2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 14 de agosto de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
115ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos.
Vamos dar início à sessão deliberativa ordinária.
Observando que já há número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens que estão disponibilizados pela Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à deliberação de embaixadores sabatinados pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, bem como à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica:
- Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, do Senador Rodrigo Pacheco;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho;
- Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, do Senador Efraim Filho;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, do Deputado Christino Aureo; além do
- Projeto de Lei nº 5.516, de 2020, da Deputada Dra. Soraya Manato.
Passamos, assim, aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para fazer uso da palavra.
Pela ordem da lista de oradores inscritos para Expediente e Ordem do Dia, convido o Senador, extremamente atuante e presente, querido por todo o país, Jorge Kajuru.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, é um privilégio subir a esta tribuna tendo na Presidência desta sessão um homem público de raríssimas qualidades, respeitado pela nossa amada Alagoas e reconhecido pelo seu trabalho, Rodrigo Cunha. Tenho por você - você sabe - um respeito sincero e o carinho da mesma forma.
Presidente, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, subo à tribuna, neste 14 de agosto de 2024, para prestar homenagem a Eduardo Henrique Accioly Campos, com quem tive um convívio suficiente de anos para tê-lo como um ídolo político. Ele morreu há dez anos em acidente aéreo, durante campanha pela Presidência da República.
A Câmara dos Deputados fez hoje pela manhã sessão solene para homenagear Eduardo Campos, da qual, infelizmente, eu não pude participar, pois cumpria agenda exatamente com o Presidente do nosso histórico Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, que, em Goiás, no meu amado estado, lançou o programa Brasil Mais Produtivo, que vai beneficiar 300 mil indústrias, num investimento de 300 bilhões, cuja finalidade é apoiar micros, pequenas e médias empresas do setor industrial. Lamento, mas eu fui o único político goiano responsável por mais este dia histórico para a indústria, para o comércio e para o agro em Goiás.
Volto à pauta.
Todavia, como Líder que sou do PSB, já por quatro anos, no Senado Federal, não poderia deixar de prestar meu tributo a Eduardo Campos, que morreu num 13 de agosto, como seu avô, o histórico Miguel Arraes, com quem também convivi prazerosamente, este falecido em 2005 e de quem se tornou Eduardo herdeiro político.
Quando Miguel Arraes, após voltar do exílio, elegeu-se Governador, em 1986, Eduardo Campos foi seu chefe de gabinete e, em 1990, com 25 anos e já filiado ao nosso histórico PSB, foi eleito Deputado Estadual. Seguiram-se três mandatos como Deputado Federal, a partir de 1994. Em 2004, no Governo Lula 1, assumiu o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Foi eleito Governador de Pernambuco duas vezes, em 2006 e em 2010, com gestões - sei que Paulo Paim, gaúcho, referência que temos neste Congresso Nacional, pensa da mesma forma - marcadas pela industrialização do estado e pela realização de fantásticas obras. Eduardo Campos criou várias políticas públicas, como o Pacto pela Vida, que, em seus seis anos, conseguiu reduzir em 35%, pátria amada, o número de homicídios em Pernambuco, e que foi premiado, em 2013, pela Organização das Nações Unidas.
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O desempenho de Eduardo Campos como Governador o habilitaria a pleitear a Presidência da República, sem nenhuma dúvida. Em abril de 2014, lançou a sua pré-candidatura, tendo como Vice Marina Silva, mas o destino não quis que ele viesse a disputar a eleição. Penso que Deus reservou ao seu amado filho, para o qual eu tenho enorme admiração, João Campos, querido, disputar essa eleição um dia.
Em 13 de agosto de 2014, o avião que o levava do Rio para Guarujá caiu na cidade de Santos. Por coincidência, Presidente Rodrigo e Paim, a nossa Senadora e ex-Ministra Tereza Cristina estava indo para o aeroporto recebê-lo, e eu estava, com meu irmão José Luiz Datena, indo também a Guarujá para recebê-lo. O Brasil perdia, de forma trágica, mais um líder político, de apenas 49 anos.
Seu legado permanece no Partido Socialista Brasileiro, que ele presidiu por nove anos, de 2005 a 2014, e nos filhos Pedro e João, ambos irreparáveis, que trilham a política como o pai e como o bisavô. Que seus filhos e o PSB sigam honrando a memória de Eduardo Campos!
Passando a outro tema, permitam-me, senhoras e senhores, meus únicos patrões, cumprimentar os atletas que representaram o Brasil nos Jogos Olímpicos de 2024, encerrados no último domingo, em Paris. A delegação do Brasil apresentou o desempenho alinhado com os dois Jogos Olímpicos anteriores. Depois de ganhar 19 medalhas no Rio, em 2016, e 21 medalhas, em Tóquio, em 2020, conquistou 20 medalhas em Paris, em 2024: três de ouro, por quatro mulheres também de ouro; sete de prata; e dez de bronze. Duas modalidades merecem ênfase: o judô e a ginástica artística.
Pela minha visão, parece-me que chegou essa outra nossa referência... É o Oriovisto? É o Oriovisto Guimarães, que sabe tudo de economia, mas que não entende nada de esporte. Portanto, não adianta eu me referir a ele sobre Olimpíada. O que entende de ginástica artística o Oriovisto Guimarães? (Risos.)
Brincadeira à parte, gente, é preciso aplaudir também Isaquias Queiroz, que ganhou uma medalha de prata na disputa da canoagem, no C1 1000m, e alcançou cinco medalhas, igualando-se aos velejadores Torben Grael e Robert Scheidt, históricos brasileiros do esporte olímpico. Os três só ficam atrás dessa rainha do esporte brasileiro, de Guarulhos, São Paulo, Rebeca Andrade, ganhadora de seis medalhas olímpicas, quatro delas em Paris, onde foi a síntese do protagonismo feminino.
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Das nossas 20 medalhas, 12 foram conquistadas por mulheres: na ginástica artística, no judô, no surfe, no skate, no voleibol, no futebol feminino, no boxe e no vôlei de praia. E só mulheres conquistaram medalhas de ouro, em Paris 2024: a Rebeca Andrade, na ginástica; a Beatriz Souza, no judô; e a dupla, no vôlei de praia, Duda e Ana Cristina.
O brilho das nossas atletas incomodou muitos machistas - sei que você jamais seria e não o é, Presidente Rodrigo Cunha - que, nas redes sociais, miseráveis redes sociais, que hoje me causam nojo - eu fui o pioneiro no Brasil ao criar a primeira internet em TV, quando trabalhava no SBT com o meu melhor patrão, por 16 anos, Silvio Santos, por quem oro todos os dias, porque não suportarei perdê-lo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... por tudo o que ele significou para mim -, fizeram questão de manifestar seu caráter misógino. Misógino! Coisa horrorosa! Só posso lamentar que ainda existam brasileiros incapazes de reconhecer o quanto é relevante, em um país com liderança em rankings de feminicídio e estupro, comemorar o merecido sucesso de atletas mulheres.
Gostaria também de concluir dizendo que discordo da decisão do amado Presidente Lula - e ele sabe o quanto, nesses 35 anos, eu o idolatro -, que isentou do pagamento do imposto os prêmios em dinheiro dos atletas medalhados em Paris. Atletas são trabalhadores iguais aos outros, Presidente Lula.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Todos devem ser tratados com isonomia. Os nossos atletas não precisam de privilégios. Além de aplausos, merecem, sim, incentivos, como o proporcionado pelo Programa Bolsa Atleta, instituído em 2005, no seu Governo Lula 1, e revigorado agora, em 2024, também no seu Governo histórico, Lula.
Já o Brasil necessita urgentemente de uma política para democratizar o esporte que seja capaz de associar a prática esportiva à educação e à saúde pública. Só assim criaremos as condições para que se multipliquem as rebecas, as bias, as dudas, as anas, as lorenas e as gabis.
Agradecidíssimo.
Pela primeira vez, Kajuru, em cinco anos e meio de mandato, passa o seu tempo de dez minutos por apenas um minuto...
(Interrupção do som.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Kajuru, eu sou obrigado a pedir, no mínimo, mais um minuto. O Plenário está...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiro, registro a presença conosco da nossa inesquecível Senadora, querida, Ana Amélia.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Lá tem foto dela, no meu gabinete. Sabiam?
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ouviu? Agora, ele me deixou com ciúmes, vou botar uma no meu gabinete também. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Deixem-me só interromper. Eu estou no gabinete que era da Senadora. Então, eu ganhei de todos vocês. (Risos.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só privilegiados aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - É do Brasil, é do Brasil.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu fiquei oito anos como Senador ao lado da Senadora sentada aqui, ao meu lado. Pronto!
Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Fale, amado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... eu queria, bem rápido, só cumprimentar V. Exa.
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Eduardo Campos, de fato, é um líder inquestionável - não quero dizer que foi, é um líder inquestionável, porque as suas ideias continuam entre nós -, um homem que tinha compromisso só em fazer o bem sem olhar a quem, um homem de fino trato, pois o diálogo com ele era sempre da mais alta qualidade.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele não precisava concordar com tudo o que eu falava, nem eu com tudo o que ele falava, mas, assim mesmo, ele sempre advogava o melhor caminho: o caminho do encontro, do meio, e não da polarização, como falávamos nós três hoje, como está neste país.
Por isso, V. Exa., ao fazer essa homenagem... Eu sei que, pela manhã, Humberto Costa esteve lá na Câmara representando o Senado, na homenagem que a Câmara fez a Eduardo Campos, e V. Exa. faz com muita competência, falando de um pedaço da sua história, porque a história dele é tão bonita que precisaria de horas para falar toda ela.
Ficam aqui meu carinho e minha solidariedade aos familiares, ao PSB, a V. Exa. De fato, há 10 anos, naquele fato lamentável do avião que caiu, nós perdemos um grande líder.
Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Presidente da nossa Comissão Externa do Rio Grande do Sul, Paulo Paim. Suas palavras sempre...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... acrescentam e dão brilho a qualquer pronunciamento de todos nós os 81 Senadores desta Casa.
Deus e saúde, pátria amada e funcionários deste Senado Federal, maior patrimônio desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Muito bem, Senador Kajuru.
Excelentes discursos, inclusive trazendo aqui dois temas importantíssimos, tanto o reconhecimento aos nossos atletas olímpicos, que, mesmo muitas vezes em situação de inferioridade com outros atletas na formação, conseguem superar os obstáculos e serem competitivos e vencedores, inclusive em categorias extremamente disputadas, e também a menção a um grande líder político do Nordeste do Brasil que é Eduardo Campos, que deixou um grande legado não só para o Estado de Pernambuco, mas para todo o país. E aqui me permita também mencionar uma frase que demonstra o que um político diferenciado tem no seu coração, como sua meta, seu objetivo, que é ter um Brasil melhor. A frase de Eduardo Campos é uma que serve como norte para todos aqueles que estão na gestão pública e que buscam um país mais justo: "No dia em que os filhos do pobre e do rico, do político e do cidadão, do empresário e do trabalhador estudarem na mesma escola, nesse dia, o Brasil será o país que queremos". Então, parabéns por trazer também essa homenagem ao grande Eduardo Campos.
Dando sequência, convido o Senador Paulo Paim para fazer uso da palavra. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Cunha, sempre é uma enorme satisfação - pode crer - poder falar na tribuna sob a orientação de V. Exa. na Presidência dos trabalhos.
Senador Oriovisto, Senador Humberto Costa, Senador Kajuru, Senadora, sempre, Ana Amélia, sempre é uma alegria para nós todos a sua visita aqui, que marcou o seu tempo, a sua época e o presente também, porque é sempre lembrada pelos oito anos em que ficamos juntos aqui. É uma alegria vê-la aqui em um dia como hoje em que vamos discutir, no momento adequado, as dívidas dos estados - e todos nós estamos olhando com muito carinho a situação do Rio Grande do Sul.
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Presidente, é sobre esse tema que eu vou falar um pouco aqui. É fundamental a cooperação, a união e a representatividade, como forma essencial de avançar no período pós-tragédia climática do nosso Estado do Rio Grande do Sul.
Ontem, recebi neste Plenário, Senadora Ana Amélia, o Governador Eduardo Leite. As iniciativas apresentadas até agora para ajudar o estado são, na visão do próprio Governador, importantes, por tudo aquilo que a União ajudou, que o Presidente Lula ajudou. E o trabalho que todos vêm fazendo - os Prefeitos, os Governadores, enfim - é insuficiente. Apesar dos grandes esforços e da destinação de verbas, precisamos avançar. Como disse o Presidente Lula, o Rio Grande do Sul merece tratamento diferenciado na construção de uma proposta negociada da dívida de todos os estados. E, hoje, o Plenário do Senado vota o projeto de lei de negociação da dívida dos estados (PLP 121, de 2024). Esse é um projeto vital para todos os estados que estão endividados, e, entre os quatro mais endividados, está o Rio Grande do Sul. Apresentei, Presidente Rodrigo Cunha, 18 emendas, que vieram do meu estado, pela sociedade, pela assembleia e pelo Governo do estado.
O Governador Eduardo Leite me elencou alguns pontos que, no entendimento dele, são fundamentais para o Rio Grande do Sul. Todos foram transformados em emendas: i) os encargos devem ser de 1% de juros e correção pelo centro da meta da inflação; ii) o Fundo de Participação dos Estados no juros das dívidas deve ficar em um ponto percentual de juros; iii) o regime de recuperação fiscal deve coexistir com as novas condições de pagamento da dívida; iv) o limite de despesas exigido deve ser melhorado e adaptado para ficar compatível com o que já existe na União e no RRF.
Hoje, Sr. Presidente, apresentei mais duas sugestões ao texto substitutivo apresentado pelo Relator. Uma delas exclui, da limitação de despesas incluídas no PLP, os gastos mínimos de educação e cultura, previstos no texto constitucional; e a outra propõe um tratamento especial para os estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal e posterga a adesão do Rio Grande do Sul ao Programa de Pagamento de Dívidas (Propag), já que o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul, por projeto aprovado nesta Casa, de que eu tive a satisfação de ser o Relator, está suspenso por três anos.
Quanto à dívida, Sr. Presidente - dentro do meu tempo, é uma fala rápida, direta -, faremos um debate, naturalmente, durante esta tarde.
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Quero falar também, Sr. Presidente, que hoje, na Comissão de Direitos Humanos, a qual presido, fiz a defesa de um requerimento de audiência pública e vou explicar aqui o porquê. Hoje, depois de aprovar esse requerimento na Comissão para a realização de audiência pública sobre a violência contra crianças e adolescentes, lá listei o que foi divulgado nas pesquisas de ontem para hoje - foi divulgada grande parte ontem e o resto hoje -: um estudo alarmante, realizado pela Unicef em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, intitulado "Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil".
Esse estudo revela uma realidade devastadora. Nos últimos três anos, mais de 15 mil crianças e adolescentes com idades entre 0 e 19 anos foram mortas de forma violenta em nosso país. Foram assassinados, em média, aqui então, 5 mil pessoas - crianças e adolescentes. Além disso, no mesmo período, 165 mil meninas e meninos dessa faixa etária foram vítimas de violência sexual.
A divulgação desses dados nos deixa profundamente preocupados, tristes, e temos que nos movimentar. O estudo aponta, entre outros fatores, um aumento preocupante na porcentagem de mortes causadas por reivindicações - as chamadas "balas perdidas" - da própria polícia.
Em 2023, quase uma em cada cinco crianças e adolescentes mortos no Brasil foi vítima dessas ações.
O número de casos de estupro contra crianças e adolescentes tem crescido de forma constante. Em 2021, foram registrados 47 mil casos de violência sexual, número que saltou para 63,5 mil em 2023, o que significa que, no último ano, uma criança ou adolescente foi vítima de estupro a cada oito minutos.
A situação é ainda mais alarmante entre as crianças mais novas. As mortes violentas aumentaram 15,2% entre crianças de até nove anos de idade. A violência sexual teve um crescimento especialmente entre meninas e meninos dessa faixa etária. Entre 2022 e 2023, os registros de estupro contra crianças de até quatro anos de idade aumentaram 23,5%, enquanto entre aquelas de cinco a nove anos aumentou 17,3%.
O estudo também destaca que a violência contra meninas e meninos negros avança. A maioria das vítimas de mortes violentas no Brasil tem entre 15 e 19 anos, 91,6% - falando agora de negros e negras -; 82,9% do sexo feminino e, do sexo masculino, 90%. O menino negro entre 0 e 19 anos no Brasil tem 21 vezes mais chances de ser morto do que uma menina que não seja negra da mesma idade.
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É tudo grave, tudo é gravíssimo. Todo mundo sabe que a minha posição como Presidente da Comissão de Direitos Humanos é defender a vida em todo sentido: seja branco, seja negro, seja índio, seja imigrante, seja refugiado. A vida, a vida em primeiro lugar, mas esses números são impactantes.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São números que mostram a gravidade da situação no nosso país. Nós olhamos para outros países, comentamos, criticamos, mas temos que olhar para dentro do nosso próprio espaço. O Brasil precisa agir com urgência e firmeza no combate à violência contra nossas crianças e adolescentes. A omissão é uma forma de cumplicidade. Quem se omite é cúmplice.
Aliás, faço um apelo à Câmara dos Deputados. Votem o Projeto de Lei 5.231, de 2020, que trata da abordagem policial. Esse projeto de nossa autoria foi aprovado aqui no Senado ainda em 2020.
O Major Olimpio, Policial Militar, que nós todos conhecemos aqui - era Senador e infelizmente faleceu naquele período da aprovação -, me ajudou muito na aprovação...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... desse projeto. Eu diria, vamos homenagear o Major Olimpio, um homem das Forças de Segurança, exemplar, que, infelizmente, faleceu devido a covid.
O país não pode mais aceitar abordagens truculentas, preconceituosas, discriminatórias, que são um veemente ataque aos direitos humanos e à dignidade.
Aprovamos uma audiência pública para a próxima quinta-feira. Vamos chamar a Força de Segurança, vamos chamar a juventude, vamos chamar todo os setores da sociedade, o Executivo, o Judiciário e representantes inclusive de organizações internacionais que tratam dessa questão da criança e do adolescente.
Presidente, era essa a minha fala.
Agradeço a V. Exa.
Eu sei que me alonguei nos dois pronunciamentos e devo ter passado uns três ou quatro minutos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Paulo Paim, é sempre uma alegria ouvi-lo! Não só eu, mas o Brasil inteiro está sempre muito atento à sua forma onipresente de estar em várias Comissões, sempre, diariamente, aqui, não apenas fazendo discursos, mas também apresentando muitas propostas e indo sempre em defesa do povo brasileiro, seja como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, seja como Senador do Rio Grande do Sul e Senador deste país.
É uma alegria estar sempre com a sua presença aqui.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Muito obrigado.
Antes de chamar o próximo orador inscrito para a Ordem do Dia, o Senador Humberto Costa pede a palavra para uma comunicação inadiável e tem uso por cinco minutos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais do Senado, é absolutamente desprovida de base essa acusação de que a Justiça Eleitoral agiu, abro aspas, "fora do rito", fecho aspas, na condução das investigações sobre os escandalosos crimes praticados pelo ex-Presidente Bolsonaro e seus comandados nas eleições de 2022.
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O Ministro Alexandre de Moraes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral à época, assim como qualquer juiz eleitoral, tinha poder de polícia para o exercício das suas atribuições sem a previsão de qualquer formalidade para isso, porque é assim que a lei estabelece.
A Justiça Eleitoral é um foro atípico dentro da estrutura do Judiciário, que exerce também um papel administrativo, um papel proativo para a organização das eleições e seus juízes, que não têm concurso específico para a função. Cumprem, portanto, o mesmo papel.
Mais que o direito, o juiz eleitoral tem o dever de determinar os expedientes apuratórios e investigatórios que julgar pertinentes para o bom andamento das eleições. Se um juiz eleitoral estiver andando na rua e vir uma placa com propaganda irregular, ele mesmo pode ir até lá e retirar ou determinar que sua assessoria o faça, sem rito, sem expedição de ofícios, sem qualquer protocolo.
É uma Justiça célere e ágil que não pode esperar a tramitação de papel sob pena de provocar danos irreparáveis à soberana escolha do eleitor, que pode ser viciada por atos irregulares criminosos, como o que o ex-Presidente Bolsonaro e Silvinei Vasques promoveram quando determinaram que a Polícia Rodoviária Federal impedisse eleitores nordestinos de chegarem aos seus locais de votação ou como a imensa quantidade de fake news e desinformação que inundou as redes na disputa presidencial de 2022.
Todos os relatórios produzidos pelo TSE estão assentados nos autos do processo. Foram distribuídos a vários órgãos para embasar outras investigações em curso, tudo submetido ao crivo do Ministério Público e do contraditório. Não há nada de informal, ilegal e, muito menos, imoral. O que há, novamente, é desinformação e um propósito claro de fazer disso uma boia para quem está se afogando pelos incontáveis crimes cometidos com o uso descarado da estrutura do Estado. É o desespero de quem está sentindo a hora das condenações...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... chegar e quer se apegar a qualquer coisa para empastelar os robustos inquéritos, recheados de provas dos inúmeros crimes que praticaram.
Não adianta. Não é com factoides que vão conseguir escapar das contas que têm que prestar à Justiça. Não vão sair impunes dos crimes que cometeram, especialmente os perpetrados contra a ordem democrática e o Estado de direito.
Muito obrigado a todos e a todas.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
Senador Esperidião Amin, faça-nos o favor de fazer o seu pronunciamento aqui.
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Com a palavra, então, o Senador de Santa Catarina, nosso amigo, nosso mestre Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, com muita satisfação eu me dirijo à Presidência da Mesa, Presidência do nosso Plenário, que preside esta sessão, na pessoa de V. Exa., um Senador que ilustra esta Casa pela sua determinação, pela sua cultura, pelo seu espírito público.
Eu venho à tribuna, Presidente, para fazer três registros.
O primeiro deles eu não faço propriamente com tristeza, faço com orgulho. Na última segunda-feira, nós perdemos, os catarinenses perderam o cidadão Ruy Hülse, Deputado Estadual três vezes, Presidente da Assembleia, nessa condição assumiu temporariamente o Governo do estado, Prefeito de Criciúma no período 1966-1970, engenheiro de minas formado no Rio Grande do Sul. Como empresário, como homem público, como chefe de família, como líder comunitário, uma figura exemplar. Faleceu aos 98 anos de idade, lúcido até os últimos momentos, um animador. Eu vou destacar da sua síntese biográfica uma das inovações que ele fez. Como Prefeito de Criciúma, ele fundou a Fundação Educacional de Criciúma, na época Fucri, que hoje é a Unesc, uma universidade regional vitoriosa, exemplarmente dirigida pela Profa. Luciane Ceretta, que presta inúmeros serviços a Santa Catarina no desenvolvimento com outras organizações educacionais, por exemplo, a Satc, que sempre a prestigiou na busca de inovação e recuperação ambiental, e dá ao carvão, que foi tantas vezes o socorro da energia brasileira, tanto no Rio Grande do Sul quanto no Paraná, quanto em Santa Catarina, a visão do seu futuro nas novas formas de energia. Era um visionário, portanto, amigo pessoal do meu pai, da minha mãe, da minha esposa, Angela, e meu. Então, como catarinense e como amigo, eu faço este registro, repito, com a tristeza da despedida, mas, acima de tudo, com orgulho do exemplo que Ruy Hülse deixou para todos nós. Eu deveria ter feito este registro ontem, mas o faço hoje com a mesma intensidade.
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Faço também aqui o registro dos fatos auspiciosos para Santa Catarina, da inauguração do contorno viário da Grande Florianópolis, que, contratado em 2008, deveria estar pronto em 2012, e, com muita fiscalização de todos nós, eu me sinto tendo cumprido com o meu dever de fiscal representando o povo. Prestando serviço desde sábado passado, foi inaugurado pelo Presidente da República no último dia 9.
Eu não pude estar presente, porque estava cumprindo uma missão no exterior, mas auspiciosamente faço este registro, assim como o do lançamento da Fragata F200, no estaleiro de Itajaí, que é uma obra-prima no estado da arte em matéria de belonave. Pela sua modernidade, é a primeira das fragatas da classe Tamandaré que foi lançada ao mar.
Esses são os dois registros que eu faço; o primeiro, com orgulho e tristeza, e o segundo, com a satisfação de ver Santa Catarina correspondendo a uma necessidade do país.
Desejo ainda, nesta oportunidade, fazer uma observação sobre o que o UOL e, hoje, a Folha de S.Paulo divulgam a respeito desses telefonemas da assessoria do Ministro Alexandre de Moraes, Ministro do TSE, ex-Presidente do TSE e Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Foi uma surpresa impactante a divulgação, mas não foi para mim, Presidente, uma surpresa o que já se percebe neste começo de divulgação que é feito. É um começo que está sendo feito, mas que revela não o espírito da Justiça brasileira, mas sim o ativismo de quem quer, a qualquer preço, intimidar, silenciar e impedir que nós saibamos a verdade completa.
E, sem nenhuma inovação, quero dizer que o que mais me choca é ver a passividade com que nós anotamos o seguinte: o Inquérito 4.783 é uma aberração jurídica, e ele já completou cinco anos e meio! Ele não tem objeto, Senadora Ana Amélia, Senador Oriovisto, Senador Paim, Senador Astronauta Marcos Pontes. Isso não existe: não tem objeto!
Foi aberto com base num artigo do Regimento Interno do Supremo e hoje serve como porta de uma inquisição aleatória, que não tem nenhum critério para a escolha de quem é o convocado. E é ele que escora, é ele que suporta as eventuais descobertas do tal serviço de inteligência - o que também não tem fundamento legal na sua criação - do TSE.
Portanto, eu vou parar por aqui hoje, nessa colocação, mas quero reiterar o que falei ontem: essa denúncia - que teve o seu ponto inicial ontem - feita pela imprensa brasileira não se esgotou. Nos próximos dias, certamente outras porções desses 6GB... Isso é uma senhora biblioteca, Senador Oriovisto: 6GB é uma senhora biblioteca. Dá para aprender muita coisa e dá para se surpreender com muitos personagens que ainda não apareceram.
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Mas, ao longo desta próxima novela - que eu espero que não seja censurada... Vai que alguém ache que isso é um atentado, que divulgar isso seja um atentado contra a democracia ou um golpe de Estado? Vai que alguém decida isso, e nós sejamos privados de conhecer a verdade da intimidade dessas investigações, nas suas entranhas, que já se revelam nada imparciais. Isso já foi mostrado e confirma o que muitos de nós ou desconfiávamos, ou já tínhamos visto.
Então, quero fazer essa colocação com a serenidade que nós temos que ter de não fazer julgamentos precipitados. Até aqui eu vou, e acho que a investigação do ocorrido nós vamos ter que fazer, porque é nossa atribuição saber se o decoro, o respeito à lei, o respeito às instituições e aos direitos individuais - isso é o decoro de quem é julgador - estão sendo respeitados.
Então, fica aqui a reiteração da minha manifestação feita ontem: uma denúncia iniciada ou a parte inicial de uma denúncia de tal gravidade não pode ser escondida; tem que prosseguir, para que o povo brasileiro tenha as informações que são do seu direito a respeito do Estado de direito brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Esperidião Amin, só para ser justo, desde que eu cheguei aqui, em 2019, o senhor faz críticas sérias, contundentes e honestas ao Supremo Tribunal Federal. Então, a sua legitimidade em estar cobrando que nós possamos fiscalizar é perfeita. E o senhor sabe: o que o senhor fala a gente faz por aqui.
E nós estamos falando, Amin, do Supremo Tribunal Federal, que é o topo do Judiciário brasileiro: decidiu, não tem mais a quem recorrer.
E já não atua mais como Colegiado, Senadora Ana Amélia. Decidem por si só, decisão monocrática... Já não é mais um Colegiado.
E não é à toa que se faça de um tribunal um colegiado, porque, no colegiado, a possibilidade de errar é menor. Quando é um só, está aí, cometendo esses erros todos.
Senador Oriovisto, por favor, dez minutos e, claro, muito mais, se o senhor quiser.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Não, Sr. Presidente; muito mais não. (Risos.) Vou tentar ser breve.
Sr. Presidente, Senador Esperidião Amin, Senador Paim, Senador Astronauta, nossos telespectadores da TV Senado, eu quero trocar algumas reflexões com todos vocês. Acho que são reflexões úteis por elas mesmas e que poderão surtir efeito a longo prazo.
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O dia de hoje é um dia que me força a viver. Força todos nós a viver coincidências muito estranhas.
Vamos votar aqui hoje, neste Senado, quatro projetos. Quatro projetos que têm algo de comum entre si, e eu gostaria de deixar claro o que é que eles têm de comum entre si.
O primeiro projeto a que eu me refiro é o projeto de anistia aos partidos políticos, que, embora se diga que não é mais anistia, que é um parcelamento de dívida... Mas, seja como for, é mais um exemplo ruim que os políticos dão ao Brasil.
Que exemplo ruim é esse? Fazemos uma legislação, não cumprimos a legislação e, então, fazemos outra legislação, para resolver os problemas oriundos do descumprimento da legislação por nós mesmos feita anteriormente.
É mais ou menos como aquele desonesto competidor de campeonato de arco e flecha que primeiro atira a flecha e só depois desenha o alvo. É claro que assim todo mundo acerta, não é?
Projeto número um, essa modificação, esse perdão aos partidos pela sua incapacidade de cumprir a lei que eles mesmos fazem e pelo péssimo exemplo que isso dá para a população como um todo.
Projeto número dois, que vamos votar hoje: renegociação da dívida dos estados.
Não é a primeira vez que se renegociam as dívidas dos estados. Dessa feita, são R$700 bilhões que se vão renegociar, sendo que quatro estados somente renegociam 90% desse valor. Para ser mais exato, 89,5%.
Base dessa renegociação: o Governo toma dinheiro emprestado da população, paga IPCA mais 6% - ontem estava pagando 5,85% -, e vai repassar aos estados IPCA mais 4%. Dois por cento de prejuízo que vai para a responsabilidade do Governo Federal.
É um pensamento mágico. É um pensamento mágico.
O Governo Federal, seja o Presidente o Lula da Silva, seja o Presidente o Temer, seja o Presidente o Fernando Henrique Cardoso, seja o Bolsonaro, seja quem for, todos no Brasil acreditam que o Governo Federal, seja o Presidente quem for, tem o poder de pagar todas as dívidas e gerar dinheiro, não sei da onde. Dinheiro mágico.
Péssimo exemplo. Péssimo exemplo.
Os estados não são responsáveis pelos pagamentos de suas dívidas da forma como negociaram a primeira vez, nem da forma como negociaram a segunda vez.
E renegociaram agora pela tabela Price, com prazo de 30 anos e com juros subsidiados, com a possibilidade de entregar ativos, às vezes podres, como pagamento dessa dívida. E, se fizerem isso, terão mais desconto ainda sobre o juro pago. Esse é o segundo péssimo exemplo que a política dá à população.
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Terceiro triste exemplo: desoneração de folha de pagamento.
Dezessete setores que foram beneficiados por algum tempo pedem e insistem que essa desoneração seja eterna. A eles, juntam-se 5.568 municípios que também não querem pagar a previdência.
Minha gente, diga-me uma coisa: se não existem, nas 568 prefeituras do Brasil, Prefeitos administrativamente competentes para honrar as obrigações com a previdência de seus funcionários, qual é o exemplo que eles estão dando para empresas privadas?
Por que, no poder público, a responsabilidade não precisa existir? Por que a responsabilidade de cumprir a lei tem que ser só do setor privado? Os Prefeitos, não; os Prefeitos não podem pagar a previdência. E por que benefício só para 17 setores, e não para todos? E, decididamente, esses 17 setores altamente beneficiados não empregaram mais ao longo desses anos.
Isso é uma piada.
Então, terceiro mau exemplo - terceiro mau exemplo: desoneração dos encargos da previdência. E quem vai pagar a diferença? Ah, o Governo Federal.
Quanto é o déficit da previdência hoje? São 300 bilhões anuais.
Se nós resolvêssemos o déficit da previdência, o Brasil teria superávit primário, a inflação não existiria, os juros cairiam. E ima coisa está ligada à outra. Uma coisa está profundamente ligada à outra.
Eu citei três exemplos de responsabilidade com abrigo legal. Vamos citar mais um: renegociação das dívidas dos municípios.
Há também uma PEC em andamento, aqui neste Senado, para renegociar as dívidas, não da previdência, mas as dívidas como um todo, de todos os 5.568 municípios brasileiros.
Também já foi renegociada umas dez vezes; e, de novo, não vão pagar. E, quando chegar ao final, vamos fazer outra lei e renegociar de novo.
Então, Sr. Presidente Plínio Valério, medidas como aquela que o senhor propôs hoje, da autonomia do Banco Central, são discutidas e adiadas por mais de ano. E hoje, mais uma vez, foi adiada.
São coisas simples, coisas óbvias. Mas escândalos, como esses quatro que estou citando, são aprovados em regime de urgência.
Todos eles levam o país a ter uma dívida interna cada vez maior, e é essa dívida interna que faz com que tenhamos crescimento medíocre, na faixa de 1%, 2% por cento ao ano. É essa dívida interna que faz com que os juros não possam cair de 10,5% ou 11%. Essa dívida interna é o resultado do pensamento mágico de que o Governo central, seja o Presidente que for, tem o poder de gerar recursos.
Não tem! Valor só é gerado pelo trabalho.
Ninguém pode gastar eternamente mais do que aquilo que ganha. Enquanto o brasileiro não entender essa lógica tão simples, que qualquer dona de casa sabe, este país vai ser condenado à mediocridade; vai ser condenado a ter os jovens nem-nem, que nem estudam nem trabalham, que são quase uma população da Argentina já; e vai ser este país de privilégios, este país de fazer leis para resolver problemas de quem não cumpriu suas obrigações.
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Hoje, também, a imprensa noticiou que a poupança de todos os brasileiros - Presidente, o dinheiro que o senhor tem na caderneta de poupança; Paim, o dinheiro que você tem aplicado em Letras do Tesouro Nacional ou coisa que valha -, gira em torno de R$7 trilhões - R$7 trilhões! É muito dinheiro, não é? É exatamente isso que o Governo Federal deve; é o valor da dívida pública.
Ou seja, o Governo Federal está pagando juros para a poupança interna do Brasil, e a poupança interna do Brasil não está sendo aplicada no desenvolvimento do país, porque ela está sendo consumida por essa máquina. E olha, eu não duvido que, hoje, a gente aprove aqui a renegociação da dívida dos estados, dos municípios, e que todo mundo aplauda no final.
Claro, é um alívio imediato para os estados; claro, é um alívio imediato para os Prefeitos; claro, é um alívio que vai começar a acabar para os setores desonerados; claro, é um alívio para os partidos. Então, quem está sendo aliviado bate palma, mas o futuro do Brasil chora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Oriovisto, permita que eu cumprimente V. Exa. V. Exa. vem de posições firmes e claras, fala com uma gentileza, mas passa o recado. Eu quero dizer que a sua fala foi marcante e que o Brasil todo assistiu. E as suas preocupações, pode saber, eu comungo com grande parte delas, de tudo que o senhor falou na tribuna nesse momento. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra, neste momento, ao Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Paim, cheguei aqui e ouvi o pronunciamento do Senador Esperidião Amin e agora o do Senador Oriovisto. Depois dessas exposições, em que um falava sobre o Supremo Tribunal Federal, e o Oriovisto agora nos deu uma aula bem didática sobre essas votações que teremos logo mais.
Eu peço desculpas... Parabenizo os dois e peço desculpas por mudar o rumo da prosa. Vou dar uma mudada, Oriovisto, no rumo da prosa, depois dessa belíssima exposição, porque eu preciso mais uma vez falar do meu estado e preciso, mais uma vez, deixar bem claro: eu não estou aqui lamentando, pedindo esmola. Eu não vim pedir esmola; eu vim exigir justiça. Então, tudo o que eu faço aqui é pedindo justiça.
A gente alertou aqui, quando da enchente no Rio Grande do Sul. Desta tribuna, eu alertei, fiquei solidário ao povo gaúcho, mas pedi a permissão para alertar sobre o problema que viria para nós: da seca, da estiagem - e chegou -, da fumaça que viria, Senador Paim, porque vem todos os anos. Neste período, antecipou um pouco, e a fumaça veio.
Ano passado foi alertado, nenhuma providência foi tomada. A gente alerta de novo para este ano, vai ser a mesma coisa.
Então, quando vocês ficarem lendo que Manaus está com o céu cheio de fumaça, que é isso, que é aquilo, que é a pior a qualidade de vida do planeta, para o ano vai ser a mesma coisa. E a gente não toma providência para antecipar, para botar o dedo na ferida.
Eu dizia aqui da importância que tem, porque nessas queimadas... Existem queimadas sim, queimadas, eu não sei se grandes, mas existem muitos e muitos roçados que são resultado de queimadas naquela terra para plantação.
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Em emendas parlamentares que eu pude fazer, levar uma patrulha mecanizada ao município evita essas queimadas dos roçados, porque, Senador Astronauta, ao você ter uma patrulha mecanizada, você revolve a terra; você não queima a terra, você a revolve - mas não tem isso.
Começa também a queimada, Senadora Damares - agora, no começo, a gente atravessa o encontro das águas, na BR-319 - por ali, na beirada, como nós chamamos. Ali, bastava um carro-pipa; em alguns quilômetros, lá no outro município, outro carro-pipa. Não é o problema todo em si; ficavam as queimadas só do sul do Amazonas, onde existem essas queimadas, realmente, em maiores proporções, mas essas fumaças, essas coisas são todas evitáveis.
São duas questões aí: um não quer, que é para dizer que a Amazônia está queimando e que os culpados somos nós, que somos desleixados, incompetentes, que não estamos tomando conta da Amazônia - e haja crítica, e haja ONG, e haja Fundo Amazônia -; e o outro é dizer: "Não, deixa lá; a gente vai pedir, vão dar ajuda, vão dar dinheiro, vão mandar socorro, e está tudo bem". Não está tudo bem! Nós vamos passar por esse período pelo qual passamos no ano passado, no ano anterior; e, para o ano, já tem de novo, e lá vamos nós com o mesmo problema da fumaça. A gente só precisa é de compreensão; é de compreensão. E aqui eu volto àquela tecla do piano, porque eu só sei bater nela: BR-319, a estrada.
Na epidemia, morreram centenas de amazonenses. Até hoje a gente conta os mortos; até hoje a gente está contando, Senadora Ana Amélia. A gente de vez em quando descobre algum amigo que se foi, porque os carros levando oxigênio atolavam na BR-319, e a gente só podia ser socorrido por via aérea, com os aviões que não são preparados para esse tipo de transporte, mas que assim o fizeram - a Aeronáutica o fez, e o fez muito bem -, ou por via fluvial. Imaginem só o que é levar oxigênio por via fluvial! E agora, com a seca, nem por via fluvial. Temos o aéreo, que encarece tudo, que não é possível, e o terrestre.
Os carros estão passando lá, Senadora Damares, porque o Governo anterior e este Governo, reconheça-se, o Dnit mandou jogar o que a gente chama de "rachão" - são pedras grandes -, e os carros estão passando; centenas de caminhões, centenas. Eles mandam até para mim, quase todos os dias, os caminhões lá passando e dizendo: "Olha, mostra para a Marina Silva que a gente está passeando", porque na CPI ela disse que a gente queria a BR-319 para passear.
O que a gente quer é o asfaltamento, para que, no próximo ano, Senador Paim, eu não esteja aqui, de novo, falando a mesmíssima coisa. Aí, pode ser que alguém esteja vendo da primeira vez e fale: "Ah, esse Senador está se lamentando, está se queixando!". Não! O Amazonas não é pobrezinho.
Nessa dívida que a gente vai votar se anistia ou não, o Amazonas é a segunda menor dívida. Então, eu não estou legislando em causa própria, eu só estou dizendo que nós merecemos o respeito de cidadão e de cidadã, e esse respeito exige que a BR-319 seja asfaltada, não porque o Ministério do Meio Ambiente não quer, o Ibama, as ONGs pagas pela WWF, pelo Greenpeace, pelo Governo norueguês, pela Casa Real, que criam observatórios para diuturnamente dizer que, se asfaltar, o impacto vai ser terrível. Até um cientista disse que, se asfaltar, as epidemias vão surgir. Quer dizer, é cada imbecilidade que se diz a respeito da Amazônia... E o que é pior: brasileiros entram nessa de achar que é isso mesmo.
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A BR-319 existe há quarenta e poucos anos, já foi asfaltada; faltou conservação, não está mais asfaltada. São 815km; os 400km do meio, que se chama Meião, precisam de asfalto, porque chove, fica intrafegável. Então, olha só o que o Senador da República está fazendo pela enésima vez, enésima vez, para que se atenda o direito que nós temos de ter uma rodovia asfaltada.
Nós podemos passear pela BR-174, na Venezuela. A gente pode ir para a Venezuela, pode ir ao Caribe, a gente vai tranquilo. Passa pela Reserva Waimiri, mas vai; mas eu não posso vir para Porto Velho e, de Porto Velho, pegar o Brasil. Olha só, não estão respeitando o nosso direito de ir e vir.
Então, mais uma vez, em tom bem sereno, mais uma vez salientando, deixando claro que eu não estou pedindo esmola, eu estou aqui exigindo justiça. A mesma justiça que se faz com os outros estados. Há estados todo asfaltado. A gente vai ao Rio Grande do Sul, a vários municípios, vai à Bahia...
Aí, é o que falam: "Mas a campanha política no Amazonas é difícil!". E é. Nós só temos 62 municípios, mas uma campanha benfeita, com dinheiro, com avião, que não é o meu caso, faz 20, 22 municípios, não consegue fazer mais, porque são municípios distantes. Lá não tem municípios onde você sai de um, na fronteira, e está entrando no outro, sabendo que está entrando no outro. Você percorre quilômetros e quilômetros.
Então, a gente fala de uma Amazônia desconhecida, a gente fala de uma Amazônia injustiçada, de uma Amazônia utilizada pelos hipócritas, pelos cretinos, pelos aproveitadores, tipo Macron, Leonardo DiCaprio, tipo essa gente que fala e não sabe do que está falando.
É muito bonita a Amazônia que eles imaginam: índias de seios pontudos, índios sarados, e a realidade não é essa. São índias com seios no umbigo, sem leite para dar, são índios mal nutridos, porque eles vivem mal, eles são explorados. E a gente mostrou isso na CPI das ONGs.
Para encerrar, só para dar um exemplo de como o homem é tratado, não são só vocês, brasileiros e brasileiras, que nos maltratam, não. A gente tem também local a serviço de outro.
O ICMBio, que é um mal, que é um mal para este país... O ICMBio - que é responsável pelo regime de semiescravidão na Reserva Chico Mendes, no Acre, nós provamos isso - acaba de convencer o Presidente Lula, que já assinou, a criar uma reserva no Município de Itacoatiara, lá chamado de Novo Remanso, do tamanho equivalente a 15 mil campos de futebol, para proteger o macaco chamado sauim-de-coleira. Deve ter cem, 120, 80 sauins-de-coleira. Se tivesse só o sauim, beleza; mas lá são 11, Paim, são 11 comunidades, num total de 3 mil pessoas, que não querem isso, mas não foram ouvidas.
Estou indo lá sexta-feira, porque a gente descobriu... Já consegui documento de que a ata foi forjada, e estou indo sexta-feira lá com eles para reunir. O problema é que, quando eles traçam a reserva, oficializam a reserva, Astronauta, eles abandonam.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Quem está ali, quem plantava mamão e vendia, quem plantava mandioca e vendia, quem plantava jerimum e vendia não pode mais fazer isso. Esse é o passo seguinte. Quem tinha uma vaca para dar leite para os seus filhos não pode mais ter a vaca. E, a partir daí, obriga o cidadão, a cidadã a migrar para a sede do município e, de lá, para a capital. Esse é o projeto que nos humilha. Isso é muito, isso é muito grandioso, e o Brasil não percebe, não percebe isso.
Então, mais uma vez, o Senador do Amazonas ocupa a tribuna para falar de coisas óbvias. Não se impressione com a fumaça que encoberta Manaus, porque, para o ano, vai ter a mesma coisa. E nós vamos nos virar, como sempre nos viramos, porque o Governo Federal que aí está é um Governo que perdeu o freio na ladeira. Cortou agora 19% do salário dos funcionários do Ibama, responsável por combater as queimadas, no momento em que mais se precisa de brigada para combater a queimada.
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Então, por isso que eu digo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Encerro.
Nós estamos tratando, por isso eu não tenho esperança nenhuma, com um Governo, que, como eu disse, perdeu o freio na ladeira. Vai dar de cara não sei onde, mas vai dar de cara.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Plínio Valério, que, com a elegância de sempre, defendeu o seu estado dentro do seu ponto de vista, como eu faço com o meu Rio Grande, com a crise que passou lá.
Agora, passamos de imediato à Senadora Rosana Martinelli.
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
Eu quero destacar um marco histórico para o setor florestal do nosso Estado de Mato Grosso. Eu estou me referindo aos 40 anos de existência do Sindusmad (Sindicato das Indústrias Madeireiras do Norte do Estado de Mato Grosso), uma instituição, Presidente, que teve sua origem lá em 1980.
Naquele tempo, os pioneiros proprietários de serrarias perceberam a necessidade urgente de aprimorar o escoamento da madeira e de seus derivados. Foi, então, que, com grande visão e iniciativa, um grupo de madeireiros se uniu para buscar soluções especialmente no que se referia à energia elétrica, vital para o funcionamento das serrarias na época. Esse esforço coletivo culminou na criação do Sindusmad, com o objetivo de conferir maior visibilidade e representatividade no setor madeireiro.
O primeiro assumir a presidência do Sindusmad foi o Sr. Valdemar Antoniolli, uma liderança que deu início a uma trajetória de sucesso que se estende por mais de quatro décadas. Ao longo desses 40 anos, o Sindusmad foi guiado por dez gestores, juntamente com suas diretorias e associados, que não mediram esforços para fortalecer a atuação do sindicato.
As ações empreendidas foram fundamentais não apenas para o setor madeireiro, mas também para a sociedade como um todo. Dentre as realizações mais significativas, destaco o apoio à educação e o investimento na qualificação de mão de obra das indústrias madeireiras de toda a região. Foram também construídas as unidades do Sesi e Senai em Sinop, que hoje são referências de formação profissional. Além disso, o Sindusmad liderou a construção da sede do Corpo de Bombeiros de Sinop, obra gerida pelo sindicato e que manteve a corporação por seis meses após a inauguração. Não podemos esquecer o apoio contínuo a diversas instituições filantrópicas do município, um exemplo de compromisso social.
Quarenta anos se passaram após o Sr. Valdemar Antoniolli ter dado início a essa jornada, e o seu sobrinho, Felipe Antoniolli, assumiu a presidência do Sindusmad, celebrando as quatro décadas de fundação do maior sindicato de base florestal do Brasil - e nós temos orgulho de ser o de Sinop.
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Com sede em Sinop, o Sindusmad hoje conta com 186 empresas associadas, representando 29 municípios da região Médio Norte de Mato Grosso. É uma entidade integrante do Cipem (Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso), que reúne oito sindicatos empresariais, representando com excelência o setor de base florestal em nosso estado. Além disso, o Sindusmad faz parte da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), sendo um sindicato extremamente atuante e participativo.
Senhoras e senhores, o Sindusmad não se limita a defender os interesses da classe madeireira. Sua atuação vai além, promovendo a legalidade do setor e sendo um importante interlocutor na disseminação da prática do manejo florestal sustentável.
E eu quero aqui falar da questão do manejo florestal. Hoje, é ele que preserva as nossas matas. Hoje, o setor de base florestal defende... No plano de manejo, para muitos que não o conhecem, só é permitido desmatar, tirar qualquer árvore do mato após um projeto que, após análise técnica, faça o emplaquetamento de todas as espécies, de todas as árvores que poderão ser derrubadas. E é necessário que as maiores sejam derrubadas, cortadas, para que as menores, as filhas daquela árvore-mãe possam crescer de forma sustentável e fazer a fotossíntese.
Engana-se quem fala e muitas vezes julga uma classe madeireira, dizendo que ela é quem derruba a Amazônia e que derruba a nossa floresta, porque somente as árvores maiores, Presidente, são interessantes e rentáveis economicamente para a indústria madeireira. Não compensa derrubar árvores menores, dá prejuízo. E eu falo com experiência própria, porque eu fui madeireira. E realmente não compensa. Hoje, visa-se principalmente à conscientização. E você pode voltar a esse local onde você cortou essa árvore somente 20 anos após a primeira árvore derrubada. Então, nesse tempo, novamente, as árvores que eram as filhas poderão ser cortadas.
Então, dessa forma, é feito todo um planejamento da sua área, do seu desmate, de forma sustentável e sem depredar o meio ambiente. É muito importante ter essa conscientização, pois muitas vezes a gente vê as reportagens julgando o madeireiro como criminoso, colocando todos na mesma vala, na vala comum; e não, o madeireiro hoje gera milhares de empregos. Hoje, a nossa construção civil ainda depende das madeiras na nossa infraestrutura, na nossa construção. Então, são importantes. E hoje o madeireiro está tendo essa consciência.
Eu posso falar que tem ainda aqueles irregulares, mas o Governo está juntamente atuando, e os órgãos fiscalizadores têm fiscalizado. Então, estão trabalhando de forma ordenada e correta, e desenvolvendo o nosso país de forma sustentável. Então, não julguem.
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Muitas vezes a gente falava: Ah, se você falar que é madeireiro, todo mundo já te critica pelo fato. Não, muito pelo contrário; hoje, nós falamos e somos madeireiros, com muito orgulho, porque fazemos de forma sustentável e como o projeto manejo determina. Então, tudo isso é feito de forma muito técnica e científica, para que realmente tenhamos, ainda, a possibilidade de aproveitar, com sustentabilidade, por muitos anos.
Estou aqui falando que essa técnica é essencial para garantir a perpetuidade das árvores e a conservação das florestas para as futuras gerações. Como bem expressa o nosso slogan do Sindusmad: "O nosso compromisso é com a floresta em pé".
E, hoje, estamos celebrando 40 anos de história e de relevantes contribuições do Sindusmad ao desenvolvimento sustentável de Mato Grosso. Que essa trajetória continue a servir de exemplo e inspiração para todos nós!
Então, parabéns. Sindusmad! Parabéns. Felipe! Parabéns. à família Antoniolli, que foi pioneira, e, hoje, com muita alegria, após 40 anos, um parente, um sobrinho estará assumindo esse grande sindicato, que é o Sindusmad, que representa todo o Estado do Mato Grosso e que é o maior sindicato do país em defesa da nossa indústria madeireira.
Muito obrigada a todos.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Rosana Martinelli, que explicou e, de forma muito competente, defendeu o desenvolvimento sustentável, defendendo o clima, a natureza e o próprio planeta.
Passamos a palavra neste momento ao Senador Astronauta Marcos Pontes, membro da Comissão Externa que está acompanhando e esteve conosco no Rio Grande do Sul, e a quem, desde já, o Rio Grande agradece.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Boa tarde!
Boa tarde a todos que nos acompanham aqui e através da TV Senado.
Aliás, eu começo cumprimentando os alunos do Mackenzie, que hoje visitam o Senado, os alunos do Mackenzie lá de São Paulo.
É importante, esse é o nosso futuro.
Gostaria de falar de um assunto aqui hoje bastante ligado ao futuro também.
Quero começar lá pelo passado.
Eu era criança e o meu pai, Sr. Virgílio, costumava conversar muito comigo e me falar algumas coisas do tipo assim: trate as outras pessoas da maneira como você quiser ser tratado. É regra de ouro. Isso é importante demais na convivência de todos nós. Ele também falava assim: se você quiser ser respeitado, trate as outras pessoas com respeito. Isso era válido então, é muito válido hoje e sempre vai ser válido.
É disso que a gente vai falar hoje. Hoje a gente vai falar sobre ética e respeito.
Vivemos em um momento da história em que é fundamental revisitar e reafirmar os valores que sustentam a nossa sociedade.
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Dois desses pilares são tão antigos quanto necessários: são a ética e o respeito. Esses valores, tão simples em sua essência, são, ao mesmo tempo, a base de uma sociedade justa e harmoniosa. No entanto, quando negligenciados, tornam-se fontes de conflito, intolerância e injustiça.
A ética, meus caros colegas, é a bússola moral que nos guia em nossas ações tanto na esfera pública quanto na esfera privada. É ela que define o que é certo e o que é errado, que estabelece limites e que nos permite agir com integridade, independentemente das circunstâncias. Sem ética, qualquer sociedade está destinada ao caos e à corrupção. Sem ética, a confiança entre as pessoas e as instituições se esvai, deixando um vazio perigoso que é rapidamente preenchido pela desordem e pela violência.
Da mesma forma, o respeito é o que nos permite coexistir em paz. É o respeito pelo outro que nos faz ouvir mesmo quando nós discordamos, como é necessário nesta Casa; que nos faz compreender mesmo quando não conseguimos aceitar; que nos faz ceder mesmo quando acreditamos ter razão. O respeito é o cimento que une as diferenças, que permite a convivência entre visões de mundo diversas e que nos torna, enfim, uma nação de verdade.
Infelizmente, senhoras e senhores, esses valores têm sido esquecidos ou, pior, ignorados, e isso, com maior frequência, entre aqueles que exatamente deveriam ser seus maiores defensores: as autoridades constituídas, os representantes eleitos pelo povo e os seus escolhidos, ou seja, aquelas autoridades escolhidas por esses representantes para funções de altíssima responsabilidade e poder no nosso país.
Em um país como o Brasil, onde o povo olha para suas lideranças em busca de um exemplo, é inadmissível que os princípios de ética e respeito sejam relegados a segundo plano; no entanto, é o que temos visto com preocupante regularidade aqui no Brasil. Quantas vezes testemunhamos o uso do poder para interesses pessoais e políticos em detrimento do bem comum? Quantas vezes observamos discursos inflamatórios que dividem em vez de unir, que atacam em vez de construir? Aliás, o mote "união e reconstrução" tem que ser repensado, porque, por enquanto, ele parece piada.
O que acontece quando aqueles que deveriam ser modelos de conduta ética e defesa da lei e da democracia se permitem atos de corrupção, de desrespeito à lei, de parcialidade e de desprezo ao próximo? A resposta é clara: todos nós perdemos a confiança em nossas instituições, e o tecido social se esgarça. E o preço que pagamos por essa falta de ética é um preço muito alto. Quando os nossos líderes falham em agir com integridade, o exemplo negativo se espalha rapidamente por toda a sociedade. A ética deixa de ser uma prioridade, e o desrespeito torna-se norma.
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Nessa atmosfera, a intolerância floresce. Vemos isso no aumento de violência, nos casos crescentes de discriminação e preconceito, na extrapolação de poderes, na injustiça direcionada e na polarização que contamina cada aspecto da vida pública e privada, mas quero deixar clara uma coisa aqui: não podemos e não devemos aceitar essa realidade como algo imutável, podemos e devemos exigir muito e muito mais das nossas autoridades. Precisamos que os nossos líderes se lembrem de que a autoridade que lhes foi concedida pelo povo deve ser exercida com responsabilidade, com compromisso inabalável com a ética e com um profundo respeito por todos os cidadãos. E, se olharmos mais de perto, veremos que muitos dos problemas que enfrentamos hoje, inclusive os conflitos entre os Poderes da República, poderiam ser resolvidos se a ética fosse, de fato, a regra e não a exceção.
A interferência entre os Poderes é uma violação clara ao princípio constitucional de separação dos Poderes. Isso ocorre quando o respeito e a ética são negligenciados, quando interesses pessoais ou políticos se sobrepõem ao compromisso com o Estado democrático de direito. Precisamos de lideranças que entendam que a harmonia entre os Poderes não é uma questão de conveniência, mas de respeito às leis e ao povo, que lhes outorgou o poder de forma temporária.
O respeito também é a chave para resolvermos as questões de intolerância e discriminação que tanto nos afligem. O respeito mútuo é a base para o diálogo, para o entendimento e para a solução pacífica dos conflitos. Se quisermos realmente superar as barreiras do preconceito, precisamos cultivar uma cultura de respeito em todos os níveis da sociedade. Isso começa com a educação, mas deve ser reforçado pelo exemplo, principalmente vindo do topo. É fundamental que as nossas crianças cresçam vendo líderes que encarnam esses valores, que agem com ética e que tratam todos com respeito, independentemente de cor, crença, classe social ou orientação sexual.
Se quisermos um Brasil mais justo, mais unido e mais pacífico, precisamos começar por nós mesmos e pela forma como escolhemos nos relacionar com o outro e com todas as esferas.
Senhoras e senhores, o Brasil é uma nação rica, diversa e com um potencial ilimitado, mas esse potencial só poderá ser plenamente realizado se tivermos uma base sólida de valores. A ética e o respeito são esses valores. São eles que nos permitirão construir uma sociedade em que todos tenham a oportunidade de prosperar, em que as diferenças sejam celebradas e em que o nosso poder seja exercido com justiça.
Que possamos todos, como cidadãos, como autoridades indicadas, como representantes do povo e como seres humanos, reafirmar nosso compromisso com esses princípios.
Que possamos ser os primeiros a dar o exemplo, a mostrar que a ética não é uma escolha, mas, sim, uma obrigação, que o respeito não é uma concessão, mas um direito.
Que possamos, juntos, construir um Brasil mais forte, mais justo e mais unido.
Que o mote, entre aspas, "união e reconstrução" - fecham-se aspas - deixe de ser uma piada de mau gosto e passe a representar, realmente, a atitude de todos nós brasileiros.
(Soa a campainha.)
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos ao Senador Astronauta Marcos Pontes, porque falou muito aqui sobre ética, respeito, direitos e união de todos pelo Brasil. Meus cumprimentos.
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Eu passo, de imediato, a palavra, neste momento, pela ordem de inscrição, à Senadora Damares Alves, que hoje me ajudou muito lá na Comissão de Direitos Humanos.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, boa tarde, meu líder, meu grande amigo.
Eu venho à tribuna hoje, Presidente, para me somar às muitas vozes no Brasil, hoje, que se manifestam, de forma indignada, à matéria que a Folha de S.Paulo trouxe ontem.
Inclusive, neste exato momento, está acontecendo uma coletiva ali do outro lado do vidro, ali atrás do Plenário, em que Deputados e Senadores estão falando sobre a apresentação de um pedido de impedimento, de impeachment, do Ministro Alexandre de Moraes.
A reportagem, Presidente, trouxe provas daquilo que nós estamos denunciando há meses, há anos, desde quando foi instaurado o interminável inquérito das fake news, que hoje a gente tem certeza de que foi criado para perseguir a direita.
Está clara, evidente a atuação política do Ministro Alexandre. E, agora, precisamos saber quem mais colaborou com ele. Quem mais? Não acreditamos que isso tenha sido um ato isolado de um único magistrado.
Vamos entrar com o pedido de impeachment, mas não vamos parar por aí, pois é preciso conhecer todo o modo de operação do Ministro e de seus auxiliares. A gente sabe que os áudios divulgados são apenas o início de tudo, porque, pelo que os jornalistas falam, há um número enorme de documentos e uma quantidade enorme de áudios. Nós vamos precisar entender o que de fato aconteceu.
É muito grave a cooptação dos juízes auxiliares para trabalhar contra determinado grupo político. Eu acho que não existe um caso precedente no Brasil - não existe um caso precedente no Brasil. Esses magistrados também devem responder por isso.
Eu estou, agora à tarde, protocolando no CNJ um pedido de apuração em relação ao juiz auxiliar - ao juiz auxiliar que já foi identificado - cujos áudios estão divulgados. Nós já estamos pedindo isso. E eu quero solicitar aos nobres pares que queiram assinar o documento que eu estou encaminhando para o CNJ, porque o Ministro vai ter que ser por meio de impeachment, mas, para os juízes auxiliares, nós temos o foro competente que é o Conselho Nacional de Justiça.
O que vimos até agora foi a criação de um verdadeiro gabinete paralelo ao STF e ao TSE, com uma estrutura que tinha superpoderes de exercer funções do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, da polícia e até do Ministério Público. Todo esse esquema demonstra a necessidade de um freio de arrumação para que seja restabelecida a harmonia entre os Poderes, conforme prevê nossa Constituição, Presidente. E esse freio de arrumação começa com o impedimento de quem continua a tensionar as relações. Já estava na hora!
Até ontem, eu defendia o esquecimento; até ontem, eu defendia uma proposta de anistia, de conciliação, de diálogo; até ontem, eu sonhava que apareceria alguém como ponte, para fazer ponte entre todos nós, para a gente virar a página e a gente seguir. Amanheci hoje pensando diferente. Não dá para virar a página. Não dá mais! Depois das notícias apresentadas ontem, não nos cabe virar a página agora. Cabe a nós investigar e punir quem, de fato, tensionou até agora as relações entre as instituições.
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Além do impedimento do Ministro, vamos lutar para diminuir a atuação política dos Ministros do Supremo. Nós já discutimos isso aqui, especialmente com relação às decisões monocráticas. Nós já provamos isso aqui nesta Casa - está lá na outra Casa esperando decisão. Nós precisamos enfrentar com coragem e nós precisamos falar sobre limites dos Poderes. Nós precisamos falar sobre limites das instituições.
Eu acredito que a permanência do Ministro Alexandre de Moraes é um risco para a democracia. O que foi apresentado ontem para a imprensa dá claros indícios de que ele tentou interferir na eleição de 2022.
Eu quero lembrar ao Plenário e aos colegas que, por bem menos, o Ministro Alexandre de Moraes colocou na cadeia o Silvinei Vasques. O ex-Diretor da PRF ficou preso um ano porque o Ministro Alexandre de Moraes investiga e suspeita que o Vasques tenha parado dois ônibus nas estradas da Bahia para impedir a eleição, para influenciar na eleição. Primeiro, é tão infantil achar que dois ônibus decidiriam a eleição de um Presidente da República! E as pessoas que estavam no ônibus chegaram até as urnas. Os ônibus foram parados, porque havia denúncias de irregularidade nos veículos, e a PRF cumpriu o seu papel. E o Diretor da Polícia Rodoviária Federal ficou um ano preso.
Por bem menos, o Ministro Alexandre prendeu o Silvinei Vasques; e o que vai acontecer com o Ministro Alexandre? Os indícios estão claros: ele quis interferir nas eleições em 2022, e, pelos áudios a que nós estamos tendo acesso, pelas matérias que já estão sendo publicadas, o período foi de agosto de 2022 a março de 2023, período suficiente para causar tensão e influenciar no resultado da eleição de 2022.
Nós estamos muito tristes hoje, tristes em saber que a nossa democracia foi atacada não por vândalos que vieram aqui destruir o Plenário, destruir os prédios públicos; a nossa democracia foi atacada pelo homem que tinha o dever e a obrigação de protegê-la.
Nós vamos continuar acompanhando - nós vamos continuar. Eu não quero trazer para esse meu discurso aqui muita emoção, porque eu estarei sentada ali como julgadora, e eu não quero ser impedida no momento do julgamento, porque eu creio que o pedido de impeachment dele será procedente. Então, eu não vou me exceder no meu discurso aqui, mas o Brasil hoje acordou diferente, e, acreditem, hoje é o primeiro dia do novo tempo no Brasil.
A democracia vai ser restabelecida - eu acredito -, e a verdade e a justiça vão prevalecer.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Senadora Damares Alves, que fez o seu pronunciamento defendendo, no seu ponto de vista, a situação do Brasil.
Passo a palavra, de imediato, ao Senador Cleitinho. (Pausa.)
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O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu vizinho querido, Paulo Paim, que Deus sempre lhe dê saúde!
Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, ao público presente e aos servidores desta Casa.
Quero ler isto aqui para vocês, gente, porque a minha fala vai começar assim: "Fiz-me fraco para com os fracos, com o fim de ganhar os fracos. Fiz-me tudo para com todos, com o fim de, por todos os modos, salvar alguns". Eu sempre falo essa frase do Paulo, porque o Paulo sempre se fazia de tolo para enganar os tolos, e às vezes eu me vou fazer de político aqui para conquistar alguns políticos.
E por que eu estou falando isso, gente? Por toda essa situação dos autos do Ministro Alexandre de Moraes, o que eu mais escuto nos corredores é falarem o seguinte: "Se você assinar uma CPI da Lava Toga, se você assinar um pedido de impeachment, vão perseguir você". Ah, aqui ó! Olhem aqui o medo que eu estou da perseguição! Olhem aqui ó! Olhem o medo que eu estou! Eu assino é qualquer coisa. Inclusive, CPI contra mim também eu assino. Sabem por que eu faço isso? Porque quem não deve não teme! Novamente, vou repetir olhando para toda a população brasileira: eu entrei limpo aqui e vou sair limpo. E isso aqui não é perseguição contra ninguém, não. Pelo contrário, quem está fazendo perseguição vocês sabem quem é! A minha prerrogativa como Senador é fiscalizar, e quem tem competência para questionar o STF aqui somos nós.
E por que eu estou falando que às vezes eu tenho que me fazer de político para conquistar alguns políticos? Porque o que mais a gente escuta no corredor é o seguinte: "A gente não pode ficar contra eles, não, senão, eles vão perseguir a gente"; "é o seguinte, Cleitinho, não pode ficar assinando essa CPI, assinar questão de impeachment, não, porque fica ruim". Na época de indicação aqui tanto do Zanin quanto do Flávio Dino, o voto era secreto. Então, eu vou ajudar agora mais ainda... Eu vou ser corporativista, gente. Como eu falei, eu quero conquistar aqui todos os Senadores, de uma forma humilde, de uma forma simples, como eu sempre sou, e eu vou fazer dois PLs. Por quê? Para indicar, o voto não é secreto, até para não deixar a gente constrangido, essas coisas todas? Então, eu estou fazendo um PL aqui para que buscar assinatura de impeachment também seja secreto. E aí, gente, acabou o problema! Acabou! E outra situação também: uma PEC para a qual eu espero pegar a assinatura dos 27 Senadores ou até mais para que, quando for para Plenário e colocar para votar o impeachment, isso também seja secreto. Da mesma forma que, na indicação, o voto é secreto, tem lá a melhor maneira de acabar com isso, de acabar com esse medo do STF e dos Ministros! Olhem que beleza que eu estou fazendo aqui para todos! Eu espero contar com todos os Senadores aqui para o PL que é para ser secreto pegar assinatura para a gente poder colocar o impeachment e também, na hora que for votar o impeachment, uma PEC para que seja secreto. Aí, acabou o problema.
Como eu falei...
Cameraman, volte para mim, porque, quando eu estou falando, eu gosto de olhar para a população, olhar no olho da população, porque eu não sou mentiroso, eu não sou demagogo, nem hipócrita!
Eu queria falar o seguinte: como o Paulo, que se faz de tolo para enganar os tolos, às vezes, aqui, gente, a gente tem que se fazer de político para conquistar os políticos e conquistar o sistema, de uma forma honesta. Eu vou fazer tudo sempre muito honestamente e eu espero contar com todos os Senadores.
Eu queria falar aqui também, porque está tendo essa situação agora da anistia dos partidos...
Aí, população brasileira, quando você fica sem pagar o seu IPVA e para numa blitz, o que acontece com você? No meu estado, seu carro é apreendido. Vá ficar sem pagar imposto para você ver! Quando você fica sem pagar o seu IPTU, o que acontece com você? Conte para mim! Quando você fica sem pagar uma conta de água, eles cortam sua água. Quando você fica sem pagar uma conta de energia, eles cortam a sua energia. Então, o Estado nunca lhe perdoa em nada - é zero o que o Estado vai lhe perdoar!
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Aí eu faço uma pergunta aqui. Está vindo uma PEC da anistia, e parece que vai até mudar o nome dela aí, não é? A relatoria está pensando em colocar PEC da anistia, que é a PEC do perdão. Aí, vai perdoar partido? Eu vou repetir, novamente, para vocês aqui, olha como é que funciona este país. Para você que vai tirar um currículo, você tem que pagar esse currículo. Se você vai lá, você precisa fazer uma entrevista de emprego, se você vai no seu carro, você põe gasolina. Se você não vai no seu carro, o que é que acontece? Você pega um Uber, você tem que pagar o Uber, tem que pagar do seu bolso. Aqui não, aqui dá dinheiro para o partido, para o partido passar para os políticos fazerem campanha. Já põe dinheiro no bolso do cara antes de ele entrar. E aí, o cara, em vez de usar isso com consciência, com honestidade, pega esse dinheiro, essas lideranças de partidos aí, pega e faz coisa errada. E aí agora quer perdão. E vocês estão achando que eu vou ficar do lado de partido? Não, não, não, não. E espero que o meu partido não fique com raiva de mim porque eu sempre vou ficar do lado do povo, até porque quem paga meu salário é o povo. Quem paga meu salário em dia é o povo. Quem me elegeu foi o povo, não foram partidos.
Então, eu queria fazer aqui uma mobilização e pedir para você, cidadão, o que é que você acha disso? Jogo essa pergunta para você. Fica sem pagar sua conta de luz, fica sem pagar a conta de água, fica sem pagar o IPVA, o que é que acontece com você? E muitas das vezes o Governo te retorna, porque esse imposto que você tem que pagar é para você ter benefício. Olha as estradas do Brasil que porcaria que são. Aí você é penalizado, mas o Governo, o Estado, nunca é penalizado. Mas é o Estadão, o Estado malvadão, o Governo, ele quer perdoar os partidos.
Eu queria ler aqui, com todo o respeito a todos os partidos, porque nessa hora, gente, aí, meu amigo, não tem esquerda, não tem direita, está todo mundo unido para poder livrar a barra de todo mundo aqui e que se dane o povo, mas eu queria ler para vocês aqui, com todo o respeito a todos os partidos. Gente, não fica com raiva de mim, não, viu? Se ficar com raiva, eu vou aí dar um abraço em vocês, na hora que chegar em casa, vocês vão orar que vai passar, mas eu tenho que falar isso aqui porque quem paga meu salário é o povo. Então, vamos lá. O PT, aqui... Primeiro, partidos devem ao menos 378 milhões à União e querem perdão. O PT, gente, 50 milhões; União Brasil, 34 milhões; PP, 30 - vai chegar no meu, calma -; PRD, 30 também; MDB, parece que é 27; PDT, 26; Cidadania, 20; PL, 16; PSB, 15; PSD, 15; PCdoB, 14; Solidariedade, 13; PSC, 11; Podemos, 10; chegou, Republicanos, 9; PV, 9; Agir, parece que é 6; Avante, 5; PROS, 5; Mobiliza, 4; PRTB, quase 4 também; DC, 3, 3,5; PSOL, 2,7; PMB, 1,5; Rede, 1 milhão. E por aí vai.
Aí, você que é o patrão, você quer perdoar, você quer perdoar essa turma aqui que pegou o seu dinheiro e fez irregularidade com ele? Você quer perdoar? Eu estou te perguntando porque você me colocou aqui. Eu tenho certeza... Faz uma pesquisa, faz uma pesquisa aí para toda a população brasileira. Gosta tanto de fazer pesquisa, agora ainda mais na época de campanha agora, para perguntar quem que vai ser candidato a Prefeito, a isso e aquilo. Faz uma pesquisa, sai na rua - vocês, lideranças de partido que inventaram isso -, vai na rua, vai no centro da cidade, em cada capital, e pergunta assim: "Oh, cidadão, é o seguinte aqui, eu peguei seu dinheiro para fazer campanha, mas assim, eu fui lá e fiz umas coisas erradas. Você me perdoa?". Pergunta para ele se ele quer te perdoar, pergunta para ele. Porque você vai falar assim: "Cidadão, quando você fica sem pagar sua conta de água, você não é perdoado; quando você fica sem pagar a sua conta de luz, você também não é perdoado; quando você não paga o IPVA, você também não é perdoado, mas você pode me perdoar?".
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Aí vocês acham que eu vou ficar calado aqui? Mas não vou mesmo! Vou questionar e, se eu estiver errado, se tiver algum Senador que quiser me questionar, falar comigo e vir para o debate, tendo respeito, eu estou à disposição.
Algum Senador tem vontade de falar comigo? Pode falar. Eu estou aqui. Todos amigos meus, parceiros. Se eu estiver errado aqui, eu quero ir para um bom debate.
Tem alguém aí? Tem não, não é?
Pode continuar então, não é, Presidente? Beleza, muito bom.
Então, eu queria só falar para toda a população brasileira que eu, Cleitinho, vou continuar defendendo vocês. É a minha obrigação fazer isso.
E sobre toda essa situação agora - voltando para finalizar - do Ministro Alexandre de Moraes, parece que é o Senador Girão que está pegando a questão da assinatura de impeachment, então, eu queria finalizar dizendo o seguinte: para não ter esse constrangimento, eu quero aprovar esse projeto o mais rápido possível, porque também fica secreto, e acabou o problema. E, na hora que chegar aqui para votação também, a gente vai pegar uma PEC para pegar assinaturas, porque aí também fica secreto, fica tudo certo, porque para indicar é secreto, então para tirar é secreto. Vamos fazer isso, acabou.
E falo novamente, com todo o respeito ao STF, porque aqui os Poderes são independentes, mas o Senado não pode prevaricar. E quem votou em mim me cobra isso. O que eu mais escuto nas minhas redes sociais é: "Vocês não vão fazer nada, não?".
Então, eu queria falar para essas pessoas, que eu amo: eu estou fazendo. A minha ação é assinar, o que eu posso fazer aqui é assinar. Está assinado. Agora, para acontecer o que vocês querem, depende de mais, não depende só de mim. Depende de mais Senadores; depende de pautar, porque quem pauta, regimentalmente, é o Presidente da Casa, e eu não sou o Presidente da Casa. Então, a minha parte, como Senador, eu estou fazendo.
O que eu mais escuto toda hora: "Qual é a atitude de vocês?". A minha atitude é estar aqui em cima falando. É estar aqui assinando. A minha parte eu estou fazendo. Como eu falei na minha campanha, como eu falei que ia fazer. Eu não estou prevaricando. Isso aqui não é nada pessoal, não é nada contra ninguém. Porque, quando acontecem muito dessas coisas... "Ah, espera aí, Presidente, tenho que falar aqui!".
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Falaram que eu fiz fake news, mandaram a Polícia Federal me investigar. Eu não achei ruim. Não é isso? Não mandou investigar?
Imagina agora, não tinha que investigar também? Porque os áudios são ilegais, não é? Os áudios que estão lá, o que o Ministro está falando, não podiam... Nem foi o Ministro, foi o chefe de gabinete dele que estava falando. Não pode. Então tem que ser investigado. Nós não somos investigados? Então, eu acho que tem que investigar sim, até porque é só provar que não tem nada de errado. Pronto. Prova que não tem nada de errado e acabou o problema. É aquele negócio: quem não deve não teme.
Então, eu acho que tem que ser investigado, sim; a população brasileira pede isso para nós, o meu eleitor me pede isso. Não é nada contra ninguém, eu vou sempre usar o respeito aqui com cada um, só que eu vou sempre fazer a minha função aqui: fiscalizar, legislar e representar o meu estado.
Neste momento aqui, eu não posso prevaricar. Quem tem competência aqui? Não somos nós que indicamos os Ministros para o STF? Então, somos nós também que temos a responsabilidade de fiscalizá-los. É momento para isso.
Os áudios que foram soltos estão rodando o Brasil inteiro, inclusive, até o Jornal Nacional ontem - o William Bonner - foi anunciar isso. Então, cabe a nós aqui não prevaricar e mostrar o que está acontecendo.
CPI, o que vocês quiserem, podem me dar aqui que eu assino com o maior prazer, está bom?
Então, contem sempre com o meu mandato e com a minha representatividade - eu quero falar isso para você, cidadão brasileiro, para você que votou em mim, para você que me apoia.
"Cleitinho, qual é a atitude?", a minha atitude está aqui: eu estou aqui em cima, vou assinar e a minha parte estou fazendo.
E espero que todos os Senadores, principalmente o Flávio Bolsonaro, que foi apoiado pelo nosso querido ex-Presidente Bolsonaro, que foi apoiado pela direita, que foi apoiado pelos patriotas, também se posicione. É o nosso dever fazer isso, até porque os ódios, a perseguição é em cima de bolsonaristas. A perseguição é em cima de políticos de direita. Então quem foi eleito pela direita também tem que se posicionar. É o que eu estou fazendo aqui.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Cleitinho, que fez uma crítica contundente à PEC 9 e à PEC da anistia. Teve outros Senadores que também falaram comigo.
Vamos em frente.
Agora é o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, servidores do Senado, visitantes, eu, na minha vida, fui médico lá atrás. Depois ocupei um mandato de Deputado Federal, três mandatos. Até terminar o mandato de Deputado Federal, eu nunca tinha precisado de advogado. Até achava que ia terminar a minha vida sem precisar de advogado. Depois que eu fui Prefeito e Governador, eu precisei muito de advogado.
Essa minha introdução é justamente para fazer uma homenagem aos advogados de Rondônia, porque a seccional da Ordem dos Advogados de Rondônia completa agora 50 anos de sua fundação.
E como eu precisei de advogado, eu valorizo muito esse profissional, aqueles que contribuíram comigo nas defesas naturais que a gente realmente, no exercício de mandatos executivos... Eu quero ressaltar o nome deles aqui e os meus agradecimentos: Dr. José de Almeida Júnior, lá de Rondônia, um brilhante advogado; Dra. Renata Fabris; Dr. Nilton Marena, lá da cidade de Ariquemes; Dr. Jackson Chediak, lá de Porto Velho; Dr. Daniel e Dr. Podval, aqui de Brasília; Dr. Leri, lá de Rondônia; Dr. Renato e Dr. Gustavo, advogados daqui de Brasília; e Dr. Richard, advogado da área eleitoral, lá de Rondônia.
Mas contando a história, Sr. Presidente, naquela época, eu cheguei a Rondônia no início de 1976, e ainda era território federal. Era um território federal pequeno, com população em torno de 150 mil habitantes no território todo.
O Brasil lembra, a cada ano, a Semana da Advocacia. A Semana da Advocacia é do dia 19 a 24 de agosto. Quero, neste ano, deixar consignado, nos Anais do Senado, o cinquentenário da fundação da seccional, como eu falei antes, da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Rondônia.
A nossa OAB de Rondônia nasceu no dia 18 de fevereiro de 1974, durante o regime de exceção, antes mesmo da criação e instalação do Estado de Rondônia e do funcionamento do Tribunal de Justiça.
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No início dos anos 50, algumas vezes, pisotearam o Estado de Rondônia por ser um estado, um território, distante, isolado, quase a parte do que nós chamávamos de Brasil profundo. Até mesmo o Conselho Federal da OAB não aceitava plenamente a ousadia de um grupo de persistentes advogados de Porto Velho em busca da criação do seu órgão de classe.
Lá no Rio de Janeiro, onde tinha sua sede, o Conselho Federal demorava a atender aos clamores do grupo de pioneiros constituído apenas por 23 advogados - é o que tinha o Estado de Rondônia naquela época: só 23 -, liderados pelo paraense Dr. Fouad Darwich Zacharias, todos eles vítimas de diversas agruras antes de percorrer e vencer o longo caminho.
As viagens ao Rio de Janeiro eram penosas, tinham sempre a presença de advogados como Dr. Zacharias, Dr. José Mário Alves da Silva e Odacir Soares Rodrigues. Odacir foi Senador aqui, brilhante advogado, exerceu vários mandatos aqui, dois ou três mandatos de Senador.
Antecipando a criação do estado e do Tribunal de Justiça, os advogados só se sentiram mais confortáveis em 4 de janeiro de 1982, quando o estado era criado e Zacharias veio a ser o primeiro Presidente do Tribunal de Justiça.
Não havia Ministério Público no território, nem Defensoria. Do ex-Presidente da seccional, advogado Francisco Arquilau de Paula - que eu conheci muito - ouvimos tempos atrás: "Eu fui nomeado Defensor Público diversas vezes, sem as garantias constitucionais; e quando Promotor, com malária, precisei ir ao banheiro do hospital e tive a segurança do traficante a quem eu devia acusar".
Parecia que o choro e o ranger de dentes teria fim, mas foram os primeiros passos da ocupação do futuro novo estado, que exigiram cada vez mais soluções para todos os problemas, notadamente o fundiário.
A reforma agrária dava os primeiros passos na terra em que vivia o ciclo da borracha. No calor dessa intervenção do Governo Federal, alguns advogados viveram a intervenção do regime de terras em vigor no velho Estado de Mato Grosso, que ainda nas quatro primeiras décadas do século passado também abrangia antigos seringais e florestas ocidentais da Amazônia.
Sr. Presidente, tivemos um belíssimo depoimento do Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado, Amadeu Machado, que teve um brilhante trabalho no Estado de Rondônia, inclusive foi Conselheiro do Tribunal de Contas. De Amadeu, recentemente tivemos um belíssimo depoimento publicado na mídia rondoniense, mostrando como se deparou com 24 milhões de hectares de terras de Rondônia. Entregaram-lhe a leitura de microfilme com todos os cartórios da Região Norte, inclusive o antigo Estado de Mato Grosso, para que identificasse a origem de títulos apresentados.
A missão espinhosa, de que o advogado Dr. Amadeu dava conta. Ele me disse: "Eu pegava o microfilme e botava na máquina de alta tecnologia. Ela era um trambolho que rodava encontrando o seu título e muitos outros títulos dentro de um mesmo título de terra". E assim ele foi descrevendo as questões fundiárias problemáticas na Região Amazônica.
Nessa transição entre seringais e a colonização, o Incra viu e enfrentou o interesse de grandes bancos, construtoras e outras grandes empresas. O Dr. Amadeu lembrou que elas chegavam do nada, supondo que Rondônia fosse terra de ninguém. "Vinham para pegar 50 mil hectares, 100 mil hectares, e nós botamos esse povo para correr [essa é a declaração do Dr. Amadeu]. Hoje pode haver grandes proprietários, isso é um fenômeno normal dentro do sistema capitalista, como é o nosso, e se chama de real concentração fundiária".
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Vou saltar alguns parágrafos aqui, porque o meu tempo está chegando ao final.
Recentemente, naquela época, Senador Paim, Presidente, também tivemos uma participação maravilhosa no Incra de um advogado, Procurador, Dr. Amir Lando, que também foi Senador aqui, nosso, está aqui e mora hoje em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu o conheci, viu? Muito bem lembrado.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ele foi, Amir Lando, advogado e trabalhou muito nas políticas fundiárias do Estado de Rondônia. Aqui nós agradecemos muito o trabalho histórico do Senador e advogado Dr. Amir Lando.
Dr. Pedro Origa Neto. Falar de Pedro Origa para os advogados rondonienses é um monumento extraordinário à sua história e à sua vida lá em Rondônia.
Salma Roumiê também foi a primeira a dirigir seccional dos advogados de Rondônia. E assim outros advogados, como Josélia, Jane, que eu conheci e que trabalhou comigo no Governo, Lúcia Prieto e muitas outras advogadas, já mais recentemente.
Em 1976, a advogada Sara de Souza Lima, exercendo a Promotoria de Justiça, surpreendia-se ao apurar a situação dos presídios territoriais. Ela ficava admirada com a superlotação naquela época, em 1976. Ela visitou um presídio em Ji-Paraná e viu, numa cela, 22 presos. Em outra cela, ela encontrou 23. Na outra cela, 28 presos - celas pequenas. Ela descreveu isso tudo, esses relatos anti-humanos que existiam naquela época e até hoje existem. Este é mais um retrato dolorido do tempo em que a OAB começava sua luta pelo Estado democrático e por direitos humanos.
Louvo o trabalho de Hércules, da seccional de Porto Velho e do Estado de Rondônia.
Em 1975, veio o AI-5, e com a aplicação do AI-5, dois Juízes Federais, Antônio Alberto Pacca e Joel Quaresma de Moura, foram cassados no antigo Território Federal de Rondônia. Os procedimentos eram inquisitoriais e sem direito ao contraditório. "Tanto Pacca quanto Quaresma de Moura apresentam pela documentação uma atuação forte quanto à quantidade de trabalho", aponta a história do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Aqui é muito difícil falar da história da advocacia de Rondônia sem falar de Arquelau de Paula, brilhante, extraordinário advogado, pioneiro do nosso estado.
Temos também, Senador, outro brilhante advogado de Rondônia na história, Odacir Soares, que foi também Senador aqui, foi Governador, foi Prefeito de Porto Velho, e também é um dos pioneiros da advocacia do nosso Estado.
José Itamar de Moura Dantas foi um político do nosso estado, Promotor de Justiça, advogado, brilhante.
José de Abreu Bianco foi Senador também aqui com a gente, foi Governador do estado, foi Prefeito de Ji-Paraná três vezes, também tem a sua história registrada.
Juscelino Amaral é um quilombola da beira do rio, também brilhante advogado, que exerceu altos cargos na maçonaria, de que ele gosta muito.
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O cearense, de Granja, Tomás Correia, que trabalhou aqui na Câmara dos Deputados como vigilante. Ele foi Procurador Federal, Prefeito de Porto Velho, Deputado Estadual, e hoje mora na cidade de Jaru e no Município de Ariquemes; o brilhante, queridíssimo Tomás Guilherme Correia.
E assim vamos!
Quero citar o nome de Orestes Muniz, que foi também Deputado Federal, advogado, e até hoje é militante. Orestes Muniz foi Vice-Governador do nosso estado.
Você vê a história dos advogados rondonienses na contribuição para que Rondônia chegasse a esse ponto hoje.
Assim sendo, Sr. Presidente - eu vou saltar outros parágrafos, devido à benevolência de V. Exa. e à tolerância -, vendo hoje a entidade modernizada em Rondônia, num prédio lindo, com milhares de advogados jovens, e aqui relembrando alguns de seus pioneiros, quero conclamar, especialmente, os jovens advogados para encararem os desafios, sobrepondo-se à complexidade da solução, unidos e dispostos a fazer da advocacia o apanágio do Direito.
Em fevereiro de 2024, no ato de abertura do ano judiciário, o Presidente da seccional, Márcio Nogueira, manifestava o posicionamento da advocacia na linha de frente da "batalha em defesa [...] das liberdades, garantias e direitos, [...] [e] do tecido da justiça social."
Ele invocava o art. 133 da Constituição para reafirmar: "A advocacia é reconhecida como essencial à administração da justiça - uma declaração que vai além da honra; é um chamado à ação!"
Assim, Sr. Presidente, eu homenageio todos os advogados do Estado de Rondônia pelos 50 anos da criação da seccional da Ordem em nosso estado. E destaquei aqui os brilhantes pioneiros do Direito em nosso estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Confúcio Moura, que faz uma homenagem, eu diria até no conjunto, para a OAB, destacando o trabalho histórico de inúmeros advogados de Rondônia.
De imediato, passamos a palavra para o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente e demais colegas, população brasileira que nos assiste, eu ocupo a tribuna do Senado para poder reforçar uma indicação à CCR MSVia, responsável pela manutenção, conservação e duplicação da BR-163, que corta o nosso estado, Mato Grosso do Sul, para que, nos locais onde foram retirados os redutores de velocidade - sejam quebra-molas, sejam radares -, possa ser reavaliada essa questão, em função dos inúmeros acidentes que estão ocorrendo.
Mais precisamente, num distrito próximo de Campo Grande, o distrito de Anhanduí; numa cidade próxima da capital também, Bandeirantes; numa outra cidade no mesmo trecho, Jaraguari; e culminando, com essa atitude de vir até a tribuna, com a reclamação que eu recebi de Vereadores da cidade de Rio Verde de Mato Grosso, onde foram retirados os redutores de velocidade, e, em uma semana, ocorreram já três acidentes, sendo que um deles foi muito grave.
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Eu faço aqui um apelo à CCR, para que possa dar uma resposta à população nesse quesito.
Todo o trânsito por onde passam os veículos nessa rodovia já estava acostumado com esses redutores de velocidade, e havia um respeito ao ir e vir do pedestre, porque tem alguns trechos dessas rodovias que cortam o centro das cidades. A cidade foi crescendo para um lado e para outro e, quando você vê, uma das avenidas principais da cidade é a BR-163.
De tal sorte, que, até o momento em que se possa fazer intervenções - e é oneroso desviar o fluxo, normalmente com macroanéis rodoviários, para ficar distante dos centros urbanos -, que se possa ter uma solução que vise a garantir a segurança das populações que vivem no entorno da BR, que precisam atravessar de um lado para outro para poderem fazer as suas atividades.
É muito importante esse apelo. Nós vamos fazer um requerimento cobrando essas providências da CCR MSVia, porque as reclamações que nos chegam são, realmente, cada vez mais frequentes, e isso é algo que precisa ser muito bem encaminhado e ter uma resposta, porque o agente político dessas cidades, o mais próximo da população, é o Vereador, e, quando ele vai atrás de um questionamento, não consegue nem ser recebido, não consegue ter resposta nenhuma, e isso realmente demonstra o descaso relativo dessa empresa para com o Estado de Mato Grosso do Sul.
Era esse posicionamento que eu gostaria de deixar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Nelsinho Trad comenta situações específicas do trânsito no seu estado, não é, Senador Esperidião Amin?
Quando falei da tribuna, o senhor estava lá atrás, e eu não o citei. Agora estou me recuperando e o citando.
Foi um dos primeiros a chegar ao Plenário hoje. (Risos.)
O próximo inscrito é o Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Sr. Presidente, não é com nenhuma alegria que ocupo aqui a tribuna desta Casa, hoje, do Senado Federal, lamentando o que a matéria da Folha de S.Paulo está explicitando. Caso se confirme - tudo que eu falei aqui é com base na matéria -, estamos diante de um grande atentado à democracia, partindo de um magistrado da mais alta corte do nosso país.
Portanto, é importante fazer essa diferenciação, porque não se trata aqui, Presidente Paim, de direita e esquerda; está muito acima disso.
Hoje, nós, de centro e direita, nos sentimos perseguidos pelo Alexandre de Moraes.
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Como, no passado, a esquerda também - sem entrar no mérito se está certo, se está errado, com razão ou sem razão - se sentia também perseguida por um magistrado, ocorre... O fato, hoje, é que as mensagens que são evidenciadas mostram um ministro não apenas desrespeitando todo o processo, o devido processo legal, mas usando de artifícios de arapongagem para produzir, inventar crimes contra aquelas pessoas de quem, na cabeça dele, ele não gostava. Então, ficou muito claro que ele, na qualidade às vezes de vítima, também era o juiz, era o delegado que escolhia quem seriam os investigadores e que predeterminava os alvos que ele queria, ao maior estilo daquela máxima - eu não sei de quem é. Se o senador Amin conhecer de quem é essa frase -, daquela solene frase: "Mostre-me o homem e eu lhe mostrarei o crime”. É isso que o Alexandre de Moraes está fazendo.
E é constrangedor ainda vê-lo tentar justificar alguma coisa em nota e agora à imprensa.
Eu lamento profundamente que o Supremo, mais uma vez, não compreenda que não estamos aqui numa discussão de esquerda ou de direita e que vá numa linha de defender o indefensável, ou alguns desses ministros, melhor dizendo.
E o Alexandre de Moraes acabou de dar uma entrevista, dizendo que esse era o caminho mais eficiente. Qual é o caminho mais eficiente? Ele, diretamente, por WhatsApp, dar ordens para esse grupo de investigadores que ele escolheu, predeterminando os alvos, já predeterminando inclusive a punição: "Olha, investigue e junte material, porque, se eu encontrar alguma coisa, vai ser multa. Encontre uma coisa robusta, porque eu quero multar".
Isso é completamente fora de qualquer caminho mais eficiente.
E muitos aqui se lembrarão agora, no 8 de janeiro, em várias reuniões da nossa CPMI do 8 de janeiro, argumentava-se, como o General G. Dias, que o WhatsApp não era o meio adequado para receber informações que eram passadas do setor de inteligência para ele, via WhatsApp. Alegava que "Não, isso aqui não era o meio oficial. Portanto, não posso considerar que eu tomei ciência", e agora o Alexandre de Moraes está dizendo que sim, o WhatsApp é um meio de comunicação oficial, obviamente burlando um dos maiores pilares da nossa democracia, que é o devido processo legal.
Senador Amin, um aparte.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Senador Flávio Bolsonaro, eu, por circunstâncias - não existe acaso, não é? -, tive a oportunidade de falar logo depois da sua fala de ontem. E quero aqui ser muito conciso.
Eu usei da tribuna hoje, comentei este assunto e quero dar o extrato do que falei.
Isto tudo está acontecendo por causa do Inquérito 4.781, que é o gerador dos fatos que atentam contra a democracia e o Estado democrático de direito, criado em março de 2019, sem objeto, sem tipificação de crime. É a Inquisição! E, o que é pior, à semelhança da Inquisição, um chefe que escolhe, tipifica o crime, condena e é irrecorrível. Isso é a Inquisição!
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E lembro: a Inquisição durou 600 anos. Foi enterrada em 1822, sem funeral, e nunca homenageou nenhum dos seus chefes.
Nunca homenageou nenhum dos seus chefes.
Nunca santificou nenhum deles - Torquemada não foi santificado.
Portanto, nós estamos vivenciando um atentado continuado ao Estado de Direito, e os seus efeitos estão aí.
E parece que, com 6GB, dá para fazer alguma biblioteca, para aprender e para prender também.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Amin.
Eu, só aproveitando o aparte desses 6GB, quero fazer aqui a leitura de um dos diálogos, publicados hoje pela Folha de S.Paulo, entre o Airton Vieira, que era o juiz auxiliar do Alexandre de Moraes, e o Eduardo Tagliaferro, que é o perito.
E aqui o Airton se dirige ao Eduardo assim: “Boa noite, Eduardo! Tudo bem?! O Ministro pediu para verificar, o mais rápido possível, as redes sociais dos Deputados bolsonaristas (os nomes envio abaixo), ver se estão ofendendo Ministros do [...] [Supremo], TSE, divulgando ‘fake news’ [fake new segundo os critérios dele], etc., para fins de multa [...] - Senador Kajuru.
Então, ele manda que o material seja produzido, já dizendo qual vai ser a punição.
Isso não é papel de magistrado! Isso é papel de um criminoso!
"Ele tem bastante pressa…Obrigado.”
E aí ele elenca aqui os Deputados: Bia Kicis, Carla Zambelli, Eduardo Bolsonaro, Major Vitor Hugo, Marco Feliciano, Cabo Junio Amaral, Otoni de Paula, Daniel Silveira e Filipe Barros.
Ele escolhe os alvos e manda produzir dossiês e inventar crimes contra eles por pessoas que ele já escolheu para fazer investigação. Não tem nada de meio legal aqui, de caminho mais eficiente. Tem direcionamento, para "foder" alguém.
Desculpa a expressão, Presidente, mas é que, quando é alguém da família, acho que vem mais à tona a vontade e o senso de injustiça - de justiça, melhor dizendo - que seja feito.
E, como o Senador Amin falou, você não tem a quem recorrer. Porque é tão óbvio isso aqui...
Você, advogado criminalista, que está me acompanhando: se fosse o seu cliente, você tinha ou não tinha aqui uma série de elementos para anular todos os julgamentos de que Alexandre de Moraes participou contra Bolsonaro e contra seus aliados?
Por muito menos, eu estou vendo um monte de julgamentos sendo anulados no Supremo. Por muito menos.
Com um "batom na cueca" desse, de um ministro interferindo diretamente nas investigações, determinando quem vai ser investigado, mandando produzir dossiês, mandando inventar e fabricar crimes que não existem, e já ele mesmo condenando em muitos casos em que ele supostamente é vítima...
Onde está o respeito à democracia nisso aqui? Não tem! E a quem nós vamos recorrer?
Por isso que eu fico triste, quando eu já vejo dois Ministros, pelo menos, do Supremo saírem em defesa do "cara", por corporativismo, por medo de que eles sejam o próximo. Se fizer o impeachment de um, vai ser uma sequência de impeachments.
Mentira! O que tem que acontecer aqui é o cumprimento dessa lei.
Eu, Presidente, sempre tive uma postura moderada nessa pauta, sempre tomei todos os cuidados, sempre procurei construir pontes, e já disse uma vez que achava que, antes de fazer impeachment, tínhamos caminhos, degraus a serem perseguidos e percorridos, para se evitar uma medida drástica como essa.
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Mas simplesmente não adianta, porque, quando o "cara", o Alexandre de Moraes, fica nu desse jeito, qual é o comportamento dele? Determina busca e apreensão a uma menor de idade, 16 anos hoje, a filha do Oswaldo Eustáquio; determina busca e apreensão na casa do Senador Marcos do Val, de novo; determina busca e apreensão na casa do influenciador digital chamado Ed Raposo... É isto que ele faz: ele tenta inventar uma nova cortina de fumaça, em vez de ter um lapso de humildade, de fazer uma autorreflexão, para entender que ele não pode ir a um restaurante na rua sozinho por culpa dele, não é por culpa de Bolsonaro ou de bolsonaristas.
Ele é refém hoje, dentro de sua casa, não pode transitar no aeroporto em paz, por culpa dele próprio, dos seus atos, como esses aqui.
Ele não tem limites, e só quem pode botar limite no Alexandre de Moraes é o Senado Federal, já que, por decisão do próprio Supremo, o CNJ não tem competência para tratar de possíveis desvios correcionais de Ministros do Supremo.
Quem é a corregedoria do Supremo? O Senado Federal. Aí, a gente vem aqui defender impeachment, e nós somos o quê? Somos rotulados de antidemocráticos, que estamos atacando o Supremo. Mentira!
Eu, por inúmeras vezes, supliquei de público, inclusive pessoalmente, para alguns dos ministros: "Isso não vai acabar bem. Volte a decidir conforme a lei. Pare de olhar capa de processo". E, assim, a resposta é a seguinte: "Não paro. Não paro e não vou parar". Este é o recado que está sendo dado para a gente: "Não paro e não vou parar. E aguente e ature".
Então, eu posso falar também: "Aguente e ature a revolta do povo ordeiro, do pagador de impostos que não concorda com isso".
Hoje com rede social, por enquanto, livre, todo mundo está vendo o que está acontecendo, todo mundo acompanha as atrocidades.
Portanto, não há mais como o Senado Federal fugir de apreciar aqui um pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes por diversas razões, e nós não vamos deixar esse assunto morrer, porque parece que fica contando: "Ah, está em eleição. Nesta semana, o Congresso se reúne; na semana que vem, já vai ser sessão virtual, vai baixando a poeira, vai acalmar. Daqui a pouco, muda o assunto, inventam uma outra cortina de fumaça, a imprensa larga...". Não é assim!
E à imprensa, o último apelo que eu faço aqui: o que mais falta para vocês entenderem que vocês estão no pacote? Começou com Revista Oeste, jornalista Rodrigo Constantino, jornalista Paulo Eduardo Figueiredo...
Não sei se é verdade, mas parece que já houve ameaça de prisão a jornalista da Folha de S.Paulo por causa dessa matéria, antes de ser publicada, caso publicasse. Publicaram. Parabéns!
Não perceberam ainda contra o Senador Jorge Kajuru? Não perceberam ainda que vocês estão no pacote?
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, antes tarde do que nunca. Não vamos deixar esse assunto morrer de jeito nenhum. Isso aqui é a nossa liberdade, é a sobrevivência da democracia.
E quem diz que defende a democracia tem que estar ao nosso lado, ao lado do impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes, sem antes saber quais serão as próximas matérias, porque, por todo o histórico, mais o que a Folha de S.Paulo revela agora, não tem outro caminho.
Ele não está fazendo bem para a democracia, não está fazendo bem para o Supremo Tribunal Federal.
E digo mais: se esse processo todo caminhar para alguma anistia, tem que se incluir na anistia o Ministro Alexandre de Moraes, tem que se incluir na anistia o juiz auxiliar dele, o perito dele, porque, caso se confirme, mais uma vez, cometeram crimes, cometeram crimes, e o Senado não pode mais ficar omisso com relação a isso.
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O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Flávio Bolsonaro, que comentou a atuação do Supremo Tribunal Federal.
O próximo inscrito é o Senador Eduardo Girão.
Pela ordem, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu quero fazer apenas um breve comunicado aqui, o registro do falecimento do publicitário Mauro Cid Nunes da Cunha, um dos grandes publicitários do nosso Estado do Mato Grosso, que faleceu aos seus 80 anos.
O Mauro Cid foi Chefe da Casa Civil do Governo do estado, foi o criador da Secretaria de Comunicação Social de Mato Grosso, um dos pioneiros da área do marketing e nos deixa muita saudade. Foi um pai exemplar, mas, sobretudo, um grande mato-grossense de família tradicional que prestou relevante serviço ao nosso estado.
Ele deixa quatro filhos, a quem eu quero aqui nesta oportunidade prestar as minhas homenagens, que são o Gustavo, a Joana Carolina, a Fernanda e o Humberto.
Portanto, aqui tenho certeza de que este registro não é só do Senador Jayme Campos, mas certamente de milhares de amigos que o querido Mauro Cid deixou no meu Mato Grosso.
À família os meus pesares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Jayme Campos, a Mesa se soma ao seu pronunciamento e à sua solidariedade a toda a família.
Quero registrar aqui, à nossa direita, na tribuna, membros da colônia de pescadores do Rio Xingu, Altamira, do Pará. Sejam bem-vindos.
Passamos a palavra, de imediato, ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente, meu amigo, Senador Paim, do Rio Grande do Sul, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando pelo trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. É sempre muito competente essa turma.
Senador Marcio Bittar, não tem outro assunto que a gente possa falar aqui hoje, com todo o respeito a quem pensa diferente. É grave a situação!
A gente vem alertando, desde 2019, que essa escalada antidemocrática, autoritária, de alguns ministros do Supremo não iria terminar bem. Quem disse isso foi o Ministro Francisco Rezek, por duas vezes Presidente do STF; e não está acabando bem.
Nós estamos vendo uma série de injustiças avassaladoras, uma atrás da outra, de direitos humanos, de direitos individuais dos brasileiros. Isso já está repercutindo fora do Brasil, porque esta Casa não toma a medida correta, constitucionalmente prevista, que é o impeachment, que em 200 anos nunca tomou. Mas nós não vamos passar para a história - tenho convicção disso - como um Senado omisso em um momento tão grave, em que a gente vive todo tipo de abuso possível e imaginável.
Não é só o que a Folha falou - e o Senador Flávio Bolsonaro foi feliz na colocação dele. É a pontinha do iceberg. Parece que vão ter outras matérias, mas não é só isso.
Nós temos brasileiros, Senador Oriovisto, que morreram! Estava aqui a família de um deles hoje, as duas filhas e a esposa, do Cleriston Pereira da Cunha. A PGR pediu para soltá-lo várias vezes. O Ministro Alexandre de Moraes ignorou. Sabe o que aconteceu? O cara, cheio de comorbidade, morreu.
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Pessoas com câncer estão apodrecendo na cadeia, com penas completamente desproporcionais! Quem errou tem que pagar! Em quem entrou aqui e quebrou, seja no Supremo, seja no Palácio do Planalto, não tem que passar a mão na cabeça! Dentro da lei, e não é isso o que está acontecendo.
Eu quero dizer que nós acabamos de sair de uma coletiva extremamente madura, serena, equilibrada. Tivemos vários Parlamentares, nem cabiam aqui na Presidência do Senado. Foi tanto Parlamentar de vários partidos, porque esse assunto não é de direita, não é de esquerda, não é de quem é contra ou a favor do Governo - transcende questão de oposição -, é em defesa da verdadeira democracia.
As revelações da Folha de S.Paulo, ontem, talvez tenham escancarado para jornalistas que não conseguiam ver, até então, outros colegas seus tendo passaporte retido, conta bancária bloqueada, além de perfis nas redes sociais, que é uma extensão da voz do Parlamentar para se comunicar com o seu eleitor, com a população brasileira, derrubados por ordem judicial. Isso é democracia? Essa é a pergunta que fica, Sr. Presidente.
Eu quero colocar aqui que, hoje, a Comissão de Comunicação e Direito Digital aprovou, por unanimidade, Senador Esperidião Amin, um requerimento de nossa autoria, para chamar, para ouvir, de forma democrática, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes - hoje nós aprovamos isso -; o Dr. Airton Vieira, Juiz instrutor do Supremo Tribunal Federal; o Dr. Eduardo Tagliaferro, perito criminal do TSE.
Olhem só a rede! Estavam todos juntos agora, ministro do Supremo - todos não, uma parte -, reunidos, porque a sanha é controlar a rede. Querem calar o povo brasileiro, mas as críticas estão vindo de todos os lados, de jornalistas. Como diz o Senador Esperidião Amin, "Aqui na Venezuela"!
Do Sr. Rodrigo Constantino, jornalista, representante da revista Oeste, também nós aprovamos o requerimento para ouvi-lo, citado na matéria da Folha; e o Sr. Paulo Figueiredo. São jornalistas brasileiros perseguidos até a medula, porque têm uma visão crítica sobre o sistema.
Sr. Presidente, ontem, curiosamente, eu vim a esta tribuna, acho que 25 horas atrás, ou 26, e não estava nada no radar essa questão da Folha. E eu fiz um discurso aqui falando da necessidade, depois de um ano e meio, Senador Kajuru, porque não teve pedido de impeachment durante este ano e meio, mas os abusos se amontoaram, e nós catalogamos um a um.
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Conversamos com Deputados, com Senadores, com juristas, e está crescendo o movimento que nós lançamos agora há pouco aqui, da Presidência do Senado, ali do púlpito em frente à Presidência do Senado, Presidente Rodrigo Pacheco, para que a gente possa, de forma ordeira, respeitosa, voltar às ruas deste país; porque as grandes mudanças que aconteceram em nossa nação, Senador Sergio Moro, foram através das ruas deste país.
Esse assunto está escancarando para a gente dois pesos e duas medidas, uma injustiça sem precedentes na história dessa nossa nação.
Nessa matéria da Folha, é transcrito um áudio em que um juiz auxiliar do Ministro, Airton Vieira, esse que a gente chamou hoje na Comissão, para marcar uma audiência pública, conversa com o Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, Eduardo Tagliaferro, que também nós chamamos. Nesse diálogo, fica explícita a determinação secreta do Ministro Moraes para a alteração de relatórios técnicos de forma a incriminar cidadãos brasileiros, conservadores, jornalistas, especialmente Parlamentares, como foi colocado em uma lista aqui.
Então, essa caçada implacável tem que ter um fim, e o Senado Federal tem que cumprir a sua missão! Não pode se furtar de cumprir o seu dever perante uma nação que está ajoelhada, num desequilíbrio flagrante entre os Poderes da República, com um Poder esmagando os demais. Nós precisamos agir em solidariedade a 61% dos brasileiros que, em recente pesquisa, estão com medo de se manifestar nas redes sociais, com medo de retaliação dos poderosos.
Que democracia é essa que nós vivemos, Sr. Presidente?
Eu quero fechar falando de um colega, o Senador Marcos do Val. Eu não concordo, Presidente Rodrigo Pacheco, com as publicações que o meu colega fez atacando a pessoa de quem quer que seja. Eu não concordo e tenho certeza de que a maioria não...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas eu vou dizer uma coisa: se tem calúnia, difamação, tem alternativas no ordenamento jurídico brasileiro para que a pessoa que se sinta ofendida vá buscar o seu direito, a sua justiça. Não é numa canetada bloqueando R$50 milhões da conta de um Parlamentar. Não é derrubando suas redes sociais - nós temos um Senador com as redes sociais censuradas! - que você vai resolver isso. Vamos obedecer à lei.
Presidente, se o senhor me der um minuto, eu concluo.
Aqueles que deveriam ser os primeiros a defender a nossa Constituição são os primeiros a desrespeitar.
(Soa a campainha.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu tenho muita fé e esperança de que nós teremos o maior pedido de impeachment da história, assinado por Parlamentares, assinado por juristas, assinado por milhões de brasileiros assinada por juristas, assinada por milhões de brasileiros, lançada a partir de hoje para que, no dia 7 de setembro, nós encerremos os apoiamentos e, no dia 9, entreguemos ao Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, para que esta Casa possa concluir finalmente o seu dever para o reequilíbrio e para a verdadeira democracia desta nação, humilhada como está.
Água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Tenho muita convicção de que a justiça, a verdade e o bom senso vão triunfar para o bem dos brasileiros que estão com medo e que não se sentem numa democracia hoje. A maioria do nosso povo já tem consciência disso.
Deus abençoe a nação!
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, vou pontuar rapidamente três assuntos.
O primeiro - e aí chamo, inclusive, à lembrança do próprio Senador Rodrigo Pacheco, que à época ainda não era Presidente: eu, V. Exa. e o Senador Rogério Carvalho, lá na CCJ... Eu era suplente e fui chamado a ser titular, pela minha opinião, e lembro, Flávio, que nós três - eu, o Presidente e o Rogério Carvalho - fomos aqueles que fomos contrários, em 2019, no começo da legislatura, no começo do nosso Governo, nós nos posicionamos contra a CPI contra o Judiciário. Eu, por razão política, entendia que nós iríamos subverter a agenda do país; a agenda pela qual o Presidente Bolsonaro fora eleito nós retardaríamos ou não conseguiríamos fazer. E, por outro lado, não achava que aquela época já era o momento de criar uma CPI contra o Judiciário. Mas muita coisa aconteceu, Kajuru, e, como disse aqui o Girão, água mole em pedra dura tanto bate até que fura.
Presidente, está insuportável! De lá pra cá, nós estamos vendo um processo em que dezenas, centenas de pessoas estão sendo condenadas quando sequer deveriam ser processadas no Supremo Tribunal Federal, porque nenhuma delas tem foro privilegiado. O Brasil assiste estupradores terem menos pena do que brasileiros comuns que portavam a Bíblia debaixo do braço e estão sofrendo.
Esse vazamento agora desses áudios, dessas comunicações expõem o que nós já suspeitávamos: que um Poder da República trabalhou flagrantemente contra uma candidatura e a favor de outra. E, como disse aqui o Girão, independente, Kajuru e Amin, de simpatias pessoais, o Ministro praticamente cassou um Senador da República.
Do que que adianta você dizer "não, você continua com o mandato, mas você deve R$50 milhões". "Eu não tenho". Então, qual é a consequência? Tudo aquilo que for para a conta vai ser sequestrado. Então, se a um Senador da República não é permitido mais usar as estruturas que o Senado lhe confere para a ação parlamentar, na prática, ele está cassado.
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Por isso, Sr. Presidente, chamo a atenção para o fato de que, nesses seis anos e meio, assim como disse o Senador Flávio Bolsonaro, eu também me comportei sempre achando que o confronto não seria a melhor arma, que era preciso construir uma alternativa democrática para que esse excesso pudesse ter fim. Mas não tem fim; a gente assiste, um dia atrás do outro, a ministros falando de tudo e de todos em qualquer lugar. Nós propomos aqui o projeto da anistia - a emenda constitucional é minha - e, lá em Portugal, o ministro já diz que não há clima no Brasil. Não é para isso que eles estão na Corte.
Por isso, eu quero adiantar que, desta vez, os limites foram quebrados, e a minha assinatura constará neste pedido que faremos em conjunto. Este era o primeiro assunto.
O segundo, Sr. Presidente, eu não posso deixar de falar como acriano, como amazônida: acabou a Olimpíada em Paris, todo mundo viu o Rio Sena poluído, não viu? Foi gasto 1,5 bilhão e, mesmo assim, a bactéria que identificaram lá estava oito vezes acima do normal. Eu não vi ninguém criticar o Macron, criticar a França, mas é a França, Amin, junto com a Noruega, junto com os Estados Unidos, junto com a Inglaterra, que banca ONGs no Brasil, de forma criminosa, para proibir o nosso desenvolvimento.
Hoje, Sr. Presidente, quatro municípios do Acre - Porto Walter, Thaumaturgo, Santa Rosa e Jordão - estão ilhados, isolados. Sabe quanto é que custa uma botija de gás nesses quatro lugares? Chega a custar R$200. O litro da gasolina chega a ser R$13. Uma passagem de avião, desses municípios, para sair para Rio Branco ou para Cruzeiro do Sul, chega a custar R$800. O que uma canoa levava cinco horas agora está levando 15 dias. Os rios estão secos. E sabe por que a população desses quatro municípios isolados padece? Alguns morrem, porque não têm recurso para fretar uma aeronave, porque não se pode construir estrada, Amin. Como é que você vai explicar, no futuro, que em um lugar do planeta, numa época, não se podia fazer estrada e ponte, porque, quando ia fazer, era proibido?
E, antes que alguém me pergunte por que essas comunidades não produzem, eu vou responder: não produzem, Girão, porque, se elas saírem do miolo, do centro, do urbano, para qualquer área que elas forem, elas vão encontrar uma reserva indígena ou uma área protegida; elas não podem trabalhar.
E aí esses artistas, esses governos estrangeiros se calam, todos, criminosamente. E eu nunca vou calar a minha voz, porque este é o tema que, acima de todos, me causa a maior indignação como brasileiro. Eu já falei várias vezes que, quando o tema é a Amazônia, eu tenho vergonha de ser brasileiro, porque o único país do planeta que aceitou o que nós aceitamos é o Brasil.
E, por fim, eu venho assistindo a alguns debates nacionais. E é interessante, Sr. Presidente, que uma turma, a turma da esquerda, foge do debate nacional ou internacional. Por exemplo, eu vivo ouvindo que não é a Venezuela que importa, o que importa é a rede de esgoto. Duas questões. Ora, quem é amante de ditadura ditador é. Então, é óbvio que a população, ao ver os seus candidatos a Prefeito, precisa saber, merece saber se o candidato a Prefeito apoia um regime ditatorial, como alguns apoiam o regime da Venezuela - e não serão Prefeitos diferentes.
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Outra pontuação é: onde é que esgoto e água, nas regiões mais pobres do Brasil, se resolvem sem a União? Nós aqui aprovamos o novo marco civil do saneamento, abrindo o BNDES para financiar essas obras.
Portanto, aqueles que têm, às vezes, vergonha de apresentar os líderes nacionais com os quais caminham tentam fazer do debate municipal uma eleição de buraco e calçada. Isso é um desrespeito ao eleitor que, quer queiram ou não, faz a ligação do município, do estado e da União.
Eram essas as três coisas que eu queria falar hoje, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Marcio Bittar.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário, porque teremos hoje a apreciação de autoridades, o que depende da votação nominal em Plenário. Por isso, peço a presença dos Senadores e Senadoras, peço às assessorias que possam acionar os Senadores para estarem presentes no Plenário do Senado Federal.
Gostaria de registrar a presença no Plenário do Senado do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Castro - seja muito bem-vindo, Governador Cláudio Castro, ali acompanhado do Senador Flávio Bolsonaro -, e também do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski - seja muito bem-vindo, Paulo, ao Plenário do Senado Federal, uma vez mais.
Eu anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, de autoria desta Presidência, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 2017, 178, de 2021, e 201, de 2023, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 72, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Foi apresentado o Requerimento nº 561, de 2024, de Líderes que solicitam urgência para a matéria.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Davi Alcolumbre para proferir parecer de Plenário. (Pausa.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro, eu gostaria de agradecer a confiança de V. Exa., Presidente Rodrigo, pela importância do tema abordado por V. Exa. neste PLP, quando V. Exa. traz um debate longo e histórico dos estados subnacionais à Casa da Federação, ao Senado da República, que, de fato, é a Casa que precisa se debruçar sobre este assunto em relação a essas dívidas contraídas pelos estados subnacionais, com o aval da União Federativa do Brasil, que, de fato, ao longo dos anos, têm sido dívidas que, mesmo sendo quitadas, pagas, não conseguem fazer diminuir seu valor principal.
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E é um conceito, Presidente Rodrigo Pacheco, muito significativo em relação à essência do que foi a proposição de V. Exa. no Senado da República.
Primeiro, é uma construção política e institucional entre os Governadores, inclusive aqueles que estão fora do regime de recuperação fiscal, porque, de fato, concretamente, a consolidação nesta proposta, a partir da aprovação desta matéria, notadamente com a participação da Fazenda e do Governo Federal e de suas Lideranças na construção de um texto de consenso, poderá dar um caminho, uma porta de saída para os estados que, efetivamente, estão no regime de recuperação fiscal, que não conseguem quitar as suas dívidas, mas também para os outros estados, que estão fora do regime, mas que têm dívidas contraídas com o aval da União Federal.
Primeiramente, quero registrar a essência da proposta. A essência da proposta apresentada é dar um caminho de saída para uma dívida quase que impagável, com os estados da Federação em situação delicada economicamente, que aderiram, ao longo dos últimos anos, a várias matérias e a várias proposituras legislativas que nós fizemos para a criação desse arcabouço de proteção da tal dívida contraída pelos estados.
De fato, concretamente, o pagamento do principal com o IPCA mais 4% de juros, principalmente para os estados que estão no regime de recuperação fiscal, é uma conta em que ninguém consegue ver efetivamente o resultado desse pagamento, porque o valor principal e o juro vão para uma conta única do Tesouro da União Federal, e praticamente não se consegue constatar o retorno disso para esses próprios estados que contraíram essas dívidas com o aval da União.
Pois bem, nós poderíamos fazer o seguinte questionamento. Quando o Estado brasileiro, independentemente do Governo ou do partido que governou o Brasil, opta por trazer para o Brasil um evento internacional como uma Copa do Mundo, quando este Estado ou este país é escolhido como sede de uma Copa do Mundo, quando este próprio Estado, através das instituições financeiras, entrega um crédito, um crédito com data para pagar a prestação, para que aconteçam essas obras de infraestrutura, na área do esporte especificamente, do transporte, de toda a infraestrutura que é construída para a realização de um evento como uma Copa do Mundo... E eu estou pegando um exemplo bem significativo. Com as obras realizadas para esse evento nos estados subnacionais, a partir de uma decisão política do Estado brasileiro de buscar uma Copa do Mundo para a realização naquele país - no caso, no Brasil -, esses estados contraíram dívidas para que esse evento internacional pudesse ter sido ou pudesse ser um sucesso. Ocorre que essas obras de infraestrutura de mobilidade que atendem a sociedade brasileira, porque, em um estado ou outro em que aquelas obras foram realizadas para a realização desse evento, Senadora Daniella, há homens e mulheres que são brasileiros. E aquele estado contraiu aquele empréstimo, que deve pagar, para realizar um projeto idealizado pela nação brasileira, não por um estado subnacional. Quando vence a parcela daquele empréstimo, Líder Eduardo Braga, aquele estado fica espremido, com um consignado feito com a União, para realizar um conceito idealizado pela União, que foi bom para o Brasil e para os brasileiros. As obras, sejam elas de mobilidade, sejam elas de transporte, sejam elas de infraestrutura, sejam elas de habitações, sejam elas de alojamentos, sejam ela de centros olímpicos, estão entregues à sociedade brasileira e retornam para a sociedade brasileira como bens públicos, mas a conta virou do estado que pegou o empréstimo para fazer a obra.
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Eu só estou dando um exemplo do conceito macro do que é contrair uma dívida com a garantia da União, para o Estado brasileiro, por uma decisão do Estado brasileiro, mas que quem paga a conta é o estado subnacional, um dos estados federados. E, mesmo assim, ele paga uma conta com o juro altíssimo, de IPCA mais 4%.
E, se ao longo dos últimos anos, nós formos avaliar todos os estados que tentaram pagar a sua dívida em dia, que não foram para a RRF, na situação dramática de alguns estados brasileiros, em detrimento de outros que não estão nesse Regime de Recuperação Fiscal, o valor principal da época já multiplicou vezes três, mesmo pagando por 5, por 10, por 15 ou por 20 anos aquele empréstimo. Então, é uma dívida impagável do ponto de vista dos estados subnacionais.
Se é uma dívida impagável e se essa dívida prejudica os estados, do ponto de vista dos investimentos importantes nesses estados, de novo, para a sociedade brasileira... E aí entra o gesto do Governo Federal, que eu quero registrar, com uma atuação pessoal de todos os atores do Governo Federal, quando compreenderam que a proposta originária apresentada no PLP de autoria do Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco, Senador Marcio, foi de que esse juro, além de ser interminável, junto com a conta, é quase impagável, porque, senão, nós não teríamos esse processo, há décadas, dos endividamentos dos estados. E há a incapacidade de investimento desses estados. Por quê? Porque são obrigados a pagar o tal juro para a União.
Estou tomando um pouco de tempo para fazer esta explanação, porque talvez seja simbólico este exemplo: o exemplo de que decisões tomadas pelo Estado brasileiro afetam diretamente os estados subnacionais, e o Estado brasileiro sabe que aquela conta é impagável.
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E, sendo uma conta impagável, eu quero registrar novamente que o Governo central, através do Ministro Haddad, de toda sua equipe da Fazenda, do Governo Federal, orientados pelo Presidente da República - o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou pessoalmente neste assunto -, autorizou a construção desse entendimento. E não é um projeto de lei de base, de oposição, ou de Governo, é um projeto de país que dá a autorização ou, entre aspas, "abre mão" dos 4% que eram pagos para a União de uma dívida impagável e autoriza - que é o que está apresentado no relatório e também foi apresentado no projeto originário - a possibilidade de esses recursos serem incrementados e investidos nos estados, com uma distribuição para todas as unidades da Federação.
A proposta é um esforço na construção de um instrumento que dê aos estados o espaço para produzir as políticas públicas de impacto direto para a população, para criar equilíbrio federativo, confiança entre a União e os estados e formas de manter uma saúde fiscal e para atingir o objetivo de sustentabilidade ao longo prazo. Em síntese, o Projeto de Lei Complementar 121, de 2024, conseguiu, como disse, com o diálogo entre os governos estaduais e o Governo Federal, trazer o caminho em que se pavimentará o desenvolvimento local. E isso trará grandes vantagens.
A vantagem número um, que também era a essência principal do projeto e que foi mantida no relatório, é construir uma consolidação de todos os débitos do passado e alongar todos os débitos do passado desses estados, que têm prazos diferentes para um pagamento de 30 anos - 360 meses. Nesse quesito concreto aqui, nós temos estados no Brasil que devem 15 anos, que ainda têm uma conta de 18 anos, de 14 anos, de 10 anos e de 26 anos. Todos esses terão o benefício da consolidação e do alongamento do pagamento.
Segundo ponto principal: a autorização para reduzir o saldo da dívida com a entrega de ativos do estado de acordo e em acordo com a União Federal. Qual é o caso concreto? Existem estados que têm ativos para entregar para abater a dívida principal, e existem estados que não têm ativo para entregar para o abatimento da dívida. Não vai ser apenas uma demonstração de um estado que entrega um ativo; a União vai ter que aceitar aquele ativo, vai ter que mensurar o valor daquele ativo, para, a partir daí, abater o quê? O valor principal da dívida consolidada no momento da entrega do ativo, com um prazo determinado. Isso faz com que a gente possa diferenciar esses estados que têm ativo para entregar em relação aos estados que não têm ativo para entregar.
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Outra coisa muito importante foi a manutenção do mesmo indexador da dívida: o IPCA mais 4%. Eu ouvi muitos questionamentos sobre que isso poderia dar desconto na dívida dos estados, que não ia ser bom... Não existe zero de desconto na dívida existente no nosso relatório. É o mesmo valor atual com todo esse juro do passado de 10 anos, de 15 anos, de 20 anos ou de 25 anos, mas consolidado com alongamento para 30 anos. Não existe nenhum desconto na dívida existente.
(Soa a campainha.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E essa manutenção desse indexador da dívida - para registrar que não há desconto - se fará não em pagamento do juro da dívida, como é feito até hoje; ele se fará da seguinte forma, e aqui está essa construção política feita em relação ao pagamento desse juro: 1% dos 4% irá compor um fundo a ser repartido com todos os estados nacionais. Esse 1% dos 4%, que iam para os juros da dívida para a União e que não ia para lugar nenhum, vai ser repartido por todos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É.
(Interrupção do som.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Rodrigo, eu gostaria... Aí.
Até 2% remanescentes podem ser descontados, como disse ainda há pouco, a depender do volume de ativos entregues pelos estados. E isso também era a essência do projeto, porque aqui está um incentivo, está um gesto claro, concreto, àqueles estados que desejam aderir ao Propag e que desejam sanar suas dívidas. Este incentivo de ter uma escala de desconto de 10% ou de 20% a partir da entrega dos ativos desse estado faz com que esses estados que tenham ativos possam ser induzidos a entregá-los para o Estado, em pagamento da dívida, para diminuir o valor remanescente, para, nas parcelas futuras, terem condições de pagar sem o remanescente do juro.
Estamos inserindo a permissão de que esse valor dos juros seja direcionado a investimentos em praticamente todas as áreas quando nós tratamos de infraestrutura, mas também em segurança pública e, principalmente, em educação.
Estabelecemos também uma nova regra de contenção de crescimento de gastos para aqueles estados que aderirem ao Propag, em substituição ao existente rol de proibições constantes na RRF, que são o gasto de pessoal e a contratação de empréstimos.
O substitutivo incorpora inovações e melhoramentos. Nós estamos criando um prazo de 120 dias, a partir da publicação da lei, para adesão ao programa, em substituição ao prazo anterior proposto pelo autor do projeto, que era 31 de dezembro de 2024. Por quê? Porque nós estamos em agosto, e o projeto ainda vai ser votado na Câmara. Temos um longo caminhar até a sanção desta matéria. No texto principal, a proposta era a adesão ao projeto até 31 de dezembro, e, agora, nós criamos um prazo de 120 dias a partir da sanção/publicação da lei.
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Foram mantidas - o que é uma questão muito específica, e eu quero fazer este registro, ao Estado do Rio Grande do Sul - as condições da Lei Complementar 206, de 2024, a qual trata de condições especiais para estados atingidos por calamidades climáticas reconhecidas pelo Congresso Nacional, que é o caso do Estado do Rio Grande do Sul. Então, eles serão submetidos a essa legislação, que já deu, pelo Congresso, os 36 meses de carência para o pagamento da dívida.
Outro detalhe muito importante, que nós fizemos e estabelecemos, como um aprimoramento de Relator no projeto: nós estabelecemos uma escada de pagamento das prestações devidas, principalmente, nesse caso, para os estados que estão em regime de recuperação fiscal. Essa escada se dará, no primeiro ano, em 20% devidos para essa dívida e assinados no termo aditivo do Propag; 40% no segundo ano; 60% no terceiro ano; 80% no quarto ano; e 100% no quinto ano do termo aditivo do contrato.
Fizemos melhorias das regras e mecanismos atuais para limitar o crescimento das despesas primárias, de modo a não se captar a perda do ICMS do ano anterior.
Os recursos do Fundo de Equalização Federativa - e isto foi uma demanda dos Governadores, do Comsefaz do Norte e do Nordeste - eram para ser distribuídos para os estados brasileiros a partir de critérios estabelecidos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE). Fizemos, também, a inclusão do teto - o IPCA mais a variação da receita - desses recursos excedentes dos juros pagos à União, ou seja, três pontos percentuais, bem como as transferências vinculadas à União - por exemplo, os convênios que a União faz com os estados.
Também para os estados que aderirem ao Propag neste exercício de 2024 - e tem uma ressalva de que, se nós conseguirmos fazer ainda este ano, é um grande avanço -, as...
(Soa a campainha.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... despesas primárias estarão sujeitas à variação cambial, acrescida de 70% da variação real positiva da receita primária apurada em relação ao exercício anterior. E o exercício anterior é o ano de 2023.
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Aqui, é um ponto muito específico que eu queria ressaltar: a colaboração de muitos Senadores que sugeriram muitas emendas em relação a esse assunto.
Quando, lá atrás, no início da proposta, o desconto para aderir a 1% ou a 2% era o tamanho do ativo entregue como pagamento de parte da dívida, nós poderíamos chegar a um impasse. Qual era o impasse? O Estado A avaliou um ativo num valor x e apresentou, para se beneficiar do desconto, como 10% ou 20% da dívida, para diminuir 1% ou 2% do juro. Só que, como depende da União, a União poderia dizer: "Não, estado, esse seu ativo não vale x, esse seu ativo vale y". E nós acabaríamos levando à inexistência do programa, na sua essência principal, porque iríamos ficar num impasse em relação ao ativo ser entregue. Nesse impasse, em relação ao ativo entregue, sendo questionado pelo Estado brasileiro se ele vale x ou y, nós perderíamos o prazo do principal, que era termos a condição de ter os 3%, de um a três pontos percentuais, que eram para o juro da dívida, que dependiam do valor da avaliação do ativo do estado, que seria para abater parte da dívida e que, agora, da maneira como está na redação apresentada no meu relatório final, poderá ser integralmente aplicado em investimentos no próprio estado.
Olha só como era antes: pagava-se uma dívida impagável, cujo retorno não servia de nada para os estados brasileiros. E, agora, com essa construção, nós estamos criando imediatamente um fundo de 1% de equalização, que será distribuído para todos os estados da Federação. Com esse ponto específico, nós estamos dando a oportunidade de aquele estado que, infelizmente, não tem ativo para entregar, ou que tem um ativo cujo valor está sendo questionado, poder dizer: "Não, eu não quero mais entregar esse ativo, porque eu não concordo com a avaliação da União, eu quero me submeter a outra regra". Qual é a outra regra? É aplicar os 3%, que eu pagava de juro, para a União, em investimentos em infraestrutura no meu estado, em educação no meu estado e em segurança pública no meu estado; com ênfase para educação, porque há claramente - e isso se dará na regulamentação - um desejo do Governo Federal, quando abriu mão dos 4% de juro que recebia, foi uma exigência pessoal do Presidente da República, de que esse recurso fosse, no mínimo, de 60%, para educação profissional e técnica brasileira. E isso é uma questão extraordinária do ponto de vista do futuro da educação técnica e profissionalizante do Brasil, querido Líder Weverton.
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Fizemos também a exclusão de um trecho do projeto original que colocava como limite parcela mínima de R$10 milhões. Ocorre que, na avaliação total dos 22 estados que não estão no Regime de Recuperação Fiscal, vários estados da Federação, quando tiverem o alongamento da dívida de 14, de 15, de 17, de 22 ou de 18 para 30 anos, os R$10 milhões seriam... Seria consumida muito rapidamente a dívida.
Então, nós estamos tirando o valor mínimo de R$10 milhões, porque se, nos 360 meses para ele pagar a dívida for R$ 1 milhão por mês, por exemplo, ele vai ter a folga dos outros R$9 milhões para novamente fazer investimentos em segurança, em educação e em infraestrutura com uma ênfase muito especial na questão das obras para o enfrentamento das mudanças climáticas e das calamidades que nós estamos vivendo no Brasil e no mundo.
O nosso substitutivo, portanto, busca manter o equilíbrio federativo, garantindo primeiro a adimplência do estado subnacional, desses entes endividados há décadas e permitindo que o acesso a esses recursos do fundo seja também uma compensação para os outros estados.
Tem uma situação recorrente em que há uma fala - e ela é verdadeira -, porque quatro estados somam 90% da dívida. Mas nós somos uma Federação, e o apoio do Senado da República, que é a Casa da Federação, a esses estados vai promover que os 23 estados, 22 estados e o Distrito Federal, que não estão no RRF, possam receber recursos e com uma essência fantástica...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Senador Davi, estou vendo o esforço de V. Exa. para poder se fazer ouvir, e eu vou pedir ao Plenário...
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nossas assessorias, eu vou pedir um pouco mais de silêncio no Plenário, o nível de ruído está muito alto. O Senador Davi Alcolumbre está se esforçando, assim como o Senador Laércio Oliveira, ontem, também se esforçou bastante para ler o parecer do projeto do Estatuto da Segurança Privada.
Esse projeto é muito importante para a dívida dos estados do Brasil, e eu peço, então, a atenção do Plenário, dos Senadores e das Senadoras, e a colaboração de todos os presentes. São todos muito bem-vindos, mas que a gente possa ter um pouco mais de silêncio para ouvir o Relator.
Muito obrigado.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A minha felicidade, Presidente, é que eu estou percebendo nos olhares dos nossos Senadores e das nossas Senadoras que todos vão apoiar o projeto. (Risos.)
Então, isso já por si só me satisfaz.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Se quiser já ir direto ao voto... (Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não! Por favor, Senador Davi, V. Exa. tem toda a liberdade...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se for por aclamação, eu já desisto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... de fundamentar o seu parecer, tem todo o tempo para poder fazer isso. Fique à vontade e tranquilo.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E isso foi uma decisão... Olha, Presidente, o nosso consultor e os nossos assessores já trouxeram só o voto. (Risos.)
São muito preparados.
Muito obrigado.
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Então eu queria novamente fazer esse registro porque, de fato, esses recursos não existiam em lugar nenhum. Eles iam para o pagamento dos juros da dívida, e, agora, eles vão existir concretamente na vida dos brasileiros, em todos os estados da Federação. Por quê? Porque o que seriam juros da dívida vai se transformar em investimentos diretos nos estados. E olha só essa equação: a partir do momento que esses estados vão receber esses recursos que iam para o juros e vão ser investidos em áreas prioritárias na infraestrutura do estado, na educação do estado e na segurança do estado, acaba desobrigando o estado da dita Fonte 100 ou Fonte 00, para utilizar os recursos que vinham de transferências para o orçamento do estado para beneficiar outras áreas que não as prioritárias, a partir da aprovação desse projeto.
O projeto possui ainda quatro linhas de atuação: a manutenção do pagamento do principal das dívidas acrescido da devida correção monetária para a União; condições contratuais diferenciadas para o pagamento, prevendo prazos mais longos e descontos nos juros para os estados que realizarem a quitação de um percentual do estoque da dívida; possibilita a transferência de bens móveis, imóveis e outros ativos para o pagamento das dívidas, é lógico que em comum acordo com a União; e reversão de parte dos juros para investimentos em educação, com ênfase na educação técnica de nível médio, na educação profissional e investimentos em infraestrutura também para a universalização do ensino infantil e também para a educação em tempo integral, para ações de infraestrutura, de saneamento, de habitação, de adaptação às mudanças climáticas, de transportes e de segurança pública.
Ademais, a instituição de fundo de equalização federativa, que transferirá parte dos recursos, como disse, que seriam pagos como juros dos financiamentos para investimentos nos estados da Federação, de forma, aqui neste quesito, a privilegiar novamente os estados menores, menos carentes e, logicamente, menos endividados.
Também foi feita uma série de ajustes redacionais propostos principalmente pelo Comsefaz. Vejam só: o Comsefaz encaminhou várias observações a esse projeto. Nós atendemos praticamente... Quase todos os pedidos principais do Comsefaz foram atendidos e contemplados com o nosso relatório, que tornaram o texto mais simples, mais conciso e mais preciso. Então eu queria agradecer a ajuda de todos os Secretários de Fazenda de todos os estados que participaram na construção, em várias reuniões, desse relatório.
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Fizemos a inclusão agora, novamente, de um dispositivo, que foi solicitado pelo Ministério da Fazenda, para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, pela regra, somente valerá a partir de 2027. E, logicamente, haverá mais responsabilidade para honrar os compromissos, com um sinal claro de ajuste e de equilíbrio fiscal e com restos a pagar em todos os anos. Em caso de descumprimento, poderá, para esses estados, haver sanções, a exemplo da vedação de concessões e incentivos fiscais.
Retiramos a proposta de alteração da base de cálculo da receita corrente líquida, em atenção a um pedido feito pelo Executivo Federal.
No art. 7º, §3º, inciso I, do substitutivo, fizemos um ajuste de redação para tirar do limite de teste de despesas custeadas pelos fundos especiais, também, vários organismos e instituições dos estados, e já havia uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que - esses fundos - se tratava apenas de ajuste de redação.
Como disse, fizemos a escada em relação ao caso do Rio Grande do Sul e, por fim, já que estou percebendo que todos querem votar, quero fazer uma fala em atenção ao último acolhimento que eu fiz de uma solicitação do Senador Esperidião Amin. Não sei se o Senador está por aqui, mas eu queria agradecer a acolhida e a manifestação do Senador Esperidião Amin em um caso muito concreto.
Já havia, inclusive, na LDO, em outras oportunidades, sido feita essa solicitação, há muitos anos. Se não me falha a memória, no ano de 2015, o Estado brasileiro construiu um entendimento político com o Estado de Santa Catarina em relação aos investimentos feitos pelo Estado de Santa Catarina em obras federais. E essa obra, que era importante para o Governo Federal, de uma estrada, foi paga integralmente com recursos públicos do Governo do Estado de Santa Catarina. O Estado de Santa Catarina depositou o montante do valor para a União, a União fez a obra no Estado de Santa Catarina, e ficaram num compromisso de resolver esse aporte de recursos, que é algo em torno de R$400 milhões. E haveria esse compromisso feito por parte do Estado nacional.
O Senador Esperidião Amin me solicitou que esse compromisso, feito em 2015, pudesse ser incluído no Propag, como uma forma de deduzir as parcelas da dívida, no âmbito do Propag, nas parcelas vincendas, nas parcelas futuras. E eu acolhi isso, porque acho que está na hora de o Estado brasileiro fazer compromisso com os estados subnacionais, independentemente do Governo. E, se estamos fazendo um gesto significativo como esse, e a União está fazendo, de deixar de recolher o juro da dívida dos estados, isso aqui não é nada, para quem fez um compromisso, o Estado brasileiro, com o Estado subnacional. E quem faz compromisso tem que pagar suas contas.
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Então, eu estou colocando isso aqui, atendendo à demanda do Senador Esperidião Amin.
O relatório já está disponível, e eu tentei fazer um resumo do que nós buscamos avaliar na construção do texto.
Conforme o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, e, no mérito, por sua aprovação, com aprovação total ou parcial - isto aqui é muito importante: foram apresentadas mais de 70 emendas, e eu atendi, parcial ou integralmente, a quase todas as emendas apresentadas - das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 45, 47, 48, 52, 54, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 69 e 70, na forma do seguinte substitutivo, restando rejeitadas as demais emendas apresentadas.
Esse é o voto, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Davi Alcolumbre.
Um voto muito robusto, muito denso.
O parecer é favorável ao projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 5 a 9, 13 a 20, 22 a 28, 34 a 39, 41, 45, 47, 48, 52, 54, 56 a 58, 60 a 62, 69 e 70, na forma da Emenda nº 75 (substitutivo do Relator), e pela rejeição das demais emendas.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Completada a instrução da matéria, nós vamos passar à discussão neste momento. Há uma lista de oradores para a discussão.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu só peço a atenção do Plenário... Eu peço a atenção do Plenário.
Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, acompanhado do Senador Esperidião Amin, do Padre Agenor Vieira de Brito, pároco da Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida de Brasília.
Agradecendo a presença do Padre Agenor e dizendo que ele é muito bem-vindo ao Plenário do Senado Federal, comunico-lhe e a toda a Igreja Católica que acabo de assinar a resolução que institui a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana.
O Senado Federal resolve que é instituída a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana, com a finalidade de defender os princípios éticos, morais e doutrinários preconizados pela Igreja Católica, acompanhar os projetos de interesse da Frente Parlamentar no âmbito do Congresso Nacional e assessorar Senadores e Senadoras na elaboração e votação de projetos que comunguem das finalidades da frente parlamentar.
Então, é uma importante frente parlamentar da Igreja Católica, que ora é instituída no âmbito do Senado Federal e da qual farei parte, com muita honra e com muita dedicação, Padre.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço a atenção do Plenário.
Nós iniciaremos a discussão.
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Registro também a presença das professoras da Rede Nacional de Educação Cidadã, do Estado de Sergipe - sejam muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal, agradecendo ao Senador Alessandro Vieira por ter comunicado à Presidência a presença de V. Sas -, e da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Governadora Fátima Bezerra - seja muito bem-vinda ao Plenário do Senado Federal, à sua casa, o Senado Federal.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A palavra é pela ordem?
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Fora do microfone.) - É pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Mara Gabrilli.
(Soa a campainha.)
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu queria fazer um agradecimento aqui, porque veio para a pauta hoje um projeto de extrema importância, e a aprovação desse projeto, que é de minha autoria, que eu protocolei em 2015, quando eu ainda era Deputada, vai ser um alento para todas as famílias brasileiras que enfrentaram a epidemia do vírus zica e o surto de casos de crianças nascidas com um tipo de microcefalia, completamente devastador.
Eu quero agradecer à querida Senadora Zenaide por seu brilhante relatório na CAS, ao Senador Rodrigo Cunha, por todo o seu empenho na CAE, que buscou o consenso junto ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, a quem também agradecemos pela ajuda na aprovação dessa matéria tão importante.
Acatamos na CAE a emenda do Senador Jaques Wagner, atendendo à demanda do Governo, e acreditamos que agora temos um texto de consenso.
Eu quero agradecer também aos Deputados Lula da Fonte e Zacharias Calil, que trabalharam na Câmara pelo avanço do projeto, e já conto com o empenho de ambos para o projeto prosperar rapidamente, com celeridade, na Câmara dos Deputados.
A gente está falando de cerca de 1,8 mil crianças e suas famílias, que já aguardam por essa reparação há quase dez anos.
Eu quero também, Sr. Presidente, prestar aqui minha homenagem a todas as mães e suas lutas incansáveis pelos direitos dos seus filhos que tiveram microcefalia.
E, por fim, também quero prestar minha homenagem ao meu querido amigo, nosso saudoso Deputado Eduardo Barbosa, que foi o primeiro Relator dessa matéria na Câmara dos Deputados.
Eu acredito que todos se lembram aqui da crise que nós enfrentamos em 2015, quando o Governo Federal declarou a triste situação de emergência em saúde pública, por conta do número crescente de casos. Um número tão expressivo de gestantes foram infectadas pelo Aedes aegypti, sobretudo nos estados do Nordeste.
E não vamos nos esquecer de que é o mesmo mosquito que, além do vírus zica, transmite a dengue, que nos preocupa, assim, até hoje, porque os seus bebês nascem gravemente comprometidos, com deficiências gravíssimas.
E é por isso que propomos indenizar as vítimas e amparar as famílias financeiramente, para que elas possam dar mais qualidade de vida a essas crianças que têm deficiências graves, sem poder andar, enxergar, ouvir e falar.
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São crianças com graves convulsões diárias, que, infelizmente, são extremamente dependentes, inclusive de sondas, para respirar e para se alimentar. As mães dessas crianças - a maioria é mãe solo - são obrigadas a parar de trabalhar para cuidar dessas crianças.
Eu estou emocionada, Presidente Pacheco, Senador Rodrigo Cunha...
(Soa a campainha.)
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... porque esse projeto é uma luta muito antiga dessas mães que, ainda hoje, sobrevivem apenas com um salário mínimo, o único benefício que o governo concedeu a elas, em 2019.
E, para propor este projeto, nós nos baseamos em outras legislações, como, por exemplo, a legislação da síndrome da talidomida, que aterrorizou as mães nos anos 60, com o nascimento de bebês com deficiência e malformação; também nos baseamos nas vítimas fatais da hemodiálise de Caruaru e nas pessoas que foram internadas compulsoriamente por conta da hanseníase.
Enfim, a tramitação desse PL tem sido uma bela jornada, e eu aqui só tenho que fazer agradecimentos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Puxa, a gente sabe que quem é mãe de um filho com deficiência ouve tantos "nãos": "não" para a matrícula na escola; "não" para o parquinho da praça, que quase nunca é acessível; "não" no transporte público; "não" nas calçadas. E essas mães que enfrentam o mundo, para dar dignidade ao filho com uma deficiência tão severa, vivem, muitas vezes, de forma invisível e solitária, sofrem depressão, têm problema de suporte de saúde mental, e foi a união dessas mães maravilhosas e generosas que gerou essa conquista.
Elas se tornaram multiplicadoras de inclusão por todo o Nordeste, por todo o Brasil, e continuam lutando pela vida dos seus filhos. E elas têm pressa!
Por fim, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... eu quero agradecer a V. Exa. por incluir o PL 6.064 na pauta de hoje, para que a gente possa proteger as crianças e impactar, de um modo muito positivo, a qualidade de vida dessas crianças vítimas do zica vírus que nasceram com microcefalia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli.
A propósito desse tema, eu vou consultar a Liderança do Governo, o Líder Jaques Wagner.
A respeito deste projeto, foi aprovada a urgência. A rigor, pelo Regimento, há realmente observância de duas sessões, mas, havendo a concordância do Plenário e da Liderança do Governo, nós poderemos incluí-lo como item extrapauta na sessão de hoje.
Então, peço a avaliação do Senador Jaques Wagner.
Senador Jaques.
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O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, ontem nós discutimos e vimos discutindo com o Senador Rodrigo Cunha, e eu entendo que o Senador Rodrigo Cunha acolheu uma ponderação por mim feita de que era de manter a pensão especial, mesmo depois que a criança, porventura, viesse a faltar. Isso foi acolhido.
Porém, ainda tem uma extensão, que não está só a zica; está uma outra doença autoimune, sobre a qual nós não temos noção do contingente.
O Senador Rodrigo Cunha, ontem, não viu condições de acolher - ah, ele está aqui. Aí, a pergunta é a seguinte: eu tenho um destaque só, que já está protocolado; então, óbvio, se ele acolhesse, mesmo que aqui... Senão, eu vou querer depois a votação do destaque.
Eu, de novo, vou ponderar, porque os preços que eu tinha que pagar eu já paguei.
Eu não tenho nada contra essas pessoas, só que tem que encaixar tudo no orçamento do Estado.
Eu acho que foi uma melhora, porque tirou aquela eternização. Como foi dito por um colega meu, é como se o filho deixasse uma herança para os pais, e isso saiu de ficar eternamente com a família. Então, eu acho que está melhor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos buscar o entendimento ao longo da sessão, mas vamos voltar à discussão do item 1 da pauta, do parecer do Senador Davi Alcolumbre.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro.
Senador Oriovisto vai discutir na sequência, não é, Senador?
Para discutir a matéria, não é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio também. Perfeito.
Senador Marcelo Castro...
Eu peço a atenção do Plenário...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para o início da discussão da matéria com o Senador Marcelo Castro, que tem acompanhado esse tema ao longo dos últimos dias.
Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa proposta de lei complementar, na minha lógica, no meu entendimento, é uma proposta muito justa e uma proposta que vem solucionar o problema dos grandes estados endividados.
Quais são os estados mais endividados do Brasil? São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Quanto isso implica do total da dívida dos estados brasileiros com a União? São 89% detidos por apenas quatro estados, e 23 estados brasileiros devem, somados todos, apenas 11% para a União.
Como é a proposta que está sendo relatada aqui pelo nobre Senador Davi Alcolumbre, que fez um trabalho extraordinário? É que, a partir de agora, todos os estados que aderirem a esse programa, o Propag, não irão pagar mais 4% de juros ao Governo Federal - porque, atualmente, os estados que têm dívida com a União pagam IPCA mais 4% de juros.
E aí tem um estímulo: o estado que quiser fazer um grande sacrifício, para abater a dívida com o Governo Federal, pode dar ativos do estado em favor da União.
Então, vamos supor, por hipótese, que um desses quatro estados seja Minas Gerais, que esteja disposto a abater, da sua dívida, 20% do que ele deve à União. Para isso, ele tem uma compensação. O estado fez um grande sacrifício de abater, da sua dívida, 20% do que ele deve; ele tem um benefício. Qual é o benefício? Ele deixa de pagar dois pontos percentuais da dívida ao Governo Federal.
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E os dois pontos restantes? Ele vai destinar um para o fundo de equalização, que vai ser distribuído por todos os estados do Brasil, seguindo a ótica do FPE, e mais uma relação da dívida consolidada com a receita corrente líquida do estado, inclusive todos os estados irão receber.
Se um desses quatro estados resolver fazer um sacrifício médio e abater da dívida apenas 10%, dados os seus ativos - isso está no projeto do Davi Alcolumbre -, ele terá dispensa de 1% dos juros. Então, sobram três.
Dos que sobram, a minha emenda está propondo o quê? Que sejam divididos equitativamente. A metade vai para o fundo de equalização, para ser dividido por todos os estados do Brasil, e a metade fica no próprio estado, Senador Otto, para investir no próprio estado. Por quê? O país está precisando de investimento.
Então, esse dinheiro com o qual o estado ia pagar à União ia sair do estado, e não sairá mais. Ele é dispensado caso dê 10%; em 1% ele é perdoado. Dos 3% que sobram, um vai para o fundo de equalização, e o outro vai investir no próprio estado.
E o estado que não quiser fazer nenhum sacrifício, que não quiser abater nada da sua dívida - é um direito do estado -, como vai ficar?
Então, ele não abate nada da dívida com a União. Ele não abatendo nada da dívida, sobram quatro pontos percentuais. Se ele aderir ao programa, não vai pagar mais nada ao Governo Federal. Mas, dos quatro pontos que vão ficar com o estado, dois vão para o fundo de equalização e 2% são para investir no próprio estado.
Então, o que é que nós estamos querendo?
Como esse dinheiro, ou seja, esse juro é pago à União, e a União pertence aos 27 estados brasileiros, não é justo, não é razoável, não é lógico que quatro estados que já foram beneficiados no passado - por isso é que eles têm essa dívida tão grande com o Governo Federal - sejam novamente beneficiários, se os outros estados receberem participação também.
Então, é uma participação pequena, é uma participação modesta, mas é melhor do que nada.
E como é que nós vamos dividir esse recurso do fundo de equalização? Pelo FPE, em 80%, e pela relação da dívida consolidada com a receita corrente líquida, em 20%.
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Por que nós criamos esse fator? É porque tem alguns estados, Senador Eduardo Braga, que tem um FPE muito baixo. Por exemplo, o Distrito Federal tem 0,67% e seria prejudicado, teoricamente, ou melhor, não seria beneficiado. O Mato Grosso tem 1,8%. Quando a gente faz essa relação, você aumenta a participação de estados como Espírito Santo, que tem um FPE baixo, Distrito Federal, Mato Grosso, Tocantins.
E olhem o quanto isso, se nós não fizéssemos essa equalização, seria injusto! O Estado do Piauí e o Estado do Tocantins devem zero à União. Aí, a União faz o sacrifício de não receber nada dos estados devedores, e, quando a União não recebe, esse dinheiro que iria para a União fica no estado, e é evidente que isso prejudica toda a Federação.
Então, a minha emenda é uma emenda simples, fácil de entender, e, para finalizar, eu vou recapitular.
O estado que der 20% dos seus ativos para abater sua dívida tem 2% dispensados de pagar ao Governo Federal - está no projeto do nosso Davi Alcolumbre -, e o restante que sobra, divide-se igualmente: 1% fica no próprio estado para investir e 1% vai para o Fundo de Equalização para dividir pelos 27 estados do país, para investir também, nas mesmas condições. Se um estado fizer um sacrifício médio e der 10% dos seus ativos para abater a sua dívida em 10%, ele terá dispensado 1%, um ponto percentual, e sobram três. Do que sobra, 1,5% vai para o Fundo de Equalização e 1,5% ele vai investir no próprio estado. Isso é um benefício fantástico para o estado. E o estado que não quiser fazer nenhum abatimento de dívida - é uma opção do estado, Senador Esperidião Amin - e aderir ao Propag vai dar 2% para o Fundo de Equalização, e os 2% que ele iria dar para o Governo Federal vai investir no próprio estado.
Não é porque é da minha da minha autoria, mas eu entendo que é uma proposta bastante inteligente porque nós estamos tratando desigualmente os desiguais. O estado que fez um grande sacrifício é dispensado de dois pontos percentuais e investe um e bota um no Fundo de Equalização. O estado que fez um sacrifício médio é dispensado de um ponto percentual. Dos três que ficam, 1,5% vai para o fundo e 1,5% ele vai investir. E, quanto ao estado que não fez sacrifício nenhum, dos quatro pontos percentuais, dois vão para o Fundo de Equalização e dois ele vai investir no próprio estado. Olhem o quanto isso é bom!
Hoje, o Estado de São Paulo pega 4% de juros e dá para a União. Agora, não. Ele não faz nenhum sacrifício, não abate nada da dívida, não dá nada em troca, mas vai ficar agora com 2% para investir no próprio estado. É um benefício extraordinário, entendo eu.
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa é a emenda que eu apresentei e que foi destacada pelo nobre Senador Eduardo Braga, que é o Líder do partido. Eu espero o acolhimento de todos. Vou para o Plenário agora, e quem tiver alguma dúvida pode me consultar para poder esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Boa tarde, Sr. Presidente!
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu estava inscrito.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio, Senador Oriovisto, Senador Castellar Neto, Senador Carlos Portinho, é a ordem dos oradores.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, sobre o tema?
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Eu só gostaria de agradecer, Presidente, pela assinatura do PRS 18, da minha autoria, para criação da Frente Parlamentar da Igreja Católica e para anunciar, como Presidente, que a instalação da frente será no dia 4 de setembro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, estaremos lá. Muito obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes, e parabéns pela iniciativa.
Senador Flávio Bolsonaro, para discutir.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, em primeiro lugar, quero dar os parabéns a V. Exa. e ao Senador Davi Alcolumbre por essa grande engenharia inteligente que foi feita, Relator Davi, Líder Davi, de arrumar um mecanismo para que os estados possam, de verdade, em especial aqueles que estão mais endividados, ter uma porta de saída e não um paredão para bater de frente, como no caso do Rio de Janeiro. Com o regime de recuperação fiscal a que nós somos submetidos é impossível, nas próximas décadas, o Rio de Janeiro conseguir sair, e esse projeto de lei é, sem dúvida alguma, na relação que já existe, uma grande porta da esperança para que possamos voltar a fazer o dever de casa, honrar os compromissos do Rio de Janeiro, que quer pagar a sua dívida, obviamente, com critérios que sejam minimamente razoáveis.
Mas, como tudo que é bom dá para melhorar, Presidente Davi, a exemplo do que foi falado aqui pelo Senador Marcelo Castro, eu queria chamar atenção de V. Exa. para a minha Emenda nº 63, que nada mais é do que adotar um critério mais justo, Presidente, para a correção da dívida.
Hoje a dívida é calculada optando-se entre o IPCA + 4 e a Selic, num prazo determinado, uma janela de um ano. E o que a minha emenda faz? Ela apenas estabelece que essa dívida vai ser, esses juros vão ser calculados mês a mês, porque, nessa conta diferente, os estados já pagaram aproximadamente 15% a mais do que deveriam. E o que diz a emenda? "Olha, vamos sentar com a União, se isso aqui fizer sentido, esses 15% nós vamos pagar com as parcelas que nós teríamos que receber inicialmente". Então não há nenhum impacto em resultado primário; aqui é um resultado financeiro, conforme a própria nota técnica da Sra. Pricilla Santana, que era a Subsecretária do Tesouro Nacional, que escreve isso aqui.
Com muita propriedade, ela fala, Presidente, o seguinte... Perguntada na sua nota técnica se a medida impacta o resultado primário - e essa é a razão de o Governo não ter aceitado essa emenda, porque impacta o resultado primário -, olha o que ela fala: "A resposta está na regra do Manual de Estatísticas Fiscais, que é aplicado pelo Banco Central para calcular o resultado primário. Se uma mudança no fluxo de pagamento das dívidas com a União decorrer exclusivamente em mudanças das regras do próprio contrato, então o impacto é apenas financeiro, assim como ocorre quando um banco renegocia uma dívida com o subnacional".
E é exatamente isso que o próprio Presidente Lula fez em 2012 com o então Prefeito Fernando Haddad. E, naquele momento, naquela ocasião, isso não foi considerado como impacto no resultado primário, foi considerado um resultado financeiro. E é uma forma justa. Isso atinge em todos os estados, mais uma vez, de maneira, Presidente, a dar esse respiro.
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E, mais uma vez, é dinheiro que vai continuar com a União. A única coisa que essa emenda modifica é a possibilidade de esse saldo, caso seja reconhecido, de aproximadamente 15%, seja pago nas primeiras parcelas que o Estado teria. Na verdade, o Estado deveria deixar de pagar as primeiras parcelas à União até quitar esse saldo.
Então, é simples assim, Presidente. Peço a V. Exa. o acolhimento dessa emenda também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente, enquanto o Senador Oriovisto chega...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Senador, muito obrigada pela gentileza.
Primeiro, para não dizer que não falei do assunto, quero parabenizar o relatório do Senador Davi Alcolumbre.
Sr. Presidente, de forma rápida, porque eu sei que hoje - Senador Oriovisto, muito obrigada pela gentileza mais uma vez - vai ser difícil conseguir falar no dia de hoje, mas, especialmente, pela condução de V. Exa. no que diz respeito aos importantes assuntos e temas que estamos discutindo sobre o país.
E eu não poderia deixar de, de forma muito rápida, trazer aqui um registro muito especial. Para todos que nos acompanham, no Brasil inteiro e aqui no Senado Federal, e todos aqueles que aqui cumprimento - Governadores, Prefeitos e Prefeitas -, após 16 anos, o nosso país, o Brasil, está nas Olimpíadas com a seleção feminina sendo conduzida por uma paraibana, a única mulher Presidente de federações de futebol neste país, a querida, competente e determinada Michelle Ramalho.
E é por isso, Sr. Presidente, que eu venho trazer os meus parabéns e pedir o apoio de todos os colegas, porque eu fiz uma indicação para a medalha, que diz respeito à questão daqueles que valorizam o esporte, que é do Chapecoense.
E eu queria - aqui já vejo minha colega Zenaide - dizer da honra que é, da dupla honra: a primeira, por ser uma mulher que trouxe a medalha de prata - queria muito que o time dos homens tivesse ido, mas sequer foi classificado -, e perdemos para os Estados Unidos por 1 a 0, sob o comando da nossa querida Michelle Ramalho, a única mulher Presidente de federação dos 27 estados deste país. É por isso que eu fiz questão de aproveitar este momento.
Agradeço, mais uma vez, ao Senador Oriovisto e ao Presidente Rodrigo Pacheco.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senador Jaques Wagner...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Senador Jaques Wagner. Senador Jaques Wagner. Ele não me escuta, Sr. Presidente, não tem jeito.
Randolfe, escute no lugar dele. Você é Líder do Governo... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, o Senador Oriovisto Guimarães pede a atenção de V. Exa.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Não tem jeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Deixe o Jaques Wagner em paz. Eu quero que ele escute, mas ele não quer escutar.
Sr. Presidente, eu queria dizer, sobre este projeto, que ele é um verdadeiro milagre. Não é à toa que nós tivemos a presença de um padre aqui hoje. (Risos.)
Os estados resolvem todas as suas dívidas. Os estados que não têm dívida passam a ter um fundo que vai distribuir dinheiro para eles. Todo mundo sai ganhando.
Será que ninguém perde, Sr. Presidente? Não tem perdedor? Se não tiver perdedor, é um milagre. Em economia, não existem milagres, não tem milagre.
Sr. Presidente, eu queria fazer uma conta aqui bem simples, que todo mundo vai entender: quanto é 700 dividido por 100? Setecentos dividido por 100 - todos sabem - é 7. A dívida que se está negociando aqui é de R$700 bilhões; 1% dessa dívida significa R$7 bilhões; 6% dessa dívida são 6x7, e todo mundo sabe que 6x7 são 42: R$42 bilhões por ano é o valor de que nós estamos falando. De onde vai sair esse dinheiro? De onde vai sair esse dinheiro?
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E por que é que eu estou falando disso? Porque, da forma brilhante como o Relator colocou na nova redação, os estados que cumprirem determinadas condições pagarão IPCA + 0 - zero, zero de juros. Só que o Governo Federal deve R$7 trilhões, e todo o dinheiro que ele tem, que passou para esses estados, ele deve e remunera a IPCA + 6%. Então o Governo Federal toma dinheiro a IPCA + 6% e vai repassar aos estados a IPCA + 0. Isso significa R$42 bilhões por ano.
Então, é só para demonstrar que milagre não existe. Nós estamos criando, nos primeiros anos da rolagem dessa dívida, uma despesa adicional para o Governo Federal de R$42 bilhões, R$42 bilhões!
E aí se fala em equilíbrio fiscal. E aí o mercado reage, dizendo que o equilíbrio fiscal vai mal, o juro não pode passar de 10,5%, aí a economia se retrai, porque o juro é alto, aí tem geração nem-nem. Milagre que gera efeitos colaterais terríveis.
Por que é que os estados vão pagar IPCA + 0? Porque está escrito aqui no projeto:
Na nova redação, os encargos passam a ser de IPCA + 0 para os estados que: a) reduzam em pelo menos 20% da dívida apurada em entrega de ativos ou tá-tá-tá; b) reduzam em pelo menos 10% tá-tá-tá; c) basta a letra "c", apliquem anualmente 3% do saldo devedor em investimentos previstos no art. 2º, ou seja, apliquem 3% em educação, em meio ambiente e que tais.
Qual é o Governador que não vai ter dois neurônios para entender que é melhor aplicar 3% no estado dele do que pagar 4% de juros para a União? Se alguém não fizer isso, me desculpe, mas tem alguma coisa errada com a lógica. Então é óbvio que todos esses R$700 bilhões serão transformados em juros de IPCA + 0. Não tem milagre: R$42 bilhões é o custo para a União, para o Governo Federal, que esse projeto acarreta.
Eu bato palma. Para os estados, vai ser excelente. Para os estados, vai ser excelente, só que, como não tem milagre, para a União, aumenta o problema fiscal em mais R$42 bilhões por ano.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Para discutir, Senador Castellar Neto. (Pausa.)
Senador Castellar Neto, para discutir a matéria.
O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Uma manifestação muito rápida.
V. Exa. bem sabe que Minas Gerais tem sido um estado assombrado com essa dívida ao longo dos últimos 30 anos, uma dívida que inviabiliza os nossos investimentos, inviabiliza o crescimento do Estado de Minas Gerais.
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E aqui destaco, Presidente, o comportamento austero do Governador Romeu Zema ao longo dos últimos anos, que tem feito o pagamento das dívidas contraídas por governos anteriores e que tem se esforçado ao máximo para cumprir as suas obrigações, entre as quais a manutenção do pagamento em dia dos servidores públicos, o pagamento de dívidas históricas judiciais, as dívidas com os municípios, enfim, tudo aquilo que o Governo tem que fazer para manter as suas contas em dia.
E aí, Sr. Presidente, apenas destaco e cumprimento V. Exa. por seu papel fundamental na autoria do texto do Propag, que, depois de muitas décadas, traz uma solução e traz, de fato, esperança ao Governo de Minas Gerais. Então, é um privilégio estar aqui hoje, como Senador de Minas. Cumprimento também, além de V. Exa., o nosso colega Cleitinho, que participou ativamente da construção desse trabalho que beneficia o nosso estado, e, de uma forma muito especial, o Relator Davi Alcolumbre. Eu tive o privilégio de apresentar quatro emendas que importam em muito para o Governo de Minas Gerais, duas das quais foram acolhidas por S. Exa. o Relator Davi Alcolumbre.
Nós saímos daqui hoje, Sr. Presidente, após um longo trabalho... Parabéns, Senador Davi, por seu esforço para encontrar alternativas para os estados. Nós saímos daqui, hoje, muito esperançosos de que os próximos anos para os estados, especialmente àqueles que têm dívidas maiores, possam ser anos de mais conquistas, de mais investimentos, fruto do trabalho de um estadista, como V. Exa. e como o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que eu tenho certeza de que favorece não só Minas e os estados com grandes dívidas, mas todo o Brasil.
Então, muito obrigado a V. Exas. por esse trabalho, em nome do Governo do Estado de Minas Gerais. Tenho certeza de que vamos colher frutos muito positivos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, para discutir.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senador Davi Alcolumbre, eu tenho uma questão e peço a atenção de V. Exa.
Eu estava lendo o texto e sei que, no acordo, é óbvio que quem não pagar a dívida tem que ter penalidades. Mas eu chamo atenção para o art. 41-A, em que, além disso... Tem que ter, tem que ter a penalidade para quem não pagou a dívida, só que incluíram também aqueles estados que inverterem as fontes, o que é uma prática muito comum na gestão financeira dos estados - rodar as fontes.
E aí, equiparar uma pessoa que não pagou a uma manobra permitida, legal, que é rodar as fontes, vai criar problema para muitos estados. Não é justo. O cara que não pagou tem a penalidade; mas, se eu girei as minhas fontes, só fiz deslocamento de uma fonte para outra, eu não posso ser considerado inadimplente e ter a mesma pena.
Se eu não estou enganado... Eu não participei diretamente das reuniões, mas, por quem participou, o que sei é que isso não estava dentro do acordo.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente, posso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente.
O Senador Davi Alcolumbre tem a palavra.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Vou iniciar rapidamente, para dar uma resposta.
Primeiro ao Senador Flávio Bolsonaro: nós discutimos essa questão de fazer pelo centro da meta, mas, infelizmente, o Governo, a Fazenda e os técnicos também, até mesmo do Banco Central, mesmo com as argumentações feitas, Presidente Renan, pelo Senador Flávio Bolsonaro, argumentaram sistematicamente que, infelizmente, essa alteração pelo centro da meta causaria impacto no primário e nós não poderíamos fazer essa alteração. Então, infelizmente, por conta dessa discussão... Inclusive eu desejava incluir no meu texto, como Relator, e, infelizmente, nós não conseguimos chegar a um bom termo com a Fazenda, por conta do impacto no primário. Então não vou poder acolher.
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Sobre a questão levantada pelo Senador Portinho, é verdade. A discussão foi dada toda em cima do 41-A, §1º. E, de fato, ainda na discussão do relatório, no dia de ontem, que foi muito extensa, foi feita a solicitação da inclusão do §2º, mas, como V. Exa. falou, de fato, os estados utilizam outras fontes para cumprir os restos a pagar no exercício de um ano. Isso era mensurado pela Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano. Então, nós estamos sendo mais exigentes agora, fazendo todos os anos essa aferição.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Que está lá no 42.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Eu acolho a manifestação de V. Exa. e retiro o §2º para cumprir o entendimento feito antes de esse texto chegar ao nosso conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Portinho.
Senador Portinho...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. está sendo convocado à mesa, por favor.
Para discutir, Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Para discutir, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me dirigir a V. Exa. Pela iniciativa quero parabenizá-lo.
Eu tive a aventura de ser o Relator da hoje Lei Complementar 156, que é um dos parâmetros de negociação que nós temos. Naquela ocasião, se conquistou uma mudança de índice que já fazia parte da Lei Complementar 148, retroagindo e aliviando as tensões sobre os estados mais endividados. Isso não foi suficiente. E, logo depois, o regime fiscal diferenciado foi criado, e o primeiro candidato a isso foi o Rio de Janeiro. Portanto, é uma luta ingente, não é fácil chegar ao razoável. E, naquela ocasião, Presidente, o Estado de Santa Catarina contou com o parecer do ilustre ex-Ministro do Supremo Carlos Ayres Britto censurando a União pelo anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. Isso não é uma doença psiquiátrica, mas gera doenças psiquiátricas, viu, Senador Marcelo? Provoca muitas doenças psiquiátricas o anatocismo - juros sobre juros -, e a União cobra dos seus filhos juros sobre juros. Não conseguimos revogar essa versão extremamente usurária. Isso é usura, que é condenada pelo Código Civil brasileiro. Estamos hoje enfrentando novamente o problema.
E eu queria me congratular com o Senador Davi Alcolumbre. É um exercício de paciência em que, muitas vezes, não se pode atender a uma demanda justa de um estado em prejuízo de alguns dogmas que lhe dão. Um dos dogmas que o Governo lhe dá é este: não pode afetar o resultado primário.
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Eu gostaria de pedir atenção, inclusive dos representantes do Governo e, particularmente, do Senador Jaques Wagner, dos assessores do Ministério da Fazenda, para o seguinte: qual é a diferença entre o centro da meta e uma taxa de juros, como é o caso do IPCA? Quem é que administra o IPCA? Quem administra o IPCA é a competência e a potência ou não do Governo Federal, porque, se o dólar dispara lá fora e repercute na inflação... Como nós não temos um colchão para proteger o consumidor...
E é um dos sonhos nossos: ter um colchão para que o impacto de uma mudança do preço do petróleo, por exemplo, não vá para a bomba de gasolina amanhã. Isso não foi problema do Bolsonaro, não foi problema do Lula, é um problema estrutural de como preservar o mínimo de rentabilidade da Petrobras, que compete com o mundo. Nós não temos ainda, Senador Marcio Bittar, um colchão para aliviar a dor que bate no Brasil inteiro quando há um aumento do petróleo e, consequentemente, do preço do diesel, da gasolina, do querosene, etc.
Comparando com isso, o que é o centro da meta e o IPCA? O centro da meta dá um mínimo de previsibilidade para o estado federado, que não pode emitir dinheiro, Presidente. O que é que a União faz quando existe uma calamidade, como fez de maneira exemplar o Governo Bolsonaro, com o apoio do Congresso Nacional, por ocasião da covid? Nós criamos uma caixa, um colchão ou uma caixa d'água, como eu gosto de dizer, de R$1 trilhão, para irrigar a economia, para criar o auxílio emergencial e manter a paz no Brasil num momento de crise mundial. Então, no centro da meta, ninguém perde, ninguém ganha; ele apenas dilui e uniformiza a oscilação. Na verdade, o máximo que se pode dizer é que posterga, como resultado primário... Posterga, sim, porque, se eu faço a média de um ano, eu estou empurrando para o futuro o impacto, mas eu vou recuperar. Se, no ano seguinte, houver uma alteração para baixo ou para cima, o centro da meta vai oscilar de maneira espraiada ao longo dos 12 meses seguintes. Então, não é verdade que haja um impacto no resultado primário; há, sim, uma redução do impacto: em vez de haver um tombo ou uma subida, que danifica o planejamento financeiro do ente federado, nós passamos a suavizar isso.
Todos os países do mundo fazem isso, Senador Davi Alcolumbre. Nenhum país da Europa permitiu e permite - e a Europa, pelo menos a maior parte, é importadora de petróleo - que o valor do barril de petróleo chegue à bomba de gasolina no dia seguinte. Isso não existe!
Eu queria fazer um apelo. O meu estado não é o maior beneficiário disso, mas o equilíbrio que o seu projeto e o projeto de autoria do Senador Rodrigo Pacheco buscam ficaria efetivamente conquistado - o equilíbrio - com o centro da meta, que é a diluição desses solavancos, dessa oscilação ao longo do ano. Não sei se isso, estatisticamente, se chama moda ou média. Reduz-se, com isso, a exposição do ente federado à especulação, à postergação, ao não cumprimento do seu compromisso, abalando a sua economia e, consequentemente, a economia do Brasil - que é composta do quê? Da economia dos municípios, das empresas, dos estados. E, quando eu falo de administração pública, estou falando disso.
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Eu acho que esse argumento singelo... E eu poderia dar, por exemplo, casos como o da TJLP. O que é a TJLP? A TJLP é uma taxa de juros de longo prazo. Perde-se dinheiro? O credor perde dinheiro com a TJLP? Não. Apenas garante mais o seu crédito não produzindo uma explosão de demandas para o seu devedor. No caso, o devedor é o Estado, faz parte da família, faz parte da Federação, aliás, é integrante, ele é que integra a Federação.
Eu queria deixar esse argumento que não diminui em nada a gratidão que eu lhe tenho pela consideração que teve com a emenda que a V. Exa. expôs. É um caso de justiça, não para o meu Estado, mas para quem tiver essa natureza de crédito. Não tem o nome CGC, mas é uma regra. Se eu dei o dinheiro para a União, para a União executar uma obra dela que, se amanhã for objeto de uma parceria público-privada, vai aumentar a sua receita na outorga, é justo que eu abata esse dinheiro; dinheiro que eu lhe entreguei nas parcelas vincendas do meu débito com a União. Se existe uma coisa mais moralmente defensável do que isso, eu quero conhecer. Eu repassei dinheiro para você, você estava executando uma obra, o teto de gastos era inclemente...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... você não tinha dinheiro, eu dei; agora, eu abato da dívida. Então, eu não tenho nenhuma dúvida em lhe agradecer publicamente, em nome dos estados brasileiros e do meu estado. Beto Martins, Jorge Seif, Governo do estado, Governador Jorginho, Assembleia Legislativa, todos nós agradecemos a grandeza do seu gesto, mas eu não posso ir dormir hoje dizendo que eu não defendi essa mediana, porque eu entendo que isso não causa dano ao resultado primário. Pelo contrário, uniformiza, evita atropelos, melhora a previsibilidade. Se tem uma coisa que a economia brasileira deve perseguir, essa é a previsibilidade para todos nós, seja o empresário, pequeno, médio ou grande, e os governos também.
Muito obrigado pela sua atenção, e ao Presidente também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa. pelo esforço que faz, indo na direção de socorrer estados da Federação que sofrem com essa política predatória do Governo Federal - que cobra, e cobra caro dos governos estaduais.
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O Estado de Rondônia é um estado que tem uma situação diferente de outros estados da Federação, muito embora nós tenhamos dívidas lá também. Nosso estado tem uma dívida do extinto Beron - está aqui o Deputado Fernando Máximo, lá do meu Estado de Rondônia. Essa dívida, hoje, está na casa de R$2,8 bilhões. O Estado de Rondônia já pagou essa dívida algumas vezes ao Tesouro Nacional, mas ele continua pagando e vai pagar por muito tempo, porque a política de cobrança do Governo central é predatória, é dura, é impiedosa. E quem é sacrificado nessa equação? É o povo do estado - no meu caso, o Estado de Rondônia. É dinheiro que deixa de ser investido na educação do meu estado, é dinheiro que deixa de ser investido na saúde do meu estado, que deixa de ser investido em infraestrutura no Estado de Rondônia.
Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção do eminente Relator para uma proposta de emenda que apresentei a esta matéria justamente para propor uma atenção especial em uma área que é fundamental para os brasileiros. Eu vi que nesse fundo de equalização foram direcionados 60% para educação. Nenhum de nós tem dúvida de que educação deve ser alvo de investimentos, de que isso é fundamental para o desenvolvimento do Brasil. Não se transforma um país sem investir pesadamente na educação. Agora, é preciso ter a clareza de que, embora esse seja um setor importante e merecedor da nossa atenção, os desafios da segurança pública no Brasil são iguais, se não até maiores do que aqueles relacionados à educação neste momento. As pessoas estão perdendo a vida, estão perdendo a liberdade, estão perdendo o patrimônio em razão da falta de segurança pública.
E aí, Sr. Presidente, eminente Relator, o desafio da educação eu penso que continua grande, sobretudo do ponto de vista qualitativo. Nós hoje aplicamos 6% do Produto Interno Bruto em educação, mais do que a média da OCDE. Precisamos avançar, é verdade. O nosso investimento por aluno triplicou de 2003 a 2013, mas os indicadores não melhoraram, continuam ruins. Agora, na área da segurança pública, qual é a realidade neste momento? Nós gastamos pouco mais do que 1% do Produto Interno Bruto com segurança pública. E como é que está a vida do cidadão nos municípios Brasil afora, Senador Marcio Bittar? Como é que está a vida do cidadão que mora lá no Acre, que mora lá em Rondônia, que mora nos rincões de Mato Grosso, que mora no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Brasil inteiro? A sensação é de prisão dentro da própria casa, porque falta segurança. E segurança não se faz com retórica, não se faz com discurso. Segurança de verdade, Senador Jayme Campos, se faz com investimento em inteligência, em modernização, em melhoria do aparelho do Estado para enfrentar o crime, que está organizado, e o Estado, desorganizado, desaparelhado e sem orçamento adequado para o enfrentamento ao crime, meu caro Senador Flávio Bolsonaro, com 1% do PIB para a segurança pública!
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Eu não estou aqui dizendo que a educação não precisa de mais. Nós, com o Plano Nacional de Educação, já construímos, dentro das metas de investimento, um escalonamento. Nós já estamos na casa de 6% do PIB, e a meta é chegar a 10%. E queira Deus que o cenário nos permita avançar ainda mais, mas as pessoas estão perdendo a vida, as pessoas estão sem liberdade, as pessoas não podem sair de casa, porque a violência virou um problema em todo canto.
E engana-se quem pensa que violência, que insegurança é um problema das grandes metrópoles brasileiras. Não! O problema da violência é um problema que assola o meu Estado de Rondônia, que tem regiões que são controladas, são comandadas pelo crime organizado, o Estado não chega lá. E como é que você enfrenta isso? Com discurso ou com buquê de flor? Não, é com investimento, é com tecnologia, é com enfrentamento de verdade ao crime.
Sr. Presidente, meu caro Relator, eu sei das contingências que tem...
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador, permita-me um aparte? Permita-me um aparte, Senador?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Marcio Bittar, ouço V. Exa.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Meu querido colega, vizinho de estado, eu não podia deixar passar em branco sem parabenizá-lo.
A verdade é que o lobby da educação é monumental, e o problema da educação no Brasil não é de mais dinheiro, mas o da segurança pública é. E V. Exa. tem a coragem e a lucidez de anunciar isso aqui agora. É como V. Exa. disse: nós gastamos, da nossa fortuna, mais de 6% do PIB acima da média de todos os países da Europa Ocidental e estamos entre os 20 piores países. Então, gastamos mal, gastamos onde não era para gastar. E o lobby, que faz com que a educação não saia do lugar em que ela está - vergonhoso, para qualquer brasileiro -, faz com que a gente não invista onde tem que ser investido mais que é na segurança pública, conforme V. Exa. mencionou.
Como isso é um tabu - quase todo mundo sabe, mas ninguém fala -, eu quis pedir um aparte para parabenizá-lo por dizer uma verdade incontestável.
Muito obrigado.
Parabéns!
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. pelo aparte.
E eu concluo, Sr. Presidente, eminente Senador, dizendo da proposta que fiz dentro desse fundo de equalização: eu coloquei um ponto percentual da taxa de juros, bem como pelos recursos destinados ao fundo de equalização... Na verdade, foi estabelecida aqui uma meta de 60% direcionados à educação. Eu estou propondo que 30% sejam investidos em educação e que outros 30% sejam investidos em segurança pública. Essa é a emenda que apresentei, fazendo um apelo, rogando ao eminente Senador Davi Alcolumbre, que relata essa matéria - eu sei dos apelos a ele com relação ao campo da educação -, que olhemos para a realidade do Brasil, para o Brasil que sofre com a violência e com a falta de segurança, e que aportemos uma parte desse fundo de equalização, especificamente, para o enfrentamento ao problema da violência no Brasil. É o apelo que faço, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Líder Otto Alencar.
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O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, a minha colocação é exatamente para se ter uma noção do que se passa no meu estado.
O Estado da Bahia tem o menor percentual de dívida do Brasil, 26% da receita corrente líquida, quando outros estados da Federação, inclusive os mais endividados, têm um percentual muito maior, sobretudo o Estado do Rio Grande do Sul, com a tragédia que aconteceu recentemente, o Estado do Rio de Janeiro, o Estado de Minas e o Estado de São Paulo. Os outros estados da Federação têm um índice bem menor. Mas não é por isso, Sr. Presidente, que nós, do PSD, não vamos entender a necessidade de que os estados endividados possam ter uma letra de lei, essa proposta que V. Exa. encaminhou, e aprová-la para que, resolvendo esses estados, eles possam voltar a ter capacidade de investimento.
No Estado da Bahia, os Governadores que se sucederam, ao longo desse período, tiveram muita responsabilidade fiscal. E o meu estado é o segundo em investimento com recurso próprio, da Federação, perdendo apenas para o Estado de São Paulo. E não é a segunda, a terceira, a quarta economia do Brasil, absolutamente. Mas a responsabilidade de cada Governador é que precisa ser estabelecida em cada Estado da Federação. Por exemplo, o Estado de Alagoas, dos estados do Nordeste, é o mais endividado. O ex-Governador Renan Filho tomou providência, organizou as finanças, resolveu o ajuste fiscal e também fez o mesmo dever de casa.
Portanto, vamos aprovar essa matéria que o Senador Davi Alcolumbre relatou, mas é importante que os órgãos de fiscalização, as assembleias legislativas e os tribunais de contas possam agir com rigor para que não aconteçam outros fatos de irresponsabilidade fiscal - não são todos os estados -, que já aconteceram em série, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, em que se sucederam várias gestões que não corresponderam nem ao ajuste fiscal, muito menos à moralidade pública. É importante que isso possa acontecer e que cada Governador sentado na cadeira tenha a responsabilidade de entender que, hoje, mais do que nunca, os seus comandados, os seus compatriotas, precisam ser governados por gente que tem pulso, capacidade gerencial e administrativa.
Eu digo sempre, é quem está sentado na cadeira que é responsável pelo comando do seu município, do seu estado ou da nação.
Portanto, nós vamos encaminhar o voto favorável, até porque esses estados todos - Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro -, perderam completamente a capacidade de investimento. Ficaram apenas pagando folha de pessoal e custeio administrativo da sua máquina. Que eles voltem, mas que sirva de lição para que os novos gestores e Governadores tenham a responsabilidade fiscal de não deixar o estado chegar a uma inadimplência, como já chegaram alguns, ou à falta de capacidade de investimento de tantos outros.
Portanto, nós do PSD vamos encaminhar o voto favorável à matéria para que ela possa ser aprovada e para que se retome nesses estados, sobretudo no Estado do Rio Grande do Sul, com a tragédia que teve, a tragédia ambiental que ceifou vidas e também levou a grandes dificuldades, e que isso possa ser resolvido definitivamente, Sr. Presidente.
E quero parabenizar V. Exa. pela iniciativa. É uma questão de Federação. É uma questão de Brasil. E sendo questão de Federação e de Brasil, o PSD encaminha o voto favorável à aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Otto Alencar.
Para discutir, Senador Dr. Hiran. Na sequência, a Senadora Professora Dorinha.
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O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, querido Relator Davi Alcolumbre, eu quero aqui enfatizar a importância desse projeto; como o Senador Otto Alencar acabou de relatar aqui, é um projeto de país.
Eu acho que nós estamos fazendo um grande serviço de simetrizar as possibilidades de investimento do Brasil como um todo, mas quero aqui, Presidente, também salientar que o nosso Estado de Roraima é um dos estados que não tem dívidas com a União. Por isso, nós precisamos reconhecer nesse relatório a importância da responsabilidade fiscal e que nós possamos garantir aos estados que não têm dívidas, como Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Tocantins, que se premiem esses estados pela sua responsabilidade.
Então, eu queria aqui pedir ao Senador Davi que olhe com muito cuidado para que nós possamos garantir investimentos a juros atrativos para os estados, principalmente para os estados da nossa Região.
Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Davi, pelo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Professora Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, lógico que não me cabe discutir a importância da segurança pública, até porque eu sou uma grande apoiadora da segurança pública, coloco recursos nas emendas nossas, emendas de bancada, mas eu não poderia deixar ficar a colocação em relação à questão da educação.
Na educação brasileira - e eu tratei disso, sou especialista em financiamento -, nós estamos longe de investir o que os países membros da OCDE investem em educação básica. Enquanto a média internacional passa de US$9 mil, o investimento do Brasil é em torno de US$3 mil, US$3,6 mil. Lógico que temos desafios enormes em relação à qualidade da educação, que passa pela questão da formação e pela questão da qualificação e investimento permanente, só não é correto - e aí peço desculpas ao Senador Marcos Rogério pela colocação -, em que pese o investimento necessário em segurança pública, ser colocado que a educação já tenha investimento suficiente, que seja só uma questão de qualidade de gasto. Isso não é verdade. Nós precisamos sempre aprimorar a qualidade de gasto, mas não é verdade que nós investimos o suficiente. No Brasil que eu conheço, falta banheiro nas escolas, biblioteca, salas de aula, remuneração digna de professores. Então, não é verdade que a gente só gasta mal. Nós temos problema de investimento, mas não é verdade que a gente já invista o suficiente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senador que é o autor do atual projeto, ficam aqui nossos cumprimentos pela iniciativa, como também quero cumprimentar o Relator Davi Alcolumbre pela peça que construiu com paciência, ouvindo a todos, a todos. E aqui agradeço já, em nome do Rio Grande do Sul, a V. Exa. por, das 18 emendas apresentadas, dez, integral ou parcialmente, acatar.
Mas, Presidente, entendo que é fundamental esse Projeto de Lei Complementar 121, que trata da renegociação das dívidas dos estados brasileiros, e é de suma importância para o futuro do país, especialmente para o Rio Grande do Sul, que passa por uma crise climática nunca vista na história do país. Nunca aconteceu algo semelhante no Brasil.
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Esse PL é uma medida que busca alívio financeiro para os estados, permitindo que eles renegociem suas dívidas de forma, entendo eu, mais justa e equilibrada. Houve a sensibilidade do Governo Federal, do Presidente Lula, quando estive lá, numa reunião do conselho, e ele me disse: "A renegociação da dívida terá que sair e tem que haver um tratamento diferenciado para o Rio Grande do Sul". A renegociação dessas dívidas, portanto, é crucial para que os estados, entre eles o Rio Grande do Sul, possam retomar seu caminho de desenvolvimento, garantir a prestação de serviços públicos essenciais e, principalmente, assegurar o bem-estar da população gaúcha, tão sofrida.
Quero destacar a importância das emendas apresentadas a esse projeto, que visam aprimorar o texto e assegurar as necessidades específicas dos estados, para que elas sejam atendidas dentro do possível, de forma adequada.
Agradeço ao Senador Davi Alcolumbre, por acatar, parcial ou integralmente, as seguintes propostas que foram construídas com o Governo do estado, com os Senadores do Rio Grande do Sul e também com a União, orientadas pelo Presidente Lula.
A Emenda nº 2 propunha a exclusão dos repasses do fundo da equalização federativa do cálculo das despesas primárias, uma medida que permitirá aos estados mais flexibilidade na alocação de recursos para as áreas essenciais, como aqui já foi dito por outros Senadores, saúde, educação e segurança. Essa emenda é fundamental para garantir os ajustes fiscais que não comprometam o atendimento das necessidades básicas da população.
A Emenda nº 5 trata da prorrogação do prazo, para que os estados em regime de recuperação fiscal, caso do Rio Grande do Sul, sejam atendidos. Essa emenda é de extrema importância, pois reconhece a situação peculiar do nosso estado, que enfrenta desafios financeiros específicos, devido à crise climática. A prorrogação do prazo permitirá ao Rio Grande do Sul uma renegociação mais adequada e alinhada com sua realidade econômica.
Temos também, ainda, as Emendas 35, 36 e 37 - repito, todas acatadas integral ou parcialmente -, que abordam ajustes na limitação das receitas primárias para os estados que estão em regime de recuperação fiscal. Essas emendas são essenciais para garantir que os estados em recuperação, como o Rio Grande do Sul, possam ter um respiro necessário para reorganizar suas finanças, sem sacrificar ainda mais suas receitas.
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A Emenda 38 propunha o ampliamento dos prazos de parcelamento das dívidas. Esse ajuste é crucial para que os estados tenham, assim, mais tempo para honrar seus compromissos, sem comprometer os serviços públicos. O parcelamento mais alongado vai permitir uma gestão financeira mais equilibrada, essencial para a retomada do crescimento econômico.
A Emenda 39 sugere a introdução de regras mais favoráveis para o fomento ao desenvolvimento dos estados, mediante o não cálculo das transferências de recursos federais aos estados, como sendo limitação do resultado primário. Essa emenda, Presidente, é vital, pois facilita o acesso dos estados a recursos que podem ser investidos em áreas estratégicas, promovendo o desenvolvimento regional e reduzindo as desigualdades entre as diferentes regiões.
A Emenda 41, também acatada, propõe ajustes nos critérios de distribuição dos fundos. Essa é uma emenda que visa corrigir distorções e garantir uma distribuição mais justa dos recursos, assegurando que todos os estados, independentemente da situação financeira, possam contar com apoio federal adequado.
Por fim - Sr. Presidente, estou terminando -, a aprovação das Emendas 60 e 61, aprovadas no último apagar das luzes do trabalho do Relator, é de fundamental importância para o Rio Grande do Sul, pois a Emenda 60 ajusta as regras do mínimo constitucional da saúde, garantindo que o estado possa cumprir suas obrigações com esse setor vital, sem comprometer outras áreas essenciais. Já a Emenda 61 propõe o escalonamento das parcelas do pagamento da dívida, o que é fundamental como um alívio financeiro imediato, permitindo ao estado a sua reestruturação econômica gradual e sustentável, sem prejudicar a prestação de serviços públicos à população. Essas emendas são fundamentais - repito - para garantir o equilíbrio econômico e fiscal que atenda às urgentes necessidades do povo gaúcho.
Sr. Presidente, o PLP 121/24 é um projeto, no meu entendimento, de extrema relevância para o futuro do nosso país e garante oportunidades de os estados se reorganizarem, permite que cumpram suas obrigações e, ao mesmo tempo, garante que possam investir em áreas estratégicas para o desenvolvimento regional sustentável.
Termino, Sr. Presidente, dizendo: em nome do Rio Grande do Sul - e tenho certeza de que é a visão dos três Senadores -, peço o apoio de todos os colegas para que possamos aprovar esse projeto e suas emendas, que foram feitas por dezenas de Senadores, assegurando um futuro mais próximo para todos. O projeto, é claro, não será perfeito, e não o é, mas podemos avançar na certeza de que, na Câmara dos Deputados, o projeto será e poderá ser aprimorado, pois volta depois ainda para o Senado, que dará a palavra final.
Presidente Rodrigo Pacheco, termino aqui agradecendo a esta Casa, ao projeto de sua autoria e ao brilhante trabalho, ao esforço feito pelo Relator Davi Alcolumbre
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
O Senador Davi Alcolumbre, para a sua consideração final. E, após a fala do Senador Alcolumbre, nós vamos passar à votação.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente, queria fazer um apelo ao Senador Marcos Rogério, que apresentou um destaque e fez uma bela sustentação em relação à questão da segurança pública do Brasil e dos investimentos em segurança pública.
É só para ressaltar, querido Senador Marcos Rogério, meu querido irmão e amigo, que, a partir do momento em que 60% dos recursos que serão distribuídos para todos os estados subnacionais ficam obrigatoriamente em educação profissional e técnica, se abre, dentro do orçamento de cada estado que vai receber esse recurso para investir obrigatoriamente 60% na educação, a Fonte 100 do estado, que vai ficar desobrigado de investir na própria educação que o fundo extraordinário está criando.
Então, uma resposta a V. Exa. é que todos os estados do Brasil vão ter essa liberação da Fonte 100, porque todos os estados serão, com os novos investimentos e com os novos recursos frutos deste projeto, obrigados a investir 60% na educação, desobrigando, portanto, o estado de fazer esses investimentos na educação e liberando a Fonte 100 de outros recursos para fazer, se esse estado desejar, os investimentos que V. Exa. sonha e que todos nós sonhamos na segurança pública.
Então, esta é só uma fala para tentar conciliar o apelo de V. Exa., porque vai sobrar recurso em outra fonte para esse estado, se achar conveniente e necessário for, fazer os investimentos com que V. Exa. sonha e todos nós sonhamos na segurança pública do Brasil.
Eu não posso acatar a manifestação de V. Exa. e gostaria de fazer um apelo para que, se fosse possível, V. Exa. pudesse retirar esse destaque.
Queria também fazer um apelo à Senadora Professora Dorinha, ao Senador Jayme Campos e à Senadora Margareth: eu reconheço a importância do destaque apresentado, mas ele mexe, de novo, completamente na fórmula de distribuição desses recursos do Fundo de Equalização e, mexendo completamente, a gente acaba não conseguindo cumprir o acordo. E o acordo, com base em investimentos de infraestrutura de toda a ordem, com base em investimentos em segurança pública e de 60% na educação... Eles estão contemplados no acordo construído com vários Senadores e com o Governo Federal, e a mudança de toda essa regra de divisão do Fundo de Equalização Federativa vai impactar muito em relação à distribuição e ao acordo construído com outros Senadores de outras regiões do Brasil. Então, eu queria também fazer um apelo para que V. Exas. possam retirar esse destaque.
E, ao fim, Sr. Presidente, eu queria agradecer a confiança e dizer e fazer uma manifestação pública de que a proposta feita pelo Senador Marcelo Castro é, com certeza, absoluta e vai ao encontro do que nós avaliamos que era possível ser feito em relação a esse recurso fruto do Fundo de Equalização.
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E, quando ele muda a graduação e restabelece a questão dos recursos para o estado que entrega 10% do ativo, para o estado que entrega 20% do ativo, com o perdão de 1% ou de 2% da dívida, tendo a garantia do investimento integral dos outros 2% que eram para juros, e, quando nessa divisão, o remanescente que sobrar do 1% se divide 50% para o fundo e 50% para o estado investir em infraestrutura, em segurança e em educação, atende perfeitamente a essa alteração o desejo e o espírito da proposição.
Então, para evitar nós votarmos esse destaque, eu queria acolher esse destaque, enquanto Relator, e, dentro do entendimento, buscar votar o texto... (Palmas.) ... com todas as manifestações e com os acolhimentos necessários feitos no dia de hoje.
E, da mesma maneira, também falei com o Senador Portinho...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem. Pela ordem sobre esse assunto, sobre esse assunto da emenda do Senador Marcelo Castro, em que pese a boa vontade de V. Exa. de querer atender a ela.
Os técnicos aqui avaliaram, inclusive do Estado de São Paulo, que, com esse percentual de 2%, maior do que o 1% que é, São Paulo vai sair.
São Paulo é quem abastece a maior parte desse fundo. Se São Paulo sair, financeiramente, Marcelo Castro vai receber a mesma coisa, equivalente a 1%.
Então, para perder São Paulo dessa repactuação, para poder dar para o Nordeste em cima de ativos que são dos estados do Sudeste, vale a pena?
Eu acho que a gente está trocando e perdendo um estado da Federação que vai aderir a isso.
O que eu estou falando foi encaminhado há pouco pelo Governador Tarcísio. Não interessa a ele se tiver que deixar mais de 1% para algum outro estado, até porque não é para os estados do Sudeste.
A gente vai ter uma briga aqui que não é bacana, é uma briga federativa.
Então, o texto que veio, que foi o texto debatido, construído e que todo mundo está de acordo é o que dá 1%. Agora, quer aceitar o destaque do Senador Marcelo Castro? É perder São Paulo, Senador Marcelo Castro.
Se perder São Paulo, São Paulo que alimenta o fundo. No final, a conta vai ser a mesma, financeira, você vai ter o mesmo valor que representa 1%. Simples assim. Perde-se São Paulo.
O Governador acabou de mandar, o Senador Rogerio Marinho acabou de mandar, e o Senador Marcos Pontes quer se pronunciar ou dar um aparte.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente.
Eu acabei de conversar com o Governador Tarcísio, e a informação do Senador Portinho é correta: o Estado de São Paulo tende a não participar caso essa emenda seja aceita. Então, isso aí é importante, porque o estado é o que participa com um valor muito grande no fundo, e o que nós queremos simplesmente é que não tenha essa emenda, esse destaque.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Só temos dois caminhos aqui.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu tenho uma proposta: eu retiro o destaque do Senador Beto Martins, e o Senador Marcelo tira o dele, e ficamos com o texto original, que foi para isso que a gente veio aqui.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E fica o destaque de Jayme Campos, por favor, está bem? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o que o Senador Carlos Portinho está fazendo aqui é um sofisma e está pressionando. Num bom português, fazendo uma chantagem com o Congresso Nacional.
Claro. Presta atenção.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não sou de chantagem.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, no bom sentido. Quer dizer, o que é que ele está dizendo aqui? Que, se forem os 2% - se forem os 2% -, São Paulo não vai participar. Mas o que levaria São Paulo a não participar?
Senador Portinho, esse projeto não foi concebido para ajudar os 27 estados da Federação não. Esse projeto foi concebido e tem a finalidade maior de ajudar os quatro estados mais devedores do país, que são o estado de V. Exa., em segundo lugar, o Estado de São Paulo, em primeiro lugar, o Estado de Minas Gerais, em terceiro lugar, e o Estado do Rio Grande do Sul, em quarto lugar.
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Esses quatro estados juntos, Sr. Presidente, representam 89% de toda a dívida de todos os estados brasileiros com a União. Aí dizem: "Ah, se for 2%, São Paulo não vai aderir". Se for 1%, vai?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Isso é o que foi negociado. O que foi negociado não é caro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Se for 1%, ele vai?!
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - O que foi negociado não é caro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - O que isso significa? São Paulo paga 4% de juros à União. A minha emenda está dizendo o seguinte: São Paulo iria pagar 4% de juros à União; ele, agora, pela minha emenda, vai pagar 2% para o fundo de equalização dos estados, e os 2% que ele iria pagar à União, ele vai investir no próprio estado. Como é que o estado vai perder uma chance dessa?
Isso representa, Senador Portinho, para o Estado de São Paulo, R$6 bilhões de reais todo ano para investir no próprio estado. E os R$6 bilhões que ele vai passar para o fundo de equalização vão ser divididos pelos 27 estados da Federação, inclusive São Paulo.
O que é que São Paulo está perdendo com isso? Ele está ganhando 2% de investimento, R$6 bilhões todos os anos. Essa é que é a realidade.
Então, Senador Davi Alcolumbre, a realidade é uma só: esse projeto é um projeto inteligente, esse projeto é um projeto da Federação brasileira, aqui é a Casa da Federação, a nossa Constituição fala que tem que haver uma harmonia, um equilíbrio federativo, e esse projeto beneficia, em primeiro lugar, os estados devedores, ou seja, os maiores estados devedores e, em segundo, em terceiro e em milésimo lugar, os estados que não têm dívida, como o Estado Piauí, que deve zero à União.
Seria justo nós darmos para os estados mais ricos da Federação um benefício, e não dar nada para os outros estados? Porque, na hora que São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou Rio Grande do Sul deixam de pagar à União, o dinheiro que eles iriam pagar à União é da União. Se é da União, são dos 27 estados da Federação.
Então, você está prejudicando 23 estados em detrimento de quatro.
O que é que nós estamos querendo? É que São Paulo, ficando com 2% vai investir no estado, e 2% só, Senador Davi, vão ser divididos pelos 27 estados da Federação.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Cada um vai pegar um pouquinho, mas esse pouquinho é muito melhor do que nada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo, Senador Davi, Senador Flávio Bolsonaro, eu queria só fazer uma consulta ao Senador Marcelo Castro em relação à emenda apresentada por V. Exa.
V. Exa. faz essa proposta, que já foi aqui esclarecida pelo Senador Davi Alcolumbre, e V. Exa. faz uma proposta de alteração do critério de distribuição do fundo de equalização também.
No projeto do Senador Davi, está previsto o critério do Fundo de Participação dos Estados, e V. Exa. propõe uma alteração desse critério.
Qual é o critério que V. Exa. propõe?
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O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse critério que eu propus - espero que o Piauí me perdoe - prejudica um pouco o Estado do Piauí, mas eu fiz esse segundo critério porque entendo que é um critério mais justo, porque, quando fica, Senador Davi, a divisão só pelo Fundo de Participação dos Estados, tem estados, como o Distrito Federal, que só têm 0,67% do FPE. Seria, em tese, prejudicado. Tem estado, como o Espírito Santo, que só tem 1,8% do FPE. Seria prejudicado. Tem estado, como Mato Grosso, que tem só 1,86% do FPE. O Estado de Mato Grosso, por exemplo, com a equalização que eu faço, sai de 1,86 para 3,9, dobra a participação do Estado de Mato Grosso. O Estado do Tocantins tem um FPE de 2,72. Com a minha adequação, vai para 3,4. E o Piauí, para demonstrar o meu espírito de justiça, que teria direito a 4,16, cai para 3,8.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - E o Maranhão, Senador?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O Maranhão fica com 6,4% do bolo total. É um estado que tem um dos maiores fundos de participação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, Senador Marcelo, há uma alteração na proposta de V. Exa. no critério de distribuição.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O critério vai ser o seguinte: o FPE, o dinheiro será distribuído pelo critério do FPE em 80%, e 20% vão ser distribuídos pela relação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... dívida consolidada do estado e receita corrente líquida do estado.
O que é que isso significa? Que os estados que têm uma dívida menor irão receber um valor maior; os estados que têm uma dívida maior irão receber um valor maior, na proporção da sua dívida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ou seja, o Estado de São Paulo, o meu Estado de Minas Gerais e o Estado do Rio de Janeiro também, evidentemente, fazem parte...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... desse bolo, do fundo de equalização, e, pelo critério do Senador Marcelo Castro, há uma melhora da condição de distribuição para Minas, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul com esse critério de 80% do FPM e o outro critério.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu quero dispensar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, porque... É isso que eu quero esclarecer com o Senador Marcelo.
O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Mas quanto ficaria para Minas? Quanto ficaria para Minas e Rio?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - De última hora é complicado.
O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Aí fica quanto para Minas, Rio e São Paulo, Senador Marcelo Castro?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Relator Davi, é complicado, de última hora, fazer uma alteração importante como essa, e todo mundo ser surpreendido sem saber quanto é que vai para o seu estado.
Eu quero dispensar a a ajuda que essa emenda quer dar ao Rio de Janeiro, porque o texto de V. Exa. está perfeito, foi construído a várias mãos. Não tinha que mexer na última hora.
O que ele está me dizendo é o seguinte, Presidente Pacheco: se o Rio pode investir hoje 3% da sua dívida, vai poder passar a investir 2%, e quer me convencer que é bom. O Rio está perdendo 1% de possibilidade de investir, especialmente em infraestrutura, já que 83% da nossa dívida é oriunda de infraestrutura, empréstimos que nós fomos obrigados a tomar para fazer equipamentos de Copa do Mundo, de Olimpíadas...
O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Minas também.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... até hoje, a juros absurdos.
Presidente Davi, há 20 anos, o Rio cresceu em 700% a sua arrecadação de ICMS, e a dívida do Rio cresceu 2.400% por causa das dívidas. Há 20 anos, o Rio devia R$20 bilhões. Já pagou R$150 bilhões e ainda deve R$191 bilhões!
Fico indignado de chegar a este momento, e os estados ricos serem acusados de estarem sendo beneficiados. Nós fomos prejudicados o tempo inteiro.
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Até a emenda que eu pedi a V. Exa., que destaquei, mas que não foi possível acolher, é muito simples, Presidente: nós queremos o mesmo tratamento que o Lula deu ao Haddad na Prefeitura de São Paulo, em 2012, quando ele simplesmente zerou a dívida do estado, não houve nenhum impacto no resultado primário, foi uma operação financeira e, naquela época, pôde fazer; agora, o Governo está negando, dizendo que há um impacto no resultado primário.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Caiu o imposto...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, Presidente Davi, só para concluir, a minha preocupação de fazer alteração de última hora é porque não tem um debate, a gente não sabe se vai prejudicar ou atrapalhar os estados, não tem cálculo, é complicado.
O texto de V. Exa. original atendia a todo mundo, vai ser aprovado por unanimidade, inclusive negociando a retirada de vários destaques, inclusive os nossos, porque o Rio está sendo contemplado, como todos os estados estão sendo contemplados.
Então, é ruim uma mudança de última hora com esse argumento. Para mim, sim, isso é um sofisma.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Presidente Davi, eu ouvi atentamente o Senador Marcelo Castro e, quando ele fala, ele fala de forma muito clara, tem clareza na fala dele, e ela tende a impactar a gente. E, aí, eu observei a fala do Senador Marcelo Castro e fui olhar para o texto. E, olhando para o texto, eu não encontrei o que V. Exa. disse.
V. Exa. falou de 2% de investimento no fundo e 2% de reinvestimento, de investimento próprio, no próprio estado.
Na alínea "c" do inciso II do art. 5º, o que está sendo destacado me parece que está sendo modificado de 3 para 2, que seria o investimento no estado de origem da dívida, e esse 1 que está no 3 agora vai para o fundo de equalização.
V. Exa. falou de 2 e 2. Aqui não tem isso no texto. Por isso que estou indagando de V. Exa., para esclarecer, ou ao Relator...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Se me permitem, Senador Marcos e Senador Marcelo, a estrutura da proposta do Senador Marcelo Castro, e aqui eu quero dizer que, como Presidente do Senado, a minha obrigação é de cuidar isonomicamente dos interesses dos estados, eu acho que a Casa da Federação e a Presidência da Casa da Federação têm essa obrigação.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem o compromisso com os estados do Nordeste, tem o compromisso com os estados do Norte, mas, naturalmente, sou um Senador do Estado de Minas Gerais, que é um estado muito endividado, como é Rio de Janeiro e como é São Paulo.
O programa é muito estruturado, de fato, para dar uma solução ao problema do endividamento desses estados que são os mais endividados: São Paulo, Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
O pressuposto, um pouco da essência do projeto, é a possibilidade que o estado tem de pagar as suas dívidas sem discutir para trás, sem discutir o estoque da dívida, a incidência de juros muito alongados e muito significativos ao longo dos anos, mas a possibilidade do pagamento da dívida com ativos do estado para a União e um remodelamento dos juros, de modo que a União não receberá os juros, e esses juros serão revertidos em investimentos nos nossos próprios estados, Minas, Rio, São Paulo e Rio Grande do Sul, basicamente, e um fundo de equalização que foi criado justamente para contemplar estados que não são endividados.
Muito bem.
Essa hipótese proposta pelo Senador Marcelo Castro, de 2% para o fundo de equalização e não de 1% para o fundo de equalização, é apenas e tão somente na hipótese de o estado não querer aderir ao que é a essência do programa, que é a entrega de ativos para a União. Ou seja: ao não entregar ativos para a União... E na verdade há um item no rol de ativos que são os créditos decorrentes de inscrição em dívida ativa dos estados, que podem ser negociados com a União, que foi um pedido dos Governadores de São Paulo, do Rio, de Minas, de Goiás, que me fizeram, para poder incluir, e é algo muito positivo para os estados, que são ativos que podem ser negociados com a União.
Então, apenas na hipótese de o estado não querer entregar nenhum ativo daqueles que estão elencados no projeto de lei, na lei que será publicada, aí sim se tem uma reversão de 2% para o fundo de equalização. Lembrando que, mesmo assim, o estado deixará de pagar os outros 2% da dívida, que, no caso de Minas Gerais - Senador Castellar Neto e Senador Cleitinho -, significa algo em torno de R$3,2 bilhões por ano e, no caso de São Paulo, cerca de R$6 bilhões por ano.
Então, de qualquer forma, há uma redução, um abatimento muito significativo dos juros, mesmo na hipótese de o estado não entregar nenhum ativo para pagar sua dívida, num primeiro momento, para a União.
Então, é somente nessa hipótese que o fundo de equalização passa a 2%.
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Em outras hipóteses - que são a essência do projeto -, se entregar ativos na proporção de 10% ou de 20%, o fundo de equalização passa para 1,5% ou para 1%.
Eu, como Senador de Minas Gerais, naturalmente acho que é uma medida que foi, até, muito bem construída e inteligente para poder resguardar todos os interesses.
Se São Paulo ou Rio ou Minas pretenderem ter uma contribuição para o fundo de equalização de 1% e reinvestir 3% no seu estado, basta entregar ativos, no primeiro momento, e cumprir o que é a essência do programa, que é um pagamento mais antecipado através dos seus ativos.
Nessa hipótese, inclusive, se for 20% do valor da dívida, na verdade há perdão dos 2%; não há nem a obrigação de reinvestimento. Na hipótese de entregar 20% do valor da dívida, São Paulo, Minas, Rio e Rio Grande do Sul, ao entregarem 20% por ativos naquele rol extenso do relatório do Senador Davi, terão perdão de 2% da dívida e terão que reinvestir, no próprio estado, 1% - à razão de 60% da educação - e o outro 1% no fundo de equalização, ou seja, volta com a obrigação do 1% no fundo de equalização.
Então, não me parece uma proposta que visa a excluir a possibilidade de adesão de qualquer estado.
Obviamente, é uma opção política do governo do estado, mas quero crer que é uma forma, inclusive, de poder equacionar todos os interesses.
E, quando se muda o critério - pelo que eu entendi, daí a minha pergunta -, em vez de ser exclusivamente pelo FPE e haver um misto de FPE com esse outro critério, eu imagino que dá, inclusive, mais justiça, também, de redistribuição, lembrando que Minas, São Paulo, Rio e Rio Grande do Sul estão incluídos como estados beneficiários, também, do fundo de equalização; eles não foram excluídos - porque havia essa pretensão também: os estados que aderirem não são incluídos no fundo de equalização, e nós defendemos que era uma equalização federativa em que esses estados também precisavam estar.
Então, é uma construção longa, em que houve muito acatamento de interesses nossos de Minas, Rio, São Paulo e Rio Grande do Sul, e, obviamente, houve outras hipóteses que não se pôde acatar. Então, foi realmente uma construção política ao longo do tempo.
Apenas para dizer que a proposta do Senador Marcelo Castro não prejudica a essência do projeto, e acredito que não prejudicará a adesão dos estados ao programa, porque eles continuam sendo razoavelmente beneficiados.
Obviamente, seria melhor para esses estados 1% apenas não ter discussão, mas é uma proposta que me parece... Para aqueles que não querem entregar nenhum ativo - é uma opção não querer entregar nenhum ativo -, a contribuição ao fundo de equalização passa a ser um pouco maior do que aqueles que entregam os ativos.
Apenas essa ponderação, para a gente avaliar. Acho que foi muito bem encaminhado o parecer.
Há a etapa também, Senador Flávio, da Câmara dos Deputados, que, obviamente, a bancada de Minas, a bancada de São Paulo, a bancada do Rio Grande haverão, na Câmara dos Deputados, também de debater essa questão e de poder amadurecê-la.
Então, vejo que em nada prejudica o acolhimento desse modelo, lembrando - repito - que há ainda a fase da Câmara dos Deputados.
Líder...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Para construir sobre a sua...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu entendi o seu raciocínio, mas ele só se sustenta - com todo o respeito - se o ativo que o Governo for entregar para a União for pelo valor que está lançado no Governo.
porque se for por um valor inferior, se a União falar: "Não, não, por esse valor, não, eu quero um deságio de 60%", pode correr o risco de o estado que quer entregar o ativo não entregar, porque ele vai estar subvalorizado.
Então, para construir a minha proposta sobre a proposta, para aceitar a proposta do Marcelo Castro, seria que a União aceitasse o ativo pelo valor que estiver inscrito no estado. Se for assim...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigatoriamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - No caso dos créditos...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Porque se ele for reduzir, o estado está querendo entregar, só que ele está querendo pagar menos, ele está se aproveitando disso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É deságio.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E aí, não é que o estado não quer entregar um ativo para ter o benefício; simplesmente o ativo está sendo subvalorizado, e o estado vai ser passado para trás. E principalmente do Rio, como disse o Senador Flávio, que já faz isso há muitos anos, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A rigor, Senador Portinho, todos esses ativos que estão contemplados no projeto, moeda corrente, recebíveis, créditos de ações judiciais, capital acionário de empresas, imóveis, obviamente serão quantificados pelo valor real, sem nenhum tipo de deságio. Evidentemente, nessa hipótese, não há deságio.
O que há a hipótese de deságio evidentemente é o que foi incluído, digo até que a contragosto do Governo Federal e da Fazenda, mas atendemos os estados, Minas, Rio, São Paulo, Rio Grande e Goiás, para incluir os créditos decorrentes de inscrição em dívida ativa, que são os créditos tributários. Esses irremediavelmente têm deságio em qualquer negociação.
A pretensão dos Governadores, o Governador Cláudio Castro está aqui, eu me lembro, era até que houvesse uma previsão de deságio de 85%, que seria bom para os estados, se houvesse uma negociação com deságio de 85%. Então deságio haverá, isso é inevitável, porque isso faz parte da negociação no caso de créditos tributários, inclusive alguns de difícil exequibilidade. Então...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas os outros, será pelo valor que, no estado, está inscrito, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, todos esses ativos têm um valor, e é esse valor que vai ser respeitado, sem nenhum tipo de deságio. Agora, haverá uma negociação do estado com o Governo Federal para o equacionamento disso.
O que eu digo é que a inclusão dessa possibilidade de créditos inscritos em dívida ativa, para que o estado trabalhe isso como ativo, isso foi uma inclusão muito positiva para os estados. Eu acredito que dificilmente um estado aderirá sem a entrega de algum ativo para a União, porque isso vai beneficiar o estado com a redução do juro em 1%. No caso de São Paulo, imagine o que é entregar um ativo e ter o prêmio de uma redução de 1% do juro, R$3 bilhões, ou de 2% do juro, R$6 bilhões. Então obviamente isso é um benefício muito significativo para o estado, e naturalmente o Governador Tarcísio de Freitas vai se dobrar para poder, inclusive com os créditos inscritos em dívida ativa, negociar isso com a União, com um deságio negociado, para poder fazer a entrega de até 20% do valor da dívida de São Paulo.
Então eu acho que essa estrutura, no final das contas, a nossa discussão acabou sendo um pouco um ponto muito diminuto, mas que não é um prejuízo grande para os estados. Muito ao contrário, eu considero que ficou bastante razoável para poder fazer o equacionamento da questão.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A gente pode fazer constar essa obrigatoriedade no relatório?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Qual?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A obrigatoriedade do valor que for declarado lá, do valor que for exequível pelo estado?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acho que dificilmente, vamos dizer, um recebível, eu acho que isso é difícil, não é? Um crédito judicial que o estado tenha.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, um imóvel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ele está quantificado.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um imóvel. É valuation. Ou vai...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Dívida ativa. Se for dívida ativa com 85% de deságio, está ok. Mas acho que não é esse o interesse. A minha preocupação, nos outros ativos, é que...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas a questão é que se nós vincularmos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não, imóvel tem valor, crédito e recebível tem valor, capital acionário de empresa tem valor em bolsa etc.
No caso de crédito inscrito em dívida ativa, Senador Flávio Bolsonaro, arbitrar ou fixar 85% de deságio pode ser
arbitrar ou fixar 85% de deságio pode ser, inclusive, injusto, na negociação, para um lado ou para o outro. Eventualmente, o deságio não é de 85%, o deságio é só de 70%, dependendo da qualidade do crédito. Isso é uma negociação própria, entre as partes, no momento da negociação.
A previsão na lei de que o crédito inscrito em dívida ativa dos estados pode ser um ativo a ser entregue para a União é algo, repito, formidável para os estados endividados, como um instrumento de negociação de suas dívidas, e pode constituir um ativo que fará com que toda esta discussão inerente à emenda do Senador Marcelo Castro fique prejudicada, porque os estados terão efetivamente ativos a dar para se valer da redução de juros. Então, é apenas essa ponderação.
Eu não acredito que essa vinculação... Nós até havíamos pensado em 85% ou 90% - os consultores estão aqui -, e nós retiramos isso, porque seria injusto, no final das contas, porque há deságio que pode ser de 95%, outro de 70%, outro de 50%; isso depende da natureza do crédito a ser entregue.
Senadora Professora Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu entendo que a proposta apresentada pelo Senador Marcelo Castro é extremamente justa e equalizadora.
Meu estado não tem dívida com a União, o que não quer dizer que não tenha dívida contraída com empréstimos internacionais, e eu vejo que ele equilibra o critério do FPM e, também, o inversamente proporcional ao tamanho da dívida.
Nós estamos em um país federativo, nós estamos fazendo esse esforço pelos quatro estados. Não é uma má vontade do estado, são conjunturas que levaram à situação dos quatro estados; mas entendo que a proposta equilibra bem e dá para todos nós, dos outros estados, um senso de equilíbrio e racionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu invoco, inclusive, um princípio constitucional de cooperação federativa.
Há estados que precisam da ajuda de estados não endividados neste momento. É o meu estado, é o estado do Senador Flávio e do Senador Portinho, é o estado do Senador Paulo Paim e do Senador Luis Carlos Heinze - são estados que, realmente, neste projeto, estão recebendo uma contribuição muito importante de outros estados da Federação.
O fundo de equalização foi concebido como ideia, justamente para que esse esforço possa ser recompensado a esses estados não endividados. E, nessa proporção e nessas condições, eu acredito que não haverá nenhum tipo de prejuízo aos estados endividados, porque, inclusive, estimulará todos nós, Minas, São Paulo, Rio e Rio Grande do Sul, a entregarmos os ativos na negociação, para poder nos valermos da redução do juro de 4% para 2%.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É compulsório o Governo aceitar esses ativos? Se for compulsório, melhor...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... ou o Governo fala: "Eu prefiro receber os 4%."
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, a entrega de ativos acabou sendo não compulsória, porque depende da negociação, depende também da não compulsoriedade ao estado - o estado também não é obrigado a entregar os seus ativos, como a União também não é obrigada a receber. É uma negociação.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A lei autoriza a negociação e isso é extraordinário para os estados, assim concebido por todos os Governadores.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Deixe-me fazer uma fala, rapidamente, apenas conceitual.
Eu entendo, perfeitamente, todas as manifestações que foram feitas em apoio ao texto. Compreendo todos aqueles que desejam alterar o texto com alguma proposta ou outra proposta. Mas, essencialmente, os 81 Senadores da República, que estão discutindo este projeto há algumas horas, precisam ter a clareza de que não existia recurso novo para fundo de equalização, não existia recurso novo para investimento em educação, não existia recurso novo para investimento em infraestrutura, não existia recurso novo para investimento em segurança pública. Apenas o que existia, até antes da apresentação
Apenas o que existia, até antes da apresentação deste projeto e do debate do seu relatório hoje, aqui no Plenário do Senado Federal, eram as dívidas dos estados. Os mais endividados, no RRF, estavam totalmente sem capacidade inclusive de pagar e cumprir suas obrigações, com 25 mil amarras, tendo que explicar o que tomavam no café da manhã, o que almoçavam e o que jantavam. Nós estamos tirando todas as amarras do RRF desses estados mais endividados, que estão no regime de recuperação fiscal.
O Estado de Minas Gerais, há alguns anos, se sustenta por uma decisão judicial, assim como outros estados do Brasil se sustentaram por decisões judiciais para não pagar a dívida, porque estariam em situação de insolvência se tivessem que pagar a dívida. E todos os outros estados menos endividados não tinham o fundo de equalização.
Então, na essência, Presidente, o meu argumento, na essência do óbvio e do razoável, é que a gente possa compreender que esses 4% eram para o pagamento de uma dívida infindável - que foi dito aqui pelo Senador Flávio Bolsonaro, que pagou 130 e ainda deve 190, que era 20. Ou seja, é só uma análise profunda da essência do assunto.
Se nós não conseguirmos avançar nessa compreensão do todo, a gente pode botar a perder o que, na essência do projeto, era muito importante para todos os estados do Brasil, os mais ou menos endividados, e muito mais ainda para aqueles que estão sob uma liminar judicial que pode cair a qualquer momento, e aqueles que estão amarrados com as 25 mil amarras do RRF. É só uma reflexão para a gente pensar o que que a gente quer.
Este debate é de décadas, mas é uma oportunidade que o estado brasileiro, Presidente Renan, está entregando 4% de juros da dívida para investimentos nos próprios estados - endividados um pouco mais, não endividados ou endividados um pouco menos.
E esse, com certeza absoluta, é o desejo de todos nós: termos, na relação federativa, como disse o Presidente Pacheco, uma decisão com muita maturidade institucional, com muita serenidade, sabendo que isso é um dilema de décadas, e que nós podemos estar dando uma solução histórica para os estados brasileiros com um gesto significativo do poder central. Muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem, só para... Aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Alessandro Vieira. Depois, a Senadora Margareth.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Apenas um encaminhamento, Sr. Presidente.
O Relator já acolheu o destaque do Senador Marcelo; ele já acolheu. Então, nós já temos um texto-base apto para a votação. Caso os quatro estados superdevedores não se conformem com esse texto, eles podem apresentar um destaque. É uma emenda à Constituição, e eu acho que esse bom senso...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o PLP, é um projeto de lei complementar.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É um PLP, desculpe.
Eles botem os votos todos que são necessários para fazer a mudança, porque, senão, a gente vai ficar aqui, com cada estado tentando puxar para o seu.
É natural, o senhor muito bem exemplificou isso, mas é um princípio de solidariedade, mais da União, inclusive, que está abrindo mão de um crédito, de um recurso. E a gente vai avançar, senão a gente vai ficar aqui neste debate eterno. Então, já foi acatado; temos o texto-base...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado.
Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu quero fazer um acordo aqui, uma proposta para o Flávio Bolsonaro e para o Carlos Portinho. Vamos trocar, Senador Davi, pela emenda do destaque do Senador Jayme Campos: 50%, 50%? Vocês topam?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - É, nós...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - A proposta, na verdade, Senado Flávio...
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... na realidade...
É, nós...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - A proposta, na verdade, Senador Flávio...
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... na realidade...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... nós fizemos um destaque propondo 50/50. A proposta do Senador Marcelo Castro é 80/20. É 80/20, pode fazer a conta; não chega nem a 80/20.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Do repasse do FPE nos estados...
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Não, na realidade, vocês não têm o que chorar, Flávio! Nós estamos...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... estão entendendo? Mas não prejudica o Estado do Rio de Janeiro.
Sr. Presidente, permita-me um minuto só.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui há algum tempo já discutindo essa matéria. Entretanto, tenho a certeza absoluta de que uma proposta que vá sair do seu projeto é meritória, louvável, na medida em que está preocupado, com certeza, com esses quatro estados da Federação que estão em situação, já há muitos anos, precária - são as finanças dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas, do Rio Grande do Sul e do próprio Estado de Minas Gerais.
Agora, o que se percebe, com muita clarividência, aqui, é que nós também não podemos proteger aquelas pessoas que não fizeram o dever de casa - não fizeram o ajuste fiscal, não procuraram adequar a receita e a despesa - em detrimento daqueles que fizeram um esforço muito grande. Particularmente, no meu caso, de Mato Grosso, aqui, foi feito um esforço sobrenatural para que pudéssemos ter a primazia hoje de estar investindo quase 18%, 19% da sua receita corrente líquida.
O que ocorre? A nossa preocupação... A proposta do Senador Marcelo, até certo ponto, é palatável. Adianto que tenho certeza de que o Senador Davi, o nosso querido amigo, fez de forma zelosa o seu relatório. Agora, nós temos que ver os demais estados da Federação, os 27 estados da Federação. Aqui há quase, vamos chamar assim, uma missa encomendada, que foi feita nesse projeto aí para atender às demandas desses quatro estados da Federação. Então, não é nada justo, eu acho; mas eu concordo, sei a situação grave. Já fui Governador do meu estado, já fui três vezes Prefeito, sei da dificuldade por que estão passando esses estados. Agora, nós temos que pensar lá na frente, na questão das desigualdades no Brasil, que é um fator crítico que nós temos aqui a ser abordado nas nossas políticas públicas. É fundamental contemplar, também - é bom que se esclareça -, os estados menos endividados. Tem que contemplar os estados menos endividados. De que adiantou? Fizemos esse esforço gigantesco e daqui a pouco não seremos beneficiados com coisa alguma.
Então, eu quero só concluir dizendo que... É claro, é natural, porque eu sou um democrata, um estadista, que vou acatar a decisão da maioria; agora, se fosse possível, eu tenho certeza absoluta de que os demais estados da Federação aqui - todos; literalmente, todos! -, se esse destaque fosse acatado pelo nosso Relator, 50% do fundo - aí era o ideal! -, desse Fundo de Equalização... Hoje, a proposta do Senador Marcelo é bacana, muito boa, mas é só 20%, ou seja, 80/20. O ideal, que atingiria com certeza todos os estados, é 50%. Com 50% desse Fundo de Equalização, estaríamos todos nós felizes. E pode fazer uma continha rápida aí; você faz uma conta e vê que todo mundo é beneficiado.
O Senador Marcelo debochou aqui. A sua proposta...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito boa! Mato Grosso sai de 1,6, só que ele se esqueceu de que o FPE do Mato Grosso, o nosso índice, é de 1,86. Não representa coisíssima alguma! O Mato Grosso, o Mato Grosso do Sul, o Distrito Federal, que é de 0,7, não representam, nas receitas, os nossos estados...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... É coisa insignificante, viu, Governador Cláudio? É coisa irrisória!
Então, não adiantou nós fazermos esse esforço, esse esforço tão gigantesco, e, lamentavelmente, nós não estamos sendo beneficiados em coisa alguma.
Essas são as minhas considerações, querido e estimado amigo, Relator Davi. Cumprimento V. Exa. pela sua boa intenção, das melhores possíveis, para resolver essa
então, V. Exa., somando a intenção das melhores possíveis, para resolver esse problema grave desses quatro estados da Federação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Nós somos nove estados que são prejudicados por esse projeto, Senador. Nove estados que saem prejudicados em detrimento de três, quatro.
Então, eu aceito a proposta do Marcelo. Agora, você dizer que vai ser prejudicado com a proposta dele, aí é demais, aí não dá para concordar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre, V. Exa. acolhe?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Presidente, eu vou acolher a emenda, o destaque apresentado pelo Senador Marcelo Castro no meu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
Senador Flávio, Senador Portinho, Senador Marcos Rogério, eu peço a colaboração de todos para que possamos votar essa matéria.
Quero dizer ao Senador Jayme Campos que, por Minas Gerais, quero dizer da minha gratidão ao Mato Grosso, e à Bancada do Mato Grosso. Certamente esse é um reconhecimento de todos os estados, que estão compreendendo o esforço coletivo de cooperação federativa para resolver o maior problema federativo que o Brasil tem, que o é da dívida dos estados.
Quando o Rio de Janeiro, São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul retomarem a sua capacidade de investimento com uma equação dessa dívida, ou com uma equalização dessa dívida, isso será muito melhor para o Brasil no final das contas. É esse o intuito do projeto, é essa a razão de ser do projeto.
Agradeço muito o debate rico que foi estabelecido sobre essa matéria.
Declaro encerrada a discussão.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É uma questão de interesse da Secretaria do Tesouro. Eu acabo de explicar ao Senador Jaques Wagner, que tem aqui o testemunho da assessoria, tanto do Governo...
Eu já apresentei. É um parágrafo único que diz o seguinte: "Quando houver uma baixa do ativo da União, em decorrência da dedução de que trata o respectivo artigo, essa baixa será feita independentemente de prévia dotação orçamentária." Ou seja, mesmo que não haja provisão orçamentária, se houver uma baixa do ativo da União na compensação de uma dívida, e sem implicar o registro concomitante de uma despesa no exercício. É uma questão escritural, contábil e de interesse do Tesouro brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Presidente, na verdade, é uma demanda da Fazenda, e apenas para explicitar e para garantir que a baixa do ativo da União, em decorrência da dedução de que trata o caput daquele artigo, será feita independentemente de prévia dotação orçamentária, e sem implicar o registro concomitante de uma despesa no mesmo exercício.
Eu acolho a manifestação sugerida pela Fazenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. Está...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Uma questão de ordem. Quero fazer indagação a V. Exa., Senador Davi, e ao próprio autor do projeto aí.
Os ativos, os ativos dos estados, sobretudo a questão das execuções fiscais que se encontram na Procuradoria-Geral dos estados, dos estados de uma maneira geral. Eu indago: vai servir para fazer um abate em relação às contas dos estados aqui com a dívida com a União? É isso que eu quero saber.
Os ativos nossos lá, claro, essa possibilidade... Ou seja, de um desconto, eu acho que o desconto não poderia nem ser estabelecido dentro do escopo da lei, poderia ficar a critério dos estados em uma negociação com o Governo Federal. Essa é a visão minha.
Eu indago a V. Exa., ao autor e Relator, se esses ativos que nós temos vão permitir fazer também pagamento das nossas dívidas com a Federação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme Campos, todo e qualquer estado que tenha dívidas com a União pode aderir a esse programa estabelecido pela lei. E, aderindo a esse programa, independente de qual seja o valor da dívida, até o limite de 10% dessa dívida, poderá ser liquidado com
R
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado pela informação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Passamos à apreciação da matéria. (Pausa.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - A parte do acolhimento da proposta do Senador Marcelo Castro é a parte que trata da distribuição do art. 11, que fala sobre... É o art. 11 todo, o art. 11 todo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O art. 11.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Todo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Da Emenda 75.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica acolhido pelo Relator.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Essa parte do art. 11 que eu acolho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Foram apresentados requerimentos: do União Brasil, nº 576, de destaque para votação em separado da Emenda nº 28; 578, do Líder Eduardo Braga, do MDB, de destaque da Emenda 75, que fica prejudicado, pois a emenda foi acatada parcialmente pelo Relator...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em parte.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, fica prejudicado o seu destaque.
Os 580 e 582, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado das Emendas 73 e 67, respectivamente; 583, da Senadora Tereza Cristina, Líder do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 63.
Eu consulto os autores dos destaques se mantêm o destaque.
Pelo União Brasil...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pelo União Brasil. (Pausa.)
Pelo MDB.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é preciso esclarecer um fato aqui, porque o Senador Davi Alcolumbre disse que iria acolher a minha emenda, mas ele falou da tribuna que só o art. 11...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Foi o que V. Exa. falou com a Consultoria ainda há pouco.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, não. De jeito nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só... Enquanto se esclarece isso... A Liderança do PL...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Porque só o art. 11 perde o sentido completamente.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr Presidente, o destaque...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minutinho, Senador Marcelo, enquanto se esclarece ali.
Pelo Partido Liberal, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o PL vai retirar o destaque à Emenda 580, que é o destaque que eu apresentei, acolhendo aqui os argumentos do Relator, para que nós possamos avançar com esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há o Requerimento 582, que é do PL também, Senador Marcos Rogério. Requerimentos 580 e 582, Líder Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Da Emenda 63, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É... É 67; 73 e depois 67. A 73 já foi retirada.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Na 63 foi a Bancada do PP que fez o destaque, não é isso?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o União Brasil retira também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O União Brasil retira o destaque. Agradeço a V. Exa., Senadora Dorinha.
Pela Liderança do PL, o Senador Marcos Rogério retira o Requerimento 580.
E o 582, Líder Flávio?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - A 67, Presidente, pelo PL aqui também estamos retirando. É tentar trazer para o centro da meta o critério. E a Emenda 63 eu não convenci o Relator, porque o argumento do Governo para não acatar era o de que teria impacto no resultado primário. Eu argumentei dizendo e provando que não causa impacto no resultado primário, é um impacto financeiro apenas, de compensação, mas, como não foi possível acatar também, eu retiro o destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
Pelo PP está retirado também? (Pausa.)
Pelo Progressistas também retirado o destaque.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Retirado. Emenda nº 63.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Relator, Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Na verdade, o Senador Marcelo Castro está correto. Eu não posso apartar a emenda, o destaque apresentado, porque perde sentido a proposta. Eu vou acolher toda a emenda destacada no meu texto apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Cumprimento o Senador Marcelo Castro pela atenção. (Pausa.)
Fica... Então, não temos mais destaques? (Pausa.)
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Votação da Emenda nº 76 (Substitutivo), com as alterações da Emenda nº 75, nos termos do parecer, com adequações de Plenário, em turno único.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto.
Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - É a votação do projeto, não é? (Pausa.)
O PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu gosto sempre de respeitar os acordos, e essa surpresa que aconteceu aqui hoje é muito desagradável, mas eu não vou prejudicar o texto na sua íntegra, até porque foi um texto construído, inclusive, com a participação...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e eu estou junto com o meu estado. E o PL - eu peço - e seus Senadores também de outros estados do PL acompanhem a favor do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu acho que, no dia de hoje, é preciso fazer aqui, de uma forma muito especial, um reconhecimento a V. Exa. e um reconhecimento ao Senador Davi Alcolumbre, que foi Relator desta matéria. Sei que é uma matéria extremamente complexa, que demandou um esforço muito grande para a construção de uma solução que fosse equilibrada do ponto de vista federativo. É claro que nem todos ganharam o que pretendiam...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... mas, sem nenhuma dúvida, é um avanço para que a Federação possa retomar a sua capacidade de investimento e a sua capacidade de liquidez.
Este é um processo que continuará ainda na Câmara dos Deputados, voltará ao Senado, tenho certeza, mas o MDB encaminha "sim", apoiando o relatório do Senador Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Beto Faro?
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? Perdão, é o Dr. Hiran.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, o PP... E faço uma referência ao meu Estado de Roraima em que o Governador Antonio Denarium pegou um estado em intervenção federal plena há seis anos, com atraso de seis meses nos salários, contas completamente desequilibradas, e hoje é um estado completamente saneado e sem dívida.
Eu reconheço o trabalho de V. Exa. e o do nosso Relator, Davi Alcolumbre. Parabéns pelo trabalho, e a todos aqui que colaboraram com o aperfeiçoamento deste texto.
Presidente, assim como o senhor fez um agradecimento ao Mato Grosso, eu pediria ao senhor um agradecimento a Roraima, que tem dado exemplo de responsabilidade fiscal ao Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O PP encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, assim farei ao final, Dr. Hiran, um agradecimento por Minas Gerais.
Como orienta o União Brasil?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Republicanos, Líder Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Ana Paula?
A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o partido Novo, Líder Eduardo Girão? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Maioria orienta o voto "sim".
Como orienta a Minoria, Líder Flávio Bolsonaro?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Parabenizando, também, a brilhante engenharia e a criatividade legal para a construção de uma saída para estados que não tinham a menor possibilidade, com a atual forma como eram tratados, de honrar com suas dívidas, que sempre quiseram pagar, e parabenizando V. Exa. e o nosso Relator Davi Alcolumbre, a Minoria orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? Olhe lá, hein, Jaques!
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito bem. (Risos.)
Como orienta a Oposição, Líder Marcos Rogério?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, cumprimentar V. Exa. pela iniciativa de apresentar uma proposta que vai em socorro dos estados brasileiros e estabelece um modelo de equalização que atende aqueles estados que não têm o problema do endividamento, mas que serão beneficiados com a solução que foi concebida no âmbito do Parlamento. Isso é da política. E o que aconteceu aqui hoje foi algo bonito de ver, com a participação do conjunto dos Senadores.
Quero cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre, o Relator desta matéria. O Presidente Davi, com a sua habilidade e competência, conseguiu unir o Plenário do Senado em torno dessa proposta, que leva solução para quem deve e benefícios para quem não deve.
E quero cumprimentar os Governadores que participaram deste debate. Acho que foi importante a presença aqui do Governador do Rio de Janeiro, do Governador de São Paulo, participando também do debate, e de outros Governadores. O Governador Caiado esteve aqui conosco no Senado Federal. Isso foi fundamental.
O encaminhamento é pelo voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina do Senado, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) - A bancada orienta "sim".
Eu digo sempre o seguinte: não existe país bem com estados e municípios falidos. Então, isso foi uma proposta muito importante.
Quero aqui parabenizar Davi Alcolumbre, esse grande Relator, porque acho que foi de uma importância fundamental, e também a emenda de Marcelo Castro, gente. A gente está ajudando os estados brasileiros a poderem fazer investimentos - e todos, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Wilder Morais, Senador Alan Rick, Senador Sérgio Petecão, Senador Jader Barbalho, Senadora Soraya Thronicke, Senador Marcos Rogério, Senador Jaime Bagattoli, Senador Mecias de Jesus...
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... Senador Luis Carlos Heinze, Senador Irajá - peço ao Senador Irajá que venha ao Plenário -, Senador Ciro Nogueira e Senador Carlos Portinho, estamos em processo de votação nominal.
Com a palavra, o eminente Relator.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Daniella pediu primeiro, Presidente.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Muito obrigada, Senador Davi.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Daniella Ribeiro, com a palavra.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, aproveitando este momento de votação, primeiro, eu queria parabenizar também, mais uma vez - serei rápida, até porque muitas foram as falas -, o querido Senador Davi Alcolumbre pelo relatório e também o autor, o Senador Marcelo Castro.
nº 34, de 2024, da Presidência da República, que solicita autorização para que seja contratada operação de crédito externo, com garantia da União, entre o Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, e a Agência Francesa de Desenvolvimento.
Gostaria de pedir a V. Exa., com a anuência do Plenário desta Casa, para que a gente pudesse colocá-la como matéria de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A mensagem do empréstimo, Senadora Daniella Ribeiro, foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Isso.
E foi pedido encaminhado pelo Líder do Bloco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já foi aprovado na Comissão?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Já foi encaminhado diretamente, assim como foi feito com a mensagem de Campina Grande.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que cuide dessa questão.
É de João Pessoa?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - É de João Pessoa, capital.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Enquanto alguns Senadores estão exercendo o direito do voto, eu queria agradecer todas as manifestações de todos os Senadores e de todas as Senadoras em relação ao nosso relatório apresentado, mas, mais do que isso, Presidente, cumprimentar a V. Exa. pela iniciativa. V. Exa. teve a coragem, quando propôs este projeto, de enfrentar um debate histórico do Brasil, não só em relação aos estados mais endividados, mas em relação a todos os estados da Federação.
A Federação é constituída por 26 estados e pelo Distrito Federal. Cada estado é uma parte nessa construção. A União faz um gesto significativo em relação a abrir mão da possibilidade de receber os juros dessa dívida com a possibilidade de esses juros, que iriam para a União, serem revertidos em investimentos em todos os estados brasileiros.
V. Exa. me delegou essa missão de relatar essa matéria bastante polêmica, mas, ao mesmo tempo, necessária, e eu percebo, na indicação de todos os partidos políticos, de todos os blocos, Governo e Minoria, a manifestação de sim ao Brasil, sim ao Estado brasileiro, sim à possibilidade de novos investimentos nos estados subnacionais, sim a uma injustiça histórica de dívidas impagáveis em relação a débitos com a União Federal.
Com certeza, a Casa da Federação, o Senado da República, sai muito maior, nesses 200 anos de existência, com a deliberação desta matéria importantíssima no dia de hoje.
Minha gratidão a Senadores e Senadoras que confiaram no nosso relatório e que estão nos apoiando na votação do dia de hoje.
Agradeço a confiança de V. Exa. na indicação, para que eu pudesse relatar o projeto de autoria de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Davi Alcolumbre.
Quero dizer ao Plenário que fico muito honrado de ser Presidente do Senado neste momento, com a iminente aprovação desse projeto, e, como Senador de Minas Gerais, externar a minha gratidão a todos os Senadores e Senadoras da República, de todos os estados da Federação, que compreenderam, a partir do princípio de cooperação federativa, a importância disso para o Brasil, mas, sobretudo, para esses estados endividados, como é o meu Estado de Minas Gerais.
Certamente, em nome do Senador Cleitinho, do Senador Castellar Neto e do Senador Carlos Viana, licenciado, o nosso sentimento realmente é de profundo agradecimento. Gratidão mesmo a todos os colegas por compreenderem essa aflição de colegas Senadores de outros estados e do povo desses estados que vê agora um horizonte de
Senadores de outros estados e do povo desses estados que veem agora um horizonte de poderem retomar sua capacidade de investimento, com a possibilidade de uma aprovação de um projeto que se torne lei e que possa resolver, de uma vez por todas, a questão da dívida desses estados, diferentemente do que é o regime de recuperação fiscal, que, no final das contas, é uma ilusão de solução, e não uma solução efetiva.
Quero agradecer muito ao Governo Federal, na pessoa do Líder Jaques Wagner, pela condução, também em nome do Governo Federal, e na compreensão de que essa solução precisaria, de fato, ser dada da forma como está sendo concebida hoje no Plenário do Senado Federal, e pedir à Câmara dos Deputados, ao Presidente Arthur Lira, que, ao receber esse projeto, trate-o, evidentemente com respeito às outras matérias que lá existem, mas com a devida prioridade, porque de fato é um problema nacional muito importante para ser resolvido. E o Congresso Nacional demonstrará sua capacidade de aglutinação e de solução de problemas e uma demonstração muito forte de capacidade de transformação da vida de estados brasileiros.
Confiamos, então, à Câmara dos Deputados, na iminência de aprovação agora essa missão, para que esse projeto seja aprovado e levado à sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras.
Eu consulto o Plenário se todos já votaram.
Senador Irajá já votou.
Encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 70 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Aprovada a Emenda nº 76 (Substitutivo), com as modificações promovidas pela Emenda nº 75, com a inclusão do parágrafo único do art. 15 do substitutivo e com a supressão do §2º do art. 41-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante no art. 13 do substitutivo. Ficam prejudicadas ao projeto as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão sem emendas.
O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Eu vejo que o quórum do Plenário está muito positivo, muito bom. Nós vamos votar aqui muito rapidamente as três autoridades e passaremos à continuidade da pauta legislativa.
Portanto, peço a permanência de todos os Senadores e que votemos com rapidez. Quando atingir 41 votos, nós encerramos a votação e passamos para a segunda votação, Senador Sérgio Petecão.
Mensagem nº 26, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Ana Lélia Benincá Beltrame, Ministra de Primeira Classe do quadro especial da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a São Vicente e Granadinas.
Parecer nº 36, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
Senador Eduardo Braga, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Farias, Senador Beto Faro, Senador Jaques Wagner, Senador Weverton.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Rodrigo Cunha.
Estamos em processo de votação nominal.
Quando atingir o quórum de 41, nós encerraremos a votação.
Senador Esperidião Amin, com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. é um grande orador, mas ninguém substitui a voz de Cid Gomes convocando o povo para votar.
de Cid Gomes convocando o povo para votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Bem lembrado, Senador Esperidião Amin.
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Senadores e Senadoras que possam votar.
Senador Plínio Valério, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senador Eduardo Girão, Senador Fernando Dueire, Senador Styvenson Valentim, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Podemos encerrar a votação? O Senador Veneziano está votando...
Todos já votaram? (Pausa.)
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 43 Senadores, nenhum voto NÃO.
Uma abstenção.
Aprovada a indicação da Sra. Ana Lélia Benincá Beltrame, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a São Vicente e Granadinas.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 24, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Flávio Soares Damico, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.
Parecer nº 34, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Relator: Senador Chico Rodrigues; Relator ad hoc: Senador Nelsinho Trad.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo Castro, Senador Eduardo Braga, Senador Mecias de Jesus, Senadora Zenaide Maia, Senadora Daniella Ribeiro, Senadora Damares Alves, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Humberto Costa, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Renan Calheiros, Senador Fabiano Contarato (Pausa.)
Senador Vanderlan Cardoso, Senador Wilder Morais, Senadora Mara Gabrilli, Senador Esperidião Amin, Senador Styvenson Valentim, Senador Eduardo Girão, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador Otto Alencar. (Pausa.)
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? O Senador Alessandro Vieira está votando nesse momento, o Senador Laércio Oliveira também... (Pausa.)
Teremos mais uma votação após essa de autoridades. Depois
Teremos mais uma votação após essa de autoridades. Depois passamos às proposições legislativas. (Pausa.)
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 47 Senadores; 1 voto NÃO.
Uma abstenção.
Aprovada a indicação do Sr. Flávio Soares Damico para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem nº 25, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Marcos Vinicius Pinta Gama, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.
Parecer nº 35, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras já podem votar.
Senador Flávio Bolsonaro.
Senador Sérgio Petecão.
Senador Fernando Farias.
Senador Renan Calheiros.
Senador Beto Faro.
Senador Hiran.
Senadora Tereza Cristina.
Senador Nelsinho Trad.
Senador Jayme Campos. (Pausa.)
Senador Fabiano Contarato.
Senador Sérgio Petecão está votando neste momento.
Senador Randolfe Rodrigues.
Senadora Margareth Buzetti.
Senador Ciro Nogueira.
Senador Carlos Portinho.
Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Presidente, gostaria de fazer um apelo a V. Exa. em relação a um tema muito importante, mas muito delicado, especialmente neste momento eleitoral, para os partidos brasileiros.
Nós votamos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, e nós estamos iniciando um processo eleitoral no qual, nos 5.570 municípios brasileiros, teremos disputas para Prefeitos, Vereadores e Vereadoras no Brasil.
Há uma demanda de todos os partidos políticos em relação à necessidade urgente de nós deliberarmos esse assunto antes efetivamente do início do processo eleitoral.
Eu compreendo as posições de Senadores e Senadoras que, em algum momento, foram contrários a esse assunto. Eu respeito essas manifestações, mas é necessário que a gente possa regularizar, de uma vez por todas, a situação dos partidos brasileiros.
Eu gostaria de pedir a V. Exa. que, no final da pauta previamente estabelecida, em caráter de urgência, V. Exa. pudesse colocar em deliberação essa proposta no dia de hoje, para uma avaliação de V. Exa.
no dia de hoje.
Para uma avaliação de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Davi, vamos recolher a questão de V. Exa. para análise.
Estamos em processo de votação nominal, consulto o Plenário se todos já votaram.
Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 49 Senadores; nenhum voto NÃO. Uma abstenção.
Aprovada a indicação do Sr. Marcos Vinicius Pinta Gama para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular, será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Senador Rodrigo Cunha, a Senadora Mara Gabrilli está na Casa? (Pausa.)
Há uma solicitação que foi feita no início desta sessão pela Senadora Mara Gabrilli, relativamente a um projeto de sua autoria quando era Deputada Federal, é o Projeto de Lei 6.064 de 2023, que já foi instruído nas Comissões de Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos, sob a relatoria do Senador Rodrigo Cunha.
Eu consulto o Plenário se há alguma objeção de fazermos a votação desse projeto, havendo consenso inclusive do Governo Federal e da Senadora Damares Alves, também de acordo... Então, podemos votar? Eu consulto o Senador Rodrigo Cunha se há o acolhimento da reivindicação do Governo em relação àquela emenda, àquele destaque.
Com a palavra, o Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiramente para situar os colegas Senadores e Senadoras, é um assunto do qual já tratei ontem e na semana passada também.
Nós vamos, neste momento, votar um projeto que busca uma justiça social e humana para as mães de crianças que foram acometidas por zika vírus e que nasceram com anomalias, que nasceram com algum tipo de deficiência, e, neste momento, através desse projeto, em que várias pessoas participaram, vários Senadores e Deputados em outros momentos contribuíram bastante nas Comissões, o Governo levantou inclusive de maneira adequada alguns pontos, outros nós acolhemos através dessa emenda.
Mas, Sr. Presidente, neste momento, eu queria deixar como mensagem que são algumas situações como essas que são simbólicas e que mudam a vida de muitas pessoas. O que nós vamos votar aqui vai ser uma demonstração para todas as pessoas com deficiência no Brasil e para todos os brasileiros de que uma pessoa que ouve que é limitada, ouve de alguém quando aponta o dedo e diz que é impossível você conseguir alcançar seus objetivos, você tem na Senadora Mara Gabrilli uma pessoa extremamente eficiente que somente hoje, neste momento, vai mudar a vida de 1.800 mães, 1.800 famílias.
Ela é autora do projeto, ela é defensora, é articuladora, fez aqui um relato da importância. Então, qualquer pai que queira dar um estímulo ao seu filho pode demonstrar a história de uma mulher combativa, eficiente e competente que ajuda as pessoas e ajuda este país. Então, sendo assim, nós acolhemos a emenda apresentada na CAE, que foi a Emenda nº 2 e também a Emenda nº 3 apresentada no Plenário pelo Senador Jaques Wagner. E assim eu peço a todos que aprovem com louvor esse projeto importante para as famílias brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador.
Então, está acolhido, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador.
Então, está acolhido, não é? (Pausa.)
Perfeito.
Então, é o Projeto de Lei 6.064, de 2023 (nº 3.974, de 2015, na Câmara dos Deputados), da Deputada Mara Gabrilli, que dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis nºs 8.742, de 1993, e 8.213, de 1991.
Pareceres nº 29, de 2024, da Senadora Zenaide Maia, na Comissão de Assuntos Sociais, e nº 78, de 2024, do Senador Rodrigo Cunha, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos.
Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 3, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação.
A matéria tramita em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 108, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovada em Plenário. (Pausa.)
Senador Rodrigo Cunha, eu acabei não observando: V. Exa. já falou sobre a emenda de Plenário? (Pausa.)
Já? Então, só reitera sua fala, não é?
A matéria depende de parecer sobre a emenda de Plenário.
V. Exa. está designado. Apenas reitera.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para proferir parecer.) - Exatamente, Presidente.
Foram duas emendas apresentadas pelo Senador Jaques, uma na CAE, a Emenda nº 2, e aqui uma emenda de Plenário, também acatada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Esclarecido.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, não é nem para discutir. Eu não poderia deixar de homenagear a Senadora Mara Gabrilli e também o Relator, Rodrigo Cunha.
Eu tive o privilégio de relatar a medida provisória que permitiu que eles tivessem a aposentadoria e também o BPC para que pudesse a família trabalhar em outras atividades. Mas é um projeto meritório. Só quem participou das audiências públicas, só quem conhece essas famílias é que sabe a importância desse projeto.
Então, Senador Rodrigo Cunha, parabéns!
Parabéns à Senadora Mara!
Evidentemente, vamos todos aqui votar favoravelmente, não é? A orientação do PL vai ser assim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a discussão, passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica, a votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 e 3.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Senador Carlos Portinho, consulto V. Exa., que é o Relator do item 2 da pauta, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, se ela está em condições de apreciação. (Pausa.)
Então, com a presença do Senador Carlos Portinho, que é o Relator - o Senador Alessandro Vieira também participou -, anuncio a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, de autoria do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral
municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Parecer nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 6.
Foi apresentado o Requerimento nº 581, de 2024, de autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a proposta.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer sobre a emenda de Plenário.
Faço a designação do nobre Senador Carlos Portinho para proferir parecer de plenário. Com a palavra.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje considero um dia histórico aqui no Senado. O Senado está se debruçando sobre problemas complexos e essenciais que sejam resolvidos dos nossos estados, dos nossos municípios. Aprovamos a repactuação da dívida dos estados e agora eu vou começar a ler o parecer do projeto que visa a renegociação da dívida de precatórios e previdenciárias, especificamente, dos municípios do Brasil, que interessa a todos nós Senadores.
Essa proposta eu quero registrar que é fruto de uma grande construção coletiva que envolveu a Presidência do Senado, Líderes como o Senador Eduardo Braga, Senador Alessandro Vieira, diretamente, e tantos outros que contribuíram, envolveu a CNM, a Frente dos Prefeitos, de igual modo, em reunião esta tarde, para chegar ao texto final. Ainda agora aqui do Plenário, conseguimos, em consenso, mais uma vez, melhorar ainda mais a proposta, buscando com isso atender todos os municípios do Brasil ou a maior parte deles, a grande maior parte deles.
Relatório.
Vem à análise do Plenário do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que abre novo prazo para parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
A PEC, em seu texto inicial, versa sobre três temas municipalistas - e quero registrar que essa PEC é de autoria do Senador Jader Barbalho, um grande brasileiro: a instituição de um limite sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios; prorrogação da desvinculação de receitas até 2032; e parcelamento de dívidas previdenciárias com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Ao ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça, a PEC foi aprovada na forma de um substitutivo que foi por mim, como Relator, apresentado após duradouro diálogo com o Poder Executivo. E aqui eu faço o registro da disposição do Ministro Fernando Haddad, do Ministro em exercício, Dario, e de toda a equipe da Liderança do Governo, Senador Jaques Wagner, todos os seus assessores, que muito contribuíram. Além, quero registrar o trabalho hercúleo e profícuo da assessoria do Senado, a Consultoria do Senado Federal, a quem eu agradeço aqui da tribuna.
No Plenário, então, foi protocolada a Emenda nº 6, de autoria do Senador Alessandro e outros, e ainda aprovado requerimento de calendário especial para apreciação da PEC, cabendo a mim relatá-la perante este Plenário.
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Da análise.
Os requisitos de admissibilidade referentes à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da PEC 66 já foram objetos de análise no relatório por mim apresentado pela CCJ e, assim, passo a tratar da Emenda nº 6 de Plenário.
Em relação à constitucionalidade, não se observa violação às balizas formais e materiais, estando o conteúdo da referida emenda em consonância com a Constituição Federal.
Ademais, a emenda dispõe do número de signatários necessário para sua regular apreciação e está de acordo com as previsões do Regimento Interno do Senado.
Avanço, então, agora, à análise de mérito.
A Emenda nº 6 traz consigo um amplo pacote de medidas fiscais municipalistas que exorbitam o escopo original da PEC, entre as quais estão a desoneração da folha de pagamento e a autorização para instituição de novos RPPS. Além disso, há também dispositivos que alteram regimes e benefícios tributários em vigor - como do PIS/Pasep e da isenção do Imposto de Renda dos aposentados por moléstias graves -, e outros que versam sobre programas administrativos de revisão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Esses temas, contudo, se incorporados neste momento à PEC, tornariam necessária a reabertura de um amplo debate perante este Senado Federal e atrasariam, ou mesmo impediriam, a aprovação, por falta de mínimo consenso sobre a matéria, sem prejuízo, oportunamente, de esses temas voltarem a ser discutidos através de medida legislativa própria.
Excetua-se desta constatação, porém, a aplicação das regras previdenciárias da União aos regimes próprios dos entes subnacionais em caso de inércia destes após 18 meses da promulgação da emenda à Constituição, porque, após amplo debate com o Poder Executivo e indicação por parte do Ministério da Fazenda, ficou claro que tal medida é essencial para o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais e da União, uma vez que serão os cofres da União os chamados a responder, preponderantemente, pelos eventuais desbalanços financeiro-orçamentários dos estados e municípios.
Assim sendo, optamos por preservar três temas originalmente previstos na PEC e acrescer, tão somente, dois outros temas correlatos: a extensão das regras previdenciárias da União para os RPPS dos entes subnacionais que não alterarem suas próprias regras em até 18 meses após a promulgação desta emenda à Constituição e a desvinculação de fundos do Poder Executivo da União para financiamento de projetos relacionados ao enfrentamento, à mitigação e adaptação à mudança climática.
Registra-se que essa desvinculação de fundos do Poder Executivo advém, também, de indicação do Ministério da Fazenda, de tal forma que o escopo da PEC está pautado na construção do mais amplo consenso entre o Congresso Nacional, o Poder Executivo e as entidades representativas dos municípios, para conferir celeridade e segurança à aprovação de pautas tão caras à causa municipalista.
Ademais, após intenso e profícuo diálogo com os Senadores signatários da Emenda nº 6, em especial o Senador Alessandro Vieira, com as associações dos municípios e com representantes do Poder Executivo, conseguimos incorporar diversas previsões dessa emenda ao texto do substitutivo que foi aprovado na CCJ, para aperfeiçoar a PEC e alcançar um importante denominador que garanta imediato fôlego e vigor fiscal aos nossos municípios.
Em relação ao limite para pagamento de precatórios pelos municípios, nós incorporamos o limite de 1% que a Emenda nº 6 propõe, desde que o estoque de precatórios em mora seja inferior a 2% da receita líquida, da RCL, e acrescentamos o novo limite de 6% se o estoque estiver entre 25% e 30%.
O novo escalonamento dos limites, portanto, terá mais degraus, de 1%, 2%, 4% e 6%, em princípio, e será mais bem adaptado às especificidades de cada município.
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Trata-se de uma atualização que prestigia e confere maior segurança financeira e orçamentária aos municípios que estão em dia com o pagamento de suas dívidas judiciais, além de garantir e criar maiores incentivos para a redução dos estoques de precatórios em mora. Essa é a lógica.
Há também uma atualização na forma de quitação dos estoques de precatórios. Em vez de parcelamento, originalmente previsto pela PEC, optamos por um incremento no limite destinado ao pagamento dos precatórios em mora que garanta a quitação dos estoques existentes no quinquênio subsequente à sua apuração. Dessa forma, afastamos potenciais questionamentos referentes à violação do princípio da ordem cronológica de pagamento, presente no caput do art. 100 da Constituição Federal.
Em relação ao parcelamento de dívidas previdenciárias com o Regime Geral da Previdência Social, nós incorporamos ao texto do substitutivo aprovado pela CCJ a limitação das parcelas a 1% da receita líquida dos municípios. Trata-se de medida que já estava prevista para os parcelamentos instituídos a partir da Lei 13.485, de 2 de outubro de 2017, que é apontada, de forma acertada, como o principal fator para a adesão dos municípios ao parcelamento.
Ainda o prazo do parcelamento ordinário das dívidas, tanto do RGPS quanto dos respectivos RPPS, também foi ampliado, de 240 meses, para excepcionais 300 meses. Por outro lado, em atenção às razões apresentadas pelo Poder Executivo e pelo Ministério da Fazenda, relativas à uniformização das taxas aplicáveis aos créditos e débitos da Fazenda Pública, mantivemos a taxa Selic como única balizadora da correção e dos juros aplicáveis ao parcelamento.
Há, assim, tão somente uma reformulação do fluxo financeiro das dívidas previdenciárias municipais, sem qualquer alteração sobre o seu valor presente, que é obtido pelo desconto dos pagamentos futuros, pelo custo de oportunidade da dívida pública federal.
Ademais, também em atenção às indicações do Ministério da Fazenda, atualizamos os marcos temporais dos parcelamentos e acrescentamos as regras do parcelamento dos débitos com o RGPS, uma menção expressa à responsabilização dos gestores municipais, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa, para o caso em que haja inadimplência injustificada por parte dos municípios. Trata-se, portanto, de medida que reforça a necessidade de cumprimento tempestivo e pontual dos parcelamentos previdenciários que a PEC autoriza.
Em relação à desvinculação das receitas dos municípios, adotamos a redação proposta na Emenda nº 6, de Plenário, para o caput do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tal redação visa a incluir, expressa e literalmente, as contribuições no escopo da desvinculação, de tal forma que não subsista qualquer imbróglio jurídico referente à desvinculação da contribuição para o custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
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O percentual da desvinculação, em 2025, também foi majorado para conferir maior flexibilidade orçamentária aos municípios no curto prazo: passou de 30% para 50%.
Outra medida incorporada ao texto foi a integral desvinculação dos valores recebidos a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), prevista no §1º do art. 20 da Constituição Federal, exceto se tais valores estiverem destinados a despesas, órgãos ou fundos previdenciários, o que não se aplicaria.
Diversos municípios apresentam represamento de tais recursos - aqueles especialmente em estados que tenham municípios voltados para a mineração -, sem a possibilidade de aplicá-los em áreas carentes de investimentos, e, por esse motivo, incorporamos à PEC sua desvinculação, inclusive dos saldos acumulados, até 31 de dezembro de 2032.
A referida desvinculação deverá observar as vedações atualmente impostas pela legislação infraconstitucional - mormente pela Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989 - para utilização dos recursos da Cfem. Assim, será vedado o uso dos recursos para: pagamento de pessoal, exceto do magistério e relativo à capitalização de fundos de previdência; e pagamento de dívidas, exceto com a União e suas entidades.
Em relação à vedação ao pagamento de dívidas, incluímos uma exceção referente aos pagamentos de precatórios, de tal forma que os municípios possam utilizar tais recursos para quitar eventuais estoques existentes - e, aqui, há um grande ganho aos municípios, com essa desvinculação.
Além da desvinculação integral, caso haja dívidas com o RGPS ou de precatórios, até 40% do valor desvinculado da Cfem deverão ser destinados ao seu pagamento, observado eventual parcelamento e os limites instituídos pela PEC.
Haja vista o amplo universo de municípios que recebem a Cfem - sobretudo após a inclusão dos ditos municípios limítrofes entre seus beneficiários, pela Lei 14.514, de 29 de dezembro de 2022 -, esses 40% reservados para pagamento de dívidas previdenciárias e precatórios conferem à União e aos credores uma importante garantia para a solução definitiva e duradoura para os débitos municipais.
Ademais, a alteração do regime jurídico da Cfem confere segurança dupla à União, pois a PEC já prevê a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia ao pagamento dos débitos com o RGPS.
Assim, todos os aperfeiçoamentos no texto da PEC supracitados, que foram incorporados a partir da Emenda nº 6, de Plenário, serão consolidados na forma de um novo substitutivo, apresentado ao final deste parecer.
Em atenção ao disposto no art. 113 do ADCT, reiteramos, inicialmente, as estimativas de impacto financeiro-orçamentário já apresentadas na CCJ. Assim, o impacto da PEC é de R$1,54 bilhão em 2024; R$1,73 bilhão em 2025; R$1,86 bilhão em 2026; e R$1,98 bilhão em 2027.
R$1,98 bilhão em 2027.
Trata-se de estimativa realizada sob premissas conservadoras e mediante hipóteses necessárias à complementação dos dados faltantes de 1.561 municípios no Siconfi.
Ademais, a extensão do prazo do parcelamento de 240 meses para 300 meses preserva a ordem de grandeza do impacto, pois trata-se de incremento de 25%. Em relação à limitação das parcelas a 1% RCL, há um aumento da atratividade do parcelamento e, portanto, do número de adesões de municípios atualmente inadimplentes. Além desse aumento no total de municípios adimplentes com seus débitos previdenciários, o limite de 1% da RCL também não ocasiona qualquer alteração do valor presente dos débitos, pois a correção e os juros aplicáveis continuarão determinados pela taxa Selic.
Esses fatores, conjugados aos 40% da CFEM que poderão ser destinados ao pagamento dos débitos previdenciários, levam à conclusão de um impacto positivo para o erário, em linha com as estimativas originais informadas em reunião pelo Poder Executivo.
Por fim, reiteramos o nosso mais amplo e irrestrito apoio à causa municipalista, reforçando que o Substitutivo que apresento é resultado de um frutífero diálogo e de uma profícua construção conduzida por este Senado Federal, pelo Poder Executivo e pelas entidades representativas dos Municípios, na busca por um consenso em que esses entes possam dispor das necessárias condições fiscais para seguir atendendo e amparando a população brasileira, aqueles que vivem nas cidades.
O voto.
Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Emenda nº 6 - PLEN; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, acatando parcialmente a Emenda nº 6 - PLEN, na forma do Substitutivo a seguir consignado, e pela rejeição da Emenda nº 5 - CCJ.
Meus agradecimentos, que fiz inicialmente, tanto ao Governo, pela disposição em pactuar o consenso, quanto à liderança do Governo, o Senador Jaques Wagner, e aos Consultores Leandro Dognini e Fábio Daquila, pelo brilhante trabalho. Inclusive, fizeram nas simulações, pegando como amostragem municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, para ter a certeza de que a proposta é benéfica aos municípios do Brasil.
Quero aqui, ao concluir, abrir espaço ao Senador Eduardo Braga, que tinha uma consideração a fazer, e eu estou disposto a ouvi-lo nesse entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Acho que pode, Senador Portinho, pode concluir. Eu vou anunciar o parecer de V. Exa. e iniciar a discussão com o Senador Eduardo Braga.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perdão, Sr. Presidente, o senhor está correto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Agradeço a V. Exa. pelo cumprimento do belo e dedicado trabalho feito à frente dessa proposta de emenda à Constituição
O parecer é pela aprovação parcial da Emenda nº 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição da Emenda nº 5.
Discussão da proposta e das emendas em primeiro turno.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente e querido Relator Carlos Portinho, hoje, Presidente, a pedido, inclusive, de V. Exa., participamos da reunião presidida pelo Senador Veneziano, juntamente com o Relator Carlos Portinho, o Senador Alessandro Vieira, a representação da Confederação Nacional dos Municípios, bem como da Frente Nacional das Prefeituras.
E lá, Sr. Presidente, buscamos um consenso e um entendimento, porque, afinal de contas, estamos tomando uma decisão, mais uma vez, diria eu, inédita
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E lá, Sr. Presidente, buscamos um consenso e o entendimento, porque, afinal de contas, estamos tomando uma decisão, mais uma vez, diria eu, inédita para os municípios, aprovando, inclusive, um prazo de um novo Refis da dívida previdenciária dos municípios em 300 meses de pagamento. Ou seja: não houve, na história do Brasil, nenhum Refis aprovado com esse nível de números de parcelas, equivalentes a 25 anos de prazo de pagamento.
Ao mesmo tempo, discutimos um escalonamento do percentual da receita corrente líquida versus o estoque de precatórios, para que nós pudéssemos, finalmente, enfrentar uma questão que vem atormentando os pequenos, os médios e os grandes municípios.
E no projeto, Sr. Presidente, ficou uma escadinha, que vai de 2% a 6%.
Na realidade, Sr. Presidente, a sugestão da emenda que gostaríamos de apresentar ao Relator - conversamos com o Relator anteriormente, e há, acredito eu, o entendimento nessa matéria - é a de que, em vez de crescermos de 4% para 6%, cresceríamos de 4% para 5%, estabelecendo, como teto da participação da receita corrente líquida, 5% da receita corrente líquida versus o estoque do endividamento de precatórios, que seria de 25% a 30%.
Portanto, ficaria da seguinte forma a emenda oral para a PEC 66, de 2023: para alterar o inciso IV do §23 do art. 100 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo apresentado em Plenário pelo Relator, Senador Carlos Portinho, para reduzir o respectivo limite de 6% para 5% da receita corrente líquida.
Esta é a sugestão da apresentação desta emenda, para que nós tenhamos, como limite máximo, 5% da receita corrente líquida - que, convenhamos, nos grandes municípios é um valor extremamente expressivo e representa, Sr. Presidente, o limite máximo de liminar concedida que está hoje em vigor para o pagamento da dívida por parte dos grandes municípios do Estado brasileiro.
Portanto, nada mais, nada menos, estamos dando segurança jurídica à decisão que estamos tomando no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Relator, Senador Carlos Portinho, pelo trabalho de excelência, longo, sofrido, mas com uma escuta muito atenta das necessidades dos municípios, dos menores municípios aos maiores, às maiores capitais.
Endosso a emenda oral apresentada aqui pelo Senador Eduardo Braga, porque, de fato, quando garantimos fluxo de caixa para os municípios, estamos garantindo mais serviço prestado à população brasileira.
O Governo Federal, da sua parte, também manifestou concordância com essa movimentação toda, uma bela construção, um belo dia de trabalho aqui no Senado, com entregas muito relevantes para a nossa Federação.
Parabéns, Senador. Parabéns para o Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Astronauta Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Senador Carlos Portinho pelo relatório e também apoiar, cumprimentar o Senador Eduardo Braga pela emenda proposta.
Em termos do Município de São Paulo, isso faz uma diferença gigantesca e, conforme falado pelo Senador Eduardo Braga, isso também, em termos de segurança jurídica, é extremamente importante para o município.
Então, muito obrigado. É isso que eu tenho.
Obrigado.
e segurança jurídica também é extremamente importante para o município.
Então, muito obrigado. É isso que eu tenho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Líder Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, eu, primeiro, estou meio rouco... Eu queria, primeiro, elogiar o Senador Portinho, porque eu acho que, em matérias como essa, tem que ser feito o que ele teve a capacidade de fazer.
Não adianta a gente querer palmas de um lado, e não fazer o que é correto. Eu acho que ele fez o que é correto. Eu agradeço, porque acolheu muitas emendas, pedidos todos que o Governo pediu, participou das negociações.
E eu sei que alguns segmentos não veneraram a decisão de V. Exa., o relatório de V. Exa, mas eu digo sempre: às vezes, quando eu apanho dos dois lados, eu digo, então, estou no caminho certo, que eu estou no ponto de equilíbrio.
Então, parabéns a V. Exa. pela paciência, pela capacidade de negociar, pelo acolhimento daquilo que era razoável. E, repito, não chegamos ao perfeito para nenhuma das partes, mas chegamos a um texto absolutamente responsável e razoável para todas as formas.
Meus parabéns. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão.
Senador Carlos Portinho tem a palavra.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Mecias, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe. Senador Mecias de Jesus, para discutir.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, para também parabenizar o Senado Federal, que hoje deu uma grande demonstração de que é a Casa da cidadania, é a Casa que representa o Estado brasileiro.
Aprovamos medidas importantes hoje, como a renegociação das dívidas dos estados. E, agora, o Senador Portinho traz um relatório que, como disse o Senador Jaques Wagner, não é perfeito, mas é o possível, é responsável e, sem dúvida nenhuma, vai trazer vantagens inúmeras para os municípios brasileiros, que se encontram numa situação muito difícil. Seria injusto não aprovar a renegociação dos estados, e não fazer isso pelos municípios brasileiros.
Eu quero aproveitar para também pedir ao Senador Carlos Portinho que acolha a emenda do Senador Eduardo Braga. Ela não causará prejuízo à nação e, sem dúvida nenhuma, trará muito mais benefícios aos municípios. Quando eu digo aos municípios, não é às prefeituras, não é aos Vereadores, é ao cidadão, à cidadã que precisa de mais atenção do Governo Federal e de todos nós aqui.
É isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Senador Pacheco, muito obrigado, Senador Eduardo Braga, e a todos pelas manifestações de apoio; à CNM e à Frente dos Prefeitos. Todos construíram o Governo, como eu já havia agradecido.
O Senador Eduardo Braga havia cogitado essa hipótese e, nesse interregno, eu pedi para a minha assessoria levantar realmente a situação do Estado de São Paulo, principalmente, não só pelo percentual de comprometimento da receita líquida, mas porque foi estabelecido numa liminar.
A gente aqui não pode estar alheio ao que acontece lá fora. E, dessa maneira, eu vou acatar a emenda do Senador Eduardo Braga para reduzir, assim, a última faixa de comprometimento da receita líquida versus estoque de precatório, de 6% do comprometimento, para 5% do comprometimento, que é próximo à decisão liminar, inclusive, que tem no Estado de São Paulo.
Então, dessa maneira, eu incorporo, no substitutivo, a emenda oral de Plenário do Senador Eduardo Braga, para alterar o inciso IV do parágrafo 23 do art. 100 da Constituição Federal, na forma do
para alterar o inciso IV do §23 do art. 100 da Constituição Federal, na forma do art. 1º dos substitutivo apresentado em Plenário pelo Relator, para reduzir o respectivo limite percentual de 6% para 5% da receita líquida corrente.
Espero, assim, que a gente, nessa construção coletiva, tenha atendido a todos os municípios do Brasil, inclusive, desvinculando receitas para os 853 - não é isso, Senador Pacheco? - municípios de Minas Gerais, Senador Castelar. Essa é uma medida, por exemplo, medida fundamental, porque Minas é um estado que tem municípios voltados à mineração assim como os municípios limítrofes a esse, e esse recurso que está parado em fundo muitas vezes o município já investiu, já calçou, já fez asfalto, já botou iluminação pública e está lá com recurso parado e com uma dívida de precatório e uma dívida previdenciária.
Então, que ele possa usar para pagar as suas dívidas e o Governo Federal, assim, ter a arrecadação devida e o adimplemento por parte dos municípios das suas obrigações.
Acato a emenda.
Peço para gente ir à votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, rapidamente, só para cumprimentar o Relator, sobretudo, pela paciência dele em até o último instante acatar todas as sugestões e atender conforme os interesses dos municípios do Brasil; pela habilidade, paciência e a sabedoria com que construiu esse relatório.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senador Randolfe. O mesmo com vocês.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Portinho. Agradeço a V. Exa.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão em primeiro turno.
Passamos à apresentação da matéria.
Foram apresentados os Requerimentos nºs 491 e 493, de 2024, dos Senadores Mecias Jesus e Rodrigo Cunha, que solicitam preferência para a Emenda nº 6, a fim de que seja votada antes das demais emendas.
Emenda catada parcialmente pelo Relator, ficam prejudicados os requerimentos.
Em votação a Emenda nº 7 (Substitutivo), que tem preferência regimental em primeiro turno, nos termos dos pareceres, com adequação redacional de Plenário no inciso IV do §23 do art. 100 da Constituição Federal, constante no artº 1º do substitutivo.
A matéria depende para sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa ou pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando o Relator, Senador Carlos Portinho, o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Senador Flávio Bolsonaro?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "sim", parabenizando o Relator pelo brilhante trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, parabenizando o Relator, parabenizando também o bom diálogo que houve com o Ministério da Fazenda, numa construção, repito, inédita em benefício da capacidade dos municípios em poder superar as dívidas previdenciárias e a retomada da capacidade de investimento.
Portanto, votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Beto Faro?
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina?
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O Progressistas, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - O União Brasil "sim", Presidente.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero ressaltar o trabalho feito pelo Relator, Senador Portinho, e também a mobilização feita pela Confederação Nacional dos Prefeitos, que esteve presente nos últimos meses em vários gabinetes e contribuiu bastante para o debate.
E aqui, como indicação do Podemos, vamos liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em nome do PDT, a orientação é "sim", já parabenizando o excelente trabalho do Senador Carlos Portinho, a capacidade dele de dialogar e construir esse relatório, que nós consideramos um excelente relatório.
E a orientação do PDT é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo, Senador Eduardo Girão?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Orientamos o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Maioria orienta o voto "sim".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, nós...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Minoria orienta o voto "sim".
O Governo também orienta o voto "sim".
A Oposição, "sim".
A Bancada Feminina? (Pausa.)
Orienta o voto "sim".
Então, a orientação só faltou a do PSB. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Há algumas questões que eu gostaria de submeter ao Plenário.
Nosso primeiro Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço atenção ao Senador Portinho, ao Senador Girão, ao Senador Cleitinho, à Senadora Dorinha, ao Senador Alan Rick.
Nós estamos votando essa proposta de emenda à Constituição - há uma grande adesão a ela, quase unanimemente -, que é a Proposta à Constituição 66, que é o segundo item da pauta.
O terceiro item da pauta é o projeto do Senador Efraim Filho, relatado pelo Senador Jaques Wagner, que diz respeito à desoneração da folha de pagamento. Houve um encaminhamento muito considerável, uma evolução muito considerável de um acordo estabelecido entre nós e o Congresso Nacional. Há alguns pontos de divergência, que eventualmente serão objeto de destaque, para apreciação separadamente do texto-base. Mas é um tema que acaba sendo um pouco mais complexo, não é? E nós já estamos às 20h30min.
Também temos a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, que está na sua última sessão de discussão, que é da Relatoria do Senador Weverton. E também há o Projeto de Lei 5.516, de 2020, da Deputada Soraya Manato, que dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, e dá outras providências.
Há também um empréstimo para o Município de João Pessoa, e já houve a concordância do Senador Vanderlan, da Comissão de Assuntos Econômicos, para que possamos trazer para a pauta do Plenário do Senado Federal, e será relatado, em instantes, pela Senadora Daniella Ribeiro. Peço também a compreensão de V. Exas. para permanecerem para a apreciação desse item.
E há reivindicação dos Líderes partidários, que foi aqui reverberada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ex-Presidente da Casa, Senador Davi Alcolumbre, relativamente à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que diz respeito aos recursos financeiros para os partidos políticos. É a PEC 9, que já foi instruída na Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta que faço a V. Exas., primeiro, é quanto à votação, em segundo turno, dessa Proposta de Emenda à Constituição 66 - se haverá concordância de que passemos também à votação do segundo turno ainda na sessão de hoje. Em segundo lugar, se há a concordância de que nós
(Em execução.)
(Em execução.)
(Em execução.)
(Em execução.)
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(Em execução.)
(Em execução.)
(Em execução.)