2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de julho de 2024
(quinta-feira)
Às 14 horas
103ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 286, de 2024, de autoria desta Presidência.
A sessão é destinada a celebrar o aniversário de 40 anos da criação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).
Compõem a mesa desta sessão especial os seguintes convidados: o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal; a Sra. Rivana Barreto Ricarte de Oliveira, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep); o Sr. André Luiz de Felice Souza, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) no período de 1990 a 1994; a Sra. Marolinta Dutra, Presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep-MG); e o Sr. Oleno Inácio de Matos, Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.) (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) - Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, Presidente, em exercício, do Supremo Tribunal Federal, a nossa mais sincera manifestação de agradecimento e de honra de tê-lo uma vez mais conosco, no Plenário do Senado Federal, desta feita para celebrarmos, em sessão especial, os 40 anos da criação da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep). Na pessoa de V. Exa. saúdo todos os representantes e membros do Poder Judiciário brasileiro.
Cumprimento as demais autoridades que compõem a mesa: a Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Rivana Barreto Ricarte de Oliveira; o ex-Presidente da Associação, Sr. André Luiz de Felice Souza; o Sr. Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, e Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, Oleno de Matos; e a Sra. Presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do meu Estado de Minas Gerais, Marolinta Dutra.
Cumprimento todos os defensores e defensoras públicas que aqui estão, nesta bela solenidade de comemoração da Associação que os representa, todas as senhoras, todos os senhores; o meu agradecimento aos meus pares, Senadores e Senadoras da República, pelo apoio dado à aprovação do requerimento para a realização desta sessão.
É com muita satisfação, em nome da Presidência digo, que nos reunimos hoje para celebrar os 40 anos da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil. Para além da homenagem, esta data marcante nos dá ainda a oportunidade de refletir sobre a trajetória, as conquistas e o papel fundamental da Defensoria Pública no Brasil.
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Nossa Constituição assegura a todos os cidadãos o direito à assistência jurídica integral e gratuita. Cabe justamente à Defensoria Pública fazer com que isso não seja apenas uma afirmação formal de princípios, garantindo a efetividade plena desse direito. Trata-se, portanto, de uma instituição que se mostra como pilar essencial do nosso sistema de justiça, em especial no que se refere à defesa dos direitos dos mais vulneráveis.
A Defensoria Pública é uma instituição indispensável porquanto garante o acesso à Justiça àqueles que, de outra forma, estariam à margem do sistema jurídico. Este compromisso com a justiça social é a essência do trabalho de defensoras e defensores públicos Brasil afora. Sua atuação garante que um dos direitos mais fundamentais, que é o acesso à Justiça, seja efetivamente protegido e respeitado.
Ao longo dessas quatro décadas, a Anadep tem desempenhado um papel crucial no fortalecimento desta instituição, a Defensoria Pública. Por meio de sua atuação, a associação tem lutado por melhores condições de trabalho e promovido a valorização e o aperfeiçoamento das defensoras e dos defensores públicos, ao mesmo tempo que busca promover os direitos humanos e o fortalecimento da ampla defesa judicial e extrajudicial integral e gratuita.
Hoje, enfim, celebramos o legado de uma instituição que tem sido sinônimo de justiça, igualdade e dignidade. A Anadep, ao longo destes 40 anos, ao apoiar as defensoras e os defensores públicos, tem sido uma voz firme e resoluta em defesa também daqueles que mais precisam, assegurando que o acesso à Justiça não seja um privilégio, mas um direito de todos.
Quero aqui, em nome da Presidência do Senado Federal e da Presidência do Congresso Nacional do Brasil, deixar minhas congratulações a todas as defensoras e a todos os defensores públicos que, com dedicação, competência e empatia, fazem a diferença na vida de milhões e milhões de brasileiros. Seu trabalho transcende os processos jurídicos. É um verdadeiro serviço à cidadania, à democracia, à construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Que este aniversário de 40 anos de sua associação seja um momento de celebração, mas também de renovação do compromisso de cada defensora e cada defensor público com a sua missão de promover justiça, de promover justiça social.
Que a Anadep continue sendo um farol de esperança e um exemplo de luta pela garantia dos direitos humanos, pela inclusão social e pela defesa corporativa legítima no âmbito das instâncias da Defensoria Pública.
Parabéns, Anadep, pelos seus 40 anos de história. Que muitos mais venham com ainda mais conquistas e avanços em prol de uma Justiça acessível e efetiva para todos.
Muito obrigado. (Palmas.)
Neste momento, solicito à Secretaria-Geral da Mesa a exibição de um vídeo institucional sobre a história da Anadep.
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(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Neste momento, concedo a palavra a S. Exa. o Ministro Edson Fachin, Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal.
O SR. EDSON FACHIN (Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, destinatário de nosso maior respeito e das nossas homenagens; Dra. Rivana Barreto Ricarte de Oliveira, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos; Dr. Oleno Matos, Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); Dr. André Luiz de Felice Souza, ex-Presidente da Anadep; Dra. Marolinta Dutra, Presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do grande Estado de Minas Gerais; Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Defensores Públicos, bem haja a Casa do Povo brasileiro, depositária da soberania popular e merecedora do irrestrito respeito de todos nós, ao prestar justa homenagem à Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos dos Estados) pela defesa que faz dos direitos humanos e da cidadania.
Sabemos todos nós que a história da Anadep se confunde com a história da própria Defensoria Pública, instituída pela Constituição Federal de 1988 como função essencial à justiça. Desde então, a Anadep tem sido protagonista na consolidação e fortalecimento da defensoria como instituição democrática e republicana, atuando na defesa dos interesses individuais e coletivos dos grupos mais vulneráveis da sociedade. São profissionais que, diariamente, enfrentam os desafios de uma sociedade ainda desigual e complexa, buscando a efetivação dos direitos fundamentais e a promoção da paz social.
Posso testemunhar, Sr. Presidente e Sra. Presidente, inclusive no âmbito do Poder Judiciário e, mais especificamente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a atuação de defensoras e defensores em prol dos direitos humanos, da democratização do acesso à Justiça, e, bem assim, testemunhamos também a valorização da carreira de defensora e defensor público e o aprimoramento que traz, como contribuição da própria legislação brasileira.
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Por isso, nesta sessão solene, quero expressar esse reconhecimento à Anadep, às suas diretorias, aos seus associados e associadas, e a todas as defensoras e defensores públicos do Brasil, que fazem da sua profissão uma missão de vida, de serviço público e de transformação social.
E aqui, Sr. Presidente, peço licença para uma nota pessoal, pois é com alegria que este momento me faz lembrar da participação que tive, 20 anos faz, no grupo de juristas que propôs a primeira minuta da reforma do Judiciário, que culminou na Emenda 45, em 2004. Ali já indicáramos a previsão de autonomia administrativa e financeira para as defensorias estaduais, e agora, passadas essas duas décadas, vemos tantos frutos colhidos e outros semeados nessa jornada, que obteve, também, a força, o compromisso e o respaldo do Congresso Nacional. (Palmas.)
Senhoras e senhores, do Poder Judiciário brasileiro trago essa palavra também de compromisso constitucional, visando à crescente e contínua conjugação de esforços para cumprir com a promessa constitucional de uma sociedade cada vez mais livre, justa e solidária.
Ao Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, nosso reiterado reconhecimento por esta iniciativa, porque, por meio dela, V. Exa. ilumina, nesta cerimônia, as mentes e os corações que são voltados não apenas para os embates do presente, mas também para abrir caminhos em direção ao futuro.
No ensejo, reitero, Sr. Presidente, o nosso respeito a esta Casa de Leis, porquanto os Poderes da República devem se agasalhar na legalidade constitucional, na atuação colaborativa e no diálogo, do qual V. Exa. tem sido um timoneiro. Afinal, ao fim e ao cabo, é ao povo que se devolve a palavra final sobre a Constituição. E a democracia e o Estado de direito se fortificam no canteiro de obras da sociedade livre, aberta, plural e institucionalizada.
Com esse respeito e com esse credo democrático da independência com harmonia, faço votos de que a Defensoria Pública Brasileira, Sra. Presidente Dra. Rivana, se fortaleça cada vez mais, pois isso significa o acesso à justiça e a materialização de direitos fundamentais para as parcelas mais necessitadas da população brasileira. Quando falta a Defensoria, faltam os direitos e se embrutece o sofrimento das pessoas mais agredidas e violadas.
Parabéns à Anadep pelos seus 40 anos de luta e de conquistas. Que a sua presença, inclusive nos tribunais e conselhos nacionais, possa levar a voz dos mais vulneráveis à jurisprudência brasileira.
Renovando os cumprimentos a V. Exa., Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, aqui estou para subscrever esta homenagem e irmanar-me nos cumprimentos à Anadep.
Muito obrigado pela vossa atenção. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, por essa bonita homenagem rendida à Anadep. Os meus agradecimentos, em nome do Poder Legislativo, por toda a deferência de V. Exa.
Eu gostaria de registrar a presença entre nós da Sra. Embaixadora do Timor-Leste, Maria Ângela Carrascalão; da Sra. Ministra Conselheira da Embaixada do Congo, Albertine Kabaki Kamanda; do Representante Diplomático da Embaixada do Estado da Palestina no Brasil, David Sanchez.
Quero fazer também um registro muito especial da presença do Exmo. Sr. Deputado Federal Defensor Stélio Dener, que leva "defensor" no seu nome parlamentar, ele que é Deputado Federal pelo Estado de Roraima, e também da Deputada Estadual Leninha, do meu Estado de Minas Gerais. Sejam muito bem-vindos, ilustres Parlamentares que honram os seus respectivos estados.
Quero registrar a presença também do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública Marivaldo de Castro Pereira; do Sr. Presidente do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais da Defensoria Pública Marcelo Turela de Almeida, representando o Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, o Sr. Procurador do Estado de Minas Gerais Breno Rabelo Lopes; da Sra. Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais Luciana Bregolin Dytz; do Sr. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República Ubiratan Cazetta; do Sr. Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, o Procurador do Trabalho Marcelo Crisanto Souto Maior; do Sr. Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Gilberto Pereira.
Registro também a presença das Sras. e dos Srs. Defensores Públicos-Gerais de inúmeros Estados: do Estado da Bahia, Firmiane Venâncio do Carmo Souza; do Rio de Janeiro, Patrícia Cardoso Maciel Tavares; do Maranhão, Gabriel Furtado; de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; de Goiás, Tiago Gregório Fernandes; do Mato Grosso, Maria Luziane Ribeiro de Castro; do Ceará, Sâmia Costa Farias Maia; do Espírito Santo, Vinícius Chaves de Araújo; do Piauí, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior; do Rio Grande do Norte, Clístenes Mikael de Lima Gadelha; de Santa Catarina, Renan Soares de Souza; de Sergipe, Vinícius Menezes Barreto; do Amazonas, Rafael Barbosa; do Acre, Simone Jaques de Azambuja Santiago; do Tocantins, Estellamaris Postal.
Também registro a presença, com muita honra, da Sra. Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia, Tereza Cristina Almeida Ferreira; da Associação do Rio de Janeiro, Juliana Lintz; da Associação do Maranhão, Thiago Manoel Cavalcante Amin Castro; da Associação de Pernambuco, Cynthia Soares Creditio; da Associação Paulista de Defensores Públicos, Jordana de Matos Nunes Rolim; da Associação Goiana das Defensoras e Defensores Públicos, Fernanda Fernandes; da Associação de Mato Grosso, Janaína Yumi Osaki; da Associação de Rondônia, Débora Machado Aragão; da Associação de Tocantins, Karla Nogueira; da Associação de Roraima, Geana Aline de Souza Oliveira; da Sra. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luciana Paula Conforti, do Sr. Presidente da Associação dos Defensores e Defensoras Públicas do Distrito Federal, Reinaldo Rossano Alves; do ex-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos André Castro; e do ex-Presidente da mesma associação Antonio Maffezoli. Também registro a presença do Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Paraná, Sr. David Bezerra.
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Quero cumprimentar também, que estão na galeria do Senado Federal, do Plenário do Senado Federal, um grupo de servidores do Sebrae de Pernambuco, agentes de desenvolvimento e representantes executivos dos Municípios de Pernambuco. (Palmas.)
Sejam muito bem-vindos!
Neste momento, tenho a honra de dar a palavra à Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - Anadep, Dra. Rivana Barreto Ricarte de Oliveira.
V. Exa. tem a palavra.
A SRA. RIVANA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA (Para discursar.) - Uma boa tarde a todos e a todos!
Eu inicio fazendo minha audiodescrição.
Eu sou uma mulher branca, com cabelos castanhos, lisos, uso óculos, o cabelo um pouco abaixo dos ombros, estou vestindo um blazer e uma calça rosa e uma camisa branca e estou no púlpito, ao lado da mesa de honra do Senado Federal.
Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, proponente do requerimento desta sessão solene, muito obrigada por este momento, e, na pessoa de V. Exa., quero cumprimentar todas as Senadoras e Senadores desta Casa.
Ministro Edson Fachin, cuja presença, sem dúvida, demonstra, de maneira incontestável, a importância do Supremo Tribunal Federal e, em especial, de V. Exa., Ministro, para o fortalecimento da Defensoria Pública. Todos nós, enquanto defensoras e defensores públicos, sabemos da importância de inúmeras decisões constitucionais que corroboram a autonomia da nossa instituição.
Como não citar aqui, ainda mais na presença do Presidente da sessão, Senador Rodrigo Pacheco, a ADPF 384, do Estado de Minas Gerais, que garantiu o repasse do duodécimo da Defensoria Pública de Minas Gerais, de relatoria de V. Exa., Ministro? Também como não falar da recente decisão da Reclamação 69.080, da Bahia, que garante o pagamento dos honorários destinados ao fundo de aparelhamento da instituição e de como isso é importante para o fortalecimento da instituição? Também é impossível não citar, também da relatoria de V. Exa., a ADI 6.852, que tratou de garantir a constitucionalidade da prerrogativa de requisição de defensoras e defensores públicos, para que assim possamos seguir atuando, prestando sempre o melhor atendimento e promovendo, assim, o acesso à Justiça a milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Cito essas, mas existem inúmeras outras decisões de V. Exa. que tratam de temas absolutamente caros para a Defensoria Pública. Como não falar aqui da limitação da superlotação carcerária também? O olhar do Ministro para o fortalecimento do Poder Judiciário também com essa presença das defensoras e defensores públicos, a presença da Defensoria Pública nos espaços dos tribunais, também é muito importante para cada um de nós.
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Então, sem dúvida, a presença de V. Exa. aqui nos engrandece enquanto associação e enquanto instituição, defensoras e defensores públicos.
Exmo. Sr. André de Felice, Presidente da Anadep, que hoje representa nesta mesa de honra todos os 13 Presidentes que, ao longo destes 40 anos, me antecederam e que fazem parte dessa galeria de presidentes que eu faço questão de nominar, aqueles já falecidos, como José Fontenelle, do Rio de Janeiro, a Dra. Suely Pletz, de Mato Grosso do Sul, eles em memória; Dr. Genaldo Lemos, colega da Bahia, Racib Elias, aqui do Distrito Federal, Roberto Freitas, do Piauí, Leopoldo, aqui presente, de Minas Gerais, Fernando Calmon, também do Distrito Federal, André Castro, do Rio de Janeiro, Joaquim Neto, do Maranhão, Patrícia Ketterman, do Rio Grande do Sul, Antonio Maffezoli, de São Paulo, Pedro Coelho, do Espírito Santo, todos com certeza prestigiando esta sessão, sejam aqui presentes ou sejam aqueles que não puderam vir e estão acompanhando.
Permitam-me também saudar muito afetuosamente minha querida Mara Dutra, Presidenta da Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Minas, que é uma das 27 associações das nossas entidades associativas que compõem a Anadep. Em seu nome, Mara, eu gostaria de saudar todas as presidentas e presidentes aqui presentes nesta sessão. A presença de todas e de todos, meus colegas presidentes, nos enche de orgulho neste momento. E, em nome de cada um dos presidentes que aqui estão, também queria cumprimentar todas as defensoras e defensores públicos dos estados e do Distrito Federal que nos acompanham.
Oleno Matos também, minha saudação ao Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, também associado à Anadep através da associação de Roraima. Em seu nome, Oleno, queria saudar também todos os dirigentes institucionais aqui presentes, então todos os defensores e defensoras públicos-gerais aqui presentes.
Quero saudar também em especial Marivaldo, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Justiça, que está aqui conosco na plateia.
Não posso deixar também de fazer uma saudação aos funcionários da Anadep que passaram pela Anadep ao longo desses 40 anos e o faço aqui nas pessoas de Virgínia, Marina, Karyne, Stephanye, Gabriel, Ana Amélia, além das nossas assessorias legislativa e jurídica, nas pessoas de Enrico Ribeiro e Ilton Norberto Nóbrega.
Também queria fazer uma saudação um pouco mais particular ao meu pai, defensor público aposentado, que aqui está também.
Então, a celebração desses 40 anos da Anadep dá-se num ano muito importante, o ano em que se comemora o bicentenário do próprio Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, criado em 1824 pela Constituição do Império ainda. E desde logo registrar isso significa para nós a enorme deferência das defensoras e defensores públicos associados à Anadep para com esta Casa Legislativa. O Senado sempre tem se portado com muita altivez, própria da relevância constitucional do Senado Federal, ligado ao equilíbrio e à integridade da Federação. Recordo-me com elevada sensibilidade das Senadoras e Senadores que conduziram a aprovação de alterações constitucionais importantíssimas para o fortalecimento da Defensoria Pública ao longo de todos estes anos. A realização desta sessão especial, seja pela origem da propositura, seja pela significância que distingue, nos honra e nos eleva neste momento, enquanto defensoras e defensores públicos.
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Muito obrigada, Senador Pacheco, por essa iniciativa. V. Exa. tem se destacado pelo absoluto respeito à autonomia e independência da Defensoria Pública brasileira em seus pronunciamentos, uma instituição que é pilar para a promoção de cidadania e dignidade para milhares de pessoas em situações de vulnerabilidade - as vulnerabilidades mais diversas -, que demandam uma instituição forte, com defensoras e defensores públicos constitucionalmente valorizados, com prerrogativas e garantias para a sua atuação, para que assim possam produzir o que sabem fazer de melhor: o acesso à Justiça de qualidade, defender direitos, para sermos, cada um de nós, agentes de transformação social.
Estendo esses cumprimentos que faço a V. Exa. a todas as Senadoras e Senadores e a todas as Deputadas e Deputados, que se fazem presentes aqui pelo nosso Deputado Defensor Stélio.
Registro um agradecimento especial, Senador, pelo empenho de V. Exa. na liderança por aprovação da PEC 10, de 2023. Também estendo essa referência aos Senadores Eduardo Gomes, Alan Rick, Efraim Morais, Lucas Barreto, Fabiano Contarato, Zenaide Maia, Soraya Thronicke, Nelsinho Trad, Weverton Rocha, Eliziane Gama, entre outros, que também elevam a defesa da simetria constitucional da Defensoria Pública.
A história da Anadep remonta ao período de discussões da Assembleia Nacional Constituinte. Fundada em 1984, completando 40 anos, não há - como disse o Ministro Edson Fachin - como falar da constitucionalização da Defensoria sem ressaltar esse trabalho associativo realizado por colegas que, naquele período, se juntaram para trazer a importância de termos na Constituição Federal a Defensoria Pública. Assim nasceu o art. 134.
Passada essa primeira etapa de constitucionalização, o movimento associativo se voltou ao trabalho para aprovação da lei orgânica, e temos aqui o Presidente André de Felice, que vivenciou esse período, dando concretude àquilo que foi estabelecido na Constituição.
Depois da aprovação da Lei 80, tivemos a Emenda Constitucional 45, depois seguimos com a atuação associativa para aprovação da Lei Complementar 132, de 2009, que regulamentou a autonomia da Defensoria, reformou nossa Lei 80, atualizou nossos institutos, nos garantiu, então, a possibilidade de atuação coletiva e que trouxe para dentro da instituição a figura da ouvidoria externa.
Outro marco do trabalho associativo foi a aprovação da Emenda Constitucional 80, de 2014, que deu esse novo perfil constitucional à instituição: constitucionalizou os nossos princípios de unidade, indivisibilidade e independência funcional, conferiu a obrigação ao poder público de universalizar o acesso à Justiça, garantiu a existência de defensoras e defensores públicos em todas as unidades da Federação, além de garantir a simetria constitucional com as carreiras do sistema de justiça.
É muito importante ressaltar o exitoso trabalho da Anadep para a aprovação do PLP 114, de 2011, que previa a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevendo, então, um percentual para a Defensoria Pública, aprovado nesta Casa à unanimidade.
É bem verdade que, ao final, houve um veto presidencial, mas isso não retira a força do trabalho associativo de mobilização e construção da aprovação no Legislativo - e aqui não tem como não fazer referência ao Presidente André Castro no período desse trabalho.
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Todas as reformas do processo civil, processo penal, além de incontáveis alterações legislativas já efetivadas, regras previdenciárias, Código Penal, Código Civil, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Pessoa com Deficiência, entre muitos outros, estão permeados pelo trabalho legislativo, capitaneado pela Associação Nacional, seja nos inúmeros diálogos com os Parlamentares, seja nas construções de emendas, notas técnicas, seja na participação de inúmeras audiências públicas para qualificar o debate legislativo. Pautas legislativas das mais diversas seguem em andamento com o olhar do trabalho da Anadep.
No âmbito jurídico também, o espaço de respeitabilidade que a Anadep adquiriu ao longo dos anos é pelo trabalho sério desenvolvido, seja na atuação como amicus curiae, seja na propositura de ações constitucionais, tudo em busca da defesa da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública e na defesa das prerrogativas.
Esse é um legado muito grande. É um legado feito por muitas mãos, e isso resulta hoje na maior entidade mundial representativa da Defensoria Pública, com cerca de 7 mil associados, agentes políticos de transformação social que trabalham, via orientação jurídica, na defesa dos hipossuficientes, em todas as searas, individual e coletiva, nos direitos humanos e na defesa do Estado democrático de direito.
Ser a terceira mulher nessa história a assumir a Presidência e trazer com isso o trabalho de honrar essa história do ontem, fincar os pés no presente e construir caminhos olhando para o futuro, olhando com equidade os diferentes espaços associativos tem sido instigante.
É uma honra para a Associação Nacional construir essa história de criação e fortalecimento da Defensoria Pública em todas as unidades da Federação. Uma entidade só permanece por tanto tempo viva, ativa e fortalecida com muito consenso, com muito diálogo, com a construção de muitas pontes dentro da Defensoria e também com todos os Poderes da República, com a sociedade civil e com outras entidades de classe. É uma obra coletiva, e a Anadep tem orgulho das relações criadas com essas outras entidades de classe.
Vejo aqui a Luciana, já citada, da Anadef, nossa instituição irmã, federal; Ubiratan Cazetta ali, da ANPR; também o Marcelo aqui da ANPP; a Luciana, da Anamatra.
É uma honra muito grande ter todos aqui!
Motivada por este ato de reconhecimento com esta sessão especial, a Anadep segue altiva, cumprindo a sua missão, Senador Pacheco.
A nossa Associação permanece à disposição do Congresso Nacional para construção das mais edificantes soluções legislativas para o Brasil e para o povo brasileiro.
Eu peço vênia, simbolizando este apreço já precedentemente declarado também nas palavras de V. Exa. na abertura da sessão e também pelo Ministro Fachin à nossa Associação Nacional, nas palavras proferidas, mas também, principalmente, pelo trabalho e missão de cada defensora e defensor público, gostaria de fazer a entrega a cada um dos senhores de uma homenagem, por meio da qual reconhecemos, e por ela agradecemos, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal todo o apoio e trabalho para a construção e fortalecimento da Defensoria Pública brasileira.
Se me permite, Renata.
É uma homenagem de todas as defensoras e todos os defensores públicos que lotam este Plenário.
(Procede-se à entrega de homenagem à Presidência do Senado Federal e à Presidência do Supremo Tribunal Federal.) (Palmas.)
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A SRA. RIVANA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA - Já concluí. Eu só queria dizer que é uma homenagem de todas as defensoras e defensores que lotam este Plenário. Um abraço muito afetuoso a todos e a todas. Viva a Defensoria Pública Brasileira! E, como diz Mel, vida longa à Anadep, Mel! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu cumprimento a Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Anadep, Rivana Barreto Ricarte de Oliveira; cumprimento pelo pronunciamento. Agradeço em nome da Presidência do Senado esta homenagem a mim feita. Certamente, o Ministro Edson Fachin está igualmente honrado pela homenagem. Diz a placa: "Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, no aniversário de 40 anos da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, reconhecemos e agradecemos ao Senado Federal por todo o apoio e trabalho para a construção e fortalecimento da Defensoria Pública Brasileira. Brasília, julho de 2024."
Portanto, muito obrigado a toda a Defensoria Pública Brasileira por esta homenagem ao Senado Federal. (Palmas.)
Gostaria de registrar a presença também, representando a Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, da primeira Subdefensora Pública-Geral, Sra. Bruna Simões; e também do meu caro amigo e conterrâneo Fernando Marteleto, Defensor Público no nosso Estado de Minas Gerais; e gostaria de registrar a presença também, com muita honra, do Senador Paulo Paim, representante do Rio Grande do Sul, Deputado Constituinte e Senador da República no terceiro mandato.
Muito obrigado, Senador Paulo Paim. (Palmas.)
O Senador Paulo Paim também está homenageando a Defensoria Pública Brasileira.
Concedo a palavra, neste instante, ao ex-Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). Foi Presidente no período de 1990 a 1994, Dr. André Luiz de Felice Souza.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA (Para discursar.) - Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e Presidente do Congresso Nacional; Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, hoje Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal; Exma. Sra. Rivana Ricarte, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), na pessoa de quem eu saúdo todos os defensores públicos e defensoras públicas aqui presentes. Da mesma forma, saúdo todos os Parlamentares, na pessoa do Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, e todos os magistrados, na pessoa do Exmo. Sr. Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin.
É com muita honra que nós, Defensores Públicos, recebemos esta homenagem do Senado da República. Falo aqui na condição de ex-Presidente da nossa Associação Nacional (Anadep), o terceiro desde que a entidade foi criada, e posso afirmar que este evento ganha ainda maior relevo, pois esta Casa nunca faltou aos nossos ideais institucionais.
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Nestes 36 anos já passados da Assembleia Nacional Constituinte, que entre suas inovações históricas incluiu a instituição em capítulo denominado "Das Funções Essenciais à Justiça", os membros deste Senado sempre apoiaram e viabilizaram, no desempenho de sua honrosa função de legisladores, a consistente e, diria eu, esplêndida evolução institucional, desde a Lei Complementar 80, de janeiro de 1994, que, ao organizar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e estabelecer normas gerais para os estados, corporificou o mandamento constitucional, às subsequentes emendas à Constituição e leis complementares posteriores, que tornaram possível à instituição crescer e se transformar em um poderoso instrumento do exercício da cidadania na concretização do ideal maior do acesso de todos os brasileiros à Justiça.
Neste momento tão importante e solene, presto uma especial homenagem ao então Senador, pelo Estado do Ceará, Cid Sabóia de Carvalho, cujos apoio, coragem e determinação foram de fundamental importância para a aprovação, já ao final da Sessão Legislativa de 1993, do nosso primeiro grande edifício institucional, que era o projeto de lei que redundou na Lei Complementar nº 80/94, nossa lei orgânica. S. Exa. nos acolheu desde o primeiro momento e, entendendo a urgência de se organizar a instituição em todo o território nacional, atuou com enorme dedicação e empenho para que a matéria pudesse chegar a bom termo, como de fato chegou, com o apoio unânime de todas e de todos os integrantes daquela memorável sessão plenária. E olhem que foi uma luta grande, porque a pressão contrária de outras corporações foi muito forte, foi muito grande naquela época, por incrível que pareça.
Na pessoa do Senador Cid Sabóia de Carvalho, portanto, eu agradeço a todas as Senadoras e a todos os Senadores que, não só naquele momento, mas sempre vêm contribuindo para o crescimento e aperfeiçoamento da Defensoria Pública.
Estamos no Senado, mas, por uma questão de justiça, não posso deixar de lembrar, aqui, do inestimável trabalho do saudoso e querido Deputado Sigmaringa Seixas, que, no âmbito da Câmara dos Deputados, foi o Relator do projeto substitutivo, que ele mesmo apresentou e que foi afinal lá aprovado e encaminhado para votação nesta Casa.
Por fim, Sr. Presidente, não podemos estar todos os ex-Presidentes aqui falando, mas eu peço vênia para a todos nominar - eles que, nesta trajetória de 40 anos, lideraram a luta político-institucional -, lembrando, com a lembrança deles, todas as defensoras e defensores públicos, de ontem e de hoje, que se sentem orgulhosos e dignificados com esta homenagem do Senado da República: José Fontenelle Teixeira da Silva; Suely Pletz Neder; Genaldo Lemos do Couto; Racib Elias Ticly; Roberto Gonçalves de Freitas Filho; Leopoldo Portela Júnior; Fernando Antônio Calmon Reis; André Luis Machado de Castro; Patricia Kettermann; Joaquim Neto; Antonio Maffezoli; Pedro Paulo Coelho; e a nossa atual Presidente, a nossa querida Rivana Barreto Ricarte de Oliveira.
Sr. Presidente, parabéns à Anadep pelos seus 40 anos, e estamos certos de que o Senado continuará a acolher e a apoiar a Defensoria Pública. Há muito caminho a ser percorrido, mas o que vencemos até agora nos anima a continuar na luta. Afinal, V. Exas. e nós, defensores públicos, temos um único e fundamental propósito, que é o de servir ao povo brasileiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Dr. André Luiz de Felice Souza.
Concedo a palavra, neste instante, à Sra. Marolinta Dutra, Presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais.
A SRA. MAROLINTA DUTRA (Para discursar.) - Boa tarde a todas e todos.
Exmo. Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, meu conterrâneo, que tem honrado as nossas Minas Gerais na condução desta Casa, conduzindo-a com maestria, serenidade e compromisso com a democracia. Na sua pessoa, cumprimento a todas e todos os Parlamentares e servidores do Legislativo aqui presentes.
Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, agradeço mais uma vez por sua presença, que prestigia todas as defensoras e defensores do Brasil. Na pessoa de V. Exa., cumprimento todas as magistradas e magistrados presentes.
Excelentíssima colega Rivana, nossa líder nacional, esta solenidade não seria possível sem o seu empenho, sem o seu prestígio e dedicação à causa da classe das defensoras e dos defensores públicos. Na sua pessoa, cumprimento todas e todos os colegas presentes, vindos de todas as unidades da Federação.
Gostaria de cumprimentar, especialmente, a Deputada Leninha, lá do meu estado, Minas Gerais, que nos honra com sua presença, representando o Parlamento mineiro nesta solenidade.
Cumprimento o Presidente do Condege, o colega Oleno, na pessoa de quem cumprimento todos os defensores públicos-gerais presentes; o colega André Felice, na pessoa de quem cumprimento todos os ex-Presidentes da Anadep, e também os Presidentes das associações de todos os estados.
A Anadep, junto às associações estaduais, tem uma história de luta neste Congresso Nacional. Todas essas conquistas já foram citadas pela Rivana, pelo colega André, e não é de mais repetir que as nossas conquistas legislativas no Parlamento vão desde a inclusão da Defensoria Pública no texto constitucional de 1988 como instituição essencial à função jurisdicional do Estado à Lei Complementar 80, a nossa lei orgânica, de 1994; à inclusão da autonomia funcional e administrativa das Defensorias na Emenda Constitucional 45, de 2004; à Lei 11.448, de 2007, que legitimou a Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública; à reforma do Código de Processo Penal de 2008, que alçou o defensor público à função de garantidor dos princípios da ampla defesa e do contraditório; à Lei Complementar 132, de 2009, que reformou a nossa lei orgânica; ao PL de 2011 que pretendeu incluir a Defensoria na Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi aprovado nas duas Casas Legislativas e que, infelizmente, foi vetado em 2012; à paradigmática Emenda 80, de 2014, com a inclusão de dispositivos no novo Código de Processo Civil, de 2015; e a tantas outras importantes conquistas legislativas.
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Ao contrário de outras associações de classe, que têm pautas exclusivamente classistas, a Anadep é responsável pelo próprio crescimento da instituição Defensoria Pública no Brasil. E é com olhos postos nessa história de lutas que precisamos olhar para o futuro e entender que somente as defensoras e os defensores públicos possuem o papel constitucional de garantir acesso à Justiça às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade, mas também da defesa dos direitos humanos, de promoção da igualdade racial e de gênero, da inclusão de pessoas com deficiência, de proteção à população LGBTQIAPN+, de combate a todas as formas de discriminação. E as Defensorias Públicas de todo o Brasil vêm atuando brilhantemente também na defesa das populações atingidas por grandes desastres, sejam eles climáticos, sejam frutos de crime cometidos por grandes corporações.
E as associações de classe estão sempre ao lado das defensoras e dos defensores em suas demandas por melhores condições de trabalho e pela valorização daqueles que são instrumentos do Estado democrático para viabilizar a realização dos seres humanos como verdadeiros cidadãos brasileiros.
Parabéns, Anadep, pelos seus 40 anos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço à Dra. Marolinta Dutra, que é Presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais.
Registro a presença no Plenário da ilustre Senadora pelo Distrito Federal Damares Alves. Seja muito bem-vinda.
Concedo a palavra, neste momento, ao Sr. Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais e Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, Dr. Oleno Matos.
O SR. OLENO INÁCIO DE MATOS (Para discursar.) - Boa tarde a todas e a todos.
Cumprimento o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, na pessoa de quem cumprimento os demais Senadores e Senadoras aqui presentes nesta importante solenidade.
Sr. Presidente em exercício do STF, Ministro Edson Fachin, muito obrigado pela presença.
Cumprimento a nossa querida Rivana Ricarte, Presidente da Anadep, aqui representando não só os presidentes de associações, mas nossos quase 7 mil associados.
Querido mestre André Felice, a quem nós rendemos todas as homenagens, a construção da história da Anadep, que nós observamos não só no vídeo, mas nos depoimentos até agora colhidos, demonstram o quanto o senhor andou bem lá no início da trajetória com nossos demais colegas - que não se fazem presentes, mas que foram tão importantes -, e só temos a agradecer por ter iniciado um processo tão importante, não só para a Anadep, que hoje é a aniversariante, mas principalmente para o povo brasileiro; é um momento de transformação.
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Exma. Sra. Presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais, querida Marolinta Dutra, na pessoa de quem quero cumprimentar todas as presidentas e presidentes de associações.
Quero fazer um cumprimento especial ao Deputado Federal Defensor Stélio Dener e, na pessoa dele, estender o cumprimento aos defensores públicos-gerais e às defensoras públicas-gerais que se fazem aqui presentes.
Há pouco a se dizer depois do que nós ouvimos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e dos representantes da Defensoria Pública brasileira, mas eu queria fazer um pequeno resgate, em nome de alguns colegas que aqui estão, com relação a tudo que a Anadep viveu nesses últimos 40 anos; e eu, com meus 22 anos de carreira na Defensoria Pública, pude participar um pouco dessa história.
Eu lembro que, 21 anos atrás, com o Leopoldo e o Calmon - não é, Leopoldo? -, nós éramos poucos ainda, mas já andávamos muito neste Congresso, em busca do fortalecimento não da Defensoria Pública por si só, mas do fortalecimento do acesso à Justiça, do fortalecimento para aquelas pessoas que são minorias, para aqueles que clamavam por ter acesso à Justiça, garantia de direitos, e não conseguiam. E a luta prosseguiu, prosseguiu com o Antonio Maffezoli, prosseguiu com o André, prosseguiu com o Pedro, com todos aqueles que deram sua contribuição à frente dessa instituição, que não cumpre só o seu papel... A Anadep, Presidente, não cumpre só o papel associativo, o papel corporativo, a Anadep hoje se confunde com a própria Defensoria Pública, a Anadep está presente e é participante na construção e renovação de todas as políticas públicas brasileiras.
Como bem dito pelo Ministro Fachin, não é que a Anadep somente mereça estar presente em conselhos, em comissões de ministérios ou desta Casa, mas é fundamental que ela esteja. Porque, como diz a nossa amiga Patrícia, Defensora Pública-Geral do Rio de Janeiro: "Entende quem atende", e a Defensoria Pública tem esse papel de estar lá na ponta, ouvindo os vulneráveis, ouvindo o morador de rua, ouvindo a mulher que é vítima de violência, ouvindo aquele que está cumprindo pena no sistema prisional, ouvindo aquele que não tem condição de ter uma habitação própria, ouvindo aquele ruralista que não consegue a aposentadoria dele. E a Anadep faz isso. Muitas vezes, há uma confusão no sentido de que a Anadep só presta esse papel de trabalhar junto aos seus associados, de representatividade e do fortalecimento da carreira e da Defensoria Pública, mas não, a Anadep entrega muito mais, e a gente tem certeza de que a Anadep está no caminho certo.
E, Presidente, como hoje não é um dia de pedir, hoje é um dia de comemorar, não vou pedir, mas vou dizer que, como associado da Anadep, como membro da Anadep há 22 anos, eu queria muito que a Anadep pudesse ganhar um presente que é sonhado por todos nós. A Anadep é representada por 7 mil associados, aproximadamente, mas esses 7 mil associados, assim como o senhor e esta Casa, são representados por 203 milhões de brasileiros.
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Então, o que nós queremos é que nós não tenhamos no Brasil situações tão díspares como a que ocorre hoje. Hoje o senhor tem uma Defensoria Pública de Roraima, do Amapá, do Tocantins, de Rondônia, que consegue alcançar todas as comarcas e, muitas vezes - graças a Deus! -, até municípios que não têm comarca, levando o que a Carta Constitucional determina: acesso à Justiça a todos; o maior dos direitos: o direito a ter direitos. Enquanto isso nós temos estados que não conseguem andar muito longe, por pura falta de estrutura, por pura falta de condições materiais, orçamentárias e financeiras de alcançar todos aqueles que precisam.
Então, assim, eu quero aqui pedir um presente desta Casa, mais do que tudo que vocês já nos deram ao longo desses 40 anos: que nós possamos transformar algumas ferramentas ainda mais, melhorar ferramentas. A Emenda Constitucional 80 deu a garantia ao povo brasileiro de que ele possa ter Defensoria Pública em todas as comarcas, mas ela não surtiu o efeito, tão almejado, que a gente gostaria. Então, como nós temos hoje aqui a figura do Governo Federal, representado pelo nosso querido amigo Marivaldo, que muitas vezes se confunde também com a história da Defensoria Pública; o senhor, representando o Congresso Nacional, presidindo o nosso Senado Federal; e o Ministro Fachin, aqui representando também o Poder Judiciário, que nós possamos aprimorar os mecanismos que hoje já existem, mas aprimorar no sentido de que nós possamos cobrar dos governos estaduais uma maior responsabilidade para que, em período não tão longo quanto esses 40 anos que a Anadep comemora hoje, a gente possa dizer que o Brasil realmente garante acesso à Justiça a todos os brasileiros.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Dr. Oleno Matos, que disse que não ia pedir, mas acabou pedindo no final. (Risos.) Não há advogado e defensor que não termine pedindo. (Risos.)
Fez muito bem. É um pedido muito justo em defesa da Defensoria Pública do Brasil.
Eu gostaria de conceder a palavra ao nobre Deputado Federal Defensor Stélio Dener, representante do Estado de Roraima, que falará em nome dos Deputados Federais.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Para discursar.) - Exmo. Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, na pessoa de quem saúdo também os dois Senadores presentes, o Paulo Paim e a Damares, que me parece que ainda está aqui, e todos os Senadores da República.
Eu gostaria de saudar toda a mesa também, cumprimentando o Ministro Edson Fachin, que recebeu ontem vários Deputados, oriundos das diversas regiões do país e de diversos partidos políticos, sempre atento às causas mais sensíveis do Brasil. Obrigado, Ministro.
Quero cumprimentar a nossa Presidenta Rivana; o nosso sempre Presidente André; a Mara, de Minas; e o Oleno, que compõem a mesa; e todos vocês, presidentes e presidentas das associações estaduais, meus colegas e minhas colegas defensoras públicas-gerais e defensores públicos-gerais.
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Eu vim mais dar um testemunho, Paulo Paim, Senadora Damares, um testemunho de tão relevante que é considerada a Defensoria Pública brasileira, André, por este Senado, na pessoa do nosso Presidente Rodrigo Pacheco.
Imaginem vocês, colegas, um defensor ou uma defensora pública eleita ou eleito Deputado Federal no Brasil?
No seu primeiro mandato, iniciando, com menos de um mês depois do dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro na história do Congresso a usar a nossa insígnia, o Deputado, defensor ou defensora, pediu de V. Exa., Senador Rodrigo, uma agenda, naquele primeiro mês desta nova legislatura. E V. Exa., talvez, tenha marcado de imediato essa audiência não em razão de mim, mas em razão da Defensoria Pública brasileira, que tanto representa as pessoas mais simples, mais humildes e as pessoas que precisam deste Congresso Nacional nas suas mais variadas formas de decidir sobre as vidas dos brasileiros e brasileiras.
V. Exa. me atendeu, mas atendeu principalmente à Defensoria Pública, aos defensores e às defensoras de todo o Brasil.
Muito obrigado!
Gostaria que estes nossos parabéns de 40 anos da Associação Nacional fossem estendidos, Leopoldo, André, Pedro, todos que estão aqui, a todos os defensores e defensoras públicas do Brasil, que estão nos mais diversos municípios, regiões deste nosso país continental, que fazem da nossa profissão uma profissão que é, sem dúvida alguma, não desmerecendo nenhuma outra profissão da nossa República, aquela que, juntamente com todos os políticos, com todas as autoridades que decidem o nosso futuro, faz também políticas públicas, porque conhece a realidade de dentro das casas, de dentro dos municípios, de dentro dos hospitais, de dentro dos presídios, de dentro das escolas, entregando à população brasileira o verdadeiro significado de todas as leis: os seus direitos.
Parabéns, Anadep!
Parabéns a todas as defensoras e defensores públicos do Brasil!
Que os próximos 40 anos sejam muito mais ricos, com defensores e defensoras, mas, sobretudo, mais próximos da nossa população, levando mais justiça a todos.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Deputado Federal Defensor Stélio Dener.
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Eu gostaria, neste momento final, de agradecer, uma vez mais, a presença de todas as autoridades que nos honraram com suas presenças, notadamente a do Sr. Ministro Edson Fachin, representando o Poder Judiciário como Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal; e a de todos os representantes das defensorias públicas Brasil afora, em especial da nossa Presidente da associação, Dra. Rivana.
Quero dizer do papel absolutamente importante desempenhado pela associação, ao longo desses anos. No meu caso, completando neste ano dez anos de vida pública, eu sou testemunha do quanto a presença associativa da Anadep tem feito toda a diferença na compreensão, por parte do Parlamento, sobre a importância dos defensores públicos e das defensoras públicas no Brasil.
Naturalmente que esta é a Casa, onde nós estamos, de transformação e de decisão, a caixa de ressonância da vontade popular, onde são feitas as leis e decididos os destinos do Brasil. Só que essas definições e essas decisões, próprias do processo legislativo, dependem muito do conhecimento, da base empírica, da estatística e das informações que nos são trazidas pelas associações. Então, o papel - e aqui citamos a ANPR, a Conamp, a Amagis, a Ordem dos Advogados do Brasil - da nossa Anadep é um papel absolutamente fundamental para que tenhamos a compreensão sobre o melhor caminho. Por vezes, a decisão de definir um dispositivo num projeto de lei, suprimi-lo, modificá-lo ou mantê-lo é uma decisão que passa, necessariamente, pela intervenção daqueles que estão no dia a dia. Por isso, esse papel associativo, corporativo e de defesa das instituições no âmbito do Parlamento é absolutamente bem-vindo, é absolutamente legítimo, republicano e recomendável até, para o melhor processo legislativo. Além do quê, a defesa da Defensoria Pública, promovida pela Anadep, ao longo desses 40 anos, também representa a defesa de algo muito caro para a sociedade, que é a defesa da cidadania.
O defensor público é o porta-voz, no âmbito do Poder Judiciário e de outras instâncias, daqueles que não têm condição de se fazerem ouvir nas suas inúmeras demandas - às vezes, as mais comezinhas; às vezes, as mais óbvias e necessárias -, e a Defensoria Pública, ao enxergar aquela dificuldade e promover o acesso à Justiça, realmente exerce uma função de alta nobreza e de alta relevância. Por isso, defender a Defensoria Pública é, de certo modo, igualmente defender a sociedade brasileira. Por isso, toda a nossa honra e o nosso reconhecimento aos 40 anos da Anadep.
Fico muito feliz, nesses 200 anos de história do Senado Federal, de presidi-lo nesse momento e ter podido promover, como autor desse requerimento, esta sessão especialíssima em comemoração aos 40 anos da Anadep. Que mais 40 anos venham nessa defesa muito saudável e muito eficiente dos defensores públicos do Brasil!
Cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado Federal, agradeço a todos que nos honraram com a sua participação.
Está encerrada a sessão.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 59 minutos.)