2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de setembro de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
134ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos que acompanham esta sessão deliberativa ordinária semipresencial.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, através da lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou através, também, dos totens que estão espalhados pela Casa.
Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já estão disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 1.754, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2007), do Senador Neuto de Conto;
- Projeto de Lei nº 537, de 2019, do Deputado Baleia Rossi; e
- Projeto de Lei nº 3.148, de 2024, do Deputado Felipe Carreras.
Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Pela ordem de inscrição, no expediente do dia, convido... (Pausa.)
Na verdade, o Senador Jorge Kajuru é o primeiro inscrito, mas vou fazer uma permuta com o Senador Paulo Paim, que está remotamente, para fazer uso da palavra.
Então, peço aqui à Mesa que libere o canal. (Pausa.)
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Eu já convidei aqui o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Kajuru. Também não está online.
Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Está caminhando.
Senador Jorge Seif. (Pausa.)
Você tem a relação dos que estão presentes? (Pausa.)
Senadora Zenaide. (Pausa.)
Então, por enquanto, não há nenhum Senador presente.
Apesar de ter inscritos, não estão online neste momento. Nós vamos agora suspender a sessão.
Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 14 horas e 09 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Comunico a todos que está reaberta a sessão.
Dessa maneira, voltamos à lista dos oradores inscritos.
Pela ordem, eu convido o Senador, o amigo, Paulo Paim para fazer uso da palavra no expediente do dia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Cunha, eu queria agradecer muito a V. Exa. V. Exa. foi pontual, estava aí, 2h, 2h05, esperou até 2h10, nós que nos atrasamos, e V. Exa. chamou os oradores e encerrou, como é de praxe. Fazer o quê, não é? Não pode fazer milagre. Mas V. Exa. atendeu o meu pedido e de outros Senadores, retornou e reabriu a sessão.
Eu queria muito falar hoje, Presidente, porque eu quero agradecer. Eu quero agradecer ao Senado da República, na figura, neste momento, de V. Exa., como Presidente, pela sessão de ontem. Por isso, vou expor aqui o meu ponto de vista, fazendo uma homenagem a todos os Senadores, aos 81 Senadores.
Senador Presidente Rodrigo Cunha, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, ontem este Plenário aprovou o Projeto de Lei 3.117, de 2024, que assegura condições mínimas para que micro, pequenos e médios empresários, produtores rurais e agricultores familiares afetados pela tragédia climática do meu estado, o Rio Grande do Sul, fossem atendidos. Assim, com a votação de ontem, eles passam a poder continuar suas atividades e garantir o seu sustento, enfim, da sua família. O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, e faço um apelo agora aos Deputados para que votem ainda hoje. Se aprovado, seguirá em seguida para a sanção presidencial.
Tive a honra de relatar esse projeto, ao qual incorporamos quatro medidas provisórias e cinco emendas. Uma das emendas autoriza o aumento do valor da subvenção de juros para R$3 bilhões, permitindo que o programa tenha uma terceira edição.
Vale lembrar que o Pronampe, produzido também por esta Casa, para as enchentes está em sua segunda fase. Até agora, foram liberados R$2 bilhões, divididos em duas etapas, mas ele vai alavancar para R$5 bilhões em empréstimos e juros reduzidos.
Outra emenda autoriza o uso do superávit financeiro do fundo social, limitado a R$20 bilhões, como fonte de recursos para disponibilizar linhas de financiamento, com o objetivo de apoiar as ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento às calamidades públicas.
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Por tudo isso, Presidente Rodrigo, meus sinceros agradecimentos - também ao outro Rodrigo, o Senador Rodrigo Pacheco - a V. Exa. e ao Colégio de Líderes, à bancada gaúcha e a todos os Senadores e Senadoras, que compreenderam a importância da urgência desse PL 3.117, de 2024, para o nosso Rio Grande do Sul.
Minha gratidão eterna, sempre. Seguimos a luta juntos, avançando para reerguer o nosso estado aqui no Sul do país.
Quero reafirmar meu agradecimento por tudo que já foi feito pelo Rio Grande do Sul por parte do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, de todos os estados. Minhas palavras são poucas para expressar toda a minha gratidão, mas são sinceras, Presidente, de coração e de alma.
Permita-me recorrer a um trecho da escritora, poetisa e professora incansável na luta pela dignidade da mulher, a gaúcha de Quaraí, Lila Ripoll, nascida em 1905 e falecida em 1967. Socorro-me desta redação dada por ela:
Agradeço tudo a todos [...].
[Estamos na véspera da] primavera [...]
E são claros os caminhos ao luar.
Sr. Presidente, o Senado tem sido um parceiro na reconstrução do Rio Grande do Sul - a Câmara também. Todos os Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, independentemente de partido ou pensamento ideológico, todos têm colaborado. Ontem, diziam que iam pedir vista e iam derrubar o projeto. Ninguém fez isso. Foram solidários ao Rio Grande.
Por iniciativa desta Casa, do Presidente Rodrigo Pacheco... Refiro-me ao Rodrigo que está presidindo agora. O Rodrigo Pacheco criou uma Comissão Externa para acompanhar a situação do Rio Grande do Sul, composta por mim - pela grandeza dos oito, virei Presidente -; o Senador Hamilton Mourão, Relator; Luis Carlos Heinze, Vice; Jorge Kajuru; Leila Barros; Esperidião Amin; Alessandro Vieira; Astronauta Marcos Pontes; e Ireneu Orth.
O Senado aprovou o decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública do nosso estado. Por orientação do Presidente, relatei a matéria.
Também aprovamos a Lei Complementar 206/2024, que suspende o pagamento das parcelas da dívida pública do estado com a União: por três anos - 36 meses - não se paga nada. Havia alguma divergência, mas, como Relator, eu cumpri o acordo.
Além disso, aprovamos a MP 1.218/2024, que destinou R$12,2 bilhões para ações emergenciais - convertida na Lei 14.962 - e o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, de forma a agilizar os repasses por emendas individuais aos municípios em situação de calamidade pública.
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Reitero, então, Rodrigo Cunha, aqui, com profunda gratidão, porque eu sei que ainda há outras medidas provisórias, mas está indo. Tudo que foi até agora foi na direção de ajudar a reconstruir, de levantar o nosso Estado do Rio Grande do Sul.
O setor produtivo agradece, os empregados agradecem, as pessoas do campo e da cidade, os trabalhadores, empreendedores; todos agradecem. Presidente, por determinação do Presidente Lula, todos os ministérios foram acionados. Foi criada uma secretaria especial, tendo o Ministro Paulo Pimenta se deslocado para o Rio Grande e ficado lá pelo tempo que foi necessário. Parcerias com o Governo estadual, do Eduardo Leite, e todos os municípios foram seladas, porque o que interessava ali era o interesse das pessoas, e não o interesse individual desse ou daquele, fosse Governador, Senador, Deputado ou ministro. O interesse das pessoas é que uniu a todos nós.
O Governo Federal, Presidente, disponibilizou R$85,7 bilhões em investimentos. Tudo que foi feito até agora foi para garantir crédito, mas com a devida fiscalização: o apoio ao setor produtivo; o seguro-desemprego; a parcela extra do fundo de garantia; a parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios; o auxílio-reconstrução; o auxílio para atendimento hospitalar; a reposição de medicamentos perdidos nas enchentes; o acolhimento e o cuidado às famílias nos abrigos; a reconstrução da infraestrutura; a reconstrução das rodovias e do aeroporto, que vai voltar a funcionar agora em outubro; os recursos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - ... para alimentação escolar; a reforma das escolas. O Aeroporto Salgado Filho voltará, sim, agora em outubro, com toda a sua potência, porque é, a partir do aeroporto - que é o grande foco do grande polo turístico que é o Rio Grande do Sul -, que a gente alimenta as regiões e cidades que dependem dos turistas.
Presidente, é claro que não fizemos tudo. É claro que estamos longe do ideal, mas, como todos nós queríamos, avançamos. O Rio Grande está crescendo e está recebendo o apoio de todos os estados e, naturalmente, do Governo Federal. Fizemos muito, mas há muito ainda por fazer. A luta continua e a gratidão é permanente, é para sempre.
Pretendo ainda, Presidente, falar mais sobre esse assunto, sobre a gratidão...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - ... num outro dia, por tudo que o Brasil está fazendo pelo Rio Grande, representado pelo Congresso e pelo Executivo.
Digo, para terminar, Sr. Presidente, que aqui nós chamamos o vento frio de cortante de minuano, e, como diz a canção de Barbosa Lessa, que foi eternizada na voz de José Cláudio Machado:
E o minuano vai correndo doidamente
Que o próprio frio aquece o coração da gente
E o coração todo se abre e se expande
Pra que entre em nosso sangue
O próprio sangue do Rio Grande [...].
Levanta, gaúcho, [levanta, gaúcha,] todos precisam andar.
Minuano está chamando, o Rio Grande precisa escutar.
E eu sei que o Brasil nos ouve. Era isso, querido Presidente Rodrigo Cunha. Eu agradeço a você e aos outros Senadores que ficaram esperando eu fazer esse pronunciamento, gentilmente. Eu sei que passei um pouquinho do tempo, mas saibam que isso é um agradecimento, de coração, ao Congresso Nacional, ao Executivo, a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, colaboraram com o Rio Grande.
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Obrigado, Presidente Rodrigo Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Nós que agradecemos, Senador Paulo Paim.
Antes de passar a palavra para o Senador Eduardo Girão, eu gostaria aqui de consultar se todos os Senadores concordam que, após a fala do Girão, seja intercalado entre um Senador presente e um Senador virtual, tendo em vista que alguns Senadores estão aqui também aguardando, e que seria uma forma mais eficiente.
Dessa maneira, eu convido o amigo Senador Eduardo Girão para fazer uso da palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, meu querido irmão Senador Rodrigo Cunha. Quero lhe agradecer também por ter reaberto esta sessão, o senhor que pontualmente iniciou, mas a gente não estava a postos, e o senhor gentilmente retorna à Presidência para abrir esta sessão importante de discurso.
Sr. Presidente, eu preparei um discurso aqui de que, inclusive, esse cidadão que está ao seu lado, o Senador Sergio Moro, iria gostar muito.
Eu vou fazê-lo amanhã, porque eu anotei já outros dados. É tanto absurdo que está acontecendo na Justiça do Brasil, com essas anulações de sentença da Lava Jato, que vamos chegar ao cúmulo de ter corruptos e corruptores fazendo a devolução do dinheiro roubado do povo brasileiro, para eles - com essas decisões esdrúxulas que a gente está vendo, completa impunidade. Acontece tanta coisa ao mesmo tempo, que eu vou deixar para fazer amanhã. Espero até que o Senador Sergio Moro esteja, porque eu tenho certeza de que ele deve fazer um aparte sobre essas arbitrariedades que estão acontecendo no âmbito do STF, em relação ao vilipêndio da Lava Jato, uma operação que mostrou que a Justiça pode ser para todos, que colocou empresários corruptos, que colocou políticos corruptos atrás da grade. E, agora, a gente vê os valores sendo invertidos, misteriosamente, no nosso país, colaborando com a impunidade.
Hoje eu quero falar, Sr. Presidente, até porque a gente não teve a oportunidade ainda, com a sessão cancelada de segunda-feira, sobre como... E o senhor sabe da minha filosofia, da minha crença espírita, de que tudo que você planta você colhe. É a lei da natureza, a lei de causa e efeito, a lei de ação e reação. Eu quero falar sobre um fato que marcou o Brasil no final de semana, que foi a questão das denúncias, uma série de denúncias sexuais, de agressões sexuais, contra o ex-Ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos.
Tem outra frase bíblica que mostra que a soberba precede a queda, e a gente viu que isso era uma tragédia anunciada. A partir do momento em que o Ministro esteve, no início do seu mandato, na Comissão de Direitos Humanos, ele esteve lá... E eu fui com a Senadora Damares fazer perguntas, colocações.
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E eu, de forma muito natural - como eu sempre fiz durante a minha vida, antes mesmo de chegar ao Senado, eu defendo a vida desde a concepção, sou contra o aborto -, entreguei esse bebezinho que o senhor já recebeu das minhas mãos aqui, que é exatamente uma criança de 11 semanas de gestação, com o fígado e os rins todos formados. É o símbolo mundial pró-vida, que eu já entreguei para Vereadores, para a população em geral, para Deputados, para Governadores, para Prefeitos; praticamente todos os Senadores já receberam das minhas mãos, centenas de Deputados Federais, Ministros do STF, e nunca ninguém tinha recusado, nem em debates que eu fiz com feministas. Rapaz, para minha surpresa, o Ministro dos Direitos Humanos do Brasil - que não é apenas dos petistas, dos radicais de esquerda, mas é o Ministro dos Direitos Humanos de toda a nação - recusou-se a receber o símbolo em defesa da vida, desde a concepção, de um país em que 80% da sua população... Repito: um país em que 80% da população é contra o aborto. Ele chocou naquele momento ali e ainda usou um argumento completamente sem cabimento, dizendo o seguinte: "Não, eu não vou receber isso, porque a minha esposa está grávida e o filho vai nascer...". Quer dizer, ele já tinha visto isso aqui no ultrassom. Mas, quando a gente materializa essa criança, as pessoas compreendem a importância de nós sermos a voz delas.
Repito que são duas vidas: não é apenas a dessa criança - que já é muito, é uma vida e não tem preço -, mas é também a saúde da mulher, que fica com consequências emocionais, psicológicas, mentais e até físicas, quando faz o aborto. A probabilidade de a mulher que faz o aborto em relação à mulher que não faz... Isso não sou eu que estou dizendo; são vários estudos científicos de universidades do mundo, como, por exemplo, The British Journal of Psychiatry, uma das maiores revistas científicas, que mostram que a mulher que faz aborto em relação à mulher que não faz tem uma propensão muito maior a ter problema de síndrome de pânico, crise de ansiedade, envolvimento com álcool e drogas e suicídio, que é a pandemia deste momento. Mas o Ministro Silvio, de uma forma soberba, foi intolerante naquele momento e repugnou esse bebe, esse símbolo. Ele não deveria e não poderia jamais ter feito isso, porque ele tinha que mostrar que era um Ministro de Estado que estava ali para ouvir todos os brasileiros e dialogar com eles. Mas, não, a ideologia foi mais forte, a intolerância e, naquele momento, ele cometeu esse grande equívoco, que agora culminou nisto. Eu não tenho a menor dúvida disso, pois o que você planta você colhe, e ele também caiu, caiu numa pasta em assuntos que tem tudo a ver com a sua pasta de respeito ao quê? À dignidade humana, à dignidade da mulher.
Já pedi, inclusive, ao Ministro da Casa Civil, à AGU, e ao Ministro da Justiça que investiguem isso. Na sexta-feira, quando começaram a pipocar as denúncias, eu já pedi que esses ministérios apurassem, porque muito provavelmente o Governo Lula, por informações que saíram na imprensa, já sabia de tudo, há muito tempo, sobre essas denúncias, e nada fez.
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Então, a gente quer saber: por que passar pano para esse tipo de situação? Por que não tomou uma ação enérgica, já que se diz o defensor das mulheres? É tudo hipocrisia, é tudo falácia! As máscaras estão caindo, Sr. Presidente.
Assim como também eu queria, neste momento, dizer que o Brasil está de olho no Senado Federal. Eu estou aqui em Fortaleza, andando nas ruas, conversando com as pessoas, até porque neste momento eu estou candidato a Prefeito de Fortaleza, e é impressionante como pessoas que nem sequer gostam de política estão cobrando uma posição do Senado sobre o impeachment do ministro, que tem abusado dia e noite da nossa Constituição, não tem respeitado os direitos humanos, não tem respeitado o direito da liberdade de expressão e está colocando o país numa insegurança jurídica insustentável.
É claro que ele não faz isso sozinho, mas ele foi o autor de uma quebra significativa de parâmetros do ordenamento jurídico que são considerados, segundo juristas, crime de responsabilidade. Cento e cinquenta e três Deputados Federais assinaram um pedido de impeachment robusto, como também dois juristas. Esse pedido de impeachment começou a tramitar ontem no Senado Federal. Existe um placar de Senadores que apoiam a análise desse pedido de impeachment, em que nós já temos 35 colegas apoiando.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Falta pouco, faltam seis para se conseguir a maioria da Casa.
Então, eu espero sinceramente, a partir do momento em que a gente tem um colega como o Marcos do Val também, um colega que está sendo vilipendiado, humilhado, nos seus direitos e o Senado é a única Casa que pode reagir a tudo isso. E o Senado Federal do Brasil não tem o direito de, dessa vez, engavetar o pedido de impeachment, fazer de conta que isso não está acontecendo, porque nós já estamos desmoralizados demais, Sr. Presidente. Nós já estamos... Basta andar na rua que você percebe a indignação do brasileiro com a Casa revisora da República.
Eu não fui para esta Casa e não fui eleito pelo povo nordestino do Ceará para fazer figuração, para fazer um teatro. Eu estou para cumprir a Constituição que eu...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Girão, foi cortado o áudio de V. Exa.
Favor repetir os últimos 30 segundos.
Estávamos acompanhando aqui, mas automaticamente foi cancelado o áudio.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Obrigado, querido.
Desculpe ter me excedido, mas nesses 30 segundos eu encerro, dizendo que nós precisamos que o Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, dê uma resposta à altura desse Colegiado aí. E tem que ser por Colegiado, não pode ser uma decisão monocrática, que ninguém tolera mais, porque a gente sabe que não se sustenta. Mas nós precisamos dessa vez conseguir deixar a digital de cada um, porque é isso que a população quer, legitimamente, e é isso que nós queremos, Senadores da República, porque não aguentamos mais, porque juramos a Constituição Federal em nossa posse e temos o dever de respeitá-la, já que aqueles que estão no Supremo Tribunal Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - ... não estão respeitando, como deveriam ser os primeiros.
Então, muito obrigado, Sr. Presidente.
Faço esse apelo para que a Casa revisora da República cumpra, no seu bicentenário, nos seus 200 anos, o seu dever.
Todos os dias eu cobrarei isso.
Muita paz!
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Dando sequência, eu convido o Senador Sergio Moro, presente, para fazer uso da tribuna.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos.
Cumprimento os Senadores e Senadoras desta Casa, em especial o Senador Rodrigo Cunha, que preside esta sessão; e nossos colegas Senadores aqui também presentes, Senador Cleitinho, Senadora Rosana.
O tema hoje da minha exposição, Presidente, é sobre a escalada de violência que nós temos visto no Brasil, em especial em Curitiba.
Sobre Curitiba, nós estamos levantando alguns dados. E tem nos causado intensa preocupação uma violência muito especificamente localizada no transporte coletivo.
Curitiba foi uma referência no passado em transporte coletivo, com ônibus biarticulados, aqueles espaços, canaletas também exclusivas para ônibus, o que acabou sendo, inclusive, copiado no mundo inteiro como um modelo eficiente de transporte. E ainda continua sendo copiado. Assim como Curitiba foi também referência positiva em várias outras áreas, como coleta de lixo seletiva, como igualmente no urbanismo, nos seus parques.
Mas essa Curitiba que tanto nos orgulha vem perdendo protagonismo. Eu tenho dito que Curitiba precisa de ideias novas, precisa de soluções.
Nós nos orgulhamos dela.
Tivemos ali, inclusive, em Curitiba, a Operação Lava Jato, que, pela primeira vez, colocou corruptos e corruptores de grande monta responsabilizados na prisão.
Infelizmente, há esse desmantelamento em decorrência dos ventos políticos que favorecem a impunidade no presente.
Mas Curitiba vem perdendo esse protagonismo e tem tido problemas, e esses problemas não têm encontrado soluções.
Daí a necessidade de nós termos ideias novas, soluções novas.
Um desses problemas vem a ser a violência.
Eu selecionei aqui alguns dados.
Nós tivemos, em 60 dias, Senador Cleitinho, dois assassinatos dentro de ônibus em Curitiba. Um foi em junho, o outro foi no início de agosto. Um envolveu dois indivíduos. Um até deles estava utilizando uma tornozeleira eletrônica e acabou assassinando, junto com um adolescente, um outro homem que estava dentro do ônibus. E, no início de agosto, 8 de agosto, um adolescente foi assassinado dentro de um ônibus em Curitiba.
São episódios que não são comuns, mas, em dois meses, isso acontecer nos levanta uma série de preocupações.
Indo mais além, fazendo um levantamento do que nós encontramos no transporte coletivo, há referências de 215 roubos consumados, 65 furtos de coisa comum, 471 furtos simples e 317 furtos qualificados, falando apenas do primeiro semestre deste ano de 2024.
Um total de 1.075 ocorrências criminosas dentro do transporte coletivo em Curitiba, incluindo um estupro ou atentado violento ao pudor consumado ou no ônibus ou nos terminais.
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Quando se visitam os terminais lá em Curitiba, se encontra aquela sensação muitas vezes de abandono, não é? Pessoas ali, muitas vezes jogadas, moradores de rua, sem qualquer espécie de controle, sem qualquer espécie de amparo.
Claro que isso não significa que são os responsáveis pelos crimes. Os crimes são cometidos por pessoas variadas, mas essa sensação de abandono também não favorece a lei e a ordem.
E qual é a resposta que nós temos visto da Prefeitura de Curitiba?
Nenhuma. Não houve um pronunciamento, Senador Rodrigo Cunha, da Prefeitura de Curitiba sobre essa escalada de crimes. Não houve nenhuma ação. É claro que a segurança pública é algo complexo, que depende da legislação, que depende do Governo do estado, que depende do Governo Federal, mas os municípios têm instrumentos para reagir a essa escalada de violência, a essa escalada de crimes.
Temos a Guarda Municipal de Curitiba que, embora seja maltratada pela atual administração da cidade, tem que ser valorizada. Os guardas municipais fazem um trabalho incrível. Conhecemos os profissionais, que são dedicados, mas não são valorizados ali pela administração.
Há possibilidade de soluções tecnológicas: aprofundar a utilização de câmeras; aprofundar a tecnologia de reconhecimento facial, de cadastramento; colocar câmeras dentro dos ônibus, de uma maneira mais frequente; evitar essa superlotação, que muitas vezes também favorece o crime de assédio, de importunação sexual às mulheres ali dentro dos ônibus...
Como eu tenho dito, Curitiba precisa de ideias novas. Passa pela valorização da guarda municipal, passa pela utilização de mecanismos de vigilância eletrônica, e o que tem sido dito lá, pelo grupo que eu apoio em Curitiba, é a transformação da guarda municipal em uma polícia da cidade, treinada e valorizada para atuar de maneira complementar e integrada à polícia militar para a prevenção desses crimes.
E temos uma proposta que se reveste de uma certa ousadia, mas é uma proposta que tem uma base numa experiência internacional. Vamos criar o grupo anjos dos transportes que, basicamente, significa termos guardas municipais, ou policiais da cidade, disfarçados, à paisana, dentro do transporte coletivo, para que previnam a prática de delitos dentro desses ônibus, seja furto, seja roubo, sejam assassinatos, sejam, os mais frequentes, as importunações sexuais ou assédios sexuais às mulheres. Claro que não é possível colocar um guarda em cada ônibus, mas o conhecimento pelos infratores, o conhecimento pelos criminosos de que dentro daquele ônibus pode estar um guarda municipal ou um policial da cidade disfarçado, vai ser um elemento dissuasório para a prática de incidentes criminais dentro daquele veículo.
Claro que esses policiais da cidade disfarçados têm que estar treinados, têm que estar preparados para realizar essa missão.
Recordo-me aqui que, em Nova Iorque, onde eles têm problemas similares no metrô, com muito mais circulação de pessoas do que no transporte coletivo de Curitiba, atuam policiais disfarçados, como eles chamam, utilizam a expressão undercover policeman, dentro dos metrôs, para prevenir que aconteçam esses incidentes, inclusive o mais básico - o furto da carteira, o furto do celular -, que, para muita gente, pode parecer algo trivial, mas é algo que acaba afetando o patrimônio do indivíduo, colocando em risco os seus dados pessoais e trazendo um grande infortúnio para aquelas pessoas.
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Mas o ponto principal que eu destaco é que Curitiba precisa de ideias novas, precisa de reação. Por mais que nós nos orgulhemos da cidade, nós não podemos ver esses problemas se acumulando e simplesmente sendo varridos para debaixo do tapete, simplesmente não se discutem essas questões, simplesmente a prefeitura permanece omissa e ignora qualquer responsabilidade em relação a essa temática.
O nosso plano é criar, junto com o nosso grupo, a polícia da cidade, a partir da guarda municipal, valorizando os profissionais, dando o treinamento necessário, investindo na tecnologia e na criação de centros integrados com a polícia militar - como já fiz, na minha época de Ministério da Justiça, ao criar, por exemplo, em Foz do Iguaçu, o Ciof (Centro Integrado de Operações de Fronteira), que reunia...
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... diversas forças policiais. Ali, claro, em outro cenário: a Polícia Federal, as polícias dos estados, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal - nas cidades e na criação dos anjos do transporte, que vai ser esse grupamento especial de policiais da cidade, preparados para prevenir e evitar qualquer espécie de delito dentro das nossas cidades.
Não podemos tolerar essa escalada de violência e a inação da prefeitura correspondente. Foram, no primeiro semestre de 2024, 1.075 ocorrências criminais dentro dos ônibus de Curitiba.
Então você, cidadão de Curitiba, que se preocupa com a sua esposa e com a sua filha serem importunadas, roubadas, furtadas ou até, em casos mais extremos, violentadas dentro do transporte; você, mulher, que se preocupa com a sua integridade dentro desses ônibus e não quer ser importunada por criminosos ou por pessoas sem caráter que, infelizmente, eventualmente ocupam esses ônibus e acabam atingindo um sem número de vítimas sem qualquer reação, saibam que existe um projeto, saibam que existe um plano, saibam que estamos atentos para acabar de vez com esse problema em Curitiba, e nós não vamos nos omitir a esse respeito.
No Senado Federal - vocês conhecem o trabalho que eu faço -, tenho sido duro aqui contra a criminalidade. Tenho participado de aprovações, como do projeto do fim das saidinhas, da volta do exame criminológico, da imposição de rigor nas solturas nas audiências de custódia, mas é preciso fazer mais. E agora, nesse período de eleições municipais, é o momento em que nós podemos refletir como as prefeituras podem atuar para impedir essa escalada de violência.
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Encerro, então, Presidente, agradecendo, mais uma vez, a deferência aos colegas, aos pares, para ouvirem essa minha exposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Dando sequência, já retornou ao vídeo o amigo do Brasil e de todos nós, Senador Jorge Kajuru, que fará uso da palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo, ouve-me bem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Ouvimos bem, Senador Kajuru.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar. Por videoconferência.) - Bom, primeiro, voz amada da nossa amada Alagoas, Rodrigo Cunha, desculpe-me, eu tentei entrar antes. Mas aproveito desde já para cumprimentar o Senador Sergio Moro e dizer a ele que eu penso exatamente como ele, até porque não é só Curitiba; Goiânia e outras capitais sofrem do mesmo mal.
Presidente Rodrigo Cunha, como eu sei que o senhor é justo, ontem... Eu não vou aqui fazer pronunciamento, apenas falarei pela ordem, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, até em função do meu tratamento rigoroso - e, graças a Deus, vitorioso até agora - no Sírio-Libanês.
É porque às vezes é muito triste você ver um companheiro seu que amanhã sai, pelas urnas, do Senado e não é mais lembrado. E nós temos, Presidente Rodrigo, senhoras e senhores, especialmente os amigos e amigas que estão aí no Plenário neste momento, nesta semana semipresencial, Senadores que deixaram a Casa, mas que deixaram uma história, um legado. Gaúchos: você tem Paulo Brossard, você tem Pedro Simon. Paulistas: você tem Mário Covas, você tem Franco Montoro. Você tem Jefferson Peres... Enfim, você tem tantos, não é? E dos gaúchos há um, em especial, que é jornalista, como eu - melhor do que eu, inclusive -, conceituadíssimo, do Rio Grande do Sul, o Senador Lasier Martins.
O Lasier, Presidente Rodrigo Cunha - o senhor conviveu com ele -, deixou uma história no Senado Federal também. E, quando se tratava desse assunto, os seus discursos e os seus pronunciamentos eram fantásticos, recheados de conteúdo, não só da boa oratória, do português escorreito, como do preparo dele.
Portanto, eu faço aqui, publicamente e humildemente, o meu reconhecimento ao caráter dos Senadores Cleitinho, que agora virou meu amigo já há algum tempo, e o já irmão meu, há algum tempo, Eduardo Girão, que ontem, na tribuna desse Senado Federal, reconheceram aquilo que às vezes a imprensa tem dificuldade.
Eu fui o pioneiro em pedir o impeachment de um ministro, exatamente o do Alexandre de Moraes. Eu consegui as milhões de assinaturas, juntamente com o jornalista Caio Coppolla - e dou mais crédito a ele: ele conseguiu 60%, e eu, 40% -, quase 5 milhões de assinaturas, ou seja, muito mais do que este último, inclusive.
Agora, que se faça a justiça aqui: se existe um Senador da República que passou pela Casa e que defendia essa causa com todos os argumentos, com uma propriedade indiscutível, insofismável, se chama Lasier Martins. O Girão se lembra, o Cleitinho não, ainda estava em Minas Gerais, já crescendo na sua popularidade, que hoje que ele tem para o Brasil. E todos que estão aí, todas que acompanharam o Lasier sabem que ele era um defensor implacável da verdade, da justiça e de querer que o Senado colocasse em votação um pedido de impeachment fosse de quem fosse.
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Portanto, eu apenas estou aqui hoje, porque, vendo, posteriormente aos meus tratamentos, a sessão de ontem, eu achei que só faltou este nome para a gente ser justo: Lasier Martins, um Senador que deixou história e que vai voltar - se Deus quiser, porque ele faz falta - ao nosso Senado Federal.
Então, Lasier, eu, Kajuru, considero-me um aprendiz seu no que tange à pauta impeachment. E, se eu fui o pioneiro, o primeiro a pedir impeachment - e me acompanhou Girão, me acompanhou Styvenson, e, hoje, vários não me deixam mais isolado, como eu fiquei, e apanhei como eu apanhei... Só de reais, eu perdi, entre multa e indenização, R$70 mil. Eu vivo do meu salário.
Vocês sabem, como dizia o Leonel Brizola, que há pessoas no mundo público que guardam rancor no freezer. Você sabe o que é o freezer: é amanhã você sofrer um processo em que, financeira ou moralmente, você acaba sendo prejudicado.
Aqui, eu não queria fazer pronunciamento, apenas uma questão de ordem. E lhe agradeço, amigo querido Rodrigo. Deus e saúde a você, à nossa pátria amada.
Muito obrigado.
Abraço, Lasier. O Senado não te esquece, Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Kajuru, nós que agradecemos e desejamos uma boa recuperação, rápida, célere e plena. V. Exa. está sempre presente aqui, em vários debates, em várias Comissões, sempre no Plenário, trazendo assuntos de interesse do país. Não posso dizer que faz muita falta, porque está sempre presente, mas estar visivelmente aqui dentro do Plenário faz toda a diferença.
Sendo assim, dando sequência, convido a próxima inscrita no expediente do dia, a Senadora Rosana Martinelli, para fazer o uso da tribuna.
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Boa tarde, Senadoras, Senadores.
Presidente, eu vou falar de dois assuntos hoje, um é referente à demissão do Ministro Silvio. Quero dizer que, realmente, todo esse tipo de violência tem que ser combatido e tem que ser punido. Como mulheres, nós nos sentimos muito tristes quando um ministro que faz parte de um Governo, que tinha que dar exemplo, comete esse tipo de agressão, assédio contra todas e muitas mulheres companheiras dele. E agora estão se desdobrando mais ainda acusações.
Eu quero aqui demonstrar o meu repúdio a esse tipo de situação, a não ter esse respeito com as colegas de trabalho. Esse tipo de pessoa realmente não pode fazer parte de um desgoverno, como tem feito este atual.
Então, nós não podemos compactuar com qualquer tipo de atitude. E quero dizer que, realmente, como Senadora e como mulher, eu repudio esse tipo de agressão contra todas as mulheres.
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Outro assunto, Presidente, é a nossa preocupação com as queimadas referentes ao Pantanal.
Hoje, na Comissão de Meio Ambiente, nós aprovamos um requerimento para que essa Comissão vá in loco verificar a situação para ter maior conhecimento do tanto que Mato Grosso... Que é o campeão hoje, infelizmente - este é um dado muito triste -, tendo esse título do maior número de queimadas. O nosso Pantanal, que é hoje considerado um santuário, é um local com muita visitação, é um local de turismo, realmente está em chamas.
O que nos deixa mais triste é que tudo isso foi previsto. Ano passado, em 2023, teve uma das maiores secas e maiores queimadas. O Governo do Estado de Mato Grosso e o Governo de Mato Grosso do Sul tomaram inúmeras iniciativas e realmente melhorou. Ainda bem que tomaram essas iniciativas, porque, neste ano, essas queimadas poderiam ter sido muito maiores. Ainda estamos com problema, mas está sendo controlado.
O que mais nos deixa indignados - nós falamos isso com a própria Ministra na semana passada, numa audiência pública - é um Governo que investe R$16,7 bilhões na Lei Rouanet, três vezes mais do que era... Nada contra a cultura - a cultura tem que ser incentivada -, mas, diante de números e da previsibilidade de que ia ter uma seca, ou seja, todos nós sabíamos que ia ter uma seca muito acentuada neste ano, o Governo vai e corta R$700 milhões da pasta do Meio Ambiente? O que nós queremos? Você acha que se apaga fogo com a mão? Precisa-se de recurso, precisa-se de gente, precisa-se de equipamentos. Como nós vamos colocar esses brigadistas, essas pessoas que são instruídas, se os próprios bombeiros estão sem equipamentos? Nós precisamos de investimentos fortes e maciços no controle do fogo. Não adianta ficar falando, falando muito bonito, fazendo discurso, mas, na prática efetiva, sabendo que ia ter todo esse fogo no Brasil inteiro neste ano, cortar R$700 milhões da pasta do Meio Ambiente. E coloca três vezes mais recurso na Lei Rouanet: R$16,7 bilhões. Isso é uma vergonha, é um desgoverno que não tem compromisso com o meio ambiente. Na hora de punir, fazendo protestos, eles fazem punições, eles são muito bons; na hora de investir, não é o que está acontecendo.
Então, nós temos que rever essa situação. O Brasil todo está em chamas. Nós não podemos deixar isso acontecer. Isso está previsto e para o ano que vem também.
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E, pasmem, gente, eu fui hoje me aprofundar sobre o assunto de quantas aeronaves nós tínhamos que realmente tivessem possibilidade, com equipamentos maiores, de combater o fogo: nós temos seis aeronaves maiores e somente um kit apropriado contra incêndio. Esse kit é retirado quando não tem necessidade, em outras épocas, e as aeronaves trabalham normalmente. Só tem esse kit. E, quando é preciso combater o fogo, retira-se o banco e coloca-se esse kit apropriado para combater. Nós só temos um no Brasil! Esse avião estava combatendo as chamas no Pantanal. Precisaram dele em São Paulo. Ele foi retirado do Pantanal e teve que socorrer, com urgência, o Estado de São Paulo, porque realmente era necessário.
Esse kit custa R$50 milhões. Aí eu pergunto para vocês: tiraram R$700 milhões da pasta do Meio Ambiente? Não poderiam ter sido comprados esses kits com R$250 milhões para nós termos esse equipamento no Brasil? Temos que nos estruturar! Esses equipamentos podem ser deixados: um, no Pantanal; um, no Mato Grosso; um, em Rondônia; um, na Amazônia; e assim por diante. Nós precisamos de investimento! Não se vai combater fogo só com a mão. Nós já perdemos quatro brigadistas. Nas áreas de mata, ninguém o segura: quando o fogo vem, ninguém o segura.
Eu sou prova disso. Eu sou lá do norte do Mato Grosso, de Sinop. Muitos amigos meus... Eu estava conversando, ontem, com um amigo meu, o Emerson Antoniolli, e ele falou: "Olha, Rosana, com todos os equipamentos, todos os nossos vizinhos estão ajudando - com pá, com trator de esteira, com trator de lâmina... Está todo mundo ajudando um ao outro, porque, se depender do Governo, se depender de infraestrutura, não tem".
Então, o que nós precisamos é sair da conversa e, quando tem um problema, realmente abraçar e resolver o problema! Esperamos, Presidente, que, para o próximo ano, a gente não tenha que estar aqui falando novamente e que o Governo se estruture. É isso que nós queremos, porque nós precisamos nos estruturar. É lamentável o que está acontecendo.
E esperamos - e foi colocado em pauta - que realmente todos os Senadores ajudem, definam as suas emendas para as suas cidades. Nós precisamos equipar todas as cidades com instrumentos para que aqueles que estão na ponta, iniciado o foco, consigam apagá-lo o mais rápido possível, porque, se esperarmos a estrutura do Estado, se esperarmos a estrutura do Governo, queima-se muito. E o meio ambiente está pagando, principalmente os animais.
Os produtores - eu quero ressaltar - não querem queimar. Quando se fala do agronegócio...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... é o pequeno, o médio e o grande. Não é só o grande; o pequeno também. Eu falo aqui: quem é que quer que queime a sua casa? Quem é que quer que queime a sua área, a sua palhada - o que dá um prejuízo de quatro a cinco anos até esse solo ser recuperado? Quantos animais foram perdidos? É incalculável o valor das perdas quando se trata de meio ambiente. Então, nós temos que nos preparar, realmente, para combater o fogo em nosso país com seriedade.
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Mas, também, Presidente, eu quero saudar uma amiga nossa, a Dra. Cláudia, da cidade de Canarana, que está fazendo uma visita aqui ao Senado. Seja muito bem-vinda à nossa Casa! Esperamos que tenha sucesso, êxito nos seus novos desafios.
Também o Mauro, de...
(Interrupção do som.)
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... Água Boa, está nos visitando aqui. (Fora do microfone.)
Muito obrigada pela visita.
Também o Beto, de Barra do Garças, está aqui fazendo uma visita, está nos prestigiando e visitando Brasília.
Que Deus os abençoe nas suas campanhas, nos seus novos desafios! Que consigam obter maior êxito, com sucesso, e que Deus abençoe grandemente todos vocês!
Sejam muito bem-vindos! É um prazer recebê-los aqui em Brasília.
Muito obrigada pela oportunidade, Presidente. Fique com Deus!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senadora Rosana Martinelli, agradeço pelas suas palavras, ao momento em que também acompanho V. Exa., cumprimentando a todos que visitam o Senado Federal, principalmente aqueles que vêm de outros estados. E aqui eu quero me remeter ao amigo Gedson, que veio de Alagoas e está aqui acompanhando presencialmente esta sessão, que é vista, muitas vezes, pelos telejornais e que traz, sim, uma esfera interessante para uma pessoa que entra e sente essa energia que transforma o país. Aqui, nós fazemos, no dia de hoje, a história do amanhã. Então, é muito importante ressaltar sempre essas visitas que acontecem constantemente aqui no Senado Federal.
Dando sequência... Estamos alternando entre os presenciais e os virtuais. A Senadora Rosana já falou.
Virtualmente, Senador Marcos do Val. (Pausa.)
Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Não estando presentes estes, seguimos a sequência com o Senador Cleitinho, que representa o Estado de Minas Gerais, para fazer uso da palavra. (Pausa.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde!
Boa tarde aos Senadores, às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado também e a todos os servidores desta Casa!
Sobre a questão da PEC da anistia, gente, eu quero ser bem justo aqui. A Câmara pode votar e, aqui, os Senadores também podem votar. O que está acontecendo na Câmara é que estão tentando boicotar essa questão da anistia, principalmente dos presos do dia 8, que tem muita gente injustiçada. Então, para você que está me acompanhando aqui, vou mostrar para você porque a gente tem que votar essa PEC da anistia. E eu tenho certeza de que, a partir do que eu vou mostrar para vocês aqui, vocês vão pedir aos Deputados e Senadores para votarem favoravelmente.
Deixem-me mostrar para vocês aqui algumas matérias que eu peguei aqui: "Gilmar Mendes manda soltar traficante preso com quase 200kg de cocaína". Tem mais: "Gilmar ordenou 21 solturas na Lava Jato em menos de 30 dias. Contagem desde 15 de maio. Um deles foi solto duas vezes. Bretas questionou a postura"; "STJ solta chefe do PCC por considerar abordagem da PM ilegal; policiais e promotores reagem"; "STF concede liberdade ao ex-Governador do Rio Sérgio Cabral". Já falei: esse cara foi condenado a 400 anos. Para pagar essa pena, ele tinha que ressuscitar no mínimo quatro vezes. Está solto aí e está querendo vir candidato de novo, gente. Aí vem um projeto de lei da ficha limpa para poder flexibilizar, para poder dar oportunidade para um cara igual ao Sérgio Cabral e Eduardo Cunha, porque eles deviam ser candidato é no pavilhão três, no pavilhão quatro, no pavilhão sete. Aqui no Brasil, nunca mais ser candidato na vida deles, se eles tivessem o mínimo de consciência. Eu tenho certeza de que nem as mães deles vão votar neles, porque a mãe quer corrigir. Então a mãe fala: "Meu filho, não quero que você mexa com isso mais". Então, se eles tivessem o mínimo de consciência, e se esse país fosse sério, esses caras nunca mais poderiam ter saído da cadeia. Esse aqui roubou dinheiro público. Esse aqui desviou dinheiro público que poderia estar na saúde, na infraestrutura, na educação, na segurança pública, mas estão soltos.
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Aqui tem mais. "Solto pelo STF, traficante André do Rap completa três anos foragido". "STF anula apreensão de 695 quilos de cocaína sem mandado judicial de busca". Então, por que para os patriotas do dia 8, eu falo daqueles que não fizeram nada, não pode ter anistia para eles? Por quê, se essa turma aqui está tudo solta? Tem a situação da Deolane, não sei como se chama, aquela moça também que agora estava presa e soltaram também, teve habeas corpus para ela, está solta aí. Aí acho que voltou agora porque xingou o delegado, mas estava solta, lavagem de dinheiro. Inclusive tem investigação aí de que tem situações com o PCC.
Essa aqui, gente, só para vocês terem noção, quero mostrar para vocês aqui: "Moraes mantém mãe de duas crianças presa por 14 meses, sem denúncia". Hoje deve estar mais, porque essa matéria é mais antiga. "O caso de prisão da Débora Rodrigues dos Santos, de 38 anos, devido à manifestação de 8 de janeiro em Brasília, está ganhando repercussão devido ao vídeo publicado hoje com imagens dos filhos menores: Caio, de 10 anos, e Rafael, de 7 anos. Na gravação, as crianças pedem que a mãe seja solta". Essa anistia é para ela e para outros, é isso que a gente está querendo votar aqui de todas as formas.
E aí eu espero que você, que me acompanhou neste pronunciamento aqui... Eu mostrei para vocês aqui, só vou refrescar a memória de vocês: "Solto pelo STF, traficante André do Rap completa três anos foragido". Esse está solto, por que essa aqui não pode, com essa PEC da anistia? Por quê? O que eu mais busco ser aqui, eu não sou perfeito, tenho defeitos, mas é ser justo. Então, o que a gente vai fazer aqui é justiça.
Espero aqui que os Senadores e também os Deputados Federais, e quem estiver lá na Câmara boicotando, que tenha consciência. Você já pensou se fosse a sua mãe que estivesse numa situação dessa? Você já pensou se fosse a sua filha, como o caso dessa moça que está agora aqui? Então, tenha pelo menos empatia pelo próximo, o mínimo. Então, o que a gente quer aqui é que votem essa PEC da anistia o mais rápido possível.
Eu queria mostrar para vocês aqui porque eu acho que... Aí, gente, fazer uma consulta popular, viu? E, se a população brasileira falar que pode, eu faço, não tem problema nenhum. Lá no México, gente: "Senado do México aprova reforma que prevê eleição para juízes e desembargadores", para os ministros, lá no México. Você já pensou se a gente faz eleição aqui para os ministros? Você já pensou se os ministros estivessem disputando eleição agora para Vereador e para Prefeito? Bater na porta da casa lá com o santinho deles, aquele santinho maravilhoso, aí eu queria ver na hora em que o cidadão perguntasse: "Você é a favor do aborto? Você é a favor das drogas?". Queria ver o que os ministros, V. Exas., iriam responder. Então, que tal se a gente fizer igual ao México, hein? Colocar mandato para eles e colocar eleição para eles, serem eleitos pelo povo. Vamos ver se os ministros vão ser eleitos pelo povo. Vamos ver se vai sair na rua agora com aquela quantidade de puxa-sacos levantando bandeira para lá e para cá, entrando na casa do cidadão, tomando café e comendo bolo e tomando refrigerante, porque política é assim, gente, na época da campanha.
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Agora, se você chamar um político para ir à meia-noite à sua casa, ele sai de pijama da casa dele e vai lá à sua casa. Se você dá veneno, ele toma veneno. Ele faz de tudo para ganhar a eleição. Depois, a primeira coisa que ele faz, após ganhar a eleição, é sumir, desaparecer. Aí, eu queria ver os ministros na rua - você já pensou? -, parando no sinal, entregando santinho? Vai, ministro! Eu estou pensando aqui, viu? Se a população brasileira topar, falar que se pode fazer, eu faço igual ao que o México fez, hein? Nada se cria, tudo se copia. Então, copiar coisa boa não tem problema, não. A gente faz um plebiscito aqui e pergunta: "O que vocês acham de os ministros serem eleitos pelo povo, pelo voto popular?". Você já pensou ter que bater na porta de cada cidadão agora? Ir lá para Minas Gerais, para o norte de Minas, para o Vale do Jequitinhonha, lá para Belo Horizonte, e ter que ir lá pedir voto para o povo? Ter que fazer, falar... Eu quero ver! Aí, eu quero ver defender daqui a legalização de droga, a descriminalização das drogas - aí, eu quero ver -, a legalização do aborto. Eu quero ver defender! Eu quero ver fazer um vídeo ou ir pra televisão; ter horário eleitoral gratuito para eles também. Aí, eles irão lá, com aquela cara deles, falar: "Eu sou a favor de legalizar as drogas"; "Eu sou a favor de saúde, segurança e educação". Aquela ladainha que está passando na sua casa aí e que você vê toda hora, essa encheção de saco. Você já pensou?
Então, gente, se vocês toparem, se vocês quiserem, eu faço questão de também copiar o México, e essa turma agora terá que ser eleita pelo povo. E outra coisa: ter mandato, viu? Chega de ser vitalício. Acabou! Chega! Tem que ter mandato, no mínimo. Parece que tem um projeto desses aqui no Senado. Já passou da hora de votá-lo.
Presidente, eu queria aqui também falar que o nosso querido Senador pelo Paraná, o Oriovisto, agora já assinou também o manifesto sobre a questão do pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. E a gente chegou agora, gente, a 35 apoiamentos; se a gente conseguir mais seis, a gente terá 41, quer dizer, a gente já terá a maioria aqui no Senado. Aí, o que a gente vai pedir aqui, com urgência, o mais rápido possível, é que o Presidente Pacheco coloque em Plenário a votação, não é?
Mas eu queria aqui sempre valorizar os Senadores que estão dando esse apoio. Eu quero aqui citar todos os Senadores novamente, não é? E, se por acaso você que está me acompanhando aqui não viu o seu Senador - "Espera; o meu Senador, o Cleitinho não falou o nome dele, não" -, de uma forma respeitosa, educada, você vai lá e o apoia. Você não precisa quase nem cobrar, é apoiar: "O senhor vá lá e assine para nós lá". Estão faltando seis!
E eu queria chamar você que está fazendo esse manifesto, que está apoiando a gente, que está indo para as redes sociais. Eu estou vendo o questionamento do Pablo Marçal, gente, pedindo para ele dar apoio. O Pablo Marçal é candidato a Prefeito! Ele não tem como assinar isso, não! Ele não vai votar pedido de impeachment aqui, não! E, na hora em que chegar a votação que precisa de 54, o Pablo Marçal não vai... O Nunes... Vocês estão vendo o Nunes questionar isso, ou a Tabata, ou o Boulos? Não! Por quê? Porque eles são candidatos a Prefeitos, eles não são Senadores. Então, gastem energia para procurar agora esses seis Senadores que ainda não se manifestaram, para a gente ter 41 ou até ter mais. Então, vamos gastar energia de uma forma educada e apoiar. Chame o Senador em que você votou: "Senador, conto com o seu apoio. Assine para nós lá", para a gente ter a maioria aqui.
Então, quero valorizar aqui os 35 Senadores.
Ah, e tem uma situação, viu, gente? Tem Senador que está aqui e é suplente. Então, o Senador... No caso, vou dar o exemplo do Carlos Viana, que é de lá de Minas Gerais: o Carlos Viana não assinou porque está de licença, está disputando a eleição da Prefeitura de BH. Então, quem assinou para ele foi o Castellar Neto.
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, eu queria passar isso para vocês aqui. Tem o caso da Rosana, que está aqui também como suplente; o Wellington Fagundes também, se estivesse aqui, assinaria. Então, tem essas situações também que você tem que pesquisar para você saber. Mas eu vou falar aqui o nome dos 35, para finalizar: Alan Rick, Alessandro Vieira, Astronauta Marcos Pontes, Beto Martins - que também é suplente -, Carlos Portinho, Castellar Neto - no caso, o Viana -, Cleitinho, Damares Alves, Eduardo Girão, Eduardo Gomes, Esperidião Amin, Flávio Azevedo - também, que, no caso, é o nosso Líder, Rogerio Marinho -, Hamilton Mourão, Izalci Lucas, Jaime Bagattoli, Jorge Kajuru, Jorge Seif, Lucas Barreto, Luís Carlos Heinze, Magno Malta, Marcio Bittar, Marcos do Val, Marcos Rogério, Nelsinho Trad, Oriovisto - que assinou agora e viraram 35: faltam só mais seis para fechar 41 e a gente ser a maioria -, Plínio Valério, Professora Dorinha Seabra, Rosana Martinelli, Sergio Moro...
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(Interrupção do som.)
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - O Wellington Fagundes.
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... lembrando que, no caso da Rosana, tem o Wellington Fagundes, viu, gente? Sergio Moro; Styvenson Valentim; Tereza Cristina; Vanderlan Cardoso; Wilder Morais; e Zequinha Marinho.
Então, finalizo pedindo para vocês: se o seu Senador ainda não está nesta lista, novamente, de uma forma bem respeitosa e educada, até faça apoio, não faça cobrança, não, vá lá e: "Votei em você e quero que você assine também esse manifesto de apoio ao pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes".
Muito obrigado.
Você quer um aparte, Senadora? Fique à vontade.
A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Eu só quero prestar o meu apoio à sua fala referente à anistia, Senador Cleitinho, porque nós protocolamos o Projeto 2.676, também nesta Casa, pedindo anistia a todos os patriotas de 8 de janeiro.
Também fizemos, Presidente, um requerimento para a comissão de direitos e democracia para que, realmente, ela faça uma audiência pública para discutir...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... por que está parado e, realmente, tanto o projeto do Senador Mourão, quanto o meu, estão parados nesta comissão, não foram avaliados ainda e não estão saindo do lugar.
É isto o que eu queria reiterar: o pedido, para que realmente se desse prosseguimento, que se colocasse... como o próprio Cleitinho falou, nós queremos que coloque; de repente, até, a gente perca, mas coloquem em apreciação, coloquem apreciação na Casa para, realmente, vermos quem é que está a favor da anistia, quem é que está contra.
Nós não somos soberanos da verdade, mas também acreditamos que foram cometidas muitas injustiças. Os direitos de muitas pessoas foram violados. Todos foram colocados numa vala comum, e nós não estamos aqui acobertando quem cometeu irregularidades referentes ao patrimônio: depredar patrimônio público é crime, mas tem...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... muita gente inocente, Presidente, que não pode... e salientando ainda: tem sete presos, há mais de um ano e meio, ainda sem uma acusação formal.
Então, nós não podemos compactuar com esse tipo de situação. Isto nós temos que falar realmente: precisamos da anistia referente aos patriotas de 8 de janeiro.
Parabéns pela iniciativa, Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Senadora, conte sempre comigo.
Presidente, para finalizar, 30 segundos, só para refrescar a memória do Governo, porque o Governo costuma me escutar. Eu quero ver a ação sobre a redução do preço da gasolina, viu? Porque vieram com aquela história de preço, de política da Petrobrás, que não podiam calcular no caso do dólar, tinha que ser do brasileiro... e a gasolina só aumenta.
E, na época do Bolsonaro, ficavam cobrando o Bolsonaro, com a pandemia: "A gasolina está cara!". Quando terminou o mandato do Bolsonaro, a gasolina chegou a R$4; já está chegando, em vários lugares, a R$7.
Saiu uma matéria...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... agora aqui: "Gasolina está 5% mais cara no Brasil do que no exterior", quer dizer, já está quase a gasolina mais cara do mundo, aqui no Brasil, viu? A gasolina mais cara que tem hoje aqui é a do Brasil: "Para [...] [equiparar preço] [...], seria necessário redução [...] de R$0,16 por litro".
Então, Haddad, "Taxade”, Haddad, "Taxade": resolva, tá? Vocês falaram que iam colocar a gasolina barata, então eu estou aqui para cobrar, porque eu não sou Ministro da Economia, eu sou Senador.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Finalizada a fala do Senador Cleitinho, nós temos aqui presencialmente o Senador Izalci para fazer uso da palavra. Senador Izalci, ainda no expediente do dia.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, hoje, 11 de setembro, comemoramos o Dia do Cerrado, uma data que alerta para a preservação desse tão importante bioma, lar de importantes espécimes de nossa fauna e flora e de um povo alegre e trabalhador.
Lamentavelmente, neste ano, enfrentamos um aumento de focos de incêndio em nosso bioma, que já ultrapassou a Amazônia, com registro de 2.489 focos só nesta semana. E assim o nosso Cerrado, o nosso Pantanal, a nossa Amazônia concentram quase 80% das áreas afetadas pelo fogo em nossa América do Sul.
Senhoras e senhores, este Governo que aí está não é só incompetente, é malvado. Ele e seus asseclas, todos os anos, em governos anteriores, escancararam suas bocas para criticar e mentir sobre aqueles que, ao contrário deles, trabalharam e fizeram o melhor que puderam. Basta ver os números, as estatísticas.
Entretanto, o que vemos hoje é justamente o contrário do que sempre disseram. Eles não fazem e não fizeram, porque não lhes interessa fazer nada, a não ser se locupletar com nossas riquezas e do patrimônio de nossa nação. Para isso, fazem os puxadinhos, desviam os recursos para os amigos.
Agora mais uma estatal é criada. E chegamos a ultrapassar aí o Ali Babá. Tudo isso, com a desculpa esfarrapada de fazer o que não farão. O Presidente anunciou o novo puxadinho, que se chama Autoridade Climática, para monitorar e cumprir as metas ambientais do Governo. É lindo e pomposo o nome, mas será mais uma autarquia de burocratas e amigos.
Cadê o Ministério do Meio Ambiente? Cadê o Conama, o Sisnama, o Ibama, o ICMBio? Sem falar nos órgãos estaduais. Conversa fiada.
O que nos falta, senhoras e senhores, não é mais um órgão, que nada fará, porque o objetivo não é o da preservação, não é o da prevenção, do trabalho, da competência e, sobretudo, o amor pelo nosso país e nossa gente. É enganar, é mentir.
E digo-lhes, sem titubear, que esses que aí estão a nos governar não se importam com o nosso país, apenas pensam em se manter no poder. Para isso, aparelham; para isso, censuram.
Hoje é um dia especial, Dia Nacional do Cerrado, este que é o segundo maior bioma brasileiro, que cobre um quarto de todo o território nacional. Nele vivem mais de 800 espécies de aves, quase 200 espécies de mamíferos, 19 delas são únicas do bioma. Ainda, 150 espécies de anfíbios e 120 de répteis.
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O Cerrado, meus amigos e minhas amigas, é a caixa d'água do Brasil. O Cerrado abriga as nascentes de nossos principais rios, como o Rio São Francisco, o Tocantins, as bacias dos rios Paraná e Paraguai. E mais, no Cerrado estão localizadas as nascentes de oito bacias hidrográficas, dentre as doze principais do país. Por estar no centro do Brasil, é aqui no Cerrado que as nascentes se concentram. E assim, daqui vão para as outras regiões do país.
Além disso, temos ainda no Cerrado os arbustos, as gramíneas, vegetações que são fundamentais para os nossos reservatórios subterrâneos e rios que distribuem a água e são responsáveis por abastecer a população local e a fauna do Cerrado.
Fazem parte do Cerrado: Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, oeste de Minas Gerais, Distrito Federal, oeste da Bahia, sul do Maranhão, oeste do Piauí, bem como ele se faz presente em alguns territórios nos Estados do Amapá, Amazonas e Roraima.
Minhas senhoras e meus senhores, hoje é o Dia Nacional do Cerrado, mas eu colocaria hoje como um dia de reflexão e amor ao nosso Cerrado. Por isso, aqui vai um alerta ao Governo, que é responsável pelo cuidado e, sobretudo, pela defesa das nossas riquezas naturais, o patrimônio do nosso povo e da nossa gente: vocês não passarão, porque o Brasil acordou e está vendo tudo.
Ao nosso Cerrado, sua natureza e sua gente, nossa luta e preces pelo seu dia.
Em tempo, eu quero aqui também incluir nessa luta o nosso Pantanal, a nossa Amazônia, que queimam como nunca vimos antes. Ao Governo e seus amigos, que tanto cantaram o amor mentiroso, que nunca tiveram, eu digo-lhes: o disfarce acabou. É hora de pedir desculpas e pegar um extintor.
E eu quero ainda, Presidente, falar de um outro tema: quando a ignorância é uma virtude.
Aparentemente, a relação entre o Governo Federal e as agências reguladoras se assemelha a um embate digno de uma tragicomédia, em que o protagonista - o Governo - se recusa a reconhecer o papel essencial dessas entidades.
Em menos de uma semana, testemunhamos o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o próprio Presidente atacarem de forma veemente a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Qual a razão? Simplesmente, não estão agindo rápido o suficiente para atender aos caprichos do Governo.
Silveira, com toda sua perspicácia, chegou a acusar a Aneel de inércia, incompetência e omissão, com uma carta repleta de acusações que, se fossem verdadeiras, deveriam ter sido abordadas de maneira técnica e não através de ameaças de intervenção. Mas, é claro: esperar essa abordagem de um Governo que enxerga as agências reguladoras como obstáculos ao seu projeto de centralização do poder é um exercício de futilidade.
O Presidente, por sua vez, fez questão de se adicionar ao espetáculo ao insinuar que os profissionais da Anvisa só trabalhariam com rapidez caso um parente deles morresse pela demora na produção de medicamentos. Aqui fica evidente a total aversão do Governo atual às agências reguladoras, que surgiram justamente para garantir a qualidade dos serviços prestados ao cidadão após a desestatização de setores cruciais da economia. Para o Presidente Lula, essas agências representam uma afronta ao poder do Estado sobre a economia, uma verdadeira heresia ao dogma lulopetista.
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O mais irônico, no entanto, é que as agências, como a Aneel e a Anvisa, estão operando com apenas um terço de sua capacidade, resultado direto do sucateamento deliberado que vem ocorrendo desde que este Governo assumiu o poder - ou seja, o Governo acusa as agências de ineficiência, mas é o próprio Governo que as priva dos recursos necessários para que possam funcionar de maneira adequada. É como cortar as asas de um pássaro e depois reclamar que ele não pode voar.
Não surpreende que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União tenha solicitado medidas cautelares para impedir qualquer intervenção indevida do Governo na Aneel, afinal, o que está em jogo é a autonomia dessas instituições, que foram criadas exatamente para operarem de maneira independente, garantindo que os serviços essenciais cheguem ao cidadão sem interferência política.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - No fundo, o que estamos vendo é uma tentativa clara de politizar o que deveria ser um debate técnico. O Governo deveria estar preocupado em equipar essas agências com pessoal qualificado e com os recursos necessários para que possam desempenhar suas funções de maneira eficaz. Em vez disso, prefere atacar, ameaçar e buscar culpados externos para a sua ineficiência.
Então, espero que o Governo possa, realmente, dar mais condições para essas agências poderem funcionar, tendo estrutura e pessoal compatíveis com o desempenho das funções dessas tão importantes agências, como a Aneel e a Anvisa.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Dez segundos, tá?
É só porque, na hora em que eu estava lendo a lista, a assessoria do Flávio Bolsonaro disse que eu não citei o Flávio Bolsonaro. Então, é só para confirmar o nome do Flávio Bolsonaro também, está bom?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Tudo bem, Cleitinho.
Sendo assim, todos os Senadores que estavam presentes e também inscritos já se posicionaram.
Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia, em sequência.
Por isso, esta sessão está suspensa.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 03 minutos e reaberta às 16 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o item 2 da pauta é o Projeto de Lei 537, de 2019, de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi, que institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
Há uma solicitação da Liderança do Governo, já acordada com o eminente Relator da matéria, que é o Senador Fernando Dueire, para que possamos retirar de pauta esse item, a fim de que possa estabelecer o diálogo da Liderança do Governo com o eminente Relator acerca de alguns pontos desse projeto. Portanto, a Presidência acolhe o pleito, fica retirado de pauta o item 2, Projeto de Lei 537, de 2019.
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O item 1 da pauta - o Senador Flávio Arns já está conectado pelo sistema remoto nesta nossa sessão semipresencial - é o Projeto de Lei nº 1.754, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2007), que trata de alterações das Leis nºs 8.212 e 8.213 para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. Há também algumas ponderações da Liderança do Governo em relação a esse tema.
Eu consulto o eminente Relator, Senador Flávio Arns, a respeito desse projeto.
Com a palavra, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator. Por videoconferência.) - Eu quero, em primeiro lugar, agradecer a V. Exa. e cumprimentá-lo, cumprimentar os demais Senadores e Senadoras e dizer que o projeto de lei que a gente pretende apreciar na tarde de hoje é um projeto muito aguardado pelas cooperativas do Brasil, a OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), e amplamente discutido na Câmara dos Deputados, inclusive com a concordância do Governo.
Há uma reunião inclusive agendada para amanhã após a aprovação do projeto, se os Senadores e Senadoras, colegas, concordarem com o texto, para mostrar que a argumentação do Governo, até com a Liderança da Câmara dos Deputados, pode ser retificada, corrigida no sentido de que não existe aumento nem de despesa, nem de concessões, nem de direitos, mas simplesmente fazer com que o direito seja assegurado.
Então, se V. Exa. concordar, há o anseio, há a expectativa das cooperativas, de uma maneira geral, para que esse projeto seja votado. E os esclarecimentos, sem dúvida, serão dados como já aconteceu na Câmara dos Deputados nesse sentido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
Com a palavra o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, cumprimento V. Exa., o Relator, Senador Flávio Arns, e os outros colegas e colegas que estão aqui, ou presencialmente ou virtualmente.
Senador Flávio, o projeto é de origem do Senado e data de 2007, há 17 anos. Esse projeto, na sua origem, tratava das cooperativas de trabalhadores rurais e pretendia que o direito à aposentadoria especial daquele trabalhador que trabalhava por conta própria no campo, que tinha uma aposentadoria especial, que era de um salário mínimo, pudesse ser estendido aos trabalhadores de cooperativas rurais. O projeto que veio da Câmara, que está na relatoria do Senador Flávio Arns, estende isso para todos os trabalhadores de cooperativas, à exceção das cooperativas de trabalho.
Então, Senador, eu sou obrigado a dizer, mais uma vez, é um projeto que ao estender direitos, que V. Exa. diz corretamente, está prevendo um outro contingente que terá direito a uma aposentadoria especial para o qual não foi construído lastro, ou seja, não houve o recolhimento para o pagamento. Do ponto de vista fiscal, por mais que eu concorde que é um direito, nós temos que chegar a uma equação de saber de onde vem a compensação para isso, senão nós vamos continuar dizendo do rombo da previdência.
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O que eu ia sugerir a V. Exa. é que, como teremos sessão - e eu estarei presente aqui - semana que vem, possa ser adiado, porque eu vou tentar buscar com o Governo qual é o ponto de mediação. Se for aprovado no dia de hoje, eu sou obrigado a dizer, não como ameaça, mas para ser verdadeiro, que muito provavelmente vai ser pedido o veto do Presidente. E eu não quero que o Presidente vete, até porque, em relação aos trabalhadores rurais de cooperativa, eu diria que isso é encaixável, porque o contingente é muito menor.
Então, eu queria fazer, Senador Flávio Arns, essa ponderação com V. Exa. Nós estamos numa quarta-feira. Semana que vem, imagino que teremos sessões semipresenciais, e tentaremos evoluir até lá. Se for hoje, eu terei que encaminhar o voto contra pelo Governo, de novo, por não haver compensação à previsão da extensão dessa concessão de benefícios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Arns, a essa ponderação do Líder do Governo, imagino que não haja grande prejuízo em que possamos adiar a apreciação deste item para a semana que vem, a fim de que alguns desses pontos possam ser eventualmente alinhados com o Governo. Por isso pondero a V. Exa. a respeito desse pedido. De minha parte, como Presidente, acho muito razoável que possamos passar para a semana que vem.
Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator. Por videoconferência.) - Agradeço de novo a V. Exa., sempre ponderado, conciliador. Isso é muito importante para o Senado e para o Brasil.
Concordo, se pudermos colocar na pauta, na próxima terça-feira. Eu só quero lembrar ao caro amigo Senador Jaques Wagner que, de fato, está em tramitação há muitos anos, esse projeto de lei, como V. Exa. colocou. Contudo, a apreciação na Câmara dos Deputados aconteceu neste ano, com a coordenação, inclusive, de um Parlamentar do Partido dos Trabalhadores, Carlos Veras, de Pernambuco.
Nessa negociação, nesse entendimento, há, inclusive, a manifestação da Liderança do Governo na Câmara a favor do projeto, que, na verdade, não aumenta direito - só para explicar, inclusive, para as pessoas que nos acompanham pelo Brasil -, mas traz o fato da condição de segurado especial. Quando essa pessoa está exercendo um cargo de administração na cooperativa, ela já é segurada especial. Não deixará de haver uma mudança no seu status, porque continuará sendo uma segurada especial da cooperativa. Inclusive, como V. Exa. colocou, houve mudanças, no decorrer destes 15 anos, 17 anos, na própria legislação do Banco Central, razão por que, no projeto de lei, houve as mudanças que aconteceram na Câmara dos Deputados para adequar as novas exigências do Banco Central e da legislação.
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Eu quero até destacar, Senador Jaques Wagner, que amanhã haverá uma reunião com o Governo, e isso poderá subsidiar, perfeitamente, uma decisão que tomemos em conjunto na terça-feira da semana que vem.
Então, Sr. Presidente, concordo com esse adiamento para a semana que vem, de preferência para terça-feira, se puder ser, dentro do que V. Exa. dispuser, para que o projeto retorne à pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço, Senador Flávio Arns, a compreensão de V. Exa. Fica, portanto, adiada a apreciação desse item para a próxima terça-feira, na sessão semipresencial do Senado Federal.
Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 3.148, de 2024, do Deputado Felipe Carreras, que inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Parecer favorável nº 99, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Cid Gomes, Relator ad hoc: Senador Alessandro Vieira.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Foi apresentado o Requerimento nº 82, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à discussão da matéria.
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto em turno único nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Flávio Arns pede a palavra.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é só para reforçar o que acabou de ser aprovado pelo Senado Federal, pelo Congresso Nacional, porque esse projeto, inclusive, passou pela Comissão de Educação e Cultura, com a relatoria do Senador Cid Gomes, como já foi colocado, para inserir o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Inclusive, faz dez anos do falecimento dessa grande liderança nacional, um jovem, reconhecido, considerado como um expoente da política nacional, também, que morreu em um acidente aéreo, todos se lembram, na cidade de Santos, e chocou o país.
Tivemos uma sessão especial na Câmara dos Deputados para lembrar a figura dessa grande liderança, e penso que sempre é importante ressaltar que o Brasil e o mundo sempre precisam de referências.
E essa referência, Eduardo Campos, deve ser sempre valorizada.
Nesse sentido, quero enaltecer a iniciativa do projeto, e cumprimentar a família de Eduardo Campos, particularmente o filho, Deputado Federal Pedro Campos; o Prefeito de Recife, João Campos; a família, enfim, de Eduardo Campos, e parabenizar a todos pela figura do pai, do marido, do avô... O Pedro Campos, inclusive, neto de Eduardo Campos, está para nascer, agora, no mês de outubro.
Então, que a família e a nação tenha em Eduardo Campos uma dessas belas referências da política.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
As palavras de V. Exa. expressam o sentimento deste Plenário do Senado Federal.
E, por esta Presidência, toda a nossa homenagem ao saudoso Eduardo Campos. Os nossos cumprimentos à sua família, em especial aos seus filhos, que trilham o seu caminho na política, com grande brilhantismo e grande engajamento.
Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sr. Presidente...
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O requerimento...
Pois não. Senador Izalci Lucas, com a palavra, pela ordem.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, na última sessão, o Senador Nelsinho fez uma solicitação para a Mesa - não era V. Exa. que estava presidindo -, que era exatamente colocar como extrapauta o Requerimento 517 para uma sessão solene no Dia Nacional do Hematologista, dia 29 de outubro. E aí eu reforço o pedido que foi feito para que a gente possa fazer essa homenagem em sessão solene.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que localize o requerimento do Senador Nelsinho Trad.
Anuncio o Requerimento nº 645, de 2024, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que solicita a prorrogação do prazo da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, por 60 dias.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senador Zequinha Marinho, como orador. (Pausa.)
Senador Izalci, nós vamos localizar e colocamos na pauta da próxima sessão do Senado para apreciação o requerimento do Senador Nelsinho. Ainda há tempo para essa sessão solene.
Senador Jayme Campos, com a palavra.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, caro amigo Senador Rodrigo Pacheco, demais Sras. e Srs. Senadores, ultimamente eu tenho sido muito perguntado o porquê de eu não ter assinado o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Infelizmente, toda hora estou sendo indagado pelo povo mato-grossense, sobretudo por aqueles que confiaram e me outorgaram pela segunda vez o mandato de Senador da República para bem representar o povo mato-grossense aqui no Congresso Nacional.
Eu gostaria de indagar a V. Exa. se, por acaso, existe algum pedido de impeachment promovido pelos ilustres Senadores e Senadoras; se, por acaso, algum foi protocolado na Mesa Diretora aqui do Senado Federal. V. Exa. pode me dar essa resposta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Claro, Senador Jayme Campos!
Há diversos pedidos de impeachment em relação ao Ministro do Supremo Tribunal Federal; o mais recente, formulado por Deputados Federais e não por Senadores. Portanto, não há nenhum tipo de formalização por parte de Senadores de pedidos de impeachment, de modo que, nessa cobrança feita a V. Exa., de fato, não há razoabilidade, porque é um pedido ainda pendente de apreciação pela Presidência do Senado Federal, e não há nenhum tipo de formalização que incumba V. Exa. de fazer.
Então, esse esclarecimento fica dado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu agradeço muito a V. Exa. a sua resposta muito pontual e esclarecedora.
Aqui nós temos que passar a limpo, com certeza, algumas situações que têm ocorrido.
Lamentavelmente, tem muitos colegas nossos, Senadores, que têm promovido verdadeiramente, assim, a tentativa de desmoralizar esta Casa, sobretudo a Presidência de V. Exa., que muito bem conduz os trabalhos do Senado Federal. Isso é muito ruim. Aqui é a Casa da Federação, é a Casa revisora.
E eu tenho que dar uma satisfação para o meu eleitor, para aqueles que me deram a oportunidade de bem representá-los como Prefeito, como Governador, como Senador, por seis vezes; eu tenho o privilégio de dizer que disputei eleições e ganhei todas.
Agora, a forma como alguns Senadores - eu vou ser muito prático e objetivo - usam da má-fé - isso é má-fé; é o que eu posso afirmar aqui - e têm usado as redes sociais para, muitas vezes, denegrir não só a imagem do Senador Jayme Campos e de outros Senadores, mas, sobretudo, desta Casa, é inconcebível, na medida em que, lamentavelmente, o que os Senadores estão fazendo aqui, com certeza, é tentando desmoralizar o Senado.
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E eu quero me dirigir especificamente ao povo mato-grossense. Aqui está o testemunho e a prova viva do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de que não foi protocolado nada nesta Casa em termos de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes. Quem protocolou, de fato e de direito aqui, foram cento e tantos Deputados Federais dos 513 Deputados, que, na última terça-feira, se não me falha a memória, ou na segunda-feira, protocolaram junto à Mesa Diretora do Senado, na Presidência, esse pedido de impeachment.
É bom que se esclareça que isso tem um processo, um rito que corre aqui nesta Casa. O Presidente, por si só, tenho certeza absoluta, pela forma correta, pela forma como ele sempre atuou aqui, como estadista... Isso vai para a Mesa Diretora, e aí vai ser decidido se tem fundamento legal, constitucional, baseado na Constituição Federal do nosso país.
Evidentemente, terá que ser encaminhado ao setor competente, que é a Advocacia-Geral do Senado, para fazer a sua manifestação.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Feito isso aí - eu me dirijo aos cidadãos mato-grossenses e ao povo brasileiro -, acabamos com fake news que estão sendo praticadas por vários colegas aqui; muitos deles, não só do Estado de Mato Grosso, que muitas vezes querem denegrir a nossa imagem lá.
Feito isso, nós vamos ver se tem, de fato, legalidade, se tem constitucionalidade, para que possa, de fato, prosseguir, naturalmente através de tudo aquilo que possa ser o certo ou o errado.
Por outro lado, é bom que se esclareça ao povo mato-grossense que quem acusa não pode ser julgador. Constantemente, eu tenho ouvido aqui Senadores ou Senadoras dizendo que o Ministro Alexandre de Moraes está certo ou está errado. Isso não me cabe e não me compete, porque eu não sou nenhum jurista; muito pelo contrário, não sou eu que vou fazer o julgamento aqui... Tem-se dito, como vi o próprio Senador Magno Malta, há poucos dias, dizendo, que ele não assinaria nada em termos de impeachment, porque não é correto. Ninguém pode acusar e...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Só mais um minuto.
... ao mesmo tempo, esse cidadão que acusa, julgar.
Eles têm condenado veementemente aqui, muitas vezes, algum magistrado, e querem ser autor do inquérito, vão promover o inquérito, depois vão promover a acusação, depois vão promover o julgamento. Ora, basta! Vamos reaver aqui a verdade. Vamos restabelecer aquilo que é o certo e o errado, diante de que não podemos continuar, com certeza, essa maneira que eu acho, particularmente, que não é correta para um Parlamentar, sobretudo para um Senador da República, de forma, Sr. Presidente, que a sua fala foi esclarecedora.
Você, mato-grossense, que me assiste no canal de televisão da TV Senado, que me ouve pela Rádio Senado, fique certo. E eu faço um desafio aqui, neste Plenário: que me provem, que me apontem aqui, que me tragam o documento de que foi feito aqui um pedido de impeachment promovido por Senadores desta Casa.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É uma inverdade, é uma mentira, e nós temos que esclarecer ao povo brasileiro e, sobretudo, ao povo mato-grossense que, de fato, aquele que sai todos os dias dizendo quem assinou o impeachment do Alexandre de Moraes, quem não assinou, colocando nossas fotos... Isso não é decente, isso não é razoável na prática do Estado democrático de direito, para aqueles que têm compromisso com o seu povo, para aqueles que fazem política séria, que fizeram e têm uma história como o Jayme Campos tem, diante da sociedade mato-grossense.
Eu não faço a política da mentira, eu faço a política da verdade, daquilo que certamente o eleitor quer ter do seu homem público, sobretudo daqueles que os vão representar aqui, seja em nível do Congresso, da Assembleia ou das próprias Câmaras de Vereadores dos seus municípios mato-grossenses.
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Dessa forma, Sr. Presidente, para mim foi muito esclarecedor. Aqui, os senhores acabaram de ver a verdade. Nenhum Senador - nenhum Senador - protocolou o pedido de impeachment aqui. É mentira deslavada. Essas pessoas não merecem crédito. Chega ao cúmulo do absurdo, Presidente Rodrigo Pacheco, um Senador do seu estado cobrando de nós Senadores de Mato Grosso que assinássemos o impeachment.
É uma mentira. Não tem crédito esse cidadão - imagino que ele não poderia nem ser Senador da República -, que usa, muitas vezes, de falácia, de truques, de palavras para comprometer o mandato, a honra, a história de pessoas que trabalharam sempre para o progresso, desenvolvimento e bem-estar do povo do seu estado e da sua cidade.
Encerro dizendo ao povo de Mato Grosso: eu sempre agi de forma independente e eu sou um Senador que vota conforme a minha consciência. Eu sou um Senador que, graças a Deus, as minhas atitudes nesta Casa, os meus gestos, são primeiro de respeito aos meus colegas, à instituição, seja quem for que esteja presidindo. Temos, com certeza, de ter respeito aos nossos pares, que compõem esta Casa aqui. Sou um Senador que, graças a Deus, tenho me pautado...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... da melhor forma possível, sobretudo trabalhando para levar os investimentos para Mato Grosso, aprovando bons projetos de leis na defesa do interesse do povo brasileiro, mas, sobretudo, do povo mato-grossense. Por isso, eu estou aqui fazendo esse desabafo indignado - indignado!
E aqui está a verdade: não tem nenhum Senador aqui que possa levantar agora, ou se deslocar do seu gabinete, e me apresentar o documento agora aqui. Apresente-me um documento de que os Senadores já assinaram um pedido de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes! Quem, de fato, protocolou aqui foram os Srs. Deputados, em torno de 150 ou 155 - não sei qual o número - dos 513 Deputados Federais, que compõem a Câmara dos Deputados do nosso país.
Portanto, Presidente, desculpe o meu desabafo, mas não posso concordar, no alto dos meus 73 anos, que estou fazendo agora no dia 13...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... com pessoas que, lamentavelmente, não fazem política com seriedade, com respeito, sem mentira, sem falácia, de forma torpe, querendo, com certeza, condenar pessoas que, certamente, sempre trabalharam para o meu querido Mato Grosso e, sobretudo, para a sua gente e o seu povo.
Fico muito grato pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos, todo o nosso respeito a V. Exa.
Faço um registro importante da participação de V. Exa. - aí, sim, objetivamente - na aprovação da PEC e das decisões monocráticas no Senado Federal. Seu voto foi fundamental numa maioria muito apertada, muito pequena, que nós tivemos para aprovação dessa Proposta de Emenda à Constituição, que visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal, evitando que decisões monocráticas possam desvalidar decisões do Congresso e da Presidência da República. Isso, sim, é um remédio institucional e constitucional muito eficaz para o equilíbrio entre os Poderes. V. Exa. votou "sim" naquela ocasião, permitindo que ela fosse aprovada; hoje, pendente na Câmara dos Deputados.
Senador Mecias de Jesus, com a palavra.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, V. Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Mecias.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela atenção.
Cumprimento V. Exa., os colegas Senadores e as colegas Senadoras.
Sr. Presidente, venho expressar o meu completo repúdio ao atual Presidente da República, o Sr. Lula, pelo veto ao Projeto de Lei 397, de 2024, de minha autoria, que proporcionava a prorrogação dos prazos para os pagamentos de dívidas por parte dos microprodutores e da agricultura familiar atingidos por emergências climáticas como cheias ou enchentes.
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Minhas boas-vindas ao Presidente Veneziano Vital do Rêgo, que acaba de assumir a Presidência.
Presidente Veneziano, continuando aqui a minha fala. A justificativa do Presidente Lula para esse veto criminoso ao projeto de lei seria que o projeto era inconstitucional, porque causava prejuízo para a arrecadação da União. Mentira, absoluta mentira!
Faço questão de reforçar: tratava-se de uma prorrogação e não de uma anistia, como as que o atual Presidente costuma beneficiar os apaniguados de seu Governo.
Nos palanques Brasil afora, Lula se autointitula o Presidente dos pobres. Fez toda a sua campanha apoiando-se nessa miragem, na esperança de que uma mentira repetida mil vezes tenha o poder de se transformar em verdade. A verdade é que Lula não enxerga o mais necessitado fora da época de eleição.
Usa o pobre para ganhar, mas governa para o rico. Lula negou a prorrogação do prazo para o pagamento das dívidas de pequenos produtores e da agricultura familiar, mas perdoou R$7 bilhões de empreiteiras ligadas à corrupção da Lava Jato.
Repito, Sr. Presidente, Lula negou, vetou o projeto de lei que prorrogava a dívida dos pequenos produtores rurais, mas perdoou R$7 bilhões de empreiteiras ligadas à corrupção da Lava Jato.
Lula quer arrancar cada centavo dos bolsos das famílias brasileiras, que já perderam tudo para a seca ou para a enchente, mas concorda em esquecer uma dívida de R$400 milhões do Governo do Congo, uma ditadura apoiada por ele e pelo PT, assim como ignora os mais de R$12 bilhões que o ditador Nicolás Maduro deve ao Brasil.
Lula não suporta a ideia de oferecer mais alguns meses para que o trabalhador humilde do campo possa se reerguer para honrar seus compromissos, mas não vê problemas em assinar um indulto que perdoe as dívidas de criminosos condenados e presos.
Nessa lógica perversa, quem são os pobres de Lula, para os quais ele oferece todas as facilidades e benefícios? Para as multinacionais da indústria automobilística, ou seja, para o bolso de acionistas estrangeiros, Lula abriu mão de R$20 bilhões, mas para o Sr. João, o Sr. José e o Sr. Pedro que mora e vive de seu roçado no interior de Roraima e de todo o Nordeste brasileiro, de todo o Brasil, não há dinheiro, não pode prorrogar.
Para os gigantes poluidores da indústria e do petróleo, Lula abriu mão de R$31 bilhões em impostos, mas para a D. Mariazinha, para a D. Josefa, que às duras penas sustenta a família de seis filhos no sertão do Nordeste, Lula quer tudo com juros e correção monetária.
Esse é o Governo que dá R$0,5 trilhão, vejam bem, R$0,5 trilhão para banqueiros e investidores estrangeiros, além de ditadores corruptos de outros países, mas que é incapaz de socorrer o seu povo nos momentos de necessidade.
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Com esse veto, o Presidente Lula deixa claro o seu lado: oferece os favores do Governo aos bilionários, perdoa as dívidas dos ditadores, mas ignora o cidadão brasileiro, o pequeno produtor rural que teve toda a sua produção perdida pela seca excessiva ou por enchentes.
Presidente, vou lhe dizer uma coisa: se tem um povo que honra o seu compromisso, é o pobre, é o mais humilde, porque o pobre sabe que a única coisa que ele tem é o seu nome, é a sua reputação. Por isso, o pobre não quer nada de graça. Ele paga, às vezes, com sacrifício, porque é assim que ele alcança as suas conquistas, mas é uma satisfação, para o pobre, poder honrar as suas contas.
Então, Presidente Veneziano, quando elaborei o Projeto de Lei 397, de 2024, que permite a prorrogação dos prazos de pagamento de dívidas de pessoas afetadas pelas tragédias climáticas, não busquei oferecer nenhuma caridade do Governo. Pelo contrário, foi apenas a proteção, o braço amigo do Governo, para aqueles que tanto precisam e que tiveram os seus bens, a sua produção e as suas criações perdidas pela estiagem prolongada ou pelas enchentes, como aconteceu no Acre e no Rio Grande do Sul. Busquei apenas o justo direito para um trabalhador que não tem a quem recorrer, senão à fé em Deus e a si próprio, e que, infelizmente, agora, tem a exata percepção de uma realidade em que está absolutamente abandonado pelo Governo Federal.
Apesar disso, Sr. Presidente, renovo aqui o meu compromisso com a nossa população, a população brasileira e de Roraima, e continuarei lutando para que o trabalhador brasileiro tenha o apoio e o reconhecimento que merece. E mais: lutarei, aqui e no Congresso Nacional, para derrubarmos esse injusto veto do Presidente Lula, veto esse, Sr. Presidente, a uma lei justa que apenas prorrogava o prazo de pagamento das dívidas dos pequenos produtores rurais brasileiros. Por eles, eu continuarei lutando!
Agradeço, mais uma vez, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados pela aprovação de um projeto justo para a sociedade brasileira, logicamente, para aqueles mais necessitados. E lamento muito que o Presidente, que se diz defensor dos pobres, perdoe bilionários e corruptos, e condene e obrigue a pagar uma conta, sem condições de ser paga, no momento, como é a situação dos produtores brasileiros.
Muito obrigado, Presidente Veneziano! Agradeço, mais uma vez, na sua pessoa, ao Senado Federal brasileiro e à Câmara dos Deputados.
Muito obrigado!
(Durante o discurso do Sr. Mecias de Jesus, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Mecias. O Senador Rodrigo Pacheco teve que se ausentar para cumprir a agenda na Presidência, pedindo-me que nós pudéssemos continuar a sessão, e fiquei muito feliz, ao tempo que V. Exa. tomava a palavra para, como orador inscrito, fazendo uso dela, tecer as suas observações. Caloroso abraço, Senador Mecias.
Nós temos, como inscrito próximo, o Senador Magno Malta.
Senador Magno, seja bem-vindo. V. Exa. tem a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Senador Veneziano, nosso amigo lá da Paraíba, ex-Prefeito de Campina Grande, tenho grandes amigos em Campina Grande, colegas, muita gente de Campina Grande com quem tive oportunidade de estudar junto e, hoje, sou colega de V. Exa. nesta Casa.
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Sr. Presidente, eu gostaria, neste momento, de me solidarizar...
Nós não fazemos parte... Nós temos divergências doutrinárias e políticas em algum ponto - não na vida, de maneira nenhuma, até porque a regra da boa convivência é o respeito até quando as pessoas discordam em 100% umas das outras, o que não é o meu caso em relação a V. Exa., porque nossa única diferença é que V. Exa. mora na Paraíba e eu moro no Espírito Santo. Mas todos somos brasileiros. E todos somos baianos também: o Brasil nasceu na Bahia. Todo paraibano é baiano, todo rio-grandense é baiano, todo paulista é baiano, porque foi lá que o Brasil nasceu.
Mas, Sr. Presidente, de uma maneira muito específica, eu quero me solidarizar com a Jane. Quem é a Jane, Senador Izalci? A Jane é a esposa do Clezão. O Clezão morreu dentro da Papuda, Senador Veneziano. Morreu nas vísceras do Estado.
Hoje, na CCJ da Câmara dos Deputados, onde eles estão discutindo a anistia para os presos do dia 8, pessoas inocentes que, por conta dos seus sonhos, dos seus ideais, estiveram aqui, em Brasília... E todos nós sabemos que nós estamos vivendo num país onde vaca não reconhece bezerro, onde não há um ordenamento jurídico em voga e onde a finada Constituição já faz um tempo que faleceu.
Sr. Presidente, dirijo-me a V. Exa. para dizer que a viúva do Clezão esteve, hoje, com as filhas, na CCJ. E, assim como a esquerda reclama a morte do Herzog, jornalista e advogado, nos porões da ditadura - de tudo eles se lembram; aqui tem até uma medalha, as pessoas recebem uma premiação que foi criada aqui, nesta Casa, como tantas outras -, o Clezão morreu sob a tutela do Estado. E hoje, lá na CCJ, o Deputado Túlio Gadêlha se dirigiu à viúva de Clezão e às suas filhas e àqueles que lá estavam clamando por justiça, dizendo que os pares dele que estavam ali estavam glamorizando, embora tenha morrido, um terrorista. Clezão morreu como terrorista? Qual foi o crime que ele cometeu? Olhem em que em que país estamos vivendo! Não é o povo brasileiro em si, porque só o povo brasileiro pode por si, mas nós estamos vivendo num país em que uma pessoa inocente, um trabalhador, morre nas vistas do Estado. Sr. Presidente, e com pedido de soltura da PGR por não ter provas contra ele e com diversos laudos de comorbidade, ele foi mantido lá, de forma perversa, pelo Ministro Alexandre de Moraes.
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E só isso já é um fato determinado para pedir-se o impeachment de Alexandre de Moraes, impeachment esse que tem que vir da sociedade e da Câmara dos Deputados, para que as pessoas entendam que esta Casa funciona como juiz - funciona como juiz. E isso é até difícil as pessoas entenderem, e eu estou aqui tentando explicar, porque, se um Deputado assina o pedido, ele então cria inviabilidades jurídicas, porque esta Casa será o juiz de um impeachment.
O cara é sabatinado aqui, o cara é ouvido aqui, aprovado na CCJ ou desaprovado. Nunca vi ninguém desaprovado, porque muitas vezes os Senadores vão para lá elogiar o currículo do cara e, quando estão cheios de processo no Supremo, o discurso deles é mais ou menos assim: "Lembra-te de mim". Das vezes em que eu participei de sabatina aqui, eu não consigo me lembrar de outros, parece que só eu sabatinei. Na época de Alexandre de Moraes, ele foi atacado de forma vil por esse PT que está aí, que hoje vive de consórcio com ele. Randolfe o chamava de advogado do PCC, entrou na PGR o chamando de golpista. Hoje são amiguinhos.
Agora, o Clezão morreu na tutela do Estado por conta da perversidade de um Ministro. E alguém diz: "A gente fala em Alexandre de Moraes [foram palavras também do Senador Pacheco, quando nos recebeu, de forma educada, no seu gabinete], mas é preciso entender também que a Suprema Corte forma maioria". Ora, então todos são coniventes.
E eu tenho dito que o Brasil hoje não passa de um consórcio, um consórcio de perversos, que envolve do PCC ao Comando Vermelho, ao MST, ao Executivo e à Suprema Corte deste país.
Essa mulher é minha irmã em Cristo, é evangélica, membro de uma igreja evangélica de que o Clezão fazia parte, e não é esse o mérito, qualquer pessoa... Eu visitei, eu estive na Colmeia todos os dias. Eu implorei à CPMI, Sr. Presidente. Eu chorei, implorei à Comissão de Direitos Humanos - que de direitos humanos não tem nada; é só audiência pública - que fosse à Colmeia ouvir aquelas mulheres com câncer, com comorbidade, pressão alta, com depressão, diabéticas, que estavam presas, uma das quais - eu visitei, quase toda semana, a todas - porque escreveu na estátua com batom: "Perdeu, Mané". Eu não vou perguntar a V. Exa. de quem é essa frase, mas o Brasil sabe de quem é a frase: de Barroso, Presidente da Suprema Corte.
Alguém agiu com ele? O CNJ tomou alguma providência? Não, porque o CNJ agora é outro Poder; foi um monstro que este Senado criou. E eu fazia parte, mas não foi nesse sentido: nós criamos uma comissão de ética para que se pudesse policiar as ações da Suprema Corte. Mas nós erramos, Sr. Presidente: nós colocamos que o Presidente da Suprema Corte se tornaria Presidente do CNJ. Nós demos dois colegiados para um homem só fazer o que está fazendo. A Suprema Corte manda, prende.
Essa mulher pegou 14 anos de cadeia porque escreveu: "Perdeu, Mané". Quem foi que falou "Perdeu, Mané"? Barroso. Agora eu sou criminoso, eu sou antidemocrático porque estou dizendo que foi Barroso. Foi Barroso! Quem é culpado da morte de Clezão? Alexandre de Moraes. Perverso, sem sentimento, sem alma, sem qualquer senso de misericórdia.
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Eu fui à Presidente do Supremo, Rosa Weber, a abortista. Fui visitá-la com o Marinho e com o Mourão. E eu disse a ela: "Ministra, a senhora é Presidente desta Corte. Eu gostaria que a senhora fosse à Colmeia". É um pavilhão, com 300 mulheres em cada pavilhão, com dois banheiros, Senador Veneziano - dois banheiros. Eu não vi a Comissão de Direitos Humanos deste Senado, comandada pelo Senador Paim - Paim -, mover uma palha para visitar essas pessoas. A CPMI não visitou, o Presidente não visitou, a Relatora não visitou. Como é que você é acusado de um crime... V. Exa. já foi ordenador de despesas, foi Prefeito. Como teus adversários lá te acusam de uma coisa, e o Ministério Público não vai te ouvir, o juiz não vai te ouvir? Isso não existe! Ninguém foi ouvido. Os advogados foram desrespeitados. A OAB não saiu na defesa. O Ministro Alexandre de Moraes humilhou os advogados.
Mas tudo isso vai tomando outro contorno. Esse tumor... Esse tumor foi crescendo, crescendo, crescendo, Sr. Presidente, e veio a furo.
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Ele veio a furo.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele veio a furo, o pus está saindo, e está fedendo. O mundo inteiro tomou conhecimento.
No dia 7 de setembro agora, o povo estava na rua sem medo para pedir o impeachment de Alexandre de Moraes. Aliás, nós temos que fazer isso em todo o Brasil. Nós temos que fazer isso em todas as capitais, em todas as cidades do Brasil. Fora, Moraes!
Sr. Presidente, não vai ser um macho que tem dois braços, igual a mim, e duas pernas que vai me intimidar, não. Medo eu conheço de ouvir falar; nunca fui apresentado. Acho que esta Casa, na sua posição de juiz... O Presidente Pacheco recebeu o pedido de impeachment que foi entregue pelos Deputados.
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - O papel do Presidente é fazer andar.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Se vai ser aprovado ou não, não é problema dele, porque a conversa que sempre se ouviu neste Plenário é: "Mas não passa". Tudo bem, não passa. Quem quiser votar contra, que vote; e quem entende, que vote a favor.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não entendi, Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, tem mais oradores? Eu pensei que só era eu. É que você ficou olhando tanto para mim que eu falei: "Ele está me mandando ir, me mandando ir" e tal.
Só reponha meus 30 segundos.
Sr. Presidente, eu vou encerrar dizendo mais uma vez que o comportamento desse Deputado Túlio Gadêlha... Ele não tem coragem de olhar nos olhos dessas filhas e da mulher do Clezão. Eles evocam tanto o Herzog e a sua família, e hoje a ditadura do proletariado...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... está instalada no Brasil.
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À Jane, às filhas e a todas as mães e pais, advogados, maridos... Mães estão presas, com 17, 14 anos; presas pelo mesmo tribunal que inocentou Cesare Battisti. Estão presos, condenados pelo mesmo tribunal que aprovou a graça que Lula deu para um terrorista, Senador Izalci, que queimou criança com a família viva dentro de casa. É esse mesmo tribunal que dá 15, 17 anos, sem ouvir uma pessoa, porque estava aqui no dia 8.
Foi uma catarse. Teve vandalismo? Teve. Quebraram as coisas? Paguem! Mas, na primeira instância, no juiz natural, não no Supremo Tribunal Federal. Onde há vandalismo - e este foi sempre o meu levante - é no MST, nos Black Blocs, mas estes não são punidos por nada.
À Jane, mais uma vez...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... que representa...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... todos os sofridos desse dia, vai aqui a minha solidariedade e a minha vergonha desse Deputado que, no meio de um debate...
Aliás, o PT, a esquerda sabe fazer isto muito bem: ontem eles impediram que o relatório fosse lido pelo nosso querido Valadares, um jovem Deputado que é o Relator dessa anistia.
Figueiredo, ao sair do Governo, disse que estava fazendo anistia para essa gente que está hoje no poder voltar do exílio, mas que um dia nós nos arrependeríamos dessa atitude que o Brasil estava tomando com a volta desses perversos que estão hoje no poder no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno Malta, pela sua participação.
Senador Zequinha, por gentileza, convido-o à nossa tribuna. (Pausa.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu volto à tribuna hoje para fazer um comentário sobre nosso querido Arquipélago do Marajó. O Arquipélago do Marajó tem quase 600 mil habitantes, uma área de 95 mil quilômetros quadrados e é um verdadeiro emaranhado de rios e ilhas, onde a vida é muito difícil.
Uma pesquisa feita nos traz a seguinte informação: "Fome invade casas de ribeirinhos no Marajó e crianças ficam sem merenda após jornadas até as suas escolas"; "Na ilha do Marajó [ou melhor dizendo, no Arquipélago do Marajó], quase 15 mil estudantes frequentam escolas sem água nem banheiro, aponta [essa] pesquisa"; "Isolamento geográfico amplia a vulnerabilidade que caracterizam [...] [essas ilhas naquela região]". Essas são as manchetes recentes que surgiram numa breve busca no Google ao digitar a palavra Marajó.
Gostaria de sugerir aqui a um colega Parlamentar, não aqui do Senado, mas da Câmara Federal - e aqui sugiro de forma muito gentil, para que não me entenda mal -, ao Deputado Augusto Puppio, do MDB, do Estado do Amapá, que fica em frente ao Marajó pelo lado de lá - e olhe a proximidade: a região chamada ilhas do Pará, compreendendo ali os Municípios de Chaves e Afuá -, que esse Deputado, que foi aqui escolhido como Relator de um projeto nosso lá na Câmara, possa fazer o mesmo: olhar o Marajó, pesquisar, pelo menos no Google, para saber como é a vida no Marajó.
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Sendo ele um Deputado do Amapá, vizinho do Marajó, já deve conhecer bastante o arquipélago, mas nunca é demais se aprofundar na realidade da região que possui o pior índice de desenvolvimento humano do Brasil. O Deputado é Relator do meu projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Esse nosso projeto, que cria o Pronaf Marajó, foi aprovado aqui no Senado. Lá na Câmara, já passou pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e agora tramita na Comissão em que o Deputado Puppio é o Relator, que é a Comissão de Agricultura lá.
Lamentavelmente o relatório do Deputado, apesar de ser favorável à matéria, descaracteriza o objetivo do projeto. Ele mantém a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, mas retira o art. 3º, que é onde a gente caracteriza o que é e para que é o Pronaf Marajó.
Esse artigo determina que o poder público estabelecerá condições especiais que levem em consideração as particularidades regionais para as linhas de crédito rural e para os serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares situados na região do Arquipélago do Marajó, formando assim o Pronaf Marajó.
Em seu relatório, o Deputado Puppio justifica a retirada do art. 3º por entender que o tratamento diferenciado aos agricultores da Ilha do Marajó ou do arquipélago parece desproporcional e injusto - meu Deputado, quanta falta de sensibilidade humana ou de conhecimento de uma região que fica a pouquíssimos quilômetros da sua cidade -, pois, em várias outras localidades, segundo o Deputado, várias outras localidades do país, como o Semiárido, milhares de agricultores familiares operam sob as mesmas condições, tão ou mais desfavoráveis.
Interessante que a região do Semiárido Nordestino, citada pelo Relator, pelo Deputado Puppio, já possui uma linha especial do Pronaf, chamado Pronaf do Semiárido. E aqui o Deputado diz que o Semiárido não tem ainda uma linha como essa. Está muito desinformado, precisa ler um pouco mais, precisa entender um pouco mais, precisa viver um pouco mais.
Essa linha especial para os produtores rurais do Semiárido faz parte de um conjunto de outras linhas, como o Pronaf Floresta, o Pronaf Mulher, o Pronaf Jovem, o Pronaf Agroecologia, o Pronaf Bioeconomia e o Pronaf Produtivo Orientado. São tipos de financiamento dentro da linha Pronaf, para atender os mais diversos públicos de forma bem adequada a cada realidade, a cada público. Manter uma linha de crédito para a Região do Semiárido é necessário, assim como se faz necessário e urgente a criação de uma linha de crédito para o nosso sofrido Marajó.
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E, aqui, queridos, eu falo em nome de 593.822 marajoaras e faço um apelo ao Deputado - pela localização da sua terra, praticamente marajoara também, que é ali o Estado do Amapá, certamente a cidade de Macapá - para que nos ajude a melhorar as condições de vida do Marajó, ou no Marajó. Por um descaso histórico das autoridades, daqueles que governam aquela terra por tanto tempo, a gente vê os resultados que ali estão.
É nosso dever cumprir a Constituição brasileira. E, aqui, lembro o art. 3º, que define como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".
Então, minha querida Senadora Damares Alves, V. Exa. conhece o Marajó, mesmo não morando no Pará ou no Amapá. Morando aqui, trabalhando aqui, foi Ministra de um Governo e, por se sensibilizar, daqui, com aquela região, criou um grande programa que ajudou tanto: o chamado Abrace o Marajó. Que esse espírito de sensibilidade, de compreensão e de conhecimento de causa possa chegar à Câmara dos Deputados e ao nosso querido Deputado Puppio.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senador, permita-me um aparte.
Senador, se a gente for num site de pesquisa e busca e colocar "Marajó", aqui no Senado, nós vamos encontrar tantos pronunciamentos do senhor, nesses anos todos de mandato, falando do Marajó, que demonstram todo o seu amor e respeito por aquela região.
Algumas vezes em que eu estive no Marajó, eu estive acompanhada do senhor. E o senhor me ensinou que é um paraíso que precisa ser cuidado, tão somente. Andar nas ruas do Marajó...
E tem gente, Senador, que pensa que nós estamos falando de uma ilha. Nós não estamos falando de uma ilha, nós estamos falando de um continente. O Marajó é tão grande - as pessoas não têm ideia de como aquilo é grande - que cabem, dentro do Marajó, duas Suíças e meia. Dois países e meio, duas Suíças e meia, lá dentro.
(Soa a campainha.)
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É muito grande. De uma cidade para outra, a gente gasta três, quatro dias de barco para chegar de uma cidade à outra. É um povo lindo, incrível, extraordinário, que precisa exatamente disto, Senador: de oportunidade
Eu falo que os campeões mundiais de remo nasceram no Marajó, estão lá. Aqueles meninos já nascem remando, já nascem nadando; são testes de resistência, de inteligência, os meninos sobrevivem às maiores adversidades. Aquelas mulheres são criativas. Quando eu vejo uma mulher subir num pé de açaí para pegar o açaí... Vocês sabem como é que se sobe num pé de açaí, gente? Aquilo é incrível. Como aquele povo é incrível!
E ver, Senador, toda a sua admiração, carinho e atenção àquele povo... Quando eu ando no Marajó com o senhor, o senhor anda à vontade - não é qualquer político que pode andar nas ruas do seu estado como o senhor anda.
(Soa a campainha.)
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, só mais um minutinho.
Como as pessoas o abraçam, e como elas alimentam esperança no senhor!
E o seu discurso hoje foi muito oportuno, muito necessário. Parabéns, Senador, V. Exa. sabe que pode contar comigo.
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Eu acabei de ter uma reunião, agora, com três promotoras de estados diferentes. O CNJ está indo ao Marajó - e eu estou muito feliz com isso -, inclusive, capitaneado... Uma das mulheres que está coordenando isso é a nossa Juíza Dra. Renata Gil, que está no CNJ, que esta Casa aprovou. Ela está fazendo uma maratona de visitas ao Marajó para identificar as necessidades das mulheres e meninas. Que bom que o CNJ está indo agora, que bom! Que bom que está todo mundo descobrindo o Marajó agora! Não me importa, Senador, o preço que eu paguei por isso, e meu preço foi alto: respondo a processos, respondo a ações administrativas, ações judiciais; querem que eu indenize o Estado do Pará por ter denunciado o que acontece lá. Mas não me importa o preço que eu tenha e que tive que pagar, eu quero ser sua parceira para ajudar aquele povo do Marajó.
O que o senhor falou aqui hoje é muito sério, muito necessário e muito oportuno. Parabéns, Senador. O povo marajoara tem nesta Casa um verdadeiro representante. Quero lembrar a sua esposa: eu conheci muito o Marajó também pelos relatos da sua esposa - para quem não sabe, a esposa do Senador foi Deputada, Vice-Governadora; o meu Senador foi Vice-Governador -, e o amor que ela tem pelas mulheres marajoaras... Então, é um amor da família por aquele povo.
Parabéns. Eu tenho muito orgulho de ser sua companheira aqui no Senado Federal.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senadora Damares. Agradeço, e vamos continuar precisando da sua ação, porque a senhora plantou bastante no Marajó quando foi Ministra de Estado, levando às mulheres e a todo mundo, às crianças e àquele povo programas que hoje estão funcionando: a questão do Mais Luz para a Amazônia, em que o Presidente Bolsonaro investiu pesado; a comunicação, também; um monte de coisas que estão ali dando resultado e atendendo, aliviando um pouco da dificuldade vivida por aquela boa gente.
Que Deus continue te abençoando. Vamos conversar com o CNJ, porque é importante.
Nós temos aquelas causas que a senhora me passou. Nós estamos acionando a Secretaria de Estado de Segurança Pública para dar respostas, porque, lamentavelmente, as coisas acontecem, muita gente se acostuma e, ao se acostumar, nem liga, não é? Quer dizer, as forças policiais, de viverem tantas dificuldades ali, já não acham que é importante correr atrás daquilo, mas eu acredito que o Governo do estado, pela sua Secretaria de Segurança Pública, possa nos atender...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... para que as investigações continuem e se evitem as pressões, perseguições e ameaças que aquelas famílias estão vivendo em função dos crimes acontecidos no passado.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Zequinha.
Passo agora a palavra à nossa querida Senadora Damares Alves, nossa grande representante do Distrito Federal.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, obrigada.
Quero cumprimentá-lo, Presidente, hoje, por mais uma audiência pública do grupo de trabalho sobre a reforma tributária e pela forma como o senhor está conduzindo aquele trabalho. Hoje, foram discutidos os impactos da reforma no setor de turismo, no setor de eventos, no setor de hotelaria do país. É um setor que está gerando tantos empregos à minha nação e que merece e deve ter uma atenção especial.
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E parabéns ao nosso Presidente da CAE, da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Vanderlan, que sentiu a necessidade da criação desse grupo de trabalho. A reforma está lá na CCJ, mas a CAE está se debruçando sobre a reforma. Muitas iniciativas vão, com certeza, surgir a partir desse grupo de trabalho, inclusive muitos encaminhamentos.
Presidente, o que me traz a esta tribuna hoje é que a nossa Constituição Federal é clara. O art. 129 da Carta Magna elenca as funções institucionais do Ministério Público e, logo, no primeiro inciso destaca que àquela instituição cabe "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei", mas, em março de 2020, ao arrepio do mesmo texto constitucional, do qual deveria ser o guardião, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli, inaugurou algo até então inédito em nossa legislação: os inquéritos promovidos, abertos pela nossa mais alta Corte.
Como pudemos assistir e permitir que isso ocorresse sem que ninguém gritasse que estava errado? Parecia ser apenas um inquérito, uma iniciativa de um único magistrado, mas onde estavam os procuradores da República para defenderem suas próprias prerrogativas, lá em 2020? Onde estava a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, a nobre e valorosa OAB, para falar o óbvio, que nem a Constituição, nem a lei autorizam o STF a promover inquéritos? Afinal de contas, seriam eles, os advogados, os maiores prejudicados nessa nova empreitada política de nossas excelências? Não? E ninguém ousou discutir, ao menos, como tudo isso foi instituído. Não houve um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional, não houve proposta de emendas à Constituição. Os Inquéritos 4.381, de 2019, o famoso Inquérito da Fake News, e o 4.879, de 2019, das milícias digitais, seguem absurdamente, por quase dois mil dias, com ares de legalidade.
Alguém realmente lembra o que sustenta esses inquéritos? Quando a gente pergunta o que deu origem a esses inquéritos, o que está sendo discutido nesses inquéritos, todo mundo lembra de uma coisa, porque virou assim, virou uma coisa absurda. Um inquérito que está arrolando todo mundo, trazendo todo mundo, discutindo todos os tipos de assuntos, mas qual foi o objeto inicial desses dois inquéritos na Suprema Corte, repito, iniciados na Suprema Corte? Foi uma interpretação de Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Isso mesmo. Não há previsão em lei, tudo começou por uma interpretação do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Nada diz o Código Penal sobre inquéritos presididos por Ministros do Supremo. Pergunte para qualquer aluno de direito, eles vão dizer para vocês: "Não está previsto isso no Código Penal." Trata-se de uma interpretação do art. 43 do Regimento Interno da Corte. Ele diz o seguinte:
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"Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro." E aí veio o Ministro Toffoli e disse - pasmem! -, grosso modo: "Ora, a jurisdição do STF é o país. Portanto, podemos instaurar inquéritos."
E nessa onda de criatividade de interpretação jurídica, o Ministro do STF que preside os inquéritos ficou empoderado - e coloque poder nisso! Agora ele faz o papel do juiz, do Ministério Público, do delegado e até de vítima. Quem agora poderá pará-lo? Tudo referendado pelos demais colegas.
Houve quem tentasse frear essa sanha por poder ilimitado. O Senador de Sergipe, Alessandro Vieira, por quem eu tenho muito carinho, admiração e respeito à inteligência desse colega, apresentou, ainda em 2020, o Projeto de Lei 3.451, que pretende inserir, sem necessidade, pois a Constituição já é clara - mas ele pretende, mesmo assim, para deixar bem claro, para desenhar - pretende inserir o óbvio: o Supremo não tem autorização legal, infralegal ou constitucional de presidir inquéritos. Sabem em que pé está esse projeto de lei? Ficou parado na Comissão de Constituição e Justiça e sequer um Relator foi designado. Parece haver algum interesse - que ainda não conseguimos entender -, para que continuem, a pleno vapor, procedimentos judiciais totalmente fora do nosso arcabouço jurídico. E esse é um questionamento que precisamos levar às Lideranças de nossa Casa Alta.
E lá se vão mais de dois mil dias, Presidente, sem sequer uma voz entre as grandes instituições do país, sem que um veículo de comunicação da chamada grande imprensa questione a legalidade da abertura desses inquéritos. Prisões foram realizadas, diligências, apreensões, sequestro de salários de um Parlamentar, troca de mensagens com objetivos de produzir prova, um monte de escândalo sendo divulgado e nada, silêncio absoluto da imprensa.
Recentemente a Folha de S.Paulo e o Jornal O Estado de S. Paulo subiram um pouquinho o tom com relação às ações para lá de suspeitas entre um dos Ministros da Corte e seus auxiliares. Bem suspeitas, mas não levantaram a bola do óbvio: os inquéritos foram construídos fragilmente a partir de um ato ilegal, na medida em que não está previsto em lei. E isso, o mais importante, não foi questionado. Os veículos de comunicação informam que mais um inquérito foi aberto de ofício no STF. Dessa vez, para investigar como a Folha de S.Paulo teve acesso a gravações de conversas entre auxiliares do Ministro. É dizer: as conversas foram dentro de um inquérito que não deveria ter sido aberto. Agora, eles vão abrir um inquérito para questionar as conversas que aconteceram dentro de um inquérito que não deveria ter sido aberto. É muita criatividade.
Os precedentes estão aí, Presidente. E é isso que nos preocupa. A liberdade de imprensa agora é ameaçada. Vivemos momentos obscuros de nossa história. Cuidado, imprensa, pode ser por um inquérito lá que vocês serão cerceados da liberdade de imprensa. Aqueles inquéritos têm objetivos que a gente ainda não conseguiu entender. Não conseguimos entender até onde aqueles inquéritos querem chegar!
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Minha equipe já trabalha, Presidente, já que o projeto de lei do Senador não sai da CCJ, nem Relator consegue ter, não se consegue discutir o PL 3.451, do grande Senador Alessandro Vieira. Eu e a minha equipe estamos estudando com alguns consultores, para que possamos fazer uma mudança de rumos, para que nós, Parlamentares, façamos uma mudança de rumos e possamos exercer o nosso papel de legisladores, tantas vezes usurpado pelo Supremo. Essa mudança de rumo é uma proposta que eu estou apresentando nos próximos dias, uma emenda à Constituição, à nossa Constituição.
Presidente, encerro aqui, mais uma vez, mais um Parlamentar de oposição sobe à tribuna para dizer o óbvio, enquanto pudermos subir à tribuna para dizer o óbvio. O meu salário não foi cortado ainda, tampouco a minha verba de gabinete, mas é possível que, daqui a pouco, eu não possa vir à tribuna, porque é possível que, daqui a pouco, a Suprema Corte e alguns deuses, alguns semideuses que ocupam aquela Corte, também abram um novo inquérito para impedir um Parlamentar de oposição vir aqui questionar os inquéritos que eles estão abrindo.
Muito obrigada, Presidente.
Que Deus tenha misericórdia do nosso país!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senadora Damares. V. Exa. tem toda razão, conte com o meu apoio a essa emenda constitucional tão necessária neste momento.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão não deliberativa, semipresencial, para sexta-feira, 13 de setembro, às 10h.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 22 minutos.)