Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 2 de julho de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
93ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, cumprimentos. Boa tarde a todos os presentes, Sras. e Srs. Senadores. Boa tarde a todos os nossos cidadãos e cidadãs brasileiros que nos acompanharão nesta tarde de deliberações, no Plenário do Senado. Há número regimental.
14:12 R	Estão presentes, com registros já efetivamente feitos, 43 senhores e senhoras. Declaramos aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do nosso aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados pela Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias: - a primeira delas, PEC nº 66, de 2023, Senador Jader Barbalho como autor; - Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de S. Exa. o Sr. Deputado Christino Aureo; - Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; - Projeto de Lei nº 2.200, de 2022, do Exmo. Sr. Deputado Edio Lopes; - e, por fim, Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, do Deputado Padre João. Passamos aos oradores inscritos, que terão, regimentalmente, dez minutos para o uso da palavra. O primeiro Senador inscrito é o Senador Paulo Paim. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Kajuru fez permuta. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jorge Kajuru, em permuta com o Senador Paulo Paim. Senador Jorge Kajuru, Senador Eduardo Girão, Senador Plínio e Senador Paim, as minhas escusas pelo atraso de oito minutos, por força mais de algumas mudanças no trânsito aqui do Plano Piloto. Perdoem-me. Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Permutas do bem fazem bem, não é isso? É o tripé: Paim, Girão e Kajuru. Bem, voz consagrada da amada Paraíba, Presidente Veneziano Vital do Rêgo... Deus e saúde, alegrias e vitórias nas vidas de todos e todas da nossa pátria amada. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, num momento em que o Brasil se assombra com os incêndios que tomam conta do Pantanal, maior planície úmida do mundo, só poderia eu subir à tribuna, neste 2 de julho de 2024, para falar em defesa do meio ambiente, até porque sou o Presidente de uma Subcomissão sobre meio ambiente. Os focos de incêndio, no primeiro semestre, já superam o que foi registrado no mesmo período, em 2020, pior ano na história do Pantanal. As queimadas naquele bioma estão acontecendo na sequência da tragédia causada pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul amado. É essencial priorizar uma discussão ampla, geral e irrestrita sobre como enfrentar as consequências, cada vez mais graves, dos eventos climáticos extremos decorrentes das agressões contínuas do homem à natureza, do ignorante que não entende que a natureza tem valor. Isso tem a ver, entre outras providências, com a preservação das florestas, essenciais para a manutenção do equilíbrio ambiental, um fato que envolve o Brasil, em cujo território se encontram cerca de 60% da maior floresta do mundo, Senador Plínio Valério, amigo, irmão e jornalista também - fraquinho como jornalista, mas era corajoso... Brincadeira! -, a sua Amazônia; ou seja, aqui eu falo da maior floresta do mundo, a Amazônica.
14:16 R	Por coincidência, isso tem de ser feito agora, no Governo Lula 3, que vem enfrentando o desmatamento na floresta e retomou o Fundo Amazônia, paralisado desde 2019 - um fundo, aliás, criado no Governo Lula 2, em 2008, para permitir o apoio internacional para o combate ao desmatamento no país. "Pois bem" - diria Suassuna -, o envolvimento de outros países na preservação da Floresta Amazônica acaba de ganhar um apoio de peso: o de Lars Peter Hansen, Professor da Universidade de Chicago e Prêmio Nobel de Economia em 2013. Em recente visita ao Brasil, ele concedeu entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo e declarou que a sua maior preocupação hoje tem a ver com as mudanças climáticas e seu enfrentamento. Acrescentou que deixar as providências para depois sairá mais caro, e a demora ainda aprofundará os reflexos negativos do desequilíbrio ambiental sobre a economia global. Nesse contexto, entra a preservação da Floresta Amazônica - com o cultivo de árvores para absorção de carbono -, o que, no entender de Lars Hansen, seria possível com um custo econômico bastante baixo, desde que o mundo realmente ajudasse o Brasil. Vamos ao que disse, textualmente, o Prêmio Nobel de Economia sobre o assunto. Abro aspas: "Acho que a solução para isso não deveria ficar só no Brasil. Porque, sim, o mundo inteiro vai se beneficiar com a preservação da floresta tropical, e isso vai ajudar nas mudanças climáticas. Então, acho errado pensar que isso é só um problema do Brasil para resolver. Algum tipo de transferência de pagamentos de países desenvolvidos para um país como o Brasil, para apoiar esses esforços, faria todo o sentido", fecho aspas. Se tal não acontece, não é por falta de mecanismos institucionais. Como exemplo, na Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade, realizada há dois anos no Canadá, foi estabelecido um acordo histórico relacionado à ação global sobre a natureza até 2030. Os países desenvolvidos se obrigaram a destinar US$200 bilhões por ano até 2030 para a implementação dos planos de ação e estratégias nacionais de biodiversidade. Foi criado, assim, um novo marco, na linha do Acordo de Paris, definido em 2015, pelo qual as nações desenvolvidas deveriam investir nos países em desenvolvimento US$100 bilhões por ano em medidas de combate à mudança do clima. Acordos existem, promessas são feitas, mas poucas ações se concretizam, apesar dos alertas reiterados dos especialistas de áreas as mais diversas. Enquanto isso, gente, pátria amada, os eventos climáticos extremos promovem a destruição, que afeta mais quem tem menos, acentuando as desigualdades.
14:20 R	Por fim, o Governo do Brasil, uma potência climática, tem de insistir e se fazer ouvir, cumprindo a missão de cobrar os líderes dos países desenvolvidos nos fóruns internacionais. Não podemos nunca esquecer que os 10% mais ricos da população mundial concentram mais de 75% da riqueza e emitem quase a metade de todo o carbono lançado na atmosfera. Concluo fazendo aqui minhas as palavras já proferidas pelo Presidente Lula, aspas: "Não haverá sustentabilidade sem justiça", fecho aspas. Agradecidíssimo. Abraço especial aos funcionários do Senado Federal, da Mesa Diretora, todos e todas, que são o maior patrimônio desta Casa, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. Agradecidíssimo. Cumpri o tempo ou não? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Senador Paulo Paim, como o próximo inscrito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Nós fizemos a troca. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, fizeram? Está bem, desculpe. Houve uma permuta entre o Senador Eduardo Girão e o Senador Paulo Paim. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Enquanto o Senador Girão se dirige à tribuna, me permita... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - A última frase do Senador Kajuru: não há desenvolvimento sem justiça. Hoje o meu discurso, que vai ser mais tarde, vai ser sobre - Kajuru -, lá no Amazonas, fronteira com Manaus, o Município de Itacoatiara. O ICMBio, o Ministério do Meio Ambiente resolveu fazer uma reserva para o sauim-de-coleira - sauim-de-coleira é uma espécie de macaco, pequenininho -, equivalente, Presidente, a 20 mil campos de futebol. Vinte mil campos de futebol é o tamanho dessa reserva, onde existem, Senador Girão, dez comunidades que não foram consultadas. Não pode haver desenvolvimento sem justiça, e é o que a gente vai buscar. Eu estou querendo a ata da audiência pública que criou isso na marra, à revelia, e não consultou ninguém. Porque esse pessoal é aquele mesmo pessoal que, na exploração do potássio, exige audiência pública correta, e não a fez assim. E aí, em busca desse progresso com justiça, o que a gente quer, Kajuru? Obrigado pela deixa, mas eu vou fazer isso tema de discurso, Presidente, porque o meu horário não chegou. Obrigado. Obrigado, Girão. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Eduardo Girão, por gentileza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Senador, meu querido irmão Veneziano Vital do Rêgo. Saudações ao Senador Paulo Paim, por ter cedido o seu lugar para a minha fala, porque eu estou agora correndo lá para a CPI de Apostas Esportivas. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E eu daqui a pouco vou também. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senador Veneziano vai... Hoje vai ser importante lá. Vamos ouvir o ex-braço direito do Ministro da Economia, Haddad, sobre uma denúncia de propina de R$35 milhões. É um requerimento de minha autoria. Eu queria, caras Senadoras, caros Senadores, funcionários desta Casa, assessores, você, brasileira, brasileiro que está nos ouvindo... Olhem a que ponto chegou a subserviência nossa, da nossa Casa revisora da República: depois de sete meses de espera, finalmente recebemos a autorização do Ministro Alexandre de Moraes - mais de uma dezena de Senadores assinaram o pedido - para, simplesmente, somente agora, repito, sete meses depois, sermos autorizados a fazer a visita ao preso político Silvinei Vasques, detido há 11 meses na penitenciária da Papuda, sem que tenha nenhuma acusação de participação nos acontecimentos de 8 de janeiro. O caso dele é da fiscalização durante as eleições. Olhem só, inclusive o próprio Ministro Alexandre de Moraes - e eu jamais vou esquecer, porque eu estava assistindo ao vivo - disse: "Não, mas essas fiscalizações... Ninguém deixou de votar por causa disso".
14:24 R	O cara está preso há 11 meses, e eu vou ler aqui um pouco da história desse preso político, que envergonha uma nação que se diz ainda democrática. Portanto, ontem, eu e o Senador Jaime Bagattoli fizemos a visita e constatamos mais um caso de preso político com problema de saúde e depressão. Nesses últimos meses, ele já perdeu 14kg, o Silvinei, inclusive toma vários remédios diariamente. É muito preocupante, Sr. Presidente, ninguém nunca vai se esquecer - em sã consciência, ao botar a cabeça no travesseiro e dormir - do caso do Clezão, que, no ano passado, preso político, morreu sob a tutela do Estado, também na Papuda. Duas filhas adolescentes, a esposa, jovens, perderam o pai, mesmo a PGR dizendo que ele tinha que sair! Silvinei tem várias graduações universitárias: Ciências Econômicas, Direito, Administração de Empresas e Segurança Pública. É um servidor público exemplar, Senador Marcos Rogério. Ele tem especialização em Gestão Organizacional, mestrado em Administração e doutorado em Direito pela Universidade Católica de Santa Fé, na Argentina. Além de toda essa extensa bagagem intelectual, fez inúmeros cursos de especialização em operações policiais especiais. Depois de cumprir uma brilhante carreira na Polícia Rodoviária Federal, ele foi promovido à posição mais elevada, de Diretor-Geral, aposentando-se com méritos, em 2023. Detalhe: ele foi o chefe de polícia que teve recorde de apreensão de drogas e de dinheiro - de dinheiro - durante as eleições também, talvez esse seja o problema dele. Foram mais de 20 milhões apreendidos, em dinheiro, para compra de voto durante o período das eleições. Olhem só o prêmio que esse servidor está ganhando, que este brasileiro está ganhando por fazer o que é correto. Essa é mais uma injustiça cruel e arbitrária. Vivemos um dos períodos mais críticos da nossa história, com a completa inversão de valores. Assistimos a uma sucessão de abusos de autoridade, cometidos por Ministros do STF, com o lamentável silêncio de parte expressiva da grande mídia e omissão - omissão, sim - covarde desta Casa, que se nega a cumprir o seu dever constitucional. O famigerado inquérito de 8 de janeiro é um verdadeiro festival de injustiças e arbitrariedades que tenta impor uma narrativa insustentável de que pessoas portando bandeira do Brasil e Bíblia seriam perigosas terroristas, capazes de derrubar um Governo e destituir um Supremo Tribunal Federal em pleno domingo. Isso poderia muito bem funcionar como o enredo de uma comédia, mas é, na realidade, uma grande tragédia. Entre tantos casos surreais, quero hoje destacar apenas um deles, também. Trata-se de Débora Rodrigues dos Santos, uma mãe exemplar de dois filhos: Caio com nove anos e Rafael com seis anos. Ela é cabeleireira e evangélica e está presa há um ano e três meses na Penitenciária Feminina do Distrito Federal. E qual o gravíssimo crime cometido por ela, senhoras e senhores? Pichou, com um batom, uma estátua defronte ao STF, com os seguintes dizeres: "Perdeu, Mané", repetindo uma frase dita pelo próprio, hoje, Presidente do Supremo, quando foi questionado por um cidadão, nas ruas de Nova York.
14:28 R	Caso essa pichação tivesse acontecido em qualquer outro lugar, em qualquer outro dia, ela responderia pelo ato de vandalismo - e tem que pagar pelo ato de vandalismo, mas, de acordo com a lei -, mas, como aconteceu no dia 8 de janeiro, em uma estátua do, abro aspas, "inatingível", abro aspas de novo, "infalível" Supremo Tribunal Federal, Débora está sendo processada pelos seguintes crimes: 1. Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito... Não riam! Isso é sério! Abolição violenta do Estado democrático de direito, com batom; associação criminosa armada, com batom; deterioração do patrimônio tombado, com batom; dano qualificado pela violência, com batom; grave ameaça ao patrimônio da União, com batom. Meu Deus do céu! Sua defesa já fez oito pedidos para que responda o processo em liberdade, todos negados! Mas esse pedido está amparado, em vasta jurisprudência e, principalmente, no art. 318 do Código do Processo Penal, que garante o direito de mães com filhos pequenos cumprirem suas penas em prisão domiciliar, direito esse concedido - agora, olhem só -, imediatamente, à Adriana Ancelmo, condenada a 13 anos de prisão, por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Ela é ex-esposa de Sérgio Cabral, condenado a 425 anos de prisão, mas também em liberdade. Agora, olhem onde é que aquele servidor, Silvinei Vasques, aquele homem honrado do Brasil, cumpridor dos seus deveres, com méritos, olhem só onde é que ele está: lá na Papuda, onde estiveram políticos corruptos presos; onde o Marcola está! Olhem que loucura que a gente está vivendo de inversão de valores na nossa nação. É impossível se calar diante disso. A Adriana Ancelmo é ex-esposa de Sérgio Cabral, repito, condenado a 425 anos de prisão, mas também em liberdade, hoje. Mas o Ministro Alexandre de Moraes ainda não está satisfeito, continua agindo como um verdadeiro ditador da toga. Recentemente, fez uma verdadeira intervenção autoritária na 1ª Vara Federal de Maringá, determinando a extinção de um processo em que um juiz da primeira instância condenou a União a pagar a indenização de R$20 mil ao ex-Deputado Homero Marchese, do Novo, do meu partido, no Paraná, por ter tido suas redes sociais bloqueadas no inquérito das fake news. Olhem só, prestem atenção... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Além disso, Moraes também determinou que o caso seja analisado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, visando, com isso, claramente, intimidar o juiz. Outro recente abuso, com claro sinal de perseguição, ocorreu com a plataforma X. O Ministro ordenou que fossem excluídos conteúdos que criticavam um político brasileiro e deu um prazo de duas horas, sob pena de multa diária de R$100 mil. Apesar de a plataforma ter cumprido a determinação, mesmo assim, foi aplicada uma multa de R$700 mil. Elon Musk fez esta correta e justa crítica. Abro aspas: "A lei está violando a lei". Porque ele tinha dito que a lei é o Alexandre de Moraes.
14:32 R	Um minuto para encerrar, Sr. Presidente. Não vou passar de mais do que isso. Eu preciso, aqui... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... senhoras e senhores, repetir, mais uma vez, deste bicentenário Senado Federal da República do Brasil: um único homem, sem nenhuma legitimidade popular, vem ferindo frontalmente o Estado democrático de direito com a cumplicidade silenciosa de parte expressiva da grande mídia brasileira e a omissão do Senado Federal, que foge ao seu dever constitucional de abrir um processo de impeachment. Até quando, até quando esta Casa vai continuar suportando tantas e tão graves injustiças, sendo humilhada dia sim, dia não? Encerro com um pensamento do líder pacifista Martin Luther King. Em momentos de sombras, a gente tem que lembrar desses humanistas pacifistas: "Nossa vida começa a terminar quando nos calamos diante daquilo que importa". Deus abençoe esta nação! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Senador Paulo Paim. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Sou eu. Ele permutou comigo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa., ao seu estilo generoso, como é... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não poderia negar a permuta, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... permutou com os companheiros. Senador Líder Beto Faro. Quero, antes, Senador Beto Faro... A mim me parece que presentes entre nós estão os nossos senhoras e senhores gestores municipais de diversos municípios da amada Região Sul do país. Nossas saudações! Eles vieram para tratar sobre assuntos relativos aos seus respectivos municípios, e, particularmente, aos que estiveram a tratar, durante estes últimos dias desses episódios lastimáveis que deterioraram tanto o Sul do país, mais uma vez, a nossa solidariedade vista através de ações que foram desenvolvidas a partir, especialmente, da bancada do sul, do Rio Grande, aqui representada pelo Senador Paulo Paim. A todos os senhores e a todas as senhoras os nossos cumprimentos. Sejam sempre muito bem-vindos às galerias da nossa Casa. Senador Beto. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, assim como as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. Quero cumprimentar aqui o Senador Paulo Paim, que, gentilmente, fez essa permuta. Aliás, o Paim é desses assíduos que estão aqui todos os dias como um dos primeiros presentes aqui e nos orgulha muito pela representação que faz do Estado do Rio Grande do Sul e pelo compromisso que tem com o nosso partido. Amanhã, dia 3 de julho, o Presidente da República anunciará os Planos Safra da agricultura familiar e da agricultura empresarial para o calendário 2024-2025. Traduzindo a sua sensibilidade e sabedoria política, o Presidente Lula definiu os lançamentos em solenidades distintas. O fato é simbólico de uma correta compreensão da realidade da agricultura brasileira que confronta com a interpretação ideologicamente motivada que prevaleceu no Governo anterior, pelo qual a agricultura seria um monólito social. Com diagnósticos equivocados, as políticas não funcionarão. Na verdade, temos uma agricultura de pequena escala, operada pelas famílias, na qual é comum a preservação de tradições culturais técnicas que consideram a biodiversidade e que se destinam ao abastecimento alimentar do mercado doméstico. Nesse mesmo segmento ocorrem diversas variações regionais pelos biomas e pelos grupos sociais. De outra parte, temos sim um monólito social que é representado por uma agricultura de megaescala, de monoculturas e de um pequeno grupo de commodities baseadas na homogeneidade genética e no uso ultraintensivo da química. Não obstante sequelas socioambientais, essa agricultura contribui para o país gerando divisas com suas vendas volumosas no mercado externo.
14:36 R	No caso do Plano Safra para a agricultura empresarial, as informações divulgadas pelo Governo sugerem que teremos um volume de recursos que suplantará o recorde histórico que o Presidente Lula liberou para a safra 2023-2024. Serão mais de R$400 bilhões para o crédito a esse segmento, cerca de R$294 bilhões destinados a custeio e comercialização e R$107 bilhões para investimento. No total, esses recursos estão 10% acima dos recursos para o Plano Safra 2023-2024. Associadamente, estima-se que o Tesouro Nacional destinará R$6,3 bilhões para equalização de juros dos financiamentos para a agricultura empresarial contra os R$5,1 bilhões da safra atual. No conjunto, os planos safra deverão resultar numa safra inédita de grãos, com volume que poderá ultrapassar 340 milhões de toneladas, a depender do clima, cujos eventos potencializados pelo aquecimento global frustraram a supersafra esperada nesta temporada 2024-2025. Por conta desses fatores, as últimas estimativas da Conab informam que a atual safra de grãos não passará dos 297,5 milhões de toneladas. Faço um rápido parêntese na abordagem das medidas para a safra para um diálogo respeitoso com lideranças do agronegócio, que, somente por oposição ideológica ou preconceito, insistem em atacar a política setorial do Governo e destratar o Presidente da República, com atitudes que desafiam o decoro e o respeito institucional. Afirmo que nenhum governo da nossa história recente dispensou tratamento para a agricultura empresarial próximo aos dados pelo Governo do PT. Além das generosidades regulatórias e dos valores astronômicos que os nossos governos sempre aplicaram no crédito e seguro rural, nenhum governo, desde a década de 90, aplicou tantos recursos em subvenções à agricultura como os Governos petistas. De acordo com a OCDE, os Governos do Presidente Fernando Henrique Cardoso aplicaram em subvenções para a agricultura US$2,9 bilhões por ano. Nos dois primeiros Governos do Presidente Lula, esses gastos cresceram para a média de US$11 bilhões ao ano e para US$11,2 bilhões no período da Presidente Dilma. No Governo Temer, os gastos em subvenções agrícolas caíram para US$7,3 bilhões de dólares, chegando a 7,5 bilhões, na média, no período Bolsonaro. Indiferente a esses fatos, dia desses, o Presidente da CNA, para além de uma descortesia, cometeu um ato de desaforo com o Chefe de Governo e de Estado deste país. Inconformado com a MP, que, na perspectiva do Governo, tentava combater o uso fraudulento de créditos tributários que geraram prejuízos ao país de R$25 bilhões por ano, o Presidente dessa entidade simplesmente se negou a conversar com o Presidente justamente sobre o Plano Safra. O simples adiamento por uma semana do anúncio do Plano Safra para ajustes solicitados pelo Presidente Lula levou várias lideranças do setor, a começar pelo Presidente da FPA, a críticas contundentes e descabidas ao Governo. O ilustre Parlamentar chegou ao cúmulo da antipolítica quando verbalizou que o agro não precisa do Governo, pois já tem orçamento. Na mesma linha, o Presidente da Federação Farsul, que, no mínimo, deveria considerar todo o esforço do Governo no socorro à população do Rio Grande e na recuperação daquele estado, da mesma forma, não poupou críticas severas a esse breve adiamento.
14:40 R	Voltando ao tema deste pronunciamento, à medida que houve uma redução da Selic desde o ano passado e como certamente temos juros menores para a agricultura empresarial, o incremento nos recursos para a equalização antes mencionada propiciará um volume maior de recursos subsidiados aplicados no crédito para a agricultura empresarial, que, além do crédito oficial, dispõe de vários instrumentos de mercado para o financiamento de suas atividades. Porém, as maiores expectativas residem nas medidas a serem anunciadas para o Plano Safra da Agricultura Familiar. Isso não é apenas pelo montante de recursos a serem anunciados, que deverão girar em torno de R$75 bilhões contra R$71,6 bilhões na safra 2023-2024, e os recursos para a equalização de taxa deverão chegar a R$10,4 bilhões, cerca de R$2,5 bilhões a mais do que o aplicado na presente safra, mas porque as informações já divulgadas apontam para mudanças de rumo relevantes no Pronaf. Em primeiro lugar, o programa passará a tentar corrigir um grande problema já de caráter estrutural na oferta de alguns produtos absolutamente sensíveis da dieta básica do nosso povo. Produtos como arroz, feijão, mandioca, batata, por exemplo, contarão com estímulos para a produção e a comercialização capazes de resgatar a competitividade desses produtos frente às commodities exportáveis. Essa orientação do Pronaf repercutirá no fortalecimento do protagonismo da agricultura familiar na garantia da segurança alimentar e nutricional da população brasileira e também constituirá avanço, de alto impacto, à inclusão de medidas para dotar o programa de maior simetria regional na aplicação dos recursos e, assim, eliminar a extrema concentração da destinação dos recursos do Pronaf, como ocorre atualmente. A propósito, nesta safra de 2023-2024, já observamos um avanço nessa direção com um incremento de 14% nos recursos e 11% no número de contratos do Pronaf na Região Norte. No Nordeste, segundo dados do MDA, houve aumento de 82% no valor contratado e de 40% no número de contratos. No cômputo geral, na safra de 2023-2024, os recursos aplicados pelo Pronaf cresceram 16%, e o número de operações, 28%. Outra grande inovação que deverá constar no Plano Safra da Agricultura Familiar será o estímulo à mecanização das atividades desse segmento social com máquinas e equipamentos compatíveis com as condições de produção dos agricultores familiares. Com isso, haverá um grande impulso na produtividade e na redução do grau de penosidade do trabalho na agricultura familiar. O Plano Safra da Agricultura Familiar também incluirá medidas para compras públicas, assistência técnica e extensão rural, Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade, Garantia-Safra e Proagro Mais. Ações deverão ter recortes especiais para estimular a participação das mulheres e da juventude na produção da agricultura familiar. A sustentabilidade perpassará todas as medidas que integrarão ambos os planos, dando, dessa forma, sequência às estratégias do Governo brasileiro pelo combate ao aquecimento global e pela transição energética e ecológica da agricultura. (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - A grande ambição do Governo Lula expressa nos planos é a de termos um setor agrícola robusto produtivamente, conforme as particularidades sociais e regionais dos seus agentes, que introjete os propósitos da sustentabilidade para que o Brasil consiga ter uma oferta alimentar saudável que alimente seu povo, contribua para a indústria alimentar global e dinamize a economia brasileira. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Líder Beto Faro.
14:44 R	Senador Paim. Ou permutou com o Senador Marcos Rogério? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Paulo Paim, seja bem-vindo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Boa tarde, querido Presidente Veneziano Vital do Rêgo, que coordena os trabalhos nesta tarde aqui no Plenário do Senado. Quero cumprimentar os senhores e as senhoras que estão nas galerias. Se eu não me engano, devem ser todos do Rio Grande do Sul, não? (Manifestação da plateia.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Viram só? Felizmente, vou falar do Rio Grande do Sul. Senão, vocês poderiam pensar: "Mas o Paim não vai falar do Rio Grande do Sul?". Presidente, eu falei, hoje pela manhã, com o Presidente - muito querido e muito respeitado - da CNM, o Paulo. Eu dizia a ele que eu não poderia participar do evento - ele havia me convidado -, porque eu tinha dois, três compromissos já agendados, inclusive nas Comissões, onde votamos projetos. Por isso, eu me comprometi a fazer uma fala, hoje à tarde, aqui no Plenário do Senado e explicar rapidamente. Devido a compromissos nas Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos do Senado, que votaram projetos importantes, inclusive alguns que interessam ao Rio Grande, como, por exemplo, um sobre a situação de penúria em que ficaram os agricultores que perderam praticamente tudo... Eu tenho falado todo dia disso, V. Exa. é testemunha. Como é que fica a situação deles? Então, tem duas possibilidades: uma seria esse projeto que foi votado hoje pela manhã, mas tem outro projeto, que veio da Câmara, que dá anistia aos produtores rurais que perderam tudo devido às chuvas. Eu já falei com o Presidente Vanderlan, que me assegurou a relatoria. Farei a defesa do projeto, claro, dentro de um diálogo amplo com os Senadores e com o próprio Executivo. São cerca, Presidente, de 400 Prefeitos que estão aqui hoje - vão ficar até amanhã - trabalhando para ampliar as ações, junto ao Governo Federal, para a reconstrução do nosso estado devido à tragédia das chuvaradas, das enchentes, das inundações, algo de que os três Senadores do Rio Grande praticamente todos os dias falam aqui na Casa. Tivemos, ontem ainda, uma audiência pública sobre esse tema. O evento de hoje é promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em parceria com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). Conversei, como eu disse, por telefone, pela manhã, com o Presidente da CNM, o companheiro Paulo. E assim me permito tratá-lo, porque o conheço há algumas décadas. Não é de graça que eu tenho quase 40 anos de Congresso, graças à gauchada - se não fosse por eles, eu não teria quatro mandatos de Deputado Federal e três de Senador. E o Paulo me explicou o eixo das reivindicações. E eu cumprimento também aqui o Presidente da Famurs, o Marcelo Arruda.
14:48 R	Eles farão reuniões com todos os Parlamentares possíveis, com os Deputados e os três Senadores, para discutir recursos extras para os municípios gaúchos. Entre as demandas estão um auxílio financeiro para os municípios, a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a flexibilização para o uso de saldos disponíveis nos cofres municipais. Também estão previstas agendas com ministros para tratar de temas como a recomposição do ICMS e do ISS, a prorrogação dos financiamentos agrícolas... Aqui eu falei de financiamento, mas falei também que há o projeto da anistia. Quando eu estive lá com a Comissão de oito Senadores, nós fomos visitar propriedades lá no interior. Fomos a Encantado, fomos a Roca Sales, fomos a Lajeado e, depois, fomos a outras regiões também. E as declarações que eles nos fizeram são de fazer qualquer um chorar. Estivemos numa propriedade onde nos diziam: "Aqui era a minha propriedade. Eu gastei, no mínimo, no mínimo, R$500 mil para comprar essa propriedade. Perdi tudo, a casa, os animais. Familiares também perderam. E como é que eu vou pagar ao banco onde eu financiei para comprar essa terra se eu não tenho mais nada?!". Então, em situações como essa, é inegável que nós vamos ter que discutir a anistia. Agora, hoje, aqui no Plenário, iniciamos a discussão da PEC 66, de 2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O Paulo insistiu muito para que eu acompanhasse o debate dessa PEC. A proposta reabre o prazo para que as Prefeituras parcelem dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento dos precatórios. Será a primeira de cinco sessões de discussões antes do primeiro turno de votação. A PEC 66 é de autoria do Senador Jader Barbalho, e o Relator na CCJ foi o Senador Carlos Portinho. Segundo a justificativa da proposta, a dívida previdenciária dos municípios em 2022 era em torno de R$190 bilhões. Sobre tudo isso vamos ter que aprofundar o debate e ver qual é o caminho. Avançando nas informações, Presidente, o Governo Lula destinou até o momento em torno de R$91 bilhões para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul. Desse total, R$73,4 bilhões são novos investimentos; R$17,6 bilhões referem-se à antecipação de benefícios e prorrogação de tributos. O Governo também suspendeu o pagamento da dívida do estado pelos próximos três anos, totalizando R$23 bilhões. Presidente, esse é um pequeno resumo de como é que está a situação no nosso estado. Só a Fiergs fala que, para recuperar a indústria no nosso querido Rio Grande do Sul, nós precisaríamos em torno de R$100 bilhões. Se pegarmos todo o estrago feito na área rural, ele não vai baixar ali de R$30 bilhões. Vou dar o exemplo da cidade de Canoas, onde eu estive recentemente com o Prefeito Jairo Jorge. Para reconstruir a cidade e criar as barreiras para que a água não volte a invadi-la, ele disse que vai precisar de em torno de R$3,5 bilhões - só a cidade de Canoas, para recuperar a cidade.
14:52 R	Estive ali na região de Lajeado, onde me apresentaram um projeto muito interessante também, mas que depende de uma emenda de bancada. Eu, com emenda individual, disse para quem apresentou o projeto lá... Eu estive lá com oito Senadores - o Ireneu estava junto, o Mourão estava junto, o Kajuru estava junto, e o Luis Carlos Heinze também estava junto, porque eles acompanham todas as diligências que a gente faz. A Comissão é suprapartidária; então, todos os Senadores dão a sua colaboração e estão dando a colaboração. Ficou ali também explicitado que esses projetos de recuperação do Rio Grande dependerão de emendas de bancada, dependerão do Orçamento. Então, nós ajustamos com o Marcon, que é o Líder da bancada gaúcha na Câmara dos Deputados... Ele ainda me ligou hoje e disse: "Senador, eu estive na Casa Civil, e a Casa Civil vai bancar, sim, a questão das barragens lá". Isso é para não permitir que a água, quando avançar, invada Porto Alegre, como invadiu, porque invadiu Lajeado, invadiu Roca Sales, invadiu Muçum, invadiu Cruzeiro, enfim, tantos lugares. A Casa Civil vai aportar recursos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... para proteger as cidades em relação a essa quantidade de água que, infelizmente, atacou o Rio Grande. E já estamos com quase 200 pessoas que morreram - são 177 pessoas que morreram até o momento. E, como eu digo, são avós que perderam os netos; são netos que perderam os avós; são pais que perderam os filhos; são filhos que perderam os pais. Então, isso é da maior gravidade. Eu tenho sentido que há um carinho muito grande aqui de todos os Senadores com a causa do Rio Grande do Sul. O Presidente Pacheco montou essa Comissão, que está coordenando os trabalhos aqui no Senado, com oito Senadores. Realizamos reuniões todas as quintas-feiras e já fomos duas vezes ao Rio Grande do Sul. E os Senadores gaúchos - estou me referindo aos três gaúchos cujos nomes citei aqui - vamos e ficamos lá e visitamos cidades que estão... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... sofrendo de forma terrível, eu diria, com essa quantidade de águas, que, infelizmente, se deslocaram pelas cidades e as ocuparam, como foi, pelas ilustrações que eu recebi, na cidade de Eldorado, por exemplo. Eldorado ficou debaixo d'água. E daí? Como é que a gente faz? O importante é que uma série de iniciativas está surgindo. Eu queria cumprimentar todos os Prefeitos. E eu digo, aqui da tribuna, quando alguém diz que o culpado é o Prefeito: mas como que o culpado é o Prefeito?! Você pode discutir a longo prazo isso, mas não dá para querer culpar o Prefeito do que aconteceu nesse nível a que chegou agora. Os Prefeitos estão fazendo tudo aquilo que está ao alcance deles. Eles estão fazendo. E eu sei que estão fazendo, porque, em todas as cidades a que eu fui, todos os Prefeitos me receberam com o maior carinho e mostraram o que estavam e o que estão fazendo até este momento. O Governador do estado também... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - ... está fazendo o que está ao... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... alcance dele. Ele está fazendo, assim como o Presidente Lula está fazendo o que está ao alcance dele. Então, eu digo sempre que esta não é a hora de dizer: "O culpado é o Prefeito, o culpado é o Governador, o culpado é o Presidente Lula, é o Eduardo Leite..." É a hora da unidade. Vamos fazer um tipo de pacto, deixar as questões de disputa ideológica ou política de lado e pensar nas pessoas, todos juntos, para ajudar a recuperar, a reconstruir o nosso querido Rio Grande do Sul.
14:56 R	Falo com tranquilidade, não sou mais candidato, mas nem por não ser mais candidato agora eu vou negar esse povo que me trouxe para cá durante 40 anos! Vida longa ao Rio Grande do Sul, vida longa à democracia, vida longa à justiça! E que este Congresso delibere para que tenhamos recursos para que a gente possa reconstruir este querido Estado do Rio Grande do Sul. Um abraço a todos vocês. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado por estarem aqui com a gente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu quero fazer uma retificação, porque a Presidência, ao dirigir-se aos senhores e às senhoras, fez menções imaginando que estivessem presentes gestores dos três estados sulistas, mas são todos gestores do Rio Grande? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então, a todos, mais uma vez, os nossos cumprimentos. E penso que, igual a mim, nós temos que fazer uma retificação, Senador Marcos Rogério, a essa parte final do Senador Paulo Paim, quando ele anuncia não mais pretender postular. Esse anúncio não tem de nós apoio algum! Por favor, absolutamente, não nos faça esse desserviço em abandonar o dia a dia. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - É porque ele é muito meu amigo! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, em absoluto! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós sabemos - e muito mais os senhores e as senhoras, independentemente das opções de natureza político-partidária, porque todas são legítimas - que o povo gaúcho sabe muito bem quem colocou aqui. Parabéns mais uma vez! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, é quebra de protocolo, mas eu gostaria de, neste momento, dar uma grande salva de palmas e permitir que eles também participem, porque aqui a gente sabe que tem que ouvir e não pode bater palmas. Eu queria dar uma salva de palmas à resistência, à luta, à persistência dos líderes que estão aqui representando o Rio Grande do Sul, ao povo gaúcho e também ao povo brasileiro pela solidariedade que está tendo com o nosso estado. Então, palmas a vocês. Estamos juntos nessa luta! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Há momentos em que a antirregimentalidade é aceita, e este é um deles. Minhas saudações. Senador Marcos Rogério, por gentileza, seja bem-vindo à tribuna da Casa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aos que nos acompanham nesta sessão plenária no dia de hoje, nossas saudações de boas-vindas. Sr. Presidente, hoje subo aqui nesta tribuna para discutir o desastre econômico que testemunhamos durante o Governo do Presidente Lula. Os números não mentem, e os fatos são alarmantes. Recorde de arrecadação: R$202,9 bilhões, o melhor desempenho em 24 anos. No entanto, nem isso foi suficiente para equilibrar as contas do Governo. O país registrou déficit primário de R$280 bilhões no acumulado de 12 meses. O rombo nominal é de R$1 trilhão. Eu vou repetir: o rombo nominal é de R$1 trilhão, o maior saldo negativo da história do nosso país, mesmo considerando a pandemia.
15:00 R	No arcabouço fiscal, prometia-se que a despesa cresceria até 70% da receita. Que matemática é essa em que a despesa cresce 14% e a receita sobe 8,5%? Não é equilíbrio quando é a arrecadação que tem que correr atrás do gasto. Essa é a política da gastança, e a dúvida que fica é: para onde foi o nosso dinheiro? Nunca se arrecadou tanto, isso é um fato; tudo à custa do povo, tudo à custa dos altos impostos, da sobrecarga do empresariado. Era de se imaginar que, com tamanha arrecadação, a situação das contas públicas, das contas do Governo, ficaria mais equilibrada, mas não: as contas do Governo estão no vermelho, e pior, com o maior saldo negativo da história, ou seja, arrecadou mais, torrou tudo e ainda fez dívida! No popular, gastou além da conta, e um detalhe: não se vê um programa estruturante de investimentos. O PAC é uma enganação, sempre prometendo bilhões sem ter dinheiro em caixa, e, no fim, não há política real de investimentos. Onde estão as grandes obras, as obras estruturantes? Diante desse cenário, era de se imaginar, Sr. Presidente, que o Governo Lula estaria trabalhando para, no mínimo, diminuir os efeitos desse desastre econômico, mas o que temos visto são ataques direcionados ao Banco Central, e, cada vez que Lula abre a boca, gera mais instabilidade, gera mais insegurança e turbulências. Nos últimos dias, houve a disparada do dólar, que chegou a R$5,65, o maior valor nominal desde janeiro de 2022, e isso ocorre em um momento de preocupação com a política fiscal e em decorrência das falas equivocadas do Governo Lula, em especial os ataques sistemáticos e corriqueiros que Lula faz ao Banco Central, especificamente na figura do seu Presidente. Em vez de reconhecer os erros de sua administração, Lula busca o tempo todo culpar terceiros: ora a culpa é do Banco Central, ora a culpa é do agro, do empresariado, do mercado... todos são culpados pelo desastre econômico, menos a gestão petista, menos a gestão lulopetista, menos o seu Governo. Quando vejo os analistas criticando Lula porque disse algo que... "Ah, o Lula não deveria ter dito isso"; "Lula falou e houve turbulência no mercado". Aí, outra hora projetam-se gráficos para justificar o injustificável: "Não, olha, quando o Lula começou a falar, o dólar já estava numa escalada de crescimento..." - mas, mesmo assim, Lula não deveria ter dito isso! Eu queria discordar. Na verdade, eu vejo hoje um Lula que não consegue enganar tanto como enganava antes; falava uma coisa e fazia outra. O que ele fala agora é exatamente aquilo que ele pensa. Lula não está errando na retórica, Lula está expressando, verbalizando, colocando para fora, aquilo que ele sempre pensou.
15:04 R	E, por isso, o desastre; está levando o Brasil para o buraco de novo. Não é a idade, não é o novo momento. Não, não. Lula está dizendo... Porque a vida toda esse foi o pensamento do PT, esse é o pensamento da esquerda. Mais recentemente, vimos uma manobra do Governo, vou repetir, recentemente, nós vimos uma manobra do Governo para liberar espaço no Orçamento de 2024. O que fez o Governo? O Governo alterou dados da Previdência Social para abrir espaço de R$12,5 bilhões. "Ah, é a pedalada do bem, está tudo certo. É a pedalada do bem, tem uma causa nobre." São R$12,5 bilhões das despesas dos benefícios deste ano. Na Petrobras, a situação foi pior. Na Petrobras, já houve o confisco de dividendos de acionistas para socorrer o caixa do Governo, aporte de R$20 bilhões. Esse valor se refere a acordos para extinguir dívidas contraídas durante os Governos Lula e Dilma. Isso tudo para fugir do contingenciamento de receitas, de despesas. Vou repetir, todas essas manobras, todas essas pedaladas, todos esses movimentos calculados para fugir do contingenciamento de despesas; ou seja, o Governo busca uma saída artificial por meio de manobras. É bom lembrar, Sr. Presidente, que esse mecanismo, o mecanismo do contingenciamento foi uma vitória do Congresso. O Governo era contra, o Governo não queria, nunca quis a obrigatoriedade do contingenciamento de gastos no arcabouço fiscal, foi o Congresso que impôs. E agora o Governo pedala para contornar, para driblar também o contingenciamento que foi uma das salvaguardas do arcabouço fiscal. E o que temos agora? Agora temos déficit de R$30 bilhões, contando apenas os cinco primeiros meses do ano. Eu podia falar do déficit só de maio agora, mas eu vou falar do alongado... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... porque só o de maio chegou à casa de R$61 bilhões. Quando comparado nos cinco primeiros meses, você tem o acúmulo de R$30 bilhões, com ali o equilíbrio, mas um déficit de R$30 bilhões. A Instituição Fiscal Independente do Senado prevê um déficit de R$70 bilhões, com contingenciamento de pelo menos R$37 bilhões. Ainda assim, o Governo promete cada vez mais gastos com a multiplicação de PACs.
15:08 R	Vivemos, Sr. Presidente, um verdadeiro negacionismo fiscal nesse Governo. Esse é o jeitinho Lula de governar. O Governo tenta pegar atalhos para camuflar os dados fiscais, manobra para conseguir transmitir uma imagem de equilíbrio... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... mas a conta não fecha. Os reflexos negativos já são sentidos no curto prazo. Ontem - e eu caminho aqui para a conclusão, Sr. Presidente - completamos 30 anos do Plano Real; um marco histórico! Um marco histórico: vencemos a inflação, estabilizamos a moeda. Mas, se queremos avançar, é preciso ir além, e os pais do real já falam que a agenda fiscal é a última peça necessária para consolidar de vez a estabilidade do país. É preciso, portanto, rever gastos, diminuir o peso da máquina pública, diminuir o custo Brasil. Não há outro caminho. Para concluir, estamos diante de uma gestão que gasta demais e gasta mal. Imaginem uma família que ganha R$1 mil ao mês, mas tem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... mas tem um gasto mensal de R$5 mil. Para conseguir pagar suas despesas, recorre a empréstimos. Uma hora a conta chega. É isso que estamos vivendo no Brasil. Precisamos de uma gestão responsável, que priorize a estabilidade econômica e o bem-estar da nossa população, não seguir a cartilha que Lula lançou esta semana mais uma vez. O problema não é ter que cortar; o problema é saber se precisa efetivamente cortar ou aumentar a arrecadação. Precisamos fazer essa discussão. Este é o Presidente que nós temos no Brasil: o negócio é gastar, não importa se não tem orçamento; se não tem orçamento, arranque-se do lombo do trabalhador, do empresariado, daquele que produz e gera emprego neste país. Era a minha fala nesta tarde, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Eu queria, encarecidamente, pedir a gentileza, que lhe é peculiar, Senadora Zenaide Maia, já que eu estou inscrito, de a senhora assumir a Presidência enquanto eu me dirijo à tribuna. Senador Marcos Rogério, obrigado pela sua participação. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente. (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Com a palavra, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Senadora Zenaide, os meus cumprimentos. Boa tarde! Mais uma vez agradeço a V. Exa. a sua forma sempre atenciosa. Sei que tem, igualmente aos demais outros Srs. e Sras. Senadores, inúmeros compromissos às terças e quartas, principalmente, inclusive levando-se em conta um dos projetos de maior importância que nós vamos tratar, sob sua relatoria, que diz respeito à Ebserh, aos hospitais universitários. Eu fico muito feliz de ter sido subscritor, na verdade autor dessa proposta, e de V. Exa. trazer o brilho a essa iniciativa. Eu quero saudar mais uma vez, Senadora Zenaide - nós estamos aqui recebendo suas ilustres visitas -, as senhoras e os senhores gestores municipais do Rio Grande do Sul, que mais uma vez ouviram, até porque sabem muito bem da nossa solidariedade desde o início da tragédia que se abateu de forma tão grave sobre o povo gaúcho e, evidentemente, teve de todos nós, dos norte-rio-grandenses como a senhora, dos paraibanos como eu, todos os demais outros brasileiros puderam não apenas se condoer, mas participar efetivamente desses momentos duros, cáusticos que os senhores, e só os senhores mesmos... a gente, à distância, não tem como a quilatar; no máximo, pelas imagens e por aquilo que é trazido pela bancada dos nossos companheiros Senadores do Rio Grande do Sul.
15:12 R	Senadora Zenaide, eu tive a oportunidade, hoje, de poder participar, ao lado de outros companheiros, e... primeiro, saudar a visita - que para nós sempre é muito bem-vinda - da ex-companheira Senadora Simone Tebet, que hoje, nesses quase dois anos, um ano e meio, responde de forma muito competente, de forma muito diligente, de forma a ser o que ela sempre foi e que é de conhecimento do povo brasileiro. A Senadora veio aqui, e eu gostaria muito que meu querido amigo, estimado Senador Marcos Rogério, pudesse estar para não parecer que vim à tribuna para redarguir ou desconhecer um pouco de sua fala. E, graças a Deus, somos uma Casa onde não nos permitimos senão o bom convívio, a boa relação, jamais passando dos limites das contraposições. Mas quando o Senador Marcos Rogério falava sobre a questão do PAC, seria muito importante que ele, como competente integrante da bancada da oposição, integrante do Estado de Rondônia, como lá estiveram os dois outros representantes, pudesse ter conhecido das ações que estão sendo desenvolvidas. Não são ações anunciadas, não. São ações que estão sendo desenvolvidas, inclusive, com os dados informativos de cronogramas expostos pela Ministra e Senadora Simone Tebet para a conclusão de cada uma das mesmas, e que beneficiarão, Senadora... eu fiquei impressionado com aquilo que foi exposto de forma bem planejada, de forma cuidadosa, sabendo-se o que o Governo quer produzir, que é exatamente a integração dos países da América do Sul, interligando-os para que nós também tenhamos um acesso mais rápido e menos distante através do Pacífico. São investimentos consideráveis. E uma das perguntas que foi feita, e não apenas também por mim, era exatamente se haveria quaisquer riscos de contingenciamentos. E o que a ex-Senadora e Ministra do Planejamento bem disse, de forma categórica, de forma incisiva foi: Não! Neste ano, R$72 bilhões no PAC, para essas ações, estão totalmente garantidos e assegurados. Eu até entendo, porque quando nós terminávamos, quando nós brasileiros concluímos e víamos o processo administrativo e o período do ex-Presidente Jair Bolsonaro, Presidente Zenaide, o que foi que disse o então ministro, o faz-tudo de Bolsonaro? Primeiro - não porque assim tecnicamente ele entendesse, era muito mais uma torcida contra o Brasil -, ele dizia: "Senhores e senhoras que nos acompanham, o Brasil será, sob o Governo do Presidente Lula, daqui a seis meses, uma Argentina e, daqui a um ano, o Brasil será uma Venezuela". E terminamos o ano de 2023, e isso incomoda muito... Claro que incomoda, porque incomoda aqueles que abandonaram a ciência, que nos deixaram para chorar pelas mais de 700 mil vidas ceifadas com os descasos que nós observamos, a partir do principal líder que era o então Presidente da República. E nós passamos a assistir os descalabros, as ausências, por completo, de áreas tão sensíveis e importantes à formação humana, fosse na cultura, fosse no esporte, fosse no turismo: as nossas academias, as instituições de formação superior foram abandonadas ao léu, sem recursos sequer até o meio do ano - e isso se repetiu durante 2019, 2020 e 2021 - para cumprimento de custeios básicos. E bem o sabem os senhores e as senhoras, professores e estudantes universitários, que muitas das vezes eram agredidos, porque vistos ao olhar do então Presidente como pessoas que iam para as universidades para outros fins. A tudo isso o Brasil assistiu.
15:16 R	Quando a Oposição sobe à tribuna para dizer "O nosso déficit", ela esquece que foi o Presidente Lula e que foi este Governo que teve que pagar os precatórios aos bilhões; esquece não, tenta levar a população a não alcançar que, inclusive com a nossa participação, desonerações foram feitas produzindo baixa considerável na arrecadação. Sim, sim! E foi exatamente com o novo Governo - e, dessa feita, também com a participação extremamente fundamental da transição produzida pela PEC - que nos permitiu ter investimentos que outrora nós não tínhamos. Sob o Governo Jair Bolsonaro, o Ministério dos Transportes; e, à época, não era só o Ministério dos Transportes, Senadora Zenaide e Senador Izalci, mas era o conjunto de outras áreas: portos, rodovias, ferrovias... Seis bilhões de reais era o valor reservado pelo então Governo para fazer-se presente em novos projetos e concluir aqueles que já estivessem sendo tratados. Sob o Governo do Presidente Lula, foram R$22 bilhões. Vinte e dois bilhões de reais são os novos investimentos com programas que tem ampliado o programa de saúde da família. E falo de cátedra, porque a minha cidade, Campina Grande - e tive a honra de poder geri-la -, chegou a 100% de cobertura tanto no programa de saúde bucal, como no programa de saúde da família, com o Mais Médicos. São os investimentos como os vindos da semana retrasada, de anúncios de ampliação dos Institutos Federais - cem para este ano -, de ampliações de três novos. De dez novos... Se eu não estiver enganado, são dez novas unidades de hospitais universitários pelo país. E isso incomoda, porque há uma grande diferença de um Governo que tem sensibilidade para com as pessoas daqueles outros que trabalhavam para o mercado, que não se preocupavam em subir à tribuna para questionar os juros, que acabam conosco e principalmente acabam com os mais pobres, porque nós somos privilegiados e não sentimos tanto. Eles ficam irritados porque o Presidente - e faz muito bem - questiona a autoridade do Banco Central, que de autônoma não tem nada. Está lá um Presidente que fala a linguagem sabidamente de um setor especulativo, de um setor financeiro, de um sistema bancário que claramente se locupleta, aos borbotões, dos bilhões que são produzidos pelas taxas de juros que nós nos mantemos a assistir, Sra. Presidente Zenaide. Essa é uma preocupação de um Presidente da República, sim!
15:20 R	(Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E, quando se fala "É preciso fazer ajustes", vamos fazer ajustes! Vamos fazer ajustes para diminuir investimentos na saúde, vamos fazer ajustes para diminuir investimentos na educação, mas não vamos fazer ajustes quando alguns setores são privilegiados e beneficiados com desonerações e não são apresentadas as fontes compensatórias. E nós temos culpa no cartório! E nós temos culpa no cartório! Então, a minha palavra hoje é exatamente para que nós façamos e continuemos a fazer este bom debate, mas sem nos olvidarmos, nos omitirmos de trazer à claridade todos os fatos como eles, de maneira inquestionável, se apresentam. Agradeço a sua tolerância, Presidente Zenaide. Peço desculpas por me ausentar, Senador Izalci. Vou representar o Presidente Rodrigo Pacheco na cerimônia que comemora 13 anos de instalação da Ouvidoria. Gratíssimo pela sua atenção de sempre. A todos, o meu boa-tarde. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Senador Veneziano. Quero dizer aqui aos gestores dos municípios do Rio Grande do Sul que a gente tem um olhar, eu mesma como Senadora tenho um olhar diferenciado para os municípios, que é onde as pessoas nascem e vivem. Sejam bem-vindos e saibam que podem contar com esta Casa! E eu queria, antes de passar a palavra ao colega Izalci Lucas, dizer algo sobre esta questão, gente, que muitos não veem: juros bancários. Sobre juros bancários, eu estou até com um projeto, que eu acho que é do Senador Paulo Paim, em que a gente está tentando pegar os empréstimos consignados dos cidadãos do Rio Grande do Sul e prorrogar o pagamento para o final da dívida de 180 dias. E não é simples. Os senhores e a maioria do povo brasileiro não têm conhecimento, mas quase 50% do orçamento deste país vai para os bancos, para pagar juros e serviços de uma dívida que, apesar de estar na Constituição, nunca foi auditada - não é no Governo anterior nem neste, mas em nenhum! E digo mais: não tem por que bancos estarem acima da população brasileira. Nós temos que lutar por mais recursos! E não é... Dizem assim: "Senadora, é para os Prefeitos e Governadores". Eu digo: "Que história é essa?". Os recursos são para a saúde, para a educação, para a segurança pública e para a assistência social dos municípios. Hora de olhar para a população brasileira, e não só para o rentismo, gente. Hoje, por exemplo, a gente compra um celular por um valor e, se você usar um pagamento parcelado através de um cartão de crédito, você paga no mínimo mais três celulares. Isso a população brasileira tem que olhar! Não pode a oitava economia do mundo dar metade do seu orçamento para bancos e deixar os seus municípios e os seus estados sem terem condições de gerir os gastos mínimos com o seu povo! Isso nós temos que ver, porque pouca gente fala disso. Eu queria lembrar aqui aos senhores que tem algo que ninguém fala. Na década de 90, quando houve uma quebradeira do sistema financeiro, o então Presidente da República recorreu e criou a remuneração da sobra de caixa de banco.
15:24 R	Isso foi feito por um período dessa crise, mas até hoje ainda tem isso neste país. É o único país do mundo em que se remuneram sobras de caixa de banco. E eu quero dizer qual a importância disso. Dificilmente os bancos querem emprestar, principalmente aos micro e pequenos empresários e até aos médios, porque o que não emprestam o Tesouro Nacional, o Banco Central pega e paga, no mínimo, a taxa Selic. Então, não existe um incentivo de emprestar para o setor produtivo gerar emprego e renda. Mas queria aqui finalizar dizendo o seguinte: municípios do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil, a gente é solidário. Numa hora dessas, eu não acredito em país bem quando os seus municípios estão mal, não existe isso. O país só está bem se os seus municípios e seus estados estiverem bem. Então, podem contar comigo e com todos que estão aqui. Quero aqui agora passar a palavra para o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Presidente Zenaide Maia, meus queridos Parlamentares - Senadores e Senadoras -, nossos visitantes, Prefeitos, eu sou do Distrito Federal, não temos aqui Prefeito, mas eu tenho a convicção de que ninguém mora na União e muito menos no estado, as pessoas moram no município, e é lá que as pessoas cobram, e é lá que deveriam estar realmente as melhores condições financeiras, econômicas. Temos que mudar esse mapa de arrecadação da União. O dinheiro vem e, depois, volta; vem muito e volta pouco. Então, contem comigo nessa votação de hoje. Com certeza, vamos votar favoravelmente a essa matéria. Presidente, Filipe Martins e a justiça à brasileira, quando até a inocência pode ser prova de culpa. Cumprimento aqui todos. Nesse último domingo, a prisão absurda de Filipe Martins, ex-assessor especial da Presidência para assuntos internacionais, chegou ao The Wall Street Journal. A acusação de que Martins teria entrado nos Estados Unidos ilegalmente, usada pelo Ministro Alexandre de Moraes como base para a sua prisão, se desmorona sob o peso da evidência que demonstra o contrário. A narrativa aponta para o uso malicioso de um erro administrativo como arma política. O artigo, publicado no jornal pela colunista Mary Anastasia O'Grady, é uma peça contundente, que desnuda as fraudes e manipulações na prisão de Martins. O'Grady destaca que houve um erro no sistema da alfândega e também de proteção de fronteiras, o CBP, dos Estados Unidos, que registrava falsamente a entrada de Martins no país. O órgão reconheceu o erro e retirou dos seus arquivos a informação falsa.
15:28 R	Martins não foi para os Estados Unidos em 30 de dezembro. Isso já foi provado e comprovado com bilhetes aéreos, do próprio Martins, para Curitiba, recibos de lanchonete, de Uber, e da própria CBP, que reconheceu o erro. Entretanto, a informação falsa está sendo utilizada por Moraes - Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal -, para mantê-lo atrás das grades. Esse caso evidencia não apenas a falibilidade dos sistemas administrativos, mas principalmente o uso de tais falhas para fins escusos por autoridades judiciais. Alexandre de Moraes, ao presidir uma investigação sobre uma suposta conspiração contra o Presidente Lula, encontrou em Filipe Martins o perfeito e conveniente bode expiatório. Martins está preso desde fevereiro e - o pior - permanece detido sem uma acusação formal, e - repito - com base em informações falsas. É um escândalo que sublinha a arbitrariedade do Poder Judiciário brasileiro. A situação é agravada pela inércia ou, talvez, conivência de outras instituições que deveriam atuar como contraponto e garantia da justiça. Este Senado Federal tem que agir - e agir imediatamente -, para fazerem cessar essas decisões absurdas que têm sido tomadas a partir do Supremo Tribunal Federal. O Brasil quer normalidade democrática, direitos respeitados e, sobretudo, um Supremo Tribunal Federal que faça o seu papel de guardião da Constituição, e não de carcereiro. A cronologia dos acontecimentos em torno do erro do CBP é, no mínimo, surreal. Inicialmente, em formulário I-94, essencial para o registro legal de entrada nos Estados Unidos, continham-se informações erradas sobre Martins. A advogada de Martins, Ana Bárbara, notificou o CBP sobre o erro e pediu a remoção. Porém, a ironia trágica é que, mesmo com o CBP admitindo implicitamente a falha ao remover o registro errôneo de seu site, Alexandre de Moraes continua a usar essa informação obsoleta para justificar a prisão de Martins. A questão que fica é: qual o verdadeiro interesse por trás de manter Filipe Martins preso? Queremos saber. A resposta parece apontar para uma motivação política, uma tentativa de enfraquecer adversários, usando a máquina judicial como arma. O Ministro Alexandre de Moraes tem se destacado por uma atuação controversa no Supremo Tribunal Federal. Suas decisões, muitas vezes vistas como excessivamente autoritárias, têm gerado críticas, tanto dentro quanto fora do Brasil. No caso de Filipe Martins, a insistência em manter a prisão, baseada em um registro comprovadamente falso, levanta sérias dúvidas sobre a imparcialidade e as verdadeiras intenções por trás de suas ações.
15:32 R	O'Grady, em seu artigo, sugere que a prisão de Martins se encaixa em um contexto maior de perseguição aos aliados do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Senhoras e senhores, essa percepção não é infundada, considerando tudo o que vem acontecendo em nosso país e as reiteradas denúncias de uso do sistema judiciário para fins políticos. Vamos ver aqui como a linha do tempo nos eventos sobre prisão de Martins é reveladora. A lista de passageiros do voo presidencial de Bolsonaro para Orlando, em dezembro de 2022, não incluía o nome de Martins. No entanto, uma lista desatualizada foi usada para sustentar a acusação de fuga ilegal do país. Além disso, registros de voos domésticos no Brasil confirmam que Martins estava em território nacional no período alegado para sua entrada nos Estados Unidos. Nada disso foi suficiente para Alexandre de Moraes, que parece decidido em manter Martins preso a qualquer custo. O caso de Filipe Martins é um exemplo claro da falência das instituições brasileiras em proteger os direitos individuais e em garantir a justiça. A Procuradoria-Geral da República, a PGR, emitiu parecer favorável à soltura de Martins, reconhecendo a inconsistência das acusações. No entanto, esse parecer foi solenemente ignorado por Alexandre de Moraes, evidenciando um descompasso entre os órgãos do sistema judiciário e a prevalência de interesses particulares sobre a Justiça. A atitude do CBP, que se recusou a comentar casos individuais e manteve o erro por meses... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... também é criticável. A falta de transparência e a incapacidade de corrigir erros administrativos têm consequências devastadoras para indivíduos como Filipe Martins, que se veem presos em uma teia de burocracia e manipulação. O caso de Filipe Martins não é isolado, mas sim um sintoma de um sistema judiciário que tem se mostrado falho e susceptível a influências internas e externas. A manipulação de erros administrativos para justificar prisões arbitrárias é um atentado aos direitos civis e à democracia. A sociedade brasileira precisa urgentemente de um debate profundo sobre as práticas judiciais e a independência das instituições. A Justiça não pode ser um instrumento... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... de perseguição política, e casos como o de Filipe Martins devem servir como um alerta para a necessidade de reformas estruturais. Enquanto isso, Martins permanece preso, vítima de um sistema que deveria protegê-lo, mas que ironicamente se tornou o seu maior algoz.
15:36 R	A esperança, senhoras e senhores, é que a pressão interna e externa, incluindo artigos como o do Wall Street, possa levar a uma reavaliação de seu caso e a restauração da sua liberdade. E esta Casa tem um papel fundamental, porque ninguém pode - a não ser o Senado Federal - fiscalizar e acompanhar o que acontece no Supremo Tribunal Federal. Não tem CNJ, não tem CNP, não tem nada. A única solução passa pelo Senado Federal. (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - É isso, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada ao nosso Senador Izalci Lucas. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 37 minutos e reaberta às 16 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Senador Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro - Vice-Presidente.)
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minhas senhoras e meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde, mais uma vez, a todos os presentes: às Sras. e aos Srs. Senadores, aos senhores e senhoras que se encontram acompanhando as nossas atividades nas galerias do Senado Federal. Nós reabrimos a sessão desta terça-feira. Encerrado o Período do Expediente, a Presidência declara aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Como não temos Sras. e Srs. Senadores inscritos presentes neste momento, nós vamos para o item 1 da nossa pauta. Proposta de Emenda à Constituição... Senadora Rosana, a senhora deseja fazer uso...? A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas como inscrita? Pela ordem? A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Como inscrita, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós vamos colocá-la aqui como oradora inscrita e a chamaremos, está certo? Item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 66, do ano de 2023, de S. Exa. o Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus respectivos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Parecer nº 18, deste ano, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que tem como Relator o Senador Carlos Portinho, que foi favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 5, e contrário às Emendas 1, 2, 3 e 4. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 6 - para conhecimento de V. Exas., foi disponibilizada na tramitação da matéria -, que será encaminhada à devida e necessária publicação. Passemos à primeira sessão de discussão da proposta e de suas respectivas emendas, em primeiro turno. (Pausa.) Não há senhoras ou senhores inscritos para uso da palavra. Não havendo quem queira discutir, nós vamos encerrar a primeira de cinco sessões - a primeira sessão, hoje - de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para continuidade dos debates. (Pausa.) O Senador Weverton fez chegar à Mesa o pedido para colher assinatura de requerimento. Enquanto isso, eu convido a Sra. Senadora Rosana Martinelli para, como inscrita, subir à tribuna e fazer uso, regimentalmente, de dez minutos. Seja bem-vinda, Senadora. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Sras. e Srs. Senadores, caros espectadores da TV Senado, boa tarde. Hoje nós vamos falar - quero chamar a atenção, pois é com muita preocupação e um senso de urgência que estou aqui - para discutir um tema que não pode ser ignorado: o feminicídio no Brasil. A violência contra as mulheres é uma realidade devastadora, que exige nossa atenção e ação imediata.
16:20 R	Em 2023, os dados de feminicídio no Brasil continuam alarmantes. De acordo com o último relatório, foram registrados mais de 1,4 mil casos de feminicídio em nosso país, um número que, infelizmente, permanece alto e reflete a persistência dessa forma extrema de violência de gênero. Esses números representam não apenas estatísticas, mas vidas de muitas mulheres que foram interrompidas. Quero destacar especialmente a situação do meu Estado de Mato Grosso, que se sobressai negativamente neste cenário. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que Mato Grosso foi o estado que registrou a maior taxa de feminicídios no Brasil. Foram 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres. Em números absolutos, foram 46 feminicídios no ano passado. A taxa é quase o dobro da nacional, que alcançou 1,4 morte a cada 100 mil mulheres. Esse crescimento é inaceitável e nos obriga a olhar mais de perto para as causas e soluções dessa tragédia que está acontecendo em nosso estado, e nós precisamos mudar isso. O feminicídio é a manifestação mais extrema de uma cultura de violência e discriminação contra as mulheres, enraizada em normas sociais machistas e patriarcais que perpetuam a desigualdade de gênero. Combater o feminicídio exige um esforço coletivo e multifacetado, envolvendo prevenção, proteção e punição eficaz. Chamo a atenção de todos porque temos que intensificar as campanhas de conscientização sobre a violência contra as mulheres. A educação nas escolas é crucial para promover a igualdade de gênero desde cedo, desconstruindo estereótipos e ensinando respeito mútuo. A mídia também tem um papel vital em moldar atitudes e comportamentos, e deve ser utilizada como uma ferramenta poderosa para disseminar mensagens de respeito e igualdade. É essencial fortalecer as redes de apoio às vítimas de violência. Precisamos garantir que centros de atendimento, delegacias especializadas, casas de abrigo e serviços de assistência psicológica e jurídica estejam disponíveis e acessíveis a todas as mulheres. Além disso, os profissionais que trabalham nessas áreas precisam ser bem treinados e sensíveis às necessidades das vítimas. A impunidade é um dos maiores incentivadores da violência. O sistema de justiça deve ser mais ágil e eficaz na investigação e punição dos crimes de feminicídio. Precisamos garantir que as leis sejam aplicadas rigorosamente e que os perpetradores sejam responsabilizados por seus atos.
16:24 R	Senhoras e senhores, a luta contra o feminicídio é uma responsabilidade de todos nós. Não podemos aceitar que mulheres continuem sendo assassinadas simplesmente por serem mulheres. Devemos exigir políticas públicas eficazes, apoiar as organizações que defendem os direitos das mulheres e, acima de tudo, trabalhar para transformar nossa cultura de violência em uma cultura de paz e respeito. Que possamos honrar a memória de todas as mulheres que perderam suas vidas e lutar incansavelmente por um Brasil onde nenhuma mulher tenha seu destino interrompido pela violência de gênero e juntos podemos e devemos fazer a diferença, ajudando as mulheres a perderem o medo e cuidar de todas nós. Hoje, nós temos que ter essa consciência de que o trabalho é conjunto, e nós temos que dar segurança para todas as mulheres do nosso país. Muito obrigada pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Rosana. Eu convido... Senador Sergio Moro, V. Exa. está inscrito. Deseja... (Pausa.) Senador Ireneu, por gentileza. Em seguida ao Senador Ireneu, nós vamos ao item 2 da nossa pauta. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, minha saudação a todos que estão nos assistindo pela TV Senado. Eu quero aqui hoje aproveitar para registrar a presença do Presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Roberto Ziulkoski, assim como Prefeitos do Rio Grande do Sul - e talvez também de outros estados que estão aqui - no momento de marcha, meu caro Presidente, junto ao Governo Federal, para o qual estão sendo pleiteadas decisões definitivas para saneamento dos graves problemas que assolaram o Rio Grande do Sul na última calamidade pública, que começou há 60 dias. E a mobilização dos Prefeitos, hoje, tem esse propósito, tem esse objetivo de levar ao conhecimento das autoridades federais que o Rio Grande efetivamente precisa de apoio, precisa de auxílio. Hoje, nós temos aqui mais de 300 Prefeitos - nem todos, logicamente, estão aqui neste momento, mas no evento da parte da manhã, que certamente amanhã continua, o número de Prefeitos é expressivo -, basicamente, reforçando os pleitos que nós já fizemos e outros Senadores também fizeram aqui no Senado da República, e não têm andado, não tem sido dada solução de continuidade a esses assuntos, tanto na área pública como na iniciativa privada. Dia 4, agora, na próxima quinta-feira, haverá um grande movimento de agricultores do Rio Grande do Sul na cidade de Cachoeira do Sul, dentro do Programa SOS Agro, e que certamente reunirá milhares de agricultores. E o pleito lá tem o objetivo, tem o propósito de fazer com que as decisões do Governo Federal relativas ao endividamento passado e à projeção da próxima planta possam avançar.
16:28 R	Nós sabemos que amanhã deverá ser lançado o Plano Safra, mas, até a sua efetiva implementação, com os trâmites todos que tem que percorrer, vai levar vários dias, talvez 25, 30 dias. E a agricultura é uma atividade que tem tempo certo de ser executada. Não tem essa de adiar o plantio para o mês que vem, para a semana que vem, ou coisa parecida. Na hora do plantio, tem que ser plantado, assim como na hora da colheita também tem que ser colhida. Então, nesse propósito, nós estamos aqui reclamando que o Plano Safra deveria ter sido lançado anteriormente, como antigamente o era, no mês de maio ou no mês de junho, e nós já estamos em julho. E a agricultura gaúcha e brasileira está sofrendo e vai sofrer muito com esse atraso, especificamente o Rio Grande do Sul, que vai precisar, em muitas regiões, recuperar a área. O pessoal está sem recursos, porque grande parte do Rio Grande colheu mal, colheu pouco, além do preço, que não é muito convidativo. Então, para poder recuperar o solo, recuperar as áreas, preparar os solos novamente, coisa que, em safra normal, não precisava fazer, o tempo urge. Nós estamos no limite do prazo para fazer a recuperação do solo. Mas não é só o Rio Grande. Se nós pegarmos especialmente o Centro-Oeste, através do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Paraná, que são estados que também tiveram problemas de safra, seguramente os produtores daquelas regiões também têm dificuldades financeiras e têm que recuperar as suas terras. Então, infelizmente, esse atraso preocupa a todos e nos dá uma ideia de que o Governo não está priorizando o setor primário da forma como deveria priorizar. Isso é na questão agrária. E na questão pública? O ICMS, no Rio Grande do Sul, teve queda, em média, de 22% a 24%, 25%, por mês, e isso refletiu diretamente nos ICMSs, nas receitas do estado e dos municípios. O município que gastava R$100, como ideia, para manter a sua estrutura, agora só arrecada R$80, mas tem que gastar R$120, porque as despesas de recuperação das estradas vicinais, das estradas municipais, são muito grandes. Então nós temos um dos projetos aqui que pede que, através do FPM, o Governo Federal complemente esta quantia de recursos que os municípios e os estados perdem, em função da queda da arrecadação do ICMS. Esse é um dos pleitos. O outro pleito, na questão do ICMS, é que a legislação hoje prevê que só se pode utilizar, no livre movimento, as contas de livre movimentação; as demais contas, as vinculadas, tem como objetivo específico os recursos serem aplicados a seu devido fim. Mas, com a calamidade, tem prefeituras que não tem dinheiro para atender às necessidades básicas. No entanto, nas contas vinculadas, tem muito recurso disponível, que não pode ser usado. Então, o projeto que nós temos aqui tramitando, e que esperamos possa andar com rapidez, é para que, temporariamente, esse recurso possa ser usado para ser recomposto dentro de dois meses, aliviando, no curto prazo, a situação das prefeituras.
16:32 R	Esse é nosso pleito. Agradecemos a oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Ireneu, pela sua participação, nesta tarde, trazendo o tema delicado e de suma importância aos municípios do Rio Grande. Item 2, Senador Weverton. Proposta de Emenda à Constituição n° 26, do ano de 2022, do Deputado Christino Aureo e de outros Deputados, que altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. Parecer nº 94, do ano de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton Rocha, favorável à proposta. Não foram apresentadas quaisquer emendas perante a Mesa. Passemos à primeira sessão de debates da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não há Srs. ou Sras. Senadoras desejosos em fazer este debate. Não havendo quem queira discutir, nós vamos encerrar, e assim o fazemos, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para continuidade da discussão. Senador Jayme, V. Exa. quer fazer uso da palavra, na condição de Líder? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Em seguida à sua participação, querido Senador Jayme, nós vamos ao item 3, que tem como Relatora a Sra. Senadora Zenaide Maia. Senador Jayme Campos, pela Liderança do União Brasil. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, caro estimado amigo Senador Veneziano, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido. Eu quero, antes de mais nada, me solidarizar com os nossos amigos do Rio Grande do Sul diante das dificuldades pelo fato dessa verdadeira tragédia que aconteceu nesse estado. Particularmente, eu tenho certeza absoluta de que o povo gaúcho, valente, trabalhador, perseverante das suas atitudes, vai sobrepor a essas dificuldades e, certamente, voltar a ser esse grande estado, indiscutivelmente. Mato Grosso teve a primazia de ter sido desbravado, sobretudo a região ao longo da BR-163, o baixo e o médio Araguaia, pelo gaúcho, que acreditou nas potencialidades das nossas terras e, ali, ajudou a construir, com certeza, uma nova civilização nessa vasta região do meu querido Estado de Mato Grosso. Portanto, também estou solidário às palavras do querido Senador que fez uso aqui. O Plano Safra, de fato, tem que ser urgentemente lançado pelo Governo, mesmo sendo aquém das necessidades, mas é o que tem a oferecer ao produtor, ao homem do campo brasileiro. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz hoje, nesta tarde, aqui nesta tribuna, é que, na semana passada, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre o porte de maconha para uso pessoal e determinou a quantidade de 40g para diferenciar os usuários de traficantes. Por razões várias, foi mais uma das muitas medidas polêmicas que a nossa Corte Constitucional tem tomado nos últimos anos. Eu entendo que se trata de decisão equivocada e temerária. Tenho ainda a convicção de que, se nada for feito pelo Congresso Nacional, o Brasil será gravemente afetado por aquilo que foi decidido no Supremo.
16:36 R	Quero lembrar que, em 2006, a aprovação da Lei de Drogas se deu após longo debate no Congresso. Mesmo que a legislação tivesse algumas imperfeições, ela emanou da vontade de representantes eleitos pelo povo e foi, pois, produto das exigências da sociedade brasileira de então. Pesquisa recente do Datafolha revelou que cerca de 70% dos brasileiros são contra a liberação de drogas em nosso país. Portanto, sendo o Brasil uma democracia, cabe ao Parlamento nacional avaliar, debater, votar e, eventualmente, aprovar as alterações das leis de drogas conforme os anseios da nossa população. Mas, Sras. e Srs. Senadores, ao legislar sobre o tema, o STF abriu uma caixa de Pandora; não sabemos a extensão das consequências desse novo entendimento. É muito provável que o comércio ilegal de drogas, na verdade, aumente em um grau inimaginável, causando um reflexo muito negativo para a nossa sociedade com aumento de consumo de drogas, expansão dos problemas de saúde pública e mais violência. Assim, a zona franca do tráfico acabará... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... por dar mais um passo para que o Brasil siga o mesmo caminho trilhado por países irmãos da América Latina e venha a se tornar um narcoestado, controlado por violentas organizações criminosas. Avalio que agora cabe ao Congresso Nacional recolocar o Brasil nos trilhos e endurecer a nossa legislação. Eu mesmo, Sr. Presidente, apresentei, em 2021, o PL nº 3.786, que agrava as penas do tráfico de drogas que culmine nos resultados mais gravosos, como lesão grave e morte. Além disso, a proposição cria a figura do "narcocídio", o homicídio relacionado à produção, distribuição e venda de drogas ilícitas. Foi um projeto nascido a partir da contribuição de juízes e desembargadores do Estado de Mato Grosso. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agora, após o parecer favorável do Senador Vanderlan Cardoso, o PL está pronto para ser colocado na pauta da CCJ. Estou concluindo, Sr. Presidente. Dá-me, pelo menos, mais dois minutos. Sras. e Srs. Senadores, eu entendo que o narcotráfico e a violência dele decorrente causam cada vez mais a preocupação na sociedade brasileira. Quase todos os dias, um amigo, um parente, um vizinho, um conhecido são vítimas de violência originária do comércio ilegal de drogas, que desgraça sem dó o nosso tecido social. A gravidade da degradação social trazida por drogas não pode ser subestimada. Entendo que agora, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Congresso Nacional tomar medidas legislativas urgentes para proteger e trazer tranquilidade às famílias brasileiras. (Soa a campainha.)
16:40 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sendo assim, Sr. Presidente, concluindo, quero dizer que esta Casa, o Congresso Nacional, certamente tem que reagir em defesa da maioria da sociedade brasileira. Caso contrário, o papel destas Casas - ambas as Casas - perde o devido o valor. E é por isso que estamos aqui, fazendo um apelo para que todos os nossos colegas Senadores e o Presidente Rodrigo Pacheco façam algo, para que certamente possamos conter essa decisão lamentável do Supremo Tribunal Federal. Imaginem, 40g de maconha e o cidadão não ser traficante; daqui a pouco, nós teremos 500, mil, 2 milhões, 3 milhões de pontos de vendas esparramados nesse imenso estado. E a minha preocupação maior, Sr. Presidente, é, tendo em vista que Mato Grosso tem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... a maior fronteira seca deste país... Senador Fabiano Contarato, que é delegado de polícia e grande Senador da República do nosso país, o senhor imagine as nossas dificuldades para conter, com certeza, o avanço do narcotráfico nessa vasta região do Brasil. Infelizmente, as nossas forças de segurança não têm meios suficientes, não têm gente, não têm tecnologia para combater este que com certeza é o grande mal da humanidade hoje: o avanço do narcotráfico no nosso país. Feito isso, Sr. Presidente, quero e espero que possamos, com certeza, o Congresso Nacional, reagir diante das tomadas de decisão feitas pelo Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência agradece a sua participação na condição de Líder, falando como Líder do União Brasil. Nossos cumprimentos, Senador Jayme. A Presidência anuncia o item 3. Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, de nossa autoria, que altera a Lei Complementar nº 141, de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da nossa Constituição, dispondo sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde. O Parecer nº 57, deste ano, da Comissão de Assuntos Econômicos, teve como digna Relatora: Sra. Senadora Zenaide Maia, que foi favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 2, de conhecimento das senhoras e dos senhores, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 79, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicitou urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passemos à sua deliberação. A matéria depende de parecer sobre a emenda de Plenário. A Mesa designa S. Exa. a Senadora Zenaide Maia para proferir parecer de Plenário. Sra. Senadora Zenaide, V. Exa. tem a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e colegas Senadores, eu quero aqui... Esse projeto já foi avaliado pela CAE, e a gente teve essa emenda de Plenário. É sobre isso que eu vou falar aqui.
16:44 R	Por determinação legal do art. 45 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde -, os hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde, no intuito de aproveitar o potencial desses serviços no atendimento à população, especialmente quanto aos problemas de saúde de maior complexidade, tendo em vista seu alto grau de especialização. Isso já vem ocorrendo de forma cada vez mais acentuada nos últimos anos, como resultado de um novo modelo de financiamento e de contratualização, com aumento dos aportes financeiros por parte do Governo Federal - sobretudo do SUS -, vinculando, como contrapartida, o cumprimento de metas, a adesão a políticas prioritárias, a participação nos sistemas de atendimento às urgências e emergências e a implantação de gestão participativa e de controle social. Além disso, cabe destacar o Programa de Certificação de Hospitais de Ensino, que tem como objetivos a melhoria da atenção à saúde, do ensino, da pesquisa e da gestão desses hospitais, bem como a inserção das instituições na rede de atenção à saúde, com participação efetiva nas políticas prioritárias do SUS, inclusive no que tange à formação de recursos humanos para o sistema. Essa combinação de políticas e programas - contratualização e certificação dos hospitais de ensino, financiamento para mudança do modelo de formação médica, entre outras - vem contribuindo para que os hospitais universitários federais integrem efetivamente a rede de serviços do SUS, alinhem suas políticas estratégicas e aloquem sua capacidade instalada sob a gestão do sistema. Assim, atualmente, a regulação da oferta dos serviços prestados pelos hospitais universitários federais encontra-se, em grande parte, sob gestão do SUS. As atividades de ensino e pesquisa ocorrem de maneira concomitante e, ao fim e ao cabo, não existem sem o trabalho assistencial articulado com a rede pública de saúde. Nesse contexto, o fator financeiro é um componente relevante da indução de mudanças na forma de organização dos serviços e sistemas locorregionais de saúde; ou seja, a vinculação de repasses financeiros ao cumprimento de determinados requisitos das políticas nacionais de saúde por parte dos serviços é reconhecida como um aspecto importante para a efetivação de ações estratégicas, tais como as relacionadas à atenção ao câncer, às doenças crônicas, à saúde do trabalhador, aos transplantes, bem como ao acesso ao diagnóstico de apoio. Nada obstante, a relevância desses hospitais deve ser considerada no cumprimento do mandamento constitucional do direito à saúde, tanto no ensino e pesquisa quanto na assistência à saúde da população. Os hospitais universitários federais, que somam 51 serviços hospitalares, vinculados a 36 universidades federais, estão presentes em cerca de 40 municípios e na quase totalidade dos estados da Federação, com exceção de Acre, Rondônia e Roraima, sendo que os dois primeiros já possuem projetos previstos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento.
16:48 R	Considerando a abrangência e o perfil assistencial dessas instituições - que contam com alto grau de especialização e de incorporação tecnológica -, seria, no mínimo, contraditório abdicar da possibilidade de induzir o aprofundamento da integração dessas instituições com o SUS por meio de investimentos em equipamentos médico-hospitalares, como a aquisição de aparelhos de ultrassonografia, de tomografia ou de ressonância magnética. Ressalte-se ainda que os hospitais universitários federais são serviços que funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana, independentemente da presença de estudantes, professores ou pesquisadores. Os pacientes possuem necessidades que transcendem o ensino e a pesquisa, de modo que a atenção à saúde depende da atividade de diversos profissionais que atuam nesses serviços. No mesmo sentido, o histórico de subfinanciamento do SUS torna impensável abdicar dos hospitais universitários federais já existentes e construir novas unidades hospitalares próprias ou contratar serviços da iniciativa privada em sua substituição, inclusive pelo fato de que, em várias localidades, eles são os únicos com capacidade técnica adequada para atendimentos à população. Desse modo, afirmar que os hospitais universitários federais realizam apenas atividades de interesse do SUS é diminuir o papel que desempenham como instituições estratégicas para a garantia do direito à saúde. Assim, não é razoável restringir o repasse de recursos à mera remuneração pela produção de serviços, excluindo-se a possibilidade de realizar investimentos em equipamentos médico-hospitalares, entre outros. Tal conduta levaria a uma situação ilógica, pois implicaria tratar os hospitais universitários federais de modo diverso de todo o resto da rede de hospitais, inclusive dos hospitais privados sem fins lucrativos, conveniados ao SUS e que recebem recursos de investimento, os quais são computados para fins de apuração do mínimo constitucional. Por conseguinte, considera-se que o custeio e o investimento com a atividade assistencial dos hospitais universitários federais devem ser designados como parte das despesas com ações e serviços públicos de saúde, conforme definido pela LCP nº 141, de 2012. Além disso, o ensino e a pesquisa realizados por essas instituições são essenciais e estratégicos para o SUS, porquanto a formação profissional faz parte do escopo de ações do SUS, com previsão constitucional - inciso III do art. 200 - e legal - art. 27, inciso I e parágrafo único, da LOS. Ademais, cabe ao SUS regular a oferta desses hospitais, definindo qual e quando o paciente terá acesso a um leito de internação, a uma consulta, a um exame e a uma cirurgia.
16:52 R	Por esses motivos, e em vista de o tema ser considerado, inicialmente, controverso pelo próprio TCU, o PLP nº 72, de 2024, é meritório, pois altera a LCP nº 141, de 2012, de modo a dispor, explicitamente, em que hipóteses e para quais finalidades os recursos do SUS podem ser utilizados, para investimentos nos hospitais universitários federais e para compor a base de cálculo para fins de apuração do mínimo constitucional. Nesse sentido, destaco o acolhimento da emenda apresentada pela Senadora Janaína Farias, pois entendo que ela aprimora o texto ao incluir o pessoal inativo dos hospitais universitários ou de entidade responsável por sua administração - leia-se, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) -, uma vez que o inciso I do art. 4º da LCP nº 141, de 2012, já explicita entre as exclusões das despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos da saúde referentes ao pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores. Dessa forma, o pessoal ativo e inativo da Ebserh passará a ter situação equiparável à de outros hospitais, universitários ou não, para fins de apuração dos percentuais mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos. Do voto. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e, no mérito, por sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 1-CAE, que a gente já aprovou. Esse recurso não pode ser para pagar pessoal. A gente botou "ativo" e agora acrescentou, com essa emenda, "inativo". Gente, eu queria fazer... Porque o relatório, assim... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Mas como eu conheço, de perto, como funciona... O que acontece? Da década de 90 para cá, Jayme, a gente tem tentado aproximar a academia, que são os hospitais universitários, da população, ou seja, fazer atendimento do SUS. O que é que a gente está fazendo aqui? Se eu botar uma emenda ou se for do PAC, os hospitais universitários não podem receber. Se receberem, não conta no mínimo da saúde, então pouca gente vai querer botar. Tem essa dificuldade. Para você botar uma emenda para um hospital universitário, tem que passar pelo estado ou pelo município, e, muitas vezes, nessa burocracia, se perdem essas emendas. Eu queria lembrar aqui aos colegas que os hospitais universitários oferecem a alta complexidade com o que existe de melhor de recursos humanos, que são os professores! É a academia oferecendo uma saúde de alta complexidade, em praticamente todos os estados brasileiros.
16:56 R	E digo mais: todos nós temos pedidos, Veneziano, de conseguir que nossos pacientes tenham um atendimento nos hospitais universitários. Lembro, gente, que isso que a gente está solicitando para os hospitais universitários já existe para os hospitais privados sem fins lucrativos, como as santas casas. A gente pode botar emenda para custeio para equipar, só não pode para pagamento de pessoal, seja ativo, seja inativo. Por isso, aqui faço um apelo: vamos ajudar os hospitais universitários e vamos salvar vidas. E não tem impacto financeiro, é o que já está no orçamento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Zenaide, a Presidência agradece a sua dedicada atenção. Eu próprio acompanhei, nessas duas últimas semanas, o quanto V. Exa. se deteve, reunida que esteve com a Presidência da Ebserh, do ex-Ministro Arthur Chioro e toda a sua equipe consultiva, os companheiros e companheiras que compõem a sua estrutura de gabinete, como também a equipe de consultores do Senado Federal, para produzir esse relatório, que foi denso, mas extremamente explicativo pelos fundamentos... Todos nós bem sabemos da importância extraordinária à vida de milhões de brasileiros que têm a Ebserh e todos os seus hoje 43 hospitais universitários, número em franca ampliação. A Presidência agradece a V. Exa. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2. Concluída a instrução, passemos à discussão da matéria. Temos como inscrita a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - É só para parabenizar a Senadora Zenaide pelo relatório, porque... Presidente, não tem um porquê. Se nós podemos mandar emendas para os hospitais filantrópicos, para as santas casas, por que não para os hospitais universitários, que prestam um serviço à nação? Então, tem meu total apoio. Acho que é uma pauta boa. Tem dias que a pauta para a gente defender é horrível, mas essa é uma pauta boa. Parabéns, Zenaide! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Margareth. Não temos mais Sras. ou Srs. Senadores inscritos. Não havendo quem queira discutir, nós, portanto, encerramos o debate. Passemos à apreciação dela. A Presidência, senhores e senhoras, esclarece ao Plenário que a aprovação de uma das emendas prejudica a outra por tratarem do mesmo dispositivo. Desse modo, serão votados o projeto e a Emenda nº 2, mais completa, com parecer favorável, o que prejudica, por consequência, a Emenda nº 1. Votação do projeto e da Emenda nº 2, em turno único. A matéria, senhores e senhoras, depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da nossa composição, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Requeiro à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Votação aberta, senhoras e senhores. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Para orientar, nós concederemos a palavra às Sras. e aos Srs. Líderes por um minuto. Como orienta o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. O PSD encaminha o voto "sim", pela aprovação.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Otto Alencar, pela orientação do voto "sim", conhecedor e evidentemente com um histórico pela formação profissional na área médica, sabe muito bem a importância dos nossos hospitais universitários. O PSD orienta "sim". O PL, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, a orientação é "sim". Quero aqui registrar realmente a importância desse projeto. Os hospitais universitários prestam um excelente trabalho junto ao Sistema Único de Saúde e não tem por que não poder repassar recurso do orçamento da saúde para eles. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Izalci. O PL orienta votação "sim". O MDB? (Pausa.) O PT, Senador Beto Faro? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Beto Faro, em nome da Liderança do PT, orienta seus membros ao voto "sim". Podemos, Senador Styvenson Valentim? (Pausa.) Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, quero destacar a importância do projeto, de autoria de V. Exa., inclusive, que, de maneira muito inteligente, busca uma forma de valorizar e aprimorar um serviço de utilidade pública que são os hospitais universitários, tanto pela formação dos professores, dos futuros médicos... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... e de todos aqueles que trabalham na área da saúde, mas também pela utilidade que têm para a população e para a sociedade, porque tem um serviço de excelência, um serviço em quase sua totalidade gratuito e que, em muitos estados deste país, é a grande referência em qualidade do que é oferecido pela saúde pública. Então acredito que um projeto como esse chega até atrasado, porque era para existir há muito mais tempo, mas V. Exa. aqui faz justiça e faz com que todos nós, como Parlamentares, possamos ainda mais contribuir com os hospitais universitários espalhados pelo país. Por isso, o Podemos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Rodrigo Cunha, pelas considerações. O Podemos orienta "sim". Senador Jayme Campos, pelo União Brasil. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, quero cumprimentar V. Exa. pela louvável iniciativa de promover esse projeto e, sobretudo, cumprimentar nossa querida Zenaide, nossa Relatora. O União Brasil encaminha "sim", pela aprovação do projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito grato, Senador Jayme Campos, pelo União Brasil, à sua orientação ao voto "sim" aos seus companheiros de bancada. Pelo PP, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - O Progressistas vota "sim", Presidente. E, mais do que isso, eu faço um apelo para que votem "sim". Eu conheço a evolução dos hospitais universitários tanto da Universidade Federal de Santa Catarina quanto dos hospitais agregados à UFFS (Universidade Federal da Fronteira Sul) e quero dizer da absoluta conveniência e excelente oportunidade do projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Esperidião Amin. O PP, portanto, teve a orientação do seu Líder pelo voto "sim". PSB, Senador Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Oi, Presidente. Como Líder da histórica Bancada do PSB, é evidente que a orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru, pelo PSB, voto "sim". Republicanos, Senador Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu também quero, a exemplo dos demais Senadores, cumprimentar V. Exa. pela autoria do projeto, projeto que, sem dúvida nenhuma, faz justiça com os hospitais das universidades federais. Eles merecem esse apoio, merecem essa distinção. Então cumprimento e parabenizo V. Exa., que presta um grande serviço ao Brasil neste momento, sobretudo à saúde pública brasileira. Quero parabenizar a Senadora Zenaide Maia. O Republicanos orienta o voto "sim". Parabéns a V. Exa.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito grato, Senador Mecias, pelas considerações em torno do objeto apresentado no projeto de lei complementar. O Republicanos, portanto, orienta a sua bancada, com o voto "sim". Senador Renan Calheiros, V. Exa... Poderia o Senador Fernando orientar a nossa Bancada do MDB? (Pausa.) Qual a orientação do MDB, Senador Renan, só para que nós deixemos registrado formalmente? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Presidente, a recomendação do MDB é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Renan. O MDB orienta a sua bancada pelo voto "sim". Pelo PDT, Senador Weverton, Senadora Leila; pelo Novo, Senador Eduardo Girão; pelo PSDB, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, seria "sim" o encaminhamento. Depois da exposição do meu mestre Esperidião Amin, com certeza: dois "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Plínio Valério. O PSDB vota "sim". A Maioria... Senador Renan, V. Exa., pela Maioria, pode orientar no mesmo sentido do voto "sim" ou há alguma outra orientação? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - A recomendação da Liderança da Maioria é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Renan. O voto "sim" é o voto orientado pelo Líder da Maioria, Senador Renan Calheiros. Pela Minoria, Senador Ciro, Senador Flávio. Pelo Governo, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria parabenizá-lo pela iniciativa, assim com parabenizar a querida Relatora, a Senadora Zenaide. Eu acho que é nobre a sua iniciativa, atende um setor que cumpre um serviço importantíssimo, seja de formação, seja de atendimento, de formação de novos médicos e de atendimento aos necessitados. Portanto, a nossa orientação é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Líder Jaques Wagner. O Governo orienta o voto "sim". Pela Oposição, Senador Portinho. Senador Marcos Rogério - desculpe-me, Senador Marcos! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pela Oposição, a orientação é o voto "sim". Eu estava aqui num diálogo com a Relatora dessa matéria apenas sob um aspecto dessa proposta. No mérito, estamos absolutamente de acordo. Mas ela me parece apresentar uma execução cruzada - Ministério da Educação e Ministério da Saúde -, quando da execução desse orçamento. Mas ela fez aqui as ponderações com relação ao mérito dessa matéria. De forma que, observando a finalidade, a execução do orçamento que atinge a finalidade de se investir mais na saúde, o encaminhamento, a orientação, é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Rogério, que orientou a Oposição. Senadora Zenaide, a senhora deseja fazer - ou já fez diretamente ao Senador Marcos Rogério - alguma observação? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Eu já expliquei ao Marcos Rogério como funciona. Como eu sou médica da Universidade, ele me fez essa pergunta. A Ebserh... Esses recursos... O que é que acontecia? Ela faz a saúde de alta complexidade, mas não pode receber como se fosse da saúde. E aquela lei de 2012 já dizia que podia sim. Nós tivemos uma batalha muito árdua para aproximar a academia da população; criou-se a Ebserh, e isso foi muito salutar.
17:08 R	Eu quero dizer como funciona. Se não tivesse a Ebserh e os hospitais universitários fossem lotados só de professores médicos, o professor poderia dizer: "Eu vou atender só um paciente, vou operar só um paciente, para dar aula". A Ebserh veio justamente para acabar com isso. Ela é uma empresa, o regime é CLT e eles não podem receber nossas emendas. Não conta como o mínimo de saúde. Isso não vai... Antes, tem a interferência. É uma burocracia, Marcos, que não chega lá. E a gente, que mora nos estados, sabe que é altíssima a complexidade. O que é que os hospitais universitários têm? O que existe de melhor, que são os professores e os médicos, que são excelência e que vão oferecer... O que é que nós vamos fazer? Vamos fazer com que nossas emendas, que a saúde que eles fazem já, a saúde de alta complexidade, chegue à população, porque vai ter recurso. Senão nós vamos ter um corpo clínico imenso, de altíssima qualidade, sem poder atender a população. E isso foi uma luta grande, porque eu acho que a gente começou a aproximar a academia da população através dos hospitais universitários de 90 para cá. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide. Senador Marcos, deseja fazer... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas um agradecimento. Ela já tinha feito os esclarecimentos aqui na conversa interna que tivemos, mas ao explicitá-la no Plenário do Senado Federal, isso reforça ainda mais a nossa posição a favor da matéria. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador. E aproveito a sua gentileza para lhe pedir o seu registro formal do voto "sim" em painel. Senador Carlos Portinho, nossas saudações! V. Exa. já fez uso do seu direito a voto, Senador Portinho? (Pausa.) Já? Senador André Amaral. (Pausa.) Senadora Margareth, V. Exa. poderia fazer o encaminhamento pela Bancada Feminina? (Pausa.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Encaminhamos o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Margareth, para que nós concluamos as duas colunas de orientação. Do PDT, nós não temos nenhum companheiro presente. Do Novo, o Senador Eduardo Girão está presente na Casa, mas não neste momento. Nós temos, entre os presentes que registraram as suas respectivas presenças, obviamente, mas que ainda não votaram, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Jaime Bagattoli e o Senador André Amaral. Enquanto aguardamos alguns minutos para que os nossos companheiros possam também participar dessa importante votação, eu convido, como próximo orador, o Senador Fabiano Contarato. Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu subo aqui a esta tribuna hoje, primeiro, para parabenizar a todos os bombeiros militares do país, porque hoje é o Dia Nacional do Bombeiro, ao passo que, fazendo esta reflexão, puxo por meu lado profissional. Eu tenho muito orgulho de falar que fui Delegado de Polícia por 27 anos no Estado do Espírito Santo, na Polícia Civil.
17:12 R	A segurança pública é um tema de fundamental importância para que nós tenhamos essa reflexão, independentemente de partido ou de sigla ideológica partidária, porque o art. 144 da Constituição Federal é claro quando fala que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. E é preciso que o Estado dê uma resposta contundente para combater o crime e a criminalidade, entendendo a criminalidade e o crime como um fenômeno social, e todos temos interesse na redução desse fenômeno. Daí a importância de entendermos que as instituições de segurança pública - seja a Polícia Civil, com o trabalho de Polícia Judiciária, a Polícia Militar, com o trabalho ostensivo para a prevenção do crime, para evitar que o crime ocorra, seja a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, enfim, todas as instituições elencadas no art. 144 - efetivamente tenham condições para trabalhar e executar todo o mandamento constitucional para dar efetividade a essa garantia constitucional. Porque não é razoável que a população se sinta em estado de vulnerabilidade com relação à sua tranquilidade e à sua liberdade de ir e vir. É preciso que o Estado dê uma resposta contundente, claro, obedecendo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, a todas as determinações contidas na Constituição Federal, mas que as instituições sejam efetivamente vistas como garantidoras de direitos. Aqui quero fazer um desabafo simples. Eu lembro que, quando passei no concurso para Delegado, eu tinha 24 para 25 anos de idade, e minha mãe me falou: "Meu filho, mas você estudou tanto para ser policial?". E eu lembro que fui taxativo com ela e falei: "Minha mãe, o policial é o primeiro garantidor de direitos". Ele não pode ser visto como violador de direitos. Quem tem desvio de conduta que responda na esfera cível, criminal e administrativa, mas o policial está ali para avaliar a essência do flagrante, que vem do latim flagrans, que é corpo em chama, certeza visual do crime. É ali que está uma linha tênue entre cometer um abuso de autoridade ou agir no estrito cumprimento do dever legal. Mas é o policial que está ali como longa manus do Estado para garantir a pacificação social. Então, eu faço um apelo para que efetivamente nós, Parlamentares, tenhamos a sensibilidade de fortalecer e dar condições para que as instituições de segurança pública desempenhem, efetivamente, esse papel. E compete a nós, legisladores, legislarmos de forma rígida e rigorosa para combater o tráfico de entorpecentes, para combater as milícias, para combater os crimes hediondos - aqueles crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa -, os crimes contra a dignidade sexual. É preciso que nós passemos a repensar também o que vem a ser direitos humanos, porque direitos humanos são o conjunto de direitos que toda pessoa tem, independentemente da raça, cor, etnia, religião ou origem. E, quando esses direitos naturais são eligidos à categoria de direitos constitucionais, é o Estado que está ali para determinar a efetivação desse direito. Mas é preciso que nós tenhamos a sensibilidade de que defender direitos humanos é defender os direitos das famílias de policiais que são vitimadas diuturnamente pelo Brasil. Quantos policiais civis, militares, rodoviários federais, policiais federais foram mortos na flor da idade, deixando famílias? Qual é o impacto que abala efetivamente um policial integrante de qualquer instituição? E qual é o apoio psicológico para esses policiais e seus familiares? É preciso entender que ele está ali, inserido na comunidade.
17:16 R	Agora, nós não podemos criminalizar a polícia; nós não podemos criminalizar as forças de segurança pública. Volto a falar que, qualquer que seja o policial, ele está ali com uma função, representando o Estado para garantir a determinação constitucional de que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Mas é preciso também que, além dessa reflexão sobre direitos humanos - entendendo direitos humanos nessa amplitude de defender as famílias dos crimes contra a dignidade sexual; as famílias de pessoas vitimadas por disparo de arma de fogo; as famílias desses policiais que, infelizmente, foram mortos precocemente exercendo sua função, representando o Estado -, o Estado dê uma resposta contundente... A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Um aparte, Senador. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... tratando de forma igualitária quem mereça um tratamento igualitário, e dando um tratamento mais contundente para traficante, para a pessoa que vive na milícia, que subjuga a população, porque a população que mais sofre, nesse desenho que eu estou tentando expor aqui, eu não tenho dúvida de que é a população mais pobre, que não tem saneamento básico, que não tem saúde pública, que não tem educação pública de qualidade, que tem uma elevada carga tributária e que agora, também, não vai ter a segurança pública como direito constitucional. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Um aparte, Senador. Parabéns pela sua fala, fico feliz de ouvi-lo. A segurança pública é uma das coisas que me incomoda no dia a dia. A gente vive numa redoma; a gente vive na segurança, mas, quando você sai e olha à sua volta, o crime está tomando conta de todas as periferias. O tráfico de drogas, o crime organizado está tomando conta e cobrando valores para proteger o cidadão comum. Onde o Estado tem que proteger, é o crime organizado que está protegendo. Nós não podemos aceitar isso e criminalizar a polícia! Eu falo que os valores estão invertidos, Senador. Não é possível! A polícia... Como a gente sabe que tem gente boa e gente ruim em todos os lugares, na polícia não é diferente, mas a maioria sai de casa para nos defender e muitas vezes morre. E aí eu vejo várias pessoas criminalizando a polícia de uma forma banal e fico muito incomodada com isso. Por isso, apresentei um pacote anticrime, que a gente vai discutir; vamos ver no que é que dá, mas eu não me sinto confortável em não fazer nada. Obrigada, Senador. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Senadora. Eu tenho certeza de que a senhora tem um comprometimento com a pauta da segurança pública, tem sensibilidade, sabe qual é a realidade do seu estado, assim como sabe a realidade de todos os estados da Federação, mas eu acho que nós temos que, sim, fazer esse debate de forma responsável, de forma madura, de forma equilibrada, sem pender para um lado ou para o outro, mas buscando um texto que tenha a garantia de uma resposta adequada para, mais uma vez, dar vida, vez e voz a esse mandamento constitucional de que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Eu quero aqui, só para concluir, meu querido Presidente, dizer que, quando minha mãe falou "Meu filho, mas você estudou tanto para ser policial?", eu fui taxativo em falar que o policial é o primeiro garantidor de direitos.
17:20 R	Eu tenho muito orgulho de ter tido a função de Delegado de Polícia Civil no meu Estado do Espírito Santo por 27 anos, pautando minha vida sempre na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas legislações penais especiais extravagantes, na busca de efetivação, com toda a precariedade que eu tinha. Cheguei a trabalhar em delegacia que não tinha rádio, não tinha telefone, não tinha escrivão, não tinha viatura, não tinha absolutamente nada. Cheguei a trabalhar em municípios respondendo por cinco, seis municípios em diversas circunscrições, mas aí você vê... Como você quer o bem da população, como você trata da segurança pública... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Quando você valoriza todas as instituições de segurança pública, dando valor e, claro, cobrando que elas cumpram o seu dever constitucional, nada além disso - quem tiver desvio de conduta que pague pelo que fez -, você está beneficiando principalmente a população que mais precisa. Eu também não posso deixar, só para concluir, de fazer uma reflexão de que muitas vezes nós agentes de segurança pública somos utilizados pelo Estado de forma contundente para agir contra uma camada: a camada economicamente menos favorecida. Basta você ver o perfil socioeconômico de quem está preso: 70% são pobres, pretos e pardos, como se a cor da pele fosse o fator determinante para a prática de crime. Eu defendo aqui diuturnamente - em todas as vezes que eu tiver a oportunidade, eu vou falar - que passou da hora de nós aqui aprovarmos que crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro, crimes de sonegação fiscal, crimes de corrupção ativa... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... crimes de corrupção passiva, crimes contra a administração pública, crimes de peculato passem a ser crimes hediondos. Nós não podemos legislar contra pobres e pretos tão somente. A lei é igual para todo mundo, porque a premissa é constitucional, mas, infelizmente, ainda está deitada eternamente em berço esplêndido, pois, no Brasil, uns são mais iguais que outros. Assim como Martin Luther King teve um sonho, eu sonho com o dia em que eu vou subir a esta tribuna e falar: eu tenho orgulho de dizer que, no Brasil, todos somos iguais perante a lei, independente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Esse dia ainda não chegou, mas eu estarei aqui, com coragem e determinação, para fazer com que essa premissa constitucional ganhe vida, vez e voz no Estado democrático de direito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Senhoras e senhores, a Mesa constata que todos os senhores e senhoras que registraram as suas presenças já votaram. Portanto, eu requeiro, peço à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado final. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - SIM, 60 senhores e senhoras se posicionaram favoravelmente à matéria; nenhum voto contrário. Nenhuma abstenção. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, ficando prejudicada a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem divergências. Aprovada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados. A Presidência, ao tempo em que passa a palavra à Senadora Zenaide Maia, a cumprimenta mais uma vez pelo trabalho, pela dedicação, pelo denodo, principalmente por força da vasta, larga experiência como profissional da medicina, médica, sabedora exatamente da dimensão que têm a Ebserh e todas as instituições hospitalares que a integram.
17:24 R	E, pessoalmente, na condição de ter sido o autor da proposta, agradeço a todos os meus pares do Colegiado, que acolheu e, à unanimidade, entendeu pela aprovação desta proposta. Como bem disse o Senador Marcos Rogério e disseram outros que o precederam ou que, após a sua fala, também assim mencionaram, o objeto contido nesta sugestão legislativa perpassa quaisquer outros interesses de natureza ideológica e político-partidária, está acima de todos nós. Muito grato a todos. Senadora Zenaide, para concluir este processo legislativo. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Sr. Presidente Veneziano, autor deste projeto de lei, eu quero aqui não só agradecer aos colegas Senadores, às colegas Senadoras, mas dizer ao Brasil: o Senado hoje, com todos os votos a favor, está defendendo os hospitais universitários, está defendendo a vida, gente! Temos que olhar para este Senado e dizer: este Senado vota também muitas matérias em defesa do povo brasileiro. E hoje é isso que estamos fazendo aqui. Tenho orgulho de cada um dos colegas Senadores, que vou chamar de V. Exas. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide, mais uma vez, pelo qualificadíssimo trabalho que V. Exa. emprestou ao país. Item 4, senhores e senhoras. Projeto de Lei 2.200, do ano de 2022, de S. Exa. o Sr. Deputado Edio Lopes, que altera a Lei nº 11.438, do ano de 2006, permitindo que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida lei. Parecer, favorável, nº 13 - bom número -, de 2024, da Comissão de Esporte, que teve como Relator o Senador Carlos Portinho. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passemos à sua discussão. Na lista de inscritos, nós temos Senador Relator Carlos Portinho. E, antes de passar a palavra, a Presidência sente-se muito feliz - e decerto todos aqueles que já puderam cumprimentá-lo - de desejar felicidades, saúde, paz, longevidade a V. Exa., que é um grande parceiro de todos nós. Hoje é a passagem do aniversário do Senador Carlos Portinho, e a Presidência, em nome do Senador Rodrigo Pacheco, se sente feliz ao cumprimentá-lo, ao saudá-lo com muita franqueza e entusiasmo. V. Exa. tem a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não haveria lugar melhor para eu passar o meu aniversário senão na companhia de vocês. Eu digo isso porque é muito bom celebrar o aniversário, primeiro, trabalhando - isto aqui é o nosso ofício momentâneo - e, segundo, num lugar que me acolheu e onde eu me sinto realmente muito bem. Este é o PL 2.200, de 2022 - também é um bom número -, que altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida lei. Sr. Presidente, há apenas uma adequação na redação do texto aprovado na Comissão de Esporte no dia 19 de junho deste ano, porque houve um lapso no parecer da Comissão. Eu, portanto, sugiro a adequação com a seguinte redação:
17:28 R	Dê-se ao inciso V do art. 3º da Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.200, de 2022, a seguinte redação: .................................................................................................................................. Art. 3º........................................................................................................................ ................................................................................................................................. V - proponente: a pessoa física [que é o que acresce esta lei] ou a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado com fins não econômicos de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior que tenham projeto aprovado nos termos desta lei. Isso é porque houve um lapso. Aqui no Senado, foi aprovado em 2022, sancionado recentemente pelo Presidente da República, projeto que ampliou os proponentes para incluir as instituições de ensino fundamental, médio e superior. A Consultoria, muito bem atenta, fez o apontamento. Por isso, é que é de redação, não se está mudando nada, está-se mantendo o texto que foi aprovado na lei anterior. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra para discutir a matéria, nós encerramos a sua discussão, passando, de imediato, à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer e da adequação redacional apresentada em Plenário pelo Senador Relator Carlos Portinho. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a adequação redacional. Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma do nosso Regimento. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerramos a sua discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Item 5, derradeiro. Projeto de Lei da Câmara nº 182, do ano de 2017, de S. Exa. o Deputado Padre João, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências. Parecer nº 7, deste ano, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Líder do PT, Senador Beto Faro, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, de redação, que apresenta. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 7, 8 e 9, posteriormente retiradas pelo Senador Beto Faro. Passemos à sua discussão. Na lista de inscritos, o Senador Beto Faro, como Relator, tem a palavra. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Como Relator.) - Sr. Presidente, o projeto é de autoria do Deputado Padre João. Discutimos e aprovamos por unanimidade, inclusive, o parecer na CRA, mas, depois de aprovado na Comissão, houve vários debates para que a gente pudesse chegar a termo. Então, eu peço para que a gente possa fazer um ajuste redacional na Emenda 6, que altera o caput do art. 5º do PLC 182, de 2017, que ficará da seguinte forma: "O Governo Federal, em articulação com os estados, Distrito Federal e os municípios, empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, respeitada [aí a adequação redacional] a disponibilidade orçamentária e financeira". Era só essa a questão da emenda redacional. Eu pediria aprovação dos demais pares.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Beto Faro. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós encerramos a sua discussão, passando à sua apreciação. A Presidência submete, senhoras e senhores, a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das suas respectivas emendas, em turno único, nos termos do parecer que foi apresentado pelo Senador Beto e da adequação redacional apresentada em Plenário. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação, com adequação redacional na Emenda nº 6, registrada pelo Senador Beto Faro. Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma do Regimento Interno da Casa. Discussão da sua redação final. (Pausa.) Nós vamos concluir, e assim o fazemos, a sua discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Requerimentos de licença - itens extrapauta. Requerimentos nºs 451, 454 e 456, deste ano, de S. Exas. os Senadores Rodrigo Cunha, Nelsinho Trad e Esperidião Amin, que solicitam, com fundamento no art. 40 do nosso Regimento, licença dos trabalhos da Casa, a fim de participar de missões oficiais, nos termos das autorizações desta Presidência. As senhoras e os senhores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Nós vamos voltar aos nossos oradores inscritos. Tem como prevalência, pela Liderança, o Senador Mecias de Jesus. Incontinênti à sua fala, nós vamos ao Senador Plínio Valério. Senador Mecias de Jesus, V. Exa., pela Liderança do Republicanos, disporá de cinco minutos regimentais... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Presidente, pela ordem. Presidente, pela ordem, antes que o nosso Senador Mecias use a palavra... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Rodrigo. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Quero fazer um registro importante com que tenho certeza absoluta de que todos os Senadores irão concordar. Estou aqui ao lado do Prefeito da cidade mais bonita deste país que é o Prefeito da cidade de Maragogi, que tem praias belíssimas, no litoral alagoano, que é um grande gestor, referência em toda a região, no estado. Ele também presta seus serviços à CNM (Confederação Nacional de Municípios) e está atento aqui à votação da PEC 66, trazendo suas contribuições. Dessa maneira, eu o parabenizo e digo que todos os Prefeitos aqui presentes fazem o papel essencial de ir de gabinete a gabinete trazendo suas defesas em prol do seu município, que nós sabemos que é o contato mais próximo e direto da população. A busca pela qualidade dos serviços públicos está entre nossas bandeiras, e estar ao lado aqui do nosso Prefeito Fernando Sérgio Lira é motivo de muito orgulho para mim, como Senador por Alagoas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Rodrigo Cunha, nós agradecemos pela oportunidade que V. Exa. nos dá, ao trazer ao Plenário S. Exa. o Prefeito de Maragogi, belíssima cidade litorânea - e aí a gente não vai fazer aquela disputa sobre os nossos litorais, não é? Seja sempre muito bem-vindo! Recomendações à sua população querida e a todas as senhoras e a todos os senhores gestores públicos que se encontram em Brasília, tratando, entre outros assuntos, da PEC 66, que teve a sua primeira sessão nesta tarde, no Senado Federal. Seja bem-vindo, Prefeito Fernando Lira. Senador Mecias... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Estou aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não.
17:36 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente Veneziano, Sras. e Srs. Senadores, o assunto que me traz a esta tribuna hoje é grave, apesar de não receber a devida atenção do Governo Federal. O próprio Executivo federal divulgou um relatório chamado "Refúgio em Números". Trata-se de um levantamento oficial sobre o número de famílias que buscam abrigo no nosso país. Como o relatório é extenso, colegas Senadores e Senadoras, vou resumir alguns dados. Foram registrados, no último ano, 77.193 pedidos de refugiados, um recorde em nossa história recente. Esse número equivale a um aumento de mais de 1.000% - vejam bem: mais de 1.000%! - em comparação ao ano anterior. Desses refugiados, 81,4% são venezuelanos. Do total de refugiados, em Roraima se concentra o maior volume das solicitações de refúgio. Existem também os refugiados que entram no país de forma ilegal, eles são a maioria. Há estudos que apontam que, hoje, vivem no Brasil mais de 200 mil imigrantes ilegais. Os números assustam, mas nem de longe dão conta da exata dimensão do caos que se instalou, há anos, no meu querido Estado de Roraima. Num mundo cada vez mais globalizado, em que os países buscam integração e cooperação financeira, cultural e social, não é racional pregar o isolamento de um país com o fechamento de suas fronteiras, como fazem as atrasadas ditaduras que ainda resistem pelo mundo e que são apoiadas pelo PT, tais como Cuba, Venezuela e Irã, mas tampouco é admissível que o Governo Federal cruze os braços, fazendo o mínimo de sua responsabilidade e transferindo esse problema para os estados. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, por dia, entram em Roraima cerca de 400 venezuelanos, dados divulgados pela reportagem do Portal G1 em fevereiro deste ano. No mês anterior, em todo o Estado de Roraima, foram abertas 323 vagas de emprego. Vou repetir: chegam 400 venezuelanos por dia, e Roraima abre apenas 320 vagas de empregos por mês! A conta não fecha. Não há emprego para todos. Pense no drama, Senador Plínio Valério, de um pai ou de uma mãe de família brasileira que não consegue emprego, porque o mercado de trabalho está superlotado por imigrantes que cobram preços irrisórios. Por outro lado, esse brasileiro tem dificuldade de acesso aos programas sociais do Governo, ao contrário dos imigrantes, que recebem com facilidade essa ajuda. Entendo que é humano que se dê suporte ao imigrante, mas não é correto que, para isso, se abandonem os brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... sobretudo aqueles que mais precisam, no extremo norte do nosso país.
17:40 R	O Governo Federal tem dupla responsabilidade, primeiro porque falha no resultado quando recebe e estoca pessoas em abrigos improvisados ou, pior, permite que famílias durmam ao relento nas praças públicas. Isso impulsiona a violência, a miséria, a dependência de álcool e drogas, os crimes, a exploração física, moral e econômica e superlota os serviços públicos do estado, como saúde, educação, segurança e assistência social. E o Governo Federal fecha os olhos para essa tragédia da qual é aliado. Sr. Presidente, mais um minuto e eu concluirei. O Presidente Lula não levanta a voz contra a ditadura de Maduro... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... permitindo que isso continue. Maduro expulsa os venezuelanos e Roraima é quem paga a conta. Basta! Isso precisa ter um fim. A população roraimense, de um coração enorme, de uma receptividade fora do comum, já deu muito além de sua cota de sacrifícios. Chegou a hora de o Governo Federal fazer sua escolha: vai continuar apoiando a loucura e os desmandos de um ditador, ou finalmente vai apoiar os brasileiros de Roraima e de toda a Região Norte, que pagam um preço altíssimo pela sua conivência? Exigimos uma ação real, concreta e imediata do Governo Federal, diante da questão dos imigrantes. Isso é mais que necessário, isso é, acima de tudo, urgente. É o que tenho a dizer, Sr. Presidente. (Interrupção do som.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador Mecias de Jesus, pela sua participação. Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Senador Mecias, eu peço que o senhor não ouça uma parte do discurso aqui que eu vou falar dos macacos sauim-de-coleira e do presente que eles ganharam. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores: "Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante". É claro, evidentemente, que este texto não é meu, mas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, faz parte da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que lista, na verdade, 30 direitos inerentes à espécie humana. Talvez seja um dos mais conhecidos textos do mundo. Só não se sabia que há outros seres capazes de criar direitos semelhantes. Fiquemos sabendo que, sim, eles existem, Senador Mecias. A Ministra Marina Silva acaba de criar direitos a uma reserva equivalente - ouçam bem, porque não é erro, não - a 15 mil campos de futebol, para um primata chamado sauim-de-coleira, lá no meu Amazonas, no Município de Itacoatiara, que faz fronteira com Manaus. O sauim-de-coleira, um outro habitante da Amazônia, presumivelmente não humano... Nada - nada! - de contrário, e não adianta querer nos impingir ser contrários à preservação e à proteção da fauna e da flora. Longe de mim! Sabemos fazer isso, sim. Mas, relendo o texto da Organização das Nações Unidas, que transcrevo acima, ficamos sabendo que "todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal". Será que isso vem ocorrendo em Roraima, no Amazonas? Claro que não!
17:44 R	O que o senhor fala é de estarrecer, Senador Mecias. Não se liga para os direitos dos roraimenses, do ser humano, mas o Ministério do Meio Ambiente acaba de reservar a 50, 60 sauins-de-coleira um território equivalente a 15 mil campos de futebol. E o que é pior - e aí mora a hipocrisia -: os mesmos que impedem a exploração do potássio no Amazonas, querendo a unanimidade das aldeias, são aqueles que sequer ouviram as comunidades nesse território; nenhum comunitário - e lá são dez comunidades - foi ouvido. Forjaram uma audiência pública e fizeram a ata, e eu estou em busca dessa ata para mostrar e provar que nenhum, nenhum colono, nenhum morador foi consultado. Portanto, é uma ata falsa. Vamos a algumas perguntas básicas. Será que todos os habitantes - humanos, é claro - que vivem nesses 15 mil campos de futebol, equivalentes a 15,3 mil hectares, foram consultados sobre a generosa concessão ao sauim-de-coleira? Houve realmente todo o protocolo, aconteceu a unanimidade que estão querendo em Autazes? Claro que não! E essa questão não é recente. No texto de 2019, o Deputado Sinésio, do PT, meu amigo, grande Deputado, já questionava a criação da área de proteção ambiental, que acabou finalizando numa reserva. Nada foi levantado na forma da lei ou, se foi na forma da lei, é mancomunado, como eles sabem e são mestres em fazer. Perguntando de outra forma: será que essa atitude do Governo Federal não tem mais foco na imagem internacional do que verdadeiramente no sauim-de-coleira? A gente está citando-o, e, para quem não sabe, o sauim-de-coleira é um primata símbolo de Manaus, um primata pequeno, bonito, que deve ser bem tratado e protegido, mas daí ganhar uma reserva equivalente a 15 mil campos de futebol vai uma distância muito, muito, muito grande. No texto em que o Ministério do Meio Ambiente justifica a criação das reservas equivalentes, repito - e não vou me cansar de repetir -, a 15 mil campos de futebol, lemos que se procura, textualmente, abro aspas, "promover práticas agrícolas compatíveis com a manutenção dessa espécie"; ou seja, os moradores das dez comunidades vão ter que adaptar a sua atividade agrícola agora ao que o Ministério do Meio Ambiente vai criar para ser compatível com a sobrevivência do sauim-de-coleira. E sabe o que vai acontecer, Mecias? Vai acontecer o que aconteceu na Reserva Chico Mendes, em Xapuri, no Acre. Feita a reserva, os extrativistas e os moradores não gozarão de mais nenhum direito, não vão poder plantar, não vão poder colher, não vão poder criar; é isso que vai acontecer. Portanto, eu quero que você, brasileiro, e você, brasileira, tomem conhecimento dessas coisas que acontecem na Amazônia, dessas injustiças que acontecem diariamente na Amazônia, de onde eu vim, onde eu moro, onde eu nasci e onde eu vou morrer.
17:48 R	Por falar em práticas agrícolas, o Ministério Público Federal do Amazonas proibiu crédito rural em unidades de conservação. Estão vendo só a armadilha? Estão vendo só? O Ministério Público Federal do Amazonas proibiu crédito rural em unidades de conservação. E, sem crédito, qualquer babaca, qualquer imbecil sabe que não tem financiamento agrícola. Não dói, mas ofende, ou melhor, não ofende, mas dói, quando o Ministério Público Federal se presta para esse tipo de coisa. Tudo é mancomunado, tudo é armado. Cinquenta sauins-de-coleira vão ter o equivalente a 15 mil campos de futebol para percorrer e ficar, e os moradores das dez comunidades perderão todos os seus direitos, porque assim que é em reserva extrativista, que não é o caso, mas é em reserva, sim. É o que vai acontecer com esse pessoal. Agora vamos lá. Sabem o que tem nesse território, além dos moradores, além dos produtores, além das plantações? O Rio Amazonas, onde podem se fazer portos, onde se podem construir ramais. É tudo mancomunado, é tudo tramado, é tudo perfeito; e é perfeito, porque encontra respaldo na parte do Judiciário; e é perfeito, porque encontra respaldo na grande imprensa brasileira. E nós, da Amazônia, segundo o Unicef... Saibam vocês - segundo o Unicef, não é o Senador Plínio Valério - que a Amazônia é o pior lugar do planeta para uma criança viver. Está no relatório do Unicef. No meu estado, no Amazonas, o maior estado da Federação, 65% da população vive abaixo da linha da pobreza, ou seja, não têm R$11 por dia. Falta moradia, falta saneamento básico, falta tudo! Falta tudo. E me vem a Ministra Marina Silva criar uma reserva equivalente a 15 mil campos de futebol para proteger 50 sauins-de-coleira. Nós queremos que essa espécie fique para sempre, embora se perpetuar nem o ser humano possa garantir. Mas, no Amazonas, que mantém 97% das suas florestas, o que está ameaçando os sauins? Nós, amazonenses, sabemos conviver, tanto é que a Amazônia está preservada. Se a Amazônia fosse na Europa, Deus no céu! Deus no céu. Sr. Presidente, eu já vou encerrar. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, volto aqui a um texto do Ministério do Meio Ambiente reproduzido em publicações internacionais. Esse texto faz referência a uma - abrem-se aspas - "Amazônia quase mítica: um verde e vasto mundo de águas e florestas, onde as copas de árvores imensas escondem o úmido nascimento, reprodução e morte de mais de um terço das espécies que vivem sobre a Terra". Fecham-se aspas. Hipócritas! Hipócritas. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E eu encerro, Presidente. Tem um observatório - várias ONGs - da Amazônia que está me acusando de ser o maior espalhador de fake news sobre a Amazônia. Caboclo de beira de barranco, nascido e cuspido na Amazônia, acusado disso. Então não importa isso, o que importa é cumprir, o que importa é a gente fazer o que deve ser feito aqui. Presidente, é lamentável falar sobre o mesmo assunto, mas é o que eu tenho que fazer aqui. Novo Remanso, saibam que vocês não estão sós. O que estão tomando de vocês para escravizar vocês, contra o que vocês se rebelam, com razão, vai ter respaldo, sim.
17:52 R	Eu solicitei a ata, a ata da audiência pública que aprovou essa tal reserva, e, a partir daí, vamos puxar o fio da meada. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Esse fio da meada vai dar no que a gente já sabe: nas ONGs que dominam completamente a Amazônia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Por oportuno, Senador Plínio, a Presidência gostaria - e assim o faz - de cumprimentá-lo em nome do Presidente Rodrigo Pacheco. Nós estivemos a representá-lo, na tarde de hoje, quando V. Exa. prestou uma homenagem, e é muito bom que um dos homenageados entre nós esteja, o Senador Flexa Ribeiro. Senador Renan, Presidente Renan, nós estivemos participando, hoje, da aposição das imagens dos ex-Ouvidores-Gerais da Casa, e todos eles, sem exceção, fizeram questão de ressaltar a sua determinação de poder instalar a Ouvidoria. E o primeiro dos nossos Ouvidores foi exatamente o Senador Flexa Ribeiro; seguindo-o, a Senadora Lúcia Vânia; depois V. Exa. assumiu por um biênio; em seguida, o Senador Marcio Bittar; e, hoje, nesse quadriênio, o Senador Plínio Valério, que fez essa justíssima homenagem. Eu não poderia deixar, tendo a oportunidade de tê-lo na tribuna, de salientar, de mencionar o grau de importância que a Ouvidoria, Senador Líder Randolfe Rodrigues, passou a ter, fazendo essa aproximação necessária com a população brasileira. São impressionantes os números e, mais do que os números, os resultados do trabalho de uma equipe de excelência que foi sendo formada ao longo desses últimos anos. Então, ao nosso atual Ouvidor-Geral, os nossos cumprimentos, bem assim a quem a instalou e aos que tiveram a oportunidade e honra de conduzi-la. Parabéns, Senador! O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, o Senador Renan, quando Presidente da Casa, estimulou, criou a Ouvidoria e, depois, tornou-se Ouvidor. E nós estamos lá, cumprindo a missão dada pelo Senador Rodrigo Pacheco, já no quarto ano, fazendo o que tem que ser feito. Realmente, a Ouvidoria tem sucesso graças aos servidores. É toda uma bondade sua registrar. Você é meu irmão. Um abraço! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Um abraço, querido! Como próximo inscrito, Senador Zequinha Marinho. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Fernando Dueire, por gentileza. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Presidente, Srs. Senadores, eu gostaria de fazer o registro de que, hoje, nós tivemos a sessão da PEC n° 66. Ela tem um valor muito grande, porque permite que os municípios brasileiros parcelem os débitos previdenciários vencidos até a data de promulgação da futura emenda à Constituição. O parcelamento valerá, segundo o que consta até o presente momento, tanto para o Regime Geral da Previdência quanto para os regimes próprios dos municípios. O pagamento poderá ser feito, pelo que se preconiza, em até 240 meses. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 51% das prefeituras brasileiras estão em situação de insolvência. De forma que este momento é um momento muito importante desta Casa e do Congresso brasileiro, porque ele se dirige diretamente à ponta, onde, na verdade, a população vive e onde os problemas acontecem. Portanto, Presidente Veneziano, eu gostaria de me congratular com esta Casa pela primeira sessão. E vamos acompanhar as sessões seguintes, fazendo com que nós possamos alcançar essa grande conquista para todos nós e, por fim, para os municípios brasileiros.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fernando Dueire. Senador Zequinha Marinho, V. Exa. disporá dos dez minutos previstos regimentalmente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu volto à tribuna hoje para fazer um comentário sobre o Município de Senador José Porfírio, na beira do Xingu, margem direita do Rio Xingu, região de Altamira, projeto do Belo Monte, Transamazônica, apenas para situar os que me escutam neste momento e a todos os senhores presentes nesta sessão. Senador José Porfírio deve ter, em média, 25 mil habitantes, uma área de 1,441 milhão de quilômetros quadrados. Na questão ambiental, é importante destacar... Digo melhor, só vou retificar aqui que município não se coloca em hectares, se coloca em quilômetros quadrados, então 1.441.991 hectares. ... que possui um bom número de reservas ambientais e terras indígenas: - Reserva de Desenvolvimento Sustentável Vitória de Souzel, com 22.807 hectares; - Refúgio de Vida Silvestre Tabuleiro do Embaubal, com 4.033 hectares; - A pretensa Terra Indígena Ituna/Itatá, com 90.768 hectares; - Terra Indígena Koatinemo, 19.722 hectares; - Terra Indígena Trincheira/Bacajá, com 843.701 hectares; - Terra Indígena Arara da Volta Grande, com 25.534 hectares; - Terra Indígena Paquiçamba, com 1.933 hectares. Todas essas unidades de conservação, senhores, representam 69,93% de todo o território do Município de Senador José Porfírio. Quer dizer que 70% de Senador José Porfírio não pertence aos seus moradores. O Prefeito não tem governo sobre eles e nem a população pode trabalhar, produzir para sua subsistência. Sobre a pretensa Terra Indígena Ituna/Itatá, a que eu quero me ater aqui, a primeira portaria de interdição da Funai foi publicada em 2011, mais exatamente no dia 11 de janeiro daquele ano. Anteriormente a esse fato, a então Governadora do Pará publicou, no Diário Oficial do dia 21 de junho de 2010 - a Sra. Governadora Ana Júlia Carepa -, Decreto nº 2.345, de 2010, que criou o assentamento chamado Pró-Assentamento Estadual Bacajaí. O art. 1º desse decreto estabelece que o Proa-Bacajaí - como é chamado, é conhecido -, localizado no Município de Senador José Porfírio, abrange uma área de terra pública de 27.393,59 hectares, para fins de posterior implementação do projeto estadual de assentamento agroextrativista denominado Bacajaí, e, assim, regularizar a ocupação de terras cultivadas por aproximadamente 150 famílias.
18:00 R	Na vida real, essas 150 famílias estavam na Volta Grande do Xingu, e a Governadora precisava pegar essa área e dar para uma tribo indígena, então propôs a troca: os não índios saem daqui, deixam os índios, e eu dou uma outra terra para essas 150 famílias. Escuta, Sr. Presidente: a área onde o Governo do Estado do Pará criou o Proa Bacajaí foi justamente essa área que, meses depois, foi alvo da portaria de interdição da Funai, provocada pela ONG poderosa chamada Instituto Socioambiental, o ISA, que também tem sede em Altamira. Veja que o programa de assentamento se deu antes da portaria de interdição. O Governo do estado cria, estabelece, determina famílias para irem para lá. Algum tempo depois, vem alguém interessado e, contra essa ideia, faz um pedido à Funai para ver se há índio isolado, se há índio naquela região. Em 2011, a Funai publicou a Portaria nº 38. Em 2013, foi a vez de uma segunda portaria, a de nº 17. Em 2016, a de nº 50. A Portaria nº 17... Todas com o mesmo objetivo de impedir a circulação de pessoas não indígenas naquela região. Em novembro de 2021, a Funai publicou a Informação Técnica nº 54, que trago - está aqui nas minhas mãos, certo? - e que aponta: "não foram detectadas aberturas 'capoeira', que caracterizassem ocupação de índios isolados na região analisada". O documento está aqui. Vamos lá. Trago também aqui, Presidente, esses dois documentos oficiais, para pôr fim a uma tentativa de fake news, lá no meu estado, contra a minha pessoa, porque eu não aguento calado ver um coitado, um produtor rural, pequeno, morrendo de trabalho, sendo perseguido por ONGs. A Amazônia é um inferno! Bote inferno nisso, porque as ONGs têm mais poder do que o Governo Federal, do que o Estado oficial. E as ONGs se aliam a tudo, aliam-se a imprensa, aliam-se ao Ministério Público, aliam-se e articulam muito bem isso; porque a gente toma posição, e aí tem uma fábrica de fake news poderosa no Pará, muito famosa e muito conhecida, que nos denuncia neste momento, trazendo uma articulação do Ministério Público Federal de Altamira nesse sentido. Eu quero aqui dizer a todo mundo que, quando eu falo alguma coisa aqui, eu tenho base legal para falar, tenho um documento em mãos. Então, quem produz fake news trabalha com narrativa, trabalha com mentira, trabalha com articulação. Não defendo e nunca defendi criminosos ou invasores de terra. Meu trabalho nesta situação é pelos produtores rurais que estão naquela região muito, mas muito antes de qualquer portaria.
18:04 R	Resumo dizendo: o Pará precisa avançar com os projetos de ordenamento territorial, para que se deixe no passado essa história de terra sem lei. Os governos de nível municipal, estadual e, principalmente, federal - que tem a maior parte das terras do Pará - precisam conversar entre si, para resolver problemas e não gerar mais problemas. Aqui eu trago, Presidente, o Decreto nº 2.345, de 17 de junho de 2010. Aqui atrás, Presidente, está o Diário Oficial do estado publicando tudo isso. Então, não sou aliado de nenhum invasor, grileiro, seja lá quem for, certo? Estou falando daquilo que é oficial. Essa terra, grande parte dela, foi designada pela Sra. Governadora Ana Júlia Carepa, para essa gente morar, em função do acordo que ela fez de dar a terra onde eles estavam para uma etnia, que está lá muito bem organizada. Agora, eles que foram para essa região estão todos ferrados, correto? (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Por quê? Porque o Ibama, as ONGs e o Ministério Público entram na Justiça. A Justiça, sem analisar os dois lados, sem buscar a verdade, dá uma decisão judicial; e a polícia, a Força Nacional, o Ibama, não sei quem, não sei quem mais, vão lá para dentro, humilham e tiram, da forma mais covarde que se possa imaginar, esses pequenos produtores. Chegam na casa do camarada, mandam a família sair para fora do barracão e põem fogo na casinha do coitado que ali mora. Vão na cisterna de onde se tira a água de beber e jogam veneno. Isso é coisa que se faça, em pleno século XXI? Então, a Justiça, para analisar um pedido desses, podia fazer como eu faço: vá na internet, busque informação, levante uma situação e não cometa crimes e injustiças. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - E aí vem para matar aqui... Um minutinho, Presidente. Essa área é porque o ISA achou que tinha que tinha índio isolado. A Funai foi para cima; depois de mais de dez anos de espera, a Funai resolveu fazer o estudo. Está aqui, Presidente, o estudo da Funai, o levantamento geoespacial em busca de algum índio isolado. Os índios que tem lá são os índios dessas reservas que eu listei para os senhores aqui. Estão todos lá, muito bem. Quando entrevistados, todos disseram: "Não conhecemos ninguém nessa área aí". Está aqui o documento da Funai. Por quê? Porque quem move a ação e quem defere a ação não faz como a gente faz: pega o documento, levanta, busca informação, busca a verdade, sai da narrativa! Enquanto estiver aqui, Presidente, não tenho medo de processo de ninguém. A única coisa de que eu tenho medo é de não ser verdadeiro, mas, para falar... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... eu venho para cá e falo a verdade. Quem quiser continuar denunciando, denuncie, mas não me calarei. Eu sou um servidor público temporário enquanto estiver aqui, mas, enquanto estiver aqui, o meu papel vai ser de defender, principalmente, aquele que não tem voz lá e é oprimido! Oprimido, perseguido, esmagado, por tudo o que acontece na Amazônia. Na Amazônia... Esse povo vai para lá, não se fala em ser humano. Parece que na Amazônia não tem humano, não tem gente lá. Se fala em tudo, em preservar tudo, menos a vida humana!
18:08 R	Então, eu quero aqui dizer que estou pronto para fazer essa defesa sempre. Não sou aliado de ninguém; sou aliado daqueles que me elegeram para representá-los e lutar aqui por eles. Portanto, sempre me verão me posicionando. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - E, quando eu venho aqui, Presidente, quando eu venho falar, quando eu faço uma denúncia, consulte-me, porque, com certeza, eu terei base suficiente, documento legal e força para fazer essa defesa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho, como último orador inscrito que acessou a tribuna do Senado Federal. Tendo sido o último, portanto, nós vamos concluir as nossas atividades. A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para o dia de amanhã, quarta-feira, a partir das 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. A todos, os nossos cumprimentos. Aos cidadãos e cidadãs que nos acompanharam, igualmente, boa noite e bom descanso. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 09 minutos.)

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