Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de julho de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
94ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária do dia 03/07/2024. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho; - Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, do Deputado Christino Aureo; - Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, do Deputado Gilson Marques; e - Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, do Senador Flávio Arns. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Pela lista de inscritos, Senador Plínio Valério, que permuta com o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Quero, inicialmente, agradecer o nosso Senador Plínio Valério por essa gentileza e generosidade.
14:12 R	Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos seguem nas redes sociais, ontem foi um dia histórico para Pernambuco. O Presidente Lula e uma comitiva de ministros desembarcaram em nosso estado para uma série de entregas e ações que, sem dúvida, estão mudando e vão mudar ainda mais a vida do nosso povo. Junto com o Prefeito do Recife, João Campos, o Presidente Lula entregou 448 unidades habitacionais dos Conjuntos Vila Brasil I e II, pelo Minha Casa, Minha Vida. Porém, mais do que moradia, o Governo está entregando para essas famílias o sonho de uma vida, garantindo um lar para tantas pessoas. O Governo Federal também assinou a regularização fundiária de 2.674 famílias, de cinco municípios de Pernambuco. Recentemente, tive a oportunidade de assistir a um vídeo do Presidente em que ele relembra o seu passado de lutas: sua primeira casa, que tinha 35 metros, onde morava com esposa, filhos, sogra e dois cachorros. Não é à toa que Lula foi eleito Presidente da República três vezes. Somente alguém com a sensibilidade e a trajetória dele seria capaz de fazer tanto e por tanta gente neste país. Quis o destino que aquele que iniciou sua vida em uma casinha simples fosse o gestor que mais trabalhou para garantir moradia digna para as pessoas no Brasil. E o ato de ontem foi uma prova disso. Mas vou além: quis também o destino que o Presidente Lula, que teve o seu direito à universidade negado na sua juventude, fosse o Presidente que mais valorizasse a educação do nosso povo. Somente este ano, ele e o Ministro Camilo Santana já anunciaram R$5,5 bilhões em investimentos para universidades e hospitais federais, e isso incluiu um novo campus da Universidade Federal de Pernambuco, no interior do nosso estado, no Município de Sertânia. Além disso, serão criados seis campi do IFPE (Instituto Federal de Pernambuco), totalizando um investimento de R$150 milhões. As novas unidades serão construídas nas cidades de Recife, Goiana, Santa Cruz do Capibaribe, Bezerros, Águas Belas e Araripina. Ao todo, serão 8,4 mil novas vagas no estado. O IF do Recife será de extrema importância para o nosso município. Com o apoio do Prefeito, a nossa cidade vai ganhar um novo instituto na área central da cidade, que terá como foco cursos tecnológicos e deve garantir mão de obra qualificada e ajudar a fomentar ainda mais o desenvolvimento do Porto Digital, o maior parque tecnológico urbano e aberto do Brasil.
14:16 R	A cada nova visita que Lula faz a Pernambuco, é certeza de que mais recursos irão para o nosso estado. Ontem, também celebramos a assinatura de repasses para a execução de obras em Suape e o anúncio da inclusão de duas maternidades no Novo PAC Seleções, uma em Ouricuri e outra em Garanhuns. Mas o trabalho não para por aí. O Presidente também anunciou recursos para o metrô, para ações em canais e obras de contenção de encostas. Outra ação importante foi a que garante investimentos em abastecimento de água na zona rural. Além disso, tem outra ação extremamente importante para o que há décadas esperava uma solução: finalmente pusemos fim ao drama de mais de 20 mil pessoas da região metropolitana que viviam em prédios-caixão. Depois de muita negociação, que contou com a participação decisiva do nosso mandato, conseguimos garantir que essas famílias pudessem ter direito a uma indenização justa por suas casas. Isso mostra, mais uma vez, a sensibilidade, o carinho e o cuidado com que o Presidente Lula olha para o povo de Pernambuco e de todo o Brasil. Há 40 anos, a Região Metropolitana do Recife convivia com o problema dos prédios-caixão. Ao longo desse período, milhares de pessoas perderam suas casas, seus imóveis, e vidas foram ceifadas. São tragédias que se repetem em Pernambuco desde a década de 90, quando 17 prédios desse modelo, datados dos anos 70, desabaram. Mas agora estamos vivendo um novo momento. Finalmente, os proprietários desse tipo de moradia não vão mais precisar colocar em risco as suas vidas para ter assegurado o direito à casa própria e ter acesso a uma indenização mais justa. Isso é graças a um esforço conjunto que envolveu o nosso mandato, a Justiça, o Ministério da Fazenda, a Advocacia-Geral da União, a Caixa Econômica e a Governadora Raquel Lyra, que comigo trabalhou fortemente para que conseguíssemos a solução desse problema. Inclusive, ficará na responsabilidade do Governo do estado a construção de moradias para as pessoas que estavam ocupando esses prédios abandonados, além da responsabilidade de, nos terrenos que serão doados ao Governo do estado, desenvolver projetos sociais, principalmente de moradia popular. É uma ação que há muito vinha sendo construída. Ainda no Governo Dilma, quando eu era Senador em primeiro mandato, iniciei uma série de conversas sobre o tema. Mas os anos de arrocho provocados pelo impeachment de uma Presidente legitimamente eleita e desprezo dos que governavam com o povo de Pernambuco e do Nordeste afastaram qualquer possibilidade de entendimento naquele momento. Mas agora, com Lula, o povo nordestino e pernambucano voltou a ter voz, e essa ação é a prova disso.
14:20 R	Agradeço também a sensibilidade do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que ajudou na construção de um entendimento e garantiu a ampliação das indenizações dos proprietários de imóveis por meio do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Antes, os donos de imóveis deste tipo que apresentaram problemas estruturais poderiam ser indenizados com um valor de até R$30 mil. Com a mudança, esse valor poderá chegar até R$120 mil. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O acordo é amplo e beneficia milhares de famílias pernambucanas que ocupam indevidamente as moradias que estão com risco de desabamento. Os terrenos desses imóveis condenados vão ser agora destinados ao Governo de Pernambuco para a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida. Eu tenho muito orgulho de dizer que ajudei nessa construção. Nesse caminho até aqui, muita gente falou que seria impossível obter esse entendimento, mas, quando o Presidente Lula assumiu a cadeira novamente, eu tive a certeza de que, com o seu compromisso com o povo brasileiro e pernambucano, ele não mediria esforços para buscar uma solução para este problema. Estou concluindo, Presidente. Hoje, nesta tribuna... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... minhas palavras são de alegria e agradecimento por tudo e por tanto que o Presidente Lula tem feito pela cidade e pelo nosso estado. Tenho certeza de que esse reconhecimento não é só meu, mas também do povo pernambucano, que vê o nosso estado e o Brasil avançarem cada vez mais com o trabalho e o empenho do nosso Presidente. O meu reconhecimento também ao esforço do Governo do estado, à Governadora Raquel Lyra, que, desde o primeiro momento, participou diretamente e construiu, junto com o Governo Federal, a solução para esse problema de décadas. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos e a todas. Valeu! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Humberto Costa, V. Exa. trata de um tema extremamente relevante, a questão da habitação. Como disse V. Exa., quem tem um abrigo tem, na verdade, um templo da moradia da família. E, lógico, esses problemas que se arrastavam em Recife ao longo de tantos anos... V. Exa., graças à sua intervenção junto ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e à Governadora Raquel Lyra, conseguiu sanar esses problemas. Hoje tenho certeza de que as pessoas que receberam esse lar, esse abrigo, estão extremamente gratas a V. Exa. pela determinação sempre diligente de defender os interesses de Pernambuco. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. Dando continuidade ao pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas; mas antes eu gostaria de cumprimentar o Wesley Couto, Presidente do Amazonas Futebol Clube, que foi criado há apenas cinco anos e já está na segunda divisão do futebol brasileiro. Isso aí realmente é louvável, demonstra o empenho do seu dirigente e de toda a diretoria do Amazonas, que representa tão bem hoje no futebol brasileiro, na CBF, o Estado do Amazonas, que é um estado pujante e já merecia realmente ter um time de futebol na segunda divisão e, oxalá, logo o tenhamos na primeira divisão.
14:24 R	Eu que tenho conversado permanentemente com o Presidente da CBF, o Ednaldo, o qual tem sido extremamente gentil em algumas questões que temos debatido. Ele realmente está de parabéns, até porque tem estimulado também muito o Amazonas Futebol Clube, do Amazonas. Eu quero deixar aqui esse registro de pessoas que são da convivência e da amizade do Senador Plínio Valério e que estão, na verdade, impulsionados pelo apoio de toda a sociedade do Amazonas para que o time de futebol - o Amazonas Futebol Clube - possa realmente se destacar no cenário nacional. Quero cumprimentar também o João Roberto, do Município de Lábrea, que está aqui presente acompanhando o Presidente Wesley Couto. Com a palavra, V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Chico Rodrigues, por ter saudado os nossos conterrâneos. Um abraço ao Wesley e ao João Roberto. O Amazonas realmente é um fenômeno, na segunda divisão, em cinco anos, o que mostra que a coisa pode ser ainda bem melhor. Presidente Chico Rodrigues, ontem eu me pronunciei aqui sobre o absurdo que está acontecendo no Município de Itacoatiara, num lugar chamado Novo Remanso. Eu vou só rememorar para que os brasileiros e as brasileiras possam entender o que eu vou falar aqui daqui a pouco. O ICMBio, autorizado sempre pelo Ministério do Meio Ambiente, resolveu criar uma área de proteção ao mico - ao mico-leão, não -, ao sauim-de-coleira, que é um primata, uma espécie pequena, que é, inclusive, símbolo de Manaus. Para isso, destinou uma área equivalente a 15 mil campos de futebol. Eu falei sobre isso aqui. Falei que são hipócritas, porque eles pregam uma coisa e fazem outra. Falei também que a gente é a favor de proteção aos animais, principalmente àqueles que estão ameaçados, como o ICMBio afirma. Isso é ponto pacífico. Eu falei também que, no Amazonas, nós preservamos 97% da nossa floresta. Portanto, não há perigo de macaco nenhum ficar sem a floresta. Hoje, eu falei também - ontem, desculpem-me -, que eu estou atrás da ata da audiência pública, porque o ICMBio, quando ele quer prejudicar, faz questão que tenha audiência pública e que tenha unanimidade, que todos sejam ouvidos. Eles têm a ata, eu estou atrás e vou ter que conseguir essa ata para entrar com ação contra isso. E olha só aqui o que eles dizem quando querem a audiência pública. ICMBio: “O propósito é abrir espaço para o debate público e recebimento de contribuições de representantes das comunidades locais, associações, cooperativas e demais órgãos interessados”. Não houve isso. Os interessados foram lá, foram até lá e não conseguiram ser ouvidos. Eu não posso mostrar o vídeo para vocês, eu vou tentar o áudio. Se não der, eu o interrompo. O áudio é de um representante, é de quando todos se retiraram; não estavam sendo ouvidos e se retiraram todos. Nenhum assinou a ata. Essa ata não tem assinatura de um, ou seja, de um só habitante da comunidade. Paulo Paim, são dez comunidades que não foram ouvidas. Eu não sei se vai dar. Se não der, eu complemento aqui. Não tem problema. (Procede-se à execução de áudio.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Está dando? Não? Não?
14:28 R	(Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O que ele diz aqui acho que deu para ouvir. Então, foram lá para serem ouvidos, os comunitários, representantes de associações não deixaram eles falar, queriam só que ele participasse do coquetel. Como bom amazonense, ele se recusou, não estava ali para comer, ele estava ali para expor a situação real. Então, Senador Girão, o que eu disse, ontem, aqui, o que eu suspeitava, ontem, aqui, eu posso afirmar: a ata é forjada. Ou é forjada ou eles só aprovam com cinco, com dez... Portanto, acho que, ainda hoje, eu vou pedir um requerimento para que a gente, através do próprio Senado, da Mesa do Senado, peça ao ICMBio a ata da criação dessa área de proteção, porque eu já pedi, através do advogado, lá em Manaus. Então, isso tudo vem confirmar aquilo que nós detectamos e provamos na CPI das ONGS! Eles fazem isso há 46 anos! A Amazônia está sitiada! A Amazônia está dominada pelas ONGs, que fazem assim! Só que desta vez... Mais uma vez, meu Deus, obrigado por estar, aqui, um Senador que pode falar nisso, disso e por isso. Eu agradeço, todos os dias, poder estar aqui, porque, agora, a gente tem como ecoar esse grito. Ninguém da comunidade! Não deixaram nenhum só falar, nenhum só... Estavam representantes de dez comunidades e mais de várias associações. Portanto, o ICMBio, que domina a área de proteção, a Reserva Extrativista Chico Mendes, lá no Acre... Nós fomos lá e provamos que o regime é de semiescravidão. A pessoa já mora nessa área, ele chega, o decreto reserva, e, a partir daí, não pode pescar, caçar, plantar, vender, nada! Nada! É o que querem fazer em Novo Remanso, dizendo que vão proteger o sauim-de-coleira. Deve ter 50, 60, 80 sauins-de-coleira... Dá para proteger com uma área menor. É o que vai acontecer se a gente deixar, e eu não vou, Wesley, permitir que façam isso, mais uma vez, com a nossa gente, porque vão tratar, vão botar, em uma reserva, e, a partir daí não vão deixar fazer mais nada, porque o Ministério Público Federal do Amazonas já decidiu que área de proteção não pode ter financiamento agrícola! Olha só a armadilha que se arma e em que muitos caem. Quando se transforma em área de proteção, não pode receber financiamento, porque é área de proteção, ou seja, não vamos poder ajudar essa gente. Conversei, hoje, com os comunitários, e vou me reunir com eles. Nem precisava reunir, mas vou, que é para trazer mais vídeos. A gente tem aqui vários vídeos dessa natureza, Girão. Todos saindo, porque não foi lhes permitida a palavra! Agora, imagina só, como é que pode ter audiência pública se os interessados se retiram? Ficou o ICMBio, com meia dúzia de puxa-sacos que eles têm, porque têm dinheiro e pagam muito bem. A gente provou, na CPI das ONGs, que as ONGs captam dinheiro do Fundo Amazônia e ficam com 80% desse dinheiro. Está no relatório da CPI das ONGs. Nós fiscalizamos seis CPIs, seis CPIs. Elas juntas arrecadaram 2,1 bilhões. Seis. Meia dúzia. A gente deveria ter chegado a cem. Reitero, mais uma vez, mil vezes: a CPI não foi e não será para demonizar ONGs. Precisamos de ONGs que ocupem os espaços a que o Governo não chega. Nós não queremos as más ONGs, aquelas que nós citamos. Não queremos o ICMBio tomando conta do planeta chamado Amazônia. O ICMBio domina essas reservas todas no regime deles.
14:32 R	Vou rememorar para encerrar, Presidente. Na Reserva Chico Mendes, nós ouvimos uma senhora - está em vídeo, que mostramos na CPI - que diz, com o microfone aqui, de forma bem humilde: "Tudo que eu queria era que o meu filho chegasse e fizesse a oitava série". Tudo que uma mãe quer para o filho é que ele faça até a oitava série. E completou: "Se eu pudesse, criava uma vaquinha para dar leite para o meu filho que é deficiente". Não pode! Isto não pode! Não tem escola. Parece que, depois da CPI, fizeram. O Prefeito de Epitaciolândia não podia construir escola com recursos públicos, porque o ICMBio não deixava. E não vão fazer isso no Amazonas. Podem até fazer, mas sob protesto, grito e ações no Judiciário, porque eu estou aqui para isso. Eu fui eleito no Amazonas para isso. Eu sou republicano - sou, sim -, tanto é que fiz a lei que deu autonomia ao Banco Central e tenho uma PEC que quer fixar o mandato de ministro do Supremo, mas eu sou, acima de tudo, amazônida. Então, nessa hora, eu tenho que decidir o meu caminho, escolher o meu caminho, e a opção sempre será, durante o mandato em que eu estiver por aqui, em prol dos amazonenses, principalmente daqueles que precisam de uma voz, daqueles que precisam de justiça, daqueles que precisam que seu grito ecoe. E eu nada mais faço aqui do que a minha obrigação. Só que essa obrigação é prazerosa. É prazeroso quando eu luto contra essa gente que pensa que domina porque domina a narrativa, porque tem a grande imprensa ao seu lado, porque tem dinheiro do estrangeiro. Não mandam, não vão mandar no Amazonas enquanto eu estiver aqui como Senador. Portanto, Presidente Chico Rodrigues, a gente tem esses vídeos, a gente tem muito mais do que isso e vai entrar com ação... Estou atrás da ata, que vou pedir. Não vou imitar o Alexandre de Moraes e o Gilmar dando dois dias, três dias. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Nós vamos dar dez dias, quinze dias, para que essa ata chegue. Eu vou provar que ela é forjada, e a gente vai tentar anular essa injustiça, corrigir essa injustiça, porque não pode haver desenvolvimento com injustiça. E a justiça e a liberdade só são boas quando são para todos. Enquanto ela for só para uns, não é liberdade. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos aqui atentamente as palavras de V. Exa., Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas. Ouvimos, na verdade, o brado e o grito de V. Exa. por uma questão que é recorrente ao longo do tempo. Nós que tivemos a oportunidade de participar juntamente da CPI das ONGs, sabendo distinguir o joio do trigo, nós verificamos, em todas as apresentações e discussões, exatamente essa sanha insaciável das ONGs, capitaneadas hoje pelo Estado brasileiro. O ICMBio, hoje, é o grande indutor dessas ações para desagregar as comunidades organizadas da Amazônia. A criação dessas reservas de proteção, como é o caso do Novo Remanso, a que V. Exa. se referiu aqui, essa é uma entre tantas que vêm sendo, na verdade, desidratadas no seu conteúdo sociológico, no seu conteúdo humano principalmente, por conta de interesses inconfessos, ou, talvez, até confessos, para, na verdade, criar esse emaranhado de dúvidas na cabeça da comunidade internacional e nacional, obviamente, em relação à preservação da Amazônia.
14:36 R	A Amazônia é nossa, a Amazônia é preservada, o Estado do Amazonas tem mais de 98% do seu território intacto, e falo aqui de um estado maior do que toda a Europa, todos os 27 países da Europa. Portanto, é o seu brado, é o nosso brado, é o seu grito, é o nosso grito e de todos os brasileiros que, na verdade, confiam que o Senado da República é este estuário para conter o ímpeto insaciável dessas organizações, que, na verdade, pensam que nós dormimos, mas nós estamos literalmente acordados acompanhando. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Chico, eu só queria me penitenciar. Eu fiquei tão... Eu fico indignado quando falo nisso, acabei não o citando. O senhor esteve conosco em Pari-Cachoeira, o senhor esteve conosco lá no Xingu, o senhor participou ativamente, eu estou só me penitenciando por não ter citado o seu nome. O senhor é um dos que mais lutam aqui em defesa da Amazônia e contra essa gentalha, contra esse pessoal, contra essa gente hipócrita. Portanto, sinta-se citado em tudo que eu falo, em tudo que eu digo, porque nos seus pronunciamentos, nas suas falas eu me sinto representado. Obrigado por ter participado da CPI. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, nobre Senador Plínio Valério. Eu sou testemunha da sua luta incansável em defesa dos interesses da Amazônia e interesses do Brasil, obviamente. Então parabéns por mais uma vez se pronunciar com tanta veemência. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente Chico Rodrigues, permite-me só um segundo? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Só uma informação, a minha ordem de fala? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa., segundo o art. 17 do Senado da República, está na segunda lista e é o segundo após o encerramento dos oradores inscritos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Seria depois do Izalci então? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Não, não, depois dos que estavam na primeira lista. Hoje V. Exa., eu acho que, por compromissos assumidos, não foi aquele primeiro, segundo, terceiro que sempre se inscreve diariamente. Portanto, na hora, chamaremos V. Exa., que é tão assíduo nesta Casa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, nobre Senador Izalci Lucas. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, hoje vou falar aqui sobre o populismo incendiário de Lula e dizer que esse populismo é vela apagada. O populismo da esquerda incendiária não mais atrai nem com cochicho ao pé do ouvido, também não mais encanta. O mundo e o Brasil querem a verdade, o melhor para todos é a paz. Mas o Brasil de Lula parece insistir na vela que se apagou e tenta acendê-la a qualquer custo. O Brasil de Lula e da esquerda considera que a luta entre o bem e o mal é travada por palavras de impacto e não por ações, ou seja, contem quantas vezes o Lula diz a frase "Eu acho", vejam seus discursos e o tanto que ele acha. Na verdade, ele não acha nada. O Presidente Lula, mestre em oratória tosca de um passado cujas palavras o colocavam como um fervoroso defensor dos mais vulneráveis, adotou a linguagem mais clássica do populismo para justificar uma guerra. Lula queria guerra contra aqueles que hoje sabem colocar o Brasil dos brasileiros nos trilhos, na evolução e nas oportunidades para as próximas gerações.
14:40 R	Daí a sua briga e inversão de valores contra o Banco Central, pintando-o como o dragão da maldade e posicionando-se como se santo guerreiro o fosse. Ele se acha e sempre não acha nada. Ele é aquele que vem libertar o povo oprimido, só que ninguém acredita mais no santo guerreiro Lula, que traz para si e para os seus, tudo e, para o povo que trabalha e produz, nada. Para ele, a culpa é do empreendedorismo, daqueles que produzem e geram empregos, e o Banco Central é o bicho-papão, descrito como o grande vilão, responsável por todas as mazelas econômicas que afligem o país. Meus amigos e minhas amigas, aqueles que nos ouvem aqui nesta Casa e em cada lar do Brasil, para o empreendedorismo - aqueles que abrem negócios, geram emprego -, é o Banco Central de cada país, em todos os países desenvolvidos, que traz o sinal de alerta não só para as oportunidades, mas também para a inflação, que mina a renda das pessoas, e, principalmente, dá o alerta dos perigos que nos cercam como viventes de uma nação. É por um Banco Central independente e autônomo que saberemos como estamos na economia para viver, educar nossos filhos, empreender, poupar e, sobretudo, ter a garantia de um futuro melhor. Se sobem as taxas ou se baixam as taxas de juros, isto mostra como estamos em relação à economia interna e mostra a nossa situação em relação ao mundo. Esconder não é o remédio; trabalhar, desenvolver e fazer é o melhor remédio. Não roubar é a grande cura. Essas sugestões, infelizmente, não fazem parte deste Governo que aí está. Por isso, manipular dados é tudo que a esquerda falida quer, mas de nada adianta mascarar os dados. Em algum momento, essa conta, essa dívida nos chegará e chegará para você assalariado, para você que produz e gera emprego; chegará às famílias e aos aposentados. Para Lula, não existe isso. Ele acha que ele é o mundo, ele não paga contas, por isso ele é risível. A população não o respeita e sequer lhe dá valor; a não ser aqueles interessados que, pela oportunidade de abrir as nossas fronteiras para o tráfico e para o roubo de nossas riquezas, estarão com ele sempre. Os criminosos sempre estarão juntos com os seus, mesmos que depois se matem. Por isso, por se manifestar sobre a guerra da Ucrânia e Rússia em favor dos terroristas, do Hamas, do Hezbollah, por sua amizade com as Farc e as ditaduras que usam o Brasil como rota de tráfico de drogas, Lula agora faz parte da família que, no passado, conhecíamos como máfia. Tem até um filme, conhecem O Poderoso Chefão? Se você que me ouve nunca assistiu a esse filme, assista-o, você vai aprender como os representantes da política podem se corromper.
14:44 R	Hoje, Lula começou este caminho e já nos colocou abaixo do nível do mundo que quer paz, que chora por aqueles, inclusive brasileiros, que foram mortos por terroristas sanguinários e, diariamente, pelos que são cooptados e mortos pelas drogas e pelo tráfico em nosso país. Lula, com a sua habilidade quase teatral, às vezes claramente confusa, apreendida durante suas oportunidades nos sindicatos do país, hoje precisa de seu cochicho, o ponto auricular da Janja, tirando-o da boca da garrafa de água, até para disfarçar suas falas desencontradas. Que país é esse, cujo Líder maior não tem a população a seu favor nas cidades e na nação? Que país é esse que seu Líder sequer tem solução, mas contenção, não agrega, não tem população e sequer fala coisa com coisa em qualquer nação ou reunião? Não é possível que, ao ouvir e ver, todos aqui nesta Casa de Leis não tenham essa percepção. É faz de conta, senhoras e senhores? Mas hoje, aqui nesta Casa de Leis para a qual fui eleito Senador, ainda acredito que esta Casa seja um dos três Poderes de nossa República e que hoje está de cócoras sobre os outros Poderes, especialmente aquele que não foi escolhido pelo povo. Eu peço a todos que foram eleitos que se levantem e façam o trabalho para o qual foram eleitos. Legislem e façam valer as leis. Isso aqui não é apenas tribuna, isso aqui deve ser trabalho e ação. É isso que o povo brasileiro espera de todos nós. E o Senado Federal é do Poder que pode fazer essa mudança, essa diferença de dar e cobrar do Supremo Tribunal Federal a sua real contribuição de fazer valer as leis votadas, defendidas e de acordo com a nossa Constituição. Não cabe ao Supremo definir, cabe ao Supremo dizer o que é e o que não é constitucional em leis. Por isso, é ir contra a nossa lei maior em todos os seus aspectos. Sei que eu sou Senador da República, mas, embora faça parte da minoria desta Casa maior, representarei a população em cada canto deste país com dignidade e, enquanto isso, se não me calarem por força, representarei a população de nosso Distrito Federal e de nosso povo em todo o país. Sinto muito, Presidente, aqui o Senador Chico Rodrigues; sinto muito pelo Presidente Rodrigo Pacheco, pelo seu silêncio, mas nunca vou calar a voz do povo, a voz da rua. É pelas vozes da rua que aqui estamos, tanto eu, quanto você, quanto ele. Esse é principalmente o meu recado aqui para todos... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... e tudo que ouço da população. É pelo povo e pelo país que clama, fala e quer ser ouvido, que aqui estou e porque aqui estamos. Presidente, eu falei ontem sobre o Filipe, e hoje mais cinco Senadores foram visitar lá o nosso ex-Diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei. Não podemos continuar admitindo, Presidente, que essas pessoas fiquem presas 11 meses, 8 meses, 10 meses, sem ter nada sequer, qualquer documento que comprove qualquer coisa com relação a elas. Então não é possível que o Supremo continue mandando nesta Casa, uma pessoa apenas fazendo com que as leis não sejam aplicadas. Ele que deveria...
14:48 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... preservar e cumprir a Constituição é o primeiro que não a cumpre. Então, este Senado precisa reagir. O Supremo Tribunal Federal e também o CNJ, que é o Conselho Nacional de Justiça, não pode fazer absolutamente nada contra o Supremo Tribunal, Senador Girão, nada. A única Casa, o único Poder que pode, de fato, interferir, colocar nos trilhos a nossa Constituição, a legislação é o Senado Federal. Então, é inadmissível o Senado ficar com esse silêncio, não é? As pessoas sendo totalmente desprezadas, e quem foi lá à prisão sabe, o cara há 11 meses esperando a boa vontade de um despacho de um ministro que sequer teve voto. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, eu lamento que o Senado fique calado durante tanto tempo, mas precisamos reagir. Não podemos continuar admitindo esse tipo de coisa. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Izalci, V. Exa. trata de temas que são recorrentes na sociedade brasileira. Portanto, deve ser reverberado, e, claro, cada um ao seu tempo e ao seu modo, se manifesta naquilo em que tem convicção e acredita. E esse, na verdade, é seu estilo. Portanto, quero parabenizar V. Exa. por fazer um pronunciamento de alcance nacional. Continuando, pelo art. 17 do Senado Federal, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente Chico Rodrigues. Quero cumprimentar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, os funcionários desta Casa, assessores e você, principalmente brasileira e brasileiro que está nos assistindo aqui, nos ouvindo, pelo trabalho digno da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado. Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Senador Izalci por, mais de uma vez, subir a esta tribuna contra a perseguição, contra a ditadura da toga vigente no país e contra a omissão desta Casa, Senador Izalci. Parabéns! Eu queria muito que nós, cada vez mais, tivéssemos aqui colegas se posicionando, porque é isso que a sociedade espera da gente. Esse exatamente é o clamor das ruas. O Brasil virou um celeiro de intimidação, de perseguição, de injustiça, onde a Constituição é rasgada por aqueles que deveriam ser os primeiros a respeitá-la. E eu vou, de novo, trazer isso à tona aqui, porque o exemplo, como vem de cima, e não é bom o exemplo que vem de cima, começa a repercutir embaixo. Em primeiro lugar, está aqui mais um requerimento. Vamos ver se vai demorar seis meses, sete meses, de novo, para visitar o Filipe Martins, o ex-Assessor da Presidência da República, que está preso sem nenhuma justificativa. Até o argumento utilizado já foi desmascarado, e nós conseguimos já 16, 17 agora, assinaturas de Senadores - acho que a gente, hoje aqui, consegue mais, bem mais - para visitar esse preso político do Brasil.
14:52 R	Então, para quem quiser assinar, para os Senadores que quiserem assinar, o requerimento estará aqui conosco, no Plenário, buscando que a justiça seja para todos. Mas, Sr. Presidente, como o exemplo não vem de cima, lá embaixo a coisa começa a acontecer - nos estados também. O Estado do Ceará está sendo um símbolo de ditadura, de perseguição contra a imprensa. Inclusive, eu quero saudar o Presidente da TV União, o Sr. Bardawil, que está aqui no Plenário e sabe do que eu estou falando. É a mais pura verdade. O Estado do Ceará, é "administrado", entre aspas, pelo PT, há muito tempo. Eu já falei que vêm usando o dinheiro do povo cearense... Só no Governo Camilo Santana, Senadora Damares, foi um bi - "b" de bola, "i" de índio - R$1,1 bilhão em propaganda e publicidade. E eles fazem o critério que eles querem para distribuir esse valor absurdo. Nenhum estado da Federação, a não ser São Paulo, se equivale a esse número. Então, é completamente desproporcional, para calar a população, para intimidar, para dizer que está tudo sob controle. Está totalmente tudo invertido no Estado do Ceará: violência, problema em hospitais... Mas dinheiro para propaganda e publicidade não falta. E os critérios que eles adotam para distribuir essa verba - que deveria ser muito menor - são critérios que eu vou mostrar para vocês aqui. Eu já falei da ANC, que teve uma entrevista com o ex-presidenciável, Governador, Prefeito, Ciro Gomes, que falou por 47 minutos. Pegaram dois minutos de uma fala. Ele falou de forma pessoal - até discordo dele - da Senadora Janaína, e aí esqueceram o resto. Pegaram esses dois minutos, fizeram um escarcéu; e as denúncias de corrupção, de propina, que Ciro Gomes fez - de que não tem um contrato no Estado do Ceará que não seja feito se não tiver propina - ficaram por isso mesmo, até agora. Mas fizeram um escarcéu, usaram até o Senado Federal, a Advocacia do Senado Federal - a Senadora Janaína nem no mandato estava ainda - para defender, para intimidar. Na verdade, a imprensa cearense recebeu uma interpelação, com 24 horas para responder - com advogados do Senado -, um calhamaço assim. Isso é uma vergonha! O Senado não é para ser usado para isso. Se o Senado já está calado com relação ao abuso de Ministro Supremo, não faça esse jogo de perseguição. No meu estado, não aceito isso. Eu entrei contra o Senado. Eu, como Senador, entrei contra o Senado, contra essa aberração de intimidação da liberdade de expressão. O Portal Custo Ceará, o blog do jornalista Edison Silva, todos foram interpelados judicialmente, simplesmente por terem veiculado informação retirada do Diário Oficial do Estado do Ceará em que a Secretaria de Proteção Social fez uma aquisição duvidosa. Detalhe: a Secretária responsável é a Sra. Onélia Santana, esposa do atual Ministro da Educação e ex-Governador, que gastou R$1,1 bilhão do dinheiro suado do pagador de impostos cearense com propaganda e publicidade.
14:56 R	Mas, agora, vamos para a última, para o último capítulo - espero que seja o último, Senador Cleitinho -, de perseguição lá. A TV União, que é uma TV genuinamente cearense, com repercussão fortíssima no Brasil, no Acre e aqui em Brasília também, simplesmente por ser um veículo independente, que critica, está absolutamente sem receber nada do Governo. Olha só! Para sobreviver e continuar praticando o bom e sério jornalismo, está fazendo até campanha para arrecadar recursos nas redes sociais. A lógica de mais essa perseguição está baseada no seguinte critério: se o veículo de comunicação elogiar o governo, recebe muito recurso; se não elogiar, recebe pouco ou nada; agora, se tiver a ousadia de criticar, aí é perseguição, é interpelação judicial. Segundo a própria TV União, as despesas com publicidade, já nesse governo do PT, na sequência, o Governador Elmano, já ultrapassam valores astronômicos. É bom lembrar que, nos oito anos do Governador Camilo Santana, foi R$1,1 bilhão. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Girão, só me permita, porque eu vou tomar posse ali. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro! O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Eu não poderia deixar de também concordar com V. Exa., porque não é só no Ceará, aqui em Brasília é a mesma coisa. Se não rezar pela cartilha do comando, não tem um centavo. E, aqui, deve estar sofrendo exatamente a mesma coisa que está acontecendo lá no Ceará. Mas era só isso, parabenizando, V. Exa., porque, realmente, é um assunto muito sério e a gente precisa proteger os independentes. Parabéns a V. Exa.! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com certeza. Obrigado, Senador Izalci. Art. 37 - ............................................................................ § 1º § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. É o §1º do art. 37 da Constituição Federal. Sobre isso, eu até entrei com o Projeto de Lei n° 5.504, de 2019, logo quando eu cheguei aqui, que restringe ainda mais as diretrizes para o uso de publicidade na administração pública. Se a gente tem que ter cuidado com o dinheiro nosso, pessoal, tu imaginas o dinheiro da população, visto que a gente está ali por um cargo eletivo. A transparência tem que ser maior ainda. Então, eu entrei com esse PL, que coloca o seguinte: essencialmente o caráter educativo para propaganda e publicidade. O PL também corta em 50% o teto desses gastos, usando como base a média dos últimos cinco anos na Administração Pública. Pega os cinco anos, corta 50% e, aí sim, podemos começar a conversar sobre isso, que já é muito dinheiro. No Estado do Ceará, é completamente fora do padrão o desperdício do dinheiro do contribuinte. Estão aí a segurança falida, os hospitais com filas, as pessoas sem atendimento. Em períodos eleitorais, Sr. Presidente, para encerrar, o Governo do Ceará comete outro tipo de abuso, que é a contratação de pesquisas através de veículos de comunicação que recebem volumosas verbas de publicidade. E são muitas as denúncias de pesquisas claramente tendenciosas, interferindo diretamente na vontade do eleitor. Estou de olho nisso! Eu não era para estar aqui no Senado não, Senador Cleitinho! Se fosse pela pesquisa, estava em último lugar - em último lugar! - até a véspera. Foi algo absurdo o que aconteceu. Tais anomalias só são possíveis de detectar no próprio dia das eleições, quando o estrago já está feito.
15:00 R	Eu poderia aqui listar, Sr. Presidente - dê-me só um tempinho, porque teve o aparte, mas é para concluir -, inúmeros casos clássicos e nacionais de desvios grosseiros nas margens de erro, mas eu vou citar o meu próprio caso da margem de erro: na véspera da eleição de 2018, as pesquisas apontavam que eu tinha 10% das intenções de voto, e perderia as eleições para um adversário que teria 39% para o Senado. Nas urnas, eu obtive 17%, e o adversário, 16%... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por isso é que eu estou aqui. Olha só! Sobre isso, também entrei com o Projeto de Lei 5.379, de 2020, que proíbe divulgação de pesquisas até 30 dias antes das eleições - a única forma de impedir tanta manipulação. Concluindo, é uma imoralidade tantos gastos com propaganda feitos pelo Governo do Estado do Ceará, que há muitos anos é um dos mais violentos do Brasil e cuja capital, Fortaleza, é a quinta pior cidade do Brasil no aumento do número de assassinatos por 100 mil habitantes, segundo o Atlas da Violência. Vivemos tempos difíceis, Sr. Presidente: tempos de perseguição política, tempos de censura, tempos de completa inversão de valores, onde criminosos poderosos desviaram bilhões de reais - "b" de "bola", "i" de "índio" - do povo brasileiro e estão livres, enquanto pais e mães de família estão detidos como presos políticos, sem direito ao devido processo legal... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas são também tempos de resistência, de resiliência, para os corajosos, para aqueles que, como TV União, A Notícia do Ceará, o Blog Edison Silva e o portal Custo Ceará, não se dobram aos poderosos de plantão e permanecem, de forma independente, ao lado da verdade e da justiça. Os governos são passageiros, mas a consciência reta e digna permanece como conquista eterna do espírito. Como dizia o grande humanista e pacifista Chico Xavier: tudo passa. Tudo passa; vamos resistir, que a verdade vai prevalecer. Muito obrigado. Perdão pela demora. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Girão, V. Exa. sempre se manifesta de uma forma muito clara, dirigida exatamente à população brasileira, e isso, obviamente, marca o exercício do seu mandato com muita determinação. Eu gostaria de passar a Presidência, agora, à Senadora Damares Alves, para que pudesse me substituir enquanto eu faço o meu pronunciamento, em função da inscrição anterior a esta sessão. Depois, passaremos a palavra ao Senador Paulo Paim, que já está de prontidão aguardando a sua vez. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Damares Alves.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Com a palavra, o Sr. Senador Chico Rodrigues, que tão bem representa o Estado de Roraima. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Muito obrigado, nobre Senadora Damares Alves. Sras. e Srs. Senadores aqui presentes, no nono mandato representando a população do meu estado, sempre trabalhando no sentido de implementar programas, políticas e ações que beneficiem a nossa população, tenho certeza absoluta de que a maior legitimidade de um mandato é exatamente quantas vezes você o repete; não por você, mas pela confiança da sua população. São nove mandatos: um mandato de Vereador, cinco mandatos de Deputado Federal, um de Vice-Governador, um de Governador e, agora, o de Senador da República.
15:04 R	Portanto, todos esses anos fizeram com que nós, na verdade, nos legitimássemos, representando a população do meu estado, o Estado de Roraima, e do Brasil. Hoje, Sra. Presidente, eu gostaria de falar sobre o cenário que se desenha em Roraima a partir do nosso sentimento. A crise que assola o estado, em especial o setor rural, já apresenta contornos de uma crise humanitária e econômica, que exige ação imediata e contundente. O mugido agonizante do gado faminto ecoa por entre os mais de 54 mil hectares de pastagens, o equivalente a 75 mil campos de futebol, completamente devastados por uma praga, a praga da lagarta. Em menos de dois meses, mais de 7 mil cabeças de gado já pereceram, vítimas inocentes de um desastre ambiental potencializado pela fúria do El Niño, que agravou a seca na região e facilitou a proliferação desses insetos. O El Niño é responsável pela escassez das chuvas e pela proliferação de focos de calor exacerbado, que criaram o cenário ideal para a proliferação da lagarta do cartucho do milho e do curuquerê dos capinzais - verdadeiros flagelos que devoram a principal fonte de alimento do gado. Com a escassez de predadores naturais, como pássaros, pequenos mamíferos, répteis e até outros insetos, as lagartas se multiplicaram sem controle, devorando pastos e plantações em um círculo vicioso de destruição. O processo da devastação é cruel. Na época em que o capim renasce com as primeiras chuvas, as lagartas atacam os brotos tenros, impedindo o desenvolvimento de pastagens e condenando o gado à fome. Não se trata de um evento isolado, mas de uma calamidade que assola de 10 a 15 municípios de Roraima, especialmente três municípios com mais gravidade, com um prejuízo estimado em R$63 milhões, e um futuro incerto para milhares de famílias, inclusive pequenos produtores da agricultura familiar. As perdas econômicas são gigantes, impactando não só os produtores, mas toda a cadeia produtiva da carne em Roraima. Inúmeras famílias que dedicam a vida à pecuária, que enfrentaram sol e chuva para construir um futuro a partir da terra, veem seus sonhos e meios de subsistência serem tragados por essa praga. Testemunhamos a agonia de famílias como a do Sr. Joaquim Simão Costa, pecuarista que viu mais de 150 animais de seu rebanho sucumbirem à fome, forçando-o a peregrinar por quase 113km em busca de pastagem para salvar o restante do seu rebanho. Dando voz ao desespero que assola nossos bravos produtores rurais, Seu Joaquim desabafou assim, abro aspas: "É muito triste ver essa situação. Estamos enfrentando uma dificuldade enorme, muita tristeza, a situação está muito feia e difícil. Moro aqui há 40 anos, nunca tivemos um fenômeno tão desesperador". "A criação é difícil, a situação é crítica", relatou outra senhora, D. Maria das Graças, pequena produtora de leite.
15:08 R	"Perdi metade do meu rebanho e não tenho mais como alimentar os animais que restaram. As perdas financeiras são imensuráveis, mas a dor de ver o resultado de anos de trabalho destruído é ainda maior". Pois é minha gente, como se diz no nosso estado, em uma linguagem corriqueira do cotidiano, é de cortar o coração ver aquelas famílias sofrerem tantas perdas nos seus rebanhos como tem acontecido. Não apenas a pecuária, mas também a agricultura sofre com a fúria das lagartas, que avançam sobre plantações de milho, mandioca, feijão, hortaliças, levando desespero às comunidades indígenas também, que dependem da terra para sobreviver. O Conselho Indígena de Roraima relata a perda de plantações em regiões como Uiramutã, deixando claro que a crise transcende a pecuária e ameaça a segurança alimentar de todo o estado. Diante dessa calamidade não podemos nos calar! Nossa voz, hoje, se junta ao clamor do campo, exigindo ações imediatas e eficazes dos órgãos federais, estaduais e municipais, principalmente do Governo do Estado de Roraima e do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura. A situação é crítica e demanda uma ação conjunta e imediata. O Governo estadual, por meio do Programa Emergencial de Apoio à Pecuária Familiar busca, é bem verdade, minimizar o sofrimento dos produtores, mas é preciso ir além. Ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário dirigimos um apelo urgente para que liberem créditos extraordinários. Auxílios emergenciais e linhas de créditos especiais para socorrer os nossos produtores. Esses recursos precisam chegar rapidamente para que eles possam investir em alternativas de curto prazo para conseguir alimentar seu rebanho como compra de ração, por exemplo. A atenção do Governo Federal é fundamental para socorrer produtores que hoje lutam para salvar seus rebanhos e garantir o sustento das suas famílias! Mas a solução para essa crise transcende o apoio financeiro. É preciso ir além do assistencialismo e atacar a raiz do problema. O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Iater) tem feito um trabalho exemplar e precisa continuar atuando de forma cada vez mais incisiva e diligente, realizando um diagnóstico preciso da situação e implementando medidas eficazes de controle das pragas e recuperação das pastagens. Para isso é crucial que o Iater receba apoio robusto de outros órgãos governamentais para que possa ampliar e fortalecer suas ações no campo, incluindo o desenvolvimento de programas de manejo integrado de pragas que priorizem o controle biológico e reduzam a dependência de agrotóxicos. É imperativo ainda promover uma ampla campanha de conscientização e capacitação junto aos produtores rurais. Devemos disseminar conhecimento sobre práticas agrícolas sustentáveis e manejo integrado de pragas, empoderando-os com as ferramentas necessárias para prevenir e combater futuras infestações. A ciência também precisa ser nossa aliada nessa batalha. O investimento em pesquisa agrícola, com foco no desenvolvimento de métodos de controle biológico eficazes e ambientais sustentáveis, é fundamental para garantir a sustentabilidade da pecuária do Estado de Roraima. A hora de agir é agora. Não podemos permitir que a desesperança se instale no coração do nosso povo. É preciso unir esforços, Governo estadual, como já falei, Governo Federal, governos municipais, produtores rurais e sociedade civil, para superarmos esse desafio, transformando esse momento de dor em uma oportunidade para reconstruirmos a pecuária roraimense em bases mais fortes e sustentáveis.
15:12 R	Que esse apelo do campo ecoe nos corredores aqui de Brasília e reverbere em ações concretas, eficazes e imediatas. O futuro de Roraima depende da nossa união... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... e da nossa capacidade de agir com celeridade e determinação. Que a história registre que, neste momento crucial, não nos omitimos, mas nos levantamos com coragem e solidariedade para garantir um futuro próspero para o nosso estado! Sra. Presidente Damares Alves, eu, que tive a oportunidade de percorrer toda a região atingida, principalmente os Municípios de Alto Alegre, Mucajaí e Iracema, vi na verdade o desespero, o clamor de dezenas, centenas de pais de família, pequenos produtores rurais que, teimando ainda em continuar na terra, porque ali é o seu berço, ali é o seu lar, é o seu abrigo, é a sua fonte de renda, na verdade nos convocaram - e nos convocaram mesmo, a todos nós -, não apenas os Senadores de Roraima, mas Senadores de todo o Brasil... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... para que, unidos, nós possamos fazer com que o Governo Federal tome iniciativas para socorrer essa atividade econômica tão importante para o nosso estado e para os nossos produtores. Nós esperamos que o Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, possa, em caráter emergencial, liberar recursos para que se possa utilizar uma metodologia de recuperação de pastagem, com replantio do capim, com aplicação de defensivos através de drones, que é uma tecnologia hoje mais moderna e mais rápida, e nós possamos dar, de uma forma definitiva, esperança àqueles que na verdade confiam em nós. Portanto, deixo esse registro, mas, acima de tudo, deixo esse brado e esse grito de alerta para que a pecuária do estado mais setentrional do Brasil possa vir urgentemente a ser socorrida com as ações do Estado brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Então, como disse no início, Presidente Damares Alves, essa é uma forma de, do alto desta tribuna, os ecos chegarem até as autoridades da República para que possam agir, não amanhã, não depois, mas de forma imediata, para recuperar a pastagem, que foi totalmente degradada em função dos fatos que nós acabamos de citar. Este pronunciamento é uma manifestação muito, muito forte, porque eu vi com os meus próprios olhos o desespero daqueles produtores rurais que trabalham, que criam seus rebanhos para alimentar com a sua proteína a cidade. Então, esse era o registro que eu gostaria de fazer nesta tarde, cobrando do Governo providências urgentes para que se possam mitigar os efeitos desse ataque que na verdade tomou conta quase do nosso estado. Muito obrigado, Presidente. (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Chico Rodrigues, eu vou devolver-lhe a Presidência. Enquanto o senhor a ela se dirige, eu preciso me manifestar. O senhor trouxe dados alarmantes. Eu até vou recomendar que a assessoria do seu gabinete mande a cópia desse discurso para todos os gabinetes. Eu até perguntei para o Secretário aqui: "Ele está falando de praga, de lagarta, desse jeito?". Um estado que tem uma área tão grande que não pode produzir; aí, a área que está produzindo está sendo atacada desse jeito por pragas; e, agora, o senhor traz informação de que inclusive a agricultura, lá na área indígena, a subsistência do indígena, a plantação do indígena também está sob risco?
15:16 R	Nós não estamos falando de um estado qualquer: nós estamos falando de um estado em área de fronteira, de um estado na Amazônia. Então, eu confesso que, enquanto o senhor falava, eu fiquei extremamente assustada aqui. Acho que o seu discurso precisa ser compartilhado com todos no Senado. O assunto é muito grave e nós vamos ter que nos debruçar sobre ele, Senador. Eu lamento que o Estado de Roraima, estado que eu tanto amo, esteja sofrendo agora... Quanto sofrimento naquele estado! Quantas tristezas naquele estado, quantas mazelas! E agora, que vocês estão numa fase de desenvolvimento, vocês são atacados por pragas dessa forma. Senador, receba a minha solidariedade. Eu quero estar junto nessa luta. E acho que todos os Senadores precisarão tomar conhecimento do que o senhor trouxe na tribuna esta tarde. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero agradecer a V. Exa. pela manifestação, pelo apreço e pelo carinho que tem e sempre teve com o Estado de Roraima. V. Exa., que intelectualmente está preparada para exercer o mandato aqui de Senadora da República, e que, com muita altivez, percebe, num rápido pronunciamento, a gravidade do quadro e a solução, que tem que ser do Estado brasileiro, a pronta resposta do Estado brasileiro. Então, já faz mais de 30 dias, de 40 dias, que esse fato vem acontecendo, e ainda nem um passo foi dado pelo Governo Federal para ajudar o nosso estado. Eu gostaria de deixar o registro, em todos os veículos de comunicação da Casa, do Senado da República, para que esse pronunciamento fosse divulgado e reverberado, para que nós possamos acreditar e esperar que ele chegue aos ouvidos da República, principalmente aos do Ministério da Agricultura. Muito obrigado pela manifestação de V. Exa. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR CHICO RODRIGUES. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente. Devolvo a Presidência ao senhor. Na sequência, o Senador Romário. (Pausa.) (A Sra. Damares Alves deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, o nobre Senador Romário. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, Sras. e Srs. Senadores, todos os que nos acompanham direta e indiretamente pela Rádio Senado, pela TV Senado e pela internet. Quando assumi o meu primeiro mandato parlamentar, há mais de 13 anos, eu jurei lutar por uma saúde de qualidade para todos, jovens ou idosos, morando em uma capital ou no canto mais remoto do nosso país. Eu sabia que seria uma guerra de muitas batalhas, onde as vitórias nunca são definidas, porque muitas vezes as leis são criadas, mas elas se tornam apenas o primeiro passo para a conquista de um direito. O passo seguinte é garantir que a lei seja respeitada e que o poder público cumpra o papel de fiscalizar a sua aplicação. Infelizmente, Sr. Presidente, mais uma vez subo a essa tribuna para denunciar que o poder público não está agindo como deveria. Aqui me refiro ao projeto que tramitou nesta Casa e se tornou lei, a Lei 14.454, de 2022, este grande avanço do qual muito me orgulho de ter sido o Relator no Senado. Foi a lei que derrubou o chamado rol taxativo, uma interpretação absurda que negava a um cliente de plano de saúde o acesso a um tratamento, unicamente porque ele não se encontrava em uma lista de procedimento editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
15:20 R	Este Congresso, com imenso apoio popular, produziu essa lei, que deixa claro como a luz do dia: a lista de procedimentos é apenas exemplificativa. Não pode servir como base para negar atendimento por um plano de saúde. Foi uma grande vitória para todas as famílias brasileiras. Infelizmente, Sr. Presidente, passados quase dois anos da entrada em vigor da lei, continuo recebendo relatos desesperados de pacientes e familiares, dizendo que tiveram seus tratamentos negados pelos planos de saúde sem uma justificativa adequada. Não se trata de um caso isolado. Chegam ao meu gabinete dezenas de relatos vindos de todo o Brasil. Também não é algo específico de um plano de saúde. Pelo contrário: parece que todos se uniram para afrontar uma lei, que reflete um direito fundamental, um direito pelo qual as pessoas pagam todo mês, assinam um contrato e não recebem o serviço de que precisam e que garante a sua vida e a sua saúde. Aqui, Sr. Presidente, precisamos deixar bem claro que a ANS não pode, de maneira alguma, se eximir da responsabilidade de fiscalizar e cobrar dos planos de saúde o cumprimento de suas obrigações. Eu tenho relatado esses recorrentes desrespeitos à ANS, através de ofícios, e cobrado uma ação mais efetiva da agência. Às vezes, recebo como retorno uma longa alegação sobre dificuldades técnicas e competências disciplinares. Qual é o nome do órgão? É Agência Nacional de Saúde Suplementar. Foi criada justamente para isso. Antes, poderia ser dito que havia uma questão de interpretação. Agora, temos uma lei, que diz explicitamente que não se pode negar acesso a um tratamento de maneira injustificada apenas porque ele não faz parte de uma lista. Para que não reste nenhuma sombra de dúvida sobre as responsabilidades, criei o Projeto de Lei 2.670, de 2024, estabelecendo que a fiscalização, o controle e a regulamentação desses casos fiquem a cargo da autoridade reguladora de saúde suplementar, a ANS. Um segundo ponto, Presidente, para o qual eu peço a atenção das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, é a questão dos planos de saúde individuais. Recebemos muitas reclamações de que as operadoras de saúde simplesmente cortaram a oferta de planos individuais. O motivo, claramente, é que esses planos incluem duas proteções importantes: contra os reajustes de preços sem autorização e contra o cancelamento unilateral de contratos. São controles que foram pensados para proteger o lado mais fraco e, por isso, são parte central de todo o modelo. Por isto apresentei o Projeto de Lei 1.174, de 2024: para obrigar as operadoras a oferecerem também os planos individuais. Esse projeto, de muita importância e urgência, está hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Eu peço aqui, Presidente, o apoio de todos os Senadores e Senadoras para que ele tenha uma tramitação rápida e para que, assim, consigamos esse avanço tão necessário e tão esperado. Por fim, eu deixo aqui, mais uma vez, um apelo à Agência Nacional de Saúde, um órgão que tem uma competente equipe técnica e um papel tão importante para a saúde dos nossos brasileiros. Peço a eles que abracem a lei que garantiu o rol exemplificativo e assumam, com muita disposição, o papel de fiscalizar a sua aplicação, afirmando essa conquista tão desejada e celebrada por todos. O Congresso fez a sua parte. Cabe à ANS, com uma atuação firme e diligente, fazer justiça e promover a saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Romário, V. Exa. trata de um tema que é recorrente. Como disse, V. Exa., desde o início do seu mandato, se debruça sobre essa questão.
15:24 R	Tenho certeza de que essa flexibilização e esse ajuste no projeto a que V. Exa. se refere são fundamentais, até para oportunizar a todos aqueles que, na verdade, têm acesso aos planos de saúde. Então, não pode ser uma coisa impermeável, até porque esses planos lucram bilhões e bilhões, nem sempre com uma assistência adequada ao usuário. Então, V. Exa., cada vez mais, com esse segmento que V. Exa. tomou como foco nos seus mandatos, se destaca e só ajuda, realmente, a população brasileira com projetos dessa natureza. Parabéns a V. Exa.! O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade ao Pequeno Expediente, passo a palavra à nobre Senadora Teresa Leitão, do PT, de Pernambuco. V. Exa. dispõe de dez minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e todos que acompanham as redes do Senado. É um prazer estar aqui nesta tribuna para rememorar, Sr. Presidente, um ato muito importante que houve ontem, em Pernambuco, no qual eu tive a honra de representar o Senado Federal na condição de Presidenta da Comissão extraordinária que trata do bicentenário da Confederação do Equador. O movimento foi deflagrado exatamente no dia 2 de julho de 1824. Há exatos 200 anos, Pernambuco dava amostras do caráter forte e determinado de sua gente. Eram tempos agitados, quando se encontrava em discussão que tipo de país poderíamos construir, uma vez alcançada a autonomia em relação à metrópole portuguesa. Nossa Província de Pernambuco rejeitou enfática e explicitamente o retrocesso representado pela construção de um país calcado na desigualdade regional. Desde a chegada da família real ao Rio de Janeiro, em 1808, fugindo dos exércitos de Napoleão, talvez menos pelo medo da guerra em si do que pelo medo dos ventos de mudança que eles traziam, houve uma simples transposição do parasitário Estado português para a nova corte. A imposição de novos tributos para a sustentação da corte no Rio drenava a riqueza das províncias, ao mesmo tempo em que não era possível perceber vantagens claras na manutenção daquela nova administração distante, cara e ineficiente, sobretudo para nós, do Nordeste e do Norte. A grande explosão política, representada pela Revolução de 1817, que instituiu uma República no Estado de Pernambuco durante 75 dias, assustou a corte, que reagiu impondo severa censura à circulação de ideias e condenando à morte aqueles que lideraram o movimento, de forma a servirem de exemplo. O próprio líder da Confederação do Equador também participou da Revolução de 1817, o nosso Frei Caneca, e ficou detido por quatro anos.
15:28 R	O desfecho da separação formal, decretada pelo Príncipe regente, agora Imperador, não resolveu a questão interna: como organizar as várias partes que compunham o novo país, agora separado de Portugal? Os governos provinciais detinham, naquele momento, autonomia, por força da determinação da Revolução Liberal do Porto de 1820, que também buscava limitar um pouco o poder do rei no outro lado do Atlântico. Essa situação beneficiava províncias mais avançadas, como era o nosso caso, modéstia à parte. A assembleia constituinte que fora convocada mesmo antes do Sete de Setembro passou a se reunir com Deputados de todas as províncias, optando por uma proposta de texto constitucional na qual prevalecessem as decisões do Poder Legislativo sobre o Executivo, pendenga que até hoje nós enfrentamos - não é, Presidente? -, a relação entre os três Poderes. Até hoje, dois séculos depois, ainda temos muito o que aperfeiçoar nessa relação. D. Pedro I não permitiu que a discussão avançasse. Dissolveu a assembleia constituinte e trouxe um texto constitucional pronto, no qual inovou, estabelecendo um poder pessoal e intransferível ao Imperador sobre os outros Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, já àquela época constituídos. Chamava-se esse poder, instituído por D. Pedro I, de Poder Moderador. O seu exercício representava, no entanto, tudo, menos moderação, aproximando-se bastante do modelo absolutista. Para dar uma aparência democrática, o Imperador determinou que a nova Constituição de 1824 fosse jurada pelas Câmaras de Vereadores, ao mesmo tempo em que designou Governadores provinciais de forma açodada, sem respeitar vontades regionais. Naquele tempo, já se escolhia pelo voto, mas esse voto não mereceu do Imperador o respeito. Esse ato de força reacendeu o pavio revolucionário em Pernambuco, levando à proclamação da Confederação do Equador, uma proposta política que parecia mais adequada ao desejo de manutenção de autonomia política, então recentemente alcançada pelas províncias, e, na prática, sendo negada pelo Imperador. Outros estados aderiram à confederação, como Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. Em razão da forte reação do Imperador, apoiado nas elites das províncias mais próximas da corte, a adesão das outras províncias convidadas a comporem a confederação não se completou, levando, portanto, à derrota. A repressão à confederação foi pródiga em mártires, destacando-se o seu representante principal, Frei Joaquim do Amor Divino Caneca, arcabuzado em 13 de janeiro de 1825, um Frade carmelita, um estudioso, um acadêmico, um profundo conhecedor das leis, das letras, que instituiu, inclusive, uma gramática da língua portuguesa, durante os quatro anos em que esteve no cárcere, e, ao mesmo tempo, um verdadeiro militante, um verdadeiro comunicador. Era, portanto, visto pelo Imperador como um subversivo perigoso. Frei Caneca e tantos outros foram detidos e mortos. Apesar das tragédias pessoais e do drama histórico, hoje nos interessa lembrá-los, não tanto por suas mortes terríveis e emblemáticas, senão pela incrível atualidade de suas propostas.
15:32 R	Hoje, nós vivemos em um país, em uma República Federativa, e o pacto federativo ainda está por ser aperfeiçoado. Ainda não conseguimos equacionar, em nosso país, a questão federativa. Somos, formalmente, uma Federação, mas extremamente dependentes de vontades e de políticas do poder central, por vezes ignorando as realidades regionais, a depender do perfil do governante: se ele respeita e pratica a coordenação federativa - como é o que vemos hoje no Governo do Presidente Lula - ou se simplesmente a ignora e pratica o "salve-se quem puder", inclusive em momentos de tragédias. Permanecemos discutindo a questão... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... da verdadeira força da nossa representação política, em razão de regras de escolha que, às vezes, contrariam a vontade popular. A obrigação de combate às desigualdades regionais vem sendo inscrita em várias Constituições, mas continua esquecida e desrespeitada, sucumbindo aos interesses dos grandes Estados internacionais e das pequenas visões políticas. Caneca acreditava que os homens deviam passar de súditos, devedores de obediência ao rei soberano, a cidadãos, detentores de soberania para a participação e representação. Mas, em pleno século XXI, ainda vemos políticos que querem reduzir o cidadão e a cidadã não a súdito ou súdita, mas a escravo de seu comando ou de suas manipulações. Cabe a nós - a nós todos - recuperarmos o legado... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... de Frei Caneca, atualizando-o no que for necessário, para que possamos voltar a avançar na construção de um Brasil mais justo, solidário, cidadão e verdadeiramente dedicado ao resgate da nossa dívida social com os mais necessitados. Esta é uma tarefa nossa, da Comissão que, com muita honra, eu presido aqui no Senado: queremos fazer a Confederação do Equador conhecida de todo o Brasil. E concluo saudando os 200 anos da Confederação do Equador e saudando a minha terra, que foi berço dessa Confederação, a terra dos altos coqueiros. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senadora Teresa Leitão, V. Exa. quase deu uma aula de história para todos nós e, obviamente, para quem nos assiste neste momento, mostrando exatamente como ocorreu a Confederação do Equador, o seu aniversário de 200 anos e a importância dessas mudanças, na verdade, nos tempos de hoje. Passados 200 anos, o comportamento humano ainda continua sendo o mesmo.
15:36 R	Nós temos a questão da Constituição, em que se deve ter harmonia entre os Poderes. Nós não conseguimos manter essa harmonia. Os Poderes são harmônicos entre si, segundo a Constituição brasileira. Mesmo assim, o ser humano ainda teima em ir contra esses preceitos, que, na verdade, deveriam fazer parte da existência de todos nós, inclusive nos cargos em que ocupamos. Os Poderes deveriam ser realmente harmônicos entre si e não viver se digladiando, como nós temos vivido principalmente nessas últimas quadras da nossa história. Portanto, parabéns por comemorar aqui a Confederação do Equador e citar com tanta clareza o nome do Frei Caneca, que foi um estadista já naqueles 200 anos anteriores. Então, gostaria de dizer que V. Exa. deu uma aula de história para todos aqui. Parabéns pelo pronunciamento. Continuando o Pequeno Expediente, por permuta do Senador Paulo Paim com o Senador Cleitinho, passo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, primeiro agradeço a boa vontade de V. Exa., que hoje está sabendo que eu não pude almoçar pela correria, e V. Exa. foi tentando me encaixar. Quando eu ia vir, eu cedi para o Romário, porque chegaram os caminhoneiros que queriam falar comigo; e o Romário falou de um assunto muito importante, que é o verdadeiro abuso dos planos particulares de saúde, que simplesmente estão começando agora a não aceitar pessoas com quem eles entendem que terão que gastar muito. Não importa se você é sócio daquele plano há 1, 10, 20 ou 30 anos. Esse senhor, caminhoneiro, que estava aqui é empresário. Ele disse: "Eu ainda posso pagar, mas eu tinha plano e meus filhos foram desligados", porque os filhos dele são autistas. Ele tem dois filhos autistas, os dois foram desligados. O que ele fez? Ele entrou na Justiça e os planos tiveram que engolir e vão ter que pagar. Então, é um absurdo o abuso dos planos de saúde privados, o que estão fazendo com aqueles que mais precisam, que pagaram uma vida toda. Por isso, meus cumprimentos ao Senador Romário, que, com profundidade, falou do tema. O Senador Cleitinho, eu queria agradecer a gentileza dele. Eu já teria falado antes se dependesse dele, mas seguiu a ordem de fala dele, e, no momento que ele tinha a oportunidade de falar, ele cedeu para mim. Eu agradeço também a V. Exa. Presidente, eu quero fazer aqui bem rápido os meus informes. Primeiro, eu queria mostrar a minha solidariedade à ex-Senadora - foi Deputada Federal, foi Vice-Governadora do Rio de Janeiro, hoje é Deputada Federal, foi Constituinte - Benedita da Silva. É um desagravo em relação ao ato que ela sofreu, de preconceito. Eu vou aqui ler o que eu botei no meu Twitter, não agredindo ninguém, mostrando que esse não é o caminho: Nossos cumprimentos à deputada federal Benedita da Silva, coordenadora-geral da bancada feminina da Câmara [dos Deputados]. Ela discursou na abertura da primeira reunião de mulheres parlamentares dos países que integram o G-20, evento realizado em Maceió. Benedita é uma das mais importantes defensoras dos direitos humanos, dos direitos das mulheres, da luta antirracista e contra todas as formas de discriminação e preconceito. Uma brasileira de alma, coração e pensamento grandioso e humanista. Benedita representa o Brasil das diversidades e das multicores, do respeito ao outro, da pluralidade e da dignidade, daqueles que [...] sonham com um país melhor para todos. Neste três de julho, Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, saibamos nos espelhar em Benedita da Silva.
15:40 R	Presidente, este é o ato que eu faço em apoio à Benedita da Silva. Sr. Presidente, indo agora ao meu pronunciamento, eu agradeço mais uma vez ao Senador Cleitinho, porque eu ia falar ontem sobre a questão do emprego no Brasil. Presidente Chico Rodrigues, o país alcançou em abril passado o menor patamar de desemprego nos últimos dez anos. Conforme o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicado (Ipea), a taxa foi de 6,8%, uma queda de 1 a 2 pontos percentuais em comparação a 2023. Em um ano e meio do Governo Lula, isso é um excelente sinal de que estamos no caminho certo, com efeito positivo no mercado de trabalho. Batemos o recorde de mais de 100,7 milhões de pessoas empregadas com carteira assinada em 2023, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A maior parte dos novos empregos ocorre no mercado formal. Dados da Pnad Contínua mostram que, nos últimos 12 meses, o número de trabalhadores com algum tipo de registro aumentou 4,4%. Enquanto o crescimento de trabalhadores informais foi de apenas 1%. O setor privado criou 958,4 mil novas vagas com carteira assinada. Eu sempre falo aqui do mundo do trabalho. É com satisfação que elogio essa quantidade de novas vagas com carteira assinada. Repito: 958,4 mil. Isso foi nos quatro primeiros meses de 2024, um aumento de 33,4% em relação ao mesmo período de 2023. Dentro do Governo Lula houve esse crescimento positivo. É claro que ainda falta muito, muito, mas os horizontes apontam que o número de trabalhadores com carteira assinada aumenta no nosso país. A queda do desemprego é um fator de extrema importância para o desenvolvimento do Brasil, atuando como um sinalizador de estabilidade econômica e social. Várias benesses são geradas, impactando positivamente, variando em aspectos da sociedade e da economia conforme o setor. Mais emprego, mais lucro, mais receita, também mais renda que é distribuída para o povo. Eu digo isso porque, Senador Chico Rodrigues, eu sempre digo que eu não sou contra o lucro. O lucro é tão bom que eu quero que haja para todos. Quanto mais a população aumentar o poder de compra, todos ganham. Todos ganham. Ganha o trabalhador, ganham aqueles que dependem da receita dos impostos e ganha aquele que investe no mercado de empregos. Estou falando aqui do empregador. Com mais pessoas empregadas, há um acréscimo no poder de compra e o consumo interno cresce. Os economistas apontam que esse aumento no consumo se transforma em um efeito intensificado na economia, estimulando a produção de bens e serviços e gerando, inclusive, mais empregos.
15:44 R	Eu sempre conto uma historinha que me contaram e que é verdade, que é do Henry Ford. Estavam os Estados Unidos em uma crise econômica enorme, daí o Presidente dos Estados Unidos convida o Henry Ford para dar um conselho sobre o que fazer. O Henry Ford disse: "Faça que nem eu. Eu pago bem os meus trabalhadores, eles compram cada vez mais carros. Com isso, a roda da economia gira". Isso nos leva à promoção do crescimento sustentável. O acesso ao emprego possibilita que mais pessoas saiam da situação de vulnerabilidade, melhorando as suas condições de vida e promovendo mais inclusão social. Se temos mais empregos, temos mais impacto positivo na arrecadação federal, estadual e municipal, beneficiando os Governos, que terão mais recursos para investimento em políticas públicas. O Governo atual tem o compromisso de levar cada vez mais emprego e renda para todos os lares, e isso passa por política de mais emprego e melhores condições de vida, para toda a população, e, principalmente, para aqueles que mais precisam. Além da queda do desemprego nesse período, o Governo Lula também estabeleceu um aumento real do salário-mínimo, e os programas sociais estão sendo fortalecidos, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O novo PAC está aí, e os investimentos estrangeiros estão sendo atraídos. É claro que ainda falta muito, muito, mas os horizontes são promissores. Sr. Presidente, fiquei no tempo de oito minutos e me sinto contemplado com a grandeza do Senador Cleitinho. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Paulo Paim, V. Exa. tratou de dois temas interessantes, como o preconceito que foi praticado contra a Deputada Benedita, que foi ex-Deputada conosco, depois, Governadora do Rio de Janeiro... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... Senadora e, hoje, novamente, Deputada Federal. A gente verifica que é uma coisa muito pequena do ser humano essa questão do preconceito. Na verdade, se você intelectualizar, ver, pelo lado humano, pelo lado do sentimento, pela natureza das coisas, você vai verificar que o preconceito é uma coisa degradante, então, eu sou daqueles que evita até comentar preconceito, porque são todos seres humanos, independentemente da origem, da cor, enfim, da raça, da nacionalidade que seja. Então, em defesa da nossa colega, hoje, Deputada, V. Exa. sempre deixa essa janela de oportunidade, para que as pessoas possam analisar e ver o quão degradante é essa questão do preconceito. A geração de emprego é notícia alvissareira para a população brasileira. A coisa mais importante, em uma família, hoje, é o emprego. Se você perguntar, a cada dez pessoas com quem você convive, no cotidiano, você vai ver que o sonho da pessoa é, exatamente, ter um emprego. A maioria tem informal e, mesmo assim, ainda sobrevive, mas, quando a gente vê quase 1 milhão de empregos gerados pela iniciativa privada, a gente se anima, porque é uma prova de que a economia, apesar das dificuldades atuais que nós vivemos - e é claro que nós vivemos -, nós entendemos que o país está em uma ascendente de geração de emprego e renda, levando mais conforto e segurança para a população brasileira. Então, sempre V. Exa. traz aqui um largo estuário de informações que são próprias de quem estuda, quem acompanha, quem analisa e quem se preocupa, o que é próprio de V. Exa. Portanto, parabéns, por mais esse pronunciamento! Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Cleitinho, do Republicanos, de Minas Gerais. V. Exa. dispõe de dez minutos, Senador.
15:48 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa, à população que acompanha a gente pela TV Senado! Eu quero começar minha fala aqui, Presidente, mostrando esse vídeo do atual Presidente, Lula. Está aqui. Vamos escutar, gente! Eu quero ajudar o Presidente Lula. Escuta isso aqui! (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Resumindo, é como ele falou aqui: o pessoal mais humilde, mais pobre não pode ir a um açougue comprar uma carne e pagar imposto. Então, vamos refrescar a memória dele. Eu vou colocar isto aqui agora para vocês escutarem, porque aí foi na campanha. Escuta aqui! (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Olha como o povo gosta! (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Um churrasquinho. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pronto! O que ele quis dizer foi o seguinte: que o povo iria comer picanha. Que legal! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Desse jeito, vai sobrar só a farinha, não é? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, mas eu queria fazer uma sugestão aqui, já que ele virá com uma proposta, talvez, do Governo para nós aqui para poder aprovar, para isentar essas carnes, como carne de frango. Eu vou fazer um projeto aqui para todas as carnes bovinas, inclusive a picanha. Se ele falou, se ele prometeu, na campanha, que a população brasileira iria comer picanha, que a população brasileira não pode chegar a um açougue e comprar uma carne e ter imposto, como a população brasileira vai chegar a um açougue e pedir uma picanha com imposto? Então, vamos zerar a questão do imposto de todas as carnes: picanha, filé mignon... Tem que ser todas! Por que o povo tem que comer só frango? Por que o povo tem que comer só ovo? O povo tem que comer de tudo, uai! Eu vou mostrar uma licitação do Governo dele aqui para compra de filé mignon. Por que, então, o Governo pode comer filé mignon e o povo não pode comer a picanha? Então, é simples o que eu vou resolver aqui, e eu tenho certeza de que eu vou ter apoio até da base que apoia o Presidente, inclusive dele. Eu tenho certeza de que, se esse projeto for aprovado aqui, ele vai sancionar, porque partiu dele, na campanha, falar que o povo iria comer picanha. Chegou a hora, Lula, de praticar o que você falou! Você vai ter que praticar aqui! Vamos embora praticar! É simples.
15:52 R	Estou criando um projeto agora para que a carne bovina seja isenta de imposto, porque aí, população brasileira, como o Lula disse, vocês podem comer picanha, vão chegar no açougue e não vão pagar imposto na picanha, não. Não tem que ser só pé de galinha e frango, não, tem que ser todas as carnes. Se o Presidente da República, um Senador, ministros podem comer picanha, podem comer filé mignon, por que a população, que é o patrão que paga nosso salário, não pode também? Então tem que ser para todos. Então vou sugerir aqui agora, a gente está protocolando esse projeto. E, se demorar para passar, já fica aqui que, na hora em que vier esse projeto para isentar a questão das carnes, como frango e outras, vocês podem ter certeza de que vou colocar uma emenda para colocar de todas, porque a picanha também tem que ser isenta e todo o povo brasileiro vai ter que comer picanha. Agora, queria falar de outra situação também que achei extremamente importante, a gente já vai nesse assunto aqui, está me chamando muito a atenção, saiu essa notícia: "Justiça obriga pais a vacinarem filhas e impõe multa de até R$10 mil". Essa vacina, gente, para vocês entenderem, é a vacina da covid. Eu quero falar isso aqui bem pausado porque, todas as vezes em que a gente entra nesse assunto, eles acham que a gente é contra as outras vacinas. A gente não é contra vacina nenhuma, aqui ninguém é contra a ciência. Tem uma população brasileira que não tem segurança em tomar a vacina da covid, então não tem que ter obrigatoriedade de colocar. Então meu projeto é muito simples, é democrático, a gente está tirando a obrigatoriedade. Agora eu vou repetir o que eu vou falar para vocês aqui: "Justiça obriga pais a vacinarem filhas e impõe multa de até R$10 mil". Eu queria só fazer uma pergunta aqui: é meu corpo, minhas regras, aborto pode, agora no caso aqui estão obrigando a ter que vacinar? Quer dizer, o aborto, você pode ir lá e fazer o aborto, não tem problema nenhum, mas na questão da vacina você está obrigando a ir lá vacinar. Como é que funciona isso? É só para entender. Eu queria aqui chamar a atenção de toda a população brasileira porque é o seguinte: direitos e deveres, não é? No caso, o Estado, o Governo obrigando os pais a levarem as crianças para serem vacinadas e, se não vacinarem, serão multados em R$10 mil. Eu queria mostrar algumas matérias que eu guardei aqui, quero mostrar para vocês. "Juíza de Santa Catarina nega ações para fornecimento de remédios de alto custo que não constam no SUS" - "Juíza de Santa Catarina nega ações para fornecimento de remédios de alto custo que não constam no SUS". Aí eu faço uma pergunta: essa criança ou quem queria esse medicamento aqui foi indenizado? Outra coisa, o Estado, o Governo, o município foi multado com isso? Não foi multado. Por que só o povo tem que ser multado? Por que só a população brasileira tem que ser multada? Tem mais aqui, eles cobram do cidadão, tem mais aqui: "Fila de espera para cirurgias eletivas preocupa pacientes da rede pública". Aí eu faço uma pergunta: esses pacientes estão esperando aqui, eles serão indenizados? Esses pacientes aqui serão indenizados? Outra coisa, o Governo será multado por não fazer a obrigação dele? Se eles cobram do povo para fazer a obrigação, e aí, Governo, a sua obrigação você não faz, você é multado? Porque, muitas das vezes, o cidadão morre na porta do hospital esperando uma vaga para fazer uma cirurgia e ele morre. Aí eu faço uma pergunta: essa família é indenizada? Ou o Governo é multado por não fazer a obrigação dele, já que o SUS é para todos, a saúde é para todos? Tem mais aqui, eu guardei mais aqui para esfregar na cara do Governo. "Pacientes relatam falta de remédios para Alzheimer e Parkinson no SUS". Novamente, esses pacientes que ficam sem seus medicamentos - que são de direito - são indenizados? Não, não são indenizados. Aí eu faço uma pergunta, se não chega esse medicamento aqui, o Governo, o município, o estado, ou quem for, é multado? Não são direitos e deveres? Por que o Governo não faz o dever dele de casa e quer sempre impor em cima do cidadão? Que sociedade é essa? Que sociedade é essa que o patrão de verdade, que é o povo, só se ferra e o Estado só lucra às custas do povo?
15:56 R	Tem mais que eu posso falar aqui, tem várias, como a própria situação do IPVA: se pagar o IPVA, beleza, se não pagar o IPVA... o que acontece se você não paga o IPVA? Vou sempre refrescar a memória: para numa blitz - eu deixo bem claro aqui que a blitz é necessária, a polícia fazer a fiscalização nela -, mas aí pedem o documento e, se você não estiver com o documento em dia, eles vão lá e prendem um bem que é seu, esse bem é seu. Então, você, além de tudo, é multado pelo Estado, por um bem que é seu, e o Estado não te ajudou em nada a comprar ele, pelo contrário... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... quando você pagou esse automóvel, quase 50% foram de imposto, aí você tem que pagar o tal do IPVA, aí você paga o IPVA, para numa blitz - e você não pagou por várias situações, às vezes você pode estar desempregado -, vão lá, te tomam o seu carro e ainda te multam, mas aí o que acontece? Você passa pelas estradas, rodovias federais, estaduais, por todas, não só de Minas Gerais, do Brasil, e há um monte de buracos. Muitas pessoas morrem nas estradas, porque a estrada está em péssima qualidade. Aí, novamente, eu vou fazer esta pergunta: o cidadão é indenizado? O Governo ou o estado é multado? Que dia foi multado? Então, que sociedade é essa? Eu venho falando aqui todos os dias, alertando a população brasileira de que o povo não tem que ser escravo do seu Estado, não. O Estado veio para servir seu povo. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Só para finalizar, Sr. Presidente: que história é essa? Vou repetir aqui essa covardia, porque a gente vai para cima da situação aqui: "Justiça obriga pais a vacinarem filhas e impõe multa de até R$10 mil" - R$10 mil. Então eu quero aqui, muito, que esse projeto meu que tira a obrigatoriedade da vacina da Covid... porque todos nós aqui somos a favor da ciência e das vacinas. A vacina que é questionada aqui, que os pais questionam, é a da Covid, não são outras vacinas, é a da Covid. Você ter que obrigar, obrigar a ter que vacinar e, além de tudo, uma multa de R$10 mil. E, quando falta remédio na farmacinha e quando a pessoa morre na fila do hospital, o Estado nunca é multado e o povo nunca é indenizado. Pois eu espero que esse projeto seja votado aqui o mais rápido possível no Senado, que se faça justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação da plateia.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - "É nós!" (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esta Presidência cumprimenta V. Exa., Senador Cleitinho, pelo pronunciamento que faz, trazendo informações importantes ao povo brasileiro, aos que acompanham esta sessão do Senado Federal, sempre trazendo reflexões acerca de fatos e acontecimentos. V. Exa., da outra vez, quando trouxe os dados das compras do Governo, eu estava presidindo. Hoje tenho o privilégio de acompanhar V. Exa. novamente, trazendo esses alertas. Parabéns a V. Exa. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Na sequência, com a palavra, o Senador Astronauta Marcos Pontes, PL, do Estado de São Paulo.
16:00 R	O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobres colegas, todos que nos acompanham também pelas redes do Senado e da TV Senado, eu venho hoje aqui a esta tribuna para abordar um tema de extrema gravidade, que ameaça a integridade das nossas instituições, que é a denúncia de fraude na licitação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). A tese que eu apresento aqui hoje é muito clara e preocupante. Dados técnicos das empresas concorrentes foram vazados, comprometendo a lisura do processo licitatório. O Tribunal de Contas da União (TCU), identificou, abro aspas, "graves irregularidades", fecho aspas, e possível direcionamento da licitação de quase R$200 milhões, são R$197 milhões, a maior, depois de tanto tempo, realizada pela Secom para a contratação de empresas de assessoria de comunicação e gestão de redes sociais. O edital dessa licitação, que deveria ser um exemplo de transparência e equidade, tornou-se um exemplo de suspeita de corrupção e favorecimento. Um dos pontos mais alarmantes dessa denúncia é que os resultados da licitação foram - ouçam bem esta parte - antecipados pelo site O Antagonista um dia antes da abertura oficial dos envelopes com as propostas. As quatro empresas inicialmente anunciadas como vencedoras no site foram justamente as divulgadas depois da abertura dos envelopes, levando sérias dúvidas sobre a integridade desse processo. A Lei 12.232, de 2010, que rege as normas para licitações e contratação de serviços de publicidade pela administração pública, exige que as propostas sejam mantidas em sigilo até o momento de sua abertura oficial. No entanto, evidências apontam que esse sigilo foi quebrado, comprometendo o princípio da impessoalidade, que deve nortear tais processos. A gravidade da situação levou a nós, Parlamentares, a entrar com uma representação no Ministério Público junto ao TCU, exigindo investigação rigorosa, para que todas as irregularidades sejam apuradas e os responsáveis sejam punidos. Justamente a comunicação social, que deveria dar exemplo, sendo um ente vital para a formação da opinião pública e a promoção da transparência governamental, está justamente no meio dessa situação. Quando a Secom, um órgão essencial nesse processo, está envolvida em escândalos de corrupção, o impacto negativo sob a perspectiva, sob a percepção pública é imenso. A confiança da população nas instituições é abalada, e a credibilidade do Governo é colocada em xeque.
16:04 R	Bom, talvez não seja a primeira vez em que esse mesmo grupo do Governo tenha se metido em situações semelhantes e em muitas outras, provadas, comprovadas, etc. Mas, por certas manobras, tudo isso foi, de certa forma, esquecido. Além dos impactos imediatos, a percepção de corrupção pode afastar investidores e parceiros internacionais, e isso compromete o desenvolvimento econômico do país também. Empresas prejudicadas por práticas desleais podem optar - elas têm a escolha delas - por não participar de futuras licitações. Isso reduz a competitividade e a qualidade dos serviços prestados ao Governo. É imperativo que nós tomemos medidas concretas para prevenir futuras ocorrências desse tipo. A implementação de mecanismos robustos de proteção de dados e de autoria independente - digo autoria independente - é sempre fundamental. Devemos assegurar que os processos licitatórios sejam conduzidos de maneira transparente e justa, protegendo as informações sensíveis das empresas participantes. Nesse contexto, a participação ativa da sociedade civil e da imprensa é sempre essencial. A denúncia e a vigilância constante são ferramentas poderosas para combater a corrupção e garantir a integridade das instituições públicas. Devemos incentivar a participação cidadã e fortalecer os mecanismos de controle pela sociedade, promovendo a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. Sr. Presidente, nobres colegas, brasileiros que nos ouvem, o momento exige firmeza e determinação. Nós não podemos permitir que práticas desonestas, antiéticas, contaminem os nossos processos licitatórios e comprometam a confiança da população nas nossas instituições. A investigação do TCU e a representação no Ministério Público são passos importantes, mas precisamos, todos nós, ir além. Devemos promover uma cultura de integridade e transparência, assegurando que os princípios democráticos e republicanos sejam respeitados em todas as esferas do Governo - todas as esferas do Governo. A corrupção é um câncer que corrói os pilares da nossa sociedade a que nós já assistimos muitas vezes neste país. Está na hora de acabar com esse tipo de coisa. Precisamos extirpá-la, com todas as nossas forças, para que possamos construir um Brasil mais justo; e construir e unir, de verdade, um país, de forma que nós tenhamos mais prosperidade, mais desenvolvimento, com a utilização honesta, ética, do dinheiro de todos nós que contribuímos com este país. A denúncia de fraude de licitação da Secom é um chamado à ação. Nós não podemos ficar de braços cruzados enquanto a confiança pública é destruída e os recursos do povo são desviados para beneficiar alguns poucos. Vamos trabalhar juntos, vamos ter determinação e coragem para garantir que a justiça prevaleça - a justiça que deve ser respeitada por todos, que deve valer para todos, inclusive para aqueles que trabalham com justiça - e para que os culpados sejam responsabilizados. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esta Presidência agradece a V. Exa., Senador Astronauta Marcos Pontes, e o convida para assumir a Presidência. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Só uma questão de ordem, rápida. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Cleitinho, V. Exa. tem a palavra, para a questão de ordem. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - É bem breve. É só para poder registrar a presença aqui do nosso Vereador da minha cidade, Divinópolis, Wesley Jarbas, que é do meu partido, o Republicanos. É o primeiro mandato dele, e ele é um dos Vereadores mais atuantes, não só de Divinópolis, mas de Minas Gerais hoje; é uma revelação dentro da política divinopolitana e mineira. Eu fico muito honrado de recebê-lo hoje aqui no Senado; ele está conhecendo a Câmara Federal e está aqui no Senado com a gente.
16:08 R	Wesley, seja sempre bem-vindo e continue trabalhando e representando a população brasileira, defendendo o nosso povo divinopolitano, defendendo os bairros, defendendo a família, defendendo o patrão, que é o povo, que paga o nosso salário rigorosamente em dia. Que Deus o abençoe sempre, meu amigo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Cleitinho. Vereador Wesley Jarbas, seja muito bem-vindo ao Senado Federal. Você está na companhia de um grande Senador da República, que chegou a esta Casa, representa muito bem o Estado de Minas Gerais e tem, da parte de todos nós, muito respeito e admiração. (O Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Astronauta Marcos Pontes.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Na sequência dos pronunciamentos, eu passo a palavra ao Senador Marcos Rogério, do Partido Liberal. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, hoje eu subo à tribuna para falar sobre a independência financeira do Banco Central, que, infelizmente, está sob ataque constante da Presidência da República. A Lei Complementar nº 179, de 2022, trouxe a autonomia em diversas dimensões para o Banco Central, ao mesmo tempo que blindou seus dirigentes ao instituir mandatos. Esse avanço, até hoje, não foi digerido por alas do atual Governo, inclusive pelo próprio Presidente Lula. A PEC 65 (Proposta de Emenda à Constituição 65), que se encontra em discussão nesta Casa, no âmbito da CCJ - aliás, hoje tentou-se avançar com essa proposta, houve o pedido de vista -, busca justamente consolidar e ampliar essa autonomia. Com a autonomia orçamentária, o Governo perde a capacidade de atacar o Banco Central pelo bolso; assim, o Banco Central pode se concentrar na sua missão técnica de manter a inflação do país sob controle. Esse é o maior temor da ala governista e do Presidente da República. Eles trabalham pela rejeição - e me parece muito nítido esse movimento de alguns integrantes da base do Governo, do Partido dos Trabalhadores, de trabalhar pela rejeição - dessa proposta, buscando que o Banco Central continue refém das vontades políticas. Nós vimos o dólar, esta semana, disparar: subiu para R$5,70, após mais uma fala, mais uma crítica, mais um ataque do Presidente Lula ao Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Não é a primeira vez que isso acontece. Mesmo sabendo que suas críticas prejudicam o país, Lula insiste nas críticas, ao que parece, numa forma de sabotagem ao Brasil, porque não é possível ele fazer os ataques, fazer as manobras, os movimentos, observar as consequências, mas insistir na mesma tática.
16:12 R	Lula ataca diretamente Roberto Campos Neto, que é respeitado, admirado por muitos, inclusive premiado pelo seu trabalho. Qual o objetivo? O objetivo é desgastar a imagem do Presidente, a imagem do Banco Central? Se não fosse a autonomia, sem dúvida alguma, já teriam trocado o Presidente do Banco Central e sabe-se lá para onde a nossa inflação teria caminhado, para onde teria ido. A pergunta que fica é: qual é a razão desses constantes ataques? Qual é a motivação real desses ataques? A meta de inflação, Sr. Presidente - V. Exa. é sabedor -, não é definida pelo Presidente do Banco Central, ela é definida pelo Conselho Monetário Nacional, que é liderado por quem? Pelo Ministro da Fazenda. Então, se o Presidente Lula tem que atacar alguém por incompetência, por ineficiência, por discordância, mire na direção certa, no seu Ministro da Fazenda, e não no Presidente do Banco Central. As decisões sobre a taxa básica de juros - e aqui há outra falácia do Presidente Lula - também não são do Presidente do Banco Central. Não é uma decisão unilateral do Presidente do Banco Central, não é uma decisão só dele; há uma diretoria com nove técnicos, com nove membros, e o voto do Presidente é apenas um voto - é apenas um voto. E um detalhe interessante, para que as pessoas possam refletir: hoje, quatro membros dessa diretoria foram colocados pelo Presidente Lula; quatro membros da diretoria atual foram indicados, foram colocados pelo Presidente Lula. E um detalhe: todos eles votaram pela manutenção dos juros na última reunião do Copom, mas Lula ataca apenas o Presidente do Banco Central. Por que, se a decisão foi uma decisão unânime de todo o colegiado? Mas ele continua atacando o Presidente do Banco Central. Não dá para entender. Por que ele não critica os seus próprios indicados? Porque aí, sim, a decepção... "Coloquei os indicados, os companheiros...". E eu não estou fazendo isso aqui com nenhuma ofensa aos indicados. Inclusive, nesta semana, eu recebi alguns dos diretores e eles se mostram preparados. Algo que eu ouvi, que me chamou a atenção e que me deixou muito feliz, porque eu ajudei a construir essa proposta de autonomia do Banco Central, ajudei a votar essa proposta de autonomia do Banco Central, perguntando a eles sobre esse ambiente interno, eles falaram justamente do aspecto da autonomia. Ou seja, quem está lá como diretor sabe que dia vai terminar o mandato dele. Não tem que ficar sob o temor de ser afastado, de ser retirado. Não. A autonomia deu estabilidade, independência para os diretores do Banco Central. Não é apenas ao Presidente do Banco Central, é algo caro ao Brasil, caro aos brasileiros.
16:16 R	Repito: por que o Presidente Lula não critica os seus próprios indicados que votaram igual ao Presidente Roberto Campos Neto? Ah, porque o Roberto Campos Neto não foi indicado por Lula, foi indicado pelo ex-Presidente Bolsonaro. Então, a crítica dele é em razão de ter vindo de lá. Será que é isso? Agora, o problema são as consequências. A cada ataque que o Lula faz ao Presidente do Banco Central, há disparada do dólar, há instabilidade no mercado, há fuga de investidores do Brasil. Está claro que a autonomia permite que a diretoria vote de forma técnica, considerando as condições reais do país. Lula está ressentido porque não pôde controlar e não pode controlar a política monetária para fins políticos. Esse é o cerne da questão. Lula, em seu terceiro mandato, ainda não entendeu como funcionam os juros da economia. A taxa básica de juros é apenas uma referência de curto prazo. As taxas de longo prazo, que são mais importantes, dependem da situação econômica do país, que está se deteriorando, repito, está se deteriorando, principalmente na área fiscal. Veja o que nós estamos presenciando hoje. O Governo mudou a regra do teto de gastos e criou o que ficou conhecido como o arcabouço fiscal. Ele criou uma regra para o próprio Governo descumprir todo dia a regra. Aí o Lula vem e vai dizer publicamente: "É, a gente não tem que discutir corte de gastos, a gente tem que avaliar... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ...se tem que discutir corte de gastos, ou se tem que discutir uma maneira de arrecadar mais." Ora, o brasileiro, que já não aguenta mais tantos impostos, a carga tributária pesadíssima, o peso dos impostos, o custo Brasil altíssimo, tem que ouvir do Presidente da República que não, o Governo não tem que pensar na política de corte de gastos, de enxugamento da máquina, de melhorar a eficiência administrativa, eficiência na gestão; não, tem que discutir como arrecadar mais. É arrancar do lombo do trabalhador, é mirar... E, mais uma vez, esta semana, vi o Presidente Lula mirando no setor privado. Ele tem uma coisa com o setor privado, parece que o setor privado é inimigo do Estado, mas como isso? Como isso? (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O setor privado gera emprego, renda, promove o desenvolvimento do país. O setor público gera despesa, gastos, caos. Às vezes, se o setor público não atrapalhar, o país vai melhor. O que toca a locomotiva econômica do país é o setor privado, mas o Presidente está o tempo todo tentando tirar o foco de onde está o problema e transferindo o olhar das pessoas para um ponto que deveria ser o ponto de saída, de solução.
16:20 R	É lamentável que a gente tenha um Presidente que trabalhe diuturnamente contra setores importantes da economia do país, que trabalha contra o setor produtivo, contra o agronegócio brasileiro, sabe? Ele não tem o menor apreço pelo setor privado, não tem o menor respeito pelo setor privado... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E olha que essa semana... e aí ele pega uma situação que é uma situação sensível e que faz todos nós termos que olhar para aquela situação... Ah, e citou agora, recentemente, o caso de Mariana e Brumadinho, que é um caso que impacta todos nós. E eu tenho que concordar que o dever de reparação... demorou-se tanto tempo e não se fez ainda. Agora, em quais instâncias isso está sendo discutido? E aí ele aproveita para pegar aquilo e aí foca de novo no setor empresarial. Então, o Governo deveria usar a tática de falar menos e fazer mais. Toda vez que Lula abre a boca o país vai mal. Ele abre a boca, o dólar dispara, o investidor quer sair de perto, porque não tem confiança, não tem previsibilidade. Nós viramos um país onde... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... o indicador de confiança é um dos piores da sua história, porque o investidor olha e não vê um ambiente propício para os negócios. Sr. Presidente, vou partir para a conclusão aqui apenas ressaltando, mais uma vez, a importância de avançarmos com a autonomia do Banco Central. As decisões do Banco Central não podem e não devem ser influenciadas pelos caprichos do Presidente da República. Já vimos na era Dilma o que aconteceu quando se força a redução artificial, à força, da taxa de juros. É por isso que ampliar a autonomia do Banco Central irá garantir uma política monetária técnica no país. E eu repito: nesta semana eu me reuni com diversos representantes da categoria, que trouxeram esclarecimentos importantes sobre essa proposta de emenda à Constituição... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... inclusive, sob o aspecto do servidor, que terá mais segurança jurídica com as garantias inerentes à carreira de quem faz parte do Banco Central - além de todos os fatores abordados aqui, também há a preservação dos nossos servidores. Então, eu concluo a minha fala hoje ressaltando que nós temos que discutir. É natural do Parlamento, onde você tem a pluralidade das ideias, que tenha visões a favor, contra; opiniões favoráveis, contrárias. Isso faz parte do debate democrático. Mas é inegável reconhecer que a autonomia conferida ao Banco Central, no patamar em que está, já melhorou muito. E, se nós avançarmos um pouco mais na direção de garantir a autonomia financeira, nós consolidaremos um modelo que está dando certo para o Banco Central. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Esse tema, sem dúvida nenhuma, tem uma importância gigantesca porque afeta todos nós no país, em qualquer local, em qualquer instância. E, quando se fala de taxa básica de juros, é bom sempre lembrar que existe um equilíbrio, é necessário haver um equilíbrio entre a política fiscal e a política monetária, o Banco Central tem essa responsabilidade.
16:24 R	A decisão do Copom - não é de uma pessoa - é baseada em uma série de critérios técnicos, incluindo a meta da inflação, a atividade econômica, os movimentos externos também, de como eles vão trabalhar com esses movimentos externos, a expectativa de mercado - isso é muito importante, mesmo porque, cada vez que você fala mal do Banco Central, você diminui a credibilidade e piora essa situação, ou seja, para quem está querendo reduzir, está trabalhando justamente ao contrário -, e principalmente na política fiscal também. Uma das funções básicas dessa taxa que ia aumentar... Certamente todo mundo gostaria de ter crédito melhor, ou seja, taxas mais baixas, mas para isso a política fiscal tem que acompanhar: para isso a gente precisa ter reforma, por exemplo, administrativa, corte de gastos; a gente precisa ter uma política que nos dê mais segurança, que dê para as empresas mais segurança para poderem investir com previsibilidade. Quero lembrar também que a insegurança jurídica que muitas vezes acontece no país prejudica demais tudo isso. Essas análises que são feitas muitas vezes a gente vê acontecerem em países que tentam colocar uma cartilha mais socialista. Quero lembrar que comunismo, socialismo, liberalismo, capitalismo, tudo isso tem a ver com regimes econômicos, e, quando isso é colocado, não para em pé. Simplesmente, como a gente vê e já viu em muitos exemplos no planeta, isso daí não para em pé. E, se você tentar, como foi falado, controlar artificialmente os juros, os resultados são péssimos, como a gente viu na Argentina e em outros países em que isso está acontecendo. Então, eu gostaria de parabenizá-lo pela apresentação técnica sobre isso. É importante que todos os brasileiros tenham noção exata do que significa isso para que narrativas não cubram os fatos. E isso sempre é importante. Obrigado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente. Esse é um debate que a gente deveria fazer mais no Plenário do Senado. Às vezes esses temas acabam sendo mais direcionados para a Comissão de Assuntos Econômicos, que é onde se discute a pauta econômica, os temas ligados à pauta econômica, mas é importante discutir isso aqui, porque aqui há um... O movimento do Presidente Lula... Ele, na verdade, tenta induzir a opinião pública brasileira a focar na figura do Presidente do Banco Central quando aquilo que ele está tentando produzir, que é o controle da inflação, a redução da taxa de juros, o dólar mais baixo, é justamente o oposto. Se ele fizer o dever de casa enquanto governante, ele tem como resultado, como consequência a estabilidade econômica e o ambiente favorável: taxa de juros sob controle, dólar sob controle, tudo certo. Mas, não; ele faz tudo o oposto - descontrole nos gastos, indicadores de confiança às favas - e, aí, fala assim: "Não, mas vocês têm que olhar que o problema está lá, é o Presidente do Banco Central". Ou seja, "não olhem para o que o meu Governo está fazendo, levando o país à bancarrota econômica, ao fracasso econômico; olhem para o Presidente do Banco Central". Isso é desvio de foco! Agora, o problema é que, toda vez em que ele o faz, além de isso ser algo desonesto, do ponto de vista da governança, da gestão, é também um fator que agrava ainda mais a situação econômica, a situação do controle do Estado, ou seja, ele pratica aquilo que ele está pregando contrariamente. Então, é lamentável. Mas eu agradeço a V. Exa. pela tolerância do tempo para discutir um assunto que é tão importante para o país. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado. Obrigado, Senador Marcos Rogério. Diga-se de passagem, o Presidente do Banco Central Roberto Campos já foi considerado, mais de uma vez, como o melhor Presidente de Banco Central do planeta. É bom lembrar.
16:28 R	Eu, então, passo a palavra agora, para o seu pronunciamento, ao Senador Fabiano Contarato, do Partido dos Trabalhadores do Espírito Santo. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, hoje é o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. Hoje, eu queria ver vários Parlamentares subindo a esta tribuna para denunciar que o Brasil ainda é um país racista; para denunciar que, no Brasil, ainda se julga pela cor da pele; para denunciar que o Brasil ainda criminaliza a pobreza. Basta você verificar e traçar o perfil socioeconômico da população carcerária do Brasil. Pretos, 70% da população carcerária, quando os crimes que maior prejuízo causam quem pratica são políticos. Isso porque, quando um político desvia verbas da saúde, ele está matando milhões de pessoas. Quando um político desvia verbas da educação, ele está matando milhões de pessoas. E qual é o percentual da população carcerária de crimes contra a ordem tributária, de crimes contra o Sistema Financeiro, de crimes de corrupção ativa, de corrupção passiva, de peculato, de crimes contra a administração pública? Esses são blindados, por este Parlamento inclusive, porque, aqui nesta Casa, sistematicamente, nós aprovamos leis que, mais uma vez, agravam e acentuam a discriminação racial no Brasil. Quero aqui também, Sr. Presidente, me solidarizar com a nossa companheira, a Deputada Federal - uma brilhante Parlamentar - Benedita da Silva, que foi a primeira Vereadora negra, que foi a primeira Governadora negra, que foi a primeira Constituinte negra e que, ontem, sofreu um ataque brutal por uma Parlamentar, cujo nome eu não vou sequer citar, bolsonarista, chamando-a de "Chica da Silva", com comportamento extremamente racista. E quero lembrar que racismo está previsto na Constituição Federal como um dos poucos crimes que são inafiançáveis e imprescritíveis. É preciso que nós tenhamos a coragem de subir a esta tribuna e dizer isso diuturnamente. Porque é cômodo para nós, na grande maioria homens, na grande maioria brancos, na grande maioria ricos engravatados, decidir a vida de pobres, de pretos, de pardos, de quilombolas, de indígenas. É muito fácil! Eu queria ver se nós tivéssemos o mesmo rigor aqui para tratar de todos os crimes contra a administração pública praticados por funcionário público ou por político. Aí eu queria ver a população carcerária; aí eu queria ver, efetivamente, a aplicação do art. 5° da Constituição Federal, que diz que todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Estamos longe de ter essa realidade, porque, no Brasil, uns são mais iguais que outros. E eu não poderia deixar aqui de me solidarizar com a nossa querida Deputada Benedita da Silva por esse ataque racista. Eu queria, mais uma vez, falar que eu tenho dois filhos, que são a razão da minha vida - eles são a razão da minha vida! -, mas, se antes eu era antirracista, só depois que eu tive os meus dois filhos negros, que são a razão da minha vida, eu sinto cada vez mais, eu sinto, inclusive, o olhar que traçam ou que apontam para os meus filhos. Mas eu estarei, aqui ou em qualquer lugar, defendendo que essa premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei ganhe vida, vez e voz dentro do Estado brasileiro, porque ainda nós temos um Brasil que é racista, um Brasil que criminaliza a cor da pele, que desqualifica a pessoa por ser negra.
16:32 R	É preciso dizer isso! É preciso dizer isso! É preciso provocar a queda de máscara das instituições. Quantas pessoas aqui ou que estão nos assistindo, quando veem dois homens negros, atravessam a rua? Quantas pessoas que, quando a população negra consegue se formar num curso de medicina... Até recentemente pacientes se recusando a serem atendidos por um médico porque ele é negro? Essa é a realidade do Brasil! Falar que no Brasil não tem racismo é fechar os olhos para esse racismo estrutural. O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão. Mas, tudo bem, deu a liberdade, mas continuou esse abismo para a igualdade que não existe. Volto a falar que, quando um homem ou uma mulher preta assume espaços de poder, ele não está ali sozinho, em nome próprio; ele está carregando milhões de brasileiros, milhões de brasileiros. Daí a importância de combatermos o racismo. Daí a importância de que pessoas... Assim como eu quero que os meus filhos tenham a sensibilidade e eles acreditem, porque eu vou incutir isto neles: que eles podem e eles vão ocupar qualquer espaço que eles queiram ocupar. É porque esse Brasil que julga pela cor da pele, esse Brasil que é racista, esse Brasil que ainda criminaliza a pobreza tem que ser uma meta de todos nós, para romper com essa lógica famigerada, perversa, racista. Não existe democracia com racismo! Não existe democracia! É simples assim. Mas eu queria que os meus colegas Parlamentares exercessem mais a empatia, se colocassem um pouco na dor do outro e entendessem que efetivamente nós ainda vivemos num Brasil que é racista. Faço esta provocação: qual foi a última vez que você participou de uma audiência pública e essa audiência foi presidida por um juiz negro? Faço esta provocação: quando você foi ao médico e o médico que lhe atendeu foi um médico preto? Faço esta provocação: quando foi que você viu um embaixador, representando o Brasil em qualquer lugar desse planeta, preto? Agora eu te faço um convite a olhar a população carcerária. Agora eu te faço um convite a olhar o percentual de brasileiras e brasileiros que fazem parte da população preta e parda, que são a maioria, e que nós ousamos criminalizar e minorizar, porque não são minorias, são maiorias minorizadas. Assim como Martin Luther King teve um sonho, eu também tenho esse sonho. Eu sonho o dia que eu não vou ser julgado por minha orientação sexual. Eu sonho um dia que meus filhos não vão ser julgados por serem pretos ou pardos ou que a mulher não vai ser julgada por ser mulher ou um homem por ser idoso. Esse dia não chegou. Mas eu estarei aqui bradando, gritando, para falar que eu não compactuo com o Estado democrático que criminaliza a cor da pele. Eu estarei aqui para lutar para que tenhamos mais desembargadores, mais juízes, mais embaixadores, mais Senadores, mais Deputados, mais Governadores, mais Presidente pretos e pardos. Aí, sim, nós teremos uma democracia em que todos seremos iguais perante a lei. Finalizo, Sr. Presidente, com um poema de Manoel Bandeira, em homenagem, em solidariedade à minha querida Deputada Benedita da Silva, que muito honra a honrada classe dos políticos, que muito honra a honrada classe das mulheres, da população preta.
16:36 R	Irene no céu Irene preta Irene boa Irene sempre de bom humor Imagino Irene entrando no céu: - Licença, meu branco! E São Pedro bonachão: - Entra, Irene. Você não precisa pedir licença. Vocês população preta e parda não precisam pedir licença. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Parabéns pelo tema, extremamente importante, relevante. Eu lembro uma coisa que meu pai me falava: respeito está na base de tudo. É muito importante isso. Parabéns pelo tema. Parabéns pelos seus filhos também. A gente precisa realmente eliminar o racismo e tantas outras discriminações que a gente tem. Se a gente quiser ser uma sociedade realmente evoluída, no sentido real da palavra, a gente vai precisar fazer isso. Talvez seja difícil. Talvez demore um tempo, porque é difícil convencer todo mundo, mas é importante. E eu acho que o respeito está na base de tudo isso. Inclusive, o tratamento entre a gente aqui. Eu cheguei recentemente. Todo mundo me conhece. Vendo certas ações e relações, vejo como, de vez em quando, é importante a gente trazer isso como exemplo, realmente. Obrigado por trazer o tema. Parabéns. A gente precisa mais disso. Obrigado. Passo a palavra agora, para o seu pronunciamento, ao Senador Sergio Moro, do União Brasil, Paraná. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senador Marcos Pontes, colegas Senadores e Senadoras, nós continuamos, Senador Marcos Pontes, sem rumo da parte deste Governo no âmbito da segurança pública. A gente tem visto a criminalidade crescer, e essas organizações criminosas ficarem cada vez mais poderosas. Eu me surpreendi, no final de semana, ao ler no jornal algo que ainda não foi encaminhado ao Congresso. O Governo elaborou ou está elaborando uma PEC da segurança pública. Lendo sobre o conteúdo - eu não vi o texto, então, faço aqui essa ressalva -, uma das inovações é permitir que a Polícia Federal atue contra o crime organizado no país. Ora, a Polícia Federal já tem essa competência. Toda organização criminosa relevante no Brasil, como o PCC, como o Comando Vermelho, como essas milícias, normalmente está envolvida em alguma atividade de tráfico internacional de armas, de drogas. Normalmente, existe um crime federal envolvido quando se investiga uma organização criminosa, pelo menos essas mais relevantes. Eu lembro, por exemplo, que, durante a minha gestão no Ministério da Justiça, o Ministério da Justiça não precisou de PEC para ir para cima do PCC, para pegar as lideranças que estavam lá em São Paulo, comandando crimes de dentro da cadeia e transferi-las para presídios federais de segurança máxima e mudar o regime de visitação, tornando muito mais difícil que elas enviassem recados para fora. Então, colocamos a Polícia Federal para localizar e prender o número dois daquela organização, que estava em liberdade. Foi encontrado, preso, ainda durante a pandemia, lá em Moçambique, na África.
16:40 R	Conseguimos obter a expulsão dele. Enviamos um avião da FAB para trazer esse criminoso perigoso aqui para o Brasil e o colocamos atrás das grades em um presídio federal. Até mesmo como juiz, eu atuei em casos envolvendo a quadrilha do Fernandinho da Costa, Luiz Fernando da Costa, Fernandinho Beira-Mar, por tráfico internacional de drogas. Tinha base de tráfico de drogas em Salto del Guairá e em Ciudad del Este, transportava droga para o Paraná e, de lá, levava para o Rio de Janeiro, juntamente com armas. Então, o que se percebe, Senador Marcos Pontes, é que o Governo Federal está perdido: vai apresentar uma emenda à Constituição em que a proposta é possibilitar que a Polícia Federal atue contra o crime organizado, e ela já pode fazer isso. Então, não tem a menor necessidade de fazer isso. Depois, também essa PEC fala da criação de um fundo nacional de segurança pública. Nós já temos a Lei do Susp, que foi aprovada na época do Governo Michel Temer, ali no final. Nós precisamos, sim, alimentar esse fundo com recursos orçamentários para poder ter investimento em segurança pública, mas o fundo já está lá, já tem a previsão legal. Constitucionalizá-lo pode ser relevante, mas é evidente que não é uma resposta aos problemas da segurança pública. A minha impressão é que é outra cortina de fumaça erguida pelo Governo Federal para esconder a sua incompetência nessa área. E aqui vou falar francamente: sou membro da Comissão de Segurança Pública do Senado, V. Exa. também o é, e nós não vimos nenhum, mas nenhum projeto de lei relacionado à segurança pública vindo deste Governo, desde o seu início. Já estamos avançados, no segundo ano do mandato, e não há nenhum projeto. O Brasil não está de todo perdido porque o próprio Congresso tem formulado e aprovado projetos relevantes nessa área. Veja lá o projeto que estabeleceu o fim das saídas temporárias dos presos do semiaberto. Era algo que vinha trazendo uma série de problemas para a sociedade, gerando novas vítimas, colocando as forças de segurança na rua para ter que capturar foragidos colocados em liberdade pelo próprio Estado, por conta das saídas temporárias, e o Congresso teve a sensibilidade de eliminá-las nos feriados, mas manteve as saídas para atividades de educação e de trabalho, essas, sim, ressocializantes. Mas, para surpresa ou, na verdade, não surpreendendo ninguém, o Governo vem lá e veta. O Lula disse, inclusive, que era uma questão de honra vetar e manter esse veto, e foi derrotado no Congresso, que acabou, então, aprovando essa medida importante, que não resolve o problema de segurança pública, não, mas é um primeiro passo numa direção correta. Agora estamos lá com um projeto relevante na CCJ - creio que deve ser votado na próxima semana, Senador Esperidião Amin -, que acaba com as portas giratórias das audiências de custódia. Hoje, se nós formos conversar com o guarda municipal, com o policial militar, com aqueles que fazem as patrulhas e as rondas nas cidades, o que eles vão dizer é o seguinte: "Nós prendemos alguém em flagrante, levamos à audiência de custódia, e essa pessoa é solta em seguida", muitas vezes, infelizmente, sem a observância dos necessários critérios.
16:44 R	É claro que a maioria dos juízes faz um excelente trabalho, mas, em alguns casos, existem solturas inadequadas. Há pessoas que foram presas em flagrante cometendo crimes graves, até mesmo há relatos de pessoas presas por estupro sendo soltas, e há casos de pessoas responsáveis por infrações reiteradas; furtos, que, embora sejam crimes leves, quando sucessivos, levam à desmoralização da lei e da ordem, quando o indivíduo é repetidamente preso e colocado em liberdade. Estamos com esse projeto e queremos aprová-lo na próxima semana. E aí nós vemos, Senador Esperidião - já lhe passo a palavra -, que quem tem feito o trabalho de apresentar algo à sociedade, que não aguenta mais essa impunidade e esse crescimento da criminalidade, é o Congresso, enquanto o Governo - o Governo Federal - está preso em seus próprios labirintos, na sua crença equivocada de que o criminoso é uma vítima da sociedade, e não o contrário. Concedo o aparte aqui ao Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu faço este aparte, Senador Moro, porque o senhor disse uma frase, e eu vou pedir que repita - o senhor estava de certa forma repetindo-a agora. O atual Governo, em 18 meses de governo - um ano e meio -, não tomou uma iniciativa, pelo menos do ponto de vista legal, em prol da segurança pública. Todas as propostas, projetos, convertidos ou não em lei, foram do Congresso Nacional, enquanto as pesquisas estão a mostrar que segurança pública domina as preocupações da população urbana brasileira e também da rural. Antigamente, ombreando com a saúde; agora disparada - a causa da segurança pública -, especialmente nas grandes cidades. Portanto, seria bom que, até politicamente, eleitoralmente, o Governo se preocupasse com o recado, que, no momento, as pesquisas estão demonstrando, mas na verdade são os sentimentos da população que estão a revelar. Segurança pública é uma grande aflição do povo brasileiro e, principalmente, dos mais humildes, que não podem contar com dispositivos alternativos. Essa frase vai marcar esse seu pronunciamento e vai marcar também os próximos que serão feitos. (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço o aparte, Senador. Eu gostaria de ter a mesma esperança que V. Exa., de que o Governo pudesse mudar, mas tenho um profundo ceticismo em relação a isso, porque o cerne da filosofia do PT e do Governo Lula, em relação à criminalidade, é que é um problema social e tem que ser resolvido através de políticas sociais. E não estou aqui desmerecendo políticas sociais. Nós precisamos, sim, ter saúde, educação de qualidade; nós precisamos até desses programas de transferência de renda, para aminorar a pobreza; mas é evidente que a criminalidade não se resolve com política social. A criminalidade tem que ser resolvida, sim, com a diminuição da impunidade, com a identificação dos infratores, com a prisão dos criminosos. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... crime e pobreza é um grande erro; e, quando digo isso, não quero dizer que as políticas sociais não são importantes, mas elas valem por si mesmas, para a finalidade, sim, de atender a população.
16:48 R	E quem mais sofre com a elevação da criminalidade, com o crescimento dessas gangues, com o crescimento do número de crimes e com o fortalecimento das organizações criminosas é a população mais pobre, as populações das periferias das cidades, muitas vezes devastadas pelo crime, pela insegurança pública, por um regime até de terror imposto pelos criminosos. Defender segurança pública eficiente e eficaz, defender uma política pública robusta nessa área é proteger, inclusive, os mais pobres, que poucas condições têm de se defender desse mundo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... esse trabalho, até o momento, tem sido o Congresso Nacional. Espero que o Governo Lula desperte para essa necessidade, mas confesso que vejo isso com absoluto ceticismo. Mas nós não iremos aqui, no Congresso, esmorecer, faremos a nossa parte, mesmo diante da omissão e da negligência do Governo Lula. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Sergio Moro, o Sr. Astronauta Marcos Pontes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Sergio Moro, grato pela sua participação. Como próxima inscrita, Sra. Senadora Rosana Martinelli. Senadora. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Boa tarde, senhoras e senhores, Senadores, Senadoras. Hoje, eu estou aqui, muito feliz, cumprindo o que eu falei no discurso da minha posse, que eu iria advogar pelo povo. Eu fiz administração de empresas, mas hoje eu vou advogar pelo nosso povo brasileiro. É isso mesmo. E eu quero informar a todos que apresentei o Projeto de Lei 2.706, de 2024, nesta Casa, que concede a anistia aos acusados e condenados pelo 8 de janeiro de 2023. Mas, vejam bem, eu já quero esclarecer que esse projeto não inocenta aqueles que cometeram crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio público e associação criminosa. Esses casos devem, sim, ser tratados com o rigor necessário, e as responsabilidades específicas devem ser apuradas. Porém, sabemos que muitos dos acusados não cometeram crimes graves, e os órgãos responsáveis têm tido grande dificuldade de individualizar as condutas de cada manifestante. Não podemos permitir que todos sejam punidos dessa forma, pois isso é uma grande injustiça, é uma violação dos direitos individuais de cada cidadão brasileiro. O que nós estamos vendo parece uma caça às bruxas. Estão colocando crimes em todo mundo, sem separar quem realmente fez algo errado de quem não fez. Isso não pode acontecer. Há pessoas de bem sendo injustamente punidas, e isso não pode continuar.
16:52 R	É hora, minha gente! É hora, Senadores, de reavaliar esse processo e conceder anistia para quem não cometeu crimes. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XVI, assegura a todos o direito de se reunirem pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. Esse direito está estreitamente vinculado à liberdade de expressão, especialmente no que se refere à manifestação de pensamento. A Carta Magna também garante essa liberdade de manifestação de pensamento, vedando o anonimato, no art. 5º, IV, e assim por diante. Esses questionamentos e manifestações ideológicas são legítimos e perfeitamente naturais dentro de um Estado democrático de direito. No entanto, é alarmante como as instituições, especialmente o Poder Judiciário, têm reagido a esses atos. As condenações que o Supremo Tribunal Federal vem aplicando aos acusados são desproporcionais e injustas. Diante desse cenário, cabe a nós - aqui, a esta Casa, ao Legislativo - tomar uma atitude. Aproveito para fazer referência a uma declaração recente do próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele afirmou, em matéria que saiu no Estadão, dia 27 de junho, o seguinte, abro aspas: "Eu sou favorável a [...] anistia. Eu briguei muito [...] para ter anistia no Brasil. Mas, neste caso, a gente [ainda] nem puniu todo mundo. A gente nem descobriu todo mundo. [...] estamos procurando gente [...], financiador", fecho aspas. Com todo o respeito, acredito que essa posição ignora a urgência de oferecer a justiça e o respeito aos direitos básicos de todos os envolvidos. Não podemos manter pessoas indefinidamente na incerteza enquanto esperamos que todos os responsáveis sejam identificados ou condenados. Pessoal, há pessoas, há pais, mães de família presos ainda - e muitos, inocentes. O Presidente Lula reconheceu que a anistia é apropriada para pessoas que estão em isolamento há muito tempo, mas ele também mencionou que ainda nem foram condenados todos os envolvidos. Isso somente reforça a necessidade de se conceder a anistia. Essa tem que ser agora, para aqueles cuja participação nos eventos não envolveu crime.
16:56 R	Sras. e Srs. Senadores, é nosso dever zelar pela justiça e pela democracia, e isso significa também reconhecer quando os problemas, os procedimentos penais falham - é nossa obrigação. Precisamos lembrar que a justiça deve ser proporcional e individualizada. O projeto que apresentei não trata apenas de anistia, mas de respeito aos princípios constitucionais e democráticos que todos nós aqui, desta Casa, defendemos. É o perdão, já bem tardio. Para as pessoas que estão pagando por crimes que não cometeram, já vai ser tarde. Com isso, com esse projeto, nós queremos reparar todo esse tempo que essas pessoas estão presas. Mesmo porque já tivemos inúmeros casos - como em 2013, em 2016, em 2017 - de depredação, casos envolvendo violência. Nada foi assumido, nada foi comparado e feito como está sendo feito para aquelas pessoas que estiveram aqui. Eu quero salientar bem: esse Projeto 2.706 não acoberta ninguém que cometeu irresponsabilidade, depredação ou que tem crimes - está respondendo por crimes. Não concordamos com qualquer tipo de coisa. Pela falta de informações, muitas pessoas ainda estão pagando por crimes - presos -, e ainda não sabem nem por que estão cumprindo pena até hoje. Então, o que nós queremos reparar com esse Projeto 2.706 é uma injustiça que está sendo feita com os cidadãos que tiveram seus direitos violados. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Rosana, pela sua participação. Senadora Zenaide, a senhora pede pela ordem ou... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Não, não. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tá. Só um minuto. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Se quiser iniciar... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A senhora permite? A gente inicia, e, quando nós estivermos a discutir o PLP do hidrogênio verde... Entendo votação necessariamente nominal, não é? (Pausa.) Pode ser que... Enfim, mas não se preocupem que nós vamos fazer a conclusão de todos os senhores e as senhoras que estiverem inscritos como oradores. Encerrado o Período do Expediente, senhoras e senhores, nós declaramos aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O item 1 é de conhecimento do Colegiado. Proposta de Emenda à Constituição nº 66, do ano de 2023, de S. Exa. o Senador Jader Barbalho, com outros Senadores e Senadoras subscritores, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Parecer nº 18, deste ano, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: S. Exa. o Senador Carlos Portinho, foi favorável à proposta, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
17:00 R	Poderão ainda ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno. Passemos à segunda sessão de discussão da proposta. Em primeiro turno, não há qualquer companheiro ou companheira, Senador ou Senadora, que queira fazer uso da palavra para discutir a matéria, portanto, nós encerramos a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, e a matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Item 2, Senhores e Senhoras. Proposta de Emenda à Constituição nº 26, do ano de 2022, de S. Exa. o Deputado Christino Aureo e outros Deputados, alterando o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de tribunais de Justiça. Parecer nº 94, do ano de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de S. Exa. o Senador Weverton Rocha, que foi favorável à proposta. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno. Passemos à segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não há registro de qualquer companheiro, Sr. Senador ou Sra. Senadora que queira fazer uso da palavra para discutir a matéria, portanto, nós encerramos a discussão da segunda sessão de debates, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade dos debates. Item 3, Senador Otto e Senador Cid. Projeto de Lei nº 2.308, do ano de 2023, de S. Exa. o Deputado Gilson Marques, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; e altera as Leis nºs 9.427, do ano de 1996, e 9.478, do ano de 1997. A matéria se encontra em regime de urgência e, nos termos do Requerimento nº 1, deste ano, da Comissão Especial, presidida pelo Senador Cid Gomes, para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, foi aprovada em Plenário. A discussão da matéria foi encerrada na sessão deliberativa ordinária do dia 19 de junho, oportunidade na qual foi aprovado o projeto, com as Emendas nºs 5, 6, 9, 14, 18, 20, com subemenda, 32, 40, 43 e 44, ficando adiada a votação dos destaques dos seguintes dispositivos: art. 38, constante da Emenda nº 20, posteriormente retirado pelo Relator e destacado pelo Senador Cid Gomes; Emenda 24, destacada pelo Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB; Emenda 26, destacada pelo Senador Eduardo Braga, Líder do MDB; e, por fim, a quarta emenda, de nº 25, que foi destacada pelo Senador Efraim Filho, Líder do União. Passemos à deliberação dos destaques. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem, S. Exa. o Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, essa é uma matéria da maior relevância. O Senado tem um projeto que está na Câmara; a Câmara tem um projeto que está aqui no Senado, que é este que nós estamos a apreciar. Ele irá para Câmara ainda.
17:04 R	Está em curso uma tentativa de solução negociada para esses destaques oferecidos, de maneira que eu solicitaria a compreensão de V. Exa. e pediria que fosse adiada para a semana que vem a votação dos destaques. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu sou o Relator do projeto e não tive nenhuma abordagem para adiar a votação e tampouco, absolutamente, nenhum Senador ou Senadora veio conversar comigo para negociação. Portanto, eu acho que a votação ficou estabelecida para hoje e que devem ser votados os destaques hoje. Então, eu não concordo com a proposição do nobre Senador Cid Gomes. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid Gomes, seria possível que V. Exa... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu insisto, e lembro a V. Exa. o seguinte: a votação será do Plenário. Então, se a votação é no Plenário, todos os Senadores serão parte dessa votação. Eu creio que o Senador Otto está sendo procurado ou foi procurado no sentido de buscar um entendimento, um consenso para essa matéria. Se não foi, será. E é exatamente para isso, para que a gente possa ter mais tempo, e isso não vai redundar em nenhum prejuízo para esta Casa, que eu apelo a V. Exa. mantendo, portanto, meu pedido de adiamento para a próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Marcos Rogério... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... a mim me parece que V. Exa. deseja fazer uso... Pela ordem, Senador Marcos? Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Não, eu não fui procurado, absolutamente, por nenhum Senador ou Senadora, nem pelo Líder do Governo ou Líder de qualquer partido, Presidente. Ficou estabelecido, combinado, para hoje a votação desses destaques. No voto, cada um votará com sua consciência. Eu vou defender o meu relatório sem aceitar nenhum dos quatro destaques. Portanto, acho que a matéria deve ir a voto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Marcos Rogério e, em seguida, Senador Líder do Governo no Senado, Jaques Wagner. Senador Marcos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não há nenhuma objeção por parte da Oposição de votar essa matéria no dia de hoje. Eu acho que nós temos que enfrentar. Esse é um destaque que me parece endereçado e que, além disso, vai ter impacto em outras regiões, como a minha. Então, quanto antes nós conseguirmos deliberar sobre a matéria, resolvemos. É um projeto meritório, nós já defendemos o projeto, mas, nesse ponto, nessa particularidade, ele vai ter impacto inclusive em outras regiões do meu país, inclusive na região do meu estado, que é geradora de energia também. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Bom, Presidente, é óbvio que, em relação à regulamentação do hidrogênio verde, o quanto antes, melhor. Eu sei que os Parlamentares do Ceará estão trabalhando, e considero que é absolutamente natural que isso seja feito, para conseguir uma condição, eu diria, especialíssima para a produção de hidrogênio verde no Ceará. E eu tento explicar aqui para os Senadores: a planta de hidrogênio verde será localizada numa ZPE, e, portanto, ela tem as vantagens de estar numa ZPE.
17:08 R	Vamos supor qualquer outra planta em qualquer outro estado, ela estará fora de uma ZPE e terá que usar energia limpa para poder fazer hidrogênio verde. No caso dessa planta, se quer somar duas vantagens: a vantagem de estar numa ZPE e a vantagem, já que dentro da ZPE você não tem produção de energia, vou chamar limpa, de somar uma energia que já é subsidiada, mas não é subsidiada graciosamente, é subsidiada às expensas das pessoas que dependem de energia comprada das distribuidoras. Isso tudo é jogado no funding de energia nacional. Quando nós colocamos subsídio para energia solar, para energia eólica, meu estado tem, o Ceará tem, o Rio Grande do Norte tem, outros estados têm, foi exatamente para propiciar o avanço dessas energias, isso foi feito com resultado positivo. Vou insistir: o que se pretende com a emenda é somar, vou chamar assim, duas renúncias, a da ZPE com a da energia. É óbvio que é uma condição boa, excepcional até, eu diria, só que, como disse o Líder da Oposição, é uma condição que praticamente impede que em qualquer outro local se faça uma produção de hidrogênio verde com a mesma condição, teremos alguém vendendo energia a uma condição muito melhor. Então, eu não acho que será fácil superar, mas não vou mudar o meu espírito aqui. É óbvio que eu sei que nesta semana se trabalhará com diversos Senadores para tentar convencê-los dessa matéria. Eu vou continuar argumentando o que acabei de argumentar e que argumentei semana passada. Acabo de vir do Palácio do Planalto, fui ouvir, para confirmar a opinião do Palácio do Planalto, digo, na figura da Casa Civil, e me passaram a mesma opinião. Então reparem: eu não quero aqui ser o intransigente, apesar da manifestação já feita pelo Relator e pelo Líder da Oposição, mas, por mim, se for dar mais uma semana, eu sei que a posição não será mudada, então é o que o Líder da Oposição está colocando. Agora, eu não quero aqui, porque já tivemos problema na semana passada, ser tachado de o intransigente, porque eu não estou contra estado nenhum, estou querendo que se deem... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... condições semelhantes. Essa é minha posição. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu quero aqui também fazer coro ao Senador Marcos Rogério e ao Relator, porque a falta de regulação dessa matéria gera imprevisibilidade, gera adiamento de investimentos. Então esse assunto já é conhecido pela Casa, esses destaques já foram objeto de debate, temos que votar. Se tem ou não tem voto, aí é outra questão, mas os investidores, aqueles que querem produzir energia limpa, explorar o hidrogênio verde, esse combustível do futuro, não podem ficar aí aguardando, indefinidamente, a definição dessas questões, então também defendo que seja votado hoje.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid, semana passada o acordo do Colegiado junto à Mesa, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, foi em torno de... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Semana retrasada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Semana retrasada, desculpe-me, Senador Esperidião Amin, foi... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Semana retrasada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, eu pedi desculpas por ter me equivocado. Semana retrasada, foi de colocar a matéria nesta data. E fica razoavelmente claro que, as manifestações colhidas pela Presidência, majoritariamente, são no sentido de tratarmos dos quatro destaques nesta tarde. Pedindo desculpas a V. Exa., mas aqui expuseram em nome do Governo e de suas respectivas bancadas apoiadoras, a Oposição, o Senador Otto Alencar penso que fala pelo próprio PSD - não sei se o MDB gostaria de se manifestar, Senador Marcelo Castro -, mas se evidencia, nesses pronunciamentos, o propósito de que nós debatamos nesta tarde. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Só para corrigir, eu vou acompanhar o Relator e a própria Liderança da Oposição, porque eu tento ser generoso, mas vou acabar descalçando aqueles que estão sustentando a minha opinião. Então, eu encaminho que se vote logo agora. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu vou reiterar o que já disse há duas semanas. O Senado Federal, a partir de uma iniciativa do Presidente Rodrigo Pacheco, criou uma Comissão específica para cuidar dessa questão. Nós votamos um projeto aqui, que foi aprovado por unanimidade no Plenário, e esse projeto está na Câmara. A Câmara, com uma Subcomissão para tratar do mesmo assunto, votou o projeto e o projeto da Câmara veio para cá. Esse projeto da Câmara, Sr. Presidente, aqui no Senado, recebeu uma extraordinária contribuição, que ultrapassou, inclusive - posso dizer assim -, as fronteiras do Parlamento. Nós conversamos - e conversamos amiúde - com diversos setores da sociedade, com os potenciais investidores nessa área, com toda abertura, e conversamos com diversas áreas do Governo - Minas e Energia, Fazenda - e, a partir de entendimentos com o Executivo, o que creio que antecipará e deixará uma grande probabilidade de que esse projeto aqui aprovado, que irá para a Câmara, ainda seja sancionado na sua íntegra pelo Executivo - porque o Executivo tem participado -, houve um extraordinário avanço. Então, eu sou reconhecedor disso e o que for aprovado aqui terá o meu apoio, terá o meu engajamento, a minha entusiástica posição de defender. No entanto, Sr. Presidente, há quatro destaques que foram apresentados, todos a meu pedido: um foi feito pela Liderança do MDB e, quando eu pedi, eu disse: "olha, eu não estou pedindo a defesa, não estou pedindo o apoio no mérito, eu quero só que isso seja discutido"; outro pela Liderança do União Brasil; outro pela Liderança do meu partido; e um pessoalmente porque eu fui surpreendido aqui no Plenário com a alteração do relatório original, e o que eu propus, como destaque, foi que retomasse numa questão o relatório original.
17:16 R	Sr. Presidente, são quatro questões que tratam de temas diversos. Então, com um argumento contrário a um dos itens, não dá para a gente aprofundar a discussão. Então eu estou entendendo que há um desejo majoritário de se votar essa matéria hoje. O que eu peço é que a gente possa... Primeiro, eu proponho o seguinte, proponho ao Relator, proponho a V. Exa., proponho ao Plenário: tem quatro destaques; se houver uma concordância em admitir parcialmente um destaque, eu tomarei a iniciativa de solicitar a retirada dos outros três destaques, para que a gente possa, numa só votação, dirimir a questão. Adianto: tem uma... E já passando um pouco do mérito desse destaque, o que eu peço ajuda aqui aos universitários é o que trata da adicionalidade, a emenda da adicionalidade... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Vinte e cinco, o.k. O destaque solicita, e me permitam aqui justificar isso, me permitam, Sr. Presidente, abusar um pouco da generosidade e abusar um pouco da compreensão e pedir a atenção dos Srs. Parlamentares. Vejam bem, eu pediria aqui atenção. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Esse projeto é como uma enorme tenda que trata da política da produção de hidrogênio de baixo carbono. Baixo carbono, não é o hidrogênio verde, hidrogênio de baixo carbono. Então, saiba, Senador Rogério, que com esse projeto, uma plantação de cana-de-açúcar ou uma área de reflorestamento em Rondônia, entre outras vocações que Rondônia tem, pode entrar, se viabiliza para entrar na produção do hidrogênio de baixo teor de carbono. E toda a política, que prevê algo em torno de R$19 bilhões de incentivos, tanto aos produtores, como aos consumidores de hidrogênio de baixo teor de carbono, que é uma coisa mais ampla, estará disponível para todos os itinerários - todos. Pode ser, repito, de uma biomassa, de uma floresta de eucalipto em Rondônia, ou pode ser de uma área de cana-de-açúcar em São Paulo, do etanol, ou pode ser do gás natural no Rio de Janeiro ou no Rio Grande do Norte, pode ser de diversas fontes, essa política trata. Um subitem, é como se fosse, da enorme tenda, aquele chuveirinho que a gente coloca em miniatura, que a gente coloca em coquetéis, trata de hidrogênio verde, certo? Então essa emenda, aliás, todos os destaques são específicos para hidrogênio verde, não são para a política nacional. A ZPE inclusive, de que eu abro mão, para não parecer que eu estou beneficiando o Ceará, querendo beneficiar o Ceará, o que, é óbvio, é a minha obrigação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... funcionando, existe no Piauí funcionando, existe no Acre funcionando, e 23 outros estados têm ZPEs autorizadas e podem instalar, em um ano, toda essa política, é a partir de 2028. Portanto, nós temos 3,5 anos para que cada estado brasileiro possa se preparar para isso.
17:20 R	Eu não vou misturar os assuntos, vou tratar especificamente desse destaque à 25. O que é que se deseja dentro da política de hidrogênio verde - mais especificamente daquela sombrinha do hidrogênio verde, política para hidrogênio de baixo teor de carbono, sombrinha para hidrogênio verde? Que para o hidrogênio verde, na sua classificação, seja adotado o que é a classificação europeia. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Deixe-me explicar aqui, para quem está se interessando pelo assunto. O hidrogênio de baixo teor de carbono vai ser usado no Brasil, eu não tenho dúvida disso. Agora, o primeiro mercado que aparece no mundo - e é o mercado já presente hoje, já disponível hoje - é do hidrogênio verde para leilões que a Alemanha está fazendo. O comprador é a Alemanha e eles dizem como é que eles querem comprar. O que eu estou querendo é que a nossa lei - especificamente em relação ao hidrogênio verde, e não à política toda de produção de hidrogênio - trate de um princípio que se chama adicionalidade. Compreendam, Sras. e Srs. Senadores, hoje o Brasil... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... já produz energia renovável a partir de eólicas que estão instaladas no Rio Grande do Sul, a partir de painéis solares que estão instalados, na sua maioria, em Minas Gerais. O Brasil já produz energia renovável, e essa energia renovável está sendo utilizada. Se nós vamos ter aqui uma nova produção, uma nova indústria, e essa indústria for consumir o eólico do Rio Grande do Sul, já instalado; o solar de Minas Gerais, já instalado; o eólico do Ceará, já instalado; o solar do Piauí, já instalado, nós não estamos contribuindo em nada, nós não estaremos contribuindo em nada... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... para a redução da emissão de carbono. Então o que é que nós estamos propondo aqui? Que metade da energia renovável que vai ser utilizada no hidrogênio verde - e, repito, é uma sombrinha de todo o programa - seja energia nova. Isso significa novos investimentos para a Bahia, novos investimentos para a Paraíba, novos investimentos para Alagoas, novos investimentos para Sergipe, novos investimentos para o Rio Grande do Norte, para o Piauí, para o Ceará, para o Maranhão, para o Pará, para o Amazonas, para Rondônia, para Roraima e para todos os estados brasileiros. A gente implantar aqui uma indústria que vai produzir hidrogênio para exportação a partir da energia já existente, isso vai resultar em muito pouco investimento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Então, é isso que eu estou... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... que nós estamos propondo nesse destaque à Emenda 25. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Desculpe-me... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não... Em absoluto. É compreensível, até porque V. Exa. está propondo aos seus pares e à Mesa, através da defesa desses fundamentos, que poderíamos, em vez de quatro, nos concentrarmos em um destes. Mas, evidentemente, cabe ao Relator entender e convencer-se, como também aos demais Líderes
17:24 R	Pela ordem, pediu a palavra o Senador Omar Aziz; em seguida, o Senador Jaques e, em seguida, o Senador Esperidião Amin. Se o Senador Otto puder se dirigir até o Senador Cid para, quem sabe, acolher ou não a sugestão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu só entendi que nós já estamos entrando agora na análise do mérito da emenda, portanto o requerimento... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Nós só vamos ouvir, pela ordem, os três companheiros, para em seguida irmos ao enfrentamento da matéria. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Para mim, a peroração, como sempre, brilhante, do Senador Cid Gomes significa que nós já estamos discutindo o mérito da Emenda 25, que é o destaque 25. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Omar. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Só para esclarecer... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Omar, Senador Cid. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Foi por essa razão que eu expus aqui... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - V. Exa. compreendeu bem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... e pedi a compreensão do Colegiado para que nós o ouvíssemos, no sentido de poder chegar a um consenso. Caso contrário, enfrentemos a matéria. Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Tem o destaque do art. 38, que aqui fala o seguinte: "A criação da ZPE far-se-á por decreto, que delimitará sua área, a qual poderá ser descontínua e/ou expandida". Primeiro que ZPE não é no estado todo, é em municípios. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto, Sr. Presidente, é que, para produzir hidrogênio, você gasta energia. No Nordeste, que tem a eólica, que é a mais barata para depois se produzir o hidrogênio, eu concordo. Agora, dizer que em Rondônia, no Amazonas nós vamos produzir hidrogênio, isso aí não vai acontecer, de forma nenhuma, até porque o custo para produção é muito alto. E a Alemanha passa por um momento sazonal nessa guerra que está tendo ali, porque ela consome o gás da Ucrânia e o gás da Rússia, mas isso não quer dizer que ela vai continuar comprando. Agora, ela quer que a gente subsidie isso para ela comprar, para comprar barato, porque ela não vai vender para o povo alemão uma energia cara. Então, nós vamos ter que fazer todo o esforço para que a gente possa produzir e mandar para a Alemanha. Como o Senador Plínio Valério já colocou aqui, esse pessoal europeu tem mania de dizer que é a favor do meio ambiente, mas emite mais CO₂ do que o Brasil. Qualquer país da Europa emite mais CO₂ do que o Brasil. A China, dez vezes mais do que o Brasil; os Estados Unidos, dez vezes mais do que o Brasil. Agora, Senador Cid, eu concordo completamente que seja no Nordeste. Veja bem: nós não podemos é achar que, no Norte do país, onde a energia solar é sazonal - nós não temos sol 12 meses por ano -, não há vento suficiente para eólica... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - V. Exa. permite um aparte? Só para lhe explicar isso... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Hidrogênio verde é uma nesga da política, que é de hidrogênio de baixo carbono. Biomassa... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Eu conheço áreas no Tocantins, que é Norte, de reflorestamento de eucalipto. Aquilo ali, tudo pode ser utilizado, no futuro, para... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid, Senador Cid... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Já é utilizado para biomassa, e pode ser utilizado... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid, por gentileza, senão... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid, Senador Omar... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... energia da biomassa... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid, por gentileza, só para que nós não percamos aqui... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Foi um aparte que eu pedi, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, querido, mas senão nós já vamos estar nas discussões em torno dos quatro destaques. Nós vamos concluir no tempo, e vamos perguntar simplesmente ao Senador Otto... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só quero colocar isso, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Omar, por gentileza, a sua compreensão. Ao término da sua fala, nós falaremos com o Senador e perguntaremos ao Senador Otto. Caso contrário, não tendo havido entendimento, vamos discutir os destaques, perfeito?
17:28 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Por mim... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Só os encaminhamentos, no caso. Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu só queria pontuar isso, Sr. Presidente. Só para você ter uma ideia, hoje, o Brasil exporta o seu ferro e a liga do ferro para se formar o aço. Por quê? Porque a nossa energia é cara para produzir o aço no Brasil. A China produz muito mais barato. No Pará, tem uma fábrica de alumínio. O custo... Aliás, aquela indústria é o maior consumidor de energia do Brasil para produzir alumínio. Só que o custo do alumínio produzido no Brasil é infinitamente superior ao da China. Você leva a matéria-prima do Brasil para lá, e a gente importa o bem final. Por quê? Custo de energia. Nada se produz neste país sem energia. A eólica é uma energia barata, eu só quero colocar isso. Para a gente fazer a biomassa, nós também vamos ter custo de energia. Eu não sei qual vai ser o preço do produto final para entrar no mercado, tanto nacional como internacional. Eu só queria colocar isso, Senador Cid. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Omar. Como nós nos comprometemos, até para que não desvirtuemos o processo de discussão legislativa; Senador Otto, V. Exa. acolhe a sugestão do Senador Cid, ou não? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, antes de tudo, eu quero exaltar a participação do nobre Senador Cid Gomes, Presidente da Comissão Especial. Ele andou pelo Brasil, até pelo mundo, e muito do meu relatório - das contribuições, a maioria delas todas - teve a participação do Senador Cid Gomes. Como esse relatório veio da Câmara, nós acrescentamos inclusive R$13,8 bilhões, a partir de 2028, de incentivos fiscais. Agora, sobre essa questão de que o Senador Cid fala, sobre adicionalidade, não vejo absolutamente nenhuma necessidade agora, porque nós temos uma matriz energética suficiente para a nossa demanda, e ainda sobra de energia. A energia que nós temos atualmente, eólica e solar, é muito mais barata se fizéssemos adicionalidade para novas usinas de fornecimento. Ficaria numa posição que terminaria, sem dúvida nenhuma, comprometendo o consumidor da energia. Eu respeito muito o Senador, ele sabe até muito mais do que eu, é um professor, um grande amigo, eu tenho, por ele, admiração por ter sido Governador do Estado de Ceará, um inovador lá de tantos projetos importantes, inclusive na educação, que é referência; mas peço a compreensão dele para não aceitar a proposição, respeitando muito a posição do Senador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Mesa compreende o seu posicionamento e, inclusive, faz registro da sua... E aí não é só cortesia, é reconhecimento ao grandessíssimo trabalho que foi emprestado pela Comissão Especial, tendo à frente o nosso querido Senador - Presidente dela, da Comissão Especial - Cid Gomes. Nos termos do inciso 14 do art. 48 do nosso Regimento, a Presidência submeterá à votação o art. 38, incluído pela Emenda nº 20, objeto inicialmente de requerimento de destaque do Senador Cid Gomes. Nós concederemos a palavra ao autor do requerimento e ao Relator. No caso, o autor do requerimento, Senador Cid Gomes, se deseja expor os mesmos fundamentos já expostos, caso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tá, perfeito. V. Exa. tem a palavra. O Senador Otto, em seguida.
17:32 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quatro destaques estão apresentados a essa matéria, foram apresentados por diversas Lideranças. Eu propus aqui, na fala inicial, abrir mão de três deles e pedir o acatamento parcialmente de um dos destaques. Infelizmente, não foi possível o acordo. Eu respeito, compreendo e repetirei sempre da minha alegria e da minha satisfação, registrando a importância desse projeto. Isso colocará o Brasil na vanguarda dos países do mundo que já têm uma regulação para a política de hidrogênio verde. Perdoem-me, eu vou repetir um pequeno detalhe que, infelizmente, não é do domínio da maioria das pessoas. Eu digo isso porque todos me perguntam "como é que está o projeto do hidrogênio verde?". Esse projeto não é o projeto do hidrogênio verde. O hidrogênio verde é apenas um pequeno apêndice que, lá na classificação, é tratado... um artigo apenas - de 37, salvo engano - de 37 artigos, um artigo apenas fala de hidrogênio verde. É para isso que eu peço a contribuição ou a compreensão das Sras. e Srs. Parlamentares. Há diversos itinerários para a produção do hidrogênio de baixo carbono - diversos! -, e muitos já conhecidos hoje. Você pode fazer do gás natural, do gás natural, que está queimando no Rio de Janeiro, você pode fazer o hidrogênio de baixo teor de carbono. Etanol, que já é um combustível presente no Sudeste brasileiro, em Pernambuco, na Bahia, no Mato Grosso Sul, no Mato Grosso, creio que em Rondônia, no Paraná, o etanol pode ser um dos itinerários para a produção de hidrogênio de baixo teor de carbono, que é o que terá incentivo com essa política regulada por esse projeto do qual nós estamos votando os destaques hoje. Biocombustíveis: do biodiesel se pode fazer. Biomassa, Senador Omar Aziz, com biomassa você não gasta energia; ao contrário, biomassa gera energia. E hoje, na indústria brasileira, a biomassa já é um importante combustível. E com isso, o Rio Grande do Sul, com as suas florestas de pinus; Santa Catarina, com as suas florestas de pinus; Paraná, com floresta de pinus e eucaliptos; São Paulo, com eucalipto; Mato Grosso Sul e Mato Grosso, com eucalipto; Rondônia, com eucalipto; Maranhão, com muito eucalipto; Tocantins, com uma quantidade infindável de eucalipto, podem ser rotas para a produção do hidrogênio de baixo teor de carbono.
17:36 R	O que eu proponho - por favor, peço a compreensão -, o que eu proponho com esse destaque é que ZPEs... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ZPEs são institutos voltados exclusivamente para exportação e que, muito bem, o Ceará tem, o Piauí tem, o Acre tem, mas todos os estados brasileiros podem ter. Pernambuco está implantando a sua, a Bahia está implantando a sua. Nós estamos falando de hidrogênio verde - um artigo dos 37 - destinado à exportação. O que eu desejo é que o hidrogênio de baixo teor de carbono - e esse projeto é para isso - seja um combustível no Brasil. É isso que nós queremos com essa política. Agora, compreendam, por favor: há um país no mundo hoje com anúncio na praça para aquisição de hidrogênio verde, e ele é quem diz como ele quer o hidrogênio dele. Exportar virou crime agora no país? Perdoem-me, mas estão tratando exportação como um crime. Exportação é algo importante para o nosso país; é quem está bancando as exportações do agronegócio, é quem está bancando a defasagem industrial que o nosso país hoje tem em relação ao mundo. Não se produz um chip no Brasil. Não se produz nada sofisticado no Brasil. A conta na balança de importações e exportações de produtos industriais no Brasil é enorme, e ela só será paga se nós conseguirmos exportar alguma coisa. E eu não estou falando de exportar uma commodity. Essa é a grande diferença. Porque eu sou crítico... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... ao Senador Omar Aziz, de que... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador... Para concluir, Senador Cid, porque já vamos em sete minutos - são cinco, e nós já concedemos mais outros dois minutos. Peço... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, tem mais alguma matéria em pauta na Ordem do Dia? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Temos quatro, mas, não por força de não termos, meu querido Senador Cid, a gente pode desconhecer... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Tudo bem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... porque temos ainda a fala do Relator Otto... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Muito bem, muito bem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Peço a sua compreensão. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - A fala incomoda a quem quer... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não. Senador Cid... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Não, eu não estou falando de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Por favor, não. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - É claro que não! É claro que não. A minha fala incomoda a desinformação. Quem fica mudando, querendo dizer que eu estou defendendo ZPE pelo Ceará, não está sendo verdadeiro. Essa política só entrará em vigor em 2028! Nós temos o resto de 2024, 2025 inteiro, 2026 inteiro... (Interrupção do som.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - ... 2027 inteiro. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - O Distrito Federal, Senador Izalci, pode montar aqui uma ZPE, porque tem uma baixa, aqui a indústria é praticamente inexistente. Pode-se botar aqui uma ZPE destinada à produção de equipamentos para a área solar e a área eólica. Então, não é o Ceará. O Ceará tem, mas todos os estados brasileiros podem fazer ZPE. Portanto, não procede a informação de que isso é uma tentativa de beneficiar o Ceará num bis in idem. O Ceará realmente tem sido pioneiro porque fez contatos com empreendedores internacionais. Há hoje grandes empreendedores.
17:40 R	Exportar não é crime, exportar traz divisas para o país e exportar gera empregos. E, se o Brasil não é capaz o suficiente de produzir, não é razoável... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Para encerrar, Sr. Presidente. Eu já fui Governador e eu não consigo mudar a lógica, na minha cabeça, de quem é Governador e está preocupado com receitas. Quanto é 30% de 100... Desculpe-me, quanto é 30% de zero? Se você não tem produção nacional, você não tem imposto. O que eu propus é que, nas ZPEs, a importação de equipamentos sem similares nacionais seja isenta. Isentar a exportação é um princípio do mundo, não é nada de novidade. Então, Presidente, o que eu estou pedindo é isto: que as ZPEs possam ser utilizadas como área expandida. Se eu colocar um parque eólico ou um parque solar ou uma produção destinada a isso, que essa área possa ser compreendida como uma área de ZPE. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cid. Senador Otto. (Pausa.) Senador Otto Alencar, V. Exa. deseja fazer o uso da palavra como Relator, discutindo... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para encaminhar.) - Não, Presidente. Quero apenas manter a minha posição de manter o meu relatório e não aceitar o destaque do nobre Senador Cid Gomes. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Sras. e os Srs. Senadores que apoiarem o Relator Otto Alencar, rejeitando o art. 38 destacado, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o art. 38 da Emenda nº 20 com os votos, em contrário, do Senador Cid Gomes, do Senador Marcelo Castro, do Senador Lucas Barreto, do Senador Carlos Viana, do Senador André e do Senador Flavio Azevedo. Votação da Emenda nº 24, destacada pelo Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB. Nós concedemos a palavra ao autor do requerimento. O Senador Jorge Kajuru se encontra? (Pausa.) O Senador Flávio Arns fará a sustentação pelo Senador Jorge Kajuru, como membro do PSB. Senador Flávio. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o Senador Jorge Kajuru, em função de motivos pessoais, também pediu para fazer este encaminhamento e, como o Senador Cid Gomes colocou que o interesse dele é essencialmente em outro artigo, o PSB retira este destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid. Como V. Exa. bem disse, no início das... (Pausa.) Não. Senador Flávio, o senhor retira? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Desculpe-me. Fica prejudicado, por força do pedido de retirada do PSB do Senador Flávio Arns, em nome do Senador que subscreveu como autor, o requerimento de destaque do Senador Jorge Kajuru.
17:44 R	Votação da Emenda nº 26, que foi destacada por S. Exa. Senador Líder do MDB, Eduardo Braga. Concedemos a palavra ao Senador Marcelo Castro, em nome do Senador Eduardo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse destaque foi feito pelo Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, a pedido do Senador Cid Gomes. E na ausência do Senador Eduardo Braga, eu passo, então, a palavra ao nobre Senador Cid Gomes, para poder fazer a defesa desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid Gomes, que gentilmente teve o seu pedido acolhido pela Liderança do MDB, e que vai fazer a sustentação pela ausência do Senador Eduardo Braga. É a Emenda 26, Senador Jaques. O Senador Marcelo Castro, em nome do Líder Eduardo Braga, não fez a retirada do destaque. Senador Cid. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Esperidião Amin pede a palavra pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, nós estamos... Primeiro, para mim, pessoalmente, ouvir as palavras do Senador Cid Gomes é um prazer literário, intelectual e de argumentação. É uma satisfação muito grande. Mas, convenhamos, nós estamos colhendo a solução heterodoxa, para não usar outra expressão, que foi aberta, foi inaugurada - eu não tinha conhecimento disso -, de terceirização de destaques. Neste momento, assume o terceirizador. O Senador Cid Gomes conseguiu, com a simpatia de que desfruta, terceirizar destaques que as bancadas não desejavam. Este é o caso. Mas vou ouvir com a maior atenção - ouvir e aprender ouvindo -, o querido amigo e excelente aluno do meu saudoso e querido amigo também, saudoso porque não está aqui conosco, Padre José Linhares. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para encaminhar.) - Obrigado, Senador Amin. Senador Amin, pedir um destaque é uma prática para aprofundar uma discussão. Pode ser que V. Exa. tenha visto isso pela primeira vez. Mas eu aqui, embora tenha muito menos experiência do que V. Exa., canso de assinar, de subscrever emendas à Constituição, que precisam de quórum qualificado, sem que esteja concordando com o mérito; é apenas para que entrem em discussão. Então, discutir é bom, é bom. Discutir é bom. Discutir, a gente aumenta o nosso conhecimento, discutir é a oportunidade da gente conhecer algo que, muitas vezes, é votado aqui sem que a totalidade dos componentes dessa Casa tenha conhecimento. Então, explico o que é essa matéria. Nós estamos tratando do que foi apresentado como Emenda 26 ao relatório do Senador Otto. Bom, já está nessa Casa, Sras. e Srs. Senadores, desde o ano passado, um projeto que foi apresentado aqui pelo Senador e ex-Presidente da Petrobras Jean Paul Prates.
17:48 R	Ainda no exercício dele, como Senador, ele apresentou um projeto que trata da formalização, é um marco legal para a implantação de usinas eólicas offshore, ou seja, aquelas que não estão em território. São aquelas na nossa plataforma continental. Eu lembro aqui, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quando eu era garoto, com 12 anos de idade, a minha mãe era paulista, que eu ia tomar banho na praia de Ubatuba. Impressionava-me que a gente andava 200m, 300m dentro d'água, e a água não ficava profunda. Então, o Brasil tem várias áreas no seu mar territorial, desde o Amapá, do nosso Senador Lucas Barreto, a quem quero agradecer a solidariedade, até o Chuí, lá no Rio Grande do Sul, em que se podem instalar torres, com a experiência que o Brasil já tem de fazer plataformas, para exploração de petróleo. Já exista antes, mas essa tecnologia se aprimorou, para a exploração de petróleo no pré-sal, com profundidades bem maiores. O Brasil pode instalar, em todo o seu litoral ou em boa parte dele, Sr. Presidente, usinas eólicas offshore. E não há, infelizmente, regulamentação para isso! Isso é uma falha nossa, coletiva! Se alguém quiser, se um empresário, hoje, norueguês, que tem grande experiência nisso, dinamarquês, que tem grande experiência nisso, quiser instalar uma torre eólica em plataforma continental no nosso litoral, offshore, não há regulação. Não há registro. Ninguém sabe quem vai dar licença. Então, o que se faz, com esta proposta de emenda... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - E eu fico impressionado: qual é a má vontade de se aprovar isto? É dizer o seguinte: para os 6 mil primeiros megawatts de energia, haverá uma licença expedida, até que o Ibama, até que os órgãos que cuidam disso façam a sua regulamentação. Isso é muito mais um recado para fora, para as pessoas poderem ter a segurança de que, no Brasil, vai se poder implantar, inclusive, empresários locais. Então, qual é a má vontade de se aprovar um destaque como este? É a minha autoria? Isto, de novo, é para o Ceará? Rio Grande do Norte já estava com estudos avançados para implantar lá, Senador Styvenson, Senadora Zenaide, Senador Flavio Azevedo! O Rio Grande do Norte... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... já tem estudos prontos, mas não há regulação no país, sem um artigo, sem um parágrafo, para se permitir isso. É o que apelo às Sras. e aos Srs. Senadores! Nós vamos impedir essa nova fronteira para o Brasil? Em nome de quê? Sinceramente, argumentem, por favor, para me justificar! Se alguém me der um argumento plausível, razoável, eu retiro a minha emenda.
17:52 R	Sr. Presidente, eu não enxergo, sinceramente, nenhum argumento que se possa ter como justificativa para ser contra a aprovação desse nosso destaque. Eu agradeço e peço a atenção das Sras. e dos Srs. Senadores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência agradece-lhe, Senador, a sua participação sustentando com seus fundamentos o destaque. A votação... Não, desculpem-me. Senador Otto, na condição de Relator. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... do meu relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador, repita, por gentileza, porque, na hora em que o senhor fez o registro, estava desligado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Mantenho a posição do meu relatório pela rejeição do destaque. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. mantém o posicionamento, rejeitando o destaque. Votação da Emenda 26. A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. Sras. e Srs. Senadores que apoiam o Relator, rejeitando a Emenda nº 26, destacada, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda, com votos... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, verificação de votação. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid, por gentileza, pleiteie três apoiadores para que nós assim o façamos e defiramos o seu pedido de verificação. V. Exa. precisa de outros três apoiadores para que nós façamos a verificação. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - O nosso Senador Flavio Azevedo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Flavio Azevedo. Nós precisamos de mais um. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - General Mourão. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Mourão, Senador Flavio, V. Exa. e... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Eu, Flavio Azevedo... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É V. Exa. e mais três. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Senador Marcos Pontes. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Astronauta. Verificação concedida pelo atendimento ao nosso Regimento. Solicitamos à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que nós iniciemos o processo de deliberação. A Presidência esclarece aos senhores e às senhoras que quem apoia o Relator, Senador Otto, votará "não", o que significa dizer rejeitando a sustentação do Senador Cid Gomes à Emenda 26, destacada; e quem apoia o Senador Cid Gomes, que sustentou a emenda apresentada pelo MDB, Líder Eduardo Braga, vota "sim" e aprova a Emenda 26, destacada. Votação aberta, senhores e senhoras. Para orientação, nós concederemos a palavra aos Srs. e às Sras. Líderes, por um minuto. Senador, Líder do PSD, Otto Alencar. (Procede-se à votação.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "não", pelo PSD. Pelo PL, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PL vota com o Relator, voto "não". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "não" é a orientação do PL à sua bancada. Pelo MDB, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O MDB libera a bancada. Pelo PT, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Beto Faro, pela Liderança do PT, orienta os seus companheiros e companheiras a votarem "não". Podemos, Senador Rodrigo Cunha. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Pelo União. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, desculpe-me. Senador Rodrigo Cunha. O Senador Styvenson se encontra? Pelo União, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - O União orienta "não", de acordo com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O União orienta "não". Pelo PP, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "não" é a orientação feita pelo Senador Esperidião Amin ao seu corpo de colegas do PP. Pelo PSB, Senador Flávio Arns. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente, pelo Podemos, libero a bancada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Carlos Viana fala em nome do Podemos liberando a bancada.
17:56 R	Pelo PSB, Senador Flávio. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Eu estou aqui atrás também, Sr. Presidente. Também, como não há uma convergência no PSB, o PSB está liberando a bancada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O PSB orienta aos seus liberando a bancada. Republicanos, Senador Mecias... Senador Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Liberar a bancada é a orientação do Senador Mourão. Pelo PDT, Sra. Senadora Leila Barros. (Pausa.) Senadora Ana. Desculpe-me. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O voto "não" é a orientação do PDT. Pelo Novo... O Senador Eduardo Girão se encontra presente? (Pausa.) Pelo PSDB, Senador Plínio. (Pausa.) Pela Maioria, Senador Renan. (Pausa.) Pela Minoria, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem. Fora do microfone.) - Pela Minoria? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela minoria. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pela Oposição, a orientação é o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Quem poderia fazer o a orientação pela Minoria? (Pausa.) Pelo Governo, Senador Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "não", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O voto "não" é a orientação do Senador Jaques Wagner. Orientação do Governo. Nós temos registrados apenas 32... Senador Marcos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - Pela Minoria também, a orientação é o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minoria, voto "não". Nós temos apenas 32 registros de voto até o momento com 62 Sras. e Srs. Senadores que fizeram seus registros em painel. Pediria aos Senadores presentes... O Senador Marcos Rogério acaba de fazer uso do seu direito. O Senador Jorge Kajuru não se encontra. O Senador Wilder o fez. Senador Rodrigo Cunha, Senador Renan Calheiros... Senadora Leila, por gentileza, o seu voto é muito importante. Senador Mecias de Jesus, Senador Confúcio Moura, Senador Romário, Flávio Bolsonaro, Senador Ciro Nogueira, Senador Fernando Dueire, Senadora Teresa Leitão, Senadora Janaína Farias... A Senadora Ana Paula está exercendo agora. Senador Jayme, Senadora Margareth, Senadora Rosana, Senador Randolfe... (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Senadora Janaína Farias, Senador Jayme Campos, Senadora Margareth, Senadora Rosana, Senador Fernando Dueire, Senadora Teresa Leitão, Senador Ciro, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário... Aos queridos companheiros e companheiras que puderem também nos ajudar, fazendo o chamamento aos nossos Senadores e Senadoras, eu agradeceria. Senador Mecias de Jesus, Senador Renan Calheiros e Senador Jorge Kajuru - são os companheiros que fizeram registro de presença, mas que ainda não votaram.
18:00 R	Vamos encerrar, Senador Cid e Senador Otto? Podemos encerrar? Algum outro Senador? (Pausa.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu queria aqui, Sr. Presidente, manifestar... Hoje é o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, e ontem a nossa companheira Deputada Federal Benedita da Silva sofreu um ataque racista por uma outra Deputada, de quem eu não vou sequer pronunciar o nome. Eu queria deixar claro que a história da política, da mulher guerreira, da mulher preta periférica, Benedita da Silva, que foi eleita a primeira Vereadora preta, foi eleita Governadora preta, foi eleita Deputada Federal constituinte, em muito dignifica a honrada classe dos políticos e das mulheres. Eu quero aqui falar para os colegas que ainda vivemos num país que é racista, que ainda vivemos num país em que se julgam os outros pela cor da pele, que ainda se criminaliza a pobreza, e que compete a todos nós, como Parlamentares, independentemente de sigla partidária, ter como premissa aquilo que está no art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal, que diz que um dos objetivos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Eu quero, Sr. Presidente... Todos sabem que os meus filhos, Gabriel e Mariana, são a razão da minha vida e que, por mais que antes eu sempre tenha sido antirracista, depois que eu tive meus filhos, eu pude sentir na pele o que é cada vez mais ser preto no Brasil - e olhe que eu ocupo um lugar privilegiado, como homem branco, cis. Agora, quantas pessoas neste Brasil, desigual e racista, atravessam uma rua, quando veem um homem preto? Quantas pessoas se recusam a serem atendidas por um médico ou médica, por eles serem pretos? Eu faço essa provocação. Qual foi o último dia em que os colegas participaram de uma audiência em que o juiz era preto? Em que a advogada era preta? Qual foi o último dia em que nós aprovamos aqui nomes de embaixadores pretos? Porque, quando um embaixador assume qualquer posto no país, ele não está ali sozinho, ele está carregando milhões de brasileiros que sofrem, diuturnamente, neste país racista, neste país preconceituoso. Eu queria, sim, que os meus colegas Parlamentares fizessem essa reflexão, porque é muito fácil nós, Parlamentares, aqui, na grande maioria homens, na grande maioria brancos, na grande maioria ricos e engravatados, agirmos de forma contundente contra pobres e pretos. É muito cômodo isso.
18:04 R	Agora, essa é uma função de todos nós, porque nós temos que ter comumente que a espinha dorsal do Estado democrático de direito se chama Constituição da República Federativa do Brasil, e que, na mesma Constituição de 5 de outubro de 1988, ali se elencou que um dos poucos crimes que são inafiançáveis e imprescritíveis é a discriminação racial. Finalizo, Sr. Presidente, mais uma vez, enaltecendo Martin Luther King, um pastor preto, e, assim como ele teve um sonho, eu também tenho esse sonho. Eu sonho com um dia em que eu não vou ser julgado por minha orientação sexual, eu sonho com um dia em que meus filhos não vão ser julgados por serem pretos, eu sonho com um dia em que a minha irmã não vai ser julgada por ser mulher. Esse dia ainda não chegou, mas compete a todos nós lutarmos para que, quem sabe um dia, nós tenhamos um Estado brasileiro que cumpra a premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Minha querida Deputada Federal Benedita da Silva, eu tenho muito orgulho do seu mandato, da pessoa que você é, da mulher aguerrida que você é. Que Deus nos abençoe! Um abraço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fabiano. Senador Cleitinho. Em seguida, nós vamos concluir a votação. Senador Marcos, para que nós concluamos, ainda temos mais um destaque. Senador Cleitinho, por gentileza. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é bem breve. É só para registrar a presença de um Vereador da minha cidade, o Anderson da Academia, um grande Vereador, uma revelação da nossa cidade, que trabalha muito pelo esporte e que vem fazendo muito pela cidade, pelo esporte da cidade. Então, é um prazer recebê-lo aqui, Anderson. Que Deus o abençoe e que você continue representando a nossa população divinopolitana, todo o povo de Divinópolis, porque todos pagam o nosso salário rigorosamente em dia, e eu sei que você honra toda a população de Divinópolis. Continue fazendo pelo esporte. Esporte é vida! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Cleitinho. Nós também saudamos a presença do querido Parlamentar Vereador Anderson da Academia. Seja sempre bem-vindo aos nossos recintos. Senador Marcos. Em seguida, nós concluiremos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para fazer um registro, também, de solidariedade à Deputada Benedita da Silva. Eu fui, assim como V. Exa., colega, na Câmara dos Deputados, da Deputada Benedita da Silva. Esse tipo de atitude, esse tipo de declaração é mais do que uma infelicidade, traduz-se em um crime. Por mais que depois se peçam desculpas e, pelo que li nas reportagens, houve o pedido de desculpa em razão de uma fala inapropriada, indevida, criminosa, não se pode permitir isso na convivência entre colegas. Agora, é preciso que a gente compreenda que esse tipo de ataque praticado contra uma Deputada preta, no caso a Deputada Benedita da Silva, também foi praticado em relação a um Deputado preto, Hélio Negão, chamado de Capitão do Mato. Não vi, por parte da esquerda, ninguém vir a público condenar aqueles que assim o chamaram. Então, eu estou fazendo o registro, solidarizando-me com a Deputada Benedita da Silva, que foi a vítima de uma fala criminosa, mas sublinhando também que esse tipo de atitude, infelizmente... E, com relação ao Deputado Hélio Negão, eu tive a tristeza de acompanhar, no âmbito de uma Comissão da Câmara dos Deputados, Parlamentares o chamando de Capitão do Mato.
18:08 R	Então, a crítica à condenação não pode ser seletiva. Quando se faz em relação a um ato dessa gravidade, tem-se que fazê-lo independentemente das questões ideológicas, e assim o faço em relação à Deputada Benedita. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Senador Humberto, Senador Randolfe, Senador Eduardo, V. Exas. me permitiriam concluir a votação? Logo em seguida passo a palavra aos senhores. Passo em seguida. Encerramos a votação. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Votaram SIM 8 Srs. Senadores; Votaram NÃO, 50. Encerrada a votação. Foi rejeitada a Emenda nº 26. Assim concluímos a votação deste destaque. Senador Eduardo Gomes pediu a palavra. Em seguida, o Senador Humberto; em seguida, o Senador Randolfe, para que nós passemos à apreciação da Emenda nº 25. Senador Eduardo, por gentileza. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas, primeiro, para falar que o Líder Marcos Rogério pontuou bem a questão. Minha solidariedade à Deputada Benedita e a todo e qualquer caso de racismo. É inadmissível. Aproveito para fazer uma questão de ordem e solicitar a V. Exa. a feliz coincidência de votar hoje o Requerimento nº 15, que, depois de um longo debate e um acordo feito entre a Liderança do Governo e da Oposição, votação unânime na CCJ, requerimento de urgência, resolve a questão da independência orçamentária da Defensoria Pública da União. Então, se V. Exa. pudesse nos premiar com essa votação hoje, seria muito importante. Só registrei pela amizade que tenho a V. Exa., por ser o Requerimento 15. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Fique à vontade, Senador Eduardo. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também quero aqui me associar à fala do Senador Fabiano Contarato. Quero externar aqui a minha solidariedade à nossa companheira Benedita da Silva. É uma pessoa respeitada em todo este país. Já ocupou os cargos mais importantes nessa República, já foi Vice-Governadora de estado, Governadora, Deputada Federal, Ministra de Estado, e é uma pessoa que procurou pautar toda a sua vida nos principais compromissos em defesa dos direitos humanos, em defesa da ética, da transparência. Portanto, acho que essa agressão que ela sofreu foi uma agressão gratuita, por uma pessoa que já é useira e vezeira nesse tipo de prática. Acho até que essa pessoa talvez não devesse mais estar no convívio deste Congresso Nacional, porque já acumulou motivos suficientes para que a Câmara dos Deputados pudesse cassar o seu mandato, mas, infelizmente, nenhuma decisão é tomada em relação a isso. Acredito que o Supremo Tribunal Federal deverá, em breve também, dar um parecer sobre vários processos e inquéritos a que ela responde, mas eu quero falar principalmente da nossa companheira Benedita da Silva, que é um exemplo para todos nós, que tem uma vida marcada pela capacidade de superação, de construção de caminhos, uma pessoa que foi empregada doméstica, que liderou os movimentos dos domésticos no Brasil, que conseguiu conquistas importantíssimas, como a regulação da profissão de empregado doméstico, e que tem uma trajetória de defesa incondicional dos direitos da pessoa humana, da democracia e da liberdade.
18:12 R	Eu tive oportunidade, no ano passado, de acompanhar uma conferência do Partido Trabalhista britânico, em Liverpool. Num dos horários que eu tive disponível, fui conhecer o museu da escravatura, que é um museu que relata - com muitos textos, documentos, peças - o processo da escravidão no mundo e o papel que o Império Britânico teve nisso. Depois de a gente - durante dois andares - olhar tantas coisas que nos deixam profundamente chocados, apesar de que, no Brasil, nós tivemos um dos processos de escravidão mais terríveis que se pode imaginar, ao final de tudo, existe uma tela grande, com vários blocos, de pessoas negras que conseguiram se destacar no mundo. Ali estão: Martin Luther King; Nelson Mandela. Lá eu pude ver um cartaz gigantesco da nossa companheira Benedita da Silva, reconhecida como uma pessoa de amplitude internacional em defesa dos direitos humanos, do povo, reconhecida pelo seu trabalho. Ao lado dela estava também Gilberto Gil e mais algumas outras pessoas negras que também se destacaram. Então, não vai ser uma agressão gratuita, de uma pessoa que, sinceramente, não tem a mínima importância para o nosso país, que vai fazer com que ela se abale. Quero externar aqui a minha absoluta e total solidariedade à nossa companheira Benedita da Silva. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Senador Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Presidente, um registro e um desagravo. O registro primeiro. Tanto o registro quanto o desagravo têm inter-relação, têm relação entre si. O registro primeiro, Presidente, é que temos a presença, a nosso convite aqui no Plenário do Senado... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ...do ex-Deputado Paulo José e do atual Deputado Paulinho José Ramos Filho. Por coincidência, Paulo José é do bairro Julião Ramos, do bairro Laguinho, do bairro do povo negro do meu estado, que se orgulha de ser proporcionalmente o terceiro estado negro deste país. Paulo José foi o primeiro Deputado Estadual negro naquela Assembleia Legislativa. Por isso que o registro, Presidente, tem relação com o desagravo, porque é necessário para qualquer democrata - no Plenário de lá, da Câmara dos Deputados, e no Plenário azul aqui, do Senado - fazer no dia de hoje um desagravo à história de Benedita da Silva. Benedita é símbolo; é símbolo da luta dos mais pobres. Benedita é símbolo da luta das mulheres. Benedita é símbolo da luta do povo negro. Mulher negra. Ao lado dela, tinham 14 irmãos. Todos tiveram que parar os estudos para sobreviver. Benedita, na infância, sobreviveu vendendo amendoim e triunfou sobre isso. Moradora do Morro da Mangueira, favelada.
18:16 R	Nestes tapetes azuis aqui, Presidente, ela foi a primeira mulher negra Senadora da República a andar por estes tapetes, eleita pelo povo do Rio de Janeiro. Ela, aqui nestes tapetes, não traiu a sua história e a sua trajetória! Ela, aqui, fiel à sua trajetória e à sua história, apresentou o Projeto de Lei do Dia da Consciência Negra, e, a partir deste ano, a partir de outro projeto de lei nosso, é feriado nacional. Resgatou o nome de Zumbi dos Palmares, como verdadeiro herói nacional, e o colocou no Panteão dos Heróis da Pátria, fiel e leal à sua trajetória e ao que é este país, porque este país tem uma raiz racista, e, se este país não se olhar no espelho, diante de sua raiz racista, não a superará! Cumprindo esse papel aqui, ela apresentou a proposta de emenda à Constituição que, pela primeira vez, na história deste país, trouxe os direitos das empregadas domésticas. Foi a primeira mulher negra a ser Governadora de um estado, Governadora do Estado do Rio de Janeiro. Disse, ainda há pouco, Humberto, e disse muito bem, que você caminha, em Liverpool, no museu que mostra uma das piores chagas humanas, que é a escravidão, e está lá o símbolo de Benedita. Está lá Benedita, ladeada por Martin Luther King e por outros tantos símbolos da luta pelo povo negro. Então, Presidente, por tudo isso é que Benedita merece todo o nosso apoio e desagravo. Por outro lado, as porta-vozes do fascismo só merecem a lata de lixo e o desprezo da história. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues, pela sua manifestação justíssima e oportuna. Destaque feito pelo Líder do União, o Senador Efraim Filho. Votação da Emenda nº 25. Concedemos a palavra ao autor do requerimento. O Senador Efraim pediu licença, assumindo o Senador André Amaral. Gostaria de saber se algum companheiro poderia fazer a sustentação, na condição de... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Eu solicitei ao Senador Efraim o destaque. Se V. Exa. me permitir, farei a sustentação. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Seria necessário, Senador Cid, V. Exa. há de convir, que algum companheiro que integre a bancada do União assim o faça, como fez o Senador Marcelo Castro, falando em nome do Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Senador André Amaral, V. Exa. mantém o destaque e, se o mantém, anui com a defesa do Senador Cid Gomes? (Pausa.) Senador Cid, a Presidência pede desculpas a V. Exa., mas, sem que tenhamos a palavra de algum companheiro do União, delegando a V. Exa. a condição de defesa... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Imagino que possa, pelo menos, discutir, não é? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não. Regimentalmente, só o autor do requerimento e o Relator. Ele fica prejudicado. (Pausa.)
18:20 R	Pois bem. Infelizmente, não tendo essa anuência por parte do União Brasil, por integrantes do partido, nem estando presente o autor ou quem assim o fizesse transferindo a incumbência da sustentação do mesmo ao Senador Cid Gomes, a emenda retornará ao grupo a que pertence, sendo considerada rejeitada, portanto, nos termos do inciso XVII do art. 300 do nosso Regimento Interno. Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma do nosso Regimento. Foi apresentada emenda de redação à redação final, que será encaminhada à publicação. Nós concedemos a palavra ao Senador Otto Alencar para proferir parecer de Plenário sobre a emenda. (Pausa.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu não estava prestando atenção. Desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sem problema. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu pediria que V. Exa. pudesse repetir a... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Foi apresentada uma emenda à redação final, uma emenda de redação, que precisa do seu posicionamento. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, sim, é o... Um minutinho, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Como é emenda de redação, penso que V. Exa. a acolheria. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para proferir parecer.) - É uma emenda, Sr. Presidente, ao art. 4º, inciso XII, do projeto de redação, e eu acolho a emenda. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Otto Alencar. O parecer é favorável à emenda. Discussão da redação final e da própria emenda. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Não houve nenhuma resistência. Aprovada a redação final, com a emenda. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a nova redação final será devidamente publicado na forma do nosso Regimento. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerramos a sua discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem objeção. A matéria vai retornar à Câmara dos Srs. e Sras. Deputados Federais. Item 4, senhoras e senhores. Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, de S. Exa. o Senador Flávio Arns, que permite que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Pareceres: de nº 23, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto; de nº 5, de 2023, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora; Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto; de nº 11, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Teresa Leitão, contrário à Emenda nº 1; e de nº 10, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
18:24 R	Passamos à sua discussão. (Pausa.) Não há na lista de inscritos qualquer Sra. ou Sr. Senador que deseje fazer uso da palavra. Não havendo quem queira discutir, nós concluiremos, como assim fazemos, a sua discussão. Passemos à sua apreciação. Destaque de bancada. Foi apresentado o Requerimento nº 497 de S. Exa. o Senador Rodrigo Cunha, Líder do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, que foi retirada pelo autor. Concedemos... Não, já foi retirada, perfeito. Votação do projeto e da emenda em turno único, nos termos dos seus respectivos pareceres. A matéria depende para sua aprovação do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos, dos Srs. e Sras. Senadores, votos "sim", 41 votos "sim". Solicitamos à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que nós iniciemos o processo deliberativo. Votação aberta, senhores e senhoras. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Para orientar, concederemos a palavra aos Líderes, senhores e senhoras, por um minuto. PSD, Senador Otto. (Pausa.) PSD orienta "sim", Senador Otto orienta "sim". Senador Marcelo Castro, como orienta V. Exa. a sua bancada do MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - MDB também orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - MDB também orienta "sim". Pelo PL, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pelo PT, Senador Beto Faro. (Pausa.) Senador Fabiano Contarato, V. Exa. poderia fazer a orientação para que nós formalizemos no painel? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "sim" do PT, orientado pelo Senador Fabiano Contarato. Senador... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O PL vota "sim", Senador Izalci fez a orientação pelo Partido Liberal. O Senador Sergio Moro encontra-se, pelo União? Algum companheiro? Senador Flávio Arns, pelo PSB. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Pelo PSB, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "sim". Pelo Republicanos, Senador Mourão, Senador Mecias. Senador Esperidião Amin, pelo PP. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Tereza, pelo PP, "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Teresa Leitão... Desculpe, Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Tereza Cristina. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tereza Cristina, desculpe, Senadora, querida amiga. PP, voto "sim". Pelo PDT, Senadora Ana Paula. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - PDT orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "sim", Senadora Ana Paula orientando o Partido Democrático Trabalhista. Pelo PSDB, Senador Plínio; Senador Eduardo Girão, pelo Novo; Podemos; União. Pelo Governo, Senador Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "sim" o Governo. Querida Senadora Damares, pelo Republicanos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Republicanos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "sim" registrado pela Senadora Damares e a sua orientação também aos seus companheiros é o voto "sim". Senador... Ainda temos registros a fazer do Podemos, do União Brasil, do Novo, PSDB. Minoria, Senador Marcos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - Minoria e Oposição, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minoria e Oposição, voto "sim". Bancada Feminina, Senadora Jussara, Senadora Zenaide, Senadora Soraya, quem se habilita, queridas companheiras, a falar pela Bancada Feminina? Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. Senadora Leila orienta à Bancada Feminina o voto "sim".
18:28 R	Nós temos 34 votantes, com registro de votos feitos; nós temos na Casa 62 senhores e senhoras. Lembremos que esta matéria requer o mínimo de 41 votos "sim" para sua aprovação. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senadora Soraya? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para orientar a bancada.) - Pelo Podemos, a orientação é "sim" O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Soraya, que orientou o voto "sim" à Bancada do Podemos. Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Renan Calheiros. Senador Izalci. Por gentileza, Senador Izalci. Senadora Leila, por gentileza, dê um toquezinho no braço do Senador Izalci. Querido amigo, se V. Exa. puder registrar o voto... Senador Carlos Viana, Senador Confúcio, Senador Sergio, Senadora Soraya. (Pausa.) Senador Irajá, Senadora Dorinha, Senador Chico, Senador Hiran, Senadora Rosana, Senadora Margareth, Senador Jaques, Senador Cid, Senador Davi, Senador Marcelo Castro. (Pausa.) Podemos concluir? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Encerramos, assim, a votação... Cremos nós que, por estas orientações em torno do voto "sim"... (Pausa.) Cinquenta e um votos. Encerramos a votação, Senador Nelsinho, em turno único. Nós requeremos à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que nós conheçamos o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Nelsinho, 50 votaram SIM, a unanimidade; nenhum voto NÃO, portanto. Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será rigorosamente publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerramos a sua discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Srs. e Sras. Deputados Federais. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 1.818, do ano de 2022, de iniciativa da Presidência da República, instituindo a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, e que altera as Leis nº 7.735 e 9.605, e o Código Florestal. Pareceres de nºs 15 e 3, o primeiro deles, o de nº 15, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto; e o Parecer de nº 3, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs de 2 a 14, posteriormente retiradas pelos seus respectivos autores e autoras. Passamos à sua discussão. (Pausa.)
18:32 R	Não há Srs. ou Sras. Senadoras que queiram fazer uso da palavra para discutir a matéria... Ah, sim, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não, na verdade, eu não quero discutir a matéria, eu quero só reafirmar o compromisso que eu fiz com a Senadora Tereza, hoje, Cristina, desculpe, de que a Senadora Tereza tinha uma emenda para incluir, no projeto, o decreto que já existe sobre como se maneja o fogo, para ficar mais consistente. E eu consegui com o Governo, conforme tratado com a Senadora Tereza Cristina, que o Governo se compromete, e eu estou aqui publicamente me comprometendo, em nome do Governo, a não mexer nesse decreto. Evidentemente estou falando em nome do Presidente Lula; portanto, estou falando até 31 de dezembro de 2026. Depois, só os eleitores dirão quem continuará na cadeira. Então estou assumindo aqui o compromisso de que este Governo não fará alterações no decreto que era fruto da emenda da Senadora Tereza Cristina. Por isso, me antecipo na minha orientação: o Governo orientará o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Prefeito, Senador Jaques Wagner. Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Muito rápido, Sr. Presidente. Só agradeço ao Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, que fez, junto ao Governo, ao MMA, enfim, a todos os interessados, essa ponte. E também agradeço, eu acho que é importante, porque se fala muito em polarização, mas graças a Deus, o Senado, quando nós precisamos unir forças, num cenário muito difícil, principalmente para o Pantanal, porque o 1.818 institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Então é fundamental que a gente só reforce aqui os agradecimentos à Senadora Tereza Cristina, ao Senador Nelsinho Trad, que também retirou as suas emendas, atendendo o nosso apelo, ao Senador Zequinha Marinho, enfim, a todos os Senadores que estiveram conosco nessa composição, no dia de hoje, e ao Governo, que nos apoiou para esse diálogo junto com o Governo e aos Senadores que apresentaram as emendas. Enfim, ganha o Senado com a postura, de forma célere, de aprovar o 1.818, e principalmente o Brasil, porque nós estamos com muita incidência de queimada. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Leila. Senador Fabiano. (Pausa.) O Senador Fabiano não se encontra. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós vamos encerrar a sua discussão. Passemos à apreciação da mesma. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerramos a sua discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem objeção, a matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Srs. e Sras. Deputados Federais. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, eu não poderia deixar aqui de registrar a forma premente e prioritária que o Presidente Rodrigo Pacheco deu a essa questão. Semana passada, a gente telefonou para ele lá diretamente do Pantanal, onde a gente estava sobrevoando as queimadas, pedindo para que ele pudesse acelerar essa tramitação. Ele usou da sua articulação e da sua força como Presidente do Senado e instou todos os atores que estavam envolvidos nessa questão.
18:36 R	A nossa parte foi feita e a gente espera que, com isso, fique o gesto e a demonstração de que nós, unidos, estamos buscando alternativas para enfrentar esse desastre ambiental que está deixando, realmente, uma cicatriz e uma sequela muito grandes no bioma do Pantanal. Então, eu gostaria aqui, além de reforçar, como disse a Senadora Leila, o apoiamento dos colegas Senadores - Zequinha Marinho, Tereza Cristina, este que vos fala -, dizer que essa união demonstra que este é um assunto muito importante, que toca a todos nós e que a gente precisa, cada vez mais, estar juntos para poder vencer essa situação, que é muito grave. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito bem posto, Senador Nelsinho Trad. Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Só complementando, meu Presidente, quero dizer que, hoje, aqui, vence o bom senso, o acordo com o Governo, porque, esse decreto é fundamental - que ele continue, que ele reforce as boas práticas do fogo. Mas, dada a premência e o apelo de todos, eu, o Senador Zequinha e o Senador Nelsinho retiramos essas emendas, para que a gente possa caminhar atendendo o Pantanal, esse bioma maravilhoso, patrimônio mundial da natureza, da humanidade. E, aqui, neste acordo, construído com várias mãos, nós esperamos que o Governo agora possa também executar políticas públicas que ajudem o nosso Pantanal. E eu quero fazer um registro aqui muito especial, terminando a minha fala. Quando, na semana passada - eu estava nos Estados Unidos, e a coisa lá estava pegando fogo mesmo -, me ligaram do Pantanal, sobre um fogo que entrava da Bolívia para dentro do Mato Grosso do Sul, eu liguei para o Presidente do Ibama, nosso amigo Rodrigo Agostinho, e ele, prontamente disponibilizou algumas aeronaves, não me lembro se duas, três ou quatro, para que também fossem lá atender esse grave problema por que passa o Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senadora Tereza, Senadora Leila e Senador Nelsinho Trad. Nós concluímos, portanto, mais um item. Vamos para... É o derradeiro? Item extrapauta. Requerimento 439, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada à celebração dos 48 anos de criação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Votação do requerimento. As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela nossa Secretaria-Geral da Mesa. Nós concluímos a pauta, agradecendo a todos os que colaboraram para que a mesma pudesse ter todos os itens sendo debatidos e, ao final, aprovados. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Nelsinho, pede pela ordem? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Semalo Indústria e Comércio de Alimentos, pela marca comemorativa de 30 anos de atividade.
18:40 R	Requeiro, ainda, que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Nelsinho. A Presidência acolhe o seu pedido, deferindo-o e fazendo o devido encaminhamento. Senadora Leila Barros, V. Exa. está inscrita, mas, antes de V. Exa., inscritos estão o Senador Esperidião... Senador Esperidião. Querido Senador Esperidião, V. Exa. encontra-se inscrito. Deseja fazer o uso da palavra ou abre mão? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Fico muito satisfeito, porque V. Exa. se lembrou de me convidar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Porque eu me lembrei de...? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Lembrou-se de me convocar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não deixaria de convocar, nem V. Exa. nem qualquer outro companheiro que inscrito estivesse. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu quero dizer que eu estou satisfeito com a condução que foi dada aos projetos que aqui foram deliberados, e hoje eu abro mão. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador, querido Senador Esperidião Amin. Senador Jorge não se encontra; Senador Beto Faro, igualmente; Senador Zequinha Marinho, idem. Então, minha querida Senadora Leila Barros é a próxima inscrita. E eu peço a especial mercê do Senador... (Pausa.) da Senadora Tereza, prestigiando a sua companheira, se V. Exa. puder assumir a Presidência... (Pausa.) (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Tereza Cristina.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para discursar.) - Muito obrigada, Senadora Tereza Cristina, Presidente desta sessão. Eu cumprimento a todas as Senadoras e todos os Senadores nesta noite. Nesta semana, eu tive a honra e a satisfação, caros colegas, de participar da 1ª Reunião das Mulheres Parlamentares do P20 (P20 Mulher), realizada nos dias 1º e 2 de julho, em Maceió, representando, juntamente com as Senadoras Professora Dorinha e Profa. Soraya Thronicke, a Bancada Feminina do Senado Federal. O P20 é um fórum para que os Parlamentares dos países do G20 contribuam com os debates das questões globais. O grupo visa envolver o Poder Legislativo no funcionamento do sistema internacional, fortalecer a colaboração mundial e garantir a aplicação de acordos internacionais nos países-membros. Vale lembrar que, em novembro deste ano, realizaremos, aqui em Brasília, a 10ª cúpula do P20, e certamente levaremos para o evento as conclusões e recomendações contidas na declaração final da 1ª Reunião das Mulheres do grupo, concluídas ontem na capital alagoana, cujos principais temas elencarei a seguir.
18:44 R	Sobre a inédita reunião de Maceió, eu não poderia deixar de render minhas homenagens e agradecimentos a todos que tanto trabalharam pela organização e realização de um evento tipo ONU, com todas as responsabilidades e desafios que isso representa. Eu inicio as saudações pelo Presidente da Câmara dos Deputados e do P20, o Deputado Arthur Lira, que, além da presença no local do evento, garantiu todo o apoio necessário por parte da Câmara dos Deputados para a promoção da reunião. Destaco o trabalho da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, sob a coordenação da Deputada Benedita da Silva - e já aproveito para deixar aqui toda a minha solidariedade ao absurdo cometido ontem por outra Deputada -, justamente a homenageada ontem no P20, pela sua extraordinária e inspiradora vida pública em defesa das mulheres, do povo negro e dos mais necessitados. Na pessoa também da servidora da Secretaria da Mulher, a Ana Cláudia Lustosa, eu gostaria de reconhecer e agradecer a dedicação e o trabalho de todos os servidores, tanto da Câmara como do Senado, inclusive da Polícia Legislativa, que viabilizaram, Senador Otto, a realização desse grande evento. Registro ainda a importante participação das Deputadas Soraya Santos, Procuradora da Mulher na Câmara; Yandra Moura, Coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política; Ana Pimentel, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres; e também das duas Senadoras que estiveram comigo, Senadora Soraya Thronicke e Senadora Dorinha Seabra. Sras. e Srs. Senadores, o evento de Maceió foi inédito ao reunir mulheres parlamentares das mais variadas nações. Pasmem, olhem o número de Parlamentares e de representações que tivemos no P20: do México, da Itália, da Índia, do Reino Unido, dos Estados Unidos, da Argentina, da Indonésia, da Bolívia, da Espanha, da Arábia Saudita, da Rússia, da Noruega, da Alemanha, da Nigéria, de Cabo Verde, de São Tomé e Príncipe, de Moçambique, de Portugal, da China, da Coreia do Sul, entre outras, para discutir três temas principais. Primeiro, o papel das mulheres na justiça climática e na sustentabilidade ambiental. Segundo, a ampliação da participação política das mulheres em espaços de poder. E, terceiro, a promoção da igualdade de gênero e autonomia econômica das mulheres. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, ao final de dois dias de trabalho, a 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20 aprovou uma declaração final que será encaminhada à cúpula do P20, a ser realizada aqui em Brasília em novembro deste ano. Na condição de Líder da Bancada Feminina desta Casa, que esteve em Maceió, aproveito o momento para trazer ao conhecimento de todos as principais recomendações desta declaração: 1. Recomendar que anualmente as sessões de trabalho do P20 sejam iniciadas com a reunião de mulheres parlamentares, fortalecendo esse espaço como uma plataforma de diálogo, de troca de experiências e priorização e promoção da igualdade.
18:48 R	2. Promover a transversalização de gênero na função parlamentar e governamental, com perspectiva interseccional, e alocar os recursos os financeiros, técnicos e humanos necessários para tal, de maneira a desenvolver agendas e propostas legislativas, bem como conduzir reformas legais sensíveis a gênero, inclusive relacionadas ao clima, a fim de fortalecer os direitos humanos das mulheres e das meninas, em sua diversidade, e de promover os princípios de não discriminação e de igualdade perante a lei. 3. Ressaltar a importância da adoção de medidas temporárias especiais, a exemplo de cotas, reserva de assentos e atribuição de recursos de financiamento, que tenham como objetivo não somente o aumento na participação das mulheres no processo de poder e tomada de decisão, mas também de alcance da paridade. Destacar que os esforços para maior participação das mulheres na vida pública devem incluir cargos eletivos, além de funções administrativas em todos os níveis e distintas áreas de atuação dos estados. 4. Denunciar a gravidade da violência política de gênero e seus efeitos, que impactam negativamente o exercício dos direitos políticos das mulheres e recomendar a adoção de medidas integradas, eficientes e abrangentes para sua prevenção, eliminação e resposta. 5. Instar os Estados Partes do G20 e membros do P20 a adotarem medidas que reconheçam, reduzam, redistribuam e valorizem o trabalho não remunerado de cuidados e domésticos realizado por mulheres e meninas. Reconhecer que a carga desproporcional limita a capacidade das mulheres de participar dos processos decisórios e ocupar cargos de liderança, além de impor grandes restrições à educação de mulheres e meninas, como às oportunidades econômicas e do empreendedorismo das mulheres. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Gostaria de mais um tempo, Sra. Presidente. Em breve eu vou concluir. 6. Instar os Estados Partes do G20 e membros do P20 a promoverem políticas e sistemas de cuidados abrangentes, bem como mecanismos de financiamento para investir em políticas transformadoras de cuidados, como parte das políticas de promoção de trabalho decente. Instamos a interagir nas iniciativas da redução da fome e da pobreza do G20 as políticas integrais de cuidado. 7. Instar os Estados Partes do G20 e membros do P20 a reconhecerem a centralidade dos direitos econômicos das mulheres e seu empoderamento econômico e independência financeira para alcançar a Agenda 2030. Destacamos a necessidade de implementar reformas legislativas e outras medidas para assegurar a igualdade de direitos entre mulheres e homens, bem como entre meninas e meninos, no acesso a recursos econômicos e produtivos. Também enfatizamos a importância de proporcionar às mulheres oportunidades iguais de emprego pleno e produtivo, trabalho decente e remuneração igual para trabalho de igual valor.
18:52 R	8. Impulsionar o financiamento, incluindo todas as fontes nacionais e internacionais, públicas e privadas, de políticas e programas relacionados à mudança climática, ao meio ambiente e à redução do risco de desastres com perspectiva de gênero, de maneira interseccional, incluindo iniciativas de organizações e movimentos de mulheres que desenvolvem e implementam soluções sustentáveis, justas e duradouras, baseadas nos diversos conhecimentos locais. Sras. e Srs. Senadores, eu encerro esta minha fala... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... manifestando minha esperança e satisfação pela realização - isto é muito histórico; eu gostaria de reforçar que é um evento histórico - da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20. As trocas de experiências entre as Parlamentares de diferentes países foram muito ricas. Primeiro, pude perceber que, apesar das diferenças de religião, raça e cultura, todas as participantes demonstraram uma agenda comum, com desafios e demandas semelhantes, invariavelmente buscando ampliar os direitos e oportunidades das mulheres. Também foi possível constatar países que estão muito avançados neste processo de igualdade de gênero, com destaque absoluto para o México, cujo Parlamento é chefiado por uma... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... Presidente, uma mulher, que esteve em Maceió e nos falou pessoalmente sobre as conquistas que levaram à paridade em todos os ambientes públicos no país, em todos os níveis e Poderes da República - hoje eles têm, inclusive, uma Presidente da República; com certeza, um exemplo a ser seguido por todos nós -, e outros países que ainda precisam evoluir muito, como lamentavelmente é o caso do nosso país. Enfim, a reunião de Maceió é um começo. Que seja a primeira de muitas outras! E que nas próximas reuniões tenhamos mais Parlamentares de todos os países presentes. Mais uma vez, reforço a presença das duas Senadoras que estiveram conosco, a Senadora Dorinha e a Senadora Soraya Thronicke, e já convido - fazendo um apelo - as demais Senadoras a participarem conosco nas próximas. Nós mulheres sabemos muito bem o tamanho das dificuldades e desafios que enfrentamos em nossas vidas e no nosso cotidiano. Sendo assim, precisamos estar unidas em busca de soluções. Antes de finalizar, Sra. Presidente, eu gostaria de agradecer à Senadora Mara Gabrilli e ao Presidente da CCJ, Senador Davi Alcolumbre, pela aprovação, em decisão terminativa, do meu Projeto de Lei 3.728, de 2021, que altera a Lei Maria da Penha, para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica. Então, eu gostaria de agradecer à Senadora Mara Gabrilli pelo comprometimento, à CCJ, e agradecer a oportunidade de estar representando o Senado Federal na Reunião das Parlamentares Mulheres do P20. Muito obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Senadora Leila. O próximo inscrito é o Senador André Amaral, do União Brasil, da Paraíba. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) - Ministra Tereza Cristina, que muito envaidece o Mato Grosso, a sua generosidade, como teve com a Senadora Leila, tenho certeza de que não será diferente com o meu tempo.
18:56 R	Sras. e Srs. Senadores, venho aqui nesta tribuna para falar de um reconhecimento. Tomou posse como Superintendente do Banco do Nordeste, na Paraíba, o Sr. Rudrigo Araújo - Rudrigo com ru. É um Rudrigo especial e muito querido. Com alegria venho a esta tribuna comunicar a posse do primeiro paraibano, Senadora Ministra, a dirigir a Superintendência do Banco do Nordeste, na Paraíba, o Sr. Rudrigo Otávio Andrade Araújo. Pasmem, após 19 anos da existência da Superintendência do Banco do Nordeste na Paraíba - após 19 anos! -, pela primeira vez em sua história ela tem um superintendente genuinamente paraibano, genuinamente paraibano, nascido na terra do celeiro dos homens inteligentes, como é nos demais municípios da Paraíba, Campina Grande, amada Campina Grande. Aos 43 anos de idade, Rudrigo, com ru, Araújo é funcionário de carreira do Banco do Nordeste. Atuou em várias agências do Estado da Paraíba e Ceará. Também trabalhou na Direção-Geral do Banco na cidade de Fortaleza, onde gerenciou as áreas de gestão de risco e controles internos e compliance do Banco do Nordeste. Rudrigo Araújo possui graduação e bacharelado em Administração pela Universidade Federal da Paraíba, Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, mestrado e doutorado na Gestão de Recursos Naturais, pela grandiosa Universidade Federal de Campina Grande. O Estado da Paraíba responde por importantes contratações do Banco do Nordeste, que tem contribuído, ano após ano, com o desenvolvimento da economia e na melhoria do nosso povo paraibano. Apenas em 2024, a meta é a alocação de aproximadamente R$3,5 bilhões para o financiamento de projetos no nosso estado, o que representa o maior volume de aplicação da história do BNP na Paraíba. Portanto, Sra. Presidente, estou muito feliz em registrar a ascensão do Sr. Rudrigo Araújo como dirigente dessa instituição financeira que tanto representa o desenvolvimento da Região Nordeste brasileira, e por que não dizer de todo o Brasil? Por fim, eu gostaria de saudar todos os funcionários do glorioso Banco do Nordeste, na pessoa dos Gerentes Sílvio e Alisson, ambos da agência do município da minha querida Bayeux, que engrandecem os quadros dos profissionais do Banco do Nordeste. Sra. Presidente, venho aqui trazer uma pauta pontual e que requer muita atenção: a suspensão da Operação Carro-Pipa nos municípios do interior da Paraíba. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje venho a essa tribuna para chamar a atenção de V. Exas. para a suspensão - pasmem! - da Operação Carro-Pipa pelo Governo Federal, o que tem afetado muitos municípios paraibanos e do Semiárido brasileiro, causando uma verdadeira situação de calamidade para as nossas famílias, para as famílias dos paraibanos e para as famílias dos nordestinos que necessitam desse serviço.
19:00 R	Todos nós sabemos da famosa seca verde, todos nós a conhecemos. A Operação Carro-Pipa é uma ação emergencial coordenada pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, com a participação do glorioso Exército brasileiro, para levar água potável à comunidade, preferencialmente, rural do sofrido Semiárido brasileiro afetada pelas secas ou estiagens. Com a suspensão, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, milhares de brasileiros estão sendo privados do direito humano básico da ascensão à água potável para cozinhar, para saciar a sede, para fazer a higiene pessoal e para a criação dos seus animais de subsistência. A suspensão do serviço submete esses brasileiros a uma verdadeira humilhação e impede que sejam realizadas atividades essenciais para a sobrevivência de todos nós de forma digna. É dignidade água potável para o nosso povo! É dignidade que não podemos silenciar! Venho lembrar que a dignidade da pessoa humana está estabelecida como fundamento da República Federativa do Brasil no inciso III do art. 1º da nossa Constituição. No âmbito internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU), em 2010, reconheceu água limpa e segura e saneamento como um direito humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos. O objetivo do desenvolvimento social determina que sejam assegurados a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos. Senhoras e senhores, o marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei 11.445, de 2007, estabeleceu como meta da universalização de acesso a garantia de atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2023. Para atingimento das metas, estima-se que são necessários investimentos na ordem de R$142 bilhões em água e R$215 bilhões em esgoto, segundo dados do Plano Nacional de Saneamento Básico. Nesse contexto, espera-se que o abastecimento de água potável seja ampliado ano a ano e não retirado das populações do Semiárido. Vale lembrar que são recorrentes as suspensões do programa pelo Governo Federal, muitas das vezes por falta de verba, tendo acontecido nos anos de 2022 e de 2023. Srs. Senadores, em 14 de junho último, o Governo Federal anunciou a suspensão do programa para 30 municípios paraibanos, uma coisa desumana.
19:04 R	Em 27 de junho - último -, o exército comunicou que foram suspensos os serviços em mais 14 municípios, muitos deles da região do Cariri, totalizando 44 municípios afetados. Muitos desses municípios não possuem açude para abastecimento da população, ou então que existam outros níveis, outros lugares para que possa abastecer a população, dependendo... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço, Excelência. Está próximo de terminar, com a sua generosidade. Aqui vai, Excelência e Sras. e Srs. Senadores, a lista dos municípios paraibanos - e eu chamo e prestem atenção - afetados pela suspensão, que são os seguintes: Assunção, Araruna, terra do saudoso Senador José Maranhão, Areia, Aroeiras, Bananeiras, Baraúna, Barra de São Miguel, Bom Jesus, Bom Sucesso, Brejo dos Santos, Cajazeirinhas, Camalaú, Caraúbas, Caturité, Condado, Congo, Imaculada, Itabaiana, Juru, Lagoa, Mãe d'Água, Marizópolis, Monte Horebe, Nova Floresta, Pedra Branca... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Excelência, por falar na falta de abastecimento de água, poderia me trazer um copo aqui, por gentileza? (Pausa.) Está aqui? Obrigado, desculpa. A água é um bem essencial. ... Monte Horebe, Nova Floresta, Pedra Branca, Pocinhos, Remígio, Salgadinho, Salgado de São Félix, Santa Luzia, terra do nosso Senador máster Efraim Morais, pai do grande Senador Efraim Morais Filho - falo em Santa Luzia e fico emocionado -, Santo André, São Domingos, São José da Lagoa Tapada, São José de Piranhas, São José de Princesa, São José do Brejo do Cruz, São José do Sabugi, terra do nosso querido segundo Prefeito, terra do nosso querido ex-Deputado Federal Domiciano Cabral, esposo de Sara Cabral... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Está próximo, Excelência. ... São Mamede, São Sebastião do Umbuzeiro, Sossêgo, Tavares, Triunfo, Várzea e Zabelê. Como V. Exa. pode observar, o mundo de cidades está desabastecido. Comunidades e comunidades, hoje, que padecem de água. Embora a Paraíba tenha sido contemplada pelo Projeto de Transposição do Rio São Francisco, não existe capilaridade no sistema nem oferta de água suficiente para atender todos os municípios semiáridos nordestinos. Desta forma, é essencial que haja o abastecimento alternativo pela Operação Carro-Pipa, além da expansão do sistema de reservatórios interligados, que garanta a segurança hídrica na nossa região. Não podemos nos ater... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... à burocracia para não atender a (Fora do microfone.) comunidade.
19:08 R	Portanto, Sra. Presidente, diante desse quadro de completa calamidade e desespero, pelo qual está passando a população desses 44 municípios paraibanos, reiteramos o nosso apelo ao Governo Federal, em especial ao Ministro Waldez Góes, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para que restabeleça urgente e imediatamente os serviços da Operação Carro-Pipa, a fim de assegurar a dignidade através do abastecimento de água à população paraibana, que está sofrendo com a falta de água. Era o que eu tinha a dizer. Excelência, Mato Grosso não tem problema de água, só tem quem conhece, quem sofre, quem padece com a ausência de água. Sras. e Srs. Senadores, era o que eu tinha a falar, e quero agradecer a V. Exa. pelo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fala da Presidência.) - Obrigada, Senador André Amaral, pelo seu pronunciamento, e a Paraíba deve estar em festa com o senhor aqui. (Risos.) Encerrada a sessão. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão deliberativa extraordinária, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa; e sessão especial, às 14h, destinada a celebrar os 200 anos da imigração alemã para o Brasil. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigada. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 09 minutos.)

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