Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de julho de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
99ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.210, de 2024, bem como à apreciação da seguinte pauta, já disponibilizada em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
14:08 R	- Primeiro, Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho; - Segundo, Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, do Deputado Christino Aureo; - Projeto de Lei nº 3.038, de 2021, de iniciativa da Defensoria Pública da União. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. O primeiro Senador inscrito é o Senador Jorge Kajuru, que não está presente. Vamos chamar, em seguida, o ilustre Senador Eduardo Girão. Por favor. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Dr. Hiran, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileira, brasileiro que está nos ouvindo ou nos assistindo pelo trabalho muito correto da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado! Eu quero começar este pronunciamento, Sr. Presidente, fazendo um protesto, porque nós estamos fazendo esta sessão de pronunciamentos, de discursos, o chamado Pequeno Expediente, e daqui a pouco vamos ter uma sessão deliberativa, mas era para ela ter ocorrido ontem, porque, muitas vezes, o que sobra para quem é de oposição é parlar, é falar, é denunciar, é cobrar. Mas marcaram para ontem uma sessão na hora da única sessão da segunda-feira que a gente tem para fazer os nossos pronunciamentos. Poxa, por que não marcam outro horário? Se a gente tem tão poucas oportunidades para usar a tribuna desta Casa, por que... "Ah, não, mas vai ter uma sessão especial...", como foi a da Codevasf. O.k. Perfeito. Um trabalho que merece, uma instituição sobre a qual a gente pode fazer debate, sessões, mas por que não marcam num horário diferente da sessão programada sempre, de segundas às quintas-feiras, às 14h? - apenas nas sextas é às 10h da manhã, mas todos os dias é às 14h. E ontem tiraram essa nossa oportunidade de nos pronunciarmos porque marcaram uma sessão da Codevasf às 2h da tarde. Aí cancelam a única sessão que a gente tem para fazer denúncia. Isso não é bom para a democracia. Não é bom para a democracia esse tipo de postura. Então, eu peço ao Presidente da Casa, peço à Secretaria-Geral da Mesa que tenha este cuidado: quando for ter outra sessão extra próxima ao horário da nossa sessão de discursos, que marquem para 4h da tarde, para 5h da tarde. Não tem problema. Podem até remarcar a nossa. Mas isso atrapalha realmente aqui o andar dos trabalhos. Eu estou com uma série de discursos atrasados aqui de coisas que a sociedade precisa saber. Eu quero, hoje, falar sobre domingo que vem. Eu quero convidar você, brasileira, brasileiro, independentemente da posição que tenha, mas que se alinhe com pautas por que a sociedade grita hoje nas ruas, e nós temos que ir para as ruas. A única forma que eu vejo hoje, inclusive até de esta Casa se levantar, é o povo brasileiro se manifestando nas ruas de forma ordeira, pacífica, respeitosa. Mas, as ruas, as grandes mudanças que nós tivemos neste país foram exatamente através de movimentos populares. Então nós temos que voltar porque tem muita coisa errada neste país, os valores estão completamente invertidos, as prioridades, a questão moral degradada desta nação.
14:12 R	Vai ter um grande evento, e eu estarei presente, no próximo domingo, 14 de julho. E olhem a data, 14 de julho - tem até uma simbologia em tudo isso aí porque foi nessa mesma data, em 1789, que acontecia a Tomada da Bastilha, um dos mais importantes eventos que marcaram a história da humanidade. A França viveu a grande crise do reinado de Luís XVI, com gastos excessivos e aumento abusivo dos impostos. A Bastilha era onde permaneciam todos os presos políticos, olhem só a sinalização, as coincidências, e a gente sabe que nada é por acaso. Inclusive a França, neste final de semana, Senador Plínio Valério, teve as eleições para o Parlamento, e aí a gente vê, rapaz, lideranças do Governo Lula aqui comemorando que a esquerda ganhou, mas quem ganhou no voto... É porque o sistema é diferente, mas a maioria da população votou na direita, só que, no sistema lá, distrital, acabou prevalecendo a esquerda. Só que a gente não pode esquecer que ampliou bastante o crescimento da direita, e não me venham com aquela história de querer pregar extrema direita. Você já viu isso? Extrema direita, parece que não existe direita, só extrema direita, para algumas pessoas. É tudo caso pensado, é tudo bem bolado para induzir ao erro a população brasileira. Quer dizer que defender a vida de bebês contra assassinatos, ser contra a liberação das drogas, que levam ao vício, que estragam uma sociedade, que devastam, que ser contra a erotização das nossas crianças nas escolas, a doutrinação delas - deixem nossas crianças em paz -, quer dizer que isso é ser de extrema direita? É o extremo. Eles querem colocar pecha, essa é a guerra de narrativa desonesta que vive... Mas, olhem só, o povo indignado, Sr. Presidente, resolve invadir e destruir a prisão lá na França: tinha início a Revolução Francesa, com os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, com ela a primeira declaração universal dos direitos dos seres humanos, sinalizando para o início de uma nova era - sinalizando. No próximo dia 14 de julho, todos os homens e mulheres de bem, repito, estão convocados para uma manifestação pacífica na Avenida Paulista. As ruas continuam sendo até hoje o grande palco para os movimentos democráticos que promovem transformações sociais. E as pautas, para essa importante manifestação, estão em sintonia com a vontade da grande maioria da população brasileira. Estaremos defendendo a vida desde a concepção, dizendo "não" ao aborto. Estaremos chamando a atenção da Câmara dos Deputados para que cumpra o seu dever, votando a PEC 45 - já aprovada aqui pelo Senado -, que introduz, na Constituição, o princípio consolidado nas leis de tolerância zero ao tráfico de drogas. A aprovação dessa PEC poderá criar um impasse importantíssimo para a libertação do Brasil; um impasse institucional que finalmente fará chegar a hora da verdade na nossa nação. Sim, porque o STF quer esmagar isto aqui - quer esmagar! -, legisla até sobre maconha hoje. A interesse de quem eu não sei, porque esta Casa, o Congresso Nacional, nunca se esquivou de debater sobre drogas e sempre fez leis com tolerância zero.
14:16 R	Estaremos reivindicando - também nas ruas - a justa anistia aos presos políticos de 8 de janeiro, ao mesmo tempo em que cobramos do Senado da República que cumpra seu dever constitucional e dê início imediato a um dos mais de 20 pedidos de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Milhões de brasileiros, Sr. Presidente, estão indignados com tanto ativismo político de alguns ministros do Supremo, com tantos abusos de autoridade, com tanta invasão de competência e tanta arbitrariedade cometida por um único homem... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que não tem nenhuma legitimidade popular, mas que está conseguindo anular, esmagar um Poder constituído por 594 Parlamentares eleitos para representar a vontade de mais de 100 milhões de brasileiros. Aberrações jurídicas, como o famigerado inquérito das fake news, em que um único magistrado - ele mesmo! - tem o poder de acusar, investigar, julgar e condenar sem direito a nenhum recurso, rasgando a nossa Constituição e se aproveitando desse inquérito do fim do mundo para perseguir, censurar e punir aqueles que ousam fazer alguma crítica aos "infalíveis detentores da suprema toga" - isso tudo entre aspas. Sr. Presidente, se o senhor me der um pouco mais de tempo... Eu estou concluindo. Depois de muitas interferências do Supremo no Congresso Nacional, todas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... aceitas passivamente, eis que chegaram ao ponto de legislar de forma ilegal, liberando o tráfico de pequenas quantidades de drogas - uma calamidade social sem precedentes! - e, o pior, com o voto do Ministro Barroso, que tinha a obrigação moral de se declarar suspeito, pois já participou de evento em Nova York, patrocinado por George Soros, o maior investidor na legalização da maconha no Brasil. Essa foi uma das principais razões do pedido de impeachment que fiz aqui, junto com mais de uma dezena de Senadores, tempos atrás. Para concluir, se o senhor me der mais um minuto e meio, eu fecho. Vivemos tempos muito difíceis de completa inversão de valores: todos os criminosos de colarinho branco que assaltaram este país, chamado Brasil... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... desviando bilhões de reais, estão livres, mesmo sendo réus confessos.
14:20 R	Chegamos a um nível muito grande de degradação em que o sistema corrompido e corruptor permitiu que uma pessoa condenada em três instâncias a mais de dez anos de prisão por ter chefiado o maior esquema de corrupção da história voltasse a ser novamente Presidente da República. E, depois do inquérito do 8 de janeiro, o que já estava muito ruim piorou ainda mais. Alexandre de Moraes sustenta, com um festival de injustiças, uma narrativa absurda, que pais, mães e avós de família, detidos portando apenas bandeira do Brasil e uma Bíblia, são terroristas perigosos, capazes de, num domingo à tarde, sem nenhuma arma, derrubar o Governo e destituir o Supremo Tribunal Federal. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu queria dizer ao nosso querido Senador Kajuru que concedi a ele três minutos e que vou conceder também três minutos a V. Exa. - ou mais. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Eu, não, eu cumpro o meu horário. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um minuto final, Sr. Presidente, agradecendo-lhe e agradecendo ao Senador Kajuru também. É risível o que estão querendo fazer com o nosso país, com pessoas boas e justas. E aqueles, a minoria, que erraram devem ser punidos, mas com o rigor da lei, não rasgando o nosso ordenamento jurídico. Sr. Presidente, esse Ministro está abolindo o Estado democrático de direito, rasgando nossa Constituição. No dia 14, certamente uma das principais questões que precisarão ser respondidas é: já que ainda estamos numa democracia, pelo menos na teoria, quem tem o poder de impedir os abusos do STF? É o Senado. É apenas o Senado que pode promover o impeachment, mas que continua covardemente preferindo a omissão. Repito mais uma vez: até quando? Falta mais o quê, para que cheguemos ao fundo do poço da degradação moral de uma nação? Abraço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Girão. Próximo inscrito, Senador Jorge Kajuru. Senador Kajuru, por favor. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, é um privilégio ter na Presidência desta sessão um homem público consagrado e respeitado em toda a nossa amada Roraima. E, para que o Brasil saiba, é um ser humano raríssimo, de um carinho enorme com o próximo, de amor sincero à oftalmologia, em que ele é um craque. Que Deus o cubra de tudo o que, nesta vida, você e sua família merecem, Senador Hiran, em função do carinho com que está cuidando da minha visão, eu vendo a melhora dela a cada dia. Parece que nesta semana, se Deus quiser, eu já vou ter uma visão melhor para perto, graças ao senhor, ao seu trabalho. Então, gratidão. E quem não a tem não tem caráter. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A minha gratidão sempre, pode ter certeza disso. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, ocupo a tribuna, neste 9 de julho de 2024, para saudar o que aconteceu na França, no último domingo, quando o segundo turno da eleição parlamentar resultou numa derrota surpreendente da ultradireita e, por conseguinte, uma grande vitória da democracia. Às vésperas de acolher mais de 10 mil atletas de todos os cantos do mundo, em Jogos Olímpicos marcados pela inédita igualdade de gêneros, os franceses, em sua maioria, reafirmaram o lema nacional de liberdade, igualdade, fraternidade, criado na Revolução de 1789.
14:24 R	Vitorioso no primeiro turno, o partido que representa a extrema-direita foi contido pela estratégia do voto útil, que uniu legendas da extrema-esquerda à centro-direita e gerou um comparecimento eleitoral recorde, pátria amada - o que precisamos aprender aqui no Brasil -, porque beirou os 70%! A chamada frente republicana não impediu o crescimento da extrema-direita, que ficou mais forte e segue como ameaça à democracia, mas mostrou aos franceses e aos eleitores de outros países que a extrema-direita pode ser derrotada democraticamente. Os problemas na França, é claro, não desapareceram com o afastamento do risco maior. Encerrada a disputa nas urnas, o Primeiro-Ministro Gabriel Attal pediu demissão, mas o Presidente Emmanuel Macron não aceitou e solicitou que ele fique no cargo até uma definição. Será necessário negociar uma aliança entre os vitoriosos - o que nunca é fácil na política -, pois hoje é óbvia a interrogação. Qual interrogação, senhoras e senhores? Como a frente que venceu as eleições parlamentares vai se entender para governar a França? Pergunto. O futuro vai nos trazer a resposta, mas não pode ser deixada de lado uma observação: a história mostra que não se trata de novidade para os franceses o chamado regime de coabitação com Presidente e Primeiro-Ministro pertencendo a partidos adversários. Isso aconteceu pela última vez ainda no início deste século, quando o Presidente gaulista Jacques Chirac teve como Primeiro-Ministro o socialista Lionel Jospin. Acredito que os líderes políticos franceses que barraram a extrema-direita saberão se acertar. Num momento delicado para o mundo, a França pode perfeitamente elaborar um projeto de Estado que considere o real interesse nacional e se coloque acima dos agrupamentos ideológicos. O essencial é criar as condições para o país seguir com estabilidade e se fortalecer para impedir o crescimento de correntes políticas que, vitoriosas, lutarão para corroer as instituições e a democracia. A França, mais uma vez, pode servir de exemplo para muitas outras nações. O Iluminismo nasceu na Europa, nos séculos XVII e XVIII, como movimento cultural que se contrapôs à Idade das Trevas, ampliou-se, transformou parâmetros políticos, sociais, econômicos e nos permitiu avançar em valores civilizatórios. A humanidade, em pleno século XXI, não pode ceder espaço aos políticos defensores de ideias medievais. É preciso rechaçar os discursos de ódio e criar barreiras contra os que pregam xenofobia, racismo, sexismo, etarismo, capacitismo, homofobia e a intolerância religiosa. Hoje, defender a democracia é fundamental para que a espécie siga adiante sem admitir retrocessos.
14:28 R	Fecho: nunca será demais proclamar liberdade, igualdade e fraternidade! Agradecidíssimo. Deus e saúde a toda a Pátria amada e, especialmente, ao maior patrimônio deste Senado Federal, nossos funcionários, companheiros da TV, da Rádio, da Agência Senado e de toda essa belíssima Mesa Diretora. Sempre cumpro o tempo, Presidente. Cumpri? Acho que nem cheguei aos dez, não é? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Cumpriu e tem crédito. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ainda tenho crédito. Sabe por quê? Por causa do Plínio, que tem compromisso. É bom a gente fazer isso com o companheiro, ainda mais quando você o tem como amigo. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sempre carinhoso. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Hiran querido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Parabéns! Parabéns, Senador. Muito obrigado. O próximo inscrito é o nosso querido amigo, meu conterrâneo, Senador Plínio Valério. Por favor. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Senador Hiran, V. Exa. não sabe o prazer que eu tenho de discursar aqui - porque normalmente os temas são nossos, amazônicos - e de ter o senhor como Presidente hoje. Um grande abraço, meu conterrâneo. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - No caminho de Eirunepé fica Tefé, quando a gente para pra abastecer o avião. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sem dúvida. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Um grande abraço, Hiran. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - No aeroporto que tem o nome do meu pai. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Isso. Ele tem o nome do seu pai, o que eu tive o prazer de relatar aqui, como Senador. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sem dúvida. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Um abraço, Hiran. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, conforme já era previsível, quando começamos a mostrar o risco da seca na Região Norte, no Amazonas principalmente, as principais empresas de navegação que atendem a Amazônia já comunicaram que querem cobrar US$5 mil de "taxa de pouca água" - aspeado - por contêiner. A revelação foi feita pelo Secretário de Desenvolvimento do Governo amazonense, meu amigo Serafim Corrêa. Eu tinha alertado sobre isso aqui na época da enchente do Rio Grande do Sul. Eu tinha alertado para a seca que vinha para o Amazonas, para a gente tomar providência, porque começaria a exploração. Uma das coisas mais chatas na vida, quando a gente está num diálogo, é dizer: "Eu não lhe disse?". É uma das coisas mais chatas que tem, mas eu disse isso aqui, eu falava disso aqui. O Secretário Serafim revelou o fato, que caracterizou como absurdo, durante a reunião do Conselho de Administração da Suframa, lá em Manaus. Com a previsão de uma seca intensa para este ano, alguns setores começam a colocar as garras de fora para faturar em cima do que pode se transformar num drama para milhares de famílias, dramas que nós já vimos no ano passado, principalmente para aquelas famílias que moram no interior do Amazonas, sem falar, claro - e essa ameaça é pertinente e está real -, na economia estadual. Esse parece ser o caso das empresas de navegação responsáveis pelo transporte de carga para o Amazonas. A empresa MSC, de grande porte, uma das principais responsáveis pelo transporte fluvial na região, enviou correspondência a empresas do Polo Industrial de Manaus anunciando a cobrança, meu amigo Hiran, da taxa de US$5 mil por contêiner, válido para todas as cargas, incluindo contêiner refrigerado e equipamentos especiais. O assunto será levado ao Governo Federal, tendo em vista que essa taxa impactará diretamente na competitividade dos produtos da Zona Franca. Em sua nota, a empresa MSC comunica que, evidentemente, está monitorando de perto o recuo das águas do Rio Amazonas - e nem poderia ser de outra forma, claro -, o que comprova um período de seca ainda mais severo que nos anos anteriores. Diante disso, a empresa implementará o que, no jargão naval, chama-se "sobrecarga do baixo nível de água", aplicável a todos os contêineres dirigidos a Manaus e, claro, de Manaus para todos os demais portos, o que significa que o preço vai estar lá em cima e que o consumidor na ponta vai ser prejudicado.
14:32 R	Se estivéssemos falando de televisão, de celular... Mas estamos falando de alimento e de medicação também. A empresa alega que é uma cobrança extraordinária e temporária, o que não significa que possar ser ainda mais elevada no futuro. Ela valerá a partir de 1º de agosto, quando se sabe que as condições de navegação se tornarão ainda mais precárias que as atuais. A reavaliação será feita periodicamente em função da gravidade da seca e das mudanças nas condições do calado dos rios da Amazônia. Balela! Isso aí vai continuar até que o rio volte a encher. Em outras palavras, permanecendo e se agravando as condições da seca, o que é mais do que previsível, as coisas só vão piorar. A empresa avisa também que já está preparando planos de contingência para garantir o fluxo de carga na região. Essa é uma condição comum para os moradores da Amazônia, embora, às vezes, incompreensível para os demais. É que praticamente - a gente diz isto aqui - todo o tráfego de mercadorias na região é feito, quase todo ele, por via fluvial. No Amazonas e nas regiões próximas, praticamente inexistem estradas. O transporte aéreo, é evidente, se tornaria caríssimo para esse tipo de atividade. Em outras palavras, a seca, como as inundações em outras regiões do país, encarece ou mesmo inviabiliza o transporte de mercadorias. Isso vale para todo tipo de produtos, do feijão até os medicamentos. É por isso que insistimos - e aqui não se trata de nenhum tipo de obsessão - na recuperação da BR-319, a única rodovia a ligar Manaus às demais cidades do Amazonas, também tirando do isolamento a nossa querida Roraima. A propósito aqui, eu vou rever o tempo do verbo: ela é a única rodovia que ligava Manaus ao restante do país, uma vez que ela se torna intransitável na maior parte do tempo. Eu espero que, com mais isso aqui, você, brasileiro, você, brasileira, possa entender por que eu falo aqui sempre da BR-319. Falei ontem, falo hoje, vou falar amanhã e falarei sempre. Não é obsessão; é necessidade, é redenção, é direito. Se a gente tiver a estrada pronta, trafegável, nós não vamos ter problema com medicação e abastecimento. Esses navios - muitos deles - vêm do exterior e aí não poderiam usar a BR-319, é claro, mas para o essencial, o principal, o primordial poderiam, sim. É por isso que a gente volta a falar disso sempre aqui, até porque, meu Senador Hiran, o senhor, que é de Roraima, sabe que reasfaltar a BR-319 não é nenhum favor, não é nenhuma esmola. Nós não somos pedintes, eu não estou aqui de pires na mão a pedir ajuda, a pedir que ajudem. Estou aqui a exigir um direito que nós temos! Somos brasileiros, e eu não posso chegar... Você que está me ouvindo aí de qualquer estado que não seja Rondônia - não, Rondônia, sim - ou que não seja Roraima - a gente vai lá para o norte -, nós não podemos chegar até vocês pela estrada. Brasil?! Isso é Brasil?! É? O que querem é sempre nos isolar, e nós, infelizmente, fazemos parte desse plano diabólico que é o de isolar a Amazônia. A BR-319 vai ser falada aqui sempre, mas sempre, sempre... Enquanto a gente mandato tiver, Hiran, a gente tem que continuar falando nisso, sempre deixando bem claro: vocês não estão fazendo nenhum favor. A estrada já existe há mais de 40 anos! Quando essas ONGs ambientalistas, pregadoras do apocalipse, pregam para você que vão desmatar, é mentira, é cretinice, é hipocrisia! E eu desafiei a Ministra e desafio qualquer um. Aqui ainda me restam dois anos e meio de mandato. Se alguém neste país provar que a BR-319, saindo da Bola da Suframa até Porto Velho, derrubar uma única árvore, uma só árvore para poder asfaltar, eu renuncio ao meu mandato! Nem sei se tenho esse direito, pois o eleitor me colocou aqui, mas é para dizer que não se derruba uma só árvore.
14:36 R	Quando falam para você, falam do entorno. O entorno é responsabilidade do estado. Olhem só os parques. Eu vou pegar o exemplo do parque aqui de Brasília, um parque que todo mundo visita e de que todos gostam. É conservado, é bonito, todos admiram, mas olhem só: tem pistas, tem pista no meio dele. Como diz o meu amigo Roberto Rocha, o melhor fiscal é o olho humano. Se você trafega, se você vê, você denuncia, coíbe. E, hoje, não se pode chegar. O braço do Estado não pode chegar para punir. E o entorno não é papel nosso; o entorno é papel do Estado, que não tem competência para fiscalizar - ou porque não quer, ou porque não tem competência. Agora, nos negar e pregar para você, brasileiro, e pregar para você, brasileira, que a BR-319 vai desmatar?! Não vai! Meu desafio está colocado aqui. Serve para qualquer um, para qualquer um: pode ser a Ministra, pode ser o Diretor, pode ser Funai, Ibama, ICMBio, você que mora, você que não gosta... Venham e me provem que vai derrubar uma árvore no caminho, e eu vou mostrar que você está mentindo. E, se eu não provar que você está mentindo, eu cumpro com a minha palavra e renuncio ao meu mandato. Repito: a BR-319 há de sair! Os governantes passam, o povo fica, e é esse povo que, um dia, vai ter essa BR-319 trafegável. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Parabéns! Parabéns pelas palavras, querido Senador Plínio Valério. Eu quero aqui também lembrar aos colegas Senadores e Senadoras que, amanhã, está pautada a PEC 48, que vai discutir o marco temporal no nosso país. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Estarei presente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É uma PEC que dá segurança jurídica tanto aos indígenas, aos quilombolas, quanto às pessoas que trabalham e produzem no campo neste país. Estaremos lá na CCJ. Quero também registrar a presença honrosa de um Deputado que representa muito bem o nosso Estado de Roraima, que é o nosso querido colega Stélio Dener. Stélio, seja muito bem-vindo! É uma honra lê-lo aqui nesta Casa aqui conosco, participando desta sessão. Hoje, Senadora Zenaide, temos dois ilustres representantes lá do nosso estado, além do Mecias, aqui no Plenário. Está aqui o nosso Prefeito do Cantá, grande parceiro nosso, o nosso André Castro. André, seja muito bem-vindo e parabéns pela gestão que você tem feito, junto com seus Vereadores e com o povo do Cantá, aquele município querido que progride tanto sob sua gestão. Deus o abençoe! Quero aqui, em seguida, passar a palavra ao meu querido irmão e amigo Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, companheiro e amigo Senador Hiran Gonçalves, cumprimento V. Exa., cumprimento os demais Senadores e Senadoras e todos os telespectadores e ouvintes da TV e Rádio Senado. Sr. Presidente, eu também quero cumprimentar o nosso Deputado Federal Stélio Dener, do Republicanos, que, neste momento, ao lado de V. Exa. nesta mesa, no Senado Federal, representa muito bem o nosso Estado de Roraima. Também quero cumprimentar o Prefeito André Castro, excelente Prefeito, competente defensor do Município do Cantá. E também quero, Presidente Hiran, registrar, com muita alegria, a presença aqui, no nosso Plenário da Jovem Advocacia de Roraima, na pessoa da Dra. Ariadne Miranda, que ali está. Ela está indo para Cuiabá representar a advocacia roraimense no encontro de advogados jovens do nosso país. Bem-vinda Dra. Ariadne ao nosso Congresso Nacional e ao Plenário do Senado Federal!
14:40 R	Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje, dia 9 de julho, é uma data muito importante para todos nós roraimenses de nascimento ou de coração - roraimenses e roraimados. Celebramos hoje o aniversário de nossa capital, Boa Vista, Senadora Zenaide. Boa Vista faz 134 anos. É uma cidade jovem, a única capital brasileira situada no Hemisfério Norte do nosso país, mas, Boa Vista tem outras razões para se destacar. Seu planejamento foi baseado num conceito moderno de urbanização, com ruas e avenidas largas que convergem para o centro econômico e administrativo dinâmico e em constante evolução. Mas temos desafios, e hoje o desafio que se apresenta é levar a mesma qualidade de vida para todos os bairros da periferia. Minha atuação no Senado Federal tem sido voltada para buscar e disponibilizar os recursos necessários para que o Governo do estado possa investir na melhoria da estrutura e dos serviços à disposição de todos os boavistenses. Na saúde, viabilizamos investimentos para a aquisição de equipamentos para o Hospital das Clínicas, para a reforma dos blocos A e D do Hospital Geral de Roraima e também, a pedido do nosso querido Senador Hiran, recursos para o Hospital de Amor, que ajuda bastante a sociedade roraimense de Boa Vista. Na educação, conseguimos recursos para as escolas estaduais, para o instituto federal e para as universidades: Universidade Estadual de Roraima e Universidade Federal de Roraima. Na segurança, destinamos verbas para as polícias civil, militar e bombeiros, com destaque para o programa Polícia na Rua, com equipamentos, armas, munições e viaturas. Boa Vista também é a capital do povo trabalhador. Nesse sentido, o nosso trabalho garantiu a pavimentação de todas as ruas do distrito industrial do Município de Boa Vista, proporcionando melhores condições para as empresas ali instaladas e, logicamente, para seus colaboradores, proporcionando, dando condições para que outras empresas possam se instalar lá no nosso estado, em especial na nossa capital Boa Vista. Para as famílias da área rural, responsáveis pelo abastecimento da alimentação que nossa capital consome, apoiamos projetos de pesquisa e produção de alimentos, além de garantir as condições para a aquisição de produtos da agricultura familiar, repassando recursos para a Conab, garantindo a compra do produtor familiar. É claro que, como toda capital, Boa Vista também tem problemas. Um deles é a questão da chegada dos imigrantes ilegais em grande quantidade, que acaba por sobrecarregar todos os serviços públicos da capital e, infelizmente, contribuir para o aumento da violência e das drogas. Nesse sentido, o nosso trabalho aqui em Brasília está voltado para a sensibilização do Governo Federal quanto a essa grave situação e para cobrar das autoridades federais que façam a sua parte. Roraima certamente, através do Governo do estado e da bancada federal, tem feito a sua parte. Boa Vista precisa de tudo e de todos. Por isso, merece uma administração que saiba trabalhar unindo forças entre prefeitura, Governo e toda a bancada federal. Parabéns, Boa Vista! Você pode e merece muito mais. Conte comigo sempre, Boa Vista!
14:44 R	É o que eu tenho a dizer, Presidente Hiran. Agradeço, mais uma vez, a V. Exa. e aos demais colegas Senadores e Senadoras aqui presentes. Quero, claro, manifestar o meu abraço afetuoso a todo o povo trabalhador de Roraima e, em especial, da nossa capital Boa Vista, que faz hoje 134 anos. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, querido Senador Mecias de Jesus. O próximo inscrito é o nosso querido Senador Marcos do Val. Antes de o Senador chegar à tribuna, eu quero também desejar boas-vindas à Ariadne Miranda, que nos visita. Transmita ao nosso Presidente Ednaldo Vidal todo o meu respeito pela instituição OAB do nosso estado, que você tão bem representa aqui como advogada jovem. Seja bem-vinda, Deus a abençoe, tenha uma excelente viagem e um evento muito proveitoso lá no Mato Grosso! Um grande abraço. (Pausa.) Senador Marcos do Val, com a palavra, por favor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Eu até ia fazer um discurso sobre inteligência artificial, mas resolvi que vou falar amanhã. Hoje, eu queria só botar aqui algumas questões que ainda me incomodam. Eu queria deixar assim... Vou ler um pedaço de um documento que prova que o Ministro Alexandre de Moraes não está cumprindo a Constituição - e quem diz isso não sou eu, é a própria plataforma do Google, que é dona do YouTube. A plataforma diz o seguinte: "[...] pede vênia para registrar que a ordem judicial direcionada à Google não veio acompanhada de fundamentação que motiva a decisão de bloqueio do canal em questão e de quebra de sigilo dos usuários, o que contraria os requisitos de fundamentação decorrentes da Constituição brasileira, da legislação processual e do marco civil da Internet, naturalmente reforçados em matéria de restrições à liberdade de expressão e privacidade". Quem disse isso foi o Google, para o próprio Ministro. É algo para que a gente precisa alertar, porque senão, como todo mundo já sabe, é ele que vai comandar este país.
14:48 R	Eu quero ler aqui agora, para finalizar, quanto à busca e apreensão que teve aqui, de forma ilegal - e foi a maior violação já feita no Congresso, por uma decisão monocrática sem um fato determinado, a tal fishing expedition -, bom, eu peguei a análise e peguei a conclusão a que eles chegaram. A análise do material apreendido no Termo de Apreensão nº 42/2023 foi realizada conforme o Relatório de Análise da Polícia Judiciária nº 89, de 2023, cuja Polícia Federal responsável exarou as seguintes conclusões: "O item 3 não possui registros relevantes no que concerne ao objetivo das investigações da CGRC, da PF". Outro item: "Não foram encontrados documentos e imagens relacionadas ao evento ora investigados e de documentos e imagens relativos à vida privada do assessor". Outra análise realizada nos materiais apreendidos nos Termos de Apreensão nºs 2425047, de 2023, e 24249, conforme o Relatório da Polícia Judiciária nº 098, cuja Polícia Federal responsável exarou também as seguintes conclusões: "No primeiro item, um pen drive com 32 gigas de capacidade de armazenamento, havia apenas dois vídeos de aproximadamente duas horas de duração com conteúdo eleitoral relacionado ao Senador Marcos do Val". Em relação ao seguinte item: "O disco rígido de armazenamento instalado na CPU apreendida identificou-se que era utilizado, na realidade, por Carlos Augusto Lima Bezerra, Assessor Parlamentar lotado no gabinete do Senador Marcos Do Val". "Apurou-se que o conteúdo armazenado na mídia do item 2 compõe-se, em maioria, de projetos legislativos antigos, alguns ofícios em temas diversos." Finalizando: "Nada foi encontrado que contribua para o deslinde da presente investigação", ou seja, fizeram somente um estardalhaço para que pudessem passar para a sociedade que algo eu devia. E aqui eu quero só reforçar, Presidente, que, até hoje, por incrível que pareça, mesmo já no relatório da Polícia Federal, levantaram tudo que tem no computador e no celular, e aqui se está dizendo que nada foi encontrado, e nada vai ser encontrado, esses equipamentos ainda estão de posse da Polícia Federal, já vai fazer, aliás, já passou um ano, foi em junho do ano passado. Não há necessidade, já que do próprio HD você pode baixar os arquivos e fazer a investigação sobre os arquivos. Seria equivalente a eu querer fazer uma fiscalização da gasolina, se está adulterada, e eu apreendo o carro, tiro a gasolina, vou estudar a gasolina, mas o carro continua apreendido. Então, é uma coisa sem sentido algum. E também, pela lei, o HD deveria ter sido retirado, as informações de dentro do HD, dentro do meu gabinete; não levar os equipamentos para fora do gabinete. Foi outra violação. Então, eu pergunto aqui ao Ministro e à PGR, enfim, à Polícia Federal: quando vão ser entregues esses equipamentos? Porque está atrapalhando a minha função como Senador da República. Então, eu pergunto: quando? É o quê? É uma questão pessoal por eu estar seguindo a lei e exigir que todo mundo siga a lei? Se for isso, é lamentável, mas eu preciso desses equipamentos para continuar fazendo o meu trabalho como capixaba, ajudando o meu Estado do Espírito Santo.
14:52 R	Chega-se a um ponto em que a gente já não aguenta mais. Então, eu tenho feito várias denúncias, seguirei fazendo denúncias, porque eu não tenho rabo preso, e eu espero que até o mundo - não o real aqui - possa interferir e dar uma pequena luz para o Ministro poder entender a gravidade do que ele está fazendo contra um Senador da República. Não é contra o Marcos do Val como pessoa, é como um Senador da República, representando o Espírito Santo com mais de 1 milhão de votos. Então, nós estamos aqui, eu estou aqui sendo cerceado, censurado, eu e mais de 1 milhão de capixabas. Então, eu precisava muito desse desabafo e quero dizer que eu preciso urgentemente dos meus equipamentos para voltar às minhas atividades já que no relatório se está aqui dizendo que nada foi encontrado. Então, não se justifica continuar com esses equipamentos a não ser pirraça infantil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Marcos do Val. O próximo inscrito é o Senador Fernando Dueire e, em seguida, a nossa Senadora Zenaide Maia. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente é sempre um prazer e um orgulho muito grande ocupar esta tribuna, em particular, com o senhor presidindo esta sessão. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o que me traz hoje a esta tribuna é um projeto de lei que tramitou em Comissões desta Casa que foi aprovado e está encaminhado à Câmara dos Deputados. Presidente, nós temos um olhar muito municipalista. V. Exa. é um exemplo disso, e os demais Senadores aqui militam neste foco. O município é onde as pessoas vivem, sobretudo, municípios para os quais nós precisamos ter um olhar diferenciado, porque são pequenos e, da nossa região, Senadora Zenaide, são municípios que não detêm os recursos necessários, muitas vezes, para fazer frente à educação, à saúde, à infraestrutura, às obrigações previdenciárias. E esse projeto que aqui tramitou, de autoria do ilustre Senador Veneziano Vital do Rêgo, destina recurso aos municípios para a realização de projetos de eficiência energética e de iluminação pública. Nós estamos tratando de alguma coisa preciosa: iluminação pública nos municípios. Isso oferece segurança, dignidade e autoestima a esses municípios. Portanto, foi com grande entusiasmo que me deparei e apoiei firmemente o Projeto de Lei 6.035, de 2019, que propõe destinar 40% dos recursos vinculados a programas de eficiência energética, no uso final, aos municípios, com foco específico exatamente no que falei: nos sistemas de iluminação pública.
14:56 R	Vivemos um momento crucial em que a conscientização ambiental e a busca por soluções sustentáveis são imperativas. A eficiência energética não é apenas uma medida econômica sensata, mas também uma necessidade urgente, diante dos desafios climáticos que enfrentamos globalmente. Nossos municípios são a base da sociedade, como costumo falar - e aqui já falei e agora repito: a vida, Senador Humberto Costa, acontece nos municípios. E V. Exa. tem um compromisso imenso, no seu dia a dia e na sua militância, com o olhar a esses municípios. É neles que os brasileiros vivem, trabalham, estudam e constroem as suas vidas. Portanto, investir nesses entes federativos é investir diretamente na qualidade de vida de nossa população. A iluminação pública eficiente não só reduz os gastos municipais com energia elétrica, permitindo a realocação de recursos para as outras áreas essenciais, como há pouco falei: saúde e educação, mas também contribui significativamente para a segurança e o bem-estar da população. Ruas bem iluminadas são mais seguras, estimulam a atividade econômica noturna e promovem um ambiente urbano mais agradável e acolhedor por todos. Esse projeto de lei representa um passo significativo na direção certa, ao direcionar recursos específicos para os municípios. Ao fazermos isso, estamos não apenas fortalecendo as suas capacidades locais, mas também promovendo um impacto direto na qualidade de vida de milhões de brasileiros. Os projetos de eficiência energética em iluminação pública não são apenas uma questão de economia de energia, mas também de modernização e adaptação às exigências contemporâneas do desenvolvimento urbano inteligente. Municípios bem iluminados não apenas economizam recursos, mas também promovem um ambiente mais acolhedor e seguro para os seus cidadãos. O texto desse projeto, como falei no início da minha fala, já foi aprovado por nós Senadores e encontra-se agora chegando à Câmara dos Deputados. Continuarei acompanhando sua tramitação de perto, para que ele se torne realidade o mais breve possível.
15:00 R	Estamos falando do percentual que é usado, das receitas operacionais líquidas das distribuidoras, para eficiência energética. Estamos falando que, desses valores, 40% devem ser destinados para a gestão municipal. E outra coisa: as distribuidoras precisam mais do que colaborar com esse esforço. Portanto, não há que as distribuidoras cobrarem aos municípios uma taxa de serviços pelo recolhimento da CIP, que é a Contribuição de Iluminação Pública. Isso está aprovado nesta Casa, Senadora Zenaide. Isso tem a ver com os municípios; tem a ver com os lugares que nós percorremos no interior do Rio Grande do Norte, no interior de Pernambuco, no interior de Alagoas, lá em Roraima, enfim. Nós estamos tratando de forma objetiva e temos um projeto aprovado. Quero parabenizar a iniciativa brilhante e municipalista do Senador Veneziano do Rêgo e dizer aos senhores que nós continuaremos neste foco de buscar a melhor estrutura possível para que os municípios tenham as condições mínimas de atendimento às necessidades dos serviços públicos que deles são cobrados e que são obrigações que não chegam com o bônus material da possibilidade da execução, Senador Dr. Hiran. Muito obrigado a todos e uma boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Fernando Dueire. Quero passar, em seguida, a palavra para a nossa ilustre Senadora Zenaide Maia, minha querida colega, que vai fazer uso da tribuna. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Colega duas vezes. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Colega duas vezes. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Três vezes, porque a gente já foi colega na Câmara. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sem dúvida, colegas na Câmara também. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores e aqueles que estão nos assistindo... Primeiro, Presidente, eu queria parabenizar também Boa Vista, capital de Roraima. Parabéns por essa cidade, que forma colegas que têm um poder grande na defesa do seu estado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Como Senadora e Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, médica, mãe e avó, eu volto aqui a esta tribuna do Congresso Nacional para denunciar esse reiterado crime de violência contra as mulheres brasileiras. O noticiário tem trazido casos estarrecedores, o que exige reforço de políticas públicas, punição eficiente e compromisso da sociedade e de todos os Poderes da República. Um desses fatos recentes, que chocou a todos, foi o seguinte: um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná disse, na última quarta-feira, dia 3 de julho, que "as mulheres estão loucas atrás de homens". A fala foi proferida durante uma sessão de audiência da Corte, que julgava o caso de uma menina de 12 anos, gente, que se sentiu assediada por um professor. É fundamental que o Conselho Nacional de Justiça investigue a fundo e com rigor esse representante judiciário, ou seja, quem mais deveria defender está punindo, zombando.
15:04 R	Repudio, veementemente, as lamentáveis declarações desse juiz de um tribunal, que refletem um preconceito arcaico e inimigo da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres. Apesar das conquistas significativas alcançadas nos últimos tempos, como o avanço da legislação contra a violência doméstica e a ampliação da participação feminina na política e no mercado de trabalho, declarações de agentes públicos poderosos, em várias situações, repetidas cotidianamente, evidenciam a necessidade urgente de mais educação, conscientização e punição para combater o machismo e a misoginia. É condenável que discursos retrógrados e discriminatórios sejam ecoados até por quem tem posições de decisão importantes no Judiciário. Tais ideias não apenas perpetuam estereótipos prejudiciais, mas também influenciam negativamente decisões no Judiciário e no Legislativo, como temos observado. Eu queria aqui chamar a atenção para uma das grandes lutas de nós mulheres - de todas aqui, da nossa Liderança feminina, da Procuradoria da Mulher, tanto no Senado como na Câmara - que é que as mulheres denunciem a violência, e gente se depara com um Judiciário que faz chacota com a denúncia de uma adolescente e de seus pais, que queriam protegê-la. As mulheres sofrem dupla violência quando visões ultrapassadas como essas são legitimadas em esferas de poder. Um juiz que se comporta desse jeito estimula e dá exemplo para agressores violentarem as mulheres brasileiras, porque haverá a clara sensação de apoio de poderosos na impunidade. É fundamental continuar combatendo o machismo estrutural, enraizado em nossa sociedade, para que as mulheres não sejam mais penalizadas por cruéis e desumanas heranças de comportamento aprendido que, infelizmente, resulta em feminicídio e em outros crimes. Reitero aqui meu compromisso inegociável de defender os direitos das mulheres brasileiras, promover políticas públicas inclusivas e trabalhar incansavelmente por uma sociedade mais justa e igualitária para todos. Mas eu queria fazer aqui o seguinte: um apelo, gente. Nós, mulheres brasileiras, estamos fazendo um apelo aqui ao Congresso Nacional e a toda a sociedade civil porque estamos fartas de sermos tratadas com desprezo e do escárnio que a gente vê sobre a gente - violência política em tudo -, pelos soberbos e pelos poderosos deste país. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado. Obrigado, querida Senadora Zenaide. Eu quero aqui convidar o nosso próximo inscrito, que é o Presidente da Comissão de Assuntos Sociais desta Casa. Senador Humberto Costa, por favor.
15:08 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pelas mídias do Senado Federal, é extremamente preocupante que este Senado esteja discutindo a regulamentação da produção e venda de cigarros eletrônicos no Brasil, os chamados vapes, matéria que está sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos nesta Casa. Esse projeto de lei, na minha opinião, é lobo em pele de cordeiro. Foi apresentado sob a falsa premissa de que vai reduzir danos, de que o vape já circula por aí, de que teria potencial ofensivo à saúde menor do que o tabaco e que, regulamentar a sua comercialização seria uma forma legal de fiscalizá-lo. Nada disso é verdade. Essa ideia de que o vape é alternativa potencialmente menos tóxica que o cigarro é uma mentira plantada na sociedade pela indústria tabagista, a mesma que disse, lá atrás, que a nicotina também não viciava. O vape é uma nova fábrica de câncer, uma maneira socialmente tragável de se matar seres humanos por meio da degeneração dos seus órgãos e com as doenças mais atrozes. Não há nada de positivo ou menos danoso nos cigarros eletrônicos. É uma falácia. São afirmações sem qualquer evidência científica. Ao contrário, todos os estudos e pesquisas mostram o dano que é o uso desse equipamento. O cigarro eletrônico tem mais de duas mil substâncias, incontáveis delas tóxicas e cancerígenas. Não à toa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária proibiu a sua produção e comercialização desde 2009 e, mesmo que a normativa esteja passando por um regular período de revisão, a vedação não vai ser levantada - não foi levantada -, dada a robustez dos trabalhos técnicos sobre os enormes malefícios do uso desses vaporizadores e a forte oposição da comunidade científica à sua eventual liberação. Recentemente, juntamente com outros sete ex-ministros da saúde, publicamos um artigo na Folha de S. Paulo em que alertamos para o sério risco em que o Senado lançava a sociedade brasileira ao propor a regulamentação do cigarro eletrônico. Uma defesa enfática da saúde pública contra um dispositivo que, além do risco da explosão da bateria, que pode redundar em lesões e morte do usuário, carrega elevadas concentrações de nicotina e níveis significativos de metais como alumínio, associado ao enfisema pulmonar, o cromo, relacionado ao câncer de pulmão, níquel, também ligado ao câncer de pulmão e do seio nasal, e cobre, causador de danos ao fígado, rins e pulmões.
15:12 R	O cigarro eletrônico se vale do sal de nicotina, o que faz com que a substância seja recepcionada pelo corpo em concentrações até 20 vezes maiores que o cigarro normal, um potencial muito mais viciante, que leva quem consome a, somente com algumas baforadas, perder o controle sobre o uso. O emprego de aromas e sabores de frutas nesses equipamentos tem sido um forte apelo aos adolescentes e aos mais jovens. Uma pesquisa realizada em 2019 mostrou que 60% dos entrevistados utilizavam o vape e jamais haviam fumado antes. Ou seja, um novo público dependente de nicotina, a maioria com até 24 anos de idade. Ainda na semana passada, o jornal O Globo noticiou o triste caso de uma jovem de 19 anos colocada em um respirador artificial depois de dar entrada em um hospital com os pulmões inflamados e manchados, segundo os médicos, como se fossem vidros estilhaçados. Tudo pelo uso do vape. No Brasil, cerca de 400 pessoas morrem por dia vítimas do tabagismo. Não existe redução de danos nessa área. A única forma de reduzir danos é cessar absolutamente o uso de qualquer tipo de fumo. Cem anos atrás, a indústria tabagista dizia que nicotina não viciava, que cigarro não fazia mal, e foram milhões de viciados doentes e mortos até que nos déssemos conta da tragédia. Não podemos reeditar essa máquina mortífera. O vape circula há poucos anos, e, nesse curto período, já há uma doença para chamar de sua: a Evali, Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico. É inaceitável que o Senado queira legar à sociedade brasileira uma mazela dessa magnitude, um dispositivo altamente danoso com o potencial de matar milhões de pessoas. É uma história que não pode se repetir. O Brasil tem sido modelo na luta contra o tabagismo em todo o planeta, e aqui as minhas homenagens ao Ministro que mais levou adiante a luta antitabagista, o nosso ex-colega Senador José Serra. Lutar contra o vape é homenagear a luta que José Serra fez contra o tabagismo. Em função de o Brasil ter sido um modelo na luta contra o tabagismo em todo o planeta, em função de décadas de esforços, houve uma clara redução no consumo de tabaco, que caiu, entre os adultos, de 34%, em 1996, para 11%, em 2023, com benefícios evidentes aos indivíduos e à sociedade em geral, porque muitos não fumantes eram prejudicados pela prática do tabagismo em ambientes fechados, que o Congresso Nacional, pasmem, também quer devolver, pela restauração dos fumódromos em casas de jogos de azar.
15:16 R	É um retrocesso inacreditável! Não é possível crer que, em 2024, queiramos estimular por meio de lei o consumo de nicotina e a volta do uso de cigarros em ambientes fechados. Recentemente, esta Casa aprovou a controversa PEC das drogas, que iguala usuários a traficantes e, naquela época, o proponente dessa PEC, o Presidente do Congresso e deste Senado Rodrigo Pacheco, dizia que é competência da Anvisa estabelecer a legalização ou não do uso de uma substância. Ora, esse raciocínio vale, e vale mesmo, para a maconha, e não vale para o vape... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... o vape, que a Anvisa considera ilegal e maléfico? Esse projeto, segundo esse entendimento, nem deveria estar tramitando porque invade a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prática repudiada pelo Presidente desta Casa, com o nosso apoio, dias atrás. Em suma, liberar o cigarro eletrônico não vai reduzir quaisquer danos; ao reverso, vai ampliar o acesso e a oportunidade do consumo entre os jovens, especialmente com essa ideia mentirosa de que o produto é menos nocivo, vai condenar crianças, adolescentes e jovens a iniciar ou manter o vício desde muito cedo, com todos os riscos à saúde e à vida que isso trará. Finalmente, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... entendo que... A votação desse projeto ocorreria hoje na CAE e, graças a Deus, foi adiada o para o próximo dia 24 de agosto. Espero que, nesse período, haja discernimento suficiente dos membros desta Casa para que, a despeito do que desejam a indústria tabagista e as associações que lhe dão suporte político, em lobby pelos corredores desta Casa, possamos derrotar isso, o que representa essa matéria: uma agressão legislativa sem precedentes à saúde pública e à vida dos brasileiros. Quero dizer também que o argumento de que a regulamentação vai gerar impostos, vai gerar recurso pro Governo Federal não vai ficar nem perto do que o Governo vai ter que gastar com previdência social e com internações e mortes do Sistema Único de Saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente, obrigado pela tolerância, obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Humberto Costa. O próximo inscrito, a quem passo a palavra, é o ilustre Senador e amigo Izalci Lucas.
15:20 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, bem, quero aqui tratar da receita mágica do Governo para nossa crise fiscal. Às vezes, a mágica dá certo; outras vezes, não. E, quando alguém descobre o truque, cabe ao artista sair do palco e dar-se como vencido. Sei que grande parte dos cidadãos e cidadãs não sabem o que é crise fiscal, arcabouço fiscal e tudo isso que diz respeito a números e principalmente a dinheiro, mas, de dinheiro, vocês sabem, com certeza, o que precisam e o que falta. Com relação a isso, eu posso aqui dizer um pouco, com poucas palavras, o que significa em suas vidas. Prestem atenção, isso impacta nossa vida e a vida de todos nós. É simples. Isso tem a ver com todos os impostos e taxas que você paga em sua vida, desde a hora em que você acorda, até o momento de ir para a cama. Isso tem a ver com a luz, a conta de luz, que acende o chuveiro, que liga o fogão, que faz a sua comida, mas tem a ver também com o seu dia, a gasolina, a escola do seu filho, as roupas, os lençóis, o cobertor, até a água que você bebe. Acho até que nem coloquei tudo, mas, se você me ouve, isso tem a ver 100% com você. Por isso, hoje aqui eu vou dizer para quem vota e para quem escolhe os seus representantes. Senhoras e senhores, o que temos hoje, neste Governo, é uma receita mágica que parece até filme de Hollywood. Não é para rir, nem para ficar torcendo pelo mocinho. É para se preocupar e, sobretudo, estar alerta ao tempo e às decisões. Nem tudo tem a ver com esta Casa de leis; entretanto, aqui podemos fazer e principalmente dar os rumos, na forma da lei. Quando o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, com pompa e circunstância, que o Presidente Lula determinou o cumprimento do arcabouço fiscal, parecia estar apresentando uma invenção revolucionária. Contudo, a realidade é que cumprir a lei deveria ser, no mínimo, o esperado de qualquer governo. No entanto, o arcabouço, tão falado, se mostrou um grande fiasco. Cumprir essa lei ficou difícil. Cumprir a lei que nos mandou é quase impossível. Quando o próprio Governo já não cumpre, já gastou demais, e as dívidas se acumulam, ele próprio não cumpre a lei. Como dizem, o buraco era bem mais embaixo, e aí, tem a ver com as gastanças do Governo, especialmente aquelas que não necessariamente deveriam ser feitas. Mas o povo sabe, acompanha e não está gostando nada disso. Senhoras e senhores, aí o Lula teve de fazer cortes. E onde ele fez? Exatamente naquilo que você, cidadão, precisa. O Governo Lula decidiu cortar R$25,9 bilhões nos programas sociais, claro, não o faria em suas despesas, nos seus luxos e nas riquezas. E isso, o senhor e a senhora, vocês, brasileiros e brasileiras, jamais terão como cobrar desse povo que viaja e vive no luxo, às suas custas. A reação imediata do mercado à determinação de Lula foi uma ligeira queda do dólar, que passou de R$5,70 para R$5,46. Mas isso é apenas um alívio temporário. É como se, na sua casa, você decidisse que as despesas tivessem que ser reduzidas em pelo menos 20%. O.k., até alivia, mas não resolve, uma vez que já existem dívidas a pagar e a vida continua, já que os preços seguirão aumentando e você precisa seguir gastando.
15:24 R	A inflação é isto: gasolina, óleo, gás, luz e comida. É o principal, mas não se engane! Se algum dos seus itens principais tiver preço reduzido, os outros, certamente, ficarão mais caros e você vai ter mais despesa. Não se engane e nem seja enganado. Fique alerta, pois o nosso país é rico e não deveria passar por nada disso, a não ser por roubo e corrupção. Havemos de fazer mudanças e essas terão a ver com uma verdadeira política industrial e, sobretudo, com a segurança jurídica, para as empresas não saírem correndo do Brasil. Saem, porque aqui a lei vale para uns e não vale para outros. A lei aqui vale somente para quem é amigo do rei. Hoje, vocês já sabem quem são esses beneficiários. Eu vou, inclusive, colocar agora, nas minhas redes sociais, todo esse material importante para quem quiser saber mais sobre a questão fiscal e como ela impacta na vida de cada um. É @izalci ou www.izalci.com.br, para vocês acompanharem de perto o que está acontecendo. Mas eu quero, ainda, Presidente, falar do assunto reforma tributária. Nós aprovamos a reforma tributária - o texto principal - e agora, na Câmara, está-se debatendo a regulamentação da reforma tributária, e querem votar ainda antes do recesso. Então foram nomeadas sete Comissões; fizeram, lá, sete Comissões, cada uma tratando de um tema, e querem simplesmente já, nesta semana, iniciar a votação e, no máximo na semana que vem, votar a regulamentação. Tem muitas dúvidas, tem muita incoerência, tem muito aumento de imposto. E eu espero que esse texto não seja aprovado da forma como está sendo, com essa pressa toda, que vai aumentar a carga tributária, vai realmente trazer aumento para vários setores, principalmente para a área de serviço, que terá um aumento inadmissível, e quem vai pagar essa conta é o contribuinte. Então, vamos ficar atentos. Por isso é que eu disse aqui: tem que ficar de olho nesses representantes que são eleitos, para que eles possam, de fato, acompanhar se essas pessoas estão fazendo aquilo que deveriam fazer, que é proteger o contribuinte. Aqui, pouco se valoriza o contribuinte. Espero - era para ser votado antes do recesso, mas parece que estão pedindo mais prazo - que a gente vote o Código de Defesa do Contribuinte, que é uma luta antiga, porque nós precisamos respeitar um pouco mais quem paga imposto neste país. É uma atividade perseguida hoje pelo Governo empreender no Brasil ou gerar... Administrar uma grande empresa, média empresa, pequena empresa é um desafio muito grande, em função do custo Brasil. Agora, Presidente, eu queria aproveitar... Vou falar sobre isto, talvez, amanhã: eu tive o cuidado, nessas votações que tivemos aqui com relação à criminalização das drogas, que nós aprovamos aqui e que está na Câmara - e eu espero que a Câmara possa votar isso imediatamente -, eu já tive o cuidado, já há algum tempo, de visitar as delegacias, conversando com os delegados, que também são advogados, também com a polícia militar, para ver como acontecem essas operações que podem influir na decisão sobre se é traficante, se é consumo. Aqueles que são caracterizados como traficantes têm audiência de custódia, têm realmente a participação do Ministério Público, da Defensoria, o juiz decide em função das provas que os delegados ou a polícia militar colocam no processo. Então, não é assim de livre arbítrio como a narrativa aqui. Eu visitei, esse final de semana, duas instituições. No sábado, eu estive na Ponte Alta, numa casa de recuperação. Eram 110...
15:28 R	(Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... pessoas internadas. Ontem, estive aqui no Guará, também numa casa de recuperação. Uma tinha 110; e essa aqui do Guará tinha em torno de 70 pessoas. Por incrível que pareça, é unanimidade: todos começaram com a maconha, todos, não teve um que dissesse que começou de outra forma. Então, eles começam pela maconha, imediatamente já buscam a cocaína e acabam chegando ao crack, que é o grande problema hoje e que não é fácil. Os depoimentos são assim chocantes, de pessoas que perderam a família, os filhos, perderam a mulher, perderam tudo. Perderam a dignidade, perderam o emprego, perderam tudo isso. Então, relativizar, simplificar e ficar realmente apoiando essa decisão do Supremo Tribunal Federal é um absurdo. São pessoas que não conhecem o mundo real. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Ou essas pessoas precisavam, realmente, ir à rua para conhecer ou adotar essas pessoas, levar para a casa, para verem como é que funciona. Porque, de fato, é muito triste, não é? E a recuperação não é fácil. Eles têm se recuperado muito em função do trabalho que é feito, espiritual até, no convencimento, na fé. Mas, olha, são jovens, empresários inclusive, policiais, que entraram através da maconha, que é a porta de entrada de tudo isso. Eu vejo aqui os Senadores defendendo uma coisa que já é ilegal, que não tem... Agora, os juízes já estão dando habeas corpus preventivo, salvo-conduto. Hoje, o cara está com a maconha e já apresenta uma decisão do juiz dizendo: "Não me incomode, não, porque está aqui a decisão". E as pessoas já fazendo, inclusive, da segurança pública, um enxuga gelo. A pessoa prende, ele sai antes do ... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Qualquer delegacia, hoje, quando prendem uma pessoa que está traficando ou até consumindo... Ele vai para a delegacia, e até despachar tudo isso, a polícia militar fica lá preenchendo aquele monte de coisa, e os caras já foram embora há muito tempo. Então, eu espero que a Câmara Federal... É lógico que tem que fazer as suas Comissões, como foi feito, porque se exige na aprovação de PEC a formação de Comissão, mas precisamos tratar esse tema com muita urgência, com muita relevância, porque não é fácil o que acontece no país, principalmente depois da decisão do Supremo. Qualquer coisa, vamos ter que botar agora no Orçamento para se comprarem as balanças para os policiais, para saberem se está acima de 40g ou não. Em vez de ter algema, vamos substituir pelas balanças. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Izalci. A sua preocupação é a mesma preocupação que eu tenho... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - E V. Exa. é médico, não é?
15:32 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... como médico-legista aposentado, eu conheço o que é a dependência dessas substâncias, que começa, como V. Exa. falou, com o uso até recreativo da maconha. E eu não vi isso só no ambiente policial, porque você sabe que o médico-legista é do grupo polícia, mas eu tenho um exemplo na minha família. Então, eu espero realmente que esta Casa esteja sintonizada com as expressões do povo brasileiro. Se a gente conversar com o povo, a maioria da nossa população não quer transigir nessa questão. Eu acho que, quando nós votamos aqui, nós demos um exemplo de responsabilidade com as pessoas, principalmente como os jovens deste país, porque é até risível a gente chegar a uma festa onde todo mundo vai estar fumando maconha e faltar balança para pesar para todo mundo... Vai ser uma confusão! Vão dizer que "essa trouxinha não é minha, é sua", para dar certo na hora da pesagem. Eu acho que a gente precisa realmente que o Parlamento brasileiro dê essa resposta e que essa legislação não seja um salvo-conduto para que os nossos jovens entrem nesse caminho, na sua maioria, infelizmente, Senador Izalci, sem volta. Então, parabéns pela sua posição! - que é a minha posição. E que Deus nos abençoe e que nós possamos realmente dar essa resposta o mais rápido possível à sociedade! E quero aqui dizer que, agora mesmo, adentra o nosso Plenário o nosso eterno Deputado André Amaral, filho do nosso Senador André Amaral. Seja muito bem-vindo aqui, meu querido amigo, que não é roraimense, mas que estudou lá em Boa Vista quando criança! Nós estamos muito honrados de receber você aqui hoje, que é o dia daquela cidade que o acolheu com tanto carinho, que é Boa Vista. Então, seja muito bem-vindo! Um grande abraço na família toda. E antes de suspender esta sessão, eu quero também - já fiz esta homenagem nas minhas redes sociais - reforçar aqui as saudações. Como falou o Senador Mecias de Jesus, hoje é o aniversário de Boa Vista e nós somos muito gratos, porque Boa Vista nos acolheu a todos, à maioria da população de Boa Vista, à população que veio de fora para construir aquela cidade tão boa para se viver. Parabenizo todos da nossa capital e reforço o nosso compromisso de continuar trabalhando para tornar aquela cidade, como diz o nosso Governador, cada dia melhor. E é isso o que nós estamos fazendo aqui. Nós acabamos de colocar recursos para fazer um bairro novo, que é o João de Barro. Esse bairro foi totalmente urbanizado, com esgotamento sanitário, com obras de saneamento, calçadas, asfalto, iluminação, distribuição de água. Isso nos honra muito, porque foi um trabalho do Governo do Estado em parceria comigo e com o Deputado Nicoletti. Acabamos de terminar a grande obra da Feira do Passarão, que vai beneficiar Boa Vista de um modo geral. Era uma feira que estava completamente degradada. Nós a derrubamos e fizemos uma outra feira extremamente adequada, confortável, com todo o rigor sanitário, para dá-la de presente à população de Boa Vista e do Estado de Roraima. Construímos UBS, um IML novo. Trabalhei no IML, que realmente não tinha nenhuma condição de funcionar mais. Nós estamos construindo um IML novo, um centro de zoonoses, enfim, são obras marcantes, emblemáticas, na nossa capital, que o nosso trabalho parlamentar conseguiu tornar realidade.
15:36 R	E quero também chamar a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados... Senadores, desculpem-me, para que, amanhã, na CCJ, nós estejamos, entre outras pautas, com a pauta do nosso projeto de lei, de minha autoria, que é a PEC 48, do marco temporal. Nós aprovamos a Lei 14.701, do marco temporal. Hoje, nós temos três ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal - de autoria da Articulação dos Povos Indígenas, com uma associação do Partido Rede, do PT, do PCdoB, do PV e do PDT - e que geram insegurança jurídica para aqueles que trabalham no campo, para a agricultura familiar, para o agronegócio, enfim, e para as populações naturais, como os indígenas e quilombolas. Nós precisamos, realmente... E eu, preocupado com isso, apresentei esta PEC, a PEC 48, que estabelece como marco temporal aquilo que já está consignado no Ato das Disposições Transitórias da Constituição. Está consignado também nas condicionantes da demarcação da Raposa Serra do Sol, que estabelece o marco temporal de 5 de outubro de 1988 para que se demarquem novas áreas indígenas no nosso país. Então, eu espero que amanhã nós possamos avançar nas discussões. Não sei se poderemos votar amanhã, mas, de qualquer forma, vamos começar um amplo debate para dar cada vez mais segurança jurídica ao Estado brasileiro. Porque, ao demarcarmos cada vez mais terras indígenas, nós, inclusive, ferimos uma questão fundamental que eu vejo para todos nós, que seria a nossa soberania. Se levarmos em consideração que algumas terras indígenas são maiores que um país como Portugal para 19 mil índios, isso torna todo o controle, toda a assistência e todos os programas de atenção do Governo e de desenvolvimento daquela região completamente insuficientes. Como nós vimos agora na questão da Reserva Yanomami, quando houve uma crise sanitária, o novo Governo estabeleceu uma nova estratégia de atenção que se mostrou completamente ineficiente, com piora, no ano passado e neste ano, dos índices sanitários, porque realmente é muito difícil, quase impossível, se fazer atenção àquela comunidade, pela maneira como vivem e como se distribuem num espaço territorial tão grande, o que se torna uma grande demanda social para o nosso país o que poderia ser uma área de desenvolvimento, uma área onde os indígenas pudessem conviver com as outras populações em harmonia, e para o desenvolvimento do nosso país, já que é uma região extremamente rica. Vamos fazer um bom debate, se Deus quiser, a começar amanhã na Comissão de Seguridade... desculpem-me, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. E, não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende momentaneamente a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. Boa tarde a todos! (A sessão é suspensa às 15 horas e 39 minutos e reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, gostaria de fazer um registro inicial sobre os 30 anos da entrada em vigor do Plano Real no Brasil. É muito importante que este Senado Federal faça, publicamente, um reconhecimento a essa realização nacional que, de fato, foi das mais significativas... Eu peço... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço a atenção do Plenário, dos Srs. Senadores. Senador Beto Faro... Eu peço a atenção do Plenário, está um nível de ruído um pouco alto. Portanto, eu faço esse registro importante e relevante sobre os 30 anos da vigência do Plano Real no Brasil, uma iniciativa que elevou o nosso país a um outro patamar e representou muito mais do que um plano econômico. O Plano Real, a um só tempo, foi capaz de derrubar a hiperinflação e trazer a estabilidade monetária para o nosso país. Só quem viveu nos anos anteriores ao Plano Real sabe a paz que é ter uma moeda estável. O brasileiro pôde, enfim, retomar sua confiança na sua moeda, na economia e nas instituições. O Plano Real consistia em um conjunto de medidas econômicas e institucionais que enfrentavam um enorme descrédito, após tentativas frustradas de conter a temida hiperinflação, que prejudicava profundamente as camadas mais vulneráveis da população. Mesmo diante das incertezas, o Plano foi um sucesso. É preciso, contudo, reconhecer que o sucesso do Plano Real não se deve apenas à criação do superindexador URV (Unidade Real de Valor). O sucesso do Plano Real passou também por este Congresso Nacional que, à época, aprovou medidas necessárias para sanear as contas públicas. Com compromisso público e dedicação, os Presidentes Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, e suas extraordinárias equipes, implementaram um plano que conquistou o engajamento do setor público, do setor privado e da sociedade. Há 30 anos, o Plano Real surgiu do perfeito entrosamento entre política e economia, e, hoje, colhemos os frutos disso. Os avanços econômicos e sociais das últimas décadas devem muito à implementação do Plano Real, e seu legado ainda irá persistir por muitos anos. O Brasil tem uma moeda forte e estável graças à coragem dos governantes da época e, hoje, reconhecemos e aplaudimos seus idealizadores. Vida longa à nossa moeda, o real!
17:36 R	Portanto, faço este registro, com um cumprimento muito especial ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e ao meu conterrâneo, um dos maiores políticos da história de Minas Gerais, o ex-Presidente Itamar Franco. Um outro comunicado, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, que gostaria de registrar, como manifestação expressa da Presidência do Senado Federal, a de condenar publicamente, em nome do Senado e do Congresso Nacional, os acontecimentos que marcaram a nossa nação vizinha, a Bolívia, na semana passada: uma tentativa de golpe de estado, que, segundo as informações disponíveis, contou com a participação de membros das Forças Armadas daquele país. Como Presidente do Congresso Nacional, o mais democrático dos Poderes, compartilho minha posição de repudiar qualquer ato que afronte a ordem constitucional, tal como ocorreu na Bolívia. Felizmente, dada a força de sua democracia, a tentativa de golpe restou frustrada. No Brasil, em 2023, enfrentamos uma tentativa de insurreição autoritária de uma minoria inconformada que nunca representou a vontade popular do nosso país. Essa tentativa foi rechaçada pela firmeza das nossas instituições, e o resultado das eleições foi, enfim, respeitado, como deve ser no regime democrático. Tenho certeza de que a Bolívia seguirá por esse caminho e fará prevalecer a Constituição Federal e a vontade de seu povo, manifestada no processo eleitoral. Só com a democracia sobrevive à liberdade. Esse princípio fundamental vale para o Brasil, vale para a Bolívia e vale para todos os povos e nações. Não há escolha que prescinda da democracia, poderia dizer Winston Churchill. É digna de menção, ainda, a ação do Governo brasileiro, que contribuiu prontamente para que a democracia e o respeito à legalidade prevalecessem, o que foi reconhecido pelo Sr. Embaixador da Bolívia em nosso país, Horacio Villegas. O Congresso Nacional é solidário à população boliviana e manifesta seu profundo compromisso com a ordem democrática no Brasil e em toda a América Latina. A população boliviana conta com o apoio do Congresso Nacional do Brasil em defesa de sua democracia. O terceiro registro, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, motivo, inclusive, do atraso para o início desta sessão, Líder Eduardo Braga, Líder Beto Faro, Senador Fabiano Contarato, é que recebi, em instantes, uma comitiva do Estado do Rio Grande do Sul: Parlamentares federais, Deputados Federais e também S. Exas. o Senador Hamilton Mourão e o Senador Ireneu Orth, juntamente com representantes do setor produtivo do Estado do Rio Grande do Sul. A reivindicação é de que tenhamos redobrada atenção às propostas legislativas que dão efetividade ao socorro ao Estado do Rio Grande do Sul. Logo que ocorreu a tragédia e a catástrofe, esta Presidência instalou a Comissão Temporária do Senado Federal, que é integrada pelos três Senadores do Rio Grande do Sul e por mais cinco Senadores da República de outros estados da Federação.
17:40 R	Chamarei uma reunião imediata dessa Comissão para que possamos pormenorizar todas as iniciativas legislativas pendentes em tramitação e sugiro ao Plenário do Senado Federal que, a partir desta aferição da Comissão Temporária do Senado Federal, possamos dedicar uma sessão antes do recesso para apreciação de projetos de interesse do Rio Grande do Sul, instando o Governo Federal e a Liderança do Governo, o Senador Jaques Wagner, à participação nesta reunião preparatória para que possamos unir os esforços do Poder Executivo e do Poder Legislativo em relação à efetividade das medidas de garantia de empregos, de reconstrução do estado, de auxílio às pessoas, de crédito para os produtores e, enfim, da reconstrução do Rio Grande do Sul, que é um estado que, de fato, foi devastado por essa tragédia recente e não pode haver, definitivamente, um arrefecimento da empatia, da solidariedade e da busca de efetividade às medidas do Rio Grande do Sul. Então, eu proponho essa reunião imediata com a Comissão Temporária, sob a liderança do Senador Hamilton Mourão, relatoria e Presidência do Senador Paulo Paim, para que possamos, então, pormenorizar todas essas medidas e reservar a data da terça-feira da próxima semana para que possamos apreciar os projetos pendentes. Eventualmente, com aqueles mais complexos que mereçam apreciação da Comissão, nós assim o faremos. Mas outros, eventualmente, podem vir direto ao Plenário do Senado Federal para que se dê efetividade a essas medidas. E participarei, repito, o Governo Federal, inclusive S. Exa. o Ministro Paulo Pimenta, Ministro da pasta respectiva deste tema, para que possa participar dessas definições conosco no âmbito do Senado Federal. Outro tema igualmente relevante para que peço a atenção do Líder Eduardo Braga e do Senador Omar Aziz e, naturalmente, a colaboração dos colegas Senadores é que esta Presidência apresentou, nesta manhã, um projeto de lei complementar que busca constituir um programa de pleno pagamento da dívida dos estados federados com a União. Esse projeto buscou convergir propostas e premissas do próprio Governo Federal e do Ministério da Fazenda e propostas e premissas dos próprios estados federados, sobretudo dos endividados. E ali constituímos uma série de dispositivos, de institutos que buscam, basicamente, trabalhar em dois eixos: a possibilidade de os estados pagarem as suas dívidas com os ativos pertencentes aos estados, num rol taxativo de ativos que podem ser usados para esse pagamento, e num outro eixo, o remodelamento do indexador da dívida dos estados. Hoje a grande razão do volume enorme de dívida do Estado de São Paulo, Senador Astronauta Marcos Pontes, do Estado de Minas Gerais, o meu Estado, do Estado do Rio Grande do Sul, do Senador Hamilton Mourão, do Senador Paulo Paim, do Senador Ireneu Orth, do Estado do Rio de Janeiro, Senador Flávio Bolsonaro, é justamente o indexador de IPCA+4, que torna essas dívidas impagáveis. Então, é uma ilusão achar que, ao se manter esse status quo, a União receberá algum recurso e os estados terão condição de pagar. O projeto, além de atacar o eixo do pagamento, com a possibilidade de ativos serem dados para a União, também trabalha nesse segundo eixo do remodelamento do indexador, permitindo-se, inclusive - e aqui quero enaltecer o gesto do Governo Federal, da União e do Ministério da Fazenda - abrir mão do recebimento para si, União, dos 4% de juros incidentes sobre a dívida. Esses juros poderão ser convertidos em perdão, na eventualidade de entrega de ativos, e, parte deles, no próprio reinvestimento no próprio estado federado, como contrapartida para o não pagamento dos juros à União, credora, de modo que este é um programa sustentável, um projeto muito bem amadurecido juntamente com o Ministério da Fazenda e os Governadores.
17:44 R	Evidentemente, quero aqui também estabelecer a premissa de que nem tudo está acordado com o Ministério da Fazenda e nem tudo está acordado também com os Governadores. Agora é justamente o momento que se tem de os Governadores, Senadores e o Ministério da Fazenda se sentarem à mesa para identificar quais pontos podem ser amadurecidos e melhorados. Então, é uma proposta inicial, um ponto de partida que busca dar efetividade a uma solução de um problema que é o maior problema federativo que nós temos, que são as dívidas impagáveis dos estados. E, aqueles que eventualmente criticam essa iniciativa, se quiserem colaborar com uma ideia melhor que essa, nós estamos abertos a recebê-las. O que nós não podemos é ficar de braços cruzados assistindo a um problema federativo de uma dívida que se avoluma, que contamina a capacidade de investimento dos estados, sacrifica a população desses estados e é, de fato, uma ilusão que a União tenha esse crédito, quando de fato não o tem. A dívida, quando é muito grande, é um problema do devedor, mas também é do credor, porque tem que viabilizar as formas de pagamento, e nós contamos muito com a sapiência, com o equilíbrio e com a boa vontade de todos os personagens que deverão estar envolvidos nessa negociação - Governadores de estado, Ministério da Fazenda, Presidente Lula, Câmara dos Deputados e Senado Federal - para buscarmos dar um equacionamento a esta medida. A relatoria ficará a cargo do ex-Presidente Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que, a partir de agora, passa a concentrar as demandas e sugestões para o aprimoramento desse projeto. Portanto, são esses quatro breves registros que eu gostaria de fazer antes do início da Ordem do Dia. Concedo a palavra, antes de ingressar na Ordem do Dia, pela ordem, ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero concordar com V. Exa. em relação aos quatro itens apontados. São muito importantes para o Brasil, não há dúvida. O Plano Real, 30 anos depois, olhando realmente, é a melhor política pública que poderia acontecer, particularmente para as pessoas mais empobrecidas, mais vulneráveis, bem como a agilidade que precisa haver em relação às demandas do Estado do Rio Grande do Sul e também uma solução definitiva, um encaminhamento, se não definitivo, mas melhor para os estados. Eu gostaria de acrescentar, Sr. Presidente, o terror que aconteceu ontem na Ucrânia, quando um míssil soviético atingiu o centro de Kiev e destruiu um hospital pediátrico que não atendia só crianças, mas era especializado em oncologia, também em hemodiálise e no atendimento... O argumento é de que - tradicional nas guerras que estão acontecendo - estava sendo apontado para uma fábrica de armamentos, mas destruíram o hospital com crianças. Nas fotografias que a gente vê, são cenas de horror... Já me manifestei ontem, particularmente, porque nós temos o Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia. Inclusive, o Senador Oriovisto Guimarães, aqui ao meu lado, também é da Vice-Presidência desse grupo; o Senador Sergio Moro tem sempre se manifestado, e por que isso? Porque dos 600 mil ucranianos no Brasil, 500 mil estão lá no Estado do Paraná, particularmente no sul do nosso estado.
17:48 R	Eu quero dizer que esse míssil atingiu um hospital localizado a 2km da Embaixada do Brasil - a 2km da Embaixada do Brasil -, e o Senador Oriovisto me lembra que foram mais de 30 crianças mortas. Então, nós temos que ter, realmente, uma reação do Governo do Brasil muito mais contundente em relação à invasão da Ucrânia pela Rússia. Será que essa contundência aconteceria se a embaixada tivesse sido atingida? Poderia ter sido atingida ontem; a 2km de distância, o hospital foi atingido. Isto tem que ter, da nossa parte, uma... Inclusive, líderes europeus usaram uma palavra forte, que é a palavra "depravada": uma atitude depravada do Governo russo. Depravada - uma palavra forte, que diz tudo em relação à atitude que aconteceu. Amanhã, teremos uma audiência pública no grupo parlamentar, pela internet, com o Parlamento ucraniano. Os dois Parlamentos vão falar sobre a humanidade, sobre coisas que estão acontecendo, sobre onde é que as crianças estão sendo atendidas - nos metrôs, nas linhas de trem... porque todas as escolas estão destruídas. E o Brasil não se manifesta em relação a isso. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, tem que haver uma manifestação contundente em relação a esses fatos, como acontece, por exemplo, lá com Israel, com o Hamas, com a invasão de Gaza e coisas semelhantes. Tem que acontecer, porque não é possível o Brasil, dentro do cenário internacional, eventualmente passar a impressão de que está compactuando com essa situação depravada, conforme os líderes europeus já colocaram. Amanhã cedo, o novo Embaixador do Brasil na Ucrânia vai ser sabatinado na Comissão de Relações Exteriores. Tivemos a oportunidade de falar com ele hoje, e é uma pessoa que pode também ajudar nesse intercâmbio entre os dois países. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero felicitá-lo pela iniciativa da revisão das dívidas. Entra ano e sai ano, é sempre esse mesmo drama, e os estados estão sem capacidade, muitas vezes, de investimento em obras ou serviços públicos relevantes, por conta dessas pendências da dívida. Então, tem que se debater, e o local para isso é o Congresso. Fico muito feliz com sua iniciativa. Eu quero fazer coro aqui também ao repúdio manifestado pelo meu colega, o Senador Flávio Arns, porque, numa guerra, quando existe um dano colateral, quando um alvo civil é atingido por engano, isso é algo lamentável, mas, dentro de uma guerra, é uma possibilidade. Agora, o que se viu, no entanto, foi um ataque deliberado a alvos civis. Não foi só esse hospital atingido, mas várias cidades da Ucrânia. Embora esse hospital tenha sido o fato mais notável, isso aí se configura, na verdade, como uma espécie de crime de guerra. O Brasil tem tido uma posição tímida, omissa, e, na prática, isso acaba sendo conivente com a agressão que a Rússia fez contra a Ucrânia. Então, quero aqui aderir a esse repúdio.
17:52 R	Quero registrar aqui também, Presidente, porque é importante. Morreu em combate um valente paranaense, nascido lá em Castro, Murilo Lopes Santos. Foi lutar nessa guerra da Ucrânia como voluntário, já estava lá há dois anos e, infelizmente, faleceu em combate. Tenho certeza de que, entre os motivos que o levaram a esse ato de exposição da sua própria vida, um deles foi o desejo não só de proteger a Ucrânia, mas de proteger o mundo livre contra essa agressão famigerada do ditador russo contra um país que tem o direito à sua soberania, tem o direito à sua integridade territorial. Esse rapaz fez muito mais pela Ucrânia do que o Brasil em dois anos, desde que começou o conflito. Eu rendo aqui as minhas homenagens; e fico também com orgulho de ele ser paranaense, de Castro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Presidente, apenas para apoiar integralmente as falas do Senador Sergio Moro e do Senador Flávio Arns. Quero me solidarizar com a população ucraniana que vive no Paraná, e também no próprio país deles e no restante do mundo. A crueldade desse ataque não tem dimensões para ser aferida. Foram destruídos todos os equipamentos de hemodiálise que se fazia nas pessoas que precisavam, três vezes por semana, fazer a filtração do seu sangue. O serviço de oncologia infantil foi todo destruído. Todos os medicamentos de quimioterapia que eram usados para combater um câncer numa criança foram totalmente destruídos. Uma ação desumana, sem precedência, que nos indigna muito e faz com que a gente possa fazer aqui um apelo para as autoridades internacionais no sentido de reagir firmemente a essa desumanidade que ocorreu nesse ataque a um hospital civil na Ucrânia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, muito obrigado pela oportunidade. O que me incomoda de tudo isso - e fica a minha solidariedade, Senador Flávio Arns, Senador Moro, Senador Oriovisto, que são representantes de um estado que tem meio milhão de ucranianos -, o que me incomoda nisso tudo, Senador Nelsinho Trad, são os dois pesos e duas medidas deste Governo Federal, deste Governo Lula. Para condenar ataque contra as crianças de Israel, é rápido; mas o ataque escandaloso de ontem, que destruiu também, Senador Nelsinho, não só a parte de hemodiálise, mas também a da oncologia; ceifando vidas de inocentes, o Governo não dá um pio. Sabe por quê? Porque flerta com ditadores. Eu tenho um requerimento parado há meses lá na Comissão de Relações Exteriores, para que a gente possa receber o Presidente da Ucrânia, que quer vir ao Brasil, mas é solenemente ignorado pelo Governo Lula.
17:56 R	Isso é inadmissível, Presidente, o que a gente está vendo. Que pelo menos o Senado possa cumprir esse papel de equilibrar o jogo. Está aí essa tragédia e um silêncio com relação às crianças que foram ontem atingidas num prédio - esse dado eu não tinha - a 2km da Embaixada do Brasil. Você quer o que mais? Você quer o que mais? Então, esses dois pesos e duas medidas, Presidente, precisam acabar, esse flerte com ditaduras sanguinárias. A gente tem visto o Brasil, pela primeira vez na história, fazer esses acenos, por uma questão de alinhamento ideológico, com o que existe de pior na política mundial. Aí, vêm dizer... Da eleição eu falei mais cedo, da eleição na França. Se você pegar o cômputo geral dos votos, quem ganhou foi a direita, mas, pelo sistema deles, teve uma prevalência do voto distrital da esquerda. Mas a jogada, que não é por acaso, é de caso pensado, é de falar sempre de "extrema direita", como se não existisse a direita. Isso é tudo jogada semântica para ludibriar, para enganar o povo com narrativa falsa. Eu coloquei, Senador Flávio, até um post, mostrando uma criança com a mãe dizendo: ''Mamãe, minha mão está doendo''. Aí a mãe pergunta: ''Mas é a sua mão esquerda ou a mão da extrema direita?'' Isso é um pouco a máscara que começa a cair dessas narrativas, só com o interesse de cunho ideológico, de ludibriar, de induzir ao erro a população. Minha solidariedade ao povo ucraniano. E um pedido de desculpas. Eu sou apenas um dos 81 Senadores, mas fica registrado, junto com os colegas, especialmente do Paraná, o Nelsinho Trad, aqui, de Mato Grosso do Sul... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que nós não concordamos com essa postura dupla de dois pesos e de duas medidas do Governo em relação a condenar ataques de Israel, uma democracia sólida, e ficar calado nos ataques da Rússia, lá na Ucrânia, de um Governo que não recebe os seus representantes da Ucrânia. São dois pesos e duas medidas muito preocupantes, Senador Cleitinho, muito preocupantes. O Brasil tem rasgado a sua história diplomática e jogado no lixo, história de Ruy Barbosa e de tantos outros grandes diplomatas que tivemos no Brasil, por interesses meramente politiqueiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
18:00 R	Parecer nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 6, já publicada. Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É para discutir sobre a PEC, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É a PEC 66. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu quero discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Girão. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Perdão, Presidente. A PEC que eu quero discutir é a próxima, que é a terceira sessão de discussão da reeleição de presidentes de tribunais de Justiça do Rio e de São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Eduardo Girão. A PEC 66, de autoria do Senador Jader Barbalho, está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para continuidade da discussão. Antes de anunciar o item 2, Senadora Margareth Buzetti, Senador Jayme Campos, Senador Styvenson Valentim, Senador Hamilton Mourão, Senador Beto Faro, Senador Jader Barbalho, Senador Marcos Rogério, na próxima semana nós teremos sessões na terça e na quarta-feira pelo sistema presencial. Peço, portanto, que os Senadores e as Senadoras se organizem, para que possamos cumprir a pauta da semana que vem, dia 16 e dia 17 de julho. E amanhã, às 16h, peço também a presença de todos os Senadores e Senadoras, para que possamos apreciar algumas autoridades que estão submetidas à pauta do Senado Federal, sobretudo, indicação de embaixadores. De modo que, se tivermos o quórum aqui suficiente - e quanto mais quórum a partir de 16h -, mais rapidamente nós encerraremos esse ciclo de votações de autoridades. Portanto, peço aos Senadores e Senadoras que se façam presentes amanhã, na sessão do Senado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É exatamente sobre o que o senhor acabou de anunciar agora, sobre a pauta da semana que vem. Eu pergunto, até porque existe uma preocupação da sociedade brasileira - o senhor já se manifestou dessa cadeira, e o Senador Magno Malta aqui estava -, sobre a questão da jogatina, sobre a questão de jogo de azar, da volta de bingo e cassino. E, na reunião de Líderes, inclusive, que a gente teve algumas vezes, se precisava de mais análises. Inclusive o senhor falou de uma sessão temática, que iria fazer. E também tem requerimentos para que nós possamos levar para quatro sessões, para quatro Comissões temáticas, porque a mídia brasileira está mostrando, Presidente, que existe já um grande uso das casas bets, que nós aprovamos sete meses atrás, para lavagem de dinheiro e aumento dos seus lucros. Já não bastam os postos de combustíveis - são cerca de 5 mil, como se estima no Brasil -, já estão usando as apostas esportivas, que estão endividando o brasileiro, para lavar dinheiro e aumentar seus lucros. A pergunta que eu lhe faço é com relação... (Pausa.) A pergunta que eu lhe faço é com relação, inclusive, ao que o senhor disse para a gente, na reunião de Líderes: que precisava se aprofundar nessa temática, que passou apertadíssimo, inclusive na CCJ. A gente está vendo aí um endividamento em massa do brasileiro. Se R$100, só do Bolsa Família, já estão sendo consumidos por apostas esportivas, você imagine, Senadora Damares, com 1.000 bingos e cerca de 67 cassinos no Brasil!
18:04 R	Então é um assunto que mobiliza a população. Nós estamos num momento preocupante, com outras pautas importantes, e eu acho que esse assunto tem requerimento para ir para quatro Comissões - precisamos deliberar sobre isso. E tem a sessão, com a qual o senhor se comprometeu publicamente, não é? Eu quero só confirmar que isso não estará na pauta da próxima semana, só para efeito de tranquilidade, para que o brasileiro não se preocupe com alguma mobilização para atropelar aqui dentro do Senado Federal esse assunto, que é muito caro ao brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Eduardo Girão. A pauta da próxima semana será definida na reunião de Líderes da próxima quinta-feira, às 9h da manhã, e obviamente dependerá desse entendimento dos Líderes partidários, mas o meu compromisso na Presidência de que esse tema não será apreciado antes da realização de sessão de debates no Plenário do Senado evidentemente está mantido. Portanto, a sessão de debates acontecerá antes da apreciação do item no Plenário do Senado Federal. Item 2. Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, do Deputado Christino Aureo e outros Deputados, que altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de tribunais de Justiça. Parecer nº 94, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável à proposta. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão - é a PEC 26, de 2022, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero saudar aqui as colegas Senadoras, os colegas Senadores e, em primeiro lugar, dizer que essa PEC, no momento que a gente está vivendo no Brasil, me parece completamente inoportuna; uma PEC que é, muito claramente para mim, um casuísmo para beneficiar o Tribunal de Justiça de São Paulo e do Rio, sei lá para qual dos Presidentes ser reeleito. Eu, por princípio, Senador Sergio Moro, sou contra a reeleição. E eu vejo com muita preocupação esse movimento do Senado brasileiro de, tendo tanta coisa importante para deliberar, colocar uma PEC dessas, que é, repito, casuísmo e que pode abrir precedentes - atenção, Brasil: pode abrir precedentes - para que a gente tenha, por exemplo, no Supremo Tribunal Federal, que é a instância máxima do Judiciário, tão questionado e cada vez mais questionado pelos brasileiros... Ele chega, Senador Fernando Farias: "Ah, não, se o Tribunal do Rio de Janeiro e o de São Paulo podem, por que a instância máxima, a Corte Suprema do Brasil, também não pode?". O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um aparte, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. Então, eu queria fazer essa colocação também do ponto de vista de respeito ao dinheiro do contribuinte.
18:08 R	E vou além, Senador Flávio: respeitando as suas boas intenções na questão desta PEC, quero dizer que a gente conhece a história do Brasil, como são utilizadas certas votações para abrir precedentes ruins para a sociedade. E aí são tribunais de Justiça acima de 170 desembargadores. Quem me garante, Senador Cleitinho, que um tribunal que esteja liberando 120, 130 já, 100, não vai colocar, como meta, a possibilidade...? Eu sei que não é em uma canetada isso, claro, mas, hoje em dia, o respeito ao dinheiro do cidadão existe cada vez menos, a máquina se inchando e se inchando... A gente possibilitar isso para outros estados, por que não? Por que não outros estados poderem começar e colocarem essa régua aí de 170? É com base em que esses 170?! Por que não 200?! Por que não 100?! E aí, nós podemos chegar ao momento de termos um tribunal de Justiça desses, que esteja ali já próximo dos 170, aumentando o número de desembargadores para conseguir a reeleição. Eu não vejo, sinceramente, nenhum tipo de viabilidade de abrirmos essa exceção a algo em que eles votam neles mesmos. Se eu já sou até contra a reeleição com a população votando, imaginem com uma coisa fechada. Então, eu quero declarar, Presidente... Eu vou conceder um aparte e depois eu quero fazer a declaração do meu voto. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Senador Girão, só para tranquilizar V. Exa., as informações que talvez tenham sido passadas para V. Exa. não procedem. Primeiro, porque a PEC trata de tribunais de Justiça, e, obviamente, esse é um movimento que surgiu no Rio de Janeiro especificamente, porque havia um pleito por isonomia, como critério do Legislativo, à possibilidade de uma reeleição. Nós temos que concordar que, com dois anos apenas para um presidente de um tribunal de Justiça, com funções muito mais administrativas, é quase impossível de se fazer alguma reforma estruturante, em dois anos. Uma ampliação de um tribunal, uma mudança na questão de digitalização de todo o acervo processual, isso demanda estudo, licitação, contratação de pessoas. Só estou dando um pequeno exemplo de como dois anos apenas é difícil para se fazer um projeto que seja estruturante. E, com todo respeito a V. Exa., não tem absolutamente nenhuma espécie de favorecimento, de nada. A PEC trata da possibilidade de alguém se candidatar a uma reeleição, e o critério de 170 desembargadores veio da Câmara dos Deputados. A PEC, de autoria de um Deputado do Rio de Janeiro, tem o apoio da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, e, que eu saiba, também não há oposição com relação a São Paulo, já que o critério de 170 desembargadores atinge apenas esses dois estados. E por que esse critério, Senador Girão? Exatamente porque, nos estados onde os tribunais são menores, há uma expectativa de todos os desembargadores, em algum momento, serem presidentes dos seus tribunais. Tribunais que possuem seis, oito, dez, doze, quinze desembargadores, em algum momento da sua carreira há a expectativa de que eles exerçam a presidência, o que não acontece nos tribunais maiores. Às vezes, há uma dificuldade de continuidade desses projetos, obviamente, com a possibilidade - não estamos escolhendo o presidente de tribunais - de que ele se candidate à reeleição. Caso o projeto dele tenha sido algo positivo, ele vai ter os votos com o mesmo critério com o qual já acontecem as eleições hoje em todos os tribunais.
18:12 R	Então, eu quero só tranquilizar V. Exa., porque não tem absolutamente nada de absurdo, de anormal, de fora da caixa, com uma PEC como essa. Mais uma vez, é porque é a realidade do meu Estado do Rio de Janeiro. Por isso, eu queria pedir a V. Exa. até que revise essa sua postura; pode ser contra a questão da reeleição, não tem problema, mas não tem a ver a reeleição para Executivo com relação à reeleição para presidente de tribunais de Justiça dos estados. Repito, é apenas para tribunais que são maiores, o que não vai acontecer e não é precedente para nenhum outro tribunal, muito menos para tribunais superiores, como V. Exa. colocou. A PEC é muito clara, trata-se de tribunais de Justiça. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O.k., Senador Flávio. Eu vou passar a palavra ao Senador Sergio Moro, que pede um aparte, mas eu entendi perfeitamente o espírito... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Girão, é melhor uma sistemática em que cada um possa discutir. Pode concluir sua discussão. Na sequência, o Senador Flávio, se quiser discutir, pode discutir. Está na ordem: Senador Sergio Moro; Senador Weverton, que é Relator. Senador Romário, deseja discutir? (Pausa.) Senador Romário. Senador Girão, para concluir a discussão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, para concluir, Sr. Presidente, eu queria dizer, Senador Flávio Bolsonaro, que eu compreendi perfeitamente o espírito e continuo contra - com convicção. Eu entendo o seu papel. O senhor representa o Estado do Rio de Janeiro, que é um estado beneficiado. É normal, faz parte da democracia, mas eu acredito que, por analogia, em outros estados do Brasil... Não é porque é casuísmo com dois estados, é porque eu não acho saudável. Sempre foi feito assim, construíram-se tribunais, conseguiu-se fazer gestão - não tem problema. Em tribunal de Justiça, eu acredito que não deve ter reeleição para presidente. Eu sou convicto com relação a isso e acredito que vai abrir precedente! Quero deixar isso, inclusive registrado! Pode ser que passe essa PEC. Eu voto contra, com respeito ao senhor, eu entendo. É legítimo que o senhor possa defender o seu estado, aquilo em que o senhor acredita, o seu tribunal de Justiça, mas eu não acho isso saudável para o Brasil, porque há dois aspectos apenas que eu vou colocar - tem muitos outros, mas dois porque o tempo está terminando e eu não quero pedir para a gente extrapolar. Um é porque outros tribunais que estão ali chegando nos 170, 120, 130, vão poder chegar aos 170. É meta. Mais cedo ou mais tarde podem chegar. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aí vão também ter direito. Segundo: a Corte Suprema do Brasil. O projeto não trata disso, claro, mas se isso acontece em tribunais como o do Rio de Janeiro e o de São Paulo, por que o STF, que é a Corte Maior, pode chegar depois e dizer: "Olha, está acontecendo lá, por que não pode acontecer aqui?". Já que eles mandam e desmandam hoje no país, não precisava nem disso - não precisava nem disso -, mas isso vai ser uma porta que eles podem usar para conseguir a reeleição. Para mim, isso é claro. É por isso que eu gostaria... Eu voto contra e gostaria que essa PEC não passasse aqui no Senado Federal neste momento. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. Perdoe-me. Senador Flávio, deseja discutir uma vez? Não? Está concluído? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Já discuti... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, nem acho que tenho necessidade de assumir a tribuna, é só a necessidade de reflexão sobre essa emenda.
18:16 R	Respeito aqui a posição do Senador Flávio e dos proponentes dessa emenda, mas sempre que se trata desse tema da reeleição, é um tema complicado. Tem uma tradição no Judiciário de não ter reeleição, e, de repente, nós vamos mudar, hoje, pela regra, para apenas um estado. E tem uma incoerência aqui em relação ao que nós estamos discutindo. V. Exa. mesmo, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente, tem proposto a discussão do fim da reeleição para cargo no Executivo, e nós vamos inserir a reeleição para Presidente do Poder Judiciário? Então, claro que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim, o período é diferente, mas, enfim, há, a meu ver, uma incoerência a se pensar. Se fosse se fazer uma emenda, Senador Flávio, para o Rio de Janeiro, para colocar lá para Rio de Janeiro, eu até concordaria, mas o problema é abrir um espaço para isso se espalhar para outros estados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer um esclarecimento. Essa PEC, diretamente, seria para os Estados do Rio e São Paulo. São Paulo já disse que não tem interesse e também não se opôs, não fez nenhum tipo de debate, não quis nem participar do debate, para eles foi indiferente. Eu procurei a Associação dos Magistrados do Brasil, e também não houve nenhum tipo de movimentação. Pelo contrário. Nós fizemos o fluxo normal, e, como Relator, eu quero dizer o seguinte: hoje, diretamente, como foi falado aqui, vai se tratar do Estado do Rio de Janeiro, essa matéria está bem-direcionada, de forma muito clara, para o Rio de Janeiro. Qual é a consideração que eu quero fazer? - e isto aqui é importante. Não tem criança num colégio de 170 membros. Não tem. São todos magistrados, todos já têm toda a sua história, e eu tenho certeza de que eles vão ter maturidade suficiente para saber lidar com cada situação onde couber ou não o direito a uma recondução. Aqui, a gente usa muito o interna corporis: eu não me sentiria bem se, no nosso Colégio, alguém, de outro Poder ou de outro colégio, viesse dizer se eu teria condição ou não de reeleger meu Presidente. Então, sinceramente, quando eu aceitei essa missão... Isso não muda nada em nenhum dos outros estados. Onde mudaria, que é no Estado do Rio de Janeiro - é uma questão interna, porque não é no Executivo, nem no Legislativo -, lá, tanto a oposição quanto a situação, todos apoiaram, e veio em comum acordo com a votação, com mais de 400 votos da Câmara dos Deputados. Então, eu que quero pedir aqui o apoio dos colegas, dos pares, porque a bancada do Rio, que é a diretamente atendida, toda ela, aqui, em peso, os três Senadores, está apoiando e pedindo o apoio dos colegas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero apenas ser bem objetivo e corroborar aqui as palavras do Senador Flávio, do Rio de Janeiro, e do Relator, Senador Weverton, e dizer que sou 100% a favor dessa PEC. E quero aproveitar a oportunidade para, assim como o Senador Weverton acabou de falar, pedir aqui o voto de apoio aos colegas, porque é uma PEC importante, uma PEC que saiu da Câmara dos Deputados. Se forem perguntar ao Rio de Janeiro, não só o STJ, mas todas as entidades relacionadas a esse tema no Rio são a favor. Os nossos Deputados Federais, porque saiu essa PEC da Câmara, estão, todos eles, 100%, a favor dessa PEC. Então, mais do que nunca, eu queria aqui dizer que sou a favor e aproveitar para pedir o voto de todos os nossos amigos e colegas aqui.
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas para declarar meu voto contrário à PEC e dizer que o TJ de São Paulo - está na imprensa - se manifestou contrário, dizendo que não tem interesse nisso. Então, realmente é alterar a lei para o Rio de Janeiro. Eu acho que não é o caso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria está incluída em pauta para continuidade da discussão. Gostaria de registrar a presença no Plenário do Senado Federal do Defensor Geral da União, Dr. Leonardo Magalhães, acompanhado de defensores públicos federais. Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 3.038, de 2021, de iniciativa da Defensoria Pública da União, que cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, de que trata o inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 1994. Pareceres nº 103, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao projeto; e, nº 59, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Foi apresentado o Requerimento nº 15, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à deliberação da matéria. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à Defensoria Pública da União, aqui representada pelo Dr. Leonardo Magalhães e todos os defensores públicos aqui presentes. Concedo a palavra ao Relator da matéria, o Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, é apenas para me colocar junto a V. Exa. nas felicitações à Defensoria Pública da União, federal, remetendo também a importância desse trabalho às Defensorias Públicas dos estados brasileiros e dizendo também que esse é um exemplo claro, fruto de uma negociação entre oposição, Governo, coordenado por V. Exa. e pelo Presidente da CCJ, Senador Davi Alcolumbre. Então, é mais uma etapa que é vencida. Tenho certeza de que ganha o direito do cidadão comum, principalmente daqueles mais necessitados.
18:24 R	Parabéns a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Comunico ao Plenário também que há duas medidas provisórias de créditos extraordinários que vieram da Câmara, que têm o prazo já se expirando. Elas serão incluídas na pauta de amanhã do Senado Federal. É apenas para comunicar previamente aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras da inclusão dessas medidas provisórias na sessão de amanhã. Com a palavra, a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu quero aqui parabenizar Eduardo Gomes por essa relatoria e dizer da importância da Defensoria Pública do Brasil. Como foi falado aqui, é a única instituição a que as pessoas mais carentes e vulneráveis deste país recorrem. A Defensoria Pública é de uma importância fundamental. Parabéns aos defensores públicos! E vamos proteger nossos defensores, porque assim nós estamos protegendo os mais carentes e vulneráveis deste país. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, V. Exa. permite só um... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Profa. Ursulina Claudino, em ocasião de seu aniversário de 90 anos, celebrados no próximo dia 15 de julho. A querida Profa. Ursulina, carinhosamente chamada de Tia Lininha, é uma referência na área da educação especial no Paraná. Graças ao seu empenho e dedicação, como mãe de um filho com deficiência, fundou, em 1977, a Apae de Mandirituba, que abriga a Escola de Educação Especial Tia Lininha, em sua homenagem. Atualmente a entidade conta com mais de cem alunos e é vista na comunidade como referência no atendimento às pessoas com deficiência. A luta pela valorização da educação sempre esteve presente em sua caminhada como Professora da rede estadual do Paraná e como Secretária Municipal de Educação de Mandirituba. Mesmo depois de aposentada, Ursulina ou Tia Lininha continuou envolvida com a área e concluiu, aos 75 anos, o curso de Pedagogia. Mais recentemente, aos 84 anos, lançou o livro Histórias da Tia Lininha, compartilhando suas experiências e conhecimentos adquiridos ao longo de sua vida dedicada à educação. Hoje, aos 90 anos, a Professora continua inspirando-nos com seu exemplo de luta, amor e competência. Parabéns, Tia Lininha, por essa linda caminhada. É um voto de aplauso, Sr. Presidente, que deve servir, eu penso, como referência para o Brasil. É uma pessoa com 90 anos, com a vida dedicada à pessoa com deficiência, mãe de uma pessoa com deficiência, fundadora da Apae, por causa dessa necessidade, no Município de Mandirituba. E, ao mesmo tempo, aos 74 anos, ela concluiu o curso de Pedagogia; e, aos 84 anos, colocou à disposição do público um livro contando a sua trajetória de vida. Então, eu quero reforçar o voto de aplauso para a querida Tia Lininha, que eu conheço muito bem.
18:28 R	E que essa pessoa com essa história de vida fique como referência para tantas pessoas no Brasil que lutam por causas semelhantes. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Rodrigo Pacheco, estava ouvindo aqui, escutando o Plenário da Casa. V. Exa. estava fazendo a convocação para a semana que vem, de forma presencial, para votar algumas matérias, mas, na minha visão modesta, depois de fazer praticamente uma oitiva com todos os colegas, todos estão sugerindo e pedindo para V. Exa. que a faça de forma remota, facilitando, sobremaneira, com certeza, alguns compromissos já assumidos pelos caros colegas Senadores e Senadoras. De maneira que, a título de sugestão, na minha modesta opinião, se for possível - é claro, naturalmente -, peço a V. Exa. para marcar de forma remota as próximas sessões que nós teremos aqui, na terça ou quarta-feira. É só isso. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme Campos, nós vamos levar a sugestão de V. Exa. à reunião de Líderes de quinta-feira - à reunião presencial de Líderes na quinta-feira. Peço a presença dos Líderes para que a gente possa deliberar essa questão, inclusive. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu quero registrar aqui a presença no Plenário da Angela Pugliese e da Karen Miura, que são da W-CFO Brasil, que é uma associação de executivas financeiras. A Angela é a Presidente da associação. O foco delas é o trabalho, Presidente, de mostrar a força da união de mulheres executivas em finanças. Elas vieram até o meu gabinete, hoje, conversar para que encontremos uma forma de incluir na regulamentação da reforma tributária, que ainda passará por esta Casa, um mecanismo para que a gente incentive o empreendedorismo feminino, porque a gente sabe que é muito difícil, é diferente a questão para homens e mulheres. Eu agradeço a presença, Angela e Karen. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, eu queria, neste momento, agradecer não somente a V. Exa., na condição de Presidente desta Casa, mas também à Diretoria-Geral desta Casa pelo apoio que dispenderam à Comissão de Assuntos Sociais para viabilizar a realização de diligências e audiências públicas lá na Região Metropolitana do Recife sobre os chamados prédios-caixão. Esses prédios foram construídos na época da ditadura militar pelo sistema do BNH e também pela Cohab de Pernambuco, mas tinham um defeito estrutural no seu processo construtivo. Eles foram edificados no final da década de 70 e na década de 80; e, a partir de 1977, nós tivemos vários desabamentos de prédios naquela região. São mais de 44 mil pessoas atingidas por essa tragédia, são mais de 8 mil ações judiciais.
18:32 R	Nós conseguimos, por intermédio dessas audiências públicas, reunir todos os atores envolvidos: o Poder Judiciário, o Governo do estado, os locatários, o Ministério Público. A partir daí, começamos a trabalhar para a elaboração de um acordo a partir do Governo Federal, porque, para que fossem feitos vários entendimentos, era necessário que houvesse um aumento no valor das indenizações pagas nessas negociações. Isso foi conseguido. Nós, agora, já temos o Governo Federal pagando as primeiras indenizações. Foi muito importante o trabalho da Comissão de Assuntos Sociais na articulação entre Governo Federal, estado, Ministério Público e Poder Judiciário. Eu queria agradecer a V. Exa. e à Diretoria-Geral por ter permitido termos as condições que propiciaram a abertura desse diálogo nessas audiências públicas e diligências que nós fizemos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Ireneu Orth. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Boa tarde, Presidente, demais Senadores. É apenas para deixar registrada aqui uma carta de Cachoeira do Sul do dia 4 de julho, onde eu estive presente e estavam em torno de 5 mil agricultores, que reclamaram da sua situação em função da calamidade do Rio Grande do Sul. Vários pleitos foram lá solicitados. Eu quero deixar isso registrado aqui no Plenário do Senado e entregar esse documento, porque é uma carta aberta à nação brasileira dos problemas do Rio Grande do Sul enfrentados e delatados pelos agricultores presentes em Cachoeira do Sul. Um outro assunto - este é mais grave um pouco - me foi trazido agora pela manhã pela Vereadora Janaina Leite Portella, de Passo Fundo. Foi assinada por praticamente todos os Vereadores daquela cidade uma moção de repúdio pelos graves problemas que têm acontecido em relação ao estupro de menores naquela cidade. Só no ano de 2023, 82 crianças foram estupradas. Agora, no ano de 2024, até o mês de maio, foram mais 16. Nós sabemos que é um assunto que é muito mais da responsabilidade do Governo do estado, mas, de toda forma, como se trata de seres humanos e Passo Fundo faz parte não só do Rio Grande como do Brasil, nós queremos deixar cópia também dessa moção para fazer parte dos documentos do Senado da República. Eu sei que a Senadora Damares - eu falei com ela antes - é uma pessoa que se preocupa muito com essas questões. Eu acho que é mais um assunto que acontece não só na região em que a senhora atua, mas, infelizmente, também no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o Projeto de Resolução nº 21, de 2024, apresentado como conclusão do Parecer nº 69, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Dueire, que autoriza o Município de Rio Grande, situado no Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) no valor de 58.593.750 euros. Foi apresentado o Requerimento nº 82, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Anuncio o Projeto de Resolução nº 22, de 2024, apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fabiano Contarato, que autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) no valor de até US$56 milhões, para financiamento parcial do Projeto Saúde para o Norte do Espírito Santo. Foi apresentado o Requerimento nº 83, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Requerimento nº 490, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e de outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia do Advogado. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 176, de 2024, da Senadora Leila Barros e de outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 50 anos do I Seminário de Estudos dos Problemas Urbanos de Brasília. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra, pela ordem, o Senador Nelsinho Trad.
18:40 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para registrar aqui a nossa satisfação. Como já passou a aprovação do PL da Defensoria Pública, cumprimento o Defensor Público-Geral, Dr. Leonardo Magalhães, que lutou para que fosse criado o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, que tem o objetivo de custear o aperfeiçoamento da atuação dos defensores públicos, determinando a vinculação da despesa em programas de capacitação profissional e de aparelhamento da instituição. Aproveito a oportunidade para homenagear o Defensor Público do Mato Grosso do Sul, na pessoa do Dr. Pedro Paulo Gasparini, uma instituição que enche de orgulho a todos nós sul-mato-grossenses. Sr. Presidente, também ocupo aqui esse espaço, pela ordem, para poder fazer justiça aos servidores e funcionários do Detran do Mato Grosso do Sul. Recentemente, lá no meu estado, teve uma operação da Polícia Federal - e eu quero aqui parabenizar a atuação da Polícia Federal - que identificou alguns funcionários que estavam cometendo atos ilícitos dentro do Detran do Mato Grosso do Sul. O que a gente não pode deixar é generalizar-se essa situação para os demais servidores e, principalmente, para a Direção-Geral do órgão, que é competente, é correta, é idônea e tem aqui o nosso apoio. Da mesma forma, apoiamos a Polícia Federal no sentido de identificar aqueles que fizeram os malfeitos e que possam pagar no rigor da lei. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela Liderança do PL, Senador... desculpe, pela Liderança da Oposição, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz à tribuna neste momento é algo que considero extremamente grave e que eu queria reportar ao Plenário do Senado Federal. Este Congresso Nacional votou, Sr. Presidente, e aprovou lei para regulamentar os jogos online no Brasil. As bets, Senador Jayme Campos, foram aprovadas no âmbito do Congresso Nacional. Naturalmente que, uma vez aprovada essa questão, os estados vão buscar os meios para arrecadar, porque já estão explorando os jogos. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, buscou enquadrar as empresas que exploram esses jogos pela Loterj, lá do Rio de Janeiro. E o que aconteceu? Boa parte delas simplesmente se negaram ao enquadramento, não aceitaram. Agora, o que me chamou a atenção é que, mesmo o Governo Federal sendo o maior beneficiário com a arrecadação - vai arrecadar muito com isso; para ter uma ideia, a cada R$1 arrecadado pela Loterj, mais de R$8 são do Governo Federal -, o Ministério da Fazenda me parece ser contra a arrecadação neste momento, nessa fase. E a notícia que chega é de que o próprio Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estaria fazendo pressão para que o Governo do Rio de Janeiro atue para que outras empresas possam atuar no Estado do Rio sem a licença da Loterj. A União arrecadou cerca de R$71,7 milhões, nos últimos três meses, com apostas da Loterj no Rio de Janeiro. Repito: para cada R$1 arrecadado lá, a União recolhe outros R$8,65!
18:44 R	Eu estava verificando a lei... E por que eu estou trazendo este tema aqui, Sr. Presidente? V. Exa. sabe, o Plenário do Senado Federal sabe das minhas posições em relação à pauta dos jogos. Eu fui contra essa proposta, eu votei contra a regulamentação da liberação dos jogos online, como votarei contra também o projeto que trata dos jogos em sentido amplo, o projeto dos cassinos. Diante da negativa das empresas em relação a este tema, o que fez, então, o Estado do Rio de Janeiro? Se as empresas não querem arrecadar, mas estão explorando, vamos recorrer à Justiça. Recorreram. Na primeira instância, houve o indeferimento da pretensão inicial, não houve a concessão de liminar; recorre-se e há a concessão de liminar para determinar que a Anatel bloqueie os sites, os provedores, as plataformas que estão a oferecer esses jogos online. E aí começa a minha surpresa. Para a minha surpresa, hoje, lá no Rio, apenas cinco empresas estão habilitadas, credenciadas com a licença devida. Para a minha surpresa - e eu estou aqui -, a Advocacia-Geral da União recorre da decisão para garantir o quê? A sonegação, porque é disso que se trata; porque, se as empresas estão explorando a jogatina, estão explorando os jogos online e uma unidade da Federação tenta enquadrar, na sua norma do estado - no caso lá, a Loterj... Aí o Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, edita a Portaria 827 para criar um prazo de transição para a regulamentação. Ora, então, se tem o prazo de regulamentação, essas empresas não podem explorar os jogos até que haja a regulamentação. Agora, se estão a explorar os jogos, nada mais natural que haja a arrecadação. E eu estou falando isso porque tem a outra pauta dos jogos tramitando aqui, e qual é o pé de orelha que estão fazendo, qual é o lobby que está chegando? "Aqui regulariza, aqui regulamenta e aqui se arrecada", mas o que nós estamos vendo nesse caso são empresas que, embora tendo a autorização legal, estão fugindo de arrecadar, estão fugindo de contribuir. Foi necessário o Estado recorrer, e agora a Advocacia-Geral da União peticiona nesse processo, em sede de agravo interno, ou seja, houve um agravo de instrumento, porque lá na origem não houve a concessão de liminar; houve agravo de instrumento. No agravo de instrumento, a AGU apresenta agravo interno pedindo a reconsideração do magistrado ou que leve a plenário para que se tenha uma decisão - nesse caso, reconhecendo que não poderia o Estado determinar essa cobrança e que não poderia a agência reguladora, a Anatel, determinar o bloqueio desses sites, desses meios utilizados para a exploração dos jogos. Sr. Presidente, quando eu fui olhar para o que diz a lei - estou aqui com a Lei 14.790, de 2023 -, o art. 9º e o parágrafo único, quando tratam dessa questão, Senador Marcos Pontes, não colocam aqui a concessão de isenção, Senadora Soraya. A lei não tratou de isenção! A lei tratou de conferir prazo para que as empresas pudessem solicitar a regulamentação para a exploração. Agora, quanto àquelas que estão explorando: é lícito, é moral, é aceitável que o continuem fazendo, sem a devida arrecadação? O Estado do Rio de Janeiro diz que não, e qualquer unidade da Federação que tenha o instrumento legal para aferir a arrecadação a partir dos jogos poderá fazê-lo! Não disse o legislador federal que não poderia cobrar; ele apenas abriu um lapso temporal para que se pudesse regulamentar.
18:48 R	O Ministério da Fazenda editou a Portaria 827: "Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 9º, [...] o prazo de adequação das pessoas jurídicas que estavam em atividade no Brasil quando da publicação [...] [dessa lei, é até]", e aí ele concede prazo até 31 de dezembro de 2024. Eu pergunto: esse prazo é prazo para sonegação? O que o Ministério da Fazenda fez foi garantir um prazo de sonegação? Essa é a pergunta, porque, a toda hora, a todo tempo, nós temos propostas do Governo, aqui, querendo taxar mais, querendo cobrar mais, querendo pesar a mão nos impostos contra o trabalhador, contra o comerciante, contra a indústria, mas agora a indústria dos jogos está contando com o beneplácito do Governo Federal, do Ministério da Fazenda para não arrecadar, para sonegar. Então, Sr. Presidente, faço esse alerta a V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional. Eu reitero: eu votei contra essa proposta; eu sou contra a pauta dos jogos. Agora, uma vez que, vencido que fui, no voto aqui, as empresas não querem fazer aquilo com que se comprometeram a fazer, que é... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... contribuir, arrecadar, aí me parece que há um contrassenso, há uma traição com relação àquilo que foi dito, àquilo que foi anunciado, àquilo que foi pactuado com o Parlamento, porque muitos votaram, porque haveria arrecadação, e não é isso que está havendo. Eles querem o benefício de continuar explorando sem arrecadar, Leila; sem arrecadar: "Não, não, não, não, não, mas o prazo é até 31 de dezembro de 2024, então, até lá, eu posso explorar e não tenho que arrecadar, não tenho que pagar impostos!". Nem o Governo Federal cobra, nem a unidade federativa pode cobrar.
18:52 R	Nós aprovamos uma lei para dar licença para sonegar? É isso que nós fizemos? Com a palavra, o TRF, que está... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... com a ação para ser julgada. Como Congressista (Fora do microfone.) e como Líder da Oposição, me senti na obrigação de trazer esse tema à tribuna do Senado, repito, mesmo tendo votado contra, e ainda mais por ter votado contra, para cobrar que se cumpra aquilo que foi estabelecido em lei e que foi, inclusive, objeto de argumentação ao pé de orelha de muitos de nós. E agora se pratica o contrário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Lista de oradores. Senador Paulo Paim. (Pausa.) Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Beto Faro. (Pausa.) Senadora Janaína Farias. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho, eu peço licença a V. Exa. A Senadora Janaína Farias foi chamada, e eu não havia visto a Senadora antes de chamá-lo. Peço desculpas, Senador Zequinha. Na sequência, V. Exa. terá a palavra. Senadora Janaína Farias tem a palavra. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Boa noite, Presidente! Boa noite, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e ouvintes da TV Senado! O Governo do nosso Presidente Lula lançou o maior Plano Safra da nossa história. São mais de R$475 bilhões em recursos que vão estar disponíveis para o financiamento de pequenos, médios e grandes produtores para a safra de 2024-2025. Semana passada, nosso Presidente lançou. O agro brasileiro nunca teve tantos recursos disponíveis para financiar os diversos ciclos da lavoura, investir em produtividade e adquirir máquinas e equipamentos. O Governo garante, dessa forma, que não vai faltar investimento para o campo nesta próxima safra. Para que os senhores e as senhoras tenham ideia do que significa esse volume de recursos, eu trago aqui os números dos planos anteriores. O Plano Safra de 2022-2023, lançado pelo último Governo, injetou R$344 bilhões para o financiamento do agro, mas, logo no primeiro ano do nosso Presidente Lula, o financiamento aumentou para mais de R$445 bilhões; passou de R$344 bilhões para R$445 bilhões - quase R$100 bilhões a mais. Neste ano, estabelecemos um novo recorde, disponibilizando R$475 bilhões, um valor 9% superior ao ano passado. O Governo está trabalhando para dar ao agro todas as condições para que este setor continue crescendo de forma sustentável e capaz de impulsionar ainda mais o crescimento de nossa economia. O agro é um motor da economia brasileira e precisa de financiamento para continuar crescendo. Para a safra de 2024-2025, R$400 bilhões vão ser destinados à agricultura empresarial, e quase R$75 bilhões vão para a agricultura familiar. O agroempresarial vai ainda contar com mais de R$108 bilhões em recursos de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), para emissões de Cédulas do Produto Rural (CPRs), que complementam os incentivos do novo Plano Safra.
18:56 R	Sustentabilidade é também outra preocupação do governo para o Plano Safra 2024-2025, que segue a diretriz de incentivar o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis. Para isso, Presidente, serão premiados os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural analisado e também aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis. Neste Plano Safra, o Governo Federal incentiva as boas práticas com uma redução de um ponto percentual na taxa de juros de custeio. Com mais dinheiro para a financiar o agro, é preciso abrir novos mercados para os nossos produtos. Nos primeiros seis meses de 2024, o Ministério da Agricultura e Pecuária abriu 72 novos mercados para produtos agrícolas brasileiros no comércio mundial, alcançando 30 países. O número supera os recordes anteriores e é maior do que o registrado durante todo o ano de 2022, que teve 53 novas aberturas e agora são 72. Com isso, nossos produtos têm mais compradores em todos os continentes do planeta. Desde o começo de 2023, quando começou o terceiro mandato do Presidente Lula, o Brasil alcançou o total de 150 mercados em 52 países. Esse trabalho do Governo, aliado à competência do nosso agro, já fez com que em 2024 as exportações do agronegócio brasileiro batessem recordes, atingindo US$37,44 bilhões no primeiro trimestre. Esse valor representou 47,8% das vendas externas totais do Brasil no período, um pouco acima dos 47,3% observados no primeiro trimestre de 2023. Aqui, vão meus parabéns ao nosso colega de Senado, o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e ao nosso Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, pela construção desse Plano Safra. E quero parabenizar também o empenho do nosso Presidente Lula por garantir ao setor agropecuário brasileiro as melhores condições para o seu desenvolvimento. O Presidente Lula, no anúncio do novo Plano Safra, aliás, mandou um recado para todo o campo brasileiro na cerimônia em que foi lançado o Plano Safra. As palavras dele foram para as seguintes, abro aspas: [...] se vocês fizerem acontecer, no ano que vem tem mais. E, tendo mais, vai produzir mais, o povo vai comer mais, e a gente vai ter uma política econômica sem causar sobressalto a ninguém. A gente vai ter uma política econômica que vai fazer esse país crescer. A gente vai continuar fazendo transferência de renda e a gente, ao mesmo tempo, vai continuar com a responsabilidade que nós sempre tivemos [fecho aspas]. É preciso registrar que o Plano Safra de 2024-2025 reforça o compromisso deste Governo com a agro empresarial, mas também com a agricultura familiar. Com taxas que variam de 0,5% a 6%, o Plano Safra da Agricultura Familiar 2024-2025 vem com juros ainda menores. Dez linhas de financiamento tiveram redução, duas de custeio e oito de investimento. O objetivo é ampliar o número de agricultores familiares beneficiados e incentivar a produção sustentável de alimentos saudáveis. Tenho a certeza de que as medidas anunciadas pelo nosso Presidente Lula, pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, Fávaro, e pelo Ministro Paulo Teixeira vão beneficiar muito o campo e permitir que o nosso PIB continue em crescimento. Quando o agro cresce, todo o Brasil cresce. É mais comida na mesa, é mais emprego para a nossa gente, é o Brasil crescendo ainda mais.
19:00 R	Eu queria aqui mostrar alguns números da agricultura familiar. Por exemplo, no resultado do Plano Safra, de 2023 para 2024, o número de operações aumentou mais de 18% e o valor contratado aumentou mais de 12%: saiu de 53,2 bilhões para 59,6 bilhões. Isso é a agricultura familiar. O Pronaf, que aumentou de 2022 para 2023, era R$53 bilhões e foi para R$71,6 bilhões, em 2024, e agora foi para R$76 bilhões. Então, isso é um aumento de 43%, do ano de 2022 até hoje. Então, parabéns a todos que fazem o Governo Federal. Inclusão produtiva também teve um aumento de 34% na quantidade de operações; e, com relação ao valor contratado, aumentou 94%: saiu de R$3,7 bilhões para R$5,94 bilhões. Todos esses números são da agricultura familiar, que envolve muitos agricultores no Brasil. Para as mulheres rurais, o aumento foi de 34% na quantidade de operações; e o valor contratado também teve um aumento de 61%, Senadora Damares: saiu de R$4,1 bilhões para R$6,6 bilhões agora em 2024. Com relação ao Mais Alimentos, também teve um aumento de 33% na quantidade de operações e também no valor contratado. Então são vários aumentos da produtividade. A gente queria aqui parabenizar todos que fazem o agronegócio do Brasil, a agricultura familiar, e parabenizar também o Congresso, pois vários projetos aqui foram encaminhados e foram importantes para o agronegócio do Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir... Perdão, como orador inscrito, concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Sergio Moro. (Pausa.) Senador Carlos Portinho. (Pausa.) Senador Fernando Dueire. (Pausa.) Senadora Teresa Leitão. (Pausa.) Senador André Amaral. (Pausa.) Senador Astronauta Marcos Pontes. (Pausa.) Tem a palavra como orador, Senador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, e a Liderança, até meia-noite fala, será? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, dentro de cinco minutos. Não vai precisar chegar à meia-noite, não. Dentro de dez minutos, Senador Jayme. Peço desculpas a V. Exa. Está anotado num campo aqui, e eu não observei o pedido pela Liderança. (Risos.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - O.k. Boa tarde. Boa tarde a todos. Sr. Presidente, hoje é 9 de julho. O dia 9 de julho é uma data importante para o Estado de São Paulo. É uma data importante para celebrar um dos marcos mais importantes da nossa história: a Revolução Constitucionalista de 1932, este momento glorioso, que nos enche de orgulho e reverência, e nos lembra do espírito indomável e da coragem inabalável dos paulistas, que se levantaram em defesa da democracia, da liberdade e da justiça. A memória desse movimento ecoa nos corredores do tempo como um testemunho da nossa determinação em construir um país mais justo e democrático. Em 9 de julho de 1932, homens e mulheres de São Paulo tomaram as ruas, os campos e as trincheiras, movidos por um desejo ardente de ver o nosso país regido por uma Constituição democrática. Foi um movimento que transcendeu as fronteiras, unindo não apenas paulistas, mas todos os brasileiros que aspiravam por um governo mais justo e representativo. Foi uma luta árdua, marcada por sacrifícios imensos, mas também por um profundo senso de dever e patriotismo.
19:04 R	A revolução constitucionalista não foi apenas um confronto armado; foi, acima de tudo, um confronto de ideais. Nossos antepassados lutaram pela implementação de uma Constituição que garantisse direitos fundamentais e que representasse verdadeiramente a vontade do povo. Eles se ergueram contra a arbitrariedade e o autoritarismo, clamando por um governo baseado na lei e na ordem, em que cada cidadão tivesse voz e vez. Esse movimento nos ensinou que a verdadeira força de uma nação reside na sua capacidade de lutar pelos seus princípios e pelos seus valores. Os combatentes de 1932 nos deixaram um legado inestimável: eles nos mostraram que a luta pela liberdade e pela justiça é uma missão que exige coragem, perseverança e, muitas vezes, sacrifícios pessoais. Muitos perderam suas vidas, outros sofreram ferimentos graves, mas todos deixaram uma marca indelével na nossa história. É nosso dever honrar a memória e garantir que seus esforços não tenham sido em vão. Ao olharmos para trás e lembrarmos os heróis de 1932, somos inspirados a continuar a luta, a defender com unhas e dentes os princípios democráticos e a assegurar que o nosso país nunca mais caia nas garras do autoritarismo. Vivemos em tempos diferentes, mas os desafios da nossa democracia ainda persistem. Em um mundo cada vez mais polarizado e dividido, é fundamental que nos mantenhamos vigilantes e comprometidos com a preservação dos valores que nossos antepassados defenderam com tanto ardor. A revolução constitucionalista nos ensina que a verdadeira democracia é construída com a participação ativa de cada cidadão, que pode e deve ter sua voz respeitada, e não tolhida. É um processo contínuo que exige comprometimento, diálogo e, acima de tudo, respeito mútuo. Devemos lembrar que a diversidade de opiniões e a liberdade de expressão, de que tantas vezes a gente vem aqui para falar, são pilares fundamentais da nossa sociedade. Apenas através do debate aberto e do respeito às diferenças podemos construir um país mais justo e igualitário. Neste dia de celebração, rendemos nossas homenagens a todos que lutaram e deram suas vidas pela causa constitucionalista. Que suas histórias de coragem e sacrifício sirvam de exemplo para as futuras gerações. Que nunca esqueçamos o preço da liberdade e a importância de defendê-la a cada dia, todos os dias. Senhoras e senhores, a revolução constitucionalista de 1932 foi um grito de liberdade, uma declaração de independência democrática que ecoa até os dias de hoje - principalmente nos dias de hoje. Ao celebrarmos esse dia, renovamos nosso compromisso com os ideais que guiaram nossos antepassados. Reafirmamos nossa determinação em construir um Brasil onde a justiça, a liberdade e a igualdade sejam garantidas para todos. Que possamos, juntos, honrar a memória dos heróis de 1932, lutando por um país melhor, mais justo e mais democrático! Que a chama da Revolução Constitucionalista continue a nos inspirar e a nos guiar na construção de um futuro em que a voz de cada brasileiro seja ouvida e respeitada, por São Paulo e pelo Brasil! É isso que nós temos que comemorar hoje, neste dia 9 de julho. Que a liberdade de cada brasileiro seja respeitada por todos aqueles que não têm poder e, principalmente, por aqueles que têm poder para decidir, muitas vezes, a vida de pessoas que tiveram a coragem de expor a sua vontade, tiveram a coragem de opinar, tiveram a coragem de defender aquilo em que acreditam - e isso a gente nunca pode perder.
19:08 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Zequinha Marinho, que havia sido chamado, e, na sequência, o Senador Jayme Campos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu volto à tribuna do Senado Federal para fazer algumas considerações mediante publicação sobre alguns municípios da Região Amazônica e a situação de dificuldade vivida por eles, publicada recentemente. Na semana passada, foi amplamente divulgado na imprensa o ranking das dez cidades brasileiras com melhor qualidade de vida. O meu Estado do Pará não aparece em nenhuma posição entre as melhores. Contudo, se o ranking for das cidades com a pior qualidade de vida, das dez, sete são municípios paraenses. O ranking produzido pelo Índice de Progresso Social Brasil, o IPS, lista, entre as piores cidades, três no Estado de Roraima: Uiramutã, de Roraima; Alto Alegre, também de Roraima; e, por último, Bonfim, em Roraima. E, aí, eu não tenho mais nenhuma, meu Senador Jayme Campos. O Amapá, que é um estado com muita dificuldade, também não tem nenhuma; o Amazonas não tem nenhuma; o Acre não tem nenhuma; Rondônia não tem nenhuma; Tocantins não tem nenhuma. Mas o Pará, com todo aquele potencial, tem sete. Quais são? Trairão, na BR-163; Bannach, aqui no sul do Pará; Jacareacanga, na BR-230, chegando ao Amazonas; Cumaru do Norte, também aqui no sul do Pará; Pacajá, na Transamazônica; Uruará, na Transamazônica; e Portel, no Marajó. É de cortar coração! Diferente do Estado de São Paulo, que tem oito municípios no ranking dos melhores em qualidade de vida, o Pará segue tendência inversa: é o estado com mais municípios com pior qualidade de vida, com pior IDH.
19:12 R	O levantamento aplicou, pela primeira vez, o Índice de Progresso Social, metodologia internacional que avalia - deixem-me ver se eu melhoro aqui para enxergar - a qualidade de vida das cidades, além do contexto econômico. O IPS Brasil é uma ferramenta de gestão territorial baseada em dados públicos, que identifica e apresenta, em uma mesma escala, se as pessoas têm o que precisam para prosperar, desde necessidades básicas, como abrigo, alimentação e segurança, até se têm acesso à informação e comunicação ou se são tratadas igualitariamente, independentemente de gênero, raça ou orientação. O IPS Brasil é dividido em três indicadores essenciais: 1) necessidades humanas básicas; 2) fundamentos do bem-estar; e 3) oportunidades. A dimensão necessidades humanas básicas avalia a nutrição e os cuidados médicos, água e saneamento, moradia e segurança pessoal. Já a dimensão fundamentos do bem-estar considera o acesso ao conhecimento básico, o acesso à informação e à comunicação, saúde, bem-estar e qualidade do meio ambiente. A dimensão oportunidades verifica a questão dos direitos individuais, liberdades individuais e de escolha, inclusão social e acesso à educação superior. Vejam, meus senhores, que estamos falando da forma de vida da população brasileira. Uma grande parte de brasileiros não tem o básico, vive sem saneamento, com uma educação de péssima qualidade, em habitações sem nenhuma condição para se morar, sem a menor dignidade. É algo simplesmente alarmante, Srs. Senadores, que precisaria certamente ganhar destaque na imprensa. Mas onde estão as poderosas ONGs que atuam na Amazônia para nos ajudar a potencializar a divulgação desses dados desesperadores? Estão lá, mas isso não se enxerga, isso não se vê. É óbvio que precisamos cuidar das florestas e combater o desmatamento ilegal, e isso é unanimidade entre todos nós. No entanto, por que a atuação dessas ONGs não é a mesma de quando saem, por exemplo, os dados sobre queimadas na Amazônia? O homem não faz parte do meio ambiente? E, realmente, não faz parte. Do ponto de vista da ONG, não; do ponto de vista da ONG, ele é um intruso que precisa sair de lá. Lamentavelmente, para essas ONGs que operam com ajuda do capital internacional, o homem não integra esse meio ambiente. Essa constatação foi evidenciada com os trabalhos da CPI das ONGs. Parece-me que o plano deles de expulsar os quase 30 milhões de brasileiros da Amazônia está em pleno curso. A intenção é fazer com que a região se torne cada dia mais inóspita para aquela gente que vive na Amazônia, de forma que todos busquem outras regiões. Talvez, São Paulo, o estado com mais municípios brasileiros com melhor qualidade de vida, que, por sorte, não sofre a mesma pressão por parte dessas seitas ambientalistas.
19:16 R	Desafio aqui as organizações não governamentais que atuam na Amazônia a nos mostrarem os mesmos planos de atuação e as ações desenvolvidas por elas para melhorarem o desenvolvimento regional nas nossas cidades. Não tem nada! E o que tem é prejudicial, condena a economia, condena a vida à inanição e à morte. Lamentavelmente, a CPI das ONGs mostrou, para quem quiser ou queira ver, que o compromisso dessas organizações certamente não é com o Brasil. Eu aproveito aqui para dizer que tudo o que se faz na Amazônia, aliado com todos os órgãos oficiais, prejudicando, correndo atrás das pessoas, jogando bomba, expulsando, condenando, multando, prendendo e até matando, como já aconteceu por mais de uma vez... Estamos recebendo o boleto por tudo isso. A fatura está começando a chegar e eu espero que o Governo do meu estado acorde para essa realidade. Nós teremos uma COP, no ano que vem, em 2025, e, infelizmente, a minha expectativa é a de que se restrinja ainda mais qualquer tipo de ação econômica naquela região em função e em nome da questão ambiental, como se meio ambiente e desenvolvimento fossem incompatíveis. Espero que o Governo Federal, que é o dono dos dados que nós aqui acabamos de mencionar... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... espero que o Ministério do Planejamento e todos os outros que se envolvem nessas avaliações pelo menos tomem nota para que a gente possa construir um debate brasileiro. Nós não podemos continuar contratando ONGs para prestarem serviço para o Governo brasileiro. O Governo brasileiro precisa colocar seus técnicos em campo para discutir conosco a saída desse imbróglio e dessa situação de miséria vivida por tanta gente na Amazônia. A gente precisa fazer isso. Que a COP não venha para cá para dizer mais o que não se deve fazer, porque onde essa turma mora sequer tem reserva legal; sequer tem mata ciliar em seus rios; sequer tem o mínimo de básico que se discute em termos de meio ambiente e que aqui é abundante. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Mas, lamentavelmente, qualidade de vida não faz parte do debate da ONG e nem do pessoal da COP. Eles querem que a gente saia da Amazônia e a transforme num santuário de adoração, mas lá nós estamos e vamos continuar lutando pelo caboclo da Amazônia, para que ele tenha respeito e tenha dignidade.
19:20 R	Que esses dados vergonhosos aqui possam sair de mansinho, pouco a pouco, e a gente possa ter orgulho de falar de um estado como o Pará e daquela região tão linda que é a Amazônia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. Com a palavra, o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador amigo Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, comemoramos, neste mês de julho, 15 anos da criação do microempreendedor individual, o MEI, um marco que transformou de maneira significativa o cenário do empreendedorismo no Brasil. Desde a sua implantação, em 2008, o MEI tem sido uma ferramenta crucial para estimular a economia local, incentivando o crescimento sustentável de pequenos negócios e carregando o grande mérito de ter trazido para o mercado formal quase 16 milhões de empreendedores. O MEI é uma das políticas públicas mais bem-sucedidas do Brasil no combate à informalidade. Ele é um grande propulsor na criação de oportunidades, distribuição de renda, inclusão previdenciária e formação empreendedora, dando condições legais, sociais e econômicas para que pessoas possam crescer na vida por meio do seu trabalho. Sras. e Srs. Senadores, em 2021 apresentei a esta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que eleva a receita bruta anual do microempreendedor para R$144 mil, bem como possibilita que o MEI possa contratar até dois empregados. A intenção é expandir a geração de renda e emprego por meio desse instituto tão benéfico para o crescimento dos pequenos negócios. Esse projeto, Sras. e Srs. Senadores, foi aprovado rapidamente por esta Casa, tendo sido encaminhado para a Câmara dos Deputados em agosto de 2021. De lá para cá, o projeto já tramitou por todas as Comissões na Câmara e encontra-se, portanto, para ser incluído na Ordem do Dia para votação em Plenário. Já foram protocolados mais de 20 requerimentos de urgência por Deputadas e Deputados de diversos partidos políticos, mas o projeto ainda não foi incluído em pauta. Eu gostaria, aqui, de fazer um apelo ao nobre Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, para que dê prioridade a esse projeto, atendendo aos vários requerimentos de urgência, pois, com certeza, os pequenos empreendedores do Brasil aguardam com alta expectativa a votação dessa matéria, cuja importância, creio, todos reconhecemos. De fato, Sr. Presidente, o assunto de que trata o projeto interessa a todo o país. Todos conhecemos os benefícios econômicos e sociais instituídos pelo MEI e, em geral, a relevância da pequena empresa. Os pequenos negócios já são responsáveis por 30% do PIB brasileiro e geram oito em cada dez postos de trabalho em nosso país. Com a aprovação do PLP 108, podemos gerar impacto positivo em cerca de 16 milhões de brasileiros que hoje estão inscritos no MEI.
19:24 R	Sras. e Srs. Senadores, quero ressaltar que o projeto que apresentei e aprovamos aqui não estabelece privilégios ou benefícios especiais. O Simples Nacional não é isenção fiscal, é um regime diferenciado de arrecadação. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O projeto apenas confirma a importância disso e procura estender, dentro de parâmetros bem razoáveis, os benefícios desse regime, que todos reconhecem. Ao mesmo tempo, estamos estimulando a legalização dos pequenos negócios, de forma que eles possam participar de licitações e melhores condições de acesso a crédito e financiamento. Vamos, certamente, promover o desenvolvimento social e econômico do nosso ambiente empreendedor. Encerrando, Sras. e Srs. Senadores, caro Presidente, espero que possamos, ainda neste ano, voltar a esta tribuna para celebrar a aprovação definitiva dessa proposição, singela na sua formulação, mas com o potencial de beneficiar milhões de pessoas em todo o país. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O Brasil merece um ambiente de negócios moderno, simples e com menor carga tributária. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com grande satisfação que hoje venho aqui falar sobre uma vitória de milhões de brasileiros, que também é uma luta do nosso mandato. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos opinou favoravelmente e submeteu ao Presidente da República a qualificação da nossa tão sonhada Hidrovia do Arco Norte no PPI, que é um programa de investimentos do Governo Federal. O projeto permitirá, Sras. e Srs. Senadores, que o Brasil tenha um mississipi brasileiro. Assim como os Estados Unidos, que praticamente transportam toda sua produção de grãos, mais de 80% da produção americana, através da hidrovia do Rio Mississipi, o Brasil também terá a oportunidade de ter aqui o seu mississipi brasileiro. A qualificação da Hidrovia do Arco Norte no PPI traz consigo uma série de benefícios e avanços significativos. Primeiramente, essa qualificação, Sr. Presidente, representa a opção do Governo Federal pela concessão do empreendimento, em parceria com a iniciativa privada, reafirmando nosso compromisso com a modernização e a ampliação dos investimentos em projetos estratégicos para o país, a exemplo desse projeto tão importante da nossa Hidrovia do Arco Norte. Além disso, a Hidrovia do Arco Norte passa a ser prioridade nacional perante os agentes públicos nas esferas administrativa e de controladoria da União, dos estados e dos municípios, garantindo que todos os esforços sejam direcionados para a sua realização, inclusive passando a ser prioridade no processo de licenciamento ambiental. Isso significa que a Hidrovia do Arco Norte será tratada como deve ser: como um projeto estratégico e prioritário para o país.
19:28 R	Quando pronta, a nossa sonhada Hidrovia do Arco Norte, que alcança todos os estados acima do Paralelo 16 - assim como o Estado de Goiás, o Estado do Tocantins, a Bahia, o Mato Grosso, o Maranhão, o Estado do Pará -, será um marco histórico para o desenvolvimento da infraestrutura de transporte em nosso país. Sem dúvida, será a grande responsável pelo escoamento da produção de grãos, fertilizantes e minérios desde a Região Centro-Oeste até o Pará, acima do Paralelo 16. Esse canal essencial para o escoamento da produção agrícola reduzirá em quase a metade o custo de transporte de grãos, aumentando significativamente a nossa competitividade no mercado internacional. E, além disso, a construção e a operação da hidrovia gerarão milhares e milhares de empregos diretos e indiretos, promovendo renda, melhorando a qualidade de vida para a nossa população, além de ser um modal, ou seja, o meio de transporte, do ponto de vista ambiental, mais responsável e racional que existe. A perspectiva, Sr. Presidente, é de que a Hidrovia do Arco Norte possa escoar, em commodities, mais de 40 milhões de toneladas, através do seu escoamento pelo Rio Tocantins, através do Rio Araguaia, saindo no Porto Vila do Conde, no Pará. Isso vai retirar todo um fluxo rodoviário que hoje transporta o Estado do Mato Grosso, o Estados de Goiás, e que desce de forma rodoviária até os Portos de Santos e Paranaguá, rodando mais de mil quilômetros estrada adentro, o que, do ponto de vista econômico, é muito mais alto, muito mais caro, sem contar, do ponto de vista ambiental, a emissão de gases poluentes para o efeito estufa. Vale lembrar que, no ano passado também, Sras. e Srs. Senadores, a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou uma emenda, de minha autoria, no valor de R$1,1 bilhão para a obra de ampliação da Hidrovia do Arco Norte. Essa emenda é mais uma prova do nosso comprometimento em tirar essa obra do papel, tornando-a uma grande realidade e um grande sonho de milhões e milhões de brasileiros que estão ali desbravando a região do Matopiba, que compreende os Estados do Maranhão, do Piauí, do Tocantins, da Bahia e também o Estado do Pará. Hoje realmente é um dia em que estamos celebrando uma grande vitória, uma vitória para o desenvolvimento, para a economia e para o futuro do Brasil. Continuaremos trabalhando incansavelmente para que a Hidrovia do Arco Norte seja concretizada o mais breve possível, trazendo progresso, prosperidade para o país e tornando o trecho que liga Praia Norte até o Porto Vila do Conde, no Pará, um trecho finalmente, definitivamente navegável pelas barcaças, por onde nós transportaremos a soja da Região Centro-Oeste, a soja da região do Matopiba, milho, minério e tantas outras riquezas naturais que o Brasil exporta para o mundo e também consome no seu mercado interno. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá. Com a palavra, Senador André Amaral. (Pausa.)
19:32 R	O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente Marcos Rogério, Senador Irajá, Senadora Janaína, a Paraíba hoje chora a perda de um filho ilustre, um dos maiores representantes da cultura, com sua "nordestinidade", sobretudo com o espírito campinense. Perdemos Biliu de Campina, um músico, compositor, advogado que tem a cara do São João de Campina Grande, tem a cara do forró, do forró da Paraíba, do forró daqueles que amam e preservam a cultura que todos nós amamos. Enquanto a Paraíba chora, o Céu está em festa, Sr. Presidente, Senador Irajá, Senadora Janaína. Enquanto Campina chora, o Céu está em festa, porque o maior São João do mundo, em que são 33 dias, se estendeu nos Céus. Lá se juntou ao poeta Ronaldo Cunha Lima, o homem que criou o maior São João do mundo; ao imortal Genival Lacerda. E Biliu de Campina está lá, cantando no encerramento do São João, que este ano se encerra nos Céus. Biliu, o grande representante pós-morte do rei do ritmo, Jackson do Pandeiro, da minha querida Alagoa Grande. Não poderia aqui deixar de fazer um registro de lamentação, registro esse que deixa de luto a cultura, a cultura nordestina, o forró; que deixa de luto todos os paraibanos. Inclusive, vou ligar, vou fazer uma proposta ao Prefeito Bruno Cunha Lima, para que o Parque do Povo seja Parque do Povo Biliu de Campina Grande, porque ele é a cara, ele é a essência, ele é Campina, ele é o forró, ele é a nossa cultura, ele é o cheiro do nosso povo. Sr. Presidente, nesta tarde triste, nesta tarde de perda, clamamos a Deus, clamamos a Deus que a cultura sedimentada pelos grandes compositores, principalmente paraibanos, fique com o testemunho de Biliu - Biliu, que era espirituoso; Biliu, que tinha uma irreverência diferenciada. Por isso, peço ao Presidente: Sr. Senador Presidente desta Casa - que ora preside -, o momento é de tristeza, mas assim como nos ensinou Biliu, precisamos, no forró da vida, dançar a dor, dançar junto com a sanfona que hoje chora a sua partida.
19:36 R	Obrigado, Sr. Presidente, obrigado Srs. Senadores, Senadora Janaína, querido Senador Irajá. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esta Presidência cumprimenta V. Exa., nobre Senador André Amaral, acompanha V. Exa. na homenagem que faz a esse personagem, a essa figura histórica, emblemática, que V. Exa. trouxe ao conhecimento do Plenário, Biliu, e segue V. Exa. nos sentimentos que aqui manifesta. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Levarei, ao povo da Paraíba, a sua solidariedade e o seu abraço de quem também ama a cultura e, com certeza, é um grande forrozeiro. (Durante o discurso do Sr. André Amaral, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. pela fala que faz da tribuna do Senado Federal. Item extrapauta. Requerimento nº... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Gosto de Campina Grande e da cultura, mas forrozeiro não. Esse talento eu não tenho. (Risos.) Item extrapauta. Requerimento nº 66, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.246, de 2022, que acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional afim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: - sessão de entrega da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, às 10h; - e sessão deliberativa, ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado a todos. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 39 minutos.)

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