Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 4 de julho de 2024
(quinta-feira)
Às 11 horas
95ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos aqui presentes nesta sessão deliberativa extraordinária. Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens que estão disponibilizados pela Casa. A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já estão disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 4.189, de 2019, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto; e - Projeto de Resolução nº 62, de 2023, de autoria da Senadora Damares Alves. Passamos aos oradores que estão inscritos e que terão o prazo de dez minutos para fazer uso da palavra na tribuna. Por ordem de inscrição, convido o Senador Paulo Paim, sempre presente e atuante em diversos temas e que faz com que o Brasil também se conecte com as boas causas que ele defende. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Cunha, é sempre uma satisfação. Eu vou falar um pouco do Jovem Senador, o programa de que eu tive a alegria de ser um dos autores do projeto na época - um dos, porque ninguém faz nada sozinho, não é? - e que vai retomar. Mas me lembro de V. Exa., porque é um dos mais jovens Senadores. Que seu exemplo seja seguido por outros jovens no país! Presidente Rodrigo Cunha, Senador Girão, eu queria falar, num primeiro momento, se V. Exa. me permitir, sobre uma reunião de que participei ontem do Conselho da Federação, no Palácio do Planalto. No dia de ontem, participei, no Palácio do Planalto, da 2ª Reunião do Conselho da Federação, junto com o Presidente Lula, o Vice Geraldo Alckmin, ministros, Governadores, Senadores, Deputados e Prefeitos. O objetivo é a promoção da cooperação federativa na gestão de políticas públicas. Foram cinco os pontos tratados. Todos têm a ver conosco aqui no Senado, com a própria realidade do meu Estado e o meu mandato. Primeiro, renegociação da dívida dos Estados; eu apresentei, em 2014, um projeto nesse sentido. Programa Dinheiro Direto na Escola; na situação em que se encontra o Rio Grande hoje, com inúmeras escolas destruídas pela chuva, pela força das águas, também tem muito a ver. Pacto pelo federalismo climático, ou seja, pacto pela defesa do meio ambiente; tudo a ver também, porque presido a Comissão, aqui no Senado, por indicação do Rodrigo Pacheco, que trata da questão da força das águas devido às enchentes que - eu diria - atacaram 90% da cidade do Rio Grande do Sul. Pacto pela adesão ao sistema nacional de promoção da igualdade racial; tema também, Senador Girão - V. Exa. também sabe -, que eu trato diariamente, quase, aqui no Senado. Política Nacional de Cuidados; também é um tema sobre o qual eu tenho me debruçado, inclusive já sou o Relator, aqui, do projeto que trata dessa área do tema, de autoria dos Senadores Mara Gabrilli, Flávio Arns e Eduardo Gomes, é o PL 2.797, de 2022, que está sob a minha relatoria.
11:04 R	Vamos relatar, no Senado, provavelmente, o projeto de lei apresentado pelo Governo Federal, que trata da Política Nacional de Cuidados. É um tema que interessa a todos nós e naturalmente a iniciativa do Governo se soma à iniciativa de mais três Parlamentares na Casa. O objetivo é garantir o direito tanto das pessoas que necessitam de cuidado quanto das que cuidam, com especial atenção à desigualdade de gênero, raça, etnias e territórios. Além disso, o projeto visa a promover as mudanças necessárias para uma divisão mais igualitária do trabalho de cuidado dentro das famílias e entre a comunidade, o Estado e o setor privado. Sobre a dívida dos estados com a União, a situação do Rio Grande do Sul precisa ser tratada à parte, pois é um caso gravíssimo. Atualmente, ela ultrapassa a R$100 bilhões. O Presidente Lula, quando falou da dívida, disse que teremos que ter um olhar especial, diferenciado para o estado de calamidade pública, devido à tragédia climática no Rio Grande do Sul. Lembramos que o Rio Grande do Sul não possui incentivos diferenciados, como outros estados, tais como royalties, zona franca e fundo constitucional. O Presidente Lula foi muito enfático quando disse que o nosso estado terá um tratamento adequado, mediante essa realidade. Conforme as medidas anunciadas ontem, na segunda reunião do Conselho da Federação, em 15 de maio, o Senado aprovou um projeto do Governo suspendendo o pagamento, por três anos, das dívidas dos estados em calamidade pública, o que beneficiou o Rio Grande para atender os milhares e milhares de desamparados. Eu fui o Relator desse projeto, foi votado por unanimidade. Vale destacar que, há dez anos, apresentamos o Projeto de Lei 148, de 2014, que resolve de uma vez por todas a questão da dívida do Rio Grande do Sul. Foi uma parceria que fizemos, então, com os Senadores Ana Amélia e Lasier Martins, porque os dois assinaram junto comigo esse projeto. A ideia original dessa proposta me foi apresentada pelo Constituinte Hermes Zanetti. Pelo projeto, as dívidas seriam atualizadas pela inflação, excluindo juros sobre juros e aplicando a atualização pelo IPCA. O Senador Kajuru deve ser o Relator dessa matéria. A dívida gaúcha teve início lá nos anos 90, quando o débito somava R$7,7 bilhões e hoje é mais de R$7 bilhões. Sr. Presidente, Senador Flávio Arns, no Plenário, falava aqui do projeto de cuidados e listei a importância do projeto que está comigo para relatar e de um outro do Governo que vem somar na mesma linha, mas quero só destacar aqui, Presidente, com a rapidez adequada e dentro do meu tempo, que nós estamos com nove anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Senador Flávio Arns foi um dos Relatores. No dia 6 de julho, sábado próximo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 2015, completa nove anos de existência.
11:08 R	Primeiramente, lembro um depoimento pessoal do Luciano Ambrosio, meu assessor, que está comigo há algumas décadas, que tem deficiência visual, uma história de vida, história real, de barreiras cotidianas e soluções únicas. Diz ele: Nasci em Lajinha, Minas Gerais, uma pequena cidade. Por lá vivi até os 12 anos de idade, quando mudei para Vitória, no Espírito Santo. Meus olhos nunca enxergaram [...], mas, durante a minha infância e adolescência, tinha até uma visão [...] [pálida, mas importante]. Na escola, sempre precisei sentar nas primeiras carteiras para enxergar [...] [o possível]. A leitura e a escrita sempre foram realizadas com a cabeça mais próxima ao livro [quase colada ao livro]. Apesar das dificuldades, conseguia andar de bicicleta, jogar futebol, interagir nas brincadeiras. Os anos finais do ensino médio, entretanto, foram bastante difíceis... Eu já não enxergava o conteúdo do quadro, mesmo sentado [...] [bem na frente]. A essa altura, não tinha matéria copiada completamente em meu caderno; a dificuldade visual se agravava a cada dia. Aos 21 anos de idade, fui morar com minha família em Alto Paraíso de Goiás, na zona rural do município, onde fiz de tudo, apesar de a perda da visão aumentar a cada dia. Dei aula [...] [até], trabalhei na terra, escrevi meus primeiros poemas. Parei de tentar ler com os olhos aos 24 anos [...] e também comecei a usar bengala. Perdi a visão devido a uma doença hereditária chamada retinose pigmentar. Daí para frente, comecei a tropeçar com frequência, já não atravessava a rua [...]. Mas senti falta mesmo foi da leitura. Os livros em Braille eram raros, audiolivros também, e os livros digitais sequer existiam. Em 2001, aos 32 anos, vim para Brasília [...]. E começou a trabalhar, então, no gabinete comigo. A história dele é uma história bonita. Esse é um breve relato. E quero mais é lembrar da importância desse Estatuto da Pessoa com Deficiência. Eu falo que apresentei o primeiro projeto original... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mas, se não fossem Flávio Arns, Mara Gabrilli e Romário, não seria a realidade. É ou não é, Flávio? Estou apenas contando a realidade. O papel dos três na construção final da redação é que tornou o Estatuto da Pessoa com Deficiência realidade. Por fim, Presidente, permita só que eu encaminhe para ficar nos Anais da Casa o voto de pesar que deixo pelo falecimento de um grande amigo meu, sindicalista, comprometido, um homem que se dedicou à vida sindical, Jurandir Teixeira Leite, ocorrido no dia 21 de junho, em Porto Alegre. Fica aqui a apresentação de condolências à sua esposa, Maristela Avila Leite, e aos seus filhos, Rafael Avila Leite e Ricardo Avila Leite. Registramos o nosso abraço fraterno à família, amigos, companheiros de grande jornada.
11:12 R	Jurandir trabalhou por muitos anos na antiga CRT (Companhia Riograndense de Telecomunicações). (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Além disso, atuou com dedicação no Sinttel, sindicato dos telefônicos do Rio Grande do Sul, deixando assim seu nome gravado no sindicalismo do Rio Grande do Sul. Foi um líder na fundação da central estadual de trabalhadores; era uma única central - eu, na época, fui indicado para presidir - que coordenava todo o movimento sindical gaúcho. Nota da entidade diz: "Sua história como telefônico se confunde com a história do próprio sindicato e, não por acaso, sua contribuição foi de fundamental importância para a construção do sindicato e as lutas da categoria [...]". Seu nome fica marcado e gravado para sempre nessa história. Aposentado da CRT, Jurandir, desde que entrou na companhia, participou sempre das organizações dos trabalhadores. Na década de 80, começou com outros companheiros a construir o sindicato combativo de luta da categoria. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ainda segundo o Sintell do Rio Grande do Sul (Fora do microfone.) de sua iniciativa saiu a criação do grupo Movimento de Ação Sindical, que, em 1984, disputou a direção do sindicato; ganhou as eleições. A luta da categoria avançou. Menos de um ano depois, em 1985, Jurandir já liderava a primeira paralisação sindicalista do estado pela reposição na CRT de 30%. As difíceis lutas contra a privatização da CRT contaram sempre com a liderança dele. Nos anos 90, quando o país estava em ebulição e os processos avançavam na linha da privatização, ele sempre se dedicou por aquilo que acreditava, com posições muito firmes e claras. Enfim, esse foi Jurandir, presente agora e sempre. Eu tinha que fazer essa homenagem, um grande companheiro esteve conosco, e eu jamais vou esquecê-lo. Por fim, Presidente, permita-me ainda... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... quando eu iniciei e falei de V. Exa. como um jovem Senador, me permita que eu registre, são só breves palavras. Tive a honra de ser um dos autores do programa Jovem Senador e Senadora há 14 anos. De 5 a 9 de agosto, estarão aqui os 27 Jovens Senadores que disputaram, em todo o país, essa oportunidade. Ficarão conosco uma semana. Mais de 2 mil estudantes do ensino médio e das escolas públicas gratuitas já vivenciaram essa prática parlamentar. O programa é um sucesso. Eu aqui deixo o meu carinho e o meu respeito a toda a direção, servidores que coordenam - eles é que coordenam esse evento. Nós, Senadores, fizemos o rodízio de dois em dois anos, e depois vem um outro que assume esse lugar. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Destaco aqui, se me permitir ainda nesse um minuto, diante da tragédia que assola o Rio Grande do Sul, foi uma grande vitória contar com a participação da estudante gaúcha Andriely Camargo de Oliveira - virão 27 para cá, não é? -, que foi uma daquelas que disputou, via redação, com 8 milhões de estudantes do ensino médio em todo o país. Ela é estudante da Escola Estadual do Ensino Médio Castelo Branco, do Salto do Jacuí, e foi orientada - para valorizar, quero destacar - pela Profa. Giseli da Rocha. O programa Jovem Senador se aliou à Secretaria de Educação do estado para assegurar a participação dos alunos de escolas públicas estaduais.
11:16 R	Então, ficam aqui meus cumprimentos a mais esse momento em que nós aqui estaremos juntos. E, quem sabe, no futuro, Presidente - aí eu termino -, nós possamos ter... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... não somente (Fora do microfone.) 27. Eu estou plantando essa ideia, mas sei que as coisas têm que ser devagar e sempre, e não do dia para a noite, para que um dia a gente tenha três Senadores Jovens por estado; e tenha 81 Senadores aqui, jovens, a participar desse debate, dessa bela experiência, para que a gente possa ver mais jovens como o senhor. E me permita, porque eu lhe falei no particular, vou fazê-lo aqui da tribuna: é bom a gente ver um jovem Senador com o conteúdo, Senador Rodrigo Cunha, que V. Exa. tem. Podemos até divergir, mas V. Exa. é daqueles Senadores que fazem o bom debate, no campo das ideias, e defendem com convicção o que acreditam. Eu, com uma idade quase que o dobro da sua, procuro, pelo menos, ter posições claras e verdadeiras naquilo em que eu acredito. E é este o meu sonho, que um dia a gente tenha aqui, quem sabe, 81 jovens Senadores, homens e mulheres, negros, brancos, índios, enfim, de todos os segmentos, representados aqui no Plenário do Senado. Aqui eu encerro, agradecendo já a tolerância de V. Exa., querido jovem Senador Rodrigo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Paulo Paim, gostaria até de pegar essa sua última fala sobre os Jovens Senadores para trazer uma experiência que eu tive enquanto Deputado Estadual em Alagoas. Eu criei um programa que se chamava Deputado por Um Dia, e todas as semanas eu abria o espaço para aquele que tivesse interesse me acompanhasse, desde às 7h de manhã, porque eu tinha um programa na televisão, então ia comigo até o programa de televisão a que eu ia; em sequência, conhecia os bastidores e acompanhava a sessão à tarde. Esse programa teve um grande sucesso, inclusive começou selecionando uma pessoa e foi finalizado depois de três anos recebendo caravanas... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... caravanas de 27 Deputados, que era a quantidade que se tinha. Então, V. Exa. aqui já traz um argumento extremamente importante. São três Senadores por estado, por que não três Jovens Senadores também por estado? Então, sempre inovando; é uma ação pioneira que V. Exa. trouxe aqui para o Senado e isso aproxima esta Casa, que muitas vezes se distancia da realidade, da população. E, trazendo esse exemplo de Alagoas, eu quero mencionar que 80%, ou mais de 80%, daqueles que frequentaram aquele projeto não sabiam exatamente o que um Deputado fazia, não sabiam como funcionava uma Comissão, não sabiam o trâmite de uma legislação, e passam a ser multiplicadores. Então, eu imagino a potência que é um projeto que já é sucesso aqui no Senado - repito -, graças ao empenho de V. Exa. lá atrás; a repercussão que traz para a escola quando ele retorna, para a vizinhança para onde ele retorna, para os familiares; ou seja, é um efeito multiplicador. Está de parabéns! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só dizer - não precisa nem botar o som - que muitos já (Fora do microfone.) são Vereadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Olha só que coisa boa. Então, está de parabéns, como está de parabéns por trazer aqui a memória da criação de uma lei que não ficou apenas no papel, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência. E eu posso - pelo menos na minha expectativa, na minha experiência do dia a dia - dizer que hoje não faltam leis para as pessoas com deficiência, o que falta é elas serem aplicadas e fiscalizadas. E muito se dá através de um trabalho também de V. Exa., do Senador Flávio Arns, do Senador Romário, da Senadora Mara Gabrilli, que contribuíram e deixaram já um legado em vida - isso são poucas pessoas que conseguem. Então, parabéns e uma boa tarde. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Boa tarde, Presidente.
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Inclusive, quero deixar registrado aqui que a Mesa defere o voto de pesar de V. Exa., e ele irá ser encaminhado para publicação já em seguida. E, dando sequência, temos inscrito, na lista de oradores, no Expediente, pela ordem do dia, o Senador Flávio Arns, que tem uma precedência referente ao Senador Eduardo Girão, porque o Senador Eduardo Girão está se utilizando do art. 17. Então, Senador Flávio Arns, com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discursar.) - Agradeço a V. Exa. Quero cumprimentar aqui o amigo Senador, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e Presidente também da Comissão Especial do Senado que está atendendo ao Estado do Rio Grande do Sul. Inclusive, na terça-feira, na Comissão de Educação e Cultura, fez um relato detalhado dos trabalhos, dos encaminhamentos, como o fez da tribuna hoje também. E é uma honra - não é? - a gente... S. Exa. é autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas não só da pessoa com deficiência, do Estatuto da Pessoa Idosa também e tantas outras iniciativas. Então, para o Estado do Rio Grande do Sul eu quero dizer que é uma honra o estado ter a representação, no Senado, também pelo Senador Paulo Paim, que é uma referência no Brasil nessa área de direitos humanos e na da pessoa com deficiência também. E, como V. Exa. colocou, Senador Rodrigo Cunha, o Senado, de uma maneira geral, está muito solidário com a pessoa com deficiência. Então, todo debate, toda discussão... Fizemos uma audiência pública, ainda na semana passada, sobre o Parecer 50 do Conselho Nacional de Educação, que aborda alternativas, orientações para o atendimento educacional da pessoa com o transtorno do espectro autista, e quero enaltecer também o Conselho Nacional de Educação, na pessoa do seu Presidente, o Dr. Luiz Curi, e também na da Relatora, da Suely Menezes, que reuniu muitos setores, não todos, porque é impossível reunir todos, mas muitos setores da sociedade, pais, famílias, profissionais, para debater o Parecer 50, que está sendo aprimorado, obviamente. Tudo que a gente faz é num determinado momento e, depois, com o debate, a discussão, a prática, a gente vai também sempre procurando melhorar. Rapidamente, eu gostaria de destacar dois aspectos. Ontem, aprovamos uma lei que eu considero, assim, muito importante, uma lei complementar, que é a Lei Complementar 262, de 2019, que é de nossa autoria inclusive. Foi aprovada por unanimidade aqui no Plenário do Senado Federal, para que as cooperativas possam ter acesso aos fundos regionais de desenvolvimento, ao financiamento. Isso é muito importante. O papel das cooperativas, no Brasil, é essencial. Nós não temos o fundo de desenvolvimento regional no Sul, mas as cooperativas unem os pequenos agricultores, as famílias, fazem assistência técnica, ajudam, colaboram e se reúnem frente aos desafios... Para a organização da sociedade, as cooperativas são essenciais. Quer dizer, as cooperativas, estarmos juntos, enfrentando os desafios. No Paraná, são referências, seja no crédito, seja na agricultura, seja na educação, em todas as áreas, em uma infinidade de áreas.
11:24 R	Eu, às vezes, penso que até o Brasil deveria ser uma grande cooperativa, porque o povo se uniria, discutiria: "Ah, temos resultado positivo". Resultado positivo é discutido em assembleia geral, com distribuição de lucros para as cooperativas. Enfim, agora, por essa lei aprovada ontem no Senado, que vai para a Câmara dos Deputados, as cooperativas passam a ter essa possibilidade a mais, que significa possibilidade de empréstimos, de financiamentos, de benefícios fiscais... E merecem! Eu acho realmente que esse é um caminho essencial para o desenvolvimento do regional e nacional também. Nesse sentido, a gente quer parabenizar, pois as empresas tinham acesso já há muito tempo e as cooperativas não. Então é algo justo, importante, que passou pelas Comissões, pelo Plenário, com apoio de todas as pessoas. Quero parabenizar com isso as cooperativas do Paraná, do Rio Grande do Sul, que é um estado próspero, pujante e que passou por tantas dificuldades, mas que tenho certeza de que, em breve, estará também aí, com a força do povo gaúcho, tocando a vida em frente. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Se V. Exa. permitir, eu tenho o maior orgulho de dizer que, nesse projeto de sua autoria, eu fui Relator. E ele foi aprovado por unanimidade pela grandeza do seu projeto - e o Relator até se avaliza quando o projeto de fato é muito, muito bom. E, por isso, meus cumprimentos a V. Exa. E, no aparte, quero também cumprimentar V. Exa., porque V. Exa. está preparando uma audiência pública sobre a questão dos abusos dos planos de saúde. Parabéns pela iniciativa! O Senador Romário também comentou, na tribuna ontem, sobre aquilo que é chamado de rol taxativo. E V. Exa. providenciou uma audiência pública. É um absurdo o que os planos de saúde estão fazendo, inclusive excluindo pessoas... Eu tive o depoimento aqui de um senhor, que, inclusive, é empresário, autista, com dois filhos autistas: simplesmente excluíram. Ele entrou na Justiça e ganhou. Tiveram que nos engolir, no bom sentido. Eu sei que essa é uma bandeira de V. Exa. e também do Romário. Quero dar esse cumprimento. Estarei na audiência pública lá, sentado na cadeirinha lá, ouvindo os debatedores e ajudando no que for possível V. Exa. É só isso. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Paulo Paim. De fato, é um absurdo o que está acontecendo. E recebemos, nestes dois últimos dias, dezenas de... Agora, apesar da decisão judicial liminar que impede que haja essa ruptura unilateral! Imagine você sendo atendido neste mês, e a pessoa dizer: "Olhe, a partir de 1º de agosto, o seu atendimento acabou". Não tem portabilidade, não tem possibilidade... São planos coletivos por adesão, mas, dentro de certos planos de saúde, recebemos a denúncia de que até nos planos individuais estão tendo problemas. A pessoa com autismo, por exemplo, ou a pessoa idosa, naturalmente, vai precisar de mais apoio. E nós estamos falando só da parcela da população que tem plano de saúde, porque a grande maioria das pessoas não tem plano de saúde, não consegue pagar e não tem o atendimento também.
11:28 R	Então, são coisas absurdas que acontecem, mas a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) tem que também cuidar desse assunto, apesar de serem planos coletivos de saúde. É o que a gente está requerendo também, e já apresentamos projeto de lei até nesse sentido. A outra coisa que eu queria enfatizar, além do fato de as cooperativas terem acesso aos recursos dos fundos regionais de desenvolvimento, é que apresentamos, Senador Paulo Paim, ontem também, um projeto de lei direcionado para o microempreendedor individual, o microempresário e o empresário de pequeno porte, que é a questão do auxílio-maternidade. Fizemos muitas reuniões com esse setor, e eles disseram: "A gente tem muita dificuldade de fazer a compensação previdenciária do auxílio-maternidade". É possível, eles têm que pagar, mas, como têm poucos empregados, até compensar o valor todo, vão-se bons meses para haver essa compensação. E isso causa problemas de fluxo de caixa, dos poucos recursos disponíveis. Então, o projeto de lei é muito singelo. Que hoje, com computadores, informática, tudo à disposição, continue sendo assim de acordo com a regulamentação, mas que possa... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... ser abatido dos tributos federais devidos - não só da previdência, mas dos tributos de uma maneira geral -, e fazer essa compensação, que é permitida, só que, às vezes, tendo três, quatro empregados, você tem o auxílio-maternidade, que seria, se fosse só na previdência, compensado em um ano, e você pode compensar em menos tempo e não causar problemas. Isso, inclusive, eu quero, através deste pronunciamento, dizer que é importante para as mulheres, porque muitos acabam não contratando mulheres por causa dessa dificuldade que eventualmente vão ter. Então, isso pacificaria a área, regularizaria, traria caminhos novos. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Vamos votar na próxima quarta? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, esse ainda vai passar pelas Comissões. Passa pelas Comissões, mas a gente pode atuar em conjunto também com o Senador Rodrigo Cunha, que é solidário em todos os aspectos, e com o Senador Girão, que está aqui também. Então, eu queria dar esses informes, também ficar à disposição, agradecer a V. Exa., que está presidindo a sessão, falar do trabalho enorme e falar para o Estado de Alagoas que V. Exa. representa muito bem o Estado de Alagoas em todos os debates que acontecem nesta Casa, nos encaminhamentos - e o Senador Girão, por quem a gente tem também um respeito muito grande -, num conjunto de áreas, particularmente nessa área da humanidade, do ser humano, da valorização da dignidade, do respeito, desde a concepção até quando for necessário na vida. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Flávio Arns, acho que, se tem alguém que eu posso também mencionar nesse conjunto de áreas de atuação dentro do Senado Federal, é com certeza V. Exa. É impressionante como consegue encontrar lacunas nas leis e contribuir positivamente para preencher esse espaço e atender áreas específicas. Então, nesse discurso de V. Exa., fazendo esse registro de um projeto de autoria de V. Exa., aprovado ontem por esta Casa e comemorado por todos, é impressionante o impacto social que terá, porque as cooperativas do país inteiro têm milhares de exemplos de sucesso, de mudança de realidade de uma sociedade, de pessoas que voltam a acreditar no coletivo, porque a grande maioria das cooperativas são exitosas. E as associações que se somam, que depois chegam a virar uma cooperativa, trazem ali aquele aspecto social que todos nós buscamos, que é fazer com que o que dá certo seja dividido por todos, e o que dá errado seja consertado. Então, a potência na área cultural, na área educacional, na área da pessoa com deficiência, na área de crédito das cooperativas ajuda este país a se desenvolver, não deixa apenas a cargo do Estado, e traz esse elemento de senso republicano social, porque as pessoas, a partir do momento que passam a ter resultado quando trabalham coletivamente, são estimuladas a também exercer um controle social e cobrar, do seu Prefeito, do seu Governador, que tragam resultados positivos, e não apenas fiquem numa linha do descrédito, de achar que nada dá certo neste país. E cada um pode mover muito da sua energia para melhorar o lugar onde vive.
11:32 R	Então, esse exemplo das cooperativas - e V. Exa. está aqui abrindo um gigante leque de possibilidades, de buscar recursos através de fundos de investimentos - é realmente uma contribuição gigante para algo que já dá certo nesse Brasil, é acreditar nos brasileiros, acreditar nas pessoas, porque, com uma pitadinha de fé, nós vamos longe. Então, parabéns por ter apresentado, ontem, um projeto que vai ajudar o país inteiro, por ter lutado por ele, por tê-lo aprovado, com o clamor aqui de todo o Plenário! Então, muito obrigado. Dando sequência, eu convido o Senador Eduardo Girão, amigo, colega, batalhador, onipresente - está em todas as Comissões, está em todos os debates, está aqui todos os dias, muito presente - e eficiente em sua atuação. O Brasil inteiro já o conhece e o acompanha. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente Senador Rodrigo Cunha, meu amigo, meu irmão. Chegamos juntos aqui, ao Senado Federal, e é uma honra caminhar ao seu lado. Eu quero, em primeiro lugar, agradecer a Deus pela oportunidade de estar aqui mais um dia nessa tribuna, com todas as minhas limitações e imperfeições, porque eu sei que tenho muitas, mas sendo a voz de uma sociedade que quer ser representada por nós, que fomos eleitos. Estamos muitas vezes sozinhos, muitas vezes quase clamando no deserto, com pautas que estão na ordem do dia do brasileiro. E ainda bem que hoje, especificamente nesta quinta-feira, não vai dar quórum. Olhe só a que ponto nós chegamos. Ainda bem que não vai dar quórum - já não deu na Comissão sobre Inteligência Artificial -, mas eu quero fazer um alerta à sociedade sobre isso, porque, no apagar das luzes aí, estamos às vésperas de um recesso, assuntos preocupantes podem ser votados a toque de caixa aqui dentro. Um deles é a questão da inteligência artificial, em que, para você ter uma ideia, até para sessões que tinham sido aprovadas, foram desconvidadas pessoas para a coisa caminhar mais rápido. E tem lá trechos polêmicos do PL da censura, que estão querendo colocar como matéria estranha, o famoso jabuti, para fazer aquilo que é a sanha de perseguição, de intimidação no Brasil, que é controlar a opinião das pessoas.
11:36 R	Atenção, brasileiros, observem esse projeto aí que regulamenta a inteligência artificial, tem coisa muito importante, mas tem algo ali que não é bom para a sociedade, que vai cassar a sua liberdade de expressão. Outra coisa, Presidente Rodrigo Cunha, que ninguém está se dando muito conta - e ainda bem que não deu quórum hoje, porque seria mais uma sessão - é a PEC que permite a reeleição de presidentes de tribunais de Justiça com mais de 150 membros. Olha só, olha só a pegadinha aí! É para beneficiar alguém, não sabemos quem, mas tem alguma coisa para beneficiar, gente que já está no poder. E olha o precedente, brasileiro, brasileira que está nos ouvindo, que vai abrir: se numa presidência de um TJ do Rio ou de São Paulo, por exemplo, que tem mais de 150 membros, é possível a reeleição, você imagine o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que, com essa fresta aberta, vai dizer: "Epa, se o tribunal menor pode, por que é que eu não posso?". Fora os outros tribunais que não têm 150 ainda, que vão querer colocar mais desembargadores para ter... Olhe que casuísmo pode-se abrir. Se é ruim para você, que paga imposto, que acorda cedo, que batalha para levar o pão de cada dia para a sua família, já paga muitos salários altíssimos de autoridades, vai querer mais? Tomara que este Plenário rejeite essa PEC. Meu voto é contra, já quero anunciar aqui. Mas, Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para falar de outro assunto. Nesses que eu acabei de dizer eu vou, na semana que vem, insistir. "Nossas vidas começam a terminar no dia em que permanecemos em silêncio sobre as coisas que importam." Essa frase não é minha, não, é de Martin Luther King. E eu subo mais uma vez a esta tribuna, porque o pronunciamento que eu vou fazer agora não me dá alegria alguma. Seria muito cômodo permanecer inerte diante de uma calamidade que está acima das minhas forças, mas, enquanto os mandatos possam representar a sociedade brasileira, que clama por justiça para todos, a consciência permanece viva, para sempre, de cada Parlamentar. E eu quero aqui dar a minha contribuição nesta breve passagem pelo Senado Federal - breve e não tão breve; são oito anos, é muito tempo. Por mim, o mandato seria menor de Senador, sempre disse isso. E preste atenção, brasileiro, vão querer aumentar para dez, para dez anos o mandato de Senador, para que haja aí a questão do fim da reeleição no Executivo e a coincidência de mandatos, que é uma proposta, teoricamente, muito boa, mas para coincidir teria que aumentar o tempo de Senador. Eu discordo, acho que tem que diminuir. Vai para o tempo de Deputado, qual o problema? Vai para o mandato de Deputado. Mas, Sr. Presidente, o que está afligindo a sociedade é a questão de abusos de ministros do Supremo, e esta Casa se mantém calada.
11:40 R	Em algum momento de nossas vidas, a nossa própria consciência ou a futura geração deste país vai pegar a lista nossa, nos cobrar e perguntar se, diante de tanta aberração, nós fizemos aquilo que estava ao nosso alcance. O mundo assiste estarrecido, sem compreender, a como podem 11 Ministros do Supremo... E eu deixo aqui uma ressalva: o Supremo é importante para a democracia, é um pilar da democracia. Mas os abusos estão se multiplicando tanto em todas as áreas - com ativismo, com inversão de valores, liberando corruptos e prendendo, indo atrás de caçar quem cumpre seu dever, quem cumpre a Constituição brasileira - que a gente não pode se calar. Então, 11 Ministros... Como é que pode? E, se você quiser traduzir, é um, sem nenhuma legitimidade do voto popular, a desrespeitar e esmagar um Poder constituído por 594 Parlamentares eleitos pelo voto direto de mais de 100 milhões de brasileiros. Eu não vou falar hoje da aberração jurídica que foi o vergonhoso julgamento que, em 2019, revogou a prisão em segunda instância, abrindo caminho para a completa destruição da Lava Jato, em favor da corrupção e da impunidade; eu não vou também falar hoje sobre o malabarismo jurídico que instituiu o famigerado inquérito da fake news, que se mantém há seis anos, em que um único magistrado tem o poder de acusar, investigar, julgar e condenar, sem direito a nenhum recurso, mantendo uma espada permanentemente sobre a cabeça dos brasileiros - quase seis anos, estamos caminhando para lá; eu não vou falar hoje sobre as aberrações cometidas pelo TSE nas eleições presidenciais, em que funcionou como um verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente a candidatura de Lula, mesmo depois de ele ter sido condenado em três instâncias a mais de dez anos de prisão por ter chefiado o maior esquema de corrupção da história deste país; eu não vou falar da inaceitável suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia a prática cruel da assistolia, que nada mais é do que um assassinato sob tortura de crianças indefesas; ou, então, do indecoroso julgamento da ADPF 442, que visa legalizar o aborto no Brasil em total desacordo com a vontade majoritária de mais de 80% da população brasileira. Sr. Presidente, eu também não vou falar hoje sobre o escandaloso inquérito do 8 de janeiro, o maior festival de injustiças e de ruptura do Estado democrático de direito, com o objetivo de impor uma falsa narrativa de golpe de Estado, feito por pais, mães e avós, em pleno domingo, portando bandeira do Brasil e Bíblia. Cidadãos dignos, sem nenhum antecedente criminal, muitos que nem estavam aqui dentro, nem entraram aqui. Que aqueles que entraram e, claro, que quebraram sejam punidos de acordo com a lei, mas isso não é observado. Rasgaram a Constituição! É uma sanha de vingança, de revanche. É ultrajante, Sr. Presidente, essas pessoas serem tratadas como terroristas.
11:44 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não vou falar hoje também sobre as gravíssimas revelações das investigações feitas por jornalista a respeito do Twitter Files Brazil, onde o Ministro da Suprema Corte exerceu de forma ilegal a censura prévia sobre vozes conservadoras por estarem dizendo verdades incômodas. Sr. Presidente, tudo isso já é muito, mas ainda não é tudo. Talvez ajude a explicar por que Alexandre de Moraes é o campeão disparado em pedidos de impeachment desta Casa, todos solenemente ignorados pela Presidência, que com isso foge do cumprimento do dever constitucional, político, jurídico e, principalmente, moral. Está o caos institucional no Brasil, uma crise em que aparentemente aqui está tudo bem. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas, lá fora, eu ouço o tempo todo, de gente de direita, de esquerda, contra o Governo, a favor do Governo, sobre essa mancha na história do país que é essa inversão completa de valores. Hoje eu vou exclusivamente me ater àquela que é a mais estrondosa usurpação, feita pelo STF, das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional, legalizando, na prática, o tráfico de pequenas quantidades de drogas no país e estimulando o consumo que vicia e destrói famílias inteiras, uma calamidade social sem proporções e uma invasão sem precedentes da competência legislativa em matéria exaustivamente deliberada aqui. Nunca... Se tem um assunto em que nunca esta Casa e a do lado, a Câmara... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... se omitiram, foi debater e votar matéria mostrando o quê? Tolerância zero às drogas. Diante de tamanha crise institucional desta Casa, Sr. Presidente, que acabou de completar 200 anos, agora, mais do que nunca, nós Parlamentares não podemos nos acovardar. Não podemos continuar omissos. Não podemos ter comportamento dúbio e oportunista, como o do Presidente Lula, que faz discurso contra a taxa das blusinhas, dizendo que é irracional, para, em seguida, sancionar a lei que cria mais imposto no Brasil, sobretudo aos mais pobres. O senhor foi Relator, fez o seu trabalho, deixou o seu legado, mas esta Casa, numa votação vergonhosa, criou esse imposto. Numa hora tão grave como essa, em que a própria democracia brasileira está sob ameaça daqueles que são os poderosos, que teriam que resguardar a Constituição, cabe ao Presidente do Senado um papel decisivo e histórico. É preciso ter altivez, não apenas em nome dos Parlamentares, mas em nome da dignidade dos 215 milhões de brasileiros que nos sustentam, que em nós confiam ou que a nós confiaram o mandato para ser a voz deles.
11:48 R	O Presidente do Congresso Nacional - para encerrar, agradecendo-lhe a tolerância - deve cobrar com firmeza que a Câmara dos Deputados cumpra sua obrigação e vote a PEC 45, que pode resgatar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a abalada independência entre os Poderes da República. A PEC é de autoria do Presidente desta Casa, mas ele, como Presidente do Congresso, precisa dialogar rapidamente com o Presidente da Câmara, Arthur Lira, para que seja votada. Aí, sim, nós vamos criar uma situação para a hora da verdade, para ver quem é quem, para ver quem sabota quem, quem está do lado da população, que não quer a droga da maconha liberada, não quer que os nossos jovens sirvam de "aviãozinho" nessa decisão esdrúxula que o Supremo tomou, desmoralizando todos nós. Nós vamos criar um impasse, Sr. Presidente; um impasse! E aí nós vamos ver, exatamente, a hora do Brasil. Então, no último minuto, agradecendo-lhe, eu espero... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... ter cumprido com o nosso dever constitucional, e quero dar início, também, mesmo que tardiamente... Como dizia Chico Xavier: embora a gente não possa começar agora e fazer um novo começo, todos podemos, neste exato momento, construir um novo fim. Mesmo que tardiamente, esta Casa se mostraria digna, se levantaria, no seu bicentenário, e analisaria um, pelo menos, dos mais de 60 pedidos de impeachment que estão engavetados na Casa. Nos 20 segundos que me restam, eu quero terminar com a frase com que comecei o discurso: "Nossas vidas começam a terminar no dia em que permanecemos em silêncio [...] [em relação às] coisas que [realmente] importam." Deus abençoe esta nação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Eduardo Girão, é impressionante a coerência de V. Exa. Muitas das pautas que foram mencionadas aqui eu vi no primeiro mês do exercício do mandato de V. Exa., que permanece firme em suas convicções, representando boa parcela da população brasileira de uma maneira que não é radical. Aqui, nenhum Senador pode dizer que o Senador Eduardo Girão é radical. V. Exa. é do diálogo, é do convencimento; alguém pode até lhe convencer do contrário, porque você abre espaço para isso, não é o senhor da razão. Então, já teve muitas conquistas durante estes últimos anos, persiste e, pelo que eu conheço de V. Exa., ainda tem muita coisa para contribuir com o futuro deste país, deixando um legado, também, para as próximas gerações, que eu acredito que é o seu principal objetivo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Então, muito obrigado. Até convido V. Exa., se permitir, para que eu faça um registro da própria tribuna - coisa rápida - de um tema em que V. Exa. também é atuante. (Pausa.) (O Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra, o nobre Senador, representante do Estado de Alagoas, meu amigo, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente Eduardo Girão, Sra. Senadora Janaína, todos que nos acompanham através dos meios de comunicação do Senado Federal, eu venho aqui fazer um registro que eu considero de extrema importância.
11:52 R	Já falei durante esta semana e semana passada também, aqui, dentro do Plenário, de um assunto que já era para ter dado um passo esta semana, mas não avançou. Vou aqui me referir à luta de várias famílias - e aqui quero direcionar para as mães - que têm crianças que foram acometidas pelo zica vírus. Nós estamos falando aqui de pouco mais de 1,8 mil crianças que, principalmente no ano de 2015, sofreram as consequências desse vírus que chega até as gestantes através de um mosquito. E o problema não ficou em 2015. As crianças nasceram com problemas congênitos, com microcefalia, a grande maioria com problemas motores, visuais, surdas, com epilepsia - a grande maioria dos casos. Infelizmente, quando você começa a conversar com essas mães, a entrar no íntimo do seu dia a dia, vê que se tornam mães solo, mães cujo marido abandona no primeiro momento, mães que o Estado já abandonou há bastante tempo, mães que não desistiram, mas, sim, que buscaram, por meio dessa dor, uma força muito maior para lutar pelo amor mais puro que tem, que é o amor de mãe para filho. Elas conseguiram mover estados, conseguiram mover o Brasil, para que se chegue a um momento em que o país reconheça e busque dar uma indenização para que essas mães cuidem com mais qualidade, ou com alguma qualidade, do seu filho, para que busquem um tratamento digno. É interessante porque esses recursos, que eu tenho certeza de que têm que chegar para essas mães, não vão ser para elas investirem em poupança, não vão ser para reformarem suas casas, não vão ser para trocarem de carro, se é que têm carros; vão, sim, ser para que elas tenham condições de dar um tratamento, para que seus filhos possam ter uma qualidade de vida. Então, nós tivemos um passo a passo de um projeto que tem como autora a Senadora Mara Gabrilli, que tem atuação também na área da pessoa com deficiência, mas não só nessa; que representa muito bem este Parlamento na ONU, que trata aqui de todos os assuntos pertinentes ao desenvolvimento do país, mas que tem sim uma atuação muito firme para as pessoas com deficiência. Ela foi até Pernambuco, muitos anos atrás, sentiu o que essas mães sentem, dali captou esse sentimento e o transformou em uma política pública necessária para buscar não uma solução para o problema, mas uma tentativa de amenizá-lo através de justiça social. Então, a Deputada, à época - hoje, Senadora -, Mara Gabrilli aperfeiçoou um projeto; e todos que a conhecem sabem que ela conversa, que ela abre diálogo. Esse projeto não começou hoje, teve vários trâmites, inclusive na Câmara dos Deputados; aqui, no Senado Federal, passou pela CAS, foi aprovado, e está aguardando ser aprovado na CAE. Eu sou o Relator desse projeto, Senador Eduardo Girão, inclusive, V. Exa., hoje, na reunião de Líderes, informou que tem um documentário sobre esse assunto. Não foi surpresa para mim V. Exa. estar envolvido, mas eu quero, sim, ter um conhecimento maior sobre esse documentário para que a gente possa até divulgá-lo.
11:56 R	Na CAE, em um primeiro momento, o Líder do Governo entrou em contato comigo e pediu para que eu o retirasse de pauta para que, na próxima semana, voltasse já com uma solução célere para que esse projeto não tivesse, mais à frente, um veto ou, então, não andasse. Assim eu fiz. Esta semana, agora, também, a pedido do Governo, foi pedido vista. E hoje, na reunião de líderes, tratamos desse assunto para que, na próxima terça-feira, esse projeto, que busca trazer essa justiça social, que busca fazer com que essas mães tenham condições de viver, primeiro, elas também, com uma condição mental mais sadia para poderem cuidar dos seus filhos, para poderem dar um tratamento melhor para eles, não fique engavetado. Que não se espere um recesso parlamentar para que surjam outras pautas. Temos o compromisso do Presidente da CAE, Vanderlan Cardoso, de que vai pautar, deixar nas pautas futuras, mas o Governo não pode travar. Então, conversei hoje com o Líder Jaques Wagner e hoje também devo me sentar com a Ministra da Saúde, Nísia, para que busquemos o segundo passo, que é a aprovação desse projeto. Eu fiz questão de registrar, porque este assunto está sendo tratado aqui no Plenário, em conversas, e, às vezes, as informações que eu escuto são diferentes da realidade. Para um caso excepcional, tem que ter excepcionalidade. Nós estamos falando aqui de um problema pontual, que não é igual a qualquer outro assunto relacionado à pessoa com deficiência, porque aqui houve uma omissão direta do Estado e essa omissão foi o que causou o problema nas crianças, que é um problema eterno, que pode, sim, ser amenizado, que pode, sim, ser colocado em uma situação de trazer qualidade de vida para essas crianças - e olha que eu só estou me referindo ao aspecto da saúde física. Nós sabemos que há também uma discriminação social para essas crianças e, através da nossa atitude aqui, poderemos fazer com que cerca de 1,8 mil crianças tenham um futuro melhor. Todo mundo lembra que, à época, quem tinha condições, no primeiro momento em que o surto foi colocado como sendo uma epidemia, buscou os pediatras, buscou se prevenir, mas várias outras mães sequer tinham conhecimento. Então, é a nossa missão, como representantes do Estado, como pessoas que podem mudar a realidade de quem está sofrendo neste país, para que tenha uma expectativa de vida melhor. Aqui, a gente está falando de criança que é vulnerável, mas é uma criança que, além de vulnerável, se torna hipossuficiente, uma criança que precisa ter um amparo para ter uma qualidade de vida, quando foi ocasionado todo esse problema por alguma negligência do passado, por algo em que o Estado não cumpriu com o seu papel, é realmente um compromisso que não pode ser de uma mãe ou de uma família, mas, sim, de um país. Por isso, Sr. Presidente, eu fiz questão aqui de registrar. É o PL 6.064, de 2023, em que a UniZika, que é uma associação que foi criada nacionalmente, conseguiu mobilizar este país.
12:00 R	Eu quero aqui simbolizar também as associações que foram criadas nos estados através não de uma mãe, mas de uma avó, a Alessandra Hora, uma mulher guerreira, sempre com um sorriso no rosto e que está se dedicando, há muitos anos, a essa política pública de buscar uma justiça socioeconômica para as famílias de mães que tenham crianças com o zica vírus. Então, registro aqui, solicitando a todos que tomem conhecimento sobre esse tema, independentemente de partido. Não adianta dizer que isso vai causar um impacto financeiro que vai fazer com que o país não se desenvolva, porque isso é balela. Nós temos aqui 1,8 mil crianças nessa situação. O BPC serve para uma situação específica, mas que não atende à finalidade deste caso em que há uma excepcionalidade, porque não é algo genético, não é algo que foi ocasionado pelas mães, não foi algo fortuito, mas sim foi algo de negligência e que tem que ter um reparo mínimo. Ninguém vai trazer a saúde dessas crianças de volta como poderia ter sido, mas pode-se buscar uma qualidade de vida. Então, trago aqui, diante desses graves problemas que essas mães enfrentam, uma solução: o PL 6.064 traz aqui um amparo a essas famílias. Então, peço a todos que, na próxima terça-feira, compareçam à CAE, manifestem seu apoio. E esse apoio não é apenas com discurso, é apertando a tecla do "sim", se manifestando e dizendo que essas mães não estão sozinhas. Sr. Presidente Eduardo Girão, muito obrigado mais uma vez por abraçar essa causa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Olhe, Senador Rodrigo Cunha, eu quero lhe dar os parabéns, porque quis o destino que eu também conhecesse famílias, e essa causa que me tocou profundamente. Teve um caso que nós documentamos. Eu vou te mandar e vou mandar para os Senadores, como eu me comprometi, um documentário que nós produzimos de um caso lá da Paraíba, do garoto chamado Gabriel, que mostra... A gente entrevistou a mãe e mostrou tudo como aconteceu. Essas pessoas estão precisando de ajuda. Foi negligência do Estado, e nós inclusive entrevistamos médicos e cientistas que mostram a relação da falta de ácido fólico na água - mostrou-se isso. Foi um caso que, na época, abalou todo o país. E essas crianças estão aí precisando se desenvolver. Quanto mais cedo se faz e com mais frequência um atendimento na clínica para desenvolvimento e integração física e intelectual, a melhoria da qualidade de vida dessas crianças é clara. O caso do Gabriel é um caso desses. Então, eu queria lhe dizer que eu não faço parte da Comissão de Assuntos Econômicos, mas já estou pedindo aqui à nossa assessoria para tratar com algum Senador que porventura não esteja aqui na semana que vem - eu já sei de alguns do meu bloco que não estarão, e eu estarei -, para eu entrar na CAE para votar, para ter o prazer de votar nessa medida, porque, num país com 215 milhões de habitantes ou mais, 1,8 mil crianças precisam, sim, de todo o apoio nosso. O projeto é relatado pelo senhor, e eu quero parabenizar a Senadora Mara Gabrilli. É um projeto justo, equilibrado. Claro que pode ter algum tipo de ajuste com o Governo, ali ou acolá, mas o importante é que isso tenha celeridade.
12:04 R	Então, acho que terça-feira é a data limite para que esse projeto possa até vir em urgência. Se o senhor me permite, eu vou até pedir isso, estando na Comissão, para que venha ao Plenário na própria terça, porque isso é humanidade. Isso não é favor, isso é obrigação nossa, é um dever. Eu quero cumprimentá-lo pela sua sensibilidade, o senhor que é um defensor dos direitos dos consumidores, conhecido no país inteiro pela sua militância nessa área. E o senhor está entrando numa causa muito justa. Eu o parabenizo e fiquei surpreso, confesso, porque são tantas matérias aqui, que eu não sabia que o senhor era o Relator do projeto. Então, conte comigo e com o meu apoio integral. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Sr. Presidente, eu já contava antes de V. Exa. falar, porque o conheço. Só não sabia da sua profundidade também em ter contribuído com a informação e com a distribuição dessa informação, através de um documentário. Mas já contava. Aqui eu só quero fazer um paralelo com o assunto que V. Exa. trouxe. Se não votarmos hoje a regulamentação da inteligência artificial e votarmos daqui a um mês, daqui a 15 dias, daqui a dois meses, isso não vai prejudicar ninguém, agora, se a gente não vota nessa terça, não votou na terça passada, não votou há um mês esse projeto que atende as famílias e as mães com zica vírus, isso traz problema, isso traz prejuízo, isso traz algo que pode ser irreversível, pode custar vidas. Então, assuntos importantes têm que ser tratados como prioridade, e a prioridade absoluta de qualquer situação é a proteção à vida. Parabéns, mais uma vez, pela demonstração pública de apoio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado. Eu já chamo aqui à tribuna, nesse momento, a Senadora Janaína Farias, do Estado do Ceará, o nosso estado. A senhora tem o tempo de fala por dez minutos, com a tolerância da Casa. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Bom dia, Presidente; bom dia a todos os Senadores e Senadoras. Nosso amigo Rodrigo Cunha estava aqui, e o André Amaral. Agradeço a todos e aos que nesse momento estão nos ouvindo. Presidente, hoje eu vim com muito orgulho de ter inclusive feito parte de um projeto que iniciou em janeiro do ano passado, repito, quando eu saí do Ceará e vim para uma missão junto com o Ministro da Educação, Camilo Santana, e hoje o ministério faz uma publicação informando que foi concluído o ciclo de... O Presidente Lula, ano passado, anunciou a criação de 1 milhão de vagas para escola em tempo integral. A gente sabe que para as famílias, as mães, que estão nesse momento nos ouvindo, há grande importância da escola em tempo integral. Então, repito, tenho muito orgulho de fazer parte de um Governo que priorizou e prioriza a educação. Infelizmente, passamos quatro anos com a educação abandonada. O Presidente teve que reconstruir o Ministério da Educação. Nós não tínhamos incentivos para políticas públicas nem no Escola em Tempo Integral, nem o Compromisso Criança Alfabetizada, que o Presidente lançou, para que a gente tenha a criança alfabetizada no tempo certo, que é o modelo do Ceará.
12:08 R	Hoje o Ministro Camilo Santana anunciou que foram pagos R$4 bilhões para o aumento de 1 milhão de matrículas em tempo integral para todos os estados brasileiros, para todos os municípios, repito, independentemente de partido político, independentemente de ideologia. O nosso Presidente Lula e o nosso Ministro Camilo Santana colocam a educação como prioridade. E eu sei que essa política de escola em tempo integral é importante justamente para evitarmos que esses jovens estejam na rua, que eles possam ser aliciados e tudo, então é importante a gente ter isso. Então, 1 milhão de novas vagas - a meta era 2023 e 2024 - e foi concluído um valor de R$4 bilhões. O Estado de São Paulo recebeu mais de R$500 milhões, ou seja, quase R$0,5 milhão só para o Estado de São Paulo, repito, R$554 milhões; o nosso Ceará também recebeu R$169 milhões; o Estado de Alagoas, do nosso querido Rodrigo Cunha, que estava aqui, recebeu R$78 milhões; o Estado do Paraná, R$360 milhões; o Estado do Pará, R$376 milhões; o Estado de Minas Gerais, R$326 milhões, ou seja, todos os estados brasileiros, todos os municípios brasileiros receberam recurso para a implantação da política Escola em Tempo Integral, uma política importante, repito, para que a gente possa dar oportunidade à nossa juventude. Então, mais uma vez, quero parabenizar o nosso Presidente Lula, o nosso Ministro Camilo Santana, que coloca a educação como prioridade, quando lança mais cem novos institutos federais, priorizando o ensino técnico para que a juventude brasileira possa ter acesso ao trabalho, quando lança o Programa Pé-de-Meia, que inclusive está atendendo mais de 2,7 milhões de jovens brasileiros que estão no Bolsa Família e que precisam desse auxílio para poder permanecer na escola. Para você ter ideia, Presidente, anualmente 500 mil alunos deixam a escola por questão financeira. Então, esse projeto Pé-de-Meia também contribui com isso. Então, quando você pega o Escola em Tempo Integral, o Programa Pé-de-Meia e os institutos federais, você faz uma política para a educação básica focada no ensino médio brasileiro. Então, são políticas importantes, de que a gente faz parte. Repito: R$4 bilhões foram concluídos. Iniciou-se isso no ano passado, no início do ano passado, quando o Presidente Lula lançou o programa, que é prioridade. O Presidente, que não teve oportunidade de estudar, coloca a educação como prioridade quando ele lança esse programa, quando ele lança o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, de mãos dadas com os gestores estaduais, com os gestores municipais e com todos os professores, para que a gente possa dar educação de qualidade à nossa juventude e às nossas crianças. E, recentemente, o nosso Presidente Lula anunciou novas creches para todo o Brasil, com o PAC Seleções. É o primeiro ano em que o PAC tem a educação, em que ele prioriza também a infância. Na semana passada, no Conselhão, o Presidente também assinou o Pacto pela Infância, a importância de a gente ter nossas crianças também alfabetizadas na idade certa. Então, é um Governo que pensa desde as creches, a primeira infância, até o ensino superior. E é com muito orgulho que a gente faz parte desse Governo. Nós passamos seis anos sem uma política de Estado, sem uma política do Governo Federal. O Ministério da Educação tem que ser o maestro dessa política. Pelo ensino básico fundamental é o município o responsável; pelo ensino médio é o estado; e o Governo Federal, pela parte de todo o ensino superior. Mas, se a gente não tiver uma união com estados e municípios... porque os municípios precisam do apoio do estado; os municípios precisam do apoio da União, e os estados também precisam do apoio da União. Então, a gente fica feliz quando existe esse pacto federativo em prol da educação brasileira, da melhoria da educação brasileira.
12:12 R	A gente tem - repito, foram quatro seleções para educação básica - 1,5 mil ônibus que estão sendo entregues em todo o Brasil: creches, escola em tempo integral, universidades que passaram seis anos sem investimento do Governo Federal. A sorte é que havia os Parlamentares que contribuíram com isso. Há novos institutos federais, são cem novos institutos federais. Só o nosso Ceará... Antes do Presidente Lula, tínhamos quatro institutos, com o Presidente Lula e a Presidenta Dilma passamos para 34 institutos federais, com mais seis que o Presidente anunciou, serão 40 institutos federais. É uma política importante para que a gente possa incentivar a nossa juventude. Inclusive, os novos cem institutos tiveram um critério que o nosso Ministro e o nosso Presidente colocaram: que desses cem institutos, 80% das vagas sejam garantidas para o ensino básico, ou seja, para os alunos de ensino médio técnico, e os 20% para a formação de professores, dos docentes. Então, a gente fica feliz. E repito aqui: ontem o ministério concluiu um ciclo, de 2023 a 2024, com 1 milhão de novas vagas, e tenho certeza de que em breve o Presidente vai lançar mais 1 milhão de novas vagas para que o povo brasileiro possa ter acesso. E a pesquisa mostra em vários segmentos da sociedade que a escola em tempo integral realmente tem um bom resultado, porque tira essa juventude da criminalidade, tira a juventude das ruas, então a gente fica feliz com isso. São programas importantes, o nosso estado foi contemplado com o ITA... É um Governo que pensa a educação. Inclusive, ontem o Ministro Camilo Santana foi entregar oficialmente ao Presidente Lira o novo Plano Nacional de Educação para que seja analisado por aquela Casa e por nós. Ele vai também entregar ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, mas não pôde receber ontem. É um plano que passou dez anos para... Como a meta foi de 2014 a 2024, nós passamos, durante os dez anos do plano, seis anos sem ter um Governo Federal que pudesse ser o grande articulador dessa política, e hoje, com muito orgulho, nós temos um Presidente e um Ministro, que vem de um estado que teve resultado na educação, sendo maestro dessa política. E repito mais uma vez: independentemente de partido, independentemente de ideologia, como a gente mostra com o Estado de São Paulo, que recebeu R$0,5 bilhão para poder incentivar a questão da escola em tempo integral; o Pé-de-Meia para todos os estados brasileiros - São Paulo tem mais de 300 mil alunos lá sendo atendidos - então, a gente fica feliz - e o Ceará tem 200 mil. Se Deus quiser, o Presidente Lula está junto com o Ministro Camilo Santana, porque a gente sabe que todos os jovens que estão no CadÚnico - ainda falta mais ou menos 1,2 milhão de alunos para serem beneficiados -, eu tenho certeza de que eles vão buscar alguma fonte de recursos, de orçamento, para que possa ampliar o Pé-de-Meia. Então, com muito orgulho, Presidente, vou encerrar aqui minha fala dizendo que desde a creche, passando pela primeira infância, o ensino fundamental, o ensino médio, até o ensino profissionalizante e o ensino superior, é uma política que vem nesse ciclo. Foi muito dificultoso, porque eu estive no MEC no início do ano passado, quando eu me mudei do Ceará para Brasília, no dia 1º de janeiro, e o MEC era terra arrasada: não tinha política, não tinha conversa... (Soa a campainha.) A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O Ministro da Educação quando Governador, Senador Presidente, quando Governador... Nós passamos quatro anos - eu sei porque eu fiz parte do Governo - sem sermos recebidos uma vez pelo Ministro da Educação. As escolas que o Ministério da Educação tinha que eram do Governo passado e para as quais tinha que se repassar o recurso, o Governo do estado teve que entrar na Justiça para conseguir. Não só o Governo do Ceará, mas vários governos tiveram que entrar na Justiça para poder receber o pagamento de dívidas de escolas que estavam em construção.
12:16 R	Repito: é um Governo que prioriza a educação brasileira, é um Governo que está para melhorar a qualidade de vida da população brasileira. Então, parabéns ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por priorizar a educação! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Obrigado, Senadora Janaína Farias, que faz um contundente discurso sobre educação. Concordo em alguns aspectos com a senhora - estava aqui ouvindo -, realmente a educação de tempo integral é importante, isso é um ponto pacífico. Só, assim, fiquei... Quando se fala que não tem ideologia, eu tenho uma certa desconfiança; não no discurso da senhora, mas na política, na prática do Governo. Quando ele retira as escolas cívico-militares, que eram uma opção que a população tanto queria - tinha filas esperando -, então... O custo que a gente viu aqui era de R$80 milhões, se eu não me engano. Eu tive a oportunidade, inclusive, de perguntar isso ao Ministro, quando esteve aqui no Senado. Não saí convencido, porque é a liberdade que as pessoas têm para escolher. Quem quiser ter a escola cívico-militar que tenha, e eu acho que foi um grande erro do Governo Lula ter tirado essa oportunidade de famílias brasileiras poderem escolher. Mas eu respeito o seu posicionamento e acho que o debate é sempre muito importante para que a gente possa melhorar sempre. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente, se V. Exa. (Fora do microfone.) me permitir, na verdade, quando eu falei de ideologia, foi na questão dos repasses políticos, porque, independentemente de partido ou de ideologia política, todos os estados brasileiros e municípios foram atendidos. E, com relação à escola cívico-militar, é porque, realmente, quando se vai para os estudos, não se tem ainda o resultado positivo dessa política. E o que aconteceu no ministério, quando o Ministro chegou - eu estava lá presente - é que, do recurso que se tinha repassado para essa política, eles tinham investido pouco mais de 10% do que eles já tinham que ter investido. Então, era um projeto novo. Hoje, no Ceará, inclusive, nós temos escolas da polícia militar e do corpo de bombeiros. É diferente da escola cívico-militar, no corpo de bombeiros e na polícia militar são escolas direcionadas para os alunos... os filhos de policiais e tudo, mas os professores são da Secretaria de Educação, não são professores militares; então, os professores são professores da Secretaria de Educação do estado. É um pouco diferente do que o senhor está a defender, mas, repito, não tinha resultados. E quando a gente coloca o tempo integral, é justamente para que a gente possa ter o professor, porque a gente tem que estar lá trabalhando junto com os alunos. Não podemos militarizar as escolas, a gente precisa é educar nosso povo, está bom? Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, não se trata bem de militarização, trata-se de um modelo que tem dado resultado, sim, em termos... e a gente trouxe dados aqui. Eu acho até importante que a gente possa voltar a discutir isso, porque os dados foram apresentados. Inclusive o Senador Cleitinho, se eu não me engano, e o Senador Marcos Rogério apresentaram aqui um PL para que volte o método, porque tem resultado efetivo, mas é uma discussão em que se precisa aprofundar. Com relação às verbas, que é, como a senhora colocou, para todos os estados, isso aí tem que ser. O Estado tem que mandar para todos os estados, isso aí eu acho que não é nada mais do que a obrigação. Não pode ser só para onde tenha o PT... A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem que ser para todos os estados, porque são o Brasil. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Mas, Presidente, é porque, na verdade, nós tivemos um governo que negou a educação brasileira e nós não tivemos, eu repito, recurso nenhum do Governo Federal, a não ser quando os governos estaduais tiveram que entrar na Justiça para pagamento das escolas. E nós não tivemos políticas de incentivo à escola em tempo integral, nós não tivemos políticas de incentivo à escola em tempo integral, nós não tivemos política de incentivo ao compromisso da criança alfabetizada na idade certa, nós não tivemos incentivos às escolas conectadas, inclusive o fundo Fust havia anos que não era movimentado, e a gente conseguiu resgatar. Inclusive, não tinha investimento do próprio ministério para as universidades, a não ser do Parlamento, que colocou recurso lá. E nós não tivemos incentivo para os institutos federais.
12:20 R	É só um debate - é claro, um debate importante, que a gente precisa ter, inclusive para a população brasileira -, para discutir, para saber quem realmente priorizou a educação. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Senadora Janaína Farias. Imediatamente, já passo a palavra ao próximo orador inscrito, que é o Senador Cleitinho, do Estado de Minas Gerais; depois, o Senador André Amaral, da Paraíba. Senador Cleitinho, o senhor tem a palavra por dez minutos, com a tolerância da Casa, que é o procedimento que a gente tem utilizado aqui. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, bom dia. Bom dia a todos os Senadores presentes aqui, Senadoras, ao público presente que está aqui acompanhando a gente hoje, aos servidores desta Casa e à população brasileira que acompanha a gente pela TV Senado. Deixo uma reflexão aqui para os três Poderes, tanto para o Senado, para os Deputados Federais, para a Presidência da República, para o Poder Judiciário, como para a população brasileira, que é o patrão. Eu vi essa fala do Gilmar Mendes aqui, e eu quero deixar essa reflexão aqui, porque parece que a gente grita ao vento mesmo, a gente grita sozinho, mas água mole em pedra dura... Um dia a gente vai furar isso aí, e eu vim aqui para fazer isso. Não só é preciso uma reforma política neste país aqui, mas uma reforma de consciência e uma reforma moral, porque, quando você vê pessoas passando fome, quando você vê pessoas que não têm como comprar comida, e a gente vê uma fala de um ministro como essa aqui, ó - Gilmar falou sobre a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, que disse que os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo pagaram pelo menos quase 1,3 milhão em diárias e passagens para os funcionários públicos e autoridades que participaram do evento em Lisboa -: "Eu não sei avaliar essa questão de valores". "Eu não sei avaliar essa questão de valores." Sabe por que é que você não sabe avaliar? Porque não sai do seu bolso. Isso aqui não sai do seu dinheiro. Isso quem paga é o povo. Então, você nunca vai saber avaliar o que é um cidadão ter que pagar um aluguel caro e ter que pagar IPTU. Sabe por quê? Porque os três Poderes, inclusive você, acabam tendo auxílio-moradia. Então, você nunca vai saber o que é um suor de juntar um dinheiro no mês e ter que pagar um aluguel, ter que pagar o IPTU. Você nunca vai saber o que é um pai trabalhar para ter que pagar escola para o seu filho, para ter que comprar material escolar. Sabe por que vocês nunca vão saber disso? Vale para os três Poderes: tanto aqui para esta Casa, para os Deputados Federais, para o Presidente da República, como para o Poder Judiciário. Sabe por quê? Porque vocês também têm direito. Têm direito até a auxílio-livro... Às vezes, pega e tem direito a um filho estudar em escola particular e ser indenizado... Então, vocês não sabem, vocês não sabem o valor disso, porque é muito fácil. Você quer outro? Segurança: "Perdeu mané". Muitas pessoas que saem às ruas e acabam sendo assaltadas... Vocês não sabem e nunca vão sentir o que é isso. Sabe por quê? Vocês têm direito a segurança. Vocês têm direito até a carro oficial, blindado. Vocês não sabem o que é isso. É a população brasileira que está na rua, que paga o salário de vocês rigorosamente em dia, que é assaltada quase todos os dias. E morre. Vocês não sabem. Nunca vão saber, Gilmar Mendes. Você sabe outra coisa que vocês nunca vão saber? Uma UPA. Frequentar uma UPA. Frequentar o hospital público. Sabe por quê? Porque vocês têm direito a plano de saúde - ah, e eu quero falar aqui: aqui no Senado tem também e é caro. E eu abri mão dele. Então, vocês nunca vão saber o que é a realidade do povo brasileiro, porque o povo brasileiro paga para vocês terem essa mordomia, para vocês viverem no país das maravilhas. Vocês vivem num país, num mundinho de vocês - e aqui vale para os três Poderes. Na realidade do povo brasileiro, vocês não estão sabendo o que está acontecendo com o povo brasileiro. Vocês têm direito a tudo: auxílio-moradia... Até a auxílio-paletó têm direito! Olhem aqui como eu estou bonito. Até a auxílio-paletó têm direito! Então, nunca vocês vão saber a realidade do povo brasileiro, vocês nunca vão ter noção do que o povo brasileiro passa.
12:24 R	Aqui, no próprio Senado, também se tem direito a um carro bonito, um preto, escrito na placa, de todo tamanho lá, "Senador". E eu abri mão dele. Sabem por que eu abri mão desse carro? Porque eu estou Senador, eu não sou; eu sou é verdureiro. Isso aqui vai passar; quando passar, eu vou ter direito a esse carro preto para andar na rua, na placa escrito "Senador"? Não! Então, tenho que vir no meu próprio carro, ou eu venho de Uber, ou eu venho de bicicleta, ou eu venho de ônibus. O Parlamentar não sabe a realidade do transporte público, ele não pega um ônibus! Que dia que um Gilmar Mendes, uma Excelência dessa, pegou ônibus, andou no ônibus para sentir na pele o que a população brasileira passa? Não pegam ônibus! Pelo contrário, tem até pessoas que estão lá que puxam a cadeira para eles sentarem, são piores que reis. E o maior rei deste mundo aqui, Jesus Cristo, veio aqui, não foi político, mas ensinou como é que se fazia política; Ele andava descalço e, inclusive, lavava os pés e perdoava. Então, o exemplo para mim é Jesus Cristo - de humildade. E eu acho que o que a gente precisa mostrar aqui agora, no Parlamento, para a população brasileira, dando bom exemplo, é mostrar que a gente está aqui para servir e não para ser servido. Eu falo isso com propriedade, porque, quando eu era Vereador e Deputado e agora como Senador, eu sempre devolvi dinheiro, eu só usei o que é em benefício do povo. Não vamos ser hipócritas e demagogos, não, pois a gente precisa, para poder ir às cidades, aos estados, de alguma estrutura, mas desde que seja para devolver para o povo e não para mim. Está na hora... Eu fico escutando aqui, como eu escutei agora, que eu ia mostrar aqui, de um Parlamentar também de... Ele falou isto aqui, eu queria mostrar para vocês aqui, está a fala dele aqui. Escutem aqui. Vamos ouvir. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vou repetir. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Já foi cortado da Farmácia Popular. E que dia que vão cortar aqui dos três Poderes? Por que é que é só para o povo que tem que cortar? Se a incompetência vem de quem administra, que são os políticos, que são os três Poderes, por que é que só do povo que tem que cortar?! Por que o povo tem que cortar da própria carne, e aqui não cortam da própria carne?! Isso vale para os três Poderes, para o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, vale para o Senado, vale para a Câmara Federal, vale para a Assembleia Legislativa dos estados, vale para os Vereadores, vale para os políticos! Por que é que só o povo tem que cortar da própria carne?! Por que é que nós não cortamos da própria carne?! Por que é que fica uma briga ideológica aqui de esquerda e de direita, de partidos, de PT, de Republicanos, que é meu partido, de PL, de PSDB, de não sei de quê, de PSOL, mas, na hora de brigar para cortar, ninguém fala nada?! Na hora de ter um fundo eleitoral de 5 bilhões para gastar com político, ninguém fala nada, ninguém discute nada aqui, está todo mundo junto e caladinho! Por que é que na hora disto aqui...? Eu vi isto aqui, olhem isto aqui, está aqui, vou mostrar para vocês aqui também. Olhem isto aqui, olhem aqui: "Câmara dos Deputados reserva quase 12 milhões para contratar agência de viagens". Por que é que não cortam isso aqui? Por que é que não cortam as lagostas, as licitações lá do STF em que tinha lagostas?! Por que é que não cortam licitação de filé-mignon que o Governo está licitando? Por que é só o povo que tem que pagar a conta? Quem tem que pagar a conta aqui somos nós. E sabe por que eu falo? Quantos políticos falam disso aqui, de cortar na própria carne? Quantos que sobem aqui, tanto aqui no Senado, como na Câmara, para falar de cortar na própria carne?
12:28 R	Eu, com toda a humildade do mundo, independentemente de ideologia, teria vontade de reunir todos nós - todos os 81 Senadores, independentemente de que lado são, e os 513 Deputados -, sentar todo mundo e falar assim: "Agora vamos fazer uma reforma administrativa, uma reforma política e uma reforma moral neste país aqui?". Vamos todos agora sentar aqui, e falar assim: "Isso aqui dá para cortar, isso aqui dá para cortar, isso aqui dá para cortar", e começar a dar bom exemplo. Por que só a população brasileira que tem que cortar na própria carne? Por que tem que cortar da Farmácia Popular? Se está faltando dinheiro, a culpa não é do povo, não. O povo acorda pagando imposto, o povo dorme pagando imposto, o povo respira pagando imposto, para falar que não tem dinheiro para o povo e tem para nós, se nós entramos aqui para defender e servir o povo. Até quando a população brasileira vai aguentar isso? Eu espero que subam mais Senadores aqui, mais Deputados Federais e comecem a falar disso: "Espere aí, gente. Vai vir um orçamento agora para a gente votar. Vamos colocar as emendas aqui para cortar um pouco do orçamento do Senado, vamos colocar emenda aqui para cortar um pouco do orçamento da Câmara Federal, vamos cortar o orçamento do Executivo, da Presidência da República, vamos cortar do Judiciário, para o Gilmar Mendes entender o que é ficar um, dois, três, quatro meses dentro de uma UPA esperando uma vaga no hospital e ter que se humilhar, para falar que o SUS é fácil". O SUS é difícil, meu amigo. Não tem SUS fácil, não. SUS é difícil. E sabe por que o Gilmar nunca vai saber disso? Porque é bom demais ter plano de saúde ou ter auxílio-saúde, como nós aqui também temos. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, a gente nunca vai entender a realidade do povo brasileiro enquanto a gente não sentir na pele. Sabe por que eu falo isso? Porque eu já senti na pele. Eu me ajoelho a agradeço a Deus, todos os dias, por estar aqui, hoje, por ter o salário que eu ganho hoje e por poder agradecer ao povo, que paga esse salário meu. Por isso que eu tenho vergonha na cara, e é isso que eu queria mostrar para o povo brasileiro. Parem de idolatrar político, cobrem do político. O político é seu empregado, ele tem o dever de trabalhar e lhe dar resultado. Você o paga em dia e, além de pagar em dia, você dá um monte de benefícios e privilégios, e, muitas das vezes, ele não tem consciência e ainda o rouba - e ainda tem coragem de roubá-lo. Então, eu queria dar este recado para o Gilmar Mendes: vocês nunca vão saber da realidade do que é uma segurança pública, porque vocês têm segurança privada; vocês nunca vão saber a realidade de uma saúde, de uma UPA, sabem por quê? Porque vocês têm plano de saúde ou têm até auxílio-saúde. Vocês nunca vão saber o que é uma educação sabem por quê? Porque têm até auxílio-livro, colocam o filho na escola particular e têm direito à indenização. Então, vocês nunca vão saber a realidade do que o povo passa, do que é um transporte público, porque têm carros blindados, têm motorista, têm até pessoas para poder puxar a cadeira para V. Exas. sentarem, e V. Exa. de verdade é o povo. Quem é Excelência mesmo, aqui, é o trabalhador que acorda às 6h da manhã e tem que voltar à noite, para ganhar nem R$1,5 mil e ainda ter que pagar um monte de imposto, para muitas das vezes ser roubado. Esse, sim, é V. Exa. e é por ele que eu estou aqui. E, quando eu falei que eu ia trazer o Senado para perto do povo, é para fazer isso aqui para vocês. O Senado ficou distante, ninguém sabe o que é Senador. Se você pegar uma pessoa e perguntar em quem ela votou, ela nem lembra em quem ela votou, ela fala: "É um Senador ali". E é isso que eu vim fazer aqui, e com todo o respeito a V. Exas. que trabalham aqui. E, se tiver alguma Excelência que quiser me questionar, me questione aqui agora, vamos para o debate, dentro do respeito. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Se, em tudo que eu falei aqui, eu estou errado...
12:32 R	(Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... pode vir me questionar aqui. Eu estou aqui. Venha, venha, me questione, me pergunte. E eu quero falar para os três Poderes. Se vocês ficarem com raiva de mim, eu vou fazer isso aqui todos os dias. Todos os dias, eu vou tocar nessa ferida aqui. Sabe o que vocês fazem? Vocês ajoelham e vão orar, que vai passar. Porque chamam aqui para cutucar e encher o saco todos os dias, para mostrar para a população brasileira que nós aqui somos empregados e a população brasileira é o patrão. E quem quiser me questionar, fique à vontade. Eu estou aqui para ser questionado e ser cobrado. Quem quiser vir para o debate, venha para o debate comigo. Eu estou aqui para debater. E eu quero saber quem vai defender isso aqui. Vamos ver quem defende, quem tem coragem de defender que um ministro tem que ter segurança. Eu ando na rua aqui de Brasília, lá em Divinópolis, a pé. Sabe para quê? Para ser cobrado. Para poder a pessoa olhar na minha cara e falar assim: "Isso aqui está bom, isso aqui está ruim". Por que eu tenho que ter uma segurança para mim? Por quê? Na época da campanha, eu não tinha, eu andava no meio do povo, eu ia tomar café, eu ia à feira comer pastel. Se me ligassem às 2h da manhã, eu estivesse dormindo e a pessoa falasse: "Vem cá, porque tem um monte de gente numa festa aqui, para você pedir voto", eu sairia de casa às 2h da manhã e iria lá. Até se der veneno para tomar, o político toma veneno. Ele faz de tudo para ganhar a eleição. Aí sabe o que eu fiz quando eu ganhei a eleição? Sabe o que eu fiz? Eu não aumentei o muro da minha casa nem troquei de telefone. Sabe o que eu fiz? Eu aumentei a mesa da minha casa, para poder servir melhor. Aí eu queria aqui, em público, nacionalmente, passar meu contato, meu telefone - me chame aí no telefone. É (37) 9919 7023 - (37) 9919 7023! Chamem-me no WhatsApp, porque eu estou aqui para conversar com vocês. Porque é muito fácil na campanha estar online e, depois que ganha, ficar offline. Eu estou online 24 horas para servir o povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. André Amaral.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (André Amaral. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Senador Girão, com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo por assumir aqui a Presidência do Senado Federal, um Senador pelo Estado da Paraíba. E eu fico muito feliz em estar aqui sendo presidido pelo senhor. Quero cumprimentar o Senador Cleitinho, um Senador que tem a voz da sociedade, que fala o que as pessoas realmente estão querendo: ser representadas aqui, por tantas barbaridades que estão acontecendo. E nós estamos juntos, vamos todos os dias tocar nesse assunto. Estou com você. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu falei mentira? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não falou mentira. Você falou com muita elegância sobre aquilo que está no coração do brasileiro - ele está engasgado e não pode falar aqui, porque o brasileiro não pode subir nessa tribuna como a gente. Então, a gente está aqui para representar. E o senhor tem sido muito autêntico desde o começo do seu mandato. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente - Senador Cleitinho, acho que o Presidente daqui a pouco vai pedir para o senhor assumir a presidência ali, porque ele vai falar, e eu vou ter que sair -, mas eu só queria fazer... No meu telefone, começou a chover de mensagens de pessoas que gostam da escola cívico-militar, por causa do pronunciamento da nossa colega há pouco tempo, falando que não tinha dados, não é? Então, quero deixar esse debate aberto. E os dados existem. Segundo um levantamento feito pelo MEC, em 2021, 85% dos gestores relataram redução nas faltas e na evasão escolar, Senador; 65% apontaram diminuição nos índices de violência escolar; 61% afirmaram que houve melhora na administração da escola; para 77% o ambiente de trabalho melhorou - isso em 2021. Agora, olhem os dados de 2022, e foi dito que não tinha dado aqui. Dados do MEC, olha só, apontam - é muito importante que a sociedade esteja nos ouvindo, Senador André Amaral, Presidente desta sessão - que a violência física foi reduzida, Senador Cleitinho, em 82%; a violência verbal, com as escolas cívico-militares, diminuiu em 75%; e a violência patrimonial, 82%. "Não, não tem número." Eu não entendo como é que o Governo Lula tira essa possibilidade de a população ter essa opção. Quem não quiser não vai, mas estava lá a fila de espera, aprovada pela sociedade.
12:36 R	Olha esse dado aqui que me chamou a atenção. A mesma pesquisa do MEC constatou que a evasão e o abandono escolar diminuíram, sabe em quanto? Em 80%. E outro dado positivo foi que 85% da comunidade respondeu satisfatoriamente a um ambiente escolar após a mudança para o modelo de escola cívico-militar. Então, se isso não é bom, se esses dados não são algo positivo para uma sociedade que quer ordem, disciplina, que quer que o aluno vá para estudar e o professor para dar aula, eu não sei mais de nada. Deus abençoe! E parabéns, Presidente, por ter assumido hoje, nesta data, a Presidência do Senado! O SR. PRESIDENTE (André Amaral. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Senador Girão, agradeço as palavras, a oportunidade de presidir esta Casa. E aqui eu quero agradecer a Deus e dedicar ao povo da Paraíba, ao povo da minha terra, da minha Alagoa Grande amada, da minha João Pessoa, a honra de estar presidindo a Casa neste momento, aqui tem assento várias autoridades, assim como o Senador Girão. Mas eu prestava atenção ao rico debate entre a Senadora Janaína Farias e o Senador Girão. Rachel de Queiroz deve estar muito feliz com essa representatividade que tem esta Casa, com duas autoridades que têm legitimidade, eleitas pelo povo. Este é um momento memorável, pelo nível do debate, aqui estar presidindo esta Casa. Senador Cleitinho, eu também não poderia deixar de dizer do nível, do comprometimento com o povo e que o senhor, na verdade, é o porta-voz do sentimento das ruas. Meus parabéns! E quero agradecer, agradecer por estar aqui, agradecer ao Senador Efraim Filho por me dar esta oportunidade e reafirmar ao povo brasileiro, como Senador da República, sobretudo ao povo da minha terra, Paraíba, agora presidindo esta sessão, o nosso compromisso de dar o melhor e fazer o melhor pelo Brasil e pelo povo. Muito obrigado. Senador Cleitinho, por favor. (O Sr. André Amaral deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cleitinho.)
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Com a palavra, o Senador Flávio Azevedo... Aliás, André Amaral, desculpe-me. André Amaral. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Cleitinho, tenho certeza de que o Estado de Minas Gerais se orgulha desse brilhante Senador. (Pausa.) Srs. Senadores, é com muito pesar que venho aqui falar da perda que a Paraíba teve. Nessa semana, tivemos a tristeza de anunciar à Paraíba a perda do irmão querido Sebastião Di Lorenzo Serpa, o nosso querido Bau. Apresento as condolências à viúva, a minha amiga Maria Gorete Sousa Serpa, aos seus filhos Jairinho - o Jairo - e Simone, minha sobrinha; aos irmãos José Di Lorenzo, Antônio Marcus, Reynaldo, Giovanni Di Lorenzo, Francisco de Assis; e às queridas primas, irmãs, Maria do Socorro Di Lorenzo, Lindalva e Maria da Conceição. Bau, como chamávamos carinhosamente Sebastião Di Lorenzo Serpa, era engenheiro civil, saiu da Paraíba e foi enfrentar a vida no Maranhão. Ele foi Vice-Prefeito de São Benedito do Rio Preto, engenheiro civil, empresário, e deixa a todos nós uma lacuna de um homem cristão, de um homem com muito temor a Deus que só pregou, na Terra, amor. Receba a família, os meus parentes, os nossos sentimentos. E a perda, nessa semana, infelizmente, ainda foi maior. Perdemos o ex-Prefeito de Mataraca Ubirajara Bessa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, venho, com pesar, a esta tribuna, comunicar o falecimento, aos 78 anos de idade, de Ubirajara Bessa, ex-Prefeito de Mataraca, que ocupou a prefeitura de 1988 a 1996. Defensor público, Ubirajara era pai da ex-Prefeita Karina Bessa e genro do Juiz Idelfonso Lyra, fundador e ex-Prefeito do Município de Mataraca. Uma perda irreparável. Falava, agora há pouco, com o meu primo Paulo Amaral, que também é primo de Ubirajara, sobre a tristeza que o Município de Mataraca hoje vive. Um homem público, que, tenho certeza, deixou plantado um legado de amizade, um legado de dedicação e amor, sobretudo, à Mataraca. A geração atual e gerações futuras terão em Ubirajara, o eterno Prefeito de Mataraca, uma referência não só como pai de família, mas como homem público. Nairzinha, a viúva, querida Nairzinha, receba, mais uma vez, do seu primo André Amaral, as nossas condolências, o nosso abraço. Envio à sua família meus sinceros sentimentos e fraterno abraço para confortar cada um de vocês, porque sabemos o que é a dor da perda, principalmente de um ente querido e extremamente dedicado à família.
12:44 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fala da Presidência.) - Vou encerrar a sessão. Muito obrigado pela fala. A Presidência informa aos Senadores e Senadoras que estão convocadas as seguintes sessões: sessão especial, hoje, às 14h, destinada a celebrar os 200 anos da imigração alemã para o Brasil; sessão não deliberativa, amanhã, sexta-feira, às 10h; e sessão especial, também amanhã, às 14h30, destinada a comemorar o Dia do Quadrilheiro Junino. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 12 horas e 45 minutos.)

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