Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de maio de 2024
(quinta-feira)
Às 10 horas
4ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - O sistema acusa a participação de 392 Sras. e Srs. Deputados Federais e de 43 Sras. e Srs. Senadores nesta sessão. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Declaro aberta a ordem do dia. Início da Ordem do Dia. Constam da pauta da presente sessão os Vetos nºs 46, de 2021; 30, 64 (dispositivos 001 a 043 e 45 a 47), Veto 65, de 2022; Veto 8 (dispositivos 01 e 02), Vetos 9, 14, 17, 18, 26, 35, 36, 37 e 39 a 49, de 2023; Vetos de 1 a 8, de 2024; e também na pauta os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 4 e 12, de 2024; e o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 2, de 2024. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu gostaria de - já lhe darei a palavra -, nesta sessão do Congresso Nacional, a primeira após a tragédia do Rio Grande do Sul, fazer uma expressa manifestação, em nome da Presidência do Congresso Nacional brasileiro, de solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, e eu faço na pessoa do seu Governador do estado, o Governador Eduardo Leite, e das respectivas bancadas dos Deputados Federais, Deputadas Federais e Senadores da República gaúchos. É de fato uma tragédia de grandes proporções, sem precedente, que assola e entristece o povo do Rio Grande do Sul e merece toda a solidariedade do Brasil. Não faltarão iniciativas, esforços e empenho por parte do Parlamento brasileiro para que haja a mitigação dessa tragédia com auxílio efetivo, através de proposições legislativas inteligentes, eficazes, efetivas e a fiscalização, por parte do Parlamento, do trabalho realizado pelo Poder Executivo federal. Portanto, faço de início esse registro de profundo pesar em face das vítimas fatais desse triste acontecimento, nos solidarizando com todos os familiares que perderam seus entes queridos, nos solidarizando também com todos os desabrigados, pessoas que foram atingidas muito severamente por essa tragédia. A política brasileira, o Parlamento brasileiro terá como absoluta prioridade, nos próximos dias, nas próximas semanas, nos próximos meses, dedicar sua energia aos irmãos e irmãs do Estado do Rio Grande do Sul. Fica, portanto, feito esse registro em nome da Presidência do Congresso Nacional. A Presidência também informa ao Plenário mais um avanço tecnológico que demonstra o compromisso do Congresso Nacional com a modernização e a eficiência legislativa. Graças ao empenho dos servidores das duas Casas, Câmara dos Deputados e Senado da República, temos uma inovação significativa a partir da sessão de hoje. Como todos sabem, durante a pandemia de covid-19, foram implementados os sistemas eletrônicos de presença e votação remota de cada Casa, que são até hoje utilizados. Nesse contexto, nas sessões conjuntas do Congresso Nacional, têm-se utilizado dois painéis distintos no Plenário da Câmara, um exibindo exclusivamente informações dos Deputados, enquanto o outro somente informações dos Senadores. A partir de hoje, no entanto, as presenças e os votos dos Senadores e Senadoras em sessões conjuntas serão exibidos diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, de forma consolidada e clara, otimizando o processo e tornando-o mais transparente. Importante frisar que, a partir de agora, tanto Deputados quanto Senadores podem registrar presença e voto em seus respectivos aplicativos ou diretamente nas bancadas deste Plenário. Eu tenho certeza de que esta integração dos painéis contribuirá para a fluidez e a eficiência das sessões do Congresso Nacional, reforçando o nosso compromisso com a democracia e a transparência. Agradeço, em nome da Presidência do Congresso Nacional, às equipes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal envolvidas na concretização de mais esse avanço.
11:24 R	Declaro aberta a discussão em globo dos Vetos nºs 46, de 2021; 30, 64 (dispositivos 001 a 043 e 045 a 047); do Veto 65, de 2022; Vetos 9, 14, 17, 18, 26, 35, 36, 37, 39 a 49, de 2023; e Vetos 1 a 8, de 2024. Com a palavra, pela ordem, o Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria apenas fazer um pedido a V. Exa. Existem lá fora agora mais ou menos 60 policiais civis e militares que gostariam de vir às galerias. São 60 policiais que estão lá fora aguardando, porque eles querem acompanhar o veto da sua lei orgânica. Então, eu pediria a V. Exa. que liberasse a galeria para esse pessoal devidamente identificado, sem armas - antes que alguém diga que os policiais... (Soa a campainha.) O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sem armas. Eles só querem acompanhar nas galerias. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Deputado Alberto Fraga. Nós vamos pedir à Polícia Legislativa que faça a avaliação acerca do pleito do Deputado Fraga e uma uniformidade de tratamento, porque há outros segmentos também que desejam participar. Portanto, eu aguardo a posição da Polícia Legislativa... O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... em relação a esse tema. Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Microfone. O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem. Ainda na análise da abertura da sessão e a homenagem que V. Exa. faz em apoio e solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, eu gostaria de propor um minuto de silêncio pelas vítimas dessa tragédia, com o nosso respeito a todas as famílias gaúchas. É o que peço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Eduardo Gomes. Acatando a sugestão de V. Exa., determino um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da tragédia do Estado do Rio Grande do Sul. (Faz-se um minuto de silêncio.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O primeiro Parlamentar inscrito é o Deputado Lindbergh Farias. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de iniciarmos a Ordem do Dia, a Liderança do Governo quer pedir a V. Exa., já dialogado com os Líderes da Câmara e do Senado, a especial atenção para que sejam adiados para a próxima sessão do Congresso Nacional os seguintes itens: o Veto 30, de 2022, sobre despacho gratuito de bagagem; o Veto 65, de 2022, sobre autocontrole agropecuário; o Veto 09... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... de 2023, sobre áreas de reserva legal.
11:28 R	O veto... é o item 10 do Veto 45, de 2023, sobre regularização fundiária da Amazônia. Os demais itens... constará na cédula somente o item 10 do Veto 45, de 2023. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Do Veto 46, licitações e contratos administrativos, o adiamento dos itens 1 a 3, do item 6, dos itens 8 a 12 e do item 14. Em relação aos itens 12 e 14, ainda estamos em entendimento com algumas Lideranças partidárias. Então, pediria para V. Exa. sobrestar esse tema até nós ultimarmos alguns entendimentos. Então, itens 1 a 3, item 8, adiamento; itens 12 e 14, ainda estamos concluindo o entendimento sobre esses dois itens do Veto 46, de 2023. Do Veto 47, de 2023, flexibilização de registros de agrotóxicos, o adiamento dos itens 9 a 17. Do Veto 48, de 2023, isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa, também o adiamento - Veto 48, 2023. O Veto 14, de 2023, quero só saudar um amplo acordo. Eu queria aqui registrar e agradecer ao Ministro dos Esportes, o Ministro Fufuca, não somente pela participação, pela construção de acordo para apreciação já nesta sessão de vários temas do Veto 14, de 2023, que é a Lei Geral do Esporte. Então, o adiamento dos itens do Veto 14, com exceção dos itens 4, 54, 59, 60, 65, 68 a 98, 100 a 108, 118, 316, 318, 391 e 392. Do Veto 39, de 2023, Lei Orgânica da Polícia Civil, pedimos também o adiamento. E do Veto 41, de 2023, Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares, pedimos o adiamento também para a próxima sessão do Congresso Nacional, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, o Líder da Minoria, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria aceita esse adiamento de alguns vetos desde que também tenha o adiamento para a próxima sessão do veto da Lei de Segurança Nacional, que é o Veto 46, de 2021. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder da Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro, Líder do Governo, Senador Randolfe Rodrigues, há uma concordância da Liderança da Minoria e uma proposta de acordo para que também seja adiado o Veto 46, de 2021, da Lei de Segurança Nacional, com o compromisso de que seja incluído na próxima sessão do Congresso Nacional. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, eu já dialoguei com o caríssimo Líder Flávio Bolsonaro sobre esse tema ainda na sessão de ontem, e nós não conseguimos a construção de um acordo em relação a esse tema.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, é porque esses itens todos que estão sendo retirados de pauta agora não foram frutos de acordo com ninguém. Estou sabendo aqui agora no Plenário. É sempre ruim ser pego de surpresa com o que vai ser votado, com o que não vai. Há toda uma mobilização sobre diversos vetos de diversas categorias. Aqui têm policiais presentes na sessão do Congresso Nacional, aguardando, com expectativa, o resgate dos seus direitos, inclusive assistenciais, e a gente está comprometido em derrubar o veto. Então não vejo por que essa insistência, essa inflexibilidade de não adiar também para a próxima sessão esse veto da Lei de Segurança Nacional. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu gostaria de fazer uma ponderação ao Plenário, aos Deputados e Deputadas, às Senadoras e Senadores: a proposta do Líder do Governo é em relação ao adiamento de alguns itens que S. Exa. elenca em que há, a princípio, a concordância também da Oposição e da Minoria do Congresso. Há uma ponderação em relação a um único veto que vem desde 2021. Eu quero ponderar aqui que nós estamos num momento muito singular da vida nacional, em função dessa tragédia do Estado do Rio Grande do Sul. Há uma necessidade deste Congresso Nacional apreciar, inclusive, um PLN na data de hoje que é muito importante inclusive para a liberação de recursos para o Estado do Rio Grande do Sul. Por isso, eu gostaria de fazer um encaminhamento para que pudesse haver uma aceitação recíproca da proposta do Governo pela Oposição e da proposta da Oposição em relação à Lei de Segurança Nacional por parte do Governo, sem prejuízo algum ao Governo nem à Oposição, porque haveria o compromisso da Presidência em relação a todos esses vetos de voltá-los à pauta da próxima sessão, em especial com a concordância do Senador Flávio Bolsonaro em relação à Lei de Segurança Nacional, com acordo ou sem acordo, haja vista que vinha desde 2021, na próxima sessão do Congresso Nacional; e, se não houver acordo, nós vamos ao voto... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - De acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... em relação ao veto. Então, é uma proposta que eu acho que equilibra as duas posições. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Desculpe, Presidente, qual é a proposta? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - De aceitação da proposta feita pelo Governo dos adiamentos de todos esses vetos que foram elencados por V. Exa. e a concordância de que, no caso da Lei de Segurança Nacional, cujo veto vem desde 2021, que se possa adiar com o compromisso da inclusão na próxima sessão do Congresso Nacional, com ou sem acordo, levando a voto no Plenário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, se o senhor me permite, ainda ontem, todas essas demandas aqui que foram adiadas foram demandas pedidas, a ampla maioria, pela Oposição - a ampla maioria pela Oposição. Com a Oposição, inclusive em relação à Lei Geral do Esporte, nós fizemos um acordo de boa parte dos vetos serem derrubados na cédula. Ainda ontem o Senador, o Líder Flávio Bolsonaro, lembra que ele fez essa proposta para nós e nós dissemos: Então, vamos adiar outros temas, como, por exemplo, o da saída temporária, que inclusive, Sr. Presidente, não tranca... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... não está trancando a pauta. É o último na ordem. Não há sentido assim... Nós cedemos até aqui nesse adiamento. Reitero: 70% do adiamento aqui apresentado é pedido pela Oposição. Então é razoável que, se há um pedido a mais de adiamento, que tenha uma compensação também para o Governo, sob esse argumento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Esse esclarecimento é importante, porque não é uma pretensão do Governo: é uma aceitação do Governo a adiamentos feitos, cujos pedidos foram feitos pela Oposição. Mas há uma ponderação em relação a essa questão da Lei de Segurança Nacional. Eu considero que, diante do contexto que nós estamos envolvidos, eu não vejo prejuízo, especialmente havendo compromisso da Presidência de que teremos uma sessão do Congresso Nacional brevemente, que possamos então incluir também, além desse adiamento feito, a Lei de Segurança Nacional para a próxima sessão do Congresso Nacional, sem possibilidade de adiamento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, havendo uma composição, eu não vejo prejuízo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, mas veja que não é razoável, se V. Exa. me permite, nós concordarmos com adiamento de um veto, que vem de 2021... ou seja, nós estamos, há quatro anos, sob a apreciação desse veto - há quatro anos - e apreciarmos um veto, como, por exemplo, o da saída temporária, que nem trancando a pauta está... Veja, Presidente, só quero presidir a ponderação, porque não é razoável!
11:36 R	O Governo concorda em ceder, concorda em dialogar, concorda em construir um acordo, mas essa ponderação... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... permita-me, não há ponderação no pedido. Adia-se um veto de 2021 e não se adia um veto que não tranca a pauta! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, rapidamente, só para contraditar... O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO) - Presidente, posso tentar colaborar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Apenas em nome da composição e da busca de identificação dos consensos... O Governo também pede o adiamento do despacho gratuito de bagagem, que vem de 2022... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Eu queria ponderar isso, Presidente. Só para estabelecer... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Na verdade, é uma construção de acordo, para que possamos priorizar o PLN, sem prejuízo de que isso seja decidido nos próximos dias, então... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Posso só fazer uma ponderação de um minuto, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Porque não procede que a Oposição não cedeu em nada. Tem diversas testemunhas aqui que participaram da reunião. A Oposição foi muito, mas muito condescendente, em especial, nos vetos já do atual Governo. Posso elencar vários aqui. O senhor falou da questão das bagagens, eles estão tirando que estão adiando. Quanto à Lei Geral do Esporte, a Oposição aqui cedeu ao Ministro dos Esportes a questão do fundo de recursos para os esportes. Em toda a operacionalização aqui dos ministérios, a organização dos ministérios, a Oposição cedeu. No Programa Minha Casa, Minha Vida, a Oposição cedeu... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - ... inclusive com relação aos seguros. Em diversos outros pontos aqui, como na própria atualização do Código Penal Militar, no reajuste da segurança pública do Distrito Federal, alimentação escolar, instrumentos de prevenção a desastres... Estou falando de tudo o que a Oposição cedeu, vários pontos aqui, pela manutenção do veto, em que houve o acordo conosco aqui da Oposição. Tributação de fundo de investimento, Plano Nacional de Direitos de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Concluindo, Presidente, só para exemplificar que não é verdade que a Oposição não entregou nada. Entregou bastante. O pedido principal que nós havíamos feito - houve essa intransigência, como está tendo aqui, em Plenário também - foi com relação a um veto. Eu não vejo nenhum motivo para que possamos começar uma sessão de uma forma tranquila, já com o compromisso de pautar, na sessão subsequente do Congresso Nacional. O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Há uma natural preocupação em relação a vetos muito antigos, de 2021, 2022, não obstante - o Senador Eduardo Gomes, como Líder do Governo anterior, é testemunha de vetos muito antigos que sempre existiram no estoque de vetos do Congresso Nacional -, nós conseguimos, com um trabalho muito árduo, diminuir. Então, há uma preocupação, apenas, para que esses vetos mais antigos, de 2021 e 2022, sejam decididos. A proposta de interesse da Oposição e de interesse do Governo seria a de que, na próxima sessão do Congresso, nós fôssemos, se não houver acordo, para o voto, em relação a cada um desses vetos. Eu não vejo prejuízo, nem para a Oposição, nem para o Governo, nisso. Com a palavra, o Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a atenção do Líder do Governo, o nosso querido Senador Randolfe Rodrigues e do Senador Flávio. Senador Flávio... Senador Flávio... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Flávio Bolsonaro, o Senador Eduardo Gomes pede a atenção de V. Exa. O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO) - Queria só tentar colaborar, porque o histórico do veto da segurança nacional, de 2021, teve, como forma base de votação adiada a competência do Líder da Oposição à época... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO) - ... o que foi atendido por nós, Senador Randolfe. E eu acho que, dado o contexto da sessão, que é uma sessão que vota assuntos urgentes, como é a questão do Rio Grande do Sul, e o duelo com hora marcada para a próxima sessão é, sem dúvida nenhuma, o melhor acordo em torno desse veto nos últimos cinco anos.
11:40 R	Então, eu queria fazer um apelo ao Líder Randolfe Rodrigues, porque, realmente, na questão isolada da segurança nacional, pelo destaque dessa matéria e sua importância, é como se fosse um acordo de verdade das duas bancadas. Então, eu queria fazer este apelo. Eu disse que não tive a competência de votar num período porque o Líder da Oposição era muito competente, e esse veto traz, em especial, posições divergentes e mudanças naturais de Governo e de oposição. Então, como é um duelo com hora marcada, eu queria fazer este apelo a V. Exa., porque acho que dá para caminhar nesse sentido, e é evidente que, daqui para lá, nós vamos ter matérias importantes e esse crédito com a Liderança do Governo para liberar mais alguma coisa nesse processo de negociação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja: o apelo é devolvido na mesma intensidade, com os mesmos argumentos e com a mesma ponderação. Os dois vetos de 2021 e 2022 foram retirados a partir de pedidos, inclusive, de Líderes da Oposição. O Senador Davi, na inteligência de construção de acordo que ele tem, está propondo um acordo ali que eu considero razoável. Só tem este ponto, só este ponto, que é o apelo que eu faço, que eu devolvo aos colegas da Oposição e ao meu querido Líder, o melhor Líder de Governo de todos os tempos que já esteve por este Congresso Nacional, que é o Líder Eduardo Gomes: nós adiamos o tema solicitado aqui, e a gente constrói um acordo para adiar em especial a saída temporária... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... solicitada pelo Governo, com, também, os termos de um acordo que o Senador Davi está aqui construindo e sobre o qual está conversando com os Líderes. Nós podemos tentar aqui um entendimento, poderíamos suspender, talvez, por uns dez minutos para buscar um entendimento em relação a isso, porque eu tenho certeza, eu acho que o bom senso virá a imperar para construirmos esse entendimento, se V. Exa. assim permitir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, na verdade, não adianta fazer um apanhado dos últimos encontros de Deputados e Senadores em relação a esta sessão do Congresso Nacional. Não vamos discutir o que foi conversado várias vezes e sobre o que, infelizmente, no dia de hoje, ainda não se conseguiu construir um entendimento mínimo para a deliberação da matéria. Por quê? Porque não se resolve o problema de um calendário relacionado às emendas parlamentares, porque não se resolve o problema do calendário relacionado... Acabei de falar com o Líder Guimarães... (Pausa.) ... sobre a questão dos vetos que não estão trancando a pauta, que podem ou não ser deliberados no dia de hoje, mas que, obrigatoriamente, não estarão na pauta, porque não a trancam, como é o exemplo da saidinha, o problema do veto da Lei de Segurança Nacional é uma agenda que está sendo questionada há algum tempo, e também as pessoas não conseguem construir um entendimento com o mínimo de convergência para que a gente possa fazer a sessão do Congresso ser razoavelmente produtiva. Acontece, Presidente, com todo o respeito, que as pessoas estão conversando um assunto de manhã, estão falando de outro assunto à tarde e à noite desfazem tudo que conversaram de manhã e de tarde. Esta é a verdade. Eu acabei de falar com o Líder Aguinaldo, com o Líder Guimarães, tenho conversado com o Líder Randolfe, conversei com o Líder Rogerio Marinho e com o Senador Flávio. Não há o mínimo de entendimento nas agendas dos acordos dos vetos. Volto a repetir: constrói-se um entendimento pela derrubada ou pela manutenção dos vetos de manhã, todos os dispositivos mudam de tarde, e à noite aparece outra tabela com outros dispositivos para derrubar e para manter.
11:44 R	A minha proposta é a gente retirar todos os itens da pauta, se a Oposição concordar, inclusive os vetos que não têm obrigatoriedade de trancamento da pauta, que é uma agenda também do Governo, é uma agenda da Oposição, é uma agenda dos Senadores e Deputados independentes que querem votar esse assunto, e a gente votar apenas o que há mais ou menos o mínimo de convergência, que é a questão da derrubada do veto de R$3,6 bilhões. Essa é a minha manifestação. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, só uma... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu acho que é importante, Senador Flávio, Senador Randolfe, a fala do Presidente Davi Alcolumbre, porque, de fato: qual o motivo de retirarmos da pauta alguns vetos que foram elencados? Eu imagino que seja para se dar o tempo necessário da busca da convergência. Mas em algum momento nós precisamos decidir. Eu já adiei esta sessão do Congresso previamente marcada para a data de hoje para que pudéssemos decidir a respeito dos vetos. Se houver um consenso de que nós precisamos de mais um tempo para buscar convergência, não tem problema nenhum em fazer o adiamento. Podemos, inclusive, Senador Flávio, para qualquer desses vetos, todos eles, sair já previamente com uma data estabelecida de uma sessão do Congresso próxima, mas com o compromisso dos dois lados de que, se não chegarmos até lá com a convergência em relação a vetos, iremos para o voto. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Presidente. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu acho que é um acordo razoável, porque nós ficarmos adiando, com esse jogo de empurra, trabalhando com o tempo, nós não vamos chegar a lugar nenhum, em algum momento nós vamos precisar decidir. E a força da maioria, que é a força do Parlamento, decidirá sobre derrubada ou sobre manutenção de vetos. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, eu acho muito razoável a ponderação da Liderança de Oposição, da Liderança de Minoria em relação ao veto da segurança nacional, porque quer mais tempo para discutir com o Governo. Há também a ponderação do Governo em relação a itens de seu interesse. Então, se houver a retirada desses vetos acordados e fizermos essa sessão prioritariamente para o PLN que interessa ao Rio Grande do Sul como prioridade e a questão da liberação orçamentária, justamente para se dar estabilidade em função da necessidade que o próprio Governo tem de estabilizar isso, podemos fazer um acordo que imponha inclusive uma definição de data, acordada também para uma nova sessão do Congresso. E eu vou estar aqui presidindo para poder decidir cada um desses vetos. Então, vamos fazer um exercício, neste momento, de muita atipicidade da vida nacional, em função dessa questão do Rio Grande do Sul, vamos fazer um exercício de cessão, de convergência e de acordos mínimos, para a gente poder fazer uma pactuação que seja de interesse do Parlamento e do Brasil. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Posso fazer um encaminhamento? Se é para tirar então qualquer veto, adiar, adia tudo. Vamos fazer uma sessão só para a questão do Rio Grande do Sul, porque fica ruim a gente fazer uma sessão aqui... E eu também tenho emendas parlamentares, não estou aqui criticando nada disso, mas fazer uma sessão só para isso, também, no momento eu não acho que é o melhor caminho. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Então, nós podemos fazer... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra... Desculpe, Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Porque o que está em discussão é esse veto da lei de segurança nacional. O Governo acabou de pedir o adiamento de dezenas de vetos. É o que nós estamos querendo desde o começo e está havendo essa intransigência. Então, o encaminhamento que eu queria fazer era este, Presidente: se tirarmos aqueles que o Governo está pedindo, adiarmos aqueles que o Governo está pedindo, com data marcada para a próxima sessão do Congresso, incluindo também o veto da lei segurança nacional, a gente pode votar tudo com inversão de pauta, vetos que já foram discutidos várias vezes e têm acordo, para a gente começar a limpar a pauta também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, lamento a notícia que correu na imprensa de que o senhor está abandonando a política. O senhor é o perfil ideal da política brasileira e, como um bom mineiro, um conciliador, que sabe produzir bem ao Congresso Nacional aquilo que é relevância da política mineira. Então, fique na política que nós agradecemos.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Segundo, nós estamos no mês de maio, nós estamos quase na metade do ano, num ano atípico por duas questões: uma questão de calamidade pública que o Brasil enfrenta no Rio Grande do Sul... Os municípios precisam dos recursos, das liberações dos recursos, a gente precisa dar agilidade na execução orçamentária e nós estamos presos ainda a uma discussão da LDO, e desde fevereiro - desde fevereiro - vem se pautando esse debate no Congresso Nacional e ninguém consegue votar os vetos da LDO, quando toda a votação foi feita acordada - Governo e oposição -, publicamente, na Comissão Mista de Orçamento. É lamentável que o Governo, neste momento, venha aqui pedir novamente uma prorrogação, mais prazo para discutir uma coisa que está cansada de ser discutida. Agora mesmo está tendo uma reunião aqui na Liderança do Republicanos com cinco partidos, inclusive partidos da base do Governo e da Oposição, fechando um acordo final sobre os vetos da LDO, vetos esses que eu já tive a oportunidade de fechar na planilha várias vezes, na Secretaria de Relações Institucionais, não foi só uma vez, não, foram várias vezes que essa planilha foi fechada com relação ao que vai ser vetado e ao que não vai ser vetado. Então é uma prorrogação em função do quê? É uma prorrogação única e exclusivamente para manter o domínio sobre a execução orçamentária, que foi a grande conquista do Congresso Nacional: o Orçamento feito pelo Congresso Nacional. Nós nunca fizemos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias tão bem embasada nos desejos da sociedade. E o Governo, num rompante, inclusive talvez de macular o trabalho que o Congresso Nacional fez, chegou a vetar até mesmo recursos em defesa das crianças com deficiência, em defesa da questão do combate à violência contra as mulheres. Então, diante deste momento, Sr. Presidente, no fundo, no fundo da questão, é o controle sobre essa execução que está sendo discutido. E a postergação só favorece um lado, que é o lado do Poder Executivo, em detrimento do povo brasileiro, que precisa desse recurso. Se nós tivéssemos com esse recurso em andamento, a gente tinha condições de disponibilizar recursos para o Rio Grande do Sul, que irão para a Comissão de Desenvolvimento Regional, da ordem de R$2 bilhões. Já poderia estar sendo disponibilizado, inclusive, o recurso financeiro. Agora, enquanto a gente não definir as emendas de Comissão que estão atreladas ao veto do Governo, enquanto a gente não definir a execução orçamentária para liberar, inclusive, os recursos para os municípios, o prejudicado é o povo brasileiro. Então, diante disso, Sr. Presidente, eu acho que é necessária a manutenção da discussão da derrubada dos vetos da LDO e da LOA, para garantir a execução orçamentária no mês de maio, em respeito, inclusive, às vítimas do Rio Grande do Sul, em respeito ao povo brasileiro. E, quanto aos demais temas, pode-se, aleatoriamente, ver aqueles que ainda têm pendência do ponto de vista de entendimento. Agora, buscar entendimento de uma matéria que está mais do que saturada no debate sobre a LDO, desculpa, Sr. Presidente. Eu fui Relator da LDO e nunca discuti tanto essa questão desses vetos. Eu estou cansado de discutir esses vetos. E essa discussão sendo postergada pela terceira vez, inclusive, é muito ruim para a imagem do Congresso Nacional. É como se o Congresso Nacional não quisesse definir aquilo que ele já tomou como posição, que é o quê? Atender ao povo brasileiro. O atendimento vem de onde? Exatamente da liberação do Orçamento, que o Governo está prendendo, e não o Poder Legislativo. Em defesa do Poder Legislativo, em respeito ao povo brasileiro e em respeito ao povo gaúcho, vamos votar os vetos da LDO, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO) - Pela ordem, Presidente.
11:52 R	O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo. Eu, de igual forma, acho que nós já tivemos tempo suficiente para a construção de acordos. É desta Casa fazer os enfrentamentos e ir a voto em determinados temas. Se houver acordo de suspender alguns temas, eu não tenho nada a opor, mas acho que a gente não tem condição de tomar essa posição novamente de adiamento. Concordo que já tem alguns temas em que nós temos posições debatidas e construídas, não só em relação à LDO, mas a outros temas em que já têm clareza os diferentes partidos e as cédulas. Eu acho que é ruim para o Brasil, é ruim para o Congresso Nacional passar de novo por uma situação de adiamento e suspensão. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente... O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente... O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado José Guimarães. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma Casa política. Eu estou aqui olhando para o ex-Líder do Governo, o anterior, Senador Eduardo. Quantas vezes nós neste Plenário fizemos negociações públicas e republicanas? Não tem nada de nada... Não tem nada que contrarie esse princípio na negociação nos termos em que foi proposta pelo Senador Alcolumbre. Porque, Deputado Danilo, quando você tem divergências presentes fortes, como tem entre o Governo e a oposição, evidentemente, há que se sentar e dialogar. Não pode ser assim! A oposição quer votar a questão da Lei de Segurança Nacional; nós queremos a questão da saidinha. Então, há que se ter um acordo. É por isso que a proposta do Senador Alcolumbre é ajuizada, para nós não irmos para o tudo ou nada. Nós estamos discutindo aqui. Podemos votar os PLNs... Aliás, para o Rio Grande do Sul, o Governo já liberou quase R$2 bilhões. Portanto, não é problema do Rio Grande do Sul, porque nós estamos sendo absolutamente solidários com o povo gaúcho. Portanto, eu acho que o entendimento que o Alcolumbre propôs é bastante razoável, até porque, Presidente, eu vou confessar uma questão aqui, Senador: nós fizemos uma reunião e acordamos a história da LOA, a emenda da LOA, e eu sei que tem movimento aqui para não aceitar, para derrubar. Então, o acordo... "Ah, mas aí não é acordo..." Nós nos reunimos, Presidente Pacheco, o Líder do Governo no Congresso com vários Líderes na Câmara, e fizemos um acordo. Quando eu chego ao Plenário, Presidente, tem cédula diferente daqueles Líderes que fizeram o acordo! Não pode ser assim também, porque, senão, o Parlamento deixa de ser aquela coisa sublime de palavra dada, palavra cumprida, de acordos feitos, acordos cumpridos. Aliás, Senador Eduardo, V. Exa., como Líder do Governo a que eu fazia oposição, sempre cumpriu os acordos. Portanto, eu não vejo problema nenhum, politicamente, em nós votarmos, se toparem, aquilo que é consenso. Senão, adia-se tudo para a próxima semana, com data marcada. Sabe para que, Presidente? Vota-se de qualquer jeito na próxima semana, para se poder negociar bem. O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente... O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Não tem problema. A política é assim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder. Líder Altineu Côrtes. O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente... Aqui, Presidente. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente... O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente... Pela ordem, Presidente. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V. Exa. presidiu a sessão em que nós aprovamos o Orçamento, a última sessão do ano aqui. Na minha opinião, uma das coisas mais importantes na nossa vida é a palavra. E houve uma palavra dada ao Governo de que não haveria veto ao Orçamento - não haveria veto ao Orçamento. Esse foi o trato que foi feito. Foi um trabalho árduo da Senadora Daniella e do Relator, Deputado Motta. Também houve um compromisso que o Governo fez em que ele disse: "Nós não nos compromissamos em executar". Está legal, mas vetar o Orçamento, não.
11:56 R	Então houve aqui, está acontecendo hoje aqui, nós estamos apreciando uma quebra de acordo do Governo. Isso é uma coisa muito séria, porque eu entendo que compromissos feitos entre Deputados, entre Senadores, entre ministros, entre assessores, não deveriam ser rompidos na política. Eu quero fazer esse registro aqui, com todo o respeito àqueles com que nós sentamos para conversar, o compromisso era não haver veto ao Orçamento. E também eles disseram: "Não temos o compromisso de executar". Então eu quero fazer um apelo aqui para que a gente possa apreciar e derrubar o veto ao Orçamento, respeitar a questão trabalhada pelo Deputado Danilo Forte na LOA, respeitar os prazos que foram estabelecidos por todos. É um absurdo a quebra de compromisso do Governo na questão do Orçamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado Mendonça Filho. O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, eu queria aproveitar esse instante para fazer uma reflexão um pouco mais ampla com relação à apreciação dos vetos no dia de hoje. Primeiro, a necessidade de cumprimento de acordos, mas a lógica da minha posição neste instante vai um pouco além; ela diz respeito, Presidente Rodrigo, ao processo legislativo, que, para mim, está sendo submetido a uma coisa absurda por parte do Governo. E eu explico por quê. Alguns meses atrás, nós votamos aqui a desoneração da folha de pagamentos. V. Ex. acompanhou como Presidente do Senado. Essa decisão foi tomada pela Câmara, referendada pelo Senado Federal. Depois o Executivo, o Presidente da República, vetou a desoneração da folha. Esse veto foi derrubado numa sessão do Congresso Nacional. E o Governo quer adotar como caminho ou desvio de caminho: vai ao Supremo Tribunal Federal, recorre da decisão ou impetra uma ação questionando a decisão do Congresso Nacional e derruba essa decisão, numa decisão monocrática de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, mas, infelizmente, o que eu tenho assistido é que o Governo do Presidente Lula está criando uma terceira casa revisora, para além do Senado da República! Vota-se na Câmara, delibera-se no Senado, o Governo, não tendo força política, recorre ao Supremo Tribunal Federal para derrubar e passar por cima de 594 Parlamentares. Esse tipo de princípio, Presidente Rodrigo, não pode ser tolerado. Há de se ter uma reação por parte do Parlamento, do Congresso Nacional, de V. Exa., como Presidente do Congresso e do Senado da República, e do Presidente Arthur Lira. Do contrário, a gente vai assistir à mesma coisa. Já houve um discurso, há pouco, de alguns Parlamentares governistas sinalizando que a questão orçamentária, se por ventura o Governo não a vencer aqui, na deliberação dos vetos que serão apreciados, o Governo deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal. E nós vamos ficar sempre numa posição secundária? A Constituição Federal - e eu finalizo, Presidente - prega a harmonia entre os Poderes. Infelizmente, eu quero dizer a V. Exa., aos Senadores e aos Deputados presentes, que hoje o Congresso Nacional está numa posição secundária: o Executivo e o Judiciário lá em cima, e, literalmente, o Parlamento no chão.
12:00 R	Então, eu peço a V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, que faça... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado Claudio Cajado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente! Presidente, se V. Exa. me permite, em seguida... O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados... Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa. tem exercido na plenitude a paciência e a tolerância para que, os Líderes partidários, o conjunto do Congresso Nacional, através de seus representantes, possa estabelecer o mínimo de acordo para que a sessão transcorra ao seu objetivo, que é deliberarmos as matérias pautadas. Mas, Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero apelar à sua tolerância e à sua paciência de mineiro que tudo tem um limite: é a terceira sessão que poderá ser adiada. E nós não podemos, Presidente... V. Exa. está dando todas as condições, e, quando as condições não se apresentam, no regime democrático nós temos que estabelecer que a votação decida pelo impasse, para que não venha a acontecer o que tem acontecido: o Congresso não delibera e usam da prerrogativa do Congresso não ter deliberado para decidir o que está na nossa competência fazê-lo. Por isso, Presidente, se não houver acordo ou se não existir acordo, não é crível, não é aceitável que, numa quinta-feira, com o Congresso e o Plenário cheios, nós mais uma vez adiemos essas matérias, sem levar em consideração que tem dois PLNs, o 4 e o 12, que estabelecem recursos para o Rio Grande do Sul. Se nós adiarmos essas matérias, como ficará a imagem da nossa Casa, a nossa imagem? Presidente, V. Exa. já deu todas as oportunidades. É chegado o momento de V. Exa. dizer que esta sessão irá até o final, com a votação decidindo no mérito de cada uma das matérias pelo regime da maioria que o regime democrático estabelece. É o apelo que eu faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aqui fazer uma ponderação, baseado inclusive no encaminhamento que V. Exa., com a sua postura pacificadora, trouxe para este Plenário. Eu queria fazer uma ponderação a todos os Parlamentares aqui, que acho de boa monta. No sentido que V. Exa. encaminhou, já que nós não temos aqui um entendimento e há muita divergência sobre diversos temas... V. Exa. pontuou o primeiro ponto da pauta, que seria a votação dos PLNs 4 e 12, que tratam do Estado do Rio Grande do Sul, que são imperiosos que a gente vote de forma primordial. Em segundo lugar, foi falado aqui pelo Presidente Senador Davi a questão de que nós temos um calendário que nós temos que cumprir. E aí nós temos que, diante do tempo que se impõe, acho que a gente tem que enfrentar esse calendário em relação à LOA, e, se puder e se tiver acordo de LDO, também enfrentar a LDO, senão nós vamos ter que enfrentar isso mais à frente, já que existem alguns pontos que estão pendentes. Mas que também, Presidente, nós pudéssemos votar aqueles pontos que já foram motivo de acordo ontem nas reuniões, tanto de base quanto com a oposição, que são matérias que foram pacificadas, e são várias as matérias que estão pacificadas.
12:04 R	Nesse sentido, eu queria aqui ponderar com os Líderes. Se for uma decisão de V. Exa. - e V. Exa. vai decidir -, eu queria que V. Exa. consultasse os Líderes para que a gente pudesse fazer o assentamento na proposta de V. Exa., aditando-se a ela aqueles vetos que foram pacificados com a oposição e com a base, para que a gente já pudesse vencer parte dessa pauta de vetos nesta sessão, além dos PLNs que foram também votados e que estão prontos para serem deliberados. Esse é o encaminhamento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, é basicamente nos termos aqui expostos pelo Líder Aguinaldo. Primeiro, só uma preliminar. Em relação à posição do Governo no Congresso Nacional, eu recomendo e peço a todos buscarem as notas taquigráficas da última sessão do Congresso Nacional e o que foi expressado por este Líder naquela sessão. Basta procurar lá, pois a posição do Governo lá está expressa de que, naqueles termos do Orçamento, nós não concordaríamos e levaríamos ao veto. Dito isso, só como esclarecimento, Sr. Presidente, é basicamente nos termos aqui proposto pelo Líder Aguinaldo. Nós votaríamos, na sessão de hoje, o que já foi acordado... E eu queria aqui reiterar, Presidente, que nós tivemos um amplo processo de discussão com os diferentes Líderes desde segunda-feira. O Líder Sergio, da Frente Parlamentar da Agricultura, que está aqui, é testemunha de que nós ficamos conversando com a FPA até altas horas da noite ontem e construímos o acordo. Então, não é justo o que já foi acordado não ser apreciado nesta sessão do Congresso. Então, o primeiro aspecto: o que foi acordado nós manteríamos na cédula e submeteríamos à votação. Votaríamos, além disso, o veto relativo à lei orçamentária. E eu reitero e peço o cumprimento do acordo que foi amplamente discutido sobre os 3,6 bilhões. E votaríamos os dois PLNs para socorrer o Rio Grande do Sul. Basicamente, tem mais um item ainda do Orçamento que nós adiaríamos, que é uma reivindicação do Ministério das Comunicações, para a próxima sessão do Congresso Nacional, com o compromisso do Governo na apreciação desse item. Em síntese, Sr. Presidente, votaríamos aqui os vetos já acordados, votaríamos os dois PLNs de socorro ao Rio Grande do Sul e o veto relativo à lei orçamentária. LDO e todos os demais vetos que não têm acordo nós colocaríamos para a próxima sessão do Congresso Nacional, que V. Exa. poderia convocar para a semana que vem ou para daqui a duas semanas, com o tempo necessário de avançarmos no acordo. Eu acho que é o razoável para construirmos em relação a esta sessão do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não queria trazer este tema aqui ao microfone, mas é só para pedir a reflexão de todo mundo com relação ao veto das saidinhas. A gente vai ter mais um feriado agora no Dia das Mães no próximo domingo, mais um feriado em que muitos - algumas centenas de presos - podem novamente ir às ruas, quem sabe pela última vez, para organizar mais alguma coisa sabendo que não haverá mais a saidinha nos próximos feriados. Como é que eu vou fazer um acordo, Presidente, já com esta Casa maciçamente se colocando a favor do fim das saidinhas? É um tema extremamente debatido.
12:08 R	Como é que a gente não vota esse veto hoje? Eu, sinceramente, Presidente, não consigo fazer esse acordo com relação às saidinhas. É isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Flávio, a manutenção da apreciação do veto da Lei de Segurança Nacional e das saídas temporárias hoje, de ambos - pelo que eu entendi, são o foco de controvérsia entre a Oposição e o Governo -, se ambos estiverem na sessão de hoje, nós podemos votar o da Lei de Segurança Nacional? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, o problema é que um tema é extremamente debatido e outro não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Porque V. Exa. pede para retirar de pauta um veto de 2021 e incluir um que não está trancando pauta. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Nós estamos cedendo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, V. Exa. cede nesse ponto... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Não, nós estamos cedendo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... para que a gente possa manter a Lei de Segurança Nacional? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Nós estamos cedendo em diversos outros vetos que estão sendo adiados a pedido do Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Sim, mas vários pedidos de Oposição também. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Não, a gente quer votar a Polícia Civil, a gente quer votar a Polícia Militar, a gente quer votar bagagem, a gente quer votar tudo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, não, há um pedido de retirada em relação à Polícia Civil. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Onde não tem acordo; o da PM também não tem acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Exato. Então, não... Em relação a essa questão do anúncio da retirada, isso interessa tanto ao Governo quanto à Oposição. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - A Oposição está cedendo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O ponto controvertido é: saídas temporárias que V. Exa. quer que mantenha, o.k., e o Governo quer que retire. Em relação à Segurança Nacional, que V. Exa. quer que retire, e o Governo quer que mantenha. Então, a proposta é a seguinte: vamos votar hoje Lei de Segurança Nacional e saída temporária? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, eu não posso concordar com esse acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - E adiar o restante dos vetos que foram propostos ali, que é bagagem e uma porção de coisas? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Vamos votar tudo, vamos votar tudo, não adia nada, essa é a minha proposta. Vamos votar tudo, não adiamos nada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Mas tem vetos, por exemplo... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Mas se a Oposição está cedendo em adiar um monte de veto, por que o Governo não quer ceder neste veto? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem vetos anunciados aqui, eu entendi. A saída temporária tem uma prioridade, a Lei de Segurança Nacional também tem uma prioridade. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Não é minha, não, é do Congresso, Presidente. É deste Congresso a prioridade, não é da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Sim, sim, mas é a prioridade do Brasil, vamos chamar... Mas essa intransigência de votar tudo ou nada, eu acho que... Porque tem temas que podem ser objeto de negociação, que não é nem saída temporária nem Segurança Nacional, que eu já entendi que não vai ter acordo entre Governo. Então, a gente não vota hoje. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, tem uma justificativa para esse veto bastante... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Mas há outros temas que podem ser objeto de negociação, não é? Bagagem, despacho gratuito de bagagem, autocontrole agropecuário. Qual é o problema de adiar isso e tentar um acordo em uma semana? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, a gente concordou em tirar diversos vetos de interesse do Governo, mais uma vez, diversos. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Mas o Governo também concordou em retirar os... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Eu estou pedindo um, e ele quer botar na negociação uma coisa que é caríssima para todos nós. Então... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, a proposta é a seguinte: a Oposição pediu para retirar alguns, o Governo concordou; o Governo pediu para retirar alguns, a Oposição concordou. O que a Oposição não concorda é com tirar a saída temporária, e o que o Governo não concorda é com tirar a Lei de Segurança Nacional. Então, votam-se os dois; o ponto controvertido são esses dois vetos, que a gente votaria hoje. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Tanto tempo... Por que esse veto está há tanto tempo sendo retirado de pauta? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Desculpe-me. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Por que esse veto está há tanto tempo sendo retirado de pauta? É porque é polêmico, não tem acordo. Quem tem fazenda aqui, sabia que nesse veto, se o MST invadir a sua fazenda... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito, Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - ... a polícia não pode fazer nada porque foi pacificamente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está certo, Senador Flávio. Claro, perfeito. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Esse é o problema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não há acordo. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Agora, a saidinha... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - V. Exa. está antevendo que não tem acordo. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Mas a saidinha, todo mundo já sabe como é que se posiciona. Esse veto... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, perfeito. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Se eu perguntar aqui, ninguém sabe o que é. Eu quero mais tempo para discutir só isso. Eu acho injusto você trazer um tema que é amplamente debatido... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - ... como a saidinha, para o mesmo patamar da Lei de Segurança Nacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Mas a Lei de Segurança Nacional está há três anos, Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Faça uma enquete aqui: quem sabe quais itens foram vetados? Ninguém sabe. Estou falando... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É, mas aí é obrigação parlamentar, está na pauta já há algum tempo. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Entrou na pauta agora; está sempre sendo adiado. Era o pedido nosso ao Governo, que está intransigente com relação a isso. Então, a minha proposta é isto: vamos votar tudo. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Mas, ao votar tudo, aí, de fato, você está privando... O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... V. Exa. está privando a possibilidade de ter uma composição em relação a diversos temas, que são ao que se pede tempo para poder ter justamente o tempo de maturação. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
12:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Na Lei de Segurança Nacional, está muito claro que não vai ter acordo, nem agora, nem daqui a uma semana. Na saída temporária também não vai ter acordo entre o Governo e a Oposição. Então, vamos para o voto hoje... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - A questão não é ter acordo ou não ter acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... de ambos. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - A questão não é ter acordo ou não ter acordo. A questão é um tema amplamente debatido e outro que não. O que a Oposição está pedindo é isto: para poder fazer com tranquilidade a apreciação desses vetos que são pouco conhecidos, só isso. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, Deputado Danilo. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a política, no Congresso Nacional, é imperiosa para poder resolver os problemas do país. E o país está num momento crítico, tem esse problema sério do Rio Grande do Sul, e nós temos um problema que a gente precisa resolver. Então, diante disso, buscar uma pauta consensual é fundamental. O senhor poderia apresentar quais são os pontos que são consensuais para a gente votar hoje e quais são os pontos que são divergentes, para que a gente possa rever numa oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Nós estamos com um problema, Deputado Danilo, porque o Líder Flávio Bolsonaro está... Ou se vota tudo ou não se vota nada direto. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - O Líder Flávio Bolsonaro, com todo respeito que eu tenho a ele... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu acho que a Minoria e a Oposição que precisam... O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - ... ele é imperante diante do povo carioca, mas ele não é imperante diante do povo brasileiro. E o povo brasileiro precisa votar as suas matérias. Então, o Líder Bolsonaro pode entender que ele sozinho não pode dizer qual é a pauta do Congresso Nacional, por mais respeito que eu tenha por ele. Eu estou aqui para defender o povo do Rio Grande do Sul e o povo do Nordeste. Eu preciso votar o Orçamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Quanto à questão do Orçamento, nós vamos votar hoje, não há dúvida disso. Nós não vamos adiar, como não vamos adiar outros vetos também, como vamos adiar também vetos que precisam ser adiados, porque é o consenso. Houve um consenso de Oposição e Governo em relação ao adiamento de alguns. O ponto controvertido é o veto da saída temporária, que o Governo quer retirar, e o veto da Lei de Segurança Nacional, que a Oposição quer retirar. A minha proposta é: ou votam-se os dois ou retiram-se os dois. Acho que não tem problema nenhum votar os dois hoje. Vamos para o voto. O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos votar o veto da saída temporária, ver o que a maioria decide em relação a isso. Vamos votar a Lei de Segurança Nacional, ver o que a maioria decide, adia o que já foi consensuado entre Oposição e Governo. Não há por que quebrar esse acordo, não é? É a maturidade política. Determinados vetos, se esperar uma semana, duas semanas, podem ter proveito para o processo legislativo. Então, eu acho que é o mínimo de bom senso aí, e a gente chega a um denominador comum. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que seria muito ruim para esta Casa adiar o veto do fim das saídas temporárias. Nós temos aí, de fato, como foi dito pelo Senador Flávio, um feriado, feriado de Dia das Mães, centenas ou milhares de presos são liberados. E, se acontecerem outras tragédias, como aconteceu em janeiro desse ano, alguma responsabilidade pode ser atribuída ao Congresso. Hoje, essa responsabilidade é do Presidente Lula. E até vejo arriscada essa estratégia do Governo de querer adiar o fim desse benefício, porque, se acontecer alguma coisa, vai nas costas do Governo atual do Lula. Eu acho que nós temos uma responsabilidade aqui, no Congresso, de derrubar esse veto hoje. Acho que isso é muito importante para que a gente não assuma essa responsabilidade aqui, para nós, porque, se nós, eventualmente, até perdermos - não acredito que isso aconteceria, esse veto vai ser derrubado -, mas que fique a responsabilidade, por eventuais novos Sargentos Dias, por eventuais novas pessoas que sejam vítimas de presos em saída temporária, exclusivamente com o Governo Lula. É como me posiciono, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Lindbergh Farias... (Pausa.) Senador Sergio Moro, V. Exa. está inscrito para discutir a matéria dos vetos. V. Exa. deseja discutir? Pode ocupar a tribuna para fazer a discussão. Líder Randolfe Rodrigues.
12:16 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Não, é só uma questão complementar. Da lei orçamentária, nós pedimos também o adiamento do Veto 04.24.064, que é uma reivindicação, uma reclamação do Ministério das Comunicações. Caro Sr. Presidente, da lei orçamentária, nós pedimos também o adiamento só de um item, o item 24.064, que diz respeito a uma dotação orçamentária para o Ministério das Comunicações. O adiamento para apreciação na próxima sessão é somente desse item, perfeito? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu vou só me pronunciar de novo sobre esse veto feito pelo Governo Lula, em cima do fim das saidinhas dos presos nos feriados. Espero que esse veto seja derrubado hoje e que essa apreciação não seja postergada, até porque nós temos um feriado próximo, o Dia das Mães, e, se acontecer alguma tragédia, como infelizmente tem acontecido rotineiramente nessas saídas temporárias, a responsabilidade vai recair sobre o Governo Lula. Isso até é bom politicamente para a Oposição, mas, para a gente que tem responsabilidade na Oposição, isso seria muito ruim para o país. Tem votos, a meu ver, para a derrubada desse veto, e creio que seja nossa responsabilidade fazê-lo hoje. Não é uma medida de populismo penal. Esse assunto foi amplamente discutido na Câmara, mas também no Senado Federal. No Senado Federal, ainda apresentei uma emenda que foi aprovada pelos pares, para manter a saída temporária para a finalidade de estudo do preso. Essa saída é mais individualizada, com apreciação mais individualizada por parte do juiz de execução. Além disso, não é aquela saída às centenas e aos milhares, como acontece durante os feriados. A saída para estudo tem uma finalidade, sim, ressocializante, ao contrário das saídas temporárias nos feriados. Nós temos visto, pelas estatísticas, que parte dos presos não volta, o que faz ainda com que as forças de segurança tenham que se encarregar, se ocupar de recapturá-los, com prejuízo à segurança pública normal. Esse assunto já está bem amadurecido, e entendo que tenhamos que votar isso hoje. Não me oponho ao adiamento da apreciação de outras matérias, e me parece necessário que sejam votados os vetos sobre a questão orçamentária, os vetos que igualmente obstaculizam qualquer espécie de reforço do socorro em relação ao ocorrido no Rio Grande do Sul, mas o fato é que esse veto sobre o fim das saidinhas é importante que seja votado hoje. Agrego aqui que, muitas vezes, o Governo vem com o argumento ad terrorem: "Ah, se acabar com as saidinhas, vai ter rebelião nos presídios, porque vão acabar os incentivos ao bom comportamento". Não é verdade. Não é verdade porque a progressão de regime de cumprimento de pena e a própria saída para fins de estudo e trabalho ainda dependem da boa conduta do preso, e, portanto, permanecem incentivos ainda para o bom comportamento.
12:20 R	Agora, o que não se pode aceitar de maneira nenhuma... Talvez tenha aí o adiamento sobre os vetos da Lei Orgânica da Polícia Civil, da Lei Orgânica da Polícia Militar. Agora, o que não dá para aceitar? Seria muito ruim, seria nós... Seria este Congresso derrubar os vetos sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil e a Lei Orgânica da Polícia Militar, vetos que foram feitos pelo Presidente Lula, e, por outro lado, derrubar... manter o veto sobre a saidinha dos presos. Seria paradoxal que nós beneficiássemos os criminosos e, na mesma sessão do Congresso, puníssemos os policiais. Por isso, o meu posicionamento aqui é no sentido de derrubar o veto sobre o fim das saídas temporárias e derrubar igualmente os vetos do Presidente Lula em cima das Leis Orgânicas da Polícia Civil e da Polícia Militar. Caso estes dois últimos sejam adiados e possa haver a construção de um acordo... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR) - ... tanto melhor, mas que não adiemos o veto, a apreciação sobre o veto do fim das saidinhas temporárias. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Com a palavra, pela Liderança do União Brasil, Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o povo brasileiro precisa ser respeitado. E nós estamos diante de um momento em que, de um lado, há uma calamidade pública, um momento triste de dor, de sofrimento das famílias rio-grandenses do sul e, de outro lado, a necessidade de destravar o Orçamento da União para poder abrigar, para poder buscar um mínimo de conforto, necessário num momento tão difícil por que o povo gaúcho está passando. Nós temos uma dívida, como o Brasil, com esse povo gaúcho. A força, a vitalidade... E hoje, inclusive, a base econômica mais importante do país, que é o agro, tem no povo gaúcho sedimentada, com certeza, a sua bravura de buscar, nos locais mais distantes do Brasil, exatamente a bonança, a fartura da produção agrícola que, inclusive, ameaça, neste momento, faltar e levar fome para o Rio Grande do Sul. É lamentável que nós tenhamos que, inclusive, buscar, cada vez mais, naquela peça, que é a mais importante para todos nós, que é o Orçamento da União, a construção do embasamento claro para termos ações preventivas na defesa civil. Ainda hoje, no Brasil, a defesa civil só entra para socorrer, em casos de calamidade pública e questões de ambientes climáticos adversos, onde há óbito; ou seja, precisa ter morte para a defesa civil chegar. Então, nós precisamos de uma política preventiva, nós precisamos de uma política de prevenção para que desastres como esse não voltem a se repetir. E a engenharia brasileira é formidável na construção, inclusive, dessas defesas, em buscar a infraestrutura necessária ao país. Mas, para isso, o Congresso Nacional precisa cumprir a sua responsabilidade. Nós fizemos, sem sombra de dúvida, o Orçamento mais democrático, mais aberto, mais transparente de toda a história republicana. Nós discutimos com o conjunto da sociedade as suas prioridades.
12:24 R	E para destravar esse Orçamento, inclusive para liberar os recursos hoje, que são deliberados em função das decisões do Congresso Nacional, nós precisamos avançar na votação dos vetos, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária foi aprovada no final do ano passado, mas a execução orçamentária, este ano, ainda anda muito aquém da necessidade dessas liberações. Nós estamos praticamente no encerramento do primeiro semestre. Nós já estamos em maio. No mês que vem começa, inclusive, o processo das decisões eleitorais, nas eleições municipais. E, muitas vezes, o cronograma da lei eleitoral é incompatível com o cronograma da lei de execução orçamentária. Então, nós precisamos agilizar essas liberações, até para podermos, inclusive, priorizar as ações dentro do Rio Grande do Sul e dos demais locais do Brasil. E foi assim que foi pensado o Orçamento: para trazer para dentro do Orçamento da União as crianças com deficiência, para trazer para dentro do Orçamento da União o combate à violência contra as mulheres, para trazer para dentro do Orçamento do Brasil a questão do combate à violência que permeia o Brasil como um todo, a criminalidade - inclusive, no meu Estado do Ceará, lamentavelmente, tivemos recentemente a morte pelo assassinato de dois Vereadores, tanto em Camocim como na cidade do Crato, o que é lamentável. E a gente precisa para isso de quê? Dos recursos públicos, precisa da priorização, que é dada pela autorização do Congresso Nacional. Então, diante disso, o clamor nacional não pode se amiudar na disputa ideológica ou na polarização, muitas vezes, que tem atrapalhado o avanço da legislação no Brasil, o avanço, inclusive, das benfeitorias para o conjunto do povo brasileiro. Então, se têm pontos divergentes que nós não podemos antecipar na votação, é exatamente em função do quê? (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - De atrapalhar aquilo que é essencial, que é fundamental, que é a liberação do Orçamento, vamos postergar essa discussão dos pontos divergentes e vamos, na convergência, no diálogo e no consenso, dar ao Brasil aquilo que é essencial para a manutenção e para a operacionalização da execução das obras no Brasil, inclusive resgatando bilhões de reais que estão aí para atender os municípios brasileiros. Só mais um segundo, Sr. Presidente. Só na Funasa, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Para concluir, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Só na Funasa, nós temos 8,5 bilhões, senhoras e senhores, de restos a pagar, que estão travados. Só no FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), nós temos mais de 4 mil obras que estão esperando a resolução que está na LDO, com relação aos restos a pagar, para recuperar a sua vigência e os seus investimentos. Nós temos inclusive, na sobrecarga que foi feita em cima dos municípios, com a reoneração da folha, um alívio necessário... (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - ... nas despesas da educação referentes ao transporte escolar, à merenda escolar, ao kit escolar, que podem ser condensadas, de forma que essas despesas possam ser substituídas pelo Orçamento do FNDE, aliviando os municípios brasileiros. E aí são 5,6 mil municípios ávidos por essa resolução. Então precisamos avançar, votar os vetos da LDO e dar ao Brasil a tranquilidade da execução orçamentária. E podemos nesse acordo... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite... (Soa a campainha.)
12:28 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... é só para fazer uma tentativa última de acordo que creio que será possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O seu microfone não está... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - O senhor me ouve? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos aumentar o microfone dos Deputados e Senadores. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - O senhor me ouve, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agora, sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Perfeito. Então, a proposta de acordo é a seguinte, nós adiaríamos os dois vetos relativos à Lei de Segurança Nacional e à saída temporária, o último veto que está na Ordem do Dia, e V. Exa. convocaria uma sessão do Congresso Nacional, para o dia 28 de maio, uma terça-feira, quando nós apreciaríamos todos os vetos remanescentes. Ou seja, ficaríamos acordados para votar nos termos propostos aqui pelo Senador Davi Alcolumbre e pelo Deputado Aguinaldo, para apreciarmos todos os vetos que já foram acordados; apreciaríamos o veto previsto na Lei Orçamentária, nos termos do que já foi dialogado e conversado com todos; votaríamos os dois PLNs; e os dois vetos razão da controvérsia nós votaríamos, na terça-feira, dia 28 de maio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, o Líder da Minoria, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha preocupação é sempre que esse veto à Lei de Segurança Nacional é tão ou mais importante que o veto das saidinhas. A minha preocupação é que a maioria dos Parlamentares não tem a real dimensão dos impactos desses vetos na vida real, em especial no mundo rural. Óbvio que não gostaria, mas vou ser obrigado a aceitar o acordo para que o brasileiro, mais uma vez, veja, neste domingo, os milhares de presos saindo para visitar familiares, por ocasião do feriado do Dia das Mães. Eu não gostaria, mas vou ser obrigado a aceitar, por responsabilidade em relação à Lei de Segurança Nacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu consulto o Plenário, pois há uma proposta de acordo da Liderança do Governo, da Liderança da Minoria e Oposição em relação à questão dos vetos, que seria, além daqueles vetos que foram elencados, no início da sessão, por V. Exa., incluir também o veto da saída temporária e o veto da Lei de Segurança Nacional, com o compromisso da Presidência, da data do dia 28 de maio, é isso? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Perfeitamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Porque é véspera do feriado de Corpus Christi. Nós faríamos, na terça-feira, com o compromisso de todos os Parlamentares estarem presentes. Eu consulto as Lideranças partidárias, tanto da Câmara quanto do Senado, se concordam com o acordo proposto pelo Governo e aceito pela Oposição. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, só com relação ao PRN 2, vai seguir o mesmo raciocínio? Votamos, hoje também, o PRN 2 de relatoria do Senador Eduardo Gomes? O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Há o projeto de resolução, os dois PLNs do Rio Grande do Sul e todos os vetos acordados. Como não há concordância do Governo em relação alguns vetos, como não há concordância da Oposição em relação a alguns vetos, tem-se, então, o prazo dessas duas semanas para poder se buscar ter o acordo sobre o que é controvertido. Então, a gente vota o que está concordando dos dois lados, e votamos os PLNs, que são muito importantes para o Estado do Rio Grande do Sul, e o projeto de resolução do Congresso Nacional. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - O União Brasil, na Câmara dos Deputados, apoia, plenamente, o acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, o próximo orador inscrito, o Senador Rogerio Marinho. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente Rodrigo Pacheco, por favor... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu reconheci pela voz o Deputado Chico Alencar, que está aqui. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado. O senhor perguntou o que os demais partidos avaliavam sobre esse acordo. Eu posso manifestar, rapidamente, a posição da Federação...
12:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Deputado Chico. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - ... PSOL Rede? Nós concordamos com o adiamento dos vetos mais polêmicos aqui para o dia 28, lembramos que o feriado de Corpus Christi é na quinta-feira, e não se justifica não ter quórum na terça. Pelo amor de Deus, não é! E mais: o Dia das Mães, que não é feriado, mas pode ter a saída temporária, vai ser um bom teste para ver se esses números dos que não retornam e dos que cometem crimes são mesmo verazes, pelo tanto que se alardeia. Então, é uma decisão de bom senso, muito oportuna. E eu perguntaria: quais vetos a gente vai apreciar hoje? Tem vetos para apreciar hoje? A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, pelo PSD na Câmara. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Os vetos de hoje são... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado Chico, para concluir. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Os vetos de hoje são aqueles sobre os quais há acordo para apreciação? (Pausa.) O.k. Obrigado. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, pelo PSD. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A favor, portanto. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, quero agradecer ao Líder Randolfe e ao Líder Flávio Bolsonaro pelo consenso construído nesta Casa e a todos os Líderes. Acho que nós avançamos. São quatro dias de reunião. V. Exa. vai votar os dois PLNs, que são da maior importância para o Rio Grande do Sul, e, ao mesmo tempo, aprovar várias manutenções e derrubadas acordadas por todos os Líderes desta Casa. Portanto, o PSD da Câmara vota a favor do acordo. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente Rodrigo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado, Líder da Maioria, Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Eu queria só reforçar aqui, que era importante, já que a gente decidiu, no acordo, votar as matérias que são consensuais e que foram discutidas no dia de ontem, que, se pudesse passar para os Parlamentares e para os Líderes... Tem vários Líderes da Câmara que estão perguntando quais são os itens que nós vamos votar no dia de hoje. Então, é importante realçar para todos os Líderes, para que não haja dúvidas, fruto do acordo de ontem. Ou seja, nós vamos votar todas as matérias e todos os vetos remanescentes que foram acordados de maneira consensual entre base de Governo e Oposição, para que possamos votar na sessão de hoje. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Minoria no Congresso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pela Liderança da Minoria, Deputado Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós concordamos com esse acordo, acho que é o mais prudente. Nós sabemos que hoje a questão do veto da "saidinha" é muito importante para a sociedade, ainda mais que teve uma pesquisa, na semana passada, que disse que 74% são contra a "saidinha". Essas "saidinhas" têm aumentado a violência. E a gente pode suportar mais um Dia das Mães com vários marginais nas ruas; agora, não pode é, depois dessa data, a gente protelar um assunto tão importante. Nós queremos votar aqui a questão dos vetos, derrubar os vetos das leis orgânicas das Polícias Civil e Militar, porque é uma questão de 20 anos. E eu até agradeço a sensibilidade do Governo de ter retirado de pauta essas duas leis orgânicas, mas é importante, Presidente, a gente também falar da Lei de Segurança Nacional. A gente precisa manter o veto da Lei de Segurança Nacional, porque, senão, vai inviabilizar as ações da Polícia Militar nas manifestações públicas.
12:36 R	E, a cada dia que passa, os manifestantes ficam mais agressivos, e a Polícia Militar precisa ter mecanismo para poder defender a sociedade e até mesmo evitar qualquer mal maior. Por isso, Sr. Presidente, a Minoria vota pelo acordo. Agradecemos a sensibilidade do nosso Senador Flávio Bolsonaro de entender essa questão, e nós estaremos aí, na próxima sessão, prontos para vencer essa batalha. Muito obrigado, Presidente. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, Líder Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, só para cientificar o Plenário das matérias que foram... Líder Randolfe... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu vou fazer a leitura, Deputado Aguinaldo. Eu vou, Líder Randolfe... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Perfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vejam, peço a atenção das Lideranças, do Líder Randolfe Rodrigues, do Líder Flávio Bolsonaro, do Líder Aguinaldo Ribeiro e de todos os demais Líderes, Senadores e Deputados. A partir do acordo entabulado pelo Governo e pela Oposição, nós teríamos a apreciação adiada para o dia 28 de maio, uma terça-feira, dos seguintes: Veto 46, de 2021, da Lei de Segurança Nacional; Veto 30, de 2022, do despacho gratuito de bagagem; o 65, de 2022, do alto controle agropecuário; o 9, de 2023, das áreas de reserva legal; o 14, de 2023 - e aqui aos dispositivos peço atenção -, dispositivos 1 a 3, 5 a 53, 55 a 58, 61 a 64, 66, 67, 109 a 114, 116, 119 a 315, 317, 319 a 390, e 393 a 397. Esse Veto 14, de 2023, é o da Lei Geral do Esporte, que está subdividida em vários dispositivos. Também teria sua apreciação adiada para o dia 28. Também o Veto 39, de 2023, é a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, assim como o Veto 41, de 2023, que é a Lei Orgânica das polícias e bombeiros militares. Também teriam sua apreciação adiada para o dia 28. O Veto 45, de 2023, dispositivo 10, regularização fundiária na Amazônia. Do Veto 46, de 2023 - e peço atenção -, os dispositivos 1 a 3, dispositivo 6, 8 a 11, que é o das licitações e contratos administrativos. Também teria sua apreciação adiada o Veto 47, de 2023, dispositivos 9 a 17, flexibilização de registros de agrotóxicos; o Veto 48, de 2023, isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa; o Veto 4, de 2024, dispositivo 64, da LOA 2024; e o 8, de 2024, que é justamente da saída temporária de presos. Portanto, esses vetos seriam apreciados no dia 28... O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Pela Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Aí eu quero o compromisso apenas do Plenário para que tenhamos mesmo, no dia 28, a definição desses vetos... O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, pela Minoria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... por acordo ou não. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Minoria, Deputado Eli Borges. Eu venho insistindo com o Flávio e com o Senador acerca do Veto 01/2024. É um pedido da Frente Evangélica o adiamento, e da Frente Católica. Eu quero encontrar ressonância nisso. Eu não vejo acordo. Acho que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Não. Então, nós precisamos do adiamento do Veto 01/2024, itens 48 a 52. Presidente, isso é muito sério! Eu estou tratando da família brasileira sem tempo para discutir. Por favor!
12:40 R	Eu estou implorando ao Senado, estou implorando ao Senador Flávio, estou implorando ao Senador do Governo, nosso querido, para adiar, porque entendemos que essa matéria me parece ser uma das mais importantes. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - De acordo, Presidente, de acordo. Manteremos. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, só um detalhe, porque... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Governo, então, está de acordo com a ponderação do Deputado Eli de adiamento também do Veto 1, de 2024, que é o da LDO de 2024, que são aqueles dispositivos 48 a 52. Então, há o acordo do Governo... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, o que não tem consenso... O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Como é, Presidente? Eu não estou entendendo. A LDO vai adiar? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - O que não tem consenso é que eu estou entendendo que adiaria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, aquele dispositivo... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Deixe-me só lhe dar outro exemplo aqui, Presidente, muito rapidamente. Nos vetos da Lei Geral do Esporte, a negociação foi feita incluindo na negociação o Veto 44, que é o reajuste das taxas de cartório do Distrito Federal, que V. Exa. também está incluindo na pauta de hoje. Então, fico preocupado de estar sendo antecipada a votação disso também, sem a conclusão da... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pode repetir qual o veto, Líder? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - O Veto 44, de 2023. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Veto 44, de dois mil... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Isso entrou na negociação junto com a Lei Geral do Esporte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. V. Exa. pede, então, que seja também adiado. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Junto com a... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Fica adiado também o Veto 44, de 2023. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me rendo aqui à minha bancada. Se não querem adiar, não adio então. Eu só estou dizendo e conscientizando da importância desse veto. Não falei com o Senado. Falamos aqui apenas na Câmara, mas, se querem votar, que votem, então. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado Danilo. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, o acordo, inclusive de todos os partidos da base, com a presença, inclusive, do representante do PT, Carlos Zarattini, foi votar tudo hoje. E o acordo vai ser cumprido. Então, vamos votar tudo hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tudo o quê? Da LDO? O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Da LDO. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Ah, perfeito. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - O acordo foi feito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, parece que o Deputado Eli se rendeu... O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Não, ele concordou, ele concordou. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Concordou. Então, vamos votar tudo de LDO. Alguma objeção a essa questão do Veto 44, de 2023? (Pausa.) Não há objeção de adiar. Não tem problema. Perfeito. Senador Rogerio Marinho, a quem peço desculpa pela demora em dar a palavra, mas estava tabulando um acordo, com a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, esta sessão congressual, que demorou tanto a acontecer, é tão importante, porque temos a oportunidade de ver reunidos aqui Senadores e Deputados discutindo assuntos comuns às duas Casas - no caso, o Orçamento -, no meio de uma crise, de uma calamidade, de uma catástrofe que une o Brasil. E por isso é tão importante ouvirmos palavras como solidariedade, união, olhar para frente, reconstrução. Vamos votar, daqui a pouco, dois PLNs que facilitam a alocação de recursos no Estado do Rio Grande do Sul. Todos nós estamos irmanados nesse mesmo propósito. Tivemos, na semana passada, de forma recorde, a votação de um decreto, tanto na Câmara como no Senado, da calamidade, fruto inclusive da mudança legislativa que ocorreu em 2020, em função da pandemia da covid, que deu essa capacidade, essa condição de fazer um fast tracking aqui, no Senado da República, e na Câmara Federal. Mas é sempre bom pedir moderação a quem está no Governo. Nós ontem assistimos a uma situação que eu diria que é trágica e cômica ao mesmo tempo. Este Governo não sabe conviver com a crítica. E, numa democracia, a crítica faz parte do processo, só deixa a democracia mais forte.
12:44 R	Nós vimos ontem a notícia de que o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ingressou com uma ação contra dois Parlamentares, o Deputado Eduardo Bolsonaro e o Senador Cleitinho, por críticas feitas em relação à forma como está sendo tratada a crise do Rio Grande do Sul. Meus amigos, se você cala as pessoas que criticam, no sentido, inclusive, de melhorar a situação e o atendimento, só tem uma palavra para isso, que se chama totalitarismo e ditadura. Então, eu quero aqui repudiar esse tipo de comportamento desse Governo, que não sabe conviver com a crítica e que só conjuga a palavra "democracia" quando associada a uma outra palavra, que é "democracia relativa", como é o caso da Venezuela. Quero dizer também aos senhores que nós estamos votando aqui uma série de mudanças na nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, PLNs importantes, vetos que ocorreram na legislatura anterior e nesta legislatura, mas, vejam, nós temos que nos preocupar também com o nosso fiscal. O país está descendo a ladeira. Tudo que foi feito nos últimos seis anos de reconstrução nacional, das mudanças estruturais que permitiram que o Brasil tivesse uma situação invejável, inclusive reconhecida pelas agências de ranking internacional, está literalmente descendo a ladeira, pela irresponsabilidade fiscal, pelo populismo, pela dificuldade de se gerirem as contas públicas por parte do Governo do PT. Aliás, o método é repetido com os mesmos personagens e da mesma forma, e nós já sabemos o resultado. A maior crise, a maior catástrofe econômica, que vitimou principalmente os menos favorecidos, ocorreu em 2015 e 2016, com o excesso de gastos públicos. É sempre bom lembrar a teoria do copo meio cheio ou meio vazio. Nós assistimos ao PT batendo o bombo aqui porque as agências de rating melhoraram a nota do Brasil. Olhem o que disse, por exemplo, a S&P: "Dessa forma, desde 2016, o Brasil vem aprovando diversas reformas a fim de modernizar sua economia, bem como administrar seus déficits fiscais e riscos relacionados. Em nossa opinião, [...] [tais] reformas explicam parcialmente por que o crescimento do PIB brasileiro, embora fraco em comparação com seus pares [...]". E citou: independência do Banco Central; sistema previdenciário e trabalhista; governança mais sólida das entidades relacionadas à governança; e a existência de uma regra fiscal. A ação foi repetida pela Moody's e pelas demais agências que observam o Brasil para observar o grau de investimentos do nosso país. Meus amigos, o Brasil continua a avançar, apesar do PT, mas são tantos os obstáculos colocados no meio do caminho que, brevemente, a velocidade do nosso crescimento vai ser afetada, o nosso mercado de trabalho vai ser afetado... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - ... e nós já vimos o primeiro resultado ontem, Deputado Claudio Cajado, na discussão do Copom, dividida de cinco a quatro: os quatro indicados pelo Governo Lula votaram pelo populismo, a exemplo de Tombini. Tombini está vindo aí, e não custa lembrar a população de qual foi o resultado. Quando o Presidente do Banco Central, de forma artificial baixou juros, com o populismo barato que o PT defende, o resultado foi mais de três... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - ... empregos suprimidos. O resultado foi a maior crise econômica da nossa história. Infelizmente, nós estamos vendo esse filme se repetir, e é importante que o Congresso fique atento, porque é nossa responsabilidade barrar os excessos populistas e esse descalabro fiscal que se abate sobre o nosso país e que tem um nome: Partido dos Trabalhadores e populismo.
12:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Próximo orador, Deputado João Daniel. (Pausa.) Deputado João Daniel. (Pausa.) Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Deputado Chico Alencar tem a palavra. (Pausa.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Deputadas, Deputados, Senadoras, todos os que acompanham esta sessão. Chegamos aqui a um acordo e, quando há um acordo, o procedimento legislativo é transparente, racional, razoável. Portanto, vamos apreciar esses vetos, e aí a maioria decidirá sobre manutenção ou derrubada deles. É claro que nós temos a nossa posição. No geral, os vetos do Executivo aos projetos, inclusive os que apreciaremos dia 28, são absolutamente justos, são razoáveis, e merecem o nosso apoio para melhorar o arcabouço legal dos projetos a que eles se referem. Mas eu queria, neste momento, destacar aqui o fato que nos assola, que nos inunda de tristeza, que provoca uma enchente de angústia neste país: o Rio Grande do Sul extravasado e com perspectivas de novas chuvas, de frio intenso, que vão agregar dor na profunda dor. Portanto, é nosso dever aqui aprovar sempre - como a Câmara e o Senado já fizeram em parte - todas, absolutamente todas, as medidas, de maneira suprapartidária, para o socorro a tantos e tantas flageladas, em memória dos mais de 100 mortos, dos mais de 135 desaparecidos, dos desalojados e desabrigados aos milhares. Agora, isso também é um alerta para nós. É um alerta em termos de prevenção, do sistema de monitoramento, da manutenção dos equipamentos, onde eles existam, para contenção de enchentes - muitos no Rio Grande do Sul estavam sem essa devida manutenção -, para a construção das contenções. Nós, ontem, aprovamos, na CCJ, um projeto antigo, de 2015, do Deputado Glauber Braga - que, neste momento, vive o luto profundo pela perda da sua mãe, Saudade Braga, que foi Prefeita por duas vezes em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro. Esse projeto do Deputado Glauber cria um sistema articulado de monitoramento, de informação entre os entes que cuidam da prevenção de acidentes meteorológicos. O que não podemos aqui é desconsiderar tudo o que afeta os recursos hídricos, tudo que promove a defesa humana contra os extremos climáticos, que tendem a se agravar cada vez mais.
12:52 R	Ontem aprovamos aqui, contra o nosso voto e de 151 Deputados, um projeto já aprovado no Senado que tem um nome sedutor: silvicultura, livre de estar no rol de atividades potencialmente poluidoras e livre de licenciamento até, dispensada disso. Ora, a silvicultura, no Brasil, é fundamentalmente de eucaliptos e pínus, e isso, embora atenda a interesses de grandes plantations - exóticas, é claro -, provoca efeitos no regime hidrográfico, no regime de águas, na biodiversidade, ou seja, afeta, sim, o meio ambiente e o equilíbrio ecológico quando feito de maneira extensiva, continuada, cada vez mais ampla. Por fim, então, a gente tem que ter cuidado, porque não adianta socorrer na hora do desastre, o que é muito necessário, e depois, através da legislação, flexibilizar controles e cuidados ambientais. É uma contradição. Por fim, Sr. Presidente, já me antecipando ao dia 28, quero dizer que as saídas temporárias são um elemento fundamental da política punitiva e penitenciária para a ressocialização. A exceção não faz a regra. Se há gente que sai e delinque ou que sai e não volta, que seja recapturada, que seja punida. Agora, a proposta que advém do veto do Presidente Lula é muito razoável, porque poucos terão esse benefício da saída temporária. Quem comete crime hediondo, de jeito nenhum, e quem tem a perspectiva de se ressocializar - o Dia das Mães, inclusive, é um momento importante para isso - vai ter assegurado esse direito. (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Zerar e impedir todo e qualquer um de fazer as visitas familiares é, sim, agravar a situação de insatisfação, de indignação, de revolta no nosso já muito deteriorado e prejudicado sistema penitenciário. Portanto, hoje, e dia 28, vamos agir com a razão e com o coração e votar bem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente! Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu concedo a palavra... Eu peço a atenção do Plenário, Líder Rogerio Marinho, Líder Flávio Bolsonaro... Com a palavra, o Líder do Governo, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para um esclarecimento em relação aos temas. Nós construímos um acordo, em especial, com o Líder Carlos Portinho, sobre a Lei Geral do Esporte. Nos termos desse acordo, seriam derrubados no painel, por acordo, os itens 4, 54, 59, 60, 65, 68 a 98, 100 a 108, 118, 316, 318, e 391 e 392. Esses itens seriam derrubados no painel, por acordo. Seriam mantidos na cédula os itens 99, 115 e 117. Isso se trata do Veto 14 da Lei Geral dos Esportes.
12:56 R	Na sequência, seria derrubado também o Veto 44, que trata de um tema relativo ao Distrito Federal. Seria adiado o Veto 46, itens 12 e 14. No Veto 46, licitações e contratos, os itens 12 e 14 desse veto seriam adiados. E seria adiado também um único item da lei orçamentária... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só um minuto, Líder Randolfe. Em relação ao Veto 46, de 2023, qual é o encaminhamento? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Além do que o senhor já anunciou... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu anunciei os dispositivos 1 a 3, 6, 8 a 11, 12... (Pausa.) E 12 a 14. Então, 1 a 3, 6, 8 a 11, 12... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - E 14. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - E 14. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - E 14. São 12 e 14. No item 13, há acordo para derrubar na cédula. São 12 e 14... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, isso que eu anunciei aqui fica adiado? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Isso, isso, isso. Desculpe, Presidente. É adiar... O senhor já tinha, então, anunciado os itens 12 e 14? Perdão, então. É que nós não tínhamos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, não tinha, não tinha. Anunciei agora. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Anunciou agora, perfeito. Então, no Veto 46, adiar os itens 12 e 14, que é o veto sobre a Lei de Licitações e Contratos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O da Lei Geral do Esporte, então, V. Exa. concorda com a votação hoje, por acordo, com o Senador Carlos Portinho? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Isso... Assim: o que foi acordado - derrubada no painel e manutenção na cédula -, o.k. Os demais itens ficam adiados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Os que eu li. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Perfeito, isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - No final, eu vou fazer uma leitura geral. Peço atenção de todo mundo, para ver se é isso mesmo. Está perfeito. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, Deputado Eli Borges... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - O item 64 do Veto 04, de 2024, que é da Lei Orçamentária, o adiamento único e exclusivamente desse item. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Qual? Perdão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Item 64 da Lei Orçamentária, que é o Veto 04, de 2024, que diz respeito ao Ministério das Comunicações. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É o dispositivo 64. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - É o dispositivo 64 do Veto 04, de 2024, Lei Orçamentária Anual... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Fica adiado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Fica adiado. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, Presidente, só mais uma dúvida também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Havia um pedido para adiamento também na LDO de alguns trechos, trazido até pelo Deputado que está aguardando ali para falar. V. Exa. chegou a adiar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Mas foi a fala do Deputado Danilo... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Pois é, mas V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... de que houve um acordo para que não adiasse nada da LDO. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, a Minoria, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Eu fiz uma proposta, e eu não conversei com os Senadores sobre esse tema - só falamos na Câmara. E eu estou agradecido aos Líderes da Câmara. E nós temos consciência desse voto por aqui, não segurança de resultado. Mas eu conversei com a Senadora Damares aqui, recentemente, e essa matéria, Presidente, nem foi tratada no Senado. Eu ainda insisto no adiamento desta matéria, que teve a concordância do nosso Lindbergh, para que possamos fazer uma discussão mais profunda desse tema. É o 01/2024, itens 48 a 52. Eu queria pedir ao Senador Flávio Bolsonaro que entendesse... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Líder Randolfe Rodrigues tinha concordado com o adiamento proposto por V. Exa., e V. Exa. próprio havia retrocedido diante da fala do Deputado Danilo. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sim, Presidente. Isso é um fato. Ocorre que, quando buscamos o Senado, houve muitas dúvidas, e queríamos melhorar a tratativa...
13:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem problema adiar esse item? Pode repetir, Deputado Eli? Repetir... O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Item 01/2024, itens 48 a 52. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Governo? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Isso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - É isso, Sr. Presidente? Sem problema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Concordo com o adiamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado Danilo concordou, Senador Flávio Bolsonaro... O SR. ELI BORGES (PL - TO) - De 1 a 53, é isso? Cinquenta e dois... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Damares Alves. Perfeito. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - ... 1/2024, de 48 a 52, Presidente. Gratidão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado Danilo. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - De acordo, Sr. Presidente. Em função dessa solicitação da bancada evangélica, nós concordamos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu quero propor... Eu vou fazer uma leitura geral aqui, do acordo, quero a atenção de todos os Parlamentares. E aí podemos abrir para votar? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Podemos, Presidente. Só dois acréscimos, se V. Exa. me permite. O primeiro é em relação ao seguinte: na verdade, todo esse acordo construído em relação à Lei Geral do Esporte... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... contou com a participação do Líder Carlos Portinho, da Líder Senadora Leila e do Senador Romário. Este acordo... O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... e, obviamente, com a participação do Ministro Fufuca. Então, só para fazer esse registro. Existe também, Sr. Presidente, um pedido feito pelo Líder Hugo Motta, que está aqui, e pelo Líder Isnaldo, de adiamento do item 18, de 2023, do Programa Minha Casa, Minha Vida. Há um pedido deles de adiamento da apreciação desse veto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - E o Governo concorda? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Sem problema, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Então, não há problema no adiamento. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Há só uma dúvida da Secretaria-Geral. Em relação ao Veto 44, de 2023? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Veto 44... é para derrubada do veto na cédula. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos manter hoje? Não será adiado? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Não, mantém e derrubada na cédula. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Em nome da boa convivência democrática e da agilidade do processo, já que nós temos o acordo da votação na LDO, eu pediria a todos os partidos que retirassem os destaques, inclusive o União Brasil, que tem vários destaques que foram feitos, para poder dar agilidade. Já que nós acordamos em tudo, vamos tudo ao voto, sem precisar fazer destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. No momento próprio, nós vamos consultar as Lideranças. Eu peço a atenção do Plenário para informar que, com fulcro no art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, a Presidência declara a prejudicialidade dos dispositivos 1 e 2 do Veto nº 8, de 2023, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023. Esses dispositivos perderam seu objeto, uma vez que, dado o fim do exercício financeiro e em respeito ao princípio da anualidade orçamentária, não é mais possível alterar ou mesmo empenhar as despesas de orçamento referentes a exercício financeiro já encerrado. Ficam, assim, prejudicados os dispositivos do Veto nº 8, de 2023. Eu peço a atenção do Plenário agora para fazer a leitura do que foi acordado para adiamento para o dia 28 deste mês de maio, terça-feira. Senador Randolfe Rodrigues, Líder Odair Cunha, Senador, Líder Danilo Forte... Vetos adiados: 46, de 2021, Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito; Veto 30, de 2022, despacho gratuito de bagagem; Veto 65, de 2022, autocontrole agropecuário; Veto 9, de 2023, áreas de reserva legal; Veto 14, de 2023, dispositivos 1 a 3, 5 a 53, 55 a 58, 61 a 64, 66, 67, 109 a 114, 116, 119 a 315, 317, 319 a 390 e 393 a 397, Lei Geral do Esporte; Veto 18, de 2023, Programa Minha Casa, Minha Vida; Veto 39, de 2023, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; Veto 41, de 2023, Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares; Veto 45, de 2023, dispositivo 10, regularização fundiária na Amazônia; Veto 46, de 2023, dispositivos 1 a 3, 6, 8 a 11, 12 e 14, licitações e contratos administrativos - 12 e 14 -; Veto 47, de 2023, dispositivos 9 a 17, flexibilização de registros de agrotóxicos; Veto 48, de 2023, isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa; Veto 1, de 2024, dispositivos 48 a 52, LDO 2024, a pedido do Deputado Eli; Veto 4, de 2024, dispositivo 64, da LOA de 2024; Veto 8, de 2024, restrição da saída temporária de presos.
13:04 R	Todos esses vetos, então, por acordo de Governo, de Oposição, de Lideranças partidárias e Lideranças de bloco, serão apreciados no dia 28 de maio, em sessão do Congresso Nacional. A Presidência esclarece que foram recebidos na mesa e pela Mesa os seguintes requerimentos de destaque: Do PL no Senado Federal: dispositivos 4, 54, 59 a 60, 65, 68 a 98, 100 a 108, 118, 316, 318, 391 e 392, do Veto 14, de 2023, Lei Geral do Esporte; Do PL na Câmara dos Deputados: dispositivos 1 a 11, do Veto 26, de 2023, atualização do Código Penal Militar; Do PL (Partido Liberal) no Senado Federal: dispositivos 1 a 3 do Veto 36, de 2023, da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; Do PL na Câmara dos Deputados: ao Veto 39, de 2023, da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; Da Liderança da União na Câmara dos Deputados... (Pausa.) Na verdade, eu acho que deve dar... O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Nós vamos retirar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deve dar por prejudicados todos os destaques de matérias adiadas. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É a pergunta que eu ia fazer, Sr. Presidente. Os destaques, por exemplo, que foram feitos pelo Senado estão prejudicados do PL. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Sim. O que foi adiado está prejudicado. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - O que foi adiado, não é? O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que foi adiado está prejudicado e o que foi consensuado na LDO também eu acho que todos os partidos poderiam retirar, já que teve o consenso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deixa eu chamar Liderança por Liderança aqui. Vamos lá. Por Liderança. Do PL no Senado Federal, o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador. Fora do microfone.) - Como o encaminhamento está sendo pelo acordo em todos os vetos... O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Mas o 14 me parece que é mantido, viu, Flávio? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Microfone. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - O 14, sobre a questão da Lei Geral do Esporte, está mantido como destaque, não? Vou perguntar aqui à assessoria... Está mantido como destaque. (Intervenções fora do microfone.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acabou de ser feito o acordo. Se tem acordo, não tem destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu vou conceder a palavra aos Líderes no Senado e na Câmara que ofertaram destaques das matérias para que se pronunciem. O PL no Senado Federal... Eu peço o microfone do Senador Flávio Bolsonaro, é possível? (Pausa.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Tem que liberar na mesa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Há um bloqueio à fala do Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Censura, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Censura. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - É o PT.
13:08 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo que eu estou entendendo, para os itens da Lei Geral do Esporte que estão sendo pautados, houve acordo, inclusive, com o Líder Portinho, a Líder Leila e o Líder Romário, portanto... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Houve um acordo, na Lei Geral do Esporte, de adiar alguns, e o que foi mantido foi acordado. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - A assessoria do Portinho está dizendo que o 14 é para ser mantido. Fale com o Bolsonaro aí. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A informação da assessoria é porque a cédula já foi rodada e encaminhada. Então, para se manter o acordo, vai ter que manter o destaque para votar nominal. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Então, a orientação do próprio Governo é votar favoravelmente ao destaque, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É, aí é acordo. Vai formalizar o acordo. Só formalidade. Só vamos ter uma votação a mais. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Então, no PL, fica só essa ressalva desse destaque do 14, não é? Perfeito. O PL na Câmara dos Deputados. Deputado Altineu, os dispositivos 1 a 11 do Veto 26, da atualização do Código Penal Militar. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que está acordado nós não queremos destacar para não sermos repetitivos - só o que está acordado. Para o que não tiver acordo, vai ter o destaque. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Talvez seja melhor dar o tempo para a redistribuição da cédula nova por acordo, não é? É melhor do que... A Alexandra está ali concordando comigo. O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Eu acho que é o melhor caminho, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu acho que o acordo poderia ser materializado pela Liderança do Governo, com o encaminhamento da cédula às Lideranças partidárias e rodar nova cédula, e nós esperamos um pouco para abrir a votação da cédula. Podemos, inclusive, votar os PLNs antes e depois votamos as cédulas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Vamos votar. Pode ser assim? (Pausa.) Então, Liderança do Governo. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V. Exa. podia começar pelos PLNs, porque assim é o tempo de a gente preparar, nos partidos, as cédulas. Grande ideia a de V. Exa.! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, eu peço às Lideranças partidárias e à Liderança do Governo que possa rodar a nova cédula que materialize o acordo que foi feito entre Governo e Oposição, para que a gente evite a necessidade de ter que votar nominal o acordo que foi feito. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Claro. Então, vamos votar os PLNs 4 e 12, Presidente, para ajudar o Rio Grande do Sul? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Podemos votar os PLNs e voltamos depois à votação da cédula? A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Podemos, Presidente. O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Presidente Rodrigo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado Lucio Mosquini. O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria sugerir a V. Exa. que, enquanto se prepara a cédula, V. Exa. abrisse para votar os destaques, enquanto faz-se a redistribuição das cédulas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Nós não podemos. Nós temos que votar as cédulas primeiro, ressalvados os destaques. O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - O.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Nós estamos querendo evitar os destaques, materializando na cédula todo o acordo que foi celebrado. O que não tem acordo ficou para o dia 28; o que tem acordo vai para a cédula, e a gente vota. O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Parabéns pela condução! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A minha proposta é que votemos os PLNs que interessam ao Rio Grande do Sul. Podemos votar? A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Podemos, Presidente - podemos. Devemos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos lá. O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - O PLN podemos votar por acordo, Presidente? O PLN do Rio Grande do Sul por acordo? (Pausa.)
13:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu comunico ao Plenário que teremos uma nova cédula a partir do acordo último que foi celebrado. Muito importante que as Lideranças organizem, junto à Liderança de Governo, à Liderança da Minoria e de Oposição, essa nova cédula que materializa o acordo. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma pergunta: a cédula passada continua valendo, aqui, da equipe técnica? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, a passada está superada. Não abriu ainda para depositar, então é possível substituir a cédula com a materialização do acordo que foi celebrado. Passemos à deliberação dos PLNs. Os PLNs 4 e 12, de 2024, receberam parecer da Comissão Mista de Orçamento, concluindo pela aprovação dos projetos na forma de substitutivo. O Relator do PLN 12, de 2024, apresentou adendo de Plenário. Concedo a palavra ao eminente Relator, Deputado AJ Albuquerque. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente... Presidente, Deputado Cajado aqui. O Deputado AJ estava ausente, teve que ir para o seu estado. Como é do meu partido, eu pergunto a V. Exa... É o quatro, não é? Hein? (Pausa.) Não, não. No caso do adendo, não tem, Presidente. O PLN 4 não tem adendo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, Presidente, Presidente... Presidente, em relação ao tema da LDO... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - ... nós vamos ter só um entendimento aqui, se V. Exa. permite, para buscarmos um consenso. Então, se puder só segurar a apreciação desse tema, para buscarmos entendimento... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Então, nós só vamos soltar a cédula na hora em que a Liderança do Governo e a da Oposição definirem os termos da cédula. Então, nós vamos aguardar. Não há cédula ainda pronta, segundo a Liderança do Governo. Voltamos aos PLNs. Com a palavra, o Deputado Claudio Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É apenas uma questão redacional com relação ao PLN 4. Não tem adendo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Relator do PLN 12 apresentou adendo de Plenário. Pois não. V. Exa. tem a palavra, em substituição ao Deputado AJ Albuquerque. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - No caso dois seria o Jonas, Deputado Jonas. 1. No art. 1º do PLN 12/2024 dê-se a seguinte redação à alínea "e" do §1º do art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024: e) despesas primárias de que tratam os incisos IV e V do §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023, e 2. Dê-se a seguinte redação ao Anexo do PLN nº 12/2024: Anexo V Autorizações específicas de que tratam o inciso II do caput do §1º do art. 169 da Constituição e o inciso IV do caput do art. 120 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, LDO-2024, relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2024. Esse adendo, Presidente, foi objeto do acordo entre Governo e Oposição.
13:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Presidência informa que foram recebidos pela Mesa os seguintes requerimentos de destaque: do Líder do PL do Senado Federal, para a votação em separado do art. 2º do Substitutivo do PLN 4, de 2024. Vai manter esse destaque? (Pausa.) O Senador Rogerio Marinho tem a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pediria, por gentileza mesmo, só que me entregasse aí o artigo, por favor. Estou tentando aqui com a assessoria... Bom, Sr. Presidente, é claro que o PLN 4 é importante, é relevante, é essencial, e conta com o apoio de todos nós. Nós temos que ter apenas o cuidado de não fazermos, em função do processo, exceções que depois vão se voltar contra o próprio Congresso Nacional. O destaque que nós fazemos é para suprimir, parece-me, o art. 4º, não é? (Pausa.) O art. 2º, desculpe-me, do PLN, que abre mão... Eu não estou conseguindo ver aqui o artigo. Ninguém me deu, da minha assessoria, na hora de defender. Mas a gente pede que se mantenham regras de compliance e de governança na obtenção de empréstimos acima de 30 milhões. Na hora em que o Governo abre mão dessa premissa, desse condicionamento, nós estamos fragilizando o próprio processo de concessão de crédito. Como isso é de caráter geral, não é apenas para o Rio Grande do Sul, nós estamos permitindo que empresas, por exemplo, que são más pagadoras, empresas que não têm regras de governança, de governabilidade, de boa gestão, possam adquirir recursos oriundos dos impostos do Governo Federal, de BNDES e de outros órgãos de fomento, sem nenhum critério mais objetivo nesse aspecto. Então, nós solicitamos ao Governo inclusive, antes de podermos votar, se gente poderia fazer um acordo da supressão desse artigo, até porque o projeto mantém a sua integridade, que é precípua, no sentido de agilizar e de resolver alocação de recursos lá no Estado do Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, o Relator, Deputado Claudio Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse ponto do destaque que o nobre Senador Rogerio Marinho expõe foi fruto de um acordo feito na Comissão de Orçamento no dia de ontem. Eu pessoalmente apresentei inclusive a emenda para alterar o texto do PLN, objeto do destaque agora. Por que é que nós resolvemos transigir na Comissão de Orçamento, fazendo um amplo acordo entre Governo e Oposição? É no sentido de que esses financiamentos acima de R$30 milhões estão impactando enormemente o desenvolvimento das obras do PAC, porque são empresas de porte médio que não estão ainda aptas a fazerem todos os procedimentos que estão na exigência desse compliance. Daí porque resolvemos, apenas nesse ano, Senador Rogerio Marinho - apenas nesse ano -, fazer essa concessão. Inclusive, diga-se de passagem, na LDO de 2025, que já está encaminhada na Casa, prevê-se exatamente a ausência desses compliances, que nós vamos querer retornar, porque fizemos um acordo para que esse ano as empresas tivessem a oportunidade de se adaptarem. Portanto, eu pediria que, em função do acordo feito, inclusive na Comissão do Orçamento, com os membros do Governo e da Oposição, pudéssemos manter o acordo, dando a oportunidade para que as empresas se organizem, até porque o governo anterior, do Presidente Bolsonaro, elaborou uma série de protocolos para se adaptarem às exigências da OCDE, e este ponto, em especial, não está entre os 220 pontos a serem adotados pelo país, como regramento para ingresso na OCDE. Por isso também resolvemos aceitar, retirando essa emenda e mantendo o projeto como for aprovado.
13:20 R	Por isso, Senador Rogerio Marinho, ainda que haja mérito no pedido de V. Exa., nós pediríamos que pudéssemos manter o acordo, dando oportunidade a que as empresas possam ter mais tempo para poderem se adequar e fazer os procedimentos exigidos nos financiamentos internacionais como um todo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, o Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos todo o interesse - inclusive eu tive a oportunidade de falar antes - de resguardar aqui as palavras reconstrução, unidade, solidariedade, o que está mantido, na íntegra do PLN, em todo o escopo do PLN nº 4, brilhantemente relatado pelo Deputado Claudio Cajado, mas a exceção que está sendo colocada, na verdade, abre uma porta, mesmo que seja apenas por este ano, com o argumento de que nós vamos ajudar obras do PAC. Sr. Presidente, por favor... Nós tivemos dois PACs: R$1,2 trilhão de fumaça no rosto dos brasileiros. Nós já enganamos demais a nação brasileira. Então, nós estamos aqui falando de uma quimera, de uma ilusão, e precisamos falar de concretude. Qual é a nossa realidade atual? Nós precisamos focar na calamidade do Rio Grande do Sul. Nós precisamos criar as condições para que o Rio Grande do Sul seja atendido de forma eficaz. Nós não podemos - isso é oportunismo - utilizar esse instrumento para pegar carona e fazer contrabando de situações que vão beneficiar não sei quem. Com todo o respeito que eu tenho ao Deputado Claudio Cajado, não dá para confiar neste Governo. Então, eu peço a V. Exa., Deputado Claudio Cajado, e ao Líder do Governo que retirem esse artigo, até para preservar a integridade, o escopo e o interesse do projeto maior, que é ajudar o Rio Grande do Sul. Que a gente não utilize esse expediente para pegar caronas indesejadas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Passa-se à discussão, em globo, dos PLNs 4 e 12, de 2024. Consulto o Plenário se podemos suprimir a fase de discussão para passarmos à votação. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Passamos à votação, Presidente. Há acordo. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Passa-se à votação, em globo, dos PLNs 4 e 12, de 2024, ressalvado o destaque do PLN 4, de 2024, formulado pelo Partido Liberal, no Senado Federal. (Pausa.) Mantido o destaque, Líder Rogerio? O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Mantido, sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Passa-se à votação, em globo, dos PLNs, ressalvado o destaque. Em votação, na Câmara dos Deputados. As Sras. e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Em votação, no Senado Federal - ressalvado o destaque. Em votação, no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os PLNs 4 e 12, na forma dos respectivos pareceres, ressalvado o destaque do PLN 4, de 2024. (Pausa.)
13:24 R	Passamos agora, aprovados os textos-bases dos PLNs 4 e 12, à votação do destaque ao art. 2º do substitutivo ao PLN 4, de 2024, nos termos da Resolução nº 1, de 2006. Para encaminhar. O Líder Carlos Portinho deseja encaminhar? (Pausa.) Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero registrar que fizemos um acordo aqui no PLN 12 e quero elogiar aqui a posição do Deputado Claudio Cajado, do Deputado Carlos Zarattini e do Líder Randolfe e fizemos um acordo até por entendermos que há uma necessidade de agilizarmos aqui a ajuda ao Rio Grande do Sul. Este é um momento de solidariedade, de união, de olharmos para a frente, de todos estarmos juntos e engajados no mesmo pensamento. Agora, eu volto a fazer um apelo à Casa, porque nós não podemos utilizar instrumentos importantes, edificantes, próprios do Parlamento, que têm um fim precípuo, para pegar carona, para fazer contrabando, para toldar as regras de governança que regem a própria concessão de créditos no nosso país. Se se fala que isso é por seis meses, mas não é circunscrito à unidade federativa do Rio Grande do Sul, é evidente que há outros interesses que estão por trás dessa situação. Então, pela maneira como o Governo tem se comportado, Sr. Presidente... V. Exa. é testemunha de que, por ocasião da votação do arcabouço fiscal, há oito meses, eu, infelizmente, vaticinei o que aconteceu. Eu disse "olha, eu não tenho como votar favorável em um projeto que não vai resistir um ano". Não resistiu cinco meses, Claudio Cajado. Eu estava errado. Então, qual é a confiança que a gente pode ter num governo que não consegue honrar sequer os parâmetros, os marcos fiscais que estabelece para si mesmo? É evidente que nós temos que fazer agora um esforço para ajudarmos os nossos irmãos gaúchos, e estamos fazendo, a integridade dos PLNs está resguardada, tanto do 4 quanto do 12; agora, quanto a esse contrabando, eu recomendo aos nossos pares que votemos contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para encaminhar, Relator Deputado Claudio Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi dito. Esse foi um pedido, inclusive, do Ministro Juscelino, Ministro das Comunicações. Existem empresas estatais que estão com recursos para poderem ser efetivados, gastos, e, no entanto, nós não conseguimos a viabilidade até este momento, e esses financiamentos para outras empresas são importantes, nós acreditamos que sejam importantes, principalmente porque, com a questão da Lava Jato, as grandes empresas estão cedendo lugar às médias, que estão se adaptando. Então, Senador Rogerio Marinho, assiste razão a V. Exa. Porém, repito, foi feito um acordo na Comissão de Orçamento, nós vamos dar esse prazo às empresas, e eu peço a orientação para que votemos contra o destaque, mantendo o projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para encaminhar, Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Na verdade, eu subo para falar a favor desse destaque, porque a proposta do Deputado Carlos Zarattini... Inclusive, eu conversei com ele ontem, eu pedi explicação para ele do que se tratava o destaque para entender melhor. Quer suprimir do texto da LDO o §14 do art. 130.
13:28 R	Então, eu quero fazer uma ponderação aqui com todos vocês, porque aqui nesse destaque, especificamente, está desobrigando, está propondo que agências financeiras oficiais de fomento, quando pegarem e tomarem empréstimos maiores que 30 milhões, elas sejam dispensadas, dispensadas de terem políticas de integridade, conformidade e tudo mais. A gente precisa ter em mente que, primeiro, qualquer empresa tem que ter isso. Sei que a questão burocrática muitas vezes nos atrapalha, mas aqui a gente está falando de combate à corrupção, aqui a gente está falando de transparência, e vamos combinar que empréstimo maior que 30 milhões é muito dinheiro. Então, o Deputado Zarattini me explicou, colocou as razões dele, que eu respeito, mas eu tenho pensamento divergente; eu acho que empréstimo de 30 milhões, que é um dinheiro que vem de banco público, que é um dinheiro do cidadão brasileiro, para quem aliás falta o básico, não pode... A gente não pode... Ainda mais com o histórico que temos de Lava Jato, com o histórico que temos de burlas nas leis, com o histórico que temos de corrupção, a gente não pode abrir brecha para acontecer mais! Sem contar que cada dia é um escândalo de um ministro diferente, gente. Desculpa. É desvio para isso, é aquilo para aquilo, envolvem coisas e benefícios pessoais... Eu não acho que a gente tenha que abrir mão. Entendo o ponto de querer desburocratizar, mas eu acho que essas empresas... Quem toma empréstimo acima de 30 milhões, no mínimo, no mínimo tem que ter políticas de integridade, políticas de conformidade que já são estabelecidas. Não temos que afrouxar regra. Aliás, a gente tem afrouxado regra em muita coisa, e o país está sofrendo, o país está sendo penalizado. Pedido de ministro a gente analisa, mas, a partir do momento que vai contra o interesse público, não há que se falar em afrouxamento de regra porque o ministro pediu. Ministro pede o que quer; este Plenário tem a obrigação de zelar pelo dinheiro público, de zelar por políticas de integridade e de conformidade, como já tivemos históricos horrorosos. Sendo assim, eu peço a todos os senhores que a gente não deixe que seja suprimido do texto esse artigo. A gente não quer que seja retirada política de conformidade e integridade. Aproveitando aqui o meu tempo restante, eu quero agradecer ao Relator dessa matéria, o Deputado AJ, porque ele acatou uma emenda que tirava... O texto original tirava a prerrogativa do Congresso Nacional e dava liberdade para o Governo mudar a classificação dos resultados primários que mexeram com as emendas dos senhores, nossas, tudo para beneficiar PAC. Então, eu agradeço muito ao Deputado AJ por ter acatado a emenda para preservar a prerrogativa desse Parlamento, que estava sendo retirada. A gente precisa realmente ser muito cuidadoso com esses textos que aparecem de uma maneira rápida e lê-los atentamente, porque a nossa prerrogativa estava ameaçada.
13:32 R	E, por último, Presidente, tudo que é zelo, transparência, conformidade, política de integridade, a gente não pode burlar não. É muito grave... (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... muito grave a gente tirar alguma coisa que já foi colocada lá por uma razão. Nesse texto, inclusive, nós temos outro problema: de empresas estatais que querem se tornar independentes e que suprimiram vários artigos. A gente nem destacou esse, infelizmente, mas aqui o meu pedido é que vocês, por favor, apoiem esse destaque. Ele é importante para o Brasil e vai a favor do interesse público. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para encaminhar, Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, esse artigo que está sendo destacado agora justamente retira da LDO um artigo que propõe que os bancos oficiais - Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal, BNDES - só façam financiamento às empresas acima de 30 milhões se elas tiverem a política de integridade, se elas tiverem todo esse tipo de mecanismo de defesa anticorrupção. Nós não temos nenhuma lei hoje que exige isso das empresas. Se colocarmos essa condição na LDO, nós vamos travar todo o financiamento para as médias empresas, porque, aí, Senador Rogerio Marinho, acima de 30 milhões, nós estamos falando de financiamentos, em boa parte, para empresas médias. As grandes empresas nacionais já têm política de integridade. São as grandes empresas, todas têm mecanismos, todas têm... E, quando elas buscam financiamentos, são financiamentos de centenas de milhões de reais. Então, se não retirarmos esse artigo, nós estamos prejudicando as empresas médias. É lógico que elas também vão ter que ter as políticas de integridade, mas, para isso, nós precisamos fazer uma legislação específica, que diga a essas empresas que elas organizem, e não colocar na LDO um veto a uma política que elas não são obrigadas a ter. Então, nós queremos o apoio de todas as bancadas, para que a gente possa manter o texto do PLN 4 conforme aprovado, por acordo, na Comissão Mista de Orçamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Em votação... O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Tem orientação, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Já houve o encaminhamento, Deputado Chico. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Orientação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A orientação - nós vamos fazer a votação agora -, só em caso de verificação. Em votação na Câmara. As Sras. e os Srs. Deputados e Deputadas que seguem a orientação do Relator e aprovam o art. 2º do substitutivo ao PLN 4, de 2024, permaneçam como se encontram. Os contrários se manifestem. (Pausa.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O contrário se manifesta, gente. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Na Câmara, não é? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Na Câmara. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Aprovado na Câmara dos deputados. O dispositivo vai à votação no Senado Federal. Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que seguem a orientação do Relator e aprovam o art. 2º do substitutivo ao PLN 4, de 2024, permaneçam como se encontram. Os contrários se manifestem. (Pausa.)
13:36 R	Aprovado no Senado Federal. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Verificação, Sr. Presidente, com o apoio do Senador Carlos Portinho e da Senadora Tereza Cristina. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Verificação concedida no Senado Federal. Quem vota "sim" acompanha o Relator e aprova o art. 2º, destacado, do substitutivo. Quem vota "não" acompanha o autor do destaque e rejeita o art. 2º, destacado. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Para encaminhar, Sr. Presidente, pela Oposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Em votação no Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital ou no Plenário da Câmara dos Deputados. Para orientar bancadas... Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel de votação no âmbito do Senado Federal. Houve um pedido de verificação do Líder Rogerio Marinho. Quem apoia o Relator para manter o texto do art. 2º vota "sim". Quem apoia o destaque do Líder Rogerio Marinho vota "não". O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, para orientar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta...? O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Liderança do Governo no Congresso, quero indicar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Como orienta... Está por bloco ali? O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Vamos votar "não", Presidente. Vou orientar logo o "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Bloco Resistência... Como orienta o PSD no Senado? Como orienta o PL no Senado? O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente. Orienta "não", porque é importante que os Senadores possam se posicionar neste momento, até pelo que nós ouvimos aqui da Liderança do Governo. A Liderança do Governo está dizendo que isso é uma questão transitória de seis meses; não é circunscrita ao Rio Grande do Sul. Isso, claramente, está endereçado, e nós precisamos ter o cuidado para evitarmos que o compliance, que a governabilidade possa ser alterada ou possa ser, de alguma forma, modificada. Então, orientamos "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PL orienta o voto "não". Como orienta o PSD, Senadora Zenaide Maia? A SRA. ZENAIDE MAIA (PSD - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o MDB no Senado? (Pausa.) Como orienta o PT no Senado? (Pausa.) Como orienta o Podemos no Senado? (Pausa.) Como orienta o União Brasil no Senado? (Pausa.) Como orienta o Progressistas? A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Senadora Tereza Cristina orienta o voto "não" ao Partido Progressistas. (Pausa.) Como orienta o PSB no Senado? (Pausa.) Como orienta o Republicanos no Senado? (Pausa.) Como vota o PDT no Senado, Senadora Leila Barros? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, uma questão de ordem... A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim". O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Presidente, eu acho que não está aberta ainda a votação. Dê uma olhadinha aí, por gentileza, no painel. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PDT orienta o voto "sim". O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, uma questão de ordem... O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - No painel não está aparecendo ali. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se o destaque foi rejeitado pela Câmara, por que é que ele vai ser apreciado pelo Senado? Não estou entendendo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Na verdade, nós estamos votando a permanência ou não do dispositivo do art. 2º ao PLN. Na verdade, foi aprovada por maioria simbólica na Câmara dos Deputados a manutenção do art. 2º. Aí, nós temos, então, que votar o destaque no Senado, para saber se nós mantemos o dispositivo, que é o voto "sim", ou se suprimimos o dispositivo, que é o voto "não", de acordo com o destaque. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Não está abrindo o dispositivo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que possa ter atenção... (Procede-se à votação.) O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Abriu agora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... ao dispositivo. Agora já está aberta a votação. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - E a orientação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Os Senadores e as Senadoras já podem votar. A orientação ali está por bloco, Líder. Então, nós vamos ter que corrigir, porque nós vamos fazer a orientação individual dos partidos.
13:40 R	Como orienta o PDT, Senadora Leila Barros? A Senadora Leila, perdão, já orientou o voto "sim". Como orienta o Novo no Senado, Líder Eduardo Girão? Como vota o PSDB? Como orienta o Governo no Senado Federal? Como orienta a Oposição no Senado Federal? Líder Rogério Marinho, pela Oposição também no Senado. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos o voto "não", não é? Pela manutenção é "não", não é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Exato. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Oposição orienta o voto "não". Peço que aponha no painel. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para orientar a bancada.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A orientação do Governo é "sim". Maioria no Senado. Minoria no Senado. Bancada Feminina no Senado Federal. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Não estou conseguindo votar, Sr. Presidente, vou tentar na mesa aí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pode votar na bancada, viu, Senador Rogerio? Estamos em processo de votação nominal, no âmbito do Senado Federal, do destaque do PL no Senado, do Líder Rogerio Marinho, que visa a suprimir o art. 2º do PLN. Quem vota "sim" acompanha o Relator e mantém o art. 2º; quem vota "não" acompanha o destaque do Partido Liberal no Senado. Governo orienta o voto "sim"; a Oposição orienta o voto "não" no Senado Federal. (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é possível... Eu queria me dirigir aos nossos pares aqui, os Srs. Senadores, nesse processo de votação, que, apesar de no painel ali ter Oposição "não", Governo "sim", é importante dizer que, nesse caso, não se trata de oposição de Governo, trata-se de Congresso, trata-se de lei, trata-se de responsabilidade para com o país. Nós temos que verificar a possibilidade de sermos corretos com o nosso munus, com a nossa posição de Senadores da República. O que o Governo está propondo é uma excepcionalização, por seis meses, inexplicável. Não tem nenhum nexo, não tem nenhuma explicação de se permitir que, por apenas seis meses, os empréstimos concedidos por entidades ligadas ao Governo Federal, bancos públicos manutenidos pelo recurso dos tributos da população brasileira, possam ter excepcionalizadas as regras de governança, de combate à corrupção. Isso claramente está endereçado a alguém, só não enxerga quem não quer ver. Então, não se trata de Governo ou de Oposição. Trata-se de respeito ao dinheiro público e de respeito à nossa posição como Senadores. Então, peço a atenção dos Srs. Senadores, e, em respeito ao Parlamento, votem "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação, no Senado Federal, do destaque do Partido Liberal no Senado, de autoria do Líder Rogerio Marinho, que visa a suprimir o art. 2º. Quem vota "sim" acompanha o Relator e mantém o art. 2º; quem vota "não" acompanha o destaque do Líder do PL, do Líder Rogerio Marinho, e suprime o art. 2º.
13:44 R	Eu peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar: Senador Chico Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Jader Barbalho, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, Senador Confúcio Moura, Senador Jaime Bagattoli, Senador Alan Rick, Senador Irajá, Senadora Ana Paula Lobato, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Ciro Nogueira, Senador Efraim Filho, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Fernando Dueire, Senador Humberto Costa, Senadora Teresa Leitão, Senador Renan Calheiros, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senador Carlos Viana, Senador Fabiano Contarato, Senador Magno Malta, Senador Marcos do Val, Senador Giordano, Senador Jayme Campos, Senadora Margareth Buzetti, Senador Nelsinho Trad e Senadora Soraya Thronicke. Estamos em processo de votação nominal no Senado Federal. (Pausa.) (O Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Gomes.)
13:48 R	O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Presidente Eduardo... Presidente Eduardo... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. PL - TO) - Com a palavra, o Senador Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Presidente Eduardo. Quero aproveitar este momento em que estamos em processo de votação, enquanto os Senadores se apressam para votar, para falar a respeito de um tema que ocorreu ontem ou, aliás, de dois temas extremamente relevantes para o Brasil. Chamo a atenção dos Srs. Deputados, dos Srs. Congressistas, dos Srs. Senadores aqui presentes e da população que acompanha esta sessão. Ontem, o Governo aprovou a volta do DPVAT, chamado agora de SPVAT. Na verdade, é um seguro transvestido de imposto. E por que imposto? Porque é coercitivo, é obrigatório. Nós vamos começar a cobrar R$60 por veículo, e esses R$60 serão, ao longo do tempo, maximizados. Se você levar em consideração o que aconteceu anteriormente quando o imposto foi extinto em 2020, quando era em torno de R$5,80 por veículo, em torno de R$15 por moto... E nós estamos falando de 120 milhões de veículos automotores no Brasil. Se você multiplicar por R$60, são R$7,2 bilhões, recurso retirado da população brasileira, como se nós pagássemos poucos impostos. O Brasil já tem uma relação de impostos com seu Produto Interno Bruto de quase 35%. Então, isso vem sendo gradativamente carregado por este Governo, que não faz o seu dever de casa, que não corta despesas, que não vê eficiência em gastos públicos, que está apavorado por estar perdendo credibilidade, por estar perdendo conectividade com a população. É um Governo que não consegue reunir pessoas, um Presidente que vive numa bolha, ilhado, que vive cercado por seus assessores e por aqueles que falam o que ele precisa ouvir para ficar de bem com seu ego... Então, nós estamos vivendo num momento de muita dificuldade para o Brasil: a população sendo sobrecarregada por impostos para fazer frente a uma política eleitoreira, circunstancial, irresponsável, que não tem nenhuma preocupação com a questão fiscal. E nós já sabemos o que aconteceu com o Brasil num tempo muito recente. Em 2015 e 2016, nós tivemos a maior recessão da história brasileira, desde 1948. Por que eu repito isso e tenho que repetir até a exaustão? Porque nós precisamos aprender com os nossos erros. Repetir os mesmos erros, os mesmos equívocos, com os mesmos personagens, com os mesmos métodos, só tem um resultado: a catástrofe econômica que se avizinha. Então, é importante que este Congresso, que este Parlamento fique atento. Este Governo está preocupado em aumentar impostos, em taxar a população brasileira, em sobrecarregar quem empreende, quem produz, quem edifica, quem gera emprego, quem gera renda neste país, em detrimento da corporação. É de uma visão elitista, de cima para baixo, em que é a caneta que resolve tudo, em que nós temos que nos ombrear com os países que têm afinidade ideológica conosco.
13:52 R	O que eles querem é fazer do Brasil, infelizmente, uma grande Venezuela, uma grande Cuba, uma grande pátria socialista, onde o empreendedorismo, o livre-arbítrio, a vontade e a disposição da população vão ser minimizados através de um pacto da mediocridade, e isso pode ser visto sob todos os aspectos, todas as ações do Governo são nesse sentido, de dividir o país entre nós e eles, em governar olhando pelo retrovisor... E o segundo aspecto, que é importante lembrarmos: ontem, a decisão do Copom, do Banco Central, foi 5 a 4. Os quatro indicados do Governo do Presidente Lula "tombinizaram". Já ouviu falar desse verbo "tombinizar"? Eu "tombinizo", você "tombiniza", ele "tombiniza"? Tombini, vamos lembrar de Tombini, o cidadão que a Dilma 2 colocou à frente do Banco Central e que, com a nova matriz econômica do Guido Mantega, afundou o país. Nós estamos na antevéspera de ver essa catástrofe, esse desastre econômico se concretizar. Daqui a pouco, o Presidente triplamente premiado do Banco Central, o Roberto Campos - por três vezes consecutivas apontado como melhor banqueiro central do mundo -, vai sair. E quem é que vai entrar? Como é que vai ficar a nossa política monetária? Se nós já temos um Governo perdulário, ineficiente, populista e irresponsável, imagine se nós entregarmos a política monetária tão importante... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - ... para alguém que certamente vai ser indicado por este desgoverno que aí está. Agradeço a V. Exa., Presidente, pela oportunidade de falar um pouco aqui ao Congresso Nacional. (Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, o Sr. Eduardo Gomes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado Hildo Rocha, está inscrito como orador, Deputado. Deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) Na sequência do Deputado Hildo Rocha, o Deputado Claudio Cajado. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Srs. Congressistas, Sras. Congressistas, os dois PLNs são motivo de votações nas quais eu me inscrevi. Eles flexibilizam tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, assim como também a Lei Orçamentária do exercício de 2024, para que possa o Governo agir de forma mais rápida, sem ser necessário tomar medidas e ações que burocratizam, que dificultam o atendimento, no que diz respeito a recursos para o Estado do Rio Grande do Sul. Logicamente que tem também algo em torno da ajuda aos autistas. Isso é de grande importância também, mas não tão importante e urgente como é em relação à questão da ajuda aos nossos conterrâneos do Rio Grande do Sul, que sofrem, que padecem com os efeitos da mudança climática. Então, eu vejo aí... Estamos aqui, neste momento, votando esse destaque, que altera, que exclui determinado artigo, para que se possa, na concepção de quem apresentou o destaque, dar mais transparência e fazer com que os empréstimos tenham um seguro maior, podemos assim dizer, para que eles possam ser devolvidos aos bancos de fomento.
13:56 R	Não vejo que haja essa grande necessidade, até porque, no presente momento, nós vivemos uma crise muito grande lá no Estado do Rio Grande do Sul, que pode também afetar outros estados, porque, se afetou o Rio Grande do Sul, pode afetar outros estados do Sul e também do Nordeste, aumentando a questão da seca, que nós já tivemos, ano passado, no Rio Grande do Sul, uma seca grande, e nós sabemos que os efeitos são devastadores para o povo e também para a nossa economia, porque, sem dúvida nenhuma, nós vamos sentir, na casa da gente, na nossa alimentação do dia a dia, um aumento nos alimentos, porque o Rio Grande do Sul é um dos maiores produtores de arroz, de trigo, de outros cereais e de outros grãos no nosso país. Sem dúvida nenhuma, essa produção agrícola do Rio Grande do Sul foi destruída, parte dela, o que vai fazer com que, se não tiver um estoque regulador, nós tenhamos dificuldade. Mas as informações que nós temos, vindas do Ministério da Agricultura, são de que o Governo Federal está providenciando a importação de arroz e de outros alimentos, para que o povo brasileiro, de uma forma geral, não sinta tanto o que está ocorrendo no Rio Grande do Sul, porque o povo do Rio Grande do Sul já sofre, e nós também estamos sofrendo, junto com o povo gaúcho. E o motivo dessa mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA é justamente para ajudar o povo do Rio Grande do Sul. Vamos votar também, daqui a pouco, alguns vetos, vetos importantes, que devem ser mantidos... Eu julgo que o veto que ficou para o dia 28 deste mês, que é o veto 46, deve ser derrubado. Eu entendo que aquelas pessoas que criam fake news para prejudicar outras pessoas têm que ser realmente punidas, e é o que diz ali a derrubada do veto, que a Justiça possa punir quem divulga notícias falsas, assim como também permite que partidos políticos, na ausência do Ministério Público, possam entrar com ação. E nós temos percebido... Lá no meu Estado do Maranhão mesmo, o Ministério Público Eleitoral foi muito omisso na eleição de 2022, fazendo vista grossa a vários crimes eleitorais que aconteceram de abuso do poder econômico e também de uso de fake news. E isso, com a derrubada desse veto, do 46, os partidos políticos vão poder promover ação para que os seus candidatos não sejam prejudicados. Eu entendo até que os partidos políticos poderiam avançar mais nesse sentido, nessa legislação... (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - ... mas é o que está dito lá na Lei de Segurança Nacional, que protege o Estado democrático de direito, e que no dia 28, sem dúvida nenhuma, será derrubado na sua íntegra. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, com licença... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu consulto o Plenário, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras, se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Podemos encerrar, Líder Randolfe? (Pausa.) Com a palavra, a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Não é palavra pela ordem, não, Deputada? (Intervenções fora do microfone.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Gente... Na verdade, Presidente, eu queria pedir para encerrar a votação, porque, assim... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. O pedido de V. Exa., em instantes, será atendido. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, eu sei... Só deixa eu entender: essa lista é a lista dos breves do começo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É a lista da discussão em globo dos PLNs. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ah, entendi. Obrigada, Presidente. (Pausa.)
14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu consulto o Senador Jader Barbalho, o Senador Omar Aziz, o Senador Jaime Bagattoli, a Senadora Eliziane Gama, a Senadora Teresa Leitão, o Senador Renan Calheiros, o Senador Magno Malta, o Senador Marcos do Val, o Senador Giordano e a Senadora Soraya Thronicke... Em instantes, vamos encerrar a votação. (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 32 Senadores; NÃO, 39 Senadores. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Rejeitado, o dispositivo fica suprimido do texto. Passa-se à votação da redação final dos PLNs 4 e 12, de 2024. Votação em globo da redação final do PLN 4, de 2012, e da redação final do PLN 12, de 2024. Em votação na Câmara. As Sras. e os Srs. Deputadas e Deputados que aprovam as redações finais permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as redações finais. Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam as redações finais permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas a redação final do PLN 4, de 2024, e a redação final do PLN 12, de 2024. As matérias vão à sanção. Eu anuncio, neste momento, a votação, em turno único, do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 2, de 2024, que altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para ajustar o período de escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional. O projeto está publicado no Portal do Congresso Nacional. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Concedo a palavra ao eminente Senador Eduardo Gomes, para proferir parecer único de Plenário, em substituição às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a palavra, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Senadoras, Senadores, Deputados e Deputadas, passo rapidamente à leitura do voto, já que fizemos a distribuição, e, como não houve emendas, há um consenso sobre a votação dessa matéria. Então, passo a sua leitura. Sr. Presidente, vem à análise do Plenário do Congresso Nacional o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 2, de 2024, cujo primeiro signatário é o Senador Carlos Portinho, que altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para ajustar o período de escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional. Essencialmente, a proposição estabelece que o Líder da Minoria do Congresso Nacional será escolhido de dois em dois anos, em vez de anualmente, como ocorre hoje, de forma alternada entre Senadores e Deputados. Segundo os ilustres autores da proposição, tal ajuste se faz necessário para minimizar os impactos causados por um revezamento anual entre as Casas, nas questões ligadas a instalações físicas, de pessoal, administrativas, entre outras dificuldades que possam prejudicar a continuidade dos trabalhos da Liderança. A proposição não recebeu emendas. Análise. Do ponto de vista formal, a proposição se estriba na alínea II do §3º do art. 57 da Constituição. Outrossim, de conformidade com a alínea "b" do caput do art. 128 do Regimento Comum do Congresso Nacional, esse diploma legal poderá ser modificado por projeto de resolução de iniciativa de, no mínimo, cem subscritores, sendo 20 Senadores e 80 Deputados.
14:04 R	O PRN nº 2, de 2017, conta com 81 assinaturas de Deputados e 28 de Senadores e Senadoras, cumprindo a exigência formal. Do ponto de vista do mérito, manifesto-me pela aprovação do PRN nº 2, de 2024, uma vez que são totalmente pertinentes os argumentos apresentados pelos seus eminentes subscritores. Efetivamente, a norma em vigor que determina o revezamento anual de Deputados e Senadores na Liderança da Minoria no Congresso Nacional tem gerado uma série de problemas administrativos para as Casas Legislativas, uma vez que, na forma do §7º do art. 4º do Regimento Comum, a estrutura de apoio para funcionamento da Liderança ficará a cargo da Casa a que pertencer o Parlamentar. Ora, trata-se de prazo muito exíguo para que cada uma delas tenha condições de se organizar para fornecer o apoio indispensável ao Líder da Minoria, cuja função é fundamental para assegurar o andamento dos trabalhos legislativos de forma democrática. Assim, impõe-se ajustar o prazo para, sem gerar qualquer tipo de restrição ao trabalho da Liderança da Minoria no Congresso Nacional ou ao princípio da igualdade que deve imperar entre as Casas Legislativas, permitir que o Líder tenha a estrutura administrativa imprescindível para que possa exercer de forma plena suas funções. III - Voto Em vista do exposto, Sr. Presidente, opinamos pela aprovação do PRN nº 2, de 2024, na forma do relatório apresentado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação no Senado Federal. As Sras. e Srs. Senadores já podem votar. (Pausa.) Perdoem-me. Passo à votação do projeto. Em votação na Câmara dos Deputados. As Sras. e Srs. Deputados e Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. Em votação no Senado. As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. A matéria vai à promulgação. Com a palavra, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, como diretamente interessado por ser o Líder da Minoria no Congresso, eu quero agradecer a V. Exa., ao Senador Davi e ao Governo também por concordarem com essa alteração, e ao Relator, meu Líder eterno Eduardo Gomes, porque nada mais é do que realmente uma adaptação administrativa, para evitar que essa alternância, que é muito curta, de apenas um ano, resulte inclusive numa perda grande de pessoal qualificado, que acaba tendo menos estabilidade nessas funções. E é obviamente por um trabalho menor - um trabalho melhor, melhor dizendo - da Liderança da Minoria no Congresso, que agora fica com alternância a cada dois anos. Portanto, agradeço a todos que me mantêm nessa condição de Líder da Minoria no Congresso, até o ano que vem, quando passaremos para que um Deputado Federal o faça pelos próximos dois anos subsequentes. Obrigado, Presidente; obrigado, Relator Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO) - Sr. Presidente, também porque o nosso grande Líder Flávio Bolsonaro, se me permite... (Pausa.)
14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Randolfe Rodrigues, podemos voltar à apreciação dos vetos? Consulto o Líder do Governo e o Líder da Oposição se podemos retomar a análise dos vetos. (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - É a votação em globo, ressalvados os que foram destacados. É isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Peço um pouco de agilidade aos Líderes. Já tem um tempo bom aí a reunião. Era bom resolver isso rápido. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - A cédula se manteve intacta, né? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para informar aqui aos que vão, obviamente, nos acompanhar na cédula que encaminhamos: não alterou nada da cédula que foi enviada logo pela parte da manhã. Então, é só enviar a cédula pelo aplicativo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - O Veto 36, relativo à reivindicação da Defensoria Pública, o Governo está tentando construir um acordo, está tentando construir uma mediação. Então, nós queríamos pedir o adiamento desse veto para a próxima sessão, para podermos, até lá, construir uma mediação possível, de acordo com a reivindicação que a Defensoria está fazendo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Veto 36, Líder Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, a Oposição está encaminhando pela derrubada do veto e acredita que faz todo o sentido esse veto ser derrubado. Eu queria manter a votação no dia de hoje. (Risos.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, eu considero até mais razoável para os interesses da própria Defensoria e para a reivindicação deles, o Governo tentar mediar e construir um acordo, dentro das reivindicações deles. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - É o acordo do acordo? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Nós estamos pedindo o adiamento para a próxima sessão do Congresso Nacional, que está prevista para o dia 28, Sr. Defensor. E, até lá, há o compromisso nosso, da Liderança do Governo e do Governo, em nos sentar com a Defensoria e construir uma mediação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Randolfe, houve uma orientação pela Liderança do Governo quanto ao conteúdo da cédula para todas as Lideranças, com base no acordo que foi feito? É importante, porque eu estou ouvindo e ouvi a fala do Senador Flávio Bolsonaro, dizendo, agora, que a cédula da manhã era a cédula válida. Imagino que não, né? Imagino que houve acordo no meio do caminho aí em relação a vetos. Não houve um encaminhamento no acordo que fizeram agora, numa reunião, sobre o conteúdo do que está acordado, para que haja uma uniformização das cédulas? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, só para esclarecer, porque parece que o único ponto que não foi adiado e que teria uma mudança seria na Lei Geral do Esporte... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Perfeitamente. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - ... e, na nossa cédula, já estavam sendo sinalizadas ali as derrubadas ao veto, conforme o acordo que vinha do Senador Portinho, que foi o que o Governo acordou. Então, por isso é que não muda nada na nossa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. E em relação ao Veto 36, que agora está sendo dito pelo Governo para poder adiar para o dia 28: a Oposição concorda com o adiamento? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, mais uma vez, é o acordo do acordo do acordo. Eu não estou vendo manifestação, sinalização do Governo de que vai resolver a situação da Defensoria Pública. A Oposição entende que nesse momento seja votado, porque tem chance de derrubar o veto, porque a Justiça fica só discutindo, só para resumir. É uma equiparação entre o Judiciário... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, o acordo que nós estamos propondo aqui é exatamente para a próxima sessão, marcada por V. Exa. para terça-feira, dia 28 maio. O acordo que propusemos é nos sentar para dialogar com a Defensoria Pública, até lá, sobre o veto por eles exarado. O compromisso que estamos assumindo é: se não conseguirmos a mediação, dentro dessas duas ou três semanas, o Governo chancela a derrubada do veto.
14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Na leitura que fizemos, um pouco antes, sobre aquilo que seria adiado para o dia 28, não estava o Veto 36. O Veto 36 estava mantido para hoje. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Não estava. É esta a proposta que estamos fazendo neste momento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Mas nós vamos ter que alterar a cédula novamente? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Não, não precisa. É só não computar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - É só não computar. Perfeito. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco/PL - RJ) - Presidente, a Oposição opina por manter a votação do Veto 36 hoje. Inclusive, tem destaque nosso apresentado. A gente acha que a gente consegue fazer justiça à Defensoria Pública hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - A Presidência esclarece que foram recebidos pela Mesa os seguintes requerimentos de destaque: do PL do Senado Federal, aos dispositivos 4, 54, 59 a 60, 65, 68 a 98, 100 a 108, 118, 316, 318, 391 e 392 do Veto 14, de 2023, que é o da Lei Geral do Esporte; do PL da Câmara dos Deputados, aos dispositivos 1 a 11 do Veto 26, de 2023, que é o da atualização do Código Penal Militar; do PL no Senado Federal, aos dispositivos 1 a 3 do Veto 36, de 2023, a gratificação para o exercício cumulativo para Defensores Públicos; do União Brasil na Câmara dos Deputados e da Líder do PP no Senado, ao Veto 46, de 2023, título de capitalização como garantia para a execução de obras; do PL na Câmara dos Deputados, aos dispositivos 16, 17, 46 a 52 do Veto 1, de 2024; do PT no Senado, aos dispositivos 11, 12, 15, 16, 18 a 21, 24 a 33, 35 e 38 a 310 do Veto 1, de 2024; do PP na Câmara dos Deputados, aos dispositivos 1 a 10, 13 a 14, 17 a 19, 21 a 32, 34 a 41, 43, 44, e 46 a 310 do Veto 1, de 2024; do União na Câmara dos Deputados, aos dispositivos 1 a 10, 13, 14, 17 a 32, 34 a 41, 43, 44 e 46 a 310 do Veto 1, de 2024; do União na Câmara dos Deputados, ao Veto 4, de 2024; do PT no Senado, dos dispositivos 1 a 30, 32 a 65, 69 a 93, 95 a 110, 112 a 114, 116 a 128, 131 a 134 e 137 a 142 do Veto 4, de 2024; e do PL na Câmara dos Deputados, ao Veto 4, de 2024. Eu consulto as Lideranças se estão mantidos os destaques ora anunciados pela Presidência. (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi feito um acordo. Aliás, quero agradecer ao Líder Randolfe Rodrigues e ao Ministro Fufuca por toda a compreensão e convergência naqueles pontos em que foi possível a gente avançar, hoje, em acordo com a votação desses pontos, conforme a cédula. Em outros pontos, também com uma tolerância nossa, nós estamos deixando, como deixou claro o Líder Randolfe Rodrigues, para a próxima sessão, ganhando aí um pouquinho mais de tempo para uma negociação.
14:16 R	Dessa forma, Sr. Presidente, como houve, por outros partidos, a mudança da cédula para se adequar ao acordo que foi feito esta manhã, eu peço para manter o destaque, e a gente espera o cumprimento do acordo. Se for cumprido, na votação, tira o destaque. Só por conta desse tempo para alguns partidos terem mudado a cédula. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Portinho, a Secretaria-Geral nos orienta que não é possível esse método porque, uma vez depositado na urna, vai ser computado o voto. O máximo que poderia ser é adiado. Então, é preciso decidir agora se nós manteremos o destaque ou não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente! O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Então, eu teria que fazer o destaque para votar em separado o 14? Já houve a anuência do Governo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Mantido o destaque. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Mantido o destaque, até em função do acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É, a consulta é só sobre se mantêm o destaque. As Lideranças mantêm? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, só voltado ao Veto 36, nós temos aqui a presença de S. Exa. o nosso Defensor Público-Geral, tem uma proposta de acordo aqui encaminhada para que nós... Eu peço a aquiescência de V. Exa. para saber se nós poderíamos excetuar esse tema para apreciar no painel. Os termos do acordo seriam: em relação aos itens 1 e 2, nós encaminharíamos junto com a Oposição pela derrubada do veto, e ao item 3 desse tema, pela manutenção do veto. Teríamos que construir um acordo, porque, obviamente, foi destacado todo o veto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Todos os três dispositivos estão destacados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Sim. Então, pelo acordo, inclusive chancelado e com o aval aqui do Defensor Público-Geral da União, seria, em relação aos itens 1 e 2, derrubada do veto, e ao item 3, manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Teríamos que fazer no painel, não é? Aí, por acordo... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Seria. Exato. Exato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - No momento da votação, há o acordo de Governo e oposição. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Sr. Presidente, se a Defensoria Pública da União está concordando com a proposta, obviamente, a Oposição vai seguir o anseio institucional da Defensoria. Então, de acordo com a proposta do Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Sigamos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Nós o faríamos no painel. Perfeito? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - No painel. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Perfeito. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - E o 14 também, não é, Presidente? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Então, só para reiterar os termos do Veto 36: item 1 e item 2, derrubada do veto; e item 3, manutenção do veto. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - E o 14 também. Vamos trabalhar, pelo acordo que você fez com o Portinho. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Desculpe-me, Líder. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - O 14 foi o acordo que você fez com o Portinho. A Mesa está informando que não pode desconsiderar. Tem que votar em separado. (Pausa.) O que está destacado, o 14 lá da Lei Geral do Esporte, a Lei do Esporte. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Foi acordado, mas vai ter que fazer o destaque só para cumprir o acordo. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - É para manter o destaque. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - O que o Líder está propondo, então, é para encaminhar, da mesma forma que o 36, o 14. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Porque a Mesa está informando que teria que ser mantido o destaque. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Conforme o acordo já estabelecido. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Conforme o acordo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Eu não vejo problema. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estão mantidos os destaques. A apreciação dos vetos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, ocorrerá por meio de cédula eletrônica. A Presidência esclarece que a cédula eletrônica de votação dos vetos está disponibilizada na página da sessão conjunta, no Portal do Congresso Nacional, bem como nos aplicativos Infoleg e Senado Digital.
14:20 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tem o destaque 46 do PP. Estão pedindo para retirar também. Destaque 46, do PP, desconsiderar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. Então, retirado o destaque do Veto 46 do Partido Progressistas. Serão apreciados, por meio da cédula, os Vetos nºs 64, de 2022; 14 (dispositivos 99 e 115 e 117); Vetos 17, 35, 37, 40, 42, 43, 44. (Pausa.) Vou repetir, então: serão apreciados, por meio da cédula, os Vetos nºs 64, de 2022; 14 (dispositivos 99, 115 e 117); Vetos 17, 35, 37, 40, 42, 43, 44, 45 (dispositivos 1 a 9), 46, 47 (dispositivos 1 a 8), 49, de 2023; também os Vetos 2, 3, 5, 6 e 7, de 2024. Assim que a Presidência declarar o encerramento da votação, o sistema passará a impossibilitar entrega da cédula. Somente após o encerramento da votação, os dados serão apurados. Em caso de problemas técnicos, os Parlamentares poderão procurar a equipe de apoio da Secretaria-Geral da Mesa, presente no Plenário e na mesa. Declaro aberto o processo de votação e solicito às Sras. e aos Srs. Parlamentares que iniciem o processo de envio das cédulas por meio eletrônico. Está aberta a votação. Os Srs. Parlamentares já podem votar, tanto Parlamentares da Câmara quanto Parlamentares do Senado. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Voltamos à lista de oradores. Deputada Erika Kokay. Na sequência, Deputada Delegada Ione, pelo tempo de Liderança do Avante. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Estamos com uma discussão que é fundamental para as forças de segurança aqui do Distrito Federal. Nós tivemos um projeto de um reajuste amplamente negociado. É bom lembrar que havia muito tempo que nesta cidade não se tinha um reajuste para as forças de segurança, reajuste que é concedido para os proventos e para a manutenção das forças de segurança do Distrito Federal pelo Fundo Constitucional do DF, mas não houve negociação, durante todo o período do Governo passado, para assegurar esse reajuste para as forças de segurança aqui do Distrito Federal. Isso foi conquistado com muita mobilização de todos os segmentos e, particularmente, com uma profunda sensibilidade do Governo Lula de entender a necessidade de valorizarmos as forças de segurança aqui do DF. No projeto que continha o reajuste, foram feitas várias emendas, emendas importantes para que você pudesse, inclusive, consolidar conquistas como o auxílio-moradia para os bombeiros e os policiais militares. Mas não só isso. Conquistas na perspectiva de assegurarmos a cessão dos policiais civis, de assegurarmos a possibilidade e a autorização para o Governo do Distrito Federal, com recursos próprios, conceder gratificações para a polícia militar, para a polícia civil e também para o corpo de bombeiros. E vários desses itens foram vetados.
14:24 R	Hoje, nós estamos aqui com a perspectiva de derrubarmos esses vetos e de fazermos valer aquilo que é absolutamente fundamental para o Distrito Federal e - eu diria - para o Brasil. Nós estamos na capital da República. Se nós temos hoje um fundo constitucional, é porque aqui é a capital da República, que cuida das embaixadas e que zela por elas, pelas sedes dos Poderes; e, portanto, sendo considerada a capital da República, é absolutamente fundamental que nós possamos aqui fazer justiça, construindo a derrubada desses vetos. Nós temos acordo para que vários deles sejam derrubados, e a gente agradece, mais uma vez, a sensibilidade de toda a base do Governo Lula aqui na Câmara, que buscou fazer essa construção. Nós queremos dizer para os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal que queremos que hoje seja consolidado o auxílio-moradia, que eles já recebem há muitos anos, e que precisa ser consolidado. Que nós tenhamos aqui a segurança de que o Governo do Distrito Federal, com recursos próprios - e não do fundo constitucional -, possa conceder gratificações em função do nível de penosidade da própria atividade. Também é fundamental que nós tenhamos o alargamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que possamos recompor os quadros da Polícia Civil do Distrito Federal e também da Polícia Militar, ou seja, para que nós possamos fortalecer as polícias que são das mais bem avaliadas de todo o Brasil. Por isso, nós estamos aqui para dizer que hoje é um dia em que nós queremos assegurar o retorno de conquistas que foram tecidas, que foram dialogadas, que fizeram parte deste projeto e que foram vetadas, mas, que, em grande medida, há a perspectiva de que nós possamos derrubar esses vetos. Eu diria que é absolutamente fundamental, para que o Distrito Federal possa honrar a sua condição de capital da República, a valorização das forças de segurança aqui da capital e a luta histórica que tem, inclusive, a Polícia Civil do Distrito Federal, para que se recomponha, para a sua reestruturação, tomando como parâmetro a própria Polícia Federal. Nós estamos com uma perspectiva de que, nesta discussão dos vetos, porque, em princípio, houve a proposta de que não analisássemos nenhum veto, mas esses são vetos fundamentais de serem analisados... (Soa a campainha.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - ... e, ao mesmo tempo, serem vetos derrubados para que nós possamos fazer justiça. E penso que hoje é um grande dia, porque queremos sair daqui com a posição deste Congresso, uma posição suprapartidária, inclusive, que envolve o conjunto da Bancada do Distrito Federal, de fazermos justiça às forças de segurança que protegem a capital da República, que protegem a vida e que protegem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - ... enfim, o sentido de aqui estarmos. É muito bom que possamos, hoje, consolidar essa vitória. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O próximo orador é o Deputado Bohn Gass.
14:28 R	O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente do nosso Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, quero aproveitar a presença dos Senadores, dos Deputados do Brasil que estão acompanhando esta sessão tão importante, para fazer uma referência à sua presença, Senador, junto com o Presidente Lula na ida ao nosso Estado do Rio Grande do Sul, junto com o Presidente Lula, com o Presidente Lira, junto com o Dr. Fachin, do Supremo Tribunal Federal; com o Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União; que foi um gesto de uma simbologia extraordinariamente importante de mostrar ao Rio Grande do Sul, ao nosso estado, na maior crise climática que nós estamos vivendo, este gesto de compromisso. É uma solidariedade, mas não para apenas ver agora e socorrer para termos as vidas, trazer a solidariedade para os que infelizmente se foram, mas para mantermos vidas, para restabelecer e para reconstruir. Então, eu queria registrar isso, Senador Rodrigo Pacheco, porque foi muito importante para o nosso Estado do Rio Grande do Sul. Inclusive, além das entidades, também a solidariedade de todas as pessoas que, voluntariamente, até de outros estados e de outros países... E, já de cara, negar aquela situação horrível que nós estamos vivendo agora de pessoas disseminando mentiras, fakes, agressões. Estão dizendo que os barcos e a aeronave do Uruguai o Governo impediu que viessem. Não, ela já está atuando! Estão dizendo que caminhões de Santa Catarina e de outros lugares não puderam trazer auxílios para o Rio Grande do Sul. Não, já estão trazendo e continuarão trazendo. Estão dizendo que a Anvisa estaria impedindo que remédios viessem ao estado. É uma mentira! Então, infelizmente, tem criminosos, assim como bandidos que tentam assaltar, que estão tentando dificultar quem está solidariamente, com interesse público, ajudando o Estado do Rio Grande do Sul. A nossa ação hoje de votarmos aqui o PLN para podermos alocar recursos para o Rio Grande do Sul é muito importante. Eu estive hoje de manhã com o Presidente Lula. O Presidente Lula, no segundo momento de anúncios - porque o primeiro momento foi a sua presença no estado, a instalação do escritório no Rio Grande do Sul, repasses em todas as áreas, com os ministérios presentes -, e hoje teve o Ministro Haddad, outros ministros, o Presidente Lula anunciou várias modalidades que vão desde o apoio que mexe com o abono salarial à restituição antecipada para o Rio Grande do Sul do Imposto de Renda. Todas as pessoas que terão restituição no Imposto de Renda no Rio Grande do Sul terão prioridade. Os vencimentos de tributos também serão prorrogados, a questão do Bolsa Família, do Auxílio Gás, BPC, recursos do Pronaf, do Pronamp, mais parcelas do seguro-desemprego e um fundo de recursos para as prefeituras elaborarem os seus projetos. Nós vamos passar um longo período para recuperar a economia do Rio Grande do Sul. Então, esses projetos têm que ser feitos com consistência e o Governo, inclusive, está alocando recursos para esses projetos. O que eu queria destacar, Senador Rodrigo Pacheco, é que terá um recurso de fundo garantidor e diferença de juros com esses R$5 bilhões que o Governo, nessa primeira fase, está colocando, para viabilizar a busca de créditos, que vão passar de mais de R$30 bilhões. Então, todas as medidas anunciadas hoje de manhã vão injetar no Rio Grande do Sul R$50 bilhões no próximo período para essa reconstrução e esse restabelecimento no Estado do Rio Grande do Sul.
14:32 R	Mas eu preciso registrar também que tudo isso se dá num momento em que o Banco Central, na decisão do Copom, manteve 10,50%, reduziu apenas 0,25%. O que foi feito nessa decisão é contra a economia do país, é contra o Plano Safra, que estamos debatendo agora, em que nós queremos oferecer para quem produz alimento um juro mais baixo. Quanto de recursos as empresas que precisam acionar agentes financiadores vão pagar a mais? Isso para agradar rentista e dificultar a economia do nosso estado, do nosso país. Então eu preciso fazer este registro: enquanto há um conjunto de medidas que o Congresso Nacional, que os governos estão fazendo, principalmente, neste momento, as medidas que está anunciando o Governo do Presidente Lula, não poderia ter uma queda tão baixa, deveria ser muito maior, para que houvesse mais disponibilização... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Apenas para concluir... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente... O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - ... concluindo em segundos agora, quero dizer que o Presidente Lula já está em tratativas com o Governador Leite, do Rio Grande do Sul, para anunciar, no início da semana que vem, a renegociação da dívida que o estado tem com o Brasil, com a União. Esse aspecto é importante porque o Rio Grande do Sul precisa, eu sei que outros estados também precisam, vai ter um conjunto de renegociações que o Governo está fazendo... (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - ... mas, neste momento, dar essa sinalização para o Rio Grande do Sul também importante. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.) Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Deputado Danilo Forte. (Pausa.) Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Deputado Lucio Mosquini. (Pausa.) Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.) Deputado Capitão Alden. (Pausa.) Deputado Alberto Fraga. Tem a palavra como orador. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Deputados, Deputadas, na verdade, eu queria dizer que, apesar de ser uma sessão importante do Congresso, eu acho que teve vetos demais para a gente discutir. Não sei se regimentalmente isso é possível, mas seria conveniente que, numa próxima sessão, já viéssemos com um número menor de projetos ou de vetos.
14:36 R	Hoje, V. Exa. teve que se desdobrar muito aí para conseguir chegar a um acordo. Nós passamos quase quatro horas discutindo para chegarmos a um acordo. Então, houve muita paciência por parte de V. Exa. Com relação aos vetos, agradeço ao Governo por ter retirado, ter adiado a votação da Lei Orgânica da Polícia Civil e da Polícia Militar, assim como o veto da saidinha, que eu acho muito importante a gente discutir, e a Lei de Segurança Nacional, que me preocupa bastante. Hoje nós temos os policiais militares, que vão para as ruas combater as manifestações, sejam elas pacíficas ou ordeiras. O fato é que, se a gente não mantiver o veto da Lei de Segurança Nacional, nós vamos inviabilizar a participação dos policiais militares nas ruas. Uma outra questão, e aí tenho certeza de que nós vamos derrubar o veto, é a do auxílio-moradia para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. A PM e os bombeiros de Brasília e a Polícia Civil sofrem muito com essa situação do que prevê a Constituição. Toda a nossa legislação é federal, e é um Deus nos acuda para conseguirmos aprovar aqui um reajuste, um aumento de efetivo ou qualquer coisa que diz respeito à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Civil, porque nós somos organizados e mantidos pela União. Então, isso causa uma certa dificuldade para todos nós. Uma outra coisa também que eu faço questão de dizer e que nós vamos nos organizar, nos articular para derrubar são os vetos tanto da Lei Orgânica da Polícia Civil quanto da Lei Orgânica da Polícia Militar e Bombeiro porque são leis que demoraram 22 anos para serem aprovadas. Não é justo que agora a gente tenha alguns vetos deformando totalmente essa lei. Com relação ao auxílio-moradia, eu quero que fique muito claro o meu posicionamento. Não adianta nada a gente mudar o foro da questão. Tirar do STF e botar no Supremo Tribunal Federal é a mesma coisa porque o questionamento é sobre a constitucionalidade do auxílio-moradia que foi pago aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. O que nós precisamos, e houve essa promessa do Governo, é mandar um projeto de lei para esta Casa para, de uma vez por todas, regularizar a questão do auxílio-moradia para as forças de segurança do Distrito Federal. Por isso, é um dia bastante satisfatório para todos nós. Eu acho que a cédula vai mostrar que, naquilo que a gente gostaria que fosse derrubado o veto, nós vamos conseguir derrubar o veto, e é uma vitória para as forças de segurança do Distrito Federal. Portanto, fica aqui o meu agradecimento para aqueles que tiveram sensibilidade, e eu espero que, em breve, a gente possa estar aqui discutindo a questão da Lei de Segurança Nacional e as leis orgânicas das polícias civil, militar e corpo de bombeiros. Muito obrigado, Presidente.
14:40 R	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, o Deputado Carlos Gaguim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente. Presidente, se V. Exa... O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi pedida aqui a retirada de seis destaques do União Brasil e do PP, mas acho que eles foram mantidos no painel. Então, eu gostaria que retirassem todos os destaques da Câmara do União Brasil e do PP - o Líder está ali, o Luizinho - da LDO. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, o Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só um encaminhamento, com base nos acordos já firmados. Pedimos a V. Exa., a partir do entendimento que construímos aqui com as Lideranças da Câmara dos Deputados, o adiamento do Veto 01, de 2024, que é o PLN 4, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Ficaria adiado o Veto 01, de 2024, para a sessão... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... do Congresso Nacional marcada para o dia 28. Em relação ao tema da Defensoria Pública, nós queremos só ratificar que, a partir dos entendimentos e para ser mais prático o encaminhamento, a orientação do Governo - e concordamos - é pela derrubada do item 1 e do item 2. Quanto ao item 3, Sr. Presidente, como a cédula já tinha sido encaminhada, então nós pedimos o adiamento do item 3 para também ser apreciado na sessão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Entendido? Então, reiterando os termos: adiamento do Veto 01, de 2024, do PLN 4, de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a próxima sessão do Congresso no dia 28. Em relação ao Veto 36, da Defensoria Pública, votação pela orientação de derrubada do veto dos itens 1 e 2 e adiamento... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... para a próxima sessão do Congresso Nacional - já com o acordo prévio pela manutenção - do item 3. Em relação à Defensoria, fazemos este encaminhamento porque consideramos que essa é a forma mais prática, visto que já tinha ocorrido a distribuição das cédulas. Entendido, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Esta é a sessão do Congresso com mais evolução de acordos que eu já presidi. É um acordo em cima do acordo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Este último, em relação à Defensoria, foi o pragmatismo que impôs, Sr. Presidente, porque já haviam sido distribuídas as cédulas, então seria o melhor a ser dito. Sobre o anterior, da LDO, V. Exa. está pleno de razão: foi o acordo do acordo, que não teve acordo, que chegou ao acordo, e agora foi o acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado Hugo Motta. O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só ratificando aqui o que foi dito pelo Líder Randolfe, fizemos agora uma reunião entre vários Líderes da Câmara e alguns Senadores, buscando um entendimento sobre o cronograma da execução do orçamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. Nós chegamos a um acordo, o Governo também estava presente nessa negociação, e achamos por bem adiar a votação da LDO no dia de hoje - são muitos vetos na LDO - para que possamos, na próxima sessão do Congresso, no dia 28, ter um entendimento e chegarmos aqui com um acordo mais maduro... (Soa a campainha.) O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - ... e possamos, sim, votar aquilo que será mantido e aquilo que será derrubado.
14:44 R	Então, estamos aqui para concordar com o acordo de adiar a votação da LDO para o próximo dia 28. Muito obrigado. O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas marca posição aqui a favor do acordo de suspensão para a sessão do dia 28, reiterando a palavra do Líder do Republicanos, Hugo Motta, reiterando a palavra do Líder Randolfe Rodrigues, e agradecendo aqui a colaboração de todos os Líderes para esse acordo, porque tudo o que a gente quer construir aqui é em prol do Brasil, Presidente Davi Alcolumbre. Então, a proposta de adiamento faz com que a gente possa gerar um bom acordo, que vai gerar um bom resultado na ponta para a melhoria do nosso país. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Peço que acionem o microfone do Senador Davi Alcolumbre, aqui ao lado. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade. Na linha do que disse o Líder Dr. Luizinho e também o Líder Hugo Motta e o Líder Randolfe Rodrigues, quero fazer apenas uma ponderação e um esclarecimento. A construção política se dá a partir das convergências, e, de fato, durante alguns minutos nesta sessão do Congresso de hoje, foi colocada na mesa, tanto pela base do Governo, como pela oposição, como pelos independentes, do Senado e da Câmara, a construção desse entendimento. Por isso que, a todo instante, as lideranças precisaram se ausentar para construir a convergência do que há convergência. E o encaminhamento, por parte de V. Exa., com uma data concreta para nova sessão do Congresso Nacional... (Soa a campainha.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP) - ... dá tranquilidade para os Líderes partidários, nesse ínterim, construírem um entendimento para a deliberação da nova pauta do Congresso Nacional, sabendo que o que não for possível de estar acordado em uma cédula vai ser decidido no voto do destaque. Então há, Líder Aguinaldo, a compreensão do que é uma sessão do Congresso: é a sessão onde o Parlamento Brasileiro se reúne para definir créditos extraordinários, lei orçamentária, vetos presidenciais e, por isso, a todo instante, há necessidade da construção do diálogo. E que bom que há, no Parlamento Brasileiro, o desejo e a vontade de dialogar, porque o Parlamento é para isto: para a construção, para a busca das convergências, para compreender, Líder Hugo, as matérias em que não há interesse em termos um consenso e que a gente vai ter que deliberar no voto. E é isso, nós estamos exercitando. Eu quero exaltar, inclusive, a possibilidade de nós exercitarmos mais vezes isso, porque senão a gente vai ficar refém do que nós estamos hoje vivendo no Brasil. Na polarização política do Brasil, ou você está de um lado ou você está do outro lado. Dá para, na condição de Parlamentar, eu ter a minha opinião e buscar com tranquilidade, com serenidade, escolher como vou votar uma determinada matéria, um determinado assunto? Pode cada Parlamentar, cada Deputado e cada Senador ter a sua convicção e não estar refém de estar votando "sim" para uma matéria e estar ideologicamente contra a outra? Dá para um, que escolha votar "não" numa matéria, não estar se posicionando contrário a outros que pensam diferente? É para isso que nós estamos aqui. Então eu quero exaltar cada vez mais o entendimento da oposição, de Senadores e de Deputados, e permitam-me, com toda a franqueza do mundo: deixem a gente exercitar o ponto do equilíbrio, deixem a gente exercitar o diálogo, deixem a gente exercitar a conversa, porque eu acho que é isso que está faltando mais para o Brasil, para todos os lados que estão na política nacional hoje. Muito obrigado.
14:48 R	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder, Presidente Davi Alcolumbre. Com a palavra, pela ordem, o Líder da Maioria. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para também realçar aqui e destacar o que o nosso Senador Davi Alcolumbre trouxe, e os demais Líderes já registraram aqui. Eu acho que foi um dia em que nós tivemos, como a V. Exa. traduziu muito bem, uma sessão extremamente dinâmica, em que nós passamos de uma abertura em que praticamente não se tinha condição de votar absolutamente nada - praticamente era tudo dissenso - e, com esse exercício do diálogo pleno, feito aqui pelos Líderes partidários, presidido por V. Exa., nós conseguimos vencer ponto a ponto e avançamos bastante para o cenário, hoje, de uma sessão em que, de fato, se tem uma produtividade muito grande. E, essa produtividade... Quando eu falo em produtividade, Senador Alcolumbre, nós estamos falando em olhar para... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - ... a necessidade do nosso país. Isso foi o centro do debate de todos os Líderes, para que cada um, mesmo naquilo em que discordava, pudesse ceder um pouco e se construísse esse consenso que houve, para que se permitisse que nós votássemos hoje grande parte da pauta existente. Já foi deliberada a nova sessão para o dia 28, para enfrentarmos ali o que, eventualmente, haverá de dissenso. E, nesta Casa, no Parlamento, quem decide é o voto, quando há dissenso. Então, quero parabenizar a todos, na certeza de que hoje nós cumprimos o nosso papel de Parlamento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pela liderança do Avante, Deputada Delegada Ione. A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, meu conterrâneo de Minas Gerais, Sras. e Srs. Deputados, não obstante o adiamento para a deliberação no próximo dia 28 em relação aos vetos, especialmente da polícia civil, gostaria de me manifestar sobre os vetos do Presidente da República à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Faço isso não somente na qualidade de Deputada Federal, mas também na de Delegada de Polícia do Estado de Minas Gerais, como cidadã e, portanto, titular de um direito sabidamente fundamental, o direito constitucional à segurança pública, tal como estatuído no art. 144 da Constituição da República, que diz assim: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e estados. Foram 16 anos de uma longa e exaustiva tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional - 16 anos! -, até que, afinal, conseguimos aprovar a tão sonhada Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. É aspiração antiga, fruto da mobilização de uma classe que, há muito, vem lutando para que cada policial civil, em cada estado da Federação, tenha condições efetivas de exercer adequada e eficazmente o papel, as atribuições e as competências que lhes cabem, e, assim, entregar à sociedade o que o texto constitucional a ela promete.
14:52 R	Sr. Presidente, cumpre dizer o que me parece ainda mais essencial. O advento da Lei Orgânica das Polícias Civis traduz conquistas que transcendem os legítimos interesses e as aspirações profissionais das polícias civis e vai além, muito além, é instrumento essencial para a materialização dos propósitos do Constituinte originário, é exigência do Estado de direito, é conquista decisiva da cidadania, pois o direito à segurança pública, não é demais reiterar, traduz direito fundamental e difuso de toda a sociedade, independentemente do gosto político, de espectro ideológico ou de preferência partidária. Para que esse direito fundamental e difuso tenha densidade, efetividade e concreção, é mister a observância de uma diretriz-chave, tão bem captada pelo Fórum Nacional da Segurança Pública e tão adequadamente expressa no documento intitulado Segurança Pública como Direito Fundamental. Diretrizes e Propostas, a saber: reestruturar as carreiras policiais, cargos e salários de modo a valorizar o profissional de ponta, incentivar o mecanismo de progressão profissional por mérito e dedicação, aprimorar a formação e a qualificação técnica e implementar programas compreensíveis de atenção e saúde biopsicossocial dos profissionais de segurança pública. Todavia, na contramão dessa diretriz e em franca oposição aos interesses maiores da sociedade, o Presidente da República nos surpreendeu com nada menos do que 38 dispositivos vetados à Lei orgânica da Polícia Civil. Tais vetos, em suma, atingem pontos essenciais da lei e esvaziam disposições normativas fundamentais às demandas profissionais e às necessidades institucionais das polícias civis nos vários estados da Federação. Em suma, quero dizer que, aceitos os vetos, estaremos diante de um instrumento normativo que, nominalmente, será, ainda, a Lei Orgânica das Polícias Civis, porém já desprovido de traços essenciais que a qualifiquem como instrumento de promoção efetiva da dignidade dos nossos policiais e do fortalecimento em concreto das polícias civis como órgãos essenciais da promoção da segurança pública, tal como desejado pelo Constituinte originário. Se o Congresso não ousar derrubar os vetos, restarão frustrados, em larga medida, os esforços e as expectativas de tanta gente que acreditou que, finalmente, as polícias civis teriam um instrumento normativo... (Soa a campainha.) A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG) - ... à altura do seu papel no conjunto das forças de segurança. Já estou terminado, Presidente. Nesse sentido, ressalto que a mesma ação legislativa deste Congresso deve ser feita no que diz respeito aos vetos da Lei Orgânica Nacional das polícias e dos bombeiros militares. A segurança pública é uma das principais preocupações do Brasil e a polícia militar desempenha um papel fundamental nesse cenário. É mais do que justo e necessária a derrubada dos dispositivos vetados. Com uma história de mais de dois séculos, a polícia militar é responsável por garantir a ordem e proteger a população em todo o país. Seja como for, seguirei combatendo o bom combate da democracia e da segurança pública e, por ser de Minas Gerais, seguirei lembrando e celebrando uma lição luminosa do nosso conterrâneo, o imortal Guimarães Rosas, Presidente. "O correr da vida embrulha tudo. A vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem".
14:56 R	E coragem, Sr. Presidente, é o que nunca me faltou. Que Deus nos abençoe! Muito obrigada. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, pela ordem. A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG) - Peço que registre nos Anais desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Deputada Ione. Assim será feito. Meus cumprimentos pelo pronunciamento. Portanto, na forma do acordo celebrado, fica adiado o Veto 1, de 2024, e adiado também o item 3 do Veto 36, de 2023. Líder Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para ratificar o que V. Exa. está colocando, que o nosso destaque ao Veto 36, da Defensoria Pública, é sobre os três itens. Então, apenas para formalizar aqui também que se considere o destaque apenas sobre os itens 1 e 2, para que seja derrubado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Houve um problema no microfone, Senador Flávio. V. Exa. pode repetir desde o início? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Só para ratificar o que V. Exa. está colocando em relação ao Veto 36, que, como temos um destaque sobre os três itens, para que seja considerado apenas o destaque sobre os itens 1 e 2, pela derrubada, e o item 3, sendo adiado, também concordando, então, com o adiamento do veto da LDO. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio Bolsonaro. Assim será feito. Próxima oradora inscrita, Deputada Julia Zanatta. (Pausa.) Deputada Julia Zanatta. (Pausa.) Deputado Rodrigo de Castro. (Pausa.) Deputado Coronel Meira. (Pausa.) Deputado Osmar Terra. O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Senadoras e Senadores, eu queria fazer uma observação sobre a questão da LDO, do adiamento. Primeiro, porque já estava votado. O pessoal já o tinha votado. Eu não sei agora se se anulam os votos que foram dados. Esta é a primeira pergunta que eu queria lhe fazer, Senador Presidente. E a segunda questão que eu quero levantar é que eu queria fazer um apelo aos Líderes, porque tem um número grande de vetos nessa LDO, mas tem um que, particularmente, Sr. Presidente, interessa ao Rio Grande do Sul, afetado tão gravemente por essa catástrofe, que se trata do aeroporto de Santa Rosa. É um aeroporto que já tem recursos, de dois anos, de bancada, já tem recursos de emendas individuais, tem praticamente o recurso quase todo garantido, mas ele está sendo vetado na LDO pelo Presidente Lula, e eu imagino que não haja - o Presidente fez um veto coletivo -, intenção específica de prejudicar mais a infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul num momento tão trágico quanto o que nós estamos vivendo. Então, eu queria fazer um apelo. Em sendo adiado, que os Líderes... Eu queria fazer esse apelo para os Líderes Hugo, do Republicanos, o Luizinho, do PP, o Hildo, aqui do MDB, enfim, para o Líder do PL, falando dos Líderes da Câmara, mas também para os do Senado, vejo aqui o Senador Portinho, eu queria fazer um apelo para que fosse derrubado o veto para o aeroporto, uma infraestrutura para o Rio Grande do Sul. É uma maneira de ajudar o Rio Grande do Sul a superar e a se prevenir para outras catástrofes.
15:00 R	Então, eu queria fazer esse apelo, extensivo até ao Senador Randolfe aqui, para que vocês se preocupem, que haja uma preocupação, e, mesmo mudando os votos, se mudarem os votos, que seja preservada a derrubada do veto do aeroporto de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Osmar Terra. Próximo orador, Deputado Raniery Paulino. O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para discursar.) - Meu caro Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, a minha fala inicial aqui, quando eu me inscrevi, era para fazer uma exortação para nós derrubarmos o veto que trata dos interesses da Defensoria Pública da União. Nesse instante, quero cumprimentar o nosso Defensor-Geral, que está presente aqui no Plenário, Dr. Leonardo Magalhães, mas já quero, além da exortação, cumprimentar pelo acordo que foi feito aqui. A Defensoria Pública da União tem buscado interiorizar suas ações, e a derrubada desse veto é um olhar que este Parlamento tem para o interior do nosso Brasil. A Defensoria Pública faz um trabalho muito consistente. Quando eu cheguei a esta Casa, a minha primeira frente parlamentar que subscrevi foi a da Defensoria Pública, em defesa dos interesses da Defensoria Pública, porque, lá na Paraíba, no meu estado, a Defensoria Pública estadual me incentivou a fazer esse trabalho, na compreensão de que esses homens e mulheres, defensores e defensoras públicas, que atuam em interesse coletivo e em interesse do cidadão, em que, às vezes, as dificuldades são imensas para buscar sua defesa, para buscar uma orientação jurídica, especialmente nos benefícios previdenciários, nos benefícios que concernem às pessoas com deficiência. Então, eu quero aqui trazer o meu cumprimento, o meu compromisso, especialmente, meu caro Deputado Defensor Stélio. Quero aqui cumprimentá-lo pela sua relatoria, pelo seu trabalho dentro da nossa bancada e pela sensibilidade do nosso Líder, Deputado Hugo Motta, que fez com que o Republicanos fechasse questão na derrubada do veto. E hoje, vamos celebrar pelo menos esses itens que foram consensuados. Cumprimento aqui tanto a oposição como também o Governo na construção desse consenso, pegando justamente a fala do que deixou aqui o nosso Senador Davi Alcolumbre, de construir consensos. É disso que o Brasil precisa. A sua fala, pode ter certeza, é um norteador para todos nós que queremos construir pontes, construir consenso e fazer ponto de equilíbrio. Viva a Defensoria Pública da União! Renovo o meu compromisso e o meu respeito a esta importante entidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, é um dia em que esta Casa se debruçou sobre vários temas, uns fáceis, outros difíceis, e, de fato, é uma Casa que trabalha convergências, consensos e dissensos.
15:04 R	A bancada evangélica precisa reconhecer o esforço duplo das bancadas, no sentido de continuarmos conversando, agora com o Senado, acerca de temas que são caros para nós - e nós não abrimos mão. Essa questão, Presidente, de compreender que mudança de sexo é apenas um assunto simples, é só estudar bem, e vão ver que a reversão disso é um negócio muito complicado, mas nós não discriminamos ninguém, em absoluto. Aliás, nós temos a consciência de que precisamos trabalhar com muita seriedade esses temas que são caros para a sociedade brasileira. Eu tenho que agradecer ao nosso Randolfe, Senador, que teve a grandeza de compreender que precisávamos adiar esse tema ainda não muito bem discutido; agradecer à imensa maioria dos Líderes, que estavam com essa questão fechada com a nossa Frente, no sentido da compreensão do que pensa mais de 80% da sociedade brasileira. De tal forma, Sr. Presidente, que este Parlamento vai evoluindo e vai achando caminhos. Agora, saindo dessa retórica de hoje, Presidente, e aproveitando aqui a presença de ilustres Senadores, eu ando, Presidente, me preocupando com algumas verbalizações que têm acontecido ultimamente. Nós tivemos, por exemplo, a questão, no Ministério da Justiça, recentemente, proibindo que igrejas adentrem os presídios - e que aconteça ali o proselitismo religioso -, em nome do "Talvez alguém vai forçar alguém". Isso não é fato, historicamente a igreja convida, e ela não quer perder o direito de fazer a sua preleção, levar pessoas a mudar de vida, e depois convidá-las para viver assim como quem o convidou vive. Nós temos também no Brasil coisas que vão tomando forma lentamente, meu Presidente, vão ganhando corpo lentamente e, na evolução da sociedade, se tornam temas perigosos. Eu nunca vi um tema neste país tão forte como aquilo que chamo de "igrejofobia", ou de "bibliofobia", ou de "sacerdoteofobia" - são as fobias da sociedade. Agora, deixando de maneira muito clara, Sr. Presidente, eu devo trazer para os senhores a compreensão de que nós não temos feito enfrentamentos em tribunais contra ninguém. Sempre somos vítimas de milhares de processos, no Brasil todo, questionando a nossa postura e chamando a Bíblia como um livro que tem suas fobias e etc., mas que, na prática, é o livro de Deus - já li oito vezes -, e traz o regramento da sociedade judaica patriarcal. De tal maneira, Presidente, que nós temos que ter cuidado, porque aquilo que é a ciência, aquilo que é a biologia, aquilo que é a construção da sociedade que deu certo, nós não podemos abrir mão disso em momento nenhum. Não podemos. E aqui ninguém está discriminando ninguém, apenas tendo posicionamentos claros acerca daquilo que - repito - é a ciência, é a sociedade na sua maioria, e espero que...
15:08 R	Eu sei que há setores do Governo que compreendem, e outros que não; mas temos que seguir nesse diapasão... (Soa a campainha.) O SR. ELI BORGES (PL - TO) - ... para o bem do Brasil, para a unificação do Brasil. Pessoas que fazem opções individuais, íntimas, diferentes desse modelo, ninguém discrimina - respeita, mesmo discordando. É assim que nós vamos evoluindo. No mais, Sr. Presidente, eu espero a compreensão dos senhores com temas que são muito caros para nós, e de que nós, em algum momento, queremos abrir mão. Se for possível, Presidente... Eu não sei como é no Senado, mas eu peço o registro em A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder do Governo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - O item 26, atualização do Código Penal Militar: já dialogamos com a Oposição na manutenção nos itens 1, 2, 4 e 11; manutenção do veto nos itens 1, 2, 4 e 11. Adiamento do item 3 e do item 5 ao item 10. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, o Líder Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para corroborar a fala do Líder Randolfe, porque o destaque estava feito para todos os itens, então peço à Mesa que considere apenas os itens colocados aqui, de acordo... Esse destaque, que é para o adiamento para a próxima sessão, é apenas dos itens 3 e de 5 a 10, nos termos do que nós fizemos no destaque anterior, em relação à Defensoria Pública. Faço aqui essa correção também, Presidente, do microfone, para que nesse destaque seja considerado, porque tinha sido feito sobre todos os itens, para que sejam considerados, excluindo os itens 3 e de 5 a 10, que serão analisados na próxima sessão do Congresso Nacional, corroborando o que disse o Líder Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Perfeito. Só, nos termos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pode repetir o que seria apreciado hoje? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Sem revisão do orador.) - Nos termos do Líder Flávio Bolsonaro, só reiterando: manutenção do veto nos itens 1, 2, 4 e 11 - manutenção do veto. Adiamento, conforme agora dito pelo Líder Flávio Bolsonaro, do item 3 e do item 5 ao item 10. (Pausa.) Isso se trata, só reiterando, Presidente, do veto relativo à atualização do Código Penal Militar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, o próximo orador, Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.) O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, é uma grande honra estar aqui na tribuna, em uma sessão do Congresso Nacional, para falar, nesses cinco minutos, um pouco sobre a Defensoria Pública brasileira, que nasceu no Brasil com a Constituinte de 1988, em que nós pudemos, finalmente, levar aos mais necessitados deste país a defesa jurídica gratuita de que tanto as pessoas mais simples no Brasil precisam ao buscar o Poder Judiciário.
15:12 R	Gostaria, Presidente, de agradecer e parabenizar os Líderes do Senado: Senador Flávio Bolsonaro, Senador Randolfe, Senador Mecias de Jesus, do meu partido, que, dialogando com os Líderes da Câmara, buscaram um consenso com relação a essa matéria pautada tanto pela Câmara como pelo Senado e votada ano passado, de forma unânime, tanto na Câmara quanto também no Senado Federal em relação a algumas necessidades que a Defensoria Pública da União tem para que ela possa ajudar ainda muito mais pessoas no Brasil com a interiorização. Gostaria de saudar todos os Líderes da Câmara, na qual eu participei de uma reunião antes mesmo de começar a reunião do Congresso. Vou citar apenas alguns aqui, em menção a todos os Líderes: o meu Líder do Republicanos, Hugo Motta, o Luizinho, vários líderes que participaram desta reunião, onde foi feito um acordo também para que a gente pudesse derrubar os três itens do Veto 36. Mas, posteriormente, em conversa com o Governo, em conversa com outras bancadas que não concordavam com a derrubada de todos os itens, houve um acordo com o Defensor Público-Geral da União, Dr. Leonardo, que se encontra presente, que concordou com a manutenção do item 3 do Veto 36, para que se possa, numa sessão posterior, provavelmente no dia 28 deste mês, e aí, inclusive, com o meu pedido, o meu voto pela manutenção, no caso, do item 3 do Veto 36. Quero agradecer a todos esses Líderes e parabenizar a Defensoria Pública brasileira pelo acordo e, principalmente, pela derrubada, que vai ser posteriormente feita por esta Casa e pelo Senado Federal, dos itens 1 e 2, que tratam não de privilégio aos defensores públicos, mas de garantia à população brasileira de que o Defensor Público e a Defensora Pública da União possam estar em mais comarcas do Poder Judiciário federal, defendendo as pessoas mais simples, buscando de todas as formas os direitos dentro da seara e da competência da Justiça Federal às pessoas mais pobres deste país. Quero parabenizar a Defensoria Pública da União porque hoje, com certeza absoluta, depois do destaque feito pelo Senador Flávio Bolsonaro, onde nós vamos votar os itens 1 e 2, espero que todas as Deputadas e os Deputados presentes e os Deputados que estão acompanhando pela mídia, os Deputados que estão acompanhando pelo Infoleg possam, de uma vez por todas, melhorar um pouco o trabalho que a Defensoria Pública da União vai desempenhar no Brasil nos próximos anos. Presidente, a autonomia da Defensoria Pública brasileira foi dada por esta Casa no ano 2004 com a Emenda 45, e depois, alcançando a Emenda 80, de 2013, que consagrava naquele momento a necessidade de interiorizar a Defensoria Pública da União, até hoje... (Soa a campainha.) O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - ... depois de 11 anos, ainda nós não conseguimos isso. E este é apenas um passo para que a gente possa avançar num trabalho que deve ser desenvolvido... A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Deputado. O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - ... para pessoas mais simples. A Deputada Antônia precisa de um tempinho também. Vou ceder esse tempo de 30 segundos a ela.
15:16 R	A Sra. Antônia Lúcia (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Para apartear.) - Deputado, colega Defensor Público, Presidente, quero aqui endossar as palavras do nobre Defensor e nosso colega Deputado Federal, a nossa instituição... (Soa a campainha.) A Sra. Antônia Lúcia (Bloco/REPUBLICANOS - AC) - ... a Defensoria Pública da União, precisa do apoio imenso desta Casa. Quero registrar aqui os nossos colegas defensores e o nosso Defensor Público-Geral da União, que se faz presente aqui nesta grande batalha junto aos colegas Parlamentares. Muito obrigada pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se podemos encerrar a votação? (Pausa.) Todos já depositaram as suas cédulas? (Pausa.) Podemos? Podemos, Deputado Hugo? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino a apuração dos votos. O resultado da votação dos vetos será apresentado logo após a apuração. A apuração demora alguns instantes. Eu peço a paciência dos Deputados e dos Senadores para que a apuração seja feita. (Pausa.) Analisada a apuração, a Presidência solicita que o resultado da votação em cédula seja disponibilizado no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Resultado. Mantidos: - Dispositivos 1 a 2, 14 a 43 e 45 do Veto nº 64, de 2022; - Dispositivos 99, 115 e 117 do Veto nº 14, de 2023; - Dispositivos 1 a 4 do Veto nº 17, de 2023; - Dispositivos 5 a 8 e 10 a 11 do Veto nº 35, de 2023; - Dispositivos 1 a 2 e 4 do Veto nº 40, de 2023; - Dispositivo 1 do Veto nº 42, de 2023; - Dispositivos 1 a 6 e 10 a 13 do Veto nº 43, de 2023; - Dispositivos 4 a 8 do Veto nº 49, de 2023; - Dispositivos 1 a 2 do Veto nº 2, de 2024; - Dispositivos 1 a 3 do Veto nº 3, de 2024; - Dispositivo 1 do Veto nº 5, de 2024; - Dispositivo 1 do Veto nº 6, de 2024; - Dispositivos 1 a 4 do Veto nº 7, de 2024. Rejeitados: - Dispositivos 3 a 13 e 46 a 47 do Veto nº 64, de 2022; - Dispositivos 1 a 4 e 9 do Veto nº 35, de 2023;
15:20 R	- Dispositivos 1 a 11 do Veto nº 37, de 2023; - Dispositivo 3 do Veto 40, de 2023; - Dispositivo 7 a 9 do Veto nº 43, de 2023; - Dispositivos 1 a 4 do Veto nº 44, de 2023; - Dispositivos 1 a 9 do Veto nº 45, de 2023; - Dispositivos 4 a 5, 7 e 13 do Veto nº 46, de 2023. Também rejeitados: - Dispositivos 1 a 8 do Veto nº 47, de 2023; - Dispositivos 1 a 3 do Veto nº 49, de 2023; - Dispositivo 4 do Veto 3, de 2024. A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado das votações na cédula está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional. Será feita a comunicação à Presidência da República. Os vetos rejeitados vão à promulgação. Estão destacados os seguintes vetos: - Veto 14, de 2023 (Lei Geral do Esporte), dispositivos 4, 54, 59 a 60, 65, 68 a 98, 100 a 108, 118, 316, 318, 391 e 392; - Veto 26, de 2023 (atualização do Código Penal Militar), dispositivos 1, 2, 4 e 11; - Veto 36, de 2023 (gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos), dispositivos 1 e 2; - e Veto 4, de 2024 (Ploa, de 2024). Passa-se à votação dos vetos destacados. Passa-se, agora, à apreciação dos dispositivos 4, 54, 59, 60, 65, 68 a 98, 100 a 108, 118, 316, 318, 391 e 392 do Veto nº 14, de 2023 (Lei Geral do Esporte), com acordo para a rejeição. Em votação no Senado Federal os dispositivos 4, 54, 59, 60, 65, 68 a 98, 100 a 108, 118, 316, 318, 391 e 392 do Veto 14, de 2023. As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital ou no Plenário da Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Consulto o Líder Randolfe Rodrigues sobre o acordo em relação a esse grupo de dispositivos do veto. Senador Randolfe, é apenas para V. Exa., como Líder do Governo, corroborar um acordo nesse grupo para rejeição ao veto. A orientação é o voto "não"? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme o acordo já firmado com os Líderes Portinho, Leila e Romário, "não" para todos, pela rejeição dos dispositivos aí elencados. É a orientação que nós encaminhamos para todos os colegas do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Senado já pode votar, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras. A orientação é de voto "não", para a rejeição do veto. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. Peço às Lideranças que possam acionar os Senadores, igualmente as assessorias parlamentares, que possam informá-los de que já está aberto o painel para votação.
15:24 R	O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Para orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para orientar, pelo PL, Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, agradeço a boa articulação do Senador Randolfe. É muito bom quando a Oposição e o Governo orientam igualmente, porque foi fruto de acordo. Quero agradecer à Senadora Leila e ao Senador Romário, que se dedicaram a essa Lei Geral do Esporte e puderam, junto comigo, concluir esse acordo. Por isso, o PL orienta o voto "não"... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - ... fruto de acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Eu consulto as Lideranças do Senado se desejam orientar: PSD, MDB, PT, Podemos, União, PP. (Pausa.) O Governo orienta o voto "não". Peço que se ponha no painel a orientação... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Reiterando a orientação do Governo, é voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Governo, "não". A Oposição também orienta o voto "não". Peço aos Senadores que possam votar pelo painel ou pelas bancadas do Plenário da Câmara dos Deputados. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico ou pelas bancadas do Plenário da Câmara dos Deputados. (Pausa.)
15:28 R	Senador Dr. Hiran, Senador Jader Barbalho, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Jaime Bagattoli, Senador Marcos Rogério, Senador Sérgio Petecão, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha, Senadora Eliziane Gama, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Ciro Nogueira, Senador Rogerio Marinho, Senador Styvenson Valentim, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Humberto Costa, Senadora Teresa Leitão, Senador Renan Calheiros, Senador Alessandro Vieira, Senador Líder Jaques Wagner, Senador Cleitinho, Senador Fabiano Contarato, Senador Magno Malta, Senador Marcos do Val, Senador Giordano, Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes, Senadores Izalci Lucas, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Nelsinho Trad, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães, estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que votem e, após essa votação, permaneçam no Plenário para outras votações que teremos na data de hoje. (Pausa.)
15:32 R	Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar, Senador Styvenson Valentim, Senador Rogerio Marinho, Senador Ciro Nogueira, Senador Jaques Wagner, Senador Fabiano Contarato, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Nelsinho Trad. Estamos em processo de votação nominal e, em instantes, vamos encerrar a votação. (Pausa.) Eu consulto o Plenário se todos os Senadores e Senadoras já votaram e se podemos encerrar a votação. (Pausa.)
15:36 R	Líder Randolfe Rodrigues, Líder Flávio Bolsonaro, podemos encerrar a votação? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Vamos na fé, Presidente. Não é possível, com 54... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos esperar chegar ao 55. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Em homenagem ao PSD. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Cinquenta e cinco. Podemos encerrar a votação? Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram NÃO 54 Senadores e Senadoras. Rejeitados no Senado. Passa-se à deliberação na Câmara dos Deputados. Em votação, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 4, 54, 59, 60, 65, 68 a 98, 100 a 108, 118, 316, 318, 391 e 392 do Veto 14, de 2023. As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no Plenário da Câmara dos Deputados. Está aberta a votação para os Deputados e as Deputadas. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para orientar a bancada, consulto se há alguém que orienta de modo diverso do acordo. (Pausa.) A orientação do acordo é pelo voto "não" para a rejeição do veto. Então, o Governo e a Oposição orientam o voto "não". Os Deputados e Deputadas já podem votar. (Pausa.) Eu peço aos Parlamentares que permaneçam conectados, permaneçam no Plenário. Nós teremos algumas votações nominais na data de hoje e, quanto mais presença, mais rapidamente nós encerraremos cada uma das votações. Então, peço às Lideranças, às assessorias que recomendem os Srs. Senadores, os Srs. Deputados, as Deputadas, as Senadoras para que permaneçam conectadas e conectados no Plenário para as votações nominais que teremos na tarde de hoje. Estamos em processo de votação nominal no âmbito da Câmara dos Deputados relacionado à Lei Geral do Esporte. A orientação é pelo voto "não", conforme o acordo celebrado entre Governo e Oposição. Os Deputados e Deputadas já podem votar. (Pausa.)
15:40 R	Eu consulto o Plenário se todos os Deputados e Deputadas já votaram e se podemos encerrar a votação. (Pausa.)
15:44 R	Eu não vou nominar, como faço no Senado, quem está faltando votar, porque pode ficar cansativo. Quando chegar a 350, nós encerraremos. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal na Câmara dos Deputados. Em instantes, vamos encerrar a votação. Consulto a Liderança de Governo, a Liderança da Minoria, de Oposição, se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 16 Deputados; NÃO, 337 Deputados. Rejeitados na Câmara dos Deputados, os dispositivos vão à promulgação. Passa-se, agora, à apreciação dos dispositivos 1, 2, 4 e 11 do Veto nº 26, de 2023, parcial, aposto ao Projeto de Lei 2.233, de 2022 (nº 9.432, de 2017, na Câmara dos Deputados), com acordo para manutenção. Em votação, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 1, 2, 4 e 11 do Veto 26, de 2023. As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no Plenário da Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A orientação do acordo do Governo com a Oposição é pelo voto "sim", pela manutenção dos vetos. Com a palavra, o Líder Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para corroborar o encaminhamento de voto "sim", pela manutenção desses vetos que estão aí aparteados. Só para uma breve síntese, esse diz respeito a questões como alguns crimes que seriam considerados para ser julgados na Justiça Militar, passariam a ser julgados na Justiça comum ou no Tribunal do Júri, em especial no tocante à violência contra a mulher. Então, há um acordo com relação a essa pauta e pedimos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Os Deputados e Deputadas já podem votar. A orientação do Governo e da Oposição é pelo voto "sim", pela manutenção do veto. Os Deputados e Deputadas já podem votar. Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Nos mesmos termos, Presidente, é o acordo que construímos com a Oposição relativo ao veto sobre a atualização do Código Penal Militar. Trata-se de manutenção dos vetos dos itens 1, 2, 4 e 11.
15:48 R	Só para ficar claro, Presidente, esses dispositivos tratam de crimes cometidos em ambientes militares contra mulheres, que obviamente não podem ser analisados, ser objeto de análise pela Justiça Militar e sim pela Justiça comum. Então, é este o acordo firmado pelo voto "sim", pela manutenção do veto dos itens 1, 2, 4 e 11 da atualização do Código Penal Militar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal na Câmara dos Deputados. Os Deputados e as Deputadas já podem votar. A orientação do Governo e da Oposição é pelo voto "sim", para a manutenção dos vetos. Assim que atingirmos o quórum, encerraremos a votação. Deputado Carlos Gaguim. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo União Brasil, mantendo o acordo, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. O União Brasil orienta o voto "sim", na forma do acordo. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Pronto, Presidente, alcançamos o quórum. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 255 Deputados; NÃO, 18 Deputados. Mantidos na Câmara dos Deputados, os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Passa-se, agora, à apreciação dos Dispositivos 1 e 2 do Veto nº 36, de 2023, parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836, de 2014, na Câmara dos Deputados) com acordo para rejeição. Em votação na Câmara dos Deputados os dispositivos 1 e 2 do Veto 36, de 2023. As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg, no Plenário da Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Randolfe Rodrigues?
15:52 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta, pelo acordo, Sr. Presidente, o voto "não", pela rejeição do veto dos itens 1 e 2. Só lembrando que o item 3 fica adiado para a próxima sessão do Congresso Nacional, com o acordo de manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas já podem votar. O acordo é pela rejeição. O Governo e a Oposição orientam o voto "não". Os Deputados já podem votar. Deputado Gaguim. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo acordo, "não", em favor dos nossos defensores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Então, orientação do voto "não". Os Deputados e as Deputadas já podem votar. (Pausa.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para orientar também aqui pela Oposição e pela Minoria o voto "não". Temos acordo também neste instante. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal na Câmara dos Deputados. Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que possam votar. A orientação de voto pelo Governo e pela Oposição é pelo voto "não", pela rejeição aos vetos. (Pausa.) Eu peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que possam votar e também aos eminentes Senadores e Senadoras que possam permanecer no Plenário, que possam permanecer conectados no sistema remoto para as votações que teremos na tarde de hoje.
15:56 R	Por isso, peço às Lideranças, às assessorias dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras que possam recomendar a permanência na sessão do Congresso Nacional. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Há uma orientação de voto "não" pelo Governo e pela Oposição. Eu consulto os Srs. Deputados e Deputadas se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Fora do microfone.) - Presidente, 357 votos. Eu acho que é uma margem bastante segura. Nós temos mais de cem votos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está sem microfone. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, 359 votos. Creio que é uma margem mais do que segura. Nós temos mais de cem votos além do mínimo necessário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 31 Deputados; NÃO, 331 Deputados. Uma abstenção. Rejeitados na Câmara, passa-se à deliberação no Senado Federal. Em votação no Senado Federal, os dispositivos 1 e 2 do Veto 36, de 2023. As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital ou no Plenário da Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Os Senadores já podem votar. A orientação do acordo é pelo voto "não", para rejeição ao veto. Eu concedo a palavra ao Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Conforme o acordo, Sr. Presidente, eu convido os colegas Senadores para o voto "não", conforme o acordo estabelecido com a Defensoria Pública, para a derrubada dos itens 1 e 2 referentes a este veto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Oposição, pela Minoria, pelo Bloco Resistência Democrática, pelo Bloco Democracia, pelo Bloco Vanguarda, pelo Bloco Aliança, pelo Bloco Independência, o voto é "não". (Risos.)
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Oposição orienta o voto "não". O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - É... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Oposição e Governo no Senado orientam o voto “não”. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar e que permaneçam no Plenário para outras votações que teremos na data de hoje. Estamos em processo de votação nominal no Senado. Peço também às assessorias e Lideranças que possam acionar os Senadores para que venham ao Plenário votar e que votem pelo sistema digital. (Pausa.)
16:04 R	Eu peço aos Senadores e às Senadoras que permaneçam no Plenário. Eu vejo que temos um quórum bom no Senado. Teremos mais votações; peço, então, atenção dos Senadores e das Senadoras para as próximas votações. Ainda faltam votar: Senador Chico Rodrigues; Senador Lucas Barreto; Senador Jader Barbalho; Senador Jaime Bagattoli; Senadora Eliziane Gama; Senador Weverton; Senador Cid Gomes; Senador Eduardo Girão. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Líder Flávio Bolsonaro, Líder Randolfe Rodrigues, já temos 60 Senadores e Senadoras que votaram. Consulto os Líderes sobre se podemos encerrar a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Dr. Leonardo... (Risos.) Acho que sim, Sr. Presidente. Temos 62 votos, Sr. Presidente. Sim, podemos encerrar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votou SIM 1 Senador; NÃO, 60 Senadores. Rejeitados no Senado, os dispositivos vão à promulgação. Passo agora à apreciação dos dispositivos 1 a 30; 32 a 63; 65; 69 a 93; 95 a 110; 112 a 114; 116 a 128; 131 a 134; e 137 a 142 do Veto nº 4, de 2024, Ploa 2024, com acordo para manutenção. Em votação na Câmara dos Deputados os dispositivos 1 a 30; 32 a 63; 65; 69 a 93; 95 a 110; 112 a 114; 116 a 128; 131 a 134; e 137 a 142 do Veto nº 4, de 2024. As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg e no Plenário da Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A orientação do Governo é pelo voto "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A orientação do Governo é pelo acordo, pela manutenção do veto nesses itens, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Voto "sim", então. E a Oposição? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Voto "sim" é a orientação do Governo. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Oposição também orienta o voto "sim", Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - A orientação do Governo é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Governo e Oposição orientam o voto "sim"; há um acordo pelo voto "sim", pela manutenção do veto. Portanto, os Deputados e Deputadas já podem votar. Quando atingirmos o quórum, nós encerraremos a votação. Deputado Gaguim. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, espero manutenção do voto; União Brasil é "sim". O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só uma questão de ordem: qual é esse destaque? De que número é ele? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É o Veto 4, de 2024. Dispositivos 1 a 30; 32 a 63; 65; 69 a 93; 95 a 110; 112 a 114; 116 a 128; 131 a 134; e 137 a 142, todos do Veto 4, de 2024, que diz respeito ao Ploa 2024.
16:08 R	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - É, mas, Sr. Presidente, aqui os destaques estão todos juntos, um veto aqui, que são 142 dispositivos e 141 destacados. Então, aqui vai ficar meio confuso para que a gente possa votar, entendeu? Porque a forma como entregaram para nós aqui foi diferente do que está aí, até porque no acordo tem um desses itens aí, que é inclusive do Ministério das Cidades, em que está sendo mantido o veto e era para ser derrubado o veto. Dois em que eram para ser derrubado o veto estão sendo mantidos. O 130, o 131... Estava no acordo para ser derrubado o veto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É importante consultar os Líderes, Deputado Hildo. Líder Randolfe Rodrigues, Líder Flávio Bolsonaro, houve o encaminhamento de acordo com relação a todos esses dispositivos do Veto 4, pela manutenção. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, 302, o acordo é manutenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu consulto aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votaram SIM 279; NÃO, 34 Deputados. Mantidos na Câmara, os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Passa-se agora à apreciação dos dispositivos 31, 66, 67, 68, 94, 111, 115, 129, 130, 134 e 136 do Veto nº 4, de 2024, Ploa 2024... (Intervenção fora do microfone.)
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perdão, eu vou repetir então: passo agora à apreciação dos dispositivos 31, 66, 67, 68, 94, 111, 115, 129, 130, 135 e 136 do Veto nº 4, de 2024, Ploa de 2024, com acordo para a rejeição. Em votação na Câmara dos Deputados os dispositivos 31, 66, 67, 68, 94, 111, 115, 129, 130, 135, 136 do Veto nº 4, de 2024. As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no Plenário da Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, o Líder do Governo, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A orientação, tanto para a Câmara quanto para o Senado, é pelo voto "não", em cumprimento ao acordo em relação a esses dispositivos do veto à lei orçamentária. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Minoria também, a Oposição, o voto é "não" tanto na Câmara quanto no Senado. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo União Brasil, pelo acordo, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal na Câmara dos Deputados. A orientação do Governo e da Oposição é pelo voto "não", pela rejeição do veto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas já podem votar. (Pausa.)
16:16 R	Estamos em processo de votação nominal, na Câmara dos Deputados, do Veto nº 4, de 2024, cuja orientação de acordo é pela rejeição; portanto, voto "não". Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que possam votar. Em instantes encerraremos a votação. (Pausa.)
16:20 R
16:24 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É com muita satisfação que a Presidência do Congresso Nacional registra a presença, no Plenário do Congresso Nacional, nesta tarde de hoje, da comitiva da República da Coreia: o Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia, Kim Jin-pyo; os Deputados Hong Young-pyo, Cho Hae-jin, Kim Seung-won e Bae Hyun-jin, que o acompanham; o Embaixador da República da Coreia no Brasil - muito já reconhecido e conhecido por nós todos -, Lim Ki-mo; o Conselheiro para Assuntos Políticos e Chefe da Delegação Parlamentar, Park Tae Jin; o Assessor Chefe para Assuntos Políticos, Song Kibok; o Assessor Chefe para Planejamento de Políticas, Yi Youngguk; o Assessor Chefe de Assuntos Diplomáticos, Jeon Woonjin; o Diretor Geral de Assuntos Internacionais, Hwang Seung Ki; o Chefe de Gabinete da Presidência, Ko Young Ho; e o Chefe de Gabinete Parlamentar, Lee Dasom. Portanto, registro, com muita alegria, a presença dessa importante comitiva da República da Coreia. É uma honra recebê-los. Com a palavra, o Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, acho que podemos concluir, não é? Trezentos e noventa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pergunto ao Plenário se todos os Deputados e Deputadas já votaram. Podemos encerrar a votação? Senador Flávio Bolsonaro, podemos encerrar? (Pausa.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Sim. Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Líder Randolfe Rodrigues já solicitou o encerramento. Portanto, está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 21 Deputados; NÃO, 371 Deputados. Rejeitados na Câmara, passa-se à deliberação no Senado. Em votação, no Senado Federal, os dispositivos 31, 66, 67, 68, 94, 111, 115, 129, 130, 135 e 136 do Veto nº 4, de 2024. A Sras. e Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital ou no Plenário da Câmara dos Deputados. A votação está aberta. Eu concedo a palavra ao Líder do Governo do Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme acordo, orientamos as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores da base de apoio ao Governo o voto "não", em cumprimento ao acordo sobre a Lei Orçamentária Anual. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A gente também encaminha o voto "não" a essa votação, por acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. A orientação é do voto "não", por acordo de Governo e Oposição. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o sistema da Senadora Eliziane Gama está com dificuldade de registrar o voto dela desde o início desta sessão, registro que ela pediu para ser feito aqui em Plenário. (Pausa.)
16:28 R
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e Senadoras que permaneçam no Plenário e possam votar. Senador Romário, Senador Portinho, Senador Izalci Lucas, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Jorge Seif, Senador Davi Alcolumbre, Senador Beto Faro, Senador Jader Barbalho, Senador Jaime Bagattoli, Senador Omar Aziz, Senadora Eliziane Gama, Senador Cid Gomes, Senador Fabiano Contarato, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Alessandro Vieira, Senador Laércio Oliveira, Senador Fernando Dueire e Senadora Teresa Leitão. (Pausa.)
16:36 R	Estamos em processo de votação nominal no Senado. Peço aos Senadores que não votaram que possam votar. Senador Marcos Pontes, Senador Romário, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Fabiano Contarato, Senador Angelo Coronel, Senador Laércio Oliveira, Senador Alessandro Vieira, Senador Renan Calheiros, Senadora Teresa Leitão, Senador Ciro Nogueira, Senador Jader Barbalho, Senador Omar Aziz, Senadora Eliziane Gama, Senador Cid Gomes. (Pausa.)
16:40 R	Com a palavra, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (REPUBLICANOS - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Boa tarde. (Fora do microfone.) (Pausa.) Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas. Eu quero aqui só deixar uma reflexão para toda a classe política, principalmente os Deputados Federais e Senadores. A maior convocação que um político tem é para servir seu povo, e não tem um momento melhor para a classe política poder dar um bom exemplo e servir todo o povo do Rio Grande do Sul. A gente está falando este ano... O Governador do Rio Grande do Sul acabou de falar que, para reconstruir o Estado do Rio Grande do Sul, são quase R$20 bilhões. Neste ano, estão chegando as eleições e podem-se gastar quase R$5 bilhões com políticos. Seria um exemplo para a sociedade brasileira que todos os políticos abrissem mão desse fundo eleitoral. Eu queria pedir aqui uma campanha nacional em que todos os candidatos a Vereador e candidatos a Prefeito fizessem vídeos agora falando que vão abrir mão desse valor, que querem que destinem esse valor - que é tão importante, quase R$5 bilhões - para o Rio Grande do Sul. Como o próprio Governador disse, a reconstrução fica em quase R$20 bilhões. Só aqui, o Congresso Nacional pode devolver R$5 bilhões. Então, deixo essa reflexão aqui para todos os Presidentes de partidos, porque essa deveria ser a discussão, Presidente, mas, pela matéria que saiu em O Globo, a discussão hoje é: "Presidentes partidários voltam a discutir PEC da Anistia". O que a gente deveria estar discutindo aqui de verdade é sobre devolver esse dinheiro para a população, mas estão querendo é perdoar dívida de partido. Que absurdo é esse? Que situação é essa no Brasil? Cadê a consciência política? Se é a maior convocação que um político tem, que fala que quer ser eleito para servir seu povo e cuidar do seu povo, não tem melhor momento que agora para cortar da própria carne. Não existe melhor momento para todos os políticos do Brasil derem um bom exemplo. E eu deixo aqui essa pergunta para a população brasileira: onde mais é a prioridade? Para onde você, que é o patrão, que paga imposto, quer que o seu dinheiro volte, para o bolso do político ou para a população do Rio Grande do Sul? Fica aqui essa reflexão para toda a população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Consulto os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras se podemos encerrar a votação. Senadora Margareth Buzetti, Senador Flávio Bolsonaro, todos já votaram? Senador Cleitinho? Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votou SIM 1 Senador; votaram NÃO 61 Senadores. Rejeitados no Senado, os dispositivos vão à promulgação. Agradeço a todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 44 minutos.)

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