Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 18 de setembro de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
136ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Castellar Neto. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, do Deputado José Guimarães; - Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, da Deputada Tabata Amaral; - Projeto de Lei nº 6.575, de 2019, do Deputado Giovani Cherini; e - Projeto de Lei nº 5.021, de 2019, do Deputado Vicentinho Júnior. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) Aguardando o Senador Jorge Kajuru, passamos ao Senador Eduardo Girão, se conectado. (Pausa.) Passamos ao terceiro orador inscrito, Senador Paulo Paim. (Pausa.) Senadora Rosana Martinelli. (Pausa.) Passamos, portanto, em inversão, à Senadora Damares Alves, aqui presente. (Pausa.) Senador Jorge Kajuru, já passei a palavra à Senadora Damares. V. Exa. será o próximo orador. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Primeiro, é uma honra vir à tribuna com o senhor presidindo a Mesa. Quero dizer que o senhor tem sido uma grata surpresa para o Senado Federal. Que alegria compartilhar esse mandato com o senhor neste período em que o senhor está aqui! Seu estado precisa saber disto: do trabalho que o senhor está fazendo aqui. É uma honra ser sua colega.
15:12 R	Mas, Sr. Presidente, eu me preparei muito para subir à tribuna hoje, para estar calma e tentar me conter, não exagerar, porque eu estou tomada de muita indignação hoje, Presidente. Eu vim falar sobre fogo, é claro. Qual é o assunto do dia? Fogo! O Brasil está pegando fogo, meu Distrito Federal está pegando fogo. Mas tem uma pessoa querendo colocar mais fogo no país, que é o Presidente Lula, com as suas palavras indevidas, com as suas colocações, com as suas posições equivocadas. E eu vim aqui hoje para falar sobre isso. O nosso Distrito Federal, no fim de semana, teve um incêndio grande no Parque Nacional, mas o nosso Distrito Federal, neste período, tem muitas queimadas, Presidente, muitas queimadas. Inclusive, nós estamos, entre ontem e hoje, com centenas de focos de incêndio - centenas de focos! Os nossos bombeiros são muito bons, porque, para ser bombeiro em um lugar como o DF, um lugar seco, um lugar em que as queimadas acontecem muito neste período, tem que ser muito bom. E o nosso corpo de bombeiros, Presidente - eu posso falar com toda a certeza; permita-me essa indelicadeza, porque o senhor defende com tanta veemência o seu estado -, o Corpo de Bombeiros do DF é o melhor do Brasil, um dos melhores do mundo - do mundo! E o Presidente Lula fez uma fala indevida ontem. Realmente, o Presidente Lula sobrevoou o Parque Nacional e viu chamas, viu fogo, mas ele tinha que ter sobrevoado um pouco mais. Ele ia ver fogo em todo o DF e ia ver os nossos bombeiros trabalhando como nunca. E o Presidente Lula fez uma fala dizendo que parecia que os nossos bombeiros não estavam querendo apagar o fogo. Oras bolas! É dessa forma que o Presidente Lula quer unir a nação? É desta forma que ele quer entrar para a história como o Governo do amor, colocando em xeque o trabalho de homens valorosos daqui do Distrito Federal, querendo insinuar que os nossos bombeiros não queriam apagar o fogo de forma proposital? Eu estou, de fato, muito indignada, Presidente - muito indignada! Eu não entendo por que esse ódio do Presidente Lula contra o DF. Nós já pagamos um preço tão alto ano passado, quando, numa campanha absurda, foram para cima dos nossos policiais militares por conta do 8 de janeiro. Colocaram os nossos Policiais Militares do DF como monstros, bandidos, golpistas. Arrastaram para o cárcere aqui no DF os nossos comandantes da polícia militar. Ficaram, durante meses, presos. Passaram para o Brasil uma imagem de que a nossa polícia militar era golpista, quando quem estava lá, dentro do Palácio, dando água para as pessoas que estavam quebrando tudo não era a polícia militar, era o GSI, do Presidente Lula. Agora, o Presidente Lula vem atacar os bombeiros do Distrito Federal. Eu quero muito usar da minha prerrogativa como Parlamentar e da minha imunidade parlamentar - enquanto ainda a temos -, para dizer ao Presidente Lula que cuide do ICMBio! Cuide do Ibama! Cuide da sua Polícia Federal, Presidente Lula. Cuide da sua Força Nacional. Presidente Lula, cuide das Forças Armadas. Deixe que do Corpo de Bombeiros do DF cuidamos nós.
15:16 R	Nós não vamos aceitar esse tipo de ataque vil aos bombeiros do Distrito Federal. E eu estou me contendo, estou aqui segurando as palavras, porque eu estou, Presidente, de fato, muito indignada. Eu fui eleita para defender o meu DF. E vou dizer para a esquerda brasileira: podem me atacar - podem me atacar. Eu até fico em silêncio, algumas vezes, quando falam que eu sou golpista, nazista, neofascista, louca... Eu até fico em silêncio, mas atacar o meu DF, não! Todas as vezes que meu Distrito Federal for atacado, eu subirei a esta tribuna tentando conter a indignação, mas não vou me calar. Há uma campanha de ódio contra o Distrito Federal. O que quer o Presidente Lula? Fazer uma intervenção agora? Porque fizeram lá atrás uma intervenção, porque os nossos policiais militares eram golpistas. Acaso está pensando numa nova intervenção, porque nossos bombeiros não estão dando conta de apagar as chamas no Parque Nacional, que é de responsabilidade federal? Vá lá, Presidente Lula! Os nossos bombeiros estão dormindo dentro do Parque Nacional. Nossa Vice-Governadora está postando vídeo, de botina, de colete. Toda a nossa força-tarefa está lá cuidando do nosso Parque Nacional e de todo o Distrito Federal. Eu preciso continuar esse discurso - já indo para o final, Presidente - dizendo que o Presidente Lula tem que se preocupar mesmo é com o que está acontecendo no ICMBio. A gente sabe que o Ibama fez greve nos últimos meses no país. O Corpo de Bombeiros do DF não fez greve. Sabem por quê? Porque nosso Governador cuida do corpo de bombeiros. O nosso Governador respeita o corpo de bombeiros. E o ICMBio lançou cartas de protesto ao Presidente Lula, inclusive os agentes estão dizendo que foi uma péssima surpresa a forma como este Governo está tratando com eles. Eu estou preocupada com os incêndios no Brasil. Nós estamos preocupados. Mas do nosso quadradinho, Presidente Lula, cuidamos nós. E se o senhor estava tão preocupado com os nossos bombeiros e com o fogo que a gente não estava dando conta de apagar, cadê as Forças Armadas? O senhor convocou a Força Nacional para nos ajudar no DF? O senhor convocou a Aeronáutica e a Marinha para virem ajudar? Marinha que, por sinal, está sem dinheiro, Presidente. Li hoje que a Marinha está procurando ajuda de um influencer bilionário que estudou numa escola naval; estão buscando esse influencer para poder fazer uma campanha para levantar dinheiro para a Marinha. Ora, Presidente, nós estamos cuidando bem do nosso corpo de bombeiros. Cuide da Marinha, cuide do Exército, cuide da Aeronáutica. Converse com sua Ministra de Direitos Humanos para saber o que está acontecendo dentro do Ibama e do ICMBio. E aqui, Presidente, querido Senador, eu estou com imagens do Brasil inteiro: estão fazendo a queima prescrita, estão fazendo o fogo prescrito. O Xingu está em chamas porque os brigadistas estão fazendo o fogo prescrito no Xingu. Gente, se o fogo chegar às aldeias, uma única faísca numa maloca... A maloca é, Presidente, de palha. Uma única faísca... Vejam as imagens de uma maloca. É uma única portinha. Os indígenas, inclusive, se abaixam para entrar numa maloca.
15:20 R	Uma única faísca da queima prescrita que vocês estão fazendo no Mato Grosso e aqui também, no DF... Queima prescrita, e não é o corpo de bombeiros - e me disseram que a queima prescrita estava suspensa... O país pegando fogo, e eles fazendo fogo prescrito? Nós vamos ter que rever as práticas do Ibama, do ICMBio, do que está acontecendo no Ministério do Meio Ambiente. E não venham culpar a direita e o agro de que somos criminosos não. Já nos acusaram - já nos acusaram - de golpistas; agora, querem nos acusar de incendiários. Termino, Presidente, fazendo aqui a homenagem aos bombeiros do Distrito Federal. Força, guerreiros! (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Força! O Distrito Federal sabe o corpo de bombeiros que tem. Nós amamos vocês! E, Presidente Lula, deixe o Distrito Federal em paz. Deixe-nos em paz. Deixe o nosso povo trabalhar. Deixe o nosso Governador cuidar do DF. Deixe o nosso povo ser feliz. Chega de perseguição ao Distrito Federal! Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Castellar Neto. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Obrigado, Senadora Damares, pelas palavras elogiosas. Digo a V. Exa. que também tem sido um grande privilégio acompanhá-la aqui no Senado Federal. Passo a palavra ao próximo orador inscrito, pelo sistema de videoconferência, Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Por videoconferência.) - Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Castellar Neto. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Perfeitamente, Senador. V. Exa. tem a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar. Por videoconferência.) - Castellar, querido, você sabe que tenho verdadeira admiração por você. Eu só tenho uma dúvida: eu adoraria mesmo saber se você é Galo ou Raposa em Belo Horizonte. Depois você me conta, ou publicamente, ou só entre nós dois. Abraço! Deus e saúde a você, a sua família e, especialmente, a nossa pátria amada. Bom, inicialmente, são 3h22. Eu me sinto injustiçado - perdoe-me. Eu estou desde a 1h30 da tarde aqui, pronto, porque eu fui o primeiro inscrito, como fui ontem e como sou sempre, modéstia à parte, para falar na tribuna. E lamento informar que é triste ver o nosso Congresso Nacional - e, no caso, o Senado -, neste período eleitoral, não trabalhar. Só voltaremos depois das eleições, e ponto final. Não terá nenhum projeto importante para votação. Nada, nada e nada. E nós não podemos, Presidente Castellar, culpar os Senadores. Por quê? Porque eles precisam trabalhar nos seus estados, especialmente nas suas cidades, elegendo os seus Prefeitos, e tem que ser de forma presencial. Você não pode, de forma alguma, criticar um Senador que está no seu estado trabalhando. E é por isso que eu quero deixar algo bem claro aqui, e sei que a minha amiga Damares Alves - eu posso discordar das opiniões dela, mas ela sabe que eu sou apaixonado por ela, a minha esposa é apaixonada por ela, somos amigos, jantamos juntos e tudo - vai concordar comigo: é por isso que o General Hamilton Mourão concorda - e tantos outros da Oposição - com a minha propositura histórica do fim da reeleição no Executivo para Prefeitos, Governadores e Presidentes, passando o mandato de quatro para cinco anos, e do alinhamento das eleições no Brasil a cada cinco anos, e não a cada dois anos. Por quê? Porque vira isto: um ano sim, um ano não.
15:24 R	A cada dois anos, o Congresso Nacional para dois meses, porque Deputados Federais e Senadores precisam trabalhar em suas cidades, nas eleições municipais, e nós perdemos um tempo precioso. Tem tanto assunto importante para colocar em votação, para colocar em discussão, e nada disso vai acontecer. Mas eu vou ao meu assunto. Última semana de um inverno marcado por longa estiagem, temperaturas altas e baixa umidade. As queimadas, grande parte delas criminosas, cobrem de fumaça cerca de 60% do território nacional. Respirar tornou-se, nos últimos dias, quase um ato de resistência para milhões de brasileiros. São várias as cidades com prontos-socorros cheios de pacientes com problemas respiratórios, a maioria crianças e idosos, os mais indefesos, num ambiente de muito calor, clima desértico e um ar insalubre. Parece ficção, mas o que estamos vendo não é cenário de filme sobre desastres naturais. Vivemos uma realidade assustadora com o Brasil pegando fogo, e não se trata de figura de linguagem: é literal e inconcebível, "neste país tropical, abençoado por Deus e bonito por natureza" - como dizia e diz a música do meu amigo pessoal Jorge Ben Jor -, que estejamos queimando as nossas belezas, extinguindo muitas das nossas mais de 100 mil espécies animais e destruindo inúmeros dos quase 50 mil tipos de vegetais. Lamentável, muito lamentável. Não podemos desprezar a bênção de reunir seis biomas - Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pantanal e Pampa -, que nos possibilitam ser o país de maior biodiversidade do mundo, Presidente Castellar. Vivemos, há pouco, a tragédia provocada pelas chuvas torrenciais que inundaram o Rio Grande do Sul. O socorro aos irmãos gaúchos foi consistente, mas a mitigação das consequências das inundações por parte dos poderes públicos não foi seguida. Apesar dos alertas das instituições científicas, de um trabalho preventivo para conter os riscos da forte estiagem que se avizinhava, deu no que deu.
15:28 R	Em situação de emergência, o Executivo anuncia agora a criação da Autoridade Climática, prometida na campanha de 2022, e o Judiciário, através do STF, faz cobranças e adota medidas para amenizar o quadro dramático. Já o Legislativo, infelizmente, segue de costas para o país, priorizando temas de interesse de grupos específicos, nos poucos momentos de atividade, neste imenso ponto facultativo que abrange o período pré-eleitoral. Entretanto, mais do que apontar falhas, o que se impõe, no momento, é a busca de soluções. Os cientistas chamam a atenção, e não é de hoje. As ondas de calor, as secas prolongadas, as chuvas intensas e os incêndios florestais serão cada vez mais frequentes e com maior poder de destruição, Presidente Castellar. Se somos uma potência climática e queremos ser respeitados como tal, as decisões não podem mais tardar. Com urgência, são necessários planos, metas e trabalho articulado, conduzido pelo Governo Federal, com participação de toda a sociedade, para enfrentar os eventos climáticos extremos. Precisamos dar exemplo ao mundo, Brasil. Adotar, de fato, uma política de Estado ambiental sustentável, reduzir o espaço para negacionismos e evitar a leniência por parte do poder público, inclusive nas esferas estaduais e municipais. O Brasil deve levar a sério o compromisso de zerar, até 2030, o desmatamento legal e ilegal. Precisa ainda, entre outras providências, acelerar a transição energética e iniciar logo a restauração florestal nas áreas urbanas e também periféricas, para conter o aumento das temperaturas, principal fator de agravamento dos desastres climáticos. E não nos enganemos, senhoras e senhores, meus únicos patrões: é fundamental uma ação firme, destemida e incessante contra o crime ambiental praticado por madeireiros, traficantes de animais silvestres, garimpeiros e setores agrícolas arcaicos. O naturalista francês Auguste de Saint-Hilaire, que aqui esteve há mais de 200 anos, fez uma advertência. Advertência, abro aspas: "Ou o Brasil acaba com a saúva, ou a saúva acaba com o Brasil." Não vejo exagero em dizer, aspas: "Ou o Brasil acaba com os crimes ambientais, ou os crimes ambientais acabam com o Brasil", fecho aspas.
15:32 R	Concluindo: por sua natureza, pela sua rica biodiversidade, por respeito aos seus habitantes, o Brasil não pode, em hipótese alguma, contribuir para colocar em risco o futuro do planeta Terra. Agradecidíssmo, Presidente Castellar. E que sigamos trabalhando, mesmo neste período eleitoral, em que eu repito: o Senado, hoje, tem maioria para votar a favor do fim da reeleição no Executivo - de quatro para cinco anos o mandato de Prefeitos, Governadores e Presidentes -, propositura histórica, desculpe-me, de minha parte; e, quanto às eleições, alinharmos a cada cinco anos e pararmos com eleição um ano sim, um ano não. Abraço, querido. O SR. PRESIDENTE (Castellar Neto. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Agradeço ao Senador Jorge Kajuru. V. Exa. tem a minha plena admiração, como jornalista e como Parlamentar. Passo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão, por sistema de vídeo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Presidente Castellar Modesto Guimarães Neto, nosso Senador que chegou chegando ao Senado Federal. Quero cumprimentar a todos os colegas, aos brasileiros que estão nos assistindo, à equipe da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, funcionários e assessores da Casa. Sr. Presidente, a indicação da Deputada Estadual do PT de Minas Gerais, Macaé Evaristo, para o Ministério dos Direitos Humanos escancara a aceitação da corrupção pelo Governo Federal como um crime insignificante. Macaé responde por 13 processos de improbidade administrativa, do período em que foi Secretária Estadual de Educação. Segundo matéria publicada pelo Estadão, o Ministério Público estima que os desvios chegaram à casa dos R$17 milhões. Não é a primeira vez, nem a última. O Governo Lula inverte os valores. E a gente tem visto aí, inclusive, o Ministro das Comunicações, que usou jatinho para ir a leilão de cavalo, escondeu seu patrimônio do TSE, e uma série de outras denúncias. E o Presidente Lula nada faz. Isso parece que não incomoda. Mas isso incomoda o cidadão de bem do Brasil. À primeira vista, o Governo foi rápido na demissão do Ministro Silvio Almeida, em função das gravíssimas denúncias da prática de assédio sexual. Mas será que foi assim tão rápido? Isso, porque essa rapidez não acontece com outras situações igualmente graves, como, por exemplo, as denúncias de corrupção - como eu falei há pouco - do Ministro Juscelino Filho. Mesmo depois de ter sido indiciado pelo desvio de finalidade, no uso de milhões de reais em emendas parlamentares, dirigidas a obras superfaturadas em pequeno município, no interior do Maranhão, administrado por sua irmã, e ele continua firme como Ministro, como se nada tivesse acontecido neste país.
15:36 R	A mesma leniência tem o Governo com seu Ministro da Casa Civil - olha só os sinais, os alertas sendo jogados o tempo todo para a gente -, Rui Costa, diretamente envolvido no escandaloso calote da maconha, que eu tanto denunciei durante a CPI da pandemia. Em plena covid, momento grave da nação, quando era Governador da Bahia e coordenador do Consórcio Nordeste, o Ministro Rui Costa, o Rui Costa, autorizou, sem licitação, a compra de 300 ventiladores por R$48 milhões. A empresa, Sr. Presidente, comercializava, acredite se quiser, produtos à base da maconha e, obviamente, nunca fez entrega de nada. Esse dinheiro evaporou. E pode ter certeza de que nordestinos, conterrâneos meus, morreram por causa disso, por esse escândalo considerado o calote da maconha. Nunca entregaram um respirador. E uma parte ia parar sabem onde? Lá no interior de São Paulo, onde Edinho Silva é Prefeito, em Araraquara. Olhem que mundo, que voltas o mundo dá. Essa aparente rapidez, que seria correta, em relação ao crime de assédio sexual do ex-Ministro Silvio Almeida, é também profundamente incoerente, pois este é um Governo que já demonstrou ser conivente com o hediondo crime do estupro. O Ministério da Saúde, já nos primeiros dias do Governo, revogou uma importante portaria que, nos casos de aborto decorrente de estupro, obrigava que houvesse a devida informação às autoridades policiais. Com isso, os estupradores continuam abusando e estuprando impunemente, graças a essa medida do Governo Lula. Segundo a última pesquisa publicada em 2023 pelo Ipea, todas as estimativas apontam para a prática de 800 mil estupros por ano. Isso representa, Sr. Presidente, o trágico índice de um estupro a cada dois minutos. E o pior: apenas 8,5% dos casos são registrados pela polícia, e 4,5%, pelo sistema de saúde. No dia 27 de abril de 2023, foi realizada uma importante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, para que o Senado pudesse ouvir e debater as prioridades da pasta. Meu primeiro questionamento foi em relação às declarações feitas em defesa da liberação da maconha. Em seguida, enumerei vários casos de brutal desrespeito aos direitos humanos dos presos políticos de 8 de janeiro, em relação aos quais o Ministério - o Ministro Silvio Almeida, na época - se mantinha completamente indiferente, como se nada estivesse acontecendo. Abusos cometidos contra pais e mães de família sem nenhum antecedente criminal e que foram detidos no dia 8 de janeiro, portando apenas uma bandeira do Brasil e uma Bíblia. Mesmo assim, foram arbitrariamente julgados e condenados pelo STF a mais de 15 anos de prisão, como se fossem perigosos terroristas.
15:40 R	É, Sr. Presidente, os tempos são sombrios, são de trevas. Tudo isso acontecendo no Brasil e o Ministério dos Direitos Humanos absolutamente inerte, sem esboçar nenhuma iniciativa, nem para que fosse observado o devido processo legal e respeitado o amplo direito de defesa, que é garantia constitucional básica de qualquer democracia. Isso é hipocrisia dessa turma que se arvora a ser defensora de direitos humanos. A máscara está caindo para essas pessoas e a verdade vem logo junto. Tudo o que você planta, você colhe. Agora, olha só, Presidente - o senhor não tinha chegado ainda no Senado - o pior momento daquela audiência pública na Comissão de Direitos Humanos ocorreu quando eu questionei a posição do Ministério em relação à prática do aborto, que nada mais é do que o assassinato de crianças indefesas pelos próprios pais. Ao tentar entregar, educadamente, educadamente - eu mostro aqui para o senhor -, educadamente, essa réplica de um bebê com 12 semanas de gestação, de vida, o Ministro refutou-a de maneira grosseira, intolerante. Isso aqui, Sr. Presidente, é o símbolo mundial pró-vida. Ele tinha que ter a consciência de que 80% dos brasileiros são contra o aborto, a favor da vida. Mas ele, como ministro de todos os brasileiros, não teve a dignidade, não teve a sensibilidade de fazer um gesto e receber o que a maioria do seu povo pensa. É a ideologia acima do bom senso, acima dos valores e princípios do povo brasileiro. Sr. Presidente, para encerrar, já que o Ministério da Saúde nada fez pela vida dos bebês, pelo menos o Ministério dos Direitos Humanos deveria se importar com isso, realizando, como no Governo anterior, campanhas educativas de esclarecimento sobre as consequências do aborto, que deixa graves sequelas também na mulher, de ordem física, emocional, psicológica e mental. Geralmente, nos casos de assédio sexual, quando a primeira denúncia é registrada, isso acaba encorajando outras vítimas a fazerem o mesmo. A própria ONG Me Too Brasil, responsável pela divulgação pública do caso envolvendo a Ministra Anielle Franco, informa que, além dela, existem outros casos protegidos pelo anonimato. É o caso da última denúncia feita por uma ex-aluna do curso de Direito da Universidade de São Judas, em São Paulo. Em 2007, o então Prof. Silvio Almeida teria forçado um abraço, beijou no canto da boca da sua aluna, que optou por manter o anonimato com receio de represálias. Atendendo a um pedido da Polícia Federal, o Ministro do STF André Mendonça autorizou a abertura de inquérito para investigar as demais vítimas, protegidas até agora pelo anonimato. Muito me estranha também o Governo Lula querer que fiquem na Corte Suprema essas denúncias contra o Ministro Silvio Almeida. É aquela velha história: a gente começa a parar para pensar, para saber o que está por trás disso tudo. É também muito importante, Sr. Presidente, o devido esclarecimento à sociedade sobre desde quando o Governo Lula tinha conhecimento das práticas desses crimes, pois, nesses casos, um eventual acobertamento com a permanência no cargo, intensifica o nível de constrangimento e repressão a colegas de trabalho e, principalmente, aos seus subordinados no Ministério.
15:44 R	É por isso que eu, imediatamente, quando a imprensa começou a divulgar as denúncias de assédio sexual, de violência, do Ministro Silvio Almeida, entrei tanto na Casa Civil, como no Ministério da Justiça, como na AGU para que o Governo explicasse. Estou esperando resposta; até agora, não recebi, de nenhum desses Ministérios, resposta sobre exatamente se eles já sabiam e o que fizeram em relação a isso. Muito obrigado, Sr. Presidente. Que a verdade venha à tona, que a justiça seja feita e que o bom senso prevaleça neste momento, porque a verdade está muito na cara de cada um, e a gente está vendo a hipocrisia, a gente está vendo o show de ideologia cair por terra, porque não se sustenta. Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Castellar Neto. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Agradeço ao Senador Eduardo Girão e passo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Paulo Paim, pelo sistema de vídeo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Senador Castellar Neto, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, hoje, neste momento, para satisfação do Rio Grande, a Câmara dos Deputados vota o Projeto de Lei 3.117, que flexibiliza regras de licitação de todos os estados em situação de calamidade pública. A Câmara deve aprová-lo esta tarde. O debate está acontecendo, e já há um entendimento de que o Governo, o Presidente Lula, vai sancionar o projeto, que é a fusão de quatro medidas provisórias. Destaco, em especial, que esse projeto garante condições mínimas para que micro, pequenos e médios empresários, produtores rurais e agricultores familiares afetados pela tragédia climática aqui no nosso Estado do Rio Grande do Sul possam seguir adiante, continuar suas atividades, retomar suas vidas e buscar novamente o seu sustento, o seu meio de vida. O projeto, Presidente, é de autoria do Deputado José Guimarães e também do Dionilso Marcon, que é o Líder da bancada gaúcha, e a relatoria é do Deputado Bohn Gass. Eu tive o privilégio, Presidente Castellar Neto, de ser o Relator desse projeto aqui no Senado, indicado pelo Presidente Rodrigo Pacheco, e conseguimos aprová-lo por unanimidade. Presidente Castellar, eu já agradeço a todos os Senadores, porque eu fiz uma síntese do relatório - e olhem que eu botei mais duas MPs: vieram duas da Câmara, eu coloquei mais duas -, os Senadores acataram o relatório que fiz, e o projeto agora deve ser votado daqui a no máximo uma hora, lá na Câmara, e já vai para a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta é fundamental para o Rio Grande do Sul, pois vai facilitar que esses que foram prejudicados possam ter empréstimos e créditos com menos burocracia, além de destravar os processos, o que permitirá que eles voltem a produzir, gerando renda, riqueza, emprego e qualidade de vida.
15:48 R	Ressalto ainda que, aqui no Senado, nós incorporamos as duas MPs de que eu falava antes. A MP 1.226, de 2024, aumenta a participação da União no Fundo de Garantia de Operações de crédito para o produtor rural; e a outra, a Medida Provisória 1.245, também de 2024; garantindo mais um bilhão, totalizando três bilhões para o limite de subvenção econômica. Mais crédito e facilidades para produzir são urgentes. Aqui no Rio Grande do Sul, há uma unanimidade para que esse projeto seja votado, como está sendo agora na Câmara, e sancionado pelo Presidente Lula. O projeto fortalece o Pronampe, micro e pequenas empresas, que significa Pronampe; o Pronaf, agricultura familiar; e o outro é o Pronampe Médio, que vai garantir ao médio produtor rural. São instrumentos fundamentais, Presidente. O Rio Grande do Sul está numa grande expectativa, mas como já há uma sinalização do Presidente Lula - e o acordo foi feito, eu participei aí no Senado, ele vai sancionar uma vez aprovado na Câmara dos Deputados -, isso nos tranquiliza. Essa fusão de quatro MPs vai ser muito importante para o Rio Grande do Sul. A economia do nosso estado foi atingida em 80%, prejudicada de forma devastadora: 2,3 milhões de pessoas foram atingidas, e 471 cidades foram afetadas. Sabemos que esse projeto, claro que não é o ideal, não vai agradar 100% a todos, mas é o possível; e todos sabem que nós estamos no caminho certo. Agradeço ao Ministro Haddad, ao Ministro Rui Costa, ao Presidente Lula, a todos aqueles que trabalharam para que esse projeto - depois da relatoria final que eu fiz aqui, e o Bohn Gass fez um belíssimo trabalho na Câmara - fosse então pautado para ser votado no dia de hoje. Então, fica aqui meu agradecimento aos nossos Deputados e Deputadas de todo o Brasil. Eu tenho certeza de que eles vão aprovar o PL 3.117, de 2024, pela sua importância, Presidente. A expectativa é grande, mas eu tenho certeza de que vai ter um final feliz, porque todos querem ajudar o Rio Grande. E o nosso Governo do Presidente Lula está contribuindo muito nesse sentido.
15:52 R	Avançaremos. Que seja aprovado hoje e sancionado o mais rápido possível. Agradeço, Presidente Castellar Neto, por ter aberto os trabalhos no dia de hoje e colaborado para que cada um dos Senadores coloque o seu ponto de vista. Eu aqui, mais uma vez, faço a defesa dos interesses do meu Estado, o Rio Grande do Sul, e sei que essa é a visão dos três Senadores, não é só a minha visão. É a do Mourão, é a do Luis Carlos e também de todos os Deputados Federais, estaduais e de todas as entidades de empresários, de trabalhadores do campo e da cidade, aqui do Rio Grande do Sul. Obrigado, Presidente. É uma satisfação falar sob a sua orientação, Presidente Castellar Neto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Castellar Neto. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Passo a palavra ao Senador Flavio Azevedo, aqui presente. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Castellar Neto, Sras. Senadoras, Srs. Senadores presentes no Plenário e também presentes através do sistema de vídeo, ontem o nosso querido Senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, ocupou aqui esta tribuna e fez uma justa homenagem à Embrapa. Falou sobre a importância da Embrapa para o setor primário brasileiro, falou da importância da Embrapa, inclusive, para evitar maiores desastres como esses que estão ocorrendo com as queimadas, ao desenvolver novas tecnologias para melhor e maior produtividade do solo do Cerrado. Tanto eu quanto a Senadora Rosana Martinelli pedimos um aparte e transformamos em nossas as palavras de elogio do Senador Rogério Carvalho à Embrapa. De fato, a Embrapa tem contribuído para que o Brasil tivesse essa explosão de produção no setor primário, tanto no setor agrícola quanto no setor da pecuária. Mas ontem eu recebi uma nota técnica da Embrapa Tabuleiros Costeiros, localizada no Estado de Sergipe, que me deixou tremendamente preocupado. Eu fiz uma rápida menção a essa nota técnica ontem mesmo no aparte que eu fiz ao Senador, mas eu chego hoje aqui para focar nesse assunto e exprimir minha enorme preocupação sobre uma ocorrência gravíssima e que pode ter uma solução bastante simples, que eu vou tentar resumir. Em 1982, foi instalado no Brasil um banco de germoplasma do coco por meio de uma ação da Embrapa Tabuleiros Costeiros, que naquela época era denominada Centro Nacional de Pesquisa do Coco. Isso foi instalado no Município de Neópolis, em Sergipe.
15:56 R	Em 1988, o Brasil apresentou uma proposta para sediar o Banco Internacional de Germoplasma de Coco para a América Latina e Caribe. E em 2006 foi assinado um acordo entre Embrapa e o instituto de recursos genéticos da cadeia do coco, cuja sigla em inglês se diz Cogent. A Cogent anteriormente era vinculada ao instituto de biodiversidade internacional. Esse acordo oficializou e consolidou o BAG-Coco, que é, em português, o Banco Internacional de Germoplasma de Coco para a América Latina e Caribe, ou seja, existe instalado em Sergipe um banco que tem um enorme trabalho, de valor inestimável, para tratar não só do aumento da produtividade do coco, mas, sobretudo, das moléstias, das doenças envolvidas dentro da cadeia internacional do coco, da produção do coco. A produção do coco é uma cadeia enorme. A produção do coco não é só água de coco. Na produção do coco tem água de coco, óleo de coco, coco ralado, chegando a essa cadeia de hoje. Pelo fato de a fibra da casca do coco ser indeformável, essa fibra é usada para encher estofamentos de carro de luxo, tipo Rolls Royce, BMW e Mercedes Benz, com o objetivo de essas fábricas estarem inseridas no esquema de produção sustentável. Então, a cadeia do coco é uma coisa enorme, e esse banco de germoplasma é fundamental para o Brasil. O que ocorre? O convênio que existia entre o Brasil e o antigo Cogent precisa ser renovado, porque o Cogent transformou-se num instituto internacional do coco, que há anos vem insistindo para que esse convênio seja renovado. Essa é uma providência burocrática e não exige, pelo menos pela nota técnica que eu tenho em mãos, investimento nenhum. É uma providência burocrática que tem que ser feita, sob pena - e isso consta nessa nota técnica - de o Brasil perder esse banco de germoplasma, não é?
16:00 R	O papel do Brasil, representado pela Embrapa Tabuleiros Costeiros, é absolutamente fundamental para a manutenção e - por que não dizer? - para salvar da aniquilação a cadeia do coco do Brasil, por conta dos conhecimentos que existem e que vão evoluindo com as pesquisas, contando, para isso, com contribuições de, salvo engano, 92 países que contribuem para essa cadeia. E, na verdade, os agricultores, aqueles que produzem coco no Brasil... E, registre-se, o coco é produzido desde o pequeno produtor, aquele que está na beira da praia ali, com 100, 200 coqueiros, até empresas multinacionais, como a Coca-Cola, que tem uma plantação de mais de mil hectares no São Francisco; o coco é um dos vetores de desenvolvimento da Região Nordeste; o coco é fundamental para a economia do Pará e é fundamental para a economia de quase todos os estados nordestinos. Então, o motivo de minha fala é um apelo que faço... Ah, sim! Tem um registro importante: na companhia do Senador Laércio Oliveira, estivemos com o Ministro da Agricultura, nosso colega aqui no Senado, quando fomos muito bem recebidos, e ele tomou providências imediatas. Essa nota técnica é fruto dessa audiência que eu e o Senador Laércio tivemos com o Ministro da Agricultura e das rápidas providências que ele determinou que a Embrapa tomasse. Então, fica aqui o meu apelo para que... Todos têm conhecimento da importância da manutenção da Embrapa Tabuleiros Costeiros e de suas pesquisas. É uma providência que não exige investimento - e, se houver, é um investimento pequeno, que cabe em qualquer orçamento; não tem nenhuma importância, considerado o tamanho do orçamento do Governo. Esse nosso banco está sendo reclamado pela Jamaica, como representante da Cogent para a América Latina. Ela quer ser a representante já que o Brasil, teoricamente, não faz parte mais do instituto internacional do coco. (Soa a campainha.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, eu faço um apelo... Primeiro, agradeço as providências do Ministro, que foram providências imediatas, mas eu faço um apelo, um novo apelo ao Ministro, para que essas providências burocráticas sejam tomadas o mais rápido possível, porque, na sua ausência, o Brasil, na agricultura brasileira, terá um prejuízo incalculável. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Castellar Neto. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Indago ao Senador Marcos do Val se deseja fazer uso da palavra. (Pausa.) Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 03 minutos e reaberta às 16 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) - Está reaberta a sessão. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é com grande satisfação que esta Presidência, em nome do Senado Federal, felicita o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo pelos seus 90 anos de existência, comemorados neste mês de setembro de 2024. Nas últimas nove décadas, o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo tem desempenhado um papel fundamental não apenas na luta pelos direitos e pela valorização profissional dos engenheiros paulistas, mas também pelo desenvolvimento do nosso país. Desde 1934, o sindicato tem sido uma voz ativa e influente, contribuindo para o crescimento e o avanço tecnológico de São Paulo e do Brasil.
16:24 R	Mais do que uma categoria profissional, a instituição representa o progresso e a inovação que os engenheiros trazem para toda a sociedade brasileira. Sua história se confunde com a própria história da engenharia nacional, marcada por grandes obras e conquistas que transformaram nossa nação. A engenharia é a força motriz por trás de nossa infraestrutura, de nossas cidades, de nossa economia. É por isso que todos os membros desta Casa reconhecem o esforço diário desses profissionais que, através de seu conhecimento e dedicação, constroem - literalmente, constroem - o presente e o futuro do Brasil. Saudamos o sindicato, na pessoa de seu Presidente, o engenheiro Murilo Pinheiro, por seu incansável trabalho na defesa dos interesses da categoria e por seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e bem-estar social. Que os próximos 90 anos sejam tão exitosos quanto os que hoje comemoramos, continuando a inspirar novas gerações de engenheiros a construir um Brasil cada vez melhor. Parabéns ao Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo pelos seus 90 anos de história, luta e realizações! Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Projeto de Lei 1.725, de 2024, do Deputado José Guimarães, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil - e dá outras providências. A matéria se encontra em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 627, de 2024, de Líder, aprovado em Plenário. Perante a Comissão de Assuntos Econômicos, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 6 a 15, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Jaques Wagner para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero cumprimentá-lo. Como V. Exa. sabe, eu estou fora do país, e o Senador Humberto, que deveria fazer este relatório, está com problema de internet. Eu estou fora do país, mas só estou esperando me entregarem, se V. Exa. tiver a tolerância... De qualquer forma, eu queria, antes de ler... O relatório chegou às minhas mãos agora, e eu vou passar à leitura. Eu ia fazer um comentário sobre algumas emendas que foram colocadas, e uma delas particularmente me preocupa. É a emenda que foi apresentada pelo Senador Izalci sobre matéria já votada nesta Casa, na Câmara e já sancionada pelo Presidente da República, que diz respeito à recuperação dos depósitos esquecidos, como foi nominado, e que V. Exa., inclusive, apresentou no Colégio de Líderes - e houve o acordo para fazer cumprir a compensação da reoneração. Eu estou fazendo esse comentário - tentei falar com o Líder da Oposição, e não consegui - só porque, é óbvio, terei que rejeitar essa emenda que foi apresentada, se não me engano, ontem. De qualquer forma, eu vou para a análise.
16:28 R	De acordo com o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre... Bom, aqui ainda estava como se fosse matéria. Da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira. Quanto à constitucionalidade, frisamos que a União é competente para legislar privativamente sobre política de crédito, conforme o inciso VII do art. 22 da Constituição Federal. Ao mesmo tempo, o art. 48 da Lei Maior incumbe ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Ademais, a matéria não consta do rol de vedações de edição de medida provisória previsto no §1º do art. 62 da Constituição Federal, nem da lista de competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, expressa nos arts. 49, 51 e 52 da CF. Quanto à juridicidade, o PL inova o ordenamento jurídico vigente, sob os atributos de generalidade e abstração. De igual modo, a espécie normativa utilizada na proposição para alterar leis ordinárias é pertinente, pois não disciplina matéria reservada à lei complementar. No mais, o PL trata de assuntos vinculados por afinidade ou pertinência, cumprindo assim os enunciados no art. 7º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Em relação à adequação orçamentária e financeira, verifica-se que as despesas são de natureza discricionária e dependem de disponibilidade orçamentária e financeira em cada exercício. Com efeito, para garantir os riscos das operações de crédito do Programa Acredita no Primeiro Passo, as garantias serão oriundas de recursos do FGO, desde que não comprometidos com honra do programa Desenrola Brasil; de cotas do FGO adquiridas pela União e por outros entes; dos resultados da operacionalização do próprio FGO; e de outras fontes a serem designadas. O custeio das despesas de serviços de agentes de crédito e de estruturador de negócio para o crédito correrá à conta de dotações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, com impacto estimado em R$262 milhões no triênio. Outras despesas eventuais do programa terão natureza discricionária e serão custeadas com dotações orçamentárias. Não foi oferecida compensação para a redução das receitas, mas os valores das renúncias constarão das leis orçamentárias seguintes e o benefício terá prazo máximo de vigência de cinco anos, atendendo ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e às disposições da Lei 14.791, de 2023, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Quanto ao exame da proposição sob a ótica da despesa pública, verifica-se que o PL 1.725 permite criação de despesa, tendo em vista que a garantia ao Programa Acredita Brasil pode ser operacionalizada por meio de integralização de novas cotas do FGO, limitada a R$1 bilhão entre 2025 e 2026, e que outros R$262 milhões de recursos da União podem ser utilizados para financiar o custeio da subvenção aos estruturadores de negócios. As estimativas anuais quanto ao impacto orçamentário e financeiro desse programa foram apresentadas na edição da MPV 1.213, de 2024. No mais, as modificações introduzidas não geram subsídio implícito, mas apenas creditício, não impactam o orçamento público ou dependem de disponibilidade orçamentária e financeira. Dessa forma, diante do exposto, entendemos que a adequação orçamentária e financeira deste PL resta atendida.
16:32 R	Do mérito. Quanto ao mérito, o PL busca criar uma "escada" de proposta de crédito, que atenda a faixas diferentes de empreendimentos, que, por sua vez, possuem diferentes necessidades. Entre os objetivos, destacam-se: i) garantir renda e disponibilidade de microcrédito produtivo e orientado para a população mais vulnerável, inscrita no CadÚnico, com o Programa Acredita no Primeiro Passo; ii) ampliar o acesso a crédito de MEIs e microempresas com a criação do ProCred 360, e criar condição de renegociação de dívidas, no âmbito do Pronampe; iii) ampliar condições de renegociação e reduzir custo das dívidas de micro a médias empresas no âmbito do Peac-FGI; iv) habilitar a Emgea a atuar como securitizadora para ampliar a oferta de crédito imobiliário para classe... Desculpe, Presidente. Prossigo: ... para a classe média, compensando a queda da captação líquida de poupança; e v) conceder incentivos às instituições financeiras por meio de crédito presumido para estimular a renegociação de dívidas bancárias de empresas com faturamento anual de até R$4,8 milhões. Já o Programa Eco Invest busca inovar e lançar instrumentos para mobilizar recursos privados para suportar os investimentos necessários para, dentre outros, oferecer infraestruturas mais verdes, estimular a agricultura sustentável, fazer reflorestamento, promover a transição para práticas e tecnologias sustentáveis, incentivar o adensamento tecnológico, a bioeconomia e a economia circular, e investir na utilização da tecnologia nos processos produtivos para adaptação climática. E para que o capital externo privado venha com a urgência que o desafio climático requer, é necessário um ambiente econômico e de negócios estável e previsível, no qual se destaca, a questão cambial. Ademais, cria linha de crédito para renovação de frota de taxistas e autoriza maior prazo para liquidação e renegociação de dívidas. Para uma análise mais detalhada do mérito da matéria, necessitaríamos avaliar cada programa de crédito. Eu vou me abster, Presidente, de analisar cada um, para poupar o tempo desta sessão, e vou direto para a apreciação das emendas. A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor, portanto não será objeto de análise. Quanto à Emenda nº 2, que retira objetos da Emgea, ela poderia ter algum sentido quando da edição da MPV 1.213, pois existiam legítimas preocupações com a governança da empresa pública. Todavia, o PL em análise, aprovado pela Câmara dos Deputados, já incorpora importantes avanços na governança, como descritos. Em referência à Emenda nº 3, consideramos que a instituição de um Programa Pró-Melhorias Habitacionais para pessoas de baixa renda possui um mérito inegável. Porém, seria contraproducente para a aprovação deste PL e das medidas para a população de baixa renda que ele contém, inclusive pela necessidade de se verificar a adequação orçamentária e financeira da emenda, incorporá-la ao PL, que necessitaria ser reavaliado pela Câmara dos Deputados. Quanto à Emenda nº 4, consideramos que o Pronampe possui a sua continuidade assegurada por dois motivos básicos: primeiro, o próprio PL altera o §2º do art. 6º da Lei 13.999, de 2020, para determinar que os recursos poderão, em vez de "deverão", ser encaminhados ao Programa Pé-de-Meia, para a concessão de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público ou devolvidos à União, a partir de 2025; em segundo lugar, o PL prevê, com a redação do art. 6º-C da Lei do Pronampe, recursos para a garantia da continuidade do programa.
16:36 R	Por fim, em relação à Emenda nº 5, não podemos deixar de reconhecer seu mérito em estabelecer prazo máximo de 30 dias para pagamentos a empresas da economia criativa com até 99 funcionários. Porém, consideramos que tal medida deve ser analisada no âmbito de um projeto de lei específico ou com afinidade temática com a matéria. Vou ao complemento, porque entraram as outras emendas. Eu só queria destacar, Presidente, que, em relação à última emenda de que eu falei, que é a do Senador Laércio, eu tive um diálogo com ele e acordamos que eu não aprovaria a emenda aqui, apesar de meritória, para que não voltasse... porque nós temos o prazo de 30 de setembro para que a gente não descontinue o Pronampe, porque há um compromisso de um swap cambial que depende da aprovação dessa matéria. Por isso, eu me comprometi com o Senador Laércio de ele introduzir a matéria como PL e a gente tentar fazer uma urgência para aprová-la. Assim como as outras emendas do próprio Senador Esperidião Amin, que tem duas matérias tramitando na Casa, uma na CAE e a outra na CAS, que são exatamente sobre... eu vou chamar de distribuição daquilo que não foi utilizado do FGO, com a preocupação de garantir exatamente a questão do Pronampe. E eu me comprometi com o Senador Amin - e reafirmo aqui o meu compromisso - que daremos urgência aos PLs que já tratam dessa matéria, portanto seria desnecessário a emenda ser acatada aqui. A Emenda nº 6, de autoria dos Senadores Flavio Azevedo e Izalci Lucas, pretende alterar a Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, sobre a remuneração gradual da folha, que aprovamos nesta Casa, aprovamos na Câmara e foi sancionada. A matéria que é fruto dessa emenda já consta dessa matéria, que foi fruto de um acordo celebrado, inclusive, entre o Executivo e o Legislativo, que V. Exa. apresentou, inclusive, no Colégio de Líderes. Então, eu estou solicitando ao Senador Izalci Lucas que reveja a ideia de ter essa emenda, porque, efetivamente, não há como aceitá-la porque ela vai ferir o acordo que nós fizemos, que já foi, inclusive, sancionado pelo Presidente da República para resolver a questão da desoneração/reoneração. A Emenda nº 7 de redação, da Senadora Mara Gabrilli, altera o caput do art. 2º para incluir pessoas com deficiência na relação de beneficiários prioritários do programa Acredita no Primeiro Passo. O ajuste redacional proposto pela Senadora Mara Gabrilli é pertinente, uma vez que deixa claro que as pessoas com deficiência também terão prioridade no grupo de beneficiários do programa Acredita no Primeiro Passo. Visto que esse ajuste não altera o mérito do projeto, mas tão somente busca enfatizar uma situação que guarda relevância com o texto original da matéria, considerando que muitos brasileiros com deficiência estão em situação de alta vulnerabilidade econômica, entendemos que esta emenda de redação precisa prosperar e, por isso, ela está sendo acatada. As Emendas nºs 8 a 14, de autoria do Senador Mecias de Jesus, pretendem criar mecanismo para renegociar as dívidas de produtores rurais que foram atingidos por eventos climáticos adversos. Corroboramos com o autor quando este destaca que os eventos climáticos dos últimos anos têm sido prejudiciais para os produtores rurais do nosso país, que muito contribuem para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
16:40 R	Todavia, apesar de louváveis e meritórias, as emendas fogem do objetivo central do projeto que ora analisamos. Por essa razão, entendemos que elas não devam prosperar, destacando que este tema e a iniciativa legislativa do Senador Mecias de Jesus precisam ser urgentemente discutidos pelo Congresso Nacional. Dito isso, eu vou ao voto. Pelos motivos expostos, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 1.725, de 2024, pelo acatamento da Emenda nº 7, de redação, e pela rejeição das demais emendas. É esse o relatório e o voto. Eu peço desculpas a V. Exa. e aos colegas, porque, na verdade, esse relatório deveria ser lido pelo Senador Humberto, e eu acabei de chegar de uma viagem de 12 horas. Mas, como o Senador Humberto está com dificuldade no link, eu assumi a tarefa. Era só isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 7, de redação, e contrário às demais emendas. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, eu quero discutir esse tema, um tema de grande importância para o país, primeiro, resgatando e deixando claro que não é mais nem a minha opinião. Já está comprovado pela história que, aqui no Brasil, há bastante tempo, o endividamento deixou de ser um problema individual, que afetava apenas um indivíduo, um cidadão, para ser um problema social, que afeta a economia e a todos que estão ao redor. Então, este é mais um caso em que nós, aqui no Senado, temos a oportunidade de contribuir para o desenvolvimento do país. Esse tema do endividamento é um tema sobre o qual me debruço desde que cheguei aqui ao Senado, quando trabalhei, e conseguimos aprovar, e fui Relator da Lei de Combate ao Superendividamento. Tive a oportunidade também de ser o Relator da Lei do Desenrola, direcionado para as pessoas, com mais de 14 milhões de brasileiros tendo renegociado suas dívidas e conseguido alguma forma para sair do buraco financeiro, que, muitas vezes, não é nem sua culpa, mas pelas facilidades de crédito e dificuldades de pagar as contas, pelos altos juros principalmente. Nós, hoje, estamos diante de uma situação que, desde dezembro do ano passado, identificamos como sendo algo necessário para o país. Apresentamos uma indicação ao Ministério da Fazenda, conversamos com o Ministro de Micro e Pequenas Empresas sobre o assunto, e venho acompanhando este tema que atinge mais de 6 milhões, num primeiro momento do levantamento que foi feito, de empresas em nosso país. E, para se ter uma ideia, Sr. Presidente, além de essas empresas corresponderem a mais de 50% dos empregos formais no nosso país, o pleno funcionamento dessas empresas também é decisivo para a nossa economia. E eu me dedico a este tema, Sr. Presidente, na parte individual do cidadão, porque vivo no estado que mais tem pessoas passando fome neste país, que é o Estado de Alagoas. Não é mérito nenhum, pelo contrário, é uma vergonha falar sobre isso, mas também é o estado que mais tem, percentualmente, empresas endividadas.
16:44 R	Alagoas é o estado brasileiro com a maior taxa de inadimplência de empresas no país. Segundo levantamento do Serasa, dos mais de 190 mil CNPJs registrados no estado, cerca de 85 mil estão no vermelho, o que corresponde a 44% do total. E, Sr. Presidente, observei que este tema chegou aqui na Casa há pouco tempo. Infelizmente, nós já nos acostumamos a ter a medida provisória como sendo algo que não vai para frente, em que não se tem a instalação das Comissões, e esse é mais um caso, em que o Programa Acredita, do qual o Desenrola empresas faz parte, se transformou em um projeto de lei. E é por isso, Sr. Presidente, pela importância da celeridade e de que se tenha uma aprovação, para tirar do sufoco muitos brasileiros, muitos empresários, porque a grande maioria deles enfrenta um leão por dia para sobreviver, e também, na grande totalidade, este empresário é o mantenedor da sua família através dessa sua única empresa. Então, estamos aqui em um processo para avaliar um projeto de extrema importância, de uma tarefa que não é fácil para o empresário, com a qual nós podemos contribuir, e que trará, sem nenhuma dúvida, uma contribuição para que se possam pagar as dívidas e, inclusive, favorecer a nossa economia. Lembro que aqui nós estamos falando de empregos - são milhares de empregos, é quem mais emprega neste país -, e essas medidas chegam no momento em que ainda estamos colhendo o resultado do prejuízo financeiro tido desde a pandemia. Então, Sr. Presidente, esse programa tem tudo para aliviar um pouco e criar uma boa expectativa para os pequenos empresários, e é por isso que eu sou favorável. Venho batalhando para que se tivesse essa celeridade. Não foi no modelo ideal, eu acredito que deveria ter sido pela medida provisória, mas o tempo assim não permitiu, e que a gente possa, nesta tarde, dar esta contribuição para os empresários, para os MEIs, para as micro e pequenas empresas deste país. Além disso, neste programa tem outros elementos, dentre os quais eu quero destacar uma atenção necessária para os taxistas, que estão reformulando o seu modelo de negócio e que têm, através desse projeto também, a oportunidade de ter acesso a um financiamento com taxas melhores. É muito complicado se comprar um carro hoje com a taxa para pessoa física. E, podendo, através de um programa como este, ter taxas melhores, com certeza, vão renovar as frotas, contribuindo também para a economia, contribuindo para a segurança dos passageiros, dos condutores, e, com certeza, para toda a categoria. Então, Sr. Presidente, só quero aqui deixar registrada a importância de se ter sempre uma visão social sobre o inadimplemento, principalmente no caso das micro e pequenas empresas que estamos tratando aqui. Não é um perdão, mas sim um auxílio, para que possam sair do buraco em que estão afundadas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Nós vamos dar sequência à discussão da matéria. À luz do pronunciamento do Senador Rodrigo Cunha, que é uma referência nesse tema no Senado Federal e foi Relator da lei do superendividamento, há, Senador Izalci Lucas, Senador Flavio Azevedo, o reconhecimento acerca da importância desse projeto de lei e do que ele representa para a sociedade brasileira, no tema que ele trata e propõe.
16:48 R	Eu queria fazer uma ponderação - e nós vamos continuar com a discussão e todos poderão se pronunciar - apenas em relação à Emenda nº 6, de autoria do Senador Flavio Azevedo e do Senado Izalci Lucas, para que haja a seguinte consideração de V. Exas.... O tema tratado nessa emenda, relativamente à questão dos recursos esquecidos do Sistema Financeiro Nacional, foi objeto de projeto de lei recentemente aprovado no Senado, na Câmara e, anteontem, sancionado pelo Presidente da República, acerca da reoneração da folha de pagamento, que foi fruto de um acordo entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, 17 setores da economia e os municípios brasileiros, que aguardavam muito ansiosamente a concretização desse projeto de lei para a redução da alíquota - de 20% para 8% - da previdência social de inúmeros municípios do Brasil. Então, isso foi efetivado. As medidas de compensação foram elencadas no projeto da reoneração, inclusive essa relativamente aos recursos esquecidos, e, na ocasião, nós fizemos uma votação no Plenário do Senado Federal. Não foi unânime, houve registro de votos contrários, mas, na essência do projeto em si, havia o intuito de celebração de um acordo, ainda que divergências pontuais pudesse haver em relação ao projeto, que fez uma previsão de inúmeras fontes de compensação para a desoneração da folha de pagamento até 2027. Além disso, há, de fato, essa conveniência política em relação a esse projeto - e acredito que todos reconheçam o mérito dele, a importância dele; o Líder Jaques Wagner, ao relatá-lo, destaca a importância de vê-lo apreciado e aprovado até o dia 30 de setembro -, que é a conveniência política de termos agilidade em relação ao projeto em si, e aquilo de que trata a emenda não necessariamente tem uma pertinência com o que é o projeto Acredita, que é objeto desse projeto de lei, além do que, de fato, houve já um pronunciamento muito recente do Congresso Nacional em relação ao tema, aprovando o instituto que agora se visa a suprimir com a emenda. Eu me lembro de que no próprio projeto, Senador Izalci, da desoneração da folha de pagamento, quando nós aprovamos a desoneração no final do ano de 2023, dois dias depois uma medida provisória visava a desconstituir o que o Congresso Nacional havia decidido em relação ao tema da desoneração, e isso foi objeto de muito inconformismo do Senado Federal, porque se visava a desconstituir aquilo que o Senado Federal acabara de decidir. Tanto, que, ao final do prazo de 60 dias, esta Presidência deixou de prorrogar esse tema, que desafiava um entendimento do Congresso muito recente, porque é absolutamente impertinente fazer uma revisão, dias depois, daquilo que havia acabado de ser pronunciado pelo próprio Congresso Nacional. Parece-me que é a situação que se apresenta aqui. Obviamente que eu não desconsidero a oportunidade e a possibilidade de o Plenário, eventualmente, revisar institutos, revisar temas, mas eu gostaria de fazer uma invocação e um pedido de que isso pudesse se dar num ambiente de discussão próprio, relativo à questão da desoneração e ao próprio instituto dos recursos do Sistema Financeiro Nacional, e não como emenda desse projeto de lei, sob pena de uma eventual aprovação de emenda num destaque redundar nesse retorno à Câmara dos Deputados, atrasando o encaminhamento do projeto.
16:52 R	Há ponderação, também - considerando essa circunstância do pronunciamento e da decisão do Congresso em relação a este tema sancionado esta semana -, de que poderia haver também a prejudicialidade da emenda em razão desta circunstância, mas eu prefiro sempre oportunizar à composição do Senado as múltiplas e diferentes visões que nós temos em relação a cada um dos temas que são submetidos à nossa análise, para que possamos fazer um acordo que possa fazer com que o texto-base seja votado, ressalvados, obviamente, os votos contrários, mas que o encaminhemos rapidamente à sanção do Sr. Presidente da República. Então, essa é a ponderação que faço em relação à Emenda nº 6, destacada pelo Partido Liberal, uma emenda de autoria do nobre Senador Flavio Azevedo e do Senador Izalci Lucas, ambos presentes no Plenário do Senado Federal. E a Secretaria-Geral da Mesa, até em boa hora, Senador Izalci, Senador Flávio, me lembra também da questão e da circunstância da necessidade da votação do projeto da desoneração, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal, que dava até 11 de setembro para que pudesse haver o acordo, sob pena de cair a desoneração da folha de pagamento para municípios e para 17 setores. Daí também a nossa necessidade de aprovação daquele projeto, naquela circunstância, com aquelas fontes de compensação, com ampla maioria do Senado Federal. Então, essa é a ponderação que faço. Não é propriamente uma discussão da matéria, mas uma questão procedimental para avaliação do Partido Liberal, em relação à importância desse projeto e de avaliação sobre a conveniência da emenda. Prosseguindo na discussão, eu concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. Na sequência, Senador Flávio Azevedo e Senador Izalci Lucas. Senadora Zenaide Maia com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui parabenizar esse projeto de lei. Quando a gente fala em microempresas e empreendedores individuais, a gente sabe que as microempresas são responsáveis por 75% dos empregos deste país. E, ao mesmo tempo, poder desenrolar, como teve o projeto Desenrola... A gente sabe que essas pessoas, os microempresários e o MEI, o individual, ainda têm o resquício da covid, porque não conseguem facilmente os recursos de financiamento para eles. Isso aqui ainda vai ajudar bastantes MEIs, que vão querer legalizar, porque vão ter uma oportunidade de ampliar o seu negócio. E, quando eu vejo um projeto desse, isso me anima muito, porque é muito mais fácil. A gente sabe que o sistema financeiro tem um interesse bem maior em emprestar aos médios e grandes. Quando aparece um projeto desse, a gente tem que aplaudir - e já dizendo aqui o meu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Flavio Azevedo. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu preciso justificar a minha discussão, que eu quero, neste momento. Existiram fatos novos das votações para cá, como a nota técnica expedida pelo Banco Central, e, além disso, é preciso também lembrar que - e com toda a vênia que eu devo ao Senador Jaques Wagner - o PL não concordou com essa forma de compensação. Houve divergência do PL, não quanto à matéria em si, que é de uma fundamental importância para o país - nós reconhecemos isso -, mas o PL discordou daquele tipo de compensação.
16:56 R	Eu cheguei a dizer que considerava até uma expropriação, porque - o senhor imagine, Presidente - a maioria dessas contas são contas pequenas, de pessoas pobres, que não leem jornal, que não ouvem A Voz do Brasil, que não veem a TV Senado... Então, tem muitas pessoas que não sabem que têm dinheiro. Eu, pelo menos, no meu pequeno estado, ouvi de algumas pessoas - e, diria, pessoas até com tino - que disseram: "Cara, por conta disso, eu fui lá e vi que eu tenho um dinheiro a receber". Então, esse dinheiro não pode - é o meu entendimento e o de quem eu consultei - ser considerado receita primária. Ele não é uma receita primária, para ser considerado dentro do bojo de compensações, e isso pode criar problema no futuro. Ele não compõe receita - juridicamente, não. Não é de uma receita orçamentária. Ele veio como uma forma de compensação. Além disso, na nota técnica do Banco Central - e isso serve como alerta -, o Banco Central explicita que - vou ler o que diz o texto -: "Pede a rejeição integral do §2º do art. 45 na proposição legislativa, pois, da forma como está redigido, pode-se entender que o dispositivo obriga o Banco Central a promover registro de superávit primário, em claro desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do TCU e ao entendimento recente do STF sobre a matéria". Nossa responsabilidade, a responsabilidade do PL é dar estes alertas, mas, sobretudo, meu caríssimo Líder Jaques Wagner, é lhe explicar - o senhor sabe da admiração que tenho, do respeito que tenho por V. Exa. - o porquê da nossa emenda: é uma expropriação, e nós não votamos a favor disso. O PL não votou a favor disso; o PL votou a favor do projeto, importantíssimo. Mas, se isso, de uma forma ou de outra... E aí vem aquela velha frase de Camões, nos Lusíadas: "[Se um] valor mais alto se alevanta" - que é a importância desse projeto para o país... Como o Senador Izalci vai falar, e eu sou novato na Casa, eu não tenho a experiência que ele tem, eu deixaria essa decisão de retirar a nossa emenda a critério do Senador Izalci, que tem mais experiência, é um professor na matéria - e eu, um pobre novato; quem sou eu para atrapalhar os desígnios da nossa República? Então, eu deixo essa decisão para o meu querido Líder e Senador Izalci, pedindo ao Senador Jaques Wagner que compreenda os meus motivos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flavio Azevedo. V. Exa. é um Senador de alta capacidade e pontua uma questão, de fato, muito relevante. Eu peço a atenção do Senador Jaques Wagner, até para confirmar que eu também, como Presidente, recebi um telefonema do Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que, na sequência, me encaminhou uma nota técnica do Banco Central do Brasil, em relação a esse tema, sobretudo sobre a consideração dessa fonte de receita como um primário ou não. E houve, na Câmara dos Deputados, uma alteração, a título de emenda de redação, no intuito de, se não resolver, minimizar essa questão.
17:00 R	De qualquer forma, sem desconsiderar o bom mérito que V. Exa. e o PL apresentam como reflexão a respeito desse instituto, dos recursos esquecidos do Sistema Financeiro Nacional, o que eu pondero a V. Exa. e ao Senador Izalci Lucas, que na sequência falará, é que esse tema pode, eventualmente, a partir de agora, ser um tema de pauta do Senado Federal e de um diálogo entre o Senado, o Ministério da Fazenda, o Banco Central. E o veículo para a eventual correção dessa aparente, ou eventual distorção, pode se dar através de qualquer outro projeto de lei ou de uma medida provisória, não necessariamente como emenda nesse projeto, sem que haja uma plena reflexão a respeito da procedência, ou não, daquilo feito por nós; ou da procedência, ou não, daquilo arguido pelo PL neste momento. Então, apenas essa reflexão de que, ao se retirar esse destaque, acatando o parecer do Senador Jaques Wagner, a oportunidade que nós teremos de dialogar sobre esse tema sustentado por V. Exa. não se esgota e, eventualmente, havendo razão ao PL nessa ponderação, contará comigo, como Presidente do Senado, para que o Senado leve adiante essa correção de rumos em relação a esse instituto. Então, apenas quero registrar isso, que terá o meu compromisso em relação a esse tema, inclusive para submetê-lo, em algum momento, ao Plenário do Senado Federal, especificamente como um conteúdo principal, e não como uma emenda de um projeto que V. Exa. reconhece meritório e que pode, eventualmente, ter um atraso em função dessa emenda. Senador Izalci Lucas, para discutir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro, quero dizer que o Senador Flavio tem muita experiência e conhece até mais do que a gente essa matéria. Ele foi Presidente, inclusive, da Federação das Indústrias e tem conhecimento profundo sobre a matéria. Bem, a gente vem discutindo isso há muito tempo. Essa questão da remuneração, eu ainda era Deputado, como V. Exa., nós aprovamos, se não me engano, em 2011. Vigorou a partir de 2012, depois foi prorrogado, depois nós aprovamos novamente a prorrogação, e aí vieram todas essas questões que foram colocadas através de medida provisória, através de recurso do Supremo. Nós aqui sugerimos diversas alternativas para buscar recursos para realmente justificar essa reoneração parcial, e nós colocamos, foram colocadas no projeto várias alternativas, inclusive esta, mas outras foram sugeridas também. Acho, inclusive, por exemplo, que a questão dos jogos, que está causando aí um desastre nacional, todo mundo viciado nisso, inclusive crianças... O Governo até agora não se posicionou com relação à questão da tributação. Eu vi a declaração do Ministro hoje dizendo que vai tirar do ar, a partir de primeiro de outubro, aquelas que não estão inscritas, mas isso não resolve nada em termos de arrecadação. Se não podia começar a arrecadar agora, devia ter liberado a partir de janeiro do ano que vem. De qualquer forma, Presidente, é um tema que é perigoso a gente simplesmente acatar e aceitar, porque são recursos de terceiros. Eu nem sei se eu tenho crédito lá, é possível até que a Senadora Damares tenha, eu tenha, o Senador Flavio - e eu nem estou sabendo. Como o Banco Central tem mecanismo de informar a todo o sistema financeiro qual é o Pix, ou qual é a conta das pessoas que têm recurso lá disponível, eu acho que mereceria realmente dessas instituições todo um trabalho de localização dos correntistas para que eles sejam ressarcidos, ou para que seja devolvido a eles o recurso que está lá parado há muito tempo.
17:04 R	Mas, de fato, colocar isso como receita do Governo, como uma receita primária, o próprio Banco Central já contesta isso, e nós também, evidentemente, não podemos considerar receita orçamentária um recurso de contribuinte que está na conta corrente do banco. Muitas vezes, as pessoas mudaram de banco, esqueceram, e têm lá o recurso. Então, não dá para simplesmente pegar isso como se fosse recurso do Governo. Eu sei que o Governo está desesperado, porque o déficit é imenso, não é? Está buscando, inclusive, contabilidade criativa para tentar resolver, mas a gente vai ter que se debruçar sobre esse assunto. É evidente, Presidente, que nós somos favoráveis ao projeto, com o compromisso de V. Exa. de discutir essa matéria - e do Senador Jaques Wagner -, de a gente poder discutir melhor essa questão, não é? A gente retira o destaque, com autorização do Senador Flavio, mas com o compromisso de discutir essa matéria, porque, de fato, não é um tema que tenha unanimidade, basta ver o parecer do Banco Central. Então, nós retiramos o destaque com esse compromisso de discussão dessa matéria daqui a pouco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Obrigado, Senador Flavio Azevedo. A ponderação é pertinente, e eu considero que nós devemos também analisar muito pormenorizadamente um programa que foi feito tempos atrás pelo Banco Central em relação a recursos esquecidos no Sistema Financeiro Nacional, em que se adotaram procedimentos, houve a consideração daquela receita, naquele momento, como uma receita primária, não é? Naquele programa, foi assim reconhecido, mas eventualmente se não for, eu acho que é nosso compromisso mesmo fazer uma avaliação e darmos um bom rumo em relação a esse tema. Mas agradeço o gesto do Partido Liberal no Senado Federal de, não obstante o mérito do tema, fazer a retirada do destaque para que possamos votar o texto-base e encaminharmos esse projeto meritório à sanção do Sr. Presidente da República. Agradeço ao Partido Liberal, nas pessoas do Senador Flavio Azevedo e Senador Izalci Lucas. Continua a discussão com o Senador André Amaral. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, escutei com muita atenção o Líder, Senador Jaques Wagner - primoroso trabalho -, mas a crise é muito maior. Um país que vive de rentismo, e a Faria Lima não pode fazer a gestão deste país... Escutei o nosso Presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, quando falava que a indústria, a modernização da indústria do Brasil é para ontem. Só tem uma maneira: primeiro, crédito novo para as empresas, porque o reflexo do endividamento é justamente a falta de investimento no setor produtivo deste país. Então, é necessário que o rentismo neste país acabe. Nós sabemos que o custo do dinheiro na Europa é completamente diferente, tanto que os fundos internacionais estão vindo para o Brasil, porque aqui é extremamente atrativo. E nós não podemos, no setor produtivo de quem acredita na agroindústria, de quem acredita na pecuária, de quem acredita no desenvolvimento, aceitar calados esse alto custo dos juros - os maiores juros do mundo! - que nós vivemos. Nada mais é do que o reflexo de tudo isso aí que tem. É necessário para ontem - para ontem! - que se mude urgentemente essa política que está no Brasil acabando com a indústria, com o setor produtivo, que é essa taxa de juros exorbitante, desrespeitosa a quem quer produzir no país.
17:08 R	Presidente, é necessário urgentemente que este país seja chamado à ordem e que mude essa política de juros, que é uma verdadeira política do rentismo, de quem só olha, ao final do dia, qual foi a melhor aplicação que teve, e fica o setor produtivo, a indústria brasileira sucateada, sofrida. E quero parabenizar não só o Relator Jaques Wagner, ocupando a relatoria, bem como o nosso Presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, que teve um pronunciamento tão brilhante da necessidade do chamamento à reinstalação, porque é reinstalar a indústria brasileira, que está, como já falei, sucateada. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Bene Camacho; e, na sequência, ao Senador Esperidião Amin. Senador Bene Camacho com a palavra. O SR. BENE CAMACHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, mais uma vez quero cumprimentá-lo pela maneira como conduziu o debate, e o Líder Jaques Wagner pelo mérito do projeto, mas, principalmente, quero cumprimentar e parabenizar os Senadores do PL - Flavio Azevedo e Izalci - pela grandeza que demonstraram em fazer com que essa discussão pertinente possa esperar um pouquinho mais para que esse benefício do crédito aos micros possa chegar e ser concretizado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Bene Camacho. Para discutir, Senador Esperidião Amin, pelo sistema remoto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Presidente, em primeiro lugar, muito obrigado pela oportunidade, uma vez que eu não conseguia ingressar na reunião no momento devido. Eu vou procurar sintetizar a minha proposta, de acordo com o Senador Jaques Wagner, que já antecipou pelo menos dois aspectos dessa proposta. Eu apresentei três emendas. A primeira, a de nº 2, é um alerta para o Governo. A possibilidade de a empresa gestora de ativos adquirir os chamados ativos podres, inclusive de entes subnacionais, vai ser um risco muito sério para o Governo. Eu concordo, em nome do mérito do projeto, em retirar o destaque do meu partido, mas quero deixar o alerta consignado nos Anais da Casa: o texto, como está escrito, permite maus negócios e maus negócios bancados pelo dinheiro público, com regras muito frouxas. E ele, o texto como está escrito, é frouxo em matéria de disciplinar aquisição de ativos e derivados. A segunda emenda, que é a de nº 3, na verdade pretende alcançar, em um programa de melhorias habitacionais, a camada mais necessitada da nossa população, que reclama mais esforços, cada vez mais esforços do Governo e, consequentemente, do Congresso, para a melhoria da qualidade da habitação popular brasileira. E finalmente - foi o aspecto que o Senador Jaques Wagner já abordou - nós temos uma proposta para garantir recursos do Pronampe, que retornam de empréstimos já feitos. Todo mundo sabe o que o Pronampe representou, especialmente no momento da covid, da pandemia, em termos de ânimo para o microempresário, para o pequeno empresário, para a movimentação da nossa economia.
17:12 R	Como Presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças, é minha obrigação lutar para que o retorno desse dinheiro, ou seja, o FGO dele decorrente, seja preservado para reoxigenar o Pronampe. Há, nesse sentido, um projeto de minha autoria, de nossa autoria, da Bancada de Santa Catarina, até homenageando o fato de que o então Senador Jorginho Melo teve um grande papel na criação do Pronampe. E o que nós queremos? Que haja um mínimo estabelecido para retorno a essa aplicação, uma vez que o Governo já utilizou uma parte desse FGO para o Pé-de-Meia, que é um belo programa, mas, com outros destaques, vai acabar deixando o financiamento... (Falha no áudio.) ... do Brasil à míngua. Então, meu apelo ao Senador Jaques Wagner, com o que ele concorda no mérito, é que se precifique. Nós pedimos 60% no bojo do Projeto de Lei 6.012, que eu apresentei em dezembro do ano passado. Portanto, ele é anterior ao PL 1.725 que nós estamos apreciando. Eu estou defendendo, com o parecer do Senador Laércio, que sejam destinados, então, 70%. O projeto está parado na Comissão de Assuntos Econômicos para que se defina um mínimo para reinvestimento no Pronampe. Eu faço a proposta pública - o Senador Jaques Wagner pode acolhê-la agora ou deixarmos alinhavado - de que, no mínimo 50%... (Falha no áudio.) ... continue... Com isso, mediante este compromisso de pelo menos se discutir rapidamente e de fazer com que o PL 6.012 seja apreciado no Plenário, eu concordo em retirar o destaque que o meu partido ofereceu, reconhecendo que o projeto de lei que nós estamos tratando é meritório, reconhecendo o que o Senador Flávio levantou e também o que o Senador Izalci... (Falha no áudio.) ... do apelo do Líder Jaques Wagner, que tem sido às vezes maltratado pelo Governo e que não será maltratado por nós da oposição, porque nós o respeitamos muito. É a proposta que eu faço. Se não puder aquiescer com o porcentual agora, discutiremos oportunamente, mas eu peço a urgência para estes dois projetos: para o 6.012, que está apenas dependendo da fixação desse porcentual, e para o 3.190, que também está na CAE. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. Senador Esperidião Amin. Com a retirada do destaque do Progressistas, não haverá destaques em relação a esta matéria. Consulto o Senador Jaques Wagner se deseja fazer uso da palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Por videoconferência.) - Gostaria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e serei breve. Eu vou começar do final para o começo. Eu quero dizer ao Senador Esperidião Amin que o compromisso, então, está selado nos 50%. Além de apressarmos a aprovação, eu concordo com esse número. Já havia discutido com o Governo, portanto, V. Exa. já pode ter a minha palavra de que trabalharemos juntos pela aprovação dos 50%.
17:16 R	Como eu falei do fim para o começo, quero agradecer ao Senador Izalci e ao Senador Flávio. Quero dizer que não está no meu cardápio rejeitar a pluralidade que é própria da democracia. Portanto, respeito profundamente a opinião. Talvez meu apelo tenha sido veemente, por conta de toda a luta que tivemos que fazer para termos, finalmente, um entendimento entre os três Poderes em relação à reoneração, mas quero só lembrar que, à época, pelo menos não tomei conhecimento dessa nota técnica a que V. Exa. se referiu, do Banco Central, mas comungo, e agradeço também ao Presidente Rodrigo Pacheco, com o seu encaminhamento nessa matéria. Se houver qualquer tipo de usurpação, evidentemente, não quero compactuar com essa questão, e podemos analisá-la. Entendi, num primeiro momento, que havia um olhar positivo do Banco Central. Pode ser que tenham reavaliado e lançado essa nota técnica, e eu respeito. Vamos discutir então essa matéria. O único apelo que fiz é semelhante ao que o Presidente da nossa Casa fez, que a gente pudesse fazer em outra oportunidade, só para não haver a descontinuidade dos programas atingidos por esse programa, acredito. Também queria... Portanto, peço vênia e desculpas, eventualmente, se minha forma de falar pôde parecer invasiva ao direito, é evidente, de opinião de cada Senador, e agradeço a retirada do destaque do PL. Finalmente, Presidente, apenas para fazer um elogio, porque, de mérito, o Senador Rodrigo Cunha realmente, talvez, tenha muito mais mérito do que eu de trabalhar essa matéria. Acompanhei a sua luta em relação ao que ele chama, sei lá, de uma pandemia ou uma endemia social, que é o endividamento dos nossos - e principalmente dos de menor poder aquisitivo... Em relação então àquilo que foi dito, quero mais uma vez agradecer a todos que apresentaram as suas emendas e concordaram em retirá-las. Fica aqui meu compromisso e o alerta que o Senador Amin fez, que já transmiti ao Governo Federal, em relação à questão da Emgea. Tive a oportunidade de ouvir uma explicação, mas acho que poderemos continuar atentos a essa ponderação e alerta que faz o Senador Esperidião Amin. Quero agradecê-lo, Presidente, e pedir desculpas por algum tropeço. Realmente, cheguei aqui e tive que assumir a relatoria. Foi meio corrido, mas acho que consegui desempenhar razoavelmente o papel de Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Certamente, desempenhou muito bem o papel de Relator nessa matéria. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 7 de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Lei nº 2.725 de 2022, item 2 da pauta, da Deputada Federal Tabata Amaral, que estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. Pareceres do Relator: Senador Alessandro Vieira, favoráveis ao projeto e à Emenda nº 1, de redação; Parecer nº 3, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e Parecer nº 98, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura.
17:20 R	Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 6.575, de 2019, item 3 da pauta (Projeto nº 213/2015, na Casa de origem), do Deputado Federal Giovani Cherini, que regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. Parecer favorável nº 22, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Hamilton Mourão. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 5.021, de 2019 (nº 7.544/2017, na Casa de origem), do Deputado Federal Vicentinho Júnior, que reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional. Parecer favorável nº 6, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Eduardo Gomes. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, só uma questão de ordem. Eu pedi a V. Exa., na semana passada, o Requerimento 517. V. Exa. ficou de colocá-lo na pauta ontem, e eu acabei esquecendo, do hematologista. Requerimento 517, uma sessão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que localize o requerimento do Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Requerimento 517. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Agradeço-lhe, Senador. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos nºs 594, 596, 597, 598, 600 e 601, de 2024, dos Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner, Astronauta Marcos Pontes, André Amaral, Giordano e Nelsinho Trad, respectivamente, em que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra a Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, hoje no Brasil aconteceu algo muito grave, na cidade de Guarujá. Um pedófilo foi à delegacia. Havia um vídeo em que ele estava estuprando, há muito tempo, um sobrinho autista. Ele foi autuado e foi embora para casa, Presidente. Chegando a casa, ele matou a mãe dele e o cachorro. Eu estou cansada disso.
17:24 R	Nós temos um requerimento, Presidente, desde o dia 22 de agosto de 2023, na Mesa, que é o Requerimento 738. Esse requerimento é para gente trazer o regime de urgência a um PL aprovado na Câmara - o 2.801 - que torna hediondas todas as práticas - todas as práticas - referentes à pedofilia. Eu sei que a matéria é delicada, Presidente, mas em nome das crianças a gente não aguenta mais. Talvez o senhor não queira colocar um requerimento como esse hoje, porque o Plenário está vazio. Essa matéria sendo aprovada, a gente vai manter na delegacia e preso um estuprador deste nível; ele não vai para casa matar a mãe dele. Eu quero fazer um apelo - que a Mesa considere, que o senhor considere - para a gente apreciar, assim que possível, o Requerimento 738, de 2023. As crianças do Brasil estão gritando por socorro, Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Damares Alves. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que localize o Requerimento 738, de 2023, para análise da Presidência. Naturalmente, todos nós ficamos chocados com uma notícia dessa natureza, mas, apenas também para tranquilidade dos cidadãos brasileiros, o ordenamento jurídico penal atual em uma situação desse tipo já considera tanto o primeiro fato, a violência sexual contra um sobrinho, como crime hediondo, como é também o homicídio qualificado um crime hediondo, de modo que a legislação, ou seja, a obra do Congresso Nacional, já permitiria que no caso concreto o Ministério Público e o Poder Judiciário pudessem manter um cidadão desse tipo na cadeia; mas, obviamente, os aprimoramentos legislativos podem ser considerados pelo Senado e devem ser considerados pelo Senado. Até a propósito disso, Senadora Damares, Senador Izalci, Senadores e Senadoras, ontem nós tivemos uma reunião na Presidência da República, com a presença do Senhor Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com outras autoridades presentes, para tratar do tema dos incêndios no Brasil e da segurança climática. Na ocasião, além de outras tantas discussões que nós fizemos, houve uma análise a respeito da legislação penal - o Senador Castellar Neto é especialista nisso e pode também naturalmente nos ajudar. Houve, então, uma discussão sobre a lei penal; e a minha posição é uma posição de que esse problema é um problema de causa criminosa, porque estão ateando fogo no Brasil, e isso eu considero com muitas chances de ser orquestrado, de ser organizado, de ser planejado. E, obviamente, é uma questão neste instante climática e de meio ambiente, mas é sobretudo de segurança pública para coibir esse tipo de situação. E a lei penal atual já prevê no Código Penal o crime de incêndio, com pena de dois a quatro anos, e o crime de incêndio também na Lei 9.605, no art. 41 - perdão, três a seis anos, no Código Penal, e dois a quatro anos, na lei dos crimes contra a fauna e contra a flora -, além da questão da continuidade delitiva, que também aumenta a pena, além também da incidência eventual de crime de formação de quadrilha ou de organização criminosa, que pode incrementar também a punição dessas pessoas que estão fazendo tão mal à sociedade brasileira com esses incêndios. Portanto, a legislação penal atual - e aí eu faço uma defesa do Congresso Nacional - já coloca à disposição dos órgãos de persecução criminal, do Ministério Público e do Poder Judiciário as condições para a medida de investigação para a prisão temporária, para a prisão preventiva, em razão de esse fato já encontrar a tipicidade penal com penas cominadas em cada uma dessas condutas. Eventualmente, nós podemos avaliar, Senador Castellar, correções, adaptações e adequações à legislação penal relativamente a isso, sobretudo uma coincidência de penas cominadas na Lei 9.605 e no Código Penal na matéria de incêndio, mas não necessariamente há uma falta de lei penal. Há lei penal capaz de coibir esse tipo de fato e obviamente que a organização dos órgãos de segurança pública é que deve coibir essa prática.
17:28 R	Apenas para a gente ter tranquilidade, porque cada fato que surge obviamente gera repugnância, gera repúdio, gera perplexidade, gera revolta, mas não necessariamente é de responsabilidade da lei penal. Ele é de responsabilidade da não aplicação da lei penal, porque a lei penal existe, basta que ela seja aplicada nos casos concretos para evitar esse tipo de impunidade que foi aqui retratada pela Senadora Damares Alves, com muita pertinência. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, o meu requerimento foi votado? Eu nem vi nessa relação que V. Exa. colocou... (Pausa.) O Requerimento 517. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Da sessão solene. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O de agora? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já localizamos aqui. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Já localizou? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos votar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tá. E a Ordem do Dia continua? Porque, na Ordem do Dia, não... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pode falar. V. Exa. quer falar? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Posso falar depois, na sequência? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, claro. Eu encerro a Ordem do Dia e passo a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Está o.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Requerimento nº 517, de 2024, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Senador Alan Rick, tem a palavra. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores presentes, venho a esta tribuna celebrar a aprovação - na verdade, a sanção -, agora há pouco, da nossa nova Lei Geral do Turismo, que traz algumas previsões extremamente importantes, modernizando, flexibilizando, desburocratizando, trazendo mais segurança jurídica para vários segmentos do setor do turismo no Brasil, permitindo, por exemplo, que recursos de emendas parlamentares destinados ao Fundo Geral do Turismo (Fungetur) possam ser aplicados nos fundos estaduais, nos fundos municipais de turismo, potencializando o turismo e a economia das nossas regiões, como, por exemplo, também, a ampliação do conceito de prestador de serviço turístico, abrangendo uma maior gama de pessoas físicas e jurídicas, inclusive produtores rurais, agricultores familiares, que poderão comercializar a sua produção. Enfim, outros temas importantes e debates que foram feitos nesta Casa. Eu aqui agradeço e parabenizo os Senadores por ajudarem na aprovação desta matéria que tramitava desde 2019. Tivemos aqui no Senado a participação de vários Senadores em debates importantes, no relatório do Senador Flávio Bolsonaro, a quem parabenizo pelo excelente relatório na CCJ, do nosso Senador Davi Alcolumbre, Relator na Comissão de Desenvolvimento Regional, mas, acima de tudo, cumprimento aqui o Ministro Celso Sabino, do Turismo, o Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o Governo Federal, por, obviamente, sancionarem a matéria, porque ela traz uma grande resposta, fruto de um projeto de lei de nossa autoria, Presidente Rodrigo Pacheco, o Projeto de Lei 4.388, de 2023, cuja proposta foi acatada na sanção ao novo sistema de turismo brasileiro, proposta essa - e agora está na lei - de utilização de recursos do Fnac (Fundo Nacional da Aviação Civil), para subsidiar, Senadora Damares, o preço do querosene de aviação nos estados da Amazônia Legal.
17:32 R	Nós sofremos, hoje, com o preço de querosene de aviação mais caro do planeta, o que ocasiona passagens aéreas a custos exorbitantes, chegando a R$8 mil, R$9 mil o preço de uma passagem aérea no dia, dependendo do período do ano, numa saída, por exemplo, de Rio Branco a São Paulo, de Rio Branco a Brasília, a Boa Vista, a Porto Velho ou outro estado da Federação, enfim. Então, a aprovação da matéria e o acatamento dessa nossa proposta no relatório do Senador Flávio Bolsonaro é uma resposta definitiva e importantíssima para que nós possamos reduzir os custos das passagens aéreas e promover o turismo regional no Brasil, notadamente na Amazônia Legal, que sofre com a ausência de voos, com horários inadequados e outras intempéries, além do alto custo das passagens aéreas na nossa região. Mas tem algo muito importante também de que eu gostaria de dar a devida explanação, hoje, aqui, aos amigos Senadores. No próximo dia 4 de outubro, para nós, acrianos, ocorrerá algo muito caro. Hoje, o Acre é um dos estados com a menor malha aérea do Brasil, e nós estamos celebrando o retorno de mais uma companhia aérea, fruto de todo o nosso trabalho, do nosso engajamento no direito de ir e vir dos acrianos, que é a Azul Linhas Aéreas retornando ao Estado do Acre, atendendo voos dentro da nossa região, como, por exemplo, de Rio Branco a Porto Velho. Para que os senhores tenham ideia, para um cidadão do Acre, um morador do nosso estado poder se deslocar a Porto Velho, Rondônia, a 500km de Rio Branco, teria que pegar um voo em Rio Branco, vir a Brasília e, de Brasília, voltar a Porto Velho, num trajeto de mais de 10 horas, sendo que, de veículo, de carro, você faz em quatro horas e meia. Ou seja, totalmente inviável. Esse é o cenário de muitos estados brasileiros ainda. Portanto, quando se estabelecem alguns critérios de redução de custo, principalmente para o querosene de aviação, e a possibilidade de maiores condições de linhas de crédito para a operação regional, nós temos aí a possibilidade de atender essa demanda tão importante dos cidadãos da Amazônia brasileira. Portanto, eu venho celebrar e, mais uma vez, parabenizar o Senador Flávio Bolsonaro pelo relatório, parabenizar os Ministros do Turismo, Celso Sabino, e de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o Governo Federal por sancionar a matéria com a nossa proposta. O nosso projeto, portanto, já está acatado na nova Lei Geral do Turismo. Sr. Presidente, hoje, o Brasil celebra um grande avanço - e a Amazônia como um todo. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Alan Rick , o Sr. Rodrigo Pacheco , Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador. Próxima oradora, Senadora Rosana Martinelli, do PL, do Mato Grosso
17:36 R	A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Boa tarde, Senadores, Senadoras, todos os nossos telespectadores e Presidência, nossa eterna jogadora de vôlei, Senadora hoje, com muito orgulho - parabéns! Presidente, eu quero hoje falar da minha indignação e da minha tristeza, porque nós protocolamos, na Casa, o Projeto 2.676, da anistia, e não tem andamento. A gente fica muito triste, porque eu quero fazer um comparativo aqui, hoje, do que aconteceu em 2017, quando o MST liderou protestos em Brasília, com ocupações de edifícios públicos, como o Ministério da Fazenda, em oposição às medidas do Governo Temer, como a reforma da previdência. Apesar de ações violentas, como invasão de prédios e vandalismo, houve pouca repressão e ausência de prisões em massa. Eu estou aqui falando, pautada em reportagens que teve na época, para dizer que não sou só eu que estou falando o que alguns Senadores estão falando. A matéria da Agência Brasil informou, em 24/05/2017: De acordo com a Secretaria de Segurança Pública e Paz Social, 49 pessoas feridas receberam atendimento médico, sendo oito policiais. O Governo do Distrito Federal confirmou o uso de armas de fogo por dois policiais militares e anunciou a abertura de um inquérito para investigar [...]. Dentre os manifestantes mais gravemente feridos, [...] [estava] um que foi atingido por arma de fogo na altura da boca e passou por procedimento cirúrgico, [...] [outro] teve parte da mão danificada após a bomba que portava explodir antes da hora. Uma bomba explodiu próximo ao pescoço de um policial, que também foi socorrido. Porém, mesmo com toda a violência ocorrida aqui em 2017, as manifestações geraram apenas um debate sobre reforma agrária e direitos trabalhistas. Em contrapartida, nas manifestações de 8 de janeiro de 2023, com apoiadores de direita, houve uma resposta mais severa por parte das autoridades, com prisões massivas e rápidas, com os direitos civis dos manifestantes sendo desrespeitados. Então, aqui eu quero dizer e fazer essa comparação entre as manifestações de 2017 e as de 8 de janeiro de 2023. Em 2017, os protestos liderados pelo MST e outros movimentos de esquerda, que incluíram invasões e danos a propriedades públicas, como o Ministério da Fazenda, não resultaram em prisões em massa ou repressões severas. O Governo reagiu com críticas, mas as ações dos manifestantes foram tratadas de forma branda.
17:40 R	Já em 2023, as manifestações de 8 de janeiro, por grupos de apoiadores ao ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, levaram a prisões imediatas e muitas indiscriminadas. Isso nos faz questionar a imparcialidade das autoridades e do sistema Judiciário. Manifestações semelhantes foram tratadas de formas claramente distintas, com uma resposta mais dura para os protestos de 8 de janeiro. Por isso, questiono com toda a veemência que o tema exige: por que razão nosso sistema de justiça, que deveria ser imparcial, tratou de maneira tão diferente as manifestações de 2017 e as de 8 de janeiro? Lembrando que teve manifestações aqui em 2013, 2016 e 2017; e eu estou só fazendo a comparação com as de 2017. Repito: em 2017, vimos o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e outros grupos de esquerda invadirem o Ministério da Fazenda, causando danos ao patrimônio público. Muros foram pichados, portas foram quebradas, e o próprio Palácio do Planalto foi cercado. Mas, naquele momento, onde estavam as prisões em massa? Lá não era crime? Não houve prisões indiscriminadas, não houve caça às bruxas, que é o que está acontecendo até hoje, com a indiscriminação, com a perseguição política que nós estamos sofrendo. Agora, quando olhamos para os eventos de 8 de janeiro de 2023, a resposta foi completamente diferente. Pessoas foram presas em massa, sem qualquer esforço para individualizar as condutas. Muitos que sequer participaram de atos violentos foram colocados na mesma cela daqueles que cometeram crimes. Isso é a nossa Justiça? É isso que nós queremos para todos nós brasileiros? Não podemos aceitar esse tipo de seletividade. Desde o início, nós estamos falando referente ao nosso projeto: não podemos colocar todas as pessoas na vala comum; têm que ser individualizadas. Quem depredou o patrimônio público tem que pagar, mas quem somente protestou pela nossa liberdade, defendendo a nossa liberdade... Tem que se fazer uma seleção. Não podem ser tratados todos iguais. O que estamos vendo é um tratamento desigual. Nós estamos falando de direitos individuais, garantidos pela nossa Constituição, que estão sendo violados constantemente. O que está acontecendo com a nossa Justiça, Senadora Damares? A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senadora, um aparte? A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sim. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - A senhora vai falar de anistia, está falando de anistia - dão risadas da gente -: houve pessoas idosas que vieram aqui, algumas que não quebraram e que estavam passando pela porta. Aí eu quero lembrar ao Brasil que nós já tivemos um processo de anistia no Brasil. E muitos anistiados chegaram a este Plenário como Parlamentares; aquele outro, lá.
17:44 R	Quero lembrar, Senadora, a Guerrilha do Araguaia - ninguém fala mais da Guerrilha do Araguaia -: aqueles guerrilheiros armados que se instalaram, de 1967 a 1972, lá no Araguaia, lá naquela região do Pará, e que levaram o terror para os moradores. Eles estavam armados, contando historinha para aquele povo humilde. Eles levaram o horror para aquela região. Houve confronto armado naquela região. Alguns foram mortos? Foram. O Exército foi lá. Foram mortos, porque eles queriam... Era uma revolução armada. Foram anistiados! O Líder deles, José Genoíno, Presidente do PT, foi Deputado, herói nacional. Agora, uma velhinha que passava aqui, em frente à Esplanada, está respondendo; idosos estão sendo condenados a 17 anos porque passaram em frente à Esplanada. Esses não podem ser anistiados, mas José Genoíno, que levou o horror para o Araguaia, foi anistiado. (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Isso mostra que o nosso sistema está sendo usado de forma seletiva, o que é inaceitável. A nossa Justiça deve ser imparcial, Presidente, tratando todos os cidadãos de maneira igual, independentemente da sua filiação política. Peço, meus colegas Senadores e Senadoras, que observem essas discrepâncias e ajudem a garantir que aqueles que foram presos injustamente, no dia 8 de janeiro, sejam tratados com o mesmo cuidado com que o foram os manifestantes em 2017. Não estamos pedindo impunidade, mas estamos pedindo justiça! Justiça é o que nós queremos, porque houve muitas falhas nesse processo, e nós as estamos vendo até hoje. (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E eu quero ressaltar outra questão, senhoras e senhores, que não podemos esquecer, que foi o episódio sobre as câmeras de segurança. Conforme apurado pela CNN, em 29 de agosto de 2023, as imagens internas do Ministério da Justiça do dia 8 de janeiro já não existiam mais. Segundo o próprio ministério, as gravações ficam armazenadas por apenas 15 dias. Pergunto aos senhores: como é possível que, em um dos dias mais importantes da nossa história recente, as imagens tenham simplesmente desaparecido? Como investigar os fatos sem essas provas? Mais grave ainda: matéria da Gazeta do Povo informou, em 1º de setembro de... (Interrupção do som.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - ... 2023, que Flávio Dino... (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... então Ministro da Justiça, durante a CPMI de 8 de janeiro, enviou as imagens de quatro câmeras. Das 185 câmeras que cobrem o Palácio da Justiça, ele entregou as de somente quatro, Senador. Então, gente, é inaceitável! Onde estão as demais gravações? Por que não tivemos acesso a todas essas câmeras? Será que essas imagens revelariam algo que não querem que saibamos? Não podemos deixar isso sem resposta, porque a primeira coisa, quando tem qualquer episódio ou um assalto, a que você recorre são as câmeras. É claro que você vai fazer um backup de todas as câmeras, no maior problema ou no mais simples problema. Como, em um dia...
17:48 R	(Interrupção do som.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - ... importante da nossa história, não fizeram backup? (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Deixaram as câmeras serem apagadas? Foram solicitadas somente 30 dias depois. Então, a gente vê e a gente não acredita no que nós estamos vivendo. Não pode ser. O que nós queremos é que se dê andamento, que as pessoas culpadas sejam punidas, mas também que aquelas pessoas que tiveram seus direitos violados, que não tiveram ainda a possibilidade de defesa... Nós temos sete presos que não têm nem denúncia formal ainda. Nós temos ainda patriotas presos lá, patriotas tornozelados que estão tremendamente prejudicados, que não conseguem trabalhar, principalmente motoristas de caminhões, que não podem sair dos seus municípios. Então, nós temos que rever, nós temos que olhar... (Interrupção do som.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - ... para essas pessoas, para que essas pessoas tenham justiça... (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... para que essas pessoas não tenham seus direitos violados da maneira que foi. E nós não estamos aqui passando pano na cabeça de ninguém. Não queremos pedir que se cometa, que seja feita injustiça; ao contrário, nós queremos que seja feita justiça, mas o tratamento também não pode ser dessa maneira. Para alguns, em 2013 e 2017, em que houve depredação... E eu tive o cuidado de conversar com a própria polícia daqui, e realmente teve inúmeras invasões aqui e foram fornecidas essas informações. Agora, em 2013, 2016, 2017, não poderia ter problema, só foi verificado; mas, em 8 de janeiro, olha a punição que está tendo, principalmente o fato dessas penas rigorosas, 14 anos, 17 anos... (Interrupção do som.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - ... de prisão, simplesmente por escrever... (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... lá - a manicure que está presa pegou 17 anos de prisão - o que, no outro dia, foi apagado. É muita injustiça o que está acontecendo. Então, não podemos deixar isso sem resposta. O povo brasileiro e, principalmente, aqueles que estão presos injustamente merecem transparência e clareza em todos os aspectos dessa investigação. Procurem essas imagens. Não é possível que esses backups não tenham sido feitos, porque nós não acreditamos. A irresponsabilidade é demais. Quando passa e é fornecida uma informação de tamanha seriedade, e falam que não tem backup, que não foi entregue, que foram deixadas essas imagens sumirem do sistema, é uma falta de responsabilidade com o povo brasileiro, ou é proposital porque não queiram verificar... (Interrupção do som.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - ... realmente o que aconteceu. Nós não podemos aceitar. (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Por isso é que nós queremos e protocolamos esse Projeto 2.676, para que os inocentes realmente sejam anistiados, perdoados. E aqui eu reitero a minha tristeza porque, na Comissão de Defesa da Democracia, não andou nem o projeto do Mourão. Em um ano e meio, já, desta Comissão, somente teve oito sessões, a primeira para implantação, a segunda para determinar quem seria Presidente e somente mais seis. Realmente, os trabalhos não andam.
17:52 R	Então a gente fica triste, porque a injustiça está sendo feita, e os patriotas estão pagando. Muitos, Damares, como estupradores, estão sendo liberados hoje das nossas cadeias pelo excesso de pessoas que estão lá. E estão prendendo os nossos patriotas. Muito pelo contrário, daqueles que estão... (Interrupção do som.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... tornozelados, muitos estão voltando para a cadeia; e estão soltando criminosos. (Fora do microfone.) isso é um absurdo o que está acontecendo em nosso país. Por isso é que nós estamos pedindo justiça e que se dê continuidade a esses projetos da anistia, para que se possa fazer justiça neste país. Muito obrigada. Obrigada pela paciência (Durante o discurso da Sra. Rosana Martinelli, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Leila Barros.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perfeito, Senadora Rosana. Vou passar a palavra agora para o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, o Brasil está em cinzas. Trata-se aqui da total incompetência do Governo, o Governo que aí está e incendeia toda uma nação. Senhoras e senhores, a omissão e a inércia deste Governo frente às queimadas e aos desastres ambientais no Brasil chegaram ao ápice e revelam uma liderança incapaz de agir. Enquanto o país é consumido por chamas e fumaça, ao contrário da ação, o Presidente Lula achou um culpado pela ineficiência: culpou o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Não é risível; é trágico e mostra como este Governo é também mau. Culpou justamente quem trabalha e se dedica, quem está no front da batalha. Quero aqui prestar a minha total solidariedade ao Corpo de Bombeiros Militar do DF pelo ataque desnecessário, gratuito e até covarde desferido pelo Presidente Lula contra essa honrada corporação, que está sempre pronta para defender a população da capital do Brasil. Será que Lula se esqueceu de que a Floresta Nacional (Flona) e o Parque Nacional de Brasília são de responsabilidade do Instituto Chico Mendes (ICMBio)? Lula mostra, mais uma vez, um total desconhecimento da estrutura do seu próprio Governo, do trabalho dos bombeiros militares do DF, de Brasília, e do próprio ICMBio, que está com o seu quadro de agentes ambientais defasado, assim como também o nosso Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que trabalha com a metade do contingente que deveria ter em 2009. Pelo que está escancarado para todo o Brasil, é a inércia do Governo Federal e a falta de agilidade e investimento em tecnologia e prevenção do Ministério do Meio Ambiente. Senhor Lula, o senhor e seu Governo têm a obrigação de pedir desculpa aos nossos bombeiros do DF e ao povo brasileiro. Peça desculpas, Presidente. Peça desculpas. O Brasil não enfrenta apenas uma crise ambiental; estamos diante de uma falência sistêmica, uma espécie de colapso em câmera lenta, que revela a extensão da incompetência institucional em lidar com a degradação acelerada do nosso território. Queimadas massivas, uma seca histórica e a total inépcia do Governo foram o pano de fundo desse desastre anunciado. O Brasil, um país reconhecido mundialmente por sua biodiversidade e potencial natural, agora se apresenta ao mundo como uma caricatura triste de sua antiga grandeza. Se antes éramos o pulmão do mundo, hoje somos um campo de cinzas.
17:56 R	Nesse cenário desolador, a liderança política parece ter abandonado qualquer pretensão de governar com eficácia, deixando o país à deriva, em uma espiral de destruição e inação. A tragédia não é apenas ambiental; é social, econômica e moral. Mas a grande ironia é que tudo isso era evitável e foi amplamente previsto: documentos técnicos, avisos de especialistas, ações judiciais, todos apontavam para o desastre iminente. O que faltou foi ação; e o que sobrou, inércia. Queimadas não são apenas eventos ambientais; são catástrofes humanas. Enquanto as florestas ardem, a população brasileira literalmente sufoca. Doenças respiratórias se espalham rapidamente, especialmente entre os mais vulneráveis: crianças, idosos e pessoas com condições preexistentes. Os hospitais, em várias regiões, estão lotados de pacientes que lutam para respirar, e a qualidade do ar em grandes cidades, como São Paulo, atingiu níveis tão perigosos que a metrópole chegou a liderar o ranking de cidade mais poluída do mundo. Nesse contexto, a capacidade do Governo de lidar com a saúde pública foi devastadoramente exposta. Já fragilizado por suas próprias crises internas, o sistema de saúde pública não tem como absorver o impacto das queimadas. A sobrecarga de pacientes respiratórios e a falta de infraestrutura adequada cria um cenário de caos generalizado. A fumaça que cobre o Brasil não é apenas um símbolo de destruição ambiental; é um sintoma de uma falência total de gestão pública. O mais trágico, porém, é a impotência das vítimas. Para muitos, o simples ato de respirar tornou-se um desafio diário. Em um país tão rico em recursos naturais, ver o ar se transformar em um veneno constante é uma ironia cruel. O que deveria ser um direito básico e inquestionável - respirar ar limpo - agora é um luxo inalcançável para milhões de brasileiros. E, diante desse quadro, o Governo continua a ignorar a gravidade da situação, preferindo recorrer à velha prática dos discursos vazios e medidas paliativas. Aliás, enquanto o Brasil arde, o Presidente Lula parece mais preocupado com a construção de sua imagem como líder climático em fóruns internacionais. A COP 30 é a mais recente demonstração desse teatro farsesco. Lula, que se apresenta como o salvador das florestas, é incapaz de apagar os incêndios que consomem o país. Enquanto sobe aos palanques mundiais para discursar sobre a sustentabilidade e preservação, suas próprias políticas internas revelam uma total desconexão com a realidade. E aqui se desenha uma profunda ironia: o Presidente que tenta projetar uma imagem de defensor do meio ambiente em nível global é o mesmo que falha miseravelmente em implementar políticas eficazes dentro de suas próprias fronteiras. O Brasil que Lula tenta vender ao mundo não existe. O que existe, na verdade, é um país em colapso, consumido por chamas, fumaça e incompetência.
18:00 R	A estratégia de Lula, que busca ganhar prestígio internacional, é perigosamente superficial. O teatro global pode até enganar audiências desatentas, mas os impactos do desastre, em território nacional, são inegáveis. A crise ambiental e a inércia governamental corroem não só a credibilidade internacional como a interna de Lula, mas também sua imagem internacional. Quanto mais o Presidente insiste em manter essa fachada, mais sua liderança se desintegra, tanto no Brasil quanto no exterior. Anunciaram a força-tarefa que deveria ser uma medida de ação eficaz. No Brasil, tornou-se sinônimo de desespero e improviso. O Governo Lula, após meses de inação, finalmente decidiu lançar uma força-tarefa para combater as queimadas. Mas, como tantas outras iniciativas governamentais, trata-se de uma medida reativa e cosmética, que chega tarde demais e faz muito pouco para realmente enfrentar o problema. Em vez de uma política ambiental preventiva, o que temos é a tradicional resposta tardia e insuficiente. O que deveria ser um plano coordenado e robusto de combate ao fogo e à degradação ambiental foi transformado em um espetáculo de relações públicas. No entanto, o fogo não se importa com o que está acontecendo nos bastidores de Brasília. Ele continua a avançar, destruindo tudo o que encontra pela frente, enquanto o Governo corre atrás do prejuízo. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Aliás, forças-tarefas são a solução clássica de governos que falham em planejar. Elas são implementadas como uma tentativa de passar uma impressão de ação, mas raramente têm o impacto necessário para resolver crises desse porte. A natureza paliativa dessas medidas é um reflexo da incapacidade do Governo de antecipar os problemas e de agir com a urgência necessária. E, no caso das queimadas no Brasil, a reação sempre vem tarde demais, quando o dano já é irreversível. No entanto, a falha na gestão das queimadas não é exclusiva do Governo Federal. Governos estaduais e municipais também se mostram inaptos a lidar com a magnitude dessa crise. A falta de uma coordenação eficiente entre as esferas de poder transformou o Brasil em uma colcha de retalhos de incompetência. Não há uma estratégia unificada, não há cooperação efetiva, e as respostas desarticuladas só agravam a tragédia. Em um país de dimensões continentais como o Brasil, a resposta a desastres ambientais requer uma integração absoluta entre União, estados e municípios. Infelizmente, o que vemos é um caos administrativo, em que cada nível de Governo atua de forma isolada, sem qualquer tipo de comunicação ou cooperação. O resultado é um desastre multiplicado, em que as soluções são fragmentadas e ineficazes. Em vez de liderar uma resposta nacional coordenada, o Governo Federal parece ocupado demais com a gestão de crises políticas internas, deixando os estados e os municípios à própria sorte. A ausência de liderança clara e a incapacidade de organizar uma resposta integrada demonstram o quanto o Brasil está despreparado para enfrentar crises ambientais... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... de grande escala. Em tempos de crise, o improviso e a descoordenação tornam-se fatais.
18:04 R	Marina Silva, a Ministra que não se mostrou e nem se mostra capaz, é presença simbólica da esquerda atrasada e mentirosa que vende lá fora um país que inexiste. A Ministra, considerada bastião da defesa ambiental, se mostrou incapaz de liderar e até de ser ouvida - Lula não ligou e não liga para Marina. Senhores e senhores, a fumaça que corre grande parte desse território brasileiro não afeta apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública. A Ministra da Saúde, Nísia Trindade, no entanto, parece também paralisada. Diante de uma calamidade de saúde pública sem precedentes, sua resposta foi um silêncio ensurdecedor. Onde estão as orientações claras? Onde estão as ações concretas para lidar com o aumento de pacientes com problemas respiratórios? (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O colapso da saúde é iminente. Pacientes lotam os hospitais, as unidades de saúde pública estão sobrecarregadas e os profissionais de saúde não têm recursos para lidar com a crise. Em vez de mobilizar uma resposta nacional para mitigar os efeitos das queimadas na saúde pública, o Ministério permanece inerte. A omissão de Nísia Trindade reflete a total desconexão do Governo com a realidade enfrentada pela população. Percebe-se que o desmonte da política ambiental brasileira é uma tragédia dentro da tragédia. Ao invés de avançarmos em direção a um futuro mais sustentável, o Governo retrocede, desmantelando projetos importantes e sabotando políticas que poderiam, ao menos, mitigar os impactos da crise climática. Um exemplo claro é a tentativa de retroceder no marco do saneamento, um projeto que teria impactos significantes na preservação ambiental e na qualidade de vida da população. A resistência do Congresso em barrar essas investidas é a única barreira que impede o completo colapso das políticas ambientais no país. Ao mesmo tempo, a exploração de petróleo na margem equatorial é rejeitada, em nome de um idealismo desconectado da realidade. Marina Silva, que se agarra a um purismo ambiental idealista, está presa em um dilema moral que paralisa qualquer avanço prático. E, assim, o Brasil continua atolado em contradições, incapaz de tomar decisões coerentes para enfrentar qualquer crise. O que está em jogo no Brasil não é apenas o meio ambiente. O que está em jogo é a própria sobrevivência do país enquanto nação funcional. A inércia do Governo, a falta de liderança, a descoordenação entre as esferas de poder e o colapso da saúde pública são sintomas de um colapso institucional mais profundo. O pior é que, de novo, o Supremo Tribunal Federal vem com a solução, passa por cima de todos, inclusive da nossa Casa de Leis, e Flávio Dino dá uma canetada poderosa, ao autorizar o Governo Federal a gastar além dos limites orçamentários para combater os incêndios. Isso parece, à primeira vista, um ato de salvamento. No entanto, ao se analisar profundamente as consequências dessa decisão, fica claro que o impacto é muito mais pernicioso do que benéfico. O Brasil se sufoca não apenas por conta das fumaças que encobrem vistas aéreas do território, mas também pelo sufocamento institucional e fiscal provocado por decisões autocráticas que corroem o já frágil tecido democrático do país. A interferência judicial, nesse caso, vai além do razoável e do seu custo tanto financeiro quanto institucional - é imensurável. Estamos à beira de um espiral de destruição que atinge o próprio tecido social e político do país.
18:08 R	Senhoras e senhores, o Governo Lula se revela impotente e paralisado diante de uma crise que já não pode ser mais ignorada. O Brasil está queimando; as instituições, esfaceladas; a voz do povo, calada; e assim se queima, também, a confiança e a esperança de toda uma nação. Se algo não mudar radicalmente, em breve estaremos testemunhando o colapso completo de um país que um dia foi o gigante da América Latina. Muito obrigado, Presidente, pela paciência. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Senador Izalci. Vou passar a palavra agora para o Senador André Amaral, Senador do União, da Paraíba. Seja muito bem-vindo, Senador. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) - Sra. Presidente, Senadora Leila, fiquei muito feliz em saber que a Paraíba roubou o coração da Senadora Leila e que o esposo dela é paraibano! Fiquei muito feliz em saber... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Na verdade, Senador André, o meu esposo é o Emanuel, do vôlei de praia com o Ricardo... O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O Emanuel, do vôlei da praia; famoso Emanuel! A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É. Ele jogou com o Zé Marco, que é da Paraíba. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Zé Marco é da Paraíba. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - E o Emanuel é do Paraná, mas a segunda casa... Até o primeiro filho do Emanuel, Mateus, é paraibano. Então, nós temos uma ligação muito forte lá com a região. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O bom filho à casa volta. A Paraíba está aguardando vocês! Como se falou da Praia de Coqueirinho, a Praia de Coqueirinho fica na cidade do Conde, e daqui a pouco eu vou falar do maior líder político, de quem estamos há um ano com saudades, por sua partida, Aluísio Régis. Eu quero aqui falar, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que, antes de adentrar o tema do meu discurso, que é a campanha Setembro Amarelo, gostaria de fazer um registro que considero ser de maior importância para esta Casa. Refiro-me à atuação exemplar da Dra. Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado, que, ao longo de sua carreira, tem sido um exemplo de liderança e competência e é extremamente humanizada. Não adianta só ser competente, e sim ser uma pessoa tratável, amável, assim como ela é. Reconhecida pela sua capacidade de equilibrar a excelência técnica com o cuidado especial no trato para com as pessoas, uma das características mais marcantes de sua gestão é a forma atenciosa e respeitosa com que trata tanto os Senadores quanto os servidores desta Casa - e aqui tem alguns que não me deixam faltar com a verdade. Sua dedicação em atender prontamente as demandas dos Parlamentares demonstra não apenas o compromisso com a instituição, mas também um profundo respeito pelo trabalho legislativo. Ela compreende a complexidade do papel dos Senadores e age com eficiência, sempre buscando soluções que contribuam para o bom andamento dos trabalhos do Senado. Além disso, Dra. Ilana sempre se mostrou sensível à necessidade dos respeitáveis servidores, promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e motivador. Isso é de um líder, é característica de um grande líder. Sua visão de liderança vai além da administração tradicional, pois se preocupa em construir uma cultura organizacional baseada na empatia, no diálogo e na valorização do grande capital humano.
18:12 R	A sua atuação no Senado é, sem dúvida, um reflexo de uma gestão moderna, pautada pelo princípio de ética, competência e, sobretudo, humanidade. Dra. Ilana é um exemplo de como liderar, com firmeza e sensibilidade, características que se tornam sua referência não só no Senado Federal, mas em toda a administração pública. Ao destacar o trabalho dessa servidora pública notável, faço questão de reconhecer também o compromisso e a dedicação dos demais servidores desta Casa, cuja contribuição é fundamental para o funcionamento do Senado. Em especial, quero agradecer e valorizar a equipe que me auxilia diretamente no exercício do meu mandato no gabinete. Não posso deixar de citar a chefe de gabinete Valéria Vasconcelos, paraibana, e, junto com ela, todos os servidores e servidoras da minha equipe, seja no Legislativo, orçamento, comunicação social, administrativo, secretária, copa, transporte, que me apoiam e permitem que o nosso trabalho venha a ter êxito. O empenho e o profissionalismo dessas equipes são essenciais para que possamos representar, de forma digna e capaz, os interesses da população brasileira. Agradeço a cada um pelo comprometimento e pela excelência no serviço público. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com grande satisfação e sensibilidade que venho hoje à tribuna para fazer uma importante reflexão a respeito da Campanha Setembro Amarelo, dedicada à prevenção ao suicídio e à promoção da saúde mental. Durante todo o mês de setembro, unimos forças para iluminar uma questão que, infelizmente, ainda carrega muitos tabus e preconceitos: a saúde emocional e o cuidado à vida. Aqui, quero fazer um registro muito importante: a dedicação da Senadora Damares, que gentilmente mandou a todos os nossos gabinetes um girassol, que é a luz. O girassol, ao dia clarear, está aberto para a luz, e a luz é vida. O suicídio é uma realidade dolorosa e complexa, que afeta milhares de famílias ao redor do mundo. No Brasil, a cada 45 minutos, uma pessoa perde a vida desta maneira, e muitas outras convivem com o sofrimento silencioso. Essa campanha nos lembra da necessidade de estarmos atentos, de oferecer apoio, escuta e acolhimento àqueles que estão passando por momentos difíceis. Precisamos falar sobre suicídio de maneira aberta e responsável, desmistificando, afastando o preconceito e reforçando a importância de se buscar ajuda profissional. A saúde mental deve ser tratada com a mesma seriedade e cuidados que temos com a saúde física, e o Setembro Amarelo nos convoca a sermos agentes da mudança nesse sentido. Antes de prosseguirmos, gostaria de parabenizar, como já falei, a Senadora Damares pela iniciativa, como falei, gentilmente mandando para cada um de nós esse girassol, que é a luz.
18:16 R	Sobre o tema, que recebeu a assinatura e apoio dos Senadores Sergio Moro; do Dr. Hiran, meu amigo, de Roraima; do Jorge Kajuru, querido Jorge Kajuru, a quem desejo melhoras - que você continue vendo muito mais, porque são louváveis as tuas atitudes e a tua retidão -; do Senador Izalci, que agora há pouco falava nesta tribuna; e da Senadora Professora Dorinha Seabra, agradeço por assinarem o Requerimento 19, de 2024. Volto à questão e gostaria de expor alguns dados estarrecedores, que, por vezes, passam ao largo do noticiário cotidiano e que são de suma importância para entender a dimensão, Senadora Leila, da problemática. Segundo informação do Ministério da Saúde e da Fiocruz, o suicídio ceifa, no Brasil, senhoras e senhores, 32 vidas por dia. Isso dá quase 12 mil pessoas por ano, morrendo mais pessoas por suicídio do que pelas guerras injustificáveis que o mundo tem. E o que mais assusta é que são, em sua maioria, jovens de 15 a 29 anos, na flor da idade, com toda uma vida pela frente, com tantas possibilidades, tantas perspectivas, tantas oportunidades de errar, de acertar - como qualquer ser humano acerta e erra -, de viver momentos felizes, de passar pelos desafios, pelas derrotas e pelas vitórias da vida. Ainda segundo os dados oficiais... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... entre os anos de 2016 e 2021, houve um aumento de 49,3% na taxa de mortalidade por suicídio, na faixa etária de 15 a 19 anos, e de 45% naquela entre 10 e 14 anos - 10 e 14 anos! No Brasil, o suicídio é a quarta maior causa de morte na juventude, perdendo apenas para o acidente de trânsito, tuberculose e violência interpessoal. Fico particularmente chocado e triste, ao tentar imaginar o que pode levar uma criança, Sra. Senadora Leila, que com tanto brilhantismo representa o Distrito Federal - é necessário que se grife... Repito: fico particularmente chocado e triste, ao tentar imaginar o que leva uma criança de 10 a 14 anos ao suicídio. Que tipo de pressão tão insuportável pode estar atormentando esta criança, ainda recém-chegada à vida, ao mundo, com tanto por acontecer? Mas, apesar de toda a dor, Sras. e Srs. Senadores, precisamos olhar para a frente. Falar de suicídio é falar de morte, sem dúvida, mas é também falar de vida, de vidas salvas, de prevenção, de esperança. Suicídio é um tema de saúde pública da maior relevância e, como tal, deve ser tratado com políticas públicas sérias e de longo prazo, testadas e apoiadas. Neste caminho, tem um grande trabalho, tenho que reconhecer, desempenhado pelo Sistema Único de Saúde, que deve ser exaltado no mês de setembro. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O SUS conta com estratégias interessantíssimas, como o canal IdeiaSUS, no YouTube, e nas redes de atenção e prevenção ao suicídio.
18:20 R	Porém, para que possamos avançar mais ainda nesta causa, é fundamental que o Governo se comprometa a oferecer políticas públicas mais efetivas e abrangentes no âmbito da saúde mental. A prevenção ao suicídio e o cuidado com a saúde emocional não devem ser debatidos apenas em setembro, mas ao longo de todo o ano, com ações concretas que incluam a ampliação do acesso a serviços especializados, apoio psicológico e psiquiátrico, além da capacitação contínua de profissionais da saúde. Sra. Presidente, considero importante destacar o trabalho de pessoas integralmente dedicadas ao tema, como o grande médico paraibano Dr. Alfredo José Minervino... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... que é referência na área de saúde mental e coordena, de forma brilhante, o trabalho de residência médica em psiquiatria da Universidade Federal da Paraíba, em defesa do cuidado integral do paciente, considerando o contexto emocional, social e familiar, a abordagem fundamental para o tratamento eficaz de transtornos como a depressão, a ansiedade, a esquizofrenia e outros distúrbios mentais que podem, no limite, levar uma pessoa a tirar a sua própria vida. Enxergando a psiquiatria por esta lente de humanização do atendimento ao paciente, o Dr. Minevino forma novos profissionais em saúde mental na Universidade Federal da Paraíba e contribui para que as suas práticas exitosas sejam replicadas pelos jovens médicos do futuro. Iniciativas essas... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... devem ser parabenizadas, reconhecidas e estimuladas, divulgadas, multiplicadas, e outras ainda devem ser promovidas. Nessa jornada, não posso deixar de reconhecer o papel fundamental do profissional da saúde, como psicólogos e terapeutas, que se dedicam ao acolhimento daqueles que enfrentam desafios emocionais. Quero, neste discurso, fazer uma menção especial à atuação destacada do ex-religioso e psicólogo paraibano Luis Amaral, meu irmão, cuja trajetória profissional tem sido uma fonte de inspiração e compromisso com a promoção da saúde mental na nossa região. Luis Amaral tem se mostrado incansável na missão de oferecer apoio psicológico a diversas pessoas que precisam de orientação, cuidado e escuta. Ele compreende profundamente a necessidade... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... de quebrar tabus e preconceitos que ainda cercam a busca pela ajuda profissional e a importância de criar espaços seguros para que as pessoas possam se abrir sobre seus sentimentos sem medo de julgamento. O seu trabalho vai ao encontro de objetivos do Setembro Amarelo, que busca conscientizar a sociedade sobre a necessidade de promover conversas honestas e empáticas sobre o sofrimento mental. Desmistificar preconceitos e reforçar a importância da ajuda profissional de médicos e especialistas na área da saúde mental são passos cruciais para salvar vidas e oferecer esperanças àqueles que mais precisam. De minha parte, coloco-me à inteira disposição de todos aqueles que queiram ajudar na prevenção ao suicídio com ideias e iniciativas que estiverem ao meu alcance. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Vamos juntos, de coração aberto, contribuir para um mundo mais acolhedor e solidário, onde cada pessoa possa encontrar apoio em uma rede de cuidados. Que a mensagem de que "falar é a melhor solução" ecoe em nossas palavras e ações, não apenas em setembro, mas durante todo o ano.
18:24 R	Sra. Presidente, falamos agora há pouco da Paraíba e de Coqueirinho, praia que a senhora tanto ama. E aqui não poderia deixar de fazer um registro muito breve de Conde, cidade que tem belíssimas praias, no litoral Sul da Paraíba, inclusive Coqueirinho, Jacumã, Tambaba, e tantas praias belas que lá tem. E é necessário falar de um grande impulsionador... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Além do povo, não é Senador André? Além do povo, que é muito hospitaleiro. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Além do povo, que é muito hospitaleiro, mas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Hoje venho a esta tribuna para prestar uma justa homenagem a um dos maiores homens públicos da Paraíba, ex-Prefeito da cidade do Conde, pela qual a Senadora Leila tanto tem carinho e da qual tem boas recordações, em especial da praia de Coqueirinho. Aluisio Regis foi o Prefeito e, neste momento, completa um ano de falecimento. Aluisio que, com muita saudade, nos deixou, e esta semana estamos rememorando os seus feitos administrativos, como grande gestor público da cidade de Conde. Recordamos com saudade e gratidão a sua partida, trazendo à memória o legado extraordinário que ele nos deixou. Um legado que transformou a cidade do Conde e impactou a vida de milhares de paraibanos. Aluisio Regis foi um líder visionário, sendo eleito Prefeito por quatro mandatos: 1977 a 1992, 1989 a 1992, 2005 a 2008 e 2009 a 2012. Já aos 21 anos de idade, fez história ao se tornar o Prefeito mais jovem do Brasil. Sua juventude não foi barreira para a competência; pelo contrário, foi um marco inicial da carreira pública exemplar. Durante seus mandatos como Prefeito, construiu 18 escolas, levando a educação de qualidade para diversas comunidades. Foi responsável por implantar o ensino médio - o 2º grau da época -, no Colégio João Vinagre. No campo da habitação, construiu 1.600 casas em diferentes conjuntos habitacionais, entre os mais importantes: Santo Antônio, São Bento e o Conjunto Ademário Régis, com quase 600 moradias. Cada tijolo assentado nessas construções representou mais do que concreto, mas a realização de sonhos de muitas famílias de ter o seu lar digno. O turismo mudou com a presença de Aluisio na gestão. A cidade também deve a ele o seu crescimento exponencial, com a projeção dos polos turísticos Jacumã, Coqueirinho e Tambaba, que alcançaram o reconhecimento internacional. Sua visão de transformar o Conde em um destino turístico sustentável trouxe não só o desenvolvimento, mas também prestígio à cidade.
18:28 R	(Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Aluisio teve grandes companheiros na vida, a exemplo do seu filho Aluísio Regis Filho e a exemplo de Cabral, Cabralzinho, que estavam diuturnamente ao lado de Aluisio lutando para melhores dias para o povo do Conde, que ele tanto amava. Assim o seu filho Aluisio Filho também traz esse legado do pai, esse compromisso, e Cabralzinho, nosso querido Cabral, empresário abnegado, também estava com Aluisio no dia a dia, realizando os sonhos daquele povo, levando aos quatro cantos do Brasil as belezas naturais do Conde e trazendo infraestrutura necessária para que pudesse... Assim como a Senadora Leila, essa grande campeã do esporte, que tanto orgulhou o Brasil nas quadras, pôde conhecer o Conde... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... e com muito saudosismo fala, a Paraíba a espera logo, logo, e quero recebê-la lá no Conde, lá na Praia de Coqueirinho, lá na Praia de Tabatinga e lá no Restaurante Canyon. A senhora deve ter ido lá, Senadora, e é uma maravilha! Toda aquela infraestrutura foi Aluisio que trouxe para o Município do Conde. Outro legado marcante foi o exemplo de garantir a qualidade da merenda escolar. Nos últimos oito anos, Aluisio foi exemplar administrador, apenas repetindo o que tinha feito nos dois primeiros mandatos. Ele recebeu o prêmio de melhor merenda escolar do estado por sete vezes - sete vezes não é conta de mentiroso, não; sete vezes porque ele mereceu, cuidando das crianças e do futuro da juventude do Conde -, um feito que reflete sua atenção aos detalhes de sua preocupação, como eu falei, com as crianças que hoje são adultos, pais de família, nascidos e educados no Conde. Além disso, seu compromisso com a inclusão social foi evidenciado pela expansão da energia elétrica por diversas comunidades quilombolas. O Conde tem várias comunidades quilombolas, várias. É muito rica em cultura e em histórias a cidade do Conde. O Conde tem várias vilas agrícolas, e Aluisio, sempre preocupado com o bem comum, com a melhoria da agricultura, com a melhoria do turismo, com a divulgação do município, que era a paixão de Aluisio - hoje registramos um ano de saudade da sua partida, e eu não podia deixar de usar esta tribuna -, garantindo o acesso a serviços básicos e melhorando a qualidade de vida de centenas e milhares de pessoas. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Hoje, um ano após sua partida, Sra. Presidente, estamos aqui não só para relembrar suas grandes realizações, mas para homenagear a trajetória de um homem público incansável, que dedicou sua vida à melhoria da cidade e da população. Aluisio será lembrado sempre como exemplo de homem público. O nosso querido Lula - Lula Regis - era um grande gestor, um líder que fez a diferença, alguém que soube transformar sonhos em realidades e que continuará inspirando futuras gerações de gestores. Que sua memória, a memória de Aluisio Regis, siga viva em cada obra! Aluisio Filho, Cabralzinho e todos que amam o Conde, a responsabilidade e o legado de Aluísio estão vivos nos nossos corações...
18:32 R	(Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... porque sabemos - e ele, lá do céu, olha por todos nós - do compromisso que é fazer o Conde cada vez melhor. Essa responsabilidade está impregnada no povo do Conde, que amou Aluísio, porque sabia que Aluísio amava, sobretudo, sua terra. E, na saudade que permeia os nossos corações, há um conforto: o Conde vive um tempo novo, e isso não há de morrer, porque Aluísio vive e viverá no coração de todos. E, por concluir, que sua atuação inspire todas as novas gerações a trabalhar pelo bem comum; e a menção a este grande - por que não imortalizado - Aluísio Régis, pelo amor, pela dedicação, como já falei tanto aqui, pela cidade do Conde. Mando um abraço na pessoa de Aluísio Filho, na pessoa de Cabralzinho e em todos aqueles que amam o Conde... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... e que sabem que Aluísio é fonte de inspiração para todas as gerações futuras que estão por vir na cidade do Conde. E a senhora, Presidente, está convidada para ir ao Conde tomar aquele banho de mar maravilhoso lá, em todas as praias do Conde, que são lindas. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Convite aceito, Senador André, e um grande abraço aí a toda a população da cidade do Conde. Belo pronunciamento! Eu vou passar a palavra... a palavra não, vou passar o posto aqui de Presidente rapidamente para o nosso Senador André Amaral, porque eu gostaria de fazer uso da palavra. Obrigada, Senador. (A Sra. Leila Barros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. André Amaral.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (André Amaral. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Com a palavra, a Senadora Leila Barros. Como eu disse, palavra tem poder. A senhora disse que eu iria ser Presidente muito antes de eu assumir a Presidência dos trabalhos. Quero agradecer a Deus por mais esta oportunidade de estar presidindo esta Casa e quero oferecer isso ao povo da Paraíba, a minha terra amada, que me concedeu ser Senador da República junto com Efraim Morais Filho, Senador titular. E, como primeiro suplente no exercício do mandato, muito me orgulha representar a Paraíba e dar continuidade a este trabalho tão primoroso do Senador Efraim. Com a palavra, a Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para discursar.) - Grata, Senador André Amaral. Só quero reforçar - o senhor, o Senador Efraim, o Senador Veneziano e a Senadora Daniella - que o povo da Paraíba está muito bem representado aqui no Senado Federal. É um prazer trilhar esta jornada, esta caminhada ao lado dessas quatro grandes personalidades que representam o Estado da Paraíba. Sr. Presidente André Amaral, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, bom, eu venho à tribuna, na condição de Presidente da Comissão de Meio Ambiente, informar que protocolei hoje o Projeto de Lei nº 3.629, de 2024, que pretende dar uma resposta efetiva aos trágicos eventos de queimadas e incêndios que assolam o nosso país. Estava reparando hoje e acompanhando aqui os pronunciamentos dos nossos colegas e é uma pena que muitos parecem não estar enxergando a realidade. Uma coisa é o que nós vemos aqui entre essas quatro paredes, a outra é o que nós estamos vivenciando no Brasil - na Amazônia, no Pantanal, no Cerrado.
18:36 R	Eu tive a oportunidade, em uma diligência, de visitar o Estado do Rio Grande do Sul no período das enchentes, junto com os Senadores do Rio Grande do Sul, Senador Paulo Paim, Senador Mourão, Senador Heinze e Senador Ireneu, que era o suplente do Senador Heinze. Uma coisa, Senador André Amaral, é nós acompanharmos noticiários, redes sociais, e outra coisa é estarmos no front acompanhando a realidade daqueles que de fato estão sofrendo com as mudanças climáticas. Eu vi o povo, aquele valente povo do Rio Grande do Sul, sofrer uma das maiores tragédias de sua história e que, aos poucos, está se reconstruindo. Foi muito impactante ir àquela diligência junto com aqueles Senadores, também estavam o Senador Kajuru e o Senador Esperidião Amin, éramos três Senadores que representavam outros estados naquela diligência, e acompanhar a realidade que foi muito severa naquela enchente para o estado. Visitamos Canoas, visitamos Roca Sales, enfim, visitamos algumas cidades, conversamos com produtores da região, conversamos com pessoas que tiveram de alguma forma alguma perda ou foram atingidos diretamente, não só financeiramente, mas emocionalmente, e foi muito difícil! E, agora, a gente está vivendo este momento de queimada que também nos aflige muito e que, na verdade, deveria ser um momento de união, porque quando a gente fala dessas queimadas, quando nós falamos do que está acontecendo em nosso país e que está muito claro, obviamente, porque neste período do ano nós temos, sim, estiagens, nós temos secas, nós temos baixa umidade, temos também os incêndios, mas não com a magnitude que nós estamos enfrentando este ano. É estarrecedor! Eu estive no Parque Nacional e vou à diligência que vai ter para o Pantanal, e certamente o que nós vamos presenciar serve para todos nós como um alerta, de que não dá para a gente vir para este Plenário com um discurso ideológico, um discurso de nós contra eles, e a população, que de fato está sentindo ali na ponta o que está acontecendo, a gente simplesmente ignorar. Não estamos falando de Governo, estamos falando que hoje, com essas queimadas, que estão causando danos ambientais à fauna e à flora, danos econômicos, estamos perdendo safras, e danos à saúde, quer dizer, isso está atingindo a todos, independentemente de que lado estejamos. E é muito triste estar nesta Casa ouvindo as falas que nós estamos ouvindo aqui, muitas vezes de forma desconectada com a realidade e com o impacto que essas queimadas estão causando para a população brasileira. Sr. Presidente, eu sei que o Governo Federal também pretende propor medidas para o enfrentamento do problema, porém, eu entendo, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e como representante de Brasília no Senado Federal, que o Senado não pode se furtar de apresentar as suas contribuições. Quero agradecer à Consultoria da Casa, a todos que estiveram conosco envolvidos nesse trabalho, à minha equipe legislativa, ao meu gabinete, ao Governo, enfim, um projeto construído a várias mãos. E a todos eu quero agradecer o empenho com que a gente conseguiu, de uma forma muito célere, produzir esse projeto que, certamente, quando passar pela apreciação aqui dos nossos colegas... Nesse sentido, eu submeto à Casa e à sociedade a presente proposição e peço à Mesa do Senado, na figura do nosso Presidente, Rodrigo Pacheco, a agilidade na sua tramitação, em virtude da gravidade e da urgência do momento.
18:40 R	Sras. e Srs. Senadores, o Brasil vem enfrentando, ano após ano, graves ocorrências de incêndios florestais e rurais no nosso país, causados, na absoluta maioria dos casos, por atos imprudentes e, principalmente, criminosos. Tais eventos têm tido consequências severas para a saúde pública, o meio ambiente e a economia. O problema se torna ainda maior em um cenário de mudanças do clima, no qual os períodos de estiagem são mais extremos, e focos de incêndio tomam proporções regionais e nacionais. Em 2019 - gostaria de lembrá-los -, a cidade de São Paulo vivenciou chuvas cinzentas, decorrentes da presença, sobre a cidade, de correntes atmosféricas que trouxeram um ar carregado de fumaça e fuligem da Região Amazônica. No ano seguinte, 25% do Pantanal brasileiro foi afetado por incêndios, muitos dos quais se alastraram a partir de poucos focos de fogo. Agora, em 2024, foi a vez de o Estado de São Paulo exportar a fumaça, provocando uma queda vertiginosa na qualidade do ar nas regiões centrais. Brasília e diversas cidades de Goiás amanheceram cobertas de fumaça. Ao longo desse período, áreas enormes de Cerrado e de Floresta Amazônica foram destruídas pelas chamas, incluindo partes de algum de nossos maravilhosos parques nacionais. Também foram destruídas lavouras e demais riquezas da nossa exuberante produção agropecuária. Para o meio ambiente, o uso destrutivo do fogo acarreta uma perda imensurável de biodiversidade e riquezas naturais. Com cada incêndio em ecossistemas naturais, ocorre um empobrecimento ecológico local e regional, demorando anos para que a natureza retorne ao estado ecológico mais complexo. Para a economia rural, a tragédia é semelhante: o solo perde nutrientes, torna-se mais seco e desprotegido, e a nossa terra empobrece. Quando lavouras e animais de produção são atingidos, o sustento e o modo de vida de famílias rurais e também do nosso país são atingidos e destruídos. Por último, os prejuízos - eu falo isso porque hoje eu fui parar no departamento médico, falta de ar, tosse, garganta seca, taquicardia - à saúde pública e à economia urbana também são incalculáveis. As aulas, por exemplo, aqui no Distrito Federal, foram suspensas. Os hospitais ficam lotados de pessoas com problemas respiratórios. O impacto a crianças e idosos, os mais vulneráveis, é particularmente preocupante. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Nesse cenário, é impactante notar que nossa legislação ambiental não está adequada o suficiente para o enfrentamento desse problema.
18:44 R	No Brasil, a estrutura de prevenção e combate a incêndios urbanos conta com a participação - vamos lá, vou dar exemplo - ativa dos condomínios, conjuntos habitacionais, empresas e shoppings, todos precisam observar regras que incluem a instalação de sistemas de alarmes, rotas de fuga, extintores de incêndio, treinamentos regulares para moradores e funcionários, bem como, a depender do tamanho da entidade, manter uma equipe de brigadistas. No caso de incêndios em áreas rurais, em áreas de preservação, a legislação pouco reconhece o papel dessas propriedades como elo importante - veja bem - de integração das políticas... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... de prevenção e combate a incêndios florestais e em demais formas de vegetação. Não podemos ignorar isso! Ainda o nosso ordenamento jurídico tampouco trata da recuperação ambiental das áreas destruídas pela passagem desse fogo. Sabemos que muitas queimadas são intencionais a fim de eliminar a vegetação nativa e de acelerar um processo de uso alternativo do solo. Não vamos nos enganar aqui, são por vezes com o objetivo de grilagem de terra. Mesmo quando não intencionais, o fogo pode provocar um processo de modificação do uso do solo. Não obstante, as áreas atingidas deveriam passar por um processo de recuperação a fim de se evitar um caminho sem volta para um solo sem vegetação e empobrecido. A legislação penal também precisa, sim... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... se modernizar. A quem fala que não precisa: precisa, sim. No tocante à lei de incêndios prevista na lei de crimes ambientais, a pena máxima, pasmem, é equivalente a crime de furto simples. Não há qualificadoras, por exemplo, para o caso de incêndios que resultem em prejuízos à saúde, como nós estamos vivendo agora - não tem. O projeto de lei que apresento preenche essas lacunas de forma a permitir que o Brasil, nosso país, consiga lidar satisfatoriamente com a realidade de mais incêndios rurais e também em áreas de preservação país afora. O PL se fundamenta em duas certezas. A primeira é a de que o problema não pode ser resolvido apenas por meio do combate aos focos de incêndio com as forças de que dispõe o poder público. Já está claro isso para a gente. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - A segunda é a de que as propriedades possuem um papel fundamental - as propriedades rurais -, possuem um papel central na preservação e no combate aos incêndios e na recuperação ambiental após esses eventos. Nesse sentido, o PL altera o Código Florestal para dispor o papel da propriedade no tocante à prevenção e ao combate aos incêndios florestais. O Código Florestal também é alterado para estabelecer que as áreas de vegetação nativa que forem queimadas passam a constituir, por 15 anos, área de uso restrito, tendo o mesmo regime de proteção às reservas legais. É mata nativa, não é de produção. É aquela mata ali que foi destruída. Não vamos tocar, não vamos mudar, vamos deixar se recuperar. Com essa medida, garante-se que a natureza terá o tempo de se recuperar, além de servir como meio de dissuadir aqueles que pretendem usar o fogo como meio criminoso de acelerar o processo de conversão do solo e a grilagem.
18:48 R	Como medida de apoio aos proprietários rurais, o PL modifica a lei que rege o Imposto de Renda da atividade rural para estabelecer como investimentos os gastos referentes às ações de conservação da vegetação nativa, bem como aqueles referentes à aquisição de materiais e equipamentos destinados à prevenção e ao combate ao fogo. A medida leva a um abatimento desses gastos no cálculo final do imposto devido. Destacamos aqui que a imensa maioria dos nossos proprietários rurais são pessoas de bem - eu quero deixar isso bem claro aqui para o pessoal não distorcer a intenção do projeto - que, infelizmente, por vezes se tornam vítimas dos incêndios. São muitos os relatos de produtores que perderam suas lavouras e áreas de mata que mantinham com dedicação e afinco em suas propriedades. Considerando essa realidade, o PL também estabelece acesso diferenciado e especial ao crédito rural para os produtores que desenvolvem medidas de prevenção e combate aos incêndios, inclusive aquelas que envolvam a aquisição de materiais e equipamentos, bem como a capacitação e a contratação de pessoal para o manejo integrado do fogo - Lei 1.818, que nós aprovamos aqui, sobre o manejo integrado do fogo -; a adoção comprovada de práticas para proteção da propriedade e da vegetação natural do risco de incêndios; a participação em redes de vigilância auxiliar e brigadas de incêndio voluntárias, o que a gente sabe que muitas propriedades já fazem. Então, nós estamos dando compensações nesse sentido. Ademais, o PL trata dos casos criminosos, adequando a legislação penal àquilo que ela deve ser: proporcionalmente punitiva, sim, mas, principalmente, preventiva. Aumentam-se as penas bases para os crimes de incêndio, igualando-as com as previstas no crime de incêndio de que dispõe o art. 250 do Código Penal, e preveem-se modalidades qualificadas do tipo penal, à luz do que já acontece com o crime de poluição. Finalmente, o projeto também promove alterações nas legislações de parcelamento do solo - do uso do solo - e de regularização fundiária para garantir que a promoção de queimadas e incêndios ilegais não seja um meio para a ocupação irregular de solo e a grilagem destinada à transformação de áreas de vegetação nativa em novas fronteiras de expansão. A atualização dessa legislação, senhoras e senhores, é essencial para que o país possa enfrentar de maneira mais efetiva o problema. Nesse sentido, eu peço o apoio a todos os pares para a aprovação do projeto e a atenção do nosso Presidente Rodrigo Pacheco para que possamos apreciá-lo. Nós precisamos apreciar, fazer este debate sério, responsável. Ninguém está querendo penalizar... Todos sabem - todos, sem exceção, sabem - das suas atribuições, sabem o que se deixou de fazer e no que se precisa avançar. Nós sabemos que houve um desmonte dos órgãos de preservação e fiscalização - estamos falando de Ibama e de ICMBio. E, aí, nós não podemos passar a mão na cabeça de ninguém, não é? Os erros estão aí, mas não são de hoje; eles são históricos. E nós precisamos tomar uma posição, enquanto Congresso Nacional, de fazer o nosso papel como legislador, de tratar com responsabilidade questões orçamentárias que não foram tratadas.
18:52 R	Eu posso falar muito bem aqui que, na minha Comissão de Meio Ambiente, recebi, das emendas de Comissão, R$100 mil - pasmem, a Comissão de Meio Ambiente -, e outras receberam R$2 bilhões. Não estou reclamando, é só para a gente entender o quanto que nós precisamos entender e tratar com responsabilidade o que está sendo conversado aqui. Nada de penalização. Não estou apontando o dedo, não estou dizendo quem é o culpado; estou pedindo apoio e dizendo que, se não for com união, com uma ação conjunta, com responsabilidade dos Poderes Executivo, Judiciário e este Legislativo... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... nós não teremos plano B. Falo para todos. Não penso na minha geração e na sua - desculpa, Senador André Amaral, porque nós temos mais de 50 anos -, mas eu penso nas futuras gerações dos nossos filhos, dos nossos netos. A crise hídrica está presente, as queimadas... O que queremos para o nosso Brasil e para o nosso planeta para as futuras gerações? Então, peço humildemente à Casa, por favor, sem desconfiança, sem querer que um ataque o outro. Nós não teremos progresso, nós não teremos uma economia forte, se nós não tratarmos com responsabilidade as questões ambientais no nosso país, se nós não cuidarmos do nosso principal ativo, que são as nossas reservas naturais, a nossa água, a nossa vegetação, o nosso povo originário. Nós temos que... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... prestar atenção no que nós estamos tratando nesta Casa, com responsabilidade. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (André Amaral. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sra. Senadora Leila, a competência da Senadora Leila vai além das quadras. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - É paixão. O SR. PRESIDENTE (André Amaral. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Quero parabenizar a Senadora Leila pelo discurso e pela apresentação do PL 3.629, que aumenta a pena dos criminosos das queimadas. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Senador, além de aumentar as penas... É necessário, sim, nós precisamos dar uma resposta para esses crimes hediondos, esses crimes que a gente sabe... para essas queimadas que são intencionais. Ontem, no Parque Burle Marx, nós tivemos um rapaz de 19 anos que foi preso e que assumiu: "Fui pago para fazer isso". É o que está acontecendo no nosso país, uma pandemia de incêndio. Eu, Leila, representante do Distrito Federal, não vou fechar os meus olhos, não vou fechar os meus olhos para essa realidade. Eu sei a importância de todos os setores na economia do nosso país, sei muito bem a força de cada setor, Senador André Amaral, mas sei também que nós temos que tratar com responsabilidade todo o nosso patrimônio ambiental, porque o mundo está de olho no Brasil. Não estou preocupada com o mundo de olho no Brasil, mas eu estou preocupada com o que estamos fazendo com esse patrimônio que nos é tão precioso. É isso, desculpa o meu desabafo, eu ando bem estressada ultimamente, mas, enfim, é o desabafo de uma Parlamentar que, de fato, está preocupada, Senador. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (André Amaral. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Mas, Senadora Leila, a causa é nobre e a senhora, com muita propriedade, com muita segurança... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (André Amaral. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... colocou de forma muito pontual. Parabéns, Senadora.
18:56 R	Item extrapauta. Requerimento 650, de 2024, do querido Senador Kajuru, ao qual eu desejo melhoras, e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir os incêndios florestais e mudanças climáticas. Votação do requerimento. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Que Deus nos abençoe neste final de tarde, já 18h50, hora de Nossa Senhora, do Anjo Gabriel. Cumprida a finalidade da sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Deus abençoe a todos. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 57 minutos.)

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