2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 13 de maio de 2024
(segunda-feira)
Às 15 horas e 30 minutos
59ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão de debates temáticos foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 314, de 2024, de autoria desta Presidência, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
Compõem a Mesa desta sessão S. Exa. o Senador Angelo Coronel, Relator do Projeto de Lei nº 334, de 2023, que resultou na desoneração da folha de pagamento dos municípios; o Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); o Sr. Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Municípios (FNP).
Convido a compor a mesa conosco o Líder do PSD no Senado Federal, Senador Otto Alencar.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Prefeitas, Srs. Prefeitos, razão de ser desta sessão de debates, permito-me, na Presidência do Senado, um primeiro e importante registro: é com profundo pesar que participo à Casa o falecimento ontem, dia 12, aos 39 anos de idade, da Deputada Federal Amália Barros, do Partido Liberal, da representação do Estado de Mato Grosso.
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A Deputada Federal Amália Barros foi uma figura notável da política brasileira, com trajetória marcada pela superação, coragem e dedicação às causas que defendia, em especial à da visibilidade e inclusão.
Amália Barros nasceu em Mogi Mirim, São Paulo, em 22 de março. Jornalista de formação, enfrentou batalha pessoal quando perdeu a visão do olho esquerdo, aos 20 anos. Após 15 cirurgias, precisou remover o olho e passou a usar uma prótese ocular. Esse desafio pessoal moldou sua atuação política e a inspirou a lutar por pautas relacionadas à toxoplasmose e à visibilidade de pessoas monoculares.
Eleita Deputada Federal por Mato Grosso em 2022, Amália Barros foi Vice-Presidente do PL Mulher Nacional e integrou as Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Direitos da Mulher, e Educação, da Câmara dos Deputados.
Sua marca registrada era o gesto da mão cobrindo o olho esquerdo, símbolo de sua luta e resiliência, que inspirou a Lei nº 14.126, de 2021, que classifica a visão com apenas um olho como uma deficiência sensorial.
Fruto desse incessante trabalho de conscientização sobre a importância da inclusão e da visibilidade das pessoas com deficiência visual, Amália Barros fundou o Instituto Amália Barros, posteriormente rebatizado como Instituto Nacional da Pessoa com Visão Monocular, por meio do qual promovia campanhas de doação de próteses oculares e prestava assistência a pessoas monoculares.
Senhoras e senhores, sentimos muito a partida prematura da Deputada Federal Amália Barros, nossa colega Parlamentar, que deixa um grande vazio na política brasileira, mas que deixa também um legado de superação e de luta pela inclusão, fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa.
Que esse exemplo de vida da Deputada Federal Amália Barros inspire todos a se engajar e dar continuidade a essas batalhas em nome da visibilidade e dos direitos das pessoas com deficiência.
Convido a todos para, em posição de respeito, prestarem um minuto de silêncio em memória da Deputada Federal Amália Barros.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Prefeitas, Srs. Prefeitos presentes nesta sessão, antes de darmos prosseguimento à sessão, gostaria também de fazer um breve e importante registro - já o fiz na sessão do Senado Federal na última semana -, uma vez mais, de solidariedade ao povo do Estado do Rio Grande do Sul, e aqui está o Prefeito Paulo Ziulkoski, que é originário do Rio Grande do Sul, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios. Que recebam a nossa solidariedade do Parlamento brasileiro, que tem cuidado de tomar as providências exigíveis a um Parlamento Nacional num momento de gravíssima crise, de uma tragédia sem precedentes sob todos os aspectos.
Eu venho agora - e foi o motivo do atraso desta sessão - de uma reunião no Palácio do Planalto, com Sua Excelência o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus Ministros de Estado, inclusive o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e foi anunciado agora à tarde um projeto de lei complementar, que será encaminhado ao Congresso Nacional imediatamente - iniciando-se pela Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal -, que confere uma suspensão ao Estado do Rio Grande do Sul do pagamento de sua dívida para com a União pelo prazo de 36 meses, sem que haja incidência de juros sobre o estoque da dívida. É uma notícia que foi, inclusive, reconhecida como importante pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e que se soma a uma outra iniciativa, que a antecedeu, de uma medida provisória com a liberação de um crédito extraordinário da ordem de R$12 bilhões. Essa medida da lei complementar monta em três anos algo em torno de R$11 bilhões a R$12 bilhões, que, somados aos R$12 bilhões, já são R$24 bilhões destinados e previstos para o início desse socorro ao Estado do Rio Grande do Sul.
Essas medidas não se esgotam, elas não são inteiramente suficientes em razão do tamanho da tragédia, mas são medidas que paulatinamente vão sendo tomadas justamente para que se possa ter a minimização e a mitigação dos impactos dessa grave tragédia do Estado do Rio Grande do Sul.
De nossa parte, no Parlamento, cuidaremos de ter toda a atenção como um tema absolutamente prioritário neste instante para o Senado Federal, e, por certo, para a Câmara dos Deputados, que é a de cuidar desse assunto, que é um assunto neste instante de índole nacional. O problema do Estado do Rio Grande do Sul é o maior problema do Estado brasileiro neste momento e cuidaremos de dar toda a agilidade a essas iniciativas de créditos extraordinários. Já votamos na semana passada um projeto de decreto legislativo, já promulgado pela Presidência do Congresso Nacional, relativamente ao reconhecimento do estado de calamidade pública. Instituímos, no âmbito do Senado Federal, uma Comissão Externa, composta, inclusive, pelos três Senadores do Rio Grande do Sul, inclusive, o Senador Ireneu Orth, que está presente aqui nesta sessão, que compõe essa Comissão Extraordinária, que examinará todas as medidas possíveis de auxílio a pequenos produtores, a pequenos comerciantes, a famílias atingidas, à economia do Estado do Rio Grande do Sul, à reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.
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E essa notícia de hoje, de fato, relativamente à dívida, é uma notícia muito aguardada e muito esperada, que é a de suspensão do pagamento da dívida pelo Estado do Rio Grande do Sul, para que se possam concentrar as energias na reconstrução do estado.
Portanto, participo ao Plenário, já que aqui temos muitos Prefeitos municipais e Prefeitas municipais, representados inclusive pelos seus representantes, Presidentes das associações dos estados, do municipalismo, que são notícias importantes e medidas efetivas em favorecimento do Estado do Rio Grande do Sul.
Esta sessão de debates foi requerida por esta Presidência num momento de muita discussão em torno da dívida dos municípios brasileiros, sobretudo à luz de uma lei que votamos no Parlamento brasileiro relativamente à desoneração da folha de pagamento; e, dada a judicialização dessa lei promulgada, a necessidade de estarem os Prefeitos e Prefeitas presentes no Plenário do Senado Federal, para que pudéssemos dialogar de maneira ampla, não só pelas entidades nacionais, mas também pelas entidades em nível de estado, inclusive do meu Estado de Minas Gerais, com o Prefeito Marcos Vinicius, de Coronel Fabriciano, que preside a nossa associação mineira dos municípios.
Portanto, esta sessão é destinada a receber esses convidados, a fim de discutir a atual situação financeira e orçamentária dos municípios brasileiros, notadamente à luz de sua dívida previdenciária, que buscamos remediar com a lei que votamos, a Lei 14.784, que teve como Relator o Senador Angelo Coronel, mas sem prejuízo de outras análises também que porventura sejam propícias de serem feitas pelas associações.
Inclusive é algo também muito importante, dada essa tragédia no Estado do Rio Grande do Sul, o compromisso do municipalismo brasileiro de evitar, nas respectivas cidades, algo parecido, através de políticas de prevenção e da ajuda da União também para prevenção e contenção de tragédias dessa natureza, com medidas de natureza preventiva.
Portanto, convidamos:
- o Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
- o Sr. Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
- o Sr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro, Prefeito de Coronel Fabriciano e Presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM);
- o Sr. Marcelo Fortes Barbieri, Presidente da Associação Paulista de Municípios;
- o Sr. José Henrique Silva Tigre, Prefeito de Belo Campo, na Bahia, e Presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB);
- o Sr. Edimar Aparecido Pereira dos Santos, Prefeito de Santa Cecília do Pavão e Presidente da Associação dos Municípios do Paraná;
- o Sr. Kleber Wan-Dall, Prefeito de Gaspar, Santa Catarina e Vice-Presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina;
- o Sr. Antoniel de Sousa Silva, Prefeito de Caridade do Piauí e Presidente da Associação Piauiense de Municípios;
- o Sr. George José Porciúncula Pereira Coelho, Presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba;
- o Sr. Ivo Rezende Aragão, Prefeito de São Mateus do Maranhão e Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão;
- o Sr. Marcello Fuchs Campos Gouveia, Prefeito de Paudalho, Pernambuco, e Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe);
- o Sr. Francisco de Castro Menezes Júnior, Prefeito de Chorozinho, no Ceará, e Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará;
- o Sr. Luciano Silva Santos, Prefeito de Lagoa Nova, no Rio Grande do Norte, e Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte;
- o Sr. Francisco Nélio Aguiar da Silva, Prefeito de Santarém, no Pará, e Presidente da Federação das Associações de Municípios do Pará;
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- Sr. Diogo Borges de Araújo Costa, Prefeito de Talismã, no Tocantins, e Presidente da Associação Tocantinense de Municípios;
- Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito de Miguel Pereira, no Rio de Janeiro, e Presidente da Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro;
- Sr. Anderson José de Sousa, Prefeito de Rio Preto da Eva, no Amazonas, e Presidente da Associação Amazonense de Municípios.
A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão: será, inicialmente, dado o uso da palavra ao Senador Angelo Coronel, Relator do Projeto de Lei 334, de 2023, que resultou na desoneração da folha dos municípios; em seguida, aos Presidentes das entidades municipalistas, Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da CNM, e Sr. Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos; posteriormente, o uso da palavra será franqueado aos debatedores, tendo cada um o prazo de até cinco minutos para sua exposição, seguindo a ordem decrescente do número de municípios por estado; após o encerramento do uso da palavra pelos debatedores, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos que desejem participar do debate.
Eu gostaria de registrar também a presença entre nós do Prefeito do Município de Águas Belas, em Pernambuco, Sr. Luiz Aroldo Rezende de Lima; do Prefeito do Município de Barra, na Bahia, Sr. Artur Silva Filho; do Prefeito do Município de Dom Macedo Costa, na Bahia, Sr. Egnaldo Piton Moura; do Prefeito do Município de Fátima, na Bahia, Sr. Fábio José Reis de Araújo; do Prefeito do Município de Feira de Santana, na Bahia, Sr. Colbert Martins da Silva Filho; do Prefeito do Município de Miguel Calmon, na Bahia, Sr. José Ricardo Leal Requião; da Prefeita do Município de Monte Santo, na Bahia, Sra. Silvania Matos; do Prefeito do Município de Planalto, na Bahia, Sr. Cloves Alves Andrade; do Prefeito do Município de Santanópolis, na Bahia, Sr. Gilson Cerqueira Almeida; do Vice-Prefeito do Município de Dom Macedo Costa, na Bahia, Sr. Edmundo Xavier.
É tanta presença da Bahia que eu vou passar a Presidência para o Senador Angelo Coronel ou para o Senador Otto Alencar, Izalci.
Sejam bem-vindos, nossos baianos queridos, ao Plenário do Senado Federal!
Registro ainda a presença da Vice-Presidente em Inovações, da Associação Brasileira de Municípios, Sra. Solange Silva Sousa.
São todos muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal.
Srs. Prefeitos, Sras. Prefeitas, presidentes de associação, meu caro Presidente da Associação de Minas Gerais, Marcos Vinícius, Prefeito de Coronel Fabriciano, todos que compõem a mesa, nós podemos dizer que a Constituição Federal, em seu sistema de organização política, reservou aos municípios o exercício das competências que mais proximamente tocam o cidadão brasileiro em todos os aspectos da sua vida cotidiana. Cumpre ao município oferecer os mais diversos direitos, como saúde, educação e transporte, além de ser responsável pelo planejamento urbano da municipalidade e pelo desenvolvimento da economia local. Reconhecemos que são muitas e da mais alta relevância as atribuições municipais.
A Constituição Federal reserva ao Senado Federal a incumbência de órgão representativo das unidades da Federação. Nesse sentido, apresentei o requerimento de realização desta sessão de debates temáticos, pois é dever desta Casa Legislativa dedicar atenção e esforços para que os pleitos das municipalidades sejam ouvidos e atendidos.
De fato, tudo o que toca aos municípios também toca ao Legislativo, merece um olhar cuidadoso e um acolhimento especial. De minha parte, desde que me tornei Parlamentar, tenho me dedicado com absoluta prioridade à pauta municipalista.
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Quando se avizinha a Marcha dos Prefeitos, um momento tão relevante para a agenda municipal, em que o município expressa a sua voz ao Parlamento e ao Governo, devemos ouvir, com atenção, o que dizem as suas associações nacionais e regionais.
Correndo o risco de ser injusto em não citar todas as associações que estão aqui presentes, eu gostaria que todas se sentissem enaltecidas quando digo que o trabalho realizado por essas organizações é fundamental. Vivemos em um país que possui proporções continentais. Sabemos que nossos municípios e nossas regiões apresentam realidades distintas. Mas o movimento de organização dessas entidades representativas é o que dá força aos pleitos municipais que buscam a melhoria da qualidade de vida de suas respectivas populações.
Eis a importância desta sessão e de movimentos como a Marcha dos Prefeitos: abrir um espaço de diálogo para ouvirmos as entidades representativas municipais. O que ouvimos delas, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é um grito de alerta, quase um grito de socorro.
A última década da economia brasileira caracterizou-se por oscilações extremamente bruscas. Os últimos anos, para o administrador municipal, para o Prefeito e para a Prefeita, mostraram-se extremamente delicados, com oscilações extremas de receita e de despesa. Considero que os Prefeitos foram os grandes heróis dessas crises: souberam preservar os serviços essenciais que estavam na sua competência e conseguiram manter a sua administração na cultura da disciplina fiscal, que consiste em fazer o máximo possível com o mínimo existente.
Há momentos, porém, em que a corda estica demais. E parece que estamos vivendo um deles. Estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), de maio de 2024, conclui que este ano experimentou "o maior rombo nas contas públicas dos municípios em décadas". Em resumo, 49% dos municípios brasileiros terminaram o ano de 2023 com déficit. A crise fiscal afeta a todos, não havendo diferenças nítidas entre pequenos, médios ou grandes. Após dois anos de superávit fiscal, os municípios apresentaram déficit de R$9,8 bilhões.
A situação se apresenta mais crítica quando detalhamos a causa dessa deterioração da situação orçamentário-fiscal dos municípios. Como destaca o documento, somente as despesas em educação e saúde, obrigações constitucionais dos entes municipais, correspondem a quase metade da expansão das despesas públicas. Ou seja, há pouca margem de manobra para se resolver a questão por meio de expedientes internos de natureza administrativa. Além disso, sabemos da situação delicada em que os municípios se encontram no que diz respeito às dívidas previdenciárias, bem como no que tange às dívidas de precatórios.
Nesta sessão, senhoras e senhores, teremos ocasião de detalhar as causas dessa crise fiscal. O Congresso Nacional já estava atento aos sinais dessa crise, pois tentou mitigá-la por meio de alguns dispositivos legislativos.
Nos últimos anos, o Legislativo brasileiro fez uma série de mudanças na Constituição, com o objetivo de melhorar a situação dos municípios brasileiros. É o caso, à guisa de exemplo, da Emenda Constitucional nº 105, que autorizou a transferência direta aos entes federados de recursos de emendas Parlamentares individuais; da Emenda Constitucional nº 108, que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e da Emenda nº 112, que, ao emendar a Constituição, aumentou repasses da União às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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Mais recentemente, aprovamos a Lei 14.784, de 2023, que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de setores produtivos e incluía uma redução de alíquota para os municípios até 2027. Após a judicialização dessa questão, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela suspensão cautelar de seus efeitos até decisão final. Posteriormente, conseguimos negociar junto ao Poder Executivo uma solução sustentável, que consiste na retomada da tributação de maneira gradual no que toca aos 17 setores, e a razão de ser desta sessão é para que busquemos o entendimento daquilo que é possível e aceitável aos municípios brasileiros, no âmbito de um acordo federativo que reputo ser absolutamente salutar.
V. Exas. foram testemunhas do empenho do Senado Federal em buscar uma solução entre os Poderes da República que pudesse representar algum alívio para a caixa dos municípios. Tenho sempre insistido que a saída é o diálogo, que a saída é a negociação política. Quando há conciliação, como ensinava o mestre Tancredo Neves, não há vencedores ou vencidos, pois o resultado dela sempre será em benefício da nação brasileira.
Pensando no benefício do país, portanto, convocamos esta sessão com o objetivo de debater a situação financeiro-orçamentária dos municípios brasileiros.
Tenho a firme convicção, Sras. e Srs. Senadores, de que o momento não poderia ser mais propício para essa negociação. No fim das contas, vejo que esse evento de dimensões enormes, que é a tragédia no Estado do Rio Grande do Sul, demonstra a necessidade da união nacional - união entre os Poderes e união federativa de municípios, estados, União e Presidência da República - para que possamos superar as nossas crises.
O exemplo de solidariedade que vem de todos os cantos do Brasil ao Estado do Rio Grande do Sul é uma demonstração de que o Brasil é composto por pessoas de bem, por pessoas solidárias, por pessoas que pregam o amor. É muito importante que essa solidariedade, neste momento, possa realmente imperar no nosso país e que encaminhemos uma solução não só para os municípios do Rio Grande do Sul, que, nessa altura, têm as suas especificidades como tem o Estado do Rio Grande do Sul em relação à dívida para com a União, mas uma solução global em relação aos municípios do Brasil é algo que se impõe a partir desse critério da negociação política que, certamente, todos nós teremos sabedoria de fazer.
O que fizermos em benefício de um ente federado ou de um cidadão em dificuldades será em benefício de todos, pois temos a consciência de que somos uma só nação, compartilhamos de um sentimento único nacional. Tais valores serão sempre o motor da atividade política, o que dá sentido, enfim, ao nosso trabalho no Congresso Nacional.
Eu gostaria de desejar uma boa sessão de debates a todos. Fiquem à vontade para expor as suas aflições, as suas angústias e os seus dilemas, mas todos nós com o compromisso de darmos o encaminhamento a uma solução de um grave problema federativo que temos, neste momento, na relação municípios-União Federal. É este o nosso intuito aqui hoje, o de construção de consensos e busca de entendimento para resolver esse problema dos municípios, o que alcançará o Estado do Rio Grande do Sul e alcançará também os demais estados da Federação.
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Concedo, neste momento, a palavra a S. Exa. o Senador Angelo Coronel, Relator do Projeto de Lei 334, de 2023, que culminou na Lei 14.784, da desoneração da folha dos Municípios.
Senador Angelo Coronel, tem a palavra. (Palmas.)
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discursar.) - Excelentíssimo Sr. Presidente do Senado Federal e requerente desta sessão, Senador amigo, correligionário do PSD, advogado renomado no Brasil, Rodrigo Pacheco, que está prestes a se despedir da Presidência, mas fará muita falta aqui para o municipalismo brasileiro; quero cumprimentar o Senador Otto Alencar, do meu Estado da Bahia, meu Líder político também do PSD, municipalista, como nós somos de origem, que está aqui prestigiando esta sessão; o Sr. Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Sr. Paulo Ziulkoski; quero saudar o Presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, meu amigo lá do Estado de Sergipe; quero saudar todos os presidentes das entidades representativas dos municípios do Brasil na pessoa do nosso amigo, correligionário também, Quinho, de Belo Campo, que tem feito um grande trabalho juntamente com a sua diretoria à frente da União dos Municípios da Bahia; e, na sua pessoa, quero saudar todas as comitivas que vieram dos outros estados, em especial da minha querida Bahia, porque vejo aqui vários Prefeitos que também prestigiam este evento, mostrando que na Bahia a união sempre prevaleceu.
Vou ler aqui um breve discurso, para não desprestigiar a minha assessoria, porque eu gosto de falar de improviso, mas é importante que a gente pontue algumas coisas.
Os municípios, embora sejam entes federados, são tratados como empresas para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, por não possuírem capacidade financeira para instituir regimes próprios, e, paradoxalmente, não estão contemplados em políticas públicas similares à desoneração. Eu sempre fico me perguntando: por que um time de futebol pode pagar 5% e uma prefeitura não pode pagar 5%? Porque entidades religiosas podem pagar menos e os municípios têm que pagar mais?
É importante sempre essas questões serem pinceladas para que a gente comece a bater ou então a afagar os corações daqueles que são endurecidos para o lado dos municípios brasileiros.
Por isso, o Senado aprovou, em ampla maioria, o substitutivo apresentado ao PL 334, de 2023, de minha autoria, com uma emenda que visa reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha, de 20% para 8%, aos municípios com população inferior a 142.633 habitantes, aqueles que não têm aquela parcela extra do FPM. Tal medida atingiria quase 4 mil municípios, o que equivale a mais de 60% da população brasileira.
Tal medida tem um impacto relevante, Sr. Presidente, sobre os serviços prestados pelas prefeituras, reforçando os caixas dos entes federados e possibilitando uma vida melhor para as pessoas nas regiões mais necessitadas. Contudo, não há impacto fiscal no setor público, pois se trata de um aperfeiçoamento do pacto federativo: a União deixa de arrecadar a contribuição dos municípios, tendo efeito líquido neutro no outro setor.
Para vocês terem uma ideia, o programa Saúde da Família - conversei sobre isso com um Prefeito aqui hoje -, quando foi instituído, há 20 anos, custava R$17 mil, R$18 mil por mês; hoje, me parece que já está passando da faixa dos R$50 mil por mês. E cadê a correção? Cadê a correção? Quer dizer, a Prefeitura tem que bancar um programa social. É benéfico para o município? É, mas não tem capacidade financeira para honrar.
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Então, eu, inclusive, estou apresentando uma PEC - provavelmente hoje, eu não sei até se já tem, mandei pesquisar - para que se indexem todos os programas sociais, sendo corrigidos pela inflação; porque as receitas da União e dos estados são corrigidas pela inflação. (Palmas.)
As folhas de pagamento são corrigidas pela inflação. A quem ganha um salário hoje, daqui a um ano, o salário tem um reajuste pequeno, porque a inflação geralmente está, graças a Deus, pequena, mas tem um reajuste, enquanto esses programas federais não têm reajuste nenhum há muitos e muitos anos. Precisamos corrigir essa defasagem.
Eu falo isso porque eu já fui Prefeito. Meu filho, que é Deputado Federal hoje, já foi Prefeito. Sabemos das agruras por que passam os municípios; e quem passa somos nós que estamos lá. É quando a mulher vai parir e a quem procura é o Prefeito, procura é o Vereador; é o cara que toma queda de uma moto e que procura Vereador, procura Prefeito; não procura Ministro da Fazenda, não procura Presidente da República, não procura Governador. Procura quem está na base. Então, nós temos que fortalecer a base municipalista brasileira, porque, sem municípios fortes, não há União que avance neste mundo.
Embora o Governo Federal tenha vetado a matéria, o Congresso derrubou o veto com ampla maioria. Não satisfeito, o Governo editou a medida provisória no dia 29/12, último dia do ano, cancelando essa aprovação, acabando assim com a desoneração a partir de abril, prejudicando o planejamento de milhares de empresas e municípios, sendo devolvida a MP. Infelizmente, os municípios e as empresas sofreram com a sua judicialização.
Na semana passada, capitaneados aqui pelo Presidente Rodrigo Pacheco e por mais um grupo, nós conseguimos fazer um acordo na questão das empresas. Neste ano de 2024, o que foi aprovado em lei aqui no Congresso Nacional ficará valendo e, a partir de 2025, está-se lavrando um novo acordo para que a gente chegue a um denominador comum, porque é como disse o Presidente Rodrigo: tudo tem que ser na base da paz.
Pelas prefeituras, pelo que eu já soube hoje, tiveram uma reunião prévia com o Ministro Haddad, e o Ministro Andrade - eu o chamando de Andrade -, Haddad, foi inflexível, não quis nem ouvir as questões que os Prefeitos estavam levando. Pelo menos foi o que me reportaram aqui hoje na minha chegada.
Não se pode trabalhar dessa maneira, porque, quando tem eleição, é dos Prefeitos que os políticos batem na porta: "Ei, cheguei, me arranja um votinho". Então, a gente tem que olhar para os municípios com um olhar mais clínico, com um olhar mais caridoso e carinhoso.
E ninguém está pedindo nada! Eu acho que é uma obrigação da União tratar bem os municípios brasileiros. Enquanto nós estivermos aqui no Senado, tenho certeza de que essa luta vai continuar.
Para evitar também problema, Prefeitos e Prefeitas e senhores membros da mesa, eu aprovei na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) um requerimento solicitando ao Ministério da Fazenda qual foi o prejuízo que o Governo teve em janeiro, fevereiro e março - porque já tem três meses de arrecadação com a nova lei - em relação ao ano passado. Porque eu quero ver se realmente há esse prejuízo que tanto o Ministério da Fazenda anda dizendo por aí.
E outra coisa: a Fazenda argumenta que não houve uma compensação: "Ah, vai ter uma renúncia e não tem uma compensação financeira". Mente! Nós aprovamos aqui nesta Casa - eu fui o Relator - a lei de legalização dos jogos, que vai ter receita para cobrir muito mais do que esse déficit que se vai ter quando reduzir para 8%. Não podemos trabalhar na política com mentira! Nós temos que trabalhar com seriedade! E tem lei aprovada nesta Casa, de que inclusive eu fui o Relator, sancionada pelo Presidente da República, mas cujas outorgas até agora, senhores - pasmem, isso foi em dezembro! -, até agora não foram cobradas por parte das empresas que estão aí, as multinacionais, com 134 empresas inscritas. Só aí dão R$5 bilhões na testa. É só assinar hoje e amanhã entrar o dinheiro na conta, que eles estão todos preparados para pagar.
Então, não se pode dizer que não tem dinheiro. O Rio Grande do Sul teve problema, nós aprovamos nesta Casa R$50 bilhões. É dinheiro, teve dinheiro. Então, dinheiro tem, o que está faltando é vontade política por parte do Governo para atender o pleito dos municípios brasileiros.
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Olha, eu sou da base política do Governo, mas não sou também da bancada do "amém". Não dá para ficar calado quando eu vejo municípios se prejudicando Brasil afora. (Palmas.)
Eu recebi, Presidente, Senador Otto Alencar, uma ligação de um Prefeito da Bahia, dizendo: "Coronel, estou morto!". Falei: "O que foi que houve, tomou um tiro?". "Não, eu paguei em dezembro, janeiro, fevereiro e março 413 mil e fui olhar agora no meu sistema e está 1,380 milhão, ou seja, eu paguei e, com a lei aprovada, reduziu para 430." E ele hoje vai pagar dia 20 agora, se a gente não conseguir a solução, R$1,320 milhão. Não tem condições de pagar, não tem condições de pagar!
Outra coisa, eu soube também, pela manhã, segundo o nosso Presidente da União da Bahia, que o Ministro disse que não tem fundo de receita e que tem que apresentar. Eu sou o Relator do Orçamento Geral da União, desse ano de 2025, e já está na minha cabeça o que eu vou apresentar de recurso extra, arrecadação extra para fazer frente à desoneração das prefeituras brasileiras.
Então, Sr. Ministro, está me ouvindo? Eu vou apresentar a solução, mas eu quero a solução primeiro de 2024, porque nós já apresentamos quando aprovamos os jogos, então já tem fundo de receita. Aqui também o Senador Otto Alencar foi Relator da Lei do Carf, e entrou também - ele deve falar - dinheiro novo para os cofres do Governo. Então, não adianta dizer que tem que ser carimbado, tem que tirar daquela televisão para botar nesse rádio. Isso é um bolo, é um bolo financeiro da União. Então, se no bolo entraram mais recursos, por que não fazer frente àquelas partes também que vão precisar gastar o dinheiro? Então, não dá para se trabalhar com essa justificativa.
Induziram o Ministro Zanin a erro. A AGU infelizmente agiu partidariamente, agiu contra os municípios brasileiros, e simplesmente induziu o Ministro Zanin a erro, que também não digo nem que foi total, porque ele deu prazo ainda para o Congresso Nacional se pronunciar. O Senador Pacheco já se pronunciou, já apresentou as contrarrazões e esperamos ainda, ainda até o dia 19, à noite, que se revogue, que se vote a nossa lei, como foi aprovada aqui no Congresso Nacional. Ou que se apresente uma solução para a gente pensar em 2025, e não pensar em 2024. Em 2024, já está o jogo jogado e nós temos que votar, temos que atender o que foi aprovado aqui, em nome da moralização do Congresso Nacional. Não tem condições de o Congresso Nacional aprovar uma lei e simplesmente chegar ali e desaprovar com um ato monocrático. (Palmas.)
Isso não existe, isso não existe, gente! Não existe isso, não posso conceber isso.
Então, eu quero concluir dizendo que estou aqui na trincheira com muitos Senadores, muitos Deputados Federais, lutando para que a gente possa corrigir esta injustiça municipalista que está acontecendo no nosso querido Brasil.
Esperamos, se a luta continuar com muita força, que tenhamos uma solução até o dia 20, solução essa para se manterem os 8% da desoneração neste ano de 2024, e a gente trabalhar para em 2025 mantê-la, porque eu vou conseguir recurso no OGU para fazer isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao colega Senador Angelo Coronel, cumprimento-o pelo pronunciamento e concedo a palavra, neste momento, ao Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
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O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos.
Gostaria de saudar, inicialmente, o Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, e os Senadores Angelo Coronel e Otto Alencar. Está aqui também o nosso Senador da Paraíba que tem lutado muito por nós. Saúdo os demais Senadores presentes e Senadoras.
Gostaria de saudar a todos os Presidentes, como o Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, e os Presidentes estaduais, aqui já referidos pelo Presidente da Casa.
Senador Rodrigo Pacheco, em primeiro lugar, o nosso reconhecimento e agradecimento pela sua lembrança em ter requerido a realização desta sessão de debates temáticos, prevista no Regimento Interno desta Casa. Todos nós sabemos, mas sempre é bom repetir, que o Senado é a Casa da Federação. É aqui onde se debatem os grandes temas, onde um estado menor tem o mesmo número de Senadores de um estado maior, então, há um equilíbrio da Federação brasileira na Casa revisora.
É importante salientar esta posição, agora, do Senado, e dizer ao Sr. Senador Rodrigo Pacheco que, em nome dos 5,2 mil municípios filiados à nossa entidade, nós queremos agradecer aqui a sua determinação, em nome dos Senadores e Senadoras que compõem esta Casa, em ombrear conosco esse compromisso que o senhor assumiu, publicamente, de defender os municípios na questão da desoneração. (Palmas.)
Então, eu quero dizer que estamos aqui com os nossos líderes, junto com Marcos Vinícius, do seu Estado lá de Minas Gerais, com todos os Senadores e Senadoras que já votaram essa Lei 14.784, que, agora, está sub judice, no Supremo Tribunal Federal. Portanto, o nosso reconhecimento e a nossa gratidão pelo seu trabalho, pela sua liderança, a sua determinação e o cumprimento da sua palavra, junto com os demais Senadores, em defesa dos municípios brasileiros.
A questão do debate temático diz que a situação financeira seria complexa de se abordar aqui. O senhor já fez algumas referências, junto ao Senador Coronel, da situação por que passam os municípios, com dados, inclusive, da própria confederação. Realmente, é alarmante a situação que nós estamos vivendo. Não se tem, na história mais recente, e olha que faz anos que a gente milita nesse meio, uma crise tão profunda que se abata sobre as prefeituras do Brasil inteiro.
Quero também, aqui neste momento, abrindo parênteses, agradecer toda a solidariedade que temos recebido - eu que sou gaúcho, vim de lá no sábado, percorri 25 horas para poder estar aqui, hoje, nesta sessão, em função de todo o estrangulamento que nós tivemos lá e estamos tendo ainda.
Gostaria de agradecer ao Senador Pacheco, em nome dos Senadores que estiveram lá conosco, no nosso estado, e dizer também, aproveitando, que, se o Governador Leite está conseguindo o refinanciamento das dívidas, por um período, nada demais do que os municípios daquele estado também serem beneficiados. Acredito que o Senado vai fazer essa emenda para também estender aos municípios do Rio Grande do Sul o trancamento das dívidas que têm pagamento junto ao Erário federal.
Mas, dando prosseguimento à questão da crise, eu vou só elencar quatro ou cinco pontos, para, depois, chegarmos à nossa proposta aqui concreta. É o seguinte, vamos pegar mais recentemente. Eu também gostaria de salientar aqui que, no Senado, sob a sua Presidência, nesses últimos tempos agora, nós tivemos: a reforma tributária, que aqui foi votada, pelo Senado; a Emenda 128, que é aquela que o senhor promulgou aqui, no Senado, que proíbe a União de criar despesa para nós sem o dinheiro para pagar - isso é um importante marco que foi aqui já escrito nesta Casa -; a questão do 1% para ser pago, que vai ser agora, já está sendo, no mês de setembro, e que também foi nesse período; a desoneração da folha, que também foi votada, duas vezes, aqui por esta Casa; a recuperação do próprio FPM e ICM, no final do ano passado; e vários assuntos, como a questão do censo do IBGE, em que mil municípios ficariam, insuportavelmente, com a diminuição dos... Então, vários projetos foram aqui votados nesta Casa.
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Mas eu quero elencar algumas questões de mais relevância.
Primeira: o Supremo Tribunal Federal tomou, no ano passado, e já está em vigência, uma decisão muito importante, que é a questão das creches. Nós temos 12 milhões de crianças no Brasil de zero a três anos. Estão em creche, hoje, 4 milhões, aproximadamente 4,1 milhões, entre o público e o privado. Temos 7,9 milhões de crianças fora da creche. Então, é um potencial explosivo e todo um desafio colocar essas crianças, e ninguém é contra, nenhum Prefeito ou Prefeita, colocar as crianças na creche. É uma necessidade. Mas a pré-escola, quatro e cinco anos, é constitucional, é obrigação, no caso do município, colocar na sala de aula. Agora, em relação à creche, o que a Constituição fala é que é um dever do Estado, e um dever do Estado é do Estado, no nosso entendimento, no sentido geral, ou seja, da União, dos estados e dos municípios. Entende-se dessa forma.
O Supremo decidiu, num processo lá de Criciúma, Santa Catarina, depois de 15 anos, tornar obrigatória a creche. Então, hoje não se discute mais se creche é obrigatória ou não. A prefeitura tem que colocar a criança na creche. E uma creche, no estudo que nós fizemos, tem um custo, hoje, mensalmente, para uma criança, de R$2,3 mil, para manter uma criança em creche, e o Fundeb retorna para cada município, em média, de R$600 a R$700 por mês. Portanto, são R$1,7 mil que nós temos que ter agora, do orçamento que já não existe, livre, para colocar essas crianças em creche. E os tribunais de Justiça, os juízes já estão executando e colocando os prefeitos expressamente em improbidade e falta de cumprimento. E o valor - e é importante registrar -, o valor para colocar, lógico, os 7,9 milhões de crianças, que já é uma obrigação, vai a R$120 bilhões. Decidiu o Supremo - e nós temos que obedecer à decisão do Supremo, não estamos contestando, estamos analisando - que nós temos que colocar esse valor para tornar creche para essas crianças, como foi determinado pelo Supremo, sem nenhum recurso da União, nem dos estados, tudo sob responsabilidade da prefeitura. Como é que o Prefeito consegue fazer isso? Como é que ele está administrando essa situação?
No ano passado, em 2020, entrou em vigor o Novo Fundeb, a Emenda 108. Foi extinta a anterior, a 58, e, em consequência, a lei que corrige o piso do magistério, lá no art. 5º, parágrafo único, foi extinta em decorrência de toda a nova nomenclatura do Novo Fundeb.
A AGU se pronunciou, na época, há questão de dois anos, dizendo que deixou de existir aquela correção prevista lá nesse parágrafo da lei da correção do piso. Isso andou, o ex-Presidente da República editou uma portaria, Presidente Rodrigo, jurista renomado, uma portaria em substituição a uma lei que não existia mais, a Portaria 67, determinando que os municípios concedessem um aumento de 33% na folha do magistério. Sabemos que, naquele ano, os municípios gastaram R$400 bilhões em pessoal, 26% só com o magistério. Portanto, que valor dão esses 33%?
E, no ano passado, agora, o Presidente Lula, infelizmente, repetiu o mesmo erro: entrou com outra portaria, a Portaria 27, agora, dando mais 14,5%. Olhem o impacto de quantos bilhões foi isso! E os municípios concederam. E o Judiciário disse que é ilegal, que foram ilegais as portarias e que não procede. E agora isso parou lá no Supremo. O Governo, não satisfeito, o Executivo, entrou com uma ação para declarar a legalidade do aumento do piso. E nós estamos nesse rolo, sem saber o que fazer, e os municípios cada vez gastando mais.
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Então, pegando duas, três situações - na saúde eu não quero falar -, na assistência social, o Governo deve para nós, Presidente Rodrigo, Senadores, R$11 bilhões, só daqueles R$4 do cadastro do Bolsa Família, que não são pagos. Eu não estou falando do Governo atual, isso vem de vários governos. A questão que o Senador Angelo colocou aqui, dos programas, são 196 programas que o Governo criou. O Programa Saúde da Família, que o senhor falou, a Presidente Dilma, em 2012, colocou o valor, para municípios de até 30 mil habitantes, de R$10.695 por equipe, médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem; para municípios acima de 30 mil, R$7.200, e não pagaram. Nós estamos em juízo, está lá com os números, tudo lá, entregamos para o TCU, numa vinda dos Prefeitos, para que o TCU se pronuncie sobre isso aqui, se nós temos razão ou não. Então como é que nós vamos viver fazendo programas do Governo Federal? De todos, tanto de esquerda, de direita, de meio, do lado que for, porque nestes 12 anos é isso aí.
Então não vou ficar aqui repetindo que 49% estão no vermelho. Nunca houve isso. Em 2022, fechamos as contas com R$69 bilhões em caixa, agora estamos com R$10 bilhões fora, e esses Prefeitos todos que vão encerrar mandato vão transgredir a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque agora, inclusive, tem um projeto que vai chegar aqui, que nós encaminhamos, em que o Tesouro Nacional... Como o Congresso até hoje não votou a lei criando o Conselho de Gestão da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não interessa para a União criar essa lei, cada um interpreta de uma forma, e o Tesouro Nacional interpretou agora que todas as despesas de OSS (Organizações Sociais de Saúde) contam no gasto de pessoal. Esses municípios já estão com 80%, 90% na folha, porque estimularam os municípios a criar essa forma de gestão e agora mandaram colocar, porque não tem o conselho, que faz 24 anos - e me desculpem - que deveria ter sido criado.
Então é um rosário em que podemos entrar.
Eu quero me ater agora na questão da previdência, para não ficar aqui falando muito tempo, colocar as agruras que estão vivendo, só para repetir, esses Prefeitos. Eu conheço mais de cem Prefeitos e ex-Prefeitos condenados, na cadeia um deles porque deixou R$8 mil de restos a pagar, porque, em vez de entrar em 30 de dezembro, no final do mandato, entrou em 4 de janeiro, foi condenado e foi para a cadeia. Isso não é conversa, isso é realidade, a gente pode dizer quem foi. Esses Prefeitos vão ser condenados. Então nós temos que corrigir pelo menos isso, porque não estão olhando isso, estão olhando emenda, estão olhando eleição, que já está aí.
Agora nós, em função da desoneração, e novamente agradecemos à Câmara e ao Senado, na pessoa do senhor, neste momento, muito trabalho iniciado lá na Bahia, com o Senador Angelo Coronel...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI - ... com os Prefeitos da Bahia e seu trabalho incessante aqui na defesa dos municípios, nós aproveitamos essa situação para levantar que isso para nós é a ponta do iceberg, ou seja, a desoneração é um grande trabalho, mas é uma coisa pontual. É fundamental, mas é pontual. Eu quero dizer que a dívida dos municípios, Senadores e Senadoras, hoje no Brasil, do sistema geral, é de R$248 bilhões. Só a Bahia deve R$45 bilhões desse valor, por isso a situação mais aguda no Estado da Bahia.
Bom, R$248 bilhões, 4,3 mil municípios devem essa dívida. Na questão dos precatórios, R$198 bilhões em 2.340 municípios, que devem - têm mais seis anos para poder pagar e não ter mais como fazer isso. Então estou falando aqui. E quem tem o fundo próprio, 2.180 municípios do Brasil, tem uma dívida direta de R$50 bilhões. Então nós estamos falando em R$500 bilhões. Agora acabamos de sair de uma audiência...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI - ... da Fazenda e o Ministro Padilha... Eu já vou concluir.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Até pela importância da notícia sobre esse encontro com o Ministério da Fazenda, V. Exa. tem o tempo que desejar, viu, Presidente Paulo. Fique à vontade.
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI - Tem muitos companheiros para falar. Obrigado pela deferência.
Então, nós tivemos R$248 bilhões mais R$198 bilhões - diga-se de passagem, a cidade de São Paulo deve R$94 bilhões, a metade da cidade de São Paulo. Então, nós temos depois os precatórios, a dívida previdenciária e os que têm o fundo.
A nossa construção da nossa entidade tem o apoio inclusive da frente - negociamos junto outras sugestões dos companheiros da frente -, e entramos aqui no Senado com a Proposta de Emenda à Constituição 66. O primeiro subscritor foi o Senador Jader Barbalho, depois teve adesão de mais de 30 a 40 Senadores. Ela começou a tramitar. O Senador Portinho, do Rio de Janeiro, é o Relator dela. Nós tivemos aí a construção e, a partir daí, nós fizemos uma emenda aglutinativa porque entendemos que o relatório dele, com o respeito que temos ao Senador, piora a nossa emenda no sentido, porque os municípios não vão poder aderir.
Então, nós construímos uma emenda aglutinativa que tem o número 6 e que já foi subscrita por 37 Senadores e Senadoras desta Casa. Essa proposta vai na seguinte direção, e falávamos isso com o Ministro Haddad e o Ministro Padilha mostrando lá: a dívida previdenciária tem que ser reparcelada.
Eu pego o caso sempre da Bahia, que é onde é mais eloquente o problema. O Município lá de Riachão, por exemplo - o município de um Prefeito que participa bastante aí conosco -, tem, Senadores, uma dívida de R$200 milhões, tem uma receita corrente líquida de R$100 milhões por ano. Então, hoje está parcelado, com base na lei de 2017, e ele paga 1% da receita corrente líquida para aquela dívida, que vai aumentando.
Então, em tese, de R$200 milhões, 1% é R$1 milhão. Então, ele pagou no ano R$1 milhão. Ele cumpriu e pagou. Só que é corrigido pela Selic. Como a Selic está em 10,5%, 10%, ele passou para R$220 bilhões. Então, no Brasil, 15 anos atrás, a dívida era R$30 bilhões, hoje é R$248 bilhões. Se isso não for enfrentado agora, nos próximos dez anos, vai chegar a R$1 trilhão pelas nossas projeções. E por quê? Por causa da correção da Selic, que tem.
Eu não vou discutir se é ou não, os Governadores estão discutindo lá também. Então, nós estamos propondo que haja uma reformulação porque esses municípios... Como entrou em vigor o eSocial, antes tinha uma certa... Não é facilitação, os dados não eram muito cruzados, enfim. Agora não, o município tem que informar, e, por essa lei de 2017, que fomos nós que construímos ainda na época do Presidente Temer, a receita - e isto já está empoderado no outro artigo - pode inclusive reter da transferência a corrente do mês, não só a passada.
Então, esses municípios às vezes nem notam lá na ponta que é sugado deles, aí acham que o FPM caiu. Não foi o FPM que caiu. É que a União está pegando aquele dinheiro porque é autorizada a pegar. Então, ela subtrai daquele município e ele fica inviável.
Aí, o que os municípios estão fazendo? Como a Emenda 103 terminou dizendo que tem que ser por emenda constitucional parcelamento e são só 60 meses, então eles vão lá e renegociam 60 meses, mais 60 meses. Então, não tem mais como viver esse município, é inviável.
Então, com esse reparcelamento que nós estamos propondo, nós vamos colocar tudo num balaio e vamos colocar tudo em 240 meses. Ele vai pagar um percentual, e deu, porque, senão, ele não consegue chegar ao final do ano. Então, isso é na dívida.
Nos precatórios é igual. Eu não vou me alongar aqui, mas a nossa proposta é no sentido de também vincular um percentual de 1% a 3% da receita corrente líquida para poder fazer frente e pagar os precatórios. Só que aí nós temos a OAB como adversários, nós temos outras estruturas que lutam contra nós, o que é compreensível, mas nós temos que ver.
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Então são o endividamento, a questão dos precatórios, a questão da desoneração, e o outro item que eu tenho aqui, que é o... qual é? (Pausa.)
Ah, sim, do regime próprio. É a transferência. O Presidente Lula fez isso em 2003, quando ele assumiu. Nós viemos, na época, com ele aqui, com o Ministro da época, o Palocci, entregar a reforma da previdência e a reforma tributária.
A reforma tributária andou em um ponto, não andou em outro, e a reforma da previdência andou um pouco. Naquele momento, foi aprovada a Emenda 41 da previdência. Ali foi excluída a vinculação, terminou a vinculação do inativo com o da ativa. Quem entrou no serviço depois daquela data tem que ter a suplementar ou outra, porque senão ele fica equiparado, e não se teria como pagar.
O Presidente enfrentou isso e transmitiu para os três entes da Federação: União, estado e município. E a alíquota, que era 9%, também passou para 11% para todos - teve a solidariedade. Agora, o Congresso e o Executivo não tiveram isso, foi votado em 2019 só para a União. Então, nós estamos querendo transferir, para os fundos próprios, a reforma da previdência da União.
O Prefeito - que o senhor conhece - lá de Coronel Fabriciano, o Marcos, tem um fundo próprio lá. Ele tem um passivo atuarial. A alíquota normal dele é 14%, mas o passivo dele, em que ele está trabalhando forte, eu não sei quanto é, mas é de 10, 20 ou 30. Então, se se transferir a reforma, ele quase zera aquele déficit e sobra dinheiro no caixa dele.
Então, esses três itens... E na desoneração, Presidente Rodrigo, nós estamos propondo, nessa emenda aglutinativa, que, a partir do ano que vem, os municípios passem a pagar 10%, no outro ano 12% e no outro ano 14%. Portanto, nós não somos aqui contra reonerar ou não, nós queremos é solucionar, porque todos os municípios vão ser atendidos. A desoneração é só para quem está no regime geral, os do próprio estão em situação pior. O Prefeito de Aracaju sabe disso, porque ele tem um fundo lá e sabe do déficit dele.
Estamos propondo essas quatro situações, está subscrita a emenda aglutinativa, e aqui o nosso sonho de verão é que o senhor colocasse na semana que vem, durante a Marcha, em votação essa proposta, que já passou na Comissão de Justiça, já está em Plenário para ser votada, para que a gente possa...
Mas, com o Ministro Haddad, andou muito bem a reunião, foi muito importante a reunião com ele e com o Ministro Padilha, progredimos: desses cinco itens, em quatro houve consenso. O único que está agora para nós negociarmos a partir de amanhã é se vamos reonerar ou não e de que formas vamos fazê-lo.
Então, só falta esse item para que se possa chegar quase a um consenso, num montante de R$500 bilhões, o que iria tirar muito do nosso foco.
Portanto, esta reunião aqui - eu reputo - é importantíssima, porque o Senado tem força, tem poder. O senhor tem essa liderança, assumiu esse compromisso, está levando não para prejudicar o Governo ou não, mas exatamente... E disse para o Ministro e ele sabe: todas essas propostas não têm impacto nenhum para a União.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI - Não é dinheiro da União. E estamos ali colocando, porque o ministro do Supremo deu a decisão dizendo que faltou indicar a fonte da compensação, que não foi ali... A base toda é essa. Nós estamos indicando, na emenda aglutinativa, a compensação também, que o Governo não vem fazendo, para fazer isso.
Então, nessa parte, me desculpe, eu me alonguei, tomei o tempo de outros, mas foi para dar uma explicada e pedir para o senhor e para os Senadores que, se possível, ponham em votação essa proposta, que eu tenho certeza de que nós vamos ter uma emenda constitucional, aí talvez o Supremo não venha mudá-la.
Muito obrigado pelo espaço, obrigado pela sua homenagem e pelo seu trabalho. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski.
Concedo a palavra, imediatamente, ao Sr. Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP).
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O SR. EDVALDO NOGUEIRA (Para exposição de convidado.) - Boa noite a todos e a todas. Já é boa noite? Não, boa tarde ainda.
Eu quero saudar o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e requerente desta sessão, o Senador Rodrigo Pacheco, agradecer a preocupação e o zelo que o senhor tem tido, durante esse tempo inteiro, com os municípios brasileiros.
Quero saudar o Senador Angelo Coronel, quero saudar o Senador Otto Alencar, saudar o Senador Efraim Filho.
Quero saudar Paulo Ziulkoski, que é Presidente da CNM.
Quero dizer, Sr. Presidente, primeiro, mesmo que seja redundante, e não é redundante, dizer da nossa agrura, da nossa tristeza e do nosso desalento com o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. E mando, através do Presidente Paulo Ziulkoski, as nossas homenagens e a nossa solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, que sofre de maneira brutal. Assistindo pela televisão, já dá calafrio imaginar o que está acontecendo em cada cidade daquele estado extraordinário do nosso país.
E, portanto, também parabenizo e agradeço esse esforço conjunto do Brasil. Há muito tempo que nós não víamos o Brasil tão unido, tão junto como estamos vendo agora nessa jornada, em que estamos todos nós dando a nossa contribuição para minorar o sofrimento.
Sr. Presidente, Prefeitos, Prefeitas aqui presentes, este debate é muito importante. E eu queria colocar duas questões que considero essenciais para que nós possamos encontrar as soluções para os nossos desafios. Primeiro, essa ideia da importância do município, porque efetivamente, às vezes, fica parecendo, Sr. Senador, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Prefeitos, que nós estamos lutando apenas por um quinhão, por um pedaço, ou que, quando aperta o calo, a gente se mobiliza. Então eu quero fazer uma inversão: mostrar a importância do município para o país.
Na minha opinião, o município é o que tem de mais importante na nação, porque é no município que o cidadão vive, é onde ele estuda, é onde ele nasce, é onde ele casa, é onde ele tem filhos, quando está doente é onde ele busca o remédio ou a consulta para as suas agruras. O trabalhador que sai para trabalhar tem que ter o sistema de transporte adequado para levá-lo para o seu trabalho. Enfim, a vida acontece nas cidades.
Tem um escritor americano, numa obra interessante (o título do livro dele é Os Centros Urbanos - A Maior Invenção da Humanidade, o autor, Edward L. Glaeser), que mostra isto: que as cidades são fundamentais para a existência humana; portanto, é preciso valorizar os municípios.
E, no Brasil, nós ainda temos uma Federação invertida: nós ainda temos uma Federação em que grande parte dos recursos são colocados no ente federal; a segunda parte mais importante, nos estados; e sobra, para nós, os municípios, a menor parcela da divisão do bolo federativo, do dinheiro da nação.
E um exemplo disso, Senador Pacheco, é que... Nesses últimos anos, eu fui Prefeito pelo quarto mandato. Eu fui Vice-Prefeito de Aracaju, entre 2000 e 2006, Prefeito de 2006 a 2008, e eu me reelegi, no primeiro turno, em 2012. Voltei agora em 2016 e me reelegi em 2020.
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Nesses anos... Sou um político essencialmente municipalista. Portanto, o que nós observamos é que, nos últimos 10 anos, o financiamento das principais políticas públicas, no Brasil, foi feito pelos municípios.
A saúde. Hoje, os municípios financiam 37% do gasto com saúde, enquanto a Constituição nos abriga a 15%. São 37% Aqui, o Paulo Ziulkoski já colocou as questões. Por uma ultrassonografia, o Governo Federal paga 20% do preço real; 80% os municípios financiam. E assim sucessivamente. Equipes de saúde da família... Hoje, nós estamos dependendo em 37% da gestão da saúde. Na educação, nós estamos chegando a 44%.
Então, é preciso que os municípios sejam olhados com um outro olhar, redundantemente. E é por isso que nós estamos aqui hoje neste debate. Porque eu penso, também, que nós precisamos discutir a crise dos municípios sob a ótica da necessidade de termos mais recursos e de enfrentarmos quatro grandes gargalos que nós temos. O primeiro deles é a dívida previdenciária.
A nossa dívida previdenciária precisa ser resolvida numa grande negociação. Nós não podemos continuar com esse chove e não molha. A crise vem como se fosse cada inverno ou cada verão. A cada ano, uma crise previdenciária, a cada mês o município renegocia e depois deve novamente, perde certidão, volta a renegociar, perde novamente, vai novamente renegociar. Então, nós precisamos encontrar uma discussão global da dívida previdenciária dos municípios. E aí, Sr. Presidente, não tem diferença entre município rico e município pobre, não tem diferença de município que tenha mais população ou menos população; seja com regime próprio ou com regime da previdência, existe uma dívida previdenciária muito grande.
O segundo aspecto são os precatórios. Nós não podemos mais deixar que essa coisa avance como avançou até agora. Uma outra questão que está mais relativa e não está nessa PEC 66, mas que é importante para as cidades maiores, é a securitização da dívida. É uma outra questão. Tem até um projeto de lei que está sendo encaminhado na Câmara e que deve tratar desse tema, que também é muito importante, para que a gente possa antecipar recebíveis da nossa dívida.
Por fim, é essa questão da desoneração previdenciária. É muito difícil para um Prefeito, no último ano do seu mandato, seja para quem vai para a reeleição, seja para quem não vai para a reeleição... E olha que eu estou falando aqui da minha cidade, que tem previdência própria. Mas em Sergipe, apenas a cidade de Aracaju tem previdência própria. Setenta e cinco municípios são do regime da previdência geral e todos estão em dificuldades. Aqueles que... Pela lei, são 8%. A partir do dia 20, vai para 20%. Não tem receita, não tem planejamento que consigam superar esse fato. Por isso que eu acho também que nós temos que enfrentar esse tema.
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Eu partilho da opinião do Presidente Paulo Ziulkoski. A reunião hoje com o Ministro foi uma reunião positiva na minha opinião, porque nós avançamos em quatro pontos, quatro pontos importantes para o conjunto dos municípios brasileiros, e tivemos ainda uma possibilidade ou um relativo impasse num único ponto, que é o ponto da desoneração, mas que ficou aberto para que a gente possa discutir esse tema.
E acho que nós temos que discutir esse tema rapidamente, o mais rapidamente possível, para que a gente encontre uma solução consensual. Temos que sentar à mesa. Tem solução. O Brasil tem solução. Quando a gente quer encontrar a solução, a gente senta e busca uma solução.
Portanto, ao Senado, como a Casa da Federação brasileira, nós aqui entregamos também essa tarefa, Presidente, para que o senhor nos ajude nessa busca, para que, nesse ponto, que foi o único ponto dos cinco, a gente tenha uma resolução e, nesse caso, uma resolução o mais rapidamente possível, porque vai ser uma crise geral no municipalismo brasileiro.
Por fim, eu encerro, dizendo da minha esperança. Eu tenho muita esperança. Eu acho que a tarefa de governar a cidade é uma tarefa muito importante; talvez, dos cargos políticos, o cargo que mais resolve os problemas da sociedade. E é no município que esses problemas estão colocados. Portanto, exigem de todos nós uma união, exigem de todos nós a busca do consenso.
O Brasil já está dividido demais. Nós precisamos recuperar a nação como tal. Nós precisamos recuperar, de fato, o federalismo brasileiro, que está esgarçado.
E, Presidente, por fim, eu acho que, se nós não encontrarmos...
(Soa a campainha.)
O SR. EDVALDO NOGUEIRA - ... um remédio, se nós não encontrarmos uma solução imediata para esse problema, nós podemos ter uma das maiores crises da Federação brasileira dos últimos anos.
Por isso, fica aqui o apelo a todos os Senadores, fica o apelo a esta Casa, que é tão importante para o povo brasileiro. E, para nós municipalistas, é essa a esperança, de que, a partir do Senado, a gente encontre coletivamente as soluções para os graves problemas que os municípios brasileiros estão enfrentando.
Muito obrigado.
Uma boa noite.
Fiquem com Deus! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Prefeito Edvaldo Nogueira pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra ao Senador Efraim Filho, autor do Projeto de Lei nº 334, de 2023, da desoneração da folha de pagamento.
Com a palavra, o Senador Efraim.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) - Boa noite aos senhores, boa noite às senhoras, Senadores, Senadoras, Prefeitos, Prefeitas, em especial a todo o público também que nos assiste, que nos escuta também pela internet, por todas as plataformas, acompanhando esta sessão no dia de hoje, uma sessão numa segunda-feira, iniciando a semana, com um tema que ainda paira com uma série de dúvidas e questionamentos sobre o seu encaminhamento e sobre a sua solução.
Quero saudar o Presidente Rodrigo Pacheco e, ao saudá-lo, Presidente, fazer um justo reconhecimento. V. Exa., desde o início do ano, mas, mais até, do final do ano passado, tem sido uma voz determinante na busca de soluções, encontrando soluções. Foi uma voz firme num primeiro momento, quando, ao final do ano passado, após a derrubada do veto por esta Casa - o veto presidencial contra a desoneração dos setores produtivos e contra a desoneração dos municípios -, o governo, no dia subsequente, edita uma medida provisória desfazendo tudo que o Congresso levou dez meses debatendo, votando e aprovando, Senador Otto. Este, talvez, seja o ponto que é preciso ter claro: se houve leniência, omissão ou inércia nesse caso, não foi do Congresso Nacional. O Congresso Nacional debateu por dez meses; o Congresso Nacional aprovou. O governo usou o veto... (Palmas.)
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O governo usou o mecanismo do veto, legítimo, e a Casa, com o apoio da base do Governo, disse: "Espera aí! Temos também que saber olhar por quem produz, no caso dos setores produtivos, e pelo elo mais fraco do nosso pacto federativo, que são os municípios". E, nesse ponto, o Presidente Rodrigo Pacheco, desde aquele primeiro momento, tem sido, meu caro Relator Angelo Coronel, essa voz.
Quero saudar o Relator Angelo Coronel. Brincava ali com ele que, tal qual uma dupla dinâmica, eu, autor do projeto, o Coronel, como Relator, viu ali a importância e a oportunidade para poder trazer a temática dos municípios para um debate bastante pertinente e, imediatamente, como autor, dei aquiescência. O Coronel nos chamou lá na CAE, conversamos na CAE, depois na CCJ, e foi possível avançar nesse tema.
Quero saudar os Prefeitos Edvaldo e Paulo Ziulkoski, representantes das entidades, e, nas pessoas deles, quero saudar todos os prefeitos e, claro, a minha querida e estimada Paraíba, representada aqui pela presença do nosso Presidente da Federação dos Municípios, George Coelho, na pessoa de quem saúdo todos os demais.
Mas eu falava de momentos simbólicos, porque, às vezes, a gente entra numa discussão, entra no olho do furacão e começa a não perceber o que está no entorno. Um outro ponto bastante importante que nos traz aqui, até hoje, é que a lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional no outro dia, tentando, por inconformismo, modificar, o governo teve um argumento, que foi acolhido pelo Supremo - e essa é outra história em que a gente vai entrar depois. Qual foi o argumento? Não existiu compensação; não existiram medidas compensatórias. Mas, espera aí! O que este Congresso mais fez em 2023 foi dar espaço para que a agenda arrecadatória do governo pudesse avançar. Então, se talvez não esteja escrito, porque, do ponto de vista político, o Congresso entendeu que aquilo ali estava resolvido, nós aprovamos a nova Lei do Carf, Senador Otto Alencar, salve engano, de sua relatoria; aprovamos a taxação das bets online e apostas esportivas; aprovamos a taxação das offshores; aprovamos a taxação dos fundos exclusivos; aprovamos a mudança com as novas regras do ICMS; aprovamos o arcabouço fiscal, a reforma tributária; aprovamos, a pedido do governo, a PEC da Transição, que deu R$180 bilhões de espaço orçamentário para o governo.
Então, vir dizer, apontando o dedo para o Congresso, que a irresponsabilidade fiscal do país estaria nas costas da desoneração não podemos aceitar. É inaceitável, é inadmissível, porque o Congresso Nacional tem plena consciência de que cumpriu seu papel, aprovou uma agenda de arrecadação do Governo; e os fatos não mentem, os fatos são incontestáveis. Os três primeiros meses de 2024, após a aprovação da agenda econômica pelo Congresso Nacional, deram ao Governo um aumento de R$80 bilhões na sua arrecadação. São R$80 bilhões a mais nos três primeiros meses do que nos três primeiros meses de 2023, com a desoneração a pleno vapor.
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A dos setores produtivos, Presidente Pacheco, foi prorrogada; mas a dos municípios é uma desoneração nova. E, mesmo assim, o Governo arrecadou R$80 bilhões a mais, fruto do trabalho do Congresso Nacional; e talvez esse seja um dado essencial que nos falta. Soube que foi pedido hoje na audiência que tiveram com o Ministro Fernando Haddad, mas eu não sei se a Receita não está querendo apresentar, se o Ministério da Fazenda não consegue colocar à mesa, se as entidades de municípios podem apresentar quanto foi a arrecadação da previdência dos municípios reduzindo de 8%, porque tem muitas análises, mas que não estão demonstradas em números, de que a 8% se arrecadou mais do que a 20%; porque se falou a realidade da vida real, e municípios resolveram que ali a 8% dava para pagar, porque nenhum município fica inadimplente porque quer, nenhum município gosta de estar no Cadin ou algo desse tipo. Se tem condição de pagar, vai e paga.
Mas veja o que foi feito nos últimos anos: a transferência dos ônus para os municípios não acompanhou a transferência dos bônus, que são as receitas. Os municípios tiveram que chamar para si várias responsabilidades. Eu costumo brincar lá com os meus prefeitos dos 223 municípios da Paraíba, meu caro Senador Pacheco; se diz que o município resolve pouca coisa, apenas aquilo que está entre a certidão de nascimento e a certidão de óbito de um cidadão. Aí o Prefeito corrigiu, disse: "Espera aí, Senador, antes da certidão de nascimento ainda tem o pré-natal, que a gente já cuida, e depois da certidão de óbito ainda tem o velório, que muitas vezes é a Prefeitura que tem que dar para aqueles que mais precisam". Então, tudo o que acontece na vida do cidadão, na ponta ao final, não é necessariamente a União ou o estado, mas sim o município que tem que arcar com essas consequências.
Vou dar um exemplo: segurança pública, o tema do momento no Brasil, a escalada da violência. A segurança pública é a obrigação do estado, mas, pela incompetência ou pela incapacidade, muitas vezes de oferecer a segurança ao cidadão, muitos municípios - aqueles que têm capacidade e até aqueles que não têm - tiveram de habilitar guardas municipais, as guardas civis.
E com que dinheiro está sendo pago isso? Alguma transferência do Governo Federal? Não, teve que se retirar do bolo, que já era pequeno, do município, para poder arcar com essa responsabilidade que, em tese, não era sua.
Os municípios pequenos - isso acontece muito na Paraíba e tenho certeza de que nos estados do Nordeste e de outras regiões - estão tendo que transferir os estudantes universitários, porque você vai pegar 400 estudantes universitários numa cidade para cobrar a passagem deles, se não tem a via regular de ônibus para aquele horário, muitas vezes da noite, da universidade, é a prefeitura quem tem muitas vezes que disponibilizar o ônibus para que possa fazer esse transporte e o acesso à educação a esses estudantes.
Citei aqui apenas dois exemplos. E as creches, cuja obra física é muito bacana - creche nova -, mas e os funcionários e os servidores?
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São os municípios que têm que arcar, e esses ônus...
(Soa a campainha.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... não vieram acompanhados de transferências.
Então, Presidente, para ir direto ao ponto de encerramento, nós esperamos, sim, que se chegue a uma solução mediada. É preciso sensibilidade do Governo Federal; é preciso que o Governo entenda esse elo mais fraco do pacto federativo. Os 8% podem, sim, ter um aperfeiçoamento; se não o tiveram, Senador Angelo Coronel, foi porque esse momento de debate era o que o Congresso Nacional esperava que tivesse havido no momento da discussão do texto, quando o Governo se omitiu e se ausentou - porque esse é o papel do Parlamento: colocar todos à mesma mesa e encontrar soluções.
Na audiência, disseram que o Governo não foi chamado a participar do debate - não é bem assim. Os Anais do Senado dizem: tivemos audiências públicas para tratar do projeto de lei, o Governo Federal recebeu o pedido...
(Soa a campainha.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... para participar, o Ministério da Fazenda recebeu o pedido para participar. O Ministro preferiu não vir pessoalmente, mas enviou a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) para participar dos debates, trouxe a sua visão do jogo, trouxe os seus argumentos, que não foram o bastante para convencer a sua própria base a votar.
Então, encerro, Presidente, dizendo que torcemos pelo acordo.
Sobre os setores produtivos, quando me pronunciei à imprensa como autor do projeto, eu disse: foi a arte do possível. Foi o acordo possível. É o ideal? Não, mas muitas vezes o ideal é o inimigo do possível; o ótimo é inimigo do bom.
Para os municípios, não dá para se trabalhar só com o retrovisor, para resolver o passado. Tem que se olhar pelo para-brisa, para ver o que está daqui por diante. A estrada é sinuosa. Os municípios querem uma solução, e é uma solução razoável, plausível. Tudo que é para resolver a vida de município no Brasil é uma dificuldade.
(Soa a campainha.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então, eu acredito que o Ministro Fernando Haddad tem todas as condições de oferecer uma solução plausível.
Nós temos que rediscutir o tema da previdência do Brasil - isso já foi dito. O modelo atual está arcaico, obsoleto, ultrapassado: eu estou pagando a previdência de quem está aposentado, e quem vier depois de mim é que vai pagar a minha previdência. Não dá mais! Automação; robotização; carteira assinada, cada vez menos; pejotização... Esse é um modelo esgotado, falido! E a política da desoneração, que é sobre o faturamento... Esse, sim, tem de ser o caminho, porque as empresas que faturam muito, mas empregam pouco - vejam só - acabam levando uma vantagem, em detrimento daquelas que empregam mais, intensivas em mão de obra. Essa é a lógica!
Então, é essa a mudança que tem que acontecer, e não podem ser penalizados os municípios, como se coubesse aos municípios ter que arcar com os custos de uma previdência cujo modelo todo já está esgotado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço (Fora do microfone.) ao Presidente pela tolerância.
Este é o nosso encaminhamento: vamos buscar uma solução mediada. Foi feita com o Perse, gradual; foi feita com os setores produtivos a reoneração gradual. Por que não fazê-lo com os municípios? A 10%, 12%, 14%, uma relação per capita com a receita corrente líquida, para que não haja injustiças - há às vezes municípios pequenos que ganham muito, então você tem que corrigir algumas injustiças, mas é questão de sintonia fina.
Então, Presidente Pacheco, é o apelo que fica ao Ministro Fernando Haddad, ao Presidente Lula.
Parabenizo V. Exa. pela condução; V. Exa. foi sempre uma voz firme, uma voz serena, madura, para levar esse debate aos termos a que chegou, ao acordo do possível - e a política é a arte do possível.
Então, vamos em frente! Cabeça firme, pescoço duro e pulso para cima. Vamos...
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(Interrupção do som.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim Filho, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar, nós vamos passar adiante na nossa sessão, para ouvirmos os presidentes das associações, mas, de fato, nós estamos premidos pela circunstância do tempo. E premidos também estávamos em relação aos 17 setores com os quais houve uma negociação do Governo Federal, da qual nós fomos participados, e vamos evoluir nessa composição. Amanhã mesmo tem uma reunião com o Advogado-Geral da União para tratar desse tema.
No caso dos municípios, nós precisamos encaminhar um acordo. Eu gostaria muito que os presidentes das associações se pronunciassem. Obviamente, o cenário nós já sabemos, as dificuldades, isso é uma lógica muito verdadeira e já conhecida por todos; nós precisamos é encaminhar a solução do problema.
Eu queria sugerir ao nosso Líder Otto Alencar, ao nosso Relator Angelo Coronel e ao autor do projeto, Senador Efraim Filho, que pudéssemos, após esta sessão de debates, nos reunirmos para definir um encaminhamento de proposta de composição com o Ministério da Fazenda e com o Governo Federal. A reunião, na parte da manhã, com o Paulo Ziulkoski, com o Edvaldo, com representantes do municipalismo, foi uma reunião muito positiva, que já sinalizou diversos temas, inclusive o da renegociação da dívida previdenciária e outros temas também - parece que, dos cinco pontos lá, quatro com alguma aceitação do Governo Federal.
Na minha estada no Palácio Planalto, agora, um pouco antes desta sessão, eu estive com o Ministro Fernando Haddad - um pouco antes da reunião com o Governador Eduardo Leite, por videoconferência -, e o Ministro Fernando Haddad disse do encaminhamento de uma composição com o municipalismo nesses pontos todos.
Remanesce a questão da desoneração, que, pelo que eu entendi, é muito mais um problema da falta da indicação da compensação e da fonte de receita, do que propriamente um capricho do Governo de não aceitar uma alíquota de 8% ou de 12% ou uma alíquota menor do que é a alíquota atual, de 20%. Muito bem.
Então, diante disso, eu considero que nós podíamos encaminhar a solução do acordo via um substitutivo na PEC 66, propondo ao Governo Federal todos os itens e colhendo do Governo Federal a aceitação em relação a esses itens.
Em relação à desoneração da folha, obviamente que o Efraim, o Coronel e o Otto, que estão mais dedicados a isso, poderiam pensar num formato, que não deve ser a retomada dos 20% - como hoje se impõe na decisão do Supremo Tribunal Federal e acaba sendo um problema para o Congresso e para os municípios - e que não seja, eventualmente, os 8% para todo o sempre. Eventualmente, uma composição que pudesse indicar uma fonte para manter os 8% deste ano, pois já chegamos até maio - assim como fez para os 17 setores, fazer também para os municípios -, nós indicando a fonte, e temos várias fontes possíveis.
Uma fonte que eu gostaria de destacar e pedir para ela a avaliação do Ministério da Fazenda é em relação a recursos esquecidos no Sistema Financeiro Nacional, que eventualmente podem ser tidos como fontes na recuperação desses recursos, que são alguns bilhões de reais; como créditos também e depósitos judiciais de ações judiciais em que não aparece o proprietário - também aos montes nós temos isso no Brasil -; como temos a questão dos jogos, que foi aprovado no Senado, dos bets também, de dezembro do ano passado.
Então, o nosso trabalho é este, o de fazer uma proposta - se o Governo não aceita os 8% para todo o sempre, e nós também enxergamos como muito difícil, vamos dizer até que nós não aceitamos o restabelecimento de 20% para todo o sempre -, uma proposta intermediária escalonada ao longo dos anos de 2024, 2025, 2026, 2027, até que, em 2028, chegue-se a uma alíquota, que pode ser uma alíquota de 14%, de 16%, de 18%. Enfim, é uma discussão que nós temos que fazer sempre apresentando a fonte de composição.
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Mas é importante nós encaminharmos, a partir desta sessão de debates, algo concreto, na linha, inclusive, do que o Governo Federal estava sustentando, porque a essa altura o Governo Federal há de convir que ele próprio considerou discutir isso num projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, diferentemente do que é o restabelecimento dos 20%. Então, ele próprio já aceitou esse escalonamento, já aceitou a diferenciação - que é algo que eu enxergo que o municipalismo não quer estabelecer, a diferenciação por municípios, enfim -, mas aceitou discutir. Então, se o Governo aceitou discutir, nos cabe, de fato, encaminhar uma proposta que seja uma proposta de equilíbrio federativo, entre o Governo Federal e municípios, tendo o Congresso Nacional como palco próprio da aprovação de uma legislação. E, eventualmente, um acordo desse, ajustado e apalavrado, pode inclusive render um encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, na linha da suspensão da eficácia da decisão judicial, para que os Prefeitos tenham a garantia de que no mês de maio e junho, até que se concretize o projeto de lei, a alíquota seja de 8%, assim como os 17 setores conseguiram.
Então, vamos dar a palavra agora aos nossos presidentes de associações. Vamos começar por Minas Gerais - mas por que Minas Gerais vai ser o primeiro, hein? (Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E, na sequência, nós realmente encaminharemos uma solução prática, Líder Otto Alencar.
Então, vou pedir ao Marcos Vinícius Bizarro, Prefeito de Coronel Fabriciano e Presidente da nossa Associação Mineira, que já ocupe a tribuna.
Concedo a palavra ao Líder Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discursar.) - Só um aparte, Presidente.
Eu queria apenas acrescentar, concordando com as colocações de V. Exa., que deveria sair daqui uma posição inflexível de que neste ano permanecessem os 8%, de não mudar os 8%. (Palmas.)
Eu quero, inclusive, prestar solidariedade ao Presidente Paulo Roberto, que é gaúcho, em função da tragédia, da catástrofe que acontece no Estado do Rio Grande do Sul. E parabenizo o Governo por essa iniciativa de postergar por 36 meses a dívida do Estado do Rio Grande do Sul, o que é superimportante, uma dívida de R$165 bilhões com a União.
E nada, Presidente, seria mais próprio do que o Governo também ter a sensibilidade de, olhando para o Rio Grande do Sul, com a tragédia que acontece lá, olhar também para o Nordeste, com a seca do Nordeste; para os Prefeitos do Centro-Oeste, de São Paulo, de todos os estados que estão reunidos. E não cobrar este ano os 20% do Rio Grande do Sul daria um alívio muito grande aos Prefeitos do Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul tem 497 Prefeitos. Se for manter os 8%, estará dando um grande alívio para os Prefeitos, como está dando para o Estado do Rio Grande do Sul, e é lá no município que se vão resolver a maioria dos problemas que estão acontecendo com as enchentes. Então, o momento é muito próprio para permanecerem os 8%, que estão aí aprovados pelo Congresso e que o Governo, lamentavelmente, judicializou em cima de um processo de aumento de arrecadação, como falou o Senador Efraim Filho.
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Só para dar um exemplo, no caso do Conselho de Recursos Ficais, que eu relatei aqui: com o voto, Presidente, a favor do contribuinte, arrecadaram-se em 2022 R$30 bilhões; mudamos o voto para a União, e em 2023 se arrecadaram R$107 bilhões. Então, o Governo arrecadou muito e podia, sem dúvida nenhuma, fazer esse gesto para este ano ficar em 8%, o que seria muito importante para a renegociação em 2025, 2026, 2027 e 2028. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Líder Otto Alencar.
Justamente nesse sentido, havendo uma posição ou uma pretensão da manutenção da alíquota de 8%, tal como está na Lei 14.784, qual é a proposta para os anos seguintes? Em que termos viria essa proposta para os anos seguintes, de 2025, 2026 e 2027, com o restabelecimento definitivo em 2028?
Então, é essa proposta que nós precisamos conceber para encaminhar ao Governo Federal, que o municipalismo precisa conceber e o Congresso Nacional também, à luz de uma circunstância também muito importante - e que deve ser considerada - que é o fato de que o Governo está sensível a outras questões que interessam ao municipalismo, inclusive um programa de regularização previdenciária e de pagamento do valor para trás da dívida dos municípios. Isso é um ingrediente, um elemento também importante, além também da solução da questão dos precatórios, de uma possibilidade de mudança no sistema previdenciário.
Então, esse pacote de soluções para os municípios deve ser considerado no momento de negociarmos os anos de 2025 em diante, adotando essa postura de que, em 2024, tal qual como os 17 setores, pudéssemos ficar com os 8%. Então, é justamente esse encaminhamento que nós devemos dar a partir dessa sessão para tentarmos o mais rapidamente possível ter uma solução desse tema.
E aí já me disseram aqui que Minas Gerais será o primeiro não pelo Presidente da sessão, mas porque é o estado que tem o maior número de municípios no Brasil: 853 municípios. Deve ser a maior associação também em termos de filiados.
Por isso, tenho o prazer de conceder a palavra ao meu conterrâneo Marcos Vinícius Bizarro, Prefeito de Fabriciano, Presidente da Associação Mineira de Municípios.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) - Presidente, antes do início, permita-me só uma complementação nesse encaminhamento da proposta que V. Exa. fez.
No meu discurso, eu referenciei algo que ainda está em aberto, e eu acho que é importante para a gente ter bases sólidas para o encaminhamento da proposta, que é o número da arrecadação que foi tida com os municípios a 8% e da que foi tida no ano passado, no mesmo período, a 20%, porque há uma série de análises e opiniões, mas nada de informação.
Então, se puder sair, por parte da Mesa do Senado, fruto inclusive desta audiência pública, o encaminhamento formal para que a Receita possa apresentar esses dados... Porque foi pedido na audiência, mas o Governo não ofereceu, a Receita não ofereceu. Então, eu acho que, formalizando pela Mesa, para a gente ter a real noção do impacto que se fala... Do impacto da vida real, porque uma coisa é contar 20% como se toda prefeitura estivesse pagando...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Já fizemos?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então, se puder cobrar, porque é importante que a gente tenha esse dado. Se até esta altura a Mesa do Senado não recebeu essa resposta ainda, seria bom que se pudesse reafirmar a cobrança.
Concluo, só registrando aqui, com muita alegria, a presença em Plenário do meu primeiro suplente de Senador, o amigo André Amaral, que está aqui conosco, acompanhando os debates.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Prefeito...
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não.
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Esse requerimento foi feito na CAE e aprovado na semana retrasada. E eu tenho cobrado, mas até então não tenho recebido notícias, porque não dá para fazer acordo sem saber de números. Eu, como matemático e engenheiro, sei que acordo tem que ser baseado em alguma coisa, não na ilusão.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Prefeito Marcos Vinícius.
O SR. MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO (Para exposição de convidado.) - Presidente Rodrigo, inicialmente, quero agradecer a iniciativa.
Quero cumprimentar aqui o Senador Efraim, o Senador Otto, o Senador Angelo Coronel, o nosso Presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, o nosso Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Edvaldo.
Quero trazer um abraço fraterno aqui também aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul e externar os agradecimentos a todos os municípios de Minas Gerais que têm feito um belíssimo trabalho lá em termos de arrecadação de donativos, com as secretarias municipais de assistência social, junto com o Cebas.
Quero dizer a você, Presidente, hoje, que os municípios mineiros se sentem felizes de ter o senhor como Presidente, representando Minas Gerais e os nossos municípios. Estivemos ao seu lado em 2018. Você é um municipalista nato, sabe as realidades do dia a dia dos nossos municípios mineiros. Muito bem lembrado aqui o porquê de falar em primeira ordem: por sermos 853 municípios, de uma diversidade imensa de fronteiras e também de culturas.
O que nós estamos vivendo, se fôssemos falar aqui, viraria até uma terapia de casal. Acho que foi bem lembrado. Acho que não é mais aqui a pauta falarmos dos problemas. Mas queremos lembrar muito bem que esses problemas nasceram em Brasília. Esses problemas não nasceram lá nos municípios, nós criando custos no dia a dia, para administrar as nossas cidades. Esses problemas foram parcialmente estancados, esse sangramento, justamente no seu mandato aqui, como Presidente, quando a gente tem a oportunidade de aprovar a PEC 128, porque, pela primeira vez, a gente começou a discutir que quem cria despesa também tem que apontar a forma de receita.
O que nós queremos falar mesmo aqui, para não tomar tempo - acho que muitos colegas vão aqui usar a palavra -, é da solução.
Foi criado um problema político, hoje, para os municípios e, principalmente, para os Presidentes das associações, que foi a questão da desoneração, que nos salvou, sim, que está salvando e que está dando um equilíbrio nas nossas contas públicas, mas, no momento em que o Palácio entra contra a decisão do Congresso, que era soberana, inclusive, derrubando veto, e vai à Justiça... E pasmem: hoje, participamos de uma reunião, que também concordo, Presidente Paulo, Presidente Edvaldo, que foi produtiva.
Mas, agora, a gente ficou aqui com as palavras do Senador Efraim, com a atitude do Ministro Haddad, ao enfrentamento do nosso Presidente da Bahia, em que ele deixa nítido e claro que não houve conversa com o ministério, deixando a entender que o ministério foi traído, que foi tratorado e que, simplesmente, não teve debate com o ministério.
E, hoje, aqui as máscaras caem: sim, houve, sim, conversas; houve, sim, fontes de receita.
E o que a gente vê, salvando aí, teoricamente, fazendo um acordo com a iniciativa privada e deixando os municípios de fora, é que a nossa situação como Presidente das estaduais começa a ficar muito complicada, Presidente.
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E aqui o nosso agradecimento especial, porque, se não fosse a atitude do senhor, a nossa situação ainda estaria pior - estaria muito pior -, porque nós estaríamos hoje sem chance de reaver nada. Nós teríamos simplesmente sido tratorados.
Então, nesse sentido, Presidente - encaminhando -, nós já temos um consenso aqui, entre os Presidentes das estaduais, entre a Frente Nacional de Prefeitos e entre a Confederação Nacional, de que a melhor solução, hoje, para nós, é o Congresso trabalhar no STF para resolver momentaneamente, mostrar que, sim, tem as fontes de receita, que é o que o STF fala, e, de imediato, aprovar esse texto da Emenda Aglutinativa nº 6 - a nº 6 -, porque isso agrada a todos os municípios e seria uma conquista realmente municipalista: municipalista não a curto prazo, mas a médio e longo prazo também, para a gente resolver as nossas contas.
E claro, encerrando aqui, Presidente, seria o momento ideal - reforçando o convite da Confederação Nacional dos Prefeitos - para que o senhor trouxesse essa notícia para nós, durante esse grande evento que nós vamos fazer, que é a Marcha dos Prefeitos.
Quero, também, convidar e reforçar aqui o convite dos municípios de Minas Gerais para o senhor estar presente com a gente no nosso Congresso Mineiro de Municípios.
No mais, o que a gente tem que deixar aqui é o eterno agradecimento pela sua gestão nesta Casa, porque, realmente e literalmente, abriu as portas do Senado Federal para os municípios. Eu sou testemunha de quantas e quantas vezes o senhor abriu o seu gabinete para receber não só os municípios de Minas Gerais, mas também todos os municípios do Brasil.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Presidente Marcos Vinícius Bizarro, Prefeito de Coronel Fabriciano, em Minas Gerais, e Presidente da nossa Associação Mineira de Municípios.
Concedo a palavra agora ao Sr. Marcelo Fortes Barbieri, Presidente da Associação Paulista de Municípios. (Pausa.)
O SR. MARCELO FORTES BARBIERI (Para exposição de convidado.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco; Sr. Senador Angelo Coronel; Sr. Senador Otto Alencar, Líder do PSD no Senado; Sr. Senador Efraim, que aqui falou; vou cumprimentar também o Presidente Paulo, da CNM, e o Presidente Edvaldo, da FNP. Na pessoa do Presidente da UPB, da Bahia, o Quinho, cumprimento todos os demais colegas Presidentes das regionais que aqui estão.
Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria também... Não posso deixar de consignar a tristeza no Estado de São Paulo com a perda da Deputada Amália Barros, sobre a qual V. Exa. fez um pronunciamento tão bonito. Ela foi hoje sepultada na cidade de Mogi Mirim, que fica ali na região de Campinas. Ela é uma cidadã paulista que, com 39 anos, deixou uma marca profunda na luta política do Brasil. Nossas homenagens a ela, e a gratidão a V. Exa. por ter feito essa homenagem na abertura dos nossos trabalhos.
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Sr. Presidente, é óbvio que já foi dito aqui várias vezes, mas eu quero repetir, que a atitude que o senhor tomou à frente dessa luta é algo heroico, heroico. O senhor teve a coragem de pautar a questão, teve a coragem de enfrentar uma MP, teve a coragem de não aceitar o veto conduzindo o Congresso Nacional a permitir que nós tivéssemos, pela primeira vez, que eu me lembre, este debate, aqui no Senado da República. Tivemos outros debates na Câmara várias vezes, mas o Senado hoje está se colocando realmente como a Casa da Federação, como a grande Casa do federalismo - o Brasil é uma República Federativa (Palmas.) -, e V. Ex. está encabeçando isso. Então, a nossa homenagem a V. Exa. Eu tive uma reunião nessa semana com o Secretário Kassab discutindo. Temos aí agendada uma visita de V. Exa. a São Paulo, e os Prefeitos de São Paulo saberão agradecer pessoalmente ao senhor por essas atitudes.
Mas hoje, Sr. Presidente, nós estamos aqui preocupados, porque foi dita aqui a data fatal: dia 20, e dia 20 é segunda-feira que vem, então só temos uma semana para tomar essa decisão. Por tudo aquilo que já foi dito, foi positiva a reunião? Foi, sim, teve aspectos muito positivos, mas tem um aspecto supernegativo, que é o seguinte: não se admitiu compor na questão da desoneração, houve um fechamento para essa composição. Ou estou falando errado? Os meus colegas que lá estavam comigo acham que eu estou falando errado, eu me corrijo. Mas houve na questão da desoneração um verdadeiro fechamento à negociação. Nós estamos vindo aqui apelar ao Senado da República para que intermedeie essa negociação, porque dia 20 é fatal, dia 20 é o dia em que tem que recolher o dinheiro. Então, nós não podemos conviver com isso.
Eu tenho, em São Paulo, 645 municípios; desses, 464 estão enquadrados na lei. A demanda que eu tenho tido dos meus colegas é impressionante: "O que vai acontecer? Como vai ser?", e aí nós estamos depositando uma grande esperança nesta Casa para fazer essa intermediação.
O correto, Sr. Presidente, de imediato, uma proposta - o senhor falou da proposta - é, primeiro, fazer com os municípios o que se fez com a iniciativa privada: vamos deixar para 2025, vamos manter o que a lei fez. Esse é um ponto da negociação. Segundo, a grande negociação que se fez - e isso se fez realmente na reunião - foi a proposta da CNM, que a FNP endossou, na emenda da PEC 66. Então, nós vamos ter um pouco mais de tempo para poder fazer essa PEC avançar e validá-la para 2025. Mas, de imediato, Sr. Presidente, nós temos que ter uma atitude corajosa. Nós não podemos permitir que essa bomba recaia sobre os municípios, porque nós vamos ter a Marcha dos Prefeitos, e vai ter mais de 4 mil prefeitos aqui, que já vão ter que estar pagando, porque dia 20, que é o dia em que se abre a marcha, é o dia que tem que recolher. Quer dizer, vai acontecer o seguinte: vai aumentar a inadimplência das prefeituras. A grande maioria - e eu lhe falo por São Paulo - não irá pagar, até porque, de repente, como começou o ano sem esse pagamento, não há planejamento financeiro para pagar isso. Então, nós vamos ter uma crise grave que vai atingir os municípios.
Então, nós queremos fazer um apelo a V. Exa., que está conduzindo tão bem esse processo junto com seus pares, para que a gente consiga nessa negociação ganhar tempo para aprovar a PEC que a CNM e a FNP estão propondo, mas que a gente suspenda, de imediato, essa cobrança. Não é justo! Da forma como foi dito hoje a nós, vão se cobrar já os 20%, foi isso que foi dito, e nós não podemos aceitar, não dá para aceitar. É impossível aceitar! Os municípios não vão conseguir fazer frente a isso, neste momento. Então, essa é a grande questão colocada. Nós temos uma urgência em tomar essa atitude. E V. Exa., de maneira muito feliz, convocou esta reunião hoje aqui pública, que está indo a todo o Brasil pela TV Senado, em que se faz esse apelo de uma composição. Nós temos que buscar essa composição de imediato. Eu fico muito feliz com a fala do nosso Senador Relator, que foi muito feliz quando falou: "Poxa, o bolo é um só". Eu já fui Relator do Orçamento da União faz tempo, 1992, e a visão do Relator - e V. Exa. hoje é o Relator do Orçamento da União - é exatamente esta: o bolo é um só. "Ah, mas faltou aqui". "Não, mas espera aí, mas tem aqui, tem acolá". O Orçamento é um só. Então, não é justo querer atribuir aos municípios a responsabilidade de cobrir essa situação, sendo que a União já fez vários projetos que vão ser incluídos no Orçamento de 2025 e que V. Exa. vai relatar. Então V. Exa. está hoje com a caneta do Orçamento da União, V. Exa. sabe melhor que ninguém argumentar tecnicamente na questão das receitas que vão cobrir essa situação dos municípios. Não é justo que se tratem os municípios como entes de segunda classe: nós somos parte dos três entes federados, nós estamos na Constituição de 1988, que Ulysses Guimarães conduziu para que os municípios fossem contemplados.
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Agora, trata-se assim: "Não, para a empresa privada, podemos deixar para 2025, mas para o município, agora, no dia 20 de maio". Não é justo isso, não é correto isso! Nós estamos faltando com a coerência.
E eu digo aqui da Bahia que o nosso Presidente, o Quinho, foi sem dúvida nenhuma... Temos que reconhecer isso com tranquilidade, sem nenhum problema, porque foi a Bahia que encabeçou esse movimento. Foi a Bahia que começou com esse movimento, nós apoiamos, a CNM apoiou, nós todos apoiamos, mas é justo? E houve uma altercação hoje lá com o nosso Presidente na Bahia que também não é justa, porque é natural que o Presidente, que participou desse processo tão agressivamente, tão positivamente, se sinta frustrado com a falta de resultado da negociação de hoje. Então, eu quero fazer aqui, tranquilamente, um desagravo ao Presidente Quinho, porque ele teve uma postura de procurar buscar uma negociação e houve, pode ser que eu tenha entendido errado, um rechaço a essa negociação. Depois, o Ministro Padilha, que é uma pessoa muito mais assim, vamos dizer, aberta ao debate, ao diálogo, entendeu que tem que buscar uma negociação. É o que nós queremos!
O Ministro Haddad tem sido um ministro que a gente tem que reconhecer o valor que tem, não há dúvida nenhuma. Ele tem feito coisas muito importantes para o Brasil, para a economia, para o desenvolvimento do país, o país está crescendo. Nós estamos vendo uma crise dramática no Rio Grande do Sul, uma coisa chocante, mas está havendo um movimento, tanto que, agora, o Presidente Lula acabou, junto com o Ministro Haddad, de anunciar essas medidas, para o Rio Grande do Sul, extremamente acertadas. Então, o Ministro Haddad tem muito valor, tem muito valor, eu reconheço. Conheço-o desde quando era Ministro e eu era Prefeito em Araraquara, no interior de São Paulo, convivi muito com ele, várias vezes, e dou muito valor a ele, mas ele está um pouco melindrado porque disse que não foi consultado pelo Senado, pelo Congresso, na negociação. Aquilo que foi dito aqui pelo meu colega de Minas, pelo Marcos Vinícius, é exatamente isto: foi dito na reunião que ele não tinha sido convidado para debater, quando a gente ouviu aqui do Relator e do Senador Efraim o contrário.
Então, poxa, não é possível que uma Casa como esta, que levou dez meses discutindo este assunto, não conversou com a Fazenda. Claro que conversou, é óbvio que conversou, tem que ter conversado! Pode ser que não conversou talvez pessoalmente com o Ministro, mas com os órgãos da Fazenda, da Receita. É isso que tem que ter sido discutido, senão não teria a aprovação que teve no Congresso.
Então, eu queria fazer um apelo, Presidente Rodrigo, que tem que se buscar essa negociação de imediato. A atitude que V. Exa. propôs aqui, a forma como V. Exa. está conduzindo esta negociação, com o envolvimento do Senador Otto, que é um municipalista histórico, sempre atendeu a CNM, sempre atendeu os municípios...
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(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO FORTES BARBIERI - ... não só da Bahia, mas do Brasil inteiro. Quero fazer justiça ao Senador Otto, que sempre teve uma sensibilidade especial com o municipalismo. Nos últimos oito anos que a gente acompanha a presença dele, ele sempre teve essa visão. A questão do nosso Relator e do Senador Efraim, que, quando Deputado, também sempre foi um grande baluarte nosso... Nós temos que buscar uma saída, e essa saída tem que ser esta semana, essa saída tem que ser agora, tem que ser antes de segunda-feira, porque senão os municípios vão ficar inadimplentes.
Eu comentava com os colegas ali o seguinte: a receita vai cair em vez de aumentar, porque a maioria não vai pagar. Se hoje o pessoal está pagando os 8% e aumentou o pagamento porque é 8%, quando chegar a 20% não vai ter dinheiro para pagar. Então, não adianta a gente querer aumentar, mas diminuir a receita. Não é o objetivo da Fazenda.
Então, eu acho que agora vamos manter os 8% até o ano que vem e vamos aprovar a PEC 66, que será uma boa solução e foi bem aceita na reunião. Realmente, nesse ponto nós avançamos bastante.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO FORTES BARBIERI - Realmente, é isso.
Então, era esse o registro que eu queria fazer, viu, Presidente? Mais uma vez, quero agradecer ao senhor pela sua sensibilidade, pela sua firmeza e pela sua solidariedade aos municípios do Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Presidente da Associação Paulista de Municípios, Marcelo Fortes Barbieri, pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra ao Sr. José Henrique Silva Tigre, Prefeito de Belo Campo, na Bahia, e Presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), o Quinho.
O SR. JOSÉ HENRIQUE SILVA TIGRE (Para exposição de convidado.) - Prometi que vou falar com coração, viu?
Gostaria de cumprimentar e agradecer ao querido parceiro, amigo, colega de partido que preside tão bem esta Casa, Senador Rodrigo Pacheco; cumprimentar e agradecer ao eminente Relator do projeto da desoneração, ele que, sem dúvida nenhuma, orgulha todo o Estado da Bahia, o nosso Senador Angelo Coronel; cumprimentar o meu Líder, o nosso Líder, como outrora já dizia o Presidente Rodrigo Pacheco, o nosso Senador Otto Alencar. É uma alegria imensa fazer parte, Senador, do seu partido e da sua liderança.
Quero cumprimentar, também, o nosso Presidente da CNM, o nosso querido Paulo Ziulkoski; o nosso Presidente da frente parlamentar, nosso querido Edvaldo.
Quero cumprimentar, também, de forma especial, o autor desse projeto, o Senador Efraim Filho; cumprimentar os Prefeitos e Prefeitas aqui presente.
Estou muito feliz de poder participar desta sessão que, sem dúvida nenhuma, é de fundamental importância para o desenvolvimento do municipalismo no Brasil.
Meus amigos e minhas amigas, eu digo aos senhores e às senhoras que me assusta a forma de condução do nosso país no que tange ao municipalismo. Parece até, Senadores, que nós estamos numa disputa acirrada aqui, no Plenário desta Casa. Enquanto nós deveríamos aqui estar para relatar ganhos futuros para o desenvolvimento do nosso país, nós estamos aqui para pedir vênia ao Ministro da Fazenda, ex-Prefeito do terceiro maior orçamento do Brasil. E tenho certeza absoluta de que, ao longo da sua carreira política, por tantas disputas - eu que fui e sou um apoiador no Estado da Bahia -, acompanhando-o em 2018, na condição de Presidente da República, e em 2022, na condição de candidato a Governo do Estado de São Paulo... Eu venho, neste momento, pedir vênia e sensibilidade.
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É importante dizer que nós não estamos aqui numa competição, pelo contrário! O desenvolvimento do país passa exclusivamente pelo desenvolvimento dos municípios! O estado e a União são fictícios no contexto de onde o cidadão vive. O cidadão nasce, cresce, se desenvolve e morre no município de origem!
Então é importante relatar a todos os Senadores aqui presentes, aos Prefeitos, ao Presidente da República, que eu tenho certeza absoluta de que foi conduzido ao terceiro mandato porque teve sensibilidade, principalmente com quem mais precisa. E é importante por demais que o Ministro Haddad tenha sensibilidade e empatia com esses Prefeitos e Prefeitas, que estão aqui representando todo o Brasil.
O Senador Angelo Coronel, quando apresentou o projeto na Bahia, disse: “Quinho, isto aqui será a solução para os municípios do Brasil, senão vão quebrar definitivamente". E foi discutido na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), foi debatido com os Senadores desta Casa.
Ora, será que a Presidência da República não acompanhou esses dez meses de discussão, para que pudesse viabilizar um projeto outrora entendido por eles como solução para essa demanda da desoneração? Ora, entendeu a força do Congresso Nacional? - que derrubou um veto com a vitória acachapante, com o apoio da Câmara dos Deputados. Depois, aos 29 dias do mês de dezembro, editar uma medida provisória e a posteriori judicializar!? Faltou articulação política, Presidente Rodrigo! Infelizmente, faltou articulação, porque esta Casa entende, no campo técnico, mas compreende muito mais no campo da política. É importante que haja essa articulação, tanto na Câmara quanto no Senado.
Eu peço, mais uma vez, ao Ministro Haddad, com o qual em 2018, com o então Governador Rui Costa, nós rodamos todo o Estado da Bahia para pedir votos - naquela época, como candidato a Presidente da República -; bem como com a vitória nos 415 municípios dos 417, agora em 2022, para o Presidente Lula.
É importante relatar isso aqui, porque principalmente os municípios do Norte e Nordeste são os que mais sofrem com o regime geral e com a dívida previdenciária.
E defendido também pelo nosso Presidente Paulo Ziulkoski: a importância do regime próprio, que é de fundamental importância para solucionar o problema deste país.
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Eu peço, humildemente, Senadores, que nós estejamos juntos, nas diversas demandas importantes para o desenvolvimento do nosso país.
Eu sou um sonhador. Eu acredito muito que este país voltará a crescer com força, com pujança, mas só voltará a crescer se, através dos municípios, tiver condição de investir em obras aeroportuárias, de infraestrutura, e, principalmente, cuidando de gente... Cuidando de gente, porque, hoje, eu me solidarizo, mais do que nunca, em nome dos Prefeitos e Prefeitas da Bahia, pelo caos que acontece no Rio Grande do Sul.
Minha filha, de cinco anos, Senador, disse para mim: "Meu pai, o senhor já ajudou o Rio Grande do Sul? Na minha escola, todos estão ajudando. Eu queria ir ao mercado comprar água para levar para os coleguinhas do Rio Grande do Sul". Veja a sensibilidade dessa criança de cinco anos. Eu quero pedir, humildemente, ao Ministro Fernando Haddad que tenha sensibilidade com os municípios brasileiros.
O desenvolvimento do nosso país passa pelos municípios, e não é de bom alvitre que se use a pergunta: "O senhor sabe quanto vai custar?". Pelo contrário, ajudar os municípios brasileiros é investir, principalmente, em quem mais precisa, porque é lá na ponta, Senador Otto Alencar, é lá na ponta que vive o cidadão, é lá na ponta que é necessário aquele que cuida do asfaltamento, do saneamento e de outras ações do município. E esse recurso, Presidente, é um recurso que chega direto na veia. Tem município aqui que deixou de pagar e teve economia de, aproximadamente, R$1 milhão, que será investido no município. Isso não fica para compensação de receita a posteriori, para o final do ano.
Senhores e senhoras, para encerrar a minha fala, digo, com muita tranquilidade, que o Governo Federal, ao final de cada exercício, pode emitir um título da dívida, resolver os problemas que, porventura, tenha de orçamento, e nós, municípios, infelizmente, temos o art. 42, para cumprir no final do mandato, e temos, além disso, os órgãos de controle, todos os dias, nos cobrando.
Portanto, Presidente, eu peço, humildemente, que o senhor nos ajude a resolver essa questão da desoneração.
Eu lhe agradeço...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ HENRIQUE SILVA TIGRE - ... eminente Relator Angelo Coronel, pela grandeza de espírito e pela empatia com os seus municípios da Bahia. Isso nos orgulha, ainda mais, de estar, aqui hoje, defendendo uma causa tão importante.
Vamos juntos, com fé e resiliência, construir ou reconstruir este país, com o melhor que nós podemos oferecer.
Obrigado a todos e até outra oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Prefeito Quinho, de Belo Campo, na Bahia, Presidente da União dos Municípios da Bahia, por seu pronunciamento.
Concedo a palavra ao Sr. Kleber Wan-Dall, Prefeito de Gaspar, em Santa Cata, e Vice-Presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam).
O SR. KLEBER WAN-DALL (Para exposição de convidado.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, quero cumprimentá-lo por permitir este momento importante para os Prefeitos e para os municípios brasileiros.
Gostaria de cumprimentar o Senador Angelo Coronel, o Senador Efraim Filho, o Senador Otto Alencar e também o nosso Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que faz um trabalho importantíssimo, com independência, com isenção, e temos aqui, em mãos, uma pauta bem-organizada. Presidente, parabéns pelo trabalho, pela firmeza! E, se hoje estamos aqui, é também fruto do trabalho que a gente faz com a CNM e com as associações de municípios de todo o Brasil.
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Presidente, quando eu falo que venho a Brasília para falar sobre desoneração da folha, acredito que muitos que me acompanham pelas redes devem pensar: "Mas de novo?". Sim, de novo. Esse é um assunto importantíssimo, e a gente precisa... O que o Presidente da associação de municípios da Bahia falou aqui eu acho que é uma expressão corretíssima: precisamos de empatia do Governo Federal, precisamos de empatia do Ministro Haddad e do Presidente Lula com esse assunto.
É interessante que, quando se trata desse assunto, se questiona a fonte de recurso, mas o Senador Efraim Filho falou algo que estava no meu roteiro aqui: quando se aprovou a PEC da transição, não precisava. De outras questões que se aprovam, obrigações, deveres que se impõem aos municípios, que se joga nos ombros dos Prefeitos, não se fala em compensação ou em apontar a fonte de recurso.
Eu quero agradecer de coração. Trago aqui a mensagem de Santa Catarina, Presidente, a este Senado Federal, ao senhor e aos Senadores Angelo Coronel e Efraim Filho, pela coragem e por permitir este momento. Estamos aqui fazendo um apelo, encarecidamente, para que a gente possa construir um ambiente de diálogo, de conversa, e para dizer que aprovamos integralmente a proposta da CNM com relação à desoneração da folha de pagamento. É nos municípios que a vida acontece, como já se falou aqui, e quero dizer que Santa Catarina nunca faltou ao Brasil. Agora, nós estamos aqui pedindo esse apoio do Senado Federal e que a gente consiga sensibilizar esse Governo, que, na época da eleição, dizia que seria o Governo do amor. Infelizmente, estamos vendo que é o Governo arrecadador, que só pensa em arrecadar e não tem a menor preocupação e empatia com os municípios. Nós precisamos, sim, construir esse consenso, estamos aqui de braços abertos, dispostos a conversar, a dialogar, mas que seja levada a cabo a proposta aprovada pela CNM com todos os Presidentes das associações de municípios aqui do Brasil.
Muito obrigado pela oportunidade, e que Deus abençoe a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Prefeito Kleber Wan-Dall, Vice-Presidente da Federação dos Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina, pelo seu pronunciamento, representando o Estado de Santa Catarina.
Concedo a palavra, imediatamente, ao Sr. Antoniel de Sousa Silva, Prefeito de Caridade do Piauí e Presidente da Associação Piauiense de Municípios.
O SR. ANTONIEL DE SOUSA SILVA (Para exposição de convidado.) - Quero cumprimentar aqui o Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimentar nosso Senador Angelo Coronel, cumprimentar o Presidente Paulo Ziulkoski, cumprimentar o nosso Prefeito Edvaldo, cumprimentar o nosso Senador Otto Alencar, cumprimentar aqui todos os colegas Presidentes das regionais, Prefeitos e Prefeitas, Senadores e Senadoras aqui presentes, e dizer da importância deste debate aqui, hoje, que traz à tona toda a questão do municipalismo.
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A gente costuma aqui discutir - não é, meu amigo Luciano? -, que, quando se trata do municipalismo, tudo fica mais difícil. Então a gente vem, durante vários anos, com muitos gargalos e, quando a gente se depara com alguma conquista, a gente mal comemora, vem posteriormente o terceiro tempo, lá no Supremo Tribunal Federal, porque devemos respeitar uma decisão do Supremo.
Mas a gente deveria também trazer, aproveitar este debate para trazer uma questão que já vem de muitos anos, que está lá no Supremo, que trata da divisão dos royalties do petróleo. A divisão dos royalties seria a solução para muitos problemas que enfrenta o nosso país. Foi aprovada aqui nesta Casa há mais de 12 anos, está por uma liminar, já foi aberta uma área de litígio no próprio Supremo Tribunal para discutir essa redistribuição. Eu acho que chegou a hora de a gente se juntar, unir forças, para que a gente possa também destinar esses recursos para saúde, para educação, mas também para o déficit da previdência.
Então, fica também aqui esta discussão, Senador Pacheco, com relação aos royalties do petróleo. É algo que muitos colegas Prefeitos têm vontade de aqui usar esta tribuna e falar, mas não têm esta oportunidade, e eu, nesta qualidade de ter esta oportunidade, não poderia deixar passar, porque muitos se sentem injustiçados, até porque a reforma tributária foi aprovada, discutiu-se por mais de 30 anos a reforma tributária, a discussão do pacto federativo, sabemos que a reforma tributária foi aprovada para o bem do nosso país, mas também concentrou mais recursos para a União, tirando dinheiro dos municípios e trazendo para a União. Então a gente deve trazer isso à tona, a discussão da desoneração, mas pensando na decisão de ser mais justos com os municípios brasileiros, que é onde começa a vida do cidadão, é onde o cidadão nasce, é onde o cidadão morre, é lá no município. Como disse o nosso amigo Quinho, o estado e a União são fictícios, quando se trata do cidadão, porque o cidadão vive no município, é lá que o serviço é prestado, que o filho dele estuda, é lá no município que as ações são de fato realizadas.
Não podemos deixar de tratar também da questão dos incentivos fiscais. Quando se trata de incentivo fiscal, nada que a gente seja contra, mas, quando se trata de dar incentivo aos municípios, tudo é com dificuldade.
Fica aqui o nosso apelo ao Governo.
Quero agradecer, mais uma vez, ao Senador Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, por essa força ao municipalismo, por nos ter dado toda essa notoriedade e ter representado muito bem, durante este período em que está aqui à frente da Presidência desta Casa, dando um municipalismo mais forte e mais atuante.
Então eu queria aqui deixar minha gratidão ao senhor, dizer que somos lá do Piauí, somos também do PSD, estamos encampados nessa luta de um municipalismo mais forte e atuante, para que a gente possa ser mais justo com as pessoas.
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Como disse o nosso amigo Quinho, o nosso Presidente defende que nós defendemos sempre os mais pobres, sempre as pessoas que mais precisam. E lá no município a gente identifica, lá no social, é lá onde a gente dá a assistência necessária. Então, vamos ver com mais carinho o municipalismo brasileiro.
Meu muito obrigado e boa noite. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Prefeito Antoniel de Sousa Silva, da Associação Piauiense de Municípios.
Concedo a palavra ao Sr. George José Porciúncula Pereira Coelho, Presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba.
O SR. GEORGE JOSÉ PORCIÚNCULA PEREIRA COELHO (Para exposição de convidado.) - Boa noite a todos. Boa noite ao Presidente da Casa, Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco; ao Senador Angelo Coronel; ao Senador Otto Olencar, que aqui se faz presente; ao nosso Senador paraibano que esteve aqui presente Efraim Moraes, na defesa da cota municipalista; ao Presidente da Frente Nacional, Edvaldo, que se faz presente; ao Presidente Paulo Ziulkoski, Presidente da CNM; e a todos os Presidentes aqui presentes neste momento tão importante.
E quero dizer a todos aqui, principalmente ao Presidente Rodrigo Pacheco, da sua coragem e atitude como municipalista, que está defendendo a causa dos municípios, fazendo com que hoje, um dia histórico, abrindo no Senado Federal uma discussão tão importante para que presidentes de federações de todo o Estado brasileiro e junto com Prefeitos, e a Presidência da CNM, junto com a Frente Nacional, a gente venha aqui defender os municípios.
E muitos dos colegas já falaram aqui o que a gente sempre sabe: tudo começa nos municípios. O senhor está sentado nessa cadeira por conta dos municípios. O Angelo Coronel também, o Senador Otto Alencar, como o Senador Efraim e demais Senadores que nesta Casa têm assento e defendem o municipalismo e defendem o Estado brasileiro; mas vem do voto do município, vem daquilo que é mais sagrado na democracia, que é o voto, e principalmente das pessoas que vivem nos municípios.
E nós temos que fazer essa defesa e principalmente a defesa também do Congresso Nacional, porque chega. Tudo que é votado de bem para os municípios, tudo que é feito de bem e de conquista para os municípios é quebrado pela Justiça, Presidente Quinho. O Congresso faz o dever de casa e faz com que aquele avanço leve para os municípios, a Justiça derruba.
Nós temos o caso dos royalties do petróleo, como bem Toninho falou aqui, mas também temos o caso do ISS, que está paralisado. Os municípios não têm acesso. E agora a desoneração que esta Casa votou, a Câmara votou, houve o veto presidencial, houve a quebra e é um benefício efetivamente dos municípios.
Portanto, nós precisamos urgentemente parar com isso. O que o Congresso vota de direito dos municípios tem que ser respeitado pela Justiça, porque aqui é uma Casa que tem 81 Senadores como tem 513 Deputados; tem suas diferenças partidárias, mas também tem a composição do municipalismo, que leva aquilo que é o melhor para os municípios.
Portanto, enquanto Nordeste, enquanto Federação dos Municípios de Associações dos Municípios da Paraíba, vamos lutar por essa desoneração e vamos lutar para que mantenha.
E conclamo o Presidente Paulo Ziulkoski a manter a desoneração dos 8% este ano, Presidente. A gente possa até fazer um acordo, possa até, como o próprio Presidente Rodrigo Pacheco, sentar à mesa e fazer, mas neste ano têm que ser cumpridos os 8%.
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É aquela história: quando a gente dá algo a alguém, um direito, a gente não pode tirá-lo. É como uma prova: se nós provamos algo melhor, nós não podemos tirá-lo de forma nenhuma. E é o que acontece. Os municípios estão, dentro do orçamento deste ano, com 8%, e não podemos, de forma nenhuma, retroceder.
E quero aqui, Quinho, prestar a minha solidariedade - dos Prefeitos paraibanos, enquanto federação - acerca da atitude que o Ministro teve hoje com você. Acredito que manda a boa educação um pedido de desculpas, porque eu sei que a Bahia começou com essa luta. Eu sei que você, junto com sua turma na Bahia - de Prefeitos e Prefeitas -, lutaram por isso, na época ainda do Presidente Cocá, Prefeito de Jequié, lutando e fazendo com que colocasse em pauta essa tão importante conquista para os municípios e, principalmente, chamando as demais federações para que a gente entrasse nessa luta. E entramos, junto com a CNM, a CNM também entrou para fazer e potencializar esse ganho formidável ao município.
Portanto, temos que defender, conclamo os companheiros a continuar nessa defesa, e o Governo tem que procurar uma forma de repor esses valores - é o Governo que tem que fazer isso. Está aqui a prova, os Senadores dizendo o que já votaram o que foi de arrecadação para o Governo Federal.
Por que o Governo não faz gestão? Faça gestão, isso é o mínimo para os municípios. O município merece muito mais, muito mais do que isso. Nós merecemos muito mais recursos para que os gestores não estejam aqui em Brasília.
Quantas vezes a gente não escuta a imprensa, ou alguém, falando: "Os Prefeitos estão em Brasília com pires na mão"? Pires não, um prato; um prato não, um balaio, cheio de problemas, porque quem está lá na ponta são os Prefeitos, são as Prefeitas, como bem se falou aqui.
E quem é que procura? Ninguém procura. Passaram outros oradores aqui e falaram muito bem. Ninguém procura, Senador Angelo Coronel. Ninguém procura, muitas vezes, o Senador, o Governador ou o Deputado Federal, mas o Prefeito. O Prefeito, sim, é que merece ganhar bem; o Prefeito, sim, é que merece mais recursos para que esta nação se transforme numa potência.
Eu faço muito a comparação dessa questão do pacto federativo. A Alemanha é do tamanho do Estado do Pará - cabe dentro do Estado do Pará - e é o país mais rico, em dinheiro, do mundo hoje: a renda per capita do alemão é de 120 mil euros, mas 30% da União é dos municípios, um terço da arrecadação da União é dos municípios da União, Toninho. Portanto, nós precisamos trazer recursos, em um país continental como o nosso, de riquezas, e fazer com que o nosso país se transforme numa potência porque, quando se transforma numa potência, são os municípios que geram recursos para a União. O dinheiro que entra na União vem dos municípios, quem gera imposto para a União são os municípios.
Portanto, eu quero parabenizar o Presidente Paulo Ziulkoski pelo ótimo trabalho que tem feito, com esses dados concretos.
Acima de tudo, quando se senta à mesa de negociação, o movimento municipalista leva - Presidente Marcos Vinícius - aquilo que é para fazer, leva a solução. Nós não vamos, nunca, trabalhar de forma que algo chegue para o Governo sem solução. O movimento sempre tem a solução, a solução para que se traga o benefício e, efetivamente, aquilo que foi votado de benefício para os municípios seja colocado à prova e seja, efetivamente, conduzido para que os municípios sejam fortalecidos.
É nosso dever nos unirmos e fazermos apoio ao Congresso Nacional, apoio ao Senado Federal, neste momento, para que a gente consiga essa desoneração e ela se mantenha, este ano, em 8%, porque foi assim determinado, e acho que nós temos também que - conclamando todos os presidentes e o próprio Congresso - ir ao Supremo, conversar com o Supremo e mostrar ao Supremo as nossas dificuldades e mostrar ao Supremo que tem, sim, a solução, e o Governo tem como resolver.
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Portanto, eu quero agradecer mais uma vez. E contem sempre com a Famup e a Paraíba nessa luta.
Quinho, estamos juntos. Mais uma vez, minha solidariedade total ao nosso amigo Quinho, Presidente da UPB, e a todos os Prefeitos e Prefeitas da Bahia. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado ao Prefeito George José Porciúncula Pereira Coelho, Presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba.
Concedo a palavra, neste momento, ao Sr. Ivo Rezende Aragão, Prefeito do Município de São Mateus, do Maranhão, e Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão.
O SR. IVO REZENDE ARAGÃO (Para exposição de convidado.) - Boa noite. Boa noite a todos.
Primeiro, quero agradecer a Deus pela oportunidade de estar aqui no Senado Federal, cumprimentar o Presidente desta Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, e aproveitar para parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. O senhor esteve muito envolvido na discussão do municipalismo brasileiro, quando da eleição da CNM, e o senhor prova que realmente tem esse olhar diferenciado para o municipalismo do país, que realmente você vê no municipalismo a saída para muitas mazelas deste país, que, com o fortalecimento do municipalismo e com sua atuação, a gente pode avançar muito no desenvolvimento desta nação.
Cumprimento o Senador Angelo Coronel, cumprimento o Senador Otto Alencar, o Senador Efraim Filho, que saiu há pouco.
Cumprimento o nosso Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que muito bem vem conduzindo a Confederação Nacional dos Municípios. Não teria como, e eu não consigo imaginar outra pessoa para estar nas discussões, como a da desoneração, se não fosse você, com a capacidade que tem de poder reunir tecnicamente, embasamento técnico, para que a gente possa avançar nessa discussão. Parabéns pelo grande trabalho, brilhante trabalho que o senhor vem fazendo pelo municipalismo do país.
Cumprimento também aqui, que acabou de sair, o Presidente da FNP, Edvaldo.
Vejo com muita esperança a reunião que nós tivemos há pouco com o Ministro Haddad e com o Ministro Padilha. Lá nós pudemos ver que eles estão também com vontade de poder dar encaminhamento para a PEC 66, de 2023.
E, das cinco propostas, das cinco pautas que estão sendo discutidas, a quatro já foi dado o encaminhamento. Disseram que o Governo se unirá aos municípios, para que a gente possa aprovar e avançar na questão dos precatórios, na questão da extensão do Regime Geral de Previdência Social, também da reforma para o Regime Próprio de Previdência, assim como do parcelamento da dívida previdenciária, dentre outros assuntos.
Mas não vimos com a mesma esperança a questão da desoneração, ainda mais quando, na hora da discussão, o nosso Presidente da Bahia, Quinho, muito bem interveio e disse, ao contrário do que o Ministro Haddad disse lá para todos nós, que havia sim tido discussão com o Ministério da Fazenda. E aqui, Senador Angelo, o senhor também é prova disso, de que teve, sim, discussões. Lá, inclusive, nós todos ficamos esperando e até assustados com a forma como ele reagiu, inclusive perguntando se o estavam chamando de mentiroso. E isso, Quinho... Aqui, no Senado Federal, realmente a máscara caiu.
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Nós temos, ainda mais, que nos unir. Os municípios do país têm que se unir para que a gente possa, sim, continuar com a desoneração da folha, que foi discutida na Câmara, que foi discutida no Senado, que foi aprovada e cujo veto foi derrubado. E aí, com uma liminar no Supremo Tribunal Federal, em uma canetada só, foi abaixo toda uma discussão do Congresso Nacional. Isso é inadmissível! A separação dos Poderes tem que ser respeitada. Os municípios brasileiros têm que ser respeitados.
No dia 20, nós vamos ter aqui em Brasília a Marcha dos Prefeitos, que vai contar com milhares de Prefeitos, com milhares de Vereadores, de assessores; milhares de pessoas que conclamam conosco as pautas municipalistas. E eu espero muito que nesse dia, que também é um dia sensível, tendo em vista que pode ser o dia em que nós iremos reonerar a nossa folha em 12%, mais de R$10 bilhões - 12% porque hoje são 8%; com mais 12%, 20%. Serão mais de R$10 bilhões que os municípios vão pagar novamente. Esse dinheiro, após a covid, que muitas sequelas deixou na saúde do nosso povo... Porque somos nós os Prefeitos que temos que resolver esse problema, que é imediato. Nós temos que custear os nossos hospitais, as nossas UPAs; nós temos que custear a segurança pública. E agora, do dia para noite, a gente voltará a pagar esse valor.
É um valor que... Como muito bem disse aqui o Senador Efraim, muitas fontes de receitas foram aprovadas neste Senado - muitas! -, e agora, para os municípios, nós temos que lutar para poder trazer mais receita para a União? Todo dia a gente vê time de futebol pagando 5% de alíquota patronal, Senador Pacheco. Eu amo futebol, sou flamenguista. Lá no meu estado eu torço pelo Sampaio Corrêa e, na minha cidade, pelo Juventude Samas. Amo ir ao estádio. Sei da função social que tem um clube de futebol, um time de futebol, o que gera de receita ali. Mas eu tenho mais que absoluta certeza de que o time de futebol não é melhor do que o município, querido Barbieri. Eu tenho certeza absoluta disso. E eu tenho certeza de que instituições privadas que visam auferir lucro são importantes, sim, mas, muitas das vezes - e aqui eu peço permissão para poder fazer este relato -, quando chega para o empresário uma pessoa que está precisando de um caixão, quando chega para o empresário uma pessoa que está precisando viajar para poder ir até o seu ente querido que está em outra cidade, sofrendo por questões de saúde, o empresário bate no bolso e diz que não tem dinheiro. Mas, quando bate, não na porta da Prefeitura, não, querido Senador Otto, mas lá na cozinha do Prefeito, nós temos que tirar de onde for, não pelo dever, mas pela sensibilidade que o Prefeito, que o político tem porque sabe da casa lá onde a D. Maria mora, sabe do povoado onde o Sr. José mora e sabe que realmente eles têm necessidade e que, de onde for, ele vai tirar para poder cumprir aquela função social e ajudar aquela família.
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E é com essa fala que eu quero concluir, queridos Senadores, e dizer que vocês são necessários - necessários. E eu, como um jovem político, em primeiro mandato ainda, já ouvi muito dizerem...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO REZENDE ARAGÃO - ... que o Brasil é o país do futuro. E, do que eu vejo aqui, querido Senador Angelo Coronel, querido Senador Otto, com todo o respeito que tenho aos cabelos brancos de vocês, eu não digo que o Brasil é o país do futuro, não, porque, se fosse o país do futuro, lá no passado já teríamos resolvido muita coisa. O Brasil é o país do presente, é o nosso... Somos nós que estamos no poder, foi para nós que o povo delegou o compromisso para poder resolver, e somos nós que vamos resolver este problema. E é agora, é no dia de hoje.
Parabéns, Rodrigo Pacheco!
Parabéns a todos os meus colegas que estão unidos nesse grande movimento do municipalismo brasileiro.
Um forte abraço. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Prefeito Ivo Rezende Aragão, Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, por seu pronunciamento.
Concedo a palavra ao Sr. Marcello Fuchs Campos Gouveia, Prefeito de Paudalho, em Pernambuco, e Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco.
O SR. MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos.
Gostaria de saudar o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco; saudar os Senadores aqui presentes, o Senador Angelo Coronel, o Senador Otto, o Senador Efraim, que estava aqui até há pouco; saudar o nosso Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski; e, na pessoa dele, saudar todos os presidentes das federações e associações municipalistas aqui presentes.
Gostaria, em nome da Amupe, em nome dos municípios pernambucanos, de parabenizar e agradecer o trabalho desta Casa, na pessoa do Presidente Pacheco, na pessoa do Senador Angelo Coronel, que propôs a emenda ao projeto de lei da desoneração; e agradecer também ao Senador Efraim.
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Desde a Constituição de 1988, aos municípios vem sendo atribuídas várias funções para que a gente possa prover saúde, educação, lazer, entre outras responsabilidades, à população que reside em nossos municípios. Ao longo dos anos, a gente escuta falar muito de pacto federativo. Desde que assumi como Prefeito, em 2017, a bola da vez é o pacto federativo, é a distribuição do bolo tributário, é a redistribuição. Hoje, os municípios têm pouco mais de 18% da arrecadação total - é o que fica nos municípios -, enquanto mais de 50% ficam na União. E a gente sabe que cada projeto novo apresentado, cada programa novo apresentado aqui no Governo Federal e aprovado no Congresso termina com uma parcela significativa disso, e a maior parcela, ficando para os municípios.
É assim na merenda escolar, quando nós recebemos um pouco mais de R$0,50 por aluno por dia para poder prover uma merenda aos alunos que estudam na nossa escola. É assim quando nós recebemos cerca de R$6 por ano para poder fazer a medicação, comprar os remédios de cada munícipe que mora nas nossas cidades. É assim quando recebemos um valor de aproximadamente R$20 mil para um PSF, para um posto de saúde, quando a gente sabe que ele custa mais de R$50 mil.
E sempre que é aprovado um piso salarial, um aumento de salário mínimo, sempre uma parcela significativa fica nos municípios. Quando foi aprovado o piso dos enfermeiros - nada contra -, ficou o INSS para que a gente pudesse pagar. Quando foi aprovado o aumento do salário dos agentes de saúde, fica a insalubridade, fica o INSS para os municípios pagarem.
E cada vez mais isso foi sufocando os municípios brasileiros, de forma que, ano passado, chegamos ao momento mais difícil dos últimos anos, das últimas décadas, quando ficamos com as contas no vermelho e viemos protestar; viemos a Brasília. Tivemos a sensibilidade do Governo, tivemos a sensibilidade do Congresso, principalmente desta Casa, quando aprova medidas que venham a contribuir com o municipalismo como um todo. Arrisco dizer que a principal conquista do municipalismo brasileiro foi no ano passado com a aprovação do projeto da desoneração da folha dos municípios. Os municípios perderam a capacidade de investimento. O que a gente recebe mal dá para custear o básico do básico do básico. E, com essa ação, nós pudemos não só pagar a previdência, mas também fazer sobrar dinheiro em caixa para que pudéssemos voltar a investir, voltar a investir na saúde, voltar a investir na educação, voltar a investir em políticas públicas para o nosso povo.
Quando a gente fala da manutenção da desoneração, a gente não está falando só de previdência, a gente está falando do dinheiro na ponta da linha para a melhora da qualidade de vida do nosso povo, do povo que vive em nossa cidade. Não adianta falar de meta fiscal quando a gente está sem conseguir cumprir o mínimo da saúde, o mínimo aceitável da saúde. Eu não estou falando de percentual, eu estou falando de uma saúde de qualidade, com "s" maiúsculo, e de uma educação de qualidade. Não adianta falar de meta fiscal quando o nosso povo, na ponta da linha, está precisando de políticas públicas mais eficientes. E essa ação aprovada pelo Congresso veio a dar possibilidade de que os municípios voltassem a investir em suas políticas públicas.
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Agradeço ao Presidente Pacheco, mais uma vez, pelo grande líder que é, pelo grande enfrentamento que o senhor tem travado em defesa dos municípios. Saiba que hoje, de fato, o senhor é tido como um herói pelos Prefeitos do Brasil como um todo, pela sua postura, pela sua defesa, porque, se fosse de forma diferente, hoje nós já estaríamos, desde o início do ano, pagando os 20%. Quando o senhor se opôs à medida provisória, e quando o senhor se posiciona contra essa liminar do Supremo, afaga os nossos corações por sabermos que temos uma pessoa que fará a nossa defesa, a defesa do municipalismo, a defesa dos Prefeitos, a defesa do povo brasileiro que está na ponta da linha. Então, agradeço do fundo do coração.
Pernambuco apoia a proposta da CNM, mas ressaltamos que não adianta, Presidente, vir com gradação para retornar ao que era. A gente tem que, pelo menos, chegar a um meio-termo, porque esse recurso é importante para que a gente possa continuar fazendo investimentos. Para os Prefeitos que virão, para os colegas que estarão à frente dos municípios no Brasil a partir do ano de 2025, nós precisamos que se tenha essa consciência de que esse recurso não é só para a previdência, e sim para as políticas públicas como um todo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Prefeito Marcello Fuchs Campos Gouveia, Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco.
Chamo a ocupar a tribuna o Sr. Francisco de Castro Menezes Júnior, Prefeito de Chorozinho, no Ceará, Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). (Pausa.)
O SR. FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR (Para exposição de convidado.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco; Senador Efraim Filho; Senador Angelo Coronel; Senador Otto e demais Senadores; Presidente Paulo, da CNM; Presidente Edvaldo, da Frente de Prefeitos; quero saudar todos os meus colegas presidentes de federações e associações estaduais.
Primeiramente, Presidente Rodrigo Pacheco, gostaria de agradecer pela oportunidade de hoje a gente estar fazendo história no municipalismo brasileiro. Eu estou no meu oitavo ano como Prefeito, e é a primeira vez em que estou tendo a oportunidade de vir aqui ao Senado Federal para debater uma causa tão importante quanto a questão financeira dos municípios.
Tudo passa pelos municípios; é nos municípios que as pessoas vivem e convivem. Nós Prefeitos e Prefeitas vivemos de sonhos, e um dos sonhos que a gente tinha era a aprovação da desoneração da folha de pagamento. Isso, quando Zé Cocá e Quinho, nosso Presidente da UPB, começaram lá atrás, não passava de um sonho que muitos aqui acreditavam que não seria possível. E, graças à união de todos e à atenção que tivemos aqui do Senado Federal, na pessoa do Senador Angelo Coronel, demais Senadores e também dos Deputados Federais, nós tivemos esse sonho tornado realidade.
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Posteriormente, houve o veto que, logo em seguida, o Congresso Nacional derrubou. E, na prorrogação, veio uma medida provisória, renovando a oneração da folha de pagamento.
Aí, o que me estranhou, enquanto Prefeito de uma cidade pobre lá do interior do Ceará, foi o fato de que o Governo Federal passou três meses silente com relação à inconstitucionalidade da desoneração. Somente após a devolução, por parte de V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, da medida provisória que vinha a reonerar os municípios, foi que ele acordou para a inconstitucionalidade dessa lei.
Isso demonstra que tem que haver uma maior sensibilidade por parte do Governo Federal, para que os municípios brasileiros, principalmente aqueles mais pobres, que estão hoje ansiosos pela chegada do dia 20... Muitos no Estado do Ceará já estão falando que não irão pagar dia 20, porque não têm condições financeiras para isso.
Então, o que a gente espera, e desde já a gente agradece, Senador Rodrigo Pacheco, é a sua atenção. O senhor não tem noção do tanto que a gente se sentiu prestigiado quando, em todas as vezes que se tratou da desoneração, o senhor saiu logo em seguida em defesa dos municípios.
O que a gente espera e deseja é que se encontre uma solução, se possível até o dia 20, para que a gente tenha nos nossos corações essa tranquilidade de poder fazer uma gestão com planejamento. O que a gente economiza na desoneração serve para investimento em vários outros setores.
O que a gente espera é que seja encontrada essa solução o mais brevemente possível, para que o municipalismo brasileiro tenha, nos seus corações, esse sentimento de dever cumprido e de gratidão ao Senado Federal, à Câmara Federal e ao Governo brasileiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Prefeito Francisco de Castro Menezes Júnior, Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará, por seu pronunciamento.
Chamo a ocupar a tribuna o Prefeito Luciano Silva Santos, Prefeito de Lagoa Nova, no Rio Grande do Norte, e Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte.
O SR. LUCIANO SILVA SANTOS (Para exposição de convidado.) - Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco, aqui eu queria abrir um parêntese para dizer que o senhor não só abriu as portas do Senado para receber o municipalismo, mas também abriu as portas da sua Casa no Senado, quando nos recebeu, eu e o Presidente Quinho, para nos ouvir, para daí sair este momento da sua proposta, que foi o requerimento desta sessão.
Senador Rodrigo Pacheco, muito obrigado pela sua disposição de ouvir os municípios, de ouvir todas as federações, a confederação e a Frente Nacional de Prefeitos.
Senadores Otto Alencar, Angelo Coronel, que brilhantemente já se expressaram aqui em favor dos municípios; Senador Efraim também, autor da lei que desonerou a folha de pagamento das prefeituras, das médias e pequenas prefeituras do Brasil; quero mandar também um abraço para os Senadores do Rio Grande do Norte: Senadora Zenaide, Senador Styvenson Valentim e Senador Rogério.
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O Senador Efraim, aqui, nos falou que os municípios são o elo mais fraco da Federação. É estranho dizer isso, Presidente Quinho, para nós, Prefeitos brasileiros, que representamos especialmente aqui as prefeituras, da menor prefeitura do nosso estado até a maior prefeitura do nosso estado. No Rio Grande do Norte, que é composto por 167 municípios, 164 municípios foram beneficiados pela desoneração.
E, aqui, eu estava olhando as 81 cadeiras do Senado, Senador Angelo Coronel, e cada Senador que aqui compõe este nobre Parlamento representa um voto mais um voto, e, lá em Minas Gerais - estávamos contando com o Marcos Vinícius -, são mais de 3,6 milhões de votos; na Bahia, mais de 1,5 milhão de votos. V. Exas. representam as pessoas do nosso país, e, como foi bem dito aqui, essas pessoas residem nas cidades. É nas cidades que elas buscam os Prefeitos para resolverem os seus problemas, os seus desejos, os seus anseios. Uma pesquisa feita pela ONU revelou que todas as pessoas do mundo são interessadas e buscam, cada vez com mais interesse, resolver os problemas que começam nas suas ruas, nos seus bairros e nas suas cidades.
Os municípios, com a sentença monocrática, mesmo que temporária, do STF, estão condenados a pagar mais de 40% de imposto previdenciário.
Parabenizo V. Exa., Senador Rodrigo, quando lembrou aqui da aguerrida Deputada Amália Barros, que representou a resiliência e o desejo de ver, nas pessoas mais frágeis da nossa nação, o amparo, o apoio e o braço do Estado ou, melhor dizendo, dos municípios nas suas causas. Abraço este também a que toda nação se curva, se inclina para olhar os acontecimentos naturais que estão, neste momento, ocorrendo nas cidades gaúchas.
Hoje, subo a esta tribuna para discutir uma matéria de vital importância para o futuro fiscal e econômico de todos os municípios brasileiros.
Nosso Presidente Paulo Ziulkoski, munido de toda a técnica possível, fonte de dados para o Senado, fonte de dados até para o Governo Federal, parabenizo o senhor, Presidente Paulo Ziulkoski, pela sua postura independente nas causas municipalistas, e que, junto com todos os servidores da Confederação Nacional de Municípios, estão imbuídos em fornecer para nós, Presidentes das federações, para os Prefeitos do Brasil, para os Deputados do nosso Congresso, para os Senadores informações verdadeiras, informações que refletem a alma do povo brasileiro, das pessoas nas cidades.
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A PEC 66, com seus adereços, é a causa, no momento, para resolver os problemas dos municípios em que nós estamos vivendo neste exato momento. Esta proposta legislativa, senhores e senhoras, é um marco na busca pela sustentabilidade fiscal dos nossos municípios. Ela contempla seis medidas essenciais, desenhadas para beneficiar cada canto deste país, de norte a sul, de leste a oeste, sem exceção - sem exceção!
Primeiramente, destaco, como aqui muito foi bem assentado, a desoneração da contribuição para o Regime Geral da Previdência Social de todos os municípios. Essa medida, senhores e senhoras, é uma proposta direta; como disse o Presidente Quinho, é na veia das prefeituras do nosso país. E é nas prefeituras do nosso país que a vida acontece, como foi bem dito aqui, e para as quais as políticas públicas são imediatas.
Para se ter ideia, o nosso Rio Grande do Norte, no ano passado, no mês de março, sofreu atentados, violências. Foram muitos ônibus incendiados, máquinas públicas incendiadas, e até agora a mão amiga da União ainda não alcançou os municípios, e uma medida como esta da desoneração alcançou na veia, Presidente Pacheco, está alcançando, e espero que nesta semana tenhamos uma resolução. Demandas pela Justiça: nessas demandas nós conclamamos por uma justiça fiscal, colocando os municípios em pé de igualdade com outros setores que já gozam de benefícios similares, com um escalonamento que se inicia em 8% em 2024 e chega a 14% a partir de 2027. Esta ação promete uma economia de 12,8 bilhões já no primeiro ano. Além disso, a proposta traz um parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos municípios junto ao Regime Geral da Previdência Social e os respectivos regimes próprios, uma medida que, inclusive, foi muito bem recepcionada pelo Ministro Haddad, uma medida que alivia o fardo financeiro e permite uma gestão mais eficiente dos recursos municipais.
Não menos importante é a nova modelagem para quitação de precatórios pelos municípios, limitando o pagamento a um percentual da receita corrente líquida e oferecendo um caminho viável para a solvência dessas dívidas sem comprometer a prestação de serviços essenciais para as nossas populações. Os municípios não conseguirão - não conseguirão - se essa medida não for assentada e respeitada pelo Governo Federal.
A emenda também propõe a equiparação de regras de benefício dos regimes próprios das previdências municipais às da União, uma medida de equidade que visa garantir a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência dos municípios, beneficiando diretamente 1.624 municípios, que ainda não realizaram a reforma previdenciária.
(Soa a campainha.)
O SR. LUCIANO SILVA SANTOS - Só no Rio Grande do Norte são mais de 20 municípios.
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Senhores e senhoras, a proposta ainda aborda solução de impasses interpelativos da legislação de aporte e monetização de ativos para equacionamento do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência, além de corrigir a cobrança equivocada do Pasep das entidades gestoras do regime próprio de previdência.
Por isso tudo, Senadores, Presidente Pacheco, conclamo todos os Prefeitos do Brasil para que venhamos para a Marcha dos Prefeitos, que a nossa Confederação Nacional dos Municípios está a fazer este ano novamente, a partir do dia 20, para que o Governo Federal entenda que os Prefeitos e Prefeitas do Brasil estão unidos numa causa municipalista. Não é dinheiro no bolso dos Prefeitos, é dinheiro nas prefeituras, no sistema municipal que recebe o cidadão...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCIANO SILVA SANTOS - ... e o povo brasileiro, todos os dias, origem dos votos aqui deste Congresso.
Muito obrigado, Senadores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Prefeito Luciano Silva Santos, Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, pelo seu pronunciamento.
Chamo a ocupar a tribuna o Sr. Francisco Nélio Aguiar da Silva, Prefeito de Santarém, no Pará, e Presidente da Federação das Associações de Municípios do Pará.
O SR. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA (Para exposição de convidado.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, boa noite.
Boa noite ao Senador Angelo Coronel. Cumprimento também o Senador Otto Alencar. Cumprimento o meu querido Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski e, na sua pessoa, quero cumprimentar todos os Prefeitos e Prefeitas aqui presentes.
Presidente Rodrigo Pacheco, obrigado pelo convite, pela oportunidade de estar aqui no Senado Federal, para a gente debater um tema tão importante para os municípios do Brasil. Parabéns pela iniciativa, parabéns pela audácia, parabéns pela coragem de juntos a gente finalmente começar a enfrentar esse tema tão importante.
É porque aqui no Senado Federal, meus amigos Prefeitos, meu amigo Quinho, lá da Bahia, nós não estamos debatendo os financiamentos das políticas públicas no Brasil, não. Nós estamos aqui debatendo o subfinanciamento. Não existe um financiamento, existe um subfinanciamento nas áreas em que a gente presta serviço lá na ponta, enquanto município. É esse o modelo, Presidente Paulo Ziulkoski.
Os programas são criados aqui pelo Governo Federal, no Senado Federal, na Câmara Federal, e muitas vezes sem ouvir os municípios. Aprovam aqui e arrebentam lá na ponta as nossas finanças, o nosso caixa, com muitas e muitas leis que já foram aprovadas.
Nós temos um modelo em que a gente não se preocupa em criar políticas de Estado. Nós temos um modelo em que cada governo cria uma política de governo: entra um governo, é uma coisa; entra outro governo, muda tudo. Na saúde, recentemente, criaram o Previne. Agora numa portaria, meu amigo George, lá da Paraíba, já não é mais Previne, já é outro modelo de financiamento. E são modelos de financiamento, Presidente Paulo, que são criados de forma fragilizada, são criados por uma portaria ministerial, como está acontecendo com o piso da educação e como acontece também com o financiamento na saúde.
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Nós defendemos que qualquer modelo de financiamento para saúde e educação tem que passar pelo Senado Federal, tem que passar pela Câmara Federal, porque aí você vai dar, realmente, uma segurança, uma garantia a um Prefeito que vai passar quatro anos, a um Prefeito que vai passar oito anos, para que ele tenha realmente segurança de ter dinheiro para garantir as demandas da população.
A gente que é Prefeito, o povo bate na porta da gente. O povo vai à prefeitura e quer ponte, quer ramal, quer as necessidades, a educação, a saúde. E eu sempre falo para eles, Presidente Rodrigo Pacheco: todo mundo quer pipoca, mas, se não tiver milho, ninguém faz pipoca. Então é todo mundo, é o promotor, é o juiz, é ação judicial, é obrigação de fazer em cima dos Prefeitos, mas ninguém encara a situação de subfinanciamento por que a gente está passando.
Vamos falar de educação. Com a educação, não sei mais o que fazer, porque nós temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que a gente só pode gastar 54%, o nosso teto. Aí, tem a lei do Fundeb, que me obriga a gastar 70%. Uma diz que eu só posso gastar 54%; a outra lei diz que eu sou obrigado a gastar 70%. E aí? Que confusão é essa em que a gente se meteu, Quinho? Aí, a gente vai para o piso, o piso do qual agora não tem nem lei; o piso agora é por portaria. Mas a regra de reajuste do piso nacional do magistério é diferente, é uma coisa, e a regra de financiamento do piso do magistério é outra. E, a cada ano, o reajuste do piso é superior ao reajuste do financiamento. Essa conta não fecha.
O que vai acontecer lá na frente? Vão quebrar os municípios. Daqui a pouco, os professores estão em greve, porque os salários vão estar atrasados. Daqui a pouco, é matéria na imprensa da escola caindo pedaço, da escola que chove mais dentro do que fora, porque o Prefeito não tem recurso para construir uma nova escola, para reformar a escola.
Aí, a gente vai para a saúde. É pior ainda, mas muito pior! Eu já vi aqui no Senado Federal, Presidente Rodrigo Pacheco, o Prefeito de Campinas se lamentando; eu vi o Prefeito de São Paulo se lamentando, porque ele não aguenta mais carregar o tamanho da contrapartida que a Prefeitura de São Paulo está colocando para garantir o direito constitucional à saúde da população. Ninguém aguenta mais. E, a cada ano, vai piorando mais ainda, porque não se toma nenhuma providência!
Nós estamos aqui diante... A União, para se proteger, congelou os seus valores. É muito fácil. Lá na prefeitura, nós não podemos fazer isso, e nós temos é que aumentar, cada vez mais, a nossa contrapartida. Só a Prefeitura de Santarém, no interior do Pará, já colocou R$236 milhões nesses sete anos de Governo, além dos 15% do que deveria ter colocado, pela Constituição do Brasil, respeitando a nossa Constituição. Quanto eu não poderia ter feito por um indígena, por um quilombola, pontes que estão precisando fazer? Mas eu tive que colocar, porque, ou eu coloco, ou as pessoas morrem, porque o que o Ministério da Saúde repassa para a gente não é coisa séria. Estão brincando de política nacional de saúde. O SUS não foi criado para isso!
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Como uma consulta, na tabela do SUS, é R$10? Onde eu vou pagar uma consulta de R$10 para um neurocirurgião tirar plantão e atender minha população no pronto-socorro, a pessoa que sofreu um acidente de moto, a pessoa que foi atropelada? Como eu vou pagar para o traumatologista R$10 por consulta para ele ficar lá atendendo? Está vendo que não existe isso! Mas ninguém corrige isso! Ninguém corrige! Vai ficar assim até quando esse valor de R$10 para uma consulta? É brincadeira!
Para assistência farmacêutica, foi falado aqui pelo Ivo, é menos de R$6 - é menos de R$6 por ano! -, para você garantir o remédio da pressão, o remédio da diabetes! Você não consegue; às vezes, falta remédio no posto de saúde. Santarém recebe R$151 mil de assistência farmacêutica, e a gente gasta R$600 mil. Então é uma diferença muito grande! Aí, depois, os hospitais estão superlotados, porque você não controla diabetes na UBS, você não controla hipertensos, que vão parar na hemodiálise, vão ser reféns de sessões de hemodiálise.
Então, Sr. Presidente, a gente aqui está discutindo, na realidade, o INSS, a previdência, mas nós estamos discutindo a ponta do iceberg. A situação de falência dos municípios é bem maior do que essa. Nós passamos por dificuldade financeira, mas não é só pela forma injusta de nos tributar. Eu não entendo isso. A gente paga R$10 milhões por mês ao INSS. Se eu atrasar um mês, a multa é de 10%; se eu atrasar dois meses, são 20% de multa, 20%! De R$10 milhões, eu pago 20%. Acho que nem cartão de crédito cobra uma multa exorbitante como essa, mas é o que está na lei; a Receita Federal está fazendo o que está na lei.
Então, eu entendo que a gente tem que rever tudo isso, não só esse momento de desoneração, que é justo. E aqui é uma conquista do Senado Federal, é uma conquista de todos nós Prefeitos.
Senador Rodrigo Pacheco, nós estamos juntos. Eu sei que o senhor, Presidente, está junto conosco. Nós vamos enfrentar, vamos lutar juntos para não ter retrocesso, porque, se nós conseguimos reduzir de 20% para 8%, que foi uma conquista e não foi fácil, nós não vamos ceder facilmente...
(Soa a campainha.)
O SR. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA - ... e essa conquista se perca, porque, lá na ponta, já está tendo efeito. Tem Prefeitos que estão economizando R$300 mil/mês, R$500 mil/mês. Em três meses, já é R$1,5 milhão. Esse R$1,5 milhão foi para os cofres públicos para investir na saúde e na educação. Essa sobra que está tendo hoje lá está indo para atender as necessidades da população, está ajudando a gestão a dar respostas para os munícipes, para o cidadão que está lá na ponta e que vive nos municípios.
Parabéns ao Senado Federal!
Muito obrigado pelo apoio.
O que a gente espera é que esta Casa seja cada vez mais municipalista: sempre foi, sempre é e sempre será.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Prefeito Francisco Nélio Aguiar da Silva, Prefeito de Santarém e Presidente da Federação das Associações dos Municípios do Pará, por seu pronunciamento.
Chamo para ocupar a tribuna o Sr. Diogo Borges de Araújo Costa, Prefeito de Talismã, no Tocantins, e Presidente da Associação Tocantinense de Municípios. V. Exa. tem a palavra.
O SR. DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA (Para exposição de convidado.) - Primeiramente, agradeço a Deus por esta rica oportunidade que estamos tendo aqui hoje no Parlamento brasileiro. Digo, Presidente Pacheco, ao mesmo tempo cumprimentando-o, para que fique registrado nos Anais da história deste Parlamento, do Brasil e do municipalismo que, pela primeira vez, o Senado Federal reúne representantes de Prefeitos do Brasil inteiro para discutir o Brasil, porque não se pode discutir o Brasil sem se discutir com os Prefeitos, porque eles fazem o Brasil. Não existe Brasil sem os municípios!
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Quero cumprimentar o meu Presidente Paulo Ziulkoski pela liderança no tema, todos os colegas, o Senador Coronel, que muito bem falou aqui e relata defendendo o município, mostrando que é um municipalista convicto - é isso que nós precisamos neste Parlamento -, juntamente com o Presidente, todo o Senado e todo este Congresso, que já mostrou por muitas vezes que tem sustentado os municípios brasileiros com as emendas, principalmente os pequenos municípios, como o meu, com menos de 3 mil habitantes, que vive essencialmente de repasses constitucionais. As emendas de custeio mandadas pelos Parlamentares é que não deixam a saúde dos pequenos municípios colapsar. Então, eu quero aqui render as minhas homenagens, junto com os meus Prefeitos, a este Parlamento.
Quero dizer que hoje era o momento que todos esperavam. O Ministro Haddad vai à imprensa, celebra um acordo muito bem-feito por esta Casa, mas diz que na segunda-feira vai convocar a entidade para negociar, para falar das possibilidades, e, quando chega lá, os colegas depois de tomarem um bom chá de cadeira, o Ministro começa a discutir e já deixa bem claro que não vai ter negociação naquele momento. E, além de tudo, chama o Presidente da associação baiana - essa associação que muito bem discutiu esse tema - de mentiroso.
Eu quero dizer que depois de tudo isso aqui, Haddad, mentiroso é você, foi provado aqui. Mentiroso é você! Então, quando o senhor tiver a oportunidade, o senhor se retrate com o amigo Quinho, porque ele não é mentiroso, ele falou realmente que foi discutido com o Parlamento e foi.
Quero dizer que me causa estranheza também um ex-Prefeito de uma capital estar contra os ex-colegas, estar contra os Prefeitos, porque ele viu a realidade. Talvez explique por que ele só quis um mandato de Prefeito da capital, talvez esteja explicado, ele não gosta de Prefeito.
Quero dizer que os Prefeitos de Tocantins necessitam essencialmente dessa alíquota de 8%. Estamos - quase 80% de nós - encerrando o mandato, estamos no final de mandato e precisamos deixar as nossas contas validadas, e muitos ainda estão devendo a previdência, de atrasos lá, que começaram a pagar. Ficou até engraçado porque soltamos foguete quando saiu a votação aqui e foi aprovada essa desoneração; ficamos tristes quando houve a MP; soltamos foguete quando o Parlamento devolveu a MP, parabéns nesse momento, soltamos foguetes; e ficamos tristes novamente quando entraram na Justiça.
É brincadeira com a cara do Prefeito do Brasil, Prefeito que vem aqui e sai de sua cidade para ser feito de palhaço lá, hoje, na reunião.
Mas eu quero também aqui dizer que evoluíram outras pautas. O Presidente muito bem conduziu outras pautas e quero dizer, Pacheco, que contamos com o Parlamento, contamos com o Senado, contamos com o senhor, com a sua liderança, com o seu DNA de municipalista para a gente resolver isso até o dia 20 em nossa grande confraternização da Marcha aqui. Estamos todos esperançosos para que o Brasil possa mais uma vez ser reverenciado com esse presente, não somente para os Prefeitos, mas para todos os brasileiros. Quero dizer que os foguetes estão preparados para novamente a gente comemorar e, dessa vez, certos de que não terá retorno, Quinho, porque é no município que as coisas acontecem, é no município que vivem as pessoas e é no município que a gente tem que investir. Investir nos municípios é investir nas pessoas!
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Os Prefeitos e as Prefeitas do Tocantins celebram com o Senado e com todo este Parlamento essa luta pelos que menos... pelos que estão precisando desse olhar, desse afago, que são as pessoas dos pequenos municípios que estão lá na ponta, que muitas vezes não têm nem como reclamar.
Muito obrigado a todos. Desculpe aí a demora, mas era necessário. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Prefeito Diogo Borges de Araújo Costa, Presidente da Associação Tocantinense de Municípios, por seu pronunciamento.
Chamo a ocupar a tribuna o Prefeito André Pinto de Afonseca, Prefeito de Miguel Pereira, no Rio de Janeiro, Presidente da Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro. V. Exa. tem a palavra.
O SR. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA (Para exposição de convidado.) - Boa noite, Presidente, nosso querido Senador Rodrigo Pacheco.
Também gostaria de cumprimentar o Senador Otto, o Senador Angelo Coronel e o Senador Efraim Filho.
Quero cumprimentar também o nosso querido Presidente, que é uma honra para os Prefeitos do Brasil, o nosso querido Presidente Paulo Ziulkoski - com um nome desse também, tem que ser diferenciado, não é, Presidente?
Quero dizer que hoje, Presidente Rodrigo Pacheco, mais do que esta reunião que está sendo discutida aqui, é um marco para os municípios do Brasil, porque a gente está assistindo, como Prefeitos de cidades - eu como Presidente no Estado do Rio de Janeiro -, vendo o Governo Federal não respeitar essas duas Casas que foram legitimamente eleitas pelo povo brasileiro.
Com todo o respeito ao nosso Supremo Tribunal Federal, a todo o nosso Judiciário do Brasil, mas nós não podemos desconsiderar esses homens e essas mulheres que têm uma história política no nosso país e na nossa nação. Simplesmente discutir... Eu não digo perder tempo, porque, quando se discute o futuro, estamos ganhando tempo; mas nós discutirmos, homens e mulheres, seja na Câmara, seja no Senado, e simplesmente, de forma... Eu posso até dizer que é de forma covarde pegar um assunto que já foi pacificado em duas Casas, pacificados com as associações, e simplesmente ignorar e levar para, simplesmente, numa canetada, desconsiderar tudo aquilo que foi discutido com pessoas que realmente conhecem o problema na ponta. Porque, quando a gente fala em Deputados e fala em Senadores, aqui temos ex-Prefeitos, ex-Vereadores, secretários de Estado, Governadores, pessoas que realmente conhecem a máquina da gestão pública.
Presidente, eu queria deixar aqui um pedido, para a gente urgentemente buscar o alinhamento dos Poderes e mandar um recado para o Governo Federal: parar essa forma covarde de discutir, e se sentar.
Eu acompanhei agora o meu querido Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. O Estado do Rio de Janeiro arrecadou R$409 bilhões em 2023, e só recebeu de retorno R$29 bilhões. Somos o Estado maior produtor de petróleo do Brasil; o maior produtor de gás do Brasil; um Estado, como qualquer outro, que merece todo o respeito.
O Governador buscou o diálogo e se sentou com o Presidente da República. Eu participei de uma reunião com o Governador, com o Ministro Haddad, e se discutiu, se elogiou tanto que se estava buscando o diálogo, para, no final, o Governo Federal não tomar nenhuma decisão e o Governo do Estado do Rio de Janeiro ter que buscar o Judiciário para resolver algo que poderia ficar no campo político.
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Então, eu acho que, mais do que tudo que foi discutido aqui, pelos meus colegas, eu quero aqui parabenizar.... Eu não subtraí nenhuma palavra que foi dita.
A colocação do Senador, que aqui abriu, foi muito a voz dos Prefeitos do Brasil. O início, com o nosso querido Presidente Rodrigo Pacheco, ao introduzir a abertura deste grande diálogo, aqui nesta tarde, neste início da noite, resume muito: o Brasil precisa discutir mais no campo político.
Quando o Judiciário tem que tomar as decisões deles, eu não os vejo procurarem a Câmara, a Presidência da República, o Executivo e o Legislativo, para tomarem alguma decisão. Até quando a gente vai ficar: o povo elegendo verdadeiramente os legítimos representantes do povo e a gente ficar assistindo de forma, muitas das vezes, democrática, colocando toda aquela discussão numa só canetada e vai valer aquilo que talvez não tenha o mérito a ser discutido a fundo nesta questão?
Então, eu quero aqui parabenizá-lo, Presidente. Eu já sou um admirador da sua história política, eu tenho certeza de que o senhor é um dos homens mais preparados desta nação. Não é à toa que seus colegas reconduziram o senhor a Presidente do Senado, hoje um dos órgãos mais especiais do nosso país. A gente queria deixar essa súplica: não pode passar do dia 20!
O Rio de Janeiro, como os demais estados, vai quebrar. E isso aqui, eu sempre - aqui encerro a minha palavra - digo o seguinte: eu sabia que uma hora a conta ia chegar! O que está se discutindo aqui hoje nesta tarde é gerações passadas que, com nenhum tipo de responsabilidade, começaram a implantar leis políticas em que a gente sabia que um dia essa conta ia chegar. E chegou!
Como disseram os meus colegas, o que está sendo discutindo aqui hoje é uma pontinha, claro que vão deixar de pagar.... Mas foi falado aqui sobre a saúde. É um absurdo hoje a saúde! Essa tabela SUS, ninguém aceita um negócio desse! Um exame e o Governo Federal repassar 20% de um valor que o município paga 100%!
Então, eu queria fazer aqui esse pedido muito especial, Presidente, de que o senhor continuasse tendo essa sensibilidade com os municípios do nosso Brasil. Claro que pode ser repetitivo: ninguém mora no Brasil e ninguém mora nos estados, as pessoas moram nas cidades.
Então, eu queria aqui deixar esse pedido a esta Casa com muito carinho, com muito respeito. Quero deixar o agradecimento público aos três Senadores do Estado do Rio de Janeiro: ao meu querido amigo Senador Flávio Bolsonaro, meu amigo Senador Romário e o nosso querido Senador Portinho. Ao cumprimentar os três Senadores do Estado do Rio de Janeiro, eu queria aqui cumprimentar toda esta Casa.
Mais uma vez, Senador, parabéns pela sua condução e parabéns aos demais Senadores, porque eu costumo dizer que quando um ser humano perde a sensibilidade de sentir a dor do próximo, o último lugar que ele tem que estar é na política. É a política que é a ferramenta que vai transformar e que vai mudar.
Como disse o meu colega, não é o Brasil do futuro, é o Brasil de hoje, já que talvez outros não tiveram essa responsabilidade que a gente está tendo nesta tarde. Que a gente possa fazer uma reflexão, cada vez mais... Quero deixar esse recado para o Governo Federal: “Chega de fazer reuniões de faz de conta”. Eu não aceito um colega meu ali da Bahia passar o que passou hoje com o Ministro Haddad. Nem o pior ser humano teria essa indelicadeza de chamar um Prefeito, um Presidente da associação, de mentiroso.
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Então, eu quero deixar aqui este registro público... (Palmas.)
Se o Ministro tiver um pouco - um pouco só - de sensibilidade, ele tem que vir, a público, pedir desculpa, não ao Presidente, pessoalmente, pedir desculpa a um povo tão querido deste país que é o povo da Bahia. Eles merecem o nosso respeito e o nosso carinho.
Gostaria de falar para você, Presidente, que continue. Vamos para o enfrentamento, porque, como disse o nosso colega, é por isso que ele, talvez, teve um só mandato. Deus conhece todas as coisas.
Então, o meu muito obrigado, e que Deus continue nos abençoando. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Prefeito André Pinto de Afonseca, de Miguel Pereira, no Rio de Janeiro, Presidente da Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Chamo para ocupar a tribuna, o Sr. Anderson José de Sousa, Prefeito de Rio Preto da Eva, no Amazonas, Presidente da Associação Amazonense de Municípios.
O SR. ANDERSON JOSÉ DE SOUSA (Para exposição de convidado.) - Meu cordial boa tarde a todas e todos, em especial, ao Senador Rodrigo Pacheco, e, na sua pessoa, cumprimento toda a mesa e os queridos amigos Prefeitos presentes.
Hoje é um dia especial para nós, Prefeitos, porque sentamos para dialogar, para conversar. O pacto federativo não tem estado presente na vida dos municípios. Os municípios que estão na ponta, fazendo as políticas públicas, têm sofrido muito por falta de segurança jurídica. Nós estamos vivendo em um país em que, infelizmente, a segurança jurídica está sendo colocada de lado.
Nós que fazemos as políticas públicas na ponta... Eu, que tenho um mandato de Vice-Prefeito, fui quatro vezes Prefeito, três vezes Presidente da Associação dos Municípios, mais do que nunca, represento uma população carente que precisa da compreensão do nosso país, dos Poderes, do Congresso Nacional, do Poder Executivo, e, acima de tudo, do Judiciário.
Quando eu coloco que não temos segurança jurídica, é porque, quando nós vemos que a lei determina que os municípios têm o seu limite prudencial em 54%, e o colega, agora há pouco, falou, justamente, que nos obriga outra lei a pagar 70% do piso do magistério. Só isso extrapola o nosso limite, quando nos obriga a pagar um piso de enfermagem, um piso dos ACS e ACE, mas não manda o recurso para que nós possamos pagar a parte patronal... Então, é muito triste ver isso, Senador Rodrigo, acontecer na ponta, onde acontecem as políticas públicas.
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Quando se discutiu a desoneração da folha, é porque nós estávamos vendo o país, os municípios endividados em mais de R$240 bilhões. E, quando se tira juro e correção monetária, isso reduz para R$160 bilhões. Nós temos as mesmas coisas acontecendo no Regime Próprio de Previdência, em que os municípios que o tem também estão endividados.
Então, mais do que nunca, é preciso haver, por parte do Senado, e eu peço justamente a esta Casa que, assim como o Governo, o Executivo judicializou, possa também judicializar, levando as provas reais, aquilo que foi discutido, aquilo que foi apresentado nas Comissões e que foi aprovado em vários momentos, derrubado o veto, e que não houve a obediência daquilo que foi feito na Casa mais importante, que é o Congresso Nacional.
Então, eu peço realmente que haja, da parte do Congresso, o mesmo tratamento que foi dado pelo Governo: a judicialização. Cabe embargo? Cabe uma apelação, e nós continuarmos justamente a manter isto? Porque são sonhos que começamos a realizar. São coisas que nós planejamos em cima do nosso orçamento. Aprovamos o nosso orçamento, a lei orçamentária nossa, com um valor, e todos nós vamos ter que voltar para casa dizendo para os nossos companheiros que voltou a ser cobrado 20% a partir deste mês, e ainda com efeitos retroativos que estão colocando. Isso é ruim, e nós saímos daqui com uma insegurança jurídica.
Eu peço à Casa que possa justamente tomar todas as medidas cabíveis e nos dar essa segurança, para que nós possamos sair daqui, de Brasília, com um resultado real.
Quero cumprimentar os três Senadores do meu estado, o Senador Omar Aziz, o Senador Eduardo e o Senador Plínio, e, na pessoa deles, cumprimentar os demais Senadores de todo o nosso país.
Presidente Pacheco, ajude-nos nessa luta. Faça com que esse sonho se torne mais realidade ainda, com que não saiamos daqui frustrados. Que o senhor possa discutir isto com o Ministro da Fazenda, com o Governo, e possa conseguir encontrar um termo mais claro para, juntos, fazermos as políticas públicas por que tanto somos cobrados.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu agradeço ao Prefeito Anderson José de Sousa, Prefeito do Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, e Presidente da Associação Amazonense de Municípios.
Com o pronunciamento do representante do Estado do Amazonas, nós cumprimos essa etapa de pronunciamento dos Presidentes das associações dos estados, das associações municipais dos estados, e passamos agora à fase de pronunciamentos dos Senadores e Senadoras que desejem debater o tema.
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Antes de passar ao primeiro inscrito, que é o Senador Wellington Fagundes, que vai debater o tema proposto nesta sessão de debates, eu quero cumprimentar e agradecer a todos os presidentes de associação que se pronunciaram desse púlpito. Estabelecemos hoje uma discussão, um debate público de altíssimo nível acerca desse problema federativo entre municípios e União.
E eu não tenho dúvida alguma de que pessoas bem-intencionadas, com bons propósitos, com espírito público, quando se sentam à mesa para resolver um impasse ou um problema, haverão de resolvê-lo dentro do debate e do diálogo político. Divergências sempre acontecerão, eventualmente algum acirramento que possa haver na discussão, como soube que houve com o nosso presidente da Bahia com o Ministro da Fazenda, mas por certo ambos, tanto o nosso Presidente da associação baiana, o Prefeito Quinho, quanto o Ministro Fernando Haddad têm o igual propósito de poder fazer o bem pelo país.
E é muito importante que nós possamos estabelecer isso em um diálogo ameno, amistoso, de propostas. E hoje nós estabelecemos aqui um extrato do que é a intenção do municipalismo brasileiro, através do pronunciamento da principal autoridade municipalista, que é o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, também da Frente dos Prefeitos, Prefeito Edvaldo Nogueira. E eu fiz questão das associações dos estados para demonstrar que é um sentimento, Paulo, que irradia Brasil afora, em todos os estados da Federação, com o mesmo intuito, com os representantes que aqui representaram os diversos estados nesses pronunciamentos aqui feitos, ou seja, todo mundo tem o mesmo propósito de poder tornar os municípios viáveis, de poder dar sustentação econômica, financeira e orçamentária, para que políticas públicas sejam realizadas, sem que isso constitua um sacrifício aos cofres da União, porque nesse regime federativo, evidentemente, a União também tem as suas dificuldades, a busca de resultado primário, o cumprimento de meta de superávit. Então, vamos dizer que cada ente federado tem as suas agruras e suas dificuldades.
Nesse caso, o que nós enxergamos é uma proposta muito honesta em relação à dívida previdenciária e ao parcelamento dela, à solução da questão dos precatórios, a uma questão previdenciária de sustentação, considerando que fizemos em 2019 uma reforma previdenciária no Brasil, no âmbito federal, mas isso não se estendeu aos municípios, e à desoneração da folha de pagamento, que, de fato, foi uma opção do Congresso Nacional. Embora haja todo direito de se buscar na Justiça qualquer tipo de reflexão sobre constitucionalidade ou não, essa opção política do Congresso Nacional precisa ser respeitada à luz da política. Sob o ponto de vista judicial, evidentemente, se a exigência é uma fonte de recursos que compense isso, especialmente à luz da reforma da previdência, em que há essa obrigação - parece-me que é um entendimento do Supremo Tribunal Federal -, busquemos num acordo federativo essa fonte de recursos.
Aqui, ao longo de 2023, nós aprovamos um novo regime fiscal no Brasil, depois de uma PEC de transição, votada inclusive antes de o Governo assumir; votamos uma nova regulamentação relativa ao Carf, o Conselho de Recursos Fiscais; fizemos a regulamentação da lei de apostas esportivas; a taxação de fundos exclusivos, a taxação de offshores; um novo regime de subvenções de ICMS, inclusive através de uma medida provisória que votava uma série de fontes de recursos que fizeram com que, no primeiro trimestre de 2024, tivéssemos uma arrecadação 8,36% maior do que no mesmo período de 2023, afora a inflação. Ou seja, um aumento de arrecadação muito consistente, de mais de R$70 bilhões, nesse primeiro trimestre, fruto de um trabalho do Congresso Nacional de pura responsabilidade fiscal, inclusive com oneração de setores produtivos, setores da economia.
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Então, que não se aponte ao Congresso Nacional a pecha de irresponsabilidade fiscal porque isso é falso, e isso é demonstrado, pelo menos o contrário disso, nas realizações do Congresso Nacional no ano de 2023. (Palmas.) E continuamos na mesma toada. Temos o mesmo compromisso de responsabilidade fiscal: queremos segurar a inflação; queremos reduzir gradativamente a taxa básica de juros e os juros futuros, queremos a valorização da nossa moeda frente ao dólar, queremos manter nossas reservas cambiais, queremos melhorar nossa balança comercial, queremos uma projeção de crescimento do produto interno bruto, queremos a cadência cada vez maior da taxa de desemprego no Brasil. Por falar em desemprego, ele está muito relacionado à oneração ou não de folha de pagamento, no caso os setores da economia. E nós continuamos com esse mesmo propósito, absolutamente alinhados com o Governo Federal na busca do cumprimento dessa meta de déficit zero e de sustentação da economia, até para se mostrar para a comunidade internacional e os investidores que o Brasil é um país seguro, que o Brasil é um país sustentável, que tem um sistema financeiro bem regulado, que tem uma economia bem-organizada.
Mas, em relação aos municípios, é muito evidente que o que se busca é o mínimo de sustentação para fazer política pública na ponta. E, embora o custo disso obviamente seja expressivo, muito se fala aí de R$10 bilhões - evidentemente, isso é dinheiro, e é muito dinheiro -, é perfeitamente possível nós o atrelarmos a alguma fonte de custeio para poder dar sustentação aos municípios.
E os municípios já cedem. Inclusive, vejo em muitos pronunciamentos aqui feitos, que também não há intransigência em relação ao que foi votado sob a relatoria do Senador Angelo Coronel. Não necessariamente precisamos perpetuar os 8%, mas de fato não queremos retroceder para perpetuar os 20%. Nós queremos um meio termo, que seja uma reoneração gradativa ao longo do tempo, preservando sobretudo a previsibilidade do ano de 2024. Assim como foi feito para os 17 setores, já concordado entre setores, Ministério da Fazenda e Congresso Nacional, que igualmente se faça para os municípios um gesto nesse sentido, obviamente com o nosso compromisso de poder viabilizar a votação de projetos que sejam estruturantes, para poder fazer a compensação financeira dessa desoneração ou dessa renúncia de receita.
Então, eu acredito muito, Presidente Paulo Ziulkoski, senhores e senhoras representantes do municipalismo brasileiro, no bom entendimento. É evidente que, para o bom entendimento neste momento, nós estamos premidos pelas circunstâncias do tempo, nós temos pouco tempo para isso, mas vamos ao trabalho imediatamente após a finalização desta sessão. É sentarmos todos à mesa, os Senadores da República; participarmos o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente Arthur Lira; irmos até o Governo, inclusive ao próprio Presidente da República, o Presidente Lula, cuja intenção de resolver esse problema, esse impasse, foi dita a mim expressamente numa reunião que tivemos na quinta-feira. Na última quinta-feira, numa reunião com o Presidente Lula, ele assumiu o compromisso de poder resolver esse impasse com os municípios da melhor forma possível.
Então, estamos na busca da melhor forma possível. Eu não tenho dúvida da boa intenção do Presidente da República, não tenho dúvida da boa intenção do ministro da Fazenda, não tenho dúvida da responsabilidade fiscal do Congresso Nacional em relação a esse tema. E confio muito na parcimônia e no equilíbrio dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil que, através de seus representantes associativos que aqui se pronunciaram, vão poder compreender também que numa negociação política é preciso ceder: além da conquista, também há a arte de ceder. E eu vejo aqui, de maneira muito republicana, em cada um dos que se pronunciaram - e os municípios de cada um dos estados que aqui se fizeram presentes devem se orgulhar dos presidentes de associação que têm, inclusive o do meu Estado de Minas Gerais, o Prefeito Marcos Vinícius -, a capacidade de ceder; além da busca de conquista de prerrogativas de direitos, também de ceder em alguns aspectos. E nesta sessão isso já foi demonstrado - repito - na concordância do escalonamento da reoneração, ao longo do tempo, dentro de um patamar que seja sustentável para viabilizar Prefeitos e, ao mesmo tempo, a arrecadação da União Federal. Então, os meus sinceros agradecimentos a cada um dos senhores que aqui se pronunciaram, da Confederação Nacional de Municípios, da Frente de Prefeitos, das associações, e passamos agora a essa fase de debates por parte dos Senadores, para que possamos também ouvir os representantes desta Casa em relação ao encaminhamento de um grande acordo federativo que nós buscamos fazer. Com a palavra, Senador Wellington Fagundes.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, quero aqui saudá-lo pela importância desta sessão de debates temáticos.
Quero cumprimentar também o meu amigo Angelo Coronel, e já o parabenizo pelo seu aniversário. Sei que foi muita festa na Bahia, mas ele agora tem uma responsabilidade muito grande: é o nosso Relator-Geral do Orçamento. Com certeza, pela sua experiência de ter sido Prefeito, ele sabe, Paulo Ziulkoski, a importância que é cuidar do Orçamento para que a gente possa minimizar a situação de todos os Prefeitos do Brasil.
Eu falo aqui também na condição de Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios. Nós recebemos o Paulo Ziulkoski muitas e muitas vezes. Acho que o Paulo Ziulkoski é uma das pessoas mais experientes em tramitação aqui no Congresso Nacional - parabenizo-o, Paulo, pela sua luta.
Hoje nós temos uma Confederação Nacional de Municípios com uma sede extremamente estruturada, mas eu quero também elogiar a equipe da Confederação, uma das equipes mais competentes nestes 33 anos em que estou aqui em Brasília (Palmas.) , de que a gente sabe do dia a dia, que nos acompanha e que vem aqui - é presente - trazer os projetos e nos orientar, inclusive, em como devemos defender a pauta do municipalismo.
Então, a Marcha dos Prefeitos hoje é algo em que não tem como algum Presidente da República não estar presente, porque se sabe da força que ela representa: é a organização dos Prefeitos do Brasil vindo aqui fazer uma pressão legítima. E é claro que essa luta não acabou e não vai acabar nunca, porque infelizmente nós temos a voracidade da concentração do bolo tributário sempre na mão do Governo Federal.
Até pouco tempo atrás, eram apenas 15% que chegavam à mão dos municípios, e foi com a luta da Confederação que fomos aumentando gradativamente, mas ainda é muito pouco.
Por isso, eu quero ler aqui, Paulo, uma matéria da Confederação Nacional de Municípios, em que vocês colocam que "a Confederação entende serem necessárias medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em alguns gastos tributários da União".
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E V. Sa. diz: "temos uma dívida de mais de R$248 bilhões [portanto], é impagável". E ainda: "Nos próximos dez anos, essa dívida deve chegar a R$1 trilhão. Então precisamos urgentemente debater essa questão".
Essa foi a fala do Presidente Paulo Ziulkoski. E por isso, aqui, Presidente Rodrigo Pacheco, é extremamente importante o que nós estamos discutindo.
A grande maioria dos Parlamentares sabemos que é no município que existem os problemas, e, claro, a melhor forma de encontrar a solução é a parceria com os Vereadores e os Prefeitos do nosso Brasil.
Temos que registrar que estamos vivendo essa situação caótica lá no Rio Grande do Sul e, claro, temos que encontrar a solução, principalmente dos quase 400 municípios que já foram atingidos. Se o Governo Federal não tiver o olho e, principalmente, a força de ajudar neste momento, o que será do Rio Grande do Sul?
Mas outros tantos estados vivem isso, como aqui eu já ouvi um Prefeito falando de, às vezes, não ter condições para atender, porque são criados muitos programas pelo Governo Federal e entregues para os Prefeitos poderem cuidar.
Por isso, Paulo, todos nós aqui entendemos e temos certeza de que vamos nos debruçar. O Paulo vinha aqui pedir as assinaturas, poucos dias atrás. Ele precisa chegar às 27; hoje já tem 36, não é? Mas eu acredito que a grande maioria dos Senadores vai... Ainda dá tempo de assinar, para mostrar o apoiamento desta Casa, para que a gente possa aprovar a emenda do Senador Alessandro Vieira, que é a Emenda nº 6, não é? Com essa emenda, então, os municípios poderão ter aproximadamente R$500 bilhões, para exatamente poderem fazer, através do reescalonamento dessa situação fiscal, que já foi colocada.
Portanto, Paulo, conte com o nosso apoio. Eu tenho certeza de que o Presidente Rodrigo Pacheco, ao fazer, promover esta sessão de debate, também o fez pela sensibilidade que toda a Mesa Diretora e todos nós aqui do Senado temos neste momento. Temos que encontrar a solução, e o faremos exatamente junto com a Confederação Nacional dos Municípios.
Sr. Presidente, eu tenho aqui isto. V. Exa. inclusive já citou, e eu gostaria também aqui de rapidamente registrar, com muito sentimento, com muito pesar, o falecimento da nossa jovem Deputada Federal Amália Barros. Ela era de São Paulo e nos procurou há pouco tempo, aqui no Plenário. Ela se mudou para Mato Grosso poucos anos atrás, mas com uma causa muito forte, que era a causa do monocular.
Ela me foi apresentada pela minha nora, a única Deputada Estadual da Assembleia Legislativa por três mandatos: "Olha, Wellington, atende a Amália Barros". E Amália Barros chegou aqui jovem, com a sua simplicidade: "Senador, eu tenho aqui um projeto que é muito importante, e eu queria a sua atenção. Precisamos apresentar esse projeto". E aí conseguimos, então, apresentar o projeto, de que fui coautor.
E eu quero aqui, Senador Rodrigo Pacheco, dizer que eu nunca vi pessoa tão persistente, pessoa competente, pessoa que tinha aquela causa como se fosse uma causa de vida. Por quê? Porque ela sofreu 14 cirurgias, perdeu um rim, perdeu um globo ocular. Sofreu muito. Ela entendia o sofrimento das pessoas que mais precisavam. E aí conseguimos aprovar, aqui no Senado - agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco -, depois fomos lutar lá na Câmara dos Deputados e junto ao Governo.
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Ela me pediu: "Senador Wellington, é preciso marcar uma audiência com a nossa Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro". Consegui marcar, mas a audiência seria só por 15 minutos. E lá ela foi, sozinha. Falei: "Vá sozinha". Lá, os 15 minutos dessa audiência se transformaram em 1 hora e 40, e daí numa amizade inabalável. Tanto é que, ontem, estivemos lá em Mogi Mirim, no velório. Levamos a bandeira de Mato Grosso em nome do povo mato-grossense, a pedido da mãe dela, D. Maria Helena, para que Mato Grosso estivesse lá representado, já que ela teve essa oportunidade de ser Deputada, a segunda mais votada do estado, com essa trajetória tão curta, mas tão forte no nosso estado.
A D. Maria Helena, que esteve com ela neste Plenário por várias vezes...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... estava, então, emocionada. E eu quero aqui trazer também a nossa emoção em nome de toda a população mato-grossense; do Governador Mauro; estava lá o Deputado Fabinho, que foi em nome do Governo do estado, já que é o Secretário Civil; também a Deputada Gisela Simona e também a Deputada Coronel. Mas, hoje, quase todos os Parlamentares do Mato Grosso, a maioria estava lá e também, em nome da Assembleia Legislativa, a Janaina Riva.
Eu quero aqui, Senador Rodrigo... Amanhã, vou ter a oportunidade de fazer um pronunciamento maior, que vou dar como lido. Inclusive, mesmo este pronunciamento aqui estando preparado, eu quero dar como lido.
Quero aqui registrar também, o nome do esposo, Thiago Boava, uma pessoa querida, que estava acompanhando a Amália aqui no seu trabalho político, já no seu mandato. E, claro...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... no seu sofrimento, lá no hospital, em São Paulo. Foram vários dias de sofrimento, e a gente tudo coloca na mão de Deus. É desígnio de Deus, mas Amália deixou a sua marca na defesa dos mais necessitados.
Por isso, mesmo a sessão não tendo esse objetivo, peço a compreensão de todos vocês porque é um ser humano, principalmente pela sensibilidade de uma mulher que tem marcado a história, que deixa um legado muito forte marcado na história de todos nós políticos de Mato Grosso e, claro, aqui do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. A Presidência agradece a V. Exa. pelo pronunciamento.
No início desta sessão, fizemos uma especial homenagem à Deputada Amália Barros, um minuto de silêncio, observado por todos os Prefeitos e Prefeitas que aqui estão e pelos Parlamentares.
Gostaria de aderir ao pronunciamento de V. Exa. nessa importante homenagem à Deputada, que tão precocemente nos deixa.
Cumprida a finalidade desta sessão de debates temáticos, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 01 minuto.)