Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 10 de setembro de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
133ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio de totens disponibilizados nesta Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia de hoje: - Projeto de Lei nº 557, de 2020, da Deputada Tabata Amaral; - Projeto de Lei nº 1.151, de 2023, da Deputada Laura Carneiro; - Projeto de Lei nº 1.825, de 2023, do Deputado Rodrigo Gambale. Passamos à ordem dos inscritos, que terão prazo ou tempo de dez minutos para o uso da palavra. Vamos começar com quem? (Pausa.) Senador Eduardo Girão, o senhor está de forma remota. O senhor está me ouvindo? (Pausa.) Senador Eduardo Girão? (Pausa.) Senador Eduardo Girão, dez minutos, para uso da palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Styvenson Valentim. Que alegria vê-lo aí comandando, meu amigo, o Senado Federal! Esta sessão é não deliberativa. Aqui, fica meu protesto. Ontem, não teve... É engraçado que, toda vez... A culpa não é sua, Presidente. Acredito que é uma norma que foi baixada pela Presidência do Senado, no ano passado, para que só membros da Mesa devam abrir sessões não deliberativas. Isso é uma covardia com a democracia. Acredito que nós precisamos ter voz nas sessões, quem é da oposição, quem é independente, para criticar o que tem que ser criticado. Então me parece passar pano. O que aconteceu ontem já aconteceu umas cinco, seis vezes, e eu registrei todas as vezes.
14:08 R	A Mesa do Senado tem o dever de rever essa decisão antidemocrática de que só Senadores da Mesa Diretora podem abrir sessão. Acredito que qualquer Senador pode abrir sessão, tendo dois no Plenário. Foi sempre assim nos 200 anos do Senado. E olhe só a coincidência macabra que aconteceu ontem. No final de semana, nós tivemos uma grande manifestação no Brasil, inclusive em várias capitais brasileiras, e aqui em Fortaleza também - na paulista, foi a maior de todas -, pelo impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Essa foi a pauta. E tivemos a questão do Ministro dos Direitos Humanos, dos escândalos sexuais. Houve o afastamento dele pelo Governo Lula, e a gente ia repercutir isso ontem. Estávamos vários Senadores esperando, Senadora Damares, Senador Izalci, Senador Marcos do Val, e a gente não pôde falar, dentro do Senado Federal. O nível de deterioração que a gente vive, desta Casa revisora da República: não poder falar, em seguida, dos assuntos que estão incomodando o povo brasileiro. E aí ficou para hoje. Isso já tira um pouco a temperatura. Mas vou falar aqui, Sr. Presidente, já que o tempo é menor, e não é por acaso - segunda-feira, ontem, seriam 20 minutos que dariam para abordar os dois assuntos -, hoje, sobre a questão das manifestações no Brasil, no domingo, espetaculares. O brasileiro foi às ruas. O brasileiro está indignado, principalmente, com o Senado Federal, que tem sido omisso em relação aos abusos praticados pelo Ministro Alexandre de Moraes, e, ontem, segundo o rito que nós combinamos há mais de 30 dias, eu anunciei dessa tribuna aí, do seu lado direito, que iríamos dar entrada, no dia 9 de setembro, num superpedido de impeachment, o maior de todos da história do Senado Federal, que nunca cumpriu o seu dever constitucional de afastar o Ministro. Acredito que a atmosfera está diferente e que não temos como fugir ao nosso dever desta vez. Foram elencados mais de dez pontos, com muita robustez, com muitos dados de crimes praticados, que o Senado tem que averiguar. Quem fez esse pedido de impeachment não foram os Senadores, foram os Deputados Federais, 153 Deputados Federais de todos os Estados da Federação. Juristas assinaram esse pedido de impeachment, como o constitucionalista Dr. Rodrigo Marinho, que é meu conterrâneo, e, também, o Dr. Sebastião Coelho, que é alagoano, mas está radicado em Brasília, há muito tempo, um ex-Desembargador do Distrito Federal, extremamente corajoso, e que tem se colocado diante, com muita coragem, dos abusos que nós estamos vendo no Brasil, em relação, inclusive, aos direitos humanos no nosso país. Inclusive, acredito muito que esse pedido de impeachment não tem como ser engavetado, absolutamente, com um clamor crescente da sociedade. E hoje tenho uma excelente notícia para todos que estão nos assistindo, os brasileiros e brasileiras, que conseguimos 34 Senadores até agora que se manifestaram já publicamente a favor da urgência do pedido de impeachment. Então é muito importante que o Senado analise isso. Não temos atmosfera e não temos clima para outras matérias. Podemos até fazer virtualmente hoje, amanhã, mas, dentro do Plenário, não tem mais clima, porque a sociedade cobra, e essa resposta tem que ser dada à população. Chegamos no fundo do poço. Não temos mais como dourar a pílula, como querer contornar uma situação que está insustentável, porque o brasileiro precisa de uma resposta sobre a censura e os vilipêndios que ele está sofrendo. E já está repercutindo fora do Brasil, com interpelação do Congresso americano sobre os Poderes da República, em relação a descumprimentos de acordos, à liberdade de expressão e à violação dos direitos humanos.
14:12 R	Já fomos, um grupo de Parlamentares, à OEA; já fomos ao escritório do Brasil na ONU; já fomos conversar com Senadores e Deputados americanos e vamos continuar fazendo isso pelo bem do Brasil, para que a gente volte a ter democracia no nosso país, para que o medo que a população hoje tem vá embora. E, diga-se de passagem, a população foi forçada a ficar sem uma rede social que usava, muitas vezes, para se conectar com as pessoas, para ganhar o seu dinheirinho, divulgando os seus produtos, e foi-lhe tirada na marra por uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes, o que, inclusive, está lá como a cereja do bolo desse pedido de impeachment robusto que a gente entrou. A população foi para as ruas com muita esperança, com muita fé, e nós não vamos decepcioná-la, porque nós precisamos, pelos nossos filhos e netos, pelas futuras gerações, reequilibrar os Poderes da República porque o que está acontecendo hoje é brincadeira! O que está acontecendo hoje é um jogo de faz de conta, um jogo de cena em que a gente viu, nas imagens do Sete de Setembro, em Brasília, uma democracia sem povo, e, nas da Paulista, o povo sem democracia, porque esta é a grande realidade: o temor dessas pessoas que estão censuradas nas suas redes sociais. Tem brasileiros hoje, Presidente, com passaporte retido - jornalistas, inclusive -, com conta bancária bloqueada. Isso não é normal numa democracia, em que o Governo Lula dá sinais de flerte constante com ditadores, como o da Venezuela, Nicolás Maduro, que fraudou a eleição; o mundo todo diz isso e se manifesta, e o Governo Lula baixa a cabeça. Também não se podia dizer, durante a campanha presidencial, da amizade dele com Maduro, nem com Ortega, mas a verdade está muito na cara e veio à tona. A gente precisa saber que não é por acaso que agora, também no ano eleitoral, vem aí a censura ao X para os brasileiros. E quem é que mais se manifesta no X? - porque fala a linguagem do povo, está aliado com princípios e valores do povo. São os políticos de direita, são os políticos conservadores, e essa rede foi tomada na marra, fechada, banida do Brasil justamente no ano eleitoral. Isso não é por acaso e também é uma blindagem dos poderosos contra críticas. Se isso acontecesse numa rede social predominantemente de esquerda, por exemplo, Sr. Presidente, pode ter certeza de que eu seria o primeiro a questionar, a denunciar, porque a liberdade e os direitos humanos não são seletivos; são para todos. E coerência é muito importante na política brasileira, Sr. Presidente. É isso que a população está vendo, e está cobrando os seus representantes. Já chegamos a 34 Senadores que se manifestaram - repito - sobre esse superpedido de impeachment protocolado no Senado Federal. E a campanha está apenas começando - a campanha de mobilização. Se a gente chegar a 41 Senadores que vão cumprir o seu dever do juramento de respeito à Constituição brasileira, pode ter certeza que não vai ter como não pautar esse pedido amparado...
14:16 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Senador Eduardo Girão, vou dar mais um minuto para o senhor. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Eu lhe agradeço. Só para finalizar, quero dizer que nós estamos combatendo esse bom combate junto à população brasileira, que está sedenta por justiça e está cobrando dos seus representantes, de forma ordeira, pacífica, respeitosa, mas com firmeza, que eles se posicionem, que eles digam o que pensam sobre esse assunto que tem inquietado toda a sociedade brasileira, que está com medo de se manifestar, mas está vencendo o medo, porque o Brasil merece liberdade, o Brasil merece justiça para todos, o Brasil merece paz. Um grande abraço, Presidente, meu amigo Senador Styvenson Valentim. Que Deus abençoe a nossa nação, e vamos continuar todos os dias cobrando para que voltemos a ter democracia e o reequilíbrio entre os Poderes. Fora, ditadura da toga! Muita paz, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Eduardo Girão, pelas palavras. Agora, na sequência, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Querido amigo, Presidente Styvenson Valentim, Sras. Senadoras e Srs. Senadores que estão nesse Plenário e que estão também à distância, como o Senador Girão. Eu venho hoje, Presidente, fazer mais do que um apelo, fazer um pedido sincero, de coração, em nome do povo gaúcho, em nome da bancada gaúcha, em nome dos três Senadores, em nome de todos os Deputados Estaduais, Federais, do Governador do estado, dos Prefeitos, porque hoje, Presidente Styvenson, esse Plenário vota o Projeto de Lei 3.117, de 2024, que permite a dispensa de licitação para compras e obras em caso de calamidade pública, cujo texto incorporou a MP 1.221. O projeto oriundo da Câmara foi proposto pelos Deputados José Guimarães e Dionilso Marcon, com a relatoria do Deputado Bohn Gass, e tem o objetivo de flexibilizar as regras de licitação para todos os estados - todos os estados - que se encontram ou venham a se encontrar em situação de calamidade pública.
14:20 R	O relatório na Câmara incorporou, também, a MP 1.216, de 2024. Aqui no Senado - eu sou o Relator do PL 3.117 - nós tivemos que incorporar mais duas MPs - todos sabem que duas foram incorporadas - que estão com o seu tempo de validade se esgotando. Quando incorporamos mais duas MPs - no caso, a 1.226 e a 1.245 -, isso foi motivado pelo esgotamento do prazo, e, se as MPs caducarem, quem perde, nesse momento, claro, é principalmente o povo gaúcho, mas todos perdem, porque nós estamos transformando a MP em lei. Quero deixar claro, amigo Styvenson, que, embora motivadas pelas enchentes de maio deste ano e pelas últimas no Rio Grande do Sul, essas regras de licitação da MP 1.221, de 2024, poderão ser aplicadas em qualquer situação de emergência com calamidade pública em todo o país. A aprovação do relatório de nossa autoria, de que sou Relator, é fundamental para que o Rio Grande do Sul tenha reais condições de se reerguer, garantindo mínimas condições para que micros, pequenos e médios empresários, médios produtores rurais e agricultores familiares possam seguir adiante, retomar suas vidas e buscar, novamente, o seu sustento e viabilizar o seu negócio. O projeto, Presidente, senhores e senhoras, facilita a obtenção de empréstimos e de crédito, com menos burocracia, e destrava os processos, o que permitirá que eles voltem a produzir, gerando riqueza, emprego, renda e qualidade de vida para a nossa gente. Sublinho, Sr. Presidente: aqui no Senado incorporamos duas MPs, a 1.226/2024, que aumenta a participação da União no Fundo Garantidor de Operações de crédito para o produtor rural, e a 1.245/2024, que garante mais R$1 bilhão, totalizando R$3 bilhões para o limite de subvenção econômica. Repito: o setor produtivo que mencionei necessita urgentemente de crédito e facilidade para produzir neste momento de pós-tragédia climática. Precisa de ajuda, e de muita ajuda. Ainda há muito a ser feito. O Pronampe, Sr. Presidente, micro e pequenas empresas; o Pronaf, agricultura familiar; e o Pronampe, para médio produtor rural, são instrumentos fundamentais que precisam ser ativados com urgência para os nossos brasileiros sul-rio-grandenses.
14:24 R	Meu gabinete tem recebido inúmeras mensagens de entidades, de empresários, de trabalhadores, do mercado pedindo aprovação desse projeto num verdadeiro apelo de socorro ao Senado. Eu faço esse mesmo apelo com sinceridade a este Plenário, para que a gente aprove esta matéria hoje, para que ela possa inclusive voltar para a Câmara, e lá eles estão esperando para votar amanhã. Junto-me aqui a todas as vozes de gaúchos e gaúchas e falo, tenho certeza, em nome dos três Senadores do Rio Grande, ao setor produtivo, aos trabalhadores, aos homens e às mulheres do campo e da cidade, a todas as correntes de pensamento; a economia do nosso Estado foi atingida em 80%, prejudicada de forma devastadora. Vimos e presido a Comissão de oito Senadores. Nós fomos ao Rio Grande do Sul por mais de uma vez e está prevista mais uma agora em novembro. Nós vimos cenas tristes de pessoas que perderam tudo: documentos, fotografias que contam a sua história, casas, comércio, propriedades, indústrias, fábricas - 2,3 milhões de pessoas foram atingidas em 471 cidades afetadas. Há apelo, Sr. Presidente, e sei que temos o apoio do Colégio de Líderes, temos o apoio do Presidente da Casa, temos o apoio da mesa, para que o Senado vote e aprove hoje. Sabemos que este projeto não é o ideal - claro que não é -, mas é o possível. Agradeço de pronto ao Colégio de Líderes de todos os partidos, Presidente, ao Presidente Rodrigo Pacheco e a todos os Senadores e às Senadoras do nosso Senado da República por terem concordado que, embora o relatório... Eu, depois das emendas que surgiram, apresentei, creio eu... Botei no sistema duas da tarde... Faço o apelo para que a gente vote esse projeto e que ele então possa, devido aos ajustes, voltar para a Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. Faço isso ciente do dever cumprido, por esse povo tão sofrido que está aqui numa resistência permanente, que é o Rio Grande do Sul. Por fim, Presidente, queria só encaminhar a V. Exa. que requeiro nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal a inserção em ata de aplauso aos atletas e ao Comitê Paralímpico Brasileiro pelo excelente desempenho dos Jogos Paralímpicos de Paris 2024. Requeiro ainda que seja enviada a cópia do presente voto conforme dados anexos. A primeira medalha do Brasil nas Paralimpíadas foi conquistada no ano de 1976, nos Jogos de Toronto, no Canadá. Desde então, o Brasil vem recebendo destaques em todas as edições das quais participa. Na competição deste ano, ocorrida em Paris, a grande dedicação dos nossos atletas, somada ao excelente trabalho desempenhado por todo o Comitê Paralímpico, resultou na melhor campanha do Brasil na história dos jogos.
14:28 R	Foram batidos recordes nas categorias disputadas, e o país alcançou o inédito 5º lugar no ranking geral. Foram conquistadas, Presidente Styvenson, 89 medalhas, sendo 25 de ouro, 26 de prata e 38 de bronze. Quase 50% dessas medalhas foram obtidas por mulheres. Sem dúvida alguma, o Brasil se consagrou como uma potência mundial nos esportes paralímpicos. Aí eu termino, Sr. Presidente, só dizendo que, nesse sentido, saúdo os nossos atletas e toda a equipe do Comitê Paralímpico Brasileiro, pelo brilhante desempenho nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024! Obrigado, Presidente Styvenson! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Dando sequência, o Senador Esperidião Amin ocupará a tribuna. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Quero saudar essa ilustre dupla potiguar que engrandece esta sessão do Senado com a sua presença e agradecer a forma cortês, jovial e simpática com que me recebem. Sr. Presidente, Senador Flavio, Senador Cleitinho, eu venho aqui para não apenas bater o ponto - de alguma forma, eu estou aqui, batendo o ponto e dizendo: "Presente" -, mas estou aqui carregado de convicção e de preocupação. A convicção é de que o Senado não pode se omitir nem pode abrir mão de examinar e decidir sobre o pedido de impeachment feito e apresentado, ontem à tarde, que tem repercutido de maneira controversa. Alguns reconhecem que o Senado cumpre e cumprirá com a sua obrigação de apreciá-lo, de apreciar o conteúdo das ponderações, das indicações de abuso de autoridade - várias indicações de abuso de autoridade praticadas. Também há o sentimento de que esse requerimento vai ter o mesmo destino dos anteriores, ou seja, vai ser engavetado e arquivado, definitivamente, em um fim de ano, como já aconteceu... O Senador Styvenson sabe disso. No início do ano de 2021, foram arquivados, sumariamente, 27 requerimentos de impeachment promovidos por cidadãos e por Senadores da nossa legislatura; então, há este sentimento controverso. Olha, tem que pôr um freio ao abuso de autoridade, como disse, ainda no sábado passado e de maneira muito comedida, Senador Cleitinho, o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Tem que dar um freio.
14:32 R	Ele foi muito suave na frase, porque, na semana passada, exatamente na semana passada, o próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, anunciava "não vai demorar muito para ser arquivado o Inquérito 4.781", que é a mãe desta barbaridade, ou o pai, ou o monstro que tem criado filiais do Inquérito 4.781, chamado de inquérito do fim do mundo, de que derivam vários outros. O último deles é o 4.792, também sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que tem como objetivo o quê? Investigar o vazamento. Quem é que vazou as verdades? Porque nenhum daqueles fatos que demonstram a forma absolutamente equivocada, maldosa, como vêm sendo conduzidas as investigações... Quer dizer, não é se a investigação está sendo uma contravenção, um crime. Não, o crime é o vazamento, é a sociedade descobrir isso. Então, quem é que delatou o crime. Esse é o escopo da última criatura do Inquérito 4.781, que eu já falei, e não posso dizer que fiquei careca e todos ficaram carecas de saber que esse inquérito é a causa de tudo. É dele que derivam julgamentos, investigações seletivas e decisões, muitas delas tomadas com base num processo secreto, em plena democracia. E há cinco anos e meio que isso está existindo no nosso país. Se o próprio Presidente do Supremo diz que "em breve, vamos acabar com isso", ele está reconhecendo que isso é uma anomalia. E eu não quero ficar isento disso. Eu quero ser julgado pela minha posição. Eu sou a favor de que o Senado vote esse pedido de impeachment, se abre ou se não abre. Eu quero que o meu nome seja conhecido, assim como o de todos os outros Senadores e Senadoras. Todos temos o direito e, acima de tudo, o dever de nos posicionar. E eu estou aqui para bater o ponto, ou seja, para dizer "presente". Eu não vou fazer olhar de paisagem diante do que está acontecendo, porque há muito tempo essas exorbitâncias ultrapassaram o limite do razoável e do tolerável. A situação criada a partir do início, da fundação do Inquérito 4.781, essa história é terrível; tem que ser objeto de uma análise criteriosa, e quem tem que fazer essa análise é o Senado Federal. É a Constituição que diz isto. É o Senado Federal que tem que apreciar se o inquérito deve ser aberto ou não, se o impeachment deve ser aberto ou não, e dar sequência a ele na forma da Lei 1.079, de 1950. Eu estou aqui, portanto, para cumprir um dever com absoluta convicção e com preocupação. Qual é a preocupação? De, mais uma vez, de tentar enganar a sociedade brasileira; mais uma vez, deixar a coisa esfriar para, no final, arquivar tudo numa virada de ano, como já aconteceu. Então nós, que já vimos isso acontecer, não podemos dizer que não sabíamos que isso poderia acontecer; sabemos e temos que lutar para que isso não ocorra. O que o Plenário vai decidir é a decisão soberana. Nós temos que nos conformar porque isso é uma Casa democrática, em que deve prevalecer a democracia, mas vamos debater, vamos expor exaustivamente, não apenas as razões que constam do requerimento, da denúncia feita ontem, mas tantos outros fatos que estão acontecendo aos borbotões. Vamos analisar também as omissões que ensejaram, por exemplo, as condenações de pessoas, que teriam praticado atos atentatórios à democracia sob o manto do vandalismo, no dia 8 de janeiro do ano passado.
14:36 R	Portanto, Presidente, este é o sentido da minha presença aqui, é a minha convicção, e da preocupação eu extraio a seguinte lição: nós não podemos descuidar desse assunto, todos os dias nós vamos ter que cobrar, remotamente ou presencialmente, que o Senado aprecie esse requerimento, essa denúncia, esse pedido de impeachment que foi ontem apresentado solenemente, publicamente, aqui no Senado Federal. Muito obrigado e que Deus nos proteja do arbítrio e nos permita acessarmos a justiça. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Nós nos somamos, não é, Senador Esperidião Amin? Quando o senhor me citou, fez referência justamente a estarmos aqui desde 2019 e os pedidos anteriores de impeachment já foram até esquecidos, porque os atuais fazem os anteriores ficarem cada vez menores com os arbítrios que estão acontecendo, porque justamente não foi saneado em 2019, não quisemos incendiar a República Federativa brasileira em 2019 ou em 2020, quando tudo isso começou, e agora estamos sofrendo a consequência. Obrigado pela fala, Senador Esperidião Amin. Senador Eduardo Girão pede pela ordem. Senador Eduardo Girão, o senhor está ouvindo? (Pausa.) Senador Eduardo Girão? Não. Então agora, na sequência, Senador Marcos Rogério. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Se o senhor quiser ficar na sequência, então seria o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde aos Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, aos servidores desta Casa. Quero mostrar aqui uma fala, um texto que o nosso ex-Presidente Bolsonaro colocou nas redes sociais dele e colocou um vídeo também. Vou colocar aqui o áudio do atual Presidente Lula. "Lula aguarda contagem física, papel impresso dos votos, para declarar ou não Maduro reeleito", e agora como ficam as eleições de 2022 no Brasil com as urnas eletrônicas sem impressão. "Lula afirma que não confia nas urnas eletrônicas sem impressão de voto". Vamos escutar a fala do Lula aqui - foi a entrevista que o Lula deu.
14:40 R	(Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pessoal, esse aí é o atual Presidente, o Lula. Então, para acabar com essa polêmica, tem uma PEC minha aqui do voto impresso, do voto auditável. Está na CCJ. Vamos colocá-la para voto! Eu acredito que, se passar aqui no Senado e passar na Câmara também, o Lula vai sancionar. Ele acabou de falar aqui. Então, vamos acabar com essa polêmica, gente! Vamos fazer o que o povo quer, até porque quem vota é o povo, e o povo quer mais segurança. Então, vamos votar o mais rápido possível. Eu peço, pelo amor de Deus, à CCJ que coloque esse projeto meu para se votar o mais rápido possível. Como a gente já escutou aqui de Senadores, isto aqui é soberano, isto aqui é democrático. Vote conforme a sua consciência: se você é a favor, vote a favor; se você é contra, vote contra. Mas a gente precisa colocar o mais rápido possível aqui, porque é o povo que está pedindo. É o povo que vota! O povo quer segurança. Vocês não obrigam o povo a ir lá votar? O povo não é obrigado a ir lá votar? Então, ele quer votar da melhor maneira; que ele venha votar com segurança. Então, a gente precisa colocar essa PEC minha aqui do voto auditável, até porque, eu tenho certeza, depois dessa fala do Lula aqui, ele não vai vetar, não, viu, gente? Ele vai sancionar. E, falando sobre o que aconteceu ontem, o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, primeiro eu queria valorizar o Presidente que está na mesa agora aqui, o Styvenson, e o Kajuru também. O Kajuru me mandou aqui... Eu acho que o primeiro pedido de impeachment que teve aqui na legislatura, se não me engano, de 2019, quem assinou foi ele e você - junto com o Caio Coppolla, se eu não me engano. Então, eu quero valorizar aqui cada Senador que está dando a cara para bater, que está vestindo a camisa do povo brasileiro. Que fique claro aqui que eu respeito os 80 Senadores, mas eu vou valorizar aqui todos aqueles que estão assinando - inclusive, o Kajuru já assinou essa também, viu, Styvenson? Você também já assinou essa. E a gente pede aqui... Chegaram mais dois Senadores, se não me engano, e assinaram - eu vi no Instagram do Nikolas aqui. Se não me engano, foi o Lucas e mais a Professora Dorinha que assinaram. Então, a gente chegou a 34 assinaturas. Pelo que eu estou entendendo, a gente precisa fazer 41 para que possa ser votada a admissibilidade aqui. Aí, faz-se a Comissão; e, fazendo-se a Comissão, a gente vai investigar. E é o primeiro passo - tá, gente? - a investigação. Não se está fazendo impeachment dele já, não! Tem todo um processo para ser feito. E, como ele gosta de investigar todo mundo, por que ele não pode ser investigado? É isso que eu não consigo entender! Você tem que ser investigado também! Você investiga aqui todo mundo, e você é uma pessoa pública, você recebe dinheiro público. Então, o que a gente pede ao Pacheco aqui... Porque o Pacheco sempre fala muito sobre a questão de que é preciso pacificar o país. Concordo com ele. E a melhor maneira que se tem para pacificar o país neste momento agora é colocar o STF e o Ministro Alexandre de Moraes no devido lugar deles. Eles têm que entender o que é a competência deles. A nossa competência aqui é legislar e fiscalizar. E nós fomos eleitos pelo povo. Eles não foram eleitos pelo povo. E o que mais me chama a atenção é que se impitimou a Dilma, que foi eleita pelo povo. Por que os Senadores não têm culhão agora para poder também impitimar o Ministro, que não foi eleito pelo povo? A Dilma foi impitimada, tanto pelos Deputados Federais quanto pelos Senadores. E ela foi eleita pelo povo; esse aí, não! Pelo contrário, ele foi eleito por nós - eu não, eu não votei! -, ele está na cadeira dele porque foi indicação de Senadores, foi voto de Senadores. Então, se não está servindo, tem que impitimar, sim.
14:44 R	E eu canso de falar isso: "Cleitinho, cuidado, cuidado que eles vão te perseguir". Eu já falei para vocês: aqui ó, ó, ó, ó, olha o medo de perseguição. Sabe por que eu falo isso? É com o maior respeito. Não é porque eu sou o cara, ou sou Jesus Cristo, ou sou melhor do que ninguém, não: é porque eu entrei aqui limpo. Eu não tenho que temer isso. Eu não tenho que ter medo disso, não, porque eu não fiz nada de errado até agora. Tem quase dois anos que eu estou aqui, eu não fiz desvio com emenda, eu não pedi propina de emenda, eu não faço nada de errado aqui, eu não desviei dinheiro, eu não coloco dinheiro dentro da cueca. Então, por que vai me perseguir? Eu não estou fazendo nada de errado! Eu estou fazendo o que a minha atribuição me manda fazer e o que o povo... Quatro milhões e meio, lá em Minas Gerais, votaram em mim para eu fazer isto: para poder representar o povo, e eu estou fazendo exatamente o que o povo pediu. Então, eu quero aqui valorizar os 34 Senadores. Girão, você que está assistindo aí, peça pela ordem e fale os 34 Senadores para mim, por favor, porque eu estou sem a lista aqui, para a gente poder valorizar. Fale aí para mim, peça pela ordem e fale aí. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Mas não vá usar o pela ordem por dez minutos, não, use só uns dois para eu acabar. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Não! Rapaz, parece que a gente combinou, não é? Está parecendo que a gente combinou, mas a gente não combinou, não, tá? Eu estou com a lista aberta aqui. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, fale, valorize aí para nós. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear. Por videoconferência.) - Estou com a lista aberta. Mas antes, Cleitinho, eu tenho que reiterar o que você acabou de dizer. Eu tinha pedido pela ordem antes para dizer que o Senador Kajuru é um dos pioneiros desse pedido de impeachment do Ministro Moraes. Ele teve a iniciativa, a partir da execução ali do pedido de impeachment feito pelo Caio Coppolla, jornalista, que recolheu 5 milhões de assinaturas. E, naquele momento, eu, o Senador Kajuru, que estava liderando ali, e o Senador Styvenson, que por acaso está aí na Presidência, fomos andando das nossas salas, juntos, até o gabinete do Presidente, na época, o Rodrigo Pacheco - tinha acabado de assumir -, e entregamos esse pedido de impeachment, que é mais um que está engavetado na Presidência do Senado. Olha aí, se você somar 5 milhões de assinaturas da do Caio Coppolla com mais 1,5 milhão dessa aí, você tem 6,5 milhões de assinaturas de brasileiros no pedido de impeachment. Eu não sei o que estão esperando mais, sinceramente eu não sei o que estão esperando mais, depois das manifestações, inclusive, das ruas. Mas, vamos lá, atendendo o pedido do Cleitinho: os votos a favor, dos Senadores aqui, do impeachment para que o processo seja analisado e votado: Alan Rick; Alessandro Vieira; Astronauta Marcos Pontes; Beto Martins; Carlos Portinho; Castellar Neto, que é o suplente do nosso querido Carlos Viana; Cleitinho, esse que está na tribuna aí do Senado; Damares Alves; este que vos fala, Eduardo Girão; Eduardo Gomes; Esperidião Amin; Flavio Azevedo; Flávio Bolsonaro; Hamilton Mourão; Izalci Lucas; Jaime Bagattoli; Jorge Kajuru; Jorge Seif; Lucas Barreto; Luis Carlos Heinze; Magno Malta; Marcio Bittar; Marcos do Val; Marcos Rogério; Nelsinho Trad; Plínio Valério; Professora Dorinha Seabra; Rosana Martinelli, que está no lugar do nosso querido Wellington Fagundes, é a suplente; Sergio Moro; Styvenson Valentim; Tereza Cristina; Vanderlan Cardoso; Wilder Morais; Zequinha Marinho. Deixo claro também que o nosso colega Flavio Azevedo é o suplente do Senador Rogerio Marinho. Então são 34 assentos da Federação, 34 Senadores.
14:48 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Esperidião Amin você falou? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Falei, Esperidião Amin eu falei. E a expectativa que tem, pelo que eu estou sabendo, é de mais um até daqui a pouco. Então, pelo menos hoje devemos fechar aí com 35, ou seja, estão faltando apenas seis. Se a gente chegar aos 35, pelo que tudo indica, nas conversas, vão ficar faltando apenas seis para que tenha a maioria do Senado, para que a gente possa ter agilidade nesse processo e colocar a digital de cada um sobre a verdade, que precisa se restabelecer no Brasil, através do reequilíbrio entre os Poderes. Obrigado, Cleitinho. Obrigado, Senador Styvenson. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu que agradeço. Presidente, eu vou finalizar aqui. Quero só falar para toda a população brasileira que vamos chegar a 35 assinaturas; precisamos de mais seis aqui para mostrar que somos a maioria aqui dentro do Plenário. E, com isso aqui, que o Presidente Pacheco possa colocar aí para votar a admissibilidade - nunca vi uma palavra tão difícil, gente. Mas para votar essa... Para colocar aqui para votar, para abrir essa Comissão, para que depois a gente vote o impeachment. E lembro que o impeachment, gente, são 54 votos. São dois terços do Senado aqui. Então o que se vai fazer agora é uma investigação, não é isso, nosso professor? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Agora nós precisamos de 41. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Quarenta e um. Estamos com 34. Se chegar a 35, vão ficar faltando seis. Então quero aqui valorizar todos os Senadores que já assinaram. E que a gente peça aqui aos outros Senadores que possam assinar também. O que a gente vai fazer aqui, gente, é uma investigação, que é nossa prerrogativa. E, depois, que se faça a Comissão e entre para votar aqui os 54 Senadores. E que fique claro aqui que o Plenário vai ser soberano, porque a gente fala de democracia aqui: vota conforme a sua consciência. Vota aqui, e se for para votar a favor do Ministro Alexandre de Moraes, defendê-lo, suba aqui e defenda-o. Eu vou subir aqui e vou falar sempre que eu vou votar a favor do impeachment dele. Vou sempre questioná-lo, vou sempre cobrá-lo. Ele não me representa. Então, assim, faça aqui o que a sua consciência manda fazer, como a minha consciência está mandando fazer aqui. Respeito a decisão de cada um. Mas eu espero que o Presidente Pacheco também respeite a decisão já de quase 35 Senadores. Como eu falei, o Presidente Pacheco... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... sempre está falando aqui sobre a questão de a gente pacificar este país aqui, de trazer o equilíbrio. A melhor maneira que tem para fazer isso é a gente colocar o STF no devido lugar dele, junto com o Ministro Alexandre de Moraes. A gente precisa fazer isso dentro da democracia, de que a gente sempre fala - democracia. Então a gente tem que fazer isso o mais rápido possível. E quero aqui finalizar, Presidente, dizendo o seguinte: que eu acho que nós Senadores aqui também, se vamos chegar a 35 assinaturas ou mais... Caso isso não aconteça, vamos obstruir as pautas. Que fique claro! Igual o próprio Paulo Paim estava dizendo aqui do Rio Grande do Sul, que é para o Rio Grande do Sul... A gente tem que pegar e tem que votar assim: tudo que for para o povo... Se falar agora para mim que vai votar um projeto para reduzir o imposto, eu voto agora, todos. Agora, se vier com projetinho aqui para aumentar imposto... Esses dias atrás tinha um projeto aqui para poder flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. Isso aqui a gente tem que obstruir. Isso é para favorecer Eduardo Cunha, Sérgio Cabral, que deve... Olha, o Sérgio Cabral, gente - eu sempre falo isso -, para ele pagar a pena dele, ele tem que ressuscitar umas quatro vezes. São 400 anos; 400 anos. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Aí vêm agora falar comigo que eu tenho que votar aqui para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, para beneficiar esses caras. Porque o projeto é da filha do Eduardo Cunha! Esse Eduardo Cunha aí que andava para Dubai com a mulher dele lá, olha, só fazendo compra, gastando dinheiro no hotel mais caro do mundo, com dinheiro público! Se a mulher dele, a filha dele tivessem consciência, nunca mais votariam nele. E se este país fosse sério, esse cara nunca mais seria candidato. Não teria negócio de oito anos para ele, não. Era prisão perpétua! Nunca mais disputar eleição, se este país fosse sério. Se este país fosse sério, digamos, um condenado não estaria Presidente da República, não, viu? Muito obrigado, Presidente.
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Nós que agradecemos, Senador Cleitinho. Agora, vem até a tribuna, meu conterrâneo, amigo, Senador Flavio Azevedo. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, presentes ou que estão online, há pouco tempo eu vi aqui o Senador Cleitinho expressar a sua enorme indignação com a forma como está sendo tratado um pedido feito por 44% dos Senadores desta Casa. Eu vi aqui, também, o Senador Esperidião Amin iniciar um pronunciamento, também há pouco tempo, dizendo que estava aqui, chegava para fazer o discurso dele com uma certeza, que era a certeza de que estava no caminho certo, no caminho de sua consciência e no caminho da necessidade que o Brasil tinha. E que necessidade é essa? Não é a necessidade de querer fazer o impeachment, pura e simplesmente, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. É a necessidade de que seja dada a oportunidade constitucional aos Senadores da República - 44% desses Senadores - de analisar a procedência ou não de um pedido de impeachment. Vamos tentar deixar mais claro ainda o que foi dito aqui pelo Senador Cleitinho e o que foi dito aqui pelo Senador Esperidião Amin: essa primeira etapa é uma etapa de pedido de análise dos atos, ilícitos ou não, cometidos por um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ora, se nós Senadores não temos o direito de analisar um pedido desses, de 34 Senadores, aliados a 157 - salvo engano - Deputados Federais e 1,4 milhão de pessoas, quais são os direitos que nós Senadores temos? Se uma única pessoa, no caso, o Presidente, é capaz de dizer "não": "Srs. Senadores, eu digo não para vocês", e sem justificar... O máximo que ele pode ter é uma opinião - não sei exatamente como é o nome, eu sou novo na Casa, mas vou chamar de assessoria - da assessoria do Senado, da assessoria jurídica do Senado. Baseado nela, é lido um parecer, e o Presidente - uma única pessoa - manda arquivar um pedido feito, volto a dizer, a insistir, por 44% dos membros desta Casa. Então, para encerrar: Presidente, é uma questão simples. Ninguém quer cometer arbitrariedades contra ninguém. Nós estamos é recebendo, no dia a dia, notícias de arbitrariedades. Nós queremos analisar um pedido. Caso esta análise seja favorável para a abertura de um impeachment, abre-se o impeachment; caso contrário, manda-se arquivar o processo. Mas uma única pessoa, no caso o Sr. Presidente desta Casa, mandar arquivar um processo - um pedido, desculpem-me - com tamanha amplidão de apoiadores, permitam-me os Srs. Senadores, permita-me o Presidente desta Casa, é uma arbitrariedade sem tamanho. E eu uso o termo "arbitrariedade" para não usar outros termos mais fortes. A educação e o respeito que tenho por esta Casa me fazem me conter e encerrar aqui as minhas palavras.
14:56 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Nós é que agradecemos, Senador Flavio Azevedo. Estamos recebendo aqui na tribuna, já está se encaminhando na galeria... Eu ia dizer que está se encaminhando para a tribuna o Senador Marcos Rogério e que estamos recebendo nas galerias aqui os alunos da Escola Estadual da Polícia Militar de Goiás de Anápolis. Sejam bem-vindos! Eu ia dizer: "De pé, um, dois", mas está tudo bem; está tudo bem. Se eu fizer, vocês têm reflexo? De pé, um, dois! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Muito bom! Parabéns, Comandante. Parabéns, viu? A gente percebe, Senador Marcos Rogério, é nítida a educação cívico-militar, a educação que dá ordem e disciplina, a educação que forma não só estudantes, profissionais, mas cidadãos, cidadãos que, justamente, vão estar bem distantes da periculosidade que a rua oferece. Parabéns por esse trabalho! Lindos vocês. Sejam bem-vindos ao Senado Federal! Podem se sentar. "Descansar". Com a palavra, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Styvenson Valentim, é um prazer poder ocupar a tribuna no dia de hoje para tratar de assuntos que são da maior importância para o país. Eu quero dividir a minha fala, na tarde de hoje, Sr. Presidente, em dois momentos. No primeiro momento, eu quero falar sobre o pedido de abertura do processo de impeachment que um conjunto de Deputados e representantes da sociedade apresentou, ontem, ao Senado Federal; e, na sequência, vou falar sobre as queimadas na Amazônia brasileira e por todo o Brasil. Primeiro, quero dizer que o Senado Federal recebeu ontem um conjunto de Deputados - são mais de cem Deputados Federais -, brasileiros que vieram aqui protocolar um pedido de abertura de processo de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Hoje eu observei, Senador Esperidião Amin, vários jornais e também canais de televisão noticiando que Senadores retiraram as assinaturas de apoiamento ao processo de impeachment. Eu fico me perguntando... Porque se fala tanto em desinformação, em fake news, e aí você lê ou assiste a veículos que são sérios praticando desinformação e fake news.
15:00 R	E aí alguém - a minha assessora - me mandou uma mensagem perguntando: "Olhe, tem Senador retirando o apoiamento?". Não, não tem, porque os Senadores optaram por não assinar a peça que pede a abertura do processo de impeachment. E por qual razão? Por uma questão de coerência, por uma questão de coerência! Vejam. Alexandre de Moraes é acusado de quê? De crime de responsabilidade. Em razão de quê? De desrespeito às leis, de desrespeito às normas, por atropelar o processo, por não respeitar o devido processo legal. Ele é o delegado de polícia, ele é o promotor e é o juiz; manda prender, manda soltar, manda censurar... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - E é vítima também. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E atua também como vítima e não tem suspeição. Vejam bem: se uma das acusações é justamente pelo fato de ele desrespeitar as regras e assumir o papel de acusador e de julgador, ora, como é que o Senador da República, o Senado Federal vai praticar a mesma coisa?! Porque quem assina uma petição de abertura de processo de impeachment, quando é instaurado o processo em que você tem ali o enfrentamento dos fatos, você tem a oitiva, você tem o depoimento daqueles que subscreveram, daqueles que foram os autores da denúncia... Eu não sei se os senhores que estão aqui se recordam: no impeachment da ex-Presidente Dilma, na época, a Deputada Janaina Paschoal - que, na época, não era Parlamentar - foi uma das autoras do pedido de impeachment e foi lá prestar o seu depoimento; os outros dois autores também foram lá para poder sustentar para os Deputados, na época, as razões que levaram à denúncia. Ora, então, Senadores que eventualmente assinassem essa petição para iniciar o processo de impeachment teriam que, num momento, estar na cadeira como alguém que acusa e aí, depois de terminar de fazer o processo de acusação, o acusatório, teriam que voltar e se sentar na cadeira dos que vão julgar. Olhem a incoerência! Aquilo que os juristas, a academia e o Parlamento criticam que o Ministro está fazendo, que ele descumpre a Constituição, descumpre as leis do Brasil, que está acabando com o sistema acusatório... É uma vergonha, Senador Seif! O sistema acusatório no Brasil, o papel do Ministério Público está sendo jogado no lixo, não tem mais. E aí: ah, o Senado vai fazer; não, o Senado vai acusar, os Senadores vão acusar; e depois eles mesmos vão julgar. Isso seria incoerente. Então, optou-se por não assinar, os Senadores não assinaram. Portanto, quem não assinou não retira a assinatura. O que a imprensa começou a divulgar - parte da imprensa, na verdade - é uma desinformação. Não houve nenhuma assinatura de nenhum Senador nesses pedidos. Quem assinou os pedidos foram Deputados Federais e representantes da sociedade devidamente habilitados, preenchendo todas as condições materiais, formais para isso. Outro aspecto que eu queria destacar é que muita gente está perguntando: "Não, mas, no processo, foi dado entrada no pedido de impeachment. Qual é o passo a passo agora?". Bom, o primeiro passo é dado pelo Presidente da Casa: ele vai ouvir a Advocacia do Senado, o que é a primeira manifestação que tem. E eu espero que seja apenas uma manifestação técnica, porque não cabe à Advocacia do Senado adentrar o mérito da questão. A Advocacia do Senado não tem autoridade para decidir sobre essa questão.
15:04 R	A quem a Constituição e a lei reservaram a autoridade, a competência exclusiva para decidir sobre o processo de impeachment? Plenário do Senado Federal. A Mesa Diretora do Senado tem importância, mas não tem essa competência. O Presidente do Senado é o Presidente da Casa, mas não foi reservada ao Presidente do Senado a competência para decidir sobre isso. A quem a lei, o Regimento e, vejam, mesmo uma ADPF que foi julgada no Supremo e que tratou sobre o rito do impeachment atribuíram competência? Plenário do Senado Federal. Ninguém mais, ninguém mais! Não tem nenhum outro órgão fracionado, técnico, político que tem poder de decisão. "Ah, mas tem uma Comissão Especial que é criada para poder fazer lá o parecer quanto à admissibilidade ou inadmissibilidade." Ela também não tem competência, vai fazer um parecer, mas a palavra final sobre se admite ou inadmite, se aceita ou se não aceita a abertura de processo de impeachment contra o Ministro do Supremo do Tribunal Federal é do Plenário do Senado Federal. E aqui começam alguns esclarecimentos. São três fases do processo: a fase de admissibilidade, em que vai para a Comissão, volta para o Plenário, e vota-se uma vez; a fase de pronúncia, sendo que, depois da pronúncia, sendo pronunciado, há o afastamento das funções; e a última fase é a fase em que você vai declarar se você vota pela perda da função, pela cassação, pelo impeachment ou não. São três votações. E aí um detalhe. Nas duas primeiras votações, o que diz o Regimento do Senado Federal, o que diz a Lei 1.079, o que diz a ADPF do Supremo Tribunal Federal? Nas duas primeiras votações, presente a maioria absoluta, é maioria simples. Se tiver 41 Senadores presentes no quórum do Senado Federal, a maioria, 21, 22 Senadores, não tem a necessidade... "Ah, tem que ter 41 a favor." Não. Presente a maioria absoluta, ou seja, 41 Senadores, é a maioria simples. Em que momento que você tem dois terços necessários? Em que momento são necessários 54 votos para aprovar? Na última votação, naquela que pode cassar ou absolver, impitimar ou não o denunciado. Apenas nessa ocasião. Esse é o passo a passo do processo de impeachment no âmbito do Senado Federal. Repito, a competência exclusiva, a prerrogativa, a autoridade é do Plenário do Senado Federal. O processo foi apresentado ontem ao Presidente do Senado, hoje foi colocado no sistema do Senado Federal e, portanto, passa a tramitar formalmente, a partir de hoje, no Senado Federal. Espero que realmente essa parte inicial da burocracia, do parecer interno da Advocacia e o despacho da Mesa... É porque a Mesa é quem recebe, a Mesa recebe e deve incluir na sessão seguinte do Senado Federal. A questão é que, entre o protocolo até a chegada à Mesa, normalmente leva um tempo que não é o natural. Já tivemos processos aqui que demoraram anos!
15:08 R	Agora, diante da gravidade das denúncias e diante da expectativa da sociedade brasileira, o apelo que fizemos ontem ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é que desse celeridade com relação a isso. A questão de mérito - se vai votar por impeachment ou se não vai votar... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a favor do impeachment - é de cada um. Cada um vai olhar para os fatos e vai verificar se houve crime de responsabilidade ou não houve crime de responsabilidade e vai dar o seu voto livremente. Esse é o caminho. Sr. Presidente, na última fase da minha fala, se V. Exa. me permitir, apenas rapidamente, eu quero trazer aqui um registro da preocupação que tenho com o que está acontecendo em Rondônia e no Brasil inteiro. Rondônia está hoje coberta por fumaça. O Estado de Rondônia hoje está vivendo um caos: você não consegue olhar e ver nem os prédios das cidades, da capital ou do interior. Nós estamos vivendo o período agora do Brasil das queimadas, do Brasil da fumaça e do Brasil das omissões, pois onde está o Governo neste momento?! (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Onde estão as autoridades do meio ambiente neste momento? Onde está Marina Silva neste momento, pois, quando Bolsonaro era Presidente, gostava de abrir a boca para poder cobrar, para poder exigir? E onde está Marina Silva agora? O Brasil está sendo incendiado, as fumaças tomaram conta, os aeroportos não funcionam, os hospitais estão lotados de pessoas com problemas respiratórios, e onde está Marina Silva? Procura-se uma Ministra do Meio Ambiente! Mais do que isso, meu caro Senador Cleitinho: onde estão os artistas, como Di Caprio, os artistas da Globo, aqueles que faziam campanhas publicitárias pelo fim das queimadas, pelo fim do desmatamento, pelo fim de Bolsonaro e que xingavam Bolsonaro? Bom, o problema eram as queimadas e a fumaça ou era Bolsonaro?! (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ou era questão ideológica? Deixe-me dar um conselho para o Presidente Lula. Presidente Lula, como dizia Mão Santa, "atentai bem": tire o dinheiro da Rouanet, que está atrapalhando os artistas! Eles não têm mais tempo para fazer campanhas publicitárias em favor do Brasil. Tire o dinheiro da Rouanet e coloque no enfrentamento às queimadas e à fumaça. Ou, então, nós temos no Brasil o grupo da hipocrisia, porque, se muda o Governo, aí dá para tolerar tudo, está tudo certo, aí pode ter fumaça, aí pode ter fogo, aí pode ter desmatamento, aí pode ter tudo! Nós nunca tivemos um índice de desmatamento e de queimadas tão grande, em todos os tempos, como nós temos hoje no Governo do Lula, do PT e da Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente! Quer enganar quem, cara pálida?! Manda relatórios lá... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... para a comunidade internacional dizendo que está tudo bem, mas ninguém consegue operar no Brasil! O transporte aéreo está comprometido. Nas estradas... Na semana passada, Sr. Presidente, eu vim de carro da minha cidade, Ji-Paraná, até Cuiabá, porque não tinha como pegar o voo. São mil e tantos quilômetros. Teve lugar na estrada em que eu tive dificuldade de trafegar, porque não tinha visibilidade! Eu estava falando com dois empresários da minha cidade, nesta semana, o Neodi e o Seu Miranda, e eles falaram assim: "Olhe, dê uma dica lá". Estou dando a dica aqui. Viu, Miranda? Viu, Neodi? Estou dando a dica aqui: tirem da Rouanet e coloquem para combater incêndios!
15:12 R	A culpa é só do Governo Federal? Não. A culpa é do Governo do meu estado também. O Governo do Estado de Rondônia também é omisso. O Governo dos demais estados que não têm ações efetivas também são omissos. Não é só do PT, não. Eu vou dizer aqui sem... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não quero fazer nenhuma descortesia. Tem momentos em que a gente tem que fazer os embates políticos, mas tem momentos em que a gente tem que falar dos problemas que atingem as pessoas. Uma dica que eu dou aqui, especialmente ao Governador do meu estado, com todo respeito. Tem o pessoal que faz lá o trabalho de pulverização - a aviação agrícola hoje é muito forte em Rondônia, Mato Grosso, Goiás... Chamem esse pessoal da pulverização, da aviação que faz a pulverização, chamem para uma força-tarefa, junto com o Corpo de Bombeiros, junto com a Defesa Civil! O Amin está aqui, e o Senador Esperidião Amin foi Governador e sabe que não dá para o estado, para o Governo enfrentar sozinho. Chamem essas empresas de aviação, que têm infraestrutura de aviões que pulverizam, coloquem água e façam uma força-tarefa de enfrentamento! (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Este não é um momento para vaidades. Eu não estou aqui trazendo embate político, não. Neste caso, eu acho que nós temos que estar de mãos dadas, todos nós, independentemente da política, independentemente das disputas. É hora de união, Governo Federal, governos estaduais, setor privado, para enfrentarmos esse problema que afeta toda a nossa gente. Sr. Presidente, eram esses dois registros que eu gostaria de fazer, agradecendo, muito sinceramente, a generosidade a V. Exa. com o tempo que me deu. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Somos nós que agradecemos sempre. A Senadora Zenaide virá na sequência; depois, o Senador Seif; depois, a Senadora Martinelli. Eu espero que a gente consiga até às 4h, para começar logo a Ordem do Dia, porque eu vou me manter aqui na Presidência hoje. Os alunos do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás, de Anápolis, estão aí ocupando a galeria, mais uma vez; e os nossos conterrâneos, Senador Flavio, o pessoal do hospital universitário. Sejam bem-vindos às galerias e ao Plenário do Senado. Senadora Zenaide, por dez minutos, a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, já digo a todos os alunos que estão aí: sejam bem-vindos à Casa da democracia, como a gente diz. Quero aqui prestar a minha homenagem, dando os parabéns e enviando o meu abraço afetuoso a todos os atletas e medalhistas brasileiros que participaram dos Jogos Paralímpicos de Paris. É hora de celebrar o momento histórico em que verdadeiros heróis e heroínas superaram toda sorte de preconceitos e dificuldades impostos às pessoas com deficiência e chegaram ao pódio de uma premiação mundial por esforço, talento e dedicação admiráveis e inspiradoras, mostrando que é possível, sim, independentemente das dificuldades. Alcançar o topo dessa competição entre diversos países é um reconhecimento mais do que merecido. É revolucionário o que esses artistas do esporte estão fazendo para mostrar que são extremamente capazes.
15:16 R	Eles estão mudando a nossa sociedade, tornando-a mais inclusiva e democrática. Orgulho do Brasil! Os Jogos Paralímpicos de Paris terminaram neste domingo, dia 8. E o Brasil, nosso país, conquistou o maior número total de medalhas, 89, superando as 72 de Tóquio, em 2020, e as do Rio de Janeiro, em 2016. Também batemos o recorde de medalhas de ouro, com 25, batendo as 22 douradas de Tóquio. Foram 89 medalhas, sendo 25 de ouro, 26 de prata e 38 de bronze, o que rendeu a inédita quinta posição nesse megaevento. A delegação brasileira contou com 280 atletas participando dos Jogos Paralímpicos de Paris. O Comitê Paralímpico Brasileiro convocou 255 atletas com deficiência e também viajaram à França 19 atletas-guia (18 do atletismo e 1 do triatlo), 3 calheiros da bocha, como chamam, 2 goleiros do futebol de cegos e 1 timoneiro do remo. Nós fomos ouro, prata ou bronze em atletismo, canoagem, halterofilismo, judô, natação, tae-kwon-do, triatlo, futebol de cegos, tênis de mesa e outras modalidades. Destaco que, em todas as conquistas, está a marca do Bolsa Atleta do Governo Federal, uma prova de que políticas públicas inclusivas, reparatórias e afirmativas transformam a realidade, dão oportunidade aos atletas com deficiência e precisam ser cada vez mais fortalecidas como política pública permanente que resista à troca de governos. (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Senadora Zenaide, o seu vídeo está travando e o som também. Vou aguardar alguns segundos... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... da Lei Geral do Esporte, que nós aqui ajudamos a aprovar. E outra notícia maravilhosa... Presidente, aqui está aparecendo que eu devo iniciar meu vídeo, novamente. Eu estava fora do ar? (Pausa.) E outra notícia maravilhosa sobre representatividade e diversidade: jamais uma delegação brasileira teve tanta atleta mulher convocada, representando 45% do total de atletas. Essa é a lição que nossos atletas deram para os que praticam a exclusão. Em um país que não inclui a sua população, quem está deficiente é esse país e não o seu povo.
15:20 R	E, mais, as barreiras podem perfeitamente ser vencidas. Já temos leis para isso, e precisamos cobrar que sejam aplicadas. Se em todos os lugares tivermos a acessibilidade, o cadeirante não terá problema de livre circulação nos espaços. Se todos os meios de comunicação, como já está na lei, colocarem as janelas de libras ou a tradução, não existirá essa dificuldade para as pessoas surdas-mudas. Avançamos muito, é fato, mas o Estado brasileiro é que estará com deficiência se não cuidar de seus cidadãos que têm dificuldades em algumas coisas, sabendo que a tecnologia assistiva pode ajudar essas pessoas. Nosso mandato tem como prioridade defender as pessoas com deficiência e suas famílias. Só sabe o que é o cuidado que se tem que ter com uma pessoa com deficiência quem tem alguém deficiente na família. É o nosso papel, por meio de investimentos públicos no orçamento e pelos avanços legislativos, garantir que todas as pessoas com deficiência e com necessidades especiais tenham os seus direitos reconhecidos e respeitados no dia a dia. Logo que cheguei ao Congresso Nacional, como Deputada Federal, fui Relatora do Projeto de Lei 7.001, de 2017, hoje ainda em tramitação na Câmara, que obriga o comércio varejista, lojas e supermercados a informar os preços usando os recursos que permitam a leitura tátil ou a audição da informação da etiqueta. São medidas assistivas, são tecnologias a favor das pessoas com deficiência. A intenção é tornar o comércio mais acessível, gente, para que deficientes visuais possam ir ao mercado. Muitos dizem: "Não vou porque tenho que levar alguém para dizer o valor e descrever a mercadoria". A lei precisa, sim, contemplar as mudanças tecnológicas no campo da acessibilidade. Precisamos permitir maior longevidade nessas iniciativas, tendo em vista que novas tecnologias assistivas surgem a cada dia para facilitar a interação e a acessibilidade das pessoas com deficiência. Será um avanço essencial a afixação de preços em braile em estabelecimentos comerciais, como supermercados, que deverão informar os preços dos produtos também em braile, leitura para cegos. Nunca esqueçam que, mesmo que esses projetos não sensibilizem pelo lado humano e inclusivo, esse pessoal é consumidor. Vamos levar para o lado que ele vai consumir e vai gerar emprego e renda neste país. Finalizo dizendo que os atletas paraolímpicos brasileiros brilharam em meio a cerca de 4,4 mil atletas de todo o mundo, que participaram de 22 modalidades, aplaudidos por multidões. Isso é muito grande, gente! Isso fala da importância da inclusão e da não discriminação das pessoas com deficiência. O exemplo daqueles meninos, daquelas meninas e daqueles jovens com deficiência, que trouxeram um número de medalhas estrondoso para o Brasil, mostra que nenhum tipo de preconceito e de exclusão deve existir. Eis que estão esses campeões de vida e de luta entre os cinco maiores medalhistas do mundo, trazendo essa vitória maravilhosa.
15:24 R	Como diz o cantor e nosso poeta Caetano Veloso: "Gente é pra brilhar". Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senadora Zenaide. Corrigindo em tempo o nome dos nossos conterrâneos, Senador Flavio, do Hospital Universitário Onofre Lopes: Sra. Eliane Pereira, Rodrigo Briozo, Carlos Alberto e João Neto - corrigido. Senador Sergio Moro, para ocupar a tribuna por dez minutos. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Sergio Moro? Não é Jorge Seif, não? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Senador Jorge Seif, eu estou seguindo a ordem de inscrição. Logo na sequência será o senhor, e, depois, a Senadora Martinelli, porque, quando eu citei que o senhor seria na sequência, o Senador Sergio Moro não estava presente. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, colegas Senadores e Senadoras. Nosso querido Senador Jorge Seif, fico honrado de precedê-lo aqui na tribuna, circunstancialmente, mas ficarei no discurso de V. Exa. para presenciá-lo também. Quero agradecer aqui à Mesa, em especial ao Presidente, o Senador Styvenson Valentim; ao Senador Flavio, igualmente. É um grande prazer tê-los todos aqui. Fizemos hoje uma audiência importante na Comissão de Assuntos Econômicos, que eu havia requerido com as Senadoras Tereza Cristina e Damares Alves, para nós discutirmos os impactos econômicos desta decisão judicial que levou à suspensão da rede social X no Brasil e, igualmente, do congelamento das contas da empresa Starlink. Essa audiência foi importantíssima, porque toda decisão tem suas consequências, e uma decisão dessa magnitude tem consequências enormes para o país. Nós estamos falando muito de temas relacionados à liberdade de expressão, que, de fato, acho que é o ponto central, mas o impacto econômico, pelos pronunciamentos que tivemos de renomados economistas, como Helio Beltrão, como Paulo Rabello de Castro, como também especialistas na área de tecnologia, como o Arthur Igreja, é devastador. O Paulo Rabello de Castro, que é um economista que dispensa apresentações, um dos mais renomados economistas do país, fez um cálculo de que, no primeiro ano de suspensão da rede X, nós teríamos um prejuízo - e aqui ele fez uma estimativa extremamente conservadora - de cerca de R$10 bilhões. Em cinco anos - porque a rede, claro, vai perdendo, com a sua suspensão, a sua relevância aqui para o Brasil -, o prejuízo seria de cerca de R$17 bilhões, quase R$18 bilhões. Por quê? Porque não é só um local no qual as pessoas se comunicam e interagem, mas é também uma fonte de informação importante. Chamou-me a atenção, especialmente, a fala também do especialista em tecnologia Arthur Igreja, que disse o seguinte: "Olhe, isso aqui parece a nossa antiga lei da informática". O Brasil tomou a iniciativa de fechar a importação de computadores para desenvolver a sua própria indústria, e isso acabou prejudicando a produtividade nacional, porque as empresas brasileiras não puderam se servir naquele momento histórico das inovações tecnológicas que eram desenvolvidas em outros países, a pretexto de desenvolver a nossa política de informática própria, em um ramo que é extremamente dinâmico e em que a conectividade, a interação com o mundo, é fundamental.
15:28 R	Há também dados ali do Paulo Rabello de Castro: são 100 milhões de usuários da rede social X nos Estados Unidos e 69 milhões no Japão, para ficar nos dois países com o maior número de usuários. De repente, o Brasil, os usuários brasileiros - que muitos indicam serem cerca de 22 milhões de usuários - perdem a oportunidade de interagir não só entre si, na troca de informações, nas comunicações, mas igualmente de interagir com o mundo. Saiu uma matéria, recentemente, também na imprensa, da comunidade científica falando dos danos decorrentes da suspensão do X, já que o utilizavam ali para ficarem atualizados com a rede de informações mundial - não que não possam eventualmente buscar outros caminhos, mas nenhum tão rápido como o X, nenhum com o mesmo dinamismo como o X -; e pessoas que, muitas vezes, levaram anos desenvolvendo suas redes de contatos no X tiveram essas redes severamente amputadas, porque não só a rede foi proibida, mas igualmente foi imposta uma multa de R$50 mil para qualquer brasileiro que tente, por subterfúgio tecnológico - diga-se aí VPN -, acessar a rede social X. Tudo isso é importante, porque o grande erro é tratar essa temática como se fosse uma disputa pessoal, como se fosse uma disputa entre um magistrado do Supremo Tribunal Federal... O Sr. Flavio Azevedo (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Permita-me um aparte? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e o bilionário Elon Musk. Claro, perfeitamente. O Sr. Flavio Azevedo (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Permita-me um aparte, Senador Moro. Eu falei aqui, há pouco tempo, da minha indignação e incompreensão sobre a perspectiva de o Presidente desta Casa impedir o desenvolvimento do pedido de impeachment feito pela Câmara dos Deputados e por 1,4 milhão de pessoas. Só para ficar mais claro para todos, o que nós queremos julgar é essa pessoa que fez isso que o senhor está acabando de falar, que gerou por conta... O X tinha 20 milhões de usuários. Vamos supor que, desses 20 milhões de usuários, tivesse 1 milhão de usuários, de uma forma ou de outra, ofendendo ou contrariando as opiniões do Ministro Alexandre. Isso prejudicou 19 milhões de pessoas. A pessoa que faz isso... Nós temos que ter este Plenário, ele tem que julgar isso, se está correto ou não. Além disso, ele também, como o senhor próprio citou, expropriou bens de outra empresa pelo simples fato de o dono do X ser acionista. Não se deu o trabalho nem de saber se era minoritário ou majoritário. Então, essas atitudes tirânicas têm que ser analisadas por esta Casa. Se não forem analisadas por nós, serão analisadas por quem? Obrigado pelo aparte. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Na Comissão de Assuntos Econômicos, eu deixei muito claro desde o início: "Olha, não é uma questão pessoal, nós não podemos tratar esse embate como pessoal", tanto que, da minha parte e da parte dos expositores, não houve qualquer espécie de ofensa ou ataque a qualquer instituição brasileira ou ao magistrado do STF. Mas o que nós colocamos é: "Vamos colocar o debate nos devidos termos". O prejudicado não é Elon Musk, o prejudicado não é a empresa X, o prejudicado não é a Starlink; os prejudicados são os milhões de brasileiros que se servem da rede social para interagirem entre si e com o mundo.
15:32 R	Eu mesmo utilizava com frequência a rede X para me pronunciar sobre assuntos que me chegavam ao conhecimento de maneira imediata através da rede X. Por exemplo, todos esses acontecimentos lamentáveis da Venezuela, da ditadura, do golpe de Estado promovido pelo Nicolás Maduro, isso foi comunicado ali na rede. A Maria Corina Machado se posicionava na rede contra esses atos. Nós reverberávamos - não só nós aqui no Brasil, mas no mundo inteiro - sobre essas manifestações dizendo o nosso repúdio à ditadura, o nosso repúdio à tirania e o apoio à democracia na Venezuela. Isso é válido em relação a este país, a este momento, mas isso é válido em relação a qualquer acontecimento no mundo. O Papa Francisco faz posts na rede X para falar aos seus fiéis. Recentemente, inclusive, postou uma mensagem de solidariedade para vítimas de uma tragédia ali em Recife, e nós, brasileiros, de repente privados de receber esses comunicados por conta de um embate que foi longe demais. O propósito da audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos foi chamar a atenção. Este debate tem que ter presente as consequências, o impacto econômico da suspensão da rede X para 22 milhões de usuários brasileiros, do direito à informação de receber notícias, de ter contatos, de interagir de uma maneira dinâmica com a comunidade global. Nós fomos todos privados. Aí a resposta é: "Não, mas vá para outra rede social". Nenhuma delas tem a inserção, ou seja, a mesma inserção que a rede X para esse tipo de assunto. É claro que tem redes com as suas virtudes próprias, mas normalmente seguem finalidades diferentes. Por exemplo, o Instagram é uma rede mais própria para produção, apresentação de vídeos, para comunicações que dizem mais respeito à vida cotidiana, até às notícias mais jocosas; mas sobre as comunicações políticas, a rede de notícias, a interação da comunidade internacional, a interação da comunidade científica... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... a rede mais própria para esse tipo de comunicação é o X. Aí 22 milhões de brasileiros ficam privados. Se todos os 22 milhões de brasileiros migrarem para o Bluesky ou para a Threads, isso não vai mudar o quadro, porque os 100 milhões de usuários dos Estados Unidos não vão, porque eles ainda usufruem do X; porque os 69 milhões de usuários do Japão vão continuar no X. Aí nós vamos para lá, não sozinhos, mas com muito menor possibilidade de comunicação com a comunidade internacional. E aí nós estamos sendo punidos por quê? Porque uma minoria de indivíduos, que se conta talvez na palma das mãos, se excedeu, cometeu ali algumas ofensas. Aí tem que se discutir se isso merece ser punido... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... ou não ser punido, mas os 22 milhões de brasileiros não têm nada a ver com isso.
15:36 R	Fiz até uma metáfora, falei que nós temos os carros, os veículos, os automóveis, temos as leis de trânsito, temos uma regulação, e, ainda assim, tem gente que, por sua imprudência, provoca acidentes, tem gente que ultrapassa o sinal, tem gente que vai acima do limite, mas, ao invés de punirmos esses indivíduos, vamos tirar os carros, então, de todos os brasileiros, já que punir individualmente não resolve, porque se continua infringindo a lei? Da mesma forma, com a rede X, vamos privar 22 milhões de brasileiros, porque existe uma minoria ínfima infringindo determinações judiciais... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não entro, aqui, no conflito. Não sou advogado do Sr. Elon Musk, não sou advogado da Starlink, não sou advogado da rede X, mas eu tenho um mandato para defender os direitos dos brasileiros, que estão sob a ameaça de uma pena de R$50 mil, que não são parte no processo. É uma penalidade que não tem qualquer espécie de previsão legal, e os brasileiros estão privados, de imediato, do seu acesso a essa rede importante de comunicação. Se tem excessos, que se punam os excessos, mas, jamais, toda a população brasileira! Jamais se deve impor um prejuízo, calculado, de maneira conservadora, pelos economistas, como Paulo Rabello de Castro, em R$10 bilhões, no primeiro ano. São R$10 bilhões! Estamos rasgando dinheiro, estamos prejudicando a nossa inserção na comunidade global e fazendo um triste papel. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Esses dias, recebi uma mensagem de um amigo que é até um amigo da América Latina, boliviano, não é brasileiro. Ele me disse, com certo assombro: "Estou na China, em Beijing. Estou acessando, por VPN, o X, o WhatsApp e outras redes. Ninguém está me investigando, nem aplicando multa em cima de mim". Que contraste com o Brasil! O Brasil, agora, está na seleta companhia de China, Coreia do Norte, Turcomenistão, Rússia, países que, no campo das liberdades fundamentais, sempre foram vistos de maneira negativa, sempre foram vistos em um patamar abaixo das democracias ocidentais e da nossa tradição de democracia e liberdade. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Encerrando, Presidente, espero que o Supremo Tribunal Federal, com serenidade, prudência e sabedoria, perceba a magnitude das consequências de uma decisão dessa espécie, que prejudica, como disse, não o bilionário, prejudica os milhões e milhões de brasileiros usuários da rede e os potenciais usuários da rede, levando-nos a uma posição de isolamento dentro da comunidade global. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Senador Jorge Seif. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Falando, em ordem de inscrição, seria a Senadora Damares e, depois, a senhora, na sequência.
15:40 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde ao senhor, nosso querido Senador do Rio Grande do Norte, à Senadora do DF, do Mato Grosso, do Paraná, de Rondônia e a todos os presentes aqui, colegas da Casa, Senadores, Senadoras, assessores, imprensa, visitantes. Eu queria começar hoje de uma forma diferente, que não é muito a minha abordagem, mas eu quero começar de uma forma poética, Senador. E esse poema aqui é uma reflexão a todos nós. E a você que está no Brasil aí nos assistindo, muito obrigado pela audiência, ou ouvindo nas rádios, no YouTube. Escutem bem este poema de Eduardo Alves da Costa. Diz o seguinte: Na primeira noite, eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia, o mais frágil deles entra [...] [sozinho] em nossa casa, rouba-nos a luz e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer nada. Eu nunca vi um poema que retratasse tão bem a realidade do nosso Brasil! Mas hoje, diferentemente do que eu venho falando e fazendo diariamente, eu não vou citar o nosso querido Supremo Tribunal Federal. Sabe por quê, Senadora Rosana? Porque a culpa é desta Casa. Isso aqui é uma analogia do que eles foram fazendo com esta Casa. E os que deveriam guardar esta Casa ficaram em silêncio, fazendo cara de paisagem, fingindo que o mundo ninguém fez e que na outra semana ia melhorar. Ligações, jantares, fotinhos, visitas, e a sua autoridade hoje está sendo questionada e nula, invalidada. Perdeu eficácia e perdeu eficiência por omissão, por prevaricação, por não respeitar a Constituição, que nos dá as prerrogativas para proteger a nossa democracia. Nós não estamos falando em perseguição, nós não estamos falando em desrespeito, porque a Constituição também é clara na harmonia dos Poderes, Senadora Damares. Não é briga, confusão, não é nada, não. Está falando em harmonia. Mas tem um outro poder que foi se tornando hipertrofiado, forte, tudo, e o mundo político tem culpa nisso também, porque tudo que era decidido aqui por maioria e uma minoria barulhenta que não aceitava atravessava aqui a Praça dos Três Poderes e ia questionar, dando poderes mais para o Judiciário. E agora como é que resolve isso? Como é que resolve? No amor? Nas flores? Não! Sr. Presidente, nós precisamos não mais terceirizar isso para nenhum Poder, porque a Constituição nos dá essa responsabilidade, essa atribuição. Nós precisamos agir. Já se tentou conversa, já se tentou pacificação, e a escalada contra a nossa liberdade... Está aqui o poema: "... arranca-nos a voz da garganta". De 22 milhões de usuários do Twitter arrancaram a voz da garganta, com os motivos mais absurdos. O que é que eu tenho a ver com briga de Elon Musk, de Starlink com o Alexandre de Moraes, para me tirarem o direito de me manifestar? Que é que eu tenho com isso? Aí, se eu baixo um VPN para me manter informado, porque indubitavelmente o Twitter é a rede mais dinâmica que existe no mundo, sou multado em R$50 mil.
15:44 R	E eu falo isso hoje, estou recebendo meu filho aqui, para proteger a tua liberdade, para defender depois os filhos que você terá, que serão meus netos, porque, durante muito tempo, esta Casa, meu filho, se omitiu, se calou vergonhosamente com "não, veja bem, não, meu amigo, meu querido, não, os Poderes são harmônicos". Hã? E olha aí a situação que nós temos. O pessoal que está nos acompanhando aí nas redes sociais, depois vai ver esse discurso, não percam a audiência que nós tivemos hoje, presidida pelo Senador Sergio Moro. Imperdível. Vocês vão ver os prejuízos. E eu acho o mais engraçado de tudo que aquele, Sergio Moro, Senador Sergio Moro, que torciam e rivalizavam, o gado, os bolsonaristas, o Alexandre de Moraes, numa tesourada, calou a boca de todo mundo, esquerda, direita. Aí o Governo Federal ou o desgoverno federal ou o desgoverno, que só envergonha, quando não é ministro assediador, agora nomearam uma ministra que é ré por superfaturar uniforme escolar. Nada de diferente do que nós já sabíamos, não tem diferença, nós sabemos quem eles são. Aí o desgoverno, que está falando em criar um WhatsApp brasileiro, com ufanismo: "Não, um WhatsApp brasileiro". Querem controlar nossa vida inteira, já cancelaram o Twitter. Daqui a pouco, o Sr. Alexandre de Moraes acha que nós estamos tendo liberdade demais no Instagram, corta. Daqui a pouco é no Facebook, corta. Daqui a pouco o YouTube está falando linguagem de ódio, discursos de ódio, nazista, fascista, eletricista, taxista, corta. Este é o tamanho do Supremo Tribunal Federal: gigante. E palmas para eles, palmas para eles e nota zero para o Senado Federal, que se omite, se cala e que não faz o seu papel constitucional. Então, fecha, fecha esta Casa, entrega a chave para ele, entrega direto para o Xandão. Ô Xandão, administra. Você que é o cara, legisla agora sobre Pix, libera o vagabundo pela frente da cadeia. E se você discordar, se você criticar, te metem uma multa igual meteram naquele ali: R$50 milhões. O senhor vai ter que ser Senador por 400 anos para pagar essa dívida para o Xandão, tá? Que Deus te conceda a vida eterna, e que o senhor se eleja muitas vezes para pagar essa dívida. Que vergonha, Moro! Que vergonha! A gente tem que sacanear, tem que fazer graça para um absurdo desse ser tolerado. Mesma coisa foi a Câmara Federal, não vou poupá-los, não. Um Deputado Federal em exercício. O que a Constituição diz? Somente em crime inafiançável e em flagrante delito inafiançável. Caçaram o garoto! Meteram-no na cadeia! Nem com indulto presidencial... O Supremo cancelou o indulto. E estes dias aqui, vergonhosamente, aqui onde eu estou, estava um cara que roubou o Brasil a três por quatro - vocês sabem quem é - falando de democracia. Na minha Casa! Isto aqui é a minha Casa hoje. Na minha Casa, um vagabundo vir aqui à tribuna, com terninho bonitinho, "nhem-nhem-nhem...", "democracia...", sendo que foi um dos beneficiados com indultos no passado? Ladrão! Quadrilheiro! E é isso que a gente tem que infelizmente suportar na pátria amada, Brasil.
15:48 R	Mas isso vai mudar. Nós precisamos do apoio popular. Cada cidadão e cidadã do Brasil que está enxergando que a coisa está fora de tamanho, cobre de seu Senador, respeitosamente: "Senador, olha isso! O cara que é vítima, ele é juiz, ele é testemunha, ele é ofendido, ele julga, ele decepa a cabeça, ele manda prender.". A mulher pintou lá na estátua - não concordo com vandalismo, não, tá, pessoal? -, pintou de batom lá uma frase em frente ao Supremo Tribunal Federal. Tomou o quê, Senadora Damares? Dezessete anos de cana? Atentado violento... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... contra o Estado democrático de direito! Cadê, me dá o nariz de palhaço aí! Será que ninguém está enxergando isso? Se ninguém enxergasse, Damares, esta Casa tinha que enxergar que já se passaram todos os limites. E cadê? Cara de paisagem, Sete de Setembro, todo mundo rindo... Só fantasma aqui na Esplanada. Todo mundo lá - os Poderes unidos e juntos e amigos, sorrindo para fotos, sorrisos queridos e agradáveis -, mostrando que a democracia relativa está em pleno funcionamento no Brasil. Vamos trabalhar, vamos fazer a nossa parte: nós aqui, como Senadores; e vocês, cidadãos brasileiros, nas ruas, nas redes sociais, exigindo posicionamento dos seus representantes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador. Senador Marcos do Val, vamos seguir a ordem, mas a Senadora Damares já se levantou. Sei que o senhor é um cavalheiro e vai deixar a Senadora Damares falar primeiro. Na sequência, pela ordem, Senadora Martinelli, seria o Senador Marcos do Val, está o.k.? E aí, depois, a senhora... Ah, e Zequinha. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Obrigada, meu amigo Senador Marcos do Val - meu amigo querido. Aqui, mais uma vez, Senador, eu quero registrar solidariedade por tudo que o meu amigo tem passado nos últimos dias. Se for preciso, a gente vem dormir aqui dentro do Plenário contigo. O senhor sabe disso. Sei como está difícil, Presidente, a situação do Senador Marcos do Val. O Brasil sabe que a mãe dele está doente. E ele cuida da mãe, ele tem família. E a gente vê o salário do nosso Senador bloqueado. Aí tem gente falando assim: "Ah, liberaram 30%". Não, gente, é o contrário: bloquearam 70% agora do salário. É diferente. A gente não tem que falar de 30, tem que falar de 70. O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para apartear.) - E ainda, para complementar - desculpa por interrompê-la, querida -, foram 30% da ajuda de custo que foram liberados; o meu salário continuou bloqueado.
15:52 R	Mesmo se entrar o salário integral, com a multa de R$50 milhões, a minha conta estará negativa em R$50 milhões, ou seja, tudo que cair ali vai sumir. Eu tenho 400 anos para começar, depois de 400 anos, a receber alguma coisa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Que situação! Nós estamos falando de um Senador da República. Senador Marcos do Val, nós sonhamos que este capítulo horrível da história do Brasil passe logo, que a gente vire a página e a gente volte a ser uma nação de verdade democrática, que respeite o Parlamento, que respeite o mandato de um Senador eleito com milhares de votos, no seu estado, e isso tudo vai passar. Fique firme. Presidente, mas o que me traz à Mesa aqui hoje são três assuntos bem diferentes. Primeiro, eu quero parabenizar os organizadores do ato do dia 7 de setembro na Avenida Paulista e os demais atos que aconteceram no Brasil inteiro, maiores, menores, atos em praças, nas ruas. Vi muita gente colocando a bandeira na porta de casa. No dia 7 de setembro, o Brasil disse: "Basta, chega, a gente não quer mais o que tem acontecido", e o recado foi direcionado a um magistrado. Eu fico pensando em quando meus bisnetos lerem este capítulo da história do Brasil, que nós estamos escrevendo juntos aqui, todos nós. Os meus bisnetos vão ler e vão pensar assim: "Milhares de pessoas, até milhões de pessoas, nas ruas por causa de um magistrado, inconcebível". Nós estamos, realmente, vivendo um momento único, inaceitável. Brasileiros irem para as ruas por causa de decisões de um magistrado. Enquanto muitos brasileiros estavam questionando as decisões desse magistrado, alguns outros estavam no churrasco rindo dos brasileiros que estavam nas ruas questionando as decisões injustas de um magistrado. Mas tudo isso vai passar. Nós acreditamos que este momento triste da nação brasileira vai passar. Quero cumprimentar os organizadores, parabenizar todos os que estiveram na rua, um ato bonito, sem nenhum registro, nenhuma ocorrência de violência, apenas o povo dizendo: "Basta!". Quero também aqui na tribuna me manifestar hoje sobre o triste e lamentável episódio que aconteceu nos últimos dias no Brasil, em que um Ministro dos Direitos Humanos foi denunciado por assédio sexual. E aqui eu quero fazer com moderação, eu quero fazer com todo equilíbrio esta minha manifestação, porque eu quero também me dirigir a todas as mulheres do Brasil. O que aconteceu foi inadmissível, triste. É um momento de luto para os direitos humanos no Brasil. Todos nós ficamos perplexos com a denúncia de um homem que estava ocupando uma pasta delicada - eu estive lá -, uma pasta que lida com temas extremamente delicados, uma pasta em que os programas de proteção estão, Senadora Rosana. Lá naquela pasta é que está o programa de proteção à testemunha. Todo mundo pensa que é o Ministério da Justiça que protege testemunhas; não é, gente, é o Ministério de Direitos Humanos. É, inclusive, uma situação que nós vamos discutir aqui no Congresso, eu e o Senador Moro. Nossas equipes estão conversando para a gente discutir se é lá mesmo que tem que ficar a proteção de testemunha, um ministério que tem um orçamento tão reduzido, ou se este programa tem que ir para o MJ. Mas é lá. É naquele ministério também que está o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Brasil, que é o PPCAAM. É lá que está o programa de proteção, Senador, o Programa de Proteção a Ambientalistas e a Ativistas de Direitos Humanos.
15:56 R	É uma pasta delicada, que lida com vidas, proteção de vidas. É lá que está o Disque 100, no qual as comunidades tradicionais pedem socorro. É lá que está o Disque 100, pelo qual as crianças vítimas de violência são acolhidas. É naquela pasta que está a secretaria da criança, a secretaria do idoso, a secretaria da pessoa idosa, dos direitos da pessoa idosa. É uma pasta extremamente delicada. Tem assuntos complexos, trabalho escravo, trabalho infantil, tem a área de imigração. É uma pasta muito delicada. E estava conduzindo essa pasta um homem que não merecia estar lá. E as últimas denúncias nos deixaram todos muito perplexos. Mas eu queria aqui, neste ato, registrar a minha solidariedade, já fiz isso nas minhas redes sociais, à Ministra Anielle. Todo o carinho, o respeito que eu tenho por ela, e ela sabe disso, e todos sabem que é uma Ministra do Governo, um Governo de que eu sou opositora, mas é uma Ministra por quem eu tenho muito respeito, é uma Ministra por quem eu tenho muito carinho, que está se esforçando muito para conduzir a pasta dela. Todo o meu respeito, carinho a ela e a minha solidariedade. E aqui eu queria mandar um recado para todas as mulheres do Brasil: não se calem, mulheres. Não importa quem seja o agressor e o tipo de agressão. O ex-Ministro Silvio Almeida cometeu uma das mais terríveis agressões, que foi o assédio sexual. Mas nós temos uma série de modalidades de violências contra a mulher. Mulheres, não se calem. Seja ele poderoso ou não, seja ele uma pessoa próxima ou não, não se cale, denuncie. Nós temos uma rede de proteção no Brasil para te ouvir. Procure uma delegacia da mulher, procure o Ministério Público, ligue no 180, procure ajuda. Se for uma emergência, ligue imediatamente no 190. Mas, mulheres, não se calem. Nós precisamos enfrentar a violência contra a mulher. Seja quem você for, mulher: uma mulher anônima, uma mulher que está ocupando um cargo de grande posição, uma mulher cristã, religiosa, sem religião, uma política, seja você quem for, não se cale. Vamos juntas enfrentar a violência contra a mulher. Mas, Presidente, passado esse episódio, e pelo que nós sabemos, tão logo o Palácio descobriu, ele foi exonerado - e eu espero mesmo que tenha sido tão logo. Há dúvidas, porque parece que o Governo sabia dos episódios antes, e isso está sendo apurado. E eu quero lembrar ao Brasil que a exoneração não encerra os processos a que ele vai responder. O Ministro vai responder a processos criminais por assédio sexual. E ele pode, inclusive, ser condenado e responder às penas que a nossa legislação vai aplicar a ele. Então, assim, não acabou aí. Por favor, gente, a exoneração não acaba esse episódio. Eu acho que aqui começa. Ele é exonerado para começarem as investigações. Mas aí, Presidente, eu venho a esta tribuna também para dizer que, mais perplexa do que com o caso do Ministro, eu estou com os dados publicados recentemente pela imprensa.
16:00 R	(Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, só no ano passado, foram registrados, no Governo Federal, 922... Eu vou repetir, Senadores: no ano passado, houve 922 casos, registros, de assédio sexual dentro do Governo Federal. Está na CGU. Em 2023, Senadora Rosana. É muito! O que está acontecendo? No Governo Federal - está lá na CGU -, 922 registros de assédio sexual dentro do Governo Federal. Neste ano, até o dia 10 de agosto, já foram 514 casos de assédio sexual dentro dos órgãos do Governo Federal. Gente, é muito! Senadora, eu fiquei tão perplexa com o número, que eu apresentei um requerimento na Comissão de Direitos Humanos. Eu quero o Ministro da Controladoria-Geral da União vindo a esta Casa... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... explicar o que está sendo feito com todos esses registros e denúncias, se esses fatos estão sendo apurados e, quanto aos autores dos assédios sexuais dentro do Governo Federal, se todos eles terão o mesmo tratamento. Eu acho que, à medida que forem sendo identificados, é exoneração em massa. Não dá! Que recado nós estamos mandando para a base, se, dentro do Governo Federal, há tantos registros de assédio sexual? Então, mulheres do Brasil, deixe-me dizer para vocês: nós estamos aqui, em alerta. Nós temos um time de mulheres, aqui no Senado, em alerta. Nós não admitimos - seja em qualquer órgão, em qualquer cargo, em qualquer lugar -, nós não aceitamos o assédio sexual e nem a importunação sexual. Eu vou levar esses dados para a Bancada Feminina. Com certeza, as minhas colegas Senadoras ficarão... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... perplexas como eu com esses dados, mas nós vamos acompanhar o que está acontecendo. Gente, os nossos servidores vão para o trabalho para trabalhar, e precisam ser respeitados. As nossas servidoras federais precisam ser respeitadas. E eu trago aqui, Senador, Presidente, Senadora Rosana, com muita tristeza, os números que estão lá registrados na Controladoria-Geral da União. A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Presidente, só reforçando os dados da Senadora Damares: todas nós mulheres nos sentimos desprestigiadas, assediadas, depois dessa informação que foi publicizada pelo Ministro. Isso é um absurdo! Nós não podemos concordar com qualquer desrespeito a todas nós mulheres. Quando nós ouvimos uma Senadora... (Soa a campainha.) A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... mostrar números absurdos do que está acontecendo, nós temos que rever. E nós mulheres não vamos conseguir sozinhas. Nós precisamos que os homens também abracem essa causa. Assédio é crime! Não podemos, e nós precisamos de todos nós, juntos, com essa missão, porque nós não podemos mais pactuar com esse tipo de situação. É por isso que nós estamos tendo, em feminicídios, os números mais alarmantes da história, em todos os estados. Parte é por isso, parte é por essas situações de abuso contra a mulher, de desrespeito. E nós não podemos mais, Senadores, concordar com esse tipo de situação, ainda mais quando vem do desgoverno que nós estamos vivendo.
16:04 R	(Soa a campainha.) A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A cada semana nós temos informações, publicizadas pela imprensa, de escândalos do Governo, que teria que ser exemplo. Se quem está lá coordenando uma pasta tão importante, como o Ministro... Você imagina, se o chefe está dando esse exemplo, o que os outros se dão a liberdade de cometer? Então, tem que ser apurado, principalmente após... Claro que ele é suspeito e que tem que se concretizar todo o processo, mas tem que ser punido. Não podemos concordar jamais com esse tipo de situação e não vamos concordar. Aqui eu conclamo: todos os homens têm que vir e ajudar a educar, principalmente, os filhos homens, porque isso também faz parte da educação familiar. Nós, como mães, como pais, temos que educar os nossos filhos a respeitar. (Soa a campainha.) A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, parabéns, Senadora Damares, por trazer esses números estarrecedores, com que não podemos concordar, e por trazer a público o que mostra a atuação e como estamos vivendo num desgoverno atual, pelo qual estamos sendo regidos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Nós agradecemos, Senadora Damares e Senadora Martinelli. Não posso falar por todos os homens, mas, sentando na cadeira de Presidente, eu disse: pode contar. Este é um dos crimes mais covardes que a gente pode conhecer dentro da nossa legislação: o assédio, o estupro, a importunação sexual. Tudo o que for de encontro à liberdade da mulher é um crime covarde. Ainda mais por parte de quem assume um cargo de superioridade e investe - utilizando-se daquele cargo - para obter algum tipo de vantagem. Então, podem contar comigo, podem contar com os demais Senadores homens, porque nós não somos covardes. Eu esperaria, Senadora Damares, ouvir isso das Senadoras também que defendem essa pauta até mesmo na esquerda, porque esse tema é acima de partido e ideologia, é de liberdade sexual, é de independência, é de valorizar, sinceramente, na prática, as mulheres, e não no discurso hipócrita. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Verdade. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Senador Marcos do Val, com a palavra. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Até para complementar, eu não consigo entender como alguém não respeita a mulher se o planeta inteiro veio ao mundo através da mulher. Eu não consigo entender como alguém chega a desrespeitar e a não fazer uma associação com a sua mãe, com a sua irmã, com a sua filha, cometendo essas violações. Para mim, são covardes e devem ser severamente punidos. Eu queria só esclarecer aqui - foi muito bom a colega Senadora Damares ter tocado nesse assunto, não estava nem aqui na programação - que muita gente no Brasil está achando que o Xandão está bonzinho, que liberou 30%. Ele liberou 30% da ajuda de gabinete, da verba de gabinete, que ele bloqueou da conta do Senado Federal; não é da minha conta. O meu salário ele bloqueou na integralidade, e a lei diz que o salário é inviolável - nem para pagamento de pensão alimentícia, caso a pessoa esteja devendo, pode ser retido. Então, é um crime gravíssimo. Outra: ele imputa uma multa de R$50 milhões, ninguém sabe por quê, de onde, como, muito menos a Advocacia do Senado Federal. E o próprio Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, saiu em defesa, e o Ministro Alexandre de Moraes simplesmente disse: "Você não tem prerrogativa para defender o Senador".
16:08 R	Quem tem, então? Acima do Alexandre é Deus. Eu ainda não tive oportunidade de estar com Deus para dizer por que ele empoderou... Aliás, Deus jamais empoderaria uma pessoa como essa. E outra coisa que eu preciso esclarecer dos crimes que o Ministro Alexandre de Moraes está cometendo: primeiro, essa questão de divulgar que o Elon Musk não está cumprindo a lei é mentira! E eu já acionei algumas emissoras, essas grandes emissoras, por estarem compactuando com o golpe de Estado, por estarem atacando a nossa democracia. O Elon Musk simplesmente... Eu ainda volto a provocar: convençam-me de que na Constituição há algum artigo ou parágrafo dizendo "censura é permitida" ou "censura prévia está autorizada". Convençam-me disso! E aí ele tira, não só com ele... Como eu montei esse núcleo duro internacional, nós estamos desde o ano passado destrinchando a vida de Alexandre de Moraes. Vem muita coisa por aí, vocês não fazem ideia. Quando eu falei que ele tinha manipulado as eleições, a imprensa achou que eu estava de deboche. E nós conseguimos provar e espalhar os documentos mundo afora. Então, tem muita coisa ainda para vir. Então, vou dizer o seguinte, o Elon Musk disse: "Eu não posso descumprir a Constituição". E o Ministro Alexandre de Moraes está dizendo: "Se você não descumprir a Constituição, principalmente os arts. 5º e 53, eu vou lhe aplicar uma multa diária". Como o Elon Musk sabe da minha história, disse: "Ainda mais de um Senador em atividade! Não vou tirar a página do Senador. Não há nenhuma lei brasileira que me dê essa autonomia. Porque até se eu fizesse isso, infringindo a Constituição, eu teria que responder aqui, na lei americana, a lei que pune empresas que não obedecem às leis dos países nos quais elas têm suas filiais". Então, ele falou: "Eu não vou descumprir, primeiro, pela ética; e, segundo, pela penalidade aqui nos Estados Unidos". Aí o Ministro faz a dancinha dele de chilique, porque ele tem problemas mentais sérios, faz a dancinha de chilique: "Está me confrontando", aí passa para R$200 mil. "Ah, está me confrontando": manda prender. Aí ele cai, simplesmente, no crime de coação. Até para poder explicar para a sociedade, está no art. 146 do Código Penal, que diz que coação ilegal ocorre quando alguém é forçado, mediante ameaça ou violência, a fazer algo que a lei não obriga! Nesse caso, se a autoridade usa da sua posição para forçar alguém a cometer uma ilegalidade, sob ameaça de prisão, está coagindo ilegalmente. Está aqui, na nossa lei! Isso está na lei! Ministro Alexandre de Moraes, seu incompetente, seu jurista incompetente, não teve tempo para estudar isso aqui, não?! Abuso de autoridade, outro crime que você tem cometido bastante. Essa lei regula os crimes cometidos por autoridades que ultrapassam os limites legais no exercício das suas funções. A ameaça de prisão para forçar alguém a agir contra a lei... Você está coagindo um empresário para que ele descumpra a nossa Constituição! E ainda tem a audácia de dizer: "Não, ele está cumprindo a lei". Aí você vai na Constituição, não tem nada dizendo. Você vai descendo: na hierarquia da lei, lá no oitavo nível, tem o marco civil da internet, aí está dizendo: recomenda-se à empresa que presta serviço no Brasil, de rede social, a ter um escritório ou um canal direto com a parte jurídica da empresa. Não está dizendo que é obrigatório, isso está no projeto de lei das fake news, é um projeto que ele está brigando para ter.
16:12 R	Cadê, Brasil, as autoridades?! O brasileiro foi para a rua dia 7 de setembro, primeira vez na história em que não se via imagem de ninguém sendo protestada a não ser do Alexandre de Moraes e do Pacheco. Alguém viu outro rosto lá em protesto? Não, nem do Lula - o Lula é um fantoche. Nós, tecnicamente, tomamos um golpe de Estado e isso está virando referência, de forma muito preocupante, para vários países democráticos. Eles entenderam que não precisam mais das Forças Armadas para tomar o poder, basta ter Suprema Corte. Então, o Ministro foi lá no marco civil... É como se eu chegasse: "Olha, na Constituição, não está dizendo nada de censura, mas no meu condomínio tem um regulamento dizendo que eu não posso entrar sem camisa no corredor. Ah, então vou usar o regimento lá do meu condomínio". Foi isso que ele fez; foi isso que ele fez. Se ele é o guardião da Constituição, ele defecou na Constituição, e jurou ser o guardião da Constituição! Mentiroso, criminoso, irresponsável com o Brasil. E eu falo pessoalmente também. Não adianta fazer busca e apreensão, fazer escândalo, piti, cancelar passaporte. Quanto mais você está descumprindo a Constituição... Eu fiz o juramento e eu tenho palavra, muito diferentemente de você. Para ele conseguir atingir a parte mais sensível do ser humano, ele - com esse bloqueio ilegal e inconstitucional, porque não tem lugar nenhum permitindo isso - quis atingir diretamente a minha família. Eu não consigo prover para minha família absolutamente nada. Eu não estou aqui dormindo no Congresso por protesto, eu estou dormindo por necessidade. "Ah, tem o apartamento funcional." Quem quiser pode entrar lá. Eu não tenho como pagar luz, eu não tenho como pagar água, gás, alguém para poder limpar a casa, fazer o meu almoço, não tenho. Não tenho nem condições de ir para o supermercado, porque o meu cartão... Ele bloqueou tudo, eu não tenho como pegar um uber, porque o carro oficial é só em momento de trabalho. A única opção que ficou é morar aqui. Um Senador da República sendo violado na cara de todo mundo! A Constituição sendo cuspida, defecada na frente de todos os brasileiros. E ficam os dez Ministros compactuando com essa ilegalidade!
16:16 R	Só para vocês terem ideia - vou encerrar aqui, Presidente -, no meu caso, recentemente, ele mandou a Polícia Federal ir lá à minha residência pela segunda vez. Ah, e pergunto: durante esse período todo, quase dois anos de perseguição em cima de mim, ele teve o azar de eu ainda estar fazendo parte da Comissão Representativa naquele dia... Procure saber, Ministro, o que é Comissão Representativa... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... antes de começar a querer dizer que eu estava interferindo na sua investigação, que é corretíssima, ética, para não dizer o contrário. Quando você souber o que é Comissão Representativa, você vai ficar caladinho. Se bem que não, você é "pitizento". Mandaram dois policiais, delegados, para apreender meu passaporte diplomático, sendo que eu trabalho na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Além de gerar recursos para o Brasil, eu trabalho com tecnologia para proteger o Brasil. E, quando ele soube que o Elon Musk estava me defendendo e quando ele soube que eu tinha montado esse núcleo duro em Washington, ele tirou o meu passaporte, para que eu não pudesse mais ir lá. Será que ele é retardado? Na pandemia, aprendemos a falar com o mundo inteiro dentro de casa, para não dizer no banheiro, fazendo Alexandre de Moraes. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Na apreensão do passaporte, olha a violação que ele fez - é impressionante -: como membro da Defesa Nacional, apreender o passaporte diplomático prejudica a minha função como Parlamentar, ou seja, impede-me de exercer a minha função, ainda mais em questões internacionais, em defesa do nosso país. A suspensão da rede social é a mesma coisa: impede-me de falar com a sociedade, alertar, falar pela sociedade. Porque quem está aqui não é o Marcos do Val, não, é o Senador do Espírito Santo, representando os capixabas. Multas exorbitantes! Eu estou tentando descobrir de onde ele tirou esses R$50 milhões. Eu nunca tive nem 1% disso na minha vida. Basta ver minhas declarações de Imposto de Renda: eu, em cinco anos, empobreci drasticamente. Meus companheiros sabem disso... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... porque vêm acompanhando, já que eu vou mostrando o meu extrato todos os meses. Aí vem o abuso de autoridade: medidas adotadas pelo Ministro, inclusive cancelando o passaporte. Quando esses policiais foram lá para cancelar o passaporte, eu disse para eles o seguinte, porque estava lá - por incrível que pareça, para quem está vendo na televisão... No pedido, ele fala: caso não seja obedecida a entrega, não seja feita a entrega do passaporte, principalmente o diplomático, já estão autorizadas busca e apreensão e prisão preventiva de um Senador da República! Cadê o art. 53, Ministro?! Você que era, então, o constitucionalista mais conhecido no país, seus livros estão sendo usados para outras coisas, mais úteis do que o uso pelas faculdades. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Para quem não sabe, Brasil, Senador só pode ser preso em crime inafiançável. Deixa-me dar um exemplo: um homicídio. E só pode ser preso em flagrante; ou seja, eu, cometendo o crime de homicídio, sou preso - aliás, sou detido e encaminhado para o Senado.
16:20 R	O Senado tem 24 horas para colocar no Plenário a votação se mantém o Senador Marcos do Val detido ou não - isso, se eu matei alguém. Passaporte, não sei o quê... Eu falei para o Delegado: "Não entrego o meu passaporte. E, se você continuar a querer cumprir uma ordem ilegal, você está cometendo um crime, porque a Constituição fala que isso é crime, pois você, sabendo que é uma ordem ilegal, é obrigado a denunciar ou seu superior". (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - E, nas cortes internacionais, ainda é penalizado com a mesma pena de quem determinou a ilegalidade. Ministro, obrigado, porque você está com muita fartura de provas contra você. Você nos forneceu um acervo incrível! E a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não sabe o que fazer com tantas provas de crimes contra a humanidade, em relação ao dia 8 de janeiro. Para o seu azar, eu fui o único Parlamentar que entrou e filmei em detalhes as fezes humanas, urinas, choros, crianças, animais, adultos, mulheres... Isso é uma violação grave aos direitos humanos! Como eu ouvi lá na OEA, é um grave crime contra a humanidade, seu cruel! E na corte internacional... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... você está respondendo pelos crimes que está cometendo contra a Constituição. Para encerrar, talvez você não saiba, e o Brasil vai ficar sabendo agora: o seu nome foi incluído na investigação pelo Pentágono, pela fraude que aconteceu na tentativa de simular a entrada do tal Filipe Martins. Nós temos o Senado que já protocolou seu pedido de impeachment. E temos os brasileiros nas ruas. Agradeço, brasileiros. Vocês não estão indo em vão. Nós estamos ombreados, estamos fazendo a demanda de vocês. Não é protagonismo nosso, é obrigação nossa! Não deixem de ir para rua! Então, nós precisamos... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Aqui, eu dou os parabéns aos 34 Senadores que já assinaram - faltam apenas 7 Senadores para assinar - para que isso já venha direto ao Plenário e ser votado. Faltam 7 Senadores! E tem 30 indecisos. Faltam 7! Brasil, com toda educação, com toda educação que nós temos, faça contato com o seu Senador. Se ele não assinou, peça a ele para assinar, porque ele está representando o seu estado. Aqui, fica o meu desabafo com tamanha quantidade de crime sendo cometido. E o meu passaporte, Ministro, sabe onde ele está? Em Washington. Eu não vou dizer por que ele está lá, mas meu passaporte diplomático já está em Washington. A cada movimento que você faça contra mim... E já tentou por dois anos achar alguma coisa e não achou nada... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - E não vai achar absolutamente nada! Eu fui forjado e treinado para ir em confronto com o problema. Então, quanto mais crise você gera contra mim, é natural que eu vá contra você, mas a diferença é que eu vou embasado pela Constituição, pela lei.
16:24 R	Prova, nesses inquéritos loucos aí que você colocou para eu tentar ficar coagido e não falar a verdade, prova alguma de que eu não cumpri a Constituição! Eu tenho vergonha de saber que um dos maiores carrascos brasileiros ainda está entre nós, cometendo essa quantidade de crimes, com os dez Ministros calados, compactuando com essa violação da nossa Constituição! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Obrigado, Marcos do Val. Compreendemos o seu discurso. Pelo que o senhor está sendo submetido, creio que é explicável a forma de o senhor se manifestar. O senhor cuide da saúde e fique bem. E, no que precisar, tem Senadores aqui com que o senhor pode contar, não só do Podemos, mas desta Casa. Tem seres humanos aqui que sentem o que o senhor sente. Somos empáticos a isso. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Agradeço muito aos Senadores que, assim que souberam da condição, de fato, vieram ao aconchego, para me dar essa segurança, essa proteção. Acho que o Ministro não esperava isso. Ele esperava que eu fosse abandonado, mas, pelo contrário, todos aqui me acolheram e estão revoltados com as ações que o Ministro está fazendo. Agradeço muito, ainda mais a V. Exa., pois, desde quando eu entrei, tenho a liberdade de mostrar a minha conta bancária, você é testemunha disso... Passar pelo que eu estou passando é para atingir a minha família. O senhor é policial, e, até entre polícia e bandido, há um acordo dizendo: "Não mexa com a família do outro". Eu não mexo com a sua família e você não mexe com a minha. Nós vamos brigar pela lei. Mexer com a família da pessoa é o maior nível de crueldade... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Isso é para tirar a pessoa do seu centro e começar a querer apelar para errar, mas sinto muito, Ministro: quem está desnorteado e cometendo uma sequência de ilegalidade, de crimes é você. Eu estou dando a minha palavra, pelo que estou, no mundo inteiro, estudando sobre esse seu comportamento: no máximo, em dois anos, você vai estar convivendo dentro de um presídio. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Senador Zequinha, na sequência. Senadora Martinelli, a senhora falará após. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Volto à tribuna para fazer uma reflexão sobre a questão da infraestrutura hidroviária no Brasil, levando em consideração que, no final de agosto passado, foi lançada a 13ª edição do Ranking de Competitividade dos Estados Brasileiros. Como de costume, foram avaliados 11 pilares estratégicos. Lamentavelmente, na área de infraestrutura, o meu Estado do Pará ocupa a pior colocação entre as unidades da Federação. Curiosamente, na semana atrasada, estávamos debatendo, na Comissão de Meio Ambiente, a construção da Hidrovia Araguaia-Tocantins, na verdade, do trecho de Tocantins, entre Marabá e a Hidrelétrica do Tucuruí.
16:28 R	Ao longo das últimas cinco décadas, o sistema hidroviário Araguaia-Tocantins passou pelas mãos de 11 Presidentes da República e 27 ministros de transportes e, até o momento, continua sendo uma incógnita. Lamentavelmente, no último dia 19, o Ministério Público Federal entrou na Justiça para que a licença da obra que viabiliza a Hidrovia Araguaia-Tocantins, derrocagem do Pedral do Lourenço, fosse cancelada. Além de cancelar a licença, o Ministério Público pede à Justiça que impeça o Ibama de emitir novas licenças. É inacreditável! Nem a ONG mais radical a serviço de interesses internacionais talvez não fizesse isso, mas o Ministério Público brasileiro faz isso! É de preocupar, porque eu não sei a serviço de quem ou de qual sociedade esse órgão público está, neste momento, trabalhando. A licença do Ibama para o derrocamento do Pedral do Lourenço, obra fundamental para dar navegabilidade em todo o percurso da hidrovia, foi concedida em 2022, após um longo período para se superarem entraves, sobretudo ambientais. Para se ter uma ideia da magnitude e da importância dessa obra na vida dos brasileiros, gostaria de lembrar aqui que a hidrovia é composta por quatro bacias hidrográficas: Araguaia, Marajó, Pará e Tocantins. Essas bacias fazem parte do território do meu Estado do Pará, de Mato Grosso, de Tocantins, de Maranhão e de Goiás, além de uma pequena porção aqui no Distrito Federal. No entanto, apenas quatro trechos da hidrovia são usados para a navegação, o que representa 1,5 mil quilômetros navegáveis. Com o derrocamento do Pedral do Lourenço, esse trecho poderia praticamente dobrar e integrar essa hidrovia à do Rio Amazonas. De acordo com a Confederação Nacional do Transporte (CNT), o Brasil conta com aproximadamente 63 mil quilômetros de rios com potencial de navegação; no entanto, apenas 30% são aproveitados para essa finalidade. O transporte hidroviário no Brasil é utilizado comercialmente para o transporte de cargas e de passageiros. E apenas 19,5 mil quilômetros, algo em torno de 30%, 30,9% da malha, são potencialmente utilizáveis. Você tem um universo tão grande que pode mexer com a logística do Brasil, com um modal mais barato, e não usa um terço disso em função de tantos entraves e de tanta luta ideológica ligada à questão ambiental, em que se ouvem as piores declarações, desprovidas de conhecimento científico e de tudo quanto se possa imaginar em termos de inteligência. Lamentavelmente, o meu Estado do Pará sofre mais fortemente a ineficiência do setor público quando o assunto é infraestrutura. Além dos problemas ligados ao aproveitamento correto dos rios da região, o Pará sofre também com o custo da energia elétrica e dos combustíveis, a disponibilidade de voos, a qualidade das rodovias e com o custo do saneamento básico. Tudo isso compõe o pilar da infraestrutura do Ranking de Competitividade dos Estados brasileiros. E é por isso que nós somos exatamente o último: o 27º.
16:32 R	Inclusive, sobre o saneamento, nestes dias, a Folha de S.Paulo trouxe uma matéria com o seguinte título: "Belém, capital da COP30, tem baixos índices de coleta de esgoto, crise do lixo e ocupação desordenada". É patético isso e é verdade também. O jornal destaca - a Folha de S.Paulo destaca - a informação de que apenas 2,38% da população de Belém têm acesso ao serviço de tratamento de esgoto - 2,38%, não chega a 2,5%, meu Senador Amin. Não é fácil uma população daquela, tão carente, estar o tempo todo mergulhada dentro das piores condições de se viver, com o IDH lá embaixo, em que se vê, pela maneira de viver, de morar, de sobreviver, de comer, tudo isso. Além de submeter a população à contaminação de doenças, como cólera, hepatite A, leptospirose, a falta de saneamento básico tem provocado um problema que precisa ser debatido nessa COP 30: esse problema que nós chamamos de "o lixo nos oceanos". De acordo com um estudo do Blue Keepers, projeto ligado ao Pacto Global da Organização das Nações Unidas, 80% do lixo marinho têm origem na terra, chegando aos oceanos por meio dos cursos d'água, isto é, dos seus rios, o que indica uma necessidade de melhores gestões dos recursos hídricos e dos resíduos sólidos. Será muito curioso ver, na COP 30, as ONGs ambientalistas defenderem a necessidade de obras de infraestrutura para o desenvolvimento deste país. Estou aguardando isso com muita curiosidade. É fundamental que a gente perceba isso tudo aqui. País nenhum se desenvolve, país nenhum muda a condição de vida do seu povo sem investimento em infraestrutura. Isso é fundamental. E se enxerga a Amazônia para tudo, para reclamar de tudo, para criminalizar tudo, para se fazer tudo de negativo, mas não se enxerga a Amazônia para fazer os investimentos que precisam ser feitos para se corrigir tudo isso aqui e dar um mínimo de condição de competitividade, em relação aos outros estados, para os estados que ali estão. O Pará é o maior estado em extensão territorial útil, porque o Amazonas é o maior em extensão total, mas não é como o Pará, que tem terra e condições de se morar, se produzir e se trabalhar. Então, o Pará é, sem dúvida, o principal estado, mas é também o estado com menos investimentos e é hoje o 27º, quando você o bota no ranking e o coloca na lista de comparação entre os demais estados brasileiros. Ele; perde, inclusive, para os outros estados da nossa Região Norte e de toda a Amazônia. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Presidente. Era esse o registro que eu gostaria de fazer na tarde deste dia. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Zequinha. Senadora Rosana Martinelli, até que enfim!
16:36 R	A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Boa tarde, Senadoras, Senadores, amigos telespectadores. Novamente, Presidente, Senadores, nós estamos aqui falando da situação de que nós temos que colocar em votação também a anistia de 8 de janeiro. E aqui eu quero deixar o meu protesto, porque fizemos pedido à Comissão da Democracia daqui desta Casa para que a gente colocasse em discussão a anistia. O que está acontecendo e por que esta Casa não toma providência, não toma atitude de se discutir e de se colocar isso em votação? E, realmente, essa Comissão nem ainda deu o parecer sobre a questão da audiência pública. Então, o que a gente percebe é uma omissão, realmente, de muitos Senadores que não têm interesse de que seja colocado isso em votação, de que seja feita a anistia de todos os patriotas de 8 de janeiro. É uma vergonha, como foi falado nos pronunciamentos anteriores, como o Senado foi omisso e está sendo omisso. A gente percebe isso, porque faz meses que eu já protocolei, e não tem tempo, não marca. A Comissão de Defesa da Democracia, em um ano e oito meses, teve oito sessões, e não foi resolvido nada - nada! Não anda, não tem prosseguimento. Então, está aqui o meu protesto, porque é uma vergonha a questão da anistia, em que nós temos que trabalhar, e nós queremos, com esse projeto que nós colocamos aqui nesta Casa, que se dê andamento a isso. Aí isso vai para essa Comissão, que não trabalha, e, então, isso não anda, como já estava o projeto anterior do Senador Mourão. Então, é difícil, porque tem Senadores que não estão nem aí, estão encobrindo e não estão cumprindo o seu papel de legislar e de trabalhar pelo nosso país. Quando eu falo principalmente nessa questão de que nós precisamos ter uma avaliação mais rigorosa das ações, do que está acontecendo, do Ministro do Supremo Tribunal Federal, a oposição, junto com o povo, tem se posicionado contra o que considera abuso de autoridade e desrespeito à Constituição, algo que culminou na coleta de mais de 1 milhão de assinaturas para o pedido de impeachment de iniciativa popular contra o Ministro. Senhoras e senhores, o que nos traz aqui não é apenas um questionamento isolado sobre decisões jurídicas, mas a denúncia de uma série de atitudes que extrapolam os limites constitucionais.
16:40 R	As manifestações de 7 de setembro, ocorridas na Avenida Paulista, ecoaram o descontentamento de milhões de brasileiros que viram no Ministro a utilização indevida de recursos do Tribunal Superior Eleitoral fora dos procedimentos normais, para agir contra aliados políticos do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. A suspensão da rede X de Elon Musk no Brasil: hoje, nesta Casa, nós tivemos audiência pública. O prejuízo que está causando economicamente a suspensão dessa rede ultrapassa mais de R$10 bilhões ao ano. E vocês sabem quanto está previsto todo o prejuízo, toda a queda das produções no Rio Grande do Sul devido às enchentes? São R$11 bilhões. Olhe o comparativo, Presidente. Então, nós precisamos tomar alguma atitude, não podemos... Tem que ter o equilíbrio dessa balança do que é melhor para nós todos brasileiros. Então, nós não podemos mais... Nós temos que tomar atitude independente... Claro que a empresa não pode vir ao Brasil, tomar conta e fazer o que quer, mas também tem que ser olhado, porque inúmeros brasileiros, principalmente hoje... Como foi falado na Comissão, nessa audiência pública: o tanto de prejuízo, não só economicamente, mas também na questão da saúde, na questão da educação e principalmente na soberania nacional, o perigo que nós estamos incorrendo se realmente acontecer. Então, tem que entrar num acordo, o que não podemos deixar é o povo pagar nessa queda de braço em que a gente não pode mais permanecer. Realmente, no evento de São Paulo, os Parlamentares da oposição não se calaram. As assinaturas de apoio ao impeachment foram reforçadas com o propósito de dar voz ao clamor popular por justiça e pela preservação de nossas liberdades individuais. O ex-Presidente foi claro ao afirmar que o Senado precisa agir. Eu quero aqui ressaltar também a fala do nosso Senador Cleitinho, que corajosamente, Cleitinho, você trouxe esse debate ao Plenário e foi claro: se o Ministro tanto gosta de investigar, por que não pode ser ele também investigado? Então, nós temos que discutir. Quem não deve, realmente, não teme. E é nesse espírito democrático que o pedido de impeachment deve ser tratado. Não estamos acima da Constituição, jamais! Tampouco devemos permitir que qualquer autoridade, por mais alta que seja, esteja acima da nossa Constituição. Então, parabéns, Cleitinho, pela sua atitude, pelo seu posicionamento, sempre aqui na tribuna mostrando firmeza e clareza, mostrando a toda população do nosso Brasil o seu posicionamento e mostrando o que você pensa! Nós não podemos mais fechar os olhos para o crescente sentimento de censura e abuso de poder. A população clama por ação, e cabe a nós, os Senadores, honrarmos esse chamado. Sr. Presidente, o país precisa de respostas. Para concluir, não posso deixar de mencionar a crítica justa e pertinente que foi feita também sobre o desfile de Sete de Setembro. Foram gastos quase R$7 milhões em um evento na Esplanada dos Ministérios, enquanto o Rio Grande do Sul, afetado por enchentes, carece de ajuda. E se a intenção era homenagear aqueles que socorreram as vítimas, por que não destinar esses recursos, diretamente, para o auxílio emergencial, que ainda é tão necessário?
16:44 R	Então, o Brasil, gente, está cansado de omissões, está cansado, e a hora de agir é agora. A resposta que daremos será medida pelo respeito que temos pela Constituição e pelo povo brasileiro. Muito obrigada pela oportunidade. (Durante o discurso da Sra. Rosana Martinelli, o Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rosana Martinelli. Declaro encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Gostaria, em nome da Presidência do Senado Federal, de fazer um primeiro registro, nesta continuidade da sessão semipresencial do Senado Federal, porque é de nossa preocupação, pelo Poder Legislativo, esta situação alarmante, no Brasil, relativamente aos incêndios. São muitos estados atingidos, muitos municípios atingidos. O Brasil está em chamas, em função, provavelmente, de uma orquestração criminosa que tem colocado em risco os nossos biomas, as nossas vegetações, os nossos rios, as lavouras, que são expressão da produção nacional brasileira do agronegócio, atentando e preocupando também as cidades que têm, no seu entorno, também, muitos locais e focos de incêndio, além, evidentemente, da matança de animais, do risco à vida de pessoas e de uma alteração, na qualidade do ar, também muito significativa, que faz com que o Brasil, hoje, tenha uma péssima qualidade do ar. Por isso, eu gostaria, em nome do Senado Federal, de fazer este registro de alerta e de preocupação e de colocar-nos à disposição do Poder Executivo, que tem a função precípua desse enfrentamento, tanto quanto às causas como em relação às consequências desses incêndios, Brasil afora. Aquilo que nos couber, na nossa instância do Poder Legislativo, na proposição legislativa, na fiscalização do Executivo e nas boas ideias, de nossa parte nós o faremos, através, não só da Mesa Diretora do Senado e do Colégio de Líderes, mas também das Comissões próprias da Casa: a Comissão Permanente de Meio Ambiente, a Comissão Permanente de Segurança Pública, a Comissão Mista do Congresso Nacional de Mudanças Climáticas. Peço, inclusive, aos respectivos Presidentes dessas Comissões, que possam se dedicar a esse tema, como também esta Presidência do Senado a ele se dedicará, para que possa contribuir com esse momento de muita crise climática, no Brasil, em função desses incêndios. Portanto, fica esse registro inicial. Espero que, em breve, possamos participar, junto do Poder Executivo, de reuniões e de deliberações próprias para esse enfrentamento conjunto. Nesse momento, precisamos ter grande unidade nacional, entre todas as instâncias do Executivo. Que o Poder Executivo federal possa colaborar com os respectivos Executivos estaduais, e, por sua vez, consequentemente, os municípios serem igualmente atendidos; e também o Poder Legislativo municipal, estadual e o Congresso Nacional estarem irmanados, nessa comunhão de esforços, nessa unidade, em favor da mitigação dessa grave crise nacional que nos assola neste instante. Portanto, a minha solidariedade a todos os estados e municípios produtores que estão, hoje, sofrendo, sobremaneira, com esses excessos de incêndio no Brasil. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 557, de 2020, da Deputada Federal Tabata Amaral, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
16:48 R	Pareceres favoráveis, Relatora: Senadora Soraya Thronicke: nº 58, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e nº 95, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. Senador Flavio Azevedo, para discutir. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Presidente, a redação deste PL é, talvez, um pouco equivocada. E eu citarei, tomarei como exemplo, pedindo licença aqui ao meu querido amigo Senador Esperidião Amin... Isso aqui tem por objetivo - vou ler literalmente - "a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e instituir a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País". Perfeito. Mas, para evocar essas mulheres, ninguém precisa tornar obrigatória a lembrança, por exemplo, de Anita Garibaldi, que lutou no Brasil, que lutou no Paraguai, que lutou na Itália, e, sobretudo, ninguém precisa obrigar as escolas privadas a adotarem esse tipo de comportamento. Isso é uma invasão indevida na área privada deste país e na área educacional. A intervenção, no meu entendimento, tem por base preceitos gramscianos, de Antonio Gramsci, e eu aqui queria... Eu não sei exatamente o termo, e, me permita, eu sou novo aqui, na Casa, mas eu gostaria de retirar o termo "privadas" desse Projeto de Lei nº 557. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flavio, me parece que não há emenda e também não há o destaque em relação a ela. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Será apresentada pelo Senador Portinho a emenda. Ele estará chegando aí daqui a pouco. Vai ser apresentado como destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A questão é que nós estamos já fora do prazo. Nós vamos encerrar a discussão neste instante. Peço desculpas. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados os destaques. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Aprovado o projeto, contra o voto do Senador Cleitinho, do Senador Hamilton Mourão, do Senador Esperidião Amin, do Senador Flavio Azevedo e do Senador Sergio Moro. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 1.151, de 2023, da Deputada Federal Laura Carneiro, que altera o art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
16:52 R	Pareceres nº 45, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação; e nº 47, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 84, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 3. Projeto de Lei nº 1.825, de 2023, do Deputado Federal Rodrigo Gambale, que institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Parecer favorável nº 96, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Damares Alves. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, do Deputado Federal José Guimarães, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento dos impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 2020, e 14.042, de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 2024, e 1.221, de 2024; e dá outras providências. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. Apresentado o Requerimento nº 634, de 2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
16:56 R	Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, o Senador Paulo Paim, pelo sistema remoto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, quero primeiro agradecer ao Colégio de Líderes, que, mais uma vez, atende ao pedido de socorro do Rio Grande do Sul. Falo isso em nome dos três Senadores - Senador Mourão, Luis Carlos Heinze e este Senador -, mas falo também em nome dos empresários gaúchos, falo em nome dos produtores da área rural, falo em nome da agricultura familiar, falo aqui em nome do povo gaúcho, que mais uma vez recorre ao Congresso Nacional. Estamos tratando desse projeto, Presidente, de quatro MPs. As quatro MPs tiveram que ser fundidas num projeto único para que o Rio Grande do Sul continue nessa linha de reconstrução, nessa caminhada, contando com o apoio dos Poderes constituídos - do próprio Congresso Nacional e também do Executivo. Se V. Exa. permitir, Presidente, eu entrarei direto na análise. (Pausa.) Presidente Rodrigo Pacheco, se V. Exa. permitir, eu vou direto para análise. O relatório é um pouco longo. Eu vou entrar na análise... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Paim, V. Exa. pode ir direto à análise. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Exato. Obrigado, Presidente. Análise. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, o PL em questão faz parte de uma série de medidas legislativas para apoiar a reconstrução de entes federativos vítimas de desastres naturais. A proposição não apresenta qualquer óbice de regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa. Quanto ao mérito, a presente proposição congrega o texto de duas medidas provisórias cruciais para o enfrentamento da crise climática no Rio Grande do Sul: as MPs nº 1.216 e nº 1.221, ambas de 2024. A primeira concedeu subvenção para o público do Pronampe, do Pronaf e do Pronamp, além de ampliar as garantias no FGO e no FGI-PEAC para os empréstimos contratados no âmbito desses programas. Tal medida socorreu os produtores e empresários do nosso estado, severamente atingidos pelos recentes eventos naturais drásticos. É essencial para que possam superar os efeitos econômicos do desastre em tela. Nesse sentido, a disponibilização de um grande volume de crédito, a custo subsidiado para aqueles empreendedores que mais precisam, e com período razoável de vigência e de carência é uma das medidas mais importantes para esses agentes econômicos e para a economia local neste momento tão emergencial.
17:00 R	Por sua vez, Presidente, a MPV nº 1.221 prevê medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. A nosso ver, as condições excepcionais de contratação previstas no PL, que abrangem a dispensa de licitação, a redução dos prazos para a apresentação de propostas e de lances e a ampliação do valor máximo para a celebração de contratos verbais - de R$10 mil, na Lei de Licitações e Contratos, para R$100 mil - são plenamente justificáveis pela excepcionalidade do contexto em que são autorizadas. De fato, a satisfação do interesse público em situações calamitosas exige pronta resposta do poder público, o que pressupõe, naturalmente, um afrouxamento do rigor burocrático, sem prejuízo, é claro, da posterior e indispensável fiscalização dos gestores públicos, que é assegurada na proposição. Especificamente no caso do Rio Grande do Sul, a escassez de fornecedores e a dificuldade na obtenção de insumos básicos para a reconstrução do estado ainda é algo que nos assola, e, infelizmente, neste momento, precisamos buscar uma alternativa de exceção para desburocratizar os procedimentos licitatórios, fazer chegar os insumos aos locais de reconstrução e recompor as estruturas produtivas gaúchas, evitando ao máximo a paralisação das obras. Quanto à estimativa de impactos orçamentários, a Exposição de Motivos (EMI) nº 48/2024 MF/Mdic/MDA/Mapa/Memp, de 9 de maio de 2024, que acompanhou a MPV nº 1.216, de 2024, estimou para o ano de 2024 um aporte adicional de até R$4,5 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) e de R$450 milhões no FGI-Peac. Além disso, também está previsto o desembolso de subvenção no valor máximo de R$2,2 bilhões ainda neste ano. Como o texto do referido PL não alterou nenhum parâmetro supracitado, as estimativas de impacto seguem as mesmas. Adiciono emendas, sugeridas pelo Poder Executivo, que incorporam neste PL também os arts. 2º e 3º da MPV nº 1.226, de 29 de maio de 2024, que também faz parte do pacote de medidas legislativas em auxílio ao Rio Grande do Sul. As emendas em questão propõem: aumento da autorização para a subvenção econômica a que se refere o art. 17 para R$3 bilhões; outra, inclusão das MPVs nº 1.226, de 2024, e nº 1.245, de 2024, nas cláusulas de revogação e convalidação; autorização do uso do superávit financeiro do Fundo Social (FS), limitado a R$20 bilhões, como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento, com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento a calamidades públicas; e autorização para o aporte em até R$600 milhões no FGO para a cobertura de operações no âmbito do Pronaf e Pronamp.
17:04 R	Ponderamos ainda, no que concerne à dispensa da apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal do contratante, objeto do art. 4º da proposição, que o art. 195, §3º, da Constituição Federal, veda peremptoriamente a contratação com o poder público das pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social. Apresentamos, assim, emenda com o objetivo de assegurar a eficácia desse dispositivo constitucional. Por fim, sinto-me honrado, não só eu, mas toda a bancada gaúcha, em poder relatar este projeto, que na verdade trabalha, num único projeto, com quatro medidas provisórias, em relatar e contribuir, mais uma vez, para o direcionamento de recursos para sanar esse evento tão triste na história do Rio Grande do Sul. Esses auxílios serão essenciais para a recomposição do estado, que espero ver totalmente recuperado muito em breve. Voto. Conforme o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 3.117, de 2024, com as seguintes emendas. Se V. Exa. entender que eu devo ler as emendas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não há necessidade, Senador Paim, apenas o número das emendas. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Ok. Dá-se a seguinte redação ao art. 4º do Projeto de Lei nº 3.117: “Art. 4º... Primeira emenda... Foram emendas encaminhadas pelo Poder Executivo. Elas são emendas que vão com o objetivo de complementar o projeto. Depois, promove-se a alteração do art. 17 do Projeto de Lei 3.117, aqui digo do art. 17. Essas são as emendas que vieram do Poder Executivo, e ainda uma outra, no art. 27, também do Poder Executivo, e uma do art. 28 e outra do art. 29 e ainda, 47-A, tudo na linha de adaptação e complementação, para que não tenha nenhuma dúvida do objetivo do projeto, no sentido de atender o propósito original das emendas. Mediante isso, a minha posição, Sr. Presidente, é pela aprovação. Sr. Presidente, ainda houve uma emenda, uma única emenda, V. Exa. inclusive destacou, que não veio do Poder Executivo, veio do Senador Humberto Costa. Ela apenas suprime o termo "específico" do inciso II dos §§1º e 4º do art. 1º e do art. 2º, e do caput dos arts. 16 e 22. E ele justifica, Sr. Presidente, o que eu acho importante, foi a única emenda que veio de parte dos Senadores. Justificação: a supressão da palavra "específico" do §1º, inciso II, não altera o sentido do texto, mantém a decisão sobre a aplicabilidade das medidas excepcionais na governança do Poder Executivo Federal e do Poder Executivo dos estados. O importante é que se defina o prazo de aplicação das medidas, uma vez reconhecido o estado de calamidade. E por isso, pode ser disciplinado, de forma homogênea, por cada um dos entes, de maneira prévia, sem a necessidade de que justamente nesses eventos tenham que se envidar esforços para a edição de mais um ato.
17:08 R	O uso da expressão específico pode ensejar a interpretação de que o Governo Federal, ou o estado, ou o DF, teria que emitir um ato para cada município afetado pela calamidade, o que poderia atrasar todo o processo em um momento em que são necessárias medidas urgentes. O ajuste nos demais dispositivos é necessário para que se guarde relação lógica entre os artigos do projeto ora em discussão. É a única emenda, Sr. Presidente, e o parecer é pela aprovação da emenda do Senador Humberto Costa, porque quando eu já tinha apresentado o relatório é que veio essa sugestão, que vem também do Poder Executivo - é bom destacar. E, gentilmente, o Líder Humberto Costa disse: "Não, eu apresento como emenda, e o Senador, se assim entender, acata". E foi o que eu fiz. Então, voto é favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Ao relatório e também à emenda - a única emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - O voto é favorável ao projeto no seu conjunto, que fundiu as quatro MPs, e também à única emenda, que, na verdade, é uma emenda que melhora o texto, somente - do Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com as Emendas nºs 2 a 6 que apresenta. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, queria cumprimentar o nobre colega Senador Paulo Paim pelo relatório realizado. Queria deixar claro uma coisa, Presidente: antes tarde do que nunca. Passados quatro meses da tragédia que se abateu no Rio Grande do Sul, finalmente o Governo do Presidente Lula executa, efetivamente, aquilo que tem que ser feito para socorrer o Rio Grande do Sul. É só isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Senadora Zenaide Maia, para discutir, pelo sistema remoto. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero parabenizar aqui o Governo Federal e o Paulo Paim. É claro que se precisava aumentar o auxílio, porque quem viu como o Rio Grande do Sul ficou... A gente teve essa reação inicialmente, mas viu que se fazem necessários todos esses ajustes que foram feitos nessa medida provisória que a gente já tinha aprovado anteriormente. Vou citar aqui como exemplos: o fundo garantidor para os empréstimos, a questão de ampliar o volume e de não precisar fazer licitação, porque a situação em que está aquele estado... E a gente sabe que não vai ser só o Estado do Rio Grande do Sul. Os extremos climáticos estão aí - ou chuva demais, ou fogo -, e nós sabemos que precisamos tomar uma conduta. Como o Presidente falou, o Rodrigo Pacheco, que eu quero parabenizar: tudo que for necessário para combater o fogo, que está - as queimadas estão - destruindo a natureza, os animais como... (Falha no áudio.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Que não se fique aguardando por bastante tempo. Parabéns, Paulo Paim; parabéns ao Governo. E, também, quero parabenizar o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, quando diz que todas as instâncias têm que dar as mãos e resolver o emergencial - o emergencial, que é mais do que uma urgência -, que é justamente ajudar a acabar com as queimadas e também prevenir, porque a gente sabe que tem uma grande parte que foi criminosa.
17:12 R	Então, a gente tem que ter esse olhar diferenciado. Precisamos, sim, olhar o Rio Grande do Sul, porque não faz tanto tempo e as imagens ainda são chocantes. É um povo trabalhador que levanta a cabeça. Cada depoimento que eu vejo de recuperação, agradecendo e dizendo que vai recomeçar, nos enche de alegria e de esperança. Obrigada, Sr. Presidente. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos no parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 6. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Projeto de Resolução nº 34, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 95, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro), que autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento, no valor de 33 milhões de euros. Foi apresentado o Requerimento nº 148, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo... Para discutir, a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, de forma muito rápida, só para registrar a importância deste projeto para o Estado da Paraíba, desse empréstimo para o Estado da Paraíba. Quero também registrar o momento em que a Paraíba vive, inclusive no que diz respeito à gestão, de forma muito austera, com os cofres públicos em condições, inclusive, de investimentos próprios, de recursos próprios, em várias áreas, de mobilidade, educação, segurança. Temos, Senadora Margareth... Possuímos, em três cidades principais que congregam municípios do Estado da Paraíba, Centros Integrados de Comando e Controle onde a alta tecnologia permitiu que, com câmeras de segurança, a violência diminuísse consideravelmente, além do investimento nas nossas polícias, o chamamento de policiais através de concurso público. As estradas são um diferencial, hoje, no Estado da Paraíba. Houve investimento em turismo, com a construção, inclusive... A atração, além do nosso centro de convenções, está também na capital e outro em Campina Grande, minha cidade, com mais investimentos de hotéis e também na rede de eventos com a instalação de resorts, que está acontecendo hoje, mais de sete resorts foram construídos no Estado da Paraíba. João Pessoa está vivendo um momento pujante também, a nossa capital. Até conversava com a Senadora Rosana e ela dizia que conhece muita gente que está indo do estado dela para morar na Paraíba, da cidade dela, perdão. Isso nos dá a sensação... Não é só uma sensação, mas o testemunho de que isso tem acontecido, Sr. Presidente.
17:16 R	E é por força dessa gestão que nos dá a condição de estar aqui tratando tranquilamente por todos os trâmites que foram necessários para que houvesse um empréstimo de 33 milhões de euros, que significam R$204 milhões, para a obra de mobilidade urbana no Município de João Pessoa. Agradeço, Sr. Presidente, a deferência, a paciência, mas aqui não poderia deixar de falar na nossa Paraíba hospitaleira, como diz a música, a nossa poesia. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução nº 35, de 202 (apresentado como conclusão do Parecer nº 94, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fabiano Contarato), que autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$35,3 milhões, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, cujos recursos se destinam ao financiamento do projeto de modernização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Apresentado o Requerimento nº 150, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução nº 36, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 96, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fabiano Contarato), que autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento no valor de até US$61,216 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 151, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução nº 37, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 97, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Augusta Brito), que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento no valor de até US$50 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 149, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento.
17:20 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, tempo de liderança, se possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Posso só votar esse item aqui, Senador Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a compreensão de V. Exa. Mensagem nº 44, de 2024 (nº 1.051, de 2024, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$72 milhões, de principal, entre o Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos se destinam ao Programa de Desenvolvimento Urbano e Recursos Hídricos do Município de Uberaba, Minas Gerais (Desenvolve Uberaba). Foi apresentado o Requerimento nº 636, de 2024, da Liderança do PSD, do Líder Otto Alencar, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Castellar Neto para proferir parecer de Plenário. Tem a palavra. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, peço autorização para partirmos da análise. Nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, compete ao Senado Federal "autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal [...] e dos municípios". Também compete a esta Casa "dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito [...] [interno e externo dos entes da Federação, inclusive] suas autarquias e [...] entidades controladas", e para a concessão de garantia da União para as referidas operações, conforme preveem os incisos VII e VIII do mesmo art. 52. Essas competências estão regulamentadas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, ambas de 2001, e nº 48, de 2007. A Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, também normatiza o tema. No Parecer SEI nº 2.934/2024/MF, de 31 de julho de 2024, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, consta a análise daquela secretaria em relação aos limites e condições para a contratação da operação de crédito e para a concessão de garantia pela União. O parecer mostra que o Município de Uberaba cumpre as exigências previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, ambas de 2001. Em especial, o ente encontra-se enquadrado em relação aos seguintes requisitos: I. Receita de operações de crédito menor que a despesa de capital - exercícios anterior e corrente -; II. Montante global de operações realizadas em um exercício financeiro (MGA), em relação à receita corrente líquida (RCL), menor que 16%; III. Comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos (Caed) em relação à RCL menor que 11,5%; IV. Relação entre a dívida consolidada líquida (DCL) e a RCL menor que 120%. Entre os demais requisitos para autorização da operação de crédito que o ente cumpriu, destacam-se:
17:24 R	I. Apresentação de certidão do Tribunal de Contas competente atestando o cumprimento pelo ente do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, relativamente ao último exercício analisado - 2020 -, aos exercícios ainda não analisados - 2021, 2022 e 2023 - e ao exercício em curso - 2024 -; II. Apresentação de certidão do Tribunal de Contas competente atestando o cumprimento do limite disposto no caput do art. 167-A, da Constituição Federal, até o último Relatório Resumido de Execução Orçamentária exigível; III. Consulta ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, mostrando que o ente homologou as informações exigidas pelos arts. 48, 51, 52 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam de informações e demonstrativos contábeis do ente; IV. Declaração do Chefe do Poder Executivo atestando o cumprimento dos incisos II e III do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000; V. Adimplência com a União quanto a financiamentos, refinanciamentos e a garantias honradas; VI. Relativamente às despesas com pessoal, na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifestou-se, no Parecer SEI nº 4.541/2021/ME, o limite referente às mencionadas despesas do Poder Executivo foi considerado como atendido até o último quadrimestre para o qual é exigível a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, com base em certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente e no demonstrativo da despesa com pessoal do Poder Executivo contido no RGF mais recente. Sobre os requisitos legais e normativos para a concessão de garantia da União: I. A Comissão de Financiamentos Externos, por meio da Resolução nº 40, de 2021, autorizou a preparação do programa no valor de até US$72 milhões, com contrapartida de, no mínimo, 20% do montante do empréstimo; II. O ente não possui operações contratadas de antecipação de receitas orçamentárias, adequando-se, portanto, aos limites exigidos; III. O Chefe do Poder Executivo informou que a operação em questão está inserida no Plano Plurianual do ente; IV. A Lei Municipal nº 13.873, de 2023, autorizou a operação de crédito e a elaboração do contrato de contragarantia com a União; V. O Município de Uberaba cumpriu, no último exercício, os gastos mínimos com saúde e educação previstos nos arts. 198 e 212 da Constituição, conforme certidão do Tribunal de Contas competente; VI. O Tribunal de Contas competente atestou o pleno exercício da competência tributária pelo ente - art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal -; VII. O ente declarou que não firmou contrato na modalidade de PPP no exercício anterior; VIII. O saldo total de garantias concedidas pela União encontra-se em 23,62% da RCL, inferior ao limite de 60% previsto no art. 9º da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007; IX. De acordo com análise da Coafi da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme consta no Ofício SEI nº 45.390/2024/MF, as contragarantias oferecidas pelo ente são suficientes para ressarcir a União, caso esta venha a ter de honrar compromisso na condição de garantidora da operação; X. A operação está inscrita no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo, antigo Registro de Operações Financeiras do Registro Declaratório Financeiro, mantido pelo Banco Central, sob o nº TB140796; Em síntese, a Secretaria do Tesouro Nacional concluiu que o Município de Uberaba cumpre os requisitos prévios à contratação da operação de crédito, conforme dispõe o art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
17:28 R	A PGFN, por sua vez, por meio do Parecer nº 2.949/2024/MF, de 6 de agosto de 2024, concluiu não haver óbices à contratação em tela. Em especial, destacou que foi observado o disposto no art. 8º da RSF nº 48, de 2007, que veda disposição contratual "de natureza política", "atentatória à soberania nacional e à ordem pública", "contrária à Constituição e às leis brasileiras", bem assim "que implique compensação automática de débitos e créditos". A assinatura dos instrumentos contratuais, contudo, deverá ser precedida das seguintes providências: a) seja verificado o cumprimento substancial das condições especiais prévias ao primeiro desembolso; b) seja verificado o cumprimento do disposto na Portaria Normativa nº 500, de 2 de junho de 2023 - adimplência do ente -; e c) formalização do contrato de contragarantia entre o mutuário e a União. Indo ao voto, Sr. Presidente, e fazendo uma especial menção aos meus conterrâneos - V. Exa. e Senador Cleitinho -, que, tenho certeza, apoiam a matéria, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 44, de 2024, nos termos do projeto de resolução seguinte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável à matéria, nos termos do projeto de resolução que apresenta. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à promulgação. Agradeço ao Senador Castellar Neto pela relatoria da matéria desse empréstimo para o município de Uberaba. Com a palavra, o Senador Carlos Portinho, pela Liderança do PL. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, preocupa-me muito a situação do Senador Marcos do Val. Não só a situação com o Senador Marcos do Val, e eu quero me dirigir a V. Exa. de forma bem sincera e serena. Quando o Ministro Alexandre de Moraes penhora verba do Senado, que foi o que aconteceu... Aliás, ele disse que estava, por um favor, liberando 30% da verba de gabinete. Com todo o respeito, a verba de gabinete é recurso do orçamento do Senado Federal! Ele está penhorando o Senado Federal! Pior, Sr. Presidente: quando ele diz, na sua petição - que buscou assistir no processo e certamente se posicionar quanto a isso -, que V. Exa. e o Senado Federal são partes ilegítimas para ingressar naquele inquérito... Porque isso tudo é em sede de inquérito. Não há denúncia. Não há instrução. Não há sentença. Não há condenação. Isso é medida cautelar! Só que essa medida cautelar não está recaindo só sobre o Senador Marcos do Val, sobre o seu salário, o que já seria ao arrepio da lei - e, para um ministro do STF, agir ao arrepio da lei é um péssimo exemplo. Aliás, ele vem numa sucessão de abusos sobre matérias legislativas de deixar pasmo qualquer cidadão brasileiro. Mas ele está indo sobre o recurso do Senado. E, se o Senado não pode ingressar no processo para se defender, ele está invadindo uma competência originária, que diz respeito à independência dos Poderes, ao equilíbrio e à sua harmonia, à gestão privativa dos seus recursos. Então, quando o Ministro Alexandre de Moraes diz que o Senado não é parte legítima para defender um recurso que é próprio seu, do Senado Federal, que é a verba de gabinete, e fecha a porta na cara de V. Exa., com todo o respeito, ele não está deixando outra alternativa para este Senado.
17:32 R	Quero lembrar aqui a todos que a verba de gabinete o Senador Marcos do Val não pode usar para proveito próprio, Senador Jaques Wagner. É para comprar passagem para exercer o seu mandato parlamentar; é para ter o seu escritório de representação, como todos nós temos; é para as suas despesas de locação de moradia, se ele tiver que alugar uma moradia; é para pagar a luz do seu gabinete, na sua representação... Então, ele está invadindo a competência do Senado. Ele não está indo só sobre o Senador Marcos do Val, ele está vindo sobre todos nós, sobre o Senado Federal e sobre V. Exa., porque nem no processo ele permite V. Exa. ingressar. O que resta? Essa é a minha pergunta. Eu gostaria, Sr. Presidente... E a matéria é jurídica, não estou entrando no mérito. E até nem poderia: é um inquérito. Não tem denúncia. Eu não sei nem do que ele está sendo acusado. Eu sei que ele não matou e não roubou, e aí eu posso defender. Defender não ele, mas defender o Senado Federal, que precisa ser defendido; que está sendo, mais uma vez, diminuído por uma decisão do Poder Judiciário, que invade a competência que é privativa do Senado Federal. E vamos, todos nós, ficar assistindo a isso, achando que está tudo bem, quando ele vai sobre o Senador da República? Quando ele vai sobre o Senado, instituição, nos seus recursos orçamentários, na sua verba de gabinete, ele vai contra todos nós. E vamos assistir a isso, Senador Pacheco? Ao menos com relação a isso... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E eu quero registrar os seus esforços em ingressar no processo, mas, se ele não aceitou, a pergunta que lhe faço é: o que nos resta? Esperar a boa vontade do Ministro ou todos nós ingressarmos com mais um processo de impeachment, nesse caso só sobre a questão do Senador Marcos do Val? E não é sobre o Senador Marcos do Val somente, diz respeito a esta Casa. Como Senador, quero defender, sim, um colega meu, que não matou, não roubou, que está sendo censurado nas redes. Levaram todos os laptops, ele não pode ter laptop, não pode ter computador, não pode ter celular, não tem verba de gabinete... Com todo o respeito, Senador Pacheco, o Senador Marcos do Val foi cassado. Cassado por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, e ninguém percebeu. Ele não é um zumbi, como disse o Senador Girão - e eu refleti muito sobre isso -, ele foi cassado. Ele não tem meios de exercer a sua atividade parlamentar. (Interrupção do som.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Querem derrubar as redes dele (Fora do microfone.), é um absurdo, censurá-lo. Agora, ir em cima de verba do Senado Federal, desta Casa, desta instituição, de um Poder da República? Eu gostaria de saber, Presidente Pacheco, qual é o prazo e o que vai ser feito? Porque senão eu vou tomar atitudes, todos nós temos que tomar. Amanhã não será o Senador Marcos do Val, mas qualquer um. E, olha, o Senador Marcos do Val não é PL, não é base de Oposição necessariamente, é do partido Podemos. A preocupação é com o Senado Federal, que V. Exa. preside. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, eu também gostaria aqui de, publicamente, me solidarizar com o Senador Marcos do Val, pelas covardias que Alexandre de Moraes tem feito com ele, completamente à revelia da lei.
17:36 R	Eu já consultei diversos juristas, ex-magistrados. Ninguém entende a justificativa para um bloqueio de R$50 milhões na conta de outra pessoa. Na cabeça de qualquer pessoa normal, isso acontece para restituir algum dano ao Erário, algum prejuízo que a pessoa tenha causado, para garantir que ela vai poder ressarcir; mas ali é pura vingança. Essa metodologia do Alexandre de Moraes, de que a gente já sabia, mas agora foi revelada com fatos pela Folha de S.Paulo, repercute até lá fora, e esta minha breve intervenção, Presidente, é para exatamente alertar a Casa sobre isso. Quem não enxergou aqui dentro ainda... Lá fora estão enxergando com a leitura melhor do que a nossa, eu acho, porque a Gazeta do Povo publica hoje, repercutindo a matéria do The Wall Street Journal, um veículo de esquerda nos Estados Unidos. O título é: "STF e Moraes estão imersos na política 'até o pescoço'", e eu vou ler aqui dois trechos da jornalista, que assina essa análise, dizendo o seguinte: [...] a repressão à liberdade de expressão e a negação do devido processo legal no Brasil remonta a 2020, e agora está piorando. [...] ressalta que o grande problema - que parece ainda não ter sido identificado por parte dos brasileiros - é que o STF, [entre aspas] "liderado por Moraes e outros que compartilham sua sede de poder" [fecho aspas], estaria há mais de 4 anos envolvido na política nacional "até o pescoço". [...] Com a vitória de Lula por uma margem pequena e a impossibilidade de recontagem física de votos - [essa aqui é uma das razões de inelegibilidade do Presidente Bolsonaro, por querer mais transparência e segurança no processo eleitoral; abro aspas] "uma auditoria era impossível porque a Suprema Corte derrubou a lei que proporcionaria um registro em papel para verificar os resultados eletrônicos" [...] - os "cidadãos frustrados" com o resultado foram à Brasília em protesto, "onde o caos eclodiu em 8 de janeiro de 2022" [...]. Ela conclui aqui o que eu já tenho dito publicamente: a culpa do 8 de janeiro é de Alexandre de Moraes. E concluo aqui, Presidente, fazendo a leitura de mais um trecho do artigo, que diz: "Moraes usou esse evento para justificar excessos processuais, que incluem a manutenção de arquivos investigativos secretos sobre críticos declarados do Estado" [...]. [...] a insistência na manutenção dos inquéritos secretos está "minando a confiança dos brasileiros nas instituições" e que a repressão cada vez mais intensa à liberdade de expressão no país não ajuda em nada. "Ao contrário, espera-se que leve a democracia brasileira ainda mais para o fundo do poço" [...]. Então, Presidente, não tem outra razão para nós recorrermos aqui a esse último remédio constitucional, que é o impeachment, para salvar o Supremo e para salvar a liberdade e a democracia neste país. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, em relação à questão citada por V. Exa., todos nós temos preocupação e apreço pelo Senador Marcos do Val, que é nosso colega. Ele responde a um inquérito, em razão de fatos investigados de cunho sigiloso, há um procedimento sigiloso. Ele tem uma defesa técnica atuando em seu favor nesses inquéritos, e a Mesa do Senado Federal, através da Advocacia do Senado, cuidou, sobretudo, da parte que toca às suas prerrogativas parlamentares. E essas questões estão sendo tratadas por reiteradas petições, ao longo de vários meses, inclusive em relação a esse tema, com alguns êxitos inclusive, em alguns momentos, de modo que V. Exa. indaga o que deve ser feito a partir dessa decisão. O caminho, evidentemente, correto é a interposição do recurso próprio em relação a essa última decisão em relação ao Senador Marcos do Val, mas estamos tendo toda a atenção, todo o cuidado e todo o zelo para a defesa da prerrogativa do Senador Marcos do Val, sem nos imiscuirmos em relação ao mérito da questão e dos fatos investigados em relação a S. Exa., que deverão ser por ele e por sua defesa técnica defendidos, mas é objeto de cuidado e de atenção da Mesa Diretora do Senado Federal.
17:40 R	Agradeço a preocupação de V. Exa. Senador Marcos... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Excelência, eu só queria entender. Eu vi uma decisão que negou a participação, que V. Exa. até com muito esmero buscou na defesa não só do Senador Marcos do Val, mas - agora todos entendemos - na defesa da Casa. Como o Judiciário toma um recurso do Senado Federal? Foi isso que ele fez, porque, no final do ano, tem que ser prestado conta, e esse recurso, se não for utilizado, volta para os cofres do Senado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Exato. Essa decisão foi objeto também de recurso, inclusive no que toca à legitimidade da Mesa Diretora e da Presidência do Senado para a defesa desse ponto particular. Então, isso também é objeto de recurso da decisão. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, apenas em face do debate que se iniciou, dar uma contribuição. Eu acho que há um pouco de confusão quando se trata desse tema, quando se afirma sobre a apropriação de verba que seja do Senado Federal. Isso é uma verdade tangenciada, porque, na verdade, o Senado Federal não deposita dinheiro na conta do Parlamentar, e o Parlamentar faz uso dessa verba para cobrir as despesas para o exercício do mandato. O que o Senado faz, o modelo que o Senado faz... Por isso, eu estou falando que é uma verdade tangenciada, porque no final o resultado é esse, mas o meio... Para quem está fora e não conhece como é o funcionamento do Senado Federal, não é essa a compreensão que tem. O que o Senado Federal faz é ressarcir as despesas que o Parlamentar tem. Então, você paga às suas expensas, com os seus próprios recursos, uma despesa, seja de publicidade, seja de saúde, seja da natureza que for; você apresenta a nota; e o Senado Federal faz o ressarcimento. E em que conta? Aí tem Parlamentares que têm uma conta específica para isso; outros Parlamentares usam a própria conta pessoal para esse ressarcimento. Diante disso, eu acho que tem outras questões sobre as quais nós precisamos conversar, inclusive eu tenho dialogado com o Senador Marcos do Val também sobre outros aspectos relacionados a isso, mas, sobre esse ponto especificamente, eu penso que seria talvez uma alternativa, para que o resultado não seja esse que o Senador Portinho está mencionando, o da retenção de um recurso que é indenizatório para o exercício da função parlamentar, que o próprio Parlamentar aponte uma conta alternativa que tenha como finalidade específica apenas esses recursos que têm natureza indenizatória. E não a conta que é a conta pessoal, porque misturariam recursos que são recursos pessoais, que são alcançados pela decisão judicial... E aqui eu não estou entrando no mérito da decisão judicial, mas esses recursos que são indenizatórios acabam se confundindo com outros recursos na conta do Parlamentar. É apenas para não ficar... É porque fica parecendo que está se invadindo uma conta que é de recurso público e fazendo a apreensão. Não, não é isso. O recurso é fruto do ressarcimento de uma despesa que você pagou às suas próprias expensas. É apenas esse esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito bem esclarecido, Líder Marcos Rogério. Com a palavra, o Senador Izalci Lucas. Como orador, Senador Izalci, V. Exa. tem a palavra por dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, o ilusionismo orçamentário do Governo Lula: o risco de um colapso anunciado.
17:44 R	A atual política fiscal do Governo Lula é, infelizmente, um espetáculo de ilusionismo. Em vez de se guiar por previsões orçamentárias responsáveis, o Governo opta por uma estratégia arriscada de maquiagem fiscal, inflando receitas e subestimando despesas de forma deliberada. A cada novo relatório orçamentário, o país parece caminhar para uma tragédia fiscal que, embora pareça ser ignorada, está prestes a se materializar. A adição de projeções completamente desconectadas da realidade econômica torna-se evidente quando analisamos as recentes decisões em torno do Carf e outras receitas superestimadas, elementos centrais do plano de arrecadação que não correspondem aos números reais. É desalentador, porém tristemente previsível que o Governo brasileiro insista em um espetáculo orçamentário que mais se assemelha a uma peça de ilusionismo fiscal do que a uma administração responsável. A política fiscal, que deveria ser alicerce sólido, é agora tratada com flexibilidade de uma cortina de fumaça, escondendo realidades incômodas por meio de previsões otimistas que beiram o irrealismo. O ponto crucial aqui é o fracasso do Governo em ajustar suas previsões orçamentárias com base na realidade concreta que se desenrola ao longo do ano. Não se trata de uma falha técnica ocasional ou de um erro de cálculo pontual. Trata-se de uma prática sistemática de superestimar as receitas e subestimar as despesas, um clássico jogo de expectativas infladas, em que as metas fiscais são tratadas como meros obstáculos burocráticos a serem contornados por uma contabilidade criativa. Por isso, inclusive, o Tribunal de Contas da União já disparou diversos alertas sobre os perigos de tal política. A nota técnica que prepara um novo aviso ao Governo acerca do risco de descumprimento da meta fiscal é apenas mais um capítulo desse desastroso romance. Desde o início do ano, a equipe econômica liderada por Fernando Haddad tem se apoiado em previsões irreais para maquiar a situação financeira do país. O carro-chefe desse ilusionismo? O voto de desempate no Carf, que supostamente deveria gerar uma receita de R$37,7 bilhões, mas que, na prática, até maio, não rendeu um centavo sequer aos cofres públicos. Decerto, a ineficiência na arrecadação com as decisões do Carf já deveria ter acendido um alerta há meses, mas, em vez disso, o Governo insiste em incluir essa previsão como fonte segura de receita, comprometendo ainda mais a credibilidade da sua política fiscal. Não é apenas o TCU que expressa preocupação com essa postura; técnicos do próprio Governo já identificaram que o desempenho dessa medida está muito abaixo do esperado, atingindo mero 1% do valor originalmente previsto. Esse cenário revela uma postura de gestão pública que flerta perigosamente com a irresponsabilidade. Desse modo, o otimismo desenfreado do Governo, em especial nas receitas vinculadas às negociações com os perdedores no Carf e nas concessões de ferrovias, não é apenas tecnicamente irresponsável, é moralmente questionável. Como justificar para a sociedade que as previsões de receita são infladas, enquanto as despesas são tratadas com leniência? Afinal, é mais fácil não cortar gasto quando se projeta uma abundância de recursos que, no fundo, sabe-se que não se concretizará.
17:48 R	Pois bem, situação é tão grave que os alertas do Tribunal de Contas da União, órgão que deveria funcionar como uma âncora para a responsabilidade fiscal, estão se tornando rotineiros. Três alertas consecutivos em poucos meses revelam uma situação de descontrole que não pode ser mais ignorada. É uma sequência de avisos que, em um país com a governança fiscal sólida, causaria um terremoto político. Contudo, no Brasil, parecem se meras notas de rodapé em um Governo que prefere ignorar a gravidade do problema. De fato, ao manter previsões superestimadas, o Governo Lula cria uma falsa sensação de controle sobre o Orçamento. O congelamento de R$15 bilhões em julho foi um gesto que deveria sinalizar um esforço de contenção, mas, na realidade, foi insuficiente. Se a receita do Carf tivesse sido prevista com realismo, o contingenciamento teria sido muito maior, evitando que o país se aproxime cada vez mais do estouro da meta fiscal em 2024. Essa estratégia de subterfúgios orçamentários é uma afronta à transparência e à boa governança. É uma tentativa de driblar as regras com previsões que todos sabem serem irrealistas. Resultado: o cenário não melhora. Percebe-se que a política do Governo é marcada por mais do que um simples erro de cálculo ou otimismo excessivo. É um verdadeiro show de escapismo fiscal, em que se buscam maneiras de burlar as regras do arcabouço fiscal para acomodar projetos populistas com o aumento do auxílio-gás, sem qualquer respaldo orçamentário sólido. Essa manobra, aliás, é vista como um drible do arcabouço, pois o repasse de recursos do pré-sal diretamente para a Caixa Econômica Federal, sem passar pelo Orçamento, é um claro exemplo de retrocesso na transparência fiscal. Por certo, a questão fundamental não é apenas a maquiagem orçamentária, mas o impacto devastador que essa prática terá sobre a credibilidade política fiscal do país. O Governo, ao insistir nessa abordagem, está jogando com a confiança dos agentes econômicos, minando a previsibilidade, que é essencial para a formulação de políticas e investimentos de longo prazo. Em outras palavras, ao maquiar suas previsões, o Governo não apenas se sabota, mas também sabota o futuro econômico da nação. Destarte, o que temos aqui é um Governo que opta pela cegueira voluntária, ignora os alertas dos técnicos, ignora os sinais de alertas acesos pelos órgãos de controle e, o que é pior, ignora as consequências de longo prazo desse comportamento. Estamos caminhando para um colapso fiscal? Talvez, mas o que é mais provável é que estejamos caminhando para um cenário em que a credibilidade do Governo esteja corroída a tal ponto que nem mesmo ajustes tardios conseguirão salvar a reputação da política fiscal. A propósito, um detalhe particularmente revelador é a insistência do Governo em manter previsões otimistas até o último momento possível, na esperança de que, milagrosamente, os números se ajustem, isso, claro, sem falar no "empoçamento" das despesas, um truque de mágico orçamentário em que gastos são autorizados, mas nunca executados, criando uma falsa sensação de controle e economia. É o velho truque de ilusionismo em que o público - neste caso, o Congresso e a sociedade - só descobre que foi enganado quando o truque já foi executado.
17:52 R	Esse comportamento, que poderia ser descrito como mera ineficiência, revela-se, na verdade, uma estratégia deliberada de ilusionismo. O Governo, ao se esquivar de ajustar suas previsões conforme a realidade, compromete não apenas a meta fiscal de déficit zero, mas também a confiança dos agentes econômicos e a estabilidade fiscal do país. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Os relatórios bimestrais, que deveriam funcionar como um farol para a política fiscal, tornaram-se reflexo de um Governo que insiste em ignorar a gravidade da situação. Nesse contexto, a fala do Presidente do Tribunal de Contas, Bruno Dantas, ilustra bem a gravidade da situação, ao afirmar que o Governo não pode passar, o ano inteiro, gastando com base em uma meta fictícia apenas para, ao final, ajustar as contas, retroativamente. Dantas coloca o dedo na ferida. A política fiscal não pode ser tratada como uma conta de chegada em que os números são ajustados para justificar o que já foi gasto. Esse tipo de comportamento gera uma ruptura completa na confiança institucional e cria um ambiente de insegurança jurídica e econômica. Com isso, o Tribunal de Contas, em sua função de guardião da responsabilidade fiscal, está prestes a emitir mais um alerta, mas a pergunta que se impõe é: quantos mais serão necessários... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... até que o Governo tome uma atitude concreta? Já foram três avisos consecutivos, cada um mais grave que o anterior. Em junho, o Tribunal de Contas alertou que o uso do limite inferior da banda de resultado primário como referência para o contingenciamento elevava o risco de estouro da meta fiscal, uma prática irresponsável que afeta diretamente a credibilidade das regras fiscais do país. Em agosto, um novo alerta foi emitido, desta vez, criticando o otimismo excessivo do Governo ao elaborar o projeto do Orçamento de 2025. Diante de tantos avisos, é inevitável concluir que estamos lidando com um Governo que escolheu deliberadamente ignorar as evidências e seguir por um caminho à beira do colapso fiscal. Para terminar, Presidente, o uso de maquiagem orçamentária, a insistência em previsões otimistas demais e a tentativa de manipular o arcabouço fiscal são... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... sinais de um desespero que, se não for contido, levará o país a uma situação de insolvência econômica. Por isso, não é preciso dizer que a insistência do Governo Lula em ignorar os alertas do TCU é, no mínimo, preocupante. Não é apenas uma questão de gestão ineficiente, mas de uma postura deliberada de negligência. Um Governo que fecha os olhos para as evidências e escolhe seguir por um caminho de ilusões orçamentárias está, na verdade, traçando um caminho de colapso fiscal inevitável. Percebe-se, portanto, que a política fiscal do Governo Lula está fundamentada em promessas que não podem ser cumpridas. O risco de estouro da meta fiscal é real, e as receitas superestimadas com o Carf, além de outros subterfúgios, não são suficientes para evitar o desastre. O que resta agora é observar, com certo pessimismo, o desenrolar desse triste... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... espetáculo de ilusionismo fiscal, em que a maquiagem orçamentária tenta em vão esconder uma realidade que, em breve, se tornará impossível de ignorar. Por certo, a maquiagem das previsões fiscais é um jogo perigoso, em que a fatura sempre chega, e, de costume, quem paga a conta é a sociedade.
17:56 R	Enquanto o Governo dança em torno de suas previsões infladas e seus truques contábeis, o Brasil segue em direção a um abismo fiscal, com consequências que, em breve, não poderão mais ser ignoradas ou disfarçadas por relatórios otimistas. Sr. Presidente, só para se ter uma ideia, o Orçamento encaminhado agora para 2025 teve um aumento nas despesas de 44% sobre os gastos efetivos de 2022, e a dívida cresceu R$1,2 trilhão, quase 20%, nesses dois anos... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, Presidente, é preocupante a situação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Izalci. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Obrigado. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 57 minutos.)

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