Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 21 de junho de 2024
(sexta-feira)
Às 10 horas
86ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Invocando a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Declaro aberta a sessão do dia 21 de junho de 2024, às 10h01. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. Passamos à lista de oradores. Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Eu quero fazer, antes, rapidamente, um pela ordem sobre um assunto do meu estado, aliás, do Brasil. Mas eu quero parabenizá-lo pela pontualidade. Na verdade, o senhor começou às 10h em ponto, o um minuto foi porque já estava falando. Então, quero agradecer ao senhor por abrir esta sessão na sexta-feira. É uma honra para mim estar sob a sua Presidência. Ontem, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve no meu estado. E o senhor sabe que, para mim, não existe coincidência, não existe o acaso. E, olha o que aconteceu: horas antes da chegada dele, teve aquele massacre, aquela chacina - sete pessoas assassinadas. Botaram a mão na cabeça, numa fila, e fizeram aquela atrocidade só vista no Estado Islâmico e no Hamas. Está completamente descontrolada a segurança. Mas não parou por aí, Sr. Presidente. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o Plenário 13 de Maio - em homenagem à abolição da escravatura: nosso estado foi o primeiro, o Estado do Ceará, quatro anos antes da Lei Áurea, a abolir a escravatura, a libertar os escravos - pegou fogo. Incêndio completo. Você precisa ver as imagens... É como isto aqui, incendiado. Para mim, isso não é o acaso. Inclusive, o Presidente da Assembleia Legislativa é o candidato do Lula e estava recebendo-o no aeroporto. O Evandro Leitão é o Presidente da Assembleia Legislativa. Não soou o alarme. Cadê a brigada de incêndio? Não teve resposta rápida. Você imagina à frente de uma cidade como Fortaleza.
10:04 R	Mas não para por aí também. Para completar, o Presidente faz uma fala que é de arrepiar qualquer cristão. Ele já tinha falado da questão dos monstros, de crianças que nascem a partir de um ato violento, brutal, de estupro. Mas ele chama de crianças - é isso? - o que vai vir do ventre dessas meninas? Mas agora, ontem, ele agravou a situação. Durante a entrega do Programa Minha Casa, Minha Vida, ele falou para uma cearense, minha conterrânea, que ela deveria parar de ter filhos. É inadmissível que uma mulher seja humilhada dessa forma, especialmente por um Chefe de Estado. A maternidade é uma escolha pessoal e deve ser respeitada. Que o Presidente é abortista, que não gosta da vida desde a concepção, a gente já sabe, mas essa fala pública tem um impacto no inconsciente das pessoas que ainda acreditam nesse cidadão que mente que nem sente. De tudo o que prometeu na campanha está fazendo o inverso, inclusive sobre esse tema da vida. Em vez disso, o Presidente deveria focar em oferecer condições dignas para que todas as mães possam criar os seus filhos com segurança, saúde e educação de qualidade. Essa postura de Lula é uma clara demonstração da sua falta de compromisso com a dignidade humano e com o respeito às mulheres. Fica aqui, Sr. Presidente, o meu repúdio. Está aqui a matéria, que circulou em todo o pais, que foi manchete em todo o país. Foi na minha cidade, Fortaleza. Ele falou isso... Aliás, foi em Maranguape, que fica na região metropolitana de Fortaleza. Ele falou isso, publicamente, no Estado do Ceará. Depois de tantas tragédias, nós fomos assolados com a sua visita ao nosso estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Apenas para informar, Senador Girão, que o seu tempo foi recomposto para que o assunto elencado, a ser falado dessa tribuna, possa ser devidamente tratado. Com a palavra S. Exa. o Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo do Mato Grosso do Sul, Senador Nelsinho Trad. Quero também saudar aqui as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, os que estão nos assistindo, nos ouvindo, funcionários desta Casa, assessores e também você, brasileira, brasileiro, que nesta manhã de sexta-feira, às 10h07, do dia 21 de junho, está nos ouvindo pela Rádio Senado, nos assistindo pela TV Senado e Agência Senado, com uma equipe muito dedicada que nós temos aqui nesta Casa. Sr. Presidente, ontem nos fomos surpreendidos, mais uma vez, pelo, acredito, enfrentamento do Supremo Tribunal Federal. Foi um fato novo. Eu não esperava que, na quinta-feira à tarde, fosse colocada na pauta, de novo, a questão do julgamento do porte de drogas neste país.
10:08 R	Sinceramente, eu achava que o STF teria tido, através do seu Presidente, um surto de bom senso e tivesse entendido que esta Casa está com a bola, como sempre esteve nesse assunto, e que ela já avançou com uma PEC - com uma PEC, proposta de emenda à Constituição! -, que já foi aprovada por nós, pela maioria esmagadora dos Senadores, meses atrás, e que já está na Câmara dos Deputados, aprovada, inclusive, já votada na CCJ, Comissão de Constituição e Justiça. Falta ir a Plenário, mas está indo dentro de pouco tempo. Agora, o STF, vendo toda essa mobilização aqui, ainda insiste nesse ativismo político-judicial vergonhoso, que afronta os valores, os princípios do povo brasileiro, que fica atônito vendo essa pajelança. Por quê? Que interesses são esses? Sr. Presidente, hoje eu vou iniciar este meu pronunciamento de uma forma diferente, em função da gravidade do assunto. Você pode enganar uma pessoa por muito tempo, você pode enganar algumas pessoas por algum tempo, mas ninguém consegue enganar a todos por todo o tempo! A nossa Constituição define, como um dos seus principais princípios republicanos, a independência e a harmonia entre os Poderes. E tal princípio está sendo pisoteado sucessivamente, dia sim, dia não, pelo STF, em um grave desrespeito, um completo desprezo pelo Congresso Nacional, que é a representação máxima do Poder Legislativo, que, por sua vez, reúne Parlamentares representantes da vontade de mais de 100 milhões de brasileiros. É aqui! Não é lá não que 100 milhões de brasileiros nos colocaram para fazer leis sobre assuntos como drogas, por exemplo - vou ficar aqui na droga, mas são assuntos de interesse da sociedade, dos pensamentos da sociedade brasileira. Em 2015, teve início o julgamento do recurso extraordinário movido pela Defensoria Pública de São Paulo, questionando a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343, que regula toda a política sobre drogas. Essa lei foi aprovada, eu quero lembrar - eu quero lembrá-lo -, em 2006, no primeiro Governo Lula. Já em 2019, o Congresso Nacional debate, aprova, sob a Presidência de Bolsonaro - mas nós aqui, por ampla maioria, votamos, praticamente por unanimidade -, na verdade, uma nova lei sobre drogas durante aquele Governo. Mas os princípios, as premissas eram as mesmas: tolerância zero ao porte de droga, ponto final! Tolerância zero! Esta é a posição aqui, tanto do Senado como da Câmara, do Congresso Nacional brasileiro - e, repito, fomos eleitos para isso.
10:12 R	Em ambas votações - 2006 no Governo Lula e 2019 no Governo Bolsonaro -, olhe só que nível de desrespeito o STF está fazendo com o Brasil. Com o Brasil, não é só com esta Casa, não. O art. 28 foi preservado na íntegra, que diz o seguinte, abro aspas: "[...] [comprar], guardar [...] [ou portar] drogas sem autorização [...] [para consumo próprio fica sujeito] [...] às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços [...] [comunitários]; III - [...] comparecimento a programa ou curso educativo". Está aí. Inclusive, a pessoa não é presa porque está com porte pequeno, a não ser que outras evidências mostrem que é um traficante. Mas o consumo da droga não é motivo para prisão. Estão aqui outras penas, mas é crime. É crime. Nós dissemos isto: é crime, continua sendo crime. Claro, para inibir. Ou seja, o legislador, em sintonia com mais de 80% da população brasileira, que é contra a legalização das drogas, segundo a média das pesquisas que nós temos, adotou não só esse artigo, mas, em toda a legislação, a premissa da tolerância zero ao tráfico, como inibição ao consumo. Em razão disso, se houvesse o mínimo de respeito à independência e harmonia entre os Poderes da República, esse recurso extraordinário não deveria nem ter sido recebido pelo STF, deveria ser sumariamente arquivado, pois teve, ainda - atenção Brasil! Atenção Brasil! -, o parecer contrário da PGR (Procuradoria-Geral da República), que disse para arquivar. Mas, não, o STF é ativista, quer legislar, vai lá e insiste. Por que será? E, se existe uma matéria em que é inquestionável a atuação do Congresso Nacional, é essa sobre a política de drogas do Brasil. Dessa forma, como resposta natural à atitude abusiva do STF, o Senado aprovou - e eu quero parabenizar o Presidente Rodrigo Pacheco -, em caráter de urgência, nos dois turnos, a votação da PEC 45, que simplesmente introduz na Constituição o princípio da tolerância zero, que nós já votamos aqui duas vezes pelo menos. Ou seja, quanto é o salário da gente? Qual é a estrutura de bilhões disso aqui? Da Câmara dos Deputados nem se fala. Nós trabalhamos, nos debruçamos; 513 Deputados votaram, aprovaram; 81 Senadores votaram, aprovaram; dois Presidentes da República, com visões políticas, ideológicas, partidárias completamente diferentes, sancionaram. Aí vem o STF para fazer isso! É de se indignar. Por favor, parem com isso. Está feio! Está demais! Respeitem este Congresso, respeitem o povo brasileiro, que não quer droga em suas casas - não quer levar. Está aí. Ontem o Ministro Kassio Nunes falou isso com todas as letras. Parabéns ao Ministro!
10:16 R	Agora, eu vou falar sobre outro Ministro, que hoje eu vou aplaudir, mas olhem só a situação... Nessa PEC 45, a primeira assinatura é do Presidente Rodrigo Pacheco - quero saudar também um mentor dessa PEC, que é o Senador Marcos Rogério -, e ela fluiu aqui. Todos os colegas... Não posso dizer que foram todos, mas a maioria se manifestou favoravelmente e votou favoravelmente. Agora vejam só o que acontece: exatamente no momento em que a Câmara dos Deputados, através da CCJ, também aprova essa PEC antidrogas, o Ministro Barroso, atual Presidente do Supremo, decide retomar o julgamento, que estava interrompido havia três meses, com o placar de 5 a 3 favorável à liberação da maconha! O objetivo é maconha. Vamos deixar claro aqui: o objetivo é maconha! E vamos entender por que é maconha. Transparência com o povo brasileiro, é isso que a gente precisa entregar. Agora, vamos lá. Com um voto justo e responsável... E eu já subi a esta tribuna para criticar o Ministro Dias Toffoli em outras áreas - questões da Lava Jato, de devolução de multa, de anulação de prova; critico e vou criticar -, mas eu tenho que elogiar, tenho o dever moral de elogiar quando tomam uma decisão correta, baseada na Constituição, e foi isso que fez o Ministro Dias Toffoli ontem. O placar, agora, passou para 5 a 4 a favor da droga, é a legalização, sim! Não vamos ter negócio de semântica aqui, de meia palavra, de meia verdade! E, como faltam apenas dois votos, Sr. Presidente, há uma grande probabilidade de a votação terminar empatada em 5 a 5. Olhem só! Isso porque o voto do Ministro Luís Roberto Barroso nesse julgamento, na minha opinião, não tem validade! Desde o início do julgamento, ele já deveria ter se declarado suspeito - e eu vou explicar por que -, mas ele votou. Esse processo está todo viciado. Parem, parem! Está tudo errado! Exatamente no ano de 2015, quando começa esse indecoroso julgamento, também começa a tramitar na Câmara dos Deputados o PL 399, de 2015, que autoriza o plantio e a produção de maconha para fins medicinais. Em audiência pública sobre esse projeto de lei, o Deputado Federal e ex-Ministro Osmar Terra, um dos maiores especialistas no assunto, fez uma grave denúncia: a empresa canadense Canopy Growth, que é a maior produtora mundial de maconha e seus derivados, implantou uma filial sabem onde? Sabem onde? No Brasil, com investimento de R$60 milhões, e passou a ser a maior lobista para a aprovação do PL 399. Os ativos da Canopy chegam a R$30 bilhões - "b" de bola, "i" de índio; R$30 bilhões -, com forte movimento na Bolsa de Valores de Nova York, onde opera o bilionário - "b" de bola, "i" de índio; bilionário - George Soros, um dos maiores investidores na legalização da maconha no mundo, através da sua ONG Open Society, que bota dinheiro aqui dentro para isso. Aqui dentro, que eu digo, no Brasil. Barroso simplesmente fez palestras em Nova York a convite de quem? Da Open Society. Justamente para defender a legalização da maconha em nosso país. Se isso não é um conflito explícito de interesse, então, nada mais é, nada! Em função disso, eu dei entrada no Senado com um pedido de impeachment assinado por outros quatro colegas desse Ministro, que vem extrapolando constantemente as suas prerrogativas com seu ativismo político escancarado.
10:20 R	Até aqui eu só fiz referências que não são nada positivas, eu sei disso, me desculpem até se às vezes eu me excedo no tom, mas é necessário, gente, é necessário, em defesa da sociedade brasileira! Agora, eu darei uma das melhores notícias vindas do STF nos últimos anos, que eu quero aplaudir. Ontem mesmo, durante a sessão, o Ministro André Mendonça, com muita altivez e senso de responsabilidade, enfrentou com educação, mas muita firmeza, o Ministro, Presidente daquela Corte, Barroso. Destaco este brilhante e contundente trecho da sua fala, abro aspas: "[...] [Esse julgamento está] passando por cima do legislador"! Nenhum país do mundo, Presidente, nenhum país do mundo legalizou as drogas através do Poder Judiciário! Foi revelado ontem, em sessão no Supremo Tribunal Federal. Nenhum país do mundo! Querem fazer isso aqui no Brasil. Por que será? Barroso demonstrou descontrole e interrompeu várias vezes a fala de André, no meu modo de entender, parecendo até um ditador. Além disso, utilizou-se de eufemismos e sofismas, de forma sorrateira, em relação à importantíssima nota oficial da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), que tem se posicionado - não de hoje, há muitos anos! - totalmente contra a liberação das drogas, uma das maiores desgraças para uma sociedade saudável. E, retomando o seu senso e incompatível ativismo, ele diz, abro aspas, olhem só a fala do Barroso: "[...] Queremos [...] evitar a discriminação entre ricos e pobres", fecho aspas. Bem ao estilo de sua inflamada declaração durante um discurso em Congresso da UNE (União Nacional dos Estudantes), com auditório lotado, quando ele disse: "Nós derrotamos o bolsonarismo". Quem não viu isso? Essa não é uma postura aceitável de um Ministro da Suprema Corte de Justiça brasileira. Se existe assim tanta vontade de fazer política, que renuncie, Ministro Barroso, à sua função, isso é mais digno, e venha para as ruas como candidato, como candidato para pedir voto. Nós já temos agora uma eleição municipal, depois tem para o Senado, tem para o Governo, tem para a Presidência da República, tem para Deputado Federal, o senhor escolhe. Tire a toga e vá colocar suas ideias. O senhor tem direito a isto, a defendê-las.
10:24 R	Somos um país ainda democrático, porque algumas atitudes de alguns Ministros do Supremo e deste Governo Lula - e eu vejo um alinhamento político e ideológico muito forte - já estão aí dando sinais de censura, de perseguição a quem critica vocês. Inclusive, ontem eu falei aqui desta tribuna sobre essa licitação vergonhosa para monitoramento das redes sociais dos brasileiros, que já estão com medo, 61% estão com medo de retaliação, segundo pesquisa, de falar nas redes sociais! O que vai sobrar para o povo? Vocês querem enfiar goela abaixo dos veículos de comunicação a "verdade", a narrativa - uma "verdade" entre aspas! As redes sociais vieram para democratizar a informação! É muito estranho tudo isso. Ministro, não destrua o Brasil com a sua toga. Já que se interessa tanto por política, eu reafirmo o convite: venha participar de uma eleição. Se não quiser fazer isso aqui em Brasília, onde o senhor tem o convívio com o poder, com tudo, vá a qualquer estado, vá a qualquer estado. Todo mundo o conhece! Posso lhe garantir: todo mundo o conhece! Eu vou às praças, aos mercados, às feiras. Converso com gente de direita, gente de esquerda, gente que é contra o Governo, gente a favor do Governo - isso é democracia! - sem medo. Converso com as pessoas, e elas o conhecem. Aliás, conhecem pelo menos cinco Ministros do Supremo, na hora, na lata, mas não conhecem cinco jogadores da seleção brasileira, que começa segunda-feira na Copa América! O brasileiro não os conhece, no país do futebol, na pátria de chuteiras. Tem alguma coisa errada com essa inversão, não tem? Sr. Presidente, eu vejo exatamente nas ruas como a imagem do STF - e a nossa está vindo a reboque, a do Senado, pela omissão de não abrir processo de impeachment a partir desses abusos - está muito ruim, cada vez pior, e continua derretendo na credibilidade do povo brasileiro a partir de tudo que eles estão vendo, porque o brasileiro está gostando de política. É censura através do inquérito de fake news, um inquérito sem fim, em que o dono da bola julga, é o promotor, é a vítima. É uma perseguição injusta aos presos políticos do dia 8 de janeiro, quantas famílias destroçadas, até morte já teve sob a tutela do Estado - à família do Clezão fica a minha solidariedade mais uma vez. É apoio à assistolia fetal, um bebê com cinco meses - eu não vou nem falar 22 semanas porque aí as pessoas não têm ideia -, cinco meses! O senhor, Ministro do STF Alexandre de Moraes, nem sequer ouviu o Conselho Federal de Medicina, que reúne 600 mil médicos. O senhor atendeu ao pedido do PSOL na caneta, nem ouviu o outro lado, que vergonha! Que afronta aos princípios e valores dos brasileiros! E agora estão querendo legalizar na marra, atropelando o Congresso Nacional, que está se movimentando, que reagiu nessa causa, e deixando uma tragédia para os nossos filhos e netos, às futuras gerações! É isso que vocês querem?! Por que será?! Por que essa ânsia, essa sanha?!
10:28 R	Que esse belo exemplo de dignidade do Ministro André Mendonça contagie os demais Ministros. Sim, porque o bem contagia, o mal contamina. E que o Ministro André Mendonça possa ser seguido por outros Ministros, que certamente não comungam com as arbitrariedades cometidas tanto pelo Ministro Barroso quanto pelo Ministro Moraes. É hora de os homens de bem se levantarem em defesa da vida, da justiça, da verdade, expondo, de dentro para fora, as entranhas desse Poder! É disso que muitas vezes se precisa. E a gente fica feliz quando vê o Ministro André Mendonça expondo, de uma forma serena, mas firme, o seu posicionamento. Que isso ocorra também em outras áreas, nas decisões dentro do Supremo, e que o brasileiro se sinta pelo menos um pouco confortado com essa inversão de valores que nós temos visto! Eu espero que, depois desses trágicos acontecimentos, Sr. Presidente, encerrando o meu pronunciamento, o Presidente da Câmara, Arthur Lira, resolva cumprir o seu dever rapidamente, porque o STF não tomou conhecimento do Senado nem da Câmara. Ontem sequenciou esse julgamento, quando nós estamos prestes a votar, finalmente, e a promulgar aqui a PEC antidrogas. Eu lhe faço um apelo, Sr. Arthur Lira. Eu fui ao seu estado recentemente, conversei com as pessoas, pois o meu time foi para a final lá - o Fortaleza foi para a final contra o CRB -, e fomos muito bem recebidos pelos alagoanos. O seu povo quer essa PEC, o Brasil quer essa PEC! Estão aí as pesquisas da PEC antidrogas. Passe para a história na sua Presidência na Câmara dos Deputados e coloque logo em votação isso no Plenário, Presidente Arthur Lira. É um apelo dos brasileiros! Eu apenas estou aqui manifestando a voz da sociedade e é isso que eu vou fazer até quando deixarem, até Deus me dar saúde e até quando os poderosos não quiserem calar minha voz. Acredito também, Sr. Presidente, no bom senso, na capacidade de reflexão das autoridades todas deste país. Eu oro por elas, com a minha família, quase todos os dias. Eu acredito na capacidade de reflexão, sim, de todas as autoridades: Ministros do Supremo, Presidente Lula, Senadores... A pessoa pode perceber que ficou com a mão pesada, que deixou, de alguma forma, a ideologia passar sobre dados técnicos, que a sua ânsia política se sobrepôs à Constituição, que dá a independência entre os Poderes. Não vamos esmagar este Poder, pois este Poder é um Poder legítimo. Nós estamos em 200 anos do Senado Federal, Ministros do Supremo! Eu sonho - "água mole em pedra dura tanto bate até que fura" - que um dia este Senado vai se levantar de vez. Ele já começou a se levantar. E eu quero parabenizar o Presidente da Casa mais uma vez, porque ele se levantou em relação à PEC antidrogas; esta Casa se levantou em relação ao fim das decisões monocráticas, que está parado na Câmara. Esta Casa, até antes do Presidente Pacheco, antes de eu chegar aqui, de o Senador Nelsinho chegar aqui... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... já tinha votado o fim do foro privilegiado, e está tudo parado na Câmara, há seis anos, e o brasileiro está vendo um Poder proteger o outro, por causa desse foro. Os processos de Senador, de Deputado estão na mão dos Ministros do Supremo; e os processos do Ministro do Supremo estão na mão do Senado. É óbvio. Façam a conta. É lógica. É a trava do mecanismo.
10:32 R	No dia em que votarem, lá, o fim do foro privilegiado, esses processos caem, vão para as instâncias inferiores, e o Brasil vai para a frente. Nós vamos ter justiça para todos. Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benevolência. Nós vivemos na maior nação católica do mundo, na maior nação espírita do planeta, na segunda maior nação evangélica, quase chegando à primeira, de todo o mundo. Mas eu vou encerrar com um depoimento contundente do Papa Francisco: não se derrota a droga com mais droga. A droga é um mal. E, com o mal, não pode haver concessões. Que Deus abençoe esta nação! Que Deus toque na vida, intervenha na vida das pessoas que têm o poder, seja da área privada, seja da área pública. Intervenha para que elas tomem decisões para o bem comum. É isso que eu peço, nas orações em casa, para as autoridades, para todas as autoridades. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Eduardo Girão. Peço a V. Exa. que possa assumir a Presidência. Eu tenho um assunto a abordar também. Passo a Presidência ao Senador Eduardo Girão. (O Sr. Nelsinho Trad deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra, o Senador Nelsinho Trad, do Estado de Mato Grosso do Sul. Muito obrigado. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, demais colegas que nos acompanham, via remota e também presencial, eu ocupo esta tribuna para defender algo que muitos de nós já defendemos em nossas andanças políticas, até mesmo para poder nos fazer chegar aqui: a defesa do municipalismo brasileiro. As coisas acontecem nas cidades, nos municípios. O buraco é aberto na rua da cidade; a luz queima na praça; as ações da educação e da saúde ocorrem nas escolas e nos postos de saúde, respectivamente. Foi viabilizado pelo Executivo um programa de financiamento para os municípios que tem que obedecer a uma série de regramentos e que tem que passar pela aprovação do Legislativo, que é o órgão fiscalizador imediato do Poder Executivo. Trata-se do Programa Avançar Cidades, que é um programa de mobilidade urbana que tem o objetivo de melhorar a qualidade dos deslocamentos da população nos ambientes urbanos pelo financiamento de ações de mobilidade urbana voltadas ao transporte público, ao transporte não motorizado, ao transporte ativo, à elaboração de planos de mobilidade urbana municipais e metropolitanos, estudos e projetos básicos e executivos.
10:36 R	Esses recursos, Senador Girão, são disponibilizados através de um financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme disposições constantes no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), devidamente re-re-regulamentado, porque já foram várias regulamentações, pela Instrução Normativa 12, de 14 de abril de 2023. O que ocorre nessa situação? Para cidades que têm profissionais que residem e que trabalham nelas - e esses municípios têm condições de poder fazer as suas contratações diretas desses profissionais -, elaborarem um projeto dessa natureza dispende um tempo, mas elas têm a mão de obra à sua disposição. Eu queria que V. Exa. fizesse um exercício de ver por que passa um município do interior para poder aprontar um projeto desse. Ele tem que trazer a mão de obra da capital, muitas vezes, ou ele tem que se deslocar até a capital para contratar um profissional que possa preencher os requisitos exigidos pelo programa, o que é certo, porque você não pode sair viabilizando recursos públicos para quem não tem condições de contratá-los, tampouco de executá-los. Eu estou dizendo isso para demonstrar o seguinte: o esforço hercúleo que uma cidade do interior precisa fazer para poder aprontar o referido financiamento, e é um dinheiro que o próprio município com seus impostos vai ter que pagar o financiamento concedido; ou seja, é um empréstimo, não é nenhum favor naquele sentido de quando você tem um orçamento da União, que cai diretamente fundo a fundo na conta do município. O que está acontecendo com os empréstimos dessa natureza, que já estão prontos para serem contratados, e são dezenas que já estão nessa situação Brasil afora? No meu estado, eu cito o exemplo da cidade de Iguatemi, que já está com todos os requisitos prontos para poder fazer essa contratação e essa assinatura. Até o dia 6 de julho, devido às questões eleitorais, podem se fazer as transferências de recursos para as contas dos municípios; a partir do dia 6 de julho, a legislação eleitoral impede que se façam essas transferências. E aí eu coloco para V. Exa. o seguinte: há uma orientação, por parte da Secretaria de Relações Institucionais, do Ministro Padilha, a quem aqui publicamente eu faço esse apelo, para que não autorize e não assine nenhum desses empréstimos, mesmo eles estando aptos e prontos para serem contratados, em função de um programa, que o Governo tem como excelência - e isso a gente respeita, é um programa com viés de ações políticas do Governo, que tem legitimidade para assim fazer, que é o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
10:40 R	Ora, vamos procurar separar as coisas. Vamos procurar semear o desenvolvimento, a rotina de trabalho e o avanço das ações públicas nos municípios brasileiros, permitindo que esses municípios que já estão aptos possam contrair o Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana. São dezenas de municípios brasileiros que, muitas das vezes, estão necessitando desses recursos para poder gerar emprego, promover o desenvolvimento econômico e ações para que os seus municípios possam melhorar no ir e vir das pessoas, fazendo com que haja uma rede econômica positiva de movimento de renda, emprego e movimento econômico. Então, faço aqui um apelo ao Secretário de Relações Institucionais, Deputado Padilha: libere essas contratações, aquelas que já estão prontas, para que se possa efetuar, até a primeira semana de julho, que é o prazo estipulado, por ser um ano de eleições municipais - e há que se respeitar, até o dia 6 de julho -, porque, do contrário, só vai poder ser contratado isso aí no final do ano, após o segundo turno das eleições municipais. E a gente sabe que, na maioria dos estados brasileiros, o final do ano é um período de chuva, e é um período péssimo para você, como executivo, fazer frente a ações de obras de mobilidade urbana, de drenagem e de asfalto. Você muitas vezes perde até o recurso que empregou, se você faz num período de chuva. O momento certo de fazer é exatamente agora, no período da estiagem, em que até a questão meteorológica está conspirando a favor do municipalismo, e fazer com que eles possam entender que o momento de autorizar essas contratações, que já estão prontas - e Iguatemi está pronta, no Mato Grosso do Sul... Que a gente possa oferecer o braço forte do Governo Federal para ajudar no desenvolvimento dos municípios. Era isso, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Nelsinho Trad, sempre trazendo assuntos, com a sua extrema sabedoria e com conhecimento de causa. Foi um dos melhores Prefeitos da história da sua Campo Grande, que eu conheço, e já tive o prazer de estar, por duas vezes, na cidade. Agradeço a V. Exa. pelo seu pronunciamento. Quero saudar aqui os alunos do ensino fundamental do Colégio Miguel Arcanjo, de São Sebastião, Brasília. Sejam muito bem-vindos! Que coisa linda! (Palmas.) Sejam bem-vindos aqui. São as visitações que nós recebemos aqui, várias visitações ao longo da semana. E a gente fica muito feliz. Cada vez mais escolas, universidades, grupos diversos, chegam aqui, às vezes pessoas avulsas... Então, se você quiser fazer o mesmo que esses brasileiros que estão, cada vez mais, abraçando a cidadania... Para visitar o Congresso Nacional, basta acessar o site: www.congressonacional.leg.br/visite. Repetindo: www.congressonacional.leg.br/visite. A visitação pode ser realizada em dias úteis, exceto terças e quintas, aos finais de semana e feriados, das 9h às 17h.
10:44 R	Sejam sempre muito bem-vindos a esta Casa, que é de vocês. Então, vou encerrar a sessão aqui. Posso, Presidente? A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões: - Hoje, ainda, às 14h, uma sessão especial, destinada a homenagear e congratular a Igreja Fonte Viva, pelos seus 30 anos de existência - um requerimento do Senador Kajuru -; e - Sessão não deliberativa, na segunda-feira, dia 24 de junho - Dia de São João. Às 14h, nós vamos ter sessão aqui, não deliberativa, que são sessões de discurso, de pronunciamento, como nós tivemos hoje. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Um abençoado final de semana a todos. Deus abençoe a nação. (Levanta-se a sessão às 10 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa