Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 17 de setembro de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
135ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente, inscritos para o uso da palavra, poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia de hoje: - Projeto de Lei 1.754, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2007, do Senador Neuto de Conto); - Projeto de Lei 2.123, de 2019, do Deputado Samuel Moreira; - Mensagem nº 47, de 2024, da Presidência da República. Passamos aos oradores inscritos, que terão o tempo máximo de dez minutos para o uso da palavra. Senador Jorge Kajuru... Não está conectado. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Rogério Carvalho, senhoras, senhores, Senadores, Senadoras, vou falar das queimadas no Brasil. Elas atingiram um patamar gravíssimo. Em 2024, quase 12 milhões de hectares foram consumidos pelo fogo, 70% em áreas de vegetação nativa, um ataque direto ao patrimônio ambiental do nosso país, que já foi chamado de pulmão do mundo. A fumaça afeta a qualidade do ar, agravando problemas respiratórios, cardiovasculares, a saúde como um todo é afetada. Hospitais estão lotados aqui no Rio Grande do Sul e também em Brasília. E a perda da biodiversidade é incalculável. Animais estão morrendo queimados e agricultores sofrem perdas gigantescas, os quilombolas, os indígenas. As respostas precisam ser imediatas e enérgicas. A responsabilidade recai sobre a sociedade e os Poderes, Poder Executivo, Poder Legislativo - o nosso, não é? -, o Judiciário; ninguém pode se omitir numa hora dessas. Os estados mais afetados incluem Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Amazonas. Os biomas pedem socorro, vejam Brasília como se encontra hoje, por exemplo.
14:16 R	Conforme a Polícia Federal, parte desses incêndios é resultado de ações coordenadas, criminosas, com suspeita de origem na maioria dos estados. Já há mais de 50 inquéritos abertos e 17 prisões realizadas. Vi uma entrevista do Ministro Flávio Dino, ele autorizou créditos extraordinários para enfrentar os incêndios, semelhantes, por que não lembrar, ao orçamento de guerra, adotado durante a pandemia da covid-19 - foi importante. A Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou que o Brasil vive um terrorismo climático-ambiental, com pessoas usando altas temperaturas para atear fogo ao país. O Presidente Lula realiza hoje uma reunião com os Presidentes do Senado, da Câmara, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e com o Chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ontem, ele esteve reunido com ministros, entre eles a Ministra Marina Silva em especial, para definir urgentemente medidas; hoje, elas devem ser anunciadas, entre elas várias medidas legislativas - Senado e Câmara. O Governo Federal está traçando um plano de emergência de combate às queimadas. As medidas serão levadas pelo Presidente Lula para a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) na próxima semana. A Confederação Nacional de Municípios estima que 10 milhões de pessoas foram diretamente afetadas pelos incêndios florestais. O Instituto Nacional de Meteorologia alerta para o fenômeno da chuva preta - aqui, no Sul, estamos vendo a chuva preta sendo recolhida em baldes, em piscinas; é algo assustador. Inúmeros casos já foram registrados aqui no Rio Grande do Sul, resultados da mistura de partículas de fumaça com gotas de chuva. Quero saudar os bombeiros, os brigadistas, os voluntários que estão na linha de frente. Eles são verdadeiros heróis que, mais uma vez, se colocam à disposição da população e merecem totais condições de trabalho, diante de tamanha calamidade. É imprescindível que todos atuem com firmeza e determinação. Não podemos tolerar mais destruição. A proteção do meio ambiente é um dever de todos e uma condição essencial para o futuro do nosso país. Sr. Presidente Rogério Carvalho, eu quero ainda registrar que recebi uma carta, e eu prometi a eles que eu ia ler essa carta aqui na tribuna do Senado. Quero registrar o documento que recebi da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, seção Rio Grande do Sul (Abes-RS), sobre a situação das queimadas no Brasil. Dizem eles: Porto Alegre, 12 de setembro de 2024.
14:20 R	A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção Rio Grande do Sul - ABES-RS -, vem a público expressar sua profunda preocupação com as intensas queimadas que vêm ocorrendo nas últimas semanas, de forma recorrente e alarmante, em especial nas regiões Norte, Centro-Oeste e Sudeste do Brasil. Tais eventos estão causando severos impactos à qualidade do ar em diversos estados brasileiros, com efeitos sentidos inclusive [aqui] no estado do Rio Grande do Sul [aqui a gente não vê mais o céu azul; aqui é só cinza, a cor cinza], bem como repercussões graves sobre os biomas brasileiros, para além das ameaças que já enfrentavam. O aumento exponencial das queimadas tem gerado uma imensa dispersão de fumaça e materiais particulados finos, os quais possuem potencial [enorme] para agravar [...] [as questões] de saúde pública, especialmente para as populações mais vulneráveis, como crianças, idosos e portadores de doenças respiratórias, elevando a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). [Pressão, porque o SUS não dá conta, devido à situação catastrófica em que nos encontramos.] O impacto vai além da fronteira nacional, afetando também países vizinhos como Argentina e Uruguai. E os efeitos não ficam restritos à poluição atmosférica, pois existe uma ameaça flagrante ao ciclo da água no Brasil, com prováveis reflexos em nossas fontes hídricas em termos de qualidade e quantidade, o que se constitui numa ameaça à segurança hídrica do país. Diante da magnitude [...] [em relação aos problemas que se estão criando], a ABES-RS reitera a necessidade urgente de que as autoridades brasileiras adotem medidas efetivas e integradas para [...] [combater o que está acontecendo], eventos catastróficos, inclusive no âmbito da cooperação internacional com países vizinhos. É imperativo que haja reforço e continuidade nas políticas de fiscalização e monitoramento da qualidade ambiental. Cabe aqui referir o descaso com as estações de monitoramento do ar, que infelizmente guarda similaridade com a fragilidade identificada nos sistemas de coleta de dados relativos aos recursos hídricos nos eventos recentes de cheia. [O Rio Grande do Sul foi palco desse teatro de maldade e de morte. Da mesma forma que, quando queimam as florestas, estão já contribuindo para isso.] Da mesma forma, é fundamental intensificar e fortalecer o combate ao desmatamento, repressão às práticas ilegais que favorecem a propagação das queimadas e medidas inclusive no âmbito legislativo, [e queremos que o Legislativo seja mais duro, mais forte] visando inibir tais práticas lesivas ao meio ambiente.
14:24 R	Faz-se necessária, ainda, a implementação de estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, bem como programas de incentivo à conservação e à conservação e recuperação dos biomas ameaçados. Às portas da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), cuja sede será [...] [no Brasil] no estado do Pará, estar diante de um cenário tão grave e generalizado de emissões atmosféricas é um problema de primeira grandeza, e que exige toda cooperação e envolvimento possível dos diversos atores. Neste contexto, a ABES-RS se coloca à disposição para colaborar com as autoridades e instituições envolvidas, fornecendo apoio técnico e científico para que ações concretas e sustentáveis sejam adotadas. Não podemos permitir que essa situação de destruição ambiental continue agravando os problemas de saúde [da nossa gente] e ameaçando... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Acabou o tempo, Senador Paulo Paim. Eu lhe dei mais um minuto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Assina a presente carta o Presidente da entidade, o Sr. Paulo Robinson Samuel, Presidente da ABES. Grande Líder Rogério Carvalho, muito obrigado por este um minuto. Concluí aqui a minha fala, com a indignação que eu estou, que sei que o senhor também está, que o Presidente Lula está, que a Marina está, que todos aqueles que pensam na vida estão neste momento; de fato, é um ato de terrorismo. Um abraço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu vou passar logo a seguir a palavra para o Senador Eduardo Girão, mas eu queria, Senador Eduardo Girão, com a sua permissão, fazer um aparte na fala do Senador Paulo Paim. Eu queria aproveitar a oportunidade para pedir a toda a população que ajude a identificar aqueles que criminosamente têm provocado incêndios nas nossas florestas, nos nossos parques, em todas as áreas de preservação, que são fundamentais para a gente manter o nosso equilíbrio. É fundamental que as pessoas denunciem, que as pessoas gerem o boletim de ocorrência, vão, fiscalizem e deem a sua contribuição para que a gente diminua a quantidade de incêndios criminosos que têm ocorrido neste momento, no Brasil. Com a palavra, o Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos os colegas, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Antes, eu tenho que manifestar o meu repúdio por mais uma sessão, ontem, não realizada pelo Senado Federal. Uma medida antidemocrática da Mesa Diretora, desde o ano passado, em 200 anos do Senado Federal, não permite que qualquer Senador possa abrir a sessão como sempre foi. Tem que ser alguém da Mesa, e a gente entende que, muitas vezes, os Senadores que compõem a Mesa não têm condição. Então, fica o registro. Não é a primeira vez, é bem a décima que isso acontece. E tira uma oportunidade de debate, tira uma oportunidade de denúncia, de pronunciamento de Senadores eleitos, como eu.
14:28 R	Sr. Presidente, o Juiz Guilherme Roman Borges, da 13ª Vara Federal de Curitiba, anulou os acordos de colaboração premiada e não percepção penal de Jorge Luiz Brusa, que é no valor de R$25 milhões. Ele foi um dos denunciados pela Operação Lava Jato, com provas materiais e testemunhais, pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Antes desse caso, o STJ já tinha anulado os processos de Glauco Legatti, ex-Dirigente da Petrobras, e de Djalma Rodrigues, ex-Diretor da Petroquisa. E já existem mais de 26 petições semelhantes, só no STF. Isso é uma pequena parte do terrível efeito cascata proveniente da decisão imoral tomada pelo Ministro Dias Toffoli em setembro de 2023, anulando todos os acordos de leniência da Odebrecht, quando disse, abro aspas: "A prisão de Lula foi um dos maiores erros judiciários da história do país". O Brasil, Sr. Presidente, vive sua maior calamidade. Diferente das enchentes que destruíram boa parte do Rio Grande do Sul, e das queimadas, agora lembradas pelos colegas, que chegam a mais de 100 mil focos de incêndio, das quais o próprio tempo permitirá a recuperação, a calamidade que a gente vive hoje é, sobretudo, moral, a mãe de todas as crises, e assola as bases de uma nação que assiste estarrecida à apologia da corrupção e da impunidade dos poderosos feita pela Suprema Corte de Justiça. A Lava Jato teve início em 2014 e, em quase sete anos, com 79 fases, conseguiu promover 195 denúncias, 244 ações penais, 1.921 mandados de busca e apreensão, 560 prisões e 981 condenações de políticos corruptos, poderosos e de empresários também corruptores e corruptos. Foram 278 acordos de colaboração premiada e de leniência, em que obteve o compromisso para a devolução de R$22 bilhões, "b" de bola, "i" de índio, dinheiro roubado, em parcelas, durante 20 anos, devolvendo para o Brasil. Relatórios oficiais do próprio TCU apontam que os prejuízos causados chegaram a R$29 bilhões aos cofres públicos. Provas materiais e testemunhais incontestáveis fizeram com que dezenas de empresários e políticos poderosos fossem parar na cadeia, incluindo Lula, que foi condenado a 12 anos de prisão, em três instâncias, por ter chefiado o maior esquema de corrupção da história do Brasil. Para termos uma ideia do tamanho dessa sangria, gosto de lembrar apenas uma das 278 colaborações premiadas, a do engenheiro Pedro Barusco, um gerente do terceiro escalão da Petrobras, que, sozinho, devolveu R$500 milhões. Fica a pergunta: esse dinheiro caiu do céu, ou foi roubado? E agora a gente vai ter que devolver para ele o dinheiro roubado? É surreal o que a gente está vendo no Brasil: a inversão de valores.
14:32 R	O esquema foi tão pesado que obrigou uma das maiores empresas brasileiras, a Odebrecht, a criar um departamento específico apenas para administrar o pagamento de propinas. Todos os usuários eram identificados por codinomes. Olhe que vergonha! Um deles era o amigo do amigo do meu pai. Nada pode ser mais degradante para um país do que a institucionalização da corrupção como mecanismo natural de gestão dos recursos públicos. Eu quero, mais uma vez, repetir que foi esse legado histórico, conhecido como Lava Jato, uma das principais razões que me levaram a disputar pela primeira vez a eleição, em 2018. E foi justamente em 2019 que começou a destruição desse legado, com o vergonhoso julgamento em que o STF, por seis votos a cinco, mudou o entendimento de 2016, acabando com a prisão em segunda instância. Na verdade, Sr. Presidente, os três - inclusive a nossa Casa, o Congresso Nacional -, os três Poderes da República conspiraram para acabar com a Lava Jato. Eu quero, mais uma vez, repetir aqui - deixando muito claro, dessa forma - que todos os envolvidos no esquema estão livres, porque dispõem de muito dinheiro para contratar advogados poderosos, caros, e com isso procrastinarem indefinidamente seus processos até que sejam beneficiados pela prescrição. Entre eles, há o caso emblemático de Sérgio Cabral, condenado a 425 anos de prisão, mas gozando a vida no conforto de suas luxuosas mansões agora - um escárnio para com milhões de brasileiros que acordam cedo todos os dias para trabalhar honestamente e sustentar com seus elevados impostos um sistema corrompido e corruptor. Não tem como dar certo. Mas esse escárnio um dia terá fim, porque tudo aquilo que está apodrecido não se sustenta e pode cair a qualquer momento. Até lá, temos que perseverar no bem e na verdade, confiando totalmente na justiça divina e fazendo a nossa parte. Pessoas de bem precisam se juntar, Sr. Presidente, e combater o bom combate. Nós temos um pedido de impeachment que está aí na Mesa do Senado, um superpedido, com 157 Deputados Federais assinando, mais de 1,5 milhão de brasileiros, com uma série de dados elencados, de desrespeito à Constituição, de violação dos direitos humanos. O mundo todo está vendo que o Brasil está desrespeitando, e nós precisamos efetivar o impeachment - pelo menos analisar. Que o Senado tenha coragem. Cada Senador (Falha no áudio.) o que você pensa, mas não podemos negar isso à população brasileira, sob pena de desmoralização completa da nossa Casa. Eu encerro com estas palavras proféticas ditas por Ulysses Guimarães, em 1988, no dia da promulgação da nossa tão vilipendiada, falecida, Constituição, abro aspas: "A corrupção é o cupim da República [...]. Não roubar, não deixar roubar [e] pôr na cadeia quem roube, eis [aí] o primeiro mandamento da moral pública". Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe a nossa nação! O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Girão. Queria passar a palavra agora para o Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Esperidião Amin? (Pausa.) Senador Marcos do Val.
14:36 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente, pela oportunidade. Quero agradecer à equipe toda da assessoria do meu gabinete, que está ali em cima. Essa equipe é fantástica. Conseguiram achar um cantinho para eu estar dormindo aqui no Senado. Eu continuo morando aqui no Senado, agora em condições humanas. Obrigado, gente. Bom, brasileiros e brasileiras, Senadores e Senadoras, hoje eu me dirijo a todos vocês para discutir uma série de eventos que não afetam apenas a mim, mas a nossa democracia e o respeito à nossa Constituição. Estamos vivendo uma escalada de abusos de poder que coloca em risco a nossa liberdade e a integridade de nossa instituição. Temos também o Diretor da Polícia Federal que, recentemente - durante uma reunião com empresários -, me acusou falsamente de ter divulgado fotos da esposa e do filho do Delegado Fábio Schor. Essas acusações são absolutamente infundadas. Eu nunca cometi tal ato e, em resposta, enviei um ofício formal exigindo uma retratação. Eu, por já estar trabalhando na área há 30 anos, sei que seria uma irresponsabilidade enorme expor a família de um policial, que dirá de um delegado da Polícia Federal. Então, aqui eu fico esperando para que o Diretor-Geral possa provar que nas minhas redes sociais tem fotos do filho do Schor e da esposa dele. O mais grave é que essas acusações infundadas violam leis e princípios que devem guiar qualquer autoridade pública. Conforme detalha o nosso Ofício DLE 30, de 2024, as ações do direito geral infringem a imunidade material parlamentar, art. 53 da Constituição Federal. Como Senador, tenho imunidade constitucional por opiniões, palavras e votos. Qualquer tentativa de usar acusações falsas contra mim viola a minha prerrogativa parlamentar, especialmente quando é exercida no contexto do meu mandato. Crime de calúnia, difamação e injúria, arts. 138 e 140 do Código Penal Brasileiro. Acusar-me falsamente de expor familiares de um delegado pode configurar difamação e calúnia, pois essas acusações não têm qualquer base em fatos. Abuso de autoridade, Lei nº 13.869, 2019. O uso de informações falsas para atacar a honra de um Senador é um abuso de autoridade, conforme o art. 27 dessa lei, que trata do uso indevido de meios de comunicação para promover ataques à imagem de um parlamentar. Princípios constitucionais da administração pública, art. 37 da Constituição Federal. O Diretor-Geral da Polícia Federal tem o dever de agir conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ao fazer acusações infundadas, está violando os princípios da moralidade, da impessoalidade, cometendo um grave desvio de função. Aqui, agora eu quero falar com os Senadores que estão indecisos sobre a assinatura do impeachment do Alexandre de Moraes. Bom, eu quero dizer a vocês que ainda estão na lista que eu entendo até o receio disso.
14:40 R	Eu queria até falar para a sociedade por que eles não estão se declarando ainda. Aqui, caso alguém esteja respondendo a algum processo, a algum inquérito lá no STF, isso é usado como moeda de troca, como chantagem, como refém: ou você fica em silêncio, ou você vai entrar em algum inquérito. Como eu também, no meu caso, não fiquei em silêncio desde o dia 8 de janeiro de 2023, o Alexandre de Moraes me colocou em vários inquéritos. E nada me traz receio ou medo, porque, na verdade, eu estou seguindo a Constituição. Quem não a segue é ele. Eu digo para o brasileiro: Brasil, não fique pressionando os Senadores, porque a situação vai muito além do que vocês podem imaginar! Vocês têm que acolhê-los e dizer que, caso se torne público o apoio à assinatura do pedido de impeachment... Ao invés de vocês estarem fazendo movimentações de que não vão votar, de que não vai ser mais nem síndico de prédio, é ao contrário... Eu solicito que vocês façam o contrário. Acolham os Senadores que saírem, que tiverem agora a coragem de sair da parte em que estão, ali, como indecisos e ir para a dos que estão apoiando! Eu sei que muitos querem apoiar, mas, por enquanto, têm receio de tornar isso público. Então, sociedade, vamos acolher aqueles que estão indecisos, dando a eles a tranquilidade! Tem 36 Senadores que já assinaram e também mais de milhões de pessoas que também subscreveram, ou seja, não estarão sozinhos sob ataque do Alexandre de Moraes. E podem contar comigo! Se for o caso, me coloco na posição de vítima, caso o Ministro acione algum dos Senadores. Não tenhamos medo, porque a ferramenta mais poderosa que o nazismo usou foi o medo; e, assim, ele fez todas as atrocidades de que nós sabemos até hoje! Então, não tenham medo! Podem ter certeza de que eu e os 36 Senadores, mais 1,5 milhão que subscreveram e mais aquela quantidade de pessoas que foi às ruas vamos estar ao seu lado, defendendo! Como eu disse, ultimamente, o Alexandre de Moraes tem usado o medo como moeda de chantagem, ou seja, se não fizer, é multa e, se não pagar a multa, é prisão. Então, todo mundo está com muito medo da prisão, porque na prisão você nem é julgado, nem com direito de defesa, você é preso, por incrível que pareça. Bom, eu já passei isso aqui... É importante que os brasileiros entendam como funciona o sistema. Ao invés de atacar, vou repetir, os Senadores indecisos, devemos fazer o oposto: acolhê-los e garantir que, caso haja perseguição por parte do Ministro Alexandre de Moraes ao Senador, todos nós estaremos juntos para protegê-lo. Se não nos unirmos, outros Senadores poderão ser alvo das mesmas perseguições e restrições de liberdade, como aconteceu com Daniel Silveira, que foi o símbolo do start do medo. Este é o momento de se unir e agir para que o Legislativo não se curve ao medo. A sociedade brasileira estará ao lado de cada um de vocês, amigos Senadores e Senadoras, e se posicionará pela defesa da nossa democracia. O bloqueio do meu salário é outro exemplo claro do abuso de poder. E o bloqueio do meu salário, ordenado por um único Ministro, sem qualquer justificativa legal, também viola diretamente a Constituição e o Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu art. 7º, §10, protege o direito ao salário como inviolável. Além disso, o art. 833, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que o salário é impenhorável, exceto para dívidas alimentícias, o que não é o meu caso.
14:44 R	Mesmo assim, meu salário foi ilegalmente bloqueado na sua totalidade há três meses, sem qualquer justificativa legal, sem o devido processo, sem eu saber o motivo e sem poder me defender e entender o que houve, o que constitui uma violação clara do princípio da irredutibilidade (trava-língua) dos meus vencimentos e um ataque às minhas prerrogativas como Parlamentar. Isso não é apenas um ataque a mim, mas também à minha família, além de abrir um precedente perigoso para esta Casa, porque qualquer Parlamentar que questione as ações do Ministro Alexandre de Moraes pode sofrer a mesma irregularidade. Alexandre de Moraes tem usado do seu poder para promover uma série de violações constitucionais sob o pretexto de defender a democracia, mas como podemos falar em defender a democracia quando a própria Constituição é violada? A inclusão de Senadores em inquéritos sem base legal, o bloqueio de salário e a quebra de sigilo são medidas ilegais... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... que atacam diretamente os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Os Senadores indecisos precisam entender que agora é o momento de agir. Vocês não estão sozinhos! O povo brasileiro está ao lado de vocês e exige que o Senado cumpra o seu papel constitucional de proteger o Estado de direito e os direitos de cada Parlamentar. É a hora de agir, é hora de coragem, porque o futuro da nossa democracia depende das nossas ações. E, para encerrar, eu preciso só dizer que os que estão cumprindo as ordens ilegais do Ministro Alexandre de Moraes, porque não estão em nenhum Código Penal, não estão na Constituição... A nossa Constituição diz que quem cumpre ordens ilegais comete crime. De acordo com a Constituição, o Código Penal e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos federais (Lei nº 8.112, de 1990), nenhum funcionário público é obrigado a cumprir ordens que violem a lei; pelo contrário, deve se recusar a acatar ordens manifestamente ilegais. Na Constituição, o princípio da legalidade, que está no art. 37, determina que o ato da administração pública deve estar em conformidade com as leis; e já o art. 5º, inciso II, reforça que ninguém pode ser obrigado a fazer algo senão em virtude de lei. No Código Penal, o art. 22 estabelece que quem obedece uma ordem não manifestamente ilegal não é punível, ou seja, se a ordem é claramente ilegal, o funcionário que a cumpre pode ser responsabilizado criminalmente. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos federais (Lei nº 8.112, de 1990) também estabelece, no seu art. 116, que é dever do servidor público observar a lei e denunciar ilegalidades ou abusos de poder. (Interrupção do som.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Já estou no último parágrafo, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Um minuto a mais. Obrigado. O Tratado de Roma, do qual o Brasil é signatário, também trata da mesma questão e criou o Tribunal Penal Internacional, que também reafirma as ilegalidades de quem cumpre ordens que não estão dentro dos direitos humanos e que violam tanto as leis internacionais como as do país signatário. Então, respeitar a lei é um dever de todos, e a cumplicidade na ilegalidade é um crime. Eu deixo isso claro, porque tem muitos policiais que estão chegando para as operações dizendo "só estou cumprindo ordens", mas são ordens ilegais, inconstitucionais, claramente violando a Constituição. É importante vocês saberem que vocês estão, conforme a Constituição, também executando um crime, ao compactuar com uma ação ilegal do Ministro.
14:48 R	É por aqui que eu fico. Quero falar para os Senadores... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... que estão em dúvida, que estão receosos: não fiquem. Eu estou pagando o preço, um preço alto, que nunca aconteceu em 200 anos de Senado, mas vale a pena, porque eu vou deixar - quer dizer, nós Senadores vamos deixar - para o resto da história que, na hora em que a nossa democracia estava sendo violada, atacada, agredida, na iminência de se perder a democracia, nós Senadores nos juntamos, independentemente de partido ou de ideologia, e fomos juntos defender a democracia. Muito obrigado, Presidente, pelos minutos a mais. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Com a palavra, a Senadora Rosana Martinelli. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores e telespectadores. Nós estamos enfrentando uma das maiores tragédias ambientais dos últimos anos, e o mais lamentável, Presidente, com o que a gente fica triste, é que só agora o Governo realmente resolveu tomar uma atitude. Parece que ele despertou e está olhando para a gravidade da situação. No dia 6 de setembro, foi reconhecida a situação de emergência em 58 municípios de Mato Grosso devido aos incêndios florestais, após meses de devastação incontrolável. Esse reconhecimento tardio é mais um sinal da falta de responsabilidade ambiental deste Governo. Mato Grosso, de janeiro até agora, se tornou o estado do Brasil que mais sofreu com as queimadas, registrando 36,4 mil focos de incêndio, conforme dados do Inpe. Somente em agosto, contabilizamos mais de 13,6 mil focos, superando todo o acumulado de janeiro a julho. Mais de 1,6 milhão de hectares foram devastados no mês. Os números são alarmantes! O Pantanal, segundo o Inpe, registrou, em menos de 15 dias de junho, o maior número de focos de incêndio desde 1998. É um cenário alarmante, que reflete não apenas o descaso, mas a incapacidade do Governo atual em lidar com a emergência climática que está destruindo o Pantanal, o Cerrado e a Amazônia, porque nós já sabíamos, já tinha essa previsão de que neste ano seria mais acentuada a seca. Qual é o planejamento do Governo, sabendo que ia ter esses alarmantes números? É muito seco e, realmente, pega fogo - alguns, criminosos; outros, não. Nós não podemos generalizar e ficar só culpando, julgando o agronegócio, os empresários. O Governo, sim, tem obrigação: obrigação de prever e de se organizar para que realmente não aconteça. E, se não se organizar, vai, ano que vem, acontecer a mesma coisa!
14:52 R	Em vez de colocar recursos no meio ambiente, ele retirou R$700 milhões, R$700 milhões que foram retirados da pasta do Meio Ambiente. E, só agora, quando o fogo chegou a Brasília - ele chegou esta semana perto agora aqui da moradia do Presidente -, é que se despertou para a importância de se tomar uma atitude, colocando recursos de R$500 milhões. Na Lei Rouanet, foram colocados R$16,7 bilhões - foram bilhões, bilhões, gente. Foram colocados neste Governo três vezes mais do que no Governo anterior. Isso é priorizar o meio ambiente, sabendo que vinha uma seca?! O Governo precisa tomar vergonha na cara, pois dá desculpa, fica acusando os outros e não faz a sua parte. O dever tem que se começar de casa. Tem que se organizar para que, ano que vem, não aconteça. É um cenário alarmante que reflete não apenas o descaso, mas a incapacidade do Governo atual em lidar com a emergência climática que está destruindo os nossos biomas. O Governo Federal, agora, esta semana, vai correr pedindo ajuda internacional. Faz quantos meses que o país está queimando? Só agora, porque chegou agora, bateu na casa, agora viu que Brasília também está pegando fogo, agora, despertou e vai pedir ajuda internacional. Acionou suas representações diplomáticas no Paraguai, Colômbia, México, Peru, Uruguai, Chile, Canadá, Estados Unidos, solicitando apoio para o combate aos incêndios. Isso teria que ter sido feito três meses atrás, quando estavam iniciando os focos de incêndio. Agora, a chuva está prevista. Quando o Governo conseguir se organizar, já estará chovendo. Deus vai abençoar para que a própria chuva venha logo e realmente apague esses incêndios, porque, se depender da organização do Governo, está longe de realmente apagarem todos os focos de incêndio. Eu quero dizer que, graças a Deus, Brasília tem apoio. Eu vi a quantidade... E eu quero parabenizar a iniciativa de chamar todos de férias, tudo, nessa mobilização para apagar o incêndio aqui do Parque Nacional. É uma excelente alternativa. Eu vi mais de 400 bombeiros trabalhando, só que a maioria dos municípios e dos estados não tem essa ajuda, não tem essa possibilidade de ter tantas pessoas combatendo o fogo. Nós temos somente seis aeronaves maiores que combatem incêndio, que poderiam ser usadas. Nós só temos um kit apropriado para combater incêndio - custa R$50 milhões. E eu falo para vocês aqui: custava o Governo ter investido, deixado esses kits preparados? Um no Pantanal, um no Centro-Oeste, aqui em Brasília, outro na Amazônia, outro no Mato Grosso, outro em Rondônia, onde realmente precisa.
14:56 R	Nós temos que estruturar, e estrutura precisa de recursos. Nós não podemos colocar os nossos brigadistas em risco - nós já perdemos quatro brigadistas combatendo incêndio, lutando. Nós não podemos! Nós precisamos de estrutura: nós precisamos de aeronaves, nós precisamos de bombeiros qualificados, nós precisamos estar organizados com a brigada de incêndio e equipamentos. Nós não vamos combater um incêndio só com blá-blá-blá, só com conversa fiada, só com promessas. Precisa-se de ação efetiva. Precisou o fogo chegar a Brasília e o Presidente ver in loco o que é a destruição do fogo para realmente tomar atitude. A gente fica muito triste com o que a gente está vendo, e nós não podemos continuar. Então, nós pedimos encarecidamente que o Ministério do Meio Ambiente e todos os ministérios se organizem para que realmente no ano que vem isso não aconteça. É trabalhar com previsibilidade, com planejamento para que se combata o fogo. O fogo não espera. Presidente, o fogo não espera! Animais estão morrendo, a saúde das pessoas está ficando prejudicada, os alunos estão sem aula. Na nossa Região Norte, já há mais de dois meses, os nossos alunos não estão praticando atividade desportiva, porque nós já estamos convivendo com a fumaça. Muitos voos estão sendo cancelados em Rondônia, no Amazonas, em Mato Grosso devido à fumaça. E nós temos que combater, punir quem está fazendo os incêndios criminosos, isso tem que ser verificado. Nós não podemos compactuar de maneira nenhuma com esse tipo de situação. Nós temos, sim, que trabalhar, mas o Governo precisa atuar... (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... pois, afinal de contas, ele é o responsável por estar planejando o combate, fazendo as leis mais punitivas para quem comete irregularidade, mas também tem que se trabalhar com a natureza. Tem que fazer os aceiros, sim, porque hoje uma latinha ou uma garrafa provoca incêndio, porque o sol está muito quente, a seca está muito intensa, o que pode provocar... E não é somente o produtor rural, porque é muito mais fácil um Governo que só culpa, que joga a responsabilidade nos outros e não atua. E eu quero dizer que o agronegócio é o pequeno, o médio e o grande. Jamais alguém vai querer que se queime a sua subsistência. Um solo queimado demora de quatro a cinco anos para se recuperar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Também nós temos que ter maneiras preventivas. E é isto que nós queremos: chamar atenção para que realmente o Governo se organize para que não aconteça ano que vem o que está acontecendo este ano. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu quero agradecer a participação da Senadora Rosana Martinelli, que fez uso da palavra, mas quero também informar que se encontra nas galerias a comitiva do Conselho Federal Alemão, com a sua Presidente, a Sra. Manuela Schwesig, aqui presente. Sejam bem-vindos.
15:00 R	Eu vou passar a palavra para o Senador Izalci Lucas. Enquanto o Senador Izalci Lucas se desloca para a tribuna, eu queria aqui dizer algumas medidas importantes que o Governo adotou, no sentido de fazer concurso público para reestruturar os órgãos que estavam há quase uma década sem renovação dos seus quadros. Acho que essa é uma medida importante para pensarmos e termos um planejamento, porque, como disse a Senadora Martinelli, a situação não é mais esporádica, é um dado de realidade. A seca e o incêndio fazem parte das condições climáticas que vivemos neste momento. Portanto, como disse o Ministro Fernando Haddad, é preciso que se tenha no Orçamento o combate a incêndios, todo um aparato tecnológico e tudo aquilo que é necessário para que a gente possa evitar que catástrofes dessas dimensões continuem ocorrendo ano após ano. Também concordo que quem comete o crime não é ou não são os produtores, mas são pessoas que não têm compromisso com o Brasil, são pessoas que têm compromisso com posições ideológicas equivocadas, contra o Brasil, contra os brasileiros, contra a nossa sobrevivência no planeta. Portanto, aqui eu quero concordar com a Senadora Martinelli, quando coloca claramente que não são os produtores os responsáveis por incêndios criminosos, e sim criminosos, que têm a intenção de gerar o dano, de gerar o mal ao país, de gerar um dano político e um dano de imagem fora do país. Mas é fundamental que não esqueçamos que as nossas condições climáticas mudaram e que, portanto, é preciso ter um plano permanente de contingência e de combate a focos de incêndio, que teremos todos os anos. Mesmo para o La Niña, que é a próxima etapa, nós precisamos estar preparados, porque, logo na sequência, nós vamos ter de volta o fenômeno El Niño, que traz mais seca e traz mais incêndio. Muito obrigado pela tolerância, Senador Izalci. Com a palavra V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil de hoje enfrenta uma crise educacional e laboral de proporções devastadoras. O cenário é estarrecedor: um em cada quatro jovens entre 25 e 34 anos, no país, não trabalha e tampouco estuda. A geração dos nem-nem representa o colapso de uma estrutura que deveria amparar o futuro do país, mas que falha miseravelmente. Não estamos apenas lidando com uma estatística fria; estamos testemunhando o esfacelamento de um futuro que deveria ser promissor. É como se estivesse assistindo, em câmera lenta, à derrocada de um país que se nega a investir em seu principal ativo: a sua juventude. O mais perturbador é que, apesar de números tão alarmantes, a situação é vista com um otimismo enganoso. A queda de 5,4 pontos percentuais na taxa de jovens que não trabalham nem estudam, ao longo de sete anos, pode parecer uma melhora. No entanto, o Brasil ainda tem 24% dos jovens nessa situação, uma taxa muito superior à média dos países da OCDE, que é de 13,8%.
15:04 R	Para um país que se orgulha de ser uma das maiores economias do mundo, essa diferença é gritante e profundamente vergonhosa. A disparidade entre a realidade brasileira e a dos países desenvolvidos não é apenas clara, mas alarmante. Mas o que realmente faz desse quadro um desastre anunciado? Em primeiro lugar, a qualidade educacional, que, há décadas, é negligenciada de forma quase criminosa. O Brasil gasta mal, gasta pouco e prioriza o supérfluo. O recém-divulgado relatório da OCDE escancara essa dura realidade: o Brasil foi o segundo país que mais reduziu o investimento público em educação de 2015 a 2021, perdendo apenas para a Argentina. Nesse período, o percentual de recursos destinados à educação passou de 11,2% para 10,6%, enquanto a média dos países desenvolvidos aumentou seus investimentos em 2% ao ano. É como se o país estivesse correndo na contramão da história, negligenciando a formação de sua população em um momento em que o conhecimento é a principal moeda do século XXI. A verdade é dura, mas precisa ser dita: a falta de investimentos adequados em educação é a responsável direta pela formação de uma geração de jovens à deriva, sem perspectivas de futuro. O mercado de trabalho não absorve, e o sistema educacional não prepara. Estamos criando um exército de pessoas subempregadas ou desempregadas, sem qualificação adequada para se inserirem numa economia moderna, altamente competitiva e cada vez mais tecnológica. E, como se o problema não fosse grave, o Governo brasileiro ainda parece crer que a simples inclusão de tecnologia resolverá todos os males do sistema educacional. O caso mais recente, o Plano Nacional de Escolas Conectadas, é o exemplo perfeito de uma promessa grandiosa que, ao ser confrontada com a realidade, desmorona. A promessa de conectar 100% das escolas até o final do mandato soa pomposa, mas, rapidamente, revela-se frágil quando contrastada com a falta de infraestrutura básica e a incapacidade crônica de gestão. A arrecadação bilionária com o leilão do 5G e as verbas federais, como as do Fust, parecem dissipar-se em anúncios e fases de projetos políticos que pouco fazem para alterar o cenário educacional brasileiro. Vamos ser francos: a simples presença de tecnologia nas escolas nunca foi e nunca será um fator isolado capaz de transformar a educação. Esse tipo de pensamento simplista, que coloca a conectividade como uma panaceia para o fracasso educacional, revela uma incompreensão profunda sobre o verdadeiro papel da educação. Sem uma estrutura pedagógica sólida, sem formação adequada de professores e sem a correção de desigualdades profundas do sistema, qualquer dispositivo eletrônico é apenas um acessório de luxo em escolas públicas que carecem do básico. É quase irônico pensar que, enquanto discutimos o acesso à internet, ainda há escolas sem saneamento básico e sem material didático adequado. O Brasil falha em entender que a educação é um investimento, e não um custo. Entre 2015 e 2021, o gasto com educação caiu em média 2,5% ao ano. No mesmo período, a OCDE aumentou seus investimentos em 2,1% ao ano. Essa redução é sintomática de um país que não enxerga a educação como o motor do desenvolvimento que é. O resultado disso é um círculo vicioso de estagnação: menos educação gera menos empregabilidade, que gera menos crescimento econômico, que gera menos investimento, que gera menos educação. O país está preso em uma armadilha de sua própria criação.
15:08 R	Enquanto o Governo reduz os gastos com educação, os países desenvolvidos seguem o caminho oposto. O resultado é uma população cada vez mais desqualificada, que não consegue competir em um mercado globalizado. A produtividade cai, os salários se mantêm baixos e o Brasil continua a ser uma economia de baixo valor agregado. Isso fica claro na comparação dos salários entre trabalhadores com diferentes níveis de escolaridade. No Brasil, 59% das pessoas com nível inferior ao ensino médio ganham menos da metade da renda mediana. Nos países da OCDE, essa porcentagem é de 28%. Estamos basicamente condenando milhões de brasileiros à pobreza, simplesmente por não lhes oferecemos uma educação de qualidade. E aqui entra uma questão crucial: não se trata apenas de investir mais, mas de investir melhor. O Brasil, historicamente, gasta mal os seus recursos. Faltam professores bem remunerados e qualificados. As escolas, quando não estão em péssimo estado de conservação, são mal geridas e oferecem um currículo defasado e desconectado das demandas do mercado. Outro aspecto crucial é a falácia da educação em tempo parcial. Países da OCDE, que são exemplos mundiais de sucesso educacional, sequer consideram a opção de educação em meio período. Para eles, isso é inconcebível. O Brasil, no entanto, insiste nessa política arcaica e injusta, que perpetua a desigualdade social e de gênero, especialmente para as mulheres, que são as maiores vítimas do sistema educacional e de um desamparo social. Enquanto as meninas superam os meninos em desempenho acadêmico, elas sofrem desproporcionalmente no mercado de trabalho. Isso revela não apenas uma ineficiência educacional, mas também um profundo desequilíbrio social. Sobre isso, aliás, o aumento da desigualdade de gênero é um sintoma gritante desse fracasso. As mulheres, mesmo sendo mais qualificadas, continuam a ganhar menos e a enfrentar maiores barreiras de empregabilidade. No Brasil, a taxa de conclusão do ensino superior entre mulheres é de 28%, enquanto a de homens é de 20%. Ainda assim, elas são menos empregadas e ganham apenas 75% do que os seus colegas homens ganham. O mercado de trabalho, assim como o sistema educacional, perpetua uma desigualdade que deveria ser combatida com urgência. E o que dizer sobre o salário dos professores, que deveriam ser os protagonistas desse processo? (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O relatório da OCDE deixa claro: o Brasil paga quase metade do que os países desenvolvidos pagam aos seus docentes. Para ser exato, um professor brasileiro do ensino médio ganha, em média, US$23.018 por ano, 47% menos do que os professores da OCDE, que recebem US$43.058 por ano.
15:12 R	E, como se isso não fosse desastroso o suficiente, os professores brasileiros também têm mais alunos por turma e precisam trabalhar mais horas. No Brasil, há cerca de 22 alunos por professor no ensino fundamental, enquanto a média da OCDE é de 13. Como esperar uma educação de qualidade com essas condições?! Não é à toa que o país também ocupa os piores lugares no ranking de aprendizagem. Mesmo a promessa tecnológica se revela uma farsa quando confrontada com os números. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quase metade das escolas públicas (Fora do microfone.) nem sequer monitora a qualidade de suas conexões à internet e apenas 10% das escolas possuem uma conexão considerada boa ou ótima. Que revolução digital é essa que não atinge nem a base?! A desigualdade é ainda mais escancarada quando se percebe que as escolas com maior proporção de alunos são as que possuem as piores infraestruturas tecnológicas, perpetuando as disparidades já existentes. O mais preocupante é que, apesar de tudo isso, o Brasil continua a investir mais na educação superior do que na educação básica. Enquanto o país gasta cerca de US$13.569 por aluno em uma universidade pública, o gasto com o aluno do ensino fundamental é de míseros US$3.668 por ano, um terço da média da OCDE. Estamos priorizando o topo da pirâmide educacional... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... quando a base está desmoronando. (Fora do microfone.) Sem uma educação básica sólida, não haverá alunos qualificados para ingressar no ensino superior. O relatório da OCDE também revela que o Brasil está entre os últimos países no quesito matrículas de crianças de cinco anos. Apenas 90% dessa faixa etária está na escola, enquanto a média da OCDE é de 96%. Isso não é apenas um dado preocupante, é um sinal claro de que o país está falhando em garantir o acesso à educação desde as primeiras etapas de vida escolar. E, sem essa base, a desigualdade educacional só tende a aumentar. Diante desse quadro sombrio, é quase impossível vislumbrar uma solução simples ou rápida. No entanto, algumas medidas já se mostram essenciais: investir em educação técnica; ampliar a carga horária das escolas; qualificar e remunerar melhor os professores; e, principalmente, repensar a forma como o país... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... enxerga a educação. Para concluir (Fora do microfone.), Presidente. O tempo das medidas paliativas já passou. É preciso uma revolução educacional, uma mudança estrutural que priorize o futuro do país e de sua juventude. Infelizmente, o Brasil parece caminhar para a direção contrária. A diminuição dos investimentos, o sucateamento das escolas e a falta de políticas públicas eficientes são o prenúncio de um futuro cada vez mais desastroso. O bônus demográfico, que já foi visto como uma grande oportunidade de desenvolvimento, está se esvaindo, e com ele a esperança de um Brasil mais justo, próspero e igualitário. O que resta a essa geração nem-nem? O desemprego, o subemprego e a marginalização. O país, ao negligenciar seus jovens, está cavando sua própria cova econômica. E a cada jovem que abandona os estudos ou não encontra trabalho estamos a um passo mais perto do abismo. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Queria passar a palavra para o Senador Flavio Azevedo. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ouvi atentamente aqui o discurso da Senadora Rosana Martinelli e o do Senador Izalci Lucas. Abordaram dois assuntos, Presidente, que eu acho absolutamente fundamentais, principalmente nas atuais circunstâncias da nossa República. A Senadora Rosana Martinelli disse uma frase... A senhora disse uma frase aqui, Senadora, que, depois de dita, eu preciso dizer muito pouca coisa em defesa das acusações que muitas vezes as classes produtoras têm recebido por conta dos atuais incêndios. Nós produtores rurais, aqui e acolá, somos acusados - indiretamente, é verdade - de sermos responsáveis por parte desses incêndios. E aqui a senhora disse uma coisa importantíssima: quem é o louco que vai incendiar aquilo que ele come ou aquilo que ele vende? Qual é o louco que vai destruir aquilo que ele construiu? Então, essas hipóteses muitas vezes levantadas são hipóteses que me levam a lembrar um antigo comediante. Eu tenho 78 anos; talvez os senhores não se lembrem dele, mas ele chamava-se José Vasconcellos - era um grande comediante. Ele era um showman - tipo o Chico Anysio -, fazia shows - os talks, como o americano diz. E ele contava uma historinha fantástica: diz-se que um ladrão ia passando em frente a uma fazenda que criava porcos e viu lá uns porquinhos e tal; pegou um deles, pôs no ombro e continuou caminhando. O dono viu e mandou uma pessoa ir atrás dele. Aí ela disse: "O senhor, por favor, devolva o porco". Ele disse: "Porco?"; aí olhou assim e disse: "Tire este porco do meu ombro!". Então, ele fez de conta que não tinha o porco, que não tinha roubado o porco, não é? E é mais ou menos isso que está acontecendo agora, quando o Governo anterior, que foi tão acusado como responsável pelos incêndios da Amazônia, pelos incêndios do Pantanal... Eles agora estão querendo tirar o porco do ombro - estão querendo tirar o porco do ombro. O que ele deveria fazer, conforme a Senadora aqui disse, era estar mais bem-preparado para enfrentar o que já estava previsto. Desse modo, eu faço coro às suas ponderações, Senadora, e chamo a atenção para ver se essas coisas não acontecem no próximo ano. Porque, realmente, para recuperar 1ha de terra perdida, são quatro anos perdidos. Eu sou do ramo e eu sei disso.
15:20 R	Por outro lado, o Senador Izalci Lucas discursou aqui sobre educação. Eu fui do Sistema S durante 12 anos, Senador. Eu fui Presidente da Federação das Indústrias do meu estado, fui um dos três Vice-Presidentes da Confederação Nacional da Indústria, e sei, porque trabalhei, intensamente, no Sistema S, no Sesi e no Senai. Nós sabemos, todos nós sabemos, que o melhor sistema de ensino do Brasil, hoje, é aquele fornecido pelo Sistema S, tanto da indústria quanto do comércio e da agricultura. Nós temos escolas exemplares formando não apenas técnicos - que é o que o Senai faz -, mas, no caso da indústria, nós também fornecemos a formação básica, através do Sesi, que é o Serviço Social da Indústria, educando aqueles jovens que fazem não a formação técnica, mas fazem o ensino básico da escola, o ensino fundamental e o ensino médio. E qual é o segredo disso? Gestão, Senador, gestão para formar pessoas, entendendo, principalmente, que o professor não precisa só ter uma boa formação, ele também precisa saber transmitir conhecimentos. O sistema se foca muito nisso, treinando o nosso professor. Então, o Sistema S tem uma boa gestão e sabe como utilizar aqueles recursos que recebe, não só na formação do aluno, mas, sobretudo, na formação do professor, daquele que vai transmitir o conhecimento. Por falar em gestão, eu iniciei, hoje pela manhã, uma fisioterapia que eu já estava fazendo no Rio Grande do Norte, no meu estado, porque eu tenho problemas de coluna. Eu não conhecia - a não ser de nome, de fama, como se diz lá no Nordeste -, eu não conhecia o hospital Sarah Kubitschek. Fui, pela primeira vez lá, dar continuidade a um exame que eu vinha fazendo lá no meu estado. Eu fiquei absolutamente perplexo. A senhora conhece, Senadora? (Pausa.) Eu fiquei perplexo... Mais perplexo ainda eu fiquei quando eu tomei conhecimento de que aquilo é SUS, que o Sarah Kubitschek faz parte do Ministério da Saúde. Não pode sequer receber doações, porque faz parte do sistema público de saúde. Aquilo ali é um exemplo claro e inequívoco de que o que acontece com a saúde no Brasil, com todos clamando por dinheiro - "precisamos de dinheiro, o problema da saúde é que nós não temos recursos" -, o Sarah Kubitschek demonstra que o problema não é esse, que o problema é gestão. Ele trabalha com um orçamento, Presidente, e aquele orçamento é respeitado. Mais do que respeitado, ele valoriza os seus profissionais, porque todos têm orgulho de vestir uma jaqueta com o nome Sarah, Sarah com "h".
15:24 R	O recurso, se for bem aplicado, com certeza, traz resultados. Está aí o Sistema S para provar isso. Está aí o Sarah Kubitschek para provar isso. Gestão, seriedade na aplicação, ausência de corrupção, dedicação do funcionário, que, no Sarah Kubitschek, tem... Eu não sei exatamente o termo, mas ele não pode ter outros empregos, só pode ser funcionário do... O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Dedicação exclusiva. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Dedicação exclusiva. Obrigado, Presidente. Ou seja, o funcionário que está ali não está olhando para o relógio para dizer "eu tenho que sair, porque eu tenho que ir para o meu consultório", para atender seus clientes particulares. Ele está ali com dedicação exclusiva e com amor ao cargo. E quem controla todo esse sistema de nove hospitais Sarah espalhados pelo Brasil... (Soa a campainha.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a senhora sabe quem é, Senadora? É uma mulher. Ela gere as finanças de nove hospitais Sarah Kubitschek no Brasil inteiro. Uma senhora competentíssima, a Dra. Célia. Eu estou esquecido do sobrenome dela. Ela gere isso com mão de ferro e, ao mesmo tempo, com amor e transmite esta noção para os seus funcionários, que também trabalham por amor e com seriedade. E o resultado é uma instituição exemplar reconhecida no mundo inteiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Flavio Azevedo. Eu queria pedir ao Senador Marcos Rogério que assumisse a Presidência enquanto eu faço uso da tribuna. Na sequência, é V. Exa. que vai assumir a tribuna. (Pausa.) (O Sr. Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Com a palavra, o nobre Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Marcos Rogério, é uma satisfação poder fazer este pronunciamento na tarde de hoje sob a presidência de V. Exa. e aqui na presença dos nossos Senadores e Senadoras presentes. Nós temos uma empresa agropecuária, a Embrapa, empresa pública que foi criada em 1973, que tinha a missão de equacionar e propor novas tecnologias para tornar a nossa agropecuária uma potência no espaço territorial que era ou que é o ambiente tropical.
15:28 R	Passados mais de 50 anos da institucionalização da empresa, é com muito orgulho que podemos dizer que a Embrapa vem cumprindo sua missão. Atendeu e vem atendendo os desafios da agropecuária brasileira, ao longo de cinco décadas, ao mesmo tempo em que se renova e se reconstrói, preparando-se continuamente para os novos desafios postos pela sociedade contemporânea, no recorte da agricultura com sustentabilidade nas diferentes dimensões. A Embrapa, em um esforço conjunto com seus parceiros e com os agricultores, conseguiu aportar soluções tecnológicas inovadoras para promover a soberania e segurança alimentar, no sentido de garantir alimentos de verdade e baratear substancialmente o custo da alimentação das famílias, e tornar o Brasil uma potência agropecuária mundial. De fato, para que as commodities agrícolas alcançassem safras recordes, para que o feijão, as hortaliças, o peixe, a carne e o leite, ou seja, comida de verdade, cheguem à nossa mesa, é fundamental que os produtores rurais sejam reconhecidos e valorizados por meio de políticas públicas apropriadas, mas também é primordial que sejam facultadas à Embrapa as condições materiais necessárias para que consiga atender a contento as demandas da sociedade, enquanto empresa pública em consonância com a sua missão de viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura em benefício da sociedade brasileira. Assim como estou fazendo hoje, outros Senadores e Senadoras de vários matizes ideológicos e partidários passaram por esta tribuna para reconhecer a importância da Embrapa, homenageando-a por seus feitos e resultados. Este espaço de onde agora falo foi ocupado por outros Senadores, inclusive pelo meu companheiro de partido, Senador Jaques Wagner, pelo Senador Izalci Lucas, que aqui está presente, e outros Senadores e Senadoras, pelo ex-Senador Pedro Simon, tantos outros Senadores que já fizeram e trouxeram sua homenagem à Embrapa. Citei alguns, mas poderia contemplar muitos outros nomes, todos unânimes em reconhecer o valor dessa empresa e os resultados por ela apresentados ao longo de mais de 50 anos de atuação. Este reconhecimento precisa ser traduzido em estabilidade orçamentária, para que a Embrapa continue dando os frutos dela esperados. Estamos cientes de que o mundo passa por grandes transformações em todos os setores da economia e da sociedade. Todos sabemos que a inserção de desafios complexos, como a crise climática, a recuperação da pandemia da covid-19 e os conflitos geopolíticos têm implicações significativas para os sistemas agroalimentares, para a agricultura nacional e para os mercados dos produtos agropecuários brasileiros. Se, em cinco décadas, o Brasil passou de importador para exportador de alimentos, as próximas décadas exigirão da nossa agropecuária uma transformação qualitativa que necessariamente terá que considerar questões como segurança alimentar e combate à fome, enfrentamento às mudanças climáticas, transformações energéticas, produção sustentável, entre outras. A crise climática impacta diretamente a produção de alimentos. A fome global vem crescendo consideravelmente, afetando cerca de 783 milhões de indivíduos em todo o mundo, segundo dados da FAO de 2022. Ainda segundo a FAO, até 2050, será preciso incrementar em 60% a produção mundial de alimentos.
15:32 R	Nesse contexto, garantir a segurança alimentar das populações mais vulneráveis, especialmente mulheres, crianças, pequenos agricultores e povos e comunidades tradicionais é o objetivo fundamental. Como equacionar tais questões? Quero aqui reforçar que a Embrapa, como empresa de pesquisa, desenvolvimento e inovação, precisa desempenhar papel de destaque nesse cenário. Como a Embrapa está e estará trabalhando nesse sentido? E quais as condições materiais necessárias para tanto? Aqui, eu quero fazer um pequeno parêntese sobre a natureza jurídica dessa empresa. Não é concebível que uma empresa que tem 22% das consultas universais sobre produção de conhecimento na agropecuária produza menos riqueza, do ponto de vista objetivo para a sua sobrevivência, do que uma empresa que vende semente transgênica no Brasil. Não é concebível que essa empresa não possa gerar royalties da sua riqueza, daquilo que produziu como inovação tecnológica para o mundo, que consome a nossa tecnologia. Assim também não podemos, de forma nenhuma, deixar de discutir - e de trazer o tema e a relevância para esta Casa - sobre o orçamento da Embrapa. Se essa empresa é tão importante para um dos setores mais relevantes da nossa economia, que é o agronegócio, é fundamental que nós Senadores e a Câmara dos Deputados, na hora de fazermos o orçamento, tratemos de incluir recursos suficientes para que ela possa cumprir o seu papel, que é ajudar o Brasil a dobrar a sua produção agropecuária, agrícola, em mais de 40 milhões de hectares, porque nós podemos recuperar pastagens degradadas - 90 milhões de pastagens degradadas -, dobrando o nosso rebanho bovino no território nacional. Mas, para isso, nós precisamos de uma Embrapa forte. Nós precisamos que esta Casa, que o Parlamento faça a sua parte: que a gente retire um pouco das nossas emendas, das emendas que vêm das Comissões; que a gente retire um pouco das emendas de bancadas; e que a gente coloque recurso para o bem maior do nosso país, da nossa economia, do nosso futuro e do futuro da humanidade, investindo nessa grandiosa, majestosa empresa que se chama Embrapa. Eu vou reduzir o meu discurso, porque sei que, se os estudos da Embrapa - com o Banco do Brasil, com o Ministério da Agricultura - forem colocados em curso, nós podemos dobrar a produção de grãos no Brasil sem desmatar um hectare novo, só recuperando pastagens degradadas. Podemos dobrar o nosso rebanho. Tudo isso e, além do mais, capturar carbono, ter uma agricultura que ajuda no clima, ter uma agricultura...
15:36 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que contribui para garantir a sobrevivência da espécie humana e da vida no nosso planeta. Por isso, eu deixo aqui este apelo para que não só fiquemos no discurso e no deslocamento da Embrapa como grande empresa, mas que a gente efetivamente possa dar a nossa contribuição para que o orçamento da Embrapa para o ano de 2025 permita a ela cumprir a sua missão, que é ajudar o Brasil a ser um país que garante ao mundo segurança alimentar. Muito obrigado, Sr. Presidente. A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Um aparte, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pois não. A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Eu quero parabenizar o Senador Rogério pela homenagem à Embrapa. Eu sou de uma região do norte, sou de Sinop, e nós temos lá uma das melhores Embrapas, a Agrossilvipastoril. E eu quero dizer que, se o Mato Grosso hoje é campeão em grãos, ele deve à Embrapa. Com o avanço tecnológico, possibilitou-se corrigir as nossas terras. Eu sou pioneira, tenho 50 anos de Sinop e, naquela região, Senador, valia a madeira, a terra não valia nada: compravam-se as toras e você ganhava a madeira, não tinha valor comercial porque a produtividade era muito pequena e, com a evolução, com a tecnologia, os estudos que a Embrapa levou para o Mato Grosso, avançando em Lucas do Rio Verde, Mutum, Sorriso, Sinop, Guarantã e assim por diante, hoje Mato Grosso se tornou o campeão em produtividade. E isso tudo... (Soa a campainha.) A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... foi a correção do solo e, principalmente, estudos em sementes apropriadas, de acordo com o clima, o que possibilitou essa amplitude nos grãos brasileiros. Então, realmente, a Embrapa merece toda a nossa homenagem, todos os nossos elogios, porque tem profissionais competentes e, por incrível que pareça, é uma empresa pública e nós temos que reconhecer que, quando tem boa vontade, quando tem técnicos bons, profissionais, e quando tem investimento, a empresa pública também funciona, e a Embrapa é exemplo disso. E, hoje, se o Brasil tem esse avanço em produtividade, deve-se à Embrapa. E, não somente na questão da piscicultura, também hoje... (Soa a campainha.) A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... intercalando o plantio, que é agrossilvipastoril, o plantio de commodities, as árvores, com o reflorestamento, e a pecuária, hoje, estão recuperando os solos. E é importante dizer: o Brasil ainda precisa de mais investimentos, concordo plenamente com a opinião do Senador, realmente precisa de investimento, precisa de toda a colaboração de todos nós. Compartilho com essa ideia porque é isto, acho que nós temos que incentivar quem está trabalhando corretamente e quem tem possibilidade de fazer o Brasil avançar cada vez mais, e a Embrapa é este exemplo. Então, parabéns, Senador, pela homenagem a todos os técnicos da Embrapa que, realmente, fazem acontecer. Com as possibilidades que eles têm, eles avançam, continuam trabalhando e mostrando para todos nós, brasileiros, e para o mundo que é possível correção de solo, aumentando a produtividade sem desmatar.
15:40 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senadora. Senador Flavio Azevedo. O Sr. Flavio Azevedo (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Senador Rogério, em Sergipe, existe uma Embrapa chamada Embrapa Tabuleiros Costeiros. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Exato. O Sr. Flavio Azevedo (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É uma das EMBRAPAs mais importantes para uma das cadeias produtivas mais importantes e possíveis do Nordeste do Brasil, que é a cadeia do coco. E a Embrapa Tabuleiros Costeiros está sofrendo uma gravíssima ameaça. Na semana passada, eu e o Senador Laércio Oliveira pedimos uma audiência ao Ministro da Agricultura - por sinal, fomos muito bem recebidos - para tratar sobre esse assunto. A Embrapa de Sergipe está correndo o risco de perder um banco, um importantíssimo banco de genomas de coco por o Brasil não ter renovado a sua filiação ao instituto de tecnologia mundial do coco. Nós expusemos o assunto ao Ministro, que já expôs o assunto à Embrapa. E eu gostaria de apelar para V. Exa. também entrar nessa luta, para não deixar que se perca aqui no Brasil, em Sergipe, um dos bancos de genoma mais importantes do mundo. E estamos ameaçados disso por falta de uma providência que eu julgo uma providência burocrática. Não deve ser tão cara assim a filiação e é fundamental. E, se o Brasil não tomar essa atitude... (Soa a campainha.) O Sr. Flavio Azevedo (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... já existe uma empresa, a Jamaica já pediu o lugar do Brasil, para tirar esse banco de genomas de lá de Sergipe e levar lá para a Jamaica. Eu peço a colaboração de V. Exa. para evitar que isso aconteça. Obrigado pelo aparte. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente, eu queria agradecer os apartes da Senadora Martinelli e do Senador Flavio Azevedo e dizer que o que me estimula vir aqui, no dia de hoje, é exatamente parte da crise por que passa a Embrapa no nosso estado. E o apelo que eu faço aqui é que a gente possa garantir que a Embrapa tenha o orçamento necessário para manter seus bancos de genomas, para manter suas atividades de pesquisas, para manter toda a sua atividade, que é fundamental para os próximos passos do desenvolvimento da agropecuária brasileira e do agronegócio do Brasil, além da produção para os pequenos produtores, para a agricultura familiar, para a piscicultura, ou seja, a Embrapa é uma empresa que está presente em todas as frentes da agropecuária brasileira. Então, conte com o nosso total e irrestrito apoio! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esta Presidência cumprimenta o nobre Senador Rogério Carvalho pelo pronunciamento que faz, um pronunciamento de mérito, por muitos aqui compartilhado e também por mim. Subscrevo a fala de V. Exa. sobre a grandeza e a importância estratégica da Embrapa para o desenvolvimento do país, sobretudo, no campo da produção. O Brasil é um antes e outro depois das inovações trazidas, especialmente para o agro brasileiro, pela nossa Embrapa. Se tem uma empresa nacional que orgulha todos os brasileiros pelas suas muitas contribuições com o desenvolvimento desse setor, que é tão importante para a economia nacional, é a Embrapa e, portanto, as observações, as ponderações, os apelos que faz V. Exa., no sentido de fortalecer ainda mais o orçamento dessa instituição, são por todos nós compartilhados.
15:44 R	Devolvo a Presidência ao nobre Senador Rogério Carvalho. (O Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com a palavra, o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os que nos acompanham também pelo sistema de comunicação da TV Senado, a nossa saudação. Eu quero trazer novamente ao Plenário do Senado Federal dois temas que julgo da maior importância: primeiro, a situação das queimadas; e, ao final, vou falar sobre o pedido, que foi apresentado na semana passada por um conjunto de Deputados, de abertura do processo de impeachment no âmbito do Senado Federal. O Brasil continua coberto de fumaça e, agora, o fogo chegou ao Planalto Central, a Brasília, está batendo à porta das altas autoridades da República, está chegando ao quintal da casa de S. Exa. o Presidente da República. Os céus de Brasília estão hoje enegrecidos, escuros. O clima, o cheiro, a temperatura, tudo alterado, em razão das queimadas. As queimadas cresceram no tamanho, os focos de incêndios cresceram. O problema se tornou ainda maior, é um problema de dimensão nacional, não se trata de uma situação pontual, e a ineficiência do Governo Federal e dos estados federados permanece do mesmo tamanho. Eu ouso dizer, Sr. Presidente, que as queimadas estão a revelar algo preocupante: o Brasil não está preparado para enfrentar este tipo de tragédia que afeta a economia, que afeta a segurança e que afeta a saúde das pessoas. A evidência que temos é de que nós estamos num país de dimensão continental, com as suas florestas, com os seus terrenos, com os seus biomas dos mais variados, com uma vegetação que é absolutamente propícia, suscetível a esse tipo de acontecimento, e a evidência que temos, a revelação que temos é de um país que se revela incapaz de enfrentar e vencer esse gigante.
15:48 R	Tenho críticas ao Governo Federal, mas, nessa mesma crítica que faço ao Governo Federal, eu não posso retirar a responsabilidade dos estados federados. Nem o Governo Federal nem os estados têm se mostrado eficientes, competentes para fazer o enfrentamento e dar as respostas que a sociedade precisa no caso das queimadas. Obviamente, muito maior é a responsabilidade do Governo Federal. E, aí, eu não vi até agora uma reunião do Presidente da República com os Governadores - não vi! Até agora não vi, S. Exa., o Presidente da República, a Ministra do Meio Ambiente... Aliás: tem Ministra do Meio Ambiente no Brasil? Procura-se Marina Silva. Gostava muito de dar entrevista, de gargantear a pauta ambientalista, de gargantear movimentos contra, boicote nacional a obras estruturais importantes para o Brasil, como a 319. E onde está a Marina Silva neste momento? Será que está dando palestra internacional em algum lugar? No momento em que o Brasil mais precisa da Ministra do Meio Ambiente, inclusive com a sua influência global, por que a Marina, agora, não vai lá pedir para o Macron apoio, para ele vir combater incêndio aqui? Porque é especialista em gargantear e falar que o Brasil é isso ou aquilo outro. Ou era só na época do Bolsonaro? Porque, na época do Bolsonaro, Governos esquerdistas mundo afora olhavam para o Brasil: "O Brasil está ardendo em chamas, se acabando em chamas, é desmatamento aqui e acolá". Hoje, o desmatamento ampliou-se em muito. Desmatou-se muito mais agora, no Governo do PT, do que no do Bolsonaro. O Brasil está ardendo em chamas no Governo do PT, e o Brasil parece que não tem uma Ministra do Meio Ambiente, não tem um Presidente preocupado com a situação e que mobilize os seus Governadores. O que está acontecendo? É o básico: o básico do básico. Se você tem uma crise de dimensão nacional... "Ah, não, a crise não chegou lá nos estados do Nordeste. Tem uma região que até pela característica..." Está bom. Mas esses estados têm lá aparato tecnológico, de aviação, Defesa Civil, que, de repente, pode fazer uma força-tarefa, liderada pelo Governo central para ajudar o meu Estado de Rondônia, para ajudar o Estado do Mato Grosso, para ajudar o Estado do Goiás, e, agora, o Distrito Federal. De quem é a responsabilidade de liderar? Vou chamar o Presidente Bolsonaro. O Presidente Bolsonaro, com a liderança que tem, de repente faria uma campanha nacional, porque o Presidente da República parece dormir em berço esplêndido e não lidera. Eu não estou dizendo aqui que a culpa... Eles acusam os outros daquilo que eles fazem: são omissos, são irresponsáveis, não agem no tempo certo e não tomam as medidas adequadas, mas eu não sou, aqui, irresponsável de dizer que a culpa das queimadas é do Governo Lula. Isso é um problema nacional. Agora, criticaram lá atrás o tempo todo e, agora que estão sentados na cadeira, fazem o quê? Ignoram. "Ah, mas medidas estão sendo adotadas aqui. Fizeram reunião interministerial não sei do quê". Chamaram os Governadores para a conversa? Não, não chamaram.
15:52 R	A mesma crítica eu faço aos Governadores. Não sei se lá no Mato Grosso, Senadora Martinelli, o Governador fez. Em Rondônia, não vi uma reunião do Governador com os Prefeitos. É para chamar os Prefeitos, o problema está nas cidades. Tem que chamar os Prefeitos, conversar olho no olho: "Gente, vamos lá, o que nós podemos fazer de forma conjunta para enfrentar o problema?". Não é o problema de um só, é um problema de todos. "Ah, mas tem cidades aonde o fogo não chegou." O fogo não chegou lá, mas a fumaça chegou. Rondônia está com o céu todo coberto de fumaça. Os voos estão comprometidos, as famílias estão sendo internadas com problemas respiratórios. Esse é um problema do Brasil, esse é o Brasil real. Então, eu repito: eu não vi mobilização, não se reúnem, não se discute, não lideram o processo. Governar é isso: governar é tomar decisões; governar é gerenciar; governar é investir; governar é liderar. Não estou dizendo que a culpa é do Governador, que a culpa é do Presidente, eu estou dizendo que a culpa deles é não tomar iniciativa, é não demonstrar para a sua população que estão cientes da gravidade do problema... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e que estão empenhados em fazer o enfrentamento e em oferecer respostas. Repito: onde estão os arautos defensores do meio ambiente, internacionais, que gostam tanto de apontar o dedo para o Brasil e que não vieram ajudar a apagar o incêndio até agora? Porque Marina é especialista em dizer que tem... Enfim, falou tanto de liderança e tal, não estou vendo nenhum movimento, Senador Omar, nenhum movimento. A retórica, a narrativa é boa, mas, na hora de colocar a mão na massa, de fazer o enfrentamento, você vê que não sobra nada. Sobram só a incompetência, a falta de respeito com o povo brasileiro e o sofrimento das pessoas. Então, eu concluo essa parte aqui dizendo o seguinte: não dá para aceitarmos o tamanho da tragédia que nós... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... temos, hoje, no Brasil, sem cobrar das altas autoridades um posicionamento de enfrentamento, porque a crise se agiganta. E aí, eu falei na semana passada e repito hoje: onde estão os artistas, hein? Os artistas da Globo, os internacionais, que faziam campanhas publicitárias pelo fim dos incêndios, pelo fim dos desmatamentos? Sumiram todos, Omar. Sumiram os artistas, não tem campanha. Não tem campanha. Cadê a campanha pelo fim das queimadas, pelo fim dessa tragédia toda. Ah, foram amordaçados pelos recursos da Lei Rouanet. Foram amordaçados, estão silenciados, quietinhos, não falam nada. A dimensão do fogo agora é simplesmente incomparável... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... com o que aconteceu no passado (Fora do microfone.) mas não falam absolutamente nada. Eu concluo, Sr. Presidente. Apenas peço dois minutos para V. Exa.
15:56 R	O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - V. Exa. me daria um aparte, Senador? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Omar, ouço V. Exa. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para apartear.) - Veja bem, Senador, nós somos de uma região que é muito criticada por qualquer tipo de atividade ambiental e a gente sofre muito com isso. A gente é cerceado de ter algumas vantagens que o resto do Brasil tem. A gente é cerceado de ter uma estrada asfaltada... E agora nós estamos vendo isso no Brasil todo. Aqui, hoje de manhã, Brasília - desde ontem - se assusta com um incêndio aqui numa floresta em que não vai se produzir nada. Então, essa teoria de que se está queimando, se está desmatando para produzir não é verdadeira. Isso prejudica muito o agronegócio, e nós sabemos disso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É verdade. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Prejudica demais o agronegócio, até porque há falta de chuva e você está perdendo safras. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Comprometendo safras (Fora do microfone.) nos próximos anos e isso é ruim para a economia brasileira, isso é ruim para a produção brasileira e para o superávit comercial que o Brasil tem em relação às commodities que produz e vende, em todos os sentidos. Eu como todos os brasileiros vivemos com muita preocupação. E sempre nos acusaram, nós sempre fomos os responsáveis por tudo que acontece de ruim. Se chove muito, a culpa é da Amazônia. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Se tem seca, a culpa é da Amazônia; se tem isso, a culpa é da Amazônia. Aí vem a França, se mete, a Inglaterra se mete. Eles emitem mais CO₂ do que nós emitimos. Mas este momento é o momento realmente em que eu acho que não tem que se ter lado - nem direita, nem esquerda, nem centro, nem agronegócio, nem ambientalista. Acho que é o momento de todos nós nos juntarmos para que haja realmente um direcionamento e que a gente possa fazer o combate e a prevenção futura para que isso não aconteça em outros anos, porque é muito difícil você hoje prever... Então... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... há expectativa (Fora do microfone.) de que La Niña possa trazer chuva. Existe a expectativa, segundo os cientistas que estudam esta área. E eu espero, realmente, Senador Marcos Rogério... O seu discurso não é diferente do nosso neste momento. Há que ter um direcionamento, há que ter uma reunião, há que se juntar todas as forças necessárias, Governadores, Prefeitos, até porque os problemas estão na cidade. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E a presença dos Prefeitos é muito importante neste momento, para ajudar a combater e a prevenir esse tipo de acidente, que é insanável depois em todos os aspectos da economia, da saúde e, principalmente, da visibilidade que o Brasil tem mundialmente, hoje. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sim. Muito obrigado, nobre Senador Omar Aziz. Incorporo a fala de V. Exa. Inclusive, além do chamamento aos Prefeitos, Governadores, o setor privado, a aviação agrícola do Brasil podem ajudar muito neste momento, com os aviões de pulverização, ajudando no combate às chamas, sabe? É uma questão de liderar, de convocar a missão. O que não podemos aceitar é a omissão. Isso é inaceitável. Senadora Martinelli, V. Exa. tem o aparte. A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Eu quero um aparte, Senador, só para complementar o seu discurso, nosso Líder. "Sob crise, Marina vai a Nova York falar sobre clima. A ausência da Ministra no Brasil ocorrerá em meio ao aumento das queimadas [...] [no Brasil]." Essas são reportagens aqui que estou lendo do Metrópoles. "O Presidente Lula autorizou a viagem da Ministra do Meio Ambiente [...] a Nova York, entre os dias 21 e 27 [...], [justamente] para participar da Cúpula do Futuro [...] [que vai debater] sobre temas como direitos humanos e crise climática".
16:00 R	Chega a ser hilário, não é? Vai se afastar... (Interrupção do som.) A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - ... como o senhor realmente falou... (Soa a campainha.) A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... da questão justamente da responsabilidade e do compromisso com o Brasil, em vez de, realmente, se reunir. Ontem, foi a primeira reunião - o que foi também destacado - que se teve com os ministros. Por quê? Porque chegou o fogo a Brasília. É o que nós estávamos falando: faz mais de meses que o Brasil está pegando fogo, e somente na hora em que chegou à porta da casa do Presidente foi que começaram a tomar uma atitude. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado a V. Exa. A Ministra Marina Silva precisa voltar para o Brasil logo para discutir o futuro do Brasil, porque, senão, daqui a pouco, não tem futuro, o fogo queima tudo. A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Justamente! Ela não deveria nem viajar, não é? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ela não deveria nem ter ido, para começar a conversa. Sr. Presidente, eu concluo a minha fala apenas em um minuto, dizendo, com relação ao tema do pedido de impeachment protocolado na semana passada, que nós propusemos um requerimento pedindo o andamento desse processo no âmbito do Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nós já temos 35 Senadores que subscreveram esse documento, e esse não é um documento sendo subscrito apenas por quem é da oposição! Um dos Vice-Líderes do Governo aqui no Senado, o Senador Kajuru, me ligou e falou: "Eu quero ser o primeiro a assinar esse documento" - e assinou! Outros 35 também já assinaram, e ele continua aberto para apoiamento dos Senadores. Era apenas um informe que eu gostaria de dar aos Senadores, ao passo que nós continuamos escalando a crise: agora, uma empresa tem ativos não apenas bloqueados, mas retirados para os cofres do Governo Federal, sem trânsito em julgado da decisão! Imaginem se, no final, a decisão for em sentido contrário: como é que o Governo Federal vai arrumar dotação orçamentária para devolver o dinheiro à Starlink?! Eu pergunto a V. Exas., que são especialistas em Orçamento público: um dinheiro retirado de uma empresa, num processo que era... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - ... sobre outra empresa, no futuro... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... o Governo Federal, se o processo for julgado e aquela empresa não puder arcar - porque eu acho que é o que vai acontecer -, como é que vai devolver esse dinheiro do Orçamento público? Como vai justificar isso no Orçamento? Uma coisa é bloquear, o que já era absurdo por si só, mas sacar o dinheiro e mandar para o Governo Federal?! Essa é a primeira vez que vejo isso! É algo que só na República Federativa do Brasil acontece dentro do Estado de direito. (Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério , o Sr. Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. O Senador Omar Aziz tem a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, população brasileira, ontem, eu entrei com um pedido de uma ação de descumprimento de preceito fundamental, uma ADPF na Procuradoria-Geral da República sobre as bets. O mal que elas têm feito às famílias brasileiras é irreparável; não tem dinheiro que faça valer a pena o que está acontecendo hoje, sem uma regulamentação, sem critérios para quem está jogando esses jogos através da internet. Todos nós já sabemos, Sr. Presidente, que a internet é terra de ninguém, é um campo minado em que tudo se pode fazer sem se ter como fiscalizar. Hoje, aumentou o saque na poupança para jogar, aumentou o número de consignados para jogar, aumentou o número de agiotagem para que as pessoas possam jogar. Tem pessoas sofrendo, deixando de comer para poder jogar.
16:04 R	Eu espero que a Procuradoria-Geral da República possa acatar esse meu pedido, encaminhando-o ao Supremo Tribunal Federal, para que imediatamente todas as bets que estão em funcionamento sejam paralisadas e para que sejam tirados esses sites do ar. Vejam, o pior ainda: a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão está passiva às propagandas que estão sendo feitas nas televisões e nos meios de comunicação, em que se usam pseudoídolos para induzir jovens, adolescentes, crianças a jogarem. Há levantamento feito por instituições que cuidam dessa área de que há crianças fazendo propaganda, jovens fazendo propaganda dentro da internet para que outros possam jogar, como se isso fosse um meio de vida. E não se criam sites de jogos para o site perder! Botem uma coisa na cabeça: esses sites são criados para que o dono do site ganhe, lucre. Não há ninguém neste país que possa dizer que ganhou ou ficou rico jogando em sites. E quem é atingido? São os mais humildes, que veem uma perspectiva fácil de ganhar dinheiro e não ganham; são as pessoas mais necessitadas, que veem a perspectiva de ganhar dinheiro e não vão ganhar dinheiro. É urgente que a Procuradoria-Geral da República acate essa ADPF, que a encaminhe ao Supremo Tribunal Federal e que o Supremo mande suspender isso. Através da Anatel, em minutos, é possível que todos esses sites sejam tirados do ar e que o jogo só volte a funcionar a partir de critérios. Quem vai utilizar esse tipo de jogo? Quem vai usar? Quem vai jogar? Qual é a razão social? Quem é a pessoa física? Se é menor ou maior de idade, se tem condições ou não de jogar... Não pode ser indiscriminado do jeito que está sendo. Hoje, eu recebi um telefonema do Senador Cleitinho me dando total apoio. E também fiquei muito feliz, Sr. Presidente, pois recebi um telefonema do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Vanderlan Cardoso, meu colega de partido, me dando total apoio a essa ação com que nós entramos. Quero agradecer a você, Vanderlan. Sei que você é uma pessoa cristã, que tem compromisso com o seu estado e com o Brasil. Quero agradecer a você, Vanderlan, por esse apoio que você me deu hoje. Espero que o povo de Goiás possa reconhecer que esse Senador o representa e o representa muito bem. Para aqueles que realmente querem que a gente resolve esse tipo de problema, é necessário agora agir. Quando o Alexandre de Moraes quis tirar o X do ar, tirou, não tirou? Agora, é a hora de tirar os sites de aposta do ar. Não é possível que a Justiça brasileira fique impassível vendo ser desrespeitado o Estatuto da Criança e do Adolescente, vendo serem desrespeitados os direitos humanos, vendo ser desrespeitada uma série de coisas que estão acontecendo com as famílias brasileiras. E todo mundo fica impassível a isso! A regulamentação pura e simples, não, Senador e Líder Jaques Wagner. São critérios para quem vai jogar e quem são essas pessoas. É por isso que, quando é presencial, a pessoa sabe se é menor, se é maior, se tem condições, se não tem condições... Na internet é terra de ninguém.
16:08 R	Ninguém está a salvo na internet. Ela foi feita para que pessoas, clandestinamente, pessoas das quais a gente não sabe a idade, pessoas das quais a gente não sabe absolutamente nada das condições financeiras, sejam ludibriadas e ludibriadas por pessoas e personalidades que muitas pessoas têm como ídolos. São ídolos que estão induzindo crianças, adolescentes ao mal! Deveriam ter vergonha! Tem jogador de futebol aí que, quando chega à Seleção Brasileira, não joga nada, mas está na televisão lá, sorridente, induzindo jovens a jogarem e a perderem o dinheiro. Vejam bem, eu não vou entrar em outras questões de lavagem de dinheiro, evasão de divisa, narcotráfico, o que tem de pior neste país envolvido com isso. E nós, olhando passivamente! O Governo não regulamentou, e o Governo precisa regulamentar. Enquanto não houver essa regulamentação, nós fizemos esse pedido à PGR, e eu espero que a PGR possa ser ágil, porque neste momento milhões de brasileiros - milhões de brasileiros! - estão jogando na internet e perdendo dinheiro. É o dinheiro que muitas vezes é para comprar o remédio, é o aposentado que deixa de comprar o seu remédio, que deixa de comprar comida para poder testar a sorte. Meu amigo e minha amiga, não se iludam. Ninguém cria site de aposta para perder dinheiro, site de aposta é para se ganhar dinheiro, e quem ganha são poucos e quem perde são milhões de brasileiros e famílias, que estão indo ao desespero com problemas psicossociais, problemas sérios de saúde mental, principalmente, desestruturando as famílias, porque, a partir do momento em que uma pessoa, que um pai joga ou um filho joga, a briga vem dentro de casa, a discussão vem dentro de casa, existe a destruição da família, com o que esses sites estão fazendo hoje no Brasil. Não vale a pena você ver numa camisa de um time de futebol, que tem milhões de torcedores, uma coisa que é uma droga! Isso é a mesma coisa que fazer propaganda de cocaína, de droga! Não é diferente! Proibiu-se a propaganda de bebida no futebol, no esporte, proibiu-se a propaganda de cigarro, porque tudo isso fazia mal à saúde. Esse faz mal à saúde mental e faz mal à saúde financeira do povo brasileiro. E o que me espanta é ver artistas, ídolos - pseudoídolos - induzindo crianças ao mal. Se Deus existe, essas pessoas - e eu sei que Deus existe - vão pagar pelo mal que estão fazendo nessa propaganda enganosa, mentirosa, induzindo as pessoas a acharem que vão ganhar dinheiro fácil, sendo que estão perdendo a vida, a família e principalmente a credibilidade no ente familiar. Eu ouço V. Exa., Senador Marcos Rogério. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Senador Omar Aziz, na verdade, eu queria fazer uso da palavra para cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento que faz, absolutamente responsável e conectado com a preocupação hoje que é uma preocupação nacional. Esse é um problema sério! V. Exa. já apresentou a petição, mas eu subscrevo integralmente os argumentos de V. Exa. nessa ADPF e faço apelos para que tanto a PGR quanto a própria corte possam acolher a tese para determinar a imediata suspensão. E detalhe: quando o Congresso votou este tema aqui - e eu votei contra a legalização dos jogos online, mas isso foi votado nas duas Casas e aprovado -, o passo seguinte... E o argumento que eles usaram aqui era o de que: "Não, tem que regulamentar, para ter fiscalização e ter arrecadação".
16:12 R	(Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Detalhe: eles não estão recolhendo impostos, não estão pagando impostos, não querem pagar impostos. O Estado do Rio de Janeiro tentou forçar... Inclusive, à Justiça eles recorreram... Então, são sonegadores e estão acabando com saúde mental, com a saúde das famílias do Brasil. V. Exa. tem razão na denúncia que faz, no apelo que faz ao Judiciário, para que suspenda essa atividade, que é nociva a todos os brasileiros. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Agradeço-lhe. E lhe agradeço, Sr. Presidente, o espaço. E peço que a PGR seja bastante rápida e que o Supremo Tribunal também possa se pronunciar rapidamente. Esse não é o apelo do Omar Aziz, esse é o apelo de milhões e milhões de famílias brasileiras, que estão passando por este momento. E aqui o nosso papel, como Senadoras e como Senadores, é fazer aquilo de que a sociedade brasileira precisa. Jogos online é terra de ninguém... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... controle sobre esse tipo de atividade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Antes de avançarmos para o primeiro item da pauta, eu gostaria de comunicar ao Plenário que, nesta tarde, na Presidência do Senado, nós recebemos a Presidente do Conselho Federal da Alemanha, a Governadora Manuela Schwesig, que faz uma visita oficial ao Brasil, acompanhada de uma grande comitiva e de uma equipe grande do Conselho Federal da Alemanha, mas também de empresários da Alemanha que visitam o Brasil, para estreitamento dos laços no ano em que celebramos 200 anos de imigração da Alemanha no nosso país. E, na conversa estabelecida com a Presidente do Conselho Federal da Alemanha, entre vários pontos dialogados e destacados por esta Presidência, pontuei uma questão que me parece muito relevante que gostaria de participar ao Plenário do Senado Federal. É relativamente a uma preocupação havida hoje no Governo Federal e de nossa parte também, igualmente, à proibição estabelecida, no âmbito da União Europeia, Senador Omar Aziz e Senador Jaques Wagner, de comercialização e de importação de produtos brasileiros, sobretudo dos produtos derivados do nosso agronegócio, a partir de 30 de dezembro deste ano de 2024, em razão de uma suposta chancela de produtos produzidos a partir de áreas de desmatamento. Obviamente, ninguém aqui vai comungar com o desmatamento ilegal, com a criminalidade e com a marginalidade, que fazem com que determinadas atividades estejam contaminadas, mas é muito importante que possa haver, por parte do Governo brasileiro, uma intervenção que possa estabelecer a diferença entre desmatamento ilegal, que descumpre a legislação ambiental brasileira, e a supressão vegetal, autorizada pela legislação e autorizada pelos órgãos ambientais. Esse esclarecimento é fundamental, porque o Brasil é um país que disciplina as áreas produtivas. E são cerca de 20% do território nacional essas áreas que fazem com que o Brasil seja líder mundial na produção e na exportação de soja, de açúcar, de café, de gado bovino, de milho, de celulose e de tantas outas commodities, com 66% da nossa área territorial em estado natural e, portanto, preservadas. Então, essa compreensão de que o agronegócio brasileiro, na sua maciça maioria, faz-se no âmbito de áreas que são previstas legalmente para haver a produção, ressalvados os 20%, 50% ou 80% de preservação ambiental, é fundamental para evitar uma confusão, que pode existir, entre a supressão vegetal autorizada e o desmatamento ilegal, que todos nós queremos combater e evitar no Brasil.
16:16 R	Obviamente, aquele produto produzido a partir de desmatamento ilegal deve ser coibido e deve ser rechaçado, mas essa generalidade sobre desmatamento é algo que nos preocupa, preocupa produtores do Brasil todo, especialmente pequenos e médios, que podem ter as suas exportações prejudicadas em função dessa má compreensão. Daí, eu quero registrar a importância da intervenção do Chanceler, S. Exa. o Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira e também de S. Exa., nosso colega Senador, o Ministro Carlos Fávaro, da Agricultura e Pecuária, justamente para que esse esclarecimento seja feito e para que se possa, então, estabelecer regras que sejam claras às tradings, às grandes produtoras, aos pequenos produtores e aos médios produtores para evitar prejuízos à produção brasileira, que é motivo de orgulho nacional. Abordei isso com a Presidente do Conselho Federal da Alemanha e reputo muito importante que o Senado Federal se posicione com as delegações internacionais, que estarão no Brasil por ocasião do G20 neste ano, para que possamos fazer esse esclarecimento, que é de absoluto interesse nacional e da soberania nacional, de preservação da nossa produção e da nossa economia. Portanto, participo, com muita honra, a visita feita pela Presidente do Conselho Federal alemão ao Senado Federal e destaco esse ponto específico, que merece toda a luz, merece toda a atenção do Senado Federal, para que possamos, o mais rapidamente possível, até o prazo do final do ano, fazer esse esclarecimento para preservar a produção nacional. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Rosana Martinelli e, na sequência, Senador Flávio Arns. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Quero parabenizá-lo, Presidente, pelo seu posicionamento, que é muito importante, na questão da moratória da soja. Realmente, isso tem que ser esclarecido, o Governo tem que vir para a negociação, tem que vir para o esclarecimento, para que, realmente, resolva o problema. Nos 20% permitidos por lei, nós produzimos. E tem que ser respeitado, principalmente, o nosso Código Florestal, que é o mais rígido do mundo. A Abiove, a associação que compra os nossos produtos, juntamente com os órgãos internacionais, com esses países fizeram esse acordo, que está prejudicando muito a produção brasileira. Então, nós precisamos resolver isso, que precisa ser revisto. E eu fico muito feliz que, realmente, o senhor, com a sua competência, com a sua liderança, possa esclarecer e justamente, junto com o Governo, entrar nessa discussão para que, realmente, se entre num acordo e que o nosso Código Florestal brasileiro seja respeitado. Com o plantio nos 20%, é muito promissor que as empresas internacionais comprem o nosso produto, porque é muito desumano o que está sendo feito. É uma retaliação e, na verdade, um boicote econômico referente à produção de soja, porque, nessas áreas, Presidente, pode-se plantar milho, algodão e outros, menos soja. Eu fico muito feliz que, realmente, o senhor esteja ajudando nessa grande batalha, que é a revisão da moratória da soja no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rosana. Senador Flávio Arns.
16:20 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria também de manifestar a total solidariedade com o ponto de vista externado por V. Exa. para o Conselho Federal da Alemanha. É essencial que haja, lógico, a punição, particularmente neste momento da história do Brasil, em relação ao desmatamento ilegal. Isso ninguém quer. Mas, ao mesmo tempo, como V. Exa. enfatizou, a supressão da vegetação pode eventualmente acontecer sob outras condições, externadas dentro da legislação brasileira, o que é essencial. Inclusive, é bom que o agronegócio, em particular, tome conhecimento da posição de V. Exa. - não é, Senadora Rosana? -, para que saiba exatamente que é a posição, inclusive, do Senado Federal. Se V. Exa. permitir, eu só gostaria rapidamente de requerer, Sr. Presidente, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Revista Rotary Brasil pelo seu centenário, a ser comemorado no dia 14 de novembro de 2024. Ao completar um século de publicação ininterrupta, a revista, de periodicidade mensal, segue informando, unindo e inspirando a família rotariana no Brasil. Vale destacar que o Rotary está presente em 1.141 cidades de todos os estados brasileiros, com 2.313 Rotary Clubs, 5.826 rotaractianos nos Rotaract Clubs, 430 Interact Clubs, além das Casas da Amizade e clubes mirins. São mais de 60 mil pessoas participantes da instituição, que é referência de solidariedade no Brasil e no mundo. Ao longo de suas mais de 1.220 edições, a Revista Rotary Brasil tem retratado, por meio de histórias positivas e reportagens sobre os projetos humanitários desenvolvidos junto das comunidades brasileiras, a atuação rotariana em áreas fundamentais, como saúde, educação, geração de emprego e proteção do meio ambiente, tendo sempre como propósito a mobilização da sociedade em torno do bem comum. Ao celebrarmos - para encerrar - este marco centenário, queremos destacar a importância da publicação, não só para a comunidade rotariana, como para todos os brasileiros, pois as atividades desenvolvidas pelos clubes em todo o país impactam diretamente a vida dos cidadãos, principalmente dos mais vulneráveis. Parabéns a todos que fazem parte dessa história de informação, mobilização e, principalmente, valorização da luta por cidadania para todos! Portanto, o voto de aplauso à Revista Rotary Brasil pelo seu centenário, a ser comemorado em 14 de novembro de 2024. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. O voto de aplauso de V. Exa. é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação, na forma regimental. Item 1 da pauta. Projeto de Lei 1.754, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 580, de 2007), do Senador Neuto de Conto, que altera as Leis 8.212, de 1991, e 8.213, de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial aos associados em cooperativas.
16:24 R	Parecer favorável nº 46, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais. O Relator é o Senador Flávio Arns, a quem concedo a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero também informar a V. Exa., aos demais Senadores e Senadoras e a toda a comunidade brasileira que, no dia de hoje, à tarde, tivemos uma reunião com a presença do Ministério da Previdência, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, enfim, de diversos órgãos do Governo Federal, para discutirmos o projeto e a importância, a relevância desse projeto para o segurado especial. Nesse sentido, chegou-se à conclusão de que haveria a necessidade de um pequeno ajuste de redação, o que ficamos de fazer, e pedimos vênia a V. Exa. para que isso possa ser colocado em pauta no dia 9 de outubro - porque dia 8 de outubro teremos a sabatina do Presidente do Banco Central. Mas se pudéssemos ter essa solidariedade de V. Exa.... Porque aí teremos a redação pactuada entre o Governo e a sociedade, o que facilitará a tramitação do projeto aqui no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio Arns. A pedido do eminente Relator, fica retirado de pauta o item 1, com reinclusão na pauta do Senado de 9 de outubro. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei 2.123, de 2019 (nº 2.469/2015, na Casa de origem), do Deputado Samuel Moreira, que altera a Lei 10.753, de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para incluir especificações a respeito da ficha de catalogação de obras estrangeiras traduzidas. Parecer nº 110, de 2019, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Izalci Lucas, favorável à matéria, com a Emenda nº 1, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Relator, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Não li o relatório. Já? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já está lido. Já está instruído. Agora é só discussão, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Presidente, primeiro, quero aqui manifestar a minha alegria de relatar essa matéria. O Deputado Samuel foi Deputado conosco lá na Câmara e essa é uma reivindicação antiga dele, que, depois de cinco anos, a gente consegue então aprovar. É exatamente isto: colocar na ficha de catalogação das obras, quando estrangeiras, realmente as informações originais, da língua original e a data. Então, é mais para parabenizar e dizer que é mais uma missão cumprida aqui do Congresso Nacional. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Nossas homenagens ao Deputado Samuel Moreira, de quem também fui colega: extremamente competente. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Mensagem nº 47, de 2024 (nº 1.049/2024, na origem), da Presidência da República, que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$50 milhões, de principal, entre o Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos se destinam ao Projeto Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social II. Foi apresentado o Requerimento nº 644, de 2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
16:28 R	A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Jaques Wagner para proferir parecer de Plenário. Tem a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento a todos os colegas, Senadoras e Senadores, e passo à análise. O art. 52, inciso V, da Constituição Federal, confere ao Senado Federal a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Cabe também a esta Casa dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito interno e externo dos entes da Federação, inclusive suas autarquias e entidades controladas, e para a concessão de garantia da União para as referidas operações, conforme os incisos VII e VIII do mesmo dispositivo constitucional. Essas normas constam das Resoluções do Senado Federal nºs 40, de 2001; 43, de 2001; e 48, de 2007. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também normatiza o tema, principalmente os seus arts. 32 e 40. Nesse sentido, de acordo com a citada Exposição de Motivos nº 96, de 2024, do Ministério da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito pretendida, haja vista que o Estado do Piauí cumpre os requisitos legais para ambos, salientando ainda que o mutuário recebeu da STN a nota B quanto à classificação final da capacidade de pagamento, que é nota suficiente para obtenção de garantia à operação de crédito pretendida. Ainda de acordo com a Exposição de Motivos nº 96, de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação de comprovações requeridas pela legislação, visando ao encaminhamento do processo ao Senado Federal para fins de autorização da operação de crédito em tela, bem como à concessão de garantia por parte da União, ressalvando que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, deve ser verificado o disposto na Portaria Normativa nº 500, de 2023, do Ministério da Fazenda, e o cumprimento substancial das condições de efetividade do contrato de empréstimo, bem como deve ser formalizado o contrato de contragarantia. Com base nessas informações e considerando ainda que se encontram satisfeitas as condições estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, bem como pelas demais normas legais e constitucionais, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000 -, concluímos não haver motivos, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização ao pleito em exame. Diante do exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 47, de 2024, nos termos do seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO [...] ............................................ Art. 1º [...] o Estado do Piauí [é] autorizado a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares [...]). Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social II". Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições: I - devedor: Estado do Piauí; II - credor: [...] BIRD; III - garantidor: República Federativa do Brasil; IV - valor: US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares [...] [americanos]);
16:32 R	V - juros: taxa SOFR [...], acrescida de margem variável a ser definida periodicamente pelo BIRD; VI - atualização monetária: variação cambial; VII - liberações previstas: US$ 7.661.000,00 (sete milhões e seiscentos e sessenta e um mil [...]) em 2024, US$ 21.993.000,00 (vinte e um milhões e novecentos e noventa e três mil [...]) em 2025, US$ 12.078.000,00 (doze milhões e setenta e oito mil [...]) [a serem liberados em] 2026, [e finalmente] US$ 5.149.000,00 (cinco milhões e cento e quarenta e nove mil [...]) em 2027 e [ainda] US$ 3.119.000,00 (três milhões e cento e dezenove mil [...]) em 2028; VIII - prazo total: [...] 360 (trezentos e sessenta) meses; IX - prazo de carência: [...] 78 (setenta e oito) meses, contados a partir da entrada em vigor do contrato; X - prazo de amortização: 282 (duzentos e oitenta e dois) meses; XI - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral; XII - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante; XIII - comissão de compromisso: até 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado; XIV - comissão de abertura: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor do financiamento; XV - juros de mora: 0,50% (cinquenta centésimos por cento) acrescido à taxa de juros da operação, em caso de mora. Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual. Art. 3º Fica a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Estado do Piauí na operação de crédito externo referida nesta Resolução. Parágrafo único. A autorização prevista no caput fica condicionada: I - à verificação e atesto pelo Ministério da Fazenda, previamente à assinatura do contrato, do cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso cabíveis e aplicáveis e do adimplemento quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, bem como quanto ao pagamento de precatórios judiciais. II - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Estado do Piauí e a União, sob a forma de vinculação das cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas nos arts. 155 e 156-A, nos termos do § 4º do art. 167, [...] da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas. Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir da vigência desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. É esse o relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável à matéria, nos termos do projeto de resolução que apresenta. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Agradeço ao Senador Jaques Wagner pelo parecer apresentado. Requerimento nº 627, de 2024, de Líder, que solicita urgência para o Projeto de Lei 1.725, de 2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, e dá outras providências. Votação do requerimento.
16:36 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, pelo sistema remoto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos sem áudio, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - E agora? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agora, sim. V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, eu estava inscrito para falar e não pude fazê-lo. Não quero recuperar o tempo que passou, mas eu não posso deixar de fazer um registro a propósito do que V. Exa., em boa hora, comunicou aqui, a respeito da visita da Presidente do Conselho Federal da Alemanha e de outras manifestações que antecederam a sua chegada, inclusive envolvendo a questão das queimadas e as reações, tanto do Governo quanto de nós todos, a propósito do que está acontecendo. Eu queria assinalar aqui a afinidade com o que V. Exa. falou sobre a posição externada a respeito de produtos que não devem ser importados, a partir do ano que vem, se ficar comprovado - a que juízo? A juízo de alguma entidade europeia? - como sendo oriundos de área de desmatamento - de desmatamento ilegal? Segundo que legislação? São assuntos muito sérios os que V. Exa. trouxe hoje. E eu queria relembrar, a propósito do momento de aflição que nós estamos vivendo, e quero deixar consignado, neste momento, abreviando a minha fala, que o Presidente da República da França, o Presidente Macron, no dia 23 de agosto de 2019 - referindo-se, naturalmente, na época, à gestão do Presidente Bolsonaro, que, segundo muitas pessoas, era o responsável por todas as queimadas do Brasil -, declarou o seguinte: "[...] [Estamos vendo] um verdadeiro ecocídio [eco!] se desenvolvendo em toda a Amazônia, não apenas no Brasil". E dizia: "Precisamos encontrar uma boa governança na Amazônia. Isso significa que precisamos envolver ONGs e populações locais muito mais do que [...] [agora]" - "agora" era agosto de 2019 - "[e] precisamos [...] [parar] o desmatamento industrial que [...] [está acontecendo] em todo lugar"; ou seja, este hábito, não só do Presidente Macron, mas muito europeu, de responsabilizar o Brasil... já está se tornando um hábito. E, neste momento difícil que nós estamos atravessando, eu acho que nós temos que saudar o fato de... Eu creio que tenha sido a atuação do ex-Ministro, hoje Ministro do Supremo e ex-Senador, Flávio Dino que tenha despertado, no Governo Federal, esta ansiedade por procurar uma solução. Esta era a intervenção que eu gostaria de fazer; no momento em que eu estava inscrito, infelizmente não pude fazê-lo.
16:40 R	Mas quero, neste momento assinalar: vou pedir para que seja transcrita nos anais desta sessão e do Senado, portanto, esta fala do Sr. Emmanuel Macron, em 23 de agosto de 2019, que pode ser confrontada com o atual silêncio de tantos arautos dos incêndios que aconteceram no Brasil, que são deploráveis tanto quanto os atuais, ainda que os atuais sejam quase que espantosamente maiores, lamentavelmente maiores do que aqueles que ocorriam há cinco anos passados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 40 minutos.)

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