Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 17 de julho de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
105ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, nossos cumprimentos. Boa tarde aos Srs. e Sras. Senadores, boa tarde a todos os brasileiros e brasileiras que nos acompanharão na sessão desta quarta-feira. Nós temos registradas 50 presenças de Srs. e Sras. Senadores, portanto, nós temos o número regimental para abrirmos a sessão e assim o fazemos. Sob a proteção de Deus, nós iniciaremos as nossas atividades. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, e também por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Srs. e as Sras. Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, conhecidas do Colegiado, porque disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - o primeiro deles é o Projeto de Lei 1.847, do atual ano, de S. Exa. o Senador Efraim Filho; - Projeto de Lei 5.979, do ano de 2019, de S. Exa. o Deputado Afonso Hamm; - Projeto de Lei 4.731, de 2023, de S. Exa. a Deputada Maria do Rosário; - Projeto de Lei nº 1.536, do ano de 2024, de S. Exa. o Deputado Zucco; - Projeto de Lei nº 5.990, de 2019, de S. Exa. o Deputado Pompeo de Mattos; - também temos o Projeto de Resolução nº 20, de 2022, de S. Exa. o Senador Esperidião Amin; e - por fim, o Projeto de Resolução nº 18, de 2024, de S. Exa. o Senador Astronauta Marcos Pontes. Vamos passar à lista de oradores e oradoras inscritos, que terão, como bem sabemos, dez minutos para o uso da palavra. Vamos fazer aquela alternância: um companheiro presente e um companheiro que está remotamente inscrito. O Senador Jorge Kajuru está remotamente... (Pausa.) Não está. Senador presente, Plínio Valério, eu gostaria de convidá-lo a assumir a tribuna. Em seguida, o Senador Eduardo Girão, que, infalivelmente, já se encontra conosco. Um abraço, Senador Eduardo. Senador Plínio, seja bem-vindo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, neste último discurso, antes do nosso merecido recesso, eu quero tocar no mesmo assunto - o assunto de sempre - e falar com o brasileiro, com você brasileiro e você brasileira que está assistindo agora. É lógico que falo sobre o mesmo tema, porque é bom sempre provar - mostrar - com dados a hipocrisia dos Governos da Noruega, da Alemanha, da Grã-Bretanha, por aí afora. É lógico que os santuaristas e pretensos ambientalistas brasileiros adoram seus modelos europeus de utilização de energia, e não é para menos. Conforme o dado que apuramos na CPI das ONGs e que, na verdade, qualquer "ongueiro" sabe, é desses países e dessas fundações nutridas por suas grandes empresas que parte o recurso que engorda as caixas dos que dizem defender o meio ambiente. Cada vez mais, porém, são esses países que recorrem a combustíveis poluentes para manter as suas economias.
14:04 R	Vou dar o exemplo da Alemanha: a Alemanha, que implantou o modelo público ambiental aqui no Brasil, hoje voltou a recorrer ao carvão para alimentar suas fábricas - carvão. Alega que não mais tem como se abastecer do gás, comprado antes da Rússia, e abandonou todas as suas metas climáticas. Tudo aquilo com que se comprometeu, abandonou. O calo apertou, não é? Tiveram que mudar de sapato. Hoje várias das florestas que subsistiam em território alemão estão sendo cortadas para garantir a energia. Em tempos recentes, a energia eólica era o modelo a recorrer. Não mais. As principais fontes na matriz energética alemã, no total da produção bruta de energia, constituíam-se na linhita, ou seja, carvão, com 22,5%; no carvão retirado duro das minas tradicionais, com 14,1%; gás natural, 13,2%; e energia nuclear, que o país fingiu superar, mas hoje ainda responde por 11,7%. Estão vendo só a hipocrisia? É a Alemanha, que abastece ONGs para nos policiar e não deixar que a gente explore sequer o potássio. A Noruega é quem abastece o Fundo Amazônia, quem dá 2 bilhões, 3 bilhões. A Noruega, pois é, brasileiro, brasileira, a Noruega, que abastece o Fundo Amazônia. A Noruega está fazendo por lá o que trava aqui. É bom lembrar que é uma das maiores doadoras do Fundo Amazônia. Além da Alemanha, meu bom Presidente Veneziano, é mais um país que investe recursos nas ONGs para impedir qualquer desenvolvimento aqui no Brasil. Mas lá pode tudo. Ela vive hoje, a Noruega, da exploração do petróleo no Mar do Norte - aqui a gente não pode tirar ali no Amapá -, chegando até o Ártico; ela vai do Mar do Norte até o Ártico explorando petróleo. Vamos lembrar que o meio ambiente do Ártico é tão ou mais sensível do que a Amazônia. Basta ver como estão sendo dissolvidos os icebergs, o que contribui decisivamente para a elevação do nível dos oceanos, esse grande perigo ecológico que, inclusive, pode fazer desaparecer países inteiros. Mas as ONGs jogam a culpa no desmatamento da Amazônia, o que é ridículo, mas a narrativa é tão grande que alguns brasileiros, algumas brasileiras acabam engolindo isso. Mais: de dez anos para cá, a Noruega permitiu que se perfurassem 700 novos poços de petróleo e gás; 700 novos poços de petróleo e gás, novos. Vários já foram abertos. Quando todos estiverem perfurados, a produção de petróleo e gás na Noruega aumentará em 60%; a produção de gás e petróleo na Noruega vai aumentar 60%. Aqui a gente não pode, na Foz do Amazonas, lá perto do Amapá. São ONGs vitaminadas com recursos da Noruega, assim como da Grã-Bretanha, que também explora o óleo no Mar do Norte - a Grã-Bretanha também -, que custeiam parte da campanha para impedir que o Brasil explore o petróleo na Margem Equatorial, que os demagogos chamam de Foz do Amazonas, embora esteja a mais de 60km da foz, distante da foz; ou seja, lá na Alemanha, na Grã-Bretanha, na Noruega, pode tudo, aqui não pode nada, porque as ONGs, mancomunadas com parte do Judiciário, estão sempre impedindo que se explorem os nossos recursos naturais. Uma pequena parcela do dinheiro proveniente dessa exploração de petróleo do Ártico vai para as ONGs do Fundo Amazônia, que é bajulado pela Ministra Marina Silva, como se esse fundo prestasse para alguma coisa em prol do Brasil.
14:08 R	Até presta, para eles; porque presta para impedir que se tenham por aqui atividades econômicas semelhantes às que fazem sua fortuna por lá. Foi com dinheiro da Noruega e da Grã-Bretanha que se financiou uma viagem do barco do Greenpeace pela Região Amazônica, lotado por falsos técnicos, cientistas, ambientalistas, vagabundos engajados nessa empreitada. Esse navio fez o que dele se esperava: denunciou os riscos, provavelmente falsos ou ao menos exagerados, da exploração do petróleo em nossas águas; ou seja, lá se pode tudo, mas eles mandam o Greenpeace vir para cá, para descobrir coisas e impedir que se avance aqui no Brasil. É igualzinho à Alemanha: manda por aqui e faz diferente por lá - continua poluindo o planeta com suas chaminés. Agora, comparem a qualidade de vida dos noruegueses, dos alemães e dos ingleses com a dos amazonenses, por exemplo, de lá onde estão impedindo o potássio, impedem o ouro, impedem terra-rara, impedem tudo. O meu estado, o Amazonas, comporta sozinho tudo o que eu falei aqui, dentro do estado, porque a gente ainda é o maior; e 63%, Presidente, vivem abaixo da linha da pobreza no Amazonas - são 63%. É só comparar o nosso povo com o povo norueguês, que manda dinheiro para nos amordaçar - e as ONGs fazem esse serviço muito bem-feito, repito, com a complacência, sempre, de parte do Judiciário. Modelo citado pelas nossas ONGs, a Noruega é ainda o 13º maior produtor de petróleo do planeta, extraindo 1,7 milhões de barris/dia. Em 2019, o país consumia 207 mil barris/dia, sendo o 55º maior consumidor do mundo. O país foi o 14º maior exportador de petróleo do planeta em 2018. A Noruega costuma ser citada por aqui como grande preservadora da floresta. E até certo ponto é verdade. Mas sabe por quê? Porque o problema lá está na retirada da madeira, muito custosa, em função do perfil montanhoso do país, e também da baixa qualidade da madeira que se extrai. A verdade é que esses pretensos modelos dos nossos ambientalistas não conseguem manter suas metas climáticas. Abandonam-nas. No primeiro aperto, abandonam. E o Brasil continua cumprindo com as metas climáticas, como se fôssemos nós os responsáveis pela desgraça ambiental do planeta. Já defensores de metas climáticas robustas hoje admitem que não conseguiram atingi-las: França, Alemanha, Inglaterra, Noruega. Eles admitem que não podem, mas não abrem mão para cá, através dessas ONGs. Eu peço um ou dois minutos a mais, Presidente. Grandes corporações, como Unilever, Bank of America e Shell, já fizeram essa admissão; culpam, inclusive, a falta de padronização e de regulamentação clara, além de se queixarem da insuficiência do apoio governamental e dos atrasos na implementação de novas tecnologias. Os objetivos já eram pouco ambiciosos: a Folha de S. Paulo registra que o objetivo mediano de 51 grandes empresas era reduzir suas emissões em apenas 30% até o final da década. Nem isso - nem isso - conseguiram. A Unilever, por exemplo, destaca a sustentabilidade nas relações com os investidores. Em abril, porém, anunciou que abandonaria suas metas de redução da poluição plástica e de preservar a biodiversidade. O motivo é simples: o custo se revelava superior ao previsto. Eles podem mudar. Vá aqui fazer alguma coisa; vá, para você ver o escândalo que é.
14:12 R	O aumento das exportações de veículos elétricos da China para a Europa fez com que as fábricas que planejavam reduzir a produção de seus veículos à combustão recuassem nas metas. Só a diretoria de ONGs se compara ao padrão de vida da Alemanha e da Noruega. Temos, no Brasil, dirigentes de ONGs com rendas elevadíssimas, graças ao dinheiro que vem lá de fora. Isso a gente pôde comprovar na CPI das ONGs, mas não pudemos pedir indiciamento, porque ficar com dinheiro de estrangeiro aqui, botar no bolso, como algumas ONGs fazem, não é crime tipificado, aqui no Brasil. E, repito, em conluios incestuosos, trocam suas equipes periodicamente com os órgãos do Governo. Hoje, no Ibama; amanhã, no ISA; depois de amanhã, na Funai; e, antes, em outra ONG. Sempre fazendo esse rodízio. Funcionários regiamente pagos pelas ONGs deixam esses cargos para ocupar postos públicos. Claro, neles realizarão o serviço santuarista defendido pelo Ministério do Meio Ambiente e incentivado financeiramente pelas ONGs. E aos brasileiros resta o quê? Enquanto não reagirmos a esse tipo de maquinação - e é isso o que eu tenho feito aqui, utilizando o meu mandato para isso - estaremos nós brasileiros simplesmente cumprindo as missões hipócritas conferidas pelos verdadeiros poluidores, que financiam as ONGs: Noruega, Alemanha, Grã-Bretanha, Estados Unidos, Canadá. Canadá... O potássio que o Brasil importa - e daqui estou vendo o meu amigo Kajuru e o meu amigo Girão -, quase todo, parte dele, vem do Canadá. E sabe onde é extraído, Kajuru? Nas reservas indígenas do Canadá. Aqui, o nosso índio não pode... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... plantar um pé de roçado para fazer farinha e vender. Obrigado, Presidente. E eu agradeço, mais uma vez, a Deus por esta oportunidade de poder discursar para brasileiros e brasileiras, para mostrar o quanto essa hipocrisia nos prejudica. E para que, quem sabe, um dia, você possa entender que eles são os mentirosos, que eles são os hipócritas, que eles são os vilões, e não nós brasileiros, em particular os amazônidas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Plínio Valério. Nossos cumprimentos. Temos já Senadores presentes remotamente, e se inscreveu como o primeiro, na nossa lista, o Senador Jorge Kajuru. Eu o saúdo e o vejo se recuperando. Justifiquei a sua ausência, ontem, a todos aqueles e a todas aquelas que acostumados são de ter o senhor, o Senador Paulo Paim, o Senador Eduardo Girão, como outros, mas cito os três porque são presentes na largada, no início das nossas atividades. Justificava por força de um problema de saúde, oftalmológico, mas já o vejo bem. Quero, antes de chamá-lo, dizer aqui da gratíssima alegria de poder estar ladeado pela ex-companheira do Senado Federal, Senadora Nilda Gondim, que muito nos alegra com a presença. O Senador Jorge Kajuru; em seguida, o Senador Eduardo Girão e, presentes entre nós, os Senadores Paulo Paim e Chico Rodrigues. Senador Jorge. (Pausa.) Senador Jorge Kajuru, nós não conseguimos ouvi-lo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Ligue o som. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jorge Kajuru, penso eu que V. Exa. não acionou... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Por videoconferência.) - Agora me ouve? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agora sim, fique à vontade. (Pausa.) Novamente ficamos sem ouvi-lo, Senador. (Pausa.) Não temos áudio, Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
14:16 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Por videoconferência.) - Agora liberou? Agora está o.k.? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar. Por videoconferência.) - Tá, desculpa. Peço a compreensão aí. Bem, primeiro, voz consagrada da minha amada Paraíba, Senador pontualíssimo, Presidente de todas as sessões, Veneziano Vital do Rêgo, ao lado aí de sua mãe... Que saudades dela! Ela sempre está no nosso coração, é uma Senadora para ficar na história, evidentemente, e eu tive o maior prazer de conviver com ela, com as suas causas, com as suas lutas, com a sua dedicação, com o seu caráter e tudo mais. Eu peço desculpas também, porque, como sempre, na nossa briga ali - cabeça a cabeça, como no Jockey Club -, com o Paim, com o Girão, com o Plínio, eu fui, ontem, o primeiro a me inscrever; hoje, de novo. E estou cuidando ainda do olho, com o nosso irmão, Senador e oftalmo, que é o Hiran. A preocupação ainda segue, mas, graças a Deus, as notícias estão melhorando, e eu vou sair dessa rindo, como já sai de coisas piores. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, hoje é o último pronunciamento antes do recesso ridículo - eu sou 100% contra esse recesso de julho -, não poderia estar aqui ausente. Como um Senador que tem na saúde uma de suas prioridades básicas e número um, eu torno, aqui no Parlamento, pública a minha satisfação com notícia divulgada na última segunda-feira, 15 de julho de 2024: o relatório global da Organização Mundial da Saúde e do Fundo das Nações Unidas para a Infância mostra que o Brasil se destacou, Presidente Veneziano, na imunização infantil e saiu da lista dos 20 países com mais crianças não imunizadas do mundo. Amém, pátria amada! É uma conquista relevante, um avanço extraordinário, alcançado pelo Governo Lula 3 - queiram ou não, engulam-no! Em 2021, o Brasil estava em sétimo lugar na lista dos 20 países com mais crianças não imunizadas no mundo. Em 2023, deixou de fazer parte desta triste e melancólica relação. No início da atual administração, em fevereiro do ano passado, foi lançado o Movimento Nacional pela Vacinação - coisa que o Governo anterior não queria, brincava até de jacaré - com o objetivo de retomar a confiança da população na ciência, no Sistema Único de Saúde e nas vacinas. E, agora, OMS e Unicef reconhecem que o Brasil se destaca de forma positiva com a retomada das coberturas vacinais. Como exemplo, o número de crianças que não receberam nenhuma dose da DTP1, que protege contra difteria, tétano e coqueluche, diminuiu de 687 mil, em 2021, para 103 mil, em 2023. Além disso, a quantidade de crianças brasileiras que não receberam a DTP3 baixou de 846 mil, em 2021, para 257 mil, em 2023. Engulam!
14:20 R	No país, a DTP é administrada pelo Programa Nacional de Imunizações com o nome de vacina pentavalente. É importante ressaltar que a conquista brasileira aconteceu num cenário mundial em que não houve avanço positivo. A cobertura global de imunização infantil, segundo a Organização Mundial de Saúde e a Unicef, estagnou - estagnou! - em 2023, deixando 2,7 milhões de crianças a mais não vacinadas ou com imunização incompleta na comparação com os níveis anteriores à pandemia de covid-19. Cabe ainda destacar um outro dado essencial. Em 2023, senhoras e senhores, em comparação com o ano anterior, o Brasil registrou melhorias em 13 dos 16 imunizantes analisados pelo Unicef e OMS - ou seja, não é pouca coisa, gente! Após anos de negacionismo, é reconfortante celebrar tal conquista coletiva, fruto do empenho dos profissionais da saúde, dos gestores estaduais e municipais, dos professores e dos pais que se mobilizaram para atualizar a caderneta de vacinação de nossas crianças. Por justiça, não posso deixar de citar o nome da Ministra histórica da Saúde, Nísia Trindade, que, alheia a pressões - nem sempre republicanas -, realiza um trabalho árduo, incessante e competente. Ela justifica plenamente a sua escolha para o cargo, que é vital na luta pela redução das nossas desigualdades. Merece ser enfatizado aqui na tribuna do Senado, ainda que remotamente, também o programa interministerial Saúde com Ciência, com ações para identificar e compreender o fenômeno da desinformação, promover informações íntegras e responder aos efeitos negativos das redes de desinformação em saúde de maneira preventiva. O negacionismo é persistente. Como exemplo, ainda circula nas redes sociais a informação falsa, canalha, de que o Brasil é o único país a exigir vacinação contra a covid-19 de crianças e adolescentes. Há muito trabalho pela frente, Presidente Vital do Rêgo, e mitigar o efeito negativo dos conteúdos mentirosos também contribui para a população retomar a confiança nas vacinas. Com isso, não tenho dúvida de que logo o nosso PNI (Programa Nacional de Imunizações) voltará a ser referência em todo o mundo. Como conclusão, reafirmo: vacinas salvam vidas! Só débeis mentais, ignorantes que não pensam assim. Agradecidíssimo. Deus e saúde, pátria amada, e um abraço carinhoso no coração de cada funcionário, que é o maior patrimônio deste nosso Senado Federal. Desejo um bom recesso a você e à sua família querida - já falei sobre sua mãe, exemplar para todos nós, que aí está hoje presencialmente -, ao Girão, que já está remotamente, ao Plínio, pessoalmente. Enfim, que estejamos juntos a partir de 5 de agosto com as nossas obrigações. Beijo grande, Presidente, amigo e querido. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grande abraço, querido, estimado e altivo representante goiano, Senador Jorge Kajuru. Ficamos felizes ao revê-lo em franca recuperação. Cuidado, não se desafie, comporte-se, para logo, logo estar em pleno vigor e restabelecido.
14:24 R	Um caloroso abraço. A ex-Senadora Nilda faz questão, também, de abraçá-lo. Senador Girão, seja bem-vindo, mais uma vez. V. Exa. disporá de dez minutos, remotamente. (Pausa.) Senador Girão, infelizmente a gente não consegue ouvi-lo. (Pausa.) Senador Girão? (Pausa.) Nós carecemos do seu áudio, Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Agora sim! Agora sim; agora sim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Fique à vontade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Meu querido aniversariante do dia - rapaz, vou te falar, viu? Que bênção! Que bênção. Que você tenha muita luz, muita saúde, muita harmonia. Você é uma pessoa que eu admiro muito, Senador Veneziano, pela sua coerência e também por ser um homem da paz, de pacificação dentro deste Senado, de buscar as boas causas. Fico muito feliz em caminhar ao seu lado. Quero mandar um grande abraço à Senadora Nilda Gondim, que passou pouco tempo conosco, mas foi muito marcante. O seu humanismo vem de berço, e eu fico muito feliz de, na última sessão antes do recesso, cumprimentar vocês dois. Presidente querido, é o seguinte: eu gostaria muito de não precisar fazer este pronunciamento, mas é minha obrigação como Parlamentar, eleito para fiscalizar, legislar, denunciar, mas também cobrar responsabilidades de autoridades que devem ser competentes no cumprimento de seus deveres perante a sociedade. O Estado do Ceará, nordestino, como somos, tem muitos problemas, especialmente - mais do que a Paraíba, eu tenho que dizer para o senhor -, e seguramente a questão da falta de segurança pública é um dos mais graves e crônicos. Em média, são assassinadas violentamente oito pessoas todos os dias. Imagine aí: oito mães chorando; pais, irmãos, tios... É uma devastação sem precedentes o que está acontecendo em nossa terra. Segundo o Atlas da Violência, produzido pelo Ipea em conjunto com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Ceará tem se mantido como um dos cinco estados mais violentos do Brasil nos últimos dez anos, com um índice de mortes violentas, por 100 mil, sempre superior a 30, o que, segundo padrões internacionais, configura situação de epidemia, Sr. Presidente. Isso dói no coração, e nós, que temos essa responsabilidade de um mandato, precisamos não descansar com relação a esse tema. Eu sei que são os governantes que estão à frente que podem fazer muito. Nós procuramos, em nível nacional, denunciar o que está acontecendo no Ceará, porque grande parte da mídia cearense, até por receber R$1,1 bilhão em verbas de publicidade e propaganda, não repercute como deveria, e tenho procurado votar matérias para prevenir o crime e endurecer, especialmente com a questão do tráfico de drogas, porque é um poder paralelo que toma conta, hoje, que manda e desmanda no nosso estado - e não mais a oligarquia PT e PDT, que foi a grande tragédia desses últimos anos pela omissão.
14:28 R	Mas, Sr. Presidente, só para o senhor ter uma ideia: no mês de maio, a cidade do Crato, com mais de 100 mil habitantes, situada na Região do Cariri cearense - uma região, aliás, ali onde você envolve muita gente, não apenas a cidade do Crato, o Cariri - foi alvo de mais um crime político. O Vereador Erasmo Morais, de oposição, foi assassinado defronte da sua residência por dois homens encapuzados que chegaram numa pickup branca e deram mais de dez tiros de fuzil nele. Poucos dias antes do crime, em discurso proferido na Câmara de Vereadores, Erasmo alertou que sabia que estava correndo risco de vida por estar mexendo numa verdadeira casa de marimbondos, em face de suas ações contra interesses de gente muito poderosa do município. Dois dias depois desse bárbaro assassinato no Crato, ocorreu outro crime político, dessa vez no Município de Icó - terra de Vianna de Carvalho, grande pacifista e humanista brasileiro -, uma cidade que tem mais de 60 mil habitantes e é a quarta mais antiga do Ceará. O ex-Secretário de Segurança Pública do município, Sargento Geilson Lima, também é pré-candidato a Vereador, e vinha denunciando através de vários vídeos que estava recebendo constantes ameaças de morte. Quando estava no interior de um frigorífico localizado no centro da cidade, essa imagem circulou bastante pelo estado e até fora do nosso estado, houve uma invasão de dois homens que chegaram armados numa motocicleta para desferir vários tiros contra Geilson. Outro caso semelhante, mais antigo, ocorreu em 2022, no Município de Horizonte, com mais de 70 mil habitantes e localizado na Região Metropolitana de Fortaleza. O Vereador Francisco dos Santos, conhecido como Franzé do Hospital, estava almoçando numa churrascaria, quando um homem chegou armado numa motocicleta, rendeu todos os presentes para, em seguida, disparar vários tiros contra o Vereador. Estive, inclusive, com a família dele no final da semana passada. O caso ainda tem desfecho, tem justiça. Eu estou relatando, Sr. Presidente, esses casos aqui para chamar mais atenção da Secretaria de Segurança Pública do estado. Até agora, todos esses casos, todos, 100% desses que eu falei, continuam sem solução. Todos os assassinatos contra quem quer que seja precisam ser devidamente investigados, precisam ser; mas tais crimes "anunciados", entre aspas, carregam um componente ainda mais perigoso, pois apresentam claras características de assassinos profissionais cumprindo ordens de mandantes poderosos, aquela questão da certeza da impunidade, que compõem o chamado crime organizado. E, completando o quadro de descontrole da situação, veja só, o próprio Governador do Ceará, Elmano, surpreendentemente, faz uma declaração na posse do novo Secretário de Segurança. Olhe a declaração dele. Abro aspas: "A partir de agora, bandido será tratado como bandido". Só faltou explicar ao povo como eram tratados os bandidos até agora. Era como o quê? Como cidadão? Sr. Presidente, tal descontrole é sentido principalmente na capital do estado, a nossa Fortaleza, que nos últimos anos tem se mantido como uma das dez cidades mais perigosas do mundo, do planeta, em virtude de comunidades inteiras estarem sob o domínio de facções criminosas. Tais facções atuam como poder paralelo, usando a força para controlar quem pode entrar no bairro, à luz do dia, Sr. Presidente. Agora mesmo saiu uma matéria sobre o bairro José Walter, onde fornecedores de gás ou internet só com autorização... Só podem fechar ou vender com autorização dos criminosos. Olhe a que ponto chegou. Olhe a que ponto chegou. Nesses bairros nem o Uber se arrisca a entrar com medo da repressão, e tudo isso com a inaceitável omissão ou até - parece - conivência dos Governos estadual e municipal.
14:32 R	Eu, então, encerro este pronunciamento, Sr. Presidente, com uma pergunta ao Governador do Ceará: por que até agora não foram elucidados pelo menos os crimes políticos contra Vereadores? Está faltando o quê? Capacidade, coragem ou vontade política? Eu encerro este pronunciamento ainda muito mexido, até acabei de publicar hoje pela manhã um tuíte nessa questão, observando os sinais dessa tragédia que aconteceu, porque uma pessoa morreu, perdeu a vida, outros ficaram gravemente feridos lá nos Estados Unidos da América. E digo para o senhor o seguinte: chamou-me muita atenção um pastor chamado Brandon Biggs, que quatro meses atrás relata, com riqueza de detalhes, o atentado. Então, para os incrédulos é algo muito marcante, porque ele, inclusive, fala da orelha e faz colocações muito interessantes, e a gente traça paralelo com o que aconteceu Brasil no atentado contra o então candidato Jair Bolsonaro, também por 2mm. Tem um vídeo mostrando que por fração de segundo ele mexe o rosto, o candidato ex-Presidente Trump... Eu tenho até restrições ao perfil dele, mas que é algo realmente de Deus o que aconteceu, um livramento, disso ninguém tem que ter dúvida e tem que observar os sinais: ele mexe o rosto, e a bala passa. E é muito estranho, Presidente, muito estranho como essa pessoa estava no telhado e ninguém tomou nenhuma medida. Já fazia um tempo, as pessoas estavam falando, e esperaram o cara atirar para... E estava a mira lá dos snipers voltada para o atirador e deixaram o cara atirar primeiro. Tudo muito estranho, e isso precisa realmente de uma análise profunda naquele país. Que Deus abençoe o senhor. Parabéns! Muita luz, felicidade é o que o senhor merece pelo trabalho que o senhor faz aí em defesa das boas causas. É muito bom conviver com pessoas como você ao lado. Aproveite seu dia com as pessoas que você ama, com quem o ama, porque esse é um sentido da vida. As energias do universo, Senador, estão voltadas para o senhor no dia de hoje. Capte essas energias. Grande abraço. Paz e bem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão, pelas suas palavras. Eu aproveito este instante, já que fazemos parte e temos um grupo de Sras. e Srs. Senadores, para a todos dirigir publicamente meu mais sincero, franco e transparente agradecimento por todos os gestos, afetos, a generosidade, o bom trato. Digo eu, e disse ao lado de minha mãe, que Deus nos oportunizou, 81 senhores e senhoras, para representar cada um dos nossos estados, isso é muito valioso, e nos oportunizou também fazer aqui, com o respeito às diferenças, aos posicionamentos, aos nossos conceitos, às nossas concepções, mas sempre numa linha de bom trato... E ter, neste instante, dia 17 de julho, a oportunidade de estar presidindo esta sessão para mim é gratificante, honra-me sobremaneira. Grande abraço, Senador Eduardo Girão. Muito grato pelas suas palavras. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador, V. Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Paulo Paim, V. Exa. é o próximo inscrito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Mas eu vou aproveitar daqui, porque eu quero falar diretamente a V. Exa. e a sua querida mãe, Nilda Gondim.
14:36 R	Primeiro, quero dizer que o seu filho é uma peça que faz a diferença não só dentro do Congresso, mas na vida dos brasileiros pela forma como ele atua. Eu duvido que tenha um aqui que não goste dele. É respeito, é carinho, é solidariedade. Quando ele apresenta um projeto, eu não me lembro de nenhum que não tenha sido aprovado pela capacidade da elaboração, pela visão humanitária que ele tem. E ele puxou à senhora, porque a senhora, quando Senadora aqui, conquistou a todos - todos viraram seus fãs, admiradores -, e, quando eu a vi na tribuna, eu diria, com a mesma juventude como atuava aqui no Plenário, e ao lado do seu filho, no dia do aniversário dele, eu quis fazer este aparte para dizer que estou muito feliz. Eu ia viajar para o Rio Grande do Sul, porque hoje a votação pode ser à distância, pelo celular, enfim, mas não viajei naturalmente porque vamos votar aqui temas de interesse do Rio Grande e vamos ter uma reunião, às 16h, com o Governo os Senadores do Rio Grande. Mas também fiquei porque eu queria dar um abraço no Veneziano, e tinha que ser pessoalmente. Agora eu vou dar dois abraços: um, na mãe; e outro, no filho. Vocês merecem as minhas palmas e admiração eterna. Abraços! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, meu querido e estimado amigo e irmão. Obrigado ao Senador Eduardo Girão também pelo gesto. Senador Paulo Paim, V. Exa. bem o sabe os conceitos que todos nós temos à sua longa, vibrante e produtiva ação político-parlamentar, é um referencial. Tanto o é que, na última semana ou na semana retrasada, quando V. Exa. ousou fazer em palavras um gesto de despedida depois da conclusão deste mandato, eu fiz questão de pedir vênia e dizer que, não apenas por nós, mas principalmente pelo povo do Rio Grande - recordo-me bem de que as nossas galerias estavam tomadas de inúmeros representantes, gestores municipais do Rio Grande do Sul, que vieram fazer pleitos ao Governo Federal -, esse propósito de abandonar a política dificilmente haverá de ser aceito. Muito grato pelo seu carinho para conosco. A SRA. NILDA GONDIM - Não só do Rio Grande. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É por isso que eu registro: não só do Rio Grande, como diz a Senadora Nilda. Muito grato, Senador Paim. V. Exa. está sendo convidado a ocupar a tribuna para a sua fala. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, ao lado da sua mãe aqui na tribuna, faço questão de repetir, Nilda Gondim, que foi Senadora até há pouco tempo, uma brilhante Senadora - se eu não me engano, ainda hoje aprovamos um outro projeto que tinha a sua assinatura, lá na Comissão de Direitos Humanos -, só posso dizer que eu tenho muito orgulho de ser amigo dos dois: sou seu amigo e sou amigo também do seu filho, que, como eu disse antes e repito, faz a diferença no Senado da República pela postura, pela seriedade, pela responsabilidade e pela maneira de agir. Parabéns pelo aniversário de hoje! Que esta data se repita por décadas, e décadas, e décadas, e décadas.
14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado. Eu digo muito obrigado por estar conosco, e muito obrigado a V. Exa. que o gerou, e ainda merece receber o nosso abraço, com muito carinho. Mas, Presidente, eu... Como hoje é praticamente o último dia e entraremos em recesso, a maioria dos Senadores já viajou - e é natural -, porque estão, inclusive, participando e vão participar da votação à distância, mas eu fiquei porque teremos um diálogo, construído pelo Presidente Rodrigo Pacheco e pelo Líder do Governo, Jacques Wagner, com os três Senadores do Rio Grande e com um representante do Ministério da Fazenda e também com um da Agricultura, para discutir a situação dos agricultores no Rio Grande do Sul, que estão, de fato, numa situação desesperadora. Tem um projeto que veio para a pauta, em acordo que fizemos todos nós, mas, em conversa com o Governo, é bem provável que a gente construa um acordo, hoje à tarde, e que venha numa medida provisória. Se o conteúdo vier para cá numa medida provisória, tem efeito imediato, e o dinheiro, em si, chega lá na ponta, onde está o desespero dos agricultores. Nós, nessa Comissão que eu presido, fomos já duas vezes ao Rio Grande do Sul - vamos dia 15 e 16 de novo -, somos oito Senadores, e nós vimos o desespero. Eu sempre dou o exemplo desse último que nós visitamos, no interior de Roca Sales - fomos ali ao Caí, fomos a Encantado, fomos ali à região da Serra, fomos ao Vale dos Sinos -, e ele disse o seguinte: "Eu comprei esta terra aqui por R$600 mil, hoje ela não vale 20%. Como eu pago ao banco os R$600 mil, se eu não tenho mais nada para produzir?" Porque morreu o gado, perdeu-se a casa, perdeu-se toda a produção que ele tinha, e a terra foi lavada, levada com todo o seu poder de fertilidade. Então, nessa situação, tem que se anistiar mesmo. Por isso, esse projeto do Deputado Federal Zucco, que trata do perdão da dívida, nós estamos discutindo juntos e vamos fazer de tudo para que, no mínimo, se transforme numa medida provisória. O objetivo do Deputado será também contemplado e terá o efeito imediato, se a gente acertar tudo isso na tarde de hoje, como pretendemos fazer. Dizendo isso, Presidente, eu queria fazer aqui um pequeno balanço dessa Comissão que é formada por mim; pelo Vice-Presidente Ireneu Orth, do Rio Grande do Sul; também pelo Mourão, que é o Relator, do Rio Grande do Sul; pela Leila Barros; pelo Marcos Pontes; pelo Kajuru; pelo Alessandro Vieira; e pelo Esperidião Amin. Fizemos 12 reuniões, 4 audiências públicas, 2 diligências ao Rio Grande do Sul - vamos de novo no dia 15 e 16 de agosto, porque, a partir de amanhã, teremos o recesso. Tivemos uma sessão temática aqui no Plenário sobre esse tema, 21 requerimentos aprovados, 9 projetos prioritários indicados ao Presidente Rodrigo Pacheco, dois dos quais estão na pauta de hoje. Ou sai acordo na medida provisória ou se vota. Nós entendemos que o melhor caminho - os três Senadores - seria nós construirmos uma medida provisória, e que ela seja publicada de imediato.
14:44 R	Lista de projetos prioritários. Falei desse... Projeto 1.536, do Deputado Federal Zucco, que trata do perdão das dívidas de financiamentos de custeio agropecuário. Projeto 2, o PL 4.731, que também está na pauta, da Deputada Federal Maria do Rosário, que trata sobre isenção de IPI para móveis e eletrodomésticos. No tempo da pandemia, nós já fizemos isso, então não custa nada o que deu certo a gente repetir. Projeto de Lei 2.019, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, um projeto também interessante, que determina que os créditos presumidos do ICMS oriundos da doação realizada para os desabrigados, os que mais precisam, no Rio Grande do Sul, não seriam cobrados daquilo que estão doando. As empresas que estariam doando... E ela dá um exemplo: todo o material de construção, por exemplo. Projeto de Lei 2.326, do Senador Flávio Arns: pagamento em dobro do BPC, por dois anos, às famílias do Estado do Rio Grande do Sul que foram atingidas. Projetos elencados pelos membros da Comissão: Projeto de Lei 5.002, do Senador Astronauta Marcos Pontes, institui - é um belo projeto - a Política Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres. Projeto de Lei 1.800, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, institui a moratória de tributos federais, estaduais e municipais e dá as obrigações de direito privado nos municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Projeto de Lei 746, de minha autoria, dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais. Nós o apresentamos ainda na época daquele desastre lá de Brumadinho, e a Senadora Leila destacou que ele poderia também ser usado nesse caso. Do Senador Ireneu Orth, o Projeto 1.760 dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial financeiro às santas casas e hospitais, que estamos também negociando com o Ministério da Saúde, os três Senadores. Projeto de Lei 1.645, do Senador Hamilton Mourão, é um projeto que aumenta a pena para aqueles que se prevalecem desse momento e assaltam as casas que foram inundadas. Ele aumenta a pena, é um projeto também muito interessante. Projeto de Lei 1.580, do Senador Alessandro Vieira, garante medidas de auxílio quando for reconhecido o estado de calamidade pública. Está na CAS nesse momento. Projeto de Lei 2.038 - aí é um projeto de minha autoria, porque o outro foi a Leila que destacou, porque cada Senador destacou um projeto, esse é o que eu destaquei -, que institui a Política Nacional para Deslocados Internos, que são tipo refugiados internos. Tínhamos políticas em nível internacional - existe pela ONU e pela Acnur -, e a Consultoria da Casa fez um projeto para ajudar os deslocados internos, que perderam tudo, que não têm mais como reconstruir a casa na beira do rio, por exemplo; vão ter que ir para outra região ou para uma região considerada alta, na cidade em que eles moram. Projeto 561. Esse projeto, na verdade, é assinado por mim e pelos Senadores Ana Amélia e Lasier Martins. Trata de uma discussão antiga... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... da dívida dos estados, fazendo com que o índice de correção seja o INPC.
14:48 R	Sei que o Presidente Rodrigo Pacheco está liderando este debate, mas eu entendo que poderíamos caminhar junto com todos aqueles Senadores que tiverem projetos nessa área, usando o INPC como índice. Projetos outros que atendem à situação de emergência, como, por exemplo, o auxílio emergencial correspondente - eu atualizei só - a R$750 para aqueles que têm que se manter. Tudo bem, é importante um auxílio de R$5.100, de R$5.200, de R$2.500 - como está dando o Governador, o que é muito interessante também -, agora, conseguimos ter por um período um auxílio emergencial. Cria também um projeto que prorroga por 180 dias as parcelas do crédito consignado. Já foi aprovado por unanimidade, é de minha autoria... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... está na Comissão de Economia, também na de Assuntos Sociais. Esse já foi para a Câmara dos Deputados e os próprios bancos já chegaram ao entendimento de que dá para prorrogar por seis meses. Este é um resumo, Presidente. E eu queria ainda me permitir que... Depois de fazer uma grande audiência pública aqui no Senado, com inúmeras entidades especialistas na área, realizamos também uma audiência pública ali no Caí e em Lajeado também. Nós apresentamos à Comissão uma indicação à União. Permita-me que eu leia só a indicação, não a justificativa. Com amparo no art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a "Comissão Temporária Externa para acompanhar as atividades relativas ao enfrentamento da calamidade que atingiu o Rio Grande do Sul", do Senado Federal, sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministro-Chefe da Casa Civil e do Ministro-Chefe da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, a adoção das medidas cabíveis para a atualização e a retomada de projetos incluídos no PAC Prevenção de Enchentes e a consequente execução das necessárias obras de contenção [eu só fecho com isso, Sr. Presidente; seriam os diques, não é?]. [das águas] na região metropolitana de Porto Alegre e nas bacias dos rios Gravataí, Sinos e Caí, bem como a inclusão de melhorias no sistema de proteção de Porto Alegre no esforço conjunto de prevenção de enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. Em parceria entre a União e o estado, é um projeto que vem desde 2012. Ele já está pronto, elaborado, só falta agora, claro, termos um investimento suficiente, que eu falo que vai ser, só nesse caso, em torno de R$7 bilhões. Permita-me, Presidente... Eu não vou ler porque o meu tempo terminou, tem que saber respeitar o espaço. Sei que já estou há 15 minutos aqui... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É sobre um balanço político do primeiro semestre dos trabalhos no Senado. É isso, Presidente. Muito obrigado e, mais uma vez, parabéns a V. Exa. e - permita-me que eu diga -, à sua mãe, essa grande Senadora. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Querido amigo Senador Paulo Paim, mais uma vez, nós é que nos sentimos gratificados com a sua participação, nesses últimos dias, principalmente, versando sobre essa questão dolorosíssima que se abateu sobre o seu, o nosso amado Rio Grande. Aí não seria necessário que nós, na condição de Presidente, o fizéssemos, porque todo o Rio Grande tem acompanhado a dedicação da bancada em torno das questões, e junto às suas iniciativas e a dos Srs. Senadores do Rio Grande do Sul, todo o irmanar-se do Colegiado também, tendo a sensibilidade de poder solidarizar-se de forma efetiva.
14:52 R	É isso o que nós estamos demonstrando a partir da Presidência e condução do Senador Rodrigo Pacheco. Nossas saudações. Como próximo inscrito, meu Senador Chico, nós estamos fazendo a alternância entre um companheiro presente e um companheiro que, remotamente, está lincado. Nós tivemos a fala do Senador Paulo Paim e, agora, remotamente, o Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Amin? O senhor está conectado, mas nós não estamos a ouvi-lo. (Pausa.) Senador Esperidião Amin? (Pausa.) Bem, quando o Senador conseguir conectar-se conosco, nós o chamaremos. Portanto, convido o Senador Chico Rodrigues, que já está à tribuna da Casa. Em seguida, teremos o Senador Izalci, o Senador Flávio Bolsonaro e a Sra. Senadora Rosana Martinelli. Senador Chico. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Inicialmente, eu quero, mais uma vez, cumprimentar, agora, de uma forma direta, no Plenário, para o Brasil, o querido Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo seu aniversário, que está sendo festejado, obviamente, não apenas pelos colegas Senadores, mas também, de uma forma muito bonita, pela sua mãe, a nossa querida Senadora Nilda Gondim, que marcou presença, aqui, ao seu lado, mostrando a relevância desse cargo e a alegria que deve, na verdade, transbordar, em V. Exa., por um momento tão expressivo na vida, como cidadão, como político brilhante de carreira, ter a oportunidade de presidir o Senado da República, a Câmara Alta do país, por coincidência do destino, no dia do seu aniversário. Quero cumprimentar também os colegas Flávio Bolsonaro, presente nesta sessão; a Senadora Rosana Martinelli, de Mato Grosso; e o Senador Paulo Paim. Quero dizer que, neste ano de 2024, acontecerá, em Paris, a 33ª Olimpíada da Era Moderna. É um bom momento para refletirmos, um pouco, sobre a importância do esporte e os avanços que o Brasil vem conseguindo, graças, sobretudo, a investimentos públicos na área esportiva. Partindo dos inúmeros benefícios que obtemos com a prática de atividades físicas - prolongamento da vida, mais bem-estar, combate a doenças crônicas não transmissíveis, enfim, benefícios físicos e mentais -, parece que ainda escapa a alguns a importância do esporte na formação do indivíduo. De fato, a prática de esportes faz parte do currículo escolar não apenas pelos benefícios da saúde, mas também pelas lições que aprendemos para toda a vida: trabalho em equipe, perseverança, disciplina, respeito às autoridades, regras e limites individuais e coletivos, só para citar alguns.
14:56 R	Desde a Grécia Antiga, o esporte faz parte da formação do cidadão. Nesse quesito, entretanto, ainda estamos em dívida com o cidadão brasileiro. Dados do último Censo Escolar da Educação Básica, divulgado no início do ano pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, mostram que apenas 40,6% das nossas escolas da educação básica possuem espaços e materiais adequados para as práticas esportivas. Pouco avanço em relação às pesquisas anteriores, que revelavam, inclusive, uma escassez crônica de professores nessa área, com 30% deles atuando sem formação específica. É natural que a realização das Olimpíadas, das Paralimpíadas e das Surdolimpíadas, além de outras grandes competições internacionais, como é o caso da Copa do Mundo de Futebol, despertem o interesse da juventude e a busca por oportunidades no campo esportivo. Nossas escolas, entretanto, não conseguirão responder a esse aumento da procura, desperdiçando importantes chances de propiciar a adolescentes e crianças o primeiro contato com os benefícios do esporte, que, de uma forma relevante, prepara o jovem para o futuro. Não há de se desprezar o esforço do Governo na formação de atletas de alto rendimento. Olhando pelo retrovisor, vemos, inclusive, a ação de Governos passados também. O programa Bolsa-Atleta e seus derivados completam 20 anos, com resultados acumulados bastante interessantes. Foi investido R$1,5 bilhão, beneficiando mais de 37 mil atletas, com um total de 105 mil bolsas concedidas desde a Lei nº 10.891, de 2004, no primeiro Governo do atual Presidente, o Presidente Lula. O orçamento previsto para 2024 atinge a cifra de R$160 milhões, o que permitiu, inclusive, um aumento de 10,86% no valor das bolsas. A melhora dos resultados olímpicos, por exemplo, demonstra o impacto positivo desses investimentos. Saltamos de dez medalhas nos Jogos de Atenas, em 2004, para 21 medalhas nos Jogos de Tóquio, em 2021, crescendo constantemente e conquistando medalhas em novas modalidades fora das tradicionais participações dos atletas brasileiros. Somos um dos países do mundo em presença nas Paralimpíadas, também com resultados cada vez mais expressivos, alcançando 72 medalhas na última edição de Tóquio. Por último, convém lembrarmos a enorme importância da Lei de Incentivo ao Esporte, a Lei nº 11.438, de 2006, que permitiu a captação, ao longo do ano, de R$948 milhões, 69% mais do que em 2022, que também tinha sido outro recorde acumulado. Esses recursos permitiram o atendimento de quase 5,9 mil projetos, 93% de valor adicional. Nesse universo de projetos, 48% são educacionais, 22,9% são de alto rendimento, 22% são de participação e 6,2% são de formação esportiva. Estima-se que o público diretamente beneficiado beire 1,160 milhão de brasileiros, 69% de aumento.
15:00 R	Esse crescimento foi propiciado pelas alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei de Incentivo ao Esporte em 2022. Essas alterações, que começaram a produzir efeitos a partir de janeiro de 2023, aumentaram os percentuais de isenção fiscal para empresas e pessoas físicas que decidem colaborar no financiamento do esporte brasileiro. Voltando ao dado que apresentei antes - de que a maior parte de nossas escolas ainda não dispõe de quadras e condições mínimas para incentivar a prática desportiva -, quero me dirigir ao Governo Federal, em especial ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte, para que possam formular e implementar um programa com vistas à instalação e à reforma de quadras poliesportivas nas escolas. Nós Parlamentares também precisamos estar atentos às demandas das comunidades escolares de nossos estados e, obviamente, de nossos municípios. Portanto, faço um apelo aos nobres colegas para que acompanhem as necessidades relacionadas à prática e ao incentivo do desporto escolar junto às secretarias de educação e de esporte e às próprias comunidades escolares para que possamos mudar esse cenário. Devemos lembrar que os notáveis resultados entre os atletas de alto rendimento serão ainda mais expressivos se, cuidando um pouco melhor do esporte escolar e do esporte não competitivo, conseguirmos atrair a atenção de uma quantidade maior de cidadãos para os benefícios das atividades físicas. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Portanto, Sr. Presidente, é oportuno tratamos desse tema hoje, exatamente quando estamos quase na semana da abertura dos 33º jogos das Olimpíadas, realizadas desta vez em Paris, para que, na verdade, haja uma consciência coletiva: o Ministério da Educação, as secretarias estaduais e o Ministério do Esporte devem realmente envidar todos os esforços no sentido de potencializar com mais recursos, com mais competições locais, regionais, nacionais, internacionais, os nossos atletas, para que possam também se tornar atletas cada vez mais competitivos. Isto é uma espécie de vitrine para o mundo, uma Olimpíada como essa é uma vitrine para o mundo de todos os esportes. E, claro, aqui e acolá... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... nos rincões da nossa pátria, nós encontramos jovens com uma disponibilidade e uma potencialidade física excepcional, que, estimulados, incentivados, terão capacidade de representar de forma grandiosa a nossa nação. Portanto, gostaria de deixar este registro e dizer que, no nosso estado, nós estamos envidando esforços com as nossas emendas, com o nosso trabalho, para que possa, cada vez mais, haver a inclusão de jovens nessa área da prática esportiva. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito agradecido, Senador Chico Rodrigues, primeiro, pelo carinhoso registro à minha pessoa e, evidentemente, pelo oportuno e muito feliz tema que V. Exa. aborda, mais um, à nossa tribuna. Meus cumprimentos, nossas saudações.
15:04 R	Nós convidamos, como próximo inscrito, o Senador Flávio Bolsonaro. Senador, seja bem-vindo. V. Exa. disporá regimentalmente de dez minutos. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Saudações vascaínas. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Saudações vascaínas. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Presidente, eu não poderia deixar de vir aqui a esta tribuna do Senado hoje prestar a minha solidariedade ao futuro Presidente dos Estados Unidos Donald Trump e também à sua família, na pessoa do seu filho Donald Trump Jr., porque eu tenho lugar de fala - eu também tenho um pai que quase foi uma vítima fatal de um atentado de um ex-militante do PSOL, da extrema-esquerda, por razões políticas. E eu sei exatamente o que é ver ali o seu pai defendendo as bandeiras que acredita que são as melhores para o seu país e vir alguém contaminado de ódio - e eu vou explicar aqui, neste discurso, por que eu acho que chega a esse ponto, Senadora Rosana - tentar tirar a vida de uma outra pessoa por discordância política. Aliás, ninguém pode imaginar que esse que tentou assassinar Donald Trump seja algum militante de direita. Eu acho que não tem dúvida - pelo menos para as pessoas que são normais, que têm mais de dois neurônios - de que se trata, assim como o Adélio aqui no Brasil, de um militante da extrema-esquerda, tentando assassinar um líder conservador de direita. Aliás, a esquerda é boa de matar: a esquerda é boa de matar feto, a esquerda é boa de matar de fome, a esquerda é boa de matar o povo de tanto pagar imposto, a esquerda é boa de matar os próprios companheiros, a esquerda é boa de matar a verdade e a esquerda é boa de tentar assassinar desafetos políticos. Mas aí tem uma coisa chamada Deus, que às vezes impede que os seus planos malignos se concretizem. E essa é a primeira lição que a gente, ou pelo menos eu, tira do que aconteceu com Trump. Se alguém tinha alguma dúvida de que Deus existe, veja o discurso de um pastor, quatro meses antes do atentado, dizendo com detalhes o que aconteceria, inclusive anunciando que Deus tinha dado essa visão a ele. E foi exatamente o que aconteceu há poucos dias, como narrado por ele meses antes. E, se não fosse Deus tomando a providência de virar a cabeça de Donald Trump um pouquinho à sua direita, aquele tiro teria explodido o seu crânio. Então, eu acho que essa é a primeira lição que mais uma vez Deus nos dá, assim como fez com o Bolsonaro, que segurou aquela faca para que ela não rasgasse órgãos vitais do Presidente e o assassinasse de forma instantânea, também fez com Trump, ao promover aquele leve desvio da sua cabeça à direita. A segunda reflexão que eu quero fazer neste discurso é o que leva a pessoa a fazer isso. E eu vejo um tripé muito claro: óbvio, a extrema-esquerda, com os seus discursos de ódio; parte da grande mídia que potencializa esses discursos; e algumas poucas pessoas que se acham as donas do Brasil e que tomam decisões com a força de suas canetas, mais letais do que armas, fuzis e facas, à revelia da Constituição, causando revolta em grande parte da população.
15:08 R	E como é que a extrema-esquerda faz isso? Eles rotulam os seus inimigos - é assim que eles consideram o adversário político, como inimigo - com títulos mentirosos. Foi assim o tempo inteiro com o Jair Bolsonaro: "Fascista", "nazista", acusando alguém que é a favor de menos Estado; acusando alguém que é a favor de o cidadão de bem estar armado para, inclusive, resistir, se preciso for, a um Governo ditatorial - é o contrário de nazista e fascista -; rotulando-o de antidemocrático. Como é antidemocrático alguém que sempre respeitou a Constituição Federal, alguém que sempre respeitou as decisões dos outros Poderes, que nunca tomou uma atitude drástica, nem de forma atentada? Ou de genocida: acusam de genocida alguém que garantiu a vacina da covid para todos os brasileiros, sem exceção, inclusive para os integrantes da extrema-esquerda. Todos vocês da extrema-esquerda tomaram vacina comprada pelo Presidente Bolsonaro. Como é que ele é genocida, negacionista? Quem quis tomar vacina neste país a teve à disposição. E a grande mídia potencializa esses rótulos. Ela demoniza e desumaniza aqueles que pensam diferente da extrema-esquerda, ou seja, aqueles que se intitulam conservadores. Grande parte da mídia parou de publicar os fatos; publica o tempo inteiro as narrativas. Distorcem, adjetivam os fatos, torturam os fatos, para atingir esse suposto inimigo imaginário, na cabeça deles. Também tratam como inimigos quem é de direita. Alguém já viu a imprensa se referindo a mim, a V. Exa., Senadora Rosana, como de direita? Não. É sempre extrema-direita. Não tem direita no Brasil? Só tem esquerda, não tem direita? Aí pula direto para a extrema-direita? Vocês também têm parte, têm responsabilidade na construção desses estereótipos. Eu faço aqui uma referência ao artigo publicado na Folha de S.Paulo - um dos veículos de maior circulação no país - desse Hélio Schwartsman, olha o título: "Por que torço para que Bolsonaro morra". E nós é que temos discurso de ódio? "Por que torço para que Bolsonaro morra." E você pega umas aspas aqui dele dentro do texto: "[...] a morte do presidente [referindo-se a Bolsonaro] torna-se filosoficamente defensável, se estivermos seguros de que acarretará um número maior de vidas preservadas". Tem alguma lógica isso? De onde vem o discurso de ódio? E qual a consequência disso aqui? Isso cria, no imaginário de algumas pessoas com a cabeça fraca, uma ideia de que há uma certa legitimidade em você pegar esses supostos inimigos e tentar tirar a vida deles, agredi-los. E é por causa desse conjunto... E aqui eu também incluo, Sr. Presidente, esses poucos que se acham os donos do poder, os donos do Brasil, porque eles também colaboram para isso aqui com as suas injustiças injustificáveis, rasgando a Constituição, dando penas para quem quebrou uma vidraça aqui do Congresso Nacional - algo que a extrema-esquerda cansou de fazer, inúmeras vezes, e nunca deu em nada -, condenando-os a 17 anos de cadeia, pena maior do que para estupradores, para chefe do tráfico de droga, para assassino. Nem esses monstros de verdade têm penas tão duras.
15:12 R	Eles cometem as maiores injustiças, rasgam a Constituição e ignoram a lei a título de defender a democracia. Eles estupram a democracia e dizem que estão defendendo a democracia. E aí não conseguem ir a um restaurante, não conseguem ir ao cinema sem serem abordados por alguém que quer tirar satisfação. E ainda acham que a culpa é da direita, não têm nem a humildade de fazerem uma autocrítica e entenderem que as pessoas ficam cada vez mais revoltadas por causa dos excessos deles, por causa das injustiças deles. E aí, vem a extrema-esquerda com as soluções fáceis: "Bom, já que o atentado contra o Trump foi com fuzil, vamos restringir mais o acesso às armas", como se não fosse possível cometer um atentado com uma faca, como se não fosse possível cometer um atentado com uma panela de pressão cheia de prego. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E de diversas outras formas. Mas estamos aqui, no Legislativo, para impedir que isso aconteça, porque hoje quem tem acesso à arma, autorizado, são os traficantes, os assassinos, os estupradores. Esses têm arma liberada. Agora, o cidadão ordeiro não, o que cumpre a lei. Se você não quer ter acesso a uma arma, tudo bem, é uma escolha sua; mas não tente impedir ou tirar o direito daqueles que estão preparados para isso, obedecem aos requisitos legais e podem usar essa arma para defender a própria vida, a sua família, a sua propriedade ou até inocentes, como você que quer restringir o acesso a uma arma de uma pessoa de forma legal. E, para concluir, Presidente, eu digo que a outra solução que a extrema-esquerda adora trazer é a regulação das redes sociais, é a censura à internet. E por que o ódio... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... todo - vou concluir, Presidente - à internet livre? Porque a grande mídia perdeu o monopólio da informação, não consegue mais manipular a opinião pública. Imagina se não fosse a internet hoje, talvez as manchetes até agora seriam "Donald Trump cai no palco após supostos barulhos de tiros"; ou as manchetes dariam conta de que não foi o povo que salvou o próprio povo lá no início da tragédia no Rio Grande do Sul; ou ainda estariam prevalecendo aqui aquelas manchetes "o Governo Lula aumenta impostos, veja como isso é bom para você". Inclusive, o Governo acaba de anunciar que quer regulamentar as redes sociais, depois de haver uma enxurrada de memes sobre o "Ministro Taxade", e ainda acusando que há uma espécie de quem financia, quem produz esses memes. Não, meus amigos. Deixe-me contar um segredo para vocês: esse é o trabalhador, o cidadão humilde, comum, que está revoltado e que agora tem acesso às coisas pela internet e que vocês querem censurar. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É a livre manifestação da vontade do povo. Quem quer calar o povo como é que a gente chama? De ditador. Não vamos permitir essa ditadura aqui no Brasil. Então, Presidente, as mentiras, as fake news não se combatem com censura; combatem-se com a verdade. E que os milagres de Deus que salvaram Bolsonaro e Trump sirvam de reflexão sobre quem são os responsáveis pela escalada da intolerância no Brasil e no mundo, que tem como resultado prático, como resultado real, atentados contra as vidas apenas de lideranças conservadoras e de direita. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro.
15:16 R	Senadora Rosana, por gentileza, a Presidência a convida à nossa tribuna. Regimentalmente, V. Exa. disporá de dez minutos. Seja bem-vinda, mais uma vez. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Muito obrigada, Presidente. Quero parabenizá-lo pelo aniversário. Que Deus o proteja e ilumine! Hoje é um dia de celebração, e nada mais justo, no seu aniversário, do que o senhor estar presidindo a nossa Casa. E muito nos honra ser presidida pelo senhor num dia tão especial quanto o seu aniversário. Parabéns! Eu quero falar a todos os Senadores, às Senadoras e a quem estiver nos ouvindo que a injustiça, Presidente, continua com os cidadãos de bem; a perseguição continua. E, a cada dia, eu recebo mais e mais relatos contra o que aconteceu e sobre essa perseguição, essa caça às bruxas que está acontecendo com os patriotas. Eu quero relatar aqui a história da Kerilene Santos Lopes. O prontuário dessa senhora - que está lá, presa na Colmeia, a Penitenciária Feminina do Distrito Federal - é o nº 171509. A Kerilene foi presa aqui em Brasília, junto com o seu marido e com muitos outros patriotas, por permanecerem no QG do Exército. Nem ela e nem o marido estavam, no dia 8 de janeiro, nessa quebradeira que teve no Congresso Nacional. Eles foram presos. E o que aconteceu? A Kerilene foi liberada para ir para casa, com a tornozeleira, assim como foi feito com inúmeros presos. Mesmo diante das dificuldades, todas as segundas-feiras, essa mulher, mãe de quatro filhos, se apresentava, como todos os tornozelados, ao juiz; mas teve um domingo em que a Kerilene teve problema com a tornozeleira, e ela relatou o caso à polícia, a falha no equipamento de segurança. O pessoal pediu para que ela retornasse, e o que aconteceu? A Kerilene foi presa, sob a alegação de descumprimento das ordens. Mas, como foi dito, ela não descumpriu nenhuma ordem. Ela se apresentou, Presidente, todas as segundas-feiras, conforme determina a Justiça. E, mesmo assim, essa mãe, dona de casa, mãe de quatro filhos, foi presa e continua atrás das grades, de forma injusta. Agora, a pergunta: quantas mulheres como a Kerilene temos presas, na mesma situação, no país? E, para não falar apenas do caso dessa mulher, eu quero aqui chamar a atenção para o que foi publicitado nas redes sociais na semana passada: o episódio do vigilante Marco Alexandre de Araújo, que está preso, Presidente, há mais de um ano, na Papuda, sem uma denúncia formal. Ele se apresentou voluntariamente à Polícia Federal após saber do mandado de prisão expedido pelo Ministro. E esse homem tem esquizofrenia e sofreu uma piora em sua condição de vida - superdosagens de medicamento enquanto estava em uma ala psiquiátrica lá na Papuda. Ele estava presente nos eventos de 8 de janeiro, ajudando manifestantes a saírem da área onde a polícia lançava bombas de efeito moral. Ele é mineiro, pai de três filhos, inclusive de uma recém-nascida. Ele mora em Minas e a esposa tem gastado R$700, todo mês, para vir visitá-lo sempre, em Brasília.
15:20 R	São apenas duas histórias de tantas outras que tenho recebido. E por essas pessoas, como o Sr. Araújo e a Kerilene, eu continuo aqui lutando. É justamente por isso que eu protocolei um requerimento solicitando uma audiência pública na Comissão de Defesa da Democracia, com o objetivo de instruir, de debater o projeto de lei que protocolei nesta Casa pedindo anistia a todos, sob o número 2.706, de 2024, que concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes, em razão das manifestações ocorridas aqui em Brasília, na Praça dos Três Poderes. Para essa audiência pública, eu convidei vários especialistas, advogados. Espero que esse debate, no início de agosto, Presidente, na volta do recesso, possa nos orientar e nos ajudar a tomar um rumo e fazer justiça da forma correta - tem que se fazer justiça -, e a questionar por que essa Comissão trabalhou muito pouco - teve somente oito reuniões em um ano. Será que a vida daquelas pessoas, daqueles que ainda nem têm processo, que nem foram acusados, é importante? E eu quero aqui... Eu estou falando de uma declaração que o próprio Presidente Lula fez. Dia 23 de junho, Lula diz não ser contra a anistia dos acusados do dia 8 de janeiro. Porque ele sempre defendeu a anistia e agora ele está numa saia justa. Como é que vai fazer? Como que ele sempre defendeu a anistia e, agora, há mais de um ano, nenhuma providência, Presidente? E este Senado tem culpa, por não ter dado prosseguimento, porque são vidas de pessoas que estão lá. Cadê os direitos humanos dessas pessoas? Muitos estupradores, assassinos, têm mais benefícios do que muitas pessoas que nem acusados estão, Presidente. O próprio Presidente Lula, ontem, numa entrevista, falou: "Nem foram [...] [condenados] e já [...] [querem a] anistia". Porque ele sabe muito bem o que é estar preso e o quanto é difícil. Será que ele está lembrando de quantos dias ficou lá e de como é difícil? E as pessoas - muitos ainda - nem têm acusação, como esse Sr. Araújo, esse mineiro. Então, não é justo o que todo o Congresso, esses departamentos, essas Comissões, estão fazendo. Tem-se que dar prosseguimento. Nós estamos aqui trabalhando e nós vamos ser defensores - não é, Senador Flávio? - por aqueles... Nós vamos ser os advogados, aqui, diante desta Casa, de todos aqueles que estão esperando. E não estamos aqui defendendo quem cometeu crimes e quem cometeu injustiças. Não estamos defendendo quem fez quebradeira, como o próprio Senador Flávio falou no discurso anteriormente. Teve inúmeros aqui e nunca se deu prosseguimento. Foi em 2013, 2016, 2017; houve invasões e nada aconteceu. Agora, dessa forma, as pessoas estão sendo julgadas de antemão, sendo condenadas, e não têm nem o que responder. Então, é injusto o que está acontecendo com todas aquelas pessoas, pais e mães de família, que estão presos lá. Então, nós precisamos, Presidente, dar prosseguimento. Nós temos que fazer justiça - justiça por aqueles que defenderam a liberdade. Em relação a isso, a Constituição nos dá essa segurança. E, hoje, estamos vendo, diante de tantas injustiças que estão acontecendo neste Brasil, que nem a Constituição está dando mais segurança para todos os nossos cidadãos.
15:24 R	Então, acho que nós temos que rever o que é que está acontecendo, por que essa perseguição em que todos estão nivelados ao mesmo grau? E é isso que nós queremos, que seja separado. (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não estamos aqui acobertando ninguém, mas muitos inocentes, muitos patriotas que estão lá não cometeram crimes. E o que eles estão sendo punidos... Estão com tornozeleira, muitos ainda não conseguem trabalhar. E eu quero relatar um episódio que aconteceu, Presidente, na minha região, em Sinop, em que um tornozelado trabalhava na divisa do município. Toda semana ele se apresentava, porque ia para o sítio trabalhar e se apresentava no fórum da nossa cidade. E, infelizmente, com todas essas infrações, mesmo se apresentando no fórum, ele teve sua prisão decretada novamente, porque estava saindo do perímetro urbano; mesmo se apresentando ao juiz toda semana. (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, estão acontecendo muitas barbaridades e nós não podemos, Presidente, aqui ficar de braços cruzados. E nós temos responsabilidade, sim! Se nós somos os representantes do povo, nós temos responsabilidade, sim, por quem nos elegeu, por quem confiou, e nós temos que, sim, tomar providências. Então, nós estaremos, sim, trabalhando para que realmente esses projetos sejam discutidos e que volte a discussão nas Comissões para que se dê andamento, Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senadora Rosana, pela sua participação e, evidentemente, também pelo seu registro carinhoso para conosco. Eu vejo - a mim me parece... Senador Esperidião, conseguiu se conectar? (Pausa.) Senador, seja bem-vindo. Nós não estamos conseguindo ouvi-lo. (Pausa.) Senador Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pronto. Agora nós o ouvimos bem. Seja bem-vindo! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Quero que minhas primeiras palavras sejam para reiterar os parabéns pelo seu aniversário. Já tive a oportunidade de fazê-lo hoje pela manhã e sei que o nobre amigo não apenas recebeu as congratulações, como as agradeceu muito efusivamente e muito generosamente. Então, muitos anos de vida, muito sucesso, e que Deus continue abençoando você, a sua família e a todos os seus projetos!
15:28 R	Presidente, nós estamos, neste momento, também tendo a obrigação de fazer um certo balanço deste semestre, e acho que já houve uma série de comentários e celebrações pelas conquistas e, especialmente, pelas convergências que conseguimos conquistar ao deliberarmos. Não que a convergência tenha que ser o consenso; a convergência tem que ser uma deliberação democrática, feita sobre ideias, propostas, em que vence a maioria dos votos legitimamente obtidos. Acho que, sob esse aspecto, nós podemos celebrar, mas creio que nós vamos ter que registrar alguns pontos de preocupação, a começar por estes que a Sra. - agora, nossa Presidente - Senadora Rosana salientou. O Senado, independentemente da CPMI que realizou no ano passado, assiste - e só toma conhecimento pela imprensa - a uma sucessão de condenações que são uma agressão à lógica e ao conhecimento jurídico mínimo de um estudante de Direito. Eu não vou falar de pessoas que agiram de maneira agressiva e talvez até inexplicável, mas eu vou falar de um que é mais inexplicável do que todos: o cidadão, aquele, o brasileiro que quebrou o relógio do D. João VI - é assim que a sociedade se refere àquele vândalo. Capitular como sendo um crime de tentativa contra a existência do Estado democrático de direito e como golpe de Estado aquela atitude, que chega a enojar o cidadão que assiste àquela barbaridade, não é um bom caminho. Aquilo não é golpe, aquilo é vandalismo no seu estado mais lamentável, mais deplorável, porque é um ser humano, é um irmão nosso que fez aquilo, ou seja, criado por Deus; é uma criatura de Deus. Mas ele tem que ser condenado, só não porque tentou, não porque estava conspirando contra o Estado democrático de direito ou pretendia conquistar o poder com aquele gesto tresloucado, cretino, não é? Um gesto cretino, porque inconsequente: para que aquilo? Perversidade pura; um momento de perversidade. Aquilo me faz lembrar, Senadora, o livro O efeito Lúcifer. O efeito Lúcifer é um livro relativamente volumoso - 700 páginas - que trata sobre como pessoas boas se tornam más e quais são as circunstâncias que fazem isso acontecer. Ali é um caso. Tem que tomar uma pena adequada para um vandalismo qualificado, até pelo objeto contra o qual ele investiu, mas dizer que ele estava querendo tomar o poder do país? Cá para nós, isso vai virar piada no futuro.
15:32 R	Prestem bem atenção: dia mais, dia menos, haverá um julgamento destes juízos. Não estou falando dos juízes, estou falando dos juízos; quer dizer, tomar isso como decisão da Suprema Corte do Brasil... Se isso passar por esta geração, não vai passar pela próxima. Isso, nos cursos de Direito do futuro - tomara que seja do futuro mais próximo possível -, vai ser lamentado. E a forma como esses processos estão sendo conduzidos, sempre colocando a visão política e partidária como a aparência, não só como a substância, mas como a aparência do julgamento, vai ser muito ruim; já o é, pelas reações contidas da sociedade, mas vai ser muito ruim quando nós serenamente pudermos ter o julgamento do juízo atual. Não vai ser bom. Nos cursos de Direito do futuro, assim como na sociedade, este será um mau exemplo e um mau momento. Só não enxerga assim quem pensa que está sendo beneficiado por isso. Ninguém está sendo beneficiado por isso. A sociedade brasileira está sendo prejudicada por isso. E, complementando o que falou o Senador Flávio Bolsonaro, o Presidente Biden reconheceu, no último domingo - não no sábado, mas no domingo -, que foi um erro colocar o Sr. Donald Trump como alvo dos ataques políticos do seu partido. Deu para entender? Ele reconhece que foi um erro colocar o Trump como alvo. Isso tem que ser contido de qualquer jeito, a qualquer custo. Tem que ser embaralhado juridicamente, tem que ser torpedeado como pessoa, como indivíduo, como cidadão e como político. O Presidente Biden, num momento de lucidez, reconheceu isto: foi um erro. Porque, ao fazê-lo alvo, como pessoa, como é que nós podemos censurar se alguém levou o alvo stricto sensu? Levou para a pontaria de um fuzil. Nós podemos reclamar? Não. Nós o fizemos alvo. Eu acho que esse é um momento de reflexão. Vamos ter neste ano uma eleição municipal. Nos municípios, nós sabemos, as paixões são mais personalizáveis. As contrariedades e os apoios têm endereço, têm pessoas. Então, ou nós elevamos o nível político das nossas propostas e nos transformamos em proponentes de coisas boas, de coisas que podem e devem melhorar; ou nós vamos enveredar por um caminho de consolidação ou, o que é pior, calcificação de polarização. A polarização faz parte da vida - "eu estou de um lado, você está do outro" -, mas nós podemos conversar, podemos nos respeitar, procurar as nossas convergências. Elas existem. No mínimo, pode ser que você torça pelo mesmo time de futebol que eu e pode ser que, não torcendo, algumas vezes você sorria quando o meu time ganhe ou eu sorria quando o seu time ganhe. Então, convergências sempre haverá. Agora, se eu procurar radicalizar o que é divergência, nós não vamos ter um bom endereço.
15:36 R	Então, eu queria que, neste momento de reflexão... Até porque anuncia-se - e aí eu vou concluindo - que, a partir de agosto, nós teremos uma tentativa de conciliação promovida... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... pelo Ministro Gilmar Mendes, no sentido de uma releitura pelo Supremo do que é o marco temporal das terras indígenas, se eles existem ou não existem - nós vemos que ele existe na Constituição, mas... Se o Supremo tem alguma coisa para negociar, vai ser a respeito da sua última decisão, de que o marco temporal não serve de referência fundamental para lidar com esse tema. E aí isso nos levou a um impasse; não a um impasse, mas às decisões que o Congresso Nacional, eleito pelo povo brasileiro, já tomou via lei e está em via de tomar através de emenda constitucional. Dialogar nunca é demais. Hoje, nós podemos celebrar que fizemos dois acordos na Comissão de Constituição e Justiça, um sobre a PEC 65, que dispõe sobre a nova organização... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... do Banco Central do Brasil, e o outro sobre um projeto de lei de minha autoria que tipifica o crime de embaraçar o acesso e a circulação nas praias do Brasil, sejam elas marítimas sejam fluviais. Acho que foram dois bons acordos, e por isso eu quero celebrar também essa perspectiva que o Supremo abre sobre o marco temporal. Acho que seriam momentos que se tornariam referência para este período eleitoral. Vamos defender, sim, a nossa tese, mas não vamos partir para o absurdo, não vamos partir para a intimidação sistemática que nós estamos vivendo, inclusive, na penalização, no aprisionamento de pessoas sem culpa formada, e, o que é pior, numa instância da qual não se pode recorrer, nem junto ao bispo. Então, eu desejo que todos reflitam sobre a necessidade desse equilíbrio a se alcançar e que isso faça bem a cada um de nós e, acima de tudo, ao Brasil. Parabéns à senhora que está nos presidindo. Receba o meu abraço e solidariedade com a mesma intensidade com que eu a recepcionei aqui, com muita simpatia e com muito desejo de vê-la bem-sucedida sempre, Senadora Rosana. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosana Martinelli.) A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada. Muito obrigada, Senador. Realmente, o seu discurso é um discurso apaziguador, e é o que todos nós queremos. É o momento de o Brasil se acalmar, de ter paz. Tudo tem que ser discutido, principalmente num ano tão difícil de eleições, como o senhor mesmo ponderou. Então, é o momento de nós pacificarmos o Brasil para o bem comum. E agora eu concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia, do PSD, do Rio Grande do Norte. Seja muito bem-vinda, Senadora.
15:40 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sra. Presidente Rosana, eu vou desviar um pouco o assunto e vou falar sobre algo que é de uma importância fundamental para o nosso país, porque é dessa reforma tributária que se pensa poder financiar a educação, a saúde, a segurança pública e a assistência social deste país. Nessa regulamentação que chegou da Câmara, eu observo e não dá para acreditar que não vai tributar armas, que não vai tributar agrotóxicos, que não vai tributar alimentos processados e ultraprocessados, sabe por quê? Esses alimentos e os agrotóxicos adoecem as pessoas, então tem que ter pelo menos um tributo para compensar o cuidar e o tratar dessas pessoas, porque a gente está falando aqui de alimentos processados e agrotóxicos que a gente sabe e a ciência mostra - eu sou médica - que estão adoecendo as pessoas. Como não vamos nem os tributar para deixar sem orçamento saúde, educação, segurança pública? A gente fala muito aqui de educação, primeira infância, escola para todos, em tempo integral, mas nós sabemos que nada disso vai acontecer se a gente não colocar essas pastas, como a gente diz, no orçamento. Você não vai ter uma educação pública de qualidade, em tempo integral, se não colocar os alunos no orçamento. Nós não vamos ter saúde, se nós não colocarmos o SUS no orçamento. É disso que eu quero falar. Aqui, a gente fala de muitas coisas, é uma Casa, um Parlamento em que é para se discutir. Também não sou a favor de grandes polarizações, não faço política individual, não pego o microfone para falar mal de A, B ou C. Eu sempre digo: "Nós temos 11 órgãos reguladores e controladores". Então, não é a Senadora Zenaide que vai ter uma proposta aqui que, no mínimo, ou é de polícia, ou é de Ministério Público. Eu tenho política coletiva, eu tenho defesa da política do bem comum. Não tem como defender a política do bem comum se não colocarmos a vida. Não temos como manter os serviços essenciais sem ter recursos, gente! Eu sei que, por exemplo, aqui a gente discute... Eu costumo dizer que o setor empresas tinha que ter lucro; não existe essa história de os empresários, que são os que geram mais emprego e renda, para agricultura familiar e para os outros setores... Sem gerar emprego, nós não temos, porque a liberdade mesmo depende da sua independência econômica, e a gente sabe disso. Não existem pessoas independentes, quando, para comer, ter um teto, vestir ou estudar, precisam do outro. Isso é uma coisa que ninguém pode contestar. Por isso, Presidente, além de eu falar sobre essa regulamentação da reforma tributária - e nós sabemos que não precisamos acrescentar impostos novos -, precisamos cobrar de quem deve e não paga. Entendeu? A própria Receita Federal mostra bilhões de pessoas que não pagam imposto, e a gente sabe que não é assim. A gente fala muito de educação, mas o Brasil, entre os países da OCDE, gasta um terço com educação, investe um terço do que todos os demais países. Ele só investe mais do que África e México; o resto não investe.
15:44 R	Aí é onde entra o que eu acho que é um setor que prejudica... O sistema financeiro deste país prejudica todos os setores. O Banco Central... A gente está falando muito em autonomia administrativa e financeira. Eu não vou aqui falar de Presidente de Banco Central, mas quero falar o seguinte: esse banco já tem autonomia para cobrar os juros mais altos do mundo - mais altos do mundo! Ele permite que os bancos, que o sistema financeiro faça uma extorsão de todas as famílias brasileiras, com um cheque especial cobrando até 400% de juros ao ano. Então, isso é uma extorsão, gente! Não tem como negar isso. Remunera de onde vem o setor produtivo deste país. Remunera as sobras de caixa de banco com o Tesouro, com dinheiro do Tesouro Nacional, dinheiro nosso; fica pagando, no mínimo, a taxa Selic. Sabem qual é a consequência disso? Os bancos não têm interesse em financiar o setor produtivo deste país. A gente sabe das dificuldades do micro, do pequeno, do médio e até do alto empresário para ter financiamento de bancos. Não têm, porque quem é que tem... O banco tem e já remunera à taxa Selic, porque este é o único país no mundo que remunera as sobras de caixa de banco com o Tesouro Nacional. Que interesse? Eu sempre digo: o setor produtivo, se tem um adversário, não é o Parlamento, não é o Poder Executivo; é o sistema financeiro. A gente fala de arcabouço fiscal aqui, mas os juros e os serviços de uma dívida, que nunca foi auditada, apesar de estar na Constituição, levam... Você vai ver, Rosana, porque você vai estar presente agora quando se discutir o Orçamento, que quem fica com quase a metade do Orçamento deste país, a nona economia do mundo, são os bancos. E a gente se senta lá, os Parlamentares, o ano todo, para, depois, mendigar por 4% para a educação, 4% para a saúde e - pasme, gente! - menos de 0,5% para a segurança pública. Eu lembro que eu ajudei o saudoso Major Olimpio a criar o Susp, o Sistema Único de Segurança Pública, que a gente tem uma luta para financiar. Ninguém faz segurança pública sem financiamento. Então, eu queria dizer que a gente concorda com todos, não é polarizando. A política não se pode ser de direita, de esquerda, verde, amarela, azul; a política tem que ser aquela do bem comum, que a gente olha para as pessoas e vê. Isso não quer dizer que a Senadora Zenaide é contra o setor empresarial; pelo contrário, eu acho que o sistema financeiro deveria financiar mais. E outra coisa: a gente não tem como atrair empresas, Rosana, sem ter rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, segurança pública. É isso que atrai investimentos e demanda. Você, que é uma empresária e tem uma experiência maior do que a minha, sabe que, se você tem uma sorveteria com dez meses, você só vai aumentar seu negócio se a demanda estiver grande, se tiver fila na sua.
15:48 R	Então, é isto que eu queria dizer: o Congresso Nacional tem que ter um olhar diferenciado para a geração de emprego e renda em todos os setores, na agricultura familiar, que é 75% dos alimentos que vêm para a nossa mesa - em todos os setores deste país. E nós não podemos manter os serviços essenciais se ninguém pagar imposto, e isso me preocupa. Quem ganha mais tem que pagar mais, quem ganha menos tem que pagar menos. Não é sufocar as empresas, porque, na verdade, as empresas dependem do sistema financeiro também, e isso não é fácil. O grande tem mais facilidade, mas, para o pequeno, o médio, o microempresário, é difícil. O Esperidião Amin presenciou, quando a gente estava na pandemia. A gente liberou a PEC de guerra, de R$1,2 trilhão, que era para o Banco Central irrigar os bancos, e eles oferecerem emprego, financiarem as empresas com juros subsidiários, muitas vezes com fundo garantidor, porque o Governo é quem paga se quem tomou emprestado não pagou. E esses recursos não chegaram aos micros, pequenos e médios empresários. Então, eu quero que a gente volte... Quando a gente retornar, Rosana, com certeza você vai estar aqui com a gente, e isto é sempre um privilégio, ter uma mulher a mais. Eu costumo dizer: nós só somos 16, atualmente, na bancada... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - ... de mulheres no Senado, mas somos a segunda maior bancada. Então, nós temos que correr atrás, além de tentar, porque, em tudo o que for, a gente tem uma certa desvantagem, não existe nada gratuito para as mulheres brasileiras. A gente tem que lutar cada dia por um espacinho, nem que seja maior, mas sempre de cabeça erguida, sem ser servil; não ser rebelde, mas também não ser servil. Parabéns pela Presidência, e vamos em frente! Vamos correr aqui, correr atrás, não perder a esperança. O verbo "esperançar" tem que estar constantemente com a gente. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com certeza, Senadora Zenaide, é um privilégio, e nós temos que avançar cada vez mais, dando possibilidades para que mulheres ocupem espaço. E nós não podemos deixar diminuir, de maneira nenhuma, a nossa cota; muito pelo contrário, nós temos que ampliar a nossa cota de participação. Eu concordo plenamente com V. Exa. que realmente a reforma tributária tem que ser discutida. E, como foi falado na reunião de Líderes, semana passada, que o nosso Líder Marcos Rogério nos passou, ela tem que ser discutida, tem que ser justa, porque ela não pode aumentar imposto de maneira nenhuma para os cidadãos brasileiros. Então, ela tem que ser revista, e nós não podemos, de forma irresponsável, por tempo, apressá-la. Nós sabemos que, há muitos anos, precisa ser feita essa reforma, mas também nós temos responsabilidade, Senadora. Nós temos que fazer uma reforma justa, igualitária, em que todos paguem, mas também nós não podemos mais penalizar o trabalhador brasileiro. Então, nós temos uma preocupação muito grande com essa reforma e vamos aqui, após o recesso, discutir da melhor maneira possível e que seja boa para todos nós, brasileiros.
15:52 R	Parabéns pela sua preocupação, Senadora, que é uma Senadora muito atuante. Eu fico muito feliz de estar junto com a senhora aqui, neste Parlamento, trabalhando pelo nosso Brasil. Parabéns e muito obrigada. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. Muito obrigada. (A sessão é suspensa às 15 horas e 52 minutos e reaberta às 16 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, de S. Exa. o Vice-Governador do meu Estado de Minas Gerais, Professor Mateus Simões, igualmente da Deputada Federal Nely Aquino. Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. Em instantes, nós daremos posse ao primeiro suplente do Senador Carlos Viana, Dr. Castellar Guimarães Neto. Nós vamos aguardar um instante, apenas para que o Senador Carlos Viana e o Senador Castellar Guimarães compareçam ao Plenário. Gostaria de registrar a presença, também, do meu querido amigo, pai do empossando, Dr. Castellar Guimarães Filho, ex-Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, advogado militante. É uma satisfação recebê-lo, Dr. Castellar, no Plenário do Senado Federal. Comunico ao Plenário do Senado, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras, que o item 1 da pauta, o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, de autoria do Senador Efraim Filho, relatado pelo Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, diz respeito ao tema da desoneração da folha de pagamento. Diante do pedido, anunciado ontem por esta Presidência, feito pela Advocacia do Senado em conjunto com a Advocacia-Geral da União, S. Exa. o Ministro Luiz Edson Fachin, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, decidiu por acolher o pedido conjunto da AGU e da Advocacia do Senado para estender o prazo de vigência da decisão monocrática do Ministro Cristiano Zanin até o dia 11 de setembro, de modo que esse item 1 fica retirado da pauta do Senado e será reincluído oportunamente, até que se tenha o consenso estabelecido, entre Poder Legislativo e Poder Executivo, quanto à fonte de compensação da desoneração.
16:28 R	Gostaria de louvar a decisão do Ministro Luiz Edson Fachin, que, de modo sensível e compreendendo as circunstâncias da importância dessa composição entre Legislativo e Executivo, conferiu esse maior prazo para que esse consenso possa ser definitivamente estabelecido. Desse modo, o item 1, Projeto de Lei 1.847, de 2024, por essas razões, fica retirado da pauta do Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero dizer da nossa alegria de ter-se realmente prorrogado esse prazo para a gente poder votar essa matéria tão importante e buscar alternativas para poder resolver a questão do impacto orçamentário. Mas eu gostaria, Presidente, de registrar também a presença aqui do nosso Bispo Auxiliar Dom Denilson, que está acompanhando também a votação do item 7, projeto do nosso Senador Astronauta Marcos Pontes, relatado pela Professora Dorinha, instituindo a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana. Então, gostaria de registrar a presença dele aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Presença registrada - seja muito bem-vindo ao Plenário do Senado Federal. Em instantes apreciaremos esse item da pauta. E peço, desde já, que se faça a minha inclusão, como Senador da República, nessa frente parlamentar da Igreja Católica. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei 5.979, de 2019 (nº 6.974/2013, na Casa de origem), do Deputado Federal Afonso Hamm, que altera a Lei 12.761, de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura. Pareceres favoráveis: nº 1, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário; e nº 76, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Carlos Portinho. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, quero só reforçar o apoio a esse projeto. Educação e cultura estão muito ligadas, caminham juntas. Então, a inclusão da questão esportiva dentro do projeto do vale-cultura é muito importante. Tenho certeza de que o Senador Portinho... Não sei se ele está no virtual, mas quero aqui fazer a defesa do projeto e orientar a nossa bancada a votar favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Eu peço a presença do Senador Paulo Paim no Plenário do Senado Federal e, igualmente, a do Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. Nós já iniciamos esta sessão, que é uma sessão semipresencial. Peço que compareçam ao Plenário para que possamos dar sequência à pauta do Senado.
16:32 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, em relação a esse projeto, tem uma emenda do Senador Marcos Rogério, da qual eu gostaria de solicitar - o Senador Paulo Paim não chegou ainda - que se fizesse uma análise. É uma questão muito técnica - inclusive, como ele não está presente, o Senador Marcos Rogério pediu que eu levantasse essa questão da Lei de Responsabilidade Fiscal -: se a emenda pode ser dada como de redação ou não. Eu queria até pedir à Mesa que analisasse se essa emenda do Senador Marcos Rogério pode ser considerada como emenda de redação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perdoe-me, Senador Izalci. Sobre qual projeto? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Do 4.731, que está na pauta agora, é o próximo. Eu não sei se a emenda está aí disponível. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Jaques Wagner está reunido, neste momento, como Líder do Governo, com a bancada do Estado do Rio Grande do Sul, de modo que nós vamos fazer o adiamento - ainda para esta sessão, mas o adiamento ao final da sessão - desse item 3 e do item 4 da pauta. São os Projetos de Lei 4.731, de 2023, e 1.536, de 2024. E peço que a Secretaria da Mesa observe a ponderação feita pelo Senador Izalci quanto à natureza da emenda do Senador Marcos Rogério em relação ao item 3 da pauta. (Pausa.) Eu peço aos eminentes Relatores que tenham atenção: nós já iniciamos a sessão do Senado. Peço que ou venham ao Plenário ou se conectem pelo sistema virtual para a relatoria das matérias. Anuncio o item 5 da pauta. Projeto de Lei nº 5.990, de 2019 (nº 10.671/2018, na Casa de origem), do Deputado Pompeo de Mattos, que confere o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável nº 23, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Hamilton Mourão. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Anuncio o item 6 da pauta. Projeto de Resolução nº 20, de 2022, do Senador Esperidião Amin, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Síria. Parecer favorável nº 5, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão. Foi apresentado o Requerimento nº 525, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
16:36 R	Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão Diretora. O Senador Nelsinho Trad está presente, está conectado? (Pausa.) Com a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, quero só lhe agradecer pela inclusão na pauta e, confiando na possibilidade de o Senador Nelsinho Trad intervir, agradecer pela prioridade que o senhor deu a este requerimento, que eu lhe reiterei na presença da então Embaixadora da República da Síria, Sra. Rania Al Haj Ali. Muito obrigado pela sua providência. Espero que o assunto possa ser deslindado hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Cumprimento-o pela autoria do projeto. Eu consulto se o Senador Nelsinho Trad está conectado. (Pausa.) A matéria depende de parecer da Comissão Diretora. Eu faço a designação da Senadora Tereza Cristina como Relatora ad hoc para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra, Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para proferir parecer.) - Muito obrigada, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu gostaria de passar diretamente para a análise do voto. Tomo a liberdade de reiterar, nesta oportunidade, as razões que expus quando do exame do PRS perante a CRE (Comissão de Relações Exteriores). A criação de grupos parlamentares é inerente ao direito de livre organização política dentro do Poder Legislativo. Não bastasse isso, desde 2015, existe expressa norma regimental que reforçou essa possibilidade. Cuida-se da Resolução nº 14, de 2015, a qual, a despeito de dispor especificamente sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos, traz regras gerais destinadas a todos os grupos parlamentares. Veja-se, nesse sentido, a previsão de competência da Secretaria-Geral da Mesa do Senado para, na forma de sua estrutura administrativa, secretariar as reuniões e dar apoio administrativo aos grupos, inclusive mantendo seu cadastro e o dos Parlamentares que os integram (art. 6º, §6º). No mérito, o parecer da CRE, pela aprovação do projeto, de fato, se mostra adequado, na medida em que essa ferramenta de diplomacia parlamentar poderá vir a democratizar os debates travados no âmbito das relações internacionais. O voto. Diante exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 20, de 2022. Este é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço à Senadora Tereza Cristina. O parecer é favorável ao projeto de resolução. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. (Pausa.)
16:40 R	Anuncio o item 7 da pauta. Projeto de Resolução nº 18, de 2024, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que institui a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana. Parecer favorável nº 83, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Professora Dorinha Seabra. A matéria se encontra em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 531, de 2024, aprovado em Plenário. A matéria depende de parecer da Comissão Diretora. Faço a designação da nobre Senadora Professora Dorinha Seabra para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra, a Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, vou direto à análise da criação dessa frente parlamentar. Passadas todas as menções em relação à liberdade de organização política no âmbito do Parlamento e na vontade da atuação parlamentar, esse projeto já foi votado na Câmara dos Deputados e passa, agora, no Senado. É o PRS nº 18, de 2024, que atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. No que respeita ao mérito, reiteramos os argumentos que embasam o parecer da Comissão de Educação. O PRS destaca-se ao fortalecer a representatividade de uma significativa parcela da população. Ao defender os princípios éticos, morais e doutrinários da Igreja Católica, a frente parlamentar assegura que valores fundamentais para milhões de brasileiros sejam devidamente considerados nos debates, nas discussões e votações legislativas. Ademais, a criação da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana terá uma função relevante na promoção do diálogo inter-religioso e na defesa da liberdade religiosa, princípios essenciais para a harmonia e a coesão social, ao contribuir para o respeito à diversidade de crenças e, ao mesmo tempo, para a assistência social e a educação, nas diferentes áreas em que a Igreja Católica já possui tradição. Por esses motivos, somos favoráveis à criação da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana. Nosso voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 18, de 2024. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Professora Dorinha. O parecer é favorável ao projeto de resolução. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, não é nem para discutir a matéria. Eu sou a favor dessa frente parlamentar e quero parabenizar a Professora Dorinha, mas eu pedi pela ordem porque eu estou com o Requerimento 476, que está aí, à p. 25 da Ordem do Dia, que é de uma sessão especial em comemoração ao Dia Internacional da Mulher Negra. Eu queria a data prevista para 13/08. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Zenaide Maia. O tema já está na extrapauta e será apreciado. Agradeço a V. Exa. Não havendo mais quem queira discutir, está... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Eu não poderia também deixar de parabenizar o Senador Astronauta Marcos Pontes e o relatório da Professora Dorinha, porque é muito importante, realmente, a instalação dessa frente parlamentar, para que a gente possa, de fato, discutir essas questões que são polêmicas no Brasil. Nós temos sérios problemas com relação às drogas, com relação ao aborto, com relação à questão ética, então, essa frente vem em boa hora, para que a gente possa, realmente, discutir um pouco mais profundamente essas matérias, Presidente. Parabéns, Professora Dorinha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria.
16:44 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, do ex-Deputado e Secretário de Estado em Minas Gerais Marcelo Aro. Seja muito bem-vindo ao Plenário do Senado Federal! E, igualmente, registro a presença, na galeria do Senado Federal, da Equipe Sub-10 de Futebol do time do Cruzeiro, de Belo Horizonte, Minas Gerais, que participa de competição aqui em Brasília. (Palmas.) Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal! Sras. Senadoras, Srs. Senadores, há sobre a mesa os Requerimentos nºs 499 e 498, de 2024, do Senador Carlos Viana, de licença-saúde, nos dias 17 e 18 de julho de 2024, e de licença particular, no período de 19 de julho a 15 de novembro de 2024, totalizando 122 dias. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Encontra-se na Casa o Sr. Castellar Modesto Guimarães Neto, primeiro suplente do Senador Carlos Viana, na representação do Estado de Minas Gerais, convocado em virtude de licença do titular. S. Exa. encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Designo comissão formada pela Senadora Margareth Buzetti, pelo Senador Izalci Lucas e pelo Senador Paulo Paim para conduzir S. Exa. à mesa, a fim de prestar o compromisso regimental. (O Sr. Castellar Modesto Guimarães Neto é conduzido ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu solicito que todos fiquem em posição de respeito para que o Sr. Castellar Modesto Guimarães Neto preste o compromisso regimental. (Pausa.) O SR. CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES NETO - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro empossado no mandato de Senador da República o nobre Sr. Castellar Modesto Guimarães Neto, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa adotando o nome parlamentar Castellar Neto e integrando a Bancada do Partido Progressistas. (Palmas.) Estão sobre a mesa a comunicação de filiação partidária e o nome parlamentar, que serão publicados na forma regimental. Tenho a satisfação de desejar boas-vindas ao meu conterrâneo e amigo Castellar Neto. Concedo a palavra a V. Exa. para que, ocupando a tribuna, possa se pronunciar. Com a palavra.
16:48 R	O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, colega advogado, com quem eu já tive o privilégio de ombrear em inúmeras causas, desta feita quis o destino que estivéssemos mais uma vez unindo esforços, agora em defesa de Minas e do Brasil. Sr. Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, Professor Mateus Simões, sua presença muito me honra. Sei de sua agenda atribulada no nosso estado, sobretudo durante o período de discussão do regime de recuperação fiscal. Agradeço de forma efusiva a sua presença, que muito significa e confesso: sou um profundo admirador do trabalho do Governo do Estado de Minas Gerais, que tem colocado nosso estado nos trilhos, e queria que V. Exa. levasse ao Governador Romeu Zema a minha palavra de apoio, digo que estarei aqui à disposição do nosso Governo. Sou um profundo admirador da sua carreira desde a universidade, depois na vereança, depois auxiliando o Governador e, agora, como Vice-Governador, e tenho certeza que estaremos juntos durante voos maiores da sua carreira. Cumprimento os Srs. Senadores, agradecendo pela acolhida, através do Senador Carlos Viana. Cumprimento meu amigo e irmão, Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de Minas Gerais, Marcelo Aro, principal responsável pela minha conquista do dia de hoje. Gratidão, meu irmão Marcelo, se tatua no coração e não na pele. Peço a Deus e a São Francisco de Assis que me deem o privilégio de retribuir esse seu gesto à altura um dia. Com a sua função de timoneiro do nosso grupo político, formamos uma verdadeira família. Cumprimento a Deputada Federal Nely Aquino, misto de amiga, irmã e mãe, reforçando a minha eterna lealdade e a minha gratidão. Aproveito para agradecer a presença dos amigos Deputados, Prefeitos e Vereadores, da nossa família Aro e de todas as demais autoridades. De igual forma, cumprimento meu pai, minha eterna referência; minha mãe; minhas irmãs; minha esposa e companheira de vida, Luciana; meus dois filhos, que são meus verdadeiros alicerces, Castellarzinho e Francisco, rogando a Deus para que, num futuro muito próximo, eles possam entender a dimensão deste momento. A todos que vieram das Minas Gerais, cumprimento, através das minhas amigas Helena e Luísa, peças fundamentais da minha trajetória. Durante a história, Sr. Presidente, V. Exa. bem sabe que Minas Gerais e os mineiros nunca se furtaram às grandes discussões. Pelo contrário, hoje eu tenho o privilégio de assumir uma cadeira antes ocupada por tantos protagonistas da política nacional, que, ao longo do tempo, tomaram a frente de processos relevantes do nosso país. Minas Gerais, sabemos todos nós, ao tangenciar todas as realidades nacionais, torna-se a síntese do Brasil. É a segunda maior população, o terceiro maior PIB, o quarto maior território, o maior número de municípios, 853 - e nós, Presidente, que defendemos a política municipalista, sabemos que, de fato, é no município que acontece a vida das pessoas. Somos o berço da independência brasileira com a nossa inconfidência. O mineiro é sempre aberto ao diálogo, à construção e repele com todas as suas forças qualquer tipo de tirania, ainda que disfarçada de democracia. A nossa bandeira, Governador Mateus, grita por liberdade. Aliás, aprendemos desde o berço que liberdade é o outro nome de Minas. Por isso, Presidente, ao assumir o mandato de Senador da República por Minas Gerais, aos 41 anos, eu tenho plena consciência do tamanho da minha responsabilidade, que é proporcional à minha honra e ao meu privilégio.
16:52 R	É uma cadeira que foi de Benedito Valadares, que apresentou a política nacional a Juscelino Kubitschek e a Tancredo Neves; cadeira do fraterno amigo e grande referência Antonio Anastasia, do amigo Eduardo Azeredo, de Itamar Franco, de Milton Campos e de tantos outros que por aqui passaram, orgulhando a nossa veia política; cadeira especificamente do Senador Carlos Viana, que, ao longo dos últimos anos, trabalhou de forma incansável na busca de soluções para o Estado de Minas Gerais e, especialmente, para a nossa capital, Belo Horizonte, para a qual agora ele empresta o seu nome à prefeitura. Senador Viana, V. Exa. pode contar com o meu compromisso e com a minha lealdade. O Brasil vive um momento difícil, de extrema radicalização política. Precisamos, urgentemente, olhar mais para aquilo que nos une do que para aquilo que nos separa. Só assim vamos conseguir enfrentar temas relevantes que temos pela frente. Desde já, Sr. Presidente, cumprimento V. Exa. pelo seu posicionamento sereno em relação à regulamentação da reforma tributária, no instante em que V. Exa. disse que precisamos agir com calma, sem afogadilho, ouvindo as partes interessadas, sobretudo os entes federativos. Afinal, é do interesse de todos a busca de uma solução justa, sobretudo ao contribuinte, que não mais suporta a nossa carga tributária. Temos que enfrentar a questão da dívida dos estados com a União, que assombra especialmente o nosso Estado de Minas Gerais, na perspectiva agora de uma solução definitiva e que não mais simplesmente postergue o problema. V. Exas., Presidente Rodrigo Pacheco e Vice-Governador Professor Mateus Simões, que têm trabalhado incansavelmente na busca de uma solução, podem contar com o meu esforço conjunto. Cada vez mais, Presidente, faz-se necessário o respeito à independência e à harmonia entre os Poderes, como, aliás, estabelece, de forma muito clara e pétrea, a nossa Constituição. Mais do que nunca, é imperioso que cada Poder priorize as funções que lhe são típicas, sem qualquer tipo de incursões arbitrárias nos outros Poderes. Talvez tenha sido a primeira lição que aprendi nos bancos da universidade de Direito e que carrego como mantra, ao longo dos meus quase 20 anos de advocacia criminal. O agravamento da pobreza nos grandes centros urbanos, os eventos climáticos cada vez mais frequentes e extremos, o nosso momento econômico delicado: muitos são os desafios e, confesso aos colegas Senadores, estou muito ansioso para enfrentá-los. Em todos os momentos críticos, o Brasil pôde contar com o equilíbrio político de Minas Gerais. O diálogo e a ponderação sempre fizeram parte da nossa identidade. Muito por isso, soluções históricas, em momentos sensíveis, nasceram das nossas montanhas, e agora não será diferente. Por isso, Sr. Presidente, finalizando, eu gostaria de registrar que chego hoje ao Senado Federal com um compromisso inarredável: ser mineiro na melhor essência da palavra. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Castellar Neto, permita-me, ocupando a tribuna como seu colega de bancada do Senado em Minas Gerais, desejar, uma vez mais, boas-vindas a V. Exa. Já se percebe de seu pronunciamento inicial a sua qualificação e o seu preparo, já por mim conhecidos do exercício da sua profissão, que também é a minha, de advogado militante. Vindo realmente de uma escola do senhor seu pai, que está aqui presente, nosso grande Castellar Guimarães Filho, que é uma referência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e hoje da advocacia do Estado de Minas Gerais, V. Exa. seguramente vem num momento muito singular da vida do Senado Federal, nos 200 anos de celebração da existência do Senado Federal, e já com inúmeros desafios pela frente neste segundo semestre.
16:56 R	Eu não tenho dúvida alguma da sua capacidade de contribuir para a defesa do Estado de Minas Gerais e para a defesa das grandes questões nacionais, que, certamente, nos exigirão muita reflexão, muita ponderação e, sobretudo, muito trabalho. A presença de V. Exa. seguramente qualificará muito o debate, não só naquelas matérias atinentes ao seu conhecimento jurídico, como as questões de matéria penal e processual penal, com que nós estamos lidando hoje de maneira prioritária na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Segurança Pública, mas também em temas como a solução da dívida dos estados, que interessa, sobremaneira, ao Estado de Minas Gerais, que V. Exa. passa agora a representar; no tema da desoneração da folha de pagamento, que interessa, sobremaneira, aos municípios brasileiros, e o que interessa aos municípios brasileiros interessa a Minas Gerais, que é o estado com o maior número de municípios no Brasil, 853 municípios; temas como a regulamentação da reforma tributária, sobre a qual V. Exa. foi muito assertivo ao dizer que é preciso ter ponderação, e, de fato, é preciso ter ponderação e muita calma para essa que é a principal reforma do Estado brasileiro; nos temas de inteligência artificial e de mercado de crédito de carbono, a que nós também nos dedicaremos no decorrer do mês de agosto e de setembro em diante. Portanto, V. Exa. terá grandes desafios. Eu não tenho dúvidas, conhecendo-o, da sua capacidade de contribuir muito com esta Casa. Eu fico muito feliz de a nossa bancada de Minas Gerais - seguramente, falo também em nome do Senador Cleitinho - tê-lo consigo nessa empreitada. E, naturalmente, sentiremos falta do nosso colega e amigo Senador Carlos Viana, que se licencia neste momento para um importante desafio da vida dele e da carreira política dele, a quem nós desejamos boa sorte - certamente, fará muita falta o Senador Carlos Viana -, com a segurança e a certeza de que estará muito bem substituído e representado aqui nesta Casa Alta. Então, muito boa sorte, Senador Castellar Neto. Faça um bom mandato e conte com esta Presidência para o pleno e eficaz exercício do seu mandato parlamentar. Senador Rodrigo Cunha, com a palavra. O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para apartear.) - Sr. Presidente, como Líder do Podemos e também representando o nosso partido - estamos aqui com o nosso Vice-Presidente, Pastor Everaldo, com a nossa Presidente, Renata, que também acompanhou os bastidores que fazem com que este momento aqui aconteça -, eu quero desejar boas-vindas ao nosso colega Senador Castellar Neto e dizer que é um momento muito importante na história do Senado Federal. Estamos sendo conduzidos por um mineiro, o que V. Exa. mesmo mencionou em seu discurso. É um mineiro que representa o país, um mineiro que defende este Senado, não com gritos ou com ataques, mas, sim, com as suas prerrogativas. Todos nós, como Senadores, temos uma pessoa que é extremamente democrata, eu falo para os colegas que é um diplomata, uma pessoa que tem um bom trato e que é objetivo em suas negociações em defesa do povo brasileiro. E assim é a postura que eu também espero de V. Exa., até pelas referências que nos chegam de diversos amigos. Acabei de encontrar o Deputado Franco Cartafina, um amigo de longa data - até antes de ser político já era amigo do Franco -, que trouxe suas características como advogado. Percebo aqui que trouxe toda a sua família, os parentes, os amigos, trouxe até o time do Cruzeiro, que eu vi aqui em cima, do futuro, então já mostra que chega aqui com muita vontade. E é disto que esta Casa precisa: de vontade, de força de vontade política para fazer um país melhor. Então, a nossa atribuição é gigante. Nós temos, realmente, uma grande missão, que é estar conectado com as pessoas, mesmo estando longe dos nossos estados boa parte do tempo, mas buscando, sempre, a defesa da democracia e o respeito à nossa Constituição.
17:00 R	Então, desejo boa sorte. Saiba que você está chegando aqui para substituir neste momento um colega nosso do Podemos, o Senador Carlos Viana, extremamente atuante tanto com projetos interessantes para o país como também debatendo, trazendo emendas. Inclusive, neste momento, ele está no Palácio do Planalto, porque um dos seus projetos está sendo promulgado como lei pelo Presidente da República. Ele aqui foi... Ele é atuante e, por isso também, o povo de Belo Horizonte está o chamando. Ele não foge ao desafio e está colocando sua biografia para ser julgada pelo povo. É nesses momentos de atitudes que a gente realmente valoriza o colega Carlos Viana. É um amigo, faz parte do nosso partido Podemos, que tem uma grande liderança também através dele. Dessa maneira, eu quero dizer que nós temos pela frente muitos desafios. Alguns foram tratados em seu discurso, nas palavras mencionadas pelo nosso Presidente. Entre eles, está a reforma tributária. O povo brasileiro até estranha ainda estar sendo discutida a reforma tributária, que já foi aprovada; mas, de fato, a regulamentação está acontecendo agora. O sentimento é de não cometer injustiças e nem sofrer atropelos. Então, você vai perceber aqui a nossa defesa constante por nossas prerrogativas sendo capitaneada também por um mineiro, o nosso Presidente, Rodrigo Pacheco. Então, dessa maneira, boas-vindas. Tenho certeza de que fará um excelente mandato O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Gostaria de registrar a presença também do ex-Deputado Franco Cartafina e do ex-Deputado Pastor Everaldo. Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. Com a palavra, a Líder do Progressistas, Senadora Tereza Cristina. A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para apartear.) - É um prazer enorme receber você, Castellar Neto, Senador, aqui neste Senado Federal, mais um eminente mineiro. Você veio aqui junto com uma delegação enorme, com o meu querido amigo, o Vice-Governador, Mateus Simões, o Deputado Marcelo Aro, o Deputado Cartafina e toda essa delegação de Deputados Estaduais, enfim, sua família, seus amigos. Saiba que você é muito bem-vindo à família do PP aqui no Senado Federal, capitaneada pelo nosso Presidente, mineiro, Rodrigo Pacheco, esse brilhante Senador que tem trazido harmonia, tranquilidade e segurança para este Senado Federal. Então, seja muito bem-vindo e venha fazer parte deste time do PP para todos esses projetos importantes que, neste segundo semestre, nós vamos apreciar e votar, desde a reforma tributária ao mercado de carbono, às dívidas dos estados - o seu estado é um dos principais e precisa ser resolvido. Você chega aqui em muito boa hora. Desejo toda a sorte para o nosso amigo, o Senador Carlos Viana, que vai para um desafio, lá para as eleições municipais em Belo Horizonte. Seja muito bem-vindo. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Tereza Cristina Senador Izalci Lucas. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Presidente, eu também, como mineiro, quero dar boas-vindas aqui ao nosso querido Castellar Neto, que é da nossa região. Sou de Araújos - grande Araújos. Meu tio agora fez um prédio lá, está fazendo sombra lá em Felixlândia, naquela região toda ali. Como os nossos colegas falaram, nós estamos diante de vários temas aqui importantes. A reforma tributária chegou agora na sua regulamentação. A CAE criou, semana passada, um grupo, Presidente - e tive o privilégio de ser escolhido para coordenar esse grupo -, para discutir realmente a regularização da reforma. V. Exa. a colocou diretamente na CCJ, que é a tramitação normal. Há requerimentos para que vá para a CAE, mas, de qualquer forma, independentemente da tramitação, nós vamos criar esse grupo, e V. Exa., como advogado, já está convidado a participar do grupo, dessa discussão da reforma.
17:04 R	São muitos assuntos, mas desejo a V. Exa. muito sucesso e conte conosco aqui, com a bancada de Minas e com a do Distrito Federal. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas, que é mineiro de origem, de Araújos, e Senador pelo Distrito Federal. O Senador Castellar também tem a chance de esclarecer se foi ele que trouxe o time do Cruzeiro ao Plenário do Senado Federal. (Risos.) Eu imagino que isso seja um problema, mas... (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, como V. Exa. falou, é o seguinte: há dois anos, na primeira divisão, eu era galo; na segunda divisão, eu torci para o Cruzeiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito bem. Está esclarecido. Senador Castellar, para concluir, deseja... O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Fora do microfone.) - Muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Castellar Neto. Seja muito bem-vindo. Temos um tema de alta relevância, Senador Castellar, que é uma discussão sobre as audiências de custódia. É um projeto do Senador Flávio Dino, relatado pelo Senador Sergio Moro, que trata de um aprimoramento na legislação processual penal, mudanças no art. 310 e 312 do Código de Processo Penal, justamente neste momento de uma onda grande de violência e de insegurança nas nossas cidades e no campo também, o qual merece aprimoramento. Então, V. Exa. chega num momento agudo dessa discussão e, certamente, por sua formação, pode contribuir muito no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça para esse debate. Seja muito bem-vindo. Sigamos na pauta do Senado, agora com o Senador Castellar Neto entre nós. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, da Deputada Maria do Rosário, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. A matéria se encontra em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 530, de 2024, aprovado em Plenário. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que vai à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário. V. Exa. tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, se V. Exa. permitir, eu lerei o relatório sentado, porque eu estou com um problema no ciático. Se eu ficar de pé na tribuna, com certeza... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Paim. Eu sugiro até que V. Exa. vá direto à análise e na sequência ao voto, caso queira. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - Perfeito. Então, pelo entendimento de V. Exa., eu vou direto à análise. Análise. A apreciação do PL nº 4.731, de 2023, diretamente pelo Plenário desta Casa, tem fundamento no art. 345 do Regimento Interno do Senado Federal, uma vez concedida a urgência na tramitação mediante a aprovação do Requerimento nº 530, de 2024. No aspecto constitucional, o Congresso Nacional é competente para legislar sobre o IPI, de acordo com os arts. 24, inciso I, e 153, inciso IV, da Constituição Federal. A iniciativa parlamentar é legítima, nos termos do art. 48, inciso I, e do art. 61, ambos da Constituição. Conforme o art. 126, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, a partir de 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização, reforma tributária, incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios definidos em lei complementar.
17:08 R	Igualmente, não há mácula na juridicidade do projeto, uma vez que, por meio do instrumento legislativo adequado (lei ordinária), a proposição inova o ordenamento jurídico sem atentar contra seus princípios norteadores. A proposição está articulada em boa técnica legislativa, porque respeita os ditames da Lei Complementar 95, de 1998. No que toca à adequação financeira e orçamentária, por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 2024, o Congresso Nacional reconheceu, até 31 de dezembro de 2024, para fins do disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional (Estado do Rio Grande do Sul). O citado art. 65, §1º, inciso III, da LRF, por seu turno, afasta as condições e vedações previstas no art. 14 da mesma LRF, desde que o incentivo ou benefício seja destinado ao combate à calamidade pública, como é o caso do PL nº 4.731, de 2023. Dessa maneira, a neutralidade fiscal das medidas legislativas destinadas ao enfrentamento da calamidade pública fica dispensada. Nesse sentido, não se exige a compensação para a renúncia provocada pela proposição. No mérito, a isenção de IPI prevista no PL nº 4.731, de 2023, visa reduzir, em prol da pessoa física ou do MEI atingido por desastre natural ou evento climático extremo, o preço de venda dos oito móveis e eletrodomésticos listados. Para se ter ideia de grandeza, a alíquota de IPI atualmente incidente sobre lava-roupas domésticos e tanquinhos é de 13%; refrigeradores de uso doméstico, 9,75%; e fogão de cozinha, 2,6%. Esses mesmos últimos quatro produtos, aliás, são objeto de isenção de ICMS concedida pelo próprio Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ao amparo do Convênio ICMS nº 67, de 28 de maio de 2024, editado em face dos eventos climáticos adversos havidos no estado. Como o contribuinte do IPI é o fabricante daqueles oito produtos, a regulamentação pela Receita Federal provavelmente preverá o faturamento do produto diretamente pela fábrica, a exemplo do que ocorre com a isenção para automóveis em prol de taxistas e pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 8.989, de 1995.
17:12 R	Em face da complexidade dessa regulamentação, propomos emenda de redação ao §1º do art. 2º para explicitar que a isenção do IPI aplicar-se-á "nos termos do regulamento". O PL nº 4.731, de 2023, colabora com o restabelecimento da normalidade e do bem-estar nas áreas afetadas por desastres naturais. É manifestação de empatia com a população diretamente afetada e estímulo ao crescimento da indústria nacional. Voto. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, e, no mérito, pela sua aprovação, com a seguinte emenda de redação: EMENDA Nº- PLEN Acresça-se a expressão “, nos termos do regulamento.” ao final do §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023. Esse é o voto, Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta. Eu consulto o eminente Relator, Senador Paulo Paim, em relação à Emenda nº 1, de Plenário, qual é a decisão de V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, eu coloco aqui, no microfone do Senado da República, que dialoguei sobre ela inclusive com o Governo. O Governo não cria nenhum obstáculo à emenda, Senador Izalci, à boa intenção da emenda. Não cria nenhum obstáculo em relação à emenda. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas eu faço um apelo à Presidência dos trabalhos para que, se entender que essa emenda é de redação, porque ela restringe o benefício do IPI somente para o Rio Grande do Sul... Da forma que veio o projeto da Câmara dos Deputados, muito bem redigido também, ele atende a todo o país em casos semelhantes. Se a Mesa entender que é uma emenda de redação, nós acataremos. Se entender que não é de redação, lamentavelmente, não poderemos acatar, porque não queremos que volte para a Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e, a princípio, contrário à Emenda nº 1. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Com a palavra, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, é evidente que todos nós aqui estamos empenhados em ajudar de todas as formas o Estado do Rio Grande do Sul. O Senador Marcos Rogério, Líder da Oposição, que não está presente hoje, pediu que eu encaminhasse essa questão da emenda, que traz três problemas formais. O primeiro, Presidente, é que a Lei de Responsabilidade Fiscal traz que a calamidade deve ser reconhecida pelo Congresso Nacional. No projeto de lei em questão, essa hipótese é ampliada para calamidades decretadas pelo Poder local e reconhecidas pelo Executivo federal. Entendemos que uma lei ordinária não poderia ampliar as hipóteses da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma lei complementar. Segundo ponto: o projeto traz uma isenção para qualquer calamidade reconhecida. No relatório, no entanto, remete-se ao decreto específico do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, o guarda-chuva do decreto não poderia servir para afastar a necessidade de compensação em regiões não abarcadas pelo decreto em questão. Isso entraria em conflito com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que requer que a compensação seja feita para os casos não abarcados pelo Decreto 36, de 2024. Além disso, será mantido o texto atual, pode haver perdas severas na arrecadação com o IPI. Para ilustrar, em 2023, o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional reconheceu 2.144 municípios em situação de emergência, quase 40% do total de municípios brasileiros.
17:16 R	E por último, terceiro, o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, no art. 150, especificam que a isenção de algum imposto deve ser feita mediante lei específica. Nesse sentido, temos preocupações sobre se seria possível editar lei que permitisse a isenção de IPI para qualquer caso de calamidade reconhecida. Ponderamos que uma lei caso a caso, para cada calamidade, pode ser mais eficiente, compor melhor com a legislação vigente. No mérito, não está claro se a isenção seria adequada para qualquer tipo de calamidade. Reconhecemos que é importante a questão do Rio Grande do Sul, mas podem existir casos em que a isenção seja desnecessária. Então, Presidente, esta é a preocupação do Senador Marcos Rogério com relação à extensão. No caso aqui de 2023, foram 2.144 municípios, mas eu pondero à Mesa se há possibilidade de colocar como emenda de redação ou até mesmo, Senador Jaques Wagner, como Líder do Governo, seria o caso talvez de se comprometer em vetar alguma coisa que comprometa essas questões, não sei qual seria a melhor medida, mas faço aqui a defesa, pela Oposição, dessa emenda do Senador Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Permita-me apenas um registro, Senador Paulo Paim, da presença no Plenário do Senado Federal de representantes do Parlamento do Senado australiano, a Senadora Penny Allman-Payne, Louise Pratt, Wendy Askew e Maria Kovacic. São todas muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal. É uma honra receber colegas representantes do Parlamento da Austrália no Senado Federal. Continuamos a discussão. O Senador Izalci Lucas promoveu a discussão. Concedo a palavra agora ao eminente Relator, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, nós entendemos e dialogamos, inclusive com o Governo, com essa perspectiva, mas o Rio Grande do Sul não pode esperar. Há um desespero de toda uma população. O que a gente pode, se isso for o entendimento na linha que colocou o próprio Senador Izalci, se o Presidente da República entender para que fique na redação somente o Rio Grande do Sul, poderia, se assim ele entender, vetar ou não. Agora, o que nós não gostaríamos, eu faço o apelo em nome de toda a bancada gaúcha, é que o projeto voltasse para a Câmara. Esse é o apelo que eu faço. E conversei com o Senador Izalci, ele entendeu também essa nossa posição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Apenas é importante... Obviamente que o meu desejo, Senador Paulo Paim, é que possamos avançar com matéria que é tão importante para o Estado do Rio Grande do Sul. Há só uma dificuldade da Mesa Diretora e desta Presidência de acolher essa emenda como emenda de redação, porque ela definitivamente não o é. Ela é uma emenda que altera o mérito, o projeto tem um alcance nacional, e a emenda busca restringir ao Rio Grande do Sul, então ela é evidentemente de mérito.
17:20 R	Por isso, essa concertação política deve partir da premissa de que a Presidência acolherá a emenda como emenda de mérito e, caso acolhida, retornará o projeto à Câmara dos Deputados. De modo que eu concedo a palavra ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, repare: eu cheguei atrasado à sessão, porque estava com os Senadores do Rio Grande do Sul tratando da outra questão, a do crédito rural. Pelo que eu percebi da reunião, pelo menos demos notícia aos três Senadores da bancada de que está sendo preparada, efetivamente, uma medida provisória que venha a atender aqueles que precisam do suporte do Governo Federal, do Governo estadual, de todos, pela situação. Aqui, eu acho que houve um equívoco na elaboração do projeto na Câmara. Se não é de redação, eu não vejo, Senador Paim, de que forma pode ser vetado. Eu não sou regimentalista, mas, no texto, não está separada essa parte. Então, não teria muito como vetar. Eu não enxergo como poderia vetar. Se for mudado aqui... É óbvio que a agonia é que vai ter que voltar para a Câmara, mas eu acho que, da mesma forma como nós estamos fazendo isso em caráter todo emergencial, nós voltamos dia 5 de agosto. Eu sei que são mais 15 dias, mas não acho que não dá... O Governo pode até pensar em alguma coisa, tipo o cashback para alguém que adquira esses bens daqui até a promulgação. Isso porque, senão, nós vamos ficar com um imbróglio maior, porque está isentando de IPI a nação inteira, e não tem sentido. Aí, a conta vai lá para o espaço e acaba com o Governo. Então, na verdade, houve um equívoco. Se não é possível ser acolhida como de redação, eu, sinceramente, sou obrigado a dizer que apoio a emenda apresentada pelo Líder da Oposição. Eu não vejo como, a não ser que alguém me diga que é possível, via veto, consertar esse texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós estamos avaliando aqui, Senador Jaques Wagner, que o projeto diz: "Art. 1º Esta Lei isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos". Então, há uma generalidade, de fato, no projeto, para todo um alcance nacional fora do Rio Grande do Sul, inclusive. O parágrafo único diz: "Para os fins do caput deste artigo, consideram-se áreas atingidas aquelas referidas em decretos de emergência ou calamidade pública declaradas pelo poder público local e reconhecidas pelo Poder Executivo federal". Qual é o §1°? (Pausa.) Há uma ideia dos nossos técnicos da Secretaria-Geral da Mesa sobre o veto ao parágrafo único. Peço que tenham atenção aos nossos técnicos para avaliar. O veto ao parágrafo único do art. 1º e remeter a conceituação do caput ao regulamento. Aí, no regulamento, como emenda de redação... (Pausa.) E, desse jeito, nós vetaríamos o §1°, manteríamos o caput do art. 1°... O parágrafo único... Manteríamos o caput do art. 1°, com o veto do parágrafo único. E, no §2° do art. 2°, fazer referência e remissão a "conforme regulamento", não é? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E, aí, o regulamento do Executivo disciplinar... O ideal mesmo seria acolher a emenda, retornar à Câmara, ela ratificar e ir à Presidência. Mas, dessa forma, talvez se chegue ao alcance, de fato, para restringir ao Rio Grande do Sul.
17:24 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Na conversa que tive aqui com os assessores do Governo e da bancada, eles também, quando me propuseram a emenda - que eu acatei - de redação, de regulamentação... na regulamentação e no veto, que propôs o próprio autor, Izalci, se resolveria o problema, porque a regulamentação nos dá o espaço para onde será a abrangência, com esse conserto, na ideia do próprio Izalci, que é um veto parcial. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Outra ideia possível é a emenda de redação no caput do art. 1º: "Art. 1º Esta Lei isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos [nos termos do regulamento]." O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Izalci... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Veta o parágrafo único do art. 1º... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Claro, mas eles vetam. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... e veta o §2º do art. 2º. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, permita-me aqui, no caput... eu não sou regimentalista, mas no caput poder-se-ia acolher, como emenda de redação, "áreas atingidas no Rio Grande do Sul"? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Porque todo mundo sabe que foi feito para lá. Eu não vejo ninguém... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O projeto de lei, a autoria do projeto de lei é de antes do desastre do Rio Grande do Sul. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É. Ele é de 2023. Obviamente, agora ele está sendo pautado especialmente em função do ocorrido no Rio Grande do Sul. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É, até porque eu lhe confesso que, se não fosse pelo ocorrido no Rio Grande do Sul, não sei se teria acolhimento isso. Porque, repare, qual é a dificuldade que eu falo? As fábricas de linha branca não ficam nesse ou naquele estado, ficam onde estão, então, para você segregar para onde será destinado aquele produto... Repare, a regulamentação poderá estabelecer que tipo de linha branca, porque é óbvio que tem linha branca extremamente sofisticada, que eu acho que não é o objetivo do projeto, mas é como V. Exa. disse, apesar de ser anterior, ele está sendo aprovado por conta do Rio Grande do Sul. Senador Esperidião, V. Exa. está balançando a cabeça, que eu estou vendo. Estou querendo entender se é a favor ou contra, ou muito pelo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, deseja se pronunciar? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Para ajudar! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Olha, Presidente, eu gostaria de poder ajudar, mas, neste caso, eu acho que nós temos... Isso é mais ou menos como o Presidente Reagan, quando disse que jamais tinha apoiado aquela operação Irã-Contras. Ele disse: "O meu coração e a minha inteligência querem dizer que isso não aconteceu, mas infelizmente os fatos me desmentem". É mais ou menos essa situação, nós todos gostaríamos de ajudar, mas eu não vejo como se possa alterar... Primeiro, o fato, que foi proposto em 2023. Você confinar, regionalizar, estadualizar uma situação... É muito difícil fazer isso sem que tenha que retornar à apreciação daquela...
17:28 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Bom, Presidente, ouvido o meu irmão do outro lado do rio, eu começo a enxergar como única possibilidade, de novo, não perdendo minha sensibilidade para os dramas vividos por todos aqueles que sofreram, mas aí eu começo a achar que talvez seja o caso de o Presidente vetar e, antes de vetar, emitir uma medida provisória específica para o Rio Grande do Sul. Porque aí ele veta a história toda, para não cairmos no absurdo de fazer um Frankenstein, e eu vou sugerir que ele edite uma medida provisória com igual teor, mas destinada e já com a regulamentação necessária. Acho que o Senador Esperidião Amin quer falar, eu espero que para ajudar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - A solução melhor é a proposta pelo Senador Jaques Wagner. E aí, a medida provisória pode estabelecer o referenciamento geográfico e a vigência do benefício. Porque a vigência do benefício, o tempo de duração do benefício, eu acho que também atenderá a uma preocupação fiscal do Governo. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, claro que é uma situação de emergência, para uma situação que preocupa todo o Estado do Rio Grande do Sul. E criamos uma expectativa em cima desse projeto e que, entendíamos nós, fazendo a emenda de redação, permitiria essa regulamentação. A emenda de redação deixa claro que é mediante regulamentação. Eu não vejo grandes problemas sinceramente, a não ser que haja alguma força oculta aí que está contra o projeto, que eu não estou vendo neste Plenário. Não, que eu não estou vendo neste Plenário, que eu não estou vendo. Porque a própria emenda do Senador Izalci vai numa linha de restringir ao Rio Grande do Sul. Conversei com ele antes, ele entendeu, se na regulamentação, com o decreto parcial, com o veto parcial, estaria resolvido, como propôs V. Exa. Eu não vejo problema nenhum se caminharmos por essa linha. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, uma pergunta técnica. Acho que essa matéria não pode ser tratada em medida provisória, não é? Porque é lei complementar. Pode ser medida provisória? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Esse projeto é para lei ordinária. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, então basta o Líder do Governo assumir aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu considero o seguinte, eu acho que... Senador Jaques Wagner, um encaminhamento possível é nós fazermos essa alteração de redação no caput do art.1º, com um aposto, "nos termos do regulamento", ou "nos termos de regulamento", e aprovarmos com essa emenda de redação, nos termos de regulamento. A Presidência da República, ao se deparar com esse projeto, já que ele não retornará à Câmara dos Deputados em razão da emenda de redação, a Presidência da República tanto pode vetar os parágrafos que geram incoerência e que são objeto de controvérsia neste momento, quanto pode também vetar todo o projeto e substituí-lo pela edição de uma medida provisória.
17:32 R	Então, a Presidência da República teria a alternativa de aproveitar o projeto de lei, com vetos ao parágrafo único do art. 1º e ao §2º do art. 2º, ou vetar todo o projeto, substituindo-o por uma medida provisória, dentro dos limites impostos e sugeridos pelo Senador Esperidião Amin, quanto ao objeto e ao tempo de vigência. Então, essa é uma sugestão possível de encaminhamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - De nossa parte, Presidente, há total concordância com V. Exa. O SR. BENE CAMACHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Jaques. O SR. BENE CAMACHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe... O SR. PRESIDENTE (Bene Camacho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Bene Camacho. O SR. BENE CAMACHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Não seria menos desgastante para o Governo, para o Senado, se a gente adiasse a votação e desse tempo para o Governo, então, avaliar a indicação da medida provisória? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A questão, Senador Bene, é porque esta é a última sessão antes do recesso do Senado. O que faz com que o eminente Relator não acolha essa emenda de mérito é para evitar que retorne à Câmara, que poderá apreciar somente no mês de agosto. Então, nós retardaríamos essa solução ao povo do Rio Grande do Sul, nesse período de pelo menos 30 dias. Então é essa a complexidade e a perplexidade, e nós temos que dar uma solução. Então, essa é a solução: de acolher nos termos do regulamento, no art. 1º, com a perspectiva de veto dos parágrafos citados, como solução de aproveitamento do projeto, ou então, antes do prazo, inclusive, de sanção, de 15 dias úteis, o Presidente da República e o Governo Federal editarem uma medida provisória com os limites estabelecidos, de alcance restrito ao Rio Grande do Sul, e no tempo necessário para o alcance da medida. Então, imagino que, dessa forma, nós consigamos atingir o fim e o objetivo, seja pelo projeto de lei, seja pela medida provisória. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Pois é. Mas basta o Governo então... O Governo teria que se posicionar sobre se estaria disposto a editar uma medida provisória. Eu acho que resolve o problema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Não, Presidente. Eu acho até que o Senador que tomou posse ontem - desculpe-me, eu não sei o nome ainda -, que é o suplente da Eliziane... Eu acho que ele falou algo, que eu já tinha também citado, que é absolutamente razoável: não são 15 dias que vão... Eu sei que é urgência, é emergência, é tudo isso. Se não houver concordância... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então - desculpe-me por interromper, Senador Jaques Wagner - há uma outra alternativa. Peço a atenção do eminente Relator, Senador Izalci, Senador Chico, Senador Jaques Wagner, Senador Bene, Senador Castellar, Senadora Tereza Cristina, Senador Hamilton Mourão, Senadora Margareth Buzetti, Senador Veneziano Vital do Rêgo e todos os colegas que estão no sistema semipresencial. Há uma sugestão de transformar a redação do art. 1º, com uma emenda de redação, nos seguintes termos - o caput ficaria da seguinte forma: Esta lei isenta do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes: I - em áreas atingidas pelos eventos climáticos do Rio Grande do Sul, reconhecidos pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 2024; II - em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos no território nacional.
17:36 R	Então, nós partiríamos de uma situação específica e, no inciso II, de uma situação abrangente destinada a todo o território nacional. Como está dividido em dois incisos, teria a possibilidade de o Senhor Presidente da República vetar o inciso II e manter o caput vinculado apenas ao inciso I, vinculado ao Rio Grande do Sul. Eu acho que essa é uma solução de emenda de redação porque ninguém vai questionar que nós estamos com o mesmo sentido do artigo 1º, apenas desdobrando os sentidos em dois incisos diferentes. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, se me permitir... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Da minha parte, tudo bem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - A Bancada gaúcha aqui já se pronunciou: os três Senadores são favoráveis a essa posição apresentada por V. Exa. E vejo, com alegria, que também o Líder do Governo e o meu Líder, Jaques Wagner, concordou. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O art. 2º mereceria, também, uma alteração de redação, nos seguintes termos: §1º A isenção do IPI aplica-se aos móveis e aos eletrodomésticos fabricados no território nacional e destina-se às pessoas físicas residentes nos municípios de que trata o art. 1º. §2º A isenção do IPI estende-se aos microempreendedores individuais atingidos que tenham domicílio fiscal em municípios de que trata o art. 1º. O art. 1º, com o veto do inciso II, fica apenas restrito ao Rio Grande do Sul. Então, essa é uma engenharia regimental que tem um bom propósito de limitar o alcance do projeto e de atingir o objetivo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. Nos termos do regulamento, em que já está acatada a minha emenda de redação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Aí nesse caso não precisa nem dos termos do regulamento, não é? Aí nesse caso não precisaria nem dos termos do regulamento. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Eu gostaria da manutenção do regulamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, fica mantido nos termos do regulamento. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só porque eu não sei que linha branca é que a gente vai isentar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O que abunda não prejudica. Perfeito. Podemos encaminhar dessa forma? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k., Presidente. Obrigado pela criatividade de V. Exa., da assessoria aí e da assessoria aqui atrás. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Quero cumprimentar os nossos assessores, consultores do Senado, que nos apresentaram a solução. Enfim, uma solução de consenso e boa para todos os lados, especialmente para o povo do Rio Grande do Sul. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 536, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, com destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Consulto o PL se... É aquela emenda, não é? Pode desistir desse requerimento? Eu acho que ela fica prejudicada, inclusive. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, com a mudança da redação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Então, fica prejudicada essa emenda, fica prejudicado esse destaque. Podemos votar? A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer, e das adequações redacionais de Plenário. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação, e as adequações redacionais de Plenário. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim, pelo parecer apresentado, todos os Senadores que contribuíram para a construção da solução desse projeto, os Senadores do Rio Grande do Sul especialmente, o Senador Hamilton Mourão, o Senador Ireneu Orth, e a autora do projeto, a estimada Deputada Maria do Rosário, que vê o seu projeto aprovado também no Senado Federal.
17:40 R	Senador Jaques Wagner, o item 4 da pauta é o Projeto de Lei 1.536, de 2024, de autoria do Deputado Federal Zucco, que concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimentos rurais, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos municípios do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal. Concedo a palavra ao eminente Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Eu vou até pedir, talvez, a palavra de um dos membros da bancada do Rio Grande do Sul, porque eu pedi ontem que não fosse votada a urgência porque a forma do projeto estava excessivamente abrangente. Hoje nós tivemos uma reunião da Liderança do Governo com técnicos da Casa Civil e da Fazenda, explicando exatamente aos três representantes do Rio Grande do Sul - o Senador Mourão, o Senador Ireneu, o Senador Paim - o conteúdo da medida provisória que, objetivamente, está sendo construída, para não parecer que eu estava pedindo a não urgência para deixar para as calendas. Houve o compromisso de, até a volta aos trabalhos aqui - e eu espero que façam antes -, essa medida provisória ser adiantada, revelaram-se outras linhas de financiamento, e eu acho que o diálogo foi produtivo. Foi entregue aos três Senadores todo o material que podia ser disponibilizado, até porque há uma manifestação, uma grande reunião, na sexta-feira, no Rio Grande do Sul. Aí, eu prefiro chamar o Líder Senador Mourão ou outro Líder só para confirmar o que eu lhe estou relatando aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, colegas Senadores, inicialmente quero cumprimentar o Senador Vital do Rêgo pelo aniversário. Estamos aguardando o convite para o jantar hoje. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Está aguardando, não é? Está bom. Presidente, a reunião foi positiva. Então, vamos retirar temporariamente esse projeto de lei, no sentido de que o Governo emita medida provisória, de acordo com os dados que foram colocados e que atendem as necessidades do agronegócio do Rio Grande do Sul. O prazo nós colocamos muito claramente que tem que ser o mais rápido possível, em virtude da urgência e da situação por lá vivida, e acreditamos que o Governo irá cumprir aquilo que nos propôs. Então, a situação é essa aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Hamilton Mourão. Portanto, por acordo de Plenário e diante do compromisso da Liderança do Governo, fica retirado de pauta o item 4. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, se me permitir só 30 segundos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Quero dizer que foi muito importante essa reunião dos três Senadores com o Líder do Governo, o Ministério da Fazenda e a Casa Civil. Fizemos um acordo, os três Senadores e o Governo, para que venha por medida provisória, porque seriam aparados alguns problemas do projeto que chegou da Câmara. E o próprio autor do projeto na Câmara vai se sentir contemplado, porque essa medida provisória é guiada pelo projeto que ele apresentou e a Câmara aprovou. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. BENE CAMACHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Chico Rodrigues.
17:44 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, entendemos que esse PL 1.536, na verdade, de uma forma justa, atende a situação de calamidade que vive o Rio Grande do Sul, principalmente o setor agropecuário. E o Estado de Roraima viveu, nos últimos 60 dias, uma perda enorme em dez dos quinze municípios, com a praga da lagarta, que praticamente destruiu quase 70 mil hectares, dando um prejuízo, hoje já contabilizado, de mais de R$70 milhões aos produtores rurais. Em se concedendo - nós acompanhamos - essa remissão aos produtores do Rio Grande do Sul, já tive uma conversa preliminar com o Líder do Governo no Senado, o Senador Jaques Wagner, para ver a possibilidade... O Brasil, afinal de contas, é uma República, e as coisas acontecem de uma forma inesperada. Já tendo a possibilidade da edição dessa medida provisória, nós gostaríamos também, já que não vai ser decidida agora, que fosse analisada a possibilidade de incluir, também, nessa medida provisória, o atendimento a centenas de produtores que, na verdade, tiveram um problema gravíssimo em relação às perdas nas suas propriedades rurais. Então, deixo aqui esse registro e gostaria que V. Exa. pedisse para que fosse encaminhado na negociação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Chico Rodrigues. O SR. BENE CAMACHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu gostaria de fazer um registro importante, já feito pelo Senador Hamilton Mourão, mas, em nome da Presidência, faço também esse registro do aniversário do nosso Primeiro-Vice-Presidente, o queridíssimo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Desejo a V. Exa. muita saúde, muita paz, muita alegria, muito sucesso na sua vida profissional, de quem fui colega na Câmara dos Deputados. Tivemos uma mesma legislatura, no mesmo partido político. Chegamos juntos ao Senado Federal. E o destino quis que fôssemos Presidente e Vice-Presidente do Senado por dois mandatos. E eu tenho a grata satisfação de tê-lo como companheiro e um amigo que a política me deu. Então, felicidades ao nosso querido Senador Veneziano Vital do Rêgo, o orgulho da D. Nilda! O SR. BENE CAMACHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Bene Camacho. O SR. BENE CAMACHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - A situação dramática pela qual os produtores rurais do Rio Grande do Sul estão passando, na verdade, tem como pano de fundo a falta de acessibilidade ao seguro-agrícola. Esse é o grande problema que está por trás dessa situação dramática. Eu acredito que seria importante, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, tentar discutir o porquê dessa pouca acessibilidade e as condições que poderiam ser estudadas e adotadas para que tais situações não se repetissem de maneira tão frequente num país tão extenso quanto o nosso, em que as alterações climáticas, constantemente, aqui e acolá, acabam inviabilizando a produção dos nossos produtores rurais, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o Requerimento nº 414, de 2024, do Senador Carlos Portinho e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a homenagear o Fórum Brasileiro da Educação Particular (Brasil Educação) pelos relevantes serviços prestados por suas instituições representadas para o desenvolvimento da educação no Brasil. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 476, de 2024, da Senadora Zenaide Maia e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
17:48 R	A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) Requerimento nº 534, de 2024, da Presidência do Senado Federal, que requer a prorrogação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, objeto do Requerimento nº 722, de 2023, por 45 dias. Em relação a esse requerimento, eu quero comunicar ao Plenário, Senador Izalci Lucas, Senador Jaques Wagner, Senador Chico Rodrigues, Senador Hamilton Mourão, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, que a Comissão Temporária Interna que foi criada por esta Presidência para cuidar do projeto de lei da inteligência artificial, que foi fruto de uma Comissão de Juristas, teve vencido agora o seu prazo. O Relator é o Senador Eduardo Gomes; o Presidente é o Senador Carlos Viana. O Senador Carlos Viana se licencia na data hoje. E o Senador Carlos Viana chegou a formular um pedido de uma extensão mais longa para a existência dessa Comissão. A Presidência compreende que esse tema da inteligência artificial é um tema de grande relevância. É muito importante que o Senado Federal se decida sobre ele, nesse projeto que foi muito bem trabalhado nessa Comissão de Juristas, que foi exaustivamente debatido na Comissão Temporária, sob a relatoria do Senador Eduardo Gomes, de modo que a Presidência compreende que o prazo de 45 dias é um prazo razoável para a sua conclusão. Eventualmente, se ao final for necessário prorrogar o prazo, o que é que se faz, não é? Nós, obviamente, teremos que nos render. Mas quero crer que a definição de um prazo de 45 dias para a finalização dessa Comissão Temporária seja um prazo razoável, por isso esse requerimento da Presidência, em substituição ao requerimento feito pelo Senador Carlos Viana, para que tenhamos esse prazo menos dilatado para a conclusão da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial. Com a palavra, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Quero só saber se o recesso conta nesse prazo, porque, como é um recesso branco, vamos dizer assim, talvez tenha que contar. Aí talvez fique muito curto; vai acabar ficando com 30 dias só. Então, 45 dias a partir do recesso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, vamos alterar - V. Exa. faz uma importante observação -, talvez, para que tenhamos um pouco mais de tempo, para o prazo de 60 dias, e aí nós contamos os 15 dias do recesso branco, que é o suficiente. Portanto, eu vou alterar o requerimento para 60 dias. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Fica prejudicado o Requerimento nº 513 referido. Será cumprida a deliberação do Plenário. Peço vênia ao meu estimado colega Senador Carlos Viana. Teremos um prazo mais exíguo para a conclusão da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial. Requerimento nº 535, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 214 anos da Fundação Biblioteca Nacional. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento de licença nº 500, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos de autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Senador Izalci Lucas, deseja fazer uso da palavra? Já o fez, não é? Já falou como orador? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Como orador, depois. Sou o próximo já? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não fez, não é? Então, o Senador Izalci Lucas tem a palavra como orador. (Pausa.)
17:52 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a nova reforma tributária: o golpe final no sonho da casa própria. No embalo de uma suposta modernização e simplificação do sistema tributário, a Câmara aprovou recentemente um projeto de regulamentação da reforma tributária que promete nada menos do que o fim do sonho da casa própria para muitos brasileiros. Sob a máscara de um discurso reformista, o que temos, na verdade, é um aumento brutal e desproporcional na carga tributária do setor imobiliário. Este é mais um exemplo de como o Governo se distancia da realidade e joga sobre os ombros do cidadão comum o peso de sua ineficiência e o descompasso com o mundo real. É impressionante como a retórica oficial tenta dourar a pílula ao afirmar que a alíquota estimada de 15,9% sobre o ganho de capital na venda de imóveis é um benefício, já que está abaixo da alíquota total do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) de 26,5%. Ora, que tipo de benefício é esse que aumenta significativamente os custos das transações imobiliárias? A conta é simples e cruel: a alíquota atual de 8% passará para 15,9%, somada ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), resultando numa taxa final de 18,9% - mais que o dobro do cenário atual. Isso sem mencionar os casos específicos, em que a carga pode aumentar até 51%. O estudo do Secovi - São Paulo é elucidativo ao demonstrar que, independentemente do valor do imóvel, a carga tributária subirá drasticamente. Para imóveis de até R$240 mil, o aumento será de 15,4%; e, para aqueles na faixa de R$1 milhão, a carga pode subir até 48,8%. O que estamos testemunhando é uma verdadeira espoliação do setor imobiliário, com impactos devastadores aos consumidores e investidores. O Ministério da Fazenda, por sua vez, tenta minimizar a questão, alegando que o imposto incidirá apenas sobre o ganho das empresas do setor e que haverá um redutor social que tornará a tributação mais justa. Contudo, essa retórica não convence. Advogados tributaristas e especialistas do mercado imobiliário já alertam que o aumento da carga tributária inevitavelmente será repassado ao consumidor final. Em um país onde o déficit habitacional é enorme, encarecer a compra de imóveis é um tiro no pé. A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) expressou com clareza sua preocupação, alertando para os impactos negativos que essa reforma pode causar ao setor, um dos maiores geradores de emprego do país: aumento de custos das obras, elevação dos preços dos imóveis, desestímulo a novos investimentos e, consequentemente, mais dificuldades para o consumidor final. É uma das decisões mal calculadas e desproporcionais de um Governo que parece viver em uma bolha. A reforma tributária, que deveria simplificar e desburocratizar, transforma-se em mais uma armadilha fiscal, sufocando o setor imobiliário e penalizando o consumidor final. É uma reforma que desconsidera a realidade econômica do país, impondo sacrifícios desnecessários a um setor vital para a economia nacional.
17:56 R	O Governo precisa urgentemente revisar suas políticas, escutar os alarmes e também todos os alertas do mercado. O caminho atual só levará mais dificuldades para quem sonha em ter a sua casa própria, encarecendo os imóveis e desestimulando investimentos. No final das contas, quem sai perdendo é sempre o cidadão, que vê os seus sonhos esmagados por uma carga tributária insustentável. Em tempos de crise e incerteza, medidas como essa são um verdadeiro tiro no pé. É preciso sensibilidade e responsabilidade para não sufocar ainda a economia e o sonho de milhões de brasileiros. A proposta atual, da forma como está, é um retrocesso que só agravará a já difícil situação do mercado imobiliário e da economia como um todo. Então, eu quero aqui parabenizar o Senador Vanderlan pela iniciativa da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) de constituir um grupo de trabalho para avaliar realmente essas questões que afligem o cidadão brasileiro. Tem aí a questão não só da construção civil, a questão imobiliária; tem também algumas questões ainda dos profissionais liberais. Tem a questão de que todo o sistema tributário foi vendido, em todas as audiências públicas, afirmando-se que o Governo teria um sistema com aplicativos e que seria tudo online; e, da forma como está sendo colocado na regulamentação, a empresa só vai poder compensar o imposto do IVA se comprovar que o fornecedor pagou a nota fiscal. É uma transferência de responsabilidade que pode causar muito prejuízo às empresas. Essas são as minhas considerações, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Tem a palavra o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas quero parabenizar o Senador Izalci. Eu tenho conversado com vários setores. Não é só a construção civil, não é o sonho da casa própria. Todos os setores de serviços, mesmo aqueles que tenham alíquota diferenciada, vão ter aumento de carga tributária. Isso é inquestionável. Nós alertávamos isto quando discutíamos a reforma tributária em si, que a regulamentação iria mostrar o aumento brutal da carga tributária - e está mostrando. Sr. Presidente, só para complementar com uma única palavra: nós já vamos começar com o maior IVA do mundo! Por quê? Por que cargas d'águas o Brasil tem que já começar sendo o maior IVA do mundo? De todos os países que adotam esse sistema, nós teremos a maior alíquota do mundo. Alguma coisa está errada neste país Sr. Presidente. Alguma coisa está profundamente errada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas.)

Atividade Legislativa