Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 10 de julho de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
101ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à deliberação de autoridades sabatinadas, pelas Comissões Permanentes, das Medidas Provisórias nºs 1.209 e 1.210, de 2024, bem como à apreciação da seguinte pauta, já disponibilizada em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho; - Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, do Deputado Christino Aureo; - Projeto de Lei nº 1.006, de 2022, do Deputado Pedro Lucas Fernandes; - Projeto de Lei nº 292, de 2020, da Presidência da República; - Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, do Senador Efraim Filho; - Projeto de Lei nº 147, de 2024, da Deputada Maria Arraes; - E Projeto de Lei nº 1.548, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018), do Senador Cidinho Santos. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito do Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Perfeito, Presidente. Eu combinei com o Senador Paulo Paim: ele vai fazer o primeiro pronunciamento e eu faço o segundo. Enquanto ele sobe à tribuna, queria apenas manifestar os meus parabéns ao grande radialista cearense Júlio Sales - ele é paraense, na verdade, mas seu coração já está no Estado do Ceará -, que está completando hoje 83 anos, um grande homem da imprensa cearense, que tem feito um trabalho fantástico no radiojornalismo e que, hoje, está completando 83 anos. Júlio Sales, meus parabéns para você, muita luz, muita paz! Todo mundo tem, mas quem é torcedor do Ceará, do Fortaleza, do Ferroviário, dos times tem um apreço muito grande pela paixão com que ele imprime o seu talento ali narrando o futebol; mas, especialmente, a torcida tricolor, a torcida do Fortaleza, é muito grata por todo o carinho dele que também é torcedor do Leão, mas é o Leão lá do Norte, que é do Remo. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero me associar a V. Exa. pela referência que faz, porque as pessoas passam e marcam a nossa vida, e o radialista Júlio Sales, conforme V. Exa. fez aqui esse elogio, e um elogio, inclusive, comemorativo ao seu aniversário de 83 anos, deve obviamente encantar a todos os ouvintes das grandes redes do Ceará, pelo seu profissionalismo, não é?
14:12 R	Então eu entendo que V. Exa. o faz exatamente baseado nesses valores que o Júlio Sales tem como profissional do rádio e, especialmente, desse esporte majestoso que é o futebol no nosso país. Por inversão, no caso então, eu passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, que já está à tribuna. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito bem. Muito obrigado, Presidente Chico Rodrigues. Muito obrigado, Senador Girão, que fez a permuta. Mas, Sr. Presidente, hoje eu venho à tribuna para me somar a outros Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, até Vereadores que também estão denunciando a má atuação dos planos de saúde e os aumentos abusivos praticados por eles. A saúde é um bem maior para toda a população, e não podemos permitir que esses abusos continuem a prejudicar aqueles que mais necessitam. É inaceitável que os planos de saúde estejam cancelando unilateralmente, de forma unilateral, serviços essenciais, deixando à mercê da própria sorte pessoas que dependem de atendimento contínuo, sejam autistas, por exemplo, portadores de doenças raras, idosos, pessoas com deficiência. Tenho recebido inúmeros relatos de familiares desesperados, que não sabem mais a quem recorrer diante dessa situação desumana. Estamos falando de um verdadeiro ataque aos direitos humanos. Não é apenas uma questão de legalidade, mas de humanidade e dignidade. Os planos de saúde têm uma responsabilidade para com seus clientes, e é fundamental que eles ajam corretamente, garantindo a assistência necessária e respeitando os direitos dos consumidores. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no meu entendimento e de todas as denúncias que eu recebo, precisa endurecer com os planos de saúde, de forma mais eficiente e rápida, para proteger o consumidor. A ANS tem a responsabilidade de regular, fiscalizar o setor de saúde suplementar no Brasil. A sua atuação deve ser mais contundente diante desses abusos. A Lei 14.454, de 2022, derrubou o rol taxativo - e nós todos trabalhamos nesse sentido -, aquele que impedia clientes de plano de saúde de terem acesso a tratamentos não listados nos procedimentos editados pela ANS. Essa decisão precisa ser cumprida rigorosamente. Essa lei foi uma conquista significativa para a proteção dos direitos dos consumidores e deve ser observada, respeitada em sua totalidade.
14:16 R	É importante destacar que os planos de saúde lideram o ranking de reclamações de consumidores. Ficaram em primeiro lugar, em 2023, como o setor em que houve mais denúncia, mais reclamação. O setor atingiu, em 2023, o maior percentual de queixas desde 2018, segundo estudo do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). A saúde é um direito de todos e precisamos lutar para que esse direito seja garantido de forma justa e humana. Não podemos fechar os olhos para essa realidade. É nosso dever assegurar que todos tenham acesso a um atendimento de saúde digno e adequado, que a ANS cumpra o seu papel com eficiência e que os planos de saúde respeitem os seus clientes, garantindo os serviços essenciais de que tanto necessitam e que foram assim acertados quando formularam e acertaram o contrato de procedimento. Sr. Presidente, faço essa fala porque essa semana eu ainda recebi, no meu gabinete, inúmeras entidades, e todas traziam praticamente a mesma denúncia: a denúncia de que estavam simplesmente comunicando àqueles que têm plano de saúde privado que eles não mais poderiam ser atendidos pelo plano que pagaram, muitos deles, a vida toda. Então, o nosso apelo nesta tribuna, neste momento, é que os planos de saúde mudem a sua conduta e que a ANS faça uma cobrança firme, que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) faça o acompanhamento e não permita que os consumidores sejam assim desrespeitados. Calcule um cidadão que tem um filho deficiente, pagou a vida toda e de repente é comunicado de que não tem mais direito ao plano de saúde. É isso, Sr. Presidente, que colocamos aqui, para reflexão de todos aqueles que ouvirem esse pronunciamento e para que se busque uma solução imediata. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu agradeço a V. Exa. pelo pronunciamento, nobre Senador Paulo Paim. V. Exa., sempre de uma forma certeira e pontual, traz ao debate temas que, como sempre dizemos, são recorrentes. E o Senado da República, que é a caixa de ressonância da sociedade, recebe essas informações e processa em tempo real, porque, hoje, graças a Deus, a opinião pública brasileira tem, na verdade, creditado ao Senado decisões importantes da República. A gente tem a felicidade de ver os colegas, todos os colegas, mas V. Exa., especialmente, pela experiência que tem e a maturidade que tem, sempre trazer à baila temas de interesse nacional. Portanto, parabéns a V. Exa. Continuando a lista de oradores inscritos, agora passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Pela ordem, rapidamente.
14:20 R	Antes de subir à tribuna, quero só cumprimentar o Senador Paulo Paim. Como o senhor bem colocou, sempre trazendo assuntos importantes aqui para Casa. Ele toca num ponto que aflige de norte a sul, de leste a oeste deste país, que é a questão de plano de saúde. É muito importante a gente se atentar para cada palavra que foi dita aqui pelo Senador, do Rio Grande do Sul, Paulo Paim, porque, cada dia, Senador, as pessoas estão mais aflitas com as medidas abusivas tomadas de uma hora para a outra, sem nenhum tipo de defesa. Então, parabéns! O senhor conta integralmente comigo - está certo? - para que a gente possa colocar os pingos nos “is”, com relação a isso, aqui dentro da Casa. Presidente, rapidamente também, queria apenas comunicar ao senhor que nós aprovamos, na Comissão de Esporte, a pouco tempo atrás, um requerimento muito importante, que é uma pauta sua também. Nós conseguimos fazer uma audiência pública para ouvir sobre a questão de crime de opinião no basquete brasileiro. Teve um preparador físico, o Diego Falcão, que foi demitido porque se posicionou contra o aborto. Olha só que loucura. Então, consideram isso crime, hoje, neste país de patrulhamento ideológico, e o tiraram da seleção brasileira. Em solidariedade, o Sr. José Neto, que é o técnico da seleção brasileira, pediu para sair, se desligou. Então, nós vamos ouvir os dois e ouvir também o Presidente da Confederação Brasileira de Basquete, para que a gente possa entender como uma medida dessas é tomada, uma injustiça dessas, porque a pessoa tem uma posição, inclusive afeta a liberdade religiosa, não é só a liberdade de expressão. Então, não vai ficar por isso. Quero parabenizar o Senador Romário por ter aprovado hoje o projeto, um requerimento meu que ele colocou em pauta. E que a verdade venha à tona. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, eu também faço minhas as suas palavras. Acho que essa é uma atitude absolutamente reprovável por todos nós brasileiros, independentemente de ser da classe política ou não, mas nós que, na verdade, compomos esta Câmara Alta do Brasil, o Senado da República, temos que assumir posições. Quando você afasta um profissional pela sua manifestação, inclusive contra um crime hediondo como esse a que V.Exa. se referiu, merece toda a nossa reprovação, mas, acima de tudo, a nossa imediata reação. E, aí, graças a Deus, vão ser ouvidos os responsáveis por essas atitudes de demissão de um profissional quando, na verdade, o sentimento quase que coletivo da sociedade brasileira é contra essa atitude inominável em que, ainda, alguns acreditam. Então, quero me alinhar a V. Exa. - eu também faço parte da CPI - e tenho certeza de que o Relator Romário tem essa postura. O Senador Kajuru, como Presidente, também adotou os mesmos postulados propostos por V. Exa. Então, vamos nos unir nessa verdadeira cruzada contra esse inominável sentimento contra a vida. Eu passo a palavra, antes de V. Exa. se manifestar, ao Senador Paulo Paim, que pediu ali uma questão de ordem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Isso. Eu agradeço a V. Exa., Senador Chico Rodrigues; agradeço ao Senador Girão, que mais uma vez faz essa gentileza.
14:24 R	É que eu tinha que registrar, eu me comprometi e não registrei, a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara. Foi numa sessão hoje pela manhã e foram cinco os que receberam a Comenda: - o Sr. Antônio Augusto Cançado Trindade, um jurista respeitadíssimo, in memoriam; - o instituto Dom Hélder Câmara recebe também a Comenda; - eu, Senador, que presidi, por diversas vezes, a Comissão de Direitos Humanos e também na Câmara de Deputados e recebi esta Comenda na manhã de hoje; - Rafael Regis Azevedo - só vou registrar -, que é um menino que tem doença rara. No mundo todo, ninguém tem as duas doenças raras que ele tem e ele é um lutador pelos direitos humanos; e, - por fim, o Ministro Silvio Luiz de Almeida, que recebeu também a Comenda aqui na Casa, a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara. Esse livrinho está em todas as mesas, e os que estiveram aqui hoje pela manhã, estiveram dezenas de pessoas, acompanharam os debates e cada uma defendeu a sua história, a caminhada. Eu, por exemplo, falei que direitos humanos só funcionam quando realmente olham para o coletivo. Esse compromisso foi o que nós assumimos ao longo das nossas vidas. E recebemos esta Comenda hoje pela manhã. Muito obrigado à equipe que coordena. Foi o Senador Veneziano que acabou indicando o meu nome e é a primeira vez que eu recebo uma Comenda no Congresso ao longo desses anos, aqui dentro do Congresso, em plena atividade. É claro, nós todos recebemos homenagens quase que em todo o país, a maioria dos Senadores. Era isso, Presidente. Agradeço a tolerância do Senador Girão e a de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero parabenizar V. Exa. por ter sido reconhecido e agraciado com essa Comenda Dom Hélder Câmara. Dom Hélder Câmara, como todos sabem, foi daqueles homens raros que se recusaram a arredar o pé dos seus ideais, e, com isso, na verdade, a sua história está viva em toda a população brasileira. Natural do Ceará, de Fortaleza, ele exerceu sua vocação religiosa, aflorando desde cedo. Os seus primeiros passos foram dados na Igreja Católica, o que, na verdade, marcou datas e momentos importantíssimos na vida brasileira. Portanto, tenho certeza de que essa indicação pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo do nome de V. Exa. é absolutamente justa, até porque, na verdade, não há um trabalhador brasileiro sequer que não tenha sido ainda beneficiado pelos seus projetos e pela sua crença na importância de grandes projetos chegarem até os trabalhadores brasileiros. E, é lógico, esse mérito V. Exa. o tem e foi com muita justeza e muita justiça agraciado. Portanto, parabéns a V. Exa.! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só posso agradecer a V. Exa. Gratidão. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois não. Muito obrigado. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Eu quero, em primeiro lugar, parabenizar também o Senador Paulo Paim pela Comenda em nome desse grande cearense que teve uma vida lá em Pernambuco, em Olinda, grande pacifista da humanidade. Parabéns, Senador Paulo Paim! Deus o abençoe!
14:28 R	Presidente, boa tarde para o senhor. Muito obrigado, mais uma vez, por estar abrindo esta sessão. Quero celebrar aqui também a presença de assessores, funcionários desta Casa, brasileiras e brasileiros que estão nos assistindo agora pelo trabalho sempre muito correto da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Mas, Sr. Presidente, eu não posso deixar de falar, ainda mais tendo aqui esta bandeira linda aqui atrás, a do Brasil, do Brasil, do nosso país, sobre barbaridades que estão acontecendo em nossa nação de todas as ordens. Parece-me, Senador Izalci, que os valores chegaram a uma inversão tão grande que até preso político a gente tem no Brasil em pleno século XXI, e o senhor está denunciando isso aqui - eu sou testemunha - diariamente. Vai ter uma manifestação, dia 14 de julho, em São Paulo - eu estou indo também -, pela anistia aos presos políticos. Se o senhor puder estar conosco, vai ser muito importante também. E nós temos que denunciar! Parece que está tudo de cabeça para baixo neste país maravilhoso que é o Brasil. E eu vou entrar por alguns assuntos. Não vai dar para, em oito minutos, falar tudo. Mas, olhem só, brasileiro, você, brasileira, o que é que estão fazendo com o seu dinheiro, dinheiro suado, dos impostos pagos por você. O site O Antagonista publicou uma matéria baseada em informações do Portal da Transparência sobre o Ministério dos Povos Indígenas, do Governo Lula. Em apenas um ano e cinco meses, já foram gastos R$11 milhões só com passagens aéreas e hospedagens e mais R$7 milhões em diárias. Cerca de 2 mil trechos aéreos foram para atender pessoas que não são funcionários - sabem de quem? - do Ministério dos Povos Indígenas. É o caso, por exemplo, de Hone Sobrinho, amigo da Ministra Sonia Guajajara, que fez 23 viagens. Apesar de não ter vínculo com o ministério, ele costuma se apresentar como assessor especial da Ministra. Esse não é um caso isolado. Atenção, brasileiros! A Transparência Internacional destacou outra situação gravíssima, também denunciada pelo importante jornal Estadão. O Ministro de Minas e Energia recebeu pessoalmente, por 17 vezes, os irmãos Joesley e Wesley Batista para, em seguida, concluir uma medida provisória transferindo para você, população deste país, através do aumento da sua conta de luz, cerca de R$1 bi ("b" de bola, "i" de índio), R$1 bilhão, que constituía a dívida de uma empresa de energia recém-adquirida - adivinhem por quem? - pelos irmãos Batista. Os mesmos irmãos que, em colaboração premiada da Lava Jato, foram réus confessos da transferência de R$150 milhões para Lula e Dilma. Olha que loucura! Cadê o cidadão de bem deste país? Isso é uma indignidade! Isso é uma vergonha escancarada, é um tapa na cara da sociedade!
14:32 R	Esses casos, Sr. Presidente, devem ser devidamente apurados pelos órgãos competentes. Inclusive, tem um requerimento meu, na Comissão de Transparência, para chamar o Ministro aqui. Mas eles poderiam ser detectados pela CGU, que tem a prerrogativa de fazer o controle interno do próprio Governo, de forma a coibir abusos e corrupção. Mas a CGU não é um órgão valorizado por Lula, cuja marca mais preponderante é a irresponsabilidade. Só com as viagens do Lula ao redor do mundo, acompanhado por comitivas, já foram gastos mais de R$700 milhões em um ano e meio de Governo. Os caras não estão nem aí para o dinheiro de vocês. Pai dos Pobres, da causa social, gastando R$700 milhões em viagens para cima e para baixo?! Isso é a ponta do iceberg; tem muito mais coisa. Mas a verdade a gente precisa entregar, Sr. Presidente. Não podemos deixar jamais de lembrar que o Governo anterior funcionou muito bem com 23 ministérios, mas agora são 39 - uma indecência! -, tudo para acomodar mesquinhos interesses político-partidários, com seus cabides de emprego, de projeto de poder, pelo poder, às custas do povo brasileiro. Todos, Sr. Presidente, os países da América Latina têm menos de 20 ministérios, com exceção da Venezuela, do ditador Nicolás Maduro, que tem 33, claro. É o flerte que o Lula faz com Maduro o tempo todo e com outro ditador, que é o Daniel Ortega. Embora a gente não pudesse dizer isso durante a campanha, foi proibido... Todos os países desenvolvidos da Europa, assim como os Estados Unidos, têm, em média, apenas 16 ministérios, ou seja, menos da metade do número vergonhoso de 39 no Brasil. São essas anomalias que ajudam a explicar um grande paradoxo da atualidade. A arrecadação resultante do pagamento da elevada carga - caríssima! - tributária vem aumentando mês a mês neste Governo descontrolado. Um Governo que é de vingança também, não só perdulário, é de revanche. Em maio, o país arrecadou R$202 bilhões, um número recorde nos últimos 30 anos. Mas, ao mesmo tempo, o rombo - atenção, Brasil! -, o rombo nas contas públicas também não para de crescer. O acumulado dos últimos 12 meses se mantém na casa de R$1 trilhão, mesmo patamar de 2021, quando o país passou pela pandemia, que causou uma forte desaceleração da economia e um aumento astronômico dos gastos do Governo. Mas essa gastança, Sr. Presidente, inconsequente, também é feita pelo Poder Legislativo. Só nesse primeiro semestre, a Assembleia Legislativa do meu estado, do Ceará, - do meu estado! - já gastou R$400 milhões para o seu funcionamento, que se mantém muito distante dos reais interesses dos cearenses. Mesmo esses gastos exorbitantes não conseguiram prevenir e evitar um estranho incêndio, que no dia 20 de junho destruiu - sabe o quê? - o Plenário da Casa, como aqui, foi destruído. Fogo na Assembleia do Ceará. Não sei se o senhor soube: o Lula chegando lá - parecem brincadeira as energias negativas - e pegando fogo a Assembleia Legislativa toda, o Plenário 13 de Maio, um Plenário bonito como este aqui.
14:36 R	Agora, olhem só o que aconteceu... E eu estou, inclusive, entrando, Senador Izalci, com uma ação popular, dirigida à Vara da Fazenda de Fortaleza - entrei já -, com o objetivo de sustar um processo muito suspeito de contratação com dispensa de licitação da empresa Lumali Engenharia, no valor - acredite se quiser... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... você que está em pé, sente-se - de R$29 milhões para reconstruir o Plenário com as alegações de que é uma obra de emergência, ou seja, sem licitação, do dinheiro de quem paga imposto na minha terra, dos meus conterrâneos cearenses. Isso é uma indecência! Ocorre que o sócio-administrador dessa empresa é Jorge Henrique Marques Valença, ex-executivo - sabem de onde? - da empresa Galvão Engenharia, condenada em primeira instância a nove anos de prisão pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva, Sr. Presidente. Olhem as coisas se ligando; não existe coincidência. Parece que nem seguro de incêndio tinha. Como é que pode um negócio desses? E a administração? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E esse senhor fez também acordo de colaboração premiada, mais conhecido como delação premiada, revelando esquemas de desvios em obras do Dnocs e, principalmente, da construção da Arena Castelão, que fizeram, à época, a Polícia Federal promover o indiciamento de 17 autoridades governamentais, incluindo dois ex-Governadores do Ceará. O Senado também segue esse mau exemplo, com orçamento exorbitante de R$5,1 bi - "b" de "bola", "i" de "índio"; bilhões - do seu dinheiro, brasileiro. Uma das minhas primeiras medidas legislativas foi tentar acabar com os privilégios concedidos aqui demasiadamente. Enquanto isso não muda pela vontade da maioria, venho fazendo a minha parte nesse aspecto, e já conseguimos uma economia, só do nosso mandato... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de R$10 milhões devolvidos ao erário. Como o mau exemplo - Sr. Presidente, para encerrar, realmente, agradecendo-lhe a benevolência - está vindo de cima, o Governador do Ceará segue quase todos os péssimos exemplos de Lula: vem mantendo os mesmos gastos indecentes com propaganda, no mesmo patamar de seu antecessor, Camilo Santana, hoje Ministro, que, em oito anos do seu mandato, gastou R$1 bi - R$1 bi; "b" de "bola", "i" de "índio" - com propaganda e publicidade. Sr. Presidente, não tem mais desperdício irresponsável, não é? Mas tem... Sabe o quê? Só no primeiro semestre deste ano, o Governador Elmano autorizou o pagamento de R$5 milhões... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... apenas para manter um jatinho à sua disposição 24 horas - R$5 milhões! É um descalabro; daria para dar voltas ao mundo. O correto seria a utilização de voos comerciais e só excepcionalmente fretar uma aeronave.
14:40 R	Senador Chico Rodrigues, o senhor vem de avião de carreira. Eu venho de avião de carreira para cá, ando junto com os brasileiros. Por que o Governador do Ceará não dá o exemplo? Por que tem que torrar o dinheiro do cearense? Ande de avião como a gente! Vá para os aeroportos, como a gente! Está com medo de crítica? É isso? Faz parte da atividade política, e é bom que venham as críticas, mas é um absurdo estar dando esse exemplo. Último minuto, se o senhor me permitir. Eles estão perdendo o pudor, Presidente. Eu vejo aqueles escândalos que aconteceram aqui. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Deputado que tinha assessor com dólar na cueca; uma série de situações lá do meu Estado, do Ceará, indo para restaurante, sem nenhum tipo de... Como se nada tivesse acontecido. A gente vendo corruptos do passado voltando para este Governo Lula... É algo surreal o que a gente está vendo. E, lamentavelmente, parte expressiva da grande mídia é conivente com tudo isso, mas, felizmente, hoje em dia, as redes sociais conseguem suprir, em parte, essa lacuna. Por isso, tanto esforço do sistema em implantar censura no Brasil. Mesmo sendo minoria, vamos continuar fazendo a nossa parte da melhor forma possível, porque Deus faz o resto. Afinal de contas, tudo que é indigno não se sustenta definitivamente e um dia acaba caindo. Deus abençoe esta nação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senadoras... Presidente, as recentes decisões do Judiciário brasileiro seguem um roteiro estarrecedor, um roteiro capaz de minar qualquer esforço da segurança pública em sua árdua tarefa de combater o crime organizado, cuja maior força é o narcotráfico. As portas se escancararam após a decisão do Ministro Gilmar Mendes de soltar um homem preso com 334g de maconha, mas vamos à argumentação. Primeiro, é essencial notar a quantidade de droga: nós estamos falando aqui de 334g de maconha. Não estamos falando de um baseado escondido no fundo de uma gaveta, mas de uma quantidade considerável, que, no mercado ilícito, representa um valor significativo. Em vez de reconhecer a gravidade desse fato, o Ministro opta por focar na generalidade da argumentação que fundamentou a prisão preventiva. Segundo ele, a decisão foi baseada em uma fundamentação genérica, aplicada a qualquer caso similar. Isso soa como um argumento fraco e despropositado, visto que, em crimes de tráfico de drogas, a repetitividade das razões para a prisão preventiva não diminui a sua validade. Quando alega que o juiz de primeira instância se apoiou em argumentação genérica, o Ministro ignora a gravidade do tráfico de drogas.
14:44 R	A prisão foi decretada com base na "gravidade concentrada no delito e nas demais circunstâncias", mas, para o Supremo Tribunal Federal, essa gravidade não é suficiente, a menos que haja provas de ligação com organizações criminosas ou ameaça à ordem pública. Vejam bem: 334g! Isso representa um perigo claro e presente, não só pela quantidade, mas pelo impacto potencial na comunidade. Além disso, ao acatar de pronto, com rapidez impressionante, a defesa do acusado, na qual a prisão se baseou em fundamentação genérica, e, pasmem, ao mencionar que o acusado tem trabalho e residência fixa, o Ministro ignora que muitos traficantes também possuem empregos e endereços fixos, que usam como fachada para as suas atividades ilícitas. O Ministro também cita que não havia registros criminais prévios, mas muitos desses que estão por aí não têm histórico criminal extenso, sequer são os líderes do tráfico. O trabalho deles é na ponta, na venda, nas ruas, nas festas, nos bares, nas portas das escolas - hoje, até dentro das escolas. Os pequenos traficantes fazem parte da escalada de violência e do aliciamento de novos usuários. Trezentos e trinta e quatro gramas, minhas senhoras e meus senhores! Se as 40g votadas aí pelo Supremo Tribunal já significam mais de cem cigarros, mais de cem baseados - 40g! -, imaginem, então, 334g. Então, outro ponto crítico é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. É uma solução, no mínimo, risível. Medidas cautelares, muitas vezes, se mostram ineficazes em crimes do tráfico de droga. A liberdade vigiada e o recolhimento domiciliar não são suficientes para impedir que o indivíduo continue com as suas atividades ilícitas. A decisão do Ministro de confiar ao juízo da ação a determinação das medidas cabíveis é uma saída pela tangente e não é efetiva. É importante lembrar que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já havia indeferido o habeas corpus, ou seja, foi uma clara decisão em não conceder o habeas corpus, reconhecendo a gravidade do caso e a pertinência da prisão preventiva. Mas o Ministro do Supremo, em sua sabedoria e na luminosidade de suas interpretações, ignorou a avaliação do STJ. Então, meus senhores e minhas senhoras, esse caso torna-se um perigoso precedente e, ao mesmo tempo, é uma mensagem clara e alvissareira aos pequenos traficantes, bem como ao narcotráfico, que agora pode manter e ampliar sua cadeia de distribuição. O Ministro, com sua decisão, parece ignorar o princípio básico de que a Justiça deve proteger a sociedade. Entretanto, preferiu optar por uma visão legalista estreita, desconsiderando as implicações sociais e de segurança pública na sua decisão. Não é a primeira vez que o Ministro toma decisões que parecem favorecer o infrator em detrimento da segurança pública coletiva e, lamento dizer, provavelmente não será também a última. Em suma, a decisão do Ministro é um tapa na cara de todos nós que acreditamos em um sistema de Justiça que proteja os cidadãos e garanta a ordem pública.
14:48 R	Isso é o que nós desejamos. É preocupante nos depararmos com decisões assim, que, em vez de estancar o crime, colocam em risco a segurança de todos e o futuro de muitos jovens. Esses jovens, ao ter a facilidade de consumir - e, para consumir, precisarão ter dinheiro para comprar -, se tornam distribuidores cativos do narcotráfico. Visitei, nesses últimos dias, Senador Girão, duas casas de recuperação de viciados, aqui no DF: uma no Guará e outra na Ponte Alta, aqui do Gama. Uma, com mais ou menos 100 internos; e outra, com mais ou menos 70 internos - todos dependentes. Todos eles disseram, unanimemente, que o início se deu com a maconha. Todos. Não teve nenhum que começou diferente. Foi com a maconha que eles começaram. Depois, passaram para a cocaína; e, depois, para o crack. A maioria deles eram jovens adultos que, hoje, poderiam estar vivendo plenamente com saúde, com a família, com uma profissão, mas perderam tudo isso. Perderam realmente a família, perderam o emprego, perderam a dignidade até. Então, esse tipo de decisão do Judiciário mata não só esta, mas também as próximas gerações. E o pior ainda está por vir: com este precedente do habeas corpus preventivo e do salvo-conduto para a plantação de maconha, vai ficar ainda mais fácil o início da matança. O tráfico deve estar fazendo festa no Brasil, porque, de fato, hoje, as pessoas já andam agora com habeas corpus preventivo. Estão fumando, "está aqui, ó". Conversei ontem. Saí de lá, evidentemente, e fui a duas delegacias e na Polícia Militar para saber o que era isso. E confirmaram: muitos deles já andam com habeas corpus preventivo ou com salvo-conduto. Então, é lamentável o que está acontecendo no Brasil. É grave a situação. E o Senado fica aí também: "Ah, nós já aprovamos". E daí? Está lá na Câmara. Tem alguém cutucando isso para pressionar, para votar isso rápido? É triste, Senador Girão. A situação é caótica. Bem, está esgotando o meu tempo. Eu achei que era um pouco mais... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor me permite, rapidamente, um aparte? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senador. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Seu discurso, de todos os discursos que eu ouvi aqui, Senador Izalci, que sempre está muito presente também, é um discurso histórico, é um dos melhores discursos que o senhor fez aqui... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque toca num ponto que está deixando todo mundo preocupado, que é a questão dessa decisão esdrúxula do STF, invadindo a nossa competência do Senado sobre drogas, um assunto de cujo debate e votação a gente nunca se omitiu. Agora, você sabe o que mais me preocupou no seu discurso? Eu até anotei aqui. Foi quando o senhor disse: "Sabemos que não vai ser a última". Você falou da decisão do Ministro Gilmar Mendes e disse: "Sabemos que não foi a primeira nem será a última". Sabe por quê? Por causa de nós. Por causa de tantos abusos, de tanto desrespeito, que eles perderam completamente. Não estão nem aí para o que o Senado fala ou deixa de falar. E porque não tem um "pedidozinho" de impeachment aqui, sendo analisado, sendo investigado.
14:52 R	(Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por isso é que acontece tanta coisa errada neste país. Por isso é que está tudo tão invertido neste país. O exemplo não vem de cima. Não vem. Então, parabéns pelo seu discurso. Conte comigo com essas denúncias diárias que o senhor está fazendo. Nós precisamos disso. Inclusive, uma das grandes pautas da nação hoje é a votação dessa PEC 45, a PEC antidrogas, e nós vamos trabalhar por isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Presidente. Eu vou deixar o outro assunto, que eu ia falar um pouquinho, sobre a reforma tributária, que é também uma coisa impressionante. Parece que perderam o respeito com o Congresso, com os Parlamentares. Você colocar uma reforma tributária, a regulamentação da reforma, sem ter possibilidade de discussão no Plenário... As pessoas não têm nem acesso ao relatório. Vão tomar conhecimento na hora de votar, como foi feito da outra vez. E olha que tem coisas aqui... E eu só anotei umas 15, que já vi, mas é impressionante! (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O senhor vai ver que vão votar de madrugada, não vão aceitar as emendas e vão votar, causando problemas seriíssimos, em termos de aumento da carga tributária, aumento das complicações acessórias e também das complicações de controle. Tudo foi feito, Girão, e eu falei isso lá no início... O Deputado Hauly, com quem eu fiquei 20 anos, lá na Câmara, discutindo a reforma tributária, e o Appy vieram aqui como se o sistema já existisse, um sistema maravilhoso, que não existe, e foi feita uma reforma em cima desse sistema que não existe. Agora, o sistema não existe mesmo. Como vai aplicar isso aqui? Aí está essa confusão. O cara que comprou a mercadoria, para ele poder aproveitar o crédito, que é o IVA, tem que provar que o fornecedor dele pagou, senão ele não vai poder compensar. É isso que está na reforma. Mas eu vou precisar de 20 minutos para falar sobre isso. Amanhã a gente fala sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista dos oradores inscritos, eu convido o Senador Eduardo Girão para assumir a Presidência, enquanto, pela ordem de inscritos, eu estou como próximo orador, e, posteriormente, passo a palavra para o Astronauta Marcos Pontes, Senador pelo Estado de São Paulo, do PL. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Imediatamente, já passo a palavra para o Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Eduardo Girão, meu caro colega e amigo Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes, companheiro de longas jornadas, desde a época de Houston, nos Estados Unidos, quando se preparava, na NASA, para um voo que era sonhado e que veio a se transformar em realidade anos depois. Como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Bolívia e membro da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, eu quero dizer que tive a honra de integrar a comitiva do Senhor Presidente na Cúpula do Mercosul, no Paraguai, e em visita oficial à Bolívia, nos últimos dois dias.
14:56 R	A 64ª Reunião de cúpula do Mercosul, realizada nessa segunda-feira, dia 8 de julho, em Assunção, teve como principais destaques a incorporação da Bolívia como o sexto membro pleno do bloco, bem como a passagem da Presidência temporária do Mercosul do Paraguai para o Uruguai. Em discurso, o Presidente da República enfatizou a importância da democracia e a necessidade de os países da América Latina liderarem o debate sobre o combate às mudanças climáticas, lembrando a triste devastação pela qual passou o Rio Grande do Sul, bem como o triste cenário de estiagem e queimadas que atinge nossa Amazônia e outros países do bloco. O Presidente da República também reforçou a necessidade de o bloco buscar uma ambiciosa agenda comercial externa. Nesse sentido, cobrou a conclusão do acordo Mercosul-União Europeia e destacou a necessidade de um acordo abrangente com a China. Ademais, destacou a necessidade de o bloco desenvolver a capacidade própria de coletar, processar e armazenar dados fundamentais para a soberania e o desenvolvimento regional, considerando a era da inteligência artificial. O Mercosul, atualmente, representa o equivalente à sétima maior economia mundial, com PIB de US$2,86 trilhões, e engloba 67% do território da América do Sul. Em 2023, o Brasil exportou US$23,56 bilhões para o bloco e importou US$17 bilhões, com superávit de US$6,5 bilhões. A maior parte das exportações brasileiras foi composta por produtos manufaturados, e as principais mercadorias comercializadas entre os membros do bloco são automóveis, peças automotivas, energia e soja. Quero mencionar, ainda, minha satisfação de ter sido o Relator, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2023, oriundo do PDC 745, de 2017, que aprovou o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul. Esse protocolo de adesão foi assinado em 2015, concluindo um processo que se iniciara quase dez anos antes, em 2006, quando o então Presidente Evo Morales anunciou o desejo da Bolívia de aderir ao Mercosul. Tal adesão, Sr. Presidente, é um passo importante para fazer avançar o processo de integração sul-americana. A Bolívia vem juntar-se ao Brasil, à Argentina, ao Uruguai, ao Paraguai e à Venezuela - que recentemente ficou afastada -, na realização do projeto de aprofundar a união em nosso continente. Com o ingresso da Bolívia, o Mercosul passa a constituir um bloco de 300 milhões de habitantes. Vou repetir, minha gente: um mercado gigantesco, com 300 milhões de habitantes, numa área de 13,8 milhões de quilômetros quadrados e com um PIB de US$2,86 trilhões. Para o Brasil, a entrada da Bolívia no bloco inaugura uma nova fase de uma longa história de relacionamento, que remonta à própria Constituição dos dois países, a começar pela definição de fronteiras. O Brasil tem com a Bolívia sua mais extensa fronteira terrestre, estabelecida no Tratado de Ayacucho, em 1867, e no Tratado de Petrópolis, em 1903, que confirmou a incorporação do território do Acre ao Brasil.
15:00 R	Fronteiras separam, mas também é nelas que os territórios se tocam. Brasil e Bolívia andam juntos por mais de 3,4 mil quilômetros, não só compartilhando uma extensa área geográfica, que vai da Amazônia ao Chaco, mas também formando uma parceria significativa. A importância estratégica da Bolívia para o Brasil consolidou-se, desde os anos 50, por meio da cooperação energética. O Brasil compra gás boliviano desde os anos 70, e a construção do Gasoduto Bolívia-Brasil, no final dos anos 90, firmou a parceria entre os dois países nessa área. Além disso, abriu possibilidades tanto de aprofundamento das relações bilaterais quanto da inserção da Bolívia no Mercosul. O Brasil tem parcerias importantes com a Bolívia também no setor de infraestrutura, especialmente no que se refere à integração da infraestrutura sul-americana. Nessa frente, três eixos principais chamam a atenção e envolvem o território boliviano: primeiro, o eixo interoceânico central, que liga o Atlântico e o Pacífico, com uma rede de transportes que tem importância estratégica para a exportação de produtos agrícolas e minérios; segundo, a integração Peru-Brasil-Bolívia, que beneficia diretamente, no Brasil, os Estados do Acre e de Rondônia; por fim, a hidrovia Paraguai-Paraná, que visa à integração dos transportes fluviais, à produção de energia hidrelétrica, à utilização compartilhada das redes de distribuição de energia elétrica, envolvendo ainda Argentina, Paraguai e Uruguai. Naturalmente, podemos esperar que projetos de integração dessa natureza sejam facilitados e estimulados pela inserção da Bolívia no Mercosul como membro pleno agora. Sr. Presidente, historicamente o Brasil é o principal parceiro comercial da Bolívia. Graças ao gás natural, somos o primeiro destino das exportações bolivianas, e em suas relações comerciais com o Brasil o país tem um saldo positivo. Essa parceria deve ganhar nova dimensão com a entrada da Bolívia no Mercosul, expandindo-se para outras áreas. Uma área especialmente promissora é a da mineração. A Bolívia tem a maior reserva de lítio do mundo. E o lítio, como se sabe, está pouco a pouco se tornando uma das matérias-primas mais cobiçadas do planeta, devido ao seu uso na fabricação de baterias. Como destacou o Presidente Lula em seu discurso - abro aspas -, "temos tudo para nos tornarmos um elo importante na cadeia de semicondutores, baterias e painéis solares. Podemos formar uma aliança de produtores de minerais [estratégicos e] críticos para que os benefícios do processamento desses recursos fiquem em nossos países". Chineses e russos já anunciaram projetos de parceria com a Bolívia para a extração de lítio. Não podemos ficar para trás. Argentina, outro membro pleno do Mercosul, e Chile também concentram reservas importantes. Há aí uma oportunidade ímpar para o bloco sul-americano: a de assumir uma posição de liderança nesse mercado, que tende a se tornar cada vez mais estratégico no futuro. Como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Bolívia... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... fico feliz em saudar a entrada de nosso vizinho, a Bolívia, no Mercosul, agora como membro pleno.
15:04 R	A aprovação do protocolo de adesão encerrou um processo iniciado há mais de 15 anos e abre um novo ciclo da história das relações entre Brasil e Bolívia, agora no contexto das relações multilaterais no Mercosul. Faço votos de que, nesse novo ciclo, os laços de cooperação e de amizade que historicamente ligam os nossos países, Brasil e Bolívia, fiquem ainda mais estreitos. Sr. Presidente, nós temos que entender que os governos passam e esta pátria amada fica. Às vezes, posições políticas e ideológicas tiram o foco da importância do momento em que vivemos. Seja qual for o governo, seja qual for o governo, nós entendemos que a nossa interpretação desses fatores geopolíticos e geoestratégicos... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ...transcendem as opiniões formadas, as disputas localizadas, provincianas ou não, do ideário político. Portanto, nós entendemos que este é um momento importante, que o Brasil tem que estabelecer essa relação de liderança no mundo, e tem procurado fazê-lo. Nós somos testemunha de que, pela grandeza deste país, que hoje se trata da 8ª economia do mundo, não pode deixar, na verdade, de ser protagonista das grandes disputas internacionais. Espaço não existe aberto entre nações, ou você ocupa ou você fica pequeno. O Brasil, na verdade, está se agigantando exatamente em cada nova discussão de que participa, em cada nova frente que representa, porque acho, Presidente, que é assim que uma nação como o Brasil, com 8,5 milhões de quilômetros de fronteira... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... com uma população de mais de 200 milhões de habitantes, como o maior banco de proteção de proteína do planeta, tem que se colocar nos fóruns internacionais. Portanto, tenho certeza de que esta reunião de que participamos ontem na Bolívia mostra, de uma forma clara, de uma forma tão clara como uma janela sem vidros, que o Brasil realmente tem que protagonizar as grandes decisões globais, Sr. Presidente. Era este o registro que eu gostaria de fazer nesta tarde, aqui neste Plenário. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima. Discurso forte, contundente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Como sempre. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Como sempre. Aí complementou aqui o nosso querido Senador Plínio Valério, que está aqui do meu lado. Imediatamente eu chamo para fazer a sua exposição, fazer o seu pronunciamento, o nosso nobre colega, Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes, como bem lembrou o Senador Chico Rodrigues. Esse “Cesar” é de quem realmente conhece bem. Então, seja muito bem-vindo. O senhor tem dez minutos para fazer o seu pronunciamento. (Pausa.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Boa tarde, boa tarde a todos, Presidente, a todos aqueles que nos acompanham presencialmente e pelas redes do Senado e pela TV Senado. Hoje eu gostaria de falar a respeito de inteligência artificial. Eu sou Vice-Presidente da Comissão Temporária de Inteligência Artificial e provavelmente o membro daqui com maior experiência no setor, nessa tecnologia. Seja por trabalhos anteriores, de algumas décadas nesse setor, mas também como Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações. A inteligência artificial era um dos nossos eixos estratégicos.
15:08 R	Inclusive, durante aquele período como Ministro, nós criamos oito centros de inteligência artificial, focados em cidades inteligentes, como o Saúde 4.0 e o Indústria 4.0. Hoje em dia, já são dez centros. Mas a ideia deste pronunciamento é, basicamente, uma prestação de contas à sociedade do que está sendo feito com a regulamentação da inteligência artificial e quais são as perspectivas, agora, dessa regulamentação, em termos de tempo, e como o conteúdo tem sido tratado e será abordado nos próximos passos. Como primeiro ponto, aqui, eu gostaria de parabenizar o nosso Presidente da Comissão Temporária de Inteligência Artificial, o Senador Carlos Viana, de Minas Gerais, que, ontem, teve uma decisão bastante sábia de adiar a votação, porque o texto ainda precisa de algumas melhorias que eu vou citar aqui. Também gostaria de parabenizar o nosso Relator, o Senador Eduardo Gomes, do Tocantins, que também teve uma paciência muito grande e muito importante de ouvir os diversos setores. Logicamente, com isso, existem muitos interesses, lembrando que a inteligência artificial é algo que afeta todos os setores, basicamente, no país e no mundo, e vai afetar, cada vez mais, positivamente, em 98% dos casos - hipoteticamente falando um número aqui -, e há algum risco aí no restante desse percentual. Portanto, ela precisa ser tratada com seriedade, porque isso envolve muitos setores, envolve a economia do país, envolve a competitividade do país e nos envolve, logicamente, como usuários, também. Há alguns riscos relacionados a isso. Então, eu gostaria de começar, colocando o que, idealmente, uma legislação para regulação de inteligência artificial deve ter. Lembrando que, quando nós falamos de regulação de inteligência artificial, existe um pequeno erro aí. Na verdade, é a regulação do uso da inteligência artificial, porque não há possibilidade de você regular uma tecnologia, que é o caso da inteligência artificial. Então, o primeiro ponto é que, idealmente, essa legislação precisa ser principiológica e precisa se atentar - e muito - à questão de obsolescência. O que eu quero dizer com isso? Uma legislação como essa deve conter, no seu texto, itens que, daqui a cinco anos ou dez anos, estejam ainda válidos, para que nós não tenhamos que ficar modificando essa legislação, atualizando-a, à medida que a tecnologia evolui. Ela evolui, eu diria, a minuto. Portanto, esse é um primeiro cuidado que, idealmente, uma legislação como essa precisa ter. O segundo ponto é que ela precisa ser baseada em riscos, ou seja, precisa ver os resultados da inteligência artificial e como isso representa riscos. Há dois tipos de riscos. O primeiro risco é o risco à competitividade do país, então, nós não podemos criar uma legislação que restrinja tanto a pesquisa e o desenvolvimento desse setor quanto também a competitividade, ou seja, as nossas empresas a utilizarem para melhorar a sua eficiência e para a atração de empresas, negócios, no Brasil, gerando, logicamente, novos produtos, novos serviços, nota fiscal ao país e mais empregos no país. O primeiro risco que nós não podemos correr é prejudicar o desenvolvimento e a competitividade do país. O segundo risco é com relação ao uso e como isso pode afetar a privacidade, a ética, a discriminação, por exemplo. Então, isso é outro risco, é o segundo risco de que nós temos que cuidar, de uma forma bastante intensa, numa legislação como essa.
15:12 R	O terceiro ponto importante de uma legislação como essa é ter o incentivo ou o fomento ao desenvolvimento do país. A gente não pode esquecer isso. Portanto, ela tem que prever e trazer ferramentas para que isso seja feito, através do Executivo, nos diversos setores, nas diversas instâncias também. E que nós tenhamos mais eficiência na utilização de recursos para o desenvolvimento dessa tecnologia no país. O quarto ponto é com relação ao incentivo à aplicação, no setor privado, no setor público, no terceiro setor, a aplicação ampla, principalmente, não só, vamos dizer assim, nos níveis mais altos, mas principalmente ali onde a sociedade acontece, dentro das cidades, nas pequenas lojas, dentro do comércio ou nas cooperativas, por exemplo, ou seja, a utilização ampla dessa tecnologia e a retirada de restrições muito grandes, para não impedir que isso seja feito. Outra parte importante é com relação à objetividade no tratamento de riscos. Eu trabalhei muito tempo da minha vida fazendo investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos, e nós temos uma metodologia bastante ampla, utilizada em engenharia de forma geral, que trata da situação, em que aquela situação de perigo, vamos dizer assim, acontece, e como o risco é tratado, através da probabilidade de ocorrência de um evento negativo e também o impacto da ocorrência desse evento. Então, probabilidade e impacto são utilizados de forma ampla, são tabelas que tratam disso, com fatores contribuintes, geralmente espalhados nas suas colunas. Então, essa é uma das metodologias utilizadas, que pode ser utilizada também nesse caso, e isso traz um tratamento objetivo dos riscos. Isso evita insegurança jurídica. Isso é muito importante para evitar processos e disputas jurídicas, que certamente atrasam o desenvolvimento do país no setor. O próximo item a ser cuidado numa legislação como essa é que ela sirva como guia para as regulações setoriais. Você não pode, com uma legislação de inteligência artificial, que é algo transversal, que está presente basicamente em todos os setores, como saúde, telecomunicações, todos os setores, setores de cinema, ou qualquer... qualquer área usa hoje inteligência artificial. Portanto, uma legislação como essa não pode interferir na regulação própria ali. Isso é um ponto muito importante para evitar também problemas de desenvolvimento nas diversas áreas. É também importante garantir o conhecimento para mitigar os riscos. Deixe-me explicar essa parte, que é importante para entender. Se você restringe muito o desenvolvimento e a utilização de inteligência artificial no país, você também restringe o conhecimento dessa área, ou seja, nós vamos utilizar sistemas importados, e o conhecimento vai estar fora do país. Como é que a gente vai mitigar os riscos ou reduzir - vamos chamar outra palavra: reduzir - os riscos para o cidadão, em termos de ética, discriminação etc., se a gente não conhece o sistema de uma forma precisa, de uma forma frequente, porque isso muda com o tempo muito rapidamente, ou seja, não utilizar inteligência artificial é mais arriscado do que usar a inteligência artificial, porque, usando, você aprende; aprendendo, você utiliza para reduzir os riscos ao cidadão também. Apesar de todo o esforço da Comissão, representada ali pelo Carlos Viana, eu e o nosso Relator Eduardo Gomes, nós ainda não chegamos a um texto que nós podemos considerar pronto para votação.
15:16 R	Portanto, o texto ainda apresenta problemas e, como eu falei no começo, eu estou aqui para fazer uma prestação de contas de como anda esse setor, essa tramitação nesse setor. Ontem foi decidido pelo Presidente dar continuidade nas discussões. Nós abrimos - esse é um ponto importante - à participação ampla da sociedade. Eu presidi a maior parte das audiências públicas que nós tivemos, acho que foi talvez o assunto com o maior número de audiências públicas. Não tenho certeza dessa afirmação, mas nós tivemos muitas audiências públicas, com todos os setores: setores produtivos, toda a parte da academia, comunidade científica, Governo, terceiro setor etc. Nós abrimos a todas as pessoas para conversarem e nos darem informações a respeito do que eles acham dessa legislação e, com isso, nós estamos construindo esse texto, que ainda precisa de algumas melhorias. É importante citar que a emoção básica do medo - que todo ser humano tem; é a emoção mais básica do ser humano - interfere bastante nesse caso, porque as pessoas têm medo da inteligência artificial. Há duas razões pelas quais esse assunto tem dificuldade em prosseguir: a primeira é a complexidade natural do assunto, que participa de diversos setores; a segunda é o medo. E o medo, a gente... Com medo, as pessoas tendem a levar para o lado pessoal: "Porque certa coisa aconteceu comigo, teve deepfake usando a minha imagem e a minha voz; portanto, a gente precisa colocar nessa legislação algo que proíba isso.". Não é assim que funciona, a gente tem que trabalhar com lógica, e eu já vou explicar isso. O medo... O que ele faz? Ele interfere... Primeiro, ele faz com que se inclua dentro de uma legislação como essa uma distinção de risco, uma descrição de alto risco, um risco inconcebível ou inaceitável, de uma forma dentro do texto. Isso aí, estando dentro do texto, vai se tornar obsoleto em alguns dias ou algumas semanas depois que o texto sai. Portanto, isso tem que ser destacado do texto, e serem trabalhados esses riscos de forma objetiva e de uma forma frequente - analisados frequentemente. Por isso é que nós temos a previsão de um conselho para tratar disso. A gente ainda tem o problema desses riscos estarem escritos no texto. Isso causa uma obsolescência muito rápida. O segundo ponto que a gente precisa corrigir nesse texto é a questão de deixar a classificação de risco ainda de forma subjetiva. Isso precisa ser colocado de uma forma mais objetiva dentro desse texto. São quatro pontos, que nós vamos trabalhar nas próximas discussões que vão acontecer neste semestre, no finalzinho agora, e no semestre que vem também, para resolver esse texto. Então, são esses quatro pontos. Por isso que é importante e vou ressaltar aqui. O primeiro é tirar a inclusão de riscos da descrição de riscos do texto e colocar de forma destacada. O segundo é a classificação de risco ser mais objetiva. O terceiro é sobre a inclusão de elementos que não fazem parte de inteligência artificial dentro do texto. Por causa do medo, a gente tem essa tendência de querer incluir tudo ali. E como é uma tecnologia que afeta muitos setores, imagina se a gente tiver que colocar todos esses setores dentro desse texto? Então, vão ser milhares de páginas e, mesmo assim, não vai ser completo e vai ser completamente ineficiente. Portanto, o mais eficiente é fazer da forma correta, ou seja, tem que estar dentro desse texto o que é princípio, o que afeta a inteligência artificial. O que a inteligência artificial afeta em outras áreas, onde já existe uma legislação própria, precisa ser tratado nessa legislação própria, e não na legislação de inteligência artificial. Acho que deu para entender essa colocação.
15:20 R	Por exemplo, o que você coloca... O que trata, por exemplo, de fake news, isso não tem que estar na legislação de inteligência artificial, tem que estar na legislação de fake news. O que trata, por exemplo, de direitos autorais, como a inteligência artificial afeta direitos autorais, tem que estar lá na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998), tem que estar lá e não dentro da lei de inteligência artificial. E assim por diante. Dessa forma, a gente tem uma legislação que é mais eficiente no seu contexto, sem ferir outra legislação, ou interferir em outra legislação, como a de proteção de dados e assim por diante, que tem que estar na Lei de Proteção de Dados. O quarto ponto é a questão das definições de alto risco serem muito abrangentes. Como é isso aí? Se a gente coloca de uma forma muito abrangente, tudo passa a ser, praticamente, de alto risco. Obviamente, com isso aí a gente restringe o desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil, reduzindo pesquisa e desenvolvimento no país, reduzindo os investimentos no país, reduzindo a competitividade, reduzindo os empregos. Portanto, com isso tem que se tomar muito cuidado para não ferir a competitividade da inteligência artificial. Se a gente fizer isso aí, a competitividade do Brasil, através dessa regulação dos usos de inteligência artificial, ou seja, se a gente utilizar muita restrição dentro dessa área, isso vai atrasar o desenvolvimento do Brasil, vai aumentar o risco para as pessoas também, que é justamente o que a gente não quer. A gente tem que tratar para que se proteja a privacidade, a ética, para que se proteja de discriminação. Tudo isso aí tem que ser tratado de forma muito enérgica e dentro da lei, mas, sem dúvida nenhuma, sem causar restrições ao desenvolvimento dessa atividade, tanto de pesquisa quanto a utilização dessa tecnologia no Brasil. Nossas perspectivas - nesse momento final que eu tenho - agora no segundo semestre. Nós vamos tratar focando nesses quatro pontos. Nós ainda vamos continuar. Nós vamos ouvir as pessoas, os setores, com audiências públicas. O Relator tem uma paciência muito grande, e é muito importante isso. Ele é muito... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... aberto para ouvir todos os setores. Dentro desses quatro pontos de melhoria, nós vamos trabalhar para ajustar esse texto para que ele esteja pronto para a votação. Sem dúvida nenhuma, isso vai ser muito importante para o país. Relembrando que não existe uma pressa para que nós tenhamos uma legislação desse tipo no Brasil. O que nós precisamos é de qualidade nessa legislação, e não de pressa. E essa observação do que tem sido feito no exterior, em outros países, também nos dá certas diretrizes ou certas dicas do que funcionou em outros países que nós podemos adaptar para as nossas condições, obviamente, e do que não funcionou, para que a gente possa evitar aqui. Portanto, é um tipo de prestação de contas do que nós estamos fazendo e de como está o desenvolvimento da regulação de inteligência artificial no Brasil. Podem ter certeza de que nós temos trabalho muito, mas muito mesmo, para que nós tenhamos uma das mais avançadas legislações... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ...tratando de inteligência artificial e para que o país tenha competitividade, tenha pesquisa e desenvolvimento, tenha geração de empregos, melhorias, geração de empresas, atração de negócios, ao mesmo tempo protegendo o cidadão. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Astronauta Marcos Pontes, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) (Durante o discurso do Sr. Astronauta Marcos Pontes, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Obrigado pela aula, Senador Astronauta Marcos Pontes, sobre inteligência artificial. Os pontos em que o senhor tocou, realmente, preocupam todos nós. Pergunto à Senadora Rosana Martinelli se quer usar a palavra. Embora não esteja aqui na ordem, pode falar que a gente vai ceder. Senador Marcos, o senhor vai sair agora? Ah, vai ficar aqui. Porque o Senador Chico Rodrigues me incumbiu de ficar aqui no lugar dele, ele que é titular da CPI das apostas esportivas, e eu gostaria de usar a tribuna depois.
15:24 R	Com a palavra a Senadora Rosana Martinelli. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Eu compartilho com vocês uma excelente notícia sobre a duplicação da BR-163, entre o trecho Sinop e Guarantã, que é a divisa do Estado com o Pará, Presidente. Nós estamos num trabalho muito forte para que seja duplicada essa BR até Miritituba, mas no momento a Via Brasil, que tem a concessão, pediu a viabilidade na Infra S.A. e nós estivemos com o Sr. Jorge Bastos e recebemos uma excelente notícia para todos nós cidadãos mato-grossenses, principalmente do norte, e para o Brasil. Essa proposta de duplicação feita na Infra pela Via Brasil é uma proposta de duplicação desse perímetro de Sinop até Miritituba e ficamos muito felizes, porque a Infra hoje publicou no Diário Oficial a sua admissibilidade. Então, nós vemos com bons olhos que agora, com essa admissibilidade e indo esse processo para a ANTT, nós, com certeza, vamos dar celeridade a esse processo de duplicação nessa importante região. É uma proposta que inclui, entre outras melhorias, a duplicação de 245km de Sinop até Guarantã e a implementação de faixas adicionais, a construção de acessos e também a ampliação de acostamento e novas travessias, com segurança. Segundo o Presidente da Infra, o projeto tem uma alta probabilidade de sair do papel muito em breve, e nós queremos ainda que neste ano nós tenhamos todas as prerrogativas aprovadas para que a Via Brasil possa dar celeridade a esse processo de duplicação e iniciá-lo em 2025. A rodovia é de extrema importância para o escoamento de toda a nossa produção agropecuária e também de grãos, pois hoje o Mato Grosso é o maior celeiro de grãos do nosso Brasil. A sua duplicação é fundamental não apenas para o desenvolvimento econômico da nossa região, mas também para salvar vidas, porque esse trecho é um dos perímetros com maior índice de acidentes do Brasil, e esperamos melhorar a segurança e a fluidez do tráfego nele. Diariamente, milhares de pessoas utilizam essa BR-163 para trabalho ou lazer. Além disso, toneladas de grãos são transportadas por essa estrada. Nosso compromisso, Presidente, é garantir mais dignidade para todos que trafegam por essa via, proporcionando uma rodovia mais segura economicamente e também eficiente, principalmente no tocante a salvar vidas.
15:28 R	Estamos determinados a transformar essa promessa em realidade, trabalhando em conjunto com todas as partes envolvidas - Deputados Estaduais, Deputados Federais, com a nossa Bancada e os nossos Senadores do estado de Mato Grosso, tanto Jayme Campos quanto a Senadora Margareth -, porque é uma demanda que, com certeza, vai ajudar o nosso Mato Grosso. E, vamos superar desafios e concretizar esse projeto. Essas obras de duplicação são prioridade e continuaremos a trabalhar incansavelmente para vê-las construídas. Então, quero dizer para todos vocês que vamos trabalhar muito forte para que a gente consiga tirar todas essas aprovações ainda este ano, para que a Via Brasil possa iniciar realmente, em 2027, essa obra tão importante para todos nós da região de Sinop, no nosso Nortão do Mato Grosso e, por que não dizer, do nosso Brasil, haja vista que somos os maiores produtores de grãos do nosso Brasil. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Obrigado! Parabéns pela preocupação com o estado que todos nós devemos ter. Senadora, a senhora pode assumir... Senadora Rosana, a senhora pode assumir aqui a Presidência para que eu possa ocupar a tribuna, já que os oradores inscritos não estão aqui. Aí, eu faço o meu discurso e volto aqui. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Tudo bem. (O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosana Martinelli.) A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje vimos uma foto, que está aí nas redes sociais, de usinas alemãs queimando carvão, aquela fumaça antiga que parece aquele motor de vapor, na Alemanha. Para quem não sabe, a Alemanha, através das ONGs, consegue implantar seu modelo público ambiental aqui no Brasil através das ONGs. É o país que mais nos vigia, que mais nos amordaça, que mais dá dinheiro para as ONGs e para os observatórios manietarem, manipularem e sugarem a Amazônia. Falo nisso desde 2019, dessa hipocrisia, e nós constatamos isso, Senadora Rosana, na CPI das ONGs, não tem como passar despercebido. Nós temos uma legislação ambiental que é terrível para a Amazônia - terrível! Nós não podemos fazer nada na Amazônia. E aquele mesmo pessoal, os "ongueiros", os trombeteiros do apocalipse, que tanto nos perseguem, ficam mudos, não dizem nada em relação à Alemanha. Na Alemanha, inclusive - isso louve-se -, o Governo lá diz que não vai cumprir as metas ambientais porque ficaram sem carvão. A Ucrânia encerrou, a energia deu problema e eles foram para o carvão. E aqui nós temos carvão, mas não podemos aproveitar; nem hidrelétrica podemos fazer, porque as ONGs ditam as normas neste país, as normas ambientais. As ONGs ambientais dominaram a Amazônia, e esse processo já tem quarenta e poucos anos. Eu vou dar um exemplo de como é que eles fazem; na CPI, a gente conseguiu provar. Nós sabemos da Amazônia e a conhecemos; nós fomos lá, fizemos diligências e fomos lá.
15:32 R	Eles isolam a área. Tem índio, tem 40 índios, 50 índios. Aí eles aumentam o número de índios, transformando mestiços e pardos em indígenas. Simples assim, terrível assim, cruel assim. Eles chegam para a família de mestiço... Vou dar o exemplo do Município de Autazes, no Amazonas, que tem o potássio e que não pode explorar o potássio, que supriria em 25% o que o Brasil precisa e está importando. A gente importa, Senadora Rosana, potássio do Canadá, e o potássio do Canadá vem das reservas indígenas deles; das deles. Então, eu vou dar este exemplo: eles chegam e eles querem aumentar o volume de indígenas. Aí eles propõem que a família mestiça se torne indígena. Qual a vantagem? O Ibama não vai persegui-los, a Federal não vai lá, o ICMBio não vai lá; eles não são perseguidos e têm cestas básicas, bolsa pros filhos, e se transformam em indígenas. Aí o território já cresceu; já cresceu, já cresceu e já cresceu. Foi assim que o IBGE, agora, disse que dobrou a população indígena no Brasil em dez anos. Não é possível! Então, eu quero aqui, no tom mais simples possível, mais calmo... Porque pode parecer para o resto do Brasil que eu sou obcecado por isso, mas eu não sou obcecado; eu sou determinado a mostrar o que está acontecendo. Eu tenho a oportunidade, a felicidade de estar nesta tribuna e a bênção de poder contestar. Outro dia, a WWF, quando começou a enchente no Rio Grande do Sul, disse que aquilo era culpa do desmatamento na Amazônia. Aí eu perguntei se, em 1941, quando houve a mesma coisa, foi culpa do desmatamento na Amazônia. O que eles fazem, em represália, é mandar uma ONG tentar denegrir minha imagem - e isso não importa, não. O homem público que tem medo de calúnia, injúria e difamação não tem a dignidade de poder estar aqui. Eu quero sempre mostrar o que existe entre a incoerência, a hipocrisia e o que nós precisamos. Discutimos o marco temporal hoje na CCJ. O marco temporal - já está na lei - era para aquelas comunidades indígenas que, naquele momento, estavam ocupando o território. Justo! Justo, mas desrespeitaram e foram aumentando. Hoje, a população indígena, de 1 milhão e pouco, ocupa 13% do território nacional. Lá nos Estados Unidos, que são modelo, que dão dinheiro para as ONGs, 3 milhões de índios ocupam 3% do território. Se o marco temporal cair, nós vamos para 24% do território nacional. Os índios merecem? Merecem, mas nem eles querem mais terra! Eu ouvi isso na CPI. Eles querem políticas públicas, dignidade. É balela! O índio não é dono da terra dele, ele não pode plantar para colher e para vender, ele não pode ter financiamento. O que acontece? Se demarcar áreas indígenas fosse bom, Senadora, se resolvesse o problema, 43% desses indígenas das reservas não teriam migrado para as capitais. De cem, 43 vivem nas capitais. É bom demarcar? Não é. Demarcar é só pra quem quer isolar a Amazônia. Então, eu estou mais uma vez mostrando aqui a hipocrisia. A Alemanha está queimando carvão nas suas usinas, e nós não podemos explorar o carvão, nem hidrelétrica podemos ter. Sempre eu me dirijo ao brasileiro e à brasileira para que não entrem nessa narrativa. Essa narrativa que vocês vêem da Amazônia, a das índias com seios pontiagudos, não existe. O que existe são índias com seios caídos, porque não são nutridas. A crise dos ianomâmis agora se acentuou com comida. O Governo mandou distribuir comida pros ianomâmis. Sabem o quê? Sardinhas em lata; conserva em lata. Isso, meu amigo Senador Marconi Perillo, causa diarreia. E a gente é acusado de espalhar fake news sobre a Amazônia - nasci nas barrancas de um rio; e conheço, porque vi.
15:36 R	Eu vou, com vocês, distribuir uma coisa que era só nossa. Na CPI, nas diligências, o Senador Styvenson, de 1,98m, o Senador Marcio, de 1,70m, chorávamos, nós chorávamos, porque a gente ouvia uma mulher lá que foi expulsa da sua casa, teve sua casa derrubada, lá no São Félix do Xingu. Ela virou para nós e perguntou: "O que é justiça e onde está essa justiça?", que ela nunca viu chegar para lá. Ela só conhece a injustiça. E a outra disse para nós, Senadora, que o sonho da vida dela, está gravado, era que o filho dela pudesse estudar até a oitava série. Não pode. O ICMBio não deixa, não faz escola lá dentro. Então, o que é que eles fazem agora? Estão querendo fazer lá em Manaus agora, fizeram. O ICMBio pegou lá uma área que tem dez comunidades plantando, colhendo e vendendo, estão lá há décadas; criou uma área de reserva para cerca de cem macacos sauim-de-coleira, que merecem ser protegidos, mas a área que separaram é equivalente a 15 mil campos de futebol. Sabe o que vai acontecer? O Ministério Público Federal já disse que, quando for área de proteção, não pode ter financiamento público. Os agricultores vão ter que migrar para a capital, expulsos dessa forma. E a gente tenta corrigir esses desmazelos e essas coisas horríveis que acontecem. Então, mais uma vez, só tenho que agradecer a Deus por essa oportunidade de estar aqui, mais uma vez, para dizer que esse pessoal é hipócrita. Os trombeteiros do apocalipse falam mentira. Infelizmente, a grande imprensa brasileira entra nessa, aí entra pelo complexo de colonizado. É bonito chegar lá fora, ter tapete vermelho para guajajara, para Marina, tapete vermelho, Leonardo DiCaprio recebe. E bota na cabeça e eles chegam aqui implantando essa política pública deles, deles que destruíram o que era deles, que têm remorso e quiseram terceirizar o remorso para nós. "Olhem, bando de babacas, a gente dá dinheiro para vocês através das ONGs e vocês assumem a culpa. E a Amazônia é responsável por salvar o planeta". Não é. O nosso primeiro compromisso é salvar a nossa gente. A Amazônia, segundo o Unicef, é o pior lugar do planeta para se querer sobreviver. Na Amazônia, tem 19 mil residências que não têm condições de comprar uma cesta básica. No meu Estado, Amazonas, que tem tudo que você pode imaginar de riqueza, 65% da população vive abaixo da linha da pobreza. E nós temos ouro, e nós temos prata, e nós temos potássio, nós temos tudo que você pode imaginar. Não é justo. E, não sendo justo, eu estou aqui para dar voz a essa gente. Por isso, a gente tenta corrigir; mas, se nada fizer, e eu simplesmente mostrar a hipocrisia dessa gente, já me satisfaço. O alemão agora, por exemplo, está queimando carvão. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - A França também não cumpriu o Acordo de Paris. Estados Unidos também não cumpre. E nós temos que cumprir, porque a narrativa que chega a vocês é de que nós somos vilões, estamos destruindo a Amazônia, nós não sabemos como lidar. Sabemos, sim. A Amazônia é do Brasil. A Amazônia é nossa e tem que servir também para que o povo saia da miséria. Comer, vestir e morar - é um direito divino, não foi o homem que disse isso. E é por isso que a gente luta, mostrando a hipocrisia dessa gente. Obrigado, Presidente.
15:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Parabéns, Senador Plínio! Eu concordo plenamente com as palavras do senhor. Eu quero parabenizá-lo pela preocupação e principalmente por mostrar a realidade do que acontece em nosso país, onde a hipocrisia reina, onde é preciso dar dignidade, respeito, educação e, principalmente, saúde para todos os nossos índios. Eles querem dignidade. Não adianta mais você pegar um índio que teve o conhecimento da vida pública ou de todas as melhorias e querer colocá-lo, novamente, lá na sua tribo, sem condição nenhuma. Realmente, ele não vai se adaptar novamente, ele quer oportunidades. Então, eu concordo plenamente com o Senador que a hipocrisia é grande e que muitas ONGs querem que o nosso Brasil, os nossos estados não progridam para que a gente continue dependendo da importação a um preço altíssimo, sendo que o nosso país, os nossos estados são riquíssimos. E nós estamos falando de exploração mineral corretamente dentro dos nossos códigos, conforme rege a Sema e conforme o nosso Código Florestal. Então, realmente, é uma preocupação muito grande, principalmente, em como as narrativas chegam às pessoas que não moram naquela região e que não têm conhecimento. Por isso, eu parabenizo o Senador, que é da região, mostrando uma realidade de que ele pode falar, de fato e de direito, com propriedade. Parabéns, Senador. Eu concedo, agora, a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sra. Presidente, é com muita alegria que eu assumo a tribuna sob a sua Presidência, renovando aqui a minha manifestação de respeito à representação feminina - eu, que sou do único estado feminino do Brasil, Santa Catarina - e ao seu perfil como nossa companheira querida e atuante. Eu quero, em primeiro lugar, ainda que já na ausência do Senador Plínio Valério, me congratular com a manifestação dele aqui e, acima de tudo, com as manifestações dele na Comissão de Justiça hoje tanto no tocante à PEC do marco temporal, quanto na relatoria da PEC referente ao Banco Central. Em ambos os casos, nós nos orgulhamos do desempenho do Senador Plínio Valério pela consistência das suas colocações e pela coerência das suas posições. Mas eu quero aproveitar este tempo, Presidente, para tentar cumprir até um dever burocrático ou formal, no sentido de ver publicizada, pela editora do Senado, pela Gráfica do Senado, pela editoria do Senado, pela Biblioteca do Senado, uma obra que o Crea, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de Santa Catarina - não abrange mais a arquitetura, mas é o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do nosso estado -, já publicou na versão digital e que eu gostaria de ver publicada também pelo Senado.
15:44 R	Trata-se da obra A Fiscalização da Engenharia e Geociências - Obra do Contorno Viário de Florianópolis. Repito, uma obra elaborada pelo Crea, pelos seus profissionais habilitados, que me distinguiu convidando para prefaciar a obra. Ela deve ser inaugurada no dia 2 de agosto próximo. Por isso eu faço pronunciamento hoje, uma vez que nós estaremos ainda em recesso nesse dia. Em resumo, trata-se de uma epopeia na modernização da forma de construção de obras rodoviárias no Brasil. No Mato Grosso, por exemplo, o Governo do Estado do Mato Grosso teve que comprar, teve que adquirir a concessão, não é? Desconto daqui, desconto dali - a senhora deve ter ido à feira também -, acabou ficando por R$1, não é verdade? Foi comprada a concessão da BR-163 por R$1. Por quê? Porque o estado teve que fazer. É um exemplo de uma concessão que não aconteceu como deveria. Nós também enfrentamos isso de maneira muito pesada nesta obra do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Eu quero deixar o prefácio com que me distinguiu a direção do Crea e que eu incorporei ao livro com as notas taquigráficas, como se ele fosse por inteiro lido. Mas quero dizer que, nesta conquista que Santa Catarina vai poder celebrar, certamente com a presença das autoridades federais, do Presidente da República, do Ministro dos Transportes, da direção da ANTT, da empresa concessionária, que inicialmente foi a OHL e hoje é Arteris, acima de tudo eu gostaria que estivessem os trabalhadores, que, nesta reta final, estão se conduzindo de maneira patriótica, executando esta grande obra com, aos nossos olhos, a qualidade necessária. Há deficiências ainda. Por exemplo, nós não temos um contingente da Polícia Rodoviária Federal adequado para incorporar esses 50km do Contorno Viário da Grande Florianópolis e operá-lo com segurança. Então, fica aqui um apelo ao Ministro da Justiça, também ao Ministro dos Transportes, ou seja, ao Governo Federal, para que atendam a Polícia Rodoviária Federal com um suprimento humano, ou seja, com recursos humanos capazes de dar mais segurança a esse trecho - segurança que até falta, tanto na BR-116 quanto na própria BR-101. E resumo isso a uma estatística muito simples: dos dez pontos críticos, dos mais críticos, em rodovias federais do Brasil, Santa Catarina, que tem apenas 1,1% do território brasileiro, tem quatro. Ou seja, nós temos 40% dos pontos mais críticos - letais, inclusive - sediados num território que é apenas 1,1% do território brasileiro. É uma desproporção. Não é que a Polícia Rodoviária Federal vai resolver, mas, certamente, vai contribuir com fiscalização, com orientação, com a sua presença, na redução dessas tragédias.
15:48 R	Temos ainda a preocupação com a orientação aos veículos de maior porte, que apenas passam pela 101 e ocupam hoje o que é uma verdadeira avenida entre Biguaçu, São José e Palhoça, para que sejam, realmente, usuários do contorno. É a eles, principalmente, que se destina o uso dessa obra. Finalmente, que os municípios que têm o seu território adjacente ao contorno desenvolvam planos diretores racionais, que não comprometam o uso dessa obra, que é uma conquista do Brasil, do Mercosul e, particularmente, do meu estado, que é o Contorno Viário da Grande Florianópolis. Deixo aqui, portanto, registrado o prefácio. Vou reivindicar que o Senado dê não apenas publicidade ao documento, mas, se possível, que o imprima sob a forma de um livreto, traduzindo também a participação da fiscalização da engenharia catarinense numa obra de tanta importância. Pessoalmente, eu me dediquei tanto quanto podia para transformar essa promessa numa obra. Dei, portanto, a minha modesta contribuição. E tenho que registrar aqui, publicamente, que, se essa obra está podendo ser inaugurada no dia 2 de agosto, nós devemos isso a uma nova postura da ANTT. Eu já subi a esta tribuna várias vezes, Senador Oriovisto, para criticar a gestão da ANTT, em todos os tempos. Mas tenho que reconhecer, publicamente - e o faço com muita convicção -, que a gestão liderada pelo Dr. Rafael Vitale significou transformar a ANTT numa agência que se esforçou, aperfeiçoou mecanismos de fiscalização e inspeção na obra e em todas as outras no sentido de reabilitar o instituto da concessão. A concessão, seja de ferrovias, seja de rodovias, principalmente - é dessas que eu falo -, tem que ter contratos bem elaborados, que permitam premiar quem cumpre as obrigações contratuais e punir de maneira inteligente... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... punir não de maneira tola, como se fosse um palanque, quem não está cumprindo com a sua obrigação. Cumprir a obrigação contratual de um contrato inteligente significa premiar quem cumpre os compromissos, admoestar, orientar e, se necessário, tomar providencias definitivas para sanar o contrato de uma obra concedida. O Tesouro não tem dinheiro para bancar obra. Nós não temos recursos para a execução das obras de que o Brasil precisa para o seu desenvolvimento, que nós queremos que seja ampliado. Portanto, o instituto das concessões é fundamental. E essa reabilitação do instituto da concessão nessa modalidade está ocorrendo nessa obra...
15:52 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... está acontecendo com essa obra, e eu tenho (Fora do microfone.), com a inauguração dessa obra, de maneira prática e visível, que traduzir num cumprimento a todo o corpo funcional da ANTT, assim como aplaudo os operários, os técnicos também da concessionária, a fiscalização de Prefeitos, de Vereadores e de cidadãos que permitiram que nós cheguemos a ter esta esperança, ainda não aconteceu, de, no dia 2 de agosto, podermos assistir à inauguração do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - A Fiscalização da Engenharia e Geociências - Obra do Contorno Viário de Florianópolis. A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quero parabenizar o Senador Esperidião Amin, um dos mais competentes e dinâmicos Senadores da nossa Casa, que se preocupa muito e tem um trabalho muito forte e empenhado na melhoria cada vez mais do nosso Estado de Santa Catarina. Quero parabenizar também o Governador Jorginho Mello, um dos melhores Governadores do nosso país. Parabéns, Esperidião Amin! É uma obra extremamente necessária. Fui visitá-la recentemente, porque realmente a gente nem acreditava que ela sairia tão rápido do papel, Senador. Então, parabéns pelo trabalho concluído! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Foram 12 anos de atraso! A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Foram 12 anos! Por isso mesmo, Senador, quando começou, realmente eu falei: "Olha, será que realmente agora vai?". E foi, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Parece que está indo. A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Agora, com certeza. Eu quero parabenizar a todos os catarinenses por essa obra, que vai ser inaugurada no dia 2, agora, de agosto. Parabéns, Senador! Agora, eu concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães, do Podemos, do Paraná. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sra. Presidente, o que me traz aqui hoje é fazer um alerta a esta Casa, fazer um alerta ao Senado. A Câmara dos Deputados, se tudo correr bem, aprova hoje pelo menos um dos dois projetos e, em seguida, aprovará o segundo. Eu estou falando do PLP 68, de 2024, e do PLP 108, de 2024. Ambos tratam da reforma tributária. O PLP 68 trata das normas gerais do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é o imposto federal. Ainda vai continuar existindo o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre vários produtos, como automóveis, cigarros, bebidas e tantos outros, e vai substituir o IPI naquela fase em que o IPI era quase que uma punição para produtos nocivos à saúde, agora com um aspecto mais amplo, não é? Muito bem! Só para que se tenha uma ideia - e eu tenho conversado com técnicos que trabalham nesse assunto, lá na Câmara -, só do PLP 68, que trata da base de cálculo, fato gerador, regime específico, regime diferenciado, são mais ou menos 500 artigos, 500 artigos.
15:56 R	O PLP 108, de 2024, trata do Comitê Gestor do IBS, que é o comitê que vai coordenar toda a arrecadação do IBS, vai fazer o processo administrativo, vai fazer julgamentos, quando houver recursos dos contribuintes, e vai distribuir as receitas entre os estados e os municípios. Nesse PLP 108, nós estamos falando de mais ou menos 200 artigos. Então, nós temos aí alguma coisa como 700 artigos, em dois PLPs. Falando sobre a reforma tributária, Sra. Presidente, eu não tinha o prazer da sua companhia aqui, quando nós votamos a reforma tributária, mas nós perdemos aqui por quatro votos. Quando eu digo nós perdemos, eu sempre fui contra essa reforma tributária, e muitos aqui eram contra. A ideia era não aprová-la mesmo, mas o Governo ganhou e a aprovou. Nós alertávamos sobre a confusão que essa reforma iria criar no nosso país. E agora me parece, mais do que nunca, que isso está ficando evidente, quando começa a regulamentação. Primeiro, a forma como está sendo feita a regulamentação na Câmara, de afogadilho; os Deputados são atropelados. O Ministério da Economia e vários técnicos tiveram seis meses - seis meses - para elaborar esse pacote, desses dois PLPs, o 68 e o 108. A Câmara está aprovando isso na base do "tratoraço", sem examinar coisa alguma. Isso tudo vai desaguar aqui, no nosso Senado, e nós teremos duas opções: ter muita calma para analisar isso, tentar aperfeiçoá-lo, ou sermos atropelados também, não passar por Comissões, não passar pela CAE, fazer uma Comissão Especial para analisar isso, como foi feito na Câmara. É aquela velha história que a gente sabe muito bem como funciona, não é? Vota-se, sem saber o que se está votando. O que eu quero deixar muito claro é que uma das advertências que nós fazíamos, por ocasião da reforma, é que nós tínhamos uma crítica de que o sistema tributário brasileiro era um manicômio tributário, era uma loucura. E eu dizia: nós vamos sair de um manicômio tributário para dois manicômios tributários. É isso que está se confirmando agora, dois manicômios tributários. Só nesses 700 artigos aqui, está bem claro que nós estamos construindo mais um manicômio tributário. Depois, o comitê gestor deve fazer alguma coisa, como a regulamentação infralegal de como vai funcionar em cada estado, em cada município, alguma coisa entre 3 mil e 4 mil artigos - é a previsão dos técnicos. Então, não há a menor dúvida, e nós teremos que conviver com isso por dez anos. O processo de transição é de dez anos. Não teremos grandes novidades para o contribuinte em 2025. Vai ser um período, basicamente, para se adaptar a sistemas, se adaptar a sistemas mesmo; as empresas, as prefeituras, os estados se adaptarem às novas normas. Em 2026, deverá funcionar com um teste de 1% apenas - alguns desses impostos.
16:00 R	E só em 2027 deve entrar a alíquota cheia do CBS, que ninguém sabe ainda bem de quanto vai ser, mas estima-se alguma coisa ao redor de 11%, de forma que não há diminuição de impostos, não há simplificação, tudo se aprova de afogadilho, e os piores dos meus temores, quando eu falava contra essa reforma tributária, estão se concretizando, Senador Esperidião Amin. Só nos dois PLPs, são 700 artigos os que vêm para cá logo após a Câmara aprovar. E, conversando com técnicos, principalmente os que estão trabalhando nessa formatação, eles preveem de 3 a 4 mil regulamentações adicionais. Então, não há nada de novo sobre a face da Terra. Estamos reproduzindo, em nível nacional, aquilo que cada estado já fazia em nível estadual. Alguém sempre poderá argumentar comigo: "Não, mas são 27 estados, eram 27 legislações; agora, vai ser uma só". Está bom! Mas que baixa criatividade a nossa: reproduzir, em nível nacional, o que cada um dos estados já fazia per si. Alguma coisa muda, claro, mas não muito. É uma tristeza! E, sobretudo, a minha preocupação é que nós sejamos atropelados e que não tenhamos tempo de analisar isso como precisa ser analisado. Muito obrigado, Sra. Presidente. É só uma advertência. A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Realmente, Senador, é uma preocupação, porque o futuro do Brasil, ao passar por aquela Casa e por esta Casa de uma forma atropelada, é muito preocupante. É muito sério esse assunto para se tratar de uma forma tão banalizada e atropelada dessa maneira. Concordo plenamente com o senhor. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 01 minuto e reaberta às 17 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão e, desde já, encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham e permaneçam no Plenário para a apreciação dos nomes de autoridades, submetidos ao Plenário do Senado Federal, cuja apreciação exige a presença física e votação nominal presencial no Plenário. Portanto, peço às Lideranças partidárias, às respectivas assessorias que acionem os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras para a permanência no Plenário. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, esta Presidência gostaria de fazer um registro inicial de agradecimento à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) pelo convite a mim endereçado para comparecer à cerimônia de inauguração do busto comemorativo do Centenário do Prof. Jair Leonardo Lopes, realizada na Faculdade de Direito. O Prof. Jair Leonardo Lopes, com quem eu tive a satisfação de conviver no exercício profissional da advocacia, nasceu em 31 de maio de 1924, em Itamarandiba, em Minas Gerais, bacharelou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e ingressou nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, aos 26 anos de idade, instituição que presidiu entre 1987 e 1990; é pai do advogado Marcelo Leonardo, ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, de 1998 a 2000 e de 2001 a 2003, e avô do atual Presidente, Dr. Sérgio Leonardo, todos eles notáveis advogados criminalistas - o avô, Jair Leonardo; o pai e filho, Marcelo Leonardo; e o neto, Sérgio Leonardo - e todos eles Presidentes da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil. O Prof. Jair Leonardo era um profissional dedicado e comprometido, exímio advogado criminalista, que dedicou seis décadas à prática do direito penal, integrou a comissão revisora do anteprojeto do Código Penal de 1984 e foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Instituto de Ciências Penais, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e da Academia Mineira de Letras acadêmicas. Que a memória de Jair Leonardo Lopes permaneça em nossos corações como exemplo de vida e profissionalismo!
17:12 R	Parabenizo a Universidade Federal de Minas Gerais, notadamente, a Faculdade de Direito, por inaugurar o busto dessa grande figura, de grande memória, Jair Leonardo Lopes. Gostaria também de registrar, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, em nome da Presidência do Senado, a celebração dos 80 anos do Hospital da Baleia, instituição que tem, como mantenedora, a Fundação Benjamin Guimarães. Em 4 de julho de 1944, o industrial mineiro Benjamin Ferreira Guimarães, seu filho Antônio Mourão Guimarães, e o médico Baeta Vianna fundaram a instituição, que se tornaria um símbolo de cuidado e esperança em Belo Horizonte. O Hospital da Baleia faz parte do imaginário afetivo dos moradores, por se tratar de uma instituição que conquistou a admiração e o carinho da população mineira. Ao longo das décadas, o hospital tem se destacado por proporcionar assistência médica de qualidade, humanizada e acessível a todos, independentemente de condição social ou financeira, mesmo diante de cenários desafiadores pelos quais passam muitas instituições de saúde no Brasil. Os seus avanços tecnológicos e a expansão de serviços refletem um compromisso contínuo com a saúde e o bem-estar da comunidade. Hoje, homenageamos não apenas os fundadores visionários, mas também os profissionais de saúde, administradores, voluntários e colaboradores que dedicaram as suas vidas a essa nobre missão, a quem cumprimento na pessoa de Tereza Guimarães Paes, Diretora-Presidente da Fundação Benjamin Guimarães. Que este marco histórico inspire ainda mais realizações e continue a ser um farol de solidariedade e excelência em nossa sociedade. Parabéns ao Hospital da Baleia e à Fundação Benjamin Guimarães, pelos seus 80 anos de serviços prestados ao povo mineiro! Com a palavra, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V. Exa. Nós estamos, agora, na véspera do recesso. Gostaria que V. Exa. pudesse, junto com a Mesa, dar uma olhada, com carinho, nos terceirizados e até mesmo nos servidores, para definir uma escala, para que eles possam ter um revezamento durante o recesso. É o apelo que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci Lucas. Nós encaminharemos a solicitação à Diretoria-Geral para as providências necessárias. Anuncio a Medida Provisória nº 1.209/2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$1.062.231.956, para os fins que especifica. Parecer nº 13, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador Sérgio Petecão, Relator Revisor: Deputado Murilo Galdino, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e pela rejeição da Emenda nº 1. Durante o prazo inicial, foi apresentada uma emenda. A matéria foi aprovada, no dia 8 de julho, na Câmara dos Deputados. O seu prazo de vigência se esgota no dia 10 de julho. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
17:16 R	Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio a Medida Provisória nº 1.210, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$30.157.034 para os fins que especifica. Parecer nº 17, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Murillo Gouvea, Relator Revisor: Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. A matéria foi aprovada no dia 13 de julho na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 17 de julho. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente histórico deste Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, é com enorme satisfação que informo que hoje alcançamos um importante avanço na Comissão de Direitos Humanos, com a aprovação do meu Projeto de Lei 3.773, de 2023, que trata da licença-paternidade. E aqui quero destacar o brilhante trabalho da exímia Senadora Damares Alves, como Relatora, cujo relatório foi fundamental para esse marco legislativo. A licença-paternidade terá um aumento gradual ao longo dos anos, após a entrada em vigor da lei resultante dessa proposição minha, começando com 30 dias e chegando aos 60 dias. Tudo isso, sem impor um ônus desproporcional aos cofres públicos. Esse avanço é significativo para toda a sociedade, pois reconhece o direito das crianças e dos adolescentes dependentes de cuidado, de contar com seus pais, especialmente durante o nascimento e durante a adoção. E a licença-paternidade é uma conquista da sociedade brasileira. Essa medida legislativa reflete a compreensão do Legislativo de que é hora de compartilhar equitativamente a responsabilidade pelos cuidados com os filhos, retirando das mulheres a sobrecarga exclusiva que historicamente têm enfrentado. A existência de um número desproporcional de famílias monoparentais, ou melhor dizendo, "monomaternais", evidencia a necessidade urgente de os homens assumirem plenamente suas responsabilidades paternas. A falta de regulamentação adequada da licença-paternidade perpetua uma realidade na qual as mães são as únicas responsáveis pelo sustento e cuidado dos filhos, o que não condiz com os princípios de igualdade e responsabilidade familiar que nossa Constituição preconiza.
17:20 R	Portanto, esta medida não apenas fortalece a instituição familiar, mas também promove uma paternidade responsável, alinhada com os valores fundamentais de nossa Carta Magna. Estamos dando um passo importante para construir uma sociedade mais justa e igualitária, na qual cada criança possa crescer com apoio e cuidado tanto de seu pai quanto de sua mãe. Agradeço, portanto, a atenção de todos e todas, amigos e amigas, Senadores e Senadoras presentes e espero contar com o apoio desta Casa, para que possamos fazer avançar este projeto em prol do bem-estar das famílias brasileiras. Agradecidíssimo, Presidente. Desculpe se foi longo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Anuncio o Projeto de Lei nº 1.006, de 2022, do Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes, que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais. Parecer nº 20, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 12, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Astronauta Marcos Pontes pelo relatório e parecer apresentado nesse projeto, aprovado no Plenário do Senado, a quem concedo a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Essa - como a gente chama - lei geral do espaço tem uma importância gigantesca para o nosso programa espacial. É uma lei esperada por décadas e que traz uma coordenação extremamente importante para que esse setor evolua da maneira que o país precisa; coloca as divisões adequadas da parte militar, parte civil, a entrada do setor privado... Isso vai gerar muitos recursos para o país, isso vai gerar empregos, isso vai trazer o desenvolvimento, através dos meios de espaço, seja com satélites, foguetes, lançadores, infraestrutura de lançamento e controle, assim como as aplicações do espaço. Então, hoje é um dia a ser comemorado como um marco do Programa Espacial Brasileiro. Eu quero agradecer a todos os nossos companheiros, Senadores e Senadoras que votaram a favor do projeto. E, sem dúvida nenhuma, isso vai ficar na história do programa espacial. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 292, de 2020, de iniciativa da Presidência da República, que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina, e criado pelo Decreto de 4 de junho de 2004. Parecer nº 23, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente. Relator: Senador Jorge Seif, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta.
17:24 R	Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Não há necessidade de leitura de parecer. V. Exa. deseja discutir? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, o eminente Relator. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Já está aprovado? Já está aprovado? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encaminhar a aprovação? E aí dou a palavra a V. Exa. como Relator, como fiz anteriormente. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 1, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo). Fica prejudicado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Cumprimento o Senador Jorge Seif pelo parecer apresentado e aprovado e concedo a palavra a S. Exa. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa tarde ao senhor, às Sras e aos Srs. Senadores, aos servidores da Casa, à assessoria. Olhem, hoje é um dia muito importante para Santa Catarina, não é? Esse PL 292, que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, é de extrema relevância, inclusive para a população do meu estado, que já tem, ano após ano, Sr. Presidente, sofrido com as ações das enchentes, que, infelizmente, se tornaram corriqueiras, não só no Rio Grande do Sul. Nós estamos acompanhando as tragédias climáticas do Rio Grande do Sul. Essa é uma forma que o Governador Jorginho Mello tem, a partir da aprovação desse PL 292, de começar a produzir, a criar, a construir barragens de contenção para proteger as cidades e, acima de tudo, proteger a população, proteger o agronegócio, proteger inclusive as cidades que têm sido, ano a ano, deveras afetadas. A alteração, Sr. Presidente, dos limites do parque é essencial para viabilizar a construção de uma barragem no Rio Itajaí-Mirim, que assola ali diversos municípios ano a ano. Inclusive, Sr. Presidente, o Secretário da Defesa Civil de Santa Catarina, Coronel Fabiano Souza, que esteve aqui conosco, me informou que o arcabouço da obra - recursos, licenças, inclusive as ambientais - só estava aguardando a aprovação dessa matéria para ser colocado em prática. Sr. Presidente, eu quero demais agradecer à Comissão de Meio Ambiente, na pessoa da Senadora Leila, e também o apoio aqui dos colegas que aprovaram conosco essa matéria. Então, Sr. Presidente, é um dia importante para Santa Catarina, um dia importante para a nossa população, um dia importante no que tange à proteção das comunidades, das cidades, que são, ano a ano, afetadas pelas enchentes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio a Mensagem nº 10, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Samara Furtado Carneiro, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na vaga decorrente do término do mandato de Daniela Hoffmann Lobato Chaves Lopes. Parecer nº 34, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta.
17:28 R	Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema de votação. Trata-se da indicação da Sra. Samara Furtado Carneiro para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Beto Faro, Senador Fernando Farias, Senadora Damares Alves, Senador Jaime Bagattoli, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Flavio Azevedo, Senador Styvenson Valentim, Senadora Jussara Lima, Senadora Ivete da Silveira... Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra o Senador André Amaral. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente Pacheco, Srs. Senadores que compõem a Mesa, Senador Jaques Wagner, Sras. e Srs. Senadores, a Sra. Samara Furtado Carneiro tem uma vida acadêmica brilhante. Aluna da Universidade Federal da Paraíba, aluna exemplar e referência de toda a universidade no período em que cursou o curso de Farmácia. Uma experiência profissional invejável: Coordenadora do Programa Nacional de Imunização, Secretária de Logística em Saúde (Sulog), Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos (Agep), uma infinidade de cargos que ocupou com altíssima qualidade e muita relevância. A Dra. Samara Furtado Carneiro, Presidente, Srs. Senadores, é paraibana, estudou na Universidade Federal da Paraíba, Senador Jaques Wagner. A Paraíba, que é um celeiro de homens e mulheres que se dedicam à causa pública e ao bem comum, e a Dra. Samara não é diferente. Portanto, eu avalizo e peço pela Dra. Samara, porque, se aqui fosse atribuir três notas a ela, eu atribuiria dez, dez e dez, pelo seu currículo acadêmico, como já falei, e por todos os cargos que ocupou, como Gerente de Farmácia do Hospital de Base do Distrito Federal, Diretora de Assistência e Logística Hospitalar, foi do Ministério da Saúde, foi da Secretaria de Saúde do Distrito Federal... Se eu for aqui falar os cargos ocupados, eu vou passar um bom tempo falando. Então, Sr. Presidente, gostaria de concluir pedindo aos meus pares a votação por unanimidade na Dra. Samara. Estamos colocando o que tem de melhor na Ouvidoria da Anvisa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador André Amaral. Estamos em processo de votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado. Eu quero dizer que a Dra. Samara, além do que já foi exposto, foi sabatinada na Comissão de Assuntos Sociais para ser Ouvidora da Anvisa. Então, é, assim, uma necessidade de articulação com a sociedade, de escutar a sociedade, de responder às demandas... Foi também, quero reiterar, muito bem na sabatina, com uma experiência acadêmica importante e também com uma experiência na realidade do dia a dia bastante importante.
17:32 R	Então, o voto favorável à Dra. Samara, apesar de secreto, é um voto importante. Ela, inclusive, está aqui no lado e poderá fazer um bom trabalho como Ouvidora da Anvisa, o que é importante para a sociedade brasileira. Eu quero também destacar, Sr. Presidente, que hoje tivemos uma audiência pública no Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia, com a participação do Deputado da Comissão de Direitos Humanos diretamente da Ucrânia e também com a participação do Rev. Anatoliy, que representa um conjunto de igrejas nesta discussão, neste debate - ele, que é Ph.D. em Filosofia - e, durante uma hora, ficamos discutindo a situação de crianças ucranianas, 20 mil sequestradas para a Rússia, ao mesmo tempo, 5 mil crianças mortas no conflito, além do sequestro também de civis e, assim, a preocupação do povo com o inverno que se avizinha e que, tradicionalmente, é muito forte na Ucrânia. E hoje, Sr. Presidente, vai ser votado aqui o novo Embaixador brasileiro da Ucrânia, que é o Dr. Rafael Vidal. É uma pessoa que foi sabatinada hoje cedo na Comissão de Relações Exteriores e que pode fazer muito bem essa aproximação importante... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pela ordem. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... dos anseios do povo da Ucrânia com todo o debate que acontece aqui no Congresso Nacional. Até eu faço um apelo a V. Exa., para que, na sequência, a gente possa votar sobre o Embaixador da Ucrânia também, o Embaixador do Brasil na Ucrânia. Obrigado. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para fazer um breve registro. No meu Estado, como resultado dessa política irracional, totalmente irracional, de não se poder fazer obras de infraestrutura na Amazônia, Thaumaturgo e Porto Walter, duas cidades banhadas pelo Rio Juruá, que não têm estrada, tempos atrás tentamos fazer uma, mas algumas ONGs entram na Justiça, e a Justiça remete e pede à Justiça Federal que proíba a obra. Resultado: Thaumaturgo e Porto Walter, lá no Juruá, estão absolutamente isoladas. Não se pode fazer a estrada, o rio nessa época está seco, e uma viagem que demorava, no máximo, nove horas, o que já é muita coisa, agora chega a durar cinco dias. Isso fruto, repito, de uma visão irracional, absolutamente equivocada, que condena a Região Amazônica a ser a região mais pobre do Brasil, como o é a Amazônia peruana e como o é a Amazônia boliviana, as três regiões mais pobres desses três países. Imagine, Sr. Presidente, numa embarcação que demora até cinco dias para chegar lá em Thaumaturgo, a quanto chega o litro de um combustível. Muito obrigado. Era só esse o registro, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Presidente, eu tenho um requerimento extrapauta. V. Exa. me permite lê-lo agora ou esperamos a votação? (Pausa.) Perfeito.
17:36 R	Eu requeiro, nos termos do art. 76, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil por 156 dias. A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, instituída pelo Requerimento nº 722, de 2023, de V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, tem realizado um extenso trabalho de análise e consolidação dos projetos que tratam desse tema. Além disso, foram realizadas diversas audiências públicas com especialistas e representantes da sociedade. Como fruto dessa árdua tarefa, chegou a apresentar texto preliminar com proposta de substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, para direcionar os debates e viabilizar a conclusão dos trabalhos da Comissão até 17 de julho de 2024. Nada obstante, diante da complexidade e relevância do tema, tenho por oportuno acolher as ponderações sobre a necessidade de prorrogar o prazo final da CTIA, para permitir a ampliação dos debates e proporcionar mais tempo de reflexão e amadurecimento sobre o texto a ser votado. Em face disso, solicito a prorrogação dos trabalhos da CTIA até 20 de dezembro de 2024, Excelência. Muito agradecido. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Perfeitamente, Senador Carlos Viana. Recolho o requerimento de V. Exa. para a decisão oportuna desta Presidência. Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só para reforçar o que já foi dito aqui sobre nossa querida Samara Furtado. Além do seu currículo e muita experiência, ela trabalhou aqui na Secretaria de Saúde do DF e realmente tem uma grande experiência; é uma pessoa muito competente. Então, eu pediria a todos os colegas para poder, realmente, apoiá-la. Inclusive, peço a alguns que estavam aqui para que possam votar, porque o quórum ainda está muito baixo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Consulto o Plenário se todos já votaram. (Pausa.) Senador Alan Rick, Senador Renan Calheiros, Senador Zequinha Marinho, Senador Chico Rodrigues, Senador Dr. Hiran, Senador Rogério Carvalho, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Eduardo Girão, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Jayme Campos, Senadora Rosana Martinelli, Senador Ciro Nogueira, Senador Romário, Senador Astronauta Marcos Pontes. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 46 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação da Sra. Samara Furtado Carneiro para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). (Palmas.) Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 11, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Rodrigo de Azeredo Santos, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na Islândia. Parecer nº 18, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relator: Senador Hamilton Mourão. Relator ad hoc: Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.)
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaime Bagattoli, Senador Jaques Wagner, Senador Fernando Farias, Senador Humberto Costa, Senador Marcos do Val, Senador Cleitinho, Senador Beto Faro, Senador Oriovisto Guimarães, Senadora Damares Alves, Senador Marcos Rogério, estamos em processo de votação nominal. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Gomes, Senador Marcio Bittar, Senador Flavio Azevedo, Senador Styvenson Valentim, Senador Plínio Valério, Senador Jorge Seif, estamos em processo de votação nominal. Senador Ireneu Orth, Senador André Amaral, Senador Lucas Barreto, estamos em processo de votação nominal. Senadora Rosana Martinelli, processo de votação nominal. (Pausa.) O Senador Esperidião Amin tem a palavra, pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, vencida a batalha da D. Samara, vamos iniciar, agora, não a batalha, mas as designações de embaixadores. Desde o primeiro momento, eu tenho me preocupado em fazer ver ao nosso Chanceler o desbalanceamento da participação feminina. Na primeira leva de embaixadores do atual Governo, o Chanceler foi perdoado, porque nomeou a Sra. Maria Luiza Viotti Embaixadora nos Estados Unidos. Pela importância, tem sido concedido, sempre, um crédito de confiança.
17:44 R	Hoje, nós temos dez embaixadores, todos eles muito bem qualificados, que nós certamente aprovaremos. Eu, pelo menos, assim o farei, mas apenas duas embaixadoras; ou seja, o apelo feito ao Itamaraty, e muito bem recepcionado pelo Ministro, não está se convertendo em fatos. Dos mais de 25% de participantes da carreira diplomática sendo mulheres, o déficit continua aumentando. Então, eu quero fazer um apelo, mais uma vez, ao Itamaraty. Quero que este apelo seja ecoado pelo Líder Jaques Wagner. Quero que V. Exa. ecoe, dê eco, não precisa ser um eco retumbante, basta um eco discreto, eficaz, como tem sido a sua participação brilhante como Líder do Governo aqui no Senado; para resolver, ou seja, para reduzir o déficit. Nós não queremos cobrar a conta passada, mas pelo menos regularizá-la no futuro. Esse é o apelo que eu faço ao tempo em que renovo a minha confiança no corpo diplomático que o Brasil conseguiu formar, e que tem evoluído de maneira muito satisfatória ao longo da história recente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 48 Senadores; um voto NÃO. Uma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Rodrigo de Azeredo Santos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na Islândia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 7, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Flávio Helmold Macieira, Ministro de Primeira Classe do quadro especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Irlanda. Parecer nº 16, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Tereza Cristina. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Senador Rogério Carvalho, Senador Beto Faro, Senador Ireneu Orth, Senador Astronauta Marcos Pontes, estamos em processo de votação nominal. Senador Otto Alencar, Senador Eduardo Gomes, Senadora Zenaide Maia, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, Senador Humberto Costa.
17:48 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e pessoas que nos acompanham pelas mídias do Senado Federal, uma revolução quase silenciosa vem acontecendo no Brasil, chefiada pelo Presidente Lula. O Plano Safra, anunciado recentemente pelo Governo Federal, é o maior da história e tem poder de impactar diretamente a segurança alimentar do nosso país e garantir mais comida de qualidade na mesa dos brasileiros. O programa engloba ações para impulsionar o setor agropecuário e a agricultura familiar, oferecendo linhas de crédito, juros baixos, incentivos e políticas agrícolas para os produtores, e os valores impressionam. São mais de R$400 bilhões destinados para financiamentos, um aumento de 10% em relação à safra do ano anterior. Os números parecem imponentes, mas ainda maior é a diferença que um programa desse pode fazer na vida das pessoas. O programa garante mais apoio para o pequeno produtor, que pode, inclusive, vislumbrar a ampliação do seu roçado, melhorar de vida, fazer a roda da economia girar. Mas os benefícios não param por aí. A maior oferta de alimentos ajuda a assegurar a inflação e a garantir boa comida no prato da população. O Presidente Lula tem um compromisso, não só de mandato, mas de vida, de olhar para o povo deste país, de reduzir a fome e fazer o Brasil avançar. E esse novo Plano Safra é a prova disso. O novo Plano Safra vai impactar diretamente a agricultura familiar no Nordeste, e os recursos para os pequenos produtores terão um aumento bastante significativo. São 17% a mais de investimentos, representando um total de R$10 bilhões. Merece destaque o papel que o Banco do Nordeste, hoje comandado pelo ex-Governador de Pernambuco Paulo Câmara, tem para a nossa região. Os recursos serão operados por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), que é responsável por financiar 95% dos investimentos na agricultura familiar da região. Ainda no ano passado, o Nordeste já havia superado a Região Sudeste em contratações entre os pequenos produtores. Este ano, a expectativa é que o número de contratações seja ainda maior. Em Pernambuco, os agricultores familiares terão à disposição um total de R$1,9 bilhão no Plano Safra 2024/2025. O valor é quase R$200 milhões a mais do que o contratado no Estado no último ano. Sem dúvida, uma ação importante que vai impactar toda a cadeia agrícola pernambucana. É por isso que muitos analistas do mercado têm errado feio nas suas projeções. Dizem que a economia vai estagnar, que a inflação vai disparar, que o Brasil não vai para a frente, mas o que estamos vendo é exatamente o contrário disso.
17:52 R	As pessoas que passam o dia nos seus luxuosos escritórios não entendem o poder de uma política pública. Não sabem que, para além de suas planilhas, existe um povo que precisa ser olhado, cuidado, que é a mola mais pulsante da economia brasileira. Para muitas pessoas, o que falta é uma oportunidade para avançar e garantir uma vida mais justa e digna para a sua família. Somente alguém como o Presidente Lula, que já sentiu na pele o que é a fome, que sabe o que é a pobreza, que sabe como é, no fim do mês, não ter dinheiro para garantir o mínimo em casa, seria capaz de fazer tantas mudanças em tão pouco tempo; seria capaz de olhar com tanta atenção para os produtores agrícolas, especialmente para os da agricultura familiar. Com esse Plano Safra, tenho certeza de que colheremos ainda melhores frutos para o Brasil, muito em breve. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Estamos em processo de votação nominal. Consulto se os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já votaram. Senador Ciro Nogueira, estamos em processo de votação nominal. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Presidente, só um aparte. O nosso colega Senador Humberto Costa estava falando da importância do Plano Safra. Saiu agora: a inflação desacelera para 0,21%, em junho, abaixo da projeção do mercado. Então, a gente parabeniza o trabalho do Governo e tudo por essa redução da inflação. Era só este aparte, baseado no que o nosso Senador Humberto Costa estava falando, do maior Plano Safra que o Brasil já teve. Hoje, o Presidente Lula comemora que a inflação foi abaixo do que o mercado estava projetando. Foi 0,21%, abaixo do mercado, o que foi constatado. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 47 Senadores; um voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Flávio Helmold Macieira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Irlanda. Será feita devida a comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 8, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Marcel Fortuna Biato, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Cazaquistão e, cumulativamente, na República Quirguiz e no Turcomenistão. Parecer nº 17, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Relator: Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Senador Jaques Wagner, Senadora Soraya, Senador Rogério Carvalho, Senador Cleitinho, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Flávio Arns, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Flavio Azevedo, Senador Esperidião Amin, Senador Styvenson Valentim, Senador Eduardo Gomes, estamos em processo de votação nominal.
17:56 R	Senadora Zenaide Maia, Senadora Margareth Buzetti, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Ciro Nogueira. (Pausa.) Com a palavra, o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Só quero fazer uma simples sugestão a V. Exa. Nós estamos votando embaixadores e embaixadoras. O quadro diplomático é extraordinário no Brasil. Foram sabatinados na Comissão de Relações Exteriores. Eu próprio hoje escutei sete embaixadores e embaixadoras. Então, eu quero sugerir a V. Exa. que, quando a gente chegasse aos 41 votos, o painel já pudesse ser aberto, porque eu acho que não há divergência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Acatada a sugestão do Senador Flávio Arns. Eu consulto se todos já votaram. (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; um voto NÃO. Uma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Marcel Fortuna Biato para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Cazaquistão e, cumulativamente, na República Quirguiz e no Turcomenistão. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 20, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Eugênia Barthelmess, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Angola.
18:00 R	Parecer nº 27, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos do Val, Senadora Leila, Senador Cleitinho, Senador Izalci Lucas, Senador Lucas Barreto, Senadora Eliziane Gama, Senadora Zenaide Maia, Senadora Soraya Thronicke, estamos em processo de votação nominal. Senador Flavio Azevedo, Senador Styvenson Valentim. Senador Jayme Campos, Senadora Margareth Buzetti, Senador Eduardo Girão, Senador Humberto Costa, estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que permaneçam no Plenário para as outras votações de hoje. Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero destacar que a Dra. Eugênia Barthelmess é do Paraná, em primeiro lugar. Os pais da Dra. Eugênia são professores da nossa Universidade Federal do Paraná; ela aluna da universidade, onde fez o mestrado. E quero dizer, inclusive, que eu tive a honra e o prazer de ser professor da Dra. Eugênia, lá atrás, depois da graduação. Já faz algum tempo também, mas queria recomendar o voto na pessoa dela. Foi Embaixadora também em Singapura, durante alguns anos - quatro ou cinco anos. E quero ressaltar, para a própria Universidade Federal do Paraná, que uma ex-aluna está, agora, também sendo indicada pelo Senado para ser Embaixadora em Angola. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Ireneu Orth, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senador Jader Barbalho, Senador Zequinha Marinho, Senadora Daniella Ribeiro, estamos em processo de votação nominal. Senadora Leila Barros. Senador Carlos Viana. (Pausa.) Todos já votaram? Acatando a sugestão do Senador Flávio Arns, eu consulto se todos já votaram. Podemos encerrar a votação? Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 42 Senadores; um voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação da Sra. Eugênia Barthelmess para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Angola. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
18:04 R	Mensagem nº 21, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Rosimar da Silva Suzano, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Estônia. Parecer nº 28, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Margareth Buzetti. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ireneu Orth, Senador Jaime Bagattoli, Senador Fernando, Senador Marcelo Castro, Senador Izalci Lucas, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Leila Barros, Senador Marcos do Val, Senadora Eliziane Gama, estamos em processo de votação nominal. Senador Styvenson Valentim, Senador Flávio Bolsonaro... (Pausa.) Acatando a sugestão do Senador Flávio Arns, eu consulto se todos os Senadores e Senadoras já votaram. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Carlos Portinho, estamos em processo de votação nominal - o Senador Carlos Portinho já votou. (Pausa.) Podemos encerrar? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 42 Senadores; um voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação da Sra. Rosimar da Silva Suzano para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Estônia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 17, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Nedilson Ricardo Jorge, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos. Parecer nº 29, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Senador Carlos Portinho, Senador Marcelo Castro, Senador Fernando Farias, Senador Marcio Bittar, Senador Randolfe Rodrigues, Senador André Amaral, Senador Flavio Azevedo, Senador Esperidião Amin, Senador Flávio Bolsonaro, Senadora Jussara Lima, Senador Lucas Barreto, Senadora Soraya Thronicke, Senador Marcos Rogério. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Acompanhamos. O senhor está se saindo muito bem, mas o melhor pregoeiro para convocar ao voto ainda é o Cid Gomes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Bem lembrado, Senador Esperidião Amin. Estamos em processo de votação nominal. Senador Lucas Barreto, Senador Otto Alencar, Senadora Eliziane Gama, Senador Eduardo Braga, Senadora Janaína Farias, Senador Humberto Costa, Senador Astronauta Marcos Pontes. (Pausa.) Consulto o Plenário, Senador Flávio Arns, se todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; um voto NÃO. Uma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Nedilson Ricardo Jorge para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
18:12 R	Anuncio a Mensagem nº 23, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Rafael de Mello Vidal, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Ucrânia e, cumulativamente, na República da Moldova. Parecer nº 30, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto Alencar, Senador Jaques Wagner, Senador Marcio Bittar, Senador Beto Faro, Senador Marcos Rogério, Senadora Teresa Leitão, estamos em processo de votação nominal. Senadora Eliziane Gama, Senadora Soraya Thronicke, Senador Lucas Barreto, Senador Jaime Bagattoli, Senadora Rosana Martinelli. (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, eu vou votar a contragosto! Mandar uma pessoa para a Ucrânia, hoje em dia, eu não sei se é uma promoção, eu não sei o que é isso? Tem certeza? Que ele cumpra muito bem essa missão! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Indicação do Embaixador Rafael de Mello Vidal, Embaixador do Brasil na Ucrânia. Estamos em processo de votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Olha, eu quero, novamente, enaltecer a figura do Dr. Rafael Vidal. Ele já participou, inclusive, da audiência pública, no Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia, tomou conhecimento dos desafios maiores nessa área. Há muita esperança nossa na capacidade do Dr. Rafael de articular, de negociar, de aproximar as partes e fazer um trabalho para o resgate de 20 mil crianças ucranianas em território russo, além da questão da aproximação também dos povos, das pessoas. Foi bem sabatinado e tem uma perspectiva de trabalho bastante boa e interessante o Dr. Rafael Vidal. Hoje de manhã, tive a oportunidade e o prazer de escutar a sabatina dele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. De fato, é uma missão diplomática muito especial a do Embaixador Rafael de Mello Vidal, a quem desejamos um bom trabalho e boa sorte. Estamos em processo de votação nominal de sua indicação. Eu consulto o Plenário se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 42 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Rafael de Mello Vidal para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Ucrânia e, cumulativamente, na República da Moldova. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 22, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Luciano Mazza de Andrade, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Singapura. Parecer nº 33, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, Senador Marcio Bittar, Senador Zequinha Marinho, Senador Ireneu Orth, Senador Izalci Lucas, Senadora Damares Alves, Senadora Professora Dorinha, Senadora Eliziane Gama, Senadora Soraya Thronicke, Senador Eduardo Gomes. (Pausa.)
18:16 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Presidente, anuncio recorde mundial na aprovação de autoridades, na eficiência do voto. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Gomes. agradeço a colaboração de todos os Senadores e Senadoras que permaneceram no Plenário para a apreciação das autoridades. Nós estamos sendo de uma dinâmica muito positiva e ágil na indicação das autoridades. Estamos em processo de votação nominal da indicação do Sr. Luciano Mazza de Andrade, Embaixador indicado para Singapura. (Pausa.) Com a palavra o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, eu estou aqui ao lado do Senador Hiran, Dr. Hiran, e do Senador Zequinha. Hoje, na CCJ, por proposição do Líder Jaques Wagner, seguindo sua orientação, ficou-se de criar um grupo de Senadores para conversar com o ministro, conversar sobre essa questão indígena, do Marco Temporal. Nós da Amazônia nem recomendamos, nem pedimos ao senhor, porque o bom senso indica que tenha pelo menos um Senador da Amazônia. É isso que a gente está lembrando, que nesse grupo que vão designar, que o senhor vai designar, de Senadores, três Senadores, foi a proposta hoje na CCJ... Deixe-me rememorar: que se crie grupo de três Senadores e três pessoas do Judiciário, algo nesse sentido, para conversar sobre o marco temporal, para chegar a um acordo. E nós da Amazônia não vamos recomendar, nem pedir, porque o bom senso indica que uma Comissão dessa que não tenha um Senador da Amazônia não poderia ser levada a sério, não é? Então a gente tem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Plínio Valério... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... o Dr. Hiran, a mesma coisa o Senador Zequinha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, fica registrado, Senador Plínio Valério. Trata-se de um ofício do Supremo Tribunal Federal, de autoria do Ministro Gilmar Mendes, Relator da matéria, que instala um expediente de conciliação e oficia o Senado Federal para a indicação de três nomes. E as indicações foram feitas sobre o Líder do Governo no Senado, Senador Jaques Wagner, a ex-Ministra da Agricultura, Senadora Tereza Cristina, e da Advocacia-Geral do Senado. Mas há também as vagas de suplentes, e eventualmente a substituição da Advocacia, que pode ocupar algum outro tipo de posição. Então eu vou recolher a questão de V. Exa. para exame e considero oportuna a ponderação de V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Presidente, mas já vindo dizendo quem e o quê? Nós estamos aqui diante do autor da PEC. É inadmissível o autor da PEC não participar representando o Senado e sendo da Amazônia. Nós somos os que temos maiores problemas sobre o marco temporal, a Amazônia. A nossa indicação seria o autor da PEC, o Dr. Hiran. Eu acho, sabe, já vi carta marcada terminando. Pelo menos em relação a nós, vai perder credibilidade. E nada vai impedir que a gente continue fazendo a mesma política sistemática pela manutenção. Então, agora já passo a pedir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Peça, verifique isso. O Dr. Hiran é o mais indicado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Senadora Tereza Cristina, do Partido Progressistas, tem a indicação sobre o nome dela. Eventualmente, se houver concordância, pode ser substituída pelo Senador Dr. Hiran. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E o Dr. Hiran tem a nossa indicação, um Senador da Amazônia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Claro, o Dr. Hiran é altamente qualificado. A questão é que são três vagas, não é? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Presidente, pela ordem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, sobre o tema. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Portinho.
18:20 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Desculpem-me, pelo que eu perdi aqui, porque eu estava conversando com o Embaixador. É a comissão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, não é uma Comissão do Senado, não é do Parlamento. É uma comissão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, instituída para a discussão sobre a conciliação em relação às ações judiciais submetidas ao Supremo Tribunal Federal; e S. Exa. o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que é o Relator da matéria, convidou Senado e Câmara, através de três representantes, para que participem das discussões inerentes à conciliação em relação à matéria. Apenas isso. Obviamente, há também o Senador Marcos Rogério, que foi Relator do marco temporal, há outros tantos Senadores que têm interesse sobre a matéria. Mas, infelizmente, são três vagas a serem indicadas como titulares, e esta Presidência precisou escolher. Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Considerando o tamanho da bancada, Presidente, o PL não teria essa indicação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não é proporcional de partido. É uma indicação da Presidência. E eu busquei equilibrar um indicado do Partido dos Trabalhadores, Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, cujo perfil também é, obviamente, reconhecido por todos como muito qualificado; e uma Senadora mulher, a Senadora Tereza Cristina, que foi Ministra da Agricultura, que conhece profundamente o tema. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E o terceiro? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A terceira é a Advogada-Geral do Senado, considerando tratar-se de uma conciliação no âmbito da Justiça. A rigor poderiam até ser os três nomes do campo jurídico, de advogados, mas houve esse híbrido entre Senadores, Parlamentares, e a equipe técnica. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Posso fazer uma ponderação no sentido construtivo, Sr. Presidente? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Claro. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Porque, realmente, o Senador Hiran é o autor do projeto. Não seria possível conseguir mais uma vaga para que o autor - e aí acho que há a justificativa - possa participar, ou para que a assessoria jurídica comparecesse como assessoria jurídica, e para a vaga, o autor do projeto pudesse comparecer. É uma ponderação, numa construção, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Obrigado, Senador Carlos Portinho. A Presidência vai recolher, para a decisão ulterior. Senador Zequinha Marinho. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Só para fazer uma consideração, Presidente, com relação à necessidade da participação da bancada da Amazônia: de 119,8 milhões de hectares de terras indígenas no Brasil todo, só na Região Norte, Região Amazônica, são 82,6%. A Amazônia está completamente engessada, em função da expansão de terras indígenas já homologadas, consolidadas. Em segundo lugar vem o Centro-Oeste com 14,3%; em terceiro lugar, o Nordeste com 2,6%; depois, o Sul com 0,3%; e o Sudeste com 0,2%. Olha a disparidade e a importância de a voz da bancada da Amazônia estar presente num evento como esse. Tem o nosso apoio aqui, incondicional, a proposição feita pelo Plínio Valério. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acabei de protocolar uma indicação minha, junto à Mesa, amparada no art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sugerindo que o Poder Executivo, por intermédio do Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, regulamente o dispositivo da Lei 14.457, de 19 de dezembro de 2023. Qual é a justificação, Sr. Presidente? Após mais de seis meses da promulgação da Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, alguns meses após a derrubada do veto presidencial imposto em alguns dispositivos, verifica-se ser premente a necessidade de sua regulamentação em nível infralegal para dissipar dúvidas que se me avizinham acerca da aplicação dos seus dispositivos, prevenindo conflitos e propugnando pela boa aplicação da lei.
18:24 R	Temos recebido demandas da sociedade civil apontando que já existem divergências de interpretações dentro dos órgãos competentes por conduzirem os procedimentos de regularização fundiária atingidos pela lei, em prejuízo do seu bom andamento, obrigando o manejo da via judicial, o que é indesejável tanto para o poder público quanto para particulares envolvidos. Apesar da manifesta discordância parcial do Executivo com o conteúdo da lei, indicada na aposição dos vetos, trata-se de lei vigente e integralmente mantida pelo Legislativo, cabendo ao Poder Executivo, considerando o poder da regulamentação, previsto no seu art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, promover a devida densificação dos dispositivos. Não obstante, Sr. Presidente, é necessário insistir que o objetivo primário da lei é fomentar a regularização fundiária, notadamente de títulos emitidos há mais de 15 anos, cujas condições resolutivas já perderam a razão de existir. Com isso, pretende garantir-se a devida formalização do domínio, contribuindo para a segurança jurídica, o combate à informalidade e o fomento da economia, com os benefícios para a sociedade. Resumindo, Sr. Presidente, o que nós estamos propondo, através dessa indicação... É que a lei que foi publicada no dia 22/05/2024, lamentavelmente, não foi ainda regulamentada. O que nós queremos? Temos vários conflitos na área fundiária. Particularmente em Mato Grosso, tem gente há 15, 20 anos, já em cima dessa propriedade, que até hoje não conseguiu o título definitivo da terra, ou seja, é dar a ele a segurança jurídica para que possa não só ter acesso a créditos nas instituições financeiras, sobretudo no Banco Brasil, mas para dar a ele a segurança de que é proprietário. Então, o que nós estamos solicitando ao Ministro da Reforma Agrária é que faça a regulamentação dessa lei para que, dentro de tudo isso aqui, possamos titular uma grande parcela dos trabalhadores que estão nesse imenso Brasil e que, lamentavelmente, não tiveram, até agora, acesso ao título. É essa a minha indicação, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. A Presidência tomará as providências de encaminhamento da indicação de V. Exa. às instâncias competentes. Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? O Senador Jorge Seif está votando, neste momento. (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 44 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Luciano Mazza de Andrade para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Singapura. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 18, de 2024, submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Colbert Soares Pinto Junior, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia e, cumulativamente, na Comunidade da Dominica.
18:28 R	Parecer nº 31, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jaques Wagner, Relator ad hoc: Senador Astronauta Marcos Pontes. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo Castro, Senador Fernando Farias, Senador Cleitinho, Senador Ireneu Orth, Senador Marcio Bittar, Senador Dr. Hiran, Senador Jaques Wagner. Estamos em processo de votação nominal. Senador Plínio, Senador Eduardo Gomes, Senador Styvenson Valentim, Senadora Zenaide Maia, Senador Humberto Costa, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senadora Eliziane Gama. Votação nominal. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Senador Omar Aziz, Senador Jayme Campos, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Humberto Costa, Senador Esperidião Amin, Senador Flávio Arns, Senador André Amaral, Senador Carlos Viana, Senador Jayme Campos. (Pausa.)
18:32 R	Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; 1 voto NÃO. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Colbert Soares Pinto Júnior para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia e cumulativamente na Comunidade da Dominica. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 19, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Alexandre Henrique Scultori de Azevedo Silva, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cabo Verde. Parecer nº 32, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Tereza Cristina, Relator ad hoc: Senador Astronauta Marcos Pontes. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Jaques Wagner, Senador Marcio Bittar, Senador Fernando Farias, Senador André Amaral, Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, Senadora Professora Dorinha, Senador Rogério Carvalho, Senador Alessandro Vieira, Senador Hamilton Mourão, Senador Styvenson Valentim, Senador Jayme Campos, Senadora Eliziane Gama, Senadora Soraya Thronicke, Senador Ciro Nogueira, Senadora Janaína Farias, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Girão, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Astronauta Marcos Pontes, há um item que foi relatado por V. Exa., o 1.006, de 2022, logo após essa votação, que é a última de autoridades, eu vou retornar esse item para o parecer de emenda de V. Exa., que infelizmente, por inadvertência da Presidência, nós não submetemos à apreciação. Então, em instantes, eu chamarei V. Exa. a ocupar a tribuna. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Senador Jayme Campos, Senador Carlos Portinho, Senador Flavio Azevedo, Senador Humberto Costa, Senador Eduardo Girão, Senadora Janaína Farias. (Pausa.)
18:36 R	Consulto o Plenário sobre se todos já votaram. (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Alexandre Henrique Scultori de Azevedo Silva para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cabo Verde. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Eu agradeço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras pela dedicação à apreciação das autoridades submetidas hoje ao Plenário do Senado. Em relação ao Projeto de Lei 1.006, de 2022, do Deputado Pedro Lucas Fernandes, que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais, a Presidência esclarece que foram apresentadas perante a Mesa as Emendas nºs 3 a 5, já disponibilizadas à tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. As emendas dependem de parecer. Faço a designação do Senador Astronauta Marcos Pontes para proferir parecer de Plenário. V. Exa. tem a palavra. (Pausa.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, vêm à análise desta Casa as Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 5, apresentadas pelo Senador Mecias de Jesus ao Projeto de Lei nº 1.006, de 2022, do Deputado Pedro Lucas Fernandes, que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais. Aprovado na Câmara dos Deputados, o PL seguiu para esta Casa, onde foi distribuído para exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde me coube relatá-lo. Perante a Comissão de Relações Exteriores, foram apresentadas duas emendas de redação pelo Senador Vanderlan Cardoso, e ambas foram acatadas. Por meio do Parecer nº 20, de 2024, a Comissão aprovou o projeto de lei com as duas emendas de redação. Na oportunidade, foi também aprovada a apresentação do Requerimento nº 12/2024, de urgência para a matéria, que foi incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de hoje. No dia 9 de julho, foram apresentadas pelo Senador Mecias de Jesus as citadas Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 5. Por meio da Emenda nº 3, pretende-se alterar o texto do inciso I do art. 38 do projeto de lei para incluir expressamente programas de incentivo a startups, microempresas e empresas de pequeno porte entre os destinatários de recursos obtidos pela União em decorrência da exploração das atividades espaciais. A Emenda nº 4 busca alterar o art. 6º do projeto para incluir o "armazenamento" de dados espaciais sobre infraestruturas críticas e áreas sensíveis para a segurança nacional com emprego de infraestruturas espaciais no território nacional entre as situações passíveis de controle pelo Ministério da Defesa. Ademais, a emenda propõe acréscimo de parágrafo único para especificar que esse controle será aplicado aos dados obtidos que possam comprometer a privacidade das pessoas naturais e pessoas jurídicas, de direito público ou privado. Por sua vez, a Emenda nº 5 visa a acrescentar §3º ao art. 11 da proposição para especificar que a União deve estabelecer incentivos para que a exploração econômica da infraestrutura espacial e das atividades espaciais ocorra também nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, visando ao desenvolvimento regional.
18:40 R	Tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência, passo ao exame das Emendas de Plenário 3, 4 e 5, apresentadas pelo Senador Mecias de Jesus. Análise. De início, registro a pertinência da preocupação do ilustre Senador Mecias de Jesus, que apresentou as emendas ora em exame, que se destinam a valorizar empreendedores de pequeno porte, passando pela tomada de medidas para garantir a proteção de dados pessoais e para viabilizar o desenvolvimento de certas regiões do Brasil. No entanto, é imperioso que sejam mantidas as motivações que levaram à aprovação do texto pela Câmara dos Deputados e, nesta Casa, pelo colegiado da CRE. No que se refere à Emenda nº 4, vale destacar que programas de incentivo a startups, microempresas e empresas de pequeno porte não estão, de modo algum, vedados pelo PL. Nada impede que sejam eles os destinatários de recursos obtidos pela União em decorrência da exploração das atividades espaciais. Aliás, como destacado no Parecer nº 20, da Comissão de Relações Exteriores, a edição de uma lei geral do espaço, no ordenamento jurídico, nasce também da noção de “novo espaço”, no qual atores privados passam a operar de forma ativa. Pretende-se justamente que o ambiente operacional brasileiro se torne atrativo para investimentos privados, o que certamente alcançará também esses empreendedores. Com relação à Emenda nº 5, a nosso sentir, sua aprovação levará à indesejada confusão no que tange ao âmbito de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil. Esse diploma legal deixa claro, em seu art. 4º, que ela não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de, entre outros, defesa nacional e segurança do Estado. Ademais, a eventual aprovação da emenda pode levar à interpretação restritiva em torno do alcance do controle previsto no dispositivo, que passaria a atingir apenas atividades que possam comprometer a privacidade das pessoas naturais e pessoas jurídicas. Por fim, a própria pretensão de abrangência que se espera da lei que resultar da aprovação do PL não justificaria o acolhimento da Emenda nº 5. Não bastasse isso, é importante frisar que o Centro de Lançamento de Alcântara, localizado no Maranhão, e o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, localizado no Rio Grande do Norte, serão seguramente grandes beneficiários da aprovação deste projeto, o qual deverá ampliar enormemente as possibilidades de seus usos. Em linhas gerais, é reduzida a utilidade da inclusão dos incentivos regionais sugeridos na emenda, porquanto são justamente os estados nela referidos, pela posição intertropical, aqueles que naturalmente apresentam os maiores potenciais para a exploração de atividades espaciais. Voto. Diante do exposto, votamos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 5, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.006, de 2022. Este é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é contrário às Emendas nºs 3 a 5. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2 de redação, rejeitadas as Emendas nºs 3 a 5. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios, com os seus Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
18:44 R	Parecer nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Carlos Portinho, favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 5, substitutivo, e contrário às Emendas nº 1 a 4. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 6, já publicada. Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta das emendas, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a quarta sessão de discussão em primeiro turno. A matéria está incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, do Deputado Christino Aureo e outros Deputados, que altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de tribunais de justiça. Parecer nº 94, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Weverton, favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Senador Sérgio Petecão, para discutir. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, não, não é discutir. Eu gostaria só que ficasse registrado. Por motivo de força maior, não pude estar na votação anterior. Eu queria que o senhor registrasse meu voto com a orientação do partido, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Assim será feito, Senador Sérgio Petecão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão, na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o Projeto de Lei 147, de 2024, da Deputada Maria Arraes, que altera a Lei 14.448, de 2022, para prever o projeto Banco Vermelho, após ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Pareceres favoráveis da Relatora, Senadora Jussara Lima, nº 61, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e nº 82, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, posteriormente retirada pelo autor. Foi apresentado o Requerimento nº 67, de 2024, de iniciativa da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à Senadora Jussara Lima pela relatoria ora aprovada no Plenário do Senado Federal. Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018, do Senador Cidinho Santos, que altera a Lei nº 12.865, de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja, relativamente à incidência da contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público. Contribuição para o PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
18:48 R	Pareceres favoráveis ao substitutivo da Relatora, Senadora Tereza Cristina: nº 18, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e nº 70, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos. Passamos à discussão da matéria. Senadora Tereza Cristina, para discutir. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senadoras, Senadores, esse é um projeto superimportante, porque traz um equilíbrio para o produto milho, não é? Nós temos já a soja, que tem essa isenção, e a soja faz ração, é importantíssima para a ração animal, para as nossas proteínas - o Brasil é o maior exportador de proteína animal do mundo, de carnes bovinas, frango, suínos -, e o milho também compõe essa ração. Então, a isenção de PIS e Cofins para o milho traz justiça, faz uma reparação, porque não é justo você ter a soja e você não ter o milho. Então, o Senador Cidinho Santos, quando fez esse projeto lá atrás, tratava desse assunto, para que a gente pudesse ter a cadeia do milho e da soja integradas, para compor a ração animal, e também hoje, depois desse tempo todo do projeto aqui, nós temos o etanol de milho, que vem crescendo ano a ano para a nossa transição energética, tão importante. Então, eu gostaria de pedir apoio a todos os Senadores e Senadoras para que a gente pudesse votar esse importante projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Presidente, eu quero também encaminhar da mesma maneira que encaminhou aqui a ilustre Ministra, Senadora Tereza. De fato, esse projeto é extremamente importante. Nós estamos buscando uma questão isonômica. Já havia a remissão de impostos ou isenção em relação ao farelo da soja, e agora estamos pedindo a de milho. Para que V. Exa. tenha conhecimento, o Mato Grosso hoje é um grande produtor, que V. Exa. conhece bem, não só da soja, de milho, do algodão, tem o maior rebanho bovino do país. Entretanto, nós estamos permitindo, através dessa isenção do PIS e Confins, com certeza, o aprimoramento e, sobretudo, é questão até mesmo de desenvolvimento econômico, social, de várias regiões do país, particularmente do nosso querido Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. E cito... Aqui vejo o nosso querido amigo, eterno Senador e hoje Deputado, Sérgio Souza. É um prazer grande estar com V. Exa. aqui no Plenário. Um mestre, catedrático, que defende muito bem, com certeza, o homem do campo e, sobretudo, a sociedade brasileira. De forma que eu estou concordando... Quero cumprimentar até o autor aqui, que foi o Senador Cidinho Santos, e, da mesma forma, a ilustre Relatora, a querida amiga, Senadora Tereza, na medida em que esse projeto é de extrema importância. Tem meu apoio e minha solidariedade, e espero que possamos votar ainda na noite de hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaime Bagattoli, para discutir. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero parabenizar a Senadora Tereza Cristina por este projeto e dizer que, com o DDG de milho, hoje, além de nós termos uma grande geração de emprego e renda, principalmente nos estados que são grandes produtores de milho, o DDG ajudou muito a contribuir, principalmente neste momento, com a ração animal, principalmente dentro dos confinamentos, no momento de crise que nós estamos enfrentando dentro da situação do gado, da situação do preço de bovino hoje. Estamos, talvez... Estamos hoje vendendo pelo valor de 50% do valor que está nos Estados Unidos. A arroba do boi lá, hoje, está a US$95, aqui está em torno de US$40, menos da metade do valor, e o DDG está contribuindo muito, porque é um insumo e, primeiro, nós só tínhamos o farelo de soja. Parabéns à Senadora Tereza Cristina! Isso vai ajudar muito na geração de emprego e renda, principalmente nos estados produtores de milho. Obrigado, Presidente.
18:52 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jorge Seif. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente, só um minutinho... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Eu fui citada, e aqui também quero parabenizar o nosso Deputado Sergio Souza, que foi o Relator dessa matéria na Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Seja muito bem-vindo, Deputado Sergio Souza, ex-Senador da República. É uma alegria recebê-lo no Senado Federal. Senador Jorge Seif, com a palavra, para discutir. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, na verdade, eu falei há pouco com o Senador Cidinho - ele está na Espanha - e o parabenizei. Parabenizo a Senadora Tereza Cristina, que é um orgulho, é um patrimônio político da nossa nação, e o Sergio Souza também, que sempre trabalhou ativamente pelo nosso agronegócio. Sr. Presidente, quando, ano passado, nós olhávamos, por exemplo, a produção de etanol de milho nos Estados Unidos, nós falávamos "caramba! Eles conseguem fazer do milho um insumo importante para etanol", e hoje nós temos atingido índices recordes de produção de milho e geração não só de farelo, para alimentar a nossa pecuária, mas também de etanol. Então, cabe-me aqui reconhecer o trabalho desses grandes brasileiros que sempre trabalharam e seguem trabalhando pelo agronegócio. Parabéns, Senadora Tereza Cristina, minha mummy poderosa! Parabéns, Deputado Sergio Souza! E, Senador Cidinho, também o cumprimento pela iniciativa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Oradores inscritos. Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu volto à tribuna, inicialmente trazendo um requerimento importante. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), que, agora, no último dia 9 de julho, completou 47 anos de existência. Requeiro ainda que sejam enviados votos de aplauso ao fundador da igreja, Bispo Edir Macedo, e ao responsável pela Iurd no Pará, Bispo Eduardo Guilherme, solicitando que sejam ainda enviadas cópias do presente voto, conforme anexo. Rapidamente aqui um pouco da história da Igreja Universal do Reino de Deus. A Igreja Universal do Reino de Deus teve início em um simples coreto, localizado na Praça Jardim do Méier, subúrbio da capital do Estado do Rio de Janeiro, onde o Bispo Edir Macedo começou seus trabalhos evangelísticos.
18:56 R	Ali tinha nas mãos uma Bíblia e um microfone ligado a uma caixa de som. Logo, um grupo de curiosos parou para ouvi-lo, e, com o passar dos dias, o público que assistia às pregações de Edir Macedo foi aumentando e se avolumou, de tal forma, que, no dia 9 de julho de 1977, com cerca de 225 pessoas na reunião, a igreja deu os seus primeiros passos oficialmente, em um prédio onde funcionava uma antiga funerária, no bairro da Abolição, na Zona Norte do Estado do Rio de Janeiro. Ontem, 9 de julho, foi dia de festa para a Universal, e eu quero aqui cumprimentar toda a liderança nacional, liderada pelo Bispo Edir Macedo, toda a liderança do Estado do Pará, liderada pelo Bispo Eduardo Guilherme, e todas as pessoas que fazem parte de todos os trabalhos sociais, trabalhos com detentos, nos presídios; enfim, um trabalho extraordinário feito por aquela igreja, que tem, ao longo desses quase 50 anos - quase cinco décadas - feito muito a diferença. Parabéns! Sr. Presidente, de acordo com levantamento do Supremo Tribunal Federal, existem, atualmente, cerca de 240 processos de demarcação de terras indígenas em tramitação. Além disso, as ações de controle concentrado sobre o tema aumentaram significativamente nos últimos anos, evidenciando a crescente judicialização e a complexidade dos conflitos fundiários no Brasil todo. Lembro que, no dia 27 de setembro do ano passado, este Plenário aprovou, com ampla maioria de votos, o Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, que estabeleceu a data de 5 de outubro de 1988 para a demarcação de terras indígenas no Brasil - o famoso marco temporal. A promulgação da Lei nº 14.701, de 2023, que definiu o marco temporal, se deu no dia 28 de dezembro de 2023, após a derrubada dos vetos presidenciais aqui no Congresso, como de costume. Vejam que, apesar de já existir uma lei, percebe-se uma enxurrada de ações judiciais, como evidenciado pelas ADIs 7.582, 7.583 e 7.386 e pela ADC 87. Hoje, a CCJ pautou a PEC 48/2023, que altera a Constituição para, novamente, definir o marco temporal de demarcações de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. Lamentavelmente, em nosso país, não basta o texto da lei. Precisamos da PEC, para que, de uma vez por todas, se possa garantir segurança jurídica nacional. A PEC ficou para outubro, conforme definiu o Presidente da CCJ, Senador Davi Alcolumbre, mas quero aqui dizer que, já no começo do próximo mês, o Supremo Tribunal Federal agendou o início dos trabalhos de uma comissão de conciliação, que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas.
19:00 R	Espero firmemente que os ministros assumam a mesma postura do Ministro Gilmar Mendes, que, em abril deste ano agora, negou o pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal. Esta Casa, assim como a Câmara dos Deputados, é composta por legítimos representantes dos cidadãos brasileiros. São esses cidadãos que nos confiaram o seu voto para produzir leis, instrumentos essenciais para o convívio humano e para manter a ordem em uma sociedade. E foi justamente esse o objetivo da lei que estabeleceu o marco temporal: manter a ordem em nossa sociedade. Um país que destina 14,1% do seu território ou o equivalente a 119,8 milhões de hectares a terras indígenas se vê à beira do caos se não considerar o marco temporal votado recentemente aqui. Atualmente, Sr. Presidente, existem 487 terras em reivindicação e mais 120 pedidos de estudo para a demarcação de novas terras indígenas. Isso representa mais de 117,12 milhões de hectares ou o dobro do território que, hoje, já é reservado aos povos indígenas. Apesar de existir uma controvérsia nesse censo indígena de 2022 - que é uma verdadeira piada -, que, em 12 anos, registrou um aumento de 88,82% dessa população, vamos fazer aqui um esforço para considerar os dados válidos. Com base nesses dados, existem no Brasil, então - mesmo que a gente não possa confiar, está escrito lá - 1.693.535 indígenas. Um tempo desse, numa audiência pública, a gente questionava a metodologia usada pelo IBGE para fazer isso. Uma graça, não é? Uma piada! Isso representa 0,83% da população brasileira - esse número fantástico aí. É justo que menos de 1% dos brasileiros detenham uma área que pode chegar a 30% do território brasileiro? Menos de 1% para 30%? Não tem lógica, não tem razoabilidade em lugar nenhum do mundo! Por fim, Sr. Presidente, trago aqui a mesma indagação do Senador Plínio Valério, feita hoje lá na CCJ: se o problema é por mais terras ou por mais áreas demarcadas, qual a razão de o censo indígena apontar que, dos 630.041 domicílios com pelo menos um morador indígena, 492.785 estão localizados fora de terras indígenas? Sabe o que significam 492 mil de 630 mil? Significam exatamente 78,21%. Então, quase 80% dos domicílios dos nossos irmãos indígenas não estão em terras indígenas! Já foram embora! Estão nos centros urbanos!
19:04 R	Só está lá um percentual de 21,79%. Só 21,79% dos domicílios indígenas estão dentro de terras indígenas. Não chegam a 22%. Aonde vamos chegar desse jeito? E para que mais terra, se as terras que têm não estão sendo usadas? É um fim de picada, Presidente. Eu quero só fazer aqui uma rápida reflexão com V. Exas. É o seguinte: nós hoje temos 621 terras indígenas homologadas, com um total de 119,8 milhões de hectares - estou encerrando, Presidente -, e nós temos aqui 487 reivindicações, quer dizer, requerimentos e mais 120 terras já em estudo. Essa parte que está aqui como "em estudo e reivindicadas" corresponde a 117,12 milhões de hectares. Correto? Quando eu boto isso em cima daquilo que já existe de forma homologada, esse percentual de 14%, do que hoje já está disponível e entregue, passa para 27,8%. Para abrigar quantos índios? Quinhentos e dois mil índios, o que é a verdade no levantamento. Isso aqui tudo é um estudo muito bem criterioso, muito bem feito, incontestável, porque é feito com base nos dados do Governo, então é coisa oficial. Então... (Interrupção do som.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... eu espero que a gente tenha juízo (Fora do microfone.) e que a gente possa, nessa Comissão, trabalhar de forma tranquila e defender o Brasil das ONGs. Porque isto aqui não está sendo reivindicado por ninguém, senão por ONGs internacionais que não querem que o Brasil avance. Se tem uma obra de infraestrutura importante, eles são contra; se tem uma rodovia, são contra; se tem um linhão, são contra; se tem uma ferrovia, é todo mundo contra. E se chamam ONGs ambientais, não é? Mas de meio ambiente não têm nada. O negócio é segurar a produção e a construção de infraestrutura no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão. Foi apresentado o Requerimento nº 514, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Faço a designação da nobre Senadora Professora Dorinha Seabra para proferir parecer de Plenário. V. Exa. tem a palavra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vou direto à análise. Cuida-se daquilo... Na verdade, é uma ação proposta pelo Ministério do Turismo. No tocante ao acordo, inexistem imperfeições no que diz respeito à juridicidade e à constitucionalidade. Cuida-se daquilo que a doutrina denomina “acordo de sede”, ou seja, um tratado bilateral a envolver organização internacional e Estado para dispor sobre a operação administrativa e técnica, a pauta de privilégios e imunidades, bem como o regime jurídico dessa organização no território do Estado negociador.
19:08 R	No caso em consideração, temos a mais importante organização internacional relacionada com o setor do turismo, resultante da transformação da União Internacional dos Organismos Oficiais de Turismo. Consoante os seus instrumentos constitutivos, a missão da OMT é "promover e desenvolver o turismo e visa a contribuir com a expansão econômica, a compreensão internacional, a paz, a prosperidade, bem como para o respeito universal e a observância dos direitos e liberdades humanas fundamentais, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião". A importância desse setor na economia da região é indiscutível. Em 2019, foi responsável por 42% do total das exportações do Caribe e 10% da América Latina; a economia do turismo, que inclui todos os setores em torno do serviço aos viajantes, foi responsável por 26% do PIB no Caribe e 10% na América Latina; e a criação de 35% dos empregos no Caribe e 10% na América Latina, com mais de 40% de participação de mulheres. Dados do Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC) apontam que o turismo vai contribuir com cerca de US$169,3 bilhões para o PIB do Brasil em 2024, uma alta de 9,5% ante 2019. Ainda, segundo o estudo da Oxford Economics, no final de 2024, o turismo brasileiro terá empregado mais de 8 milhões de pessoas no Brasil, o que representaria cerca de 8,1% do total de empregos no país. Nesse sentido, o Brasil, país de dimensões continentais, megadiverso, abundante em belezas naturais, rico étnica, cultural e historicamente, com importantes bens culturais e naturais inscritos junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco)... Dessa maneira, nosso país pode contribuir, de forma superlativa, com os trabalhos da entidade, bem como se beneficiar dos frutos dessa tarefa, sobretudo por meio da instalação do escritório objeto de que trata este PDL. Isso posto, registramos que o texto negociado representa passo importante para a consolidação do relacionamento bilateral. Com efeito, o Escritório da OMT no Brasil vai impulsionar as atividades dessa organização no âmbito regional. Nesse sentido, o acordo sob exame é instrumento relevante para o fortalecimento do turismo tanto em nosso entorno quanto em nosso país. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimentalmente, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 266, de 2024. É este o nosso voto, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Professora Dorinha Seabra, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jayme Campos.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço à ilustre Senadora Dorinha. O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Indago a V. Exas. se alguém quer discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. (Pausa.) Aprovada a matéria, Senadora Dorinha. A Presidência... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O senhor me permite? A Presidência submeterá a matéria... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, o Senado Nelsinho, por enquanto. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Não, V. Exa. pode terminar, depois eu falo. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O.k. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. (Pausa.) As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Pela ordem, Senador Nelsinho Trad.
19:12 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente Jayme Campos, quis que V. Exa., neste momento, estivesse presidindo a sessão, eu vou tratar de um assunto em comum aos nossos estados, que é o Pantanal, mas bem rápido. Nós tivemos uma reunião, há uns 20 dias, com o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e mais três ministros, para fazermos uma força-tarefa de ação, na tentativa de minimizar os focos de incêndio do Pantanal. Foi dada lá uma ideia de um acordo com os países que queiram ajudar o Brasil nessa questão, no sentido de disponibilizar máquinas, aeronaves, conforme o Brasil fez, quando teve incêndio no Canadá, no Chile e em Portugal, e foi editada a Medida Provisória 1.240, de 2024, que permite o uso de aeronaves e tripulação estrangeira, em situações de emergência e calamidade pública, como é o caso do incêndio do Pantanal, sem a necessidade de acordos bilaterais prévios. Eu queria deixar registrado, aqui, que tudo o que foi pactuado, naquela reunião, avançou. Ou seja, muitas das intempéries que aconteceram lá foram debeladas, em função dessa força-tarefa, dentre elas, essa medida provisória, que já está valendo. Ela tem um prazo de validade, como todos nós sabemos, e nós vamos ter o dever de apreciá-la. Enquanto isso, ela já está valendo, e vai poder ter colaboração internacional, para ajudar a debelar o incêndio no Pantanal. Eu vou mudar de assunto, bem rapidamente, para fazer um apelo aos responsáveis pela Funasa. A gente foi surpreendido, no início do Governo, com a Medida Provisória 1.156, que autorizou a extinção da Funasa. Houve uma reação, por parte do Congresso, se posicionando contra isso, porque a Funasa atinge e ajuda, principalmente, as camadas mais carentes. Agora, depois dessa reação, o Governo voltou atrás e está lançando novos editais e portarias, para chamamento de novas seleções públicas, relativas a ela e implicando diretamente a Funasa. Ocorre, Sr. Presidente, que, desde a época em que ela foi extinta até agora, Senadora Dorinha, o passivo que ficou para trás ficou para trás. Eu mesmo tenho várias indicações, lá no meu estado, relativas à Funasa, que não vão nem para a frente, nem andam para trás, está parado. Há uma expectativa enorme dos municípios, principalmente os pequenos, de ter concluída a demanda que a gente indicou, o que nos coloca em uma situação muito desconfortável. Para V. Exa. ter uma ideia, a gente encaminhou um caminhão de coleta de lixo de resíduos sólidos para uma cidade pequena lá, o Prefeito fez todos os procedimentos, e faltava só a Funasa pagar. A Funasa não pagou, o caminhão chegou na frente, ele não pode usar o caminhão, fica lá o caminhão novinho parado, sendo estragado... Agora, recebeu uma ordem para devolver o caminhão... (Soa a campainha.)
19:16 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... ou seja, essas coisas não podem acontecer. Se estão querendo dar um novo ar para a Funasa, com novos chamamentos públicos, ótimo. Parabéns, todos nós aqui vamos aplaudir. Agora, tem que resolver o passivo que ficou para trás. É o mínimo que se espera. Então, eu faço aqui um apelo. Parece que agora a Funasa foi para o Ministério da Saúde. Saiu lá do Ministério do... Acho que era do Desenvolvimento Regional, em que estava, e foi para o Ministério da Saúde. Faço aqui o apelo, quer dizer, numa parte da fala, elogio, porque tem que elogiar quando merece, que foram as ações do Pantanal. E na outra, a gente critica, porque não pode ficar desse jeito. Isso tem que ser arrumado. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa., Senador Nelsinho Trad. V. Exa. tem toda razão. Eu quero me solidarizar, até porque eu tenho acompanhado muito bem, de perto, em relação ao combate ao incêndio em ambos os pantanais, tanto do Mato Grosso, como do Mato Grosso do Sul. Entretanto, quanto a essa medida provisória, o Governo mandou, é uma medida provisória meritória, que nós temos que aprovar aqui, com certeza, até pelo fato de que o que vem, nesse caso particularmente de ajuda, seria muito bem-vindo. Por outro lado, na questão da Funasa, V. Exa. tem toda a razão. Por incrível que pareça, esse fato não está acontecendo só com as suas indicações, só também no seu estado; é em todo o território nacional. Particularmente Mato Grosso também ficou com essa mesma pendência. E agora, por incrível que pareça, graças a Deus, alguns municípios, nós conseguimos resgatar, e foi pago, para efeito de iniciarmos obras. E de lá para cá, quando se propôs a extinção, depois voltou a extinção, por pressão política, vamos chamar assim, e agora, nesse caso, me parece que vão pagar aquilo que era o passivo, já de alguns anos atrás. Lá em Mato Grosso, em alguns municípios, graças a Deus, já foi resgatado, e pagaram na última semana, se não me falha a memória, quatro ou cinco municípios. Então, V. Exa. tem toda razão. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Apenas um aparte a V. Exa.: eu fui atrás, para poder resolver essa questão lá de um município do Mato Grosso do Sul, e olha só, a divisão do estado não chegou ainda para os responsáveis pela Funasa, que me falaram o seguinte: "Não, porque agora quem está atendendo as questões do Mato Grosso do Sul é um ou outro servidor que está no Mato Grosso, só que ele não tem recursos para poder vir ao estado, para poder ver". Falei, mas liga lá para ele. "Não, o telefone está cortado." Não, é brincadeira, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa. E vamos pedir, primeiro, até desculpa aqui, mas V. Exa., essa brilhante Senadora do nosso querido Estado do Tocantins, Dorinha. Nós temos aqui um item extrapauta. E V. Exa. também, por coincidência, é Relatora. Projeto de Decreto Legislativo nº 307, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo, referente à contribuição financeira anual do Brasil à OMT, para o Escritório Regional para as Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024. Foi apresentado o Requerimento nº 515, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Faço a designação da querida Senadora Dorinha Seabra para que possa proferir o seu parecer de Plenário. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para proferir parecer.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou direto à análise. No tocante ao acordo, inexistem imperfeições no que diz respeito à sua juridicidade. Não há vícios de constitucionalidade sobre a proposição, uma vez que observa o disposto no art. 49, inciso I, no art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal.
19:20 R	O Protocolo, como indicado na exposição de motivos, atua em conjunto com o Acordo de Sede ajustado entre Brasil e OMT. Na realidade, esse ato viabilizará, na medida em que assegura os meios financeiros, a instalação do Escritório Regional da OMT para as Américas em nosso país. O estabelecimento do escritório da OMT no Brasil contribuirá, em linhas gerais, para integrar o turismo à agenda global, e, no âmbito regional, melhorar a competitividade dos países, promover o turismo sustentável, aprimorar a qualificação, reduzir as desigualdades e atrair investimentos ao setor. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 307, de 2024. É este o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa. o parecer favorável ao projeto de decreto legislativo. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Indago se há algum orador que queira fazer o uso da palavra. (Pausa.) Como não há ninguém... Não havendo quem queira discutir, é encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Aprovado. Ainda quer falar? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, Sr. Presidente. Quero só agradecer e dizer a importância de, no caso, ter a autorização para o Ministério do Turismo proceder à instalação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa. Item extrapauta. Requerimento 506, de 2024, do Senador Otto Alencar e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos, destinada a discutir os cursos de estética na modalidade online. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Pela ordem de inscrição, convidamos a ilustre Senadora Ivete a fazer uso da palavra. (Pausa.) Após a fala da Senadora Ivete, quem vai fazer uso da palavra será o Senador Ireneu, pela ordem de inscrição. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a vida é o bem mais precioso que possuímos. Em um mundo onde tantas coisas parecem incertas, o gesto de proteger e salvar vidas destaca-se como um dos atos mais nobres e altruístas que uma pessoa pode realizar. O valor de arriscar a própria vida para salvar a de outra pessoa, sem qualquer expectativa de recompensa financeira, é um testemunho poderoso do verdadeiro espírito humano.
19:24 R	No próximo dia 13 de julho, celebraremos o aniversário do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, uma instituição que personifica esse valor em sua essência. Esses homens e mulheres movidos por profundo senso de dever e compaixão dedicam o seu tempo e arriscam suas próprias vidas para garantir a segurança e o bem-estar da comunidade. Eles representam o melhor de nós, lembrando-nos da importância do serviço altruísta e do impacto positivo que cada um de nós pode ter na vida dos outros. A cada calamidade que enfrentamos nas nossas cidades fica mais evidente a importância dos bombeiros voluntários, que realizam um trabalho fundamental em complemento às forças de segurança oficiais. Espalhados Brasil afora, os grupos de bombeiros voluntários reúnem um batalhão de cidadãos dispostos a implementar, em tempo ágil, serviço indispensável ao resgate de vítimas de inumeráveis acidentes naturais ou não, seja por força de enxurradas volumosas, seja por força de incêndios devastadores. Nossos bombeiros voluntários exercem papel crucial no auxílio ao trabalho fundamental de nossos bombeiros militares. Graças à virtude dos voluntários brasileiros, o país tem obtido êxito na prestação correta de tais serviços. Aqui no Brasil, os Bombeiros Voluntários de Joinville são a mais antiga corporação civil de bombeiros. Fundado em 13 de julho de 1892, o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville torna-se a primeira organização desse tipo no país. A cidade catarinense tem orgulho de ostentar o título de município com maior índice de voluntários por habitante. Atualmente, dois a cada três bombeiros de Joinville são voluntários. Desde 1892, o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville presta serviços gratuitos à comunidade no combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar, resgate veicular na montanha, aquático, vertical, em estruturas colapsadas. Composto por 1.700 pessoas, incluindo bombeiros mirins, voluntários efetivos, brigadistas e pessoal de apoio, e filiado à Abvesc, essa instituição é um exemplo brilhante de dedicação e serviço. Foi a partir desse embrião, em Santa Catarina, que os grupos de bombeiros voluntários passaram a surgir em outros pontos do país. Atualmente, seus números operacionais e seu prestígio popular evidenciam um dos casos mais longevos e frutíferos de cooperação público-privada no Brasil.
19:28 R	É o reflexo, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, do que podemos observar em outras partes do mundo. Em países como Japão, Alemanha, Estados Unidos, França e Chile, a participação do terceiro setor em serviço tão essencial à sociedade trouxe, entre outros benefícios, a capilarização dos serviços de emergência. Traduzindo melhor, o voluntariado dos bombeiros tem permitido levar segurança à população em localidades que o poder público muitas vezes não alcança. Por tudo isso, tive a alegria de propor o Projeto de Lei nº 1.354, de 2023, já aprovado no Senado e tramitando agora na Câmara dos Deputados. O projeto estabelece o dia 13 de julho como Dia Nacional dos Bombeiros Voluntários, com o objetivo de celebrar a atividade e difundir o importantíssimo trabalho prestado por essa corporação. Acredito ser necessária uma data que destaque a importância desse trabalho fundamental, mas muitas vezes oculto prestado pelos bombeiros voluntários brasileiros. São milhares de pessoas que, pelo puro desejo de ajudar o próximo, dedicam tempo e esforço para promoverem a segurança pública e o bem-estar de sua população. Salve 13 de julho, Dia Nacional dos Bombeiros Voluntários! Meu muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Parabéns, Senadora Ivete da Silveira! Eu quero me associar às suas homenagens também aos bombeiros civis das cidades do Estado de Santa Catarina, que são exemplo para todo o território nacional. Eu tenho acompanhado os trabalhos deles já há alguns anos e, com certeza, eles são uma referência. V. Exa. está prestando essa homenagem realmente àqueles que têm que ter o respeito e a admiração de todos nós brasileiros, sobretudo do povo catarinense. Parabéns, Senadora Ivete da Silveira! Com a palavra, o ilustre Senador Ireneu, que muito bem representa nesta Casa aqui o Estado do Rio Grande do Sul. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Boa noite a todos, Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, servidores da Casa, cidadãos brasileiros. Começo este pronunciamento, expressando minha gratidão ao nosso Presidente titular Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa, pela decisão anunciada ontem de incluir na pauta do Senado da próxima terça-feira projetos essenciais em socorro ao Rio Grande do Sul. Essa tragédia não pode ser esquecida e o nosso Estado ainda precisa de muita ajuda para se reerguer. Vários projetos prioritários para o Rio Grande do Sul deverão entrar em pauta. Ressalto, principalmente, a necessidade de constar nas decisões do Plenário o PL 1.536, de 2024, da Câmara dos Deputados, que concede remissão e prorrogação das dívidas dos produtores rurais gaúchos. Este projeto, sob minha relatoria, na Comissão de Agricultura desta Casa, é crucial para a recuperação a econômica dos nossos produtores tão impactados pelas recentes adversidades.
19:32 R	Mas, principalmente, aproveito esta oportunidade para falar sobre um projeto estratégico de grande relevância para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul: a construção de um novo porto marítimo no litoral norte gaúcho, especificamente no Município de Arroio do Sal. Este projeto, discutido desde o século XIX, ainda sob o comando de D. Pedro II, ficou paralisado por décadas. Somente em 2018, a iniciativa foi revitalizada graças à visão do ex-Prefeito de Passo Fundo e ex-Deputado Federal Fernando Machado Carrion. Aliás, hoje, neste momento, em Passo Fundo, a partir das 19h, exatamente agora, por iniciativa do CDL e da Aliança Empresarial do Município, com a presença do Senador licenciado Luis Carlos Heinze, a quem eu substituo temporariamente aqui, também entusiasta do novo porto, será realizado um evento sobre o potencial logístico portuário e ferroviário para o desenvolvimento macrorregional, oportunidade em que será prestada justa homenagem a Fernando Carrion. Foi com muito diálogo, técnica e vontade de fazer acontecer que o porto deu os primeiros passos, com recursos da iniciativa privada, o que é fundamental. A previsão é de que sejam investidos nada mais, nada menos do que R$6 bilhões, um dos maiores do estado, justamente quando os gaúchos mais precisam recuperar a sua economia. Após um longo trabalho, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) já emitiu a outorga, e a licença prévia do Ibama está a caminho. O Porto de Arroio do Sal conectará a Serra Gaúcha, o norte do estado, e a região metropolitana, abrangendo desde a indústria metalmecânica até o polo calçadista, além de destacar o enorme potencial agrícola. Produtos como a soja do Nordeste e as carnes especificam a diversidade de itens que encontrarão no porto um canal de exportação eficiente. Além de servir como um ponto de escoamento para produtos regionais e também para a importação, o novo Porto de Arroio do Sal promete fortalecer a integração logística nacional. Estradas e rodovias já existem, como a Freeway e as BRs-285 e 290. A Rota do Sol será complementada por novas conexões, ampliando o acesso ao porto e beneficiando diretamente uma vasta estrutura no seu entorno. Este projeto não só aumentará a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, como também trará uma infraestrutura moderna e eficiente ao futuro e novo terminal marítimo do Rio Grande do Sul. O Porto Meridional não é apenas uma promessa de progresso, é um marco na trajetória do desenvolvimento nacional. Este projeto demonstra que, mesmo as iniciativas mais ambiciosas, quando alinhadas com a visão e determinação, podem tornar-se uma realidade.
19:36 R	Estamos diante de uma oportunidade única de transformar o Rio Grande do Sul em um polo logístico e econômico de destaque, promovendo o crescimento e o bem-estar de toda a nossa população. O novo porto representa uma esperança renovada para todos os gaúchos. Cada passo que damos rumo à concretização desse projeto reflete nosso compromisso com o futuro. Com humildade e trabalho conjunto, podemos superar os desafios e construir um legado de desenvolvimento e prosperidade. Agradeço mais uma vez ao Senador Rodrigo Pacheco, agora, ao Senador Jayme Campos, a todos os presentes pela atenção e aos que estão nos assistindo pelo compromisso com o desenvolvimento do nosso estado. Estamos trabalhando, tanto o Carrion como o Senador Heinze, eu e muitas outras pessoas, especialmente engenheiros, desde 2008, e um destaque todo especial que nós queremos fazer é que esse porto é da iniciativa privada, o dinheiro público será apenas para a infraestrutura de logística. Muito obrigado. Esperamos que possamos iniciar esse trabalho no menor espaço de tempo possível. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Cumprimento o Senador Ireneu, brilhante Senador pelo Estado do Rio Grande do Sul. É uma notícia bastante alvissareira a que V. Exa. comunica a todo o Brasil: a da possibilidade da construção desse porto privado. É uma demonstração da fé, da crença e, sobretudo, da perseverança do povo gaúcho. Mesmo diante das dificuldades, estão se propondo a investir quase R$6 bilhões, não é? Isso, com certeza, vai superar, vai melhorar sobremaneira a questão logística, não só para atender o Estado do Rio Grande do Sul, mas, com certeza, toda a produção agrícola do país. Parabéns, Senador. V. Exa. tem a minha admiração, tem o respeito do Senador Jayme Campos. Parabéns, Senador Ireneu. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fala da Presidência.) - A Presidência informa aos Senadores e às Senadoras que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: - Sessão deliberativa extraordinária, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa; e - Sessão especial, às 14h, destinada a celebrar o aniversário de 40 anos da criação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara encerrada esta presente sessão. Boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 39 minutos.)

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