Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 21 de agosto de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
120ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 3.519, de 2019, da Deputada Laura Carneiro; - Projeto de Lei nº 2.217, de 2022, da Deputada Flávia Morais; - Projeto de Lei nº 13, de 2020, do Deputado Capitão Alberto Neto; e - Projeto de Lei nº 2.250, de 2022, do Deputado Carlos Henrique Gaguim.
14:24 R	Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. O primeiro inscrito presente é o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Boa tarde, boa tarde a todos. Boa tarde, ao Presidente, ao Senador Paim e a todos que nos acompanham pela TV Senado também. Recentemente, a Organização Mundial de Saúde declarou novamente a varíola símia, também conhecida como Mpox e, anteriormente, como varíola dos macacos, como uma emergência de saúde pública de importância internacional. Esse alerta destaca as ameaças contínuas das doenças infecciosas emergentes e reemergentes para a nossa segurança global. Como ex-Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, eu enfrentei desafios semelhantes e sei o quanto é crucial mantermos sistemas robustos de saúde pública e pesquisa científica. Em 2020, durante a pandemia da covid-19, tivemos a iniciativa de criar a RedeVírus MCTI - todo mundo pode consultar na internet este nome, RedeVírus MCTI, para entender como é o contexto e qual é a estrutura dessa rede. E essa rede se mostrou essencial não apenas para enfrentar essa crise, mas também como modelo para ser usado no futuro. Essa rede, formada pelos principais cientistas e instituições de pesquisa do Brasil, desenvolveu uma sinergia que acelerou o desenvolvimento de soluções científicas e fortaleceu o nosso sistema de saúde de maneira nunca antes vista. Graças à Rede Vírus, que foi criada, diga-se de passagem, isso é importante registrar, no dia 10 de fevereiro de 2020, exatamente um mês antes da declaração da pandemia pela OMS, que foi no dia 11 de março de 2020... Ou seja, estávamos um mês adiantados, e é isso o que a ciência precisa sempre fazer: trabalhar à frente dos problemas. Então, graças à RedeVírus, alcançamos um marco histórico na produção da SpiN-TEC pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), que foi a primeira vacina contra a covid-19 desenvolvida integralmente por cientistas brasileiros. Esse avanço representou um passo significativo para a nossa autonomia científica e tecnológica e estabeleceu um padrão que deveria ser mantido para as futuras crises de saúde pública. É bom lembrar que, antes de 2020, dessa nossa iniciativa da formação da RedeVírus e da iniciativa da criação do Centro Nacional de tecnologia de Vacinas, em Minas Gerais, o Brasil nunca tinha desenvolvido nenhuma vacina. Eu, não sendo do setor, Senador Hiran, tinha a ilusão de que o Brasil era um grande desenvolvedor de vacinas e, quando eu falei isso na reunião lá da RedeVírus, os cientistas olharam para mim e falaram "não, Ministro, o Brasil nunca desenvolveu nenhuma vacina", eu falei: "Como isso? Nós somos os maiores produtores de vacina". Produzir é diferente de desenvolver. Nós produzimos vacinas com tecnologia de outros países, mas não as desenvolvemos no país por inteiro. Então, essa foi a primeira iniciativa e hoje o Brasil tem essa capacidade de desenvolver vacinas graças a esse esforço que foi feito no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações a partir de 2020.
14:28 R	Em 2022, quando a Mpox ressurgiu como uma ameaça global, a RedeVírus estava prontamente equipada para enfrentar esse novo desafio: respondemos rapidamente, importando cepas do vírus Vaccínia Ankara Modificado, fundamentais para a produção de vacinas contra a varíola símia no Brasil. Esse esforço não só demonstrou a nossa capacidade de resposta imediata, mas também reforçou nossa independência na produção de imunizantes. Contudo - e aí vem o ponto difícil agora -, é com profunda preocupação que observo a atual redução nos investimentos e no apoio às iniciativas vitais como a RedeVírus, incluindo a produção nacional da vacina contra a varíola que construímos anteriormente. Parece que estamos enfrentando uma desconstrução do que foi feito anteriormente, e o resultado é a vulnerabilidade do país. Mesmo com as lições aprendidas durante a pandemia da covid-19 e da emergência de saúde recentemente reconhecida pela OMS (Organização Mundial de Saúde) para a Mpox, há uma aparente relutância ou falta de atenção em manter a preparação adequada, que nós iniciamos em 2020. A falta de financiamento contínuo e de suporte governamental ao enfrentamento científico dessas viroses compromete nossa capacidade de responder a emergências e mina, ou seja, reduz, destrói a nossa soberania em saúde pública. Estamos diante de uma situação em que prevalecem discursos vazios, enquanto a prática efetiva, utilizando a melhor ciência, tem sido negligenciada - isso é um problema muito, mas muito sério. Neste momento crucial, precisamos que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, juntamente com o Ministério da Saúde, reafirme seu compromisso com a proteção contra viroses emergentes e reemergentes que não incluem somente a Mpox, mas também dengue, zica, chicungunha e muitas outras. É fundamental que sejam garantidos os suportes necessários para que a RedeVírus e outras ações científicas continuem sua missão vital para o país. A colaboração entre os ministérios é essencial para manter a infraestrutura científica e tecnológica não apenas para enfrentar, mas principalmente para prevenir futuras crises de saúde. Trago aqui o meu pedido, a minha solicitação, a minha demanda ao Governo para que reconstrua o investimento que foi feito na produção nacional de vacinas e no desenvolvimento de testes - todos esses testes diagnósticos - extremamente importantes para que esse sistema funcione. Precisamos de uma política de saúde que não apenas responda a crises quando elas ocorrem, ou seja, reativa, mas que proativamente prepare o país contra futuras emergências e pandemias. É nosso dever, como líderes, garantir que o Brasil continue na vanguarda - e isso é em todas as áreas, mas principalmente na ciência e na inovação -, protegendo nossa população e atuando como membro responsável da comunidade global, e nós temos cientistas capacitados para tudo isso. Não podemos permitir que o Brasil fique à deriva em termos de segurança por falta de foco e investimento efetivo para a ciência.
14:32 R	Esta é uma demanda que certamente vai garantir a saúde e a própria vida de muitos brasileiros, e para isso a gente vai ter que trabalhar junto. E é um esforço que tem que ser feito, como eu falei, pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, tem que ser feito pelo Ministério da Saúde e por outros ministérios que tratem do tema com seriedade. E aqui, neste Parlamento, a gente tem a obrigação de ajudar esse desenvolvimento, independentemente de se é oposição, se é Governo, porque isso aí é a saúde da população, e a gente tem que defender a saúde dessas pessoas. Não é para ficar tranquilo, achando que não vão acontecer outras pandemias, não vão acontecer outras emergências sanitárias, porque elas vão acontecer. E a gente precisa estar preparado. Então, esse é o meu pedido, esse é o meu alerta hoje aqui, para que, a partir deste momento, se preste muita atenção a essa emergência declarada pela Organização Mundial de Saúde com relação a essa varíola símia. O Brasil já está a meio caminho andado, precisa dar continuidade. A RedeVírus é uma organização extremamente importante. Novamente eu solicito a todos que estiverem acompanhando para buscar na internet RedeVírus, tudo junto, RedeVírus MCTI. É uma organização composta dos melhores cientistas e pesquisadores de viroses emergentes do nosso país. Eles certamente sabem o que fazer e precisam de suporte, precisam de recursos, precisam de todo o nosso esforço em conjunto, para que eles nos liderem... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... na defesa do nosso país nesse setor. Muito obrigado, Presidente. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Parabéns pelo trabalho. E eu quero chamar, em seguida, o nosso querido Senador Paulo Paim para fazer uso da palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Dr. Hiran, sempre é uma satisfação estar sob a coordenação de V. Exa. nos trabalhos no Plenário. Senadoras e Senadores, eu vou falar sobre a ida do Presidente Lula ao Rio Grande do Sul pela sexta vez, para acompanhar a reconstrução do nosso estado. Eu fui convidado para acompanhar, estar lá, porque ele ia fazer uma série de inaugurações e anunciar outras iniciativas, mas não pude ir e explico o porquê: por compromissos assumidos anteriormente que não poderiam ser cancelados, incluindo audiências públicas e questões logísticas relacionadas aos voos. Até hoje o Aeroporto de Porto Alegre não está funcionando, e por isso não pude estar lá para receber o Presidente Lula e ministros que foram ao estado na sexta-feira agora, onde fizeram uma visita às regiões que eu considero importantes. Faço, portanto, um registro da presença do Governo Federal no meu estado, destacando aqui três eventos de grande importância: a inauguração do Complexo da Scharlau, a entrega de moradias e a inauguração do Centro de Oncologia e Hematologia do Grupo Hospitalar Conceição.
14:36 R	O Complexo da Scharlau, na BR-116, foi entregue, resolvendo um dos maiores gargalos logísticos do estado. Esse projeto atravessa sete cidades e se estende por 38,5km, além de incluir 7km de revitalização das avenidas Guilherme Schell e Ernesto Neugebauer, que são vias essenciais de conexão entre Canoas e Porto Alegre - estou falando aqui da região metropolitana do meu estado. As sete cidades diretamente beneficiadas são: Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Estância Velha e Novo Hamburgo, que é o maior polo calçadista do país. Vale ressaltar que São Leopoldo é acesso à região de Caxias do Sul, segundo maior polo metalmecânico do Brasil - eu nasci em Caxias do Sul e fiquei lá até uns 30 anos, depois eu me desloquei para a região metropolitana, Porto Alegre -, mas também vai beneficiar, nessa mesma região, a chamada região da Serra, área do vinho, a região de Gramado e Canela, um dos maiores polos turísticos do país. O investimento federal nas obras totaliza R$80 milhões, beneficiando diretamente 3 milhões de pessoas. Além disso, estão previstas, para este ano ainda, mais duas entregas importantes nessa região que foi atingida pelas chuvas: o Complexo da ponte do Sinos, em setembro, e 7km de alargamento de trechos entre Scharlau e a RS-239, previsto para novembro. No campo da habitação, foram entregues 173 unidades no condomínio Morada da Fé, em Porto Alegre, além de outras 80 unidades habitacionais em Dois Irmãos. Essas entregas fazem parte de ações que culminaram na assinatura de quatro termos de ajustamento de conduta entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, ainda com a participação, é claro, importante, do Ministério Público Federal, entidades organizadoras e prefeituras, visando à conclusão de obras que totalizarão 1.290 unidades habitacionais até o final deste ano. O investimento total do Governo Federal nesse setor é de R$130,9 milhões. Além disso, foi autorizada a segunda fase do empreendimento, o Dois Irmãos 2, em Porto Alegre, com 320 habitações; e do residencial Bela União em Dom Pedrito, com 40 habitações; totalizando assim 360 novas moradias, em um investimento total de R$57,9 milhões.
14:40 R	Também foi assinada uma portaria que autoriza a contratação de mais de 1.052 moradias do Minha Casa, Minha Vida, em cinco municípios: São Leopoldo, Taquara, Santa Cruz do Sul, Porto Alegre e Canoas, com um investimento total de R$186,1 milhões. Moradia é um direito constitucional e o programa Minha Casa, Minha Vida está cumprindo o seu papel. O Governo Federal está trabalhando para garantir que todos os afetados pelas chuvas, como eu já falava antes, tenham acesso a novas moradias. Destaco ainda, por fim, a inauguração do Centro de Oncologia e Hematologia do Grupo Hospitalar Conceição, que recebeu um investimento de R$144 milhões do Governo Federal. Esse centro permitirá a realização de radioterapia no próprio local, eliminando a necessidade de transferir pacientes para outros serviços. A capacidade de internação será ampliada em 77%, com uma estrutura moderna e equipada com tecnologias avançadas, distribuída em uma área de mais de 14 mil metros quadrados, dividida em sete pavimentos, junto ao Hospital Nossa Senhora da Conceição. A nova estrutura conta com 94 leitos de internação hospitalar, 45 poltronas de infusão para quimioterapia ambulatorial, 22 consultórios e 4 salas de procedimento. Há também um amplo espaço de convivência para pacientes, familiares e acompanhantes. Com a ampliação para 94 leitos, o centro terá capacidade para realizar mais de 17 mil internações oncológicas e hematológicas por ano. O Governo Federal, assim, está cumprindo com a promessa de ajudar - e está ajudando, eu dou o meu testemunho porque tenho visto - a reconstrução do Rio Grande do Sul. O Presidente Lula reafirma que o estado é uma das prioridades do seu Governo. Era isso, Presidente. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Paim. A próxima oradora inscrita é a Senadora Rosana Martinelli. Por favor. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Presidente, telespectadores da TV Senado, eu venho aqui falar referente à reforma tributária. Todos nós Senadores estamos recebendo muitos representantes, de vários segmentos, em nossos gabinetes, todos desesperados, preocupados, com a reforma tributária. Eu quero dizer a vocês que a Casa está trabalhando, defendendo a população brasileira, está fazendo o dever de casa e não vai ceder à pressão de votação rápida. Vai ser discutido conforme acordo e propriamente, como o nosso Presidente falou em entrevista ontem. Vai ser discutido com calma, porque não pode passar da maneira como veio da Câmara dos Deputados.
14:44 R	Então, eu quero dizer para vocês todos que estão nos acompanhando, tranquilizando-os: o Senado está fazendo o dever de casa e está trabalhando. E também, coordenadas pelo Senador Izalci, vai ter dez audiências públicas ouvindo muitos segmentos. Já teve a primeira apresentação, recebendo o Governo, dando as explicações, e serão marcadas posteriormente as dez sessões em que será discutido. Eu estou falando isso porque a procura está sendo muito grande, Presidente, em todos os gabinetes, não é? A população, principalmente os prestadores de serviço estão muito alarmados. Por isso é que eu estou passando para tranquilizá-los. O Senador, os Senadores, as Senadoras estão fazendo o dever de casa. Estão cumprindo com a cidadania, ouvindo todos e vão estar na defesa do melhor para o Brasil. O que nós queremos é que realmente não tenha aumento de imposto. Ninguém vai aceitar isso. Mas nós também entendemos que essa readequação é necessária. Então, as emendas foram, a maioria delas, na sexta-feira, que foi o prazo... Muitos Senadores colocaram as emendas. Elas são fundamentais para ser revisto esse projeto, para tranquilizar... E nós vamos estar fazendo o nosso dever de casa. Nós precisamos aprimorar o texto fundamental para a reforma tributária. Precisamos de competitividade e desenvolvimento sustentável para o Brasil. São emendas que colocamos para a melhoria do texto do projeto, que abrangem três pilares principais: a produção agropecuária, o Imposto Seletivo e a simplificação da administração tributária. No setor agropecuário, apresentamos medidas como a atualização, a cada cinco anos, dos percentuais de crédito presumido, buscando garantir maior previsibilidade para o produtor. Além disso, sugeri a compensação de créditos presumidos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), visando facilitar o fluxo de caixa dos contribuintes, além de ampliar e garantir a segurança alimentar, que é a preocupação de todo mundo. A compensação de créditos presumidos refere-se ao mecanismo no sistema tributário que permite que um contribuinte utilize créditos acumulados anteriormente para abater ou compensar o pagamento de tributos devidos em períodos diferentes posteriores. Esse tipo de compensação é especialmente relevante quando se trata de tributos que envolvem a restituição ou o aproveitamento de créditos. Outro ponto importante é a proposta de desoneração do frete para exportação, buscando promover uma logística mais competitiva. Para o imposto seletivo, apresentamos emendas para isentar bebidas artesanais e veículos flex e etanol puro, incentivando tanto a produção sustentável quanto a preservação das tradições culturais. Propusemos ainda a isenção do gás natural e do biogás, com incentivo à transição energética, que é uma das maiores preocupações nossas em nível de Brasil.
14:48 R	No que diz respeito à simplificação tributária, destacamos a necessidade de maior flexibilidade para os exportadores, e propus o aumento de prazos para a efetivação das exportações, além de eliminar prazos para a utilização de créditos tributários e facilitar o processo de ressarcimento. Essas medidas visam desburocratizar e garantir segurança jurídica aos contribuintes. Meus amigos e amigas, a reforma tributária não é apenas uma questão de números e legislações; ela é, acima de tudo, um instrumento essencial para assegurar uma distribuição mais justa de recursos, promover a inclusão social e garantir a equidade das oportunidades para todos. As emendas que apresentamos visam fortalecer a produção agropecuária, vital para a segurança alimentar do nosso país, além de garantir um ambiente de negócios mais competitivo e ágil. Ao facilitar a compensação de créditos presumidos e desonerar o frete para exportação, estamos criando condições que beneficiarão diretamente tanto os produtores quanto os consumidores, resultando em alimentos mais acessíveis e de qualidade. Da mesma forma, as propostas voltadas ao Imposto Seletivo não apenas incentivam práticas sustentáveis, mas também valorizam a cultura e a tradição do nosso povo. Ao apoiar pequenos produtores e promover fontes de energia limpa, a isenção de impostos sobre o gás natural e o biogás é um passo decisivo em direção a um futuro energético mais responsável e inovador. Além disso, ao simplificar a administração tributária, aliviaremos a carga burocrática que muitas vezes impede o crescimento de pequenos e médios negócios. Com um sistema mais claro e eficiente, fortaleceremos o comprometimento das empresas com o desenvolvimento regional, gerando empregos e oportunidades para todos. Portanto, senhoras e senhores, a reforma tributária que estamos discutindo é uma oportunidade histórica de promover não apenas a justiça fiscal, mas também um Brasil mais próspero e igualitário, um Brasil onde todos possam ter acesso às mesmas oportunidades e um futuro mais sustentável. Concluo reafirmando o meu compromisso com a construção de um país mais justo, onde as políticas tributárias contribuam efetivamente para o bem-estar da população. E ressalto novamente que nós não podemos acelerar; nós temos que discutir para que essa reforma seja a contento de todos. Nós não podemos prejudicar os prestadores de serviço e muitos nichos de mercado. De maneira nenhuma se pode passar do jeito que está. Nós precisamos rever muitos pontos para que nossos prestadores, tanto os prestadores de convênios de saúde quanto os prestadores da rede hoteleira, os prestadores que produzem a nossa mão de obra, não sejam prejudicados. Nós temos que pensar e nós temos o compromisso com o Brasil com essa reforma tributária. Muito obrigada a todos pela atenção.
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senadora Rosana Martinelli. Chamo o próximo inscrito, o Senador Irajá. Senador Irajá, por favor. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos aqueles que nos acompanham pela TV e também pela rádio do Senado Federal, especialmente aos nossos amigos e amigas tocantinenses, hoje os tocantinenses acordaram com um sentimento de profunda tristeza, indignação, vergonha e muita revolta. Nesta manhã de quarta-feira, dia 21 de agosto de 2024, o Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, foi alvo da Operação Fames-19, deflagrada pela Polícia Federal do Brasil com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apura um esquema criminoso de desvio de recursos públicos na venda de cestas básicas durante a pandemia de covid-19. As apurações demonstram de forma clara o envolvimento entre o Governador Wanderlei Barbosa e as empresas do estado no desvio de dinheiro público na compra de cestas básicas com valores superfaturados. Essas empresas teriam sido previamente selecionadas, favorecidas e contratadas para poder fornecer cestas básicas a mais de 280 mil tocantinenses que passam fome diariamente no Estado do Tocantins, que não têm sequer um prato de comida, almoço ou jantar, como apontam os dados oficiais do IBGE, mas o Governador, Sr. Presidente, e a sua máfia instalada no Estado do Tocantins, através desse esquema criminoso, decidiram embolsar grande parte desse dinheiro, que é público, o que foi deflagrado hoje pela Polícia Federal do Brasil como o maior escândalo de corrupção já encontrado na história do Estado do Tocantins. O Tocantins foi hoje, infelizmente, notícia nas manchetes e capas de todos os maiores veículos de comunicação do Brasil, como eu fiz questão de trazer aqui hoje. CNN Brasil: "Governador do Tocantins é alvo [...] da PF"; revista Veja: "Governador do Tocantins é alvo de [...] [investigação pela] Polícia Federal"; Valor Econômico: "Governador do Tocantins é alvo da PF em operação que investiga desvio de recursos públicos [...] [durante a pandemia de] covid-19"; G1: "Operação da PF mira Governador [do Estado] do Tocantins"; G1: "Governador [...] [do Tocantins] é alvo [...] da PF"; Estadão: "PF faz buscas na casa do governador do Tocantins em ação sobre desvios de cestas básicas [...] [durante a] pandemia [de covid-19]"; Metrópoles: "TO: governador é alvo da PF por desvio de cestas básicas [...] [durante a] pandemia"; O Globo: "[O] Governador do Tocantins é alvo da PF em operação que apura suposto desvio de verba [...] [durante a] pandemia"; CBN: "Governador do Tocantins é alvo de busca em operação da PF sobre desvios de recursos públicos durante pandemia"; Portal Terra: "Governador do Tocantins é alvo de operação da PF por suposto desvio de verba na distribuição de cesta básica durante a pandemia"; Portal UOL: "Governador do Tocantins é alvo de busca da PF por fraude em cestas básicas"; capa da Folha de S.Paulo: "Governador do Tocantins é alvo de busca da PF em operação sobre fraude em cestas básicas"; O Globo: "[O] Governador de Tocantins é alvo da PF em operação que apura suposto desvio de verba [...] [pública]".
14:56 R	Todas as emissoras - Rede Globo, Record, SBT e tantas outras redes conceituadas do Brasil - também noticiaram esse esquema criminoso que se instalou no Estado do Tocantins. Realmente, Sr. Presidente, o Governador do Estado não tem vergonha de liderar um esquema desse, que desvia dinheiro público de quase 130 mil crianças com fome durante um dos momentos mais difíceis da nossa história, um dos momentos mais cruéis por que nós já passamos, que foi durante o enfrentamento da pandemia do coronavírus. É um absurdo um Governador que se aproveita da situação emergencial da pandemia e ainda consegue construir um esquema para ganhar dinheiro às custas do desespero do povo. Quem rouba dinheiro de cesta básica, na verdade, está tirando comida da mesa de quem passa fome, e é isso o que o Governador Wanderlei Barbosa e a sua máfia têm promovido no estado. Isso foi de tamanha crueldade, de uma falta de humanidade que, sinceramente, Sr. Presidente, eu não sou nem capaz de poder qualificar. Talvez você tenha acreditado piamente, Governador, que sairia impune à Justiça dos homens e invisível à justiça de Deus, mas você vai responder por cada crime de corrupção que cometeu contra os tocantinenses. O nosso Judiciário está atento, diligente aos fatos. E o que se faz aqui, Governador Wanderlei Barbosa, também se paga aqui. Agora, o que também indigna o povo do Estado de Tocantins é o Governador Wanderlei Barbosa ter a coragem de dizer que batom na cueca agora mudou de nome, agora se chama consórcio entre amigos. Não adianta vir agora à imprensa, a esta altura do campeonato, com desculpa esfarrapada e querer enganar mais o povo. O povo aqui não é bobo mais. Os R$5 mil que você confessa ter recebido na sua conta pessoal têm nome, chama-se propina, e não queira mudar isso de nome. Vamos ver se você é também capaz de vir aqui a público e negar os fatos, que, além de você ter recebido na sua conta pessoal, como admitiu, seus familiares também não receberam dinheiro público, tendo como origem esse esquema sujo e imundo de corrupção no desvio de venda de cestas básicas. Eu quero ver você negar isso porque a Justiça certamente tem todos os documentos que o incriminam. E quero dizer também, Sr. Presidente, que não vai adiantar, em entrevista a veículos de comunicação, o Governador querer me coagir ou me calar, porque eu não sou indiciado e nem investigado pela Polícia Federal. Não adianta você querer negar o óbvio e nem querer diminuir o crime que você cometeu de receber dinheiro sujo de venda de cesta básica superfaturada durante o período da pandemia. Quem está dizendo isso não sou eu. Quem está dizendo isso é a Polícia Federal.
15:00 R	O lamaçal de corrupção liderado pelo Governador Wanderlei Barbosa não para por aí. É tão vasto e diverso que a lista de escândalos cresce todos os dias. Há menos de 48 horas, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins suspendeu todos os atos do Pregão Eletrônico nº 29, de 2023, no valor de quase R$800 milhões. As irregularidades são tantas que o Tribunal de Contas do estado não teve outra opção senão interromper o processo e intimar as empresas envolvidas, além do Governo estadual, através da Ageto, para prestar os esclarecimentos. Vou repetir a vocês: somente nas últimas 48 horas, a gestão do Governador Wanderlei Barbosa teve um pregão de quase R$800 milhões suspenso pelo Tribunal de Contas do estado, por suspeitas de irregularidades, e também foi alvo de uma operação agora, no dia de hoje, na manhã de hoje, da Polícia Federal, para apurar desvio de dinheiro público na compra de cestas básicas. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Os escândalos que cercam essa administração são cada vez mais numerosos e a lista de investigação cresce de forma alarmante. Meses atrás, Sr. Presidente, eu alertei aqui, na tribuna do Senado Federal, que o Governo do Tocantins era o Governo mais fiscalizado do Brasil por todos os órgãos de fiscalização e controle existentes na República - entre eles, o Ministério Público, o Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal de Contas do estado, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal, o STJ. E hoje temos mais uma nova prova com a Polícia Federal, que amanheceu na casa do Governador Wanderlei Barbosa e na de sua máfia. E, quando denunciei aqui esses vários casos de corrupção, alguns ainda me criticaram. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Desafio agora aqueles que caminham ao lado da máfia liderada pelo administrador Wanderlei Barbosa a defendê-lo perante o povo tocantinense. Quero dizer, por fim, Sr. Presidente, ao povo do Tocantins que o Senador que tem denunciado, há meses, esses e outros escândalos de corrupção no Governo do estado se chama Irajá e está aqui o Senado cumprindo o seu papel de fiscalizar as ações do Governo estadual. Nós não podemos permitir que a corrupção continue a roubar a esperança do nosso povo. Quem desvia dinheiro público, ainda mais num estado onde centenas de milhares de pessoas passam fome, comete um ato desumano, cruel, imperdoável, irresponsável e deve ser exemplarmente punido. Wanderlei Barbosa não aprendeu a lição que, nos últimos 20 anos, os cinco Governadores afastados ou cassados nos ensinaram: que não vale a pena roubar no Estado do Tocantins, porque a Justiça tarda, mas não falha. Mas ele tem feito pior: tem saqueado e desviado mais dinheiro público, construindo um verdadeiro império patrimonial e pessoal, de forma ilícita, e liderado o maior esquema de corrupção na história dos 36 anos do nosso Estado do Tocantins.
15:04 R	Como Senador da República, busco a justiça e o que é certo. Parabenizo o nosso competente Judiciário brasileiro, que não compactua e nunca compactou com os malfeitos do Governador Wanderlei Barbosa, mas o povo do Tocantins, Sr. Presidente, exige respostas e a punição de Wanderlei e da sua máfia por tanto os crimes e atos de corrupção praticados ao longo do seu mandato. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sras. e Srs. Senadores, o Tocantins merece mais! Que a justiça seja feita contra aqueles que traem a confiança do nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Irajá. Queria fazer uma referência toda especial à visita desse grupo de Oficiais-Alunos da Escola de Estado-Maior do Exército Brasileiro. Sejam todos muito bem-vindos ao Senado da República, em nome do nosso Presidente Rodrigo Pacheco. E eu, Dr. Hiran, que presido esta sessão, também desejo a todos vocês que tenham uma bela estada em Brasília e sejam muito bem-vindos à nossa Casa. Quero passar, em seguida, a palavra, ao nosso querido Senador Eduardo Girão, que nos acompanha remotamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Dr. Hiran. Quero também fazer uma referência a todas as Senadoras e aos Senadores, principalmente ao Senador André Amaral - muito obrigado por ceder a sua vez para que eu pudesse falar antes. Quero dizer que, depois, Sr. Presidente, de 24 horas - foram 24 horas difíceis para o brasileiro, cidadão de bem - da imagem que nós tivemos ontem da reunião no Supremo Tribunal Federal, junto com os ministros lá, com o Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, com Arthur Lira, essa imagem não vai sair tão cedo da cabeça dos brasileiros, em um acordão vergonhoso, que demonstra realmente que não existe a menor independência entre os Poderes da República no Brasil. A verdade está muito na cara. Está muito escancarada essa podridão que existe hoje dos poderosos, a articulação dessa questão de emenda, que deveria ser totalmente transparente. Deveria acabar esse negócio de emenda PIX. Sempre se consegue um jeitinho, ainda mais numa articulação política. E aí vem o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, brincar com os brasileiros e dizer que o tribunal não faz política. E o que fez ontem o STF se prestando a esse serviço? E o Senado se rebaixando ainda mais, quando a população está cobrando o impeachment de um ministro daquela Casa. A minha vó dizia: "Quem muito se abaixa, o fundo aparece". E está aparecendo o fundo do Senado, para o Brasil todo se envergonhar. Sr. Presidente, para termos uma ideia de como estão avançando as ações de controle das comunicações nas redes, com crescentes mecanismos de censura - e o brasileiro está apavorado com isso -, a notícia publicada pela Folha de S. Paulo de que o Governo Federal abrirá licitação para empresas que possam oferecer serviços similares ao WhatsApp gerou grande impacto, pela possibilidade de ocorrerem ações parecidas com as provocadas junto à plataforma X por ter se negado a praticar censura de forma ilegal em nosso país - inclusive deixaram o Brasil. Então, quem perde é o Brasil, porque aqui a gente está vendo que não tem democracia. Esse é o tratamento. E essa regulamentação aí, essa licitação visando substituir o WhatsApp partiu do Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Ricardo Cappelli, no estilo, no exemplo do aplicativo do Governo chinês. Olhe onde o Brasil está mirando! Olhe onde o Brasil está se espelhando!
15:08 R	Esse alinhamento que a gente vê aí do Poder Judiciário com o Governo Federal, com o Governo Lula não é mole! Nunca houve na história deste país um alinhamento político-ideológico, e aí você vai vendo os sinais. E eu digo, em relação ao Sr. Ricardo Cappelli, em função de sua recente biografia, que ficam facilmente explicados os motivos da grande repercussão dessa notícia. Cappelli foi designado por Lula para ser o interventor federal na segurança pública do Distrito Federal depois dos acontecimentos de 8 de janeiro. Quando, em abril de 2023, o General Gonçalves Dias - ninguém esqueceu, nós não vamos esquecer - foi demitido do GSI em virtude das escandalosas imagens vazadas, que mostraram a clara conivência com a invasão do Palácio do Planalto, Cappelli foi chamado para assumir interinamente a função de Ministro-Chefe do GSI. Logo depois, assumiu a Secretaria Executiva no Ministério da Justiça exatamente no período mais crítico, quando o Ministro Flávio Dino vinha se negando a apresentar à CPMI do Congresso as imagens do dia 8 de janeiro. Eu estava lá nessa CPMI, e o Ministro negou, ficou empurrando com a barriga isso; depois disse que tinha perdido, que não tinha, que o contrato tinha passado. Brincadeira com o povo brasileiro! Logo depois, Sr. Presidente - é bom que se diga -, no mais grave escândalo, depois de muita procrastinação, o Ministro veio a público dizer que essas imagens, possivelmente incriminadoras, tinham sido irresponsavelmente apagadas. Olhe só! E o que fez o Governo Lula? Ao invés de Flávio Dino ser demitido imediatamente e processado, no mínimo, por prevaricação, ele recebe, como prêmio, a indicação ao Supremo Tribunal Federal. Em junho deste ano, foi realizado em Londres o primeiro fórum de liberdade de expressão, conhecido como Fórum de Westminster, reunindo jornalistas, comunicadores, escritores, acadêmicos e ativistas do mundo todo. Lá foram apresentadas inúmeras evidências de medidas de controle e censura sobre as redes sociais, compondo aquilo que foi denominado como complexo industrial da censura, com a participação de agências de inteligência e poderosas ONGs, como a Open Society, do bilionário George Soros - que quer liberar a droga no mundo todo, inclusive no Brasil, investe para isso, assim como o aborto também. Não podemos esquecer que, já nos primeiros dias desse Governo, foi criado, no âmbito da Secom, o Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão - nome lindo! -; na AGU, a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia - outro nome lindo! -; e, no TSE - nome mais lindo ainda! -, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação. Tudo censura! Tudo buscando calar quem quer se opor a esse sistema, quem quer criticar o que está errado! Todos os nomes muito pomposos e que passam uma imagem de aparente cuidado com a saúde da nossa democracia, mas que, na realidade, funcionam como instrumentos do poder público para censurar e promover a perseguição política.
15:12 R	Se alguém ainda tinha dúvida sobre isso, o escandaloso diálogo, revelado pela Folha de S.Paulo, entre Tagliaferro, do TSE, e o Juiz Auxiliar do Ministro Alexandre de Moraes, Airton Vieira, veio apenas confirmar aquilo que começou em 2019, com o funcionamento ilegal do famigerado inquérito das fake news, no qual um único ministro acusa, investiga, julga e condena, sem direito a nenhum recurso - olhe só! Em outro áudio vazado pela Folha, o Juiz Airton e Tagliaferro conversam sobre a atuação do ex-Deputado e ator Alexandre Frota como um verdadeiro informante, pedindo o bloqueio das contas do cantor gospel Davi Sacer, que supostamente estaria estimulando atos violentos contra o STF. Apesar de Frota negar a acusação, o diálogo é mais um forte indício a demonstrar o aparelhamento do tribunal para a prática ilegal da censura. E o Juiz Airton cita: "Mas, independente do Alexandre Frota, o Ministro Alexandre de Moraes quer, já botou na cabeça isso". O Ministro, se sentindo cada vez mais empoderado, fez, nas eleições de 2022, com que o TSE funcionasse como um verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente a candidatura de Lula, exercendo, inclusive, a censura prévia, ferindo frontalmente a nossa Constituição. Em seguida, ao conduzir os processos decorrentes de 8 de janeiro, rompe definitivamente com o Estado democrático de direito neste país, no Brasil, abrindo caminho para a consolidação de uma ditadura do Poder Judiciário, a pior de todas na visão do ilustre patrono dessa Casa, Rui Barbosa, cujo busto está aí em cima, que é o patrono do Plenário do Senado Federal. Para encerrar, Sr. Presidente, faço aqui novamente a pergunta: até quando essa Casa vai continuar estagnada na omissão covarde? É justo, é digno, é correto o que está acontecendo com o Senador Marcos do Val? Por pura vingança, é punido arbitrariamente com uma multa impagável de R$50 milhões, com as suas contas bloqueadas, inclusive de rede social? Dá para continuar fazendo de conta que nada está acontecendo neste país, que tem presos políticos - inclusive um deles morreu sob a tutela do Estado -, os advogados sem acesso, as pessoas sem a ampla defesa e o contraditório? O Brasil nunca foi e nunca será uma Venezuela, com a graça de Deus. Por isso, homens e mulheres de bem deste país estarão novamente nas ruas, no próximo dia 7 de setembro, reivindicando, pacificamente, justiça e liberdade e o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Que Deus abençoe a nossa nação! Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Girão. Antes de passar para o próximo inscrito, que é o Senador André Amaral, queria, com a sua devida vênia, Senador André, registrar a presença da Sra. Maria Lúcia Guimarães Ribeiro Alckmin, que esteve aqui conosco, que é esposa do nosso Vice-Presidente Geraldo Alckmin, meu colega médico. Estou muito honrado com sua presença aqui e com a de membros da sua família, D. Maria Lúcia, o Adhemar César Ribeiro e a sua esposa Paula Abreu César Ribeiro. Sejam muito bem-vindos e transmitam, em nome do Senado Federal, todo o nosso carinho, o nosso respeito pelo nosso Vice-Presidente e meu querido colega médico, Dr. Geraldo Alckmin. Um grande abraço para vocês. Sejam muito bem-vindos. Agora, com a palavra, o nosso querido Senador André Amaral.
15:16 R	O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Hiran Gonçalves, Senadora Rosana Martinelli, Senador Cleitinho, Sras. e Srs. Senadores, não poderia deixar de fazer aqui um registro. Não poderia deixar aqui hoje de trazer ao Brasil a gratificação, a felicidade do povo da Paraíba, que mais uma vez brilha no cenário nacional, desta vez também engrossando a fileira dos grandes juristas desta República, assim como foi - e a Paraíba é o celeiro de grandes juristas - com o Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, que foi advogado, diplomata, Ministro do STF, lá da minha Alagoa Grande. Não foi diferente com o Ministro Djaci Falcão, pai do Ministro Francisco Falcão, da cidade de Monteiro, e com o nosso querido Presidente, eterno Presidente Epitácio Pessoa, que foi Ministro do Supremo e Presidente do Congresso Nacional. Senhoras e senhores, ao citar os nomes de grandes juristas, engrossa a fileira, com muita alegria ao Brasil e à Paraíba, o Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, ilustre filho da Paraíba, que se destaca na República brasileira como o novo Presidente do STJ. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no próximo dia 22, que se avizinha amanhã, toma posse na Presidência do Superior Tribunal de Justiça uma figura jurídica de grandeza ímpar, como falei, o Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, e, como coloquei, é mais um ilustre filho da Paraíba que se destaca na República brasileira. Herman Benjamin é filho da cidade de Catolé do Rocha, terra do nosso saudoso João Agripino, terra de Gervásio Maia e seus primos. Catolé do Rocha, para quem não sabe, fica no alto Sertão paraibano, divisa com o Rio Grande do Norte. O Ministro Herman Benjamin acabou seguindo a carreira de seu avô materno, João Sérgio Maia, que foi juiz na região, Prefeito de Catolé do Rocha na década de 1930 e chegou a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Seu pai, o renomado médico Antônio Benjamin Filho, queria o filho na carreira de médico. Fez seus estudos iniciais na sua Catolé do Rocha, em João Pessoa e no Recife. Optando finalmente pela carreira das leis, foi lá para o Rio de Janeiro, onde se formou em Direito pela Universidade Federal daquele estado em 1980. Dois anos depois, já era membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, onde fez carreira até a sua designação como Ministro do Superior Tribunal de Justiça em 2006, pelo Presidente Lula, em vaga do Ministério Público.
15:20 R	Paralelamente à sua atuação no serviço público, também se destacou na carreira acadêmica. Alcançou o título de mestre em Direito em universidade dos Estados Unidos, em 1987. Em 2009, obteve o doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Na década de 1990, foi Professor visitante nas faculdades de Direito da Universidade do Texas, da Universidade Católica, na Bélgica. Foi Professor das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo e é Professor da Universidade Católica de Brasília. É um dos poucos juristas brasileiros que tem larga experiência com atividades de elaboração de leis, tendo participado, de 1988 a 1990, da comissão de juristas que redigiu o Código de Defesa do Consumidor, uma de suas especialidades. Tem notório conhecimento, ademais, na área ambiental, tendo sido relator da comissão de juristas responsável, entre os anos de 1996 e de 1998, pelo projeto da Lei de Crimes Ambientais, de sua responsabilidade, materializado na Lei 9.605, de 1998. O Ministro Herman é autor de dezenas de livros e artigos sobre o meio ambiente e direito do consumidor, com reconhecimento internacional. Mesmo com toda a projeção intelectual, aqueles que o conhecem destacam seus hábitos simples, de um nordestino, paraibano, lá de Catolé do Rocha, refletindo muito do seu ambiente interiorano, sem fugir às suas origens, onde foi criado. Aliás, regularmente visita a Paraíba, nossa amada Paraíba, que está muito honrada e feliz com a ascensão do Ministro Herman Benjamin, como Presidente do STJ. Vai à Paraíba em busca das suas origens, dos seus parentes amados, para visitá-los, receber homenagens, justas homenagens, ou pesquisar sobre a atuação dos seus antepassados, como estudioso que é. Feliz o homem que não rompe suas origens; e, muito mais feliz, a Paraíba, por gerar cidadãos assim, como eu falei, grandes figuras notáveis do mundo jurídico, que aqui não posso deixar de repetir: o Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, o Ministro Djaci Falcão, o Presidente Epitácio Pessoa e, agora, engrossando as fileiras, o Ministro Herman Benjamin. Mesmo no Estado de São Paulo, berço de inúmeros juristas importantes, teve seus méritos amplamente reconhecidos, seus méritos - justos - reconhecidos pela sua alta competência, como estudioso do direito, tendo recebido, no ano passado, o Colar do Mérito Judiciário, a mais importante honraria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou estar agraciando, naquela ocasião, um dos maiores expoentes da magistratura nacional.
15:24 R	Existe quase uma unanimidade em apresentar Herman Benjamin a partir dos traços destacados de seu caráter: bom humor, brilhantismo, ética, talento - sobretudo administrativo -, capacidade de articulação, rigor na aplicação da lei e ternura pessoal são alguns dos seus elogios registrados por personalidades brasileiras tão variadas quanto Luiz Alberto Figueiredo, ex-Ministro das Relações Exteriores, o fotógrafo e ambientalista Sebastião Salgado, o Cacique Raoni, o Leonardo Boff, a Ministra Marina Silva, entre outros grandes ambientalistas. Sem nenhuma sombra de dúvida, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), a mais alta Corte dos tribunais brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... após o Supremo, estará em boas mãos durante o biênio 2024-2026. Ministro Benjamin, conterrâneo paraibano, homem ilustre que honra Paraíba e que deixa todos nós envaidecidos, porque o senhor é uma referência no mundo jurídico e no mundo de quem conhece o bem comum e quer o bem comum. Assim é o seu comportamento, esse seu legado que dá referência às novas gerações. Ministro Herman Benjamin, sua terra, que é minha terra, nossa terra, Paraíba, saúda sua renovada disposição em doar todo o seu tempo e talento para a construção de uma Justiça mais ágil e mais afirmativa, garantindo o exercício pleno da cidadania. A Paraíba, Presidente, está orgulhosa da trajetória de V. Exa. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, meu querido Senador e amigo André Amaral. Quero passar em seguida a palavra para o Senador Cleitinho, por dez minutos. Por favor, Senador. (Pausa.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde. Uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente aqui no Senado, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Eu quero falar o privilégio de trabalhar aqui com a Rosana, estou conhecendo a história dela, essa mulher guerreira, essa mãe, esposa. É um prazer estar com você, trabalhando com você aqui, viu? Representa demais todas as mulheres brasileiras aqui. Que Deus a abençoe e lhe dê saúde. Que você possa ficar muito tempo aqui. Deixe o Wellington ficar lá mais uns... Deixe-o voltar no ano que vem. No ano que vem, ele volta, não é, Kajuru? No ano que vem, ele volta. Eu queria, população brasileira, que vocês prestassem bem atenção. Não vai ter como eu mostrar essa imagem, mas vai estar do lado aqui. Prestem atenção a essa imagem que vocês estão vendo agora aí. Eu vou narrar essa imagem para vocês. Essa imagem dos três Poderes - é bonita essa palavra -, vocês estão vendo aí os três Poderes? Então, os três Poderes se reuniram ontem - os três Poderes se reuniram ontem. Olhem aí como é que está, que beleza, olhem que harmonia os três Poderes! Sabem do que eles foram tratar? Eles não foram tratar de reduzir a conta de água do povo, eles não foram tratar de reduzir a conta de luz, eles não foram tratar de reduzir o custo de vida do povo brasileiro, que é caro. Sabem do que eles foram tratar? Das emendas Pix, eles foram tratar disso. Sabem o que isso resolve para o povo brasileiro? Nada, só resolve para a classe política.
15:28 R	Então, eu tinha tanta vontade na minha vida de poder participar de uma reunião dessa, com os três Poderes, estar lá, mas eu devo ser uma persona non grata, porque, se eu estivesse lá, essa turma ia escutar, mas ia escutar muito, porque eu não ia estar ali para defender partido, não ia estar ali para defender classe política. Eu só ia estar ali para defender o povo, para falar realmente o que o povo quer. O povo quer uma estrada decente, o povo quer é comida dentro de casa, o povo quer uma conta de água mais barata, uma conta de luz mais barata, é um custo de vida mais barato, é a gasolina mais barata. É para isso que os três Poderes deveriam se sentar para resolver, para tirar essa injustiça de um brasileiro que sai à rua com o seu carro e, se estiver com o IPVA atrasado, tomam o carro dele. Isso ninguém julga a favor do povo; julga-se a favor do Estado. É sobre isso que vocês deveriam tratar, em vez de tratar de emenda Pix, em vez de tratar de benefício próprio, que não resolve nada para o povo brasileiro, só resolve para se perpetuar mais ainda no poder, mas eu sou uma persona non grata. Quem me dera se eu estivesse aí para poder olhar nos olhos de vocês e falar tudo o que o povo brasileiro tem vontade de falar. Inclusive, eu ia mostrar isso aqui para o Ministro Barroso, já que os três Poderes estavam juntos, eu ia perguntar desta fala dele aqui. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Ministro Presidente do STF, já que V. Exa. virou um poder político, eu ia pedir-lhe uma sugestão, olhando na sua cara, olhando nos seus olhos: saia candidato a Vereador; este ano, tem eleição. Vá para a rua pedir voto, vá ao 7 de setembro agora que vai ter. Vá dar uma volta no meio do povo e peça voto. Vá lá, não só você, mas as outras Excelências também. Façam isso, já que vocês viraram um poder político, então saiam candidatos. Eu estou falando de Vereador porque, nesta eleição, tem candidatura de Vereador e de Prefeito. Então, assim, comece como Vereador; se não quiser, daqui a dois anos, terá eleição de Deputado Federal, Estadual e Senador. Candidate-se e vá pedir voto na rua. Leve seu santinho, leve suas propostas sobre questão das drogas, da legalização das drogas, da legalização do aborto. Leve as propostas, pergunte ao povo brasileiro, já que vocês viraram um poder político... Fico triste de ver esta Casa de joelho para o STF, viu? Porque o poder político aqui somos nós, somos nós que fomos eleitos pelo povo; foi o povo que colocou a gente aqui para representá-lo. Aí eu vejo uma situação dessa aqui, igual à que eu mostrei nas imagens para vocês, isso aqui desanima a gente, mas eu vou continuar aqui de cabeça erguida, eu vou continuar aqui tocando o dedo na ferida, eu sou independente. Eu só devo para Deus, para o povo e para a minha família, só! Então, não tenho problema nenhum em continuar fazendo o que eu faço aqui, entrei limpo aqui e vou sair daqui limpo. Inclusive, a questão do impeachment do Ministro Alexandre de Moraes chegou agora a bater 1 milhão. Bateu 1 milhão de assinaturas, por isso eu convoco toda a população brasileira para dia 7 de setembro estar na Avenida Paulista para mostrar toda a insatisfação com que vocês estão com os três Poderes, e não é só com o Poder Judiciário, não, é com o Poder Executivo e com o Poder Legislativo, porque o Poder Legislativo que tinha o poder de poder fazer isso, não está fazendo, está ficando calado, está sendo omisso - eu posso falar por mim. Então, para você que está vendo esta fala minha e vai falar assim: "O que você está fazendo, Cleitinho?", eu estou aqui na tribuna me posicionando. Quantos estão fazendo isso? Dos 513 Deputados Federais e dos 81 Senadores quantos se posicionam? Quantos têm coragem de falar que assinam um pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes? Eu estou aqui e assino na hora que quiser. Eu não tenho medo, já cansei de falar isso para vocês e vou continuar aqui tocando o dedo na ferida. Então, na hora de falar assim: "O que é que você está fazendo lá?", eu estou aqui. Cobre dos seus políticos, daqueles em que você votou também. Cobre dos Deputados Federais e dos Senadores o posicionamento deles. Eu vou continuar fazendo a minha atribuição de Senador aqui.
15:32 R	Eu só queria falar isso, porque o que a gente mais escuta é isso. E aí? Suba aqui, igual eu estou fazendo, se posicione, porque o que eu mais escuto, no corredor, é o seguinte: "Não assina assinatura de impeachment de ministro, não, porque vão persegui-lo, vai ter retaliação". Ó... Ó... Olha o medinho com que eu estou aqui... Vou correr daqui e vou para o banheiro. Hã-hã? Tenho medo, não, viu? Vou continuar trabalhando aqui, vou continuar aqui fiscalizando, vou continuar aqui representando, até porque o que eu falei, na campanha, eu estou praticando. O que eu falei na campanha, que eu ia questionar, que eu ia cobrar, que eu ia fiscalizar, eu estou fazendo, eu estou fazendo exatamente o que eu falei na campanha. Quando eu falo isso, gente, não é porque eu tenho alguma coisa pessoal com algum ministro. Não é nada disso não. Isso aqui é a minha atribuição! Como eles não gostam de, também... Como estão fazendo com o Marcos do Val, o Senador, acabando com a raça dele aqui, eu acredito que não é perseguição, não é pessoal, não é nada, não é? Então, assim, eu estou fazendo aqui a minha atribuição. Não é nada pessoal, nunca vai ser! Eu nunca vou sair de casa para fazer mal para alguém, mas eu aprendi uma coisa: eu tenho que combater a injustiça, eu tenho que ficar sempre do lado certo da situação, é isso o que eu estou fazendo. Eu queria aqui falar também... Deixei o papel ali... Você consegue pegar para mim esse papel maravilhoso que está aí? Queria mostrar, porque a população brasileira, gente, sabe o que é o BNDES, não é? BNDES. Eu quero mostrar para vocês aqui o gasto do BNDES com propaganda. Aí eu faço uma pergunta para a população brasileira: que dia que vocês viram esses gastos aqui do BNDES com propaganda? Fala para mim aqui. Vocês já acompanharam, na rádio, na TV? Porque está, assim, o seguinte... O BNDES... Olha aqui, no ano de 2023, sabem quanto gastou com propaganda, com publicidade, gente? Trinta e oito milhões. Aí eu faço uma pergunta para você: em que dia você parou, sentou no sofá ou qualquer lugar e viu uma propaganda do BNDES? Você prestou atenção na propaganda do BNDES? Em que dia isso tocou o seu coração e você falou: "Eu vou lá no BNDES - agora - fazer um empréstimo!"? Duvido! Duvido! Trinta e oito milhões em 2023! Aqui, 2024 ainda não acabou e já foram R$32 milhões com o BNDES - R$32 milhões. Sabe quanto foi o total, do ano passado para cá? Setenta milhões - R$70 milhões - com publicidade. Aí tem uma turma aqui que está feliz. Estou vendo aqui Globo Comunicações e Participações. A Globo aqui chegou a dar quase R$1,8 milhão, só a Globo. Aí, depois, vocês assistem, gente, na Globo, se está passando propaganda do BNDES. Pode até estar passando. Não estou, aqui, julgando, não, crucificando, não. Eu quero saber quando que a população brasileira, preocupada em pagar conta de água, conta de luz, vai sentar, na frente da TV, e vai ficar vendo propaganda do BNDES? Quase R$70 milhões com publicidade! Você já pensou se pegassem R$70 milhões e fizessem Minha Casa, Minha Vida? Sabe quantos Minha Casa, Minha Vida fariam com R$70 milhões, uma média? Mil casas. Aí eu faço uma pergunta: qual que é a necessidade de gastar com publicidade do BNDES, com propaganda em rádio, igual aqui à da Globo? (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu vou repetir para vocês aqui: 2023, R$38 milhões. Aí vem 2024 - não acabou ainda, não - e já está em R$32 milhões, de um total de R$70 milhões.
15:36 R	Então, eu canso de falar isso, aqui, porque, na hora em que um político vier reclamar, falar aqui: "Ah, a minha cidade está quebrada, o meu estado está quebrado, o meu país está quebrado...", não está nada! Olha aqui. É só saber usar o dinheiro. Aqui foram R$70 milhões - com todo o respeito, eu vou falar aqui - para o ralo, porque eu quero perguntar qual brasileiro que parou e prestou atenção em uma propaganda do BNDES. O que é que fez de diferença isso. Não fez nenhuma diferença. Agora, R$70 milhões para fazer mil casas do Minha Casa, Minha Vida fariam toda a diferença para mil pessoas. Agora, esses R$70 milhões aqui fizeram foi para a Globo e outros canais de comunicação aqui. Aí fizeram diferença. Agora, para o povo mesmo, nada. Então, eu quero sempre mostrar para vocês aqui porque minha política também é muito para poder conscientizá-los. Essa ladainha de falar que o país está quebrado... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... que não tem dinheiro é mentira. O que mais o país tem aqui é dinheiro. O país é rico. Cinquenta por cento de tudo que você consome aqui, meu amigo, é de imposto, e, muitas das vezes, para isso aqui: R$70 milhões para propaganda do BNDES. Então, não caia nessa lorota, nessa conversa fiada de que o país está quebrado, não. Um abraço. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, querido amigo Senador Cleitinho. Nós temos mais dois inscritos. O primeiro, que nos acompanha remotamente, é o Senador Esperidião Amin, e, logo em seguida, o Senador Kajuru. Senador Amin, por favor. (Pausa.) Acione o seu microfone, meu querido amigo. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Agora, deu. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Deu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, o senhor sabe da minha alegria - como eu aprendi lá com o Padre Pomboca, Padre Pedro Jeremia -, da minha inenarrável alegria de vê-lo presidindo a sessão em que eu vou fazer uso da palavra... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado. Obrigado, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... pelas razões que o senhor conhece e que eu faço questão de divulgar, pela nossa fraternidade não apenas partidária, mas humana e espiritual. Presidente Hiran Gonçalves, que já ajudou a tornar possível tantos Senadores e tantos clientes enxergarem melhor, eu gostaria o senhor que colocasse a sua lupa sobre uma informação que eu vou lhe prestar. E, se o nosso Senador Kajuru não quiser colocar a lupa, o nosso Senador Kajuru Nasser, que eu já elogiei hoje, pela manhã, como o Relator de um projeto muito importante, eu queria dizer, fazer uma breve rememoração. Nós participamos de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), para apurar o que ocorreu no dia 8 de janeiro. Desde o início do seu funcionamento, em maio do ano passado, eu focalizei um aspecto que estava escondido e hoje está tornado opaco, que é o das omissões. E, vejam bem, o que é omissão? Omissão é um crime com pena semelhante à da autoria. Quem se omite é tão autor quanto aquele que fez alguma coisa que o Código Penal considere um crime. E não foi fácil vencer a maioria dos integrantes, valorosos integrantes, da CPMI, que queriam analisar aspectos como golpe de Estado, abolição do Estado democrático de direito, que, aliás, são as penas que estão sendo aplicadas aos réus que já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal, tanto a mulher que pichou a estátua da Justiça, o que é um vandalismo, como aquele outro que quebrou o relógio do tempo do D. João VI - vândalos, sem dúvida.
15:40 R	Eu não percebo ali indícios de golpe de Estado, mas o Supremo Tribunal Federal tem confirmado essa sentença e agora vamos aguardar o julgamento da história, que começa a aparecer principalmente com as matérias quase que diárias que a Folha de S.Paulo tem divulgado a respeito das entranhas do processo que comanda isso tudo, que é o Inquérito 4.781. Mas, sobre omissões, ontem o Brasil tomou conhecimento de que o Ministro Alexandre de Moraes e, antes dele, o Procurador-Geral da República, o Procurador Paulo Gonet, estão cobrando da Polícia Federal o resultado dos inquéritos sobre as omissões, mas a imprensa fala ou resume as omissões mencionando o nome do ex-Ministro e ex-Secretário Anderson Torres e do atual Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sendo que chegou a ser preso o primeiro, Anderson Torres, e afastado o Governador por 90 dias. E o Sr. Anderson Torres já cumpriu quatro meses de prisão, independente de julgamento. Mas fico eu perguntando: esses inquéritos correm em sigilo e há quem defenda que as informações que a CPMI recebeu dos avisos do que ia ocorrer, avisos que chegaram a 48 agências do Governo, neste período de Governo, este... Sobre estes ninguém fala. Eu vou rememorar apenas uma data: no dia 6 de janeiro, às 19h40min, num documento que nunca foi revestido de sigilo por quem elaborou o documento e encaminhou à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que eu presidi, a Abin jamais considerou essas informações sobre fatos já acontecidos como sigilosas. Isso só pode ser sigiloso no interesse do omisso. Senhores, brasileiros e brasileiras, nenhuma das 48 agências se tocou com o que foi enviado e distribuído para todas no dia 6 de janeiro, dois dias antes, às 19h40, quando foi transmitida a informação de que haveria invasão do Congresso Nacional e de outros prédios da Esplanada dos Ministérios, onde não tem supermercado, não tem nada que não pertença ao Governo, que não deva ser protegido pelas autoridades que foram informadas, sejam elas civis, sejam elas militares. Então, como gancho, como gancho que se arrasta nessa solicitação de informação que foi feita à Polícia Federal, eu vou apresentar um requerimento de informação sobre quais foram os omissos que já foram indiciados nesses inquéritos. Veja bem: inquéritos abertos entre maio e agosto do ano passado, que versam sobre a omissão, que é tão grave quanto fazer o vandalismo que aconteceu.
15:44 R	Eu não vou falar em golpe de Estado, não vou falar em abolição do Estado democrático de direito, vou falar do trivial. O prejuízo moral e financeiro com o vandalismo teve omissos, como a Guarda Nacional, que estava lá no pátio do Ministério da Justiça, e as gravações foram perdidas. Esse inquérito tem que ser levado a sério e tem que ser levado com a mesma determinação, não com os exageros com que vêm sendo tratados determinados segmentos da sociedade ou daqueles que foram penalizados. Não precisa ser tão grave a pena, mas o omisso... Quarenta e oito agências do Governo - Governo é uma coisa permanente, é o atual, é o anterior e o futuro - são informadas de que haverá invasão do Congresso Nacional na sexta-feira e, até sábado, nenhuma providência cautelar foi tomada? Tendo havido, inclusive, no sábado de manhã e no domingo de manhã, diálogos entre o responsável pela Abin e o então Ministro do Gabinete de Segurança Institucional? Houve o reconhecimento de que "vamos ter problemas". Será que não há curiosidade em investigar isso? Ou nós estamos sendo testemunhas inoperantes de uma seleção de alvos, como tem sido divulgado pela Folha de S.Paulo a partir das investigações que estão sendo divulgadas pelos jornalistas Greenwald e Serapião, que prestam um grande serviço ao país, especialmente porque o veículo Folha de S.Paulo tem dado curso a essas informações, até agora não desmentidas. E vamos ter mais divulgações. Então, fica aqui no ar. O inquérito sobre as omissões no dia 8 de janeiro, especialmente a omissão que começou antes do dia 8 de janeiro, vai prosperar... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... para esclarecer ao povo brasileiro quem foram esses omissos e que penalidade lhes serão impostas ou não? De qualquer forma, eu tomarei, na semana que vem, as providências para requerer, seja em Comissão, seja no Plenário, a situação dessa investigação. Era a comunicação que eu gostaria de fazer, Presidente, e não será feita somente hoje. Voltarei ao assunto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Quero passar, em seguida, a palavra ao próximo inscrito, meu querido amigo Senador Kajuru, por favor. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, é um privilégio subir à tribuna tendo um homem público, exímio Parlamentar, raríssimo ser humano e oftalmo, que, aliás, cuida de minha visão como se eu fosse um irmão... Muito obrigado de coração, Presidente Hiran Gonçalves.
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, Senador Cleitinho, você me acompanhava desde menino pela televisão, e aqui também, nesses meus cinco anos e meio de mandato, antes de você chegar com toda a justiça e com toda a sua votação e popularidade insofismável. Eu tenho alguns orgulhos nesta Casa. Amin, nossa reserva moral, sabe e se lembra, porque mesmo sendo Vice-Líder do Governo Lula e Líder do Vice-Presidente Alckmin, eu nunca abri mão da minha isenção. Na CPMI de 8 de Janeiro, eu fui o único da base do Governo que não concordou com o relatório, que culpava Jair Bolsonaro como responsável pelo 8 de janeiro. Eu votei contra o relatório, porque, para mim, ele não teve culpa nenhuma, ele não sabia, assim como, também para mim, Lula não sabia. Para mim, a culpa maior foi do Governador do Distrito Federal, Ibaneis. Também fui o único da base do Governo a não concordar com o pedido de quebra de sigilo bancário e telefônico da ex-Primeira-Dama Michelle Bolsonaro. Eu creio que seja impossível, na interpretação de qualquer cidadão brasileiro minimamente sensato, dizer que não sou isento. Mais do que isso, Cleitinho, o que me desanima é que eu fiquei sozinho aqui, sabe em quê? Ao liderar, Presidente Hiran, a abertura de uma CPI do Judiciário, que era chamada de Toga. Eu não consegui as 27 assinaturas. Eu fiquei sozinho aqui, falando como um bobo, como um tolo. Depois pedi o impeachment do Ministro Gilmar Mendes. Também não consegui as assinaturas. Depois, o pedido de impeachment, feito por mim, de Alexandre de Moraes, na época, com mais motivações do que agora, tanto que consegui, na época - você falou em 1 milhão -, em dois dias, com Caio Coppolla, 3 milhões de assinaturas. Sabe quantos assinaram comigo? Dois Senadores. E os bolsonaristas, que não concordavam comigo na época, hoje se arrependem. O próprio Flávio, que eu tanto admiro, Bolsonaro, já reconheceu para mim: "Nós erramos, Kajuru. Naquela época, a gente não poderia ter deixado você sozinho". Porque eu fiquei sozinho, tomei processo, perdi indenizações caríssimas, que, para pagá-las, quem me emprestou dinheiro, não tenho nenhuma vergonha de falar isso, foi o Senador Oriovisto Guimarães e também o Senador Eduardo Girão, para eu pagar as indenizações caríssimas, porque eu sofri na pele. Então, isso é o que me desanima, porque se lá na época, aqui esta Casa tivesse me acompanhado, nada disso hoje estaria sendo discutido. Infelizmente eu tenho que fazer esse registro. Agora, na tribuna hoje, mais uma vez, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, eu quero falar de questões relacionadas ao futebol. E eu sei que você gosta de futebol, Cleitinho, e o Hiran também e os demais Senadores presentes... Atrás de você, desculpe, eu não consigo enxergar. Tem um Senador também, não tem? Quem é? (Pausa.) Ah, o suplente da Daniella, de Sergipe? Abraço, querido, não o conheci pessoalmente ainda.
15:52 R	Mas aqui todos são apaixonados pelo futebol. Gente, a credibilidade do futebol, nós temos então, por ela, a obrigação de preservar. Como Vice-Presidente da Comissão de Esporte do Senado e Presidente da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, não poderia ignorar - não sei quem leu hoje no UOL, da Folha de S.Paulo - a notícia divulgada de que o Ministério Público de São Paulo investiga lavagem de dinheiro da organização criminosa PCC com a negociação de jogadores de futebol da elite - da Série A, não é B e nem C - com empresas e empresários. Um empresário, inclusive, já fez a delação. A investigação é consequência de uma delação premiada que o Ministério Público firmou com um corretor de imóveis e foi homologada pela Justiça de São Paulo. O referido cidadão teria entregado aos promotores contratos, comprovantes de pagamento e prints de conversas no WhatsApp que indicam uma suposta participação do Primeiro Comando da Capital, São Paulo, na contratação de jogadores. A principal suspeita dos promotores é de lavagem de dinheiro do tráfico na aquisição dos atletas por meio de empresas agenciadoras de jogadores de futebol. Não há, entretanto, indícios de que os jogadores tenham conhecimento da origem do dinheiro. Ainda faltam muitos detalhes, mas virão, e a investigação em si é mais uma triste história envolvendo o nosso futebol, que, desde o início do ano passado, vem registrando denúncias de fraudes em jogos por causa de apostas esportivas, com atletas deliberadamente provocando expulsões, fazendo pênaltis, marcando gols contra. O escândalo da manipulação de jogos e apostas esportivas está sendo apurado aqui no Senado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito da qual tenho a honra de ser o Presidente, tendo como Relator o meu irmão, desde 1989, Romário de Souza Faria, com participação ativa de Eduardo Girão, de Carlos Portinho e outros. Sobre a suposta participação do PCC na compra de jogadores para lavar dinheiro, como jornalista que sou, faço questão de dar crédito ao colunista Josmar Jozino, do site de notícias UOL, que fez a primeira divulgação na segunda-feira. O jornal Folha de S.Paulo, do qual fui colunista por quatro anos, correu atrás e, hoje, publicou ampla reportagem sobre o assunto. O corretor de imóveis que fez a delação premiada, Antônio Vinícius Lopes, admitiu também a participação em esquema de lavagem de dinheiro do PCC na compra de imóveis em São Paulo. Quanto às empresas agenciadoras de futebol comandadas por gente ligada ao primeiro comando da capital, elas teriam negociado jogadores de dois grandes times paulistas. Sabem quais? O Corinthians e o São Paulo. Na delação, foi citado o nome de Danilo Lima de Oliveira, que há dois anos já vem sendo investigado pela polícia por possível vínculo com o PCC. Sem figurar como sócio, ele teria participação na empresa UJ Football Talent, que agencia jogadores de futebol.
15:56 R	Procurada pela imprensa, a empresa UJ Football negou qualquer vínculo com Danilo Lima e garantiu que opera no futebol de forma transparente e ética - mentira óbvia -, seguindo todas as normais legais, segundo quem recebeu a denúncia. O São Paulo informou que não vai comentar o assunto. O Corinthians divulgou nota manifestando surpresa com a notícia da possibilidade de atletas, supostamente agenciados por integrantes do crime organizado, terem formalizado contratos com o clube. O time ainda manifestou a disposição de contribuir com as investigações. O ex-Presidente corintiano, Duílio Monteiro Alves, cujo nome foi citado em uma das gravações de posse do Ministério Público, declarou, abro aspas: "Nunca tive qualquer contato pessoal ou profissional com a pessoa mencionada na investigação", fecho aspas. Mentiu também. Não quero prejulgar, mas apenas torço para que os promotores levem a fundo o trabalho que iniciaram. Como integrante da Comissão de Esporte - e Vice-Presidente dela - e ainda da Comissão de Segurança Pública, também como Vice-Presidente, deste Senado vou acompanhar de perto as investigações do Ministério Público paulista. Enfim, para concluir, Presidente Hiran, eu já passei por tudo nos 50 anos de carreira que completei anteontem. Farei uma festa no próximo 9 de setembro e todos e todas aqui serão convidados. São 50 anos de carreira nacional. Eu enfrentei PCC, Comando Vermelho, em rede nacional de televisão - o Cleitinho deve se lembrar -, eu, o Datena. Nunca tivemos medo. E muito mais aqui, como Parlamentar que sou hoje, não posso ter medo, irmão querido, Senador André Amaral, também preocupado com a minha visão. Eu preciso da visão. Mas, mais do que da visão, eu preciso de independência, de caráter e da colaboração dos senhores. Acredito na honradez de cada um dos que estão aqui no Plenário para que a gente não permita que PCC, que Comando Vermelho se envolvam com a maior paixão do mundo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... chamada futebol. Agora, não é mais de Série D de dado, agora estão falando - e estamos aqui com provas, com delação premiada - de times do tamanho de Corinthians e São Paulo. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Aliás, muito obrigado pelas referências carinhosas que você tem em relação à minha pessoa. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Senador Hiran, pela ordem. Gostaria de fazer uso da palavra. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O Senador André Amaral, pela ordem. (Pausa.) Antes de passar a palavra ao André, também queria registrar a presença do Senador Diego Tavares, que é suplente da Senadora Daniella Ribeiro. Seja muito bem-vindo a sua Casa. Seja bem-vindo a sua Casa, Diego.
16:00 R	O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senador Cleitinho, nesta memorável tarde, eu quero dizer ao Senador Kajuru que poucos brasileiros têm a visão que você tem; você vê além, pelo seu caráter, pela sua determinação, pela sua agilidade e percepção, pela sua honradez, sem fugir dos seus princípios. Eu realmente me preocupo com a sua saúde visual, mas Deus é pai e Santa Luzia há de te curar. Eu coloquei a Paraíba à sua disposição, tenho falado com grandes oftalmologistas - está aqui o Dr. Hiran, grande oftalmologista, que tem cuidado e se preocupado diuturnamente com a sua saúde visual. O Dr. Hiran é um mito lá em Roraima e eu tive a felicidade de conviver com o Dr. Hiran, que estava sempre fazendo um serviço em cada canto do estado, em cada lugar, de Pacaraima a Bonfim, em todos os cantos do estado, em todas as regiões fronteiriças, atendendo lá, obstinado, inclusive os guianeses... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - E os venezuelanos. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Os venezuelanos, irmãos venezuelanos. Então, eu me associo ao Senador Kajuru, porque você é um agregador. Eu costumo dizer que o Governo está muito bem assistido de Líderes, como o Jaques Wagner e a sua pessoa. Eu me sinto muito honrado quando o amigo me convida para ir à sua casa, com a cálida recepção que você tem com todos - isso é gratificante. Unidade, articulação... Podemos ter divergência de ideias, mas temos uma convivência harmônica. Sr. Presidente, volto a esta tribuna para fazer um registro. Hoje fui recebido pelo Ministro da Pesca, André de Paula, levando uma matéria muito delicada, de que eu já falei nesta tribuna, que é sobre a morte súbita do camarão contaminado do Equador, que tem invadido o Brasil, comprometendo a saúde sanitária dos nossos camarões. Quero aqui deixar um agradecimento ao Ministro André de Paula. Também quero chamar para o debate o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e estou pedindo uma audiência com o nosso Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. São necessários esses atores para que possamos debater uma matéria tão delicada. Sabemos que o Equador é o maior produtor de camarão do mundo, mas o Brasil reúne tudo para ser o maior produtor de camarão. Hoje o Equador deixa o Brasil numa berlinda com a saúde sanitária do camarão. É necessário que se monte uma mesa com debatedores, com especialistas, com técnicos, com economistas, porque a problemática é a mais profunda do que se possa imaginar - mais profunda do que se possa imaginar. Eu estava lá acompanhado hoje do Ministro e de bom-tom foi a conversa. O Ministro Carlos Fávaro, do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária)... (Soa a campainha.)
16:04 R	O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Vou convidá-lo para participar desse debate, para encontrarmos de maneira pontual uma solução para esse camarão que está aqui no Brasil pondo em risco a saúde sanitária do nosso camarão. O Brasil tem os melhores técnicos, Presidente, os maiores profissionais do mundo em carcinicultura: Itamar Rocha, ex-Deputado Federal; o Dr. André Jansen, grande profissional - engenheiros de pesca, os dois. E quantos profissionais tem que podem se associar? O Maia é o maior produtor do camarão do mundo, o nosso querido Maia. É Deputado Federal, não é isso? O Maia? É Deputado Federal? (Pausa.) O Maia é o maior produtor de camarão do Brasil, melhor dizendo... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... e a gente tem que fazer uma mesa redonda, desapegados de qualquer paixão, de qualquer interesse, sobretudo para garantir o alimento na mesa, o camarão de qualidade, que hoje está na merenda escolar, como já falei. Então, eu não poderia deixar aqui de agradecer ao Ministro André de Paula, um príncipe, como dizem. Como Graça e Romênia falam que é um príncipe o Ministro, e o Dênio também. Mas aqui eu quero deixar também um registro. Eu dizia que o homem tem que ser bem-nascido. O Senador Diego Tavares, jovem Senador da República, tem uma postura respeitável, tratável. Você faz a diferença. Receba o nosso abraço e a nossa felicidade de você estar aqui hoje na Casa! (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Também sou suplente assim. E tenho muito orgulho disso, porque sou suplente do melhor Senador do Brasil, sem desmerecer os demais, Hiran, reconhecido pela imprensa nacional. Isso é uma coisa inegável, Cleitinho. Grande Cleitinho, esse líder, esse homem é o grande intérprete do sentimento das ruas do seu estado, que ele muito honra! Tenho muita alegria de ser seu amigo, ser seu colega nesta Casa. Esta é uma tarde memorável e quero deixar esse registro da necessidade, sobretudo, da segurança alimentar - sobretudo, da segurança alimentar. Vamos nos irmanar! Senador Hiran, aquelas terras também dão um bom camarão e seriam uma grande alternativa. A salinidade da água, porque está próxima ao oceano, já na região do Bonfim... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu conheci uma experiência com carcinicultura lá quando fui, Cleitinho, Secretário de Agricultura no Estado de Roraima. Lá também dá um bom camarão e é uma grande fonte de riqueza, de geração de emprego, de manutenção do homem no campo. E o Brasil não pode se curvar a isso. Sabemos que o Ceará é o maior produtor de camarão do Brasil - do mundo, é o Equador -; depois vem o Rio Grande do Norte; e a Paraíba forma fileira como o terceiro maior produtor. O grande diferencial é que a Paraíba tem pequenos produtores. Nós temos hoje aproximadamente 500 produtores no Estado da Paraíba, produtores de dois, três, quatro, cinco hectares. Tem dois ou três grandes produtores. Veja a dimensão social disso aí, a dimensão social da carcinicultura no estado! Só tenho a agradecer... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... de poder estar aqui mais uma vez, falando para o Brasil e para o povo da Paraíba, sobretudo para os criadores de camarão. Muito obrigado, Presidente.
16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, querido Senador André Amaral. Registro aqui, na nossa Casa, a presença, já em Plenário, do nosso querido Presidente Rodrigo Pacheco. Está encerrado... (Pausa.) Eu iria suspender os trabalhos momentaneamente, mas o Presidente, muito pontual que é, já se encontra em Plenário. Nós vamos aguardar que ele assuma a Presidência para iniciarmos a Ordem do Dia. (O Sr. Dr. Hiran, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 3.519, de 2019 (nº 8.728, de 2017, na Casa de origem), da Deputada Federal Laura Carneiro, que altera o Código de Processo Civil a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 1973. Parecer favorável nº 51, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator ad hoc: Senador Eduardo Braga. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 2.217, de 2022 (nº 5.547, de 2013, na Casa de origem), da Deputada Federal Flávia Morais, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados à adoção. Pareceres favoráveis ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação: - nº 59, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Nelsinho Trad; e - nº 47, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Viana. Não foram apresentadas novas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 13, de 2020, do Deputado Federal Capitão Alberto Neto, que aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e dá outras providências. Parecer nº 85, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Foi apresentado o Requerimento nº 115, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do Requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
16:16 R	Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda em turno único nos temos o parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 2.250, de 2022 (nº 11.039, de 2018, na Casa de origem), do Deputado Carlos Henrique Gaguim, que torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil. Pareceres favoráveis: - nº 50, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo; e - nº 33, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão na matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Resolução nº 26, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 86, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Davi Alcolumbre, Relator ad hoc: Senador Eduardo Gomes), que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$70 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 596, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução em turno único nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução nº 27, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 84, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Davi Alcolumbre, Relator ad hoc: Senador Eduardo Gomes), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$69.704.279, entre o Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), para o financiamento do Programa Ribeirão Ágil - Cidade Acolhedora, Global e Inteligente de Ribeirão Preto. Foi apresentado o Requerimento nº 597, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
16:20 R	Votação do requerimento. As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. (Pausa.) Senador Marcio Bittar, V. Exa. deseja fazer uso da palavra como orador? Está como inscrito aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcio Bittar tem a palavra. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, brevemente, quero apenas relatar mais uma situação que eu venho sempre mencionando: saiu outra estatística de que a fumaça de fogo na Amazônia já chega a dez estados de três regiões brasileiras - só para deixar registrado. Nós estamos no segundo ano do novo Governo, portanto não é possível que continuem culpando o Governo do Presidente Bolsonaro. E, aproveitando a presença do digníssimo Senador Omar, que está aqui, quero dizer que ainda ontem me manifestei aqui - Senador do estado vizinho ao nosso estado, do Estado do Acre -, mais uma vez, firmemente, contra a Ministra Marina Silva, que insiste em não autorizar a licença para a construção da BR-319, decretando assim o isolamento ad aeternum de um estado tão grande, tão rico e que precisa tanto da ligação de Manaus a Porto Velho. Fica aqui a minha dica de hoje, que, mais uma vez... Aliás, Sr. Presidente, quando eu estive, no ano passado ou no retrasado, no continente europeu, eu lembro que a fumaça do Canadá atravessou o oceano e estava na Europa Ocidental, e ninguém falou absolutamente nada. Então, fica aqui esse registro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. Com a palavra, Senador Eduardo Gomes. (Pausa.) Senador Eduardo Gomes tem a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Omar Aziz, Senador Marcio Bittar, Senadoras queridas, população do Brasil e do Tocantins, raramente faço uso dessa tribuna porque cada Senador tem a sua característica no desenvolvimento do mandato. Durante esses cinco anos e meio de mandato, sempre me preocupei nas articulações, nas atividades diretas das Comissões, que é um trabalho que reputo de uma grande importância no nosso Parlamento, e nos embates todos que aqui, como aluno do Senador Omar Aziz, fiz, na boa briga aí, no Governo passado e nesse Governo, sempre respeitando os colegas; e, em alguns momentos, é preciso falar e é preciso, em especial para o meu Estado do Tocantins, ter posicionamentos claros e objetivos sobre o nosso estado.
16:24 R	Está aqui a nossa bancada, a Senadora Professora Dorinha, o Senador Irajá. O Estado do Tocantins, Sr. Presidente, completa 36 anos. Foi criado na Assembleia Nacional Constituinte. E, de lá para cá, havia uma expectativa muito grande de seu crescimento constante. Vários brasileiros, milhares de brasileiros daquele estado recorreram com as suas famílias e fizeram histórias maravilhosas. Alguns deles tiveram a oportunidade de governar o estado, de serem Prefeitos, de serem prósperos nos seus negócios. Sr. Presidente, também destaco a nossa participação no Congresso Nacional. Vários Parlamentares tiveram a oportunidade de assumir ministério e posições de destaque, como a Senadora Kátia Abreu; Presidentes de Comissões importantes na Câmara e no Senado, Deputado Agnolin, Deputado Lázaro; vários Deputados como Vice-Líderes, ou seja, uma bancada muito atuante e que conseguiu, nesses anos todos, verter recursos e prestígio ao nosso estado. Faço, Sr. Presidente, desta fala uma fala institucional para o meu estado, uma fala registrada de um estado do Norte que vem experimentando essa grande revolução do agronegócio, dos serviços e da tecnologia, que fazem com que estados do Cerrado brasileiro, mas principalmente da Amazônia e da pré-Amazônia sejam teimosos em seu desenvolvimento, apesar de todas as dificuldades, quando o assunto são as brigas ambientais aqui defendidas pelos Parlamentares do Amazonas, do Acre, de Roraima e de Rondônia. E, veja bem, Sr. Presidente, neste dia em que o Brasil tem a informação de uma operação da Polícia Federal no estado, sobre um processo iniciado em 2020, em 2021 - e, portanto, há sempre uma tendência ao debate político-eleitoral, à disputa, à briga, com cinco afastamentos de Governadores na história do estado; há sempre uma tendência de perdermos o foco no processo, onde há citados, investigados e uma necessidade de esclarecimento, e partirmos, então, ou para a rede social, ou para o discurso, esquecendo que, quando o estado sofre qualquer tipo de descontinuidade, ou qualquer tipo de agressão precoce, isso atinge, diretamente, os investimentos, os índices do estado e a competitividade natural que existe entre os 26 estados e o Distrito Federal -, eu trouxe aqui um apanhado em que eu podia citar, Sr. Presidente, dados impressionantes dos últimos anos do Estado do Tocantins. O Estado do Tocantins tem uma projeção de crescimento do PIB, em 2024, de 4,1% e, ainda, uma taxa de crescimento, no ano de 2023, Sr. Presidente, de 10,9%, equivalente à do Estado de Mato Grosso e à frente de todos os outros estados, com uma vantagem muito interessante; o índice de ocupação, de emprego é dos mais importantes do país, no vencimento à taxa de desemprego, na melhoria desses índices; índices de performance fiscal para financiamentos internacionais e estrutura de investimento são também invejáveis, do ponto de vista do conjunto dos estados, com dados da Secretaria do Tesouro Nacional; educação com índices importantes, ainda sabendo que é preciso uma melhora, mas, por exemplo, com o melhor Ideb da Região Norte do país em 2023, Sr. Presidente, com o resultado de 4,9, seguido do Acre, de Rondônia, com 4,87, do Amazonas, 4,77, e do Pará, 4,63, ou seja, é um estado novo, recente, que se tornou um estado competitivo na sua economia. Todos sabem das dificuldades dos estados brasileiros.
16:28 R	Aqui, cumprimento o Governador Zema, de Minas Gerais, que está aqui com o Secretário da Casa Civil e com o nosso querido Senador. Presidente, eu quero dizer que nós temos, neste momento, um momento de reflexão, mas, sobretudo, de seriedade e de serenidade. Todos sabem da nossa posição política. Todos sabem do conhecimento que tenho das cidades tocantinenses; são milhares, e milhares, e milhares de funcionários públicos. O Governador Wanderlei Barbosa vem experimentando um momento de alta popularidade, mas de popularidade conquistada com o desempenho expressivo na economia do país, ajudando, através do Estado do Tocantins, na melhoria da vida de mais de 1,7 milhão de brasileiros. Portanto, Sr. Presidente, neste momento em que se discute muito, eu vou fazer um singelo registro desta tribuna: por exemplo, quando aqui foram citadas todas as manchetes dos sites e dos jornais brasileiros, eu, como um bom tocantinense, venho nesta tribuna e na mesa consignar a nota oficial do Governo do estado. Eu espero sinceramente que a Justiça faça as suas apurações. O Governador respondeu à operação de maneira serena, com o indicativo de colaboração. Os seus advogados, que têm conhecimento do caso, estão trabalhando, mas a gente precisa entender, Sr. Presidente, que o Estado do Tocantins não pode mais sofrer processos de investigação que tenham como consequência alterações políticas dramáticas para a economia do estado. Nesse período, Sr. Presidente, com seis mandatos que exerço, através agora do mandato de Senador, que me foi concedido pelo povo do Tocantins, eu não indiquei nenhum secretário de estado. Tenho a melhor relação com o Governador Wanderlei Barbosa, e ele tem o meu apoio, tem o apoio do nosso gabinete, tem o apoio do nosso partido nessas eleições em vários municípios, mas, em nenhum momento, diferentemente de alguns outros políticos, fiz aquela gangorra sazonal de, em um dia, pensar uma coisa e, no outro dia, pensar outra. Acima dos partidos, acima dos mandatos, acima dos desejos pessoais de desenvolvimento político, existem 139 municípios - economia, empregos, renda -, que precisam manter, no nosso estado, essa condição de competitividade, essa condição de ser um estado de oportunidade para o povo brasileiro. Portanto, respeitando a Justiça brasileira e a capacidade sua de serviço ao cidadão e respeitando, principalmente, a vontade popular do povo do Estado do Tocantins e o desejo dos tocantinenses de vida tranquila, de prosperidade e de seriedade é que eu vim aqui, Sr. Presidente, transformar tudo isso que eu estou falando na simples oportunidade de boa informação à população do estado.
16:32 R	O processo está aí, a resposta está aí, o trabalho de convencimento vai ser feito para que tudo seja feito de maneira transparente, mas é preciso entender que há uma outra forma de se chegar ao poder: pelo trabalho, pelo voto... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... pela perspectiva e pela esperança que pode fazer - aí, sim - o Tocantins ser o que é: um dos estados do Brasil que oferece mais oportunidades à população brasileira. Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Muito obrigado. É uma das poucas vezes que eu assumo esta tribuna, mas é porque o assunto realmente é imperioso para o crescimento do nosso estado e para a verdade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Gomes. Gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senador Federal, de S. Exa. o Governador do Estado de Minas Gerais - o nosso Estado de Minas Gerais - Romeu Zema. Seja muito bem-vindo, Governador Romeu Zema, ao Plenário do Senado, acompanhado do Secretário de Estado da Casa Civil Marcelo Aro, que foi nosso colega Deputado Federal, e do Senador Castellar Neto - comitiva de Minas Gerais. Com a palavra, a Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, meu povo do Tocantins, eu acabei de ouvir a fala do meu colega Senador Eduardo Gomes e não pude deixar de ouvir também a fala do Senador Irajá. Primeiro, eu acho que os fatos precisam ser colocados de maneira correta. Eu evito usar a tribuna ou usar o espaço do Senado para expor o meu estado. Eu acho que os dados do estado falam por si só. Não são dados que eu apresento, são dados oficiais do Banco do Brasil, apresentados por várias avaliações nacionais, pelo trabalho que acontece. E, logicamente, o Governo do estado também divulgou nota sobre o fato ocorrido no Estado do Tocantins. Nós temos a certeza de que eles serão devidamente apurados e investigados, mas eu acho que é preciso colocar principalmente situações fáticas do ocorrido. Em todo o período de investigação, o atual Governador não era Governador. E tudo o que tiver que ser esclarecido será esclarecido. O que nós temos de concreto no estado é que é um estado que está sendo reconstruído com as suas estradas, que estão lá para quem quiser - e se der ao trabalho - caminhar no Tocantins e ver as estradas prontas, escolas que estão sendo feitas - mais de 250 escolas, em reforma ou em construção. De igual forma, direitos dos servidores públicos que não eram respeitados desde 2010 foram resgatados - servidores da educação, servidores da saúde. Eu fui Secretária de Educação em 2008 e captei vários recursos para a construção de escolas que ficaram paralisadas e sem conclusão até o ano passado, e é neste ano que o Governador está concluindo essas escolas. Grande parte delas são escolas de mais de R$20 milhões, cujo recurso inicial remonta a R$11 milhões. Então, são recursos do próprio estado. O crescimento que o estado evidencia, as posições que o estado também apresenta... O nosso chamamento é porque cada tocantinense se sente provocado e ao mesmo tempo desrespeitado quando a fala é maniqueísta, ela tem um único lado e um direcionamento em relação às informações. E acho que a fala, por isso a própria provocação... Nós apoiamos e reconhecemos o trabalho. Tem o momento político e tem o momento de gestão. E é dessa gestão de que nós estamos falando, é do trabalho que acontece no estado.
16:36 R	O Estado do Tocantins hoje, na avaliação recente do Ideb, é o estado mais bem colocado da Região Norte, cuja pontuação e cuja avaliação têm sido evidenciadas. De igual forma na saúde: na semana passada, o Governo entregou leitos do HGP e vários serviços foram implementados. Então, é desse estado que eu falo. E todas as situações, eu tenho certeza, serão esclarecidas. Eu só posso lamentar pelo meu estado e por cada tocantinense que se sente provocado com informações, em muitos casos, inverídicas ou incompletas. É dessa realidade que eu chamo a atenção e coloco a necessidade de enxergar e olhar o Tocantins, um jovem estado da Federação. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Professora Dorinha. Requerimento nº 507, de 2024, de V. Exa., Senadora Professora Dorinha Seabra, que requer a prorrogação da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativos e Tributário Nacional por 110 dias. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiro quero dizer da minha grata satisfação de hoje ter sido aprovado o PL nº 13, de 2020, que trata sobre semicondutores e que é de uma importância muito grande para a tecnologia brasileira. Sabemos que hoje Taiwan e a China avançam numa velocidade enorme em relação a ter o poder sobre a tecnologia. E o Brasil, infelizmente, tem dificuldades em fazer investimentos para que a gente não fique para trás no sistema que tem funcionado. Mas o que me traz à tribuna hoje é um alerta que devo trazer ao Senado Federal e à nação brasileira, principalmente aos empresários brasileiros, sobre a questão da reforma tributária e das leis complementares. Chegou aqui ao Senado - e o Relator é o Senador Eduardo Braga - a lei complementar que trata sobre a reforma tributária. Esta Casa é uma Casa que às vezes faz modificações que são interessantes para o país e muitas vezes não são acolhidas. Então, o que eu acho que nós temos que fazer, Sr. Presidente, é, primeiro, pedir ao Governo que tire a urgência da lei complementar. Nós não temos pressa para votar isso, até porque isso não vai vigorar a partir do ano que vem; isso vai vigorar daqui a alguns anos, tempo suficiente para que a gente possa, com muita clareza, aprovar algo que vai ser para o resto da vida. Nós não vamos modificar, num dia de manhã, um dia ou outro, as questões das leis complementares. Isso vai ser sobre a economia do país, a competitividade das empresas brasileiras. Trata-se do agronegócio, das indústrias de componentes, das indústrias de bens finais. Trata-se do pequeno, do médio e do grande empresário, do microempresário. Nós temos que analisar com carinho tudo aquilo que vamos votar.
16:40 R	Nós já demos um passo muito grande quando votamos a reforma tributária. Agora, em relação às leis complementares que vão focar no que vai acontecer daqui para frente, nós temos que ter todo o cuidado para que a gente não sofra consequências muito grandes no final. Já tivemos aqui ministro que era a favor de desonerar toda a indústria, ou onerar e desonerar a importação de produtos de bem final. Isso prejudicaria, e muito, a indústria nacional. Nós travamos uma luta enorme em relação a isso, principalmente àquelas máquinas pesadas que são utilizadas, hoje, no agronegócio brasileiro. Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa., que converse com a equipe econômica, com o Governo do Presidente Lula, que V. Exa. consiga tirar a urgência dessas leis complementares, para que possamos, de uma forma muito transparente e muito equilibrada, aprovar aquilo que vai seguir para o resto da vida na economia do Brasil. Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Omar Aziz. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão deliberativa extraordinária semipresencial, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa; e sessão solene, às 14h, destinada a celebrar os 120 anos de nascimento do Marechal do Ar Casimiro Montenegro Filho. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 41 minutos.)

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