algo surreal - não é? -, falta de humanidade. Onde é que nós estamos? O que é que está acontecendo conosco?
E, sobre o que o Senador Sergio Moro colocou agora, ontem, o Partido Novo foi o único que orientou pelo "não", porque a delação premiada é fundamental para a nossa democracia.
Que o Senado cumpra o seu papel!
Obrigado.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, eu vou finalizar aqui...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... para a Justiça do Brasil, não é?
Quando vocês perdoam políticos que roubaram do país e que acabaram com este país, e inclusive estão querendo virar candidatos em 2026, como Sérgio Cabral, como eu disse aqui, o Eduardo Cunha, tem o José Dirceu também, que eu escutei, que veio até usar a tribuna aqui para falar sobre democracia, e eu vi, em entrevista, dizendo que ia ser candidato, a gente precisa aqui propor essa anistia já. Se tem perdão para político corrupto, tem que ter perdão para cidadão do bem, para o patrão que paga o nosso salário. Se a Câmara não consegue passar a anistia, aqui somos 81 Senadores; que possamos ter consciência e passar essa anistia o mais rápido possível, porque eu não passo pano para político corrupto.
Se essa turma está tendo perdão da Justiça e quer dar uma de cidadão do bem... Cidadão do bem é esse que eu mostrei para vocês aqui, agora, que está com câncer de próstata - esse é cidadão do bem. Inclusive, é o patrão que trabalhou a vida inteira para pagar salário desses políticos corruptos que roubaram dele.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
(Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está inscrito aqui o Senador Jorge Seif.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, Senador Paulo Paim, só uma breve intervenção enquanto ele ocupa a tribuna.
Folgamos em vê-lo de volta à Casa, desejando pronta recuperação tanto de V. Exa. como também do seu estado. Sabemos que V. Exa. tem sido um batalhador incansável pelo Estado do Rio Grande do Sul, especialmente neste momento trágico, e a sua presença, aqui no Parlamento, é importantíssima para essa finalidade.
Então, fica aqui o registro.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro, pelas suas considerações.
De fato, eu fiquei afastado pelo período de uma semana. Fiquei cinco dias no hospital, na base de um tratamento duro, forte, mas com uma equipe muito competente, e me recuperei. Mas estou ainda na base do antibiótico, vou ficar ainda até esse fim de semana no antibiótico. E daí espero voltar à normalidade, a normalidade do convívio com os senhores.
Sabe que eu adoro o Parlamento. Vou terminar com 40 anos de Parlamento agora, porque é meu último mandato, e sempre tive uma convivência entre oposição e situação. Já fui oposição, já fui situação. Faz parte da democracia. Então, nós todos estamos aqui. E essa consideração que V. Exa. fez eu recebi da maioria dos Parlamentares, independentemente de partido. Isso mostra que a visão de divergir fortalece a democracia. Pobre aquele país que não tem oposição.
Então, é nesse sentido que eu agradeço a V. Exa. pela forma como ressaltou aqui a importância do meu humilde retorno ao Senado da República.
Por favor, Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiramente, quero saudar o senhor pelo retorno ao Parlamento, especialmente nesse momento em que o Rio Grande do Sul precisa, cada dia mais, cada vez mais de seus representantes aqui. Então, fico feliz que o senhor tenha retornado às suas atividades parlamentares, parte da democracia, em defesa do povo gaúcho nesse momento difícil.
Eu quero também dar toda razão ao Senador Cleitinho, porque, Sr. Presidente, existem dois tipos de anistia: a anistia judicial, como ele já colocou aqui, e a anistia também votada pelo Parlamento. Então, se políticos são anistiados ou inocentados pela Justiça, que tem uma benevolência que inclusive choca muitos brasileiros, eu creio que no passado já tivemos inúmeras anistias amplas e irrestritas para pessoas que participaram de guerrilha, de terrorismo, de colocação de bombas.
É lógico que aqueles que depredaram no dia 8 de janeiro precisam pagar financeiramente e, inclusive, com cerceamento de liberdade, como diz a Constituição e o Código de Processo Penal, no entanto, nós precisamos relembrar que vários políticos, várias personalidades, vários militantes da esquerda já tiveram a benesse da anistia irrestrita. Então, eu creio que pau que bate em Chico bate em Francisco, Senadora Rosana, como diziam nossos avós. Então, se houve a anistia para um lado, eu acho que precisa ser implantada para o outro também, porque é uma forma também de pacificar este país, devido a relatos como nós ouvimos aqui, inclusive em memória do cidadão Clezão, que morreu, apesar de inúmeros pedidos à Justiça da situação da saúde dele no presídio, inclusive do Ministério Público. Infelizmente, não houve tempo de soltá-lo e ele acabou falecendo na prisão.
Eu quero também saudar aqui o Senador Sergio Moro e a Senadora Damares, Sr. Presidente, porque hoje nós participamos de duas audiências públicas. A da Senadora Damares foi sobre pessoas desaparecidas.
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E aqui eu faço uma menção à Polícia Civil e à Polícia Militar do meu estado, porque nós temos inclusive delegacias especializadas, grupos especializados em busca de desaparecidos. Por exemplo, em 2022, se não me falha a memória, foram praticamente 75% dos casos elucidados, o que é um número díspar, um número muito diferente da média brasileira em questão de investigação e esclarecimento de desaparecidos. Então, eu quero saudar aqui o Dr. Ulisses, da Polícia Civil, e o Dr. Pelozato, da Polícia Militar, pelo brilhante trabalho que fazem em Santa Catarina.
Senador Paim, o Senador Sergio Moro fez projeto, junto com o Senador Flávio Dino - foram apensados, se eu não me engano, os dois projetos -, sobre audiência de custódia, pois hoje no Brasil existe a preocupação e a sensação do brasileiro, Senador Paim, de que não há justiça, de que a audiência de custódia, na verdade, virou um habeas corpus automático, inclusive com criminalização dos policiais, porque chega lá bandido que fala que foi torturado, que foi maltratado... Muitas vezes, eles resistem à prisão, e o policial, para cumprir o seu dever, está correndo risco de vida. Inclusive, vimos vários casos recentemente em São Paulo, em Minas Gerais, de presos de saidinha que assassinaram policiais. E aí esses caras que se consideram vítimas da sociedade, muitas vezes portando fuzis, metralhadoras, pistolas de calibres que são restritos às forças policiais brasileiras ou às forças especiais brasileiras, vão lá com cara de coitadinho: "Ai, fui maltratado". E 39% - segundo o CNJ, números frescos - são liberados na audiência de custódia.
Senador Paim, é só para lembrar que aquele assassino covarde que cometeu aquela atrocidade na cidade de Blumenau já tinha, Senadora Rosana, passado por inúmeras audiências de custódia.
E qual é a sensação da população brasileira quando vê esse tipo de coisa acontecendo? Quando vê Sérgio Cabral, quando vê Eduardo Cunha e quando vê José Dirceu usando esta tribuna aqui para falar de democracia e... E muitos traficantes, assassinos, pedófilos saem na audiência de custódia. Foi feita recentemente uma pesquisa em que a saúde, a educação e o futuro dos cidadãos passaram a ser secundários, pois, hoje, a principal preocupação do brasileiro é a segurança pública.
Eu acho que isso é muito meritório e quero parabenizar aqui o Senador Sergio Moro pela iniciativa e pela proposição desse PL, que vai definir quem deve ou não ser solto, visto que essa resolução do CNJ não passou pelo Parlamento - foi uma decisão lá do Conselho Nacional de Justiça, sem que o Parlamento opinasse. Então, eu acho que é muito positiva, propositiva, especialmente, Senador Sergio Moro, neste momento em que o cidadão brasileiro está se sentindo inseguro. E nós, enquanto mulheres e homens públicos, precisamos dar a nossa resposta, a pronta resposta para a sociedade brasileira.
Agradeço, Senador Paim.
Muito obrigado aos Senadores e Senadoras e a quem nos acompanha pela TV Senado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Jorge Seif fez o seu pronunciamento com o equilíbrio e a tranquilidade de sempre, como é de praxe neste Parlamento.
E eu quero repetir isto. Muitas vezes, as pessoas perguntam para mim: "Como é que tu te dás bem com todos os Senadores e Senadoras?". Eu respeito as opiniões divergentes, só isso. As opiniões divergentes são legítimas.
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E, aqui, no Parlamento, no Plenário do Senado, nesses meus 40 anos, eu já ouvi divergências muito mais contundentes, aquelas que saem do debate político da divergência para o ataque pessoal, e um ataque, inclusive, físico, não é? Isso sim que a gente não pode admitir, como nós estamos vendo em muitos países do mundo. Vocês devem recentemente ter visto, eu me lembro de alguns, como o México e tantos outros, em que o embate virou corporal. E nós aqui temos as nossas divergências legítimas - eu digo, nós todos temos divergências legítimas -, mas que impere sempre a democracia. Vida longa à democracia.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão não deliberativa para amanhã, sexta-feira, às 10h.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 49 minutos.)