Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de julho de 2024
(quinta-feira)
Às 11 horas
102ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 4.189, de 2019, do Deputado Federal Capitão Alberto Neto; - Projeto de Resolução nº 62, de 2023, da Senadora Damares Alves; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 1.117, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
11:40 R	Antes de entrar na lista dos oradores inscritos, gostaria de dizer que, uma vez aprovado o projeto de lei complementar, no âmbito da Câmara dos Deputados, relativamente à regulamentação da reforma tributária, ao recebermos os avulsos da Câmara dos Deputados, nós daremos a destinação devida à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para o início da discussão da reforma tributária no âmbito do Senado Federal. Terá a missão de relatar esse projeto de lei complementar o nobre Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que foi o Relator da proposta de emenda à Constituição que culminou na Emenda Constitucional 132, da reforma tributária do Brasil. Portanto, eu gostaria de desejar muito boa sorte e muito bom trabalho ao Senador Eduardo Braga, que passa a ter a responsabilidade de definir um cronograma de trabalho de aprofundamento em relação à reforma tributária. Naturalmente, dentro desse espírito mesmo de ampliação do debate junto a Governadores dos estados, Prefeitos municipais, setores produtivos, base de Governo, oposição, para que tenhamos aqui o melhor trabalho possível. Que possa ser exaustivo, que contemple todos os assuntos da maneira mais justa e equilibrada possível, para que cheguemos àquilo que é o objetivo principal da emenda constitucional e da própria lei, que é estabelecer o sistema tributário justo ao contribuinte, justo para a arrecadação sustentável do Erário, simplificado, desburocratizado e que estimule o desenvolvimento do nosso país. Portanto, estará em muito boas mãos, nas mãos do Senador Eduardo Braga, que de fato é um Senador muito comprometido com essa causa e que tem toda a condição de exercer uma vez mais o belo trabalho que exerceu na emenda constitucional. Portanto, Senador Eduardo Braga, aceite essa missão conferida pela Presidência do Senado e também pela Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, pelo Senador Davi Alcolumbre, que o designará, inclusive, como Relator. V. Exa. é merecedor tanto da nossa confiança na Presidência do Senado quanto certamente merecedor da confiança do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, mais uma vez, é para agradecer a V. Exa. a confiança depositada no trabalho que vamos desenvolver. Quero agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre, também com quem conversei, ainda ontem, sobre a aprovação do texto da regulamentação do IBS e do CBS na Câmara dos Deputados, dizendo que, conforme a sua orientação, quando da tramitação da emenda constitucional, buscamos, primeiro, garantir a neutralidade da carga tributária, ou seja, que o povo brasileiro, com a nova reforma tributária, não tenha aumento de carga tributária. Acho que esse foi um dos maiores legados que o Senado da República estabeleceu quando da aprovação da emenda. Segundo, simplificação, transparência e grande diálogo não só com a Federação, com os estados, com os municípios, mas com o setor produtivo, fazendo isso tudo com transparência, previsibilidade, amplo debate público, concessões temáticas, com total transparência e dando oportunidade para que todos os Senadores, toda a representatividade política possa trabalhar junto à relatoria, junto à Comissão de Constituição e Justiça, na construção de um texto que possa contribuir.
11:44 R	Ao mesmo tempo, quero dizer da nossa disposição de ter diálogo para com a Câmara dos Deputados, através do Presidente Arthur Lira, para que nós possamos construir entendimentos em torno desse texto da regulamentação. Não há nenhuma dúvida de que há alguns questionamentos sobre o que foi aprovado no dia de ontem, na Câmara dos Deputados, mas, não tenho dúvida - seja sobre a Zona Franca de Manaus, sobre as questões do Nordeste, sobre as questões de diversos segmentos da política brasileira, da competência que se estabelecerá, inclusive com relação ao comitê gestor -, todas essas questões serão amplamente debatidas, divulgadas com antecedência, previsibilidade e transparência, para que nós possamos construir para a nação brasileira uma regulamentação da reforma tributária que responda aos anseios da sociedade brasileira. O Brasil precisa desta reforma, precisa desta simplificação para que nós possamos voltar a crescer no setor industrial, voltar a crescer no setor do comércio, voltar a crescer no setor de serviços. O Brasil precisa voltar a gerar emprego e renda com crescimento sustentável, dando competitividade à nossa economia. Portanto, Sr. Presidente, quero agradecer a confiança de V. Exa. A partir de agora, trabalharei junto ao Presidente Davi Alcolumbre, para que nós possamos estabelecer um calendário, ficando aqui um apelo, Sr. Presidente, a V. Exa., de que nós não tenhamos a urgência constitucional, para que nós possamos estabelecer um calendário que obedeça a essa diretriz dada por V. Exa. no Colegiado de Líderes, para que nós possamos ter as audiências públicas, ouvir os diversos segmentos, debater com os Senadores e construir um texto consensual, que represente a vontade não só do setor produtivo da Federação brasileira, mas do Governo, para que nós possamos gerar emprego, renda, diminuir as desigualdades sociais e regionais e o Brasil volte a ser um atrator de investimentos internacionais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga. Uma vez mais, faço votos do bom trabalho de V. Exa. à frente da reforma tributária no âmbito do Senado Federal. Concedo a palavra, como primeiro orador inscrito, ao Senador Paulo Paim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, por favor... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin. O Senador Esperidião Amin terá a palavra pela ordem; e, logo na sequência, a palavra, como orador, ao Senador Paulo Paim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Agradecendo a oportunidade e pedindo a compreensão do nosso Senador Paulo Paim, eu queria, em primeiro lugar, desejar sucesso ao Senador Eduardo Braga pela missão que assume. Ele já teve a primeira experiência, razoavelmente bem-sucedida, e tenho certeza de que, com a sua proteção, Presidente, e com a colaboração de todos nós, será exitoso, para o bem do Brasil. Presidente, eu quero fazer o registro da presença entre nós da Embaixadora da Síria, Rania Al Haj Ali. O senhor sabe, como bom mineiro que é, da influência que a Síria e que o Líbano tiveram na cultura, na economia, na sociedade brasileira, mineira, catarinense, ou seja, do Brasil. O Senador Eduardo Braga também sabe os sobrenomes dos árabes da Amazônia, assim como o Paulo Paim sabe os do Rio Grande do Sul, a Senadora Janaína deve saber também os do Maranhão.
11:48 R	É em nome dessa fraternidade histórica e com a solidariedade que o Brasil sempre soube guardar nos momentos mais difíceis que a Síria viveu recentemente - momentos muito difíceis - que quero registrar que, na companhia do Deputado Arlindo Chinaglia, de São Paulo, e do então Deputado Carlos Melles, da sua Minas Gerais, eu participei de uma missão oficial, como Deputado ainda, em 2018, num dos momentos mais difíceis da Síria. A verdade é que a Síria venceu, ou seja, sobreviveu, se recupera. Nós aprovamos recentemente aqui a criação da Frente Parlamentar Brasil-Síria. Aproveito para solicitar a V. Exa. o encaminhamento dessa deliberação, que ainda está na mesa. E espero que, em agosto, nós possamos, então, ter a frente parlamentar completamente estabelecida, e com isso, possamos dinamizar também esse relacionamento entre os Parlamentares brasileiros e esse esforço bilateral entre os dois países. Muito obrigado a V. Exa. Fica, então, feito o registro dessa visita muito simpática. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Em nome da Presidência do Senado, desejo boas-vindas à Sra. Embaixadora da Síria no Brasil. É uma alegria recebê-la no Plenário do Senado Federal. Manifesto todo o nosso apreço ao povo sírio. Será dado o encaminhamento requerido pelo Senador Esperidião Amin quanto à Frente Parlamentar Brasil-Síria. Seja muito bem-vinda. Muito obrigado. Com a palavra, como orador, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu me somo a V. Exa. e ao Senador Esperidião Amin, aqui deixando toda a nossa solidariedade à Síria. Cumprimento também os Senadores no Plenário: Senadora Janaína, que tem o nome da minha filha - já lhe falei e falo na tribuna agora -; Senador Eduardo Braga; Senadora Margareth Buzetti e Senadora Rosana Martinelli, que chegou, neste momento, também ao Plenário. Presidente, eu vou falar do tema de que o Brasil todo está falando hoje, é o tema do dia. E o Senador Eduardo Braga, especialista na área, já fez aqui a primeira fala pela manhã. Eu poderia dizer, de forma muito simples, que hoje estamos vivendo um momento único para o Brasil. Falo isso porque eu estou aqui há quase 40 anos, fala-se, fala-se em reforma tributária, mas não sai. Agora parece que vai sair. E V. Exa., Senador Eduardo Braga, é fundamental nesse debate. Por isso, eu ouvi com muito carinho a sua fala. A reforma tributária pode não ser a ideal, a dos nossos sonhos. Como eu estou aqui há muito tempo, Floriceno Paixão sempre me dizia, "Paim, o projeto bom não é o que tu sonhas, é o que é possível aprovar". E eu guardei isso. Ele já faleceu há muitos anos. Mas, sem dúvida, representa um horizonte favorável e promissor. Mostra que estamos no caminho certo para alcançar a justiça social, com um impacto positivo, eu diria, na economia e na própria geração de emprego.
11:52 R	A Câmara dos Deputados deu mais um passo importante ao aprovar o texto base da regulamentação, que trará avanços significativos - começou aqui com V. Exa., Senador Eduardo Braga. Citarei alguns: isenção para 22 categorias da cesta básica, como arroz, feijão, carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, peixes, sal, queijos, óleo de milho, aveia, farinha - estou aqui citando alguns que estão no debate da construção da cesta básica sem impostos -; isenção para 383 remédios, além de absorventes e coletores menstruais - também entendemos que isso é algo que aponta para aqueles que mais precisam - e, além disso, haverá uma alíquota reduzida em 60% para os demais remédios registrados pela Anvisa, manipulados e dispositivos médicos; o tal de cashback na conta de luz às famílias com renda... Eu só acho que se poderia simplificar isso, meu companheiro Relator, porque a população lá embaixo não entende o que é esse cashback na conta de luz. É assim que se pronuncia? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Cashback. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As famílias me perguntam muito o que é, e eu tenho que explicar. Eu fui perguntar e sei, claro, porque fui perguntar - olhem bem o que eu estou dizendo. Prossigo: as famílias com renda de até 1,5 salário mínimo e inscritas no CadÚnico receberão 100% da CBS de volta, antes eram 50% - eu estou fazendo um resuminho e, claro, depois, vou ter aulas com V. Exa. -; imposto seletivo, que será aplicado a produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas; alíquota única de 26,5% para impostos sobre consumo; criação do nanoempreendedor, beneficiando aqueles com receita anual de até R$40,5 mil; isenção para empresas sobre o fornecimento de benefícios aos empregados. Esse conjunto de medidas que eu tentei resumir aqui, quando aprovado pelo Senado, com o ajuste necessário, trará benefícios concretos para a população e a economia. Há 50 anos, o Brasil discute a necessidade de uma reforma tributária, e infelizmente não avançamos. Agora, neste Governo do Presidente Lula, estamos diante de uma grande oportunidade, fundamental e necessária para implementar uma reforma tributária justa, solidária e progressiva. Nossa estrutura tributária atual, infelizmente, mantém as desigualdades sociais, a concentração de renda e, consequentemente, aumenta a pobreza. Termino dizendo que essa reforma é um passo importante - muito importante - e decisivo para corrigir distorções históricas e construir um Brasil mais justo para todos. Assim, estamos esperançosos. Vamos continuar nesse caminho, unidos e determinados a fazer a mudança necessária para um Brasil melhor para todos. Presidente Rodrigo Pacheco, esse é um resumão aqui da reforma tributária que, neste momento, o Brasil todo está discutindo. E o Senado, naturalmente, vai fazer o debate que o Brasil merece, até porque o Senador Eduardo Braga fez um trabalho brilhante. Eu acompanhei e, inclusive, algumas emendas minhas S. Exa. acabou acatando, principalmente no aspecto social. Presidente, muito obrigado. Senador Eduardo Braga, meus cumprimentos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião Amin, deseja fazer uso da palavra como orador?
11:56 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Quero só reiterar o agradecimento tanto ao Senador Paulo Paim quanto a V. Exa. por terem me permitido cumprir esse dever ancestral e dispensar esse horário que eu tinha previsto, Presidente. Quero só fazer um registro. No dia 2 de agosto - eu já mencionei isso ontem -, nós deveremos ter a inauguração de uma das obras mais prometidas para Santa Catarina, que é o Contorno Viário da Grande Florianópolis. Soube, inclusive, que a nossa Senadora Rosana Martinelli o visitou. Como boa mato-grossense, ela não deixa de visitar a Dubai brasileira, que é o Balneário Camboriú, e aproveitou para conhecer o contorno viário. Ele deve ser inaugurado no dia 2 de agosto. Eduardo Braga - você que já foi um engenheiro de igual competência -, deveria ter sido inaugurado em fevereiro de 2012, pelo contrato de concessão. Foram 12 anos de perseguição e fiscalização. Vamos ter a obra, provavelmente, inaugurada com a presença do Presidente da República. Aliás, o contrato de concessão foi do segundo mandato dele. Esses contratos têm que ser aperfeiçoados, mas, com muita fiscalização, vamos ter a obra. São quatro túneis duplos e 50km de rodovia construídos pela concessionária, de acordo com um projeto que teve que sofrer várias correções. A grande preocupação que nós temos hoje é com a segurança, com a segurança pelo baixo efetivo da Polícia Rodoviária Federal e clamando por medidas de emergência para que não haja grandes problemas em matéria de segurança quando da abertura ao tráfego. Fiz hoje contatos com a Polícia Rodoviária Federal, estou tentando contatos com o Ministério da Justiça, já entrei em contato com o Ministério da Gestão, porque, primeiro, há vacâncias, ou seja, postos vagos e concursados aguardando. Isso seria a solução estrutural, não apenas para Santa Catarina. Mas, emergencialmente, nós não podemos, com o atual efetivo, confiar num desempenho bom dessa grande obra, com uma operacionalização racional do seu tráfego. Então, eu queria deixar aqui consignado o meu apelo ao Ministério dos Transportes, ao Ministério da Justiça, à Polícia Rodoviária Federal e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Brasil, no sentido de que atenuem esse grave problema que já existe. Nós temos dois postos da Polícia Rodoviária na BR-116 que funcionam alternadamente, é como se fossem aquela lâmpada que acende e apaga. Eu, inclusive, como Parlamentar, apresentei uma emenda - já foi liberado o recurso - para comprar mais um veículo para a Polícia Rodoviária Federal atender a esse trecho novo, mas quero aqui fazer um apelo para que sejam tomadas medidas emergenciais que racionalizem o tráfego já na sua inauguração e nos dias imediatamente seguintes.
12:00 R	Esse é o registro que eu quero fazer, Presidente, agradecendo mais uma vez e desejando que, na semana que vem, tenhamos sessões produtivas independentemente do seu caráter. E quero cumprimentá-lo pelos nossos êxitos sob a sua liderança, e quero também fazer um apelo para que nós continuemos, sob a sua liderança, portanto, a procurar servir melhor ao povo brasileiro e a tomar as decisões mais necessárias para o bem do país, a começar pela boa tramitação dos projetos complementares à reforma tributária. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Concedo a palavra à próxima oradora inscrita, a Senadora Janaína Farias. (Pausa.) A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Bom dia, Presidente. Bom dia às colegas Senadoras que estão nos ouvindo, mais as que estão aqui presentes, a Margareth, a Rosana; aos colegas Senadores que estão aqui presentes, o Esperidião Amin, o nosso querido Paim, o Marcelo Castro, o Eduardo Braga, o Marcos Rogério - quero cumprimentá-los. Hoje tenho a honra de apresentar um panorama sobre o progresso econômico do Brasil. Nosso querido Senador Paim já falou um pouco da reforma tributária, e nosso colega Eduardo Braga também já falou, mas eu vou fazer um panorama maior com relação à economia. O progresso econômico do Brasil sob a liderança do nosso Presidente Lula, após um ano e meio de gestão: os resultados são notáveis e refletem a eficácia de nossas políticas com o foco no desenvolvimento sustentável da economia. Neste período, o Produto Interno Bruto cresceu 2,9% em 2023, superando as expectativas do mercado, que previam apenas 0,8%. Esse crescimento, Presidente, elevou o Brasil à nona posição entre as maiores economias globais. É uma melhoria significativa em relação ao ano anterior, com projeção para alcançar a oitava posição até o final de 2024, de acordo com estimativas do Fundo Monetário Internacional. Em termos de emprego, nosso Governo alcançou a menor taxa de desemprego observada nos últimos dez anos. A renda média do trabalhador também aumentou, atingindo R$3.181. Entre janeiro e maio de 2024, mais de 1 milhão de novos empregos foram criados, demonstrando a força da nossa economia. Tivemos o maior crescimento da renda das famílias em 28 anos e a maior redução da pobreza nos últimos dez anos. No aspecto inflacionário, concluímos o mês de junho com uma taxa de inflação de 0,21%, desacelerando em relação à taxa de 0,46% observada no mês de maio. Então, a gente fica feliz com esse resultado. O Governo Federal, com apoio deste Congresso, implementou várias iniciativas vitais para assegurar a continuidade desses resultados positivos. Primeiro, o novo regime fiscal sustentável, uma iniciativa crucial que reforça nossa capacidade de planejamento econômico, mantendo o equilíbrio fiscal sem comprometer as futuras gerações. Essa política é o alicerce para uma gestão fiscal responsável, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz e sustentável.
12:04 R	Em seguida, temos a regularização de precatórios, em que se regularizou o pagamento de R$92,4 bilhões em dívidas que foram ignoradas pelo Governo anterior. Esta ação não só resolve uma questão de justiça fiscal e financeira, mas também resgata a credibilidade do Estado perante seus credores e cidadãos, meu querido Senador Paim. A reforma tributária - inclusive já falada hoje pelo nosso colega Eduardo Braga, que será o Relator - é outro marco significativo, Presidente. Após longos períodos de debates, simplificamos o sistema tributário, criando um ambiente mais propício aos negócios e melhorando a eficiência administrativa. Esta reforma é essencial para modernizar o recolhimento de impostos e fomentar o empreendedorismo e a inovação em todo o país. No campo social, destacamos a retomada da política de valorização do salário-mínimo, que prevê que o percentual de reajuste do mínimo seja a soma da inflação no ano anterior mais o percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Somente nesse último Governo do nosso Presidente Lula, houve aumento real do salário-mínimo de 7%. Em todo o Governo anterior, o aumento real foi pouco mais de 1%. Este aumento não apenas melhora a renda real dos trabalhadores, mas também fortalece o poder de compra da população brasileira, incentivando o consumo interno e a economia como um todo. Então, isso é um ganho para a população brasileira, principalmente para a população que mais precisa. Ademais, a correção da tabela do Imposto de Renda, promovida pelo Governo do Presidente Lula, aumentou a faixa de isenção, beneficiando mais de 15 milhões de trabalhadores com renda de até dois salários-mínimos. O último reajuste da tabela do Imposto de Renda havia ocorrido no Governo da Presidenta Dilma Rousseff. Esta medida alivia o fardo fiscal sobre a classe trabalhadora, aumentando sua capacidade de consumo e investimento. Repito: foi agora com o Presidente Lula, e o último reajuste tinha sido no Governo da nossa querida Presidente Dilma. O Programa Bolsa Família, agora com um benefício médio de R$683, foi ampliado para alcançar mais de 20 milhões de famílias, proporcionando um suporte financeiro essencial e reduzindo a desigualdade social no Brasil. Trata-se de um dos maiores programas de transferência do mundo. Na gestão econômica, a modernização do regime de metas de inflação alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, estabilizando nossa economia e controlando a inflação de maneira mais eficaz, o que é fundamental para a manutenção do poder aquisitivo da nossa população. Também foi lançado o programa de crédito e renegociação de dívidas. O Programa Desenrola renegociou mais de R$53 bilhões em dívidas, diminuindo em 8,7% a inadimplência entre os mais pobres, Senador Marcelo Castro, principalmente do CadÚnico. Já o Programa Acredita irá garantir crédito para diversos setores da economia, com destaque para o fomento aos pequenos empreendedores e para o mercado imobiliário, que é uma grande alavanca de crescimento econômico de um país e tem tudo para se desenvolver após a aprovação do marco das garantias. Inclusive, é um Governo que retomou o Programa Minha Casa, Minha Vida. E esse projeto também, do Acredita, vai estimular a questão do setor imobiliário do Brasil. Nessa mesma linha de apoio financeiro e fomento ao crédito, não podemos deixar de citar as medidas de apoio ao povo e às empresas do Rio Grande do Sul, que sofreram com a tragédia provocada pelas enchentes.
12:08 R	Com o Programa Nova Indústria Brasil, o Governo Federal investirá R$300 bilhões para revitalizar setores estratégicos e promover a sustentabilidade econômica. Esse é um passo decisivo para modernizar nossa base industrial e integrar inovações tecnológicas ambientais. O novo PAC, com investimentos de R$1,7 trilhão até 2026, está transformando a infraestrutura, a educação, a saúde e a inclusão digital em todo o território nacional. Inclusive, é a primeira versão do PAC em que está incluída a educação. Por último e não menos importante, temos a implementação do Programa Pé de Meia, que conta atualmente com investimentos de R$8 bilhões e atende a mais de 2,7 milhões de alunos com oferta de Bolsa Permanência, que faz parte do Programa Bolsa Família. Então, foi um projeto também importante aprovado por esta Casa, para que, hoje, o Ministério da Educação atenda 2,7 milhões de jovens, para que esses jovens, Presidente, permaneçam na escola. Os números realmente são muito tristes, porque hoje 500 mil alunos deixam o ensino médio por questão financeira. Então, esse programa vem como incentivo para a permanência desses alunos na escola, e o nosso Presidente Lula busca ampliá-lo para todos os alunos do CadÚnico, que seriam mais ou menos mais 1,2 milhão alunos a serem atendidos. Esse programa é no sentido de garantir que a falta de recursos financeiros desses alunos não seja um obstáculo à evasão escolar. No entanto, o nosso Presidente Lula já anunciou a ampliação do programa, como já falei, para que ele possa atingir 3,7 milhões de alunos no Brasil. Essas medidas, Sr. Presidente e colegas Senadoras e Senadores, não são apenas estatísticas, mas refletem um Governo comprometido com o bem-estar... (Soa a campainha.) A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... e com a prosperidade do nosso povo, seguindo as recomendações do nosso Presidente Lula, que são recolocar o povo no orçamento e tributar aqueles com mais renda. Inclusive, vale registrar que a proposta de taxação dos super-ricos, apresentada pelo Brasil no G20, contou com o apoio de diversos países, como a França, a Espanha, a Colômbia, a União Africana, a Bélgica e a África do Sul. Estamos construindo um Brasil mais justo e mais forte para todos. Esse é um grande compromisso do nosso atual Governo, buscando sempre a melhoria na saúde, na educação, na infraestrutura e na economia. Então, eu queria aqui, Presidente, primeiro, agradecer por estar aqui neste dia de hoje, podendo ressaltar esse grande desenvolvimento que o Brasil está tendo. Sabemos que foram muitas dificuldades, porque o Brasil passou quatro anos sem um governo que pudesse olhar para as pessoas que mais precisam. Então, o Presidente Lula... (Interrupção do som.) A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Estou encerrando. O Presidente chegou para tentar resgatar a dignidade da população brasileira. Então, muito obrigada. Queria deixar aqui um abraço para todos os que nesse momento nos escutam. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Janaína Farias. Concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues... (Pausa.) A Senadora Rosana Martinelli é a próxima oradora.
12:12 R	A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Eu quero expressar a minha revolta com uma situação profundamente lamentável e revoltante que aconteceu em nosso estado, o assassinato do ex-Presidente da OAB do nosso Mato Grosso, o advogado Renato Nery, vítima de sete disparos de arma de fogo, em frente ao seu escritório. Foi na Avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá, no último sábado. O Dr. Renato foi submetido a cirurgia após o atentado, mas infelizmente não resistiu aos ferimentos. E o crime, tratado pela Polícia Civil como execução, chocou a sociedade, que busca respostas e justiça diante de tamanha tragédia. Eu quero aqui deixar meu sincero pesar à família enlutada, quero saudá-los, em nome da nossa Presidente da OAB de Sinop, a Dra. Xênia Guerra, e quero prestar toda a minha solidariedade aos colegas da advocacia e a toda a comunidade jurídica, que perdeu um membro tão atuante e dedicado. Meus amigos e amigas, neste momento de dor, convido vocês a refletirem sobre a questão da segurança e consequentemente do direito ao porte de armas. A morte trágica de Renato Nery nos leva a questionar a vulnerabilidade dos cidadãos de bem diante da crescente criminalidade. Enquanto criminosos obtêm armas facilmente, indivíduos que passam por rigorosos processos de avaliação não têm garantido esse direito. Por isso, defendo veementemente o direito ao porte de armas, não apenas para os advogados, mas para todos os cidadãos de bem que cumpram os requisitos legais necessários para adquiri-lo. A segurança é um direito fundamental para o bem-estar de toda a nossa sociedade. Devemos unir esforços para garantir um ambiente onde a violência seja combatida e cada indivíduo tenha o direito fundamental de se proteger e proteger seus entes queridos. Juntos, podemos trabalhar para construir um futuro em que a violência seja reduzida e onde todos os cidadãos de bem tenham o direito efetivo de se proteger. E eu quero também aqui falar da minha satisfação e parabenizar, aproveitando essa tribuna, o trabalho dos engenheiros florestais, cuja data comemorativa é celebrada amanhã, dia 12 de julho. E aproveito para prestar uma homenagem especial à Associação Mato-Grossense dos Engenheiros Florestais pela brilhante organização do ciclo de palestras, um evento que contou com a participação de instituições como a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e a Cipem (Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira) do nosso estado. E destacar a presença fundamental, no evento, de especialistas como o Dr. Antonio Horácio da Silva Neto, da Vara Especializada do Meio Ambiente, e do Engenheiro Florestal Dr. Joésio Siqueira. Esse evento discutiu temas essenciais para a profissão, promovendo uma grande integração entre os profissionais.
12:16 R	O engenheiro florestal é o guardião da exploração sustentável dos recursos florestais, essencial para a produção de bens e serviços vitais. Suas amplas atividades abrangem desde a avaliação dos ecossistemas, manejo florestal até o desenvolvimento de pesquisas importantes sobre sementes e produtos florestais. É impossível não reconhecer a contribuição desses profissionais para o equilíbrio ambiental e a sustentabilidade dos nossos recursos naturais. Lembramos que os cursos de Engenharia Florestal surgiram na América Latina incentivados pela Subcomissão sobre Florestas Inexploradas, da FAO, Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, logo após a Segunda Guerra Mundial, uma época em que as florestas naturais tiveram sua importância econômica e ambiental reconhecida globalmente. No Brasil, a criação da Escola Nacional de Florestas, em 1960, marcou um momento histórico, com o estabelecimento do primeiro curso de engenharia florestal em Viçosa, Minas Gerais, depois transferido para Curitiba, em 1963. A engenharia florestal desempenhou um papel decisivo nos avanços do Código Florestal de 1965, que aprimorou o Código de 1934, proibindo a exploração sem caráter científico das florestas primitivas da Amazônia, que só poderiam ser exploradas mediante planos técnicos de condução e manejo. O conhecimento profundo e estratégico dos recursos florestais é essencial para o desenvolvimento ordenado e sustentável do nosso território. Nossos engenheiros e engenheiras florestais têm sido peças-chaves nesse processo, contribuindo de forma significativa para o crescimento de Mato Grosso e do Brasil. No Estado de Mato Grosso, destacamos a formação de qualidade com cursos de engenharia florestal, em cidades como Sinop, Cuiabá, Alta Floresta, Cáceres e Jaciara. Este ano, comemoramos com orgulho os 50 anos do curso de Engenharia Florestal da UFMT, de Cuiabá. Além disso, a Associação Mato-Grossense dos Engenheiros Florestais comemora seus 45 anos de dedicação à sociedade, reafirmando seu compromisso com a excelência na prestação de serviços que promovem o manejo e o uso sustentável de nossas florestas. Contem sempre com o meu apoio e reconhecimento pelo trabalho incansável em prol do desenvolvimento ordenado e sustentável do nosso território! Juntos, vamos continuar avançando na conservação e no uso responsável das nossas florestas. Eu quero aqui realmente parabenizar, em nome da Bancada do Mato Grosso, do Senador Jayme e da nossa colega Senadora Margareth Buzetti, a todos os engenheiros florestais do Estado de Mato Grosso, das nossas regiões do Norte e, principalmente, de todo Brasil. Levem os nossos parabéns! Sucesso e obrigada, imensamente, pelo trabalho que vocês realizam em preservação das nossas florestas. Muito obrigada, Presidente.
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rosana Martinelli. E, ao ensejo do seu pronunciamento, da primeira parte dele, eu gostaria também, em nome da Presidência do Senado, de manifestar o nosso profundo pesar pelo falecimento do Dr. Renato Nery, ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Mato Grosso, que foi também Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que um crime bárbaro dessa natureza deixa todos nós muito tristes. Nós lamentamos, prestamos os nossos sentimentos aos familiares, aos amigos, aos colegas advogados, ao povo do Estado do Mato Grosso. E, obviamente, exigimos a apuração plena e absoluta, para que se evite impunidade em relação a um crime bárbaro como esse. Portanto, em nome da Presidência, eu gostaria de promover, em aderência ao voto da Senadora Rosana Martinelli, um voto de pesar em face do falecimento do Dr. Renato Nery, encaminhado à publicação na forma regimental. Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. A segurança pública é algo que está realmente nos incomodando muito e nos preocupando. E que bom que nós temos mais uma mulher para se somar à luta da segurança pública, porque, em sete meses, Presidente, foram dois advogados mortos em Cuiabá - um morava no meu prédio, que foi o Roberto Zampieri, e agora o Renato Nery. É uma coisa assim... Tudo bem que é um crime silencioso, que você não tem como prevenir, porque o pistoleiro estava lá aguardando, esperando, mas são coisas que estão acontecendo muito frequentemente e que nos preocupam. O crime organizado está aumentando demasiadamente. São ações muito abruptas e horríveis de você ver. Então, eu penso que nós tenhamos que realmente fazer projetos que sejam diferentes do que está sendo feito hoje, para ver se nós conseguimos barrar um pouco essa violência no nosso país. Parabéns pelo pronunciamento, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Margareth Buzetti. Muito obrigado, Senadora Rosana Martinelli. Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 4.189, de 2019, do Deputado Capitão Alberto Neto, que dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário. Parecer nº 39, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, Relatora ad hoc: Senadora Jussara Lima, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 2 da pauta. Projeto de Resolução nº 62, de 2023, da Senadora Damares Alves, que institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa.
12:24 R	Pareceres favoráveis: nº 98, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Eduardo Girão, Relator ad hoc: Senador Zequinha Marinho; e nº 60, de 2024, da Comissão Diretora do Senado Federal, Relator: Senador Chico Rodrigues. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item 3 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.117, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016. Parecer favorável nº 25, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro, Relatora ad hoc: Senadora Tereza Cristina. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Voltamos à lista de oradores. Próximo Senador inscrito, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Muitas vezes... São direitos e deveres, não é? Muitas vezes o Governo coloca deveres que a população nem quer. O Governo chega para você, cidadão, e pergunta se você quer uma praça de pedágio na sua região? Ele não faz pergunta nenhuma; ele vai lá e coloca a praça de pedágio e, se você não pagar, você não passa. Então, a sociedade dele é só para ele. Eu nunca vi isso na minha vida. Aí, o que me chama a atenção aqui, e eu vi isso agora - são direitos e deveres, não é, Governo? -, está aqui: "'Multa de R$ 20 mil': mãe catarinense tem 15 dias para vacinar filha contra a Covid [...]". É de R$20 mil a multa. E tem mais aqui, mais uma matéria: "Justiça obriga pais a vacinarem filhas e impõe multa de até R$ 10 mil". O que eu quero falar? Muitas vezes, esses deveres... Ele não pergunta se você quer esses deveres, não. Ele vai lá e te obriga a fazer isso. Aí, por algumas situações, se não faz, está aqui a multa. E eu queria chamar a atenção para isto aqui: "Ministério da Saúde entrega menos de 10% das vacinas de covid-19 prometidas para 2024". Eu vou repetir: "Ministério da Saúde entrega menos de 10% das vacinas de covid-19 prometidas para 2024". Quer dizer, e os deveres do Governo? Cadê? Vocês obrigam o cidadão. Vocês estão tão loucos para a população ter que se vacinar com a vacina da covid, mas vocês não entregam a vacina! Cadê a vacina, Governo? Cadê seu dever de fazer sua obrigação? Cadê as vacinas?
12:28 R	Eu vou repetir aqui bem devagar, porque hoje eu estou muito calmo, eu tomei meu remédio: "Ministério da Saúde entrega menos de 10% das vacinas de covid-19 prometidas para 2024". Cadê as vacinas? Vocês estão multando todo mundo que ainda não foi vacinado em R$10 mil, em R$20 mil, mas vocês não entregam a vacina! Entreguem a vacina! Vocês querem tanto que o povo brasileiro se vacine! Será que pode chamar vocês de genocidas? Ou eu vou ser investigado de novo, falando que eu estou fazendo fake news? Porque, no mínimo, aqui já deveriam ter entregado todas as vacinas. Aí, só entregaram 10% das vacinas. Aí tem mais aqui, gente, eu queria mostrar para vocês o seguinte: Governo, essa sociedade é muito boa para vocês. Olha o que vai acontecer: "Governo Lula estuda criar imposto de 27,5% para aplicativos de transporte", 27%. Ele não chega para os trabalhadores, para qualquer um e pergunta: "Venham cá, o que vocês acham de eu colocar 27%?". Não, vai lá, já quer criar, a gente tem que votar aqui, eu voto contrário, mas pegam e já colocam no lombo do trabalhador 27%. Que sociedade é essa? Eu faço uma pergunta aqui, que sociedade que é essa? Você perguntou ao trabalhador? Porque, quando o trabalhador está na rua, no sofrimento, vocês não ajudam em nada, é zero ajuda! E agora querem botar no lombo do trabalhador 27%. Aí, eu quero dar uma sugestão aqui, se tem jeito de fazer isso em projeto de lei, ou PEC, ou uma emenda, mas é o seguinte: essa sociedade para o Governo está boa demais, sô! Que sociedade boa; vocês pegam só o lucro! Perguntem ao trabalhador, quando acontece um acidente com ele - muitas das vezes, a culpa não foi dele, foi alguém que bateu nele - e ele tem que pagar o conserto do carro dele. Se vocês vão entrar também com isso, vamos fazer tripartite. Vamos fazer o seguinte: o aplicativo, o trabalhador e o Governo ficam com a dívida também. Ficam? O que vocês acham? Já pensou? Um trabalhador que... Às vezes, numa falta, sei lá, que acontece com ele, ele vai lá e acaba sendo multado, e, muitas das vezes, não é culpa dele. Vamos fazer o seguinte, sô: vamos pegar agora também; já que vocês querem pegar 27% dele, vocês ficam também com a despesa. O que vocês acham? Na hora em que pega uma multa lá, a multa deu R$300; vamos dividir: R$100 para o trabalhador, R$100 para o aplicativo e R$100 para o Governo, porque desse jeito está bom demais! Está maravilhoso! O cara vai lá, rala, rala, rala: "Ô, me dá 27%, são meus. Agora são meus". O Estado malvadão. Coloquei apelido no Estado, foi isso, malvadão, porque ele é malvadão. Ele não é sócio. A sociedade dele é só para ele. Ele não é parceiro, não. Então, Governo, se você quer ser parceiro de verdade, você quer colocar no lombo dele 27%, que você não ajuda... Hoje vocês não ajudam nada! É zero que você ajuda um trabalhador; tanto do Uber, tanto de qualquer coisa, vocês não ajudam em nada! E vocês querem agora tomar 27%. Se vocês querem entrar na sociedade, a sociedade, gente, é igual um casamento, é na alegria e na tristeza! Não é só na alegria, não. O cara vai lá, trabalha o dia inteiro, ralou, ralou: "Me dá aí 27%". Aí você tem que dar. Não, espera aí. O cara foi lá, aconteceu um problema com o carro dele, o pneu dele ficou careca, tem que trocar o pneu. Espera aí, vem cá aplicativo, vem cá Governo, vamos dividir para os três. Que vocês acham? Porque aí é justo. Agora, entrar numa sociedade e pegar só o lucro, isso para mim é roubo legalizado - roubo legalizado, roubo legalizado, roubo legalizado, roubo legalizado! Eu vou falar bonito assim para não tomar processo, mas é um roubo legalizado. É igual à tarifa de esgoto que tem em Minas Gerais. Falam que tem tratamento de esgoto, gente, mas não existe tratamento de esgoto, e te cobram uma tarifa de tratamento de esgoto. Isso é um roubo legalizado. Está cheio de esgoto a céu aberto em todo canto de Minas Gerais. Não é só em Minas, não; no Brasil inteiro. Quer dizer, te roubam na cara dura, te obrigam a pagar um tratamento que não existe. É a mesma coisa de você ir lá e pedir uma pizza maravilhosa; você chega lá, paga R$30 naquela pizza maravilhosa e pede com bacon e com calabresa. Na hora em que chega a pizza, não vem nada, vem só um molho de tomate, mas você pagou R$30 pelo bacon e pela calabresa. É a mesma coisa quando você paga uma conta de água: você vai lá e paga pelo tratamento de esgoto, mas não tem tratamento de esgoto.
12:32 R	Então, assim que é o Governo, assim que é o Estado. E eu não estou aqui... Por mais que eu seja um representante do Estado de Minas Gerais, eu estou aqui é para defender o povo, porque os 4,5 milhões de votos que eu tive foram do povo e, com os 4,5 milhões de votos que eu tive, quem paga meu salário é o povo. Então, jamais vou vir aqui defender Governo, gente. Nunca! Eu vou vir aqui para tentar mudar o Governo, porque não pode o cidadão brasileiro virar escravo do Governo não, gente. Nunca! O Governo não pode ser o dono da situação toda não. Isso, no mínimo, tinha que ter uma sociedade, um equilíbrio. Não, mas o Governo só quer tomar, só quer pegar. Pense, para você ver, nesse pessoal. Durante a pandemia, muitos desses trabalhadores foram para a questão do Uber, foram trabalhar nessa questão de aplicativo, por uma questão de necessidade. O Governo não ajudou em nada. Vocês lembram o que é que aconteceu? "Fecha tudo! Fecha tudo!". E, aí, o cara ficou sem receita, sem arrecadação. Ele teve que pegar e se virar. Enquanto fecha tudo, todos os políticos do Brasil... Pergunte se um político do Brasil ficou sem receber seu salário. Pergunte. Vereador, Prefeito, Senador, Presidente da República, Governador - na época da pandemia. Fechou tudo, ninguém podia trabalhar, mas você tinha que pagar seu imposto. Fique sem pagar a conta de água para você ver, a sua conta iria ser cortada. Fique sem pagar a sua energia, a sua energia iria ser cortada. Fique sem pagar seu aluguel, você iria ser despejado. É assim que funciona. Fique sem pagar seus impostos... Você tinha que pagar imposto, dentro de casa, sem trabalhar, para manter os salários dos políticos em dia! Em dia! Aí, sabe o que é que muitos fizeram? Tiveram que ir para o aplicativo, tiveram que se virar, porque o Governo não fazia nada. Não é? Aí foram se virar. Aí, o que é que foi que aconteceu? O que é que aconteceu? Agora, o Governo atual, o que chegou agora, quer te tomar 27%. Mas é só na alegria, gente. De tristeza não quer participar não. A tristeza de o seu carro estragar, você ter que ir ao mecânico, essa conta ficar em R$500, enquanto seu carro fica três dias no mecânico, na oficina, você está sem trabalhar, sem arrecadar... Aí, na hora em que você pega seu carro e volta a trabalhar, sabe o que é que o Governo quer fazer? "Me dá os 27%!". Mas que tal se, na hora em que esse carro estragar e ficar em R$300 o conserto, falar assim: "Não, R$100 são do aplicativo, R$100 são do trabalhador e R$100 são do Governo"? É o justo. "Dai a César o que é de César". Isso é bíblico. Então, o que vocês vêm fazendo com o povo, com a população brasileira, é só botar no lombo do povo brasileiro, é só para ferrar o povo. A gasolina aumentou - vocês viram, não é? A gasolina já chega à casa aí de R$7 - R$7! Aí, eu lembro que ficavam falando aquela ladainha: "Não, tem que mudar a política de preço da Petrobras. Se mudar a política de preço da Petrobras, a gente consegue resolver isso". Mudou a política de preço da Petrobras, e continuou aumentando a gasolina. E continua só querendo falar de aumentar imposto. Aumenta imposto, aumenta imposto... Em que dia que a gente vai falar assim: "Vamos cortar imposto"? Em que dia que a gente vai falar assim: "Vamos cortar despesas"? As nossas despesas, não as despesas do povo, não, porque, quanto mais vocês aumentam o imposto, mais despesa aumenta para o povo. Então, chega de fazer isso com o povo. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu peço aqui que todos os Senadores, Deputados briguem e confrontem o Governo nessa situação dos trabalhadores de aplicativo. Colocar 27% no lombo deles, ficar essa sociedade só na alegria, e na tristeza não entra? Aí é bom demais, sô. Que que é isso? Então, eu espero que os Deputados Federais, Senadores... E, se eu puder, dentro aqui do Regimento, dentro aqui das leis, eu vou fazer isso. Vocês querem entrar de sociedade? Vocês querem tomar 27%? Mas na despesa também vocês vão entrar. Estragou o carro? Vai entrar na despesa. Pegou uma multa? Vai entrar na despesa. Bateu, teve um acidente? Vai entrar na despesa também.
12:36 R	A sociedade tem que ser justa, tem que ser equilibrada. Que sociedade é essa em que vocês ficam com o lucro, e o trabalhador só fica com a despesa?! Eu queria finalizar, Sr. Presidente, com um ato bem republicano aqui... Nós - eu, V. Exa. junto com Carlos Viana - somos representantes aqui do Estado de Minas Gerais, e a gente sabe... Eu ouvi uma fala do atual Governador Romeu Zema dizendo que, se pagar essa dívida do Governo, a dívida... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... do estado, o estado vai colapsar. Eu era Vereador e senti na pele a situação quando aconteceu isso. O Governador na época era o Pimentel, e o Governo Federal era o Temer. Atrasaram o salário dos servidores, os municípios ficaram sem o repasse e, então, os municípios atrasavam tudo. O que acontece é que chega sempre à ponta, quem sempre sai prejudicado com uma situação dessa... Sempre quando tem uma situação política... E eu tenho certeza de uma coisa, Presidente: eu tenho certeza absoluta de que, se o Governador Romeu Zema fosse aliado do Lula, a situação seria diferente, mas o Governador Romeu Zema não é aliado. E o problema da política é isso, porque, na hora de uma situação dessa, a gente tem que pensar é nos servidores, é na polícia militar, é nos professores, é no cidadão. Quando há uma dívida dessa que mandam pagar, vão tirar do estado mais de 20 bilhões, ele vai colapsar. Aí sabe o que é que acontece? O policial fica com o salário atrasado, o professor... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Aí o professor fica com o salário atrasado. Então, quem é que paga a conta nessa situação? Nunca é o político! Essa dívida vem de mais de décadas, e quem fez essa dívida não foi o servidor público, não foi o patrão que é o povo que pagou o imposto. Quem fez essa dívida foi o político, mas pergunte se o salário do Governador vai atrasar, pergunte se o salário dos Deputados Estaduais vai atrasar, pergunte que dia nesta vida que um salário de político vai atrasar. Não! Quem paga a conta de verdade, quando tem essa briga ideológica, é sempre o povo. O povo é que paga essa conta. Aqui, o Presidente Pacheco está fazendo esse projeto, que tem o meu total apoio. E eu estou aqui por Minas Gerais, sou um representante de Minas Gerais. Que esse projeto possa ser votado o mais rápido possível, porque a questão não é o Governador Romeu Zema - poderia ser qualquer outro Governador. A situação de Minas Gerais já vem de anos, só que hoje é o seguinte: o Governador atual, o Governador Romeu Zema, já fala em querer ser... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... candidato a Presidente da República. Aí eu não estou aqui julgando, mas eu fico pensando se não é assim: "Espere aí, deixe atrapalhar o Governo do Estado de Minas Gerais, porque com esse Governador que está querendo vir Presidente, futuramente, eu posso falar o seguinte: 'Uai, administrador, você não deu conta nem de tomar conta do seu estado, você vai vir dar conta de tomar conta do país?!'". Então, acaba que, muitas das vezes, colocam essa questão política na frente e esquecem, de verdade, o povo, esquecem os policiais militares, esquecem os professores. Não é momento ideológico este momento, não; é um momento em que tanto eu, aqui como Senador da República, como o Viana, que é nosso Senador aqui de Minas, e o Presidente desta Casa aqui, que é de Minas Gerais, Rodrigo Pacheco, temos que sentar com o Ministro Haddad, com o Lula, com o Governador Romeu Zema e resolver esse problema, o mais rápido possível, porque a população brasileira... Ah, eu quero só lembrar o Presidente da República, o Sr. Lula: Lula, você sabia que você ganhou lá em Minas Gerais? Você sabia que, no norte de Minas, no Vale do Jequitinhonha, as regiões mais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... carentes, votaram em peso em Vossa Excelência? Então, não preocupe com o Senador Cleitinho, não preocupe com o Carlos Viana, nem com o Pacheco, nem com o Governador Romeu Zema e nem com os Deputados. Preocupe com esses eleitores seus que o colocaram aqui como Presidente. São eles que vão pagar essa conta, e eles não podem pagar essa conta. Eu finalizo aqui fazendo uma sugestão - eu até falei isso ontem com o Presidente, que falou que vai colocar no projeto. O que é que acontece? Até o Governador, ano passado, falou comigo o seguinte: "Cleitinho, use a tribuna para poder se posicionar na questão do acordo de Mariana". O estado tem uma indenização para receber de mais de R$100 bilhões - parece que eram R$140 bilhões, já recebeu R$40 bilhões, e falta algo na casa aí de R$95 bilhões a R$100 bilhões.
12:40 R	Então, a sugestão que eu dei para o Presidente aqui... Porque essa indenização é para investimento. Pegue essa indenização, esse recurso, o que for para Minas Gerais, porque tem uma parte que é do Espírito Santo também, tem uma parte que é para o Judiciário; mas o que for de Minas Gerais, abate-se na dívida. É simples resolver. Abata essa dívida. Se for 80 bilhões, pega e desconta. Já fica para o Governo Federal... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Mas é como o Presidente Pacheco disse, que esse desconto volte para o Governo Federal, que ele possa investir em Minas Gerais, que ele possa usá-lo em Minas Gerais. Então, a própria BR... Se eu não me engano, acho que é a 381 que está esperando um leilão; se não tiver leilão, vai ser o próprio Governo que vai fazer. Então, o que você pode fazer? Pegue desse dinheiro. A ordem dos fatores não altera o produto. Então, neste momento, eu não estou aqui para brigar, para xingar; eu estou aqui pelo povo mineiro. Se eu sou um representante da Federação de Minas Gerais, neste momento aqui, eu sou extremamente republicano. Estou aqui para poder, junto com o Presidente Pacheco, de mãos dadas, junto com o Viana, junto com o Governador Romeu Zema, resolver esse problema do estado, porque os milhões de mineiros que estão ali, os que votaram em mim e os que não votaram, todos eles pagam o meu salário. Quem vai pagar essa conta aqui não vai ser Cleitinho; não vai ser o Presidente Pacheco; não vai ser o Viana; não vai ser o Haddad e muito menos o Lula. Quem vai pagar essa conta aqui é o povo mineiro, e eu estou aqui pelo povo mineiro. Então, eu peço aqui, o mais rápido possível, que possamos resolver esse problema. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Cleitinho. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A Senadora Margareth quer fazer uma intervenção. Eu vou fazer um apelo pela brevidade... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... em razão do compromisso do... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... Senador Girão. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Ele me falou aqui. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por gentileza. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu dou total razão ao Cleitinho quando ele fala, o Governo não pode só nos atrapalhar, mas nós temos aqui na Casa o PL 284, de 2017, que é dos devedores contumazes, e eu não entendo por que esse PL não avança, porque são grandes empresas que declaram o seu imposto, mas não pagam. Isso também está errado, e eu acho que nós temos que fazer coro para que seja resolvido e solucionado esse PL. É da antiga Senadora Ana Amélia e está na CCJ. Está bom? Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra, o nobre Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu Presidente, meu amigo, meu irmão, Senador Marcos Rogério, do Estado de Rondônia. Quero aqui também cumprimentar três Senadoras que estão aqui neste Plenário, neste momento, Senadora Rosana, Senadora Margareth, Senadora Damares, e o Senador Cleitinho e os demais Senadores que estão nos acompanhando pelos gabinetes, pelo trabalho sempre correto da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado, que leva todo o trabalho que a gente faz aqui para os brasileiros acompanharem o andamento da Casa revisora da República. Sr. Presidente, nós temos que observar os sinais - observar os sinais para não errar de novo. O senhor trouxe um fato aqui nesta semana, na quarta-feira, que abriu os olhos de muitos colegas sobre essa questão de apostas esportivas. Eu conversei com o Presidente Pacheco, inclusive na reunião de Líderes reforcei também, que nós estamos vendo a pontinha do iceberg com o endividamento em massa, a título de gerar receita para o Governo Federal, mas o problema para o Brasil vai ser muito mais sério do que a gente imagina. Eu estou alertando isso aqui desde o ano passado, sobre a votação. O senhor votou contra; muitos colegas votaram. Nós perdemos no voto, mas, como dizem, a gente tem que observar os sinais. Deus está mandando.
12:44 R	Com certeza, eu posso colocar que, se nós não votamos bingos e cassinos ainda... Olha só, Senadora Rosana, são mil bingos e 67 cassinos que estão próximos para votar. Se a gente não votou ainda, a gente tem que, pelo menos, observar a tragédia humana que está acontecendo com as casas bets - que até o crime organizado está usando para lavar dinheiro e para aumentar seus lucros -, para não deixar o brasileiro cair nessa arapuca. Vocês são muito jovens, mas a gente já viu filme disso nas décadas de 80, 90, quando tinha bingo no Brasil. Os aposentados perdiam até o último centavo. Era escândalo de corrupção por cima de escândalo de corrupção, tanto que, na época, o Presidente Lula disse o seguinte... Fez um decreto para acabar com o bingo no Brasil. Quer voltar agora? Senador Marcos Rogério, olha a incoerência desse nosso Presidente da República, gastador, perdulário, revanchista. Sabe o que ele disse? A mesma história da taxa das blusinhas: "Eu sou contra, mas o Congresso deliberou". Para que existe Presidente da República? Eu faço a pergunta. Para que existe Presidente da República? É para vetar alguma coisa com a qual ele não concorda. Faz parte da democracia. Mas, não; ele sanciona. E, agora, sabe o que ele está fazendo? Está dizendo que se o Congresso... Já passou pela Câmara, na véspera do Carnaval. Os Deputados viajando - olha como esse processo é viciado -, e votando remotamente. Passou por apenas 40 votos lá, de 513 Deputados, passou com uma margem pequena, que assustou a bancada da jogatina. E aí, chega ao Senado. Tiveram que fazer, na hora da votação, uma mudança, uma manobra. "Ah, mas é uma manobra normal." Eu não tinha visto ainda, desde que cheguei aqui: tirarem três Senadores que votavam contra e colocarem três que votavam a favor, como suplentes - foi o que definiu a votação, na CCJ, pró-bingos e pró-cassinos. Mas, veja bem, o Presidente Lula disse, em alto e bom som, o seguinte: "Se o Congresso aprovar esse negócio de bingo e cassino, eu sou contra, mas eu vou sancionar". De novo, o mesmo filme, a incoerência. Só que, neste Governo, Senadora Damares, que se diz do social, neste Governo que diz proteger os pobres, já temos aí R$100 do Bolsa Família - atenção, Brasil, R$100 do Bolsa Família - comprometidos com aposta esportiva. Quem é que recebe o Bolsa Família? São as pessoas, as famílias mais vulneráveis. E aí, a gente vê esse tipo de inversão de valores no Brasil. Eu estou muito preocupado com isso. Agora, na reunião de Líderes, o Presidente Pacheco - o que ele tinha prometido - se comprometeu novamente, ratificou que vai fazer uma sessão de debates temáticos aqui, no segundo semestre. Eu fiz um apelo, pela responsabilidade dele, pela sensibilidade dele ao povo brasileiro, de que faça... Pelo menos em uma, que esse Projeto 2.234, esse nefasto projeto de volta de bingo e cassino, que ele coloque pelo menos em uma outra Comissão, porque só passou por uma, pela CCJ.
12:48 R	Senadora Margareth Buzetti, a senhora está há pouco tempo aqui, mas quantas vezes a senhora já viu projeto menos polêmico do que esse voltar para as Comissões, para outras Comissões? Por que esse interesse, essa blindagem de não levar para Comissões, como, por exemplo, a Comissão de Segurança Pública, já que os veículos de comunicação do Brasil estão mostrando que as casas bets, algumas, estão sendo usadas para lavagem de dinheiro e para aumentar os lucros? O crime está utilizando isso, o crime organizado no Brasil. E o grande problema da nação hoje é esse, é segurança pública. Por que não levar para uma Comissão que existe aqui, de segurança pública? Por que não levar? Se não se quer levar para a de segurança pública, leva para a Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Rosana, porque a quantidade de pessoas que se suicidam, os ludopatas, que representam uma boa fatia do faturamento de bingo e cassino, são dos viciados, que a OMS chama de ludopata. Por que é que não leva para a Comissão de Assuntos Sociais que tem nesta Casa, para ver o impacto na saúde mental no Brasil? Outra Comissão que também tem pedido para levar é a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), uma das Comissões mais importantes. Será que vai gerar o que eles estão dizendo de emprego, de nova receita? Mentira! Pelo contrário, já está tirando do comércio, já está tirando dos serviços, já está tirando da indústria. Está aí uma série de lideranças empresariais, e eu apresentei uma pesquisa hoje lá na reunião de Líderes. Apresentei, está aqui. Olha esse dado estarrecedor, a gente percebe como o caso é grave, e a gente não pode fechar os olhos. Vejam bem, está aqui, uma pesquisa que foi feita, de 70 páginas, do instituto de pesquisas aqui, Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo. Olha só, Senador Marcos Rogério: 63% de quem aposta online no Brasil afirma que teve parte da sua renda comprometida com as apostas - 63%. E aí, vamos lá: 23% deixaram de comprar roupa; 19% deixaram de fazer compra em supermercado; 14%, produtos de higiene e beleza; e 11%, cuidados com a saúde e medicações. Você imagina com mil bingos e 67 cassinos feitos para magnata, porque esse projeto que está aqui é... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... desenhado para magnatas. Então não podemos aceitar. Fiz esse apelo ao Presidente e inclusive revelei a ele também uma pesquisa do DataSenado. O DataSenado é confiável, Prodasen. Eu pedi, não sei se a senhora sabe, o Senador Marcos Rogério, a gente pode pedir para o DataSenado fazer pesquisa nos nossos estados. E eles fizeram uma pesquisa lá no Estado do Ceará.
12:52 R	Eu até fiquei surpreso porque sobre aborto, sobre droga, eu sabia que o percentual era de setenta e tantos por cento, mas esse mesmo percentual é para a jogatina também. A população não quer cassino, não quer bingo, porque sabe que você perde tudo; é uma arapuca, é uma armadilha. E vão lavar dinheiro de corrupção. Vão lavar dinheiro do crime. O Brasil já tem problemas demais! Então, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para encerrar, eu quero fazer este apelo aos colegas, para que se sensibilizem. A população está mobilizada, mas nós somos a voz. Que se sensibilizem as lideranças desta Casa para que possamos levar o debate desse PL para outras Comissões, pelo menos mais uma - pelo menos mais uma -, para que possamos ouvir a sociedade nesse projeto, que vai gerar para as futuras gerações um problema gravíssimo. E o Brasil não precisa de nada disso para ser potência do mundo. Muito pelo contrário; não gera renda, não gera emprego, não gera turismo. Mostramos isso na audiência pública que já tivemos na CCJ e no debate. Que Deus nos proteja de mais esse nefasto projeto aqui dentro! Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosana Martinelli.) A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com a palavra, o Senador Marcos Rogério, do PL, de Rondônia. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e quem nos acompanha pelo sistema de comunicação do Senado Federal, minha saudação. A fala que eu inicialmente trago hoje, Sra. Presidente, é uma análise sobre o que aconteceu na França e que foi - foi e está sendo - bastante debatido, inclusive aqui no Brasil. As eleições no Parlamento francês têm movimentado muitos debates aqui no Brasil, inclusive nesta tribuna. A esquerda comemora, como se o resultado fosse uma conquista da sua corrente política. Em termos absolutos, o Reunião Nacional, de Marine Le Pen, ficou com 8,7 milhões de votos no segundo turno, enquanto a coalizão de esquerda, Nova Frente Popular, teve 7 milhões, e o grupo centrista de Emmanuel Macron, 6,3 milhões, ou seja, 32% de votos da direita contra 25% da esquerda e outros 23% do grupo centrista. Portanto, a direita foi, de fato, o partido mais votado, o que confirma uma tendência mundial. Ficou em terceiro lugar em número de assentos no Parlamento porque o centro e a esquerda se juntaram na chamada frente republicana. E vejam bem a tática: pediram para candidatos que ficaram em terceiro lugar no primeiro turno que desistissem de suas candidaturas, que desistissem da disputa. Isso é a vitória que a esquerda está alardeando no Brasil. Essa é a vitória que a esquerda está alardeando não só no Brasil, mundo afora compraram a mesma retórica.
12:56 R	A extrema-esquerda venceu as eleições legislativas na França, mas não conseguiu a maioria absoluta na Assembleia Nacional. Dos 289 votos necessários, tiveram apenas 180 assentos. Enquanto isso, a direita quase que dobrou o número de Deputados, saltou de 88 para 143 Deputados. É o melhor resultado da direita desde a Segunda Guerra Mundial. Isso sim, é um avanço, uma vitória e, aliás, uma tendência mundial. Na França, nenhuma das três coalizões conseguiu a maioria absoluta no Parlamento, que agora está dividido em três grupos: esquerda, centro e direita. Essa configuração trouxe a governabilidade do país para um terreno desconhecido. Se antes a esquerda comandava, agora terá de negociar, terá de se sentar à mesa para encontrar um ponto que garanta a tão desejada governabilidade, abrir espaço para o diálogo, para a construção de um projeto que atenda a população. Esse é o desafio deles. A construção de um projeto nacional envolve o diálogo e o entendimento do que é melhor para o país, para todos, e não somente para uma parcela da população, como ocorria até então. Para alcançar isso, obviamente que é essencial ter disposição para dialogar e buscar um entendimento sobre o que é melhor para a nação. É preciso colocar convicções e ideologias, muitas vezes, de lado, em busca de um projeto nacional. Mas isso - e aí faço um recorte, porque no Brasil se discute isso também - não pode significar, nem aqui nem em qualquer outro lugar do mundo, abrir mão de valores, abrir mão de princípios, abrir mão de convicções. Quem cogita isso precisa ter a compreensão de que nada pode ser negociado em nome de abrir mão dos valores que são caros à sociedade brasileira. O Brasil viveu, no passado, um dualismo político. Eu não vou dizer antagonismo, porque hoje sim, nós vemos um antagonismo, direita e esquerda, num movimento pendular na política nacional. No passado, nós tivemos, no Brasil, governos que se diziam de direita sem nunca terem sido de direita. Eu votei - e aí faço confissão de corpo presente - no PSDB muitas vezes, imaginando que o PSDB fosse um partido de direita. Hoje, sabe-se que... Aliás, a composição presidencial atual é uma composição PSDB-PT. "Ah, mas ele não estava no PSDB, ele foi para o PSD." Você não separa uma pessoa de suas convicções. É impossível. Por isso é que eu digo: é necessário dialogar, é necessário buscar um entendimento, é necessário buscar um ponto de convergência? É, porque você não pode colocar o país numa situação em que você não entregue aquilo que deve entregar enquanto governo, enquanto mandatário, mas é preciso ter a compreensão de que valores, princípios, não se negociam, não se abre mão deles, por mais nobre que seja o apelo ou o movimento que esteja no balcão do jogo natural da política.
13:00 R	Então, no caso da França, obviamente que terão o desafio de conversar, e conversar muito. E hoje quem está com a maior bancada é a chamada extrema-esquerda. Macron foi o grande derrotado nas eleições da França. Fez uma jogada arriscada e perdeu. Agora, foi a junção dessas duas forças que acabou dando o resultado eleitoral que todos nós testemunhamos lá. Então, os desafios pelas bandas daquele país serão desafios enormes. No Brasil, apesar de uma política também polarizada, atuamos neste Parlamento em busca de um consenso mínimo - de um consenso mínimo. Nós somos oposição ao Governo, mas nós não somos oposição ao Brasil. Nós defendemos o interesse nacional. Por exemplo, nós estamos diante de um novo desafio no Parlamento agora: ontem, aprovou-se na Câmara o primeiro projeto de lei complementar que trata da reforma tributária. É um tema sensível, é um tema que vai impactar a vida dos brasileiros. Nós temos que ter a responsabilidade de discutir esse tema com cautela, com o tempo necessário para amadurecer a compreensão daquilo que está dentro dessa proposta. E me preocupou bastante, eu já confesso aqui, a maneira como o tema foi colocado no debate na Casa primeira e a maneira como foi aprovada essa matéria. Repito: é um tema que vai impactar a vida dos brasileiros. Nós temos que discutir, acima de tudo, com responsabilidade, com respeito a todos os atores, os agentes envolvidos. É preciso ouvir os Governadores, é preciso ouvir os Prefeitos, é preciso ouvir o setor produtivo, ouvir o comércio, ouvir a indústria, ouvir quem paga a conta, sabe? Em muitos dos debates que acontecem aqui, fala-se de todos, discute-se com todos, mas o que paga a conta não é chamado à mesa para discutir. Então, o papel da oposição é um papel central, porque, enquanto governos às vezes pensam mais em arrecadar, e especialmente um governo de esquerda como nós temos no Brasil - e Lula disse isto taxativamente: "É, a gente tem que discutir se a questão é cortar gastos, ou se a questão é arrecadar mais"... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ou seja, a visão de um governo de esquerda é uma visão de que o Estado sempre precisa de mais. E, quando precisa de mais e não tem, tem que tirar das costas do trabalhador, do setor de serviços, do comércio, da indústria e do tão sofrido setor produtivo. Eu nunca vi um ambiente tão hostil para o setor produtivo como o ambiente que nós estamos vivendo hoje. Parece que o Governo adotou o agronegócio, de modo especial, como o grande inimigo da República. E eu ouso dizer que espero que a gente não tenha no futuro uma terceira guerra mundial, uma outra guerra de dimensão global, mas, se ela existir, o ponto de disputa, o ponto central vai ser a questão alimentar, porque a população cresce a cada dia, cresce a cada tempo, e na mesma medida não se crescem os campos de produção, não é? Há uma falta de compreensão muito grande nesse setor.
13:04 R	Eu, para não tomar muito tempo dos meus colegas, estou finalizando a minha reflexão. Os projetos que são meritórios, a Oposição tem sempre se colocado à disposição para dialogar, para debater, para encontrar um caminho de convergência que atenda aos interesses nacionais, que atenda aos interesses da população brasileira. Então, quando fazemos oposição às políticas do Governo, trazemos equilíbrio, trazemos responsabilidade. Isso é democracia. A convergência é a busca de entendimento do que é melhor para todos e não a determinados setores. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, não esperem de nós da Oposição referendar automaticamente o que vem do Governo. Esse não é o papel da Oposição, esse não é o papel de quem está no Parlamento na Oposição e com a responsabilidade que repousa sobre os ombros de quem faz oposição. Não teremos essa postura jamais, mas, onde houver espaço para construir, a Oposição está à disposição para construir. O contrário disso é sabotar o Brasil, esse não é o nosso papel - esse não é o nosso papel -, e, principalmente, sabotar aqueles que mais precisam, porque, às vezes, a pauta do Governo vai numa direção, prega uma coisa, mas o resultado final vai castigar ainda mais as pessoas, os menos favorecidos. Então, o papel da Oposição é defender o Brasil e não deixar o PT quebrar o Brasil de novo. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não deixar o PT quebrar o Brasil de novo. Então, eu concluo aqui apenas pontuando o que vem pela frente no próximo semestre aqui no Senado Federal: votação do PLP 121, que institui o programa de dívida dos estados, a questão da renegociação; a PEC 66, que abre espaço para a renegociação, prorrogação das dívidas dos municípios; o 412, que trata da regulação do mercado brasileiro de carbono; o PLP 68, que regulamenta a reforma tributária - esse eu acho que nós temos que ter uma atenção mais do que redobrada, não dá para votar na velocidade que o Governo quer, colocou urgência constitucional para votar esse tema, não dá para votar isso em 45 dias, e, como Líder da Oposição, eu já expus esse nosso pensamento, essa nossa preocupação no Colégio de Líderes hoje -; o PL 575, que disciplina o aproveitamento... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... de potencial energético offshore, nas eólicas offshore. E mais três projetos: o PL 2.234, que trata da questão dos jogos de azar, que terá debates aqui no Senado, primeiro com audiências públicas, com sessões de debates, e depois deve ir à votação - a minha posição já é contra, mas vai ser debatido -; e outros dois projetos são o de inteligência artificial que hoje tem pontos preocupantes, que nós estamos dialogando com o Relator para ajustar, e a PEC 12, que trata do fim da reeleição. São os temas mais importantes, sem prejuízo de outros que possam entrar, que estarão no debate no segundo semestre. Sra. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa. e agradeço a oportunidade de me manifestar. A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Parabéns, Marcos Rogério, um dos Senadores mais atuantes da nossa Casa. Parabéns pelo seu pronunciamento, sua preocupação com todos esses temas importantíssimos que estão em alta e que precisam realmente ser debatidos com calma, porque esta Casa que define o rumo do Brasil. Então, tem que ser trabalhado, tem que ser pensado com calma, principalmente nesses temas tão importantes que podem vir a prejudicar muitas famílias e muitos brasileiros. Parabéns, Senador!
13:08 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. e a cumprimento, porque chegou a esta Casa recentemente e tem participado dos debates mais importantes com qualidade, com dedicação e com muita coragem para enfrentar temas que são espinhosos, mas necessários. Especialmente no momento em que nós vamos discutir esses temas - e eu começo pelo mais importante deles, na minha visão, que é o tema da reforma tributária -, a sua presença aqui, com a qualidade e com a experiência que V. Exa. tem, Senadora Rosana Martinelli, qualifica o debate e nos dá a tranquilidade de que faremos um bom trabalho pelo Brasil e pelos brasileiros. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada, Senador. Agora, com a palavra, o Senador Chico Rodrigues, do PSB, de Roraima. (Pausa.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sra. Presidente Rosana Martinelli, Sras. e Srs. Senadores, subo a esta tribuna hoje para falar de algumas atividades que foram desenvolvidas na nossa cidade de Roraima pela Marinha do Brasil e que são recorrentes, pela importância que a Marinha representa para toda a população brasileira, mas especificamente para a nossa gloriosa Amazônia. V. Exa., que também é uma Senadora que representa o Estado do Mato Grosso, sabe, na verdade, da complexidade que tem a Amazônia, com os interesses externos, com as demandas de toda ordem, pelo gigantismo que tem a Amazônia. Portanto, no último dia 11 de junho, nós comemoramos o Dia da Marinha do Brasil, em homenagem à Batalha do Riachuelo, evento ocorrido no Rio Paraná, em 11 de junho de 1865, decisivo para a Guerra do Paraguai. A Batalha do Riachuelo foi marcada pela bravura dos marinheiros e fuzileiros navais do Brasil. A Marinha continua dando todo o suporte e apoio para o nosso Brasil, especialmente para a tão pouca conhecida Região Norte do nosso país e, especificamente, para o meu querido Estado de Roraima. Nesse sentido, quero registrar que, no dia 8 de junho, visitei a Agência Fluvial de Caracaraí, o Navio de Assistência Hospitalar "Carlos Chagas" e o Aviso Hidroceanográfico Fluvial "Rio Negro", porque aquela embarcação eles não chamam de navio; por nomenclatura da Marinha, eles a chamam de Aviso Hidrooceanográfico Fluvial "Rio Negro". A Bacia do Rio Branco é a principal bacia hidrográfica do Estado de Roraima. Nela se desenvolvem a navegação para transporte de passageiros e cargas, a pesca e as atividades de esporte e recreio. Desde 2018, quando foi ativada, a agência vem contando com efetivo de cerca de 15 militares para realizar inspeções navais, diversos cursos do ensino profissional marítimo, busca e salvamento, prevenção da poluição hídrica e apoio à defesa civil e a outros órgãos de governo quando necessários à sociedade.
13:12 R	Trata-se de atividades que empregam recursos fluviais, como lanchas e motos aquáticas, mas também caminhões, picapes, reboques e um trailer, equipamentos fundamentais para alcançar os diversos rincões do Estado de Roraima e fazer cumprir, de modo itinerante, as responsabilidades que tem como agente da Autoridade Marítima. E aí eu faço um parêntese para acrescentar que, entre todas as ações que tenho desenvolvido com as minhas emendas parlamentares, tenho alocado recursos à Marinha do Brasil, para que lá, no nosso estado, essa agência possa, na verdade, fortalecer a sua infraestrutura e dar melhores condições de trabalho aos marinheiros ali sediados. Por meio da apresentação da agente Capitão-Tenente Andréa Ognibene, tomei conhecimento das demandas por registro de embarcações, cursos para formação de aquaviários e da crescente procura para habilitação de amadores, fruto da pujança que a atividade de esporte e recreio vem ganhando na nossa capital e no nosso estado. Para mim foi um grande orgulho visitar essa agência, porque, em 2022, coloquei recursos de emenda parlamentar para a agência, o que permitiu mobiliar, equipar as instalações, no sentido de melhorar as condições do Ensino Profissional Marítimo e de outros setores administrativos da organização militar. Sinto-me, dessa forma, um parceiro na formação de aquaviários do Estado de Roraima. De janeiro de 2020 a maio deste ano, a agência já formou 879 alunos dos cursos do Ensino Profissional Marítimo, destacando a formação de tripulações para as embarcações de Roraima no serviço público e para os cursos de formação de marinheiros de convés e de máquinas, que permitiram ofertar uma carteira profissional de maneira gratuita a 178 cidadãos, em sua maioria de baixa renda. Roraima conta com o registro de 597 embarcações de esporte e recreio, 340 de transporte de carga e 157 de transporte de carga e passageiros. Observamos crescente registro de carteiras de habilitação de amador, 879 registros de janeiro de 2020 a maio de 2024. Trata-se de trabalho de transformação de vidas e de tornar nossos cidadãos aptos a operar na área de navegação. Na comunidade de Vista Alegre, em Caracaraí, acompanhei a realização de triagem e assistência médica promovida pelo corpo de saúde do Navio de Assistência Hospitalar "Carlos Chagas" nas instalações da Escola Municipal Firmino Mariano da Silva, acompanhado pelo Comandante do "Carlos Chagas", o Capitão-de-Corveta Manoel Ribeiro. A bordo, conheci diversos recursos existentes no navio, como sala de pequenas cirurgias, enfermarias, salas de raio-X e mamografia, laboratório para exames médicos e consultórios, e acompanhei atendimentos odontológicos prestados às diversas pessoas daquela comunidade. O comandante destacou a capacidade de operação a bordo com aeronave Esquilo, importantíssima para evacuações aéreas de pacientes que necessitarem de maiores recursos médicos, e das imprescindíveis lanchas, que estendem a capacidade do navio de levar saúde aonde as profundidades não permitem a navegação. É um trabalho de assistência médica maravilhoso prestado às comunidades mais isoladas que nos orgulha como roraimenses e, acima de tudo, como brasileiros. Entre os dias 3 e 8 de junho, o navio atendeu as comunidades de Santa Maria Velha e Vista Alegre, atendendo 130 pessoas e realizando 2.463 procedimentos médicos, odontológicos, laboratoriais e de enfermagem. Neste período, foram distribuídos 3.569 medicamentos e 98 kits de higiene bucal.
13:16 R	O navio seguirá realizando atividades de assistência hospitalar ao longo dos Rios Negro e Branco, nas seguintes comunidades: Santa Maria do Boiaçu, Sacaí, Tupanaruca, Vila da Cota, Bacabal, Novo Airão, Santa Helena, Terra Preta e Santa Maria. Quero ressaltar que, no Dia da Marinha, 11 de junho, o navio prestou assistência médico-hospitalar e odontológica às comunidades indígenas do Médio Catrimani - comemoração feita com o trabalho de assistência à população ribeirinha como referência. Aqueles que vivem em cidades grandes, com vasta oferta de serviços de saúde, não sabem a importância e o valor dessa assistência médica para essas comunidades ribeirinhas e indígenas; nós sabemos, e agradecemos. Também visitei a embarcação Aviso Hidroceanográfico "Rio Negro", incorporada à Marinha do Brasil, em agosto do ano passado, para atender às necessidades de geração e atualização de produtos cartográficos náuticos para as principais hidrovias da Região Amazônica. Isso é importantíssimo para o conhecimento preciso e atualizado dos canais de navegação na Região Amazônica, facilitando a navegação inclusive de grandes embarcações para o comércio exterior. A embarcação "Rio Negro" conta com equipamentos de ponta, permitindo obter detalhes dos perigos à navegação existentes nos leitos dos rios, com muita precisão. Após as análises do Centro de Hidrografia da Marinha, os dados são transformados em cartas náuticas, seja em papel, seja em formato digital, e disponibilizadas gratuitamente aos navegantes. É a Marinha do Brasil a serviço do povo brasileiro e, em especial, do povo da Amazônia. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Por isso, rememoro a celebração do Dia da Marinha do Brasil, que ocorreu no dia 8 de junho, registrando o trabalho espetacular que nossa Marinha vem fazendo nos rios da Região Norte, na minha Roraima, levando saúde às comunidades ribeirinhas e, em especial, a comunidades indígenas em localidades pouco acessíveis. Muita gente defende as comunidades indígenas de seus apartamentos luxuosos, como se falassem de algo vistoso; a Marinha faz a diferença nas entranhas da vida dos indígenas trazendo saúde e acessibilidade a eles. Além disso, a Marinha produz informações importantes para a navegação de nossos rios, ensina a prática da navegação para nossos cidadãos, fiscaliza as águas brasileiras e investiga a navegabilidade dos nossos rios. Portanto, Sra. Presidente, que nos dá a honra hoje de presidir esta sessão, já no final da minha apresentação... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... eu gostaria de dizer, cara Senadora Rosana Martinelli, que é um orgulho para todos nós da Amazônia quando vemos as nossas forças de segurança, o Exército Brasileiro, a Marinha do Brasil e a Força Aérea Brasileira, prestando relevantes serviços ao Brasil e, especialmente, à nossa imensa Amazônia. Nós vivemos no estado mais setentrional do Brasil, o Estado de Roraima, acima da Linha do Equador. Praticamente dois terços do nosso estado estão acima da Linha do Equador, com a capital mais setentrional também, que está no Hemisfério Norte, que é Boa Vista.
13:20 R	Então, nos alegra quando nós sentimos a presença do Governo de uma forma determinada... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... de uma forma qualificada, de uma forma comprometida com os ideários nacionais, ao proteger a nossa floresta, a nossa fauna, os nossos rios, a nossa costa atlântica, porque estas são as funções, na verdade, das nossas Forças Armadas: garantir a ordem, a segurança e, acima de tudo, a soberania nacional. Portanto, faço esse pronunciamento extremamente feliz, porque aqui nós apresentamos alguns dados que são pertinentes ao que desenvolve a Marinha do Brasil com tanta competência, com tanto denodo e com tanto profissionalismo, mas, acima de tudo, com tanto amor à nossa pátria. Deixo esse registro hoje. E, para encerrar, quero, na verdade, parabenizar V. Exa. pela condução serena, segura, como disse aqui o Senador Marcos Rogério... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... recém assumindo a vaga aqui no Senado, mas se qualificando pela sua experiência, pela sua competência, mas, acima de tudo, pelo seu compromisso com a população de Mato Grosso. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Eu que agradeço a sua fala, Senador. Parabéns! E, na sua pessoa, eu quero também parabenizar a nossa Marinha brasileira pelo brilhante trabalho que faz. Realmente a Marinha faz a diferença em nossos estados, com certeza. Então, parabéns pela iniciativa, Senador. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fala da Presidência.) - Muito obrigada. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões: sessão especial hoje, às 14h, destinada a celebrar o aniversário de 40 anos da criação da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep); e, amanhã, sessão não deliberativa, que começará às 10h. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Uma boa tarde a todos! (Levanta-se a sessão às 13 horas e 22 minutos.)

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