Notas Taquigráficas
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 20 de maio de 2024
(segunda-feira)
Às 10 horas
62ª SESSÃO
(Sessão Especial)
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 245, de 2024, de minha autoria e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal. A sessão é destinada a comemorar o Dia da Defensoria Pública. Esta sessão terá participação de ilustres convidados: o Exmo. Sr. Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Ministro do Superior Tribunal Militar; o Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; o Sr. João Paulo Carneiro Gonçalves Lédo, Defensor Público-Geral do Estado do Pará; a Sra. Sheila Santana de Carvalho, Secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e da Segurança Pública; a Sra. Rivana Ricarte, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos; a Sra. Luciana Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais; e o Sr. Gleidson Renato Martins Dias, Ouvidor-Geral da Defensoria Pública da União. Registro, entre os ilustres colegas Senadores, a presença do Senador Eduardo Gomes. Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Assistiremos agora a um vídeo institucional. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Registro, com grande alegria, nas nossas galerias, a presença dos alunos do 4º ano do ensino fundamental da Escola Classe 410, de Samambaia, aqui de Brasília. Nossos cumprimentos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Para discursar - Presidente.) - Sras. Senadoras e Srs. Senadores, digníssimos membros do Ministério Público, Sr. Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Ministro do Superior Tribunal Militar, caríssimos espectadores, hoje nos reunimos em resposta ao Requerimento nº 245, de 2024, de minha autoria e demais signatários, para celebrarmos juntos o Dia da Defensoria Pública, celebrado em 19 de maio. A Justiça consagra um princípio universal: o direito à defesa, porque todos são iguais perante a lei, ou devem ser. A Defensoria Pública representa uma conquista do povo brasileiro. Ela celebra o princípio da igualdade que está gravado na nossa Constituição. Essa instituição, reconhecida até mesmo internacionalmente, nasceu do nosso compromisso coletivo com a justiça social no Brasil. |
| R | A história da Defensoria Pública do Brasil se funde - permitam-me - com a minha trajetória política de mais de 60 anos de vida pública. Em 1963, iniciei minha vida pública participando ativamente do movimento estudantil. Em 1967, ingressei na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará e, à medida que o estudo avançava, surgiam na faculdade os primeiros atendimentos jurídicos gratuitos à população do meu estado. Alunos do quarto e do quinto ano faziam o atendimento a pessoas carentes que apresentavam atestado de pobreza. Esses alunos chamados de solicitadores se cadastravam na OAB e passavam a ter uma licença para transitar entre cartórios podendo, assim, ajudar os cidadãos em questões elementares. Ainda na Faculdade de Direito, idealizei o esboço do que hoje se chama Defensoria Pública. Em minha primeira candidatura ao Governo do Pará, incluí a criação de uma assistência judiciária gratuita para a população carente. Eleito, assim que assumi o Governo estadual, em 1983, criei o que resultou na referência definitiva na Justiça brasileira, que é a Defensoria Pública. Sempre que falo sobre a criação da Defensoria Pública penso no quanto foi importante e fundamental para garantir o atendimento de pessoas carentes no meu estado. Realizei um sonho de estudante, o de proteger aqueles que não podem pagar por um atendimento jurídico necessário. O brasileiro não silencia diante de injustiças ou não deve silenciar. Graças a essa qualidade inata do nosso povo, nosso sistema jurídico se fortaleceu ao longo dos anos, valorizando a inclusão. Nossos legisladores limitaram o poder econômico, que, por mais poderoso que seja, deve se dobrar diante da lei e garantir direitos a todos, especialmente aos mais necessitados. Celebrada anualmente no dia 19 de maio, a Defensoria Pública é perenemente reconhecida pelo povo brasileiro como um bastião contra a injustiça. Nossos defensores são profissionais íntegros e altamente qualificados, aprovados em concursos extremamente competitivos. Muitos possuem especializações que refletem a importância e o cuidado que os nossos legisladores dedicaram a esses cargos. A Constituição Federal de 1988 concedeu autonomia a esta instituição, que muitas vezes atua contra o próprio Estado para defender direitos individuais e sociais. Um exemplo disso são as ações da Defensoria Pública para que o Estado forneça tratamentos para doenças raras e de alto custo. Não posso deixar também de destacar a atuação da Defensoria Pública em casos de despejos de famílias de baixa renda, ajudando essas famílias a manter sua residência ou a conseguir soluções habitacionais adequadas, bem como sua atuação nas causas trabalhistas defendendo empregados contra o abuso do poder patronal ou a sua atuação na defesa de crianças e adolescentes. E essas são apenas algumas das inúmeras frentes em que a Defensoria Pública resguarda a população hipossuficiente em nosso país. |
| R | Portanto, por determinação constitucional, a Defensoria Pública é uma parte essencial dos sistemas de freios e contrapesos que protegem nossa democracia. O dia de hoje é um convite para renovarmos nossos compromissos com a justiça social e com os direitos humanos. É um lembrete de que vivemos em um Estado democrático de direito onde a defesa da justiça social e dos direitos humanos é prioritária. Eu queria fazer um aparte a este meu discurso, porque estou a me lembrar da época em que eu integrava a faculdade de Direito do meu estado como estudante e assistia ao que era a assistência jurídica aos desassistidos, que era feita no prédio da faculdade e, depois, pela assistência judiciária no fórum. Era uma coisa assim tão difícil, porque, inclusive para se habilitar a essa assistência, Sr. Ministro, as pessoas tinham que levar um atestado de pobreza assinado por um delegado de polícia. Isso verifica, portanto - eu estou relembrando isto -, o movimento fantástico da sociedade humana, das sociedades democráticas e das sociedades que querem promover a justiça social no seu caminhar. Por isso eu fiz um aparte ao meu discurso escrito para registrar. E eu me lembro ainda de que, quando criei a Defensoria Pública no Pará, nos idos de 1983 - já faz algum tempo, mas ainda estou por aqui e me recordo disto -, a primeira nomeada, que não deve estar presente aqui, era a Dra. Sônia Gluck Paul, que foi nomeada por mim. Eu fui lá ver o prédio da primeira Defensoria Pública, inscrição de Belém do Pará - e até hoje quando passo -, que era no conhecido Armazéns Âncora, um prédio bonito na zona comercial de Belém, que tem umas colunas na frente. Então, eu fui lá, vi que o prédio era muito espaçoso e que efetivamente dava para o atendimento das pessoas necessitadas. Permitam-me esse registro, que é de natureza sentimental - não é isso? Depois desses... |
| R | Eu praticamente tenho, de vida pública, não de idade, mais tempo do que a Defensoria Pública, Sr. Ministro. Eu comecei nos idos de 1966, como Vereador em Belém; depois fui Deputado Estadual, graças ao povo do Pará; depois, em 1974, cheguei aqui como Deputado Federal; em 1975, assumi o meu primeiro mandato de Deputado Federal; depois a generosidade do povo do meu estado me fez Governador por duas vezes. Hoje eu ainda tenho e me permito o privilégio de ver meu filho Governador do Pará; e o outro, que é o Jader Filho, está, aqui em Brasília também, trabalhando como auxiliar do Presidente Lula no Ministério das Cidades. Então, Deus e o povo do Pará foram profundamente generosos comigo. E é generoso mais uma vez ao me conceder a oportunidade de presidir esta sessão solene. (Palmas.) Eu vou encerrar o aparte. (Risos.) Temos fé na democracia e nos princípios fraternos que fundamentam nosso país. Por isso, esperançosos e gratos, parabenizamos nossas heroínas e nossos heróis da Defensoria Pública. Saibam que este Senado está comprometido em fortalecer ainda mais essa instituição e essa carreira. Era o que eu tinha de dizer. Muito obrigado. (Palmas.) Neste momento, concedo a palavra ao Exmo. Sr. Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Ministro do Superior Tribunal Militar. Com a palavra, V. Exa. O SR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente desta sessão, Senador Jader Barbalho, a quem cumprimento, especialmente pela inspiração desta sessão de hoje e por sua notável carreira; Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães; Sra. Secretária de Acesso à Justiça, Dra. Sheila Santana; Sr. Defensor Público-Geral do Pará, Dr. João Paulo Carneiro Ledo; Sra. Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, Dra. Luciana Grando Bregolin Dytz; Sra. Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Dra. Rivana Ricarte; Srs. Senadores; Sras. Defensoras; Srs. Defensores, por nímia gentileza da nobre Presidência da Mesa, tenho a honra de ocupar esta tribuna, com admiração e respeito, para homenagear a douta Defensoria Pública do Brasil, os seus insignes e competentes membros, Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Brasil, federais, estaduais e distritais, nesta sessão de apreço e consideração que lhes dedica o Senado da República, por inspiração e requerimento do eminente Senador Jader Barbalho. |
| R | Defensores públicos, defensoras públicas, profissionais de ofício laborioso, mas recompensador, atuam na União, nos estados, no Distrito Federal, no âmbito judicial e extrajudicial. Milhões de brasileiros desprovidos de recursos para receber atendimento jurídico dependem desses valentes profissionais de Justiça. A carga da carreira, que cansa os seus ombros, ou as tarefas duradouras que ocupam seus dias são descômodos que se apequenam, mesmo que brevemente, para dar passagem a um sincero obrigado ou, às vezes, a um abraço apertado dos desfavorecidos e dos injustiçados. São figuras verdadeiramente honráveis as defensoras públicas e os defensores públicos que não agem de anseios por glória ou capital e que entraram na Defensoria por algo mais nobre e gratificante. Precursores da assistência judiciária, foi o IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) que instituiu uma comissão de seus membros para esse serviço já em 1843 e também a Câmara Municipal da antiga Corte, provimento ou cargo de advogado dos pobres, em 1880. Em 1934, tornou-se um instituto constitucional, quando foi prevista a oferta de Justiça gratuita e da assistência judiciária aos necessitados. É preciso referir alguma informação sobre a jurisdição militar, que já reconheceu, em 1778, a necessidade e a presença do advogado nos foros militares. Preço a permissão, Sr. Presidente da Mesa, Senador Jader, para referir a advocacia de ofício, criada pela Justiça Militar no início dos anos 1920, instalando um defensor, advogado de ofício, em cada auditoria do país. Nascia ali, um corpo de defensores e defensoras públicas que, durante 70 anos, permaneceu no âmbito do Superior Tribunal Militar, para nosso orgulho, os quais, mesmo integrando um quadro reduzido, com seus substitutos, levaram a termo a defesa incansável de milhares de praças e civis nos foros da Justiça Militar de primeira e segunda instâncias, cumprindo registrar que os primeiros quatro defensores públicos foram oriundos da Justiça Militar. |
| R | Com plena autonomia, depois da criação, por lei complementar e norma constitucional, com plena autonomia e independência funcional, fiscaliza normas constitucionais, atua na problemática penitenciária, na questão dos refugiados, fluxos migratórios intensos, na promoção dos direitos humanos, da cidadania, do ordenamento jurídico, na importantíssima tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. As garantias e prerrogativas conferidas aos seus membros - independência, inamovibilidade, estabilidade - asseguram a composição de qualificadíssimo corpo de profissionais, dedicado a uma instituição proativa, agente de transformação social indispensável à efetividade plena da justiça no Estado democrático de direito. Peço licença para destacar a perseverante e laboriosa atuação das defensoras públicas brasileiras e dos defensores públicos brasileiros em todos os tribunais e juízos, em todas as instâncias de justiça e, igualmente, no âmbito extrajudicial e administrativo, a merecer nosso reconhecimento, revelando dedicação, entusiasmo e competência na defesa dos réus e constituídos que assistem. Já finalizo, Sr. Presidente. Agradecendo a gentileza de me conceder a palavra, em nome do Superior Tribunal Militar, apresento os mais sinceros cumprimentos às defensoras públicas do Brasil, aos defensores públicos do Brasil, de hoje e de sempre, rendendo-lhes justa e merecida homenagem pelo notável exercício da sua nobre missão: a defesa dos necessitados e dos hipossuficientes. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Os meus cumprimentos ao Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar, que acaba de pronunciar uma verdadeira aula de história sobre o Ministério Público no Brasil. E eu quero, Sr. Ministro, eu, que venho de longe na política brasileira, cumprimentar o Superior Tribunal Militar, porque, até na época do arbítrio, o Superior Tribunal Militar foi uma instituição que salvaguardou direitos e protegeu cidadãos neste país. Certo? Portanto, a palavra de V. Exa. é uma palavra importantíssima nesse momento, e os meus cumprimentos, e seguramente já é expressado por todos que aqui têm o privilégio de assistir. Concedo a palavra ao Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público Geral Federal. O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES (Para discursar.) - Bom dia a todas e a todos, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Senador Jader Barbalho, que convocou, Sr. Senador Eduardo Gomes, nosso parceiro de todo o sempre da Defensoria Pública. |
| R | O Senador Jader tem uma relação, como bem dito, antiga: foi o idealizador, o que instalou a Defensoria Pública no Estado do Pará; e, então, acompanha a Defensoria, como um dos nossos grandes apoiadores. Gostaria de saudar também a nossa Presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, a Dra. Luciana; a nossa Presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, estaduais, Dra. Rivana; a Dra. Sheila de Carvalho, nossa Secretária de Acesso à Justiça do MJ; o Exmo. Sr. Ministro Péricles Lima, do STM; e o nosso querido Defensor Público-Geral do Estado, Dr. João Paulo, com quem tive oportunidade de recentemente firmar o Protocolo Verde para as Defensorias Públicas alinharem esforços na proteção do meio ambiente, da Amazônia e discutirem as questões do meio ambiente e da mudança climática. Agradeço também e saúdo o nosso Presidente do Condege (Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais), dos estados, na pessoa de quem cumprimento as demais defensoras gerais e defensores gerais presentes e os colegas defensoras e defensores públicos que nos acompanham. É com grande honra que nos reunimos hoje para celebrar o Dia da Defensoria Pública, cuja missão é fundamentalmente a promoção e defesa dos direitos humanos no nosso país. A Defensoria Pública da União tem desempenhado um papel fundamental na garantia do acesso a direitos da população brasileira, sobretudo aqueles que mais necessitam e que merecem especial proteção do Estado no âmbito federal. A DPU se consolidou, ao longo do tempo, como a instituição nacional de promoção dos direitos humanos, com destacada atuação, como bem dito pelo Ministro Péricles, a favor de migrantes, vítimas de tráfico de pessoas, refugiados, pessoas que necessitam e que nos buscam para concessão de benefícios previdenciários, benefícios assistenciais, pessoas que são trabalhadores resgatados em situação de exploração laboral, mulheres vítimas de violência, pessoas quilombolas, indígenas, pessoas em situação de prisão, em situação de rua, entre outros grupos específicos, que a Defensoria Pública, diuturnamente, por meio dos seus defensores e defensoras, servidoras e servidores e demais colaboradores, tem diariamente tentado visibilizar e transformar realidades opressoras. Contribuir para a redução das desigualdades sociais e para o combate à pobreza a partir da implementação de direitos fundamentais é a nossa missão, é o nosso dever e é o nosso maior desafio. A Defensoria Pública, como bem dito sempre pelo Ministro Carlos Ayres Britto, é a expressão e o instrumento do regime democrático. E ela foi pensada como uma verdadeira instituição constitucional de defesa que vai promover também o acesso e a defesa criminal. É um papel nobre num país como o Brasil, que convive com muitas desigualdades. Nós promovemos a conciliação, a solução extrajudicial de conflitos, a mediação, o diálogo permanente entre as partes, a fim de buscar a melhor solução jurídica, contribuindo desta maneira para a redução da judicialização das demandas. Destaco, recentemente, a celebração pela Defensoria Pública da União, juntamente com a Advocacia-Geral da União, de um acordo de cooperação técnica, para promover a conciliação no âmbito federal, a desjudicialização das demandas e, assim, permitir que as pessoas possam ter acesso a direitos com menor custo e com maior rapidez. Esse é o papel das instituições do Estado, da Defensoria Pública, da advocacia pública, promovendo acesso a direitos a partir da conciliação. A convergência de esforços viabiliza a cidadania e viabiliza a dignidade do nosso povo. |
| R | Em 2023, a DPU alcançou um marco impressionante ao registrar mais de 26 mil acordos, demonstrando a eficácia e o compromisso em resolver de maneira ágil e eficiente. Esse resultado repercute e reflete o trabalho dos nossos cerca de 700 defensoras e defensores públicos federais e mais de 4 mil colaboradores, que diariamente se dedicam à promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil. Destaco também o plano de interiorização da Defensoria Pública da União, que permitirá uma ampliação significativa da atuação ao longo deste ano de 2024. Graças a essa iniciativa, a DPU expandirá em 40% os seus serviços, levando-os a regiões que antes não contavam com um atendimento da Defensoria Pública da União. Este crescimento é um avanço institucional desta gestão enquanto Defensor-Geral da União e um passo importante para a democratização do acesso a direitos e promoção de direitos humanos no Brasil. Em números, a DPU finalizou o ano de 2023 com mais de 1,7 milhão de novos atendimentos, representando um acréscimo de 6,5% em relação ao ano de 2022. Esses números evidenciam o impacto positivo e crescente da Defensoria Pública na vida dos brasileiros. Outro dado bastante relevante é o número de pessoas atingidas pela atuação coletiva da Defensoria Pública da União. Em 2023, o público estimado foi de 89 milhões de pessoas beneficiadas pela atuação, o que supõe um crescimento de 7,6%, demonstrando o alcance e ampliação do acesso a direitos, promoção da cidadania e promoção de dignidade ao povo brasileiro. Além disso, a DPU tem buscado um planejamento criterioso da expansão da nossa interiorização, como determina o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e isso graças ao apoio deste Congresso Nacional, que, no ano de 2023, aprovou, e o Presidente da República sancionou, a Lei 14.723, de 2023. Essa lei permitirá uma cobertura expressiva, atingindo 100% do território de seis estados dentre os dez que possuem o menor IDH. A DPU também, vale registrar, se solidariza com a população do Estado do Rio Grande do Sul, e estamos promovendo o atendimento direto e diário nos abrigos, naquelas cidades afetadas, para viabilizar o acesso rápido e efetivo a direitos, a benefícios e programas do Governo Federal. Em 2 de maio, criamos a comissão especial para promover ações e convergir esforços, em conjunto com as três esferas governativas, Governo Federal, estadual e governos municipais, para que possamos apoiar as iniciativas de resgate, de reconstrução e de promoção e recuperação da dignidade do povo gaúcho. |
| R | O nosso compromisso inarredável é com a população brasileira, e por isso é importante avançarmos na estruturação e na valorização da Defensoria Pública, na ampliação dos investimentos e na interiorização dos nossos serviços - e aqui eu falo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e todos que nos ouvem, que isso não é só da Defensoria Pública da União, mas também das Defensorias Públicas estaduais. É importante ampliar o acesso a direitos em todo o território nacional. Agradeço, nesta ocasião, a acolhida aos projetos que nos últimos anos fortaleceram a Defensoria Pública brasileira. Temos, no Congresso Nacional, um dos nossos maiores defensores, e eu estou aqui hoje exatamente para reconhecer também e agradecer o trabalho de cada um de V. Exas., Senador Jader, Senador Eduardo, em favor da população vulnerável deste país. Para finalizar, gostaria de deixar aqui o meu abraço a todos os defensores e defensoras públicas do nosso país e o nosso mais profundo agradecimento e reconhecimento pelo trabalho dedicado e essencial que realizam para transformar realidades opressoras do povo brasileiro. Muito obrigado. Bom dia a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Cumprimento o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal, pelo seu pronunciamento. Concedo a palavra ao Dr. João Paulo Carneiro Gonçalves Lédo, Defensor Público-Geral do Estado do Pará. O SR. JOÃO PAULO CARNEIRO GONÇALVES LÉDO (Para discursar.) - Bom dia. Gostaria de cumprimentar a todos na mesa, na pessoa do seu Presidente, o Senador Jader Barbalho; a todos os colegas defensores públicos da União, na pessoa do Sr. Defensor Leonardo; e a todos os Defensores Públicos-Gerais hoje aqui presentes, na pessoa do nosso Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais, Dr. Oleno. Quero cumprimentar todas as defensoras, na presença da nossa querida Firmiane, Vice-Presidente do conselho; todas as mulheres do Executivo, na pessoa da nossa Secretária de Acesso à Justiça, Dra. Sheila; e todos os defensores e defensoras do Brasil que se encontram aqui presentes e que nos assistem online, na pessoa da Presidente da Associação Nacional dos Defensores, a nossa querida Rivana. A Defensoria Pública representa uma das instituições mais vitais em nossa democracia, especialmente em um país marcado por profundas desigualdades sociais e econômicas. Nossa missão é garantir que o acesso à Justiça não seja apenas um privilégio dos que podem pagar, mas um direito fundamental acessível a todos os cidadãos. No Brasil, mais de 25% da população vive abaixo da linha da pobreza, e 90% da população ganham menos que três salários mínimos, que é o marco normalmente utilizado, comumente utilizado, nas defensorias públicas para deferir o acesso aos serviços da instituição. |
| R | Em regiões como o Norte e o Nordeste, a realidade da desigualdade é ainda mais gritante, com índices de pobreza e desigualdade significativamente mais altos que a média nacional. É nesse cenário que a Defensoria se faz ainda mais relevante e necessária. Em nossa atuação, enfrentamos diariamente a disparidade do acesso aos direitos mais básicos. Somente no último ano, atendemos milhares de casos, muitos dos quais envolviam direitos fundamentais como saúde, educação e moradia. Nossa presença significa que famílias que jamais teriam condições de arcar com os custos de um processo judicial podem agora reivindicar seus direitos, desafiando as injustiças e buscando as reparações. A Defensoria Pública é, portanto, um instrumento crucial de equidade. Nossa atuação vai além do tribunal; é uma luta constante para reduzir as desigualdades sociais, garantindo que cada cidadão brasileiro, independentemente da sua renda ou região de origem, possa ter a sua voz ouvida e os seus direitos respeitados. Esse é um compromisso que reafirmamos hoje, no Dia Nacional do Defensor Público. E me permitam um aparte, porque aqui, ao falar dos 41 anos da Defensoria Pública do Estado do Pará, completados, Senador Jader, no recente 11 de maio - ela foi fundada em 11 de maio de 1983, no seu primeiro mandato -, agradeço a sua história de luta. Não é à toa que V. Exa. é um dos Senadores ou um dos políticos mais longevos do Estado do Pará em número de mandatos. Isso é fruto da sua sensibilidade com os mais pobres, com os mais necessitados. E a sua história, ao se confundir com a história da Defensoria Pública no Estado do Pará, demonstra a sua luta pelos mais necessitados. Destaco que a história da Defensoria Pública do Estado do Pará, nesses 41 anos, foi criada num momento de tensão e de luta pela posse da terra, quando os conflitos agrários não raramente levavam a perdas trágicas de vidas. E em resposta a essas tensões foi que o Senador Jader Barbalho, à época, fez uma lei complementar que criou a Defensoria Pública do Pará. Esse movimento foi crucial para o estabelecimento da Defensoria Pública do Pará como um mandado claro de atuar na vanguarda da luta por justiça social. Desde então, nossa instituição tem sido protagonista na defesa dos direitos daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, especialmente em questões de terras onde o conflito frequentemente se manifesta em nosso estado. A Defensoria não é apenas um meio de acesso à justiça, mas um símbolo de resistência e da constante luta pelos direitos humanos. Com cada caso que assumimos, reafirmamos nosso compromisso de continuar essa batalha, assegurando que nenhuma voz seja silenciada na luta pela Justiça. Entretanto, a Defensoria Pública do Brasil e a do Pará, na qual nós estamos inseridos, passa por numerosos e complexos desafios. O primeiro desafio é a falta crônica de recursos orçamentários, é uma limitação financeira; não é apenas um entrave burocrático. Ela impacta diretamente a nossa capacidade de servir àqueles que mais necessitam de nossa ajuda. O número de juízes e promotores ultrapassa a marca de mais de 10 mil em relação a defensores públicos. Isso necessariamente provoca que diversas comarcas, cidades ou varas tenham a presença do Estado julgador, do Estado acusador, mas não tenham a presença do Estado defensor, daquele responsável por defender o mais necessitado. Esse desequilíbrio compromete a balança da Justiça, inclinando-a muitas das vezes contra aqueles menos capazes de defender seus próprios direitos. |
| R | Além disso, a distribuição geográfica de nossos serviços é outra área de preocupação. Em regiões remotas do nosso país, muitos cidadãos ainda enfrentam barreiras significativas para acesso à assistência jurídica gratuita e de qualidade. Essa lacuna de cobertura é mais do que uma questão logística; é uma questão de equidade. Todo brasileiro, independentemente da sua localização, merece ter seus direitos assegurados e defendidos com vigor. Esses desafios são grandes, mas não são insuperáveis. Com apoio adequado e um compromisso renovado de nossos parceiros governamentais e da sociedade, podemos e vamos avançar na nossa missão de garantir Justiça para todos. No contexto dos desafios enfrentados, há projetos e iniciativas legislativas cruciais que necessitam de atenção e ação imediata por parte do Congresso Nacional. Primeiramente, é essencial que reavaliemos o veto ao Projeto de Lei Complementar 114, conhecido como Lei da Responsabilidade Fiscal das Defensorias Públicas. Esse projeto é vital porque garantirá um financiamento mais robusto e adequado às Defensorias Públicas estaduais, permitindo a expansão. Além disso, urge a aprovação do projeto - e aí é um projeto ainda a ser remetido a este Congresso e que é objeto de discussão no Ministério da Justiça - da criação do Conselho Nacional de Defensoria Pública. Este órgão será de fundamental importância para a uniformização de procedimentos e práticas administrativas entre Defensorias Públicas de todo o país. Com o Conselho Nacional, seremos capazes de aumentar a eficiência na prestação dos nossos serviços, garantindo que cada cidadão brasileiro receba a assistência jurídica da qualidade que merece. Diante dos desafios e oportunidades que se apresentam, é imperativo que haja uma união de esforços, envolvendo tanto o setor público quanto o setor privado, para apoiar a Defensoria Pública. Somos chamados juntos a reafirmar nosso compromisso com o princípio de que o acesso à Justiça é um direito de todos, não um privilégio de poucos. Neste momento decisivo, nossa tarefa é garantir que ninguém, independentemente da sua condição socioeconômica ou localização geográfica, seja deixado para trás. Ao agirmos juntos, podemos transformar o sistema de justiça em um verdadeiro instrumento de igualdade. Este é o momento para o setor privado se alinhar a este compromisso, trazendo inovação e apoio sustentável, e para todos os legisladores priorizarem e agilizarem as reformas que fortalecerão ainda mais a Defensoria Pública no Brasil. Encerro o meu apelo hoje inspirado nas palavras imortais de Martin Luther King Jr.: "Eu tenho um sonho de que um dia esta nação se erguerá e viverá o verdadeiro significado de seu credo: nós consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos [...] são criados iguais" perante a lei. Continuamos com o sonho de igualdade e justiça para todos, através de uma Defensoria Pública forte em todo o Brasil. E é com esse sonho que convoco cada um de vocês a se juntar a nós nessa nobre causa. Meu muito obrigado. (Palmas.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Cumprimento o Dr. João Paulo Carneiro Gonçalves Lédo pelo seu pronunciamento. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes, registrando entre nós a ilustre presença da Senadora Damares Alves, representante do Distrito Federal, que nos dá a honra da sua participação nesta sessão. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Jader Barbalho, a quem cumprimento; cumprimento a todos da mesa: o Defensor Público-Geral Federal Leonardo Cardoso de Magalhães; o Sr. Ministro do Superior Tribunal Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz; cumprimento a Sra. Secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sheila Santana de Carvalho; cumprimento o Sr. Defensor Público do Estado do Pará João Paulo Carneiro Gonçalves Lédo; cumprimento também o Dr. Pedro Alexandre Gonçalves, Subprocurador Público-Geral da DPE-Tocantins; Maria do Carmo Cota, Defensora Pública do Tocantins, membro do Gaets; Leilamar Maurílio, Defensora, membro do Gaets também - esses, Defensores do nosso querido Estado Tocantins, estendendo também à Dra. Estellamaris os nossos cumprimentos -; Sra. Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Luciana Grando Bregolin Dytz; e a Sra. Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Rivana Ricarte, nossa amiga. Sr. Presidente, Senador Jader, também cumprimento a Senadora Damares, que está aqui conosco hoje, grande defensora das causas sociais, amiga das Defensorias do Brasil. Sr. Presidente, hoje, quando a nossa capital, querida capital Palmas, faz 35 anos, eu me encontro em Brasília, com muita satisfação, nesta sessão, como que dizendo que o palmense comemora a sua capital, a mais jovem do país, idealizada pelo nosso querido Senador Siqueira Campos - que aqui, como Constituinte, com o apoio de V. Exa. nos ministérios deste país, fez do Estado do Tocantins o estado brilhante que é -, e para dizer que o tocantinense se divide. E hoje vim aqui representar a Senadora Dorinha, o Senador Irajá, a nossa bancada federal para dizer da satisfação de comemorar os 35 anos da Defensoria Pública. Eu não tenho um discurso preparado - aliás, esses discursos de nossa assessoria servem para irritar os nossos assessores, porque a gente sempre tem alguma coisa a mais para dizer. Nasci numa família em que tive, muito cedo, contato com a Defensoria Pública, pelo meu irmão José Roberto Torres Gomes, Defensor do Estado de Sergipe, onde nasci - depois nasci de novo no Tocantins. Então, desde cedo podia, inclusive, denunciar o Dr. Roberto, porque ele era pressão para defender a Defensoria, ele e a Dra. Maria Luiza e os amigos. E, quando eu pensei que isso estava passando, aí vem o Senador Jader Barbalho e conta a história dele, e a história dele com a Defensoria. Então, meu compromisso é permanente com os defensores e defensoras deste país. Deve ser por isso que recebi nem sei contar quantas relatorias defendendo a atividade de defensores e defensoras neste nosso Brasil. |
| R | Como Líder do Governo no Governo passado, por três anos e três meses, em um momento difícil, no momento da pandemia, também preciso reconhecer que partiu da Presidência da República, do Presidente Jair Bolsonaro, uma série de instrumentos e atitudes para que a gente inclusive negociasse com o Congresso Nacional as prorrogações de não execução de aluguel, a ajuda direta aos menos assistidos, a garantia - porque, afinal de contas, conversa muito com isso - do emprego e da renda para milhões de brasileiros através do Pronampe. E é interessante: todas as medidas que visam proteger a vida e proteger as condições sociais em todos os governos, de todos os partidos, sempre tiveram uma atuação decisiva e isenta da Defensoria Federal, da DPU, e também das Defensorias nos estados. Por isso, o meu compromisso com a Defensoria Pública; o meu compromisso com a relatoria que estamos fazendo agora, dentre outras relatorias, na defesa da autonomia e das condições de trabalho das Defensorias Públicas; a minha parceria lá no Tocantins com uma medida muito criativa, que eu acho que funciona também em vários estados, que é a presença física da Defensoria através dos contêineres, das seções sustentáveis, das estruturas sustentáveis da Defensoria no interior do Brasil. Através de emenda parlamentar, consegui já participar de cinco unidades no meu estado, que avança bastante nessa estratégia. Portanto, é um dia de comemorar, reforçar a resistência, a luta, a força para defender a Defensoria. Eu nem imaginava que isso fosse possível ou pelo menos necessário. Recentemente, no trabalho de relatoria da PEC 10 - não me assustei muito, porque as repercussões sempre vêm acompanhadas de versões, muitas delas absolutamente equivocadas -, pude fazer e abrir espaço para que a Defensoria tivesse um reforço, afinal de contas estamos falando de uma elite jurídica do país, mas que sempre está do lado da Justiça, sem que isso lhe permita ter melhores condições de trabalho ou, pelo menos, o reconhecimento ou, pelo menos, no mínimo, a verdade na divulgação da importância do trabalho do Defensor. Tenho repetido várias vezes, ainda não na tribuna, mas nas Comissões, permanentemente, que o Brasil sofre de um mal: o Brasil é o país dos especialistas em fatos inéditos. Para tudo tem uma versão nova de uma coisa que nunca aconteceu. Então, conseguem criticar um trabalho com dedicação exclusiva, de equilíbrio - e de equilíbrio sempre numa condição de dar esperança ao lado mais fraco - como se isso fosse algum privilégio. Portanto, Sr. Presidente, continuo convicto do abraço que fizemos à condição profissional dos Defensores e Defensoras, porque acredito que são carreiras importantes, raras nas suas decisões, porque são profissionais qualificados. Tive que repetir, infelizmente, nos dias de debate sobre a PEC 10, que era impossível se tratar de trem da alegria, já que o ingresso desse trem é caro; caro na condição humana. |
| R | São pessoas que estudaram, passaram num concurso público rigoroso e prestam a sua vida profissional à atividade pública especialmente para os que têm menos condições. Por isso, comemoro os 35 anos. Já vou ligar daqui a pouco para o Dr. Roberto para falar que continuo na minha luta, até porque agora eu tenho a marcação cerrada também do Presidente Jader Barbalho para defender a Defensoria do meu Brasil e do meu Tocantins. Muito obrigado a todos. Um bom dia. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Meus cumprimentos ao Senador Eduardo Gomes pelo seu pronunciamento. (Pausa.) Eu desejo registrar a presença dos representantes diplomáticos de alguns países que participam desta sessão: do Reino Unido, da Espanha e do Congo - os meus cumprimentos -; do Sr. Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais e Defensor Público-Geral de Roraima, Oleno Inácio de Matos; e dos Defensores Públicos-Gerais do Amapá, da Bahia, do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, São Paulo e Sergipe. Concedo a palavra à Dra. Sheila Santana de Carvalho, Secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A SRA. SHEILA SANTANA DE CARVALHO (Para discursar.) - Olá, bom dia a todas e todos. É com muita felicidade que estou aqui nesse dia tão especial, marco de celebração da Defensoria Pública. Saúdo todos da mesa, na pessoa do nosso Dr. Senador Jader Barbalho, a quem agradeço o convite para estar aqui nessa composição. Saúdo o Sr. Defensor Público-Geral Leonardo Magalhães; a Sra. Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Rivana Ricarte, parceira de tantas lutas; a Sra. Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, Dra. Luciana Bregolin; o Sr. Ministro do Superior Tribunal Militar, Dr. Péricles; e o Sr. Defensor Público-Geral do Estado do Pará, Dr. João Paulo. Enfim, é uma honra estar aqui com vocês hoje. Saúdo todas as defensoras e defensores públicos-gerais presentes aqui no nosso evento, assim como todas as defensoras e defensores na pessoa do Dr. Oleno de Matos, Presidente do Condege. Creio que temos aqui, Dr. Jader, um momento muito relevante. Durante esse tempo à frente da Secretaria de Acesso à Justiça, eu tive a oportunidade de estar em diálogo constante com defensoras e defensores públicos do nosso país. Não teve nenhum dia, nesses últimos três meses, em que eu não tenha atendido pelo menos um defensor ou uma defensora no nosso gabinete, porque, quando a gente está falando de acesso à justiça, a primeira instituição de justiça que vem para nós é a Defensoria Pública. A Defensoria Pública, por vezes, vai ser a primeira instituição a quem precisa de ajuda, de socorro, de proteção dos seus direitos, que está em uma estação de violência; a Defensoria Pública vai ser a primeira porta em que essa pessoa vai bater, buscando acesso aos seus direitos. |
| R | É muito interessante ver como nesses anos as Defensorias Públicas foram se compondo dentro da dinâmica nacional. E as histórias são as mais diferentes possíveis de como surgiu a Defensoria Pública no Rio Grande do Sul, como surgiu a Defensoria Pública na Bahia, como surgiu a Defensoria Pública no Rio de Janeiro, como surgiu a Defensoria Pública no Pará - é sempre interessante ouvir o relato de vocês -, como surgiu a Defensoria Pública em São Paulo, enfim, cada uma teve uma dinâmica diferente, das mais antigas às mais recentes, no seu processo de construção. A gente teve uma reforma da Justiça em 2024, desenvolvida aqui dentro desta Casa, que possibilitou que a Defensoria Pública fosse considerada uma instituição do sistema de Justiça constitucionalmente, e virou, portanto, não só uma instituição de Justiça, mas também um direito constitucional. E a gente foi vendo como, nesses últimos 20 anos, isso foi fundamental para que a instituição fosse se desenvolvendo, se aprimorando dentro dos estados. Hoje, Senador Jader Barbalho, a gente tem a oportunidade de lançar uma estratégia nacional para a ampliação dos serviços e o fortalecimento das Defensorias Públicas no país. Lançaremos, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação da Anadep, Anadef, Condege, DPU e várias das defensoras e defensores públicos-gerais que estão aqui hoje no Plenário, o Plano Nacional Defensoria em Todos os Cantos, uma estratégia que envolve também esta Casa, envolve uma articulação nos três Poderes, tanto no Poder Executivo, quanto no Poder Legislativo, através do engajamento de Parlamentares que incentivaram e investiram recursos na Defensoria Pública, e nas instituições do sistema de Justiça hoje aqui presentes. E o que é que a gente quer desenvolver com isso? Levar a Justiça para todos os cantos do país. Hoje, quando a gente vê o cenário das Defensorias Públicas, a gente vê que a Defensoria Pública ainda não está presente em todas as comarcas brasileiras. As Defensorias Públicas estaduais estão presentes em metade das comarcas. A Defensoria Pública da União está presente em 24% das regiões judiciárias federais. Então, acredito que, para a gente pensar o acesso à Justiça no país, a gente tem que pensar em como ampliar os serviços da Defensoria. Há uma estimativa feita por uma pesquisa das Defensorias Públicas de que hoje a gente tem no Brasil 48 milhões de pessoas que não têm acesso à Justiça. E isso tem que ser, sim, uma preocupação nacional. A Defensoria Pública não é apenas uma instituição que garante direitos. A gente tem que pensar na Defensoria Pública como uma política pública, uma política pública federal. Para isso, é necessário esse engajamento dos três Poderes, é necessário que nós, Dr. Jader, criemos esse diálogo produtivo entre o Executivo e o Legislativo para o aprimoramento e o fortalecimento das Defensorias Públicas. Com isso, a gente quer universalizar esses serviços. Parte desse plano - e eu saúdo aqui o Senador Eduardo Gomes - é exatamente para ampliar esses postos de atendimento comunitário da Defensoria Pública, que, em alguns estados, é com Econúcleos, os núcleos ecológicos, em contêineres. A gente conseguir criar esses postos de atendimento comunitário é extremamente importante, porque, quando a gente está na Defensoria Pública, muitas vezes, a gente está pensando numa população que não tem nem o dinheiro da passagem do ônibus para chegar a uma Defensoria Pública. |
| R | Por isso é que parte do plano também envolve o fortalecimento das estruturas itinerantes da Defensoria. Temos exemplos maravilhosos de como tem funcionado a dinâmica da Justiça itinerante por parte das Defensorias Públicas. É fundamental que nós invistamos nisso para conseguir levar a justiça a mais pessoas, a quem mais precisa, a quem está na ponta e que, por vezes, não vai conseguir chegar a um centro por si só. Então, essas são iniciativas que fazem parte do plano, bem como o fortalecimento de projetos para atender grupos em maior situação de vulnerabilidade. Hoje a Defensoria tem um papel fundamental quando a gente está falando de pessoas, de crianças e adolescentes, de juventude, de mulheres em situação de violência, de pessoas negras, de pessoas em situação de rua, de egressas e egressos do sistema prisional, pessoas que estão dentro do sistema prisional, que nem sempre conseguem ter alguém que vai olhar o seu processo com calma, com habilidade, com o talento que têm as nossas Defensorias para, às vezes, corrigir situações de injustiça. Quantos erros judiciais não foram sanados porque tinha um Defensor ou uma Defensora que parou e olhou o processo? Então, a gente quer ampliar esse serviço, a gente quer ampliar esse atendimento, a gente quer fazer com que a gente consiga, de fato, concretizar o acesso a direitos através dessa instituição tão valiosa para nós que é a Defensoria Pública. Reforço mais uma vez aqui, diante de todas e todos, o nosso comprometimento, enquanto Ministério da Justiça e Segurança Pública, de fortalecer as Defensorias Públicas no nosso país. Convido todas e todos, especialmente os Parlamentares, Senadoras e Senadores desta Casa, para se somarem a nós nesse processo, nessa estratégia nacional, para que possamos, sim, levar justiça para todos os cantos. Muito obrigada a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Eu cumprimento a Dra. Sheila Santana de Carvalho, Secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança. Particularmente, eu a cumprimento pela sua sensibilidade de registrar essa realidade em que nós integrantes do poder público no Brasil e a sociedade brasileira devemos ter a responsabilidade de avançar. Então, eu a cumprimento pela sensibilidade que a senhora registrou. Meus parabéns pelo seu pronunciamento! Concedo a palavra à Dra. Rivana Ricarte, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. A SRA. RIVANA RICARTE (Para discursar.) - Bom dia a todas e todos. Eu vou começar fazendo a minha audiodescrição: eu sou uma mulher branca, tenho cabelos castanhos um pouco abaixo dos ombros; estou usando óculos com armação marrom; estou vestindo uma calça verde, um blazer verde e uma camiseta com o slogan da nossa campanha permanente da Anadep, "Onde há Defensoria, há justiça e cidadania". |
| R | Eu queria iniciar agradecendo e cumprimentando o Senador Jader Barbalho pela sensibilidade em propor esta sessão, pela sensibilidade das falas. Não tenho como não lembrar no discurso feito nos 40 anos da Defensoria Pública do Pará, em Belém, que foi muito emocionante, contando a história, e agora aqui, também rememorar tudo isso. Também, na sua pessoa, agradeço a todos os Senadores que subscreveram o pedido da sessão, junto com o senhor, e, principalmente, faço os cumprimentos ao Senador Eduardo Gomes, que, há pouco, falou na tribuna, e à Senadora Damares, que está aqui conosco. De fato, o trabalho das Senadoras e dos Senadores, durante tantos anos, tem sido fundamental para o trabalho e o fortalecimento da Defensoria Pública aqui, no Parlamento. Também preciso registrar aqui o agradecimento ao Senador Rodrigo Pacheco, que, prontamente, deferiu o pedido formulado, o requerimento formulado pelo Senador Jader. Queria cumprimentar aqui também o Ministro do Superior Tribunal Militar, Juiz Péricles Aurélio Lima de Queiroz, agradecer pelas palavras também sensíveis, resgatando essa história do início da Defensoria Pública. Muito obrigada, Ministro. Cumprimento aqui a nossa Secretária de Acesso à Justiça, do Ministério de Segurança Pública, Sheila de Carvalho, que tem sido muito comprometida com essa perspectiva de fomentar a Defensoria Pública, Senador, como uma verdadeira política pública dentro do espaço do Governo Federal, dentro do Ministério da Justiça, através desse trabalho que ela vem exercendo. Então, só tenho a agradecer à Sheila por tudo isso. Saúdo também os demais componentes da mesa: Dr. Leonardo, Dr. João Paulo, a minha amiga Luciana, também companheira da luta do associativismo. Cumprimento todas as servidoras e os servidores públicos das defensorias públicas, todas as defensoras e os defensores públicos-gerais aqui presentes, e faço isso na pessoa do nosso Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, Dr. Oleno. Faço o registro aqui, Senador, de que também estamos aqui com os presidentes e as presidentas das associações das 27 unidades da federação. Praticamente todos estão presentes aqui hoje. Se não me falha a minha contagem, eu acho que a gente está aqui com representantes de 22 estados - 22 ou 23 estão aqui presentes. Então, todos estão prestigiando muito, muito agradecidos por este momento aqui. Mas eu queria fazer uma saudação especial também aos colegas que estão acompanhando a sessão e que não puderam estar aqui hoje, em especial, aos colegas do Rio Grande do Sul. Hoje a gente não tem representantes aqui do Rio Grande do Sul, porque eles estão realizando hoje aquilo que é mais caro à Defensoria Pública neste momento: um atendimento à situação, às pessoas em situação de vulnerabilidade. Então, hoje, além de a gente falar dos prédios, além de a gente falar das máquinas, desse crescimento da Defensoria Pública, de estruturas, de econúcleos, de espaços de atendimento, a gente precisa falar das pessoas que fazem a Defensoria Pública. Os colegas do Rio Grande do Sul - eu queria muito registrar aqui hoje - estão ladeados dos servidores, ladeados dos estagiários, fazendo aquilo que é a essência do ser defensor público. Estão servindo, com vontade de realizar, com compromisso e responsabilidade, para minimizar esse sofrimento da população do Rio Grande do Sul. Hoje, neste momento, estão realizando um ato de atendimento à população em situação de rua. Estão unidos nesse atendimento, nos abrigos, com esse foco, neste dia de hoje. Eu afirmo muito, Senador Jader, sem medo de errar, que a Defensoria Pública é essencial, nesse momento, para a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul e para a defesa do meio ambiente. |
| R | É importante a gente rememorar que uma tragédia como essa, no Rio Grande do Sul, aconteceu em outros momentos, não no mesmo estado. Queria frisar aqui dos grandes desastres vivenciados por Mariana, Brumadinho, todos esses rompimentos que causaram tantos danos à população, em que a atuação da Defensoria Pública, em todos esses espaços, foi essencial - foi essencial o olhar da instituição para mitigar esses conflitos -; também nos casos da transposição do Rio São Francisco, na Região Nordeste - e aqui a gente tem os defensores da Região Nordeste -; também toda a consequência da criação da Usina de Belo Monte - e aqui da Região Norte está o Dr. João Paulo, está o Senador Jader, que não me deixará errar sobre os conflitos gerados com isso e sobre o quão importante é o trabalho da Defensoria Pública. Fato é que, independentemente do modus operandi de atuação, cada vez mais se solidifica, Senador, a essencialidade do papel desempenhado pela Defensoria Pública para que a justiça social e a cidadania sejam alcançadas. Na perspectiva ambiental, isso é muito importante. Casos como do Rio Grande do Sul, Mariana, Brumadinho e Belo Monte mostram que não existem episódios de exceção. Essa situação do Rio Grande do Sul não é um episódio de exceção; isso é uma realidade dos desastres ambientais e climáticos, que precisa ser enfrentada hoje, no presente. Por isso que neste dia, num momento que é de celebração do Dia Nacional da Defensoria Pública, é que eu venho afirmar, enquanto Presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, que é muito importante que esta Casa, que o Parlamento, que o Executivo olhem para a Defensoria Pública em todo o país, para que essa Defensoria receba o investimento público necessário para estar preparada para atuar na formulação de política pública necessária para enfrentar todas as questões de violações de direitos humanos e também violações de direitos humanos na perspectiva ambiental. Neste dia de celebração, a gente honra o nosso passado e aqui toda a história relatada pelo Senador Jader da criação da Defensoria Pública, toda essa fala relatada pelo Ministro Péricles também... Então, a gente olha para esse lugar de passado, agradece por esse passado, mas celebramos o nosso presente, o que está sendo construído hoje, e olhamos, com muita esperança, para a o futuro, para a construção do futuro que queremos, do futuro que queremos para a Defensoria Pública. Estamos aqui celebrando, mas celebrar a Defensoria Pública significa lutar, lutar nesse presente, para a construção de políticas públicas democráticas, capazes de superar essas desigualdades sociais e institucionais que vivemos enquanto Defensoria Pública. A campanha da Anadep deste ano fala: "Um novo presente é possível: Defensoria Pública pela superação da situação de rua" - então, estamos focando nesse trabalho. Mas esse slogan não é à toa: um novo presente é possível, e precisamos fortalecer a Defensoria hoje, para que tenhamos um amanhã menos desigual. Precisamos fortalecer a Defensoria hoje, para que se propague aquilo em que mais acreditamos: onde há Defensoria, há justiça e cidadania. Eduardo Galeano afirma: "A primeira condição para modificar a realidade consiste em conhecê-la". A Defensora Pública-Geral do Rio de Janeiro, Patrícia Cardoso, sempre diz: "Conhece quem atende". |
| R | A realidade que a gente está falando deste país é a realidade de um país marcado pelo desequilíbrio na distribuição dos bens da vida, onde quase 30 milhões de pessoas vivem na extrema pobreza. É a realidade de um país onde os direitos à liberdade, saúde, alimentação, educação, cultura não são acessados com equidade por toda a população. É a realidade em que a Defensoria Pública se torna espaço onde as multivulnerabilidades se encontram em busca de um território seguro de efetivação dessas diferentes lutas. A crise do Rio Grande do Sul nos revela isso, nos revela um Brasil desigual e demonstrou ainda mais a necessidade do fortalecimento dessa instituição, porque não tem como promover justiça nem garantir cidadania para milhares de brasileiros sem o trabalho das defensoras e dos defensores públicos. Então, hoje, no dia em que a gente reconhece os avanços alcançados, com a presença da Defensoria Pública em todos os estados, em todas as unidades da Federação, isso é, sim, motivo de celebrar. Hoje, enquanto Anadep, celebramos quase 7 mil defensoras e defensores públicos estaduais e distritais associados, ou seja, defensores estaduais em atuação. Isso parece um número grande, mas significa 85,4% menor do que o quadro do Ministério Público; significa 157% menor do que o quadro de juízes. Isso é muito revelador. Então, é por isso que hoje conclamo, enquanto Presidenta da Anadep, em nome dos meus colegas defensoras e defensores públicos aqui, pelo fortalecimento da Defensoria Pública, pela extensão dos seus serviços para todas as pessoas em situações de vulnerabilidade. Conclamo que a Defensoria Pública seja de fato constituída como uma política pública de Estado, que cumpra a promessa constitucional de consolidar uma Defensoria Pública dotada de autonomia e que atue verdadeiramente como instrumento de transformação social. Celebrar a Defensoria é muito mais do que celebrar uma instituição, é celebrar o povo brasileiro. Eu afirmo aqui na presença dos colegas (Manifestação de emoção.) a honra que é representar cada um deles, falar em nome de cada um deles e poder defender aqui que Defensoria forte e valorizada - defender isto no Senado Federal - em todo o território nacional é uma decisão do Estado que pode existir e que certamente contribuirá cada vez mais para a democratização do acesso à Justiça e para a promoção da cidadania no Brasil. Eu termino agradecendo muito a cada colega que veio aqui hoje e a cada colega que não pode estar aqui, porque está trabalhando nas audiências, nos atendimentos, nas ruas, em busca da população que muitas vezes não chega ao prédio público, contribuindo, assim, para a defesa de milhares de brasileiros que vivem em situações de vulnerabilidade. Esse é o trabalho que dá sentido ao nosso trabalho aqui enquanto dirigente associativo. Esse é o trabalho, sem dúvida alguma, que dá sentido para pleitearmos uma Defensoria Pública mais forte. Muito obrigada a cada defensora e defensor público. Parabéns pelo dia de cada um de vocês! Muito obrigada, Senador Jader. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Eu cumprimento a Dra. Rivana Ricarte pelo seu sensível e belíssimo pronunciamento, que reafirma mais uma vez a importância da Defensoria Pública. E ela deu um recado: nós, para construirmos o futuro, temos que constituí-lo no presente, neste momento, certo? E a sua solidariedade é a de todos nós com o povo do Rio Grande do Sul, que a senhora teve a oportunidade de lembrar. Deus proteja o Rio Grande do Sul e a Defensoria Pública também. |
| R | Concedo a palavra à Dra. Luciana Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais. A SRA. LUCIANA BREGOLIN DYTZ (Para discursar.) - Bom dia a todos e todas. Exmo. Sr. Senador Jader Barbalho, que nos honra ao presidir esta sessão solene em homenagem ao Dia da Defensoria Pública. Eu sempre utilizo a nominata para tentar... Embora eu aqui frequente e esteja na luta pela Defensoria há 15 anos nesta Casa, não existe um momento em que eu esteja nesta tribuna falando pela Defensoria ou em qualquer outro lugar deste Parlamento em que eu não me emocione ou não fique nervosa. Então, eu peço desculpas, a princípio, pelo nervosismo, mas faz parte da emoção e da história que isso representa para nós, que este Parlamento representa para nós. Srs. e Sras. Senadores e Senadoras, eu os cumprimento aqui. Agradeço a presença da Senadora Damares Alves, que é uma Senadora que é parceira da Defensoria, que participa de vários projetos. Também gostaria de agradecer a presença do Senador Eduardo Gomes, que aqui esteve e que também faz parte de muitas lutas pelo fortalecimento da Defensoria Pública da União. Srs. Senadores e Sras. Senadoras; Sr. Defensor Público-Geral Federal, Leonardo Cardoso de Magalhães; Sr. Ministro do Superior Tribunal Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz; Sra. Secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sheila Santana de Carvalho, Dra. Sheila; Sr. Defensor Público-Geral do Estado do Pará, João Paulo Carneiro Gonçalves Lédo; Sra. Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Rivana Ricarte; colegas Defensoras e Defensores Públicos Federais e Estaduais; demais autoridades presentes; nosso querido Presidente do Condege, Oleno, que tem sido um parceiro da Defensoria Pública da União, junto com todas as Defensorias estaduais do país - juntos somos mais fortes e sabemos disso -; nosso querido Ouvidor da DPU, na pessoa de quem eu cumprimento todos os demais ouvidores do país, o Gleidson, um querido parceiro de luta e de sonhos; demais autoridades presentes; servidores do Senado; senhoras e senhores, é com imensa alegria que participo, na condição de Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, dessa sessão solene em homenagem ao Dia da Defensoria Pública, celebrado em 19 de maio. Gostaria de fazer um agradecimento especial ao Senador Jader Barbalho, por ter apresentado o requerimento que resultou nesta sessão solene. O Senador Jader é um dos pioneiros da pauta da Defensoria e do acesso à Justiça no Brasil e nos honra e nos emociona com essa homenagem e com esse requerimento. Também assinaram o requerimento desta sessão solene os Senadores Humberto Costa, o Senador Izalci Lucas, o Senador Confúcio Moura, a Senadora Damares Alves, que aqui nos honra, o Senador Lucas Barreto e o Senador Hamilton Mourão. A S. Exas., nossa gratidão. |
| R | Neste momento de comemoração, não posso deixar de prestar a minha solidariedade pessoal e em nome da Anadef ao povo gaúcho, nesta hora em que enfrenta uma das maiores tragédias ambientais e climáticas do Brasil. Ao fazê-lo, lembro-me, em especial, dos colegas defensores que, apesar de também atingidos pelas chuvas e inundações em seus locais de trabalho e em suas residências, não se deixaram abater: estão na linha de frente da resposta, atuando nos abrigos, indo ao encontro daqueles que mais necessitam da atuação do poder público, a fim de oferecer alguma perspectiva de alívio e recuperação nesta hora de perdas e incertezas. Estamos oferecendo e viabilizando assistência jurídica gratuita e de qualidade para o acesso, necessário e urgente, a benefícios como os de saúde, Calamidade, Bolsa Família, benefícios de prestação continuada, previstos na Loas, programa Volta por Cima, seguro-desemprego e abono-salário, entre outros. Estamos, como a querida Presidente Rivana lembrou aqui, atuando hoje em favor da população de rua, atuando junto com a Defensoria do Estado do Rio Grande do Sul. Temos colegas que tiveram de sair de casa e estão atendendo em abrigos em Pelotas, Canoas e em vários estados. Então, a minha homenagem e a minha solidariedade ao Rio Grande do Sul e aos defensores públicos estaduais e federais que lá se encontram num momento de grande dor e dificuldade. Estamos preparados para que essa atuação emergencial se estenda pelo tempo requerido nas difíceis condições da reconstrução do Rio Grande do Sul e da recuperação de um mínimo de bem-estar para a sua população. Nossa atuação no Rio Grande do Sul tem as cores da tragédia que se abateu por lá, mas é também a marca característica da nossa atuação cotidiana em defesa dos mais desvalidos e invisibilizados, porque a vocação - e é o ofício da Defensoria Pública da União e das Defensorias estaduais - é cuidar dos mais vulneráveis nas suas horas mais difíceis. Foi assim durante a pandemia de covid-19, é assim na luta cotidiana pela garantia concreta de direitos de cidadania para idosos, crianças, adolescentes, pessoas em situação de rua, migrantes, povos indígenas, população carcerária, pessoas LGBTQIA+. Como costumo dizer, a DPU é quase sempre o único "sim" que nossos assistidos recebem do poder público após percorrerem um longo e penoso trajeto de omissão e descaso no atendimento de seus direitos, neste país tão injusto e tão desigual. E, talvez por ser um órgão que se ocupa dos mais vulneráveis nesse contexto de abandono e insensibilidade, a DPU acaba também por ser a parte mais fraca do sistema de justiça do Brasil: somos menos de 700 defensores públicos federais para todo o Brasil; nosso orçamento de 2024 é um pouco mais de R$600 milhões, limitado desde 2016 pelo teto de gastos, e é menos de 5% dos R$13 bilhões destinados à Justiça Federal, menos de 10% dos quase R$8 bilhões ao Ministério Público da União e menos de 15% dos R$4 bilhões da Advocacia-Geral da União. Sabemos da importância desses órgãos do sistema de justiça e do orçamento decente - sabemos! -, mas sonhamos com um orçamento digno para a DPU, que leve justiça do Oiapoque ao Chuí. Não seria necessário muito para que chegássemos a 100% das seções judiciárias federais, mas sabemos que isso depende de um projeto de Estado, não apenas um projeto de Defensoria. E temos certeza de que um dia chegaremos lá, porque continuamos lutando e sonhamos, e temos aliados, aqui nesta Casa, que nos honram com as lutas e a presença. |
| R | Não obstante essas carências e dificuldades, a DPU, em 2023, fez 1,6 milhões de atendimentos, além do que a gente atinge nas atuações coletivas que a gente não tem nem como nominar, são milhões e milhões de pessoas. Cada pessoa atendida, cada processo instaurado, cada sentença favorável, cada conciliação é uma mudança concreta e imensa na vida de cada assistida ou assistido. Eu vou cortar um pedacinho aqui porque está longo e eu sou a última a falar. Enfim, é o conjunto da sociedade brasileira que se verá fortalecido pelo necessário respeito aos direitos que nossa Constituição de 1988 consagrou, a fim de tornar esse Brasil verdadeiramente um país de todos. Sr. Presidente, senhoras e senhores, desde antes de ingressar na carreira da Defensoria Pública Federal, tenho frequentado este Plenário em defesa da pauta da consolidação e do fortalecimento da Defensoria Pública e posso dizer, com toda convicção, que o Senado tem estado na dianteira dessa luta, apoiando a Defensoria Pública em momentos cruciais e nas nossas principais conquistas como instituição. Cito, a título de exemplo, a lei que criou 789 cargos de Defensor Público Federal em 2012; uma dessas vagas é a que esta Defensora e Presidente da Associação ocupa. A Emenda Constitucional nº 2.014 conferiu autonomia à DPU e 10 anos depois às Defensorias estaduais. A Emenda Constitucional nº 80 instituiu a DPU em todos os lugares e a gente espera consolidação, já tendo feito dois anos, para que a gente consiga ter defensores em todos os locais onde há juiz e MP Federal e estadual. Há a lei de cargos e funções, a lei da substituição, que aqui os Defensor Leonardo, nosso Defensor-Geral, comentou que é muito importante; também a derrubada dos vetos, na semana passada, que permitirá que possamos atingir os mais invisíveis através de um instituto que permite que a gente leve processos, consiga fazer projetos que atinjam toda uma população vulnerável e invisível que nunca poderia ser vista se não fossem as defensorias; e outras diversas leis e projetos que passaram aqui neste Senado. Eu agradeço muito a todos. Ao renovar os agradecimentos à Anadef, ao apoio do Senado, reitero o apelo para que o Congresso Nacional siga na liderança dessas pautas, aprovando leis e fiscalizando sua implementação. Faço, sobretudo, um chamamento aos Parlamentares para que nos ajudem a avançar com a celeridade necessária na interiorização da DPU. Perdoem-me o termo, mas é vergonhoso que esteja longe de ser cumprida a previsão constitucional de que a DPU esteja presente em todas as localidades onde haja varas federais, ainda que passados os prazos de 8 anos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014. Hoje a DPU está em aproximadamente 35% dos locais, com Justiça Federal. Tenho certeza de que a exemplo do que tem feito nesses últimos anos, o Congresso Nacional não nos faltará nesse esforço contínuo de fortalecer a DPU e a Defensoria, e assim respeitar plenamente a cidadania brasileira. Às minhas colegas e aos meus colegas defensores, felicitando-os pelo Dia da Defensoria, reafirmo a vontade e o compromisso da Anadef de aprimorar nossas condições de trabalho, para que elevemos ainda mais o padrão de atendimento e cuidado a nossos assistidos, bem como o prestígio merecido da nossa instituição. Muito obrigada. (Palmas.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Comprimento a Dra. Luciana. E, mais uma vez, eu estou convencido não só da importância da Defensoria Pública, mas da importância do Parlamento. O Parlamento, Sr. Ministro, é a Casa do contraditório, não é isso? E, ao mesmo tempo, é isto: nós acabamos de ouvir e estamos ouvindo aqui, de forma pública, as reivindicações para o debate aqui no Parlamento e a implementação de medidas que atendam a população brasileira. Dra. Luciana, meus cumprimentos. Isso tudo que está sendo dito aqui vai ficar nos Anais do Senado e seguramente será objeto de medidas, de propostas de Senadores. Muito obrigado e meus cumprimentos. Concedo agora a palavra ao Dr. Oleno Inácio de Matos, Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais e Defensor Público-Geral de Roraima. O SR. OLENO INÁCIO DE MATOS (Para discursar.) - Bom dia a todas e a todos. Eu vou tentar ser breve, dado o adiantado da hora. Quero iniciar meu cumprimento pela mesa, pelo Senador Jader Barbalho. Obrigado por nos prestigiar e possibilitar que vivamos um momento dentro do Senado Federal, falando e vivendo um pouco do que é a nossa Defensoria Pública. Muito obrigado, Senador Jader. Quero cumprimentar, de forma especial, a Senadora Damares, que está aqui prestigiando nosso evento. Muito obrigado, Senadora. Eu sei que a agenda de vocês é extremamente difícil, mas a senhora veio e está aqui com calma acompanhando a fala de todos nós, muitos lamentos, muitos sonhos, que fazem parte também do seu dia a dia. Quero cumprimentar também o Senador Eduardo, que não se faz presente, mas que abrilhantou o evento e pôde fazer uma fala, como sempre, em defesa da Defensoria Pública brasileira. É um Senador tocantinense, mas que nos dá muito orgulho, a todos nós das 27 unidades da Federação. Eu quero fazer um cumprimento especial às Defensoras e aos Defensores aqui presentes na pessoa da nossa querida Presidente da Anadep, Rivana; e quero cumprimentar também meus colegas e minhas colegas Defensores Públicas-Gerais, na pessoa da Firmi, a Firmiane Venâncio, que é a Defensora-Geral da Bahia e atualmente a nossa Vice-Presidente. Obrigada, Firmi, pela presença e pela luta, pela nossa caminhada. |
| R | Eu quero cumprimentar o restante da mesa na pessoa da Sheila. A Sheilinha que tem sido uma - como eu posso dizer -, uma defensora da Defensoria. Sheila tem andado nos quatro cantos do país, sempre com um olhar diferenciado para a Defensoria Pública. E eu não tenho dúvida, Sheila, que o trabalho que você faz à frente da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, juntamente com o Ministro Lewandowski, nos farão colher muitos frutos. E aí eu não falo frutos só para a Defensoria Pública e para os defensores e defensoras, mas frutos principalmente para a sociedade, que é quem mais precisa. Nós hoje à tarde lançaremos o nosso programa Defensoria em Todos os Cantos, um projeto lindo, trabalhado a quatro mãos pela sua equipe e por todas as defensoras e defensores públicos do país, e eu não tenho dúvida que vai ser um marco no avanço do acesso à justiça em nosso país. Sras. e Srs. convidados, quero cumprimentar também o Alex, eu não o vi, mas talvez, acho que ele está presente... Ah, está aqui o Alex. Ele é o Presidente da nossa Associação Nacional dos Servidores das Defensorias Públicas Estaduais, não é, Alex? É mais um parceiro que vem para somar nessa grande luta nossa pela Defensoria Pública brasileira. Sras. e Srs. convidados, eu quero iniciar falando também do Rio Grande do Sul, Senador Jader. Os nossos irmãos rio-grandenses estão passando por um teste que nenhum de nós gostaria de viver, mas, ao mesmo tempo, nós estamos tendo a possibilidade de acompanhar o tamanho da resiliência daquele povo e o tamanho do coração do brasileiro. As notícias que a gente recebe a cada momento, a cada hora, é da solidariedade de todos os estados do nosso país - de todos os estados do nosso país -, e isso nos traz um grande alento. E, com a atuação da Defensoria Pública, Senador, não poderia ser diferente. Nós estamos acompanhando diuturnamente tudo o que tem acontecido no Rio Grande do Sul e tentado ajudar a Defensoria Pública do estado e a Defensoria Pública da União no que é possível para garantir o mínimo de direitos neste momento ainda de catástrofe e nos preparando para o pós-catástrofe. Nós estamos conversando, ainda nesta semana, em reunião ordinária que vai ser realizada em Boa Vista, Roraima, para nós aprovarmos um protocolo de atendimento com o termo de cooperação técnica com todas as defensorias, em que cada defensoria do país vai disponibilizar defensores para que eles possam passar um tempo servindo também ao povo do Rio Grande do Sul. Isso se faz necessário, porque o sistema de Justiça vai retomar, em toda a sua totalidade, o trabalho a partir do dia 1º de junho. Então nós precisamos, logo, enfrentar essa demanda reprimida que existe, e isso nós contribuiremos com a participação de defensores de todo o país. E após isso - e é aqui que vem o meu primeiro pedido na minha fala -, nós estaremos, a partir do dia 16 de junho, com uma força-tarefa in loco no Rio Grande do Sul. A ideia é que nós possamos, Senador, levar para lá pelo menos 60 defensores públicos de todo o país para fazer uma força-tarefa de atividade junto aos nossos colegas daquela unidade da Federação. E, como todos no Rio Grande do Sul que estão vivendo essa tragédia precisam se reconstruir, com a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul não é diferente. Nós temos várias unidades da Defensoria Pública, Senador Jader, embaixo d'água. A sede em Porto Alegre está embaixo d'água. É impossível a gente mensurar o tamanho do prejuízo que a Defensoria Pública daquele estado também teve. Então, eu queria, neste momento, conclamar o Senado, o nosso Senado, o Congresso Nacional, as duas Casas, para que nós possamos rapidamente também pensar num processo de recuperação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. É necessário que tenhamos atenção a isso e que a União, o Governo Federal, juntamente com o Congresso Nacional possam maturar, pensar numa ideia e transformar isso em realidade no sentido de rapidamente obtermos mais recursos para aquela unidade da Federação, para aquela Defensoria Pública. |
| R | O Ministério da Justiça já tem pensado nisso, dentro desse projeto que eu acabei de falar, em que nós vamos tentar o mais rápido possível a liberação de veículos e outras situações que constam dentro do projeto para que o Rio Grande do Sul receba o mais rápido possível e a gente consiga atender a todos que vão precisar, e muito, tanto do trabalho da Defensoria Pública do estado, quanto do trabalho da Defensoria Pública da União. Inicio o meu discurso. É com muita satisfação e orgulho que participo desta sessão solene do Senado Federal em homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado em 19 de maio. Inicio agradecendo ao Senador da República Jader Barbalho pela iniciativa de realizar esta sessão especial. Agradeço igualmente a todas e todos Senadores pela sensibilidade e pelo apoio contínuo no fortalecimento da Defensoria Pública. A Defensoria Pública é uma instituição que representa os valores mais nobres da Constituição - a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a democracia, a cidadania, a justiça -; uma instituição que tem como missão garantir o direito de acesso à Justiça para as pessoas mais vulneráveis e marginalizadas da nossa sociedade. A Defensoria é uma instituição que tem uma história de lutas e conquistas, que se fortaleceu com o apoio deste Senado Federal, que aprovou leis e emendas que reconheceram e ampliaram o seu papel essencial à função jurisdicional do Estado; uma instituição que se modernizou, se aprimorou, buscando atender às demandas e às necessidades da população, de forma descentralizada, eficiente e humanizada. Senhoras e senhores, hoje a atuação da Defensoria Pública vai além da tradicional defesa em juízo. A Defensoria Pública é uma instituição que faz a diferença na vida de milhões de brasileiros e brasileiras, que defende os seus direitos individuais e coletivos, que promove a educação em direitos, que dialoga com os demais Poderes e órgãos do Estado, com as entidades da sociedade civil, com os movimentos sociais, com a academia, com a mídia, com o povo; uma instituição que busca a prevenção e a solução pacífica dos conflitos, que contribui para a pacificação social e para a construção de um país mais justo, mais solidário, mais democrático. No entanto, sabemos que muito ainda há de ser feito. A instituição enfrenta desafios significativos, entre os quais destacam-se a necessidade de recursos adequados para o atendimento da crescente demanda e da infraestrutura compatível com a importância de nossas funções. Investir na Defensoria Pública é investir na construção de um Brasil mais justo e igualitário. |
| R | Assim, é essencial que continuemos a contar com o apoio desta Casa Legislativa para que possamos avançar ainda mais na nossa missão de proteger os direitos dos cidadãos economicamente e socialmente vulnerabilizados. Um dos maiores desafios que enfrentamos é a implementação da Emenda Complementar nº 80, de 2014, que determina que todas as comarcas do país deveriam contar com a presença da Defensoria Pública até 2022. Essa emenda foi um marco histórico para a nossa instituição, que reconheceu a sua importância e a sua necessidade em todo o território nacional, mas a realidade ainda está longe do ideal: apenas cerca de 49% das comarcas brasileiras contam com defensoras e defensores públicos, o que significa que mais da metade da população ainda não tem acesso à Defensoria Pública. Sras. e Srs. Senadores, isso é inaceitável em um país que se diz democrático. Por isso, fazemos um apelo a esta Casa Legislativa para que nos ajude a garantir a efetivação da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, para que possamos cumprir o nosso dever constitucional de defender os direitos dos necessitados em todas as comarcas do país. Não podemos deixar que milhões de brasileiros e brasileiras continuem sem a assistência jurídica gratuita que lhes é de direito. Não podemos deixar que a Defensoria Pública seja uma instituição invisível. (Pausa.) Neste dia, quero agradecer a todos e todas que fazem parte desta instituição, que dedicam suas vidas a esta nobre causa, que são exemplos de profissionais, de cidadãs e cidadãos. Quero também agradecer a esta Casa Legislativa, que tem sido uma aliada da Defensoria Pública, que reconhece a importância do nosso trabalho e que tem nos recebido e nos ouvido com respeito e atenção. Temos muito a comemorar, mas também muito a avançar. A Defensoria Pública é uma instituição que não se acomoda, que não se conforma, que não se limita; é uma instituição que sonha, que luta, que realiza. Neste dia, vamos renovar nosso compromisso com a democracia, a cidadania e a justiça social; vamos continuar a lutar pelos direitos dos necessitados e a trabalhar incansavelmente para garantir que ninguém seja deixado para trás. Muito obrigado a todas e a todos vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Eu cumprimento o Dr. Oleno Inácio de Matos pelas suas palavras. Eu vou passar a palavra ao Dr. Gleidson e, minha querida Damares, você vai encerrar - não é isso? - a lista de oradores. Então, com a palavra o Dr. Gleidson Renato Martins Dias, Ouvidor-Geral da Defensoria Pública da União. E eu quero, em nome do Senado, cumprimentar as galerias que nos visitam nesta oportunidade. Sejam todos bem-vindos! O SR. GLEIDSON RENATO MARTINS (Para discursar.) - Bom dia a todos e todas. Quero cumprimentar o Senador Jader Barbalho, Presidente desta Srs. Senadores. Na sua pessoa, quero cumprimentar todos e todas que fazem parte da mesa. Quero cumprimentar todos os defensores, todas as defensoras, todos os ouvidores, todas as ouvidoras, todos os servidores e todas as servidoras das Defensorias Públicas do Brasil. |
| R | Eu sou Ouvidor-Geral da Defensoria Pública da União, o primeiro ouvidor da DPU, e tenho esta missão, juntamente com o Dr. Leonardo Magalhães, de construir a primeira Ouvidoria-Geral externa neste Brasil continental; de construirmos uma ouvidoria externa, dentro da Defensoria Pública, que contemple este Brasil continental, o que não é uma tarefa fácil, mas é uma tarefa honrosa. E eu não falo só enquanto Ouvidor da Defensoria Pública da União; falo também enquanto militante social, porque represento a sociedade civil dentro da Defensoria, e também enquanto usuário das Defensorias, porque nós, militantes, principalmente, do movimento negro - eu faço parte do Movimento Negro Unificado -, muitas vezes, vamos procurar nas Defensorias Públicas o acolhimento das nossas demandas constitucionais. Ao falar de defender, de proteger - porque defender é proteger, defender é afastar do perigo, defender é proteger de algo ou de alguém -, a gente poderia pensar a defesa sob duas perspectivas, com as quais eu queria iniciar. A primeira perspectiva, por exemplo, é relacionada ao meu estado. Sou gaúcho - quero aqui agradecer todas as manifestações para o nosso povo gaúcho -, e estou aqui em Brasília aflito. Quero mandar um forte abraço, um beijo para todos os gaúchos, minha família, meus amigos que lá estão. A gente pode pensar, então, na defesa sob duas perspectivas. Por exemplo, o povo gaúcho precisa do Estado hoje porque tem uma tragédia climática. Esta Casa, inclusive, esteve no Estado do Rio Grande do Sul com o Presidente da República e com o Presidente da Câmara Federal para construir possibilidades jurídico-administrativas de acolhimento das demandas necessárias vindas dessa tragédia. Então, nós estamos falando de um tipo de violência, da violência climática, e de um tipo de proteção. Inclusive, nós vimos até mesmo aquelas pessoas que defendiam o Estado mínimo procurarem no Estado a defesa, e o Estado as está abraçando - deve abraçar - e conseguirá, no meu ponto de vista, dar a resposta para que não só a população gaúcha, mas os empresários, as empresárias e o próprio Estado possam se reerguer. Mas existem outros tipos de violência: eu me refiro à violência de gênero, eu me refiro à violência do racismo, eu me refiro à violência do machismo, do sexismo, eu me refiro à violência da LGBTfobia, eu me refiro à violência do feminicídio. Para todas essas violências nós temos os defensores e as defensoras públicas. As Defensorias são, então, a materialização da possibilidade do Estado de dar a proteção para os hipossuficientes, dar a proteção estatal de defesa. Enquanto Ouvidor, eu tenho acolhido vários usuários e usuárias e me reunido com eles. Permitam-me relatar uma reunião acontecida com mais de 40 entidades do Estado do Rio de Janeiro em que falavam sobre um dos projetos da DPU que se chama "A Defensoria Pública da União está onde o povo pobre está" - e são mais de 40 entidades. A fala daquelas lideranças emocionadas pedindo a permanência do projeto, pedindo a ampliação do projeto, pedindo que a Defensoria consiga... É porque há uma relação de confiança. Todo defensor e toda defensora sabem disto: cria-se uma relação de confiança entre os usuários; aquelas pessoas são as tutoras e os tutores das suas demandas. Então, essa relação é uma relação importante que os defensores e as defensoras constroem no seu dia a dia. |
| R | Acho que precisamos, senhoras e senhores, falar aqui desta necessidade de ampliação que muito já foi falada aqui, Senador. E eu queria, porque esse é o meu papel, inclusive enquanto representante da sociedade civil, falar de duas necessidades que eu acho importantes para o aprimoramento das Defensorias Públicas. A primeira delas tem relação com a necessidade de uma diversidade dos defensores e das defensoras. Eu estou falando de políticas públicas para aumentar a possibilidade de pessoas negras serem defensoras e defensoras, para aumentar a possibilidade de pessoas trans serem defensoras e defensoras. Inclusive, a Defensoria Pública da União já fez uma audiência pública no sentido de regulamentar a possibilidade de cota para pessoas trans. A segunda necessidade é nós entendermos a necessidade de brigar por uma equalização no sistema de Justiça. Não dá para admitir, não parece justo e não parece republicano que quem acusa tenha uma estrutura e orçamento, quem julga tenha uma estrutura e orçamento e quem defende tenha uma outra estrutura e outro orçamento. Não há possibilidade real de nós entendermos... Se é que nós conseguimos compreender a necessidade das Defensorias Públicas, se nós conseguimos realmente entender que são as Defensorias Públicas que dão voz aos mais necessitados, nós também precisamos entender que essas estruturas precisam estar em posição equânime e republicana para que a gente possa falar de democracia, para que a gente possa falar de Estado democrático de direito. Por fim, quero aqui parabenizar todos os defensores e todas as defensoras pelo seu dia! Quero dizer que o acesso à Justiça é um pilar que todos nós, todos e todas, precisamos brigar e aprimorar para que consigamos realmente materializar a democracia e a justiça social. Parabéns a todos os defensores! Parabéns a todas as defensoras! Adupé! Nzambi ua kuatesa! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Eu quero cumprimentar o Dr. Gleidson Renato Martins Dias pelas suas palavras e, particularmente, pelo seu alerta na questão orçamentária, considerando o papel da Defensoria Pública e essa diversidade orçamentária entre outros que promovem e são responsáveis pela Justiça brasileira. Agora nós vamos ouvir a Senadora Damares. E, depois, nós assistiremos, ao final, a um vídeo institucional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. |
| R | Eu tenho a alegria de passar a palavra à querida Senadora Damares Alves, representante do Distrito Federal, que vai nos brindar com a sua fala, neste momento. Damares, você, com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Eu cumprimento a mesa, cumprimentando o meu Senador Jader Barbalho. Gente, em 1998, eu cheguei ao Congresso Nacional e fui assessorar a Bancada do Pará. Lá, a gente tinha um grande líder, e eu tenho a honra hoje de ser colega daquele que era meu líder. Eu preciso registrar que, desde então, eu vi a luta do meu Senador pela Defensoria, inclusive na hora de escrever o orçamento. O ouvidor falou de orçamento, mas ele sempre brigou por orçamento para a ouvidoria. Eu cumprimento os demais membros da mesa: Ministro, é uma alegria ter o senhor aqui; a nossa Defensora, o Dr. Leonardo, o Ministério da Justiça... Mas eu não vou fazer um discurso, não; eu só vim aqui, na tribuna, e aqui eu falo em nome de todas as Senadoras. Nós somos 15 Senadoras hoje - é claro que eu sou a mais bonita, mas nós somos 15 Senadoras. O que eu vim aqui dizer, Defensores, a todos os senhores? Muito obrigada. É a nossa... A única palavra que eu posso trazer aqui é "gratidão". Obrigada pelo trabalho de vocês. Quem está lá na ponta, quem veio lá da ponta, como eu vim... Fui advogada dativa por muitos anos; então, a minha identificação com a Defensoria vem de lá de trás. Quem está lá na ponta reconhece, Senador Jader, o trabalho da nossa Defensoria Pública. Talvez... Quem está nos assistindo agora pela televisão está vendo todos eles de terno, bonitos, arrumados, mas o dia a dia deles não é esse. Os defensores estão lá, dentro dos barcos, lá no Marajó, doutor. Ficam dias longe de suas famílias, ficam dias longe de casa. Estão lá, dentro dos barcos, rodando a região ribeirinha do país. Esses são os nossos defensores públicos. Os nossos defensores públicos estão lá em Roraima, nas tendas da Operação Acolhida, doutor. Quantas vezes estivemos juntos lá? E ali, passando, às vezes, por necessidade, lá nas tendas, os defensores públicos são aqueles que eu encontro lá nas aldeias indígenas. Os defensores públicos que eu conheço e que eu tanto amo são os que estão lá, agora, no Rio Grande do Sul, de botina; são aqueles que chegaram... A primeira instituição que chegou a Brumadinho foi a Defensoria Pública. São esses heróis - que às vezes passam de forma tão anônima, mas são eles - que têm feito, no meu país, a garantia de direitos e direitos para todos. O que eu vim aqui dizer hoje? Que Deus abençoe vocês, defensores! Que Deus abençoe a família! Sei que alguns de vocês correm risco de vida, e ninguém fala disso; são ameaçados, porque enfrentam, sim, o crime muitas vezes, o poder local muitas vezes; e incomodam, porque vocês falam de justiça. Que Deus abençoe todos vocês! Que Deus abençoe a família de vocês. Obrigada, Defensoria Pública, por tudo o que vocês estão fazendo aqui, no nosso país. Garanto uma coisa: muitos Senadores gostariam de estar aqui, agora, de manhã, mas, por uma questão de horário, de agenda, estão nos seus estados, chegando a Brasília, mas muitos gostariam de estar aqui, porque esta Casa reconhece o valor da Defensoria Pública no Brasil. Parabéns, Senador Jader Barbalho, pela iniciativa, por tão oportuna e merecida homenagem! Que o Deus abençoe! E fiquem firmes! Não arreguem - fiquem firmes! Milhões de pessoas nesta nação precisam muito de vocês. |
| R | Que Deus os abençoe. Muito obrigada, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Eu não tinha a menor dúvida... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Pois não. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu preciso fazer um registro, permita-me - e eu subi com o nome dela... Vocês acabaram de ganhar, sexta-feira, a Dra. Clara Sampaio Lasserre, uma jovem que se preparou desde a adolescência para o concurso da Defensoria, e isso, eu quero destacar que os jovens estão querendo ir para a defensoria. Dra. Clara, lá do Ceará: parabéns, que Deus te abençoe! Eu precisava fazer esse registro. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Eu quero cumprimentar a Damares pelo seu pronunciamento e pela forma sensível com que a nossa Senadora retratou o papel, a realidade da atuação dos defensores públicos nos mais diversos pontos deste país continental, inclusive relembrando o nosso Marajó, com as profundas dificuldades da sua população ribeirinha. O Marajó é fantástico na beleza natural, mas é um espanto na realidade social e também na dimensão dele. Salvo engano, o Marajó corresponde ao território da Espanha e de Portugal. Este país é tão grande... E também o registro, com muita sensibilidade, que você fez do drama dos nossos irmãos do Rio Grande do Sul. Parabéns, Damares, pelo seu pronunciamento. Nós vamos assistir... Antes do encerramento da sessão, está programado aqui um vídeo institucional da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos. Então, nós vamos assistir ao vídeo, para que eu possa encerrar esta sessão, agradecendo particularmente ao Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que vem aqui... O senhor representa, nesta sessão, os tribunais superiores do Brasil O SR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - E eu fico muito alegre. Como eu disse, eu venho de longe. Eu passei a ditadura militar deste país, eu assisti. Eu assisti 64 e, pior ainda, eu assisti 68, com o AI-5, e assisti, tomei conhecimento, participação do período mais duro da ditadura militar, e, por contraditório que possa parecer, um dos órgãos que mais defendeu, no Brasil, a cidadania e a democracia, e com exemplos concretos, Ministro, foi o Superior Tribunal Militar, e eu quero aqui registrar isso. E hoje nós registramos aqui histórias, muitas histórias deste nosso imenso e querido Brasil. |
| R | Vamos assistir a um vídeo institucional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Antes de encerrar, eu quero agradecer ao Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, que é uma das figuras mais interessantes com quem eu tive a oportunidade de conviver na minha vida pública, porque foi ele quem tomou as providências para atender ao requerimento que eu apresentei para que esta sessão especial fosse realizada. Os meus cumprimentos ao Presidente do Senado, os meus cumprimentos aos funcionários do Senado, a todos os que integram a Mesa do Senado Federal, que nos ajudaram, à Taquigrafia, enfim. Quero agradecer àqueles que nos honraram com a audiência, porque através da TV Senado nós não falamos só para os que estão aqui neste Plenário; nós falamos para o povo brasileiro, certo? Eu quero dizer a vocês que eu saio gratificado por ter tido o privilégio de presidir esta sessão solene. |
| R | Eu vou agradecer mais uma vez ao Ministro Péricles, pela sua presença, e cumprimentar mais uma vez a grande Defensoria Pública do Brasil! Está encerrada esta sessão. Muito obrigado. (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 12 horas e 36 minutos.) |