Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 26 de junho de 2024
(quarta-feira)
Às 16 horas
89ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. As Senadoras e os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa extraordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei 2.100, de 2019, do Deputado Luiz Couto; - Projeto de Lei 6.235, de 2023, da Presidência da República; - Projeto de Lei 5.177, de 2019, do Deputado Otoni de Paula. Desde já, eu encerro o Período de Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei 2.100, de 2019, (nº 4.578, de 2016, na Casa de origem), do Deputado Federal Luiz Couto, que altera a Lei 9.636, de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias. Pareceres: nº 11, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Eliziane Gama, favorável ao projeto; e nº 34, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) O PL 2.100, de 2019, item 1, está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei 6.235, de 2023, da Presidência da República, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis 13.483, de 2017, e 11.076, de 2004; e revoga dispositivos das Leis 14.366, de 2022, e 14.440, de 2022. Parecer nº 58, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz, favorável ao projeto, com a Emenda nº 11, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição Federal e do art. 375 do Regimento Interno.
16:44 R	Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiro, boa tarde a V. Exa., às Senadoras e aos Senadores. Foi aprovado ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos, à unanimidade, o projeto. Eu tinha apresentado uma emenda de redação, mas fui alertado pela minha assessoria, pela Casa Civil e pelo próprio BNDES de que essa emenda de redação poderia causar alguma insegurança jurídica. Por isso, após votar o projeto, eu peço uma questão de ordem, baseado no art. 300, I, do Regimento Interno do Senado Federal, para que a gente vote essa Emenda nº 11 em separado, e vou pedir para votar contrário à emenda que eu mesmo tinha feito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Omar Aziz. Proceder-se-á, então, à votação dessa emenda que V. Exa. agora rejeita. V. Exa. deseja discutir mais algum ponto do projeto? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Por videoconferência.) - Não, Sr. Presidente, até porque o projeto que veio da Câmara não teve emendas. Eu discuti com o Líder do PL, que está agora licenciado, Senador Rogerio Marinho, conversei com o Senador Mecias de Jesus e conversei com o Senador Izalci. Todos entenderam a urgência do projeto, e as emendas que eles apresentaram dá para a gente discutir em outro projeto vindouro, para que a gente possa adequar cada vez mais o projeto e assegurar a participação da população, que precisa dessa letra de crédito, até porque a base é muito maior. Hoje nós temos a letra de crédito agropecuária e temos a imobiliária, e agora essa Letra de Crédito do Desenvolvimento. Havia uma questão da Transnordestina que também já está adequada em outro projeto, conforme tínhamos conversado previamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, quero cumprimentar V. Exa., quero cumprimentar o Relator, prezado Senador Omar Aziz, e frisar que acho prudente também a decisão que ele tomou de recolher, vamos dizer assim, para não dizer que o senhor ficou contra, recolher a Emenda 11, que, de certa forma, aperfeiçoaria, mas poderia criar insegurança jurídica, e enaltecer o sentido desse projeto. Como falou o Senador Omar Aziz, já temos duas experiências exitosas, a letra imobiliária, fundada letra de crédito imobiliária, e letra de crédito para o setor agropecuário. Essa terceira modalidade vai fortalecer, por exemplo, o Basa, vai fortalecer os bancos regionais, inclusive o nosso BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), que poderá ampliar sua base de empréstimos, ou seja, de operações ativas, com a emissão de letras de crédito de desenvolvimento, que devem chegar a mais ou menos 25% do seu capital realizado, ou seja, vai expandir com isso a sua capacidade para alavancar operações de investimento relacionadas ao desenvolvimento da nossa região, e de igual sorte a todas as regiões do Brasil, como já dei o exemplo do Basa.
16:48 R	Então, eu quero enaltecer a iniciativa do projeto e enaltecer, particularmente, o relatório do Senador Omar Aziz, que eu tive a oportunidade de aprovar, votando na Comissão de Assuntos Econômicos. Enfim, quero enaltecer o trabalho do Relator, que eu já elogiei o suficiente. Mais do que isso, S. Exa. vai ter que fazer por merecer, está certo, "brimo"? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. A matéria continua em discussão. Para discutir, o Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, cumprimento o Senador Omar Aziz pelo relatório. Agora, eu gostaria de trazer algumas observações e preocupações do meu partido, o Republicanos. O projeto prioriza a atuação de bancos públicos com taxas subsidiárias. Essa estratégia tem aspectos positivos e negativos, sendo o resultado final incerto, o que demandaria a criação de instrumentos de acompanhamento que, infelizmente, não constam no projeto. Estão ausentes também os requisitos e os critérios dos investimentos, o que nos preocupa, porque pode haver algum tipo de direcionamento. Entre os aspectos negativos, subsidiar juros implica custo para o Governo, o que pode aumentar a dívida pública se não houver contrapartidas financeiras adequadas, bem como o aumento dos gastos governamentais com subsídios pode pressionar o Orçamento público. Além disso, os bancos privados podem ser desencorajados a competir, pois não conseguiriam oferecer as mesmas condições favoráveis, o que pode reduzir a eficiência do sistema financeiro, e subsídios podem levar à alocação de recursos para projetos menos eficientes devido à menor pressão para retorno econômico. Sem critérios rigorosos, há o risco de que os fundos sejam mal utilizados ou direcionados para projetos com baixo retorno econômico ou mesmo, como já disse, para beneficiários indevidos. O aumento da disponibilidade de crédito pode levar a um aumento da demanda agregada, pressionando os preços e contribuindo para a inflação. Por fim, investimentos de estrangeiros, em busca de taxas subsidiadas, podem ser temporários e levar a uma saída de capital abrupta, quando as condições mudarem, desestabilizando a economia. Para mitigar os riscos e maximizar os benefícios, é crucial que um programa desse tipo seja bem planejado e executado, com transparência e critérios claros para a concessão de subsídios. Além disso, deve haver uma monitorização constante para ajustar políticas conforme o necessário e garantir que os objetivos econômicos e sociais sejam alcançados sem comprometer a sustentabilidade fiscal. É esta a nossa observação, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para discutir.) - Presidente, a importância desta matéria a ser votada agora - e eu queria cumprimentar o meu caríssimo amigo Senador Omar Aziz pelo seu relatório e pelo trabalho que construiu - é indispensável para o crédito público no Brasil. Veja: nós estamos, lamentavelmente, praticando a segunda maior taxa de juros do planeta, em que pese, Presidente, a inflação, deste mês, que acabou de ser anunciada pelo IPCA, ter vindo, mais uma vez, abaixo do que o mercado pressupunha. É até por conta disso o questionamento insistente que fazemos sobre a manutenção da taxa de juros que temos no Brasil. Obviamente, o peso dessa taxa de juros encarece o nosso crédito.
16:52 R	Qual é a vantagem da LCD? Por que o sentido dela é vocacionado ao desenvolvimento e por que ela está perfilada com as outras linhas de crédito que existem? É para baratear o crédito, Presidente. É para possibilitar que o crédito possa chegar com mais facilidade às empresas brasileiras que mais precisam. Essa é a primeira e mais importante finalidade desse projeto. A segunda é que é um projeto que vai ser dimensionado e distribuído para os bancos públicos, para que de fato... Porque o papel do banco público... O banco público não concorre com o banco privado por uma razão simples: o papel dos bancos públicos no país é induzir o desenvolvimento nacional. Foi assim que foram concebidos originalmente. É para isso que existem atualmente. E é esse papel, esquecido em outros tempos, esquecido no tempo passado - para ser mais exato, esquecido no Governo passado -, que está sendo restaurado agora. Porque o crédito não pode ser um privilégio de uma pequena camada de ricos, de grandes, de setores da economia brasileira; o crédito é um direito para toda a indústria nacional, para todo o empresariado nacional. E é dever de um governo que pense em incentivar o crédito, mesmo às vezes isso sendo contrário à vontade do seu Banco Central, que é independente per se, criar mecanismos para isso. É essa a concepção desse projeto. É essa a ideia desse projeto, que tão bem foi relatado aqui pelo Senador Omar. Além desse papel que tem de barateamento do crédito, além do papel de induzir os bancos públicos, tem um terceiro. O terceiro é socorrer, a partir do BNDES, estados que têm sido atingidos pelas calamidades climáticas, como é o caso do querido Rio Grande do Sul, do Senador Hamilton Mourão, do Senador Paim, dos colegas Senadores desse estado, que vão ser socorridos. As empresas gaúchas serão socorridas a partir dessa ferramenta que vai ser dada pelo Congresso Nacional e a partir dos financiamentos e investimentos do BNDES. Ainda na semana passada, conversei com o Presidente Aloizio Mercadante, e ele estava ansioso pela aprovação dessa matéria para todos esses fins que aqui detalho e destino, mas, sobretudo, para apoiar o Rio Grande do Sul e apoiar as empresas gaúchas, que precisam desse aporte para a reconstrução depois da tragédia que viveram. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, declarar o meu voto favorável a esse projeto. Já o fiz na CAE, mas eu não podia deixar passar em branco este momento, quando vejo um colega fazer poesia quando devia falar em ciências econômicas. Sr. Presidente, é de uma tolice sem fim imaginar que, porque a inflação está em 3% ou em três e qualquer coisa por cento, o juro vai abaixar. Não tem nada a ver uma coisa com a outra! Quando vamos aprender isso? Sr. Presidente, a pergunta que eu faço é: alguém emprestaria dinheiro a uma empresa que deve muito e que, durante dez anos, continua a dar prejuízo, a ter déficit primário; que por dez anos não paga um centavo da dívida que tem, não paga um centavo dos juros sobre essa dívida e, além disso, ainda faz prejuízo todo ano? É óbvio que nós não emprestaríamos, ou, se emprestássemos, a taxa de juros teria que ser muito alta: 10% seria pouco, teria que ser 15%, sei lá, porque o risco é muito grande.
16:56 R	Essa empresa, Sr. Presidente, se chama Brasil. Faz dez anos... e isso não é uma crítica só ao Governo Lula, é em especial ao Governo Lula, porque ele acredita nessa ideologia tola de que gastando, gastando, gastando, tudo vai se resolver. Olha, se gasto governamental resolvesse os problemas de uma nação, não existiria pobreza no mundo. A economia é um pouco mais complexa. E fazem poesia, querem colocar a culpa no Banco Central, não veem que a culpa é da política econômica, do déficit, de um país que só faz gastar mais do que arrecada, de uma dívida que cresce sem parar há dez anos, de um país que não paga os juros da dívida, e querem fazer poesia com a taxa de juros. Parem com isso! Vamos falar de déficit primário. Se a empresa começar a dar lucro, fizer superávit primário, os bancos vão concordar em alongar a dívida, vão abaixar os juros, porque eles vão ver uma perspectiva de receber o que devem a eles. Agora, se a empresa continua dando prejuízo, os juros vão ser altos. Não interessa se a inflação é três ou é zero, não tem nada a ver com isso. Bom, eu apoio, acho brilhante o relatório do Senador Omar. Ele não faz poesia, ele é um homem prático. É bom que tenha mais crédito, mas convém lembrar que essa letra de crédito de desenvolvimento vai competir com a LCI e com a LCA; que outros bancos, não públicos, já fazem essas operações; e que o custo não vai ser muito diferente, vai ser igual, a menos que o BNDES assuma ter prejuízo, a menos que ele assuma que vai pagar o que o mercado paga e que vai emprestar por menos. Não vai fazer isso. É só mais um banco emprestando dinheiro. Vai ser um pouquinho mais barato? Vai, porque pessoa física vai ficar isenta do Imposto de Renda. Pessoa jurídica vai pagar 15%. Então, é bom. É mais crédito, é bom, mas isso não tem nada a ver com inflação, não tem nada a ver com o déficit brasileiro, e isso não vai fazer o desenvolvimento, o que vai fazer o desenvolvimento é este Governo criar vergonha na cara, cortar gastos e passar a ter superávit primário, e isso não se faz com poesia, se faz com razão, com lógica, que é o que falta ao nosso Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Nos termos do inciso I do art. 300 do Regimento Interno, a Presidência submeterá, primeiramente, o projeto à votação simbólica e, em seguida, em outra votação, a Emenda nº 11 da Comissão de Assuntos Econômicos. Portanto, vamos à votação do projeto. Votação do projeto em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, registrando-se o voto contrário do Senador Eduardo Girão e do Senador Hamilton Mourão. Votação da Emenda nº 11 da CAE em turno único. As Senadoras e os Senadores que apoiam a manifestação do Relator e rejeitam a emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Cumprimento o Senador Omar Aziz pela relatoria do projeto e a V. Exa. eu concedo a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Como Relator. Por videoconferência.) - Quero agradecer, Sr. Presidente, aos Srs. Senadores e Senadoras, por aprovarem o projeto.
17:00 R	Concordamos com as palavras do Senador Oriovisto e do Senador Esperidião Amin que, desde o primeiro momento, nos apoiaram na Comissão de Assuntos Econômicos. É um projeto que, se colocado em prática esse LCD, tenho a certeza de que nós vamos ter uma abrangência maior, vai ter um valor agregado maior. Eu espero que os estados que hoje têm dificuldade de ter acesso ao crédito do BNDES, porque, se você tem o setor agropecuário, o setor imobiliário, e no desenvolvimento... Para o Estado do Amapá, do Amazonas, Estados como Roraima, Rondônia, que têm pouco ou quase nenhum crédito, e, agora mesmo, o Rio Grande do Sul, que vai precisar de muito aporte para ser reconstruído, eu espero que isso possa ajudar bastante. Agradeço a confiança dos Senadores e das Senadoras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Omar Aziz. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, só uma rápida... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - É para fazer uma citação de um trecho. Nós completamos agora 30 anos de um dos filmes mais belos que já passou, que faz uma ótima definição de poesia. A definição é do Prof. John Keating, em Sociedade dos Poetas Mortos: "Não lemos e escrevemos poesia porque é bonitinho. Lemos e escrevemos poesia porque [...] [ela nos faz humanos]". Todas as ciências são belas, mas é a poesia que sempre nos faz humanos. Que a gente possa sempre declamar poesia, em qualquer lugar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei 5.177, de 2019, do Deputado Otoni de Paula, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares e dá outras providências. Parecer nº 16, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Weverton, Relatora ad hoc: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência a submeterá à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimento nº 445, de 2024, do Senador Eduardo Gomes, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos de autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Passamos à lista de oradores. Primeiro orador, Senador Eduardo Girão. (Pausa.) Senador Eduardo Girão tem a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. As cidadãs e os cidadãos brasileiros ainda de ressaca moral com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que fixou, agora há pouco, os absurdos 40g, ou seja, é a institucionalização do aviãozinho. A quantidade de jovens que vão estar nas praças, o tráfico aí cooptando, colocando 40g na mão de cada um. O crime está aplaudindo essa aberração que esmaga o Congresso Nacional.
17:04 R	Espero que o Presidente Arthur Lira possa votar; falou que vai para uma comissão, mas eu acho que, devido à emergência nacional, vá direto para o Plenário da Câmara dos Deputados para que diminua um pouco esse nosso vexame do Congresso Nacional, que está, infelizmente, desmoralizado perante a opinião pública. É só isso o que eu tenho ouvido nas ruas desde ontem, e eu não tiro, absolutamente, a legitimidade dos brasileiros que pensam assim. Mas eu inicio, hoje, Sr. Presidente, com dois acontecimentos de alto impacto para a democracia brasileira: um muito positivo e outro muito negativo. Vamos começar pelo positivo. O Congresso norte-americano tomou a decisão que pode ser o início de um processo importante para a volta da democracia em nosso país - para que haja o reequilíbrio entre os Poderes, só vindo de fora -, é a nossa esperança mais promissora hoje. Através da Subcomissão de Saúde Global, Direitos Humanos Globais e Organizações Internacionais, presidida pelo Deputado Chris Smith, foi encaminhado diretamente ao Ministro Alexandre de Moraes um documento contendo sete questionamentos, com prazo de dez dias para as respostas. Foram enviadas cópias oficiais do documento para o Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, do Congresso Nacional; também para o Presidente Arthur Lira, da Câmara dos Deputados; para o do STF, Barroso; e para o TSE, à Ministra Cármen Lúcia. Com isso, somos todos nós, Senadores da República, corresponsáveis por essas sérias consequências que possam advir para o nosso país em função do comportamento arbitrário, abusivo e inconstitucional de um dos Ministros do STF, que nunca recebeu um voto em toda a sua vida. Todos esses questionamentos estão sendo baseados em muitas denúncias, bem documentadas, robustas e apresentadas em audiência pública no Congresso norte-americano, denominada, abro aspas, "Brasil: Uma Crise de Democracia, Liberdade e Estado de Direito?". Eu estava lá com outros Parlamentares brasileiros no dia desta audiência. Além disso, Sr. Presidente, foram destacados casos de censura prévia, bloqueio de contas em redes sociais, remoção de sites sem qualquer justificativa com imposição de restrições das liberdades civis, incluindo ordens de prisão, cancelamento de passaportes, bloqueio de contas bancárias - olha só a que ponto nós chegamos, em pleno século XXI, no Brasil. Existem, inclusive, dois requerimentos aprovados, Sr. Presidente, de minha autoria, um na CDH e outro na Comissão de Segurança Pública, convidando tanto o Deputado Chris Smith - que é um dos mais longevos dos Estados Unidos, respeitado - como o Ministro Alexandre de Moraes para tratar de todas essas questões no Senado Federal. Não dá mais para continuarmos inertes, é preciso agir enquanto é tempo, o Brasil não pode continuar numa espécie de aventura ditatorial. Precisamos prestar muita atenção nos novos ares mundiais com os avanços da direita em toda a Europa, que levaram o Presidente da França, inclusive, a dissolver o Parlamento e convocar novas eleições, com o amplo favoritismo dos conservadores. O mesmo fenômeno já ocorreu aqui no vizinho, a Argentina, e deve estar também nas próximas eleições dos Estados Unidos, com a vitória dos republicanos. O Brasil não pode ficar isolado mundialmente como uma das nações que mais reprime a liberdade de expressão, a exemplo da China e da Rússia.
17:08 R	Agora vamos à notícia ruim, Sr. Presidente. Eu tenho que voltar a ela, porque o que aconteceu ontem é algo difícil de digerir. Na realidade, é tão trágico, que pode resultar num bem para a nossa combalida democracia. Trata-se da infame decisão do STF no julgamento que, na prática, legaliza o tráfico de 40g. Foi formada essa maioria ontem, e, como eu falei, é uma liberação em massa de traficantes que estão aí nos presídios e outras repercussões mais. Isso não é apenas um simples desrespeito, Sr. Presidente, ao nosso Congresso Nacional, é um verdadeiro ataque ao princípio constitucional da harmonia e da independência entre os Poderes da República. Isso porque ocorre, justamente, com um tema sobre o qual o Parlamento brasileiro tem legislado com muita eficácia, em sintonia com cerca de 80% do povo brasileiro, que não quer a legalização das drogas. Foram aprovadas duas leis recentemente: uma em 2006, no Governo Lula, e outra em 2019, no Governo Bolsonaro. Além disso, com o objetivo de sustar esse julgamento abusivo, o Senado aprovou a PEC de sua autoria, Sr. Presidente, e, justamente no momento em que a CCJ da Câmara também aprova a matéria, vem aí o STF e passa por cima sem tomar qualquer conhecimento das nossas Casas. Há tempos que não existe mais harmonia e independência entre os Poderes da República no Brasil. O que está existindo é a supremacia de um Poder que não tem nenhuma legitimidade do voto popular esmagando, justamente, o Poder que representa a vontade de mais de 100 milhões de brasileiros. Não é como o Ministro Toffoli falou. Assim, a PGR, o pessoal do Cade, embaixadores, todos seriam eleitos com 100 milhões de votos. Vamos combinar: é uma piada aquela colocação que foi feita. Assim como a piada que ele fez ontem sobre o censor da República, referindo-se ao Ministro Alexandre de Moraes. Isso é uma chacota com todos nós cidadãos brasileiros, que estamos vendo acontecer isso. Não é assunto para brincadeira, a gente tem que levar com seriedade. Eu preciso repetir mais uma vez, Sr. Presidente, que o grande responsável por tamanha crise política, social, institucional e moral é o Senado da República, ao fugir da sua responsabilidade de, finalmente, abrir o primeiro processo de impeachment de um Ministro do Supremo. Tudo isso está acontecendo por causa dessa nossa inércia. Passaremos para a história como uma Legislatura covarde. Eu não quero fazer parte disso, Sr. Presidente. Eu me posicionarei todos os dias para que a gente consiga cumprir o nosso dever e conto com o senhor. Como diz o seu conterrâneo Chico Xavier: "Embora [...] [não possamos] voltar atrás [...] [e] fazer um novo começo, [...] [nós podemos] começar agora e fazer um novo fim". Eu tenho fé, eu tenho esperança na capacidade de reflexão de todo ser humano. Como eu disse, o Presidente Lira precisa pautar no Plenário a questão da PEC 45 o quanto antes. Vai se criar um impasse institucional, mas aí nós vamos ver a verdade: quem é quem com relação a isso? E nós precisamos, com certeza, efetivar essa questão do impeachment. Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura. Vai chegar esse momento. A mudança de voto do Toffoli foi vergonhosa. Ontem, o Ministro Fux falou, inclusive: "Não somos juízes eleitos". E, enfim, foi uma lição de moral para todos nós, passando a bola um pouco para a gente.
17:12 R	Nós precisamos do Congresso ou não? Vamos ver agora se o salário que a gente recebe, se tudo o que gira em torno desta Casa, com custo bilionário, se justifica para o Brasil após esse impasse. Hoje, o Presidente Lira disse que... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o sentimento na Câmara é de aprovação da PEC de sua autoria, Presidente. Se passar, e a gente não se der ao respeito de, nesse impasse, estar acima - porque fomos nós eleitos justamente para esse tipo de votação -, aí, realmente, é fechar as portas e entregar a chave para o Poder Judiciário, porque, aí, economizam-se bilhões de reais do povo brasileiro, e a gente não passa mais vergonha e não é desmoralizado. Isso porque participar de teatro não tem o menor cabimento. Eu fecho com a frase do grande pacifista e humanista Martin Luther King neste momento, um momento de sombras, de trevas que a gente vive. Ele dizia o seguinte: "O que me [...] [incomoda] não é [..] o grito dos dos corruptos, [...]; o que me [...] [incomoda] é o silêncio dos bons". Que as pessoas deste país, de forma ordeira, pacífica, respeitosa, inclusive Parlamentares, se posicionem com coragem, para a gente não passar para a história como o Congresso mais covarde que este Brasil já teve nos 200 anos do Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Perdão aqui pela lentidão, mas é que eu fiz consulta ainda há pouco e estou com as pupilas dilatadas por conta de exame, em função de algumas dificuldades aqui. Eu gostaria de trazer, na tarde de hoje, uma reflexão sobre nossa região, a Região Amazônica, fazendo algumas considerações e trazendo alguns números que são fundamentais para a população, para a economia, a fim de que se possa despertar e fazer com que todo mundo - o Governo, o Congresso Nacional, a sociedade, o setor empresarial - possa olhar aquela região de forma bem diferenciada, enxergando todo o potencial que ela tem e as dificuldades que ela vive hoje. São 5,1 milhões de quilômetros quadrados, 50% do território nacional. A Amazônia tem 808 municípios, o que significa 14,5% dos municípios brasileiros. São 27,8 milhões de habitantes, 13,7% do Brasil. São 3,5 milhões de quilômetros quadrados de área de cobertura natural. Quer dizer, 84% da Amazônia são preservados, e somos acusados lá de sermos os piores criminosos na área ambiental. Só para dizer que 84% da Amazônia Legal têm cobertura florestal, de acordo com o bioma, preservados. O PIB é de R$922 bilhões. Não é tanta coisa, mas também não é tão pequeno assim. São 10,2% do PIB nacional. O Pará e o Estado do Amazonas estão no pódio - e aí vêm algumas dificuldades - das maiores taxas de informalidade do Brasil. Estamos atrás apenas do Estado do Maranhão, que tem um índice um pouco maior, com 57,3%; depois, vem o Pará, com 57,1%; e, depois, o Estado do Amazonas com 55%. Isso significa uma economia completamente desorganizada, uma economia sobre a qual os governos não têm controle.
17:16 R	Pelo ranking da competitividade dos estados, os três últimos são da Região Norte: o Acre é o 27º; o Amapá, o 26º; e Roraima, o 25º. O meu Estado do Pará aparece em 20º lugar nesse ranking nacional da competitividade; Rondônia, em 18º; Tocantins, o mais novo estado, felizmente está no 15º lugar; e o Amazonas, em 14º. São Paulo - Brasil afora - lidera, com Santa Catarina e Paraná. São os três estados com maior poder de competitividade Brasil afora. Um dos pontos de avaliação do ranking é o que eles chamam de sustentabilidade social. Nesse quesito, a gente verifica questões como trabalho infantil e mortalidade materna. O Pará, na análise da sustentabilidade social, aparece em 25º lugar na lista dos 27. Sem empregos e com alta taxa de informalidade, acabamos vendo esse absurdo que é tirar as crianças da escola para que elas contribuam com a renda dentro de casa. Essa situação é perversa, pois cria um ciclo vicioso que condena o futuro da nossa região, especialmente do nosso estado. É mais urgente ainda, Presidente, pensar num futuro viável para a Amazônia. Olhar apenas para a floresta, ignorando a população, os quase 28 milhões de brasileiros, é um erro fatal. Isso é falta de responsabilidade. E eu lamento dizer que isso tudo ocorre porque nenhum governo, pelo menos que eu me recorde, saiu da área do Cerrado, do "Planaltão" do Brasil, para chegar até ao quente e úmido da Amazônia para ver de perto como é que é a vida ali. Na hora em que precisa de alguma informação, contrata uma ONG, e a ONG tem o seu ponto de vista, sua questão ideológica. O ser humano, para a ONG na Amazônia, é apenas um intruso que tem que sair de lá. É isso que se traz de lá para cá e apresenta-se ao Governo, e o Governo, inocentemente ou ingenuamente, abraça tudo isso e transforma em políticas públicas. E isso está dando no que está dando aqui. Discute-se se pode ou não pode a exploração de petróleo na margem equatorial. Gostaria aqui de escutar nossa ilustre Ministra do Meio Ambiente sobre o fato de o meu Estado do Pará estar, neste momento, como campeão brasileiro da insegurança alimentar grave neste país. Quem conhece o Pará sabe que só perde mesmo para o paraíso, mas essa coisa de não poder fazer - de "não pode, não pode, não pode" -, minha ex-Ministra Damares, leva o Pará, pelo IBGE, a ser o campeão da fome no Brasil. Qual é o dado do IBGE que bota o Pará lá em cima? É que, de cada cem domicílios analisados, dez passam fome, têm necessidade de alimento, em situação grave - quando se fala que é grave, é porque é fome mesmo. Isto não dá para engolir e ficar calado: um estado cheio de possibilidades, de vantagens comparativas, possui uma população faminta. Nesta semana, o Presidente da Shell no Brasil, Cristiano Pinto da Costa, falou à imprensa que pretende expandir suas operações no Brasil nos próximos anos, daqui para a frente, com novos projetos de exploração e produção de petróleo e gás natural, além de mirar a transição energética nas áreas de energias renováveis e investimentos em biocombustíveis.
17:20 R	Segundo o Presidente da Shell, a empresa acredita no potencial geológico da Margem Equatorial. Ele cita como exemplo a Guiana, onde as receitas bilionárias do petróleo passaram a turbinar o PIB daquele país, por exemplo, desde 2019. Para se ter uma dimensão, levantamento do FMI aponta que o país saiu de um pibinho de US$5,17 bilhões, ou R$27 bilhões, em 2019, para R$68,2 bilhões, em 2023. Recentemente, o Presidente Lula sinalizou que o Brasil não desperdiçará a oportunidade de explorar petróleo na Margem Equatorial. Essa é uma fala importante e extremamente necessária para indicar um futuro para a nossa região. Não podemos deixar que as ONGs sustentadas pelo capital estrangeiro ditem o futuro da nossa Amazônia. O Brasil é um país soberano e precisa tomar suas decisões olhando para o seu povo, com uma política ambiental que seja feita para o Brasil, e não para os gringos. Hoje nós tivemos uma reunião importante, promovida pela Abren, onde tínhamos a presença da Embaixadora da União Europeia, uma senhora muito simpática, muito educada. Eu estava ali como único Parlamentar da Amazônia, e deixava clara para ela a nossa necessidade de, é claro, construirmos um futuro, de alinharmos aqui com o Mercosul, de permitirmos que o Mercosul... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... entre para comercializar de forma mais livre na Europa, porque, lamentavelmente, tudo que eles não fizeram lá, tudo que deixaram para trás, tudo que esqueceram querem implementar aqui no Brasil, naturalmente querendo segurar a produção brasileira e a sua competitividade internacional. E a gente ali falava: se eles que não têm mais quase nada têm interesse na questão da sustentabilidade mundo afora, quanto mais nós? - que temos 92% da nossa energia, ou da nossa matriz energética, limpa; que ainda temos 66% do nosso território coberto com a vegetação original. Acabei de mostrar dados aqui de que só a Amazônia tem 84% de cobertura original preservada. Falei para eles que nenhum outro país... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Só mais um pouquinho, Presidente. ... destina 30% do seu território a reservas ambientais - nenhum outro! O que mais tem, mundo afora, tem 10%; nós temos 30%. Nenhum outro país do mundo destina mais de 14% das suas florestas e da sua área para seus indígenas - com menos de 1 milhão de indígenas propriamente ditos neste país. Em nenhum outro país do mundo o produtor preserva mais de 2 bilhões de hectares. Quem faz isso?
17:24 R	Então, se eles que não têm nada para apresentar estão interessados, nós temos muito mais interesse. Mas queremos colocar na mesa nossas competitividades comparativas. Queremos ter condições de discutir como país, país soberano, país com vontade própria... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... país que quer realmente discutir o futuro desse mundo, porque meio ambiente não é uma coisa restrita para a América do Sul ou para um país. A questão é global, não é? Nós temos aqui na Casa um projeto de lei que chamamos de Lei da Reciprocidade. Então, quem exigir da gente tanta coisa, vamos para a mesa, vamos conversar sobre o que nós temos aqui, o que eles têm lá. Vamos equilibrar nossas relações políticas, mas também comerciais. Nós só queremos que aqueles que vendem para a gente também observem aquilo que nós observamos aqui. Só quero contar rapidamente, para encerrar aqui, meu Presidente, que a França, um dia desses, parou, e vários outros países da Europa pararam porque o Parlamento europeu, pelo conselho, determinou que as reservas - escute bem - legais saíssem de 4% da área para 7%. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Os tratores foram para as estradas, ninguém fez mais nada. Adiaram o debate para 2025. Aqui, a menor área de preservação de qualquer produtor do chapadão é 20%. No Cerrado, é 35% da área. Na Amazônia, é 80%. A gente compra 100 alqueires, ou 100ha, usa 20 e deixa 80. Lá, eles não querem sair de 4% para 7%, não é? Que coisa interessante, que vontade comparativa eles têm em relação... E querem ditar tudo. Vamos nos sentar à mesa. Nós temos responsabilidade, mas também a gente não fura mais o beiço, não é, pessoal? Já passou aquele tempo da colonização do Cabral; ou do Anhanguera, aqui nesta região, que botou fogo na bacia de álcool dizendo que, se não mostrassem o ouro, ele ia botar fogo no rio... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... mas a gente tem que começar a abrir os olhos. E a nossa Amazônia pede por socorro, porque nós temos aqui os piores IDHs, só comparáveis à África, em cima de tanta riqueza, mas que não se pode fazer nada. Muito obrigado, Presidente. Era esse o registro que eu gostaria de fazer nesta tarde. (Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Castro.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senador Zequinha Marinho. Passo a palavra ao próximo Senador inscrito, o Senador Paulo Paim, que falará remotamente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Senhor... (Falha no áudio.) Boa tarde, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu, como tenho feito, falo outra vez do Rio Grande do Sul.
17:28 R	Amanhã, quinta-feira, eu devo cumprir uma agenda extensa no Vale do Caí, São Sebastião do Caí, uma região que foi muito atingida pelas chuvas, enchentes e inundações. Vamos lá ouvir autoridades, lideranças, visitar locais onde as pessoas estão alojadas, e teremos também uma plenária com Prefeito, Vereadores, setor produtivo, comunidades ali representando a população. Na pauta, vamos discutir o plano de minimização dos efeitos da cheia do Rio Caí. A ideia é colocar em prática um projeto estudado por técnicos nos anos de 2012 e 2013, quando foram realizadas quatro audiências públicas nos Municípios de Montenegro, Pareci Novo, São Sebastião do Caí e Harmonia. Os estudos foram, na época, apoiados pelo então Governador Tarso Genro, que liberou R$1,6 milhão para o plano de estudos - a partir de 2017, a Metroplan sistematizou e apresentou um plano de ação. Presidente Marcelo Castro, o estudo tem como objetivo amenizar os estragos causados pelas repetidas enchentes do Rio Caí e seus afluentes. Teremos outros encontros no município. Vamos ali discutir a questão das emendas individuais e de bancada, e também as extras. E compete à região do Vale do Caí... Por exemplo, só o meu mandato destinou em torno de R$10,3 milhões para aquela região. Vão ser inúmeras cidades atingidas: Feliz, Barão, Bom Princípio, Brochier, Capela de Santana, Harmonia, Linha Nova, Maratá, Montenegro, Pareci Novo, Salvador do Sul e São José do Hortêncio. Além disso, São José do Sul também vai estar contemplado. É claro que não são valores altos, mas vão amenizar a situação para aquelas questões mais emergentes. Ali também pega São Pedro da Serra, São Sebastião do Caí, São Vendelino, Tupandi, Vale Real e por aí vai. Essa é a intenção básica do montante que nós estamos destinando para lá. Na sexta-feira, Presidente, estarei em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Vou me encontrar com lideranças da comunidade e o Prefeito Jairo Jorge. Quero destacar que o trabalho do Prefeito Jairo Jorge é um trabalho muito importante. Jairo vem fazendo um trabalho, para mim, dia a dia, noite e dia, na reconstrução do município, que foi fortemente afetado pelas chuvas e inundação. Eu diria que é um trabalho do Prefeito Jairo Jorge e dos voluntários praticamente 24 horas por dia. Canoas foi atingida, com bairros inteiros debaixo d'água, e pelo menos 200 mil pessoas, aqui na cidade onde eu moro, foram afetadas.
17:32 R	Quero ainda, Presidente, fazer um registro: o Governo do Presidente Lula já destinou R$91 bilhões para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul no enfrentamento à grave calamidade decorrente das enchentes. Desse total, Presidente Marcelo, R$73,4 bilhões são novos investimentos; R$17,6 bilhões referem-se à antecipação de benefícios e à prorrogação de tributos. Além disso, o Governo também suspendeu o pagamento da dívida do estado pelos próximos três anos - inclusive, fui Relator dessa matéria. Aí dá uma economia de R$23 bilhões. O auxílio-reconstrução, Presidente, no Governo Lula: são R$174 milhões para pagamento; R$5,1 mil a cada família. Outra informação importante é que as prefeituras de cidades atingidas pelas chuvas no Rio Grande do Sul têm até o dia 12 de julho, e para acessar: www.gov.br/mdr/pt-br/auxilioreconstrucao. Foi aumentado o prazo, porque inúmeras prefeituras não haviam ainda se cadastrado para receber o auxílio-reconstrução, que é R$5,1 mil. Lembramos ainda: o adiantamento do Bolsa Família, com 619.741 mil famílias beneficiadas por investimentos de R$793 milhões - mais 21,7 mil famílias foram incluídas no Bolsa Família -; benefícios de prestação continuada: 96 mil beneficiários, com R$134 milhões investidos; liberação do FGTS: 228,5 mil trabalhadores, R$715 milhões; seguro-desemprego: duas parcelas adicionais, contemplando 6.636 mil trabalhadores, com R$11 milhões; restituição antecipada de Imposto de Renda: 900 mil pessoas, com R$1,1 bilhão; por fim, o Abono Salarial: 756.121 trabalhadores, ali com R$793 milhões; e benefícios previdenciários: 2 milhões de pessoas melhoraram suas vidas, comparando com tudo o que perderam, num aporte de R$4,5 bilhões, via benefícios da Previdência. Enfim, Presidente Marcelo Castro, estamos trabalhando muito na reconstrução do Rio Grande do Sul. Acredito que Governo Federal, estadual e prefeituras somam esforços. Eu presido a Comissão Externa pela reconstrução, com oito Senadores, para acompanhar a situação gravíssima que atravessa o Rio Grande, e estamos fazendo a nossa parte, sempre em sintonia, Presidente Marcelo, com o Governador do estado, com os Prefeitos, e, claro, sempre com a sintonia do Presidente Lula, conforme orientação que nos deu o Presidente do Senado, Presidente Rodrigo Pacheco. Era isso, Presidente Marcelo. Obrigado aí, Marcelo Castro, pela tolerância, para que eu pudesse fazer um minibalanço do trabalho que estou fazendo aqui no estado, durante esses dias da semana, quando está sendo permitida a discussão e a votação virtual. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Parabéns a V. Exa., Senador Paulo Paim, pelo trabalho que está fazendo à frente dessa Comissão, juntamente com os demais membros, nessa hora tão difícil e dolorosa para o povo gaúcho!
17:36 R	O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina. Parece que o microfone está fechado, Senador. Verifique aí. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Bastou a sua palavra para que abrissem. Então, o senhor está realmente empoderado - não apenas localizado na cadeira do Presidente, mas empoderado. Presidente, prezado amigo Senador Marcelo Castro, eu quero complementar o que ontem assinalei no meu pronunciamento a respeito da decisão, complementada hoje pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao que se deva considerar como autorizado, posto que deixa de ser crime, o fato de alguém portar uma quantidade, pelo que se pôde depreender da decisão do Supremo Tribunal Federal, um volume de até 40g da Cannabis sativa, ou seja, da maconha. Fica o enunciado: a interpretação, certamente, será danosa, e inúmeras perguntas há por responder. Primeiro, qual é a origem desse produto? Se deixa de ser criminoso portar 40g, deve ter alguma forma de assegurar que esse volume, não caracterizando crime, deva ser considerado menos letal do que 41g. Quem é que vai fixar? Quem é que vai colocar na balança? E em que balança? Quem será o responsável por isso? Este equipamento, balança, passa a ser de fácil acesso? A autoridade policial portará uma balança, certificada naturalmente, capaz de assegurar que a quantidade que estava de posse da pessoa inquirida ou quem sabe até detida não ultrapasse esse limite? Em síntese, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão de criar os fundamentos para uma nova política pública que separa o que é crime e o que não é crime, o que é sujeito a uma sanção administrativa, não se sabe ainda qual. Eu, sinceramente, não sei quem é que vai aplicar essa sanção. Acho que foi uma decisão infeliz. Acho que ela vai suscitar desânimo, revolta e, no mínimo, vai ensejar, Senador Marcelo Castro, muitas sessões de psicoterapia para quem entende que o Parlamento tem relevância, para quem complementa as palavras do Ministro Fux dizendo que nós não temos, ou não deveríamos ter, um governo constituído por juízes no Brasil.
17:40 R	Deixo aqui, mais uma vez, assinalado que decisões monocráticas e às vezes decisões colegiadas, que nós temos que respeitar, estão nos levando à sensação de que há um caminho incerto, nebuloso e complicado diante de nós, uma vez que, paralelamente, mas conflitantemente com decisões que o Congresso tem tomado, pelo menos a maioria exigida para aprovar uma emenda constitucional foi obtida aqui no Senado, a respeito da PEC da criminalização das drogas, incluindo a maconha, se eu bem me lembro... Não posso dizer que V. Exa. tenha votado conosco, mas respeito o voto de quem pensa diferente, é evidente. O fato é que está na Câmara e já foi aprovado na Comissão de Justiça o teor que saiu daqui. Mas, enquanto isto, o Supremo Tribunal Federal se apressou em estabelecer esse novo parâmetro de separação entre o que é crime, do que é merecedor de uma sanção administrativa. Repito, isto soa aos meus ouvidos e representa, na minha percepção, no mínimo, uma provocação àquilo que o Congresso está decidindo e, no caso, o Senado, que já decidiu. Deixo essa colocação de forma reflexiva para a consideração de todos, mas duvido que essa decisão signifique um esclarecimento para a sociedade brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Senador Esperidião Amin, V. Exa. não se recorda como eu votei essa PEC. Na verdade, eu não votei. Nesse dia, eu estava internado e não pude votar, porque é uma PEC, exigia presença, mas eu me manifestei várias vezes aqui no Senado Federal e eu teria votado contrariamente à aprovação dessa PEC, porque entendo que é um retrocesso a gente colocar no texto constitucional um fato tão grave desse de não fazer nenhuma distinção entre o usuário e o dependente. Evidente, como sou médico, psiquiatra, V. Exa. sabe perfeitamente, convivi em hospital psiquiátrico, em consultório médico, e vi muitos casos de dependência de droga. E é evidente que, para um psiquiatra, para um médico, equiparar um dependente, um usuário, a um criminoso parece uma coisa assim, para nós médicos, psiquiatras sobretudo, que convivemos, um despropósito.
17:44 R	Eu lutei muito contra isso aqui, mas a maioria é que vence. Eu não tenho a menor dúvida de que vai passar na Câmara, e vai tornar crime, e não vai se fazer mais essa distinção. O que o Supremo está fazendo - não tenho procuração para defendê-lo - é... Na lei que nós aprovamos, em 2006 - dessa eu votei a favor -, nós fazíamos uma distinção bastante nítida entre o que era usuário e o que era traficante: ao traficante, toda a culpabilidade, toda a responsabilidade, prisão de 5 a 15 anos; e, ao usuário, embora fosse considerado um ilícito, penas alternativas, como assistir a palestras, prestar serviços à comunidade. E nós dissemos: "O que é que vai distinguir um traficante de um usuário?". Nós colocamos na lei que seria a quantidade, que seria a circunstância, que seriam os meios. Por exemplo, a pessoa foi encontrada com pouca quantidade de droga, mas estava com a balança, com a relação de nomes, é óbvio que aquela pessoa estaria traficando - o policial rapidamente vê isso -, mas nós não dissemos, de maneira objetiva, quanto seria essa quantidade. E aí o que está ocorrendo, na prática? Então, tem já várias pesquisas feitas e publicadas, estudos de jurimetria mostrando que, se uma pessoa é mais idosa, com nível superior e é pega com uma quantidade de droga, a tendência é de o policial, o promotor e o juiz dizerem: "Não, esse é um usuário"; já, se é um jovem, com nível de escolaridade menor, de um nível socioeconômico menor, a tendência já é... E os estudos mostram isso de maneira clara. E aí essa questão chegou ao Supremo. Ele foi provocado e tem que dar uma resposta. Qual é a resposta que o Supremo está dando? Ele está tentando objetivar, não deixar de uma maneira tão subjetiva que dê margem a decisões tão díspares como estão ocorrendo atualmente e está dizendo: "Não, para uso pessoal, seja recreativo, seja porque é dependente - para uso pessoal -, nós não devemos considerar crime". Isso não é legalização, isso não é liberação, apenas a pessoa não é considerada criminosa. Mas que quantidade seria essa, o porte da droga? Então, há vários exemplos no mundo a serem seguidos. O exemplo mais ou menos que o Supremo vem tomando é o do nosso vizinho e nosso pai, Portugal, que tem uma política de drogas, que alguns querem que esteja sendo exitosa, que estabelece, se não me falha a memória, 30 gramas; o Supremo aqui chegou a 40 gramas. Eu não sei medir isso aí. Mas o fato, Senador Esperidião Amin, é que, se uma pessoa for pega com 40g, dizem: "Esse é usuário"; se for pega com 41g, dizem: "Esse é traficante". Não é bem assim. Esse é um dos itens de que a polícia, o Ministério Público e a Justiça vão se valer para dizer se é traficante ou não. Se a pessoa estiver com 10g de maconha, por exemplo, mas estiver com a balancinha de medir, com a lista de pessoas a quem vendeu, a circunstância toda, a polícia vai ver que aquele ali é um traficante.
17:48 R	É por isso que eu estou fazendo essas observações. E me preocupa muito, Senador Esperidião Amin, eu que sou médico psiquiatra... E o dependente, o doente? Quer dizer, ele agora, além de dependente, de doente, porque em alguns casos é doença - na maioria dos casos, não; mas, em alguns casos, é doença -, também vai ser considerado um criminoso. Não tem como livrar, vai ter que constar na ficha dele, vai perder a primariedade. E aí eu pergunto: o que a sociedade ganha com isso? A opinião do mundo civilizado vai no sentido contrário, é assim que estão caminhando os países mais desenvolvidos do nosso planeta. Bom, nós estamos vivendo um momento especial, e o Senado achou que nós deveríamos decidir desta maneira; com certeza, a Câmara vai decidir da mesma maneira. E aí qualquer quantidade de droga é crime, e quem pratica crime, até provem o contrário, é criminoso. Com a palavra, V. Exa., Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu não esperava, mas eu quero agradecer efusivamente a provocação que eu lhe fiz, e o senhor viu que eu não esgotei o meu tempo. Quero lhe dizer que não concordo com as suas observações, especialmente do ponto de vista institucional, nem vou discutir a questão da rotina de se vai representar crime ou de se vai representar sanção administrativa, porque isso não está escrito em lugar nenhum, isso é uma invenção que está sendo feita. O que eu quero apenas focalizar ao Parlamentar, ao meu amigo Marcelo Castro, é que o Supremo Tribunal Federal cometeu, no mínimo, um erro no cronograma. Ele está por responder a esta ação sobre a lei de 2006 há nove anos - há nove anos - e respondeu exatamente quando o Congresso está deliberando, exatamente entre a deliberação da Comissão de Justiça e a do Plenário da Câmara. No mínimo, ou é uma decisão tomada num compartimento estanque, numa bolha que ignora o que está acontecendo lá fora, ou é uma entidade que tem o sentimento de que o Congresso eleito pelo povo, que vai tomar esta ou aquela decisão, como a V. Exa. antecipou, nem vou corroborar... Mas estou dizendo que a Câmara tem um processo decisório que começa na Comissão de Constituição e Justiça, cuja etapa já foi vencida. Falta só o Plenário. Tomar esta decisão, neste momento, um psiquiatra sabe, não foi para render homenagens ao Poder Legislativo. Até um estudante de psiquiatria, sem essa experiência rica da política que V. Exa. tem, a qual eu respeito, admiro e me faz ser orgulhoso de ser seu amigo, quer dizer, eles devem pensar muito mal de nós... Eles devem... Olha, é uma decisão que realmente nos considera... Parece que alguém falou em pigmeus morais uma vez - eu me lembro de ter ouvido isso. Eu me lembro de ter ouvido a expressão pigmeus morais depois que o Senado tomou a decisão sobre decisões democráticas. Agora, parece-me que, além de pigmeus morais, nós somos pigmeus políticos também. É sobre esse sentimento que eu, serenamente, sem nenhuma dor - serenamente - procuro refletir neste momento.
17:52 R	Mas lhe agradeço muito pela - como sempre - pedagógica e muito bem urdida explanação que V. Exa. proferiu aqui, neste momento, da tribuna da Presidência do Senado, não da tribuna, mas da Presidência do Senado. Não vou polemizar com o Presidente da Casa em exercício. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. sabe a admiração e o respeito que todos nós temos por V. Exa. Jamais, em mim, haveria este ânimo de uma disposição de a gente aqui traçar qualquer divergência. Eu apenas quis fazer o uso aqui de meus conhecimentos pretéritos - ainda do tempo em que fui psiquiatra -, que trabalhei em hospital psiquiátrico, e que é uma experiência verdadeiramente transformadora. Você vê tanto jovem se desencaminhando na vida, através da droga, destruindo suas vidas. É uma coisa que marca a gente para sempre, que a gente nunca vai se libertar disso completamente; vai ficar sempre essa lembrança de ver como a droga pode destruir a pessoa, transformá-la, ver a pessoa caindo na sua personalidade. Mas, enfim, aqui é uma Casa política, que toma as decisões políticas e legislativas. Cada coisa no seu tempo, e a gente tem que aceitar. Uns pensam de um jeito, outros pensam de outro, essa é a essência da democracia, e a maioria vota e vence. Então, agradeço a grande contribuição de V. Exa., como sempre, enriquecendo e abrilhantando aqui os nossos debates. Vou passar a palavra para o não menos ilustre Senador do Distrito Federal, o Senador Izalci Lucas, que chega agora para... Com a palavra, V. Exa. Senador Izalci Lucas.
17:56 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Meu querido Presidente em exercício, Senador Marcelo Castro, homem experiente, minhas queridas Senadoras, Senador Cleitinho, Senadora Damares, Senadora Rosana... Sr. Presidente, pude ouvir bastante a fala de V. Exa. e também do nosso querido Senador Amin, e tive a oportunidade também de participar de algumas audiências públicas, inclusive, na época, com o Presidente acho que do Conselho Federal de Psiquiatria, que esteve também nessa audiência pública, mas o que a gente discutiu muito... E a gente que está no mundo real, em visita a essas cidades, a pessoas carentes, a pessoas que estão em universidades, o que a gente percebe, claramente, é que quem tem alguém, na família, que mexe com drogas, que é viciado, fica desesperado. No Guará, inclusive, a minha cidade do coração, eu me encontrei com uma mãe que deu sinal, queria falar comigo, e ela, desesperada, porque o filho dela era viciado, já tinha roubado tudo e estava roubando também a vizinhança toda... Então, a gente precisa conhecer um pouco esse mundo real aí e deixar claro, para todos, que o papel do Congresso Nacional, a nossa prerrogativa, é legislar, não cabe ao Supremo ficar definindo políticas públicas. Nós somos eleitos para isso. E olha que as pesquisas indicam que a população brasileira é contra as drogas, traduzindo - acredito que seja - pela criminalização, porque, na prática, o Governo não tem políticas públicas para oferecer para esses jovens que, normalmente, entram, no mundo do crime e das drogas, exatamente, por não ter... A minha avó já dizia, lá atrás, e a minha bisavó também: "Cabeça vazia é oficina do Diabo." Não tem o que fazer, vai fazer o que não presta. Como, no Brasil, há anos, não tem uma política pública de educação, de educação profissional, não tem mais essa defesa de valores e princípios, a coisa vai por esse lado... Agora, nessa questão das drogas, o que eu vejo é um desrespeito ao Congresso Nacional, porque, aqui mesmo, nós votamos essa matéria! O Senado deixou claro, e V. Exa. confirmou que aqui é uma Casa da democracia: a maioria vota e vence. Nós somos representante dessa população que está aí. Então, é evidente que a Câmara ainda não votou, eu espero que vote o mais rápido possível, para que a gente possa ter esse assunto, definitivamente, eliminado, porque, na prática, Senadora Damares, o que acontece? Quando você define que, até 40g, a pessoa é considerada usuária, é óbvio, é evidente, é claro que os traficantes vão adotar, como medida, 40g! É óbvio! Eu não sou especialista, não sou advogado, não sou médico, mas, por ser Parlamentar, eu tive o cuidado de conversar com a Polícia Civil, que trabalha com essa matéria, e com a Polícia Militar, para saber, lá na ponta, como é que acontece a coisa. Ora, nós não produzimos maconha no Brasil. Não pode, é crime. Ninguém produz aqui, pelo menos teoricamente. Ora, se não é crime, quem é que traz, de onde que vem isso? Então, quando você admite 40g, automaticamente, você está admitindo que nós vamos aceitar a entrada de droga no Brasil. Teve ministro inclusive que liberou todas as drogas, não foi só a maconha, todas!
18:00 R	Então, esse assunto cabe ao Congresso Nacional, e eu espero que o nosso Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, possa realmente colocar, rapidamente, como é uma PEC, normalmente se cria uma Comissão, mas espero que essa Comissão faça o seu trabalho o mais rápido possível e que possa de fato votar essa matéria, para mostrar realmente qual é a posição do Congresso Nacional, que é a nossa prerrogativa. Mas eu queria também, aproveitando aqui, e a Senadora Damares esteve comigo, nós estivemos juntos, primeiro, na quarta-feira, estivemos no Supremo Tribunal Federal numa audiência com o Ministro Alexandre de Moraes. Levei junto, a Senadora Damares tinha cópia do ofício encaminhado ao Supremo dia 23 de novembro, 17 Senadores assinaram o ofício solicitando do Ministro Alexandre de Moraes autorização para visitar o ex-Diretor da Polícia Rodoviária Federal, que está preso desde agosto. Nós estamos aqui em junho, vai fazer um ano, 11 meses, que está lá preso, um exemplo de servidor público, não tenha dúvida disso, basta ver o currículo dele e o trabalho que ele fez. Foi campeão mundial, foi quem mais apreendeu drogas no mundo, deve ir para o Guinness. Aí o Ministro disse assim: "Olha, acho que sumiu esse documento aqui", não sei o quê, mais ou menos isso. Olha, um documento assinado por 17 Senadores, mas, de qualquer forma, despachou no mesmo dia. É evidente que a imprensa soube primeiro do que a gente que estava despachado, mas, de qualquer forma, fomos visitar ontem o ex-Diretor Silvinei. Óbvio, a gente já imagina um cara ficar um dia, dois, uma semana, um mês, onze meses sem condenação, ele não foi condenado. E não vejo, não vi nada até agora, os advogados passaram para nós algumas informações, não há nada, não tem ninguém. Aliás, tem o do TRE, os 27 TREs do Brasil, não tem uma acusação: "Olha, eu fui votar, não me deixaram votar". Não tem isso, não tem nada, e está simplesmente preso. Saímos de lá preocupados, porque, inclusive, nós pedimos para visitar a cela e lá, no pátio nº 5, tem as celas de três em três, mas elas ficam abertas muitas vezes. Estavam lá, inclusive, os ex-policiais condenados e pessoas idosas. A gente, eu particularmente perguntei de onde eram. Uns eram de Brasília, outros de São Paulo, outros... Um disse assim: "Eu sou do Rio". Na hora eu não percebi quem era, na saída fiquei sabendo, o policial me disse: "Esse é o Élcio, que foi acusado, está preso em função de matar a Marielle. E está lá, junto com ele. Então, é evidente que a gente fica assim, indignado até, porque realmente... Ele, afinal de contas, é um ex-Diretor da Polícia Rodoviária Federal. E com problemas, não é? Tomando remédio - é óbvio, quem está lá fica ansioso, toma remédio -; tem exames para fazer, e não consegue fazer, exames sérios, o que compromete a saúde dele.
18:04 R	Então, fomos hoje de manhã, eu e a Damares Alves também, à PGR. Nós ligamos... Eu liguei, ontem mesmo, e o Procurador está viajando, mas o Subprocurador nos atendeu. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E também não saímos de lá com uma posição definitiva. Tínhamos dúvidas, fomos até a Polícia Federal hoje - e agradecemos a presteza, pois nós fomos recebidos assim, imediatamente; pedimos, e uma hora depois fomos recebidos -, mas eles também dizem que não depende deles, porque são coisas distintas: prisão é uma coisa, e inquérito é outra. Mas o que eu quero dizer é que a pessoa está lá. E eu fico imaginando o que representa o cara ser preso um dia. Experimente ficar uma semana na sua casa: já é péssimo, não é? Imagine agora ficar numa prisão sabendo que é inocente, sem condenação. E eu não sou advogado. E quem está aqui e é advogado, inclusive o nosso Presidente, sabe disso. E eu sei que não tem lógica a pessoa que não é condenada ficar 11 meses presa, esperando não sei o quê. Peço mais um minuto, Presidente, para encerrar. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, a gente precisa ter um pouco isso de se colocar no lugar do outro de vez em quando, para saber o que a pessoa está sentindo. E o tempo vai passando, parece que as pessoas esquecem, e a gente não pode deixar isso acontecer. Então, eu faço um apelo aqui: nós vamos continuar ainda... Na segunda-feira o Procurador volta, e nós vamos para o Procurador, mas precisamos buscar uma alternativa para fazer justiça com relação a isso. Eu sei que muita coisa é questão política, e eu espero, inclusive, aprovar o mais rápido possível neste Congresso a anistia do 8 de janeiro, porque não foi golpe; isso é conversa fiada. Ninguém faz golpe no domingo, com pessoas de idade, sem armas, sem exércitos, sem nada. Isso não é golpe, é um arruaceiro, como disse o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Então, Presidente, eram essas as minhas considerações. Eu espero que os demais Senadores... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... aqui possam, na semana que vem (Fora do microfone.)... Agora é para concluir mesmo. Espero que os Senadores, na semana que vem, possam visitá-los. Inclusive, a nossa Senadora Rosana não assinou, porque não estava aqui. Vejam como fazer para que ela também possa visitá-lo, porque ele precisa realmente desse apoio dos Senadores. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vamos, então, ao próximo inscrito, a nobre Senadora, grande representante de Mato Grosso, Rosana Martinelli. Com a palavra, V. Exa. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Hoje gostaria de abordar um tema de extrema relevância para o nosso país: a moratória da soja e seus impactos sobre os nossos agricultores. E lembro bem, gente: o Brasil tem um dos mais restritivos códigos florestais do mundo.
18:08 R	Em 2006, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, (Abiove) e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) assumiram o compromisso de não comercializar soja proveniente de áreas que tivessem sido desmatadas dentro da Amazônia Legal, inicialmente por um período de dois anos. Esse compromisso voluntário visava combater o desmatamento ilegal da Amazônia brasileira, causado por diversas situações, principalmente a expansão da soja, do milho. Inicialmente temporário, transformou-se em um compromisso de prazo indeterminado desde 2016, revelando-se um problema gravíssimo em diversos aspectos. O Código Florestal brasileiro, de 2012, exige que propriedades rurais em áreas florestais do bioma amazônico preservem 80% das áreas como reserva legal - como o próprio Senador Zequinha, que esteve anteriormente usando a palavra, falou. Nós estamos na região, você compra uma área, você tem que preservar 80% dela e a sua obrigação é cuidar. E você não recebe nada por isso, porque, se entrar fogo, se tiver qualquer invasão, é responsabilidade do proprietário. Por outro lado, a moratória da soja estabelece o requisito de desmatamento zero: as empresas de óleo não poderiam comprar nada que fosse de área de desmatamento. Nesse sentido, o acordo vai além das exigências do Código Florestal. É essencial reconhecer os desafios enfrentados pelos pequenos produtores. Muitos deles defendem e dependem da agricultura como principal fonte de subsistência e são desproporcionalmente impactados pelas rigorosas regras da moratória, sem alternativa viável para sustentar suas famílias. Além disso, a soja é uma commodity fundamental para a economia brasileira, representando uma parcela significativa das nossas exportações. É uma das principais coisas que está sustentando o nosso PIB: os grãos que estamos produzindo. Restrições severas à sua produção não apenas prejudicam a economia local e nacional, mas também afetam empregos e a renda de milhares de pessoas. E eu faço aqui um questionamento: como vão viver as 28 milhões de pessoas que plantam no bioma amazônico, que abriram suas áreas corretamente, dentro da legalidade? Você compra a sua área, de acordo com o Código Florestal, que é o mais restritivo do mundo, você pega autorização do próprio Governo e você abre a sua área, produz dentro dos 20%. E, agora, as empresas não querem comprar mais o seu produto? Isso é razoável? Como foi e como as pessoas vão sobreviver? Então, nós fizemos esse questionamento.
18:12 R	Do ponto de vista social, claro que foi feito para evitar o desmatamento, mas nós entendemos quem erra, e não estamos aqui defendendo o desmatamento ilegal, mas também o Brasil, os órgãos ambientais têm tomado medidas restritivas para quem está causando danos ao meio ambiente. E o que nós achamos, e eu falo como moradora do Nortão, com aquela região, que isso desvia a atenção de verdadeiras causas do problema e leva à estagnação do desenvolvimento de municípios inteiramente inseridos na Amazônia Legal, como muitos em Mato Grosso. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, há uma flagrante contradição entre a moratória da soja e o rigoroso Código Florestal brasileiro. Muitos produtores que agem em conformidade são penalizados injustamente pelas empresas que se recusam a comprar sua produção, alegando violação da moratória. Mesmo aqueles que respeitam todas as leis enfrentam penalidades arbitrárias, enquanto outros produtores, que operam de maneira ilegal, sem as mesmas restrições. E também é necessário mencionar a atuação de muitas ONGs nesse contexto, muitos interesses internacionais. Embora muitas trabalhem com boas intenções, algumas polarizam e radicalizam o debate, desviando a atenção de outras causas do desmatamento e deixando de garantir que a fiscalização ambiental alcance todos os setores produtivos. E eu quero deixar claro aqui: nós não somos contra ONG, de maneira nenhuma, mas o que nós acreditamos é que muitas são usadas indevidamente por interesses internacionais, porque não querem deixar que o Brasil continue plantando de forma regular. Engraçado que, quando nós não éramos os campeões em produção de arroz, de soja, de carne, nós não tínhamos esse problema. Só foi nós termos essa representatividade, e a Embrapa fazer um brilhante trabalho, produzindo, fazendo com que, através da tecnologia, os nossos produtores aumentassem a sua produção, o Brasil virou alvo. E não vamos nos conformar com isso, não podemos, porque hoje o Brasil é nosso. Não podemos deixar ninguém. Nós temos as maiores e piores, rigorosas leis ambientais. Então, não tem por que organismos internacionais virem de fora colocar ordem e querer colocar ordem aqui no nosso Brasil. Precisamos de políticas que protejam o meio ambiente sem comprometer a soberania nacional e o direito ao desenvolvimento econômico. Devemos incentivar práticas agrícolas responsáveis, a inclusão social dos pequenos produtores e mecanismos robustos de fiscalização. Sr. Presidente, a moratória não deve se sobrepor à lei nacional. Suas boas intenções não justificam a injustiça sofrida por aqueles que cumprem fielmente a legislação. É urgente nós revermos. Não podemos aceitar que essa moratória da soja persista. Eu falei ontem aqui, neste Plenário, que o nosso Sindicato Rural de Sinop é um dos que levantam a bandeira, que lutam defendendo a nossa classe dos produtores, inclusive os pequenos, porque o Brasil é feito pelos pequenos produtores. Quando se fala em agro, a maioria acha que é só o grande.
18:16 R	(Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O Brasil é feito de pequenos, médios e grandes. Esse sindicato mobilizou Prefeitos para irem ao Governador Mauro Mendes, para que reveja. E também, hoje, o nosso Tribunal de Contas, no Mato Grosso, pediu que se abra uma fiscalização dessas empresas que produzem o óleo. Será que elas estão cumprindo a legislação nacional, os pré-requisitos para terem a lei de incentivo? Ou só estão cobrando dos produtores e não estão aplicando os devidos recursos necessários, que se devem respeitar na lei de incentivo? Então, a Aprosoja e o sindicato têm mobilizado toda a sociedade mato-grossense e toda aquela Região Norte. Sinop é a primeira cidade que abre a Amazônia Legal. (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Daí por diante, realmente, a gente pode abrir, Presidente, só 20%. E hoje, eu reitero: nós temos o maior e o mais rigoroso Código Florestal brasileiro. E eu faço um apelo: que o Governo Federal acompanhe esse movimento, juntando-se àqueles que, apesar de seus esforços para cumprir as exigências legais, continuam sendo penalizados injustamente, e cobrar o Poder Judiciário para que a justiça seja feita, fazendo com que as empresas não tenham o direito de impor restrição aos nossos produtores. Reitero, mais uma vez: o nosso Código é o mais restritivo do mundo; e o mundo olha para o Brasil, porque o Brasil é o celeiro. E querem tirar o direito de produzir... (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... dentro das áreas que, conforme nós abrimos, preconizando o Código Florestal... E eu faço outro questionamento, uma outra pergunta: existe sustentabilidade sem produção? Eu reitero novamente: como vão viver os 20 milhões de brasileiros que vivem e produzem no bioma amazônico se a moratória da soja persistir? É o momento de revisar, de pensar que o Brasil, precisando de recursos... E nós temos a certeza de que nós somos o maior produtor em vários segmentos; o mundo está olhando para nós e o mundo precisa dos alimentos que o Brasil produz. Então, não podemos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... ser hipócritas, de ficar passando a mão em leis que não levam a nada. Nós precisamos produzir com responsabilidade, dentro da legalidade. É isso que eu quero; e eu peço justiça: que seja findada a moratória da soja, Presidente. Muito obrigada, muito obrigada pela oportunidade. Fiquem todos com Deus!
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem, vamos ao próximo Senador inscrito, o nobre Senador Marcos do Val, do Espírito Santo. Com a palavra, V. Exa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Por videoconferência.) - Espere aí. Estão me vendo? Espere aí. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sim, estamos vendo e ouvindo bem. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar. Por videoconferência.) - Vendo e ouvindo. (Risos.) Obrigado. Eu tenho duas coisas para falar e vou tentar ser breve. São duas coisas que eu preciso deixar aqui para que sejam registradas nos Anais desta Casa, porque eu tenho escutado até os colegas falando e tal, mas eu queria dar uma outra visão. Eu vou falar coisas aqui, e eu queria que vocês se colocassem em duas posições: uma é para que nós pudéssemos oficializar, no Senado Federal, que deixamos acontecer o fim da democracia no Brasil, e eu vou explicar para vocês. Tecnicamente, não temos mais um regime democrático no Brasil. Eu fiz aqui até um texto com a intenção de mandar para vários países para denunciar. Fiz aqui em inglês, mas eu vou ler em português aqui para vocês, só para vocês terem uma ideia da gravidade da situação em que nós estamos. Então, vamos lá. Hoje, já não podemos dizer que vivemos em uma democracia. A realidade é que a democracia brasileira foi derrubada e substituída por um regime de censura implacável. Democracia e censura são conceitos totalmente antagônicos: onde há censura, não há democracia. Alguém discorda disso? Eu pergunto aí aos juristas, a todo mundo, aos Ministros do STF: alguém discorda disso? Eu preciso que alguém me convença de que democracia e censura podem caminhar juntos. Pelo amor de Deus, gente! Ninguém percebeu que nós tomamos um golpe de Estado, sem armas, pela primeira vez? Vocês não perceberam isso? Simplesmente, o ministro, numa decisão monocrática, invadiu o Senado Federal, o gabinete, simplesmente por fishing expedition: "Não temos nada contra ele, não estamos achando". Sabem o que eu tenho guardado, só para os senhores terem uma ideia? Eu tenho guardada uma fala de um ministro - não é este que eu estou citando - dizendo o seguinte: "Tentamos de tudo", ou seja, tentaram de tudo para me ferrar, "mas agora arrumamos um problema, porque ele é um profissional de tiro". Aí todo mundo ri e, de repente, busca e apreensão na minha casa para pegar minha arma, que eu uso há 30 anos para me defender. Mas vamos lá. Então, onde há censura, não há democracia, é simples - simples assim, simples assim. Em um movimento alarmante, o poder de controlar todas as redes sociais foi concentrado nas mãos de um único ministro por meio do Programa de Combate à Desinformação do STF. Vai ter também um programa de combate aos crimes, ao crime organizado, um programa de combate à corrupção, vai ter? Eu não sabia que o STF tinha essa atribuição - não sabia -, mas eu vou explicar por que eles estão sedentos por isso. Esse ministro tem a autoridade de decidir, unilateralmente e sem qualquer supervisão externa, quem pode e quem não pode se expressar nas plataformas digitais, quem pode e quem não pode se expressar lá, e isso inclui Parlamentares. Até então, a Constituição nos dava a garantia de não sermos penalizados por palavras, votos e tudo o mais. Mas, cadê? Hoje, esqueceram. Esse livro da democracia eu acho que virou rascunho. Vamos lá.
18:24 R	Com um único clique, ele pode silenciar qualquer voz, eliminando a polaridade de opiniões, o que é essencial para o regime democrático. Tem uma gravação dele dizendo assim: "Se você vai para uma carreira pública, você tem que saber que você vai ser exposto, que vão discordar, vão xingar [vão não sei o que lá]". De repente, descobriram um ponto, miraram lá e vamos embora por lá, porque é ali que a gente vai conseguir calar o Brasil e deixar o brasileiro refém, que é o que nós somos. Vamos lá. Esse cenário autoritário foi formalizado em um evento do Supremo Tribunal Federal onde o Presidente do STF, o Ministro Barroso, assinou um projeto que concede autonomia total a esse ministro. Inicialmente, o projeto incluía a participação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República para garantir a supervisão e prevenir abusos. No entanto, essas instituições rapidamente foram excluídas, deixando o controle absoluto nas mãos de uma única pessoa. Para ilustrar a gravidade... Aí é que eu vou falar por que eles investiram tanto nesse projeto de fake news. Vocês vão entender agora. Para ilustrar a gravidade da situação - é uma bomba o que eu vou colocar aqui, por isso é que eu quero que entre nos Anais, estou falando da tribuna do Senado e tenho as minhas prerrogativas -, podemos compará-la ao temor global do poder concentrado nas mãos do Mark Zuckerberg, que é o dono do Facebook, do Instagram e do WhatsApp. Imagina se Zuckerberg pudesse manipular os algarismos dessas plataformas para favorecer ou prejudicar candidatos em uma eleição? O mundo sempre temeu esse tipo de manipulação, mas, no Brasil, um ministro tem controle de todas as plataformas, ou seja, não se trata apenas do Facebook e do Instagram, mas também do YouTube, do TikTok, do Google, do Kwai, do WhatsApp e de outras redes sociais. Esse ministro pode escolher quem governará o Brasil ou qualquer país do mundo, pode influenciar a opinião pública para a direita ou para a esquerda, para projetos polêmicos ou para convencer a sociedade brasileira de que a liberação da droga é positiva. Minha própria página, após ser retornada, depois de um ano... Um Senador da República, por decisão monocrática, sem passar por Conselho de Ética, teve as redes sociais retiradas do ar. Hoje é no mundo virtual, mas imaginem tempos atrás, eu, em uma praça pública, no microfone, no palanque, falando e, de repente, chega a polícia, entra na minha casa, pega tudo que pode ser contrário ao atual Governo e leva embora, invade o meu gabinete e leva tudo embora, tudo o que for prova contra o Governo. Aí alguém quer me convencer de que nós estamos numa democracia? Se é capaz de fazer isso com um Senador, o que dirá com a sociedade? Então, minha página sofreu uma redução drástica no número de seguidores e no engajamento. É impressionante, gente! Quando eu fazia uma live, dava em torno de quatro a seis mil pessoas assistindo à live. Sabe quanto é que está dando em média agora? Duzentas pessoas. É incrível! É só você citar qualquer menção, qualquer palavra, como ministro, ou STF, ou Ministro Alexandre, que resulta - é uma coisa automática - em censura imediata. É verdade, imediata! A gente vê as pessoas... (Falha no áudio.)
18:28 R	É impressionante. Isto é indiscutível, inquestionável: nossa democracia acabou. Hoje, temos um ditador com poderes que ainda não foram plenamente reconhecidos pelo público. Eu quero atentar para todo mundo que a censura não é apenas um ataque à liberdade individual, é uma violação dos princípios fundamentais que deveriam sustentar a nossa nação. O Brasil não é mais um país democrático. A oficialização dessa realidade pode não ter acontecido ainda, mas os fatos são inegáveis... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... a censura prevalente sufoca a voz do povo, impede o debate, destrói a essência da democracia. Precisamos reconhecer que nossa nação está hoje silenciada e que vivemos sob o domínio de um regime autoritário. É hora de acordar para essa dura realidade e lutar para recuperar nossos direitos e nossa liberdade de expressão. Senador Marcos do Val. Eu fiz esse texto em inglês e estou mandando para o mundo inteiro, para todos os órgãos internacionais. Brasil, Deputados, Senadores, nós sofremos um golpe de Estado. Não caiu a ficha, não? Alguém me... Só me convençam se democracia e censura podem caminhar juntas. Faz sentido? Água e óleo se misturam? Não! Então, democracia e censura são antagônicas; são coisas totalmente diferentes. (Pausa.) Dê-me mais um minutinho aí, que eu passo para a questão da droga agora. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Então, estou aqui utilizando a oportunidade de falar em público, estou tecnicamente dizendo que o Brasil deixou de ser um país democrático com a desculpa de que estava defendendo a democracia. Chegava ao ponto - como foi a denúncia do próprio dono do X, comprovada em documento - de o Ministro ordenar aos funcionários do X que diminuíssem a distribuição das postagens de gente da direita, com a desculpa de que incentivava o fim da democracia. E, mesmo assim, eles estavam achando um absurdo manipular isso. E foi descortinado e ninguém fala nada. Pode anotar: o do Val vai ter busca e apreensão de novo, vai ter rede social retirada do ar, porque, na decisão de voltar a rede social, ele botou: "Caso poste alguma fake news, será retirada do ar". Ou seja, ele pode estar no celular dele agora: "O Marcos está falando de besteira." Pum! Pronto, perdi todas as redes sociais de novo. Fiquei um ano - um Senador da República, que nem ao Conselho de Ética foi -, um ano calado. Eu fiquei um ano num cativeiro, sem poder falar com os meus eleitores, sem poder falar: "Ó, estamos mandando isso; estamos investindo naquilo; estamos combatendo aqui o abuso de autoridade". E, para vocês terem uma ideia, ao ponto de o Ministro, no "inquérito do fim do mundo"...
18:32 R	(Soa a campainha.) ... coloca entre os documentos do inquérito... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Mais um minuto aí para V. Exa., Senador. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Por videoconferência.) - ... onde tem fotos da minha esposa de forma grotesca; é um abuso de autoridade. Bom, vamos lá: a questão da maconha, a liberação da maconha. Eu ouvi a posição do amigo Senador, mas a minha pergunta é a seguinte: liberou para o consumidor, mas liberou para o fornecedor? Não. Então, o fornecedor continuou sendo um criminoso. O.k. Então, você está incentivando um cidadão de bem a se vincular a negócios com traficantes. Aí, quando você está indo lá comprar, chega a polícia para dar um baculejo, para ver o que tem ali de droga, e você está ali, um cidadão comum, comprando os seus 40g... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Senador Marcos do Val... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Por videoconferência.) - Eu tenho visto tanta gente falando por horas aqui, eu estou esperando aqui horas e horas. Sempre que eu toco nesse assunto, coincidentemente, os Presidentes da Casa... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Esta Presidência temporária aqui tem sido muito tolerante. (Risos.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Por videoconferência.) - Não, mas eu estou acompanhando aqui... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nós já prorrogamos o tempo de V. Exa. quatro vezes. Vou prorrogar mais uma vez, mas, por favor... Porque tem outros inscritos ainda, Senador, senão, eu ficaria o tempo todo aqui ouvindo V. Exa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Por videoconferência.) - Eu vou, com toda a vênia, fazer um desafio: eu quero ver, quando eu tocar nesse assunto, se a Casa vai me dar tempo suficiente para eu falar, ou tempo à vontade, como os outros tiveram. Eu entendo a Presidência, eu entendo perfeitamente, mas eu preciso colocar às claras o que está acontecendo. Essa liberação da droga vai unir o cidadão de bem com o traficante. Ele vai ver: "O mercado aumentou, tem mais gente querendo consumir; vamos investir em mais áreas para vender drogas". Então, vai começar uma invasão para pegar o território do traficante inimigo. Aí, vai ter lá uma chacina, com vários adolescentes mortos, para poder tomar o território. Vai começar o número de homicídios a subir, e isso eu só estou falando entre eles, hein? Só entre eles, não estou falando com a sociedade ainda, não. Bom, o traficante é criminoso, e o consumidor, não. Eu quero ver na relação: e aí? É como se eu chegasse para comprar um carro roubado, e o Governo oficializasse, o STF oficializasse: agora está liberado comprar carro roubado. Pronto, é isso. Eu chego para um assaltante de carro: "Você está vendendo por quanto essa BMW?". Ele responde: "Ah, R$5 mil". E eu: "Então, eu quero. Tome aqui R$5 mil e me dê a sua BMW", e eu rodo com ela sem documento; está liberado. É um absurdo isso, gente! Investimentos em armas: nós vamos ter uma quantidade imensa de compras de armas do Paraguai para cá. Podem anotar isso - podem anotar isso. E proibiu, ao mesmo tempo, o STF... Ao mesmo tempo, não; antes o STF proibiu a polícia de fazer operações nas comunidades, vocês se lembram disso. Já estou finalizando. Você vai falar: "Não, mas a polícia vai resolver". Não, ela não vai resolver, porque ela está proibida de entrar na comunidade, gente! A questão do vício: quase a totalidade do ser humano... O senhor, que é médico psiquiatra, sabe disto: a dopamina falta no organismo de quase toda a população. Quando você vai ficando com idades maiores, isso vai faltando ainda mais, e a dopamina que dá o prazer, dá a alegria, dá a felicidade, tira a angústia e tal. Isso já é produzido naturalmente em nós, mas o corpo vai ter algumas dificuldades, e chega um tempo em que isso diminui. Você começa a sentir amargura, tristeza, vontade de se suicidar e tal. Aí você pega o álcool ou a droga, e aí você vê: "cara, mas fulano, tem muita gente que está aqui..."
18:36 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Senador, por favor, vamos concluir. Tem vários Senadores inscritos... (Falha no áudio.) (Pausa.) Senador Marcos do Val, vamos concluir, por favor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Bom, estou sendo censurado também, mas tudo bem, Presidente, eu encerro aqui a fala. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não é censurado. V. Exa. tinha cinco minutos, falou dez. Falou o dobro do direito que tinha, e ainda se acha censurado. Pelo amor de Deus, Senador! O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Presidente, mas teve um debate em que o senhor também falou, e o Senador Esperidião Amin, em que eu marquei aqui e deu quase 30 minutos, mas tudo bem. O senhor é Presidente, está na função, precisa determinar as regras, e nós obedecemos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Marcos do Val, V. Exa. sabe a atenção que todos nós temos com V. Exa., mas é porque tem vários outros Senadores inscritos, e V. Exa. falou o dobro do tempo. Não é discriminação, não. É um critério que a gente tem que... Chega uma hora que excede. Desculpe-me. Vou passar para o próximo inscrito, que é o nobre Senador Cleitinho, que está aqui há muito tempo esperando. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Pode trocar, Presidente, com a Senadora Janaína. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Cleitinho, gentilmente, abre mão da palavra para a Senadora Janaína Farias. Com a palavra V. Exa. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Boa noite, Presidente. Obrigada, Senador. Eu tinha um discurso para falar sobre o encaminhamento do PNE, do Plano Nacional de Educação, mas eu preciso ir para uma audiência. Eu vou só ler aqui, Presidente, porque, hoje à tarde, na Bolívia, teve uma tentativa de golpe, e eu vou só ler aqui uma frase do Presidente Lula: "A posição do Brasil é clara. Sou um amante da democracia e quero que ela prevaleça em toda a América Latina. Condenamos qualquer forma de golpe de Estado na Bolívia e reafirmamos nosso compromisso com o povo e a democracia no país irmão [...]". Presidente, eu só queria dizer isso e dizer que a gente defende a democracia. Quero agradecer aqui ao senhor, agradecer a todos os colegas Senadores. Então, quero dizer que o nosso Presidente Lula... Isso aconteceu agora à tarde, e a gente espera que realmente não prevaleça esse golpe. Então, um abraço. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, nobre Senadora Janaína, nós também comungamos desse mesmo sentimento, da posição de V. Exa. e do Presidente Lula. Nós somos pela democracia no Brasil, na América Latina e em qualquer parte do mundo; naturalmente, respeitando a autodeterminação dos povos. Então, finalmente, agora com a palavra o nobre Senador Cleitinho. V. Exa. tem a palavra.
18:40 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa noite. Boa a noite a todos os Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado. Eu venho aqui fazer este discurso, e espero que este discurso chegue para toda a população brasileira, que entre dentro da sua casa, para que eu possa abrir a sua mente e mostrar para toda a população brasileira que todos os políticos - todos! -, tanto os de esquerda, de direita, de centro, todos os políticos que foram eleitos pelo povo têm que ser cobrados, questionados e nunca idolatrados. E por que eu estou falando isso para vocês aqui? Porque é só ver a conta de luz que vocês pagam. Hoje, lá em Minas Gerais, uma conta de luz média, da população mineira, chega a R$300, R$350; uma conta de água chega também a R$350, enquanto você tem um salário mínimo que não chega nem a R$1,5 mil. E lembro que, na conta de água, ainda tem o tratamento de esgoto, que não existe. Eles te roubam na cara dura, falam que tem um tratamento de esgoto, mas é só você ir a cada rua de Minas Gerais e ver o esgoto correndo a céu aberto para todo mundo ver, com rios poluídos. E ainda se paga uma conta de luz, de água de R$350, chega até a R$400. E o IPVA? Vocês veem os preços do IPVA? Estão um absurdo. Aí, você anda nas estradas de Minas Gerais, é buraco em cima de buraco, você cai em todos os buracos e você tem que pagar um IPVA que é um absurdo lá em Minas Gerais. O IPTU nem se fala, e por aí vai. A gasolina chegando a quase R$7. A cesta básica vai ter um aumento agora. Quer dizer, o salário mínimo não consegue sustentar toda essa situação que vive o povo brasileiro. Por que eu estou falando isso aqui? Porque, enquanto vocês têm que pagar a conta de água, a conta de luz e, muitas vezes, está desempregado ou, muitas vezes, ganha um salário mínimo, todos os políticos aqui - e, aí, vão os três Poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo - ganham acima, ganham quase R$30 mil líquidos e em dia, afora os benefícios e os privilégios. E eu falo isso olhando aqui, ó! Estou olhando para vocês e olhando para mim, que também tenho. E eu tenho que ser cobrado e questionado; eu não tenho que ser idolatrado. Aí, quando eu vejo uma situação como essa, quando vocês têm que pagar conta de água, conta de luz, quando falta comida dentro da casa de vocês e eu vejo uma matéria como esta aqui, eu tenho obrigação de falar isso para vocês, para poder abrir a sua mente. Olha isto aqui, deixe me ler para vocês aqui: "FAB vai gastar R$30 mil em bacalhau para gabinete do comandante". Eu vou falar bem calmamente. Hoje eu já tomei o meu remédio, eu estou bem tranquilo hoje, eu não estou nervoso: "FAB vai gastar R$30 mil em bacalhau para gabinete do comandante. A Força Aérea Brasileira (FAB) planeja gastar quase R$30 mil para comprar 300 quilos de lombo de bacalhau do Porto para o gabinete do atual comandante da força, o Tenente-Brigadeiro do Ar Marcelo... [aí vai o nome dele aqui]. O gasto está previsto em uma licitação aberta pela Aeronáutica na sexta-feira (21/6). Ao todo, o certame prevê compras de R$744,6 mil em proteínas de origem animal e embutidos para o gabinete do comandante. [Ai, meu Deus!] Na licitação, o quilo do lombo de bacalhau do Porto é estimado em R$98,00 [o quilo]. Como serão adquiridos 300 quilos, o gasto previsto com a compra do peixe é de R$29,4 mil [um total de quase R$30 mil]. E tem mais aqui, gente: Além do bacalhau, a licitação prevê compra de outros itens de luxo. Dentre eles, 300 quilos de presunto parma (a peça inteira), no valor de R$26,9 mil, e de 400 quilos de filé de salmão, ao custo de R$31 mil. Há ainda a previsão de gastos de R$125 mil com a compra de filé mignon... Não tem como! O meu remédio não está dando efeito: a gente vê uma coisa como essa aqui e a gente fica nervoso. Eu vou repetir: Há ainda a previsão de gastos de R$125 mil com a compra de filé mignon e de R$47 mil em filé de linguado [e eu nem sei o que é isso], outro peixe considerado nobre. No total, serão comprados 50 tipos de proteína animal. Aí eu faço uma pergunta para você, que é o patrão: você tem isso na sua casa? Nem a picanha está tendo. Você tem isso aqui na sua casa? E sabe quem paga isso aqui, gente? Não é a FAB, não! Quem paga isso aqui são vocês. E tem necessidade disso? E eu faço uma pergunta para quem está fazendo essa licitação e para quem vai comer: se fosse para sua casa, com o dinheiro do seu bolso, do seu salário, você abriria uma licitação desse valor? Duvido! Sabem por que que abrem uma licitação como essa? Porque é dinheiro do povo.
18:44 R	E aqui eu venho falando várias vezes: nunca acredite que um país está quebrado, que o estado está quebrado e que o município está quebrado, porque quando eu mostro isso aqui para vocês, isso só mostra que é só uma questão de prioridades, e a prioridade nunca é o povo. A prioridade é isso aqui! Aí eu faço uma pergunta: o país está quebrado? O estado está quebrado? O município está quebrado? Olha, o dia que vocês verão o país quebrado é o dia que tiver salário de político atrasado. Aí, vocês vão ver o Lula mandando fazer greve, porque o salário dele está atrasado; é sindicato para cá, é isso aqui tudo parado, e o Lula, lá em cima, falando: "Eu quero meu salário, meu salário está atrasado!". Aí o país está quebrado, gente! Até lá, não tem nada de país quebrado. Ah, eu quero falar para vocês: "Mas você só está falando...". Quando eu era Deputado Estadual, eu fiz um projeto de lei dentro do Estado de Minas Gerais em que os três Poderes, o Poder Legislativo, o Judiciário e o Executivo, para esse tipo de licitação aqui, de luxo, não poderia mais. Então, virou lei lá no meu estado. Se Governador, Presidente da Assembleia e Judiciário quiserem fazer esse tipo de coisa aqui, lá não pode. Então, vamos ter que fazer aqui também, porque, se o país está quebrado, meu amigo, se não tem dinheiro, não tem como abrir uma licitação de R$30 mil para bacalhau, não é? Então, vou fazer aqui também e, por favor, não fiquem com raiva de mim, não. Tomem um remédio como eu tomo e vão ficar calminho, ou vão rezar que vai passar, porque tem que ser assim. Se não tem para o povo não tem que ter para nós! O povo não tem direito a isso aqui! O povo não tem! Faço uma pergunta para você, povo patrão: você tem direito? Não tem! Direito a bacalhau, a filé?! Tem mais aqui, gente. Eu queria mostrar outra matéria aqui - não fica com raiva de mim, não, gente, mas olha isto aqui, gente, porque eu quero deixar esta reflexão para vocês aqui. Olha aqui que coisa maravilhosa. Isto aqui é da Oeste, que soltou agora: Raquetes e bolas de tênis: governo Lula gasta [...] R$80 mil com objetos esportivos [...] O Governo Lula reservou quase R$80 mil para adquirir itens esportivos. A fornecedora terá 30 dias para entregar os produtos. Ai, vão falar assim: "Mas, Cleitinho, por que você não falava do Bolsonaro?". Por que eu não era Senador? Eu virei Senador agora, eu era Deputado Estadual. E aí eu tenho que ser justo, porque isso aqui, se não fosse o Lula, se fosse outro Presidente, se fosse o Ciro, se fosse qualquer outro Presidente, teria esse tipo de coisa aqui. E é isso que precisa acabar? Porque você, que vai começar a treinar, não tem que ir lá e comprar uma raquete de tênis para poder treinar? Você não vai lá na loja esportiva e compra um material esportivo para você poder treinar? Por que o povo tem que pagar isso aqui para vossas excelências, que somos nós, se nós já ganhamos salário para isso? É só uma reflexão. Esquece! Tire de sua cabeça que você é de esquerda, que você é direita, que você é lulista, que é bolsonarista, que você não é nada, só coloque na sua mente, na sua cabeça: se você quer começar a fazer uma academia agora, o que você tem que fazer? Me conta. Você tem auxílio-academia? Você tem auxílio-musculação? Não. O que você tem que fazer quando começa a musculação? Você tem que ir lá e comprar um tênis, você tem que ir lá e comprar o material esportivo. Se você quiser ir jogar bola, você vai lá e compra uma bola e chama os amigos para jogar bola. Tem que pagar o aluguel. Por que vossas excelências, que somos nós, temos que ter essas prioridades? Fica aqui só essa reflexão para o povo brasileiro só para vocês pararem de idolatrar político. Isso vale para mim. Todas as vezes que chega uma pessoa e vem falar comigo "Cleitinho, eu admiro o seu trabalho", eu sempre falo isso para todos: gostem de mim, mas não achem que eu sou perfeito porque eu não sou perfeito. Durante o meu percurso eu posso ter falha, posso ter equívoco, porque eu não sou Jesus Cristo! O único que foi perfeito nesta Terra aqui, que foi humilde e ensinou para a gente como é que tem que fazer, como é que tem que lidar com o povo, como é que tem que servir o povo, foi Jesus Cristo e ainda morreu crucificado! Se eu não morrer crucificado, já estou no lucro. Então, eu canso de falar isso para a população brasileira. Um dos motivos por que eu vim aqui para o Senado foi para trazer o Senado para perto do povo. E não é só de uma reforma política que se precisa neste país, não. É uma reforma de consciência moral - moral! Não adianta a gente falar de reforma política, reforma tributária, reforma da previdência e reforma de tudo quanto há... É uma reforma moral. A gente precisa de uma reforma moral aqui, a gente precisa começar a dar bom exemplo para a população brasileira. Nós somos exemplo, nós somos representatividade.
18:48 R	Aí eu faço o patrão, o povo: para ele jogar um tênis, ele tem que comprar uma raquete, ele tem que comprar uma bola, ele tem que comprar um equipamento para ele. E por que um Presidente da República, com dinheiro do povo, tem que ter isso se ele já tem um salário dele, gente?! E que fique claro aqui, é igual eu estou falando: se fosse outro Presidente, teria esse tipo de licitação aqui. O que precisa é acabar com isso aqui. E que isso pudesse vir do atual Presidente, porque ele é o líder maior do país, ele é o Presidente da República atual. Poxa, gente, eu não quero. Se eu quiser... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... treinar um tênis, se eu quiser jogar uma bola, eu, com o meu salário que eu ganho, rigorosamente em dia, vou lá e compro. Por que o povo tem que pagar para mim, gente? Já não basta essa quantidade de coisa que a gente tem aqui? Até isso aqui? É raquete, bola de tênis, não sei o que mais tem aqui. É academia, é isso, é aquilo. O povo não aguenta mais pagar essa conta, não. O povo não suporta mais pagar a conta. O povo não aguenta pagar mais imposto, não, gente! É o que eu venho falando: o povo não tem que servir ao Estado, não; é o Estado que tem que servir ao povo. O povo não pode ser escravo do Estado, não. É o escravo servir o seu povo. Mentalize isso na sua cabeça, coloque isso no seu coração, porque, na hora que vocês começarem a entender que vocês são patrões e vocês mandam e pararem de idolatrar qualquer político que seja, vocês colocarão o político no lugar dele, pois ele que é o empregado de vocês. Vocês, que têm que trabalhar rigorosamente em dia e pagar tudo o que vocês consomem, 50% disso é imposto, gente, e muitas vezes para isso aqui. Olhem como é que o seu dinheiro está bem empregado. Vocês acham justo isso aqui? Tirem a idolatria. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Já estou terminando, Presidente. Tire a idolatria - só deixo esta reflexão para a população brasileira - e mentalize se faz sentido uma situação desta: abrir licitação para a FAB, de R$30 mil de bacalhau, quando, às vezes, você não tem nem um prato de comida na sua casa; você tem que viver, às vezes, de cesta básica; você não tem nenhuma moradia ainda e você está pedindo aí o Minha Casa, Minha Vida para um país aqui que fala que está quebrado, que tem milhões de pessoas passando fome. Vão abrir uma licitação de R$30 mil de bacalhau e achar que eu vou ficar calado aqui?! Pois eu prefiro ser assim, porque - o que acontecia? - Judas era manso, e traiu. Eu preciso ser um Pedro turrão, que xinga, mas que não trai o povo brasileiro. E jamais vou fazer isso. E vou repetir: não sou perfeito, jamais serei perfeito. Mas, pelo menos, eu acerto mais do que erro e vou continuar acertando por vocês e principalmente abrindo a mente de vocês, libertando. Tem que libertar o povo brasileiro, viu! Contem sempre comigo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Cleitinho. Como V. Exa. foi o último Senador inscrito, cumprida, então, a finalidade desta sessão deliberativa do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 50 minutos.)

Atividade Legislativa