Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 20 de agosto de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
119ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária é semipresencial e é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, do Senador Efraim Filho; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, do Deputado Ismael Alexandrino. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de até dez minutos para uso da palavra. Convido para utilizar a tribuna S. Exa. o amigo Senador Paulo Paim, do querido Rio Grande do Sul. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Nós trocamos! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Foi feita a permuta, não é, Senador Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Como sempre! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Como sempre, V. Exa. sempre gentil. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - E ele também. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Senador Kajuru, que ontem, na segunda-feira, fez uma sessão especial, eu diria, para debater e dialogar com o Plenário e com a sociedade a bela história de vida de Silvio Santos. Foi uma bela sessão, Kajuru! Meus cumprimentos pela criatividade. A cada orador que falava, você nos avisou antes que faria um comentário pequeno sobre a vida de Silvio Santos. Então, ficou um diálogo com o Plenário e com o Brasil muito agradável, tanto que eu, na tribuna, terminei de falar e disse: "Agora eu quero que você faça a fala do Silvio". E você a fez para todos - é claro que principalmente para ele e os familiares. Parabéns! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Obrigado! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, V. Exa. já leu que hoje nós vamos debater aqui o projeto que trata da desoneração da folha de pagamento. Senador Presidente, Senador Weverton, Senadores e Senadoras - no Plenário, o Senador Kajuru, como ontem -, está na pauta de hoje o Projeto de Lei 1.847, de 2024, que trata da desoneração da folha de pagamento. Eu votei essa matéria sempre com o autor, que é hoje, Senador... O autor dessa matéria que está na pauta é o Efraim, não é? É o Efraim. Eu o acompanhei sempre. E, hoje, como há um acordo sobre o tema, eu acompanharei o Relator, que é o Senador Jaques Wagner. Sr. Presidente, essa medida tem sido usada para a perspectiva de aquecer o mercado, tocar a economia e criar novos empregos. Sabemos que na prática não é bem assim. Ela pesa no bolso de quem é Governo e não tem gerado o número de empregos de que nós gostaríamos. Por isso, foi construída, com o diálogo de Governo, empregadores e os Parlamentos, a proposta que vai ser votada hoje.
14:04 R	Manter as contas públicas em dia não é só uma questão técnica, é uma necessidade para todos nós. Não podemos aprovar medidas que, mesmo trazendo benefício a curto prazo, comprometam a capacidade do Estado de garantir o direito dos trabalhadores no presente e no futuro. É claro que nós todos estamos olhando também para a questão do emprego. Os empregos são fundamentais, como também a aposentadoria é necessária e tem que ser garantida. Não dá para, em qualquer chacoalhada, em qualquer debilidade no campo econômico do país, chamar uma reforma da previdência. É inaceitável que isso aconteça novamente. É preciso a ampliação do diálogo e do debate de uma forma equilibrada e justa. A sustentabilidade da previdência é fundamental, pois ela é um pacto de assistência aos que mais precisam. É inaceitável, como eu dizia já, outra reforma da previdência, como alguns já estão falando - alguns, pagos por setores do mercado, que toda hora querem reforma da previdência. O trabalhador não pode, mais uma vez, ser chamado a pagar a conta. A previdência social é a garantia de que o trabalhador brasileiro terá suporte quando mais precisar, em caso de doença, invalidez, aposentadoria ou, claro, na velhice. Desonerar a folha de pagamento - pode-se desonerar, e vou explicar como na minha ótica - tem de ser com responsabilidade, para colocar algo que mantenha o caixa da previdência. Não podemos colocar a nossa previdência pública em risco. Por isso, venho propondo, há alguns anos, que a contribuição dos empregadores para a previdência seja sobre o faturamento e não sobre a folha. Precisamos garantir que qualquer desoneração venha acompanhada de medidas que mantenham a arrecadação ou que aumentem, inclusive, a arrecadação necessária para a nossa previdência pública, para que ela seja sólida e capaz de atender ao presente e às futuras gerações. Insisto - e vou repetir, como falei há pouco -: o empregador deveria pagar sobre o faturamento e não sobre a folha. Ora, com a internet, com a automação, cada vez mais você terá mais faturamento e menos trabalhadores naquele setor - e eu vou dar depois o exemplo aqui dos bancos. Não podemos permitir que o ajuste fiscal do país seja feito numa visão em que não se considerem os mais pobres, que são a ampla maioria do nosso país. O peso de qualquer ajuste econômico não pode sempre cair sobre quem já sustenta o país com a sua labuta diária. É nossa obrigação proteger o nosso povo, a nossa gente. Ao discutirmos o PL 1.847, peço que cada um dos Senadores e das Senadoras olhe, com carinho, a caminhada que foi feita e o porquê de chegarmos a esse acordo.
14:08 R	Precisamos, assim, claro, mostrar o caminho que estimule o crescimento econômico, mas com responsabilidade fiscal e proteção dos direitos dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas, de todos aqueles que dependem da seguridade social. Defendo, por questão de justiça e de equilíbrio, que a contribuição das empresas - podem ver que eu estou repetindo - seja sobre o faturamento e não sobre a folha de pagamento. Vejam - agora eu destaco - a questão dos bancos. Eles têm grandes lucros e empregam muito, muito pouco. Os bancos são os que mais faturam e são os que menos empregam. Se eles pagassem sobre o faturamento, a Previdência arrecadaria muito mais, e os empregadores que mais empregam proporcionalmente pagariam menos. O cara vai ter mil, 2 mil, 5 mil empregados, e, se ele pagar sobre a folha, é uma coisa; sobre o faturamento, é outra coisa. Se o cara tem dez empregados, se ele pagar sobre o faturamento dele, da micro e pequena dele, ele vai pagar x e não vai pagar sobre a folha, para manter a folha do dia a dia, pagaria muito menos. Bancos, que, num passado recente, tinham em torno de mil, 2 mil empregados, hoje têm 100 ou 200 - e olhem que eu estou aqui sendo complacente na redução. São dados dos sindicatos dos bancários. A redução de quem tinha 100 ou 200 foi para uma dúzia de empregados. Quem tinha mil, 2 mil, baixou para 200 ou 100 ou 300, conforme a automação do banco. Podem ver que nós mesmos dificilmente entramos em banco; faz alguns anos que eu não entro em banco, e grande parte da população não entra em banco - faz-se tudo à distância com o celular. Não podemos permitir que o ajuste das contas da desoneração recaia sobre aqueles que sempre pagaram. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os custos da renúncia do PL 1.847 devem ser pagos com tributos das classes que têm mais condição de arcar com esse ônus. O futuro do Brasil depende das escolhas que fazemos. Por isso, termino, Senador Weverton, dizendo: votarei favorável ao PL 1.847, que é fruto de acordo entre Governo, empregadores e Congresso Nacional. Meu voto acompanhará o Relator, o Relator da matéria, o Senador Jaques Wagner, mas, insisto que temos que discutir a possibilidade de, ali na frente, termos um outro debate para que se migre, para que o empregador passe a pagar sobre o faturamento, e somente o empregado vá contribuir os 8% que ele contribui hoje, que vai ser do cálculo do seu benefício. O autor do projeto de hoje, Senador Weverton, para eu aqui não cometer nenhum erro, é o Senador Efraim, o autor do projeto esse da desoneração? Só para conferir ali... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - É ele, Efraim Filho. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Efraim Filho, é isso, não é? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É o Senador Efraim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
14:12 R	Eu tenho acompanhado o trabalho que ele vem fazendo e percebi que esse trabalho, ora apresentado e relatado pelo Jaques Wagner, foi uma construção de um meio de campo. Vai haver um escalonamento para chegarmos ao número a que a Previdência resista, mas eu gostaria muito que ficasse essa discussão no ar. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu, Senador Weverton, quero ser fiel, porque eu sou fiel à origem: eu não inventei essa história do faturamento. A primeira pessoa que eu ouvi falar sobre a contribuição sair da folha e ir para o faturamento foi do PDT. Pode haver discordância. Foi numa palestra em que eu ouvi do Ciro Gomes. Sei que há muita discussão... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - E o Deputado Benevides também, lá do PDT, na Câmara. Esse Deputado Benevides trata muito da matéria. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Também. Então, eu estou correto em me lembrar de que a primeira vez que eu ouvi falar que isso era possível. Apaixonei-me pela ideia, olhando, estudando que se passarmos para o faturamento... E um dia vamos ter que fazer isso. Então, fica aqui o meu reconhecimento de que a primeira vez que eu ouvi falar da contribuição sobre o faturamento foi no PDT. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paim. Sem dúvida nenhuma, temos muitas, muitas pautas em comum e que sempre se somaram no final pela luta do que interessa que é... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Inclusive, a da redução de jornada, de que eu sou o autor e você o Relator. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Essa pauta tem rendido muito. Tem muitas empresas no Brasil que já estão de olho nisso, estão tentando entender e ver que dá para existir o empregador respeitando o trabalhador. Obrigado, Senador Paim. Eu agradeço e passo para o próximo inscrito, o Senador Jorge Kajuru, o nosso querido Jorge Kajuru, do Estado do Goiás. V. Exa. tem um tempo de até dez minutos para utilizar a tribuna. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Pontualíssimo Presidente de todas as sessões, voz consagrada do nosso amado Maranhão, Senador Weverton Rocha, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, é evidente que, em relação ao tema de hoje, cuja pauta principal é a desoneração, eu tenho a mesma opinião do Senador Paulo Paim. Acompanharei o Relator Jaques Wagner, minha referência política no Brasil, e porque conversei por duas horas com o Ministro Fernando Haddad, que, para mim, é um homem de uma competência admirável. Quem não gosta dele só pode ser coisa "pessoenta", mas respeito a opinião de cada um. Todavia, o meu assunto hoje, 20 de agosto de 2024, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica relativo ao ano de 2023, divulgado na semana passada pelo Ministério da Educação. Das três metas traçadas, o Brasil atingiu apenas uma, na primeira etapa do ensino fundamental. Calculado a cada dois anos, o Ideb é o principal indicador da educação básica e privada, variando numa escala de 0 a 10, em que leva em conta a aprovação escolar e as médias dos alunos em Português e Matemática no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
14:16 R	Para a largada do ensino fundamental do 1º ao 5º ano, a meta era média nacional 6 e ela foi atingida, pátria amada - destaque para o Estado do Paraná, que alcançou a maior nota. Do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, o Brasil tirou nota 5, abaixo da meta para essa etapa, que era de 5,5. Três estados atingiram a pontuação desejada: o meu amado Estado de Goiás, o Ceará e, repito, o Paraná. O ensino médio também ficou aquém do esperado, com 4,3 pontos, quando a meta era de 5,2, atingida, de novo, apenas por três estados: de novo, o meu amado Goiás, governado pelo meu irmão Ronaldo Caiado; também o Estado de Pernambuco; e o Estado do Piauí. Na avaliação dos resultados, há que ser considerado o efeito da pandemia de covid-19, período em que a gestão da educação deixou a desejar. Tivemos quatro ministros da educação - até corrupto tivemos. O Brasil foi um dos países que passaram mais tempo com as escolas fechadas, e o ensino remoto ainda agravou a desigualdade entre os alunos, pois nem todos dispunham dos meios para participar das aulas online, mas o fato é que as dificuldades na área educacional vêm de longe, e será preciso muito esforço para que sejam superadas as diferenças entre o ensino particular e o público, e, na escola pública, a desigualdade entre os estados. Há lições a tirar. Uma delas, senhoras e senhores, meus únicos patrões, é a constatação de que, para melhorar a aprendizagem dos alunos, eficiência de gestão supera o peso dos recursos investidos, Presidente Weverton. No Ideb 2023, o exemplo mais notório veio do Pará, estado que mais avançou no ensino médio da rede pública, passando da penúltima para a sexta posição, à frente de São Paulo e também do Rio de Janeiro! É justo destacar também a liderança de meu eterno estado, Goiás, no ranking do ensino médio do sistema público, uma decorrência de medidas como a abertura de um centro de formação de professores e a criação de bolsa para os estudantes e de um conselho voltado para o reforço escolar. E aqui aproveito: Caiado, humildemente, reconheceu que copiou esse seu sucesso de Camilo Santana, referência nacional na educação, ex-Governador do Ceará e, hoje, Ministro da Educação. Outra informação relevante. No item em que o país alcançou a meta no Ideb 2023, os anos iniciais do ensino fundamental, as cem escolas públicas com melhor desempenho estão no Nordeste: uma, em Pernambuco; 31, em Alagoas; e 68, no Ceará, estado que começou, em 2007, uma revolução no setor, coroada de êxito.
14:20 R	Não por acaso, o Ministério da Educação é comandado pelo ex-Governador do Ceará, o competente e admirável Camilo Santana. Ele sabe que tem como um de seus desafios a multiplicação, pelo país, das experiências que estão dando certo em alguns estados do país. Temos consciência de que o Brasil só vai avançar com mais celeridade melhorando sua educação. Para tanto, alertam os especialistas que fundamental é ampliar o número de escolas em tempo integral - é muito óbvio e uma das metas do Governo Lula 3 -, avançar com o programa Pé-de-Meia, criado na atual administração para reduzir a evasão estudantil no ensino médio, valorizar a carreira de professor e estabelecer programas de recuperação de aprendizagem. Creio ser essencial, ainda, um trabalho integrado entre União, estados e municípios para que o setor passe por avaliações constantes e seja feita a verificação de quem faz na educação a gestão correta dos recursos públicos, que não são poucos. Otimista como sou, pois o mundo pertence aos otimistas - os pessimistas são meros espectadores -, eu acredito ser possível obter no Ideb 2024 resultados melhores do que os do ano passado. Agradecidíssimo, pátria amada. Deus e saúde a todos e todas! Ótima e abençoada semana aos amigos e amigas desta Casa, aos 81 Senadores, dos quais eu sou amigo de 80, e aos funcionários de todos os segmentos desta Casa, o maior matrimônio, o maior patrimônio - porque também é um casamento deles conosco aqui - do Senado Federal. Agradecidíssimo e, como sempre, Presidente, cumpro o tempo para não ouvir a campanha mais aborrecida do planeta. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Depois, V. Exa. vem aqui no meu ouvido contar de quem você não é amigo. Agradeço a palavra ao Senador Kajuru. Convido para utilizar a tribuna, para uma comunicação inadiável, o Senador Humberto Costa, do Estado de Pernambuco. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais. Sr. Presidente, o Brasil assistiu, uma vez mais, ao bilionário Elon Musk, proprietário do X, o antigo Twitter, ameaçar nossas instituições e atacar descaradamente o Estado de direito. No fim de semana passado, esse declarado simpatizante do neofascismo anunciou o fechamento do escritório da X aqui no Brasil, atacando novamente o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, a quem chamou de ditador e criminoso e de quem ousou pedir a cabeça. É como se Elon Musk julgasse que o Brasil fosse um puxadinho das suas empresas, uma republiqueta, uma república de bananas na qual ele manda e desmanda e se sente à vontade para até mesmo exigir a cassação de um membro da Suprema Corte do país - um verdadeiro e inominável absurdo.
14:24 R	A jogada do bilionário se dá num momento em que o Supremo Tribunal Federal exigiu o bloqueio de sete perfis usados para reiteradas postagens antidemocráticas, mentirosas e voltadas à obstrução de investigações, inclusive de um membro deste Senado Federal, impondo uma multa de R$200 mil por contas não bloqueadas. O fechamento do escritório redundou na demissão dos funcionários e na saída de uma representação formal da empresa no Brasil. Isso não tem nada a ver com defesa da liberdade de expressão, mas sim com uma nova tentativa de burla à Justiça nacional. Com a decisão, Elon Musk impede efetivamente que o Judiciário hoje possa intimar o X a obedecer as decisões, o que levaria, em caso extremo, para o efetivo cumprimento, ao bloqueio da plataforma no Brasil, que segue funcionando normalmente. É uma postura condenável, bem ao gosto de Musk, que deseja essa atitude gravosa em pleno período de eleições, com a finalidade de reforçar o seu discurso. Ele anseia pelo bloqueio do X no Brasil para que tenha argumento de seguir acusando a Suprema Corte de ditadora e para associar essa eventual sanção extrema à supressão da liberdade de expressão no Brasil. Ele não defende a democracia, o que ele defende são os seus próprios negócios. E disse isso claramente quando ameaçou dar um golpe na Bolívia para assegurar que a Tesla, também empresa sua, continuasse espoliando os recursos naturais do país. Na Índia e na Turquia, Musk tem cumprido reiteradas decisões para bloqueios de contas e retiradas de conteúdo. E faz isso sorrindo, sem contestações, porque precisa manter boas relações... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... em razão dos negócios bilionários que tem nesses países. Enfrenta problemas também na Austrália, no Canadá e na própria Europa, de onde a plataforma corre o risco até de ser banida pelos incendiários ataques que o empresário tem promovido a instituições dos países do continente. Ou seja, sempre há interesse econômico direto, ele abandona o discurso da liberdade de expressão para defender os próprios negócios. É um oportunista, espoliador de nações como tantos outros, que tem muito interesse nos recursos naturais brasileiros e pretende vergar o país à sua vontade, trabalhando até mesmo em favor de candidatos que lhe sejam subservientes, como é muito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que temos aos borbotões por aqui.
14:28 R	Nossa soberania não está à venda. O que fez Elon Musk, com o fechamento do escritório do X, é um ato para impedir que a Justiça brasileira o coaja a cumprir decisões e tome medida mais extrema, como o bloqueio da plataforma, para tensionar o ambiente político em período eleitoral. O que ele fez foi buscar construir uma imunidade da jurisdição ou forçar a medida mais drástica de bloqueio do X que lhe dê argumento para seguir na cruzada de destruição das democracias e submissão dos Estados de direito aos seus negócios. Estou concluindo, Presidente. Eu não tenho dúvida de que ele deseja esse bloqueio como forma de validar a sua atuação criminosa junto a um eleitorado suscetível a esse tipo de discurso, que traveste o fascismo com a bandeira da liberdade de expressão. O Tribunal Superior Eleitoral tem feito um enorme esforço para combater a mentira, a desinformação e os discursos de ódio online neste período eleitoral, adotando medidas para coibir essas práticas nefastas que podem viciar a vontade do eleitor e corromper a lisura das disputas. Concluindo, não podemos ceder a esse tipo de chantagem de gente como Elon Musk, cujo propósito é tudo o que há de mais condenável que já vimos na história do Brasil, em que bilionários solapam a soberania nacional para sugar o Estado e espoliar seu povo com a finalidade de enriquecerem... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... ainda mais à custa do empobrecimento das nações. Não vai deixar de se submeter às nossas leis. Não vai deixar de responder à Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente, e desculpe-me por extrapolar o tempo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Eu convido, de forma remota, para utilizar a fala neste momento, paz e bem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Weverton. Deus abençoe todos vocês aí que estão nos assistindo, Senadores, Senadoras, funcionários da Casa, assessores e você, brasileira e brasileiro. Olha, é assustador. A gente vê a estratégia para a censura no Brasil vindo de onde você acredita que jamais viria. Você está vendo aí órgãos... A Folha de S.Paulo está mostrando e está incomodando partidos, está incomodando poderosos, e a gente está vendo, com essas matérias da Folha, o escárnio que este país está passando numa caçada implacável sobre isso. Inclusive, a gente entende esses discursos quando vê uma matéria da Folha de S.Paulo dizendo o seguinte: "Ricardo Cappelli, Presidente da Abdi, abrirá licitação para escolha de plataforma nacional de mensagens". Olha só: "Contra vazamentos e roubo de dados, agência do Governo [...] [quer banir o zap]". A agência do Governo Lula quer banir o zap - está aqui, matéria da Folha de S.Paulo. E aí você vê outra instituição - por isso, o perigo desse alinhamento político-ideológico que a gente está vendo -, o TSE, anunciando a contratação, com salários de até R$30 mil, de pessoas para aquele combate à desinformação. É o cerco se fechando, sabem por que, pessoal, brasileiros? Eles não toleram a sua opinião. Eles são daquela coisa de que a informação tem que ser a deles, sem crítica para eles. Isso é ditadura! Isso é ditadura! Isso é desrespeito! Você vê pessoas com as mensagens vazadas, dizendo lá que é uma questão de "use a criatividade", não é? Dizendo que não tinha como censurar um veículo de comunicação, como a Revista Oeste, porque estava cumprindo o seu dever como jornalista, como jornalismo sério. E aí diz: "use a criatividade", um juiz auxiliar do Ministro Moraes, e este Senado fica calado. Fica calado com outras revelações que estão vindo a cada hora. O Senado tem que se levantar. Nós somos pessoas que temos o dever, uma responsabilidade com quem nos elegeu. Informação até de ex-Deputado Federal de oposição dando dica para ministro do Supremo, dando dica para esse juiz auxiliar, para fazer censura, perseguição de brasileiros, inclusive no exterior. Isso é uma vergonha o que está acontecendo. Acorda, Senado! Acorda, Senado!
14:32 R	Sr. Presidente, não fugindo desse assunto, mas indo também nessa mesma linha - porque é necessário o impeachment do Ministro Moraes, e tem uma mobilização nacional nesse sentido crescendo por todo o país, culminando com o Sete de Setembro, que vai ser a maior das manifestações, com milhões de assinaturas para esse impeachment -, eu estou acompanhando com muita atenção essa questão das emendas parlamentares. Veja bem, isso é um desvio de função, de Senador e de Deputado, para se perpetuar no poder. Quando eu cheguei ao Senado, além de abrir mão de uma série de mordomias e regalias, eu também cheguei a pensar em abrir mão totalmente dessas emendas parlamentares, porque sempre entendi como esse desvio de finalidade das prerrogativas do Poder Legislativo, que é para fiscalizar e legislar, e não para executar emenda nenhuma, para dizer para onde é que vai o dinheiro. Então, eu acredito que nós temos aí esse debate, e eu quero fazer uma reflexão com a população brasileira, porque é a ela que eu devo, a ela que eu devo satisfação. Eu refleti que não tinha esse direito de deixar de usar as emendas impositivas, pois, diferente da questão dos privilégios, que são pessoais, as emendas, se bem empregadas, podem ajudar a diminuir o sofrimento da população. Então, eu passei a usar exclusivamente essas emendas constitucionais - nunca usei um centavo de orçamento secreto, muito pelo contrário, denuncio isso -, essas emendas individuais com a finalidade definida, com total transparência. Quem entrar no meu site, www.eduardogirao.com.br, vai ver que foram para todos os municípios, para ONGs, para trabalhos sérios que ajudam crianças, idosos, que sou o Parlamentar que mais investiu no terceiro setor, desde o início do mandato. Então, eu passei a utilizar exclusivamente essas emendas, dando o nível máximo de transparência, e articulei, de forma inédita, uma parceria com o Ministério Público Estadual aqui do Ceará e Federal para aumentar a fiscalização de cada centavo. Agora, veja bem, Presidente, com isso, eu passei a adotar um critério rigoroso na definição das prioridades que permitiram que todos os 184 municípios pudessem ser contemplados com projetos de grande alcance, com destaque para a área da saúde pública. Dessa forma, foi possível atender a população independentemente de qualquer interesse político eleitoral, porque o dinheiro é da população, não é do Senador. O dinheiro é da população e é o direito dela saber para onde ele foi. Nos últimos anos, houve um aumento degenerado na alocação de emendas que passaram a movimentar bilhões de reais em emendas de Relator, que ficaram conhecidas como o famigerado orçamento secreto. Devido ao grande desgaste junto à opinião pública, Parlamentares de vários partidos se uniram ao chamado centrão para acabar com o indecente orçamento secreto, mas, em seu lugar, ficaram instituídas as emendas de Comissão, que têm os mesmos objetivos e zero de transparência. Além disso, se intensificou o uso das emendas de transferência especial, as chamadas emendas Pix. Esse tipo de operação permite a alocação de recursos sem a necessidade de convênios para o controle orçamentário - portanto, sem transparência - e o mais grave: não exige a indicação precisa de programas, projetos ou atividades, tornando praticamente impossível a fiscalização por parte do TCU.
14:36 R	Então, Sr. Presidente, à primeira vista, a decisão do Ministro Flávio Dino, confirmada pelo Pleno do Supremo, suspendendo a execução das emendas deveria ser aplaudida por todos os brasileiros, porque, em princípio, o objetivo seria estabelecer padrões rigorosos de transparência e transferência desses recursos. Mas eu confesso - e quero ficar alerta - que tenho dúvidas sobre a real intenção dessa medida, que, corretamente, restringe o poder do Congresso Nacional nessa questão orçamentária. Sabe por quê? Porque nós vivemos, no Brasil, um momento muito crítico e há um alinhamento político e ideológico nunca visto antes entre o Governo Federal, Poder Executivo, e o STF, Poder Judiciário. Dessa forma, em vez de avançar na diminuição dos valores destinados às emendas e também garantir o nível máximo de transparência, o que pode acontecer - eu não duvido - é o aumento de poder de barganha do Governo - talvez esse seja o jogo combinado - autorizando o pagamento apenas de emendas dos amigos do rei. Ou seja, a situação pode piorar, com mais poder de cooptação política do Executivo para submeter Parlamentares nas votações que prejudicam a população brasileira. O fato é que, como já assumiu o próprio Presidente da República, o Brasil está vivendo sob uma democracia relativa, que poderia ser facilmente confundida com uma semiditadura, exercida de forma explícita pelo Ministro Alexandre de Moraes, com a omissão covarde da nossa Casa; mas temos muitos Parlamentares, tanto aqui no Senado como na Câmara, que não vão se curvar, mantendo a dignidade e a consciência em paz pelo dever cumprido. Se não tivermos que receber emendas que não sejam com transparência total e de forma isonômica, nós não vamos receber, mas vamos manter a cabeça erguida, a cabeça olhando nos olhos dos brasileiros e denunciando o que está errado. Então, no próximo dia 7 de setembro, homens e mulheres de bem estarão novamente nas ruas para reivindicar por justiça e pelo restabelecimento da democracia brasileira, totalmente agredida.
14:40 R	A verdade é essa: agredida, porque o brasileiro não tem mais... Sessenta e um por cento estão com medo de se posicionar nas redes sociais, por causa de retaliação dos poderosos. Nós temos um Senador da República, o Marcos do Val, que, com uma canetada, tiraram as redes sociais dele. Que país no mundo tem um Senador sem rede social? Que país do mundo tem um Senador que recebeu uma canetada de R$50 milhões, em bloqueio, de um único Ministro, que se acha o dono deste país e que toma decisões dessa forma? Isso não é correto com quem quer que seja. Então, nós precisamos ver que temos 2 mil presos políticos no Brasil. Teve brasileiro que morreu na prisão. Isso não é correto; não é democracia o que a gente está vivendo. Cadê os homens de bem? Cadê jornalistas de bem? Cadê Parlamentares de bem? Cadê a população empreendedora, para, de forma ordeira, pacífica, respeitosa, se manifestar sobre esses arbítrios que estão envergonhando o Senado, envergonhando o Poder Legislativo, porque só ele tem condição de investigar e afastar Ministros do Supremo. Já deu. O mundo está vendo o que está acontecendo. O X saiu porque as decisões são ilegais. Não existe censura! O Brasil é um país livre! Está lá no art. 220. Nós temos cláusulas pétreas nesse sentido. Não é na canetada que se vai restringir o perfil de quem quer que seja. Então, nós temos que voltar a ter democracia no Brasil e reequilíbrio entre os Poderes da República. Por isso precisamos, mais do que nunca, desse pedido de impeachment, porque o sentimento é geral, Senador Weverton. O Sentimento que se vê nas ruas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Eu sou candidato aqui em Fortaleza a Prefeito e estou vendo nas ruas isso, as pessoas parando o carro, conversando. E gente de esquerda também, que chega para mim e diz: "Ó, eu voto no Presidente Lula, mas com o que está acontecendo eu não concordo, porque eu sei que essa metralhadora vai voltar para todo mundo". Não é correto isso, que as pessoas de bem se indignem e se manifestem para que a gente possa... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - ... ter o Brasil de volta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Girão. Eu convido, também de forma remota, para utilizar o seu sistema para e se comunicar conosco, o Senador Esperidião Amin. V. Exa. tem o tempo de até dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente, boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Boa tarde. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Eu não posso deixar de iniciar as minhas palavras me solidarizando com a manifestação do Senador Eduardo Girão, que clama por algo que é de nós todos que prezamos a democracia, que a consideramos o regime que nós devemos preservar. Não posso deixar de concordar com a sua manifestação a propósito dos caminhos que o Brasil está tomando, há algum tempo, no campo do cerceamento da liberdade de expressão. E quero reiterar aqui, mais uma vez, que, nesta caminhada, a matriz desse desvio de rota na democracia brasileira é o Inquérito 4.781. Nós podemos, todos os dias, enumerar consequências, prezado amigo Girão, mas nós não podemos esquecer a causa.
14:44 R	O ex-Ministro Marco Aurélio Mello tem advertido, e o duas vezes ex-Ministro do STF José Francisco Rezek já cunhou, há muito tempo, a expressão de que este inquérito malgestado, malcriado, não poderia dar coisa boa. E, hoje, os editoriais dos jornais, as manifestações de pessoas preocupadas com a liberdade e o Estado de direito repetem: "Onde é que está a origem disso? Quem é que criou esse monstro assemelhado à inquisição? Quem criou isso?". Faz cinco anos e seis meses - e cinco meses, para ser exato - que nós estamos à mercê da discricionariedade, da arbitrariedade propiciada por esse monstrengo antidemocrático, que é o causador, é o que dá azo, que dá permissão para que perseguições, manifestações que espantam e... (Falha no áudio.) ... que são hoje universais. Eu não sou defensor do Sr. Elon Musk, mas, quando se criam as condições para que os funcionários sejam ameaçados diretamente pela autoridade coatora, que é juiz, promotor, investigador e juiz final - é isso que nós estamos vivendo nesse processo inquisitorial -, nós estamos sendo atirados à condição de párias. Essa expressão não foi cunhada por mim, mas foi muito usada contra o Presidente Bolsonaro, que estaria conduzindo o Brasil à condição de pária. O Brasil está sendo conduzido agora, por decisões como esta e com o faz de conta em relação à Venezuela, que hoje, lamentavelmente, como país, é considerado um pária. E os amigos íntimos do pária também são párias. Então, nesse contexto, eu não posso deixar de me solidarizar com a sua veemente manifestação, incluindo a minha solidariedade ao Senador Marcos do Val, que realmente é a síntese do desrespeito a esta Casa, a esta Casa. Não é a ele, não. É à Casa. E eu me sinto atingido por isso. Eu nem sabia que ele estava fisicamente presente, mas quero externar aqui a minha solidariedade, mais uma vez, a Marcos do Val. Mas eu quero aproveitar este ensejo para dizer da importância do debate que tivemos hoje, na Comissão de Infraestrutura, sobre o PL do nosso ex-companheiro e grande Senador que foi, o Senador Jean Paul Prates, o Projeto de Lei 576, que versa sobre a exploração da energia eólica offshore, ou seja... (Falha no áudio.) ... o art. 14 da proposta que veio da Câmara. Senador Weverton, isso vai lhe interessar, pelo litoral, pelo extenso litoral do Maranhão. É que, no caso de exploração dos ventos na geração de energia eólica marinha, ou seja, colhida em offshore, isto é, em plataformas na costa brasileira, os estados terão participação, os estados lindeiros, os municípios lindeiros, e também os estados que não confrontam com o mar e municípios que não confrontam com o mar.
14:48 R	Esse cuidado eu tive a oportunidade de compartilhar com o Senador Jean Paul Prates, ainda quando da proposta, e vejo que o art. 14 coloca, assinala essa participação, que eu acho que é justa, estabelece uma equiparação com o que está estabelecido em relação à pesquisa, à prospecção e à exploração do petróleo na plataforma brasileira, no mar territorial brasileiro. Eu acredito que, com o pedido de vista que tivemos hoje e com os debates que acontecerão ainda... Eu, inclusive, sugeri que nós tivéssemos a oportunidade de fazer um debate com entes federativos, para escoimar qualquer dúvida a respeito da preocupação federativa que o Senado deve ter. Espero que a gente possa consertar um requerimento ainda de audiência, para que pelo menos uma representação dos estados e dos municípios possa ajudar essa representação a termos um projeto equilibrado. Esse era o registro principal que eu gostaria de fazer, Presidente. Agradeço a V. Exa. pela tolerância em matéria de tempo e cumprimento a todos os nossos companheiros e companheiras presentes, remota ou pessoalmente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Agradeço, Senador Esperidião Amin. Sem dúvida nenhuma, vai ser um debate bastante importante, e estaremos aqui prontos para continuar recebendo essas contribuições e, juntos, apresentarmos um texto que possa ser equacionado aqui no Senado Federal, para enviarmos para o Governo Federal analisar. O que nós deliberarmos aqui, eles vão analisar lá, para, em seguida, já sancionar e dar essa segurança jurídica, esse marco legal que nós precisamos ter a respeito das offshore, das eólicas aqui no Brasil. Eu convido, para utilizar a palavra, o Senador, pelo Espírito Santo, Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Bom, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senadoras, volto a esta tribuna, mais uma vez, na condição de perseguido político. Venho aqui, novamente, denunciar as violações às minhas prerrogativas parlamentares, pela já conhecida arbitrariedade e insano desejo de vingança do Ministro Alexandre Moraes. Mais uma vez venho a esta Casa, que seria uma Casa democrática brasileira, da qual muito me orgulho também por pertencer, por sinal. É a Câmara Alta do nosso Congresso Nacional, a instância competente para julgar os crimes de responsabilidade das mais altas autoridades deste país. Estou aqui denunciando os crimes cometidos contra mim por um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Vivemos ou até recentemente vivíamos em uma democracia em que um cidadão comum que discorde das minhas condutas como pessoa poderia acionar a Justiça comum para exercer o seu direito de defesa ou questionar as minhas falas. No entanto, o que vemos hoje é um Ministro do Supremo usando a sua toga, a sua estrutura do STF e do Supremo Tribunal Eleitoral para exercer o seu plano de vingança pessoal, sem respeitar a nossa Constituição - principalmente o art. 53, pelo qual cabe a nós a liberdade de expressão, de fala, de votos etc. -, sem respeitar as leis processuais, sem respeitar a independência dos Poderes da República, sem respeitar o Senado Federal, o Presidente do Congresso Nacional e todos nós, Senadores.
14:52 R	Até quando os brasileiros, que nos acolheram como representantes de seus anseios no Congresso Nacional, assistirão a um Senador da República, eleito com quase 1 milhão de voto dos capixabas, ser censurado, perseguido, condenado previamente dentro de um inquérito infinito, punido por uma pena de caráter perpétuo e exorbitante, sem o devido processo legal, sem o direito ao contraditório e à ampla defesa, muito menos respeitando o art. 53 da Constituição? Sras. e Srs. Senadores, como poderei denominar melhor a pena que me foi imposta, na semana passada, de um bloqueio de conta bancária vinculada ao meu CPF, inclusive de receber salários integrais e verbas indenizatórias para o exercício da minha atividade parlamentar, para um pagamento de uma multa no valor de R$50 milhões? Eu não tenho esse dinheiro, lógico que eu não tenho esse dinheiro. Nunca tive nem 1% desse dinheiro. E só terei condições, usando a minha fonte de renda como Senador da República, para pagar esse bloqueio, essa multa, trabalhando por 400 anos! Com o salário que eu recebia como Senador, eu tenho 400 anos para pagar essa multa, que ele, de forma monocrática, determinou a um Senador da República. Portanto, não receberei o salário fruto do meu trabalho nem para minha sobrevivência e da minha família. Tenho passado fome. O que é isso, Sr. Presidente, senão uma pena perpétua sem a possibilidade de ser paga e sequer me dando o direito de defesa? A pena de confisco de 100% do meu salário e de todos os meus recursos não se limita a me atingir e a tirar o meu direito de me alimentar e sobreviver. Ela se estende também para punir pessoas que dependem de mim, como a minha mãe, porque eu pago o plano de saúde dela para o tratamento de câncer que ela tem - gravíssimo! -, que voltou... Agora, para poder arcar com as despesas também desse tratamento dela, eu não vou ter recurso para poder pagar o plano de saúde, e esse é o único plano que pagava uma medicação específica para o câncer dela, a única chance que ela tem de vida. A pena que foi imposta extrapola a pessoa do apenado. Se a Constituição fosse respeitada, essa pena seria totalmente inconstitucional. Além disso, estou censurado no meu direito constitucional de liberdade de expressão também nas redes sociais, pela segunda vez. Estou impedindo também de participar de missão oficial no exterior como Senador da República, representando o meu país e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em vários eventos importantes, nos quais eu faço condução de recursos para o Brasil, troca de tecnologias, armamentos para nossa defesa nacional, trabalho de inteligência e tudo mais. Estou impedido de sair do Brasil.
14:56 R	Os abusos que me foram impostos não param por aí. Também a minha verba indenizatória, de dinheiro público do Senado Federal, foi confiscada. Por causa desse absurdo, eu não tenho recursos para exercer plenamente a minha atividade parlamentar. Até mesmo o meu direito de ir e vir ao meu estado, para cumprir as agendas da minha base, foi-me retirado. Não tenho como pagar o aluguel do meu escritório regional, em Vitória. Não tenho dinheiro para pagar os contratos de fornecedores, que possibilitam que eu possa prestar um bom serviço ao povo capixaba. É só conferir. Eu faço o desafio: confiram as minhas declarações de Imposto de Renda dos últimos dez anos, para verem se eu estou faltando com a verdade em tudo o que eu estou dizendo aqui. Tudo isso porque cumpri o meu papel como Senador da República, de brasileiro, de homem cristão, ao denunciar crimes contra os direitos humanos que o Ministro Alexandre de Moraes, pelas mãos do Delegado Fábio Shor, vem cometendo há anos contra centenas de brasileiros. Expus o homem que vem traumatizando crianças, aterrorizando famílias, cometendo abusos e crimes movido por um desejo de vingança e por um sadismo doentio. Expus e continuo expondo, até que esses absurdos parem e que a nossa democracia possa voltar. Aliás, a vingança, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não é o espírito republicano que deve ser inerente aos magistrados. É o que, na verdade, move Alexandre de Moraes. Ele usa sua toga, o seu poder de Ministro da Suprema Corte Federal, para atingir seus desafetos políticos e pessoais. E decisões judiciais ilegais não se cumprem, conforme diz o próprio STF: Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de direito. Isso foi posto pela próprio STF como fundamento, ou seja, não se obedece a decisões judiciais ilegais, que não têm base em nenhuma lei, a não ser na cabeça do Ministro. Em todos os poderes da República, pessoas públicas recebem críticas, têm suas ações questionadas, sofrem perseguições. Isso é inerente, isso faz parte da profissão de homem público. Imaginem se todos os magistrados do Supremo usassem a toga para perseguir e punir aqueles que os questionam. Que seria a Justiça neste país? A busca predatória em meu gabinete, em minha casa, no dia do meu aniversário, no ano passado, não teve efeito algum, porque não foi encontrado absolutamente nada e nenhuma irregularidade. Agora, para me atingir, o Ministro Alexandre de Moraes criou um novo inquérito, em que me coloca como "corrupção de menores". E olhem o que se diz sobre corrupção de menores... É um crime previsto no Código Penal Brasileiro e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - O crime ocorre quando um adulto induz ou facilita a participação de um menor de 18 anos em práticas criminosas ou em comportamentos moralmente nocivos, como prostituição, tráfico de drogas ou atividades ilícitas em geral.
15:00 R	É inacreditável! Apenas porque eu publiquei um vídeo, também tampando o rosto da criança, e com a autorização por escrito dos pais - essa criança denunciando a busca e apreensão de policiais na casa em que ele estava e os pais não estavam. Foi apenas isso. E fui incluído, por crime de corrupção de menores. Faz sentido? Nenhum. Isso porque compartilhei o vídeo, como eu disse aqui, nas redes sociais. E esse vídeo foi gravado pelo próprio pai da criança, que me deu autorização por escrito para compartilhá-lo. Ainda assim, tomei o cuidado de borrar digitalmente o rosto dessa criança, ao compartilhar o vídeo, para protegê-la, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Assim mesmo fui incluído, em mais um inquérito conduzido por Alexandre de Moraes, mais um inquérito sem direito ao contraditório, sem seguir o devido processo legal. E fui, como vingança por todas as denúncias que venho fazendo, condenado previamente. Denúncias essas que já estão sendo colocadas a público, recentemente, denúncias que eu já fazia desde o ano passado. Mais uma vez - estou terminando, Presidente -, venho questionar esta Casa: até quando o Senado Federal suportará ser atropelado pelos abusos totalitários de Alexandre de Moraes com as suas decisões monocráticas? Hoje é com o Senador Marcos do Val. Amanhã será com outro Senador, outro que estiver sentado aqui. Não é a pessoa do Marcos do Val, é a liturgia do cargo, é a função do cargo, é o desrespeito a esta Casa. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Até quando o Senado Federal se apequenará na defesa de suas prerrogativas e na luta pelo que nos resta da democracia brasileira? Até quando o Senado Federal se curvará aos desatinos de um único Ministro do Supremo Tribunal Federal, que se apossou do poder institucional e tenta tomar para si o protagonismo político do Brasil? Até quando o Senado Federal, sendo a Casa dotada pela Constituição Federal do poder de processar e punir os crimes de responsabilidade da cúpula da República, se omitirá frente às denúncias que, há uma semana, dia após dia, venho mostrando ao Brasil a extensão dos desmandos do Ministro Alexandre de Moraes, reafirmando tudo que eu já dizia desde 2023? Enquanto eu permanecer um perseguido político, um Senador impedido de exercer o seu mandato... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Obrigado, Presidente. Enquanto continuarem no Brasil o arbítrio, o abuso e a violência, utilizarei esta tribuna, como já fiz em outras vezes, para levantar a minha voz contra o totalitarismo, a ditadura e a destruição da nossa democracia pelas mãos do Ministro Alexandre de Moraes. O povo brasileiro é mais forte que qualquer abuso, violência ou desmando. Que venha o impeachment de Alexandre de Moraes e que este Senado faça história para que outros casos semelhantes não venham a ocorrer! Que nossa democracia nunca passe risco, como passou agora! Nós não estamos vivendo mais em um país democrático. Censura e democracia não convivem juntos. São duas coisas antagônicas. E fico aqui... O único local que eu tenho para falar. Não tenho condições mais de vir a Brasília e não sei como vou conduzir o meu mandato sem ter o meu gabinete regional, sem ter as despesas. E isso está totalmente sem amparo; em nenhum local há lei dando esse amparo para o Ministro determinar essa decisão judicial.
15:04 R	Eu aqui falo, como o próprio STF disse: decisão judicial ilegal que não tem base em lei não se respeita, não se obedece. O.k.? Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Eu convido para utilizar a tribuna o Senador General Hamilton Mourão, do Estado do Rio Grande do Sul. V. Exa. tem o tempo de até dez minutos para utilizar a tribuna; claro que isso é regimental. Eu, que tenho juízo, vou deixar V. Exa. falar o tempo que for necessário. Em seguida, vai ser o Senador Astronauta e, depois, o Senador Marcio Bittar. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham pelos meios de comunicação, em especial o povo do meu Rio Grande do Sul, uma boa tarde a todos. A recente divulgação, pela imprensa nacional e internacional, de um farto material que demonstra relações espúrias entre integrantes do gabinete do Ministro Alexandre de Moraes com integrantes do Tribunal Superior Eleitoral é chocante, lamentável e, por que não dizer, criminosa, uma vez que se escancarou para o mundo o total desequilíbrio entre os Poderes e a instrumentalização da autoridade constituída para empreender sagaz e contínua perseguição política a integrantes da oposição ao atual Governo. Mesmo sem ter havido a divulgação da plenitude dos arquivos, não restam dúvidas de que o material divulgado pelos Srs. Fábio Serapião e Glenn Greenwald desnudam, em definitivo, uma face podre da República, mostrando a ruína definitiva de algumas instituições e pessoas. Para estarrecimento dos brasileiros de bem, vê-se o uso de um modus operandi maquiavélico, em que um lado define seus alvos e desafetos e sobre eles demanda que um time de assessoria produza as provas, pasmem, utilizando-se inclusive de sua criatividade. Em verdade, uma triste constatação resta clara ao Brasil: aqui se prendem pessoas que nem imaginam por que estão sendo encarceradas; aqui pessoas são literalmente banidas das redes sociais, a exemplo do nosso amigo Senador Marcos do Val, por uma canetada; aqui um mero desabafo no WhatsApp pode significar a destruição de reputação feita pelo Estado; aqui, Senadora Damares, se morre na prisão por puro descaso no despacho de um processo que envolve uma vida humana; e aqui, pasmem novamente, Senador Cleitinho, assassinos reincidentes são condenados a menos tempo que baderneiros. Em meu discurso como Presidente da República em exercício, no dia 31 de dezembro de 2022, buscando a pacificação nacional, buscando que ultrapassássemos de forma democrática a partida de um Governo e a chegada de outro, enganei-me redondamente ao pensar e dizer que vivíamos em uma democracia pujante.
15:08 R	Hoje, vejo com clareza que os brasileiros vivem em um país que se diz democrático, mas em que verdadeiramente os direitos individuais mais elementares dos cidadãos estão completamente à mercê das preferências subjetivas de uma poderosa autoridade de Estado. A realidade é tão ingrata que parte de nosso povo parece gostar dessa ignóbil prática travestida, abro aspas, "de tutela da democracia", fecho aspas. Sim, vemos a academia, parcela ponderável da imprensa, alguns de nossos colegas e até instituições aplaudindo esse circo de horrores em que a legalidade é ajustada conforme os interesses e imperativos do contexto desejado por quem detém a caneta. Destaco também aqui, nesse mesmo contexto reflexivo, o recente pronunciamento do eminente jurista Nelson Jobim, que foi Ministro da Defesa, um intelectual que, como poucos, sabe separar as paixões do mundo político e a impessoalidade absolutamente necessária aos operadores do direito. Disse ele acerca dos atos de 8 de janeiro que não houve tentativa de golpe de estado, mas, sim, viu-se a catarse pela frustração com a não obtenção de uma intervenção militar, algo obviamente absurdo para um país do porte do Brasil, em pleno século XXI. Jamais, em momento algum daquele dia, as autoridades que representam os Poderes da República estiveram em risco, e as pessoas que protagonizaram os lamentáveis atos tampouco tinham a real capacidade de abolir, por meio violento, o Estado de direito. A questão da rede social X, desnudada no último sábado, também nos deixa estarrecidos. É por verdade impensável que uma empresa dessa natureza tenha que fechar o seu escritório no Brasil em função de ameaças feitas em documentos sigilosos que precisaram ser expostos para que comprovássemos a verdade, ou seja, se não há liberdade de expressão, não há democracia. Por derradeiro, Sr. Presidente, aqui desta tribuna, digo com inequívoca certeza que esse estado de coisas precisa mudar. A Constituição, a qual juramos defender, tem que funcionar de fato para que não prospere essa malévola relativização do direito, na qual um único Ministro da Suprema Corte atue, de forma plenipotenciária, com base no seu humor, sendo denunciador, investigador e juiz, manipulando laudos, quebrando ritos e sacrificando o que é de mais sagrado em nossas sociedades ocidentais: a liberdade.
15:12 R	Colegas Senadoras e Senadores - o tempora! O mores! - mãos à obra! Vamos fazer agora o que tem que ser feito, sob pena de sermos repudiados por nossos descendentes. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Hamilton Girão. Convido para utilizar a tribuna e fazer uso da palavra Senador Astronauta Marcos Pontes. Senador General Hamilton Mourão, eu o chamei de Girão. É porque o Paz e Bem estava na tribuna agora há pouco, e, como ele aqui direto... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Presidente, é tudo com "ão". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É, o "ão". O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Mourão, Girão, é tudo... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Mas Girão só tem um, e o Mourão é único. (Risos.) Desculpe. Senador Astronauta, V. Exa. tem um tempo de até dez minutos para utilizar a tribuna. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Boa tarde. Boa tarde a todos. Eu estava preparado para falar a respeito de varíola, mpox, varíola símia, que é um problema seríssimo aqui para o nosso país e para o planeta como um todo e precisa ser melhor tratada aqui dentro da nossa nação. Mas, incentivado pelo discurso do Senador General Hamilton Mourão aqui, resolvi mudar o tema de última hora e falar a respeito de golpe de Estado. Afinal de contas, o que é um golpe de Estado? Vamos tratar de um tema de extrema importância para a preservação da nossa democracia e para a justiça em nosso país. Falo dos eventos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023 e da interpretação que vem sendo dada a esses acontecimentos. É preocupante ver que, em nome de uma narrativa política, manifestações que, apesar de lamentáveis pelo vandalismo, estão sendo distorcidas, sendo apresentadas como um golpe de Estado. Essa interpretação, senhoras e senhores, é uma deturpação dos fatos e um desrespeito à nossa inteligência; mas, antes de entrar no mérito da questão, precisamos esclarecer o seguinte: o que é, de fato, um golpe de Estado? Golpe de Estado, na acepção correta do termo, envolve a deposição de um governo legítimo por meio de violência organizada e o controle efetivo de instituições centrais do poder, como as Forças Armadas, a polícia e os meios de comunicação. Trata-se de uma ação coordenada, muitas vezes envolvendo a participação militar, para substituir o governo vigente por outro, sem respeito legal ou constitucional. Exemplos de golpes de Estado ao longo da história são inegáveis. No Chile, em 1973, o então Presidente Salvador Allende foi deposto por um golpe militar liderado por Augusto Pinochet, que resultou uma violenta ditadura naquele país. Na Espanha, em 1936, Francisco Franco iniciou uma guerra civil após um golpe militar contra o Governo republicano. Ambos esses exemplos envolvem o uso de força armada, o controle total do Estado e a eliminação do governo legitimamente constituído. Agora, senhoras e senhores, comparem esses eventos com o que aconteceu em Brasília no dia 8 de janeiro. O que vimos foram manifestações desorganizadas, sim, com atos de vandalismo lamentáveis que atingiram os nossos prédios públicos aqui na Esplanada. No entanto, uma coisa precisa ficar muito clara: não houve o menor sinal de uma tentativa séria de tomada de poder, não houve a ocupação de quartéis, não houve a substituição de governantes, não houve o uso de forças militares ou paramilitares para subverter o Estado. O que vimos foi, no máximo, um protesto malconduzido que saiu do controle em momentos de raiva e indignação; protestos que, aliás, ocorreram em outras ocasiões da história recente do nosso país, mas que jamais foram classificados como golpe de Estado.
15:16 R	Diante disso, pergunto a esta Casa e ao povo brasileiro que nos ouve: podemos mesmo chamar de golpe de Estado um movimento desorganizado, sem liderança clara, sem força militar e que não teve a mínima chance de substituir a estrutura de Governo? É evidente que não. Chamar esses atos de golpe é, no mínimo, uma tentativa deliberada de reescrever a realidade para satisfazer interesses políticos. É a narrativa conveniente de quem quer silenciar uma parcela significativa da população, deslegitimando seu direito de protestar. E isso é uma coisa muito séria. A verdade é que a nossa Constituição, em seu art. 5º, inciso XVI, assegura a todos os cidadãos o direito de se reunir pacificamente, sem armas, para expressar suas opiniões. E, mesmo quando manifestações extrapolam os limites do aceitável e culminam em atos de vandalismo, isso deve ser tratado como questão criminal, não como tentativa de golpe. Há uma diferença abissal entre danificar o patrimônio público, algo que deve ser punido de acordo com a lei, e organizar um levante com o propósito de derrubar um governo. Insistir em qualificar os atos de 8 de janeiro como um golpe de Estado não é apenas um erro de julgamento, mas uma distorção que serve para justificar medidas de repressão política. Se formos honestos em nossa análise, o que vimos em 8 de janeiro foi a expressão de um descontentamento popular que, em alguns casos, degenerou em violência contra a propriedade pública. Isso é condenável e precisa ser punido, sem dúvida, mas dentro dos limites da legalidade e da proporcionalidade. Transformar essa manifestação em um pretexto para perseguir politicamente aqueles que discordam da linha governamental é um ataque à própria democracia, que se alega defender. E isto é o que estamos vendo hoje, exatamente isto: uma narrativa fabricada com o único objetivo de sufocar a oposição, rotulando qualquer crítica ao Governo como uma ameaça à democracia. Podemos chamar de "eucracia". Há, ainda, uma grave questão jurídica em jogo. O Código Penal Brasileiro, no art. 359-M, define que o golpe de Estado é uma tentativa deliberada de depor um governo legítimo por meio de violência ou grave ameaça. Onde estava a organização que pretendia derrubar o Governo? Onde estavam os líderes militares ou os políticos que comandariam essa tomada de poder? Não existe, nos fatos, qualquer indício de coordenação organizada ou um plano para assumir o controle das instituições governamentais. A verdade é que o que se viu em Brasília não passou de um protesto, um protesto que, lamentavelmente, escapou do controle, mas que, de forma alguma, enquadra-se na definição legal de golpe de Estado.
15:20 R	A insistência em chamar de golpe os eventos de 8 de janeiro é uma tentativa perigosa de distorcer a realidade. Ao fazer isso, não apenas se desinforma a população, mas se cria um precedente para a criminalização de qualquer oposição legítima. Ao acusar cidadãos que se manifestarem contra o Governo de golpistas, estamos caminhando rumo a um Estado no qual o direito à livre expressão é colocado em segundo plano diante dos interesses políticos daqueles que detêm o poder. E isso, senhoras e senhores, é um atentado muito mais grave contra o Estado democrático de direito do que qualquer vidro quebrado ou móvel destruído. A verdadeira ameaça à democracia não vem de manifestações populares, que, mesmo que violentas em alguns casos, expressam descontentamento de parte da população, que, numa democracia, é a dona do poder. A verdadeira ameaça está no uso da máquina pública para perseguir adversários políticos, para sufocar a liberdade de expressão e para criar uma narrativa única, inquestionável, que rotula como inimigos do Estado todos aqueles que ousam discordar. Cidadãos que injustamente foram taxados de golpistas, que foram perseguidos e criminalizados por exercerem seu direito legítimo de protestar, eu digo a esses cidadãos: não percam a esperança. A justiça verdadeira há de prevalecer, sempre. O Brasil é maior do que qualquer governo - não é à toa que essa bandeira enorme está acima dos três Poderes, na Praça dos Três Poderes - e o Brasil é maior do que qualquer narrativa distorcida. O Estado de direito não pode ser manipulado a bel-prazer de qualquer pessoa que detenha o poder, e nós que acreditamos na liberdade, na democracia e no respeito às leis por todos os brasileiros, sem exceção, continuaremos a lutar para que a verdade prevaleça. Estamos vivendo tempos difíceis, mas já enfrentamos momentos assim antes... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... neste nosso país. O Brasil não pode ceder ao medo nem às tentativas de silenciar a população. O Brasil precisa de justiça, o Brasil precisa de liberdade, o Brasil precisa de respeito àqueles que se manifestam. Nossa nação precisa seguir em frente com o compromisso de preservar a verdade e a justiça para todos, sem exceção. Nossa nação precisa lembrar que a democracia se fortalece no debate, na diversidade de opinião e nunca no silêncio imposto por narrativas fabricadas. Nossa nação, o Brasil, precisa ser livre. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Convido para utilizar a tribuna o Senador pelo querido Estado do Acre Marcio Bittar. V. Exa. tem até dez minutos para utilizar o tempo. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Weverton, quero cumprimentar a todos e saudar minha esposa Thaís. Presidente, eu também quero, mais uma vez, me solidarizar ao Senador Marcos do Val. Não nos conhecíamos, não temos uma amizade, não é dos Parlamentares com quem eu mais me relaciono, mas isso não faz diferença, Mourão. Nós temos 80 Senadores, nós não temos mais 81, porque um Senador da República, na prática, está cassado. Eu já falei e vou repetir: se um Senador legitimamente eleito tem a sua conta bloqueada em até R$50 milhões, se ele não pode receber, inclusive, salário, se não pode viajar, ele não tem como manter a sua vida e, portanto, não tem como exercer o mandato que o povo do estado lhe conferiu.
15:24 R	É uma vergonha, Sr. Presidente, que esta Casa, presidida pelo Pacheco, em quem eu votei na primeira vez e na segunda, Cleitinho... Inclusive, fiz isso contrariando um amigo meu que era candidato, o Rogerio Marinho, por razões que já expliquei: politicamente, eu entendia, talvez erroneamente, que, para achar um meio-termo entre o Supremo Tribunal Federal e o Legislativo, seria melhor a eleição e depois a manutenção do atual Presidente. Eu quero acreditar ainda, Sr. Presidente Weverton, que eu não errei no meu voto, mas, se o Senado se cala, se o Senado não faz nada vendo um Senador ser cassado numa atitude monocrática de um Ministro, isso é uma falta de respeito e de vergonha para todos nós que aqui estamos! Portanto, mais uma vez, a minha solidariedade ao Senador da República que, repito, na prática, está com o seu mandato cassado ou, no mínimo, está com o seu mandato suspenso. Sr. Presidente, é por essas e outras, Astronauta, que eu estarei no dia 7 de setembro em Minas Gerais. Presidente, eu não sou dos mais corajosos, mas eu me lembro de uma frase que o Mandela repetia dizendo que a coragem não é a ausência do medo, a coragem é a superação. Eu sei muito bem que, ao assinar um pedido de impeachment, qualquer um de nós está sujeito a receber retaliações, como vários estão recebendo, mas, há um momento, Sr. Presidente, em que o homem tem que superar os seus receios, os seus medos em nome daqueles que o elegeram, daqueles que defendem a liberdade no país e a manutenção da democracia, em que ele precisa se posicionar. Sobre esse assunto, quero dizer mais uma frase. Sabe quem humilhou o Supremo brasileiro, Cleitinho? O Maduro. Eu, se fosse membro do Supremo, teria muita vergonha de ver um ditador, como o Maduro, de uma ditadura que mata, que sequestra, que elimina adversário, que prende adversário, que tem o Supremo Tribunal Federal completamente no bolso, no colete... Ele falou, agora há pouco, comparando o Supremo Tribunal do Brasil ao Supremo Tribunal da Venezuela. Isso, sim, é um ataque ao Supremo Tribunal Federal do Brasil! Eu sentiria vergonha, repito, se fosse membro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, de ver um ditador que quebrou o país dele... Aliás, tem estatísticas que dizem que, em média, o venezuelano perdeu quase 10kg, porque não tem o que comer. Ele, que sucedeu ao Chávez, pegou um país que era considerado o primeiro país da América Latina que entraria no clube dos países ricos e quebrou o país. Agora ele compara a Justiça da ditadura venezuelana... Ele, Maduro, comparou-a com a do Supremo Tribunal Federal do Brasil.
15:28 R	Outro assunto, Sr. Presidente. O Prefeito do Jordão, Damares, um dos municípios mais pobres do Brasil, com um dos mais baixos IDHs do Brasil, com pobreza extrema, acaba de declarar, nesta terça-feira agora, estado de calamidade pública em decorrência da grave estiagem em função do El Niño, porque, há 40 anos, não se tem uma estiagem como essa. Lá, Sr. Presidente, já disse e repito, o botijão de gás chega a R$200; a gasolina e o diesel chegam a R$12, R$13 o litro! E sabe por que essa carestia está instalada, Cleitinho? Porque não se pode fazer estrada! Cadê o Lula?! Cadê a Marina?! Cadê aqueles que se locupletam com as suas ONGs, recebendo bilhões de reais?! A Marina foi ao Acre, Sr. Presidente, terra natal dela, que ela abandonou... Hoje, ela é Deputada por São Paulo, porque lá ela não se elegeria mais! Quando eu falo que estão mancomunados com as ONGs, que recebem dinheiro de fora... A Marina foi ao Acre entregar 34 milhões do Fundo Amazônia, custeado pela Noruega, que vive de petróleo e gás, para uma ONG, uma das que entrou na Justiça, pedindo, e o Ministério Público acatou, para proibir uma das estradas no Acre. Nós temos aqui, Astronauta... E eu nasci no Estado de São Paulo, que conheço razoavelmente bem, mas sou com muito orgulho acriano por opção. Como é que você tira da miséria municípios que estão absolutamente isolados? Jordão, Santa Rosa, Porto Walter e Thaumaturgo... O rio está seco. A canoa, Cleitinho, que demorava, às vezes, quatro horas, está demorando 15 dias. E vou dizer, mais uma vez, antes que pergunte alguém que esteja nos assistindo: "Mas eles não produzem?". Eles não podem! Porque, saindo do centrinho da cidade para qualquer direção que o povo do Jordão caminhar, ele vai encontrar uma reserva indígena, vai encontrar uma área de preservação em que ele não pode mexer... Repito, cadê a Marina?! Sr. Presidente, se alguém fizer um roçado lá agora e não tiver licença ambiental, pode ter certeza de que vão chegar o Ibama e a Polícia Federal, com helicópteros! Agora, helicóptero para ir lá ajudar aquela gente que está agora isolada - só Deus para acudir -, aí não aparece nada, que dirá Macron, Leonardo DiCaprio e tantos outros! E a maluquice continua, olhem aqui, através de ação civil pública ajuizada pelo Laboratório do Observatório do Clima, que conseguiu, judicialmente, sustar a licença referente à construção e ao asfaltamento do trecho do meio da BR-319! Enquanto a Marina for Ministra, enquanto o Lula for Presidente, Porto Velho está condenado a não se ligar a Manaus. Manaus e o Amazonas estarão condenados a não poder ter uma estrada que é a única que pode ligar Manaus e Porto Velho ao restante do país! Olhem as palavras da Ministra Marina Silva, ditas em Porto Velho, abro aspas: "Socialmente, até a gente entende. Agora, ambientalmente e economicamente, não se faz uma estrada de 400km, no meio da floresta virgem, apenas para passear de carro, se não tiver ação associada a um projeto produtivo", fecho aspas. E ela não é Governo?! O único Governo em que ela não mandou foi o nosso, do Bolsonaro! (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Fora disso, ela teve influência no Sarney, no Fernando Henrique, em todos eles, sendo, inclusive, Ministra, o que não é a primeira vez.
15:32 R	Agora, receber o Macron aqui com pompa e circunstância, levá-lo para o interior da Amazônia para se reunir com o Raoni, com o objetivo claro de dar luz a ele de novo, para ele entregar um documento, em nome, abro aspas, "das comunidades indígenas", pedindo para não fazer a Ferrogrão, aí eles recebem. E eu vejo o sorriso no rosto da Marina e do Lula recebendo o Macron, Kajuru, no meio da Amazônia para entregar um documento contra o Brasil! Descaradamente! É aquele mesmo que disse lá na Europa Ocidental que ela está fechada para o Mercosul, aquele camarada que comunicou e que bateu a porta na cara do Lula é o mesmo que veio aqui à Amazônia, para fazer com que o Raoni tivesse luz de novo, Magno Malta, para ele poder entregar um documento contra o Brasil. E é assim: aí estão municípios isolados, que, repito, só têm Deus agora - Jordão, Thaumaturgo, Porto Walter, Santa Rosa - isolados, numa carestia terrível, e agora não aparece helicóptero, não aparece ninguém do estado para estender a mão àquela gente, que é vítima dessa política insana que o Brasil aceitou impor para a Amazônia, que faz com que nós sejamos proibidos de usar os recursos naturais que Deus nos deu para prover a nossa gente. Enquanto... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - O histórico do Raoni não é bom, não. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - É terrível, não é bom, assim como Paulinho Paiakan, que foi adorado no Canadá e por aí afora e que depois foi pego com denúncia de estupro e coisas mais. Sr. Presidente, enquanto eu tiver voz, eu vou me levantar contra o que eu considero que é a maior vergonha do Brasil. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Para mim, é o maior assalto, é o maior roubo. Muito maior do que o da Petrobras e o do mensalão é o assalto... Imaginem o que é uma região que representa 66% do Brasil ser proibida de usar seus recursos naturais! O descaramento é monumental. Para terminar, Sr. Presidente, o Canadá paga ONG no Brasil para nos proibir... É porque, na prática, é assim: querem pegar uma reserva indígena, forjar outro estudo e aumentar a reserva para abraçar aquele lugar lá em Autazes onde se descobriu uma nova mina de potássio. O Canadá faz isso preocupado com o brasileiro? Claro que não! Ele faz isso porque ele vende potássio para o Brasil. E aí o Brasil paga royalty para o índio canadense, porque boa parte do potássio que vem de lá é de reserva indígena no Canadá, porque lá eles são donos, e aqui, não. Aí, o Brasil paga royalty para o índio canadense. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, era o que tinha para dizer. Muito obrigado... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, amigo Bittar. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Se o Presidente permitir... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu agradeço a palavra de V. Exa. e cumprimento sua esposa, D. Thaís. Seja bem-vinda! O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não tem aparte, mas eu vou, pela ordem, abrir para o Líder Kajuru, ao tempo em que já chamo para a tribuna a Senadora Damares Alves, pelo DF. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Você sempre é justo. Bittar, amigo, vivemos aqui juntos há cinco anos e meio de mandato e nunca tivemos uma discussão... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Claro. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... você e eu, e a gente pode divergir em vários pontos, mas eu nunca vou desqualificá-lo. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu queria apenas colocar que, como jornalista... E um amigo que tenho, junto com o Datena, é o Senador Magno Malta, que me conhece há mais tempo do que vocês. Eu sou o jornalista brasileiro mais processado na história do país. São 183 processos. Nunca fui condenado. (Soa a campainha.)
15:36 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu já recebi condenação de R$500 mil - foi a maior. Eu não tenho compromisso com o erro. Quando erro, eu volto atrás. Por exemplo, eu errei com o Bispo Malafaia, exagerei com ele e peço desculpas pelos exageros. Agora, nessa questão do Senador Marcos do Val, o Ministro Alexandre de Moraes tinha que ter esse compromisso de voltar atrás quando erra, porque, num país como o nosso ou em qualquer lugar do mundo, nenhum ladrão, nenhum traficante recebe uma condenação de R$50 milhões. Nem... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Nem Sérgio Cabral! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, nem Sérgio Cabral, não, Cleitinho; nem Fernandinho Beira-Mar! Ninguém! Escolhe um americano, escolhe um argentino, escolhe quem você quiser, escolhe o Escobar, falecido. Pelo amor de Deus, tem limites! Então, é isso que eu queria ponderar aqui. E rapidamente quero falar sobre emendas, pois eu sou justo. O ex-Presidente Bolsonaro, mantive relações... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O ex-Presidente Bolsonaro atendia o telefone na primeira chamada; não era na segunda, era na primeira, e eu ligava para ele todo dia. Num único ano em que tivemos um pequeno desentendimento, até no dia 31 de dezembro, no réveillon, eu recebi emenda de forma equânime, irmãmente com os demais colegas. Na questão de emenda, ela tem que ser justa, independentemente de você ser opositor ou não, porque você tem um compromisso com o seu estado e com as suas emendas. É isso que eu queria acrescentar ao seu pronunciamento. Mesmo que discorde de alguma palavra que você falou, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-la. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Kajuru. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor me permita, já que V. Exa. permitiu esse aparte, democraticamente, na amizade, só parabenizar o Kajuru. Concordamos nas duas coisas, mas às vezes a gente exagera mesmo. Eu também não tenho nenhuma preocupação de pedir perdão, de pedir desculpa. Parece que o Pastor Silas Malafaia é que tem essa dificuldade, porque foi injusto comigo... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... mas estou aguardando. Quem sabe um dia ele possa me pedir desculpa - o Pastor Silas Malafaia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Ele exagerou com o Pastor, está pedindo desculpa, mas eu estou dizendo que comigo o Pastor exagerou e estou esperando que um dia ele, como cristão, possa me pedir desculpa. Sr. Presidente, um minuto. Quero apenas terminar me solidarizando com o Pablo Marçal. Não tenho conhecimento, não tenho amizade, mas querer tirar no tapetão, no Ministério Público Eleitoral, querer tirar na marra uma candidatura que só cresce e que eu vejo com bons olhos... Sou disciplinado, respeito a decisão do meu maior líder, que é o Presidente Bolsonaro, mas não posso não externar da tribuna do Senado a minha solidariedade ao Marçal, que está enfrentando a esquerda com uma valentia com que muitos às vezes se escondem e não fazem. E parece que o medo que tem é que ele continue crescendo e acabe vencendo as eleições. Minha solidariedade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Bittar. Convido a Senadora Damares para utilizar a tribuna. Boa tarde, Senador Magno Malta. É sempre bom vê-lo, sabendo que você está em plena recuperação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Boa tarde, Presidente Weverton. Eu ia fazer um pela ordem, mas o meu pela ordem acho que ia passar de dez minutos. Então, vou esperar meu horário, nem vou apartear a Senadora Damares, porque corre o risco de eu ficar com o tempo dela e de ela só agradecer no final. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - V. Exa. já está devidamente inscrito e terá o tempo que for necessário. Depois da Senadora Damares, eu convido, já para ficar próximo, o Senador Cleitinho - em seguida, o Senador Magno Malta. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Presidente, eu quero começar também manifestando a minha solidariedade ao Senador Marcos do Val. Eu tenho a alegria de poder ter um contato um pouco mais próximo com o Senador Marcos nesses dias de grande dor e preciso dizer para o Brasil: ele não está bem, não está bem.
15:40 R	e preciso dizer para o Brasil: ele não está bem, não está bem. As injustiças que estão sendo feitas contra o Senador Marcos do Val estão afetando, de uma forma profunda, a saúde emocional dele, a saúde física. E o Senador hoje tem uma mãe com câncer, uma mãe que precisa e depende dele, e ele está com toda a sua conta bloqueada. Lamentavelmente, nós estamos diante de um dos casos de injustiça mais terríveis contra um Senador nos últimos anos, nós estamos vivendo agora O que me traz aqui à tribuna hoje novamente - é claro que vai ser coro de todos nós, que queremos a democracia protegida no Brasil - são, de novo, as matérias publicadas na imprensa dos atos antidemocráticos do Ministro Alexandre de Moraes na sua sanha de perseguição à direita. E, para os bons entendedores de direito, eu vou dizer o seguinte: o fruto da árvore está envenenado. A teoria da árvore envenenada surgiu no direito norte-americano estabelecendo o entendimento de que toda prova produzida em consequência de uma descoberta obtida por meios ilícitos estará contaminada pela ilicitude desta. E a última revelação da imprensa é que o Ministro usou a estrutura do TSE, que deveria atuar em âmbito eleitoral apenas, para levantar informações sobre pessoas que protestavam contra ele em Nova York, inclusive querendo usar jagunços. É muito, muito forte isso. Isso teria ocorrido já no final de novembro - portanto, depois do segundo turno eleitoral - e deve abrir uma discussão muito séria sobre os limites da atuação de um magistrado no Brasil, porque vejam o absurdo que o nosso sistema legal criou: o Ministro preside inquérito contra determinado grupo político, de repente se torna Presidente também da Corte Eleitoral e, a partir daí, passa a ter o poder de, também, produzir provas contra aqueles que ele considerava adversários. O gabinete dele no STF preside o inquérito e manda para o outro gabinete dele, este com poder de investigar por ofício, para produzir provas contra quem o Ministro desejar.Vejam o tamanho do poder que colocamos nas mãos de uma única pessoa, que não recebeu um único voto popular. Com esse poder, ele manda investigar quem protesta publicamente contra a atuação dele e manda produzir provas para prender seus adversários. Que nome nós daremos a isso? Qual o nome disso? A imprensa, que acordou muito tarde para tudo isso, agora informa que o Ministro usou essa estrutura do TSE para produzir provas contra quem questionava a atuação do STF ou do sistema judiciário - quer dizer, ele persegue quem ele quer: quem questiona o STF, quem questiona o grupo político que ele defende ele persegue -, usava para alimentar um inquérito que já tem quase 2 mil dias sem que tenha chegado a qualquer conclusão, sem provas contundentes contra aqueles que eram acusados. Apesar de travestido do que poderia ser uma nobre missão de combater notícias falsas - nenhum de nós é a favor de notícias falsas -, nada mais é do que um instrumento para perseguir e desgastar politicamente a direita. Vejam que, apesar das denúncias contra esquemas que agora conhecemos e estão sendo revelados, como os de agências e influenciadores digitais de esquerda que ganham rios de dinheiro espalhando mentiras, nenhum desses aí é sequer investigado.
15:44 R	Eu mesma enviei requerimento ao Ministro Alexandre pedindo investigação sobre esse esquema do "gabinete da ousadia", que opera dentro do Palácio do Planalto, mas nada. Seguem os vazamentos, prisões, perseguições, mas nunca chegamos à conclusão desse inquérito. A imprensa tem informações de bastidores de que outros Ministros da Suprema Corte pressionam pelo fim desse famigerado inquérito, mas não importa agora o resultado. E aqui eu queria conversar com os outros Ministros. Lá na Corte, nós temos Ministros sensatos. Eu me relaciono muito bem com alguns Ministros da Corte. Tenho admiração por alguns, mas eu queria desafiá-los a romper esse corporativismo. Eu gostaria de desafiá-los para que a gente passasse o Brasil a limpo de verdade. Parem com esse corporativismo! Eu sei que, quando alguns Ministros vão dormir, estão lá com seus travesseiros, eles questionam muita coisa, mas há um corporativismo de proteção. Rompam, Ministros! Não deixem um jornalista do exterior fazer pelo Brasil o que os Ministros da Suprema Corte podem fazer agora. Rompam esse corporativismo! Reconheçam que houve injustiças e exageros, e vamos nos encontrar - Legislativo, Judiciário e Executivo -, virar a página e caminhar. Eu faço um desafio a todos os nobres Ministros da Suprema Corte. E eu queria fazer o desafio também aos servidores do poder público. Você, servidor do TSE que foi obrigado a cumprir uma ordem injusta; você, da Polícia Federal, não importa qual o seu cargo na Polícia Federal, delegado, policial ou lá da área administrativa; você, do STF, que não aguenta mais tanta injustiça, rompam o silêncio! Cumpram o seu papel também com o Brasil. Não deixem um jornalista do exterior fazer o que servidores podem fazer. Se estão com medo, procurem alguém que possa ouvi-los e trazer as denúncias. Eu tenho certeza... Eu fui assessora muitos anos e, por muitas vezes, me senti incomodada em ver coisas acontecendo e eu não tinha voz. Esses servidores, rompam o silêncio! Sabem por quê? O rei está nu. O rei está exposto. Esta é a oportunidade de a gente fazer agora, de fato, uma grande mudança no Brasil. Sabem por quê, servidores? Rompam o silêncio! Porque Nero enlouqueceu. A atuação política de Alexandre de Moraes na perseguição a determinado grupo político maculou a ilusão de imparcialidade do sistema judiciário. Ele foi longe demais! E aqui eu encerro falando de duas pessoas muito queridas, as filhas do nosso querido Clezão. O que ele fez com a vida dessas meninas, usando de atos injustos? Porque Clezão não estava aqui no dia em que esses prédios foram invadidos, ele chegou bem depois. Um homem doente, a PGR pedia a soltura dele, mas Alexandre de Moraes não quer ouvir a PGR, não quer ouvir os apelos de direitos humanos, porque ele se considera o todo-poderoso. As meninas do Clezão, Brasil, as duas estudavam medicina na Argentina. Duas meninas muito jovens. Clezão não era um homem rico, tinha um pequeno comércio aqui em Vicente Pires de distribuição de bebidas. Tudo que ele ganhava era para investir nessas meninas, no sonho da família de ter duas meninas médicas. As meninas tiveram que abandonar a faculdade, Senador. Quando o pai foi preso, elas não conseguiam ficar lá, por causa da mãe. Vieram e não contaram para o pai que tinham abandonado a faculdade.
15:48 R	As meninas, que sonhavam ser duas grandes médicas, passaram a ter um único sonho, Senador Kajuru. No dia da visita, elas iam visitar o pai. Os senhores sabem que tem regras no presídio, e o único doce que se pode levar para um preso é a paçoquinha de amendoim, porque ela se dissolve e não se pode colocar nada. Há um limite de paçoquinhas: oito. As meninas passavam a semana orando e jejuando para que o carcereiro deixasse passar dez paçoquinhas. O sonho de serem médicas agora passa a ser ter acesso ao pai com dez paçoquinhas, por quê? O pai, quando ganhava o docinho, dividia com todo mundo na cela, com aqueles que não recebiam visita. Essas meninas estão abandonadas. A mãe está tentando tocar a vida. Isso é só um exemplo de quantas vidas, de forma injusta, o Ministro Alexandre prejudicou nos últimos anos, no Brasil; mas as verdades estão sendo reveladas: o rei está nu. Tudo está sendo mostrado para o Brasil. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Novamente, eu faço um apelo aos Ministros da Suprema Corte, aos servidores que foram obrigados a cumprir ordens indevidas: falem! Venham conversar conosco. Vamos passar o Brasil a limpo e vamos defender a nossa democracia, porque o homem que estava presidindo o TSE e tinha obrigação de proteger a democracia, hoje a imprensa está provando: ele, sim, cometeu o maior atentado antidemocrático da história do país. Meu abraço e minha solidariedade ao Senador Marcos do Val. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senadora Damares. Eu convido para utilizar a tribuna o Senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais. Em seguida, o colega Senador Magno Malta. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Meu Presidente querido, uma boa tarde a todos vocês: aos Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa, à população que acompanha a gente pela TV Senado. Eu começo a minha fala aqui: eu não votei no Flávio Dino. Fiz campanha contra ele sobre a questão de ele virar Ministro, penso totalmente ao contrário da ideologia dele, mas o que eu mais busco sempre, aqui dentro do Parlamento, é ser um homem justo, porque Deus pede isso para gente. Sobre essa questão das emendas, gente, está aqui: "Dino suspende execução de emendas impositivas até que o Congresso crie regras de transparência". É o mínimo que a gente espera de um poder público; é o mínimo que a gente espera de um representante público. O princípio da administração pública é a transparência. Essa situação das emendas aí, eu falo aqui sem demagogia, sem demagogia nenhuma: se quiser acabar com elas amanhã, para mim faz dois dias, porque a atribuição maior de um Senador e de um Deputado é fiscalizar e legislar. O que acontece hoje mesmo é que todo mundo quer executar. A verdade é essa! E eu, gente, eu queria tanto... Aos olhos do ser humano - o ser humano não consegue enxergar tudo -, ele não consegue fiscalizar tudo; muito menos a Polícia Federal. Mas, aos olhos de Deus, Deus está vendo tudo. Se Deus resolver descer aqui na terra e abrir o livro de cada político que já passou neste Congresso Nacional aqui e mostrar o que ele fez com as emendas, o povo vem para cá e acaba com este Congresso Nacional em um dia. Não é golpe de Estado, não, é revolta mesmo do povo! E eu tenho muita tranquilidade de falar sobre isso. Sabem por quê? Porque Deus me usa o tempo inteiro para mostrar isso. Eu fui Deputado estadual, gente, e encaminhei as emendas que tinha que encaminhar, tudo dentro da legalidade, tudo dentro da transparência e tudo dentro da honestidade. Eu sou Senador agora e estou encaminhando as emendas do mesmo jeito. Podem me fiscalizar à vontade. Eu fico feliz, porque vai mostrar isto: com as do Cleitinho está tudo certo. Agora, eu peço, aqui, ao STF que faça isso com todos: com os 513 Deputados Federais e com os 81 Senadores, com quem é base e com quem é oposição. Faça isso! E se vocês não conseguirem - eu garanto para vocês -, se Deus descer aqui na terra: "Vamos abrir o livro do fulano; vamos abrir o livro do sicrano; vamos mostrar as emendas impositivas; as emendas de bancada; as emendas disso...". Ah, gente, se o povo ficar sabendo, Nossa Senhora!
15:52 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - As de Comissão. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - As de Comissão. Então, eu tenho muita tranquilidade de falar sobre isso, eu tenho muita tranquilidade. E essa situação das emendas... Eu era Vereador - estava acabando o meu mandato de Vereador, porque eu tinha ganhado para Deputado - e já estavam começando, nas Câmaras Municipais, a fazerem lei de emenda impositiva. Hoje até os Vereadores também querem executar. Gente, vamos entender o que são os Poderes: os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A maior função nossa dentro do Legislativo aqui é fiscalizar o Executivo, não é fazer a atribuição do Executivo. Por que tanta ganância com essa questão de emenda, gente? Que loucura é essa? Que doideira é essa? Emenda, emenda, emenda, emenda? Se não tiver emenda, não trabalha. E fica esse toma lá dá cá, porque a verdade é esta: quem deve ter feito isso aí... Não estou aqui acusando não, mas o Lula também deve ter pedido: "Espera aí". Não é? É o que acontece, deve ter sido isso. É o toma lá dá cá. Se não votam, cortam as emendas. É assim que funciona. O toma lá dá cá da política é esse, gente: se não votam os meus projetos aqui, cortam as emendas; se votarem, tomem as emendas, tomem o cargo. Que dia que a gente vai acabar com isso? Até quando a população vai ter que aguentar esse toma lá dá cá? Os Poderes são independentes, gente! Fiscalize o que precisa fiscalizar. No que for bom para o país, ajude, não atrapalhe. E segue o jogo. Agora, eu queria falar para o STF, gente. Eu sigo muito o que me deve. Vocês querem fiscalizar o Congresso Nacional? Fiscalizem, mas a obrigação nossa também é fiscalizar o dinheiro público. E aí o que aconteceu? Vamos lá. Virou briga de sistema, gente: "Dino suspende a execução das emendas impositivas até que o Congresso crie as regras de transparência". O.k. "Em retaliação ao STF, Comissão de Orçamento rejeita MP que destinava quase R$1,3 bilhão para o Judiciário". O Judiciário é geral, gente, mas é o STF também que costuma pegar esses orçamentos e abrir licitações de lagostas de R$1 milhão. Então, eu estou aqui na minha atribuição de questionar, de questionar essas licitações, de fiscalizar essas licitações. Aí me chamou a atenção que está lá no Portal da Transparência do STF uma nova licitação de móveis, gente, mobiliários, de R$3,5 milhões! Eu queria mostrar para vocês aqui como é que S. Exas... Só lembrando que eu não estou colocando tudo, é muito. São R$3,5 milhões. Que fique claro que pode chegar até esse preço. Tomara que esse pronunciamento meu chegue até S. Exas., e quem estiver olhando isso e estiver fazendo essas licitações, que tome cuidado, porque consegue comprar mais barato. Olhem isso aqui, gente! Aqui não vai ter jeito de eu mostrar, mas, quando o vídeo estiver divulgado, na tela do lado, bem aqui, vai estar mostrando para vocês os móveis: conjunto de estofado e mesa com multimídia para reunião. São duas unidades, cada uma R$21 mil. Deem uma olhadinha para vocês verem aí, gente, o conjunto. Total: R$43 mil. Não é brincadeira, ouviu, gente? Aqui, olhem: cadeira de treinamento empilhável com prancheta. Olhem a cadeira, do lado, para vocês verem a foto, gente! Custa R$2.774, são 80 unidades, dá um total de R$221 mil. Vamos fiscalizar, gente, vamos fiscalizar! Aqui: cabine acústica individual. Gente, cabine acústica é para quê? É para confessar os pecados? Olhem a foto aqui para vocês verem o que é cabine acústica individual. Eu quero perguntar se o povo brasileiro tem direito a isso! Agora, vocês vão ver o valor, gente. Olhem isso aqui. Nossa Senhora, R$66 mil! São cinco unidades, dá um total de R$331 mil. Olhem a cabine acústica, gente, que lega! Eu não sei para que isso, mas vamos lá. Cabine acústica de reunião. Essa agora é para dois, para ficar um falando com o outro. Mostrem aí do lado, para vocês verem. Eu quero perguntar se o povo brasileiro tem direito a isso, mas S. Exas. têm. É um valor de R$117 mil, são duas unidades, dá um total de R$234 mil. Dá para comprar uma casa - uma casa! - com essa cabine acústica de reunião, cabine acústica. Olhem aí a foto para vocês verem, gente!
15:56 R	Agora, gente, tem mais, ouviu? Tem mais um pouquinho aqui. Esperem aí! Vamos lá. Estação de trabalho plataforma. O valor unitário dá quase R$2 mil. São 25, dão R$47 mil. Agora, o melhor de todos - isso aqui, gente, vai estar aí na tela para vocês verem -, é do que eu mais gostei: carrinho de chá. O carrinho de chá custa R$4.236 - R$4.236 um carrinho de chá. Aqui estão duas unidades dele. Então, dão R$8 mil. Deve ser para levar o chá para as S. Exas., não é? Um carrinho de R$4 mil. Mas agora o melhor de todos - é o melhor de todos: banco de meditação em madeira com pés dobráveis. O que é? É ioga que vai fazer lá? O que é que está acontecendo? Aí, gente, são R$400 o valor só de uma unidade. Dez dão R$4 mil. Aí, população brasileira, sabem quem paga isso aqui de verdade? Vocês acham que são as S. Exas. os ministros que pagam? Quem paga essa conta aqui são vocês. Aí, são R$3,5 milhões numa licitação. Então, deixo bem claro aqui, porque não são os ministros que fazem essa licitação, são pessoas que trabalham lá. Que eles possam, pelo menos, buscar informação, pegar e: "Vamos ver se a gente encontra mais barato?", porque, quando não é do seu bolso, meu amigo, você faz qualquer coisa, não é? Queria ver se saísse do bolso de vocês se vocês iam comprar cadeira aqui de quase R$3 mil! Estou falando que pode chegar, ouviu? Se tiver consciência, souber pesquisar, compra-se mais barato. É o mínimo que se tem que fazer. O pior de tudo para mim... Vou fazer uma pergunta aqui para a população brasileira, que são o patrão, que são V. Exas.: vocês têm direito a isso aqui? Não. E quem paga isso aqui são vocês. E eu queria aqui finalizar agora falando também que a gente perdeu o maior comunicador do Brasil, que foi o Silvio Santos. Aí, gente, o sistema não é brincadeira, ouviu? O sistema é antigo, mas, ao mesmo tempo, é atual, porque isso aqui que está acontecendo com o Pablo Marçal está me lembrando também, hoje, de quem infelizmente não está mais aqui com a gente, o Silvio Santos. Eu vou mostrar essa entrevista aqui para vocês lembrarem. Recordar é viver! Olhem isso aqui. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Prestem atenção agora.
16:00 R	(Soa a campainha.) (Continua a reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Resumindo, população brasileira, sabe o que é que aconteceu com ele? Ele foi impugnado. Não o deixaram disputar a eleição de Presidente não. Sabe por quê? Porque ele iria ganhar a eleição. Não teria Fernando Collor, capaz que não teria nem o Lula hoje, que é Presidente. E o tiraram. Aí, o que é que está acontecendo com o Pablo Marçal? Eu tenho certeza absoluta, para mim, que entrei na política agora e que não fico aqui escutando o tal de pesquisa, ele já está em primeiro lugar lá em São Paulo. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Aí, o que o Ministério Público pegou e fez? Está mandando tirar a candidatura dele, mandando tirar a candidatura do Pablo Marçal. É justo isso? Eu garanto para vocês: o Pablo Marçal está incomodando tanto o sistema, eles estão com tanto medo... É engraçado que, esses dias para trás, semana passada, o próprio Lula deu entrevista, não citou o nome dele, mas já estava falando dele com a questão do Boulos. Por coincidência, agora, vem o Ministério Público Eleitoral e manda tirar a candidatura dele. Mas eu queria só refrescar a memória aqui do povo, porque, olha aqui, gente, vocês lembram disso aqui? O Boulos, em maio, com o Lula, fez campanha. O Lula pediu voto para ele, explícito. Aí, tirou a candidatura do Boulos? Não. O TSE multa Lula e Boulos por R$35 mil por campanha, mas o Boulos continua fazendo campanha. É isso que eu quero mostrar para vocês aqui. Então, eu quero falar para toda a população brasileira aqui, para São Paulo, que o sistema é assim. Já foi assim com o Silvio Santos, lá atrás, porque já incomodava, iria ganhar a eleição, iria... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vou finalizar agora, Presidente. Estão fazendo a mesma coisa com o Pablo Marçal. Querem tirá-lo do sistema. Agora, o que me chama atenção... A coisa que eu peço a Deus todos os dias aqui para mim, quando eu estou orando: "Não me faça ser hipócrita e demagogo". Aí, eu vejo alguns políticos - não todos - de direita falando mal dele, descendo o bambu nele, falando o mal dele, falando que ele não é de direita. Mas esses próprios políticos atuais aqui que falam que é de direita votam a favor do governo de esquerda, que é o Lula. Que morde e assopra é esse? Que hipocrisia é essa, que bate no peito e fala que é direita, mas apoia o Presidente Lula nas votações em Plenário? Eu prefiro acreditar no Pablo Marçal. Prefiro acreditar nele. Então, são essas as minhas falas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Cleitinho. Convido para fazer a fala Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, cumprimentando os Senadores que foram à tribuna, Senador Cleitinho, Senadora Damares, Senador Astronauta, e que trataram dos assuntos que estão em voga neste momento no país. Eu vou falar aqui com base no que ouvi, mas vou deixar de citar o nome de algumas criaturas. Eu aprendi isso com o Senador Jaques Wagner. Eu vi um vídeo de uma palestra dele, e ele começou, falou duas vezes o nome do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Em seguida, ele disse: "Eu não vou estar citando o nome dessa pessoa não, que a melhor coisa é não citar o nome, para não dar ibope, para não aumentar o ibope e tal". Então, eu não vou dar ibope também àqueles... Não vou citar o nome. Mas, se, no meio do discurso, eu for me chateando, eu falo os nomes todos.
16:04 R	Flávio Dino: cortejado, Senador da República, um homem discípulo de Lenin, mas democrático - eu que sou antidemocrático; eu pratico atos antidemocráticos; ele é democrático -, esteve aqui, virou Ministro da Justiça, relativização dos pequenos crimes, saiu para ser Ministro do Supremo, saiu batendo de porta em porta. Eu não o recebi. Muitos interlocutores me procuraram... Como eu sempre fiz, "não recebo. É um TCC. Não vou receber". E, mesmo assim, daqueles que o receberam educadamente, na sabatina do indivíduo que diz cumprir a Constituição - eu pergunto qual, porque o Brasil não tem constituição -, ele debochou. Mas o Centrão - ele passou aqui uma semana como Senador - glamourizou o Senador, um comunista no Supremo! O comunista no Supremo... Aquilo que hoje é chamado emenda de Relator, no processo eleitoral, Senador Jaques Wagner - o seu nome eu posso repetir. O seu nome, Bahia -, se dizia que eram emendas secretas - não é esse o nome? -, orçamento secreto, e que isso iria acabar no Governo Lula. Mas, logo em seguida, virou emenda de Relator. E agora, Flávio Dino? E agora, Centrão? Dizem que vão agravar, porque Dino deu uma ordem a Pacheco. Sabe qual é a minha chateação, Senador Weverton, que está sentado na cadeira de Presidente? É que o Presidente do Senado não reage. Eu sou a pessoa menos indicada para defender o Senador Marcos do Val, mas, se o que está acontecendo com Marcos do Val fosse com alguém do PT, do PCdoB, o mais radical, se fosse com Randolfe, com o Senador Jaques Wagner, com V. Exa., com qualquer um, ainda que o sujeito fosse o mais radical de todos, esta Casa tem que entender que ele é Senador, e o Presidente da Casa - que, aliás, recebeu o voto dele, mas ele é Presidente de todos - tem obrigação de defendê-lo. Que multa é essa de R$50 milhões? Redes sociais banidas por essa ditadura instalada no Supremo Tribunal Federal, mesmo neste momento em que a podridão das vísceras, esse odor fétido que sai das vísceras da Suprema Corte e do TSE... Os dois assessores de Alexandre de Moraes, as representações que foram feitas contra eles -, aqueles do vazamento, aqueles das conversas, dos debates - já foram arquivadas pelo CNJ. Sabia, Marcos Rogério? O CNJ já arquivou. Eles não ouviram os áudios? Não ouviram nada? Eu estava aqui quando se criou o CNJ, e o CNJ foi criado para investigar, punir ou não atos éticos ou não éticos de magistrados. Isso é ato ético!
16:08 R	Os áudios... Eu entrei, Senador Marcos Rogério, na Comissão de Segurança, para poder ouvir estes dois juízes. De uma forma ou de outra, eles serão ouvidos, porque é preciso. Presidente Pacheco, a responsabilidade é de V. Exa.! Eu me refiro, eu me dirijo ao Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco! O país está órfão desta Casa, deste elefante aqui, Senador Astronauta, pesado, orçamento pesado, tirado do suor do povo brasileiro, assim como o Cleitinho citou o orçamento aqui e as compras - isso é complexo de Janja - do Supremo Tribunal Federal, essa compra de móveis caros, num momento como este. A responsabilidade é do Presidente desta Casa, que, na separação dos Poderes, é quem mais poder tem. Esta conversa fiada de que pedir impeachment não passa... Esse não é o dever do Presidente desta Casa. Se vai passar ou não vai, não interessa. Ele precisa botar para votar. E nós, o povo brasileiro... Eu quero aqui cumprir a minha parte, Senador Marcos Rogério, porque não quero ir para a vala comum. O povo do Espírito Santo não me mandou aqui para isso. Essas emendas Pix... Quando o Rio Grande do Sul foi devastado por essa catástrofe, Senador, eu propus que 50% do fundo partidário fosse mandado para o Rio Grande do Sul. Foi para uma gaveta qualquer. Eu falei: "E essas emendas? Mandem as minhas todas". Meus assessores mandaram para Lajeado, Igrejinha, Estrela, São Sebastião, Três Coroas, Encantado, Arroio do Meio, Cruzeiro do Sul, Roca Sales, Muçum e Santa Teresa, nomes que o Deputado Zucco passou para mim. Eram R$3 milhões. O Rio Grande do Sul não recebeu, porque Flávio Dino não quis. Está tudo sobrestado. Eu vou perguntar aos Srs. Senadores que votaram no Flávio Dino: vocês vão fazer discurso? Vocês vão falar alguma coisa? Ou vão ficar como a bocapiu, todo mundo com fecho-ecler na boca? Vocês vão reagir? Ora, ainda que as emendas sejam distribuídas... E, para mim, não faz a menor diferença, porque eu milito causa. Eu não tenho nada com isso, se vão fazer ou se não vão. Mas tem Senador, Deputado, que convive politicamente, na sua região, com as suas emendas. Mas esse cidadão, que bateu de porta em porta e se comprometeu a cumprir a Constituição e respeitar, desrespeitou esta Casa. O que está na mídia é: Flávio Dino dá uma ordem para Pacheco e para Lira. E tem que cumprir, porque o homem é discípulo de Lenin! Tem que cumprir, porque o homem não é aprendiz de ditador. É ditador mesmo. O Brasil vive a ditadura da toga! Nós, brasileiros, precisamos reagir à ditadura da toga! Esta Casa, com 81, representa milhões de brasileiros! Não são os brasileiros com quem Toffoli diz que teve mais de 100 milhões de votos, ele e os ministros do Supremo. Eu não sei que tipo de voto. Toffoli, quando foi indicado pelo Lula, era assessor na Casa Civil, era o ministro da Advocacia-Geral. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não era isso, Bahia? Não era? Não era, Jaques?
16:12 R	Você era Deputado Federal. Eu já era Senador... Não, você era Governador, quando ele foi indicado - bem jovenzinho. Ele apanhou tanto de José Agripino ali, apanhou tanto de Alvaro Dias e demais outros, que eu tive até dó e até o defendi, mas ouvi agora... Ele que é o pai do inquérito das fake news - o senhor sabe, não é? Ele que criou, e o Alexandre é só o Relator do "estômago do elefante". Eu não me decepciono mais com nada. Já vi de tudo, Senador Jaques Wagner. Só me falta ver chover para cima agora, porque todo o resto eu já vi na minha vida. Agora, quero ver o povo brasileiro, quero ver esta Casa se levantar, quero ver o Presidente Rodrigo Pacheco colocar para votar o impeachment de Alexandre de Moraes. O impeachment de Alexandre de Moraes! Se ele vai se defender, e precisa se defender, porque foi sabatinado por esta Casa e foi aprovado neste Plenário... É por isso que eu não os recebo no meu gabinete. Interessante! Olha que coincidência! O Temer me pediu, e eu recebi o Alexandre de Moraes. Bahia, mostrei para ele uma caixa desse tamanho! Senador Hiran, mostrei para ele uma caixa desse tamanho de denúncia contra ele. Randolfe estava indo no corredor - ele, Gleisi, todo mundo -, esculhambando Alexandre de Moraes. Agora estão tudo juntinho, não é? Tudo esculhambando! "Ah, advogado do PCC", não sei o que... Eu falei: "Está lacrado aí. Eu não abri não. Porque, de repente, essas denúncias são desafetos a você, são pessoas que queriam estar no seu lugar... Alguma coisa pode ser verdadeira, mas eu vou te sabatinar. Eu vou te sabatinar". Recebi, tomou cafezinho no meu gabinete, e sabatinei. Sabatinei. Eles hoje estão juntos. Depois que aparece essa podridão nas vísceras da Suprema Corte, do Tribunal Eleitoral... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Essa invenção para perseguir jornalistas, pessoas simples, 14 anos, 17 anos... Nunca teve tentativa de golpe! A coisa que mais entristece a mim, Senador Marcos Rogério - V. Exa., que é amigo... E muitas vezes eu ouvi V. Exa. sobre o comportamento e o caráter das pessoas, quando aqui eu cheguei -, é ouvir o discurso que foi feito no dia do tal memorial, por conta... Eles estavam tudo chorando, no negócio do dia oito. Chamar brasileiros inocentes de covardes e traidores da pátria? Não. Quem traiu a pátria foram os irmãos Batista, que estão dentro do Governo. Quem traiu a pátria foi a Odebrecht. Quem traiu a pátria foi a OAS. Quem traiu a pátria foi a Queiroz Galvão. Quem traiu a pátria foi preso na Lava Jato, devolveu o dinheiro, comeu cadeia... E estão tudo de volta nas "patas da aranha" do comunismo, que hoje... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E, em nome do povo do meu estado do Espírito Santo, a partir de hoje, eu vou me pronunciar, quantas vezes necessário, até que essa situação, que essa espiral se quebre, porque não é possível viver num estado policialesco, onde um Ministro só - ele deve ser o CEO, porque ele não vai fazer nada sozinho - cospe, humilha, debocha e prende. Agora está nu, na chuva. O rei está nu, numa chuva, despido. Quem vai passar o pano? Quem é que vai protegê-lo? Ou esta Casa pede o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, ou nós temos que "jogar a toalha", pedir para ir embora, desmoralizados por não ter a coragem de enfrentar quem deve ao povo brasileiro, quem deve respeito e quem deve explicações ao Senado da República, que é a Casa da Federação e que representa o povo brasileiro.
16:16 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Essa é a minha fala. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Magno Malta. Convido para utilizar a tribuna o Senador Marcos Rogério, Líder da Oposição. V. Exa. tem um tempo de até dez minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Marcos, só pela ordem um pouquinho. Eu queria, com todo o respeito, me dirigir ao Senador Kajuru e falar da grandeza de V. Exa., quando foi ao microfone dizer que, em algum momento, exagerou quando se referiu ao Pastor Silas Malafaia, que, para nós, é um homem sem proteção de imunidade parlamentar, é um religioso, é um profeta corajoso, que abre a boca e verbaliza aquilo que o povo quer falar, e V. Exa. foi de uma grandeza esplêndida. Eu queria parabenizar V. Exa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, é uma alegria poder voltar a esta tribuna para falar de assuntos que são importantes. Nesse caso, eu queria iniciar a minha fala, Sr. Presidente, destacando uma grande empresa do Estado de Rondônia, que está completando hoje 39 anos de fundação. Estou falando da Ciclo Cairu, empresa do ramo de bicicletas, capacetes, transportes, combustíveis, energia e pecuária, que tem sede na cidade de Pimenta Bueno, no meu Estado de Rondônia. É um grupo empresarial que gera mais de 2 mil empregos diretos e indiretos e contribui com o desenvolvimento econômico e social do meu estado. Na cidade de Pimenta Bueno, Senador Magno Malta, quando alguma empresa precisa contratar alguém, precisa fazer anúncio e esperar por dias, porque é uma cidade onde não tem desemprego, e isso se deve, em muito, justamente à presença da Cairu, esse grupo econômico que tem um trabalho grandioso no meu estado. É uma empresa que dá orgulho ao Estado de Rondônia, uma das maiores do segmento no Brasil; uma das maiores empresas de bicicletas e de capacetes do Brasil está no meu Estado de Rondônia. Eu já tive a oportunidade de visitar essa empresa algumas vezes e, sempre que vou, sou muito bem recebido. Algo que me chama a atenção ali, para além da qualidade dos produtos e dos serviços que a empresa produz, é justamente o empenho e o engajamento dos colaboradores, dos funcionários. Nesta semana mesmo, eu estava percorrendo o Estado de Rondônia e recebendo mensagens de funcionários, de colaboradores da empresa, dizendo o seguinte: "Olha, a Cairu está fazendo 39 anos". Não são os donos da empresa que fazem contato para poder falar da empresa e do orgulho que têm, são os colaboradores.
16:20 R	Isso é algo que chama a atenção. E não é algo menor, é algo significativo, porque quando, em algumas visitas que fiz, eles colocam... Eles têm o hábito de quando chega uma autoridade ou algum visitante que eles querem colocar para falar com os funcionários, eles colocam os servidores, os colaboradores, no pátio da empresa e há todo um protocolo de recepção, de acolhimento, de respeito, que eu realmente admiro muito. Então, eu queria deixar aqui uma saudação muito especial a todos os colaboradores da Ciclo Cairu e, de um modo muito especial, cumprimentar os fundadores dessa grande empresa. Srs. Eugênio, Euflávio e toda a família Cairu recebam a minha saudação, as minhas felicitações. Uma dupla felicitação pelo aniversário da empresa, mas, de modo muito especial, por continuarem apostando em meu Estado de Rondônia. Por que eu estou fazendo questão de fazer esse registro aqui, Sr. Presidente? Porque essa é uma empresa que, obviamente... Estou aproveitando a oportunidade do aniversário da empresa para chamar a atenção para algo que o Brasil precisa discutir com mais responsabilidade. Essa é uma empresa que está em meu Estado de Rondônia, mas ela não produz bicicleta para vender para o Estado de Rondônia; embora venda também, é uma empresa que está no segmento competindo com o Brasil inteiro e competindo com outros países. O produto que sai do Estado de Rondônia ganha os mercados nacional e internacional. E eu pergunto como uma empresa desse porte, desse padrão de excelência no que faz e com participação nos mercados nacional e internacional, como uma empresa desse segmento, depois de uma reforma tributária, Senador Kajuru, que nós estamos a discutir, que não leva em consideração as peculiaridades regionais, aquilo que desenhou o Constituinte originário e depois o derivado, para determinar que na Constituição ficasse consignado o estímulo ao desenvolvimento regional, porque, se não fosse essa visão, se não fosse essa diretriz constitucional com foco no desenvolvimento regional, como é que uma empresa que compete em âmbitos nacional e internacional estaria numa unidade da federação como o Estado de Rondônia? Qual é a vantagem competitiva que a Cairu tem de estar lá no Estado de Rondônia? A logística é um desafio, o preço dos insumos que chegam lá não é o mais vantajoso, então, por que essa empresa continua lá? Ela continua lá porque tem empresários que, primeiro, são apaixonados pelo Estado de Rondônia e, segundo, encontraram um ambiente de negócio com a favorabilidade que o estado oferece dentro das condições do desenvolvimento regional que possibilitou a empresa estar lá, mas ser competitiva nos planos nacional e internacional. Agora eu pergunto: dentro da lógica da reforma tributária que nós estamos discutindo, esse tipo de situação, Sr. Presidente, está sendo levado em consideração? Nós estamos preservando realidades como a realidade de uma empresa Cairu, que está, Senador Omar, abrindo uma unidade lá no Amazonas, lá na Zona Franca? Por qual razão?
16:24 R	Eu não tenho nada contra a empresa estar em meu Estado de Rondônia e ter uma unidade lá no Amazonas, é importante. Agora, é bom para o Brasil. Agora, é bom para o Brasil uma empresa como essa, que gera mais de 2 mil empregos numa cidade pequena, ter que, às vezes, optar por sair de um estado e ir para outro estado, porque as condições favoráveis, o estímulo ao desenvolvimento regional não existe mais? Eu não quero que o Brasil seja o Brasil das metrópoles, de São Paulo, das encostas brasileiras, onde tem a cabotagem. Eu não quero que o Brasil seja dividido apenas em dois - esse da logística favorecida do eixo Rio-São Paulo, das encostas brasileiras, e o da Zona Franca de Manaus, não! Eu quero que a Zona Franca de Manaus continue sendo fundamental para o Brasil, mas eu quero que empresas boas, fortes, robustas continuem produzindo em estados, como o meu Estado de Rondônia, no Estado do Goiás, no Estado do Mato Grosso. Então, eu não posso discutir uma reforma tributária que não pense o Brasil como um todo, considerando as regionalidades, as características, porque senão daqui a pouco vai sobrar apenas o passivo social lá na ponta. Porque alguém está dizendo o seguinte - e eu já ouvi isso de alguns Governadores -: "Não, está tudo certo; a reforma tributária está estabelecendo no Brasil aquilo que outros países já fazem, com o IVA dual, que é colocar o país como um player de competição internacional". É um só, mas essa não é a realidade do Brasil. A realidade do Brasil é que nós somos praticamente 27 brasis dentro do Brasil. Cada um tem a sua peculiaridade, cada um tem a sua característica. Não dá para você discutir o Brasil pensando na França, com todo o respeito à França, Senadora Ana Amélia; não dá! Nós não podemos fazer uma reforma tributária que caberia para um país como a França, em razão da sua dimensão, da sua característica, mas não dá para fazer isso desconsiderando a formação do Brasil, as características do Brasil. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A realidade lá do meu Estado de Rondônia, Senador Astronauta Marcos Pontes, não é a realidade de São Paulo. A realidade de São Paulo é uma, a realidade de Rondônia é outra muito diferente; a do Rio Grande do Sul é a mesma coisa. Agora, nós, enquanto legisladores na Casa Alta do Congresso Nacional, precisamos ter a compreensão de que, ao discutir o regramento de regulamentação da reforma tributária, não devemos abrir mão daquilo que para nós hoje é fundamental: o desenvolvimento regional. Manter... Eu lembro, há tempos - aliás, houve uma crise; e está aqui o Senador Jaques Wagner -, quando montadoras saíram de São Paulo e foram para a Bahia. Por que foram para a Bahia? É simplesmente porque a Bahia é um estado lindo? Não, a Bahia é bonita, sim, mas não foram para a Bahia, porque é um estado bonito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Foram para a Bahia, porque a Bahia ofereceu condições, vantajosidade, um ambiente que possibilitou a esses players competirem no plano nacional. Então, eu estou preocupado, Senador Omar, porque a gente está discutindo esse tema. Esse tema saiu da Câmara dos Deputados, com todo o respeito que tenho àquela Casa - eu saí de lá e tenho o maior respeito -, mas saiu de lá sem um debate mais aprofundado... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só um aparte. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... sem a clareza necessária, e veio para cá, e a bola está com o Senado. E nós temos que ter essa cautela ao discutir esse tema. Eu ouço V. Exa., Senador Omar.
16:28 R	O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para apartear.) - Amigo Marcos Rogério, deixa-me lhe falar uma coisa. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, no dia da votação da lei complementar que V. Exa. está discutindo, apresentaram-se três relatório. Em 30 segundos, leu-se o relatório... (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... e se votou o relatório. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso! O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Com certeza absoluta, grande parte dos Parlamentares, infelizmente, não se aprofundaram no texto e estão agora descobrindo algumas questões que mexem muito... Por isso, eu sou contra a gente ter essa urgência urgentíssima para algo que vai perdurar a vida toda no Brasil. Então, eu sou a favor que se tire a urgência. Já pedi para o Presidente Rodrigo Pacheco tratar disso, para o Senador Eduardo Braga tratar sobre esse assunto. Qual é a urgência urgentíssima, se isso não vai ser aplicado ano que vem? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Correto? Segundo, nós temos uma Casa... É lógico que o Senado é um poder moderador, é o Senado, mas não adianta: o que a gente modificar aqui vai voltar para lá, não é uma PEC. E, se a gente não debater ponto a ponto os assuntos que nos afligem, que afligem o seu estado, o meu, outros estados... O meu estado é o que mais perde dinheiro em arrecadação. O senhor pode ver que, em qualquer simulação que é feita, nós vamos perder, porque a nossa arrecadação é na origem, não é no destino. Não tem arrecadação no destino. Nós somos produtores, nós não somos consumidores. O consumo no Estado do Amazonas é muito pequeno comparado aos estados mais desenvolvidos, onde tem mais pessoas. Vejam bem: essa tributação que se tem hoje, por exemplo, em um estado como o Estado de São Paulo... Com todo o respeito ao Estado de São Paulo, que acolhe todos os brasileiros, lá onde estão nordestinos e os do Centro-Oeste. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Verdade. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - São Paulo sempre foi o estado que acolheu e se desenvolveu com migrantes de fora do país e daqui do nosso país, que sempre recebeu todos. São Paulo é um estado que a gente não pode dizer que só tem paulista. Não. É um estado de todos os brasileiros. Mas São Paulo tem... Para você ver, aquilo que São Paulo não gera, na reforma tributária que existe hoje, ele recebe na origem. Aquilo que ele gera... Aliás, aquilo que ele não gera é no destino, aquilo que ele gera é na origem. Então, a produção... É, ele não gera energia, então é no destino; ele recebe o dinheiro da arrecadação. Como São Paulo consome muita energia, então é no destino lá para eles. Então, São Paulo é o único estado que tem vantagem tanto na origem como no destino. Outros estados não têm essa vantagem. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Certo. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Nós tínhamos aqui uma guerra - o Senador Caiado, à época, hoje, Governador, nós discutimos muito -, que era a guerra fiscal. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Aquilo era uma loucura. Os estados brasileiros, para atrair a indústria, tinham que abrir mão de arrecadação. E foi assim um tempão, até que a gente chegou aqui... Isso já foi prorrogado novamente. Mas nós temos que debater esse assunto e discutir com a Câmara, com os Parlamentares, com o Presidente Arthur Lira, para a gente chegar a um consenso, porque é isto que o senhor está dizendo: cada estado tem uma peculiaridade, cada estado tem os seus problemas. A gente não consegue ligar Manaus a Rondônia, porque não deixam, e aí querem nos tratar de forma igual? O Estado de Roraima é um estado que está mais para a Venezuela do que para o Brasil. Hoje, tem uma população venezuelana, infelizmente, porque nós temos um Governo ditatorial realmente, que persegue as pessoas. O Sr. Maduro se acha o cara aqui na América do Sul, e não é nada. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É um ditador. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Perdeu a eleição lá. Lá em Manaus, nós temos 50 mil venezuelanos nas ruas, pedintes - infelizmente, pedintes. São acolhidos por nós, porque nós entendemos o sofrimento de um governo de ditadura. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso.
16:32 R	O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para apartear.) - Não interessa se é de direita ou de esquerda, é uma ditadura. É um cara que não tem a menor condição de governar aquele país. É um país que é rico em minerais, mas serve hoje como uma grande passagem de drogas para o Brasil. Toda droga que entra pelo Estado do Amazonas, pelo Rio Negro, vem da Venezuela com o Seu Maduro sendo conivente com tudo isso - tem gente que vem defender o Maduro aqui no país. Então, nós estamos falando de peculiaridades diferentes. Nós estamos falando de peculiaridade de cada estado. O meu estado, V. Exa. sabe, não é um produtor de grãos, não pode ter pecuária; nós temos que preservar, nós não podemos ter estrada, não podemos ter nada, como é o seu estado, que é um estado novo em que, com o trabalho de muitas pessoas que foram para lá e que lá se radicaram, hoje constroem um estado que tem, sim, condições de crescer muito mais se tiver igualdade nessas condições. Por isso, eu sou a favor de acabar com a urgência. O Presidente do Senado não pode votar as leis complementares com a urgência que o Governo quer. Não nos interessa isso e não interessa ao Brasil, porque o Brasil não é hoje. O Brasil é hoje, amanhã e depois. Nós não estaremos mais aqui, nesta terra, mas a lei tributária vai permanecer quando nós... Então, é acabar com a urgência. O Eduardo Braga não pode votar isso em regime de urgência. (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Nós temos que debater com a Câmara, porque, no dia da votação na Câmara, o Relator apresentou três relatórios diferentes, e ninguém teve conhecimento desse relatório, inclusive com questões que diziam do meu estado, que foram acordadas e não foram cumpridas. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Omar, e incorporo o aparte de V. Exa. ao meu discurso. Eu diria, Sr. Presidente, que o primeiro passo é esse suscitado pelo Omar: é retirar a urgência constitucional. O primeiro passo para a discussão da proposta de regulamentação da reforma tributária é tirar a urgência constitucional. E digo mais, não é apenas tirar a urgência da tramitação da regulamentação. Eu esgotaria o calendário legislativo deste ano, para que nós pudéssemos fazer essa apreciação aqui, e essa matéria tramitar na Câmara no início da próxima legislatura, porque, do jeito que está hoje, com o ambiente que está hoje, nós não temos nenhuma garantia de que aquilo que nós votarmos aqui vai chegar lá e vai ser respeitado. Os Senadores hoje viraram, assim... A gente faz aqui, inova, melhora, aperfeiçoa e, quando chega, lá simplesmente é jogado na cesta do lixo, porque não serve para nada. Ou seja, nós estamos vivendo um ambiente muito ruim. Isso não é saudável para o sistema bicameral. Isso empobrece o debate legislativo, isso empobrece a política. É muito ruim. Então, diante dessa situação, o primeiro passo - eu realmente concordo, absolutamente, com o Senador Omar - é retirar a urgência constitucional, e a gente tentar jogar esse tema para o momento propício, para o momento certo, com a garantia de que as contribuições do Senado Federal serão respeitadas. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, eu queria deixar esse registro, mais uma vez aqui cumprimentando toda a família Cairu, que está em festa. Eu espero que essa festa perdure por muitos anos. Que essa reforma tributária seja adequada para respeitar histórias de empresas como é a história do Grupo Cairu, no meu Estado de Rondônia. Um abraço ao Sr. Eugênio, ao Euflávio, ao Júnior, enfim, a todos os colaboradores daquela empresa que dá tanto orgulho para a gente no Estado de Rondônia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu agradeço, Senador Marcos Rogério.
16:36 R	Eu convido, para utilizar a tribuna, o Senador André Amaral. V. Exa. está inscrito e tem um tempo de até dez minutos para utilizar a tribuna. (Pausa.) Senador André Amaral, V. Exa. tem um tempo de até dez minutos para utilizar a tribuna. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) - Srs. Senadores, em especial o Presidente da Mesa, o Senador Weverton, esse que envaidece o Maranhão pela sua altivez, pela sua competência... Aliás, o Maranhão é o celeiro de grandes políticos. Quero aqui mandar um abraço para o nosso decano da democracia brasileira, saudoso e eterno, e vai viver 200 anos, Presidente Sarney. Bolsonaro, você é um jovem valoroso. Jaques Wagner, querido, você como sempre... Kajuru, é uma dádiva de Deus falar nesta tarde onde tem, na mesa, grandes Parlamentares. Até o homem da Lua está aqui, o nosso querido Senador Marcos Pontes. Sr. Presidente, Srs. Senadores, a desoneração é uma grande conquista, é uma luta de idealistas Parlamentares. Aqui eu não poderia deixar um registro muito importante. Na tarde de hoje, quero inclusive agradecer a presença do grande jurista, o homem da Ficha Limpa, Márlon Reis, ex-juiz que advoga com tanto brilhantismo; também a do líder de comunicação, Diego Lima, que, junto com o Samuka, leva a verdade ao povo da Paraíba, aos quatro cantos e recantos daquele estado. É uma alegria tê-los aqui conosco. Está prevista para aprovação hoje, neste Plenário, a apreciação do Projeto 1.847, de 2024, que prevê a desoneração escalonada da folha de pagamento até o ano de 2027, dando tempo para que as empresas venham a se adaptar. Vale lembrar que, antes do PL que está em apreciação, tivemos a tramitação do PL 334, de 2023, também de autoria do jovem, brilhante e ilustre Senador eleito por toda a nação como o melhor Senador da República, Efraim Morais Filho, do qual eu tenho a honra de ser o seu primeiro suplente, hoje ocupando essa cadeira, consciente da responsabilidade que é representá-lo.
16:40 R	Efraim se debruçou sobre essa matéria sem medir esforços, pois se tratava da desoneração da folha de pagamento, tendo sido essa matéria amplamente discutida em ambas as Casas e aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, refletindo bem o entendimento do Congresso Nacional sobre esse tema vital para o desenvolvimento do país. É vital esse tema, porque o país está com a folha de pagamento impagável! Sofrem os municípios, sofre a iniciativa privada, sofremos toda a sociedade. Faço essa observação, Sr. Presidente, para destacar a importância da atuação do Senador Efraim Filho na tramitação e aprovação do Projeto de Lei 334, de 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento e que se tornou um marco essencial para a preservação da competitividade e para a saúde financeira de diversos setores de nossa economia. Desde o início, quando da apresentação do projeto na Câmara Federal, o incansável jovem Senador Efraim Filho se posicionou, de forma pontual, como um verdadeiro líder e articulador desse tema, entendendo a relevância da matéria, a importância dela, com medidas para a manutenção dos empregos e para a estabilidade econômica do nosso Brasil. Sua atuação foi pautada por firmeza, sensibilidade e compromisso com milhões de brasileiros, trabalhadores e trabalhadoras e empresários que dependem diretamente dessa desoneração para continuar contribuindo com o desenvolvimento do Brasil. Efraim Filho não apenas conduziu as negociações com a habilidade que lhe é peculiar e com destreza, mas também desempenhou um papel crucial na construção de um consenso entre os diferentes setores envolvidos. Ele conseguiu harmonizar os interesses dos empresários que pediam a continuidade dessa política com a preocupação fiscal do Governo, sempre buscando o equilíbrio que fosse o benefício para toda a sociedade. Sr. Presidente, reconhecer o trabalho do Senador Efraim Filho, do jovem Senador, para a aprovação dessa matéria é, sem dúvida, reconhecer o compromisso que esse jovem e competente Parlamentar tem com o desenvolvimento do país, com a geração de novos empregos, permitindo que as empresas ampliem suas contratações e contribuam para a diminuição do desemprego no país, evitando, inclusive, o êxodo rural, porque atinge toda a sociedade. Esse incentivo é fundamental para um cenário em que precisamos, mais do que nunca, de políticas que promovam a inclusão no mercado de trabalho e a melhoria da condição de vida dos brasileiros. Não podemos esquecer a manutenção da competitividade das empresas brasileiras no cenário global. Setores como o da tecnologia, por exemplo, competem diretamente com os mercados internacionais, e a redução dos custos proporcionada pela desoneração é um fator determinante para que possam continuar inovando e se destacando no mundo todo.
16:44 R	Sras e Srs. Senadores, senhores que presidem esta Casa, Bolsonaro querido, Senador Weverton, querido amigo Jaques Wagner, referência de um grande de líder que é, Efraim Morais Filho demonstrou, mais uma vez, seu compromisso com o desenvolvimento do Brasil e o bem-estar de nossa população. Sua atuação foi decisiva para que essas medidas essenciais fossem aprovadas por esta Casa, garantindo que milhões de empregos sejam preservados e que as nossas empresas possam continuar a crescer e a contribuir para o nosso amado país, Brasil. Hoje, portanto, devemos apreciar e votar o relatório do Senador - decano não por idade, mas por merecimento - Jaques Wagner ao Projeto de Lei 1.847, de 2024, que prevê uma desoneração escalonada da folha de pagamento até o ano de 2027, dando tempo para que as empresas se adaptem. É necessário esse tempo. Vale dizer que sobre esse projeto também sobressaiu o papel fundamental e incansável desempenhado pelo nosso Líder, e aqui repito, Senador Efraim Filho, obstinado pelo diálogo, pela solução negociada, pela construção do consenso, como é próprio dos grandes Parlamentares. E assim é Efraim Filho - não poderia fugir a Paraíba de grandes nomes e renomes, a exemplo dos saudosos Humberto Lucena, Ronaldo Cunha Lima e tantos outros, como José Luiz Clerot, que Deputado foi e que brilhou nesta Casa -, buscando uma transição suave e segura, preservando empregos e mantendo o fôlego do grande setor produtivo gerador de emprego desta República. Eu conclamo meus pares a aprovar o Projeto de Lei 1.847, de 2024, prestigiando o esforço, o exemplo e toda a dedicação do Senador Efraim Filho na busca do diálogo consensual e eficaz. O Parlamento cresce nessas horas quando oferece caminhos para o Brasil. Sr. Presidente, nada mais justo que essa moção de reconhecimento ao Senador Efraim Filho, bem como a todo o Senado e a toda a Câmara pelo empenho, pelos esforços reunidos para que este país avance no crescimento, sobretudo com essa desoneração, porque não há empresário hoje... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... que sobreviva... Obrigado, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador André Amaral. Eu estou sem orador inscrito. Então, esta Presidência vai suspender a sessão até que ela seja reaberta para apreciarmos as matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 47 minutos e reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Está reaberta a sessão. Eu gostaria, no reinício desta sessão deliberativa do Senado Federal, hoje pelo regime semipresencial, em nome da Presidência do Senado Federal, reiterar o voto de pesar que foi proferido em homenagem ao Silvio Santos, que faleceu aos 93 anos de idade, cujo registro foi muito bem feito pelo Senador Jorge Kajuru na sessão de ontem do Senado Federal, inclusive observando um minuto de silêncio. A Presidência do Senado, naquele instante a cargo do Senador Jorge Kajuru, não foi por outra razão que não a do grande vínculo fraterno e afetivo que o Senador Jorge Kajuru tinha com o Silvio Santos, de modo que foi muito apropriado estar ele na Presidência do Senado a observar o minuto de silêncio em sua memória e a render as homenagens a esse grande comunicador brasileiro. Tive a oportunidade de dizer, nas entrevistas que dei tanto ao SBT quanto à Rede Globo, para o Jornal Nacional, que é seguramente o maior comunicador da história do Brasil e dificilmente será superado por alguém. Portanto, minhas homenagens ao Silvio Santos, à família SBT, à sua família, às suas seis filhas e a todos os seus fãs, uma legião de fãs em que eu me incluo. Com muita verdade e muita sinceridade, eu me incluo como um dos admiradores e fãs de Silvio Santos. Fica, portanto, esse registro reiterado em nome da Presidência do Senado Federal, que, já no final de semana, decretou luto oficial no âmbito do Senado Federal - igualmente o fez a Câmara dos Deputados - por três dias, em homenagem ao Sílvio Santos e à sua memória. Esse é o registro inicial, que não poderia deixar de fazer, em meu nome e em nome da Presidência do Senado Federal. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu compactuo com tudo o que V. Exa falou e com o Senador Kajuru e sei da relação que ele tinha, pessoal.
17:08 R	Eu tenho uma amizade muito grande com o Fábio Faria, que é casado com uma das filhas... Nós fomos correligionários muitos anos. Ele é meu amigo pessoal e, sobre o que o senhor colocou, eu assino embaixo. Mas eu queria aqui fazer um alerta, Sr. Presidente. Aqui eu vejo o Senador Randolfe, o Senador Jaques Wagner, Líder do Senado e Líder do Congresso, e V. Exa., como Presidente do Senado. Eu quero fazer um alerta: a cidade de Manaus pode entrar em colapso na energia. Não é na geração de energia. Geração de energia nós temos e muita. O grande problema está na distribuição. O sistema da cidade de Manaus está obsoleto, não há extensão de rede, não há investimentos. Os investimentos que eram para ser feitos não foram feitos. E hoje eu faço essa cobrança aqui ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministro Alexandre Silveira, em relação ao que está acontecendo na nossa cidade. Hoje, eu mandei uma mensagem ao Presidente Lula através do Marco, o Marcola, dizendo da minha preocupação e, se houver o colapso que se avizinha na cidade de Manaus em relação à distribuição... Eu não estou falando em geração, não. Em geração nós estamos interligados, nós temos geração nos municípios que são geradores independentes, mas na cidade de Manaus o colapso está para acontecer. Há falta de energia diariamente, e não se dá uma explicação. Nós temos lá um investimento que era para ter sido feito e não foi feito esse investimento necessário. E hoje esse processo está parado. O ministério está passivo, a Aneel está passiva em relação a isso e é preciso que o Governo tome providências em relação a isso. Então, eu estou fazendo esse alerta, Sr. Presidente, para que mais tarde não digam que não foram alertados o Governo, o Ministério de Minas e Energia e nem a Aneel, que é responsável por essa questão. Então, nós temos aí uma situação que é importante de se ter em vista. E V. Exa., que conhece a nossa região, sabe da dificuldade que nós temos lá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar Aziz, eu gostaria de colocar a Presidência do Senado à disposição de V. Exa., de toda a Bancada do Estado do Amazonas, e de instarmos as instâncias à solução desse grave problema: a nossa Comissão de Infraestrutura do Senado, bem presidida pelo Senador Confúcio Moura - que é da região, do Estado de Rondônia, portanto conhece bem as peculiaridades da Região Amazônica -, para que seja encaminhada a solução dessa questão nacional. Não tenho dúvida do comprometimento e da competência do Ministro Alexandre Silveira, à frente do Ministério de Minas e Energia, e da Agência Nacional de Energia Elétrica. É muito importante envidarem todos os esforços em união em favor do povo amazonense nessa questão. Então, conte com a Presidência do Senado para os bons encaminhamentos em relação a essa matéria. Com a palavra, o Líder da Oposição, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para, em nome da Oposição, me somar ao registro que fez V. Exa. com relação à morte do grande apresentador, grande mestre da comunicação, grande empresário Silvio Santos. Ele era um comunicador, que o Brasil conheceu, acima da média. Poucos comunicadores tiveram, assim, a grandeza do Silvio Santos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - O melhor de todos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O melhor de todos os comunicadores, sem sombra de dúvidas, Kajuru, além do carisma, além da humanidade, do caráter, do exemplo. E aqui eu sublinho um momento triste na história do grupo Silvio Santos: quando aquele banco teve problema, o Panamericano, revelou, na verdade, a força do caráter de um homem. Ali, o Brasil passou a conhecer o Silvio Santos numa dimensão que talvez não conhecesse, exceto aqueles talvez da convivência mais próxima com ele, dando um exemplo ao Brasil.
17:12 R	Mais recentemente, nós tivemos outro escândalo de uma grande empresa nacional em razão de relatórios que foram feitos e, depois, vieram a revelar um escândalo de dimensões muito grandes, mas que não tiveram a grandeza que teve o Sr. Abravanel. Então, em face da morte dele, o reconhecimento que faz V. Exa. se reveste de justeza, oportunidade e reconhecimento, ao qual deve ser atribuído este valor ainda maior: a força moral de um brasileiro que deu exemplo quando diante de dificuldades. Era o registro que gostaria de fazer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Com a palavra, pela ordem e pelo sistema remoto, o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, me ouve? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Oriovisto. V. Exa. tem a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem para também comunicar o falecimento da Sra. Margarita Pericás Sansone, Primeira-Dama de Curitiba, esposa do nosso Prefeito Rafael Greca. Ela faleceu hoje pela manhã, estava hospitalizada já há dias. Ela foi uma personalidade marcante e inspiradora não só para Curitiba, mas para todo o Estado do Paraná. Foi pioneira em várias áreas, principalmente na área social e cultural. Eu não posso deixar de registrar aqui a minha solidariedade ao Prefeito Rafael Greca, a todos os seus familiares e, em especial, a todos os amigos que, como eu, estamos enlutados por essa perda enorme para a cidade de Curitiba. Tinha obrigação de fazer esse registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Oriovisto Guimarães, V. Exa. transmite ao Plenário do Senado Federal uma notícia muito triste. Eu confesso que não tinha ainda tomado conhecimento dela. Gostaria, em nome do Senado Federal e em meu nome pessoal, de manifestar o nosso pesar pelo falecimento da D. Margarita, que conheci, Primeira-Dama de Curitiba, esposa do nosso querido Rafael Greca, a quem desejo muita força, muita resignação, em face dessa notícia muito triste. Uma pessoa muito bondosa, de muito bom trato, muito educada. Não havia um momento em que o Prefeito Rafael Greca não fizesse referência a ela - uma devoção grande, uma demonstração de grande amor pela D. Margarita. Portanto, eu registro esse voto de V. Exa. como um voto de pesar de todo o Senado Federal, encaminhado à publicação na forma regimental, com as nossas homenagens póstumas, o nosso abraço fraterno, carinhoso, de muita força, ao nosso querido Prefeito Rafael Greca e a toda a sua família. Lamento profundamente por essa notícia. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acolho a sugestão do Líder Marcos Rogério e proponho que observemos, em homenagem à Primeira-Dama de Curitiba, D. Margarita, esposa do nosso querido Rafael Greca, um minuto de silêncio no Plenário do Senado Federal. (Faz-se um minuto de silêncio.)
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu gostaria de registrar a presença no Plenário do Senado Federal, acompanhando o nobre Senador Castellar Neto, do Dr. Nilson Reis Júnior, Presidente do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), de Minas Gerais. Seja muito bem-vindo, Dr. Nilson Reis Junior. Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, do Senador Efraim Filho, que estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo §21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, e as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, já publicadas. Foram apresentadas posteriormente as Emendas nºs 4 a 13 ao Projeto de Lei 1.847, de 2024, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria está em regime de urgência, nos termos de Requerimento nº 593, de 2024, de iniciativa de Líderes, aprovado em Plenário. Na sessão anterior, foi proferido o Parecer de Plenário nº 135, de 2024, favorável ao Projeto de Lei 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2 e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. As Emendas nºs 4 a 13 dependem de parecer. Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Líder Jaques Wagner, para proferir parecer de Plenário. Com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, passo à leitura do relatório, que é a complementação do Parecer 135. Após a apresentação do Parecer nº 135, de 2024-PLEN/SF, em 15 de agosto de 2024, foram protocoladas a Emenda nº 4, de autoria do Senador Laércio Oliveira, e as Emendas nºs 5 a 13, de autoria do Senador Mecias de Jesus. A Emenda nº 4 - PLEN visa instituir um parcelamento, em até 60 meses, para os créditos de qualquer natureza de autarquias e fundações públicas federais.
17:20 R	A Emenda nº 5 - PLEN suprime o art. 46 do substitutivo apresentado, dispositivo esse que trata das penalidades atreladas aos atrasos e omissões da declaração de fruição de benefícios fiscais instituída pelo art. 45 do substitutivo. A Emenda nº 6 - PLEN suprime o art. 18 do substitutivo apresentado, dispositivo esse que majora, de 15% para 20%, a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). A Emenda nº 7 - PLEN suprime os §§2º e 3º do art. 45 do substitutivo, dispositivos esses que estabelecem condicionantes para a fruição de benefícios fiscais. A Emenda nº 8 - PLEN altera o inciso I do art. 45 do substitutivo, para retirar de seu escopo as imunidades, isenções e benefícios fiscais regulados por lei complementar. A Emenda nº 9 - PLEN altera o §2º do art. 46 do substitutivo, para diferenciar as penalidades aplicáveis aos casos em que há omissão ou erro por parte do contribuinte. A Emenda nº 10 - PLEN altera o art. 47 do substitutivo, para que não seja transferida aos municípios e ao Distrito Federal a competência para os julgamentos de segunda instância e de instância especial referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A Emenda nº 11 - PLEN altera o art. 47 do substitutivo, para estabelecer condicionantes para a transferência da competência retromencionada. As Emendas nºs 12 e 13 - PLEN alteram o art. 47 do substitutivo, para reformular a atuação das instâncias recursais e retirar a vinculação aos atos normativos e interpretativos editados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Em função das emendas supracitadas, apresenta-se esta complementação de voto, que também traz pequenas correções no substitutivo. Feita a descrição das Emendas nºs 4 a 13, avança-se à análise. A Emenda nº 4 inova o escopo do PL 1.847, de 2024, ao buscar instituir um parcelamento para os créditos de qualquer natureza de autarquias e fundações públicas federais. Por se tratar de matéria não diretamente correlacionada à presente discussão, entendemos que não deve ser acolhida neste momento, sem prejuízo de discussão da proposta em outro âmbito. Quanto à Emenda nº 5 - PLEN, reputamos que as penalidades dispostas no art. 46 do substitutivo são adequadas para garantir a efetiva transparência dos benefícios tributários concedidos às empresas. Quanto à Emenda nº 6 - PLEN, consideramos que o aumento de 15% para 20% da alíquota de Imposto de Renda sobre os JCP é uma medida necessária para conceder segurança à compensação da desoneração da folha de pagamento. A Emenda nº 6 - PLEN, portanto, deve ser rejeitada. Quanto às Emendas nºs 7 e 8 - PLEN, entendemos que as mudanças por elas propostas enfraquecem as condições de transparência e os requisitos mínimos necessários para fruição de benefícios fiscais. Assim, devem ser também rejeitadas. Quanto à Emenda nº 9 - PLEN, reputamos que as penalidades instituídas pelo art. 46 do substitutivo são adequadas e proporcionais, o que implica a rejeição da referida emenda. Quanto às Emendas nºs 10 a 13 - PLEN, consideramos que o formato adequado para a transferência das competências relativas aos processos administrativo-tributários do ITR é aquele que preserva a vinculação aos atos normativos e interpretativos editados pela Receita Federal do Brasil e não suprime ou condiciona a competência recursal conferida pelo art. 47 do substitutivo aos Municípios e ao Distrito Federal. Em suma, portanto, apesar do louvável intento dos Senadores Laércio Oliveira e Mecias de Jesus, e sem prejuízo à posterior discussão dos pontos por eles aventados, consideramos que, neste momento, as Emendas nºs 4 a 13 devem ser rejeitadas.
17:24 R	Ademais, o substitutivo foi alterado para contemplar pequenas correções de texto (como, por exemplo, referências incorretas ou erros de grafia). Além disso, suprimiram-se 2 (dois) artigos, os de nºs 35 e 36, que já estavam contemplados nos artigos 29 e 30; ajustou-se o prazo de inscrição na dívida ativa para créditos de difícil recuperação; e alterou-se o artigo 4º, a chamada cláusula de manutenção de empregos, buscando consensuar as demandas dos setores com a expectativa do Governo. Para tanto, as empresas que optarem por contribuir nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, deverão firmar termo no qual se comprometem a manter, em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calendário, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 90% (noventa por cento) do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior. Em caso de inobservância do disposto, a empresa não poderá usufruir da contribuição sobre a receita bruta, a partir do ano-calendário subsequente ao descumprimento. Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1.847, de 2024, nos termos do substitutivo abaixo consignado, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 13 e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei 4.719, de 2020. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. O parecer é favorável ao Projeto de Lei 1.847, de 2024, nos termos da Emenda nº 14, substitutivo do Relator, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 13 e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei 4.719, de 2020. Passamos à continuação da discussão da matéria. Nesta tarde, o primeiro inscrito para discutir é o Senador Oriovisto Guimarães. Na sequência, Senador Izalci Lucas. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Está me ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Oriovisto. V. Exa. tem a palavra para discutir. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Eu queria fazer um apelo ao Senador Jaques Wagner. Queria ter a atenção do Senador Jaques Wagner com relação, posso estar enganado, mas acho que é o art. 18, onde se aumenta os juros sobre o capital próprio, de 15% para 20%. Quero cumprimentá-lo pelo projeto como um todo. Acho que foi muito bem elaborado, as fontes alternativas estão perfeitas, e acho que devemos aprovar esse projeto. Mas, Senador Jaques Wagner, nós temos toda uma reforma tributária que está em andamento, e, do jeito que foi colocado aí, eu concordaria totalmente se esse aumento, de 15% para 20%, fosse durante o período da reoneração. Terminou a reoneração, volta para os 15%. Porque, nesse meio tempo, nós temos reforma tributária, que vai resolver os problemas todos dos nossos impostos. E, da forma como está colocado, esse aumento do juro sobre o capital próprio está ad infinitum, está para sempre, e esse é um problema que o Governo está tendo de reoneração que vai demorar cinco anos, sessenta meses. Não há por que esse aumento, de 15% para 20%, existir depois que a folha já estiver reonerada. Cessa a causa, cessa o efeito.
17:28 R	Então, eu pediria ao ilustre Relator que, por uma emenda simples, limitasse esse prazo de aumento de 15% para 20% dos juros sobre capital próprio durante o período de reoneração e, depois, voltasse à tarifa normal. Não sei se o Relator conseguiu me ouvir bem. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - No decorrer da discussão, nós temos agora o Senador Izalci, mas o Relator pede a palavra e a tem. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Senador, Oriovisto, eu o ouvi bem. Efetivamente, até já discutimos isso com outros colegas Senadores. Nós elencamos um volume razoável de itens para compensação. Todos eles serão lançados, e, portanto, é impossível ainda saber exatamente quanto nós conseguiremos arrecadar para fazer a compensação. Na primeira discussão que nós tivemos, havia aquela figura do gatilho da CSLL, que foi rejeitado, e nós o retiramos da proposta. Veio essa proposta de juros sobre capital próprio. Eu concordo com o seu argumento. Se, na verdade, é para compensar, caso os itens alocados não consigam suprir, eu concordo que, encerrado o período, não haverá mais motivo para isso, mas há mais de uma emenda supressiva total dos juros sobre capital próprio. Então, eu vou pedir a V. Exa... Que eu preciso aguardar a evolução. Se a emenda supressiva for retirada, eu acolho o que V. Exa. está falando, mas há uma emenda supressiva que será submetida a votos. Se ela prosperar, na verdade caduca a dos juros sobre capital próprio colocada no meu relatório. Por isso... Eu não posso afirmar ainda, mas, se a supressiva for retirada, eu concordo em colocar uma limitação no tempo. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Só para complementar - não sei se me ouvem ainda -, acredito que, se o senhor aceitasse, já seria um forte argumento para que a emenda supressiva não prosperasse, porque, se for limitado no tempo, aí é muito mais fácil de todos aceitarem. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - É. Deixe-me só responder: só que há colegas que não querem associar nenhum tipo de aumento de tributo à desoneração ou à reoneração como ela está posta. Eu continuo dizendo que a ideia do Governo é suprir com os itens citados, mas, se não forem supridos, eu preciso lançar mão de alguma coisa para fazer a compensação, a bem da responsabilidade fiscal. Mas deixe-me ver a evolução do debate no Plenário, para eu poder me posicionar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, essa colocação do Senador Oriovisto é uma coisa tão óbvia, que eu achei até que fosse um erro no relatório, porque é óbvio: para aumentar os juros com relação à desoneração, só pode ser no período da reoneração. Não tem sentido criar aumento de juros para depois de outra situação. Então, isso aí eu acho que é o óbvio. Agora, aumentar a carga tributária, que é o que a gente está contestando desde o início... Porque isso nem estava no projeto. Isso foi colocado posteriormente. O que estava era o aumento da Cofins, que também foi contestado aqui.
17:32 R	Mas, se há perspectiva de fazer um ajuste, se não houver a arrecadação necessária, e eu tenho certeza absoluta de que essas sugestões apresentadas no projeto de repatriação e atualização do patrimônio, eu não tenho nenhuma dúvida de que serão suficientes para cobrir isso. Então, eu acho que aumentar... Mesmo sinalizando apenas que vai aumentar o imposto sobre o capital próprio, sobre o recurso próprio, já é uma sinalização muito ruim para os investimentos. Não tem lógica você levar as empresas que querem e que podem colocar capital próprio no investimento para correr, para terem que buscar recursos no sistema financeiro. Então, eu não sei, porque tem uma emenda, um destaque, mas eu particularmente acho que a gente vai precisar votar o destaque, porque é inadmissível falar em aumento de carga tributária neste momento. E, da mesma forma, a questão, se vocês... Isso não é desoneração. Nós estamos reonerando. Não tem lógica também você reonerar e exigir que tudo aquilo que estava obrigado na desoneração seja mantido, que é o caso, por exemplo, da manutenção dos empregos. Eu não posso obrigar uma empresa a manter os empregos se eu estou onerando novamente a instituição. Então, esses dois pontos são fundamentais. Eu acho que merecem aqui um debate e votação. Eu acho que o destaque deve ser mantido. Não sei ainda, o Líder deve apresentar, mas essa sugestão do Senador Oriovisto é uma coisa tão óbvia, que eu achei que era um erro de V. Exa. no relatório, porque não tem sentido aumentar imposto para cobrir um período e ainda querer que seja definitivo. Essas são as minhas considerações, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Líder Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o tema da desoneração volta à pauta do Senado, e com muitos pontos controversos. Eu queria dizer ao Plenário que, desde o início das discussões sobre desoneração, a Oposição tem sido firme, no sentido de não aceitar o aumento da carga tributária como compensação. Aliás, para ser justo e verdadeiro, não só a Oposição. No Colégio de Líderes, mesmo Líderes de partidos que são da base do Governo deixaram claro que não tinha acordo com relação à questão do aumento da carga tributária. Nós fomos surpreendidos com o relatório do Senador Wagner, que, no art. 18, aumenta em cinco pontos percentuais o imposto de renda sobre juros sobre capital próprio, de 15% para 20%, aumento de imposto! Vamos falar aqui no português claro: aumento de imposto! E que ultrapassa a barreira temporal, o lapso temporal da desoneração. É o Governo da taxação. É mais uma da equipe Haddad e companhia na saga taxativa do Brasil. O Relator informa que tal medida serve como garantia para que seja alcançada a compensação, e aqui cabem algumas considerações. O próprio relatório não aponta o efetivo valor compensado pelo aumento da alíquota de juros sobre o capital próprio, a JCP. Não tem. Não tem. É um chutômetro. É um chutômetro. Com todo o respeito, é um chutômetro. A equipe não teve o cuidado de estimar.
17:36 R	De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, o aumento da alíquota da JCP só pode vigorar a partir de 2025. Logo, a medida é inócua - é inócua -, sem efeito. Ela não vai contribuir em nada, absolutamente nada, para o problema da compensação da desoneração em 2024. Ademais, meu caro Presidente, foi o Governo que criou essa "jabuticaba"; foi o Governo que criou esse problema, quando ele não quis resolver essa questão na discussão do Orçamento de 2024. O Congresso derrubou os vetos à Lei da Desoneração antes da discussão da LOA, mas o Governo optou por não discutir, certamente porque já pensava em recorrer ao Supremo e fazer o que fez com o Congresso Nacional. Ora... Então... Um outro aspecto: para 2025, a desoneração já reduzida será contabilizada na LOA de 2025. Então, qual razão, qual a lógica política de colocar a taxação, a majoração, o aumento de Imposto de Renda sobre juros de capital próprio para 2024? Primeiro, é inócuo, não se aplica. Segundo, para 2025 nós temos o Orçamento a ser discutido - nós, o Congresso Nacional. Se o Governo não enviar, nós vamos ter que fazer a alocação. Então, aqui há um erro quanto ao apontamento para 2024, porque é inaplicável a regra constitucional, e, para 2025, é uma antecipação incabível, porque nós vamos ter a oportunidade de discutir o Orçamento de 2025. Então, Sr. Presidente, mesmo que o Poder Executivo não faça essa contabilização na proposta a ser enviada para o Congresso Nacional, nós, os Congressistas, o faremos. Então, não se preocupe o Governo em antecipar o que vai ser discutido no Orçamento de 2025. É importante destacar que, somente em 2024, este Congresso - não com o voto, porque não votei em nenhuma matéria para aumentar imposto aqui no Senado Federal - já entregou ao Poder Executivo, em novas receitas, muitas delas derivadas de aumento ou criação de impostos, mais de R$160 bilhões. É muito dinheiro! O Congresso criou o ambiente para o aumento da arrecadação do Governo em mais de R$160 bilhões. Então, não é justo com a população nem com esta Casa o aumento de impostos. O Governo deve fazer o dever de casa para acomodar a desoneração, Senador Flávio Bolsonaro, sem aumento de carga tributária, sem pesar no lombo do trabalhador. Outra questão que eu gostaria de sublinhar é dizer que ao que está no art. 18 o PL apresentou destaque - nós destacamos. Nós vamos votar pela supressão. Ao art. 45, que agora foi modificado para art. 43, o Relator inclui outra trava grave, embora, nesse caso, um pouco mais sutil. Na prática, só poderá desfrutar, utilizar do incentivo fiscal - qualquer um, qualquer um, qualquer tipo de incentivo - a empresa que comprovar quitação de tributos e contribuições.
17:40 R	Essa previsão, nobre Relator, já existia, mas não para a fruição, porque era restrita somente para concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal. O mesmo art. 45 - agora 43 - estabelece uma série de outras condições, além dessa, para usufruir do benefício fiscal, ou seja, dá com uma mão e tira com a outra, em razão de uma trava. O meu destaque, nesse caso, é um destaque em que eu foquei apenas em dois incisos, que são mais impactantes para aquilo que nós estamos pretendendo. Eu estou propondo a supressão dos incisos I e II do §2º do art. 45. Repito: a legislação atual já apresenta restrições ao direito de usufruir de benefícios fiscais. O que a proposta está fazendo é dificultar, ainda mais, esses benefícios, o que pode acabar concentrando os benefícios só em quem é grande; o pequeno não consegue, vai se criar problema para os menores. Então, já existem controles sobre esses benefícios fiscais e, com os contribuintes explicitando o que recebem, porque isso está permanecendo no texto, é papel da Receita verificar esses benefícios. Então, repito: é, no mínimo, algo que precisaria ser mais bem debatido e aperfeiçoado, para que as condições não se transformem, na prática, em uma regra que inviabilize - e aqui eu chamo a atenção, Senador Nelsinho - o contribuinte de, de repente, questionar uma alíquota, questionar um lançamento de um tributo. Ora, daqui a pouco, ele está questionando judicialmente o lançamento de um tributo, alíquota, ou alguma coisa e, em razão de estar questionando judicialmente, ele não tem a quitação; e, ao não ter a quitação, ele não pode fazer uso da política da desoneração. Então, essa trava vai além daquilo que é o mínimo razoável. Uma coisa, repito, seria condicionar a fruição do benefício a um nível de compliance mínimo, por exemplo, definindo um conceito restrito de devedor contumaz, e vedar a fruição do benefício nessa hipótese, assunto, aliás, que também é polêmico. Mas não é disso que se trata; ele está indo muito além. A regra proposta, no 43, parece muito mais restritiva, gerando absoluta insegurança jurídica para o contribuinte. Por isso, eu estou propondo aqui, Senador Líder Jaques, a supressão desses dois incisos. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - No art. 4º, destacado pelo PP - aqui apenas estou falando, mas quem vai encaminhar essa matéria, certamente, é a Liderança do PP -, o texto cria uma reserva de emprego que vai contra a liberdade econômica. Nós aprovamos a liberdade econômica no âmbito do Congresso Nacional. Aí, houve uma modificação no texto apresentado pelo Relator. No novo relatório, onde eram 100%, agora baixou para 90%. Mas eu continuo entendendo que não dá para vincular a desoneração, que foi criada justamente para estimular o emprego nos 17 setores que mais empregam, com esse tipo de trava. Isso tira a liberdade das empresas, e um argumento que é básico, que é simplório... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Já concluo, Sr. Presidente. O que seria uma boa medida para manter os empregos é justamente a desoneração que o Governo está trabalhando para acabar, ainda que de forma escalonada.
17:44 R	Então, a maneira de estimular a manutenção do emprego, que é o que o Congresso fez aqui ao longo dos últimos anos, foi garantir a desoneração da folha. O Governo fez um movimento para acabar com a desoneração e, num acordo com o Congresso, escalonou. Então, fazer essa trava vinculando à manutenção de 100% dos empregos vai contra, atenta contra a liberdade econômica e não me parece o melhor caminho. Eu concluo dizendo que a Oposição continua a favor da desoneração da folha, mas contra o aumento de impostos, ainda que de forma indireta. E aí, Sr. Presidente, apenas para deixar esse assunto para nossa reflexão... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e para reflexão de todos, o Governo não tem a clareza dos números até agora, com todo o respeito. Qual o impacto fiscal em 2024? Em julho, o próprio Ministro Haddad e o Líder do Governo afirmaram que seria na casa de 17 bilhões, 18 bilhões. Está aqui: "Líder do governo admite impacto menor para desoneração da folha e fala em R$ 17 bilhões". Depois, as agências falando aqui, os noticiários: "Fazenda reduz para R$ 18 bi impacto da desoneração da folha em 2024". E a gente vai... Agora, o Relator está trazendo um dado que aponta para R$25 bilhões, mas de onde é que surgem esses números? De onde é que vêm esses números que são apresentados? Uma hora são 26, depois cai para 18, depois cai para 17, agora voltou para 25. Qual é o parâmetro para a definição do que seria... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Qual é o parâmetro para a definição do que é, de fato, o impacto da desoneração? Parece-me que são números que estão sendo apontados sem o devido cotejo, sem o devido cuidado e que não servem de base para todos nós. Mas, repito, a Oposição é a favor da desoneração, mas não há espaço para negociar quando se trata de aumento de impostos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Posso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Eu queria só responder a alguns questionamentos feitos pelo nobre Líder da Oposição, Marcos Rogério. Eu vou começar pelo final. Realmente os números oscilaram porque não havia ainda dados medidos, concretos. Eram sempre estimativas. Em relação à desoneração das prefeituras, é claro que nós já temos um número objetivo, que o primeiro quadrimestre já ocorreu, já tem uma apuração, e, portanto, foi, eu diria assim,mais seguro projetar esse número para 8,2 bilhões, já que o primeiro quadrimestre deu aproximadamente 2,7 bilhões, 2,8 bilhões de desoneração aos municípios, que é uma desoneração que, V. Exa. sabe, foi introduzida nesta Casa, não era a desoneração original, apesar de que este debate eu considero superado. De qualquer forma, todos nós somos atentos à Lei de Responsabilidade Fiscal, e, portanto, sabemos que, uma vez feita uma concessão de benefícios, deve ser apresentada a compensação.
17:48 R	Em relação aos números dos 17 setores, eu concordo com V. Exa. Na verdade, na medida em que foi feito o acordo, a partir da decisão do Supremo, a Receita demanda a cada um dos setores ou das empresas que usufruem do benefício que informem o quanto estão deixando de pagar. A partir desses números, repito, informação das próprias empresas que usufruem do benefício da desoneração, esse número foi projetado, para o ano 2024, na ordem de 17 bilhões. É da composição desses dois números que nós chegamos a esse número de 25 bilhões, porque é evidente que, só com o processo rodando, é que a gente pôde ter a segurança de ofertar os números. Então, isso, para mim... Hoje, eu posso lhe garantir que é esse o número para 2024. Foram várias discussões com a Receita e com a Fazenda, até que foram apresentados números objetivos. Segundo, em relação aos empregos de que V. Exa. falou, há realmente uma emenda do Senador Laércio no sentido de tirar esse dispositivo. Eu só questiono o seguinte: a desoneração sempre foi apontada, apesar de não haver uma comprovação em estudos de que essa desoneração gerou emprego - e eu continuo dizendo que o que gera emprego é o crescimento da economia, é dinheiro na mão do povo, é a economia crescendo, se desenvolvendo, como, graças a Deus, está acontecendo. Então, o que eu fiz no texto, atendendo ao que era o objetivo da emenda do Senador Laércio, foi, em vez de me fixar no dia 1º do ano para manter aquele quadro, trabalhar com o conceito de público médio do ano anterior. Como ainda estamos em processo de reoneração, mas não fizemos a reoneração total - e eu lembro que o dispositivo para manutenção do número de empregos, não das pessoas, do contingente, nasce no primeiro projeto de lei de desoneração, até para justificar por que nós estamos desonerando determinados setores era nesse sentido que V. Exa. acabou de colocar -, eu coloquei que deveria ser 90% da média do ano passado, até evidentemente reonerar total. Quando reonerar total, eu tenho acordo com V. Exa., esse dispositivo de manutenção é enquanto perdura, mesmo que parcialmente, um grau de desoneração. O que eu estou dizendo é o número médio - médio; não estou falando em janeiro, porque essas coisas oscilam durante um ano -, no ano subsequente, como vai ser reonerada uma parte, é obrigado a ser mantido 90% do quadro do ano anterior. Evidentemente, depois de 2027, quando encerra o processo de reoneração, essa obrigação desaparece. Sobre o JCP, eu quero insistir. V. Exa. colocou bem. V. Exa. colocou que, na elaboração do Orçamento 2025... E todos nós sabemos que, por ser tributo, a JCP depende de anualidade, portanto, uma vez votada neste ano, é claro que ela entraria para o ano que vem. A única coisa que eu lembro a V. Exa. e aos colegas é que a maioria dos itens listados, como sugestão dos Senadores e particularmente do Presidente Rodrigo, para a compensação não são longevos. Por exemplo, repatriação de dinheiro que está lá fora não vai ter todo ano. Já fizemos duas operações como essa, e faremos a terceira. Seguramente, ela vai se esgotar, porque o dinheiro lá fora se esgota.
17:52 R	A atualização de ativos, conforme proposta, é óbvio que não é ad infinitum, e, no ano que vem, nós precisaremos ainda ter compensação, assim como em 2026 e 2027, menores, porque estaremos caminhando pela reoneração. Então, na verdade, sobre a ideia de colocar JCP aqui, é óbvio que não visa 2024, porque, pela anualidade, só será paga, se for necessária, a partir do ano que vem. A ideia que V. Exa. tem... Eu não quero botar palavras na sua boca, mas o que eu digo é o seguinte: naquela reunião a que V. Exa. se referiu, no Colégio de Líderes, eu me lembro que havia o dispositivo do gatilho. Se os itens não atingissem aquele volume, poder-se-ia ser disparado o aumento da CSLL, que poderia ir de 0 a 1%. Ela foi rejeitada por uma abrangência muito larga de empresas, e, agora, foi introduzida essa que tem a anualidade, diferentemente da outra, que seria a noventena apenas, exatamente, já para se prevenir para o ano que vem. Eu queria só insistir que o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é perene e que nós teremos, no ano que vem, mesmo que nós chamemos de reoneração, ainda um processo de desoneração em relação à origem do que seria o pagamento sobre folha e não sobre o faturamento. Então, nesse sentido, foi colocado aqui. Naquela reunião - V. Exa. tem razão -, o próprio Presidente... Permita-me, Presidente, citar a sua fala, naquela reunião do Colégio de Líderes. V. Exa. disse: "Vamos fazer o contrário. Se os números não atingirem, há o compromisso de que nós o faremos, posteriormente, em função de uma eventual frustração". Quando V. Exa. diz que isso nós podemos discutir na LOA para 2025, eu quero dizer o seguinte: nesse item, para mim, como não tem validade para este ano, o fundamental é nós termos o compromisso de garantir a compensação para 2025, ou, como disse o Senador Oriovisto, até 2027, quando termina o processo de reoneração. Então, é possível discutir isso, mas eu queria saber se aquele compromisso, se houver a frustração, se eu vou poder contar com os Líderes desta Casa, para nós podermos usar... Eu só queria lembrar, sobre JCP, sem querer justificar nada, que, no Governo passado, foi, inclusive, apresentado um projeto que era para a extinção da figura de JCP, que foi criada quando se quis incentivo com capital próprio. Não existe nenhum outro lugar onde existe essa figura de JCP, e eu não vou questioná-la. A única coisa que eu estou dizendo é que, no ano que vem, nós, que somos atentos à questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos ter isso. Por quê? Porque os dispositivos elencados pelo Senado, bem recepcionados pelo Governo, pela Fazenda e pela Receita, são finitos. Há um momento em que eles cessarão como fontes de compensação. Então, é por isso que eu quero ponderar essa questão com V. Exa.
17:56 R	Sobre a questão de um exagero, o que V. Exa. diz que acaba sendo uma interdição, eu quero lembrar que o texto que aí está foi remanescente da MP 1.227, que está em vigor. Da MP 1.227 uma parte o Presidente desta Casa devolveu ao Executivo, o que me parece razoável, pois alguém que não esteja em dia com suas obrigações eu acho que não deve ser premiado com uma desoneração ou qualquer outra vantagem fiscal. Mas só quero insistir que esse ponto está valendo dentro do remanescente da MP 1.227. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder, Jaques Wagner, antes de passar a palavra a V. Exa, Senador Marcos Rogério - nós estamos em discussão sobre esse tema -, eu queria, primeiro, registrar a presença do Ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Ministro Alexandre Padilha, nosso colega Parlamentar emprestado ao Poder Executivo. É um prazer recebê-lo no Plenário do Senado Federal. O Líder Jaques Wagner, como Relator dessa matéria, busca acolher um compromisso que, de fato, no Colégio de Líderes do Senado... Eu me lembro de que o Senador Izalci Lucas estava no Colégio de Líderes naquele momento, como o Líder Otto Alencar, o Líder Eduardo Braga, os Líderes do Senado, no Colégio de Líderes, ponderando em relação às fontes de compensação. Houve uma definição de nossa parte de que, considerando as propostas do Senado para a compensação da desoneração da folha de pagamento, sobretudo porque esse projeto materializa uma reoneração - não materializa a desoneração tal como nós concebemos na Lei 14.734 no final do ano passado -, então, nós concordamos também e cedemos nesse aspecto de permitir a reoneração tanto dos 17 setores quanto dos municípios através desse projeto, fruto de um acordo do Legislativo com o Executivo, 17 setores e municípios brasileiros, mas discordamos em relação à proposta inicialmente dada pelo Governo em relação a fontes de compensação. Por quê? Porque nós não concordamos, naquele instante, com a proposta de um aumento de carga tributária, um aumento de alíquota sobre Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou sobre o Imposto de Renda de 15 para 20 sobre os juros de capital próprio. Nós fizemos propostas alternativas que não significavam aumento de impostos: o Programa de Repatriação de Recursos internacionais, já votado no Senado, sob a relatoria do Senador Renan Calheiros, um projeto até de minha autoria, que hoje está na Câmara dos Deputados; a regularização de ativos; a atualização de valores de ativos; um programa de pagamento de multas em agências reguladoras com desconto de juros e multa para pagamento daqueles que devem nas agências reguladoras; depósitos judiciais sem titularidade, que devem ser revertidos para a União; dinheiro esquecido no sistema financeiro nacional; a própria previsão de tributação sobre as compras de US$50; sobre os cigarros, inclusive, teve um aumento tributário recente, cuja fonte de compensação poderia ser apresentada; as apostas esportivas, que nós votamos no final do ano passado. Ou seja, uma série de medidas já votadas e por votar de maneira sustentável a fazer a compensação da desoneração da folha de pagamento, o que, pontuado pelo Líder da Oposição, Senador Marcos Rogério, em relação ao número é, de fato, uma realidade. Cada instante se falou a respeito do impacto orçamentário da desoneração dos 17 setores, da desoneração dos municípios, ora números como 8 bilhões, ora números como 20 bilhões, e há de se ter uma clareza e uma certeza em relação a isso, até para nós assumimos o compromisso sobre a fonte de compensação a partir dessas medidas. E, nessa reunião de Líderes, de fato, houve uma proposta para que nós não adotássemos desde já aumento de imposto, nem Contribuição Social sobre Lucro Líquido, nem aumento de Imposto de Renda sobre juros de capital próprio, e apostássemos nessas medidas como suficientes à compensação da desoneração da folha de pagamento, sob pena, inclusive, de nós ingressarmos com esses programas do Estado brasileiro, por exemplo, de atualização de valores de ativos contábeis, Senador Izalci Lucas, já derrotados, já na crença de que eles não serão suficientes para poder fazer frente à desoneração da folha de pagamento, até então concebida na ordem de R$18 bilhões, no ano de 2024.
18:00 R	Evidentemente, com a mesma intensidade com que nós defendemos a desoneração da folha de pagamento, com a mesma clareza com que nós acatamos a reoneração gradativa, com o mesmo vigor com que defendemos os municípios brasileiros em relação à desoneração de suas previdências, com alíquota de 20% para 8%, nós também temos responsabilidade e responsabilidade fiscal, que nos fez aprovar uma série de medidas para o Brasil, alinhados com o Governo Federal, no ano passado, como tantas que foram votadas aqui, de Carf, de apostas esportivas, de um novo regime fiscal, de offshore, de fundos exclusivos, de subvenção de ICMS, de compensação de PIS-Cofins. Então, nós tivemos responsabilidade fiscal e temos responsabilidade fiscal. Evidentemente, ao final desse ciclo com as propostas do Senado Federal, eventualmente, em que se dê conta de que elas não foram suficientes para fazer frente à desoneração da folha de pagamento, é evidente que nós vamos ter o compromisso, Líder Jaques Wagner, de discutir medidas alternativas, inclusive essa posta em relação aos juros de capital próprio. Então, é esse compromisso, que foi naquele momento, no Colégio de Líderes, dito pelo Líder Eduardo Braga, pelo Líder Otto Alencar, contrários ao aumento de impostos, também dizendo que, obviamente, aquilo que nós estamos apresentando como fonte de compensação, se insuficiente for, nós teremos o compromisso e a responsabilidade fiscal de obviamente adotar novas medidas, mas nós temos plena confiança de que, se o Ministério da Fazenda e o Governo Federal se engajarem nesses programas, sobretudo esse de atualização de ativos, e os colocarem de pé com vigor, com o compromisso de fazê-los girar no Brasil, para mostrar às pessoas físicas e jurídicas que, acatando um programa dessa natureza, isso é muito melhor para elas, atualizando seus ativos com uma alíquota bem inferior aos 15% do ganho de capital, se houver esse compromisso do Governo de vender a ideia de que isso é positivo para o contribuinte brasileiro, eu não tenho dúvida de que esse programa pode surpreender em termos de arrecadação, Senador Izalci, como surpreendeu, em 2017, um projeto que votamos eu e V. Exa., como Deputados Federais, da repatriação de recursos internacionais, que rendeu, naquele instante, para o Estado brasileiro algo em torno de R$50 bilhões, fruto de R$150 bilhões repatriados para território nacional, com a regularização daqueles ativos. É preciso ter a contrapartida do Governo e do Ministério da Fazenda no engajamento disso que está sendo votado pelo Senado, obviamente com eventuais alterações que a Câmara dos Deputados fizer, em relação a essas fontes de compensação. E o nosso compromisso aqui está firmado, Líder Jaques Wagner, obviamente, sob duas condições: primeiro, a dimensão do que verdadeiramente representa a desoneração da folha de pagamento, sob o impacto orçamentário, para o Orçamento da União; e, segundo, obviamente, o compromisso do Governo de contrapartida de colocar de pé com vigor esses programas que estão aqui sugeridos pelo Senado Federal como fonte de compensação. Então, acredito que, dessa forma, colhe-se o compromisso da Presidência do Senado Federal, da maioria dos Líderes, em relação a esse realmente comprometimento de podermos dar solução à desoneração. E fazer valer... Aqui é para finalizar, não posso discutir a matéria, tenho apenas que conduzir a discussão dos colegas, mas me permitam reverberar a fala do autor deste projeto, que também é o autor do projeto original da prorrogação da desoneração da folha de pagamento, o nosso Líder Efraim Filho, ora licenciado, substituído pelo Senador André Amaral. O Senador Efraim defende muito a desoneração por ser ela um instrumento não só de desoneração de determinados setores de municípios, mas por ser uma política absolutamente eficiente para garantir que esses setores possam gerar empregos.
18:04 R	Se nós temos hoje uma toada de desemprego no Brasil, com números sendo revelados aí a todo instante, isso se deve também à desoneração da folha de pagamento, que faz com que o empreendedor desses 17 setores, ao contratar alguém, não pense na oneração daquilo sob o ponto de vista de Previdência Social, apenas do custo do empregado, porque aquilo... E a oneração disso está atrelada ao faturamento e não à folha de pagamento. Então, contratar e empregar com carteira assinada pessoas sem se preocupar com ônus que isso gera para a Previdência Social é absolutamente sadio, e sadio, sobremaneira, a 17 setores que são muito mais empregadores do que outros setores. Essa é a realidade do programa de desoneração, que tem, sim, um viés social e de geração de emprego muito considerável que deve ser aqui ressaltado. E faço das palavras do Líder Efraim Filho, autor deste projeto, o grande responsável pelo engajamento deste tema no Senado Federal, para ser justo em relação a esse programa... Esse compromisso está feito. É importante que avancemos com a matéria. É importante, Líder Marcos Rogério, apenas considerar que no item "atualização de ativos", a Câmara dos Deputados pautou o Projeto 458, de autoria do Senador Roberto Rocha, do Maranhão, que foi relatado pelo Senador Marcos Rogério em 2021, sob a minha Presidência, sobre atualização de ativos. Eventualmente, a Câmara pode aprovar esse projeto do Senado Federal, de modo que essa parte do projeto do Senador Jaques Wagner, a critério da Câmara dos Deputados, pode eventualmente ser prejudicada pela votação autônoma desse projeto, que será considerado fonte de compensação da desoneração da folha de pagamento também. Com a palavra, o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. por trazer ao Plenário Federal a memória daquilo que nós discutimos no âmbito do Colégio de Líderes. Dialogando aqui com o Relator da matéria, o Senador Jaques Wagner, que participou de todos os debates naquele Colegiado, quero dizer o seguinte, Líder. O aumento da alíquota do Imposto de Renda - porque é disto que nós estamos falando: o aumento da alíquota do Imposto de Renda - sobre juro de capital próprio para garantir o próximo ano me parece um equívoco injustificável, porque nós vamos estar, daqui a pouco, diante do Orçamento do próximo ano e, ao discutir o Orçamento do próximo ano, Presidente Rodrigo, nós estaremos com tudo na mesa. Então, não faz sentido nós, neste momento, votarmos uma matéria como essa de JCP considerando o que vem no ano seguinte, porque o que vem para o ano seguinte vai ser definido na LOA de 2025. Nós teremos a oportunidade de discutir com tudo à mesa, inclusive podendo remanejar recursos daqui ou de lá, fazer cortes daqui, acrescentar ali. Todo o Orçamento estará na mesa do Congresso Nacional. Não há, portanto, justificativa para nós criarmos esse ambiente com majoração da carga tributária, com aumento da carga tributária, ainda que em perspectiva, porque ela não se aplica agora, com JCP. A oposição não tem acordo com o aumento de carga tributária. Outro aspecto. E V. Exa. falou da possibilidade de frustração da meta que está sendo desenhada aqui, com a intervenção muito assertiva do Presidente do Senado, indicando aqui algumas fontes para isso. Não dá para dar um cheque em branco ao Governo em se tratando de taxação - não dá! O Governo apresenta números, apresenta impacto ora de R$17 bilhões, ora de R$25 bilhões, mas nunca apresentou os dados ao Senado Federal. Até hoje, a oposição não tem - e não sei se outros Senadores têm - os dados do Governo. O Governo não apresenta dados; apresenta números aleatoriamente.
18:08 R	Com todo o respeito, a sugestão que faço - e concluo aqui - seria que nós, se se for para a votação, vamos encaminhar o destaque no sentido de garantir a supressão no que trata do aumento da alíquota do Imposto de Renda. E, em relação à questão das regras das condicionantes, Líder Jaques, eu diria aqui o seguinte. Por que é ruim esta proposta? E veja que eu não fui na lógica de suprimir todo o art. 45 ou agora o art. 43, porque tem pontos ali, condicionantes ali que eu acho que são válidas do ponto de vista da transparência - e aí dará instrumentos à Receita Federal para aferir benefícios -, mas naquilo que toca a criar travas para quem está questionando lançamento, alíquota... O Fisco, muitas vezes, comete erros. E qual é o remédio que o contribuinte tem para questionar? A via administrativa, em que nem sempre se consegue socorro, ou a via judicial. Se ele judicializa, ele não consegue apresentar certidão de quitação de débitos e, portanto, ele ficaria inviabilizado de se beneficiar da desoneração. Então, eu penso que tem pontos que são importantes aqui, mas uma trava nessa extensão tem o condão de anular inclusive o direito subjetivo das empresas, de que eu acho que nós não podemos dispor, ainda mais no cenário que nós estamos a discutir. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É a contribuição que faço, com o apelo para que, no entendimento, esses pontos fossem retirados. Se não forem retirados, aí nós vamos tratar no âmbito dos destaques. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador André Amaral. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu já fiz uma fala, mais cedo, sobre o grande pai da desoneração, de que cuidou como uma criança, quando era Deputado Federal. Estou falando do nosso querido Efraim Filho. E aqui tem alguns tópicos que é necessário que eu reitere para os pares, da importância deste projeto, entendendo a relevância desse processo. É uma medida para a manutenção dos empregos e para a estabilidade da economia do Brasil, é a única maneira de preservar o emprego no país. E, com muita determinação, o Senador Efraim defendeu esta matéria na Câmara e no Senado. Continua Efraim a reconhecer o compromisso para que esses jovens e competentes Parlamentares tenham empenho no desenvolvimento do país, com a geração de novos empregos, permitindo que as empresas ampliem suas contratações e contribuam para a diminuição do desemprego no país. O país pede, a classe empresarial pede a desoneração, não aguenta essa carga tão pesada e tão onerosa para quem produz neste país. Esse sentimento é o sentimento do Senador Efraim e de todos os Senadores desta Casa. O Senador Efraim Filho é obstinado pelo diálogo, pela solução negociada, pela construção do consenso e, como é próprio dos Parlamentares, dos grandes Parlamentares, memoráveis Parlamentares, buscou uma transição suave e segura.
18:12 R	E assim fez Efraim, preservando, sobretudo, o emprego e mantendo o fôlego do setor produtivo, que padece, que pede que esta matéria seja aprovada, motivo pelo qual o Senador Efraim trabalhou e cuidou dela como de um filho. É assim que se pronuncia André Amaral, suplente de Efraim, ocupando a vaga de Senador da República. É importante que este país tenha essa sensibilidade, que este Parlamento tenha essa sensibilidade de aprovar esta matéria. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, permita-me só, antes de passar à votação, tentar facilitar. Na emenda do Senador Laércio, ele pretendia socorrer alguns débitos, particularmente na área da ANTT. Na forma como veio, para nós era difícil acolher. No entanto, fizemos aqui uma proposta em que eu acho que há acordo - não falei diretamente com o autor, mas com pessoas que estavam trabalhando a matéria -, e eu pediria licença a V. Exa. para fazer a leitura. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - No art. 23, eu gostaria de incluir o seguinte §5º: "Ato do Poder Executivo poderá considerar como de difícil recuperação créditos de natureza tributária não inscritos na dívida ativa desde que não esteja mais vigente a lei que tenha instituído a sua cobrança". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Como é o caso desses débitos da ANTT, porque já não são mais cobrados, são uma coisa pretérita. Então, eu acho que, nesse sentido, seria uma correção que iria ao encontro da pretensão do Senador Laércio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E que favorece os contribuintes. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Exatamente. E, finalmente, no caput do art. 46, nós tínhamos estabelecido a data de 31 de agosto de 2024 para, exatamente, os créditos ditos perdidos. Eu estou colocando aqui 30 de setembro, porque, na verdade, isso ainda vai para a Câmara, terá que ser votado e sancionado. Então, nós estamos ficando... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques, nessas situações de datas, normalmente, no projeto de lei... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pode ser na redação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... é mais adequado nós, em vez de referirmos a datas específicas, dizermos sobre prazo após a publicação: 30 dias, 60 dias ou 90 dias após a publicação da lei. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É porque não se sabe exatamente quanto será publicada, em função da apreciação pela Câmara dos Deputados ou pela outra Casa Legislativa. Então, eventualmente se conseguir construir, nesse ínterim - nós vamos passar para o Senador Magno Malta agora, para discutir -, uma solução nesse sentido, isso talvez seja mais adequado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, é bem mais razoável. Eu acolho e já lhe antecipo: após promulgação, 30 dias, para que isso possa acontecer. A promulgação terá que se dar no máximo até 11 de setembro. Então, nós, na verdade, teríamos pelo menos até o começo de outubro para isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, até seria, corretamente: a sanção do Presidente e, após, a publicação da lei. Então, publicada a lei, seria... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k., eu vou escrever o texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Para discutir, Senador Magno Malta. Eu vou voltar ao prazo de discussão, considerando essa retificação feita pelo eminente Relator. O Senador Magno Malta deseja discutir - e o Senador Flávio e o Senador Izalci. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu faço um registro para a sociedade brasileira da minha posição com relação a este tema.
18:16 R	Imagino eu que esta Casa não precisava estar discutindo este tema. Para nós, para a sociedade, para o empregador, para o comerciante, para a indústria, o comércio, isto já deveria ser uma coisa passada, porque nós tínhamos que manter a desoneração da folha, como ocorreu no meio da pandemia, em que a desoneração da folha foi o que ajudou o comércio a manter os empregos, ajudou a indústria. É verdade que houve muito desemprego e que muita gente foi quebrada com essa história de pandemia, mas vamos lá: a capacidade de Paulo Guedes, a capacidade e a sensibilidade do Presidente Jair Messias Bolsonaro, quando da pandemia... E foi essa desoneração que mantém vivo até hoje o comércio, a indústria, para fazer justiça a quem tem posição... Uma das coisas que eu mais admiro, uma das coisas que eu admiro, é grandeza de reconhecimento. Um dia, eu ouvi o Senador Omar Aziz... Falou no cafezinho, falou ali, falou para mim e falou publicamente aqui: "Na pandemia, nunca houve, na história deste país...". Esta frase não é minha, é daquele indivíduo: "Nunca houve, na história deste país, tanto dinheiro em municípios e estados como no Governo Jair Bolsonaro. Nenhum município terminou em vermelho". Ele completa a fala: "Eu não gosto dele, não tenho amizade com ele, não tenho qualquer simpatia, mas isso eu tenho que reconhecer". Isso é grandeza, Senador Omar. Não foi de propósito, V. Exa. estava sentado aí, e eu me lembrei disso. V. Exa. falou em alto e bom som. E, realmente, ninguém fechou no vermelho - ninguém - na pandemia. Todo mundo pagou tudo, fizeram até estrada e... No meu estado, tem estrada, tem um monte de coisa nova que foi feita na pandemia. Nós não tínhamos que estar discutindo isso aqui agora. Agora, os caras perderam aqui no Plenário, perderam lá, perderam no veto, recorreram ao Supremo, para dar nisto que nós estamos vendo aqui agora: uma tentativa de acordo, de melhora aqui, melhora aqui, melhora aqui... Isso é conversa de bêbado para delegado, conversa de bêbado para delegado! A gente sabe que essa futura cobrança de imposto, que pode ser algo passageiro... Ninguém vai acreditar nisso, porque isso vai ser eternizado! Queira Deus que nós já nos livremos da pata dessa aranha que hoje governa o país, que é o comunismo, essa aranha grosseira, e que nós voltemos à normalidade! Eu quero registrar a minha posição, Sr. Presidente. Nós não precisávamos... V. Exa. estava aqui quando votaram a desoneração e participou da condução desse processo. Pela primeira vez, V. Exa. participou, viu o veto sendo derrubado. Perderam também na derrubada do veto. Esta Casa e a outra Casa se mantiveram firmes, entendendo a necessidade que o país tem, neste momento, de tirar uma carga das costas do empregador. Se nós formos entrar no cerne da questão aqui, nós estamos falando é de emprego, gente! Nós estamos falando é de comida, é de dignidade, porque a honra de um homem é o seu trabalho, um homem sem trabalho é um homem sem honra. Nós estamos falando de honra aqui! Eu quero que a sociedade registre que, no Governo de Jair Bolsonaro, de Paulo Guedes, a sensibilidade... Porque não tem ninguém aí que possa se igualar a Paulo Guedes. Paulo Guedes não fez um cursinho de duas semanas, de 15 dias, para ser Ministro da Fazenda do Brasil.
18:20 R	Não estou falando daquele que toca violão não, porque eu nem falo o nome... Aquele que toca violão, que já foi ministro... Aprendi com o Senador Jaques Wagner: eu não vou dar ibope, falar nome de ninguém não. Nem o daquele outro lá, não vou falar não. Aquele que gosta de Maduro, tal. Não vou falar não. Que se registre a minha posição de que nós não poderíamos estar discutindo isso aqui hoje. Essa fatura o Senado já tinha feito com dignidade, com honradez, pensando nas entidades, no comércio, na indústria e foi aplaudida esta Casa por quem sustenta este país. Aí vêm, desmontam tudo. O Senado se impõe. A outra Casa se impõe. O homem vai lá e veta, orientado certamente por um cara que tem um curso de economia de 15 dias. Perderam no veto. Não vou falar o nome dele não, mas acho que ele não sabe tocar violão direito não. Aquela pose ali foi só... Bom, eu não vou falar o nome não. É o cara lá também, quando foi ministro da Educação. É o cara do kit gay. Não sabe nada, Doutor? Pelo amor de Deus! Perderam no voto. Recorreram para o Supremo. O Supremo resolve tudo, é só recorrer. Não resolve nada que tenha relação a qualquer coisa que diga respeito à minha pessoa ou a qualquer outra pessoa que tenha coragem de falar que é amigo de Bolsonaro e que isso ocorreu de forma maravilhosa no Governo Jair Bolsonaro. Vou repetir, hein: Jair Messias Bolsonaro. Vou repetir: Paulo Guedes, a sumidade - a sumidade! E, de vez em quando, aquele lá do violão tenta debochar de Paulo Guedes, me engana que eu gosto! Morda aqui para ver se sai leite! Morda para ver se sai leite! Então, para que a sociedade entenda qual é a minha posição e o que este país viveu de maravilhoso, dentro de uma pandemia, do ponto de vista econômico, quando ninguém passou fome. Agora está todo mundo sem Bolsa Família, mas não vou falar o nome daquele cara não. Está todo mundo sem Bolsa Família, mas eles tinham o Auxílio Brasil. Você sabia, Bahia? Não é porque eu não quero falar o seu nome, não: Jaques Wagner, judeu. Hein, Bahia? O Auxílio Brasil, você sabia que eu ajudei a criá-lo? Ideia de baiano - ideia de baiano -, R$600! E eu não poderia dizer... Vou dizer ao meu Líder, Marcos Rogério, que vou votar contra em nome da dignidade de quem trabalha, de quem honra este país, de quem gera emprego, de quem saiu do nada, em nome da indústria, em nome do comércio e em respeito ao que foi feito no momento mais difícil da vida do país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, eu quero dar os parabéns ao Senador Magno Malta pelo seu pronunciamento, porque eu tenho certeza de que tem muitos Senadores que vão votar essa matéria agora sem contextualizar. E fere aqui os meus princípios, inclusive, Presidente, o modo pelo qual esse projeto chegou até a pauta hoje. Este Congresso o aprovou por ampla maioria, exatamente para salvar as empresas dos 17 setores que mais geram empregos no Brasil, em função da impossibilidade prática de eles exercerem suas profissões, em especial na parte de serviços. As soluções que foram dadas pelo então Governo Bolsonaro permitiram mais de 10 milhões de acordos de trabalho entre empregadores e empregados, garantindo que se reduzisse a carga horária deles, mas se se mantivesse o emprego deles com redução salarial também. Foram mais de 10 milhões. Um programa aprovado aqui por este Congresso Nacional, sem falar do Pronampe, relativo às empresas. E o Brasil é reconhecido no mundo como o país que, de fato, como anunciava Paulo Guedes, recuperou sua economia. Todos os países com alto desemprego, o Brasil foi o que se recuperou mais rapidamente, possibilitando, inclusive, que até hoje o Presidente Lula tivesse o combustível, porque, senão, a economia já teria ido para o saco há muito tempo, tendo em vista a atual gestão do Governo Lula.
18:24 R	Então, esse benefício, essa necessidade foi aprovada por unanimidade nesta Casa. Lula veta esse programa aprovado pelo Congresso Nacional, desrespeitando o Congresso Nacional. Isso volta aqui para o Congresso, em sessão do Congresso. Por maioria amplíssima, mais uma vez, derruba-se o veto de Lula, que, não satisfeito, vai para um terceiro turno no Supremo Tribunal Federal - como tem sido recorrente. Este é o momento de esta Casa dar uma resposta de que democracia não se faz assim, que o Poder Legislativo tem o seu valor, tem o seu peso, as suas decisões têm que ser respeitadas. E aí obriga, força as empresas a voltarem a sentar de novo na mesa do Presidente Lula para negociarem e aceitarem esse tipo de acordo. O que nós estamos votando aqui hoje é tentando consertar o Frankenstein. Sem tirar o mérito, Presidente, de quem deu as sugestões para que se chegasse a essa redação, evitando-se neste momento que essa arrecadação fosse compensada pelo aumento de tributos, que é o que mais uma vez está nesse projeto de lei, a possibilidade de se aumentarem impostos sobre o imposto de renda, aumentando-se o imposto de renda, por exemplo. E o destaque do Senador Marcos Rogério é para retirar, desde agora, isso desse texto, mas o Relator não aceitou. Então, aprovar um projeto de lei como esse hoje é se render a essa forma de tratar o Congresso Nacional como um subpoder. Nós não podemos mais admitir isso. Então, o Senador Magno Malta está coberto de razão. Nós não podemos votar a favor desse projeto de lei, porque o combinado, democraticamente, era o seguinte: até 2027, a folha de pagamento estará desonerada. E o Governo, não satisfeito, porque olha para o cidadão e enxerga um cifrão sempre... É impressionante a ânsia, o tamanho da goela de se aumentar a arrecadação taxando o povo. O Presidente Bolsonaro provou que, com a digitalização, a desburocratização, a desoneração da folha de pagamento, a redução de impostos, a arrecadação cresceu, porque se reduziu a inadimplência, se reduziu a sonegação. E o que o Governo faz hoje é o contrário, é de novo ultrapassar a curva de Laffer para aumentar a sonegação. Aí todo mundo não aguenta mais pagar imposto, sufocado, e a arrecadação começa a cair, mas é no médio e curto prazo. É depois das eleições, é lá a partir do final de 2026, de 2027. O Governo se programa para arregaçar o contribuinte agora, e essa bomba estoura no próximo Governo, como sempre fez. Então, fica aqui a minha manifestação de acompanhar o Líder Magno Malta, de votar contra esse projeto, em respeito ao Congresso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Posso? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Posso só ouvir o Izalci? Na sequência, V. Exa. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, nós estamos... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Izalci já discutiu, não é, Senador? O senhor tem a palavra pela ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, mas em relação a esse prazo aí... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Na prática, é o seguinte, nós estamos reonerando, e o impacto não será imediato de tudo. Então, eu pediria a V. Exa., como nós aprovaremos as medidas sugeridas, várias delas, nós teremos, no ano que vem, recursos mais do que suficientes para cobrir pelo menos o primeiro ano. Se for necessário, a gente bota o capital, vota o ano que vem. Não tem sentido a gente manter essa matéria. Todas essas propostas, a arrecadação, com certeza, para o primeiro ano, não tem nem dúvida de que vai sobrar. Acho até que dá para cobrir tudo, mas, no primeiro ano, com certeza. Então, não tem justificativa já aumentar imposto agora, se a gente pode fazer isso no ano que vem.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Presidente, eu quero, com todo respeito, pedir vênia ao Senador Flávio Bolsonaro e ao Senador Magno Malta, porque, na verdade, a gente vê o mundo dependendo de onde a gente esteja sentado, de que janela a gente está. Eu queria recordar a V. Exa. que a PEC da Previdência, que proibia concessões novas sobre a contribuição previdenciária, foi promulgada em 2019. Em 2020, portanto - Senador Magno Malta, eu vou falar o nome -, no Governo do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, foi votada a prorrogação da desoneração. Curiosamente, o ex-Presidente vetou a prorrogação em 2020. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, vetou. Eu leio a matéria. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Combinado com o Congresso. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, não sei se foi combinado com o Congresso, porque o Congresso derrubou o veto. E a AGU do então Presidente fez o quê? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Governo liberou a bancada para derrubar o veto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu só estou dizendo que a trilogia foi a mesma: o Congresso aprovou; o Presidente, com o direito dele, vetou; o Congresso derrubou o veto; e a AGU da época foi ao Supremo Tribunal Federal dizer que aquela matéria era inconstitucional, porque havia a PEC da Previdência, aprovada em 2019. Só que àquela época - não sei porque eu não sou do Supremo - não foi julgado, como foi julgado agora nessa questão recente. Repare, eu não estou querendo contestar o que V. Exa. falou, eu prefiro não ter que ir ao Supremo. Eu também acho que o melhor é esta Casa legislar e deliberar aqui. Agora, a ninguém é dada a proibição de recorrer. Eu só estou lhe dizendo que foram situações semelhantes. Eu não estou querendo me justificar com isso. Eu só estou dizendo, Senador Magno Malta, que absolutamente o mesmo roteiro aconteceu em 2020, e eu não tenho o que contestar, porque é um direito do Presidente recorrer ao Supremo. Ofende a esta Casa e à Câmara dos Deputados? É claro, porque houve uma maioria, há uma insurgência de todos contra isso. Eu acho que, de qualquer forma, nós voltamos à mesa, conseguimos fazer esse acordo, e eu peço vênia porque... Presidente, eu quero até antecipar. Eu vou acolher o... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... supressivo do juro de capital próprio, a emenda, o destaque supressivo, para que se evite ter que votar. Eu entendo, e ouvi os argumentos do Senador Izalci. E eu quero dizer, Senador Izalci, eu realmente rogo que todos os itens listados pelo Senado da República - eu serei um perfilado quando for aprovado o programa de atualização de ativos -, e que a gente realmente possa atingir números que nos liberem de qualquer outra necessidade de compensação. Óbvio que, como eu digo sempre, quem é Fazenda sempre joga mais retrancado. V. Exa. sabe que - V. Exa. cuida de coisas como essa, eu fui Governador - o Secretário da Fazenda sempre tranca o cofre. Então, é óbvio que a Receita e a Fazenda sempre vão jogar com a segurança que é necessária para que amanhã... é melhor que sobre algo do que falte. Então, é nesse sentido que não é jogo de números, é a necessidade de uma posição... é por isso que, muitas vezes, nos governos, quem é Casa Civil, que quer fazer as coisas andarem, entra em choque com a Fazenda, num debate dentro de equipe, por conta desse problema.
18:32 R	Eu quero logo, para antecipar, Presidente, retirar, ou melhor, acolher o supressivo em relação a essa questão de juros de capital próprio, e só ler o caput, conforme sugestão de V. Exa., do art. 46: "Onde se lê 31 de agosto de 2024, leia-se 30 dias após a publicação desta lei". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, quero cumprimentá-lo pela última decisão em relação a essa questão dos juros de capital próprio, que fica, portanto, Líder Marcos Rogério, suprimida do texto, na linha do que foram várias ponderações de vários Senadores... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É uma deferência ao Líder da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está encerrada a discussão. Há destaques. Destaque nº 585, da Senadora Tereza, Líder do PP, para votação em separado do art. 4º do substitutivo. Há também o destaque do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, para votação em separado do art. 18, prejudicado, porque foi acolhido pelo Relator e o artigo foi retirado. Há também o Requerimento nº 598, do Líder Mecias de Jesus, do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5, que suprime o art. 46, da Emenda nº 3, equivalente ao art. 44 da Emenda nº 14, novo substitutivo do Relator. E o destaque da Líder do União Brasil para votação em separado do art. 45 - é o Destaque nº 601. Há também um último destaque aqui, do 604, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, para votação separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do substitutivo. Consulto os Líderes apenas e tão somente se mantêm os destaques ou se os retiram... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Permita-me... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, Senador. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Perdoe-me interrompê-lo. Só para facilitar. O destaque da Líder do União Brasil sobre o ITR, eu estou igualmente acolhendo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o Requerimento nº 601, da Senadora Professora Dorinha Seabra, Líder do União Brasil: destaque para votação em separado do art. 45 do substitutivo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Está acolhido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. está acolhendo. Fica prejudicado o destaque. Eu consulto os Líderes... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela Liderança.) - Só uma ponderação, Presidente, porque o 45 e o 43... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É o do ITR esse último. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ah não, então o.k. É outro texto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É outra coisa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder do PP, do PL e do Republicanos devem se pronunciar sobre se mantêm os destaques. Pelo PP, Senador Castellar Neto. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Pela Liderança.) - O PP mantém o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PP mantém o destaque. Gostaria de consultar o PL. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o PL tinha dois destaques. Um, o Líder... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Foi acolhido e prejudicado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Relator acolheu, então está prejudicado. O outro destaque... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o do Líder do PL, destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do substitutivo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu estou mantendo, Sr. Presidente, esse destaque na expectativa de que o próprio Relator, ponderando com a assessoria técnica, compreenda e, de repente, até faça a retirada, senão nós vamos para a discussão. No mérito, as regras de transparência e de comprovação estão mantidas. Esses dois incisos vão guarnecer o direito de quem tem o benefício, mas, em razão de um questionamento judicial, por exemplo, de um tributo, de um crédito, de uma alíquota, fica impedido de ter a fruição. Ele não tem o benefício, porque está questionando judicialmente, de repente, um tributo. Não é o caso do devedor contumaz. Não é o caso do sonegador. É diferente. Então, a regra, como está, alcança os dois extremos, tanto aquele que é mal pagador, quanto aquele que é bom pagador, mas está questionando judicialmente algum tributo. Por essa razão, eu estou mantendo, na expectativa de que o Relator, de repente, acolha também esse destaque.
18:36 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Marcos. Permita-me, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Relator. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Senador Marcos Rogério, o caso que V. Exa. aventa - e eu até concordo -, nesses casos, as pessoas podem ter do próprio Judiciário uma certidão positivada com valor negativo. Então, ela não estaria proibida dessa fruição. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela Liderança.) - Aí nós temos uma questão taxativa, porque a lei está dizendo que ele tem que ter uma certidão negativa. Nesse caso, a ausência de quitação por questionamento judicial não tem o condão de anular o lançamento do crédito tributário. Então, não me parece ser a hipótese de que uma certidão negativa com efeito positivo pudesse suprir esta situação. É positivo ou com efeito negativo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - O nosso entendimento é que sim, que poderia suprir. Por isso, foi mantido isso no texto, e insisto com V. Exa. que foi mantido, inclusive, no texto da MP remanescente àquilo que foi devolvido, a 1.227, mas eu vou pedir aqui... Até que seja votado, de qualquer forma, eu vou aguardar. Se eu puder ir ao encontro... Pelo que me consta, são duas ainda, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É. O Republicanos tem um destaque também. O Senador Hamilton Mourão falará pelo Republicanos sobre o destaque da Emenda nº 5. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela Liderança.) - Presidente, o Republicanos mantém o destaque por considerar que essa penalização do contribuinte, em face do chavascal regulamentatório existente, está desproporcional. Então, nós somos pela supressão desse artigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Partido Liberal, Líder Marcos Rogério, destaca o art. 43, das condições para fruição de benefícios fiscais - não é isso? - e pretende a supressão dos incisos I e II do §2º. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela Liderança.) - Isso. Exatamente, Presidente. É porque existem outras condicionantes, que estão mais no campo da transparência, que o Relator colocou, com as quais eu concordo, porque aí a própria Receita Federal poderá, a partir desse instrumento, fazer todas as verificações. Agora, nos outros dois casos, aí não. Aí, é uma condicionante para o gozo do benefício. E, no caso daquele contribuinte que não é um devedor contumaz, que não é um sonegador, mas que está questionando juridicamente no Judiciário o lançamento de um tributo, de uma alíquota, de alguma coisa, também ficaria impedido de fazer jus ao benefício fiscal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Jaques Wagner, há um ponto - eu peço a atenção do Senador Marcos Rogério e do Senador Izalci - no §2º, que remete aos incisos I, II, III e IV, quando fala: "§2º Sem prejuízo de outras disposições previstas na legislação, a concessão, o reconhecimento, a habilitação, a coabilitação e a fruição de incentivo [...]".
18:40 R	Todas as palavras aqui dizem respeito à outorga do direito do benefício. Será que a palavra fruição não está excedendo e não pode gerar algum tipo de insegurança jurídica? Ou seja, alguém está fruindo do benefício e a todo instante a Receita, então, vai pedir que ele comprove isso, aquilo etc... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É exatamente esse o ponto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Bom, está mantido o destaque? Mantido o texto? Não é isso? (Pausa.) Vamos para o voto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - É uma questão técnica, gente. Às vezes resolve isso aqui, uai, porque como é que eu vou... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Gostei do "uai" do Izalci. "Às vezes resolve isso aqui, uai...". O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sabe por que é uai? Uai é uai, uai. (Risos.) É uma questão técnica realmente, não tem sentido. Se a lei está dizendo que tem que ter a certidão negativa, e o cara está questionando, não tem a certidão negativa, ele vai ser prejudicado, e ele já está no programa. Então, é uma questão técnica, e eu acho que dá para contornar tecnicamente isso, porque, se tiver na lei que tem que ser a certidão negativa, do jeito que está aí, vai criar dificuldades para quem já está no sistema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois é... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - É uma questão técnica. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Dá para azeitar isso antes de votar? (Pausa.) Se azeitar, o Senador Flávio vota a favor. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só a retirada da palavra fruição atende? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Se tirar a fruição acho que resolve, porque é só concessão e habilitação de novos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - É porque as outras hipóteses já estão alcançadas. Então, eu entendo que, se houver a supressão desta expressão, já atende, Sr. Presidente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então vou acolher a supressão da fruição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, suprimida a palavra fruição, do §2º. Fica prejudicado o destaque do PL. O Republicanos mantém e o Progressistas mantém o destaque. Vamos lá. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Só para discutir, Presidente, mais uma vez, o destaque particularmente do Progressistas. Eu insisto que o texto original falava da manutenção. V. Exa. mesmo foi uma pessoa que, nos nossos diálogos, ponderou isso aí. Por isso eu mudei o texto que falava do primeiro dia do ano - e, portanto, um dia enigmático - e trabalhei com o conceito de contingente médio empregado. Não estamos falando de fulano ou de beltrano; estamos falando de contingente. Eu quero insistir, Senador Izalci, porque V. Exa. também falou do tema, que nós estamos num processo de reoneração. Evidentemente, esse texto só vale até a última reoneração. Quando ficar zerado, voltarmos ao sistema sobre folha, é óbvio que não cabe, em hipótese nenhuma, você fazer limitações à discricionariedade de qualquer empregador de trabalhar com o seu contingente. Agora, essa é uma demanda que, na origem da desoneração, foi quase que a justificativa, ou pelo menos a contrapartida. Se eles vão ser desonerados, então mantém-se o quadro de pessoal. Por isso eu migrei para uma posição de 90% - poderia ser de 85%. O que eu quero dizer é que você já dá ao empregador essa flexibilidade. Quando você chegar ao final da remuneração, evidentemente que isso desaparece, porque aí ele está num quadro normal e não tem a obrigação de manter, porque vai depender do mercado. Então, é isso que eu queria ponderar com os colegas do PP. Eu migrei, saí daquilo que era a manutenção no primeiro dia, para ter uma posição mais confortável para os empregadores. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - A posição mais adequada, a meu ver, é a que seria proporcional à oneração. Quer dizer, se está onerando, seria proporcional ao número de empregados com relação a isso, para ficar uma coisa coerente.
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas isso já está no texto, de certo modo, assim, conceitualmente. Primeiro, está definindo o prazo - 2025 a 2027 -, que é o prazo da reoneração; e aí se fala "igual ou superior a 90% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior". Então, já gera uma proporcionalidade da obrigação da manutenção dos empregos, na proporção da reoneração sobre a folha de pagamento. Permita-me discutir aqui. Eu, particularmente, acho que, obviamente, se nós mantivéssemos a desoneração durante quatro anos, a obrigação de manter o quadro de empregados seria uma condição e uma contrapartida absolutamente sadia, porque a razão de ser é a geração de emprego. Agora, como está reonerando ao longo do tempo, é difícil aferir realmente essa obrigatoriedade da manutenção dos empregos, porque nós estamos diante de uma reoneração, impondo uma reoneração a esses setores. Então, é algo a se avaliar também, e, se puder chegar ao consenso, tanto melhor, senão também vai para o voto, não é? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, a desoneração em momento algum manteve emprego de ninguém. Isso é uma prática que tem no Brasil, porque a gente prorroga tudo que é desoneração e incentivo a vida toda. E, quando você quer compor isso, você não tem como compensar, porque também faz parte. Quando a gente era Oposição, a gente era contra, Senadora. Agora, faz parte da Oposição ser contra também e o Governo ser a favor. Então, não venha com esse lengalenga de que empresário é bonzinho e que gera emprego porque desonerou. É mentira! O que gera emprego no Brasil é economia. Se a economia está bem, gera-se emprego, independentemente se vai pagar imposto ou não, porque empresário não vem para o Brasil, não vem da China, não vem de Taiwan, não vem do Japão montar indústria ou empresa no Brasil - porque a maioria das grandes indústrias não são brasileiras, são multinacionais que estão aqui no Brasil - porque nós temos a cara bonita e somos bonzinhos. Não. É porque nós temos uma economia boa, nós temos um capitalismo que favorece a quem produz vender, porque nós temos um povo de mais de 200 milhões de consumidores... É isso que gera emprego no Brasil. O que nós estamos tentando compensar é aquilo que foi feito lá atrás. Foi um acordo que foi feito. Então, nós estamos falando aqui, se dura dez anos... "Não, vai durar dez anos". Não! É ad aeternum. Vamos ser sinceros. Até porque esta é uma Casa política, não é uma Casa técnica. Aqui nós somos políticos e vivemos de voto. Daqui a quatro anos, todo mundo virá aqui, virão os 17 setores, vão se sentar no gabinete de cada um e vão convencer cada Senador a votar a favor de novo, para prorrogar mais quatro anos, com o mesmo discurso de quatro anos atrás. Então, nós estamos enganando quem aqui, dizendo que isso vai acabar daqui a quatro anos? Não vai acabar, Sr. Presidente. Então, vamos votar a matéria, por favor. Quem for a favor vota a favor; quem for contra vota contra. Agora, não dá para a gente vir com esse discursinho de geração de emprego porque nós estamos desonerando a folha. O empresário não vai tirar do bolso dele só porque nós estamos desonerando. Há o número de empregos e nunca se teve tanta geração de emprego como está tendo agora - vamos ser sinceros. Nós estamos gerando muito emprego. Tem realmente dinheiro circulando na praça brasileira, porque está se gerando emprego. Isso é que faz empregar mais pessoas. É economia! Não é a desoneração. Isso é balela, até porque o único estado que tem processo produtivo básico é a Zona Franca de Manaus, em que você tem que dizer quantos empregos vai gerar, quantos você vai ter, para você sentir... E ela é fiscalizada de manhã, de tarde e de noite. No resto do país, não há essa fiscalização. Duvido se há! Então, o que gera emprego não é desoneração. O que gera emprego é uma economia forte. E o Brasil, graças a Deus, está com uma economia boa e gerando emprego. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os textos destacados virão após a votação do texto-base. Líder Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - O exemplo de Nova Serrana, Presidente, cidade que V. Exa. conhece.
18:48 R	A indústria de calçado foi desonerada. Nesse período em que não teve tributação dos US$50, eu acredito que 30 ou 40% dos empresários de lá, pequenos empresários, chegaram à beira da falência; com a recuperação, pode ser que não. Como é que eu posso exigir que esse calçadista lá de Nova Serrana, cuja folha está desonerada e que teve prejuízo imenso agora, seja obrigado a manter? No mínimo, tem que ser proporcional. Se está desonerando 25%, mantêm-se 75%; se está mantendo agora 50%, mantêm-se 50%, até chegar à desoneração total, porque 90% não atende, mas nessa proporção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A questão é que é difícil, Senador Izalci. De fato, é muito difícil, porque o que é que está concebido na reoneração? A partir do momento em que, a partir do ano que vem, reoneram-se 5% sobre a folha de pagamento, haverá também uma queda da alíquota sobre o faturamento. Então, essa correlação já há entre a alíquota sobre o faturamento e o que se pagará, a partir de 2025, em relação à folha de pagamento. Isso não tem nada a ver com a obrigação de gerar emprego. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois é, mas é o que está na lei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, o que eu acho difícil, na manutenção da obrigatoriedade de geração de emprego, é porque não se sabe exatamente o que isso vai impactar para as empresas, à medida que elas forem reoneradas tendo que pagar sobre a folha de pagamento. É difícil aferir isso. Essa obrigatoriedade talvez fosse mais lógica na manutenção da desoneração durante quatro anos, tal como nós fizemos na Lei 14.784. Aí, um projeto que visasse a dar essa obrigação me parece que seria razoável. Agora, de fato, essa obrigação... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas a desoneração foi criada para a geração de emprego. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Se você agora onera e mantém a oneração do emprego, na mesma inicial... É por isso que eu digo: teria que ser proporcional. No primeiro ano, 25% de desoneração - o.k. -; então, você tem que manter 75% dos empregos. No segundo ano, 50%? Mantêm-se 50% no mínimo, porque, senão, você está obrigando uma empresa que tem problemas a manter emprego, o que não tem condição. Você não pode obrigar a empresa a manter, se você está onerando a empresa. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador... Permita-me, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem lógica a fala de V. Exa. Ou seja: à medida que ela cumprir e voltar a ser uma empresa normal de 20% sobre a folha de pagamento, ela não tem obrigação nenhuma de manter emprego. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. Lá, daqui a quatro ou cinco anos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Só para dar um exemplo prático aqui, até para que a gente possa encerrar essa discussão - desculpe-me, Líder Jaques Wagner -: se eu tenho uma sorveteria, eu tenho um funcionário... Se essa sorveteria só tem dois ou três clientes por dia, eu vou manter um funcionário. Mas, se tiver 20 clientes por hora, eu vou aumentar o número de funcionários. Mas, para ter 20 clientes por hora, a pessoa tem que ter dinheiro para comprar sorvete, senão não vai comprar o sorvete. É a economia que gera emprego, não é a desoneração. Se você é dono de uma fazenda e tem 50 hectares plantados de soja, você vai ter um número de pessoas trabalhando. Se você tem 100 hectares, você vai ter o dobro de pessoas trabalhando. É difícil essa matemática? Não. A economia é isso. Agora, não venha com essa conversa... Sabe quem emprega... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas, se onerar muito a folha de pagamento, você vai comprar uma máquina para colher, em vez das pessoas. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sim, é lógico. Vejam bem: a partir do momento que você compra uma máquina... Aliás, mecanizado já está, Presidente. Acaba com esse negócio também, porque já está mecanizado há muito tempo. Não tem mais boia fria no Brasil. Se tem, não é no Centro-Oeste; no Centro-Oeste, está tudo mecanizado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O centrão cafeeiro tem. Eu não entendo muito dessa área, mas a senhora entende. Mas eu vou lhe dizer uma coisa: sabe quem é que emprega pessoas para não fazer nada e paga todo mês? É serviço público ainda, porque empresário não faz isso não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Esperidião Amin deseja discutir. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, uma intervenção muito singela.
18:52 R	O Senador Omar Aziz, hoje pela manhã, quando se discutia... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... um outro tipo de incentivo fiscal, nos lembrou: nós aprovamos, no Senado, um projeto de lei complementar, que está na Câmara, que submete todos os incentivos fiscais a uma avaliação. Nós estamos aqui confirmando que nunca fizemos avaliação. O Senador Oriovisto, que me observa aqui, foi o Relator, brilhante Relator do projeto. A verdade é que nós vamos sempre aos solavancos. Hoje de manhã se discutia sobre indústria de chips, que é uma carência dramática do Brasil. Então, vamos dar um incentivo fiscal, para que semicondutores façam parte da nossa prioridade. Eles são prioritários, estrategicamente prioritários, tanto aqui quanto nos Estados Unidos quanto no mundo, que depende, fundamentalmente, do Oriente - seja Taiwan, seja China. Então, nós estamos sempre dentro de um círculo para preservar empregos. E eu diria mais: para preservar empregos, para dar competitividade e para benefício do consumidor, nós podemos dar incentivos fiscais. Mas temos que cobrar o quê? O resultado, ressalvados crises, cataclismos, secas, qualquer incidente climático, e também ressalvadas as evoluções tecnológicas. Mas fica aqui o lembrete: nesta precariedade de avaliação, a ideia do Senador Izalci é cabível, como V. Exa. também reconhece. Se há um benefício decrescente, a exigência tem que ser decrescente também, no mínimo proporcionalmente. Se vai reduzir em 10%, o que era 100% baixa para 90%. Se baixa para 25%, é justo que haja uma redução da exigência - da exigência, porque nós estamos falando em exigência legal, que contraria a visão muito correta do Senador Omar Aziz, que é a do mercado. É o mercado, é o aquecimento do mercado que imprime a necessidade de contratação. Então, tem que haver uma equivalência. Ou seja, tem que se buscar uma paridade entre o compromisso e o benefício. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Esperidião. Senador Izalci, o art. 4º faz uma referência à obrigatoriedade de um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 90% do verificado na média do ano imediatamente anterior, na medida em que houver a reoneração, a partir de 2025. O que V. Exa. propõe é que haja os números de 75%, 50% e 25%? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, permita-me, só para dialogar... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Era na proporção. Agora, tem que ver se o PP concorda, porque se mantiver o... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, aí obviamente nós vamos consultar o Progressistas, mas a proposta de V. Exa. é esta, de não ser 90% de obrigatoriedade? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, teria que ser proporcional, como foi colocado aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Eu só queria chamar à atenção o colega Senador Izalci, o colega do PP, que, quando eu digo 90% da média do ano anterior... Vamos supor: no ano de 2024, como foi mantida a desoneração, em tese, ele deveria manter o quadro. Ano que vem, como vai ser reonerado, será 90% deste ano. Portanto, o contingente, eventualmente, do ano que vem não será 100; será 90. E, portanto, no próximo ano, será 90 de 90, e não mais 90 de 100.
18:56 R	Então, de uma certa forma, essa escadinha acontece, porque a base de cálculo é do ano anterior. No ano que vem, em 2025, por hipótese, alguém que tenha cem funcionários... Primeiro que eu também não quero que pareça ao público, ao trabalhador, que esta Casa está dizendo "bom, como está sendo reonerado, você pode demitir", porque eu acho que não é simpático para a Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não é essa a lógica; não é essa a lógica. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu sei que não é. Eu estou dizendo para que não pareça, porque, senão, nós chegaremos a zero; na lógica de 75, 50, 25 e 0, fica parecendo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A lógica é contrária: se está tendo a desoneração, é uma obrigação de não demitir. Então, é um recado... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - É isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... muito mais para o empresário do que para o empregado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas aqui no último fica "não demitir". Quer dizer, em tese, poderia demitir todo mundo. Reparem: isso, para mim, é um sinal. Se não é 90... Porque eu só quero insistir: a base de cálculo de 26 será a de 25, e não a de 24. Então, por exemplo, tentando chegar a um denominador comum, se eu colocar... Posso modificar o texto para colocar 80. Agora, não tem sentido a cada ano virar 60, 40, porque será 80 a cada ano de uma base já decrescida, por hipótese, porque, como disse o Senador Omar, se o mercado crescer, em vez de demitir, vão-se admitir pessoas. Eu fui Governador e, para atrair empresas, eu fazia incentivo fiscal. Qual era o critério? Tecnologia aportada e geração de emprego. Sempre é assim, quando você abre mão de alguma taxação. Então, eu acho que - bom, é meio piegas falar isso - a regra que eu estou seguindo vai ao encontro do que está sendo dito, ou seja, libera o empregador, e a cada ano ele poderá... Eu faria uma proposta, se for o caso, de acordo com o colega do PP, ou com o Senador Izalci, se nós podemos migrar para 80, porque aí, vou repetir, a cada ano será 80 da base do ano anterior. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minuto... Pede a palavra, pela ordem, o Líder Carlos Portinho, pelo sistema virtual, e, na sequência, é V.Exa. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida objetiva ao Relator, o Líder Jaques Wagner. Há alguma exceção para a hipótese de empresas que entrem nesse período em recuperação judicial ou falência, ou ela pode falir, quebrar e tem que manter emprego? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, é claro que V. Exa., Senador Portinho, está falando de casos excepcionais, e aí eu prefiro apelar ao bom senso. Ninguém vai querer que alguém que esteja em recuperação judicial, que está numa condição já de inadimplência, de falta de caixa, seja obrigado a manter. Se, mesmo com a desoneração, a pessoa quebra, ou porque tem uma disputa de mercado, ou qualquer outra, evidentemente você não terá... Por hipótese, se uma empresa fechar, é óbvio que ela vai demitir todo mundo. Então, eu acho que esse caso concreto é analisado à luz de um bom senso de qualquer gestor da Receita ou da Fazenda. É minha opinião sincera. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - É, mas aí eu acho que tem uma insegurança jurídica e eu estou tratando só de um aspecto de por que eu apoio essa emenda, que não traz nenhuma obrigatoriedade quanto à manutenção de emprego. É o que eu apoio, porque é o livre mercado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu entendo, mas, Senador Portinho... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Olha essa empresa agora, da qual caiu o avião - vamos supor, eu nem sei se ela é desse ramo de desonerados -; e aí? Ela quer fechar; ela não pode?
19:00 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Portinho... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - ... isso é um pedaço do porquê eu discordo desse texto da lei e apoio o destaque como está colocado pelo PP. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Líder Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Deixa eu tentar assim... Eu acho que, quando a gente avança em um debate como este, a gente sai do campo das hipóteses subjetivas e começa a analisar o campo objetivo, a realidade do chão de fábrica, o que acontece lá na ponta. O Líder Portinho trouxe aqui um exemplo ainda que o segmento empresarial, às vezes, não se beneficie dessa desoneração, mas eu vou trazer um que se beneficia: a cadeia da proteína animal, no caso, os frigoríficos. Os frigoríficos se beneficiam, é um dos setores que é alcançado pela desoneração. E aí você tem situações que são alheias à vontade do empresário, que são alheias à cadeia daquele segmento, e que podem impor a ele a necessidade de ter que optar por uma política de cortes. Então, eu penso que a ideia do legislador não é criar um obstáculo à liberdade econômica a ponto de sacrificar o empresário, a ponto de sacrificar o empreendedor. O que nós estamos fazendo aqui é estimular. Vejam que nós estamos fazendo o caminho inverso, nós não estamos fazendo, aqui, a desoneração; aqui, o caminho é o da reoneração. Então, eu penso que o Líder, obviamente, que é o Relator desta matéria está, talvez, um pouco pressionado, até pela posição que exerce, a dupla posição que exerce: uma, na condição de Relator; outra, na condição de Líder do Governo. Eu compreendo essa dicotomia, aqui, esse duelo de conceitos, mas é preciso a gente lançar um olhar com relação ao que acontece lá na base, lá na ponta. Eu estou trazendo um segmento, que é o segmento da pecuária de corte, o caso dos frigoríficos, por exemplo, que é um setor que, vez ou outra, passa por problemas... Não é um problema... O Senador Omar disse aqui que, se o ambiente econômico é de crescimento, ninguém vai falar em demissão. É verdade, mas, se o ambiente é de retração econômica, ou você tem problema na cadeia produtiva que vai implicar lá na política de abates... Não tem boi? Se não tem boi, ele vai manter os funcionários todos, porque ele está querendo se beneficiar da desoneração; mas aí ele quebra! Nós não queremos empresas quebradas no Brasil, nós queremos empresas viçosas, economicamente falando, empresas ativas e crescendo. Então, eu compreendo, aqui, as ponderações que estão sendo feitas, mas, se a gente fizer um esforço para olhar, lá na ponta, para a diversidade dos segmentos que são alcançados, tem situações que escapam a essa política do bom senso. No caso de aferição de um benefício como esse, não é a política do bom senso que vai operar, lá na ponta, é o que a lei diz, é a chamada juridicidade ou injuridicidade da lei. Então, eu não colocaria isso em um campo subjetivo de interpretação que sempre acaba estourando, arrebentando para o lado do contribuinte. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Permita-me, só para contraditar, Presidente? Eu pergunto a V. Exa., supondo que a gente não estivesse na reoneração, supondo que não tivesse havido o veto e que, portanto, a gente mantivesse a desoneração completa, em 100%, nós acharíamos absolutamente razoável a manutenção do número de empregos.
19:04 R	A situação que V. Exa. traz e que é real poderia acontecer com uma empresa no caso de desoneração a 100% se o mercado... Mas, para mim - V. Exa. é muito mais jurista do que eu, mas eu já enfrentei esse problema -, o fato superveniente não precisa ser uma questão de bom senso; é uma questão de volta para rediscutir uma situação excepcional. E até na Justiça o fato superveniente liberaria o empregador, porque é óbvio que, se o mercado sofreu um default, ele não pode manter as pessoas. Mas eu só estou trazendo que, se nós mantivéssemos 100%, nós acharíamos razoável manter o número de emprego cheio, mas também poderia acontecer o que V. Exa. disse. Então, eu estou tentando chegar a um ponto de equilíbrio, Presidente, para que a gente não perca a origem da matéria, que foi a tentativa ou o sucesso... Independentemente do que disse o Senador Omar - o que é verdade; com o mercado crescente, independente, você vai empregar mais -, eu estou tentando chegar a um ponto de equilíbrio para manter a lógica de que, enquanto há algum grau de desoneração, mesmo que não tão completo, você tem algum grau de manutenção de alguma obrigação com os empregados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador André Amaral. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente... O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, votar na desoneração é premiar o empresariado sofrido deste país, que, na prática, vive as sextas-feiras amargas. Falar de automação, falar de maravilhas, de geração, diminuindo a quantidade de empregos e com grandes equipamentos para substituir o homem, é falar em desemprego. E a única maneira é a desoneração. Assisti, como empresário, a muitos empresários verem o seu patrimônio ir a leilão pela alta carga tributária. E uma maneira de prestigiar o empresariado que gera emprego é preservar o emprego no Brasil. O Brasil é um país continental com microrregiões e centenas de realidades. É necessário que se tenha preocupação com os cantos e recantos deste país. Quando se fala da agroindústria, quando se fala da pecuária, de alta tecnologia, da produção no campo de biotecnologia, esquece-se daqueles pequenos empresários e dos trabalhadores que dependem daquilo. Se não tivermos, Presidente, se não tivermos a consciência da responsabilidade, este Senado, de votar na desoneração, assim como pensam o Senador Efraim e a maioria dos Senadores aqui, a responsabilidade social é um equilíbrio. Não tem nenhum lado da mesa, é uma mesa só. Não tem o lado da mesa direita ou da mesa esquerda. É a preservação do emprego, é a valorização da cidadania, porque quem gera emprego neste país é o produtor, é o pequeno empresário. Mais de 70 empregos deste país são gerados pelo pequeno empresário. É muito fácil falar em tecnologia. Vamos trazer para a realidade de um país continental com múltiplas realidades. É necessário que esta Casa pense e repense. Esse foi o zelo do Senador Efraim, esse é o zelo de André Amaral, que é empresário e sabe o que é uma sexta-feira amarga, sabe o que é uma carteira assinada e o custo para manter um trabalhador. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Castellar Neto. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para fins de verificação sobre a manutenção do destaque, acho que há uma premissa muito clara de que nós estamos diante de um cenário de reoneração, o que muda por completo a nossa análise em relação ao aqui proposto.
19:08 R	O art. 4º, que é justamente o objeto de destaque por parte do Progressistas e já foi muito ventilado aqui pelos meus pares, traz uma imposição relativamente agressiva, que é justamente a manutenção, no quadro de funcionários, de 90% da média do quadro de funcionários apurada no ano calendário anterior. E isso, Sr. Presidente, na verdade, nos traz uma reflexão profunda a respeito das consequências dessa imposição. Obviamente, nós estaríamos em um cenário econômico instável, desencorajando empresas a aderirem ao programa justamente pelo risco de perderem depois, e há um parágrafo único no art. 4º que é também absolutamente agressivo em relação ao retorno aos 20%. Então, eu acredito, Sr. Presidente, que nós estamos diante de um contrassenso no sistema que desencoraja inclusive a criação de novos postos de trabalho. Então eu indago ao Senador Líder Jaques Wagner se, por parte do Governo, até para fins de verificação da manutenção ou não do destaque, se nós não poderíamos trabalhar com percentual de 70%, no art. 4º, para encontrarmos um número que seja razoável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, assim, o central que estamos defendendo aqui é a medida da desoneração ter alguma garantia para manutenção dos empregos, ter uma garantia mínima. Eu acho razoáveis, e aqui queria aos colegas da oposição fazer um apelo, razoáveis basicamente os termos apresentados aqui pelo Senador Izalci. Construímos uma tabela de garantia mínima de empregos, para que o que a gente venha a aprovar aqui também possa dar essa garantia, dar essa tranquilidade aos trabalhadores. Então, o fundamental é o dispositivo, que está apresentado em alguns termos aqui pelo meu colega Líder Jaques Wagner e que tem uma contraproposta aqui apresentada pelo Senador Izalci. Então, o apelo que faço é para nós buscarmos aqui uma mediação entre o texto aqui apresentado pelo Senador Jaques Wagner e o texto apresentado pelo Senador Izalci, para que o projeto que nós viremos a aprovar aqui garanta a desoneração, mas tenha alguma segurança, alguma garantia mínima de emprego para os trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Vamos fazer uma conta aqui. Eu sou engenheiro civil, então eu entendo mais de matemática do que de direito ou outra coisa. Se uma empresa tem 30 funcionários, para ela continuar com a desoneração, no que está escrito aí, ela teria que ter 27, 90%. Se ela não tiver 27, ela perde a desoneração e vai desempregar os outros 26 que faltam. É isso que vai fazer? Isso não tem lógica, não tem lógica. Volto a repetir, o país é capitalista. Aqui é o seguinte: se tem emprego é porque tem renda, tem consumidor, senão não tem, pelo amor de Deus, não existe. Um restaurante não contrata 50 garçons para ficar todo mundo olhando um para a cara do outro, ele contrata se tem pessoas para irem almoçar e jantar. Então você vai acabar com isso? Essa regra, Senador Jaques Wagner, de manter 90%, nós teríamos que fazer um processo produtivo básico para todas essas micros e pequenas empresas, porque aí você vai ter regra. Fiscalização pura e simples não! Parei de descontar na folha, essa daqui descontou; eram 30 funcionários, agora só tem 26, perde toda a desoneração. Aí os outros 26 perdem emprego, porque ele não consegue botar mais um trabalhador, já que não tem condições de pagar. Então nós temos que ter alguma coisa que flexibilize isso, no meu entendimento.
19:12 R	Agora manter uma média, sim. Agora, de 90%, eu acho que, como a economia é sazonal, muitas vezes... Veja bem, é sazonal, tem muitos setores que são sazonais. Em época de chuva não tem show, é ou não é? Tem show em época de chuva? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sorveteria... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, eu já estou pedindo para votar há muito tempo, Sr. Presidente, o senhor que não atendeu ainda o meu pedido. (Risos.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - É por isso que é razoável a proposta do Senador Izalci. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, o Senador Omar suscita uma questão, referindo-se a pequenas e microempresas, porque normalmente, Senador Izalci, elas são optantes do Simples. O Simples já tem um regime diferenciado, que envolve tributos e previdência social, mas, nessa lógica também, acaba sendo um favorecimento o regime diferenciado das pequenas e microempresas, que, ao considerar esse conceito para as empresas da desoneração, pode amanhã ensejar também uma obrigatoriedade de pequenas e microempresas, para manterem a alíquota do Simples, terem também a obrigação de manter quadros de empregados. Então, realmente, é muito delicada essa questão. A proposta do Senador Castellar, que deriva da proposta do Senador Izalci Lucas, me parece uma proposta que, sob o ponto de vista de exequibilidade, não compromete... Eu acho que não vai afetar gravemente nenhum setor e nenhuma empresa, mas voltamos a essa questão. Conceitualmente, considerando que nós não estamos tratando de desoneração - nós estamos tratando hoje de reoneração gradativa ao longo do tempo -, vale a pena conceitualmente manter o texto ou não? Essa é uma decisão que o Senado vai tomar, ou por acordo agora, ou pela votação do destaque. Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Presidente, mantendo o meu comportamento, que já é conhecido da Casa, como o colega Senador do PP traz uma proposta de 75 em vez de 90... Foi isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ele propôs 70% para V. Exa. sugerir 75%. É uma negociação. Já está clara a intenção do Senador Castellar Neto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - O colega Wagner está exercendo a capacidade dele de sindicalista. (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não é negociação de boteco, mas eu prefiro, então, já que estamos reonerando 25%, que a gente coloque o número de 75%, que era mais razoável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Castellar Neto. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Pela Liderança.) - De acordo, Sr. Presidente. Então, o Progressistas retira o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, o diálogo foi produtivo e chegou a um consenso, que culmina com a retirada do destaque do Progressistas e remanesce só o destaque dos Republicanos, correto? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu quero só argumentar, me permitam... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Positivo, Presidente. Republicanos mantém o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Hamilton Mourão. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Não, é porque, repare... Peço vênia aos companheiros do Republicanos, particularmente ao Senador Hamilton Mourão, mas repare: há uma obrigatoriedade, que é a informação daquilo que cada empresa está deixando de pagar, até para que se evite a discussão que já teve aqui, já tivemos outras vezes, sobre os números da Receita. Se nós não colocarmos, Senador Mourão, nada que obrigue as pessoas a cumprirem aquilo que está no dispositivo, evidentemente nós estamos estimulando que as pessoas não cumpram. É esse o espírito da lei, não é que nós queiramos essa multa. Na verdade, é uma coisa simples: é o lançamento daquilo que a empresa deixou de pagar no benefício que recebeu. Aí, se ele não cumpre essa obrigação, eu fico sem a informação, o que é ruim para a Receita, por isso, se colocou uma multa. Se a gente tirar qualquer penalização, evidentemente eu estou estimulando que as pessoas não cumpram a sua obrigação. Eu, então, mantenho o texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Em relação ao destaque do Republicanos? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, então vamos... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela Liderança.) - Considerando as ponderações do nosso Líder do Governo, Jaques Wagner, o Republicanos retira o destaque. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Hamilton Mourão. Na verdade, agradeço a todos os Líderes que, por acordo, e também ao eminente Relator, para que haja uma composição, para que não haja destaques em relação a essa matéria. O Senador Oriovisto Guimarães pede a palavra, pela ordem. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a todos, porque chegamos a um acordo. E talvez a minha observação seja apenas para efeito de degustação de cada um dos meus colegas. Mas, Senador Jaques Wagner, o acordo está feito, mas tentar garantir emprego através de uma lei é tão inconsequente, é tão sem lógica como tentar fazer congelamento de preços. Vocês do PT têm uma mania de achar que, através de leis feitas pelo Congresso, vocês podem contrariar as leis da economia. Daqui a pouco, vão querer revogar a lei da gravidade. Tem leis da natureza, tem leis da economia que não há nenhuma lei que este Congresso possa fazer que vai mudar. Empresa vai manter emprego, ou vai diminuir emprego, ou vai aumentar emprego em função de mercado. Lei nenhuma pode regular preço, porque é oferta e procura; lei nenhuma vai regular o número de empregados de uma empresa, porque é uma questão de mercado. Então é uma tristeza que vamos escrever um monte de coisas numa lei, sem nenhum fundamento de ciências econômicas. Mas tudo bem, o acordo está feito, 75% seria uma empresa praticamente fechar em dois anos para reduzir tudo isso. Não vai significar absolutamente nada, nenhuma garantia. E também vai significar nenhum atrapalho para o empresário. É inútil o que está na lei, mas se querem colocar, coloquem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, com relação a esse assunto, só para... O que foi que aconteceu? As despesas acessórias, as obrigações acessórias normalmente vêm com multas, e quem paga o pato, no final, é o contador, porque os empresários não sabem nem que existe isso. Agora, recentemente inclusive, como o Tribunal de Contas e nós aqui cobramos a questão da informação dos incentivos fiscais, a Receita Federal simplesmente fez uma instrução normativa, criando a Dirbi, que é uma declaração de incentivos, e colocando uma multa, que é o que está previsto aqui, que vai cair na mão do contador. Fizemos uma reunião na Receita Federal, e adiaram para não ter multa até setembro. A gente discutiu isso hoje lá na reforma tributária. Não tem condição de o Governo ficar pedindo toda hora uma informação, coisas que afetam os sistemas contábeis, o sistema tributário, que é uma loucura. E não tenham dúvida, os empresários não sabem nem que está acontecendo isso; cai na mão do contador. Se tem escritório que tem 200 clientes, é impossível atender aqui. Eu tive a informação de que 350 mil empresas já entregaram essa informação. Mas o que nós discutimos hoje inclusive é que realmente nada de "nós, sem nós". Não tem lógica criar obrigações acessórias se não tem os contadores que vão fazer participando para ver se é viável ou não no tempo que o Governo quer. Eu sei que já foi retirado o destaque, mas esse é um tema, Senador Jaques Wagner, para que a gente precisa encontrar uma solução, porque o Governo já tem informação demais, porque são informados constantemente. Então, se ficar criando obrigações acessórias, como está sendo criado por instrução normativa, e causando as multas, aqui era para ser corrigido isso. Com a Receita Federal, até nós tentamos, adiamos para setembro, para ver se conseguia ajeitar isso aqui. Então, se der para atender aí o...
19:20 R	Eu sei que o Republicanos já retirou a emenda, mas é um assunto realmente que merece uma discussão com técnicos da Receita, para ver que realmente tem coisa que é impossível no prazo que a Receita determina. Isso teria que ser, no mínimo, para o exercício seguinte - fazer como com os impostos. Não dá para você: "A partir de agora, quero uma informação". Todas as empresas têm que mudar o sistema contábil - que não são elas que fazem, são as empresas de tecnologia, que pedem três, quatro meses para fazer o sistema. Os contadores fornecem - mensalmente, diariamente - um monte de informação, e a Receita tem que levar isso em consideração. Então, se botarem essas multas absurdas, isso vai cair na mão do contador. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - É só para... Apesar de que o destaque já foi retirado - eu agradeço ao Senador Mourão -, em respeito à sua ponderação, só quero insistir que não há uma coisa imposta imediatamente. É um decreto para o exercício subsequente. Então, na minha opinião, esse tempo existe. De qualquer forma, Presidente, esta matéria - que eu acho que já nos onerou tanto - ainda vai para a Câmara dos Deputados, onde poderá ter essa discussão especificamente, já que conseguimos superar a maioria dos questionamentos que havia. Então, peço vênia a V. Exa.: eu não teria condições aqui de modificar isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Consulto o Plenário se podemos passar à votação. (Pausa.) Agradeço a todos. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 14 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único, com a supressão dos arts. 18 e 45, com alteração redacional no caput do art. 4º, no §2º do art. 43 e no caput do art. 46, e com a inclusão de §5º ao art. 23. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 14 (Substitutivo), com a supressão dos arts. 18 e 45, com alteração redacional no caput do art. 4º, no §2º do art. 43 e no caput do art. 46, e com a inclusão de §5º ao art. 23. Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, e as demais emendas. Contra, há o voto do Senador Flávio Bolsonaro e o do Senador Magno Malta. Eu quero agradecer a todo o Plenário pela dedicação a esta matéria ao longo desses meses todos; cumprimentar, de maneira muito especial, o eminente Relator, o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner; e cumprimentar o Senador Efraim Filho, autor do projeto de lei da desoneração e autor deste projeto de lei que materializa o acordo feito entre Poder Legislativo, Poder Executivo e 17 setores. E há um reconhecimento muito especial ao Senador Angelo Coronel, do Estado da Bahia, que foi, no final das contas... Assim como o Senador Efraim encabeçou a desoneração dos 17 setores, o Senador Angelo Coronel encabeçou a desoneração dos municípios brasileiros de até 156 mil habitantes, reduzindo a alíquota de 20% para 8% para esses municípios, o que constituiu um alento muito importante para diversos municípios do Brasil. Meu reconhecimento ao Senador Angelo Coronel. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei 1.847, de 2024, aprovado na forma do substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. (Pausa.)
19:24 R	Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, do Deputado Federal Ismael Alexandrino, que susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Parecer favorável nº 71, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Vanderlan Cardoso. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 575, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicita a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Há também o Requerimento nº 16, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Bom, consulto o Plenário, o Senador Humberto Costa, que é o autor do requerimento, o Líder do Governo, sobre o entendimento em relação à votação desta proposta para que não tenhamos que votar esses requerimentos e, eventualmente, ter uma divergência no sistema semipresencial. Concedo a palavra ao eminente Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, o Governo... Aí eu não falo em nome do Senador Humberto Costa, porque não está aqui para debater... A ideia era ir para a Comissão para um debate mais aprofundado. O Governo, evidentemente, editou o decreto. Eu não tenho como concordar com o projeto decreto legislativo que visa a modificar o decreto, mas, particularmente, eu quero chamar a atenção para a questão das escolas. O texto do decreto dizia que qualquer clube de tiro... Evidentemente, ele está se referindo - apesar de não estar escrito assim - a novos clubes de tiro, que teriam que estar, no mínimo, a uma distância de 1km de escola. Pelo óbvio, é para evitar que no local onde crianças estivessem tivesse um clube de tiro ao lado. A distância - se é 1km, se são 800m - se estabeleceu de 1km. A maioria dos defensores do PDL... Eu conversei muito com o Senador Vanderlan, conversei com o Deputado que elaborou o PDL... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Molon. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O Molon. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Deputado Ismael Alexandrino é o autor do projeto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É, desculpe-me, o Ismael. Isso é o Senado Magno Malta querendo me induzir a erro. (Risos.) A preocupação é que da forma como está escrito, evidentemente, poderia alguém dizer: "Bom, então, tudo o que está a menos de 1km terá que ser demolido". E óbvio que não é esse o espírito. Eu até propus que a gente mantivesse e que, na regulamentação, pelo óbvio, se diria "novas edificações". Não conseguimos chegar a um acordo sobre esse aspecto. Evidentemente, o Presidente da República pode editar um outro decreto específico só regulamentando essa questão, se for vitoriosa aqui no PDL. De qualquer forma, eu tenho que encaminhar, como Governo, contra, porque ele tira algo que para nós é muito caro, que é exatamente essa questão da distância. Então, eu sou obrigado a firmar essa posição. Tentei chegar a um acordo, inclusive no Ministério da Justiça. Não foi possível. V. Exa. sabe que este tema é muito polêmico: o das armas no Brasil. Há outros pontos, mas eu diria que o mais significativo é esse ponto em relação às escolas. Eu quero firmar posição só para não dizer que nós acolhemos a supressão desse artigo, que é o artigo, repito, que coloca uma distância mínima para novos clubes de atiradores, dos chamados CACs.
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - De todos os itens do decreto que são objetos do projeto de decreto legislativo que visa sustá-los, de todos esses itens, o ponto controvertido do Governo é esse? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Esse eu diria que é o mais caro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Há outros, mas, no diálogo que nós tivemos, fomos tentando superá-los, porque há algumas coisas que, sinceramente, estão no PDL que não são irrazoáveis. Esse foi o excesso de preocupação, porque, na forma como está escrito, poderia alcançar as edificações já existentes. É óbvio que não é essa a pretensão do Governo. Ninguém ia mudar uma regra nova e dizer para derrubar todo mundo que está pré-instalado. Mas não conseguimos chegar... Conversei com o Senador Vanderlan, que teve que ir ao estado dele por uma questão familiar de falecimento. Conversei com o Deputado Ismael. Aí eu só estou querendo... Só estou fazendo questão de firmar qual é a posição do Governo. Evidentemente, a votação é que definirá... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... se é apoiada ou não. Eu queria salvar o PDL naqueles itens que não são tão problemáticos e por isso questionei a questão da escola, mas não conseguimos fazer acordo. Então, é evidente que eu encaminharei contra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós tivemos... Apenas eu quero a consideração do Plenário em relação a este tema. Nós estamos no sistema semipresencial. No sistema semipresencial, tradicionalmente, desde os tempos da pandemia, há muita dificuldade do Presidente do Senado, que conduz os trabalhos, de aferir a vontade da maioria do Plenário através de votações simbólicas. Tem muitos Senadores que estão no sistema remoto, a tela não nos permite ver todos. Então, eu não consigo aferir a vontade do Plenário em votações simbólicas. Normalmente, no sistema semipresencial, quando há controvérsia de requerimento de urgência, de requerimento de oitiva de Comissão, do próprio mérito da matéria e de destaques, normalmente nós precisaríamos fazer pelo sistema nominal para poder ter a assertividade disso. Em segundo lugar, nós tivemos uma experiência recente, não tão recente assim, mas uma experiência bem-sucedida em relação ao marco legal do saneamento, Senador Marcos Rogério. Houve naquele momento um decreto presidencial que praticamente desfazia o marco legal do saneamento e houve um projeto de decreto legislativo para sustar aquele decreto que refazia o marco legal do saneamento. E, quando ele chegou ao Senado Federal, nós promovemos uma negociação entre Senadores de oposição, Senadores de Governo com o próprio Governo Federal para chegarmos a um entendimento em relação àquilo que poderia ser aproveitado do decreto. E o Governo, então, instado por essa iminência da votação do PL, acabou revogando o decreto presidencial, prejudicando o projeto de decreto legislativo naquele momento. Como eu vejo que há, por parte da Liderança do Governo, concordância em boa parte do que é objeto do projeto decreto legislativo, remanescendo um ponto que me parece que pode ser objeto de negociação, eu queria só passar para o Plenário essa realidade. Se nós pudéssemos esgotar a negociação política de Governo e oposição, de autor, que está presente aqui, o nobre Deputado Ismael Alexandrino, do Relator, que infelizmente está ausente por motivos justificados, o Senador Vanderlan Cardoso, acho que seria um bom encaminhamento para evitarmos a polêmica e a necessidade que eu terei de fazer votação nominal em relação aos temas aqui tratados. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho que o bom senso tem que prevalecer aqui. Vejam bem. Nós - tanto o Governo Federal como nós - estamos equivocados e errados em decreto sobre decreto, decreto executivo e decreto legislativo.
19:32 R	Presidente, um clube de tiro, como uma escola, não está no país Brasil, nem no Estado de São Paulo, está no município. Nós estamos passando por cima do plano diretor do município, nós estamos passando por cima da lei orgânica do município, nós estamos passando por cima de tudo aquilo que a gente defende aqui, que é respeitar os Poderes. Sr. Presidente, tem município onde o plano diretor proíbe ter bar do lado de uma escola. Como é que vai ter um clube de tiro que pode explodir, como já explodiu um lá no meu estado, pela irresponsabilidade de alguém?! Não foi ninguém que foi lá, botou fogo e explodiu; ele explodiu, porque lá tem munição, tem pólvora. O General Mourão, que está aqui, sabe muito bem o que é isso; o General Mourão sabe o que é isso. Vejam bem, qual é a irresponsabilidade de um decreto legislativo de permitir que um clube de tiro esteja ao lado de uma escola onde tem crianças?! É muita irresponsabilidade, tanto do Executivo como do Legislativo, quererem legislar sobre isso. Cada município tem autonomia para fazer o seu plano diretor baseado na sua lei orgânica, que foi baseada na Constituição de 1988. Então, nós estamos aqui atropelando tudo com a mania de querer angariar voto de um segmento ou de outro setor, passando por cima de tudo! Está errado o Governo Federal, e estamos mais errados ainda nós que fazemos as leis, fazendo um decreto legislativo para querer opinar sobre o Município A ou B do Brasil. Quem tem que discutir isso são as Câmaras Municipais, através de sua lei orgânica e seu plano diretor. Não é o Senado Federal, porque o Senado Federal não está nos municípios. Quem está lá são os Vereadores e o Prefeito, e eles é que têm que discutir essa questão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador, só lembro que nós estamos lidando com um projeto de decreto legislativo que visa a sustar o decreto presidencial. Então, nós não estamos errados. Senador Flávio Bolsonaro. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para tranquilizar a discussão, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro e, na sequência, V. Exa. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Na verdade, é para que todos saibam o que nós estamos votando. E o Senador Omar está coberto de razão. Esse é um tipo de situação que não tem que estar num decreto federal. E só o seguinte. O que diz este projeto de decreto Legislativo, Senador Omar? Eu vou citar só duas situações, que é uma coisa que realmente não tem que estar mais em vigor - por isso, o acordo que teve na Câmara dos Deputados para que este texto chegasse dessa forma. Vou dar dois exemplos. Há, no Exército, por exemplo, uma diretoria que trata de patrimônio histórico-cultural. Pela Lei 10.826, que é o Estatuto do Desarmamento, é o Exército, por intermédio desse departamento, que diz o que é uma arma de valor histórico. E o que o decreto do Ministério da Justiça diz? Que essa atribuição de arma histórica... Está aqui no inciso XIV: "Arma de fogo histórica é aquela assim declarada pelo Iphan". Tem lógica uma coisa assim, que é fora da lei? Não tem. Isso aqui não pode estar num decreto. Isso aqui é completamente contra a lei. E vou te dar outro exemplo aqui. Você sabe que o Estatuto do Desarmamento diz que você portar uma arma de calibre restrito é um crime inafiançável. E esse decreto, contra o que diz a lei - porque, mais uma vez, quem determina o que é um calibre restrito é o Exército Brasileiro -, aqui determina: são de uso restrito armas de fogo ou armas de pressão por gás comprimido. O decreto diz que a arminha de chumbinho é uma arma de calibre restrito. O que foi negociado, Senador Jaques, eu acho que está muito razoável. O decreto está muito ruim ainda. Nós aqui defendemos uma pauta, mas é uma discussão que eu acho que não tem que ser travada neste projeto. O acordo que se construiu para chegar até aqui é de coisas, realmente, completamente fora da realidade, um avanço de um decreto contra o que diz uma lei, inclusive, vai de encontro ao que diz a lei. A lei fala uma coisa, o decreto quer dizer outra.
19:36 R	São pontos específicos em que eu não vejo nem polêmica. Eu queria aqui tranquilizar o Plenário do Senado Federal, porque não tem absolutamente nada, absolutamente nada de polêmico no que está sendo votado neste PDL, que apenas revoga alguns pouquíssimos trechos deste decreto do Ministério da Justiça. Para concluir, Presidente Randolfe, houve aqui a construção de um acordo de que nós não pediríamos a votação nominal no projeto que acabou de ser aprovado, apenas com os registros contrários daqueles que estavam aqui votando. O Senador Magno Malta tinha a pretensão de pedir a votação nominal. Eu fui até o Líder do Governo e disse que da minha parte nós vamos fazer o debate, mas não vejo problema de não fazer a votação nominal. O Senador Omar Aziz acho que teria a intenção de pedir a verificação, fui até ele, e ele disse também que não tem, que não teria essa pretensão... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Vou votar contra. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Exatamente. Aí houve esse pré-acordo de que houvesse a votação apenas com os registros daqueles que se colocassem em contrário, sem a verificação nominal. (Durante o discurso do Sr. Flávio Bolsonaro, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Randolfe Rodrigues.) O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Senador Jaques Wagner, e, em seguida, o Senador Marcos Rogério. Senador Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não, a pergunta que eu ia fazer - eu sei que V. Exa. assumiu agora temporariamente a Presidência - é porque o Presidente Rodrigo, se eu não entendi errado, falou em eventualmente transferir essa decisão para uma sessão presencial. Como há uma controvérsia aqui ainda não superada, eu não sei se esse poderia ser talvez o melhor caminho. Não procrastinar, pois a gente já tem data marcada para a próxima sessão presencial, e aí fazer a votação do PDL. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Vamos aguardar o retorno do titular para deliberar sobre essa questão. De fato, no meu entender, foi o encaminhamento primeiro que o Presidente Rodrigo Pacheco deu. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu faria aqui uma ponderação. O Líder Jaques Wagner, observando a fala do Presidente Rodrigo Pacheco, se socorre dela diante de um tema que é um tema controverso, mas em que, no particular, apenas um ponto me parece ser aqui o ponto mais sensível na ótica do Governo, que é o ponto que trata dos estabelecimentos que ficam próximos às escolas. Se o Senador Líder Jaques me permite, na última sessão quando nós conversávamos aqui... Eu até tenho uma compreensão que se aproxima um pouco daquilo que ele estava discutindo, que é o fato de que, naquilo que já está posto, não é o caso de se falar em modificação, ou seja, de determinar o fechamento ou a transferência de local. Aquilo que está posto está posto. A partir do momento em que se enfrenta isso e se estabelece que fica vedada, proibida a abertura nessas áreas próximas às escolas, então, a partir dali, não se pode mais fazer. Eu acho que a questão aqui... O problema é que o projeto não tem como resolver pelo projeto, porque o caput dá um comando que até daria para fazer uma interpretação em certa extensão nessa lógica, mas, quando você vai para os incisos, aí ele vai dizer que tem prazo para quem está lá se adequar, ou seja, o decreto ali deixou claro que não é o caso apenas das instalações futuras. Ele está dizendo em respeito aos estabelecimentos já existentes. A ponderação que faço é no sentido de a gente manter o acordo que veio da Câmara. E aí faço esse apelo, Líder Jaques, porque vai ter momento aqui em que nós vamos estar diante de matérias que vão estar nesse mesmo cenário.
19:40 R	Esse da desoneração poderia ter chegado a esse ponto. Não chegou, porque houve bom senso de lado a lado. Há setores envolvidos e que estavam na expectativa dessa deliberação. Então, houve esforço de lado a lado aqui, é bom que se diga. Agora, se toda vez que tivermos um ponto, no conjunto das discussões, em que se tenha controvérsia, tivermos que jogar para uma presencial, nós não vamos avançar, porque sempre vai haver alguma coisa. Então, o apelo que faço é no sentido de a gente votar essa matéria, manter o acordo que veio da Câmara - que foi um acordo construído entre Oposição e Governo na Câmara dos Deputados -, de manter no Senado Federal. Com relação a esse ponto que o Líder Jaques traz com relação a futuro, eu acho que é possível construir isso dentro de um outro ambiente. E aí, se estiver dentro dos limites que as Casas do Congresso Nacional entendem como razoáveis, está tudo certo. Se houver extrapolamento, obviamente que o Congresso dispõe de instrumento próprio para fazer o mesmo enfrentamento. Então, não vejo dificuldade aqui para a gente votar essa matéria no dia de hoje, dentro desta perspectiva: manter o acordo que foi construído na Câmara dos Deputados. Com relação ao ponto que é ponto de preocupação do Líder do Governo, que se faça por instrumento próprio e, estando dentro daquilo que o Congresso entende ser razoável, mantém-se. Extrapolando esses limites, nós temos instrumentos para fazer o enfrentamento, mas eu acho que o caminho aqui é o de manter o entendimento que foi construído na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Randolfe Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quero pedir aos Senadores, estamos aqui na busca de um encaminhamento em relação à possibilidade, ou não, de votarmos hoje o PDL ou se há necessidade de mais tempo para a negociação entre Governo e Oposição. Eu vou pedir brevidade dos Senadores. Não estamos discutindo a matéria, o mérito vai ser discutido... No momento em que ele for anunciado, nós vamos poder discutir o mérito do projeto de decreto legislativo. Vou permitir a fala dos Senadores, mas só peço brevidade. Não é para se discutir política de arma agora, apenas a questão de oportunidade. Sabedores todos que, diante dessa controvérsia que já se apresenta, ao optarmos por votar hoje, teremos que fazer pelo sistema nominal, a princípio, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, podemos ter um acordo de votação. A urgência é uma questão. Aí, nós vamos propor se há acordo para votação de urgência da matéria. Então, vou ouvir muito brevemente. Eu peço só, realmente, brevidade aos Senadores para que a gente dê o encaminhamento. A Senadora Zenaide Maia quer falar, o Senador Magno Malta e o Senador Angelo Coronel. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Sou eu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim, Senadora Zenaide. Apenas lembrando que não estamos discutindo a matéria, apenas a questão da oportunidade de votação. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Acho que deveria ser no período que fosse presencial, porque esse é um tema muito polêmico, como o próprio Marcos Rogério falou. E, por exemplo, essa proximidade de clube de tiro de escolas, entre outras coisas, e de flexibilizar armas, não é algo que a gente possa fazer acordo e votar aqui sem ser nominal ou sem... O ideal é que fosse presencial. Isso é polêmico, sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senadora Zenaide. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o que me assusta é que eu acho que acordo, quando feito, é para ser cumprido. O acordo que foi feito é para... Eu ia pedir verificação de quórum, mas o acordo que foi feito foi para que eu não pedisse verificação de quórum e votássemos da mesma forma.
19:44 R	Eu não vou entrar no mérito aqui, até porque é muito fácil: o que o Senador Omar Aziz falou está lá na Constituição Federal, nos arts. 30 e 182, que isso é competência de município. Em clube de tiro não é nada feito a céu aberto, é um troço monitorado, fechado, com regras, com uma série de coisas a serem cumpridas e de difícil acesso - de difícil acesso. Parece que nós estamos falando de alguma coisa que é num campo aberto para bala perdida. Olha, você vai demonizar o clube de tiro a 2km de uma escola, a 1km da escola? E se for a 1km de uma grande empresa, ou de uma pequena empresa, ou de uma igreja? Não pode ser próximo a nada! Por isso, o clube de tiro é fechado, tem regras, tem monitoramento, tem as suas paredes preparadas para que não haja nem barulho. Não se ouve barulho num clube de tiro, quando você está atirando lá dentro, pelo lado de fora. Eu vou encerrar aqui, porque não é o mérito da matéria e não vou falar sobre ela, estou falando sobre o acordo, porque eu ia pedir verificação de quórum. Tanto o nosso Líder da Oposição, Marcos Rogério, como o Senador Flávio Bolsonaro disseram: "Não peça verificação de quórum, porque o Líder do Governo vai falar para marcar a posição dele, e nós faremos da mesma forma". Nós poderíamos estar aqui agora ainda na desoneração da folha, mas acreditamos, e eu não o fiz. Por isso, eu reafirmo: se existe acordo, tem que ser cumprido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Angelo Coronel, pelo sistema remoto. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, antes de começar, quero parabenizá-lo pela atuação hoje nas reuniões com os Poderes, e está se construindo um acordo para que o Congresso não fique prejudicado no quesito das emendas. Presidente, eu fui designado pelo Senador Vanderlan para relatar ad hoc a matéria desse PDL. Eu estou vendo que está tendo polêmica, e o que me informaram é que houve acordo com o Deputado autor e que houve um acordo também com o Líder do Governo, mas, pelo que eu estou entendendo, esse acordo não está firmado. Então, eu gostaria de solicitar a retirada de pauta desta matéria para que, na primeira sessão presencial, ela voltasse a ser relatada pelo próprio Relator original, que é o Senador Vanderlan Cardoso, que teve que viajar para o sepultamento de uma pessoa muito ligada a ele. Até em regozijo ao nosso Senador Vanderlan, solicito que a matéria seja retirada de pauta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - De fato, nós temos que considerar - vou passar a palavra ao Senador Izalci - que o Relator da matéria, o Senador Vanderlan, que inclusive me pediu para pautar essa matéria, acabou não podendo participar hoje da sessão, está ausente. Seria designado o Senador Angelo Coronel na hipótese de aprovação do requerimento de urgência, inclusive por própria sugestão do Senador Vanderlan. A proposta do Relator ad hoc é que o retiremos de pauta. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, peço que considere também o Plenário nesse sentido. Senador Izalci. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Então, quer dizer que o acordo não foi nada sério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo a V. Exa., com todo o respeito que tenho ao Relator, primeiro, que é um Relator ad hoc, não é o Relator originário da matéria. Relator ad hoc é designado quando ausente o Relator originário. Nós estamos no meio de uma discussão no Plenário. Há acordos estabelecidos, e me parece que aqui há... Não sei se ele está acompanhando a discussão, o debate aqui dentro. Como ele está remotamente, eu não quero fazer nenhum juízo de valor em relação a isso, mas não me parece correto adotar essa medida de, como Relator ad hoc, fazer a retirada quando há um ambiente de construção de acordo e de entendimento.
19:48 R	Se o Governo quiser bancar no sentido de a gente retirar por quebra de acordo é outro caminho, mas esse acordo já veio estabelecido desde a Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, apenas registrando, o acordo no Senado... Parece-me que houve um acordo na Câmara. Eu acho que, de qualquer forma, Senador Marcos, um bom encaminhamento, porque de fato é inusitado. Se aprovarmos o requerimento de urgência, Senador Flávio, o Relator, Senador Angelo Coronel, que substitui o Relator original, deseja ter prazo para apreciação. O que eu quero ponderar com o Senador Angelo Coronel é que a nossa sessão presencial do Senado Federal só acontecerá na primeira semana de setembro. Eu não vejo problema nessa matéria - especialmente no sistema remoto, em que já antevejo a controvérsia, e nós vamos ter que colher as votações nominais - de votarmos pelo sistema semipresencial. Agora, se V. Exa. precisa de tempo, o que eu queria propor é que passemos ou para amanhã ou para terça-feira essa apreciação, inclusive oportunizando ao Relator, o Senador Vanderlan, para que possa estar presente. E, nesse ínterim, eventualmente, dar a oportunidade, Senador Flávio, Senador Marcos Rogério, de uma eventual composição que possa eventualmente ensejar a revogação do decreto, a substituição do decreto ou a prejudicialidade do PDL, eventualmente, o que poderia ser um caminho. Mas, de fato, a Presidência, diante da fala do Senador Angelo Coronel, que será o Relator e pede prazo - V. Exas. bem sabem, especialmente no sistema presencial, havendo o pedido do Relator de que precisa mais tempo -, eu não posso impor a votação. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só quero propor ao Senador Angelo Coronel que não deixemos para setembro apenas, que possamos fazer na próxima semana. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu faço uma ponderação... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... ao Relator, o que ele disse... Ele não pediu a retirada em razão dele. Ele disse que, como vê que não há acordo... A questão não é, me parece, uma dúvida substancial do Relator, o que ele está percebendo é a disputa aqui dentro entre Governo e Oposição e ele estaria retirando em razão disso. Não é uma questão de que ele está precisando de prazo para avaliar o projeto, pelo menos é o que eu senti. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Rapidamente, Presidente, só em apoio ao vosso encaminhamento. Veja, nós tínhamos um Relator. O Relator não pode estar presente por razões de força maior, foi designado um Relator ad hoc. É o Relator ad hoc que pede, neste momento, um prazo para a construção, pelo que entendi. Não me parece a existência da figura do ad hoc do ad hoc. Não existe isso. Diante disso, eu acho que é de bom-tom, em encaminhamento à proposta feita por V. Exa. - eu nem digo postergarmos para a sessão presencial -, nós suspendermos a votação de hoje, mesmo porque não há acordo. Assim, quero só destacar que pode ter tido algum acordo em âmbito da Câmara dos Deputados - em âmbito da Câmara dos Deputados. As Lideranças do Governo, o Líder do Governo no Senado não foi consultado de acordo nenhum. O Líder do Governo no Senado não foi, e nós não estamos esclarecidos o bastante do conteúdo. Então, agora, sim, em encaminhamento de acordo e pela questão de força maior de nós não termos o Relator da matéria e termos o pedido do Relator ad hoc em relação a mais tempo, eu quero apoiar o encaminhamento de V. Exa., ou adiarmos essa votação para amanhã ou adiarmos para terça-feira. E, com os ajustes necessários, nós teremos os esclarecimentos necessários para votar, inclusive para nós sermos esclarecidos do dito acordo que ocorreu no âmbito da Câmara dos Deputados sobre essa matéria.
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. mencionou aqui o decreto do saneamento básico. O que nós tiramos do decreto do saneamento básico era porque contrariava a lei aprovada pelo Congresso, e realmente não dá para governar por decreto. Então, o que está acontecendo nesse decreto aqui é que há dispositivo - foi citado aqui - que fere a legislação, a lei. Ora, essa competência é do município, não é nossa. Recentemente, a regularização fundiária foi totalmente definida para os municípios. Então, não cabe a nós aqui ficar definindo essas coisas. Agora, por mais que o Randolfe tenha dito que não teve acordo, o Senador Jaques Wagner aqui disse que estava preocupado com esse item das escolas, mas há um acordo, e são itens que ferem realmente a legislação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Izalci, é a primeira vez que eu estou vendo... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O ideal era revogar o decreto todo, mas, como teve esse acordo na Câmara, vamos votar o decreto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Senador Jaques Wagner fez o acordo. Eu nunca vi Jaques Wagner quebrar acordo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, sim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu nunca vi. Vai ser a primeira vez na minha vida e eu vou ficar decepcionado... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E nem vai quebrar. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não, eu não estou quebrando acordo, Senador. Eu não pedi verificação aqui. Conforme eu combinei com o Senador Vanderlan, eu só fiz pontuar o ponto que, para mim, é o mais delicado disso. Cheguei a sugerir que a gente pudesse manter a distância de 1km e, evidentemente, em qualquer regulamentação, dizer que isso não atinge quem já está instalado, porque não é razoável. É isso que eu falei e mantenho minha posição. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Agora, se a gente não cumpre esse acordo... V. Exa. falou isso. Agora, seria uma vergonha para nós... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, é que não sou eu que estou pedindo verificação, nem nada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... se o acordo não for cumprido, Sr. Presidente, porque é o seguinte. A Casa já não desfruta da boa vontade da população, a população não morre de amores por esta Casa, sabe? Mas, quando a gente faz um esforço, como fizemos na folha da desoneração... Eu votei contra, mas houve acordo, e por isso que votou, senão nós estaríamos até agora debatendo. Quer dizer, nós acreditamos. Eu não quero sair daqui, Senador Flávio, Senador Marcos Rogério, que é o Líder, com a sensação de que fui enganado em pleno Plenário, porque eu ia pedir verificação de quórum. Eu acho que é vergonhoso se a gente não cumprir o que tratou. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quero apenas registrar, Senador Magno, que de fato... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu não concluí ainda, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu já vou passar a palavra a V. Exa. De fato, eu não participei do acordo propriamente; eu estou buscando aqui uma solução. Eu nem tinha ciência de acordo no Senado. Eu pautei a matéria, a pedido do Relator, mas há um fato superveniente e que deve ser considerado, Senador Magno, que é a ausência do Relator, o Senador Vanderlan, por motivo justificado, e o pedido do Relator ad hoc para que se dê mais tempo. Eu estou ponderando com o Relator ad hoc, em vez de ser o tempo para poder votar no sistema presencial, que possamos fazer, com o tempo pedido por V. Exa., o simples adiamento dessa votação de hoje para a votação semipresencial de amanhã ou terça-feira, oportunizando a presença do Relator, atendendo ao Relator ad hoc e oportunizando também eventual negociação que possa ser feita entre as partes. Eu não vejo nenhum prejuízo em relação a isso. Talvez fosse o prejuízo de retirar de pauta sem - o sine die - previsão de inclusão, e não é essa a nossa intenção, porque pautarei, tanto quanto pautei hoje o projeto de decreto legislativo. Até não precisaria pautar, considerando a controvérsia sobre o tema de arma de fogo, talvez seria cômodo para a Presidência do Senado dizer que não pautaríamos um tema polêmico em sistema semipresencial e somente pelo presencial, mas eu quero que reconheça o esforço nosso da Presidência também de ver apreciada essa matéria. Eu só vejo que, no sistema semipresencial, a gente sempre buscou entendimento e nunca houve muito prejuízo em relação a adiamentos. Sempre houve certa concertação, para nós fazermos os adiamentos de matérias mais polêmicas e oportunizarmos o acordo. Vejam, na votação passada havia cinco destaques. No diálogo, no debate e no acordo, nós conseguimos suprimir todos os destaques, prejudicar todos os destaques, inclusive com o acatamento, por parte do Relator, de boa parte deles.
19:56 R	A verificação de quórum na votação anterior, Senador Magno Malta, não geraria tanto prejuízo, porque não cairia o quórum, porque nós temos um quórum de 77, que votaria pelo sistema semipresencial. Então, também não geraria tanto prejuízo ao projeto, mas aí seria votação nominal. Atrasaria, de fato, e V. Exa. fez um bom gesto de registrar apenas o seu voto na votação simbólica. Eu quero apenas propor o seguinte: é possível acartarmos o pedido do Senador Angelo Coronel como Relator ad hoc, dada a ausência... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Eu queria ponderar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... do Relator original e programamos a votação se todos concordarem que faremos a votação na sessão tal. Então, Senador... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Presidente, só uma consideração rápida sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Deixe só o Senador Izalci concluir e, na sequência, o Senador Flávio Bolsonaro, porque eu interrompi o Senador Izalci. Izalci, para concluir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu noto aqui que o Líder do Governo concordou em conduzir. A preocupação era com relação à escola. A gente poderia votar os quatro itens e, depois, modifica-se essa questão, porque também não se pode modificar aqui agora a questão do PDL. Só pode excluir, não é? Então, a sugestão é votar o que está aqui, porque tem acordo, e, depois, resolver essa questão, que eu acho que é, inclusive, inconstitucional, porque a competência é do município. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, só me parece que não há mais o que qualquer Relator fazer nesse projeto de decreto legislativo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, já deu os pareceres sobre as emendas, já deu sobre o projeto. O projeto está pronto para votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O prazo de emenda é até o final da discussão, então pode ser apresentada emenda, e o Relator de Plenário decide sobre as emendas. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas, se não tiver emenda também, não tem emenda apresentada até o momento... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem emenda... Mas eu não sei se vai ter emenda. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... não tem o que o Relator fazer, a não ser que a gente fique discutindo aqui para se ganhar tempo para que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Aqui está me comunicando a Secretaria-Geral da Mesa que as Emendas nºs 1 e 2 não têm parecer, então necessariamente precisaria designar o Relator ad hoc, Senador Angelo Coronel, para apreciar as emendas. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está publicado o parecer, inclusive, já, não é? O parecer está publicado, contrário às emendas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas ele precisa ler no Plenário, ele precisa pronunciar a emenda. Normalmente, ele designa, e é feita a decisão sobre as emendas no Plenário. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom, Presidente, eu lamento, porque realmente eu participei diretamente da construção aqui de que o Senador Magno Malta pediria a votação nominal no projeto anterior. Eu pedi a ele que não o fizesse, que ia buscar conversar com o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, mas nós vamos votar, Senador Flávio. Não tem dúvida, não há quebra... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, Presidente... O acordo era para votar hoje, o acordo era para votar agora, porque não há polêmica nesse projeto de decreto legislativo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É porque não leram e querem tempo para ler. Tudo bem, mas não concordo... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, deixe-me fazer um último apelo aqui ao Líder Jaques, considerando a posição que já é conhecida aqui. Entre Governo e Oposição, muitas vezes nós não temos ambiente para construir convergência de mérito, mas há espaço - e da minha parte nunca faltou - para dialogar sobre procedimento. E eu tenho me esforçado nessa direção, o Líder Jaques eu tenho que testemunhar que também tem tido essa postura com o Plenário do Senado Federal. Há um incidente que foi introduzido que extrapolou aqui ao diálogo que estávamos fazendo entre Governo, Oposição e o conjunto dos Senadores, que foi o pedido de retirada por parte do Relator ad hoc.
20:00 R	Aí eu peço a V. Exa., Sr. Presidente: se o Relator realmente quer manter a retirada de pauta - ou considerando o ânimo do Plenário aqui e a manifestação de voto contrário, que já foi antecipada pelo Líder Jaques, sem a verificação que seria via de consequência -, quero saber se ele teria condições de manter o projeto na pauta, para a gente cumprir o acordo, o entendimento. É apenas uma questão de bom senso, porque a gente vai ter outras situações em que, no sistema remoto, nós estaremos diante da mesmíssima situação. Então, é um esforço pelo bom senso. Apenas isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Marcos Rogério. Talvez o bom senso recomende, neste caso, dada a fala do Senador Angelo Coronel, que seria designado Relator ad hoc nesta sessão... Há um requerimento de urgência que precisa ser votado. Ou seja, se nós estamos tratando a matéria como urgência, vai precisar ser aprovado o requerimento de urgência. A proposta, por acordo com o Governo, que poderia ser interessante para todos, é votarmos o requerimento de urgência e prejudicarmos o requerimento de oitiva de Comissão, por acordo, e, aprovado o requerimento de urgência, obedecermos ao Regimento, de duas sessões... Oi? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, não, ele já estava há bastante tempo. E, aí, obedecer ao Regimento, para que contássemos a sessão de quarta e votássemos, após a aprovação da urgência, o mérito na terça-feira, pelo sistema semipresencial. Então, sob o ponto de vista regimental, isso seria adequado. Nós prejudicaríamos a oitiva de Comissão com a aprovação do requerimento de urgência, sem objeção do Governo, fazendo a votação simbólica disso, e, aprovado o requerimento de urgência, ficaria adiada em uma semana a apreciação do mérito do projeto de decreto legislativo. O Governo concordaria em votar o requerimento de urgência? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Eu concordo, Sr. Presidente. Quero reafirmar que eu gosto de cumprir palavra. E minha palavra... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E eu sou testemunha disso, Senador Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, minha palavra eu mantive. Houve um questionamento... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E há o fato superveniente da ausência do Relator. Nós temos que considerar isso. E a fala do Relator atual, dizendo que pede para adiar, eu acho que tem que ser considerada por todos, não é? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E, reparem, daqui para terça-feira nós não vamos deixar. Eu tinha feito até outra proposta... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É porque na semana passada o argumento foi o mesmo, Jaques. Na semana passada, nós estávamos exatamente neste mesmo ponto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu só quero chamar à atenção, Presidente... Eu, hoje pela manhã, conversando com o Deputado Ismael - viu? Só para dizer - e com o Senador Vanderlan, que ainda não tinha se deslocado, eu propus até recolocar o item da escola. E, como já fiz outras vezes aqui, na regulamentação, evidentemente quero dizer que isso não pode atingir aqueles que já estão instalados, porque você não pode fazer uma norma para prejudicar para trás. A mim foi arguido que era ruim, porque teria que voltar para a Câmara, apesar de que, se lá houve o acordo, eu não acho que contestariam o acordo. Disseram: "Não, a gente não queria que voltasse para a Câmara". Eu, então, disse: "O.k. Eu vou firmar a minha posição e, se houver votação, tudo bem". Evidentemente, eu terei as reclamações de praxe, porque há dois destaques do PT aqui, sobre armas automáticas e sobre um outro tema, sobre a transferência de uma para a outra, mas não são os pontos que foram mais firmados no meu debate. Agora, eu só quero pedir vênia aos colegas da oposição, porque, se nós estamos num sistema remoto e V. Exa. está propondo o mesmo sistema para terça-feira... Eu não estou querendo tirar a minha palavra não; eu só estou querendo dizer que eu acho que é uma coisa equilibrada. Vota-se a urgência para votar na terça-feira. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Amanhã nós não vamos ter sessão não? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Amanhã temos sessão. É porque, na verdade, para obedecer ao Regimento, neste momento, como não há um acordo muito claro em relação a isso, eu vou acatar parcialmente a ponderação do Relator ad hoc, o Senador Angelo Coronel, e adotar o seguinte procedimento: eu vou submeter à votação o requerimento de urgência neste momento no Plenário do Senado, votar em votação simbólica e, aprovado o requerimento de urgência, obedecer rigorosamente ao Regimento para aguardar duas sessões e incluí-lo como primeiro item da pauta de terça-feira.
20:04 R	Teremos a sessão quarta, e, na sessão de terça-feira, ele será incluído no mérito no sistema semipresencial. E, se até lá não houver consenso, as votações, já comunico, serão pelo sistema nominal, porque é impossível a Presidência aferir as controversas dos votos simbólicos se não houver a composição, até lá, entre os colegas Senadores. Então, a Presidência submeterá o Requerimento nº 16, de 2024, lembrando que a aprovação desse requerimento prejudica a oitiva de Comissão que foi requerida pelo Senador Humberto Costa. A Presidência submeterá o Requerimento nº 16, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Fica prejudicado o Requerimento nº 575, de 2024. A matéria agora tem a urgência acolhida por pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Obedeceremos ao prazo regimental e será reincluída na pauta de terça-feira próxima, como primeiro item da pauta. O Senador Angelo Coronel deseja falar? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Não. Presidente, quero somente agradecer a atenção e também pedir desculpas aos nossos colegas, porque, na verdade, me incluíram para ler esse relatório já no final da tarde e eu respeito muito a ausência, pois, como o Senador Vanderlan teve o problema do falecimento de uma pessoa muito ligada a ele, nada mais louvável, nada mais justo do que adiarmos essa votação, como foi feito nessa tarde e noite. Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa noite. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. O Requerimento nº 561, de 2024, do Senador Irajá, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos de autorização da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa