Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 19 de junho de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
84ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação de autoridades sabatinadas pelas Comissões, bem como da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, do Deputado Gilson Marques; - Projetos de Lei Complementar n°s 124 e 125, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco; e - Projeto de Lei nº 4.147, de 2023, da Deputada Erika Kokay. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Convido para usar a tribuna o nosso querido amigo, o competente Senador pelo Estado de Goiás, nosso estimado Jorge Kajuru. V. Exa. dispõe de até dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Bom, inicialmente, voz consagrada da nossa Roraima, Senador Mecias de Jesus, iluminado até no sobrenome... Diferentemente de você, Plínio Valério? Que sobrenome é esse? E o meu? Pior ainda, não é? Kajuru. (Risos.) Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, ocupo a tribuna nesta quarta-feira, 19 de junho de 2024, para manifestar meu repúdio total à ideia de se aprovar, no Congresso Nacional, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) com o objetivo de conceder anistia aos partidos políticos por irregularidades que cometeram nas eleições de 2022. A ideia surgiu no ano passado, mas não prosperou diante da reação da opinião pública. Ontem, entrou de novo na pauta da Câmara Federal e, pelo que informa o noticiário de hoje, pode ser votada a qualquer momento, desde que haja acerto prévio com o Senado. Da parte que me toca, sem acordo. Repito: da parte que me toca, incluam-me fora dessa! Espero que o Presidente Rodrigo Pacheco, histórico deste Congresso Nacional, rechace a iniciativa, que, para mim, é totalmente deseducativa - deseducativa, pátria amada! -, desmoraliza a classe política, irmão exemplar Plínio Valério - desmoraliza! - e serve como mau exemplo, Presidente Mecias, à sociedade brasileira. Como podem líderes políticos argumentar em favor de uma proposta de emenda à Constituição para dar perdão a irregularidades praticadas pelas agremiações das quais eles fazem parte, meu Deus? Pergunto. Lamentável, repugnante! É a defesa de uma espécie de autoanistia - autoanistia!
14:20 R	Para mim, trata-se de uma ode à impunidade, uma forma de dizer aos brasileiros: ajam irregularmente, senhoras e senhores; cometam crimes, senhoras e senhores; e depois clamem por anistia. Qual é a lógica de o Congresso criar leis eleitorais e depois dizer que elas não precisam ser cumpridas? - pergunto. É um verdadeiro tapa na cara da sociedade brasileira liberar os partidos políticos de punição por gastos com viagens sem motivo, fretamento de aviões por preço exorbitante, salários acima da realidade do país e até aquisição de quilos e mais quilos de carne para churrasco - pasmem! E tem mais: o texto da proposta diz ter como objetivo o aumento da representatividade de mulheres e negros no Congresso. O que significa isto? Hipocrisia! Hipocrisia. E eu não quero uma para viver. Pergunto: como usar tal argumento se a essência da proposta é anistiar os partidos que não preencheram a cota mínima de 30% de candidaturas femininas em 2022 e os que não destinaram às campanhas de mulheres e negros os valores previstos em lei? Outro ponto de interrogação: consta ainda que o relatório da PEC ganhou nova versão, que ainda não foi oficializada, com a inclusão de dispositivos para reforçar a imunidade tributária dos partidos e regulamentar um programa de refinanciamento de suas dívidas. Era só o que faltava, gente: Refis para pagar débitos tributários e não tributários de agremiações políticas que, sem contar o dinheiro do fundo partidário, recebem este ano, do fundo eleitoral, a fortuna de R$4.961.519.777. É por isso que dinheiro vai, dinheiro vem e acabam ficando no vazio as reiteradas promessas de ampliação da representatividade política. Querem um exemplo? Eu dou: no Brasil, as mulheres ocupam menos de 20% das vagas no Congresso. Uma vergonha. Como comparação, no México, que acaba de eleger uma mulher como Presidente da República, a lei de cotas vem sendo obedecida há mais de duas décadas - no México -, e a representação feminina no parlamento já beira os 50%, Presidente Mecias de Jesus; no México, 50%, Plínio Valério. Então, é uma realidade, é uma ferida e, como eu amo feridas, não poderia deixar de fazer esse pronunciamento. E - rapidamente, Presidente, para não passar do tempo - desculpem-me, com todo respeito, os meus amigos, alguns que eu amo de paixão; agora, anteontem, aqui, foi um vexame. Quem estava aqui da Mesa Diretora? (Pausa.) Você estava aqui anteontem? Graças a Deus que eu não estava. Se eu estivesse aqui, eu iria fazer um escândalo! Ver aquela mulher fazer o circo que ela fez?!
14:24 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Segunda-feira, o debate sobre o aborto. Para onde eu vou, onde eu estou? Ou seja, uma mulher estuprada, se ela fizer aborto, sabe o que acontece com ela? É condenada sabe como? A um tempo maior do que o estuprador! Como é que a gente mostrou isso para o Brasil inteiro?! E é uma mulher que fez a cena aqui. Por que ele não fez uma cena dela estuprada? Gente, foi um vexame! O Brasil inteiro está nos ridicularizando, basta ver as redes sociais. Precisamos ter um pouquinho mais de bom senso. Usar uma tribuna, usar um Plenário para um debate como esse?! Pelo amor de Deus! E hoje ainda tem votação de cassinos, bingos e jogo do bicho. Kajuru, graças a Deus, foi o primeiro antecipadamente - o Plínio se lembra - a falar aqui: eu vou votar, vou gritar, vou orientar a bancada. Eu vou votar contra mesmo! Respeito quem vota a favor. Respeite também a mim, que votarei contra. Agradecidíssimo, Presidente e amigo querido, Mecias de Jesus. Vamos trabalhar! O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Jorge Kajuru, eu que agradeço V. Exa., parabenizo-o pela sua fala e convido o eminente Senador pelo Estado do Amazonas, Plínio Valério, para usar a tribuna. V. Exa. dispõe de até dez minutos. Eu gostaria de convidar o nobre Senador Jorge Kajuru para assumir a Presidência dos trabalhos, tendo em vista que eu tenho uma audiência agora no Ministério de Portos e Aeroportos, e gostaria muito que S. Exa. assumisse a Presidência para também ouvir o nobre Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente que está deixando o lugar, Presidente Mecias, é bom acontecer isso, e a gente explicar. O Senador tem mil atribuições, agenda complicada e cada um é... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Antes de começar o discurso, eu quero dizer ao meu nobre Kajuru que hoje eu estou feliz por concordar com ele 100%, Mecias. (Risos.) Cem por cento. É difícil a gente concordar 100%, não é, Kajuru? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Mas 90%, sim. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Chega até 99% às vezes, mas 100%, hoje, eu já concordo - boa sorte, Mecias -, porque essa história do fundo partidário... eu sou a favor do fundo partidário, eu não sou a favor de ampliação, dobrar, livrar pessoas que cometem crimes previstos em lei, anistiar. E veio também a outra do aborto. São essas coisas, Kajuru, dos maus políticos, que comprometem todos nós, políticos. A gente... se eu concordasse com isso cairiam os meus argumentos. Eu conversava sobre isso com o Kajuru, porque a gente critica tanto o Supremo e acaba fazendo a mesma coisa, por isso que eu não faço a mesma coisa para poder continuar criticando. Presidente Kajuru, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, já falei sobre isso aqui por ocasião do desastre lá no Rio Grande do Sul e vou voltar ao assunto. Como já era perceptível pelos dados dos últimos meses, a seca da Amazônia - eu vou falar aqui do Amazonas - este ano deverá ser também, a exemplo do ano passado, extremamente grave.
14:28 R	(Soa a campainha.) É extremamente difícil fazer uma comparação entre enchentes, como a que quase aniquilou o Rio Grande do Sul, e secas, salvo o fato de ambas apresentarem graves problemas climáticos. Podemos comparar, porém, o tormento que impõe à população. E aqui fica o meu alerta; aliás, que já fiz. Vou reiterar, repetir o alerta que já fiz e a desculpa que fiz também, a justificativa que fiz, para poder falar do nosso problema, para antecipar o nosso problema. Por maior que seja o sofrimento imposto aos nossos irmãos gaúchos, com os quais me solidarizei e me solidarizo, em nome do povo do Amazonas, a gravidade das condições que a seca representa para os amazônidas tem muito de semelhante, pois, nos dois casos, a sobrevivência da população, em especial dos segmentos mais vulneráveis, é ameaçada de forma extremamente grave. As primeiras obstruções, o que significa o encalhe das embarcações, já foram registradas pelo Presidente da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior, o Claudiomiro Carvalho. A vazante dos rios da Bacia Amazônica atinge, neste primeiro momento, os armadores que operam na região do Rio Madeira. Claudiomiro disse que já foram registrados vários encalhes de embarcações e várias outras nas pedras, ou seja, choque com obstáculos que normalmente estariam cobertos pelas águas. Para o empresário, que já presidiu o Sindicato das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma), do Amazonas, a estiagem deste ano tende a piorar e exigirá ações rápidas e firmes do Governo Federal para evitar a interrupção da navegação. A principal medida necessária será a dragagem dos pontos críticos. Talvez até já seja tarde essa dragagem que a gente pediu lá atrás. A verdade é que sinais que já apontavam para o vigor da seca deste ano são realidade, e o mais forte deles vem do Rio Solimões, um dos mais caudalosos da região. Nos últimos sete dias, o rio baixou de 9,38 metros para 8,14m, uma queda de 1,4 metros. Isso indica um alto grau de calamidade pela frente. A rápida descida do nível do Rio Solimões já está causando grande alarme entre os moradores de Tabatinga, a primeira cidade de maior porte às margens do rio, após sua entrada em território nacional. Em apenas 24 horas, já há dois dias, o nível do rio desceu 29 centímetros. Essa descida acelerada já está impactando negativamente a rotina do local. Para a população, esse comportamento das águas - bem assustador até para nós, pois sabemos muito bem do que se trata - é algo anormal. Os moradores da região estão acostumados a ver essas baixas acontecerem, mas não como desta vez, a esse nível e nesta época do ano, em meados do mês de junho. Todos se preocupam demais porque sabem muito bem que o rio secar dessa maneira prenuncia momentos muito difíceis pela frente. Os dados alarmantes não se restringem ao Solimões. Sua situação é agravada pela queda no nível do Rio Iquitos, considerado um dos principais medidores que influenciam o Rio Solimões. O Iquitos baixou 1,45 metros na última semana e os próximos passos já são conhecidos. Vejam o que acontece apenas na região.
14:32 R	O Rio Javari, que faz ligação entre Benjamin Constant e Tabatinga, ficará seco. Com isso, para qualquer ligação, será necessário fazer o contorno da Ilha do Aramaçá, aumentando para quase uma hora esse percurso, feito na metade do tempo. E nós estamos falando de um trecho muito pequeno, pequeníssimo dessa imensa Amazônia. Isso se repete em condições muito mais amplas por toda a Região Norte do país. Apenas pelos Rios Iquitos e Javari, cinco cidades amazônicas são diretamente afetadas: Atalaia do Norte, com 20 mil habitantes; Benjamin Constant, com 44 mil habitantes; Tabatinga, com 68 mil habitantes; Santa Rosa, já no Peru, com 10 mil habitantes; e Leticia, capital do Departamento de Amazonas, na Colômbia, 50 mil habitantes. Estamos falando de mais de 190 mil pessoas que serão afetadas imediatamente. Apenas como exemplo, vamos ver o que acontecerá com Leticia e Tabatinga, que são muito independentes economicamente. Todo o gás, 70% do material de construção - areia, cimento e seixo -, 70% dos alimentos que vão para Leticia e outras cidades do interior colombiano vêm do Brasil ou passam por Tabatinga. Da mesma forma, toda ração animal para frangos e porcos vem de Tabatinga. Mas esses produtos não se originam em Tabatinga. Já chegam lá também via fluvial e dependerão dos navios. Em resumo, toda a cadeia produtiva será afetada pelo aumento do frete, que passará de R$4, de R$5 para R$10 ou até para mais de R$10, como aconteceu no ano passado. Poderá haver racionamento de energia de imediato em todas essas cidades que eu citei. E o mais grave de tudo: este quadro é apenas o início do processo. À medida que a água do rio for escasseando, cidade após cidade, do Amazonas e de vários estados vizinhos, enfrentará os mesmos problemas. Vamos lembrar que quase totalidade da produção e do abastecimento da Amazônia se dá por via fluvial. Com a baixa do nível das águas, o transporte se reduz em muito. Em certas áreas, fica totalmente impossibilitado. Em todas elas, o custo da produção é multiplicado por duas, três, cinco e até 10 vezes, para mais. A navegação se complica, com a redução dos fluxos de água e com a dificuldade criada pelos bancos de areia também. Até o custo dos peritos, que são os práticos profissionais que conduzem os navios, tem um aumento astronômico. Soma até 20 vezes mais o que ele passa a cobrar por causa da habilidade e do perigo que enfrenta para conduzir o navio até o próximo porto. Em outras palavras, a escassez atinge praticamente toda a população da região. Para complicar ainda mais, neste ano, não houve época de peixe. É aí que complica. A estiagem do ano passado, que foi cruel, fez com que os peixes não aparecessem normalmente como deveriam aparecer. E, antes que enchesse, para que isso fosse possível, já começa a secar. Então, a previsão é de piorar ainda mais esta situação, fazendo com que a reprodução dos peixes não tenha acontecido em um ano. Imaginem só o caos que vai ser daqui para frente. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Presidente Kajuru, peço só um ou dois minutos para concluir. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mais cinco. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Mais cinco. Obrigado. Nunca é demais lembrar que a dependência de quase todo o estado do fornecimento vindo de Manaus se torna muito difícil neste período. E também não é demais lembrar que Manaus também sofre com a escassez, cidade também que é grande. Tem a via aérea, sim. Transporte, não tem. Transporte terrestre não tem, porque o abastecimento terrestre é, em grande parte, dificultado pelas condições dramáticas da BR-319, que é a única via terrestre que liga o Amazonas ao restante do país. Isso vocês já me ouviram falar aqui várias vezes e me ouvirão falar sempre.
14:36 R	Vem daí a nossa dependência dessa rodovia. A gente fica mostrando a importância que é a BR-319 para todos nós no Amazonas, para Roraima - para Rondônia nem tanto, mas para Roraima, também. Por isso, Presidente Kajuru, é que eu falo aqui constantemente na necessidade de asfaltar a BR-319. Olha só! Os rios vão secar e os navios cargueiros não vão chegar até o porto de Manaus, não vão abastecer mais as cidades. Se tivéssemos nós respeitado o nosso direito, com a BR- 319 asfaltada - está trafegável; eu recebi vídeos de lá, está passando carro, botaram pedras... Está passando, mas se combate muito. E por isso que, aqui, constantemente cito a Ministra Marina Silva, que comanda essa luta para não asfaltar a BR-319. E me encanta ver que foi criado um gabinete de crise. E eu vi, talvez tenha sido a própria Ministra, ela disse que, se não antecipar a problema da seca, vai ser difícil, porque, por helicóptero, não é suficiente. Não conhece a Amazônia, pelo amor de Deus! Você falar em helicóptero para abastecer o Amazonas com medicamento, com comida... É uma loucura! A gente está diante... Está vindo aí um caos, e a gente tem que antecipar com a dragagem. E a BR-319 tem que estar, sim, trafegável, por vários motivos. Eu me limito sempre a citar o principal deles, que é o direito à cidadania, o direito de ir e vir. Passear, também, mas é preciso não repetir o que teve na covid. Pessoas morrendo por falta de oxigênio em Manaus, Kajuru, e os caminhões com oxigênio atolados, sem poderem avançar. Então a gente está aqui antecipando, a BR-319 tem que estar trafegável para que alimento e medicamento chegue a Manaus, e daí aos outros municípios. Esse gabinete criado para antecipar a crise, já não vai dar mais tempo para antecipar, porque gastam dias em discussão do que se precisa fazer. Caramba! Se não sabem o que fazer na Amazônia, conversem conosco da Amazônia que a gente vai dizer o que precisa ser feito. Aliás, a gente já diz o que precisa ser feito aqui há cinco anos e meio, quando a gente luta pelo direito de se ligar ao resto do país. Via terrestre é um problema para nós. O rio secando será o caos no Amazonas. E esse caos vai ter nome se isso vier a se concretizar. Por isso que eu ousei comparar. Eu ousei comparar o desastre do Rio Grande do Sul, que foi a cheia, com a seca que vai vir na Amazônia. Diferentes? Sim. Mas os resultados e as consequências são as mesmas. Portanto, a gente quer encerrar este discurso, Presidente, dizendo aquilo que já dissemos mil vezes: a BR-319 é para nós o ar que respiramos. Não é nossa liberdade total; não é nossa redenção total, mas é o começo de nossa liberdade. A BR-319 tem, sim, que ser asfaltada - quer queiram, quer não, os patifes, os hipócritas das ONGs; quer queiram, quer não, o Ibama, o ICMBio, o Isa ou a Funai. A BR-319 vai, sim, ser asfaltada. Esse tempo vai chegar e não demora muito, Presidente. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Mecias de Jesus, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Primeiro, Senador Plínio Valério, meu amigo, entre as suas maiores qualidades está a sua coerência.
14:40 R	Além do pronunciamento, mais uma vez, factual que você faz na tribuna, você há de concordar comigo quando diz que está junto naquele pensamento sobre os nossos gastos em relação a partido, a tudo. E eu lhe pergunto... Nós dois enfrentamos aqui, no primeiro ano de mandato, em 2019... Daquele pronunciamento histórico que eu fiz e que viralizou no Brasil inteiro sobre os gastos astronômicos do Supremo Tribunal Federal você se lembra bem, porque você me acompanhou e fez o mesmo discurso depois. Que moral nós temos para falar do Supremo Tribunal Federal em relação ao que você colocou no início, concordando comigo, com o pronunciamento que eu fiz anteriormente? Então, fica realmente incoerente a gente fazer crítica ao Supremo por gastos inacreditáveis, sendo que nós fazemos o mesmo - nós, que eu falo, é uma parte, pois, graças a Deus, tem várias exceções. Aqui, por coincidência, neste momento, no Plenário, tem três: você; acaba de chegar Confúcio Moura, o maior Governador da história de Rondônia; e eu. Izalci chegou também e é outra exceção. Aliás, se o Izalci puder... Eu tenho o Governador que é do meu estado e meu irmão... Ele gosta de você, inclusive. Você sabe quem é, você também gosta dele: Ronaldo Caiado. Então, faça uma fineza para mim: pode assumir a Presidência? É porque o Confúcio tem a falar, e, depois, vocês podem fazer uma troca. Parabéns pelo pronunciamento, Plínio! O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu fico feliz ouvindo o meu irmão Kajuru elogiar o Caiado, porque realmente é um grandíssimo Governador. (O Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Izalci Lucas, por favor, eu tenho muito respeito pela sua sensatez e pelo seu bom senso de justiça. Eu só queria fazer aqui uma observação. Por fineza, não é justo criticar a Secretaria desta Mesa. Aí, do seu lado, está o Zé, está o Zezinho, está aqui todo o pessoal. A Secretaria da Mesa não tem nada a ver com o horror de anteontem aqui, que foi aquela mulher encenando o aborto, porque a Secretaria nem sabia que isso ia acontecer. Então, a Secretaria ser criticada é uma injustiça abissal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra, o nosso querido Senador Confúcio Moura. Na sequência, eu peço a V. Exa. que assuma a Presidência para que eu possa também fazer o meu pronunciamento. Confúcio Moura, nosso grande defensor da educação, um grande Governador e um grande Senador. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Perfeito. Sr. Presidente, senhoras e senhores presentes, Senadores e Senadoras, primeiro, algumas comunicações importantes. A primeira é a visita que eu recebi no gabinete agora no mês passado da Profa. Suelem. Essa professora é cega, veio lá de Rondônia e passou por Brasília - ela não consegue entrar em avião e, então, veio de carro - para ir para São Paulo para um grande encontro nacional de políticas dos portadores de deficiência visual. Ela é professora e foi a meu gabinete trazendo um pedido. Ela trabalha na Apae da cidade de Espigão d'Oeste e não tem nada lá para ensinar os cegos da região. Ela não tem nada em braile, não tem máquinas, não tem nem os códigos instalados para dar aulas convenientes.
14:44 R	Eu fiquei muito agradecido pela visita da Prof. Suelem e do seu esposo, Inácio. Eles são nascidos ali na área rural e estudaram. Ela é graduada e, hoje, é professora. Eu assumi o compromisso com ela de atender os seus pedidos, para que ela possa dar aulas lá para a região toda e também orientar outros cegos e outras entidades do Estado de Rondônia. Foi uma visita que eu achei de grande importância e que estou registrando aqui. O segundo assunto é uma homenagem ao grande técnico em contabilidade lá do Estado de Rondônia chamado Almir Brasil de Souza. O Brasil era um camarada extremamente inteligente, e eu, quando assumi o Governo de Rondônia, fui visitar o serviço de contabilidade dele lá. Rapaz, ele trabalhava com umas máquinas... Eu tentei comprar algumas peças, mas não achava mais. Era máquina de escrever ainda, com uns computadores tão desatualizados. Eu não sei que milagre ele fazia, com pouquinha gente, numa sala suja. Parece que a contabilidade ficava no canto mais feio da Controladoria do estado, num lugar até de certa forma insalubre. E esse cidadão, o Almir Brasil, conseguia fazer milagre e prestar contas dos serviços da administração do estado por muitos anos. Por muitos anos, ele as apresentava ao Tribunal de Contas e, até hoje, é saudado pela sua competência técnica. Infelizmente, agora no dia 11 deste mês, ele faleceu e deixou uma quantidade imensa de descendentes que ele foi formando ao longo do tempo. E hoje nós temos uma contabilidade, no Estado de Rondônia, muito bem preparada, com técnicos concursados, tecnologia, computadores, máquinas, enfim, todas as informações muito facilitadas. Até para fazer a defesa do Governador, dos secretários, hoje é só ir lá buscar as informações, e a contabilidade tem condição de prestar essas informações, mas isso tudo graças ao grande mestre Almir Brasil de Souza. Eu registro aqui que, quando eu fui Governador - e ele já era aposentado -, a gente fez uma festa lá no teatro de Porto Velho homenageando aquelas figuras técnicas primorosas do Estado de Rondônia, e ele estava incluído nas nossas homenagens. Então, aqui, minhas palavras são para levar esse voto de pesar aos seus familiares e o reconhecimento pelos valorosos trabalhos prestados por este brilhante contador público da administração pública Almir Brasil de Souza. Sr. Presidente, o foco do meu discurso em si hoje é uma análise da situação das eleições do mundo. Analisando os resultados eleitorais da Europa e em outros países, a gente está observando um crescimento progressivo da direita e da extrema-direita. Nós estamos presenciando tudo isso e ficamos olhando o movimento cíclico da política, porque já teve várias fases em que a extrema-direita e a direita puderam ocupar cargos no mundo
14:48 R	Agora, voltando um pouquinho na história até os anos 20 e por aí afora, a gente lembra que a extrema-direita e a extrema-esquerda, nenhuma delas é boa. Nem a extrema-esquerda é boa, nem a extrema-direita é boa. Exemplo: a Venezuela, por acaso, é dirigida por um ditador de extrema-esquerda. Ele é bom para o povo? Não é. Agora, vai ter a eleição lá no dia 28 de julho que vem, e os candidatos de oposição estão sendo perseguidos e seguidos continuadamente. A imprensa mostrou no Brasil que até o candidato de oposição e os seus apoiadores, ao comerem um pastel ou uma empanada em um restaurante, daí a pouco o Governo vai lá e fecha o restaurante - fecha o restaurante. Não admite nem a campanha da oposição. Então, a extrema-esquerda é péssima, é ruim para todo mundo. A extrema-direita, na história, registrou também os maiores horrores. E ainda existem, hoje, os países dirigidos por extrema-direita, que são países ditatoriais. E tem um entremeio aí muito interessante que é a Primeira-Ministra da Itália, a Giorgia Meloni. Eu não sei se ela é de direita ou de extrema-direita, mas certo é que ela é uma moça extremamente inteligente. Por exemplo, aborto, que aqui tem sido um palco de comentários - a extrema-direita, logicamente, é contra o aborto -; lá existe, na Itália, a lei do aborto. A gente pensava que, ao assumir, ela ia revogar tudo. Não revogou, não; não revogou nada. Ela consegue realmente administrar com negociações extremamente interessantes e inteligentes. É uma Primeira-Ministra que eu não sei classificar direito em que ela se encaixa, mas ela tem administrado de uma maneira surpreendente. Muito risonha e muito alegre, nesse encontro em que o Presidente Lula esteve lá nesse G7, ela esteve presente e abraçou todo mundo, se comunicou com todo mundo, muito solícita, muito alegre, muito festiva, muito bonita. Ela está, por enquanto, se comportando bem. (Risos.) Isso eu acho muito importante. Nós ficamos observando os movimentos na Europa, por exemplo, da extrema-direita. Vamos lá para os anos 20 e 30, entre o fascismo de Mussolini, o nazismo da Alemanha... A gente olha a quantidade de filmes que tem sobre a Segunda Guerra Mundial, em que você verifica todos os horrores da Segunda Guerra Mundial, observando como a extrema-direita consegue penetrar na cabeça das pessoas, uma doutrina cega, perigosa. E aí vai observando tudo isso... Vamos olhar para Portugal, por exemplo, em que a ditadura de Salazar foi terrível; a ditadura de Franco, na Espanha, foi também horrorosa. Então, são políticos que assumiram o poder sob a forma de ditadura e que perseguiam demais todo mundo, matavam todo mundo, prendiam todo mundo. É uma coisa horrorosa. Aqui no Brasil também temos um movimento de direita forte, está crescendo, crescente, mas a gente deve, daqui a pouco, dar uma voltadinha para o centro. Para dar uma esfriada na polarização brasileira, é necessário que retorne ao Brasil, talvez na próxima eleição ou na outra subsequente, que assuma o poder no Brasil uma pessoa que não seja extremista com um estilo Juscelino, Izalci, um estilo Juscelino Kubitschek, um estilo Temer, um estilo Itamar Franco...
14:52 R	(Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... que foram Presidentes que conseguiam conversar com todo mundo - eles conseguiam conversar com todo mundo! Eu era menino aqui em Brasília na época - embora eu represente o Estado de Rondônia, eu cresci aqui em Brasília, aqui na Vila Planalto, meu pai era candango aqui - de Juscelino. Eu era moleque aqui na Vila Planalto e me lembro bem de como, Izalci, os candangos - o pessoal aqui da Candangolândia, o pessoal de Ceilândia, que era da Vila IAPI, aqui no centro -, essa velharada e seus descendentes amavam o Juscelino. Quando o Juscelino morreu, foi uma loucura. Essa velharada veio da Bahia... Meu pai, que estava lá em Goiânia, veio para cá, já velho, aposentado, porque queria levar o caixão de Juscelino na mão para o cemitério. Eles queriam pegar ali... Como eles foram em cima do carro do corpo de bombeiros, eles ficaram muito chateados - os velhos - porque queriam levar o Juscelino na mão! É para você ver o tanto que ele era amado aqui em Brasília. Então, a gente precisa que retorne ao país uma pessoa conciliadora, lá para frente, depois que o Lula terminar o seu mandato - ou os seus mandatos -, para que, aí sim, a gente vá voltando ao centro, para o Brasil esfriar essa polarização doentia, essa radicalização. Ninguém hoje mais conversa. Quando terminaram as eleições passadas, eu fiquei cinco meses sem poder ir a Rondônia - cinco meses sem poder ir lá, nem entrar no avião. A Simone também não podia ir lá ao estado, a Campo Grande, a Mato Grosso do Sul. Ela não pôde ir, porque ela era vaiada no avião, ela era hostilizada no aeroporto. Eu e o Acir Gurgacz ficamos cinco meses sem ir a Rondônia, só porque nós apoiamos o Lula no segundo turno, pois lá a votação foi grande no Bolsonaro. A crença é tão grande que não permite... Até hoje, se eu faço um voto aqui contrário, no outro dia a minha caixa de e-mails e de zap enche na hora, criticando o meu voto. Até nesse voto do DPVAT, porque a direita recomendou o voto "sim" e eu votei "não" - votei favorável, não é? -, foi uma pauleira sem fim. Você veja como é que está a cabeça do povo... E eu já disputei dez eleições, eu não sou novato. Lá em Rondônia, o pessoal até me chama de dinossauro da política. Dez eleições! (Risos.) Aí você veja como é que é o extremismo. Foram eles que me puseram aqui, que me elegeram - me elegeram. Na época em que o Presidente Bolsonaro também disputou a eleição, eu disputei na oposição. Não é nenhuma novidade que eu seja assim, porque eles votaram em mim quando o Presidente passado também era candidato, e eu fui eleito! Agora, não aceitam nenhum voto. Eu falo sempre aqui para o pessoal do meu estado que vocês têm que me aceitar como eu sempre fui, eu sempre fui assim. Eu sempre tive as minhas posições muito claras, eu nunca enganei ninguém. Se eu enganasse, eu só teria sido eleito uma vez. No entanto, a gente está aqui há quantos anos, repetindo mandatos... E assim vai. Este meu discurso de hoje é justamente trazendo uma pacificação ao mundo. Não é que a extrema-direita, a direita seja péssima. Péssimas são as atitudes, os comportamentos, quando assumem poderes, de caminhar para um lado nefasto, perigoso, de prejudicar as pessoas, de perseguir.
14:56 R	Aqui nós temos... Você pegou uma fase, eu peguei outra também, nós tivemos a fase da extrema-direita, que foram 21 anos de ditadura, de 1964 a 1985. A fase da extrema-direita, porque foram 21 anos de ditadura, de 1964 a 1985. Eu vivi isso! Eu era estudante secundarista e, depois, médico. Acompanhei o movimento da ditadura militar brasileira. Eu vi como é que a barra era pesada, com a imprensa censurada. Ninguém podia fazer um discurso aqui. Se eu tivesse feito um discurso como este aqui agora, eu já saía preso. Quantos Deputados faziam discurso de oposição e, quando saíam lá, já perdiam o mandato? Você se lembra disso? É uma situação de extremismo doentio. Então, aqui, a minha posição não é de criticar os colegas que são daqui ou de acolá. Não. Cada um segue a sua bandeira como quer, mas, realmente, o extremismo, a polarização doentia, as crenças políticas são altamente prejudiciais no curto prazo, no médio prazo e no longo prazo. Estas eram as minhas palavras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Confúcio, peço a V. Exa. para assumir aqui, para que eu possa fazer meu pronunciamento. (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Com a palavra, o Senador, pelo Distrito Federal, Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, hoje eu vou falar aqui de mais uma farra deste Governo que aí está. É sobre a farra energética. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a pergunta é: do que estamos falando e como explicar essa farra? Apenas para esclarecer, é você, cidadão, cidadã, que dará imensos lucros, com seu suor, aos irmãos Batista, à JBS, aqueles investigados aqui no Brasil pela Lava Jato e em outros países por suas falcatruas. Eles serão os donos da energia no grande Norte do nosso Brasil, de acordo com a medida provisória enviada por Lula ao Congresso Nacional que é a MP 1.232, que já está aqui, no Congresso. Para aqueles que não sabem, o Governo manda uma medida provisória, e ela vale a partir do momento em que ele a manda, do momento em que sai no Diário Oficial a edição da medida. Entretanto, o Congresso tem até 120 dias para apreciar e votar. Caso o Congresso não apoie, a MP deixa de valer. O grande problema é que, ao lançar a MP (medida provisória), ela já está valendo com tudo que a ela diz respeito. Portanto, mesmo que ela não seja aprovada pelo Congresso, antes dessa aprovação, ela estará em vigor, e todas as tarifas serão cobradas. A sua energia e aumentos na sua tarifa pelos próximos 15 anos irão para a conta da JBS, para os irmãos Batista, os amigos de Lula. Colegas e Senadores aqui presentes, os irmãos da JBS disseram, sabiam e afirmaram que aqui iriam prosperar - nunca tiveram dúvidas disso -, mas, em outros países, nem podem entrar. Disseram isso o tempo todo, já sabiam que as nossas urnas perfeitas iriam ser o que precisavam.
15:00 R	Antes disso: brasileiros de todo o país sabem bem o que significa a palavra "farra", todos sabem que é quando você gasta tudo que tem e até o que não tem. Quando não sobra, arrepende-se, e, na maioria das vezes, quando consegue, trata de novamente recomeçar. Esse é um problema seu e só você pode resolver. Entretanto, este não é o problema do Governo Federal. Ao Governo Federal não se dá o direito da farra, porque o dinheiro não é dele, mesmo porque não é ele que paga as contas de cada um dos brasileiros. Cabe ao cidadão e à sua família se manterem com suas contas de luz, energia e alimentação. Se você que está me ouvindo e assistindo não sabe disso, é bom saber que é você quem paga tudo, inclusive a minha fala neste instante. Ainda bem que esta fala pode chegar para você, independentemente do Governo que aí está e sem que possam ainda nos calar. Esse é o problema do Governo brasileiro sob Lula e Janja da Silva, que querem dividir com todos os brasileiros suas farras diárias, mesmo sabendo dos impostos escorchantes que pagamos todos os dias ao sair de casa e ao comprar os alimentos para a família. Hoje, depois das redes sociais, todos sabemos o quanto pagamos para sustentar o Governo, o Judiciário, suas viagens e as festinhas e celebrações. Hoje, aqui nesta Casa de Leis, que tem a obrigação de ser maior do que está sendo, venho dizer-lhes sobre decisões que hoje chocam a população. E aí vamos tratar da energia, de que todos nós precisamos. Vamos tratar daqueles que vendiam carne para vender energia. Vamos tratar da JBS, dos irmãos Batista. Lembram? Eu me lembro muito bem, participei de todas as CPIs, aqui no Congresso, inclusive a CPI da JBS. São aqueles que estavam em todos os inquéritos policiais por corrupção aqui no país, e em outros países, como nos Estados Unidos, por exemplo, mas eram parceiros de Lula e Dilma. E aí hoje temos um novo capítulo que se desenrola, estrelando ninguém menos do que os ilustres irmãos Batista e o Governo do PT, o Lula 3. Senhoras e senhores, isso não é o pior, é algo até mais gritante. Por isso, quero aqui dividir com vocês, caros colegas, e com o povo brasileiro esse absurdo. A política brasileira do momento é mais cruel do que tudo que pudemos imaginar. Vale, senhoras e senhores, aquele que é o bandido. Mas, vamos lá, para dar a informação: a transação, avaliada em R$4,7 bilhões, parecia inicialmente uma jogada comum no complexo tabuleiro do setor energético, mas, em um giro inesperado, o Governo Lula editou uma medida provisória que, coincidentemente, beneficia diretamente a Âmbar. E de quem é a Âmbar? Dos irmãos Batista da JBS. Quem poderia prever que eles iriam voltar? Pelo poder dos amigos do amigo do meu pai, aí estão. Então, embora eu não possa falar tudo aqui, pelo tempo de que disponho, no meu site, os nossos brasileiros e as nossas brasileiras poderão ver toda essa maracutaia, cujos beneficiados são aqueles que foram condenados, descondenados e hoje estão repetindo os crimes mais uma vez. Os irmãos Batista adquiriram essa Âmbar. Eu vi agora a reportagem em que o ministro disse que foi coincidência. Dois dias depois da aquisição, veio uma medida provisória salvando o setor energético, no sentido de injetar recursos, na ordem de R$4,7 bilhões, para a empresa que hoje, coincidentemente, pertence aos irmãos Batista.
15:04 R	Então, Presidente, falei ontem aqui sobre a questão do INSS, em que também, numa semana, mudaram todo o planejamento para cobrir R$12,7 bilhões com relação à projeção do INSS para atender a interesses políticos. Falei aqui, na semana passada, sobre a questão do arroz. Eu, que estive em Porto Alegre na semana passada, na segunda-feira, em uma reunião com a indústria do Rio Grande do Sul, soube - e me comprovaram - que 86% da colheita do arroz do Rio Grande do Sul já tinha sido feita, e o Governo fez uma licitação de R$7 bilhões de compra de arroz da China, da Tailândia, da Ásia. E quem ganhou a licitação? Uma empresa, por exemplo, do Amapá que era um boteco, a Queijo Minas. Um boteco de uma empresa que tinha um capital de R$80 mil... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... ganha uma licitação de R$376 milhões; uma outra de R$730 milhões. Aí cancelaram o edital, porque hoje tem rede social e todo mundo sabe de tudo - cancelaram. Fui verificar: em dezembro, foi adquirido milho, por R$1,7 bilhão. Quem ganhou a licitação do milho? Uma locadora de automóvel foi que ganhou a licitação da compra do milho. Então, eu, que participei de todas as CPIs, na Câmara e no Senado - participei da CPI da Petrobras, da JBS, dos Fundos de Pensão, da Lei Rouanet, do Carf, e em todas elas fiz um relatório independente -, vejo novamente aqui os mesmos procedimentos, os mesmos atores cometendo... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - ... os mesmos problemas. Então... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... como diz o nosso querido Senador Marcos Rogério: "Olha aí, Brasil!", acompanhe o que está acontecendo. Graças às redes sociais, Sr. Presidente, a população acompanha passo a passo. E eu espero que, na regulamentação da inteligência artificial, o TSE não interfira, no sentido de censurar a fala daqueles que ainda acreditam, realmente, que este país ainda pode melhorar. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. Acabou de falar o Senador Izalci Lucas. A seguir, passo a palavra para o ilustre Senador Veneziano Vital do Rêgo, para o seu pronunciamento. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Querido Presidente, Senador Confúcio Moura, agradeço penhoradamente a sua atenção de se permitir a Presidência e também, mesmo com afazeres no seu gabinete, de reservar estes dez minutos para que eu pudesse aqui estar, nesta tribuna, a fazer algumas rápidas considerações, mas que tenho como necessárias. Ontem, ao presidir a sessão, Presidente Confúcio, ouvia, atentamente, uma exposição do Senador Esperidião Amin, que trazia, com muita lucidez... É muito próprio do Senador, com a experiência de um Parlamentar de muitos anos de mandatos, tanto na Câmara como no Senado Federal, e ele falava sobre a necessidade que nós temos, imperiosa e inafastável, de o Congresso não mais afastar de si o dever de conter algumas das nossas próprias decisões, que terminam afetando, diretamente, as contas públicas de quaisquer governos, não apenas deste, mas dos anteriores. E ele se referia ao sem-número de benefícios que foram sendo concedidos, ao longo destas últimas décadas, sem os critérios rigorosos, sem os critérios rígidos de se saber se esses benefícios... Aqui eu não quero pontuar, apontar, indicar este ou aquele setor, mas, no fundo, o mérito dessa proposta legislativa, que se encontra na Câmara dos Deputados, diz respeito a isso. O Brasil é que se vê, muitas das vezes, instado... E, neste Governo, nós ouvimos de alguns dos seus contendores, oponentes sobre a necessidade dos cortes, de administrar e limitar gastos, em especial aqueles que não deveriam acontecer; mas também deveríamos nos levantar, Presidente Confúcio, senhores e senhoras, contra situações como essas. Nós abrimos mão de cerca de R$615 bilhões. Senhores e senhoras, são R$615 bilhões que o Governo deixa de arrecadar, em razão de uma prática de políticas que, em tese, beneficiariam. De que forma? Gerando um sem-número de... milhares de empregos, trazendo eficiência, entre outros possíveis benefícios, possíveis ganhos, que justificariam essas políticas adotadas por governos, pelos Executivos, e consolidadas em votações aqui no Congresso. Então, nós temos que estender a mão à palmatória e reconhecer que é de nossa responsabilidade. Aí adentro a realidade com a qual nós nos deparamos quando votamos a desoneração de 17 setores. Presidente Confúcio, senhores e senhoras, há menos de 15 anos, eram cinco setores, eram cinco setores; hoje, são 17 setores.
15:12 R	Repito e renovo que aqui não estou a apontar esta ou aquela área; eu estou a falar de uma maneira abrangente e que foi traduzida em números pelo Tribunal de Contas da União, na semana passada, quando reunido esteve a apreciar as contas do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Esse relatório é primoroso e deverá... está chegando a cada uma das mãos dos senhores e das senhoras, porque, afinal de contas, Senador Izalci, seremos nós a discutir, aprovando-o ou não. E é uma pancada - é uma pancada - a mostrar que nós precisamos fazer essas correções. Nada justifica em números. Não são falas aleatórias, não são falas subjetivas e não são posicionamentos da Corte de Contas, que nos auxilia e que, portanto, tem o dever, rigorosamente, de nos emprestar números factíveis, números que comprovem a realidade, no acompanhamento que sua equipe técnica, que é de excelência, faz. Está lá comprovado que, muitas das vezes, essas ações, repito, de políticas que beneficiam, abrindo mão da arrecadação, não redundam em absolutamente nada, a não ser em prejuízos colossais aos nossos cofres. Isso nos faz responsáveis, Presidente Confúcio. E foi desta forma: quando nós abrimos mão aqui - e nós votamos, majoritariamente, sim, mas quase que à unanimidade -, não levamos em conta a necessidade de apresentar, ao mesmo tempo, como essas contas poderiam bater; ou seja, abríamos mão de R$22 bilhões, R$25 bilhões, ao tempo em que atendíamos reivindicações, algumas justas, outras nem tanto, mas não tivemos o cuidado de dizer "Vamos tirar destas fontes". E, aí, recai sobre o Governo responsabilidade que também é nossa, e a ela nós não podemos nos furtar. Nós não podemos nos furtar. É dever nosso que levemos isso em consideração, tanto para agora - cuja solução cabe-nos, ao Senado Federal, ao Congresso Nacional -, ao apontar e individualizar quais serão as fontes responsáveis por recompor esses R$25 bilhões, como para não mais permitir outras tantas dessas iniciativas, a não ser se carregadas de justificativas. Caso contrário, nós estaríamos indo mais uma vez de encontro aos interesses nacionais. Outro ponto, Presidente Confúcio Moura, Senador Cleitinho, Senador Izalci: ontem o Presidente Lula, quando entrevistado foi, fez uma consideração a respeito do comportamento adotado pela autoridade monetária, que deveria ter, rigorosamente, como nós definimos ao votarmos e aprovarmos a autonomia daquela autarquia, um comportamento que não tem tido - não tem tido. À época, quando essa iniciativa chegava à Casa, eu, inclusive, fiz questionamentos me posicionando contra. Por quê? Porque, diante dos nossos olhos e das nossas decisões, a autonomia do Banco Central estaria sendo dada a um Governo cujo comandante e cujo condutor, simplesmente, era um banqueiro, um defensor do rentismo, um defensor das especulações mais fáceis de um sistema financeiro que ganha aos borbotões bilhões; e, em contrapartida, adversários do Governo cobram-nos ações para limitar gastos, o que significa tirar daqueles que menos têm, nas políticas sociais, nos investimentos à recuperação das nossas universidades, de setores como a cultura, como o esporte, como o turismo e, principalmente, na área da saúde. Mas esses não levantam a sua mão a dizer: quando é que nós vamos acabar com essa espiral que leva o Brasil, permanentemente, a pagar bilhões com os percentuais de juros que não se justificam, Presidente Confúcio Moura?
15:16 R	Até então, eu tinha e guardava cuidados - como os senhores bem o sabem - ao falar, ao me postar na tribuna, ao dar e conceder qualquer entrevista, mas ficam claras as manifestações incontidas do atual Presidente do Banco Central de querer sabotar as políticas eleitas pela população brasileira ao eleger o Presidente Lula. E nós não estamos tratando de um Presidente que não tem a experiência de saber e ter a responsabilidade de vida de como conduzir, porque assim já o fez em outros dois momentos, mas nós estamos a assistir a um Presidente de uma autarquia, detentor da autoridade de chefiar a política monetária, afastando-se completamente de quaisquer diálogos com o Governo - eleito pelo voto -, a dizer... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... "Vou segurar quaisquer perspectivas de crescimento; vou evitar, com esses juros, que o Brasil possa ter respiro para que essas ações possam, de fato, frutificar", e, mais do que isso, a jactar-se em ambientes fechados, em lautos encontros, para dizer contra o Governo e afirmar-se aquilo que sempre foi: um defensor do rentismo, um defensor do sistema bancário. Nada contra o sólido sistema financeiro, mas não nos cabe mais nos permitir essa indecência, essa excrescência. Somos pagadores de bilhões de reais de juros simplesmente porque nos mantivemos sob a justificativa de que o momento é um momento delicado, que carece, da autoridade monetária, de uma ação preventiva. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nada disso. Justificativas, reles justificativas, sem quaisquer fundamentos. Afinal de contas, contra o prognóstico do ex-Ministro da Economia de que o Brasil se transformaria numa Venezuela em seis meses e se transformaria numa Argentina em um ano, estamos aqui: tendo tido um crescimento de três pontos percentuais, tendo mantido a meta inflacionária, voltando a dar a atores completamente esquecidos a atenção de políticas públicas, Presidente Confúcio Moura. Por isso, à tribuna subo exatamente para dizer que concordo plenamente com as falas que o Presidente da República fez ontem, principalmente no tocante a dizer que é inconcebível que uma autoridade monetária esteja a fazer, nos subterfúgios das reuniões, uma sabotagem contra o nosso país. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É inadmissível e, por essa razão, não poderia me furtar, me ausentar, de estabelecer neste momento, através deste pronunciamento, as nossas preocupações. Repito: penso que é oportuno que todos nós nos dediquemos a ver todo o relatório e o parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União, e, entre outros itens, entre outras situações, essa que diz respeito a uma política permissiva de benefícios, porque benefícios não são traduzidos e vistos no nosso país. Muito obrigado e desculpe-me.
15:20 R	O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Senador, Senador Veneziano, só um aparte com relação a essa questão, Sr. Presidente, porque é um tema importantíssimo, e as pessoas precisam entender isso. Eu fui Deputado, como V. Exa., e me lembro muito bem de quando nós aprovamos a questão do subsídio lá da Zona Franca de Manaus, prorrogamos por 50 anos o Simples. E eu acompanho... Como é da minha área, eu acompanho muito. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Recentemente... Porque nós chegamos a ter 11, em 2011, nós aprovamos 11 instituições ou categorias com esse subsídio da desoneração da folha. Na realidade, são instituições, é evidente, só para o pessoal entender, são hoje 17, são empresas que têm intensivo de mão de obra. Então, em vez de recolher pela folha, recolhe-se pelo faturamento. Agora, de fato, o que nós precisamos fazer - e é isso que o Senador Amin disse ontem, com toda razão, nós aprovamos aqui, está na Câmara - é avaliar cada subsídio desses, para ver realmente se a proposta apresentada para redução ou para mudança da tributação está correspondendo. Então, por exemplo, eu me lembro muito bem de que, quando foi prorrogado, eu pedi as informações do setor de tecnologia da informação. Eles me comprovaram, no caso específico da tecnologia, que eles aumentaram o faturamento e aumentaram o número de empregos. Isso evidentemente é o que tem que ser avaliado. Eu não sei os demais setores... E é isto que nós precisamos fazer: exigir de cada setor que recebeu o benefício se realmente está dando a contrapartida para justificar esse benefício. Grande parte desses 600 bilhões é para o Simples e também para a Zona Franca. E agora criamos mais algumas zonas francas inclusive, estendendo a Manaus, fizemos agora Amapá e se não me engano Rondônia - mais quatro zonas francas. Então a gente precisa avaliar isso. V. Exa. tem razão, o Tribunal de Contas, com certeza, vai nos subsidiar, para podermos, de fato, colocar a Justiça tributária, para que não beneficiemos um setor em detrimento de outro que, às vezes, tem um benefício maior. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu é que agradeço. O seu aparte qualifica sobremaneira, até em razão da sua experiência como Parlamentar e, em especial, tecnicamente, por formação, conhecedor à profundidade dessa temática. Então agradeço, Presidente Confúcio. O único propósito desse pronunciamento, querido Senador Izalci, querido Presidente, é exatamente este: que nós nos preocupemos. Não aqui individualizei, não estou a fazê-lo. O relatório do Tribunal de Contas o faz. Faz uma anamnese, faz uma dissecação e mostra que muitos desses setores não correspondem sequer minimamente, de longe, àquilo que auferiram ao serem concebidos esses benefícios. É um ponto. Repito, é uma preocupação, porque, afinal de contas, não são milhões; são bilhões que vão pelos ralos. E aí, mencionando já a sua chegada, e o fazíamos antes - porque é bom sempre mencionar, na ausência, para que não se pense que nela não deixamos de registrar -, no início do meu pronunciamento, Senador Esperidião Amin, eu e o Senador Izalci, menções à sua fala no dia de ontem. Muito obrigado, Senador Confúcio. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Um aparte, Presidente. O senhor permite? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu não posso deixar que V. Exa. conclua sua passagem pela tribuna e comente, com a valiosa contribuição do Senador Izalci, apropriada, posto que "contador-geral" do Senado é ele, juramentado.
15:24 R	Eu não posso deixar de agradecer a sua referência a esse tema e a referência também a mim - Amin, no caso - e dizer que V. Exa. estava contrariando uma premissa, porque falar mal de alguém tem que ser pelas costas. (Risos.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ariano já dizia isso. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É quando tem sabor. Acho que essa frase é do Ariano Suassuna. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É do Ariano Suassuna. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então é do seu território. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Meu conterrâneo. (Risos.) (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, ilustre conterrâneo brasileiro. Então, o que dá sabor é falar mal pelas costas, falar de frente pode dar conflito. E V. Exa. me distinguiu com essa referência, que eu acho que é republicana. V. Exa. ainda ontem mencionou que virou consenso no TCU a observação feita pelo Ministro Vital do Rêgo Filho. Então, eu acho que o tema é oportuno e a Câmara dos Deputados tem obrigação de discutir esse assunto. Não é para aprovar o que veio, mas discutir. Está lá o PLP 41, de 2019, desde 12 de julho do ano passado. E, por ironia, Senador, ele está... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... apensado a dez outros projetos (Fora do microfone.). Viu, Senador Confúcio, ele está apensado, porque a Câmara sempre apensa tudo a um projeto que seja da Câmara. E dos dez projetos, o primeiro é meu. (Risos.) Que coisa fantástica! O primeiro projeto foi apresentado em 1991 e o que nós aprovamos em 2023 está apensado a um projeto de 2017, no mesmo sentido do que eu também apresentei. Então, ou eu tenho ideia fixa ou a ideia é muito séria para ser debatida. Muito obrigado. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Fico com a segunda opção. Obrigado, Senador Confúcio. Obrigado, Senador Amin. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu peço ao Senador Veneziano que assuma a Presidência, como Vice-Presidente da Casa. Muito obrigado. (O Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Assumindo a Presidência, agradeço mais uma vez a gentileza e generosa atenção a que o Presidente Confúcio se permitiu ao presidir até a nossa chegada. Nós temos, pela ordem de inscritos, o Senador Esperidião Amin e, em seguida, o Senador Cleitinho. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente - saúdo V. Exa., mais uma vez, com muita satisfação -, Sras. e Srs. Senadores, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, nós apreciamos a indicação do nome do Ministro Mauro Campbell para ser o novo Corregedor do CNJ.
15:28 R	Eu gostaria de repisar o que eu coloquei, com o maior respeito a S. Exa., que certamente será aprovado aqui no Senado com a mesma elástica votação da CCJ, mas eu vou repetir aqui que a função que o Ministro Mauro Campbell vai exercer - e certamente o fará para honrar a sua própria biografia, não tenho dúvida quanto a isso - acusa o Senado, porque a Corregedoria do CNJ não tem atuação sobre o Supremo Tribunal Federal. Não sei se todos os advogados aqui presentes sabem disso. Em 2004, ficou estabelecido que ela não tem atuação sobre o STF, portanto, só nos outros tribunais superiores e na Justiça brasileira em geral. Eu fiz uma comparação popular. O Supremo tem monocraticamente ou, às vezes, colegiadamente, em turma, recompensado - o Supremo tem recompensado - praticantes de atos de corrupção sem que os atos de corrupção de que foram acusados tenham sido desmentidos, pelo contrário. O exemplo mais recente é que, na semana passada - ecoou nesta semana -, a Justiça de Nova York convalidou uma multa a um dos depredadores da Petrobras, por corrupção, de US$221 milhões. Predadores que, aqui no Brasil, estão tendo anistia das suas multas e estão tendo anulados os processos que os levaram a serem condenados. Vou repetir: a Petrobras foi condenada a pagar multas por corrupção havida, prejudicando os acionistas; as empresas que praticaram a corrupção estão sendo multadas, ou apenadas, nos Estados Unidos; e aqui só tem decisão revogando as multas e absolvendo o condenado sem esclarecer se o objeto da sua condenação foi ou não forjado. Pelo contrário, passa batido. Então, na Corregedoria do CNJ - eu mesmo usei essa expressão -, recentemente, foi usada a mão pesada sobre juízes que atuaram na Lava Jato. O próprio Presidente Barroso teria se manifestado contra essa penalidade que, afinal, o CNJ, por iniciativa da Corregedoria, propôs. O Ministro Barroso chegou a dizer: "Essa moça [portanto, tratava-se de uma juíza, eu não vou dizer o nome] não merece isso". O Presidente do STF disse isso, mas, na votação do colegiado, a pena foi imposta.
15:32 R	Então, o rigor com que a Corregedoria tem agido discrepa em relação às decisões que estão escandalizando a sociedade brasileira, porque não se trata de revogar, de dizer que não houve roubo, Senador Cleitinho; é apenas uma questão processual. O fato aconteceu, tanto é que a Justiça internacional considera e convalida o crime praticado e, com isso, penaliza agentes brasileiros - no caso, a Petrobras, que já foi penalizada pelo próprio roubo, mas, como as ações são negociadas na Bolsa de Valores de Nova York, é a empresa que sofre também a sanção. Então, o fato de hoje estarmos deliberando aqui pelo provimento do cargo de Corregedor do CNJ me faz trazer, aqui presente, o seguinte: o corregedor do STF, Senador Cleitinho, é o Senado. Vou falar um pouquinho mais alto: é o Senado! É o Senado! E isto, no mínimo, deve servir para uma reflexão, quando cada um de nós for aprovar o nome do Ministro Campbell - e ele merece a aprovação -, mas sabendo que nós estamos vivendo um momento de desequilíbrio institucional. E, finalmente, eu quero incorporar ao meu pronunciamento o editorial - se é assim que eu posso dizer - do jornal O Estado de S. Paulo de domingo passado. Na sua p. A3 - eu não vou ler, mas peço que seja incorporado ao meu pronunciamento -, o jornal apresenta como Notas e Informações, mas isso, para nós que somos leitores, chamamos de editorial, que fala sobre "A ética elástica do Judiciário". É um texto muito rico, fundamentado em fatos e não em fakes, e que nos deve levar a uma reflexão responsável sobre este momento de desequilíbrio institucional - institucional! - que nós estamos vivendo na sociedade brasileira e que às vezes não enxergamos, outras vezes não achamos conveniente debater. Eu quero que faça parte do meu pronunciamento, para quem não leu ainda fazer uma reflexão: se cabe processar o jornal, por ter ofendido alguém, ou se cabe que nós façamos jus às responsabilidades plenas que temos. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - "A ética elástica do Judiciário", O Estado de S. Paulo, p. A3. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Amin. Vindo como sugestão de V. Exa. a cada um, eu tenho o juízo de poder fazer essa leitura, não tenha dúvida alguma. Domingo, não é? No artigo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - À p. A3... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - De domingo? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - De domingo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Amin. Como próximo inscrito, Senador Cleitinho. Seja bem-vindo à tribuna, Senador Cleitinho.
15:36 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa, ao público presente e a toda a população que acompanha a gente pela TV Senado. Sr. Presidente, sempre é bom te ouvir, saiba que eu aprendo muito com V. Exa. pelo seu equilíbrio e por sempre ser justo. Então, é um aprendizado sempre, todos os dias, te ouvir aqui e pelas suas ações. Conte sempre comigo. Eu queria começar falando aqui... Eu vi essa matéria aqui que me assustou: "PEC que anistia dívidas de partidos políticos entra na pauta do Plenário da Câmara". Vou repetir novamente para vocês aqui: "PEC que anistia dívidas de partidos políticos entra na pauta do Plenário da Câmara". Um valor que pode chegar aí a 23 bilhões. Os partidos que devem estão sendo anistiados para não pagarem. Aí o que me chama atenção... E quando eu falo que eu estou me lixando para partido, e com todo respeito a todos os partidos, é por isso. Porque nessa hora, gente, não tem PT, não tem PL, não tem Republicanos, não tem qualquer "P" que exista! Se unem todos para poderem beneficiar os partidos. Aí eu faço uma pergunta aqui para a população brasileira: você tem seus deveres para fazer aqui dentro, aqui dentro do Governo, dentro do seu estado, pagar suas contas, pagar suas dívidas... Fica sem pagar para você ver o que acontece! Fica sem pagar o IPVA, passa numa blitz... Aí você pega e não mostra o documento, porque o seu documento está atrasado, o que acontece com seu carro? Seu carro é apreendido. Fica sem pagar o Governo Federal para você ver o que acontece! Aí para os partidos, que já têm cinco bilhões este ano para gastar com política, para colocar para Prefeito, para Vereador, eles têm a cara de pau de pedir anistia de 23 bilhões, porque fizeram coisa errada. O pior de tudo é isso. Usaram... E o mau uso é desperdiço do dinheiro público. Sei lá se não desviou o dinheiro com a questão de fundo eleitoral e fundo partidário. Aí têm a cara de pau de se reunir e pedir anistia para partido! E eu vou ficar calado vendo uma situação dessas? Eu espero que os Deputados tenham consciência, que todos os Deputados tenham consciência! Os partidos têm que pagar para a União, sim, até porque a União é o povo. Têm que pagar para o povo. Se vocês não usaram... não respeitaram o dinheiro público e usaram, se fizeram mau uso do dinheiro público, têm que pagar, têm que pagar. Aí eu vejo uma matéria dessas aqui, e isso aqui desanima a gente. E nessa hora, gente, quem é partido de esquerda, quem é partido de direita, não tem nada disso não, viu? Está tudo junto para poder beneficiá-los. Então, população brasileira, acorda! Para com essa de ficar defendendo partido! Chega disso! Não fique defendendo partido, não! Eu nunca vou subir aqui e defender partido! Respeito aqui quem defende! Isso aqui é uma democracia. Eu espero que eu seja respeitado. Mas vendo uma situação dessas, anistiar partido que ficou, que fez coisa errada?! Ah, tem limite isso aqui, gente. Olha o Rio Grande do Sul como é que está. Será que isso não... O que falta para vocês? É consciência? Vocês vão lá, fazem campanha, falam que vão defender o povo, que são eleitos pelo povo e querem fazer pelo povo. Aí, na hora em que chegam aqui, em vez de defenderem o povo, vão defender partido? Foram os partidos que votaram em vocês? Então, assim, tem limite para o que vocês estão fazendo com o país, tem limite! O povo não aguenta isso mais, não. Quero ver anistia é para o povo, que deve ao estado, que deve à União. Vamos fazer anistia para eles. Outra coisa que eu queria falar aqui, Presidente. Eu queria tocar nesse assunto aqui e quero mostrar esse vídeo aqui que eu, assim... E eu concordo com o Presidente Lula nisso aqui que ele falou, que eu acho extremamente importante. (Procede-se à exibição de áudio.)
15:40 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Essa que é a fala do Presidente Lula: que ia colocar o pobre no Orçamento. Isso ele tem que fazer mesmo. E não é só o pobre, não, gente; toda a população brasileira tem que estar no Orçamento. Quem paga imposto, todos nós somos patrões. Vocês todos são patrões. Então todos têm que estar no Orçamento. Mas ele falou que ia colocar o pobre no Orçamento, só que está dificultando é o orçamento do pobre, do povo, porque o que está acontecendo no país aqui? Teve um aumento agora na conta de luz que chega a uma média de quase 6%. A conta de luz aumentou. Quer dizer que o povo vai pagar mais caro. Lá em Minas Gerais, pode chegar a quase 8% a média. Você vê que a água também aumentou: quase 18%, lá em Minas Gerais, e a média aqui, que é mais ou menos no Brasil todo, é 7%. Então, está dificultando o orçamento do pobre. O pobre não aguenta mais pagar a conta. Olha aqui, tem mais: a gasolina - saiu agora, essa semana aqui - pode chegar a 7% de aumento em 2024. A gasolina também vai aumentar. Quer dizer que está dificultando é o orçamento do pobre. Cesta básica, 6% mais cara em onze estados. Então, assim, essa história de estar colocando o pobre no Orçamento está é dificultando o orçamento do pobre. Tem mais aqui - agora acabou a questão de ter taxado 20% os importados -: material escolar também chega a quase 5%; plano de saúde também, quase 7%. Então, assim, onde é que o pobre está entrando no Orçamento? Está é dificultando o orçamento do pobre. Mas sabe quem entrou no orçamento, gente? Olhe aqui quem entrou no Orçamento. Primeiro vocês dão um Google aí, digitem no Google aí e olhem lá: os irmãos Batista. Quem são, da época da Lava Jato? Digitem no Google aí, coloquem aí. Façam esse favor para mim. Coloquem aí para vocês verem. Eles são da época da Lava Jato e esses aqui entraram no Orçamento. Olhem uma matéria bacana aqui: "A conta de luz pode ficar mais cara para ajudar os irmãos Batista.". Isso é uma matéria, gente. E "Medida provisória de socorro ao caixa da Amazonas Energia cobre os pagamentos devidos pela empresa a termelétricas da Âmbar, braço de energia da J&F [dos irmãos Batista]." E tem mais ó: "MP abre caminho para venda da Amazonas Energia após operação da J&F, dos irmãos Batista." Tem mais aqui, olhem... Sabe o que vai acontecer, gente? Deixa eu explicar para vocês aqui ó. Deixa eu ler para vocês o que está acontecendo, quem está entrando no Orçamento. Novamente, digitem no Google aí e olhem quem são os irmãos Batista: Os irmãos Joesley e Wesley Batista compraram uma empresa geradora de energia no Amazonas, que estava falida por não estar recebendo o pagamento de uma outra empresa que é distribuidora de energia. Curiosamente, dois dias após os irmãos Batista terem adquirido essa empresa falida, o Governo Federal soltou uma MP (medida provisória) e quem vai pagar essa conta será a população, escondido na conta de luz. Então, a sua a conta de luz vai ficar mais cara para poder beneficiar estes dois, os irmãos Batista. Novamente, eu vou repetir, para ficar claro. Dá uma digitada no Google aí e olha quem são os irmãos Batista. Ou seja, uma empresa falida agora, que virou dos irmãos Batista, graças ao Governo do Lula, vai receber R$2 bilhões por ano por causa dessa MP. É brincadeira uma situação dessa? São esses aqui que vão entrar no Orçamento, Presidente Lula? Você que fala que defende o povo? Que fala que está com o povo, que vai fazer pelo povo? Eu vejo, assim, que um Presidente, um Prefeito, um Governador, um Senador, um Deputado está aqui é para representar a sua população, e não meia dúzia de pessoas, não; não é companheirada, não. A gente está aqui é pelo coletivo. É para todos, é para defender todos. Então, eu queria saber em que dia, em que mês, de verdade, o pobre vai entrar no Orçamento. Porque, quando você fizer isso aqui, você pode ter certeza que eu vou estar aqui para apoiar, na hora em que o povo entrar no orçamento. Agora, para isso aqui, para a companheirada que já estava com vocês na época, no passado aí, para beneficiar essa turma aqui, disso aqui eu estou fora! Isso aqui eu vou combater o tempo inteiro. Chega! Chega! Passou do limite!
15:44 R	Aí, ontem, eu vim aqui e falei da minha vontade. Não que vá acontecer, mas eu tenho a vontade de, um dia, ser Executivo ou ser um prefeito da minha cidade, ou, um dia, ser um governador, ou ser até um presidente, por que não? Porque eu tenho vontade de executar, já que, aqui, a gente tem mais poder de legislar e fiscalizar. Eu queria ter o poder de decisão um dia. Sabe por quê? Para defender o povo de verdade, para estar com o povo. Aí, teve uma pessoa que virou e falou assim - já saiu matéria: "Mas esse cara não sabe nem falar". Não, eu não tenho um linguajar lindo, eu não tenho um português apurado, mas eu tenho uma conduta reta. A minha conduta é reta. "Ah, mas você não tem preparo político". Desse preparo político aí eu estou fora! De beneficiar meia dúzia de pessoas? Não! Não quero, não preciso! O meu preparo político aqui é de ética, é de caráter, é de defender toda a população. E eu acho que o que mais se precisa de um político - e, aí, pode ser tanto senador, prefeito, governador, presidente - é que ele seja justo. E é bíblico: com um governo justo, o povo se alegra. Aí me perguntaram: qual seria o seu plano, Cleitinho, de governo, para ser um governador, para ser um presidente? Eu ia fazer o seguinte: eu ia fazer com que o povo não ficasse mais de joelhos para o estado. É o estado que tem de ficar de joelhos para o povo, até porque não é o povo que tem que servir o seu estado; é o estado que tem que servir o seu povo. A verdade é essa! Então, como é que você resolve tudo num problema só? A questão de infraestrutura, de saúde, de educação, valoriza o funcionário público? É diminuindo o Estado. Chega de o povo carregar o Estado nas costas! No caso, é o contrário: é o Estado que tem que carregar o seu povo. Então, o que eu ia fazer aqui? Tirar o povo que fica de joelhos para o Estado. A partir desse momento, é o Estado que tem de ficar de joelhos para o povo. E sabem quem que é o Estado aqui, às vezes? Somos nós, políticos. Somos nós que temos que ficar de joelhos para vocês. Somos nós que temos que servir vocês. Vocês pagam nossos salários rigorosamente em dia - em dia! - para a gente poder servir vocês. Não é para fazer hora com a cara de vocês, mentir para vocês. E ainda tem uns que desviam dinheiro e roubam dinheiro de vocês. Então, a verdade é essa: é o Estado que tem que ficar de joelhos para vocês; não é o povo ficar de joelhos mais não! Então, se, um dia, isso acontecer, vocês podem ter certeza de que quem vai servir de verdade aqui somos nós, os políticos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho, pela sua participação em nossa tribuna. Nós suspenderemos a sessão por força de não termos oradores que estejam inscritos presentes em nosso Plenário. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia e de conhecimento de todo o Colegiado. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 46 minutos e reaberta às 17 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Desde já, encerro o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras se dirijam ao Plenário do Senado Federal para que possamos iniciar o processo de votação nominal das autoridades submetidas ao Plenário do Senado Federal, bem como as proposições legislativas já previamente pautadas. Gostaria de registrar, inicialmente, os nossos votos de felicitações pelo aniversário de dois de nossos colegas: do ex-Presidente da Casa e atual Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nosso querido Davi Alcolumbre, e do nosso também querido Dr. Hiran, Senador pelo Estado de Roraima. Ambos fazem aniversário na data de hoje, e esta Presidência os felicita, desejando muita saúde, muitas felicidades e vida longa para o Presidente Davi e o nosso Senador Dr. Hiran. Também registro felicitações pelo aniversário de 80 anos do grande artista brasileiro Chico Buarque, do qual eu, particularmente, sou um grande fã, desejando igualmente ao Chico Buarque vida longa, muitas felicidades e que continue a nos proporcionar a melhor arte brasileira.
17:16 R	Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. (Palmas.) É uma alegria recebê-lo no Plenário do Senado Federal. E registro igualmente a presença de diversas autoridades, representantes do sindicalismo e de confederações brasileiras, e os cumprimento na pessoa do Presidente Alban, da Confederação Nacional da Indústria. Há sobre a mesa os Requerimentos de nºs 420 e 421, de 2024, do Senador Rogerio Marinho, de licença saúde, nos dias 19 e 20 de junho de 2024, e de licença particular, no período de 21 de junho a 17 de outubro de 2024, totalizando 121 dias. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos do Senador Rogerio Marinho. Encontra-se na Casa o Sr. Flávio José Cavalcanti de Azevedo, primeiro suplente do Senador Rogerio Marinho, da representação do Estado do Rio Grande do Norte, convocado em virtude de licença do titular. S. Exa. encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Designo comissão formada pelos Srs. Senadores Izalci Lucas, Laércio Oliveira e Nelsinho Trad para conduzir S. Exa. ao Plenário, a fim de prestar o compromisso regimental. (Pausa.) Solicito que todos fiquem em posição de respeito para que o Sr. Flávio José Cavalcanti de Azevedo preste o compromisso regimental. (O Sr. Flávio José Cavalcanti de Azevedo é conduzido ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.) O SR. FLÁVIO JOSÉ CAVALCANTI DE AZEVEDO - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro empossado no mandato de Senador da República o nobre Sr. Flávio José Cavalcanti de Azevedo, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar Flavio Azevedo, integrando a Bancada do Partido Liberal, PL. (Palmas.)
17:20 R	Estão sobre a mesa a comunicação de filiação partidária e o nome parlamentar, que serão publicados na forma regimental. Em nome da Presidência do Senado, manifesto nossas boas-vindas e votos de muito sucesso no seu mandato a S. Exa. o Senador Flavio Azevedo e, ao mesmo tempo, lamento a ausência do nosso querido Senador Rogerio Marinho, que certamente será substituído à altura pelo Senador Flavio Azevedo. Tenho a honra de passar a palavra a S. Exa. o Senador empossado Flavio Azevedo, para o seu pronunciamento. V. Exa., Senador Flavio Azevedo, tem a palavra. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, cumprimento os meus companheiros da Confederação Nacional da Indústria aqui presentes, assim como o Deputado Henrique Eduardo, ex-Presidente da Câmara dos Deputados; o Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho aqui presente; o Presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte, Sr. Roberto Serquiz; os demais colegas, que são muitos; e os demais amigos, que são muitos. E faço um cumprimento especial para a minha família, que, mais uma vez, vai me ver fora de casa, apesar das minhas promessas, mas foi nela em que eu sempre me apoiei, e, mais uma vez, ela vem em meu socorro. Agradeço à minha esposa Maria Lúcia especialmente, um casamento de 54 anos, de muito amor e de muito apoio recíproco. Vai ser muito difícil, quase impossível, substituir o Senador Rogerio Marinho, o seu brilho, a sua forma cavalheiresca e sempre calma de enfrentar, de discutir os problemas que afligem o nosso país. Vai ser muito difícil, mais difícil ainda na medida em que por esta Casa já passaram Senadores da estirpe do velho e saudoso Senador Dinarte Mariz; do amigo dileto e prezado Fernando Gonçalves Bezerra, ex-Presidente da CNI também, Líder do Governo Lula e foi Líder também do Governo Fernando Henrique Cardoso; do Senador José Agripino, que todos os senhores conhecem; e do Senador Garibaldi Filho. São todos do meu estado. Então, é uma missão difícil, espinhosa e quase impossível fazer essas substituições, mas eu tenho que fazer o possível para isso. E só posso, Senador Rogerio, comprometer-me com uma coisa: eu farei o possível. Não sei, com certeza, até onde eu serei capaz de substituí-lo.
17:24 R	Existe uma frase que eu li em algum lugar, não sei exatamente quem é o autor, mas a frase diz mais ou menos - eu quero, com esta frase, concluir as minhas palavras - que... (Soa a campainha.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (PL - RN) - ... quando a Justiça é injusta, nós temos todo o direito de desobedecê-la. Eu não sei o autor, não me lembro, mas é alguém com bastante experiência na vida, e eu faço dessa frase a minha inspiração para esse pouco tempo que eu vou passar aqui, esses quatro meses que eu vou passar aqui na substituição do Senador Rogerio. Presidente, muito obrigado. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Flavio Azevedo. Uma vez mais, desejo boa sorte a V. Exa. Com a palavra, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia deixar também de me manifestar aqui, agora, com a posse do nosso querido Flavio Azevedo, que foi, inclusive, ex-Presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte. Tenho certeza de que a chegada dele no Senado é oportuna, em função até da reforma tributária, que nós estamos agora regulamentando. Hoje, numa reunião, inclusive falando sobre a reforma tributária - está lá o PL 68, na Câmara, de regulamentação -, um Deputado disse e com razão: os empresários hoje já não são heróis, são loucos, porque, realmente, neste país, para você empreender, ser empresário, só louco mesmo para fazer isso. É insegurança jurídica, é carga tributária altíssima, é muita injustiça. O nosso querido Senador, por ser da indústria, saberá com certeza nos ajudar com relação à regulamentação, porque um dos objetivos da reforma é exatamente reforçar e melhorar o padrão e a inovação da indústria brasileira. Então, desejo ao Senador Flavio Azevedo muito sucesso. Tenho certeza de que irá contribuir muito. Quero dizer ao meu amigo Rogerio Marinho que sentiremos falta pela sua liderança, pela sua capacidade, mas estaremos aqui tentando substituí-lo nesses momentos de dificuldade. Então, eram essas as minhas palavras. Seja bem-vindo, Senador Flavio Azevedo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio a Mensagem nº 6, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Alexandre Barreto de Souza para recondução ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Parecer nº 42, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Braga. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, Senador Fernando Farias, Senador Rogério Carvalho, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para as votações nominais da sessão de hoje. Temos as indicações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); embaixadores; ministro de tribunal superior; e o Corregedor Nacional de Justiça. Portanto, peço aos Senadores que venham ao Plenário, permanecendo.
17:28 R	Próximo orador inscrito, Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Próximo inscrito, Senador Ireneu Orth. (Pausa.) O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, servidores da Casa, cidadãos brasileiros que estão nos assistindo, hoje ocupo esta tribuna para relatar minha profunda preocupação com o meu Rio Grande do Sul e meus conterrâneos gaúchos. Há dois meses, enfrentamos a maior tragédia climática da nossa história, que resultou, até hoje, na morte de 176 pessoas, com 39 ainda desaparecidas. Esse evento catastrófico impactou a vida de 2,4 milhões de gaúchos e afetou 478 dos 497 municípios do meu estado. Além disso, mais de 430 mil pessoas ainda estão desalojadas. A devastação foi extensa e dolorosa e precisa ser relembrada, para não cair no esquecimento. Essa tragédia não é apenas um número estatístico; ela representa famílias inteiras atingidas, lares destruídos, comunidades devastadas, negócios e sonhos dizimados. As imagens das cidades submersas, hospitais inundados e pessoas em desespero são uma ferida aberta no coração de cada um de nós. É claro que temos muito a agradecer pela solidariedade dos brasileiros que continuam ajudando e estendendo a mão para o nosso povo, mas a magnitude dessa calamidade exige uma resposta à altura. Porém, infelizmente, não é isso que estamos presenciando. O Governo Federal, em seus anúncios e propagandas, promete medidas de apoio e reconstrução. No entanto, na prática, essas promessas se revelam vazias para a população que realmente necessita. Os recursos prometidos para ajudar na recuperação das empresas e da economia se traduzem em financiamentos bancários com altos riscos, tornando o acesso ao crédito praticamente impossível para muitas dessas pessoas. Esse cenário é inaceitável, é um reflexo de uma desconexão entre as ações governamentais e as necessidades reais da população.
17:32 R	Por outro lado, durante meu curto período nesta Casa, em substituição ao Senador Luis Carlos Heinze, que está afastado para tratamento de saúde, apresentei quase 50 proposições legislativas entre projetos, indicações, emendas em projetos e medidas provisórias. Quase todas têm como foco principal ajudar o meu estado neste momento tão difícil, Deputado Osmar Terra, que nos visita neste momento. No entanto, a burocracia e a demora na análise dessas proposições têm sido um grande obstáculo. Projetos cruciais, como o PL 1.760/24, que autoriza o repasse de R$500 milhões para os hospitais, precisam tramitar com urgência, Sr. Presidente. Estamos falando de vidas humanas que precisam ser salvas! Muitos desses hospitais e santas casas ficaram submersos e perderam equipamentos essenciais para o diagnóstico e o tratamento de doenças. Outro tema de extrema urgência é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/24. Essa proposta simples, sem desembolso do Governo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Senador Irineu, peço licença a V. Exa., pois vou pedir ao Plenário... Nós, de fato, estamos com um nível de ruído muito alto no Plenário. Eu peço aos Senadores e Senadoras, aos nossos colaboradores, a todos os visitantes do Senado que possamos ter um nível de ruído menor. Eu peço um pouco mais de silêncio no Plenário, o Senador Ireneu está se pronunciando da tribuna e está se esforçando muito para poder se fazer ouvir. Eu quero pedir, então, a compreensão de todos para ter um nível mais baixo de ruído e um pouco mais de silêncio, para que possamos ouvir o orador da tribuna. Muito obrigado. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Obrigado, Presidente. Continuando, estou falando do problema do Rio Grande do Sul, para quem não acompanhou, o problema da calamidade pública, dos prejuízos e das soluções que nós já propusemos. No entanto, a burocracia e a demora na análise dessas proposições têm sido um grande obstáculo. Projetos cruciais, como o PL 1.760/24, que autoriza o repasse de R$500 milhões para os hospitais, precisam tramitar com urgência, Sr. Presidente. Estamos falando de vidas humanas que precisam ser salvas! Muitos desses hospitais e santas casas ficaram submersos e perderam equipamentos essenciais para o diagnóstico e o tratamento de doenças. Outro tema de extrema urgência é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/24. Essa proposta, meus amigos Senadores, é simples, sem desembolso do Governo, e autoriza transposição, transferência e remanejamento de recursos financeiros, incluindo emendas parlamentares, depositados nas contas dos fundos municipais para uso em ações emergenciais. Esse dinheiro, que soma quase R$1 bilhão, está parado nas contas das prefeituras e precisa ser liberado para a reconstrução dos municípios. A demora dessa liberação é inaceitável!
17:36 R	Também precisamos discutir a proposta que prevê o repasse de recursos para o estado e municípios, como compensação pela perda de arrecadação de ICMS e ISS. Muitos municípios já enfrentam quedas significativas, comprometendo serviços básicos e essenciais à população e, até mesmo, pagamento dos salários do funcionalismo. A queda de arrecadação vai além das finanças, senhoras e senhores, e impacta diretamente na qualidade de vida da população. O estado, já há dois meses enfrentando essa tragédia, clama por ajuda efetiva, que possa, verdadeiramente, reconstruir as cidades, os negócios e a dignidade das pessoas. Comunidades inteiras permanecem sem acesso, sem estradas, sem pontes. Empresas estão fechadas e não têm mais como pagar o salário de seus funcionários. O Governo precisa voltar os olhos ao Rio Grande do Sul. Outra situação crítica é a do Aeroporto Salgado Filho. Nestes tempos atuais em que a locomoção rápida é essencial, a população gaúcha está praticamente ilhada, sem saber quando os voos serão retomados. Na audiência pública de ontem, a concessionária Fraport pediu mais quatro semanas para apresentar um laudo completo sobre a recuperação da pista e da infraestrutura do aeroporto. Entretanto, o Governo não pode esperar esse prazo de braços cruzados. Com o Salgado Filho fechado, a população gaúcha enfrenta enormes transtornos, sendo obrigada a se deslocar a outros centros, como Florianópolis, Passo Fundo ou Caxias do Sul, para conseguir um voo. Isso é um prejuízo imensurável para o povo do Estado do Rio Grande do Sul. É óbvio que a análise da pista deve obedecer... (Soa a campainha.) O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... aos protocolos de segurança, mas o Governo precisa montar um plano de recuperação que comece no dia seguinte à entrega desse levantamento. É preciso agir já! Não podemos aceitar que o prejuízo, que supera R$400 milhões por mês com o aeroporto fechado, continue crescendo e afetando a vida e a economia de centenas de famílias que trabalham e têm seus negócios ligados ao funcionamento do aeroporto. Para se ter uma ideia, mais de 300 taxistas e outras centenas de motoristas de aplicativos estão com as suas rendas comprometidas. Também é necessário ressaltar a preocupação com os próprios colaboradores da administração do Salgado Filho, companhias aéreas, prestadores de serviço, restaurantes, lojas, serviços... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sr. Presidente, para encerrar. Sras. e Srs. Senadores, a situação é crítica! Não podemos esperar mais.
17:40 R	A população gaúcha necessita de respostas rápidas e eficazes. Não podemos continuar assistindo aos nossos conterrâneos sofrerem enquanto as soluções são adiadas. É hora de agir, é hora de reconstruir, é hora de devolver a dignidade ao povo do Rio Grande do Sul. O Parlamento brasileiro e o Governo Federal precisam assumir a responsabilidade e agir com a urgência que a situação exige. Nesta Casa é necessário pautar e aprovar os projetos, e o Governo Federal precisa entender a gravidade da tragédia e cumprir seu papel... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Ireneu... O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... para, efetivamente, recuperar o Rio Grande do Sul. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Ireneu, o senhor me concede um breve aparte? O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - Pois não, Senador. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Presidente, eu creio que as circunstâncias não aconselham a que eu faça o aparte, mas a gravidade - a gravidade - que está sendo descrita da situação do Rio Grande do Sul, que está sendo honesta e corretamente colocada pelo Senador Ireneu, obriga a que eu diga o seguinte. Nós vivenciamos na pandemia este temor em nível nacional: emprego, salário e manutenção da empresa. Foi uma medida provisória que nós chamamos de "bem" na época da pandemia. A descrição que o senhor está fazendo sobre anúncios que não são concretizados para preservar... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o salário e as empresas é da maior gravidade e exige que a Comissão que o Presidente criou traga esse assunto para o Plenário. Meus cumprimentos. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - Muito obrigado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minuto, Senador Ireneu. Eu peço à Secretaria-Geral que providencie o microfone da tribuna. Com a palavra. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Quero agradecer ao Senador Esperidião pelo aparte e dizer que, amanhã, a Comissão criada por V. Exa., Sr. Presidente, composta de oito Senadores, inclusive o Kajuru, vai se deslocar ao Rio Grande do Sul para ver justamente a região do Rio Taquari, que sofreu uma grande enchente em setembro do ano passado, repetida este ano, onde as pessoas realmente precisam de ajuda. Não existe mais metade das cidades. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Consulto o Plenário sobre se todos já votaram. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Queria pedir a V. Exa. que aguardasse - nós temos muitos Senadores que estão a caminho - pelo menos mais uns cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Essa indicação é do Cade; é maioria simples. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Maioria simples. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Retiro minha solicitação. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador. Consulto o Plenário sobre se todos já votaram; se podemos encerrar a votação. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Quero fazer uma última chamada aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Por favor, Senador Cid Gomes, com a palavra. (Pausa.) Microfone, Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Senador Marcelo Castro, Senador Weverton, Senador Ciro Nogueira, Senadora Zenaide Maia, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Marcio Bittar, Senadora Leila Barros, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Carlos Viana, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Efraim Filho, Senador Ireneu Orth e Senador Eduardo Gomes.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Ireneu Orth está votando neste momento. Eu consulto o Plenário sobre se todos já votaram. O Senador Eduardo Gomes também votará neste momento, vamos aguardá-lo. (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 56 Senadores; NÃO, 4 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Alexandre Barreto de Souza, para recondução ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 5, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. André Luís Macagnan Freire, para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na vaga decorrente do término do mandato de Juliana Oliveira Domingues. Parecer nº 41, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jader Barbalho. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alan Rick, Senador Eduardo Gomes, Senador Beto Faro, Senador Davi Alcolumbre, Senador Nelsinho Trad. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, quero saudar o Senador Flavio, que hoje assume a vaga do Senador Rogerio Marinho. Seja bem-vindo! Com certeza o Estado do Rio Grande do Norte estará bem representado na pessoa de V. Exa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o comportamento das operadoras de plano de saúde do Brasil tem causado indignação em nossa sociedade. Elas vêm cancelando, de forma unilateral, os contratos das pessoas que mais precisam de seus serviços. Pessoas com doenças graves, ou com idade avançada, ou que se encontram no espectro autista têm sido surpreendidas com o aviso de rescisão contratual de seus planos de saúde, planos cujos pagamentos estavam rigorosamente em dia. Apenas a Amil, operadora de saúde, excluiu 30 mil pessoas de sua carteira de clientes no último ano. Ela e a Unimed Nacional juntas pretendiam pôr fim a um total de 110 mil contratos, segundo levantamento do Valor Econômico.
17:48 R	Estou falando de gente como uma senhora de 102 anos, doente, com suspeita de câncer de mama, que recebeu o comunicado de seu plano de saúde informando o cancelamento do seu contrato. Essa idosa foi excluída do plano, mesmo pagando R$9,3 mil todos os meses à operadora, sem atrasos. Sua situação foi temporariamente revertida após o caso atingir a imprensa. Outra senhora foi desligada do seu plano, mesmo pagando uma mensalidade de R$24 mil; cardíaca, ela tem 92 anos de idade. Mas, Sras. e Srs. Senadores, não bastasse o abandono puro e simples de pessoas em condições de fragilidade, esses verdadeiros mercadores de saúde têm aumentado de forma assustadora suas mensalidades, tornando inviável a permanência dos segurados. Há casos de reajustes de mais de 200% nos valores cobrados, o que configura uma inviável prática abusiva. Segundo os dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), 51 milhões de brasileiros e brasileiras são clientes de planos de saúde privados. Perto de 83% desse grupo são de contratos coletivos, que podem ser rescindidos a qualquer momento, ficando à mercê da ganância dos planos de saúde. É inaceitável, Sr. Presidente, a postura dessas companhias. Durante anos, receberam, recebem os pagamentos dos seus associados e, num piscar de olhos, ocorre a rescisão do contrato, sem aviso prévio, prejudicando o cidadão que mais precisa. Quero chamar atenção de V. Exas. para uma decisão de 2022, do Superior Tribunal de Justiça, do STJ, o qual proíbe o cancelamento de contratos de pacientes em tratamento, desde que estejam em dia as prestações dos planos de saúde. A decisão do STJ pode ser usada como precedente em ações judiciais, porém obriga brasileiros que dependem das operadoras de saúde ao incômodo de abrir um processo na Justiça, num momento de extrema fragilidade. Por essa razão, acabo de apresentar um projeto de lei que impede as operadoras de rescindir unilateralmente os contratos de pacientes sob cuidados médicos. Dessa maneira, saímos em defesa do direito à saúde, estabelecido pela Constituição de 1988, uma resposta que busca justiça social e uma regulação equilibrada das operadoras de saúde.
17:52 R	Peço a V. Exas. o apoio necessário para transformarmos esse projeto em lei, e devemos mandar uma mensagem firme a essas empresas: a saúde do nosso povo tem que ser respeitada, bem como o direito dos nossos consumidores. Feito isso, Sr. Presidente, eu tenho a certeza absoluta de que todos nós temos compromisso com a nossa população, sobretudo porque nós temos acompanhado e visto, muitas vezes, o abuso dessas operadoras do sistema de saúde privada em nosso Brasil. Peço e quero contar com o apoio das Sras. e dos Srs. Senadores nesse meu projeto, que eu apresento nesta Casa de Leis. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário sobre se todos já votaram. Senador Cid Gomes, com a palavra. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Última chamada, Presidente. Senador Eduardo Girão, Senador Weverton, Senador Ciro Nogueira, Senadora Leila Barros, Senadora Damares, Senador Marcos do Val, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Carlos Viana, Senadora Daniella, Senador Efraim. São esses, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal, Senador Omar Aziz. Eu peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. O Senador Renan Calheiros está votando neste momento. Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 59 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Duas abstenções. Aprovada a indicação do Sr. André Luís Macagnan Freire, para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 12, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro Emmanoel Pereira. Parecer nº 56, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Viana. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Senador Otto Alencar, Senador Angelo Coronel. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes.
17:56 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discursar.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, cumprimento a todos os sabatinados, que terão agora suas indicações confirmadas no Plenário do Senado, após passarem pelas Comissões Temáticas. Faço isso homenageando e na pessoa do Ministro Mauro Campbell, que é um jurista do norte do país, na verdade do Amazonas, mas que também representa a nossa região, já que o Tocantins é o estado mais novo da Região Norte do país. Então, na pessoa do Ministro Mauro Campbell, eu cumprimento a todos os indicados. Tenho certeza de que nossa região se sente representada, Sr. Presidente. Quero, também, neste momento, prestar contas ao Plenário, a V. Exa., a todos aqueles que vêm contribuindo com a discussão da regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Ainda no dia de ontem, sob o comando do Senador Carlos Viana, do Senador Astronauta Marcos Pontes, a Comissão Especial, instituída por V. Exa., apreciou e leu o relatório do Projeto de Lei 2.338, depois de um intenso trabalho. Sr. Presidente, foram mais de mil dias de análise dessa matéria, vinda da Câmara também, compondo com o projeto do Deputado Eduardo Bismarck, relatado pela Deputada Luisa Canziani, com a participação de vários especialistas, do Deputado Orlando Silva; mas também, nesta Casa, com a Comissão de Juristas, constituída por vários especialistas, presidida pelo Ministro Cueva e com a secretaria da Dra. Laura Schertel Mendes. Contamos também com o apoio do Dr. Fabricio da Mota, de Bruno Biondi, do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, de centenas de instituições, Sr. Presidente, e de mais de 2.500 contribuições. Ocorre que o processo legislativo, permanentemente, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nos ensina a viver esse momento de constante transformação, até que o Regimento chama à ordem e a necessidade de uma análise mais profunda chega através do tempo; e, mesmo assim, na leitura do relatório, mais de 240 emendas foram apresentadas. Nada contra, Sr. Presidente, até pelo contrário, porque desde o momento em que fomos designados Relatores dessa matéria, assumimos um ranking de críticas e de abertura para a participação da sociedade brasileira, de todas as empresas do ramo, na sua especificidade. Nós não usamos muitos termos abstratos, como "big techs", "mini techs", "mediatechs". Não consegui almoçar com nenhuma dessas empresas como pessoas, são corporações, são segmentos. Eles debatem entre si um ambiente para o desenvolvimento de inteligência artificial. E enfrentamos também, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, a "federação das lendas", que diz que nós seríamos regidos por alienígenas, hologramas, e que a inteligência artificial, enfim, mudaria completa e instantaneamente o mundo.
18:00 R	Sem contar também, Sr. Presidente, uma coisa curiosa: o Brasil volta e meia tem um assunto que catalisa todos os outros assuntos. Então, não foi difícil detectar que havia uma confusão muito grande sobre liberdade de expressão, desenvolvimento do ambiente das eleições, fake news com a regulação pura e simples da tecnologia, da inteligência artificial. Vencida essa etapa, Presidente, teremos até o dia 9 - e fizemos um atendimento pontual importante, que é importante destacar aqui - cinco audiências públicas entre o prazo da vista coletiva e a votação, aproximadamente pelo dia 9, no plenário da Comissão, e, em seguida, a designação de V. Exa. da data no Plenário. Portanto, é uma etapa importante. Eu gostaria de agradecer muito à equipe de trabalho do nosso gabinete, do gabinete das entidades que nos ajudaram bastante: os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, as associações, federações e confederações. Foi um trabalho muito difícil, mas que nós realizamos com a abertura, com a discussão democrática dos temas e, mesmo nos últimos momentos, sempre provocando e expondo qualquer que seja a divergência. No Brasil, discordar de regulamentação de inteligência artificial, neste momento em que a matéria tramita no Senado, é um exercício simples de se identificar, usar o seu argumento e, se o texto for bom, se o texto for convincente e se for convergente, fará parte do relatório, porque assim manda a democracia, assim manda o bom senso. Portanto, Sr. Presidente, eu agradeço a confiança até agora depositada no nosso trabalho e digo de maneira muito clara que o Brasil enfrenta, para regulamentar a inteligência artificial, um ambiente global. Esconder-se desse debate, eximir-se desse debate é comprar riscos externos de uma população mundial que trata esse assunto como ele deve ser tratado. Inteligência artificial é um assunto global, que é discutido numa rua de 7 bilhões de habitantes. Não é eficiente trancar-se, evitando o debate, achando que isso vai solucionar uma questão diária, que é convivermos com essa nova tecnologia. Tão importante também, Sr. Presidente, é a integração, a passagem, o momento em que a vida humana discute diretamente com sobrevivência, utilização autêntica de conteúdos de direitos autorais, de conteúdo jornalístico, de novas relações de trabalho. Estamos votando hoje, aqui, autoridades ligadas à Justiça do Trabalho do nosso país. Tenho convicção, depois de analisar este relatório, de que talvez seja a Justiça do Trabalho, hoje, no país, aquela que vai se debruçar e ter a maior demanda nas novas relações de trabalho advindas do mundo moderno, da rapidez e da questão da prestação instantânea de serviços e direitos que traz a inteligência artificial. Não é estranho que tenhamos hoje manifestações trabalhistas da ordem da base trabalhista do nosso país e que, num momento de discussão, por exemplo, no dia 1º, menos de 2 mil pessoas se reúnam para debater. O assunto está ficando distante. A relação diária, com as novas plataformas de trabalho, muda a percepção entre garantia de direitos e a verdade de relação de mercado.
18:04 R	Por isso, teremos este primeiro passo da aprovação da regulação. A regulamentação e a normatização do marco de inteligência artificial levarão ainda alguns mandatos, algumas direções, algumas relatorias, mas V. Exa. dá o primeiro passo, enfrentando, de maneira muito clara, este debate que eu tenho certeza de que o país terá que desenvolver, a partir do momento em que vivemos diariamente e a cada minuto o uso da inteligência artificial. Vencemos várias batalhas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... mas as principais são a aprovação da regulação, a votação e, principalmente, a sintonia absoluta com a Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, a quem caberá também aperfeiçoar este marco legal e, em conjunto com o Senado, entregar ao Brasil uma grande, moderna, eficaz e simples regulamentação do uso da inteligência artificial. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado. Quero saudar a todos os Senadores e Senadoras presentes num dia tão importante em que estamos aqui encaminhando a votação para mais duas autoridades das altas cortes, saudar o Ministro Mauro Campbell e saudar o Prof. Antônio Fabrício, que, inclusive, se encaminha para este Plenário. E quero aqui, como Relator da indicação do Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, dar o meu testemunho, como hoje coloquei junto da Comissão de Constituição e Justiça: um homem que tem uma história de uma família simples, um homem que lutou toda a vida para conquistar os seus diplomas, os seus méritos e construiu toda uma história no Judiciário, especialmente na Justiça do Trabalho em nosso país. O Dr. Antônio Fabrício é de uma humildade, de uma simplicidade que, muitas vezes, as pessoas que o olham não percebem a grandeza de seu conhecimento jurídico e a sua importância como Professor da Pontifícia Universidade Católica, agora indicado a Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, eu peço a cada um dos Senadores e Senadoras um voto positivo de aprovação da pessoa do Sr. Antônio Fabrício, porque tenho certeza, como os mineiros que vêm para a política, para o Judiciário em Brasília, de que ele servirá ao Brasil de forma republicana e com grandeza, respeitando o cargo, especialmente a Justiça do Trabalho, que tão bem faz aos trabalhadores brasileiros. Peço, portanto, a cada um dos senhores o voto favorável à indicação que está aí agora para que a gente possa ter mais um mineiro ocupando uma das vagas no Tribunal Superior do Trabalho. E, muito brevemente, o Ministro Mauro Campbell, agora como Corregedor, que vem de Manaus, um homem que representa tão bem o Amazonas, a quem dou, desde já, os meus parabéns e o meu voto pela sua aprovação. Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Cumprimento V. Exa. pela relatoria desta indicação do Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, um grande jurista, e faço das palavras de V. Exa. as minhas em relação ao Dr. Antônio Fabrício. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
18:08 R	Senador Marcio Bittar, Senadora Leila Barros, Senadora Damares Alves, Senador Marcos do Val, Senador Vanderlan Cardoso, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Efraim Filho, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Confúcio Moura, Senador Alessandro Vieira, Senador Irajá, Senador Eduardo Girão, Senador Ciro Nogueira, estamos em processo de votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Presidente Renan Calheiros, para o seu pronunciamento como orador. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu estou tentando voltar lentamente, mas confesso a V. Exa. que eu não consigo. Definitivamente, eu não queria estar aí nessa cadeira que V. Exa. ocupa. Nos últimos dias, Presidente, nós estamos expostos a uma agenda de liberação do Brazão, PEC do estuprador, e agora a Presidência da Câmara está querendo votar a anistia para desvio e malversação de dinheiro público. Isso é um absurdo! É um desestímulo ao Tribunal Superior Eleitoral e, principalmente, a quem faz a coisa corretamente. Isso não pode haver, Sr. Presidente. Quando houve a mudança para o financiamento público, isso já foi uma coisa vergonhosa. O Brasil é o único país do mundo que financia todas as eleições, todos os partidos políticos, todos! E agora, neste momento em que nós estamos preocupados com o equilíbrio das contas públicas, temos que votar uma anistia para absolver aquelas pessoas que cometeram crime e desviaram dinheiro público. O Presidente da República está preocupado em fazer cortes no gasto público? Está aí, o primeiro que ele deve fazer é nesse fundo partidário e eleitoral. O Brasil tem que voltar a ser o que era, fazer o que os outros países fazem. Pode ter financiamento público? Pode, mas ele não pode ser universal, não há equilíbrio de caixa nenhum que aguente isso. O fundo eleitoral já passa de R$7 bilhões, e aí você pretender votar uma PEC para dar anistia a quem desviou dinheiro público? Isso é uma coisa vergonhosa! Eu, sinceramente, não gostaria de estar aí no seu lugar, porque eu vi nos jornais ontem o Presidente da Câmara dizendo que vai ouvir primeiro o Senado, o que é que o Senado acha da anistia do desvio de dinheiro público do fundo partidário e do fundo eleitoral. Isso é um absurdo! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Presidente Renan Calheiros. Com a palavra, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu quero apenas cumprimentar o Senador Renan Calheiros, e fico satisfeito pois - pela experiência que ele tem, e eu, como juvenil desta Casa - o meu pronunciamento hoje, na abertura dos trabalhos, às 2h da tarde, foi rigorosamente sobre esse assunto, e todas as palavras aqui pronunciadas pelo Senador Renan foram as mesmas minhas no Plenário. E aí fica difícil alguém, como homem público, querer bater nos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo esse comportamento.
18:12 R	Mas, para mim, o que vem da Câmara, com Arthur Lira, nada mais é surpresa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Senador Rogério Carvalho, com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu quero, de certa maneira, contraditar a fala do Senador Renan Calheiros. Às vezes, é preciso a gente ter coragem de se posicionar diante de temas tão espinhosos como este. Primeiro é importante dizer que o Brasil tinha um sistema de financiamento de campanha que era misto, público e pessoa jurídica. Eram as pessoas jurídicas, até 2014, que pagavam as campanhas eleitorais. A partir de 2015, com a mudança da legislação, ficou-se um vazio, um vácuo de não se poder mais arrecadar, para financiar campanha com recursos de empresas ou de pessoas jurídicas, e se instituiu o financiamento público de campanha, associado ao financiamento de pessoa física. Então tem uma questão que não é simplória. E simplificar esse debate não é responsável, não ajuda o debate político honesto neste país. Portanto, a gente precisa fazer o debate. Não fazer o debate é colocar debaixo do tapete o problema do moralismo, que muitos aqui enfrentaram - e agora querem assumir uma posição moralista -, o que não combina com a relevância e o papel que esta Casa deve ter diante de assuntos de tamanha relevância. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) Senador Lucas Barreto, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Presidente, pela ordem, só um minuto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Eu preciso fazer uma correção. É que hoje, na votação do projeto sobre os jogos de azar, eu votei remoto e acabei votando errado, votei o "sim". Eu gostaria, se fosse possível, de fazer essa correção, em ata, do meu voto, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contrário ao projeto nessa questão. Quero deixar isso bem claro aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Fica registrado, para efeitos de explicação pública, Senador Viana. Mas a correção da declaração de voto deve ser feita no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na próxima sessão da CCJ. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não. O.k. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu agradeço, Senador Viana. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Senador Efraim Filho, Senador Irajá, Senador Ciro Nogueira. (Pausa.)
18:16 R	Senadora Janaína Farias, próxima oradora inscrita. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiro, quero parabenizar os nossos indicados, hoje. Queria falar um pouco da saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) é, sem dúvida, uma das mais importantes instituições criadas pela Constituição de 1988. Isso reflete o compromisso do Presidente Lula, que reconhece a importância de investir em um sistema público de saúde robusto como o nosso. E a responsabilidade de fortalecer e melhorar esse sistema está nas mãos de uma mulher, Nísia Trindade, a primeira mulher a chefiar o Ministério da Saúde. Ela foi, também, a primeira mulher a presidir a Fundação Oswaldo Cruz, uma instituição de ciência e tecnologia de renome internacional. Desde o início, este Governo propôs a PEC da transição, que teve o apoio do Senado, e liberou R$16,6 bilhões a mais para a saúde, garantindo a continuidade de diversas políticas públicas. O Ministério da Saúde já autorizou a criação, semana passada, de 2.360 novas Equipes de Saúde da Família, política importante para os municípios do Brasil, e mais 3.030 Equipes de Saúde Bucal e Multiprofissional em 2024. A meta é repetir esses números nos próximos dois anos, 2025 e 2026. Já no ano passado, os dados mostram que o número de equipes implantadas aumentou em 52%, totalizando 2.198 novas equipes, resultando em um aumento de 16% nas consultas médicas e 29% nos procedimentos, comparados com 2022, uma política importante para os nossos municípios que precisam da atenção básica. A cobertura vacinal também melhorou, com 13 das 16 principais vacinas do Programa Nacional de Imunizações apresentando crescimento. Em 2022, o orçamento do Programa Farmácia Popular era de apenas R$2 bilhões e o Governo anterior reservou apenas R$842 milhões para 2023. Mas, agora, em 2024 o nosso Presidente prevê um orçamento de R$5,4 bilhões para garantir a distribuição de medicamentos essenciais na Atenção Primária à Saúde, inclusive absorventes higiênicos para a população feminina do nosso país. Já o Programa Mais Médicos, criado no Governo da Presidente Dilma, foi retomado, ampliando o número de médicos de 13.276, em 2022, para 25.421, em 2023.
18:20 R	Esse é o investimento que o nosso Presidente Lula faz na saúde do Brasil. Hoje, 60% dos profissionais de saúde nos municípios mais vulneráveis são do Mais Médicos, beneficiando 96 milhões de brasileiros. E não para por aí: o ministério também investiu na saúde bucal da população. O programa Brasil Sorridente ganhou 2.771 equipes, em 2023, e a proposta é ampliar esse número em 2.360 equipes por ano, até 2026. Em 2024, o programa recebeu o maior investimento da história: R$3,8 bilhões, beneficiando 127 milhões de pessoas. Importante ação é a questão da saúde bucal; os médicos sabem que é um procedimento importante para evitar várias doenças, inclusive a doença cardíaca. O Samu, conhecido pela sua eficiência, que inclusive o Senado homenageou pelos seus 20 anos de criação, tem como meta atingir 100% da população até 2026, com a entrega de 1,8 mil veículos por ano, nos próximos dois anos. Para universalizar esse serviço, o orçamento foi reajustado em 30%, chegando a R$1,7 bilhão, em 2024, Senadora Zenaide. Os investimentos e a prioridade dada à saúde pública por este Governo são evidentes. O número de consultas com especialistas aumentou de 726 milhões, em 2022, para 953 milhões, em 2023. Inclusive, recentemente, o ministério lançou mais um recurso de R$1 bilhão para aumentar essas especialidades. As cirurgias eletivas também se beneficiaram do Programa Nacional de Redução das Filas, com 4,2 milhões de cirurgias realizadas entre março de 2023 e janeiro de 2024. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu trago esses dados para demonstrar como este Governo, do nosso querido Presidente Lula, junto com a Ministra Nísia, está trabalhando para garantir a todos os brasileiros acesso a uma saúde gratuita e de qualidade. E eu não poderia deixar, claro, de parabenizar a nossa querida Ministra Nísia Trindade pelo excelente trabalho e pela disponibilidade para todos os Parlamentares, sempre muito disponível. Que ela tenha certeza do nosso apoio para que esses avanços se tornem conquistas permanentes para toda a população brasileira. Então, Presidente, querido Veneziano, eu queria só dizer que a gente tem tanta coisa sendo feita neste Brasil, tanta coisa importante para a população que mais precisa, principalmente na área de saúde. Eu sei disso porque sou de um município que precisa dessa atenção do Governo, e o Governo Federal está sempre lá nos apoiando em tudo. Na semana passada, todos os estados brasileiros receberam recursos para incrementar as suas equipes da saúde básica. Então, a gente fica feliz de estar aqui falando um pouco dessas ações importantes para a saúde brasileira. Presidente, mais uma vez, obrigada pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Janaína Farias. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 62 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Uma abstenção Aprovada a indicação do Sr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. (Palmas.)
18:24 R	Será cumprida a deliberação do Plenário. Ofício nº 5, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Mauro Luiz Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no cargo de Corregedor Nacional de Justiça. Parecer nº 57, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Braga. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Senador Davi Alcolumbre, Senador Efraim Filho, Senador Cleitinho, Senador Dr. Hiran, Senador Ireneu Orth, Senador Paulo Paim, estamos em processo de votação nominal. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente histórico deste Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, eu quero apenas registrar o meu voto "sim" em todos deste dia de hoje, nessas autoridades, mas registro, com prazer, que o mais prazeroso voto meu "sim" é para este homem público de probidade insofismável, Mauro Campbell. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, mais uma vez, quero reafirmar o meu voto "sim" ao nosso Ministro Mauro Campbell, que representa tão bem não apenas o meu Amazonas, mas a nossa Amazônia. É o único representante da nossa região nos tribunais superiores, com 16 anos de carreira no STJ, com grandes resultados, grande produtividade, grandes julgamentos, e, mais do que isso, Presidente, apresentando uma performance, seja na gestão de custos, seja na gestão de recursos ambientais, muito diferenciada, que recomenda um novo paradigma e um novo desafio para a Justiça brasileira. Ao mesmo tempo, por ser da Amazônia, por conhecer as nossas dificuldades e as nossas realidades, tem a consciência da necessidade da presença dos magistrados, nas comarcas do interior da Amazônia. Muitas vezes, a presença de um juiz pode fazer a diferença entre fazer-se cumprir a lei, como se estabelece pela Constituição, pelos códigos no Brasil, ou fazer a lei dos mais fortes e dos mais poderosos. Por tudo isso, Sr. Presidente, fica a nossa declaração de voto "sim" e o nosso parecer aprovado, por unanimidade, na CCJ, confirmando, portanto, para o Plenário, a indicação do eminente Ministro Mauro Campbell. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Cumprimento V. Exa., Líder Eduardo Braga, inclusive pelo parecer acerca da indicação do Ministro Mauro Campbell, e faço das palavras de V. Exa., igualmente, as minhas palavras em relação ao Ministro Mauro Campbell. Com a palavra, o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, da mesma forma como o Senador Eduardo Braga, o Senador Plínio e eu nos sentimos muito orgulhosos de ter um amazonense ocupando um cargo tão relevante no Conselho Nacional de Justiça.
18:28 R	O Ministro Mauro Campbell, nós o conhecemos há muitos anos. Teve uma carreira brilhante no Ministério Público, chegou ao Superior Tribunal de Justiça pela qualidade e pelo trabalho que vez ao longo de sua vida. E, hoje, como Corregedor do CNJ, eu não tenho dúvida de que os colegas Senadores e as colegas Senadoras irão aprovar o nome dele. O que eu quero desejar ao Ministro Mauro Campbell é que Deus possa abençoá-lo nessa caminhada e que ele possa trazer resultados positivos para a população brasileira em relação à justiça do nosso país. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eduardo e Omar falaram da satisfação, eu queria fazer um apelo aos amigos. A gente tem observado, não há nenhuma dúvida de que o Mauro será aprovado. Se porventura tiverem dois ou três que ainda estejam indecisos, eu pediria, em nome da gente do Amazonas, como uma homenagem ao Eduardo, ao Omar e a mim, a nossos parceiros e a nossos amigos aqui... E tenho certeza de que o trabalho do Mauro continuará; o Mauro é isso que a gente conhece, ele não muda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, de igual forma registramos nos Anais a chegada do Ministro Mauro Campbell à Corregedoria do CNJ. E também estou muito orgulhoso da representatividade da Região Norte do país no sistema judiciário brasileiro. Aproveito também para registrar aqui a presença do Dr. Marivaldo, Diretor de Crédito do Basa, que já foi Presidente do Basa no meu estado e que nos alegra muito com sua presença hoje aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, na mesma linha dos colegas que já fizeram uso da palavra, eu queria aqui prestar uma homenagem ao Ministro Mauro Campbell e justificar meu voto "sim". Hoje, vários amigos acrianos vieram assistir, participar da sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça. Mauro é uma pessoa que tem um carinho muito grande pelo meu Estado do Acre; e eu, como amazônida, e ele, como amazônida, jamais poderia deixar de dar esse apoio, dar esse voto e prestar todas as minhas homenagens a esse ilustre brasileiro que ajuda, e ajuda muito, o Poder Judiciário do nosso país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, eu também, como amazonense, nascido lá em Tefé, fui colega de colégio do nosso Ministro Mauro Campbell, no Colégio Dom Bosco, e nós temos uma amizade de muito tempo. O cunhado dele, Donato, é meu colega oftalmologista e, por isso, eu acompanho a vida profissional do Ministro desde a época de Ministério Público no Amazonas. O Ministro tem desempenhado a sua função de prestação jurisdicional com muito denodo, com muito respeito à sociedade. Por isso, nós nos sentimos aqui contemplados e pedimos aos colegas Senadores e Senadoras que nós possamos aprovar, por unanimidade, o nome do Ministro Mauro Campbell, porque ele é uma pessoa extremamente qualificada para ocupar o cargo de Corregedor do Conselho Nacional de Justiça do nosso país. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, senhoras e senhores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Líder Otto Alencar.
18:32 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa., devo destacar que o Ministro Mauro Campbell vai ocupar um dos cargos mais importantes do Poder Judiciário. Ele tem um currículo que é compatível com esse cargo, mas eu queria também, Sr. Presidente, fazer um registro: ele vai substituir um outro grande Ministro que ocupa agora esse cargo, que é o Ministro Luis Salomão, que tem feito um trabalho importante, exemplar. Portanto, na votação de hoje, em que nós encaminhamos o voto "sim", eu quero dizer que rendo as homenagens ao trabalho que o Ministro Luis Salomão tem feito à frente desse cargo que ele ocupa atualmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para registrar aqui, na mesma linha do Líder Otto Alencar, o apoio ao Ministro Mauro Campbell, a essa nova função na sua vida pública, uma pessoa que tem a humildade como sua maior virtude, sempre atento àquele que o procura, sempre procurando dar a atenção necessária e, de uma maneira muito ponderada, muito sensata, inspirando a real essência do magistrado, que é a busca da justiça. Eu tenho a convicção de que vai se destacar muito nesse difícil cargo que ora nós vamos votar e, com certeza, vamos apoiar. Muito bem lembrada pelo Senador Otto a pessoa do Ministro Salomão, que lá desempenhou com muita sabedoria esse cargo, espinhoso pela sua natureza, em que soube, ouvindo seus pares, levar avante as questões relativas ao CNJ. Nós temos lá também uma força e um ícone, se não me engano o decano dos Conselheiros, que é o Conselheiro Bandeira, que, com certeza, vai contribuir muito para que o mandato de Mauro Campbell possa ser o melhor possível. Que Deus dê muita força e sabedoria a ele, para que ele possa seguir honrando as tradições da sua carreira pública, que deve orgulhar e muito a Região Norte do nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador aniversariante, Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Rodrigo. Obrigado pelas palavras no início da sessão do Senado Federal. Quero agradecer o carinho de V. Exa., estender a todos os meus colegas Senadores na figura da Mesa Diretora, Senadora Soraya, Senador Veneziano, Senador Rodrigo e Senador Weverton. Quero agradecer o carinho pela lembrança, muito obrigado, mas eu queria, Presidente, pedir para falar um pouco da representatividade de S. Exa. o Sr. Ministro Mauro Luiz Campbell Marques. O Ministro Mauro Campbell é filho do Amazonas e hoje, naquela Corte, no Superior Tribunal de Justiça, das 33 cadeiras do Superior Tribunal de Justiça, hoje o Ministro Mauro Campbell Marques é o único Ministro amazônida, é o único nortista e nos orgulha a todos. Como amapaense, como Parlamentar, como Senador da República, eu quero fazer esse registro público do orgulho que tenho, como amazônida, de ver naquela Corte um magistrado tão qualificado, tão preparado como Mauro Campbell Marques.
18:36 R	E, nesse sentido, registrar o nosso apoiamento e pedir aos colegas Senadores e Senadoras que ainda não votaram... É uma missão muito importante a de S. Exa. o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Após a abertura do painel, com a aprovação, com certeza absoluta, da ampla maioria dos Senadores e das Senadoras, porque conhecem a biografia, o currículo, a história do Ministro Mauro, eu quero, como amazônida, fazer este registro. Eu, como filho do Amapá, sinto-me muito bem-representado por um único ministro da Região Norte do Brasil, que tem qualidades extraordinárias. E, nesse sentido, eu quero abraçar sua família na pessoa da Lúcia, sua esposa, dos seus filhos, e dizer a cada Senador e a cada Senadora da nossa satisfação de estarmos aqui hoje, depois da indicação daquele colegiado, para que o Ministro Mauro Campbell pudesse assumir a Corregedoria Nacional de Justiça no CNJ. E, ao tempo ainda, quero fazer um registro muito importante também da figura do atual Corregedor, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, um Ministro do STJ, muito experiente também, que fez um brilhante serviço ao longo da sua gestão e que ainda fará, até o mês de agosto, como Conselheiro Nacional de Justiça. Nosso carinho, da mesma maneira, nossa admiração pela conduta do Ministro Salomão. O Ministro Salomão é amigo dos amigos, é um grande magistrado e, com certeza absoluta, orgulha o Superior Tribunal de Justiça, e, nessa missão como Corregedor Nacional, fez um grande trabalho. Eu tenho convicção de que, nessa mesma esteira, o Ministro Mauro Campbell irá fazer um grande mandato, será muito exitoso, a partir da aprovação aqui, no Plenário, já que ele teve a unanimidade na Comissão de Constituição de Justiça. De 27 Senadores votantes, S. Exa. o Sr. Ministro Mauro Campbell teve 27 votos "sim". Que Deus o abençoe nessa nova missão! E um abraço ao querido Corregedor Luis Felipe Salomão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Presidente Davi Alcolumbre. Senador Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu sei que não está exatamente na hora, mas, como está previsto na pauta de hoje e nós temos autoridades, temos o hidrogênio verde e ainda temos dois ou mais PLPs... Os PLPs são matérias muito complexas. Eu sei que passaram por uma comissão especial... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... mas eu recebo muitas demandas, da Fazenda particularmente, sobre eles. Se V. Exa. concordar e puder adiar a votação dos dois PLPs, eu agradeceria a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Jaques Wagner. São os dois Projetos de Lei Complementar que estão na pauta, o 124, de 2022, e o 125, de 2022, ambos relatados pelo Senador Efraim Filho e de minha autoria. Dada a complexidade do tema e a necessidade de tempo, tendo votado já na Comissão, eu não vejo problema em fazer a retirada de pauta, mas retornaremos à pauta, e me reunirei amanhã com os Líderes partidários para definirmos um novo agendamento no tempo necessário para que o Governo possa conhecer mais profundamente o texto e possa participar da deliberação com esse conhecimento prévio. Portanto, eu acolho o pedido da Liderança do Governo, formulado pelo Senador Jaques Wagner. Ficam retirados de pauta os PLPs 124 e 125. Com a palavra, o eminente Relator Senador Efraim Filho.
18:40 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, há esse pedido. Os temas indubitavelmente são complexos, sim, são projetos de lei complementares. Não vejo problema em ter mais tempo para se fazer a discussão, amadurecer a discussão. Agora, é importante só nivelar a informação para o Plenário, para a imprensa, para a sociedade. Este é um tema que tramitou por mais de seis meses em Comissão Especial. É um tema que teve Comissão Especial, foram cinco audiências públicas com participação de entidades, com participação do segmento interessado, de doutrinadores, de juristas. Então, é um tema que teve sua análise esgotada dentro dessa Comissão Especial, que teve como Presidente o Senador Izalci Lucas, que tem expertise no tema contábil, como contador. Eu me dediquei a esses projetos que vieram da Comissão de Juristas - é bom também nivelar esta informação com todo o Plenário -, uma Comissão de Juristas presidida pela Ministra Regina Helena, do STJ, com a supervisão também do Ministro Fux. São temas que reformulam e modernizam o processo administrativo brasileiro, principalmente o processo administrativo tributário, competências da Receita Federal, competências da PGFN, competências da AGU. No seu âmbito, tem muito daquilo que a sociedade espera do conceito lato sensu de reforma tributária, que é simplificar procedimentos, desburocratizar, poder avançar diminuindo o custo Brasil. Tudo isso está inserido dentro dos contextos desses PLPs. Acato o acolhimento de V. Exa. quanto ao maior prazo, a pedido da Liderança do Governo, mas gostaria de deixar claro que foi um tema esgotado em seis meses de Comissão Especial e com cinco audiências públicas, ouvindo todos os setores do tema. Quanto ao PLP 124, temos poucas emendas, entendemos que haveria até condição de avançar com o PLP 124. O PLP 125, que traz no seu seio a discussão sobre o Código do Contribuinte, princípios como devedor contumaz, entre outros, claro, aí já vão mais de 30 emendas, e a gente terá tempo e condição para poder analisá-las no período adequado, Presidente. Então, faço essa ressalva, nivelo essa informação e acolho a sugestão dada por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Efraim Filho. Pela Presidência do Senado, todo o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por V. Exa. na relatoria dessas duas matérias, igualmente ao Senador Izalci Lucas, que presidiu a Comissão Especial. De fato, há uma grande relevância no tema, e esse adiamento proposto pela Liderança do Governo certamente não significará o não retorno à pauta. O projeto será retornado à pauta, e nós o apreciaremos oportunamente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas e, na sequência, ao Senador Vanderlan Cardoso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só para fazer um apelo ao Líder do Governo. Essa matéria, inclusive o PLP 125, trata do Código de Defesa do Contribuinte. Jorge Bornhausen ainda era Senador quando apresentou esse projeto aqui. É só para a gente fazer um esforço para votar ainda no primeiro semestre, para que não se estenda para o segundo semestre. É um apelo que a gente faz, complementando o que foi dito aqui pelo Relator, o Senador Efraim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado. Eu estava inscrito para um pronunciamento e, como a gente está votando autoridades, se V. Exa. permitir, entre uma autoridade e outra, eu gostaria de fazer esse pronunciamento.
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Vanderlan. Em breve, chamo V. Exa. para ocupar a tribuna como orador. Estamos em processo de votação nominal. Consulto o nosso Relator, Líder Eduardo Braga, se podemos encerrar a votação. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 62 Senadores; 1 voto NÃO. Uma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Mauro Luiz Campbell Marques para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no cargo de Corregedor Nacional de Justiça. (Palmas.) Será cumprida a deliberação do Plenário. Nossos votos de boa sorte ao Ministro Mauro Campbell Marques nessa nobre função de Corregedor-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Registro a presença no Plenário do Senado Federal de S. Exa. o Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Seja muito bem-vindo, Presidente Rodrigo Bacellar! É uma alegria revê-lo, acompanhado do Senador Flávio Bolsonaro, do Senador Romário e do Senador Carlos Portinho. Seja muito bem-vindo! Com a palavra, Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Brevemente, é só para cumprimentar o agora já aclamado pelo Plenário deste Senado como o novo Corregedor-Geral do Conselho Nacional de Justiça, razão, em especial, de orgulho para todos nós amazônidas: único Ministro do Superior Tribunal de Justiça da nossa região e que condiz com a representação da Região Amazônica. É só para fazer este registro, ainda em tempo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio a Mensagem nº 1, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Carlos José Areias Moreno Garcete, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Nigéria. Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores... Eu peço a presença, no Plenário, dos Senadores. Peço que não se ausentem. Nós temos algumas votações de maioria simples que serão rápidas se todos permanecerem no Plenário. Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Cid Gomes, Relator ad hoc: Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Alan Rick, Senador Sérgio Petecão, Senador Cleitinho, Senador Laércio Oliveira, estamos em processo de votação nominal. Senadora Teresa Leitão, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Flavio Azevedo, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, Senador Nelsinho Trad, como orador. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente e demais colegas, em especial os Senadores que fazem parte das bancadas do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso, região que abriga o Pantanal, mais uma vez, a maior planície úmida do mundo, o bioma Pantanal, enfrenta incêndios florestais preocupantes. Nos primeiros cinco meses deste ano, já são mais de 332 mil hectares de área queimada, o que indica estarmos caminhando para um ano de recorde, infelizmente. Na comparação com o mesmo período do ano anterior, a área atingida já é 39% maior.
18:48 R	Há necessidade de se chamar atenção para a importância do manejo do fogo e de se incorporar essa visão nas políticas públicas. O fogo é um risco e um perigo para a integridade do meio ambiente. Esse aspecto de preservação ambiental é predominante. Manejar o fogo significa integrar a visão da preservação ambiental com os aspectos funcionais e culturais do seu uso em diversas práticas agrícolas e as funções ecológicas que assume em alguns contextos. A abordagem do manejo do fogo deve levar em conta não só os riscos que as queimadas e os incêndios representam, mas também a cultura e a ecologia do fogo. Desconsiderar essas dimensões implica falhar na proteção tanto dos biomas quanto das pessoas que vivem neles, com base na sua exploração. O nosso Estado de Mato Grosso do Sul, desde 2021, conta, pioneiramente, muito bem liderado pelo Governo do estado, através de várias discussões já realizadas, com o Plano Estadual de Manejo Integrado de Fogo. O Pantanal Sul-Mato-Grossense ocupa 65% da área do estado. Para nós, o manejo do fogo tem sido cada vez mais estratégico. Agora, precisamos de mais sinergias. A implementação bem-sucedida de uma política do manejo integrado do fogo requer uma abordagem multidisciplinar, colaborativa, implicando um processo dinâmico de gestão integrada em vários níveis, envolvendo governos, comunidades locais, organizações não governamentais e cientistas. Insisto, particularmente, sobre a necessidade da articulação dos diferentes níveis - nacional, internacional e local -, visto que o problema do manejo do fogo atravessa todas essas divisões e envolve, centralmente, esforços nesses diversos níveis. Cada vez mais, se torna urgente a aplicação dessa política ambiental. O Prof. Carlos Eduardo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, colaborador para a Universidade do Estado de Mato Grosso e a Universidade Federal do Amazonas, fez uma afirmação em um seminário de que a gente participou, que é a seguinte: Uma característica importante do sistema amazônico é o transporte de água. É como se tivesse um rio voando por cima da Amazônia, levando a umidade do oceano até o interior. Se você tiver [algo que venha a provocar] [...] desmatamento [na Amazônia], você vai interromper essa cadeia e vai faltar água no Pantanal [...]. O Pantanal é água. O Pantanal é determinado pelo ritmo das águas. Se não tiver chuva na Amazônia vindo para o Pantanal, o Pantanal vai [...] [continuar passando por esses problemas].
18:52 R	Dessa forma, eu faço aqui um apelo aos Senadores do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul para que a gente possa se unir e, de uma vez por todas, estabelecer, vinda daqui de cima, uma política em que a gente possa pelo menos tentar evitar desastres dessa natureza. Senador Jayme Campos, um aparte. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para apartear.) - Prezado e ilustre Senador Nelsinho Trad, eu quero apenas me associar a V. Exa. neste momento ímpar em que V. Exa. fala da sua preocupação em relação ao incêndio que poderá ocorrer novamente, repetindo aquele que ocorreu no ano de 2020. V. Exa. tem toda a razão. E aqui eu quero, nesta oportunidade, dizer que, em Mato Grosso, o Governador Mauro Mendes está tomando todas as providências, haja vista que, nessa última segunda-feira agora, foi instalado já o primeiro pelotão de combate a incêndio, pelo nosso corpo de bombeiros e pelas forças de segurança do nosso estado, como também da própria iniciativa privada e dos poderes constituídos de Mato Grosso. Entretanto, ilustre Senador Nelsinho Trad, hoje nós lemos o nosso relatório em relação ao Estatuto do Pantanal - V. Exa. foi um dos colaboradores -, estatuto esse que foi construído por várias mãos. Graças a Deus, agora, após dez audiências públicas que nós realizamos, pudemos fazer com certeza um relatório, de forma muito zelosa, para podermos não só buscar a proteção do nosso ecossistema, mas, sobretudo, também buscar uma nova maneira para incrementarmos, com uma nova política, a atividade econômica em nossa região. Dessa forma, é bom que se esclareça... Lamentavelmente, lá na Constituição de 1988, o art. 255, §4º, até então não estava sendo regulamentado - até hoje não é regulamentado. E hoje nós da Comissão de Meio Ambiente, liderados também aqui, com a ilustre Senadora Margareth, a Senadora Rosana, lá do nosso Estado de Mato Grosso, e outros nossos pares, nós fizemos a leitura. Infelizmente, por seus motivos e razões - não quero discutir aqui -, o Senador Alessandro Vieira pediu vista. O que eu posso afirmar aqui é que, com esse Estatuto do Pantanal, nós poderemos ter uma política muito bem clara, tanto para o Pantanal de Mato Grosso, como, sobretudo, também para o Mato Grosso do Sul, que é a maior área alagadiça, posso dizer, até do planeta. Dessa forma, quero cumprimentar V. Exa. pela sua preocupação, na certeza dessa conjugação de esforços entre os poderes públicos constituídos, mas, principalmente, nós precisamos de uma política justa ao homem pantaneiro aqui, que - eu tenho que ressaltar - não pode ficar abandonado. Sendo ele quilombola, ribeirinho, pecuarista, nós temos que buscar com certeza um apoio para que ele possa sobreviver, como sempre sobreviveu no passado. Agora, V. Exa. fez uma bela colocação e observação: nós temos que ter as queimadas seletivas. O que ocorre no Pantanal hoje, lamentavelmente, são aquelas macegas que viram verdadeira combustão, e ali não se pode fazer nada. Nós temos que fazer, com certeza, as queimadas seletivas para evitarmos o que ocorreu no passado: quase 4 milhões de hectares foram queimados em ambos os Pantanais. E nós precisamos aqui ver com uma visão diferenciada o homem pantaneiro também, sobretudo por parte do Governo Federal, buscando uma atividade, principalmente na questão do ecoturismo, buscando, com certeza, o apoiamento àquelas pessoas que precisam do poder público deste país.
18:56 R	A V. Exa. os meus cumprimentos. Tem meu apoio. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Jayme Campos... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - E me pediu um aparte, Sr. Presidente... É um assunto que está realmente deixando o nosso estado muito aflito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço a compreensão do Senador Nelsinho, nós temos 40 segundos. Para não frustrar o aparte da Senadora Soraya Thronicke, eu vou encerrar esta votação e, na sequência, passo a palavra para... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... nós abrirmos e aproveitarmos o quórum. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - A Senadora Tereza pediu... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, e aí continuamos... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... a Senadora Rosana e o Senador Otto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... o debate no processo de votação. Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 45 Senadores; 1 voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Carlos José Areias Moreno Garcete, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Nigéria. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 92, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Mariana Gonçalves Madeira, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana e, cumulativamente, na República da Serra Leoa e na República da Libéria. Parecer nº 13, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Mara Gabrilli e Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Presidente Renan Calheiros, Senador Eduardo Braga, Senador Sergio Moro, Senador Beto Faro, Senador Izalci Lucas, Senador Rodrigo Cunha, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, agradeço a colaboração de V. Exa. para nos dar condição de debater esse tema. Aparte à Senadora Soraya Thronicke, do Mato Grosso do Sul. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para apartear.) - Senador Nelsinho, serei rápida para dar a condição de os outros Senadores se manifestarem, mas eu gostaria de parabenizá-lo por capitanear esse tema tão importante e tão caro para nós, no dia de hoje. Quero exaltar que, naquele momento, em 2020, quando nós pensávamos que jamais teríamos um problema tão grave, você, na coordenação da bancada, também levou esse assunto adiante, e, eu me recordo, disponibilizamos emendas todos nós e fizemos um trabalho, uma estratégia para a gente conseguir coibir isso. Aí eu te pergunto: o que não deu certo e o que nós precisamos fazer? Parabéns, mais uma vez. O Pantanal não é interesse só nosso, é interesse do mundo e é um orgulho para nós. Obrigada. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Respondo V. Exa. assim que eu ouvir os apartes das Sras. Senadoras. Senadora Rosana Martinelli, do Mato Grosso. A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Quero parabenizá-lo, Senador, pela preocupação, porque o Pantanal, hoje, é um sinônimo de turismo, e, para que isso aconteça, nós precisamos do Pantanal com a água e também com os nossos animais. Então, a preocupação com as queimadas é muito importante, haja vista o nosso Governador, como o próprio Senador falou, já tomar as devidas providências antecipadas, que estão sendo feitas. E esperamos que, na próxima semana, seja votado o nosso... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Estatuto. A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... Estatuto do Pantanal, para o qual hoje, infelizmente, foi pedida vista. (Soa a campainha.)
19:00 R	A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É importante. É do Senador Wellington Fagundes, e o Relator é Jayme Campos. Muito bem feito, com mais de dez audiências públicas. Parabéns pela preocupação! E é um sinônimo de turismo, então é válida a sua preocupação e a de todos nós brasileiros, porque para este ano tem uma previsão muito grande de seca em todo o Centro-Oeste. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senadora Tereza Cristina, que foi Ministra da Agricultura. A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para apartear.) - Senador Nelsinho, Senador Jayme, Senadora Rosana, Senadora Soraya, parabéns pela fala. Hoje pela manhã, tivemos a oportunidade de debater o Estatuto do Pantanal e falamos também muito sobre incêndio. Hoje nós temos a maior seca anunciada dos últimos 71 anos, e com certeza essa seca ainda não está no seu ápice; ela vai continuar. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Nós temos aí dois Governadores que se preocuparam, tanto o nosso Governador Eduardo Riedel quanto o Governador Mauro Mendes, que se anteciparam, fizeram decretos emergenciais, e hoje nós já estamos em pleno combate. Mas é muito sério o que está acontecendo. Alguns rios pararam de correr. O Rio Paraguai, que é a artéria principal do nosso Pantanal, está muito baixo, num mês em que deveria estar mais de 1,5m acima do que está hoje. Então, a situação é muito preocupante. O Pantanal é um patrimônio da humanidade, é sinônimo de biodiversidade. Nós temos lá o maior número de pássaros do mundo, de espécies de pássaros do mundo. E hoje essa seca e os incêndios que assolam. E, aí, nós temos várias medidas que precisam ser tomadas. E, realmente, quanto à prevenção, através do fogo, estão fazendo isso já - várias brigadas, mais de mil homens, avião, enfim. Mas nós precisamos de mais auxílio, para que não cheguemos ao que tivemos em 2020, quando não estávamos preparados para aquela seca e para os incêndios que vieram. Eu espero que este ano, apesar de a seca ser maior, a gente tenha as medidas de controle necessárias para evitar o tamanho do fogo de 2020. Muito obrigada, Senador. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço à Senadora Tereza. Senadora Margareth Buzetti. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Corroborando V. Exa., Senador Nelsinho Trad, e também com as palavras de todos, nós somos dos dois pantanais, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, que fazem de tudo para preservar o nosso Pantanal... (Soa a campainha.) A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... tanto o Mato Grosso do Sul quanto o Mato Grosso. Mas o importante é que, este ano, se começou antes a prevenção, porque, em 2020, realmente foi um desastre o que aconteceu no nosso Pantanal. Porém, o anunciado este ano é muito grave. A seca começou muito antes, e nós temos que realmente estar preparados. E todo auxílio é bem-vindo. Os dois Governadores já estão trabalhando em conjunto, e é necessário todo auxílio. Nós temos pelotões de combate a incêndio já, mas os focos começaram muito cedo. E vamos pedir a Deus que não aconteça o que aconteceu em 2020. A nossa preocupação é grande, a nossa e a sua. Muito obrigada.
19:04 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Otto Alencar. Agradeço à Senadora Margareth. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para apartear.) - Meu estimado amigo, esse tema que V. Exa. traz ao Plenário talvez seja um dos mais importantes para o debate e para, através do debate, encontrar as soluções. Então, os incêndios recorrentes acontecem em várias regiões do Brasil, não são só no Pantanal. No meu estado tem os incêndios também, na região, inclusive, onde eu nasci, Chapada Diamantina, que tem dois parques, um parque estadual, que nós criamos à época, e um parque nacional. Nós trabalhamos, no nosso estado, com as populações e com as prefeituras, constituindo os bombeiros municipais, até por consórcios, para não permitir os incêndios. Os incêndios não são através da natureza - não vem um raio e está provocando agora um incêndio no Pantanal -, são através das pessoas, daquelas pessoas que, inclusive, às vezes, vivem até da pesca. Estão pescando e, por descuido... Eu não acredito que seja um incêndio criminoso, mas, a cada dia que passa, é importante, é imperioso os governos tomarem essas posições. No meu estado, nessa região, nós temos consórcios para fiscalizar isso. Depois desse trabalho, diminuiu muito a quantidade de incêndios no Parque Nacional da Chapada, que envolve cidades históricas, como Mucugê, Lençóis, em que está preservado o barroco, em que está preservada toda a arquitetura bizantina que eles têm lá. E as pessoas se mobilizam, no período de verão, para não permitir. Portanto, eu acho que essa solução tem que estar em três níveis de Governo: o Governo Federal, o Governo estadual e também envolvendo os governos municipais; até porque, como eu tenho falado várias vezes no Senado, a diminuição das árvores e também dos biomas naturais das diversas regiões - tanto de floresta, como de Mata Atlântica, de Floresta Amazônica, de Cerrado, de Caatinga, dos Pampas lá do Rio Grande do Sul e também do Pantanal, desses biomas - com o fogo, com o fogo arrasando completamente, vai causar o maior problema. Aliás, a sua região, o seu estado tem uma riqueza muito grande de grandes rios - sobretudo o Rio Paraguai, o Rio Taquari, que passa lá e vai também para o Rio Grande do Sul, vários rios -, mas, ao longo dos anos, com os incêndios e com o desmatamento das matas ciliares, esses rios serão assoreados. E o crime maior vai ser a perda, como nós já perdemos, no meu estado, vários rios que eram perenes e em que hoje se pode botar uma cruz, porque é um verdadeiro caminho de areia. Só para dar um dado a V. Exa.: o Rio Tocantins perdeu, em dez anos, 20% da vazão média; o Rio Araguaia, da mesma forma. Isso acontece pela falta de preservação da natureza, e a fiscalização do homem provocando os incêndios é fundamental. Portanto, ou se faz esse elo de ligação para a prevenção, ou então nós vamos ter que chorar, em pouco tempo, em alguns anos, a falta do Pantanal. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Otto, muito obrigado. Senador Marcos Pontes, Astronauta. O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Eu acho que essa é mais uma demonstração da necessidade que nós temos no país. Nós estamos vendo isso, no Rio Grande do Sul, agora, com toda essa questão das cheias ali. A seca no Pantanal já estava prevista. Nós tivemos aqui, no ano passado, uma audiência pública, aqui neste Plenário, que foi solicitada pelo Senador Esperidião Amin...
19:08 R	(Soa a campainha.) O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ...em que nós discutimos e apresentamos tudo isso aí. O que significa? Significa que nós precisamos de um gerenciamento de risco integrado no país, de forma contínua, trabalhado de forma séria, em que todos os procedimentos - a análise de riscos, a avaliação dos riscos, a mitigação desses riscos -, através de vários planos - planos de prevenção, planos de preparação, planos de resposta, planos de recuperação -, tudo isso tem que ser colocado e tem que ser feito um esforço nacional. E quando eu falo isso, é o setor público, o setor privado, o terceiro setor, em nível federal, estadual, municipal. Isso é extremamente necessário. Não temos tempo mais para ficar pensando se tem mudança climática ou se não tem. O fato é que existe e a gente precisa tomar providências e tem que ser agora. Então, eu me coloco à disposição. Nós temos, lá no Mato Grosso, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Ele está terminando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Eu peço que concluam. Nós precisamos fazer votações nominais. O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Concluindo, concluindo. Certamente ajuda, com a parte da ciência, mas sozinho não funciona, precisa da participação de todos. Obrigado. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Marcos Pontes. Senadora Leila, por favor, 20 segundos para... A Sra. Leila Barros (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para apartear.) - Nem isso, Senador Nelsinho, quero só parabenizar o senhor por estar provocando esta Casa com relação ao que está acontecendo no Pantanal. Quero só reforçar aos Líderes e ao nosso Presidente que nós temos o Projeto de Lei 1.818, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Esse projeto, Sr. Presidente, saiu da CMA, está aqui para votação no Plenário, e aproveito este momento, em que nós estamos debatendo a respeito do aumento das queimadas no Pantanal, para que façamos a deliberação e a votação, o debate, sobre esse importante projeto. Obrigada. Parabéns, Senador Nelsinho Trad! O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Rodrigo Pacheco. Concluo dizendo que esse é um tema que precisa do esforço de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ...cada um de nós para que a gente possa mitigar esse sofrimento. Os bombeiros, tanto do Mato Grosso quanto do Mato Grosso do Sul, estão exaustos. Há uma interlocução dos Governos do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, com o Governo Federal. O Governador Riedel me disse que o Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, já tinha ligado para ele para poder discutir esse assunto, ou seja, há que se ter a união de todos para a gente poder superar essa dificuldade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço a permanência no Plenário dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; nenhum voto NÃO. Uma abstenção. Aprovada a indicação da Sra. Mariana Gonçalves Madeira, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana e, cumulativamente, na República da Serra Leoa e na República da Libéria. Será feita devida à comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 2, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Leonardo Luís Gorgulho Nogueira Fernandes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Dinamarca e, cumulativamente, na República da Lituânia. Parecer nº 15, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Alessandro Vieira, Relator ad hoc: Senador Astronauta Marcos Pontes. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.)
19:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Vanderlan Cardoso, Senadora Zenaide Maia, Senador Cleitinho, Senador Ireneu Orth. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Otto Alencar, Senador Sergio Moro. Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senadora Damares Alves, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senador Jorge Kajuru, Senador Carlos Viana, Senador Jader Barbalho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Sergio Moro, Senador Confúcio Moura, Senador Jaime Bagattoli, Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, Senador Hamilton Mourão, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha Seabra. Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, como orador, Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, em 28 de agosto de 1979, o Brasil aprovou a chamada Lei da Anistia, que perdoou crimes políticos cometidos entre setembro de 1961 e agosto de 1979. Milhares de pessoas foram beneficiadas, entre as quais, agentes do Estado e terroristas - ambos participaram de atos extremos. O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do Presidente Figueiredo. O Congresso Nacional o discutiu e aprovou em apenas três semanas, e a lei foi considerada uma peça histórica no processo de redemocratização. Hoje, seis projetos já foram apresentados na Câmara e no Senado propondo anistia. Um dos autores é o colega Senador Hamilton Mourão, do PL, que explicou não estar pedindo um perdão amplo e irrestrito, mas apenas aos acusados e presos dos atos que têm ligação com o 8 de janeiro. Outro projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que ainda aguarda relatório. Uma das propostas, de autoria do ex-Deputado Vitor Hugo, do PL, permite o perdão de pessoas que tenham cometido ilícitos eleitorais e até mesmo a reversão de inelegibilidade desde outubro de 2022. O que eu quero discutir aqui, nesta tribuna, são os exageros e erros cometidos, que estão dando força a essa anistia. São inúmeros os casos de desrespeito ao devido processo legal e penal denunciados pelas famílias dos presos e por advogados, apesar das pressões políticas e de setores da mídia por condenações e sentenças sumárias. Quero dizer, em alto e bom som, que quem depredou o patrimônio ou cometeu crimes efetivamente graves deve pagar, mas muitas das penas até aqui estabelecidas fogem ao mínimo da razoabilidade. Para a Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, criada para auxiliar os acusados e seus parentes, há uma série de violações aos direitos de réus e presos. A associação divulgou um relatório, assinado por advogados, apontando, entre outros pontos, que os réus são alvo de acusações muito semelhantes, sem evidências do que cada um teria feito individualmente.
19:16 R	O documento também diz que a longa duração de algumas prisões preventivas, especialmente de idosos e mães de filhos pequenos, seria injustificada e excessiva. Além disso, Sr. Presidente, os réus enfrentariam condições precárias nas prisões e sua defesa estaria sendo prejudicada por não ter acesso a um inquérito mantido em sigilo. O que chama atenção é que estão abrindo precedentes que depois podem ser usados contra qualquer um, agora ou no futuro. Nosso outro colega, o Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, convocou audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado para ouvir os familiares e defensores dos presos. Ficou evidente que os detidos estão passando por situações vexatórias. Girão e mais três Parlamentares entregaram um documento com denúncias ao Embaixador do Brasil nas Nações Unidas, Sérgio Danese. As denúncias não partem somente de parentes dos presos e de políticos que saíram em seu apoio. O Defensor Público Federal Gustavo Ribeiro, que coordena a defesa dos réus do 8 de janeiro e afirma falar em nome de seus colegas da Defensoria Pública da União (DPU), disse que vê excessos nas prisões e processos judiciais. O relatório da associação lista o que seriam irregularidades nos processos, a começar pelo próprio julgamento dos casos no STF, uma vez que, a rigor, apenas pessoas com fórum especial por prerrogativa de função são julgadas desde o início ali. Em inquéritos, como o das chamadas fake news, que correm no Supremo, há vários acusados sem foro, e algumas dessas investigações anteriores estão sendo usadas como base para as ações do 8 de janeiro. O documento também aponta que as audiências de custódia dos presos não foram realizadas no prazo de 24 horas, como determina a lei. Quero lembrar que foram os excessos e erros de açodamento no processo legal que permitiram as anulações recentes de várias condenações anteriores ao 8 de janeiro. Por isso alerto, Sr. Presidente, que o que está acontecendo hoje pode ser revisto logo ali na frente. Obrigado, Sr. Presidente. Essas são as minhas palavras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Cid Gomes. Estamos em processo de votação nominal. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, com a sua permissão, lembramos aos Srs. Parlamentares que ainda temos quatro votações de autoridades e depois o seguimento da pauta. Então, Senador Lucas Barreto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Está faltando o nosso pregoeiro, Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Senador Davi Alcolumbre, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Eduardo Girão, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Jayme Campos, Senador Fernando Dueire, Senador Ciro Nogueira, Senador Marcelo Castro, Senador Carlos Portinho, Senador Romário, Senador Styvenson Valentim, Senador Jorge Seif, Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Fernando Farias, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senador Jorge Kajuru, Senador Carlos Portinho, Senador Jader Barbalho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Veneziano, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Confúcio Moura, Senador Jaime Bagattoli, Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, Senador Hamilton Mourão, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá.
19:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Esperidião Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, o Senador Cid Gomes é o melhor pregoeiro que algum Presidente do Senado já teve à sua disposição. Parabéns por ter conquistado tamanho talento para servir à nossa Mesa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu me lembro do Senador Cid Gomes cantando os votos da minha eleição para a Presidência do Senado. Então eu jamais me esqueci do nosso pregoeiro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quando o voto era para V. Exa., ele não escondia a satisfação dele. Portanto, não era isento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - De fato. É inesquecível. Muito obrigado, Senador Cid Gomes e Senador Esperidião Amin. Com a palavra, o Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, diante do quórum muito baixo, eu pergunto a V. Exa. se seria prudente votar hoje o projeto do hidrogênio verde. Eu vejo que nós temos 37 Senadores para votar autoridades e eu estou com um projeto, com o relatório pronto, inclusive com destaque às emendas que foram oferecidas ao projeto. E eu pergunto a V. Exa. sobre essa matéria do hidrogênio verde, que eu julgo de grande importância para o país, nessa transição energética. É um projeto que o Brasil ainda não tem a regulamentação, o marco regulatório. Eu acredito que o Senado aprovando, que a Câmara aprovando, nós vamos ter condição de iniciar no país uma nova planta de produção de energia limpa a mais, porque nós já temos. Portanto, eu pergunto a V. Exa. se seria prudente ou não esperar para votar ou suspender a votação para quando houvesse o quórum qualificado e com condições de votar projeto de tamanha importância que eu considero, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário. Na verdade, nós estamos neste instante com uma dificuldade de quórum para apreciação das autoridades. Nós estamos com 37 Senadores presenciais. Naturalmente os projetos de lei podem ser votados, registrada a presença, pelo sistema remoto. Não teria problema em relação a isso. Mas eu vou desde já anunciar que, em relação às autoridades, nós vamos tentar votar essa autoridade, submetida neste momento, que é o Embaixador Leonardo Luiz Gorgulho Nogueira Fernandes, e encerraremos a apreciação de autoridades por falta de quórum. Em relação à proposição legislativa, há uma ponderação do Relator, Senador Otto, em relação ao PL do hidrogênio verde. Então consulto o Plenário se desejam votar ainda hoje. Eu tenho disposição de votar. Pode ser votado pelo sistema remoto, sem problema algum. Senadora Rosana Martinelli, tem a palavra. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Reforçando o pedido do Senador Vanderlan, nós falamos já, desde o meu discurso da semana passada, do pedido da anistia para todos os patriotas. E por quê? Nós precisamos separar quem fez as depredações e quem não fez. Todos foram colocados de maneira igualitária, que tem que ser separada. Não podemos julgar. Muitas pessoas não estavam, mas estão nesse processo; e muitos ainda estão presos.
19:24 R	Nós estamos pedindo a anistia dos nossos patriotas para que o bem comum, a paz, se restaure neste país, porque eu acho que é a melhor maneira. Já houve anistia anteriormente. Por que não agora? Temos que julgar, sim, temos que pôr em aprovação o projeto da anistia dos nossos patriotas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço ao Senador Davi Alcolumbre que possa votar. Senador Lucas Barreto, Senador Plínio Valério, Senador Eduardo Girão, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton. O Senador Jayme Campos está votando neste momento. Senador Fernando Dueire, Senador Marcelo Castro, Senador Carlos Portinho, Senador Styvenson Valentim, Senador Jorge Seif. Estamos em processo de votação nominal de indicação de autoridades. Será a última autoridade da sessão de hoje. Remarcaremos a sessão para as autoridades remanescentes, dada a dificuldade de quórum, e iniciaremos as proposições legislativas contidas na pauta. Com a palavra, a Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo aos colegas e à Mesa para que pudéssemos votar a proposta que modifica o ensino médio. Conseguimos votar hoje, na CCJ, numa construção em que tivemos apoio da Oposição, do Governo, de todos os que defendem a educação. E gostaria de pedir que pudéssemos votar. O texto está tranquilo. Falei com o Líder Marcos Rogério, que concorda em apoiar essa iniciativa. Se ele puder... E estou fazendo um apelo ao Senador Jaques Wagner, também, para que possamos votar hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, Senador Renan Calheiros e Senadora Tereza Cristina, peço a atenção dos Líderes. Há uma solicitação da Relatora do projeto de lei do ensino médio, já aprovado na Comissão de Educação, na data de hoje, que está pautado para amanhã, com a publicação de pauta feita pela Presidência do Senado. A proposta da Relatora é que possamos antecipar a apreciação, de amanhã, para a sessão de hoje, desse projeto de lei de sua relatoria, e só o farei se houver a concordância da Liderança do Governo, da Liderança de Oposição e das Lideranças partidárias. Por isso, consulto a Liderança de Governo, Senador Jaques Wagner e a Liderança de Oposição, na pessoa do Senador Marcos Rogério. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, da parte do Governo, nenhuma objeção. Eu fui consultar o Líder Marcos Rogério, que não estava, e falei com o Líder Flávio Bolsonaro, que disse que ia consultar. Vejo o Líder aqui. Da parte do Governo, nenhuma objeção. O projeto é de suma importância, foi relatado, foi aberto e foi conseguido o consenso, então, da parte do Governo, se a Oposição se colocar da mesma forma, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela Oposição, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, esse tema foi objeto de discussão na Comissão de Educação. Nós tínhamos alguns pontos de contribuição, encaminhados, naquele primeiro momento, inclusive, pelo Senador, pelo Líder, Rogério Marinho, e a Relatora, Senadora Dorinha Seabra, foi extremamente habilidosa e soube entender a dimensão dos pleitos que foram apresentados. E, mesmo entendendo em alguma medida se tratar de algo que era redundante com o texto em geral, ela, ainda assim, acolheu para aclarar, dar maior clareza ao texto, acolhendo inclusive uma pretensão que o Sistema S havia feito e outra em relação a categorias profissionais dos técnicos, os conselhos.
19:28 R	De sorte que não há, neste momento, nenhum óbice, por parte da Oposição, a que essa matéria seja apreciada no Plenário do Senado Federal. Então, a nossa posição é de acordo com o encaminhamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, de igual modo, o MDB também não tem nada a opor à votação. Entendemos que é um projeto importante, que foi pacificado, e cumprimentamos, inclusive, o trabalho da Senadora Dorinha. Portanto, não vemos nenhum óbice para a votação no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu solicitei que houvesse um contato também com o Senador Flávio Arns, que é o Presidente da Comissão de Educação, para saber de S. Exa. se há concordância em relação a esse tema; imagino que sim. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Ainda que desnecessário, eu quero acrescentar ao relato do Senador Marcos Rogério que eu acompanhei, na medida do possível - hoje fomos prejudicados em função da sessão da Comissão de Constituição e Justiça -, o zelo com que a Senadora Professora Dorinha conduziu este projeto. As dúvidas últimas foram sanadas. De forma que eu queria trazer meu testemunho a favor da sua votação também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Presidente, eu concordo com a votação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Janaína Farias. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Presidente, só reforço aqui a importância e parabenizo a Comissão de Educação e a Relatora. Agradeço ao Líder da Oposição, Marcos Rogério, que também apoiou todo o projeto. Agradeço à Dorinha por também ter aceitado várias... Foi uma conversa com o Ministério da Educação, com o Ministro Camilo Santana, com os técnicos de lá, reforçando a importância da formação geral básica para 2,4 mil horas. Então, eu queria só agradecer e dizer da importância para os estudantes brasileiros que a gente possa realmente aprovar e apreciar essa matéria hoje. A gente agradece a compreensão aos colegas e às colegas Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Presidente Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, eu quero apoiar todos que falaram aqui e cumprimentar V. Exa., porque é, sobretudo, uma oportunidade para nós homenagearmos a Relatora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Presidente Renan. Líder Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela Liderança.) - Presidente, o PP também está de acordo com a votação. Eu quero parabenizar a Relatora Dorinha, que é uma grande especialista em educação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, pelo União Brasil, quero dizer que temos total, absoluta e irrestrita confiança no relatório da Senadora Dorinha. Ela tem essa capacidade de ter o conhecimento técnico como professora e a sensibilidade política. Então, entendemos que o relatório dela vem no caminho correto e somos a favor da antecipação para a votação já no dia de hoje. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Eu falei com o Senador Rogério Carvalho; ele está vindo para fazer a votação, e darem os 41. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho. Há uma ponderação do Líder Otto Alencar relativamente ao projeto de lei do hidrogênio verde, o PL 2.308, de 2023. Eu consulto o Plenário se há uma concordância em relação à manutenção na data de hoje para apreciação ou se há uma preferência de que ele seja transferido para outra data. Eu imagino que, havendo a possibilidade de, registrada a presença, a votação acontecer pelo sistema remoto, nós pudéssemos manter o projeto na data de hoje, mas é apenas uma ponderação. Isso depende, obviamente, da vontade dos Líderes.
19:32 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, é que essa votação - desculpe-me - do hidrogênio verde provavelmente vai para uma votação nominal, e não há consenso com relação a nenhuma das matérias. Então, é prudente que nós esperemos um dia em que tenhamos quórum para deliberar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Eu peço vênia ao Senador Renan para ter uma posição diferente. Eu acho que o projeto é extremamente importante. Há projetos na carteira querendo entrar e dependem da regulamentação. Eu sei que há quatro destaques e, pelo que eu entendi, o Relator... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Três destaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Três destaques? Só que é um PL normal, não é PLP. Então, na verdade, temos que atingir, se tiver uma nominal, 41 e tem que ser por maioria. É evidente que tem muito colega que não está votando aqui, porque esta, obrigatoriamente, é presencial, mas tem muita gente que está no gabinete ou está em algum ministério e que, se for chamado aqui, poderia votar. Então, eu só estou ponderando isto - não sei se o Senador Cid concorda, porque ele é um dos que tem emenda -, que seria votar hoje com as emendas que tem para serem votadas. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Eu não estou vendo quórum. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, nós estamos em processo de votação nominal. Em instantes, quando encerrarmos, nós vamos ver o quórum de presença. Então, houve presença e há a possibilidade de votação pelo sistema remoto. Então, por falta de quórum, não há necessidade... Nós poderíamos manter o projeto do hidrogênio verde, não há problema quanto a isso. Senador Flavio Azevedo. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Por mim, vota logo também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Flávio Azevedo tem a palavra. Peço que acione o microfone, Senador. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, eu reforço os apelos do Senador Otto Alencar e do Senador Renan Calheiros. A importância deste projeto é muito grande, notadamente para o Nordeste do Brasil. Eu só quero lembrar que o Nordeste do Brasil está com a sua capacidade de produção hidráulica, hidroelétrica absolutamente esgotada; o Nordeste inteiro não tem como produzir mais energia hidroelétrica. A nossa produção é uma produção de energia fotovoltaica e de energia eólica. Na hora em que, do jeito que está, esta lei for aprovada, ela tirará a competitividade dos produtores de energia fotovoltaica e de energia eólica. Este é um projeto complexo. Então, reforço os apelos do Senador Otto Alencar e do Senador Renan Calheiros para deixar isso para uma próxima oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador. Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Leonardo Luís Gorgulho Nogueira Fernandes para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Dinamarca e, cumulativamente, na República da Lituânia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Portanto, ficam encerradas as apreciações de autoridades, na data de hoje, por dificuldade do quórum presencial.
19:36 R	Eu peço vênia ao Presidente Renan Calheiros, ao Senador Flavio Azevedo, para anunciar neste momento: Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, do Deputado Gilson Marques, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 1996, e 9.478, de 1997. A matéria se encontra em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1, de 2024, da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, aprovado na sessão deliberativa de ontem. Perante a Mesa, foram apresentadas as emendas nºs 21 a 40, já publicadas. As Emendas nºs 22 e 23 foram retiradas pela autora. Foram apresentadas as Emendas nºs 41 e 42, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do nobre Senador Otto Alencar, para proferir parecer de Plenário. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, vêm ao exame as emendas apresentadas no Plenário, sobre o Projeto 2.308, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Adriana Ventura, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, institui também o Regime Especial de Incentivos à Produção (Rehidro) e cria o Programa de Desenvolvimento de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados. Fizemos algumas alterações, e, consequentemente, voltará à Câmara dos Deputados. No Plenário desta Casa, a proposição recebeu as Emendas nºs 21 a 42, que, considerando o disposto no art. 277 do Regimento Interno do Senado Federal, seriam examinadas pela Comissão, antes da apreciação final da matéria no Plenário do Senado Federal. Entretanto, com a aprovação do requerimento de urgência, o parecer sobre as emendas deverá ser proferido aqui no Plenário. A Emenda nº 21, do Senador Vanderlan Cardoso, altera a definição de hidrogênio verde, para incluir outras fontes de energia para eletrólise da água, que passam a ser hidrelétrica, eólica, solar e outras fontes consideradas renováveis. A Emenda nº 22, da Senadora Janaína Farias, altera o art. 32 da redação dada pelo parecer aprovado, para estabelecer que a concessão de crédito fiscal prevista neste artigo seja precedida de habilitação, em vez de ter como regra o procedimento concorrencial previsto no texto aprovado pela Comissão. A Emenda nº 23, da Senadora Janaína Farias, altera o art. 32 da redação dada pelo parecer aprovado, para possibilitar que o limite de créditos fiscais previsto neste artigo que não forem utilizados no respectivo ano calendário seja, automaticamente, transferido para o ano seguinte.
19:40 R	A Emenda nº 24, do Senador Cid Gomes, estende aos consumidores que produzam hidrogênio verde a isenção de encargos para autoprodutores de energia elétrica prevista na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. A Emenda nº 25, também do Senador Cid Gomes, introduz, em termos similares aos das Emendas nº 10 e nº 15 apresentadas, o conceito de adicionalidade como requisito para a produção de hidrogênio verde, prevendo a dispensa de observância desse critério sempre que o subsistema onde esteja localizada a planta de hidrogênio atinja mais de 90% da energia renovável em determinado ano. A Emenda nº 26, também do Senador Cid Gomes, de forma similar ao conteúdo da Emenda nº 11 apresentada, altera a Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, para prever que a licença prévia de empreendimento de geração de energia offshore ou localizado em águas interiores sob domínio da União, e com pelo menos 70% de sua capacidade destinada ao suprimento de projetos de produção de hidrogênio verde, poderá ser emitida para os primeiros 6 mil megawatts de potência instalados, independentemente de celebração de contrato de cessão da área e de emissão de Declarações de Interferência Prévia. A Emenda nº 27, do Senador Zequinha Marinho, altera o inciso XIII do caput do art. 4º, de forma a dar uma definição ao hidrogênio renovável. A Emenda nº 28, também do Senador Zequinha Marinho, altera a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), para permitir que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) exija dos agentes regulados autorização para acessar informações fiscais relativas às suas atividades perante a Receita Federal. A Emenda nº 29, também do Senador Zequinha Marinho, altera a Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, que trata da fiscalização das atividades de abastecimento de combustíveis, para possibilitar à Agência Nacional de Petróleo fiscalizar condutas relacionadas ao não atendimento das metas individuais pelos distribuidores de combustíveis, obrigados a reduzir as emissões de gases causadores do efeito estufa. A Emenda nº 30, também do Senador Zequinha Marinho, suprime o inciso XIV do caput do art. 4º do projeto de lei, nos termos apresentados no parecer aprovado na Comissão. Esse dispositivo apresenta a definição de hidrogênio verde. A Emenda nº 31, do Senador Randolfe Rodrigues, acrescenta o etanol no conjunto de fontes de produção de hidrogênio renovável. A Emenda nº 32, do Senador Eduardo Braga, altera a redação do conceito de hidrogênio verde, que passaria a ser o obtido pela eletrólise da água a partir de fontes renováveis. A Emenda nº 33, do Senador Zequinha Marinho, inclui o dispositivo que permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) emitir Declaração de Utilidade Pública (DUP) para áreas necessárias às instalações de transmissão e distribuição de energia elétrica de interesse restrito de agente outorgado, que não sejam destinadas ao acesso ao sistema de transmissão ou distribuição. A Emenda nº 34, da Senadora Tereza Cristina, é assimilar às Emendas nºs 21 e 32, e altera a definição de hidrogênio verde, que passaria a ser aquele produzido por eletrólise da água a partir de fontes de energia renováveis. A Emenda nº 35, também da Senadora Tereza Cristina, e a Emenda nº 36, do Senador Carlos Viana, são similares às Emendas nºs 27 e 31, e alteram a definição de hidrogênio renovável, para incluir expressamente o etanol como uma de suas fontes de obtenção.
19:44 R	A Emenda 37, do Senador Carlos Viana, é similar às Emendas 21, 32 e 34, e altera a definição de “hidrogênio verde”, que passaria a ser aquele produzido por eletrólise da água a partir das fontes de energia renováveis. Adicionalmente, o conceito passa a incluir outras fontes renováveis que forem aprovadas por convenções internacionais destinadas à proteção do meio ambiente. A Emenda 38, também da Senadora Tereza Cristina, é similar à Emenda 28, e altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), para permitir que a ANP exija dos agentes regulados autorização para acessar informações fiscais relativas a suas atividades perante a Receita Federal. A Emenda 39, da Senadora Janaína Farias, altera o art. 32 da redação dada pelo parecer aprovado para incluir dispositivo prevendo que, nos dois primeiros anos de vigência desta lei, o procedimento concorrencial que precede a concessão do crédito fiscal ocorrerá mediante habilitação dos projetos aprovados. A Emenda 40, também da Senadora Janaína Farias, similarmente à Emenda nº 23, possibilita que os limites de créditos fiscais previstos nesse artigo que não forem utilizados no respectivo ano calendário serão automaticamente transferidos para o ano seguinte - é uma emenda similar à do Senador Eduardo Braga. A Emenda 41, do Senador Hamilton Mourão, prevê que percentual mínimo de recursos do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono seja utilizado para construção de obras de engenharia que visem à contenção ou à mitigação das tragédias decorrentes da catástrofe climática no Estado do Rio Grande do Sul. A Emenda 42, também da Senadora Janaína Farias, altera o art. 32 da redação dada pelo parecer aprovado para incluir dispositivos prevendo que o procedimento concorrencial que precede a concessão do crédito fiscal ocorrerá somente para candidatos habilitados previamente, nos termos do regulamento. É o relatório. Análise. Sr. Presidente, preliminarmente, entendemos que as Emendas 21 a 42 atendem aos critérios de constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, com exceção das Emendas 27, 36 e 39, que não atendem ao critério de boa técnica legislativa, e das Emendas 28 e 38, que incorrem em inconstitucionalidade por vício de iniciativa, tendo em vista que alteram atribuições da Agência Nacional do Petróleo. Quanto ao mérito, as Emendas 21, 32, 34 e 37 ampliam o conceito de hidrogênio verde para aquele oriundo da eletrólise a partir de fontes renováveis, o que permite pleno aproveitamento da parcela renovável do parque gerador brasileiro para sua produção. Essas emendas possuem algumas diferenças de redação, razão pela qual acatamos parcialmente seu teor na forma da Emenda 32, que melhor elaborou o conceito. Nesse sentido, a taxonomia do hidrogênio verde passa a se referir ao produzido por eletrólise da água, utilizando fontes de energia renováveis nos termos do inciso XIII, sem prejuízo de outras que venham a ser reconhecidas como renováveis. Com a aprovação das citadas emendas, restam prejudicadas a Emenda 17, anteriormente aprovada junto à Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, e as Emendas 25 e 30, que são inconciliáveis com o que foi acatado. Sobre as Emendas 22 e 39, embora tenha se buscado um aperfeiçoamento do processo de concessão de crédito fiscal, entendemos que o procedimento concorrencial seja mais vantajoso do que a habilitação. Isso porque, para permitir que o acesso ao processo seja o mais isonômico possível, o prazo para a habilitação deve ser longo o suficiente para assegurar a participação de projetos em diferentes estágios de maturidade. Entendemos, portanto, ser mais vantajoso manter o procedimento concorrencial, razão pela qual optamos pela rejeição dessas emendas.
19:48 R	As Emendas nºs 23 e 40, que estabelecem a transferência de limites de créditos não utilizados para o ano subsequente, podem provocar a postergação do programa de crédito para além do esperado, gerando óbices relacionados à execução orçamentária. Por esse motivo, somos pela rejeição dessas emendas. A respeito da Emenda nº 24, a extensão de benefício de isenção de encargos para produtores de hidrogênio verde, desacompanhada de qualquer previsão de receita que a ampare, deve provocar aumento de custos para os demais consumidores, que terão de pagar pela isenção por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Necessário registrar que as despesas dessa conta setorial devem superar a marca de R$40 bilhões em 2024. Entendemos que não deve recair sobre os demais consumidores a incumbência de subsidiar a produção de hidrogênio verde, e, por isso, somos pela rejeição da emenda, lamentavelmente, do meu Presidente Senador Cid Gomes, que comigo participou de várias reuniões e audiências públicas a respeito desse tema tão importante para o Brasil. Sobre a Emenda nº 26, de acordo com manifestação proferida no parecer da Comissão acerca da Emenda nº 11 - CEHV, de teor similar, entendemos que a medida pode elevar o número de casos de sobreposição de prismas de projetos, o que deve dificultar a análise realizada por ocasião do licenciamento ambiental desses empreendimentos. Somos, portanto, por sua rejeição. As Emendas nºs 27, 31, 35 e 36 deverão ser acatadas, com os devidos ajustes, uma vez que incluem o etanol e outros biocombustíveis como fontes de hidrogênio renovável. Esse acolhimento, entretanto, prejudica parcialmente a Emenda nº 16, que apresenta uma alteração na taxonomia do hidrogênio renovável e que foi aprovada no parecer da proposição. Em razão disso, optamos por reescrever a Emenda nº 16 neste parecer, de forma a preservar o conteúdo dos demais dispositivos e alterar somente o conceito do hidrogênio renovável. A respeito das Emendas nºs 28 e 38, uma delas do Senador Jaques Wagner e do Senador Beto Faro e a outra do Senador Omar Aziz, elas são similares. Embora seja meritória a tentativa de melhorar os instrumentos de fiscalização do órgão regulador, a emenda incorre em vício de iniciativa, uma vez que compete ao Poder Executivo a iniciativa legislativa acerca de sua própria organização funcional e definição de atribuição de seus órgãos. Ademais, a matéria proposta na emenda não guarda relação com o tema do projeto de lei que busca emendar. Somos, portanto, pela rejeição. Sobre a Emenda nº 29, entendemos que não há aderência com o tema do PL nº 2.308, de 2023, razão pela qual a consideramos matéria estranha e optamos pela rejeição. A Emenda nº 33, por sua vez, que atribui à Aneel a prerrogativa de emitir DUP para áreas necessárias às instalações de transmissão e distribuição de energia elétrica de interesse restrito, está parcialmente acatada na Emenda nº 20. Entendemos desnecessária a alteração proposta, pois entendemos que esse tipo de DUP somente poderá ser emitida para suprimento exclusivo de projetos de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Nesse sentido, a emenda resta prejudicada, razão pela qual rejeitamos a Emenda nº 33.
19:52 R	A respeito da Emenda nº 41, nos solidarizamos enormemente com o Senador Hamilton Mourão, quando ele faz uma emenda para que parte desses recursos sejam destinados às áreas que foram atingidas pelas chuvas intensas no Estado do Rio Grande do Sul, mas nós a rejeitamos porque não tem nenhuma relação com o mérito do projeto. Sobre a Emenda nº 42, entendemos necessário acatar a previsão de habilitação prévia de participantes do procedimento concorrencial, por entendermos se tratar de um aperfeiçoamento vantajoso e que privilegia a eficiência do processo de escolha dos beneficiários. Uma vez que o objeto dessa alteração se refere à Emenda nº 19 - CEHV, optamos por reescrever essa emenda e acrescentar as mudanças propostas pela Emenda nº 42, com uma sutil modificação no prazo para habilitação de empreendimentos, de 120 para 90 dias. Considerando o exposto, Sr. Presidente, somos pela aprovação das Emendas nºs 21, 32, 34 e 37, na forma da Emenda nº 32, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 17 - CEHV, pela aprovação parcial das Emendas nºs 27, 31, 35, 36 e 42, na forma das emendas que apresento, e consequente prejudicialidade da Emenda nº 16 - CEHV e da Emenda nº 19 - CEHV, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. EMENDA Nº - PLEN (ao Projeto de Lei nº 2308, de 2023) O art. 4º do Projeto de Lei nº 2308, de 2023, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º ................................................................................................................................ V - Certificado de hidrogênio: documento emitido exclusivamente por empresa certificadora credenciada, como resultado do processo de certificação de hidrogênio, que deve incluir, pelo menos, as características contratuais dos insumos empregados, a localização da produção, as informações sobre o ciclo de vida e a quantidade de dióxido de carbono equivalente emitida, como resultado do processo de certificação de hidrogênio. .................................................................................................. XIII - Hidrogênio renovável: hidrogênio de baixa emissão de carbono, combustível ou insumo industrial coletado como hidrogênio natural ou obtido a partir de fontes renováveis, incluindo o hidrogênio produzido a partir de biomassas, etanol e outros biocombustíveis, assim como hidrogênio eletrolítico, produzido por eletrólise da água, usando energias renováveis, tais como solar, eólica, hidráulica, biomassa, etanol, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica e outras a serem definidas pelo Poder Público. .............................................................................................. § 1º A definição da escala de emissões de que trata o inciso XII do caput deste artigo deverá preservar o valor inicial previsto nesta lei até 31 de dezembro de 2030, podendo, a partir dessa data, ser revista em regulamento.........................................................................................” O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto, Líder Otto, V. Exa. concluiu o voto. V. Exa. está lendo as emendas? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - As emendas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Acho que não há necessidade, as emendas estão publicadas. Se V. Exa. concordar, nós já podemos ir para a votação. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Estava lendo, como é de praxe ler, porque é um projeto complexo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Se V. Exa. deseja ler, claro, claro. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tudo bem, não tem nenhum problema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. fez a conclusão, quer voltar à conclusão do voto? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu voto pela aprovação, com a rejeição das emendas citadas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, perfeito. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tem um requerimento, Sr. Presidente, aqui, do... Até antes, no relatório, eu li o número da emenda, são muitas emendas, não foi o número correto, tem uma emenda aqui, um requerimento do Senador Jaques Wagner e Senador Beto Faro, em que ele assina com a supressão do artigo com a supressão do art. 38, no que se refere às ZPEs, Zonas de Processamento de Exportação, com extensão dos benefícios.
19:56 R	Essa emenda é o requerimento e o destaque que o Senador Jaques Wagner apresentou com o Líder Beto Faro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Líder Otto Alencar. Cumprimento V. Exa. pelo denso parecer feito. Eu vou anunciar e já iniciamos a discussão, Líder Jaques. O parecer é pela aprovação das Emendas nºs 21, 32, 34 e 37, todas na forma da Emenda nº 32, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 17; e pela aprovação parcial das Emendas nºs 27, 31, 35, 36 e 42, todas na forma das Emendas nºs 43 e 44, do Relator, e consequente prejudicialidade das Emendas nºs 16 e 19; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, é que para mim não ficou claro se a emenda assinada por mim e pelo Senador Beto, Líder do PT, foi acolhida pelo Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Relator, Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Senador Jaques Wagner, foi acolhida. A emenda é a que suprime o art. 38 do projeto, que se refere à zona de processamento de exportação. A emenda foi acolhida. Foi retirado do relatório original esse art. 38, na sua inteireza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Líder Otto. Com a palavra, para discutir, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Então, eu acho que essa matéria... Parabenizo o Senador Otto Alencar pelo esforço que fez e pelas diversas negociações. Esse projeto aponta o futuro, Presidente. Nós temos um potencial muito grande na área de hidrogênio verde, seja para utilização interna, seja para exportação. Portanto, já há vários empresários e uma carteira de projetos que estão - alguns deles -, já até praticamente prontos, aguardando a regulamentação, para poder, realmente, começar a ser feitos. Então, na minha opinião, essa matéria é importante. Remanescerão alguns destaques de emenda que ficam aí a seu critério, se votaremos ainda hoje ou se votaremos depois, mas, do ponto de vista do texto central, inclusive, o Governo aproveita logo para orientar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de discutir, eu queria fazer um pedido aqui pela ordem. O relatório do Senador Otto contemplava, no seu bojo, o trecho que falava sobre zonas de processamento de exportação, tanto é que foram apresentados destaques por diversas pessoas. Eu tenho aqui o do PT, para que isso fosse para destaque. Eu, Sr. Presidente, aceito a decisão da maioria, com resignação sempre, eu sou um democrata. Agora, do jeito que foi feito: ele retirar, agora, verbalmente, do seu relatório... Eu não tenho alternativa de contestar! O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Cid, foi apresentado pelo Líder... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Então, a ponderação que eu faço, nobre Relator, é a seguinte, submeta a voto o destaque do PT. O destaque do PT foi para que retire todo o art. 38 do seu relatório, e aí nós vamos para o voto... V. Exa., o PT defende a tese dele, eu defendo a minha tese, e as pessoas votam. Do jeito que foi feito, eu não posso, eu fico a ver navios. Retirou, e eu não apresentei uma emenda.
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A rigor... Sem entrar no mérito, mas... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... a rigor, sob o ponto de vista procedimental, foi dada a palavra ao Relator para a decisão de S. Exa. sobre as emendas de Plenário apresentadas, cerca de 20 emendas. Ele emite o seu parecer, acolhendo ou rejeitando, e agora se inicia a discussão. O que pode acontecer, Senador Cid, considerando que há uma supressão por parte do Relator, é um destaque... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Para o relatório dele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Exato, um destaque para a inclusão... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... daquilo que V. Exa. defende. A esta altura, fica prejudicado o destaque daqueles que visavam suprimir, porque o Relator acolheu, mas nada impede que haja um destaque de inclusão daquilo que V. Exa. porventura defenda. Então, sob o ponto de vista procedimental, ainda no momento da discussão - nós vamos ter uma discussão ampla disso -, é possível fazer os destaques relativamente a qualquer tema. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Está bom. Eu posso, então, fazer esse pedido de destaque? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim, perfeitamente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Então, peço, Sr. Presidente, pela ordem, que seja destacado do relatório do Relator tudo o que estava no trecho original referente ao art. 38. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O art. 38, na sua inteireza, que fala sobre zonas de processamento de exportações. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Materializado o requerimento - tem um tempo, então, para materializar o requerimento a Secretaria-Geral da Mesa, e nós vamos evidentemente considerar -, temos a fase da discussão. Deseja discutir o tema, Senador Cid? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Gostaria, Sr. Presidente, porque para mim tem uma importância... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Inclusive, faço aqui o meu reconhecimento público pela dedicação do Senador Cid Gomes e do Senador Otto à Comissão para tratar deste tema. Eu me lembro, como se fosse ontem ou hoje, de o Senador Cid pedindo para que fosse instituída uma Comissão Especial para tratar do tema, e ele se dedicou, desde então, com muito afinco a essa questão do hidrogênio verde no Senado Federal. Por isso, concedo a palavra a V. Exa. para discutir. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Eu peço a V. Exa. a oportunidade de falar da tribuna - vou falar do lado direito, que não é o meu lado tradicional, mas vou respeitar a presença do Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, o Senador Cid Gomes. Na sequência, o Líder Eduardo Braga. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, o Senador Cid Gomes vai para o lado certo, o lado da esquerda. Eu sou da direita... (Risos.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, a minha primeira palavra é de agradecimento ao senhor, essa Comissão deve ao senhor, à sua compreensão, à sua visão estratégica de país, a importância de a gente renovar - e renovar diminuindo a emissão de carbono - as nossas matrizes energéticas. O Brasil, Sr. Presidente, jamais será pioneiro no mundo em chips eletrônicos; o Brasil jamais o será em uma série de temas em que há hoje já cinco gerações à frente da incipiência do que nós temos aqui. Eu pediria a atenção do Plenário, porque o Brasil pode ser protagonista - e protagonista de vanguarda - no mundo nessa questão que é a do hidrogênio. E nós assumimos aqui um pacto de chamar não de hidrogênio verde, mas de um grande programa, um programa muito mais amplo do que o hidrogênio, que é o hidrogênio com baixa emissão de carbono.
20:04 R	Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos os estados do Brasil podem ser beneficiados, podem ter vocações desenvolvidas, itinerários de produção de hidrogênio de baixo teor de carbono. O Rio Grande do Sul, o Paraná, Santa Catarina, o Centro-Oeste brasileiro, o Norte brasileiro, com biomassa, Pernambuco, com etanol, enfim, todos os estados brasileiros podem entrar na produção de hidrogênio de baixo teor de carbono. Esta lei trata... E nós conseguimos - graças ao prestígio do Senador Otto, graças ao trabalho da Comissão, em que o Astronauta Marcos Pontes deu uma grande contribuição, o Senador Fernando Dueire deu uma extraordinária contribuição; o Senador Randolfe foi um participante importante dessa Comissão - algo que é importante de se comemorar. Portanto, hoje, aprovada aqui, com os destaques ou sem os destaques, Senador Otto, nós podemos comemorar e mandar à Câmara um projeto que é robusto e que permite ao Brasil protagonizar uma atuação importante nessa área. Estão previstos de incentivos para essa modalidade - hidrogênio de baixa emissão de carbono - R$18,3 bilhões. Poucos programas no Brasil tiveram uma previsão, já antecipada, de incentivos que serão dados para que o Brasil possa ser um protagonista importante, quer dizer, R$18,3 bilhões são uma conquista extraordinária para nós. E, repito, Senador Otto, devemos comemorar, mas a gente não pode perder de vista que os Estados Unidos estão destinando US$3 trilhões - US$ 3 trilhões! -, que, transformando para o real, seriam R$15 trilhões. O nosso programa são R$18,3 bilhões. É só mil vezes mais o que eles estão colocando. Por isso, é fundamental que nós nos atentemos para algumas questões. O grande subsídio que será dado, num primeiro momento, para esse programa de produção de hidrogênio no mundo será uma compra a preços, além do que é o mercado tradicional, feita pela comunidade europeia, especificamente pela Alemanha. E aí entra essa definição de hidrogênio verde. Eu vou recapitular. O programa aqui está feito para que a gente atenda a todo um leque de oportunidades de produção de hidrogênio, que pode ser da biomassa, que pode ser do etanol, que pode ser do gás natural e tantas outras. E é isso que abre grandes perspectivas para todas as regiões do país, que têm suas vocações. E, como o hidrogênio está presente em praticamente tudo, o Centro-Oeste pode fazer a partir de biomassa, o Norte pode fazer a partir de biomassa, de reflorestamento, e tantas outras opções. A primeira questão que nos coloca em diferença com o relatório do Senador Otto, a quem quero agradecer, e aqui não se trata... Nós tivemos uma relação absolutamente tranquila, pacífica, respeitosa. Viajamos por vários estados brasileiros. Eu estive no Paraná, eu estive na Bahia, eu estive em Pernambuco, eu estive no Ceará, a Comissão foi a São Paulo, foi ao Rio Grande do Sul, foi à Bahia - eu estive na Bahia -, e tivemos muitas contribuições.
20:08 R	É importante aqui destacar projetos que já estão acontecendo. Em Goiás, há um projeto piloto de Furnas na unidade hidroelétrica de Itumbiara; no Ceará, no Porto de Pecém, uma usina piloto da EDP; no Rio Grande do Norte, H2V e amônia verde em Macau. Em Pernambuco, White Martins está produzindo hidrogênio verde certificado, no Complexo de Suape. Na Bahia, fábrica de fertilizantes da Unigel deve inaugurar planta de hidrogênio verde no polo petroquímico. Em Minas Gerais, a Unifei inaugura centro de hidrogênio verde para uso na mobilidade. No Rio de Janeiro, há planta piloto de hidrogênio verde com capacidade de 3 toneladas por ano, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em Porto do Açu; em São Paulo, projeto de conversão de etanol em hidrogênio; em Santa Catarina, usina experimental de hidrogênio na Universidade Federal de Santa Catarina; no Paraná, planta produtiva no Parque Tecnológico de Itaipu. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós temos um programa que é para todos os itinerários de hidrogênio. Especificamente em relação a hidrogênio verde, começam aqui os nossos - quer dizer, o que eu vou apresentar, o que eu estou apresentando e pedi a alguns que apresentassem - destaques. Se a gente tem um grande consumidor internacional que vai pagar um preço elevadíssimo por isso, porque é o preço necessário para se ter a primeira produção, porque não há produção em grande escala no mundo, nós temos que estar atentos e dar um tratamento especial a esse consumidor. Daí a importância de a gente estimular a questão das zonas de processamento e exportação. Aí alguém vai dizer: ah, o Ceará está fazendo isso porque já tem uma zona de processamento de exportação. Não é só o Ceará que tem; o Piauí tem; o Acre tem - formais. Esse programa só começará a ter os recursos em 2028. Portanto, de 2024 até 2028, todos os estados brasileiros podem constituir uma ZPE. Quando eu falo em ZPE e digo da importância de a gente ter esse instrumento, porque é voltado para... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas constituir por decreto, não é? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Desculpe... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Constituir por decreto, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço que se garanta ao... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Desculpe, Senador Amin? Estou reconhecendo pela fala. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Constituição por decreto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É por decreto, por decreto. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Por decreto presidencial. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exato, por decreto. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Aliás, todos os estados já têm. O Sarney, ao seu tempo, fez praticamente... São 25, estão criadas... Estão formalizadas, mas não estão implantadas. O que eu estou dizendo é que o nosso interesse em proteger ZPE e dar um destaque para a ZPE neste projeto é porque... Não é porque o Ceará tem uma, é porque isso é um instrumento importante para quem vai fazer investimentos, para quem é estrangeiro, vai fazer investimentos aqui e quer ter... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... relação com o estrangeiro. Então, essa é a primeira questão que eu queria apresentar e colocar aqui a importância do que nós estamos dizendo. Eu tenho conversado com o Governo, e nós devemos boa parte desses avanços ao Governo. O Ministro Haddad tem demonstrado grande simpatia, o Ministro Alckmin tem demonstrado grande interesse, o Ministro das Minas e Energia... Agora, eles estão entendendo o que nós estamos colocando como ZPE ampliada como algo que pode prejudicar a indústria nacional.
20:12 R	E eu quero aqui, permitindo apartes - eu gosto é do debate, eu não quero fazer aqui monólogo, eu gosto é do debate... O que está proposto no relatório, que foi excluído agora e que eu peço a reinclusão? Que a gente, no conceito de ZPE, entenda a ZPE expandida, uma expansão de ZPE. Justifico: se você tem a área da ZPE, você tem que, por exemplo, levar o hidrogênio - no caso específico, eu estou falando só para hidrogênio - do local que produz até o porto. Isso já está fora da ZPE. Então, o conceito de ZPE expandida atenderia a infraestrutura necessária. Eu preciso fazer um grande tanque, porque para transportar o hidrogênio - eu estou falando de exportação, nesse caso, só nesse caso do hidrogênio verde, e não nos outros, nas outras modalidades - você tem que ter um grande armazenamento, e esse armazenamento tem que estar perto do porto. Você tem que transportar e ter, lá, o armazenamento. Isso entraria no conceito de ZPE expandida. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Um outro caso prático. O que eu defendo, e isto vai estar num outro destaque, é que a ZPE, quer dizer... Na produção do hidrogênio - isso eu defendo, não, isso é a realidade -, o insumo fundamental é a energia, porque o conceito europeu de hidrogênio verde não permite alterações. É isso que, infelizmente, algumas pessoas não conseguiram entender do conceito deles, eles é que vão comprar e eles é que dizem como é que querem comprar - eu já estou misturando aqui dois assuntos, mas estão todos relacionados. O conceito do hidrogênio verde é: água... Você tem que quebrar a molécula da água, portanto, já não se admite aí o etanol, já não se admite a biomassa, já não se admitem o metanol e outras, tem que ser a molécula da água. Esse é o conceito europeu de hidrogênio verde. A quebra da molécula da água consome muita energia, muita energia, e essa energia, no conceito europeu de hidrogênio verde, tem que ser eólica ou solar, ponto - ponto! Isso é uma definição deles. Não adianta eu querer dizer aqui que a hidroelétrica é limpa, não adianta eu querer dizer aqui que a nuclear - a França está brigando dentro da comunidade - não emite carbono. O objetivo do hidrogênio verde é não emitir carbono, reduzir a emissão de carbono, mas o conceito lá, estrito, é este: quebra da molécula da água, hidrólise, com energia de fonte solar ou eólica. Se esse insumo é fundamental - a energia -, é básico para a produção, quando a gente fala em conceito de... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... ZPE expandida, é admitir que na ZPE do Piauí, em Parnaíba, eles possam ter uma geração de energia solar em Floriano, e, se aquela geração de energia solar em Floriano for exclusiva para o hidrogênio verde, ela entra no conceito de ZPE expandida - ou um parque solar. E ainda com alguns cuidados. Se houver, porque a preocupação inicial, apontada pelo ministério...
20:16 R	Senador Jaques, eu oportunizo a V. Exa. sempre um aparte na hora que quiser. Então... O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, eu vou tomar... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Na hora que quiser. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) - Então, deixe-me lhe dizer, Senador Cid, com todo apreço... Eu parabenizo o Estado do Ceará pelo fato de ter enxergado e ter saído na frente. Por acaso, no Estado da Bahia, mas não é por isso que eu estou aqui... Primeiro, a emenda não é do PT; a emenda é do Governo. A emenda foi proposta, e, por isso, eu assinei pelo Governo; o Líder do PT também assinou. Deixe-me lhe dizer. Uma das grandes preocupações com as ZPEs é o fato de que o risco que se tem, que se tem que fiscalizar, é o que o nome já está dizendo: zona de processamento de exportação. É diferente, por exemplo, da Zona Franca de Manaus, onde as coisas são montadas para venda interna. Então, nós não temos esse problema. Pela emenda de V. Exa., que fala da extensão - e eu entendo, eu conversei com V. Exa. -, é como se nós estivéssemos exatamente fazendo o que eu estou falando. A ZPE é para exportação. Então, o que está sendo produzido dentro dela é para exportação, não é para vir para cá. V. Exa. está querendo que algo, insumo ou o que for, mesmo que seja a energia elétrica, que é produzido fora da zona de processamento de exportação, passe a ser considerado como tal. Eu não estou dizendo que está errado V. Exa. querer otimizar o projeto de lá, mas o que V. Exa. está falando... Uma área de zona de processamento de exportação é uma área limitada, que é feita para isso. Por exemplo, no caso que V. Exa. falou de uma esfera que tem que armazenar, por exemplo, o hidrogênio verde, evidentemente, isso ficará no porto. Se houver uma tubulação que vai levar da ZPE para o porto e do porto para exportação, na minha opinião, não estamos ferindo nada, porque é simplesmente a etapa posterior à produção, mas V. Exa. está querendo a extensão para antes do produto pronto. Então, nós estamos trazendo para dentro da ZPE algo que foi produzido no Piauí, não sei onde... Aí, eu pergunto: V. Exa. acha que, com isso, nós teremos uma concorrência equilibrada entre os diversos estados que têm um projeto de hidrogênio verde? Não, não teremos, porque eu, por exemplo, posso produzir na Bahia com um parque solar e um eólico que ficam ali do lado, mas não estão dentro de uma ZPE, até porque - é problema nosso, evidentemente, da Bahia - isso não está consolidado, mas independente disso. Eu entendo que a pretensão que tenta otimizar o projeto, na minha opinião, é descabida, porque nós vamos estar transformando, seja lá onde for, no Piauí, no Mato Grosso, algo que não é ZPE sendo tratada como tal, porque vai abastecer uma indústria que está dentro da ZPE. Evidentemente, a ZPE tem suas limitações. E me permita também contraditar. A Europa está desesperada atrás de energia. (Soa a campainha.) O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ela não tem muita escolha. Depois da guerra da Ucrânia, ela não tem mais gás. Então, estão fazendo de tudo para ter. É óbvio que eles vão preferir impor um modelo. Não necessariamente nós temos que oferecer a eles exatamente o que eles querem. E não acho que eles deixarão de comprar - apesar de que eu defendo que nós façamos hidrogênio verde com energia solar e eólica -, mas, se é para ser com energia solar e eólica, eu pergunto: a equação não é o inverso do que V. Exa. está falando? Eu deveria instalar a unidade de produção de hidrogênio verde ao lado de uma estação de produção de energia solar.
20:20 R	Então, V. Exa., na hora que quer expandir - como eu já disse, não estou dizendo que está errado -, quer otimizar. Porque se V. Exa. for ao Ceará, nós temos energia eólica e energia solar. Então, V. Exa. poderia botar a indústria de hidrogênio verde ao lado das unidades ou próximo das unidades, só dependeria de uma linha de transmissão para levar para lá, está equacionado, agora ela não estaria dentro da ZPE. Então me perdoe, eu acho que o que nós já estamos fazendo aqui, da lavra do relatório do Senador Otto, é um avanço incomensurável. V. Exa. traz uma novidade para um projeto específico. Eu não estou dizendo que isso está errado. Nossa obrigação, como Senador, é defender o nosso estado, mas, estou insistindo, a equação está invertida. Se eles só querem fazer compra de hidrogênio verde produzido com energia solar e eólica... Eu entendo que o empresário que quiser produzi-la para vender para a Europa tem que instalar a sua unidade próxima de uma unidade de produção de energia solar ou eólica, e não o contrário: eu instalo na ZPE, porque eu tenho vantagem, e puxo a energia de onde for. Aí me perdoe, eu não posso concordar com isso. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Perdoe-me. V. Exa., acho, não está conhecendo a totalidade do que é o conceito de hidrogênio verde, que é o que eu tento e insisto em colocar aqui. Não adianta a gente fazer um conceito de hidrogênio verde diferente do europeu. O conceito de hidrogênio verde do europeu é a quebra da molécula da água a partir da energia solar e eólica. E obedecendo a mais uma coisa, Senador Jaques Wagner, ao princípio da adicionalidade, que é outro destaque que eu estou fazendo aqui. Então, o que eu defendo... Aí V. Exa. vai perceber que eu não estou defendendo o interesse do Ceará, que eu defendo o interesse nacional. É claro que se eu compatibilizar as duas coisas estarei morto de satisfeito, mas o que eu defendo é que toda energia que vai ser produzida para gerar o hidrogênio verde seja uma nova energia, senão eu estou trocando seis por meia dúzia. Veja bem, qual é o interesse da humanidade se não é reduzir a emissão de carbono? Se hoje tem um parque eólico no Maranhão, tem um parque eólico no Rio Grande do Norte, tem um parque eólico no Rio Grande do Sul e ele já está vendendo a sua energia, na hora que esses fabricantes de hidrogênio verde forem consumir essa energia, ela vai ser substituída nos outros lugares, muito provavelmente por uma energia que emite carbono. E aí não fizemos nada, não contribuímos para reduzir. O que se deseja - e esse é o conceito europeu... E, repito, isso é só para o hidrogênio verde, não é o único caminho, vai ter diversos outros itinerários. O que eu desejo é que o Brasil seja um grande consumidor de hidrogênio, o que eu quero é que a gente fabrique o hidrogênio para vender aqui para o Brasil e que a gente substitua os nossos trens, substitua os nossos caminhões de carga... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... substitua até carros de passeio por essa modalidade energética que não emite carbono. Daí eu estou falando de novo investimento, Senador Jaques Wagner, e, portanto, esse novo investimento permite que qualquer estado brasileiro que não tenha nenhum parque solar, nenhum parque eólico, possa abrigar uma usina de produção de hidrogênio e que implante, a partir daí, um parque solar, um parque eólico ou, enfim, alternativamente, um dos dois.
20:24 R	Então, quero deixar bem claro isto: eu não estou defendendo o interesse do Ceará. Isso é uma preocupação, para mim, fundamental - embora, para mim, o Ceará seja importante e a razão da minha presença aqui; só estou aqui graças ao Ceará. Bom, a preocupação... O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - V. Exa. me permite...? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pois não; eu permito. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) - É só para, de novo, insistir com os colegas Senadores, quer dizer... Vou repetir: vamos supor que V. Exa. tenha sucesso na pretensão. Aí eu pergunto: qualquer outro estado - Mato Grosso, Mato Grosso do Sul... qualquer estado - também tem a possibilidade de fazer hidrogênio verde - é óbvio que eu sei que o hidrogênio verde, o conceito europeu é questionável, até porque eles não podem exigir o... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O conceito já está ampliado para qualquer outra fonte, hidráulica inclusive. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Já está ampliado, inclusive na Europa. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, mas o que eu ia dizer era o seguinte: como é que eu vou conseguir ter competitividade com uma outra unidade de hidrogênio verde, se a unidade de V. Exa., no caso do Ceará, está dentro de uma ZPE, mas tem a possibilidade de usar uma energia de fora? O outro que vai estar lá... Porque não precisa ser só em ZPE (zona de processamento de exportação), porque, na verdade, se ele for exportar, ele não vai carregar imposto, então não é esse o problema. Eu estou querendo dizer que V. Exa. quer fazer uma coisa híbrida: a indústria está dentro da ZPE e a energia que ela vai absorver está fora. Isso abre uma porta, Presidente, que eu acho perigosa. Amanhã se quererá outros insumos para dentro de uma ZPE, como se lá dentro estivesse. É a minha opinião. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Bom, eu concordo com a opinião de V. Exa., mas energia... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Cid, só me permita... Eu estou conferindo a V. Exa. - e acho que com toda a justiça, dada a dedicação... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Está conferindo a oportunidade, e eu estou exagerando, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não. Eu acho que o debate, inclusive, está qualificadíssimo - dizia isso agora para o Secretário-Geral da Mesa -, está muito qualificado, e eu quero que o debate continue. Eu estou conferindo ao Senador Cid Gomes a prerrogativa de se estender no tempo, para além dos dez minutos de discussão, em função de ser o Presidente da Comissão Especial, assim como a daria também ao Relator, se quisesse fazer algum tipo de intervenção. Então, ambos estão aqui nas respectivas tribunas. O que eu quero propor é que nós possamos dar sequência para a discussão, com o Eduardo Braga, com o Esperidião Amin. E V. Exa., na qualidade de Presidente, e V. Exa., Senador Otto, na qualidade de Relator, obviamente, poderiam responder aos questionamentos que surgirem da tribuna. Eu acho que essa inovação é interessante para esse debate, considerando a complexidade. Então, se V. Exa. me permitir, pode concluir essa indagação do Senador Jaques, aí passo ao Senador Eduardo Braga, e V. Exa. permaneça na tribuna, caso queira, para poder fazer o diálogo e o debate necessário. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - O.k. Às vezes eu tenho uma angústia de dizer o que eu estou sentindo e as palavras não conseguirem traduzir, mas eu vou mostrar de novo aqui: este mapa é um mapa de oportunidades para o Brasil no hidrogênio. Todos os estados têm a oportunidade de fazer o hidrogênio, que será o combustível do futuro. E pode ser, repito, biomassa, no Centro-Oeste ou no Norte - eu estou vendo gente lá no Maranhão que pode produzir em abundância a biomassa, em abundância! -; pode ser gás natural, no Rio de Janeiro; pode ser etanol, em São Paulo, em Goiás, no Mato Grosso, onde tem cana de açúcar, em Pernambuco, na Bahia, etc., etc. Mas esse conceito é o conceito de hidrogênio de baixa emissão de carbono... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... que é contemplado por todo o programa. Nós temos, desse "guarda-chuvazão", um pequeno extrato aqui, que é esse hidrogênio verde, na nomenclatura europeia. Eles é que vão comprar, eles é que dizem como é que querem, eles é que regulam; se a gente fizer aqui diferente, a gente vai estar com um conceito diferente, vai parecer para eles uma fraude: nós estamos chamando de verde algo que não é verde. É essa a minha insistência.
20:28 R	A ZPE - bom, desculpe, eu vou encerrar aqui - é o meio, deixemos para na hora do destaque discutir. Hidrogênio é uma oportunidade para o Brasil inteiro; ZPE é um instrumento importante para exportação, mas não é só pela questão tributária. Aliás, o próprio Senador Jaques Wagner disse aí, não é nem pela questão tributária, porque nós vivemos em um país que desonera, a Lei Kandir é isso, desonera exportações, não é razoável você exportar tributo. Mas a ZPE vai para além disso. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - É possível que ela transacione em dólar, ela tem uma vida burocrática, como se fosse um enclave estrangeiro no lugar; e isso, para investidores estrangeiros, é bem visto, é bem visto, é como se eles estivessem na... E energia para o hidrogênio é um insumo responsável por 90%, 90% dos insumos de uma produção de hidrogênio são a energia. Daí a preocupação de a gente estabelecer esse conceito de ZPE expandida. E se a preocupação - só adiantando outra coisa, Presidente, perdoe - é... E manifestaram isso para mim, o representante do Ministério da Indústria e Comércio veio me dizer: "Olha, mas isso pode prejudicar a indústria nacional". Eu jamais farei qualquer coisa que prejudique a indústria nacional! E, no relatório do Senador Otto, por proposta minha, estava lá dizendo... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... que ficam livres de imposto de importação desde que não tenha similar nacional. E se é essa a preocupação... "Ah, mas o cara pode dizer... O Brasil só produz uma turbina eólica de 6GW, e ele pode dizer que quer uma de 7GW, e a de 7GW não tem." Obviamente seria verificado que é uma tentativa de desqualificar; mas, se é assim, eu admitiria, Relator, Senador Otto, que nenhum bem de capital tenha a isenção de impostos, que nos bens de capital todos paguem os impostos normais dentro de uma ZPE, porque, repito, o conceito ZPE não é só questão tributária - e, nesse caso, nem é, é muito mais a questão de relação. Desculpe, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cid. Para discutir, concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentar o Relator, Otto Alencar. Quero cumprimentá-lo pelo competente relatório, que buscou, obviamente, atender a preocupações muito grandes do consumidor brasileiro de energia elétrica. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Senador Eduardo Braga, esse projeto veio da Câmara sem absolutamente nenhum incentivo para a produção de hidrogênio verde. Todos os incentivos foram colocados depois de exaustiva discussão com o Ministério da Fazenda, que aceitou e acatou, inclusive, esses R$18,3 bilhões de incentivos, que foram negociação com a Fazenda. Então, da Câmara veio para cá exatamente sem nenhum incentivo. Tudo foi negociado, foi conversado e exaustivamente discutido. Tanto que o Senador era o Presidente e eu, o Relator, e nós participamos de toda a reunião. Portanto, eu queria só dar essa informação para esclarecer exatamente o que nós fizemos, já que V. Exa. está agora tocando nesse assunto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - V. Exa., inclusive, reforça o meu argumento. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Porque o relatório do eminente Senador Otto Alencar viabilizou um subsídio adicional de R$18,3 bilhões, que, sem dúvida nenhuma, se soma aos incentivos que já são dados nas modalidades eólica e solar...
20:32 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... na TUST e na TUSD, o que já dá um benefício. Eu cumprimento V. Exa. também, porque V. Exa. teve a preocupação de fazer a ampliação do conceito de hidrogênio de baixo carbono, como disse o Senador Cid, que presidiu - e eu sou testemunha, porque fui Relator da reforma tributária no Senado da República, e V. Exa. liderou a bancada do Ceará para a inclusão na emenda da reforma tributária -, portanto já estão na Constituição da República - olhando, inclusive, para o futuro - os benefícios para a produção de hidrogênio verde. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agora, o que nós não podemos é fazer subsídio cruzado, o que nós não podemos é dar o benefício para o escoamento da energia eólica e solar e, ao mesmo tempo, dentro da ZPE, dar um novo benefício para o mesmo insumo que já recebeu benefício na geração e na transmissão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agora, é importante, Senador Otto, destacar que 65% da matriz energética brasileira é hidrelétrica, é hidráulica, ora, e hipótese absolutamente racional para a produção do hidrogênio, que é o hidrogênio sustentável ou o hidrogênio verde, como queiram chamar. Agora, nós vamos excluir aquela que é uma das mais limpas e firmes energias... Porque uma coisa é você ter benefício para produzir energia eólica, que só existe quando tem vento; outra coisa é você dar benefício para produzir hidrogênio verde de energia solar, que só existe enquanto há irradiação solar; outra coisa é você dar a competência de uma matriz limpa, mas que é firme, que funciona 24 horas por dia, se tem sol, se não tem. Agora, o que nós precisamos é ter a capacidade de administrar os pulmões hidráulicos e hídricos do Brasil. Para fazer isso, nós temos que admitir outras fontes: a biomassa, o gás natural... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O biocombustível. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... o biocombustível, que são todas fontes renováveis... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Geotérmica. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... de geração de energia, para que o Brasil seja mais competitivo. Outro argumento importante, Sr. Presidente, com relação à produção do hidrogênio verde: aquilo que for exportado... Mais uma vez, na própria emenda da reforma tributária, nós já desoneramos 100% do arranjo produtivo para exportação, seja do hidrogênio verde, seja do minério, seja do óleo cru. Portanto, nós já desoneramos 100% do arranjo produtivo, fizemos a desoneração de 100% para exportação. Ora, se eu vou fazer essa desoneração, vou fazer outra desoneração, com subsídio cruzado, dentro da ZPE? Portanto, eu quero aqui defender a posição de V. Exa. tanto no acatamento da nossa emenda, a que V. Ex. atendeu, a de nº 32, e defender a questão da supressão com relação à ZPE, por essas características que eu acabei de afirmar.
20:36 R	Agora, quero aqui reconhecer o mérito do Senador Cid e da liderança do Estado do Ceará com relação à questão da política pública do hidrogênio verde. Isso não significa dizer não devamos ampliar o horizonte com relação ao hidrogênio, olhando para as nossas matrizes energéticas e olhando para o grande potencial de geração... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Que são todas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... de economia, renda e emprego em torno deste projeto. Portanto, cumprimento V. Exa., parabenizo o Senador Cid Gomes e digo que nós do MDB estamos defendendo o relatório de V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu serei mais conciso, porque o Senador Eduardo Braga fez uma belíssima explicação, que eu tentaria fazer também, sobre a nossa grande vantagem competitiva. Se fosse um comerciante judeu ou árabe, ele diria: "Aqui no meu lojinha nós tem de tudo". Temos tudo. E nenhum outro país do mundo tem tudo, em matéria de matriz, de capacidade de preencher os requisitos mais atuais da União Europeia sobre o conceito do que... de onde vem o hidrogênio verde, ou com o que ele conta para fazer eletrólise, que exige eletricidade, de onde quer que ela venha, de acordo com a sua possibilidade. Então, nós não podemos... Nesta altura, Senador Cid, o seu trabalho é magnífico. Didática que faria orgulho a um dos seus grandes professores: Padre Zé Linhares. Ele deve estar orgulhoso, porque a sua capacidade de argumentação é quase igual à do califa, quero dizer, à do Senador Otto Alencar. O fato é que nós não podemos, nesta altura da legislação - e o senhor mesmo tomou o horizonte, 2024, 2028 -, descer a uma especificidade; só isso. Neste momento, a circunstância, a localização e a existência de zona franca é uma especificidade - não do Ceará, porque qualquer outro estado poderá adquiri-la ou conquistá-la. Mas, neste momento, eu não vejo propriedade nesse dispositivo - repito - específico. Mas considero, Presidente, que estamos vivendo uma noite de gala em matéria de qualidade de debate, de nível de preocupação, que o Senado expõe claramente, não para remediar o passado. Quantas vezes nós já passamos aqui um tempo? "Como é que nós vamos consertar isso, vamos consertar aquilo, atender a uma emergência?" Neste caso a nossa pressa, mais do que justificável, é para que sejamos protagonistas. Por quê? Porque, na nossa vitrine... A diversidade das nossas matrizes, enaltecida pelo Senador Eduardo Braga, é uma vantagem competitiva que só nós temos. Nós temos tudo o que nos permitirá sermos líderes, realmente, sermos um país líder em matéria de transição energética. Portanto, eu acho que a especificidade pode ficar para um complemento posterior. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso.
20:40 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, dizer que esse é um dos projetos, nesses quase seis anos, Senador Otto, em que eu estou aqui no Senado Federal, mais importantes para o nosso país. E V. Exa. é muito requisitado, Senador Otto, para relatorias importantes, porque o senhor tem essa sensibilidade de ouvir a todos nós, Senadores e Senadoras, que o procuramos para discutir um projeto que V. Exa. está relatando. Por exemplo, esse projeto... As CGHs, as centrais elétricas médias de até 30 megas - e existem várias, centenas e milhares pelo nosso Brasil -, quando são construídas, vêm para resolver também um problema ambiental, tiram as grandes erosões, seguram. Se tivéssemos mais PCHs, ali no Estado do Rio Grande do Sul, talvez o impacto teria sido bem menor. Mas, pelo autor do projeto, o Deputado Federal Gilson Marques, estavam ficando totalmente de fora do projeto. Olhe só: no meu Estado de Goiás existem inúmeras CGHs e PCHs, no Mato Grosso, no Rio de Janeiro, no estado de V. Exa. e assim por diante. Então, V. Exa. acatou uma emenda. Depois de nos ouvir e ouvir o pessoal da área e os interessados - é uma área que eu entendo um pouco e sempre a defendi -, V. Exa. acatou a nossa Emenda nº 21. Eu quero aqui parabenizar V. Exa. por essa sensibilidade de entender que é um setor tão importante, que gera muitos megas de energia, o das PCHs e CGHs. Só no Estado de Minas Gerais, do nosso Senador Cleitinho e do nosso Presidente, são centenas e centenas de CGHs e PCHs. Então, parabéns! Eu quero reconhecer aqui, como Senador de um estado que tem muitas CGHs e PCHs, e, por todo o nosso Brasil, fazer esse agradecimento a V. Exa. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, na verdade, eu não vou nem entrar no mérito da discussão, porque eu acho que já houve avanço do ponto de vista de mérito da matéria; a ponderação que faço é mais do ponto de vista do procedimento. Eu vejo que nós estamos diante de uma situação em que, no principal, há uma concordância e, no particular, há uma divergência, e acho que nada como o tempo e um ambiente mais arrefecido para uma melhor compreensão sobre o cabimento ou não dessa inovação. É um projeto meritório e importante para o país, mas, neste momento, há essa divergência. Então, o encaminhamento que eu gostaria de fazer a V. Exa. é que nós pudéssemos votar, neste momento, o texto principal, na parte em que há consenso, e, nessa particularidade, nesse ponto em que há essa discordância pontual, que se desse o tempo necessário. Nós vamos ter uma semana aí para refletir sobre a extensão ou não desse aspecto nesse projeto do hidrogênio verde, mas que a gente avançasse agora com relação ao texto principal, resguardasse essas particularidades, esses pontos de destaque, para uma votação posterior, e que nós pudéssemos, na sequência, assim como nós acordamos, agora há pouco, aqui, com a Senadora Professora Dorinha, apreciar a matéria da educação, em que ela é Relatora.
20:44 R	Eu acho que, neste momento, está muito claro, para o Plenário, que há uma divergência, em que não me parece haver concordância, nem de um lado nem de outro. Então, que a gente votasse o texto principal, e, dentro desse entendimento, numa segunda oportunidade, já, cada um, num ambiente de maior reflexão, de maior diálogo, pudesse chegar a um entendimento. Esta Casa é uma Casa do diálogo e do entendimento. É uma sugestão que dou a V. Exa., para a gente poder avançar naquilo que é possível, agora, e resguardar, para uma segunda votação, os pontos em que não há consenso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Só gostaria de colocar alguns pontos técnicos, com relação à produção de hidrogênio. Primeiro, o Brasil, realmente, tem uma possibilidade de ser um protagonista no mundo, com relação a hidrogênio como combustível. O conceito de hidrogênio verde, usado na Europa, utiliza a hidrólise, ou seja, a quebra da molécula da água para a produção; e, por causa da estabilidade da molécula, a gente precisa de muita energia para que seja feito isso; e as fontes utilizadas são a eólica, solar e, também, hidroelétrica. O outro lado é o hidrogênio de baixo carbono, que tem outros tipos de fontes, inclusive o etanol - e é a esse ponto que eu queria chegar. A distribuição de hidrogênio, como gás, não é uma coisa simples, por várias razões. É um gás com a molécula muito pequena. Você pode fazer isso por compressão, mas você vai ter que utilizar, mais ou menos, 700 bars para compressão, o que exige bastante energia para essa compressão, também, e sistemas especializados para isso, ou seja, existem recursos necessários para transmissão, ou você pode liquefazer, baixando a temperatura a menos de 250 graus, o que também é difícil, em relação ao consumo de energia, para tudo isso, ou seja, o que eu quero dizer é que a transmissão de hidrogênio não é simples, e tubulação também tem fragilização por hidrogênio. Por outro lado, a gente tem, aqui no Brasil, uma fonte riquíssima para trabalhar com isso, que é o etanol. O etanol é utilizado não só para a produção de hidrogênio no local, com máquinas que fazem a conversão de etanol para hidrogênio, mas também para o transporte, porque, obviamente, transportar por etanol é muito mais estável, menos perigoso, de todas as formas. Portanto, o que eu vejo no futuro, aqui para o Brasil, como o hidrogênio, é equipar os nossos postos de gasolina, que já têm etanol, também com conversores, para produção de hidrogênio no local - isso é viável -, e nós poderemos andar pelo país inteiro, com veículos movimentados a hidrogênio, sem nenhum risco; e isso é uma coisa que dá para ser exportada, inclusive para outros países. Coloquei aqui alguns outros pontos de tecnologia, para que se tenha em mente a importância da aprovação de um projeto como esse. Existem algumas discussões aqui - concordo com o Senador Marcos Rogério - de a gente passar o que está concordado, para, de certa forma, prosseguir nesse projeto, que é importante para o desenvolvimento do país, econômico, social e por todos os lados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Com a palavra, o Relator, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Astronauta Marcos Pontes, o nosso etanol - eu fui Professor de química, dei aula de química algumas vezes, e me lembrei da fórmula agora, C₂H₆O - tem seis moléculas de hidrogênio. Então, pode-se tirar hidrogênio mais do que da água.
20:48 R	Parabéns aí pela sua colocação. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Cid Gomes, gostaria de concluir a discussão? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para discutir.) - Não, Presidente. Eu repito o que eu disse bem no início: eu sou democrata, apresentei emendas, das quais boa parte foi acolhida pelo Relator, outras não foram. Estou pedindo destaque para que o Plenário delibere. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Respeitarei, naturalmente. Repito o que já falei também: avançou muito este projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos concluir a discussão? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está concluída. Para votação, então. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 471, do Senador Cid Gomes, de destaque, para votação em separado do art. 38, incluído pela Emenda nº 20 e, posteriormente, retirado pelo Relator em Plenário. (Pausa.) Como se trata de um destaque individual, vamos votar o requerimento. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator e rejeitam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Há um compromisso da Presidência... V. Exa. pediu que se fizesse o requerimento de destaque para votação em separado do destaque de V. Exa. Não é isso? Então... (Pausa.) Na verdade, o partido de V. Exa. já havia exercido o direito de destaque. Então, o destaque de V. Exa. foi um destaque individual, que teria que ser aprovado pelo Plenário para poder ser apreciado. Eu vou, de ofício, acolher o destaque de V. Exa. para votação desse dispositivo em separado. Então, nós vamos votar o texto-base, e remanesce o destaque do Senador Cid Gomes. Requerimento 453, do Senador Beto Faro, Líder do PT, e Requerimento 460, do Senador Omar Aziz, de destaque para votação em separado do art. 38, incluído pela Emenda nº 20. Esses requerimentos são prejudicados pela supressão do art. 38, feita pelo Relator, por subemenda. Então, não serão apreciados, porque o objeto de cada um desses destaques foi acolhido pelo Relator. Há o Requerimento 461, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Esse requerimento preenche os requisitos, está deferido e será submetido oportunamente. Há o Requerimento 465 e também o Requerimento 466, do Líder Eduardo Braga, do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 40 e da Emenda nº 26, respectivamente. Há o Requerimento 469, do Senador Efraim Filho, Líder do União, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25, também deferido, porque preenche os seus requisitos. Então, há destaques do PSB, dois do MDB e um do União Brasil. Todos mantidos, os destaques? Todos mantidos?
20:52 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, eu tenho uma indagação ao eminente Relator com relação à Emenda nº 40, porque eu, conversando com a assessoria, entendi que havia possibilidade, já que o próprio Ministério da Fazenda não tem nada a opor, pelo que fui informado, de o Relator acatar a Emenda 40. Então, eu pergunto ao eminente Relator se ele a acatará, porque aí o destaque estaria prejudicado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Relator. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, a Emenda 40, do Senador Eduardo (Fora do microfone.) Braga, é a que remete os créditos fiscais para o ano seguinte, dos R$18,3 bilhões. Eu estou acatando a emenda que ele encaminhou. É essa emenda aí. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela Liderança.) - Então, Sr. Presidente, eu retiro o destaque, o requerimento da Emenda 40. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E mantém o da Emenda 26? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Aqui não tem o número do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há os Requerimentos 465 e 466. O 465 diz respeito à Emenda nº 40. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É o que trata, Sr. Presidente, do §4º do art. 20. O número do requerimento qual é? (Pausa.) Ah, é o 460? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o 465. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É o 465. Portanto, o Requerimento 465 o MDB retira, e o outro destaque, Sr. Presidente, na realidade o MDB, atendendo a uma solicitação do eminente Líder Cid, nós apresentamos esse destaque, sem compromisso no mérito; mas aquiescemos em apresentar o destaque pela Liderança do MDB. Aí eu pediria para o Senador Cid se manifestar, dizendo que o MDB não tem acordo com relação ao mérito. Eu liberarei a bancada para votar em relação ao mérito, mas, mantido o entendimento com o Senador Cid, eu passo para o Senador Cid, portanto, decidir sobre a manutenção ou a retirada do veto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Cid gostaria... É a Emenda nº 26. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Vou me manifestar por delegação. (Fora do microfone.) Por delegação do Líder do MDB, eu solicito a manutenção do destaque para que a gente discuta, Presidente. Eu acho que esse tema é tão importante que a gente não deve votar "sim" ou "não" porque o Governo quer ou porque o Governo não quer. A gente deve discutir e votar com as nossas consciências, com a impressão, com a nossa concepção do que isso pode ser de oportunidade para o Brasil. Então, eu mantenho para a discussão, sem nenhum problema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Portanto, ficam mantidos o destaque do PSB, do Líder Jorge Kajuru, da Emenda nº 24, para votação em separado; o Destaque 466, da Emenda nº 26, do MDB; e o destaque do União, da Emenda nº 25, Requerimento 469; e também o destaque do item do Senador Cid Gomes, deferido de ofício pela Presidência. Líder Efraim, mantendo o destaque do União. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela Liderança.) - No mesmo sentido, Presidente, foi uma solicitação do Senador Cid. Então, o União apresentou o destaque para tramitar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu estou compreendendo agora por que o Senador Cid não conseguiu partido para o outro destaque. (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, eu não resisto a uma brincadeira...
20:56 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem aqui. O que eu faço, o que eu peço é nada mais do que o que eu atendo. Cansam de me pedir, Senadores aqui, para assinar emendas à Constituição porque tem um quórum mínimo, tem uma exigência de número mínimo. E eu assino dizendo "eu não estou comprometido com o mérito; é só para que a gente discuta". Isso é o meu juízo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas, em relação ao ponto principal de V. Exa., a Presidência já deferiu e vai fazer o destaque de ofício... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Tranquilo, Presidente. Tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para apreciação em separado. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. Podemos votar o texto-base? (Pausa.) A Presidência submeterá, primeiramente, o texto-base à votação simbólica, e proponho que os destaques, considerando a iminência e a possibilidade de votação nominal, sejam deixados para a próxima sessão do Senado Federal. Vamos votar o texto-base. Teremos o tempo, então, para amadurecimento dos destaques. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu não posso deixar de comentar o inteligentíssimo arrazoado do Senador Cid Gomes. É lógico que muitas vezes se dá o apoiamento a projeto, a propostas, a emendas, até para alcançar o quórum de apresentação, mas eu nunca tinha visto uma terceirização... Tem quatro destaques de quatro partidos diferentes que têm o DNA de Cid Gomes. (Risos.) Ou seja, ele alugou... Três partidos deram barriga de aluguel para textos de S. Exa. É um prodígio. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os partidos e o Presidente, Senador Esperidião. Não me inclua fora dessa... (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E o obstetra não tem CRM. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - E V. Exa. ainda acatou de ofício. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - De ofício. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, apenas para pedir a V. Exa. que, mantido o texto-base, ressalvada a Emenda nº 40, que o Relator acatou após a leitura. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, sim. Isto já está definido. Já foi acatada a Emenda 40, já incorpora o texto ao texto-base. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - E o senhor ainda acatou solidariamente, achando que o Cid não ia ter condição de apresentar sequer um destaque. (Risos.) Presidente, pela ordem aqui. Desculpe. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu só queria rebater o que o Senador Cid Gomes falou. Eu não fiz um texto obedecendo a tudo que o Governo queria. Pelo contrário, eu fiz um texto em que a muitas coisas que foram colocadas o Governo se colocou em uma posição contrária, e eu coloquei no meu relatório. V. Exa. disse que só foi colocado no texto o que o Governo quer, e não é assim. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Não. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu sempre tive independência e autonomia para achar o que deve ser colocado no texto ou não, independentemente da posição do Governo. Esse sempre foi o meu comportamento dentro do Senado Federal, agora e em governos anteriores. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - V. Exa. me permite, Presidente? Meu querido doutor, Senador, Governador, enfim, todos os títulos honoríficos que possa se dar, V. Exa. entendeu errado o que eu falei. V. Exa. entendeu errado. Eu não disse que o relatório de V. Exa... Seria injusto se eu dissesse isso. Eu não disse que o relatório de V. Exa. é um relatório de governo, não. Eu não disse isso. Eu jamais diria isso. Não, não, me perdoe, eu vou dizer de novo o que eu disse. O que eu desejo aqui com os destaques é que a gente possa discutir e esclarecer e que nós, individualmente, cada um dos Senadores, votemos pelo mérito da matéria, e não porque o Governo é a favor ou porque o Governo é contra; ou não porque a Oposição é a favor e a Oposição é contra.
21:00 R	É bem diferente, compreendeu? O que eu disse é que destaque, eu me conformo com qualquer decisão, se eu já estou satisfeito com o resultado do projeto, um destaque é para a gente aprofundar uma discussão sobre um tema, um item específico, um artigo, um inciso da matéria. E, nisso aí, quando V. Exa. coloca sua opinião, a gente discute a matéria, cada um forma a sua opinião, independentemente de ser Governo ou ser oposição, está entendido? O que eu quero é que as pessoas votem pelo mérito, pelo conhecimento da matéria específica, discutindo, V. Exa. argumentando, outros argumentando, e cada um faça a sua decisão. Desculpe se V. Exa. entendeu errado. Jamais diria, seria injusto se eu dissesse isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cid. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Presidente, só para comentar que o Senador Cid contou com total solidariedade do Plenário, partidária e do conjunto, e dessa Presidência também, registro que deve ser feito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, registro feito. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Se no Plenário está desse jeito, eu imagino o que o Otto sofreu na Comissão Especial. Por curiosidade, quantos destaques ele apresentou na Comissão Especial? Imagino. (Risos.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - E a maioria dos artigos aí é produto do Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Não me defenda agora. Eu fiz algum tipo de pressão? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Imaginem que 90% dessas alterações são produto dele, e ele não está satisfeito comigo, esse que é o problema. (Risos.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Meu Deus, como é que se distorcem as palavras, a primeira coisa que eu disse lá... (Risos.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Oh, Cid, estou brincando com você. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu subi naquela tribuna e disse assim: eu estou satisfeito com os avanços, com o que o Senador Otto, como Relator, conseguiu incorporar do projeto original. Meu Deus, meu Deus! O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Desculpe, meu irmão. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Veja bem, se V. Exa. não incorporou três das sugestões que eu fiz, e eu não fiz muitas não, V. Exa. teve total liberdade para fazer e acho que deve dar o testemunho, perdoe-me a cobrança, de que não fiquei pressionando V. Exa. para fazer, e se V. Exa., se este Plenário quiser justiça, quem o escolheu como indicação, como Relator, fui eu. Cheguei ao Presidente: Presidente, eu queria sugerir já que o Senador Otto fosse Relator. E estou satisfeitíssimo com a sugestão que fiz. Quem escolheu foi o Presidente, mas estou satisfeitíssimo com a escolha, quer dizer, com a sugestão que fiz. V. Exa. fez um trabalho magnífico. Agora, perdoe-me, eu tenho três pontos ou quatro pontos que, em cem, quero discutir melhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, com toda a justiça, absolutamente razoável a posição do Senador Cid Gomes. A Presidência submeterá primeiramente o texto-base à votação simbólica e, em seguida, numa próxima sessão, os destaques. Votação... Pois não, Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Desculpe, desculpe, eu não quero ser o chato, não, mas, do jeito que o Senador Eduardo pediu ao Relator que incluísse, e ele já incorporou ao seu relatório, ainda que não tenha escrito, mas já autorizou, ele também assumiu comigo o compromisso que incorporaria o 24. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Aí o 24 se refere a... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Não, não é tributo, não. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Minha gente, os destaques não vão ficar para a próxima sessão... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... não vou me permitir negar a você, pelo amor de Deus. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Não, mas você... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O 24 está destacado pelo PSB. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pois é.
21:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Emenda 24. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Ele disse aqui para mim que iria incorporar. Bom, muito bem, fica como destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica como destaque e nada impede que haja o acordo também na votação. (Pausa.) Perfeito. Podemos ir? (Pausa.) A Presidência submeterá, primeiramente, o texto-base à votação simbólica. Votação do projeto, das emendas e subemendas, em turno único, nos termos dos pareceres, ressalvados nos destaques. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 5, 6, 9, 14, 18, 20, com subemenda, 32, 40, 43 e 44, ressalvados os destaques. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, para a continuação da deliberação dos destaques. Agradeço ao Senador Cid, ao Senador Otto, e a todos os Senadores e Senadoras, pela aprovação desse projeto. Anuncio o item 4. Projeto de Lei nº 4.147, de 2023 (nº 5.056/2013, na Casa de origem), da Deputada Erika Kokay, que dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e dá outras providências. Pareceres: nº 108, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto; nº 21, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, Relator ad hoc: Senador Marcos Rogério, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e nº 19, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente, por solicitação e de acordo com o entendimento da Consultoria da Casa, na condição de Relator na CCJ, sugiro uma correção redacional no art. 4º, que ficará, portanto, com a seguinte redação: O Conselho Federal de Nutrição será constituído de tantos membros efetivos quanto seja o número de Conselhos Regionais existentes e igual número de suplentes. Isso já foi feito em sintonia com o próprio Conselho de Nutrição. É esse o real entendimento daquilo que eles pretendiam produzir no texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, e ajuste redacional no caput do art. 4º da Lei 6.583, de 1978, constante no art. 8º do projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 5.230, de 2023, da Presidência da República, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 2024, 12.711, de 2012, e 11.096, de 2005. Parecer nº 68, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto e a parte das emendas, na forma da Emenda nº 75 (Substitutivo); e pela rejeição das demais emendas. As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
21:08 R	Foi apresentado o Requerimento nº 58, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra à eminente Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra. V. Exa. tem a palavra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de começar agradecendo a compreensão da oposição, do Governo e de todos os Senadores e Senadoras quanto à votação dessa proposta que reorganiza, reformula o ensino médio. O ensino médio é a etapa da educação básica com os maiores desafios, e, logicamente, o Senado dá a sua contribuição para a organização do ensino médio. O ensino médio brasileiro tem hoje, na atual formação, a chamada formação geral básica: são as disciplinas obrigatórias, que devem estar presentes em todo o ensino médio, nos diferentes estados, somando-se a isso os itinerários formativos. Eu gostaria de destacar que, a partir de um debate, de uma construção com várias emendas, audiências públicas, o texto passou pela Câmara, sob a relatoria do Deputado Federal Mendonça Filho, com uma grande participação de diferentes atores. Esse texto chega ao Senado, vai à Comissão de Educação, e eu gostaria de agradecer ao Presidente, o Senador Flávio Arns, pela designação, pela realização de um debate bastante produtivo. A partir das audiências públicas, ouvindo professores, entidades, instituições, estudantes, a partir da consulta pública realizada pelo Ministério da Educação, pesquisa realizada pela Unesco, nós organizamos um texto que fortalece, Senador Izalci, o ensino médio. Ele amplia a carga horária da formação geral básica, as disciplinas obrigatórias, mas, mais do que isso, os itinerários formativos passam a ter uma orientação que deve ser definida pelo Conselho Nacional de Educação, ouvidos os estados, ouvidos os conselhos específicos. E essa formação geral básica vai ser complementada, fortalecida, permitindo uma grande demanda apresentada pelos estudantes, que é a flexibilidade. Os estudantes querem enxergar no ensino médio uma etapa de formação que permita o aprofundamento em áreas e questões necessárias à sua continuidade de formação, seja para o exercício profissional, dentro dos cursos técnicos profissionalizantes, seja para o desafio em relação ao mundo do trabalho, à ocupação no mundo do trabalho. Então, esse texto fortalece a formação de professores, define responsabilidades para o Governo Federal, através do Ministério da Educação; para os estados também, nessa ação de fortalecimento e na melhoria da formação dos professores; busca fortalecer e ampliar a educação em tempo integral. Nós queremos e precisamos que a educação pública brasileira garanta a cada jovem, a cada criança o direito de aprender, e que essa formação seja robusta e permita a continuidade, quer seja na formação técnico-profissional, quer seja na área acadêmica, seguindo o chamado ensino acadêmico. Quero colocar que esse texto não resume e não atende todos os desafios. Precisamos, sim, de mais investimento e melhoria nas escolas de educação básica.
21:12 R	A educação profissional... o Senador Marcos Pontes, que foi Ministro de Ciência e Tecnologia, sabe do grande desafio em relação a essa questão de formação profissional, de garantia de preparação para o mundo do trabalho e, ao mesmo tempo, para a necessidade de aprofundamento da formação geral básica. Por isso, esse texto passa das atuais 1,8 mil horas para 2,4 mil horas, com um desafio: como dar conta da integração dos itinerários formativos, da formação profissional e desse preparo. O texto apresenta gradação, apresenta uma proposta em relação ao ensino médio, que os jovens demandam - ao ensino médio não, ao Enem -, e, ao mesmo tempo, essa gradação a que eu me refiro é que o ensino médio está em andamento, então tem muitos jovens frequentando as nossas escolas com a atual estrutura do ensino médio. O processo de mudança deve ser gradual, assumido por cada um dos nossos estados, a partir da colaboração técnica da União, entendendo que também existe um desafio que deve ser enfrentado pelas universidades e instituições formadoras na preparação do professor: infelizmente, os números mostram que muitos jovens não enxergam na escola de ensino médio um espaço adequado de formação; eles querem mais, eles precisam mais dessa escola de educação básica. Então, o nosso texto está à disposição. Procurei ouvir as diferentes contribuições numa tarefa de equilíbrio entre o texto, muito bem construído na Câmara dos Deputados, e a contribuição dos Senadores e Senadoras - foram mais de 70 emendas, várias delas acolhidas total ou parcialmente -, um equilíbrio entre a formação geral básica e a educação profissional. Nós precisamos garantir que, além de estados como o Estado de São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, que investem muito na formação profissional, e várias outras experiências estaduais, é preciso garantir condições para que outros estados, a partir das suas escolas... porque, em muitos casos, em uma cidade tem uma única escola de ensino médio. Esse é o Brasil que nós temos, que tem que ser respondido através de um esforço coletivo de estudantes, de liderança, que apresentaram e que buscam construir essa educação de qualidade, de professores, de apoio técnico-administrativo do Ministério da Educação, do Concede e de outras instituições e, ao mesmo tempo, devemos entender que o texto não se esgota. Eu gostaria de agradecer à equipe do Senado, através dos seus consultores - à Issana, ao Mardem, à Luana -, aos técnicos da Comissão de Educação, e a compreensão, em especial hoje do Senador Marcos Rogério, porque esse texto estava na pauta de amanhã e nós conseguimos construir um acordo para que fosse votado. Não é o meu texto, com certeza não é o texto da Senadora Janaína, da Senadora Leila, não é o texto do Ministério da Educação, é um texto construído dentro da correlação de forças, ao mesmo tempo entendendo que nós damos passos significativos para a melhoria do ensino médio, que é o que nos une. Com certeza, o texto volta para a Câmara, porque tem alterações. Eu tenho conversado com o Relator, o Deputado Mendonça Filho, para que nós, juntos, possamos aprovar esse texto rapidamente, porque o tempo conta contra. Na verdade, o tempo precisa ser... nós precisamos ter urgência e organização, porque os sistemas precisam se organizar para o início de 2025.
21:16 R	Agradeço a todos os colegas Senadores e Senadoras, ao Presidente, que tornou possível que fosse apresentado hoje. E agradeço a atenção e, ao mesmo tempo, a colaboração que foi feita a partir das diferentes contribuições. Muitos olhares diferentes vieram para o texto, que permitiram aprimorar. Acho que vale a pena destacar também sobre a questão da língua espanhola. Eu a retomo no texto, mas trago uma inovação, com um detalhamento que permite que as realidades locais sejam enxergadas. Por exemplo, o Amapá, que é vizinho da Guiana, em que a língua francesa tem uma demanda, por questão econômica e de emprego, poderá utilizá-la. De igual forma, alguns estados da Região Sul que demandem o ensino do italiano, do alemão, ou seja, de outras línguas, o texto dá essa abertura para que os estados possam gradativamente se organizar. Eu encerro aqui. Está presente conosco aqui o Presidente da Ubes, recém-eleito, e na pessoa dele, eu gostaria de saudar todos os estudantes que estão espalhados neste país e que esperam que a nossa ação enquanto Legisladores seja nesse objetivo de construção de uma educação pública de qualidade. À medida que cumprimento também o Deputado Rafael Brito, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação. Obrigada pela sua presença e parabéns a todos os Deputados e Senadores da bancada da educação. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Professora Dorinha. Para... Antes, a palavra, pela ordem, ao Líder Eduardo Braga, por favor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de cumprimentar a Senadora Dorinha pelo belíssimo trabalho na construção de um dos temas mais desafiadores do Senado da República neste primeiro semestre. E o trabalho que V. Exa. conduziu na Comissão, juntamente com outros Senadores e Senadoras e a contribuição dos Deputados já mencionados por V. Exa., mostra exatamente o sucesso dessa empreitada, porque houve um entendimento à unanimidade dos Líderes, que acabaram viabilizando ao Presidente poder pautar, ainda na sessão de hoje, o tema da reformulação do ensino médio, um tema de tamanha profundidade, que mexe com milhões de brasileiros que estão no ensino médio e as futuras gerações, que chegarão, se Deus quiser, a um ensino médio que seja mais eficiente, mais competente para preparar melhor as futuras gerações. E que possa empolgar e dar a forma participativa dos jovens, para que eles possam se entusiasmar pela educação e pela formação no ensino médio, combatendo, portanto, a evasão escolar no ensino médio, que é um dos grandes problemas que a nação brasileira enfrenta no presente e poderá ter consequências drásticas no futuro. Essa proposta visa exatamente a dar uma ponte de desenvolvimento humano e sustentável a essas futuras gerações, através da educação. Cumprimento V. Exa. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas, Sr. Presidente, eu também pedi pela ordem para cumprimentar o Ministério dos Transportes, o Ministério dos Portos e dos Aeroportos, que anunciaram hoje, por volta das 20h, a publicação dos editais de licitação para dragagem em seis trechos extremamente importantes para a navegação nos rios do Estado do Amazonas e da Amazônia brasileira.
21:20 R	Sem dúvida nenhuma, essa medida é importantíssima diante da possibilidade de nós termos novamente este ano uma estiagem de proporções históricas no Amazonas. E, para que nós possamos nos antecipar, nos preparar para essa possibilidade... Torcemos para que ela não aconteça, torcemos para que o ritmo hidrológico possa não ser tão intenso na estiagem, e que a gente possa não passar pelos problemas que passamos no ano passado. Já não basta o que está acontecendo no Rio Grande do Sul, ainda termos que enfrentar os diversos problemas que uma estiagem pode trazer. Eu quero, aqui do Senado... Já que não pude participar da solenidade, em função de estar aqui cumprindo o meu dever com relação ao debate não só do projeto relatado por V. Exa., Senadora Dorinha, mas também do projeto anterior, que reputo de enorme importância para a atual macroeconomia brasileira e para o futuro da macroeconomia brasileira, com desenvolvimento de emprego, renda e tecnologia - por isso, não estive presente -, quero cumprimentar o Ministro Renan Filho e cumprimentar também o Ministro Silvio Costa, bem como a Diretoria Aquaviária do Dnit, que formulou este trabalho pelo Dnit. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu não poderia deixar de elogiar a nossa querida Senadora Professora Dorinha pelo trabalho que ela fez e faz. Há anos que ela trabalha em relação à educação, mas este país, se não tiver uma política de Estado que tenha continuidade... A sorte é que, na Câmara, o Mendonça ainda foi o Relator, que era o Ministro em 2107, quando a gente aprovou o novo ensino médio, que não foi implantado, praticamente, a não ser em pouquíssimos, poucos estados. Eu vejo que, se a gente não tiver realmente um investimento em infraestrutura, se você não regionalizar a educação profissional... Porque nós temos 10% dos jovens que fazem educação profissional, e no Sistema S e institutos federais. Nas escolas regulares, nós não temos nada. Aqui na capital do Brasil não tem, a não ser as escolas técnicas, que são meia dúzia de escolas. E aí nós temos essa juventude. Ontem eu visitei algumas escolas. A gente fica preocupadíssimo. Aqui em Brasília não tem reprovação - falei com a Professora Dorinha -, não existe mais reprovação. Perguntei para o professor de matemática ontem: vem cá, como é que pode, 70%, 80% dos alunos saírem do ensino médio sem saber matemática, sem saber português? "Ah, não, Izalci, não tem...". Eu falei com o professor de matemática: "não tem jeito, não tem mais reprovação, não pode fazer isso, não pode fazer aquilo". Da nossa juventude hoje, 20% entram na faculdade, 80% não entram, e fica essa geração nem-nem. Com todo respeito, a gente precisa pegar e trabalhar essa matéria técnica de uma forma, assim, não só com a lei, mas com recurso definido, com ações, com metas definidas. Olha, sinceramente, em 2017, eu fiquei superanimado, achei que realmente nós teríamos aí um avanço na educação profissional. Nós estamos aí com 500 mil vagas no setor de tecnologia e não tem mão de obra, porque não tem técnico. Então, é por isso que eu tenho que eu tenho que aqui... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... parabenizar o Sistema S, porque realmente (Fora do microfone.), sem o Sistema S nós não teríamos nada, praticamente, a não ser os institutos federais.
21:24 R	Então, Presidente, eu a elogio. A Dorinha é uma lutadora há anos e anos. O Plano Nacional de Educação - passamos quatro, cinco anos discutindo esse troço - ficou no plano de intenções e não se resolve nunca a educação. Sem educação, não vamos a lugar nenhum, na prática é isso, mas a Dorinha fez o que pôde. Espero, Dorinha, que realmente haja uma política de Estado com esse relatório, e que a gente possa, de fato, ver inclusive a educação integral sendo implantada, porque não existe educação de qualidade sem educação integral, sem investimento na educação. A educação infantil está no município e não tem dinheiro nenhum. Se você não tem alfabetização, acabou, você vai carregar o resto da vida com deficiência no ensino fundamental e médio. Então, tem que se começar a educação pela base e a base... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... é investir nos municípios para termos realmente uma educação infantil, uma bela alfabetização, uma educação de qualidade. É lógico que nós vamos votar favorável, mas não posso deixar aqui, Dorinha, de elogiá-la, porque você é uma guerreira realmente, porque era para ter desistido já disso. Realmente, é triste a gente ver a situação da educação no Brasil. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Rapidamente. Se cada um de nós nos voltarmos às dificuldades que tem em seus estados com relação à educação, nós vamos sair daqui, já são...está avançada a hora. Como Líder da Bancada Feminina, Senadora Dorinha, a minha mensagem é para a senhora, parabenizando-a pela luta, pelo comprometimento. A senhora foi - eu não sei se todos observaram a explanação da Senadora Dorinha -, como sempre, muito didática até pela missão como professora, antes de entrar para a política. Então, quero parabenizá-la pela sua fala, principalmente. O projeto não é perfeito, não é o ideal, mas foi o que deu para fazer com muito comprometimento, com uma ação conjunta principalmente do seu trabalho. Não podemos esquecer o Senador Flávio Arns, que é o Presidente da Comissão de Educação e que trabalhou em conjunto com a senhora e também com a Presidente da Subcomissão do Ensino Médio, que é a Senadora Teresa Leitão. Aliás, esse trio aqui nesta Casa nos enche muito de orgulho pela defesa da educação e por estarem, o tempo todo, nos alertando sobre as maiores dificuldades. E a nossa missão dentro desta Casa é a de estarmos o tempo todo debatendo uma pauta que... Falamos de economia, falamos de pautas femininas, falamos de meio ambiente, mas é, sim, senhores, a educação que vai trazer progresso, que vai trazer esperança, principalmente aos jovens. O ensino médio era uma demanda muito esperada, inclusive não só pelo Congresso, mas, em especial, pelo seu trabalho como Relatora desse importante texto, desse importante projeto. Então, reforçando, como Líder da Bancada e, em nome de todas as Senadoras, parabenizo o belíssimo trabalho que a senhora fez, e estamos entregando. Não é o ideal, porque precisamos de orçamento, precisamos de reestruturação das escolas, mas estamos entregando o que é possível para os jovens desse país. Parabéns, Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Par discutir, concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira. (Pausa.) Senadora Janaína Farias. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Presidente, primeiro, quero agradecer ao senhor por ter atendido a solicitação da Comissão, da Relatora Dorinha, e ter colocado hoje em votação. Quero parabenizar a nossa Relatora pelo belíssimo trabalho. Ouviu a todos. Ao Marcos Rogério eu quero agradecer também, porque realmente ele contribuiu lá.
21:28 R	Eu queria aqui só fazer o registro, para quem está nos escutando neste momento, de que, para o nosso Presidente Lula, a prioridade é educação. Ele colocou lá um Ministro que tem responsabilidade e que tem compromisso com a educação. Só em recursos do tempo integral - que inclusive está no relatório, para podermos incentivar o tempo integral - até hoje já foram quase R$4 bilhões de investimento para estados e municípios. Esta semana, já foi liberado R$1,1 bilhão para 20 estados e mais de 300 municípios. Fora isso, nós temos o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que também tem um projeto importante. Então, a educação básica, o ensino fundamental, o ensino médio e o ensino superior são prioridade. No relatório da nossa querida Senadora Dorinha, ela coloca também a importância do Pé-de-Meia, para que a gente possa... O Pé-de-Meia é um programa - que, inclusive, foi aprovado aqui por esta Casa - importantíssimo. Quase 3 milhões de jovens, hoje, que precisam estar no ensino médio recebem esse apoio, esse auxílio. É importante a gente aqui enfatizar que por quatro anos nós vivemos sem educação, e agora nós temos um Presidente e um Ministro que priorizam a educação. Quero parabenizar mais uma vez o Senado. Quero agradecer aqui aos estudantes. Nós passamos quatro anos sem priorização da educação, e agora nós temos um Governo que prioriza a educação e em que o ensino médio vai ser prioridade, com a ampliação do tempo integral, a ampliação da escola técnica e profissionalizante. Podem ter certeza de que nós temos hoje pessoas compromissadas. Inclusive, quero dizer aqui que hoje quem está à frente do ministério é uma pessoa que vem de um estado que é o primeiro lugar na educação do ensino fundamental. Então, quero só dizer a vocês que a gente parabeniza o Senado e parabeniza a Comissão, em nome da nossa Relatora, em nome do nosso Presidente, Flávio Arns, que não está aqui; mas a gente agradece, e agradece, em especial, ao nosso Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Gostaria de começar cumprimentando a Senadora Dorinha. Eu participo da Comissão, acompanhei o desenvolvimento do texto, as dificuldades que existem, e certamente não dá para cobrir tudo. A educação é um cenário muito amplo e que possui muitos parâmetros que exigem procedimentos que vêm no tempo e em amplitudes enormes. Como foi falado aqui pelo Senador Izalci, a gente fala do ensino fundamental, a gente fala do ensino superior. Hoje eu presidi uma audiência pública a respeito dos problemas atuais do ensino superior com relação ao financiamento. Nós ouvimos as declarações da Andifes, bastante problemáticas, com relação a isso, que precisa ser recuperado por este Governo. Nós temos aí o problema do financiamento, que acaba sendo, em conjunção com o ensino superior, muito dificultado em termos de bolsas de ensino - tanto da Capes quanto do CNPq - e do valor dessas bolsas e sua amplitude, o número de bolsas, ou seja, tem muitas equações a serem fechadas dentro desse contexto. Isso não é questão de um governo ou de outro, isso é uma questão de Estado, uma questão do Brasil, e a gente vai ter que trabalhar junto. Não cabe uma crítica num lado ou no outro. A crítica que a gente faz é a crítica à própria crítica, ou seja, a gente precisa ter consciência de que a educação é uma necessidade de todos nós, e nós precisamos trabalhar em conjunto para resolver esse problema.
21:32 R	Eu acho que o relatório satisfaz muitas condições, agora ele precisa ser colocado em prática. Eu, logicamente, como Presidente da Frente para o Ensino Profissionalizante e Tecnológico, defendo muito a parte profissionalizante, que transforma vidas, eu falei muitas vezes lá isso. Eu tenho certeza de que, dando a oportunidade para esses jovens saírem - como eu saí - da periferia através da educação, da educação profissionalizante, a gente consegue mudar, sim, o país. É um ótimo começo, nós temos muitas vagas no país, uma necessidade enorme de técnicos no país. E ter um ensino que permita isso e que possa dar a esses jovens uma visão do seu futuro vai melhorar, inclusive, o ensino superior, porque eles vão ter, com certeza, ali mais conhecimento a respeito das carreiras que eles podem escolher e, sem dúvida nenhuma, isso vai produzir melhores profissionais para o país também e inclusive melhora a exigência dos próprios cursos. Então, Senadora, parabéns, parabéns pelo trabalho. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Do meu ponto de vista, eu voto "sim" a esse projeto, porque eu acompanhei todo o desenvolvimento dele, e, autorizado também pelo Líder Marcos Rogério, também a Oposição vota "sim" a esse projeto. Obrigado. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Finalmente. É um dia bem importante para nós que somos de educação, que acompanhamos o chamado novo ensino médio, que nasceu bastante envelhecido e que foi responsável por muita coisa que a gente não conseguiu construir e que o relatório da Senadora Dorinha recupera. Eu falo primeiro das 2,4 mil horas da formação geral básica, que coloca os nossos estudantes da escola pública em nível de aprofundamento que os da escola privada têm. Mesmo a lei anterior não prevendo isso, mas eles tinham as oportunidades, dadas por outra condição de vida e de trabalho de seus pais e de suas famílias. Falo também, Presidente, da relação da educação profissional integrada com essa formação geral básica, dentro dos itinerários formativos que os estudantes poderão escolher, mas são itinerários de formação profissional de verdade, baseados no catálogo de ocupações. Não serão invencionices, como o Estado de São Paulo, que chegou a ter mais de 200 itinerários. Impossível acompanhar, impossível monitorar, impossível aprofundar qualquer conhecimento tecnológico e profissional. O relatório da Senadora Dorinha, aprovado hoje na Comissão de Educação, recupera isso. Conseguimos tudo? Não conseguimos tudo, mas uma lei está fadada a respeitar a correlação de forças, a respeitar o ambiente e a respeitar o processo de negociação, que eu quero valorizar muito. Nós recebemos um projeto da Câmara dos Deputados. Esse projeto, uma vez aprovado, vai voltar, por isso que a negociação vai ter que continuar, porque nós alteramos algumas questões que vieram de lá, e eu destaco muito a questão da carga horária. Quero ressaltar também o projeto que veio do MEC, em que nós também fizemos reparos, em um processo de negociação importante com o próprio Ministério, que reconheceu aquilo que a gente queria alterar.
21:36 R	E destaco também uma questão que, para nós, é muito cara, que é tirar o ensino médio do isolamento em que ele se colocou ao longo dos anos. A gente conseguiu, depois do Fundef sobretudo, elevar os níveis de acesso ao ensino fundamental a 95%. O ensino médio empacava em 80%, em 82%, depois caiu. No pós-pandemia, nós perdemos muitos estudantes - muitos. Muitos estados estão, inclusive, fazendo processo de busca ativa, para recompor suas matrículas e dar o direito aos estudantes de estudar, de aprender, de terem uma identidade, que foi o mais custoso - e ainda é, não é, Senadora Dorinha -, construir uma identidade para o ensino médio. E o ensino médio é a conclusão, é a fase final da educação básica e, ao mesmo tempo, é um passaporte para quem quer ou pode fazer o ensino superior. Com este relatório, a gente interliga o ensino médio a duas propostas importantíssimas do Governo do Presidente Lula: o Pé-de-Meia, como já foi dito aqui pela Senadora Janaína, que prevê um movimento de conclusão do ensino médio para combater a evasão e o abandono; e a Escola em Tempo Integral, porque o processo caminha nessa direção também. A gente sabe os benefícios a que a escola em tempo integral conduz. Nem vou usar meu tempo todo, mas eu quero encerrar, Presidente Pacheco, fazendo uma homenagem aos mineiros. E a faço na sua pessoa. Quando eu falo de leis, eu esqueço um pouco o meu papel de legisladora, simplesmente para colocar esse papel neste ambiente que nós vivenciamos - na condução do Senador Flávio Arns, a quem a gente também elogia pela paciência e pela disposição para o diálogo, e na da Senadora Dorinha -, que é um ambiente que extrapola a própria letra fria da lei. Muita coisa que está na lei vai ter que sair depois do papel, evidentemente. A gente não pode se prender só ao que foi retrocesso, ao que não avançou, ao que poderia ter avançado. Eu me valho sempre, nessas horas, Senador Pacheco, dos versos do mineiro Drummond, que dizem assim: "As leis não [...] [são tudo, porque] os lírios não nascem [...] [das leis]".Estamos com o melhor projeto de lei possível, neste ambiente em que vivenciamos toda a tramitação desta proposta. É a lei, que é um fato dado, mas não é um fato consumado. Permanecem do nosso lado os lírios, os lírios que lá atrás foram levantados pelo movimento estudantil, aqui representado ao meu lado pelo Presidente da Ubes, com o Revoga Já! E eu dizia aos meninos: o Revoga Já! é um movimento que será consubstanciado na lei e que, no seu último artigo, dirá: "Revogam-se as disposições em contrário." Que os lírios permaneçam florindo no campo. Que a gente consiga regar esses lírios com a nossa esperança, porque, Senador Izalci, a gente não desiste. A gente pode até se cansar, mas a gente não desiste de construir uma educação de qualidade, inclusiva, com profissionais valorizados, com estudantes identificados e apaixonados pela sua escola.
21:40 R	Essa lei vai garantir isto sozinha? Claro que não. Mas tenhamos os lírios para nos ajudar. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da Emenda nº 75 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 75 (Substitutivo). Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento a eminente Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, pelo belo trabalho realizado à frente dessa relatoria. A V. Exa. dou a palavra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, quero agradecer a disposição que o Presidente demonstrou sempre com a educação - com todas as áreas, mas com a educação, em particular -, reconhecendo a importância estratégica para um país que quer muito mais, acreditando que, através da educação, nós podemos transformar a nossa realidade nos diferentes municípios brasileiros e no nosso país. Agradeço ao Senador Flávio Arns - ele teve que se deslocar para o estado dele, mas a sua disposição, o seu equilíbrio, o desejo de construção foram muito importantes nesse processo de debate e de produção desse substitutivo; a todos os Senadores e Senadoras. À equipe do Ministério da Educação também, ao Secretário Maurício, ao Leo de Brito e ao Ministro Camilo, parabéns por essa preocupação, num processo de construção que é plural, em que o mais importante é a disposição ao diálogo, enxergando a realidade que nós temos. Agradeço à equipe da Comissão de Educação, o Diogo e toda a equipe; à nossa equipe, Henrique, Alex, Cidiane; e aos consultores que eu já mencionei, sem os quais não seria possível a construção desse texto: Issana, Luana e Mardem. Muito obrigada. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Antes que V. Exa. encerre a sessão, eu recebi aqui, do Conselho Federal de Contabilidade, do Ibracon, que é o instituto dos auditores, e da Fenacon: saiu hoje a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.198, de 2024, normativa que - talvez, em função do que foi falado aqui pelo Senador Esperidião Amin e por outros Senadores, com relação aos incentivos fiscais - exige uma nova declaração acessória, a Dirb, que exige que, agora, em julho, os contadores apresentem - todas as empresas, pequenas, médias e grandes - um relatório, mais um relatório, enquanto temos aqui mais de 16 incentivos, como Perse, Recap, Reporto... Tem vários incentivos, e todos eles já fazem parte de uma informação, do Sped, que foi criado em 2007, exatamente para não ter superposição de informação. Então, eu pediria ao Líder do Governo que desse atenção a esse ofício encaminhado para a Receita Federal, para que não haja, inclusive, multas em cima de profissionais liberais que já fizeram... Tudo isso aqui está na Receita Federal. Então, o Governo talvez não tenha a informação, talvez não converse entre si, e aí fica criando através de instrução normativa.
21:44 R	Então, é só para registrar, para que o Líder do Governo possa trabalhar com a Receita Federal e possa dar uma resposta ao Conselho Federal de Contabilidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Há sobre a mesa os Requerimentos nºs 426 e 427, de 2024, do Senador Efraim Filho, de licença-saúde, no dia 19 de junho de 2024, e de licença particular, no período de 20 de junho a 17 de outubro de 2024, totalizando 121 dias. O Senador Efraim ratifica o requerimento? É isso mesmo, Senador? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Ratifico o requerimento, Presidente - estou já acompanhado aqui do Senador André Amaral -, e solicito o acolhimento por parte de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Em votação, os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. A Presidência tomará as providências necessárias para a convocação do Sr. André Augusto Castro do Amaral, Primeiro-Suplente do Senador Efraim Filho - a quem desejamos nossas boas-vindas e muito sucesso -, para assumir o mandato de Senador da República, pelo Estado da Paraíba, em virtude da licença do titular. Nós amanhã teremos uma sessão, Senador, e poderemos, então, efetivar a posse de V. Exa. na sessão de amanhã do Senado Federal. Requerimento nº 423, de 2024, do Senador Sérgio Petecão, e Requerimentos nºs 425 e 430, de 2024, do Senador Irajá, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os requerimentos estão aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 258, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 23 anos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Concedo a palavra ao orador, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Senador Pacheco, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, volto a este Plenário, após algumas semanas de licença médica para uma cirurgia não muito fácil, muito invasiva. Voltei hoje, e quero agradecer aos colegas as palavras que tenho recebido de força e de confiança nesse processo invasivo. Quando você fala numa cirurgia de joelho, as pessoas pensam: "É uma artroscopia, é um ligamento", mas as pessoas não sabem que uma prótese de joelho é uma amputação, você amputou parte da sua perna para colocar uma prótese. Como eu já sou lesionado de medula - e todo mundo sabe - e há um passivo do meu lado direito, é um fator complicador dentro da cirurgia que fiz. Inclusive quero apresentar o meu fisioterapeuta, que está aqui do meu lado me acompanhando.
21:48 R	Eu vim para esta sessão exatamente para estar na CCJ hoje, Sr. Presidente, porque esse projeto que foi votado a mim é muito caro, mas estou acompanhado, o meu médico veio comigo; aliás me acompanhou porque me desaconselhou a vir, mas ele acabou vindo, exatamente por conta desse cuidado, da sensibilidade desse tipo de cirurgia. Na verdade, houve ocorrências dentro do processo da minha cirurgia de recuperação, lá dentro do hospital ainda, que me trouxeram muito sofrimento dentro daquele período. Ainda estou no período de recuperação, mas vim, exatamente, por conta desse projeto aprovado, infelizmente, com poucos votos, pela CCJ hoje, que é o projeto que trata da questão de bingos, da questão de legalização de jogo do bicho, do jogo de azar, da jogatina, que vicia as pessoas e é um canal determinante para a lavagem de dinheiro, em todos os sentidos. Legalização de bingo e de jogo nada mais é do que fortalecer a lavagem de dinheiro desviado de obras públicas, dinheiro do narcotráfico, dinheiro de sangue, dinheiro de corrupção. No país onde nós estamos vivendo, em que o PCC e o Comando Vermelho fazem parte das decisões do país e da sociedade, aprovar um projeto como esse é de uma insanidade incalculável. Eu venho lutando, há mais de 20 anos, desde o primeiro projeto, em que o autor foi o Senador Ciro Nogueira, quando aqui chegou. Já havia outros antes, e eles vieram sendo modificados, mas nunca conseguiram aprovar. Ora, o argumento é flácido, o argumento é horroroso. O que disse o Relator, hoje, é que nós temos o exemplo de Las Vegas, em que deu certo; o exemplo de Singapura, em que deu certo; o exemplo dos países asiáticos, em que deu certo, e que gera turismo, porque as pessoas vão para jogar e isso traz dinheiro, traz divisa; elas gastam com picolé, gastam com dose de uísque, gastam com hotel. Tudo isso é falácia! Las Vegas é um lugar de lavagem de dinheiro, de prostituição, de droga, de estupro, de violência contra mulheres. E eu dizia hoje, Senador Laércio: todo filme é uma encenação de uma realidade. Veja os filmes americanos de corrupção, de máfia; tudo está dentro do cassino. Eles são donos de cassino, são donos da jogatina. Vá ali no Casino Conrad, no Uruguai, em Punta del Este. Você vai encontrar um monte de artistas e um monte de políticos lá, mas eles não vão para lá gerar divisa, não, eles vão porque são viciados. E o jogo tem o nível de vício, Sr. Presidente, de uma pedra de crack. Ora, num país onde não há segurança jurídica - a insegurança jurídica impera neste país -, onde não há ordenamento jurídico e onde o Ministro da Justiça chama para humanizar os pequenos crimes, quem é que vai fiscalizar, pelo amor de Deus? Quem será o dono desses cassinos? O crime organizado, é claro!
21:52 R	Quando a Lei Pelé foi aprovada, uns 5% de empresários mudaram de ramo, deixaram realmente os seus negócios e foram para os bingos, pelo incentivo da Lei Pelé. Mas são pessoas sérias, 5% mais ou menos; o resto não. Aí dizem que, naquela época, o Presidente Lula fez um decreto e fechou os bingos. Não. Ele fechou os bingos, porque Waldomiro, o assessor de José Dirceu... V. Exa., que ainda não tinha mandato, mas já devia ser advogado lá em Minas, lembra quando Waldomiro foi pego e filmado recebendo dinheiro da contravenção? Ele era assessor de José Dirceu, que era o Ministro da Casa Civil e que já ocupou esta tribuna, fazendo discurso aqui, dando lição de moral aos patriotas deste país, que são chamados por essa gente de traidores, gente inocente. Ele ocupou esta tribuna aqui. O assessor dele foi preso, dinheiro da contravenção. Então, a Caixa Econômica tinha um tal jogo chamado Gtech, e esse Waldomiro tomava conta da Loterj, no Rio. E o Antero Paes de Barros, do PSDB, de Mato Grosso, entrou com uma CPI, a "CPI do Waldomiro", e arrumou 25 assinaturas. Ninguém assinava, porque a coisa tinha relação com o Governo. Eu disse: "Antero, está errado, eu não vou assinar, porque a CPI é de contravenção". Então, eu fiz a CPI dos Bingos e, em 24 horas, eu tinha 47 assinaturas. Só que o Presidente da época - eu não quero dar nome - não quis instalá-la. O PFL entrou no Supremo, e o Supremo mandou instalar. Pasme, Excelência, eu sou o autor, eu escrevi o fato determinado, mas eles não me deixaram ser membro, quanto mais Presidente. E usaram... Aquela foi a primeira "CPI do fim do mundo". Sabe o que foi aquele imbróglio todo que começou o desmonte do Governo Lula? Quando José Dirceu caiu, começou o desmonte. Foi exatamente por causa de jogatina. Essa gente não aprende! Foi exatamente por causa de jogatina, ilegalidade e contravenção. Eles não aprendem. Mas tem um argumento deles que é muito forte: "O bingo já existe, tem bingo clandestino que já existe, e já existe também o jogo do bicho. Ora, se já existem, vamos legalizar e pegar imposto". Não! Assalto já existe, pedofilia existe, estupro existe, violência doméstica existe. E nós vamos legalizar só porque existe? É assim? Nós precisamos ter é um Governo que tenha dignidade e caráter, que não passe a mão na cabeça de bandido, que não glamorize bandido e que tenha coragem de enfrentar o crime organizado. Muito pelo contrário, o crime organizado no Brasil hoje faz parte do consórcio que lidera a sociedade brasileira. Eu não poderia me furtar de estar, mesmo no meu estado... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... hoje, aqui, para dizer isso para a sociedade brasileira. E eu espero que os senhores que estão me vendo e me ouvindo pressionem seu Senador, porque vai vir para o Plenário. E eu quero avisar aos Srs. Senadores que estão indo para a reeleição: o custo será alto! Porque, quando os senhores vieram para cá, a maioria absoluta... E eu falo isso porque, pelo menos para um terço, eu gravei vídeo. Mais de um; três ou quatro. Está tudo guardado. Tentem me desmentir e eu vou começar a publicar os vídeos.
21:56 R	Os senhores pagarão o preço! Os senhores que vão vir para a reeleição vão pagar o preço! E nos estados a que eu fui... A alguns estados eu fui; para alguns, eu gravei vídeo, a outros eu fui lá. Eu estarei nesses estados também, em 2026, fazendo campanha, porque essas pessoas me levaram a enganar aqueles eleitores... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... com a minha presença. Então, nós vamos ter - eu vou encerrar, Sr. Presidente - caça-níqueis. Serão aprovados. Quando o crime organizado manda, o território é do PCC, o território é do Comando Vermelho ou o território é da milícia. Eles é que mandam. E eles vão dizer para o dono da farmácia: tem que botar uma máquina aqui. E você que não bote não, maluco. Vão botar na farmácia, na padaria; e um pai de família vai entrar lá com R$10 para comprar pão, Sr. Presidente, e vai comprar uma ficha para jogar, e vai voltar sem pão para casa. Ora, tenha dó! Dizem que muita gente aí... que o Governo trabalhou para caramba, distribuiu cargos e dinheiros. Quero dizer uma coisa a essa gente que recebeu dinheiro: Que nojo! Que nojo! Para onde vocês vão levar esse dinheiro? Sabe o que a Bíblia diz sobre isso? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Louco! Louco, louco, louco! Se hoje pedir tua alma, o que tens preparado, para quem será? Ajuntai, pois, tesouro no céu, onde nem a traça nem a ferrugem consomem. Essa gente vai comer dinheiro? Mandato não é eterno. Isso tudo passa, e vocês vão votar alguma coisa para deixar um legado desgraçado para as crianças, para as pessoas mais pobres, expostas. Eu já fui ao cassino de Las Vegas, na luta do Anderson Silva, a luta do século, com o Vitor Belfort. Você entra no cassino e o cassino não tem sacada, que é para as pessoas não se suicidarem. O som ambiente, Sr. Presidente, é preparado... V. Exa. já foi a um cassino, eu imagino, mesmo para conhecer. Tem gente que está lá há uma semana e não sabe se é de dia ou se é de noite. Aqui, no Brasil, tem pessoas viciadas até dentro das igrejas. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É verdade que nós nunca vamos ter como parar até que Jesus volte - e espero que seja logo, porque a internet está aí -, mas o legado tem que ficar. O legado tem que ficar! Agora, quem recebeu o cargo do Governo, gente que se comprometeu a votar, depois desligou o telefone e sumiu... Que vergonha, que vergonha, que vergonha, que vergonha! E 2026 espera vocês - 2026 espera vocês. Para tanto, senhores do Brasil, eu sei que... Eu vou continuar, Sr. Presidente, com a minha licença médica, até porque senão essa cirurgia, ao invés de ter me feito um bem, se eu não me cuidar como tem que ser de verdade, eu terei feito um mal para mim, para a minha vida futura; mas este dia de hoje... E, quando ele voltar para o Plenário, que V. Exa. pautar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu posso estar de cama (Fora do microfone.), mas eu vou vir na cama, de muleta, eu estarei aqui. Eu vou levantar a minha voz. Eu venho fazendo essa luta há mais de 20 anos no Brasil. Eu lido com recuperação de pessoas drogadas: cheirador de pó, fumador de pedra, alcoólatras. Aliás, é mais fácil recuperar um cheirador de pó do que um alcoólatra, do que um bêbado, e bebida alcoólica é a própria glamourização da vida. Toda festinha tem bebida alcoólica, que é a grande desgraça deste país. Mas eu, veementemente, com toda a segurança, dei o meu voto contra o relatório do Senador Irajá, por quem tenho o maior respeito. O Relator de uma questão, seja a favor ou não, se debruça, trabalha, e eu quero respeitar o relatório dele, mas votei não com muita convicção, com todas as minhas convicções, e com elas, certamente, eu voltarei ao Plenário, quando V. Exa. pautar, para poder fazer a defesa dos indefesos, daqueles que precisam da nossa voz para poder falar em nome deles.
22:00 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Estimo melhoras a V. Exa., uma boa e plena recuperação de sua cirurgia. É um prazer revê-lo novamente no Plenário do Senado Federal. Com a palavra o próximo orador, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e brasileiras e brasileiros que estão nos assistindo aqui, eu preparei um discurso com a nossa equipe aqui sobre o monitoramento das redes sociais numa licitação que teve no STF. Tenho defendido aqui a liberdade de expressão e vou, amanhã, fazer esse discurso, porque hoje eu não poderia, Senador Magno Malta, deixar, Presidente Rodrigo Pacheco, de falar deste dia triste para a história desses 200 anos do Senado Federal. Eu já vim aqui, já ganhamos, já perdemos muito, já saí triste daqui, mas hoje eu tive vergonha de fazer parte desta Casa, de ser integrante desta Casa, porque, para precisar ganhar, ter que fazer manobra na hora da votação eu não tinha visto desde 2019. Desde 2019. Então, os vencedores morais, Senador Magno Malta, deste dia de hoje foram os Senadores que votaram contra essa tragédia anunciada, que é a volta dos bingos depois de tudo que aconteceu nesta nação. Mil bingos - mil, 1.000 - e 67 cassinos, sem falar de milhares de bancas de jogo do bicho. Sr. Presidente, eu nunca tinha visto mudar a suplência. Participo de várias Comissões, mas eu nunca tinha visto isso. E eu não quero jamais que o senhor passe para a história desta Casa como o Senador que legalizou bingo e cassino no Brasil. O Brasil já tem problema demais, Senador Rodrigo Pacheco. Nós temos aqui uma responsabilidade com o povo brasileiro. Os números que foram mostrados hoje por vários e vários Senadores, horas e horas de debates mostrando, comparando as grandes metrópoles nos Estados Unidos que têm jogo e que não têm jogo, do mesmo tamanho: estupro, furto, fraude, tudo maior. Nos Estados Unidos, onde nós temos um sistema de impunidade, onde a Justiça funciona, onde a Justiça é para todos. E o Brasil de hoje? E o Brasil de hoje, onde nós temos aí uma inversão completa de valores; onde nós temos aí quem deveria ser o primeiro a respeitar a Constituição do Brasil desrespeitar; onde nós não temos equilíbrio entre os Poderes, estar com uma ameaça dessas aqui chegando ao Plenário daqui a pouco.
22:04 R	Mas eu quero parabenizá-lo porque o senhor disse que vai fazer um amplo debate nesta Casa. Essa matéria, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, é tão ruim, mas é tão ruim que passou na véspera do Natal, em votação remota, na Câmara dos Deputados, por 40 votos, o que assustou os que defendiam a liberação de bingo e cassino. O projeto é direcionado, Sr. Presidente, para conglomerados, para magnatas de fora. Nós não podemos vender a saúde mental da nossa população, não podemos abrir a porta para lavagem de dinheiro e corrupção. Na sua Presidência, e o senhor foi muito democrático, a gente fez um trabalho de política com "p" maiúsculo aqui, o senhor coordenando, nós tiramos dois jabutis das apostas esportivas aqui com argumentos, foram colocados lá na Câmara. Sabe o resultado dos dois jabutis que nós tiramos aqui? O Senado nesse aspecto está de parabéns! O resultado é que R$105 do Bolsa Família já estão sendo consumidos em média pelo brasileiro com aposta esportiva. Senador Rodrigo Pacheco, isso é gravíssimo. Nós estamos empobrecendo, endividando as pessoas mais pobres deste país, que, em vez de levar comida para casa, em vez de levar um tênis para a filha, em vez de ter alguma situação para trocar a geladeira, está jogando em apostas esportivas. E sabe qual o problema disso? O senhor não é um desportista como eu, que já fui Presidente de clube. As propagandas disso são lavagem cerebral. Quem gosta de esporte não consegue mais assistir a uma partida. O meu time está jogando agora contra o Grêmio, não sei nem o resultado. Mas é o tempo todo: aposte, aposte, aposte, aposte. E eles usam até, como não tem nenhum limite, Presidente, e nós estamos vendo a ponta do iceberg, porque o número de suicídios vai sujar nossas mãos de sangue. Com essas apostas esportivas, o senhor imagina com os aposentados, que já tiveram neste país um lugar de perda das suas poupanças, do seu rendimento mensal, da sua aposentadoria, jogando em bingo! Nós vamos ver isso de novo no Brasil? Como é que vão ficar nossas consciências? Então, Sr. Presidente, eu faço um apelo aos colegas desta Casa, ao senhor, que já me disse que vai ter um amplo debate. Acredito que, além de uma sessão temática, nós precisamos passar por algumas outras Comissões da Casa. A Comissão de Segurança Pública tem tudo a ver ou não tem tudo a ver? Se acabamos de ver aqui os postos de gasolina, Presidente Rodrigo Pacheco, hoje, você está vendo todo dia na mídia, sendo utilizados pelo crime organizado, muitos deles, para lavar dinheiro, com uma força poderosa, você imagine com o bingo? Você imagine com o bingo? É uma tragédia totalmente anunciada! Então, tem a ver com segurança pública? Tem a ver. Nós temos que levar para lá. Tem a ver com saúde mental? Se a própria OMS reconhece que a ludopatia é um vício gravíssimo que está aumentando e 40% do faturamento dos cassinos é com viciados... Tem a ver com a Comissão de Assuntos Sociais? Tem a ver. Nós temos que levar para a Comissão de Assuntos Sociais.
22:08 R	Então, Sr. Presidente, eu espero que os colegas tenham muita sabedoria, porque é uma decisão que vai impactar nas gerações dos nossos filhos, netos, bisnetos, e esse filme de terror nós já vimos aqui no Brasil! Nós já vimos aqui, Senador Magno Malta. Então, é esta a ponderação que eu quero fazer, deixando o meu repúdio! Para ter que ganhar uma votação por um voto... Na verdade, hoje, foi um voto, porque, se um do lado de lá tivesse votado aqui, já dava empate, e nós tivemos colegas que não compareceram, que já tinham declarado, publicamente, o voto. Que a gente possa, com muita sabedoria, dizer "não", com a ampla maioria desta Casa, para não sujarmos a nossa mão de sangue! E a população brasileira... O senhor sabia que o DataSenado... Eu quero parabenizá-lo, eu nem sabia disso, me avisaram, no ano passado, que o DataSenado, Senador Magno Malta, tem um instrumento para você fazer pesquisas, a pedido do Senador, pesquisas de opinião, não de voto, pesquisas de opinião de pautas, nos seus estados. Eu pedi para fazer no Estado do Ceará. Sabe quando saiu o resultado? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Parece coincidência, mas não é. Foi hoje. Na hora da votação, a assessoria disse: "Olha o que chegou, aqui, do DataSenado!". Eu peguei e já mostrei: 85% dos cearenses contra a legalização de bingos e cassinos. Porque, nesse filme, a gente sabe quem é que vai pagar a conta! É uma máquina de viciar! E quando começar a propaganda, quando começar... Então, Sr. Presidente, o Governo Federal não teve nem tempo de avaliar a legalização de apostas esportivas. Você vê que não tem nem quanto tributa, quanto não é... Nem regulamentou ainda, e os efeitos já são R$105 do Bolsa Família consumidos - consumidos -, com aposta esportiva, em média, pelo brasileiro. Para encerrar, no último minuto, eu faço um apelo de humanidade ao senhor: não passe, não passe como o Presidente que legalizou esta tragédia aqui no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não passe! Esse processo está todo equivocado. Que a gente possa, Sr. Presidente, mostrar para a sociedade brasileira a sabedoria desta Casa, a serenidade. O Senador Magno Malta é uma inspiração, nessa pauta, um dos motivos por que estou aqui, porque eu vi a luta dele, nessa mesma CCJ e no Plenário, onde foi derrotado, com argumentos técnicos! Não tem como! Não tem como! Porque a tragédia está instalada já. Você imagina com mil bingos e 67 cassinos... Então, muito obrigado, Sr. Presidente. Continuaremos debatendo esse assunto, aqui, com a sua anuência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta.
22:12 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - O senhor me concederia um minuto, só para fazer um registro? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Conselho Federal de Medicina... A gente sempre entende... E aqui teve muita discussão sobre cientistas: quem não era cientista, era político, era tratado como cientista; e quem não acreditava nisso, na ciência dos políticos, era chamado de "terraplanista". "Olha, a Terra é redonda" e tal. E eu não sei por que, porque normalmente o ateu não acredita em Deus. E como é que ele sabe que a Terra é redonda? Existe Terra? Quem foi que fez a Terra, se ele não acredita em Deus? Mas a gente ouviu muito isso. A ciência sucumbiu ao dinheiro dos políticos, e os políticos viraram cientistas. À CPI da Covid, que teve aqui, eu assisti de longe, porque eu não tinha mandato, mas eu já vim cinco vezes a esta tribuna ler as bulas de todas as vacinas. Todas elas são placebos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... experimentos. (Fora do microfone.) E eles não mentem. Mas qual é a minha palavra, Sr. Presidente? Você deduz que um médico estudou e que o Conselho Federal de Medicina representa uma inteligência médica, conhece o corpo humano, conhece a vida, sabe de uma gestação. Então, o Conselho Federal de Medicina foi desmentido, desautorizado, por uma provocação do PSOL ao Supremo Tribunal Federal, e o Ministro Alexandre de Moraes - e aí é uma pauta de V. Exa. -, com uma canetada, decisão monocrática, autorizou. E eu quero ler algo aqui - V. Exa. me permita; é muito rapidinho. O Conselho Federal de Medicina... A resolução proibia... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a assistolia fetal após 22 semanas de gestação. A assistolia fetal é um procedimento em que o médico, ao injetar cloreto de potássio, paralisa voluntariamente o coração do bebê. Para o Conselho Federal de Medicina, além de dolorosa, a técnica é desnecessária, já que o bebê, com vida ou sem vida, ainda precisaria passar por uma via de parto. É um parto; nós não estamos falando, Sr. Presidente, de aborto. Agora, eu pergunto: Sr. Presidente, quem é o Ministro Alexandre de Moraes? Quem é o Ministro Alexandre de Moraes? Se ele fosse cientista, se ele fosse médico, ainda estaria errado. Mas um ministro, com uma canetada, desmerece o Conselho Federal de Medicina... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que conhece (Fora do microfone.) sem ouvir o conselho? Porque a criança, com cinco meses, 22 semanas, está pronta para nascer, sobreviver num berçário, dentro de uma incubadora. Ora, ela pode receber uma injeção no coração e ter uma dor tremenda, morrer de infarto, sem que alguém lhe defenda, mas, se ela nascer, ela pode ser assassinada dentro do berçário, porque, aí, sim, é assassinato. Eu não estou falando... A velha mídia é tão ridícula que eu ouvi alguns jornalistas chamando de "projeto do estuprador"... E agora eles estão chamando de "bancada da Bíblia", ou seja, aqueles de confissão evangélica, que defendem a vida desde a sua concepção.
22:16 R	É claro que nós não vamos defender e não vamos bater palmas para quem determina, não acredita na vida e autoriza que ela morra, às 22 semanas, quando já está formada. Então, é ter coragem de tratar desse assunto. Nós não estamos falando de nada, eu não estou falando de nada, eu estou falando de vida. Vida. Um Ministro. Quem é o Ministro Alexandre de Moraes? Olha aonde é que nós chegamos, Sr. Presidente. Decisão monocrática? Isso é criminoso. Autorizar a morte de uma criança viva, formada? Isso é brutal, Sr. Presidente. E o Conselho Federal de Medicina, tão cantado e decantado pelos cientistas da CPI da Covid, agora já não vale mais nada? Ninguém levantou a voz para defender o Conselho Federal de Medicina? Ninguém levantou a voz para defender a vida? Eu encerro agradecendo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a V. Exa. por ter me dado esse minuto para que eu pudesse fazer essa referência. Ora, quer assassinar? Rosa Weber deu o voto dela dizendo que nenhuma mulher tem a obrigação de ser mãe. Tem verdade nisso, mas o fato de não querer ser mãe não a autoriza também a matar. Não é por via de consequência. E esses canalhas da velha imprensa - canalhas -, dizendo que o PL, que o regime de urgência, é o PL dos estupradores. Nós não defendemos estuprador. Não somos nós que defendemos saidinha. O Sr. Drauzio Varella, da Rede Globo, o especialista em tudo, fez uma matéria com um coitado de um preso que foi abandonado pela família e ficou sem ninguém. E ele falando daquela criatura abandonada no presídio, depois se descobre que é um pedófilo que estuprou e que matou. Nós não defendemos essa gente. Eles defendem. Canalhas! Canalhas! Nós evangélicos preservamos a vida. A "bancada da Bíblia" é zombaria? Isso seria crime, Sr. Presidente? A Constituição diz que sim, mas não sei se ela está em vigor. Isso seria crime? Então ninguém pode tocar nisso, então o 1.404 é o projeto do estuprador? Jamais, 1.904... Eu assisti a toda a sessão, à audiência pública, à sessão especial feita pelo Senador Girão. Meu Deus! Tentaram crucificar o homem porque uma artista fez aqui uma encenação, um monólogo. Qual é o crime? Porque eu já vi mãe levar filhas em museu... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... promovido pela esquerda, para tocar homem nu. E, aliás, aquela mãe foi ouvida por mim dentro do Ministério Público, na CPI dos Maus-tratos. Eu já vi crianças serem levadas para dentro de museu para ver a exposição. A Virgem Maria com um pênis na mão, o Cristo crucificado com um pênis na mão, dois homens estuprando uma ovelha, dois homens estuprando uma criança, a hóstia sendo escarnecida. Isso tudo pode, isso é arte. Tem um vídeo interessante, em que o Sr. Celso Amorim, essa sumidade internacional, amigo do Hamas, juntamente com Lula e outros do PT, assistem a uma peça - não sei se o senhor já viu esse vídeo - que é uma apresentação artística de dois homens se lambendo, o troço mais nojento e espúrio a que eu já vi na minha vida! "Mas isso aí é arte. Isso é arte".
22:20 R	Agora, porque aquela mulher fez um monólogo aqui, oh, meu Deus, o mundo caiu. É gente ofendida. Pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus! Nós temos que denunciar essa hipocrisia. Então nossa defesa é da vida. E esses sujeitos que tentam nos chamar da "bancada da Bíblia", sem ofensa, eu amo a Bíblia, é a palavra de Deus, é minha regra de fé e prática, graças a Deus! Mas lavem a boca de vocês ao tentar nos tratar dessa forma jocosa, porque vocês são irresponsáveis, vocês defendem bandido, vocês defendem saidinha, vocês defendem estupro, vocês defendem vagabundo em todas as suas ordens ou em seus patamares. Fato é que todo mundo quase, jornalistas, eles sumiram, não é? Eles moram na Europa, eles moram em Portugal, eles moram em Paris, ninguém quer morar aqui, não é? Ninguém quer morar aqui. E encerro dizendo que o Lula falou que uma mulher estuprada pode parir um monstro. Bom, ele se referia ao Deputado Sóstenes, não citou o nome, porque eu acho que ele é tão medroso. Mas falou "daquele sujeito", era o Sóstenes. Eu queria ver o que ele ia fazer se a filha dele fosse estuprada. Bem, na eleição do Collor com ele, eu vi, pela primeira vez, o vídeo da primeira mulher dele dizendo que estava grávida, e o Lula pediu que ela abortasse. Ele acha o quê? Que a gente sofre de amnésia? Sofre de amnésia? Inclusive eu vou postar esse vídeo hoje. E aí então ele diz que uma mulher estuprada pode parir um monstro. Não! Monstros, na concepção dele, podem ser gerados também de um casal normal. Monstros cachaceiros, monstros ladrões... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... monstros presos por lavagem de dinheiro, monstros sem escrúpulo, monstros amigos do Hamas, monstros que nasceram de parto normal, monstros amigos do Hezbollah, um monstro bêbado, que só fala besteira, que só fala besteira. Agora ele estava se referindo à filha do Sóstenes, que tem 20 anos de idade. Senador Pacheco, nenhum de nós estamos livres, eu tenho três filhas, uma está aqui perto de mim. As nossas filhas e as nossas esposas todas, no Brasil hoje, podem, de uma maneira infeliz, ser atacadas dessa forma por um adulto qualquer por aí, até porque, para Lewandowski, são pequenos crimes, e é preciso humanizar, não é? Esse Governo diz que tem que humanizar os pequenos crimes. Então tanto as minhas filhas, como as suas filhas... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a sua esposa, a esposa do Girão, dos servidores, dos Senadores, todas as mulheres, estudantes, professoras, todas as mulheres deste país, letradas e iletradas, poderão sofrer isso. Poderão sofrer isso. Por que, Sr. Presidente? Porque ninguém enfrenta o crime no Brasil. O crime anda solto no Brasil e faz parte do consórcio da governança brasileira. Todos nós podemos sofrer. Agora, Lula, Lula, eu não vou mandar você lavar a boca com álcool ao chamar uma criança que está no útero de uma mulher de monstro. Eu não vou mandar você lavar a boca com álcool, porque de álcool você gosta. Obrigado, Sr. Presidente.
22:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 22 horas e 24 minutos.)

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