Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 16 de julho de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
104ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os colegas, Srs. e Sras. Senadoras que já fizeram os seus respectivos registros. Quero saudar todos os brasileiros que nos acompanharão a partir do início das nossas atividades legislativas. Nós temos 46 senhores e senhoras do Colegiado que registraram as respectivas presenças. Havendo número regimental, nós declaramos aberta esta sessão. Sob a proteção de Deus, nós vamos iniciar as nossas atividades. As Sras. e os Srs. Senadores poderão fazer as suas inscrições, caso queiram, para uso da palavra, por meio do nosso aplicativo Senado Digital, pela lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados em vários ambientes da nossa Casa. Os Senadores presentes remotamente inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, conhecidas matérias de todos os que integram o nosso Colegiado, porque foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia de hoje: - Projeto de Lei nº 1.847, do Senador Efraim Filho; - Projeto de Lei nº 2.246, do ano de 2022, de S. Exa. a Sra. Deputada Professora Dorinha Seabra, hoje nossa companheira de Senado; e, terceiro e último, - Projeto de Lei nº 2.248, de 2022, de S. Exa. a Sra. Deputada Carmen Zanotto. Nós vamos passar aos nossos oradores, que terão prazo de dez minutos para uso da palavra. O primeiro Senador inscrito, o Senador Jorge Kajuru, justificou a sua ausência por força de compromissos, pois está fazendo tratamento. Como os senhores e as senhoras bem o sabem, ele passa por acompanhamento em relação a problemas oftalmológicos. Ele pediu desculpas, e nós evidentemente entendemos, por força de uma condição maior.
14:08 R	O segundo Senador inscrito é o Senador Paulo Paim. E, em seguida, remotamente, será o Senador Eduardo Girão. Senador Paulo Paim, seja bem-vindo, mais uma vez, à tribuna. V. Exa. disporá de dez minutos regimentalmente previstos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, como digo sempre, é uma alegria, uma satisfação falar à tribuna, e V. Exa. presidindo esta Casa, pois sabe o respeito e o carinho que eu tenho por V. Exa. e também pelo Presidente Rodrigo Pacheco. E, no outro dia, em que eu recebi aquele prêmio Dom Hélder Câmara, o dos direitos humanos, fiz uma fala sobre a história, comentando a indicação de V. Exa., mas disse também que tinha o aval também do Presidente Rodrigo Pacheco. Então, fico muito lisonjeado de poder dizer que a indicação foi de V. Exa. Presidente Veneziano, é sempre bom vir à tribuna numa tarde como hoje para falar de uma agenda de amanhã aqui no Plenário, porque a agenda de amanhã, conforme havia anunciado a Mesa, na figura do Presidente Rodrigo Pacheco, contemplaria projetos de interesse do Rio Grande do Sul. E está na pauta de amanhã deste Plenário o Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que isenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de eletrodomésticos da chamada linha branca e de móveis essenciais para moradores de áreas atingidas pelo desastre, pela grande quantidade de chuvas que acabaram caindo sobre o Rio Grande do Sul - foram desastres naturais ou eventos climáticos extremos no Brasil causados, na minha avaliação, muito pelo ataque que infelizmente a humanidade faz à natureza no Brasil e no mundo. Enfim, desse projeto que eu aqui comento, isso poderá ser usufruído uma única vez por um membro de cada uma das famílias atingidas, para cada um dos produtos. A isenção do IPI estende-se também aos microempreendedores individuais. Entre os produtos, estão fogões, refrigeradores, máquinas de lavar roupa, tanquinhos e tanques, cadeiras, sofás, mesas, armários, todos fabricados no Brasil. As Deputadas Maria do Rosário e Gleisi Hoffmann são autoras do projeto, que já foi aprovado, por unanimidade, na Câmara dos Deputados. Eu, por indicação da Mesa, serei o Relator do projeto aqui no Senado. E o farei com muito orgulho, no dia de amanhã, pela abrangência desse projeto, que vai permitir que a população que perdeu tudo nas enchentes tenha de volta móveis novos não pagando o chamado IPI.
14:12 R	Presidente, quero também destacar, ainda com dados e números, para que todos saibam, que projetos como esse vão atender àqueles que foram atropelados pelas águas, que perderam tudo. Repito: o Rio Grande do Sul foi assolado por uma tragédia de chuvas intensas e inundações. Cerca de 2,4 milhões de pessoas foram afetadas diretamente. Foram 478 municípios atingidos, 182 óbitos, 32 desaparecidos, 8.857 desabrigados, 388.781 desalojados, mais de 84 mil resgatados e mais de 15 mil animais salvos. Mais de 80% da economia gaúcha foram atingidos, incluindo os setores de indústria e comércio, o campo e a cidade. Desde já, solicito o apoio - e sei que teremos - dos Senadores e Senadoras. E fica aqui o meu agradecimento ao Presidente Rodrigo Pacheco, que organizou a pauta de amanhã, e, naturalmente, aos Líderes partidários. E também agradeço a V. Exa., Senador Veneziano - sei da sua influência na Casa. Outra proposta que vai beneficiar o Rio Grande, que é referente à tragédia climática e que também está na pauta de amanhã, é o Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, que concede remissão e posterga o pagamento das parcelas de financiamentos de custeio agropecuário adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Rio Grande do Sul. Os autores são os Deputados Zucco e Rodolfo Nogueira. Na Câmara, ele foi aprovado com relatoria do Deputado Afonso Motta. Aqui no Senado - também do Rio Grande do Sul, como eu fui do primeiro -, o Relator é o Senador Ireneu Orth. Eu queria também aproveitar para informar que a Comissão composta de oito Senadores tinha tirado esses dois projetos como preferência para votação mais imediata. E é o que vai acontecer, tudo indica, a partir de amanhã ou amanhã. Continuando, Presidente, mais de 206 mil propriedades rurais foram afetadas - por isso, a importância desse projeto - com perdas na produção, na infraestrutura; e 34.509 famílias ficaram sem acesso à água potável. Esses dados constam no relatório de perdas referente à maior calamidade climática que atingiu o Rio Grande do Sul. Foi divulgado, inclusive, esse relatório no início de junho, o que significa que os gastos, as mortes, o conjunto dos dados, as perdas podem ser ainda maiores. Os dados são oriundos do sistema Sisperdas, abastecido com informações de todos os escritórios regionais e municipais da Emater.
14:16 R	Foram prejudicados 48.674 produtores de grãos, em sua maioria, milho e soja; 19.190 famílias tiveram perda relativa às estruturas das propriedades, perderam casas, galpões, máquinas, armazéns, silos, estufas, aviários e os próprios animais. Em relação à agroindústria, dados apontam prejuízos para cerca de 200 empreendimentos familiares. Esse setor da economia gaúcha foi muito atingido, seja com a agricultura familiar, seja com a agricultura empresarial, com médios e pequenos produtores. Registro ainda, Sr. Presidente, com a nossa preocupação sobre a forma como foi atingida a área rural, o campo - eu só dei aqui alguns exemplos -, que recebemos convite para o ato SOS Agro RS, que ocorrerá na próxima sexta-feira, dia 19, na Expoagro de Rio Pardo. Senhoras e senhores, quero também destacar que está na pauta de amanhã... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... o Projeto de Lei nº 5.990, de 2019, que confere o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul. A relatoria desse projeto é do Senador Hamilton Mourão, e a autoria é do Deputado Pompeo de Mattos. Assim, de uma forma simples, singela, mas importante, os três Senadores gaúchos estarão, amanhã, relatando projetos aqui, mas apoiando os três projetos. Não pode ninguém querer medir que esse projeto é mais importante do que aquele, pois os três, para nós, são importantes. Claro, um é de mais vulto, o outro, de médio vulto, e o outro é de um menor vulto, porque pega mais de uma cidade, mas acontece que os três Senadores trabalharam juntos. Não houve nem disputas... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - ... como muitos pensam... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que pode haver num momento como este. Na Comissão, todos os Senadores trabalham juntos para o bem comum, olhando para o Rio Grande. Nesses projetos, todos os três Senadores trabalharam juntos. Quero agradecer, Sr. Presidente, a todos os Senadores e às Senadoras da Comissão Temporária Externa do Senado que está acompanhando a tragédia climática do Rio Grande do Sul e que vem se dedicando de forma permanente. Já realizamos, de forma coletiva, duas diligências. Fomos ao Vale do Taquari, fomos à Grande Porto Alegre, fomos à região metropolitana e também ao Vale dos Sinos. E vamos fazer agora - está previsto -, nos dias 15 e 16 de agosto, outra visita à região da Serra Gaúcha. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Houve desmoronamento... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de muita terra naquela região, bloqueando as estradas na região de Caxias do Sul, minha cidade natal. Depois, provavelmente, poderemos passar em Bento Gonçalves e encerraríamos num evento em Porto Alegre.
14:20 R	Informo também que realizamos quatro audiências públicas, doze reuniões, uma sessão de debate temático, vinte e um requerimentos dos Senadores e Senadoras da Comissão foram aprovados, e nove projetos, dois desses serão votados amanhã, foram considerados prioritários pela Comissão, e, é claro, o terceiro também é importante. Fica aqui, de público, a nossa gratidão pelo trabalho intenso dos Senadores. Cito todos eles: Senador Ireneu Orth... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Senador Hamilton Mourão, Senadora Leila Barros, Senador Jorge Kajuru, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Alessandro Vieira e Senador Esperidião Amin. Sr. Presidente, aqui eu concluo, dizendo que muitos desses projetos de interesse do Rio Grande poderão vir a Plenário e outros poderão vir, inclusive, por medida provisória. O importante para nós é que a matéria seja aprovada e chegue ao Rio Grande. Então, há muita iniciativa que a gente pode estar encaminhando aqui na Comissão e que o Governo também está discutindo, está acompanhando esse debate. E, quando me perguntaram se nós tínhamos preferência, eu disse: "Queremos que seja votado o mais rápido possível", como percebo que vão votar amanhã. Mas outros projetos poderão vir por medida provisória, que tem efeito imediato na economia e no bem-estar do povo gaúcho. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, estimado Senador Paulo Paim, por mais uma participação na tribuna da Casa. Na alternância entre os presentes inscritos e os que inscritos estão à participação remota, convido o Senador Eduardo Girão. Em seguida, o Senador Humberto Costa, que está aqui, Senador presente, e o Senador Esperidião Amin, que, remotamente, encontra-se lincado. Senador Eduardo Girão, seja bem-vindo! Boa tarde. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, Presidente, meu querido amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários da Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando com o trabalho fantástico da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado. Sr. Presidente, eu não poderia deixar de começar esta sessão... Até porque ontem, mais uma vez - eu já perdi as contas -, saí frustrado - me preparei, fiz discurso, aliás, tem vários pendentes - por sessões que não ocorreram. Quero pedir ao senhor, que é Vice-Presidente, por quem eu tenho a maior consideração, que converse com o nosso Presidente Pacheco. Não podemos terminar os 200 anos do Senado Federal com uma decisão que eu considero uma decisão infeliz, de que só membros da Mesa possam abrir sessão. Isso nunca ocorreu. Já conversei com Senadores que passaram por aí em muitos mandados. Isso nunca ocorreu no Senado, e a gente não pode deixar isso prevalecer, porque a única coisa que sobra para a oposição, acredite, muitas vezes, é o parlar, e o Parlamento é isso. Ontem eu tinha muitos assuntos do final de semana que ocorreram, e vou falar um pouco sobre eles aqui, mas fui tirado de tempo. Acredito que outros colegas também. Então, faço esse desagravo e peço que se modifique... Isso é uma assinatura numa resolução que não tem cabimento nos 200 anos do Senado. Sr. Presidente, em 13/7, 13 de julho, sábado, aconteceu uma tentativa de assassinato do Presidente dos Estados Unidos e, mais uma vez, um milagre ocorreu. Assim, por 2mm, por um movimento de segundos, de fração de segundos, aconteceu ali um livramento da morte de um candidato a Presidente dos Estados Unidos.
14:24 R	Eu fico decepcionado com a mídia brasileira, uma grande parte da mídia. A gente não pode generalizar, mas é, assim, algo assustador como a militância tem tomado, em muitos casos, com raras exceções, uma torcida dentro da redação, uma manipulação de informações. Então, é triste isso, porque, se fosse do outro lado, Deus nos livre, se fosse um candidato democrata, o mundo teria caído. Vamos combinar: era "fascista, terrorista"... A gente já viu esse filme, não é? Então, o ódio está tomando conta, inclusive, de profissionais que não têm esse... De políticos, cujos nomes eu não vou citar aqui para não deixar mais famosos. Políticos fazendo chacota, desacreditando de algo que todo mundo viu. Então, é aquela velha história: nós podemos ser adversários no campo da política, mas jamais inimigos. Poxa! Está na hora de serenidade, gente! Está na hora de responsabilidade! Nós somos irmãos, filhos do mesmo Deus. São surreais os comentários que a gente vê de pessoas incentivando esse tipo de situação. Nós não podemos compactuar com isso, nem de um lado, nem de outro. Jamais a violência é um caminho para nada na vida. E também eu confesso que achei muito estranha a questão de, em pouco tempo depois, já se dizer que seria um lobo solitário, enquanto as imagens mostram. É por isso que querem controlar as mídias sociais. Tem projetos no Senado e na Câmara nesse sentido. O último, agora, está anexo ao marco da inteligência artificial - trechos do PL da censura. E isso justamente para que a não democratização das informações não deixe acontecer o que a gente viu nesse final de semana, que foram dezenas de pessoas, minutos antes, vários minutos antes, dizendo: "Ó, tem um cara subindo no telhado ali". Estavam avisando a polícia. É muito estranho isso ter acontecido e, depois, rapidamente, as forças de segurança dizendo: "Ah, não! Foi um lobo solitário". E querendo já justificar alguma coisa. É muito estranho! Espero que se encontre realmente o que está por trás disso tudo. E também manifesto a minha solidariedade total às vítimas que perderam a vida, inclusive um bombeiro, que estava protegendo a família, perdeu a sua vida. Então, pelo restabelecimento pronto do candidato a Presidente, Trump, com quem eu tenho discordâncias, confesso, tenho discordâncias, mas é legítima a sua candidatura, e a gente tem que respeitar as posições das pessoas. Isso é democracia, isso é tolerância e é isso que a gente tem que fazer. Até porque, Presidente, vai acontecer um impacto no Brasil. Com essa eleição, a gente sabe que vai acontecer um impacto na nossa nação, e forte, porque poderosos de plantão estão sabendo que o Brasil está... A ditadura da toga em que a gente vive, com a anuência de outros Poderes da República, ou o alinhamento, como quer que seja, o sistema apodrecido está sendo denunciado, está sendo denunciado internacionalmente.
14:28 R	Então, com essa mudança, essa troca na Presidência dos Estados Unidos, além de ser uma alternância de poder, muito importante para qualquer democracia, eu quero dizer também, Presidente, que essa mudança vai propiciar, no Brasil, também que muita coisa seja clareada: quem está abusando da Constituição do Brasil, quem está abusando da democracia do nosso país, quem está desrespeitando os direitos individuais e coletivos, o ordenamento jurídico, os pactos que o Brasil assinou. Eu acredito que vai chegar a hora. Água mole em pedra dura tanto bate até que fura, não é? Então é muito importante que a gente tenha essa serenidade. Por falar nisso, no dia 14 de julho, no domingo, anteontem, eu fui para a Paulista. Estive na Avenida Paulista, numa manifestação linda, de arrepiar. Depois desci, conversei com as pessoas, e percebi, com muita tristeza, que a Casa onde atuo, que a nossa Casa está mais desmoralizada do que nunca. E eu vejo uma legitimidade no que as pessoas falam, de coração, sem ódio, sem nenhum tipo de ressentimento, mas pela justiça. São brasileiros que dizem, com legitimidade, que o Senado está agachado, está no chão para abusos de alguns Ministros do STF. A gente tem visto isso. Eu também alertei as pessoas, na minha fala, de que a Câmara dos Deputados também tem culpa no cartório. Inclusive muitas pautas que nós aprovamos no Senado... Podem falar de tudo do Senado, mas algumas pautas, como a PEC do fim do foro privilegiado, a PEC do fim das decisões monocráticas, a questão da PEC antidrogas, muitas medidas que nós tomamos no Senado estão paradas lá na Câmara dos Deputados. Então, há a cobrança da população, que é legítima no Senado, e nós estamos trabalhando para conscientizar os colegas das barbaridades que estão acontecendo no país, mas a Câmara também... Tenho alertado a população, e alertei, de que a Câmara precisa ser cobrada, de forma ordeira, pacífica, respeitosa. Outra pauta muito forte que surgiu lá foi a questão da anistia, Presidente, para as pessoas que estão com seus direitos desrespeitados. Inclusive tem aqui, ó, a Debora, mãe dessas duas crianças, que até sem denúncia, pouco tempo atrás, estava presa há 14 meses. Nós temos vários casos, como o do Silvinei Vasques, a quem estive lá visitando, o do Felipe Martins também. Então, o Brasil está cheio de máculas por essa irresponsabilidade - omissão no Senado; e irresponsabilidade de alguns ministros, movidos pelo ódio, hoje, no Brasil, pela vingança, pela revanche. Então, Sr. Presidente, a anistia de que se fala no Congresso brasileiro não é esta, a anistia que deveria ser feita, que é a de pessoas que estavam com Bíblias, com bandeiras na mão, que nem sequer entraram, muitas delas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - ... dentro dos prédios públicos, e estão aí com 15, 17 anos de condenação. É absurdo o que a gente está vendo: milhares de brasileiros, presos políticos. Mas a anistia de que se fala no Congresso, para minha tristeza, é a anistia de partido político. Isso é que é uma coisa surreal. Além da queda, o coice, como a gente diz no Nordeste. Eu acredito que a censura também está incomodando muito, e eu percebi nos brasileiros. E nós vamos precisar, sim; o Brasil precisa de atos assim todos os meses. As grandes mudanças desse país foram através das ruas. Então, parabéns aos brasileiros, que foram a um evento includente, um evento sem personalismo, sem idolatria a ninguém, um evento suprapartidário, e assim tem que continuar. Parabéns aos organizadores - Marco Antônio Costa; Keven e Samantha, do Space Liberdade - e a todos os que organizaram esse evento fantástico, Sr. Presidente.
14:32 R	Eu quero desejar uma ótima semana a todos. Que Deus abençoe esta Casa e que tenhamos, cada vez mais, uma tomada de consciência entre todos nós, para que possamos colocar a cabeça no travesseiro, passar por este tempo sombrio, este tempo de trevas que a gente vive no Brasil. Que a gente possa fazer a nossa parte sobre a reforma tributária - um terror, essa reforma tributária, injusta completamente, cheia de privilégios. Vai aumentar a carga tributária. Eu ouvi isto nas ruas, Sr. Presidente: as pessoas clamando contra essa reforma tributária também. E que a gente possa fazer o nosso papel, para que, cada vez mais, o Brasil volte a ter democracia, porque hoje nós não temos democracia. Que o Brasil volte a ter o respeito à Constituição e ao direito de todos os cidadãos. Continuarei nas ruas e irei aonde quer que seja para que a gente possa gritar, clamar, de forma ordeira, pacífica, porque isso é democracia. Pago do meu bolso, não gastei um centavo. Passei mais tempo dentro do avião, saindo de Fortaleza, indo para a Paulista, voltando, do que em São Paulo, mas valeu a pena, porque isso é o sentimento de a gente dar voz a uma sociedade que não se sente representada, infelizmente. Um grande abraço, Sr. Presidente. Deus abençoe o senhor. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Amém. Obrigado, Senador Eduardo Girão. Como próximo inscrito, Senador Chico Rodrigues; depois V. Exa., porque, no momento em que eu o anunciei, o Senador Chico ainda não tinha chegado, Senador Humberto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. é quem define. Se o senhor quiser permutar com o Senador Humberto, não tem problema nenhum. Senador Humberto, pelo gesto cavalheiresco do Senador Chico Rodrigues, em permuta, falará neste instante, da nossa tribuna. Como nós estamos num compromisso com os nossos companheiros que remotamente acompanham, o próximo inscrito, Senador Esperidião, remotamente, e V. Exa. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Inicialmente, agradeço a gentileza do nosso querido companheiro Chico Rodrigues, que me cedeu a sua vez aqui. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pelas mídias do Senado Federal, novos fatos de extrema gravidade estão sendo divulgados e demonstram interferências políticas em órgãos do Estado, que, finalmente, vieram a público, isso do Governo anterior, Governo do Sr. Bolsonaro. A estruturação de uma Abin paralela mostra a criação de dispositivos à margem da lei para perseguir desafetos do ex-Presidente, que ocupava a função de Chefe de Estado e de Governo. Ministros do Supremo, Congressistas, Governadores, jornalistas, servidores públicos, quem entrava na mira do então Presidente da República e da sua família era monitorado ilegalmente, com a ajuda até de software criminoso. Envolvidos sugeriram um tiro na cabeça do Ministro Alexandre de Moraes, a quem investigações decorrentes do inquérito de fake news estão subordinadas. A Constituição foi trucidada. Leis foram rasgadas. A estrutura estatal foi colocada a serviço de interesses privados.
14:36 R	Recentemente, cinco pessoas foram presas na Operação Última Milha, deflagrada na quinta-feira da semana passada. Detalhes decorrentes do levantamento do sigilo expõem um rosário de crimes, a atuação de uma verdadeira organização criminosa instalada no coração do poder, cuja sede era o gabinete presidencial no Palácio do Planalto. Novas informações, a partir de uma gravação da reunião feita pelo Diretor-Geral da Abin à época, o Sr. Alexandre Ramagem, escancaram o uso descarado da máquina para favorecer um dos filhos do Presidente, investigado em processos legítimos, para apuração pela Receita Federal, do caso das chamadas rachadinhas de que é acusado. Estão lá: falas gravadas mostram o ex-Presidente, o Ministro-Chefe do GSI e o Diretor-Geral da Abin discutindo com as advogadas do Sr. Flávio Bolsonaro uma intervenção na Receita e no Serpro. É um escândalo de grandes proporções que comprova a captura de instituições de Estado pela família presidencial, com uso de órgãos, operando à margem da lei contra aqueles considerados opositores do Governo, além de interferência em outras estruturas estatais, para salvar a pele de outros familiares que respondiam por supostos crimes. Somente a existência da reunião, registrada em longos e comprometedores áudios, gravados nas dependências do Palácio Presidencial, em horário de expediente, já é prova cabal da articulação ilícita feita por essa organização totalmente fora da lei que comandava o nosso país. Nenhum brasileiro que respondesse a investigação similar teria tanto privilégio como teve o filho do Presidente. Uma das advogadas presentes à reunião admitiu à imprensa ter recebido, diretamente do Sr. Alexandre Ramagem, então Diretor da Abin, três relatórios com a finalidade de inocentar Flávio Bolsonaro. Consequência desse encontro criminoso foi a ação posterior da Abin paralela para devassar a vida de auditores da Receita, comprometê-los e empastelar as investigações que estavam sendo realizadas nesse inquérito. Ou seja, da reunião criminosa, redundaram ações criminosas decididas lá pelos envolvidos, entre eles, o Sr. Jair Bolsonaro. Ainda há outros nomes que foram ilegalmente espionados. Há partes do inquérito ainda sob sigilo, o que mostra que muita sujeira ainda virá à tona. É preciso que essa prática criminosa, toda essa operação miliciana, incrustada no coração do Estado, seja exposta, para que se possa ter conhecimento de toda a sua extensão, de toda a sua dimensão.
14:40 R	O bolsonarismo foi um câncer que, por muito pouco, não entrou em metástase, que, por muito pouco, não vergou por completo o Estado aos seus interesses escusos. Felizmente, conseguimos quase extirpá-lo; por isso, ainda estão vivos. Agora, os responsáveis por essa organização criminosa precisam responder na Justiça pelo que cometeram e, na forma da lei, ser severamente punidos por todas as ilicitudes praticadas. Além desses temas aos quais me refiro hoje, é bom lembrar que existem mais três investigações que envolvem diretamente o ex-Presidente da República e que criaram uma verdadeira estupefação na população brasileira. O primeiro é o da fraude em relação às vacinas, para que, assim, pudessem ele, sua família e assessores entrar nos Estados Unidos, sem que fossem impedidos de fazê-lo por falta da vacinação. Esse inquérito já está bastante avançado, e há provas contundentes da participação do ex-Presidente nesse processo. O segundo diz respeito à venda de joias que faziam parte do patrimônio do Estado brasileiro, e aí também há provas em profusão, além da própria delação do ex-assessor direto, ajudante de ordens do Presidente e de seu pai. Porém, as provas materiais são diversas, e entre elas também há mensagens encaminhadas pelos celulares, em que o ex-Presidente autoriza a venda de joias que foram dadas ao povo brasileiro, ao Estado brasileiro. Além desses dois processos, há o processo que investiga o 8 de janeiro, no qual também está patente a participação direta do ex-Presidente da República, e o que todos nós esperamos é que essas pessoas sejam severamente punidas, para que possamos afirmar aqui os princípios constitucionais da democracia no nosso país, na luta contra as ações... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... criminosas realizadas por integrantes de um governo e pelo seu chefe principal. Tenho certeza de que o Brasil e os brasileiros estão vigilantes, para nunca mais deixar que esse grupo tome novamente o nosso país e que nem a direita, a extrema direita, que é liderada por ele, possa encontrar indivíduos que possam cumprir esse papel, alternativamente, na próxima eleição e nos anos vindouros. Então, Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Polícia Federal, quero parabenizar o Supremo Tribunal Federal e tenho certeza e convicção de que, em todos esses processos, a Procuradoria-Geral da República haverá de dar um parecer, denunciando os envolvidos e solicitando que seja aberto o devido...
14:44 R	(Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... processo judicial. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa, pela participação. Convidamos o Senador Esperidião Amin, inscrito, e que remotamente fará a sua participação. Seja bem-vindo, Senador Amin. Boa tarde. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, muito prazer em ver a nossa sessão presidida por V. Exa. É uma cena que agrada à minha alma e aos meus olhos. Eu quero me solidarizar com as manifestações do Senador Paulo Paim, especialmente quando ele relata o trabalho que lidera na condição de Presidente da Comissão que atende às consequências dos desastres climáticos que afetaram o Rio Grande do Sul. O Senador Paulo Paim está efetivamente, como eu diria, excedendo-se até, superando-se nessa tarefa bendita de liderar a Comissão que eu orgulhosamente integro e que tem, como objetivo, tomar providências, e algumas delas certamente serão ultimadas, do ponto de vista legislativo, amanhã, como anunciado. Também quero me solidarizar com as palavras do Senador Eduardo Girão, e, a propósito de ataque pessoal em campanha eleitoral, certamente não há nada pior do que o ataque materialmente desferido. Como disseram todos os políticos que intervieram, com clareza, a respeito desse episódio que envolve o candidato a Presidente da República Donald Trump, quando se chega à violência física, é porque se esgotaram todas as competências racionais e a própria natureza da política, de sorte que é muito triste saber que ainda existem detentores de mandato que são negacionistas em relação a esse episódio, como o foram em relação ao episódio da facada no então candidato Jair Bolsonaro. Isso não constrói, e essa atitude até estimula esse tipo de formação de narrativa e também atos que possam ser depois narrados dessa forma. Eu gostaria de registrar nesta tarde, Presidente - até por dever de ofício, e não o pude fazer na semana passada, nem ontem -, a sessão que nós realizamos, na terça-feira da semana passada, da Subcomissão que trata da defesa cibernética - que é vinculada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional -, que eu tenho a honra de presidir. Realizamos um debate internacional a respeito de providências e de decisões estruturantes que temos que tomar a respeito de defesa cibernética.
14:48 R	Para que se tenha uma ideia, eu repito que o Fórum Econômico Mundial, que se realiza anualmente em Davos, ele estima - ou estimou, ou declarou a estimativa de - que os crimes cibernéticos estão afetando mais de 10% do PIB, em média, dos países do Ocidente. Imagine 10% a 14% do PIB sendo comprometido, sendo corroído por crimes cibernéticos. Este é um levantamento, e este é o desafio que nós temos diante de nós: primeiro, estruturar um arcabouço habilitado para a defesa cibernética no nosso país. Em 2022, nós sofremos mais de 100 bilhões de ataques cibernéticos. Em 2023, eles ficaram mais sofisticados, ainda que menos numerosos - foram perto de 70 bilhões de ataques cibernéticos, que afetaram a economia, a sociedade brasileira. Portanto, o desafio não é pequeno. É vultoso e exige realmente uma equação, que nós pretendemos ajudar a construir até o final deste ano. Quero, então, deixar registrada aqui a realização do seminário da semana passada, da reunião da semana passada, em que contamos com as presenças do Sr. Santiago Paz, representando o Banco Interamericano de Desenvolvimento, de cuja instituição nós esperamos poder contar com apoio material e financeiro; do Sr. Jorge Blanco, Diretor de Segurança da Informação da Google; o Sr. Rafael Gonçalves, estrategista e arquiteto de cibersegurança da empresa Trellix; assim como do Sr. Belisario Contreras, do grupo de advocacia especializada neste assunto chamado Venable; do Sr. Paulo Manzato, que é chefe da área de setor público para a América Latina da Cloudflare; e da Sra. Patricia Soler, representando a Agência Americana de Cibersegurança e Infraestrutura, uma agência do Governo norte-americano. Faço esse relato e deixo esse registro, Presidente, porque esta é uma das etapas que nós tínhamos que cumprir - e cumprimos - para preparar a nossa contribuição, que será submetida à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e que, eu espero, possa contribuir para a definição do arcabouço, da estrutura brasileira, do Governo brasileiro e da contraparte da iniciativa privada do nosso país, com vistas a dotar o nosso Brasil de capacidade de prevenir e responder a ataques cibernéticos, que não fazem parte da nossa imaginação, fazem parte da nossa realidade, prejudicam, molestam pessoas, molestam instituições e afetam a nossa economia. Era o registro que eu tinha a obrigação de fazer, Presidente, e agradeço pela oportunidade, pela sua atenção e a dos nossos pares Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sempre a terá. Sempre a terá, querido Senador Esperidião Amin.
14:52 R	Tema mais do que atual, que vem assolando, de forma muito drástica, as economias mundiais e que percorre também outras searas. A oportunidade que V. Exa. nos traz faz com que este debate se aprimore. É digno de todo o nosso respeito. E fico muito feliz ao vê-lo em um dos ambientes mais queridos de V. Exa., que é exatamente ao lado dos seus livros - afortunada biblioteca. Grande abraço, Senador Amin. Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu caro Veneziano Vital do Rêgo, a quem tenho absoluta estima, até pela sua gênese: seu pai, que foi meu colega querido na Câmara dos Deputados. V. Exa. sempre se posta nesta condução dos trabalhos de uma forma cartesiana, solene e extremamente competente. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, minha querida Senadora Damares, que acompanha o nosso pronunciamento, estamos iniciando um período de recesso Parlamentar, e muitas matérias foram votadas aqui neste primeiro semestre, como o marco do hidrogênio verde. Agora vamos, na verdade, ter também a reforma tributária a ser discutida aqui no Senado, entre tantas matérias importantes para o país. Lógico que todos nós, Parlamentares... Eu acho que a grande maioria dos Srs. Parlamentares vão aos seus estados, em suas diversas atividades Parlamentares, mas também políticas - compromissos também nos seus estados, e eu, obviamente, no meu Estado de Roraima, estarei durante esse período de recesso, aproximadamente por três semanas, até o dia 5 de agosto - quando retomaremos os trabalhos aqui no Senado -, para acompanhar vários projetos que são, obviamente, da minha autoria. Eles são acompanhados em relação à demanda reprimida ou investimentos estratégicos que o estado precisa. Lógico que eu gostaria que... Aqui vou reproduzir alguns deles, que são importantes para que não apenas a população do meu estado, dos municípios, tenha conhecimento, para aqueles que ainda não têm, mas também para o Brasil inteiro, para verem como é importante. Além das questões legislativas que se tratam neste Senado da República e na Câmara Alta do país, nós também temos responsabilidades enormes em atender às demandas do nosso Estado. Portanto, eu tenho certeza de que todos esses projetos que foram votados no primeiro semestre... E complementaria com o Marco de Fomento à Cultura, a PEC das Drogas etc. Tudo isso faz parte do arcabouço dessa instituição que procura produzir mais e melhor para atender à população brasileira nas suas demandas.
14:56 R	Agora, revendo o meu acervo de projetos apresentados e emendas, executadas ou em execução, eu fico muito feliz, meu caro Presidente, porque vejo que são investimentos de extremo alcance para a população do meu estado. Por exemplo, na área da agricultura familiar, nós temos conseguido viabilizar muitos recursos que estão sendo já executados. O fruto desse trabalho já está, na verdade, nos campos do nosso estado, com centenas e - por que não dizer? - milhares de agricultores da agricultura familiar que são beneficiados por cooperativas, sindicatos, associações, etc. Já são mais de 40 tratores entregues para essas comunidades no estado inteiro. Já são 52 caminhões, para atender, exatamente, ao transporte, ao apoio e à logística para a agricultura familiar. São implementos complementares, como arados, grades, carretas, subsoladores, colheitadeiras e casas de farinha que têm atendido, como já disse, a dezenas, centenas, milhares de agricultores da agricultura familiar e da agricultura familiar indígena, também, no meu estado, até porque Roraima tem uma população indígena enorme. São quase 90 mil indígenas, em uma população de 650 mil habitantes. Então, são investimentos que têm melhorado a vida das pessoas. Na nossa capital, nós estamos vendo o Governo do estado, com emendas da minha autoria, com projeto da minha autoria, com iniciativa da nossa autoria, construindo o grande templo da educação de Roraima, que é o prédio da Secretaria de Educação. É um prédio magnífico, que está na Praça do Centro Cívico, ali onde está, praticamente, o centro administrativo do nosso estado, e é um prédio que vai abrigar toda a intelectualidade da educação do nosso estado, para que possam fazer o planejamento, a manutenção, o acompanhamento, a fiscalização e o controle de todas as atividades da educação no nosso estado. Então, é um templo, aquele prédio é um templo. Por uma questão de justiça, eu não poderia deixar de dizer que nos foi concedido com recursos que foram solicitados por mim à Presidência da República, ainda ao Presidente Jair Messias Bolsonaro. Foram alocados esses recursos, e essa obra magnífica está sendo concluída no nosso estado e já está às vésperas da sua inauguração. Quanto à iluminação, no sentido de tornar a nossa capital um cartão postal, que hoje, na verdade, ainda tem as suas deficiências - tanto na saída internacional para a Guiana, quanto na saída internacional para a Venezuela, quanto na saída interna para o Estado do Amazonas, ou seja, nesses três eixos de saída da nossa capital -, já existem recursos definidos alocados. Inclusive, uma delas, a obra para a saída de Manaus, na Avenida Brasil, já deverá ser iniciada na próxima semana, tornando, portanto, a nossa cidade com uma plástica visual noturna excepcional. Então, Boa Vista, daqui a alguns meses, já deverá ter, realmente, a sua iluminação de LED, em todo esse eixo, cada uma delas com aproximadamente 6km a 7km de extensão.
15:00 R	Então, são iniciativas de um ex-Governador como fui, que tem uma visão em perspectiva, construindo, trazendo recursos para o estado para construírem obras estruturantes, e eu pretendo, obviamente, agora, no recesso parlamentar, ir a várias localidades: na capital, em obras executadas pelo estado, e em todos - absolutamente todos - os municípios do interior do nosso estado. Portanto, tenho certeza de que obras que aqui cito, como também a integração de uma obra urbana, mas com conotação rodoviária, que é a ligação de um bairro chamado Cidade Satélite com a rodovia estadual RR-205, numa extensão de, aproximadamente, 6,5km, duplicada, iluminada, com infraestrutura, que, inclusive, além da comodidade, do conforto, da segurança para os que ali trafegam, tem também uma visão de cidade extremamente elevada pela qualidade da obra e, acima de tudo, pela posição estratégica dessa obra para a nossa capital e o nosso estado... É outra iniciativa da nossa autoria que também está sendo executada. Nós temos vários bairros da nossa capital, Boa Vista, que estão sendo iluminados com lâmpada de LED. Aliás, o Prefeito atual, Prefeito Arthur Henrique, está conseguindo, inclusive com investimentos de emendas, com investimentos de recursos próprios do FPM, da prefeitura, e, aproximadamente, com R$9 milhões de emendas da nossa autoria, fazer com que Roraima seja a segunda capital do Brasil a ter 100% da sua iluminação de LED, Presidente Damares, que conhece e tanto quer bem ao nosso Estado de Roraima, conhece a nossa capital. O Prefeito Arthur Henrique está exatamente conseguindo, pela sua gestão comprometida com o desenvolvimento, com o bem-estar das pessoas, realmente transformar a nossa capital na segunda capital do país com iluminação totalmente de LED. E eu tenho a minha parte dentro desse projeto, porque são, aproximadamente... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... como já disse, R$9 milhões de recursos para a iluminação de LED na nossa capital. Na área da saúde, também temos alocado recursos vultosos para atender programas como, por exemplo, o programa magnífico Saúde da Mulher. São duas carretas com estruturas fantásticas, totalmente instaladas para fazer todos os exames necessários para as mulheres, como o CA de mama e outros exames complementares, e as carretas têm servido de forma itinerante na nossa capital. São recursos provenientes das emendas do Senador Chico Rodrigues.
15:04 R	Presidente, se eu tivesse que me prolongar aqui, com toda a certeza, sem nenhuma vaidade, por mais duas horas citando um dos 256 convênios que eu tenho apresentado, já estão concluídos, em execução ou a serem iniciados desde 2019, na verdade, seria uma espécie de cartão-postal de como nós Parlamentares devemos exercer o nosso mandato, não apenas na parte legislativa aqui, em Comissões, em missões oficiais, etc., fazendo o nosso papel como representantes aqui na Câmara Alta do país, aqui no Senado, mas também como ações complementares com recursos para atender os nossos municípios, os nossos estados, as nossas universidades. E, ali, na Universidade Federal, tem recursos do Senador Chico Rodrigues; no Instituto Federal de Educação, recursos do Senador Chico Rodrigues; no Exército Brasileiro em Roraima, nos pelotões e na brigada militar, recursos do Senador Chico Rodrigues; na Marinha do Brasil, na Capitania dos Portos em Caracaraí, recursos do Senador Chico Rodrigues; na Base Aérea de Boa Vista, R$2 milhões, para que possa, na verdade, ser construído o terminal de passageiros do CAN (Correio Aéreo Nacional), uma obra que vai ser o melhor terminal de passageiros da base aérea na Amazônia, e eu me orgulho disso. Então, obviamente, a gente sabe o valor de cada um dos Srs. Senadores, aqueles mais experientes, aqueles mais intelectualizados, aqueles às vezes até mais preparados, mas cada um tem o seu naco também de competência e de compromisso com este país e com o povo da nossa terra, cada um no seu tempo, cada um dentro do seu limite tem, na verdade, muita coisa a contribuir para este país. E muitos sabem do que estou falando aqui. Então, todos nós somos iguais, cada um tem um voto, um voto. Cada Senador tem um voto pelos 27 estados e Distrito Federal. Então, eu diria que o meu papel como Senador eu tenho feito com absoluto rigor dos compromissos, na verdade, que eu tenho assumido. Até porque não poderia ser diferente, Presidente Damares. Estou no nono mandato parlamentar, no nono mandato parlamentar. Eu fui Vereador, eu fui cinco vezes Deputado Federal, fui Vice-Governador do estado, fui Governador do estado e agora, graças a Deus e à população de Roraima, sou Senador da República. Então, eu me sinto orgulhoso e, daqui deste púlpito do Senado Federal, faço, na verdade, este breve resumo, até porque, como já disse, estamos iniciando o período do nosso recesso parlamentar e pretendo ir a cada uma dessas localidades verificar cada um daqueles projetos que tem a mão abençoada do Senador Chico Rodrigues, fazendo mais e melhor pelo meu povo e minha gente de Roraima. Então, quero agradecer a V. Exa., que me deu mais um tempo para que eu prorrogasse a minha apresentação, com a sua generosidade de sempre, e dizer à população de Roraima que o trabalho não para. Na verdade, é uma determinação, porque, quando a gente se debruça sobre aquilo em que a gente confia, em que a gente acredita e que a gente sabe que leva o bem-estar para as pessoas, a gente é cada vez mais feliz, minha gente. Era isso que eu tinha a dizer, minha querida Presidente Damares. E agradeço pelo tempo que me concedeu. (Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Damares Alves.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Chico Rodrigues, eu o convido para assumir a Presidência da Mesa, porque eu sou uma das próximas oradoras, mas, enquanto o senhor vem de lá para cá, eu gostaria de registrar, Senador, a admiração que tenho pelo senhor, pelo seu trabalho. Eu vou muito a Roraima e há muitos anos que vou a Roraima. E sou testemunha de como o povo de Roraima o admira, respeita e ama. Um homem com nove mandatos, que passou pelo Legislativo, pelo Executivo, como o senhor passou, andar pelas ruas sem segurança, ir a qualquer lugar do estado e ser recebido com abraços e com aplausos não é para todo mundo, Senador.
15:08 R	E é um estado com tantas dificuldades! Não dá para falar em desenvolvimento de Roraima se não falar em Chico Rodrigues. O desenvolvimento do estado está estritamente ligado ao seu trabalho. Eu sou testemunha disso - eu vou sempre ao estado, sou testemunha disso -, e é uma honra ser Senadora neste momento ao seu lado, Senador Chico Rodrigues. Que Deus abençoe Roraima! Que Deus lhe dê muitos anos de vida nos orientando, aqui, dentro do Congresso, com esse seu jeito agregador, de unir todo mundo. O senhor não escolhe o partido do colega, o senhor agrega todo mundo; o senhor nos orienta, com a idade, com a experiência. Então, Roraima tem um grande líder, e eu sei, porque é lá que a gente ouve falar de Chico Rodrigues - é lá nas ruas. Que Deus o abençoe, Senador, e que Deus abençoe seu estado! (A Sra. Damares Alves deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista dos oradores inscritos e, agora, assumindo a Presidência da sessão, em substituição à Senadora Damares, passo a palavra à Senadora Damares. V. Exa. dispõe de dez minutos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Eu começo este meu pronunciamento dizendo que eu não estaria mais confortável nesta tribuna com outra pessoa, senão o senhor, neste momento presidindo, momento em que eu vou fazer um desabafo, momento em que eu vou trazer um assunto extremamente delicado. E o senhor vai se identificar com o meu pronunciamento porque o senhor também já foi vítima da mesma situação que eu vou relatar aqui. Maio de 2023, a imprensa... E hoje eu quero dizer que eu quero fazer justiça aqui: eu quero dar oportunidade a toda a imprensa do Brasil de fazer justiça - então, eu quero ser colaboradora da imprensa - e a alguns Parlamentares de esquerda. Eu quero dar oportunidade a eles de fazerem justiça. Em maio de 2023, uma aeronave foi apreendida na cidade de Belém com drogas. Foi uma apreensão como acontece em todos os lugares do Brasil, mas chamou a atenção da mídia essa aeronave, por quê? Era uma aeronave, Presidente, que pertence à Igreja do Evangelho Quadrangular, cujo pastor presidente tem 81 anos de idade; um pastor que se dedicou ao ministério desde os 17 anos; um pastor que cuida de vidas. A igreja dele é tão grande em Belém, lá no Pará, que tem mais de 100 mil membros. Olhe o trabalho desse homem!
15:12 R	Mas por que chamou a atenção a imprensa falar tanto de uma aeronave que tinha drogas e de um pastor de 81 anos? Porque esse pastor é tio da Damares; tio da Senadora Damares. Então, chamou a atenção: "Vamos falar disso!", mas chamou a atenção também porque esse pastor - de 81 anos de idade, um grande líder, um homem que lidera uma multidão - é de direita e se posicionou em 2022 contra o comunismo. Então, vamos falar desse homem, dessa dupla de direita - dessa dupla de pastores de direita - e vamos sangrá-los até onde a gente puder sangrá-los. Senador, a Polícia Federal recebeu uma ligação, de manhã, de que a aeronave da igreja tinha drogas. Sabe quem ligou? A igreja, o piloto da igreja. A aeronave é uma pequena aeronave que a igreja usa especialmente para transportar os pastores mais idosos. O Estado do Pará é enorme - o senhor sabe disso -, uma pessoa de 81 anos não pode ficar se deslocando naquelas estradas todos os dias. E, quando a igreja não usa a aeronave, esta também é usada por táxi-aéreo, as pessoas alugam. A aeronave precisa voar, Senador. Todo mundo que trabalha com aviação civil sabe: a aeronave tem que voar, a manutenção dela tem que ser feita. E, quando ela não está a serviço da igreja, há uma empresa, lá, de táxi-aéreo que aluga a aeronave. Um dia a aeronave foi contratada, só que o piloto, antes de chegar ao hangar, recebeu uma ligação e a ligação foi a seguinte, para o piloto: "Olha, um ex-servidor aqui do hangar já veio e já colocou a mercadoria na aeronave". O piloto não entendeu, porque o senhor sabe que não se abre a aeronave sem o piloto presente. O piloto desconfiou, chegou ao hangar, olhou para dentro da aeronave, viu que tinha alguma coisa estranha, foi à delegacia, a mando da igreja: "Vá lá e fale com a Polícia Federal". O piloto encontrou um agente da Polícia Federal, o Peixoto, que estava de plantão, fez a ocorrência, e a Polícia Federal foi para o hangar, junto com o piloto, e aguardaram quem fez o frete chegar para prender. E a pessoa que fez o frete foi presa na aeronave quando se aproximou da aeronave, o piloto ajudou a Polícia Federal no flagrante, a igreja denunciou - a igreja era vítima, Senador. Eu fico imaginando o que poderia ter acontecido com esse piloto se ele tivesse entrado na aeronave junto com um bandido que estava transportando drogas. A gente sabe que é comum sequestrarem aeronaves e matarem pilotos. A gente não sabe o que aconteceria com o piloto, mas o piloto denunciou a pedido da igreja, a igreja participou do flagrante ajudando a Polícia Federal, mas, em vez de a Polícia Federal fazer uma nota de que a igreja era vítima, a Polícia Federal simplesmente disse: "Uma aeronave da Igreja Quadrangular foi apreendida". E aí virou tudo uma confusão, Presidente. A Igreja Quadrangular virou a igreja dos traficantes, a Senadora Damares virou traficante, os pastores quadrangulares no Brasil viraram traficantes. Uma igreja que está há 73 anos no Brasil, Presidente, que tem uma prestação de serviço para a sociedade brasileira. Os nossos templos no Brasil foram apedrejados, um ano a igreja sangrando. Eu fui à Polícia Federal, eu pedi à Polícia Federal: "Dê uma nota de que a igreja é vítima, de que a igreja não tem nada a ver com o tráfico". A Polícia Federal não fez a nota, sabe por quê? Porque talvez a Polícia Federal estivesse a serviço de alguém para sangrar uma Senadora conservadora, para desqualificar o discurso da Senadora todas as vezes que ela viesse à tribuna.
15:16 R	Eu entrei em aeronaves agora, eu andei na rua e eu fui chamada de traficante, tudo porque a Polícia Federal não fez uma nota de que a igreja era vítima, de que a aeronave era da igreja e quem denunciou foi a igreja. Eu pedi à Polícia Federal, eu estive com o Diretor da Polícia Federal, eu chamei a Assessoria Parlamentar da Polícia Federal, mas nenhuma nota foi dada. E a imprensa, os jornalistas investigativos, que vivem ganhando prêmios como jornalistas investigativos, não foram investigar o que estava acontecendo. Era todo dia uma matéria de que Damares é sobrinha de traficantes e de que a Igreja Quadrangular tem pastores traficantes. Tem ideia do peso disso para uma denominação, Presidente? Tem ideia do peso para mim, que sou a fundadora do Movimento Nacional Brasil Sem Drogas? Tem ideia de quantas vezes eu ocupei esta tribuna aqui para falar não à legalização da maconha? Mas, justamente porque a gente está no debate, eles precisam deixar a Senadora Damares sangrando. A serviço de quem a Polícia Federal estava naquele momento? O delegado que conduziu, inclusive, é um grande delegado, nós não temos nada que falar dele, mas a instituição poderia ter evitado tudo isso, Senador. Tem Deputados, lá na outra Casa, que sobem à tribuna para falar: "Vocês conservadores são hipócritas. O avião do tio da Senadora Damares está cheio de maconha, está cheio de drogas". Todas as vezes que o tema drogas é falado nesta Casa, não vejo nenhum colega me criticando; mas, na outra Casa, eles fazem questão de lembrar que a Senadora Damares é traficante. Não suportando mais o que eu sofro nas redes sociais, o que a Igreja do Evangelho Quadrangular está sofrendo, eu pedi uma certidão aqui, gente, olha. Bastaria um jornalista ir à Polícia Federal ou ao fórum. Está aqui, olha, uma certidão do Poder Judiciário, uma certidão emitida em 11 de julho, e eu vou mandar para a redação de todos os jornais que falaram disso. Eu quero que os jornais publiquem a certidão, certidão do Poder Judiciário. Não pedi nem mais à Polícia Federal, porque seria capaz que nem me desse. O que diz a certidão do Poder Judiciário? "A aeronave do patrimônio da Igreja Quadrangular, onde estaria armazenada a carga ilícita, quando da prisão em flagrante do nacional [...] [não vou citar o nome do traficante], não foi objeto de investigação em razão de ausência de vínculo com a traficância". Está aqui, olha, assinado pelo juiz de direito. Está aqui, Presidente, uma certidão dizendo que a igreja não tem nada a ver com aquele episódio, que a igreja foi vítima, que o piloto denunciou, que o piloto foi à delegacia e participou. A Polícia Federal montou o flagrante, mas a Polícia Federal se silenciou. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dois ministros passaram pelo ministério. Um já saiu, o outro está lá, e nenhum ministro fez com que a Polícia Federal esclarecesse o caso. Estou aqui, Presidente, para dizer para o Brasil que a Igreja Quadrangular é uma igreja séria; para dizer que o Presidente da Igreja Quadrangular no Pará, um pastor de 81 anos, de quem eu tenho orgulho de ser sobrinha, é um homem sério. A Igreja Quadrangular do Pará é séria. Mas por que é que a Polícia Federal fez isso com um pastor que se autodeclara conservador e que, em 2022, se posicionou contra o comunismo? E por que esse silêncio da Polícia Federal, quando a Senadora alcançada diretamente com essa história é uma Senadora conservadora, de direita, corajosa? E só vou dizer o seguinte: é o tempo todo querendo destruir a minha imagem, Presidente.
15:20 R	E só vou dizer o seguinte: é o tempo todo querendo destruir a minha imagem, Presidente, - "eu sou... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... fascista, golpista; eu sou assassina de ianomâmi". O senhor é de Roraima e sabe o que eu passei com essa história da morte das crianças ianomâmis. Depois, "eu sou mentirosa", por causa do Marajó. Inventam tudo, mas não está colando - não cola! E acham que vão me silenciar. E acham que essa história, agora, de que eu sou traficante vai me silenciar. Presidente, eu fiz uma opção no meu mandato: eu vou trabalhar de forma técnica. E o senhor sabe como eu estou trabalhando aqui nos bastidores, respeitando todos os colegas, colaborando com as boas decisões. Eu estou trabalhando muito, Senador, mas eu acho que eles estão pensando que o meu trabalho técnico é covardia. Não é! Eu não me acovardei! Eu não tenho medo, Senador! Se quiserem briga, eu estou pronta para a briga. Eu também sei brigar. Eu estou preferindo trabalhar pelo Brasil em vez de brigar, mas a minha estratégia de trabalho não quer dizer que eu estou com medo. Querem brigar? Aguentam o tamanho da briga? Vocês podem ter toda a estrutura, podem ter a Polícia Federal, os tribunais, os agentes secretos, mas, juntando tudo, não é maior do que o que está em mim, porque maior, Presidente, é o que está em mim do que o que está neles. Eu sou serva de um Deus, um Deus que não conhece derrota. E eu quero dizer que eu fui forjada; eu passei por um exército - o exército por onde passaram Davi, Josué, Daniel, Calebe. Eu passei pelo mesmo exército, o exército da verdade. Se querem briga, a gente vai brigar, mas eu gostaria muito de que quem está do outro lado entendesse: não é assim, não é assim que se trata com Parlamentares de oposição, com queima de reputação... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... assassinato de reputação. Eu precisava fazer esse registro, Senador. E o senhor sabe o que eu estou sentindo, porque o senhor já passou por isso. Lamento que a Polícia Federal tenha se submetido a esse jogo. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senadora Damares, nós - o Brasil - assistimos com muita apreensão ao seu pronunciamento, ouvimos a sua indignação. Na vida, é assim. Na vida, às vezes, você é tomado de assalto por ações que na verdade fogem do seu controle. E, muitas vezes, é muito difícil você provar a sua inocência. E a vida continua. Deus, na verdade, sabe qual é o melhor caminho para cada um de nós. O tempo é o senhor da razão. Assim como V. Exa. bem citou, nós também já fomos assaltados por uma circunstância que não se justificou e que nem se explicou nunca, porque não tinha motivos. V. Exa. hoje está falando da Igreja... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Quadrangular. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... Quadrangular, da qual faz parte, cujo Pastor, com mais de 80 anos, exerce por tanto tempo esse sacerdócio, e mostra exatamente para o Brasil que mais de 100 mil pessoas que seguem essa doutrina, na verdade, não se abalarão, porque na vida sempre existe o amanhã. E nós que temos fé em Deus, que acreditamos na verdade, nos desígnios de Deus, continuamos na nossa caminhada, procurando, na medida das nossas limitações, fazer o bem.
15:24 R	E que V. Exa. não se abale em momento algum, porque o Congresso sabe como foi a sua eleição, uma eleição, na verdade, inesperada, mas que estava escrita nas tábuas de Moisés. V. Exa. veio, se elegeu, defende propósitos, defende um segmento que está estabelecido no país. Eu, que sempre fui contra o radicalismo de centro, de direita ou de esquerda, acho que o Brasil espera muito de cada um de nós e espera exatamente posições para que possamos alcançar resultados em benefício da população brasileira. Parabéns a V. Exa. Eu não poderia deixar de fazer esse registro, porque senti exatamente a indignação de V. Exa. e a explicação clara, como uma janela sem vidros, para toda a sociedade de como foi ultrajada a sua igreja. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Damares Alves.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dando sequência aos inscritos, com a palavra, o Senador André Amaral, o nosso grande guerreiro da Paraíba. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) - Sra. Presidente, Senadora que tanto enobrece a mulher brasileira, Senadora Damares, eu me associo, Srs. Senadores, à sua preciosa colocação sobre a violência que sofre a igreja, a casa de Deus. Vivemos momentos muito tristes quando os cristãos não são mais respeitados, independentemente de qualquer ideologia política. E aqui eu quero fazer um registro muito apropriado e oportuno, mas antes receba os nossos abraços, transmitindo-os à igreja que hoje chora. Eu gostaria de registrar a presença do eterno Deputado Federal José Domiciano Cabral, casado com a grande líder Sara Cabral, da cidade de Bayeux - receba o nosso abraço -, e também do nosso querido Zenildo Domiciano, o grande Zê, o nosso conselheiro. Mando um abraço, na pessoa dos senhores, à cidade de São José do Sabugi, onde eu estive, esse final de semana, nos festejos, lá com o nosso Prefeito Segundo. Sras. e Srs. Senadores, a democracia chora - e aqui estamos falando da democracia, independentemente de qualquer posição política. Em tempos de comunicação instantânea, o mundo assistiu estarrecido ao momento em que o pré-candidato do Partido Republicano à Casa Branca, Donald Trump, discursava em um comício na Pensilvânia e, de repente, foi alvejado. Pela mão de Deus, ele não foi abatido, porque um tiro ainda passou e feriu sua orelha direita; ele foi atingido de raspão. Na sequência, o ex-Presidente e candidato a Presidente Trump foi retirado do local por agentes do Serviço Secreto.
15:28 R	Vejam por que monstruosidade a democracia passa! Vejam que monstruosidade! Todos vimos que havia sangue em sua orelha. Em um átimo de segundos - ali foi a mão de Deus, Senadora Presidente Damares, a senhora que é uma mulher de caminhada e de fé, ali foi a mão de Deus -, houve uma troca de tiros. O atirador e um cidadão que se encontrava no evento - mais duas pessoas ficaram feridas - foram mortos. Em tempo de redes sociais, Senadora Damares - olhe a gravidade -, as informações pela internet na primeira hora após o tiroteio eram, ao mesmo tempo, ricas em detalhes e estranhamente carentes de fundamentação. Não seria exagero dizer que houve um alvoroço mundial e um sentimento de que, de maneira reprovável, inacreditável e inadmissível, a tragédia ainda poderia ter sido maior, de proporções inimagináveis, caso o atirador tivesse, Senadora Damares, Sras. e Srs. Senadores, acertado e abatido Donald Trump, que teria tido morte instantânea. Líderes políticos de todo o mundo repudiaram o atentado. Muitos se disseram perplexos de que a maior nação da democracia do mundo estivesse resolvendo à bala as suas divergências políticas. De fato, nada atinge mais a democracia do que o uso da arma de fogo para dirimir diferenças, atentando contra o Estado democrático de direito, ferindo princípios da civilidade. Bárbaro! Terrível, terrível! A democracia está abatida, está de luto. Isso é um retrocesso! Segundo o FBI, o homem que atirou no ex-Presidente dos Estados Unidos da América tinha 20 anos, trabalhava como auxiliar de cozinha e foi morto a tiros no local por um atirador do Serviço Secreto dos Estados Unidos. Especula-se - e cabe às autoridades norte-americanas responder - que o jovem era um lobo solitário, ou seja, que agiu sozinho e por vontade própria. Naturalmente, crescem as teorias da conspiração, uma consequência previsível do comportamento humano quando há um evento de grandes proporções, mais potencializadas pelo uso indevido das redes sociais, em que cada um posta o que quer e, por trás da sua telinha, quer seja computador, quer seja seu celular, é um herói naquele momento, que não mede as consequências, às vezes, colocando informações sem precisão.
15:32 R	Daí abro um parêntese para ressaltar a importância visceral da imprensa profissional, da imprensa responsável, da imprensa que, de maneira pontual, dá informação ao mundo em tempo real, comprometida - a imprensa responsável - com a apuração dos fatos contra a propagação, Presidente, das famosas fake news, em um trabalho sério em prol da verdade. Aqui, aliás, fica o meu reconhecimento ao papel da imprensa livre e aos brilhantes jornalistas sérios com a manutenção do contrato social com a informação real e verdadeira. Meus parabéns! Por fim, Sra. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, para além de rechaçar a violência e lamentar sinceramente o atentado contra a vida do cidadão Donald Trump, um líder político, lembro-os do filósofo Aristóteles, em seu livro intitulado Política, que afirma que a atividade política nada mais é do que um meio de alcançar a felicidade dos cidadãos e que, para isso, o governo deve ser justo e as leis precisam e devem ser obedecidas. Finalizando, Sra. Presidente, fica um apelo para que a democracia nunca, nunca, nunca se renda à violência - nunca! Receba o meu abraço todo o povo norte-americano ou toda a comunidade mundial, porque não é este o poder de convencimento: a bala. O poder de convencimento é a democracia, é o diálogo, é o contraditório, é se opor, mas de maneira muito respeitável. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Senadora. E aproveito, Senadora, a brilhante Presidência, e eu não poderia deixar... Hoje, a gloriosa Codevasf, que tem prestado um relevante serviço à República, principalmente no Nordeste, está em festa. Meio século! São 50 anos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, a nossa gloriosa Codevasf. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a data de hoje é muito especial para todos nós, porque comemoramos o aniversário de 50 anos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, a nossa Codevasf. Gostaria de cumprimentar o seu Diretor-Presidente, o Dr. Marcelo Moreira, que com maestria... E, na pessoa dele, parabenizo todos os funcionários da tão importante companhia Codevasf, que tem levado infraestrutura básica e dignidade ao povo, em especial ao da Paraíba. A Codevasf é a grande protagonista na missão de afastar, de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades regionais ainda existentes no Brasil, principalmente com o marco do saneamento que ainda está para chegar. Há poucos dias, tive uma audiência com um Ministro em que fui levar um pedido para que voltasse a atender 44 municípios da Paraíba com abastecimento de água potável, que é um bem essencial e que, de maneira injustificável, foi suspenso, e o Ministro atendeu de maneira pontual.
15:36 R	A Codevasf, Sra. Presidente, é uma operadora federal do Projeto de Integração do Rio São Francisco e desenvolve importantes projetos de infraestrutura nas áreas de irrigação e saneamento básico e na tão importante recuperação ambiental. Suas áreas de atuação... (Soa a campainha.) Vou concluir, Excelência. Suas áreas de atuação abrangem 2.688 municípios - são municípios brasileiros onde a presença da Codevasf é indispensável -, localizadas em 16 estados da Federação, cobrindo 37% do território nacional. E na Paraíba contamos com a 13ª Superintendência Regional, instalada em João Pessoa, que hoje está sob a liderança do competente Dr. Irlen Guimarães Filho. A ele muito obrigado. Os projetos da Codevasf levam água, saúde e desenvolvimento para as regiões atendidas. Sabemos que, para cada R$1 aplicado em saneamento básico, economizamos R$4 em saúde pública, segundo dados da Organização Mundial da Saúde. Ademais, levar água para o Semiárido brasileiro permite o desenvolvimento de atividades agropecuárias e industriais, gerando emprego e renda para as regiões. Eu gostaria de cumprimentar o nosso querido - uma ausência que sempre está presente nesta Casa - Senador Davi Alcolumbre pela nobre iniciativa de realizar a sessão especial, que aconteceu há poucos dias, em comemoração aos 50 anos da Codevasf, realizada justamente no dia 8 de julho neste Plenário. A Codevasf é uma empresa pública que muito nos orgulha pela sua eficiência, pelos profissionais qualificados que possui. O seu trabalho merece ser valorizado e reconhecido publicamente. Era o que eu tinha a dizer. Eu aproveito, ao encerrar, Excelência, para dizer que é necessário que o abastecimento de água - já que o marco do saneamento ainda não está presente na totalidade dos municípios brasileiros, ainda tem muito por fazer - vire um programa de Governo com o abastecimento, através de carro-pipa - é um paliativo, é verdade, mas pior não tê-lo -, de água potável para o povo brasileiro. Que não precisem os Prefeitos mandar, a cada seis meses, um certificado de maneira apenas burocrática, pois, sem isso, por si só, é suspenso o fornecimento de água para esse povo que padece. Assim como é o Bolsa Família... Essa janela de seca é milenar. Ela não aconteceu hoje. Quando chove de forma regular no Nordeste brasileiro, isso é uma excepcionalidade. Está ali o ex-Deputado Domiciano Cabral, que não me deixa mentir. Zê, nosso querido Zenildo Domiciano, que é lá de São José do Sabugi, sabe como o povo padece sem água!
15:40 R	Era o que eu tinha de dizer, Sras. e Srs. Senadores. Era o que eu tinha a falar, agradecendo a V. Exa., Senadora Damares, que orgulha, não me canso de dizer, a força da mulher, a mulher cristã, a mulher que tem temor a Deus. Muito obrigado, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador André Amaral, da Paraíba. Parabéns pelo brilhante discurso. Que bom ter lembrado da nossa grande Codevasf nesta tarde. Todos os dias são dia de homenagem a essa instituição que tem feito tanto pelo nosso Nordeste. Parabéns. Que Deus o abençoe. Na sequência, vamos ouvir a Senadora Margareth Buzetti, nossa Senadora aguerrida do Mato Grosso. Enquanto ela vem à tribuna, o Regimento Interno não me impede de fazer o que eu vou fazer. A Senadora, durante esse final de semana, chorou e chorou muito ao tomar conhecimento do estupro e do assassinato de um bebê de sete meses, na cidade de Canarana, Mato Grosso. Eu sei o que você chorou. Falamo-nos muito durante o final de semana. Para minha tristeza, Margareth, eu postei nas minhas redes, Senadora Margareth, eu conheço a mãe da criança. Eu conheci a mãe da criança quando ela era uma menina. Eu conheci os avós do bebê, e a mãe está destruída. A mãe me disse que não sabe como vai continuar. A gente tem que dar um basta ao estupro e ao assassinato de bebês e recém-nascidos! Estou tentando trazer a mãe para Brasília, para a gente cuidar, mas eu sei o quanto isso a incomoda também. Eu sei de sua luta, a senhora que apresentou o pacote antifeminicídio nesta Casa, o pacote antiestupro, e sei o quanto a senhora sofreu. A mãe está bem, mas nós perdemos um bebê. Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Olha, eu não consigo nem imaginar a dor dessa mãe, a dor dessa mulher, tendo seu filho de sete meses estuprado e morto pelo próprio pai. Mas gostaria hoje de dizer boa-tarde a todos os colegas Senadores e Senadoras e a todos que nos acompanham, Brasil afora, pelos canais de comunicação do Senado e pelas redes sociais. Presidente, gostaria de estar aqui hoje comemorando aumento de segurança no Brasil. Gostaria de usar esta potência que é a TV Senado para dizer aos brasileiros: meus amigos, saiam às ruas sem medo, não se preocupem se seus filhos voltarem tarde da festa. Infelizmente, não é essa a realidade. Pesquisa divulgada pela Quaest, na semana passada, revelou um aumento de 12% - pasmem - para 21%, de abril do ano passado para julho de 2024, entre os eleitores brasileiros. Abril do ano que se passou. E eu digo mais: não precisa de pesquisa. O sentimento de impotência do brasileiro já é de décadas.
15:44 R	Vivemos em um país onde quem manda nos presídios são as facções criminosas, em um país onde se normalizou, principalmente nas periferias, que as crianças convivam com corpos nas ruas quando saem para a escola de manhã. Normalizamos a disputa do tráfico de drogas; normalizamos as milícias armadas - e isso não tem lado político e não tem partido, é uma sucessão de erros de todos os governantes... E até quando isso? Sinceramente, não entendo como isso não é prioridade número um do Brasil. E tenho feito a minha parte, Sr. Presidente. Mais da metade de meus projetos, hoje, são para combater crimes, seja crime organizado, que age dentro dos presídios, seja o covarde e absurdo crime de feminicídio. Somente em 2024, eu fui duas vezes ao STF conversar com ministros buscando uma ajuda para enfrentarmos o crime. Amanhã tenho uma audiência com o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Já havia falado da minha preocupação ao antecessor dele, Ministro Flávio Dino, hoje Ministro do STF. Os Senadores e Deputados já estão até cansados de tanto que eu falo das necessidades de combatermos o crime. Só falta eu falar com o Papa. É o que eu digo a todos eles, Sr. Presidente, eu repito: vamos encontrar uma solução. Usem o meu mandato para isso. A gente precisa atualizar a legislação para combater um crime cada vez maior, mais atualizado. Reconheço o esforço do Ministro Lewandowski para colocar o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. Concordo que precisamos unir e usar a inteligência de todas as polícias para combater as facções. Quem tem que ser organizado é o poder público, não o crime. Mas acho que precisamos ser ainda mais ousados. No pacote anti-impunidade que apresentei ao Senado, a gente traz propostas que são polêmicas, mas são inovadoras: acabar com o regime semiaberto; deixar o líder de facção preso até cumprir 75% da pena, em regime fechado, dentro do presídio; aumentar o tempo longe da sociedade daquele cara que mata pela facção, mesmo sendo menor de idade. Tudo isso eu coloquei em discussão para que a gente se reinvente, para que sejamos combativos. O bandido tem que voltar a ter medo da polícia, ter medo do Estado. O vagabundo que se acha no direito de levantar a mão para uma mulher tem que ser punido por isso. Esse é o papel do Estado.
15:48 R	Tem gente que defende um Estado maior. Ele tem que ser maior na hora de combater a violência, não na hora de interferir na vida de quem empreende e trabalha. Aí sim, o povo quer ver o Estado agindo e ser beneficiado. A senhora que está me assistindo agora, pela TV Senado, que tem um filho, que tem um neto, sabe o que eu estou falando. A senhora foi ao supermercado hoje e pagou impostos; pagou imposto na conta de luz, na conta de água, pagou o IPTU, pagou o IPVA do carro. A senhora se sente segura? Já sabemos a resposta. Esse dinheiro que a senhora paga tinha que voltar para a sua proteção. Isso é o mínimo. Já finalizando, Sr. Presidente, quero dizer, mais uma vez, que seguirei fazendo a minha parte, até o último dia do meu mandato. Este é o legado que eu quero deixar: deixar um Brasil no qual a gente deixe a hipocrisia de lado e combata, de verdade, a criminalidade. O poder público tem que ser temido pelo crime organizado. Vamos pensar fora da caixa, vamos ser ousados no combate ao crime, colegas Senadores. A hora de ter coragem e fazer o trabalho para que fomos eleitos a fazer é agora. Muito obrigada. A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Quero parabenizar a Senadora, uma defensora das políticas públicas em favor das mulheres. Ela é autora de inúmeros projetos que realmente punem os bandidos, que realmente merecem estar na cadeia. Então, parabéns, Senadora, pelo desempenho. Nós sabemos da sua dedicação, V. Exa. tem inúmeros projetos na Casa esperando aprovação, em favor das mulheres. Parabéns pelo trabalho e parabéns pela defesa de todas nós, mulheres. (Durante o discurso da Sra. Margareth Buzetti, a Sra. Damares Alves deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Flavio Azevedo.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, gostaríamos de fazer o registro da presença aqui da comitiva da Arábia Saudita, que é do grupo Brasil-Arábia Saudita. Eles estão visitando o Congresso, tiveram uma audiência agora com o Presidente e vão conhecer um pouco as instalações aqui do Senado. Trouxe-os aqui, para eles conhecerem o nosso Plenário. Eu disse que hoje é semipresencial - parte está virtualmente, e alguns, presencialmente - e que daqui a pouco a gente começa as votações. Então, sejam bem-vindos aqui os nossos representantes da Arábia Saudita. O SR. PRESIDENTE (Flavio Azevedo. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sejam muito bem-vindos, representantes da Arábia Saudita. É um prazer tê-los aqui. Vocês não podiam ter melhor guia do que o Senador Izalci. A Casa fica honrada com a presença de V. Exas.; e, Senador Izalci, por favor, assuma o comando do processo dessa visita, porque não tem ninguém melhor do que V. Exa. para fazê-la. Concedo a palavra à Senadora Rosana Martinelli.
15:52 R	A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Eu agradeço a visita e estou muito feliz em poder fazer parte deste momento, em recebê-los em nossa Casa, aqui no Senado da República Federativa do Brasil. Reitero a fala do Senador Wellington Fagundes de que esta é uma grande oportunidade, principalmente para Mato Grosso, para discutirmos prioridades bilaterais, como foi dito: segurança alimentar, transição energética, descarbonização, comércio, cultura e turismo. Também estou certa de que a Arábia Saudita pode ser uma parceira essencial para o Brasil, como tem sido, e nós queremos realmente ampliar essa parceria, dado o seu papel estratégico no Oriente Médio e a sua economia diversificada. Nossa relação comercial tem se fortalecido, e encontros como este só nos aproximam mais. Então, sejam muito bem-vindos a Brasília, sejam muito bem-vindos ao nosso Brasil. Vocês fiquem muito à vontade, é uma honra recebê-los aqui em nossa terra. (Palmas.) Obrigada. Agora, eu vou falar... Eu vou continuar, tá? (Fora do microfone.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Flavio Azevedo. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. continua com a palavra. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente, eu quero cumprimentar Senadores e Senadoras e eu quero falar da audiência pública que tivemos, liderada pela Deputada Federal Coronel Fernanda, sexta-feira, na Câmara dos Deputados. E eu quero aqui expressar a minha revolta e o meu repúdio, porque foram convidados presidentes de ONGs, representantes do Ministério da Agricultura, representantes do Meio Ambiente, Presidente, e infelizmente não foram, os Ministros não mandaram ninguém representar nesse assunto tão importante que é a moratória da soja, que nós temos discutido e vamos continuar discutindo, Presidente, porque nós temos que achar uma solução.
15:56 R	Eu quero aqui falar um breve histórico para quem não tem o conhecimento referente à moratória da soja. Lá em 2006, começaram essas tratativas, fizeram um acordo em benefício de muitas empresas, que hoje participam da Abiove, que cuida da organização das companhias que fazem o óleo proveniente da soja, e o Governo... Também fizeram com ONGs, fizeram um compromisso. Tiveram benefício lá atrás e em 2016 se tornou definitivo. O que era para ser dois anos foi-se protelando, em 2016 tornou-se definitivo. E agora, Presidente, se tornou uma situação insustentável, porque não se está respeitando a legislação brasileira, não se estão respeitando os nossos produtores rurais. Enfim, eu quero dizer que essa moratória da soja se destina independentemente de você ter pegado as autorizações que o nosso Código Florestal permite. Eu falo porque eu sou da cidade de Sinop, que é portal da Amazônia Legal. A partir de Sinop, a preservação é 80%: você pode produzir só em 20% da área que o produtor adquiriu. Você faz as licenças, você faz o projeto de manejo das áreas que têm madeira, e você pega autorização para derrubar, exatamente como nós temos no nosso código - que, eu quero dizer, é o mais restrito do mundo. E o que acontece? Todas essas pessoas, todos esses produtores que abriram, de acordo com a legislação brasileira, com o Código Florestal, que permite que, a partir de 2008, tenha essa preservação, dessas empresas a Abiove não compra. Não compra nenhum grão de soja produzido no território brasileiro. Então, é um desrespeito até com as leis ambientais. Por isso da minha indignação, Presidente, de não ter nenhum representante numa Comissão. Foi desrespeitado o Parlamento, porque os ministérios não estão dando a importância devida a uma causa tão importante. Muitos produtores não estão conseguindo vender os seus produtos. Tem uma lista confidencial de produtores, e agora se estende ao CPF da família inteira que está cadastrada. Não se pode comprar de qualquer área. Então, se o senhor tem o CPF em mais de uma propriedade, independentemente de estar na Amazônia Legal ou não, o senhor não pode vender soja para muitas trades, determinadas empresas. Então, é uma injustiça o que está acontecendo com o produtor brasileiro.
16:00 R	E, pasmem, na hora de defender, quando nós estivemos nessa audiência pública, sexta-feira, com o presidente da Abiove, que é o presidente dessas companhias que compram a nossa soja, nenhum representante do Governo estava lá para defender o povo brasileiro, defender, principalmente, os produtores. E eu quero dizer para vocês: além de nós termos o Código Florestal mais restritivo, nós não estamos tendo esse apoio, esse olhar. E nós não estamos acobertando nenhuma irregularidade, Presidente, porque nós estamos falando de áreas abertas de acordo com o nosso Código Florestal, com autorização do próprio Governo. Aí, você abre, você produz, e não tem direito. E eu vou mais longe... (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Nós pedimos, Presidente - e eu tomei a liberdade de colocar o nome do Senado, como a Deputada Federal falou pela Câmara dos Deputados -, que se indique um representante dessa Comissão, porque, nessa Comissão, só tem ONGs participando. Não tem outros tipos de representantes, só ONGs internacionais e compradores de soja. Como que está acontecendo isso, e ninguém fala nada? Estão, há muitos anos, discutindo nos sindicatos rurais, como eu dei o exemplo, outro dia, do Sindicato Rural de Sinop, que convocou mais de cem Prefeitos para irem à nossa capital do Mato Grosso, Cuiabá, falar com o nosso Governador. A nossa Senadora Margareth Buzetti esteve presente também, assim como o Senador Jayme Campos e o Senador Wellington estiveram nessa primeira audiência que aconteceu lá em Cuiabá. Ali, Presidente, os Prefeitos pediram que fossem cortados os incentivos dessas empresas, porque não respeitam o produtor brasileiro, não respeitam o Código Florestal Brasileiro, e ainda têm incentivos? É um absurdo o que está acontecendo! E, na hora de discutir, quando foi pedida uma vaga, lá em Cuiabá, onde teve a audiência pública, para que a CNA Aprosoja tivesse uma cadeira lá, o presidente da Abiove falou: "Olha, vocês têm que entrar devagarinho, vocês têm que comer um quilo de sal, para vocês aprenderem primeiro e entrarem devagar". Então, achei um desrespeito muito grande para com os nossos produtores de todo o Brasil. E eu estou falando aqui do pequeno, do médio e do grande; eu não estou falando somente do grande, porque todos os pequenos também produzem a soja. (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E, nessas áreas, que foram colocadas como de preservação do meio ambiente, pois não se compram produtos da Amazônia Legal, nessas áreas, o senhor pode plantar algodão, pode plantar milho, somente soja... Então, se isso não for um embargo econômico, eu não sei que nome tem. Então, eu acho que está na hora - está na hora! - de o Parlamento, o Senado, a Câmara dos Deputados, como foi o exemplo a Deputada Coronel Fernanda, a nossa líder do Estado de Mato Grosso, que teve a ousadia de fazer e realmente convocar, junto com os sindicatos. E é esse o movimento que nós temos. Nós não queremos distinção; nós queremos justiça e que seja respeitado o Parlamento, que seja respeitado o Código Florestal, porque, senão, não tem cabimento... (Interrupção do som.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... nós respeitarmos o... (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... código mais rigoroso do mundo, e, na hora de vender os nossos produtos, nós não podemos vender.
16:04 R	Então, tem que ser revisto, tem que ser debatido e tem que levar. E é isso. Nós não podemos aceitar imposições de muitas ONGs que não querem o desenvolvimento. Elas estão camufladas nesses órgãos que não querem o desenvolvimento do nosso Brasil, não querem o desenvolvimento do nosso agronegócio, porque nós somos uma ameaça. Nós temos certeza de que, se deixar o produtor brasileiro trabalhar, ele cada vez mais vai produzir. Se nós, com todas as restrições - plantando 13% só do nosso território -, somos o maior exportador de milho, principalmente de grãos, de soja, de algodão, enfim, de muitos produtos, como o suco de laranja... (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... você imagina se deixar o nosso produtor brasileiro produzir? Então, eu acredito que tem que ser revisto, temos que, sim, apoiar os produtores, porque são os produtores que sustentam e que têm feito a diferença no PIB brasileiro. Nós estamos falando economicamente, porque como vai ficar? Se permanecer esse embargo, como vão ficar os 20 milhões de brasileiros que moram na Amazônia? Então, não é justo os produtores respeitarem o Código Florestal, o Código Ambiental, e nós termos restrição quando nós produzimos os nossos produtos. Eu acho que ao brasileiro tem que se dar respeito, e esta Casa aqui tem... Eu coloquei à disposição, Presidente, que seja indicado um; eu não sei se eles vão aceitar. Eu não sei se vão, mas nós colocamos que seja escolhido um representante, porque não é possível o nosso produtor ser massacrado, da maneira como está massacrado... (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... por órgãos internacionais, por ONGs, e nós não somos empregados de ONG nenhuma não. Nós produzimos e nós queremos respeito aqui - nós, produtores do Brasil. Muito obrigada, Presidente. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flavio Azevedo. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Com a palavra, a Senadora Margareth Buzetti. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Senadora Rosana, quais os ministérios que foram convidados, e não compareceram? A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Agricultura, e não mandaram nem representantes. Por isso a nossa revolta: um assunto tão importante para a economia também, porque o agronegócio hoje sustenta a balança comercial, e esses dois ministérios, que realmente têm o maior interesse em produção, não mandaram, não tiveram nem o cuidado de mandar nenhum representante discutir com o Parlamento. Por isso que eu estou falando que é um desrespeito ao Parlamento brasileiro. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - O Regimento fala que você convida, depois você convoca... (Soa a campainha.) A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... você busca. Então, é assim que tem que fazer. Que Comissão seria essa que eles estão formando? A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É uma Comissão que já está lá... A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Externa? A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... implantada... A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Na Câmara? A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... que é da Abiove. Então, nós estamos pedindo que... A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Para fazer parte? A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Para fazer parte, porque só participa desta Comissão compradores de soja credenciados na Abiove... A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Entendi. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e ONGs internacionais. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Entendi. Mas é isso. Obrigada, Presidente. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada, Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Flavio Azevedo. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
16:08 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Senadoras que terminaram de falar aí, Margareth Buzetti, nossa recém-colega aqui, como Senadora, e chamaram a minha atenção quando falaram sobre segurança pública. Os países que diminuíram a criminalidade o fizeram oferecendo uma educação pública de qualidade em tempo integral e com o Congresso Nacional destinando recursos para a segurança pública. Então, se este país, como a gente vem vendo, não oferece uma educação de qualidade em tempo integral, colocando nossas crianças em creches e escolas de qualidade, com certeza o crime vai cooptar essas crianças. E é de uma crueldade isto que eu fico olhando aqui: essas crianças e adolescentes a quem o Estado brasileiro, em todos os níveis, não ofereceu educação, deixando-as ao relento. É esse Estado que, todo dia, se reúne para aumentar a pena do crime dessas pessoas. Ou seja.. Nós sabemos disso, e, como mulher, como foi falado aí, o feminicídio é uma coisa assustadora! São mulheres assassinadas e estupradas todos os dias! Mas este Congresso tem, sim, que se debruçar! A Comissão de Segurança Pública, que foi criada pelo saudoso Major Olimpio... O Susp foi criado... E não adianta ter esse Sistema Único de Segurança Pública se não é destinado recurso... Eu e mais quase uns 30 Senadores, em 2019, assinamos a PEC 44, de 2019, que está na Comissão de Constituição e Justiça e que começava destinando 1% da receita corrente líquida para o Susp, aumentando, até chegar a 2,5%, gradativamente. Isso nunca foi olhado. Eu espero que agora, que a gente tem a Comissão de Segurança Pública, que foi criada, a gente se debruce, nessa Comissão, não só para pensar em penas... A prova de que só penalizar é essencial... Eu acho que Margareth e todas nós nos debruçaremos para crime hediondo com redução de pena progressiva não existir para o feminicídio, o aborto, mas nós estamos vendo que não estamos resolvendo com isso. O mundo sabe - não é inventar a roda - que, se quisermos diminuir a violência, temos que investir em educação pública de qualidade e também na nossa segurança pública. De que adianta a gente ter um Sistema Único de Segurança Pública e não ter recursos para aumentar? Todos nós sabemos que a maioria dos estados brasileiros não tem Polícia Civil nem Militar o suficiente, de acordo com o que os estudos técnicos dizem. Tem menos do que isso. Nós não temos, na Polícia Rodoviária Federal e muito menos na Polícia Federal, agentes suficientes para combater o crime de fronteira, seja de importação ou de exportação.
16:12 R	Então, a prevenção nós sabemos, e não estamos aprendendo, porque a prevenção passa pela educação e por destinação de recursos, para que nossa segurança pública tenha homens, ou seja, recursos humanos suficientes e que incorpore tecnologias, porque, senão, nós vamos aqui, todos os dias, falar, vamos nos reunir, vamos aumentar as penas, encarcerar mais gente, e não vai resolver... A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Um aparte, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... porque não temos nem educação pública em tempo integral, nem, muito menos, segurança pública com recursos para executar o seu trabalho. Era isso, Sr. Presidente. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Eu gostaria de fazer um aparte à Senadora Zenaide. Obrigada, Senadora. Concordo com tudo o que você falou. A educação é primordial para que nós tenhamos uma segurança pública melhor. Mas vamos falar do feminicídio, não é? O feminicídio é um crime silencioso, que acontece dentro de casa, e, talvez, se as mães e os pais educassem diferentemente seus filhos meninos, ensinando-lhes a respeitar uma menina, a respeitar uma mulher, nós tivéssemos uma redução, Senadora Zenaide, mas hoje não tem o que se fazer. A nossa polícia do Mato Grosso é a segunda ou terceira mais bem paga, superequipada, mas nós somos o terceiro estado em feminicídio. Então, eu penso que a punição seja a educação para essa pessoa que não respeita a mulher, que acha que ela é uma propriedade e pode ser descartada. Mas concordo contigo, Zenaide: a educação vem em primeiro lugar sempre. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flavio Azevedo. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 14 minutos e reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão e, desde já, encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que bom que foi retirado da pauta - ou será retirado da pauta - o projeto da desoneração. Acho que ainda precisamos conversar um pouco mais sobre ele. Eu tenho aqui, Sr. Presidente, o impacto fiscal dessa desoneração dos anos de 2019 a 2023. Durante esses anos, o impacto da renúncia fiscal ficou em 9,8, 8,2, 7,3, 9,2, 9,36, ou seja, colocando a inflação de 2023, a renúncia fiscal seria em torno de R$6,86 bilhões, em torno de R$7 bilhões, mas o Governo encaminha os dados como uma renúncia fiscal de R$15,8 bilhões, ou seja, mais do que o dobro do que é real. Então, a gente precisa, de fato, ter esses números de uma forma muito transparente para que a gente possa confiar, realmente, nos dados fornecidos pelo Governo. Não tem sentido um aumento de 130% no impacto. Se houve 130% de aumento, a gente precisa conhecer ponto a ponto, setor por setor. Então, que bom, para que a gente possa discutir mais um pouco sobre isso. Eu espero que a gente consiga esses dados da Receita Federal de uma forma em que a gente possa confiar. O meu objetivo hoje, aqui, Sr. Presidente, é falar um pouco sobre a questão das escolas, da educação. Ao analisar o estado lamentável da internet nas escolas públicas brasileiras, é impossível não sentir uma profunda indignação misturada com um toque de ironia amarga. Estamos em pleno século XXI, em que a tecnologia deveria ser o pilar fundamental para a educação, mas parece que nossas políticas públicas ainda estão presas a um passado obscuro, em que a inovação e a eficiência são meras palavras de efeito em discursos vazios.
16:40 R	Primeiramente, é estarrecedor constatar que quase a metade das escolas públicas não tem nem sequer o monitoramento da qualidade da internet. É como se estivéssemos dirigindo um carro em velocidade sem o velocímetro, sem saber se estamos em alta ou em passos de tartaruga. E - pasmem! - em 66.715 dessas escolas não há informações básicas sobre a velocidade da conexão. Esse cenário é um verdadeiro tapa na cara dos professores, dos alunos e de toda a comunidade escolar, que depende dessa infraestrutura para promover um ensino de qualidade. É de se questionar como um programa como o Escolas Conectadas, lançado com tanta pompa e circunstância aqui, pode estar tão longe de atingir as suas metas. Das 71 mil escolas, 57,6 mil apresentam a conexão classificada como ruim ou péssima. Em outras palavras, 42% do total das escolas públicas monitoradas estão recebendo um serviço abaixo do aceitável, o que revela uma falha gritante na execução e na fiscalização do programa. O Ministério da Educação até tenta se justificar, alegando que há outras fontes de informação sobre a velocidade contratada, mas não especifica quais são essas fontes. É como se estivéssemos em um tribunal, e a única prova apresentada pelo réu fosse uma desculpa esfarrapada e sem sustentação. Essa falta de transparência e de controle é simplesmente inaceitável em um projeto de tamanha importância. A situação é ainda mais crítica no norte do país, onde estados como Amapá, Roraima e Acre têm a maioria das suas escolas sem monitoramento da rede. No Amapá, por exemplo, 90% das escolas estão desconectadas de qualquer tipo de avaliação sobre a velocidade da internet. É um verdadeiro apagão digital que compromete o futuro de milhares de estudantes. E não para por aí. Margareth, no Mato Grosso do Sul, 64% das escolas públicas têm internet de má qualidade. Isso nos leva a perguntar: qual é o verdadeiro comprometimento do Governo com relação à educação pública? Será que os R$8,8 bilhões prometidos para o programa Escolas Conectadas são apenas números inflacionados em discursos, enquanto a realidade dos alunos continua a mesma ou até mesmo piora? O MEC afirma que mais de 120 mil escolas já foram alcançadas pelas etapas iniciais de implementação da internet. Contudo, a realidade, o mundo real dos números mostra que a maior parte desse alcance é meramente ilusório.
16:44 R	A falta de uma conexão decente transforma qualquer avanço tecnológico em um desperdício de recursos. De que adianta investir em equipamento e na formação de equipes pedagógicas, se a infraestrutura básica, que é a internet de qualidade, não está presente? É notável que o Governo se vanglorie de que 79% das escolas prioritárias estão nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil, mas essa priorização não parece se refletir em melhorias palpáveis. O que se vê é uma disparidade gigantesca entre o que é anunciado e o que realmente é implementado. A ironia maior talvez esteja na declaração do Ministro da Educação, que afirma estar garantindo a conectividade das escolas sem banda larga fixa. Ora, garantir é um verbo forte, que pressupõe certeza e eficácia, mas o que se observa é uma promessa vazia, uma verdadeira cortina de fumaça para encobrir a ineficiência e a falta de planejamento. A parceria entre o MEC e o Ministério das Comunicações parece mais uma desculpa conveniente para distribuir responsabilidade e diluir a culpa do fracasso. A escolha das "soluções de conectividade mais eficientes" soa quase como uma piada de mau gosto diante do quadro caótico que vemos nas escolas. Avaliar alternativas tecnológicas e comerciais não tem servido para resolver o problema, apenas para maquiar uma situação que continua a penalizar aqueles que mais precisam. Em suma, a desconexão que mais preocupa não é a da internet nas escolas, mas a desconexão entre promessa do Governo e a realidade enfrentada diariamente por alunos e professores. É imperativo que haja uma reformulação completa desse programa, com maior transparência, monitoramento rigoroso e, acima de tudo, verdadeira vontade política de transformar a educação pública. O estado das escolas públicas, de fato - é inegável-, é um fracasso completo. A nossa educação pública já foi, há muitos anos, pelo menos aqui no Distrito Federal, de alta qualidade. Nos anos 70, quando aqui cheguei, só entrava na universidade pública quem estudava em escola pública. Hoje, infelizmente, 70%, 80% dos alunos saem do ensino médio sem saber português, sem saber matemática. Quase 80% dos jovens saem do ensino médio sem ter uma profissão... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eles não conseguem entrar nas faculdades e não conseguem entrar no mercado de trabalho. Então, não dá para brincar mais com a educação, não dá para esperar mais. Os governos, seja o da União, sejam os dos estados, sejam os dos municípios, precisam, de fato, colocar a educação como uma prioridade total não de discurso, mas de recursos, de qualificação profissional, de qualificação dos professores, de infraestrutura. Uma escola hoje que não tem internet, que não tem laboratório de ciência, que não tem esporte, que não tem cultura é uma escola que não é atrativa, nem colocando R$200 para cada aluno! Isso não vai adiantar absolutamente nada! Do que se precisa é melhorar a qualidade da infraestrutura e das condições, valorizando os seus profissionais, que são os nossos professores.
16:48 R	Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o primeiro item da pauta é o Projeto de Lei 1.847, de 2024, de autoria do Senador Efraim Filho, relatado pelo Senador Jaques Wagner, que se encontra no Plenário, Líder do Governo no Senado Federal. Esse projeto diz respeito ao tema da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia e à redução de alíquota previdenciária para os municípios brasileiros de até 156 mil habitantes. Apenas rememorando o Plenário do Senado Federal acerca desse tema, ele foi objeto de um projeto de lei, no ano passado, de autoria do Senador Efraim Filho, que culminou no veto do Presidente da República ao projeto e na consequente derrubada do veto pelo Congresso Nacional, tendo esta lei sido promulgada ao final do ano passado: a Lei 14.784, de 2023, que versa sobre a prorrogação do prazo da desoneração dos 17 setores e também sobre a redução da alíquota previdenciária dos municípios de 20% para 8%. Logo na sequência da promulgação daquela lei, houve a edição de uma medida provisória, a Medida Provisória 1.202, pelo Governo Federal que buscava desconstituir a decisão do Congresso Nacional relativamente a esse tema. Essa medida provisória, ao longo do tempo, vigorou, muito embora trouxesse ela o prazo de noventena para a sua efetividade. Antes que houvesse o cumprimento do prazo da noventena, por ocasião da prorrogação dessa medida provisória, a Presidência do Congresso Nacional, no que toca à parte de desoneração de folha de pagamento da Medida Provisória 1.202, deixou de prorrogá-la, reconhecendo a inconstitucionalidade do manejo de medida provisória em face de matéria recentemente objeto de legislação pelo processo normal, o processo legislativo no Congresso Nacional. Diante dessa decisão da Presidência do Congresso Nacional, houve, por parte do Governo Federal, o ajuizamento de uma ação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que culminou na decisão do Ministro Relator Cristiano Zanin, reconhecendo e suspendendo a eficácia da Lei 14.784, ao argumento de sua inconstitucionalidade, uma decisão, naquele momento, liminar, que suspendia a eficácia do projeto da desoneração e voltava a reonerar imediatamente os 17 setores e os municípios da forma como antes era concebido. Em relação ao ajuizamento dessa ação e da liminar concedida, nós estabelecemos, num momento de grande afirmação de maturidade política, uma discussão e um diálogo institucional entre Poder Legislativo, Presidência do Congresso, e Governo Federal, com envolvimento do Ministério da Fazenda, da Advocacia-Geral da União e do próprio Presidente da República, o Presidente Lula, para que pudéssemos chegar a um entendimento.
16:52 R	E o entendimento, após o ajuizamento dessa ação, foi justamente no sentido de que a desoneração vigoraria na forma concebida pela Lei nº 14.784 neste ano de 2024 e que a reoneração dos 17 setores se daria de maneira gradativa, com a redução proporcional da alíquota sobre o faturamento, com a reoneração de 5% a cada ano sobre a folha de pagamento: 5% sobre a folha em 2025; 10% sobre a folha em 2026; 15% sobre a folha em 2027; e 20%, então, a partir de 2028, como é originalmente a incidência previdenciária de todos os setores da economia, inclusive desses 17 setores. Esse acordo foi celebrado e foi muito festejado naquele momento, com o reconhecimento dessa maturidade política, desse trabalho do Congresso Nacional, juntamente com o Poder Executivo, com a anuência e a participação de representantes dos 17 setores da economia e com a participação também de representantes do municipalismo brasileiro, tanto a Confederação Nacional de Municípios quanto a Frente de Prefeitos, por ocasião, inclusive, da Marcha dos Prefeitos, em que foi anunciada a manutenção do status quo da lei de desoneração para os municípios em 2024, também com uma reoneração gradativa. E todo esse acordo, Senador Ireneu Orth, Senador Hamilton Mourão, Senadora Margareth Buzetti, Senador Lucas Barreto e Senador Flavio Azevedo, toda essa construção política foi materializada neste projeto de lei que está na pauta, que é um projeto de lei de autoria do mesmo autor da Lei 14.784, que é o Senador Efraim Filho, justamente com o acordo celebrado, com a anuência dos setores, dos municípios, do Congresso Nacional e do Executivo, neste projeto de lei. No entanto, ficou pendente a definição, a partir do momento em que se aceita por parte do Governo Federal a hipótese da desoneração em 2024 e de uma reoneração gradativa, do que seria a fonte de compensação dessa renúncia de receita concebida pela lei de desoneração e também por este projeto, materializada por este projeto. E houve, então, por parte da Presidência do Senado Federal, algumas sugestões ao eminente Relator, o Senador Jacques Wagner, para que se pudesse conceber fontes de compensação para fazer frente ao custo dessa desoneração, que a essa altura já não se exigiria mais a fonte corrente de receita, até porque a desoneração agora, diante desse acordo celebrado, terá um fim, depois de quatro anos, com a reoneração gradativa tanto de municípios quanto dos 17 setores. E as sugestões foram dadas pela Presidência do Senado Federal, e eu participo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras essas sugestões da Presidência do Senado em relação a fontes de arrecadação que não constituam aumento de impostos, nem aumento de alíquota nem criação de novos impostos, mas fontes de arrecadação sustentáveis que buscam a melhora do ambiente de negócios e em favor do contribuinte brasileiro. Quais sejam? Um primeiro item é um novo programa de repatriação de recursos do exterior, assim como foi feito em 2017, que rendeu ao Estado brasileiro, naquele momento, uma arrecadação de cerca de R$50 bilhões, com mais de R$150 bilhões sendo repatriados. Então, um primeiro programa, uma primeira sugestão de compensação seria um programa de repatriação de recursos do exterior, nos moldes do que foi concebido no ano de 2017.
16:56 R	Um segundo item, uma segunda sugestão é um programa de regularização de ativos existentes nacionais não declarados. E, através desse programa, haveria, então, um estímulo para a regularização desses ativos, com o seu reconhecimento e com a sua declaração, com o recolhimento devido de imposto e com a garantia de que o contribuinte, obviamente, estaria anistiado, sob o ponto de vista de repercussões civis e penais, em função dessa omissão de declaração de um ativo seu. Então, é um programa que me parece útil, inclusive, ao ambiente que nós buscamos ter de regularidade e de formalidade dos ativos nacionais pertencentes a pessoas físicas e pessoas jurídicas. Um terceiro item é uma atualização de valores de ativos, um pouco diferente do segundo, que é a hipótese de um ativo declarado poder ser atualizado pela pessoa física ou pela pessoa jurídica, sua proprietária, com o recolhimento de uma alíquota substancialmente inferior ao que é a alíquota de 15% do ganho de capital, em face de alienação desses ativos. Então, seria a possibilidade que alguém teria de atualizar um ativo hoje declarado por um valor muito defasado e de trazê-lo para um valor presente real, com o recolhimento de uma alíquota a ser definida, na linha de um projeto, inclusive, já aprovado no Senado Federal, de autoria do Senador Roberto Rocha, que foi relatado pelo Senador Marcos Rogério, que foi o PL 458, aprovado aqui no ano de 2021. Um quarto item seria um programa de estímulo ao pagamento de multas em agências reguladoras. Há um estoque muito grande de multas em agências reguladoras no Brasil. Um programa assemelhado a um Refis, que estimulasse o pagamento dessas multas com redução ou com extinção até de juros e multa, em face desse valor principal, seria de fato uma fonte de arrecadação sustentável, além, inclusive, de melhorar o ambiente de negócios e de buscar ter uma solução definitiva para esse passivo enorme que existe, que afeta as agências reguladoras e que gera um estoque judicializado muito grande, sendo também uma possibilidade para que empresas possam se valer - e pessoas físicas também - de uma situação dessa de estímulo à sua regularização. Um quinto item seria o dos recursos esquecidos no Sistema Financeiro Nacional. Há muitos recursos alocados em contas bancárias em que não se tem a titularidade conhecida ou a titularidade que assuma esses ativos, e, pela lei civil, uma vez instadas essas pessoas titulares e não aparecendo para poderem recolher o recurso, esse recurso deverá ser revertido para a União, ressalvando, obviamente, direitos que possam ser demonstrados, eventualmente, por aquele que for lesado. Um programa também assemelhado, que constituiria um sétimo item, seria o de depósitos judiciais também sem titularidade conhecida ou sem também o exercício dessa propriedade por seus titulares. Há um estoque muito considerável de depósitos judiciais nessa conjuntura, e a lei civil, igualmente, prevê que, uma vez não exercido o direito de recolhimento desse depósito judicial, isso deve ser revertido para a União. E um oitavo item seria o corte de despesas, sobretudo em programas sociais, que são frutos de pagamentos indevidos, de fraudes, etc., que é uma ideia, inclusive, concebida pelo próprio Ministério da Fazenda e que poderia gerar uma fonte de arrecadação da ordem de R$8 bilhões a R$12 bilhões.
17:00 R	Todos esses programas, esses oito itens, têm previsibilidade, ora mais pessimista, ora mais otimista, talvez nenhuma seja realista, porque depende muito do estímulo que se tem de fazer um programa que seja um programa que realmente possa atingir o povo brasileiro, os segmentos, as empresas, as pessoas físicas, para poder estimulá-las a terem esse tipo de regularização, esse tipo de adesão ao programa. Mas são oito itens que não geram nenhum tipo de desgaste, do ponto de vista político e do ponto de vista econômico, para os contribuintes, porque todos eles, além de serem optativos, guardam, na sua essência, um estímulo de regularização que é do interesse e em favor dos contribuintes brasileiros. Então, essas foram as sugestões da Presidência do Senado ao eminente Relator, ao Ministério da Fazenda, para que possamos ter, como fonte de compensação, algo que não signifique aumento de impostos, porque, de fato, é no mínimo constrangedor imaginar que um projeto de desoneração de folha de pagamento que visa reduzir e diminuir a incidência tributária sobre uma pessoa jurídica, para estimular a geração de emprego, ser compensado, na outra ponta, para aquela mesma empresa, com o aumento de impostos. Então, seria no mínimo incoerente, um contrassenso mesmo, nós pensarmos num aumento de impostos para fazer frente a este tema. Diante disso, há um certo impasse, uma indefinição em relação à concepção dessas fontes de compensação e, até aqui, imperou e vigorou o diálogo, o diálogo institucional de alto nível, respeitoso, para que possamos ter uma solução definitiva. A solução mantida sobre a desoneração em 2024 está concretizada; igualmente, a reoneração gradativa ao longo do tempo também está concretizada. Resta-nos agora ter o consenso sobre a compensação desse acordo celebrado entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Talvez, isso ainda não esteja suficientemente maduro para poder dar o conforto necessário ao Congresso Nacional, ao Plenário do Senado e, futuramente, ao Plenário da Câmara, num futuro breve, de se votar esta matéria e de virar essa página relativa à desoneração com um grande acordo entre os Poderes. Então, diante disso, nesta manhã, nós ajustamos com o Governo Federal, através da Advocacia-Geral da União e da nossa Advocacia do Senado Federal, que pudéssemos encaminhar uma petição conjunta ao Supremo Tribunal Federal, ao eminente Ministro Cristiano Zanin, para que, na linha do que foi a sua última decisão, outorgando um prazo de 60 dias para que houvesse a apresentação das fontes de compensação, tivéssemos uma prorrogação desse prazo requerido - repito, pela Advocacia-Geral da União e pela Advocacia do Senado - até o dia 30 de agosto. Considerando agora o recesso e o reinício dos trabalhos, em 5 ou 6 de agosto, nós teríamos três semanas, Senador Izalci Lucas, para poder amadurecer o projeto da desoneração, amadurecer as fontes de compensação, darmos tranquilidade e conhecimento prévio ao Plenário do Senado Federal e, depois, ao Plenário da Câmara dos Deputados, para que a gente possa, então, ter uma decisão política que garanta a permanência da desoneração em 2024 e a reoneração gradativa até 2027, na linha do que foi esse grande acordo, apresentando compensações que, de preferência, não signifiquem o aumento de carga tributária aos brasileiros, muito ao contrário, que possam representar uma arrecadação a partir de uma desburocratização, de uma regularização que interessa aos contribuintes brasileiros. Então, diante disso, foi apresentada essa petição no início da tarde de hoje, ou deve estar sendo apresentada nesta tarde, da Advocacia-Geral da União e da Advocacia do Senado. Nós aguardamos, portanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal.
17:04 R	E, diante dessa situação, para preservar, inclusive, essa possibilidade de os Srs. Senadores e Sras. Senadoras se debruçarem sobre essa matéria com essa situação definida, nós, a princípio, adiaremos a apreciação desse item para amanhã, eventualmente aguardando essa decisão do Supremo Tribunal Federal. E, eventualmente, espero também que isso possa ser adiado para 30 de agosto, caso o Supremo Tribunal Federal decida-se por outorgar esse prazo pedido pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Então, é esta comunicação que gostaria de fazer ao Plenário do Senado Federal: o item 1, portanto, não será apreciado na data de hoje e fica, a princípio, adiado para amanhã. Nós, então, amanhã, decidiremos, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal, em relação a essa matéria, sobretudo em relação ao prazo assinado, para que possamos amadurecer, enfim, e encerrar essa longa novela da desoneração da folha de pagamento da melhor forma possível, no interesse do Poder Executivo, no interesse do Legislativo, mas, sobretudo, no interesse do povo brasileiro. Com a palavra, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro louvo as iniciativas do Executivo e do Legislativo no sentido de buscar, realmente, prorrogar isso para o fim de agosto. E eu tenho certeza de que o Ministro terá essa sensibilidade de atender ao pedido. Mas eu passei, agora há pouco, para o Senador Jaques Wagner, a análise desse impacto, que foi retirado inclusive do Portal da Fazenda. No Portal da Fazenda - www.gov.br/fazenda, etc. -, tem o impacto de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. E, depois, compensando 1% do PIS-Cofins, vai dar um impacto de 6,9 - está aí no documento -, e o impacto apresentado pelo Governo é de 15,8, ou seja, mais do que o dobro do que está aí nesse documento. Então, se o nosso Líder do Governo puder realmente esclarecer isso junto à Receita, porque uma das coisas de que nós precisamos aqui é ter confiança nos dados... Então, se de fato o que estava no portal coloca 6,9, não dá para discutir o impacto de 15,8. Esse é o primeiro ponto. Segundo, Presidente, nessas soluções que V. Exa. enumerou, que são oito, uma delas, inclusive, é a atualização dos bens declarados no Imposto de Renda que não são corrigidos, tem-se valores simbólicos de muitas declarações. Se aprovarmos a reforma tributária, vem um aumento em torno de 130% no caso dos imóveis, que vai, inclusive, viabilizar uma série de coisas que nós vamos discutir aqui no grupo de trabalho e também aqui no Senado. Se a gente não fizer essa correção prevista aí, o prejuízo será ainda muito maior. Mas eu tenho certeza de que, no Senado, com muita prudência e com muitos dados, a gente vai conseguir reverter alguns equívocos que foram cometidos na Câmara. Um deles é essa questão da construção civil, porque todo mundo sabe da importância da construção civil, o déficit habitacional que tem em todo o Brasil, e que essa reforma tributária vai inviabilizar, praticamente, a construção de novos empreendimentos e aluguéis, inclusive. Então, parabenizo a iniciativa e eu tenho certeza de que, com os dados concretos, a gente vai conseguir chegar a um acordo para votar a desoneração. E eu espero que, na próxima, após a aprovação da reforma, a gente possa discutir a desoneração completa de todos os segmentos, buscando uma forma de não incentivar a informalidade, a não contratação em função dos impostos sobre a folha de pagamento.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas, até a propósito da fala de V. Exa., além desses oito itens que foram por mim apregoados, nós temos ainda dois que podem ser considerados fontes de compensação para a desoneração, que são a taxação das apostas esportivas - que nós votamos no Congresso Nacional e que se transformou em lei - e também a taxação das compras até US$50, que é inclusive objeto agora... Que é o da Lei 14.902, do Mover, que incluiu essa taxação das compras até US$50, que agora é objeto da Medida Provisória 1.236, justamente com vigência a partir do dia 1º de agosto, para essa incidência tributária. Então, esses dois itens são uma fonte de arrecadação, sob o ponto de vista de demonstração, para cumprimento do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É absolutamente razoável considerá-las também como uma fonte de compensação, já que o que se exige é isso, a apresentação de fonte de compensação, sem prejuízo, de fato, ao longo desse tempo, de uma discussão sobre as fontes de financiamento do sistema previdenciário nacional. De fato, a sugestão de V. Exa. e a reflexão de V. Exa. sobre isso é uma reflexão apropriada. Será que é razoável que o financiamento se dê por aqueles que mais empregam ou por aqueles que mais faturam? O compromisso de financiamento da Previdência Social deve ser sempre compreendido como uma missão nacional a ser distribuída de maneira mais igual entre todos os agentes produtivos. Não tem realmente muita razoabilidade, eu costumo sempre citar esse exemplo: uma empresa que fatura R$1 milhão com dez empregados é diferente de uma empresa que fatura o mesmo R$1 milhão com cem empregados e que, portanto, gera muito mais empregos. Esta segunda empresa cumpre uma função social muito maior, muito mais ampla, muito mais significativa, e ela não pode ser muito mais onerada para o financiamento da Previdência Social do que a primeira. Portanto, onerar a força de trabalho, onerar a mão de obra é um desestímulo à geração de emprego. Ao se desestimular a geração de emprego, nós sobrecarregamos o Estado brasileiro com os programas sociais, considerando que emprego é o melhor programa social e o mais eficiente para um país civilizado. Portanto, quanto mais nós tivermos empresários que queiram empregar sem a preocupação de que aquilo gerará mais impacto para o seu orçamento, sob o ponto de vista tributário, melhor será. Vincular, de fato, a remuneração da Previdência ao faturamento me parece algo que precisa ser considerado, porque me parece algo mais inteligente do que o sistema atual. Portanto, é uma discussão que nós podemos e devemos fazer no âmbito do Congresso Nacional e que pode... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu sugiro a V. Exa. que faça como V. Exa. vem fazendo, criando Comissão Especial para cuidar disso no Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Assim faremos, Senador Izalci. Com a palavra, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Cumprimentando todas as Senadoras e os Senadores e V. Exa. particularmente, Presidente, quero dizer que, para mim, esse denominador, se não é comum, pelo menos é na busca do comum, que foi o adiamento da decisão que poderia ser hoje, que conseguimos conquistar ontem e hoje pela manhã, na minha opinião, é extremamente alvissareiro e vai ao encontro daquilo que eu sempre falo: esta Casa tem que trabalhar a favor do país, buscando consenso entre Governo e oposição e entre posições diferenciadas.
17:12 R	Registro que, na linha do que o Senador Izalci falou, eu já, em várias conversas com a Fazenda Nacional, com o Ministério da Fazenda, posso lhe afirmar que existe essa busca, o que não impede que seja feito um trabalho também aqui no Senado da República. Já existe essa busca, porque é fato que empresas de ponta e de tecnologia empregam pouco e faturam muito, enquanto empresas que têm menos tecnologia, como manufaturas e outras empresas - não cito, mas são vários os setores -, às vezes empregam muito e não faturam tanto. É da natureza. Eu trabalhei no polo petroquímico de Camaçari, na Bahia. Quando eu trabalhava lá - há 20 anos, há 18 anos ou mais -, nós éramos 22 mil funcionários; hoje não somos 5 mil empregados diretos. Por quê? Não foi nem inteligência artificial, foi tecnologia, robotização, sistematização, informatização. Então, eu considero que esse caminho será o leito natural. Evidentemente - e as reclamações são várias, aqui mesmo dentro do Senado da República, sobre o rombo da Previdência -, isso tem que ser uma conta bem-feita, uma migração bem-feita, de tal forma que a gente não amplie o que já é um problema eu diria grave para as contas nacionais, porque é um problema que não é só aqui. É daqui, dos estados - eu fui Governador -, e até de algumas prefeituras que optam pelo sistema próprio e nem sempre conseguem alcançar o equilíbrio entre a necessidade de pagar aqueles que já se aposentam e o ingresso de novos funcionários. Contribui para isso também a longevidade que a raça humana, ou seja, que nós todos temos ganhado, portanto, as aposentadorias duram um tempo maior, mas eu não quero me aprofundar. Quero apenas dizer que esse caminho não está, em hipótese nenhuma, arquivado pelo Governo nacional, ao contrário, eu acho até que nós vamos migrar obrigatoriamente para isso, que teria mais justiça na cobrança. Não sei falar de alíquotas, porque é um estudo a ser feito. De resto, Presidente, apenas concordando com todo o relatório feito, com a explicação feita por V. Exa. ao Plenário desta Casa, eu queria dizer que, dentro disso, houve conversa nossa, com a minha presença, com o Presidente desta Casa, com o Ministro da Fazenda, com o Presidente da República, na busca desse entendimento, e houve evolução de parte a parte. Eu disse, em certo momento, que nós estamos aqui discutindo... Por isso eu digo: os dois têm razão, como o Presidente Rodrigo falou, e pode ser que nenhum dos dois esteja certo, porque um estima que cobrirá, o outro estima que não cobrirá. Isso só será sabido, ou seja, o número concreto, quando for feito o programa, o estímulo do Governo Federal para adesão ao programa; se tem uma expectativa muito positiva em relação ao programa de atualização. V. Exa., por exemplo, Senador Izalci, que é da área como contador, sabe que, muitas vezes, você tem um ativo que foi comprado há 15 ou 20 anos... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... e aparece como lucro financeiro sob pena de 15%. Então, acho que será um dos programas ao qual nós poderemos ter uma adesão... Eu próprio, não vou mentir, meu apartamento tem 14 anos e eu, se o programa vingar e efetivamente for colocado, serei um dos que farei isso, porque numa possibilidade de vender, seguramente teremos um ganho em relação a essa taxa. Então, eu acho que há boa-fé, evidentemente, dos dois lados. São números que não conseguimos precisar; por isso uma das ideias que surgiu no debate foi a figura de um gatilho, se o número não fosse atingido. Mesmo assim, isso não deu conforto.
17:16 R	Eu estava na reunião do Colégio de Líderes quando o Presidente Rodrigo apresentou. Eu acho que o pedido ao Supremo - eu espero, tenho convicção de que será atendido - de prazo até 30 de agosto é suficiente para que a gente chegue a um denominador comum, vote e envie para a Câmara dos Deputados, para que a gente, como disse o Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... encerre (Fora do microfone.) com um final feliz essa novela da desoneração. Então, queria só colocar a total concordância do Governo com o que foi exposto aqui e esperar que as nossas inteligências nos levem ao denominador comum. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem uma frase de V. Exa., Senador Jacques Wagner, em que V. Exa. diz que é melhor um fim trágico do que uma tragédia sem fim. Nesse caso, eu espero que não haja nem tragédia sem fim, nem fim trágico. Eu espero que o fim seja um fim... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Final feliz. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... de proveito para a sociedade brasileira e que a gente possa preservar o acordo sobre a desoneração. Isso é importante para os municípios brasileiros, é importante para os 17 setores que se programaram. Era muito importante fazê-lo sem o aumento dos impostos, ou seja, havendo, de fato, um compromisso do Governo de que esses oito programas, esses oito projetos são projetos muito razoáveis, inteligentes e que podem significar, de maneira mais do que suficiente, a fonte de compensação da desoneração. Então, sem tragédia sem fim, sem fim trágico. Obrigado, Senador Jaques Wagner. Há, sobre a mesa, ofício da Senadora Eliziane Gama, por meio do qual comunica o afastamento do mandato de Senadora da República, para assumir o cargo de Secretária de Estado do Maranhão, a partir de 16 de julho de 2024. O primeiro suplente, Sr. Pedro Fernandes Ribeiro, comunicou ao Senado Federal a impossibilidade de assumir o mandato senatorial nesta oportunidade. Encontra-se na Casa o Sr. Bene André Camacho Araújo, segundo suplente da Senadora Eliziane Gama, na representação do Estado do Maranhão, convocado em virtude do afastamento da titular. S. Exa. encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Designo comissão formada pelos Srs. Senadores Weverton Rocha, Chico Rodrigues e Margareth Buzetti para conduzir S. Exa. ao Plenário, a fim de prestar o compromisso regimental. (O Sr. Bene André Camacho Araújo é conduzido ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito para que o Sr. Bene André Camacho Araújo preste o seu compromisso. O SR. BENE ANDRÉ CAMACHO ARAÚJO - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro empossado no mandato de Senador da República o nobre Sr. Bene André Camacho Araújo, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa adotando o nome parlamentar Bene Camacho e integrando a Bancada do Partido Social Democrático (PSD). A comunicação de filiação partidária e nome parlamentar serão publicados na forma regimental. (Palmas.) Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Senador Bene Camacho, que pode ocupar a tribuna para o seu pronunciamento. O SR. BENE CAMACHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discursar.) - Boa tarde, Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Quero, através da Senadora Margareth Buzetti, que tão gentilmente me acolheu, cumprimentar todas as Senadoras da Casa, que, no exercício do mandato, evidenciam e deixam claro a verdade de que capacidade, compromisso e competência ultrapassam a questão de gênero. Quero, através do Senador Weverton Rocha, cumprimentar a todos os demais Senadores, todos nós igualmente envolvidos na manutenção da normalidade democrática e da unidade federativa da nossa nação. Hoje, Sr. Presidente, 16 de julho de 2024, Imperatriz, a cidade que me recebeu de braços abertos, berço dos meus netos e que também é a terra natal do Senador Weverton Rocha, completa 172 anos de idade, e isso é motivo de parabenizar e agradecer por essa cidade que me acolheu e que também acolheu tantos brasileiros procedentes das demais regiões para ali construírem uma nova realidade para si e para seus filhos. Eu quero agradecer o reconhecimento tanto por parte do Governador Carlos Brandão como da Senadora Eliziane, que, nesse gesto, não estão apenas me dignificando, mas a cada filho e filha da nossa cidade, porque, durante muito tempo, Imperatriz lutou para ser o Maranhão do Sul, mas hoje nós nos alegramos em ser o sul do Maranhão, porque nós nos sentimos contemplados, respeitados e queridos como maranhenses, tratados como um todo e não como uma parte. Imperatriz, do imperador Rio Tocantins, é conhecida como Portal da Amazônia, região, Senador Mourão, que, como o senhor bem sabe, representa mais de 60% do território nacional, e, pela maneira como essa região vai ser tratada, se definirá a viabilidade da vida humana em todo o nosso planeta como escudo maior contra o aquecimento global.
17:24 R	Aliás, nesses dias estranhos em que vivemos, onde uma crise política, militar, econômica e sanitária assola nosso mundo de forma global, podemos afirmar que essa inquietação alarmante não passa de uma cortina de fumaça frente à grande calamidade que está diante de cada indivíduo, em cada lugar, em qualquer classe social, em qualquer regime político, que é a questão climática. Como Senador do Maranhão, integrante da Amazônia Legal, além das demais atividades que a função requer, empenharei todos os meus esforços para colocar em evidência tal situação emergencial. Quero, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, agendar, aqui na tribuna e nas Comissões, a importância que teria novamente termos uma Comissão da Amazônia na Casa, um fórum privilegiado e voz primeira em qualquer busca de solução nacional ou global para o tema. O Senado já contou com tal Comissão em legislaturas passadas, e creio que cabe a esta Casa da Federação retomar essa vocação, que é indeclinável. Quero, Senador Weverton, que a preservação ambiental não seja considerada uma obrigação do produtor rural, mas sim uma atividade econômica de preservação ambiental e, como tal, regulamentada, financiada e remunerada. Creio, Senadora Margareth Buzetti, que o Brasil, que é a maior nação de língua portuguesa do mundo, necessita retribuir àqueles que nos escolheram e acolheram. Nós precisamos plantar a semente para a criação da primeira Universidade Federal dos Povos Originários, dando conhecimento formal a quem já detém o conhecimento natural. Encerrando a minha fala inicial, quero agradecer, sem citar nomes, para não cometer injustiças, a todos quantos contribuíram e confiaram para que tamanha responsabilidade chegasse às minhas mãos, não só pela solenidade da missão, mas também pela grandeza dos que me antecederam nessa cadeira e de todos os maranhenses que, por livre exercício do voto, referendaram os nossos mandatos. Que Deus nos abençoe e nos guie e nos guarde a todos neste dia! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador. Eu consulto, Senador... Parece-me que eu errei o a pronúncia do nome de V. Exa. É Bene... O SR. BENE CAMACHO (PTB - MA) - É Bene Camacho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Bene Camacho, não é? Então, V. Exa. me perdoe. Fui corrigido aqui pela Mesa. Eu desejo boas-vindas ao Senador Bene Camacho, desejo-lhe muito boa sorte no exercício do seu mandato, na representação do Maranhão, em substituição à nossa grande e querida Senadora Eliziane Gama. Concedo a palavra ao Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, apenas para parabenizar, primeiramente, a nossa cidade de Imperatriz, que completa, hoje, 172 anos, minha terra natal, e parabenizar o Senador Bene Camacho, que chega com muita vontade, com muito entusiasmo aqui no Senado Federal, e te desejar muita sorte. Que Deus abençoe muito esse momento em que V. Exa. vai estar aqui conosco, para que nós possamos continuar lutando não só pelo Brasil, mas também pelo nosso querido Maranhão.
17:28 R	Tive oportunidade de levar para Imperatriz o Hospital de Amor, ainda nesta legislatura, como Senador da República, e hoje esse hospital tem feito uma grande diferença, atendendo a centenas de mulheres todos os meses, já chega a milhares de consultas, com duas carretas rodando a região, além de vários projetos que nós temos aprovado aqui na Casa, em favor do povo de Imperatriz e de todo o Maranhão. Então, chega o reforço aqui da região tocantinense. E agradeço ao Presidente pelo espaço que abre, para que a gente possa fazer os devidos cumprimentos ao nosso novo Senador, Bene Camacho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Weverton. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Casa de origem), da Deputada Federal Professora Dorinha Seabra, que acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. Pareceres favoráveis: nº 66, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, Relator ad hoc: Senador Flávio Arns; nº 79, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Flávio Arns. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, de redação, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 66, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, aprovado em Plenário. A matéria depende de parecer sobre a Emenda nº 1. Faço a designação do nobre Senador Flávio Arns para proferir parecer de Plenário, e o fará pelo sistema remoto. Com a palavra o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Agradeço a V. Exa., caro Presidente Rodrigo Pacheco. Quero cumprimentá-lo, bem como aos demais Senadores e Senadoras presentes ou remotamente, e parabenizá-lo também pela forma clara e didática em relação à desoneração da folha de pagamento, desde o início do processo, com a aprovação da lei pelo Congresso Nacional, pela declaração de inconstitucionalidade da medida provisória e dos possíveis caminhos para o encaminhamento dessa situação, que não termina de maneira trágica, como foi falado, nem que o caminho seja complicado e difícil, mas sim a favor da sociedade paranaense. Eu passo diretamente à análise do parecer, Sr. Presidente. Conforme pontuado no parecer da Comissão de Educação, a matéria reveste-se de grande importância, porque trata das situações especiais de estudantes com dificuldades ou impossibilidade de frequentar os estabelecimentos de ensino. As três hipóteses de regime educacional especial criadas pelo art. 1º do projeto de lei ora em apreciação, mediante inserção de novo art. 81-A na LDB, são as seguintes:
17:32 R	I - estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino; II - mães estudantes lactantes; e III - pais e mães estudantes, cujos filhos tenham até três anos de idade. A adequação redacional apresentada pela autora da matéria, Senadora Professora Dorinha Seabra, faz-se necessária para aperfeiçoar a dicção normativa do §1º do referido art. 81-A, porque nele deixa claro que o atendimento educacional domiciliar poderá ser, nos termos em que definir o regulamento, tanto na forma presencial, quando há necessidade de o docente ir à residência do estudante impossibilitado de comparecer às aulas, quanto pelo formato remoto, em que o aluno ou aluna realiza atividades de ensino à distância, inclusive pela adoção de técnicas de mediação pedagógica com uso de tecnologia. Com isso, afastamos a possibilidade de se argumentar que o projeto criaria despesas, porque a hipótese de atividades educacionais à distância elimina os custos com alocação e deslocamento de professores, e já se encontra prevista e praticada, inclusive, em maior ou menor grau, em todos os nossos sistemas de ensino, principalmente em formato acessório e complementar à educação presencial. Por último, a emenda redacional apresentada enfatiza que a inclusão no regime especial previsto na proposta é condição não apenas para garantir a continuidade das atividades educacionais, mas também para assegurar a permanência dos estudantes no regime escolar durante todo o período em que subsistirem as dificuldades para frequentar os estabelecimentos de ensino. Antes do voto, Sr. Presidente, eu gostaria só de ressaltar alguns argumentos que foram trazidos para o nosso parecer durante o processo de discussão dessa matéria, antes dessa leitura que eu acabei de fazer. O primeiro deles é que várias pessoas argumentaram que eu deveria colocar no parecer o fato de que isso dependeria de disponibilidade orçamentária. Eu disse para essas pessoas: "Olhem, educação nunca depende de disponibilidade orçamentária. O Orçamento sempre tem que estar disponível para a educação da criança, do adolescente, do jovem e do adulto, principalmente em se tratando de atendimento domiciliar, em que o próprio aluno já apresenta dificuldades de saúde". E eu sempre lembro, Sr. Presidente, a frase de V. Exa., que foi enfático ao dizer que, para o Brasil ser desenvolvido, justo, socialmente adequado, valorizando o ser humano, na educação nada pode faltar, da creche ao final do ensino médio, incluindo a educação profissional, e eu acrescentaria a educação de jovens e adultos, que é essencial para o país.
17:36 R	Então, ter disponibilidade orçamentária para garantir a educação? É um absurdo absoluto alguém argumentar nesse sentido. Outro aspecto é que as pessoas diziam "não, isso vai causar despesas", como se o recurso empregado na educação não fosse investimento, e não despesa. Se quisermos ter um país melhor, com as necessidades atendidas, tudo passa pela educação - como V. Exa. colocou -, da creche à pós-graduação. Também, a gente tem que pensar que o atendimento domiciliar é a continuidade do atendimento hospitalar. A própria política pública hoje diz que nós temos que valorizar e prestigiar o atendimento de saúde domiciliar, para que a pessoa possa ficar em casa, ser bem atendida, com o apoio necessário que não existe - infelizmente, nos dias de hoje, ainda -, para que a pessoa seja muito bem atendida, na maior parte dos casos, pelo menos em casa, para, inclusive, sair logo do hospital. Menos custos, mais economia, inclusive levantando-se o fato de não estar sujeita à infecção hospitalar. Por isso, os médicos e enfermeiros da saúde recomendam que, se o atendimento puder ser feito de maneira domiciliar, que isso aconteça. Então, é isto que nós estamos colocando: atendimento hospitalar; educação para uma criança, adolescente, que esteja no hospital. Esse atendimento hospitalar já é assegurado, só que nós avançamos, não estamos mais anos atrás, quando a criança ficava só no hospital; agora, ela vai para casa e tem que contar com uma rede de apoio para a sua recuperação, para a educação acontecer em casa, enquanto ela não puder participar das atividades escolares, saindo de casa e indo para a escola. É investir na educação, e não pensar assim: "Se tiver disponibilidade orçamentária". Tem que haver, é constitucional. Se a criança está em casa, que se atenda em casa, se está no hospital, ou na escola, que se atenda na escola. É um espírito novo que temos que ter no Brasil, particularmente nessa área tão essencial, Sr. Presidente. Eu sempre me baseio também nas suas palavras. O Brasil, em 20 anos, seria muito diferente se as palavras fossem colocadas em prática pelos nossos governantes. Diante do exposto, Sr. Presidente, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.246, de 2022, e da Emenda nº 1, Plenário, de redação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia, pelo sistema remoto.
17:40 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria elogiar esse projeto da Professora Dorinha, a relatoria de Flávio Arns, mas eu queria lembrar, Flávio, que este é o sonho da gente: que não faltem recursos para a educação e para a saúde, porque, no fim, esse projeto envolve os dois setores, saúde e educação. Eu estava olhando, gente, dos países da OCDE, o Brasil só gasta um terço do que eles gastam com educação. O Brasil só ganha do México e da África do Sul. E é o que eu venho dizendo aqui: vamos colocar os alunos no orçamento, porque, na hora em que a gente tem a educação no teto de gastos ou arcabouço fiscal, aí um projeto maravilhoso como esse... Inclusive eu já conheço hospital no Seridó que já tem escola dentro do hospital. O próprio município deu um jeito lá e tem, eu até visitei o hospital regional, o Hospital do Seridó, em Caicó, no Rio Grande do Norte. Tem uma escola lá dentro, para as crianças internadas já terem acesso à educação. Então, é aquele apelo que eu faço aqui: educação não é despesa; educação é investimento. Quem quer crescer economicamente precisa investir na educação. Então, com isso que a gente tem aqui, a educação, a saúde, ou seja, as despesas básicas deste país, estão nesse arcabouço fiscal, e, mesmo que o país cresça, não pode usar isso. E esse projeto é muito meritório, porque tem criança que, às vezes, passa dois, três anos em tratamento de saúde, e faz-se necessário ela ter uma educação, seja uma educação domiciliar, com novas tecnologias, seja no hospital, enquanto ela esteja internada. Agora, este Congresso tem que ter esse olhar diferenciado. Ou a gente coloca o aluno no orçamento deste país, ou a gente não vai ter resultados na educação. Isso é o que a gente está vendo. Desde que se criou a Emenda 95, que deu limite, botou teto para os gastos, nós tivemos uma luta grande, os defensores da educação e da saúde. Essas duas pastas têm uma importância fundamental entre salvar vidas, reduzir o índice de violência e se desenvolver economicamente. Sem recursos, nós não vamos conseguir isso. Um projeto desse é de uma importância fundamental, porque vai dar visibilidade ao povo brasileiro de que a gente não tem recursos. Não estamos destinando os recursos para a educação, o que é necessário. A prova é aí: de todos os países da OCDE, o Brasil investe um terço do que esses países investem na educação, que sabem que a prevenção da violência é a única maneira de se diminuírem as desigualdades sociais. Então, parabéns, Professora Dorinha, parabéns, Flávio Arns, meu colega. Vamos defender essa educação e vamos permitir que se possam usar recursos na educação deste país. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, em especial a Senadora Dorinha e o Senador Flávio Arns, que estão em regime remoto, é evidente que a emenda apresentada pela Senadora Dorinha, a emenda de Plenário, atenua e ao mesmo tempo explicita melhor os procedimentos a serem tomados quando do afastamento dos estudantes pelas razões citadas no projeto de lei.
17:44 R	Eu tenho uma preocupação, que não vai me levar, de forma nenhuma, a dar um voto contrário, mas eu também não gostaria de passar sem revelar essa preocupação, Senadora Dorinha e Senador Arns. Uma delas se refere ao afastamento, ou à busca, ou à não busca de creche para essas crianças de até três anos de idade. Se os pais estão doentes e precisam ficar em casa, por que a criança não pode ficar na creche? Ela ficaria afastada da creche? Segundo, não estou tratando também de impactos orçamentários, porque eu acho, como disse a Senadora Zenaide, que a gente precisa buscar, sim, esses recursos para executar todos os programas - e são muitos os programas -, sobretudo agora, com incrementos importantes que o Governo do Presidente Lula tem trazido para a educação. Mas me preocupo, e quero deixar isso bem evidenciado aqui, de que esse programa não tenha nenhuma vinculação - o considero um programa emergencial, Professora Dorinha - para determinadas situações, de que ele não faça nenhuma liga com projetos que ficam, vez por outra, nos assustando, como é o projeto da educação domiciliar. Tem, inclusive, vários, tramitando aqui no Congresso, que querem afastar do convívio escolar a criança, o jovem, o adolescente, inclusive, Senadora Margareth, aqueles do ensino médio - afastá-los do convívio, afastá-los da prática pedagógica coletiva. Enfim, afastá-los da escola e substituir por uma educação domiciliar retira muito, não só do conteúdo, mas da vivência, que enaltece, que dá significado ao conteúdo pedagógico. Acho que a emenda, como eu disse, vem em boa hora, Senadora Dorinha, mas estejamos atentos, estejamos sempre monitorando a eficácia deste projeto, porque ele vai precisar também que as redes estaduais, que as redes municipais estejam preparadas para monitorar: comprovações, laudos, enfim, o que o projeto vai requerer, na justeza à qual ele se propõe. E, depois que a gente teve o exercício e - foi um legado, dos poucos; o único, talvez, para a educação - o legado da educação remota, que a gente possa adequar também os programas do ensino remoto, para esses alunos, ao que está sendo desenvolvido na escola. Aí, eu acho, Senadora, que a emenda de Plenário resolve. Ela resolve, a tempo, essa questão, para você não ter dois ambientes de ensino, o remoto e o presencial. Mas a minha preocupação sobre as creches permanece.
17:48 R	E, sobretudo: que a gente não dê asas para o projeto de educação domiciliar. Pelo contrário, que a gente corte essas asas para ele não voar. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Com a palavra a Senadora Professora Dorinha Seabra, autora do projeto. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senador Flávio Arns, Senadora Teresa Leitão, que acabou de se manifestar, Senadora Zenaide, primeiro, eu quero agradecer pela aprovação - na verdade, pelo relatório. Já há aprovação na Comissão de Educação, já passou pela Câmara. Quero lembrar que em nada o projeto vai se adequar a essa ideia de negar a escola. Ele é destinado àqueles estudantes, de diferentes idades, da educação básica, que é obrigatória. Por isso, não cabe nenhuma restrição orçamentária. A educação básica, na Constituição Federal, já é um direito subjetivo e cabe ao Estado garantir essa educação. Quero lembrar que o Fundeb remunera esse atendimento, ele vai ser previsto. O maior desenho é para estudantes que estão em situação de... (Falha no áudio.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Parece-me que houve um problema de conexão da Senadora Professora Dorinha. Agora retornou. Senadora Professora Dorinha, houve um problema na sua conexão. Se puder retomar sua fala 20 segundos antes... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Vou retomar. Vou retomar. Essa ação se destina aos estudantes com problema de frequência, a uma criança que está em tratamento oncológico prolongado, a uma estudante de diferente idade que, de igual forma, não consiga frequentar. É para que ela não tenha, além da dificuldade do tratamento, ainda o prejuízo da frequência. Então, é nesses casos que os sistemas vão organizar. Quando eu fui Secretária, na minha época, eu criei, dentro do sistema de saúde, nos hospitais, as classes especializadas. Então, eu compreendo a preocupação da Senadora Teresa Leitão: em nada ele pode se misturar. Mas é, na verdade, a garantia do direito à escola, à educação, ainda que não fisicamente, em casos extremamente necessários. Por isso, cada sistema vai fazer o seu regulamento, vai dizer em que situações, como é que a escola vai acompanhar, vai monitorar as classes nos hospitais de igual forma. Então, eu peço o apoio. Ao mesmo tempo, essa preocupação é nossa. Nós acreditamos na figura da escola e nesse espaço educativo. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17:52 R	Meus cumprimentos à Senadora Professora Dorinha Seabra, autora do projeto quando Deputada Federal, e também ao eminente Relator, Senador Flávio Arns, pelo parecer ora aprovado pelo Plenário do Senado Federal. Anuncio o Projeto de Lei 2.248, de 2022, item 3 da pauta (nº 9.990/2018, na Casa de origem), da Deputada Carmen Zanotto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. Pareceres favoráveis: nº 21, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Leila Barros; e nº 67, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, Relator ad hoc: Senador Flávio Arns. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Requerimento nº 530, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei 4.731, de 2023, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 531, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Resolução nº 18, de 2024, que institui a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Senador Beto Faro. (Pausa.) Senadora Soraya Thronicke, tem a palavra como oradora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, caros colegas, servidores, brasileiras e brasileiros, eu venho a esta tribuna hoje expressar a minha preocupação em relação à regulamentação da reforma tributária, primeiramente porque nós tivemos a notícia de que ela será distribuída apenas para a CCJ, considerando-se que o texto-base foi discutido também na CAE. E aí eu tenho que me solidarizar com o Senador Wellington Fagundes, que está montando uma comissão, um grupo especial para análise dessa reforma. Então, o primeiro apelo que faço, Sr. Presidente, é que passe... A Comissão Temática que vai analisar a questão da tributação é a CAE. A CCJ vai analisar as outras questões, constitucionalidade, etc., mas essa questão precisa ser analisada pela CAE.
17:56 R	Então, é o primeiro apelo que lhe faço. Eu gostaria de destacar aqui que eu recebi ontem a visita de um grande amigo nosso, Renato Perez, e também do Geraldo Paiva, lá do Mato Grosso do Sul. Ambos estão na Associação Brasileira do Mercado Imobiliário e também no Sindicato da Habitação. É preocupante demais quando a gente percebe que uma reforma que está com 512 artigos - 512 artigos - foi aprovada de forma açodada, em regime de urgência, na Câmara dos Deputados. E o que me causa estranheza, desespero, é ver que... Eu não sei, mas só se tem muitos gênios lá, Senadora Damares, porque, por conseguir ler tudo aquilo, entender tudo aquilo e votar daquela forma, realmente, eu não sei qual é a escola de gênios que frequentaram, mas eu peço que aqui não seja feito dessa forma. Para vocês terem uma ideia, o setor de habitação, principalmente o de locação, está com um regime privilegiado de redução de alíquota em 60%. Pasmem que, mesmo com essa redução de 60%, no final, o setor vai ter um aumento de 136,22% na locação. Eu vou repetir. Você aí que paga aluguel, você aí que loca imóveis, como uma forma de renda; você aí que tem imobiliária, que trabalha com isso, pois é o pessoal da imobiliária que vai sofrer todos os dias e vai ser, com todo o perdão, xingado, porque o aumento, gente, mesmo com uma redução de 60%, será de 136,22% no aluguel... Então, são questões grotescas como essas que nos causam, assim, estranheza, indignação. Que o Brasil precisa de uma reforma tributária - e precisava - ninguém discute, mas essa reforma, com todo o respeito, é absolutamente indigna. O setor de serviços vai sofrer. Outra excrescência é que o ITBI agora vai ser cobrado na hora do contrato. Imagine uma pessoa que compra um imóvel à prestação: pode ocorrer de ela se tornar inadimplente a você, que lhe vendeu um imóvel. Vamos supor que essa pessoa não pagou e você retome o imóvel. E aí? Vão lhe devolver o ITBI que você pagou na assinatura do contrato? Vai virar um tal de contrato de gaveta, gente, com a insegurança jurídica pairando. Que absurdo é esse?! E todo mundo batendo palma! Quem mais vai sofrer batendo palma! Então, nós temos que parar com essa análise superficial, essa análise pobre, essa análise pífia das questões que realmente importam e vão impactar a vida dos brasileiros.
18:00 R	Eu estou indignada! E, com essa indignação, eu telefonei ontem para o Senador Eduardo Braga e disse a ele que eu já estou me antecipando com as emendas - e peço que os Senadores também já se antecipem. Ele tentou me acalmar e disse: "Não, Soraya, tem mais 45 dias depois do nosso recesso". Eu disse a ele: "Eduardo, eu cheguei com a PEC 35, a PEC que construí com Marcos Cintra, com pessoas de renome que entendem do assunto, de uma forma a melhorar a PEC 45 com a PEC 46 e minimizar os danos, e ela não foi lida, porque disseram que ela chegou atrasada!". Eu consegui coletar as assinaturas da PEC 35, e aí por uma questão de... Eu peço perdão aqui, mas ela poderia ser apensada, poderia ser discutida. Aí não é o mérito que importa. Entenderam? Não é o mérito que estava importando. Sequer leram! Por isso, eu pedi e vou pedir novamente ao Senador Eduardo Braga que tenha paciência: mesmo se tiver que passar de 45 dias, que a gente resolva os problemas de todos os setores do nosso país, nem que tenhamos que fazer 300 mil penduricalhos! É um absurdo! Cada setor que vem aqui corretamente... E isso não é lobby, pois todos os setores que pagam tributos no Brasil e que agem de forma legal têm o direito de vir pleitear as suas necessidades aqui no Congresso Nacional. Aqui é a Casa deles, aqui é a Casa da Federação. Isso é legítimo. Acontece que, com um puxadinho aqui, com um benefício ali para um setor e não para o outro, aí nós vamos cometer injustiças, e não é nada razoável. E pior. Como essa reforma vai surtir efeitos daqui a alguns anos, eu já ouvi aqui nos corredores - pasmem -: "Ah, se não der certo, a gente muda no meio do caminho". Eles não vão saber se deu certo, porque ela não vai estar totalmente aplicada, em vigor. Mesmo assim, eles vão votando e vão, de repente, fazendo sei lá o quê aqui: "Ah, não, eu vou arrumar um puxadinho para outro setor". Então, é algo surreal! Um país com mais de 210 milhões de habitantes, e as pessoas brincando e incitando a baterem palma e a brigarem, de um lado e de outro. Pasmem: essa era a forma defendida por Bolsonaro! Quando entrou o Governo Lula, os bolsonaristas viraram contra. E virou uma guerra ideológica. Isso não são números... A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senadora... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Isso é a vida das pessoas. Números... E não ideologia. É tão grave, tão chocante, Damares, ver as pessoas aplaudindo e exigindo uma reforma tributária sem ter noção do que é essa reforma! Eu já vou avisar ao Governo: está difícil demais para engolir. Eu já vou avisar com antecedência, porque, na primeira vez, o Ministro Haddad me ligou, e eu falei: "Ministro, eu tenho uma reforma na minha mão... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... e fui a única candidata que tinha uma reforma. Eu quero discutir tecnicamente". Só um minutinho, Presidente. Damares, vou dar-lhe o aparte. Presidente, por favor. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Seja generoso, Presidente. São duas mulheres. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ele é.
18:04 R	A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Soraya, eu quero me somar à sua indignação e às suas preocupações. Quando olho para você, quando você fala do tema da reforma tributária, eu vejo uma jurista. Às vezes, as pessoas esquecem a nossa história lá fora. É uma mulher que trabalhou com o tema por muitos anos e que sabe o que está falando. Hoje de manhã, nós tomamos uma decisão na Comissão de Assuntos Econômicos, porque, pelo que me parece, a reforma não ia passar por lá, só na CCJ. Então, tomamos uma decisão, e o nosso Presidente criou um grupo de trabalho. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Estou dentro. Vamos estar juntas. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vamos estar juntas lá, Soraya. E a gente até elegeu, por uma recomendação, o Senador Izalci, porque é um Senador que não vai estar preocupado com o processo eleitoral agora - eu e ele não temos eleições municipais -, mas vamos trabalhar muito nessa Comissão. Não vai ser como estão falando lá fora, não. Aqui é a Casa da serenidade, é a Casa do debate. Nós vamos conversar muito sobre essa reforma. Que o Brasil entenda que o Senado Federal vai lidar com ela com muito zelo e - o recado para o Governo - sem pressa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Muito obrigada, Senadora Damares. Eu vou fazer parte e fico muito feliz, pois, com mulheres, as pessoas geralmente acham que os nossos assuntos se resumem à violência política ou à violência contra a mulher ou apenas à saúde. Não, nós temos condições. A maioria das mulheres é arrimo de família neste país, e nós entendemos. E vamos discutir. Eu tenho eleições, vou tocar no meu estado, mas vou trabalhar, sim. E o mais importante, Senadora Damares e todos aqueles... Eu aprecio demais, e fiz este apelo para o Presidente Rodrigo Pacheco, a iniciativa do Presidente Vanderlan de fazer esse grupo de trabalho. Quero destacar aqui que, a cada detalhe, nós vamos informar o povo brasileiro, porque o povo brasileiro brasileiro está aplaudindo algo por que, depois, ele vai começar a chorar. Sabe o que nós vamos fazer? O que eu vou dizer? Eu avisei! Eu avisei. Então, nós vamos avisar, e aí quem quiser que aplauda, mas depois não venham chorar. E ao Governo nós vamos mostrar cada ponto sensível, cada ponto que é absolutamente arrecadatório, que não tem justiça tributária. Eu quero muito ajudar o país, mas com técnica, com ciência, com números e com informação precisa para os mais de 210 milhões de brasileiros que estão sendo enganados com essa péssima - desculpe-me - reforma tributária. Obrigada, Senadora Damares. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Senador Plínio Valério. (Pausa.) Senadora Professora Dorinha Seabra, que também está inscrita. (Pausa.) A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado (Levanta-se a sessão às 18 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa