1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de outubro de 2015
(segunda-feira)
Às 14 horas
175ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a Mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A primeira oradora inscrita é a Senadora Vanessa Grazziotin, a quem convido para fazer uso da palavra. Em seguida, a Senadora Ângela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Para uma comunicação inadiável.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Para uma comunicação inadiável, após o pronunciamento da Senadora Vanessa Grazziotin, falará a Senadora Angela Portela. Em seguida, o Senador José Medeiros e eu, que estou inscrita.
Quero saudar o Senador Paim e cumprimentá-lo pela audiência prolongada e produtiva da manhã de hoje, que tratou das questões relacionadas ao mercado de trabalho.
Com a palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Presidente.
Quero registrar que hoje nós mulheres somos maioria neste plenário pela primeira vez. Nós mulheres estamos em maioria, Senador Pimentel, no plenário, neste exato momento da abertura da sessão.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, logo mais, às 15 horas, a Presidente Dilma estará dando posse a dez ministros, ao conjunto dos novos ministros que foram anunciados em uma solenidade na última sexta-feira, momento em que a Presidente Dilma também anunciou um conjunto de medidas que envolvem uma reforma administrativa e que brevemente deverão ser adotadas, ou por medida própria do Poder Executivo ou por matéria a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
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E aqui destaco, Srª Presidente, que, entre as notícias anunciadas, estão as reduções, todas elas com o objetivo de fazer frente a este momento de dificuldade econômica por que passa o País. Entre elas está: a redução de oito ministérios; a extinção de três mil cargos comissionados; a redução de 20% nos gastos de custeios e terceirização; a revisão de contratos de aluguel e de serviços, como vigilância, segurança e tecnologia na informação; a revisão do uso do patrimônio da União, ficando para o Governo somente os prédios, os próprios, que efetivamente estiverem servindo às políticas públicas e ao serviço público; a criação da central de automóveis, com o objetivo de reduzir e otimizar a frota utilizada por agentes públicos; o estabelecimento de limites com gastos de telefones, de passagens aéreas e de diárias; metas de eficiência para o uso de água e energia; a criação da Comissão Permanente de Reforma do Estado.
Também foi anunciada - e aqui quero fazer um destaque em especial - a redução de 10% do salário da Presidente da República, do salário do Vice-Presidente e do salário de todos os Ministros de Estado. Ou seja, um salário de R$30,9 mil deverá ficar na casa dos R$27,8 mil, Senadora Ana Amélia.
Eu creio que essas são muito mais medidas simbólicas, sobretudo a que trata da redução do salário da própria Presidente, do Vice-Presidente e dos ministros. São muito mais medidas simbólicas do que aquelas que alcançarão efetivamente o quantitativo que o Governo precisa que seja alcançado. Mas, sem dúvida nenhuma, servem de exemplo, Srª Presidente. Servem de exemplo porque o que vemos é a população sempre dizer que, primeiro, o Governo tem que cortar na própria carne para depois exigir o sacrifício da coletividade, o sacrifício da sociedade.0
Em decorrência disso e seguindo o exemplo da Presidente Dilma, Senador Paim, é que tomo a liberdade para, durante este meu pronunciamento, dizer aqui, Senadora Ana Amélia, que seria muito importante que fizéssemos o mesmo - os Parlamentares brasileiros, Senadores e Deputados -, temporariamente. Não há problema. Que pudéssemos promover uma redução de 10% em nossos salários.
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Eu acho que essa, sim, seria uma medida importante. Porque quem vive o desgaste da política não é apenas o Poder Executivo, somos todos nós.
A população brasileira não tem claro, exatamente, porque o Brasil vive um problema econômico. Imagina que isso tudo esteja misturado com o problema político maior. E, na realidade, não. Nós vivemos, repito, uma crise profunda no sistema capitalista do mundo inteiro.
Quero que isto seja visto como sugestão, que este meu pronunciamento seja uma sugestão ao nosso Presidente, uma sugestão ao conjunto de Líderes, ao conjunto dos partidos políticos, dos Senadores e das Senadoras. Eu sei que não serão dois mil, dois mil e pouco a menos no salário de cada um que vão resolver o problema do Brasil, mas para a população brasileira, para a população brasileira que está a sofrer com o aumento dos preços, com o aumento da inflação, muitas vezes com a perda do próprio emprego, seria uma demonstração muito importante.
Concedo um aparte à Senadora Gleisi Hoffmann.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Vanessa. Quero parabenizar V. Exª por esse pronunciamento e dizer da importância que ele tem e das medidas que a Presidenta Dilma tomou, exatamente para recuperar as finanças públicas e também para trazer credibilidade e recuperar a economia. Quero dizer a V. Exª que na semana passada também usei essa tribuna para falar das medidas provisórias que já foram enviadas do ajuste fiscal. E fiz exatamente esse desafio, de reduzirmos o nosso salário em 10% ou mais para que pudéssemos compatibilizar com os servidores, que teriam os aumentos congelados. Essa também é uma das propostas do Executivo, de congelar o aumento dos servidores públicos. Eu queria fazer o convite a V. Exª, e estou apresentando um projeto de resolução para que o Congresso, no âmbito do Senado, é óbvio, reduza os salários dos Senadores para que neste período de maior agravamento da crise possamos também dar a nossa colaboração. Como disse V. Exª, isso pode não significar muito do ponto de vista quantitativo, mas com certeza significa do ponto de vista simbólico. Então, gostaria muito de ter a assinatura de V. Exª nesse projeto.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu é que vou ficar muito feliz de ter a oportunidade de assinar com V. Exª. Porque, Senadora, eu disse aqui que tomassem este meu pronunciamento como sugestão, mas se V. Exª apresenta um projeto, sem dúvida nenhuma, terá a minha assinatura e sei que a da maioria dos nossos companheiros e companheiras. Precisamos apontar medidas que de fato contribuam para a superação no momento, mas medidas que nos aproximem da sociedade. E isso para a sociedade brasileira seria uma sinalização muito importante.
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E, aliás, acredito que o projeto de resolução de V. Exª, Senadora, trate apenas do salário dos Parlamentares, das Srªs e dos Srs Senadores, mas poderíamos também apresentar o indicativo para que isso servisse para o conjunto daqueles que atuam no serviço público; para aqueles que recebem o teto, que, aliás, creio que já chegou a R$ 33.676 no Poder Judiciário. Seria importante que mesmo os servidores públicos de carreira que já tivessem atingido o teto, ou os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, que seguissem esse exemplo também.
Então, creio que a manifestação do conjunto do Senado Federal, aceitando essa medida, de que V. Exª já havia falado na última sexta-feira, seria algo fenomenal, uma demonstração de que nós queremos que tudo que for cortado não seja cortado na carne do menos poderoso, dos que menos ganham e que, infelizmente, são os que mais sofrem, mas que seja cortado principalmente naqueles que representam a camada superior da nossa sociedade.
O Senador Medeiros me solicita aparte e, na sequência, o Senador Pimentel.
O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senadora Vanessa, muito obrigado pelo aparte, até para fazer o contraditório. Senadora Vanessa, lembro-me de que certa vez fui à prefeitura de um Município que estava em grandes dificuldades financeiras. Quando cheguei, o gabinete do prefeito estava às escuras. Ele me disse que havia cortado o cafezinho também. Mas, na verdade, observando a administração dele, o problema não estava na conta de luz nem no cafezinho. O problema era a administração dele, que estava complicada. Ele precisava fazer cortes em outras áreas. Do ponto de vista simbólico, concordo com V. Exª, seria muito interessante, mas acho que poderíamos aproveitar a oportunidade para passar um simbolismo mais forte. Por exemplo, que tal fazer um debate sobre a questão das emendas parlamentares? Seria um ótimo momento para acabarmos com essa perniciosidade, que é, sim, um fator que a população não olha com bons olhos, porque serve como forma de manietar o Legislativo em face do Executivo. Outro fator também: seria interessante, neste momento, talvez não na questão salarial, mas pensarmos como Legislativo e fazermos, talvez, um grande pacto nacional para que, no Brasil, a partir deste momento, o Executivo tenha total independência para fazer o governo que quiser, e lá no final ser julgado.
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E de que forma isso? Cada Parlamentar abdicando de indicar cargos, porque esse, sim, talvez seja o câncer que assola o País, manieta e traz relações perniciosas entre Executivo e Judiciário. Isso, sim, a sociedade abomina. Mas vale o debate colocado por V. Exª aqui, para começarmos a pensar como a sociedade está vendo Executivo e Legislativo neste momento. Muito obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte de V. Exª.
Gostaria apenas de dizer que emendas parlamentares, Senador... Concordo, acho que o debate tem que ser bastante amplo, não pode envolver apenas atitudes do Poder Legislativo, mas de todos os poderes, que, creio, deveriam se juntar nesse esforço para promover economias neste momento de tamanha dificuldade. Entretanto, no que diz respeito às emendas parlamentares, eu quero dizer que muitos dos Municípios de nosso País recebem recursos federais somente através das emendas parlamentares. O que nós precisamos fazer é ter a certeza absoluta de que todos os recursos da emenda, ou das emendas, chegarão à ponta e que serão revertidos, efetivamente, em alguns serviços ou em obras.
Fizemos mudanças, Senador. Vamos lembrá-las: metade das emendas parlamentares são emendas dirigidas à área de saúde, para contribuir no esforço para melhorar as condições da saúde pública em nosso País. O próprio Senado Federal, já há algum tempo, vem promovendo mudanças e medidas no sentido de fazer uma economia significativa.
Vez ou outra, o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, faz a prestação de contas mostrando o quanto o Senado tem economizado em todos os setores. É importante que se diga isso para registrar que nós já fazemos parte desse esforço.
A minha sugestão, que vai ao encontro do projeto que será apresentado - faço questão de assiná-lo - pela Senadora Gleisi, diz respeito a nós próprios, individualmente - exercemos uma função pública e por isso somos remunerados. Que nós, em uma questão pessoal e individual de cada um de nós, façamos também o sacrifício de aceitar uma diminuição de nossos salários - salários esses, diga-se de passagem, que são aumentados, são majorados a cada quatro anos. A cada quatro anos, de uma Legislatura para outra, são aumentados. Essa já é uma norma significativa, diferente da dos demais salários, que são aumentados todos os anos, corrigidos pela inflação e tendo um pouco de aumento real. Os dos Parlamentares são modificados de uma Legislatura para a outra, ou seja, de quatro em quatro anos. Mas sugiro que, neste momento delicado por que passa o País - e a maior parte dos países do mundo passa também -, pudéssemos fazer esse sacrifício, ou esse gesto individual, de cada um de nós.
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Acho, Senadora, dando consequência àquilo que nós falamos, que podemos ir além: se não aprovarmos um projeto de resolução, nós mesmos poderíamos, se não for possível uma regra geral - quem quiser e tiver interesse -, abrir mão de 10% de nossos salários, também como um gesto de colaboração, de ajuda para esse esforço.
Senador Pimentel.
O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senadora Vanessa, quero parabenizá-la pela oportunidade do debate, do seu pronunciamento. Saúdo a Senadora Gleisi; a nossa Senadora que preside os trabalhos, Ana Amélia; e a Senadora Angela -sempre que as mulheres se reúnem, as melhores ideias surgem. Esse debate sobre a fixação do teto nacional na hora do sacrifício, para que cada um possa participar de acordo com sua capacidade de contribuição, é muito oportuno. Por isso, parabenizo a iniciativa das nossas Senadoras de apresentarem esse projeto de resolução, que alcançará os 81 Senadores em atividade e também os aposentados e pensionistas. Precisamos, o coletivo de mulheres, como chamamos aqui do Congresso Nacional, envolver também a Câmara. Se nós, aqui no Poder Legislativo, tomarmos essa iniciativa, estaremos contribuindo, com certeza, para que as 26 assembleias legislativas e o Distrito Federal também participem desse esforço. Vejo o governo aqui do Distrito Federal, o governo do Rio Grande do Sul e de uma série de outros Estados em dificuldade. Acredito que essa iniciativa aqui apresentada pelas nossas Senadoras poderá ser um instrumento muito forte para fazer esse debate em todo o território nacional. Junto com isso, nós tivemos, em 2003, a aprovação da Emenda Constitucional nº 41, que criou o teto nacional de remuneração. Em fevereiro de 2004 ele foi instituído e, de lá para cá, é o processo de que participam os três Poderes da República. A iniciativa do projeto de lei é do Supremo Tribunal Federal; a sua aprovação, pelo Congresso Nacional; e a sanção, pela Presidência da República. É verdade, esse teto, hoje, é de R$33,6 mil. O Executivo só praticava 30 mil, mesmo assim está reduzindo esse valor em 10%, para 27 mil. O nosso é 33,6 mil; menos 10%, cairia para algo em torno de 29, um pouquinho mais, um pouquinho menos. É muito importante e justo fazer isso neste momento.
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Quero aproveitar também para registrar que a Presidenta Dilma encaminhou um projeto de lei definindo o que compõe essa verba remuneratória, separando aquilo que é indenizatório. Tive oportunidade, neste final de semana, de receber uma delegação de servidores da Receita Federal do Brasil mostrando que, através de mecanismos atravessados, vários Estados estão praticando - entre R$50 mil e R$55 mil - o pagamento dos auditores fiscais estaduais, em face de algumas gratificações que foram feitas. Aqui mesmo, a nossa Senadora Gleisi teve o cuidado de fazer todo o estudo sobre essa matéria. Agora o Executivo encaminha esse projeto de lei, que está na Câmara, exatamente para que esse teto remuneratório seja aplicado nos três Poderes e alcance o pacto federativo, os 5.570 Municípios, os 26 Estados e o Distrito Federal. É verdade que esse projeto de resolução é simbólico sob o aspecto do seu montante, mas quando você analisa um País que é a quinta população do Planeta, que é a sétima riqueza do mundo, vê que temos muito a economizar com cada real que venhamos a reduzir nos custos do Estado nacional. Por isso, parabéns pelo pronunciamento. Se permitirem que os homens Senadores possam também subscrevê-lo, eu quero fazê-lo. Muito obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sem dúvida nenhuma, Senador. Creio que, quando ela sugere que eu assine, está abrindo para que o façam todos os Parlamentares, Senadoras e Senadores, para todos que queiram assiná-lo - não é, Senadora Gleisi? Isso seria muito importante.
Senador, incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento. Quero dizer que V. Exª levanta uma questão fundamental também, que é o cumprimento. Nós avançamos muito na legislação estabelecendo um teto, um teto salarial para todos os servidores públicos, de todos os níveis do País. No entanto, não é incomum - aliás, é muito comum e frequente - lermos matérias que dizem que a prefeitura tal, o governo do Estado tal, o órgão tal ou a universidade tal tem não sei quantos servidores que recebem além do teto.
Lembrou bem, o teto hoje é pago no Judiciário, nem o Poder Legislativo nem o Poder Executivo o seguem ainda. O Judiciário tem um valor maior, e nós não o seguimos. Agora há esse outro problema que temos que atacar coletivamente, acho que ajudaria muito tratar o caso desse conjunto de servidores - é uma minoria, é bom que se registre.
É muito positivo os Parlamentares também tomarem a iniciativa e fazerem seu gesto.
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Ele terá reflexo, como bem lembra V. Exª, em todo o País, porque a remuneração de deputados estaduais e de vereadores...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...são remunerações conexas à remuneração do Parlamentar federal - isso acontece também no Poder Judiciário. Então, eu creio que seria uma medida muito importante.
V. Exª cita o Estado do Rio Grande do Sul, alguns outros Estados com problemas de economia e o Distrito Federal. Mas e o meu Estado do Amazonas, Senador Pimentel? O Governador anunciou que vai aumentar em 6% o valor do ICMS! Isso no meu Estado do Amazonas, que tem uma das folhas de pagamento mais enxutas! Eu ainda vou voltar a esta tribuna para falar especialmente sobre isso. Aumentar tributos significa aumentar o custo de vida das pessoas.
Então, esse gesto, eu considero fundamental...
Não sei se o Senador Paim solicita aparte... Para eu poder concluir.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu serei muito rápido. Primeiro, quero cumprimentar pela iniciativa e, ao mesmo tempo, dizer que nós teríamos que ir um pouco além na minha avaliação particular. Por exemplo, a indicação dos cargos de confiança: são milhares, milhares e milhares! Por que é que não se pode fazer concurso? Por que é que dirigente de estatal tem que ganhar R$20 mil, R$30 mil para ir lá uma vez por mês? Por que é que conselheiro - e nós sabemos de diversos - vai lá, às vezes uma vez cada seis meses, e ganha R$20 mil, R$30 mil? Dessas coisas, parece, é proibido falar na Casa! A economia seria muito, muito maior se caminhássemos por esse lado. Por que não concurso público para que os melhores profissionais estejam à disposição do interesse do povo brasileiro? Por que essas benditas indicações? Eu conheço Parlamentar que indicou 200 pessoas! Não importa qual é o governo, se é esse ou aquele. É nisso, para mim, que temos que dar uma olhada com a profundidade devida nos governos - seja no Município, no Estado ou na União. Eu defendo a tese de que não deveria mais haver nenhuma indicação pessoal, de político, para nada, e de que todos façam concurso público. Pronto, democraticamente, os melhores quadros estarão nas melhores posições para defender os governos que nós elegermos. Esse seria um caminho. Claro que tem que aprofundar, tem que debater, mas por que tantos cargos de confiança, desde o Município até os governos de Estado e também na União? E os salários, em muitos casos, estão além do teto até. E muitos não produzem nada, nós sabemos disso. Eu conheço conselheiros que são indicados politicamente só para marcar o ponto lá uma vez a cada seis meses. É justo isso? Não é justo! Não é justo!
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E por que não dizer então: "Olha, para os políticos, por um período de tantos anos, não haverá reajuste nos salários". Pronto, vamos congelar os salários até que efetivamente o País possa ter um crescimento adequado. Eu acho que esse debate da máquina pública vai na linha da proposta que V. Exª apresenta neste momento. Parabéns pelo pronunciamento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço também o aparte de V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, após ouvir os apartes que acabo de receber, penso que estamos vivendo algo concreto em relação àquilo de que falamos na teoria. Se, por uma lado, há um lado extremamente negativo quando enfrentamos qualquer tipo de crise, sobretudo uma crise econômica, por outro lado, a crise pode se transformar numa janela de oportunidades e na refundação de um novo momento, um momento mais próspero, um momento mais justo. Nós estamos exatamente debatendo isso.
Temos que debater todos os aspectos, em todos os segmentos. Aqui, por acaso, estamos falando do serviço público, estamos falando do desempenho - e aí não são somente os cargos comissionados; com relação aos próprios servidores públicos efetivos, temos que discutir a qualificação, a produtividade.
Eu acho que nós precisamos nos refundar. Por isso é que tanto se diz que, depois da tempestade, vem a bonança. Exatamente, depois de uma grande crise... Imaginem se no Brasil estivesse tudo bem, absolutamente tudo tranquilo... Ninguém aqui estaria discutindo nada disso. Estaríamos, possivelmente, discutindo aumento de remuneração, aumento de cargos. Mas somos obrigados a debater isso. E aí eu concordo com V. Exªs, ou seja, não podemos ficar nessas medidas temporárias e superficiais. Temos que discutir a fundo.
Então, de todas as medidas anunciadas pelo Governo Federal, a que eu considero mais importante, Senador Paim, é aquela que cria a Comissão Permanente da Reforma do Estado.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A minha origem é no serviço público. Eu sou farmacêutica, mas trabalhei muito tempo em colégio, como professora pública, e sei que nós precisamos debater essa questão. Discutir a educação não é só discutir a verba para a educação, é discutir a boa qualificação do pessoal da educação, dos docentes e dos técnicos administrativos, e metodologias corretas, porque muitas vezes não é de dinheiro que se precisa, mas do empenho e da dedicação das pessoas.
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Eu acredito que, de tudo de ruim que está acontecendo no nosso País, nós saberemos transformar o limão em uma limonada - e uma limonada capaz de preparar o Brasil do futuro. Este País, como diz o Senador Pimentel, é o quinto em população, o sétimo em economia e o mais lindo de todos do ponto de vista da sua diversidade étnica, Senador, da solidariedade do seu povo...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e do calor humano que nós temos, que vai muito além do calor do clima. Com o calor humano e o espírito de solidariedade da nossa gente, eu tenho certeza de que nós seremos capazes de sair dessa crise e iniciar um novo momento, uma nova etapa muito mais próspera do que as que vivemos até agora.
Muito obrigada, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senadora Vanessa Grazziotin e Senadora Ângela Portela, que está inscrita para uma comunicação inadiável, eu queria comunicar aos colegas Senadores e aos nossos telespectadores que, com conteúdo de impacto, muito comovente e também real, a produção Em Busca da Verdade, feita pela TV Senado, lançada em junho deste ano, conquistou o 37º Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos, na categoria documentário de TV.
O filme retrata as violações de direitos humanos investigados pela Comissão Nacional da Verdade. Dirigido pelos jornalistas Deraldo Goulart e Lorena Maria, ambos da TV Senado, o documentário, com 58 minutos de duração, apresenta as principais investigações feitas pela Comissão Nacional da Verdade e pelas Comissões Estaduais da Verdade, revelando como funcionou a estrutura da repressão. Entre os aspectos tratados nesse documentário que foi premiado, estão os casos do sapateiro Epaminondas, militante do Partido Comunista Brasileiro, que morreu em 1971, do ex-Deputado Rubens Paiva, dado como desaparecido, e do ex-militante do Movimento Revolucionário 8 de outubro (MR-8) Stuart Angel, também morto durante o regime.
O prêmio é organizado por um conjunto de entidades, como o Instituto Vladimir Herzog, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo, a Federação Nacional dos Jornalistas e a Associação Brasileira de Jornalista Investigativo, entre outras. O prêmio foi anunciado quarta-feira, e a premiação será no dia 20 de outubro, às 20h, no Teatro Universidade Católica de São Paulo.
Está aí um prêmio merecido da nossa TV Senado, de alto alcance político e institucional.
Com a palavra, a Senadora Ângela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, cumprimento a todos e informo, com muita alegria, aqui, no plenário do Senado, nesta segunda-feira, o aniversário de 27 anos do meu Estado de Roraima.
Roraima é o Estado que amo de coração, onde estou há 30 anos. Foi lá que construí a minha vida política e profissional e a minha família. Tenho profundo respeito e carinho por este Estado maravilhoso do extremo norte do nosso País, que completa hoje 27 anos.
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É um Estado jovem, promissor, que enfrenta sérios problemas, sem dúvida nenhuma, como qualquer outro Estado da nossa Federação, mas é reconhecidamente um Estado que tem um forte vocação econômica e é provido de considerável potencial para a produção da agropecuária, do agronegócio e da agricultura familiar e também para o desenvolvimento intelectual da sua população.
O nosso Estado tem um número muito elevado - que chega a quase dez - de instituições de ensino superior, públicas e privadas. Entre 6% a 8% da nossa população estão fazendo um curso superior. Proporcionalmente ao número de habitantes, é muito elevado esse potencial. Há cinco institutos federais, e o nosso Estado tem apenas 15 Municípios. Nesses 15 Municípios, todas as regiões são atendidas essas escolas de educação superior, de ensino médio, de educação técnica e profissionalizante, que oferecem a jovens de todas as regiões o ensino profissionalizante de qualidade. Em breve, haverá lá o primeiro instituto federal indígena do nosso País, porque, em Roraima, quase 13% da sua população são indígenas.
Por isso, aqui, nesta segunda-feira, no Senado, destaco o aniversário de 27 anos do meu Estado de Roraima.
Roraima, no extremo norte do nosso País, tem uma história que começou no século XVI, muito embora as primeiras notícias de que se tem conhecimento sobre Roraima remontem ao século XVII. O fato é que os espanhóis, os portugueses, os ingleses figuram na história do nosso jovem Estado, nosso Estado tão promissor. Roraima começa com um processo de colonização luso-brasileira a partir da construção do Forte São Joaquim, em um processo do qual, aliada ao Estado português, a Igreja Católica teve importante participação. E, no século XIX, o império inglês deixou suas marcas na região. Depois dos conflitos entre ingleses, portugueses e espanhóis, os portugueses tiveram, necessariamente, que montar uma estrutura militar na região. Muita coisa aconteceu nesse período e nossa terra passou a construir uma história de lutas e de conquistas.
Concedo um aparte ao Senador José Pimentel.
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O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senadora Ângela, eu quero dar aqui o meu testemunho do trabalho que V. Exª faz a favor do Brasil, mas com o olhar todo especial para Roraima. Eu acompanho de perto o seu mandato e sei da sua dedicação, principalmente para com a educação. No início de 2011, dialogando com V. Exª sobre a importância em fortalecer cada vez mais esse setor, V. Exª nos dizia: “Esta é minha área de atuação profissional, e aqui, no mandato, quero me dedicar a isso”. E posso testemunhar o esforço que V. Exª fez na política de creches no Brasil, mas com o olhar todo especial para nossa Roraima. Da mesma forma, na política de expansão dos institutos federais de educação, V. Exª teve o cuidado de apresentar um conjunto de emendas voltadas para que aquele Estado pudesse ter uma presença muito forte dos institutos federais de educação, que, na minha época, lá no nosso Ceará - terra em que V. Exª teve a felicidade de nascer, embora sua vida política seja principalmente em Roraima -, chamavam escolas técnicas federais. V. Exª é mais jovem do que eu e, por isso, já os acompanhou com o nome de Cefet, nessas inovações que vieram. Para nós que nascemos nos anos 1940 e nos anos 1950, eles continuam sendo escolas técnicas federais. Da mesma maneira, no mundo da cultura, com a importância de haver um teatro, de haver toda uma política voltada para acolher a juventude de Roraima, V. Exª fez uma verdadeira peregrinação junto à Casa Civil e ao Ministério da Cultura, apresentava as emendas, o Governo nosso não liberava, mas V. Exª não desistia. Por isso, quero parabenizá-la e dizer que mulher como você na política é o que faz este Brasil diferente. Parabéns pelo mandato e pela atuação em Roraima.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador José Pimentel, meu conterrâneo, uma vez que nasci lá na nossa Coreaú, na região norte do Estado do Ceará. É uma honra muito grande tê-lo aqui fazendo um aparte neste momento em que eu comemoro, com muita alegria, com todos os meus conterrâneos de Roraima, o aniversário de 27 anos do meu querido Estado de Roraima.
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E, sem dúvida nenhuma, fico muito feliz que V. Exª possa destacar o grande trabalho realizado na área de educação, em parceria, obviamente, com o Governo Federal, porque, se nós conseguimos implantar creches nos Municípios de Roraima, isso foi graças ao plano de expansão do projeto ProInfância lançado pela Presidenta Dilma no Ministério da Educação. Se nós conseguimos avançar na implantação de escolas técnicas e dos institutos federais de ensino em nosso Estado, para melhorar a inclusão dos nossos jovens na educação profissionalizante e superior, isso foi graças também ao plano de expansão das escolas de ensino superior que o Governo Federal tem como programa prioritário. Então, felizmente, com a nossa atuação parlamentar, com o nosso trabalho aqui no Senado Federal e junto aos ministérios, nós conseguimos avançar na educação infantil, no ensino técnico e profissionalizante superior em Roraima, graças a esse trabalho, graças a essa dedicação que tivemos, aproveitando esses programas desenvolvidos pelo Governo Federal.
Agradeço a V. Exª e incorporo ao meu pronunciamento o seu aparte.
Continuando, para que todos vocês conheçam um pouco do Estado de Roraima, eu quero dizer que, nos anos 30 e 40, no governo Vargas, foram adotadas medidas de incentivo à ocupação da Amazônia. Nesse período, precisamente em 1943, foi criado o Território Federal de Rio Branco por meio de decreto que declarava a região como área de segurança nacional, abrindo caminho para um novo fluxo migratório para a região, especialmente, de nordestinos, como eu - há muitos nordestinos em nosso Estado.
O governo militar (1964-1984) deu continuidade à política de assentamentos na região com o Programa de Polos Agropecuários e Agrominerais da Amazônia (Polamazônia), período em que foram construídas as estradas Transamazônica e Cuiabá-Santarém como forma de povoar e integrar a região com o resto do País.
Todo esse contexto de fatos políticos e administrativos do nosso País fez com que Roraima figurasse de forma determinante na história de nosso País. Foi nesse contexto que, no auge de minha juventude, fui parar no mais setentrional Estado da Federação brasileira, do qual eu me orgulho imensamente.
Com o mesmo orgulho que eu tenho em representar Roraima no Senado, eu também o representei na Câmara Federal.
Roraima possui, atualmente, 508.847 habitantes, segundo dados do IBGE. Fazendo limites com o Pará e o Amazonas e também com a Guiana e...
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... a Venezuela, é o Estado menos povoado do Brasil, com apenas com apenas dois habitantes por quilômetro quadrado.
Por todo seu processo histórico, Roraima possui uma população diversificada. Nossa população é composta por brancos (24%), pardos (61%), negros (4%) e indígenas (11%), povos identificados por yanomâmis, ingaricós, macuxis, patamonas, taurepangues, waimiri-atroaris, wai-wais e wapixanas. Nós também nos sentimos muito orgulhosos de ter uma etnia tão rica em nosso Estado como os nossos indígenas. A parcela de não índios é formada por amazônidas nativos e por migrantes oriundos do Nordeste, Sul e Centro-Oeste.
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Inicialmente, com apenas dois Municípios, o Estado de Roraima tem hoje 15 Municípios, que enfrentam problemas de toda sorte, como já foi dito aqui.
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Há problemas como a falta de estradas para garantir o escoamento de nossa produção e ausência de mais políticas públicas na área de saúde, educação, moradia, respeito aos povos indígenas.
Nesse universo de desafios que temos para enfrentar, está a questão energética. E tenho me posicionado, inúmeras vezes, aqui, no Senado Federal, cobrando das autoridades federais, estaduais e municipais a conclusão do Linhão de Tucuruí. Já falamos aqui que eu e a nossa Bancada de Roraima estamos lutando muito, há algum tempo - precisamente há três anos -, para que essa obra seja concluída. Essa obra, quando concluída, tornará nosso Estado independente do abastecimento de energia de Guri, na Venezuela. Suspensa desde 2011, em função de ação interposta pelo Ministério Público Federal do Amazonas, essa obra vai ligar a Hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, a Boa Vista, em Roraima, passando por Manaus, no Amazonas.
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Em sua interposição, o Ministério Público Federal do Amazonas alegou que os povos indígenas da Reserva Waimiri-Atroari, situada na divisa entre Roraima e Amazonas, não haviam sido consultados. Ter ouvido os povos indígenas para conclusão e continuidade dessa obra era uma ação prioritária das autoridades ligadas à questão energética e à questão indígena - infelizmente, houve esse atraso imenso -, tanto que a nossa Governadora Suely Campos, comprometida com essa questão da energia de Roraima, reuniu-se, na semana passada, no dia 1º de outubro, com o Presidente da Fundação Nacional do Índio, João Pedro Gonçalves da Costa, nosso companheiro, e com os povos indígenas waimiri-atroaris. Houve uma ampla discussão, um amplo debate em defesa da continuidade da construção do Linhão de Tucuruí.
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Só para concluir, Srª Presidente.
Após debates acerca da obra, o Presidente da Funai se posicionou favorável à retomada desse empreendimento, que é vital para o desenvolvimento de Roraima.
Concedo um aparte ao Senador Paulo Paim, com a compreensão da nossa Presidente, a Senadora Ana Amélia.
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O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Ângela Portela, eu não podia deixar de fazer um aparte a V. Exª. Estive no seu Estado com a cruzada nacional que estamos fazendo contra a terceirização. E o faremos também em relação a esse verdadeiro crime que estão querendo cometer no Congresso, pois querem aprovar o negociado sobre o legislado. Não vão aprovar! Só por cima do meu cadáver aprovarão esse projeto aqui, no Congresso. Cito esse exemplo porque, no dia em que estive lá, percebi o carinho daquele povo. É uma cidade simples e bonita. Vi a capital sem grandes prédios. Mas isso é bom, isso é bom!
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não é essa uma cidade de pedras como as que acabaram criando neste País! Vi o carinho do povo com o nome de V. Exª quando lá anunciei que eu não tinha nenhuma dúvida em relação ao voto de V. Exª contra a terceirização. Já naquela oportunidade, eu falava que o negociado sobre o legislado não passaria. Quero apenas fazer este aparte, dizendo que seu Estado tem de ter enorme orgulho da Parlamentar que V. Exª é.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Paulo Paim.
Nós, em Roraima, ficamos muito felizes também com sua presença no plenário do Assembleia Legislativa, com a representação dos trabalhadores de Roraima e dos Deputados. V. Exª explanou e defendeu projetos de interesses dos trabalhadores e contra a terceirização.
Concedo um aparte ao Senador José Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Quero me filiar aos Senadores que me antecederam aqui, Senadora Ângela Portela, porque também sou testemunha do seu carinho com seu Estado, Roraima, que tive oportunidade de visitar.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Também aqui quero parabenizar esse grande e novo Estado brasileiro, que tanto precisa de um olhar do País, dada a sua necessidade de infraestrutura, mormente na questão energética, que V. Exª também tem defendido aqui com muito carinho. Meus parabéns!
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador José Medeiros. V. Exª esteve no meu Estado, numa ação muito importante da Procuradoria da Mulher. V. Exª acompanhou as Senadoras e as Deputadas que lá participaram de um importante evento que fortalece a presença das mulheres na política, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. V. Exª fez uma participação muito importante lá. Todos nós ficamos muito felizes de saber que V. Exª, sendo de outro Estado, pôde prestigiar um evento que é de importância para as mulheres brasileiras e roraimenses. Muito obrigada.
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Senadora Ana Amélia, só para concluir meu pronunciamento, quero dizer que hoje é um dia de festa no meu Estado. Hoje é feriado. As famílias de Roraima estão num momento de confraternização, com uma grande agenda para comemorar esse importante aniversário do nosso Estado, uma agenda que inclui a participação de toda a sociedade, com premiações, com corridas, comemorando e celebrando os 27 anos do nosso querido Estado de Roraima.
Muito obrigada.
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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - A Mesa se solidariza também com os 27 anos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Srª Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ...desse jovem Estado, Senadora Ângela Portela, que bem representa aqui o Estado de Roraima.
Pela ordem, tem a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, peço a palavra pela ordem, como é praxe na Casa, para que eu possa ler o seguinte requerimento.
Nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno Senado Federal, requeiro voto de pesar pelo falecimento do nosso companheiro e amigo de Partido e também ex-sindicalista José Eduardo Dutra. Aos 58 anos, ele morreu em Belo Horizonte, na madrugada do último domingo.
Dutra iniciou a vida sindical como Presidente do Sindicato dos Mineiros do Estado de Sergipe. Foi dirigente junto comigo da Central Única dos Trabalhadores. Sua determinação e sua competência levaram-no aos cargos de Presidente do PT, de Senador da República e de Presidente da Petrobras.
Nasceu em 11 de abril de 1957 - era sete anos mais novo que eu -, na cidade do Rio de Janeiro. Geólogo de formação, dedicou-se à vida pública, construiu uma carreira marcante e brilhante, pelo seu espírito de liderança, por sua coerência e competência.
O Brasil perde, assim, um grande homem público, um jovem, um verdadeiro articulador político que nos deixa tão cedo.
Termino, Srª Presidenta. Sei que este meu voto de pesar será assinado por todos os Senadores da Casa, pelos que estiverem na Casa no dia de hoje. Enfim, eu só gostaria que fosse encaminhado este voto de pesar aos familiares no endereço que consta aqui.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senador Paulo Paim, o requerimento está sobre a mesa.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Srª Presidente...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - A Mesa tomará as providências regimentais para o cumprimento do requerimento, da mesma forma que se solidariza com a família de José Eduardo Dutra, até porque, como jornalista que fui durante tanto tempo, muitas vezes eu o entrevistei. Ele sempre foi um político de grande respeito, de respeitabilidade, um homem muito sério, muito equilibrado. Então, pessoalmente, eu também me solidarizo.
Com a palavra, o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, peço licença ao Senador Paim para subscrever seu requerimento, em nome da Bancada do PSDB.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Eu queria agradecer ao Senador José Medeiros, que aceitou fazer uma permuta com a Senadora Gleisi Hoffmann, que está inscrita pela Liderança. Seria ele o orador inscrito a falar, pelo Regimento Interno, mas fez essa permuta. Ele será, depois da Senadora Gleisi Hoffmann, o próximo orador.
Queria V. Exª fazer alguma manifestação?
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Sem revisão do orador.) - Se o Senador Paim assim entender, eu também gostaria de subscrever o requerimento, em nome do PPS no Senado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu farei a assinatura pelo Partido Progressista, da mesma forma também.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Antes de passar a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, a Presidência lembra às Srªs e Srs. Parlamentares que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional, a realizar-se amanhã, terça-feira, dia 6 de outubro, às 11h30, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação dos destaques apresentados aos Vetos Presidenciais nºs 21, 25, 26, 29, 31 e 33, de 2015; dos Vetos Presidenciais nºs 37 e 38, de 2015; dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 2, 3 e 4, de 2015; e de outros expedientes.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu queria chamar a atenção, especialmente, Senadora Gleisi Hoffmann, para o PLN 2, que V. Exª acompanha, como os demais Senadores e o Senador Paim, da mesma forma.
O Senador José Pimentel, que estava há pouco aqui - ele foi à cerimônia no Palácio do Planalto -, na última sessão do Congresso Nacional - faço questão de registrar -, fez um grande e contundente aparte, pedindo a votação da matéria. Da mesma forma, também encaminhei ao Presidente Renan Calheiros pedido para que houvesse inversão de pauta, porque era matéria pacífica. Lamentavelmente, isso não foi possível. Mas é matéria de alto alcance social, já definido.
Então, chamo a atenção, porque o Senador Pimentel teve essa atuação destacada sobre esse tema. Fico também animada, porque, na reunião da Bancada do Governo, foi decidido que isso terá prioridade na sessão de amanhã do Congresso Nacional.
Com a palavra, a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Srª Presidenta. Pode contar com meu apoio na votação desse projeto de lei do Aerus.
Também quero aqui, antes de iniciar meu pronunciamento, subscrever o requerimento do Senador Paim, pelo pesar em torno da morte do Senador José Eduardo Dutra, nosso companheiro, ex-Presidente do PT, também ex-Presidente da Petrobras, que foi Senador nesta Casa e deu grande contribuição à política brasileira. Sentimos muito a perda de José Eduardo, até porque era um homem jovem e tinha, com certeza, muito mais a contribuir com a política brasileira.
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Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos houve pela Rádio Senado, quem nos assiste pela TV Senado, ocupo esta tribuna hoje para me somar à posição do Governo de declarar impedido o ex-Deputado e atual Ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes em relatar as contas da Presidenta Dilma relativas a 2014, seu último ano do primeiro mandato.
Está marcada para a próxima quarta-feira a sessão plenária do Tribunal de Contas da União para a votação do chamado parecer prévio sobre as contas do Poder Executivo relativas ao ano de 2014. Conforme está expresso na nossa Constituição Federal, esse parecer deve tratar-se de uma análise técnica a ser emitida pelo TCU e remetida para o Congresso Nacional, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do Governo.
O Governo, através do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams; e do Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciou ontem que apresentará ao Corregedor do Tribunal de Contas da União requerimento arguindo sobre a isenção do Ministro-Relator, o ex-Deputado Augusto Nardes. Considero acertada a decisão anunciada pelo Poder Executivo e espero que seja acatada pelo Plenário daquela Corte de Contas, com o consequente afastamento do Relator. Mais ainda, considero que, se os Ministros do Tribunal de Contas da União não tomarem a decisão de declarar impedido o Ministro, o Governo, através da Advocacia-Geral da União, deve ingressar com ação junto ao Supremo Tribunal Federal para que seja afastado o ex-Deputado Nardes da relatoria.
A lei é clara quando diz que não se pode comentar processo que está em andamento. Diz a Lei Complementar nº 35 (Loman):
É vedado ao magistrado [aqui, é importante dizer que os Ministros do Tribunal de Contas são equivalentes a magistrados da Justiça] manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Também diz o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União:
É vedado ao Ministro do Tribunal de Contas da União manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Acho, inclusive, Srª Presidenta, que o Governo até demorou a tomar a decisão de fazer esse questionamento, pois, há meses, o Relator, ex-Deputado Nardes, tem se manifestado em entrevistas e em reuniões, de forma claríssima, antecipando sua posição pela rejeição das contas da Presidenta Dilma.
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Comporta-se o ex-Deputado Nardes como um Parlamentar da oposição, e não como um magistrado da Corte de Contas que haverá de elaborar o voto e o parecer que embasará a decisão deste Congresso. É uma postura, no meu entender, golpista, somando-se aos esforços de grupos e partidos que militam pelo afastamento da Presidenta da República, inconformados com sua vitória legítima nas últimas eleições.
O ex-Deputado Nardes tem conspirado contra o Governo eleito. Na semana passada, recebeu representantes do Movimento Pró-Impeachment no próprio Tribunal de Contas da União, onde deu declarações de cunho claro para tranquilizar os manifestantes quanto ao caráter da decisão a ser tomada nesta semana, posicionando-se, portanto, com antecedência, o que é vedado por lei.
Mas não foi apenas isso. Há pouco mais de um mês, Augusto Nardes visitou os Presidentes da Câmara e do Senado Federal em suas residências oficiais, onde pregou a necessidade de apressarem a votação dos pareceres relativos às contas do Executivo, que se acumulam, pendentes de decisões desde o governo de Fernando Henrique Cardoso. Repito: eles se acumulam, pendentes de decisões no Congresso desde o governo de Fernando Henrique Cardoso. Na visão do ex-Deputado Nardes, expressa em entrevistas, de nada adiantaria o Tribunal de Contas emitir parecer pela rejeição das contas de Dilma Rousseff, se mais de 14 pareceres anteriores permanecem sem deliberação pelo Congresso.
Aqui, Srª Presidenta, quero lembrar que esse esforço do ex-Deputado Nardes deu resultado parcial. A Câmara dos Deputados reuniu-se e votou, de maneira relâmpago, todos os relatórios que se acumulavam na gavetas desde 2001. Mas votou em sessão unicameral, sem a participação do Senado, como exige a Constituição. Essa irregularidade foi objeto de contestação pela Presidenta da Comissão de Orçamento do Congresso, a Senadora Rose de Freitas, resultando em uma decisão do STF suspendendo tais decisões e reafirmando que a votação das contas deve ser efetuada em sessão bicameral, convocada pela Mesa do Congresso Nacional.
Então, Srª Presidenta, quero conclamar esta Casa para acompanhar essa grave situação, que sei ser de total interesse por parte dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras.
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A decisão, a deliberação sobre as contas presidenciais compete ao Congresso Nacional, cabendo ao Tribunal de Contas da União, como órgão auxiliar desta Casa, elaborar e aprovar um parecer prévio para instruir a decisão. E esse parecer prévio deve ser elaborado com a melhor técnica, nunca com articulações político-partidárias em público ou em privado.
Ao ser nomeado para o Tribunal de Contas da União, o ex-Deputado Nardes deveria agir de maneira independente das articulações de partidos políticos. Sabemos que, ao contrário disso, tem participado de reuniões com a oposição para articular a votação no Tribunal de Contas da União de maneira a embasar os pedidos de impeachment da Presidenta da República. Isso tem sido escrito e publicado, com todas as letras, em jornais, revistas, tevês e na internet.
Portanto, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, está correto o Governo ao pedir o impedimento do ex-Deputado Augusto Nardes para desempenhar a função de Ministro Relator, porque ele já havia se comprometido antecipadamente, em votar contra as contas de 2014, com o objetivo de alimentar os interesses dos setores golpistas, que querem afastar a Presidenta Dilma. Por esses motivos, é imprescindível que o ex-Deputado Nardes seja declarado impedido e afastado dessa função.
A atividade de Ministro do Tribunal de Contas da União não é compatível, repito, com as articulações político-partidárias.
Há duas semanas, o ex-Deputado Nardes, em um momento de maior veleidade ainda, declarou que quer fazer história no julgamento das contas da Presidenta Dilma. Há 80 anos, o Tribunal de Contas da União não rejeita conta de Presidentes da República, por que deveria rejeitar da Presidenta Dilma?
Só há um lugar na história para o ex-Deputado Augusto Nardes: ao lado de golpistas que conspiram contra a democracia. Menos, ex-Deputado Nardes, menos entrevistas e mais responsabilidade.
Muito obrigada, Srª Presidenta, e também agradeço ao Senador Medeiros por ter me concedido esse espaço.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - A Senadora Gleisi Hoffmann falou pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
E eu convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, em permuta com o Senador José Medeiros, o Senador Paulo Paim.
O Senador Paulo Paim está também fazendo permuta com o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que fala agora pela Liderança do PSDB.
Obrigada, Senador Paim.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Como Líder. Com revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, agradeço inicialmente a gentileza do Senador Paulo Paim em concordar com esta permuta, para que eu pudesse usar a tribuna neste momento, mesmo porque este discurso é suscitado pelo discurso anterior, da nossa colega Gleisi Hoffmann.
S. Exª a Senadora Gleisi Hoffmann faz aqui uma pergunta retórica, dizendo o seguinte: "Por que será que a Presidente Dilma Rousseff deveria ter a recomendação pela rejeição de suas contas, se, em 80 anos, isso nunca aconteceu?".
É muito óbvia a resposta. Basta que S. Exª consulte, por exemplo, o acórdão do TCU que foi prolatado a partir de um relatório do ex-Deputado José Múcio a respeito das pedaladas fiscais, uma afronta clara à Lei Orçamentária, à Lei do Sistema Financeiro, à Lei de Responsabilidade Fiscal, absolutamente comprovada naquele relatório parcial, que foi incorporado depois ao relatório do Ministro Nardes. Basta ler, Senadora Gleisi Hoffman.
Não sei se V. Exª esteve presente, tampouco, em uma reunião da Comissão de Assuntos Econômicos em que o Procurador, que representa o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, esclareceu de modo a não deixar margem a nenhuma dúvida, pontuando todos os artigos da legislação brasileira que foram infringidos mediante aquelas práticas orçamentárias ilícitas, que tinham como objetivo mascarar a real situação das contas públicas brasileiras, detonadas, arruinadas pelo governo anterior da Presidente Dilma Rousseff.
S. Exª a Senadora Gleisi Hoffmann comete aqui o que eu diria quase que um insulto à inteligência dos técnicos do TCU. Sabem V. Exªs que militam no TCU técnicos das mais diferentes áreas da Economia, da Sociologia, da Ciência Política e das Finanças Públicas, que produzem estudos que embasam as deliberações da Corte. Estudos que são antológicos, estudos que merecem publicação nas revistas especializadas do mundo. São estudos baseados em dados objetivos, incontornáveis.
E são exatamente esses estudos que subsidiam a tomada de posição dos ministros.
O Ministro Nardes, aliás, já havia apresentado a essência da sua posição, que está consubstanciada no voto, que, conforme manda o Regimento do TCU, já foi disponibilizado para os seus colegas, já havia descrito, em seu relatório sobre as contas de 2014 da Presidente Dilma Rousseff, com minudência, todos os aspectos da gestão da Presidente Dilma, no ano passado, que contrariam os princípios que regem a Administração Pública. Aspectos da Administração que devem ser, como manda a Constituição - não se trata de nenhum golpe -, escrutinados pelo Tribunal de Contas da União, quanto à impessoalidade, quanto à eficiência, quanto à economicidade, quanto à legalidade. Estava já toda essa análise contida no relatório, a cuja exposição eu assisti, eu estava presente.
Curioso, Senadora Ana Amélia: três cadeiras ao meu lado, estava sentado o Advogado-Geral da União, Luís Adams, que assistiu, como eu, à apresentação pública, no plenário do TCU, do ponto de vista do Ministro Nardes a respeito da gestão financeira da Presidente Dilma Rousseff.
O Governo tinha pleno conhecimento disso, e a opinião pública também, porque são julgamentos públicos, tanto das pedaladas como dessa sessão do TCU, que não foi concluída, uma vez que foi concedido um prazo de 60 dias para que o Governo apresentasse os seus contra-argumentos, uma vez que o relatório do Ministro Nardes apontava indícios de ilegalidade na gestão. Foi concedida vista do relatório, amplamente divulgado por todos os jornais, por todas as revistas.
Políticos da oposição visitaram o Tribunal de Contas da União. E o Governo? V. Exª se lembra, Senadora Ana Amélia, da romaria, antes da apresentação desse relatório do Ministro Nardes a que me refiro, da romaria de Ministros do Governo visitando não apenas Augusto Nardes, mas cada um dos Ministros do TCU que iriam votar. É golpe? Não. É um exercício legítimo da argumentação.
Fico a pensar o que teria levado dois Ministros que têm formação jurídica - o Ministro Adams e o Ministro José Eduardo Cardozo, ambos de boa formação jurídica -, o que teria levado esses dois Ministros - o Advogado-Geral da União e o Ministro da Justiça - a protagonizar aquele episódio patético: a entrevista que os dois, franqueados pelo Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, concederam quando anunciaram esta medida que proporão, visando a interromper o julgamento e a destituir o Relator Nardes da sua relatoria.
Quem reúne três ministros para tomar uma posição dessas? Tenho certeza de que tanto José Eduardo Cardozo como Luís Adams conhecem perfeitamente a definição de suspeição, que é dada pelo Código de Processo Civil, no art. 135:
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz [...] ou de [seus] parentes [...];
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa [...];
V - interessado [pessoalmente] no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Obviamente, nenhum desses incisos em que se objetiva a condição de suspeição se aplica ao Ministro Nardes! Seria atribuir a ele a condição de amigo íntimo ou inimigo capital, no caso, inimigo capital da Presidente Dilma Rousseff? Evidentemente não. S. Exª tem uma longa vida pública. Entrou no Tribunal de Contas da União eleito pelos seus pares da Câmara dos Deputados. Não deve favor a ninguém e nem é hostil a ninguém. E o seu parecer - o parecer de que tomei conhecimento, assim como a sociedade brasileira, uma vez que não conheço o seu voto - é um parecer absolutamente fundado, de maneira irretorquível, em dados objetivos, a partir de uma análise técnica acurada dos técnicos do Tribunal de Contas e também do Ministério Público, que oficia junto àquele órgão.
O mais, Sr. Presidente, é chicana. É uma operação como essa de tentar tumultuar um processo levantando a arguição de suspeição, quando não há nada que justifique essa suspeição. É uma chicana fadada ao fracasso, porque seria realmente incongruente que o Tribunal de Contas da União, no seu plenário, na decisão de seus Ministros, destituísse o Relator. Esse é o desejo do Governo, que vem aqui dizer que julgar as contas do Governo é golpe. Esse é o desejo do Governo, que gostaria que as contas dos Presidentes da República continuassem se acumulando, sem apreciação do Congresso, depois de receberem parecer prévio do TCU, nas gavetas do Senado ou da Câmara dos Deputados.
Me espanto de ver aqui uma Senadora que foi Chefe da Casa Civil protestar contra o fato de a Câmara dos Deputados finalmente resolver votar pareceres prévios que vinham se acumulando há anos nos escaninhos do Congresso, quando é obrigação do Congresso, valendo-se do auxílio do Tribunal de Contas, emitir um julgamento definitivo sobre a regularidade das contas dos Presidentes da República.
É um mau início desse que é apresentado como um novo começo do Governo Dilma, um novo começo que aprofunda os dados negativos do primeiro começo, do começo do segundo mandato, que é a partilha de cargos, sem nenhuma consideração pela competência, pela representatividade dos ministros, apenas com o objetivo de servir a Presidente da República, e não servir ao País.
Quando se fala em reforma ministerial, sempre se imagina uma mudança nos quadros da administração superior para sinalizar alguma coisa, para dar alguma mensagem à sociedade, para indicar uma mudança de rumos. Mas o que se viu aí? Viu-se uma dança de cadeiras com um único objetivo: o de impedir que, na Câmara dos Deputados, se somassem 171 votos a favor do impeachment contra a Presidente da República. Só isso, mais nada.
Interrompeu-se, por exemplo, a gestão do Ministro da Educação, o Ministro Janine, que vinha se empenhando em um processo delicado, trabalhoso: o de implantar, de dar consequência ao Plano Nacional de Educação, especialmente no que tange à elaboração de currículos nacionais para as disciplinas que são lecionadas para os nossos alunos, desde o ensino fundamental até a universidade.
Trocou-se o Ministro da Saúde não para melhorar o desempenho das agências reguladoras; não para retomar programas importantes que vêm sendo pouco a pouco abandonados, como o Programa de Saúde da Família; não para dar mais eficiência aos órgãos da administração da saúde; não para conseguir mais recursos, para lutar por mais recursos para as Santas Casas, para os hospitais filantrópicos. Não, foi apenas para atender uma necessidade política imediata do PMDB.
E se desloca o Ministro da Defesa para a Casa Civil com um objetivo apenas: o objetivo de colocar um guardião lulista ao lado da Presidente da República, para acrescentar uma peça a mais no cerco político que o ex-Presidente Lula promoveu em relação a sua pupila.
Aliás, faz parte desse cerco político também a nomeação do Ministro Berzoini para o ministério chamado Secretaria de Governo, que reúne vários órgãos - a antiga Secretaria de Relações Internacionais, a Secretaria-Geral da Presidência, o Ministério da Pequena e Média Empresa, e também o Gabinete de Segurança Institucional, que controla a Agência Brasileira de Inteligência. Será para dar mais eficácia, mais eficiência a esses setores da Administração? Não. O Ministro Berzoini não é considerado um ás em matéria de eficiência administrativa.
Lembro, Senador Paim, da passagem de Ricardo Berzoini pelo Ministério da Previdência, onde ele se tornou merecedor do troféu Berzoini de crueldade quando emitiu uma norma que obrigava os segurados com mais de noventa anos de idade a se apresentarem aos postos do INSS para fazerem prova de vida. Todos se lembram disso. Lembro-me de sua posse no Ministério das Comunicações, quando S. Exª fez um elogio rasgado, entusiástico, que vinha do fundo de sua alma, à ideia aloprada do controle da mídia.
E por falar em alopramento, o Ministro teve seu nome várias vezes mencionado em episódios sulfurosos em que se cogitava de compra de dossiês. Pois é esse que vai controlar a Agência Brasileira de Inteligência.
Tudo isso, Sr. Presidente, apenas com o objetivo mesquinho, o objetivo parcial de conseguir segurar um eventual pedido de impeachment à Presidência da República.
O Senador Romero Jucá, em uma entrevista cuja leitura ousaria recomendar a todos os nossos colegas, publicada na revista Veja, em suas páginas amarelas, resume bem a situação em que foi promovida essa reforma e a frustração que ela gerou. Diz o Senador Jucá:
Seria desejável que o comandante do Titanic mudasse a rota do navio para evitar o desastre. Mas o que fez a comandante desse Titanic chamado governo da República brasileira? Em vez de mudar a rota do barco para evitar o choque fatal com o iceberg que levaria ao naufrágio, simplesmente aumentou o número dos camarotes.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado, mais uma vez, pela gentileza da permuta do nosso tempo.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Senador Aloysio Nunes, que falou como Líder do PSDB.
Agora fala, como oradora inscrita, a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, caros colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, dois Senadores que me antecederam, a Senadora Gleisi Hoffmann, pela Liderança do PT, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela Liderança do PSDB, falaram do mesmo tema: a questão das contas que o Tribunal de Contas da União está peritando, auditando, avaliando.
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E deverão ser examinadas as contas porque trata-se do Tribunal de Contas da União, um tribunal que tem essa competência. Nos Estados são os tribunais de contas dos Estados que fazem isso; em alguns Municípios, como São Paulo, há um tribunal municipal para fazer esse trabalho. São simplesmente peritos, não são julgadores. São peritos, e avaliam se a conta está certa ou está errada, com a simplicidade que eu estou dizendo - é assim porque todo mundo entende. Não cabe a um ministro, ou ao plenário do Tribunal de Contas, dizer o que tem que ser feito a partir da desaprovação das contas do Governo Federal. Cabe ao Congresso Nacional tomar as providências - determinar se ela, por exemplo, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As pedaladas foram uma mudança da lei para não haver... A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada pela Casa, pelo Congresso Nacional, foi uma das grandes iniciativas tomadas pelo governo - e aqui cito: foi no Governo Fernando Henrique Cardoso, eu não estava na política. Essa é uma lei festejada em prosa e em verso, porque foi uma arrumação da desordem que eram as contas públicas. O que essa lei fez foi exatamente dar um ordenamento à gastança. Isso é bom para a população. E aí se mudou porque a lei - a Lei de Responsabilidade Fiscal - criminalizava a desobediência e os excessos.
Agora fala a jornalista, que fui durante muito tempo, Presidente Paim, Senadores.
Quando, num domingo, são convocados três ministros de Estado para uma coletiva... Isso chama atenção pela emergência e pela urgência. É mais ou menos como aquele plantão do Jornal Nacional: a gente se assusta quando vem aquela música anunciando o plantão do Jornal Nacional.
O Governo se encarregou de mostrar o seu nervosismo e a sua preocupação com o que acontecerá na quarta-feira. E ao fazer isso, mostrou ao País que tem muito receio - para não dizer medo - do que vai acontecer quarta-feira. E aí chama o Ministro da Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro do Planejamento - respectivamente o Ministro Eduardo Cardozo, o Ministro Luís Adams e o Ministro Nelson Barbosa -, para arguir a suspeição do Ministro Relator, de um relatório que era conhecido porque, como foi relatado aqui pelo Senador que me antecedeu, o Senador Aloysio, numa sessão em que estavam todos lá, Parlamentares....
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O TCU, para que se lembre, é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Os julgamentos são públicos e devem ser abertos para que se possa ouvir a leitura do relatório do relator, que precisa ser submetido ao Plenário. Simples assim, como aqui nós votamos um projeto numa comissão e depois ele vem para este plenário para ser aprovado ou rejeitado. Portanto, o Tribunal não tem o poder de julgar, apenas de dizer se dois mais dois são quatro ou de analisar se as contas foram feitas adequadamente.
Aliás, a minha surpresa decorre... No meu juízo, na minha modesta capacidade de compreensão, a revelação da preocupação do Governo com o que vai acontecer é que pode criar os fundamentos para um processo futuro que pode levar ao impedimento da Presidente. Eu, até hoje, repito, quando falam sobre a questão do impeachment, digo que, hoje, não há fundamentação técnico-jurídica para sustentar um pedido de afastamento. A baixa popularidade, os erros do Governo, nada disso tem substância jurídica para fundamentar uma denúncia contra a Presidente - e olha que sou uma Senadora independente! Mas, na hora em que o TCU ou o Tribunal Superior Eleitoral - essa sim é uma Corte que julga - se manifestar sobre as contas da campanha de 2014, em qualquer tipo de análise ou julgamento, aí sim haverá fundamento - sob esses dois pilares. Se aparecer outro, vamos conhecê-lo no futuro, mas, por enquanto, é sobre esses dois pilares que se assenta a eventualidade de um pedido de afastamento.
Mas hoje, lendo sobre o que o Governo fez ontem... Um Ministro, indicado por esta Casa para o TCU, com o meu voto, o Ministro Bruno Dantas, a respeito da iniciativa do Governo, disse que o TCU ainda vai avaliar a urgência no julgamento desse pedido de suspeição. Abro aspas para as palavras dele: "Não se argui suspeição de ministro todos os dias, não tem jurisprudência" - não há jurisprudência sobre isso.
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Não se argui suspeição de ministro todos os dias, não tem jurisprudência [Não há jurisprudência sobre isso.] No caso das contas da presidência nós somos peritos [disse o Ministro]. Não vamos dizer se houve dolo ou culpa, ou se o doente foi assassinado ou morreu de morte morrida. Vamos dizer se há pólvora na mão do agente, se houve perfuração de bala e se esse tiro foi ou não causa da morte. Nosso caso é de perícia e não de julgador.
Trata-se da atuação de perito, que é exatamente aquela conta: dois mais dois são quatro.
O Ministro Bruno Dantas disse que o TCU constatou, em 2014, atrasos sistemáticos que somam R$40 bilhões - o Programa Bolsa Família, comparando, gastou no ano passado, R$18 bilhões. "Verificamos que as contas dos programas sociais estão sendo pagas pelos bancos públicos". Isso é vedado, isso é vedado - os bancos, no caso, significam a Caixa Econômica Federal. Os reajustes nos preços de programas, na avaliação do mesmo Ministro, significam erros de projeto e de planejamento. "Deveríamos atingir metas e objetivos e, portanto, ter um plano para atingir as metas e os objetivos, e nós nos deparamos com a nossa triste realidade que é uma realidade de completa falta de planejamento."
E o Ministro também disse que: "Não seria desarrazoado afirmar que haverá suspensão do processo. Precisamos ver como vai ser feita a distribuição, quem vai ser o relator, como vai ser instruída essa ação de suspeição” - disse o Ministro, sem estabelecer novos prazos.
Vejam só, na verdade, a minha conclusão singela é a seguinte: é empurrar com a barriga isso até passar 2015 e chegar 2016. Logo vem o recesso, daqui a dois meses temos recesso, recesso da Casa, recesso do Tribunal de Contas, e nós vamos nessa "enrolation", nessa "embromation", para que não se conheça devidamente o caso - não entro nem no mérito.
E vejam só: coincidentemente, o Ministro titular da AGU é gaúcho, como eu, e o Ministro relator é gaúcho, como eu - O Ministro Luís Adams é gaúcho; Augusto Nardes, é das Missões, Santo Ângelo.
Com muita honra, concedo um aparte ao Senador Aloyzio Nunes Ferreira.
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O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - V. Exª tem toda razão, Senadora Ana Amélia. Trata-se, pura e simplesmente, de empurrar com a barriga essa história. Não há nenhuma razão jurídica para que seja declarada a suspeição do Ministro Nardes. Aliás, a partir dessa declaração do Ministro Bruno Dantas, ele também poderia, se formos seguir o raciocínio do Governo, ser considerado suspeito de parcialidade.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Claro.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas não. Por quê? Porque essa declaração se baseia estritamente no relatório que o Ministro Nardes apresentou ao Plenário do TCU antes do julgamento, julgamento que, aliás, foi suspenso, porque foi concedido um prazo para o Governo apresentar as suas razões. Veja V. Exª: simplesmente empurrar com a barriga. É chicana, é deslealdade processual - somente isso. Agora, não se tapa o sol com a peneira, Senhora Presidente. Eu duvido que o Tribunal de Contas da União vá entrar nessa conversa. Já houve um precedente, sim - um precedente que não faz jurisprudência, porque é apenas um caso -, numa tentativa de afastar o Ministro Benjamin Zymler do julgamento das contas de um órgão público; houve uma representação por suspeição; e ele despachou indeferindo a representação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Monocraticamente.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E o julgamento prosseguiu. Agora, imagine que se recorra ao Plenário. Esse recurso, para começar, não tem efeito suspensivo. Eu duvido - duvido mesmo - que o Tribunal de Contas da União destitua da relatoria o Ministro Augusto Nardes, pela seriedade do Ministro e pela solidez dos dados que ele vem revelando até agora. Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Agradeço muito ao Senador Aloysio.
Eu quero até chamar a atenção, Senador. O senhor falou: pelos dados do relatório. O Tribunal de Contas da União, como o Senado Federal, dispõe de um qualificadíssimo corpo técnico. Não é um ministro sozinho, da cabeça dele, que tira um voto, um parecer sobre as contas para dizer "sim" ou "não" ou atacar este ou aquele governo. Não é isso. Há um grupo técnico, republicanamente contratado, trabalhando com lisura e com responsabilidade, sem nenhum juízo de valor, a não ser dos números e da realidade ali colocada. Não há ideologia no TCU!
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Agora, me surpreende que o Governo, com o que disseram os ministros ontem, estivesse praticamente defendendo a censura: ninguém pode entrar numa leitura de um parecer de um ministro relator de um processo que envolva as contas do Governo. Ter dito que estava lá a oposição e que o Ministro fez... E eu só não estava lá naquela manhã, porque estava com a relatoria de matérias na Comissão de Assuntos Sociais e, por isso, não fui. Senão, eu teria estado lá também com o Senador, assim como estavam vários. O próprio Ministro Luís Adams estava lá acompanhando, como dever de ofício, pelo Governo. E devia estar lá o Ministro do Planejamento para ouvir o que não pode ser feito em matéria da falta de planejamento, comprometendo as contas da Caixa Econômica Federal por essa rolagem dentro da Caixa, com a Caixa bancando o que não poderia bancar. Então, é simples assim.
E o Governo revelou uma preocupação exacerbada, o que prova exatamente a fragilidade do argumento do Governo nessa matéria. Se não tivesse feito isso, se esperasse a votação da questão e, a partir do dia da sessão, agisse... Mas não. Essa antecipação já foi para evitar o resultado de quarta-feira. Quem de nós tem a segurança de que iria ser unânime ou de que iria ter tantos votos a favor e tantos votos contra o parecer do Relator? Destituir o Ministro Relator é destituir e desconstruir todo o parecer feito pela equipe técnica, é desacreditar toda a equipe técnica que fez esse relatório. Para o relatório lá, é como os nossos aqui. Quando apresentamos um projeto, é a Consultoria Legislativa do Senado que nos dá fundamentação. Eu sou generalista, não sou advogada, não sou médica, não sou engenheira. O que tem de cálculo não sou eu quem faz. Temos especialistas para todas as áreas: ambiental, econômica, tudo. São eles que dizem: é constitucional, pode continuar, pode aperfeiçoar nisso ou naquilo. E exatamente o que está em jogo é esse corpo técnico do Tribunal de Contas, que é de alta capacitação. Agora há pouco, o Senador Paulo Paim fez uma advertência sobre a necessidade dos concursos públicos. Lá só entra assim, lá só entra assim: concurso público! As pessoas que estão lá são concursadas, qualificadíssimas, todas.
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Vou dizer até mais: lá no Rio Grande do Sul, o Procurador do Ministério Público lá, Conselheiro Da Camino, fez um voto de que foi dado conhecimento antes do resultado, de que os gaúchos tomaram conhecimento. O voto recomendava a desaprovação das contas do Governador Tarso Genro, e foi dado conhecimento desse voto. Ninguém chiou; ninguém disse "Olha, ele está se antecipando". E aí o Tribunal de Contas - que, a meu juízo, deveria ter observado algumas questões - votou, por unanimidade, a favor da aprovação das contas. E o mundo não caiu.
Tem de examinar exatamente essas coisas dentro de um regime democrático de abertura e transparência. É o que mais nós pedimos aqui. E esta Casa é que vai dar a palavra final sobre se esse relatório serve ou não e sobre qual é a finalidade que tem um relatório das contas. O Tribunal está cumprindo rigorosamente com sua responsabilidade. Se fosse diferente, nenhum de nós subiria aqui para fazer um posicionamento dessa ordem.
Eu acho que o próprio Governo sinalizou a preocupação com que estava. Depois do malfeito, como diz o ditado na minha terra, chorar não aproveita. Então, fez o malfeito; agora quer recuperar o tempo perdido e dar uma empurrada com a barriga, para que isso vá para 2016, como, aliás - o dever da Casa -, não apreciar essas contas.
Talvez isso sirva também, Senador Aloysio, como um didatismo para nós, para que aqui tenhamos nossa avaliação crítica para reconhecer que precisamos ter juízo também com isso. Precisamos fazer a apreciação, examinar: no que é para aprovar, aprovamos; e, no que não é para aprovar, também fazemos essa análise.
O que o Governo fez foi realmente demonstrar uma grande preocupação. E parece que isso é a prioridade, mais até do que a crise que o Brasil está vivendo, mais até do que resolver o ajuste fiscal e os problemas aqui dentro. Essa é a grande preocupação, exatamente por conta do que a Câmara está tentando fazer.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Preocupação com a sobrevivência imediata, apenas isso. É um Governo fraco, politicamente fraco, administrativamente fraco, de resultados pífios e eleito com base no estelionato eleitoral. Essa é, infelizmente, a realidade do País.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Vamos esperar também que o Tribunal Eleitoral se manifeste, para que saiamos desse chove não molha e dessa situação de ambivalência. Então, vamos ter de colocar os pingos nos is. Temos de ter transparência com a verdade.
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Já vou terminar, porque tão importante quanto o que falamos agora sobre o Tribunal de Contas é, neste mês de outubro, o Outubro Rosa. Falamos de outro problema, esse de ordem social, porque é saúde pública dos brasileiros.
De todas as lutas que os pacientes com câncer enfrentam, a mais desigual é a luta contra a burocracia. Por causa das emperradas engrenagens da máquina pública, com processos lentos, brasileiros de diferentes Estados do País, inclusive no nosso Rio Grande do Sul, Senador Paim, têm tido séria limitação para vencer a luta contra o câncer e salvar suas vidas.
A doméstica Elen Santana, de 48 anos, por exemplo, que mora na Zona Norte do Rio de Janeiro, entrevistada recentemente pelo jornal O Globo, em reportagem publicada neste fim de semana, desenvolveu metástase óssea em 2014, mesmo após brigar com o câncer desde dezembro de 2009, quando descobriu caroços no seio esquerdo. Ela recorreu a clínicas privadas para fugir da lentidão do Sistema Único de Saúde para ter em mãos exames importantes ao tratamento, como resultados de mamografias e biópsias. Elen Santana precisou ainda usar o décimo terceiro salário para ser atendida a tempo. Só em março de 2010, três meses após ter descoberto a doença, essa doméstica conseguiu iniciar o tratamento contra o câncer de mama. Fez quimioterapia até julho de 2010 e depois passou a ser tratada em uma clínica particular conveniada com o SUS, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Em dezembro de 2010, um ano após ter descoberto a doença, Elen conseguiu ser operada para retirar os nódulos na mama esquerda no Instituto Nacional de Câncer (Inca), órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Depois dessa cirurgia, ela passou a tomar remédios contra o câncer, mas, enquanto se tratou, nenhum médico do SUS a alertou sobre o exame de cintilografia óssea, que só foi feito em janeiro de 2014, quase três anos após a cirurgia de retirada do tumor, quando foi constatado que o câncer se espalhou também para os ossos.
O caso de Elen, que fiz questão de relatar, é um triste exemplo de como a burocracia afeta a saúde das pessoas. Por isso, a importância da Lei nº 12.732, de 2012, que foi uma iniciativa do então Senador Osmar Dias e da qual tive a honra de ser a Relatora nesta Casa. Esse marco legal determina que o Sistema Único de Saúde inicie o tratamento contra o câncer em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico. Tratamentos no tempo certo e prevenção são os melhores remédios contra o câncer. Assim, a burocracia excessiva em nosso sistema público de saúde impede que muitos tenham acesso ao tratamento no tempo adequado e é um impedimento ao cumprimento da lei e barreira para que muitos consigam se prevenir contra o câncer.
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Quando o tratamento é feito no tempo certo, as chances de cura, só no caso do câncer de mama, chegam a 95%. Dados da Sociedade Brasileira de Mastologia mostram, porém, que, em Goiânia, aqui perto de Brasília, só 32% das pacientes têm conseguido iniciar o tratamento no prazo de 60 dias.
Faltam expansão e consolidação das políticas do SUS para que a lei seja cumprida na integralidade. A falta de infraestrutura agrava ainda mais essa situação. A falta de aparelhos de radioterapia, por exemplo, afeta milhões de brasileiros. A OMS calcula que é preciso uma máquina para cada 300 mil habitantes. O Brasil precisaria de 680 máquinas, porém, o País tem apenas 357; dessas, 269 estão nos hospitais que atendem pacientes pelo SUS.
O Norte é a região com menos aparelhos. Rondônia, Acre e Tocantins, por exemplo, têm apenas uma máquina para atender toda a população - inclusive o mamógrafo de Tocantins está quebrado. No Nordeste, o atendimento também é difícil. O Sudeste é a região que tem mais aparelhos: 206. Ainda assim, eles não são suficientes para a população que precisa ser atendida. Em algumas cidades, o paciente leva meses para conseguir iniciar o tratamento.
O Governo Federal prometeu, há três anos, instalar 80 máquinas para diminuir as filas de radioterapia em todo o País. Nenhuma dessas máquinas foi entregue até hoje. Em 2012, o Governo gastou mais de R$100 milhões na compra de 80 equipamentos novos e modernos. Só que, até agora, nenhum deles foi instalado. O Ministério da Saúde afirmou que, nos últimos quatro anos, os recursos para o tratamento do câncer no Brasil aumentaram em até 45% e que o número de radioterapias cresceu 25%. Para instalar os equipamentos novos, estão previstos investimentos de R$400 milhões nos próximos três anos.
Até no Sudeste, a região com mais recursos do País, muitos pacientes vivem o drama de esperar pelo início do tratamento, que, às vezes, chega bastante tarde.
Penso, por isso, nesse atual momento de crise, que repensar as políticas públicas, de modo eficiente e com melhor gestão, tanto na esfera federal, quando nos Estados e Municípios, é essencial para superarmos os problemas de saúde que mais afligem os brasileiros neste Outubro Rosa.
Por fim, eu queria solicitar, Sr. Presidente, a transcrição nos Anais do Senado Federal de um artigo publicado no jornal Zero Hora, deste dia 5, intitulado "Para Todas as Marias", assinado pela Presidente voluntária do Imama RS e Femama, a mastologista Maira Caleffi, que trata exatamente dessa questão. É uma forma também de homenagearmos e tratarmos dessas questões relacionadas à saúde.
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Amanhã, aqui, no Senado, haverá uma exposição do grupo Recomeçar, de Brasília, que mostra o trabalho feito para mulheres mastectomizadas e para as que já fizeram, inclusive, a reconstituição da mama.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Documento Encaminhado:
- Artigo "Para Todas as Marias", jornal Zero Hora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ana Amélia!
Como orador inscrito que permutou com o Senador Valdir Raupp, tem a palavra o Senador José Agripino.
O Senador José Agripino, repito, por permuta realizada com o Senador Valdir Raupp, tem a palavra como orador inscrito.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero confessar a V. Exª que passei o fim de semana aqui e que, no domingo, abrindo na internet as páginas dos portais de notícias, para acompanhar o que vinha acontecendo pelo Brasil, Senador Aloyzio, vi uma fotografia que, num primeiro momento, chamou-me muito a atenção: no domingo, numa entrevista, estava o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, ao lado do Advogado-Geral da União, Dr. Adams, ladeado pelo Ministro da Justiça, Ministro Cardozo. Quando vi a trinca, eu disse: "Em um domingo, uma entrevista coletiva convocada? Vão anunciar a queda da República."
O que percebi claramente? Sr. Presidente, interrompe-se o descanso de domingo para uma entrevista coletiva só por uma força superior. Entendi que eles estavam ali por determinação de Sua Excelência a Presidente da República. E estavam ali para um prosaico comunicado, para o estranhíssimo comunicado de que iam alegar a suspeição do Ministro Nardes - eu quase caio de costas - pelo fato de o Ministro Nardes ter antecipado ou qualificado o voto que ia dar.
Senador Aloysio, de manhã, eu me lembrava de que, no dia 1º de setembro - eu não sabia exatamente quando, mas sabia que tinha sido muito recentemente -, na Comissão de Assuntos Econômicos, havia ocorrido uma audiência pública para funcionários graduados da alta burocracia do Tribunal de Contas da União debaterem o assunto das pedaladas. As pedaladas são apenas um símbolo dos desmandos das contas públicas operadas pela Presidente Dilma Rousseff no exercício passado.
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Como o relatório foi apresentado, como pediram vista e como se abriu um espaço de tempo para ver o contraditório, ocorreu essa audiência pública, para que os fatos que vêm sendo conhecidos desde a relatoria do Ministro José Múcio... Não houve grandes mudanças. É mais ou menos uma repetição dos mesmos fatos, com esclarecimentos que o Tribunal de Contas da União, cavalheirescamente, do ponto de vista da norma vigente, vem possibilitando ao Governo da República.
Ocorreu nesse interstício, nesse interregno, uma audiência pública. Estavam presentes, na audiência pública... Recuperei, Senador Ataídes, os presentes para poder contextualizar aquele prosaico pedido de suspeição para o Ministro Nardes. O que foi dito na audiência pública é muito mais do que aquilo que dizem que o Ministro Nardes teria adiantado. E ele nada adiantou. Ele não adiantou voto nenhum.
Quem estava lá? Lá estavam o Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; o Dr. Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, representando o Presidente Aroldo Cedraz; e o Dr. Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra, Secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional, do Tribunal de Contas da União, também aqui representando o Presidente Aroldo Cedraz, do TCU. Essas pessoas qualificadas se manifestaram e, de forma muito clara, colocaram o pensamento à luz dos fatos, de que havia culpa no cartório, sim. Elencaram quatro pontos e disseram por que é que as coisas estavam erradas desde aquela época. Ninguém contestou, ninguém apareceu com a alegação de que aqueles quatro, aqueles três altos funcionários estavam agredindo ou fazendo juízo de valor com relação à questão - repito - das pedaladas. E a coisa é muito mais do que pedaladas.
Agora, o Ministro Nardes apresenta o seu voto. Senador Aloysio Nunes, V. Exª sabe tanto quanto eu ou até mais do que eu, porque foi Chefe da Casa Civil de Presidente da República e Ministro da Justiça - nunca fui Ministro -, que um relator do Tribunal de Contas da União não apresenta relatório feito por ele. Ele não redige voto. Se há uma coisa moderna neste País, esta é a que existe nos Tribunais de Contas dos Estados. No meu caso, no Rio Grande do Norte, existe, à imagem e semelhança do TCU, uma burocracia estável e concursada que só tem compromisso com a lei, com a norma, com mais nada e que é quem elabora esses pareceres.
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O Ministro Nardes é apenas o intérprete do pensamento de 14 auditores. São um, dois, três, quatro, cinco, dez, onze, doze, treze, catorze auditores, que, por unanimidade, assinaram o voto! Será que esses 14 auditores teriam indisposição com o Governo? Ou, então, vão ter de alegar a suspeição dos 14 auditores também, porque eles prepararam o voto, os fundamentos do voto.
O Ministro Nardes, é claro e evidente, só assina o que ele acha que está correto. Ele concordou, ele discutiu, evidentemente, o tempo todo com os auditores e com seus auxiliares, para apresentar, ao final, como relator, como dono do voto, como autor do voto - e quem o assina é responsável -, o voto que ele comentou. Esse é um direito que ele tem, até porque, cinco dias antes, ele é obrigado a entregá-lo a seus pares, ao Ministério Público e a outros tantos. Se vazaram o voto em alguma dessas instâncias, isso não foi por conta dele. Se vazaram o voto, vazaram-no por circunstâncias democráticas; não sei por que razões. Agora, o voto é produto de normas e leis que os 14 auditores - chama-se Semag o órgão - produziram. São 14 auditores.
Aí querem agora fazer alegações. E se reúnem três Ministros no domingo, por ordem da Presidente da República, para pedirem a suspeição do Ministro, para evitar que o voto que ele preparou seja apreciado.
Senador Reguffe, é claro, é evidente que o que querem é desviar o foco do mérito para apreciar o processo! É uma cavilação! Agora, sabe de que eles têm medo?
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Da verdade!
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sabe qual é a verdade, Senador Aloysio Nunes? V. Exª, que fala da verdade, sabe qual é a verdade que está no voto e que está nas evidências todas?
Senadora Ana Amélia, quanto é que a Presidente solicita à Nação em impostos que nós todos iríamos pagar para promover o equilíbrio fiscal? São R$30,7 bilhões, quase R$31 bilhões, para promover o equilíbrio fiscal. E aí está a CPMF e outros bichos cabeludos mais.
Por que é que a trinca de Ministros, por ordem da Presidente da República, anuncia a suspeição do Ministro Nardes?
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Porque o voto do Ministro Nardes, preparado pela assessoria técnica, que tem compromisso com a norma e com a lei, expõe as entranhas de um problema que foi produzido pela campanha eleitoral da Presidente Dilma.
Está na Constituição que, durante três trimestres, se for constatado desequilíbrio orçamentário, déficit fiscal, o Poder da República, o Presidente da República é obrigado a baixar um decreto de contingenciamento. É evidente que, se, no trimestre, no trimestre seguinte, no seguinte ao seguinte, há desequilíbrio e mais despesa do que receita, você está entrando na bancarrota. O que manda a prática da Lei de Responsabilidade Fiscal e do respeito ao dinheiro público? Manda que se baixe um decreto de contingenciamento. O que significa contingenciamento? Significa não gastar. Você está proibido de gastar! É mandamento constitucional: você não pode gastar. Se, durante três meses, você demonstrou que está arrecadando menos do que está gastando, então, tem de se contingenciar, não pode gastar!
Constataram-se R$28 bilhões nesses três trimestres! São R$28 bilhões de déficit. A Presidente da República baixou decreto de contingenciamento coisa nenhuma! De quem era a obrigação constitucional de baixar? Era do Arno Augustin, do Tesouro? Era do Ministro da Fazenda ou do Ministro do Planejamento? Não! Era dela! A obrigação é dela, da Presidente da República. Se ela não assinou, é responsabilidade pessoal dela.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Decreto é ato do Presidente da República, não de auxiliar do Presidente da República. É ato do Presidente, é ato pessoal.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Diz V. Exª, com conhecimento de causa muito maior do que o meu.
São R$28 bilhões, portanto, de não contingenciamento que ela fez. Para quê? Para gastar, para fazer graça para alguém? Não, para ganhar eleição. Para ganhar eleição! Depois disso, ela cumpriu a LRF? Não! Também esses números estão constatados no relatório do TCU. Gastou R$10 bilhões sem a autorização do Congresso da República!
Senador Reguffe, são R$28 bilhões de não contingenciamento e mais R$10 bilhões gastos sem a autorização do Congresso Nacional! Eu já fui Governador. Você imagina eu fazer uma coisa dessa? Iam mandar salgar o terreno da minha casa! E não vai acontecer nada com a Presidente? É preciso que os ministros se reúnam no domingo para dizer que o relator dessas coisas todas tem de ser decretado ou considerado suspeito por que ele está, diante desses fatos, mostrando a verdade?
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Senador Ataídes, Senadora Ana Amélia, Senador Davi Alcolumbre, o resumo da ópera é que aquilo que a Presidente está para promover, o equilíbrio fiscal, querendo buscar no bolso dos brasileiros os impostos de R$31 bilhões - esse é o número que colocam -, equivale exatamente aos R$28 bilhões que ela não contingenciou mais os R$10 bilhões que ela sacou sem autorização. O custo da eleição dela, do embuste, da fraude está demonstrado em números, e é exatamente isso que ela não quer. Ela não quer ver isso traduzido em números. Eu só encontro essa explicação.
Querer dizer que o Ministro Nardes está suspeito por apresentar um relatório que foi discutido até em audiência pública no Senado? Todos os fatos que estão comentados aí foram comentados um mês antes por altas figuras da burocracia que vieram aqui e foram arguidas por diversos Senadores presentes. Os Senadores Tasso, Cristovam Buarque, Acir Gurgacz e José Pimentel, todos estavam na audiência pública e tomaram conhecimento daqueles fatos que o Ministro Nardes deve incluir no relatório preparado pelos 14 auditores, o qual ele legitima. Legitima-o com a autoridade de Ministro Relator.
Ouço, com prazer, o Senador Aloysio Nunes.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Se me permite, Senador Agripino, esses fatos já haviam sido descritos pelo Ministro Nardes na sessão do Tribunal de Contas da União em que ele apresentou o seu relatório, sessão essa que foi interrompida para que, antes do julgamento, antes da decisão, o Governo apresentasse suas razões. Aliás, nem seria necessário isso, porque, sendo a decisão do Tribunal de Contas uma decisão administrativa, a rigor não caberia o contraditório. Mas o Tribunal de Contas deu um prazo de 60 dias para que a Presidente da República apresentasse suas razões. E o que apresentaram para justificar esse descalabro é uma coisa lamentável. Disseram o seguinte: "Olha, ela fez porque outros fizeram". Essa é a justificativa pobre, paupérrima, miserável que o Governo da Presidente Dilma encontrou a título de defesa contra fatos absolutamente indefensáveis. Agradeço a V. Exª.
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O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Senador Aloysio, V. Exª tocou exatamente no ponto: ela foge do mérito da questão. São quatro pontos que são avaliados no relatório. O ponto a que V. Exª se referiu, ou seja, a desculpa do Governo de que outros fizeram coisa semelhante, outras esferas governamentais fizeram, refere-se às pedaladas. V. Exª percebeu que na minha fala eu não toquei, hora nenhuma, no valor das pedaladas? Hora nenhuma? Foram R$40 bilhões. Eu falei nos R$28 bilhões mais R$10 bilhões - R$38 bilhões. Eu não falei, hora nenhuma, nos R$40 bilhões das pedaladas. Pedaladas que significam você lançar mão, contra o que diz a lei, de empréstimos ou de antecipações de receitas de bancos governamentais para fazer face a despesas que deveriam estar previstas no Orçamento, e que fugiram a isso.
Todo o problema é de mérito, é de marketing. Eles querem fugir do debate, que inevitavelmente vai ter que ocorrer, de que a condenação não vem por pedalada. A condenação vem fundamentalmente pelo acinte, pela agressão à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição da República. O maior dos dolos está aí. Não há nada de pedalada. É um acréscimo ao pecado cometido, é um acréscimo.
Ocorre que para eles é muito bom falar da suspeição de que o Ministro tomou partido. O Ministro deve estar tão indignado como a maioria dos brasileiros, e talvez, pelo fato de estar indignado, teça alguns comentários eventualmente. Mas o que ele escreveu e assinou, decorrente do que lhe foi sugerido pelos 14 auditores, é a letra fria dos números e das constatações. Vão ocorrer muitas evidências. Em primeiro lugar, é que a condenação, se vier, não é a condenação que não seja da Presidente da República, porque foi ela quem não cumpriu o que a Constituição manda, que é baixar o decreto da apropriação, que ela tinha obrigação de fazer. E foi ela quem sacou R$10 bilhões sem provisão ou sem autorização legislativa. Então, desmandos de governo existiram, mas desmandos pessoais da Presidente estão incluídos, e incluídos severamente.
Eu me vejo na obrigação, Senador Paulo Paim, de trazer esses elementos, tendo em vista o inusitado encontro ocorrido no domingo, dos três ministros e daquilo que eu julgo uma injustiça com o Ministro Nardes, que é um Ministro do Tribunal de Contas da União que está procurando cumprir o seu dever, a sua obrigação, e que pode ser enxovalhado, pode ser entregue ao pelourinho por coisas que ele não fez. Pelo contrário, ele está procurando zelar pelo interesse público do Brasil.
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Então, eu quero aqui trazer essas explicações e deixar muito claro que a última palavra sobre este assunto vai ser dada pelo Congresso Nacional.
O que o Congresso vai fazer? Vai votar. Que iniciativa o Congresso pode tomar para evitar que a suspeição aconteça sobre o Ministro Nardes? Eu tenho certeza de que não haverá necessidade, porque na hora em que a Corte, o Tribunal de Contas da União, que é composta por ministros, por assessores, por burocracia estável, concordar com argumentação furada, ela estará - ela, a Corte - se desdizendo a si própria; estará se negando a si própria. Eu não acredito que o Tribunal de Contas da União vá se negar a si próprio.
O que vai ocorrer, Senador Ataídes - e já concedo a V. Exª o aparte -, é que o relatório vai ser apresentado e vai ser votado. Eu não sei se vai ser aprovado ou não, não quero aqui fazer juízo de valores. Ele é verdadeiro. E aí o congresso vai, sim, cumprir a sua parte, que é votar o relatório que o Tribunal de Contas da União, que é um órgão assessor do Congresso Nacional, vai nos mandar, com números e com constatações.
Ouço, com muito prazer, o Senador Ataídes.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senador José Agripino, V. Exª aborda, como sempre, nesta tarde de segunda-feira, esse assunto tão delicado, que, mais um vez, este Governo desastroso traz à tona em nosso País. As explicações de V. Exª serão de extrema valia ao nosso povo. V. Exª descreveu com muita sabedoria e com muitas minúcias, nesse tão pequeno espaço de tempo, como é o funcionamento do Tribunal de Contas da União. É importantíssimo para o nosso povo ter essa informação. V. Exª falou sobre a audiência pública realizada sobre esse tema, de que, na verdade, eu nem tinha conhecimento. Ou seja, o assunto foi discutido publicamente, e dele nada se falou. A Presidente Dilma, com a AGU, está há mais de seis meses a fazer a sua defesa.
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O tempo não foi suficiente, pediu 30 dias; depois, pediu mais 15 dias; depois, mais 15 dias; e está aí hoje, mais 30 dias. Ou seja, o que o Governo tem que fazer é a sua defesa como já fora feita, e não usar de subterfúgios, usando o poder da caneta, que é peculiar a este Governo, tentando intimidar não o Ministro Nardes, porque o Ministro Nardes foi, por longa data, Presidente do Tribunal de Contas da União. Isso é muito importante que se diga. Não é um ministro, com todo o respeito aos demais ministros, que acaba de chegar naquela Corte.
(Soa a campainha.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Um ex-Presidente da Casa. Eu vejo, com muita tristeza, Senador Agripino, e com muita decepção, essa manobra espúria de querer se defender de fatos que não há como se defender, porque contra fatos não há argumentos. Como V. Exª bem disse, o Tribunal é um órgão assessor externo de fiscalização do Congresso Nacional, e eu espero que o nosso Presidente Renan Calheiros faça alguma coisa nesse sentido para que a argumentação do Governo de colocar em suspeição o relatório do Ministro Nardes não venha a acontecer, para que não seja procrastinado, mais uma vez, esse julgamento. Muito obrigado, Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Obrigado, Senador Ataídes, pelas considerações que V. Exª faz e que enriquecem o meu pronunciamento.
Resta-me agradecer, Srª Presidente, o tempo que me é destinado para o posicionamento que faço em nome do meu Partido e do Congresso Nacional, ao qual eu, com muito orgulho, pertenço.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Meus cumprimentos, Senador José Agripino, que falou pelo partido.
O Senador Paulo Paim fez uma permuta com o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que já falou.
Portanto, vou passar a palavra a S. Exª.
O Senador Medeiros fez uma permuta anterior, mas saiu para ser atendido por um médico. Estava aqui desde o início, agora não sei.
Fizeram permuta com V. Exª, Senador Ataídes Oliveira?
Então, fala o Senador Paim, e, em seguida, o Senador Ataídes.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu cedi meu lugar ao Senador Aloysio Nunes e fui para o lugar dele. (Fora do microfone.)
Srª Senadora Ana Amélia, tenho aqui uma série de registros para fazer. Vou deixá-los todos aqui, vou apenas registrá-los.
Eu não tenho como não falar, Srª Presidente, da triste e lamentável decisão tomada pela Comissão da Medida Provisória nº 680. Eu sou obrigado a dizer que, nessa Comissão, Senador Ataídes, foi cometido um crime de lesa-pátria, um crime contra o povo brasileiro. Isso é lamentável.
Mesmo quando Fernando Henrique Cardoso estabeleceu a polêmica sobre o negociado e o legislado, ele, de forma altiva, remeteu um projeto ao Congresso Nacional, para que debatêssemos a matéria. Perdemos na Câmara por dois votos, lembro-me da história. Eu disse que estavam rasgando a CLT e a Constituição, mas perdi por dois votos. E o projeto veio para o Senado. Aqui no Senado, Senadora Ana Amélia, com um movimento bem articulado - participaram dele o Ministro Jacques Wagner, na época Ministro do Trabalho, e o Presidente Lula -, nós arquivamos o projeto. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu essa posição com a maior tranquilidade, e a oposição respeitou a posição do Presidente eleito.
Mas agora, o que fizeram com a Medida Provisória nº 680, isso, sim, é golpe. Eu não gosto dessa palavra golpe. Podem ver que nunca usei a palavra golpe. Mas isso, sim, é golpe. A Medida Provisória nº 680 tratava de um amplo acordo, feito com empresários e trabalhadores, em relação à crise e à redução de jornada, inclusive com redução de salário, e com o apoio de todas as centrais. Eu participei do debate. Tudo tranquilo para aprovar a medida provisória.
Na quinta-feira, a essa altura eu já estava no Rio Grande do Sul, porque me disseram que seria tranquila a votação, veio o tal do jabuti, tão conhecido por nós todos aqui. E esse jabuti apareceu lá dizendo o seguinte: daqui para frente vale o negociado sobre o legislado.
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Isso significa o quê? E ali diz: respeitada a Constituição e os acordos internacionais. Qual é o alvo? A CLT. Revogaram a CLT, num ato de total irresponsabilidade, de falta de seriedade, inclusive com o processo de negociação, que, de forma muito bem articulada, foi construído na Medida Provisória nº 680, que ninguém era contra. Agora virou uma onda contra. A não ser que eles retirem esse absurdo de, numa medida provisória, dizerem: de hoje em diante a CLT não vai mais existir.
Senadora Ana Amélia, V. Exª foi relatora inclusive, junto com o Senador Jucá, da regulamentação das domésticas. Não vale mais nada! Não vale mais nada tudo aquilo que vocês fizeram. Eu sempre elogio a Benedita nessa questão, porque trabalhamos durante anos e anos, mas vocês foram fundamentais nesse momento da história. Não vai valer mais nada! Daqui para frente, vai valer o negociado entre as partes, não aquilo que está na lei.
É tão grave, Senadora, que, em Caxias do Sul, que V. Exª conhece muito bem, é a terra onde nasci, a bem dizer, é a capital do interior, pela pujança, embora a crise já esteja chegando lá também, no dia de hoje, houve um ato na Câmara dos Vereadores, e fui convidado a estar lá, em que se esperava a presença de 300, 250 pessoas. Havia mais de mil pessoas, indignadas em relação a esse absurdo. Eu recebi documentos que vieram de lá.
Hoje pela manhã, realizamos, na Comissão de Direitos Humanos, uma audiência pública para discutir essa barbaridade. Este é o tempo da barbárie. Por unanimidade, estavam lá todas as centrais, confederações, Ministério Público do Trabalho, procuradores, OAB, representantes do Ministério do Trabalho. Falei com o Ministro Miguel Rossetto, que é o Ministro do Trabalho e da Previdência, já atuando, que disse, ao contrário do que foi dito lá, que o Governo não tem nada a ver com isso, que não estava no acordo, que isso foi colocado de forma sorrateira, eu diria, dentro do relatório final, e que, se depender do Governo, a matéria não vai nem a voto. Ela deve ser discutida pelos Presidentes da Câmara e do Senado de forma tal que seja extraída, porque, como é o dito jabuti, não tem nada a ver com o que foi acordado e, portanto, não mereceria nem sequer ir a voto.
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Mas, na reunião de hoje pela manhã, esse projeto que envergonha o Parlamento, Parlamento brasileiro esse que, um dia, eu não gostaria de dizer que eu fiz parte no ano em que revogaram a CLT.
V. Exª, que sei que foi sempre uma admiradora, eu também, de Brizola, de Getúlio, de João Goulart, do mundo do trabalhismo, que, queiram ou não queiram alguns, escrevera a CLT. Claro que os movimentos sociais foram importantes, mas eles escreveram, eles publicaram. Agora, devem estar lá do alto não sei se chorando ou a cavalo - porque a maioria é gaúcho, gosta de cavalgar -, cavalgando furiosos contra isso que estão querendo fazer aqui no Brasil.
Nem a ditadura. Nem a ditadura teve a ousadia de fazer isso. Veja: não estou criticando aqui o ex-Presidente Fernando Henrique Cardos, que, pelo menos, mandou um projeto, e nós o derrubamos aqui. Mas ele mandou um projeto. Esses agora, não. Esse é o golpe do golpe, do golpe, do golpe, do golpe contra milhões e milhões de brasileiros. Aí, não dá para concordar. E não é querer que a gente fique brabo. Não é ficar brabo. Mas vamos pegar os argumentos, os argumentos hoje pela manhã dos promotores, dos procuradores. Estavam lá todos os setores do Judiciário indignados, muito mais do que eu.
Bom, eu dizia que é um projeto, no mínimo, cretino. O elogio que eu dei foi este: é um projeto cretino. É um projeto que não merece o mínimo de respeito.
Mas me foi dito lá que ficou uma dúvida sobre a maneira como o relator teve a ousadia de fazer isso. Saiu uma delegação já para Goiás, onde vão falar com o Deputado Daniel Vilela, que é filho de um Deputado que eu respeitei e conheci muito e respeito muito.
Acho que houve algum equívoco. Eu não consigo acreditar que, por toda história que conheço, esse projeto tenha sido de forma intencional colocado nesse relatório. Talvez por uma confusão, de má intenção de alguém, que convenceu o relator a cometer esse abuso, porque é um abuso de poder em cima de um projeto articulado e negociado até o último minuto em que não constava essa redação.
Para mim, é quase um crime hediondo. É crime de má-fé. Por isso eu espero que essa delegação que hoje vai conversar com o Deputado Daniel chegue a um entendimento, e vamos dizer que tudo foi um mal entendido. Eu quero é que saia. Só. Eu digo que isso não passa. Se alguém pensa que, com o poder do dinheiro, vai revogar a CLT, não vai. Prometo que não vai. Não vai conseguir. Não há de conseguir. Revogar uma CLT, construída, como a gente pode dizer aqui, com sangue, lágrimas e um trabalho intenso de gerações e gerações?
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Não. Não vão, não. Não vão, não.
Aqueles que estão me mandando correspondências e os sindicatos que estão todos mobilizados e se articulando para até fazerem uma grande ocupação de Brasília, se for necessário, façam a mobilização. Mas isso aqui não vai acontecer.
Senador Reguffe, V. Exª, que é do PDT, tenho certeza de que o PDT vai estar na mesma trincheira que nós. Não tenho nenhuma dúvida de que o PDT vai estar na trincheira. Não tenho nenhuma dúvida de que o PT vai estar na mesma trincheira. Não tenho nenhuma dúvida de que o velho MDB, o velho MDB, do tempo da ditadura, vai estar do nosso lado. Não tenho nenhuma dúvida de que o PSOL, a Rede, o PPS e que os partidos aqui da Casa estaremos todos juntos aqui, dizendo "não", "não", "não", "não". Essa não, essa vocês não vão passar.
Eu não sei, eu dizia hoje de manhã, e eu não quero ser ofensivo, mas eu digo: quem criou esse ato maquiavélico? Aí eu usei, sem querer, a palavra do jegue. Aí disseram: "não, não ofende o jegue porque o jegue não tem culpa de os caras terem botado um projeto como esse e achar que aqui todo mundo é bobo". Aqui ninguém é bobo. Bobo não chega ao Senado da República. Bobo não chega a Deputado Federal. Todo mundo sabe muito bem o que significa esse projeto que diz "não, é o negociado sobre o legislado". Significa rasgar, jogar na lata do lixo. É dizer que no Brasil não vai existir mais a CLT.
Eu aqui tenho carta, Srª Presidenta.
Esta carta, primeiro, só vou citar a entidade. Sindicato dos Engenheiros lá de Minas Gerais. Federação Interestadual de Engenheiros, que representa os engenheiros e engenheiras de 11 Estados brasileiros "Venho, por meio desta - dirigida a mim, Senador Paulo Paim -, solicitar a V. Exª que fale com esse bendito relator para que ele revogue esse dispositivo que quer dizer que o negociado vai valer sobre o legislado".
Eu estou viajando o Brasil para discutir a questão da terceirização.
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A terceirização é fichinha perto disto aqui. A terceirização não é nada perto disto aqui, porque, se revogar a CLT, nem o terceirizado terá o direito mínimo, hoje, que ele tem na súmula do TST. Não terá mais nada disso. Não teremos mais nada! O PL 30, tão condenado pela sociedade brasileira, perto disto que estão armando aqui, só que não vai dar certo, a gente há de desarmar, é muito mais grave.
O que diz aqui? E não sou eu que estou dizendo. Já disse a mesma coisa.
O cerne da proposta que vem nessa medida provisória, obra não do Governo, mas do Relator [ dizem aqui os engenheiros de todo o Brasil], é rasgar a CLT [está escrito aqui] ao dizer que as condições de trabalho, ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, prevalecem sobre o que tiver em lei.
Eles mesmos disseram: um jabuti na 680.
Na ausência de convenção ou acordo coletivo firmado, por manifestação expressa da vontade das partes e observados os demais dispositivos no título VI da CLT, a lei regulará as condições de trabalho.
Ou seja, o sindicato não poderá interferir, porque agora não vale mais o que está na CLT.
Aí, eles argumentam uma série de artigos, inclusive que é inconstitucional, lembram aqui da proposta do Fernando Henrique Cardoso e agora mostram uma preocupação enorme com a redação dada pelo atual dispositivo.
Depois, recebi da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, mesmo eixo:
Senador Paulo Paim, a entidade que representa os advogados latino-americanos vem, pela presente, requerer a V. Exª que fale com esse Relator para que esse absurdo não se torne realidade. É uma afronta a tudo aquilo que nós advogados trabalhistas defendemos ao longo das nossas vidas.
Só estou resumindo aqui.
Depois, recebi carta de mais de mil sindicalistas reunidos em Foz do Iguaçu, que vai na mesma linha, rejeitando, repudiando, condenando e deixando clara essa história do negociado sobre o legislado.
Senador Pimentel, se me permite, tentaram dizer hoje pela manhã que o Governo estava ao lado. Com alegria, recebi um telefonema, quando terminou a reunião - é claro que na hora fiquei muito chateado -, do Ministro Miguel Rossetto. Ele disse: "Paim, pode dizer da tribuna que o Governo não aceita o negociado sobre o legislado, não estava no acordo."
Lembro-me de que falei com V. Exª.
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Eu perguntei: Senador Pimentel, como está essa discussão lá? Ele disse: "Olha, vai ser uma votação tranquila, porque há acordo."
Eu me reuni com as centrais sindicais na Comissão, naquela versão da redução de jornada e com uma redução só parcial dos salários, permitindo-se, então, que não houvesse demissão.
Eu estava tranquilo, quando soube disso, e tentaram dizer que o Governo estava. Mas já adianto - claro, sempre é bom ouvir a opinião de V. Exª - que o Ministro Miguel Rossetto me falou: "Pode ir à tribuna, que o Governo fará tudo para retirar, e que nem vá a voto."
Isso porque foi uma traição - "traição" é um termo meu, ele não usou esse termo -, isso não estava no acordo. Eu digo: foi uma traição mediante o acordo que foi firmado entre Governo, empresários e trabalhadores.
Mas é importante ouvir V. Exª.
O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Paulo Paim, Srª Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, quero começar, registrando que V. Exª está corretíssimo em realizar esse debate em audiência pública e aqui no plenário, como forma de enfrentar um forte debate que há nesta Casa, que envolve a precarização das relações trabalhistas através da terceirização. E agora se inclui na Medida Provisória nº 680 um artigo em que prevalece o negociado sobre o legal, num momento muito difícil da nossa economia, quando estamos tendo um crescimento no desemprego, na falta de ofertas de vagas de trabalho. Portanto, alterar a legislação no momento em que a economia está crescendo não é recomendável, mas, pelo menos, é uma justificativa. Agora, precarizar as relações trabalhistas no momento em que a economia está em dificuldade é uma malvadeza com a classe trabalhadora. Se V. Exª pedir a votação nominal, nesse destaque de votação em separado, de minha autoria, Líder do Governo no Congresso Nacional e membro titular naquela Comissão, verá que, entre os 13 Senadores - nós tivemos cinco votos -, os quatro votos do Partido dos Trabalhadores. E aqui quero registrar que o PDT autorizou que Paulo Rocha votasse na vaga do PDT. O PDT, presente. Nos quatro votos a que o nosso Bloco tinha direito, o PDT autorizou que Paulo Rocha, que é suplente nessa Comissão e Relator revisor, votasse na vaga do PDT. Portanto, o PDT conosco nessa votação. E mais o voto do Deputado Hélio José. Esses foram os cinco votos dos 13 no Senado Federal. E, na Câmara Federal, dos 13 votos, tivemos três votos: os dois votos do PP e mais o voto do PCdoB.
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O PDT não tem assento na Câmara pelo critério do rodízio. E o PSB chegou um pouquinho depois, que também votaria conosco. Portanto, na Câmara foram 9 votos a 3. E esta é a posição do Governo na Comissão: pela derrubada, inclusive, com o destaque de votação em separado, com voto nominal. Aqueles que tentam envolver o Governo nessa matéria são conhecidos, são aqueles que querem desgastar o nosso projeto e são os mesmos que patrocinaram a terceirização. Portanto, na hora em que você analisa os votos na Medida Provisória nº 680, tem total identidade com os votos da terceirização na Câmara Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Pimentel.
Vou passar a palavra, em seguida, para o Senador, mas só queria dizer o seguinte. Calculem os senhores, esse voto vai ter que ser nominal. Qual é o Senador e Senadora que vai poder comentar, quando chegar em casa, para os filhos, para os netos, que foi o autor da revogação de todos os direitos dos trabalhadores brasileiros?
Eu duvido, mas duvido mesmo. Eu não vou dizer que é coragem, vou dizer que é covardia. Tem que ser muito covarde para votar favoravelmente, aqui no plenário, a uma posição dessa, revogando um direito dos mais pobres, que são os assalariados brasileiros. Eu não acredito que essa covardia irá acontecer. Disse hoje pela manhã e repito agora.
Concedo um aparte ao Senador Ataídes.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senador Paim, sobre essa Medida Provisória nº 680, do Programa de Proteção ao Emprego, eu sou titular nesta Comissão e lá eu estive junto como Senador Pimentel, onde tivemos uns embates, como é normal aqui no Parlamento. Eu não tive a atenção necessária ao vosso pronunciamento, porque eu estava aqui cuidando de outras coisas, mas sei que a direção sempre que V. Exª tem tomado aqui ao longo dos anos nesta Casa é em proteção, em benefício às causas dos menos favorecidos - eu sou testemunha disso -, dos aposentados, dos trabalhadores, enfim.
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E, nesse nosso embate lá na MP 680, chegamos inclusive a ter um contratempo - isso, até certo ponto, é normal -, e suspendeu-se a sessão no dia, porque eu, particularmente, não acredito nesse Programa de Proteção ao Emprego. Eu não acredito! Se ele fosse estendido, literalmente, a todos os trabalhadores, a todas as empresas no Brasil, quem sabe poderia até funcionar? Mas o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) não tem dinheiro nenhum. O dinheiro que lá se encontrava foi todo emprestado ao BNDES com juros subsidiados, com taxa de equalização, menos 1%. No ano passado, 2014, o Tesouro teve que colocar 13,5 bilhões lá dentro. Esse é um fato. Outro fato: é o trabalhador, então, reduzir a sua carga horária e, automaticamente, reduzir o seu salário, que já mal está dando para ele suprir, ou melhor, a mantença da sua família. Então, o Governo paga 15% desse prejuízo, que não pode ultrapassar R$900,84. De repente, o cidadão ganha cinco mil, ganha dez mil, e aí já há a primeira distorção. Segundo: a aposentadoria é calculada, conforme V. Exª sabe, dos últimos cinco anos. Ele vai ter perda. E, por outro lado, a produtividade do nosso trabalhador já é muito baixa - nós sabemos disso. Ele vai ser desmotivado. Ah, mas espere aí! A empresa, a indústria tem mil funcionários. Então, vai mandar os mil funcionários embora? Ou melhor, vai mandar 200 funcionários embora e chamar para fazer um acordão. E os 800, então, concordam. Lamentavelmente, discordando do meu querido amigo, Senador Pimentel, eu queria estar enganado, errado; que esse programa desse certo no País e resolvesse o problema do desemprego, porque hoje há mais de 29 milhões de brasileiros desempregados no Brasil. O que pode resolver o problema e vai resolver o problema no Brasil é botar o produto na prateleira, porque aí a indústria vai funcionar e vai gerar emprego e renda. Era essa a colocação que eu queria fazer, Senador Paulo Paim. Muito obrigado.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Hoje pela manhã, Senador Ataídes, diversas centrais falaram que a construção desse projeto buscou respaldo em movimentos na Alemanha, na Itália e, se não me engano, na Espanha.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por quê? Na verdade, se os trabalhadores forem demitidos, todos eles vão receber seguro-desemprego. E o volume de dinheiro que sairia da caixa do Governo seria muito maior do que só os 15%. Eles continuam trabalhando, continuam pagando a Previdência, continuam pagando o Fundo de Garantia, e aquele dinheiro que estão ganhando vai para a sua aposentadoria - claro, sem aqueles 15%, que eles, naturalmente, não receberiam.
Por outro lado, eu me boto na situação... Pegando o seu exemplo: mil trabalhadores, 400 são demitidos. Claro que se cria uma solidariedade dentro da empresa para que não haja aquelas demissões. São 400 pais de família que não estarão mais empregados e ficarão somente a depender do seguro-desemprego em uma época de crise. E há a possibilidade de eles continuarem na empresa, embora com 15% a menos do correspondente às horas trabalhadas - no caso, de 44 para 40 horas semanais -, não do total do total do salário.
Isso, para mim, não é nada diante do que foi colocado como jabuti, que é o tal de negociado sobre o legislado. O empregador poderá - a lei permitirá a ele - dizer o seguinte: "Vocês querem continuar aqui na empresa? Eu vou fazer uma redução de 30% no salário de vocês. Se quiserem, vai ser assim; senão, serão demitidos. Ou eu vou demitir todo mundo e pegar uma terceirizada". Pode. Qual o mais grave? Ou ele vai dizer: "Acordo coletivo, dissídio coletivo. O piso aqui vai ser o salário mínimo. Não vai haver piso além do salário mínimo. Aceitam ou não aceitam?" Se não aceitam, estão demitidos, porque ninguém tem estabilidade no emprego. Então, vai estabelecer-se o pior dos mundos. Hoje foram dados exemplos, Senador Pimentel, de como seriam os acordos coletivos daqui para frente, se prevalecer o negociado sobre o legislado, não respeitando a CLT. É assustador o que foi colocado lá pela OAB, pelo Ministério Público. Não fui eu que inventei os dados.
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Por isso, criou-se um verdadeiro levante nacional. Uma delegação vai a Goiás, hoje, falar com o Relator e, inclusive, com o excelentíssimo senhor pai dele, meu amigo, que nos receberá, o grande Deputado e Senador Maguito Vilela, por quem tenho muito respeito. Também não tenho nada contra o filho. Apenas acho que alguém lhe deu uma rasteira - eu diria - na política, e ele entrou nessa fria; alguém que imaginou que o Congresso entraria nessa história.
Não entrará, mas, mesmo que passe, vocês acham que essa proposta, que o Lula derrubou aqui dentro, quando mandou arquivar - nós já estávamos aqui -, vocês acham que a Presidenta Dilma não vai vetar? Claro que vai! Com certeza absoluta, vai ser vetado. Nem que fosse aqui a vitória de Pirro, que perde ali na esquina, que perde ali na esquina.
E os Senadores e Deputados... Porque, lá na Comissão, o embate é uma coisa; aqui no plenário, é outra coisa. Algum Senador vai colocar no seu currículo que ele foi o responsável para revogar a CLT no Brasil? Não vai! Não vai. Vai chegar em casa encabulado. Daqui para frente, não são mais os empresários que financiam campanha, como era até o momento. Agora, é o voto de opinião, porque não pode mais empresário financiar campanha, pelo menos pela decisão do Tribunal Superior, do TST, e aqui, inclusive, no Senado Federal, por decisão tomada e mantida. Agora, vai ser o voto de opinião.
Eu encerro, Srª Presidenta - já falei sobre o tema que, para mim, era o mais importante -, ainda deixando registrado, sobre a Medida Provisória nº 676, que tratou da desaposentadoria, por uma proposta também colocada, que, embora a ideia tenha sido boa, eu tenho duas preocupações: primeiro, só depois de cinco anos que o aposentado voltar a trabalhar é que ele terá direito, de fato, a perceber o novo cálculo do benefício; segundo, os professores, da forma que ficou, vão ter que trabalhar, no mínimo, mais cinco anos.
Quero deixar outro registro, Srª Presidenta, no que se refere - V. Exª conhece muito bem - ao segmento da maçã no Brasil. O Brasil possui uma produção ao redor de 1,3 milhão de tonelada, cultivada em uma área de quase 40 mil hectares, ficando, principalmente, nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Tais números colocam o Brasil entre os dez maiores produtores mundiais dessa fruta. Temos cerca de três mil produtores de maçã, os quais investiram mais de quatro bilhões nas atividades e que geraram, conforme o BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), 58,5 mil empregos diretos e outros 136,5 mil indiretos. E aqui eles fazem uma série de considerações sobre esse tema.
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Também recebi carta da Contracs (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços). E aqui, com muita firmeza - nem vou ler tudo o que eles disseram, porque o que eu disse aqui é fichinha -, o que eles estão dizendo contra aqueles que articularam essa proposta do negociado sobre o legislado, a palavra mais leve aqui é "escória" por terem feito isso, então, não vou ler. Não vou ler os documentos que eu recebi.
Deixo, por fim, um pronunciamento sobre o Dia Internacional da Não Violência, até porque acho que esse ato do negociado acima do legislado é uma tremenda violência, fere os direitos humanos no Brasil, e oxalá a gente consiga reverter este quadro.
Mas aqui, Srª Presidenta, nesses quatro minutos que me restam, eu só quero lembrar a introdução.
A Guerra da Síria já se arrasta há cinco anos, com resultados verdadeiramente tenebrosos. País destruído, infraestrutura desmantelada, economia em penúria, população empobrecida, desesperançada e atingida por surtos de doenças, fome e sede, provocando por fim um êxodo de proporções bíblicas, no momento acontecendo.
Isso é uma enorme violência!
A resposta: "Sim, há!" Trata-se de mais de 240 mil mortos, incluindo dezenas de milhares de civis e um número inestimável de feridos.
Tal cenário é tanto mais chocante quando analisamos a quantidade de crianças mortas: cerca de 27% - estou falando aqui do Dia da Não Violência no mundo - das vítimas fatais, de acordo com o Observatório Sírio de Direitos Humanos, ONG sediada na Inglaterra, são crianças.
O conflito sírio é um conflito internacional, compondo uma rede de interesses e facções beligerantes que nos fazem descrever um quadro tenebroso.
E aqui, Srª Presidente, estão os dados sobre essa realidade que avança no mundo.
Aqui diz, por exemplo, que o símbolo do Dia Internacional da Não Violência, instituído pelas Nações Unidas, Mahatma Gandhi, nascido em 2 de outubro de 1869, na Índia, é considerado um dos maiores líderes pacifistas da história.
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O domínio direto do império britânico sobre o subcontinente indiano, abrangendo os atuais territórios do Paquistão, Bangladesh, Birmânia e Índia, teve início em 1858 e perdurou até meados do século XX, quando os europeus se viram na contingência de ter de aceitar a soberania dos novos Estados.
O jugo colonial inglês, além de asfixiar a liberdade, expropriar bens dos locais e amealhar fortunas em acordos comerciais desiguais, resultou em, pelo menos, 25 surtos de fome aguda, apenas na segunda metade do século XIX, os quais resultaram na morte de cerca de 40 milhões de indianos.
Srª Presidenta, como é um pronunciamento longo, muito bem construído pela Consultoria da Casa, eu gostaria que ficasse também nos Anais aqui.
Depois, eu deixo também por escrito aqui outro documento que fala sobre esse avanço de retrocesso no campo trabalhista aqui, no Congresso Nacional.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por fim, o último documento é a Carta de Foz do Iguaçu, em que mais de mil dirigentes sindicais protestam contra essa realidade que aqui eu descrevi em matéria do prejuízo que estão tendo os trabalhadores, mediante essa onda que vai no sentido de retirar direitos dos trabalhadores.
Eu concluo, agradecendo a tolerância de V. Exª.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Documento Encaminhado:
- Anexos.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Cumprimento o Senador Paulo Paim.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Senador Randolfe... Senador Reguffe - é porque o Senador Randolfe está também inscrito.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, eu quero aqui parabenizar o Governo do Distrito Federal, o Governador Rodrigo Rollemberg. Eu tento ser justo na minha atuação parlamentar. Quando há algo para criticar, eu critico. Agora quando há algo para elogiar, eu acho que eu tenho obrigação de elogiar.
Então, eu queria aqui parabenizar o Governador Rodrigo Rollemberg, meu amigo Rodrigo Rollemberg, pelo projeto de desburocratização feito aqui no Distrito Federal, aprovado agora, que será sancionado amanhã, que abrevia o processo para abertura de empresas no Distrito Federal. O processo vai passar a ser eletrônico, podendo ocorrer em até cinco dias.
Isso é um avanço para destravar a economia do Distrito Federal, inclusive para aumentar a arrecadação do próprio Governo do Distrito Federal e para facilitar a vida de uma série de pessoas, nesta cidade, que têm vontade de ser empreendedoras e que tinham a sua vontade o tempo todo sendo dificultada por parte do Poder Público.
Então, eu quero aqui parabenizar o Governador e dizer que é uma medida muito importante para a economia do Distrito Federal.
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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Também apresento os cumprimentos porque, de fato, isso é uma iniciativa positiva, de uma agenda positiva numa hora de crise. É meritória a iniciativa do Senador.
Eu queria agradecer ao Senador Medeiros, que fez aqui uma permuta com o Senador Ataídes e falará, então, depois do Senador Ataídes.
Depois do Senador Ataídes, que permutou com o Senador José Medeiros, falará o Senador José Pimentel, pela ordem de inscrição.
Eu queria agradecer também ao Senador Reguffe - desculpe, agradeço ao Senador Randolfe Rodrigues, que fala pela Liderança da Rede; depois do Senador Pimentel, falarão o Senador Elmano Férrer e o Senador Randolfe, que está inscrito aqui também para falar. Então, eu agradeço ao Senador Randolfe pela compreensão, mesmo não regimentalmente, porque o Senador Pimentel, desde as 14h, estava aqui para fazer a sua inscrição pela Liderança; o Senador Medeiros, também.
Então, com o palavra, o Senador Ataídes Oliveira; na sequência, o Senador José Pimentel, o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador José Medeiros.
Muito obrigada.
Com a palavra, o Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Srª Presidente (Fora do microfone.). Agradeço também a esse Senador tão atuante, tão proativo aqui na Casa, o Senador José Medeiros, que me permitiu esta permuta.
Srª Presidente, atualmente eu estou presidindo a Comissão Parlamentar de Inquérito do Carf, o Conselho Administrativo Fiscal da Receita Federal. Temos trabalhado, juntamente com vários Parlamentares, com muitas dificuldades, porque se trata de um crime de sonegação fiscal, de julgamentos nesse contencioso chamado Carf, que já causou um prejuízo ao Erário, segundo a Operação Zelotes, próximo de R$6 bilhões. E nós acreditamos que esse valor seja muito superior a R$20 bilhões.
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Venho aqui hoje, Srª Presidente, para falar sobre um fato que, durante os nossos trabalhos, apareceu em nossos computadores, uma vez que nós estamos a compartilhar informações com a Operação Zelotes, comandada pela competente Polícia Federal, como também pelo Ministério Publico Federal.
Antes do meu discurso, faço um registro sobre a Medida Provisória 471, Senador Randolfe - V. Exª que esteve na quinta-feira na reunião da CPI do Carf sobre essa Medida Provisória 471 -, que estendeu os benefícios fiscais de isenção e redução de IPI, PIS e Cofins às montadoras no Brasil.
Tais benefícios se encerrariam em 2010. No ano de 2009, o então Presidente Lula editou a Medida Provisória 471, de 2009, prorrogando parte desses benefícios de 2010 a 2015.
Essa Medida Provisória nº 471 foi aprovada na Câmara e no Senado em votações simbólicas, sem nenhuma alteração do texto original apresentado pelo Governo, o que é bastante incomum aqui nesta Casa. Muito incomum nesta Casa, Senador Medeiros. Sempre vem cheia de jabutis.
Em 1º de outubro de 2015, o jornal O Estado de S. Paulo publicou matéria informando que a montadora CAOA e outras, através do escritório CJR Consultoria Empresarial e Marcondes & Mautoni Empreendimentos, negociaram a venda dessa medida provisória aqui dentro do Congresso Nacional! E fala inclusive de importâncias.
Tais contratos foram assinados em 11 e 19 de novembro de 2009, e a Medida Provisória 471 foi publicada em 20 de novembro de 2009, contemplando exatamente o que constava dos contratos.
Depois desses fatos, o escritório Marcondes & Mautoni efetuou o pagamento de R$2,4 milhões, em datas não informadas, à empresa LFT Marketing Esportivo, de propriedade de Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-Presidente Lula.
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Anotações de Alexandre Paes dos Santos, o famoso APS - que foi o grande interlocutor lobista aqui de Brasília, que atuava em parceria com José Ricardo da Silva, que é o núcleo nervoso da corrupção dentro do Carf, proprietário do escritório SGR -, indicam que ele teve uma reunião com o ex-Ministro Gilberto Carvalho em 16 de novembro de 2009, quatro dias antes de a MP 471 ser publicada. Essa medida provisória, evidentemente, foi gestada na Casa Civil, comandada na época pela Presidente Dilma Rousseff.
Eu vejo, Senador Randolfe, que esse Sr. Alexandre Paes dos Santos, que é sócio do Sr. José Ricardo, que lesou bilhões de reais do Carf - sobre isso a Zelotes nos deu diversas informações -, juntamente com esse escritório, linca essa Medida Provisória nº 471 com os trabalhos da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito do Conselho Administrativo da Receita Federal.
Portanto eu vejo, Senador Randolfe, que devemos convocar o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-Ministro Gilberto Carvalho, a ex-Ministra Erenice Guerra, para a qual nós já fizemos requerimento uma vez e foi negado - ela participava muito ativamente dentro desse escritório -, e, por derradeiro, também o Luís Cláudio, filho do ex-Presidente Lula. Os requerimentos já foram redigidos e já protocolei para quinta-feira, quando vamos ter uma reunião de acareação entre o motorista que buscava o rio de dinheiro desse escritório e a contadora que fazia a distribuição desse dinheiro. Após essa acareação, vamos colocar esses requerimentos em votação. Eu queria deixar esse registro, Srª Presidente.
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Semana passada, a Presidente Dilma então anuncia...
Concedo a palavra ao Senador José Pimentel, com todo prazer.
O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Ataídes, V. Exª é nosso Presidente na Comissão Parlamentar de Inquérito do Carf. Temos uma atenção muito forte para com V. Exª. Temos ajudado na sua apuração. Lamento que a imprensa não tenha dado a atenção necessária a essa CPI. Tivemos e temos muitas dificuldades na tramitação do seu processo. Tínhamos um juiz federal que foi afastado do feito por conta de negligência na condução da CPI do Carf. Tivemos um conjunto de iniciativas com pouco êxito, porque todos aqueles que são convocados para depor utilizam um instrumento constitucional e uma decisão prévia do Poder Judiciário para que fiquem mudos ou calados ou que não colaborem, de forma alguma, com a CPI do Carf. E temos agora essas notícias da Medida Provisória 471. No pronunciamento de V. Exª, falta incluir quem foram os Relatores da medida provisória nas duas Casas. É verdade que a votação foi por voto de Liderança, de todos os Líderes, sem exceção. Mas os Relatores são conhecidos, e eu só estranho que, nesse processo, não estejam sendo pelo menos chamados, porque foram eles que elaboraram o parecer, e nenhum é da Base do Governo, nem do atual Governo, tampouco do governo Lula. Aliás, são ferrenhos críticos do governo Lula, são conhecidos. Mas os Líderes que encaminharam nas duas Casas, por unanimidade, são conhecidos, não há nenhuma dificuldade em saber quem são eles, como também os Relatores, na Câmara e no Senado, são conhecidos. Uma das personalidades a que V. Exª faz referência está processando o jornal O Estado de S. Paulo. E o documento a que V. Exª e muitos outros brasileiros têm acesso, a reclamação é porque exatamente não atendeu parte do pretenso acordo ao qual V. Exª aqui faz referência.
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Por isso, nós vamos aprofundar esse debate, e não faremos um debate parcial, como nós temos assistido até então na CPI do Carf e, igualmente, na CPI do HSBC. Aliás, os operadores na CPI do Carf também são grande parte daqueles que têm contas no HSBC, e o nosso nobre Senador Randolfe é o autor daquele requerimento. Portanto, as duas CPIs sofrem do mesmo problema. Não conseguimos identificar, tampouco aprofundar a sua investigação. Segundo dados de que todos nós temos conhecimento, estão envolvidos algo em torno de R$19 bilhões. Na CPI do Carf e no HSBC é um pouco menos, mas também as informações que se tem são que se comunicam tanto o Carf como o HSBC, e é por isso que a imprensa brasileira dá pouca divulgação.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senador.
Antes de eu passar a palavra para o Senador Randolfe, eu quero dizer a V. Exª, Senador Pimentel, que a sua recomendação com relação aos Relatores dessa MP 471, na Câmara Federal e aqui no Senado Federal, será atendida. Nós temos que chamá-los também para eles darem explicação sobre por que essa 471, do jeito que ela saiu do forno, foi aprovada. E eu tenho esses nomes. Parece-me que o Relator aqui, no Senado Federal, se não me falha a memória, foi o Senador César Borges, e, lá na Câmara, se não me falha a memória, perdoe-me se eu estiver errado, foi o Deputado Aleluia.
Então, vamos verificar se realmente são essas pessoas, esses Parlamentares - ex-Parlamentares -, e V. Exª pode fazer o requerimento que nós colocaremos, evidentemente, em votação, porque o caso, a meu ver, Senador Pimentel, é gravíssimo e envolve tanto o Executivo como este Congresso Nacional
E concedo, então, a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Ataídes, cumprimento V. Exª, e eu percebi, no pronunciamento de V. Exª e no aparte de S. Exª o Senador Pimentel, que há um acordo, e quero reiterá-lo. Nada em relação a essa história da MP 471 pode ficar sem ser apurado, até para o bem daqueles que não têm responsabilidade alguma e podem estar injustamente sendo acusados.
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A máxima de que não há detergente melhor do que a luz do Sol serve claramente para este caso. Deve ser apurado, sejam quem forem os personagens, sejam quais forem os protagonistas, estejam onde estiverem, sejam do Governo, sejam da oposição. Concordo com o que disse o Senador Pimentel aqui: essas duas CPIs, Carf e HSBC, têm inter-relação e têm interlocução. Eu estou na CPI do Carf, de que V. Exª é Presidente, como membro suplente e eu estou, neste momento, com mais esperança na sua CPI, porque, na CPI de que eu faço parte, sou Vice-Presidente, a do HSBC, eu temo pelos caminhos e descaminhos que ela está percorrendo. Veja, Senador Pimentel, para se ter uma ideia, na CPI do HSBC, no final de junho e início de julho, nós quebramos os sigilos bancário e fiscal de 27 empresários. Duas semanas depois, nós fizemos a CPI - nós, porque meu voto foi contra - mas a maioria na CPI fez um feito inédito no Congresso Nacional: "desquebrou" os sigilos bancário e fiscal.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Desaprovou.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Realmente, com esses procedimentos, as CPIs não darão em nada, não terão resultado algum. Se houver uma obstacularização para a investigação, não darão em lugar algum. Na CPI do HSBC, estamos com uma dificuldade enorme para, por exemplo, neste momento, pelo menos, seguir no caminho do Falsiani, que é o principal agente depoente. Ou seja, nessas CPIs, às vezes, nós temos, além de não contar com a cobertura da imprensa, também um aspecto do Congresso mesmo. Na CPI do HSBC, estamos tendo um processo de esvaziamento, de enfraquecimento da CPI. Este evento aí, da "desquebra" - nem cabe o português, mas eu vou utilizá-lo - do sigilo foi um retrato mais cruel e gritante de uma tentativa de pizza que se busca naquela CPI. Na do Carf, Senador Ataídes, e exatamente pelo que foi dito pelo Senador Pimentel, eu acredito que nós temos a solução de muitos dos problemas do ajuste fiscal brasileiro. Basta que peguemos os devedores que estão sendo investigados pela CPI, nós teremos ali uma das alternativas ao ajuste fiscal.
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E é por isso que na investigação dessa CPI, Senador Ataídes - e eu cumprimento V. Exª pela iniciativa de vir à tribuna -, não pode restar pedra sobre pedra, não se pode deixar de investigar ninguém, e qualquer denúncia, seja de onde partiu, como essa que foi veiculada pelo jornal O Estado de S.Paulo, precisa, obviamente, de um amplo esclarecimento para, seja quem for, esteja onde estiver, de que partido for, de governo ou de oposição, responder se, de fato, ocorreu algum tipo de comercialização da MP 471.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Coaduno-me plenamente com suas palavras, Senador Randolfe Rodrigues. Nós não podemos deixar.
V. Eª usou uma frase de um juiz da Suprema Corte americana: o melhor desinfetante é realmente o sol, a luz. E nós precisamos realmente jogar luz, muita luz sobre esse fato.
O nosso propósito na CPI do Carf, realmente, levantar os prejuízos, os desvios dos bilhões daquele contencioso. E, de repente, aparece esse fato tão relevante, gravíssimo.
Eu espero que V. Exª, Senador Randolfe, esteja mais presente - eu sei do seu dia a dia aqui neste Parlamento - junto conosco, na CPI do Carf.
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador Ataídes, V. Exª traz um pronunciamento inquietante, hoje, aqui, nesta segunda-feira. Eu digo inquietante porque seria bom que o Parlamento nem tivesse se debruçando sobre um fato desses. É gravíssimo isso. O Senador Pimentel falou aqui sobre os relatores, e eu fiquei, nesse pequeno momento, desde que ele falou, pensando: e se eu estivesse com a relatoria de um projeto desses... Essa medida provisória, por exemplo, beneficiava o Centro-Oeste, eu sou um Senador que representa o Estado de Mato Grosso,...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... e você pega, de repente, a relatoria de uma medida provisória dessa; você não sabe o que aconteceu, como você não vai relatar a favor de uma medida dessas? Eu fico pensando, não tenho procuração nenhuma para defender o ex-Governador da Bahia, Senador aqui e ex-Ministro também da Presidente Dilma, César Borges,
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mas beneficiava a Bahia. Você imagine se ele relatasse de forma contrária aos interesses da Bahia - e aqui não estou nem o isentando nem lhe imputando nada, mas falo para dar a dimensão da gravidade do assunto que V. Exª traz, porque, daqui para frente, quando cada Parlamentar pegar uma medida provisória aqui, para relatar, ele vai ficar pensando: "o que será que aconteceu no nascedouro, na gênese desta medida provisória?" Essa é que é a grande preocupação. Por isso eu lhe digo a inquietação e a gravidade desse assunto que V. Exª traz aqui. Muito obrigado.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senador José Medeiros.
Eu tenho dito: esses incentivos fiscais são necessários para a geração de renda e emprego no País. Agora, isso não pode ser feito - se é que foi feito com a MP 471 - em gabinetes. Isso tem que ser feito à luz do dia; isso tem que ter publicidade. É quanto a essa questão que buscamos esclarecimento.
Srª Presidente, eu vim a esta tribuna hoje também para falar sobre as medidas que o Governo Dilma tomou na semana passada, mas eu vi que o meu tempo já se esgotou, e nós temos outros Senadores para fazerem aqui as suas falas. Assim, eu quero fazer só um ligeiro comentário: essa reforma tão esperada; essa diminuição desses dez ministérios, que se tornou oito ministérios - e, na verdade, não foram extintos; foram fundidos, foi feita uma aglutinação, foi feita uma fusão -, ou seja, tudo isso que a Presidente Dilma anunciou, com a redução de 10% no seu salário, de 30 mil para 27 mil; ou seja, tudo isso vai resultar numa economia de R$200 milhões. Isso é uma brincadeira de mau gosto!
Para um balanço orçamentário, para 2016, com um déficit de 30 bi, esses 200 milhões não representam absolutamente nada. Isso é mais um engodo. Isso é mais uma enganação ao nosso povo brasileiro.
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E eu lamento profundamente.
E volto, Srª Presidente, a fazer este discurso, mas eu queria pedir a V. Exª que desse como lido todo este meu discurso de hoje. E ratifico: eu quero retornar e voltar a falar sobre essa pseudorreforma que ocorreu na semana passada para, mais uma vez, enganar o povo brasileiro, o que é peculiar, lamentavelmente, às atitudes desse Governo do PT.
Muito obrigado, Srª Presidente.
SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Na forma regimental, Senador Ataídes Oliveira, a solicitação de V. Exª para transcrição será feita.
Eu também quero dizer que, quanto à solicitação do Senador Paulo Paim, que havia deixado vários documentos, a Mesa também fará o atendimento à sua solicitação na transcrição dos Anais.
Eu convido para fazer uso da palavra o Senador José Pimentel; em seguida ao Senador Pimentel, falará o Senador Randolfe Rodrigues, pela Rede; o Senador José Medeiros, e os demais inscritos. Essa é a ordem, porque o Senador Pimentel chegou aqui às duas horas da tarde. Então, conto com a colaboração também do Senador Randolfe; regimentalmente teria que ser V. Exª, mas, dadas as circunstâncias do Senador Pimentel e também do próprio Senador Medeiros, porque eles...
É, exatamente, agradeço a V. Exª a compreensão, Senador Randolfe Rodrigues.
Com a palavra o Senador José Pimentel, que fala agora como orador inscrito.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - É, exatamente.
Agradeço a V. Exª a compreensão, Senador Randolfe Rodrigues.
Com a palavra o Senador José Pimentel, que fala agora como orador inscrito.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, nossos pares aqui presentes, eu quero começar registrando que, neste 5 de outubro, nós temos dois aniversários muito importantes: o primeiro é da nossa Constituição cidadã, de 1988, que faz 27 anos. E essa Constituição cidadã teve o cuidado de ter um capítulo todo voltado para a micro e a pequena empresa, que também têm no dia 5 de outubro o seu dia de comemoração. Portanto, esses dois eventos, neste 5 de outubro, são muito importantes para a sociedade brasileira, para o Estado democrático de direito e para a geração de emprego no nosso País.
Se nós observarmos, a partir de 1988, tivemos uma série de normas regulamentando a micro e a pequena empresa, e a principal delas veio com a Emenda Constitucional nº 42, do primeiro governo Lula, em 2003. Essa emenda constitucional permitiu que o Congresso Nacional, através de lei complementar, pudesse legislar em nome do Pacto Federativo para beneficiar as micros e pequenas empresas.
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Nesse processo, já chegamos, neste 2015, a 10,387 milhões micro e pequenas empresas formais no Brasil.
Para que tenhamos uma ideia, em 2006, depois da reeleição do Presidente Lula, quando nós conseguimos aprovar a Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006, até ali, nós tínhamos 1,337 milhão de micro e pequenas empresas. Com a aprovação da Lei Complementar nº 123, com a reeleição do Presidente Lula, com a eleição e a reeleição da Presidenta Dilma, nós chegamos a 10,387 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil.
Esse público é responsável hoje por 52% de todos os empregos no Brasil com carteira assinada. Se nós voltarmos a 2006, nós tínhamos somente o Simples Federal, sem nenhum dos 26 Estados e o Distrito Federal fazendo adesão a ele. Dos 5.570 Municípios, nós tínhamos menos de 100 que tinham feito adesão ao Simples Nacional.
Com essa alteração legislativa, em que o Congresso Nacional passa a legislar em nome das 5.570 câmaras de vereadores, em nome das 26 assembleias legislativas e em nome da Câmara Distrital de Brasília, nós chegamos a este número de 10,387 milhões de micro e pequenas empresas.
Na época, nós tínhamos um debate muito forte sobre se essas empresas diminuiriam a arrecadação tributária no Brasil. Passado este período de 2006 a 2015, os números também são muito fortes. Em 2007, no primeiro ano do Simples Nacional, os tributos da União para com esse público somaram apenas R$6 bilhões. Esse mesmo público, em 2014, foi para R$47 bilhões. Portanto, o Governo Federal teve uma arrecadação significativa nesse segmento, e, ao mesmo tempo, tivemos uma diminuição da carga tributária, deixando claro que, quando você reduz a carga tributária e, ao mesmo tempo, amplia aqueles que contribuem, você faz justiça fiscal, aumenta a arrecadação e diminui a sonegação.
Se nós formos para o ICMS, que é o imposto estadual, em 2007, a arrecadação foi de R$1,7 bilhão.
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Em 2014, fomos para R$9,47 bilhões porque, nesse período, os governos estaduais criaram uma figura que se chama substituição tributária. O que é isso? Para que esses micro e pequenos não fossem beneficiados ainda mais com o ICMS, resolveram retirar da base de cálculo e cobrando o ICMS cheio - com um dado importante: para os governos estaduais, a arrecadação do ICMS é zero o custo. Essa arrecadação é feita pelo Governo Federal e é distribuída automaticamente para os governos estaduais sem qualquer dificuldade e sem qualquer sonegação. Já em 2007, esses 5.570 Municípios arrecadaram de ISS, que é o seu imposto municipal, a quantia de R$540 milhões e, grande parte dos Municípios não tinham até ali receitas do ISS. Em 2014, os Municípios arrecadaram R$5,1 bilhões de ISS e os 5.570 Municípios, a partir daqui, passaram a ter exatamente a arrecadação do ISS a custo zero, porque isso é feito pelo Governo Federal, é distribuído e transferido para eles.
Se nós vamos para a questão do mundo do emprego, volto a registrar, 52% dos empregos existentes hoje, no Brasil, são exatamente das micro e pequenas empresas. Nesse período, foi criado também o empreendedor individual, quando eu era Ministro da Previdência Social. O nosso olhar, naquela época, era para ter cobertura previdenciária, mas hoje o empreendedor individual tem uma presença muito forte na nossa economia.
Em 2009, nós tínhamos zero de empreendedor individual. Hoje, temos 5.451 milhões empreendedores individuais formalizados no Brasil e estamos agora promovendo mais uma atualização no Simples Nacional, para trazer um conjunto de atividades que não estavam no Simples Nacional até então. Esse projeto de lei está na CAE (Projeto de Lei nº 125, de 2007) e esperamos que, até o final deste ano de 2015, possamos formalizar, porque ali estamos trazendo um conjunto de atividades que, até então, estavam impedidas de serem inscritas no Simples Nacional.
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A primeira delas é exatamente o agronegócio da agricultura familiar, as pequenas agroindústrias e um conjunto de atividades. Os dados que nós temos das entidades que atuam na agricultura familiar, que atuam no mundo do campo, indicam algo em torno de 4 milhões de pequenos proprietários e de pequenos produtores rurais que pretendem dinamizar os seus negócios, pretendem emitir a nota fiscal, quando venderem para o setor público, e, acima de tudo, aumentar a renda da sua família e da sua localidade.
Aqui também estamos trazendo um conjunto de outras atividades que estavam impedidas de estar no Simples Nacional, a exemplo das vinícolas da Região Sul, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e também lá do nosso Nordeste, no perímetro irrigado do São Francisco, e um conjunto de outros itens que ali fazem referência.
Da mesma forma, estamos trabalhando para que o único critério de inclusão no Simples Nacional seja o faturamento, e sobre isso estamos criando duas novas faixas de enquadramento do Simples Nacional: uma faixa de R$7,2 milhões, como porta de saída, e uma outra de R$14,4 milhões, a partir de janeiro de 2017. É importante que nós consigamos implantar e aprovar esse Projeto de Lei Complementar nº 125, porque ele traz um conjunto de itens que vão permitir ao microempreendedor individual, à microempresa e à pequena empresa também contribuírem com a geração de empregos.
Nós aprendemos também, ao longo desse período, que, quando há uma crise econômica, o setor que responde com mais rapidez é exatamente o da micro e da pequena empresa. É por isso que nós temos tido uma votação quase que unânime aqui, no Congresso Nacional, ao longo desse período.
De 2006 para cá, já fizemos seis alterações na Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa. Agora estamos processando a sétima alteração, e as votações nas duas Casas, na Câmara e no Senado, são quase que por unanimidade. Nessa última votação, o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2015, foi aprovado agora, em setembro, na Câmara Federal, por 417 votos. Apenas dois Deputados Federais votaram contra a atualização dessa importante matéria.
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E aqui, no Senado Federal - em que a nossa Senadora Ana Amélia integra a Frente Parlamentar, é uma das nossas dirigentes nacionais, que tem ajudado muito nessas matérias -, eu tenho certeza de que vamos aprovar por unidade, antes do recesso em dezembro.
É por isso que nós temos solicitado ao Senador Presidente da nossa Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que nos permita a sua tramitação - e ele tem ajudado bastante -, para que possamos premiar esses 10,380 milhões micro e pequenos empresários com essa nova legislação.
Aqui nós queremos dar uma contribuição muito forte para a superação da crise econômica, a geração de emprego e, acima de tudo, a formalização desse conjunto de empreendedores rurais, que têm os seus pequenos negócios, têm a sua agroindústria e precisam de um apoio muito forte.
Ao mesmo tempo, nós estamos fazendo um trabalho significativo para aumentar as compras governamentais. Nesse mês de outubro, o nosso Sebrae, que é um grande parceiro nesse processo, está com a campanha nacional Compre do Pequeno, compre do vizinho, compre da padaria, compre do seu bairro, para que gere recursos naquela localidade e fortaleça a nossa economia.
Portanto, eu quero aqui, Srª Presidenta, parabenizar o trabalho que o Sebrae Nacional, nos Estados e nas comunidades tem feito para fortalecer as micro e pequenas empresas, com mais essa ação da compra localizada.
Se nós observarmos o que representam a micro e pequena empresa para nossa economia, representam hoje 27% do Produto Interno Bruto brasileiro. Em 2006 era 16%. Já chegamos a 27%. E a meta do Sebrae, a meta deste setor da economia é chegar a 50% da riqueza nacional.
Eles têm hoje 52% de todos os empregos com carteira assinada. De 2011 a 2015, eles geraram 4,650 milhões novos empregos, enquanto as empresas fora do Simples tiveram um saldo negativo nesse período.
Se nós pegarmos só o ano de 2015, esse setor da micro e pequena empresa gerou mais de 100 mil novos empregos, comparando com o que nós tínhamos em dezembro de 2014. Enquanto as empresas fora do Simples, entre janeiro e julho de 2015, reduziram 608 mil empregos, comparando com dezembro de 2015.
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Isso deixa claro que a micro e pequena empresa têm um papel significativo na nossa economia, mas, principalmente, na saída das crises.
A isso nós assistimos em 2008 e 2009, na primeira fase da crise econômica internacional, que atingiu, particularmente, as economias mais consolidadas, e agora, em 2015, que ela volta a atingir os países que fazem parte dos BRICS, os chamados países emergentes, em que alcançou a Rússia, num processo muito forte. Na China não é diferente. A África do Sul também passa pelo mesmo problema por que passa o Brasil, e aqui, na América do Sul, a nossa Argentina, o próprio Peru, a Venezuela, o Chile, entre outros países, também estão sentindo uma consequência muito forte da crise econômica internacional.
O Brasil criou essa estrutura da micro e da pequena empresa, que nos permite dizer que temos o forte instrumento de geração de negócios, de geração de emprego, e que podemos dizer que por aqui teremos uma saída significativa da crise econômica brasileira.
O Projeto de Lei nº 125, de 2015, também reduz a carga tributária porque implanta o chamado princípio progressivo entre uma faixa e outra de enquadramento do Simples Nacional.
Quando implantamos o processo, lá em 2006, dividimos o Simples Nacional em 20 faixas. São muitas faixas e uns degraus muito altos, que impedem o empreendedor de sair de uma faixa para outra. Esse projeto de lei que estamos discutindo, aqui no Senado Federal, reduz para apenas sete faixas. Com isso, vamos ter menos burocracia e mais simplificação.
Na última modificação que nós fizemos na Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa, em 2014, que é a Lei Complementar nº 147, o principal item que ali nós trabalhamos - e aqui todos os Senadores e Senadoras ajudaram - foi na simplificação, na criação, na modificação e na baixa da micro e da pequena empresa.
Eu lembrava mais cedo aqui que o nosso Senador pelo Distrito Federal mencionou que as mudanças que o Distrito Federal está fazendo na criação da empresa, trazendo para cinco dias, só foram possíveis porque o Congresso Nacional, no final de 2014, aprovou a Lei Complementar nº 147, de 2014, que traz todo esse processo de simplificação.
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No resto do Brasil, o Sebrae, juntamente com as juntas comerciais estaduais e com o apoio dos governos estaduais, está também tomando uma série de medidas para trazer a criação da empresa para dois dias. É evidente que vamos começar, o que era 150 dias, até 2007, está vindo para 5 dias e em seguida queremos trazer para 48 horas.
E isso é perfeitamente possível porque, com as novas tecnologias, com o sistema de automação que nós implantamos e desenvolvemos no Brasil. Antes da greve de 86 dias, uma greve muito longa, nós concedíamos os benefícios da Previdência Social em até 30 minutos, ou seja, em meia hora. Essa tecnologia pode perfeitamente ser implantada nas juntas comerciais estaduais e nos governos municipais, para que o prazo de criação, modificação e baixa das micro e pequenas empresas venha para um prazo razoável, como já acontece em outras partes do mundo.
Se era difícil criar a empresa, dar baixa era quase impossível. Isso trazia um custo muito grande para aquele empreendedor que queria dar baixa no seu pequeno negócio. Com aquelas mudanças, nós estamos trazendo para 48 horas a baixa da micro e da pequena empresa, porque se houver algum débito com o Município, no que diz respeito ao ISS, e com o Estado, no que diz respeito ao ICMS, ou com os seis tributos do Governo Federal, essas dívidas serão transferidas para a pessoa física e automaticamente é dada baixa na sua empresa, evitando maiores desgastes.
Por isso, nossa Senadora Ana Amélia, V. Exª que tem nos ajudado muito nesse debate, precisamos fazer um forte debate no Senado Federal, para que até o final de 2015 possamos ter mais essa atualização nesta lei, que chamam de uma lei viva. E neste 5 de outubro, além de comemorar os 27 anos da nossa Constituição cidadã, também nos permite comemorar a micro e a pequena empresa com esse olhar que o Sebrae está nos pedindo: “Compre, compre do pequeno.”
Por isso, parabéns a todos aqueles que fazem o Simples Nacional.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Cumprimento o Senador José Pimentel.
E eu queria até aproveitar, só pela oportunidade da matéria. O Ministro Afif Domingos tem também reafirmado aqui...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Um parceirão.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ... junto com o Presidente do Sebrae, Dr. Luiz Eduardo Barretto.
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E dizer que a Comissão de Agricultura está de portas abertas para o que podemos lá debater, numa audiência pública, pela manhã, às quintas-feiras, exatamente para estimular o microempreendedor rural para que ele se formalize também.
Acho que o grande mérito dessa iniciativa tem a ver com, primeiro, desburocratização, para facilitar o caminho da formalidade na economia. Isso é importante para o empregador, mas sobretudo para os trabalhadores, que terão Previdência, pagamentos de Previdência, que é uma questão fundamental no nosso País hoje, Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Presidenta, eu quero dar como lido o restante do nosso pronunciamento, que era bastante longo.
SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR JOSÉ PIMENTEL.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Na forma regimental, a solicitação de V. Exª será atendida, Senador Pimentel.
Eu convido para fazer uso da palavra, como tínhamos acertado, o Senador Randolfe Rodrigues, pela Rede. Em seguida, o Senador José Medeiros, o Senador Elmano Férrer e o Senador Reguffe. Essa é a ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente.
Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, antes de entrar no tema do pronunciamento que farei nesta tarde, faço o registro de que hoje, 5 de outubro, é o 27º aniversário da nossa Constituição de 1988, uma referência para todos nós, brasileiros.
Primeiro, é uma referência para nós, brasileiros, pelo que ela representa como consolidação do processo de redemocratização em nosso País, pelos princípios que ela traz de constituição de um pacto federativo, com mais poderes para Estados e para Municípios, com a reinclusão no nosso ordenamento constitucional da garantia dos direitos individuais e coletivos - e é por isso que assim ela se dedica do art. 5º até o art. 14 - e fundamentalmente por ela ser, de fato, uma Constituição cidadã que instaurou no nosso País um estado de bem-estar social, um Estado democrático de direito depois de 21 anos de arbítrio.
Essa Constituição também tem uma referência especial, Srª Presidente, para nós, do Amapá. É à luz do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 que o Amapá foi elevado da categoria de Território Federal para a categoria de unidade da Federação, de Estado federado brasileiro.
De lá para cá, nós já tivemos nove governadores. E o Amapá, essa região localizada à margem esquerda do Amazonas, entre o platô das Guianas e a planície amazônica,tenho certeza absoluta de que tem a vocação para ser um Estado em que a divisão de riqueza seja justa para o povo que escolheu essa terra para viver e morar.
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Srª Presidente, é sobre um dos princípios trazidos pela Constituição de 1988 que venho aqui me pronunciar. Venho me pronunciar, Srª Presidente, sobre o princípio do pacto federativo e a carga tributária que nós temos no Brasil. Como nós já sabemos, é uma das mais altas cargas tributárias do planeta.
Lamentavelmente, além de alta, temos no Brasil uma estrutura tributária, Srª Presidente, injusta, anacrônica, como a senhora muito bem sabe. As normas são excessivamente complexas. Os tributos são cumulativos. A evasão fiscal acaba sendo evidente. Os Estados acabam peleando, guerreando entre si a partilha de recursos, e a distribuição de recursos entre os entes federativos é cada vez mais concentradora em torno da União. A senhora, Presidente, a principal municipalista que nós temos aqui, sabe muito bem do que trato.
E quero tratar de um desses tributos, que é o ICMS, o um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
Esse tributo, Srª Presidente, sem dúvida nenhuma, é o maior exemplo dessa injustiça social, porque se trata de um imposto regressivo que incide de maneira mais pesada sobre a parcela mais pobre da população, como qualquer outro imposto sobre consumo.
Um exemplo concreto disso: quando um cidadão faz uma ligação de celular, paga 25% de impostos, não importando se sua renda é de um ou de cinquenta salários mínimos. Maior injustiça do que essa não há.
Além disso, o ICMS é concentrador regionalmente, contribui ainda mais para acirrar a já gritante desigualdade entre o centro e a periferia do Brasil, desvirtuando um dos princípios do nosso pacto federativo, que é o equilíbrio entre os três entes federados: União, Estados e Municípios.
Isso ocorre porque a maior parcela do ICMS, do tributo, é arrecadada na origem da produção, favorecendo sempre os Estados mais industrializados do País em detrimento das unidades da Federação menos desenvolvidas.
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Ora, Srª Presidente, se é um imposto sobre o consumo, todos concordam que sua carga deveria obedecer ao critério de destino da mercadoria. Assim está previsto na eterna e nunca concluída reforma fiscal do ICMS, em que esta Casa tem se debruçado, mas nós não temos conseguido acordo.
Por mais absurdo, Srª Presidente, que isso possa parecer, uma das exceções a esta regra acaba por favorecer exatamente os Estados industriais, ou seja, a regra em si favorece os Estados mais industrializados da federação e, quando surgem as exceções, elas continuam a favorecer os Estados mais industrializados.
Uma das exceções a que me refiro é a imunidade tributária do ICMS sobre as operações interestaduais de venda de energia elétrica, prevista do artigo 155 da Constituição Federal.
Srª Presidente, essa renúncia fiscal descabida e injustificável tem um efeito "Robin Hood" às avessas: prejudica os pobres e favorece os ricos, criando um mecanismo perverso e ainda mais concentrador. É um "Robin Hood" a favor dos mais ricos.
A maior parte da energia elétrica, particularmente a de fonte hídrica, é produzida em Estados cuja base industrial é incipiente: na Amazônia, no Nordeste e no Centro-Oeste.
Só no meu Estado do Amapá, que tem um dos principais potenciais hidráulicos e hidrelétricos do País, nós temos cinco geradoras, cinco usinas geradoras de energia elétrica que vão comercializar e fornecer energia elétrica principalmente para o centro-sul, sem que o produto dessa riqueza seja beneficiado diretamente no Estado de origem.
Nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste foram construídas, ou estão em obras, as principais hidrelétricas de nosso País, a de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia, a de Teles Pires, no Mato Grosso, além, no Estado do Pará, da polêmica usina hidrelétrica de Belo Monte. Mas essa riqueza toda de geração hidrelétrica... Repito, só o meu Estado do Amapá tem três importantes usinas que estão se integrando ao sistema interligado.
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São elas a de Santo Antônio, no Rio Jari, a de Ferreira Gomes, no Rio Araguari, ambas já em funcionamento, e a usina hidrelétrica do Cachoeira Caldeirão, cujas obras estão em andamento, e mais uma usina hidrelétrica que está prevista para o Rio Oiapoque. Só o meu Estado deverá contribuir com aproximadamente 1.000MWh de geração de energia. Quase dois terços dessa energia, Sr. Presidente Elmano Férrer, serão exportados para outros Estados.
Assim, as regiões periféricas mais pobres do País contribuem para reduzir o risco de crise energética, aliviam os reservatórios em volume morto da Região Sudeste e ainda possibilitam a desativação de muitas usinas termelétricas, que, além de produzir energia mais cara para o consumidor, também poluem o meio ambiente e emitem gases de efeito estufa.
Todo esse serviço é entregue a troco de nada para os Estados da Amazônia Legal, do Nordeste e do Centro-Oeste.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pior, Sr. Presidente, sem nenhuma compensação pela importante perda de receita de ICMS, que era cobrado anteriormente pelo óleo diesel das usinas termelétricas, ou seja, desativaram-se usinas termelétricas a partir da entrada em operação de usinas hidrelétricas em nossos Estados, e a fonte mais poluente gerava mais riqueza local do que a fonte menos poluente, que servirá para todo o País.
Veja, Sr. Presidente. No Amapá, a arrecadação de ICMS sobre o óleo diesel destinado à geração de energia elétrica era de aproximadamente R$80 milhões por ano, o que representava cerca de 10% da arrecadação total do imposto no Amapá. Neste ano de 2015, a receita de ICMS no Amapá já está caindo de forma significativa, agravando a dramática crise que todos nós, brasileiros, enfrentamos. A compensação prevista no fundo denominado Conta de Consumo de Combustíveis é insuficiente, em escala muito inferior em relação às perdas.
Para estancar, Sr. Presidente, essa tremenda injustiça com os Estados mais pobres da Federação, é preciso que urgentemente esta Casa aprove a Proposta de Emenda à Constituição nº 124, de 2011, de autoria do Senador Acir Gurgacz. Essa proposta de emenda à Constituição corrige a incongruência ao retirar a energia elétrica da imunidade tributária que o art. 155 da Constituição estabelece.
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Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, este Congresso tem perdido inúmeras chances de reformar e aprimorar o nosso pacto federativo.
Assim foi com os novos critérios da partilha do Fundo de Participação dos Estados - FPE, que em quase nada alterou a estrutura hoje vigente. Assim tem sido com a reforma tributária do ICMS, que pouco consegue avançar.
Essa Proposta de Emenda à Constituição nº 124 é uma alternativa para sanar esta dívida para com os Estados mais pobres da Federação e reduzir a cruel desigualdade regional do País, que a estrutura de tributos só faz aumentar.
Essa proposta de emenda constitucional, Sr. Presidente, vem ao anseio da maioria dos Estados brasileiros e para corrigir uma exceção que não deveria ser exceção à regra do ICMS, porque essa exceção só acaba, no princípio federativo, favorecendo e beneficiando aqueles que mais têm.
Eu espero que esta Casa se dedique o quanto antes a apreciar essa Proposta de Emenda à Constituição nº 124 e que o quanto antes nós possamos, com a apreciação dela, retificar ou reparar uma das mais graves injustiças do nosso pacto federativo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem, eu convido o Senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado.
Antes de começar, Sr. Presidente, eu queria agradecer à equipe médica do Senado, porque, como muitos brasileiros, eu tenho enxaqueca. E crise de enxaqueca, quando ocorre, tira o sujeito de campo. Eu fui prontamente atendido pela equipe, que acabou me restabelecendo e me devolvendo ao combate. Então, fica aqui este registro.
Sr. Presidente, quero registrar também o fato de que, desde o início do ano, os Senadores, principalmente dos Estados que exportam, e quero citar a Senadora Ana Amélia, o Senador Wellington Fagundes, o Senador Blairo Maggi e também o Senador Paulo Paim, que está aqui, do Estado do Rio Grande do Sul,
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que é um dos Estados que exportam. Esses Estados que exportam têm sido muito prejudicados ultimamente, porque eles não podem arrecadar imposto, ICMS sobre os produtos que são exportados, por força da Lei Kandir.
Foi criado um fundo de compensação, o FEX, para justamente compensar esses Estados, mas o Governo não estava repassando esse fundo, causando grande prejuízo. E todos esses Senadores lutaram para que fossem feitos esses repasses.
Começou a tramitar um projeto lá, na Câmara. Ele veio aqui, para o Senado - inclusive teve a relatoria do Senador Wellington Fagundes e da Senadora Lúcia Vânia -, e hoje começa a ser paga a parcela, a primeira parcela desse fundo aos Estados. Mato Grosso, por exemplo, recebe uma parcela de 98 milhões, e minha cidade, por exemplo, a cidade de Rondonópolis...
E aqui quero registrar a luta dos três Senadores: do Senador Blairo Maggi, do Senador Wellington Fagundes, que foi Relator, e minha, porque eu estava aqui, como se fosse um samba de uma nota só.
Quase todas as vezes em que subi a esta tribuna, e mesmo quando pude encontrar o Ministro Levy, solicitei que fosse feito esse pagamento. Primeiro, por uma questão de justiça e, segundo, porque não se pode matar a galinha dos ovos de ouro - e disso eu posso dizer, sem sombra de dúvidas, que Mato Grosso hoje contribui muito para o Brasil e necessitava desse retorno.
Então, só a minha cidade, a cidade de Rondonópolis, já vai receber, neste primeiro momento, R$1,4 milhão, o que hoje, neste momento de dificuldade, com certeza traz um alívio. Então, queria fazer este registro aqui, e já dizendo que começamos a luta para que possam ser pagas as próximas parcelas e também o de 2015, o FEX de 2015, que já está vencido.
Mas, Sr. Presidente, vim hoje aqui justamente para falar sobre agricultura familiar.
O Programa Nacional de Agricultura Familiar acaba de completar 20 anos. Desde a sua criação, em agosto de 1995, o Pronaf vinha oferecendo apoio financeiro e logístico às atividades agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força do trabalho do produtor e de sua família.
Não é pouca coisa: segundo o último Censo Agropecuário do IBGE, realizado em 2006, a agricultura familiar representa 84,4% dos estabelecimentos agropecuários do País, ocupa 24,3% de toda a área cultivada, emprega 74,4% dos 12,3 milhões de trabalhadores rurais e alcança, aproximadamente, 4,3 milhões de famílias.
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São números realmente muito grandes, porque, quando se fala de agricultura familiar, às vezes, não temos a dimensão do que seja isso, mas esses números nos deixam claros o tamanho e a importância que esse segmento ocupa na agricultura brasileira.
Sem o apoio do Pronaf, que oferece uma das mais baixas taxas de juros do mercado, não teria sido possível a ampliação da área plantada e o aumento da produção e da produtividade dos empreendedores familiares individuais e das cooperativas de agricultura familiar, que são responsáveis por cerca de 70% dos alimentos produzidos hoje no Brasil.
Agora, imaginem, eu creio que a grande maioria não sabia que 70% dos alimentos que são produzidos no Brasil são feitos pela agricultura familiar. Às vezes, temos a dimensão, simplesmente, das grandes plantações, das grandes monoculturas, como soja, e as grandes plantações de milho que há em Goiás, Paraná, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, mas não temos a dimensão do que são os números da agricultura familiar.
É, pois, um motivo a comemorar o fato de que, nesses 20 anos, tenham sido contempladas mais de 2,6 milhões de famílias, que o número de contratos tenha dobrado de 930 mil para 2 milhões e que o valor financiado tenha saltado de R$6,6 bilhões, na safra de 1999/2000, para R$28,9 bilhões, na safra de 2015/2016.
No entanto, vem sendo constatada uma indesejável tendência à concentração regional na distribuição dos recursos destinados ao Programa. E, de fato, a Região Nordeste, embora concentre o maior número de agricultores familiares do País, foi preterida em benefício da Região Sul, que recebeu a maior parte dos recursos e dos contratos do Pronaf, Senador Elmano. V. Exª, que é da Região Nordeste, com certeza sabe muito bem desses números.
No período de 2000 a 2007, por exemplo, a média de recursos por estabelecimento de agricultura familiar do Rio Grande do Norte foi de R$895, ao passo que, em Santa Catarina, chegou a R$10,086 mil.
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Ou seja, os estabelecimentos catarinenses receberam, em média, mil por cento a mais que os recursos oferecidos aos estabelecimentos potiguares.
Nada contra. Nós queremos que Santa Catarina continue recebendo esse valor, mas que possa o Nordeste também passar a ser mais bem aquinhoado com esse percentual. Convenhamos que, da foma como está, não é justo.
Para corrigir essas distorções, o Senador Ciro Nogueira apresentou, em 2012, o PLS 8/2012, que tem, por objetivo, alterar a Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, de forma a assegurar a "equidade na distribuição, entre os Estados da Federação, de recursos públicos federais destinados à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais".
O PLS propõe que a distribuição desses recursos seja proporcional ao número de estabelecimentos de agricultura familiar de cada Estado, contribuindo assim para a redução das desigualdades regionais e, dentro de uma mesma região, para a redução das desigualdades entre os Estados. Aqui, até, inclusive, obedecendo a um dos preceitos constitucionais, no art. 3º, que é justamente a redução das desigualdades regionais.
Como bem salienta o autor da proposição, trata-se de medida de justiça: sem que se corrija a má distribuição dos recursos públicos, não se pode esperar que ocorra a redução das desigualdades de desenvolvimento entre os Estados e as Regiões do País.
Inicialmente, distribuída à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a proposição recebeu parecer favorável do Relator, Senador Benedito de Lira, mas não chegou a ser votada, em virtude de requerimento para que fosse também apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Desenvolvimento Regional.
O projeto até chegou a ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde também recebeu parecer favorável do Relator, Senador Aécio Neves, mas a tramitação foi suspensa, em dezembro de 2012, ao fim da Legislatura, antes que a matéria pudesse ser votada.
O projeto voltou a tramitar em dezembro passado, e acabei encarregado, pelo Senador Delcídio do Amaral, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, de emitir novo parecer sobre a proposta. E não posso aqui, Sr. Presidente, senão concordar com os pareceres anteriores emitidos sobre a matéria. E tomo o Mato Grosso como exemplo da distorção que se propõe agora a corrigir.
No Mato Grosso, a agricultura familiar responde por 74,35% do total de agricultores.
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São 140,201 mil agricultores familiares, dos quais 90,046 mil agricultores familiares assentados e 50,155 mil agricultores familiares tradicionais.
Desse total, no período de 1999 a 2012, apenas 21,3% - somente um em cada cinco agricultores - foram beneficiados pelo Pronaf. Esse percentual foi de 84,4%, em Santa Catarina, Senador Wellington Fagundes, e 80,4%, no Rio Grande do Sul, ou seja, os Estados da Região Sul receberam quatro vezes mais do que o verificado no Estado que eu aqui represento.
Não é dessa forma, Sr. Presidente, que iremos corrigir as desigualdades regionais. O Programa parece privilegiar Estados com maior participação no valor da produção familiar, e não a área, o número de estabelecimentos ou o pessoal ocupado, que são indicadores que também merecem ser levados em consideração. E é esta a correção proposta pelo PLS 8.
Por isso, faço aqui eco a todos os que já se debruçaram sobre a oportuníssima proposta do Senador Ciro Nogueira e reitero: trata-se de iniciativa importantíssima, da mais alta relevância para a redução das desigualdades regionais e para a manutenção do Pacto Federativo. Temos, sim, que aprimorar a Lei nº 11.326, de 2006, e assegurar que a distribuição de recursos públicos seja proporcional ao número de estabelecimentos de agricultura familiar de cada Estado.
Sou, pois, pela aprovação do PLS 8, em defesa da agricultura familiar e em nome da distribuição isonômica dos recursos públicos entre todas as unidades da Federação.
Está aqui, neste momento, o Senador Wellington Fagundes, que conhece essa realidade muito bem, pois vem de uma família que já lidava com a agricultura familiar e também é um empresário que lida diretamente com esse segmento. S. Exª sabe muito bem a importância que a agricultura familiar tem para Mato Grosso, para o Brasil e para a nossa cidade, Rondonópolis, que, friso aqui, é uma cidade que tem 200 mil habitantes, dentre os quais, nasceram lá os três Senadores que aqui hoje representam o Estado de Mato Grosso.
São essas as minhas palavras, Sr. Presidente.
Agradeço pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela Liderança do PR, convido o Senador Wellington Fagundes, do Mato Grosso, para usar da tribuna.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha que o Senador Medeiros colocou, queremos também aqui comunicar este acontecimento extremamente importante para Mato Grosso.
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Nós todos aqui da Bancada, tanto os Deputados Federais, e aí todos do Mato Grosso, como nós, os três Senadores, o Blairo, o Medeiros e eu - inclusive coletei assinaturas de todos os companheiros Senadores. V. Exª, Senador Elmano, também foi sensível -, envidamos esforços para que pudéssemos votar, em regime de urgência urgentíssima, aqui o FEX. Tive a oportunidade, inclusive, de ser nomeado pelo Presidente Renan para ser o Relator na Comissão de Constituição e Justiça, assim como a Senadora Lúcia Vânia foi Relatora em outra comissão, já que ela também lutou bastante, como tantos outros.
Mas, para o Mato Grosso, como disse aqui o Senador Medeiros, a nossa luta tinha algo de especial, primeiro, porque o Mato Grosso é o Estado mais beneficiado, são quase R$500 milhões que o Estado de Mato Grosso - e aí, quando eu digo Estado é o governo de Mato Grosso e os Municípios de Mato Grosso - receberá daqui até o final do ano.
E é importante dizer que também, como Relator do Projeto de Resolução nº 1, que trata da guerra fiscal, ou seja, da unificação das alíquotas do ICMS, discutimos muito isso com o Ministro Levy, com a própria Presidente Dilma, da importância de que o Governo, mesmo nesse momento de crise, Senador Elmano, o Governo Federal fizesse um gesto para os Estados e Municípios brasileiros, principalmente aqueles que são exportadores das commodities agrícolas, das commodities de um modo geral, minerais também, e que exportam esses produtos sem receber o ICMS.
O meu Estado, o Estado de Mato Grosso, é um dos Estados hoje que têm um PIB extremamente forte. São 14 bilhões, ou seja, nossa balança comercial é extremamente positiva, e, nesse momento de crise em que vive o Brasil, com déficit, a produção agrícola tem ajudado muito o Brasil. E aí, se esses recursos não vão de volta, claro que a dificuldade para o Estado é muito grande. Por isso, lutamos muito aqui e conseguimos convencer a equipe econômica da necessidade de devolver esse dinheiro aos Estados e, principalmente, no nosso caso, Mato Grosso.
E aí eu quero aqui registrar principalmente a sensibilidade do Ministro Levy.
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Desde o início, ele dizia: nós precisamos aprovar o ajuste fiscal. Mas eu entendo que devolver os recursos do FEX, o que é da Lei Kandir... É claro, o FEX - isso é bom dizer - o Governo não é obrigado a devolver, mas o Ministro entendia que deveria fazê-lo. E aí a própria Presidenta Dilma, em algumas reuniões que tivemos, colocava, tanto para mim quanto para o Senador Blairo, que transmitíssemos à população de Mato Grosso, aos prefeitos, ao governador do Estado que o Governo faria essa compensação, ou seja, devolver aquilo que os Estados perdem com as exportações.
Hoje, felizmente, nós podemos aqui afirmar que já está na conta do Governo de Mato Grosso. São 74,1 milhões e, para os Municípios, 24,1 milhões. É a primeira parcela desse total que eu disse aqui, de quase 500 milhões até o final do ano. Isso é muito importante, porque vai permitir que os Municípios de Mato Grosso e o Governo também - que já estava anunciando até a possibilidade de não ter o recurso para pagar a folha de pagamento - tenham condições de honrar esses compromissos, não trazendo ainda mais transtornos principalmente aos trabalhadores, aos funcionários públicos do Governo de Mato Grosso e das prefeituras.
Agora, é bom dizer também, Sr. Presidente, que, mesmo nesse momento de crise, o Governo honra, liberando esses recursos, e que nós todos aqui, tanto os Senadores quanto os Deputados Federais, trabalhamos unidos sem olhar cor partidária. Todos sabem que - especialmente eu, que fui candidato a Senador - é a primeira vez na história do Mato Grosso que um Senador que não esteja na chapa do governador é eleito no primeiro turno. Portanto, fomos oposição, somos oposição ao atual Governador Pedro Taques, mas não somos contra a população mato-grossense.
A nossa obrigação, o nosso compromisso é estar aqui em Brasília, como eu dizia na campanha: "Vamos lá para exigir o que é de direito do Mato Grosso." E esse é um direito líquido e certo porque nós estamos cumprindo a nossa parte, produzindo. Eu tenho dito muitas vezes aqui desta tribuna que só a região do Araguaia, que é uma região nova, uma nova fronteira agrícola que está se abrindo, com os investimentos que precisam ser feitos na logística, na construção das estradas, na Ferrovia Norte-Sul - que precisa chegar até Água Boa e, de Água Boa, seguir no sonho de ser uma ferrovia transcontinental, passando pelo nortão de Mato Grosso e indo até o Peru -, com o investimento das nossas estradas, da conclusão da 158, só a região do Araguaia tem condições de produzir tudo o que produz Mato Grosso. E só o Mato Grosso tem condições de produzir tudo o que produz o brasil. Portanto, o nosso Estado é um Estado solução e um Estado que tem ajudado muito nessa questão das exportações.
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Quero aqui, então, parabenizar o nosso coordenador, o Deputado Ezequiel, e todos os Deputados Federais, bem como os nossos três Senadores, quero aqui repetir, o Senador Blairo, o Senador José Medeiros, que também lutaram muito para que isso fosse realidade.
Ainda quero, Sr. Presidente, registrar rapidamente aqui que, amanhã, a cidade de Cáceres, uma das mais importantes, uma cidade polo do Estado de Mato Grosso, faz aniversário. E, como breve histórico... Hoje o Prefeito de Cáceres é o nosso companheiro Francis Maris, do PMDB, e também quero aqui cumprimentar, em nome daquela população, todos os vereadores, ou seja, cumprimentar a população em nome dos vereadores, principalmente do Presidente da Câmara de Vereadores - e aí falo em nome de todos eles -, o Vereador Marcio Lacerda, nosso companheiro Marcinho, que é sobrinho do ex-Senador Márcio Lacerda.
A cidade de Cáceres é conhecida como A Princesinha no Paraguai, uma cidade fundada em 1778 pelo Tenente de Dragões Antônio Pinto Rego e Carvalho.
No início, esse povoado de Cáceres não passava de uma aldeia, centrada em torno da igrejinha de São Luiz de França.
O historiador Natalino Ferreira Mendes conta em seus livros que, em meados do século passado, Vila-Maria do Paraguai experimentou algum progresso, graças ao advento do ciclo da indústria extrativa - que tinha seus principais produtos no gado, na região do Pantanal, também na borracha e na ipecacuanha, o ouro negro da floresta - e à abertura da navegação fluvial do Rio Paraguai-Paraná.
Em 1860, Vila-Maria do Paraguai já contava com sua Câmara Municipal. Mas só em 1874 foi elevada à categoria de cidade, com o nome de São Luiz de Cáceres, em homenagem ao padroeiro e ao fundador da cidade. Em 1938, o Município passou a chamar-se apenas Cáceres.
Quero aqui registrar que todo o desenvolvimento do Mato Grosso se deu principalmente através da navegação do Rio Paraguai-Paraná, e lá a cidade de Cáceres cobra de todos nós - e é um compromisso nosso - que lutemos para que possa voltar a questão da navegação do Paraguai-Paraná.
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Toda aquela região se desenvolveu exatamente através da hidrovia. Depois, vieram as questões ambientais, e, infelizmente, nós não temos hoje o Porto de Morrinhos, que é um porto que pode ajudar muito aquela região a se desenvolver.
Como Presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem, já falei com o Ministro Antonio Carlos - agora temos um diretor de Mato Grosso, o Dr. Luiz Garcia -, e envidaremos todos os esforços para que possamos fazer o asfaltamento da BR-174, ligando Cáceres até o Porto de Morrinhos, e, é claro, vencer essas questões ambientais, para que possa voltar a navegabilidade e a navegação do rio.
Sempre tenho dito que, hoje, com a tecnologia disponível, não são mais os rios que têm que se adaptar às embarcações. Claro, é perfeitamente possível fazer com que as embarcações possam se adaptar aos nossos rios e nós possamos aproveitar aquilo que Deus nos deu, para também diminuir o custo Brasil, fazendo a questão da nossa navegação.
Sr. Presidente, quero aqui registrar também que, na semana passada, esta Casa aprovou um projeto de lei que, seguramente, evitou uma das maiores injustiças com aqueles que trabalham, aqueles que aproveitam as oportunidades e geram emprego para este País.
O Senado foi maiúsculo ao aprovar o projeto de lei que torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. Pelo texto aprovado inicialmente, lá na Câmara dos Deputados, todas as permissões outorgadas pela Caixa, até o dia 15 de outubro de 2013, passam a ser válidas e têm renovação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei nº 12.869, de 2013, conhecida como Lei das Lotéricas.
Sr. Presidente, assim também o Senado promoveu a justiça e resgatou o respeito aos contratos com aqueles que investiram uma vida inteira nessa atividade. Mais de seis mil lotéricos, a partir daquela noite, passaram a dormir um pouco mais aliviados do peso que carregavam há muitos meses diante do risco de que poderiam perder tudo - repito: mais de seis mil lotéricos - ao seguir uma recomendação do Tribunal de Contas que, a meu ver, com todo o respeito que tenho por essa Corte, estava muito longe de contemplar o aspecto social. Até porque, Sr. Presidente, não estávamos tratando de ilegalidade, mas de direito adquirido por força da lei.
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Quero dizer que me sinto muito feliz por ter ajudado e ter participado desse momento de reparação.
Entendendo a gravidade do momento, inclusive, saí aqui à coleta das assinaturas de apoiamento para que pudéssemos votar a matéria em regime de urgência urgentíssima. E, na quarta-feira passada, então, conseguimos colocar isso aqui no plenário. O nosso companheiro de Senado e do meu Estado, Senador Blairo Maggi, relatou, e hoje, felizmente, podemos dizer aqui que trouxemos tranquilidade.
E aqui ouvimos, inclusive, alguns Senadores até pedirem desculpas aos lotéricos, porque, Senador Elmano, essas pessoas dedicaram as suas vidas e, de uma hora para outra, podiam perder tudo. Ainda mais no momento de crise em que vive o País, a nossa maior preocupação é a questão da geração de empregos. E, infelizmente, nós estávamos trazendo intranquilidade. Essa decisão do Tribunal de Contas estava trazendo intranquilidade a esses seis mil lotéricos e, claro, chefes de família, que tiveram que largar sua vida para vir aqui reivindicar aquilo que, ao nosso entender, era direito líquido e certo de cada um.
Sr. Presidente, espero que agora - também, é claro, vamos manter a vigília - essa sanção aconteça. Inclusive, hoje, falei com a Presidente lá na posse dos Ministros, e...
Pois não, Senador Elmano.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - Eu queria cumprimentar V. Exª por esse pronunciamento que faz, sobretudo, com respeito à decisão que esta Casa tomou na semana passada, após uma decisão na Câmara dos Deputados. Ou seja, o Congresso Nacional, em sintonia com os problemas nacionais, tanto a Câmara quanto o Senado entenderam o reclamo - como V. Exª disse - de mais de seis mil lotéricos do Brasil. Essas pessoas investiram ao longo dos últimos dez, vinte, vinte e tantos anos. E, de uma hora para outra, todas aquelas pessoas que apostaram naquele empreendimento, arriscaram capital, investiram, ficaram chocados com aquela decisão. Mas este Congresso, que sempre está em sintonia com a população, embora em dado momento não reconhecido por boa parte da população brasileira, esta Casa sempre se faz presente em uma hora como esta. Ou seja, tanto a Câmara quanto o Senado da República tomaram essa decisão e resgataram um direito consagrado, como disse V. Exª, àquelas pessoas que vinham trabalhando. E, agora, por decisão nas duas Casas, no Congresso Nacional, vão continuar trabalhando, tendo assegurado o direito para trabalharem com tranquilidade e com muita segurança por mais 20 anos. Então, é pertinente o pronunciamento que V. Exª faz nesta hora, e nós todos nos congratulamos com os lotéricos em nosso País.Felicitações a V. Exª pelo pronunciamento.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Como eu ia dizendo, Senador Elmano, agora há pouco, na posse dos ministros, eu tive a oportunidade de falar com a Presidente, que me anunciava, inclusive, a liberação dos recursos do FEX, e eu também pedi à Presidente a sanção desse projeto o mais rápido possível. Isso vai trazer tranquilidade a esses seis mil. É exatamente a sanção do projeto que poderá trazer essa tranquilidade.
Sr. Presidente, Senador Paim, há outro aspecto que eu quero abordar aqui e que também vai trazer, já está começando a trazer dor de cabeça para um outro setor muito importante dos trabalhadores brasileiros, que são os taxistas. Porque, hoje, muitas decisões já estão aí, muitas cidades já estão começando a ser arguidas pelo Ministério Público sobre a questão das licitações das concessões dos táxis. E é por isso que venho com muito mais preocupação aqui, diga-se de passagem, para tratar especificamente desta questão, que para mim é muito parecida, que é a questão dos taxistas.
Quero aqui chamar a atenção desta Casa, dos colegas Senadores e Senadoras, para o drama que começa a viver essa categoria, justamente porque mais uma vez a legislação brasileira está deixando a desejar e, na falha, permite que os órgãos de controle, como o Ministério Público, em sua obrigação de zelar pelas leis, empurre para o abismo milhares de pais de famílias, trabalhadores e pessoas de fé.
A exemplo do dia que disse aqui sobre a situação dos proprietários de casas lotéricas, o Brasil não precisa, Sr. Presidente, angariar mais um problema como este que se desenha agora neste momento. É lastimável o que vem acontecendo com a categoria dos taxistas. Formada, em sua grande maioria, por pessoas simples, os condutores autônomos vivem sob o risco de perder suas permissões de trabalho porque o art. 175 da Constituição Federal cria uma situação de insegurança jurídica em relação ao enquadramento ou não do serviço de táxi no conceito de serviços públicos.
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Sob o argumento de que o serviço de táxi é um serviço público e se enquadra nesse dispositivo constitucional, o Ministério Público questiona a legalidade da autorização outorgada pelo Poder Público sem prévio processo licitatório. Esse quadro tem causado, a exemplo do que aconteceu com os donos das casas lotéricas, um pânico sem tamanho entre esses profissionais.
Na minha cidade, Rondonópolis, a Lei nº 6.555, de 1979, é tratada pelo MP como sendo uma lei absolutamente ultrapassada. Os promotores alegam que a lei não foi recepcionada pela atual Constituição Federal de 1988, que expressamente exige, segundo eles, prévia licitação aos serviços prestados pelos taxistas como serviços públicos. Diante disso, o Ministério Público já tem proposto ações civis, objetivando, mesmo que de forma indireta, a inconstitucionalidade das leis municipais.
Ao requerer a nulidade das permissões concedidas, o órgão ministerial, no caso o Ministério Público, pretende também obter um efeito jurídico cuja decisão atingiria todos os taxistas que atualmente prestam o serviço, mesmo aqueles que estão em atividade desde antes da vigência do novo texto constitucional.
A par do debate sobre a competência de foro judiciário para tratar dessa questão - que, a meu ver, é de grande amplitude -, quero dizer que esse entendimento do Ministério Público afeta os trabalhadores que, há décadas, dedicam-se a oferecer à sociedade um meio de transporte alternativo ao transporte público.
Em verdade, é bom que se diga, o MP está cumprindo o seu papel delegado pela Constituinte. Porém, essa situação é grave do ponto de vista econômico e social e precisa ser corrigida para o bem desses milhares e milhares de pais de família.
Conheço vários taxistas, vários profissionais que estão, desde o início da década de 70 - portanto, há mais de 40 anos -, na praça, como eles mesmo fazem questão de afirmar. São pessoas que trabalham desde os tempos em que ninguém nem sequer se colocava à disposição da administração para prestar esse serviço. Ainda assim, alguns, com muita coragem e determinação, resolveram enfrentar todas as dificuldades inerentes a esse trabalho, desafiando tudo e, principalmente, na maioria das vezes, colocando em risco a própria vida.
Aliás, é bom que se lembre, Sr. Presidente, que muitas vidas se perdem e se perderam nessa profissão, principalmente por causa dos latrocínios, consequência da enorme falta de segurança que vivemos. Foram muitos casos, até em sequência, que acompanhamos estarrecidos. Tristeza, lágrimas, revoltas, famílias desamparadas, que perderam os seus provedores. Apesar disso, a categoria foi em frente. Absorveu gente, acolheu mão de obra. Muitos ainda persistem pelo simples fato de não possuírem outra fonte de renda, sendo essa atividade a única forma de subsistência para a sua família. Desse modo foi a vida desses trabalhadores que exercem esse honroso, mas estressante e cansativo ofício.
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No mais, a meu ver, não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade nessas autorizações. O que se percebe é que há uma pequena confusão quanto aos conceitos e à interpretação dos institutos que regulamentam o serviço de táxi.
E vou mais além. A Lei de Licitações em si, que o Ministério Público exige que seja cumprida com base no dispositivo 175 da Constituição Federal, trouxe a ampla competitividade e a isonomia aos concorrentes, fazendo com que a Administração Pública contrate com aqueles que oferecem melhores condições e menores preços.
Contudo, Sr. Presidente, no caso dos taxistas, tem-se que a remuneração do transporte de pessoas, ou como se costuma dizer, o pagamento das corridas não é livremente ajustado entre as partes, mas, sim, com preço pré-fixado entre o ente e o Poder Público. Ou seja, Sr. Presidente, de fato, na verdade, não há a livre concorrência e, portanto, não há como licitar esse serviço.
Seja como for, a representação corre nas varas judiciárias, e os taxistas, há muito, já estão vivendo sob o tempo do medo. A qualquer momento, podem receber a notícia de que perderam seus pontos, que estão fora da atividade e que, se quiserem sobreviver, terão que procurar outra coisa a fazer ou, então, lastimavelmente, serão levados para a clandestinidade.
Aliás, colegas Senadores e Senadoras, essa questão de clandestinidade necessita de nós, legisladores, uma ampla e intensa reflexão. Esse é um tema que nos tem atormentado. Creio firmemente que não existe nada mais pernicioso, nada mais doloso aos interesses coletivos que esse estado de situação. É o atestado de descontrole do Estado, de ausência do Poder Público. Com isso, perde todo mundo, e quem ganha são apenas alguns.
É na clandestinidade, senhoras e senhores, que se proliferam os crimes. É na clandestinidade que se permeiam as irregularidades, que se criam os grandes monstros, que se tornam robustas as grandes forças que subvertem os conceitos mais elementares de uma sociedade sadia.
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Portanto, precisamos combatê-la duramente.
E não será cortando as oportunidades, jogando pessoas para fora de sua atividade - como é o caso dos lotéricos e agora dos taxistas - que iremos combater esse mal que assola a nossa Nação. Devemos estar atentos.
Chamo a atenção para este tema porque, ainda no ano passado, no mandato de Deputado Federal - no meu sexto mandato -, apresentei um projeto de emenda à Constituição para procurar corrigir essa situação. Trata-se da PEC 425/2014 - cujo Relator é o Deputado Osmar Serraglio, em uma comissão especial. Essa PEC defende que os serviços de táxi são "serviços de utilidade pública" e não "serviços públicos". Nesse caso, a prestação desse serviço, com a interpretação adotada há muitos anos, depende de autorização do Poder Público, e não de concessão ou permissão - que exige concorrência da forma como o Ministério Público vem procedendo.
Creio assim, colegas Senadoras e Senadores, que, com essa pequena, mas significativa alteração do Texto Constitucional, vamos eliminar definitivamente toda a insegurança jurídica que a má interpretação do artigo 175 da Constituição Federal tem trazido para os taxistas do País. Temos uma Constituição Federal republicana e cidadã. Com 27 anos de promulgação, é natural que tenhamos que fazer algumas alterações de forma a manter seu espírito vigente, renovado, de acordo com os anseios populares. Somos um País onde a solidariedade é a marca maior do seu povo. Ai está, portanto, uma alteração necessária.
Peço aqui, então, Presidente, o apoio de todos para que, uma vez aprovada a PEC na Câmara, possamos aprovar aqui também e restituir a paz e a justiça a esses trabalhadores e trabalhadoras taxistas do Brasil.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Wellington Fagundes.
De imediato, passamos a palavra ao nosso Senador Elmano Ferrer, que presidiu a sessão até pouco tempo atrás.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, queria fazer aqui apenas alguns registros, e homenageando as Srªs Senadoras desta Casa, também queria falar sobre o Outubro Rosa lá do meu Piauí, especificamente da minha cidade de Teresina.
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Sob a inspiração da Fundação Maria Carvalho Santos, realizou-se a 10ª Caminhada do Outubro Rosa na cidade de Teresina. É um grande evento realizado por essa Fundação, criada sob a inspiração de um mastologista, um grande médico, que inclusive foi nosso Secretário quando dirigíamos a cidade de Teresina, como prefeito. Essa caminhada, que se realiza geralmente no primeiro sábado de outubro de cada ano, busca sensibilizar, mobilizar a população de Teresina e do próprio Estado para com essa questão do câncer de mama das mulheres do Estado do Piauí.
Eu queria fazer esse registro, enaltecer o Presidente da Fundação Maria Carvalho Santos, o nosso Ayrton Santos, e todos os médicos, médicas, colaboradores e voluntários daquela Fundação, que têm realizado um trabalho extraordinário ao longo dos últimos 15 anos, trabalhos relacionados não só à prevenção do câncer de mama, como também a tratamento e diagnóstico daquelas mulheres já portadoras da doença, especialmente aquelas mulheres mais simples, humildes, que habitam as favelas, os locais que ainda retratam uma sociedade que busca resgatar a dignidade da pessoa humana.
Queria também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registrar que, no dia de hoje, celebramos mais um aniversário: 27 anos da promulgação da nossa Constituição, a Constituição cidadã, promulgada em 1988, exatamente no dia 5 de outubro. Queria fazer esse registro, dizendo o quanto ela foi importante, não só para o reencontro do País com o verdadeiro Estado democrático de direito, mas especialmente para que nós buscássemos e assegurássemos a cidadania, nos termos da nossa Constituição. É importante que façamos esse registro, a exemplo de outros que já o fizeram nesta Casa no dia de hoje.
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Hoje também, como disse o nosso eminente Senador José Pimentel, do Estado do Ceará, é o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, em que se homenageiam o micro e o pequeno empreendedor, ou seja, pessoas que se dedicam a uma atividade fundamental em que se democratiza o processo de desenvolvimento do nosso País, a micro e a pequena empresa, que é fruto - é bom que se registre - de uma luta que data desde a década de 80.
Lembro-me de que uma das grandes lideranças que defenderam a micro e a pequena empresa foi, inegavelmente, o nosso estimado ex-Ministro Guilherme Afif Domingos, que, como presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae e também quando ocupou outros cargos importantes voltados para os problemas relacionados aos microempreeendimentos, realizou um trabalho que aqui destaco, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o Estatuto da Microempresa. Lembro-me de que, há mais de 20 anos, ele saiu peregrinando por este País afora em defesa de uma reforma já relacionada aos microempreendimentos e microempreendedores do nosso País.
E também, ao registrar o nome do Afif Domingos, eu quero fazer justiça neste dia consagrado àqueles microempresários que chegam a várias localidades deste País em determinadas épocas. Quando se vai construir um grande empreendimento, como Belo Monte, quando se constroem grandes obras de usinas hidrelétricas, grandes indústrias e empreendimentos civis neste País, chega aquela pessoa com um pequeno negócio, vendendo cafezinho, vendendo mantimentos, enfim, o que traduz o espírito empreendedor do brasileiro. Quer dizer, o microempreendedor que nós chamamos hoje é aquele mascateiro de antigamente. Era o mascate, era o bodegueiro do passado e que ainda hoje está presente nas comunidades, nas vilas, nas áreas de ocupação deste País.
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Então, é para essas pessoas que lideranças como a de Guilherme Afif Domingos e a de muitos outros neste País se voltaram, mostrando a importância dos pequenos empreendedores, dos pequenos empreendimentos que respondem por uma parte significativa. Aliás, os pequenos empreendimentos em nosso País, como disse aqui o Senador José Pimentel, respondem por 52% da população ocupada com carteira assinada, mais de 27% do Produto Interno Bruto deste País. Ou seja, a pequena empresa, o pequeno empreendimento tem sido de uma fundamental importância no processo de desenvolvimento do nosso querido País.
O nosso ex-Presidente Lula, a partir de 2003, procurou regulamentar dispositivo da Constituição de 88 que tratava da matéria, aliás, deu um tratamento diferenciado para a micro e pequena empresa deste País. E hoje nós temos uma série de políticas voltadas para os pequenos empreendedores do nosso Brasil.
Registro também um fato importante de apoio às micro e pequenas empresas: a criação pelo Banco do Nordeste do Brasil, há mais de 15 anos, de um microcrédito, ou seja, do programa Crediamigo - aliás, esse programa, realizado pelo Banco do Nordeste, é um dos maiores programas de microcrédito para os pequenos negócios de vários países do mundo, e isso graças à sensibilidade de técnicos do Banco do Nordeste, especialmente do Etene - o Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Banco do Nordeste, que vislumbraram, há muito tempo, a necessidade de se criar um mecanismo de apoio creditício aos pequenos empreendimentos, até aos empreendedores informais.
Eu gostaria de destacar também, ao lado da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o Estatuto da Microempresa, a legislação que instituiu neste País o microempreendedor individual.
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O Estado do Piauí já conta hoje com mais de 45 mil empreendedores individuais devidamente registrados, assegurando conquistas no que se refere à Previdência e, também, aos mecanismos necessários ao empreendedor, que antes era informal e, com esse mecanismo legal do empreendedor individual, passou a ter acesso ao financiamento de bancos como a esse que eu me refiro, do Banco do Nordeste, da própria Caixa Econômica.
Ao falar neste tipo de apoio institucional aos microempreendimentos, eu gostaria de fazer um destaque especial ao papel do Sebrae. Tanto o Sebrae Nacional quanto, especialmente, o Sebrae do Estado do Piauí, que hoje tem uma diretoria integrada pelos profissionais, pelos homens públicos, Mário Lacerda, Ulysses Moraes e Delano Rocha, têm realizado um trabalho da mais alta envergadura e significado para os empreendedores dos pequenos negócios do Estado do Piauí. Aliás, sobre isso, estive, no domingo, pela manhã, em uma feirinha na qual se destacavam produtos realizados por associações de agricultores familiares, principalmente produtos orgânicos, além de outros da área do pequeno agronegócio, como a cajuína, que já é um patrimônio cultural do Estado do Piauí, e, também, até não conhecia, cerveja de caju. Quer dizer, não só a castanha é voltada para a exportação, mas muitos produtos frutos do espírito empreendedor e criador dos nossos microempreendedores do Estado do Piauí, como o vinho do caju, a cachaça do caju, coisas nobres para nós outros. A cachaça hoje que existe no mundo é da cana-de-açúcar, o vinho é da uva, mas do caju... Inclusive, um produto orgânico, sem agrotóxico, coisas dessa natureza.
Então, eu queria fazer esse registro com relação ao dia consagrado, hoje, ao microempreendedor, ao pequeno empreendedor e empreendedora do nosso País, mas eu tinha que fazer um registro especial no dia de hoje,
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que trata de uma visita em que três Senadores da República, acompanhando o Ministro Gilberto Occhi, realizaram ao grande projeto de integração do Rio São Francisco, na transposição de suas águas para os Estados do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Foi uma visita na qual participaram os Senadores Raimundo Lira, que é Presidente da uma comissão especial que trata do acompanhamento da execução física do projeto de transposição - inclusive nós outros, eu, Humberto Costa e dois outros Senadores, fazemos parte desta comissão -, o Senador do Acre, o nosso Jorge Viana, éramos três Senadores e os Deputados Federais Beto Rosado, Fernando Monteiro, Sibá Machado, além do Secretário de Recursos Hídricos do Ministério da Integração. Foi uma visita importante, na qual vimos a realização de uma grande obra relacionada a minimizar o problema dos efeitos da seca na região, sobretudo do Semiárido.
Mas, antes de fazer o registro dessa grande obra de transposição, iniciada em 2007, no governo do Presidente Lula, eu gostaria de, rapidamente, rememorar o esforço feito ao longo dos cem últimos anos, no que se refere às políticas públicas voltadas para amenizar o problema da seca, da segurança hídrica no Nordeste, principalmente para o semiárido, quando, ainda em 1909, foi criado o IOCS, depois formado em IFOCS, hoje, DNOCS, um órgão secular que tem uma história, um grande acervo tecnológico no que se refere à construção ou barramento de grandes rios, pequenos rios, ou seja, as barragens construídas no Nordeste.
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Lamentavelmente, O DNOCS, essa grande instituição criada há mais de cem anos, passa por problemas gravíssimos no que se refere ao quadro de pessoal, mais especialmente aos recursos necessários para continuar essa política de dotar a Região Nordeste de uma infraestrutura hídrica que venha a minimizar os efeitos de uma seca.
De outra parte, também, o governo brasileiro, em 52, criou o Banco do Nordeste, que realiza um grande projeto e tem tido um papel fundamental no processo de desenvolvimento da Região Nordeste; em 58, criou a Sudene; em 48 havia a Comissão do Vale do São Francisco, depois o Suvale, e, em 74, criou a Codevasf.
Ou seja, foram grandes instrumentos de transformação da Região Nordeste responsáveis por todo esse processo, com vistas a minimizar e a reduzir os desequilíbrios regionais e o desequilíbrio entre as pessoas na Região Nordeste.
Realmente o projeto de transposição do Rio São Francisco para os Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba é um grande projeto de integração, que beneficia 390 Municípios, envolvendo uma população de 12 milhões de nordestinos, especificamente na área do Semiárido, com investimento de R$8,2 bilhões - é o investimento total que está sendo feito nesse projeto de transposição. Já foram executados 78% das obras previstas do cronograma físico dessa grande obra de transposição - setenta e oito ponto alguma coisa -, e, dos R$8,2 bilhões do projeto, já foram liberados quase R$7 bilhões.
É uma obra que está em processo de aceleração, envolvendo mais de dez mil trabalhadores diretos, trabalhando ao longo de 477 quilômetros de canais. São 27 reservatórios de água, nove elevatórias, das quais visitamos três estações de bombeamento, que levarão a água do nível do São Francisco até os quase 200 metros de altitude.
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Na primeira estação de bombeamento, 38 metros lineares de altura; na segunda estação de bombeamento, 58 metros, e uma terceira de 93 metros de altitude, ou seja, as águas são captadas ...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - ... de um nível até o nível até 187 metros de altitude.
Isso traduz o gigantismo da obra e, no nosso entendimento, busca-se com ela reduzir os efeitos da seca e ter água permanente ao longo dos anos sem privar a população, sobretudo do Semiárido, de água potável, porque água é vida, embora ressaltemos que a concepção do projeto inicial era captar a água, transferi-la para essas regiões para consumo humano e também para área de irrigação, o que não foi possível fazer em decorrência de problemas de natureza técnica, priorizando, sobretudo e especialmente, as populações, ou seja, a água para o consumo humano.
Estivemos em várias regiões, Cabrobó, Terra Nova, Salgueiro; visitamos um túnel de quatro quilômetros, percorremos tudo desde a embocadura até a desembocadura desse túnel, registrando que há um túnel maior de 15 quilômetros ligando Estados da Região Nordeste.
Então eu queria fazer esse registro aqui, ressaltando também a preocupação do projeto com relação às pessoas que foram deslocadas da área por onde passam os canais de irrigação do projeto. Essas pessoas são assistidas, recebem lotes de terra não só irrigada, como também de sequeiros. E há um tratamento especial com relação à área de saúde e à questão da educação, ou seja, as pessoas removidas das áreas por onde passam os canais, os projetos, os reservatórios de água, as estações de bombeamento, toda aquela população atingida pelo projeto está sendo assistida por um programa chamado Vilas Produtivas com toda a assistência à família e especialmente ao trabalhador daquela região.
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Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eram esses os registros que nós queríamos fazer. E, ainda, sobrando três minutos, eu queria ressaltar apenas, das medidas anunciadas pela Presidente da República, não só a questão da reforma ministerial, mas a importância de uma Comissão Permanente anunciada pela Presidente para tratar da questão relacionada à reforma do Estado brasileiro.
Nós tivemos a oportunidade de levantar aqui algumas considerações, dizendo que um dos grandes e graves problemas que vivemos hoje diz respeito à estrutura do Estado, que não está atendendo às aspirações da coletividade. Nós vimos, a cada momento, a cada instante, manifestações de pessoas, de grupos de pessoas, de entidades e instituições que revelam a insatisfação com relação ao papel do Estado no atendimento a setores fundamentais da vida dos cidadãos no Brasil.
Eu creio que a reforma do Estado é uma necessidade premente, e Sua Excelência a Senhora Presidente da República, em boa hora, no momento em que anunciava a reforma ministerial, de outra parte, anunciava uma série de medidas e, dentre elas, a criação dessa comissão que vai tratar especificamente da reforma do Estado. Nós esperamos - eu, particularmente, espero -, todos nós aqui do Senado, desta Casa da Federação, que venhamos todos, o Brasil inteiro, a reinventar o Estado brasileiro, um Estado que atenda as aspirações da coletividade no que se refere às coisas mínimas - e máximas também - que o cidadão exige a cada momento.
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Então, eu queria fazer este registro de que, das medidas anunciadas pela Presidente da República, eu reputo essa como uma das mais importantes, que traduz uma aspiração de todos nós.
Era isso, Sr. Presidente, que nós tínhamos a registrar neste dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Elmano Férrer.
De imediato, passo a palavra para o Senador Acir Gurgacz, Líder do PDT.
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O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e também da Rádio Senado, não é só no frio que a gente pega gripe, no calor também. Um calor grande no Estado de Rondônia, em Porto Velho, Ji-Paraná Ariquemes, e, no final de semana, uma pequena gripe, em função do calor excessivo da nossa Rondônia.
Nesta semana, dia 11, comemoramos o 38º aniversário da cidade de Ariquemes, mas as comemorações começam hoje, lá em Ariquemes, com uma homenagem aos pioneiros, aqueles que primeiro acreditaram naquilo que seria e o que é hoje a grande cidade de Ariquemes. Nós vamos ter uma semana de comemoração, uma semana de festas. E ficam aqui os meus comprimentos a toda a população de Ariquemes, que sempre nos deu muita atenção e nos tratou com muito carinho.
Aproveito para também dizer que nós conseguimos liberar e destravar aquela obra do Hospital Regional de Ariquemes, que está paralisada.
Na sexta-feira, o Ministério da Saúde assinou a liberação. Mandou para a Caixa e a Caixa Econômica hoje, aqui em Brasília, já remeteu para a Caixa Econômica do Estado de Rondônia, para que possa ser reiniciada, recomeçada essa obra tão importante não só para Ariquemes, mas para todo o Vale do Jamari e também para todo o Estado de Rondônia, é evidente. Quando nós fortalecemos a saúde no interior, numa cidade polo forte como Ariquemes, nós tiramos também de Porto Velho a necessidade de atender muitas pessoas, que passarão a ser atendidas no interior. É um trabalho que fazemos com o Governador Confúcio Moura, para descentralizar a educação da nossa capital, reforçando Ariquemes, assim como foram reforçadas Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena, Guajará-Mirim, São Francisco. Agora, com esse hospital regional,vamos dar um atendimento de acordo com o que merece não só a população de Ariquemes, mas de todo o Vale do Jamari.
Também, na última quinta-feira, Sr. Presidente, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, aprovamos um requerimento, de minha autoria, para realização de uma audiência pública para tratarmos da defesa agropecuária em Rondônia, em todo o nosso País.
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Essa audiência pública será realizada no próximo dia 6 de novembro. Estava marcada para o dia 16 de outubro, inicialmente. Aliás, o requerimento foi aprovado para o dia 16 de outubro, mas os técnicos do Ministério da Agricultura não poderiam participar - e não nos interessa fazer uma audiência pública sem a presença desses técnicos, que vão nos ajudar a resolver esse problema -, então, hoje à tarde, foi transferida para 6 de novembro, com a presença dos técnicos responsáveis pela defesa sanitária brasileira. Essa audiência pública está marcada para a Assembleia Legislativa em Porto Velho. Vamos debater, junto com os técnicos do Ministério, com o Governo do Estado e demais Senadores de Rondônia e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.
Já convidamos pecuaristas, técnicos dos frigoríficos, médicos sanitários e técnicos agropecuários, para discutir e debater a situação da defesa sanitária brasileira, em especial à de Rondônia, com vistas à exportação da carne bovina.
Evidente que este é um setor em que o Brasil atingiu um elevado nível de excelência, comprovado pela ampliação, ano a ano, do volume das exportações brasileiras.
A estimativa da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes é de que os embarques, ao longo do ano de 2015, totalizem 1,7 milhão de toneladas - volume 7,6% superior ao do ano passado -, que equivale a US$8 bilhões - valor 9,8% maior do que o do ano passado.
A receita tem crescido bastante nesse setor. Mesmo assim, a quantidade insuficiente de médicos veterinários e técnicos agropecuários credenciados pelo Ministério da Agricultura para fazer a fiscalização, a inspeção sanitária, a auditagem e a certificação da carne brasileira para exportação pode colocar em risco este importante mercado para a economia brasileira.
Atualmente temos em Rondônia apenas 18 fiscais agropecuários federais.
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Considerando que Rondônia tem hoje o sexto maior rebanho de bovinos brasileiros e é o quarto maior exportador de carne bovina, responsável pela produção de 20% da carne exportada pelo nosso País, o serviço de fiscalização e auditagem só é bem feito por conta do trabalho exemplar desses fiscais agropecuários; e também por meio dos convênios existentes com médicos veterinários e técnicos dos frigoríficos, dos Municípios, do Estado, através da Secretaria de Estado de Agricultura e do Idaron, que é a nossa Agência de Defesa Sanitária, e mesmo de outros Estados da Federação que se somam nesse esforço e têm o maior interesse em fazer esse trabalho bem feito para manter o status da carne de Rondônia entre as melhores carnes brasileiras.
Graças a esse trabalho, conseguimos exportar, no ano passado, mais de 300 mil toneladas de carne bovina e 35 mil toneladas de miúdos para mais de 32 países, Senador Paim. No entanto, existem orientações do Ministério da Agricultura e do Ministério Público Federal, para que as superintendências federais não reconheçam a assinatura de certificados emitidos por médicos veterinários contratados pelos Municípios ou pelos Estados e cedidos às Superintendências, ou que trabalhem em convênios celebrados entre os Municípios, os Estados e as Superintendências Federais de Agricultura.
Por outro lado, o Ministro Joaquim Levy anunciou, no início desse mês de setembro, dentre as medidas de ajuste fiscal, que os médicos veterinários e fiscais agropecuários aprovados no concurso público realizado no ano passado não serão chamados este ano.
Ou seja, o Governo disse que não vai chamar os aprovados no concurso público e, ao mesmo tempo, proíbe que os convênios com os Municípios, Estados e frigoríficos sejam celebrados. E é aí que entra o impasse para o setor. Nós não temos mais fiscais e também não podemos fazer convênio. Então, o que fazer para exportarmos? E sabendo que a exportação é a galinha dos ovos de ouro do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se V. Exª me permitir? Só vou fazer um comentário de um segundo praticamente.
Eu estou com uma carta, que eu vou ler no final, que vai exatamente na linha das preocupações de V. Exª, dos fiscais, em que eles falam exatamente isso que V. Exª está resumindo com muita competência.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Isso é um problema nacional, Senador Paim, é um problema que acontece no Rio Grande do Sul, no nosso Estado de Rondônia. Se nós não tivermos mais fiscais para fazer essas fiscalizações e auditagens, nós vamos ter problemas com a exportação. Por quê? Porque o Brasil aumentou muito - graças a Deus - a exportação de carne.
Agora, o Governo não acompanhou esse crescimento com a sua estrutura. Convênios foram feitos - e isso é o que está nos salvando - com Estados e Municípios.
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Só que o Ministério Público Federal proibiu esses convênios. E, agora, nós estamos nesse impasse.
Entendo que, enquanto o quadro de pessoal das superintendências federais de agricultura não for reforçado, esses convênios precisam ser mantidos, assim como a força-tarefa de fiscais de todo o País para atender os Estados com maiores demandas, como é exatamente o nosso caso do Estado de Rondônia.
Já discutimos esse assunto com a Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, dentro da Comissão de Agricultura do Senado, e ela apresentou uma proposta, para que esse trabalho de fiscalização e auditagem possa ser feito com a participação dos médicos veterinários e técnicos contratados pelos próprios frigoríficos também, além da manutenção dos convênios dos Municípios e Estados. Só que isso implica alterarmos a legislação atual. Portanto, ainda não temos essa proposta do Governo formalizada. Esse será um dos pontos a ser debatido na audiência que nós faremos no próximo dia 6 de novembro, em Porto Velho.
Eu espero que, até lá, nós já tenhamos uma solução para esse problema, Sr. Presidente. Precisamos estabelecer novos parâmetros para que este trabalho possa ser feito legalmente, dentro das normas internacionais, sem comprometer, em hipótese alguma, a qualidade da carne produzida pelo povo brasileiro. Nós não podemos, em hipótese alguma, correr o risco de não continuar aumentando a exportação da carne brasileira.
Também seria prudente que os técnicos agropecuários aprovados no concurso realizado no ano passado fossem chamados logo no início do ano que vem, para que o certame não caduque.
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Talvez nós percamos esse concurso que foi feito no passado. Aí o atraso será muito maior. Então, é importante que essa convocação aconteça nos primeiros meses do ano que vem.
A expansão, Sr. Presidente, do mercado da carne brasileira, em especial do nosso, de Rondônia, será um dos temas que discutiremos no Fórum do Agronegócio do BRICS, que começa amanhã, na Rússia, do qual participarei como representante do Senado, juntamente com o Senador Dário Berger, integrando a comitiva liderada pela Ministra da Agricultura, Kátia Abreu.
O fluxo comercial do Brasil com os integrantes dos BRICS, bloco formado pelo Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul, já soma 21% do total do comércio externo do nosso País, um percentual que era de apenas 5% em 2001. Portanto, no atual período de instabilidade da economia internacional que tem afetado o Brasil de forma singular, criando inclusive um cenário de crise política, a busca de soluções que aumentem o comércio e os investimentos estrangeiros no Brasil podem vir das parcerias que o Brasil está realizando e reforçando no âmbito dos BRICS.
A China, por sinal, já supera os Estados Unidos como maior parceiro comercial brasileiro. As relações comerciais com o gigante asiático passaram de 2,8%, em 2001, para 17% no ano passado, com vantagem, a favor do Brasil, é evidente, de US$8,7 bilhões na balança comercial.
Os Estados Unidos detêm hoje a fatia de 12,6% do fluxo comercial brasileiro.
No caso da Rússia, que é hoje a principal compradora de carne suína brasileira e a quarta maior compradora de carne bovina do Brasil, a demanda é por estabilidade nas negociações. No ano passado, ocorreram restrições à carne brasileira sem justificativas claras por parte dos russos. Por isso, a participação em rodadas de discussão, como essa que teremos no Fórum do Agronegócio do BRICS, na Rússia, é de extrema importância para apararmos as arestas sanitárias e alfandegárias no comércio entre os países do bloco.
Também queremos e podemos ampliar os negócios com a China. A nação asiática já autorizou a compra de carne oriunda de vinte e nove frigoríficos avícolas e seis suínos, mas até agora houve poucas aquisições, o que poderemos discutir no Fórum do BRICS.
A incidência de tarifas sobre a carne brasileira é o alvo dos pleitos junto à África do Sul e à Índia. A Associação Brasileira de Proteína Animal indica que, no caso indiano, o maior impacto ocorre na avicultura, que é onerada em 35% para o frango inteiro e em 100% para cortes e processados. É inviável fechar negócios com essa taxa, e isso só pode ser resolvido através da diplomacia. É exatamente isso que nós vamos fazer na Rússia.
Sr. Presidente, estou falando apenas do mercado da carne, que é um produto primário de grande valor agregado, mas as exportações brasileiras de commodities totalizam 23 itens.
Evidente que o mercado da carne, da soja, do açúcar, do etanol e da celulose, que representa 50% de todas as exportações de commodities do Brasil, está no centro das discussões, mas precisamos dar importância para todos os itens e trabalhar para diversificar cada vez mais as nossas exportações.
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Nesse Fórum do Agronegócio dos BRICS, os cinco países terão oportunidade para definir rumos e formas de atuação, alinhar estratégias e aperfeiçoar a burocracia do comércio entre os BRICS e também com os demais mercados mundiais. A participação do Brasil nesse fórum é de grande importância, visto que caminhamos para nos tornarmos o maior exportador de alimentos do mundo.
Segundo a FAO, órgão da ONU que trata da agricultura no Planeta, o Brasil deve responder por 40% do crescimento da produção alimentícia no mundo até 2050. E os países dos BRICS são os que possuem a maior capacidade de compra das commodities brasileiras. Aliás, o comércio entre os países do bloco vem crescendo muito nos últimos 15 anos. Entre 2002 e 2012, o comércio intraBRICS cresceu 922%, passando de US$27 bilhões para US$276 bilhões. Entre 2010 e 2012, o fluxo comercial dos BRICS aumentou 29% com outros países, de US$4,7 trilhões para US$6,07 trilhões.
A participação dos BRICS nas exportações mundiais, segundo dados da OMC, mais do que dobrou no período entre 2001 e 2011, passando de 8% para mais de 16%. O volume total de exportações dos BRICS cresceu mais de 500%, comparado com o crescimento de cerca de 195% do montante global das exportações.
Portanto, trago esses dados, Sr. Presidente, apenas para ilustrar a importância da participação brasileira nesse bloco, que ganha cada vez mais importância estratégica na economia mundial e que se consolida com a criação do Novo Banco de Desenvolvimento - NBD, o Banco do BRICS, instalado em abril deste ano com o capital inicial de US$50 bilhões.
Esse é o caminho para o fortalecimento da economia e da geopolítica mundial, estabelecida na pluralidade, na diversidade e na parceria entre as nações. Assim como o Brasil se fortalece com os BRICS e tenta se fortalecer também com o Mercosul, os Estados Unidos também o fazem, como foi anunciada hoje a parceria com onze países para que possam fortalecer a economia americana e também os países que dela fazem parte.
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Nós, aqui no Brasil, estamos trabalhando para fortalecer a nossa economia através do Mercosul e também através dos BRICS.
Eram essas as minhas colocações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Acir Gurgacz, brilhante pronunciamento.
O Senador Humberto Costa falará como Líder do PT, e é Líder.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, é com imensa tristeza que venho hoje a esta tribuna para apresentar, em nome da Bancada do PT - e aqui registro que o nosso Senador Paulo Paim já havia apresentado -, o nosso pesar e as nossas condolências pela morte tão prematura do ex-Senador, ex-Líder do Partido nesta Casa e ex-Presidente Nacional do PT, José Eduardo Dutra.
Dutra, assim como nossos companheiros Marcelo Déda e Luiz Gushiken, foi vencido por um câncer, doença que interrompeu precocemente a trajetória de luta desses três grandes guerreiros que tanto contribuíram para a consolidação da democracia brasileira.
Tive a oportunidade de visitar Dutra na última segunda-feira, em Belo Horizonte, onde ele estava internado, mas já não pude lhe dar um abraço ou trocar algumas palavras finais, dado o estágio avançado em que se encontrava a doença. Deixei com ele, no entanto, minha fé de que o seu desenlace ocorresse em um clima de muita paz e trouxe a esperança de que o seu exemplo de dedicação à vida pública possa inspirar novas gerações.
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Apesar de sermos fundadores do PT, Dutra e eu só começamos a ter um contato mais próximo a partir de 1995, quando assumimos mandatos parlamentares aqui no Congresso Nacional: ele, Senador; eu, Deputado Federal.
Juntamente com Marcelo Déda, companheiro querido com quem militei na Câmara Federal, Zé Eduardo Dutra era um guerreiro na defesa dos interesses do Brasil, dos trabalhadores e, especialmente, de Sergipe, Estado pelo qual se elegeu Senador em 1994.
Em 2002, tinha uma reeleição certa para o Senado Federal, mas abdicou da vaga para disputar o Governo de Sergipe e oferecer um palanque forte no Estado ao Presidente Lula, o nosso candidato à Presidência. Apesar da derrota por uma pequena margem que teve José Eduardo Dutra, ele contribuiu fortemente para que Lula saísse de Sergipe no segundo turno, com mais de 57% dos votos válidos.
Já sem mandato, foi convidado pelo Presidente Lula para ser o primeiro Presidente da Petrobras dos governos do PT, quando teve papel decisivo para frear o processo de privatização da empresa, colocado em curso pela administração anterior, e pavimentar o caminho de reconquista pela União do controle acionário da companhia.
Em 2007, assumiu o comando da BR Distribuidora, do qual se afastou em 2009, para disputar a presidência nacional do PT.
À frente do nosso Partido, Dutra ajudou a conduzir o processo político que levou a primeira mulher na nossa história a assumir a Presidência da República, a Presidenta Dilma Rousseff. Ele foi o coordenador principal da campanha de Dilma à Presidência em 2010.
Suas origens sindicais, desde o Sindicato dos Mineiros de Sergipe a dirigente da Central Única dos Trabalhadores, sempre o nortearam numa luta incansável em defesa dos direitos dos trabalhadores brasileiros, de forma que a morte prematura de um homem como José Eduardo Dutra deixa a vida pública brasileira mais pobre e a sociedade órfã de um defensor de grandes causas.
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Tenho certeza, no entanto, de que o exemplo de Dutra seguirá como inspiração ao nosso Partido e à nossa militância, na permanente batalha por fazer do Brasil um País melhor e mais justo.
Como pessoa, José Eduardo Dutra era de uma generosidade inigualável. Por trás de um modo um tanto sisudo de ser, ficava uma enorme solidariedade, um espírito de amizade e de companheirismo que poucas vezes se encontra nos militantes que abraçam as causas por uma sociedade mais justa. Uma pessoa de uma simplicidade absolutamente franciscana, apesar de ter ocupado cargos da maior relevância no Brasil, como o de Senador - e foi um dos melhores Senadores que já passaram por esta Casa, Líder do nosso Partido aqui. Apesar de ter sido Presidente da Petrobras, de ter sido Presidente da BR Distribuidora, de ter sido novamente Diretor da Petrobras e Presidente do nosso Partido, era uma pessoa absolutamente despojada de qualquer vaidade. Morreu como viveu, na simplicidade. Não fez, nem poderia jamais fazer fortuna, dada a honestidade, a forma isenta, a lisura com que tratou, o tempo inteiro, a coisa pública. Portanto, é também para nós uma perda do ponto de vista pessoal.
Eu, que era bastante amigo, um amigo próximo de José Eduardo, que o conhecia, tive oportunidade de, muitas e muitas vezes, dividir conversas, dividir sonhos em relação ao futuro e ao nosso Partido.
Eu quero, em nome da Bancada do PT, apresentar este voto de pesar pela morte de Dutra, no velório de quem estive nesta segunda-feira pela manhã. E quero anunciar que estou propondo ainda a realização de uma sessão especial nesta Casa, para prestar uma homenagem à sua memória, cuja perda prematura marca profundamente o PT, mas pode servir também como um momento de grande reflexão para nós sobre o que nos legaram essas figuras fundamentais na formação do nosso Partido.
Muito obrigado a todos pela tolerância.
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O Sr. Ivo Cassol (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Eu quero só pedir um aparte, Senador, se me permite.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Pois não, com muito prazer, Senador Ivo Cassol.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Senador Humberto Costa, eu quero também me solidarizar com V. Exª. Eu estou aqui com o Correio Braziliense, que traz na capa o falecimento de José Eduardo Dutra, ex-Presidente do PT e da Petrobras. Morreu na madrugada de ontem, em decorrência de um câncer de pele. Dentro da matéria do Correio Braziliense, vem: "José Eduardo Dutra, ex-Presidente do PT, ex-Senador, ex-presidente da Petrobras, morreu aos 58 aos de idade, vítima de um câncer." Não sei se V. Exª tem conhecimento, mas deve ter acompanhado, na semana passada, quando eu usei a tribuna, desse mesmo local que V. Exª se encontra, para reforçar ainda mais a descoberta que um grupo de pesquisadores da USP fez de um medicamento, que é a fosfoetanolamina sintética. Depois de V. Exª, eu vou usar a tribuna. V. Exª já foi Ministro da Saúde de 2003 a 2005. Em 2005, foi registrada a patente. E esses pesquisadores até hoje se encontram com dificuldade não para registrar patente, porque na verdade já foi registrada, mas, para provar, ao Governo Federal, à Anvisa, na nossa legislação, que esse medicamento... Tanto é que foram centenas de liminares ganhadas na Justiça. E agora o Desembargador Presidente do STJ de São Paulo, na semana passada, cancelou, Presidente, Senador Paim, mais de 370 liminares de pessoas portadoras de câncer, que estão com o carimbo. Porque quem está com câncer já está com o carimbo, sabe que, infelizmente, mais dia, menos dia, vai ser levado. Portanto, neste momento difícil de luta, eu gostaria de trazer isso a V. Exª e à família de José Eduardo Dutra, nossa eterna e grande Liderança política, que fez parte deste Governo Federal como ex-Senador nesta Casa, para que possamos colocar o medicamento.
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E sabe quanto custa, Senador Humberto, casa cápsula desse medicamento? Custa R$0,10! Eu estive em São Paulo, Senador Paim, essa semana, com os pesquisadores, e fiquei indignado! Infelizmente, existe uma máfia, no sistema de saúde, em relação ao tratamento do câncer, que vem de outros países e que impede que essa descoberta se torne concreta. Nós temos isso na mão. Nós só precisamos de uma coisa: que a Anvisa, que o Ministério da Saúde mude a portaria e que não espere quatro, cinco anos para que outras pessoas iguais ao José Eduardo e a tantas outras venham a falecer para ter oportunidade de experimentar esse medicamento. Com certeza, qualquer um de nós que está assistindo em casa, se alguém falar: "Olha, tomar ácido sulfúrico cura o câncer!", com certeza, quem está me ouvindo vai tomar - eu só falei isso como modelo. Então, o comprimido, esse remédio que ainda não foi autorizado pela Anvisa, que tem problema para poder ser inserido no mercado, não faz mal para as pessoas porque quem está com câncer já está carimbado para morrer. Então, não é justo! Eu falei esses dias, Senador Humberto, que, infelizmente, esse esquema da saúde é pior que o da Petrobras. O da Petrobras só levou dinheiro; o da saúde está levando as vidas, está levando os nossos amigos, nossos vizinhos, nossos familiares. Hoje não somos nós, e quem nos garante que amanhã não seremos nós as vítimas? Então, por isso a minha luta aqui é para buscar... É só vocês buscarem no G1. Vocês têm todos os dados já disso que eu estou falando, dessa pesquisa de que estou falando aqui. Liguei, na sexta-feira, para o Giles, que é o assessor da Presidente, porque eu queria falar com ela, passar esses dados para ela. Nós estamos aqui, no Congresso, com uma PEC para aumentar os impostos, que o Brasil inteiro está repudiando, quando nós podemos colocar esse produto no mercado. E esse produto no mercado pode ser usado pelas pessoas já com câncer e, ao mesmo tempo, diminuir, não milhões, mas bilhões de reais. Então, eu estou sendo aqui solidário. Já assinei o manifesto aqui de V. Exª para homenagear o nosso ex-Senador José Eduardo Dutra. Sou parceiro, sou solidário. Cinquenta e oito anos, dois anos mais do que eu tenho hoje, tenho 56. Morreu novo, jovem e de câncer de pele. E olha, eu tenho, Senador Humberto Costa, cada depoimento de pessoas que tomaram esse medicamento
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que é de estremecer, é de ficarmos arrepiados quando as pessoas contam. Eu tenho depoimentos de médicos que ligaram para mim, cujos pacientes ganharam na Justiça o direito de usar e se curaram. E eu falei: "Mas me falem, venham a público falar." Eles falam: "Não posso. Se eu falar, eu vou ser retaliado. Eu não posso." Quer dizer, olha a situação que nós estamos vivendo hoje. Então, aqui, nesta Casa, neste momento, de coração partido, eu quero pedir para V. Exª encampar, junto comigo, uma campanha para que consigamos dar, pelo menos, uma oportunidade a mais para as pessoas que hoje, infelizmente, já estão marcadas com o câncer e a outras que virão. V. Exª, que conviveu com o José Eduardo Dutra, contou toda a história de vida dele. Então, só quero aqui me solidarizar com V. Exª, que já passou pelo Ministério da Saúde. Conte comigo! Tanto é verdade, Sr. Ministro, ou ex-Ministro, que eu tenho dados de pesquisas nossas de medicamentos. E, infelizmente, chegamos à seguinte conclusão: qual é o medicamento cuja patente é brasileira? É difícil demais. A nossa Anvisa, aqui, infelizmente, não parece que é brasileira. Então, é por isso que eu estou aqui, neste momento, reforçando e buscando mais apoio para esse trabalho que eu comecei como Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Eu agradeço o aparte de V. Exª.
Tive contato com esse assunto e essa matéria, por coincidência, no dia de hoje. O taxista do carro em que eu me locomovia até o aeroporto me mostrou uma matéria de televisão sobre isso e eu vou me associar e me informar, da mesma forma que fez V. Exª, sobre esse medicamento, as razões pelas quais, eventualmente, ele não tenha tido autorização de ser comercializado. Tenho certeza de que, se for algo que dependa da Anvisa, obviamente dentro das normas, o Presidente da Anvisa, que é um dos melhores técnicos que o Brasil tem hoje, Dr. Jarbas Barbosa, deverá, sem dúvida, não só dar as respostas do porquê disso, mas também criar as condições para que, o mais rapidamente possível, essa medicação venha a ser aprovada.
Eu agradeço.
Eu agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Líder Humberto Costa, pelo seu pronunciamento.
Na abertura dos trabalhos hoje nós encaminhamos na mesma linha, um voto de pesar aos familiares, lembrando a vida e a luta desse guerreiro, que dedicou a sua história e o dia a dia da sua caminhada em defesa do povo brasileiro.
Meus cumprimentos pelo pronunciamento.
Senador Reguffe, com a palavra, porque V. Exª, infelizmente, é o último da fila e estava no aguardo de ser chamado. Mas, se quiserem trocar, fiquem bem à vontade. Eu ficarei aqui, pacientemente, ouvindo ambos.
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O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, uma queixa que tenho ao nosso Regimento Interno é de que ele é extremamente centralizador, centraliza muito as decisões desta Casa, assim como na Câmara dos Deputados, nas mãos da Mesa Diretora.
Nós precisamos democratizar o processo decisório, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, e dar chance a que todos os Parlamentares possam ter as suas proposições, os seus projetos votados pelo Plenário desta Casa.
Às vezes, a pessoa é eleita Parlamentar, pede um voto do eleitor para se eleger Parlamentar, para defender determinada bandeira, essa pessoa eleita apresenta um projeto e passo o mandato inteiro sem esse projeto ser votado. E todo mundo acha isso normal, natural.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para ajudar V. Exª. O direito de greve, eu estou há 20 anos esperando e não me deixam votar. E, agora, vão votar outro, e eu vou ter que aceitar.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - É um caso. E existem outros casos também. Não dá para isso ser enxergado e visto como algo normal, natural.
A pessoa disputa uma eleição, pede um voto do eleitor para defender determinada bandeira, determinado projeto, elege-se, vira Parlamentar, apresenta determinado projeto e aquilo fica engavetado durante o mandato inteiro daquela pessoa. Isso não é certo.
E não é certo nem justo não é só com o Parlamentar, não é certo nem justo com o eleitor desse Parlamentar, com aquela pessoa que foi, no dia da eleição, depositou um voto na urna, esperando que aquele voto fosse para que determinada bandeira, determinado projeto fosse votado.
Se vai passar ou não, faz parte da democracia. Todos aqui foram eleitos, estão aqui legitimamente eleitos. Se vai passar ou não, faz parte da democracia. Agora, não ser apreciado, não ser votado, isso é grave.
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Então eu protocolei, na tarde de hoje, Sr. Presidente, um projeto de resolução que altera o art. 163 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a prerrogativa do Senador de requerer a inclusão automática de uma proposição de sua autoria, na Ordem do Dia do Senado Federal.
A única coisa que se coloca é que o Senador terá que avisar, através de requerimento, com 60 dias de antecedência, qual é o projeto, qual é a proposição. Ou seja, o Senador terá que, com 60 dias de antecedência, avisar qual é o projeto, para que todos os outros Senadores possam estudar aquele tema, formar as suas consciências, para votar aquele determinado projeto.
Isso vai democratizar esta Casa. Se for repetido pela Câmara dos Deputados, vai democratizar o Congresso Nacional, porque hoje existe muito poder nas mãos das Mesas Diretoras. E isso vai fazer com que cada Senador tenha o direito de, uma vez por ano, ver apreciado um projeto seu, diretamente no plenário.
Ele avisa com 60 dias de antecedência, todos podem estudar aquele tema, durante 60 dias, e depois há a votação, de uma forma democrática. Isso vai fazer com que, inclusive, o Plenário vote projetos que às vezes ficam anos, como esse, que V. Exª mencionou, que está aí há... Há quantos anos?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vinte anos.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Que está aí há 20 anos, sem ser votado.
Digo isso porque a nossa responsabilidade não é só apresentar o projeto; é também defendê-lo e ver se ele passa. Não é frustrante para mim, como pessoa, como Parlamentar, ver um projeto meu não ser votado durante o meu mandato. Isso é frustrante para o eleitor, porque o eleitor, que depositou um voto em alguém, baseado em determinados compromissos, em determinadas propostas, quer ver isso sendo votado, deliberado.
Na minha concepção, esse projeto democratizaria e revolucionaria o nosso processo legislativo. E mais: toda a população vai saber, com 60 dias de antecedência, qual projeto vai ser votado 60 dias depois.
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Até o Estatuto do Torcedor, do futebol, exige que os jogos sejam marcados com antecedência. Por que os projetos que são votados no plenário do Senado Federal não podem ser apresentados à sociedade brasileira com antecedência? E isso, não é só o Senado, não! É o Senado, é a Câmara, são as assembleias legislativas, as câmaras de vereadores; isso acontece no Brasil inteiro. Deveria ser avisado para sociedade, para os eleitores, até para os eleitores poderem também pressionar os Parlamentares sobre o que eles pensam sobre determinado o projeto.
Hoje, às vezes, entra um projeto, aquilo é feito extrapauta, e não é isso que contribui para a democracia brasileira, para uma melhor democracia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se V. Exª me permitir, entram extrapauta, e o seu projeto já está há dois, três anos lá, com o mesmo teor. Daí, baseado em algumas articulações, entram no extrapauta, e o seu não é votado. Por isso, V. Exª está com toda razão. Eu estou assinando embaixo essa forma democrática de fazer o debate dos projetos aqui no plenário.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Então, eu altero art. 163 do Regimento Interno do Senado Federal com essa proposição, com esse projeto de resolução, que no seu §7º passaria a vigorar - caso seja aprovado, e eu espero que passe - da seguinte forma: "A cada sessão legislativa poderá o Senador requerer, com 60 dias de antecedência, a inclusão automática de uma proposição de sua autoria na ordem do dia do plenário, independentemente do parecer de comissões, com preferência sobre todas as demais proposições, exceto as que tenham prazo constitucional."
E essa questão do prazo constitucional é uma coisa interessante também para se observar aqui neste pronunciamento, Senador Paulo Paim, que preside esta Casa neste exato momento. Sabe quantas medidas provisórias foram editadas pela Presidência da República apenas neste ano? Trinta! Foram editadas 30 medidas provisórias, o que deveria ser algo absolutamente excepcional, que deveria ter um caráter urgente e ser algo excepcional, algo que fosse a exceção. Só neste ano foram 30 medidas provisórias, e que trancam a pauta do Congresso. Mas eu coloquei: "exceto as que tenham prazo constitucional".
Eu penso que esse projeto é um respeito ao eleitor de cada um de nós, que votou em cada um de nós esperando que, pelo menos, fosse deliberada, discutida e votada no plenário aquela proposição, aquela proposta que foi discutida na campanha com esse eleitor.
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Espero que o Senado trate este projeto com a atenção devida, pois isso, na minha concepção, vai democratizar uma Casa que é muito importante para a sociedade e que, às vezes, não é enxergada da forma devida, por desvios - e aí precisa ser responsabilizada, sim -, mas também pela centralização de poder que faz com que a pessoa olhe de fora e fale: aquilo ali não anda nunca, é burocrática, as coisas nunca vão andar.
Então eu acho que isso garantiria a cada Parlamentar ver um projeto seu sendo votado no plenário a cada ano. A única coisa é que ele tem de avisar com 60 dias de antecedência para que todos possam estudar o tema e formar as suas consciências sobre esse tema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Reguffe. Parabéns pela iniciativa, que, de fato, democratiza e faz justiça à iniciativa dos Parlamentares.
Senador Ivo Cassol, para o seu pronunciamento.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com alegria que quero aqui cumprimentar os senhores, as senhoras; especialmente, mandar o meu abraço e a minha gratidão ao Senador de Brasília, Reguffe, que acabou de usar a tribuna desta Casa; aos meus amigos e amigas dos quatro cantos do Brasil e do meu grande Estado de Rondônia, que, sempre, quando vão à igreja ou mesmo em casa, nas suas orações, têm pedido por mim. Agradeço de coração.
Ontem, eu me desloquei de Brasília para Porto Velho. E, voltando hoje, o senhor não imagina, nosso Presidente, Senador Paim, a alegria do povo, dentro do avião, quando cumprimenta, passa essa energia positiva e parabeniza a luta constante que a gente sempre está enfrentando, especialmente essa nova luta. Mas, antes de falar dessa nova luta contra o câncer, eu quero daqui mandar o meu abraço a todos os meus amigos e amigas de Porto Velho, porque, na última sexta-feira, a nossa capital do Estado de Rondônia estava fazendo 101 anos de emancipação política; também da cidade de Ariquemes e de outras cidades do Estado de Rondônia que estarão com as nossas festas de emancipação. Então, a todos os nossos amigos e às nossas amigas dos quatro cantos do Estado de Rondônia, fica o nosso abraço.
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Eu vou voltar aqui, Sr. Presidente, num assunto, digamos, infelizmente, por alguns. Não queria nem que existisse essa palavra, que é o câncer, porque a toda hora, a todo instante essa doença está ceifando vidas; a toda hora, a todo instante essa doença está entrando nas residências e, sem avisar ninguém, Senador Reguffe, leva embora.
Eu, às vezes fico me perguntando... Usei a tribuna na terça-feira da semana passada, quando eu descobri. Um amigo meu de muitos e muitos anos, que é da minha cidade, Rolim de Moura, o cabeleireiro Cláudio, como é conhecido - e que está me assistindo nesse instante -, é aquele cara crítico na cidade, mas é aquela pessoa crítica que faz a crítica construtiva. Eu liguei para ele há mais ou menos um mês para saber se ele podia cortar meu cabelo. Ele já preparou a pen drive e, quando cheguei pra cortar o cabelo, já me mostrou a matéria, me falou o que era e me entregou a pen drive.
Ele falou: Cassol, eu sei que você é um guerreiro. Você consertou, fez a nossa cidade ser uma das melhores do Brasil, a cidade de Rolim de Moura. O Estado de Rondônia, quando muitos políticos não davam conta de pagar o salário ou de arrumar uma estrada, você voltou, fez a diferença e devolveu a credibilidade. E, nessa luta contra o câncer, que está publicada aqui no G1 e que tenho em mãos, se não for alguém para pegar em cima e brigar de verdade, não vai conseguir quebrar a máfia que existe também na área da saúde.
Daí, eu falei: mas você já sabe tanto assim, Cláudio? Estava lá a manicure que trabalha com ele, e ele falou: sei, porque eu sei o que passam meus amigos, eu sei o que passam minhas amigas quando descobrem que estão com câncer ou quando perdem alguém da família. Então, estou te dando na tua mão, Ivo, para você começar essa luta.
Eu aqui quero deixar meu abraço, agradecer de coração ao Deputado Estadual Rodrigo Moraes, do Estado São Paulo, filho do meu amigo e Deputado Federal José Olímpio. Ele me acompanhou, me pegou lá no aeroporto de Viracopos, em Campinas, e me acompanhou até a cidade de Araraquara, perto de São Carlos. Lá também encontrei o Deputado Estadual Roberto Massafera, outro guerreiro. Então, quero aqui deixar meu abraço ao Rodrigo Moraes e também o Roberto Massafera.
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Quero agradecer também, Sr. Presidente, Senador Paim, aos pesquisadores que descobriram a fosfoetanolamina sintética - eu tenho pouco dificuldade dobrar a língua. É um medicamento que marca as células doentes e o próprio corpo. Com isso, as células boas combatem as doentes.
Eu quero deixar meu abraço ao Dr. Gilberto, que me atendeu - um químico, aposentado pela USP de São Paulo. Ele me atendeu até na empresa dele, em Araraquara.
Quero cumprimentar também outro grande profissional, o químico Salvador Claro Neto. Ele continua trabalhando, Senador Paim, na USP de São Carlos. É o químico de lá, que estava produzindo, até poucos dias atrás, esse medicamento, para distribuir, Senador Reguffe, para os pacientes com liminares judiciais. Foi distribuído para milhares e milhares.
Ao mesmo tempo, também quero agradecer ao Renato Meneguelo. Ele é médico e, de tão desanimado que ficou, saiu de São Paulo e foi trabalhar na divisa com o Piauí, no Ceará, porque a pesquisa dele tem dificuldade em todos setores que vai. Ele saiu de lá, do rincão da Caatinga, e foi participar da reunião, na última quinta-feira, em Araraquara. Ele fez parte da Uniesp, de Bauru, no Estado de São Paulo.
Também quero aqui deixar meu abraço e agradecer outro pesquisador desse time de cinco profissionais: Durvanei Maria, bioquímico do Instituto Butantan, do Estado São Paulo. Ele fez todas as experiências desse medicamento com os ratos e tem toda a documentação, tudo. Ele também saiu de São Paulo, da capital, do Instituto Butantan, e esteve conosco lá em Araraquara, discutindo e apresentando toda a documentação de tudo isso.
O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Ivo Cassol, permite-me um aparte?
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Com certeza, Senador Reguffe.
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O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu queria, em primeiro lugar, parabenizar V. Exª pela discussão desse tema, que é muito importante. Hoje, no início da tarde, eu pedi que a minha assessoria ligasse, inclusive, no seu gabinete para saber mais sobre isso. Eu, no final de semana, fui procurado por algumas pessoas que estão em tratamento oncológico, em tratamento de câncer, e, sem dúvida alguma, essa decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi contra essas famílias. O que acontecia? Trezentos e sessenta e oito pacientes com câncer estavam, através de liminares, conseguindo esse medicamento na Universidade de São Paulo - que é esse medicamento que V. Exª falou, a fosfoetanolamina sintética -, e simplesmente o Tribunal suspendeu essas liminares, e as pessoas tiveram que parar o tratamento. Na minha concepção, há aí um descaso por parte da Anvisa, que é a agência reguladora. A Anvisa deveria acelerar os procedimentos para dizer se o remédio presta ou se ele não presta. Agora não dá é para essas famílias, que estavam tendo melhoras no tratamento, de acordo com os depoimentos, simplesmente terem o tratamento interrompido porque o Tribunal de Justiça resolveu decidir que não pode mais continuar esse tratamento. Então, são 368 famílias. Eu soube que V. Exª tinha pedido uma audiência pública aqui e pedi para minha assessoria ligar no seu gabinete. E quero aqui parabenizar V. Exª por trazer esse tema a esta Casa, porque é um tema muito importante. Não se brinca com a vida das pessoas, com a saúde das pessoas. Cabe à Anvisa decidir se o remédio pode ou não pode. Agora não dá é para deixar essas famílias desassistidas, como elas estão neste momento. Isso, na minha opinião, é muito grave, e acho que esta Casa não pode se omitir em relação a isso. Eu queria parabenizar V. Exª por trazer esse tema.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Obrigado, Senador Reguffe.
Tanto isso é verdade que eu até vejo uma solução, que continua passando pela Justiça. Eu tenho aqui depoimentos de pessoas humildes, simples; tanto pessoas que estão fazendo tratamento como outras que já se trataram, depoimentos de pessoas que já estão curadas. Então, eu peço aqui a todos aqueles que conseguiram as liminares, e que foram derrubadas, que recorram.
Para vocês terem uma ideia, quem já está com câncer já está carimbado. Quem está com câncer já está, infelizmente, aguardando o dia do seu falecimento. Tantos amigos e pessoas que eu conheço estão aí de pé lutando, e dão tudo, dão tudo - eu fiz agora há pouco um aparte ao Senador Humberto Costa, que foi Ministro de Saúde -, e perderam. O José Eduardo Dutra...
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Com certeza, se ele tivesse tomado esse medicamento, ele estaria curado hoje. Sabia, Senador? Ele estaria curado hoje.
O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas, Senador Cassol, existem muitas pessoas que se curam do câncer. Morrer todos nós vamos um dia, mas o câncer é uma doença que tem cura. Agora, precisa ser bem tratado.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Com certeza, mas a cura com a quimioterapia, a cura com o sistema que está aí hoje, infelizmente, acaba atraindo para outras doenças. O paciente acaba perdendo a resistência do corpo. Enfim, o tratamento debilita a pessoa.
Então, eu fiz a pergunta para os cientistas, eu fiz a pergunta para os pesquisadores: “Com esse medicamento, tem cura?”. Ele falou: “Tem". E tem cura e cura, só que depende de cada organismo. Um organismo é com 30, com 60, outro com 90.
Eu recebi uma ligação. Eu só não posso falar aqui na tribuna desta Casa porque o dono de uma clínica, um médico que trabalha nessa área falou: “Eu vou lhe passar tudo. Eu só pediria que você não divulgasse o meu nome.” E ele, provavelmente, está me assistindo. Fica o meu abraço a esse médico oncologista, um guerreiro, que disse: “E não estou olhando pelo lado financeiro; se eu tivesse olhando pelo lado financeiro, eu jamais estaria ligando para você. Eu estou ligando pelo lado humano.”
Eu sei porque muitos pacientes conseguiram esse medicamento por intermédio da Justiça, outros conseguiram por intermédio do Dr. Carlos Kennedy, lá da cidade de Pomerode, em Santa Catarina. Ele distribuiu para mais de 800 pacientes, e essas pessoas estão curadas. Mas o medicamento depende da reação de cada organismo.
Então, o que nós estamos vendo hoje é que, a cada instante, está morrendo um amigo nosso, uma pessoa. E nós aqui estamos todos bem de saúde; mas quem garante amanhã, Senador Paim, que nós não estaremos enfermos? Quem garante que amanhã nós não teremos alguém da família doente? Eu perdi uma tia, irmã do meu pai, nova, com 50 e poucos anos de idade, com câncer de mama. E com esse medicamento aí na frente para poder tratar. E um paciente que já está já marcado, aceita o medicamento, porque não há doença pior do que o câncer; pior do que o câncer, não há; então, o medicamento que for dado...
Eu quero fazer um pedido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, às demais instâncias em que será julgado: vamos ver o lado humano, gente! "Ah, mas a Anvisa..."
A Anvisa não está acima das nossas vidas! A Anvisa não está acima da vida do nosso semelhante! A Anvisa não está acima!
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Eu quero fazer uma pergunta aqui para a Anvisa: qual é o medicamento registrado pela Anvisa? O registro desse medicamento não se faz em cinco anos.
Esse grupo de pesquisadores, Sr. Presidente, já esteve na Anvisa várias vezes. Eu tenho aqui documento assinado quando receberam lá. Mas, infelizmente, existe uma dificuldade. Sabe o que acaba acontecendo? Existe um esquema em que os tratamentos de saúde... Existe muita coisa que o pessoal não pode falar, porque uns vão perder isso, vão perder aquilo, vão cortar até os convênios, porque quanto é uma quimioterapia?
Aqui os servidores desta Casa... Na semana passada, muitas pessoas vieram e disseram para mim: "Senador, você bateu na ferida de todo mundo". Sabe quanto custa a quimioterapia? Custa de R$20 mil, R$25 mil a R$30 mil. Há um medicamento que custa R$240 mil! Está aqui: o Yervoy é um medicamento importado. O SUS não paga por ele. São cinco ampolas. Só para dar uma sobrevida no paciente, custa R$240 mil! Estão fazendo um teste com ele no Brasil e estão gastando mais de R$16 milhões! Quer dizer, se esse medicamento custasse R$50 mil o comprimido, com certeza, já estaria aprovado.
Então, eu já solicitei uma audiência com o presidente da Anvisa. A Presidente Dilma... Eu entrei em contato com o Giles no sábado, porque eu queria que ele marcasse para já mostrarmos todos os depoimentos dessas pessoas, desses pesquisadores, para que a nossa Presidente Dilma, que já teve problema de saúde, interagisse com eles e colocasse o Ministério da Saúde. O Giles até falou para colocar o novo Ministro junto. Na hora, eu passei para ele. O próprio Giles já puxou o G1. Para quem não sabe, pesquise no G1, veja as matérias que estão publicadas, pegue a entrevista que foi feita com o professor. Já há muitos resultados na mão de cura. Para vocês terem uma ideia, eu tenho cada depoimento aqui. A Fiocruz teve uma reunião.
Eu vou precisar de um pouquinho de tempo a mais, Presidente, porque isto aqui é importante para toda a humanidade; não só para o Brasil e para o povo do nosso País, mas para todos.
Eles estiveram, no dia 21 de novembro de 2013, na Fiocruz, que se mostrou interessada na pesquisa, mas com uma condição: queriam que se providenciasse o termo de cessão do direito da patente. Sabe o que esses cientistas, esses pesquisadores querem? Sabe o que eles estão querendo? Eles só querem, na verdade, um centro de pesquisa para continuarem desenvolvendo o trabalho deles! Presidente Paim, Senador Reguffe, sabe o que eles querem? Eles querem dar para o SUS, eles querem dar para o Governo Federal.
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Nós estamos aqui na iminência de aprovar uma PEC para aumentar a CPMF. Eu vi ontem, quando o Ministro Levy foi embarcar num voo aqui em Brasília, o povo xingando ele, metendo a boca nele por causa da CPMF.
Com certeza, se se colocar esse medicamento no mercado, o gasto vai diminuir não milhões: vai diminuir bilhões de reais. Esse recurso vai poder fazer uma saúde mais decente, especialmente para quem tem problema de fratura. Vão se economizar milhões na saúde básica, em todas as outras áreas.
Eu sei que existe laboratório, eu sei que existe indústria para quem vale muito mais o dinheiro; mas eu queria que esses que só pensam no dinheiro sentissem na pele, dentro da família deles, o que essas outras famílias estão passando por falta de um tratamento, por falta de medicamento, Senador Capiberibe - nosso Presidente que assumiu agora -, para a cura do câncer.
Se eu estou usando a tribuna desta Casa, eu já estou convicto porque eu acompanho. Eu tenho visto, como eu vi na semana passada em São Paulo, quando fui ao interior; eu fui de carro, voltei, cheguei de madrugada. Na sexta-feira de manhã, eu estive também com o apóstolo Valdemiro Santiago. Quero mandar um abraço para o apóstolo Valdemiro Santiago, como para outros líderes religiosos que Deus usa para fazer milagres.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Mas nós também não podemos dispensar chances, Sr. Presidente. E eu vou pedir ao senhor aqui, encarecidamente, um tempo maior para concluir o uso da minha palavra em cima disso.
Nós não podemos dispensar, de maneira nenhuma, Sr. Presidente, todas as chances que nós tivermos para dar um alento e melhorar ainda mais a vida dessas pessoas.
Para vocês terem uma ideia, quando eu falo aqui da questão da Fiocruz, eu tenho aqui o e-mail deles, e eles se interessaram desde que os pesquisadores passassem a patente para eles. E, aí, a quanto nós iríamos comprar? Mas a fundação é tocada por pessoal particular. Então, o Governo Federal tem que encampar isso, por favor, Srª Presidente da República, nossa Presidente Dilma. Aliás, quero parabenizar a senhora, que teve a coragem de diminuir esses ministérios, teve a coragem de diminuir cargos comissionados. Parabéns. Eu cobrei esses dias...
(Interrupção do som.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Só pedir para a Casa...
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - V. Exª tem o tempo que julgar necessário.
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O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Obrigado.
Só para quem está em casa acompanhar, nós temos um tempo aqui, e, quando termina o tempo, cai o som, e nós temos que retomá-lo.
Portanto, quero fazer um pedido aqui para a Presidente Dilma, quero fazer um pedido para o novo Ministro da Saúde, quero pedir aqui para o presidente da Anvisa, para os diretores lá de dentro: olhem para o seu semelhante! Não vamos esperar a burocracia que este Brasil tem. Não vamos esperar essa arrogância que muita gente tem. Vamos colocar a vida em primeiro lugar!
Eu falei, Presidente, na semana passada, que esse esquema da saúde é pior do que o da Petrobras, porque a Petrobras roubou dinheiro do nosso povo. Aqui, infelizmente se estão roubando vidas. Quanto custa cada comprimido? Dez centavos.dez centavos!
"Quantos depoimentos, Cassol, você já tem?" Eu tenho inúmeros. Esse mesmo médico oncologista, dono de uma clínica, já foi ameaçado. "Eu sei que isso aí deu certo." Eu falei: por que que você não fala? Ele disse: "Eu não posso". Aí me ligou outro profissional e também me disse isso. É e-mail, é telefonema toda hora, Sr. Presidente.
E aí nós, com tudo isso na mão, vamos deixar esses pesquisadores irem para outro País, para comprarmos o mesmo remédio, igual a este aqui? Vejam: Yervoy. Vamos comprar esse medicamento por R$240 mil? Por isso que não se tem dinheiro para a saúde.
Eu fui prefeito, fui governador. Com que é que mais se gasta neste Brasil? É com doença de câncer. E olhe que os pacientes sofrem. É de dor. Têm que tomar até morfina, se não me engano. Muitos pacientes ficam no meio do caminho. Quem não quer ter essa oportunidade? Quem que esteja já marcado para ir que não queira tomar? Qualquer um toma.
Quais os efeitos colaterais? Até agora, pelos estudos, não há nenhum. Aí a Anvisa disse o seguinte: "Agora precisamos do Estudo 1, do Estudo 2, do Estudo 3. Infelizmente, qual é a unidade pública que tem interesse de colocar suas estruturas para fazer isso? Nenhuma tem. Por quê? Porque é o SUS que paga. Agora eu pergunto a vocês: quem é o SUS? Quem é o SUS? O SUS somos nós. É você que está me assistindo que faz o fundo do SUS, que faz o dinheiro do SUS. É vocês que pagam os impostos, que vêm para o Governo Federal e retornam para os hospitais.
"Bom, mas como é que pode isso?" É assim mesmo, gente. Vocês já viram quantas entrevistas no Fantástico, de quem fez cirurgia sem necessidade, recebeu prótese sem necessidade? Quantas coisas já se fizeram? Pessoas que vendem para o hospital e não entregam? Quantas agem dessa maneira?
Alguém vai dizer: "Cassol, você tem um monte de processos!" Eu quero mais um. Pode botar mais um! Mas eu estou, mais uma vez, defendendo o meu semelhante. Eu estou defendendo as pessoas. Estou defendendo a família. Eu não tenho nenhum processo por roubo. Eu não tenho nenhum processo por superfaturamento. Eu não tenho nenhum processo por desvio de dinheiro. Nada disso! O processo que está aí, em que eu estou sendo condenado, que está em embargos de declaração, é por fragmentação. E eu também não fragmentei, porque, em cada emenda parlamentar, eu fiz a licitação. A Comissão fez. O Acórdão nº 1.540 do Tribunal de Contas está aí, e faz justiça em cima disso. E eu só tenho buscado justiça.
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Portanto, um homem público que tem medo de processo não pode estar na vida pública, porque, infelizmente, ele tem que enfrentar se ele quer ajudar o seu semelhante.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - E eu estou aqui para contribuir, como Senador da República, naquilo que eu posso, Sr. Presidente.
Fiz a solicitação, fiz o requerimento de uma audiência pública nos próximos dias. Os pesquisadores já estão à disposição para vir aqui, juntamente com a Comissão de Ciência e Tecnologia e a CAS (Comissão de Assuntos Sociais), com a Senadora Ana Amélia.
O tanto que é importante a participação desta Casa para comprar essa briga! Eu não quero que vocês comprem essa briga do Ivo Cassol! Eu quero que vocês comprem essa briga de um irmão seu, de um tio seu, do seu pai, da sua mãe ou de um vizinho, de um amigo que está com câncer. Se você não tem ninguém, vá olhar na casa do vizinho, veja o que ele está passando.
Eu pensei que aqui nesta Casa, no Senado, que é a Casa mais alta - como chamam aqui -, não havia problema nenhum. Quantas pessoas que trabalham aqui dentro disseram para mim: "está aqui, perdi um familiar meu estes dias". Outro perdeu em outros dias. E aí nós temos o medicamento e somos proibidos de usar!
Proibido de usar é cocaína! Aí é proibido de usar! Proibido de usar é arma, que mata outro! Mas deixar de usar um medicamento? "Ah, mas a Anvisa..." A Anvisa que tire a bunda da cadeira - desculpe-me a expressão - e corra atrás disso! Corra atrás disso! O novo Ministro da Saúde pegue isso como desafio! Ou por acaso tem que voltar o José Serra e brigar de novo, igual o do genérico no passado? Não, ele não é mais o Ministro, mas é um parceiro guerreiro que fez um bem pela saúde quando brigou pelo genérico.
Eu tentei marcar uma audiência com o Governador Geraldo Alckmin na semana passada, em São Paulo. Marcaram às 18h, mas eu não pude ir, tinha outro compromisso. Quero aqui pedir para o Governador Geraldo Alckmin, como médico: coloque a sua equipe, coloque seu time na praça! Pegue a USP - a USP, que eu saiba, é a Universidade de São Paulo, uma universidade estadual; não é uma universidade federal.
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Coloque essa estrutura inteira, Governador Alckmin, para poder produzir esse medicamento. Esse medicamento pode ser produzido em todos os Estados: pode ser produzido no Amapá, Senador Capiberibe; pode ser produzido em Rondônia; pode ser produzido em Santa Catarina, tanto é verdade que Carlos Kennedy, lá de Pomerode, do Estado de Santa Catarina, onde eu nasci, em Concórdia, para aqueles rincões, manipulou, produziu esse medicamento e o distribuiu para mais de 800 pessoas. E eu perguntei para ele: "E, dessas pessoas, quantas estão curadas?" "Venha aqui conversar com essas pessoas e venha ouvir o que elas dizem aqui, Cassol."
Eu recebi inúmeros e-mails, inúmeros documentos de pessoas de todos os cantos do Brasil e aqui eu queria aproveitar para pedir para aquelas pessoas que ainda não mandaram, mandem para o Senador Ivo Cassol e-mail, você que já fez tratamento, você que brigou na Justiça. E para essas pessoas, Sr. Presidente, que a Justiça de primeiro grau determinou dar esse medicamento e o estão tomando, o risco é delas porque elas já estão marcadas para morrer. Esse comprimido não vai atrapalhar mais nada, já estão carimbadas. Então, não é justo.
Eu quero aqui pedir às pessoas que mandem o documento para nós. Quem já foi curado que mande também. Vamos fazer um mutirão. Vamos fazer um abaixo-assinado em nível nacional. Não querem fazer um abaixo-assinado para mudar uma lei disso e existem não sei quantos milhões de assinaturas? Não existe um outro abaixo-assinado para não sei o quê? Vamos fazer também. Não existem não sei quantos milhões de assinaturas para fazer um partido novo? Então, vamos fazer um partido novo sim; é o partido da saúde! Vamos fazer esse partido contra o câncer. Vamos fazer esse partido em favor da vida, para defender a vida. Vamos fazer esse partido. E como podemos começar? Eu serei o cabeça disso para poder puxar. Vou junto com vocês alavancar tudo isso para que possamos quebrar todas essas pedras que estão no meio do caminho. Água em pedra dura bate, bate, bate, bate até que fura.
Mas não é justo, Sr. Presidente! Não é justo! Olha, eu tenho conversado com amigos meus, pessoas que me ligam e falam: "Ivo, pelo amor de Deus, me ajude nisso." Eu falo: "Estou correndo atrás." Então, isso não é justo! Não é justo, por causa de dinheiro, só beneficiar a quimioterapia e esses outros remédios caros. Vamos juntos fazer uma frente. A você que já entrou na Justiça, recorra dessa decisão. Vamos juntos para cima. Vamos diminuir o custo da saúde do SUS, mas, para isso, nós precisamos de que todos os políticos abracem essa causa, todos eles, e principalmente a nossa Presidente do Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - ... que teve coragem, no meio de todas essas críticas, Sr. Presidente, de diminuir oito ministérios.
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Podia até diminuir mais, mas, infelizmente, nós sabemos que aqui há partidos que têm a boca maior que o corpo e que, infelizmente, essa Base não representa quase nada, porque toda hora está com a faca no pescoço. Mas tudo bem, Senhora Presidente, a senhora já mudou alguma coisa. A senhora já abonou para população brasileira que está querendo e quer fazer melhor. Eu sei o que a senhora quer. Eu conheço a senhora. A senhora é uma guerreira. A senhora é uma lutadora. A senhora quer o melhor para este País. A senhora sempre foi bem vista pela classe baixa, classe média, classe sofrida. E o câncer, Senhora Presidente, não vem só na classe baixa. O câncer, Senhora Presidente, não vem só na classe média. O câncer atinge também quem tem dinheiro, atinge até quem tem condições.
Com certeza, a família do José Eduardo Dutra, o próprio PT, ajudariam em tudo que pudessem para poder curar o ex-Senador, ex-Deputado, ex-presidente do PT e ex-presidente da Petrobras. Quem não faria uma vaquinha para isso? Porque o que levamos desta vida? Nós só levamos o que estamos vivendo. O dinheiro ajuda no dia a dia, fora disso, não serve para nada.
Mas, infelizmente, a podridão do mercado internacional prevalece. Aqui, Sr. Presidente, quase para encerrar, infelizmente, há muita coisa que eu queria falar e não possor. Eu não posso nem citar nomes. Mas nós temos unidades hospitalares aqui que dizem o seguinte - olha o que eles dizem. Eu não posso falar o nome, nem a unidade, nem o Estado, mas dizem o seguinte sobre esse tratamento: infelizmente não podem, de maneira nenhuma - eu quero ver se encontro aqui o documento. É tanta papelada, gente! -, precisa passar pelos laboratórios, precisa passar por outros países, precisa passar por outros setores internacionais, porque o sistema de tratamento é internacional. Ele precisa passar por uma tal de MD Anderson, alguma coisa assim, parecida - MD Anderson para os adultos, St Jude não sei o que para os menores. Até a comida, gente, para esses pacientes, tem que passar via França, via não sei onde. Tudo é esquema para dinheiro.
Eu sei que há muitas unidades nossas no Brasil que fazem um trabalho de saúde extraordinário, de tudo quanto é lado.
Mas está aqui, encontrei aqui. É tanto papel! A pessoa responde para um dos pesquisadores: "Eu sou obrigado a seguir as regras do jogo da Medicina - crianças no St Jude, adultos no MD Anderson". Ele falou: "É igual a você pegar uma franquia do McDonald's, você é obrigado a seguir a franquia."
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Então, se lá da (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.) - desculpe a expressão - ou do inferno, vem uma medida, Sr. Presidente - desculpe a expressão, mas lá do inferno -, de que aqui tem que tomar veneno, e o pessoal tem de acompanhar, isso é um absurdo! Desculpe a expressão, para todo o mundo que está assistindo em casa, mas todo o mundo sabe, isso é um absurdo! Aí diz lá, então, vem de lá para cá, tem de tomar veneno porque está liberado lá não sei onde; então vai fazer aqui? Não, gente! Lá, nos Estados Unidos, matam as pessoas; aqui o pessoal não tem pena de morte. Então, é o contrário, gente!
Eu estou aqui indignado porque está aqui, gente! Olha como é que é considerado esse sistema de radioterapia, de quimioterapia? É tudo com medicamento importado desses países que ditam a regra do jogo no nosso País, gente!
E não vou aceitar calado! Não dá para aceitar! Olha que situação vivemos: enquanto estão liberando aqui o Yervoy, que é um medicamento de 240 mil,
e um comprimido, Telmário, que vem aqui para poder curar as pessoas não pode ser distribuído. Está aqui, é depoimento de pessoas que não posso divulgar, que a situação é desse jeito. Esse pessoal, que comprou esses equipamentos e investe 8, 10, 15, 20 milhões para poder comprar um equipamento desses, depois quer tirar esse dinheiro. Desculpem-me as pessoas que investiram nesse negócio, investiram porque estão ganhando ou estão fazendo trabalho social, mas se, amanhã, o comprimido custar R$0,10, que percam esse equipamento, mas salvem os teus amigos, salvem a tua família, salvem a vocês mesmos! É só salvar a nós mesmos!
Eu sempre digo o seguinte: ninguém de nós, seres humanos, pode dizer que dessa água não bebemos; amanhã podemos precisar.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Então, Sr. Presidente, eu estou indignado.
Eu quero aqui, se o senhor me permitir mais dois minutos, só ler dois depoimentos de pessoas que me mandaram e-mails, que são vários depoimentos, mas estes aqui são... Olhe aqui, olhe que situação aqui. Eu estou aqui com um depoimento que mandaram para o Senador Ivo Cassol:
Boa noite. Gostaria da sua atenção por um momento. Meu nome é Rosimari Cabral, casada há 20 anos e com uma filha de 11 anos. Meu marido é um homem trabalhador, teve uma infância pobre, mas resistiu, estudou e conseguiu um trabalho digno. Dedicou 42 anos da sua vida ao trabalho; se aposentou para curtir a filha caçula de 11 anos, três irmãos meninos e os netos. Mas o destino nos pregou uma peça, ele foi diagnosticado com câncer de reto, com metástase no pulmão, fígado e peritônio. Nosso chão se abriu como se fosse uma sentença de morte. Tínhamos duas opções: sentar e chorar, ou lutar. Escolhemos lutar pela vida, e assim tem sido nossa jornada, dia após dia, internação após internação, em meio à quimioterapia e seus efeitos colaterais.
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Olhe aqui:
E assim tem sido nossa jornada, dia após dia, internação após internação, em meio à quimioterapia e seus efeitos colaterais.
E hoje venho aqui pedir a sua ajuda para milhares de brasileiros que lutam pela vida, que querem a oportunidade de criar seus filhos, de crianças que desejam crescer e serem felizes. Nos ajude com a nova medicação que pode ser um sopro de vida para milhares e milhares ou milhões de pessoas com câncer.
Lute por nós, que seremos gratos.
Fosfoetanolamina é o potencial de cura. Câncer tem cura. Vocês só precisam nos ajudar.
Obrigada.
São as palavras dela.
E, com essas palavras, eu encerro e digo: o câncer tem cura!
É ter fé em Deus e nos unirmos pelo mesmo propósito, porque, senão, amanhã, as vítimas seremos nós.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Cassol, seu apelo realmente é dramático. Dá para perceber que V. Exª está apelando para que as autoridades liberem esse medicamento, e eu quero lhe dizer que sou solidário a essas pessoas. Conheço vários casos dramáticos também que exigem de nós uma tomada de posição.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu só gostaria aqui de dizer para quem ainda tem alguma dúvida que pesquise. Foi acompanhado, na última quinta-feira, à tarde, por dois jornalistas, um do G1 e outro da Globo, de Campinas, EPTV se não estou enganado, e estão sendo publicadas todas essas matérias.
Se algum órgão público federal ou estadual tiver alguma dúvida, que participem junto com esses pesquisadores, mas essa descoberta não pode mais ficar embaixo do tapete. Essa descoberta não pode ficar no interesse particular. Essa descoberta é nossa, é do povo brasileiro.
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E sabem o que - o senhor não estava no começo - esses pesquisadores querem em troca? Eles só querem um centro de pesquisa, só querem um centro de pesquisa em troca da patente. Não querem mais nada. Já foram convidados para irem para o Rio Grande do Sul, com um deputado estadual que se prontificou a peitar tudo, e começarem a produzir lá, já foram convidados para outros países para levar essa patente para lá, e nós aqui vamos perder.
Está acontecendo bem diferente, Santos Dumont era brasileiro e foi embora para poder colocar em prática o seu sonho. Aqui não, descobriram a cura do câncer. Por que não dar chance para quem está doente e que está me assistindo de tomar o medicamento? Por que não dar chance para os familiares terem entre eles, por muito mais tempo, essas pessoas?
Eu ouvi um médico, esse mesmo médico que me falou e que é dono de uma clínica, falar: "Senador, quando ninguém morre prematuro, o que mais leva à morte são duas situações: uma, cardíaca, e outra, por câncer".
Portanto, o dinheiro não pode se sobrepôr à vida. É por isso que estou aqui no plenário. Desculpem-me aqui a expressão que usei aqui,infelizmente, sei que é forte, mas não é justo outros países virem botar veneno para nós tomarmos e nós sermos obrigados a conviver.
A quimioterapia ajuda, mas, infelizmente, deixa as pessoas até sem medula óssea, depois, precisam até de transplante. Ela acaba com as pessoas. E se nós temos um medicamento tão barato, que custa tão barato, não é justo sermos escravos do restante que está aí.
Então, temos que colocar isso em pratica, porque, para quem já está com câncer, com certeza, esse medicamento só vai fazer bem, mal não vai fazer.
Obrigado, desculpe-me todo mundo, e que Deus continue nos abençoando.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Cassol, V. Exª poderia presidir aqui?
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Com certeza.
Agora, com a palavra o último orador inscrito, pelo nosso grande Estado do Amapá, Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Ivo Cassol, que preside esta sessão de segunda-feira (Fora do microfone), cumprimento os ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, na verdade, venho a esta tribuna para uma conversa com os que nos acompanham, com V. Exª, evidentemente, com os Senadores, Senadoras e também com aqueles que nos acompanham de suas casas, assistindo
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à TV Senado, ouvindo a Rádio Senado. É uma conversa sobre transparência.
A Lei Complementar nº 131, de 2009, também conhecida como Lei da Transparência, tornou obrigatório, para todos os entes públicos - das câmaras de vereadores até o Senado Federal, do Poder Legislativo; todos os tribunais de justiça do País, desde os tribunais regionais até o Supremo Tribunal Federal; todos os governos estaduais e o Governo da União -, que todas as despesas públicas sejam expostas, em tempo real, na rede mundial de computadores. E aí eu peço a quem esteja nos acompanhando, neste momento, que abra o seu equipamento, o celular, ou tablet, ou o computador de mesa, porque essa lei foi feita para o cidadão. Essa lei foi feita para que o cidadão brasileiro, aquele que paga uma carga tributária de 35,95% - como foi a carga tributária de 2014 -, possa acompanhar e fiscalizar os gastos públicos, possa monitorar a qualidade dos gastos e também o preço pago pelos serviços do nosso País.
Estão surgindo na rede social - e esse é um fenômeno novo que está mudando as relações das pessoas, que se relacionam mais, hoje, pelas redes sociais do que na vida real - várias páginas destinadas à fiscalização dos gastos públicos. Eu poderia citar aqui o Observatório Social do Brasil, que se espalha por todo o País, acompanhando e incluindo denúncias de mau uso dos recursos públicos; a Contas Abertas, do economista Castello Branco, que há muitos anos acompanha. Antes da Lei Complementar nº 131, ele se associava a Deputados e Senadores, para obter a senha do Siafi e fazer o acompanhamento de gastos. Há um grupo de Minas Gerais, chamado Fiscalize Agora, que também faz um belíssimo trabalho de acompanhamento.
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há uma organização, a Amarribo, em que eles, inclusive, chegaram a destituir um prefeito por mau uso do recurso. Há o Fiscaliza.BR, que é uma página no Facebook que eu frequento com certa assiduidade. Eu percorro as páginas do Facebook em busca de informação. O Fiscaliza.br é interativo, você pode ir lá, basta entrar no Facebook e colocar Fiscaliza.br que você vai abrir.
Hoje, pela manhã, eu abri a página do Fiscaliza.br e encontrei uma informação de que a Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab, que é do Ministério da Agricultura, teria adquirido uma bobina de papel kraft de 60 centímetros, com 9 quilos e 150 gramas, em torno de 10 quilos, por R$193,00. Essas pessoas que fazem essa página, que contribuem, que colaboram com as informações que chegam a essa página do Facebook, apresentaram esta compra da Conab, R$193,00 por uma bobina de papel de mais ou menos 10 quilos - essa descrição está no Portal da Transparência, disponível para a visualização de qualquer cidadão fiscalizador.
Os portais da transparência são resultados concretos da lei complementar, da Lei da Transparência, que obrigou todos os entes públicos a colocarem nos seus portais uma página voltada à prestação de contas, em tempo real, de todos os seus gastos. Esse valor, esse preço praticado, de R$193,00, foi levantado no Portal de Transparência da Conab.
O Fiscaliza.br teve a curiosidade de comparar preços, inclusive, ligaram aqui: "olha, ligamos em duas papelarias de Brasília, e encontramos valores abaixo do que a Conab praticou. Na Papelaria ABC, que é daqui de Brasília - não conheço, mas deve existir -, o valor é de R$89,90, menos da metade do que a Conab pagou.
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Já na Papelaria Art-Shop, o custo é de R$103,55. O menor preço que a página Fiscaliza.br encontrou foi no site da Starpress, a R$63,34. Como é uma diferença de preço gigantesca, enorme, trata-se, aqui, claro, de uma compra com sobrepreço, e essa compra pode ser brecada. Se essas informações são da nota de empenho, a nota de empenho, a nota de compra é uma promessa de compra que pode ser, inclusive, anulada, e essa compra não realizada, quer dizer, é uma economia para o Erário.
Veja, Sr. Presidente, a Lei da Transparência permite prevenir o mau uso do dinheiro e pode chegar aos pequenos Municípios, pode prevenir o desvio de pequenos recursos, mas, se você somar os desvios de pequenos recursos que acontecem todos os dias e a cada momento na gestão pública brasileira, eu tenho certeza de que o que se desvia em pequenas quantidades, se somado, é infinitamente maior do que o que foi desviado da Petrobras. Essa é a grande verdade.
Portanto, para que a gente possa fazer essa mudança de que o País precisa, que a sociedade exige, não há outro caminho que não seja a fiscalização, que não seja o que essas pessoas do Fiscaliza.br estão fazendo: estão usando esse instrumento poderoso para fiscalizar os gastos públicos.
Eu também gostaria de relatar, Sr. Presidente, uma pesquisa que eu mesmo tive curiosidade em fazer. No meu Estado, a situação da saúde, da assistência à saúde é trágica; é mais que dramática, é trágica. As pessoas estão morrendo à míngua nos hospitais por falta de medicamentos decisivos para salvar as vidas das pessoas. E eu olhei no Portal da Transparência do Governo do Amapá, na Secretaria de Saúde, que é o órgão encarregado de prestar assistência, e vi por que o Estado está vivendo essa situação trágica.
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Simplesmente porque, até ontem, o Governo tinha gasto com medicamentos apenas R$15.594.176,00.
Ora, Sr. Presidente, esse valor é bem menor de que uma transferência mais um repasse a maior que o Governo fez, um repasse desnecessário, sem que houvesse a menor necessidade, para a Assembleia Legislativa, de R$18 milhões, Sr. Presidente, ou seja, o que o Governo comprou em medicamentos é menor do que o extra que o Governador Waldez Góes regalou para a Assembleia Legislativa. Isso não tem cabimento!
Os Deputados têm os seus duodécimos garantidos lá, a Assembleia tem o seu duodécimo, não há justificativa para transferir recursos extras. Eu tive a curiosidade de comparar com o ano anterior, quando os gastos mensais eram da ordem de R$37 milhões de medicamentos. Aliás, com a saúde como um todo, a média de gasto com saúde no Amapá do ano anterior foi da ordem de R$37 milhões e, neste ano, está em R$29 milhões a média, ou seja, até dia 1º de outubro deixou, o Governo do Amapá de gastar R$72 milhões, gastou a menos R$72 milhões. Está aí, então, porque a situação é tão trágica e as pessoas estão morrendo nessas circunstâncias de não terem medicamentos básicos para salvar suas vidas, porque o Governo vai gastar esse ano, até o final do ano, menos R$100 milhões no orçamento de R$450 milhões. É um impacto trágico na vida das pessoas que moram no Amapá.
É por isso que estão faltando medicamentos, mas o cidadão pode acompanhar e, aliás, hoje, pelos portais de transparência. Vejam bem: aquele prefeito, aquela câmara de vereadores que não presta contas, que não detalha suas despesas como manda a lei, esses têm que ser eliminados na eleição do ano que vem. A grande oportunidade de eliminar e até de medir a qualidade do político é exatamente através dos portais de transparência. Aquela câmara de vereadores que não tiver um portal de transparência com as despesas claramente detalhadas - e para o ano haverá eleição - esses vereadores não podem mais voltar à Casa, porque o dinheiro é nosso.
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Nós temos que aprender a cuidar da nossa contribuição de impostos, e, para isso, os governantes têm que cumprir a lei.
A mesma coisa vale para os prefeitos. Aquele Prefeito que não cumpre rigorosamente a lei, não tem direito à reeleição. Ele tem que ser substituído pelo voto popular.
Por último, Presidente, eu encerro dizendo que, ainda há pouco, recebi uma informação. As pessoas sabem que eu tenho um interesse muito grande pela correta aplicação do recurso público, pela correta aplicação dos impostos que todos nós pagamos. Volto a insistir: a carga tributária no Brasil consome quase cinco meses dos nossos esforços - cinco meses nós trabalhamos para enfiar esse dinheiro na mão do Governo! As pessoas sabem que eu tenho essa preocupação. Eu estou convencido de que, muda governo, sai governo, se a sociedade não exercer esse controle social, com eficiência, a sociedade que nós queremos construir não acontecerá.
Ainda há pouco, eu recebi uma informação, que eu ainda vou checar. Mas a informação me chega, dizendo o seguinte: um desses Deputados que receberam R$18 milhões extras - que é mais do que o que o Governo gastou com medicamentos: gastou R$15milhões e passou R$18 milhões para a Assembleia - gastou, com aluguel de veículos, no primeiro semestre, R$247 mil.
O Senador Randolfe, o Senador Davi e eu, nós três juntos não gastamos isso durante o ano todo em aluguel de veículos. Eu tenho um escritório com 21 servidores. Nós percorremos o Estado todo e temos dois veículos alugados, não mais do que isso -é o suficiente para atender a nossa demanda.
Um Deputado Estadual gastou R$247 mil, em seis meses, em aluguel de veículos. A pessoa que me mandou vai detalhar essa informação e vai postar nas redes sociais. Eu volto à tribuna, em outra oportunidade, para falar a esse respeito.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Obrigado,Senador Capiberibe.
R
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Não havendo mais nenhum orador para usar a palavra, damos por encerrados os trabalhos de hoje.
Um abraço. Obrigado. Fiquem com Deus, que é a melhor companhia. Até a próxima oportunidade.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.)