2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 25 de junho de 2024
(terça-feira)
Às 16 horas
88ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa extraordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 6.230, de 2023, do Deputado Luciano Ducci;
- Projeto de Lei nº 1.741, de 2022, da Deputada Talíria Petrone;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2022, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Eu gostaria, inicialmente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, de proferir um voto de pesar, em meu nome e em nome do Senado Federal, registrando o falecimento do estimado Dr. Silvio Delorenzo, no último dia 20, em Guaranésia, interior do meu Estado de Minas Gerais.
O Dr. Silvio era um profissional reconhecido por seu comprometimento em oferecer tratamento individualizado e eficaz para seus pacientes, bem como por sua excelente gestão à frente da Santa Casa de Caridade de Guaranésia. Sua contribuição para a saúde e bem-estar de seus pacientes e da população de Guaranésia e região será sempre lembrada e valorizada.
Em meu nome, que estimo tanto o Dr. Silvio e a sua família, e também em nome do Senado, transmito os mais sinceros sentimentos aos seus familiares, à viúva, D. Maísa, e aos seus filhos e amigos, neste momento de grande perda.
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Portanto, faço este registro de pesar, de que peço encaminhamento à publicação, na forma regimental.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente histórico deste Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, rapidamente: nós não tivemos a oportunidade de também fazer essa apresentação de nota de pesar, especialmente em relação a mim, pela minha amizade a eles - um deles foi como um pai para mim; os outros, como irmãos. Foram quatro perdas: simplesmente os narradores Silvio Luiz, histórico, monstro sagrado da televisão brasileira; Apolinho Washington Rodrigues, de Rádio Globo, de Rádio Tupi; Antero Greco; e, agora, o cantor Chrystian.
Então, foram quatro perdas deste país, e este Senado, que sempre faz questão de registrar, não teve a oportunidade, em função dos dias dos falecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ficam registrados, portanto, Senador Jorge Kajuru, esses votos de pesar. Acolhidos pela Presidência, serão encaminhados à publicação, na forma regimental. Agradeço a V. Exa.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esta Presidência gostaria de fazer um registro, desta feita, para parabenizar o Delegado da Polícia Federal Valdecy Urquiza por ter sido eleito perante o Comitê Executivo da INTERPOL, em votação ocorrida na data de hoje, dia 25 de junho de 2024, para o cargo de Secretário-Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), com mandato de 2025 a 2030.
A INTERPOL conta com 195 países e exerce a importante função de ser o centro de informações que une as polícias dos Estados-membros, formando uma força de polícia internacional que investiga crimes transnacionais, inclusive terrorismo e tráfico internacional de pessoas. É a primeira vez, em cem anos da história da INTERPOL, que a organização internacional será comandada por um brasileiro.
O Delegado Valdecy Urquiza exerce atualmente o cargo de Diretor de Cooperação Internacional da Polícia Federal e tem ampla experiência na promoção da cooperação policial internacional. Estamos certos de que o Delegado Urquiza, um profissional extremamente capacitado, contribuirá para a organização, levando diversidade e qualificação à cooperação policial internacional.
A indicação de um brasileiro para essa prestigiada função representa o reconhecimento, pela comunidade internacional, do profissionalismo, da excelência e da competência da Polícia Federal brasileira. Congratulo, portanto, na pessoa do Delegado Valdecy Urquiza, toda a Polícia Federal de nosso país por essa conquista na chefia da INTERPOL.
Também gostaria, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, com grande satisfação, de participar à Casa a eleição do Sr. Fabrício Oliveira como Presidente da Associação Internacional de Lions Clubes para o período de 2024 a 2025, um marco e reconhecimento da capacidade de um brasileiro para liderar uma organização tão prestigiada no mundo.
O Presidente Internacional, o Sr. Fabrício Oliveira, é empresário e há quase 40 anos é associado do Lions Clube de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba. Foi justamente o seu espírito de empresário e de empreendedor que o impulsionou como líder e exemplo nessa missão.
A Presidência, em nome do Senado Federal, deseja ao Sr. Fabrício Oliveira muito sucesso e uma profícua gestão no Lions Clube Internacional.
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Primeiro orador inscrito, o Senador Jorge Kajuru.
Tem a palavra. (Pausa.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, amigos e amigos, amigas e amigas desta Casa maior, Deus e saúde a todos, especialmente à nossa pátria amada.
Eu ocupo a tribuna, Presidente Pacheco, neste 25 de junho de 2024, para mais uma vez falar sobre a grave situação enfrentada pelo povo gaúcho em consequência das chuvas que caíram ao longo de maio sobre o território do Rio Grande do Sul, e que ainda persistem, embora esporadicamente.
Como membro da Comissão Externa do Senado, estive de novo naquele estado na última quinta-feira. A segunda visita reforçou em mim a percepção do que havia sentido quando me deparei pela primeira vez com um cenário de destruição que nunca tinha visto antes.
O Brasil, hoje, precisa colocar como principal prioridade a reconstrução do Rio Grande do Sul.
Lá, Mourão, Paim, eu, Ireneu, Leila, Heinze vimos notícias tristes, sofríveis, de pessoas jovens, com 42 anos, se suicidando por terem perdido tudo, tudo.
Temos e tenho de reconhecer, evidentemente, a solidariedade dos brasileiros de todas as regiões e a ação efetiva do Governo Federal, no sentido de minorar o sofrimento dos moradores do Rio Grande do Sul e criar as condições para a sua recuperação. Começou com a mobilização de equipes para salvar vidas e garantir as primeiras medidas de apoio; passou também pelo reconhecimento de calamidade pública no estado; prosseguiu com a abertura de créditos extraordinários; avançou com a suspensão do pagamento da dívida do estado; e agora está chegando ao momento de definir os recursos para a reconstrução.
Não têm faltado empenho e recursos, que já beiram os R$100 bilhões, com uma preocupação fundamental, num momento em que falsear a verdade virou regra para uma parcela de brasileiros - falo aqui -: transparência.
Nesse sentido, o Governo acaba de lançar o sistema de dados abertos da Secretaria Extraordinária da Presidência de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. A plataforma online permite o acompanhamento de investimentos, transferências e créditos federais para o estado e para os municípios gaúchos, com a inclusão de repasses a cidadãos e empresas. A partir de agora, qualquer cidadão poderá visualizar informações detalhadas sobre seu município por meio do site Brasil Unido pelo Rio Grande do Sul. Dele constam ações do Governo, recursos consolidados, doações e serviços. E, sempre que houver algum subsídio ou destinação de dinheiro público, a informação estará no site. Além de transparência, isso vai permitir também a fiscalização.
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Como cidadão brasileiro, faço minha parte. Além de destinar parte dos recursos que consegui conquistar de forma extra, sem prejudicar os meus do Estado de Goiás - os 10 milhões que enviei conforme prometi aos Senadores Paulo Paim e Hamilton Mourão, que decidiram 5 milhões para a saúde e 5 milhões para a habitação -, para o Rio Grande do Sul, fiz também a doação de uma casa a uma senhora que só queria voltar a morar com a única filha, que estava com a madrinha e com o seu padrinho, de meu próprio bolso e com o maior prazer.
Apresentei nesta Casa o Projeto de Lei 1.800/2024, Presidente Pacheco - peço a sua atenção e carinho por ele -, que institui a moratória de tributos federais, estaduais e municipais e das obrigações de direito privado nos municípios afetados pelas enchentes do Rio Grande do Sul.
Quanto ao Governo, acredito que pode ir além do que já está realizando. Durante essa última viagem ao Rio Grande do Sul, quinta-feira passada, o homem público raro, que é opositor ao Governo Lula, mas jamais opositor ao Brasil, à pátria amada, o notável, a quem eu chamo de Presidente, General Hamilton Mourão, nosso Senador, e eu discutimos juntos e ouvi dele uma ideia genial, em que ele definiu o que seria um gol de placa do Presidente Lula, para outra medida, qual seja, a destinação de dinheiro sem nenhuma contrapartida para socorrer as pessoas mais afetadas pela catástrofe climática, que não fez distinção, destruiu casas de ricos, de pobres, de classe média e subtraiu indistintamente o patrimônio de comerciantes, industriais e agricultores grandes ou pequenos. Num quadro assim, muitos cidadãos gaúchos não têm como fazer empréstimos, mesmo com juros subsidiados, simplesmente porque depois dificilmente, ou impossivelmente, poderão pagar. Eles precisam mesmo é de dinheiro a fundo perdido, ideia genial do General Hamilton Mourão.
E um apelo aqui faço ao Presidente Lula, de nossa amizade de 35 anos, Presidente que já fez quatro visitas ao Rio Grande do Sul e viu de perto o cenário de guerra: que ele acione a sua equipe de Governo para estudar mecanismos para implantar a medida, fazendo a análise dos casos mais graves, com o apoio dos municípios e do estado, e acionando os órgãos de controle para que estes trabalhem firme, evitem distorções e assegurem os recursos para aqueles que realmente não têm condições de recuperação sem ajuda oficial. O bravo povo do Rio Grande do Sul merece. Torço para que o Presidente Lula reflita, marque este golaço e engrandeça ainda mais a sua rica história política.
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Presidente, permita-me - raramente passo do tempo, especialmente quando o senhor está na Presidência -, sabendo eu que o próximo orador será o cearense Senador Eduardo Girão.
No final de semana, quando li as matérias do jornal O Globo, a primeira pessoa que me veio à cabeça foi o Girão, porque ele foi o primeiro Senador a dizer, aqui nesta Casa e na CPI, da qual sou Presidente, a da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, que isso poderia acontecer a qualquer momento. Ele fez essa previsão. O Globo trouxe a relação do PCC e de bicheiros com as casas de apostas. O caso da matéria, para quem não leu, é gravíssimo.
E aí, agora à tarde, prestem atenção - pasmem! - no que O Globo também trouxe, Senador Girão, para a sua fala, a quem depois pedirei aparte, evidentemente. Atenção:
[...] [Sobre ligações entre crime organizado e casas de apostas, bets], em Rondônia, a Polícia Federal identificou que [...] o responsável por um site de apostas lava dinheiro oriundo de remessas de maconha e cocaína para o [...] [Comando Vermelho], em oito estados brasileiros.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) -
Segundo a investigação, o dinheiro era injetado [...] [nas bets, uma delas com o nome de Rondo Esportes], de Leandro Blumer, que depois saía em forma de "prêmios" pagos aos próprios integrantes da quadrilha. No auge da operação, a casa chegou a pagar quase 13 milhões a apostadores em apenas uma semana. Num dos casos, a [...] [Polícia Federal] rastreou pagamentos de R$1,1 milhão feitos à quadrilha por uma carga de 126 quilos de cocaína, interceptada a caminho de Minas Gerais. O dinheiro, segundo o inquérito, foi parar nas contas da Rondo Esportes, que já patrocinou um time de futebol e até abriu filial no Mato Grosso, antes de ser suspensa pela Justiça.
Blumer...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É a primeira vez que passo do tempo, Presidente.
"Blumer chegou a ser preso em 2021, mas hoje ele responde em liberdade."
É com isso que eu queria me dirigir ao Senador Girão, porque sei que esse será um tema principal de seu pronunciamento.
Agradecidíssimo, Presidente Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Item 1:
Projeto de Lei 6.230, de 2023 (nº 1.733/2015, na Casa de origem), do Deputado Luciano Ducci, que altera a Lei nº 9.795, de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, a proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais, no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
Pareceres favoráveis:
- nº 15, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Carlos Viana; e
- nº 65, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Flávio Arns.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria.
Matéria em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns.
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O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Não é para discutir propriamente, mas é para enaltecer o trabalho do Deputado Luciano Ducci, do Paraná, que, olhando a Política Nacional de Educação ambiental, diante de todos os fatos que acontecem no Brasil e no mundo, propôs esse projeto de lei para aprimorar essa política nacional, incluindo todos os temas importantes debatidos no Brasil e no mundo, neste momento, em relação às mudanças climáticas: como prevenir, como atender, como mitigar, como orientar a população na educação informal, não formal, como orientar os alunos, porque muitos alunos estão orientados em situações de incêndio, abandono de prédio, evacuação do prédio, reunião em ponto de encontro, mas também, agora, para a nova realidade climática que a gente viu no Rio Grande do Sul, em termos de água, de inundação, de uma catástrofe atrás da outra, em termos daquilo que vem acontecendo.
Infelizmente, é no Rio Grande do Sul, como discutimos hoje - não é, Senadora Rosana Martinelli? - também lá na Comissão de Educação, é o que vem acontecendo no Pantanal, no norte do Brasil, com a seca dos rios; enfim, é uma dificuldade imensa.
Então, a Política Nacional de Educação Ambiental, através do projeto, está sendo aprimorada para incluir tudo isso num debate interdisciplinar, um conteúdo que tem que ser abordado, para preparar a população e as pessoas para uma nova realidade. E eu até diria, como muitos usam a expressão, para um novo normal, que é essa dificuldade imensa que vem acontecendo - e não é só no Brasil, é no mundo inteiro.
Então, é um projeto meritório. Quero enaltecer o Deputado Luciano Ducci.
Esse projeto passou pela Comissão de Educação, onde foi aprovado também por consenso, e, agora, também aprovado no Plenário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
Anuncio o Item 2.
Projeto de Lei nº 1.741, de 2022, da Deputada Federal Talíria Petrone, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
Pareceres favoráveis, Relatora Senadora Professora Dorinha Seabra:
- nº 43, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e
- nº 63, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria.
Para discutir, Senadora Professora Dorinha Seabra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores.
Quero cumprimentar aqui a autora do projeto, Deputada Talíria Petrone, agradecer pela sua presença, Deputada, e parabenizá-la pelo trabalho realizado com bandeiras muito importantes.
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Neste caso, nós lidamos com bandeiras caras à Bancada Feminina, como as questões da maternidade, da paternidade e, em especial, da garantia dos direitos das mulheres, e conseguimos aprovar recentemente, na Comissão de Educação, este importante projeto.
Alguns direitos já foram assegurados em relação à mulher e, aqui, no caso, tanto maternidade quanto paternidade, com gravidez biológica ou adoção, por situações que envolvem a necessidade de mais tempo com o bebê, por situações de saúde e de cuidado. Em muitos casos, as mulheres têm recorrentemente perdido emprego ou oportunidade de escolarização.
Aqui, neste caso, dá-se um passo importante adiante, ampliando prazos para os cursos de pós-graduação, para bolsas de mestrado, de doutorado, de especialização, ou seja, bolsas ligadas ao aprimoramento da mulher.
Em muitos casos, além de a mulher ser prejudicada, ela tem que fazer uma escolha, uma difícil escolha, uma escolha impossível entre cuidar da criança, do bebê recém-nascido ou adotado, em muitos casos internado, precisando da atenção, e os prazos que legalmente ela precisa cumprir.
Em muitos casos, a bolsa é a forma de manutenção dessa mãe. Se ela também está afastada de outro tipo de trabalho, a bolsa a ajuda a se manter. Além de ter o prejuízo enorme, pessoal, que ela escolhe, em muitas situações de prejuízo ou até de programas a que ela está vinculada, em muitos casos, há, inclusive, dificuldade de a mulher conseguir vaga em programa de pós-graduação, de especialização, de mestrado, de doutorado ou outras oportunidades de trabalho.
A nossa maior preocupação é entender, quando uma empresa tem restrição para admitir uma mulher em idade fértil, porque essa mulher pode ficar grávida, pode sair de licença, ou, nesses casos, inclusive, com problemas de saúde, o quanto é perverso com a mulher que tem a maternidade, que precisa e que vai usufruir dessa maternidade.
Eu queria dizer para a Deputada Talíria da sensibilidade dela neste projeto que, com grande orgulho, tive a oportunidade de relatar aqui no Senado. Eu tenho certeza de que é mais um passo, na garantia do direito da mulher, ao exercício da maternidade responsável e da paternidade e, logicamente, da qualificação.
Por isso, nós agradecemos a todos os Senadores e Senadoras que estiveram juntos neste processo para a aprovação deste projeto de lei da Deputada Talíria Petrone.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Professora Dorinha Seabra.
Eu gostaria de registrar a presença da Deputada Talíria Petrone no Plenário do Senado Federal. Seja muito bem-vinda, Deputada, que é autora deste projeto, muito bem acompanhada no Plenário do Senado Federal. Sejam bem-vindas!
A matéria continua em discussão.
A Senadora Zenaide Maia, gostaria de discutir pelo sistema remoto.
Com a palavra, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e colegas Senadoras, este é um projeto de lei que a gente tem que parabenizar.
O Brasil vem acordando para a importância de valorizar a mulher quando resolve ser mãe ou adotar uma criança. E o mundo já está vendo isso. Se não vê pelo lado humano, vê, por exemplo, um país como a China, que tinha um controle de natalidade rigorosíssimo e que hoje abre mão, porque, vendo o lado econômico, a população está envelhecendo e se faz necessária a presença da maternidade.
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Eu, Professora Dorinha, quero aqui parabenizá-la e à nossa Deputada, por um projeto de lei de importância fundamental, porque, na maioria das vezes, nós mulheres, em geral, temos que abrir mão da carreira ou da qualificação e optar por cuidar dos filhos. E o Brasil está vendo isso aí, principalmente o Congresso Nacional, com um olhar diferenciado.
Precisamos proteger nossas mulheres que querem ser mães ou que querem adotar seus filhos. Isso é de uma importância fundamental para a sociedade e para a presença das mulheres em todos os lugares se qualificando, com mestrado, doutorado... Muitas vezes, na gravidez, é suspensa essa bolsa e ela abre mão de crescer na sua profissão. Isso não está correto.
Então, este projeto de lei vem corrigir essa injustiça, eu diria, com as mulheres que querem ter filhos ou que querem adotar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia.
A matéria continua em discussão.
A Senadora Professora Dorinha é Relatora.
Tem a palavra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, quero só esclarecer que, na verdade, no caso em si, nós não estamos tendo nenhum tipo de implicação ou de favorecimento. É a ampliação do prazo para que ela possa, em tempo, retomar o curso, sem ter prejuízo, porque, em muitos casos, ela perde a vaga, perde tudo que fez em termos do curso.
E aqui nós temos um exemplo. A Deputada Talíria Petrone está com a Moana. Eu vi a Talíria grávida da Moana, e a Moana hoje está aqui com quatro anos. Eu conversei com ela e ela disse assim: "Hoje eu tenho quatro anos". E a Talíria já tem um outro bebê de um ano e meio.
Essa é a realidade das mulheres no Brasil que estudam, trabalham, se envolvem na comunidade, colocam o seu nome e entram, no caso nosso aqui, no trabalho parlamentar, na atuação, com a tarefa maravilhosa de poder ser mãe. E aí nós estamos falando e o texto também trata da paternidade, principalmente olhando casos de saúde e de adoção.
Era um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Professora Dorinha Seabra.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à autora, Deputada Talíria Petrone, e à eminente Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, pela aprovação do projeto no Plenário do Senado Federal.
Anuncio o Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2022, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.
Parecer favorável nº 10, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.
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Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requerimento nº 438, de 2024, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir as políticas públicas para prevenção e tratamento do câncer de pulmão.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requerimento nº 462, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Volto à lista dos oradores.
Segundo orador inscrito, Senador Eduardo Girão.
O Senador Eduardo Girão tem a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, hoje é um dia muito triste da República. Um dia em que eu me sinto, assim, frustrado em estar participando do Congresso Nacional, em um momento em que o Supremo passa por cima do porte da maconha, o atropela e o descriminaliza, mesmo que tenhamos nós aprovado uma PEC. Nós a aprovamos, no ano passado, no Senado, e ela já passou pela CCJ da Câmara, foi aprovada. E isso depois de duas vezes o Congresso Nacional - 513 Deputados, 81 Senadores - debater exaustivamente e votar a tolerância zero às drogas.
Isso é um desrespeito, Sr. Presidente, é um desaforo. A população, de forma legítima, pergunta e eu faço coro a ela: Congresso para quê? Para quê? O que nós estamos fazendo no Congresso Nacional?
Espero que a Câmara delibere sobre esse assunto e que esse impasse, gerado entre o Legislativo e um Supremo ativista, ideológico, seja resolvido pelo reequilíbrio entre os Poderes.
Então, eu quero dizer, Sr. Presidente, que essa PEC 45, que o senhor assinou, precisa de que nós cheguemos à sua deliberação nas próximas semanas, na Câmara, para apagar um pouco essa vergonha de todos nós. Porque eu me sinto envergonhado perante esta Casa, perante meus colegas, com essa tragédia - outra tragédia anunciada; além da que o Senador Kajuru já falou, de bingo e cassino. O Estadão hoje publicou editorial mostrando que é o crime que vai se beneficiar - pavimentando para o crime -, e a gente vem dizendo isso há muito tempo.
Então, que a gente possa evitar tragédia para a família brasileira. Esse é o pedido que nós fazemos aqui a todos os colegas. Ainda não foi votado cassino e bingo no Plenário.
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Tem um requerimento que o senhor até colocou para votar hoje, que é importante. Que a gente possa votar, na próxima sessão, amanhã, a questão de bingos e cassinos irem para quatro Comissões. É um requerimento da Senadora Eliziane Gama que eu e vários outros colegas subscrevemos, para que a gente possa evitar mais essa tragédia para o Brasil.
Mas, Sr. Presidente, eu quero falar hoje que, depois de termos levado denúncias sobre abusos de autoridade e arbitrariedades cometidas por alguns Ministros do STF ao escritório do Brasil na ONU, à Comissão dos Direitos Humanos na OEA e também ao Congresso americano, os resultados começam a aparecer. Quero comunicar isso. É uma fresta de esperança e de fé para todos nós que queremos um Brasil que respeite a nossa Constituição.
No dia 7 de maio, o Deputado norte-americano, longevo - um dos mais longevos -, Presidente da Subcomissão de Saúde Global, Direitos Humanos Globais e Organizações Internacionais, Chris Smith, presidiu uma audiência pública intitulada "Brasil: a crise da democracia, da liberdade e do Estado de direito?".
Esse evento aconteceu pouco depois do episódio conhecido como Twitter Files Brazil, em que foram expostos documentos internos da plataforma X, o antigo Twitter, divulgados em abril de 2024, revelando as pressões de autoridades brasileiras sobre a plataforma. A audiência se propôs a debater os alarmantes relatos de violações generalizadas de direitos humanos cometidas por autoridades brasileiras, incluindo má conduta judicial, perseguição política, supressão da liberdade de expressão e silenciamento da mídia de oposição.
Os testemunhos dados na audiência forneceram elementos muito substanciosos sobre esse problema e traçaram um quadro profundamente perturbador dos direitos humanos no Brasil, levando sérias preocupações entre os membros do Congresso americano sobre a grande crise da democracia em nosso país. Eu estava lá, Presidente, na primeira fila, assistindo a tudo isso com outros Parlamentares brasileiros que foram a Washington.
A subcomissão norte-americana aprovou o envio de um documento ao Ministro Alexandre de Moraes com sete questionamentos bem fundamentados.
O primeiro deles se refere a jornalistas ou outros indivíduos sujeitos à censura prévia, incluindo medidas, como: bloqueio de contas bancárias, também derrubada de rede social com ordem judicial, remoção de sites e de conteúdo online ou quaisquer outras ações que impeçam a livre circulação de informações.
No segundo, aborda o fechamento ou suspensão de operações de veículos de comunicação no Brasil e pergunta se o Ministro tem conhecimento de quaisquer ações tomadas por entidades governamentais para dificultar o trabalho de jornalistas, como: congelamento de seus ativos financeiros ou imposição de restrições às suas liberdades civis, incluindo ordens de prisão e o cancelamento de seus passaportes. Repetindo: nós temos, inclusive, uma Senadora - e nada é por acaso - hoje que está com seu passaporte retido.
No terceiro, o Deputado Smith questiona os abusos de autoridade cometidos junto a membros do Parlamento brasileiro. Pergunta se está sendo observado o devido processo legal nas investigações em curso. Nesse ponto, o Deputado Chris Smith ressalta que o Comitê Judiciário da Câmara enviou a carta ao diretor do FBI, afirmando que foram encontradas evidências de que, agindo em nome do Governo brasileiro, o FBI havia constatado dois residentes nos Estados Unidos, um dos quais jornalista censurado pela Justiça brasileira, e solicitou ao Ministro que compartilhe qualquer informação que ele tenha sobre este e outros casos semelhantes.
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Após concluir todos os questionamentos, o Deputado americano, esse Comitê Global, dos Estados Unidos, estipulou o prazo de dez dias úteis para as respostas, já que ele está trabalhando numa legislação relacionada com esse assunto, junto a outros membros da Câmara norte-americana.
A sua carta foi encaminhada com cópia, Sr. Presidente, Pacheco, ao senhor, Presidente do Congresso Nacional; também ao Presidente da Câmara, Arthur Lira; ao Ministro Barroso, do STF; ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que é o Barroso; à Ministra Cármen Lúcia, que é Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
É importante lembrar que o Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Deputados dos Estados Unidos intimou a plataforma X a fornecer informações sobre as ordens do Supremo Tribunal Federal do Brasil em relação à moderação de conteúdo. O fato é que a pressão internacional sobre o Ministro Alexandre de Moraes tem crescido a cada dia.
Assinado por vários Senadores e Deputados Federais, foi feita a entrega oficial de um documento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, com denúncias de violações de direitos humanos por parte do Ministro Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na condução dos processos das pessoas envolvidas nos atos no dia 8 de janeiro de 2023. Nesse documento, é feita uma petição em caráter cautelar para o relaxamento da prisão de todas as pessoas que ainda estejam detidas na penitenciária da Papuda e a remessa imediata de todos os processos que estão nas mãos do Ministro Moraes para a Justiça de primeira instância. Além disso, também foi pedida a investigação e responsabilização sobre a morte do brasileiro Cleriston Pereira da Cunha, que morreu sob a tutela do Estado, preso, lá na Papuda, com indenizações à sua família e a outras 12 pessoas que ainda estão em prisão provisória desde janeiro de 2023.
Esta pressão internacional, Sr. Presidente, é absolutamente necessária para que mais Senadores possam se conscientizar da gravidade do momento que estamos vivendo no Brasil. Estamos assistindo a atitudes típicas de uma ditadura do Poder Judiciário, com a gradativa anulação do Poder Legislativo, que se cala com uma inaceitável omissão. Há tempos que já não temos mais harmonia e independência entre os Poderes da República. O que está existindo é a supremacia de um Poder que não tem nenhuma legitimidade do voto popular...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... esmagando justamente o Poder que representa a vontade de 100 milhões de brasileiros.
Eu encerro, repetindo, mais uma vez, que o grande responsável por tamanha crise política, social, institucional e moral do nosso país é, sem dúvida, o Senado da República, ao fugir da sua responsabilidade constitucional de finalmente abrir o primeiro processo de impeachment de um Ministro do Supremo.
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Encerro com a declaração do ex-Presidente do STF, Ayres Britto, em 2012, numa época em que o Supremo era respeitado porque cumpria fielmente sua missão constitucional. Ele dizia o seguinte, abro aspas: "O ideal é que haja harmonia [entre os Poderes da República]. Mas não se pode sacrificar a independência para favorecer a harmonia. Então, a harmonia é sempre desejável, mas a independência é absolutamente imprescindível”.
E o exemplo não está vindo de cima, Sr. Presidente. Vimos, ontem, de forma atônita, um ministro do STF rodeado de pessoas, jovens, com bebidas nas mãos, cantando em Londres. Nós estamos vivendo uma crise.
O Senado precisa se levantar com urgência para que o Brasil tenha ordem, para que o Brasil tenha independência e que voltemos a ter, no nosso país, a democracia.
Que Deus abençoe a nossa nação, Sr. Presidente!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Laércio Oliveira.)
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Quero cumprimentar o Senador Eduardo Girão.
Item extrapauta.
Projeto de Resolução nº 19, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 59, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos; Relator: Senador Jaques Wagner, Relatora ad hoc: Senadora Janaína Farias), que autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$300 milhões.
Foi apresentado o Requerimento nº 78, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Com a palavra a Senadora Janaína, que quero cumprimentar, como Relatora ad hoc.
Hoje, de manhã, nós estivemos na Comissão de Assuntos Econômicos, e ela fez a brilhante relatoria desse tema tão importante para o Nordeste do Brasil, do qual nós somos parte ativa.
É com muito orgulho que eu passo a palavra para a senhora, Senadora Janaína, para discutir.
A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - Presidente, primeiro, quero agradecer ao Plenário, agradecer ao nosso Presidente, que aceitou a solicitação de urgência e já colocou hoje para aprovação.
É um projeto importante para o Nordeste brasileiro. Você estava lá hoje, na nossa Comissão, que aceitou o relatório, aprovou o relatório. A gente só agradece a importância desse financiamento, desse empréstimo, para a possibilidade de os estados do Nordeste acessarem esse empréstimo de US$300 milhões. Isso é importante para aquela região, e não só para o Nordeste, mas para o norte de Minas e uma parte do Espírito Santo, onde tem atuação o Banco do Nordeste, um banco que tem um nome a zelar, que tem um grande serviço, um grande trabalho na Região Nordeste, no norte de Minas e no Espírito Santo. Então, a gente só agradece e parabeniza o nosso Líder, Jaques Wagner, que não pôde estar presente, mas queremos parabenizar pela iniciativa o Governo Federal, na pessoa do nosso Presidente Lula, por colocar mais essa oportunidade, mais essa opção de os estados do Nordeste terem acesso a recursos para investir em infraestrutura da nossa região.
Então, parabéns! Queremos só agradecer, Presidente!
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... Presidente...
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O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Um comunicado importante, gravíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não, Senadora.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - A Suprema Corte acaba de compor maioria para descriminalizar o uso da maconha no país.
Eu só queria que as notas taquigráficas registrassem este dia. É o início do fim.
O que vai acontecer com as aldeias indígenas nesta nação? Uma nação, Presidente, que tem 38 povos tradicionais, 305 povos indígenas diferentes, mais de 2 mil aldeias, uma nação que tem 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres, mais de 7 mil quilômetros de fronteiras marítimas, um país que faz fronteira com mais de dez nações: esta nação não tem controle em suas fronteiras e em territórios de povos tradicionais.
Estamos descriminalizando o uso da maconha. Estamos dizendo que o Estado brasileiro faliu. Descriminalizar o uso é assumir a falência do Estado. O Estado brasileiro faliu, gente!
Daqui a alguns anos, procurem a nota taquigráfica. A Senadora Damares falou: o caos está instaurado, as aldeias indígenas serão as primeiras vítimas, os povos indígenas serão as primeiras vítimas. Lamento.
Os Ministros da Suprema Corte precisavam andar em comunidades tradicionais, precisavam ir a áreas de fronteira. Eles não saem dos gabinetes deles.
Fica registrada aqui a minha indignação.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Zequinha Marinho, faço uma consulta a V. Exa. e também à Senadora Margareth Buzetti sobre...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - É pela ordem, só, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - É só pela ordem, então, com a sua concordância, eu gostaria de terminar a votação e depois eu passo a palavra à V. Exa., pode ser?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Combinado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Não havendo mais quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Com a palavra o Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu também quero aqui me juntar a tantos outros para manifestar a minha indignação com relação à formação de maioria para liberar a questão da maconha.
Esta é a frase mais popular, mais conhecida: "ah, nós estamos aqui discutindo apenas a questão de quantidade". Tudo bem. O fato em si já está - digamos assim - consumado. A pergunta aqui que se faz é: como é que esse usuário vai fazer a aquisição dessa droga? De que maneira ele vai acessar legalmente um mercado que é ilegal, que é criminoso, que apresenta as piores informações sobre o seu comportamento ao longo da sua existência?
Tudo o que se possa imaginar de ruim está ligado à comercialização de drogas - e não é só uma ou duas, são todas. A maconha é só a entrada para esse mundo da marginalidade. Quer dizer, o juiz libera e agora eu posso comprar com tranquilidade, desde que eu compre dentro do tamanho, da dose, da quantidade que certamente foi ou está sendo estabelecida.
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Não interessa de quem, quer dizer, eu vou criar um mercado para o crime organizado, para o traficante, para todo mundo que trabalha para o crime, de uma maneira fantástica.
Eu lamento profundamente. É de se lamentar. O Brasil precisa realmente chorar, no dia de hoje, por essa decisão, que nós realmente não acreditávamos que ia acontecer. Tanta gente que estudou tanto, tanta gente que tem tanta estrutura, mas lamentavelmente uma questão humana, uma consciência de sociedade saudável passou bem longe.
Eu quero aqui deixar a manifestação da minha decepção diante de tudo isso. De igual forma, o questionamento: de que forma vamos trabalhar para evitar que o mercado da droga, o mercado do aviãozinho aconteça em maior volume, em maior quantidade. Que tristeza! Que decepção! Que coisa que a gente não tem nem com o que comparar, não é?
Então, meus pêsames ao Brasil pela Suprema Corte e pela sua decisão no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho.
A Senadora Margareth Buzetti levantou a mão para fazer um aparte. Pois não, Senadora.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Quero só, como meus colegas, deixar registrada aqui minha decepção com esse caso que o STF... Eu não sei nem como dizer, porque ele decidiu descriminalizar a droga de uma forma como se não houvesse o Legislativo. Nós votamos a PEC, está na Câmara. É uma questão que a gente não sabe por que o STF, depois de um tempo, voltou ao julgamento.
E eu quero dizer o seguinte: não é a questão da quantidade da droga; é a mensagem que se passa para o jovem, dizendo... O que é que eu vou dizer para o meu neto se ele aparecer com uma quantidade de maconha ou de qualquer droga? Que ele pode, que a lei permite que ele faça. Então é essa a mensagem que o STF está passando aos jovens da nação brasileira. Vocês podem consumir, sim, porque está na lei.
Eles têm que respeitar esta Casa. Não é possível. Eu espero que a Câmara dos Deputados vote, e depois a gente vai ver o que pode fazer também.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Meus cumprimentos, Senadora Margareth Buzetti.
Vamos seguir a Ordem do Dia.
Eu concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. Com a palavra, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Laércio Oliveira, é um prazer falar com V. Exa. na Presidência.
Sr. Presidente, a Comissão Temporária Externa do Senado que acompanha a tragédia climática lá do meu estado, o Rio Grande do Sul, esteve numa diligência, no último dia 20, numa comitiva em que estávamos eu, Ireneu Orth, Hamilton Mourão, Leila Barros, Jorge Kajuru, o Senador Luiz Carlos Heinze e minha suplente também, Cleonice Back. Todos estavam na comitiva.
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Visitamos três municípios: Lajeado, Roca Sales e Encantado. O Prefeito de Lajeado, Marcelo Caumo, agradeceu o envio das emendas que os Senadores e Parlamentares fizeram e falou sobre a necessidade de buscar alternativas mais sustentáveis, porque, ainda que as enchentes façam - e sempre farão - parte da história da cidade, uma enchente que faz com que o rio suba mais de 20 metros é traumática para a população, para a cidade e para a vida, inclusive, de toda a sociedade.
O município tem conseguido apresentar os projetos, os trabalhos e os pleitos relacionados com a reconstrução. Mas uma pauta, no entanto, que no momento é a mais preocupante ali, pelos secretários e o próprio Prefeito, é a da saúde. O Diretor do Hospital Bruno Born, Cristiano Dickel, explicou a situação da entidade e a urgência de investimento na saúde, no município, para salvar vidas. Foi-nos passado um documento com várias demandas, entre elas, apoio à federação dos hospitais junto ao Ministério da Saúde.
Também estivemos na chamada Ponte de Ferro. A estrutura atual ainda implica restrições à passagem dos carros. A nossa comitiva, por exemplo, desceu dos carros e atravessou a pé.
Em Roca Sales, visitamos uma propriedade rural, do agricultor Lourenço Canepelle. Constatamos o sofrimento dele, dos familiares, dos pais, da mãe, dos filhos, da esposa, porque a sua terra ficou inviabilizada. Houve destruição total da propriedade, perda total do solo e estrutura, inclusive da sua casa e do galpão. Eles pedem socorro urgente e pedem anistia da dívida. Há outras demandas: pagamento facilitado da dívida; anistia; linha de crédito de longo prazo, com carência; linha de crédito para o maquinário.
Depois fomos para Roca Sales, Presidente. Em Roca Sales, Amilton Fontana também se manifestou sobre a necessidade de soluções urgentes e estruturais. O Prefeito que eu cito aqui falou do desassoreamento dos rios. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento do Vale do Taquari, Luciano Moresco, foi outro a demonstrar essa preocupação.
Principais demandas: cobrar responsabilidade dos bancos públicos e privados na liberação da linha de crédito - segundo eles, estão operando com dinheiro público, que é do BNDES -; e penalizar instituições que não seguirem as regras na liberação da linha de crédito - os grandes estão recebendo crédito, os pequenos, não.
Em Encantado, realizamos uma audiência pública, com a participação de várias autoridades regionais, entre elas, o Prefeito Jonas Calvi. Segundo ele, o Rio Taquari precisa, urgentemente, que sejam feitos a dragagem, o desassoreamento e a limpeza, entre outros. Tudo isso tem que ser feito por pessoas técnicas e qualificadas.
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O município se coloca, Presidente, à disposição para que se tenha um centro de resiliência climática regional. A preocupação grande é com as empresas, em especial do setor primário, que estão passando grandes dificuldades e que foram também, em grande parte, destruídas. Tanto os empreendedores quanto os trabalhadores pedem socorro. Outra demanda, Presidente: olhar atentamente para as necessidades do setor produtivo, dos empreendedores e também dos trabalhadores, dos agricultores.
Importante destacar a fala de Júlio Salecker, Vice-Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica Taquari-Antas, que também é Vereador lá do Município de Estrela. Ele enalteceu, Sr. Presidente, a Lei das Águas do Rio Grande do Sul, lançada em 1994. É uma cópia, com adaptações, da lei francesa. A lei trouxe muita inovação e gestão dos recursos hídricos, serviu de modelo para criação, em 97, da Lei Nacional das Águas. A lei previa instrumentos que já eram para terem sido implantados: planos de bacias hidrográficas.
O plano de bacia hidrográfica do Taquari-Antas foi entregue, a Fase B, ao Estado do Rio Grande do Sul em 2012, mas está com eles sem qualquer andamento até hoje. O resultado está aí. Eu diria que é possível afirmar que o plano entregue em 2012, que não virou plano de ação, nem plano executivo - próximas etapas -, se tivesse sido implementado, não teria evitado a chuva, mas as ocorrências seriam bem menores, seriam menores as perdas de vidas humanas. Perderíamos menos vidas humanas e o patrimônio da população, público e privado.
Sr. Presidente, esperamos que o Senado consiga indicar, de alguma forma, ao Governo do Rio Grande do Sul, que conclua os planos de ação das bacias hidrográficas, em especial o plano da bacia Taquari-Antas, para que se possa colocá-lo em execução. Que o Senado consiga indicar, de alguma forma, que o Governo do Rio Grande do Sul implante a Agência de Região Hidrográfica do Guaíba, de modo que se possa passar para a Fase C do Taquari, que é a de implantação, Sr. Presidente, sim, de implantação definitiva.
Outros participantes da audiência pública, muito concorrida, por exemplo, foram o Presidente do Conselho de Desenvolvimento do Vale, Ângelo Fontana, Presidente da Câmara da Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Taquari, Nasser Luís Affleck, morador de Roca Sales, Miqueli Sturbelle Schiavon, representante do Fórum de Entidades Populares do Campo. Todos fizeram belas falas, apontando caminhos. Cristiano Carlos Laste, Gerente Regional da Emater Lajeado também contribuiu, Carlos Rafael Mallmann, Secretário do Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Rio Grande do Sul, Nasser Luís Affleck, morador de Roca Sales, o Deputado Pepe Vargas, além dos suplentes dos Senadores.
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Presidente, eu posso dizer que foi uma agenda impactante: é muito sofrimento. Disse a eles que a Comissão Temporária Externa do Senado vai e tem o compromisso de lutar pela agilização das votações dentro do Congresso, principalmente em tudo aquilo que depender de medidas de aplicação imediata, como as medidas provisórias. Fora disso, é levar a cobrança que nos fizeram para o Executivo e para os Ministérios correspondentes.
Levaremos, com certeza, documentos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - ... as demandas chegarão diretamente depois dessa visita que faremos, da nossa Comissão aos Ministérios e, também, junto ao Congresso.
O importante também da visita para nós todos é que vimos, ouvimos e sentimos a contundência e o sofrimento, precisamos buscar atender o que a população precisa, encaminhando tudo o que tiver ao nosso alcance.
Destacamos que, nas emendas, podemos chegar a R$145 milhões. Explico: R$70 milhões em emendas individuais; R$9,1 milhões de emendas de bancada; e R$60,6 milhões, todas para o Rio Grande do Sul. É o que me compete e o que eu posso fazer de imediato.
Gostaria, também, Sr. Presidente, para concluir, de falar de um assunto de extrema importância que tem a ver com essa situação do clima e das enchentes. Na semana passada, construímos um acordo importante em cima do Projeto de Lei 1.815, de 2024, de nossa autoria, que suspende por 180 dias o pagamento de parcelas de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS afetados pelas chuvas e inundações no Rio Grande do Sul.
Tive reunião com representantes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander -, que foram ao meu gabinete. Percebi que todos estão dispostos a ceder para que esse prazo de seis meses não seja obrigatório para que eles paguem, protelando lá para o final. Contamos com a participação inclusive da Senadora Zenaide Maia, que é Relatora desse projeto na Comissão de Assuntos Sociais.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - O projeto é terminativo na CAS, devendo ser votado no máximo em duas semanas. Após a aprovação, segue para a Câmara de Deputados.
Destaco que o projeto havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com um belo trabalho feito pelo Relator Senador Otto Alencar, que já lá na pandemia tinha também sido o mentor dessa proposta.
Alguns bancos como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Banrisul já estão oferecendo carência para o pagamento da dívida por seis meses, a depender daquele que pediu o empréstimo, ou 180 dias ou 90, cada um com um critério específico. Essa carência também está sendo oferecida para as pessoas jurídicas e prefeituras. A decisão desses bancos, que eu elogio aqui, está alinhada com o projeto que o Senado está votando.
Aí termino, Presidente, oferecendo, assim, o suporte necessário para os clientes atingidos pelas inundações, infelizmente, aqui em nosso Estado do Rio Grande do Sul. A situação está difícil, é preciso proporcionar muito oxigênio para os clientes atingidos, sejam empregados, empregadores, produtores do agro, do grande, do pequeno negócio e aposentados em dificuldades para pagarem os seus consignados, como eu vejo aqui esse carinho que os bancos estão fazendo.
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Aqui eu termino, Presidente Laércio, agradecendo muito a tolerância de V. Exa., que é muito sensível a esse tema, principalmente agora no Rio Grande do Sul, com as enchentes.
Obrigado. Obrigado, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Meus cumprimentos ao Senador Paulo Paim. Sempre um porta-voz de mais alto nível em defesa de um assunto que acaba sendo sensível para todos os brasileiros. O senhor tem sido um bravo lutador, saiu agora de um problema de saúde, mas já está firme, e eu fico muito feliz em poder compartilhar a presença e o convívio de V. Exa. Disse isso hoje de manhã na nossa Comissão de Assuntos Econômicos e torno a repetir.
E o senhor leva de mim a minha admiração e o meu respeito, sempre pela importância que o senhor tem, não só para o Rio Grande do Sul, mas principalmente para o nosso país. Eu faço questão, publicamente, aqui da tribuna, da Mesa do Senado, de externar a minha admiração e o meu respeito por V. Exa. Um grande abraço.
Sequenciando aqui a nossa lista de oradores, eu passo a palavra ao nosso Senador Esperidião Amin, particularmente o meu mestre, que tem a palavra à disposição.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Bondade sua, Presidente. É uma satisfação muito grande que eu possa me dirigir ao Senado e aos nossos telespectadores, às Senadoras e aos Senadores, sob a sua Presidência. Um homem que eu admiro e com o qual tenho afinidades espirituais, políticas e sociais muito especiais.
Presidente, eu quero abordar rapidamente três assuntos.
O primeiro: nós estamos no dia 25 de junho, e eu desejo celebrar neste momento uma decisão que o Governo de Santa Catarina tomou no dia 29 de junho de 1999. Portanto, vamos completar 25 anos de criar, através de um decreto estadual que eu tive a honra de assinar, a Medalha do Mérito Funcional Alice Guilhon Gonzaga Petrelli, instituída, eu repito, pelo Decreto nº 333, de 27 de junho de 1999, publicado no dia 29 de junho. Então, na verdade ele é do dia 27 de junho.
Saliento que esta premiação aos servidores públicos de Santa Catarina representa, acima de tudo, a valorização do serviço público como finalidade, e a menção de uma mulher que foi a primeira funcionária pública não professora do Estado de Santa Catarina: Alice Guilhon Gonzaga Petrelli.
Faço esse registro porque acho que a valorização do serviço público, a meritocracia e a premiação daquele que cumpre as suas obrigações devem ser uma política pública constante. E, neste registro, eu peço que seja anexada tanto a descrição da Medalha do Mérito Funcional quanto também o elogio que faço ao servidor como um todo, especialmente à mulher catarinense.
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A segunda razão para usar, neste momento, Presidente, a tribuna é solicitar, por seu intermédio, que a Mesa despache para as Comissões devidas o Projeto de Lei nº 2.511, em que dei entrada na semana passada. Ele é oportuno.
V. Exa., que representa o Estado do Sergipe, sabe a obra de ficção que foi criada para incriminar a PEC que trata dos terrenos de marinha. A primeira tentativa de infamar a proposta foi designá-la "PEC das praias" - quando ela nada tem a ver com as praias. O nosso Senador Flávio Bolsonaro está se dedicando a uma tarefa pedagógica, politicamente muito relevante, de desfazer as injúrias e difamações que sobre esta PEC se lançaram e que se estão desmanchando. E esse projeto de lei é uma obrigação nossa.
O Presidente José Sarney, pela Lei - aprovada pelo Congresso - nº 7.661, de maio de 1988, já declarou, confirmando o que está na Constituição - e em que ninguém vai mexer, não é objeto da PEC -, que "as praias são bens públicos de uso comum do povo" e estabeleceu a proibição de qualquer forma de obstrução à passagem das pessoas para acessar as praias e, consequentemente, o mar ou o rio, no caso da praia fluvial.
O que este projeto faz, apenas e tão somente, é estabelecer a pena, ou seja, a sanção para quem descumprir a lei e, de alguma forma, provisoriamente ou, pretensamente, de forma definitiva, pretender - a pessoa que tenha a intenção de obstruir o acesso à praia - ocupar a praia ou dificultar o acesso ao mar, coisa que já está proibida, tanto pela Constituição quanto pela Lei 7.661.
O que nós estamos estabelecendo aqui, o que nós estamos propondo, é: pura e complementarmente estamos estabelecendo a pena de seis meses a dois anos de detenção para quem praticar a invasão ou a ocupação da praia, e também para os servidores públicos, para as autoridades que não reagirem; ou seja, nós estamos dando consequência ao que diz a Constituição, estamos dando consequência ao que diz a lei e estabelecendo a pena de detenção para quem já está proibido de fazer. Mas - pelas reportagens temos visto, nos jornais, particularmente no jornal Folha de S.Paulo, que publicou o caso de um condomínio em Guarujá - esta obstrução está acontecendo. Se está acontecendo, é porque alguém praticou o crime contra um bem público de uso comum do povo, e a autoridade que é responsável pela praia... No caso, em primeiro lugar, é a União, o serviço de patrimônio da União, e, complementarmente - pela legislação ambiental e municipal -, prefeitura, Ministério Público, governo do estado e o Governo Federal - eu repito -, a União. Se todos falharem, sua responsabilidade tem que ser igualmente apurada; ou seja, nós só estamos colocando na proibição que a Constituição já estabelece - e ninguém está querendo modificar -, estamos estabelecendo, como complemento à lei do Presidente José Sarney, da época do Presidente José Sarney, aprovada pelo Congresso, 7.661... E por providências que eu tomei como Prefeito, que já na década de 70 declarava bens públicos de uso comum do povo as praias da Ilha de Santa Catarina, para exatamente preservar este patrimônio, que é o mais democrático, provavelmente, que a natureza nos concedeu.
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Como bem lembrou, aliás, recentemente, o grande jornalista Fernando Gabeira: "A praia é a mais democrática instituição que a natureza nos concedeu". Talvez porque eu seja do litoral é que eu concorde.
Finalmente, Presidente, lamentando concluir desta forma a minha intervenção, eu quero fazer coro às manifestações lamentando a decisão do Supremo sobre a questão do porte de drogas.
Cá para nós, priorizar isso já é um insulto à inteligência do brasileiro. E fazer isso depois que o Congresso já se manifestou a respeito desta questão, que o Senado, particularmente, já se manifestou, é, no mínimo, no mínimo, uma provocação. E uma provocação, Senador Laércio, sabe a quem? À Corregedoria.
Na semana passada, o senhor votou, como eu também votei, e o Senado votou, a aprovação do nome do novo...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... Corregedor-Geral do CNJ; mas o senhor sabe, como eu, que o Corregedor do CNJ não tem ação de natureza alguma sobre o STF. Não pode. Ele não pode, nem sob o ponto de vista de hermenêutica, nem sob o ponto de vista administrativo, alcançar o STF. Só o Senado Federal é, de verdade, constitucionalmente, o Corregedor do Supremo Tribunal Federal.
Isto, no mínimo, é uma provocação que o titular da cadeira que o senhor está ocupando, o Senador Rodrigo Pacheco, não pode ignorar. E é endereçada esta provocação - a nós todos, sim; mas, pelo poder...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... que tem, monocraticamente, o Presidente do Senado - meu amigo, que eu admiro muito pelas suas qualidades -, Senador Rodrigo Pacheco, ele não pode fazer olhar de paisagem para isso. É conosco, que estamos personalizando, no nosso coletivo de 81 membros, o Senado Federal. É uma provocação para todos nós, mas, pelo poder e pela responsabilidade que o Regimento e a Constituição lhe conferem, é com o Presidente Rodrigo Pacheco, sim. Ele não pode deixar de avaliar isso, serenamente, como lhe é próprio, com a sabedoria mineira, e não pode deixar que isso passe, como mais um dos insultos à lei e à Constituição que integrantes da Suprema Corte - que é a nossa grande garantia como Estado democrático de direito - já estão, com muita frequência, praticando, naquilo que eu chamo de uma provocação à Constituição e ao Senado Federal em particular.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Quero cumprimentar o Senador, mestre e amigo, Esperidião Amin, por sua participação.
Eu quero, sequenciando aqui a lista de oradores, convidar a Senadora Rosana Martinelli para fazer uso da palavra.
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente Laércio, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é com grande satisfação que venho a este Plenário para falar de um dos municípios mais prósperos do Brasil, que é a minha cidade, onde eu vivo e tive a oportunidade de ser Prefeita.
Para quem não sabe, estou falando de Sinop, em Mato Grosso, uma cidade localizada no Nortão e que surgiu por meio da política de ocupação da Amazônia Legal, desenvolvida pelo Governo Federal na década de 1970. O nome do município vem das letras iniciais da Sociedade Imobiliária Noroeste do Paraná (Sinop). Foi essa empresa que idealizou e implantou o projeto urbano e rural da cidade. De lá para cá, Presidente, Sinop construiu sua história de planejamento, desenvolvimento e, até hoje, quem vive nesse lugar é testemunha de quanto temos nesse município um espírito empreendedor, que só tem trazido muita prosperidade para toda a região e para o país.
Mas eu quero aqui, hoje, ressaltar a importância e parabenizar o Sindicato Rural de Sinop, que acaba de completar 35 anos de trabalho árduo e de conquistas. Ao longo dessas três décadas e meia, a entidade tem desempenhado um papel essencial na resolução de problemas relacionados ao setor, bem como na participação em pautas sociais importantíssimas, tanto para Sinop como para nosso estado e para o país.
E de todas as lutas, desde a fundação pelo primeiro Presidente, Adenis Pasqualeto, que foram muitas, eu quero destacar o movimento do Grito do Ipiranga, que foi iniciado em Ipiranga do Norte, em 2006, e significou a sobrevivência do agronegócio mato-grossense. Foi um divisor de águas no setor, promovendo a sua união, e precursor da criação da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja).
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Apoiou o Movimento Mato Grosso Forte, que teve como objetivo alertar a população sobre os impactos que a taxação das cadeias produtivas causam a toda a sociedade, e cobrou do poder público mais eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Esteve também presente na organização da grande mobilização em prol da construção da Ferrovia Ferrogrão, junto, na época, com o ex-Ministro Tarcísio, e hoje essa é uma das principais lutas do Sindicato Rural de Sinop, porque se trata da necessidade de escoamento da nossa produção e também pela economicidade e pelo salvar vidas. Foi em Sinop-Miritituba, que é um trecho da Ferrogrão, onde foi concluído o asfaltamento no Governo Bolsonaro, mas agora vai ser uma grande luta de nós todos, que temos que nos empenhar para que seja duplicado. E o sindicato se mantém firme, cobrando a Ferrogrão, pois é de suma importância para o desenvolvimento do nosso país.
Também tem um trâmite contra a Monsanto, atual Bayer, no qual os produtores buscam o recebimento pela tecnologia RR, além do cancelamento da tecnologia e contratos da tecnologia Intacta RR2 PRO. (Pausa.)
Desculpa, Presidente.
Foi ainda o pioneiro das ações contra a Monsanto, sendo (Pausa.) seguido pela Famato e Aprosoja, e se mantém fora do acordo, celebrado em 2014, pelas duas entidades, por entender que não beneficia o produtor rural.
Essa instituição passou por uma completa e moderna reforma, para atender cada vez melhor aos seus associados. Também desenvolve parcerias importantíssimas com o Senar, para a capacitação de funcionários, porque tecnologicamente os maquinários, com a tecnologia hoje, precisam de funcionários colaboradores que estejam à altura e saibam trabalhar com as máquinas tanto no plantio como também na colheita, realizando mais de 141 cursos no ano passado.
Também uma importante ação do Sindicato Rural é com a polícia militar, que tem buscado melhorar a segurança no campo e desenvolve um trabalho de monitoramento, georreferenciamento da patrulha rural nas propriedades, evitando furtos e roubos de defensivos; então, proporcionando uma segurança no campo. E uma grande participação e iniciativa foi do Sindicato Rural de Sinop.
Na educação também apoia projetos qualificando, na busca de contribuir com a educação para os nossos filhos, com uma educação positiva e atualizada sobre o agro.
O sindicato é um dos núcleos importantes da Aprosoja. Ele também está presente em conselhos municipais e participa ativamente, através da diretoria, das comissões da Unesin (União das Entidades de Sinop), defendendo sempre os interesses dos produtores rurais e participando de decisões que impactam a nossa cidade. Além disso - um dos mais importantes -, organiza, juntamente com a Acrinorte, que a Associação dos Criadores do Norte de Mato Grosso, a Norte Show, que é uma das maiores festas, um dos maiores eventos de negócios realizado no município de Sinop. E essa feira é destaque nacional.
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Uma das principais lutas em 2023 e 2024 tem sido o enfrentamento das ilegalidades impostas pela moratória da soja, que tem penalizado muitos produtores em Mato Grosso. Inclusive, foi um dos responsáveis pela mobilização de mais de cem Prefeitos, que cobraram do Governador Mauro Mendes soluções impostas pela moratória. Todas essas ações resultaram no envolvimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que promoveu, no mês de maio, um seminário sobre o impacto da moratória da soja e da carne, comprometendo-se a fazer auditoria dos incentivos fiscais das empresas signatárias da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).
Enfim, para finalizar, parabenizo todos os presidentes que participaram dessa entidade desde o seu início, juntamente com todas as suas diretorias, e deixaram o seu legado.
Cumprimento a todos em nome do atual Presidente, Ilson José Redivo.
Quero também agradecer a participação e a oportunidade que ele tem dado à Agroligadas, que é o movimento de mulheres ligadas ao agronegócio e que oportuniza e incentiva...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... as mulheres a estarem à frente dos seus negócios referentes ao agro.
Nesses 35 anos de trabalho árduo e conquistas, vocês são prova viva de que a união, a dedicação e o espírito comunitário podem transformar e fortalecer uma classe inteira.
Que possamos continuar a apoiar e promover iniciativas que beneficiem o setor rural e garantam o crescimento sustentável e inclusivo de nossa sociedade.
Parabéns Sindicato Rural de Sinop! Parabéns Sinop!
Muito obrigada pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Meus cumprimentos à Senadora Rosana Martinelli. Cumprimento também a população de Sinop pela brilhante representante que está aqui conosco, ajudando este país maravilhoso, a sua região, o seu município, que a senhora tão bem defende aqui, na tarde de hoje, com tanto orgulho e com tanto carinho.
Meus cumprimentos, Senadora.
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Obrigada.
E a gente sempre falava, Presidente: é uma região do Brasil que deu certo, é a nossa região.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Que bom!
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Meus cumprimentos.
Sequenciando a lista de oradores, concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho.
Em seguida, o Senador Humberto Costa.
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O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu volto à tribuna para fazer um registro que preocupa sobremaneira o agronegócio, principalmente na Região Amazônica.
Eu estou com um certo problema de visão para poder ler - parece que, sem óculos, eu consigo enxergar melhor de perto; de longe, então, fica difícil, mas vamos lá.
Ministério Público Federal recomenda que bancos cancelem crédito rural para propriedades em áreas de conservação na Amazônia [Até aqui, pelo título, tudo muito bem; eu estou lendo aqui uma reportagem da assessoria de imprensa do próprio Ministério Público Federal, lá de Manaus.]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação para que Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia, Banco de Lage Landen Brasil (DLL), Banco Sicredi [um banco cooperativo com muita atuação], Bradesco, Itaú e Santander promovam a desclassificação e a liquidação antecipada das operações de crédito autorizadas para propriedades localizadas em terras indígenas, unidades de conservação e florestas públicas na Amazônia. As instituições financeiras têm 30 dias, após o recebimento, para informar sobre o acatamento das medidas.
A partir de denúncia do Greenpeace [todo mundo sabe, mas quero repetir: a partir de denúncia do Greenpeace], o MPF solicitou que os bancos informassem sobre as técnicas utilizadas para garantir que as propriedades a serem beneficiadas atendiam aos critérios legais ambientais. De acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CNM) nº 5.081/2023, não deve ser concedido crédito rural para empreendimento para o qual exista embargo de órgão ambiental competente ou para os que estejam inseridos total ou parcialmente em unidades de conservação, em terras ocupadas por indígenas ou em florestas públicas.
Continua a reportagem:
Os bancos informaram que possuem ferramentas para verificar a conformidade das operações de crédito com as normas socioambientais, o que pode, segundo o MPF, ser utilizado para evitar a aplicação de recursos em empreendimentos localizados em áreas protegidas pela legislação. Algumas instituições financeiras, porém, informaram que não pretendem cancelar operações irregulares realizadas antes da vigência da Resolução [do Conselho Monetário Nacional] nº 5.081/2023, sob a alegação de que devem ser observadas as regras do Manual de Crédito Rural vigentes à época.
E aqui continua:
De acordo com o MPF, a justificativa não procede, pois "a Constituição Federal assegura o usufruto exclusivo dos povos indígenas sobre seus territórios, de modo que não são considerados nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas por não indígenas".
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A legislação federal protege, do mesmo modo, as unidades de conservação e as florestas públicas, e cabe ao poder público empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir invasões nessas áreas.
Na recomendação, os procuradores da República destacam, ainda, que o desenvolvimento de atividades agropecuárias, nessas áreas protegidas, pode, conforme o caso, caracterizar crime de invasão de terras públicas ou delito de causar dano em unidade de conservação, e que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária entre todos os envolvidos, o que incluiria, nestes casos, os bancos. [E aqui o Ministério Público enfatiza] "Não importa se a instituição financeira exigiu todas as licenças e autorizações necessárias para a atividade financiada ou se controlou o desenvolvimento dessa atividade; o simples fato de financiar uma atividade que cause dano ao meio ambiente já estabelece o dever de reparação", afirmam os [Srs.] procuradores no documento.
Vamos lá.
O [...] [Ministério Público] especifica, na recomendação, que Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco da Amazônia, Banco DLL, Banco Sicredi [não citaram aqui o Sicoob, mas tem muita coisa na Amazônia também], Bradesco, Itaú e Santander devem identificar operações de crédito rural vigentes para aplicação de recursos em imóveis total ou parcialmente inseridos em:
- terras indígenas [...] [e tal];
- unidades de conservação registradas no Cadastro Nacional de Unidades [...];
- florestas públicas tipo B (não destinadas) registradas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas do Serviço Florestal Brasileiro.
Após a identificação, deve ser feita a notificação dos beneficiários para ciência e apresentação de defesa e, então, a desclassificação e a liquidação antecipada das operações de crédito irregulares [naturalmente], ressalvadas as exceções previstas no Manual de Crédito Rural. Os casos de sobreposição e as respectivas providências a serem tomadas devem ser informadas ao MPF em 60 dias, no caso de terras indígenas, e, em 180 dias, no caso de unidades de conservação ou florestas públicas.
Essa é a Recomendação nº 1, de 2024, da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
Até aqui, meu Presidente, o discurso está perfeito, sem nenhuma contradição. O problema nosso é que a pessoa tem uma formação teórica, mas não conhece a vida como ela é. E esse é o grande problema dessa recomendação do Ministério Público Federal.
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Vamos para a questão das terras indígenas aqui classificadas. Lá na Amazônia, e acho que no Brasil afora também, quando a ONG... Porque são sempre as ONGs, e isso aqui é para atender o pedido de uma ONG, o Greenpeace, muito atuante, financiado com capital externo para impedir o avanço da produção brasileira, a construção de obras de infraestrutura, e assim vai. É sempre uma ONG liderando isso tudo, baseados em estudos produzidos por eles mesmos, para poder pedir a interrupção das coisas.
O que é uma terra indígena aqui? Não é uma terra indígena já homologada... Não existe isso. Ninguém financia. Como é que a coisa acontece? A Funai, provocada pela ONG, vê uma grande região...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... cheia de fazendas...
Por favor, me dê mais uns minutinhos, está um pouco folgado o nosso expediente.
... e lança, digamos, um grande território, que pega vários municípios. No Pará é muito amplo isso. A primeira coisa, o primeiro passo que a Funai faz é ir ao Sigef, no sistema, e bloquear aquela área. Não interessa se V. Exa. é um produtor rural, que a sua fazenda tenha sido herdada do seu bisavô, passou para o seu avô, passou para o seu pai, que passou para você. Não interessa. O senhor está lá há gerações, correto? Vão lá ao Sigef, jogam aquele mapa e congelam a sua vida naquela propriedade. Está bom? Aquela terra, de repente, nunca vai conseguir se consolidar, por inadequação, porque não tem índio, não tem ninguém, tem apenas uma questão ideológica.
Eu tenho hoje, no meu estado, só no Pará, 37 pretensões de terra indígena em cima de áreas produtivas, sem nenhum índio! O índio que está lá somos nós mesmos, e aí o Ministério Público atende a uma denúncia dessa.
As questões ambientais, tudo bem, estão mais ou menos tranquilas, porque estão lá. Aí vem a questão da floresta pública tipo B. O que é floresta pública tipo B e onde estão essas florestas? Por isso é que eu digo: uma coisa é o discurso, outra coisa é o conhecimento. São projetos de assentamento do Incra, Presidente - correto? -, antigos, que estão lá, estabelecidos pelo próprio Governo, muita dessa gente financiada pelo Pronaf, que é aquele programa da agricultura familiar. Está entendendo? O cara, além de mandar cancelar, não poder mais, porque aquelas terras todas têm partes que são...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... florestas públicas tipo B... Porque é um assentamento do Incra, pelo amor de Deus! Tudo aquilo ali é público. Não é possível que sejamos tão burros e tão insanos.
O pequeno produtor do Pronaf vai ter que devolver dinheiro se os bancos quiserem... Aliás, se os bancos colocarem em prática essa recomendação. Por enquanto, é uma recomendação, que, se não for obedecida, vai para a área judicial para se poder, então, acatar. É complicada a situação. Qual é o impacto disso na vida daquela região?
O Governo Federal está prometendo, nos próximos dias, lançar um grande Plano Safra, com um aumento significativo. Só que, ao lançar o Plano Safra, o Governo, coitado...
(Soa a campainha.)
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O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... não sei se de má-fé ou se de falta de conhecimento. Ele é apanhado pelo Decreto 1.168, que fez uma confusão maior do que a Torre de Babel, lá no passado, com relação a tudo isso. Era um decreto que era para ajudar e terminou jogando na mesma vala todo mundo de forma irregular, condenando todo mundo a uma situação crítica na questão da regularização fundiária, e a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.081, de 2023, bota um dinheiro enorme ali e faz cerca de arame e cerca elétrica ao redor. O camarada não vai ter acesso a isso.
Os bancos estão, todos, preocupadíssimos, porque banco... Eu sou bancário, Sr. Presidente, e o banco do qual eu sou funcionário...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... está aqui na lista. É o banco de fomento daquela região.
Quer dizer, quando o banco fornece um no financiamento, pede licença ambiental, pede licença dos quatro cantos do mundo para basear aquilo que está posto no MCR, que é o Manual de Crédito Rural. Então, eu não posso condenar um banco, fazer esse banco liquidar uma operação não vencida porque emprestou em função de uma coisa que vem lá na frente, em função de uma decisão que se toma daqui a um ano ou mais, e aí liquida tudo, prejudica o cara.
Qual é o impacto que isso traz para a vida das pessoas, para a economia da região? Que graça tem se colocar tanto dinheiro e fazer uma cerca elétrica em torno dele para que ninguém possa acessar esse financiamento? Misericórdia!
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Estou encerrando, Presidente.
Misericórdia, esta é a palavra. A gente precisa entender. Nós estamos batendo cabeça sem saber o que realmente nós queremos. Queremos uma coisa para um lado e nós mesmos fabricamos outra que traz tanta confusão e insegurança jurídica e deixa todo um sistema maluco, com tudo quanto é banco agoniado sem saber o que fazer: "Como é que eu vou fazer? Eu tenho aqui um MCR a que eu tenho que obedecer, eu tenho aqui normas a que eu tenho que obedecer". De repente, aparece alguma coisa nova e joga tudo aquilo para cima, e a insegurança jurídica toma conta.
Eu quero pedir aqui, por esses microfones, que são o nosso espaço, que a gente possa examinar isso com profundidade.
Primeiro, o Sr. Procurador-Geral da República, que é um homem sensato, eu tenho certeza...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Encerro agora, Presidente. Eu agora encerro.
Presidente, digo melhor, o PGR que a gente entende, porque, é claro, a militância política no Ministério Público Federal lá embaixo é um negócio estrondoso, não é? A ONG formula, faz um discurso bonito, está devidamente aparelhada e na parceria, e o cara manda um negócio desse aqui. Não mede uma consequência econômica, social e assim por diante, nada, mas ferra com todo mundo.
Meus pêsames mais uma vez, porque hoje, realmente, não foi um bom dia para que a gente trouxesse alguma coisa alvissareira e positiva a esta tribuna.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço ao Senador Zequinha Marinho.
Quero justificar, Senador Humberto Costa, que, por delegação de Liderança, eu preciso conceder a palavra, por cinco minutos, ao Senador André Amaral, pela Liderança do União. Logo em seguida, eu passarei a palavra a V. Exa.
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O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela Liderança.) - Boa tarde a todos.
Sr. Presidente Laércio Oliveira, Senador Humberto Costa, Pernambuco exporta homens importantes. Emprestou ao Sergipe o nosso Presidente Laércio Oliveira, assim como colocou o Presidente Lula, de Pernambuco, no cenário nacional como Presidente da República, Marco Maciel, tantas figuras notáveis.
Srs. Senadores, inauguro agradecendo à minha Líder, Senadora Dorinha, por ter me concedido, Senador Humberto, o tempo de Liderança.
Quero aqui registrar que, após a posse, é a minha primeira sessão nesta Casa - ontem não teve sessão - e é com muito orgulho que estou aqui para fazer uso da palavra para uma matéria muito justa.
Vivemos os festejos da maior cultura popular: o São João; o São João que o Nordeste vive e que o Nordeste, a cada ano, aperfeiçoa. E a Paraíba é a grande timoneira desse São João cada vez mais rico em cultura, acerca do qual, Presidente, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, venho apresentar o seguinte requerimento: requeiro, nos termos regimentais, que seja consignado, nos Anais do Senado Federal, um voto de aplauso aos 223 municípios... Não há um Município na Paraíba que não tenha uma quadrilha junina, que não tenha uma pamonha, que não tenha uma canjica, que não tenha uma fogueira, que não tenha um namoro renovado.
A cultura do São João para o nordestino é tão importante quanto os rodeios para o Estado de São Paulo. A cultura do São João... Senador Humberto Costa, que sabe o quanto ela é importante para Pernambuco, sabe que não é em Caruaru o maior São João do mundo, é em Campina Grande. Muitíssima vênia.
Para a valorização da cultura nordestina e o fortalecimento do turismo regional... E é necessário que se destaquem - entre as 223 cidades da Paraíba, sem desmerecer nenhuma - as cidades notáveis, como Campina Grande, reconhecida nacionalmente como o maior São João do mundo, que transforma o Parque do Povo em um epicentro da cultura e tradição, atraindo milhares de visitantes, com ilhas de forró, comidas típicas, cinemas.
É uma verdadeira festa. Em cada esquina tem um sanfoneiro, em cada esquina tem um nordestino, um paraibano, dançando forró. É cultura viva. E, em Campina Grande, eu não poderia deixar de falar dos valores culturais dos grandes artistas da terra, a exemplo de Biliu de Campina, Cecéu, Antonio Barros, Capilé, que são valores da terra. Com todo respeito aos grandes artistas de expressão nacional, esses são valores, coisa da prata.
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Patos, a terra do nosso querido Hugo Motta, também faz um grande São João.
Presidente, por gentileza, permita-me, nesta primeira fala, não frustrar a minha terra; deixe-me terminar. A Casa, hoje, não tem tanto movimento e sei que V. Exa., como um pernambucano que Sergipe adotou, tem um grande coração.
Patos, cidade que realiza, no Terreiro do Forró, uma grande festa junina, com milhares, centenas de pessoas que se deslocam para lá, assim como para Campina Grande, para dançar o forró e também comer as comidas típicas, que eu sei que Sergipe também tem, oferecendo uma rica programação, que inclui a Tardinha no Coreto, lá no coreto, que inclui o São João Alternativo, eventos que valorizam tanto a cultura tradicional quanto a cultura contemporânea. Terra do grande artista Nairon Barreto, o humorista Nairon Barreto, que é o nosso querido Zé Lezin.
Não poderia deixar de falar da terra de Jackson do Pandeiro, de que aqui já falei na minha posse, que é uma terra tão importante. A terra de Jackson do Pandeiro, a terra do Forró do Auge, Alagoa Grande tem o Forró Regaça, que é composto por filhos e netos de escravos fugitivos, quilombolas - escravos fugitivos, quilombolas, Senador. Lá no Zumbi também tem. Muito rica Alagoa Grande com a sua cultura popular.
Santa Luzia, berço político do nosso querido Senador, que eu chamo Senador master, Efraim Morais pai - e, por consequência, Efraim Morais Filho -, faz o povo e a rua dançarem e brincarem o melhor São João.
(Soa a campainha.)
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Monteiro, terra do grande Flávio José. A Paraíba é rica, em todos os cantos e recantos, em cultura, no sabor da comida e de um povo altamente receptivo.
Bananeiras! Bananeiras que faz um São João exemplar, muito bacana! Bananeiras, mesmo debaixo de chuva, fez uma grande festa nesse final de semana.
Santa Rita não é diferente. Santa Rita, vizinha a João Pessoa, também faz grande festa.
Alagoinha! O pau de sebo, o esconde-esconde, o coco de roda são todas manifestações culturais que, na verdade, fazem com que a Paraíba e o Nordeste, mas a Paraíba em especial, se diferenciem e, por isso, esse brilhantismo. Além de impulsionar a economia, Presidente, retrata nossos ancestrais, retrata os nossos antecedentes.
E, aqui, eu não poderia deixar de falar, Presidente, nesta tarde notável: na Paraíba e em Campina Grande, são 33 dias de forró. O senhor está convidado, Presidente. Até o São Pedro, ainda temos festa, Senador Humberto Costa. Caruaru não vai até os 30 dias não, viu? Lá vai! É muita festa! Por isso, precisamos olhar para os céus e agradecer a São João e, agora, a São Pedro, que se avizinha, porque lá está a grande festa da cultura paraibana, da cultura popular nordestina.
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Eu peço a V. Exa. que faça circular nos veículos de comunicação a nossa colocação para os municípios aqui citados, porque faz parte da cultura e tem que ser valorizada e divulgada.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador André Amaral. Quero cumprimentar V. Exa. Queria que o Senador André Amaral... (Pausa.) Senador André, eu queria cumprimentar V. Exa. não só pela riqueza do seu pronunciamento, mas também pelo que seu pronunciamento traz: a riqueza do Nordeste, a cultura do Nordeste, as tradições do nosso Nordeste.
Quero dizer a V. Exa. que a Presidência defere o Requerimento 483, de 2024, de V. Exa., Senador André Amaral, de voto de aplauso aos municípios do Estado da Paraíba que promovem as festividades juninas, e o encaminha à publicação na forma regimental.
Meus cumprimentos. Muito bem-vindo aqui, a Casa é sua. Vamos juntos fazer do nosso país, do nosso Brasil, um país melhor. Meus cumprimentos.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, outro grande nordestino, pernambucano, que certamente vai apresentar também as riquezas de Pernambuco nestes dias tão felizes, os dias dos festejos juninos na nossa região. Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Certamente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, o Brasil segue registrando dados extremamente positivos, em diversas áreas. O mais recente estudo sobre a economia mostra que o número de pessoas ocupadas atingiu um marco histórico em 2023, primeiro ano do Governo do Presidente Lula. A taxa de ocupação chegou a 57,6% da população, o equivalente a 100,7 milhões de brasileiros e brasileiras ocupados. O maior número também de pessoas com carteira assinada desde 2012, chegando a 37,4% da população ocupada. Além de um cenário de mudanças extraordinárias, fruto do trabalho sério e comprometido com o Brasil do Ministro Fernando Haddad e do Presidente Lula.
Uma matéria de ontem do jornal O Globo mostra que o número de itens nos carrinhos de compras aumentou 7,8%. Brasileiros estão voltando a consumir produtos como chocolates, iogurtes, biscoitos, sucos, produtos que estavam longe do alcance de uma população que não tinha dinheiro nem para comer carne e estava na fila, disputando osso e carcaça para se alimentar.
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A realidade mudou com o aumento da renda, a queda da inflação e, consequentemente, dos preços. O consumo de carne subiu mais de 4% e o de bebidas, mais de 9%. A quantidade de pessoas em situação de extrema pobreza tem se reduzido drasticamente no Brasil desde a pandemia. De 33 milhões de pessoas nessa condição de extrema pobreza, o número caiu para 27,5 milhões no ano passado, primeiro ano do Governo do Presidente Lula. São índices positivos, especialmente puxados pelo Nordeste, que representa 50% da redução da extrema pobreza no nosso país.
Outro dado enormemente animador: em 2022, mais de 33 milhões de pessoas no Brasil enfrentavam insegurança alimentar e nutricional grave. No primeiro ano do Governo do Presidente Lula, esse número se reduziu de 33 milhões de pessoas, como eu disse, para 8,7 milhões de pessoas. O patamar caiu de 15,5% da população brasileira para 4,1%, uma redução de 11,4 pontos percentuais.
São visíveis os enormes avanços que o Brasil e os brasileiros estão experienciando em diversas áreas: crescimento do produto interno bruto em 0,8% no primeiro trimestre, maior do que Estados Unidos e países da União Europeia, para surpresa do mercado, mostrando assim a robustez da nossa economia e a resiliência do país para enfrentar uma série de fatores desfavoráveis com variações negativas externas. Retomamos o posto de oitava economia do planeta e, seguramente, chegaremos à sexta posição muito em breve. Temos registrado sucessivos recordes históricos em vendas externas, como o atingido em março passado, quando movimentamos mais de US$29 bilhões.
Nesta semana - aliás, foi adiado... Mas, em breve, o Presidente Lula lançará os planos Safra para a agricultura familiar e para o agronegócio, com a finalidade de estimular a expansão das riquezas do campo, tanto de pequenos quanto de grandes agricultores, e potencializar assim a nossa produção.
O ambiente econômico também tem grande mudança positiva, com a implementação da reforma tributária - um projeto de 40 anos, finalmente transformado em realidade, com participação decisiva do Congresso Nacional -, que traz perspectiva de efeitos positivos de até 20% sobre o crescimento do PIB, correção de distorções e ganhos de equidade.
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A produção industrial tem aumentado também de forma sustentada praticamente em todos os estados, como Pernambuco, por exemplo, um dos estados que mais se destacou, com um crescimento de 12,2%, segundo dados do IBGE. Nesses primeiros 15 meses do Governo do Presidente Lula, somente a indústria automobilística já anunciou investimentos de US$25 bilhões, o que não acontecia no Brasil há mais de 40 anos. Estamos gerando condições de investimento, ao passo em que protegemos nossos trabalhadores, razão pela qual 2,2 milhões empregos formais já foram criados desde o início do nosso Governo. O desemprego, no primeiro trimestre deste ano, foi o menor desde 2014. A economia real e as condições de vida dos trabalhadores têm avançado e vão seguir avançando.
São muitos, então, os indicadores que mostram o círculo virtuoso em que o Brasil entrou com a volta de Lula, que nos dão a certeza de que o país está no rumo certo e retomou sua capacidade de crescer. E vamos fazer isso distribuindo riquezas, promovendo melhoria na condição de vida das pessoas, mobilidade social e muitas conquistas para todos os brasileiros.
Estamos expandindo a educação com investimentos massivos na formação e qualificação dos nossos jovens, recuperando a saúde por meio do fortalecimento do SUS, estruturando o nosso sistema de transportes com a expansão de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos e resgatando a nossa competitividade enquanto retomamos o nosso protagonismo global por meio de uma política externa ativa e altiva.
Estamos unindo e reconstruindo o Brasil. É só o início de um grande e revolucionário processo...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que colocará nosso país entre as maiores nações do planeta.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado a todos e todas.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Meus cumprimentos ao Senador Humberto Costa.
Sequenciando a lista de oradores, eu concedo a palavra à Senadora Janaína Farias.
A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Boa noite, Presidente; boa noite a todos os Senadores e Senadoras; boa noite a todos os que, neste momento, nos acompanham.
Presidente, depois desse discurso, dessa fala do nosso querido Humberto Costa, eu também vim aqui para falar de momentos que a gente teve no Ceará, na quinta-feira passada, com o nosso querido Presidente Lula, que inaugurou um empreendimento do Minha Casa, Minha Vida com 416 moradias, obra que começou em 2012, mas nós passamos esse tempo todo... Era um empreendimento de 5 mil unidades. Na época, eu estava na Secretaria das Cidades com o então Secretário Camilo Santana. Eu estava lá, fiz parte desse início. Na quinta-feira, o nosso Presidente Lula foi ao Ceará entregar essas moradias e vimos a alegria da população que estava lá recebendo.
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Eu sei, Presidente, porque, em Fortaleza, em vários empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, que voltou graças à eleição do nosso querido Presidente Lula... Nós passamos por um período ruim, em que não tínhamos incentivos para a questão da moradia. Mas, com essa moradia, da qual eu fiz parte desde o início, a gente viu o sorriso, a alegria das pessoas em poder ter uma moradia digna.
Quero parabenizar toda a equipe do Governo do Estado na pessoa do Governador Elmano, quero parabenizar toda a equipe do Ministério das Cidades na pessoa do querido Ministro Jader Filho, que está andando este Brasil com o objetivo de retomar essas obras importantes, que são moradias para quem precisa, então, a gente fica feliz de ter participado desse momento.
E, além disso, o nosso querido Presidente Lula foi lá anunciar mais educação e mais saúde para o nosso querido Estado do Ceará. Claro que ele irá andar o Brasil todo, porque todos os estados, independentemente de questão partidária, o Presidente Lula vai beneficiar através do PAC, que ele retomou também, o Programa de Aceleração do Crescimento. Então, a gente fica feliz de participar desse momento. Ele irá andar por vários estados brasileiros anunciando essas obras, então, a gente fica feliz. Lá estavam o Ministro Camilo Santana, da Educação, estava a Ministra Nísia Trindade, da Saúde - é uma parceria entre saúde e educação -, e o Governador Elmano, então, a gente fica feliz.
Lá foram anunciadas, Presidente, obras importantes. Nós passamos anos sem investimentos nas instituições federais. Em números, a gente sabe o que aconteceu: abandonaram as instituições federais. E lá o Presidente Lula anunciou um investimento do PAC de quase R$800 milhões. Já tinha anunciado no PAC os novos institutos federais, que são seis, mas lá ele já deu a ordem de serviço, foi a pedra fundamental para que essas obras comecem por lá.
Em Fortaleza, que é a capital, teremos mais dois institutos federais. Inclusive, o Governador Elmano cedeu um espaço que era da antiga Secretaria de Segurança Pública, em uma avenida importante da capital, para o instituto federal, que já irá começar as suas aulas no ano que vem, já haverá vestibular para o instituto federal em Fortaleza. Há outro espaço, que é o da Cavalaria, que também vai ser cedido. E haverá mais quatro institutos federais no Ceará. Com esses números que o Presidente anunciou, nós teremos 40 institutos federais. Antes do Lula, nós tínhamos três institutos federais. O Presidente Lula e a Presidenta Dilma criaram todos os outros institutos federais e agora a gente retoma essa política importante, que são os institutos federais - o Presidente anunciou 100 institutos federais -, e, no Ceará, ficaremos com mais seis institutos. A gente fica feliz com isso.
Fora isso, há a consolidação dos institutos que já existiam com a construção de restaurantes, que são os famosos bandejões - então, a gente fica feliz -, com laboratórios e com salas de aulas de que se estava precisando para consolidar a questão dos institutos federais.
Além disso, investirá também na saúde e na educação - aqui a gente fala nas universidades federais. A Universidade Federal do Ceará, em Fortaleza, vai ganhar um novo hospital universitário, o que é importante para a saúde do nosso Ceará, que é hospital de referência.
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Foi anunciado também recurso para a reforma da Maternidade Escola, que é referência no nosso estado. Então, são obras importantes para Fortaleza e para o Ceará: um novo hospital universitário e a questão da Maternidade Escola com a reforma. E também teremos um novo campus, que é o campus Iracema, que é mais educação para o nosso Ceará.
Fora isso, também haverá a consolidação da Universidade Federal do Cariri, onde, lá no Cariri, que é a região sul do estado, também terá um hospital universitário. Então, nós teremos mais um novo hospital universitário no Cariri. Fora isso, o Cariri vai receber um hospital veterinário e mais outras obras também.
E também em relação à Unilab, que foi criada pelo Presidente Lula, a universidade que funciona em Redenção, vai ter um novo campus em Baturité, com curso de medicina. Então, são obras importantes.
Fora isso, nós teremos a consolidação dos campi das universidades. Esses campi que foram construídos ou no Governo da Presidente Dilma ou no Governo do Presidente Lula. São universidades que estavam há mais de dez anos sem ter recursos para poder fazer a sua consolidação, a não ser, claro, através de emendas parlamentares. A gente agradece às universidades; o instituto agradece esse período pelo qual nós passamos em que a educação não era prioridade. E foi este Parlamento, foi este Congresso que ajudou para que essas universidades e institutos não parassem suas atividades, importantes para o ensino superior e para o ensino técnico do Brasil.
Então, a gente fica feliz com essa consolidação que hoje existe no interior do estado, como na minha cidade, Crateús, que vai receber um curso de odontologia. É um investimento de R$15 milhões que vai estar capacitando e formando novos dentistas para aquela região. Então, são trabalhos importantes com novos cursos de medicina no interior também e outros cursos que serão consolidados nesses campi das universidades.
Então, a gente fica feliz por fazer parte e por ver a educação sendo prioridade. A gente parabeniza o Governo do Ceará por ter entrado com a contrapartida de R$83 milhões na cessão de terrenos e os Prefeitos que também cederam terrenos no interior do Ceará. É mais educação, é mais saúde para o nosso estado; é mais saúde, é mais educação para o Brasil.
Tenho certeza de que o Presidente Lula... Todos os estados brasileiros, assim como o Distrito Federal, foram beneficiados, e o Presidente vai estar... quer ir aos estados quando estiver tudo certo com os terrenos, quando estiver com a licitação em andamento, para que ele possa anunciar o início dessas obras.
Então, a gente fica feliz, o Ceará só agradece esse investimento. Mas, Presidente, tenho certeza de que todos os estados brasileiros vão receber, e a gente fica aqui agradecido. A educação brasileira agradece, a saúde também agradece.
O Presidente Lula anunciou um PAC só de hospitais. Inclusive a nossa Senadora Zenaide e o autor, o nosso Senador Veneziano, também estão apresentando um projeto para que a gente possa aportar recursos nos hospitais universitários. A gente precisa desse apoio também para fazermos com que esses hospitais prestem serviço à população brasileira.
Então, a gente fica feliz. E só agradeço, mais uma vez, ao Presidente Lula. Agradeço ao Ministro da Educação, ao Ministro da Saúde, ao Ministro das Cidades. Em setembro, o Presidente volta para inaugurar mais de mil unidades habitacionais do mesmo empreendimento que começou em 2012, não teve continuidade, mas, ano passado, retomaram-se as obras, e o Presidente Lula vai entregar.
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Você não imagina... A gente sabe, porque a gente é de um estado em que a população precisa desse apoio do Governo, e a gente tem esse apoio, então a gente fica feliz de estar fazendo parte. Quando se iniciou aquele empreendimento, eu estava lá presente.
(Soa a campainha.)
A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Então, quero só agradecer ao Presidente Lula pelos investimentos que ele levou ao nosso querido Estado do Ceará.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Quero cumprimentar a Senadora Janaína Farias e convidá-la para assumir a Presidência desta sessão do Senado Federal. Quero dizer que o trabalho que você faz, há tão pouco tempo aqui no Senado, é um trabalho que causa muita alegria para a gente, e eu pessoalmente fico muito feliz com o seu desempenho nas Comissões, em que atuamos juntos, também aqui no Plenário e com a prestação de contas que você faz do trabalho desenvolvido no querido Estado do Ceará.
Portanto, com muita honra, passo-lhe a Presidência.
(O Sr. Laércio Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Janaína Farias.)
A SRA. PRESIDENTE (Janaína Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - A Senadora Leila é a nossa próxima oradora.
Passo a palavra à nossa querida Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora Janaína. Estava ouvindo atentamente a sua fala. Quero parabenizá-la pelo trabalho que vem realizando no Senado Federal.
Senadora, antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de relatar que hoje nós tivemos uma audiência na Comissão de Meio Ambiente para tratar do PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília). Tivemos representantes da Câmara Legislativa, os Deputados Gabriel Magno e Fábio Felix; representantes da academia, professores da UnB e do Ceub; do Iphan, também, o Leandro Grass; do Governo do Distrito Federal; do ICOMOS; representantes da sociedade civil.
Dessa audiência pública, ficam para nós grandes reflexões sobre o plano, e vamos aguardar agora o projeto que foi aprovado pela CLDF para fazer os nossos encaminhamentos, mas, devido a essa primeira reunião, nós decidimos fazer uma segunda audiência, em que vamos tratar mais sobre essa questão.
Nós sabemos que Brasília, hoje, é um patrimônio urbanístico e arquitetônico e, com a aprovação desse projeto, existe uma preocupação com a área tombada, além das questões ambientais. Como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, e porque Brasília é mais do que um distrito, que tem função de estado e de município, é a capital de todos e, por ser Patrimônio da Humanidade, nós temos que ter um olhar com muito mais cautela sobre esse projeto que foi aprovado.
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E nós estaremos atentos. Mesmo estando no Senado Federal, e sabemos que a nossa pauta é muito macro, existe uma preocupação muito grande sobre esse projeto que nós, enfim... O tema ainda não se esgotou e já anunciando aí no Plenário que nós iremos fazer outra audiência.
O meu pronunciamento de hoje, Senadora Presidente desta sessão, Janaína, representante do Ceará e da nossa Bancada Feminina, eu gostaria de falar sobre a Comissão Externa, Comissão Temporária Externa do Senado Federal que acompanha a calamidade no Rio Grande do Sul.
Eu visitei o estado na última quinta-feira ao lado do Senador Paim, Senador Mourão, Ireneu, estava lá também o Senador Luiz Carlos Heinze, assim como o Kajuru, e foi a segunda diligência de Senadores à região.
Na primeira visita, nós ficamos concentrados na região metropolitana de Porto Alegre, visitamos também Canoas, muito devido à impossibilidade de trafegar pelo interior do estado. Um desastre de proporções nunca vistas e com impactos, sem sobra de dúvidas, incalculáveis, porém diferente das cenas que vimos na semana passada, Senadora Janaína.
Nesta viagem mais recente, a nossa comitiva esteve em três municípios do Vale do Taquari: Encantado, Roca Sales e Lajeado. E diferente da região metropolitana, que foi afetada principalmente pelas inundações provocadas pela cheia do Lago Guaíba, no interior do estado, a força das enchentes deixou marcas sinceramente assustadoras. Em quase 200 anos de colonização do Vale do Taquari, não se tem registro de uma enchente tão grande e destrutiva quanto esta.
O Rio Taquari, pasmem, alcançou 33m em Lajeado. Quem assistiu às cenas pela televisão e redes sociais foi tomado por um sentimento de tristeza, porém, eu confesso a todos que estão nos acompanhando que, quando vi de perto a real dimensão do estado que foi tomado pelas águas, eu sinceramente senti medo. É intimidador ver postes quebrados, placas retorcidas e a vegetação completamente destruída. Parece que caiu uma bomba, Senadora Janaína. Simplesmente isso.
O Prefeito de Lajeado, Marcelo Caumo, nos recebeu e apresentou as principais demandas da cidade. A preocupação maior é com a retomada dos serviços públicos e privados de saúde. Lajeado hoje é o maior dos 37 municípios do Vale do Taquari.
Os desafios para socorrer nossos irmãos estão sendo enormes e eu reconheço isso. Reconheço o empenho do Governo Federal e também do Governo local.
Os hospitais foram completamente destruídos. Escolas que antes preparavam jovens para o futuro, hoje servem como lar de milhares de famílias que tiveram suas vidas destruídas. Em Roca Sales, conversamos com produtores rurais. Visitamos a propriedade da família Canepelle, que foi citada pelo Senador Paulo Paim, que há seis gerações vive exclusivamente do plantio e da colheita. Lourenço, o dono da propriedade, e a sua esposa, Márcia, nos contaram que em setembro, setembro, quando um ciclone extratropical atingiu o estado, eles tiveram de ser resgatados por um helicóptero do telhado de sua casa.
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Perderam à época 80% de toda a lavoura de soja e milho e, após esse evento, venderam parte do maquinário e contrataram uma nova linha de crédito para se reerguerem. Porém, oito meses depois, perderam absolutamente tudo, Senadora Janaína. A casa virou escombros e a terra, que antes era muito produtiva, agora está coberta de lama.
Mais de 3 mil propriedades rurais no Rio Grande do Sul foram totalmente destruídas. Há muito que fazer, e o Senado tem a responsabilidade, colegas, de prestar todo o apoio necessário nesse sentido. Estamos diante de uma calamidade que atinge não só a economia de municípios e do estado, mas, principalmente, sem sobra de dúvida, a dignidade de famílias inteiras.
Além de garantir suporte legal para recuperar a infraestrutura das cidades e dar suporte financeiro às famílias atingidas pelas chuvas, é nossa responsabilidade refletir sobre como podemos prevenir e mitigar novos desastres dessa natureza. É fato que a catástrofe climática do Rio Grande do Sul tem proporções inéditas em nosso país, mas nós não podemos dizer que ela era algo inimaginável ou imprevisível. Apesar de ser um evento climático extremo, Senadora do Janaína, não estamos sendo pegos desprevenidos, mas, sim, despreparados para lidar com as mudanças do clima. Há décadas, cientistas alertam para os riscos relacionados à atividade humana que atenta contra o equilíbrio ambiental. Eles não estão sendo devidamente ouvidos, e o resultado é que o nosso planeta caminha para um futuro de autodestruição. Que esse evento climático sirva como um alerta decisivo e uma oportunidade para uma mudança de rumos.
Investir em prevenção desse tipo de ocorrência é uma responsabilidade fundamental do poder público, que tem o dever de resgatar vidas e proteger o patrimônio público e privado nas cidades e também no campo. Em Encantado, cidade que nós visitamos, nossa última parada para diligência no Rio Grande do Sul, ouvimos do Prefeito Jonas Calvi que o município vai investir em um centro de monitoramento de estudos de mudança do clima. Vejam bem, olhem que exemplo bacana de um Prefeito que já entendeu que isso é uma realidade. Então, o Prefeito Jonas Calvi vai investir em um centro de monitoramento de estudos de mudanças climáticas. É uma medida acertada que vai ao encontro da proposta que aprovamos há poucas semanas aí neste Plenário.
Temos que ajudar os nossos estados e municípios a se adaptarem ao desafio de enfrentar as mudanças climáticas. A ocorrência e o impacto desses eventos climáticos estão cada vez mais associados a decisões políticas impensadas, inadequadas e absolutamente equivocadas. Precisamos garantir que as políticas públicas estejam alinhadas com a segurança climática e que medidas concretas sejam tomadas para proteger nossas comunidades e principalmente nossos ecossistemas. É preciso preservar as matas que protegem as margens dos rios para minimizar os efeitos das chuvas intensas. É preciso que haja um esforço efetivo para a restauração dos nossos ecossistemas e que passemos a planejar cidades mais inteligentes, integradas e adaptadas a essa nova realidade. É preciso que repensemos nossos meios de produzir e também de consumir.
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Sras. Senadoras, Srs. Senadores, flexibilizar normas ambientais não trará mais desenvolvimento, reduzir áreas de preservação de conservação não apresentará mais avanços à nossa sociedade. Temos que repensar a ocupação de diversas áreas, não apenas no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil. É urgente que façamos uma discussão séria e responsável sobre o zoneamento climático em nosso país, em nossos estados e em nossas cidades. Não há espaço para negacionismo climático e teorias da conspiração. Estamos falando da vida de milhares de brasileiros e brasileiras, Senadora Janaína, e não podemos mais admitir a negação à ciência. Basta já o que este país, o nosso país, enfrentou com a covid, em decorrência do negacionismo e de falsos cientistas. Não vamos permitir que essa história se repita. A estratégia de passar a boiada nos trouxe esse momento trágico. É responsabilidade deste Parlamento garantir regramento normativo para impedir, minimizar e promover estratégias de adaptação a esses cenários climáticos extremos que serão cada vez mais frequentes.
Eu quero ressaltar, Senadora Janaína, que não há plano B, não temos o planeta B. Vamos mostrar ao mundo que estamos comprometidos com a proteção do nosso povo e com a construção de um futuro sustentável. Sei que não podemos começar de novo, mas eu acredito, sim, que podemos criar um novo fim. O futuro do Brasil depende da nossa ação. E a hora, Senadora Janaína, e eu convoco todos, é agora.
Vale lembrar que, além das enchentes, nós estamos com as queimadas incessantes no Pantanal e com a seca no Norte. Então é muito sério o que está acontecendo no nosso país. E nós temos que, de fato, nos comprometer com temas, dentro do Senado, que, de fato, pensem e vão ao encontro do cuidado coletivo e também da proteção de todos os cidadãos e cidadãs do nosso país.
Muito obrigada, Senadora Janaína.
A SRA. PRESIDENTE (Janaína Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Parabéns, nossa querida Senadora Leila, pelo seu discurso. Parabéns a vocês que foram ao Rio Grande do Sul. Imagino a situação que vocês viram lá nas cidades atingidas pelas águas. A gente fica realmente comovida com as histórias e realmente agradece ao Congresso e o parabeniza por também estar ajudando, junto com o Governo Federal e o Governo estadual, os municípios.
Mas você alerta para a importância da preservação do meio ambiente. Além de preservar, hoje a gente precisa recuperar alguns biomas importantes no Brasil. Inclusive tem um projeto meu para a recuperação da Caatinga, justamente na nossa Região Nordeste, pois 11% do território brasileiro tem a vegetação Caatinga. Então é preciso fazer esse trabalho de prevenção, para que a gente não passe por esse desastre que aconteceu no Rio Grande do Sul, e que se evite o que está acontecendo agora no Pantanal e o que a gente passa no Nordeste e no Norte do país com relação à seca.
Então a gente parabeniza você e os nossos queridos Senadores Paim, Mourão e Kajuru, que lá estiveram. Eu sei que, com a sua ida, vocês têm muito a contribuir em sugestões para o Governo Federal para que ele coloque mais recursos ou direcione algum recurso específico para a educação e para a saúde.
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A gente parabeniza todos os ministros que estiveram por lá, que sabem da necessidade, do que o estado precisa.
Então, parabéns e obrigado, Senador.
Agora, o nosso próximo orador, o Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sra. Presidente, boa noite.
Boa noite aos Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado.
Venho aqui para poder falar sobre essa situação que aconteceu hoje: "Descriminalização do porte de maconha: veja como ministros do STF votaram". O placar do Supremo Tribunal Federal foi de 7 a 4.
Eu queria falar para esses sete Ministros: vocês poderiam sair na rua e pedir voto, não é? E, na campanha de vocês, falarem que são a favor de droga, a favor de aborto.
Esta fala que vou mostrar para vocês aqui é do Fux. Ele falou aqui, olha, fala do Fux. Prestem atenção na fala do Fux aqui, gente.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vocês prestaram atenção na fala do Fux aqui?
Eu queria chamar atenção de todos os Senadores, porque o que está acontecendo com o STF aqui no Congresso Nacional, com os nossos Senadores, aqui, é uma provocação, porque já tem uma PEC para ser votada aqui, inclusive do Presidente desta Casa, do Rodrigo Pacheco, que é uma PEC que criminaliza qualquer tipo de droga.
Então, não adianta vir aqui, agora, como eu estou vindo, fazer discurso, porque não vai adiantar. O que a gente precisa agora é pedir ao Presidente Pacheco, se ela já foi apreciada em todas as Comissões, ou se falta alguma Comissão... Esta semana acredito que não vai ter como votá-la, pela situação aqui esta semana, mas, na semana que vem, eu peço que tramite o mais rápido possível e coloque em votação aqui, para a gente dar este recado ao STF, que quem foi eleito pelo povo fomos nós. Então, somos nós que temos que legislar.
Aí eu faço uma pergunta para esses Ministros, para esses sete Ministros: onde é que uma pessoa costuma comprar? Porque a maconha aqui não é legalizada, gente. Ela é legalizada aqui? Onde que se compra maconha aqui? Você compra em supermercado? Você compra em farmácia? Em banca de revista, você compra maconha? De quem você compra maconha?
Você compra maconha do traficante. O que vai acontecer é só fortalecer mais o tráfico. Então, eu já cansei de falar aqui, e vou repetir novamente para os Ministros, para esses sete Ministros que votaram a favor: se vocês querem tanto legislar, se vocês acham que vocês foram eleitos pelo povo, tem eleição agora. Tem eleição para Vereador. Saia candidato a Vereador. Ou, se vocês não querem ser candidatos a Vereador, daqui a dois anos e meio tem eleição para Deputados, tanto Deputado Estadual como Federal, e Senador. Saia candidato a Senador, saia candidato a Deputado Federal, e mostre as propostas para a população.
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Ah, faça o seguinte: bata lá à porta da casa do cidadão para quem vai pedir voto - igual a gente tem que fazer - e mostre as propostas de vocês. Mostre e talvez fale assim: "Eu sou a favor da legalização das drogas; eu sou a favor da legalização do aborto". Porque a competência é nossa.
Eu quero falar uma coisa aqui. Sabe por que eu estou sempre aqui questionando o STF? Porque eu não tenho medo do STF. Eu não tenho que ter medo de ministro do STF, não. Sabe por que eu não tenho que ter medo? Porque eu não faço nada de errado. Não é porque eu sou melhor do que ninguém, não; é porque eu entrei aqui limpo, com a consciência tranquila, sem dever.
Eu tenho que questionar e cobrar; eu tenho que questionar e cobrar. Eu tenho que estar aqui me posicionando.
E eu peço aqui aos 80 Senadores, independentemente de que lado vocês sejam, porque eles estão passando por cima do Congresso Nacional - por cima!
O próprio Fux disse aqui. Vocês escutaram o próprio Ministro dizendo? O que mais vocês querem que se faça aqui?
Então, que a gente possa se unir, independentemente de esquerda ou de direita, e colocar essa PEC do Presidente Pacheco para ser votada aqui, para a gente mostrar ao STF e, principalmente, à população brasileira, que é o nosso patrão e a quem a gente deve satisfação. Porque a gente não deve satisfação ao STF, não, como eles mesmos disseram. Não foram eles que votaram na gente.
Eu tive quase 4,5 milhões de votos. Eu devo satisfação a esses eleitores, e não só a eles, mas a toda a população brasileira, porque todos pagam o meu salário.
E faça uma pesquisa: quem é a favor dessa patifaria? Faça uma pesquisa nacional e pergunte à população brasileira - faça um plebiscito, se for necessário - se ela é a favor de legalização da maconha, descriminalização das drogas, legalização do aborto.
Aqui é democrático também. Se esse projeto do Presidente Rodrigo Pacheco for votado aqui, quem quiser votar contra esse projeto suba aqui e defenda; suba aqui e defenda. Isto aqui é democrático.
Eu acho que a gente precisa dar uma satisfação não só ao STF; a gente tem que dar uma satisfação aqui à população brasileira, porque, se vocês pegaram o meu telefone aqui, toda hora, em redes sociais, comentam: "Vocês não vão fazer nada, não? O que é isso? Para que serve o Legislativo? Para que servem Senadores e Deputados Federais?".
E eu estou aqui para dar satisfação ao meu eleitor e à população brasileira; não só ao meu eleitor, mas a todos. A população brasileira não aceita isso mais, não. Isso aí que o STF fez hoje foi uma afronta.
Será que não está acontecendo isso tudo para poderem, depois, vir com a historinha de querer legalizar a maconha? Será que não? Porque agora já descriminalizou a questão do porte, não é?
Então, assim, eu faço uma pergunta, novamente: onde que se compra isso, gente? Você compra de quem? Você não compra em supermercado. A maconha aqui não é legalizada.
Você só vai fortalecer mais ainda o tráfico. Isso aqui passou de todos os limites - todos!
Então, espere aqui... E, todas as vezes que precisar subir aqui, eu vou subir. Já falei e vou repetir: não tenho medo do STF, não tenho medo de ninguém. E não é porque eu sou melhor do que ninguém aqui, não; pelo contrário, eu prefiro vir como um publicano aqui e falar que eu sou um pecador, mas eu não faço nada de errado; eu entrei aqui fazendo nada de errado. Tem um ano e meio que eu estou aqui, e eu não faço nada de errado.
Eu tenho que ter medo é da minha consciência, da mão de Deus e do povo, que me colocou aqui, do patrão, que é o povo; do STF eu nunca vou ter medo.
Espero, com uma atitude dessas, de subir aqui, pedir para que, semana que vem, a gente possa colocar este projeto, a PEC do Presidente Pacheco, em votação, para que a gente mostre para o STF quem legisla: somos nós. Quem foi eleito pelo povo somos nós.
O povo pede isso para nós. Que a gente possa obedecer ao povo; a gente não tem que obedecer ao STF, não.
Se eles estão querendo dar um recado para nós, vamos dar um recado para eles.
Espero que, semana que vem, a gente possa votar isso o mais rápido possível.
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Outra situação na qual eu queria entrar aqui - e queria mostrar para toda a população brasileira: o Ministro Barroso... Deixem-me ver se eu consigo colocar aqui... Vamos lá! Achei aqui já, gente, paciência. O Ministro Barroso, uns tempos atrás - hoje, ele é Presidente do STF -, falou isto aqui. Então, quero só refrescar a memória do Presidente do STF hoje sobre o Ministro Barroso. Olhem isto aqui.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vocês escutaram aqui quem estava falando, não é? É o Ministro Barroso, que é o atual Presidente do STF.
Então, eu queria que ele pudesse questionar o Ministro Toffoli, porque o Ministro Toffoli vem fazendo isto aqui, gente: "De Odebrecht a Cabral, decisões de Toffoli no STF [...] [favorecem] 115 alvos da Lava-Jato em um ano". Eu queria muito estar de frente para vocês dois, para poder fazer esse questionamento, para você, Ministro Barroso, poder questionar o Toffoli, porque você falou isso tudo aqui. E agora você vai ficar do lado do Ministro Toffoli? Tem mais aqui: "Toffoli suspende multas de [...] [quase R$9 bilhões] da antiga Odebrecht e autoriza acordo [...]". Tem mais aqui também, gente: "Toffoli suspende multa de mais de R$10 bilhões do acordo [...] da J&F".
E aí, Ministro Barroso? Eu queria tanto poder estar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... do seu lado, do lado...
Posso terminar, Presidente? (Fora do microfone.)
Só para terminar: eu queria tanto estar do lado do Ministro Toffoli e também do Barroso, para colocar um de frente para o outro e mostrar essa fala do Ministro Barroso, e para o Ministro Barroso questionar o Toffoli - e perguntar a V. Exa., Ministro Barroso, se você concorda com estas decisões aqui do Toffoli.
Eu quero falar aqui... Eu queria muito poder falar olhando nos olhos de vocês. Eu não tenho medo. Eu estou aqui para defender a população brasileira. Eu estou aqui para fazer o que é certo, o que é justo e, todas as vezes que eu precisar subir nesta tribuna para tocar nessa ferida, para apontar o dedo, eu vou fazer isso aqui. O Brasil não aceita isso mais, não.
Eu entrei aqui para fazer totalmente diferente, porque, quando eu estava de fora e tinha que ficar assistindo televisão, jornal, eu ficava vendo essa patifaria que acontecia no Brasil. Era todo dia escândalo em cima de escândalo, roubalheira, desvio de dinheiro. E eu entrei aqui para fazer diferente.
Aí, eu estou aqui agora e vejo o Ministro Toffoli fazendo essas ações aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É muito simples. Está fácil demais para esse povo aí. Que exemplo vocês querem dar para a população brasileira? Podem fazer o que fizerem, que depois a gente vem cá e perdoa?! É assim que vocês vão fazer?! Pois todas as vezes que eu precisar estar aqui para tocar nessa ferida, eu vou tocar! Eu posso até não conseguir resolver tudo, porque não depende de mim, e eu posso até não mudar esse sistema, mas o sistema também nunca vai me mudar.
E eu quero só dar um recado para vocês: se ficarem com raiva de mim, podem ir dormir, vão orar que vai passar, porque eu vou continuar aqui até o último dia do meu mandato.
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Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Janaína Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fala da Presidência.) - Obrigada, Senador.
Item extrapauta.
Requerimento de licença.
Requerimento nº 444, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimento aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Obrigada, Senadores e Senadoras.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 53 minutos.)