Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 8 de agosto de 2024
(quinta-feira)
Às 10 horas
110ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão de debates temáticos foi convocada em atendimento aos Requerimentos nºs 468, 546 e 552, todos de 2024, de autoria dos nobres Senadores Carlos Viana, Otto Alencar e Eduardo Girão, aprovados pelo Plenário do Senado Federal. A sessão é destinada a receber os seguintes convidados, a fim de debater o Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional: Sr. Carlos Henrique Sobral, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos do Ministério do Turismo; Sr. Regis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; Sr. Lucas Gabriel de Sá Barbosa, Gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); Sr. André Rolim, empresário; Sr. Manoel Cardoso Linhares, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis; Sr. Silas Malafaia, Pastor; Sr. Hermano Tavares, Psiquiatra; Sr. Waldir Eustáquio Marques Júnior, Presidente da Associação Internacional dos Jogos; Sr. Leonardo Henrique Benites do Prado, Especialista em regulação de jogos e apostas; Sr. Paulo Fernando, Deputado Federal pelo Distrito Federal no período de 2023 a 2024. Compõem a mesa desta sessão: Senador Irajá, Relator do Projeto de Lei nº 2.234, de 2022; e Senador Eduardo Girão, autor do requerimento desta sessão de debates temáticos, juntamente aos Senadores Carlos Viana e Otto Alencar. A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão: será inicialmente dada a palavra aos convidados por dez minutos; após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, dispondo cada Senador de cinco minutos para as suas perguntas.
11:20 R	Então, esse é o procedimento que será adotado com a exposição dos convidados, aos quais agradeço a presença no Plenário do Senado Federal. E saúdo os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras, notadamente o Senador Irajá, Relator do projeto, que compõe a mesa; também o Senador Eduardo Girão, um Senador muito aguerrido na discussão desse tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) - Hoje, nós nos reunimos para discutir um marco legislativo que atravessa três décadas de história. O Projeto de Lei 442, de 1991, agora sob o número de PL 2.234, de 2022, no Senado, reflete não apenas a evolução do tema, mas também a complexidade do processo legislativo brasileiro. Desde sua apresentação inicial em 1991, o mundo e o Brasil passaram por transformações significativas. Esse projeto de lei também evoluiu consideravelmente. Iniciado como uma proposta para regulamentar o jogo do bicho, expandiu-se para abranger diversos tipos de jogos de azar, incluindo cassinos, bingos, videobingos e apostas online. O PL 2.234, de 2022, resultado desse longo processo, chega ao Senado Federal como uma proposta abrangente e complexa. É importante ressaltar que esse projeto suscita debates intensos, refletindo a diversidade de opiniões e interesses em nossa sociedade. Um dos pontos centrais da discussão é a possibilidade de trazer para o controle do Estado uma atividade econômica que já ocorre, mesmo na ilegalidade. Estimativas recentes sugerem que o mercado de jogos de azar no Brasil pode ter movimentado algo entre R$14 bilhões e R$31 bilhões em 2023. Esses números, se confirmados, demonstrariam a relevância econômica dessa atividade e a necessidade de um debate aprofundado sobre sua regulamentação. O PL propõe um marco regulatório que inclui regras para a operação de jogos, limites à quantidade de estabelecimentos e mecanismos de fiscalização. São aspectos que merecem uma análise muito cuidadosa, considerando seus potenciais impactos econômicos e sociais. Uma questão que demanda profunda e especial atenção é a ludopatia, ou a compulsão por jogos. O projeto sugere que a legalização poderia abrir caminho para que esse problema seja tratado como uma questão de saúde pública, com parte da arrecadação sendo direcionada para programas de prevenção e tratamento. Esse é um ponto crucial que merece amplo debate, e quero crer que será um objeto prioritário desta sessão de debates na data de hoje. É digna de nota a evolução desse debate pela ação de seu Relator na Comissão de Constituição e Justiça, o competente Senador Irajá, que tem se esforçado para amadurecer o texto, principalmente nos aspectos relacionados à prevenção das práticas de crimes.
11:24 R	É fundamental que nossa discussão considere todos os aspectos deste projeto. Devemos avaliar cuidadosamente eventuais benefícios, como geração de empregos e receitas para o Estado brasileiro, mas também os riscos e desafios, incluindo prevenção da lavagem de dinheiro e combate ao crime organizado, além do problema social e de saúde pública relativo à ludopatia. Este é um tema complexo, que toca em questões econômicas, sociais, de saúde pública, de segurança, mas também morais, religiosas, culturais, e isso tudo precisa ser profundamente debatido à luz do dia. É muito importante, portanto, a realização desta sessão de debates, na data de hoje. Cada aspecto merece uma análise aprofundada e uma discussão franca e aberta. Ao iniciarmos esta sessão de debates, convido a todos que usarão a palavra a se expressarem que o façam expressando suas opiniões, preocupações e sugestões. É por meio deste diálogo amplo e construtivo, que pauta a condução do Senado Federal, que poderemos chegar a uma decisão que melhor atenda aos interesses da sociedade brasileira. Lembremos que nosso papel, como legisladores, é analisar cuidadosamente todas as facetas desta proposta, considerando seus impactos de curto, médio e longo prazo para o Brasil e para o povo brasileiro. Não se trata apenas de aprovar ou rejeitar um projeto, mas de moldar uma política que pode ter profundas implicações para o futuro do país. Agradeço a todos pela presença, agradeço a todos pela atenção. Declaro aberta esta sessão de debates sobre o Projeto de Lei 2.234, de 2022. Concedo a palavra ao eminente Relator Senador Irajá para o seu pronunciamento inicial. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco; Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos acompanham também pela Rádio e pela TV do Senado Federal, em especial as pessoas do meu Estado do Tocantins, autoridades aqui presentes, eu gostaria de agradecer a presença de todas as entidades e associações que atenderam ao nosso convite e que estão hoje aqui, prestigiando esta sessão pública de debates no Senado Federal. Saúdo a presença do nosso Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Sr. Regis Dudena; do Sr. Andre Rolim, empresário; do Sr. Manoel Cardoso Linhares, Presidente da nossa Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH); do Sr. Hermano Tavares, psiquiatra; do Sr. Lucas Gabriel de Sá Barbosa, Gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); do Sr. Silas Malafaia, Pastor; do Sr. Waldir Eustáquio Marques Júnior, Presidente da Associação Internacional de Jogos; do Sr. Leonardo Henrique Benites do Prado, especialista em regulação de jogos e apostas; do Sr. Paulo Fernando Melo da Costa, Deputado Federal pelo Distrito Federal; do Sr. Carlos Henrique Sobral, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimento do Ministério no Turismo.
11:28 R	De forma especial, eu gostaria de agradecer a participação, a presença dos meus colegas Senadores, como a Senadora Damares, que tem participado ativamente deste debate, não só na Comissão de Constituição e Justiça, mas também aqui, no Plenário do Senado Federal, e o Sr. Senador Eduardo Girão, representando o Estado do Ceará. Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente, em primeiro lugar, de agradecer a confiança de V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, em me delegar a responsabilidade de relatar uma matéria tão importante quanto esta, tão estratégica para a economia, que certamente influenciará os indicadores econômicos, sociais e turísticos do nosso país. Portanto, fica aqui de público o meu agradecimento, com a minha eterna gratidão pela responsabilidade em poder acompanhar e liderar um processo de discussão de tamanha relevância. Também gostaria, neste momento, Sr. Presidente, de cumprimentar o Deputado Federal Felipe Carreras, que foi o Relator desta matéria lá na Câmara dos Deputados. E o Deputado Felipe Carreras, com muita competência, com muita habilidade, conseguiu conduzir as discussões, os debates naquela Casa e construir um texto que pudesse, aqui, no Senado Federal, ser debatido, discutido e amadurecido para que nós pudéssemos aprovar uma legislação que estivesse compatível com o que o país e os brasileiros precisam e merecem em relação a este tema. O fato, Sr. Presidente, é que este tema não me é estranho. Muito pelo contrário. Eu tenho estudado este assunto com profundidade desde que cheguei aqui, ao Senado Federal, no ano de 2019. Já se passaram praticamente cinco anos. Eu tive, inclusive, a oportunidade de visitar o mundo inteiro para conhecer os modelos de legislações que foram aprovadas e que estão funcionando nesses países. Eu tive a oportunidade de visitar países como os Estados Unidos, com o modelo americano de jogos adotado em Las Vegas, que é uma referência para o mundo inteiro. Tive também a chance de conhecer pessoalmente o modelo adotado no Caribe, por países como, por exemplo, o México, até também Cancún, que é um polo turístico conhecido mundialmente. Singapura, Macau e países na Europa, como a Itália, também adotaram legislação própria, regulamentando e tornando essa legislação benéfica aos seus moradores. Conheci, inclusive, modelos aqui, na América do Sul, como os de Argentina, país vizinho ao Brasil, Uruguai e Chile, que são países que são referências no mundo hoje como destino turístico mundial e que adotaram também o modelo do jogo responsável, legalizado com critérios. Tive também, Sr. Presidente, a oportunidade de apresentar, no ano de 2020, um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei 4.495, de 2020, que tratava exclusivamente do modelo dos resorts integrados, que foi sempre, desde o princípio, o modelo que defendi aqui, nesta Casa. Essa experiência extraordinária comprovou a mim e a todos que desejam conhecer que todos os países do mundo, democráticos e civilizados como o Brasil, que legalizaram e regulamentaram com responsabilidade os jogos e apostas disseram um basta ao jogo ilegal, ao jogo clandestino e que todos, sem exceção, cresceram socialmente e também economicamente. Se nós checarmos os dados oficiais, os indicadores sociais e econômicos nesses países, antes e depois da legalização e da regulamentação dos jogos, nós vamos constatar que, no mínimo, esses países dobraram o fluxo de turistas que passaram a visitar esses mesmos países, e isso num curto espaço de tempo, em média cinco anos.
11:32 R	Portanto, Sr. Presidente, eu cheguei à seguinte conclusão: não é possível que esteja o mundo todo esteja errado e apenas o Brasil esteja certo em não enfrentar e estabelecer critérios, limites nesse projeto estratégico, necessário e, mais importante, que é presente na rotina das brasileiras e dos brasileiros de todas as faixas etárias e sociais. Ou alguém aqui é ingênuo ou incapaz de negar essa realidade que acontece no país? Precisamos, Sr. Presidente, dizer "não" ao jogo clandestino e ilegal, e "sim" ao jogo responsável, legalizado com critérios, fiscalizado pelo poder público e pelos órgãos de controle, como a Receita Federal, como a Polícia Federal, entre outros órgãos também competentes. Foi exatamente isso, Sr. Presidente, que praticamente o mundo inteiro fez. Eu gostaria de pedir que a minha assessoria pudesse compartilhar com os nossos convidados o material que nós preparamos especialmente para esta sessão de debates, que ilustra, de forma comparativa, hoje como está o status quo do mundo, que é esse mapa que as senhoras e os senhores receberão, que demonstra, onde nós temos aqui, em vermelho, todos os países do mundo, sejam da América Central, da América do Sul, da América do Norte, da Europa, da Ásia, da Oceania, que já legalizaram e regulamentaram, em algum nível, em algum grau, o jogo responsável. E em azul, Sr. Presidente, aqueles países, os poucos países, entre eles o Brasil, que ainda não o fizeram. Se nós levarmos em conta, Sr. Presidente, os países da OCDE, constituída por 38 países no mundo, todos os países legalizaram, com exceção de apenas um país, que é a Islândia. Se nós compararmos com o G20, que são os países das 20 maiores economias mundiais, em que o Brasil é a oitava maior economia hoje, apenas, pasmem, a Indonésia e o Brasil ainda não legalizaram os jogos e as apostas. Até a Arábia Saudita, Sr. Presidente, que é um país muçulmano, o fez agora, recentemente; um país com restrição quase absoluta. Nem bebida alcoólica se admite vender na Arábia Saudita, para vocês terem uma ideia. E eles também fizeram a regulamentação dos jogos e das apostas responsáveis. E nenhum país democrático e civilizado como o nosso, por sinal, se arrependeu da legalização e voltou atrás dessa medida, por ter constatado que foi uma decisão equivocada, que prejudicou a economia, prejudicou os seus moradores, a sua população. Muito pelo contrário, todos os países que o fizeram, há 5, 10, 15, 20 anos, ampliaram as suas concessões e as suas licenças para atuação dos jogos e das apostas. Não há absolutamente um país que possa ser citado que tenha se arrependido de tê-lo feito.
11:36 R	Eu queria ainda, Sr. Presidente, compartilhar com as senhoras e os senhores as notas técnicas que nós reunimos, nove notas técnicas de instituições sérias, de entidades idôneas, que estão publicamente apoiando a regulamentação e aprovação dessa legislação, com destaque ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério do Turismo, ao Ministério do Desenvolvimento Social, à Confederação Nacional do Comércio e a todas as entidades e associações privadas: a nossa Abih, que representa a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Brasil; nós temos o apoiamento da Fohb, que é o Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil, o apoiamento dos resorts do Brasil e da Sindepat. Todos os segmentos, Sr. Presidente, são amplamente favoráveis à legalização e também à regulamentação do jogo responsável. O nosso país, senhoras e senhores, está hoje infelizmente posicionado fora da rota turística internacional dos jogos responsáveis e legalizados - cassinos, bingos, jogos, apostas em geral -, mas todos os outros países, que são concorrentes do Brasil, estão posicionados dentro dessa mesma rota mundial, e nós estamos aqui, assistindo de braços cruzados aos demais países crescerem com o jogo responsável e legalizado, e, enquanto isso, nós estamos ficando para trás. Nós não podemos mais perder essa grande oportunidade de geração de emprego e renda, impostos que serão revertidos em benefícios para o povo brasileiro nas áreas essenciais, como a saúde, a educação, o social e a infraestrutura. O projeto, com toda humildade, foi construído de uma forma conservadora. O projeto, prevendo a modalidade de jogos existentes hoje no Brasil, foi feito sem nenhum tipo de preconceito ou mesmo algum tipo de privilégio, até porque todos os jogos, sem exceção, estão presentes na rotina dos brasileiros e brasileiras há séculos. O jogo do bicho, para se ter uma ideia, Presidente, foi inventado em 1892. Nós temos 133 anos do jogo do bicho presente na vida das brasileiras e dos brasileiros. Em 1941, acabou, por força de lei, se tornando uma contravenção e, posteriormente, em 1946, foi proibido pelo Decreto de Lei 9.215, do ex-Presidente Eurico Dutra. Há décadas, Sr. Presidente, nós temos os bingos e cassinos no Brasil funcionando na sombra da lei, debaixo dos nossos narizes, de forma ilegal e também clandestina, sem nenhum tipo de imposto recolhido ou proveito revertido para a nossa população. O jogo faz parte da cultura dos brasileiros, inclusive da igreja. Eu sou cristão, católico, devoto do Espírito Santo, frequentador inclusive da minha Paróquia Casa de Maria, lá em Palmas, no Tocantins, que é a minha capital, e é comum a igreja promover bingos e rifas para poder arrecadar fundos para as suas ações, e tem o meu apoio e meu aplauso. Inclusive, eu mesmo participo e ajudo. Isso é uma prova de que o jogo é uma situação real, verídica, presente na vida dos brasileiros, até da própria religião, que utiliza os bingos e rifas como instrumento de arrecadação para poder reformar a igreja, para poder ampliar suas ações perante a sua paróquia, e que merece o nosso reconhecimento, o nosso aplauso e incentivo. O projeto, Sr. Presidente, foi aperfeiçoado aqui no Senado, ao longo desse um ano e meio, praticamente, de debate que nós iniciamos.
11:40 R	O senhor falou com muita propriedade uma coisa que é importante: esse tema não é estranho a esta Casa. Nós estamos em discussão há mais de 30 anos. Só aqui no Senado Federal, chegou a um ano e meio. Quantas audiências públicas, quantos debates nós fizemos na Comissão de Constituição e Justiça? E todos esses debates foram saudáveis e foram proveitosos, porque nós pudemos, então, corrigir as imperfeições do projeto. Para se ter uma ideia, nós adotamos emendas de redação para corrigir, por exemplo, o art. 50, porque veio da Câmara que os cassinos deveriam funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente construídos, e nós alteramos por "destinados para este fim". É um exemplo, pois estaríamos, assim, incorrendo no erro de excluir e prejudicar o setor hoteleiro brasileiro, que possui hotéis já construídos, de poder participar das futuras concessões dos resorts integrados que serão futuramente - aprovada essa legislação - implantados no Brasil. Acatamos, Sr. Presidente, diversas emendas de colegas Senadoras e Senadores, com destaque às contribuições do Senador Angelo Coronel, Senador Alessandro Vieira, Senador Mecias de Jesus, Senador Jorge Kajuru e também do Senador Fabiano Contarato. No aspecto que preocupa V. Exa. e preocupa os brasileiros e preocupa a todos nós, Senadores e Senadoras, independentemente se favoráveis, Senador Girão, ou contrários a essa matéria, que é o tema da ludopatia, eu queria chamar a atenção dos senhores e das senhoras que nós temos a consciência que os jogos e apostas, assim como tudo em excesso, são nocivos à saúde humana, na mesma medida, também em excesso, o álcool, o cigarro, as drogas e tantas outras mazelas que nós temos na sociedade e que, nem por isso, deixam de estar presentes, infelizmente, entre nós. Por isso, nós tivemos, Sr. Presidente, a preocupação e o cuidado de estabelecer no projeto, através do art. 46, que nenhuma brasileira e nenhum brasileiro possa participar de qualquer modalidade de jogos que não seja através de pagamento Pix ou cartão de débito, sendo terminantemente proibido participarem com cartão de crédito, por exemplo. E, ainda, as empresas estão expressamente proibidas de fornecer qualquer modalidade de empréstimos ou de financiamentos ao participante, justamente para coibir o vício e o endividamento, que é um tema que nos preocupa. Com relação ao aspecto da sonegação e da evasão de divisas, nós estabelecemos também no projeto que é terminantemente proibido o jogo em espécie. Nós ainda temos uma falsa impressão, devido até aos filmes que nós assistíamos de Hollywood, de faroeste, que as pessoas chegavam ao cassino com malas de dinheiro em espécie e jogavam. Isso, gente, hoje é ficção, hoje isso não existe. Hoje, para você participar de um cassino, você precisa abrir uma conta digital com o seu CPF; não é admitida nem a possibilidade de abrir no CNPJ, Presidente. Todas as apostas que você efetuar, o movimento de apostas e prêmios que você venha a receber, serão transacionados também nessa conta digital na pessoa física. Portanto, todo o processo é passível de auditagem, porque ele tem um lastro, podendo ser fiscalizado pelos órgãos de controle, como a Receita Federal, a Polícia Federal e todos os demais órgãos que desejem, de alguma forma, estabelecer uma relação de transparência com o que está acontecendo nessa movimentação financeira.
11:44 R	Sr. Presidente, daqui a alguns anos, eu tenho absoluta convicção de que nós nos lembraremos da aprovação deste projeto como um grande divisor de águas no turismo brasileiro. Nós vamos nos lembrar do turismo antes e depois do jogo responsável, legalizado, fiscalizado e controlado pelo poder público, porque nós vamos posicionar o Brasil na rota mundial do turismo internacional. Hoje, as pessoas não vêm ao Brasil. Elas vão à Argentina, vão ao Uruguai, vão ao Chile, vão aos países vizinhos, porque lá existe a modalidade. Portanto, nós vamos garantir que os turistas de todo o mundo gastem aqui os seus dólares, os seus euros, dentro da nossa economia e com o nosso povo, gerando emprego, renda, impostos e um novo ambiente de negócio, que seja regulado. Para vocês terem uma ideia, o Brasil, hoje, tem um turismo muito aquém do nosso potencial. Nós, há dez anos consecutivos, não conseguimos ultrapassar a marca de 6,3 milhões turistas por ano. Nem na Copa do Mundo, em 2014, Presidente, nem na Olimpíada, em 2016, nós conseguimos superar essa marca. Detalhe: hoje, a cada um turista que o Brasil recebe, três brasileiros viajam para o exterior. São 18 milhões de brasileiros viajando anualmente para o exterior. Portanto, a nossa balança deficitária é de 3 para 1. O Brasil, que é a oitava maior economia mundial, infelizmente amarga a posição de país 50 no ranking mundial de países visitados no mundo. A Argentina, com todo o respeito ao país, nosso vizinho e amigo, recebe 7,4 milhões turistas, mais que todo o Brasil. Com tudo o que nós temos de bom - praias no Nordeste; o nosso Pantanal; a nossa Amazônia; o Rio de Janeiro; a Região Sul; o meu Jalapão, no Tocantins; os Lençóis Maranhenses, no Maranhão -, a Argentina recebe mais turistas que o Brasil. A Torre Eiffel, em Paris, recebe mais turistas que o Brasil, 6,7 milhões - só a Torre Eiffel, gente, não é a cidade de Paris. O Museu do Louvre, por exemplo, recebe quase 30 milhões de visitantes por ano. O México, 33 milhões. Singapura, que é uma cidade-estado que adotou... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... o jogo responsável no ano de 2008, recebia, naquele ano, 9 milhões de turistas. Depois que adotou o modelo do jogo responsável, fiscalizado através dos resorts integrados, segundo os dados oficiais, em 2020, passou a receber 19 milhões de turistas, um salto de mais do que o dobro. E a única coisa que aconteceu lá, Sr. Presidente, foi a adoção da legislação do jogo responsável e legalizado. Não aconteceu absolutamente nada além disso. Las Vegas, que é um polo mundial, conhecido mundialmente, recebe 41 milhões de turistas por ano. E aquelas pessoas que eu respeito e que são críticas ao jogo responsável dizem: "Ah, o Brasil vai ser tomado pelo jogo". O modelo de Las Vegas é uma referência para o mundo. Quando Las Vegas adotou o jogo legal e responsável, há 50 anos... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sr. Presidente, eu peço a tolerância de mais dois minutos para concluir a minha fala. Naquela ocasião, o jogo representava 80% da movimentação financeira em Las Vegas, e apenas 20% representava o turismo. Passados 50 anos, inverteu-se: hoje, apenas 20% do que se movimenta de negócios em Las Vegas é o jogo e 80% é o turismo - é o turismo de negócio, é o turismo de passeio, são as convenções que acontecem lá, são as programações de entretenimento e lazer, atrações musicais, teatrais e artísticas, nas suas mais diversas formas.
11:48 R	Por isso, esse modelo provou, em Las Vegas, o quão benéfica foi a adoção do jogo legal e responsável. Esse projeto, Sr. Presidente, prevê ainda investimentos no Brasil da ordem de R$100 bilhões num universo de cinco anos, a geração de 1,3 milhão de novos empregos diretos e indiretos. O objetivo é nós saltarmos de 6,3 milhões de turistas internacionais para 12 milhões de turistas em cinco anos. E, só na geração de impostos, nós iremos arrecadar R$22 bilhões por ano, fora aquilo que será arrecadado com as outorgas, que são concessões federais que serão realizadas. A arrecadação, senhoras e senhores, não será utilizada para cobrir o rombo fiscal do país, como algumas pessoas temem e têm, inclusive, me questionado, Sr. Presidente. Essa arrecadação já tem um destino certo. O investimento social fruto dessa arrecadação de R$22 bilhões será revertido através da Cide, que será criada, de 17%. Desse bolo, desse montante total... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... nós iremos repassar 16% aos municípios brasileiros; outros 16% serão repassados aos estados, aos 27 estados da Federação; 12% à nossa Embratur; 10% ao esporte; 10% à prevenção de desastres naturais e à reconstrução; 10% à cultura; 8% à saúde; 6% à segurança pública; 4% ao Fies; 4% a políticas que promovem a adolescência, aos adolescentes e à criança; e 4%, ainda, à defesa animal. Portanto, qual é o medo, afinal de contas? Optamos por um projeto conservador, que adota apenas uma licença, por exemplo, de resorts integrados no Brasil, por estado, com exceção dos estados mais populosos, como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas, Bahia e os Estados do Pará e do Amazonas, pela sua extensão territorial, que poderão ter duas licenças. Se houver imperfeições em relação a essa legislação, qual o problema em corrigi-las ao longo do curso? Ou mesmo, se identificarmos que foi uma mudança nociva e ruim para o país, em voltarmos atrás e a proibirmos, como aconteceu exatamente em 1946 pelo ex-Presidente Eurico Dutra? Nenhum de nós, Sr. Presidente, tem aqui o compromisso com o erro, muito pelo contrário. Agora, o que nós não podemos é ficar de braços cruzados, fazendo de conta que o mundo todo está errado, porque eles estão avançando ao regulamentarem com responsabilidade jogos e apostas, e provando para o mundo inteiro que fizeram a escolha certa. Enquanto isso, o Brasil fica aqui para trás, assistindo aos países de todo os continentes se darem bem. Portanto, Sr. Presidente, o nosso país eu acredito que já ficou por muitas vezes sendo motivo até de chacota, porque por alguns ficou conhecido como o país da promessa - a promessa de que pode ser uma potência no turismo, a promessa de que pode ser um país potente na produção de energia limpa. Então, nós temos que deixar isso de lado e virar essa página. O Brasil pode ser e será uma grande potência no turismo, e a legalização de jogos e apostas com responsabilidade será o maior impulso no turismo brasileiro.
11:52 R	Quem não quer, Presidente, e eu tenho também dito isso com todo respeito a quem diverge da minha opinião, mas, infelizmente, quem não quer o jogo legal, responsável, com limites e critérios, em algum grau vai estar favorecendo o jogo ilegal, clandestino, que continuará funcionando à sombra da lei; e aí, sim, favorecendo o crime organizado, as milícias, a sonegação fiscal, a evasão de divisas, que infelizmente é o que está dominando hoje o nosso país. Portanto, senhoras e senhores, o Brasil, que já é por todos nós reconhecido, inclusive internacionalmente, como a maior potência na produção de alimentos e energia renovável, tem uma outra vocação adormecida e se tornará uma grande potência mundial no turismo internacional. Escrevam isso. Por isso, eu concluo as minhas palavras, Sr. Presidente, pedindo humildemente o apoio das Senadoras e dos Senadores. E isso, é claro, sem nenhum tipo de posição ideológica. Esse projeto não trata aqui de um duelo entre a esquerda e a direita. Esse tema é uma agenda econômica, social e de interesse nacional. Por isso, eu peço a cada Senador e Senadora que manifeste, no momento oportuno, o apoio, com base no seu convencimento, nos argumentos técnicos, por todos os bons exemplos exitosos dos demais países que regulamentaram também essa matéria, por fazermos o que é certo para o Brasil. Esse projeto, como o tempo provará às senhoras e aos senhores, proporcionará um ganho extraordinário ao povo brasileiro. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Irajá, Relator dessa matéria, a quem peço, inclusive, que assuma a Presidência e a condução dos trabalhos dessa sessão de debates. Eu registro a presença também do Sr. Deputado Distrital Thiago Manzoni, do Sr. Vereador do município de Ipuã, São Paulo, Demétrius Gola, e dos alunos do ensino médio do Colégio Anglo Brasileiro, de Salvador, na Bahia. São todos muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. Concedo a palavra, neste instante - e permanecerei presente para ouvi-lo -, ao nobre Senador Eduardo Girão, autor do requerimento para a realização dessa sessão de debates. E transfiro a Presidência ao eminente Senador Irajá. (Pausa.) (O Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Irajá.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente da Casa Revisora da República e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Inicialmente, parabéns pelo seu discurso, que foi preciso, cirúrgico e equilibrado. É isso que o Brasil espera desta Casa na deliberação de uma matéria tão polêmica e, respeitando quem pensa diferente, no meu modo de ver, tão nociva à sociedade como um todo. Eu queria saudar todos os convidados que aqui estão presentes, sejam os convidados do Senador Irajá, nosso Presidente eventual desta sessão e que tem se dedicado muito a esse projeto, sejam os convidados do Senador Carlos Viana, sejam os nossos convidados também, que aqui estão especialmente. Quero fazer aqui um registro ao Deputado Thiago Manzoni, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Distrital aqui, que nos recebe - o Congresso Nacional e toda a Esplanada - aqui em Brasília, capital federal.
11:56 R	Quero também saudar os nossos Senadores aqui, Senadora Damares, Senador Marcos Rogério, Líder da Oposição, Vice-Presidente da CCJ. Quero saudar também o Deputado Paulo Fernando, sempre presente nesse tema. Olha, o nome já diz tudo, Presidente. Eu acho que até esse sinal a gente já tem aí: jogos de azar. E eu pude estudar esse assunto não apenas quando cheguei ao Senado Federal, antes de chegar aqui, mas muito antes, mais de dez anos, a Senadora Damares é testemunha disso, eu já trabalhava estudando esse assunto, viajando o país, até porque eu sou um liberal por natureza. E trabalhei inclusive no setor hoteleiro, no turismo, e via com bons olhos, Senador Marcos Rogério, essa ideia. Essa ideia, quando você começa, o primeiro impacto é fantástico. Poxa, vai trazer turismo, poxa, vai trazer emprego, vai trazer renda. Quando eu fui mergulhar nesse assunto, eu vi a falácia que é isso. E os dados começaram a chegar, a demonstrar, e eu disse, conversando em várias - quero saudar também aqui quem está presente, tanto os alunos, visitantes, como também presentes aqui pessoas que estão interessadas, brasileiros preocupados que vêm aqui, desde o início, estão presentes, com relação a essa pauta que ataca frontalmente a vida, a família, diga-se de passagem -, mas, quando eu comecei a mergulhar nesse assunto, eu vi que isso é uma devastação completa de valores, de princípios, que não gera nenhum tipo de renda nova, que não gera nenhum tipo de emprego, e nós vamos demonstrar aqui, e que não gera turismo, absolutamente não gera turismo, nós vamos ver. Jogo ilegal, como foi colocado aqui. Ah, não, mas tem jogo ilegal! Temos que resolver porque o jogo está aí, tem ilegal. Lá nos Estados Unidos, em Las Vegas, onde eu estive três vezes, Presidente, conversando nas universidades, Senadora Margareth, o Dr. Earl Grinols, que tem o livro Gambling in America, provando por a + b que, a cada dólar tributado com o jogo, você gasta três com custo social. Que matemática bonita essa para um Brasil que já tem tantos problemas! E, lá de Las Vegas, eu trouxe os dados aqui para vocês, a meca do turismo, a meca do jogo, a meca da jogatina: violência relacionada com o jogo do azar. Qual é o grande problema do Brasil hoje? É violência, está explodindo em todo lugar do Brasil. Aí a gente tem a comparação de Las Vegas, de Nevada, com o cenário nacional, lá nos Estados Unidos.
12:00 R	Os índices explodindo. Média mensal... Furto. Olha como é que é Las Vegas e Nevada, no estado, em nível nacional. Estupro, também em Las Vegas, no pico. Você pega a questão lesão corporal. Sempre a média muito maior do que em cidades do mesmo nível, do mesmo tamanho. Roubo. A fonte é do FBI, tá?, a fonte é do FBI. Inclusive jogo ilegal. Se vocês entrarem na página agora do FBI, lá nos Estados Unidos, em Las Vegas, Senador Marcos Rogério, é legalizado, como foi falado há pouco pelo Senador Irajá, há décadas, mas entra lá no site do FBI hoje e vê a quantidade de jogo ilegal proliferando. É óbvio que existe o drible. E a partir do momento em que se começa a fazer propaganda disso - a gente já está vendo o problema agora -, não sai nunca mais, porque aí vem o poder do dinheiro, da propaganda, da lavagem cerebral. Como é que vai sair? Aqui a comparação. Vou deixar esse dado aqui com a Mesa do Senado Federal mostrando todos os estados americanos; a comparação entre onde tem jogo e onde não tem. Imagine uma situação. Foi colocado aqui, o Brasil virou chacota, promessa. Com todo o respeito, a nossa nação é fantástica e é respeitada lá fora. Ainda é respeitada, apesar do que a gente está vendo nesse atual Governo. Se você pegar... Eu viajo, converso, tenho relacionamentos fora do país, na área inclusive comercial, e vejo que o Brasil é respeitado por não ter liberado, como o mundo todo fez. Aquele mapa que foi mostrado aqui também vale para droga, para maconha! Grande parte do mundo já liberou. Grande parte do mundo já liberou para aborto, e o Brasil se mantém um símbolo internacional de resistência porque a população entendeu. A população entendeu, tanto na droga quanto no aborto, o que representa para os valores, para os princípios, para a ética. Está aqui. Eu mandei fazer uma pesquisa, Presidente, e eu o parabenizo pelo DataSenado. A Casa tem esse instrumento em que cada Senador pode fazer uma pesquisa sobre o que a população acha de alguns assuntos. Sabe o que eu escolhi, Senadora Margareth Buzetti? Eu até me surpreendi com o resultado, confesso para a senhora. DataSenado fez aqui uma avaliação, lá no meu Estado do Ceará, sobre a pergunta simples: "Você é a favor da legalização de cassinos no Brasil?". Eu sabia, porque também trabalho muito nessa questão da defesa da vida e da família, que aborto é em torno de 80% a 85%. Eu sabia que droga era em torno de 82% contra, mas eu até estimava menos com relação a cassino e bingo. Eu me surpreendi e vi que nós estamos no caminho certo de não deixar esse tipo de projeto passar sob hipótese nenhuma.
12:04 R	No limite das nossas forças, nós cristãos... E não é à toa que a CNBB tem uma nota firme, reiterada duas vezes, contra esse projeto. Não é à toa que os evangélicos, desde a primeira hora, estão juntos nessa causa. E até os espíritas - e eu sou espírita -, que nunca se manifestam sobre temas de Congresso e tudo, nesse caso fizeram questão - a Federação Espírita Brasileira -, estudaram, montaram uma comissão. Todas reunidas, as religiões principais. Tem outras, claro, mas eu não vi nenhuma ser a favor desse projeto. Notas técnicas? A PGR tem duas notas técnicas. Vou repetir: Procuradoria-Geral da República, duas, contra jogos no Brasil. Associação dos Delegados de Polícia Federal, uma nota firme contra; o ex-Presidente do Coaf, publicamente também, contra. Sabe quem mais? Sindifisco, Anfip, contra! Agora a surpresa que eu mostro para vocês aqui. DataSenado fez uma avaliação ampla no meu estado: 85% - aqui, esse verde - contra a legalização de cassinos no Brasil. E não é só a tragédia dos cassinos que está nesse projeto - são 67 cassinos. Com esse projeto - é bom que a sociedade entenda -, são mais de mil bingos que vão poder operar nas esquinas do Brasil. Quem tem cabelo branco, como eu aqui, sabe o que aconteceu na década de 80, quando o próprio Governo Lula viu a pandemia da corrupção, de escândalo, de lavagem de dinheiro; aposentados virando dia, noite e madrugada, gastando até o último centavo da sua aposentadoria; aqueles que tinham emprego, perdendo; família desesperada. Muitos atentaram contra a própria vida. Porque hoje o grande problema é suicídio: quem não conhece? Quem não tem alguém próximo? Vocês sabem o que é que acontece com o suicídio em relação a jogo de azar? Os índices são 12 vezes maiores em relação a pessoas que têm o vício da ludopatia, aqui citado há pouco tempo pelo Presidente Rodrigo Pacheco. A ludopatia é o grande faturamento, Sr. Presidente: cerca de 40% do faturamento dos cassinos são dos ludopatas. Como é que eles vão abrir mão disso? Não vão! Isso é para inglês ver. Isso é o faturamento. O que está aqui em jogo é dinheiro.
12:08 R	E esse projeto é viciado desde o começo. Eu sei que o Senador Irajá tem feito o trabalho - a responsabilidade não é dele -, acredita, faz um bom combate, mas esse projeto já veio da Câmara dos Deputados. Votado sabe quando? Nas vésperas do Natal, de forma remota, virtual. Sabe para quê? Para excluir o debate. E só ganharam por 40 votos. A situação pipocou com um escândalo de corrupção. Ontem, Presidente, na Comissão Parlamentar de Inquérito - de que sou Vice-Presidente, do esporte - da Manipulação de Apostas Esportivas, de resultado de jogos, nós aprovamos a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de um Presidente da Associação de Casas de Apostas, que teria dito ter recebido uma cobrança de propina de R$35 milhões, Deputado Thiago Manzoni, para que fosse aprovado esse projeto de apostas esportivas. E sabe o que mais? Para não tornarem lá na CPI da Câmara um inferno, chamando empresário de casa de apostas. Sabe o que aconteceu? Coincidentemente, passou o projeto de apostas e a CPI acabou lá na Câmara, sem direito à votação sequer do relatório. Esse projeto não é bom, esse projeto não atende os interesses da sociedade. Pesquisa do Datafolha: quem recebe Bolsa Família chega a gastar mais de R$100 por mês em apostas esportivas. Isso vai quebrar sabe quem? Os menos favorecidos deste país, que já estão atolados em dívida, e, aqui, com as casas bets, que nós votamos contra. Com esses, sim, nós temos o dever moral, Presidente. Em oito meses de legalização, de votação, a gente já está vendo este número aqui de R$100 por mês, em média, do brasileiro que recebe Bolsa Família, comprometido com aposta, ou seja, a segurança alimentar do brasileiro já começa a ser ameaçada. E eu vou dizer: conversei com várias associações do comércio e do serviço, que já estão sentindo... Por isso que o Senado.... Eu tenho certeza de que o Presidente Rodrigo Pacheco, com a sensibilidade dele, e os Líderes, com a sensibilidade deles, vão querer decantar esse projeto em outras Comissões. Não tem jeito. É o mínimo que a gente pode fazer, deve fazer, se quiser votar esse projeto. É passar pela Comissão de Assuntos Sociais - tem problema de suicídio, tem problema de impacto na vida das pessoas, de famílias -, passar pela Comissão de Segurança Pública, Deputado Paulo Fernando. Há manchetes do O Globo e de vários outros veículos, como Estadão e Folha, três, quatro semanas atrás, mostrando sabe o quê? Que o crime organizado está soltando fogos para jogos, para aposta, estão aumentando seus lucros. Eles estão lavando o dinheiro a rodo. E é isso que a gente vai fazer? Ampliar, dar um golpe de misericórdia no brasileiro, que já está consumindo R$100 do Bolsa Família com aposta? Querem mais? Querem ir para R$200? Porque é a isso que vai chegar!
12:12 R	O comércio já está perdendo, Presidente. Já tem notas assinadas aí de artigos em jornais de presidentes de associações comerciais e de serviços pelo Brasil, e vai aumentar a cada dia. A verdade triunfa, ela vem à tona. Porque o comércio está perdendo com isso. E vai sabe para o quê? Para encerrar e tentar cumprir aqui o tempo. Esse projeto é destinado, carimbado. Por isso que eu peço aos brasileiros que leiam esse projeto. Vai para um grupo, um grupo interessado, estrangeiro! Isso não é correto, não é justo. Isso é um monopólio, o que está sendo feito! Não queremos volta de bingos. Não queremos absolutamente nada de volta de cassino no Brasil. A gente já viu esse filme em nossa nação. E tem aqui um dado fundamental, se foi falado em turismo. O Senador Alessandro Vieira levou para o dia da deliberação na CCJ, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... quando só se ganhou por dois votos - inclusive, até no dia do aniversário do Presidente Davi Alcolumbre. Três Senadores, na hora da votação - eu nunca tinha visto isso no Senado, confesso, mas eu estou aqui também só há cinco anos e meio -, três Senadores que votavam contra, que já tinham manifestações públicas, os partidos os tiraram na hora da votação e colocaram três que votavam a favor ali na suplência: ganhou por dois votos. E olha o dado que o Senador Alessandro Vieira trouxe - bem curtinho. O primeiro deles é a questão de emprego, fomento do turismo. Eu tive a cautela de verificar os 50 pontos mais visitados do mundo: só um deles é vinculado a jogos... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... que é Las Vegas. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Fazendo soar a campainha.) - Para terminar, para concluir. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir. (Fora do microfone.) Ele termina: "Então me parece que ter ou não ter jogos não é um fator decisivo para um turista fazer sua escolha de viagem". Pô, o cara tem cassino legalizado na França, aí ele vai chegar e dizer: "Ah, acordei hoje, estou com vontade de jogar, eu vou para o Brasil"?! Para com isso! Respeita o Brasil! O Brasil tem praias maravilhosas, o Brasil tem... Claro que precisa melhorar com a infraestrutura! Claro que a gente tem que investir em segurança! Aqui vai gerar insegurança! Aqui vai gerar crime! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aqui vai gerar suicídio! Não podemos absolutamente... O dinheiro não é tudo na vida. O dinheiro não é tudo na vida. O Brasil já tem problemas de mais, Presidente. E eu conto com a sensibilidade de cada Parlamentar. Eu conto com a sensibilidade de brasileiros que amam esta nação. Que se aprofundem nesse projeto, que estudem esse assunto. O Brasil é a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do mundo, a segunda evangélica, quase chegando na primeira; todo mundo tem relacionamento bom, se relacionando bem, e a gente não tem que ter esse tipo de situação de afronta a princípios e valores.
12:16 R	Último minuto. Prometo para o senhor, para concluir. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - V. Exa. já está falando, Girão, há 30 minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Perdão. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Eu tive a oportunidade de falar por 28. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Então, eu encerro. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Mais um minuto. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então eu vou encerrar só dando o dado aqui de que eu falei e que acho que é sempre bom as pessoas terem: entre 50% e 80% já pensaram em suicídio daqueles que jogam, e de 13% a 20% já tentaram ou conseguiram o suicídio. Números absurdamente maiores de quem não está exposto ao jogo. E não foi véspera de Natal a votação na Câmara. Peço a retificação. Foi véspera de Carnaval. Então os Deputados votando de forma virtual. Então que Deus abençoe a todos aqui, a consciência. Temos muitos dados técnicos e nós vamos ouvir aqui dos nossos convidados para aprendermos com eles. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pelo debate. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Valeu! Obrigado. Concedo a palavra ao Sr. Regis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, por até dez minutos O SR. REGIS DUDENA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos e todas. Cumprimento aqui o Presidente Pacheco, o Senador Irajá, Presidente da Mesa, o Senador Girão. Cumprimento as demais Senadoras e Senadores, os demais Parlamentares, servidores e todos aqueles que estão aqui para acompanhar esse debate, além, obviamente, de todos os colegas debatedores que foram convidados para aqui falar. Falo aqui em nome da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para trazer a nossa visão como reguladores potenciais da temática aqui trazida. Primeiramente, é importante falar sobre o posicionamento em geral do Ministério da Fazenda em relação a políticas públicas dirigidas neste país. É de conhecimento de todas e de todos que há um compromisso muito intenso do Ministério da Fazenda, sobretudo com equilíbrio de contas públicas, mas também com geração de emprego, com melhoria na distribuição de renda e melhorias sociais do país. Para isso, o Ministério da Fazenda tem se empenhado intensamente em melhorias do ambiente de negócios no país, e a atividade regulatória é um meio muito importante para que essa melhoria se dê, além, obviamente, de outras questões, como a questão tributária - e aqui faço referência, sobretudo, à reforma tributária que foi conduzida por este Governo, mas também com muito apoio sobretudo desta Casa e do Presidente desta Casa. Em relação ao tema de apostas, eu acho importante partirmos de um entendimento de que há aqui lição aprendida do que aconteceu especificamente nas apostas de cota fixa legalizadas no Brasil em 2018. A primeira lição que precisamos ter é que foi justamente uma legalização não acompanhada de uma regulação que gerou a maioria dos problemas sociais, inclusive problemas esses mencionados anteriormente muito bem pelo Senador Girão.
12:20 R	É importante a gente entender que a lacuna regulatória de quatro anos, desde a aprovação em 2018 da lei de aposta de quota fixa em apostas esportivas, gerou diversos problemas sociais que poderiam ter sido evitados caso a regulamentação prevista na lei, com um prazo inclusive de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, tivesse sido feita devidamente - o que não aconteceu. No ano de 2023 então, o Governo Federal resolve retomar esse tema por um dever de ofício e por vontade política; manda ao Congresso uma medida provisória e um projeto de lei que resultam numa nova lei mais atenciosa a todas as questões relacionadas às apostas, tendo em vista que o Congresso Nacional, soberano, decidiu pela legalização dessas atividades. No ano de 2024 então, inicia-se a atividade da Secretaria de Prêmios e Apostas, que eu aqui represento, justamente com a atenção de regular esse setor. Nós conseguimos durante esses primeiros meses do ano estabelecer, por meio de dez portarias temáticas, temas muito relevantes para esse setor, tratando questões técnicas relativas aos sistemas de aposta e aos próprios jogos que podem ser disponibilizados. Temos uma portaria bastante bem feita, trabalhada com o Coaf, para o combate à lavagem de dinheiro. Nós temos uma portaria que trata dos meios de pagamento, em diálogo com o sistema financeiro e com o regulador do Sistema Financeiro Nacional. Nós temos uma portaria, Senador Girão, muito bem trabalhada - e eu convido o Senador a visitá-la - que é a portaria de jogo responsável que visa, sim, enfrentar todas essas questões que são as externalidades negativas que esse setor traz. Mas, uma vez aprovada soberanamente pelo Congresso Nacional a legalização, nós estamos preocupados em fazê-lo da melhor forma possível, e foi com isso que tentamos fazer com essa portaria recém-editada. Essas são as lições que me parecem muito relevantes para enfrentar o tema que está aqui em debate nesta Casa. Do ponto de vista regulatório, como representante do Ministério da Fazenda, como órgão regulador de jogos e apostas do Ministério da Fazenda eu acho possível sim concluir que esse projeto traz oportunidades. Ele traz externalidades positivas, e me parece possível dizer que temos uma geração de empregos diretos e indiretos; me parece possível dizer que haverá sim um incremento de arrecadação de impostos, haverá atração de investimentos, inclusive investimentos internacionais que não entrariam no país caso não houvesse esse setor. Acho ainda que há um fomento a setores como o setor de turismo, o setor de eventos e toda a sua cadeia produtiva. Por outro lado, o convite que faço é para que lembremos que, sim, há as chamadas externalidades negativas. E aqui o convite é à reflexão da necessidade de algo que já é feito em alguma medida no projeto de lei e precise ser continuado do ponto de vista regulatório. Aqui nós temos questões econômicas gerais que devem ser levadas em consideração, como cuidados à captação da poupança popular. Aqui ainda há cuidados específicos relacionados ao setor e sobretudo em sua interação com outros setores econômicos, principalmente o Sistema Financeiro Nacional - e aqui eu menciono por exemplo o cuidado para combate à lavagem de dinheiro -, e há sobretudo questões sociais que devem ser endereçadas com cuidados aos apostadores e ao ambiente onde esse jogo irá se dar. O que me parece é que, se soberanamente esse Legislativo entender que estamos num momento histórico de aprovação da legalidade dessas atividades, a grande resposta, a resposta mais eficiente será a regulamentação desse setor, uma regulação espelhada a esse experimento que estamos tendo em apostas, uma regulação que começa a se dar neste ano e que entra plenamente em vigor em 1º de janeiro de 2025. Parece-me que teremos resultados suficientes para demonstrar o quanto uma boa regulação é capaz de mitigar problemas sociais, problemas econômicos relacionados a essa ou a qualquer outra atividade.
12:24 R	Aqui pedimos que esse projeto de lei traga a possibilidade de um incremento na regulamentação, para que seja uma regulamentação técnica, uma regulamentação baseada em dados e baseada em evidências. Nós pedimos para que esse projeto de lei tenha, sim, mecanismos que tragam uma regulação responsiva para esse setor, que seja capaz de identificar as próprias dinâmicas e necessidades desse setor. Especificamente em relação ao texto, Senador Irajá, é de seu conhecimento que já encaminhamos à assessoria alguns pontos em que achamos necessário melhorias. Aqui eu destaco, especialmente em relação ao texto, a necessidade de um entendimento sobre o regime sobre o qual essas atividades serão estabelecidas - e me parece que isso é possível de ser ajustado ainda no texto. Aqui também vemos, em comparação com o que acontece no setor de apostas, a necessidade de que fique claro que as outorgas se deem de maneira onerosa. É importante que o Estado também possa se utilizar desses mecanismos para auditar a outorga para exploração dessa atividade e que ela seja feita de maneira onerosa. E ainda lembrando que há pouco tempo acabamos de aprovar essa atividade de apostas de cota fixa, é importante entendermos que há necessidade de uma simetria regulatória entre aquilo que lá foi feito e o que aqui se pretende fazer. Por isso, há apontamentos feitos por nós, da Secretaria de Prêmios e Apostas, relativas, por exemplo, aos prazos que devem se dar para essas outorgas concedidas e às destinações sociais para que encontrem uma correlação com aquilo que foi feito em apostas, inclusive para taxas de fiscalização. Aqui nós estamos falando de um setor que tem uma presença física muito grande, que demandará muitos recursos do setor público e que conta, no projeto de lei, com taxas de fiscalização que são menores do que aquelas cobradas para o setor de apostas de quota fixa, que é feito majoritariamente de forma digital. Além disso, nós vemos também um regime tributário diferenciado para essas atividades. Talvez seja importante entendermos que é, sim, uma atividade que, uma vez entendida... (Soa a campainha.) O SR. REGIS DUDENA - ... por carecedora de legalização no país pelo Congresso, seja atribuído a essa atividade um regime tributário, que é esperado do país, e não algumas formas de diferenciação ou de isenções. Nós achamos ainda que há alguns cuidados a se tomar para intervenções que, em alguns casos, possam ser entendidas como excessivas e de interferência na livre iniciativa e concorrencial. E há, por fim, um pequeno detalhe, mas que é bastante relevante do ponto de vista criminal: há um cuidado, Senador Irajá, de adequar a legislação penal em relação à Lei das Contravenções, mas é importante ficar claro que, uma vez entendido pela legalidade das atividades, não podemos esquecer outras atividades também reconhecidas, especialmente a de apostas, em outra legislação e que também precisam ser reconhecidas como autorizadas pelo Estado, sob pena de termos um problema jurídico aqui. Então, a conclusão que faço... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir.
12:28 R	O SR. REGIS DUDENA - A conclusão que faço é: a legalização dessas atividades é uma decisão soberana do Congresso Nacional. Essa decisão tem que se dar, sim, de uma forma republicana e democrática, discutida em ambas as Casas. A sugestão que fazemos, como reguladores do setor de apostas e potenciais reguladores do setor de jogos, é que a legislação garanta que a regulação seja feita da melhor forma possível dentro de tempo hábil, que não deixemos as atividades avançarem a uma regulação. Se esse setor tem chances de prosperar no Brasil, ele só irá prosperar com uma boa regulação. Agradeço. Obrigado a todas e todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Obrigado, primeiramente, ao Sr. Regis Dudena pela participação e pela contribuição. E concedo a palavra ao Sr. André Rolim, empresário, por até dez minutos. Eu queria até, enquanto o Sr. André se dirige à tribuna, pedir a compreensão e também a colaboração dos nossos expositores em relação ao tempo, porque nós temos já agendada uma nova sessão aqui, para o Plenário, às 14h. Como já é meio-dia e meia, então eu peço que todos possam colaborar com o tempo para que todos também possam participar. Muito obrigado. O SR. ANDRÉ ROLIM (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Queria agradecer primeiro ao Senador Irajá pelo espaço e ao Senador Eduardo Girão pelo convite. Eu estou aqui falando pela sociedade brasileira, estou aqui com a voz da população, das pessoas que estão lá na ponta de todo este debate, que são as pessoas que vão estar à frente disso tudo. Nós já estamos vivendo praticamente uma pandemia, mas diferente da que vivemos. Na pandemia que vivemos, se a gente sentia dores, sentia mal-estar, a gente procurava um médico. Hoje, a gente vive uma pandemia silenciosa, em que o paciente nem sabe que está doente, em que o paciente continua tomando o próprio veneno para continuar se acabando. Esse paciente era eu: 20 anos de adicção. Meu nome é André Rolim, estou limpo há três anos e dois meses, graças à minha boa vontade, a Jesus Cristo e à minha família, que me deu amor. Eu comecei meus jogos com 16 anos. Por todos os tipos de jogos de azar eu passei, com manipulações, mentiras, pura enganação, achando que aquilo era um modo de viver, quando, depois de uma certa idade, aprendi que ali era um modo de morrer. E foi assim que quase aconteceu, porque passava pela minha cabeça tirar a minha vida diante de dívidas, diante de perdas patrimoniais, diante de brigas familiares e afastamento de amigos. A ludopatia, assim como outros vícios, tem como grande característica, o isolamento. E foi assim que eu fiquei: isolado da sociedade, isolado do trabalho... Queria viver para ter a próxima ficha. Nesse avanço da doença, eu consegui perder tudo que eu tinha de patrimônio. Foram terrenos, casa, dois carros e o principal: o meu emprego na sociedade com meu pai, pois eu era diretor da empresa junto com ele. Então, hoje, quando eu tenho que fazer o meu Imposto de Renda, e o meu contador diz que eu não tenho nada a declarar, eu repenso tudo: lá com 16 anos, se eu gostaria de, com 40 anos, estar aqui sem ter nada a declarar. Eu acho que não tem nada de errado em recomeçar a vida, mas eu tenho certeza de que o meu sonho não era recomeçar aos 40 anos. Meu sonho era estar aqui hoje independente financeiramente, tendo liberdade financeira para fazer o que eu bem quisesse, o que hoje eu não tenho, devido à escravidão que eu vivi de 20 anos no jogo.
12:32 R	Porém, nada disso me matou. Estou aqui hoje, graças a Deus, na frente de vocês todos - agradeço demais a essa oportunidade -, por causa da minha família que me abraçou. No momento mais difícil da minha vida, quando eu pensava em tirar minha vida, a minha família interveio, no dia 10 de junho de 2021, e conseguiu me levar para São Paulo, para fazer uma intervenção clínica, e eu fui internado durante quatro meses. Inicialmente, pensei que era o fim da minha vida, achei que eu nunca mais seria o mesmo, e realmente eu nunca mais fui o mesmo. Eu mudei a forma de viver, mudei a forma de ver o mundo e entendi que aquela forma de viver de nada serviria. O tempo, a mudança, a proximidade com Jesus Cristo... Sim, o vício é uma doença gradativa, incurável e fatal. E ela tira todos os princípios espirituais ou princípios, vamos dizer assim, bacanas, exemplares da nossa vida. O que vale é a mentira, o que vale é o maioral, quem é o melhor nesse momento, quem tem mais, quem ganhou mais, quem jogou mais. Então, o ambiente onde se instalam esses jogos, onde se instala esse tipo de jogo de azar, e eu passei por todos... Falou-se aqui de algumas cidades. Provavelmente eu visitei todas elas, só não fui para a China, mas no resto aqui, na América do Sul e América do Norte, eu cheguei a ir, a todas, inclusive mentindo para a minha família, dizendo que era para o turismo normal, e não, estava indo lá perder alguns milhares de dólares. É tudo falácia achar que isso vai engrandecer a população. Eu sou um milagre vivo e agradeço todo dia, porque hoje eu aprendi que eu vivo só por hoje. Amanhã é um novo dia, amanhã é um novo momento, amanhã é uma nova história que eu posso fazer. Mas hoje, baseado nos princípios bíblicos, eu estou aqui, na minha recuperação. Reestruturei minha família, toda a minha... Eu tenho uma esposa. A minha esposa, Paula, e meus dois filhos, Luiz e André, hoje estão comigo. Eu digo aqui, em público, que eu não tirei minha vida por causa dos meus dois filhos, porque eu não sei como é que seria a vida deles sem isso. E, assim, hoje eu falo para muitos brasileiros, muitos brasileiros que hoje atestam, que hoje estão vivendo o dia a dia do jogo, que nem sabem que estão atolados no vício, porque o vício, principalmente em jogo, é muito silencioso. Eu posso apostar aqui o valor que eu quiser, vocês nunca vão saber. Eu posso ter feito apostas a semana toda, minha mulher nunca vai saber - ela não olha a minha conta -, diferentemente de outros tipos de vícios. Esse é o maior perigo que eu acho. E, diante dessa doença, que é gradativa, incurável e fatal, vem uma série de sentimentos, que eu senti e que eu tenho certeza de que vários brasileiros já estão sentindo nesses oito meses em que, teoricamente, estão liberados os jogos online: a vergonha; o desespero de chegar para a família - um dia fui eu - e dizer que perdeu para o jogo, que destruiu todo o seu patrimônio, que está devendo a agiota; a falta de fé no dia seguinte; a falta de esperança na própria vida. Isso tudo eu senti, eu estou falando da minha história. E eu tenho certeza, porque eu converso com várias famílias, durante semanas, que eu venho ajudando nesses três anos, de que todos eles, com quem eu converso, se identificam com a minha história. Então, a população que está aí, que está passando por esse mal, provavelmente vai se identificar com o que eu estou falando. Uma realidade que o Senador Eduardo Girão falou é a questão do suicídio. Girão, você disse que conhece alguém. Eu conheço dois colegas que, infelizmente, nos últimos cinco anos, tiraram a própria vida por algum tipo de vício, e um deles era envolvido com jogos de aposta. Então, é uma realidade que passou pela minha frente; graças a Deus eu não cheguei a efetivar, mas passou pela minha cabeça várias vezes - várias e várias vezes. E hoje eu agradeço por não ter feito.
12:36 R	Para concluir a minha fala, eu queria, diante da população brasileira e do Senado Federal, fazer um apelo a todos vocês, para que reflitam sobre o bem que vocês estão achando que podem ter as pautas que dizem que melhoram para a população, que aumentam a economia, a tributação. Eu sou uma prova viva que eu tirei dinheiro, eu deixei de pagar conta de luz para fazer aposta esportiva. Eu deixei de pagar colégio do meu filho para jogar roleta. O bolso do brasileiro é um só. O brasileiro não tem o bolso da aposta, o bolso da comida, o bolso do parque, o bolso... Não. O brasileiro é um só. Ele faz a conta e, se der, vai. Quando a gente está na nativa do vício, ele não faz conta. Eu só queria saber se eu tinha dinheiro para comprar a próxima ficha. Se eu tivesse, eu estava feliz. Se eu não tivesse esse dinheiro, eu estava altamente estressado, impaciente, poucas palavras e altamente isolado. E eu, que sou um cara que gosto de estar perto de muita gente, senti isso, meus amigos sentiram isso, minha família sentiu isso. Então, o apelo que eu faço é porque eu tive essa oportunidade. Nunca imaginei que estaria aqui. Nunca imaginei nem que sairia da clínica, quanto mais estar aqui, lutando por esta causa, mas aí eu tive a oportunidade. Eu restabeleci minha família, meus amigos todos me abraçaram, e hoje eu estou vivendo o melhor momento da minha vida. Não tenho o patrimônio que eu tinha antes e nem quero, eu nem quero voltar à vida que eu tinha: vida vazia, vida supérflua, vida que era baseada em valores... e hoje eu tenho outros tipos de valores. E hoje, diante da minha família, diante de tudo que eu tenho hoje, do meu trabalho, que eu exerço hoje, eu queria o apelo de dizer: várias pessoas estão desamparadas, várias pessoas não têm apoio psicológico, apoio financeiro, qualquer tipo de apoio, e a família dilacerada. Eu converso com pessoas semanalmente, Eduardo Girão. Eu já indiquei dez pessoas para a clínica a que eu fui - dez - por jogos, em três anos. Eu indiquei dez; imagine os outros que estão aí morrendo no meio da rua. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ ROLIM - E a reflexão que eu faço é a seguinte: eu estive lá - não considero que eu estive no fundo do poço, porque com família ao lado, amigos ao lado, eu não considero isso o fundo do poço, mas estive bem fundo -, e consegui sair dessa. E quem está aí morrendo na escuridão? Quem está aí sem saber por onde começar? Quem está aí devendo agiotas, endividado até o talo e não sabe nem por onde começar? Todos eles estão fazendo isso a troco de quê? A troco de um mero prazer? A troco de nada. Então, essa é a minha reflexão que eu gostaria de compartilhar com vocês. Agradeço mais uma vez ao Eduardo Girão pela oportunidade. Que Deus abençoe a todos nós, e espero que reflitam e que a gente tome o melhor caminho para o nosso país. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Obrigado pela participação do Sr. André Rolim. Concedo a palavra ao Sr. Manoel Cardoso Linhares, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), por até dez minutos. (Palmas.)
12:40 R	O SR. MANOEL CARDOSO LINHARES (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos! Queria saudar o nosso querido Senador Irajá, referência para Tocantins e - por que não dizer também? - para o Brasil, pelo trabalho em defesa de quem gera emprego. E é disto que nós precisamos: de políticos que olhem para quem gera emprego. Eduardo Girão se retirou, Senador do meu estado. Quero saudar meus queridos hoteleiros que estão aqui presentes, na pessoa do meu Vice-Presidente Sérgio Gaspar, todos os palestrantes. Senhoras e senhores, membros do Congresso Nacional e colegas do setor do turismo, é com grande entusiasmo que me dirijo a vocês hoje para discutir uma oportunidade verdadeiramente transformadora para o Brasil. Estamos aqui para falar sobre o Projeto de Lei 2.234/2022, que regulamenta os jogos de aposta do nosso país. Um tema que pode revolucionar o turismo e a economia brasileira. Quando eu falo isso, é porque, meus amigos, minhas amigas, tenho 32 anos de experiência no turismo brasileiro. Primeiramente, gostaria de expressar minha profunda gratidão ao Senador Irajá, cujo trabalho incansável na sua relatoria deste projeto tem sido essencial ao seu progresso. Quero ressaltar que meu conterrâneo Eduardo Girão falou aqui duas coisas que eu acho que ele não deveria ter falado, Senador Irajá. Primeiro, eu acho que ele não teve a oportunidade ou não teve o cuidado de ler o seu relatório. Quando o Senador Eduardo Girão falou que tinha, sim, um lobby de fora para pegar os cassinos aqui no Brasil, posso dizer, de bom tom, que foi uma reivindicação da Abih Nacional ao Senador Irajá, para dar oportunidade à hotelaria brasileira, para que tivesse a oportunidade de ter cassino já dentro dos seus empreendimentos aqui no Brasil, porque não seria justo um hoteleiro de 10, 20, 30, 40 anos já investindo aqui no Brasil, já gerando emprego, pagando os seus impostos, não ter a oportunidade de colocar um cassino de pronto alcance. O Senador Irajá, na mesma hora, aceitou a nossa reivindicação. Muito obrigado, meu Senador. Sua dedicação é um exemplo de compromisso com o desenvolvimento do Brasil. Agradeço também aos Senadores da Comissão de Constituição e Justiça, especialmente ao Senador Davi Alcolumbre, ao Senador Angelo Coronel, pelo seu estimado apoio, assim como a todos os Senadores que têm se empenhado na importância desta causa.
12:44 R	E também quero dizer que fico triste quando vejo um Senador ou um Deputado - porque nós temos que falar; nós, que trabalhamos com turismo - dizer que um cassino, um empreendimento desses não gera emprego. Aqui eu estou com hoteleiros, na minha frente, que geram mais de 1,5 mil empregos. Eu fico triste pelo conhecimento... Temos que ter conhecimento, pessoal. Hoje, a indústria que gera mais empregos neste país se chama turismo. É diferente do agronegócio, devido à tecnologia. Uma fazenda de grande porte - vou dar o exemplo lá do Centro-Oeste - gera em torno de 50, 80 empregos, devido à tecnologia. Vou dar um exemplo lá do meu estado: o Beach Park gera em torno de 3 mil empregos. Imaginem um Brasil em que nossos destinos turísticos sejam tão vibrantes e atrativos quanto Las Vegas, Macau, Singapura. Os cassinos são mais do que locais de entretenimento; são verdadeiros motores de desenvolvimento. Países que regulamentaram essa indústria transformaram suas economias, gerando milhares de empregos e melhorando a qualidade de vida de seus cidadãos. Atualmente, o Brasil se destaca como um dos poucos países que ainda não aproveita essa oportunidade, uma ferramenta de desenvolvimento. A maioria dos países da OCDE, grandes nações, já percebeu os benefícios de regulamentar o setor de jogos. Estamos, infelizmente, perdendo terreno, oportunidades valiosas, por mantermos essa atividade clandestina no nosso país. Os cassinos são uma atração turística por excelência. Imaginem turistas que viajam em busca de lazer, cultura, mas que prolongam a sua estadia para também poder jogar. Cidades, como Foz do Iguaçu, poderiam se tornar destinos muito mais fortes e atraentes. Quem está em Foz do Iguaçu, meu Senador Irajá, basta se deslocar por 20 minutos e estará dentro de um cassino na Argentina. E por que os nossos estados não têm essa oportunidade? Os resorts integrados são a chave dessa transformação. Esses complexos, que combinam hotéis, centro de convenções, shopping e cassino, criam verdadeiros polos turísticos. Eles atraem tanto os turistas de lazer quanto os de negócios, garantindo uma ocupação constante e sustentável. Esses resorts são projetados para maximizar o uso de infraestrutura, já fortalecendo a economia local e regional.
12:48 R	A hotelaria brasileira pode, sim, se beneficiar imensamente com a introdução dos cassinos. Hotéis e resorts já estabelecidos podem adaptar suas estruturas, oferecendo uma experiência completa e atraindo inúmeros turistas. Os resorts integrados são verdadeiros hubs. E aqui volto a ressaltar o trabalho do Relator, do nosso Senador Irajá, que acatou a nossa reivindicação de que empreendimentos que já estão em construção, em 10, 20, 30 anos, podem estar lá. (Soa a campainha.) O SR. MANOEL CARDOSO LINHARES - Realmente, o Senador Girão tem a verdade de que, quando veio o relatório da Câmara dos Deputados, não poderia... Desenvolvimento, combinando entretenimento, convenções, compras e muito mais, criando destinos completos e autossustentáveis. A importância da hotelaria no desenvolvimento do turismo brasileiro não pode ser subestimada. Nossos hotéis são a porta de entrada para o turismo do mundo inteiro, oferecendo conforto, segurança e experiências memoráveis. Quando eu falo em segurança, eu vejo quando aqui, no Senado, tem Senadores que são contra o armamento, mas nós, brasileiros... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Para concluir. O SR. MANOEL CARDOSO LINHARES - ... ainda mais o setor, levando o padrão de nossos serviços à implantação das oportunidades e ao crescimento econômico do nosso país. O Governo até já definiu regras para os jogos online, que não trazem benefícios locais como os hotéis e os resorts podem trazer. E aqui eu quero dizer: hoje, o jogo já existe no celular, os jogos já existem nos computadores. E eu pergunto: qual o emprego que ele gera? Qual a infraestrutura que ele gera? Se os brasileiros podem apostar dentro de suas residências pela internet, por que não permitir que os resorts integrados... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Mais um minuto para concluir, por gentileza. O SR. MANOEL CARDOSO LINHARES - ... infraestrutura de nossas cidades, trazendo turistas para o Brasil, aumentando o nosso emprego? E quero ressaltar que, desse projeto também, um bom percentual vai para infraestrutura, vai para saúde, não vai ficar integrado. Quero dizer também: disso nós somos a favor, como o Senador Irajá falou, dando segurança a quem participar desses jogos. Então, aqui fica uma pessoa que representa a maior entidade do Brasil, com 80 anos de existência, com o quarto mandato, e represento mais de 3 milhões de empregos. Muito obrigado, Senador Irajá. Parabéns por esse grande trabalho que o senhor tem feito nessa relatoria. E a todos Senadores... (Interrupção do som.) (Palmas.)
12:52 R	O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Obrigado, Manoel Cardoso Linhares, nosso conhecido baixinho, por trazer os números, o seu testemunho e a sua experiência ao longo de algumas décadas aí no setor hoteleiro. Obrigado por estar participando e manifestando também a sua opinião. Eu gostaria de conceder a palavra ao Sr. Hermano Tavares, psiquiatra, por até dez minutos. Eu queria, mais uma vez, reiterar o pedido de colaboração, porque eu estou preocupado se vai sobrar tempo para os demais palestrantes poderem participar, devido ao horário. Portanto, eu queria pedir a atenção de vocês ao tempo. Eu precisarei ser rigoroso, daqui para frente, em relação a esse prazo, e quem puder colaborar e puder reduzi-lo também, eu agradeceria. Muito obrigado. Com a palavra o Sr. Hermano Tavares. O SR. HERMANO TAVARES (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Meu nome é Hermano Tavares. Sou médico psiquiatra, formado na Faculdade de Medicina da USP, e professor dessa mesma faculdade junto ao Departamento de Psiquiatria. Eu estudo essa questão dos jogos há 25 anos. Sou fundador e Coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo, que já existe há 25 anos. Podemos passar o meu PowerPoint? (Pausa.) Ah, ele está aí. Ah, perfeito. Então, eu trago aqui algumas informações esclarecedoras a respeito do transtorno do jogo. A primeira coisa que a gente precisa ter em mente é que jogar é um passatempo. Porém, é um passatempo peculiar, porque jogar implica brincar com dinheiro. Portanto, brincar com coisa séria. Brincar, nesse caso, jogar, apostar, implica incerteza, incerteza de ganho ou de perda, o que significa basicamente que isso causa excitação. Isso modifica o estado subjetivo da pessoa que realiza a aposta. E como é alguma coisa que pode causar uma mudança de estado subjetivo, isso também pode causar, portanto, dependência. Sim, para alguns aqui isso pode ser uma novidade, mas o fato é: apostar impacta o sistema nervoso central, o seu cérebro, enquanto você aposta, da mesma forma como álcool, nicotina, cocaína ou canabinol. Em outras palavras, isso tem um potencial para causar dependência, e o que escutamos antes, no depoimento tocante do Sr. André, portanto, não é, a essa luz, exatamente uma novidade, não é? O que é que caracteriza essa dependência? Principalmente a perda de controle: o indivíduo não é capaz de se conter ou de se autodeterminar diante dessa situação. Ele promete que vai jogar pouco, ele sempre excede aquilo que foi prometido a si mesmo, seja em termos de tempo ou de dinheiro. Certo? À medida que passa o tempo, há necessidade de apostar quantidades cada vez maiores para se obter a mesma excitação. Quando detido externamente - não pode mais jogar, porque acabou o dinheiro ou porque está tomando uma dura, uma prensa da família -, esse indivíduo passa mal. Ele passa mal, ele fica inquieto, ele pode ter até suor e tremores, que sabe que passa quando ele pode e tem a oportunidade de fazer uma nova aposta. Portanto, isso gera uma fissura, uma vontade contínua de jogar, que faz com que o indivíduo permaneça jogando, mesmo em face a prejuízos cumulativos, agora já reconhecidos por ele também. Bom, vamos para o próximo eslaide. Não está funcionando... Parou de funcionar. O.k. Alguém pode me ajudar aqui? (Pausa.)
12:56 R	Parou de funcionar, não está avançando. Bom, é uma pena porque tenho alguns dados importantes para mostrar aqui de que não vou me lembrar necessariamente de cabeça. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Minha sugestão, só para poder ganhar tempo, enquanto a equipe olha... Ah, foi. O SR. HERMANO TAVARES - Bom, foi, mas foi muito para frente. Muito bom, então, dados relevantes: 1% da população já preencheu critérios para transtorno do jogo, aquilo que se conhece popularmente como jogo compulsivo. Outra parcela não necessariamente preenche todos os critérios, mas já expressa sintomas preocupantes, essa é 1,3%. Então, arredondando, 2,5% da população sofrem com dificuldades associadas à aposta ou sofreu em algum momento da sua vida. Considerando que esses indivíduos convivem com outras pessoas dentro das suas famílias, nas suas casas, o exemplo aqui de hoje já está bem evidente, em geral, mais três pessoas, nós temos algo em torno de uma taxa de exposição da população de 10%. Em outras palavras, 10% da população brasileira já foi forçada a conviver com problemas causados pela exposição ao jogo, coisas como desemprego, ruptura familiar, falência financeira, ideação suicida e eventualmente tentativa de suicídio. Muito bem, esses dados que eu trouxe já são dados ultrapassados, mas por que eles são ultrapassados? A previsão é de que, em 2022, nós entraríamos para esse grupo dos dez maiores mercados do jogo. Ah, mas nós cumprimos a previsão e ultrapassamos a previsão. Em 2023, a gente aumentou em mais de 200% o mercado e agora existe uma projeção, uma estimativa de que já foi aplicado em 2024, que não é um ano concluso, US$11 bilhões em apostas online. Isso nos torna o terceiro maior mercado do mundo. Então, nós nem estávamos aqui e agora nós somos o terceiro lugar, atrás apenas de Reino Unido e Estados Unidos. Muito bem. Mas o boom dessas apostas é muito movido pela questão das apostas esportivas, que tem um grande apelo no público masculino jovem, está mudando o perfil. O perfil está atingindo indivíduos mais jovens, numa época em que eles estão iniciando a profissionalização, ou seja, nós estamos comprometendo a nossa força de trabalho logo no princípio. Muito bem. O jogo, a aposta online esportiva traz consigo a aposta online dos cassinos, o tigrinho, o cavalinho, tudo aquilo que vocês já estão escutando na imprensa. Muito bem, para isso é preciso que a gente tenha a disposição da regulação efetiva. O que acontece? Nós estamos botando a carroça na frente dos bois. Nós estamos legalizando e deixando para regulamentar depois. Muito bem. Eu acho que não há tempo para comentar aqui tudo aquilo que programas de jogo responsável e efetivo devem realizar. Vou destacar alguns que eu considero fundamental. Apostas neste país e em qualquer país em que se pretenda fazer uma regulamentação séria têm que ter cadastro, cadastro junto à Receita Federal. É o seu CPF. Você quer fazer uma aposta? Você bota o seu CPF para que, sim, você esteja previamente avisado de que aquilo que você empenha como aposta vai ser contrastado com aquilo que você declara como renda. E, se o que você aposta supera em muito a sua renda, só tem duas possibilidades: ou você está lavando dinheiro ou você é um jogador compulsivo; e você receberá o tratamento adequado para cada uma dessas condições.
13:00 R	Outra coisa: não há que haver aposta entre meia-noite e 8 horas, seja aposta online, seja aposta física. Quem é que está, numa quarta-feira, às 3 da manhã, apostando descontroladamente? Não é o apostador recreativo. Terceira coisa que eu acho que é fundamental: é preciso que a gente tenha um conselho interdisciplinar. Este conselho tem que ter advogados, legistas. Há que haver pessoas especializadas em economia, questões tributárias. Há que haver os representantes da sociedade civil e há que haver os cientistas, os acadêmicos e as pessoas da saúde. Todos esses indivíduos que devem tomar decisões representando os diferentes segmentos da população precisam ser informados com dados concretos e não coisas que a gente acha que acontecem. Então, finalizando, eu quero fazer a seguinte reflexão. Primeira coisa: a comunicação social aqui é fundamental. Não pode, deveria ser terminantemente proibido qualquer comunicação feita por influenciadores ou pessoas de notoriedade pública. Pessoas como jogadores de futebol, locutores esportivos dizendo: "Apostar é um complemento de renda". Não. Apostar é um entretenimento. Um entretenimento para adultos que estejam dispostos a brincar com o dinheiro que eles duramente conquistaram, desde que tenham sido propriamente informados. Será que o jogo é uma solução para a questão tributária? Eu honestamente não sei; eu sou da saúde. Mas o que eu sei é o seguinte, porque sou eleitor: é extremamente impopular elevar impostos. É extremamente impopular cortar gastos. Sabe o que não é impopular? Legalizar o jogo. Sabe quem vai ficar dependente do dinheiro do jogo? O Governo. Ah! Aí nós vamos ter que ter alguma adicção num nível muito maior. Muito bem. Outra coisa importante: aumentar o acesso ao jogo aumenta a exposição dos indivíduos vulneráveis. Aumentar o acesso ao jogo aumenta a exposição... E eu peço aqui, por conta do problema do negócio, mais um minuto de adição de tempo, por favor. Aumentar o acesso ao jogo... O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Um minuto para concluir. O SR. HERMANO TAVARES - ... aumenta o acesso dos casos latentes. Como é que a gente observa isso na prática? Eu observei isso porque o ambulatório que a gente abriu, a gente abriu nos anos 90 por causa dos bingos. Aumenta em até quatro vezes a demanda por tratamento. No final do ano passado, ainda tínhamos vagas para tratamento. Este ano, não temos. Nós conduzimos o único centro especializado de tratamento de jogo do Brasil. Fazemos inclusive atendimentos remotos, online, à distância. Não vai dar. É ridículo imaginar que um único centro localizado em São Paulo vai dar conta do Brasil. A rede de atenção psicossocial precisa ser municiada de profissionais competentes para lidar sim com a pandemia, que já estamos vivendo, de transtorno do jogo. Portanto, vou fazer minha última observação. Nós tivemos o PL... (Soa a campainha.) O SR. HERMANO TAVARES - Tivemos o PL 3.326. Minha opinião enquanto profissional: açodadamente aprovado. Não há regulamentação adequada dos jogos online ainda. Tivemos a inundação por um verdadeiro tsunâmi de apostas. Vamos organizar a casa; vamos lidar com os problemas que o jogo online já causa; vamos aprender com isso; vamos nos alimentar de informação e, aí sim, vamos refletir sobre o PL 2.234. Não é o momento da aprovação, enquanto a gente ainda não fez o nosso dever de casa.
13:04 R	Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Obrigado, Sr. Hermano Tavares, também pela sua participação e pelas contribuições. Eu gostaria, então, de passar a palavra ao Sr. Lucas Gabriel de Sá Barbosa, Gerente de Relações Governamentais da Abrape, por até dez minutos. O SR. LUCAS GABRIEL DE SÁ BARBOSA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Nossos cumprimentos, Senadora Damares Alves, Senador Irajá, Presidente desta sessão e corajoso Relator dessa matéria. A Associação Brasileira dos Promotores de Eventos agradece o convite para participar desse importante debate para o nosso país, para o nosso setor, para o mercado de turismo e eventos como um todo. E, de pronto, a Abrape gostaria de trazer aqui o seu posicionamento: não só o seu posicionamento favorável ao PL 2.234, de 2022, mas também o seu entusiasmo diante da possibilidade de aprovação dessa matéria e do florescimento de empreendimentos que explorem jogos e apostas no nosso país. A cadeia produtiva dos eventos, que é uma cadeia produtiva que guarda a sua complexidade, uma cadeia produtiva que vai desde o grande artista e seu empresário, mas que passa pelo responsável pela montagem de estrutura de palco, técnico de som, técnico de luz, o segurança, o que cuida da bilheteria e vai até o ambulante que realiza o seu trabalho na porta do evento, essa cadeia produtiva, vista a experiência internacional com a regulamentação de jogos de apostas, não tem dúvidas do incremento, da diversificação e do aumento que a regulamentação dos cassinos pode trazer a esse hub de negócios no nosso país. Entretanto, a cadeia produtiva de eventos se entende como parte de uma cadeia produtiva muito maior e ainda mais importante, que é a cadeia produtiva de eventos e turismo do nosso país. E aí, enxergando turismo e eventos como uma só cadeia produtiva, onde já não se pode entender mais o que é a receita de um evento sem entender a receita do turismo local, não se pode mais entender a receita do turismo sem entender a receita gerada pelos eventos daqueles locais, já não resta mais dúvidas da capacidade de incremento que os cassinos podem trazer ao nosso país e do aumento de movimento, de receita, de geração de empregos dessa grande cadeia produtiva de turismo e eventos.
13:08 R	Entretanto, Sr. Presidente, o setor de eventos não pode ocupar esta tribuna e deixar mais uma vez de agradecer ao Poder Legislativo federal e especialmente ao Senado Federal pelas reiteradas demonstrações de apreço, pelas reiteradas vitórias, pelo reiterado reconhecimento que esta Casa tem dado ao setor de eventos. Foi assim na criação e na manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), programa esse responsável pela garantia da sobrevivência dessa importante cadeia produtiva. Foi assim durante o debate da reforma tributária, onde esta Casa reconheceu a excepcionalidade da cadeia produtiva dos eventos e firmou de forma destacada, num regime diferenciado, a produção de eventos, que está lá constante da Emenda Constitucional 132, embora, Sr. Presidente, agora, no PLP 68, tente-se retirar aquilo que foi a manifestação clara e inequívoca do legislador ao colocar o setor de eventos na Emenda Constitucional 132. Mas esse é um assunto para outro momento. Eu apenas quero voltar a citar o Perse para mostrar a capacidade de resposta positiva e rápida do setor de eventos e turismo do nosso país. Este é um setor que responde bem e responde rapidamente às políticas de incentivo do poder público. Hoje, graças ao Perse, o setor de eventos e turismo é o setor que proporcionalmente mais gera empregos no nosso país. Nós ainda não conseguimos alcançar outras cadeias produtivas, porque obviamente nós caímos muito mais durante o período de pandemia do que outros setores, mas a curva do nosso gráfico, a ascensão do nosso gráfico mostra claramente a capacidade desse setor de responder bem e de responder rápido, sobretudo na geração de empregos, às políticas de incentivo do poder público. Eu digo isso porque já não restam dúvidas de que este projeto de lei é também uma política pública de incentivo ao setor de eventos e turismo do nosso país. Eu gostaria, então, de falar rapidamente, da forma mais específica possível, sobre aquele que é o ponto mais caro para o setor de eventos nesse projeto. E aí eu gostaria de destacar o inciso II do §3º do art. 50 do PL 2.234. Esse é o inciso que traz como condicionante para o estabelecimento de cassinos no nosso país que esses estabelecimentos contem com infraestrutura para o recebimento de eventos nacionais e internacionais, sociais, artísticos e culturais de grande porte para que possam receber a sua outorga. Essa garantia se repete no texto ao falar das embarcações, e aí para eventos de pequeno porte, mas eu gostaria de dizer, para concluir rapidamente, que é essa garantia que vai trazer todos os benefícios que eu falei agora há pouco; é essa garantia que traz o posicionamento favorável e o entusiasmo do setor de eventos brasileiro com a aprovação do PL 2.234; é essa garantia que vai trazer o incremento na cadeia produtiva de eventos e turismo do nosso país.
13:12 R	Por fim, a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos agradece mais uma vez ao Senador Irajá e a esta Casa pelo convite para este debate, reafirma o seu posicionamento, favorável ao projeto, e levanta como ponto crucial para o nosso setor a manutenção do inciso II do §3º do art. 50 desse projeto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Muito obrigado, Sr. Lucas (Palmas.), inclusive contribuindo com o tempo na apresentação. Muito obrigado pela participação. Concedo a palavra ao Sr. Silas Malafaia, Pastor Malafaia, por até dez minutos, no sistema remoto. (Pausa.) Enquanto o sistema é aberto, para ganhar tempo, eu vou passar para o Sr. Waldir Eustáquio Marques Júnior, Presidente da Associação Internacional dos Jogos, por até dez minutos. Acho que o Pastor Silas Malafaia já está disponível. O que é o problema no áudio? (Pausa.) Pede para ajustar então. Com a palavra, o Sr. Waldir Eustáquio Marques. (Pausa.) Pastor Malafaia, o senhor nos ouve? O SR. SILAS MALAFAIA (Por videoconferência.) - Alô, alô. Está o.k. o som? O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - O senhor nos ouve? (Pausa.) O senhor precisa desligar a televisão, porque está dando microfonia. O SR. SILAS MALAFAIA (Por videoconferência.) - Oi, oi. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - O senhor precisa desligar a televisão aí do senhor. Liga para ele. Sr. Waldir Eustáquio, com a palavra. O SR. SILAS MALAFAIA (Por videoconferência.) - Estou aí. O SR. WALDIR EUSTÁQUIO MARQUES JÚNIOR (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Eu gostaria de primeiro agradecer a V. Exa. e cumprimentá-lo, Senador Girão... Senador Irajá pelo convite, por estar aqui e poder contribuir um pouco neste debate tão importante, porque esse tema é tão preciso para a sociedade brasileira neste momento. Sem prejuízo, assim, de fazer um juízo de valor sobre o tema especificamente, eu vou tentar ser eminentemente técnico nos aspectos de regulação mesmo que no projeto consta. Eu tive há algum tempo a oportunidade de analisar alguns projetos de lei desse tema, quando eu fazia parte do Ministério da Fazenda, de 2007 a 2020. E a gente pensava ali e analisava os projetos da seguinte forma: nós temos três partes envolvidas nesse sistema, que são o regulador especificamente, o operador e o consumidor, que é a parte mais vulnerável dessa cadeia. O Governo precisa ter meios, aparatos regulatórios para poder contribuir e controlar esse sistema, e consequentemente o operador precisa garantir a segurança jurídica, para que essa operação seja bem-feita. E, com isso, o consumidor precisa ter normas claras, específicas, para saber aonde ele está entrando. As pessoas precisam entender hoje que o jogo... Eu vi aqui as pessoas conversando - até parabenizo muitos por terem falado sobre o tema -, e eu já ouvi muito falar sobre o nome jogo de sorte, jogo de ganhos. Na verdade, o nome correto está muito bem falado aqui, que é jogo de azar, onde as pessoas, se tiverem sorte, vão ganhar. E isso tem que ficar muito claro para o consumidor.
13:16 R	Dos projetos de lei que eu tenho analisado, parece-me que esse, o Projeto 2.234, abarca toda essa preocupação que se precisa ter com o consumidor especificamente. Eu sei da complexidade de regulamentar um jogo desse. Na verdade, assim, uma atividade econômica para ser regulada já é difícil. Agora, imagine você regulamentar uma atividade que foi proibida há décadas, há quase 80 anos, e que veio cheia de preconceitos hoje para a sociedade. Então, você precisa hoje mostrar para sociedade que não é aquilo as pessoas vêm tentando dizer, que o jogo tem malefícios. É claro que tem suas externalidades negativas e externalidades positivas. É preciso que se tenha em mente que, se o Governo, se o Estado não estiver presente em determinada regulação, é claro que o crime organizado começa a tomar conta. É aquilo que eu sempre falo para as pessoas: se você está no escuro e não tem nenhum policial por perto, a chance de você ser atingido por alguma coisa, por um crime é muito grande. Agora, quando passa e tem um policial perto ou passa uma viatura, você tem aquela sensação de segurança. E o Governo precisa estar perto dessa atividade para que se evitem os malefícios dessa possível atividade. Normalmente, em uma regulação, e eu tenho visto nesse projeto, tem-se que ter um cuidado muito grande com a responsabilidade social corporativa, com o jogo responsável, que precisa estar muito bem tratado para que o consumidor especificamente tenha em mente como agir. Existem várias recomendações por organismos internacionais que eu vi destacadas nesse projeto. A gente tem acompanhado no mundo afora, e normalmente se legaliza primeiro o meio físico e, depois, o online. No Brasil foi diferente. No Brasil, optou-se por regulamentar os jogos online primeiro para depois regulamentar no meio físico. Isso foi, de certa forma, até positivo, porque você ampliou. É muito mais difícil você controlar o meio online, porque está dentro do seu telefone, dentro da sua casa, todo mundo está vendo o que está acontecendo. E agora nós temos a oportunidade de fazer a coisa certa; trazer para dentro da regulação a regulação para o meio físico, não é? Então, senhores, Sr. Presidente, em resumo, acho que nessa atividade econômica não devem ser somente vistos como benefícios os investimentos, receita e os futuros empregos diretos e indiretos. Acho que a dificuldade maior aqui - e que está muito bem detalhada nesse projeto de lei - são as regras claras para os consumidores, para que eles tenham ciência de que essa atividade econômica não é um meio de vida para eles e, sim, um entretenimento.
13:20 R	Então, isso está muito claro nesse projeto. Eu queria parabenizá-los por estar bem escrito. Em relação aos projetos passados que a gente conseguiu analisar, esse é sim um projeto que tem claramente o condão de proteger o consumidor, que é a parte vulnerável dessa lide, desse sistema econômico, tá? Eu costumo falar - e vou encerrar bem antes do tempo - uma frase aqui que eu escutei uma vez de um Ministro do STF, o Exmo. Ministro André Mendonça, que diz assim: "Onde não há Estado, há crime organizado". Então, não adianta a gente querer deixar e fechar os olhos para essa atividade que já se encontra instalada no Brasil e na qual o Governo não está presente. O Governo precisa estar presente para identificar o que está acontecendo e tentar trazer o melhor possível para o cidadão brasileiro, que é o consumidor, que é esta parte que precisa ser muito bem tratada e cuidada na sociedade. Bom, era isso. Eu fui bem rápido para poder deixar para o pessoal. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Obrigado, Sr. Waldir Eustáquio também, pela exposição e pelo tempo também. (Palmas.) Eu passo a palavra, então, para o Pastor Sr. Silas Malafaia, por até dez minutos. (Pausa.) Pode falar, Pastor Malafaia. (Pausa.) Pastor Malafaia, o senhor pode falar, nós o estamos ouvindo. (Pausa.) Pode falar. Ligue para ele aí e fale que ele pode falar. (Pausa.) Com a palavra, o Pastor Silas Malafaia. O SR. SILAS MALAFAIA (Por videoconferência.) - Alô, alô? Oi? Eu estou aberto aqui. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Pode falar, Pastor Silas. O SR. SILAS MALAFAIA (Por videoconferência.) - Estão me ouvindo. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sim, estamos ouvindo-o. O SR. SILAS MALAFAIA (Por videoconferência.) - Só que eu não estou ouvindo ninguém, para eu ter o sinal. Minha imagem está aí? Eu não tenho... O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Pode falar. O SR. SILAS MALAFAIA (Por videoconferência.) - Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sim. O SR. SILAS MALAFAIA (Por videoconferência.) - Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Pode. O SR. SILAS MALAFAIA (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Em primeiro lugar, eu quero agradecer ao Presidente que está em exercício, o Senador Irajá, pela deferência de me permitir falar online. O voo foi cancelado, me mudaram de aeroporto, e o avião ficou com defeito. Por isso é que eu não consegui chegar. Mas eu quero aqui acabar com esta falácia de que o jogo aumenta turismo e também incrementa emprego. Tem um estudo da plataforma Mercado&Consumo: já está causando estrago hoje, e imagine somar esse lixo. E a questão não é só cassino, não, minha gente. Se põe uma cortina de fumaça em cassino, mas são mais de mil bingos e - preste atenção a isto aqui - bancas do jogo de bicho. Isto aqui vai virar um verdadeiro cassino para todos os níveis e classes sociais. Então, vamos lá. O que o estudo da plataforma Mercado&Consumo fez? Que a aposta online hoje já está trazendo um estrago, impactando emprego, venda e comércio - comércio e varejo. Para vocês terem uma ideia, as pessoas pobres estão utilizando 20% da sua renda para apostas online. Isso não é brincadeira. Já é provado que, do dinheiro de assistência para Bolsa Família, auxílio-desemprego e Auxílio Brasil, grande parte está indo para apostas. A grana anual de apostas online tem bilhões de reais, quase 1% do PIB entregue a grupos internacionais e uma migalha fica aqui no Brasil. Já é provado, senhores.
13:24 R	Não venham com um discurso de que cassino vai trazer turismo. Das 50 cidades mais visitadas do mundo por turismo, a apenas uma - a apenas uma - o pessoal vai por causa de cassino. O Brasil tem coisas que ninguém tem, tem belezas naturais da Amazônia, tem a beleza de toda a nossa costa. O que nós temos que fazer é incrementar o turismo, isso sim, o turismo das belezas que temos e que ninguém tem. Agora, preste atenção a isto aqui, minha gente. Isto aqui é muito sério. Isto é muito sério: você falar em cadeia produtiva que o jogo traz... Cadeia produtiva é encher o bolso dos barões que controlam, porque, quando você aposta, você perde, e isso vai gerar alguns empregos e vai para os barões. Agora, o desemprego... A falta de poder aquisitivo para compra no varejo, no comércio vai desencadear um verdadeiro desemprego na nossa nação. E outra: todo mundo sabe que o jogo está por trás de lavagem de dinheiro do narcotráfico, do crime organizado e da corrupção. Essa falácia de que já tem o jogo do bicho, que vamos para o jogo do bicho, que está aí no projeto para serem legalizadas bancas... "Não, já tem o jogo; então, é uma maneira de o Governo arrecadar." Quem falou que a legalização impede o ilegal? Fumar, vender cigarro é legal; 40% do consumo de cigarro no Brasil é de contrabando. Sabe o que vai acontecer? Eu quero saber quem é que vai abrir uma banca de jogo do bicho onde os bicheiros controlam. Quem vai ser o corajoso? O que vai acontecer é o seguinte: eles vão controlar o jogo ilegal e vão pegar o dinheiro do jogo ilegal e legalizar na banca que é legal. Nós vamos dar mais poder para o crime organizado operar. Vamos ter consciência, minha gente. Na verdade, o jogo é uma desgraça social. A Organização Mundial da Saúde classifica como doença e o psiquiatra falou que nós já estamos vivendo uma pandemia de transtorno do jogo. O custo social é muito maior do que o que se arrecada. Essas são verdades de que não tem como escapar, que não tem como defender. A questão é muito séria. Vamos destruir homens, mulheres, jovens, idosos. Há mais de mil bingos e bancas de jogo do bicho neste país. Onde é que nós vamos parar? Vai, sim, senhor, ter perda de emprego e perda de renda, porque vai afetar o comércio e o varejo. Essa é uma verdade nua e crua que tem que ser encarada nessa questão. Vamos acabar com essa falácia de renda. E outra: grupos internacionais vão controlar cassinos, Sr. Presidente da associação hoteleira do Brasil? Grupos internacionais, que têm bilhões, é que vão construir complexos, como os 67. Vão ficar na mão de estrangeiros na sua maior parte! Isso também é outra verdade. A questão é o seguinte - eu quero apelar os Srs. Senadores que têm um mínimo de espírito cristão e um mínimo de temor a Deus -: digam "não" à jogatina, porque ela destrói o ser humano e corrói a própria economia!
13:28 R	Lamento dizer que, neste Governo que está aí, ávido por arrecadar, não estão nem aí para pobre, não estão nem aí para famílias, não estão nem aí para idosos! O negócio é arrecadar, com avidez para cobrir o rombo da falta de controle nas contas públicas! É isso que eles querem, porque, se este Governo tivesse compromisso com as pessoas, ele estava recomendando à sua bancada para dizer "não" para jogatina! Para este Governo que está aí, que se danem famílias, que se danem idosos, que se dane pobre, que já está jogando rios de dinheiro nos jogos online e que agora vai somar esse lixo! E eu termino dizendo uma coisa: Srs. Senadores, os senhores têm o direito de votar a favor disso, e nós, sociedade, temos o direito, na sua reeleição no seu estado, de denunciar que você pactuou com essa desgraça social, que vai também trazer desemprego na cadeia produtiva da nossa nação! Nós temos o direito de denunciar isso diante da sociedade, no período da sua reeleição. Essa é a verdade. Digam "não" à jogatina pelo bem da sociedade, pelo bem do Brasil, para este país não ser desgraçado por isso que é uma questão horrorosa, terrível, que destrói homens, mulheres, famílias e empregos! Deus abençoe a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Agradeço a manifestação do Pastor Silas Malafaia e passo a palavra ao Sr. Leonardo Henrique Benites do Prado, Especialista em Regulação de Jogos e Apostas, por até dez minutos. O SR. LEONARDO HENRIQUE BENITES DO PRADO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Em primeiro lugar, muito obrigado pela oportunidade de estar aqui, falando a esta Casa. Como último, eu não tenho a mínima possibilidade de manter tudo aquilo que eu diria antes. Eu acho que meu tempo será muito melhor usado de forma conclusiva e de forma definitiva, com relação a fatos, não factoides; com relação a estudos; com relação a números diretos, e não manipulados para que eles pareçam ser melhores ou piores. É interessante ver, após ouvir o Pastor Silas, como existem um movimento e um alinhamento de discursos que não se sustentam em dados e não têm nenhum tipo de embasamento ou histórico em outros países. É uma pena, para mim, que o Senador Girão não esteja aqui conosco. Eu queria muito que ele estivesse ouvindo, mas, de qualquer forma, estou à disposição e continuarei à disposição, durante o período de regulação e durante o período de aprovação, com todo o meu conhecimento e a minha experiência com a indústria.
13:32 R	Apostar é humano. Ninguém ensina a duas crianças de três, quatro anos se desafiarem por um prêmio no final. Negar isso é negar a existência do ser humano. Negar a questão do cassino, mas manter as loterias, fechar os olhos para as loterias... "Ah, mas as loterias não prejudicam". As loterias são usadas e elas também têm todo o seu compromisso. Mas seguindo, eu vou só corrigir alguns dados que eu ouvi aqui hoje, que me fizeram levantar da cadeira, praticamente. Então, primeiro, o Senador Girão contou uma história de terror para os presentes, digna de uma série, com relação ao aumento de roubos, estupros. De alguma forma, foi relacionado estupro com apostas. Mas o que eu vou dizer é o seguinte: na América do Sul, qualquer região com um ganho econômico significativo será alvo de exploradores e bandidos. As apostas esportivas não criam bandidos. As apostas, os cassinos não criam bandidos, mas é inocente imaginar que, em um país que sofre e convive com a violência, o desenvolvimento econômico de uma região não vai atraí-los para isso. Portanto, é errôneo tentar imprimir essa ideia de que nós somos a causa. Nós não somos a causa; nós somos a consequência. Consequência essa que aqueles que já estiveram em algum cassino na vida entendem a segurança, o quão seguro acaba sendo lá dentro. Ainda com relação àquilo que foi dito aqui. O mercado de apostas foi defenestrado. Ele se tornou hoje o boi de piranha do mercado, no geral. Então, qualquer queda no consumo, "ah, é por causa das bets". Antes de ontem, nós vimos uma fábrica de sapatos que pediu recuperação judicial e citou que um dos motivos de estar faturando menos é por causa das apostas. Todo esse tipo de dúvida acontece porque nós vivemos um período previsto em lei, aprovado aqui, nesta Casa, sancionado pelo nosso Presidente da República, em que as ações punitivas começarão somente em 1º de janeiro. A culpa não é da indústria. Nós queremos estar aqui, nós queremos pagar impostos, nós queremos declarar os nossos faturamentos, porque não existe nenhuma possibilidade... sem a abertura e o compromisso da indústria, nós só vamos criar o segundo filme sobre o bingo. Nós vamos construir algo que será destruído e em que vai ser colocada uma pedra em cima por muitos anos. E não é o que nós queremos. A indústria busca estar no país por muitos e muitos anos, de forma positiva para todos os envolvidos. Existe também uma tentativa - eu só posso considerar como vazia - de imprimir que abriremos resorts, e aí, instantaneamente, teremos um milhão de turistas lá dentro. Isso é uma interpretação errônea dos dois lados. Os resorts integrados vêm para desenvolver novas áreas. Nós temos áreas no Brasil, com belezas naturais, que hoje não têm uma estrutura hoteleira firme, não tem voos para aquele local.
13:36 R	Não adianta querermos imprimir ou colocar toda a culpa ou toda a responsabilidade sobre a indústria com relação ao turismo. Sim, matematicamente, comprovadamente, todos os países que instalaram e regularam o jogo legal tiveram grandes ganhos no turismo, e isso é um fato. Com relação à pesquisa que o Senador Girão apresentou - que eu considero como a cena extra do filme de terror -, aquele ponto de pesquisa foi retirado de uma pesquisa com 120 perguntas de um subgrupo de endividados. Eu não preciso nem me estender, mas isso é malabarismo com a informação. Eu gostaria, inclusive, de ter acesso a essa pesquisa, porque eu gostaria de entender melhor. Para nós, como indústria, faz muito sentido entender as reações do povo como um todo. Eu sugiro que seja feito de forma correta, não com um trecho extremamente específico, com um público extremamente específico. E mais ou menos como perguntar se alguém com fome quer comida. É muito simples. É uma visão simplista, e o que eu vi hoje foi muita gente simplificando coisas graves, coisas sérias. E eu gostaria muito de ter mais tempo e de ter tido um debate. Eu vou encerrar no tempo, Senador. Eu gostaria de agradecer, principalmente, aos meus colegas do debate: ao André, pela coragem de expor a sua história. Não é simples, mas o que eu venho trazer aqui... E eu também gostaria de agradecer ao doutor; acredito que ele não esteja mais aqui, mas eles só validam o nosso argumento de que o problema com a ludopatia atinge uma parcela ínfima da sociedade e de que nós não podemos cercear a liberdade de uma grande maioria, porque teremos problemas com a minoria. Cerca de 12,5% das pessoas que consomem álcool são alcoólatras, são patologicamente alcoólatras. Esse número está, no mínimo, seis vezes maior do que a questão do ludopata. O ludopata é um problema grave, não deve ser ignorado, e ninguém melhor do que uma indústria que tem experiência em outros locais para auxiliar o Estado a controlar um problema que ela mesma criou. Um ponto que eu gostaria de trazer é a ginástica matemática que o doutor usou ao transformar de 2%, que é o número que ele tem, para 10% de envolvidos. Ele conseguiu multiplicar. Então, assim, o que eu peço para os nossos humildes legisladores é que usem fatos. A verborragia não pode superar a pesquisa econômica. De um senhor que, desrespeitosamente, ameaça os legisladores... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO HENRIQUE BENITES DO PRADO - ... da minha nação, os eleitores lembrarão. Desculpa, eu acredito no meu país, eu sou um patriota. Eu acredito que as nossas forças policiais podem se adaptar. Eu acredito que nós poderemos, sim, controlar essa indústria que traz muitos ganhos em termos de empregos, turismo e investimento no país. Permanecer onde estamos hoje...
13:40 R	Existe um outro, Presidente, país católico onde que não é permitido cassino, que se chama Cuba. Nós nos colocamos, de forma retrógrada, como Cuba, como uma ditadura. E eu tenho fé na aprovação desse projeto e eu me disponho a estar junto com os ministérios, a compartilhar experiências... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO HENRIQUE BENITES DO PRADO - Uma última frase, para encerrar: agradeço muito ao Senador Irajá, agradeço muito aos presentes, agradeço muito a oportunidade e eu agradeço muito a Deus, porque quem nos deu o livre-arbítrio e o poder de decisão foi o nosso Pai Celestial. E o que nós queremos... Não existe democracia sem liberdade. O que nós queremos é só isso. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Agradeço ao Sr. Leonardo Henrique também pela sua contribuição, sua experiência nesse setor da indústria. E quero, então, passar a palavra, por dez minutos, ao Sr. Paulo Fernando, Deputado Federal pelo Distrito Federal, no período entre 2023 e 2024. O SR. PAULO FERNANDO (Para exposição de convidado.) - Sr. Presidente, Senadora Damares, na pessoa de quem cumprimento as demais autoridades. Eu estou na Câmara há 37 anos. Comecei como office boy, trabalhando durante a Assembleia Nacional Constituinte, e hoje sou Deputado Federal. E, naquela oportunidade, acompanhando os trabalhos da assembleia, o Sr. Relator Bernardo Cabral e os sub-relatores na Comissão de Sistematização - Afonso Arinos, Antônio Carlos Konder Reis e a saudosa Profa. Sandra Cavalcanti -, descartaram a hipótese de que tivéssemos, no texto constitucional, qualquer regulamentação em relação à questão da jogatina. Em 1991, foi apresentado o Projeto 442, do Deputado Renato Vianna, que hoje está aqui, no Senado, com o novo número: 2.234. Foi citado aqui, em relação ao Presidente Dutra, que ele assinou um decreto, o Decreto 9.215, em 1946, proibindo a questão dos cassinos, e depois o Presidente Jânio Quadros regulamentou a questão do jóquei, proibindo que tivéssemos páreo todos os dias, regulamentando por duas vezes por semana, e depois também proibiu a questão da rinha de galo. De tal sorte que, mais recentemente, tivemos a Lei Pelé, e o intuito na questão do bingo, na Lei Pelé, é que uma parte da arrecadação do bingo seria destinada ao desporto nacional, para que tivéssemos mais êxito nas competições internacionais, inclusive nas Olimpíadas. E isso não ocorreu porque os recursos nunca chegaram também aos atletas. Então, vamos fazer uma recordação aqui, vamos avivar a nossa memória. Nós tivemos aqui a CPI do Mensalão, expressão cunhada pelo ex-Deputado Roberto Jefferson. E quem não se lembra do Sr. Waldomiro Diniz, pivô do maior escândalo político do país, que foi Presidente da Loterj, no Governo da Benedita da Silva, do PT, no Rio de Janeiro, que foi o principal assessor do todo poderoso ex-Ministro José Dirceu? Quem não se lembra das peripécias do bicheiro Carlinhos Cachoeira? Eu vi aqui representantes do setor hoteleiro, de entretenimento, pessoal do jogo, do Governo, nós, do movimento Brasil Sem Azar; não vi representante aqui do jogo do bicho, para defender por que eles querem a legalização desse projeto.
13:44 R	E a jogatina nunca vem só. Ela sempre vem mal-acompanhada. Do quê? Do narcotráfico, da corrupção, do caixa dois de campanha, da agiotagem, do endividamento das famílias, dos desajustes, do alcoolismo, da drogadição e, como disse o Senador Girão, também da questão do suicídio. E eu me lembro bem, nesta Casa, do ex-Senador Alvaro Dias, que lutou em relação à máfia das loterias. Ele ficou muitos anos querendo abrir aqui a CPI das loterias, porque era uma maneira de lavagem de dinheiro. Quem não se lembra, na CPI dos Anões do Orçamento, do Deputado João Alves, muito sortudo, que ganhou mais de 200 vezes na loteria? Dessa maneira, uma das falácias aqui de que eu gostaria de tratar é em relação à questão das pessoas comuns, porque são as pessoas mais pobres as que mais jogam. Quando nós tínhamos o bingo, quem mais frequentava o bingo eram senhoras aposentadas, mulheres. E, pior de tudo isso, é que essas pessoas não veem o jogo como um imposto; ou seja, as pessoas mais pobres jogam mais e, portanto, pagam mais. O Estado, como diz o economista Ricardo Gazel, não arrecada mais dinheiro porque nós vamos ter um novo cassino ou vamos ter o novo bingo. O jogador faz uma substituição: ele tem uma renda e deixa de jogar até na loteria oficial da Caixa Econômica, deixa de fazer despesas com lazer, com cinema, com shows, com restaurante, ingressos para o futebol, e passa a jogar. Aqueles que são mais viciados, inclusive, trocam a comida pelo jogo. Quando nós tínhamos aqui os caça-níqueis nos bares, nas padarias, o Presidente da associação de panificação me disse que vendia menos pão na padaria, porque as pessoas jogavam no caça-níquel em vez de comprar pão. Dessa maneira, outra coisa importante falada aqui foi em relação à fiscalização. Ora, o Coaf, o Ministério Público, as polícias não foram capazes de detectar a movimentação atípica de altos recursos dos empreiteiros, das construtoras, dos empresários, dos tesoureiros e presidentes de partidos políticos. Será que o Estado brasileiro terá condições de fiscalizar a regulamentação, a jogatina em todo o Brasil? O ex-Secretário da Receita Federal Everardo Maciel disse, certa vez, que é uma visão ingênua de quem está fora da máquina do governo imaginar que há condições de fiscalizar um setor com tamanha tradição de corrupção. Outro senhor falou aqui em relação ao nome do jogo. Eu discordo dele de que o nome do jogo tem que ser jogo de sorte e não jogo de azar. Por quê? Porque só quem ganha é a banca; ou seja, o apostador rarissimamente ganha. Na época dos bingos, nós vimos o quê? Uma grande concentração de pessoas que chegava às 10h da manhã, na hora em que se abria a instituição, ficava lá por horas e horas, por dias, jogando de maneira compulsiva. Essa é a razão pela qual nós temos os Ludopatas Anônimos, assim como os Narcóticos Anônimos, os Alcoólicos Anônimos, que trabalham nos 12 passos. E ali, no depoimento, no Ludopatas Anônimos, as pessoas falavam que assinavam cheques em branco, assinavam o DUT do carro, apostavam a sua aliança de casamento, porque eram viciadas em baralho, em carteado. Dessa maneira, eu apresentei o Projeto 5.802, lá na Câmara, para permitir que as comunidades terapêuticas possam atender também aos ludopatas. O que nós temos aqui, na verdade, é um grande lobby, um lobby internacional, porque esses empresários terão grandes lucros em detrimento dos gravíssimos problemas dos custos sociais, que serão pagos por nós - nós, os contribuintes.
13:48 R	E aí eu peço vênia ao Presidente, na condição de católico, que ele também citou, para dizer que a CNBB emitiu duas notas técnicas contrárias à legalização do jogo. Num dos trechos, diz a CNBB: "O voto favorável ao jogo será, na prática, um voto de desprezo à vida, à família e aos seus valores fundamentais. O Brasil não precisa disso", exclama a nota oficial da CNBB. E, obviamente, quero dizer que o bingo na igreja, na quermesse, é totalmente diferente da aposta no nº 53, no gato, no jogo do bicho, ou, ainda, das bets, se o jogador do Botafogo vai ser expulso injustamente ou não contra o Bahia. Ou, evidentemente, que ninguém na igreja fica viciado no bingo ou na rifa da igreja lá, em Tupirama, Tocantins. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Agradeço a participação do Sr. Paulo Fernando, Deputado Federal pelo Distrito Federal de 2023 a 2024. E passo, então, a palavra ao último orador, o Sr. Carlos Henrique Sobral, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos do Ministério do Turismo, por até dez minutos. O SR. CARLOS HENRIQUE SOBRAL (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Sr. Presidente, Senador Irajá, Relator do projeto. Boa tarde, Deputados, Senadora Damares, demais colegas, ouvintes da rádio, telespectadores da TV Senado. Nós, do turismo, vamos postar aqui, começar mostrando os números. Para vocês terem uma ideia, senhoras e senhores, em 2023, o turismo no Brasil cresceu 7,8%, e nós estamos falando de um faturamento de R$189 bilhões. Isso significa 6 milhões de turistas estrangeiros em 2023, ainda muito aquém, como foi falado aqui até pelo Senador Girão, em termos de números, porque não conseguimos passar nem da Torre Eiffel, nem do Museu do Louvre, tampouco de alguns países aqui da América do Sul. Para vocês terem uma ideia, o nosso recorde histórico, que foi no ano passado, nós estamos falando de R$34,5 bilhões que foram injetados aqui na economia brasileira. Nós falamos, em termos de 2023, Sr. Presidente, que 112 milhões de passageiros foram transportados no setor aéreo. Isso significa que foram 214 mil novos empregos gerados só no ano de 2023 no setor de turismo. Agora, em 2024, nós conseguimos, no primeiro semestre, alcançar 3,5 milhões de turistas internacionais, e isso representa 9,7% maior do que o mesmo período do ano de 2023. Para vocês terem uma ideia, em termos de valores, neste ano já alcançamos R$3,3 bilhões. Foi o melhor abril da história para o turismo internacional no Brasil no ano de 2024. Nós tivemos também neste ano, Sr. Presidente, recorde de gastos de turistas em fevereiro. Foram mais de R$3,4 bilhões. Isso significa que nós ainda estamos muito aquém de chegar aos dois dígitos do PIB brasileiro. Nós estamos ainda chegando aos 8% do PIB brasileiro. Nossa meta é poder alcançar, até o final do ano, os dois dígitos do PIB brasileiro. Para vocês terem ideia, Sr. Presidente, no turismo brasileiro de 2024, nós tivemos também a melhor alta temporada da década. Foram R$162 bilhões de faturamento.
13:52 R	Em termos de cruzeiro, na temporada 2023-2024, alcançamos 48 mil empregos e 840 mil leitos. Isso representou um impacto econômico de R$3,9 bilhões na economia do país. Nós tivemos, em 2024, o melhor primeiro trimestre da história do Brasil em faturamento internacional: R$10,6 bilhões foram injetados na economia. Os nossos principais emissores, nesses primeiros cinco meses, foram Argentina, aqui pertinho, com mais de 1 milhão de passageiros, os Estados Unidos, com 298 mil, e o Chile, com 294 mil, quase empatando com os Estados Unidos. No Brasil, o turismo é responsável por uma em cada dez novas vagas de emprego no setor de serviços. Agora, eu entro no seguinte: isso é porque ainda não possuímos no Brasil, Sr. Presidente, os tais dos nossos resorts integrados, que são o quê? São os grandes empreendimentos que vão poder reunir, nos hotéis que já possuem ou nos que possam vir a ser construídos, centros de convenções, parques esportivos, como de golfes - entendeu? -, e tudo num mesmo complexo. Isso vai fazer com que nós possamos ter uma média mínima de US$1 bilhão de investimentos para a implementação dos nossos resorts integrados. Isso vai representar 5 mil empregos diretos. E por que os resorts integrados? Para que possamos ter capacidade de investimento privado, alto poder de transformação no entorno. Eu posso dar um exemplo disso. Recentemente, no Chile, vários resorts foram feitos no interior do país, o que fez com que todas as partes ao lado dos resorts tivessem sua expansão turística nessas cidades chilenas. Isso, Presidente, sem incentivos fiscais. Pelo contrário: tem uma elevada carga tributária, numa média de 30% do faturamento. Nós estamos falando aqui de investimentos de mais de R$50 bilhões, podendo ser gerados com a regulamentação e a segurança jurídica. E por quê? Porque o mercado global do jogo ultrapassou uma renda bruta, para vocês terem uma ideia, de US$500 bilhões, e os recentes resorts integrados representam aproximadamente 20% disso. Nós estamos falando do grande desenvolvimento econômico que aconteceu nos casos de Las Vegas e Macau, além de Singapura, Bahamas e as implantações na Espanha, Austrália, Coreia do Sul e Japão. O nosso papel aqui é ser uma âncora econômica e não só um fluxo turístico, que será consolidado pelo conjunto de atrações. Cassino não pode exceder, nesse caso específico, 20% da área total construída, mas subsidia uma grande parte das atrações turísticas de um complexo. Isso vai se transformar em quê? Em um complexo de cassino, robustecendo a viabilidade econômica dos empreendimentos e alavancando grandes investimentos com geração maciça de empregos. Para as senhoras e os senhores terem uma ideia, no mundo, pela OMT, 71,16% dos países já tem o jogo legalizado, dos quais 28,84% não legalizaram a atividade, e 75 desses são islâmicos. No G20, 93% das nações têm os jogos legalizados. Apenas o Brasil, Arábia Saudita e Indonésia não autorizam, sendo que Arábia Saudita e Indonésia são países islâmicos. Na ONU, 75,52% têm o jogo legalizado, sendo que o Brasil está entre os 14% não islâmicos que não legalizaram essa atividade. Na América do Sul, senhoras e senhores, apenas Brasil e Bolívia não legalizaram o jogo. O PL que tem alguns itens referentes ao turismo, ao qual eu faço aqui uma referência especial.
13:56 R	No caso do local, obrigatoriamente a existência de um patrimônio turístico a ser valorizado e o potencial para o desenvolvimento econômico e social da região - não vai ser em qualquer lugar. Aí, no art. 52, determina-se que a localidade de que trata o caput anterior deverá privilegiar a exploração de atividades que se compatibilizem com o almejado incremento da indústria do turismo e com as políticas nacionais ou regionais de desenvolvimento. Estabelece-se que as localidades classificadas como polos ou destinos turísticos poderão possuir apenas um cassino turístico instalado, independentemente da densidade populacional do estado em que se localize. Ou seja: não vai ser em qualquer lugar. Para vocês terem uma ideia, a nossa sugestão aqui de implementação é que, no caso do estabelecimento em estado ou DF de até 15 milhões de habitantes, tenha apenas um estabelecimento; no caso que tenha de 15 milhões a 25 milhões, dois estabelecimentos; e, no caso de mais de 25 milhões, três estabelecimentos. E qual seria esse impacto direto na economia do Brasil, no turismo? Em 2023, para vocês terem uma ideia, os empregos no Brasil foram 3,3 milhões. A nossa estimativa é de passar a 650 mil empregos a mais, mais de 658 mil. As receitas, enquanto em 2023 foram de R$497 bilhões, a nossa estimativa é passar mais de R$74 bilhões. Isso é um incremento de 15%. Em termos de investimento, vamos ter um investimento de R$66 bilhões, mais de 1.000% de aumento de investimento. E o PIB, como falei anteriormente, de 8%, nós chegarmos a 9,2% ou talvez chegar aos dois dígitos, que é a nossa meta. A tendência é, com esses destinos com resort integrado, atingir um desenvolvimento econômico, sendo emblemáticos Las Vegas, Macau e Singapura. Outros exemplos de sucesso, Sr. Presidente, tivemos Bahamas e a implantação em andamento na Espanha, Austrália, Coreia do Sul e Japão. Para os senhores terem uma ideia, foi citado aqui o caso de Las Vegas. Para vocês terem ideia, o case, em Las Vegas, uma evolução: entre 1970 até o ano passado, aconteceu uma receita com jogos de US$369 milhões para US$10 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS HENRIQUE SOBRAL - Um volume de visitantes de 6 milhões para 40 milhões, no ano passado; o número de quartos de hotéis, para vocês terem uma ideia, de 25 mil para 156 mil, em Las Vegas. E essa renda per capita teve um aumento de US$5 mil para US$44 mil. Isso gerou, lá em Las Vegas, no turismo, 379 mil empregos, com 83,5% de taxa de ocupação hoteleira, por conta dessa questão dos jogos lá. Em termos de visitantes, os gastos diretos foram R$51,5 bilhões, gerando um impacto econômico de 85 bilhões na economia. Em Macau, Sr. Presidente, para encerrar, mais Singapura, tivemos aqui um PIB de 6,4 para 47 bilhões. E em Singapura, para vocês terem uma ideia, uma receita de cassino, só em cassino, de US$5 bilhões, em termos de cassino. Qual seria o impacto econômico? Para vocês terem ideia, aconteceu nos jogos, nos Estados Unidos, de 2017 a 2022, como exemplo aqui para encerrar a minha última apresentação. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS HENRIQUE SOBRAL - Nos Estados Unidos, o número de cassinos passou de mil, em termos de números, de 2017 a 2022. Isso gerou um impacto econômico de R$328 bilhões, gerando mais de 1,8 milhão de empregos. Isso aí, Sr. Presidente, dá uma receita bruta nos jogos, só em 2023, de R$66 bilhões. Para finalizar, quero deixar o Ministério do Turismo à disposição do Congresso Nacional, para que, juntos, possamos fazer com que esse projeto tenha uma sustentabilidade e que possa se tornar uma realidade. Muito obrigado a todos e desculpe por ter passado do tempo. (Palmas.)
14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Eu é que agradeço, Sr. Carlos Henrique Sobral, nosso Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimento do Ministério do Turismo, que enriquece, e muito, o debate, trazendo esses dados técnicos, esses dados econômicos, essas experiências que aconteceram no mundo e a base científica, porque eu acho que assim deve ser balizado o debate em torno deste tema, que é estratégico para a economia nacional. Inclusive, eu gostaria, antes de passar a palavra para a Senadora Damares Alves, de fazer aqui algumas considerações que eu considero pertinentes e importantes para poder compartilhar com as senhoras e os senhores. Eu também gostaria muito de que o Senador Eduardo Girão estivesse presente até o final. Infelizmente, em função de uma agenda no Estado do Ceará, ele é pré-candidato a Prefeito da capital e precisou se ausentar, mas seria muito importante que ele estivesse aqui até o final para que a gente pudesse promover um debate saudável, um debate democrático, porque eu acredito que, se a gente ficar apenas apresentando dados, apresentando números, sem comprovação, não vai contribuir para o debate. Com exceção da CNBB, entidade pela qual eu tenho profundo respeito, não existe nenhuma nota técnica, como disse o Senador Girão, por parte da PGR, por parte da Polícia Federal, contrária a esta matéria. Existem posições individuais de alguns procuradores, de alguns servidores públicos, os quais nós respeitamos, que possuem a sua posição contrária, mas não há uma posição institucional. Não há aqui uma nota técnica da instituição PGR, da instituição Polícia Federal manifestando uma posição contrária à aprovação desta matéria. Eu queria, primeiro, destacar esse ponto. O outro ponto que eu acho importante e que merece também ser tratado com muita seriedade é trazer à tona uma pesquisa de opinião pública que foi, inclusive, realizada aqui por uma instituição, um órgão do Senado Federal, que é o Data Senado, que todos nós aqui, inclusive, utilizamos muito, com frequência, para fins de avaliação de pesquisas que nós possamos fazer dentro dos estados da Federação. Mas aí, você utilizar uma pesquisa realizada no âmbito de uma cidade, de uma capital do país e generalizar essa opinião, como se fosse uma opinião geral, do país inteiro, é, no mínimo, de uma irresponsabilidade, para não dizer outra coisa. Não estou entrando nem no mérito do critério da pesquisa, se ela foi feita dentro de 120 perguntas, dentro de um grupo específico de pessoas endividadas, até porque eu não tive acesso à sua base, a como ela foi realizada. Mas nós não podemos aqui achar que a opinião em Palmas, no meu Estado do Tocantins, reflete a opinião do Brasil inteiro. Isso é uma irresponsabilidade. Bom, o terceiro aspecto. Outro dado que foi apresentado, é que, segundo alguns oradores - eu não vou aqui nominá-los -, dos 50 destinos mais visitados no mundo, tem apenas um país que regulamentou os jogos de azar. Isso não é verdade. São dados oficiais. Qualquer um de nós podemos ter acesso a isso. Pelo contrário, dos dez destinos mais visitados no mundo, dos dez, não estou falando nem dos 50, sete países regulamentaram os jogos de azar. E aqui eu cito, inclusive, o nome desses países que estão nesse grupo de países mais visitados do mundo: os Estados Unidos, em primeiro lugar, que tem o jogo regulamentado; a França, em segundo lugar; a Espanha, em terceiro lugar; a Itália, em quarto lugar; o Reino Unido, em quinto lugar; a Rússia; e Hong Kong. Portanto, isso é uma inverdade. Então, a gente precisa tratar isso com muita responsabilidade para não ficar dividindo, compartilhando informação errônea. Então, esse era um outro aspecto.
14:04 R	E, por fim, o que eu queria também compartilhar com as senhoras e os senhores é que são super bem-vindas as presenças dos nossos ilustres convidados, os que falaram contra e os que falaram a favor. Todos têm o direito de manifestar as suas opiniões pessoais, mas houve aqui debatedores, da parte do Senador Girão, que estão manifestando as suas opiniões pessoais. Não há representantes de entidades ou mesmo de associações que estão aqui manifestando opiniões institucionais. Então, isso precisa ser levado em conta. Mais uma vez, repito: vocês enriqueceram o debate, são super bem-vindos e as experiências que foram aqui compartilhadas também são válidas, mas nós estamos tratando de uma matéria sobre a qual nós precisamos também de manifestações de entidades e associações que representem o coletivo, não apenas as suas posições pessoais. Então, esse é um aspecto que eu queria aqui também ponderar. E, por fim, eu havia dito, na minha fala como Relator, que os jogos estão presentes na vida da sociedade brasileira. É ingênuo alguém dizer o contrário, com todo respeito. Eu acho que você apenas fazer aqui um prejulgamento de que o jogo do bicho é uma atividade nociva, como se isso não existisse no país, eu não posso concordar com isso, porque é uma atividade que está presente há 133 anos no país. Em que pese eu não gostar, em que pese eu não jogar, eu respeito as pessoas que gostam ou que jogam. Mas isso é uma realidade. O bingo, da mesma forma, é uma realidade que funciona, de forma clandestina e ilegal no país, há décadas, e nós sabemos que isso é uma verdade. Eu citei o exemplo do bingo e da rifa, que foi, inclusive, mencionado pelo meu colega Congressista, o Deputado Paulo Fernando, que são instrumentos utilizados pelas igrejas, inclusive pela minha igreja, pela qual eu tenho um profundo respeito, admiração e que eu frequento quase todos os domingos. E eu concordo que eles utilizem isso como um instrumento para arrecadar fundos para poder reformar a igreja, para poder desenvolver algumas ações dentro da paróquia. Agora, é jogo. Isso é jogo, gente! Não estou entrando no mérito aqui do propósito do jogo, mas é um jogo. Então, isso são realidades como também as loterias. As loterias são legalizadas e também são jogos: a sena, a mega-sena, a quina e tantas outras modalidades de loterias. Então, a gente não pode aqui ficar relativizando o jogo. Jogo é jogo! Existem vários segmentos de jogos, assim como as apostas esportivas, que foram legalizadas, assim como também as corridas de cavalo, que também estão presentes na cultura do país, também são jogos. E isso faz parte da natureza humana, como foi citado aqui por um orador, que mencionou que, hoje, até uma criança de quatro anos... Os pais promovem a disputa entre uma criança e um adolescente e, eventualmente, eles vão ter uma premiação. Isso é um jogo! Então, a gente precisa ter muita responsabilidade, neste momento, em tratar esse tema com a seriedade que merece. Assim, eu quero concluir essas observações, agradecendo a participação de todos os nossos oradores, mais uma vez, e transferindo, então, a palavra para a nossa amiga, a nossa colega do Senado Federal, Senadora Damares Alves, por cinco minutos.
14:08 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, obrigada. Primeiro, quero cumprimentá-lo pela resistência física, pelo tempo que está sentado aí - até me ofereci para trocar um pouquinho com o senhor - e pelo debate. Aos nossos convidados debatedores, a gente quer agradecer por terem vindo e por terem trazido aqui a colaboração. E não se sintam tristes, desanimados pelo Plenário estar vazio; é uma semana atípica para nós no Senado. Eu não sei nem como o Senador Irajá conseguiu ficar até essa hora, pois é uma semana de finalização de atas de convenções municipais. O Plenário estar vazio não quer dizer que os Senadores não estejam interessados e que não vão acompanhar depois os dados apresentados pelos senhores. Os gabinetes estão assistindo ao vivo, os assessores estão almoçando em cima do computador assistindo, estou recebendo mensagem o tempo todo. Então, sintam-se abraçados por esta Casa, com o respeito que nós temos por cada um dos senhores, e obrigada por terem vindo participar do debate. Eu só preciso dizer, Senador, que não vai ser este debate que vai esgotar... Nós vamos continuar conversando. Eu vi hoje aqui, e me preocupou muito, a guerra dos números. A gente vai ter que sair dessa guerra dos números e a gente vai ter que conversar sobre o Brasil real que nós temos. Realmente, nós podemos ser a única nação do mundo a não ter os jogos regulamentados. Por que não? Nós somos uma nação exclusiva, única, incrível! As outras nações não têm o que nós temos: 305 povos indígenas diferentes; nós falamos 274 línguas nesta nação; nós temos uma Amazônia. Nós somos únicos. Nós somos uma nação diferente. E nós vamos conduzir o debate e a votação dessa matéria pensando Brasil. Nós não vamos pensar lá fora, não; nós vamos pensar Brasil. Presidente, eu sou opositora, o senhor sabe disso, e a gente já conversou sobre isso - o Senador Irajá é muito respeitoso nos debates -, e hoje eu vim e fiquei sentadinha ali, porque eu queria ver números que me levassem a mudar a posição. Eu não vejo... Eu não vejo argumentos que ainda me levem a mudar a posição. E a gente vai conversar sobre isso, Sr. Relator; vamos conversar muito. Nós nos preparamos - eu estou há 20 anos nesse enfrentamento, sou a fundadora do Movimento Brasil sem Azar - e, nesses 20 anos, nós demos um fôlego para que o Brasil se organizasse para legalizar. Mas a gente conseguiu se organizar, Presidente? Nós ainda temos na Amazônia o problema de saneamento básico. Como é que eu vou levar um grande resort para lá, para que o turista esteja exposto, ainda, a uma série de problemas de falta de infraestrutura? Nós nos organizamos para este momento? Ainda não. O Brasil está pronto para este momento? Eu creio que ainda não. Nós vamos conversar, e, se chegarmos a legalizar, Relator, algumas situações que foram trazidas aqui precisarão ser observadas. Aposta de madrugada?! Quem estará ali fazendo essa aposta de madrugada? Nós vamos realmente ajudar o cidadão, deixando aquela pessoa, de madrugada, apostar, se os dados científicos falam que é o dependente já do jogo que está ali de madrugada acordado? Então, muitas situações foram trazidas hoje que acho que a gente vai poder conversar depois - nós dois, o senhor e o grupo todo que está discutindo esse tema -, mas eu confesso, Senador, que eu estou muito preocupada, preocupada porque o que mais me traz para este debate é a questão da corrupção, é a corrupção da lavagem de dinheiro. E aí eu quero lembrar aos senhores que a gente realmente não tem hoje uma nota técnica da Procuradoria-Geral, nem da Polícia Federal, mas as notas que nós temos são de 2017, quando eles apontavam, Presidente, a preocupação com a corrupção. E a gente vai ter que conversar sobre isso. Como não tem uma nota posterior a essas, tanto da Polícia Federal, como da Procuradoria...
14:12 R	(Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... eu acho que elas ainda têm validade, e dá para a gente voltar a esses dois órgãos e perguntar aos dois órgãos: "Vocês mudaram de posição? O Brasil melhorou seus órgãos de controle? Nós vamos ter controle no dinheiro que está rodando lá dentro?", porque essa preocupação, pelo que me parece, ainda é muito atual e não foi alterada. Parabéns, Presidente, pelo debate. Eu queria me dirigir ao Sr. Leonardo e aos outros: nós temos um grande Senador nesta Casa, que é o Senador Girão, que defende aquilo em que acredita com muita veemência e com muita paixão, sem interesse algum a não ser o de defender aquilo em que acredita, assim como o Senador Irajá defende com muita paixão aquilo em que acredita. O Senador Girão é uma pessoa muito séria; ele é uma pessoa extraordinária e, quando ele faz um recorte do Ceará, de Fortaleza, é o povo que ele representa. Então, o povo que ele representa não quer a legalização, e é por isso que ele faz esse debate aqui. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu queria fazer essa observação e dizer que o Senador Girão é uma pessoa muito séria. Ele acredita no que está fazendo, e eu não podia deixar de fazer esse registro e defender o meu colega, da forma como eu estou fazendo. Parabéns, Presidente, Senador. Nós vamos continuar conversando, porque eu acho que ainda tem muita coisa para ser discutida sobre se nós estamos prontos, como nação brasileira, para legalizar ou não os jogos que são de azar. Uma nação que vai apostar no azar para gerar empregos é uma nação que está reconhecendo falência, e eu estou muito preocupada com isso. Que Deus o abençoe, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Agradeço a participação da Senadora Damares, as suas contribuições e as suas preocupações, que são, em grande parte, também a nossa preocupação, enquanto Parlamentares, Congressistas. Que a gente possa entregar um bom projeto ao país, aos brasileiros, que possa mitigar o máximo de riscos, porque o que nós todos desejamos aqui - e eu acho que, nesse aspecto, todos, favoráveis ou contrários ao projeto, ao menos nisso, somos convergentes - é, evidentemente, criar um ambiente de negócios ao país, que gere emprego, renda, impostos e que possa trazer benefícios à população brasileira, muito mais benefícios que, eventualmente, malefícios que possam surgir a partir daí. Fica aqui o meu agradecimento à Senadora Damares, por estar até o final, aqui, participando ativamente, sempre, do debate; aos nossos oradores, pela paciência, por terem vindo dos seus estados. Muitos aqui pegaram horas e horas de voos, deixando os seus afazeres, as suas agendas para estarem aqui hoje, nesta sessão de debates no Plenário, participando, contribuindo, com as suas experiências, com as suas opiniões, para que nós possamos aperfeiçoar o projeto, possamos apresentar um bom texto ao Plenário do Senado Federal e possamos votar essa matéria. É claro que, numa democracia, não deve prevalecer a vontade de A ou B - se há discordância, isso é natural -, mas, se aprovada a matéria, que nós possamos, então, regulamentar esse projeto, para que se crie um ambiente de negócios, no ano que vem, que traga benefícios à população brasileira, ao país, e que traga todo o potencial ao país, que está muito aquém do que o Brasil hoje oferece no turismo internacional.
14:16 R	Com todas as belezas que nós temos, o Brasil não perde em absolutamente nada para nenhum país no mundo, com todo respeito. Pelo contrário: nós temos belezas naturais que muitos países gostariam de ter, sonhariam ter. Nós temos um povo trabalhador, um povo hospitaleiro, um povo acolhedor. Nós temos a mão de obra qualificada. Nós temos, enfim, várias vantagens que nós podemos oferecer aos turistas de todo o planeta e podemos fazer do turismo brasileiro, como eu disse e repito, uma nova vocação brasileira. Nós temos a condição de tornar o turismo uma potência mundial, assim como já é o Brasil na produção de alimentos, na produção de energia renovável. O Brasil, de forma muito objetiva, é reconhecido em todo o mundo como um país que tem essas duas grandes vocações. E nós podemos tornar essa vocação que ainda está adormecida, que é o turismo, numa grande indústria geradora de emprego, de renda, de oportunidades ao país. Eu acredito, com todo o respeito, que a legalização do jogo responsável, com critérios, sendo fiscalizado, é uma grande indutora do turismo brasileiro. É claro, nós vamos ainda seguir esse debate. Provavelmente nós devemos votar essa matéria, se assim houver um entendimento do Presidente da Casa, juntamente com o Colégio de Líderes, nas próximas semanas, para que a gente possa entregar ao país uma nova legislação. E que possa ter tempo ainda de que o Governo se organize para que, no ano que vem, haja já os estímulos e que haja também já a influência da aprovação dessa nova matéria. Então, fica aqui meu agradecimento ao tempo de vocês, à participação que vocês tiveram, a todos que nos acompanham também pelo Senado, pela TV Senado, pela Rádio Senado, à mesa, em nome dos nossos colaboradores, servidores aqui também que ajudaram na realização desta sessão. Eu declaro, portanto, cumprida a finalidade da sessão de debates temáticos. A Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 14 horas e 18 minutos.)

Atividade Legislativa