2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de novembro de 2024
(segunda-feira)
Às 10 horas
155ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 439, de 2024, de minha autoria e de outros Senadores, aprovada pelo Plenário do Senado Federal.
A sessão é destinada a celebrar os 48 anos de criação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Convido, para compor a mesa desta sessão especial, os seguintes convidados: Senador Izalci Lucas, que já se encontra aqui, à mesa; Sra. Juíza do Trabalho Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Sr. Desembargador José Ribamar Lima Júnior, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Sr. Juiz Bráulio Gabriel Gusmão, Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, representando o Tribunal Superior do Trabalho (TST); e o Sr. Subprocurador-Geral do Trabalho, Fábio Leal Cardoso, Secretário do Conselho do Ministério Público do Trabalho (MPT), representando a Procuradoria-Geral do Trabalho.
Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Neste momento, eu peço um minuto de silêncio, em homenagem póstuma ao Sr. Helio Cota Pacheco - pai do nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco -, cuja morte ocorreu no último dia 8 de novembro.
(Procede-se ao minuto de silêncio.)
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar - Presidente.) - Quero inicialmente cumprimentar aqui na sessão os membros da mesa, a Sra. Juíza do Trabalho Luciana Conforti, que é Presidente da Anamatra; o Sr. Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; o Sr. Juiz Bráulio Gabriel Gusmão, Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, representando o Tribunal Superior do Trabalho; e o Sr. Subprocurador-Geral do Trabalho, Fábio Leal Cardoso, Secretário do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, representando a Procuradoria-Geral do Trabalho.
Na pessoa do Senador Izalci Lucas, cumprimento todos os Senadores e Senadoras que estão acompanhando esta sessão especial e estendo os meus cumprimentos a todas e a todos os presentes a esta sessão especial.
Senhoras e senhores, por meio da presente sessão especial neste Senado da República, homenageamos a nobre Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pelo 48º ano de sua criação. A instituição que ora festejamos surgiu em São Paulo, em 1976, com o objetivo de reunir o conjunto dos magistrados do Trabalho na defesa de seus interesses comuns e de seus objetivos compartilhados.
Ao longo de sua existência, sobretudo no período dos governos de exceção, viu-se a Anamatra na contingência de lidar com os desafios decorrentes das poucas garantias reservadas aos integrantes do Poder Judiciário. De fato, no contexto dos governos de exceção, entre 1964 e 1985, a magistratura nacional ainda não contava com a prerrogativa e a vitaliciedade. Por este motivo, e também por conta do contexto histórico antidemocrático, ocorreram no Brasil de então inúmeros arbítrios e graves injustiças, entre os quais a aposentadoria forçada ou a inapelável cassação de juízes, desembargadores e integrantes do Ministério Público. Com a redemocratização do país e a Constituição de 1988, a instituição foi se firmando no cenário nacional, de modo que conta hoje com cerca de 4 mil magistrados. Ao todo, com esse contingente de juízes, a Anamatra atende de maneira permanente, aproximando-os, promovendo a integração, a cooperação e a solidariedade de classe.
Desse modo, a atuação histórica da Anamatra apoia-se na base do crescente prestígio da Justiça do Trabalho com a sociedade brasileira, sociedade que tem conhecido os esforços desses magistrados na defesa dos direitos do trabalhador, das mulheres e dos homens que constroem o nosso país.
Muito embora esses trabalhadores sejam frequentemente o lado mais fraco da corda nos dissídios trabalhistas e nas relações nem sempre harmônicas entre o capital e o trabalho, senhoras e senhores, em tudo converge a luta do Senado com os esforços da Anamatra para transformar a nação brasileira em uma moderna sociedade democrática, de concidadãos materialmente realizados, onde não haja exploração do trabalho.
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O trabalhador valorizado, com remuneração condigna e boas condições de vida, é também um consumidor com maior poder de compra no mercado. O trabalhador reconhecido, formalizado, protegido em seus direitos torna-se agente mais apto a fomentar e a promover os interesses do próprio capital, movimentando a economia.
Por isso, felicitamos a Anamatra, em seu 48º aniversário, pelo relevante papel que desempenha, ao tempo que agradecemos a todos os presentes a esta sessão especial em homenagem de tão nobre entidade.
Era o que tinha a dizer.
Aqui eu quero registrar a presença do Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que esteve na nossa sessão, no início, tirou fotos com todos ou com quase todos aqui presentes, o Sr. Aloysio - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga -; do Conselheiro Nacional de Justiça e ex-Presidente da Anamatra Guilherme Guimarães Feliciano; do Sr. Desembargador do Tribunal Regional da 4ª Região Clóvis Fernando Santos; do Sr. Prefeito do Município de Santa Luz, Piauí, José Lima de Araújo; da Sra. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, Adriana Augusta de Moura Souza; representando a Associação dos Magistrados Brasileiros, do Sr. Secretário da Associação AMB e Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, o Juiz Carlos Alberto Martins Filho; do Sr. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Castagine Marinho; do Sr. Presidente da Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar da União, Fernando Mello; do Sr. Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Nelson Lacava Filho; do Sr. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta; representando o Presidente da Record, da Sra. Gerente de Relações Institucionais, Karina Lajusticia; do Sr. Ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Horácio Raymundo de Senna Pires; do ex-Presidente da Anamatra, o Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho; do Juiz Antonio Colucci.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa a exibição de vídeo institucional.
(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Neste momento, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
Nós vamos estabelecer um tempo de cinco minutos só para que as pessoas tenham uma referência, mas podem falar um pouco mais. Está bem?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Rogério Carvalho, eu o cumprimento e parabenizo pela iniciativa desta sessão solene. Cumprimento também a nossa Presidente da Anamatra, a Juíza Luciana Paula Conforti; o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior; representando aqui o TST, o Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Juiz Bráulio Gabriel Gusmão; e, representando o Procurador-Geral do Trabalho, o Sr. Conselheiro e Secretário do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o Subprocurador-Geral do Trabalho Fábio Leal Cardoso. Cumprimento aqui todas as juízas, os juízes e todos os servidores da Justiça.
Quero dizer da minha alegria de estar participando deste evento hoje.
Eu tive o privilégio, nos anos de 1994 a 1998, de participar como juiz classista da 2ª instância aqui na 10ª Região e pude aprender muito com essa experiência. Eu fui Presidente do Sindicato dos Contadores, fui Presidente do Sindicato e da Federação Nacional das Escolas Particulares. Sou contador de formação e auditor. Então, essa é uma área muito importante, e a gente precisa agora se debruçar sobre os novos desafios.
No Brasil, hoje até o passado é incerto, não é? Nós tivemos vários problemas na área tributária e, agora na semana passada, o Supremo Tribunal Federal regulamentou uma emenda constitucional de 20 anos atrás sobre a questão da CLT no serviço público. E há uma certa... Eu me lembro de que, em 1994, 1997, nós tivemos essa discussão e foram remetidas ao tribunal federal as ações dos servidores públicos federais, mesmo os celetistas, não é? Então, é um desafio a partir dessa decisão da semana passada - e hoje quem comanda tudo é o Supremo Tribunal Federal -, e a gente vai precisar realmente discutir essa matéria.
Aqui no Congresso Nacional, discutindo a questão das pessoas com deficiência, a gente aprendeu assim: nada de nós sem nós. Então, nós não temos condições de decidir coisas sem ouvir realmente os interessados de todos os lados, não é? Não apenas de um setor.
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E eu agora fui eleito coordenador da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos e fiz lá 21 audiências públicas, ouvi mais de 400 instituições. Aí a gente vê a importância de ouvir quem está lá na ponta, ouvir o mundo real, porque nem sempre as pessoas conhecem o mundo real.
Eu queria sinceramente que todas as autoridades que decidem fossem pelo menos empresários durante um ano, para saber o que é, no Brasil, pagar o salário no quinto dia útil, pagar a carga tributária, uma das maiores do mundo - num sistema tributário dos mais complexos que nós temos no mundo, não é? -, para que as pessoas pudessem decidir.
Hoje é evidente que tem muitos jovens, muito inteligentes até, e muitas vezes formados, assim com 21, 22 anos, e que muitas vezes assumem cargos importantíssimos na Justiça, no Ministério Público, no próprio Congresso Nacional, no Executivo, e que não conhecem de fato o mundo real. Não é a maioria, evidentemente, mas uma grande parte dos nossos estudantes hoje têm esse privilégio de passar no concurso público e tomar decisões importantes sem de fato ter a experiência necessária para a tomada de decisão.
Eu, sinceramente, no período que fiquei no tribunal, vi a importância da participação dos empregadores e também dos empregados nas conciliações. Quando fui Presidente do sindicato, aqui em Brasília, das escolas, em 1994, nós colocamos, na convenção coletiva, o foro conciliatório. A gente resolvia 99% dos casos sem ir para a Justiça do Trabalho. Agora, devemos votar, ainda este ano, aqui - foram dez projetos. Foi feita uma Comissão especial de juristas e depois fizemos várias audiências públicas -, a execução administrativa e tributária. E vamos aprovar inclusive o Código de Defesa do Contribuinte e uma tentativa de conciliação realmente das questões tributárias. No Brasil hoje nós temos um contencioso de mais de 75% do PIB, enquanto na OCDE é 0,5%.
Então, essa legislação assim mais clara é para que não haja realmente decisões como vêm acontecendo, não é? A gente entra na primeira instância, vai para a segunda, vai para a terceira, leva 10, 15, 20 anos, e você não tem uma solução do problema. Então, o desafio da Anamatra é muito grande, e a gente vai precisar realmente aqui no Congresso Nacional discutir essas relações trabalhistas. Está se falando agora também na questão da jornada de trabalho seis por um, porque sempre foram seis dias de trabalho com um dia de folga.
Mas não é só isso. Nós temos que discutir o mundo virtual que nós temos hoje. A covid trouxe realmente uma nova relação do trabalho virtual. Então, são muitas tecnologias novas, agora a inteligência artificial. Como é que a Justiça do Trabalho vai conduzir essa questão? O Congresso vai ter muito trabalho e a Anamatra também vai ter muito trabalho aqui no Congresso, para a gente poder ouvir todos e aprovar realmente uma legislação que seja boa para todos, principalmente para o país e para a sociedade.
Então, parabenizo cada um de vocês pelos 48 anos de luta. Eu sei o quanto é difícil para a gente como categoria, principalmente para quem está à frente da associação, dos sindicatos, porque a gente é muito cobrado, ouviu, Luciana? São poucos aqueles que vão lá e agradecem o trabalho, muitas vezes voluntário. Acredito que com vocês é a mesma coisa, não é? Não há remuneração.
Então, eu parabenizo e espero que a gente possa conversar muito ainda nesses dois anos, para a gente poder realmente aperfeiçoar a nossa legislação.
Parabéns à Anamatra.
Obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quero agradecer ao Senador Izalci Lucas e, ao mesmo tempo, concedo a palavra à Sra. Juíza do Trabalho Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, por dez minutos - um tempo de referência -, mas não se preocupe, porque a campainha não vai tocar, está bom?
A SRA. LUCIANA CONFORTI (Para discursar.) - Muito obrigada!
Um bom dia a todas as pessoas presentes.
Inicialmente, eu faço os cumprimentos ao dispositivo de honra e ao Sr. Primeiro-Secretário do Senado Federal, Senador Rogério Carvalho, que também fez um requerimento de inclusão deste evento na pauta do Senado. Agradeço também ao Presidente Rodrigo Pacheco.
Quero cumprimentar o Senador Izalci Lucas, cumprimentar também o Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior; o representante do Tribunal Superior do Trabalho, o Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Juiz Bráulio Gabriel Gusmão; representando a Procuradoria-Geral do Trabalho, o Sr. Conselheiro e Secretário do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, Subprocurador-Geral do Trabalho, Fábio Leal Cardoso.
Bom dia novamente a todos os presentes a esta solenidade e aos que nos acompanham pela TV Senado e pela TV Anamatra também. Cumprimento também todas as demais autoridades presentes, de logo agradecendo pelo prestígio e reconhecimento à Anamatra.
Agradeço especialmente ao Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pelo seu comparecimento no início desta sessão - infelizmente, S. Exa. não pôde continuar em razão de compromissos institucionais -; agradeço também a todos os registros de cumprimentos à Anamatra dos demais Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e de outras autoridades do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, entre outras. Faremos depois um agradecimento especial a cada uma das autoridades.
Cumprimento ainda a Diretoria da Anamatra aqui presente; as Presidentes e os Presidentes das Amatras, que integram o nosso Conselho de Representantes, das 24 regiões do país; os ex-Presidentes da Anamatra aqui presentes: Guilherme Guimarães Feliciano, nosso Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; o Luiz Antonio Colussi, a quem eu sucedi na Presidência da Anamatra e conhecido de todos aqui no Congresso Nacional; e o Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, que muito nos honra também com a sua presença. Cumprimento especialmente também o Ministro Horácio Pires, nosso sócio fundador e que será o homenageado da sessão.
Bem, as associações também da magistratura e do Ministério Público que integram a Frentas estão presentes, e eu agradeço mais uma vez a nossa união e parceria. Muito obrigada a todos e a todas.
Em nome da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados e Magistradas da Justiça do Trabalho), agradeço à Mesa Diretora do Senado Federal pela imensa honra da realização da presente sessão solene.
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Agradecimentos especiais, como eu já disse, ao Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco - lamentando profundamente pela perda que teve no último final de semana -, e, novamente, ao Senador Rogério Carvalho, que integra a Mesa Diretora, preside esta sessão e foi um dos Parlamentares que assinou o nosso requerimento, agradecendo ainda aos demais Parlamentares que assinaram o requerimento desta presente sessão solene.
Sem dúvida alguma, estamos vivendo um momento histórico para a Anamatra, que representa mais de 3,6 mil juízas e juízes do trabalho em todo o país. Agradeço imensamente às associadas e aos associados da Anamatra e às nossas comissões, que trabalham arduamente para que todo o trabalho da Anamatra possa ser realizado.
São 48 anos de história de muita luta. Fundada em 1976, na época da ditadura, a Anamatra sempre combateu fortemente as tentativas de interferências políticas, econômicas e administrativas na independência judicial, na autonomia do Poder Judiciário, nas prerrogativas da magistratura trabalhista e sempre teve entre as suas bandeiras históricas a defesa da democracia, dos princípios republicanos, da Justiça do Trabalho e de sua competência, do direito do trabalho, o combate à corrupção, ao nepotismo e a intransigente defesa da carreira da magistratura do trabalho.
De acordo com o Estatuto da Anamatra, no seu art. 5º:
[...] deverá [a Anamatra] atuar na defesa dos interesses da sociedade, em especial pela valorização do trabalho humano, pelo respeito à cidadania e pela implementação da justiça social, pugnando pela preservação da moralidade pública, da dignidade da pessoa humana, da independência dos Poderes e dos princípios democráticos.
Um dos propósitos da fundação da Anamatra foi também inadmitir diferenças remuneratórias entre os segmentos da carreira do Poder Judiciário, o que deve ser permanentemente buscado, assim como a inexistência de disparidades entre ativos e aposentados, recompondo-se a estrutura da carreira em respeito à paridade e integralidade de vencimentos.
Para que se estabeleça o sentido da carreira no Poder Judiciário e também do Ministério Público, é essencial a votação nesta Casa da PEC 10, de 2023, assim como na Câmara dos Deputados, além de reajustes condizentes com a preservação do valor nominal dos subsídios.
O Poder Judiciário brasileiro e a autoridade de suas decisões estão sob constantes ataques. A Justiça do Trabalho, em especial, sofre frequentemente críticas infundadas, com reiteradas tentativas de intervenções na independência judicial, com dados distorcidos e argumentos meramente econômicos que não encontram respaldo na Constituição brasileira.
O Judiciário trabalhista tem a missão de promover a pacificação de todas as relações de trabalho e existe justamente para garantir os direitos sociais, fundamentais e humanos, para a preservação do meio ambiente de trabalho seguro e saudável, para coibir os assédios de todos os tipos, discriminações, violências, atividades que adoecem física e psicologicamente, mutilam e matam milhares de trabalhadoras e trabalhadores todos os anos, com abalos à previdência social, entre outras violações de direitos sociais constitucionalizados.
Assim, não se pode pensar nas relações de trabalho no país apenas com a estreita visão do que supostamente faz ou não sentido economicamente. Há valores e direitos garantidos pela Constituição e pelas normas internacionais do trabalho e de proteção aos direitos humanos, com os quais o país se comprometeu, que devem ser observados.
Com relação ao número de ações na Justiça do Trabalho, decorre do persistente descumprimento da legislação trabalhista, com a negativa do pagamento das verbas mais básicas pela legislação, como, por exemplo, as verbas rescisórias e os recolhimentos do FGTS.
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Essa é a forma de se colocar no mundo de quem ataca a Justiça do Trabalho, a magistratura trabalhista e a Anamatra, porque é da essência da legislação e da nossa interpretação a proteção dos direitos fundamentais e humanos, garantindo-se um ambiente concorrencial sadio entre as empresas e contratantes, valorizando aqueles empregadores e contratantes que cumprem fielmente com os seus deveres.
Há segmentos econômicos que têm buscado sua blindagem em face de decisões da Justiça do Trabalho, como se o direito do trabalho fosse opcional no país, o que não pode encontrar amparo no Poder Judiciário.
A Agenda 2030 da ONU tem entre seus objetivos principais o trabalho decente, o combate ao trabalho escravo e infantil, a garantia do trabalho seguro e saudável, e todas essas matérias são da competência da Justiça do Trabalho.
A nossa Justiça do Trabalho tem prestado, nos seus mais de 80 anos de existência, serviços relevantíssimos à sociedade brasileira. E no que respeita à defesa dos direitos humanos, como se sabe, é dever do Poder Judiciário trabalhista garantir a dignidade humana e afastar a objetificação do ser humano, na compreensão do direito do trabalho, como um contramovimento essencial ao funcionamento autodestrutivo das economias de mercado e sempre atento também às transformações do mercado de trabalho e do mundo de trabalho.
Assim, deve-se defender a racionalidade político-jurídica do direito do trabalho, que é orientada a partir dos paradigmas internacionais e constitucionais de proteção vigentes e que informam marcadamente as possibilidades interpretativas desses e de outros instrumentos normativos.
De outro modo, deve-se afastar a ideia de sacrifícios e restrições dos direitos fundamentais e humanos...
(Soa a campainha.)
A SRA. LUCIANA CONFORTI - ... em nome do funcionamento do mercado e de uma liberdade que é vista apenas sob o ponto de vista formal, refutando-se toda e qualquer tentativa de afastamento da competência constitucional da Justiça do Trabalho apenas com base em contratos escritos, já que sempre foi da competência da Justiça do Trabalho a análise da existência de fraudes e o reconhecimento dos contratos de emprego, quando presentes.
Assim, não há outro caminho para a Justiça do Trabalho e para o associativismo trabalhista que não seja a defesa da justiça social.
Diante de tal quadro, são veementemente repudiadas as alegações de que a magistratura trabalhista resiste à lei e que, sob o pretexto de fazer justiça social, causa prejuízos econômicos às empresas.
A pejotização, como estudos apontam recentemente, tem colocado em risco fiscal o país e as reclamações constitucionais, também de acordo com estudos acadêmicos, têm sido admitidas sem observância ao requisito da aderência estrita e com o alargamento das hipóteses de cabimento, o que tem esvaziado a competência constitucional da Justiça do Trabalho.
Por isso, a Anamatra lançou a campanha "A Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste” não para fazer qualquer oposição a precedentes com caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal, mas para a preservação de sua competência constitucional. Estamos atentos à jurimetria, às tentativas de intimidação das nossas magistradas e magistrados no cumprimento da sua missão constitucional de interpretar e de aplicar a lei ao caso concreto e não admitiremos qualquer ação que viole as garantias e prerrogativas da magistratura. A Constituição assegura a autonomia e a independência funcional ao Poder Judiciário, sem ingerências ou pressões políticas externas, sob pena de franca violação ao Estado democrático de direito.
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Por fim e antes de encerrar, faço o registro dos 20 anos do nosso Programa Trabalho, Justiça e Cidadania, realizado pelas associações regionais de magistrados e magistradas do trabalho, as Amatras, nas 24 regiões do país. Iniciativa exitosa que já beneficiou milhares de crianças e jovens e que leva juízas e juízes do trabalho às escolas públicas para discutir noções de direitos e deveres para uma maior aproximação do Poder Judiciário com a sociedade.
É um orgulho integrar e presidir a Anamatra.
Vida longa à nossa associação!
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quero cumprimentar a Juíza do Trabalho Dra. Luciana Conforti pelas suas palavras e parabenizá-la pelo seu discurso.
Concedo a palavra ao Sr. Desembargador José Ribamar Lima Júnior, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
O tempo é de dez minutos, podendo chegar a quinze minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Está ótimo, está tudo bem.
O SR. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR (Para discursar.) - Bom dia a todos e todas.
Inicio cumprimentando os componentes da mesa e saudando o Primeiro-Secretário do Senado, Senador Rogério Carvalho, parabenizando-o pela iniciativa de subscrever e liderar esta sessão especial em homenagem à Anamatra.
Também quero cumprimentar o Senador Izalci Lucas, Senador daqui do Distrito Federal, e parabenizá-lo também, Senador, pela manifestação feita aqui da tribuna em homenagem à nossa entidade de classe.
Quero cumprimentar a Juíza Luciana Conforti, querida Presidente da Anamatra neste biênio, e também quero cumprimentar o Juiz Bráulio Gusmão, querido Secretário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, neste ato representando o Ministro Aloysio, que aqui esteve, mas não pode permanecer.
Da mesma forma, quero cumprimentar o nosso querido representante do Ministério Público, querido amigo Fábio Leal, Subprocurador da Justiça do Trabalho, e quero cumprimentar a todos e todas aqui presentes.
Também, Senador Rogério, presto aqui a minha solidariedade ao Presidente desta Casa pelo passamento do seu pai. Quem já experimentou este momento em sua vida sabe quão dolorido é.
É com muita satisfação, senhoras e senhores, que aqui estou neste momento histórico para a Anamatra, quando completa 48 anos de sua existência, uma entidade de que eu tive a felicidade de participar da diretoria no biênio 2009/2011.
Sou filiado à Anamatra desde que ingressei na magistratura, em abril de 1992, acompanhado desta ilustre figura que presidiu a nossa entidade de classe, o Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, estimado amigo e colega de concurso. Acompanho, portanto, desde este momento, a trajetória exitosa da Anamatra, não só na defesa da prerrogativa da magistratura, como também preocupada com os avanços e com os retrocessos do direito social.
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A Anamatra, ao longo de sua existência, tem conseguido com êxito abraçar a defesa da magistratura e das prerrogativas, porque sabe que é necessário para o Estado de direito prestar o seu papel - uma magistratura independente, uma magistratura que tenha coragem de decidir, uma magistratura que seja aquilo que espera a nossa sociedade em termos de Poder Judiciário, que preste a jurisdição de forma célere, com qualidade. E, para que isso aconteça, há que ter magistrados também vocacionados, mas magistrados, sobretudo, independentes.
Há mais de 20 anos - completou agora 20 anos, neste ano, mas o trabalho teve início bem antes -, a Anamatra esteve aqui no Congresso, lutando pela ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Os Srs. Parlamentares, 513 Deputados e 81 Senadores, compreenderam que o bom funcionamento do Poder Judiciário seria transferir para a Justiça do Trabalho a competência para solucionar todos os conflitos do mundo do trabalho.
Comemoramos, avançamos dentro do Parlamento, mas lamentavelmente este avanço está sofrendo retrocessos perante o Supremo Tribunal Federal. É fundamental que neste momento a Anamatra siga vigilante, combativa, no sentido de demonstrar que o que foi posto na Emenda 45 foi uma mudança de paradigma em relação ao que era antes a competência da Justiça do Trabalho. É inaceitável que hoje tenhamos trabalhadores que não podem ter acesso ao Poder Judiciário na defesa dos seus direitos. A Justiça do Trabalho tem por característica exatamente a celeridade na prestação jurisdicional, e não podemos permitir que parcela da sociedade, parcela dos trabalhadores seja alijada desse direito. Que direito? O direito de ver reconhecido perante o Poder Judiciário trabalhista eventual lesão aos seus direitos.
Presidente Luciana, parabenizo, então, a Anamatra por essa trajetória. E que continuemos na luta pela defesa do Poder Judiciário trabalhista brasileiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quero agradecer ao Desembargador José Ribamar de Lima Júnior, parabenizá-lo pelas suas palavras, ao mesmo tempo em que concedo a palavra ao Sr. Juiz Bráulio Gabriel Gusmão, Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, representando o Tribunal Superior do Trabalho nesta audiência pública.
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O SR. BRÁULIO GABRIEL GUSMÃO (Para discursar.) - Bom dia a todas e todos!
Cumprimento a mesa na pessoa do Senador Rogério Carvalho, o Sr. Primeiro-Secretário do Senado Federal.
Minha fala será bem rápida. Enquanto ouvia os meus colegas, lembrava-me de algumas pautas, alguns temas da Anamatra que me marcaram nos meus 30 anos como magistrado do trabalho e associado da Anamatra. A minha fala será bem rápida, para pontuar esses três momentos, ou dois momentos e uma prática da Anamatra que, para mim, são marcantes na minha carreira como juiz. A primeira delas que eu me lembro, ainda como juiz substituto, jovem, em que os colegas - uma das lideranças está aqui que é o Grijalbo - defenderam o fim do nepotismo na administração pública. A Anamatra foi a primeira entidade de agentes públicos a defender o fim dessa prática na administração pública no país, o que levou, há um tempo, a uma das primeiras súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Acho que o Grijalbo deve se lembrar disso; foi algo que começou na Anamatra. Nada a ver com a pauta corporativa, de prerrogativas; foi uma ação contundente de juízes do trabalho, e juízas, que entenderam que isso não era bom para a democracia no país.
O outro elemento, o outro tópico que eu gosto de enfatizar diz respeito à criação do Conselho Nacional de Justiça. Nós temos aqui o colega Feliciano, que foi Presidente da Anamatra e hoje é Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ é uma entidade que tanto olha para o aspecto disciplinar da carreira da magistratura, como também olha para o Judiciário do futuro, pensando nas suas estratégias. É impossível hoje considerar o Judiciário, no Brasil, como um sistema, sem a atuação do Conselho Nacional de Justiça. E a Anamatra foi a primeira entidade de magistrados a defender a necessidade deste Conselho, a contrario sensu de muitas outras instituições, e isso mostrou que a Anamatra estava correta; isso só vem a mostrar que a Anamatra, para além de uma pauta de prerrogativas, sempre atuou inserida em temas do mundo do trabalho e da própria sociedade como um todo.
Eu, como juiz, nesses 30 anos, como disse, tenho muito orgulho de integrar o quadro associativo da Anamatra. Vida longa, Anamatra!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Meus cumprimentos ao Subprocurador, Sr. Juiz Bráulio Gabriel Gusmão, que é Secretário-Geral do Conselho da Justiça do Trabalho. Agradeço a sua participação nesta nossa audiência pública comemorativa.
E concedo a palavra ao Sr. Subprocurador-Geral do Trabalho Fábio Leal Cardoso, Secretário do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, representando a Procuradoria-Geral do Trabalho.
O SR. FÁBIO LEAL CARDOSO (Para discursar.) - Bom dia a todas as pessoas!
Eu inicio também cumprimentando as autoridades componentes do dispositivo de honra. Saúdo o Sr. Primeiro-Secretário, Senador Rogério Carvalho, um dos proponentes e Parlamentar que preside esta solenidade comemorativa dos 48 anos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, uma iniciativa oportuna, justa e necessária, Senador. Parabéns pela iniciativa.
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Saúdo também o Senador Izalci Lucas, que, inclusive, já integrou os quadros da Justiça do Trabalho, a quem parabenizo também pelo exercício do mandato no Senado Federal, representando aí os eleitores da capital federal. Sou daqui também do Distrito Federal. É uma satisfação participar desta solenidade com V. Exa.
Eu vou fazer uma saudação especial para a Juíza Luciana Conforti, Presidenta da Anamatra. Essa saudação e esses cumprimentos são extensivos a toda a sua diretoria. Nós sabemos que, sem uma equipe, seria impossível alcançar tudo que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho alcançou nestes quase 50 anos.
Eu gostaria também de saudar o Juiz Bráulio Gabriel Gusmão, que é Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, neste ato aqui representando o Tribunal Superior do Trabalho.
E gostaria de saudar o meu amigo José Ribamar Oliveira Lima Júnior, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que também veio das lutas associativas - presidiu aqui a Associação dos Magistrados da 10ª Região.
Enfim, queria cumprimentar as demais autoridades aqui presentes, os Parlamentares, os magistrados... Vejo aqui ex-Presidentes da Anamatra, membros do Ministério Público, advogados, servidores, senhoras e senhores... Vejo aqui vários ex-Presidentes da Anamatra: meu amigo Grijalbo, uma satisfação; Luiz Antonio Colussi também, tivemos a felicidade de atuar conjuntamente no Tribunal Superior do Trabalho, meus cumprimentos; Juiz Guilherme Feliciano, que, além de ex-Presidente da associação, agora está lá exercendo seu mister no Conselho Nacional de Justiça... Enfim, seria impossível nominar todos aqueles que trabalharam pela excelência da Anamatra.
Cumprimento também o Desembargador Gilberto Leitão aqui, nosso amigo Desembargador aqui do TRT.
Falar por último é um desafio, porque provavelmente todas as brilhantes falas aqui - nas quais eu me associo com tudo que foi falado, com tudo que foi falado aqui eu concordo - tiraram um pouco o ineditismo da minha fala. Então, vou pedir perdão por ser um pouco repetitivo, mas não posso deixar de falar que a Anamatra, que hoje conta com mais de 3,5 mil associados, neste meio século, neste quase meio século de existência, se notabilizou por exercer, como já foi dito desta tribuna aqui, uma atividade que vai muito além da defesa dos interesses corporativos da magistratura trabalhista.
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Já foram citados aqui os objetivos sociais da Anamatra, mas eu acho que nunca é demais repetir, porque são valores fundamentais para o exercício da cidadania. Então, dentro desses objetivos sociais da Anamatra, eu destaco: a atuação na defesa de relevantes interesses sociais, como a valorização do trabalho humano, o respeito à cidadania e a busca efetiva pela justiça social, bem como a tutela da moralidade pública e do regime democrático.
Eu acho que celebrar os 48 anos da Anamatra é festejar a cidadania, é festejar a democracia e festejar a justiça social.
E a gente não pode minimizar tampouco descurar, Sra. Presidenta Luciana Conforti, a importância da defesa dos interesses corporativos dos magistrados, porque, nestes tempos estranhos de ataques à democracia no Brasil e no mundo, é a salvaguarda de valores constitucionais dirigidos ao exercício da jurisdição, como a garantia da imparcialidade do juiz, da sua autonomia decisória e da independência funcional das membras e dos membros do Poder Judiciário, que constitui um dos mais importantes pilares da cidadania e do próprio Estado democrático de direito. Da mesma forma, a luta por melhores condições de trabalho e de remuneração das juízas e dos juízes do trabalho garante que todas as pessoas físicas e jurídicas que litigam na Justiça do Trabalho sejam submetidas a um julgamento justo e imparcial, e isso eu acho fundamental. O magistrado, sem condições de trabalho, sem suas garantias, não consegue entregar a jurisdição como o legislador constituinte idealizou.
Então, acho importantíssimo, Senador Izalci, que o Parlamento nunca descure de tutelar as garantias e as condições de trabalho das magistradas e dos magistrados brasileiros. Eu acho que essa é uma tônica que as associações, a par de tentar influir na defesa da cidadania e do regime democrático, nós não podemos descurar: a importância da luta corporativa das associações da magistratura e do Ministério Público.
E aqui seria impossível homenagear a Anamatra sem falar da importância da Justiça do Trabalho para o desenvolvimento social e econômico do Brasil, que é o ramo mais célere, é o ramo mais capilarizado do Poder Judiciário nacional, seja da União, seja dos estados. Basicamente é a Justiça a que o pobre tem acesso, aonde o trabalhador desvalido vai e pode postular o seu crédito e receber num prazo bastante razoável.
Então, eu gostaria também de fazer esse registro aqui, Sr. Presidente, e também de dizer que, num país em que, em pleno século XXI, convive-se com o trabalho escravo contemporâneo, no qual o Estado brasileiro, através de seus órgãos de fiscalização, resgatou, desde 1994, nada mais, nada menos do que 63.516 trabalhadores em condições análogas às de escravo, onde acontece um acidente de trabalho a cada 51 segundos, com quase 30 mil mortes de trabalhadores - esses números foram catalogados desde 2012... isso é impactante, não é? Eu creio que o trabalho é um meio de vida; não é um meio de morte, não é? Em uma nação onde crianças e adolescentes são submetidos às piores formas de exploração, como a exploração sexual, o trabalho ao ar livre sem proteção, o trabalho com peso excessivo, dentre outras crueldades a que nossas crianças são submetidas no mundo do trabalho, a Justiça do Trabalho, especialmente as associadas e os associados da Anamatra, assumem um papel relevantíssimo nesse panorama.
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A proteção do trabalho decente é uma das pautas da Anamatra, Sr. Presidente Rogério Carvalho. A defesa do trabalho digno é essencial para fortalecer a economia, pois ela promove condições justas, seguras e dignas para os trabalhadores. Essa proteção envolve assegurar direitos, como remuneração adequada, segurança do trabalho, acesso a benefícios sociais e oportunidades de desenvolvimento e qualificação. Isso cria um ambiente estável e produtivo. Então, de forma muito resumida, é a tutela estatal do trabalho decente.
Eu queria só falar aqui que todos esses números que eu me referi aqui estão no site smartlab.org. Eles estão acessíveis a todas as pessoas. Podem ir lá conferir, porque é um trabalho muito interessante que tem sido feito.
Então, eu queria - já finalizando minha manifestação - dizer que a defesa do trabalho decente está alinhada com os objetivos de desenvolvimento social (ODS) da ONU, que caminham para um desenvolvimento sustentável e para a preservação do planeta.
Antes de finalizar, eu queria também cumprimentar aqui os líderes associativos, especialmente do Ministério Público da União, o meu querido Ubiratan Cazetta, a minha Presidente Adriana Augusta, o Nelson Lacava, enfim, vocês também são dignos de reconhecimento pelo trabalho que vocês fazem na defesa de todos os valores a que eu me referi daqui, da tribuna.
Então, Sr. Presidente, pedindo desculpas pela minha manifestação longa, eu queria dizer que o Ministério Público aqui não faz favor, cortesia ou gentileza ao cumprimentar a Anamatra. Estamos aqui apenas nos desincumbindo de um dever funcional de reconhecer a trajetória dessa digníssima Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.
Vida longa às associações da magistratura e do Ministério Público! Vida longa à Anamatra!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Meus cumprimentos ao Sr. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Fábio Leal Cardoso, pela sua manifestação.
Quero cumprimentar a Senadora Damares, que está aqui presente. Foi oferecida a ela a oportunidade de fala, mas ela não quis se manifestar neste momento.
Eu quero aproveitar para registrar a presença do representante diplomático da Embaixada da República Democrática do Congo, a Sra. Albertine Kabaki Kamanda; e, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, o Sr. Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Elísio Teixeira Lima Neto.
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Antes, senhoras e senhores, de passar para a próxima etapa... Todos nós sabemos como nasce a luta pelos direitos humanos, pelos direitos de uma maneira geral, e como nasce a cidadania, senão em defesa da grande riqueza e única riqueza que nós todos temos, efetivamente, que é a defesa da vida, e foi a Justiça do Trabalho, foram essas iniciativas que garantiram que os trabalhadores não morressem de exaustão no exercício das suas atividades. Isso nos faz e produz, na humanidade, uma reflexão sobre este grande patrimônio que é a vida e que precisa ser preservado.
Então, como grande tarefa da Anamatra e de todos que compõem as instituições de uma nação, todos têm em mente que a defesa da vida, que é o bem maior, deve ser preservado.
Infelizmente, ainda há aqueles que acham que isso não tem importância, que não valorizam isso, que não dão importância para isso e que trabalham contra isso, mas creio que instituições como a Anamatra e outras instituições estão muito alinhadas com a defesa da vida, o único patrimônio que, efetivamente, nós temos, porque, no dia em que a gente morre, a gente não tem mais patrimônio algum, não é?
Portanto, eu queria, neste momento, convidar a Presidente da Anamatra, a Dra. Luciana Conforti, para que a gente possa entregar uma placa em agradecimento ao membro fundador da Anamatra, ao Sr. Ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Horácio Raymundo de Senna Pires, que fará uso da palavra em seguida.
Eu queria que ele subisse aqui à mesa, para que a gente possa fazer a entrega da placa.
(Procede-se à entrega da placa.) (Palmas.)
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O SR. HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES (Para discursar.) - Usar esta tribuna é uma surpresa para mim. Não sabia que ia usar da palavra, mas nem por isso deixei de me preparar. Hoje pela manhã pensava: o que eu vou dizer perante uma mesa tão ilustre, formada por Senadores da República, tendo acima o busto do maior dos brasileiros, o jurista baiano Ruy Barbosa, Patrono do Senado Federal? Realmente é uma responsabilidade.
Passando uma revista à história pessoal, eu me vejo ainda no Ginásio João Florêncio Gomes me candidatando a um cargo no grêmio acadêmico, no grêmio estudantil. No Central, Colégio Central da Bahia, curso científico e clássico, da mesma forma, eu lá lutando, participando do coletivo. Na faculdade de direito, no primeiro ano, fui eleito representante da classe para o conselho; depois, para o diretório. E, quando no quarto ano me preparava para a minha candidatura a Presidente, a candidatura foi cassada; exatamente em 1964. Mas nada disso me esmoreceu.
Assim que me formei, sete meses depois, eu já era Promotor, concursado, aprovado e nomeado. E o Ministério Público do Estado da Bahia não tinha uma associação. Mas os juízes de direito formaram a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). Eu me reuni a outros colegas que estavam na Justiça estadual e imediatamente me inscrevi para fazer parte da associação. E levei muitos outros colegas juízes do Trabalho para a associação dos juízes do estado tanto assim que, na época da eleição, os candidatos da Amab se dirigiam aos juízes do Trabalho para fazer a sua campanha.
E não perdia um congresso. Acho que é um dever de cada pessoa que participa de um ramo profissional estar atento à luta da sua categoria. E lá estava eu em São Paulo, três anos após o concurso de juiz do Trabalho, Juiz Substituto, em setembro de 1976, participando do congresso do Instituto Latino-Americano de Direito do Trabalho e Previdência Social, quando assisti à movimentação da formação da Anamatra, reuniões e tal. Eu fui para lá. A bancada da Bahia era razoável, mas ninguém quis me acompanhar naquele momento. Eu fui, participei, mas, na hora de formalizar a ata, eu chamei Hylo Gurgel, que mais tarde seria Ministro do TST, e disse: "Hylo, você é mais velho do que eu, já é Juiz Presidente de Junta. Eu sou um juiz substituto, recém-chegado, me acompanhe, vamos assinar a ata!". E ele foi e assinou.
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Fundada a Anamatra, eu parti imediatamente para a Bahia para fundar a Amatra 5. E tive o apoio do Presidente do Tribunal, à época, Dr. Pinho Pedreira. Marcamos uma reunião, eu já cheguei com o livro de ata comprado debaixo do braço. E fui o Relator ad hoc. E fizemos a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.
E agradeço até à Anamatra a circunstância de galgar ao TST. Foi numa reunião... No 1º Congresso Internacional de que a Anamatra participou, em Portugal, eu estava lá e participei das mesas de debate com o Ministro Vantuil Abdala e com o Ministro José Luciano de Castilho Pereira, que chefiavam a delegação brasileira. Fiquei amigo dos dois. Por isso, pouco tempo depois, já no tribunal, recebo a notícia de que estava sendo convocado para atuar no TST. Fiquei surpreso, como foi isso? Luciano de Castilho e Vantuil Abdala estavam lá lembrando o meu nome. E não só isso. Daí em diante, eles passaram a me apresentar a outros ministros, dizendo: "Esse aqui é Horácio, que, lá em Portugal, fez e aconteceu, deu este debate". Por isso, em um belo dia, em uma reunião do TST sobre discriminação, organizada pelo Ministro Carlos Alberto, eu recebi um telefonema do Ministro Francisco Fausto, que disse: "Eu vou presidir, mas vou sair antes da hora. Quando eu sair, me acompanhe. Não diga nada a ninguém". Eu fiquei atento na palestra e, quando o Ministro Fausto saiu, fui atrás, disse nada a ninguém. Quando ele entrou, eu entrei. Estavam reunidos nove ministros, que disseram: "Estava faltando um nome na lista para Ministro do TST, e nós escolhemos você". Ave, Maria. Graças à Anamatra, eles se lembraram de mim.
Então, eu sou uma pessoa que acredita no trabalho coletivo. O homem é um ser gregário, o humano só se realiza em grupo. E me lembro também de que, na prova do meu concurso para juiz, o tema da redação foi o trabalho agrícola, o trabalho rural. Eu comecei a minha prova dizendo uma frase de efeito: "A pressão dos trabalhadores é essencialmente a fonte material do direito do trabalho. Sem a pressão dos trabalhadores, jamais existiria". E foi isso que o Tratado de Versalhes estabeleceu. E nós pensávamos que, depois daquele tratado, tudo seria maravilhoso. O Tratado de Versalhes disse: não há paz mundial, sem o respeito aos direitos fundamentais do trabalho humano. Mas não foi, porque as forças antagônicas do obscurantismo sempre trazem no âmago a nostalgia da escravidão. E a história revela que a cada momento essa nostalgia aparece.
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Que bom ter alguém trabalhando para você, se você só dá casa e comida e olha lá! Isso aparece. Por isso, as forças democráticas têm de trabalhar a cada momento, e, a cada crise econômica e política, o direito do trabalho está atingido. Não tem para onde correr. Por isso, esses 48 anos não fazem nenhum efeito de estagnação; continua a ser mais uma etapa de evolução, de caminho, de luta, de trabalho.
Por isso, a minha palavra hoje em agradecimento a essa lembrança é uma palavra primeiramente nostálgica, em que eu recordo tantos que estavam nessa luta e que hoje já partiram para a eternidade, mas deixaram exemplo, deixaram força, deixaram vontade de prosseguir. A minha palavra é uma palavra de esperança de que nós jamais poderemos retroceder, nem paralisar. Desde o início, todos aqueles que fundaram a Anamatra sabiam que não seria apenas uma associação de defesa de interesses corporativos, mas que estaria na frente de batalha para a defesa primeira do direito do trabalho e dos princípios que justificaram o seu surgimento (Palmas.) e justificam hoje a sua existência e a sua atuação. Está sob ataque? Está. A Justiça do Trabalho está sob ataque? Está. Por quê? A Justiça do Trabalho foi considerada como uma necessidade histórica no ordenamento jurídico para defender a harmonia entre trabalho e capital, porque o capital não é nada sem o trabalho, e está lá, na Bíblia, que Deus entregou o trabalho... entregou a natureza ao homem para que o homem a transformasse e a utilizasse para a sua existência e para a sua existência comunitária. Por isso, minha palavra é de esperança. Não vamos esmorecer! Que seja um alento extraordinário esta reunião. Que seja o momento de recarregar as energias e as forças. Vai demorar? Vai demorar. Vai ter problema? Vai ter problema. Vai haver crise? Vai haver crise. Mas adianta esmorecer? Jamais. O dia não tem pressa, e os frutos sabem que a vagareza dos minutos adoça mais o outono por chegar. Por isso, devagar, o dia vence a noite nos seus redutos. O que importa é ter os olhos enxutos e a intenção de madrugar.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com essa breve palestra, essa breve aula magna com a qual o Ministro e Professor Horácio Raymundo de Senna Pires nos brindou, eu quero dizer que precisamos que muitos horácios raymundos de senna pires possam povoar as nossas instituições para que o sentimento de que só a luta ou de que a luta dos trabalhadores é o mais importante para garantir os seus direitos e para garantir que uma Justiça do Trabalho possa se materializar, porque o que nós temos visto nos últimos anos é uma articulação, uma construção para enfraquecer e diminuir a capacidade de luta dos trabalhadores e, portanto, para enfraquecer a posição daqueles que podem ajudar a construir justiça no trabalho e justiça na sociedade.
Com as palavras de V. Exa., Sr. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, e cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado Federal, agradeço às personalidades que nos honraram com a sua participação e dou por encerrada a presente sessão.
Muito obrigado a todos e a todas. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 38 minutos.)