Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 14 de agosto de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
115ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Vamos dar início à sessão deliberativa ordinária. Observando que já há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens que estão disponibilizados pela Casa. A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à deliberação de embaixadores sabatinados pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, bem como à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica: - Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, do Senador Rodrigo Pacheco; - Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho; - Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, do Senador Efraim Filho; - Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, do Deputado Christino Aureo; além do - Projeto de Lei nº 5.516, de 2020, da Deputada Dra. Soraya Manato. Passamos, assim, aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para fazer uso da palavra. Pela ordem da lista de oradores inscritos para Expediente e Ordem do Dia, convido o Senador, extremamente atuante e presente, querido por todo o país, Jorge Kajuru.
14:04 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, é um privilégio subir a esta tribuna tendo na Presidência desta sessão um homem público de raríssimas qualidades, respeitado pela nossa amada Alagoas e reconhecido pelo seu trabalho, Rodrigo Cunha. Tenho por você - você sabe - um respeito sincero e o carinho da mesma forma. Presidente, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, subo à tribuna, neste 14 de agosto de 2024, para prestar homenagem a Eduardo Henrique Accioly Campos, com quem tive um convívio suficiente de anos para tê-lo como um ídolo político. Ele morreu há dez anos em acidente aéreo, durante campanha pela Presidência da República. A Câmara dos Deputados fez hoje pela manhã sessão solene para homenagear Eduardo Campos, da qual, infelizmente, eu não pude participar, pois cumpria agenda exatamente com o Presidente do nosso histórico Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, que, em Goiás, no meu amado estado, lançou o programa Brasil Mais Produtivo, que vai beneficiar 300 mil indústrias, num investimento de 300 bilhões, cuja finalidade é apoiar micros, pequenas e médias empresas do setor industrial. Lamento, mas eu fui o único político goiano responsável por mais este dia histórico para a indústria, para o comércio e para o agro em Goiás. Volto à pauta. Todavia, como Líder que sou do PSB, já por quatro anos, no Senado Federal, não poderia deixar de prestar meu tributo a Eduardo Campos, que morreu num 13 de agosto, como seu avô, o histórico Miguel Arraes, com quem também convivi prazerosamente, este falecido em 2005 e de quem se tornou Eduardo herdeiro político. Quando Miguel Arraes, após voltar do exílio, elegeu-se Governador, em 1986, Eduardo Campos foi seu chefe de gabinete e, em 1990, com 25 anos e já filiado ao nosso histórico PSB, foi eleito Deputado Estadual. Seguiram-se três mandatos como Deputado Federal, a partir de 1994. Em 2004, no Governo Lula 1, assumiu o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Foi eleito Governador de Pernambuco duas vezes, em 2006 e em 2010, com gestões - sei que Paulo Paim, gaúcho, referência que temos neste Congresso Nacional, pensa da mesma forma - marcadas pela industrialização do estado e pela realização de fantásticas obras. Eduardo Campos criou várias políticas públicas, como o Pacto pela Vida, que, em seus seis anos, conseguiu reduzir em 35%, pátria amada, o número de homicídios em Pernambuco, e que foi premiado, em 2013, pela Organização das Nações Unidas.
14:08 R	O desempenho de Eduardo Campos como Governador o habilitaria a pleitear a Presidência da República, sem nenhuma dúvida. Em abril de 2014, lançou a sua pré-candidatura, tendo como Vice Marina Silva, mas o destino não quis que ele viesse a disputar a eleição. Penso que Deus reservou ao seu amado filho, para o qual eu tenho enorme admiração, João Campos, querido, disputar essa eleição um dia. Em 13 de agosto de 2014, o avião que o levava do Rio para Guarujá caiu na cidade de Santos. Por coincidência, Presidente Rodrigo e Paim, a nossa Senadora e ex-Ministra Tereza Cristina estava indo para o aeroporto recebê-lo, e eu estava, com meu irmão José Luiz Datena, indo também a Guarujá para recebê-lo. O Brasil perdia, de forma trágica, mais um líder político, de apenas 49 anos. Seu legado permanece no Partido Socialista Brasileiro, que ele presidiu por nove anos, de 2005 a 2014, e nos filhos Pedro e João, ambos irreparáveis, que trilham a política como o pai e como o bisavô. Que seus filhos e o PSB sigam honrando a memória de Eduardo Campos! Passando a outro tema, permitam-me, senhoras e senhores, meus únicos patrões, cumprimentar os atletas que representaram o Brasil nos Jogos Olímpicos de 2024, encerrados no último domingo, em Paris. A delegação do Brasil apresentou o desempenho alinhado com os dois Jogos Olímpicos anteriores. Depois de ganhar 19 medalhas no Rio, em 2016, e 21 medalhas, em Tóquio, em 2020, conquistou 20 medalhas em Paris, em 2024: três de ouro, por quatro mulheres também de ouro; sete de prata; e dez de bronze. Duas modalidades merecem ênfase: o judô e a ginástica artística. Pela minha visão, parece-me que chegou essa outra nossa referência... É o Oriovisto? É o Oriovisto Guimarães, que sabe tudo de economia, mas que não entende nada de esporte. Portanto, não adianta eu me referir a ele sobre Olimpíada. O que entende de ginástica artística o Oriovisto Guimarães? (Risos.) Brincadeira à parte, gente, é preciso aplaudir também Isaquias Queiroz, que ganhou uma medalha de prata na disputa da canoagem, no C1 1000m, e alcançou cinco medalhas, igualando-se aos velejadores Torben Grael e Robert Scheidt, históricos brasileiros do esporte olímpico. Os três só ficam atrás dessa rainha do esporte brasileiro, de Guarulhos, São Paulo, Rebeca Andrade, ganhadora de seis medalhas olímpicas, quatro delas em Paris, onde foi a síntese do protagonismo feminino.
14:12 R	Das nossas 20 medalhas, 12 foram conquistadas por mulheres: na ginástica artística, no judô, no surfe, no skate, no voleibol, no futebol feminino, no boxe e no vôlei de praia. E só mulheres conquistaram medalhas de ouro, em Paris 2024: a Rebeca Andrade, na ginástica; a Beatriz Souza, no judô; e a dupla, no vôlei de praia, Duda e Ana Cristina. O brilho das nossas atletas incomodou muitos machistas - sei que você jamais seria e não o é, Presidente Rodrigo Cunha - que, nas redes sociais, miseráveis redes sociais, que hoje me causam nojo - eu fui o pioneiro no Brasil ao criar a primeira internet em TV, quando trabalhava no SBT com o meu melhor patrão, por 16 anos, Silvio Santos, por quem oro todos os dias, porque não suportarei perdê-lo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... por tudo o que ele significou para mim -, fizeram questão de manifestar seu caráter misógino. Misógino! Coisa horrorosa! Só posso lamentar que ainda existam brasileiros incapazes de reconhecer o quanto é relevante, em um país com liderança em rankings de feminicídio e estupro, comemorar o merecido sucesso de atletas mulheres. Gostaria também de concluir dizendo que discordo da decisão do amado Presidente Lula - e ele sabe o quanto, nesses 35 anos, eu o idolatro -, que isentou do pagamento do imposto os prêmios em dinheiro dos atletas medalhados em Paris. Atletas são trabalhadores iguais aos outros, Presidente Lula. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Todos devem ser tratados com isonomia. Os nossos atletas não precisam de privilégios. Além de aplausos, merecem, sim, incentivos, como o proporcionado pelo Programa Bolsa Atleta, instituído em 2005, no seu Governo Lula 1, e revigorado agora, em 2024, também no seu Governo histórico, Lula. Já o Brasil necessita urgentemente de uma política para democratizar o esporte que seja capaz de associar a prática esportiva à educação e à saúde pública. Só assim criaremos as condições para que se multipliquem as rebecas, as bias, as dudas, as anas, as lorenas e as gabis. Agradecidíssimo. Pela primeira vez, Kajuru, em cinco anos e meio de mandato, passa o seu tempo de dez minutos por apenas um minuto... (Interrupção do som.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Kajuru, eu sou obrigado a pedir, no mínimo, mais um minuto. O Plenário está... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiro, registro a presença conosco da nossa inesquecível Senadora, querida, Ana Amélia. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Lá tem foto dela, no meu gabinete. Sabiam? O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ouviu? Agora, ele me deixou com ciúmes, vou botar uma no meu gabinete também. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Deixem-me só interromper. Eu estou no gabinete que era da Senadora. Então, eu ganhei de todos vocês. (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só privilegiados aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - É do Brasil, é do Brasil. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu fiquei oito anos como Senador ao lado da Senadora sentada aqui, ao meu lado. Pronto! Kajuru... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Fale, amado. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... eu queria, bem rápido, só cumprimentar V. Exa.
14:16 R	Eduardo Campos, de fato, é um líder inquestionável - não quero dizer que foi, é um líder inquestionável, porque as suas ideias continuam entre nós -, um homem que tinha compromisso só em fazer o bem sem olhar a quem, um homem de fino trato, pois o diálogo com ele era sempre da mais alta qualidade. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele não precisava concordar com tudo o que eu falava, nem eu com tudo o que ele falava, mas, assim mesmo, ele sempre advogava o melhor caminho: o caminho do encontro, do meio, e não da polarização, como falávamos nós três hoje, como está neste país. Por isso, V. Exa., ao fazer essa homenagem... Eu sei que, pela manhã, Humberto Costa esteve lá na Câmara representando o Senado, na homenagem que a Câmara fez a Eduardo Campos, e V. Exa. faz com muita competência, falando de um pedaço da sua história, porque a história dele é tão bonita que precisaria de horas para falar toda ela. Ficam aqui meu carinho e minha solidariedade aos familiares, ao PSB, a V. Exa. De fato, há 10 anos, naquele fato lamentável do avião que caiu, nós perdemos um grande líder. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Presidente da nossa Comissão Externa do Rio Grande do Sul, Paulo Paim. Suas palavras sempre... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... acrescentam e dão brilho a qualquer pronunciamento de todos nós os 81 Senadores desta Casa. Deus e saúde, pátria amada e funcionários deste Senado Federal, maior patrimônio desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Muito bem, Senador Kajuru. Excelentes discursos, inclusive trazendo aqui dois temas importantíssimos, tanto o reconhecimento aos nossos atletas olímpicos, que, mesmo muitas vezes em situação de inferioridade com outros atletas na formação, conseguem superar os obstáculos e serem competitivos e vencedores, inclusive em categorias extremamente disputadas, e também a menção a um grande líder político do Nordeste do Brasil que é Eduardo Campos, que deixou um grande legado não só para o Estado de Pernambuco, mas para todo o país. E aqui me permita também mencionar uma frase que demonstra o que um político diferenciado tem no seu coração, como sua meta, seu objetivo, que é ter um Brasil melhor. A frase de Eduardo Campos é uma que serve como norte para todos aqueles que estão na gestão pública e que buscam um país mais justo: "No dia em que os filhos do pobre e do rico, do político e do cidadão, do empresário e do trabalhador estudarem na mesma escola, nesse dia, o Brasil será o país que queremos". Então, parabéns por trazer também essa homenagem ao grande Eduardo Campos. Dando sequência, convido o Senador Paulo Paim para fazer uso da palavra. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Cunha, sempre é uma enorme satisfação - pode crer - poder falar na tribuna sob a orientação de V. Exa. na Presidência dos trabalhos. Senador Oriovisto, Senador Humberto Costa, Senador Kajuru, Senadora, sempre, Ana Amélia, sempre é uma alegria para nós todos a sua visita aqui, que marcou o seu tempo, a sua época e o presente também, porque é sempre lembrada pelos oito anos em que ficamos juntos aqui. É uma alegria vê-la aqui em um dia como hoje em que vamos discutir, no momento adequado, as dívidas dos estados - e todos nós estamos olhando com muito carinho a situação do Rio Grande do Sul.
14:20 R	Presidente, é sobre esse tema que eu vou falar um pouco aqui. É fundamental a cooperação, a união e a representatividade, como forma essencial de avançar no período pós-tragédia climática do nosso Estado do Rio Grande do Sul. Ontem, recebi neste Plenário, Senadora Ana Amélia, o Governador Eduardo Leite. As iniciativas apresentadas até agora para ajudar o estado são, na visão do próprio Governador, importantes, por tudo aquilo que a União ajudou, que o Presidente Lula ajudou. E o trabalho que todos vêm fazendo - os Prefeitos, os Governadores, enfim - é insuficiente. Apesar dos grandes esforços e da destinação de verbas, precisamos avançar. Como disse o Presidente Lula, o Rio Grande do Sul merece tratamento diferenciado na construção de uma proposta negociada da dívida de todos os estados. E, hoje, o Plenário do Senado vota o projeto de lei de negociação da dívida dos estados (PLP 121, de 2024). Esse é um projeto vital para todos os estados que estão endividados, e, entre os quatro mais endividados, está o Rio Grande do Sul. Apresentei, Presidente Rodrigo Cunha, 18 emendas, que vieram do meu estado, pela sociedade, pela assembleia e pelo Governo do estado. O Governador Eduardo Leite me elencou alguns pontos que, no entendimento dele, são fundamentais para o Rio Grande do Sul. Todos foram transformados em emendas: i) os encargos devem ser de 1% de juros e correção pelo centro da meta da inflação; ii) o Fundo de Participação dos Estados no juros das dívidas deve ficar em um ponto percentual de juros; iii) o regime de recuperação fiscal deve coexistir com as novas condições de pagamento da dívida; iv) o limite de despesas exigido deve ser melhorado e adaptado para ficar compatível com o que já existe na União e no RRF. Hoje, Sr. Presidente, apresentei mais duas sugestões ao texto substitutivo apresentado pelo Relator. Uma delas exclui, da limitação de despesas incluídas no PLP, os gastos mínimos de educação e cultura, previstos no texto constitucional; e a outra propõe um tratamento especial para os estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal e posterga a adesão do Rio Grande do Sul ao Programa de Pagamento de Dívidas (Propag), já que o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul, por projeto aprovado nesta Casa, de que eu tive a satisfação de ser o Relator, está suspenso por três anos. Quanto à dívida, Sr. Presidente - dentro do meu tempo, é uma fala rápida, direta -, faremos um debate, naturalmente, durante esta tarde.
14:24 R	Quero falar também, Sr. Presidente, que hoje, na Comissão de Direitos Humanos, a qual presido, fiz a defesa de um requerimento de audiência pública e vou explicar aqui o porquê. Hoje, depois de aprovar esse requerimento na Comissão para a realização de audiência pública sobre a violência contra crianças e adolescentes, lá listei o que foi divulgado nas pesquisas de ontem para hoje - foi divulgada grande parte ontem e o resto hoje -: um estudo alarmante, realizado pela Unicef em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, intitulado "Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil". Esse estudo revela uma realidade devastadora. Nos últimos três anos, mais de 15 mil crianças e adolescentes com idades entre 0 e 19 anos foram mortas de forma violenta em nosso país. Foram assassinados, em média, aqui então, 5 mil pessoas - crianças e adolescentes. Além disso, no mesmo período, 165 mil meninas e meninos dessa faixa etária foram vítimas de violência sexual. A divulgação desses dados nos deixa profundamente preocupados, tristes, e temos que nos movimentar. O estudo aponta, entre outros fatores, um aumento preocupante na porcentagem de mortes causadas por reivindicações - as chamadas "balas perdidas" - da própria polícia. Em 2023, quase uma em cada cinco crianças e adolescentes mortos no Brasil foi vítima dessas ações. O número de casos de estupro contra crianças e adolescentes tem crescido de forma constante. Em 2021, foram registrados 47 mil casos de violência sexual, número que saltou para 63,5 mil em 2023, o que significa que, no último ano, uma criança ou adolescente foi vítima de estupro a cada oito minutos. A situação é ainda mais alarmante entre as crianças mais novas. As mortes violentas aumentaram 15,2% entre crianças de até nove anos de idade. A violência sexual teve um crescimento especialmente entre meninas e meninos dessa faixa etária. Entre 2022 e 2023, os registros de estupro contra crianças de até quatro anos de idade aumentaram 23,5%, enquanto entre aquelas de cinco a nove anos aumentou 17,3%. O estudo também destaca que a violência contra meninas e meninos negros avança. A maioria das vítimas de mortes violentas no Brasil tem entre 15 e 19 anos, 91,6% - falando agora de negros e negras -; 82,9% do sexo feminino e, do sexo masculino, 90%. O menino negro entre 0 e 19 anos no Brasil tem 21 vezes mais chances de ser morto do que uma menina que não seja negra da mesma idade.
14:28 R	É tudo grave, tudo é gravíssimo. Todo mundo sabe que a minha posição como Presidente da Comissão de Direitos Humanos é defender a vida em todo sentido: seja branco, seja negro, seja índio, seja imigrante, seja refugiado. A vida, a vida em primeiro lugar, mas esses números são impactantes. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São números que mostram a gravidade da situação no nosso país. Nós olhamos para outros países, comentamos, criticamos, mas temos que olhar para dentro do nosso próprio espaço. O Brasil precisa agir com urgência e firmeza no combate à violência contra nossas crianças e adolescentes. A omissão é uma forma de cumplicidade. Quem se omite é cúmplice. Aliás, faço um apelo à Câmara dos Deputados. Votem o Projeto de Lei 5.231, de 2020, que trata da abordagem policial. Esse projeto de nossa autoria foi aprovado aqui no Senado ainda em 2020. O Major Olimpio, Policial Militar, que nós todos conhecemos aqui - era Senador e infelizmente faleceu naquele período da aprovação -, me ajudou muito na aprovação... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... desse projeto. Eu diria, vamos homenagear o Major Olimpio, um homem das Forças de Segurança, exemplar, que, infelizmente, faleceu devido a covid. O país não pode mais aceitar abordagens truculentas, preconceituosas, discriminatórias, que são um veemente ataque aos direitos humanos e à dignidade. Aprovamos uma audiência pública para a próxima quinta-feira. Vamos chamar a Força de Segurança, vamos chamar a juventude, vamos chamar todos os setores da sociedade, o Executivo, o Judiciário e representantes inclusive de organizações internacionais que tratam dessa questão da criança e do adolescente. Presidente, era essa a minha fala. Agradeço a V. Exa. Eu sei que me alonguei nos dois pronunciamentos e devo ter passado uns três ou quatro minutos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Paulo Paim, é sempre uma alegria ouvi-lo! Não só eu, mas o Brasil inteiro está sempre muito atento à sua forma onipresente de estar em várias Comissões, sempre, diariamente, aqui, não apenas fazendo discursos, mas também apresentando muitas propostas e indo sempre em defesa do povo brasileiro, seja como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, seja como Senador do Rio Grande do Sul e Senador deste país. É uma alegria estar sempre com a sua presença aqui. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Muito obrigado. Antes de chamar o próximo orador inscrito para a Ordem do Dia, o Senador Humberto Costa pede a palavra para uma comunicação inadiável e tem uso por cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais do Senado, é absolutamente desprovida de base essa acusação de que a Justiça Eleitoral agiu, abro aspas, "fora do rito", fecho aspas, na condução das investigações sobre os escandalosos crimes praticados pelo ex-Presidente Bolsonaro e seus comandados nas eleições de 2022.
14:32 R	O Ministro Alexandre de Moraes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral à época, assim como qualquer juiz eleitoral, tinha poder de polícia para o exercício das suas atribuições sem a previsão de qualquer formalidade para isso, porque é assim que a lei estabelece. A Justiça Eleitoral é um foro atípico dentro da estrutura do Judiciário, que exerce também um papel administrativo, um papel proativo para a organização das eleições e seus juízes, que não têm concurso específico para a função. Cumprem, portanto, o mesmo papel. Mais que o direito, o juiz eleitoral tem o dever de determinar os expedientes apuratórios e investigatórios que julgar pertinentes para o bom andamento das eleições. Se um juiz eleitoral estiver andando na rua e vir uma placa com propaganda irregular, ele mesmo pode ir até lá e retirar ou determinar que sua assessoria o faça, sem rito, sem expedição de ofícios, sem qualquer protocolo. É uma Justiça célere e ágil que não pode esperar a tramitação de papel sob pena de provocar danos irreparáveis à soberana escolha do eleitor, que pode ser viciada por atos irregulares criminosos, como o que o ex-Presidente Bolsonaro e Silvinei Vasques promoveram quando determinaram que a Polícia Rodoviária Federal impedisse eleitores nordestinos de chegarem aos seus locais de votação ou como a imensa quantidade de fake news e desinformação que inundou as redes na disputa presidencial de 2022. Todos os relatórios produzidos pelo TSE estão assentados nos autos do processo. Foram distribuídos a vários órgãos para embasar outras investigações em curso, tudo submetido ao crivo do Ministério Público e do contraditório. Não há nada de informal, ilegal e, muito menos, imoral. O que há, novamente, é desinformação e um propósito claro de fazer disso uma boia para quem está se afogando pelos incontáveis crimes cometidos com o uso descarado da estrutura do Estado. É o desespero de quem está sentindo a hora das condenações... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... chegar e quer se apegar a qualquer coisa para empastelar os robustos inquéritos, recheados de provas dos inúmeros crimes que praticaram. Não adianta. Não é com factoides que vão conseguir escapar das contas que têm que prestar à Justiça. Não vão sair impunes dos crimes que cometeram, especialmente os perpetrados contra a ordem democrática e o Estado de direito. Muito obrigado a todos e a todas. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Senador Esperidião Amin, faça-nos o favor de fazer o seu pronunciamento aqui.
14:36 R	Com a palavra, então, o Senador de Santa Catarina, nosso amigo, nosso mestre Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, com muita satisfação eu me dirijo à Presidência da Mesa, Presidência do nosso Plenário, que preside esta sessão, na pessoa de V. Exa., um Senador que ilustra esta Casa pela sua determinação, pela sua cultura, pelo seu espírito público. Eu venho à tribuna, Presidente, para fazer três registros. O primeiro deles eu não faço propriamente com tristeza, faço com orgulho. Na última segunda-feira, nós perdemos, os catarinenses perderam o cidadão Ruy Hülse, Deputado Estadual três vezes, Presidente da Assembleia, nessa condição assumiu temporariamente o Governo do estado, Prefeito de Criciúma no período 1966-1970, engenheiro de minas formado no Rio Grande do Sul. Como empresário, como homem público, como chefe de família, como líder comunitário, uma figura exemplar. Faleceu aos 98 anos de idade, lúcido até os últimos momentos, um animador. Eu vou destacar da sua síntese biográfica uma das inovações que ele fez. Como Prefeito de Criciúma, ele fundou a Fundação Educacional de Criciúma, na época Fucri, que hoje é a Unesc, uma universidade regional vitoriosa, exemplarmente dirigida pela Profa. Luciane Ceretta, que presta inúmeros serviços a Santa Catarina no desenvolvimento com outras organizações educacionais, por exemplo, a Satc, que sempre a prestigiou na busca de inovação e recuperação ambiental, e dá ao carvão, que foi tantas vezes o socorro da energia brasileira, tanto no Rio Grande do Sul quanto no Paraná, quanto em Santa Catarina, a visão do seu futuro nas novas formas de energia. Era um visionário, portanto, amigo pessoal do meu pai, da minha mãe, da minha esposa, Angela, e meu. Então, como catarinense e como amigo, eu faço este registro, repito, com a tristeza da despedida, mas, acima de tudo, com orgulho do exemplo que Ruy Hülse deixou para todos nós. Eu deveria ter feito este registro ontem, mas o faço hoje com a mesma intensidade.
14:40 R	Faço também aqui o registro dos fatos auspiciosos para Santa Catarina, da inauguração do contorno viário da Grande Florianópolis, que, contratado em 2008, deveria estar pronto em 2012, e, com muita fiscalização de todos nós, eu me sinto tendo cumprido com o meu dever de fiscal representando o povo. Prestando serviço desde sábado passado, foi inaugurado pelo Presidente da República no último dia 9. Eu não pude estar presente, porque estava cumprindo uma missão no exterior, mas auspiciosamente faço este registro, assim como o do lançamento da Fragata F200, no estaleiro de Itajaí, que é uma obra-prima no estado da arte em matéria de belonave. Pela sua modernidade, é a primeira das fragatas da classe Tamandaré que foi lançada ao mar. Esses são os dois registros que eu faço; o primeiro, com orgulho e tristeza, e o segundo, com a satisfação de ver Santa Catarina correspondendo a uma necessidade do país. Desejo ainda, nesta oportunidade, fazer uma observação sobre o que o UOL e, hoje, a Folha de S.Paulo divulgam a respeito desses telefonemas da assessoria do Ministro Alexandre de Moraes, Ministro do TSE, ex-Presidente do TSE e Ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi uma surpresa impactante a divulgação, mas não foi para mim, Presidente, uma surpresa o que já se percebe neste começo de divulgação que é feito. É um começo que está sendo feito, mas que revela não o espírito da Justiça brasileira, mas sim o ativismo de quem quer, a qualquer preço, intimidar, silenciar e impedir que nós saibamos a verdade completa. E, sem nenhuma inovação, quero dizer que o que mais me choca é ver a passividade com que nós anotamos o seguinte: o Inquérito 4.783 é uma aberração jurídica, e ele já completou cinco anos e meio! Ele não tem objeto, Senadora Ana Amélia, Senador Oriovisto, Senador Paim, Senador Astronauta Marcos Pontes. Isso não existe: não tem objeto! Foi aberto com base num artigo do Regimento Interno do Supremo e hoje serve como porta de uma inquisição aleatória, que não tem nenhum critério para a escolha de quem é o convocado. E é ele que escora, é ele que suporta as eventuais descobertas do tal serviço de inteligência - o que também não tem fundamento legal na sua criação - do TSE. Portanto, eu vou parar por aqui hoje, nessa colocação, mas quero reiterar o que falei ontem: essa denúncia - que teve o seu ponto inicial ontem - feita pela imprensa brasileira não se esgotou. Nos próximos dias, certamente outras porções desses 6GB... Isso é uma senhora biblioteca, Senador Oriovisto: 6GB é uma senhora biblioteca. Dá para aprender muita coisa e dá para se surpreender com muitos personagens que ainda não apareceram.
14:44 R	Mas, ao longo desta próxima novela - que eu espero que não seja censurada... Vai que alguém ache que isso é um atentado, que divulgar isso seja um atentado contra a democracia ou um golpe de Estado? Vai que alguém decida isso, e nós sejamos privados de conhecer a verdade da intimidade dessas investigações, nas suas entranhas, que já se revelam nada imparciais. Isso já foi mostrado e confirma o que muitos de nós ou desconfiávamos, ou já tínhamos visto. Então, quero fazer essa colocação com a serenidade que nós temos que ter de não fazer julgamentos precipitados. Até aqui eu vou, e acho que a investigação do ocorrido nós vamos ter que fazer, porque é nossa atribuição saber se o decoro, o respeito à lei, o respeito às instituições e aos direitos individuais - isso é o decoro de quem é julgador - estão sendo respeitados. Então, fica aqui a reiteração da minha manifestação feita ontem: uma denúncia iniciada ou a parte inicial de uma denúncia de tal gravidade não pode ser escondida; tem que prosseguir, para que o povo brasileiro tenha as informações que são do seu direito a respeito do Estado de direito brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Esperidião Amin, só para ser justo, desde que eu cheguei aqui, em 2019, o senhor faz críticas sérias, contundentes e honestas ao Supremo Tribunal Federal. Então, a sua legitimidade em estar cobrando que nós possamos fiscalizar é perfeita. E o senhor sabe: o que o senhor fala a gente faz por aqui. E nós estamos falando, Amin, do Supremo Tribunal Federal, que é o topo do Judiciário brasileiro: decidiu, não tem mais a quem recorrer. E já não atua mais como Colegiado, Senadora Ana Amélia. Decidem por si só, decisão monocrática... Já não é mais um Colegiado. E não é à toa que se faça de um tribunal um colegiado, porque, no colegiado, a possibilidade de errar é menor. Quando é um só, está aí, cometendo esses erros todos. Senador Oriovisto, por favor, dez minutos e, claro, muito mais, se o senhor quiser. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Não, Sr. Presidente; muito mais não. (Risos.) Vou tentar ser breve. Sr. Presidente, Senador Esperidião Amin, Senador Paim, Senador Astronauta, nossos telespectadores da TV Senado, eu quero trocar algumas reflexões com todos vocês. Acho que são reflexões úteis por elas mesmas e que poderão surtir efeito a longo prazo.
14:48 R	O dia de hoje é um dia que me força a viver. Força todos nós a viver coincidências muito estranhas. Vamos votar aqui hoje, neste Senado, quatro projetos. Quatro projetos que têm algo de comum entre si, e eu gostaria de deixar claro o que é que eles têm de comum entre si. O primeiro projeto a que eu me refiro é o projeto de anistia aos partidos políticos, que, embora se diga que não é mais anistia, que é um parcelamento de dívida... Mas, seja como for, é mais um exemplo ruim que os políticos dão ao Brasil. Que exemplo ruim é esse? Fazemos uma legislação, não cumprimos a legislação e, então, fazemos outra legislação, para resolver os problemas oriundos do descumprimento da legislação por nós mesmos feita anteriormente. É mais ou menos como aquele desonesto competidor de campeonato de arco e flecha que primeiro atira a flecha e só depois desenha o alvo. É claro que assim todo mundo acerta, não é? Projeto número um, essa modificação, esse perdão aos partidos pela sua incapacidade de cumprir a lei que eles mesmos fazem e pelo péssimo exemplo que isso dá para a população como um todo. Projeto número dois, que vamos votar hoje: renegociação da dívida dos estados. Não é a primeira vez que se renegociam as dívidas dos estados. Dessa feita, são R$700 bilhões que se vão renegociar, sendo que quatro estados somente renegociam 90% desse valor. Para ser mais exato, 89,5%. Base dessa renegociação: o Governo toma dinheiro emprestado da população, paga IPCA mais 6% - ontem estava pagando 5,85% -, e vai repassar aos estados IPCA mais 4%. Dois por cento de prejuízo que vai para a responsabilidade do Governo Federal. É um pensamento mágico. É um pensamento mágico. O Governo Federal, seja o Presidente o Lula da Silva, seja o Presidente o Temer, seja o Presidente o Fernando Henrique Cardoso, seja o Bolsonaro, seja quem for, todos no Brasil acreditam que o Governo Federal, seja o Presidente quem for, tem o poder de pagar todas as dívidas e gerar dinheiro, não sei da onde. Dinheiro mágico. Péssimo exemplo. Péssimo exemplo. Os estados não são responsáveis pelos pagamentos de suas dívidas da forma como negociaram a primeira vez, nem da forma como negociaram a segunda vez. E renegociaram agora pela tabela Price, com prazo de 30 anos e com juros subsidiados, com a possibilidade de entregar ativos, às vezes podres, como pagamento dessa dívida. E, se fizerem isso, terão mais desconto ainda sobre o juro pago. Esse é o segundo péssimo exemplo que a política dá à população.
14:52 R	Terceiro triste exemplo: desoneração de folha de pagamento. Dezessete setores que foram beneficiados por algum tempo pedem e insistem que essa desoneração seja eterna. A eles, juntam-se 5.568 municípios que também não querem pagar a previdência. Minha gente, diga-me uma coisa: se não existem, nas 568 prefeituras do Brasil, Prefeitos administrativamente competentes para honrar as obrigações com a previdência de seus funcionários, qual é o exemplo que eles estão dando para empresas privadas? Por que, no poder público, a responsabilidade não precisa existir? Por que a responsabilidade de cumprir a lei tem que ser só do setor privado? Os Prefeitos, não; os Prefeitos não podem pagar a previdência. E por que benefício só para 17 setores, e não para todos? E, decididamente, esses 17 setores altamente beneficiados não empregaram mais ao longo desses anos. Isso é uma piada. Então, terceiro mau exemplo - terceiro mau exemplo: desoneração dos encargos da previdência. E quem vai pagar a diferença? Ah, o Governo Federal. Quanto é o déficit da previdência hoje? São 300 bilhões anuais. Se nós resolvêssemos o déficit da previdência, o Brasil teria superávit primário, a inflação não existiria, os juros cairiam. E ima coisa está ligada à outra. Uma coisa está profundamente ligada à outra. Eu citei três exemplos de responsabilidade com abrigo legal. Vamos citar mais um: renegociação das dívidas dos municípios. Há também uma PEC em andamento, aqui neste Senado, para renegociar as dívidas, não da previdência, mas as dívidas como um todo, de todos os 5.568 municípios brasileiros. Também já foi renegociada umas dez vezes; e, de novo, não vão pagar. E, quando chegar ao final, vamos fazer outra lei e renegociar de novo. Então, Sr. Presidente Plínio Valério, medidas como aquela que o senhor propôs hoje, da autonomia do Banco Central, são discutidas e adiadas por mais de ano. E hoje, mais uma vez, foi adiada. São coisas simples, coisas óbvias. Mas escândalos, como esses quatro que estou citando, são aprovados em regime de urgência. Todos eles levam o país a ter uma dívida interna cada vez maior, e é essa dívida interna que faz com que tenhamos crescimento medíocre, na faixa de 1%, 2% por cento ao ano. É essa dívida interna que faz com que os juros não possam cair de 10,5% ou 11%. Essa dívida interna é o resultado do pensamento mágico de que o Governo central, seja o Presidente que for, tem o poder de gerar recursos. Não tem! Valor só é gerado pelo trabalho. Ninguém pode gastar eternamente mais do que aquilo que ganha. Enquanto o brasileiro não entender essa lógica tão simples, que qualquer dona de casa sabe, este país vai ser condenado à mediocridade; vai ser condenado a ter os jovens nem-nem, que nem estudam nem trabalham, que são quase uma população da Argentina já; e vai ser este país de privilégios, este país de fazer leis para resolver problemas de quem não cumpriu suas obrigações.
14:56 R	Hoje, também, a imprensa noticiou que a poupança de todos os brasileiros - Presidente, o dinheiro que o senhor tem na caderneta de poupança; Paim, o dinheiro que você tem aplicado em Letras do Tesouro Nacional ou coisa que valha -, gira em torno de R$7 trilhões - R$7 trilhões! É muito dinheiro, não é? É exatamente isso que o Governo Federal deve; é o valor da dívida pública. Ou seja, o Governo Federal está pagando juros para a poupança interna do Brasil, e a poupança interna do Brasil não está sendo aplicada no desenvolvimento do país, porque ela está sendo consumida por essa máquina. E olha, eu não duvido que, hoje, a gente aprove aqui a renegociação da dívida dos estados, dos municípios, e que todo mundo aplauda no final. Claro, é um alívio imediato para os estados; claro, é um alívio imediato para os Prefeitos; claro, é um alívio que vai começar a acabar para os setores desonerados; claro, é um alívio para os partidos. Então, quem está sendo aliviado bate palma, mas o futuro do Brasil chora. (Durante o discurso do Sr. Oriovisto Guimarães, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Oriovisto, permita que eu cumprimente V. Exa. V. Exa. vem de posições firmes e claras, fala com uma gentileza, mas passa o recado. Eu quero dizer que a sua fala foi marcante e que o Brasil todo assistiu. E as suas preocupações, pode saber, eu comungo com grande parte delas, de tudo que o senhor falou na tribuna nesse momento. Parabéns pelo seu pronunciamento. Passo a palavra, neste momento, ao Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Paim, cheguei aqui e ouvi o pronunciamento do Senador Esperidião Amin e agora o do Senador Oriovisto. Depois dessas exposições, em que um falava sobre o Supremo Tribunal Federal, e o Oriovisto agora nos deu uma aula bem didática sobre essas votações que teremos logo mais. Eu peço desculpas... Parabenizo os dois e peço desculpas por mudar o rumo da prosa. Vou dar uma mudada, Oriovisto, no rumo da prosa, depois dessa belíssima exposição, porque eu preciso mais uma vez falar do meu estado e preciso, mais uma vez, deixar bem claro: eu não estou aqui lamentando, pedindo esmola. Eu não vim pedir esmola; eu vim exigir justiça. Então, tudo o que eu faço aqui é pedindo justiça. A gente alertou aqui, quando da enchente no Rio Grande do Sul. Desta tribuna, eu alertei, fiquei solidário ao povo gaúcho, mas pedi a permissão para alertar sobre o problema que viria para nós: da seca, da estiagem - e chegou -, da fumaça que viria, Senador Paim, porque vem todos os anos. Neste período, antecipou um pouco, e a fumaça veio. Ano passado foi alertado, nenhuma providência foi tomada. A gente alerta de novo para este ano, vai ser a mesma coisa. Então, quando vocês ficarem lendo que Manaus está com o céu cheio de fumaça, que é isso, que é aquilo, que é a pior a qualidade de vida do planeta, para o ano vai ser a mesma coisa. E a gente não toma providência para antecipar, para botar o dedo na ferida. Eu dizia aqui da importância que tem, porque nessas queimadas... Existem queimadas sim, queimadas, eu não sei se grandes, mas existem muitos e muitos roçados que são resultado de queimadas naquela terra para plantação.
15:00 R	Em emendas parlamentares que eu pude fazer, levar uma patrulha mecanizada ao município evita essas queimadas dos roçados, porque, Senador Astronauta, ao você ter uma patrulha mecanizada, você revolve a terra; você não queima a terra, você a revolve - mas não tem isso. Começa também a queimada, Senadora Damares - agora, no começo, a gente atravessa o encontro das águas, na BR-319 - por ali, na beirada, como nós chamamos. Ali, bastava um carro-pipa; em alguns quilômetros, lá no outro município, outro carro-pipa. Não é o problema todo em si; ficavam as queimadas só do sul do Amazonas, onde existem essas queimadas, realmente, em maiores proporções, mas essas fumaças, essas coisas são todas evitáveis. São duas questões aí: um não quer, que é para dizer que a Amazônia está queimando e que os culpados somos nós, que somos desleixados, incompetentes, que não estamos tomando conta da Amazônia - e haja crítica, e haja ONG, e haja Fundo Amazônia -; e o outro é dizer: "Não, deixa lá; a gente vai pedir, vão dar ajuda, vão dar dinheiro, vão mandar socorro, e está tudo bem". Não está tudo bem! Nós vamos passar por esse período pelo qual passamos no ano passado, no ano anterior; e, para o ano, já tem de novo, e lá vamos nós com o mesmo problema da fumaça. A gente só precisa é de compreensão; é de compreensão. E aqui eu volto àquela tecla do piano, porque eu só sei bater nela: BR-319, a estrada. Na epidemia, morreram centenas de amazonenses. Até hoje a gente conta os mortos; até hoje a gente está contando, Senadora Ana Amélia. A gente de vez em quando descobre algum amigo que se foi, porque os carros levando oxigênio atolavam na BR-319, e a gente só podia ser socorrido por via aérea, com os aviões que não são preparados para esse tipo de transporte, mas que assim o fizeram - a Aeronáutica o fez, e o fez muito bem -, ou por via fluvial. Imaginem só o que é levar oxigênio por via fluvial! E agora, com a seca, nem por via fluvial. Temos o aéreo, que encarece tudo, que não é possível, e o terrestre. Os carros estão passando lá, Senadora Damares, porque o Governo anterior e este Governo, reconheça-se, o Dnit mandou jogar o que a gente chama de "rachão" - são pedras grandes -, e os carros estão passando; centenas de caminhões, centenas. Eles mandam até para mim, quase todos os dias, os caminhões lá passando e dizendo: "Olha, mostra para a Marina Silva que a gente está passeando", porque na CPI ela disse que a gente queria a BR-319 para passear. O que a gente quer é o asfaltamento, para que, no próximo ano, Senador Paim, eu não esteja aqui, de novo, falando a mesmíssima coisa. Aí, pode ser que alguém esteja vendo da primeira vez e fale: "Ah, esse Senador está se lamentando, está se queixando!". Não! O Amazonas não é pobrezinho. Nessa dívida que a gente vai votar se anistia ou não, o Amazonas é a segunda menor dívida. Então, eu não estou legislando em causa própria, eu só estou dizendo que nós merecemos o respeito de cidadão e de cidadã, e esse respeito exige que a BR-319 seja asfaltada, não porque o Ministério do Meio Ambiente não quer, o Ibama, as ONGs pagas pela WWF, pelo Greenpeace, pelo Governo norueguês, pela Casa Real, que criam observatórios para diuturnamente dizer que, se asfaltar, o impacto vai ser terrível. Até um cientista disse que, se asfaltar, as epidemias vão surgir. Quer dizer, é cada imbecilidade que se diz a respeito da Amazônia... E o que é pior: brasileiros entram nessa de achar que é isso mesmo.
15:04 R	A BR-319 existe há quarenta e poucos anos, já foi asfaltada; faltou conservação, não está mais asfaltada. São 815km; os 400km do meio, que se chama Meião, precisam de asfalto, porque chove, fica intrafegável. Então, olha só o que o Senador da República está fazendo pela enésima vez, enésima vez, para que se atenda o direito que nós temos de ter uma rodovia asfaltada. Nós podemos passear pela BR-174, na Venezuela. A gente pode ir para a Venezuela, pode ir ao Caribe, a gente vai tranquilo. Passa pela Reserva Waimiri, mas vai; mas eu não posso vir para Porto Velho e, de Porto Velho, pegar o Brasil. Olha só, não estão respeitando o nosso direito de ir e vir. Então, mais uma vez, em tom bem sereno, mais uma vez salientando, deixando claro que eu não estou pedindo esmola, eu estou aqui exigindo justiça. A mesma justiça que se faz com os outros estados. Há estados todo asfaltado. A gente vai ao Rio Grande do Sul, a vários municípios, vai à Bahia... Aí, é o que falam: "Mas a campanha política no Amazonas é difícil!". E é. Nós só temos 62 municípios, mas uma campanha benfeita, com dinheiro, com avião, que não é o meu caso, faz 20, 22 municípios, não consegue fazer mais, porque são municípios distantes. Lá não tem municípios onde você sai de um, na fronteira, e está entrando no outro, sabendo que está entrando no outro. Você percorre quilômetros e quilômetros. Então, a gente fala de uma Amazônia desconhecida, a gente fala de uma Amazônia injustiçada, de uma Amazônia utilizada pelos hipócritas, pelos cretinos, pelos aproveitadores, tipo Macron, Leonardo DiCaprio, tipo essa gente que fala e não sabe do que está falando. É muito bonita a Amazônia que eles imaginam: índias de seios pontudos, índios sarados, e a realidade não é essa. São índias com seios no umbigo, sem leite para dar, são índios mal nutridos, porque eles vivem mal, eles são explorados. E a gente mostrou isso na CPI das ONGs. Para encerrar, só para dar um exemplo de como o homem é tratado, não são só vocês, brasileiros e brasileiras, que nos maltratam, não. A gente tem também local a serviço de outro. O ICMBio, que é um mal, que é um mal para este país... O ICMBio - que é responsável pelo regime de semiescravidão na Reserva Chico Mendes, no Acre, nós provamos isso - acaba de convencer o Presidente Lula, que já assinou, a criar uma reserva no Município de Itacoatiara, lá chamado de Novo Remanso, do tamanho equivalente a 15 mil campos de futebol, para proteger o macaco chamado sauim-de-coleira. Deve ter cem, 120, 80 sauins-de-coleira. Se tivesse só o sauim, beleza; mas lá são 11, Paim, são 11 comunidades, num total de 3 mil pessoas, que não querem isso, mas não foram ouvidas. Estou indo lá sexta-feira, porque a gente descobriu... Já consegui documento de que a ata foi forjada, e estou indo sexta-feira lá com eles para reunir. O problema é que, quando eles traçam a reserva, oficializam a reserva, Astronauta, eles abandonam. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Quem está ali, quem plantava mamão e vendia, quem plantava mandioca e vendia, quem plantava jerimum e vendia não pode mais fazer isso. Esse é o passo seguinte. Quem tinha uma vaca para dar leite para os seus filhos não pode mais ter a vaca. E, a partir daí, obriga o cidadão, a cidadã a migrar para a sede do município e, de lá, para a capital. Esse é o projeto que nos humilha. Isso é muito, isso é muito grandioso, e o Brasil não percebe, não percebe isso. Então, mais uma vez, o Senador do Amazonas ocupa a tribuna para falar de coisas óbvias. Não se impressione com a fumaça que encoberta Manaus, porque, para o ano, vai ter a mesma coisa. E nós vamos nos virar, como sempre nos viramos, porque o Governo Federal que aí está é um Governo que perdeu o freio na ladeira. Cortou agora 19% do salário dos funcionários do Ibama, responsável por combater as queimadas, no momento em que mais se precisa de brigada para combater a queimada.
15:08 R	Então, por isso que eu digo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Encerro. Nós estamos tratando, por isso eu não tenho esperança nenhuma, com um Governo, que, como eu disse, perdeu o freio na ladeira. Vai dar de cara não sei onde, mas vai dar de cara. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Plínio Valério, que, com a elegância de sempre, defendeu o seu estado dentro do seu ponto de vista, como eu faço com o meu Rio Grande, com a crise que passou lá. Agora, passamos de imediato à Senadora Rosana Martinelli. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Eu quero destacar um marco histórico para o setor florestal do nosso Estado de Mato Grosso. Eu estou me referindo aos 40 anos de existência do Sindusmad (Sindicato das Indústrias Madeireiras do Norte do Estado de Mato Grosso), uma instituição, Presidente, que teve sua origem lá em 1980. Naquele tempo, os pioneiros proprietários de serrarias perceberam a necessidade urgente de aprimorar o escoamento da madeira e de seus derivados. Foi, então, que, com grande visão e iniciativa, um grupo de madeireiros se uniu para buscar soluções especialmente no que se referia à energia elétrica, vital para o funcionamento das serrarias na época. Esse esforço coletivo culminou na criação do Sindusmad, com o objetivo de conferir maior visibilidade e representatividade no setor madeireiro. O primeiro assumir a presidência do Sindusmad foi o Sr. Valdemar Antoniolli, uma liderança que deu início a uma trajetória de sucesso que se estende por mais de quatro décadas. Ao longo desses 40 anos, o Sindusmad foi guiado por dez gestores, juntamente com suas diretorias e associados, que não mediram esforços para fortalecer a atuação do sindicato. As ações empreendidas foram fundamentais não apenas para o setor madeireiro, mas também para a sociedade como um todo. Dentre as realizações mais significativas, destaco o apoio à educação e o investimento na qualificação de mão de obra das indústrias madeireiras de toda a região. Foram também construídas as unidades do Sesi e Senai em Sinop, que hoje são referências de formação profissional. Além disso, o Sindusmad liderou a construção da sede do Corpo de Bombeiros de Sinop, obra gerida pelo sindicato e que manteve a corporação por seis meses após a inauguração. Não podemos esquecer o apoio contínuo a diversas instituições filantrópicas do município, um exemplo de compromisso social. Quarenta anos se passaram após o Sr. Valdemar Antoniolli ter dado início a essa jornada, e o seu sobrinho, Felipe Antoniolli, assumiu a presidência do Sindusmad, celebrando as quatro décadas de fundação do maior sindicato de base florestal do Brasil - e nós temos orgulho de ser o de Sinop.
15:12 R	Com sede em Sinop, o Sindusmad hoje conta com 186 empresas associadas, representando 29 municípios da região Médio Norte de Mato Grosso. É uma entidade integrante do Cipem (Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso), que reúne oito sindicatos empresariais, representando com excelência o setor de base florestal em nosso estado. Além disso, o Sindusmad faz parte da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), sendo um sindicato extremamente atuante e participativo. Senhoras e senhores, o Sindusmad não se limita a defender os interesses da classe madeireira. Sua atuação vai além, promovendo a legalidade do setor e sendo um importante interlocutor na disseminação da prática do manejo florestal sustentável. E eu quero aqui falar da questão do manejo florestal. Hoje, é ele que preserva as nossas matas. Hoje, o setor de base florestal defende... No plano de manejo, para muitos que não o conhecem, só é permitido desmatar, tirar qualquer árvore do mato após um projeto que, após análise técnica, faça o emplaquetamento de todas as espécies, de todas as árvores que poderão ser derrubadas. E é necessário que as maiores sejam derrubadas, cortadas, para que as menores, as filhas daquela árvore-mãe possam crescer de forma sustentável e fazer a fotossíntese. Engana-se quem fala e muitas vezes julga uma classe madeireira, dizendo que ela é quem derruba a Amazônia e que derruba a nossa floresta, porque somente as árvores maiores, Presidente, são interessantes e rentáveis economicamente para a indústria madeireira. Não compensa derrubar árvores menores, dá prejuízo. E eu falo com experiência própria, porque eu fui madeireira. E realmente não compensa. Hoje, visa-se principalmente à conscientização. E você pode voltar a esse local onde você cortou essa árvore somente 20 anos após a primeira árvore derrubada. Então, nesse tempo, novamente, as árvores que eram as filhas poderão ser cortadas. Então, dessa forma, é feito todo um planejamento da sua área, do seu desmate, de forma sustentável e sem depredar o meio ambiente. É muito importante ter essa conscientização, pois muitas vezes a gente vê as reportagens julgando o madeireiro como criminoso, colocando todos na mesma vala, na vala comum; e não, o madeireiro hoje gera milhares de empregos. Hoje, a nossa construção civil ainda depende das madeiras na nossa infraestrutura, na nossa construção. Então, são importantes. E hoje o madeireiro está tendo essa consciência. Eu posso falar que tem ainda aqueles irregulares, mas o Governo está juntamente atuando, e os órgãos fiscalizadores têm fiscalizado. Então, estão trabalhando de forma ordenada e correta, e desenvolvendo o nosso país de forma sustentável. Então, não julguem.
15:16 R	Muitas vezes a gente falava: Ah, se você falar que é madeireiro, todo mundo já te critica pelo fato. Não, muito pelo contrário; hoje, nós falamos e somos madeireiros, com muito orgulho, porque fazemos de forma sustentável e como o projeto manejo determina. Então, tudo isso é feito de forma muito técnica e científica, para que realmente tenhamos, ainda, a possibilidade de aproveitar, com sustentabilidade, por muitos anos. Estou aqui falando que essa técnica é essencial para garantir a perpetuidade das árvores e a conservação das florestas para as futuras gerações. Como bem expressa o nosso slogan do Sindusmad: "O nosso compromisso é com a floresta em pé". E, hoje, estamos celebrando 40 anos de história e de relevantes contribuições do Sindusmad ao desenvolvimento sustentável de Mato Grosso. Que essa trajetória continue a servir de exemplo e inspiração para todos nós! Então, parabéns. Sindusmad! Parabéns. Felipe! Parabéns. à família Antoniolli, que foi pioneira, e, hoje, com muita alegria, após 40 anos, um parente, um sobrinho estará assumindo esse grande sindicato, que é o Sindusmad, que representa todo o Estado do Mato Grosso e que é o maior sindicato do país em defesa da nossa indústria madeireira. Muito obrigada a todos. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Rosana Martinelli, que explicou e, de forma muito competente, defendeu o desenvolvimento sustentável, defendendo o clima, a natureza e o próprio planeta. Passamos a palavra neste momento ao Senador Astronauta Marcos Pontes, membro da Comissão Externa que está acompanhando e esteve conosco no Rio Grande do Sul, e a quem, desde já, o Rio Grande agradece. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Boa tarde! Boa tarde a todos que nos acompanham aqui e através da TV Senado. Aliás, eu começo cumprimentando os alunos do Mackenzie, que hoje visitam o Senado, os alunos do Mackenzie lá de São Paulo. É importante, esse é o nosso futuro. Gostaria de falar de um assunto aqui hoje bastante ligado ao futuro também. Quero começar lá pelo passado. Eu era criança e o meu pai, Sr. Virgílio, costumava conversar muito comigo e me falar algumas coisas do tipo assim: trate as outras pessoas da maneira como você quiser ser tratado. É regra de ouro. Isso é importante demais na convivência de todos nós. Ele também falava assim: se você quiser ser respeitado, trate as outras pessoas com respeito. Isso era válido então, é muito válido hoje e sempre vai ser válido. É disso que a gente vai falar hoje. Hoje a gente vai falar sobre ética e respeito. Vivemos em um momento da história em que é fundamental revisitar e reafirmar os valores que sustentam a nossa sociedade.
15:20 R	Dois desses pilares são tão antigos quanto necessários: são a ética e o respeito. Esses valores, tão simples em sua essência, são, ao mesmo tempo, a base de uma sociedade justa e harmoniosa. No entanto, quando negligenciados, tornam-se fontes de conflito, intolerância e injustiça. A ética, meus caros colegas, é a bússola moral que nos guia em nossas ações tanto na esfera pública quanto na esfera privada. É ela que define o que é certo e o que é errado, que estabelece limites e que nos permite agir com integridade, independentemente das circunstâncias. Sem ética, qualquer sociedade está destinada ao caos e à corrupção. Sem ética, a confiança entre as pessoas e as instituições se esvai, deixando um vazio perigoso que é rapidamente preenchido pela desordem e pela violência. Da mesma forma, o respeito é o que nos permite coexistir em paz. É o respeito pelo outro que nos faz ouvir mesmo quando nós discordamos, como é necessário nesta Casa; que nos faz compreender mesmo quando não conseguimos aceitar; que nos faz ceder mesmo quando acreditamos ter razão. O respeito é o cimento que une as diferenças, que permite a convivência entre visões de mundo diversas e que nos torna, enfim, uma nação de verdade. Infelizmente, senhoras e senhores, esses valores têm sido esquecidos ou, pior, ignorados, e isso, com maior frequência, entre aqueles que exatamente deveriam ser seus maiores defensores: as autoridades constituídas, os representantes eleitos pelo povo e os seus escolhidos, ou seja, aquelas autoridades escolhidas por esses representantes para funções de altíssima responsabilidade e poder no nosso país. Em um país como o Brasil, onde o povo olha para suas lideranças em busca de um exemplo, é inadmissível que os princípios de ética e respeito sejam relegados a segundo plano; no entanto, é o que temos visto com preocupante regularidade aqui no Brasil. Quantas vezes testemunhamos o uso do poder para interesses pessoais e políticos em detrimento do bem comum? Quantas vezes observamos discursos inflamatórios que dividem em vez de unir, que atacam em vez de construir? Aliás, o mote "união e reconstrução" tem que ser repensado, porque, por enquanto, ele parece piada. O que acontece quando aqueles que deveriam ser modelos de conduta ética e defesa da lei e da democracia se permitem atos de corrupção, de desrespeito à lei, de parcialidade e de desprezo ao próximo? A resposta é clara: todos nós perdemos a confiança em nossas instituições, e o tecido social se esgarça. E o preço que pagamos por essa falta de ética é um preço muito alto. Quando os nossos líderes falham em agir com integridade, o exemplo negativo se espalha rapidamente por toda a sociedade. A ética deixa de ser uma prioridade, e o desrespeito torna-se norma.
15:24 R	Nessa atmosfera, a intolerância floresce. Vemos isso no aumento de violência, nos casos crescentes de discriminação e preconceito, na extrapolação de poderes, na injustiça direcionada e na polarização que contamina cada aspecto da vida pública e privada, mas quero deixar clara uma coisa aqui: não podemos e não devemos aceitar essa realidade como algo imutável, podemos e devemos exigir muito e muito mais das nossas autoridades. Precisamos que os nossos líderes se lembrem de que a autoridade que lhes foi concedida pelo povo deve ser exercida com responsabilidade, com compromisso inabalável com a ética e com um profundo respeito por todos os cidadãos. E, se olharmos mais de perto, veremos que muitos dos problemas que enfrentamos hoje, inclusive os conflitos entre os Poderes da República, poderiam ser resolvidos se a ética fosse, de fato, a regra e não a exceção. A interferência entre os Poderes é uma violação clara ao princípio constitucional de separação dos Poderes. Isso ocorre quando o respeito e a ética são negligenciados, quando interesses pessoais ou políticos se sobrepõem ao compromisso com o Estado democrático de direito. Precisamos de lideranças que entendam que a harmonia entre os Poderes não é uma questão de conveniência, mas de respeito às leis e ao povo, que lhes outorgou o poder de forma temporária. O respeito também é a chave para resolvermos as questões de intolerância e discriminação que tanto nos afligem. O respeito mútuo é a base para o diálogo, para o entendimento e para a solução pacífica dos conflitos. Se quisermos realmente superar as barreiras do preconceito, precisamos cultivar uma cultura de respeito em todos os níveis da sociedade. Isso começa com a educação, mas deve ser reforçado pelo exemplo, principalmente vindo do topo. É fundamental que as nossas crianças cresçam vendo líderes que encarnam esses valores, que agem com ética e que tratam todos com respeito, independentemente de cor, crença, classe social ou orientação sexual. Se quisermos um Brasil mais justo, mais unido e mais pacífico, precisamos começar por nós mesmos e pela forma como escolhemos nos relacionar com o outro e com todas as esferas. Senhoras e senhores, o Brasil é uma nação rica, diversa e com um potencial ilimitado, mas esse potencial só poderá ser plenamente realizado se tivermos uma base sólida de valores. A ética e o respeito são esses valores. São eles que nos permitirão construir uma sociedade em que todos tenham a oportunidade de prosperar, em que as diferenças sejam celebradas e em que o nosso poder seja exercido com justiça. Que possamos todos, como cidadãos, como autoridades indicadas, como representantes do povo e como seres humanos, reafirmar nosso compromisso com esses princípios. Que possamos ser os primeiros a dar o exemplo, a mostrar que a ética não é uma escolha, mas, sim, uma obrigação, que o respeito não é uma concessão, mas um direito. Que possamos, juntos, construir um Brasil mais forte, mais justo e mais unido. Que o mote, entre aspas, "união e reconstrução" - fecham-se aspas - deixe de ser uma piada de mau gosto e passe a representar, realmente, a atitude de todos nós brasileiros. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos ao Senador Astronauta Marcos Pontes, porque falou muito aqui sobre ética, respeito, direitos e união de todos pelo Brasil. Meus cumprimentos.
15:28 R	Eu passo, de imediato, a palavra, neste momento, pela ordem de inscrição, à Senadora Damares Alves, que hoje me ajudou muito lá na Comissão de Direitos Humanos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, boa tarde, meu líder, meu grande amigo. Eu venho à tribuna hoje, Presidente, para me somar às muitas vozes no Brasil, hoje, que se manifestam, de forma indignada, à matéria que a Folha de S.Paulo trouxe ontem. Inclusive, neste exato momento, está acontecendo uma coletiva ali do outro lado do vidro, ali atrás do Plenário, em que Deputados e Senadores estão falando sobre a apresentação de um pedido de impedimento, de impeachment, do Ministro Alexandre de Moraes. A reportagem, Presidente, trouxe provas daquilo que nós estamos denunciando há meses, há anos, desde quando foi instaurado o interminável inquérito das fake news, que hoje a gente tem certeza de que foi criado para perseguir a direita. Está clara, evidente a atuação política do Ministro Alexandre. E, agora, precisamos saber quem mais colaborou com ele. Quem mais? Não acreditamos que isso tenha sido um ato isolado de um único magistrado. Vamos entrar com o pedido de impeachment, mas não vamos parar por aí, pois é preciso conhecer todo o modo de operação do Ministro e de seus auxiliares. A gente sabe que os áudios divulgados são apenas o início de tudo, porque, pelo que os jornalistas falam, há um número enorme de documentos e uma quantidade enorme de áudios. Nós vamos precisar entender o que de fato aconteceu. É muito grave a cooptação dos juízes auxiliares para trabalhar contra determinado grupo político. Eu acho que não existe um caso precedente no Brasil - não existe um caso precedente no Brasil. Esses magistrados também devem responder por isso. Eu estou, agora à tarde, protocolando no CNJ um pedido de apuração em relação ao juiz auxiliar - ao juiz auxiliar que já foi identificado - cujos áudios estão divulgados. Nós já estamos pedindo isso. E eu quero solicitar aos nobres pares que queiram assinar o documento que eu estou encaminhando para o CNJ, porque o Ministro vai ter que ser por meio de impeachment, mas, para os juízes auxiliares, nós temos o foro competente que é o Conselho Nacional de Justiça. O que vimos até agora foi a criação de um verdadeiro gabinete paralelo ao STF e ao TSE, com uma estrutura que tinha superpoderes de exercer funções do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, da polícia e até do Ministério Público. Todo esse esquema demonstra a necessidade de um freio de arrumação para que seja restabelecida a harmonia entre os Poderes, conforme prevê nossa Constituição, Presidente. E esse freio de arrumação começa com o impedimento de quem continua a tensionar as relações. Já estava na hora! Até ontem, eu defendia o esquecimento; até ontem, eu defendia uma proposta de anistia, de conciliação, de diálogo; até ontem, eu sonhava que apareceria alguém como ponte, para fazer ponte entre todos nós, para a gente virar a página e a gente seguir. Amanheci hoje pensando diferente. Não dá para virar a página. Não dá mais! Depois das notícias apresentadas ontem, não nos cabe virar a página agora. Cabe a nós investigar e punir quem, de fato, tensionou até agora as relações entre as instituições.
15:32 R	Além do impedimento do Ministro, vamos lutar para diminuir a atuação política dos Ministros do Supremo. Nós já discutimos isso aqui, especialmente com relação às decisões monocráticas. Nós já provamos isso aqui nesta Casa - está lá na outra Casa esperando decisão. Nós precisamos enfrentar com coragem e nós precisamos falar sobre limites dos Poderes. Nós precisamos falar sobre limites das instituições. Eu acredito que a permanência do Ministro Alexandre de Moraes é um risco para a democracia. O que foi apresentado ontem para a imprensa dá claros indícios de que ele tentou interferir na eleição de 2022. Eu quero lembrar ao Plenário e aos colegas que, por bem menos, o Ministro Alexandre de Moraes colocou na cadeia o Silvinei Vasques. O ex-Diretor da PRF ficou preso um ano porque o Ministro Alexandre de Moraes investiga e suspeita que o Vasques tenha parado dois ônibus nas estradas da Bahia para impedir a eleição, para influenciar na eleição. Primeiro, é tão infantil achar que dois ônibus decidiriam a eleição de um Presidente da República! E as pessoas que estavam no ônibus chegaram até as urnas. Os ônibus foram parados, porque havia denúncias de irregularidade nos veículos, e a PRF cumpriu o seu papel. E o Diretor da Polícia Rodoviária Federal ficou um ano preso. Por bem menos, o Ministro Alexandre prendeu o Silvinei Vasques; e o que vai acontecer com o Ministro Alexandre? Os indícios estão claros: ele quis interferir nas eleições em 2022, e, pelos áudios a que nós estamos tendo acesso, pelas matérias que já estão sendo publicadas, o período foi de agosto de 2022 a março de 2023, período suficiente para causar tensão e influenciar no resultado da eleição de 2022. Nós estamos muito tristes hoje, tristes em saber que a nossa democracia foi atacada não por vândalos que vieram aqui destruir o Plenário, destruir os prédios públicos; a nossa democracia foi atacada pelo homem que tinha o dever e a obrigação de protegê-la. Nós vamos continuar acompanhando - nós vamos continuar. Eu não quero trazer para esse meu discurso aqui muita emoção, porque eu estarei sentada ali como julgadora, e eu não quero ser impedida no momento do julgamento, porque eu creio que o pedido de impeachment dele será procedente. Então, eu não vou me exceder no meu discurso aqui, mas o Brasil hoje acordou diferente, e, acreditem, hoje é o primeiro dia do novo tempo no Brasil. A democracia vai ser restabelecida - eu acredito -, e a verdade e a justiça vão prevalecer. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Senadora Damares Alves, que fez o seu pronunciamento defendendo, no seu ponto de vista, a situação do Brasil. Passo a palavra, de imediato, ao Senador Cleitinho. (Pausa.)
15:36 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu vizinho querido, Paulo Paim, que Deus sempre lhe dê saúde! Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, ao público presente e aos servidores desta Casa. Quero ler isto aqui para vocês, gente, porque a minha fala vai começar assim: "Fiz-me fraco para com os fracos, com o fim de ganhar os fracos. Fiz-me tudo para com todos, com o fim de, por todos os modos, salvar alguns". Eu sempre falo essa frase do Paulo, porque o Paulo sempre se fazia de tolo para enganar os tolos, e às vezes eu me vou fazer de político aqui para conquistar alguns políticos. E por que eu estou falando isso, gente? Por toda essa situação dos autos do Ministro Alexandre de Moraes, o que eu mais escuto nos corredores é falarem o seguinte: "Se você assinar uma CPI da Lava Toga, se você assinar um pedido de impeachment, vão perseguir você". Ah, aqui ó! Olhem aqui o medo que eu estou da perseguição! Olhem aqui ó! Olhem o medo que eu estou! Eu assino é qualquer coisa. Inclusive, CPI contra mim também eu assino. Sabem por que eu faço isso? Porque quem não deve não teme! Novamente, vou repetir olhando para toda a população brasileira: eu entrei limpo aqui e vou sair limpo. E isso aqui não é perseguição contra ninguém, não. Pelo contrário, quem está fazendo perseguição vocês sabem quem é! A minha prerrogativa como Senador é fiscalizar, e quem tem competência para questionar o STF aqui somos nós. E por que eu estou falando que às vezes eu tenho que me fazer de político para conquistar alguns políticos? Porque o que mais a gente escuta no corredor é o seguinte: "A gente não pode ficar contra eles, não, senão, eles vão perseguir a gente"; "é o seguinte, Cleitinho, não pode ficar assinando essa CPI, assinar questão de impeachment, não, porque fica ruim". Na época de indicação aqui tanto do Zanin quanto do Flávio Dino, o voto era secreto. Então, eu vou ajudar agora mais ainda... Eu vou ser corporativista, gente. Como eu falei, eu quero conquistar aqui todos os Senadores, de uma forma humilde, de uma forma simples, como eu sempre sou, e eu vou fazer dois PLs. Por quê? Para indicar, o voto não é secreto, até para não deixar a gente constrangido, essas coisas todas? Então, eu estou fazendo um PL aqui para que buscar assinatura de impeachment também seja secreto. E aí, gente, acabou o problema! Acabou! E outra situação também: uma PEC para a qual eu espero pegar a assinatura dos 27 Senadores ou até mais para que, quando for para Plenário e colocar para votar o impeachment, isso também seja secreto. Da mesma forma que, na indicação, o voto é secreto, tem lá a melhor maneira de acabar com isso, de acabar com esse medo do STF e dos Ministros! Olhem que beleza que eu estou fazendo aqui para todos! Eu espero contar com todos os Senadores aqui para o PL que é para ser secreto pegar assinatura para a gente poder colocar o impeachment e também, na hora que for votar o impeachment, uma PEC para que seja secreto. Aí, acabou o problema. Como eu falei... Cameraman, volte para mim, porque, quando eu estou falando, eu gosto de olhar para a população, olhar no olho da população, porque eu não sou mentiroso, eu não sou demagogo, nem hipócrita! Eu queria falar o seguinte: como o Paulo, que se faz de tolo para enganar os tolos, às vezes, aqui, gente, a gente tem que se fazer de político para conquistar os políticos e conquistar o sistema, de uma forma honesta. Eu vou fazer tudo sempre muito honestamente e eu espero contar com todos os Senadores. Eu queria falar aqui também, porque está tendo essa situação agora da anistia dos partidos... Aí, população brasileira, quando você fica sem pagar o seu IPVA e para numa blitz, o que acontece com você? No meu estado, seu carro é apreendido. Vá ficar sem pagar imposto para você ver! Quando você fica sem pagar o seu IPTU, o que acontece com você? Conte para mim! Quando você fica sem pagar uma conta de água, eles cortam sua água. Quando você fica sem pagar uma conta de energia, eles cortam a sua energia. Então, o Estado nunca lhe perdoa em nada - é zero o que o Estado vai lhe perdoar!
15:40 R	Aí eu faço uma pergunta aqui. Está vindo uma PEC da anistia, e parece que vai até mudar o nome dela aí, não é? A relatoria está pensando em colocar PEC da anistia, que é a PEC do perdão. Aí, vai perdoar partido? Eu vou repetir, novamente, para vocês aqui, olha como é que funciona este país. Para você que vai tirar um currículo, você tem que pagar esse currículo. Se você vai lá, você precisa fazer uma entrevista de emprego, se você vai no seu carro, você põe gasolina. Se você não vai no seu carro, o que é que acontece? Você pega um Uber, você tem que pagar o Uber, tem que pagar do seu bolso. Aqui não, aqui dá dinheiro para o partido, para o partido passar para os políticos fazerem campanha. Já põe dinheiro no bolso do cara antes de ele entrar. E aí, o cara, em vez de usar isso com consciência, com honestidade, pega esse dinheiro, essas lideranças de partidos aí, pega e faz coisa errada. E aí agora quer perdão. E vocês estão achando que eu vou ficar do lado de partido? Não, não, não, não. E espero que o meu partido não fique com raiva de mim porque eu sempre vou ficar do lado do povo, até porque quem paga meu salário é o povo. Quem paga meu salário em dia é o povo. Quem me elegeu foi o povo, não foram partidos. Então, eu queria fazer aqui uma mobilização e pedir para você, cidadão, o que é que você acha disso? Jogo essa pergunta para você. Fica sem pagar sua conta de luz, fica sem pagar a conta de água, fica sem pagar o IPVA, o que é que acontece com você? E muitas das vezes o Governo te retorna, porque esse imposto que você tem que pagar é para você ter benefício. Olha as estradas do Brasil que porcaria que são. Aí você é penalizado, mas o Governo, o Estado, nunca é penalizado. Mas é o Estadão, o Estado malvadão, o Governo, ele quer perdoar os partidos. Eu queria ler aqui, com todo o respeito a todos os partidos, porque nessa hora, gente, aí, meu amigo, não tem esquerda, não tem direita, está todo mundo unido para poder livrar a barra de todo mundo aqui e que se dane o povo, mas eu queria ler para vocês aqui, com todo o respeito a todos os partidos. Gente, não fica com raiva de mim, não, viu? Se ficar com raiva, eu vou aí dar um abraço em vocês, na hora que chegar em casa, vocês vão orar que vai passar, mas eu tenho que falar isso aqui porque quem paga meu salário é o povo. Então, vamos lá. O PT, aqui... Primeiro, partidos devem ao menos 378 milhões à União e querem perdão. O PT, gente, 50 milhões; União Brasil, 34 milhões; PP, 30 - vai chegar no meu, calma -; PRD, 30 também; MDB, parece que é 27; PDT, 26; Cidadania, 20; PL, 16; PSB, 15; PSD, 15; PCdoB, 14; Solidariedade, 13; PSC, 11; Podemos, 10; chegou, Republicanos, 9; PV, 9; Agir, parece que é 6; Avante, 5; PROS, 5; Mobiliza, 4; PRTB, quase 4 também; DC, 3, 3,5; PSOL, 2,7; PMB, 1,5; Rede, 1 milhão. E por aí vai. Aí, você que é o patrão, você quer perdoar, você quer perdoar essa turma aqui que pegou o seu dinheiro e fez irregularidade com ele? Você quer perdoar? Eu estou te perguntando porque você me colocou aqui. Eu tenho certeza... Faz uma pesquisa, faz uma pesquisa aí para toda a população brasileira. Gosta tanto de fazer pesquisa, agora ainda mais na época de campanha agora, para perguntar quem que vai ser candidato a Prefeito, a isso e aquilo. Faz uma pesquisa, sai na rua - vocês, lideranças de partido que inventaram isso -, vai na rua, vai no centro da cidade, em cada capital, e pergunta assim: "Oh, cidadão, é o seguinte aqui, eu peguei seu dinheiro para fazer campanha, mas assim, eu fui lá e fiz umas coisas erradas. Você me perdoa?". Pergunta para ele se ele quer te perdoar, pergunta para ele. Porque você vai falar assim: "Cidadão, quando você fica sem pagar sua conta de água, você não é perdoado; quando você fica sem pagar a sua conta de luz, você também não é perdoado; quando você não paga o IPVA, você também não é perdoado, mas você pode me perdoar?".
15:44 R	Aí vocês acham que eu vou ficar calado aqui? Mas não vou mesmo! Vou questionar e, se eu estiver errado, se tiver algum Senador que quiser me questionar, falar comigo e vir para o debate, tendo respeito, eu estou à disposição. Algum Senador tem vontade de falar comigo? Pode falar. Eu estou aqui. Todos amigos meus, parceiros. Se eu estiver errado aqui, eu quero ir para um bom debate. Tem alguém aí? Tem não, não é? Pode continuar então, não é, Presidente? Beleza, muito bom. Então, eu queria só falar para toda a população brasileira que eu, Cleitinho, vou continuar defendendo vocês. É a minha obrigação fazer isso. E sobre toda essa situação agora - voltando para finalizar - do Ministro Alexandre de Moraes, parece que é o Senador Girão que está pegando a questão da assinatura de impeachment, então, eu queria finalizar dizendo o seguinte: para não ter esse constrangimento, eu quero aprovar esse projeto o mais rápido possível, porque também fica secreto, e acabou o problema. E, na hora que chegar aqui para votação também, a gente vai pegar uma PEC para pegar assinaturas, porque aí também fica secreto, fica tudo certo, porque para indicar é secreto, então para tirar é secreto. Vamos fazer isso, acabou. E falo novamente, com todo o respeito ao STF, porque aqui os Poderes são independentes, mas o Senado não pode prevaricar. E quem votou em mim me cobra isso. O que eu mais escuto nas minhas redes sociais é: "Vocês não vão fazer nada, não?". Então, eu queria falar para essas pessoas, que eu amo: eu estou fazendo. A minha ação é assinar, o que eu posso fazer aqui é assinar. Está assinado. Agora, para acontecer o que vocês querem, depende de mais, não depende só de mim. Depende de mais Senadores; depende de pautar, porque quem pauta, regimentalmente, é o Presidente da Casa, e eu não sou o Presidente da Casa. Então, a minha parte, como Senador, eu estou fazendo. O que eu mais escuto toda hora: "Qual é a atitude de vocês?". A minha atitude é estar aqui em cima falando. É estar aqui assinando. A minha parte eu estou fazendo. Como eu falei na minha campanha, como eu falei que ia fazer. Eu não estou prevaricando. Isso aqui não é nada pessoal, não é nada contra ninguém. Porque, quando acontecem muito dessas coisas... "Ah, espera aí, Presidente, tenho que falar aqui!". (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Falaram que eu fiz fake news, mandaram a Polícia Federal me investigar. Eu não achei ruim. Não é isso? Não mandou investigar? Imagina agora, não tinha que investigar também? Porque os áudios são ilegais, não é? Os áudios que estão lá, o que o Ministro está falando, não podiam... Nem foi o Ministro, foi o chefe de gabinete dele que estava falando. Não pode. Então tem que ser investigado. Nós não somos investigados? Então, eu acho que tem que investigar sim, até porque é só provar que não tem nada de errado. Pronto. Prova que não tem nada de errado e acabou o problema. É aquele negócio: quem não deve não teme. Então, eu acho que tem que ser investigado, sim; a população brasileira pede isso para nós, o meu eleitor me pede isso. Não é nada contra ninguém, eu vou sempre usar o respeito aqui com cada um, só que eu vou sempre fazer a minha função aqui: fiscalizar, legislar e representar o meu estado. Neste momento aqui, eu não posso prevaricar. Quem tem competência aqui? Não somos nós que indicamos os Ministros para o STF? Então, somos nós também que temos a responsabilidade de fiscalizá-los. É momento para isso. Os áudios que foram soltos estão rodando o Brasil inteiro, inclusive, até o Jornal Nacional ontem - o William Bonner - foi anunciar isso. Então, cabe a nós aqui não prevaricar e mostrar o que está acontecendo. CPI, o que vocês quiserem, podem me dar aqui que eu assino com o maior prazer, está bom? Então, contem sempre com o meu mandato e com a minha representatividade - eu quero falar isso para você, cidadão brasileiro, para você que votou em mim, para você que me apoia. "Cleitinho, qual é a atitude?", a minha atitude está aqui: eu estou aqui em cima, vou assinar e a minha parte estou fazendo. E espero que todos os Senadores, principalmente o Flávio Bolsonaro, que foi apoiado pelo nosso querido ex-Presidente Bolsonaro, que foi apoiado pela direita, que foi apoiado pelos patriotas, também se posicione. É o nosso dever fazer isso, até porque os ódios, a perseguição é em cima de bolsonaristas. A perseguição é em cima de políticos de direita. Então quem foi eleito pela direita também tem que se posicionar. É o que eu estou fazendo aqui.
15:48 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Cleitinho, que fez uma crítica contundente à PEC 9, a PEC da anistia. Teve outros Senadores que também falaram comigo. Vamos em frente. Agora é o Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, servidores do Senado, visitantes, eu, na minha vida, fui médico lá atrás. Depois ocupei um mandato de Deputado Federal, três mandatos. Até terminar o mandato de Deputado Federal, eu nunca tinha precisado de advogado. Até achava que ia terminar a minha vida sem precisar de advogado. Depois que eu fui Prefeito e Governador, eu precisei muito de advogado. Essa minha introdução é justamente para fazer uma homenagem aos advogados de Rondônia, porque a seccional da Ordem dos Advogados de Rondônia completa agora 50 anos de sua fundação. E como eu precisei de advogado, eu valorizo muito esse profissional, aqueles que contribuíram comigo nas defesas naturais que a gente realmente, no exercício de mandatos executivos... Eu quero ressaltar o nome deles aqui e os meus agradecimentos: Dr. José de Almeida Júnior, lá de Rondônia, um brilhante advogado; Dra. Renata Fabris; Dr. Nilton Marena, lá da cidade de Ariquemes; Dr. Jackson Chediak, lá de Porto Velho; Dr. Daniel e Dr. Podval, aqui de Brasília; Dr. Leri, lá de Rondônia; Dr. Renato e Dr. Gustavo, advogados daqui de Brasília; e Dr. Richard, advogado da área eleitoral, lá de Rondônia. Mas contando a história, Sr. Presidente, naquela época, eu cheguei a Rondônia no início de 1976, e ainda era território federal. Era um território federal pequeno, com população em torno de 150 mil habitantes no território todo. O Brasil lembra, a cada ano, a Semana da Advocacia. A Semana da Advocacia é do dia 19 a 24 de agosto. Quero, neste ano, deixar consignado, nos Anais do Senado, o cinquentenário da fundação da seccional, como eu falei antes, da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Rondônia. A nossa OAB de Rondônia nasceu no dia 18 de fevereiro de 1974, durante o regime de exceção, antes mesmo da criação e instalação do Estado de Rondônia e do funcionamento do Tribunal de Justiça.
15:52 R	No início dos anos 50, algumas vezes, pisotearam o Estado de Rondônia por ser um estado, um território, distante, isolado, quase a parte do que nós chamávamos de Brasil profundo. Até mesmo o Conselho Federal da OAB não aceitava plenamente a ousadia de um grupo de persistentes advogados de Porto Velho em busca da criação do seu órgão de classe. Lá no Rio de Janeiro, onde tinha sua sede, o Conselho Federal demorava a atender aos clamores do grupo de pioneiros constituído apenas por 23 advogados - é o que tinha o Estado de Rondônia naquela época: só 23 -, liderados pelo paraense Dr. Fouad Darwich Zacharias, todos eles vítimas de diversas agruras antes de percorrer e vencer o longo caminho. As viagens ao Rio de Janeiro eram penosas, tinham sempre a presença de advogados como Dr. Zacharias, Dr. José Mário Alves da Silva e Odacir Soares Rodrigues. Odacir foi Senador aqui, brilhante advogado, exerceu vários mandatos aqui, dois ou três mandatos de Senador. Antecipando a criação do estado e do Tribunal de Justiça, os advogados só se sentiram mais confortáveis em 4 de janeiro de 1982, quando o estado era criado e Zacharias veio a ser o primeiro Presidente do Tribunal de Justiça. Não havia Ministério Público no território, nem Defensoria. Do ex-Presidente da seccional, advogado Francisco Arquilau de Paula - que eu conheci muito - ouvimos tempos atrás: "Eu fui nomeado Defensor Público diversas vezes, sem as garantias constitucionais; e quando Promotor, com malária, precisei ir ao banheiro do hospital e tive a segurança do traficante a quem eu devia acusar". Parecia que o choro e o ranger de dentes teria fim, mas foram os primeiros passos da ocupação do futuro novo estado, que exigiram cada vez mais soluções para todos os problemas, notadamente o fundiário. A reforma agrária dava os primeiros passos na terra em que vivia o ciclo da borracha. No calor dessa intervenção do Governo Federal, alguns advogados viveram a intervenção do regime de terras em vigor no velho Estado de Mato Grosso, que ainda nas quatro primeiras décadas do século passado também abrangia antigos seringais e florestas ocidentais da Amazônia. Sr. Presidente, tivemos um belíssimo depoimento do Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado, Amadeu Machado, que teve um brilhante trabalho no Estado de Rondônia, inclusive foi Conselheiro do Tribunal de Contas. De Amadeu, recentemente tivemos um belíssimo depoimento publicado na mídia rondoniense, mostrando como se deparou com 24 milhões de hectares de terras de Rondônia. Entregaram-lhe a leitura de microfilme com todos os cartórios da Região Norte, inclusive o antigo Estado de Mato Grosso, para que identificasse a origem de títulos apresentados. A missão espinhosa, de que o advogado Dr. Amadeu dava conta. Ele me disse: "Eu pegava o microfilme e botava na máquina de alta tecnologia. Ela era um trambolho que rodava encontrando o seu título e muitos outros títulos dentro de um mesmo título de terra". E assim ele foi descrevendo as questões fundiárias problemáticas na Região Amazônica. Nessa transição entre seringais e a colonização, o Incra viu e enfrentou o interesse de grandes bancos, construtoras e outras grandes empresas. O Dr. Amadeu lembrou que elas chegavam do nada, supondo que Rondônia fosse terra de ninguém. "Vinham para pegar 50 mil hectares, 100 mil hectares, e nós botamos esse povo para correr [essa é a declaração do Dr. Amadeu]. Hoje pode haver grandes proprietários, isso é um fenômeno normal dentro do sistema capitalista, como é o nosso, e se chama de real concentração fundiária".
15:56 R	Vou saltar alguns parágrafos aqui, porque o meu tempo está chegando ao final. Recentemente, naquela época, Senador Paim, Presidente, também tivemos uma participação maravilhosa no Incra de um advogado, Procurador, Dr. Amir Lando, que também foi Senador aqui, nosso, está aqui e mora hoje em Brasília. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu o conheci, viu? Muito bem lembrado. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ele foi, Amir Lando, advogado e trabalhou muito nas políticas fundiárias do Estado de Rondônia. Aqui nós agradecemos muito o trabalho histórico do Senador e advogado Dr. Amir Lando. Dr. Pedro Origa Neto. Falar de Pedro Origa para os advogados rondonienses é um monumento extraordinário à sua história e à sua vida lá em Rondônia. Salma Roumiê também foi a primeira a dirigir seccional dos advogados de Rondônia. E assim outros advogados, como Josélia, Jane, que eu conheci e que trabalhou comigo no Governo, Lúcia Prieto e muitas outras advogadas, já mais recentemente. Em 1976, a advogada Sara de Souza Lima, exercendo a Promotoria de Justiça, surpreendia-se ao apurar a situação dos presídios territoriais. Ela ficava admirada com a superlotação naquela época, em 1976. Ela visitou um presídio em Ji-Paraná e viu, numa cela, 22 presos. Em outra cela, ela encontrou 23. Na outra cela, 28 presos - celas pequenas. Ela descreveu isso tudo, esses relatos anti-humanos que existiam naquela época e até hoje existem. Este é mais um retrato dolorido do tempo em que a OAB começava sua luta pelo Estado democrático e por direitos humanos. Louvo o trabalho de Hércules, da seccional de Porto Velho e do Estado de Rondônia. Em 1975, veio o AI-5, e com a aplicação do AI-5, dois Juízes Federais, Antônio Alberto Pacca e Joel Quaresma de Moura, foram cassados no antigo Território Federal de Rondônia. Os procedimentos eram inquisitoriais e sem direito ao contraditório. "Tanto Pacca quanto Quaresma de Moura apresentam pela documentação uma atuação forte quanto à quantidade de trabalho", aponta a história do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Aqui é muito difícil falar da história da advocacia de Rondônia sem falar de Arquelau de Paula, brilhante, extraordinário advogado, pioneiro do nosso estado. Temos também, Senador, outro brilhante advogado de Rondônia na história, Odacir Soares, que foi também Senador aqui, foi Governador, foi Prefeito de Porto Velho, e também é um dos pioneiros da advocacia do nosso Estado. José Itamar de Moura Dantas foi um político do nosso estado, Promotor de Justiça, advogado, brilhante. José de Abreu Bianco foi Senador também aqui com a gente, foi Governador do estado, foi Prefeito de Ji-Paraná três vezes, também tem a sua história registrada. Juscelino Amaral é um quilombola da beira do rio, também brilhante advogado, que exerceu altos cargos na maçonaria, de que ele gosta muito.
16:00 R	O cearense, de Granja, Tomás Correia, que trabalhou aqui na Câmara dos Deputados como vigilante. Ele foi Procurador Federal, Prefeito de Porto Velho, Deputado Estadual, e hoje mora na cidade de Jaru e no Município de Ariquemes; o brilhante, queridíssimo Tomás Guilherme Correia. E assim vamos! Quero citar o nome de Orestes Muniz, que foi também Deputado Federal, advogado, e até hoje é militante. Orestes Muniz foi Vice-Governador do nosso estado. Você vê a história dos advogados rondonienses na contribuição para que Rondônia chegasse a esse ponto hoje. Assim sendo, Sr. Presidente - eu vou saltar outros parágrafos, devido à benevolência de V. Exa. e à tolerância -, vendo hoje a entidade modernizada em Rondônia, num prédio lindo, com milhares de advogados jovens, e aqui relembrando alguns de seus pioneiros, quero conclamar, especialmente, os jovens advogados para encararem os desafios, sobrepondo-se à complexidade da solução, unidos e dispostos a fazer da advocacia o apanágio do Direito. Em fevereiro de 2024, no ato de abertura do ano judiciário, o Presidente da seccional, Márcio Nogueira, manifestava o posicionamento da advocacia na linha de frente da "batalha em defesa [...] das liberdades, garantias e direitos, [...] [e] do tecido da justiça social." Ele invocava o art. 133 da Constituição para reafirmar: "A advocacia é reconhecida como essencial à administração da justiça - uma declaração que vai além da honra; é um chamado à ação!" Assim, Sr. Presidente, eu homenageio todos os advogados do Estado de Rondônia pelos 50 anos da criação da seccional da Ordem em nosso estado. E destaquei aqui os brilhantes pioneiros do Direito em nosso estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Confúcio Moura, que faz uma homenagem, eu diria até no conjunto, para a OAB, destacando o trabalho histórico de inúmeros advogados de Rondônia. De imediato, passamos a palavra para o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente e demais colegas, população brasileira que nos assiste, eu ocupo a tribuna do Senado para poder reforçar uma indicação à CCR MSVia, responsável pela manutenção, conservação e duplicação da BR-163, que corta o nosso estado, Mato Grosso do Sul, para que, nos locais onde foram retirados os redutores de velocidade - sejam quebra-molas, sejam radares -, possa ser reavaliada essa questão, em função dos inúmeros acidentes que estão ocorrendo. Mais precisamente, num distrito próximo de Campo Grande, o distrito de Anhanduí; numa cidade próxima da capital também, Bandeirantes; numa outra cidade no mesmo trecho, Jaraguari; e culminando, com essa atitude de vir até a tribuna, com a reclamação que eu recebi de Vereadores da cidade de Rio Verde de Mato Grosso, onde foram retirados os redutores de velocidade, e, em uma semana, ocorreram já três acidentes, sendo que um deles foi muito grave.
16:04 R	Eu faço aqui um apelo à CCR, para que possa dar uma resposta à população nesse quesito. Todo o trânsito por onde passam os veículos nessa rodovia já estava acostumado com esses redutores de velocidade, e havia um respeito ao ir e vir do pedestre, porque tem alguns trechos dessas rodovias que cortam o centro das cidades. A cidade foi crescendo para um lado e para outro e, quando você vê, uma das avenidas principais da cidade é a BR-163. De tal sorte, que, até o momento em que se possa fazer intervenções - e é oneroso desviar o fluxo, normalmente com macroanéis rodoviários, para ficar distante dos centros urbanos -, que se possa ter uma solução que vise a garantir a segurança das populações que vivem no entorno da BR, que precisam atravessar de um lado para outro para poderem fazer as suas atividades. É muito importante esse apelo. Nós vamos fazer um requerimento cobrando essas providências da CCR MSVia, porque as reclamações que nos chegam são, realmente, cada vez mais frequentes, e isso é algo que precisa ser muito bem encaminhado e ter uma resposta, porque o agente político dessas cidades, o mais próximo da população, é o Vereador, e, quando ele vai atrás de um questionamento, não consegue nem ser recebido, não consegue ter resposta nenhuma, e isso realmente demonstra o descaso relativo dessa empresa para com o Estado de Mato Grosso do Sul. Era esse posicionamento que eu gostaria de deixar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Nelsinho Trad comenta situações específicas do trânsito no seu estado, não é, Senador Esperidião Amin? Quando falei da tribuna, o senhor estava lá atrás, e eu não o citei. Agora estou me recuperando e o citando. Foi um dos primeiros a chegar ao Plenário hoje. (Risos.) O próximo inscrito é o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Sr. Presidente, não é com nenhuma alegria que ocupo aqui a tribuna desta Casa, hoje, do Senado Federal, lamentando o que a matéria da Folha de S.Paulo está explicitando. Caso se confirme - tudo que eu falei aqui é com base na matéria -, estamos diante de um grande atentado à democracia, partindo de um magistrado da mais alta corte do nosso país. Portanto, é importante fazer essa diferenciação, porque não se trata aqui, Presidente Paim, de direita e esquerda; está muito acima disso. Hoje, nós, de centro e direita, nos sentimos perseguidos pelo Alexandre de Moraes.
16:08 R	Como, no passado, a esquerda também - sem entrar no mérito se está certo, se está errado, com razão ou sem razão - se sentia também perseguida por um magistrado, ocorre... O fato, hoje, é que as mensagens que são evidenciadas mostram um ministro não apenas desrespeitando todo o processo, o devido processo legal, mas usando de artifícios de arapongagem para produzir, inventar crimes contra aquelas pessoas de quem, na cabeça dele, ele não gostava. Então, ficou muito claro que ele, na qualidade às vezes de vítima, também era o juiz, era o delegado que escolhia quem seriam os investigadores e que predeterminava os alvos que ele queria, ao maior estilo daquela máxima - eu não sei de quem é. Se o senador Amin conhecer de quem é essa frase -, daquela solene frase: "Mostre-me o homem e eu lhe mostrarei o crime”. É isso que o Alexandre de Moraes está fazendo. E é constrangedor ainda vê-lo tentar justificar alguma coisa em nota e agora à imprensa. Eu lamento profundamente que o Supremo, mais uma vez, não compreenda que não estamos aqui numa discussão de esquerda ou de direita e que vá numa linha de defender o indefensável, ou alguns desses ministros, melhor dizendo. E o Alexandre de Moraes acabou de dar uma entrevista, dizendo que esse era o caminho mais eficiente. Qual é o caminho mais eficiente? Ele, diretamente, por WhatsApp, dar ordens para esse grupo de investigadores que ele escolheu, predeterminando os alvos, já predeterminando inclusive a punição: "Olha, investigue e junte material, porque, se eu encontrar alguma coisa, vai ser multa. Encontre uma coisa robusta, porque eu quero multar". Isso é completamente fora de qualquer caminho mais eficiente. E muitos aqui se lembrarão agora, no 8 de janeiro, em várias reuniões da nossa CPMI do 8 de janeiro, argumentava-se, como o General G. Dias, que o WhatsApp não era o meio adequado para receber informações que eram passadas do setor de inteligência para ele, via WhatsApp. Alegava que "Não, isso aqui não era o meio oficial. Portanto, não posso considerar que eu tomei ciência", e agora o Alexandre de Moraes está dizendo que sim, o WhatsApp é um meio de comunicação oficial, obviamente burlando um dos maiores pilares da nossa democracia, que é o devido processo legal. Senador Amin, um aparte. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Senador Flávio Bolsonaro, eu, por circunstâncias - não existe acaso, não é? -, tive a oportunidade de falar logo depois da sua fala de ontem. E quero aqui ser muito conciso. Eu usei da tribuna hoje, comentei este assunto e quero dar o extrato do que falei. Isto tudo está acontecendo por causa do Inquérito 4.781, que é o gerador dos fatos que atentam contra a democracia e o Estado democrático de direito, criado em março de 2019, sem objeto, sem tipificação de crime. É a Inquisição! E, o que é pior, à semelhança da Inquisição, um chefe que escolhe, tipifica o crime, condena e é irrecorrível. Isso é a Inquisição!
16:12 R	E lembro: a Inquisição durou 600 anos. Foi enterrada em 1822, sem funeral, e nunca homenageou nenhum dos seus chefes. Nunca homenageou nenhum dos seus chefes. Nunca santificou nenhum deles - Torquemada não foi santificado. Portanto, nós estamos vivenciando um atentado continuado ao Estado de Direito, e os seus efeitos estão aí. E parece que, com 6GB, dá para fazer alguma biblioteca, para aprender e para prender também. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Amin. Eu, só aproveitando o aparte desses 6GB, quero fazer aqui a leitura de um dos diálogos, publicados hoje pela Folha de S.Paulo, entre o Airton Vieira, que era o juiz auxiliar do Alexandre de Moraes, e o Eduardo Tagliaferro, que é o perito. E aqui o Airton se dirige ao Eduardo assim: “Boa noite, Eduardo! Tudo bem?! O Ministro pediu para verificar, o mais rápido possível, as redes sociais dos Deputados bolsonaristas (os nomes envio abaixo), ver se estão ofendendo Ministros do [...] [Supremo], TSE, divulgando ‘fake news’ [fake new segundo os critérios dele], etc., para fins de multa [...] - Senador Kajuru. Então, ele manda que o material seja produzido, já dizendo qual vai ser a punição. Isso não é papel de magistrado! Isso é papel de um criminoso! "Ele tem bastante pressa…Obrigado.” E aí ele elenca aqui os Deputados: Bia Kicis, Carla Zambelli, Eduardo Bolsonaro, Major Vitor Hugo, Marco Feliciano, Cabo Junio Amaral, Otoni de Paula, Daniel Silveira e Filipe Barros. Ele escolhe os alvos e manda produzir dossiês e inventar crimes contra eles por pessoas que ele já escolheu para fazer investigação. Não tem nada de meio legal aqui, de caminho mais eficiente. Tem direcionamento, para "foder" alguém. Desculpa a expressão, Presidente, mas é que, quando é alguém da família, acho que vem mais à tona a vontade e o senso de injustiça - de justiça, melhor dizendo - que seja feito. E, como o Senador Amin falou, você não tem a quem recorrer. Porque é tão óbvio isso aqui... Você, advogado criminalista, que está me acompanhando: se fosse o seu cliente, você tinha ou não tinha aqui uma série de elementos para anular todos os julgamentos de que Alexandre de Moraes participou contra Bolsonaro e contra seus aliados? Por muito menos, eu estou vendo um monte de julgamentos sendo anulados no Supremo. Por muito menos. Com um "batom na cueca" desse, de um ministro interferindo diretamente nas investigações, determinando quem vai ser investigado, mandando produzir dossiês, mandando inventar e fabricar crimes que não existem, e já ele mesmo condenando em muitos casos em que ele supostamente é vítima... Onde está o respeito à democracia nisso aqui? Não tem! E a quem nós vamos recorrer? Por isso que eu fico triste, quando eu já vejo dois Ministros, pelo menos, do Supremo saírem em defesa do "cara", por corporativismo, por medo de que eles sejam o próximo. Se fizer o impeachment de um, vai ser uma sequência de impeachments. Mentira! O que tem que acontecer aqui é o cumprimento dessa lei. Eu, Presidente, sempre tive uma postura moderada nessa pauta, sempre tomei todos os cuidados, sempre procurei construir pontes, e já disse uma vez que achava que, antes de fazer impeachment, tínhamos caminhos, degraus a serem perseguidos e percorridos, para se evitar uma medida drástica como essa.
16:16 R	Mas simplesmente não adianta, porque, quando o "cara", o Alexandre de Moraes, fica nu desse jeito, qual é o comportamento dele? Determina busca e apreensão a uma menor de idade, 16 anos hoje, a filha do Oswaldo Eustáquio; determina busca e apreensão na casa do Senador Marcos do Val, de novo; determina busca e apreensão na casa do influenciador digital chamado Ed Raposo... É isto que ele faz: ele tenta inventar uma nova cortina de fumaça, em vez de ter um lapso de humildade, de fazer uma autorreflexão, para entender que ele não pode ir a um restaurante na rua sozinho por culpa dele, não é por culpa de Bolsonaro ou de bolsonaristas. Ele é refém hoje, dentro de sua casa, não pode transitar no aeroporto em paz, por culpa dele próprio, dos seus atos, como esses aqui. Ele não tem limites, e só quem pode botar limite no Alexandre de Moraes é o Senado Federal, já que, por decisão do próprio Supremo, o CNJ não tem competência para tratar de possíveis desvios correcionais de Ministros do Supremo. Quem é a corregedoria do Supremo? O Senado Federal. Aí, a gente vem aqui defender impeachment, e nós somos o quê? Somos rotulados de antidemocráticos, que estamos atacando o Supremo. Mentira! Eu, por inúmeras vezes, supliquei de público, inclusive pessoalmente, para alguns dos ministros: "Isso não vai acabar bem. Volte a decidir conforme a lei. Pare de olhar capa de processo". E, assim, a resposta é a seguinte: "Não paro. Não paro e não vou parar". Este é o recado que está sendo dado para a gente: "Não paro e não vou parar. E aguente e ature". Então, eu posso falar também: "Aguente e ature a revolta do povo ordeiro, do pagador de impostos que não concorda com isso". Hoje com rede social, por enquanto, livre, todo mundo está vendo o que está acontecendo, todo mundo acompanha as atrocidades. Portanto, não há mais como o Senado Federal fugir de apreciar aqui um pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes por diversas razões, e nós não vamos deixar esse assunto morrer, porque parece que fica contando: "Ah, está em eleição. Nesta semana, o Congresso se reúne; na semana que vem, já vai ser sessão virtual, vai baixando a poeira, vai acalmar. Daqui a pouco, muda o assunto, inventam uma outra cortina de fumaça, a imprensa larga...". Não é assim! E à imprensa, o último apelo que eu faço aqui: o que mais falta para vocês entenderem que vocês estão no pacote? Começou com Revista Oeste, jornalista Rodrigo Constantino, jornalista Paulo Eduardo Figueiredo... Não sei se é verdade, mas parece que já houve ameaça de prisão a jornalista da Folha de S.Paulo por causa dessa matéria, antes de ser publicada, caso publicasse. Publicaram. Parabéns! Não perceberam ainda contra o Senador Jorge Kajuru? Não perceberam ainda que vocês estão no pacote? (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, antes tarde do que nunca. Não vamos deixar esse assunto morrer de jeito nenhum. Isso aqui é a nossa liberdade, é a sobrevivência da democracia. E quem diz que defende a democracia tem que estar ao nosso lado, ao lado do impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes, sem antes saber quais serão as próximas matérias, porque, por todo o histórico, mais o que a Folha de S.Paulo revela agora, não tem outro caminho. Ele não está fazendo bem para a democracia, não está fazendo bem para o Supremo Tribunal Federal. E digo mais: se esse processo todo caminhar para alguma anistia, tem que se incluir na anistia o Ministro Alexandre de Moraes, tem que se incluir na anistia o juiz auxiliar dele, o perito dele, porque, caso se confirme, mais uma vez, cometeram crimes, cometeram crimes, e o Senado não pode mais ficar omisso com relação a isso.
16:20 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Flávio Bolsonaro, que comentou a atuação do Supremo Tribunal Federal. O próximo inscrito é o Senador Eduardo Girão. Pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu quero fazer apenas um breve comunicado aqui, o registro do falecimento do publicitário Mauro Cid Nunes da Cunha, um dos grandes publicitários do nosso Estado do Mato Grosso, que faleceu aos seus 80 anos. O Mauro Cid foi Chefe da Casa Civil do Governo do estado, foi o criador da Secretaria de Comunicação Social de Mato Grosso, um dos pioneiros da área do marketing e nos deixa muita saudade. Foi um pai exemplar, mas, sobretudo, um grande mato-grossense de família tradicional que prestou relevante serviço ao nosso estado. Ele deixa quatro filhos, a quem eu quero aqui nesta oportunidade prestar as minhas homenagens, que são o Gustavo, a Joana Carolina, a Fernanda e o Humberto. Portanto, aqui tenho certeza de que este registro não é só do Senador Jayme Campos, mas certamente de milhares de amigos que o querido Mauro Cid deixou no meu Mato Grosso. À família os meus pesares. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Jayme Campos, a Mesa se soma ao seu pronunciamento e à sua solidariedade a toda a família. Quero registrar aqui, à nossa direita, na tribuna, membros da colônia de pescadores do Rio Xingu, Altamira, do Pará. Sejam bem-vindos. Passamos a palavra, de imediato, ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente, meu amigo, Senador Paim, do Rio Grande do Sul, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando pelo trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. É sempre muito competente essa turma. Senador Marcio Bittar, não tem outro assunto que a gente possa falar aqui hoje, com todo o respeito a quem pensa diferente. É grave a situação! A gente vem alertando, desde 2019, que essa escalada antidemocrática, autoritária, de alguns ministros do Supremo não iria terminar bem. Quem disse isso foi o Ministro Francisco Rezek, por duas vezes Presidente do STF; e não está acabando bem. Nós estamos vendo uma série de injustiças avassaladoras, uma atrás da outra, de direitos humanos, de direitos individuais dos brasileiros. Isso já está repercutindo fora do Brasil, porque esta Casa não toma a medida correta, constitucionalmente prevista, que é o impeachment, que em 200 anos nunca tomou. Mas nós não vamos passar para a história - tenho convicção disso - como um Senado omisso em um momento tão grave, em que a gente vive todo tipo de abuso possível e imaginável. Não é só o que a Folha falou - e o Senador Flávio Bolsonaro foi feliz na colocação dele. É a pontinha do iceberg. Parece que vão ter outras matérias, mas não é só isso. Nós temos brasileiros, Senador Oriovisto, que morreram! Estava aqui a família de um deles hoje, as duas filhas e a esposa, do Cleriston Pereira da Cunha. A PGR pediu para soltá-lo várias vezes. O Ministro Alexandre de Moraes ignorou. Sabe o que aconteceu? O cara, cheio de comorbidade, morreu.
16:24 R	Pessoas com câncer estão apodrecendo na cadeia, com penas completamente desproporcionais! Quem errou tem que pagar! Em quem entrou aqui e quebrou, seja no Supremo, seja no Palácio do Planalto, não tem que passar a mão na cabeça! Dentro da lei, e não é isso o que está acontecendo. Eu quero dizer que nós acabamos de sair de uma coletiva extremamente madura, serena, equilibrada. Tivemos vários Parlamentares, nem cabiam aqui na Presidência do Senado. Foi tanto Parlamentar de vários partidos, porque esse assunto não é de direita, não é de esquerda, não é de quem é contra ou a favor do Governo - transcende questão de oposição -, é em defesa da verdadeira democracia. As revelações da Folha de S.Paulo, ontem, talvez tenham escancarado para jornalistas que não conseguiam ver, até então, outros colegas seus tendo passaporte retido, conta bancária bloqueada, além de perfis nas redes sociais, que é uma extensão da voz do Parlamentar para se comunicar com o seu eleitor, com a população brasileira, derrubados por ordem judicial. Isso é democracia? Essa é a pergunta que fica, Sr. Presidente. Eu quero colocar aqui que, hoje, a Comissão de Comunicação e Direito Digital aprovou, por unanimidade, Senador Esperidião Amin, um requerimento de nossa autoria, para chamar, para ouvir, de forma democrática, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes - hoje nós aprovamos isso -; o Dr. Airton Vieira, Juiz instrutor do Supremo Tribunal Federal; o Dr. Eduardo Tagliaferro, perito criminal do TSE. Olhem só a rede! Estavam todos juntos agora, ministro do Supremo - todos não, uma parte -, reunidos, porque a sanha é controlar a rede. Querem calar o povo brasileiro, mas as críticas estão vindo de todos os lados, de jornalistas. Como diz o Senador Esperidião Amin, "Aqui na Venezuela"! Do Sr. Rodrigo Constantino, jornalista, representante da revista Oeste, também nós aprovamos o requerimento para ouvi-lo, citado na matéria da Folha; e o Sr. Paulo Figueiredo. São jornalistas brasileiros perseguidos até a medula, porque têm uma visão crítica sobre o sistema. Sr. Presidente, ontem, curiosamente, eu vim a esta tribuna, acho que 25 horas atrás, ou 26, e não estava nada no radar essa questão da Folha. E eu fiz um discurso aqui falando da necessidade, depois de um ano e meio, Senador Kajuru, porque não teve pedido de impeachment durante este ano e meio, mas os abusos se amontoaram, e nós catalogamos um a um.
16:28 R	Conversamos com Deputados, com Senadores, com juristas, e está crescendo o movimento que nós lançamos agora há pouco aqui, da Presidência do Senado, ali do púlpito em frente à Presidência do Senado, Presidente Rodrigo Pacheco, para que a gente possa, de forma ordeira, respeitosa, voltar às ruas deste país; porque as grandes mudanças que aconteceram em nossa nação, Senador Sergio Moro, foram através das ruas deste país. Esse assunto está escancarando para a gente dois pesos e duas medidas, uma injustiça sem precedentes na história dessa nossa nação. Nessa matéria da Folha, é transcrito um áudio em que um juiz auxiliar do Ministro, Airton Vieira, esse que a gente chamou hoje na Comissão, para marcar uma audiência pública, conversa com o Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, Eduardo Tagliaferro, que também nós chamamos. Nesse diálogo, fica explícita a determinação secreta do Ministro Moraes para a alteração de relatórios técnicos de forma a incriminar cidadãos brasileiros, conservadores, jornalistas, especialmente Parlamentares, como foi colocado em uma lista aqui. Então, essa caçada implacável tem que ter um fim, e o Senado Federal tem que cumprir a sua missão! Não pode se furtar de cumprir o seu dever perante uma nação que está ajoelhada, num desequilíbrio flagrante entre os Poderes da República, com um Poder esmagando os demais. Nós precisamos agir em solidariedade a 61% dos brasileiros que, em recente pesquisa, estão com medo de se manifestar nas redes sociais, com medo de retaliação dos poderosos. Que democracia é essa que nós vivemos, Sr. Presidente? Eu quero fechar falando de um colega, o Senador Marcos do Val. Eu não concordo, Presidente Rodrigo Pacheco, com as publicações que o meu colega fez atacando a pessoa de quem quer que seja. Eu não concordo e tenho certeza de que a maioria não... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas eu vou dizer uma coisa: se tem calúnia, difamação, tem alternativas no ordenamento jurídico brasileiro para que a pessoa que se sinta ofendida vá buscar o seu direito, a sua justiça. Não é numa canetada bloqueando R$50 milhões da conta de um Parlamentar. Não é derrubando suas redes sociais - nós temos um Senador com as redes sociais censuradas! - que você vai resolver isso. Vamos obedecer à lei. Presidente, se o senhor me der um minuto, eu concluo. Aqueles que deveriam ser os primeiros a defender a nossa Constituição são os primeiros a desrespeitar. (Soa a campainha.)
16:32 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu tenho muita fé e esperança de que nós teremos o maior pedido de impeachment da história, assinado por Parlamentares, assinado por juristas, assinado por milhões de brasileiros assinada por juristas, assinada por milhões de brasileiros, lançada a partir de hoje para que, no dia 7 de setembro, nós encerremos os apoiamentos e, no dia 9, entreguemos ao Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, para que esta Casa possa concluir finalmente o seu dever para o reequilíbrio e para a verdadeira democracia desta nação, humilhada como está. Água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Tenho muita convicção de que a justiça, a verdade e o bom senso vão triunfar para o bem dos brasileiros que estão com medo e que não se sentem numa democracia hoje. A maioria do nosso povo já tem consciência disso. Deus abençoe a nação! (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, vou pontuar rapidamente três assuntos. O primeiro - e aí chamo, inclusive, à lembrança do próprio Senador Rodrigo Pacheco, que à época ainda não era Presidente: eu, V. Exa. e o Senador Rogério Carvalho, lá na CCJ... Eu era suplente e fui chamado a ser titular, pela minha opinião, e lembro, Flávio, que nós três - eu, o Presidente e o Rogério Carvalho - fomos aqueles que fomos contrários, em 2019, no começo da legislatura, no começo do nosso Governo, nós nos posicionamos contra a CPI contra o Judiciário. Eu, por razão política, entendia que nós iríamos subverter a agenda do país; a agenda pela qual o Presidente Bolsonaro fora eleito nós retardaríamos ou não conseguiríamos fazer. E, por outro lado, não achava que aquela época já era o momento de criar uma CPI contra o Judiciário. Mas muita coisa aconteceu, Kajuru, e, como disse aqui o Girão, água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Presidente, está insuportável! De lá pra cá, nós estamos vendo um processo em que dezenas, centenas de pessoas estão sendo condenadas quando sequer deveriam ser processadas no Supremo Tribunal Federal, porque nenhuma delas tem foro privilegiado. O Brasil assiste estupradores terem menos pena do que brasileiros comuns que portavam a Bíblia debaixo do braço e estão sofrendo. Esse vazamento agora desses áudios, dessas comunicações expõem o que nós já suspeitávamos: que um Poder da República trabalhou flagrantemente contra uma candidatura e a favor de outra. E, como disse aqui o Girão, independente, Kajuru e Amin, de simpatias pessoais, o Ministro praticamente cassou um Senador da República. Do que que adianta você dizer "não, você continua com o mandato, mas você deve R$50 milhões". "Eu não tenho". Então, qual é a consequência? Tudo aquilo que for para a conta vai ser sequestrado. Então, se a um Senador da República não é permitido mais usar as estruturas que o Senado lhe confere para a ação parlamentar, na prática, ele está cassado.
16:36 R	Por isso, Sr. Presidente, chamo a atenção para o fato de que, nesses seis anos e meio, assim como disse o Senador Flávio Bolsonaro, eu também me comportei sempre achando que o confronto não seria a melhor arma, que era preciso construir uma alternativa democrática para que esse excesso pudesse ter fim. Mas não tem fim; a gente assiste, um dia atrás do outro, a ministros falando de tudo e de todos em qualquer lugar. Nós propomos aqui o projeto da anistia - a emenda constitucional é minha - e, lá em Portugal, o ministro já diz que não há clima no Brasil. Não é para isso que eles estão na Corte. Por isso, eu quero adiantar que, desta vez, os limites foram quebrados, e a minha assinatura constará neste pedido que faremos em conjunto. Este era o primeiro assunto. O segundo, Sr. Presidente, eu não posso deixar de falar como acriano, como amazônida: acabou a Olimpíada em Paris, todo mundo viu o Rio Sena poluído, não viu? Foi gasto 1,5 bilhão e, mesmo assim, a bactéria que identificaram lá estava oito vezes acima do normal. Eu não vi ninguém criticar o Macron, criticar a França, mas é a França, Amin, junto com a Noruega, junto com os Estados Unidos, junto com a Inglaterra, que banca ONGs no Brasil, de forma criminosa, para proibir o nosso desenvolvimento. Hoje, Sr. Presidente, quatro municípios do Acre - Porto Walter, Thaumaturgo, Santa Rosa e Jordão - estão ilhados, isolados. Sabe quanto é que custa uma botija de gás nesses quatro lugares? Chega a custar R$200. O litro da gasolina chega a ser R$13. Uma passagem de avião, desses municípios, para sair para Rio Branco ou para Cruzeiro do Sul, chega a custar R$800. O que uma canoa levava cinco horas agora está levando 15 dias. Os rios estão secos. E sabe por que a população desses quatro municípios isolados padece? Alguns morrem, porque não têm recurso para fretar uma aeronave, porque não se pode construir estrada, Amin. Como é que você vai explicar, no futuro, que em um lugar do planeta, numa época, não se podia fazer estrada e ponte, porque, quando ia fazer, era proibido? E, antes que alguém me pergunte por que essas comunidades não produzem, eu vou responder: não produzem, Girão, porque, se elas saírem do miolo, do centro, do urbano, para qualquer área que elas forem, elas vão encontrar uma reserva indígena ou uma área protegida; elas não podem trabalhar. E aí esses artistas, esses governos estrangeiros se calam, todos, criminosamente. E eu nunca vou calar a minha voz, porque este é o tema que, acima de todos, me causa a maior indignação como brasileiro. Eu já falei várias vezes que, quando o tema é a Amazônia, eu tenho vergonha de ser brasileiro, porque o único país do planeta que aceitou o que nós aceitamos é o Brasil. E, por fim, eu venho assistindo a alguns debates nacionais. E é interessante, Sr. Presidente, que uma turma, a turma da esquerda, foge do debate nacional ou internacional. Por exemplo, eu vivo ouvindo que não é a Venezuela que importa, o que importa é a rede de esgoto. Duas questões. Ora, quem é amante de ditadura ditador é. Então, é óbvio que a população, ao ver os seus candidatos a Prefeito, precisa saber, merece saber se o candidato a Prefeito apoia um regime ditatorial, como alguns apoiam o regime da Venezuela - e não serão Prefeitos diferentes.
16:40 R	Outra pontuação é: onde é que esgoto e água, nas regiões mais pobres do Brasil, se resolvem sem a União? Nós aqui aprovamos o novo marco civil do saneamento, abrindo o BNDES para financiar essas obras. Portanto, aqueles que têm, às vezes, vergonha de apresentar os líderes nacionais com os quais caminham tentam fazer do debate municipal uma eleição de buraco e calçada. Isso é um desrespeito ao eleitor que, quer queiram ou não, faz a ligação do município, do estado e da União. Eram essas as três coisas que eu queria falar hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Marcio Bittar. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário, porque teremos hoje a apreciação de autoridades, o que depende da votação nominal em Plenário. Por isso, peço a presença dos Senadores e Senadoras, peço às assessorias que possam acionar os Senadores para estarem presentes no Plenário do Senado Federal. Gostaria de registrar a presença no Plenário do Senado do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Castro - seja muito bem-vindo, Governador Cláudio Castro, ali acompanhado do Senador Flávio Bolsonaro -, e também do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski - seja muito bem-vindo, Paulo, ao Plenário do Senado Federal, uma vez mais. Eu anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, de autoria desta Presidência, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 2017, 178, de 2021, e 201, de 2023, e prevê instituição de fundo de equalização federativa. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 72, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 561, de 2024, de Líderes que solicitam urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Davi Alcolumbre para proferir parecer de Plenário. (Pausa.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro, eu gostaria de agradecer a confiança de V. Exa., Presidente Rodrigo, pela importância do tema abordado por V. Exa. neste PLP, quando V. Exa. traz um debate longo e histórico dos estados subnacionais à Casa da Federação, ao Senado da República, que, de fato, é a Casa que precisa se debruçar sobre este assunto em relação a essas dívidas contraídas pelos estados subnacionais, com o aval da União Federativa do Brasil, que, de fato, ao longo dos anos, têm sido dívidas que, mesmo sendo quitadas, pagas, não conseguem fazer diminuir seu valor principal.
16:44 R	E é um conceito, Presidente Rodrigo Pacheco, muito significativo em relação à essência do que foi a proposição de V. Exa. no Senado da República. Primeiro, é uma construção política e institucional entre os Governadores, inclusive aqueles que estão fora do regime de recuperação fiscal, porque, de fato, concretamente, a consolidação nesta proposta, a partir da aprovação desta matéria, notadamente com a participação da Fazenda e do Governo Federal e de suas Lideranças na construção de um texto de consenso, poderá dar um caminho, uma porta de saída para os estados que, efetivamente, estão no regime de recuperação fiscal, que não conseguem quitar as suas dívidas, mas também para os outros estados, que estão fora do regime, mas que têm dívidas contraídas com o aval da União Federal. Primeiramente, quero registrar a essência da proposta. A essência da proposta apresentada é dar um caminho de saída para uma dívida quase que impagável, com os estados da Federação em situação delicada economicamente, que aderiram, ao longo dos últimos anos, a várias matérias e a várias proposituras legislativas que nós fizemos para a criação desse arcabouço de proteção da tal dívida contraída pelos estados. De fato, concretamente, o pagamento do principal com o IPCA mais 4% de juros, principalmente para os estados que estão no regime de recuperação fiscal, é uma conta em que ninguém consegue ver efetivamente o resultado desse pagamento, porque o valor principal e o juro vão para uma conta única do Tesouro da União Federal, e praticamente não se consegue constatar o retorno disso para esses próprios estados que contraíram essas dívidas com o aval da União. Pois bem, nós poderíamos fazer o seguinte questionamento. Quando o Estado brasileiro, independentemente do Governo ou do partido que governou o Brasil, opta por trazer para o Brasil um evento internacional como uma Copa do Mundo, quando este Estado ou este país é escolhido como sede de uma Copa do Mundo, quando este próprio Estado, através das instituições financeiras, entrega um crédito, um crédito com data para pagar a prestação, para que aconteçam essas obras de infraestrutura, na área do esporte especificamente, do transporte, de toda a infraestrutura que é construída para a realização de um evento como uma Copa do Mundo... E eu estou pegando um exemplo bem significativo. Com as obras realizadas para esse evento nos estados subnacionais, a partir de uma decisão política do Estado brasileiro de buscar uma Copa do Mundo para a realização naquele país - no caso, no Brasil -, esses estados contraíram dívidas para que esse evento internacional pudesse ter sido ou pudesse ser um sucesso. Ocorre que essas obras de infraestrutura de mobilidade que atendem a sociedade brasileira, porque, em um estado ou outro em que aquelas obras foram realizadas para a realização desse evento, Senadora Daniella, há homens e mulheres que são brasileiros. E aquele estado contraiu aquele empréstimo, que deve pagar, para realizar um projeto idealizado pela nação brasileira, não por um estado subnacional. Quando vence a parcela daquele empréstimo, Líder Eduardo Braga, aquele estado fica espremido, com um consignado feito com a União, para realizar um conceito idealizado pela União, que foi bom para o Brasil e para os brasileiros. As obras, sejam elas de mobilidade, sejam elas de transporte, sejam elas de infraestrutura, sejam elas de habitações, sejam elas de alojamentos, sejam ela de centros olímpicos, estão entregues à sociedade brasileira e retornam para a sociedade brasileira como bens públicos, mas a conta virou do estado que pegou o empréstimo para fazer a obra.
16:48 R	Eu só estou dando um exemplo do conceito macro do que é contrair uma dívida com a garantia da União, para o Estado brasileiro, por uma decisão do Estado brasileiro, mas que quem paga a conta é o estado subnacional, um dos estados federados. E, mesmo assim, ele paga uma conta com o juro altíssimo, de IPCA mais 4%. E, se ao longo dos últimos anos, nós formos avaliar todos os estados que tentaram pagar a sua dívida em dia, que não foram para a RRF, na situação dramática de alguns estados brasileiros, em detrimento de outros que não estão nesse Regime de Recuperação Fiscal, o valor principal da época já multiplicou vezes três, mesmo pagando por 5, por 10, por 15 ou por 20 anos aquele empréstimo. Então, é uma dívida impagável do ponto de vista dos estados subnacionais. Se é uma dívida impagável e se essa dívida prejudica os estados, do ponto de vista dos investimentos importantes nesses estados, de novo, para a sociedade brasileira... E aí entra o gesto do Governo Federal, que eu quero registrar, com uma atuação pessoal de todos os atores do Governo Federal, quando compreenderam que a proposta originária apresentada no PLP de autoria do Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco, Senador Marcio, foi de que esse juro, além de ser interminável, junto com a conta, é quase impagável, porque, senão, nós não teríamos esse processo, há décadas, dos endividamentos dos estados. E há a incapacidade de investimento desses estados. Por quê? Porque são obrigados a pagar o tal juro para a União. Estou tomando um pouco de tempo para fazer esta explanação, porque talvez seja simbólico este exemplo: o exemplo de que decisões tomadas pelo Estado brasileiro afetam diretamente os estados subnacionais, e o Estado brasileiro sabe que aquela conta é impagável.
16:52 R	E, sendo uma conta impagável, eu quero registrar novamente que o Governo central, através do Ministro Haddad, de toda sua equipe da Fazenda, do Governo Federal, orientados pelo Presidente da República - o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou pessoalmente neste assunto -, autorizou a construção desse entendimento. E não é um projeto de lei de base, de oposição, ou de Governo, é um projeto de país que dá a autorização ou, entre aspas, "abre mão" dos 4% que eram pagos para a União de uma dívida impagável e autoriza - que é o que está apresentado no relatório e também foi apresentado no projeto originário - a possibilidade de esses recursos serem incrementados e investidos nos estados, com uma distribuição para todas as unidades da Federação. A proposta é um esforço na construção de um instrumento que dê aos estados o espaço para produzir as políticas públicas de impacto direto para a população, para criar equilíbrio federativo, confiança entre a União e os estados e formas de manter uma saúde fiscal e para atingir o objetivo de sustentabilidade ao longo prazo. Em síntese, o Projeto de Lei Complementar 121, de 2024, conseguiu, como disse, com o diálogo entre os governos estaduais e o Governo Federal, trazer o caminho em que se pavimentará o desenvolvimento local. E isso trará grandes vantagens. A vantagem número um, que também era a essência principal do projeto e que foi mantida no relatório, é construir uma consolidação de todos os débitos do passado e alongar todos os débitos do passado desses estados, que têm prazos diferentes para um pagamento de 30 anos - 360 meses. Nesse quesito concreto aqui, nós temos estados no Brasil que devem 15 anos, que ainda têm uma conta de 18 anos, de 14 anos, de 10 anos e de 26 anos. Todos esses terão o benefício da consolidação e do alongamento do pagamento. Segundo ponto principal: a autorização para reduzir o saldo da dívida com a entrega de ativos do estado de acordo e em acordo com a União Federal. Qual é o caso concreto? Existem estados que têm ativos para entregar para abater a dívida principal, e existem estados que não têm ativo para entregar para o abatimento da dívida. Não vai ser apenas uma demonstração de um estado que entrega um ativo; a União vai ter que aceitar aquele ativo, vai ter que mensurar o valor daquele ativo, para, a partir daí, abater o quê? O valor principal da dívida consolidada no momento da entrega do ativo, com um prazo determinado. Isso faz com que a gente possa diferenciar esses estados que têm ativo para entregar em relação aos estados que não têm ativo para entregar.
16:56 R	Outra coisa muito importante foi a manutenção do mesmo indexador da dívida: o IPCA mais 4%. Eu ouvi muitos questionamentos sobre que isso poderia dar desconto na dívida dos estados, que não ia ser bom... Não existe zero de desconto na dívida existente no nosso relatório. É o mesmo valor atual com todo esse juro do passado de 10 anos, de 15 anos, de 20 anos ou de 25 anos, mas consolidado com alongamento para 30 anos. Não existe nenhum desconto na dívida existente. (Soa a campainha.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E essa manutenção desse indexador da dívida - para registrar que não há desconto - se fará não em pagamento do juro da dívida, como é feito até hoje; ele se fará da seguinte forma, e aqui está essa construção política feita em relação ao pagamento desse juro: 1% dos 4% irá compor um fundo a ser repartido com todos os estados nacionais. Esse 1% dos 4%, que iam para os juros da dívida para a União e que não ia para lugar nenhum, vai ser repartido por todos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É. (Interrupção do som.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Rodrigo, eu gostaria... Aí. Até 2% remanescentes podem ser descontados, como disse ainda há pouco, a depender do volume de ativos entregues pelos estados. E isso também era a essência do projeto, porque aqui está um incentivo, está um gesto claro, concreto, àqueles estados que desejam aderir ao Propag e que desejam sanar suas dívidas. Este incentivo de ter uma escala de desconto de 10% ou de 20% a partir da entrega dos ativos desse estado faz com que esses estados que tenham ativos possam ser induzidos a entregá-los para o Estado, em pagamento da dívida, para diminuir o valor remanescente, para, nas parcelas futuras, terem condições de pagar sem o remanescente do juro. Estamos inserindo a permissão de que esse valor dos juros seja direcionado a investimentos em praticamente todas as áreas quando nós tratamos de infraestrutura, mas também em segurança pública e, principalmente, em educação. Estabelecemos também uma nova regra de contenção de crescimento de gastos para aqueles estados que aderirem ao Propag, em substituição ao existente rol de proibições constantes na RRF, que são o gasto de pessoal e a contratação de empréstimos. O substitutivo incorpora inovações e melhoramentos. Nós estamos criando um prazo de 120 dias, a partir da publicação da lei, para adesão ao programa, em substituição ao prazo anterior proposto pelo autor do projeto, que era 31 de dezembro de 2024. Por quê? Porque nós estamos em agosto, e o projeto ainda vai ser votado na Câmara. Temos um longo caminhar até a sanção desta matéria. No texto principal, a proposta era a adesão ao projeto até 31 de dezembro, e, agora, nós criamos um prazo de 120 dias a partir da sanção/publicação da lei.
17:00 R	Foram mantidas - o que é uma questão muito específica, e eu quero fazer este registro, ao Estado do Rio Grande do Sul - as condições da Lei Complementar 206, de 2024, a qual trata de condições especiais para estados atingidos por calamidades climáticas reconhecidas pelo Congresso Nacional, que é o caso do Estado do Rio Grande do Sul. Então, eles serão submetidos a essa legislação, que já deu, pelo Congresso, os 36 meses de carência para o pagamento da dívida. Outro detalhe muito importante, que nós fizemos e estabelecemos, como um aprimoramento de Relator no projeto: nós estabelecemos uma escada de pagamento das prestações devidas, principalmente, nesse caso, para os estados que estão em regime de recuperação fiscal. Essa escada se dará, no primeiro ano, em 20% devidos para essa dívida e assinados no termo aditivo do Propag; 40% no segundo ano; 60% no terceiro ano; 80% no quarto ano; e 100% no quinto ano do termo aditivo do contrato. Fizemos melhorias das regras e mecanismos atuais para limitar o crescimento das despesas primárias, de modo a não se captar a perda do ICMS do ano anterior. Os recursos do Fundo de Equalização Federativa - e isto foi uma demanda dos Governadores, do Comsefaz do Norte e do Nordeste - eram para ser distribuídos para os estados brasileiros a partir de critérios estabelecidos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE). Fizemos, também, a inclusão do teto - o IPCA mais a variação da receita - desses recursos excedentes dos juros pagos à União, ou seja, três pontos percentuais, bem como as transferências vinculadas à União - por exemplo, os convênios que a União faz com os estados. Também para os estados que aderirem ao Propag neste exercício de 2024 - e tem uma ressalva de que, se nós conseguirmos fazer ainda este ano, é um grande avanço -, as... (Soa a campainha.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... despesas primárias estarão sujeitas à variação cambial, acrescida de 70% da variação real positiva da receita primária apurada em relação ao exercício anterior. E o exercício anterior é o ano de 2023.
17:04 R	Aqui, é um ponto muito específico que eu queria ressaltar: a colaboração de muitos Senadores que sugeriram muitas emendas em relação a esse assunto. Quando, lá atrás, no início da proposta, o desconto para aderir a 1% ou a 2% era o tamanho do ativo entregue como pagamento de parte da dívida, nós poderíamos chegar a um impasse. Qual era o impasse? O Estado A avaliou um ativo num valor x e apresentou, para se beneficiar do desconto, como 10% ou 20% da dívida, para diminuir 1% ou 2% do juro. Só que, como depende da União, a União poderia dizer: "Não, estado, esse seu ativo não vale x, esse seu ativo vale y". E nós acabaríamos levando à inexistência do programa, na sua essência principal, porque iríamos ficar num impasse em relação ao ativo ser entregue. Nesse impasse, em relação ao ativo entregue, sendo questionado pelo Estado brasileiro se ele vale x ou y, nós perderíamos o prazo do principal, que era termos a condição de ter os 3%, de um a três pontos percentuais, que eram para o juro da dívida, que dependiam do valor da avaliação do ativo do estado, que seria para abater parte da dívida e que, agora, da maneira como está na redação apresentada no meu relatório final, poderá ser integralmente aplicado em investimentos no próprio estado. Olha só como era antes: pagava-se uma dívida impagável, cujo retorno não servia de nada para os estados brasileiros. E, agora, com essa construção, nós estamos criando imediatamente um fundo de 1% de equalização, que será distribuído para todos os estados da Federação. Com esse ponto específico, nós estamos dando a oportunidade de aquele estado que, infelizmente, não tem ativo para entregar, ou que tem um ativo cujo valor está sendo questionado, poder dizer: "Não, eu não quero mais entregar esse ativo, porque eu não concordo com a avaliação da União, eu quero me submeter a outra regra". Qual é a outra regra? É aplicar os 3%, que eu pagava de juro, para a União, em investimentos em infraestrutura no meu estado, em educação no meu estado e em segurança pública no meu estado; com ênfase para educação, porque há claramente - e isso se dará na regulamentação - um desejo do Governo Federal, quando abriu mão dos 4% de juro que recebia, foi uma exigência pessoal do Presidente da República, de que esse recurso fosse, no mínimo, de 60%, para educação profissional e técnica brasileira. E isso é uma questão extraordinária do ponto de vista do futuro da educação técnica e profissionalizante do Brasil, querido Líder Weverton.
17:08 R	Fizemos também a exclusão de um trecho do projeto original que colocava como limite parcela mínima de R$10 milhões. Ocorre que, na avaliação total dos 22 estados que não estão no Regime de Recuperação Fiscal, vários estados da Federação, quando tiverem o alongamento da dívida de 14, de 15, de 17, de 22 ou de 18 para 30 anos, os R$10 milhões seriam... Seria consumida muito rapidamente a dívida. Então, nós estamos tirando o valor mínimo de R$10 milhões, porque se, nos 360 meses para ele pagar a dívida for R$ 1 milhão por mês, por exemplo, ele vai ter a folga dos outros R$9 milhões para novamente fazer investimentos em segurança, em educação e em infraestrutura com uma ênfase muito especial na questão das obras para o enfrentamento das mudanças climáticas e das calamidades que nós estamos vivendo no Brasil e no mundo. O nosso substitutivo, portanto, busca manter o equilíbrio federativo, garantindo primeiro a adimplência do estado subnacional, desses entes endividados há décadas e permitindo que o acesso a esses recursos do fundo seja também uma compensação para os outros estados. Tem uma situação recorrente em que há uma fala - e ela é verdadeira -, porque quatro estados somam 90% da dívida. Mas nós somos uma Federação, e o apoio do Senado da República, que é a Casa da Federação, a esses estados vai promover que os 23 estados, 22 estados e o Distrito Federal, que não estão no RRF, possam receber recursos e com uma essência fantástica... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Senador Davi, estou vendo o esforço de V. Exa. para poder se fazer ouvir, e eu vou pedir ao Plenário... Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nossas assessorias, eu vou pedir um pouco mais de silêncio no Plenário, o nível de ruído está muito alto. O Senador Davi Alcolumbre está se esforçando, assim como o Senador Laércio Oliveira, ontem, também se esforçou bastante para ler o parecer do projeto do Estatuto da Segurança Privada. Esse projeto é muito importante para a dívida dos estados do Brasil, e eu peço, então, a atenção do Plenário, dos Senadores e das Senadoras, e a colaboração de todos os presentes. São todos muito bem-vindos, mas que a gente possa ter um pouco mais de silêncio para ouvir o Relator. Muito obrigado. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A minha felicidade, Presidente, é que eu estou percebendo nos olhares dos nossos Senadores e das nossas Senadoras que todos vão apoiar o projeto. (Risos.) Então, isso já por si só me satisfaz. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Se quiser já ir direto ao voto... (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não! Por favor, Senador Davi, V. Exa. tem toda a liberdade... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se for por aclamação, eu já desisto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... de fundamentar o seu parecer, tem todo o tempo para poder fazer isso. Fique à vontade e tranquilo. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E isso foi uma decisão... Olha, Presidente, o nosso consultor e os nossos assessores já trouxeram só o voto. (Risos.) São muito preparados. Muito obrigado.
17:12 R	Então eu queria novamente fazer esse registro porque, de fato, esses recursos não existiam em lugar nenhum. Eles iam para o pagamento dos juros da dívida, e, agora, eles vão existir concretamente na vida dos brasileiros, em todos os estados da Federação. Por quê? Porque o que seriam juros da dívida vai se transformar em investimentos diretos nos estados. E olha só essa equação: a partir do momento que esses estados vão receber esses recursos que iam para o juros e vão ser investidos em áreas prioritárias na infraestrutura do estado, na educação do estado e na segurança do estado, acaba desobrigando o estado da dita fonte 100 ou fonte 00, para utilizar os recursos que vinham de transferências para o orçamento do estado para beneficiar outras áreas que não as prioritárias, a partir da aprovação desse projeto. O projeto possui ainda quatro linhas de atuação: a manutenção do pagamento do principal das dívidas acrescido da devida correção monetária para a União; condições contratuais diferenciadas para o pagamento, prevendo prazos mais longos e descontos nos juros para os estados que realizarem a quitação de um percentual do estoque da dívida; possibilita a transferência de bens móveis, imóveis e outros ativos para o pagamento das dívidas, é lógico que em comum acordo com a União; e reversão de parte dos juros para investimentos em educação, com ênfase na educação técnica de nível médio, na educação profissional e investimentos em infraestrutura também para a universalização do ensino infantil e também para a educação em tempo integral, para ações de infraestrutura, de saneamento, de habitação, de adaptação às mudanças climáticas, de transportes e de segurança pública. Ademais, a instituição de fundo de equalização federativa, que transferirá parte dos recursos, como disse, que seriam pagos como juros dos financiamentos para investimentos nos estados da Federação, de forma, aqui neste quesito, a privilegiar novamente os estados menores, menos carentes e, logicamente, menos endividados. Também foi feita uma série de ajustes redacionais propostos principalmente pelo Comsefaz. Vejam só: o Comsefaz encaminhou várias observações a esse projeto. Nós atendemos praticamente... Quase todos os pedidos principais do Comsefaz foram atendidos e contemplados com o nosso relatório, que tornaram o texto mais simples, mais conciso e mais preciso. Então eu queria agradecer a ajuda de todos os Secretários de Fazenda de todos os estados que participaram na construção, em várias reuniões, desse relatório.
17:16 R	Fizemos a inclusão agora, novamente, de um dispositivo, que foi solicitado pelo Ministério da Fazenda, para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, pela regra, somente valerá a partir de 2027. E, logicamente, haverá mais responsabilidade para honrar os compromissos, com um sinal claro de ajuste e de equilíbrio fiscal e com restos a pagar em todos os anos. Em caso de descumprimento, poderá, para esses estados, haver sanções, a exemplo da vedação de concessões e incentivos fiscais. Retiramos a proposta de alteração da base de cálculo da receita corrente líquida, em atenção a um pedido feito pelo Executivo Federal. No art. 7º, §3º, inciso I, do substitutivo, fizemos um ajuste de redação para tirar do limite de teste de despesas custeadas pelos fundos especiais, também, vários organismos e instituições dos estados, e já havia uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que - esses fundos - se tratava apenas de ajuste de redação. Como disse, fizemos a escada em relação ao caso do Rio Grande do Sul e, por fim, já que estou percebendo que todos querem votar, quero fazer uma fala em atenção ao último acolhimento que eu fiz de uma solicitação do Senador Esperidião Amin. Não sei se o Senador está por aqui, mas eu queria agradecer a acolhida e a manifestação do Senador Esperidião Amin em um caso muito concreto. Já havia, inclusive, na LDO, em outras oportunidades, sido feita essa solicitação, há muitos anos. Se não me falha a memória, no ano de 2015, o Estado brasileiro construiu um entendimento político com o Estado de Santa Catarina em relação aos investimentos feitos pelo Estado de Santa Catarina em obras federais. E essa obra, que era importante para o Governo Federal, de uma estrada, foi paga integralmente com recursos públicos do Governo do Estado de Santa Catarina. O Estado de Santa Catarina depositou o montante do valor para a União, a União fez a obra no Estado de Santa Catarina, e ficaram num compromisso de resolver esse aporte de recursos, que é algo em torno de R$400 milhões. E haveria esse compromisso feito por parte do Estado nacional. O Senador Esperidião Amin me solicitou que esse compromisso, feito em 2015, pudesse ser incluído no Propag, como uma forma de deduzir as parcelas da dívida, no âmbito do Propag, nas parcelas vincendas, nas parcelas futuras. E eu acolhi isso, porque acho que está na hora de o Estado brasileiro fazer compromisso com os estados subnacionais, independentemente do Governo. E, se estamos fazendo um gesto significativo como esse, e a União está fazendo, de deixar de recolher o juro da dívida dos estados, isso aqui não é nada, para quem fez um compromisso, o Estado brasileiro, com o Estado subnacional. E quem faz compromisso tem que pagar suas contas.
17:20 R	Então, eu estou colocando isso aqui, atendendo à demanda do Senador Esperidião Amin. O relatório já está disponível, e eu tentei fazer um resumo do que nós buscamos avaliar na construção do texto. Conforme o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, e, no mérito, por sua aprovação, com aprovação total ou parcial - isto aqui é muito importante: foram apresentadas mais de 70 emendas, e eu atendi, parcial ou integralmente, a quase todas as emendas apresentadas - das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 45, 47, 48, 52, 54, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 69 e 70, na forma do seguinte substitutivo, restando rejeitadas as demais emendas apresentadas. Esse é o voto, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Davi Alcolumbre. Um voto muito robusto, muito denso. O parecer é favorável ao projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 5 a 9, 13 a 20, 22 a 28, 34 a 39, 41, 45, 47, 48, 52, 54, 56 a 58, 60 a 62, 69 e 70, na forma da Emenda nº 75 (substitutivo do Relator), e pela rejeição das demais emendas. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Completada a instrução da matéria, nós vamos passar à discussão neste momento. Há uma lista de oradores para a discussão. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu só peço a atenção do Plenário... Eu peço a atenção do Plenário. Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, acompanhado do Senador Esperidião Amin, do Padre Agenor Vieira de Brito, pároco da Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida de Brasília. Agradecendo a presença do Padre Agenor e dizendo que ele é muito bem-vindo ao Plenário do Senado Federal, comunico-lhe e a toda a Igreja Católica que acabo de assinar a resolução que institui a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana. O Senado Federal resolve que é instituída a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana, com a finalidade de defender os princípios éticos, morais e doutrinários preconizados pela Igreja Católica, acompanhar os projetos de interesse da Frente Parlamentar no âmbito do Congresso Nacional e assessorar Senadores e Senadoras na elaboração e votação de projetos que comunguem das finalidades da frente parlamentar. Então, é uma importante frente parlamentar da Igreja Católica, que ora é instituída no âmbito do Senado Federal e da qual farei parte, com muita honra e com muita dedicação, Padre. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço a atenção do Plenário. Nós iniciaremos a discussão.
17:24 R	Registro também a presença das professoras da Rede Nacional de Educação Cidadã, do Estado de Sergipe - sejam muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal, agradecendo ao Senador Alessandro Vieira por ter comunicado à Presidência a presença de V. Sas -, e da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Governadora Fátima Bezerra - seja muito bem-vinda ao Plenário do Senado Federal, à sua casa, o Senado Federal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A palavra é pela ordem? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Fora do microfone.) - É pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Mara Gabrilli. (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Muito obrigada, Presidente. Eu queria fazer um agradecimento aqui, porque veio para a pauta hoje um projeto de extrema importância, e a aprovação desse projeto, que é de minha autoria, que eu protocolei em 2015, quando eu ainda era Deputada, vai ser um alento para todas as famílias brasileiras que enfrentaram a epidemia do vírus zica e o surto de casos de crianças nascidas com um tipo de microcefalia, completamente devastador. Eu quero agradecer à querida Senadora Zenaide por seu brilhante relatório na CAS, ao Senador Rodrigo Cunha, por todo o seu empenho na CAE, que buscou o consenso junto ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, a quem também agradecemos pela ajuda na aprovação dessa matéria tão importante. Acatamos na CAE a emenda do Senador Jaques Wagner, atendendo à demanda do Governo, e acreditamos que agora temos um texto de consenso. Eu quero agradecer também aos Deputados Lula da Fonte e Zacharias Calil, que trabalharam na Câmara pelo avanço do projeto, e já conto com o empenho de ambos para o projeto prosperar rapidamente, com celeridade, na Câmara dos Deputados. A gente está falando de cerca de 1,8 mil crianças e suas famílias, que já aguardam por essa reparação há quase dez anos. Eu quero também, Sr. Presidente, prestar aqui minha homenagem a todas as mães e suas lutas incansáveis pelos direitos dos seus filhos que tiveram microcefalia. E, por fim, também quero prestar minha homenagem ao meu querido amigo, nosso saudoso Deputado Eduardo Barbosa, que foi o primeiro Relator dessa matéria na Câmara dos Deputados. Eu acredito que todos se lembram aqui da crise que nós enfrentamos em 2015, quando o Governo Federal declarou a triste situação de emergência em saúde pública, por conta do número crescente de casos. Um número tão expressivo de gestantes foram infectadas pelo Aedes aegypti, sobretudo nos estados do Nordeste. E não vamos nos esquecer de que é o mesmo mosquito que, além do vírus zica, transmite a dengue, que nos preocupa, assim, até hoje, porque os seus bebês nascem gravemente comprometidos, com deficiências gravíssimas. E é por isso que propomos indenizar as vítimas e amparar as famílias financeiramente, para que elas possam dar mais qualidade de vida a essas crianças que têm deficiências graves, sem poder andar, enxergar, ouvir e falar.
17:28 R	São crianças com graves convulsões diárias, que, infelizmente, são extremamente dependentes, inclusive de sondas, para respirar e para se alimentar. As mães dessas crianças - a maioria é mãe solo - são obrigadas a parar de trabalhar para cuidar dessas crianças. Eu estou emocionada, Presidente Pacheco, Senador Rodrigo Cunha... (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... porque esse projeto é uma luta muito antiga dessas mães que, ainda hoje, sobrevivem apenas com um salário mínimo, o único benefício que o governo concedeu a elas, em 2019. E, para propor este projeto, nós nos baseamos em outras legislações, como, por exemplo, a legislação da síndrome da talidomida, que aterrorizou as mães nos anos 60, com o nascimento de bebês com deficiência e malformação; também nos baseamos nas vítimas fatais da hemodiálise de Caruaru e nas pessoas que foram internadas compulsoriamente por conta da hanseníase. Enfim, a tramitação desse PL tem sido uma bela jornada, e eu aqui só tenho que fazer agradecimentos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Puxa, a gente sabe que quem é mãe de um filho com deficiência ouve tantos "nãos": "não" para a matrícula na escola; "não" para o parquinho da praça, que quase nunca é acessível; "não" no transporte público; "não" nas calçadas. E essas mães que enfrentam o mundo, para dar dignidade ao filho com uma deficiência tão severa, vivem, muitas vezes, de forma invisível e solitária, sofrem depressão, têm problema de suporte de saúde mental, e foi a união dessas mães maravilhosas e generosas que gerou essa conquista. Elas se tornaram multiplicadoras de inclusão por todo o Nordeste, por todo o Brasil, e continuam lutando pela vida dos seus filhos. E elas têm pressa! Por fim, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... eu quero agradecer a V. Exa. por incluir o PL 6.064 na pauta de hoje, para que a gente possa proteger as crianças e impactar, de um modo muito positivo, a qualidade de vida dessas crianças vítimas do zica vírus que nasceram com microcefalia. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. A propósito desse tema, eu vou consultar a Liderança do Governo, o Líder Jaques Wagner. A respeito deste projeto, foi aprovada a urgência. A rigor, pelo Regimento, há realmente observância de duas sessões, mas, havendo a concordância do Plenário e da Liderança do Governo, nós poderemos incluí-lo como item extrapauta na sessão de hoje. Então, peço a avaliação do Senador Jaques Wagner. Senador Jaques.
17:32 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, ontem nós discutimos e vimos discutindo com o Senador Rodrigo Cunha, e eu entendo que o Senador Rodrigo Cunha acolheu uma ponderação por mim feita de que era de manter a pensão especial, mesmo depois que a criança, porventura, viesse a faltar. Isso foi acolhido. Porém, ainda tem uma extensão, que não está só a zica; está uma outra doença autoimune, sobre a qual nós não temos noção do contingente. O Senador Rodrigo Cunha, ontem, não viu condições de acolher - ah, ele está aqui. Aí, a pergunta é a seguinte: eu tenho um destaque só, que já está protocolado; então, óbvio, se ele acolhesse, mesmo que aqui... Senão, eu vou querer depois a votação do destaque. Eu, de novo, vou ponderar, porque os preços que eu tinha que pagar eu já paguei. Eu não tenho nada contra essas pessoas, só que tem que encaixar tudo no orçamento do Estado. Eu acho que foi uma melhora, porque tirou aquela eternização. Como foi dito por um colega meu, é como se o filho deixasse uma herança para os pais, e isso saiu de ficar eternamente com a família. Então, eu acho que está melhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos buscar o entendimento ao longo da sessão, mas vamos voltar à discussão do item 1 da pauta, do parecer do Senador Davi Alcolumbre. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro. Senador Oriovisto vai discutir na sequência, não é, Senador? Para discutir a matéria, não é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio também. Perfeito. Senador Marcelo Castro... Eu peço a atenção do Plenário... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para o início da discussão da matéria com o Senador Marcelo Castro, que tem acompanhado esse tema ao longo dos últimos dias. Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa proposta de lei complementar, na minha lógica, no meu entendimento, é uma proposta muito justa e uma proposta que vem solucionar o problema dos grandes estados endividados. Quais são os estados mais endividados do Brasil? São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Quanto isso implica do total da dívida dos estados brasileiros com a União? São 89% detidos por apenas quatro estados, e 23 estados brasileiros devem, somados todos, apenas 11% para a União. Como é a proposta que está sendo relatada aqui pelo nobre Senador Davi Alcolumbre, que fez um trabalho extraordinário? É que, a partir de agora, todos os estados que aderirem a esse programa, o Propag, não irão pagar mais 4% de juros ao Governo Federal - porque, atualmente, os estados que têm dívida com a União pagam IPCA mais 4% de juros. E aí tem um estímulo: o estado que quiser fazer um grande sacrifício, para abater a dívida com o Governo Federal, pode dar ativos do estado em favor da União. Então, vamos supor, por hipótese, que um desses quatro estados seja Minas Gerais, que esteja disposto a abater, da sua dívida, 20% do que ele deve à União. Para isso, ele tem uma compensação. O estado fez um grande sacrifício de abater, da sua dívida, 20% do que ele deve; ele tem um benefício. Qual é o benefício? Ele deixa de pagar dois pontos percentuais da dívida ao Governo Federal.
17:36 R	E os dois pontos restantes? Ele vai destinar um para o fundo de equalização, que vai ser distribuído por todos os estados do Brasil, seguindo a ótica do FPE, e mais uma relação da dívida consolidada com a receita corrente líquida do estado, inclusive todos os estados irão receber. Se um desses quatro estados resolver fazer um sacrifício médio e abater da dívida apenas 10%, dados os seus ativos - isso está no projeto do Davi Alcolumbre -, ele terá dispensa de 1% dos juros. Então, sobram três. Dos que sobram, a minha emenda está propondo o quê? Que sejam divididos equitativamente. A metade vai para o fundo de equalização, para ser dividido por todos os estados do Brasil, e a metade fica no próprio estado, Senador Otto, para investir no próprio estado. Por quê? O país está precisando de investimento. Então, esse dinheiro com o qual o estado ia pagar à União ia sair do estado, e não sairá mais. Ele é dispensado caso dê 10%; em 1% ele é perdoado. Dos 3% que sobram, um vai para o fundo de equalização, e o outro vai investir no próprio estado. E o estado que não quiser fazer nenhum sacrifício, que não quiser abater nada da sua dívida - é um direito do estado -, como vai ficar? Então, ele não abate nada da dívida com a União. Ele não abatendo nada da dívida, sobram quatro pontos percentuais. Se ele aderir ao programa, não vai pagar mais nada ao Governo Federal. Mas, dos quatro pontos que vão ficar com o estado, dois vão para o fundo de equalização e 2% são para investir no próprio estado. Então, o que é que nós estamos querendo? Como esse dinheiro, ou seja, esse juro é pago à União, e a União pertence aos 27 estados brasileiros, não é justo, não é razoável, não é lógico que quatro estados que já foram beneficiados no passado - por isso é que eles têm essa dívida tão grande com o Governo Federal - sejam novamente beneficiários, se os outros estados receberem participação também. Então, é uma participação pequena, é uma participação modesta, mas é melhor do que nada. E como é que nós vamos dividir esse recurso do fundo de equalização? Pelo FPE, em 80%, e pela relação da dívida consolidada com a receita corrente líquida, em 20%.
17:40 R	Por que nós criamos esse fator? É porque tem alguns estados, Senador Eduardo Braga, que tem um FPE muito baixo. Por exemplo, o Distrito Federal tem 0,67% e seria prejudicado, teoricamente, ou melhor, não seria beneficiado. O Mato Grosso tem 1,8%. Quando a gente faz essa relação, você aumenta a participação de estados como Espírito Santo, que tem um FPE baixo, Distrito Federal, Mato Grosso, Tocantins. E olhem o quanto isso, se nós não fizéssemos essa equalização, seria injusto! O Estado do Piauí e o Estado do Tocantins devem zero à União. Aí, a União faz o sacrifício de não receber nada dos estados devedores, e, quando a União não recebe, esse dinheiro que iria para a União fica no estado, e é evidente que isso prejudica toda a Federação. Então, a minha emenda é uma emenda simples, fácil de entender, e, para finalizar, eu vou recapitular. O estado que der 20% dos seus ativos para abater sua dívida tem 2% dispensados de pagar ao Governo Federal - está no projeto do nosso Davi Alcolumbre -, e o restante que sobra, divide-se igualmente: 1% fica no próprio estado para investir e 1% vai para o Fundo de Equalização para dividir pelos 27 estados do país, para investir também, nas mesmas condições. Se um estado fizer um sacrifício médio e der 10% dos seus ativos para abater a sua dívida em 10%, ele terá dispensado 1%, um ponto percentual, e sobram três. Do que sobra, 1,5% vai para o Fundo de Equalização e 1,5% ele vai investir no próprio estado. Isso é um benefício fantástico para o estado. E o estado que não quiser fazer nenhum abatimento de dívida - é uma opção do estado, Senador Esperidião Amin - e aderir ao Propag vai dar 2% para o Fundo de Equalização, e os 2% que ele iria dar para o Governo Federal vai investir no próprio estado. Não é porque é da minha da minha autoria, mas eu entendo que é uma proposta bastante inteligente porque nós estamos tratando desigualmente os desiguais. O estado que fez um grande sacrifício é dispensado de dois pontos percentuais e investe um e bota um no Fundo de Equalização. O estado que fez um sacrifício médio é dispensado de um ponto percentual. Dos três que ficam, 1,5% vai para o fundo e 1,5% ele vai investir. E, quanto ao estado que não fez sacrifício nenhum, dos quatro pontos percentuais, dois vão para o Fundo de Equalização e dois ele vai investir no próprio estado. Olhem o quanto isso é bom! Hoje, o Estado de São Paulo pega 4% de juros e dá para a União. Agora, não. Ele não faz nenhum sacrifício, não abate nada da dívida, não dá nada em troca, mas vai ficar agora com 2% para investir no próprio estado. É um benefício extraordinário, entendo eu. Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa é a emenda que eu apresentei e que foi destacada pelo nobre Senador Eduardo Braga, que é o Líder do partido. Eu espero o acolhimento de todos. Vou para o Plenário agora, e quem tiver alguma dúvida pode me consultar para poder esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Boa tarde, Sr. Presidente! O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu estava inscrito.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio, Senador Oriovisto, Senador Castellar Neto, Senador Carlos Portinho, é a ordem dos oradores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, sobre o tema? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Eu só gostaria de agradecer, Presidente, pela assinatura do PRS 18, da minha autoria, para criação da Frente Parlamentar da Igreja Católica e para anunciar, como Presidente, que a instalação da frente será no dia 4 de setembro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, estaremos lá. Muito obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes, e parabéns pela iniciativa. Senador Flávio Bolsonaro, para discutir. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, em primeiro lugar, quero dar os parabéns a V. Exa. e ao Senador Davi Alcolumbre por essa grande engenharia inteligente que foi feita, Relator Davi, Líder Davi, de arrumar um mecanismo para que os estados possam, de verdade, em especial aqueles que estão mais endividados, ter uma porta de saída e não um paredão para bater de frente, como no caso do Rio de Janeiro. Com o regime de recuperação fiscal a que nós somos submetidos é impossível, nas próximas décadas, o Rio de Janeiro conseguir sair, e esse projeto de lei é, sem dúvida alguma, na relação que já existe, uma grande porta da esperança para que possamos voltar a fazer o dever de casa, honrar os compromissos do Rio de Janeiro, que quer pagar a sua dívida, obviamente, com critérios que sejam minimamente razoáveis. Mas, como tudo que é bom dá para melhorar, Presidente Davi, a exemplo do que foi falado aqui pelo Senador Marcelo Castro, eu queria chamar atenção de V. Exa. para a minha Emenda nº 63, que nada mais é do que adotar um critério mais justo, Presidente, para a correção da dívida. Hoje a dívida é calculada optando-se entre o IPCA + 4 e a Selic, num prazo determinado, uma janela de um ano. E o que a minha emenda faz? Ela apenas estabelece que essa dívida vai ser, esses juros vão ser calculados mês a mês, porque, nessa conta diferente, os estados já pagaram aproximadamente 15% a mais do que deveriam. E o que diz a emenda? "Olha, vamos sentar com a União, se isso aqui fizer sentido, esses 15% nós vamos pagar com as parcelas que nós teríamos que receber inicialmente". Então não há nenhum impacto em resultado primário; aqui é um resultado financeiro, conforme a própria nota técnica da Sra. Pricilla Santana, que era a Subsecretária do Tesouro Nacional, que escreve isso aqui. Com muita propriedade, ela fala, Presidente, o seguinte... Perguntada na sua nota técnica se a medida impacta o resultado primário - e essa é a razão de o Governo não ter aceitado essa emenda, porque impacta o resultado primário -, olha o que ela fala: "A resposta está na regra do Manual de Estatísticas Fiscais, que é aplicado pelo Banco Central para calcular o resultado primário. Se uma mudança no fluxo de pagamento das dívidas com a União decorrer exclusivamente em mudanças das regras do próprio contrato, então o impacto é apenas financeiro, assim como ocorre quando um banco renegocia uma dívida com o subnacional". E é exatamente isso que o próprio Presidente Lula fez em 2012 com o então Prefeito Fernando Haddad. E, naquele momento, naquela ocasião, isso não foi considerado como impacto no resultado primário, foi considerado um resultado financeiro. E é uma forma justa. Isso atinge em todos os estados, mais uma vez, de maneira, Presidente, a dar esse respiro.
17:48 R	E, mais uma vez, é dinheiro que vai continuar com a União. A única coisa que essa emenda modifica é a possibilidade de esse saldo, caso seja reconhecido, de aproximadamente 15%, seja pago nas primeiras parcelas que o Estado teria. Na verdade, o Estado deveria deixar de pagar as primeiras parcelas à União até quitar esse saldo. Então, é simples assim, Presidente. Peço a V. Exa. o acolhimento dessa emenda também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente, enquanto o Senador Oriovisto chega... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Senador, muito obrigada pela gentileza. Primeiro, para não dizer que não falei do assunto, quero parabenizar o relatório do Senador Davi Alcolumbre. Sr. Presidente, de forma rápida, porque eu sei que hoje - Senador Oriovisto, muito obrigada pela gentileza mais uma vez - vai ser difícil conseguir falar no dia de hoje, mas, especialmente, pela condução de V. Exa. no que diz respeito aos importantes assuntos e temas que estamos discutindo sobre o país. E eu não poderia deixar de, de forma muito rápida, trazer aqui um registro muito especial. Para todos que nos acompanham, no Brasil inteiro e aqui no Senado Federal, e todos aqueles que aqui cumprimento - Governadores, Prefeitos e Prefeitas -, após 16 anos, o nosso país, o Brasil, está nas Olimpíadas com a seleção feminina sendo conduzida por uma paraibana, a única mulher Presidente de federações de futebol neste país, a querida, competente e determinada Michelle Ramalho. E é por isso, Sr. Presidente, que eu venho trazer os meus parabéns e pedir o apoio de todos os colegas, porque eu fiz uma indicação para a medalha, que diz respeito à questão daqueles que valorizam o esporte, que é do Chapecoense. E eu queria - aqui já vejo minha colega Zenaide - dizer da honra que é, da dupla honra: a primeira, por ser uma mulher que trouxe a medalha de prata - queria muito que o time dos homens tivesse ido, mas sequer foi classificado -, e perdemos para os Estados Unidos por 1 a 0, sob o comando da nossa querida Michelle Ramalho, a única mulher Presidente de federação dos 27 estados deste país. É por isso que eu fiz questão de aproveitar este momento. Agradeço, mais uma vez, ao Senador Oriovisto e ao Presidente Rodrigo Pacheco. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Senador Jaques Wagner... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Senador Jaques Wagner. Senador Jaques Wagner. Ele não me escuta, Sr. Presidente, não tem jeito. Randolfe, escute no lugar dele. Você é Líder do Governo... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, o Senador Oriovisto Guimarães pede a atenção de V. Exa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Não tem jeito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Deixe o Jaques Wagner em paz. Eu quero que ele escute, mas ele não quer escutar. Sr. Presidente, eu queria dizer, sobre este projeto, que ele é um verdadeiro milagre. Não é à toa que nós tivemos a presença de um padre aqui hoje. (Risos.) Os estados resolvem todas as suas dívidas. Os estados que não têm dívida passam a ter um fundo que vai distribuir dinheiro para eles. Todo mundo sai ganhando. Será que ninguém perde, Sr. Presidente? Não tem perdedor? Se não tiver perdedor, é um milagre. Em economia, não existem milagres, não tem milagre. Sr. Presidente, eu queria fazer uma conta aqui bem simples, que todo mundo vai entender: quanto é 700 dividido por 100? Setecentos dividido por 100 - todos sabem - é 7. A dívida que se está negociando aqui é de R$700 bilhões; 1% dessa dívida significa R$7 bilhões; 6% dessa dívida são 6x7, e todo mundo sabe que 6x7 são 42: R$42 bilhões por ano é o valor de que nós estamos falando. De onde vai sair esse dinheiro? De onde vai sair esse dinheiro?
17:52 R	E por que é que eu estou falando disso? Porque, da forma brilhante como o Relator colocou na nova redação, os estados que cumprirem determinadas condições pagarão IPCA + 0 - zero, zero de juros. Só que o Governo Federal deve R$7 trilhões, e todo o dinheiro que ele tem, que passou para esses estados, ele deve e remunera a IPCA + 6%. Então o Governo Federal toma dinheiro a IPCA + 6% e vai repassar aos estados a IPCA + 0. Isso significa R$42 bilhões por ano. Então, é só para demonstrar que milagre não existe. Nós estamos criando, nos primeiros anos da rolagem dessa dívida, uma despesa adicional para o Governo Federal de R$42 bilhões, R$42 bilhões! E aí se fala em equilíbrio fiscal. E aí o mercado reage, dizendo que o equilíbrio fiscal vai mal, o juro não pode passar de 10,5%, aí a economia se retrai, porque o juro é alto, aí tem geração nem-nem. Milagre que gera efeitos colaterais terríveis. Por que é que os estados vão pagar IPCA + 0? Porque está escrito aqui no projeto: Na nova redação, os encargos passam a ser de IPCA + 0 para os estados que: a) reduzam em pelo menos 20% da dívida apurada em entrega de ativos ou tá-tá-tá; b) reduzam em pelo menos 10% tá-tá-tá; c) basta a letra "c", apliquem anualmente 3% do saldo devedor em investimentos previstos no art. 2º, ou seja, apliquem 3% em educação, em meio ambiente e que tais. Qual é o Governador que não vai ter dois neurônios para entender que é melhor aplicar 3% no estado dele do que pagar 4% de juros para a União? Se alguém não fizer isso, me desculpe, mas tem alguma coisa errada com a lógica. Então é óbvio que todos esses R$700 bilhões serão transformados em juros de IPCA + 0. Não tem milagre: R$42 bilhões é o custo para a União, para o Governo Federal, que esse projeto acarreta. Eu bato palma. Para os estados, vai ser excelente. Para os estados, vai ser excelente, só que, como não tem milagre, para a União, aumenta o problema fiscal em mais R$42 bilhões por ano. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Para discutir, Senador Castellar Neto. (Pausa.) Senador Castellar Neto, para discutir a matéria. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Uma manifestação muito rápida. V. Exa. bem sabe que Minas Gerais tem sido um estado assombrado com essa dívida ao longo dos últimos 30 anos, uma dívida que inviabiliza os nossos investimentos, inviabiliza o crescimento do Estado de Minas Gerais.
17:56 R	E aqui destaco, Presidente, o comportamento austero do Governador Romeu Zema ao longo dos últimos anos, que tem feito o pagamento das dívidas contraídas por governos anteriores e que tem se esforçado ao máximo para cumprir as suas obrigações, entre as quais a manutenção do pagamento em dia dos servidores públicos, o pagamento de dívidas históricas judiciais, as dívidas com os municípios, enfim, tudo aquilo que o Governo tem que fazer para manter as suas contas em dia. E aí, Sr. Presidente, apenas destaco e cumprimento V. Exa. por seu papel fundamental na autoria do texto do Propag, que, depois de muitas décadas, traz uma solução e traz, de fato, esperança ao Governo de Minas Gerais. Então, é um privilégio estar aqui hoje, como Senador de Minas. Cumprimento também, além de V. Exa., o nosso colega Cleitinho, que participou ativamente da construção desse trabalho que beneficia o nosso estado, e, de uma forma muito especial, o Relator Davi Alcolumbre. Eu tive o privilégio de apresentar quatro emendas que importam em muito para o Governo de Minas Gerais, duas das quais foram acolhidas por S. Exa. o Relator Davi Alcolumbre. Nós saímos daqui hoje, Sr. Presidente, após um longo trabalho... Parabéns, Senador Davi, por seu esforço para encontrar alternativas para os estados. Nós saímos daqui, hoje, muito esperançosos de que os próximos anos para os estados, especialmente àqueles que têm dívidas maiores, possam ser anos de mais conquistas, de mais investimentos, fruto do trabalho de um estadista, como V. Exa. e como o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que eu tenho certeza de que favorece não só Minas e os estados com grandes dívidas, mas todo o Brasil. Então, muito obrigado a V. Exas. por esse trabalho, em nome do Governo do Estado de Minas Gerais. Tenho certeza de que vamos colher frutos muito positivos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, para discutir. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Senador Davi Alcolumbre, eu tenho uma questão e peço a atenção de V. Exa. Eu estava lendo o texto e sei que, no acordo, é óbvio que quem não pagar a dívida tem que ter penalidades. Mas eu chamo atenção para o art. 41-A, em que, além disso... Tem que ter, tem que ter a penalidade para quem não pagou a dívida, só que incluíram também aqueles estados que inverterem as fontes, o que é uma prática muito comum na gestão financeira dos estados - rodar as fontes. E aí, equiparar uma pessoa que não pagou a uma manobra permitida, legal, que é rodar as fontes, vai criar problema para muitos estados. Não é justo. O cara que não pagou tem a penalidade; mas, se eu girei as minhas fontes, só fiz deslocamento de uma fonte para outra, eu não posso ser considerado inadimplente e ter a mesma pena. Se eu não estou enganado... Eu não participei diretamente das reuniões, mas, por quem participou, o que sei é que isso não estava dentro do acordo. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente, posso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. O Senador Davi Alcolumbre tem a palavra. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Vou iniciar rapidamente, para dar uma resposta. Primeiro ao Senador Flávio Bolsonaro: nós discutimos essa questão de fazer pelo centro da meta, mas, infelizmente, o Governo, a Fazenda e os técnicos também, até mesmo do Banco Central, mesmo com as argumentações feitas, Presidente Renan, pelo Senador Flávio Bolsonaro, argumentaram sistematicamente que, infelizmente, essa alteração pelo centro da meta causaria impacto no primário e nós não poderíamos fazer essa alteração. Então, infelizmente, por conta dessa discussão... Inclusive eu desejava incluir no meu texto, como Relator, e, infelizmente, nós não conseguimos chegar a um bom termo com a Fazenda, por conta do impacto no primário. Então não vou poder acolher.
18:00 R	Sobre a questão levantada pelo Senador Portinho, é verdade. A discussão foi dada toda em cima do 41-A, §1º. E, de fato, ainda na discussão do relatório, no dia de ontem, que foi muito extensa, foi feita a solicitação da inclusão do §2º, mas, como V. Exa. falou, de fato, os estados utilizam outras fontes para cumprir os restos a pagar no exercício de um ano. Isso era mensurado pela Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano. Então, nós estamos sendo mais exigentes agora, fazendo todos os anos essa aferição. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Que está lá no 42. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Eu acolho a manifestação de V. Exa. e retiro o §2º para cumprir o entendimento feito antes de esse texto chegar ao nosso conhecimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Portinho. Senador Portinho... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. está sendo convocado à mesa, por favor. Para discutir, Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me dirigir a V. Exa. Pela iniciativa quero parabenizá-lo. Eu tive a aventura de ser o Relator da hoje Lei Complementar 156, que é um dos parâmetros de negociação que nós temos. Naquela ocasião, se conquistou uma mudança de índice que já fazia parte da Lei Complementar 148, retroagindo e aliviando as tensões sobre os estados mais endividados. Isso não foi suficiente. E, logo depois, o regime fiscal diferenciado foi criado, e o primeiro candidato a isso foi o Rio de Janeiro. Portanto, é uma luta ingente, não é fácil chegar ao razoável. E, naquela ocasião, Presidente, o Estado de Santa Catarina contou com o parecer do ilustre ex-Ministro do Supremo Carlos Ayres Britto censurando a União pelo anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. Isso não é uma doença psiquiátrica, mas gera doenças psiquiátricas, viu, Senador Marcelo? Provoca muitas doenças psiquiátricas o anatocismo - juros sobre juros -, e a União cobra dos seus filhos juros sobre juros. Não conseguimos revogar essa versão extremamente usurária. Isso é usura, que é condenada pelo Código Civil brasileiro. Estamos hoje enfrentando novamente o problema. E eu queria me congratular com o Senador Davi Alcolumbre. É um exercício de paciência em que, muitas vezes, não se pode atender a uma demanda justa de um estado em prejuízo de alguns dogmas que lhe dão. Um dos dogmas que o Governo lhe dá é este: não pode afetar o resultado primário.
18:04 R	Eu gostaria de pedir atenção, inclusive dos representantes do Governo e, particularmente, do Senador Jaques Wagner, dos assessores do Ministério da Fazenda, para o seguinte: qual é a diferença entre o centro da meta e uma taxa de juros, como é o caso do IPCA? Quem é que administra o IPCA? Quem administra o IPCA é a competência e a potência ou não do Governo Federal, porque, se o dólar dispara lá fora e repercute na inflação... Como nós não temos um colchão para proteger o consumidor... E é um dos sonhos nossos: ter um colchão para que o impacto de uma mudança do preço do petróleo, por exemplo, não vá para a bomba de gasolina amanhã. Isso não foi problema do Bolsonaro, não foi problema do Lula, é um problema estrutural de como preservar o mínimo de rentabilidade da Petrobras, que compete com o mundo. Nós não temos ainda, Senador Marcio Bittar, um colchão para aliviar a dor que bate no Brasil inteiro quando há um aumento do petróleo e, consequentemente, do preço do diesel, da gasolina, do querosene, etc. Comparando com isso, o que é o centro da meta e o IPCA? O centro da meta dá um mínimo de previsibilidade para o estado federado, que não pode emitir dinheiro, Presidente. O que é que a União faz quando existe uma calamidade, como fez de maneira exemplar o Governo Bolsonaro, com o apoio do Congresso Nacional, por ocasião da covid? Nós criamos uma caixa, um colchão ou uma caixa d'água, como eu gosto de dizer, de R$1 trilhão, para irrigar a economia, para criar o auxílio emergencial e manter a paz no Brasil num momento de crise mundial. Então, no centro da meta, ninguém perde, ninguém ganha; ele apenas dilui e uniformiza a oscilação. Na verdade, o máximo que se pode dizer é que posterga, como resultado primário... Posterga, sim, porque, se eu faço a média de um ano, eu estou empurrando para o futuro o impacto, mas eu vou recuperar. Se, no ano seguinte, houver uma alteração para baixo ou para cima, o centro da meta vai oscilar de maneira espraiada ao longo dos 12 meses seguintes. Então, não é verdade que haja um impacto no resultado primário; há, sim, uma redução do impacto: em vez de haver um tombo ou uma subida, que danifica o planejamento financeiro do ente federado, nós passamos a suavizar isso. Todos os países do mundo fazem isso, Senador Davi Alcolumbre. Nenhum país da Europa permitiu e permite - e a Europa, pelo menos a maior parte, é importadora de petróleo - que o valor do barril de petróleo chegue à bomba de gasolina no dia seguinte. Isso não existe! Eu queria fazer um apelo. O meu estado não é o maior beneficiário disso, mas o equilíbrio que o seu projeto e o projeto de autoria do Senador Rodrigo Pacheco buscam ficaria efetivamente conquistado - o equilíbrio - com o centro da meta, que é a diluição desses solavancos, dessa oscilação ao longo do ano. Não sei se isso, estatisticamente, se chama moda ou média. Reduz-se, com isso, a exposição do ente federado à especulação, à postergação, ao não cumprimento do seu compromisso, abalando a sua economia e, consequentemente, a economia do Brasil - que é composta do quê? Da economia dos municípios, das empresas, dos estados. E, quando eu falo de administração pública, estou falando disso.
18:08 R	Eu acho que esse argumento singelo... E eu poderia dar, por exemplo, casos como o da TJLP. O que é a TJLP? A TJLP é uma taxa de juros de longo prazo. Perde-se dinheiro? O credor perde dinheiro com a TJLP? Não. Apenas garante mais o seu crédito não produzindo uma explosão de demandas para o seu devedor. No caso, o devedor é o Estado, faz parte da família, faz parte da Federação, aliás, é integrante, ele é que integra a Federação. Eu queria deixar esse argumento que não diminui em nada a gratidão que eu lhe tenho pela consideração que teve com a emenda que a V. Exa. expôs. É um caso de justiça, não para o meu Estado, mas para quem tiver essa natureza de crédito. Não tem o nome CGC, mas é uma regra. Se eu dei o dinheiro para a União, para a União executar uma obra dela que, se amanhã for objeto de uma parceria público-privada, vai aumentar a sua receita na outorga, é justo que eu abata esse dinheiro; dinheiro que eu lhe entreguei nas parcelas vincendas do meu débito com a União. Se existe uma coisa mais moralmente defensável do que isso, eu quero conhecer. Eu repassei dinheiro para você, você estava executando uma obra, o teto de gastos era inclemente... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... você não tinha dinheiro, eu dei; agora, eu abato da dívida. Então, eu não tenho nenhuma dúvida em lhe agradecer publicamente, em nome dos estados brasileiros e do meu estado. Beto Martins, Jorge Seif, Governo do estado, Governador Jorginho, Assembleia Legislativa, todos nós agradecemos a grandeza do seu gesto, mas eu não posso ir dormir hoje dizendo que eu não defendi essa mediana, porque eu entendo que isso não causa dano ao resultado primário. Pelo contrário, uniformiza, evita atropelos, melhora a previsibilidade. Se tem uma coisa que a economia brasileira deve perseguir, essa é a previsibilidade para todos nós, seja o empresário, pequeno, médio ou grande, e os governos também. Muito obrigado pela sua atenção, e ao Presidente também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa. pelo esforço que faz, indo na direção de socorrer estados da Federação que sofrem com essa política predatória do Governo Federal - que cobra, e cobra caro dos governos estaduais.
18:12 R	O Estado de Rondônia é um estado que tem uma situação diferente de outros estados da Federação, muito embora nós tenhamos dívidas lá também. Nosso estado tem uma dívida do extinto Beron - está aqui o Deputado Fernando Máximo, lá do meu Estado de Rondônia. Essa dívida, hoje, está na casa de R$2,8 bilhões. O Estado de Rondônia já pagou essa dívida algumas vezes ao Tesouro Nacional, mas ele continua pagando e vai pagar por muito tempo, porque a política de cobrança do Governo central é predatória, é dura, é impiedosa. E quem é sacrificado nessa equação? É o povo do estado - no meu caso, o Estado de Rondônia. É dinheiro que deixa de ser investido na educação do meu estado, é dinheiro que deixa de ser investido na saúde do meu estado, que deixa de ser investido em infraestrutura no Estado de Rondônia. Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção do eminente Relator para uma proposta de emenda que apresentei a esta matéria justamente para propor uma atenção especial em uma área que é fundamental para os brasileiros. Eu vi que nesse fundo de equalização foram direcionados 60% para educação. Nenhum de nós tem dúvida de que educação deve ser alvo de investimentos, de que isso é fundamental para o desenvolvimento do Brasil. Não se transforma um país sem investir pesadamente na educação. Agora, é preciso ter a clareza de que, embora esse seja um setor importante e merecedor da nossa atenção, os desafios da segurança pública no Brasil são iguais, se não até maiores do que aqueles relacionados à educação neste momento. As pessoas estão perdendo a vida, estão perdendo a liberdade, estão perdendo o patrimônio em razão da falta de segurança pública. E aí, Sr. Presidente, eminente Relator, o desafio da educação eu penso que continua grande, sobretudo do ponto de vista qualitativo. Nós hoje aplicamos 6% do Produto Interno Bruto em educação, mais do que a média da OCDE. Precisamos avançar, é verdade. O nosso investimento por aluno triplicou de 2003 a 2013, mas os indicadores não melhoraram, continuam ruins. Agora, na área da segurança pública, qual é a realidade neste momento? Nós gastamos pouco mais do que 1% do Produto Interno Bruto com segurança pública. E como é que está a vida do cidadão nos municípios Brasil afora, Senador Marcio Bittar? Como é que está a vida do cidadão que mora lá no Acre, que mora lá em Rondônia, que mora nos rincões de Mato Grosso, que mora no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Brasil inteiro? A sensação é de prisão dentro da própria casa, porque falta segurança. E segurança não se faz com retórica, não se faz com discurso. Segurança de verdade, Senador Jayme Campos, se faz com investimento em inteligência, em modernização, em melhoria do aparelho do Estado para enfrentar o crime, que está organizado, e o Estado, desorganizado, desaparelhado e sem orçamento adequado para o enfrentamento ao crime, meu caro Senador Flávio Bolsonaro, com 1% do PIB para a segurança pública!
18:16 R	Eu não estou aqui dizendo que a educação não precisa de mais. Nós, com o Plano Nacional de Educação, já construímos, dentro das metas de investimento, um escalonamento. Nós já estamos na casa de 6% do PIB, e a meta é chegar a 10%. E queira Deus que o cenário nos permita avançar ainda mais, mas as pessoas estão perdendo a vida, as pessoas estão sem liberdade, as pessoas não podem sair de casa, porque a violência virou um problema em todo canto. E engana-se quem pensa que violência, que insegurança é um problema das grandes metrópoles brasileiras. Não! O problema da violência é um problema que assola o meu Estado de Rondônia, que tem regiões que são controladas, são comandadas pelo crime organizado, o Estado não chega lá. E como é que você enfrenta isso? Com discurso ou com buquê de flor? Não, é com investimento, é com tecnologia, é com enfrentamento de verdade ao crime. Sr. Presidente, meu caro Relator, eu sei das contingências que tem... O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador, permita-me um aparte? Permita-me um aparte, Senador? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Marcio Bittar, ouço V. Exa. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Meu querido colega, vizinho de estado, eu não podia deixar passar em branco sem parabenizá-lo. A verdade é que o lobby da educação é monumental, e o problema da educação no Brasil não é de mais dinheiro, mas o da segurança pública é. E V. Exa. tem a coragem e a lucidez de anunciar isso aqui agora. É como V. Exa. disse: nós gastamos, da nossa fortuna, mais de 6% do PIB acima da média de todos os países da Europa Ocidental e estamos entre os 20 piores países. Então, gastamos mal, gastamos onde não era para gastar. E o lobby, que faz com que a educação não saia do lugar em que ela está - vergonhoso, para qualquer brasileiro -, faz com que a gente não invista onde tem que ser investido mais que é na segurança pública, conforme V. Exa. mencionou. Como isso é um tabu - quase todo mundo sabe, mas ninguém fala -, eu quis pedir um aparte para parabenizá-lo por dizer uma verdade incontestável. Muito obrigado. Parabéns! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. pelo aparte. E eu concluo, Sr. Presidente, eminente Senador, dizendo da proposta que fiz dentro desse fundo de equalização: eu coloquei um ponto percentual da taxa de juros, bem como pelos recursos destinados ao fundo de equalização... Na verdade, foi estabelecida aqui uma meta de 60% direcionados à educação. Eu estou propondo que 30% sejam investidos em educação e que outros 30% sejam investidos em segurança pública. Essa é a emenda que apresentei, fazendo um apelo, rogando ao eminente Senador Davi Alcolumbre, que relata essa matéria - eu sei dos apelos a ele com relação ao campo da educação -, que olhemos para a realidade do Brasil, para o Brasil que sofre com a violência e com a falta de segurança, e que aportemos uma parte desse fundo de equalização, especificamente, para o enfrentamento ao problema da violência no Brasil. É o apelo que faço, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Líder Otto Alencar.
18:20 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, a minha colocação é exatamente para se ter uma noção do que se passa no meu estado. O Estado da Bahia tem o menor percentual de dívida do Brasil, 26% da receita corrente líquida, quando outros estados da Federação, inclusive os mais endividados, têm um percentual muito maior, sobretudo o Estado do Rio Grande do Sul, com a tragédia que aconteceu recentemente, o Estado do Rio de Janeiro, o Estado de Minas e o Estado de São Paulo. Os outros estados da Federação têm um índice bem menor. Mas não é por isso, Sr. Presidente, que nós, do PSD, não vamos entender a necessidade de que os estados endividados possam ter uma letra de lei, essa proposta que V. Exa. encaminhou, e aprová-la para que, resolvendo esses estados, eles possam voltar a ter capacidade de investimento. No Estado da Bahia, os Governadores que se sucederam, ao longo desse período, tiveram muita responsabilidade fiscal. E o meu estado é o segundo em investimento com recurso próprio, da Federação, perdendo apenas para o Estado de São Paulo. E não é a segunda, a terceira, a quarta economia do Brasil, absolutamente. Mas a responsabilidade de cada Governador é que precisa ser estabelecida em cada Estado da Federação. Por exemplo, o Estado de Alagoas, dos estados do Nordeste, é o mais endividado. O ex-Governador Renan Filho tomou providência, organizou as finanças, resolveu o ajuste fiscal e também fez o mesmo dever de casa. Portanto, vamos aprovar essa matéria que o Senador Davi Alcolumbre relatou, mas é importante que os órgãos de fiscalização, as assembleias legislativas e os tribunais de contas possam agir com rigor para que não aconteçam outros fatos de irresponsabilidade fiscal - não são todos os estados -, que já aconteceram em série, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, em que se sucederam várias gestões que não corresponderam nem ao ajuste fiscal, muito menos à moralidade pública. É importante que isso possa acontecer e que cada Governador sentado na cadeira tenha a responsabilidade de entender que, hoje, mais do que nunca, os seus comandados, os seus compatriotas, precisam ser governados por gente que tem pulso, capacidade gerencial e administrativa. Eu digo sempre, é quem está sentado na cadeira que é responsável pelo comando do seu município, do seu estado ou da nação. Portanto, nós vamos encaminhar o voto favorável, até porque esses estados todos - Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro -, perderam completamente a capacidade de investimento. Ficaram apenas pagando folha de pessoal e custeio administrativo da sua máquina. Que eles voltem, mas que sirva de lição para que os novos gestores e Governadores tenham a responsabilidade fiscal de não deixar o estado chegar a uma inadimplência, como já chegaram alguns, ou à falta de capacidade de investimento de tantos outros. Portanto, nós do PSD vamos encaminhar o voto favorável à matéria para que ela possa ser aprovada e para que se retome nesses estados, sobretudo no Estado do Rio Grande do Sul, com a tragédia que teve, a tragédia ambiental que ceifou vidas e também levou a grandes dificuldades, e que isso possa ser resolvido definitivamente, Sr. Presidente. E quero parabenizar V. Exa. pela iniciativa. É uma questão de Federação. É uma questão de Brasil. E sendo questão de Federação e de Brasil, o PSD encaminha o voto favorável à aprovação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Otto Alencar. Para discutir, Senador Dr. Hiran. Na sequência, a Senadora Professora Dorinha.
18:24 R	O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, querido Relator Davi Alcolumbre, eu quero aqui enfatizar a importância desse projeto; como o Senador Otto Alencar acabou de relatar aqui, é um projeto de país. Eu acho que nós estamos fazendo um grande serviço de simetrizar as possibilidades de investimento do Brasil como um todo, mas quero aqui, Presidente, também salientar que o nosso Estado de Roraima é um dos estados que não tem dívidas com a União. Por isso, nós precisamos reconhecer nesse relatório a importância da responsabilidade fiscal e que nós possamos garantir aos estados que não têm dívidas, como Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Tocantins, que se premiem esses estados pela sua responsabilidade. Então, eu queria aqui pedir ao Senador Davi que olhe com muito cuidado para que nós possamos garantir investimentos a juros atrativos para os estados, principalmente para os estados da nossa Região. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Davi, pelo trabalho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, lógico que não me cabe discutir a importância da segurança pública, até porque eu sou uma grande apoiadora da segurança pública, coloco recursos nas emendas nossas, emendas de bancada, mas eu não poderia deixar ficar a colocação em relação à questão da educação. Na educação brasileira - e eu tratei disso, sou especialista em financiamento -, nós estamos longe de investir o que os países membros da OCDE investem em educação básica. Enquanto a média internacional passa de US$9 mil, o investimento do Brasil é em torno de US$3 mil, US$3,6 mil. Lógico que temos desafios enormes em relação à qualidade da educação, que passa pela questão da formação e pela questão da qualificação e investimento permanente, só não é correto - e aí peço desculpas ao Senador Marcos Rogério pela colocação -, em que pese o investimento necessário em segurança pública, ser colocado que a educação já tenha investimento suficiente, que seja só uma questão de qualidade de gasto. Isso não é verdade. Nós precisamos sempre aprimorar a qualidade de gasto, mas não é verdade que nós investimos o suficiente. No Brasil que eu conheço, falta banheiro nas escolas, biblioteca, salas de aula, remuneração digna de professores. Então, não é verdade que a gente só gasta mal. Nós temos problema de investimento, mas não é verdade que a gente já invista o suficiente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senador que é o autor do atual projeto, ficam aqui nossos cumprimentos pela iniciativa, como também quero cumprimentar o Relator Davi Alcolumbre pela peça que construiu com paciência, ouvindo a todos, a todos. E aqui agradeço já, em nome do Rio Grande do Sul, a V. Exa. por, das 18 emendas apresentadas, dez, integral ou parcialmente, acatar. Mas, Presidente, entendo que é fundamental esse Projeto de Lei Complementar 121, que trata da renegociação das dívidas dos estados brasileiros, e é de suma importância para o futuro do país, especialmente para o Rio Grande do Sul, que passa por uma crise climática nunca vista na história do país. Nunca aconteceu algo semelhante no Brasil.
18:28 R	Esse PL é uma medida que busca alívio financeiro para os estados, permitindo que eles renegociem suas dívidas de forma, entendo eu, mais justa e equilibrada. Houve a sensibilidade do Governo Federal, do Presidente Lula, quando estive lá, numa reunião do conselho, e ele me disse: "A renegociação da dívida terá que sair e tem que haver um tratamento diferenciado para o Rio Grande do Sul". A renegociação dessas dívidas, portanto, é crucial para que os estados, entre eles o Rio Grande do Sul, possam retomar seu caminho de desenvolvimento, garantir a prestação de serviços públicos essenciais e, principalmente, assegurar o bem-estar da população gaúcha, tão sofrida. Quero destacar a importância das emendas apresentadas a esse projeto, que visam aprimorar o texto e assegurar as necessidades específicas dos estados, para que elas sejam atendidas dentro do possível, de forma adequada. Agradeço ao Senador Davi Alcolumbre, por acatar, parcial ou integralmente, as seguintes propostas que foram construídas com o Governo do estado, com os Senadores do Rio Grande do Sul e também com a União, orientadas pelo Presidente Lula. A Emenda nº 2 propunha a exclusão dos repasses do fundo da equalização federativa do cálculo das despesas primárias, uma medida que permitirá aos estados mais flexibilidade na alocação de recursos para as áreas essenciais, como aqui já foi dito por outros Senadores, saúde, educação e segurança. Essa emenda é fundamental para garantir os ajustes fiscais que não comprometam o atendimento das necessidades básicas da população. A Emenda nº 5 trata da prorrogação do prazo, para que os estados em regime de recuperação fiscal, caso do Rio Grande do Sul, sejam atendidos. Essa emenda é de extrema importância, pois reconhece a situação peculiar do nosso estado, que enfrenta desafios financeiros específicos, devido à crise climática. A prorrogação do prazo permitirá ao Rio Grande do Sul uma renegociação mais adequada e alinhada com sua realidade econômica. Temos também, ainda, as Emendas 35, 36 e 37 - repito, todas acatadas integral ou parcialmente -, que abordam ajustes na limitação das receitas primárias para os estados que estão em regime de recuperação fiscal. Essas emendas são essenciais para garantir que os estados em recuperação, como o Rio Grande do Sul, possam ter um respiro necessário para reorganizar suas finanças, sem sacrificar ainda mais suas receitas.
18:32 R	A Emenda 38 propunha o ampliamento dos prazos de parcelamento das dívidas. Esse ajuste é crucial para que os estados tenham, assim, mais tempo para honrar seus compromissos, sem comprometer os serviços públicos. O parcelamento mais alongado vai permitir uma gestão financeira mais equilibrada, essencial para a retomada do crescimento econômico. A Emenda 39 sugere a introdução de regras mais favoráveis para o fomento ao desenvolvimento dos estados, mediante o não cálculo das transferências de recursos federais aos estados, como sendo limitação do resultado primário. Essa emenda, Presidente, é vital, pois facilita o acesso dos estados a recursos que podem ser investidos em áreas estratégicas, promovendo o desenvolvimento regional e reduzindo as desigualdades entre as diferentes regiões. A Emenda 41, também acatada, propõe ajustes nos critérios de distribuição dos fundos. Essa é uma emenda que visa corrigir distorções e garantir uma distribuição mais justa dos recursos, assegurando que todos os estados, independentemente da situação financeira, possam contar com apoio federal adequado. Por fim - Sr. Presidente, estou terminando -, a aprovação das Emendas 60 e 61, aprovadas no último apagar das luzes do trabalho do Relator, é de fundamental importância para o Rio Grande do Sul, pois a Emenda 60 ajusta as regras do mínimo constitucional da saúde, garantindo que o estado possa cumprir suas obrigações com esse setor vital, sem comprometer outras áreas essenciais. Já a Emenda 61 propõe o escalonamento das parcelas do pagamento da dívida, o que é fundamental como um alívio financeiro imediato, permitindo ao estado a sua reestruturação econômica gradual e sustentável, sem prejudicar a prestação de serviços públicos à população. Essas emendas são fundamentais - repito - para garantir o equilíbrio econômico e fiscal que atenda às urgentes necessidades do povo gaúcho. Sr. Presidente, o PLP 121/24 é um projeto, no meu entendimento, de extrema relevância para o futuro do nosso país e garante oportunidades de os estados se reorganizarem, permite que cumpram suas obrigações e, ao mesmo tempo, garante que possam investir em áreas estratégicas para o desenvolvimento regional sustentável. Termino, Sr. Presidente, dizendo: em nome do Rio Grande do Sul - e tenho certeza de que é a visão dos três Senadores -, peço o apoio de todos os colegas para que possamos aprovar esse projeto e suas emendas, que foram feitas por dezenas de Senadores, assegurando um futuro mais próximo para todos. O projeto, é claro, não será perfeito, e não o é, mas podemos avançar na certeza de que, na Câmara dos Deputados, o projeto será e poderá ser aprimorado, pois volta depois ainda para o Senado, que dará a palavra final. Presidente Rodrigo Pacheco, termino aqui agradecendo a esta Casa, ao projeto de sua autoria e ao brilhante trabalho, ao esforço feito pelo Relator Davi Alcolumbre.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. O Senador Davi Alcolumbre, para a sua consideração final. E, após a fala do Senador Alcolumbre, nós vamos passar à votação. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente, queria fazer um apelo ao Senador Marcos Rogério, que apresentou um destaque e fez uma bela sustentação em relação à questão da segurança pública do Brasil e dos investimentos em segurança pública. É só para ressaltar, querido Senador Marcos Rogério, meu querido irmão e amigo, que, a partir do momento em que 60% dos recursos que serão distribuídos para todos os estados subnacionais ficam obrigatoriamente em educação profissional e técnica, se abre, dentro do orçamento de cada estado que vai receber esse recurso para investir obrigatoriamente 60% na educação, a fonte 100 do estado, que vai ficar desobrigado de investir na própria educação que o fundo extraordinário está criando. Então, uma resposta a V. Exa. é que todos os estados do Brasil vão ter essa liberação da fonte 100, porque todos os estados serão, com os novos investimentos e com os novos recursos frutos deste projeto, obrigados a investir 60% na educação, desobrigando, portanto, o estado de fazer esses investimentos na educação e liberando a fonte 100 de outros recursos para fazer, se esse estado desejar, os investimentos que V. Exa. sonha e que todos nós sonhamos na segurança pública. Então, esta é só uma fala para tentar conciliar o apelo de V. Exa., porque vai sobrar recurso em outra fonte para esse estado, se achar conveniente e necessário for, fazer os investimentos com que V. Exa. sonha e todos nós sonhamos na segurança pública do Brasil. Eu não posso acatar a manifestação de V. Exa. e gostaria de fazer um apelo para que, se fosse possível, V. Exa. pudesse retirar esse destaque. Queria também fazer um apelo à Senadora Professora Dorinha, ao Senador Jayme Campos e à Senadora Margareth: eu reconheço a importância do destaque apresentado, mas ele mexe, de novo, completamente na fórmula de distribuição desses recursos do Fundo de Equalização e, mexendo completamente, a gente acaba não conseguindo cumprir o acordo. E o acordo, com base em investimentos de infraestrutura de toda a ordem, com base em investimentos em segurança pública e de 60% na educação... Eles estão contemplados no acordo construído com vários Senadores e com o Governo Federal, e a mudança de toda essa regra de divisão do Fundo de Equalização Federativa vai impactar muito em relação à distribuição e ao acordo construído com outros Senadores de outras regiões do Brasil. Então, eu queria também fazer um apelo para que V. Exas. possam retirar esse destaque. E, ao fim, Sr. Presidente, eu queria agradecer a confiança e dizer e fazer uma manifestação pública de que a proposta feita pelo Senador Marcelo Castro é, com certeza, absoluta e vai ao encontro do que nós avaliamos que era possível ser feito em relação a esse recurso fruto do Fundo de Equalização.
18:40 R	E, quando ele muda a graduação e restabelece a questão dos recursos para o estado que entrega 10% do ativo, para o estado que entrega 20% do ativo, com o perdão de 1% ou de 2% da dívida, tendo a garantia do investimento integral dos outros 2% que eram para juros, e, quando nessa divisão, o remanescente que sobrar do 1% se divide 50% para o fundo e 50% para o estado investir em infraestrutura, em segurança e em educação, atende perfeitamente a essa alteração o desejo e o espírito da proposição. Então, para evitar nós votarmos esse destaque, eu queria acolher esse destaque, enquanto Relator, e, dentro do entendimento, buscar votar o texto... (Palmas.) ... com todas as manifestações e com os acolhimentos necessários feitos no dia de hoje. E, da mesma maneira, também falei com o Senador Portinho... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem. Pela ordem sobre esse assunto, sobre esse assunto da emenda do Senador Marcelo Castro, em que pese a boa vontade de V. Exa. de querer atender a ela. Os técnicos aqui avaliaram, inclusive do Estado de São Paulo, que, com esse percentual de 2%, maior do que o 1% que é, São Paulo vai sair. São Paulo é quem abastece a maior parte desse fundo. Se São Paulo sair, financeiramente, Marcelo Castro vai receber a mesma coisa, equivalente a 1%. Então, para perder São Paulo dessa repactuação, para poder dar para o Nordeste em cima de ativos que são dos estados do Sudeste, vale a pena? Eu acho que a gente está trocando e perdendo um estado da Federação que vai aderir a isso. O que eu estou falando foi encaminhado há pouco pelo Governador Tarcísio. Não interessa a ele se tiver que deixar mais de 1% para algum outro estado, até porque não é para os estados do Sudeste. A gente vai ter uma briga aqui que não é bacana, é uma briga federativa. Então, o texto que veio, que foi o texto debatido, construído e que todo mundo está de acordo é o que dá 1%. Agora, quer aceitar o destaque do Senador Marcelo Castro? É perder São Paulo, Senador Marcelo Castro. Se perder São Paulo, São Paulo que alimenta o fundo. No final, a conta vai ser a mesma, financeira, você vai ter o mesmo valor que representa 1%. Simples assim. Perde-se São Paulo. O Governador acabou de mandar, o Senador Rogerio Marinho acabou de mandar, e o Senador Marcos Pontes quer se pronunciar ou dar um aparte. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Eu acabei de conversar com o Governador Tarcísio, e a informação do Senador Portinho é correta: o Estado de São Paulo tende a não participar caso essa emenda seja aceita. Então, isso aí é importante, porque o estado é o que participa com um valor muito grande no fundo, e o que nós queremos simplesmente é que não tenha essa emenda, esse destaque. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só temos dois caminhos aqui. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu tenho uma proposta: eu retiro o destaque do Senador Beto Martins, e o Senador Marcelo tira o dele, e ficamos com o texto original, que foi para isso que a gente veio aqui. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E fica o destaque de Jayme Campos, por favor, está bem? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o que o Senador Carlos Portinho está fazendo aqui é um sofisma e está pressionando. Num bom português, fazendo uma chantagem com o Congresso Nacional. Claro. Presta atenção. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não sou de chantagem. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, no bom sentido. Quer dizer, o que é que ele está dizendo aqui? Que, se forem os 2% - se forem os 2% -, São Paulo não vai participar. Mas o que levaria São Paulo a não participar? Senador Portinho, esse projeto não foi concebido para ajudar os 27 estados da Federação não. Esse projeto foi concebido e tem a finalidade maior de ajudar os quatro estados mais devedores do país, que são o estado de V. Exa., em segundo lugar, o Estado de São Paulo, em primeiro lugar, o Estado de Minas Gerais, em terceiro lugar, e o Estado do Rio Grande do Sul, em quarto lugar.
18:44 R	Esses quatro estados juntos, Sr. Presidente, representam 89% de toda a dívida de todos os estados brasileiros com a União. Aí dizem: "Ah, se for 2%, São Paulo não vai aderir". Se for 1%, vai? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Isso é o que foi negociado. O que foi negociado não é caro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Se for 1%, ele vai?! O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O que foi negociado não é caro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - O que isso significa? São Paulo paga 4% de juros à União. A minha emenda está dizendo o seguinte: São Paulo iria pagar 4% de juros à União; ele, agora, pela minha emenda, vai pagar 2% para o fundo de equalização dos estados, e os 2% que ele iria pagar à União, ele vai investir no próprio estado. Como é que o estado vai perder uma chance dessa? Isso representa, Senador Portinho, para o Estado de São Paulo, R$6 bilhões de reais todo ano para investir no próprio estado. E os R$6 bilhões que ele vai passar para o fundo de equalização vão ser divididos pelos 27 estados da Federação, inclusive São Paulo. O que é que São Paulo está perdendo com isso? Ele está ganhando 2% de investimento, R$6 bilhões todos os anos. Essa é que é a realidade. Então, Senador Davi Alcolumbre, a realidade é uma só: esse projeto é um projeto inteligente, esse projeto é um projeto da Federação brasileira, aqui é a Casa da Federação, a nossa Constituição fala que tem que haver uma harmonia, um equilíbrio federativo, e esse projeto beneficia, em primeiro lugar, os estados devedores, ou seja, os maiores estados devedores e, em segundo, em terceiro e em milésimo lugar, os estados que não têm dívida, como o Estado Piauí, que deve zero à União. Seria justo nós darmos para os estados mais ricos da Federação um benefício, e não dar nada para os outros estados? Porque, na hora que São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou Rio Grande do Sul deixam de pagar à União, o dinheiro que eles iriam pagar à União é da União. Se é da União, são dos 27 estados da Federação. Então, você está prejudicando 23 estados em detrimento de quatro. O que é que nós estamos querendo? É que São Paulo, ficando com 2% vai investir no estado, e 2% só, Senador Davi, vão ser divididos pelos 27 estados da Federação. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Cada um vai pegar um pouquinho, mas esse pouquinho é muito melhor do que nada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo, Senador Davi, Senador Flávio Bolsonaro, eu queria só fazer uma consulta ao Senador Marcelo Castro em relação à emenda apresentada por V. Exa. V. Exa. faz essa proposta, que já foi aqui esclarecida pelo Senador Davi Alcolumbre, e V. Exa. faz uma proposta de alteração do critério de distribuição do fundo de equalização também. No projeto do Senador Davi, está previsto o critério do Fundo de Participação dos Estados, e V. Exa. propõe uma alteração desse critério. Qual é o critério que V. Exa. propõe?
18:48 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse critério que eu propus - espero que o Piauí me perdoe - prejudica um pouco o Estado do Piauí, mas eu fiz esse segundo critério porque entendo que é um critério mais justo, porque, quando fica, Senador Davi, a divisão só pelo Fundo de Participação dos Estados, tem estados, como o Distrito Federal, que só têm 0,67% do FPE. Seria, em tese, prejudicado. Tem estado, como o Espírito Santo, que só tem 1,8% do FPE. Seria prejudicado. Tem estado, como Mato Grosso, que tem só 1,86% do FPE. O Estado de Mato Grosso, por exemplo, com a equalização que eu faço, sai de 1,86 para 3,9, dobra a participação do Estado de Mato Grosso. O Estado do Tocantins tem um FPE de 2,72. Com a minha adequação, vai para 3,4. E o Piauí, para demonstrar o meu espírito de justiça, que teria direito a 4,16, cai para 3,8. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - E o Maranhão, Senador? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O Maranhão fica com 6,4% do bolo total. É um estado que tem um dos maiores fundos de participação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, Senador Marcelo, há uma alteração na proposta de V. Exa. no critério de distribuição. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O critério vai ser o seguinte: o FPE, o dinheiro será distribuído pelo critério do FPE em 80%, e 20% vão ser distribuídos pela relação... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... dívida consolidada do estado e receita corrente líquida do estado. O que é que isso significa? Que os estados que têm uma dívida menor irão receber um valor maior; os estados que têm uma dívida maior irão receber um valor maior, na proporção da sua dívida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ou seja, o Estado de São Paulo, o meu Estado de Minas Gerais e o Estado do Rio de Janeiro também, evidentemente, fazem parte... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... desse bolo, do fundo de equalização, e, pelo critério do Senador Marcelo Castro, há uma melhora da condição de distribuição para Minas, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul com esse critério de 80% do FPM e o outro critério. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu quero dispensar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, porque... É isso que eu quero esclarecer com o Senador Marcelo. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Mas quanto ficaria para Minas? Quanto ficaria para Minas e Rio? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - De última hora é complicado. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Aí fica quanto para Minas, Rio e São Paulo, Senador Marcelo Castro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Relator Davi, é complicado, de última hora, fazer uma alteração importante como essa, e todo mundo ser surpreendido sem saber quanto é que vai para o seu estado. Eu quero dispensar a ajuda que essa emenda quer dar ao Rio de Janeiro, porque o texto de V. Exa. está perfeito, foi construído a várias mãos. Não tinha que mexer na última hora. O que ele está me dizendo é o seguinte, Presidente Pacheco: se o Rio pode investir hoje 3% da sua dívida, vai poder passar a investir 2%, e quer me convencer que é bom. O Rio está perdendo 1% de possibilidade de investir, especialmente em infraestrutura, já que 83% da nossa dívida é oriunda de infraestrutura, empréstimos que nós fomos obrigados a tomar para fazer equipamentos de Copa do Mundo, de Olimpíadas... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Minas também, São Paulo... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... até hoje, a juros absurdos. Presidente Davi, há 20 anos, o Rio cresceu em 700% a sua arrecadação de ICMS, e a dívida do Rio cresceu 2.400% por causa das dívidas. Há 20 anos, o Rio devia R$20 bilhões. Já pagou R$150 bilhões e ainda deve R$191 bilhões! Fico indignado de chegar a este momento, e os estados ricos serem acusados de estarem sendo beneficiados. Nós fomos prejudicados o tempo inteiro.
18:52 R	Até a emenda que eu pedi a V. Exa., que destaquei, mas que não foi possível acolher, é muito simples, Presidente: nós queremos o mesmo tratamento que o Lula deu ao Haddad na Prefeitura de São Paulo, em 2012, quando ele simplesmente zerou a dívida do estado, não houve nenhum impacto no resultado primário, foi uma operação financeira e, naquela época, pôde fazer; agora, o Governo está negando, dizendo que há um impacto no resultado primário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Caiu o imposto... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, Presidente Davi, só para concluir, a minha preocupação de fazer alteração de última hora é porque não tem um debate, a gente não sabe se vai prejudicar ou atrapalhar os estados, não tem cálculo, é complicado. O texto de V. Exa. original atendia a todo mundo, vai ser aprovado por unanimidade, inclusive negociando a retirada de vários destaques, inclusive os nossos, porque o Rio está sendo contemplado, como todos os estados estão sendo contemplados. Então, é ruim uma mudança de última hora com esse argumento. Para mim, sim, isso é um sofisma. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Presidente Davi, eu ouvi atentamente o Senador Marcelo Castro e, quando ele fala, ele fala de forma muito clara, tem clareza na fala dele, e ela tende a impactar a gente. E, aí, eu observei a fala do Senador Marcelo Castro e fui olhar para o texto. E, olhando para o texto, eu não encontrei o que V. Exa. disse. V. Exa. falou de 2% de investimento no fundo e 2% de reinvestimento, de investimento próprio, no próprio estado. Na alínea "c" do inciso II do art. 5º, o que está sendo destacado me parece que está sendo modificado de 3 para 2, que seria o investimento no estado de origem da dívida, e esse 1 que está no 3 agora vai para o fundo de equalização. V. Exa. falou de 2 e 2. Aqui não tem isso no texto. Por isso que estou indagando de V. Exa., para esclarecer, ou ao Relator... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Se me permitem, Senador Marcos e Senador Marcelo, a estrutura da proposta do Senador Marcelo Castro, e aqui eu quero dizer que, como Presidente do Senado, a minha obrigação é de cuidar isonomicamente dos interesses dos estados, eu acho que a Casa da Federação e a Presidência da Casa da Federação têm essa obrigação. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tenho o compromisso com os estados do Nordeste, tenho o compromisso com os estados do Norte, mas, naturalmente, sou um Senador do Estado de Minas Gerais, que é um estado muito endividado, como é Rio de Janeiro e como é São Paulo. O programa é muito estruturado, de fato, para dar uma solução ao problema do endividamento desses estados que são os mais endividados: São Paulo, Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O pressuposto, um pouco da essência do projeto, é a possibilidade que o estado tem de pagar as suas dívidas sem discutir para trás, sem discutir o estoque da dívida, a incidência de juros muito alongados e muito significativos ao longo dos anos, mas a possibilidade do pagamento da dívida com ativos do estado para a União e um remodelamento dos juros, de modo que a União não receberá os juros, e esses juros serão revertidos em investimentos nos nossos próprios estados, Minas, Rio, São Paulo e Rio Grande do Sul, basicamente, e um fundo de equalização que foi criado justamente para contemplar estados que não são endividados. Muito bem. Essa hipótese proposta pelo Senador Marcelo Castro, de 2% para o fundo de equalização e não de 1% para o fundo de equalização, é apenas e tão somente na hipótese de o estado não querer aderir ao que é a essência do programa, que é a entrega de ativos para a União. Ou seja: ao não entregar ativos para a União... E na verdade há um item no rol de ativos que são os créditos decorrentes de inscrição em dívida ativa dos estados, que podem ser negociados com a União, que foi um pedido dos Governadores de São Paulo, do Rio, de Minas, de Goiás, que me fizeram, para poder incluir, e é algo muito positivo para os estados, que são ativos que podem ser negociados com a União. Então, apenas na hipótese de o estado não querer entregar nenhum ativo daqueles que estão elencados no projeto de lei, na lei que será publicada, aí sim se tem uma reversão de 2% para o fundo de equalização. Lembrando que, mesmo assim, o estado deixará de pagar os outros 2% da dívida, que, no caso de Minas Gerais - Senador Castellar Neto e Senador Cleitinho -, significa algo em torno de R$3,2 bilhões por ano e, no caso de São Paulo, cerca de R$6 bilhões por ano. Então, de qualquer forma, há uma redução, um abatimento muito significativo dos juros, mesmo na hipótese de o estado não entregar nenhum ativo para pagar sua dívida, num primeiro momento, para a União. Então, é somente nessa hipótese que o fundo de equalização passa a 2%.
18:56 R	Em outras hipóteses - que são a essência do projeto -, se entregar ativos na proporção de 10% ou de 20%, o fundo de equalização passa para 1,5% ou para 1%. Eu, como Senador de Minas Gerais, naturalmente acho que é uma medida que foi, até, muito bem construída e inteligente para poder resguardar todos os interesses. Se São Paulo ou Rio ou Minas pretenderem ter uma contribuição para o fundo de equalização de 1% e reinvestir 3% no seu estado, basta entregar ativos, no primeiro momento, e cumprir o que é a essência do programa, que é um pagamento mais antecipado através dos seus ativos. Nessa hipótese, inclusive, se for 20% do valor da dívida, na verdade há perdão dos 2%; não há nem a obrigação de reinvestimento. Na hipótese de entregar 20% do valor da dívida, São Paulo, Minas, Rio e Rio Grande do Sul, ao entregarem 20% por ativos naquele rol extenso do relatório do Senador Davi, terão perdão de 2% da dívida e terão que reinvestir, no próprio estado, 1% - à razão de 60% da educação - e o outro 1% no fundo de equalização, ou seja, volta com a obrigação do 1% no fundo de equalização. Então, não me parece uma proposta que visa a excluir a possibilidade de adesão de qualquer estado. Obviamente, é uma opção política do governo do estado, mas quero crer que é uma forma, inclusive, de poder equacionar todos os interesses. E, quando se muda o critério - pelo que eu entendi, daí a minha pergunta -, em vez de ser exclusivamente pelo FPE e haver um misto de FPE com esse outro critério, eu imagino que dá, inclusive, mais justiça, também, de redistribuição, lembrando que Minas, São Paulo, Rio e Rio Grande do Sul estão incluídos como estados beneficiários, também, do fundo de equalização; eles não foram excluídos - porque havia essa pretensão também: os estados que aderirem não são incluídos no fundo de equalização, e nós defendemos que era uma equalização federativa em que esses estados também precisavam estar. Então, é uma construção longa, em que houve muito acatamento de interesses nossos de Minas, Rio, São Paulo e Rio Grande do Sul, e, obviamente, houve outras hipóteses que não se pôde acatar. Então, foi realmente uma construção política ao longo do tempo. Apenas para dizer que a proposta do Senador Marcelo Castro não prejudica a essência do projeto, e acredito que não prejudicará a adesão dos estados ao programa, porque eles continuam sendo razoavelmente beneficiados. Obviamente, seria melhor para esses estados 1% apenas não ter discussão, mas é uma proposta que me parece... Para aqueles que não querem entregar nenhum ativo - é uma opção não querer entregar nenhum ativo -, a contribuição ao fundo de equalização passa a ser um pouco maior do que aqueles que entregam os ativos. Apenas essa ponderação, para a gente avaliar. Acho que foi muito bem encaminhado o parecer. Há a etapa também, Senador Flávio, da Câmara dos Deputados, que, obviamente, a bancada de Minas, a bancada de São Paulo, a bancada do Rio Grande haverão, na Câmara dos Deputados, também de debater essa questão e de poder amadurecê-la. Então, vejo que em nada prejudica o acolhimento desse modelo, lembrando - repito - que há ainda a fase da Câmara dos Deputados. Líder... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Para construir sobre a sua... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu entendi o seu raciocínio, mas ele só se sustenta - com todo o respeito - se o ativo que o Governo for entregar para a União for pelo valor que está lançado no Governo. Porque, se for por um valor inferior, se a União falar "não, não, por esse valor, não, eu quero um deságio de 60%", pode correr o risco de o estado que quer entregar o ativo não entregar, porque ele vai estar subvalorizado.
19:00 R	Então, para construir, a minha proposta sobre a proposta, para aceitar a proposta do Marcelo Castro, seria que a União aceitasse o ativo pelo valor que estiver inscrito no estado. Se for assim... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigatoriamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - No caso dos créditos... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Porque, se ele for reduzir, o estado está querendo entregar, só que ele está querendo pagar menos, ele está se aproveitando disso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É deságio. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E aí, não é que o estado não quer entregar um ativo para ter o benefício; simplesmente o ativo está sendo subvalorizado, e o estado vai ser passado para trás. E principalmente o Rio, como disse o Senador Flávio, que já faz isso há muitos anos, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A rigor, Senador Portinho, todos esses ativos que estão contemplados no projeto, moeda corrente, recebíveis, créditos de ações judiciais, capital acionário de empresas, imóveis, obviamente serão quantificados pelo valor real, sem nenhum tipo de deságio. Evidentemente, nessa hipótese, não há deságio. O que há a hipótese de deságio evidentemente é o que foi incluído, digo até que a contragosto do Governo Federal e da Fazenda, mas atendemos os estados, Minas, Rio, São Paulo, Rio Grande e Goiás, para incluir os créditos decorrentes de inscrição em dívida ativa, que são os créditos tributários. Esses irremediavelmente têm deságio em qualquer negociação. A pretensão dos Governadores - o Governador Cláudio Castro está aqui, eu me lembro - era até que houvesse uma previsão de deságio de 85%, que seria bom para os estados, se houvesse uma negociação com deságio de 85%. Então deságio haverá, isso é inevitável, porque isso faz parte da negociação no caso de créditos tributários, inclusive alguns de difícil exequibilidade. Então... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas os outros, será pelo valor que o estado... Está inscrito isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, todos esses ativos têm um valor, e é esse valor que vai ser respeitado, sem nenhum tipo de deságio. Agora, haverá uma negociação do estado com o Governo Federal para o equacionamento disso. O que eu digo é que a inclusão dessa possibilidade de créditos inscritos em dívida ativa para que o estado trabalhe isso como ativo foi uma inclusão muito positiva para os estados. Eu acredito que dificilmente um estado aderirá sem a entrega de algum ativo para a União, porque isso vai beneficiar o estado com a redução do juro em 1%. No caso de São Paulo, imagine o que é entregar um ativo e ter o prêmio de uma redução de 1% dos juros, R$3 bilhões, ou de 2% dos juros, R$6 bilhões. Então obviamente isso é um benefício muito significativo para o estado, e naturalmente o Governador Tarcísio de Freitas vai se dobrar para poder, inclusive com os créditos inscritos em dívida ativa, negociar isso com a União, com um deságio negociado, para poder fazer a entrega de até 20% do valor da dívida de São Paulo. Então eu acho que essa estrutura... No final das contas, a nossa discussão acabou sendo um pouco um ponto muito diminuto, mas que não é um prejuízo grande para os estados. Muito ao contrário, eu considero que ficou bastante razoável para poder fazer o equacionamento da questão. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A gente pode fazer constar essa obrigatoriedade no relatório? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Qual? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A obrigatoriedade do valor que for declarado lá, do valor que for exequível pelo estado? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acho que dificilmente, vamos dizer, um recebível, eu acho que isso é difícil, não é? Um crédito judicial que o estado tenha. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, um imóvel, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ele está quantificado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um imóvel. É valuation. Ou vai... (Intervenções fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Dívida ativa. Se for dívida ativa com 85% de deságio, está o.k. Mas acho que não é esse o interesse. A minha preocupação, nos outros ativos, é com o valuation. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas a questão é que se nós vincularmos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não, imóvel tem valor, crédito e recebível tem valor, capital acionário de empresa tem valor em bolsa etc.
19:04 R	No caso de crédito inscrito em dívida ativa, Senador Flávio Bolsonaro, arbitrar ou fixar 85% de deságio pode ser, inclusive, injusto, na negociação, para um lado ou para o outro. Eventualmente, o deságio não é de 85%, o deságio é só de 70%, dependendo da qualidade do crédito. Isso é uma negociação própria, entre as partes, no momento da negociação. A previsão na lei de que o crédito inscrito em dívida ativa dos estados pode ser um ativo a ser entregue para a União é algo, repito, formidável para os estados endividados, como um instrumento de negociação de suas dívidas, e pode constituir um ativo que fará com que toda esta discussão inerente à emenda do Senador Marcelo Castro fique prejudicada, porque os estados terão efetivamente ativos a dar para se valer da redução de juros. Então, é apenas essa ponderação. Eu não acredito que essa vinculação... Nós até havíamos pensado em 85% ou 90% - os consultores estão aqui -, e nós retiramos isso, porque seria injusto, no final das contas, porque há deságio que pode ser de 95%, outro de 70%, outro de 50%; isso depende da natureza do crédito a ser entregue. Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu entendo que a proposta apresentada pelo Senador Marcelo Castro é extremamente justa e equalizadora. Meu estado não tem dívida com a União, o que não quer dizer que não tenha dívida contraída com empréstimos internacionais, e eu vejo que ele equilibra o critério do FPM e, também, é inversamente proporcional ao tamanho da dívida. Nós estamos em um país federativo, nós estamos fazendo esse esforço pelos quatro estados. Não é uma má vontade do estado, são conjunturas que levaram à situação dos quatro estados; mas entendo que a proposta equilibra bem e dá para todos nós, dos outros estados, um senso de equilíbrio e racionalidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu invoco, inclusive, um princípio constitucional de cooperação federativa. Há estados que precisam da ajuda de estados não endividados neste momento. É o meu estado, é o estado do Senador Flávio e do Senador Portinho, é o estado do Senador Paulo Paim e do Senador Luis Carlos Heinze - são estados que, realmente, neste projeto, estão recebendo uma contribuição muito importante de outros estados da Federação. O Fundo de Equalização foi concebido como ideia, justamente para que esse esforço possa ser recompensado a esses estados não endividados. E, nessa proporção e nessas condições, eu acredito que não haverá nenhum tipo de prejuízo aos estados endividados, porque, inclusive, estimulará todos nós - Minas, São Paulo, Rio e Rio Grande do Sul - a entregarmos os ativos na negociação, para podermos nos valer da redução do juro de 4% para 2%. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente, pela ordem, por favor. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É compulsório o Governo aceitar esses ativos? Se for compulsório, melhor... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ou o Governo fala: "Eu prefiro receber os 4%." O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não. Na verdade, a entrega de ativos acabou sendo não compulsória, porque depende da negociação, depende também da não compulsoriedade ao estado - o estado também não é obrigado a entregar os seus ativos, como a União também não é obrigada a receber. É uma negociação. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A lei autoriza a negociação, e isso é extraordinário para os estados, assim concebido por todos os Governadores. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Deixe-me fazer uma fala, rapidamente, apenas conceitual. Eu entendo, perfeitamente, todas as manifestações que foram feitas em apoio ao texto. Compreendo todos aqueles que desejam alterar o texto com alguma proposta ou outra proposta, mas, essencialmente, os 81 Senadores da República, que estão discutindo este projeto há algumas horas, precisam ter a clareza de que não existia recurso novo para Fundo de Equalização, não existia recurso novo para investimento em educação, não existia recurso novo para investimento em infraestrutura, não existia recurso novo para investimento em segurança pública. Apenas existia, até antes da apresentação deste projeto e do debate do seu relatório hoje, aqui no Plenário do Senado Federal, as dívidas dos estados. Os mais endividados no RRF estavam totalmente sem capacidade inclusive de pagar e cumprir suas obrigações, com 25 mil amarras, tendo que falar o que tomavam no café da manhã, o que almoçavam e o que jantavam. Nós estamos tirando todas as amarras do RRF desses estados mais endividados, que estão no regime de recuperação fiscal.
19:08 R	O Estado de Minas Gerais, há alguns anos, se sustenta por uma decisão judicial, como outros estados do Brasil se sustentaram por decisões judiciais para não pagar a dívida, porque estariam em situação de insolvência se tivessem que pagar a dívida. E todos os outros estados menos endividados não tinham o Fundo de Equalização. Então, na essência, Presidente, o meu argumento, na essência do óbvio e do razoável, é que a gente possa compreender que esses 4% eram para o pagamento de uma dívida infindável - foi dito aqui pelo Senador Flávio Bolsonaro que se pagou 130 e ainda se deve 190, do que era 20. Ou seja, é só uma análise profunda da essência do assunto. Se nós não conseguirmos avançar nessa compreensão do todo, a gente pode botar a perder o que, na essência do projeto, era muito importante para todos os estados do Brasil, os mais ou menos endividados, e muito mais ainda para aqueles que estão sob uma liminar judicial, que pode cair a qualquer momento, e aqueles que estão amarrados com as 25 mil amarras do RRF. É só uma reflexão para a gente pensar o que que a gente quer. Este debate é de décadas, mas é uma oportunidade em que o estado brasileiro, Presidente Renan, está entregando 4% de juros da dívida para investimentos nos próprios estados - endividados um pouco mais, não endividados ou endividados um pouco menos. E esse, com certeza absoluta, é o desejo de todos nós: termos, na relação federativa, como disse o Presidente Pacheco, uma decisão com muita maturidade institucional, com muita serenidade, sabendo que esse é um dilema de décadas, e que nós podemos estar dando uma solução histórica para os estados brasileiros com um gesto significativo do poder central. Muito obrigado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem, só para... Aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Alessandro Vieira. Depois, a Senadora Margareth. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Apenas um encaminhamento, Sr. Presidente. O Relator já acolheu o destaque do Senador Marcelo; ele já acolheu. Então, nós já temos um texto-base apto à votação. Caso os quatro estados superdevedores não se conformem com esse texto, eles podem apresentar um destaque. É uma emenda à Constituição. Eu acho que esse bom senso... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É um PLP, é um projeto de lei complementar. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É um PLP, desculpe. Eles botem os votos todos que são necessários para fazer a mudança, porque, senão, a gente vai ficar aqui, com cada estado tentando puxar para o seu. É natural, o senhor muito bem exemplificou isso, mas é um princípio de solidariedade, mais da União, inclusive, que está abrindo mão de um crédito, de um recurso. E a gente vai avançar, senão a gente vai ficar aqui neste debate eterno. Então, já foi acatado; temos o texto-base... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu quero fazer um acordo aqui, uma proposta para o Flávio Bolsonaro e para o Carlos Portinho. Vamos trocar, Senador Davi, pela emenda do destaque do Senador Jayme Campos: 50%, 50%? Vocês topam? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - É, nós... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - A proposta, na verdade, Senador Flávio...
19:12 R	A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Na realidade... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Nós fizemos um destaque propondo 50%, 50%. A proposta do Senador Marcelo Castro é 80%, 20%. Pode fazer a conta; não chega nem a 80%, 20%. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Do repasse do FPE nos estados... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Não, na realidade, vocês não têm o que chorar, Flávio! Nós estamos... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Estão entendendo? Mas não prejudica o Estado do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, permita-me um minuto só. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, nós estamos aqui há algum tempo já discutindo essa matéria. Entretanto, tenho a certeza absoluta de que uma proposta que vá sair do seu projeto é meritória, louvável, na medida em que está preocupado, com certeza, com esses quatro estados da Federação que estão em situação, já há muitos anos, precária - são as finanças dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas, do Rio Grande do Sul e do próprio Estado de Minas Gerais. Agora, o que se percebe, com muita clarividência, aqui, é que nós também não podemos proteger aquelas pessoas que não fizeram o dever de casa, que não fizeram o ajuste fiscal e não procuraram adequar a receita e a despesa em detrimento daqueles que fizeram um esforço muito grande. Particularmente, no meu caso, de Mato Grosso, aqui, foi feito um esforço sobrenatural para que pudéssemos ter a primazia hoje de estar investindo quase 18%, 19% da sua receita corrente líquida. O que ocorre? A nossa preocupação... A proposta do Senador Marcelo, até certo ponto, é palatável. Adianto que tenho certeza de que o Senador Davi, o nosso querido amigo, fez de forma zelosa o seu relatório. Agora, nós temos que ver os demais estados da Federação, os 27 estados da Federação. Aqui há quase, vamos chamar assim, uma missa encomendada, que foi feita nesse projeto aí para atender às demandas desses quatro estados da Federação. Então, não é nada justo, eu acho; mas eu concordo, sei a situação grave. Já fui Governador do meu estado, já fui três vezes Prefeito, sei da dificuldade por que estão passando esses estados. Agora, nós temos que pensar lá na frente, na questão das desigualdades no Brasil, que é um fator crítico que nós temos aqui a ser abordado nas nossas políticas públicas. É fundamental contemplar, também - é bom que se esclareça -, os estados menos endividados. Tem que contemplar os estados menos endividados. De que adiantou? Fizemos esse esforço gigantesco e daqui a pouco não seremos beneficiados com coisa alguma. Então, eu quero só concluir dizendo que... É claro, é natural, porque eu sou um democrata, um estadista, que vou acatar a decisão da maioria; agora, se fosse possível, eu tenho certeza absoluta de que os demais estados da Federação aqui - todos; literalmente, todos! -, se esse destaque fosse acatado pelo nosso Relator, 50% do fundo - aí era o ideal! -, desse Fundo de Equalização... Hoje, a proposta do Senador Marcelo é bacana, muito boa, mas é só 20%, ou seja, 80%, 20%. O ideal, que atingiria com certeza todos os estados, é 50%. Com 50% desse Fundo de Equalização, estaríamos todos nós felizes. E pode fazer uma continha rápida aí; você faz uma conta e vê que todo mundo é beneficiado. O Senador Marcelo demonstrou aqui a sua proposta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito boa! Mato Grosso sai de 1,6%, só que ele se esqueceu de que o FPE do Mato Grosso, o nosso índice, é de 1,86%. Não representa coisíssima alguma! O Mato Grosso, o Mato Grosso do Sul, o Distrito Federal, que é de 0,7%, não representam, nas receitas, os nossos estados... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É coisa insignificante, viu, Governador Cláudio? É coisa irrisória! Então, não adiantou nós fazermos esse esforço, esse esforço tão gigantesco, e, lamentavelmente, nós não estamos sendo beneficiados em coisa alguma. Essas são as minhas considerações, querido e estimado amigo, Relator Davi. Cumprimento V. Exa. pela sua boa intenção, das melhores possíveis, para resolver esse problema grave desses quatro estados da Federação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:16 R	A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Nós somos nove estados que são prejudicados por esse projeto, Senador. Nove estados que saem prejudicados em detrimento de três, quatro. Então, eu aceito a proposta do Marcelo. Agora, você dizer que vai ser prejudicado com a proposta dele é demais, aí não dá para concordar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre, V. Exa. acolhe? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Presidente, eu vou acolher a emenda, o destaque apresentado pelo Senador Marcelo Castro no meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Senador Flávio, Senador Portinho, Senador Marcos Rogério, eu peço a colaboração de todos para que possamos votar essa matéria. Quero dizer ao Senador Jayme Campos que, por Minas Gerais, quero dizer da minha gratidão ao Mato Grosso, e à bancada do Mato Grosso. Certamente esse é um reconhecimento de todos os estados, que estão compreendendo o esforço coletivo de cooperação federativa para resolver o maior problema federativo que o Brasil tem, que o é da dívida dos estados. Quando Rio de Janeiro, São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul retomarem a sua capacidade de investimento com uma equação dessa dívida, ou com uma equalização dessa dívida, isso será muito melhor para o Brasil no final das contas. É esse o intuito do projeto, é essa a razão de ser do projeto. Agradeço muito o debate rico que foi estabelecido sobre essa matéria. Declaro encerrada a discussão. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É uma questão de interesse da Secretaria do Tesouro. Eu acabo de explicar ao Senador Jaques Wagner, que tem aqui o testemunho da assessoria, tanto do Governo... Eu já apresentei. É um parágrafo único que diz o seguinte: "Quando houver uma baixa do ativo da União em decorrência da dedução de que trata o respectivo artigo, essa baixa será feita independentemente de prévia dotação orçamentária". Ou seja, mesmo que não haja provisão orçamentária, se houver uma baixa do ativo da União na compensação de uma dívida, e sem implicar o registro concomitante de uma despesa no exercício. É uma questão escritural, contábil e de interesse do Tesouro brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Presidente, na verdade, é uma demanda da Fazenda, e apenas para explicitar e para garantir que a baixa do ativo da União, em decorrência da dedução de que trata o caput daquele artigo, será feita independentemente de prévia dotação orçamentária, e sem implicar o registro concomitante de uma despesa no mesmo exercício. Eu acolho a manifestação sugerida pela Fazenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. Está... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Uma questão de ordem. Quero fazer indagação a V. Exa., Senador Davi, e ao próprio autor do projeto. Os ativos dos estados, sobretudo a questão das execuções fiscais que se encontram nas Procuradorias-Gerais dos estados, dos estados de uma maneira geral. Eu indago: vai servir para fazer um abate em relação às contas dos estados aqui com a dívida com a União? É isso que eu quero saber, os ativos nossos lá. Claro, há essa possibilidade de um desconto. Eu acho que o desconto não poderia nem ser estabelecido dentro do escopo da lei, poderia ficar a critério dos estados em uma negociação com o Governo Federal. Essa é a visão minha. Eu indago a V. Exas., ao autor e Relator, se esses ativos que nós temos vão permitir fazer também pagamento das nossas dívidas com a Federação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme Campos, todo e qualquer estado que tenha dívidas com a União pode aderir a esse programa estabelecido pela lei. E, aderindo a esse programa, independente de qual seja o valor da dívida, até o limite de 10% dessa dívida, poderá ser liquidado com esses créditos inscritos em dívida ativa, obviamente a serem negociados o deságio e as condições entre as partes, União e Estados.
19:20 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado pela informação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Passamos à apreciação da matéria. (Pausa.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - A parte do acolhimento da proposta do Senador Marcelo Castro é a parte que trata da distribuição do art. 11, que fala sobre... É o art. 11 todo, o art. 11 todo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O art. 11. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Todo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Da Emenda 75. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica acolhido pelo Relator. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Essa parte do art. 11 que eu acolho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Foram apresentados requerimentos: do União Brasil, nº 576, de destaque para votação em separado da Emenda nº 28; 578, do Líder Eduardo Braga, do MDB, de destaque da Emenda 75, que fica prejudicado, pois a emenda foi acatada parcialmente pelo Relator... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em parte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, fica prejudicado o seu destaque. Os 580 e 582, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado das Emendas 73 e 67, respectivamente; 583, da Senadora Tereza Cristina, Líder do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 63. Eu consulto os autores dos destaques se mantêm o destaque. Pelo União Brasil... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pelo União Brasil. (Pausa.) Pelo MDB. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é preciso esclarecer um fato aqui, porque o Senador Davi Alcolumbre disse que iria acolher a minha emenda, mas ele falou da tribuna que só o art. 11... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Foi o que V. Exa. falou com a Consultoria ainda há pouco. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, não. De jeito nenhum. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só... Enquanto se esclarece isso... A Liderança do PL... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Porque só o art. 11 perde o sentido completamente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr Presidente, o destaque... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minutinho, Senador Marcelo, enquanto se esclarece ali. Pelo Partido Liberal, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o PL vai retirar o destaque à Emenda 580, que é o destaque que eu apresentei, acolhendo aqui os argumentos do Relator, para que nós possamos avançar com esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há o Requerimento 582, que é do PL também, Senador Marcos Rogério. Requerimentos 580 e 582, Líder Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Da Emenda 63, é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É... É 67; 73 e depois 67. A 73 já foi retirada. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Na 63 foi a Bancada do PP que fez o destaque, não é isso? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o União Brasil retira também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O União Brasil retira o destaque. Agradeço a V. Exa., Senadora Dorinha. Pela Liderança do PL, o Senador Marcos Rogério retira o Requerimento 580. E o 582, Líder Flávio? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - A 67, Presidente, pelo PL aqui também estamos retirando. É tentar trazer para o centro da meta o critério. E a Emenda 63 eu não convenci o Relator, porque o argumento do Governo para não acatar era o de que teria impacto no resultado primário. Eu argumentei dizendo e provando que não causa impacto no resultado primário, é um impacto financeiro apenas, de compensação, mas, como não foi possível acatar também, eu retiro o destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Pelo PP está retirado também? (Pausa.) Pelo Progressistas também retirado o destaque. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Retirado. Emenda nº 63. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Relator, Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Na verdade, o Senador Marcelo Castro está correto. Eu não posso apartar a emenda, o destaque apresentado, porque perde sentido a proposta. Eu vou acolher toda a emenda destacada no meu texto apresentado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Cumprimento o Senador Marcelo Castro pela atenção. (Pausa.) Fica... Então, não temos mais destaques? (Pausa.)
19:24 R	Votação da Emenda nº 76 (Substitutivo), com as alterações da Emenda nº 75, nos termos do parecer, com adequações de Plenário, em turno único. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - É a votação do projeto, não é? (Pausa.) O PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu gosto sempre de respeitar os acordos, e essa surpresa que aconteceu aqui hoje é muito desagradável, mas eu não vou prejudicar o texto na sua íntegra, até porque foi um texto construído, inclusive, com a participação... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e eu estou junto com o meu estado. E o PL - eu peço - e seus Senadores também de outros estados do PL acompanhem a favor do texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu acho que, no dia de hoje, é preciso fazer aqui, de uma forma muito especial, um reconhecimento a V. Exa. e um reconhecimento ao Senador Davi Alcolumbre, que foi Relator desta matéria. Sei que é uma matéria extremamente complexa, que demandou um esforço muito grande para a construção de uma solução que fosse equilibrada do ponto de vista federativo. É claro que nem todos ganharam o que pretendiam... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... mas, sem nenhuma dúvida, é um avanço para que a Federação possa retomar a sua capacidade de investimento e a sua capacidade de liquidez. Este é um processo que continuará ainda na Câmara dos Deputados, voltará ao Senado, tenho certeza, mas o MDB encaminha "sim", apoiando o relatório do Senador Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Beto Faro? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? Perdão, é o Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, o PP... E faço uma referência ao meu Estado de Roraima em que o Governador Antonio Denarium pegou um estado em intervenção federal plena há seis anos, com atraso de seis meses nos salários, contas completamente desequilibradas, e hoje é um estado completamente saneado e sem dívida. Eu reconheço o trabalho de V. Exa. e o do nosso Relator, Davi Alcolumbre. Parabéns pelo trabalho, e a todos aqui que colaboraram com o aperfeiçoamento deste texto. Presidente, assim como o senhor fez um agradecimento ao Mato Grosso, eu pediria ao senhor um agradecimento a Roraima, que tem dado exemplo de responsabilidade fiscal ao Brasil. Muito obrigado, Presidente. O PP encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, assim farei ao final, Dr. Hiran, um agradecimento por Minas Gerais. Como orienta o União Brasil? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Republicanos, Líder Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Ana Paula? A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta "sim".
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o partido Novo, Líder Eduardo Girão? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Maioria orienta o voto "sim". Como orienta a Minoria, Líder Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Parabenizando, também, a brilhante engenharia e a criatividade legal para a construção de uma saída para estados que não tinham a menor possibilidade, com a atual forma como eram tratados, de honrar com suas dívidas, que sempre quiseram pagar, e parabenizando V. Exa. e o nosso Relator Davi Alcolumbre, a Minoria orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? Olhe lá, hein, Jaques! O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito bem. (Risos.) Como orienta a Oposição, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, cumprimentar V. Exa. pela iniciativa de apresentar uma proposta que vai em socorro dos estados brasileiros e estabelece um modelo de equalização que atende aqueles estados que não têm o problema do endividamento, mas que serão beneficiados com a solução que foi concebida no âmbito do Parlamento. Isso é da política. E o que aconteceu aqui hoje foi algo bonito de ver, com a participação do conjunto dos Senadores. Quero cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre, o Relator desta matéria. O Presidente Davi, com a sua habilidade e competência, conseguiu unir o Plenário do Senado em torno dessa proposta, que leva solução para quem deve e benefícios para quem não deve. E quero cumprimentar os Governadores que participaram deste debate. Acho que foi importante a presença aqui do Governador do Rio de Janeiro, do Governador de São Paulo, participando também do debate, e de outros Governadores. O Governador Caiado esteve aqui conosco no Senado Federal. Isso foi fundamental. O encaminhamento é pelo voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina do Senado, Senadora Zenaide Maia? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) - A bancada orienta "sim". Eu digo sempre o seguinte: não existe país bem com estados e municípios falidos. Então, isso foi uma proposta muito importante. Quero aqui parabenizar Davi Alcolumbre, esse grande Relator, porque acho que foi de uma importância fundamental, e também a emenda de Marcelo Castro, gente. A gente está ajudando os estados brasileiros a poderem fazer investimentos - e todos, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Wilder Morais, Senador Alan Rick, Senador Sérgio Petecão, Senador Jader Barbalho, Senadora Soraya Thronicke, Senador Marcos Rogério, Senador Jaime Bagattoli, Senador Mecias de Jesus... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... Senador Luis Carlos Heinze, Senador Irajá - peço ao Senador Irajá que venha ao Plenário -, Senador Ciro Nogueira e Senador Carlos Portinho, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, o eminente Relator. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Daniella pediu primeiro, Presidente. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Muito obrigada, Senador Davi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Daniella Ribeiro, com a palavra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, aproveitando este momento de votação, primeiro, eu queria parabenizar também, mais uma vez - serei rápida, até porque muitas foram as falas -, o querido Senador Davi Alcolumbre pelo relatório e também o autor, o Senador Marcelo Castro.
19:32 R	E, Sr. Presidente, aproveito este momento, esta oportunidade para dizer que está sobre a mesa de V. Exa., na Mesa Diretora, a Mensagem nº 34, de 2024, da Presidência da República, que solicita autorização para que seja contratada operação de crédito externo, com garantia da União, entre o Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, e a Agência Francesa de Desenvolvimento. Gostaria de pedir a V. Exa., com a anuência do Plenário desta Casa, que a gente pudesse colocá-la como matéria de urgência.... Aliás, como matéria... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A mensagem do empréstimo, Senadora Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ela foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Isso. E foi pedido encaminhado pelo Líder do Bloco... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já foi aprovada na Comissão? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Já foi encaminhado diretamente, assim como foi feito com a mensagem de Campina Grande. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que cuide dessa questão... É de João Pessoa? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - É de João Pessoa, capital. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Davi. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Enquanto alguns Senadores estão exercendo o direito do voto, eu queria agradecer todas as manifestações de todos os Senadores e de todas as Senadoras em relação ao nosso relatório apresentado, mas, mais do que isso, Presidente, cumprimentar V. Exa. pela iniciativa. V. Exa. teve a coragem, quando propôs este projeto, de enfrentar um debate histórico do Brasil não só em relação aos estados mais endividados, mas em relação a todos os estados da Federação. A Federação é constituída por 26 estados e pelo Distrito Federal. Cada estado é uma parte nessa construção. A União faz um gesto significativo em relação a abrir mão da possibilidade de receber os juros dessa dívida com a possibilidade de esses juros, que iriam para a União, serem revertidos em investimentos em todos os estados brasileiros. V. Exa. me delegou essa missão de relatar esta matéria bastante polêmica, mas, ao mesmo tempo, necessária. E eu percebo, na indicação de todos os partidos políticos, de todos os blocos, Governo e Minoria, a manifestação de "sim" ao Brasil, "sim" ao Estado brasileiro, "sim" à possibilidade de novos investimentos nos estados subnacionais, "sim" contra uma injustiça histórica de dívidas impagáveis em relação a débitos com a União Federal. Com certeza, a Casa da Federação, o Senado da República, sai muito maior, nesses 200 anos de existência, com a deliberação desta matéria importantíssima no dia de hoje. Minha gratidão a Senadores e Senadoras que confiaram no nosso relatório e que estão nos apoiando na votação do dia de hoje. Agradeço a confiança de V. Exa. na indicação para que eu pudesse relatar o projeto de autoria de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Davi Alcolumbre. Quero dizer ao Plenário que fico muito honrado de ser Presidente do Senado neste momento, com a iminente aprovação deste projeto. E, como Senador de Minas Gerais, quero externar a minha gratidão a todos os Senadores e Senadoras da República, de todos os estados da Federação, que compreenderam, a partir do princípio de cooperação federativa, a importância disso para o Brasil, sobretudo para esses estados endividados, como é o meu Estado de Minas Gerais. Certamente, em nome do Senador Cleitinho, do Senador Castellar Neto e do Senador Carlos Viana, licenciado, o nosso sentimento realmente é de profundo agradecimento, de gratidão mesmo a todos os colegas por compreenderem essa aflição de colegas Senadores de outros estados e do povo desses estados que veem agora um horizonte de poder retomar sua capacidade de investimento, com a possibilidade de uma aprovação de um projeto que se torne lei e que possa resolver, de uma vez por todas, a questão da dívida desses estados, diferentemente do que é o regime de recuperação fiscal, que, no final das contas, é uma ilusão de solução e não uma solução efetiva.
19:36 R	Quero agradecer muito ao Governo Federal, na pessoa do Líder Jaques Wagner, pela condução, também em nome do Governo Federal, e pela compreensão de que essa solução precisaria, de fato, ser dada da forma como está sendo concebida hoje no Plenário do Senado Federal. E quero pedir à Câmara dos Deputados, ao Presidente Arthur Lira, que, ao receber este projeto, trate-o, evidentemente, com respeito às outras matérias que lá existem, com a devida prioridade, porque, de fato, é um problema nacional muito importante para ser resolvido. E o Congresso Nacional demonstrará sua capacidade de aglutinação e de solução de problemas, com uma demonstração muito forte de capacidade de transformação da vida de estados brasileiros. Confiamos, então, à Câmara dos Deputados, na iminência de aprovação, agora essa missão para que este projeto seja aprovado e levado à sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras. Eu consulto o Plenário se todos já votaram. (Pausa.) O Senador Irajá já votou. Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 70 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a Emenda nº 76 (Substitutivo), com as modificações promovidas pela Emenda nº 75, com a inclusão do parágrafo único do art. 15 do substitutivo e com a supressão do §2º do art. 41-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante no art. 13 do substitutivo. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Muito obrigado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Eu vejo que o quórum do Plenário está muito positivo, muito bom. Nós vamos votar aqui muito rapidamente as três autoridades e passaremos à continuidade da pauta legislativa. Portanto, peço a permanência de todos os Senadores e que votemos com rapidez. Quando atingir 41 votos, nós encerramos a votação e passamos para a segunda votação, Senador Sérgio Petecão. Mensagem nº 26, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Ana Lélia Benincá Beltrame, Ministra de Primeira Classe do quadro especial da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a São Vicente e Granadinas. Parecer nº 36, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Senador Eduardo Braga, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Farias, Senador Beto Faro, Senador Jaques Wagner, Senador Weverton, estamos em processo de votação nominal. Senador Rodrigo Cunha. Estamos em processo de votação nominal. Quando atingir o quórum de 41, nós encerraremos a votação. Senador Esperidião Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, V. Exa. é um grande orador, mas ninguém substitui a voz de Cid Gomes convocando o povo para votar.
19:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Bem lembrado, Senador Esperidião Amin. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Plínio Valério, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senador Eduardo Girão, Senador Fernando Dueire, Senador Styvenson Valentim, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Podemos encerrar a votação? O Senador Veneziano está votando... Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 43 Senadores; nenhum voto NÃO. Uma abstenção. Aprovada a indicação da Sra. Ana Lélia Benincá Beltrame, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a São Vicente e Granadinas. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 24, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Flávio Soares Damico, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador. Parecer nº 34, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues; Relator ad hoc: Senador Nelsinho Trad. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo Castro, Senador Eduardo Braga, Senador Mecias de Jesus, Senadora Zenaide Maia, Senadora Daniella Ribeiro, Senadora Damares Alves, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Humberto Costa, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Renan Calheiros, Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Senador Vanderlan Cardoso, Senador Wilder Morais, Senadora Mara Gabrilli, Senador Esperidião Amin, Senador Styvenson Valentim, Senador Eduardo Girão, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador Otto Alencar. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? O Senador Alessandro Vieira está votando nesse momento, o Senador Laércio Oliveira também. (Pausa.)
19:44 R	Teremos mais uma votação após essa de autoridades. Depois passamos às proposições legislativas. (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 47 Senadores; 1 voto NÃO. Uma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Flávio Soares Damico para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 25, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Marcos Vinicius Pinta Gama, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular. Parecer nº 35, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras já podem votar. Senador Flávio Bolsonaro, Senador Sérgio Petecão, Senador Fernando Farias, Senador Renan Calheiros, Senador Beto Faro, Senador Hiran, Senadora Tereza Cristina, Senador Nelsinho Trad, Senador Jayme Campos. (Pausa.) Senador Fabiano Contarato. O Senador Sérgio Petecão está votando neste momento. Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Margareth Buzetti, Senador Ciro Nogueira, Senador Carlos Portinho, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Presidente, gostaria de fazer um apelo a V. Exa. em relação a um tema muito importante, mas muito delicado, especialmente neste momento eleitoral, para os partidos brasileiros. Nós votamos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, e nós estamos iniciando um processo eleitoral no qual, nos 5.570 municípios brasileiros, teremos disputas para Prefeitos, Vereadores e Vereadoras no Brasil. E há uma demanda de todos os partidos políticos em relação à necessidade urgente de nós deliberarmos esse assunto antes efetivamente do início do processo eleitoral. Eu compreendo as posições de Senadores e Senadoras que, em algum momento, foram contrários a esse assunto. Eu respeito essas manifestações, mas é necessário que a gente possa regularizar, de uma vez por todas, a situação dos partidos brasileiros. Eu gostaria de pedir a V. Exa. que, no final da pauta previamente estabelecida, em caráter de urgência, V. Exa. pudesse colocar em deliberação essa proposta no dia de hoje, para uma avaliação de V. Exa.
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Davi, vamos recolher a questão de V. Exa. para análise. Estamos em processo de votação nominal. Consulto o Plenário sobre se todos já votaram. Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 49 Senadores; nenhum voto NÃO. Uma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Marcos Vinicius Pinta Gama para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Senador Rodrigo Cunha, a Senadora Mara Gabrilli está na Casa? (Pausa.) Há uma solicitação que foi feita no início desta sessão pela Senadora Mara Gabrilli, relativamente a um projeto de sua autoria quando era Deputada Federal. É o Projeto de Lei 6.064, de 2023, que já foi instruído nas Comissões de Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos, sob a relatoria do Senador Rodrigo Cunha. Eu consulto o Plenário sobre se há alguma objeção de fazermos a votação desse projeto, havendo consenso inclusive do Governo Federal e da Senadora Damares Alves, também de acordo... Então, podemos votar? Eu consulto o Senador Rodrigo Cunha sobre se há o acolhimento da reivindicação do Governo em relação àquela emenda, àquele destaque. Com a palavra, o Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiramente para situar os colegas Senadores e Senadoras, é um assunto do qual já tratei ontem e na semana passada também. Nós vamos, neste momento, votar um projeto que busca uma justiça social e humana para as mães de crianças que foram acometidas por zica vírus e que nasceram com anomalias, que nasceram com algum tipo de deficiência, e, neste momento, através desse projeto, em que várias pessoas participaram, vários Senadores e Deputados em outros momentos contribuíram bastante nas Comissões, o Governo levantou inclusive de maneira adequada alguns pontos, outros nós acolhemos através dessa emenda. Mas, Sr. Presidente, neste momento, eu queria deixar como mensagem que são algumas situações como essas que são simbólicas e que mudam a vida de muitas pessoas. O que nós vamos votar aqui vai ser uma demonstração para todas as pessoas com deficiência no Brasil e para todos os brasileiros de que uma pessoa que ouve que é limitada, ouve de alguém quando aponta o dedo e diz que é impossível você conseguir alcançar seus objetivos, você tem na Senadora Mara Gabrilli uma pessoa extremamente eficiente que somente hoje, neste momento, vai mudar a vida de 1,8 mil mães, 1,8 mil famílias. Ela é autora do projeto, ela é defensora, é articuladora, fez aqui um relato da importância. Então, qualquer pai que queira dar um estímulo ao seu filho pode demonstrar a história de uma mulher combativa, eficiente e competente que ajuda as pessoas e ajuda este país. Então, sendo assim, nós acolhemos a emenda apresentada na CAE, que foi a Emenda nº 2 e também a Emenda nº 3 apresentada no Plenário pelo Senador Jaques Wagner. E assim eu peço a todos que aprovem com louvor esse projeto importante para as famílias brasileiras.
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador. Então, está acolhido, não é? (Pausa.) Perfeito. Então, é o Projeto de Lei 6.064, de 2023 (nº 3.974, de 2015, na Câmara dos Deputados), da Deputada Mara Gabrilli, que dispõe sobre o direito à indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus zika ou de síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis nºs 8.742, de 1993, e 8.213, de 1991. Pareceres nº 29, de 2024, da Senadora Zenaide Maia, na Comissão de Assuntos Sociais, e nº 78, de 2024, do Senador Rodrigo Cunha, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 3, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação. A matéria tramita em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 108, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovada em Plenário. (Pausa.) Senador Rodrigo Cunha, eu acabei não observando: V. Exa. já falou sobre a emenda de Plenário? (Pausa.) Já? Então, só reitera sua fala, não é? A matéria depende de parecer sobre a emenda de Plenário. V. Exa. está designado. Apenas reitera. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Exatamente, Presidente. Foram duas emendas apresentadas pelo Senador Jaques, uma na CAE, a Emenda nº 2, e aqui uma emenda de Plenário, também acatada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Esclarecido. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, não é nem para discutir. Eu não poderia deixar de homenagear a Senadora Mara Gabrilli e também o Relator, Rodrigo Cunha. Eu tive o privilégio de relatar a medida provisória que permitiu que eles tivessem a aposentadoria e também o BPC para que pudesse a família trabalhar em outras atividades. Mas é um projeto meritório. Só quem participou das audiências públicas, só quem conhece essas famílias é que sabe a importância desse projeto. Então, Senador Rodrigo Cunha, parabéns! Parabéns à Senadora Mara! Evidentemente, vamos todos aqui votar favoravelmente, não é? A orientação do PL vai ser assim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a discussão, passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica, a votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 e 3. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Senador Carlos Portinho, consulto V. Exa., que é o Relator do item 2 da pauta, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, sobre se ela está em condições de apreciação. (Pausa.) Então, com a presença do Senador Carlos Portinho, que é o Relator - o Senador Alessandro Vieira também participou -, anuncio: Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, de autoria do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
19:56 R	Parecer nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 6. Foi apresentado o Requerimento nº 581, de 2024, de autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a proposta. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre a emenda de Plenário. Faço a designação do nobre Senador Carlos Portinho para proferir parecer de Plenário. Com a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Hoje considero um dia histórico aqui no Senado. O Senado está se debruçando sobre problemas complexos e essenciais que sejam resolvidos dos nossos estados, dos nossos municípios. Aprovamos a repactuação da dívida dos estados e agora eu vou começar a ler o parecer do projeto que visa à renegociação da dívida de precatórios e previdenciárias, especificamente, dos municípios do Brasil, que interessa a todos nós Senadores. Essa proposta eu quero registrar que é fruto de uma grande construção coletiva que envolveu a Presidência do Senado, Líderes como o Senador Eduardo Braga, Senador Alessandro Vieira, diretamente, e tantos outros que contribuíram, envolveu a CNM, a Frente dos Prefeitos, de igual modo, em reunião esta tarde, para chegar ao texto final. Ainda agora aqui do Plenário, conseguimos, em consenso, mais uma vez, melhorar ainda mais a proposta, buscando com isso atender todos os municípios do Brasil ou a maior parte deles, a grande maior parte deles. Relatório. Vem à análise do Plenário do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que abre novo prazo para parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. A PEC, em seu texto inicial, versa sobre três temas municipalistas - e quero registrar que essa PEC é de autoria do Senador Jader Barbalho, um grande brasileiro: a instituição de um limite sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios; prorrogação da desvinculação de receitas até 2032; e parcelamento de dívidas previdenciárias com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ao ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça, a PEC foi aprovada na forma de um substitutivo que foi por mim, como Relator, apresentado após duradouro diálogo com o Poder Executivo. E aqui eu faço o registro da disposição do Ministro Fernando Haddad, do Ministro em exercício, Dario, e de toda a equipe da Liderança do Governo, Senador Jaques Wagner, todos os seus assessores, que muito contribuíram. Além, quero registrar o trabalho hercúleo e profícuo da assessoria do Senado, a Consultoria do Senado Federal, a quem eu agradeço aqui da tribuna. No Plenário, então, foi protocolada a Emenda nº 6, de autoria do Senador Alessandro e outros, e ainda aprovado requerimento de calendário especial para apreciação da PEC, cabendo a mim relatá-la perante este Plenário.
20:00 R	Da análise. Os requisitos de admissibilidade referentes à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da PEC 66 já foram objetos de análise no relatório por mim apresentado pela CCJ e, assim, passo a tratar da Emenda nº 6 de Plenário. Em relação à constitucionalidade, não se observa violação às balizas formais e materiais, estando o conteúdo da referida emenda em consonância com a Constituição Federal. Ademais, a emenda dispõe do número de signatários necessário para sua regular apreciação e está de acordo com as previsões do Regimento Interno do Senado. Avanço, então, agora, à análise de mérito. A Emenda nº 6 traz consigo um amplo pacote de medidas fiscais municipalistas que exorbitam o escopo original da PEC, entre as quais estão a desoneração da folha de pagamento e a autorização para instituição de novos RPPS. Além disso, há também dispositivos que alteram regimes e benefícios tributários em vigor - como do PIS/Pasep e da isenção do Imposto de Renda dos aposentados por moléstias graves -, e outros que versam sobre programas administrativos de revisão de benefícios previdenciários e assistenciais. Esses temas, contudo, se incorporados neste momento à PEC, tornariam necessária a reabertura de um amplo debate perante este Senado Federal e atrasariam, ou mesmo impediriam, a aprovação, por falta de mínimo consenso sobre a matéria, sem prejuízo, oportunamente, de esses temas voltarem a ser discutidos através de medida legislativa própria. Excetua-se desta constatação, porém, a aplicação das regras previdenciárias da União aos regimes próprios dos entes subnacionais em caso de inércia destes após 18 meses da promulgação da emenda à Constituição, porque, após amplo debate com o Poder Executivo e indicação por parte do Ministério da Fazenda, ficou claro que tal medida é essencial para o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais e da União, uma vez que serão os cofres da União os chamados a responder, preponderantemente, pelos eventuais desbalanços financeiro-orçamentários dos estados e municípios. Assim sendo, optamos por preservar três temas originalmente previstos na PEC e acrescer, tão somente, dois outros temas correlatos: a extensão das regras previdenciárias da União para os RPPS dos entes subnacionais que não alterarem suas próprias regras em até 18 meses após a promulgação desta emenda à Constituição e a desvinculação de fundos do Poder Executivo da União para financiamento de projetos relacionados ao enfrentamento, à mitigação e adaptação à mudança climática. Registra-se que essa desvinculação de fundos do Poder Executivo advém, também, de indicação do Ministério da Fazenda, de tal forma que o escopo da PEC está pautado na construção do mais amplo consenso entre o Congresso Nacional, o Poder Executivo e as entidades representativas dos municípios, para conferir celeridade e segurança à aprovação de pautas tão caras à causa municipalista. Ademais, após intenso e profícuo diálogo com os Senadores signatários da Emenda nº 6, em especial o Senador Alessandro Vieira, com as associações dos municípios e com representantes do Poder Executivo, conseguimos incorporar diversas previsões dessa emenda ao texto do substitutivo que foi aprovado na CCJ, para aperfeiçoar a PEC e alcançar um importante denominador que garanta imediato fôlego e vigor fiscal aos nossos municípios. Em relação ao limite para pagamento de precatórios pelos municípios, nós incorporamos o limite de 1% que a Emenda nº 6 propõe, desde que o estoque de precatórios em mora seja inferior a 2% da receita líquida, da RCL, e acrescentamos o novo limite de 6% se o estoque estiver entre 25% e 30%. O novo escalonamento dos limites, portanto, terá mais degraus, de 1%, 2%, 4% e 6%, em princípio, e será mais bem adaptado às especificidades de cada município.
20:04 R	Trata-se de uma atualização que prestigia e confere maior segurança financeira e orçamentária aos municípios que estão em dia com o pagamento de suas dívidas judiciais, além de garantir e criar maiores incentivos para a redução dos estoques de precatórios em mora. Essa é a lógica. Há também uma atualização na forma de quitação dos estoques de precatórios. Em vez de parcelamento, originalmente previsto pela PEC, optamos por um incremento no limite destinado ao pagamento dos precatórios em mora que garanta a quitação dos estoques existentes no quinquênio subsequente à sua apuração. Dessa forma, afastamos potenciais questionamentos referentes à violação do princípio da ordem cronológica de pagamento, presente no caput do art. 100 da Constituição Federal. Em relação ao parcelamento de dívidas previdenciárias com o Regime Geral da Previdência Social, nós incorporamos ao texto do substitutivo aprovado pela CCJ a limitação das parcelas a 1% da receita líquida dos municípios. Trata-se de medida que já estava prevista para os parcelamentos instituídos a partir da Lei 13.485, de 2 de outubro de 2017, que é apontada, de forma acertada, como o principal fator para a adesão dos municípios ao parcelamento. Ainda o prazo do parcelamento ordinário das dívidas, tanto do RGPS quanto dos respectivos RPPS, também foi ampliado, de 240 meses, para excepcionais 300 meses. Por outro lado, em atenção às razões apresentadas pelo Poder Executivo e pelo Ministério da Fazenda, relativas à uniformização das taxas aplicáveis aos créditos e débitos da Fazenda Pública, mantivemos a taxa Selic como única balizadora da correção e dos juros aplicáveis ao parcelamento. Há, assim, tão somente uma reformulação do fluxo financeiro das dívidas previdenciárias municipais, sem qualquer alteração sobre o seu valor presente, que é obtido pelo desconto dos pagamentos futuros, pelo custo de oportunidade da dívida pública federal. Ademais, também em atenção às indicações do Ministério da Fazenda, atualizamos os marcos temporais dos parcelamentos e acrescentamos as regras do parcelamento dos débitos com o RGPS, uma menção expressa à responsabilização dos gestores municipais, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa, para o caso em que haja inadimplência injustificada por parte dos municípios. Trata-se, portanto, de medida que reforça a necessidade de cumprimento tempestivo e pontual dos parcelamentos previdenciários que a PEC autoriza. Em relação à desvinculação das receitas dos municípios, adotamos a redação proposta na Emenda nº 6, de Plenário, para o caput do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tal redação visa a incluir, expressa e literalmente, as contribuições no escopo da desvinculação, de tal forma que não subsista qualquer imbróglio jurídico referente à desvinculação da contribuição para o custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
20:08 R	O percentual da desvinculação, em 2025, também foi majorado para conferir maior flexibilidade orçamentária aos municípios no curto prazo: passou de 30% para 50%. Outra medida incorporada ao texto foi a integral desvinculação dos valores recebidos a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), prevista no §1º do art. 20 da Constituição Federal, exceto se tais valores estiverem destinados a despesas, órgãos ou fundos previdenciários, o que não se aplicaria. Diversos municípios apresentam represamento de tais recursos - aqueles especialmente em estados que tenham municípios voltados para a mineração -, sem a possibilidade de aplicá-los em áreas carentes de investimentos, e, por esse motivo, incorporamos à PEC sua desvinculação, inclusive dos saldos acumulados, até 31 de dezembro de 2032. A referida desvinculação deverá observar as vedações atualmente impostas pela legislação infraconstitucional - mormente pela Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989 - para utilização dos recursos da Cfem. Assim, será vedado o uso dos recursos para: pagamento de pessoal, exceto do magistério e relativo à capitalização de fundos de previdência; e pagamento de dívidas, exceto com a União e suas entidades. Em relação à vedação ao pagamento de dívidas, incluímos uma exceção referente aos pagamentos de precatórios, de tal forma que os municípios possam utilizar tais recursos para quitar eventuais estoques existentes - e, aqui, há um grande ganho aos municípios, com essa desvinculação. Além da desvinculação integral, caso haja dívidas com o RGPS ou de precatórios, até 40% do valor desvinculado da Cfem deverão ser destinados ao seu pagamento, observado eventual parcelamento e os limites instituídos pela PEC. Haja vista o amplo universo de municípios que recebem a Cfem - sobretudo após a inclusão dos ditos municípios limítrofes entre seus beneficiários, pela Lei 14.514, de 29 de dezembro de 2022 -, esses 40% reservados para pagamento de dívidas previdenciárias e precatórios conferem à União e aos credores uma importante garantia para a solução definitiva e duradoura para os débitos municipais. Ademais, a alteração do regime jurídico da Cfem confere segurança dupla à União, pois a PEC já prevê a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia ao pagamento dos débitos com o RGPS. Assim, todos os aperfeiçoamentos no texto da PEC supracitados, que foram incorporados a partir da Emenda nº 6, de Plenário, serão consolidados na forma de um novo substitutivo, apresentado ao final deste parecer. Em atenção ao disposto no art. 113 do ADCT, reiteramos, inicialmente, as estimativas de impacto financeiro-orçamentário já apresentadas na CCJ. Assim, o impacto da PEC é de R$1,54 bilhão em 2024; R$1,73 bilhão em 2025; R$1,86 bilhão em 2026; e R$1,98 bilhão em 2027.
20:12 R	Trata-se de estimativa realizada sob premissas conservadoras e mediante hipóteses necessárias à complementação dos dados faltantes de 1.561 municípios no Siconfi. Ademais, a extensão do prazo do parcelamento de 240 meses para excepcionais 300 meses preserva a ordem de grandeza do impacto, pois trata-se de incremento de 25%. Em relação à limitação das parcelas a 1% da RCL, há um aumento da atratividade do parcelamento e, portanto, do número de adesões de municípios atualmente inadimplentes. Além desse aumento no total de municípios adimplentes, com seus débitos previdenciários, o limite de 1% da RCL também não ocasiona qualquer alteração do valor presente dos débitos, pois a correção e os juros aplicáveis continuarão determinados pela taxa Selic. Esses fatores, conjugados aos 40% da Cfem, que poderão ser destinados ao pagamento de débitos previdenciários, levam à conclusão de um impacto positivo para o Erário, em linha com as estimativas originais informadas em reunião pelo Poder Executivo. Por fim, reiteramos o nosso mais amplo e irrestrito apoio à causa municipalista, reforçando que o substitutivo que apresento é resultado de um frutífero diálogo e de uma profícua construção conduzida por este Senado Federal, pelo Poder Executivo e pelas entidades representativas dos municípios, na busca por um consenso em que esses entes possam dispor das necessárias condições fiscais para seguir atendendo e amparando a população brasileira, aqueles que vivem nas cidades. O voto. Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Emenda nº 6 - PLEN; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, acatando parcialmente a Emenda nº 6 - PLEN, na forma do substitutivo a seguir consignado, e pela rejeição da Emenda nº 5 - CCJ. Meus agradecimentos, que fiz inicialmente, tanto ao Governo, pela disposição em pactuar o consenso, quanto à liderança do Governo, o Senador Jaques Wagner, e aos Consultores Leandro Dognini e Fábio Daquila, pelo brilhante trabalho. Inclusive, fizeram nas simulações, pegando como amostragem municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, para ter a certeza de que a proposta é benéfica aos municípios do Brasil. Quero aqui, ao concluir, abrir espaço ao Senador Eduardo Braga, que tinha uma consideração a fazer, e eu estou disposto a ouvi-lo nesse entendimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Acho que pode, Senador Portinho, pode concluir. Eu vou anunciar o parecer de V. Exa. e iniciar a discussão com o Senador Eduardo Braga. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perdão, Sr. Presidente, o senhor está correto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Agradeço a V. Exa. pelo cumprimento do belo e dedicado trabalho feito à frente dessa proposta de emenda à Constituição O parecer é pela aprovação parcial da Emenda nº 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição da Emenda nº 5. Discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente e querido Relator Carlos Portinho, hoje, Presidente, a pedido, inclusive, de V. Exa., participamos da reunião presidida pelo Senador Veneziano, juntamente com o Relator Carlos Portinho, o Senador Alessandro Vieira, a representação da Confederação Nacional dos Municípios, bem como da Frente Nacional das Prefeituras.
20:16 R	E lá, Sr. Presidente, buscamos um consenso e o entendimento, porque, afinal de contas, estamos tomando uma decisão, mais uma vez, diria eu, inédita para os municípios, aprovando, inclusive, um prazo de um novo Refis da dívida previdenciária dos municípios em 300 meses de pagamento. Ou seja: não houve, na história do Brasil, nenhum Refis aprovado com esse nível de números de parcelas, equivalentes a 25 anos de prazo de pagamento. Ao mesmo tempo, discutimos um escalonamento do percentual da receita corrente líquida versus o estoque de precatórios, para que nós pudéssemos, finalmente, enfrentar uma questão que vem atormentando os pequenos, os médios e os grandes municípios. E no projeto, Sr. Presidente, ficou uma escadinha, que vai de 2% a 6%. Na realidade, Sr. Presidente, a sugestão da emenda que gostaríamos de apresentar ao Relator - conversamos com o Relator anteriormente, e há, acredito eu, o entendimento nessa matéria - é a de que, em vez de crescermos de 4% para 6%, cresceríamos de 4% para 5%, estabelecendo, como teto da participação da receita corrente líquida, 5% da receita corrente líquida versus o estoque do endividamento de precatórios, que seria de 25% a 30%. Portanto, ficaria da seguinte forma a emenda oral para a PEC 66, de 2023: para alterar o inciso IV do §23 do art. 100 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo apresentado em Plenário pelo Relator, Senador Carlos Portinho, para reduzir o respectivo limite de 6% para 5% da receita corrente líquida. Esta é a sugestão da apresentação desta emenda, para que nós tenhamos, como limite máximo, 5% da receita corrente líquida - que, convenhamos, nos grandes municípios é um valor extremamente expressivo e representa, Sr. Presidente, o limite máximo de liminar concedida que está hoje em vigor para o pagamento da dívida por parte dos grandes municípios do Estado brasileiro. Portanto, nada mais, nada menos, estamos dando segurança jurídica à decisão que estamos tomando no dia de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Relator, Senador Carlos Portinho, pelo trabalho de excelência, longo, sofrido, mas com uma escuta muito atenta das necessidades dos municípios, dos menores municípios aos maiores, às maiores capitais. Endosso a emenda oral apresentada aqui pelo Senador Eduardo Braga, porque, de fato, quando garantimos fluxo de caixa para os municípios, estamos garantindo mais serviço prestado à população brasileira. O Governo Federal, da sua parte, também manifestou concordância com essa movimentação toda, uma bela construção, um belo dia de trabalho aqui no Senado, com entregas muito relevantes para a nossa Federação. Parabéns, Senador. Parabéns para o Senado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Senador Carlos Portinho pelo relatório e também apoiar, cumprimentar o Senador Eduardo Braga pela emenda proposta. Em termos do Município de São Paulo, isso faz uma diferença gigantesca e, conforme falado pelo Senador Eduardo Braga, isso também, em termos de segurança jurídica, é extremamente importante para o município. Então, muito obrigado. É isso que eu tenho. Obrigado.
20:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, eu, primeiro... Estou meio rouco. Eu queria, primeiro, elogiar o Senador Portinho, porque eu acho que, em matérias como essa, tem que ser feito o que ele teve a capacidade de fazer. Não adianta a gente querer palmas de um lado e não fazer o que é correto. Eu acho que ele fez o que é correto. Eu agradeço, porque acolheu muitas emendas, pedidos todos que o Governo pediu, participou das negociações. E eu sei que alguns segmentos não veneraram a decisão de V. Exa., o relatório de V. Exa., mas eu digo sempre: às vezes, quando eu apanho dos dois lados, eu digo, então, estou no caminho certo, que eu estou no ponto de equilíbrio. Então, parabéns a V. Exa. pela paciência, pela capacidade de negociar, pelo acolhimento daquilo que era razoável. E, repito, não chegamos ao perfeito para nenhuma das partes, mas chegamos a um texto absolutamente responsável e razoável para todas as formas. Meus parabéns. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Senador Carlos Portinho tem a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Senador Mecias, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe. Senador Mecias de Jesus, para discutir. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, para também parabenizar o Senado Federal, que hoje deu uma grande demonstração de que é a Casa da cidadania, é a Casa que representa o Estado brasileiro. Aprovamos medidas importantes hoje, como a renegociação das dívidas dos estados. E, agora, o Senador Portinho traz um relatório que, como disse o Senador Jaques Wagner, não é perfeito, mas é o possível, é responsável e, sem dúvida nenhuma, vai trazer vantagens inúmeras para os municípios brasileiros, que se encontram numa situação muito difícil. Seria injusto não aprovar a renegociação dos estados, e não fazer isso pelos municípios brasileiros. Eu quero aproveitar para também pedir ao Senador Carlos Portinho que acolha a emenda do Senador Eduardo Braga. Ela não causará prejuízo à nação e, sem dúvida nenhuma, trará muito mais benefícios aos municípios. Quando eu digo aos municípios, não é às prefeituras, não é aos Vereadores; é ao cidadão, à cidadã que precisa de mais atenção do Governo Federal e de todos nós aqui. É isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Senador Pacheco, muito obrigado, Senador Eduardo Braga, e a todos pelas manifestações de apoio; à CNM e à Frente dos Prefeitos. Todos construíram; ao Governo, como eu já havia agradecido. O Senador Eduardo Braga havia cogitado essa hipótese e, nesse interregno, eu pedi para a minha assessoria levantar realmente a situação do Estado de São Paulo, principalmente, não só pelo percentual de comprometimento da receita líquida, mas porque foi estabelecido numa liminar. A gente aqui não pode estar alheio ao que acontece lá fora. E, dessa maneira, eu vou acatar a emenda do Senador Eduardo Braga para reduzir, assim, a última faixa de comprometimento da receita líquida versus estoque de precatório, de 6% do comprometimento, para 5% do comprometimento, que é próximo à decisão liminar, inclusive, que tem no Estado de São Paulo. Então, dessa maneira, eu incorporo, no substitutivo, a emenda oral de Plenário do Senador Eduardo Braga, para alterar o inciso IV do §23 do art. 100 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo apresentado em Plenário pelo Relator, para reduzir o respectivo limite percentual de 6% para 5% da receita líquida corrente.
20:24 R	Espero, assim, que a gente, nessa construção coletiva, tenha atendido a todos os municípios do Brasil, inclusive, desvinculando receitas para os 853 - não é isso, Senador Pacheco? - municípios de Minas Gerais, Senador Castellar. Essa é uma medida, por exemplo, fundamental, porque Minas é um estado que tem municípios voltados à mineração, assim como os municípios limítrofes a esse, e esse recurso que está parado em fundo muitas vezes o município já investiu, já calçou, já fez asfalto, já botou iluminação pública, e está lá com recurso parado e com uma dívida de precatório e uma dívida previdenciária. Então, que ele possa usar para pagar as suas dívidas, e o Governo Federal, assim, ter a arrecadação devida e o adimplemento por parte dos municípios das suas obrigações. Acato a emenda. Peço para gente ir à votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, rapidamente, só para cumprimentar o Relator, sobretudo, pela paciência dele em até o último instante acatar todas as sugestões e atender conforme os interesses dos municípios do Brasil; pela habilidade, paciência e a sabedoria com que construiu esse relatório. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Portinho. Agradeço a V. Exa. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão em primeiro turno. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs 491 e 493, de 2024, dos Senadores Mecias Jesus e Rodrigo Cunha, que solicitam preferência para a Emenda nº 6, a fim de que seja votada antes das demais emendas. Emenda foi acatada parcialmente pelo Relator, ficam prejudicados os requerimentos. Em votação a Emenda nº 7 (Substitutivo), que tem preferência regimental em primeiro turno, nos termos dos pareceres, com adequação redacional de Plenário no inciso IV do §23 do art. 100 da Constituição Federal, constante no artº 1º do substitutivo. A matéria depende para sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando o Relator, Senador Carlos Portinho, o PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Senador Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "sim", parabenizando o Relator pelo brilhante trabalho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, parabenizando o Relator, parabenizando também o bom diálogo que houve com o Ministério da Fazenda, numa construção, repito, inédita em benefício da capacidade dos municípios em poder superar as dívidas previdenciárias e a retomada da capacidade de investimento. Portanto, votamos "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Beto Faro? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - O União Brasil "sim", Presidente. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero ressaltar o trabalho feito pelo Relator, Senador Portinho, e também a mobilização feita pela Confederação Nacional dos Prefeitos, que esteve presente nos últimos meses em vários gabinetes e contribuiu bastante para o debate. E aqui, como indicação do Podemos, vamos liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
20:28 R	Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em nome do PDT, a orientação é "sim", já parabenizando o excelente trabalho do Senador Carlos Portinho, a capacidade dele de dialogar e construir esse relatório, que nós consideramos um excelente relatório. E a orientação do PDT é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo, Senador Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Orientamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Maioria orienta o voto "sim". Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? (Pausa.) A Minoria orienta o voto "sim". O Governo também orienta o voto "sim". A Oposição, "sim". A Bancada Feminina? (Pausa.) Orienta o voto "sim". Então, a orientação só faltou a do PSB. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Há algumas questões que eu gostaria de submeter ao Plenário, nosso Primeiro Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço atenção ao Senador Portinho, ao Senador Girão, ao Senador Cleitinho, à Senadora Dorinha, ao Senador Alan Rick. Nós estamos votando essa proposta de emenda à Constituição - há uma grande adesão a ela, quase unanimemente -, que é a Proposta à Constituição 66, que é o segundo item da pauta. O terceiro item da pauta é o projeto do Senador Efraim Filho, relatado pelo Senador Jaques Wagner, que diz respeito à desoneração da folha de pagamento. Houve um encaminhamento muito considerável, uma evolução muito considerável de um acordo estabelecido entre nós e o Congresso Nacional. Há alguns pontos de divergência, que eventualmente serão objeto de destaque para apreciação separadamente do texto-base, mas é um tema que acaba sendo um pouco mais complexo, não é? E nós já estamos às 20h30min. Também temos a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, que está na sua última sessão de discussão, que é da Relatoria do Senador Weverton. E também há o Projeto de Lei 5.516, de 2020, da Deputada Soraya Manato, que dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, e dá outras providências. Há também um empréstimo para o Município de João Pessoa, e já houve a concordância do Senador Vanderlan, da Comissão de Assuntos Econômicos, para que possamos trazer para a pauta do Plenário do Senado Federal, e será relatado, em instantes, pela Senadora Daniella Ribeiro. Peço também a compreensão de V. Exas. para permanecerem para a apreciação desse item. E há reivindicação dos Líderes partidários, que foi aqui reverberada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ex-Presidente da Casa, Senador Davi Alcolumbre, relativamente à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que diz respeito aos recursos financeiros para os partidos políticos. É a PEC 9, que já foi instruída na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta que faço a V. Exas., primeiro, é quanto à votação, em segundo turno, dessa Proposta de Emenda à Constituição 66 - se haverá concordância de que passemos também à votação do segundo turno ainda na sessão de hoje.
20:32 R	Em segundo lugar, se há concordância de que possamos, em razão do adiantado da hora, suspender esta sessão e darmos continuidade a ela amanhã, a partir das 9h, mantido o painel. Significa dizer, inclusive, que os Senadores poderão votar pelo sistema remoto, caso queiram. O ideal é sempre estarem presentes no Plenário do Senado, mas, eventualmente, poderão fazê-lo também pelo telefone. E, terceiro, em relação à ponderação feita pelo Senador Davi Alcolumbre, evidentemente, com essa concordância do item 2, para a continuidade amanhã, nós republicaríamos para prever essa Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, para amanhã, como item incluído na pauta do Senado Federal, considerando que esta sessão acaba sendo a última presencial, porque na semana seguinte nós teremos votações semipresenciais. Teremos sessões no Senado Federal, eu aqui estarei, mas com a possibilidade do sistema remoto. E o ideal, em se tratando de Proposta de Emenda à Constituição, não é obrigatório, mas o ideal é que possamos fazer pelo sistema presencial. Daí porque estamos votando essa Proposta de Emenda à Constituição nº 66, a de nº 26 e, também, essa PEC nº 9, por sugestão dos Líderes partidários. Inclusive, há um requerimento apresentado, com 66 Senadores aderindo à apresentação dessa preferência de votação da PEC nº 9. Então, é a proposta que faço em relação à votação em segundo turno, com a continuidade na data de amanhã, e a inclusão desse item reivindicado pelo Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Davi com a palavra. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Só uma pergunta: Nós deliberaríamos ainda hoje o segundo turno desta proposta e da próxima proposta que já estava na pauta? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A proposta seria votarmos hoje o segundo turno, se houver concordância, senão nós vamos cumprir o rito das outras sessões até o segundo turno. Se houver concordância unânime, nós votaríamos o segundo turno da PEC nº 66, votaríamos a PEC 26 - aí depende também da concordância em relação a PEC nº 26, do segundo turno, também na data de hoje -, o empréstimo de João Pessoa, solicitado pela bancada da Paraíba e pela Senadora Daniella Ribeiro e, amanhã, então, votaríamos os remanescentes da pauta: o projeto da desoneração da folha de pagamento, esse projeto que é o item 5 da pauta, da Deputada Soraya Manato e a Proposta de Emenda Constitucional nº 9. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu concordo com a manifestação de V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Eu concordo com a manifestação de V. Exa, mas, como é de praxe na Casa se priorizar a apreciação dos empréstimos para estados e municípios, eu pediria a V. Exa. que ainda hoje, depois da votação em segundo turno, desse prioridade a essa matéria para o município de João Pessoa na Paraíba. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Vai ser uma votação rápida. Entre a votação do primeiro e do segundo turno dessa proposta de Emenda à Constituição, nós poderíamos votar o empréstimo de João Pessoa. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, levei ao seu conhecimento o requerimento, que foi aprovado hoje, da urgência para a apreciação da Lei Geral dos Concursos Públicos. Pedi à Mesa que pudéssemos incluí-la, mas, evidentemente, tendo a compreensão, já pelo horário, encarecidamente recorro a V. Exa. para que o incluamos no rol das matérias de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Qual é o número do projeto? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É o nº 2.258 O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, há uma reivindicação do nosso 1º Vice-Presidente em relação à Lei Geral dos Concursos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Parece um projeto muito meritório mesmo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Foi, à unanimidade, aprovado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Havendo a concordância, nós incluiríamos amanhã na continuidade da sessão. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Muito grato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador, Líder da Oposição, Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, há concordância com a proposta apresentada por V. Exa. em votarmos o segundo turno da matéria que está sobre a mesa neste momento e, para o dia de amanhã, fazer o enfrentamento das matérias remanescentes.
20:36 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - De acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em de votação nominal. Pois não, Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Nós concordamos com a sugestão de V. Exa. E eu queria reiterar o pedido de votação do requerimento sobre o Dia do Administrador que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Vamos fazer também o requerimento, sugerido por V. Exa., do Dia do Administrador. Nós faremos a republicação da pauta para incluir esses dois itens, tanto o sugerido pelo Senador Veneziano, quanto o pelo Senador Davi Alcolumbre, para que não haja também imprevisibilidade. Nós vamos republicar e amanhã será apreciado. Todos os Senadores poderão ter conhecimento dos textos até amanhã. Podemos encerrar a votação? Todos os Senadores já votaram? Senador Lucas Barreto, Senador Weverton. Senadora Margareth Buzetti, Senador Humberto Costa, Senador Styvenson Valentim, Senador Jorge Seif, Senador Jader Barbalho, Senador Fabiano Contarato, Senador Flávio Arns, estamos em processo de votação nominal do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 66. Consulto o Plenário se todos já votaram. (Pausa.) Encerrada a votação, em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 64 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a Emenda nº 7, substitutiva, em primeiro turno, com adequação redacional de Plenário no inciso IV do §23 do art. 100 da Constituição Federal, constante no art. 1º do substitutivo. Ficam prejudicadas as propostas e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno, será publicado na forma regimental. Consulto o Plenário se podemos passar à apreciação da matéria, em segundo turno, após a votação do empréstimo. (Pausa.) Havendo essa concordância, votaremos em instantes o segundo turno da proposta de emenda à Constituição. Anuncio a Mensagem nº 34, de 2024 (nº 812/2024, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de 44,364 milhões de euros, de principal, entre o Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam-se ao Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável, João Pessoa, na Paraíba. Foi apresentado o Requerimento nº 574, de 2024, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Daniella Ribeiro para proferir o parecer de Plenário. Tem a palavra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de pedir para ir direto à leitura do relatório, que já se encontra no sistema. E aqui começo. Em exame no Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - aqui também quero agradecer ao Líder Otto Alencar pela disponibilidade, pelo jeito de sempre chegar junto e estar até o final ao lado nos apoiando -, a Mensagem do Senado Federal nº 34, de 2024, (nº 812, de 12 de agosto de 2024, na origem) da Presidência da República, que solicita autorização para que seja contratada operação de crédito externo, com garantia da União, entre o Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
20:40 R	A operação terá um valor, como dito, de até 44,364 milhões de euros, que serão destinados ao financiamento do Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa. O programa foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), de que trata o Decreto nº 9.075, de 2017. Sr. Presidente, passo à síntese. A STN (Secretaria do Tesouro Nacional) concluiu que, com base nos dados da documentação apresentada pelo ente e considerando a verificação dos limites e condições constantes da RSF nº 43, de 2001, o município cumpre os requisitos prévios à contratação da operação de crédito, conforme dispõe o art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, em relação à garantia da União, com base nos dados apresentados pelo ente e considerando a verificação dos limites e condições constantes da RSF nº 48, de 2007, entende-se que o município cumpre os requisitos legais e normativos necessários para a obtenção da garantia da União. A PGFN, por sua vez, por meio do Parecer nº 2944/2024/MF, de 1º de agosto de 2024, concluiu que as cláusulas estipuladas no contrato de empréstimo são as usualmente utilizadas por esse organismo, conforme consta das minutas do contrato de empréstimo, das normas gerais e do contrato de garantia. Ainda foi observado o disposto no art. 8º da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, que veda disposição contratual de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem como que implique compensação automática de débitos e créditos. A assinatura dos instrumentos contratuais, contudo, deverá ser precedida das seguintes providências: (a) verificação do cumprimento substancial das condições especiais prévias ao primeiro desembolso; (b) verificação pelo Ministério da Fazenda do cumprimento do disposto na Portaria Normativa nº 500, de 2 de junho de 2023; e (c) formalização do contrato de contragarantia entre o Município de João Pessoa, Paraíba, e a União. Eu vou para o voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 34, de 2024, nos termos seguintes. Sr. Presidente, concluo, antes que vá para a votação, fazendo o registro da presença do Prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, aqui em Plenário, do qual muitos já foram colegas como ex-Senador, ex-Governador e também ex-Prefeito do Município de João Pessoa, capital. E aqui, ao meu lado, para minha honra e para minha alegria, está o meu primeiro suplente - obviamente Senador, porque já assumiu -, o Senador Diego Tavares, que cumpre um papel extremamente importante à frente e junto, companheiro, nessa luta e nesse desafio que é administrar uma capital como João Pessoa, mas que tem sido, sem dúvida alguma, um trabalho que tem orgulhado a nossa terra. A nossa Paraíba vive outros tempos, Sr. Presidente, graças à atuação do Governo do Estado da Paraíba e a essa parceria também - é importante dizer - com o Município de João Pessoa, com a capital, tendo Cícero como gestor. Sr. Presidente, aqui lido o voto, agradeço a atenção a todos os colegas Senadores e Senadoras que concordaram com este momento. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável à matéria, nos termos do projeto de resolução que apresenta. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Na verdade, Presidente, não é para discutir, é simplesmente para acompanhar a proposta e o relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
20:44 R	Afinal de contas, bem sabedores somos o quanto estados e municípios dependem de oportunidades como esta que a nossa amada capital haverá de ter, acessando valores significativos para investimentos em mobilidade urbana, assim como tivemos recentemente relativamente ao empréstimo que foi aprovado e autorizado por esta Casa para o Município de Campina Grande. Então, nos somamos, porque, evidentemente, temos por crer que são investimentos necessários aos projetos que estão sendo desencadeados e que vão ser tocados pela gestão municipal pessoense, na oportunidade em que faço as menções, como integrante deste Colegiado, recepcionando a figura do Prefeito Cícero Lucena. Nós queremos agradecer o envolvimento do Colegiado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador André Amaral. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, João Pessoa tem despontado como a grande alternativa do turismo brasileiro pelas praias que tem, pelas belezas naturais que tem e por ser uma cidade hospitaleira. E o Prefeito Cícero tem feito um trabalho que agora, mais do que nunca, merece essa carta de credibilidade do Senado da República. Então, Prefeito Cícero Lucena, é louvável o seu trabalho; a Senadora Daniella fez um relatório muito pontual; o Senador Veneziano... E não poderia, como pessoense, como apaixonado pela minha terra, ter outra posição. Tenho certeza de que esses recursos serão muito bem investidos para ainda melhor João Pessoa poder receber todos os senhores, todo o Brasil e todo o mundo, com o turismo que nós temos, onde o sol nasce primeiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Meus cumprimentos à Senadora Daniella Ribeiro pelo parecer ora aprovado. Com a palavra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de agradecer a todos que votaram, mas, costumeiramente, eu não deixo... Quem me conhece na Paraíba - aqui me dirijo a João Pessoa -, quem me conhece no meu estado, quem me conhece de perto, na minha vivência, sabe que, costumeiramente, eu não consigo ser hipócrita nem jamais utilizar de palavras que são, pela frente, carinhosas e, por trás, bem diferentes da atuação. Eu quero dizer a João Pessoa, a capital da Paraíba, que, até agora, neste momento, diferentemente do que disse... E aqui me permitam e me desculpem dizer, mas tenho que expor. Até este momento, em que aqui trabalho para que isso aconteça, o colega Senador Veneziano trabalhou contra o tempo inteiro para que este projeto não pudesse ser aprovado E é feio, Veneziano! Você é o mesmo dos debates. Que coisa feia! É muito feio, muito pequeno isso. E depois ainda faz um discurso incrivelmente hipócrita. E eu quero dizer a vocês que já tenho fotos das trocas de mensagens, mas eu quero dizer isso à Paraíba, porque aqui vocês não têm nada a ver com isso, mas pequena é essa pessoa que você continua sendo, desde Vereador até Senador da República. Envergonha a Paraíba!
20:48 R	Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos voltar à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, a PEC que será votada, agora, em segundo turno. Peço a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário do Senado Federal. Em votação a proposta, em segundo turno. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.) Havendo concordância das Lideranças, determino à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feito, com a posição das orientações de bancada. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre, Senador Flávio, Senador Weverton, nosso Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, nosso Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, não precisariam palavras para retratar isso, através das visíveis e constatáveis demonstrações de perplexidade de V. Exa., de todos os que estão à mesa, dos meus e das minhas companheiras, diante dessa abjeta agressão, gratuita agressão. Os senhores bem sabem do meu comportamento no Parlamento, enquanto Senador da República, enquanto integrante ao seu lado, do quanto me cobro uma postura republicana, ou seja, fui acusado aqui de fazer o que, de fato, coube à agressora, há cerca de dois meses, quando tentou, claramente, aí, sim, evitar um acesso de recursos ao Município de Campina Grande. Eu lastimo, peço desculpas aos senhores e às senhoras, que bem me conhecem, porque a Paraíba tem um histórico de grandessíssimos representantes no Senado Federal e na Câmara e, hoje, assiste a um destempero emocional sem precedente e preocupante - sem precedente e preocupante! Continuo a dizer e continuo a reafirmar o meu comportamento e a minha postura de ser educado, elegante, transparente nos assuntos assumidos e nas responsabilidades que a mim são conferidas. Lastimo e peço desculpas pela Paraíba, porque, afinal de contas, temos outras referências que não as que hoje vimos neste Colegiado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não há por que se desculpar, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós reconhecemos o valor da bancada dos Senadores da Paraíba, inclusive a grandeza de V. Exa., como Senador, e lhe agradeço. Senador André Amaral. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Srs. Senadores, como suplente de Senador, hoje ocupando a vaga do Senador Efraim Morais Filho, eleito o melhor Senador da República, eu me sinto envergonhado - envergonhado! Roupa suja se lava em casa! Aqui é a Casa do povo, aqui é o Senado da República, onde estávamos comemorando a aprovação de um empréstimo tão importante para João Pessoa. Eu peço desculpas aos senhores, porque sou paraibano e quero prestar minha solidariedade a este Senador que o Brasil conhece: o Senador Vené, como todos nós chamamos carinhosamente.
20:52 R	Eu peço desculpa aos senhores, pois assim não é a postura do paraibano. Paraibano é determinado, obstinado, destemido, mas, antes de tudo, é respeitoso; e aqui hoje assisti a uma falta de respeito ao Senador Vené. Receba minha solidariedade como paraibano e peço desculpa aos senhores, como paraibano, pois assim não é a conduta - muito menos - da mulher paraibana. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que ainda não votaram... Trata-se do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, de relatoria do Senador Carlos Portinho. Senador Sérgio Petecão, Senador Magno Malta, Senador Wilder Morais, Senadora Leila Barros, Senador Jader Barbalho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Flávio Arns, Senador Sergio Moro, Senador Confúcio Moura, Senador Irajá, Senador Beto Martins, Senador Jorge Seif, Senador Humberto Costa, Senadora Margareth Buzetti, Senadora Rosana Martinelli, Senador Eduardo Braga, Senador Lucas Barreto, estamos em processo de votação nominal. O Senador Astronauta Marcos Pontes ainda não votou. (Pausa.) (O Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem, Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, haverá uma outra matéria que será apreciada ainda nesta sessão? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Haverá, sim, Senador Otto. A PEC... Só um minuto, Senador Otto. (Pausa.) A PEC 26. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A PEC 26? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sim. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É a PEC do campeão do mundo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É a do Romário? (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É a PEC do Romário? (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É a do campeão do mundo, não é mesmo, campeão? (Risos.) (Pausa.)
20:56 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senhores e senhoras, podemos encerrar a votação? (Pausa.) Podemos encerrar? (Pausa.) Encerrada a votação em segundo turno. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Os senhores e as senhoras que votaram SIM: 63; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta em segundo turno. A matéria vai à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Item 4. Proposta de Emenda à Constituição nº 26, do ano de 2022, de S. Exa. o Deputado Christino Aureo e outros Deputados, que altera o art. 96 da nossa Constituição Federal, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça. Parecer nº 94, do ano de 2023, da CCJ, que teve como nosso Relator o Senador Weverton Rocha, favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 579, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, de forma muito rápida, eu sei que o requerimento que está sendo posto em votação é para um calendário especial da PEC 9... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não, não, Senador Paim. É a PEC 26. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, eu quero falar sobre a PEC 9, no requerimento, então. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não é neste instante, querido Senador. Nós estamos votando o Requerimento 579 referente à PEC 26. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Espere aí, Presidente. Não é a votação ainda, não é? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, é o requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, é o requerimento. Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Aprovado o requerimento. Discussão da proposta em primeiro turno. Na lista de senhoras e senhores inscritos para discutir a matéria, não há quem queira fazê-lo. Não havendo quem queira discutir, nós vamos encerrar a discussão em primeiro turno, passando à apreciação da matéria. (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
21:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já anunciado pelo nosso Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, o item 4 da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, coloco em votação a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos colher as orientações dos Líderes pelo prazo de um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu tenho por norma já há muito tempo, e já conversei com V. Exa., ter uma posição sempre favorável à reeleição. Nesse caso específico, que atende a dois estados e poderá atender, futuramente, a mais estados, o encaminhamento do PSD é pelo voto "sim", pela aprovação, e conclamo meus colegas a que possam votar a PEC. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL também orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o Partido dos Trabalhadores? (Pausa.) Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - O União Brasil, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, a gente já teve a oportunidade de fazer um amplo debate aqui durante as sessões de discussão. Eu coloquei uma posição, subi à tribuna falando que isso é um casuísmo, que isso não é saudável para a democracia, porque está direcionado para o Rio de Janeiro e para São Paulo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E São Paulo, inclusive, já fez nota dizendo ser contra isso. Então, eu acho que isso pode abrir precedentes perigosos, inclusive no STF, para a reeleição no STF. Então, eu quero dizer que o Novo orienta o voto "não", e eu também votarei "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? Maioria, voto "sim". Minoria? "Sim"? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, pela Minoria, só para fazer um rápido esclarecimento, porque nessa PEC não tem nada de casuísmo. Você pega a Lei 10.826, o Estatuto do Desarmamento, e coloca lá, Presidente Davi, um critério de 100 mil habitantes para a guarda municipal poder ser armada. De onde saiu, de onde surgiram os 100 mil? Foi um consenso, cidades grandes, não é? A mesma coisa para os tribunais de Justiça, os maiores, com acima de 170 desembargadores em exercício. Por isso que atinge apenas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É um critério objetivo. Não há nada de casuísmo.
21:04 R	Só para deixar claro para todos, hoje um Presidente do Tribunal de Justiça pode exercer o mandato por dois anos. O que essa PEC faz é a possibilidade, caso queira, de se candidatar à reeleição uma vez. E havia um pedido em função disso, por acharem que dois anos é um prazo realmente muito exíguo, muito curto, difícil você fazer uma grande realização no Tribunal de Justiça, uma grande obra, uma digitalização de acervo, algo que realmente seja compatível com o tamanho do Tribunal de Justiça e dois anos seria pouco. Eu achei razoável essa solicitação da magistratura do Estado do Rio dessa possibilidade. Agora, quem não quer exercer esse direito é simples, só não se candidatar à reeleição. Ninguém está obrigando ninguém a ser candidato, não está dando cargo para ninguém, não está reconduzindo ninguém. Então, Presidente, só para deixar bastante transparente, muito tranquila essa votação, agradecendo ao Senador Weverton pelo parecer. Pela Minoria, também peço o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina do Senado? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senadora Augusta Brito, Senadora Margareth Buzetti, Senador Humberto Costa, Senador Fernando Dueire, Senador Ciro Nogueira, Senador Styvenson Valentim, Senadora Zenaide Maia, Senador Jorge Seif, Senadora Mara Gabrilli, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Beto Faro, Senador Jader Barbalho, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Wilder Morais, Senadora Leila Barros, Senador Sérgio Petecão, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha Seabra. Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra o eminente Relator, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, só reafirmar aqui o nosso relatório. Com todo o carinho que eu tenho aqui ao nosso colega, amigo Senador Girão, mas, quando fiz, com muita tranquilidade e convicção, não poderia jamais deixar aqui de novamente fazer a defesa pública desse projeto e não vejo hipótese nenhuma como possibilidade de ser tratado como casuísmo. Primeiro, porque nós estamos falando de uma casa, de um Poder que tem um colegiado grande com centenas, são trezentos e poucos, quase quatrocentos desembargadores, então é um colegiado de pessoas maduras que vão saber, vão definir entre eles o seu rito, se vão reconduzir ou não o seu representante, assim como nós aqui, num colégio de 81, temos também a nossa dinâmica e escolhemos o nosso representante a cada biênio para poder conduzir os nossos trabalhos aqui da nossa Casa. Então, eu respeito muito essa relação, correlação de forças. A própria bancada, como eu falei, do Rio, enquanto Câmara, e aqui, enquanto Senado, toda fechada nessa pauta, e eu não vejo dificuldade nenhuma em prestigiar primeiro e dar essa condição, assim como, se os outros estados também tivessem solicitado, nós não teríamos dificuldade nenhuma em ampliar, coisa que não teve. Então, a própria associação dos magistrados, que nós procuramos naquele momento para discutir, eles também preferiram não entrar nesse debate, então não tem que se falar de casuísmo. Pelo contrário, eu acredito que essa matéria é uma forma de prestigiarmos aqui uma solicitação feita pela bancada do Rio, que está unida nessa matéria. Era apenas um esclarecimento e reafirmo aqui o nosso apoio à PEC 26, pedindo aqui o apoio dos colegas Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Romário.
21:08 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero agradecer ao amigo e Senador Weverton pela brilhante relatoria. A parte técnica do assunto já foi muito bem colocada tanto pelo nosso Relator como pelo Flávio Bolsonaro. Não estou aqui para entrar em discussão em relação ao pensamento do Senador Eduardo Girão - cada um tem o seu pensamento, tem que se respeitar, isso aqui é uma democracia -, mas eu quero apenas pedir aqui o voto às Senadoras e aos Senadores, porque realmente é um momento de grande relevância para o TJ do Rio de Janeiro e de São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Margareth Buzetti, Senador Fernando Dueire, Senador Humberto Costa, Senadora Mara Gabrilli, Senador Jorge Seif, Senador Randolfe Rodrigues, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Senador Wilder Morais, Senador Beto Faro, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Confúcio Moura, Senador Rogério Carvalho, Senador Irajá, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Eu gostaria de fazer um agradecimento ao Ministro Silvio Costa, porque, em nome do Senador Paim, do Senador Mourão e também em meu nome, ele nos recebeu hoje à tarde para que nós pudéssemos externar a ele a necessidade, Senador Esperidião, de uma certidão para fazermos um segundo porto marítimo no Rio Grande do Sul. Seu estado tem sete portos funcionando; nós apenas, Paim, temos um porto marítimo, que é o Porto de Rio Grande. Então, o nosso estado, Senadora Tereza, merece um segundo porto marítimo. Nossa gratidão ao Ministro, que prometeu, Paim, ainda neste mês, soltar a certidão. Então, para nós isso é importante.
21:12 R	Todas as etapas na Antaq já foram vencidas. Agora, no Ministério dos Portos, está tramitando nos "finalmentes", para que nós possamos, ainda neste mês, resgatar esta certidão. Também, Paim, o Ibama, e a gente quer agradecer ao Presidente do Ibama e a toda a sua equipe, já está trabalhando para poder nos liberar a licença prévia. E o Esperidião Amin não está querendo, Tereza, porque nós vamos concorrer com Santa Catarina, que está tomando o frete nosso. Então, Presidente, muito obrigado. Mais uma vez, a gratidão ao Ministro Sílvio Costa. Obrigado. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, o número 62 é o número mágico. O número 62, remember. (Pausa.)
21:16 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, V. Exa. me permite fazer um brevíssimo comentário? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Espiridião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Nós estamos testemunhando essas decisões, por enquanto monocráticas, no Supremo Tribunal Federal, a respeito das tais emendas Pix, Senador Flávio, Senador Nelsinho, Senadora Damares. Eu não sei bem o que é isso, mas sei que isso está provocando indignação em muitos dirigentes, especialmente da Câmara e certamente aqui no Senado - eu não ouvi os ecos ainda, mas percebo os movimentos das placas tectônicas, Senador Califa, querido Senador. Estou percebendo que está havendo uma movimentação.
21:20 R	Eu gostaria de lembrar aos nossos amigos da Câmara dos Deputados, especialmente ao meu correligionário e amigo Deputado Arthur Lira, que eles estão nos devendo, há quase um ano, deliberar sobre a PEC das decisões monocráticas. Eles é que são os responsáveis e estão colhendo o fruto da sua decisão de não decidir, de não deliberar. Poucas vezes se viu uma coisa tão justa. Se eles acham que têm compromisso com o Supremo de não deliberar sobre esse assunto, eles merecem isso. Foi uma votação histórica: 52 votos a 18. Para quê? Para que o Supremo decida, e não um ministro decida. E agora nós estamos tendo a rara oportunidade de dizer, Senador Cleitinho: "Vice, vice, vice". "Vice" é uma expressão da nossa terra, da ilha de Santa Catarina, do litoral. Não se diz "viste"? "Vice, vice, vice...". Está vendo? Aconteceu, neste caso, uma justa lição. Eu deixo aqui registrado, sem nenhum insulto a ninguém, mas fazendo um apelo para que a Câmara prestigie uma decisão do Senado, que foi tomada conscientemente, pois essa emenda à Constituição teve duas votações e foi deliberada de maneira a preencher o quórum de 52 votos; PEC com quórum constitucional. Faço esse registro, Presidente, sem ironia, mas não posso conter o registro da oportunidade. É um momento para que a Câmara dos Deputados prestigie uma decisão do Senado. Não quero dizer que têm que votar a favor ou não, podem votar contra, mas deliberem. A nossa obrigação é prestigiar o Parlamento, para que ninguém possa considerar que nós somos bicamerais - não é? -, um Parlamento bicameral e dispersivo, ou seja, onde a controvérsia prevalece sobre a unidade. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Acrescentando ao que o nobre Senador Esperidião Amin falou, nós aprovamos, no Senado Federal, há muitos anos, o fim da prerrogativa de foro; está na Câmara para decidir. Seria uma decisão importante para coibir tantos e quantos que ficam acobertados atrás do foro privilegiado, que, na minha opinião, é uma coisa que não deveria existir no Brasil. Afinal, todos os brasileiros são cidadãos e são iguais. Então, só acrescentando a V. Exa., Senador Espiridião Amin, concordo com essa decisão que está lá na Câmara sobre as decisões monocráticas. Nós aprovamos aqui, e ela dorme em berço esplêndido na Câmara dos Deputados. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não sem registrar que o voto de V. Exa., Senador Otto Alencar, foi esclarecido aqui num debate limpo, franco, e foi decisivo para a aprovação - não esquecendo isso. Foi uma PEC tão bem debatida, que o seu voto foi decidido aqui, num debate público. (Pausa.)
21:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema presencial ou remoto. (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta, com a palavra, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Só para saber de V. Exa. se, após a votação, V. Exa. vai encerrar ou se continuam os oradores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário, eminente Relator, na eventualidade de aprovação em primeiro turno, se desejam fazer o segundo turno ainda hoje ou se fica para amanhã. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim. (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Você não é o Plenário, não, viu? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Consulto o Plenário... (Risos.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como ninguém falou, eu falei, Presidente. Eu apoio a votação do segundo turno da PEC hoje. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, enquanto V. Exa. aguarda - o Davi já fez a condução aí... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos...? Já votou, Senador Magno Malta? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio, Senador Weverton, podemos encerrar a votação? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 57 Senadores; NÃO, 5 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta em primeiro turno. Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.) Havendo concordância, passo à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) O painel já... Perdão. Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão em segundo turno. Em votação a proposta em segundo turno. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.) Havendo concordância das Lideranças, determino à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feito. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Magno Malta, com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Enquanto se processa a votação, V. Exa. me concede...? Nesta data, Sr. Presidente - e será assim sucessivamente -, eu gostaria de tocar no assunto que, hoje, é o assunto da sociedade brasileira, que nada tem a ver conosco; não foi provocado por esta Casa, não é provocação partidária nem qualquer tipo de revanchismo: o vazamento das notícias que dão conta das arbitrariedades cometidas pelo Ministro Alexandre de Moraes. Eu trago aqui comigo a lista de todos os condenados, uma média de 14 a 17 anos de prisão.
21:28 R	Sr. Presidente, aquilo que foi vazado, Senador Marco Rogério, aquilo que foi vazado, Senador Davi, os áudios dos assessores não foram desta Casa; foram do próprio TSE e do Supremo Tribunal Federal. Saíram das vísceras deles. Os diálogos não são nossos. Não foram provocados por nós, embora, durante todo o tempo, dizíamos nós que havia ilegalidade e violação da Constituição brasileira, por conta da sanha do ativismo judicial e do protagonismo do Ministro Alexandre de Moraes. Passo a fazer a chamada dos que já receberam condenação, presentes. Estão presentes três que já morreram: Gilson Antunes da Silva, Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, Fátima Aparecida Pleti, Clayton Costa Candido Nunes. Em nome de todos esses... E o vazamento dos áudios, Sr. Presidente, conduz e conduziu muitos Senadores a cometerem erros, mesmo aqueles que apoiaram o suposto golpe que nunca existiu. Eu já escutei discursos aqui e, no dia em que fizeram o tal do memorial, discursos em que Senadores chamaram brasileiros inocentes de traidores. Traidores são os irmãos Batista; traidora é a Odebrecht; traidora é a OAS. E estão todos operando debaixo das patas dessa aranha que é o comunismo. Aliás, quero lembrar mais uma vez quem glamorizou Flávio Dino como o grande Senador, o grande ministro, e um ministro que cumpriria a Constituição. Agora, o Centrão está desesperado, vai agravar, porque Dino mandou levantar, impedir as emendas Pix. Senador Romário, uns quatro Senadores, eu não vou citar nomes, chegaram a mim e disseram: "Rapaz, hoje eu concordo com os discursos que você fazia, que você fez na época da indicação do Dino". Ah, mas cai no golpe quem quer. Uma vez comunista, comunista. Uma vez discípulo de Lenin, vai ser sempre discípulo de Lenin. E ele vai fazer mais. Isso aqui não é profecia, não; vai fazer mais, mas eu vou adiante. Nessa ditadura, muitos dos Senadores fizeram discursos aqui. Aliás, Sr. Presidente, no dia do monumento lá, brasileiros inocentes foram chamados de traidores da pátria. Traidor da pátria é quem viola a Constituição Federal, o Ministro Alexandre de Moraes. E esta Casa não pode se calar, porque o país se sente órfão, órfão desta Casa, que é a Casa que pode, na medida de pesos e contrapesos, colocar o Supremo Tribunal no seu devido lugar. Ainda aqui, os jornalistas exilados. Rodrigo Constantino, Estados Unidos, passaporte cancelado; Alan dos Santos, Oswaldo Eustáquio...
21:32 R	E, aliás, hoje teve uma operação na casa dele. A filha dele é menor, Srs. Senadores. Senadora Damares, é uma menina; é uma menor, Senador Marcos Rogério! Levaram celulares da menina! E ainda aqui tem um texto que eu li, pelo que há uma consulta ao Conselho Tutelar - não tenho a veracidade 100% disso - da possibilidade de tirar a menina da tutela da mãe. Que país é esse em que nós estamos vivendo, Senador Bagattoli? Eu não posso me calar, porque quem chegou a um extremo como esse, quem dedurou o Ministro Alexandre de Moraes foram os assessores dele. As violações que nós sabíamos e muitos aqui abafavam. E alguns com medo de abrir a boca, para não perder o mandato. Quem nasceu para João Batista não pode ter medo de perder o pescoço! Nós estamos diante de uma ditadura, uma ditadura do Executivo, que faz as suas alianças, e é problema de cada um deles, e hoje eu deveria falar era sobre a Venezuela, porque a Venezuela, hoje, é o Brasil sem maquiagem, mas o Brasil é a Venezuela com maquiagem. Gostaria de me dirigir a alguns Senadores, principalmente ao Líder do Governo, que disse que Maduro é outra face de Jair Bolsonaro. É um brincalhão, não é? É um brincalhão! Marco Aurélio, que foi Presidente dessa corte por três vezes, o ex-Ministro Marco Aurélio, que presidiu o TSE, disse: A polícia investiga, o Ministério Público acusa, e o Judiciário, órgão inerte, somente agindo mediante provocação, com isso guardando equidistância e independência, julga [disse ele. E mais:] Fora isso, é a babel, discrepante do Estado democrático de direito [continua Marco Aurélio, Presidente do Supremo de 2000 a 2003 e três vezes Presidente da Corte eleitoral]. Sr. Presidente, eu falo em nome de um Brasil e hoje eu tenho certeza de que estou falando em nome da maioria do povo brasileiro. É claro que eu não estou falando em nome da esquerda, que passa pano para ditador e está procurando uma maneira... Nem a mídia, a velha mídia, conseguiu passar o pano. E tem mais coisa para sair. É a ponta do iceberg. E quem tem que reagir, Senador? Nós! Quem foi que sabatinou essa gente? Nós! Não é a Câmara dos Deputados. Agora, nós vamos esperar o povo, angustiado, cansado, que espera uma solução, e essa solução, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Marcos Rogério, é preciso vir desta Casa, Senador Pacheco, é preciso que V. Exa., do alto da sua Presidência, conferida pelos seus pares constitucionalmente... Que haja uma posição desta Casa para um povo que está lá fora desesperado, vendo os desmandos, ouvindo - ouvindo! - os assessores de Alexandre de Moraes, Senador, contando as atrocidades, e vem mais coisa por aí. Hoje apareceu que, especificamente, havia um mandado para investigar Eduardo, Deputado Federal. Amanhã, teremos mais coisa, Senador Marcos Rogério. Amanhã, teremos mais coisa, Senador Bagattoli, e tem aqui - presente Clezão - todos os condenados - a faixa de condenação é de 14 a 17 anos -, chamados, Sr. Presidente, de traidores da pátria.
21:36 R	Eles são inocentes. Traidor da pátria é quem cospe na Constituição, Sr. Presidente! Traidor da pátria é Alexandre de Moraes! Eles formaram maioria. Eu não quis interpelar, não quis fazer um aparte ao Senador Weverton, em respeito ao Flávio, a ele, ao próprio Romário, mas amanhã ouviremos, Senador Girão, o Brasil vai ouvir, os jornais vão dar, com alegria: "Supremo forma maioria e decide que, a partir de agora, o Presidente do Supremo pode ser reconduzido, sem nenhuma votação". Ah, mas eu estou dizendo que nesse país tudo é possível, Senador Flávio. Fiz uma analogia, sem qualquer demérito, porque V. Exa. conversou comigo e V. Exa. sabe, mas eu estou dizendo que, neste país que nós estamos vivendo, neste país que nós estamos vivendo, onde tem Constituição? Onde tem lei? Onde está o ordenamento jurídico? E a desculpa amarela do Ministro, de que ele tinha base legal para fazer e que ele não tem medo dos áudios que vão vir, do que vai acontecer. Mas, Sr. Presidente, eu encerro dizendo: é preciso que esta Casa, de forma muito independente, dê uma satisfação à sociedade brasileira... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque ela espera. E concluo, dizendo o seguinte: eu recebi dois áudios, um de Divinópolis e outro de Contagem, da sua terra, porque o povo da sua terra, Minas Gerais, espera que V. Exa., neste momento, e que não foi provocado por esta Casa... V. Exa. sabe que nós não temos nada a ver com isso. Não tem nada a ver com partido, nem com revanchismo. O que tem a ver foi o que saiu de lá, verdades trocadas e, muitas vezes, deboche: "Arruma mais alguma coisa para incriminar, porque o Ministro está sem fazer nada, está com a cabeça vazia, e está aqui dando esporro, dando esporro". Olhe só, velho, um monte de homem igual a nós, com medo de um cara só. Pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus! Sr. Presidente, Srs. Senadores, com todo o respeito ao mandato de cada um de nós e ao povo que em nós votou, o Brasil precisa de uma posição desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação, em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 57 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta, em segundo turno. Será convocada, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da emenda constitucional. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, rapidamente aqui, dez segundos? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - ... é só para agradecer aqui a confiança dos colegas, mais uma vez. Quero dizer ao meu amigo Senador Magno que pode tudo, é verdade. Tudo pode acontecer. Olha só: eu ajudando a bancada do Rio, do partido de V. Exa., e V. Exa. é contra. Mas as coisas vão avançando. Vamos evoluindo. O importante é que deu certo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, V. Exa. agora será chamado de "menino do Rio". O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, menino não, não, não. Eu sou amigo do Rio e amigo do Espírito Santo. E tenha certeza de que V. Exa. sempre também vai ser amigo do Maranhão, porque você mora no meu coração. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas o Rio ... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluirmos, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É só para agradecer a V. Exa. por ter pautado a matéria. E ao Senador Davi, ao Relator Weverton, ao Romário, ao Portinho, à bancada do Rio de Janeiro, quero agradecer a confiança por atenderem à demanda, que é específica de um estado ou dois, não é? E podem sempre, obviamente, contar conosco, quando os interesses dos seus respectivos estados também estiverem sendo votados aqui. Podem contar com a bancada do Rio de Janeiro. Obrigado, Presidente Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência suspende a presente sessão, que será reaberta amanhã, às 9 horas, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Muito obrigado. (A sessão é suspensa às 21 horas e 40 minutos e reaberta às 9 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
09:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Sob a proteção de Deus, reiniciamos os nossos trabalhos nesta manhã de quinta-feira. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever, para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
09:56 R	A presente sessão deliberativa ordinária, iniciada ontem e reaberta hoje, é destinada à apreciação das seguintes matérias já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 5.516, de 2020, da Deputada Federal Dra. Soraya Manato; - Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, do Senador Efraim Filho; - Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; - Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, do Deputado Federal Ismael Alexandrino; - PL 2.258, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2000), do Senador Jorge Bornhausen; - Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, do Deputado Federal Paulo Magalhães. Nós vamos iniciar, ou reiniciar a sessão de hoje, com os oradores inscritos para que os Senadores e Senadoras possam vir a Plenário para acompanharem as proposições legislativas. Pela lista de oradores inscritos, temos a inscrição do Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Inscrito o Senador Sergio Moro. (Pausa.) Também inscrito o Senador Izalci Lucas. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. (Pausa.) Com a palavra o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, colegas Senadoras e Senadores. Bom, primeiro, eu queria reabrir a sessão mais uma vez parabenizando-o pela sessão de ontem na votação da dívida dos estados. Como sempre, estica daqui e puxa dali, eu acho que o Relator, V. Exa., o Senador Marcelo Castro acabaram encontrando um caminho que, para minha opinião, eu repito, ninguém tem cem, mas acho que distribuímos, vamos dizer, as benesses dessa negociação tentando dar um equilíbrio. A outra coisa, Presidente, é que ontem, durante a tramitação da própria sessão, foi introduzido o PDL das armas. Eu creio que, por se tratar de um tema tão polêmico na sociedade e ter um item ali particularmente sobre a distância do clube de tiro para as escolas, por exemplo, do jeito que está me parece ser um pouco permissivo demais.
10:00 R	Então, eu queria consultar V. Exa. se acha pertinente, já que foi introduzido ontem, que a gente pudesse retirá-lo para reincluí-lo numa sessão ordinária. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, há algumas proposições legislativas que foram incluídas para continuidade da sessão hoje, mas o pressuposto dessa inclusão era realmente a concordância do Plenário. De fato é um tema polêmico. Há um pedido do Relator, Senador Vanderlan Cardoso, para a inclusão na pauta de hoje, mas, havendo objeção por parte do Governo, nós podemos fazer a regular inclusão em pauta, dando previsibilidade para apreciação e oportunizando a todos o debate em relação a esse PDL. Eu consulto V. Exa. em relação ao acordo de pautar então na próxima semana. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Da minha parte, sem problema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E, mesmo se tratando de sessões semipresenciais na semana próxima, nós poderíamos tratar também dessa matéria, não é? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É, deixe-me até lhe relatar: na verdade, quando eu ponderei sobre esse tema particularmente das escolas, houve uma anuência, pelo menos do Presidente da CCJ. A preocupação é que teria que voltar para a Câmara. Então, por isso... Porque hoje já existem clubes de tiro a uma distância menor que 1km. Evidentemente, esse nós não vamos destruir e nem mandar demolir, mas ter tirado o distanciamento de 1km para proteger os que já existem acaba soando como uma permissão para fazer com qualquer proximidade de uma escola, o que eu não acho conveniente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Como foi incluído esse item realmente no correr da sessão de ontem, considerando, inclusive, o quórum um pouco menor para tratar de uma matéria dessa natureza, nós vamos então retirar de pauta esse item extrapauta, PDL 206, de 2024, com o compromisso desta Presidência da inclusão na sessão da próxima semana, que será pelo sistema semipresencial, aí permitindo a todos... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... que possa haver o debate em relação ao PDL 206. Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, concordando com o adiamento dessa matéria, acho que, pela complexidade, é importante fazer o adiamento para a gente poder fazer o debate. Agora, na semana que vem, semipresencial, tem destaques, talvez fosse mais oportuno fazer na primeira semana de setembro, quando nós teremos a sessão presencial. Talvez fosse... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, de fato, na primeira semana de setembro, nós vamos fazer uma sessão presencial do Senado. E havendo destaques... Há destaques? (Pausa.) De fato há destaques em relação a essa matéria. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente maior da história deste Congresso Nacional, meu amigo Rodrigo Pacheco, eu não tenho a educação do baiano e meu Líder, minha referência política, Jaques Wagner. Às vezes eu sou um pouquinho mais mal-educado, mas vou tentar ser aqui gentil. Além de implorar - e graças a Deus houve aqui o bom senso - para não discutirmos aqui hoje essa questão das armas, concordo com o Líder Beto para deixar para a primeira semana de setembro, em função de que na semana que vem muitos Senadores, alguns são candidatos, estarão envolvidos nas eleições. É o caso de hoje aqui, que não é uma sessão semipresencial, porém a maioria dos Senadores já está em seus estados e vai votar pelo aplicativo. Então, para concluir, Presidente, eu queria pedir o seu bom senso, porque esse exímio Secretário-Geral da Mesa, que é o Sabóia, que eu tanto respeito, veio até mim aqui e se assustou com o estado do meu olho.
10:04 R	Ontem eu tive que sair da sessão porque o Eduardo Braga, meu amigo Senador, me falou: "Kajuru, vá embora daqui agora. O senhor pode ver daí..." - até porque, a TV Senado mostrou ontem e o Brasil inteiro me ligou, o estado do meu olho infelizmente é gravíssimo. Então é para a gente acelerar esta votação hoje, porque senão eu vou ter que ir embora, e vou votar pelo aplicativo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Kajuru. Nós estimamos melhoras a V. Exa., com esse problema de saúde. Então, fica retirado de pauta... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como Líder da Oposição, eu diria que não há objeção à retirada de pauta do item. Todavia, eu quero advertir que os argumentos apresentados são argumentos que devem servir ou ir em socorro aos dois lados das forças políticas que compõem o Plenário do Senado Federal. A matéria está sendo retirada de pauta, há apelos para que se coloque em uma sessão presencial, também não vou criar caso com isso, mas a Oposição vai ter momento em que vai chegar aqui com matéria de interesse do Governo e vai dizer: "Olha, essa matéria não deve constar de uma pauta no sistema semipresencial, porque não há concordância, e ela deverá constar de uma pauta presencial, porque terá destaque" - como é o caso, inclusive, de uma matéria que está aqui hoje, que tem destaque. Então, eu penso que é preciso ter muito cuidado com certos argumentos que trazem a uma situação como essa, porque o argumento apresentado num contexto como esse será utilizado depois pela oposição, e não poderá ser negada à Oposição a mesma régua que mede uma decisão tomada nesse ambiente. Estou apenas sublinhando, advertindo, porque em outro momento pode ser que nós tenhamos uma matéria que a Oposição tenha divergência e esses argumentos serão utilizados, e eu quero deixar sublinhado que sejam considerados. Mas não há objeção com relação à retirada de pauta desse item neste momento, pelas razões já apresentadas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Marcos Rogério. Portanto, fica acolhido o pedido do Líder do Governo, ratificado pelo Líder do Partido dos Trabalhadores: retirado de pauta o PDL 206, de 2024, relatado pelo nobre Senador Vanderlan Cardoso, com inclusão em pauta do Senado oportunamente. O item 5 é o Projeto de Lei 5.516, de 2020, da Deputada Dra. Soraya Manato, que dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências. Pareceres nºs 5 e 32, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relatora: Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, apresentada perante a Mesa; Parecer nº 14, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto; e Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Laércio Oliveira, contrário à Emenda nº 1. Passamos à discussão da matéria. Em discussão, o item 5 da pauta, Projeto de Lei 5.516, de 2020, da Deputada Soraya Manato. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. (Pausa.) A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10:08 R	Não há ainda condições de apreciação do item 3, o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024. Eu peço que venham ao Plenário os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras para tratarmos do PL 1.847, de 2024. Há o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019. Parecer favorável nº 21, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Margareth Buzetti. Passa-se à discussão da matéria, o PDL 167, de 2023. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Anuncio o Projeto de Lei nº 2.258, de 2022 - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2000 -, do Senador Jorge Bornhausen, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. Parecer nº 72, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Substitutivo, com as adequações redacionais. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rego. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, meus cumprimentos. Bom dia a V. Exa. Igualmente, os nossos cumprimentos matinais a todos os demais companheiros e companheiras, os que nos acompanharão durante essa sessão sequencial da pauta de ontem. Quero agradecer a V. Exa. por ter atendido o apelo de todos nós, porque, afinal de contas, é uma matéria que atende a uma expectativa longínqua. Como V. Exa. bem fez a leitura da ementa, trata-se de uma iniciativa que vem da lavra do Senador, então Senador, companheiro Jorge Bornhausen. Passados, portanto, mais de 20 anos, essa matéria seguiu à Câmara - elaborado o substitutivo de uma forma compartilhada com entidades, com o Governo Federal, através do Ministério de Gestão, da Ministra Esther - e chegou à apreciação da Casa. E coube-me a condição de relatá-la. Venturosamente, tivemos a oportunidade, na CCJ, de poder construir de forma consensualizada, portanto sem objeções e entraves - votos à unanimidade -, com aprovação do requerimento de urgência para apreciação em Plenário. V. Exa., sensivelmente, ao alcance que a matéria atende, põe para votação. Em linhas gerais, trata-se do marco, de regras gerais aos concursos públicos, que alcançam, como objetivo fulcral, segurança - segurança para os que promovem os concursos nas suas várias instâncias, como também, igualmente, aos que se submeterão aos mesmos.
10:12 R	Eu peço aos companheiros e companheiras que presentes estão que possam juntos votar favoravelmente, garantindo, aí sim, essa tranquilidade por nós perseguida há um considerável tempo. São rápidas as observações que eu faço, agradecendo de já e pedindo o apoio dos colegas e das colegas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá à votação simbólica. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados com adequações redacionais. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator dessa matéria. Nossas homenagens também ao autor da matéria, o grande Senador, o grande homem público Jorge Bornhausen. Requerimento nº 562, de 2024, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o centenário de Jaime Tomaz de Aquino, cearense que muito contribuiu para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Ceará e do Brasil e se tornou o maior produtor de caju do país. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 24, de 2024, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Administrador. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas, V. Exa. gostaria de fazer uso da palavra como orador? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Izalci, tem a palavra. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário para que possamos apreciar os itens remanescentes da pauta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, educação brasileira, o grande teatro do absurdo! Os números mais recentes do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, expõem, sem sombra de dúvida, o grande teatro que se tornou a educação no Brasil. O espetáculo é triste, com resultados que de longe parecem oferecer alguma esperança, mas quando analisados de perto, revelam apenas uma fachada frágil. O aumento de 0,1 ponto do Ideb é um enfeite patético em um sistema que permanece estagnado, enquanto autoridades tentam vender ao público a ideia de progresso. No entanto, essa narrativa não passa de um conto de fadas em um país onde a realidade educacional está afundada em problemas estruturais profundos. É desconcertante que, mesmo com um pequeno avanço nos anos iniciais do ensino fundamental, onde o Brasil conseguiu a nota 6, as autoridades se permitam comemorar. Essa conquista foi atingida com dois anos de atraso, e o mérito dessa elevação é, na melhor das hipóteses, questionável.
10:16 R	Nos anos finais do ensino fundamental, a situação é mais alarmante, com uma nota de 5, que não só falha em atingir a meta de 5,5, mas também destaca a inércia que domina o setor. No ensino médio, a desesperança é palpável, uma nota de 4,3, um ponto abaixo do esperado. Esses números deveriam ser um choque para a nação, uma chamada à ação, mas, em vez disso, são tratados com uma complacência chocante. A alegação de que a pandemia de covid-19 é a principal responsável por essa estagnação é, em parte, uma cortina de fumaça conveniente. Sim, a crise sanitária interrompeu o fluxo da educação em todo o mundo, mas o sistema brasileiro já estava definhando muito antes de qualquer vírus emergir. A pandemia simplesmente exacerbou falhas que já existiam, revelando um sistema incapaz de se adaptar às necessidades de seus estudantes. No caso da matemática, a diferença de desempenho entre 2019 e 2023 não é apenas um reflexo da pandemia, mas um sintoma de uma abordagem educacional que falha em desenvolver competências fundamentais. O conteúdo curricular adotado durante a pandemia, que propôs a fusão dos anos letivos de 2020 e 2021, pode ter aumentado as taxas de aprovação, mas essa medida foi mais cosmética do que eficaz. As taxas de aprovação mais altas são facilmente celebradas por aqueles que preferem ignorar o fato de que por trás desses números se esconde um problema muito maior. A aprovação sem aprendizado real é como construir uma casa sobre areia movediça. Eventualmente, tudo desmoronará. A complacência com o status quo é perigosamente visível. Ao invés de fixar metas claras para o futuro, o Ministério da Educação continua a vangloriar pequenas vitórias, enquanto negligencia a necessidade urgente de reformas profundas. A ausência de um plano concreto para a educação, a partir de 2025, é uma prova de que estamos caminhando em círculos, sem direção, sem um objetivo claro. A educação brasileira é um barco à deriva, navegando em águas turvas, enquanto os responsáveis por seu comando discutem qual cor deve ter a bandeira. A questão do ensino médio, em particular, merece uma atenção mais detalhada. A meta de 4,3 do Ideb não é apenas baixa, é um atestado de falência de um sistema que não consegue manter seus estudantes engajados. A evasão escolar e a repetência continuam a ser problemas persistentes, e a transição do ensino fundamental para o médio é uma armadilha que poucos conseguem evitar. A divisão de responsabilidades entre estados e municípios, para essa etapa crucial da educação, resulta em uma falta de coesão, deixando os estudantes à mercê de um sistema que, na prática, não funciona. Enquanto isso, o Governo tenta passar uma mensagem de otimismo, utilizando as pequenas melhorias como prova de que o sistema está funcionando. Mas o que realmente está em jogo é o futuro de uma geração inteira.
10:20 R	As taxas de aprovação durante a pandemia podem ter subido, mas à custa de uma queda significativa da qualidade da educação. A diferença das notas de matemática entre 2019 e 2023 é um reflexo disso. A educação brasileira, que deveria ser o alicerce de uma nação forte, está sendo deixada para trás, relegada ao esquecimento de um país que parece mais interessado em manter aparências do que em enfrentar os seus problemas. Essa negligência não é apenas perigosa, ela é fatal. O Brasil está criando uma geração de jovens que não estão preparados para enfrentar os desafios do futuro. A educação, que deveria ser um direito fundamental e um pilar de desenvolvimento, está sendo tratada como uma questão secundária. As autoridades continuam a se autoelogiar por pequenas vitórias, ignorando sinais de alerta que indicam que o sistema está em colapso. O futuro da educação do Brasil parece cada vez mais incerto, e essa incerteza está condenando milhões de jovens a uma vida de oportunidades limitadas e sonhos frustrados. O Brasil não pode continuar assim. O sistema educacional precisa de uma reforma profunda e imediata, que vá além dos remendos temporários e das políticas de fachada. O país precisa de metas claras, de um planejamento estratégico que coloque os estudantes no centro de todas as decisões. A complacência com o fracasso precisa ser substituída por uma vontade política genuína de transformar a educação em uma prioridade nacional. Em conclusão, o Brasil está à beira de uma catástrofe educacional. As autoridades precisam deixar de lado o triunfalismo vazio e enfrentar a realidade com a seriedade que ela exige, somente então poderemos começar a reconstruir a educação brasileira e garantir um futuro melhor para todos. Celebrar o mínimo como se fosse o máximo não é apenas enganoso, é destrutivo. A educação brasileira precisa, mais do que nunca, de líderes que tenham coragem de enfrentar os desafios, com soluções reais e eficazes. Se continuarmos nesse ritmo, estaremos condenando futuras gerações a um ciclo interminável de mediocridade. Presidente, lançamos aqui, aprovamos recentemente o Pé-de-Meia. O Pé-de-Meia já está furado. Fizeram uma grande festa para dar R$200 para o aluno ficar numa escola que não serve para muita coisa. Uma escola que não tem laboratório, que não tem internet, que não tem nada. Aí, cria-se o Pé-de-Meia de R$200 e, na sequência, depois da festa maravilhosa, faz-se o corte, no orçamento, de R$500 milhões do programa. Este Governo quer os alunos também dependentes... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... recebendo esmolas mensais, para ficarem numa escola que não é eficiente, que não tem estrutura.
10:24 R	É impressionante como o discurso é fácil, como o discurso é bonito sobre educação neste país, no Parlamento e no Executivo, mas, na prática, não existe ação concreta para reverter esse quadro caótico que é a educação brasileira. Eu fico triste porque esses jovens que estão aí estão com o seu futuro comprometido. Milhões de alunos do ensino médio, muitos vão embora mesmo, sem nenhuma qualificação, não conseguem entrar numa faculdade e vão, exatamente, ser vítimas do narcotráfico, das drogas. Agora, o Supremo ainda incentiva a utilização de drogas. Então, Presidente, é preocupante a questão da educação no Brasil. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, a desoneração vai ser votada hoje? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há um requerimento de urgência, Senador Izalci, em relação ao PL 1.847, nós temos condições de votar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu só estou aguardando que os Senadores venham ao Plenário para nós debatermos esse tema de desoneração com um melhor quórum. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, eu queria fazer um apelo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço ao nobre Senador Eduardo Braga, ao Líder Randolfe Rodrigues, ao Senador Renan Calheiros, a quem estiver no Senado que possam vir ao Plenário. Líder Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Relator é o nobre Líder Jaques Wagner? (Fora do microfone.) Não é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Relator é o Senador Jaques Wagner. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Nós fizemos uma discussão de meses com relação a essa matéria. Aí, Presidente, tem aqui no texto o aumento dos juros, é um negócio assim... Aparecem uns troços no meio do... No projeto original nem fala de juros de capital próprio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, é o aumento da incidência tributária de Imposto de Renda sobre juros de capital próprio. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, de 15% para 20%. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Isso está destacado? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tem um destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há destaque. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Tem destaque do PL, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Marcos Rogério tem destaque. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas o Relator já podia acatar isso, porque é uma coisa tão gritante. E a outra coisa, Presidente, é que nós estamos onerando, não estamos desonerando. E aí, na oneração, se coloca realmente a proibição de demitir qualquer funcionário. Ora, nós não estamos desonerando, nós estamos onerando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Isso também é objeto de destaque. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Faço um apelo ao Relator para que a gente possa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, é obrigatoriedade da manutenção quantitativa de empregos e não do emprego em si. Não é isso? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas isso está destacado também. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Tem destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - São os dois pontos mais controvertidos, não é, Senador Izalci? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, Presidente. Tem mais, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem mais? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Tem mais. Tem alguns jabutis a mais aí. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu quero propor ao Plenário que possamos deixar, então, a desoneração como último item da pauta desta sessão e vamos avançar agora para a Proposta de Emenda à Constituição nº 9. Líder Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, do Deputado Federal Paulo Magalhães e outros Deputados, que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos, conforme previsto na Constituição Federal. Parecer nº 70, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Marcelo Castro, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Foi apresentado o Requerimento nº 591, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente...
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Aprovado o requerimento, contra o voto do Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, serei bem breve, como serei breve também na discussão. A minha questão, neste momento, de votar contra este requerimento de urgência é porque esta matéria chegou ontem à CCJ - foi votada ontem na CCJ, mais precisamente -, chegou ao Plenário no dia de ontem e hoje está na pauta. É um tema que eu entendo, pela sua delicadeza, pela sua grandeza para o país, que trata praticamente do coração da democracia, que é o processo eleitoral. Olhem o que está acontecendo em outros países lá fora. Eu entendo que deveríamos ter tido, no mínimo - no mínimo -, na CCJ, uma audiência pública ou mesmo um debate temático aqui no Plenário. Como nada disso houve, como a população está na expectativa e como a maioria não conhece o texto da redação da PEC 9, eu voto contra a urgência, porque entendo que precisaríamos ter um debate maior. Ponto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Paulo Paim. Também contra, a Senadora Leila Barros. Contra também, Senador Jaime? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Também reforçando... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não, a discussão nós vamos começar agora. Eu quero só saber quem vota contra o requerimento. Senador Jaime Bagattoli, Senadora Leila, Senador Paulo Paim. Discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. Senador Paulo Paim, V. Exa. deseja discutir a matéria? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, V. Exa. tem a palavra para discutir a matéria. (Pausa.) Senador Paulo Paim, Senador Jaime Bagattoli, Senador Davi Alcolumbre. O Senador Paulo Paim tem a palavra para discutir. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - A PEC? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A PEC 9, a PEC dos partidos políticos. Houve um requerimento assinado por Líderes que representam 65 Senadores e Senadoras. Eu consultei o Plenário ontem, e, então, colocamos na pauta esse item. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, eu, como não houve audiência pública na CCJ, tive a preocupação e fiz uma audiência pública na segunda-feira na Comissão de Direitos Humanos. Lá estavam representantes, principalmente, claro, da comunidade negra de todo o país. E lá, Sr. Presidente, por unanimidade, todos se manifestaram no sentido de que a PEC nº 9 seria um retrocesso se votada neste momento, devido às circunstâncias, mas que entendiam que o debate poderia ser feito. Por isso, aqui, na minha primeira fala, eu fiz o apelo para que esta PEC fosse mais bem debatida antes da votação. Infelizmente, isso não foi possível, pelo resultado da votação no Plenário. Então, farei aqui uma fala que representa a visão do que eu percebi da comunidade negra deste país, que se sentia contemplada com o texto original, fruto de um trabalho feito junto ao Tribunal Superior Eleitoral e ao próprio Supremo. Vamos aqui para uma pequena análise, Presidente.
10:32 R	A votação da PEC 9, na visão do movimento negro brasileiro, significa um retrocesso em relação a todas as conquistas normativas que aprovamos aqui no Congresso - eu diria principalmente no Senado. Presidente, foi aqui no Senado que nós aprovamos a versão do Estatuto da Igualdade Racial, de nossa autoria; foi aqui no Senado que aprovamos a lei da história e da cultura afro-brasileira e indígena; foi aqui no Senado que nós aprovamos a Convenção Interamericana contra o Racismo; foi aqui no Senado que nós aprovamos a Lei de Cotas nas universidades, nos institutos federais e também nos concursos públicos; foi aqui no Senado que nós aprovamos a tipificação do crime de injúria racial como crime de racismo; aprovamos a matéria que trata também da abordagem dos agentes de segurança pública e privada - o Senado aprovou todas essas matérias -; foi aqui no Senado que apresentamos - eu fui autor ou Relator, não importa - o reconhecimento de João Cândido como herói da pátria; foi aqui no Senado que aprovamos o feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra em 20 de novembro. Enfim, eu poderia dizer dezenas de matérias, Presidente, e principalmente durante a sua gestão na Presidência desta Casa. Eu agradeço de antemão a todos os Senadores e Senadoras. Sempre estivemos juntos, sempre eu contei com o apoio, a defesa, o voto de Senadores de diversas matrizes - ou matizes, não é? Teve Senadores que votaram contra, mas participaram do debate, colaboraram para dar o quórum, e a matéria foi aprovada. A PEC votada na CCJ e hoje no Plenário, não seguindo o rito regimental - eu gostaria muito - de um interstício de cinco dias, não permitiu um debate mais cuidadoso, diante do próprio Parlamento, que tantas matérias votou atendendo às demandas da comunidade negra e dos movimentos sociais. Todos nós sabemos que a vida de todos nós - pretos, pardos, brancos, indígenas, mulheres, emigrantes, imigrantes -, de toda a sociedade passa pelo Congresso Nacional e - eu diria principalmente - pelo Senado. Antes da consulta provocada pelo movimento negro brasileiro e das decisões do Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal, antes da consulta dada que criou essa norma, o número de negros e negras no Parlamento era mínimo, Presidente, inclusive no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. A prova disso, e eu vou dar aqui dois exemplos, é o resultado das últimas eleições no país, em que a Câmara Federal elegeu 135 Parlamentares negros - pretos e pardos. Hoje, na Câmara Federal, temos uma bancada negra, tendo como Coordenador-Geral o Deputado Damião Feliciano... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... como Vice-Coordenadora a Deputada Talíria Petrone e como Vice-Coordenadora a Deputada Benedita da Silva - e aí uma das Vices também é a Deputada Silvia Cristina -, que coordenam 122 Deputados e Deputadas Federais que se autodeclararam pretos ou pardos.
10:36 R	Agora, Sr. Presidente, rapidamente, eu volto ao meu Rio Grande do Sul. Antes dessa norma aprovada pelo Supremo e pela Justiça Eleitoral, no meu Rio Grande, não existiam praticamente Deputados Estaduais ou Federais... Um ou outro. Depois dessa aprovação, que o Congresso aqui ajudou no encaminhamento, no meu Rio Grande do Sul, eu posso dizer que elegemos 11 Deputadas Estaduais, 11 mulheres Deputadas Estaduais, e a bancada negra foi formada por Laura Sito, Bruna Rodrigues e Matheus Gomes. Todos nós sabemos que o cumprimento da destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, do fundo partidário faz justiça social. Eu sempre defendi o fundo e não nego - não nego! -, porque, antes, para dar um exemplo para vocês, chegar a uma Câmara de Vereadores ou a uma Assembleia ou ser Deputado Federal ou Senador para os mais vulneráveis, para os mais pobres era quase impossível. A minha primeira campanha eu fiz distribuindo papel de pão retalhado com o meu número para as pessoas saberem qual era o meu número, porque não tinha tempo de TV e não tinha também dinheiro algum para fazer propaganda. Dou esse exemplo para mostrar a importância dessa lei. Sr. Presidente, quando a gente fala que nos preocupa muito a votação desta PEC, eu quero daqui levantar duas preocupações. A campanha eleitoral começa amanhã, e nós vamos votar uma PEC hoje! O maior argumento que eu ouvi lá atrás foi de que não houve tempo para explicar direitinho para os partidos nos estados como se daria o processo de cotas, com tempo de rádio e televisão, enfim, e de que, por isso, houve o atropelo, com o que muitos não puderam cumprir a norma. É de se perguntar: se uma emenda constitucional for aprovada hoje, e, a partir de meia-noite de hoje, começa o processo eleitoral, nós teremos tempo para adequar a essa realidade todo um processo que vai se iniciar a partir de amanhã, Sr. Presidente? Agora, iremos aprovar a PEC no dia de hoje, e a campanha eleitoral começa amanhã de manhã. Eu acredito que nós devemos fortalecer a educação popular, o que, nesse caso, não está acontecendo. Todos nós sabemos que os movimentos sociais vão entrar na Justiça, e vai haver de novo o que a gente chama... O Congresso decide, e a Justiça pode modificar esta PEC... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... pela sua inconsistência. É importante lembrar, Sr. Presidente, que, na história política do Brasil, por muito tempo, mulheres, negros, pobres e analfabetos nem sequer votavam. É inadmissível falar em plena democracia sem que a gente olhe a maioria considerada invisível. Nós temos que contemplar a todos na sua diversidade. As ferramentas da política são também de transformação do nosso país, e a política é uma das grandes rodas propulsoras dessa inclusão.
10:40 R	Tenho ouvido manifestações nas quais dizem que é difícil incluir mulheres e negros nos processos de disputa política dos partidos. Contudo, esse argumento já foi superado. Estimular, promover... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e garantir ações para essas candidaturas é fundamental. Precisamos garantir incentivos permanentes para as candidaturas femininas e negras, e os princípios do Fundo Partidário e do Fundo Especial, que é o eleitoral, são importantíssimos, pois visam garantir a integração desses e de outros grupos sociais na política brasileira. Uma das ações que os fundos podem e precisam promover é a segurança de candidaturas e de Parlamentares. Infelizmente, o Brasil teve 187 registros de violência contra lideranças políticas no primeiro semestre deste ano. O dado faz parte... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - ... do levantamento feito pela... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... CNN, com base nos relatórios produzidos pelo Observatório da Violência Política e Eleitoral da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, eu estou indo para os finalmentes já. Ressalto que as mulheres são 51% da população. A população negra corresponde a 54%. Termino dizendo, Sr. Presidente, o que Nelson Mandela disse: "Só os homens livres podem negociar [...]. Sua liberdade e a minha não podem ser separadas". Palavras do Nelson Mandela, que eu reafirmo neste momento. Só digo, Presidente, que Nelson Mandela, após 21 anos na prisão, renunciou à oferta de libertação do então Presidente da África do Sul, porque ele disse: "Não, eu quero liberdade para todos; senão eu fico na prisão". (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E ele ficou na prisão. Então, o meu apelo aqui, Sr. Presidente, não deixa de ser uma declaração de voto: reconheço a importância deste Senado; reconheço o carinho, o respeito que V. Exa. tem pela comunidade negra; reconheço que V. Exa. disse que botaria em votação se assim o Plenário decidisse, e assim o Plenário decidiu. V. Exa. disse para mim - e eu quero aqui elogiá-lo - que ontem não seria votado - e não foi, de fato. Agora, o Colégio de Líderes, que é soberano, fez o processo que entendeu adequado, encaminhou o requerimento de urgência e a Casa votou. O apelo que eu faço, neste momento, se fosse possível... Tentei, conversei com o Relator, e ele disse que não dá. Eu vou dizer aquilo que eu estou resumindo. V. Exa. disse: "Se fizer isso, Paim, vai voltar". E daí atrasa ainda mais aquilo que se tem intenção de implementar de imediato... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a PEC. Eu cheguei a propor que, onde diz 30, se diga "no mínimo 30". Seria essa mudança, assim, de imediato, que poderia abrir um caminho para o diálogo - as palavras "no mínimo 30". Infelizmente, não foi possível, devido a estar em cima da hora. Mas, Presidente, é isso. Eu quero dizer que tenho o maior respeito por este Senado. Presidente, eu já disse e vou repetir de novo: este é o meu último mandato. Eu volto para casa, depois de 40 anos entre Câmara e Senado, quatro de Deputado Federal e três de Senador, e volto ciente do dever cumprido.
10:44 R	Eu quero que os senhores - cada um votará com a sua consciência - entendam que essa é, praticamente, uma declaração de voto de um homem negro que... Infelizmente, quando pequeno, moleque ainda, ensinaram-me que eu não deveria falar em Zumbi, porque Zumbi era um monstro que iria me pegar à noite. E aí, claro, a escola me ensinou que Zumbi era o meu herói, e continua sendo até hoje. Vida longa a Zumbi dos Palmares. Vida longa a este país. Vida longa à integração de negros, brancos, índios, pessoas com deficiência, porque somente assim nós estaremos construindo um país de primeiro mundo. Um abraço a todas, a todos, independente da posição de cada um. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Meus cumprimentos por seu pronunciamento na discussão dessa matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui o Presidente, Rodrigo Pacheco, e dizer para vocês, para todos que estão nos acompanhando neste debate, aqui no Senado, que o nosso povo brasileiro... O povo brasileiro está muito atento ao que está acontecendo no Brasil. Nós vimos essa catástrofe que está acontecendo no Rio Grande do Sul; nós vimos essa situação das secas que estão acontecendo em diversos lugares do país; nós temos uma reforma tributária muito turbulenta, e nós sabemos que, no final, isso vai onerar a carga tributária para quem mais vai ser prejudicado, que são... Todo mundo fala que não vão ser os mais pobres, que vai ter isenção e cesta básica, mas nós sabemos que aumento de carga tributária vai sobrar para quem menos ganha, para quem mais trabalha neste país e mais sofre. Agora nós nos deparamos com a PEC 9. Querem fazer o Refis para pagar algo que foi feito errado. Esta Casa, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado, foi que fez a lei sobre como se gastaria o dinheiro do fundo partidário, ao qual eu já não sou muito favorável, mas quem sou eu, um voto vencido, para falar sobre fundo partidário? Agora eu quero dizer para vocês, às pessoas que estão me ouvindo, neste momento, no Brasil: nós, políticos, não fizemos nenhum esforço para pegar esse dinheiro, tanto para se gastar na questão do dinheiro, para se manter os partidos políticos no Brasil, quanto o dinheiro do fundo partidário. Foi feita a lei, e 30% são a cota das mulheres. Eu quero dizer às mulheres do Brasil que não tinha que ser 30, não; tinha que ser meio a meio. Nós temos, homens e mulheres, direitos iguais sob a Constituição. Negros, brancos, pardos, índios, todos nós, homens, mulheres, todos nós temos direitos iguais perante a Constituição. O sonho de todos nós é que estivesse meio a meio: 50% mulheres e 50% de homens, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Congresso, nos municípios, nas Câmaras de Vereadores.
10:48 R	Enfim, agora nos deparamos aí para fazer essa isenção, para fazer esse parcelamento, anistiar as multas. Ora, se tem aí agora quase 5 bilhões que virão para o Fundo Partidário, com esse dinheiro, que simplesmente vem, paga-se o que se está devendo e devolve-se aos cofres públicos. Nada mais justo do que se fazer isso. Então, eu quero dizer para vocês que eu fico muito triste em saber que nós estamos discutindo uma desoneração da folha de pagamento. As empresas, principalmente as pequenas empresas - eu falo a você, Presidente Pacheco - estão de joelhos no chão, como estão os pequenos produtores rurais; os médios e os grandes também, mas principalmente a agricultura familiar, o pequeno produtor e os pequenos empresários. Nós estamos com tanta dificuldade para aprovar essa desoneração da folha, que passou aí agora, e já temos que arrumar outro mecanismo para tirar dinheiro de outro lugar para colocar na desoneração da folha. E esse dinheiro que ninguém fez esforço para chegar, esse dinheiro que chega ao fundo para os partidos políticos, ninguém fez esforço para receber esse dinheiro, vem da carga tributária dos impostos, que são pagos por 203 milhões de pessoas neste Brasil. Então, eu quero dizer para vocês que o Senador Jaime Bagattoli, independente... Eu não estou aqui falando sobre sigla partidária, é independente de sigla partidária. Nós temos que fazer justiça com o povo brasileiro. O povo brasileiro não aguenta mais essa situação que está acontecendo. Como é que nós vamos chegar aí fora e conversar com o empresário, conversar com nossos funcionários, conversar com as pessoas que estão desempregadas? Como é que nós vamos dizer que não fizemos nenhum esforço para pegar o dinheiro para gastar tanto com os partidos, tanto com o Fundo Partidário, para se gastar dentro de uma campanha política, e aí se isenta isso ou se parcela isso de 60 até 180 meses para se fazer o pagamento? Nós acompanhamos ontem aqui nesta Casa. Está aqui o Senador Paim. Eu conversei com o Senador Mourão, com os Senadores do Rio Grande do Sul, com Senadores de São Paulo, com Senadores de Minas Gerais, igual você é, Presidente Pacheco, e com os Senadores do Rio de Janeiro sobre as dívidas dos estados, que estão astronômicas. Só esses quatro estados hoje estão com uma dívida praticamente de 89% - é a dívida desses quatro estados. E eu sei também da nossa responsabilidade. Por isso que aprovei, para ajudar nisso. Mas eu quero dizer para vocês: quanta coisa foi feita errada, que os políticos fizeram errado nesse país? Nós tivemos aquela situação do Rio de Janeiro; corrupções absurdas do Rio de Janeiro e em diversos estados do Brasil, e hoje quem paga a conta é a população. Eu vejo aquela situação de ontem; aquilo simplesmente, no final, vai se transferir para a União, porque não existe almoço de graça, não existe. Alguém vai pagar aquela conta também.
10:52 R	Mas eu quero dizer para você, Presidente Pacheco: eu acho que a situação dessa PEC 9 nós precisamos analisar mais profundamente. Isso não pode ser votado hoje aqui nesta Casa - é a minha concepção. Eu digo para vocês: nós precisamos fazer justiça com o nosso povo brasileiro. Nós estamos vivendo uma grande dificuldade em todos os setores e nós não podemos ser omissos e votar essa PEC no dia de hoje. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Para discutir, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero fazer apenas breves observações em relação a essa matéria, a essa PEC 9. Primeiro, quero dizer que essa questão da cota foi estabelecida a partir de 2020, por uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral. Não foi um tema discutido no Parlamento, uma legislação concebida a partir do debate político no espaço próprio. Embora se reconheça o mérito da opção adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral de assegurar uma parcela do recurso de financiamento das campanhas eleitorais observando a questão das cotas raciais - preto e pardo -, esse foi um tema ao qual os partidos políticos tiveram que se adaptar no curso do processo. Quando você tem um debate nas casas do Congresso Nacional - a norma é aprovada, é sancionada ou, no caso de PEC, promulgada -, há um processo natural de organização por parte dos partidos para se dar validade, para colocar na prática aquilo que foi concebido no espaço próprio: o Parlamento. Essa questão foi decidida, repito, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Os partidos não estavam prontos para isso. E aí aconteceram situações que geraram as pendências e as multas. A proposta que veio, Senador Marcelo Castro, da Câmara dos Deputados é uma proposta razoável, porque ela não tira aquilo que estabeleceu o tribunal, que é a fixação de um percentual proporcional à realidade de cada unidade para investimento do fundo. O que a Câmara fez foi: no caso das multas, elas estão sendo afastadas; mas, em relação ao passivo, àquilo que você deixou de investir em relação a pretos e pardos, o legislador, na opção política, optou por, nas próximas quatro eleições, começando pela eleição de 2024, cumprir aquilo que deixou de cumprir no passado. Ora, quem é contra isso me parece estar contra a política afirmativa. Eu nunca fui um defensor da política de cotas no Parlamento - nem na Câmara, nem no Senado. Eu acho que todos os brasileiros são iguais; e, quando você estabelece isso, você cria uma política discriminatória. Mas o discurso me parece um discurso desarrazoado, porque, com exceção da questão das multas, que é um outro debate, em relação à questão do descumprimento, o que o legislador está fazendo é muito melhor. O que o legislador está fazendo é melhor do que fez o tribunal, porque ele está dizendo o seguinte: quem deixou de cumprir nas eleições anteriores vai pegar o acumulado do descumprimento e vai ter que cumprir, a partir de 2024, nas quatro próximas eleições. Tudo bem. Não vamos fazer cumprir, então, em 2024; vai ficar a primeira para 2026, e você já poderia começar a fazer cumprir nas eleições deste ano.
10:56 R	Então, eu vejo essa proposta como uma proposta inteligente, uma proposta viável e que vai ao encontro daquilo que defende justamente a proposta original, que nasceu no Tribunal Superior Eleitoral. Tem outras questões aqui relacionadas à questão do Refis, que eu acho que é um tema pacífico. Tem uma questão... Inicialmente alguém ventilou a ideia de que os partidos políticos pudessem fazer a quitação de dívidas por portabilidade para outros partidos. Não é o caso. No caso, você tem o partido, que é uma instituição nacional, mas tem as pendências que estão lá no âmbito dos estados, no âmbito dos municípios, e esses partidos, essa fração partidária, esse membro do órgão partidário, essa unidade não tem, não dispõe de orçamento próprio, exceto as doações que recebe no âmbito local. Mas o fundo partidário é gerado na unidade nacional do partido, e o fundo de financiamento também, a porta de entrada é a unidade nacional do partido. O que a proposta está estabelecendo é que, para cumprir esta determinação judicial, essa pendência que a unidade partidária tem no estado ou no município, a unidade nacional possa ir em socorro ao órgão fracionado, ao diretório, seja ele municipal ou estadual. Então, com todo respeito à divergência, eu não vejo aqui nenhuma afronta, nenhuma ilegalidade. Pelo contrário, eu vejo uma construção política inteligente que vai atender, especialmente no caso da questão das cotas. No caso da cota feminina, a Câmara dos Deputados afastou isso, não veio para cá. Nós não estamos tratando aqui da cota de gênero. A Câmara, já na discussão inicial, retirou, ficou apenas a questão racial, que, repito, foi introduzida em 2020. Os partidos políticos do Brasil inteiro ainda não tinham uma preparação, um ambiente preparado para fazer valer o cumprimento dessa norma e por isso o legislador está adequando, ajustando e, repito, sem prejuízo para pretos e pardos, porque vai ter que, na eleição, a partir de 2024, compensar aquilo que deixou de ser investido nas eleições anteriores. Então, Sr. Presidente, a minha posição é favorável à discussão, votação e aprovação dessa emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro.
11:00 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o fato é que o Brasil, infelizmente, mas historicamente, tem uma sub-representação feminina e uma sub-representação de negros, de pretos e pardos, nos espaços de poder - isso em todas as instâncias, em todos os entes federativos. E nós vimos, aqui no Congresso Nacional, já desde 1997, fazendo políticas afirmativas, inicialmente dirigidas às mulheres, nessa questão de gênero, e, em 2020, o Supremo Tribunal Federal achou por bem tomar a decisão, a exemplo da cota feminina em candidaturas obrigatórias de no mínimo 30%, da distribuição dos recursos para candidaturas femininas de no mínimo 30%, o Supremo Tribunal Federal entendeu e estendeu esse entendimento que tinha para as cotas femininas para as cotas de pretos e pardos. Acho que o Supremo, embora não fosse da sua competência originária, deu um passo muito positivo. Agora isso, Senador Paulo Paim, criou um problema para os partidos políticos, porque essa decisão do Supremo foi tomada na undécima hora, quando os partidos praticamente já tinham equacionado como iriam dividir esses recursos. E os partidos terminaram, todos, sem exceção, não cumprindo a determinação do Supremo Tribunal Federal - não há exceção. Ora, quando não há exceção, fica difícil de você dizer "Ah, o partido não quer cumprir", porque alguém poderia querer cumprir, mas a verdade é que nenhum cumpriu. E o que é que nós estamos fazendo agora? Nós estamos - que é o que trata essa PEC -, criando, colocando na Constituição uma cota racial. Então, essa PEC poderia se chamar de PEC da cota racial. Nós estamos criando um refis para dar segurança financeira aos partidos. Poder-se-ia chamar também de PEC do refis, mas nós estamos chamando de PEC da anistia. E aí nós induzimos a opinião pública a ficar contra a PEC, a ficar contra o que nós estamos votando aqui, quando não é disso que se trata. Agora, vários jornalistas vieram falar comigo: "Senador Marcelo Castro, o senhor é Relator da PEC nova, PEC da anistia?". Eu digo: não, não sou Relator da PEC da anistia, eu sou Relator da PEC da cota racial ou, se quiserem, eu sou Relator da PEC do refis, mas da anistia, não.
11:04 R	Mas, para a surpresa minha, hoje me trouxe isto aqui, Senador Rodrigo Pacheco e Senador Davi Alcolumbre, o site do Senado Federal, em que está escrito assim, Senador Jaques Wagner: "CCJ aprova anistia a partidos [políticos] que descumpriram as cotas [raciais]". Quer dizer, não é mais só a imprensa, é o órgão oficial do Senado Federal que está dizendo que nós estamos dando anistia para os partidos que não cumpriram as cotas raciais. Então, nós nem podemos nos queixar da imprensa, porque nós mesmos estamos dizendo que estamos dando anistia, quando de fato o que nós estamos fazendo é o seguinte. Os partidos políticos - e foram todos - que não cumpriram a cota racial, eles terão quatro anos, aliás, quatro eleições para cumprir essa cota racial. Mas quatro são muitas? São; de fato, são. Mas por quê? Porque, da eleição de 2020, que foi eleição municipal, e da eleição de 2022, que foi eleição geral, o que é que nós estamos entendendo? Quem não cumpriu a cota na eleição municipal terá duas eleições municipais, Senador Ciro Nogueira, para cumprir essa cota. Como é que seria daqui para a frente? Todo partido político terá que gastar daqui em diante 30% com candidaturas de pretos e pardos, e mais o que não gastou em 2020, proporcional, e mais o que não gastou em 2019, aliás, em 2022, contanto que, ao final das quatro eleições seguintes, a conta estivesse zerada. Parece-me, já que o mal está feito, já que o prejuízo foi causado, que essa, Senador Paulo Paim, seja a forma mais inteligente, sem prejudicar ninguém. "Ah, está prejudicando os negros, os pretos e pardos!" Não, porque o que não foi dado de estímulo em 2020 e o que não foi dado de estímulo em 2022 será dado além dos 30% que cada partido será obrigado a cumprir: será dado nas próximas eleições. Então, seriam duas eleições para quem não cumpriu em 2020, na eleição municipal; e duas eleições gerais para quem não cumpriu nas eleições gerais de 2022. Por quê? Se nós colocássemos isso numa eleição só... Ora, nós já botamos 30%, e o partido que não cumpriu teve 30% de déficit de não cumprir a cota racial. Então, como é que ficaria? Ele teria que gastar 60%, o que seria um valor excessivo para alguns partidos, porque nós temos que lembrar que nem todos os partidos têm um percentual de pretos e pardos igual. Há um partido, por exemplo, o Partido Novo. Eu não tenho um dado oficial, mas tive a informação fidedigna - e já outras pessoas me falaram também - de que, na última eleição, o número de candidatos do Partido Novo só tinha 19% de pretos e pardos. Agora, se o partido gastou 19%, ele vai ser obrigado a gastar 30%. Agora, Senador Paulo Paim, V. Exa. defendeu a proporcionalidade. V. Exa., em essência, não está errado, mas os partidos vêm há tempos querendo fugir dessa proporcionalidade. Por quê? Porque fica muito difícil de se cumprir essa proporcionalidade. E, se nós colocarmos essa proporcionalidade em cada município, em cada candidatura, em cada chapa de Vereador, isso fica um trabalho gigantesco, fica difícil de você alcançar essa proporcionalidade.
11:08 R	Como é que nós estamos simplificando? Com 30%. Se o partido tiver 20% em candidaturas de pretos e de pardos, ele gasta 30%. E se ele tiver 40%? Eu entendo que o partido vai gastar 40%. Não tem por que um partido político ter um candidato e, só porque ele é preto ou pardo, deixar de estimular a candidatura dele. É claro que o partido político quer estimular todos os seus candidatos, seja homem, seja mulher, seja preto, seja pardo. Agora, evidentemente, para a gente estimular uma participação maior da mulher, para a gente estimular uma participação maior de pretos e pardos, a gente cria uma cota... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... de no mínimo 30%, quer dizer, o partido terá que gastar no mínimo 30%, mas, evidentemente, isso não é um teto. O partido que quiser gastar mais, é evidente que deve gastar mais. Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aqui me valendo as palavras do nobre Senador Marcos Rogério, que foi muito claro aqui nas suas explanações, essa PEC começou lá na Câmara com a ideia de dar anistia aos partidos que não tinham cumprido a cota feminina; houve uma reação muito forte das mulheres na Câmara; isso foi tirado do texto; e houve uma reação aqui do nosso Presidente do Senado, que disse claramente: "Se vier uma PEC trazendo anistia, nós não iremos votar aqui no Senado". Então, nós estamos tratando aqui da PEC que não anistia os partidos que não aplicaram o valor proporcional... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... para candidaturas de pretos e pardos. Não tem nenhuma anistia. E os partidos serão obrigados a gastar aquilo que não gastaram nas próximas quatro eleições. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Marcelo Castro. Para discutir, Senadora Professora Dorinha Seabra tem a palavra. Na sequência, Senador Jaques Wagner; e, na sequência, Senador Ciro Nogueira. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Eu gostaria ainda de tratar sobre esse tema, principalmente para destacar o quanto o texto melhorou do texto que foi apresentado na Câmara, por movimentos que aconteceram na Câmara - inclusive, o Senado também se movimentou nesse mesmo sentido. Nós mulheres já vivemos muitas situações de anistia. E, toda vez que existe a anistia, a chamada anistia, ou seja, o perdão somente, isso não traz o caráter educativo e muito menos de modificação da realidade. Eu acho que houve um grande avanço. Primeiro, a questão de gênero e das mulheres foi retirada. É uma ação já prevista há muito tempo, há muitas eleições. Não tem nenhuma justificativa para que os partidos não se organizem. Eu me preocupo muito quando ouço - e ouvi ontem - colegas se manifestando como se fosse uma coisa natural da mulher não gostar da política. Isso não é verdade. O que não quer dizer que não tenhamos dificuldade. Eu sou Presidente de um partido no meu Estado do Tocantins já há muitos anos. Então, é verdade, mas não é natural, não é porque está no nosso sangue ou no DNA.
11:12 R	Mulher não gosta de política? Cada um de vocês aí, se for procurar na sua composição, vai encontrar várias mulheres que se envolvem na política, que trabalham na política. A candidatura requer segurança financeira, segurança política, posição das mulheres nos órgãos partidários que deliberam, que têm poder. Então, é inadmissível que tenhamos como argumento como se fosse natural a mulher não gostar de política. Gostamos, queremos e queremos respeito. Mas gostaria de me posicionar também em relação à questão racial. Acho legítima a preocupação apresentada pelo Senador Paim. É uma posição de que nós precisamos, ao longo do tempo, construir essa representação. Entendo que o formato que foi dado pela Câmara reposiciona e não só perdoa. Não é correto colocar anistia, porque esta era a ideia inicial: dar uma anistia, perdoar os partidos, o que em alguma parte até poderia ser compreendido, porque quando veio a normatização nós já estávamos próximos do período eleitoral, sem condição de nenhum partido se organizar para as candidaturas. Mas eu acho que a fiscalização nossa é daqui para frente, para que não venham outros perdões. E mais do que isso, não é legítimo falar em perdão, porque o que foi colocado é que o partido vai ter que cumprir, ele vai ter que colocar o dinheiro nas eleições subsequentes. Além do que ele já teria que colocar para cada eleição, o partido precisa fazer a compensação. O quanto antes o partido fizer essa compensação... Existe uma gradação, mas o partido não é obrigado a fazer essa gradação no cumprimento. Num país cuja raça negra é tão importante e tem uma grande representação, significa reconhecer as disfunções culturais, a discriminação e todo o papel que o Parlamento precisa dar em relação a essa organização. Por outro lado, eu chamo a atenção também para que a gente compreenda com que situações nós estamos lidando em relação aos partidos políticos. De igual forma, tem situações em que não é meramente dizer: "Ah, está passando a mão na cabeça ou perdoando os partidos políticos". Nós temos um imbróglio, situações que precisam ser resolvidas. Eu gostaria já de finalizar a minha fala retomando a questão da mulher. Já foi aprovada aqui no Senado, está na Câmara e o Senador Marcelo Castro hoje é Relator do Código Eleitoral. A PEC que passou aqui no Senado e está na Câmara trata de cadeira efetiva, logicamente, um processo gradativo de garantia de cadeira efetiva, porque hoje nós temos ainda centenas de câmaras municipais que não têm nenhuma mulher. E hoje vários Estados não têm nenhuma Deputada Federal, de igual forma as assembleias. Agora, é importante destacar que nós mulheres não estamos pedindo favor, a gente não quer uma vaga de graça. Nós queremos ter espaços legítimos de construção política para essa representação, tanto nas assembleias, nas câmaras, aqui no Senado. Nós vamos ter que enfrentar isso. E aqui, eu gostaria de falar, em nome da Senadora Leila, que é a nossa coordenadora, que nós temos lutas importantes tanto na composição nossa na Mesa Diretora... Hoje não tem nenhuma mulher na Mesa Diretora do Senado; a Câmara, não, a Câmara já conseguiu construir uma presença das mulheres na Mesa Diretora. Em quantos partidos políticos nós temos órgãos com autonomia? Partido político que tem o órgão de mulheres e ele tem autonomia na aplicação dos recursos? É com essa autonomia que nós temos condição de construir as candidaturas.
11:16 R	O Senador Marcelo Castro, ao discutir com a Bancada Feminina, fez referência a essa questão de que qualquer discussão que exista não passa pela retirada dos recursos disponíveis para as candidaturas femininas. Agora, é impossível um país como o nosso, com o desenvolvimento que o Brasil tem, ficar atrás de países cuja mulher tem uma posição diferenciada e submissa na sociedade, países em que a mulher é obrigada a usar burca e que, na representação da mulher, nós estamos atrás. Ao contrário, alguns países como o México e o Chile já estão aplicando a cota masculina. Tiveram que tirar mulheres eleitas no Chile e no México para cumprir, porque lá é 50 a 50, e um número maior de mulheres foi eleito. Estou dizendo isso porque não está no nosso DNA, não somos incompetentes para a política, nós precisamos trabalhar. Eu sei que incomoda em muitas situações e não é uma coisa de personalizar partido A, B ou C. É um trabalho que o Brasil precisa construir. E abram os olhos, porque daqui a uns dias nós vamos ter que aplicar a cota para vocês homens. Porque a legislação é muito clara, ela não é para mulheres, é cota de gênero, é cota de representação. No meu estado, já teve uma eleição municipal em que o meu partido, que eu presidia, nós tivemos que aplicar a cota ao contrário, íamos ter que tirar uma mulher porque tinha poucos homens na candidatura na capital. Por que eu estou dizendo? Não repitam a história de que mulher não gosta de política, que nós não temos habilidade para a política. Nós temos, sim, uma necessidade de que os partidos construam projetos reais para dar oportunidade para que as mulheres ocupem esse espaço no mundo da política. Somos bem preparadas. No mundo da ciência ocupamos os melhores espaços. O número de mulheres com formação adequada é muito significativo e maior do que o dos homens. Então, não é uma disputa de homem e mulher, mas de representação. Assim como o Senador Paim falava da representação, na Câmara dos Deputados e no Senado, de raça, nós estamos falando de gênero, porque uma sociedade precisa se enxergar. Eu represento a educação e tenho orgulho disso. Eu quero que cada professor e cada professora enxergue, quando eu uso a tribuna, que tem uma representação, assim como a saúde, assim como as pessoas que lidam com a segurança pública. E nós mulheres somos mais de 50% da população. Queremos nos enxergar nas Câmaras Municipais, nas Assembleias, na Câmara Federal e no Senado. Uma cadeira vazia, ou seja, uma reserva de lugar não nos representa, cadeira vazia não representa ninguém. Tem que ter representação real e, logicamente, essa é a nossa luta. Compreendo a luta do Senador Paulo Paim, mas só quero esclarecer que nós estamos deixando a medida clara e vamos fiscalizar, para que os partidos cumpram o que não foi cumprido devidamente na eleição de 2022. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, obrigado. Bom, em primeiro lugar, não há um encaminhamento do Governo, porque o Governo entendeu que essa matéria é uma matéria partidária. Então, na pluralidade de partido, não havia sentido... De qualquer forma, eu fiz questão de vir discutir a matéria só para dizer da minha concordância com a matéria. Eu acho - repito, como já foi dito pelo Senador Marcelo - que não se trata de anistia. Seria bom até que a gente corrigisse essa abordagem.
11:20 R	É o que se faz com várias dívidas: tiram-se juros, tira-se multa, e você paga o principal numa forma não de desembolso, mas de parcelado, no objetivo central. É melhor do que pagar uma multa que fosse para o Tesouro. Aqui o partido é obrigado a incrementar cotas, seja de mulheres, seja de negros e pardos, a partir dos próximos quatro anos. Então, do ponto de vista do conceito de política de cotas, ele está preservado. Eu acho até que a gente debate isso, Sr. Presidente, porque, para mim, a situação ideal era de que a gente reservasse cadeiras e não cotas na chapa. Aí, sim, chegaríamos ao que já foi dito aqui pela Senadora Dorinha e por outros Senadores, ou seja, se você reservar x por cento aqui, independentemente de que lugar e de quanto gaste, serão mulheres e pardos e negros que tomarão esses assentos. Então, era só para não passar em branco e o Governo não encaminhar; mas eu quero dizer da minha concordância com o relatório feito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ouvi atentamente o pronunciamento dos nobres Senadores e Senadoras que me antecederam. Primeiro, quero parabenizar aqui o relatório do Senador Marcelo, mas principalmente, Senador Marcelo, a forma didática como você colocou e esclareceu essa situação. Eu sei que fica muito fácil... A própria mídia, nos últimos dias, com uma certa histeria de querer atacar os partidos com a PEC da anistia, e pelas palavras do Senador Marcelo e de alguns Senadores, esclarecem claramente que isso não se trata de anistia. E aqueles que realmente querem defender a participação dos negros, dos pardos - e nós temos que enaltecer isso na política - têm que votar favoravelmente a essa PEC, porque, na prática, ela incentiva a participação, os gastos dos partidos políticos e isso é o que é a verdade dessa PEC. Qualquer outra narrativa é uma narrativa falsa e fácil para querer atacar o quadro político nacional. O que, na prática, esta Casa hoje está fazendo é reafirmando que essa discussão e o direito de votar essa matéria cabe ao Congresso Nacional, não ao Judiciário, por mais legítima que essa matéria seja. Então, fica aqui o meu apelo a todos os Senadores para que a gente vote com responsabilidade, e aqueles que realmente defendem a participação dos negros, pardos na política devem votar com certeza favoráveis a essa matéria. Então, nós do Progressista, Sr. Presidente, vamos votar favoravelmente a essa PEC. Muito obrigado. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, gostaria de sugerir a V. Exa., se for possível, que nós pudéssemos iniciar a votação da PEC, porque eu não sei quantos oradores ainda temos inscritos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós temos mais dois oradores, Senador Davi. O Senador Eduardo Girão e o Senador Mecias de Jesus vão fazer seus pronunciamentos, na sequência nós encerramos a discussão e abriremos a votação. Gostaria apenas de registrar que recebemos a visita dos alunos e alunas do curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro do Itapemirim, no Espírito Santo. Sejam muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal. Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
11:24 R	Se tem alguém que defende aqui mais cota de negros, cotas raciais, pessoas que defendem direitos humanos, eu acredito que o Senador Paulo Paim é uma referência para nós. E ele foi claro no seu posicionamento. É uma matéria sem a discussão devida com a sociedade, nem sequer audiência pública teve. Um relatório que não coloca números, que aí pode chegar até 23 bilhões, numa situação que a gente vive num país de penúria, as pessoas vendo os preços subirem de tudo, os partidos já tendo 5 bilhões - "b" de bola, "i" de índio - com fundo eleitoral. E o que a gente está discutindo aqui é anistia, não vamos mascarar, colocar ali novas regras para cotas em candidatura. Isso é uma jogada de marketing. Está aqui, dos que mais defendem, e a gente sabe, já aprovou várias matérias de cotas. O Senador Paulo Paim, que é contra, já declarou seu posicionamento contra. A gente não pode ter esse tipo de semântica para colocar anistia sim, perdão de multa sim, de partido político, que já tem dinheiro demais do contribuinte, do pagador de imposto. Então, Sr. Presidente, quando a gente pega aqui, por exemplo, das obrigações de financiamento, a PEC faz uma espécie de anistia, com todo aquele jogo de cintura, autoriza até o fundo partidário para o pagamento de multas eleitorais, incluindo aquelas resultantes, claro, de práticas ilícitas, como caixa dois, se você vai poder usar o dinheiro do fundo eleitoral, se tiver tido uma multa de caixa dois. Então, nós estamos aqui, Sr. Presidente, debatendo algo muito sério. Pena que é numa sessão, Senador Jaime Bagattoli. Isso aqui tinha que ter tido audiência pública, discussão com a sociedade, que já se sente vilipendiada. E o Senado, podendo dar o exemplo, com todo respeito a quem pensa diferente, vai na contramão, na última hora, no apagar das luzes. Então, eu faço um apelo aqui para a consciência de cada um. Eu sei, todos nós aqui estamos em partido. Infelizmente, não temos candidaturas avulsas, porque eu seguiria nesse caminho, mas é tudo amarrado para o partido, que tem dono. Se a gente, Senador Cleitinho, tem uma multa de trânsito, não paga uma conta, vai lá, tem juros, tem não sei o quê. Se não pagar, meu amigo, o que acontece com o cidadão brasileiro? Vai ter perdão? É a quarta vez que isso acontece; não é a primeira, é a quarta vez que isso acontece. E olha o detalhe: vai colocar na Constituição Federal? Isso é assunto para ir para a Constituição Federal?
11:28 R	Então, eu vejo com muita tristeza esta matéria estar sendo votada - e acredito que não deveria nem ser -, mas quero declarar, Presidente, o meu voto contrário e espero sinceramente, com a consciência de cada um, porque vai repercutir... Este aqui é o tipo de matéria que repercute na sociedade, porque não é pouco dinheiro e é questão de princípios e valores também de empreendedores que estão já sufocados, da pessoa que acorda cedo para comprar o pão e não tem esse tipo de benesse, esse tipo de facilidade. Como é que nós vamos olhar para a cara do povo? Como é que nós vamos olhar para a cara das pessoas votando um negócio desses a toque de caixa? Então, Sr. Presidente, nós participamos naquela época da discussão sobre o fundo eleitoral, e o senhor teve um posicionamento até muito equilibrado. Perdemos no voto para o aumento desse fundo - R$5 bilhões - e agora estamos tendo mais essa benesse para partido político, que já nada em dinheiro - que já nada em dinheiro -, pela quarta vez, repito. Que possamos sair daqui maiores do que entramos todos hoje, independentemente dos interesses do partido da gente. Aqui é a consciência de cada um que vai ter que encarar o eleitor, vai ter que encarar a sociedade. Não dá, não dá... Já deu. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Líder Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, não há coisa pior do que a desinformação ou aqueles que se informam e interpretam de forma diferente. Esta PEC que está aqui sendo votada é a segurança de que essas cotas serão respeitadas, porque ela está indo, de fato, para a Constituição Federal. E isso só está acontecendo porque, nas eleições anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral editou regras exatamente no período da eleição, quando já não era mais permitido fazer filiações partidárias. Portanto, aqui não se trata de anistia nenhuma. Essa é uma desinformação que a imprensa passa e que algumas pessoas aceitam, lamentavelmente. Eu gostaria de dizer que isso é lamentável. Nós estamos fazendo uma reorganização partidária e nos comprometendo, inclusive, no sentido de que tudo isso será compensado a partir das próximas eleições. Portanto, eu gostaria de pedir o voto favorável à PEC, orientar e pedir ao Republicanos, em especial, que possa acompanhar a votação, votando favoravelmente a esta PEC. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, bem brevemente. Eu estou na política há algum tempo, já estou aqui no Senado e sei como funciona: isso vai passar. Mas eu vou aqui declarar meu voto contrário, porque, com informação ou desinformação - só para resumir para a população brasileira -, isso não ajuda em nada o povo. Isso ajuda os partidos. E quem são os partidos? Os políticos. Isso não beneficia nada quem precisa, que é a população brasileira. Por isso, o meu voto é contrário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão, em primeiro turno, e passamos à apreciação da matéria. Em votação a proposta e as emendas em primeiro turno, nos termos do parecer. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
11:32 R	Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A votação está aberta para orientar. Concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD? Como orienta o PL? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - O Progressistas, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? Como orienta o PSB? Como orienta o Republicanos? Como orienta o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PDT orienta o voto "sim". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo orienta "não". Vai junto com o povo brasileiro, Presidente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? (Intervenção fora do microfone.) "Sim" pela Minoria, Senador Ciro Nogueira. Como orienta o Governo? Como orienta a Oposição? Governo, Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Não, como eu antecipei, o Governo não se posiciona por entender que é uma matéria partidária e pela pluralidade do partido da sua base. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, esse é um tema dos partidos políticos. Eu vou manter o voto pela liberação, porque há inclusive integrantes da Bancada da Oposição que se posicionam de forma contrária. Então, pela liberação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina do Senado? Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Angelo Coronel, Senador Eduardo Girão, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Jayme Campos, Senadora Margareth Buzetti, Senadora Rosana Martinelli, Senador Fernando Dueire, Senador Carlos Portinho, Senador Romário, Senadora Zenaide Maia, Senador Flavio Azevedo, Senador Esperidião Amin, Senadora Mara Gabrilli, Senador Astronauta Marcos Pontes. Estamos em processo de votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9. (Pausa.)
11:36 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma correção na indicação de voto da Oposição. Eu vou mudar a orientação para o voto "sim", considerando que o conjunto dos partidos que compõem o bloco de Oposição está votando favoravelmente, com exceção do Novo. E, então, registro o respeito à posição do Novo nesta matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. A Oposição orienta o voto "sim", ressalvada a orientação do Partido Novo. Estamos em processo de votação nominal. Senador Marcio Bittar, Senador Alan Rick, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Flávio Arns, Senador Confúcio Moura, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus, Senador Luis Carlos Heinze e Senador Alessandro Vieira, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
11:40 R
11:44 R	Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores que ainda não votaram que possam votar: Senador Jorge Kajuru, Senador Flávio Arns, Senador Alessandro Vieira, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senadora Margareth Buzetti, Senador Fernando Dueire e Senadora Zenaide Maia. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Em instantes, encerraremos a votação. (Pausa.)
11:48 R	Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que votem. Em instantes, encerraremos a votação. (Pausa.) Podemos encerrar a votação? Senador Ciro Nogueira, Senador Marcos Rogério, Senador Weverton, podemos encerrar? (Pausa.) Encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 51 Senadores; NÃO, 15 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a proposta e as Emendas nºs 1 e 2, de redação, em primeiro turno. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado da forma regimental. Em discussão a matéria, em segundo turno. Alguém deseja discutir? (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em segundo turno.
11:52 R	Em votação a proposta, em segundo turno. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Consulto as Lideranças sobre se podem ser inseridas as orientações de bancada do primeiro turno. (Pausa.) Havendo a concordância, assim será feito pela Secretaria-Geral da Mesa, com as orientações de primeiro turno. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Eu gostaria de registrar que hoje aniversaria o nosso colega Senador Hamilton Mourão, a quem desejo muitas felicidades, vida longa e muita saúde, Senador Mourão, em nome de todos os seus colegas do Senado, que tanto o admiram. Parabéns! O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Presidente. (Pausa.)
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras, trata-se da votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 9. Ainda não votaram Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senador Jader Barbalho, Senador André Amaral, Senador Flávio Arns, Senador Dr. Hiran, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senadora Margareth Buzetti, Senador Fernando Dueire, Senador Styvenson Valentim, Senadora Zenaide Maia, Senadora Mara Gabrilli. (Pausa.) Estamos recebendo no Plenário do Senado Federal, nas nossas galerias, os alunos e alunas do curso de Direito das Faculdades Integradas Campos Salles, São Paulo. Sejam muito bem-vindos, muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal. Estamos em processo de votação nominal. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que ainda não votaram peço que votem. Em instantes, encerraremos a votação. Após a votação dessa proposta de emenda à Constituição, peço que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras permaneçam no Plenário para a apreciação do item 3 da pauta, o Projeto de Lei 1.847, de 2024, de autoria do Senador Efraim Filho e relatado pelo Senador Líder do Governo Jaques Wagner.
12:00 R	Registro também a presença dos alunos e alunas do curso de Direito da Unijales (Centro Universitário de Jales), São Paulo. Sejam muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal. Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu peço atenção acerca do item 3 da pauta, o Projeto de Lei 1.847, Senador Davi Alcolumbre, Senador Ciro Nogueira, Senador Marcos Rogério, Senador Marcelo Castro. Há uma proposta que se apresenta em relação ao item do projeto de lei da desoneração da folha de pagamento e que me parece razoável: que possa, uma vez anunciado o item, o Relator, o Senador Jaques Wagner, fazer a leitura do seu parecer, que é um parecer um tanto extenso, considerando as fontes de compensação da desoneração, Senador Izalci Lucas, e, como ainda chegam emendas, uma quantidade considerável de emendas, que o Relator faça a leitura do seu parecer, possa avaliar as emendas e possamos iniciar a discussão nesta sessão, mas suspender a discussão para que possamos continuar a discussão e votar o projeto na próxima terça-feira, no sistema semipresencial. Então, essa é uma proposta que me parece que dá o tempo necessário de maturação, a partir do conhecimento do parecer do Relator, para que os Senadores e Senadoras possam fazer o seu juízo em relação ao parecer e ao tema em questão. Essa é uma proposta que foi apresentada e que me parece razoável. Então, nós faremos desta forma, para a organização dos Senadores e Senadoras: iniciaremos a discussão na data de hoje, mas ela não terminará hoje, terminaremos na próxima sessão de terça-feira e votaremos na terça-feira esse projeto de lei, considerando que há uma obrigação imposta, por decisão do Supremo Tribunal Federal, para que essa votação aconteça até dia 11 de setembro, considerando a ação que tramita no Supremo Tribunal Federal. (Pausa.)
12:04 R	O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente Senador Pacheco, Senador Jaques Wagner, Sras. e Srs. Senadores, minha Líder Dorinha, queridos Senadores e Senadoras, venho aqui falar sobre o trabalho de regularização fundiária realizado no Município de Areia, no distrito de Santa Maria. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para exaltar o importante trabalho de regularização fundiária desenvolvido para os Assentamentos Socorro, União, Esperança e Manoel Joaquim no Município de Areia, distrito de Santa Maria. Uma missão desempenhada a muitas mãos, com a contribuição do nosso querido e competente Antônio Barbosa, Superintendente do Incra na Paraíba - quero fazer uma ressalva e parabenizar o Presidente Lula pela escolha de Antônio Barbosa, que com muito primor tem conduzido os destinos do Incra na Paraíba -; de Francisco Cardoso Simão Júnior, nosso querido Junior, engenheiro-agrônomo e Presidente do Idesa na cidade de Areia; do Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Areia; do Secretário de Agricultura do Município de Areia; de José Ilton Cordeiro - Ilton com "i" -, figura notável; e de Antônio Honório da Silva Filho. Venho também fazer um apelo ao Presidente Lula e ao Ministro Paulo Teixeira, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para que concluam a regularização fundiária com a máxima urgência. Esse assentamento tem mais de 20 anos e preenche os requisitos legais - tem 25 anos.
12:08 R	Sem a titulação de suas terras, as famílias assentadas não têm como conseguir, não têm como ter acesso a recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) via Banco do Nordeste - o glorioso Banco do Nordeste, que tem como Superintendente o paraibano Rudrigo, com "r" e "u". Hoje, temos na região mais de 500 famílias assentadas, que se desdobram para se manterem, sem acesso a recursos para financiamento da agricultura familiar, plantando com a garra, com a determinação e com a escassez de recursos. É importante a regularização desses assentamentos. Sr. Presidente, é importante registrar que os referidos assentamentos preenchem os requisitos legais para regularização fundiária e aguardam a titulação das terras há mais de 25 anos, como falei agora há pouco. Estamos encaminhando ofício ao Ministro Paulo Teixeira para que, com a máxima urgência, viabilize a tão sonhada regularização fundiária no distrito de Santa Maria. Renovamos os agradecimentos pelo trabalho desempenhado aos Superintendentes do Incra na Paraíba, Antônio Barbosa, como falei agora há pouco, e do Banco do Nordeste, Dr. Rudrigo Araújo - grande Dr. Rudrigo Araújo, Superintendente; Rudrigo com "r" e "u" -, e convidamos nossos ilustres Superintendentes para que possam conhecer a região e os anseios do povo de Santa Maria e Areia. Sr. Presidente, esse distrito de Santa Maria já foi palco de grande desenvolvimento quando tinha a Usina Santa Maria, que fechou na década de 80. E o povo sofre para regularização de suas terras. Estamos, há mais de dois anos, diuturnamente, trabalhando... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... com Francisco Simão Júnior - o Júnior -, engenheiro agrônomo, bem como com Francisco, seu pai, técnico agrícola, e com todos os demais que aqui já citei. E vamos caminhar, com transparência, com lisura, sem dar oportunidade a que venham fazer politicagem às vésperas das eleições. É importante essa unidade, é importante deixar esse registro, para que, no menor espaço de tempo, venham conseguir a regularização e que tenham a famosa, a sonhada escritura de sua terra, para que possam ir ao Banco do Nordeste fazer o seu planejamento familiar, adquirindo financiamentos para botar alimento na mesa dos paraibanos. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador André Amaral. Estamos em processo de votação nominal. Consulto o Plenário se podemos encerrar a votação. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Falei com alguns Senadores que estão vindo da Comissão para votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Vamos aguardar mais alguns instantes até o encerramento. (Pausa.)
12:12 R	O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente, pode encerrar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Plínio Valério, Senadora Zenaide Maia e Senador Jorge Kajuru ainda não votaram. Consulto o Plenário se podemos encerrar a votação. (Pausa.)
12:16 R	Encerrada a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 54 Senadores; NÃO, 16 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta em segundo turno. Será convocada oportunamente sessão solene para a promulgação da proposta de emenda à Constituição. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, do Senador Efraim Filho, que estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação, previsto pelo §21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, e as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 593, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado requerimento. As matérias dependem de parecer. Faço a designação do nobre Senador Jaques Wagner para proferir parecer de Plenário. O Senador Jaques Wagner tem a palavra. Eu peço a atenção dos Senadores e das Senadoras para o parecer do Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - Bom, Presidente, cumprimento a todos os colegas e a V. Exa. Não vou relatar, porque todos aqui conhecemos o histórico de por que estamos aqui, depois da decisão desta Casa: o veto, a derrubada do veto, a decisão do Supremo e a abertura do espaço para negociação, que vai até 11 de setembro. Portanto, nós estamos cumprindo essa data. Eu acho que o esforço foi feito. Eu vou ler o relatório... perdão, Sr. Presidente, vou ler a análise, já que o relatório está todo já publicizado, e estou me comprometendo, conforme a orientação de V. Exa., até segunda-feira, a negociar, porque são muitas emendas e destaques que chegaram, para tentar limpar ao máximo o número de destaques e de emendas, incorporando o que for possível ao texto. Eu sei quais são os questionamentos, alguns irão para destaque, mas aí é o voto que decidirá como nós seguiremos em frente. Relatório. Vem à análise do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, do Senador Efraim Filho, que estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação, previsto pelo §21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, e o PL nº 4.719, de 2020, do Deputado Federal General Peternelli, que estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, às Santas Casas de Misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. O art. 1º do PL nº 1.847, de 2024, altera a Lei nº 12.546, de 2011, para instituir um regime de transição para a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, também referenciada por “contribuição substitutiva”.
12:20 R	Nesse sentido, o art. 1º dá nova redação aos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011, para preservar o regime jurídico da contribuição substitutiva atualmente em vigor até 31 de dezembro do corrente ano. A partir de 1º de janeiro de 2025, é instituído um regime de substituição parcial que perdurará até 31 de dezembro de 2027 - trata-se da transição prevista pelo art. 9º-A acrescido à Lei 12.546, de 2011. Durante essa transição, de acordo com os incisos I a III do caput do art. 9º-A supracitado, as alíquotas da contribuição substitutiva serão reduzidas gradualmente por um fator de 80%, em 2025; 60%, em 2026; e 40%, em 2027. Em paralelo, as alíquotas das contribuições sobre a folha de pagamento previstas pelos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão ajustadas de acordo com os seguintes fatores: 25%, em 2025; 50%, em 2026; e 75%, em 2027. Ainda, de acordo com o parágrafo único do art. 9º-A, a folha de pagamento referente ao décimo terceiro salário permanecerá desonerada até 31 de dezembro de 2027. O art. 2º do referido PL, por sua vez, altera o art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, para reduzir, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. O art. 3º, por fim, fixa a vigência da lei a partir da data de sua publicação. Foram apresentadas, até o momento, duas emendas que dispõem sobre a desoneração da folha de pagamento dos municípios. A Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira, visa instituir um regime de transição para a desoneração da folha dos municípios e outras medidas voltadas à sustentabilidade fiscal de tais entes. A Emenda nº 2, de autoria do Senador Angelo Coronel, mantém a desoneração da folha dos municípios até 31 de dezembro de 2024. Tramita em conjunto ao PL 1.847, de 2024, o PL 4.719, de 2020, que dispõe sobre a isenção de tributos federais em doações de medicamentos aos entes federados, às santas casas, à Cruz Vermelha e às entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 2021. O art. 2º do PL 4.719, de 2020, regulamenta os requisitos para concessão da isenção e o art. 3º versa sobre a utilização dos medicamentos doados, sendo os demais dispositivos da proposição de cunho complementar. Análise. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, de autoria do Senador Efraim Filho, descrito anteriormente, que tramita em conjunto com o PL nº 4.719, de 2020. Antes de adentrar o mérito da proposição, cumpre avaliar seus requisitos de admissibilidade referentes à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Quanto à constitucionalidade, o PL observa a competência da União para dispor acerca de direito tributário e das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, cumpre a competência legislativa do Congresso Nacional e não viola a iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos, respectivamente, do inciso I do art. 24, do inciso XXIII do art. 22, do art. 195, do art. 48 e do §1º do art. 61, todos da nossa Constituição Federal. O PL também traz, no corpo de sua justificação, em atenção ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as estimativas de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027. Ademais, não se vislumbra no conteúdo da proposição qualquer violação formal ou material ao texto constitucional.
12:24 R	Quanto à regimentalidade e à técnica legislativa, não há qualquer afronta ao Regimento Interno deste Senado ou às disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. Há, contudo, a possibilidade de aprimoramento da redação dos incisos I a III do art. 9º-A acrescido à Lei 12.546, de 2011, pelo art. 1º do PL 1.847, de 2024, para que conste a devida referência ao diploma legal e o valor dos percentuais dispostos em tais incisos também por extenso. Esse ajuste redacional é incorporado ao substitutivo apresentado ao final deste parecer. Quanto à juridicidade, a proposição inova o ordenamento jurídico e é dotada de abstração, generalidade e coercitividade. Avança-se, então, ao mérito da proposição. O PL é fruto do diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo acerca da desoneração da folha de pagamento do setor privado - especificamente, dos 17 setores econômicos atualmente albergados pela Lei 12.546, de 2011. É fato notório que tal política de desoneração não atingiu de forma satisfatória os efeitos sobre o mercado de trabalho que dela eram esperados. Além disso, o Governo Federal está realizando um substancial esforço para preservação do equilíbrio fiscal, o que demanda uma racionalização dos benefícios tributários concedidos - racionalização essa que se alinha, também, à redução gradual de benefícios preconizada pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de março de 2021. Há, porém, um apoio considerável à desoneração da folha de pagamento no âmbito do Poder Legislativo - apoio esse que ficou demonstrado a partir da promulgação da Lei 14.784, de 2023. Visando, então, a construir uma ponte consensual entre aqueles que reputam como inadequada uma nova prorrogação da desoneração da folha de pagamento e aqueles que a querem ver prorrogada em sua plenitude até 31 de dezembro de 2027, o PL concretiza o acordo alcançado entre os Poderes Executivo e Legislativo para instituição de um regime de transição com as devidas medidas compensatórias. Esse regime de transição mantém, até o final de 2024, o regime jurídico atualmente em vigor para a desoneração da folha de pagamento. Dessa forma, confere-se previsibilidade aos setores econômicos alcançados por essa política. A partir de 2025, porém, em atenção às necessidades financeiro-orçamentárias da União para manutenção do equilíbrio e da responsabilidade fiscal e ao controle dos gastos tributários, a desoneração será gradualmente reduzida e serão retomadas as contribuições previdenciárias ordinárias sobre a folha de pagamento. Eu quero chamar a atenção, Presidente, de todos os colegas que, em verdade, a Fazenda hoje, a Receita e a Previdência trabalham no sentido de alcançarmos um sistema diferenciado sobre folha de pagamento. Na verdade, o objetivo é efetivamente ser sobre faturamento, como reivindica e como acontece com os 17 setores, até porque cada vez mais os setores mais dinâmicos empregam menos e faturam mais. Portanto, cobrar sobre folha seria favorecer apenas aqueles que são setores que dependem de volume de mão de obra muito maior. Registra-se, uma vez mais, que os fatores percentuais que definem essa transição e as suas especificidades - como a manutenção da desoneração da folha do décimo terceiro salário até 2027 - foram fruto de profícuo diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo. Destaca-se que, em consonância com o equilíbrio fiscal envidado pela União, o impacto financeiro-orçamentário estimado na justificação do PL para a desoneração revela uma importante redução a cada ano.
12:28 R	O PL também reduz gradualmente o adicional de 1% existente sobre a Cofins-Importação, pois tal aumento foi originalmente instituído em função da desoneração da folha de pagamento. Em complementação às estimativas de impacto calculadas pelo autor da proposição, faz-se necessário ainda descrever as medidas compensatórias que foram concebidas em diálogo entre os Poderes Legislativo e Executivo para equalizar integralmente a renúncia fiscal ocasionada pela desoneração da folha de pagamento durante o período de transição - albergando, inclusive, a desoneração dos municípios. Nesse sentido, em atenção à decisão proferida pelo Ministro Cristiano Zanin na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.633 que viabilizou o diálogo institucional e a construção do consenso em torno da desoneração, um trabalho conjunto realizado pelo Senado Federal, com especial empenho do Presidente Rodrigo Pacheco e deste Relator, e pelo Ministério da Fazenda, com particular dedicação do Ministro da Fazenda e sua equipe, foi capaz de alcançar uma lista de medidas compensatórias que garantem o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos ditames do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, todas as medidas compensatórias que ainda dependem de autorização legal serão incorporadas à proposição através de um substitutivo ao final consignado. Por fim, conclui-se que o PL e as medidas compensatórias concebidas representam o consenso capaz de encerrar as divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo acerca da desoneração da folha de pagamento, conciliando os ditames da responsabilidade fiscal e da segurança jurídica para moldar um regime de transição que favoreça a economia do país. Por esse motivo, somos favoráveis à aprovação da proposição na forma do substitutivo que apresento ao final. Em relação às Emendas nºs 1 e 2, o substitutivo já traz consigo a solução dialogada para a desoneração da folha dos municípios, motivo pelo qual impõe-se a rejeição de tais emendas. Em relação ao PL 4.719, de 2020, reputamos que a matéria nele contida será mais bem instruída e apreciada caso sua tramitação ocorra de forma autônoma neste Senado Federal, não sendo possível, portanto, apreciar tal proposição de forma detida e minudenciada neste momento. Voto. Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, nos termos do substitutivo abaixo consignado, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei 4.719, de 2020. Presidente, eu vou me abster de ler o substitutivo, porque ele está disponibilizado, já desde o dia de ontem, para todos os colegas, para as críticas das emendas, como algumas já foram apresentadas. Eu quero apenas, ao final da leitura do relatório e do voto, abordar alguns temas que eu sei que serão fruto de debate com os colegas. Primeiro, só rememorando - o Presidente Rodrigo talvez seja quem mais se inteirou desse debate, junto com a sua equipe; e, do lado de cá, este Líder e outros Líderes que trabalharam junto com a equipe da Fazenda e da Receita Federal -, nº 1: esta Casa ou o Congresso, como um todo, tem sido profícuo em renúncias fiscais e em custos tributários para a nação, sempre, evidentemente, no viés de atender esse ou aquele segmento empresarial, laboral ou social.
12:32 R	O fato é que, desde a reforma da previdência, há um dispositivo constitucional que diz que nós não podemos criar mais despesas tributárias sobre a previdência. Esse foi o motivo da decisão do Ministro Zanin, que proferiu uma decisão julgando inconstitucional por não termos apresentado à época exatamente as compensações necessárias. Eu insisto com isso porque, por diversas vezes, a Casa vota benefício fiscal e, ao mesmo tempo, falamos em responsabilidade fiscal. As duas coisas não combinam: quanto mais custo tributário para o país, mais desequilíbrio fiscal. Então, nós precisamos andar pari passu. É o que eu tento nesse projeto. Eu quero esclarecer que, durante algum tempo - e por isso atrasamos aqui o relatório -, foi discutida uma forma de gatilho, caso todos os itens propostos pelo Senado da República, acrescido de outros que foram propostos pela própria Receita, por exemplo, o chamado pente-fino sobre despesas sociais, em que foi sendo, vamos dizer, aferida a capacidade de ingresso de receita... Alguns deles, como o da atualização de ativos - eu sei que é muito caro a V. Exa. e é caro para mim também, porque eu seria um dos que utilizaria o sistema -, em que é muito difícil se fazer o cálculo desse volume, porque ele depende de adesão, e, portanto, em função disso, a Receita, que é o seu papel, e a Fazenda... Todos aqui que já foram Governadores ou que foram Prefeitos sabem que os setores da Fazenda e da Receita são sempre mais conservadores; portanto, sempre desconfiamos dos números apresentados pela Receita, porque sempre achamos que eles superestimam a receita... Perdão, superestimam a despesa e subestimam a receita. Eu não acho que isso seja má-fé, isso é programação tributária, porque realmente é melhor que sobre alguma coisa no final do ano do que falte para pagar a folha de pagamento e outros. Portanto, nós discutimos muito a CSLL. A rejeição ficou patente naquela reunião dos Líderes que V. Exa. conduziu. Bom e este Relator e este Líder foi buscar um encontro de contas. Eu quero reconhecer, Presidente - acho que V. Exa. foi, em parte, testemunha naquele último diálogo que tivemos -, que a Receita, como se diz na gíria deles, estressou aquelas propostas nossas tentando calcular o máximo possível de recepção. Repito que a atualização de ativos não foi calculada, que depende de adesão. Portanto, eu, como já me coloco no primeiro lugar da fila para aderir, espero inaugurar e ser um pé de coelho para que a arrecadação seja por si só suficiente. O problema é que, no último diálogo que eu tive com a Fazenda, a Fazenda... Não é próprio da Fazenda, correr o risco da dúvida da falta, ela prefere correr o risco da sobra e, portanto, colocaram aqui - eu vou dizer assim, em parte atendendo aquela reunião do Colégio de Líderes, que entendia que a CSLL era muito extensa no seu alcance - trabalhar com conceito de algo que já tem seus questionamentos, que é o chamado juros sobre capital próprio, que foi instituído, eu creio, na década de 90, com o condão de atrair mais investimentos, de mobilizar mais empresários a investir seu capital próprio. Eu diria que ele hoje não se coaduna com um momento de desenvolvimento. De qualquer forma, ninguém está pedindo para tirar isso.
12:36 R	Eu cito, por exemplo, o mercado financeiro. O mercado financeiro sobre os seus lucros deveria pagar 20% mais 25%; no juro de capital próprio, ele paga 15%. Portanto, eu acho que a distância é muito grande. Estou falando do setor financeiro especificamente. A proposta que carrego aqui no substitutivo é o aumento de 15% para 20% no juro de capital próprio, lembrando aos colegas que, pela anualidade exigida, esse aumento desse imposto só começaria a ser cobrado a partir de janeiro do ano que vem. Eu estou falando disso, porque é tempo suficiente para, eventualmente, se acontecer o que se espera - que as receitas das compensações listadas no substitutivo atinjam o valor suficiente para compensar -, nós possamos, inclusive, abrir mão desse dispositivo. Eu sei que cria desconforto: ninguém gosta de falar de aumento de juros ou de contribuição. Agora, eu insisto que a Casa... E esta Casa foi quem votou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu sou daqueles que estão acreditando na aposta que estamos fazendo sobre recuperação de ativos, atualização de ativos, pente-fino, depósitos judiciais esquecidos e tantos outros que a criatividade de V. Exa. e de outros consultores seus trouxeram ao texto, mas vou repetir que é próprio da Fazenda, da Receita querer ter a segurança máxima no trato do fiscal. E, por isso, foi introduzido esse texto. Eu sei que um questionamento também é sobre a questão da manutenção do contingente da folha e aí estou aberto a discutir outras formas de fazê-lo, na medida em que a reoneração venha acontecendo. E, por isso, pedi a V. Exa. - e, pelo que eu entendi, houve acordo deste Plenário, conduzido por V. Exa. - que a gente lesse e, se for o caso, iniciasse a discussão e não encerrasse a discussão. E eu me comprometo, até segunda feira, a disponibilizar o novo substitutivo, em que eu procurarei minimizar essas diferenças acolhendo no substitutivo tudo aquilo que for possível. Muita coisa, Presidente, chegou agora. Para fazer atabalhoado, eu confesso que eu prefiro... E agradeço a concordância de V. Exa. de fazê-lo daqui até segunda e apresentar, inclusive, a V. Exa. o novo substitutivo, repito, que aproxime mais o texto das demandas ou dúvidas dos colegas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Jaques Wagner. Meus cumprimentos pelo trabalho dedicado a esta matéria. O parecer de V. Exa. é favorável ao Projeto de Lei 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei 4.719, de 2020. Completada a instrução da matéria, nós passamos à discussão. Nós seguiremos com a discussão também na próxima terça-feira. Caso algum Senador ou Senadora deseje discutir na data de hoje, fique à vontade para discutir; senão, na próxima terça-feira. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está bem. Nós vamos suspender a discussão na sessão de hoje e retomaremos a tramitação desta matéria na próxima terça-feira no Plenário do Senado Federal. Agradeço ao Senador Jaques Wagner e a todos os Senadores e Senadoras. O item próximo é o Requerimento nº 562, de 2024, do Senador Eduardo Girão e de outros Senadores... (Pausa.)
12:40 R	Esse item, o Requerimento 562, é de autoria do Senador Eduardo Girão. Já foi votado e já foi aprovado pelo Plenário. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpa! Desculpa. Senador Cleitinho com a palavra. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Bom dia! Eu quero aqui mostrar para toda a população brasileira esta fala do Ministro Barroso. Barroso, quem não deve, não teme. Então, deixa a gente abrir uma CPI. Já que está tudo certo, qual é o problema de abrir a CPI? Vamos mostrar a fala dele aqui. (Procede-se à reprodução de áudio.)
12:44 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, Ministro Barroso, o que eu mais escuto nos corredores do Senado, do Congresso Nacional, é: "Ah, se pedir uma CPI, se pedir assinatura de impeachment, você vai ser perseguido, é isso, é aquilo". Eu não tenho medo, já cansei de falar isso, e, se está tudo certo, como V. Exa. está falando, Ministro Barroso, deixe abrir uma CPI. Deixe convocar todas as pessoas que estão sendo citadas. O princípio da administração pública se chama transparência. Então, vamos trazer transparência. Se você acha que está tudo o.k, tudo certo, você deveria vir aqui também, ser convocado aqui também, para poder esclarecer tudo para a gente, o Alexandre de Moraes e todos esses que estão sendo citados. Qual que é o problema e qual que é o medo? Eu não era nem Senador - já vou finalizar, Presidente -, eu era Deputado e ouvia falar que iria ter a CPI da lava toga, e não sei o que é que aconteceu que não teve a CPI. Os Poderes são independentes, mas estão sempre intermediando aqui no Senado. Então, eu queria falar que eu não tenho medo. É zero medo. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu sempre vou falar isso, por que é que eu não tenho medo, porque eu entrei limpo e vou sair limpo, e, se com vocês também está tudo o.k., qual que é o problema de serem convocados e qual que é o problema de se abrir uma CPI para poder averiguar tudo? Eu vou continuar fazendo a minha atribuição aqui e não vou prevaricar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Cleitinho. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, sexta-feira: - Sessão especial, às 8h30min, destinada a celebrar os cem anos de fundação da Sociedade Brasileira de Eubiose; - Sessão não deliberativa, às 10h. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 12 horas e 46 minutos.)

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