Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 7 de outubro de 2015
(quarta-feira)
Às 14 horas
177ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu queria uma inscrição para comunicação inadiável. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - V. Exª será atendida. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Sr. Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Peço inscrição a V. Exª para, em seguida à Senadora Ana Amélia, também fazer uso da palavra para uma comunicação inadiável, em segundo lugar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - V. Exª será atendido logo após a Senadora Ana Amélia. Senador Alvaro Dias. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Muito obrigado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Presidente, como Líder da oposição, eu peço a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pois não. O Senador Alvaro Dias está inscrito como Líder da oposição para usar a tribuna. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Só me dê uma orientação, uma ideia. Como o primeiro orador, em que posição eu estou? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - O senhor é o primeiro orador inscrito. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Mas eu cedo para a comunicação inadiável da Senadora Ana Amélia. Eu seria o segundo? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pode ser o segundo. Não há problema. Depois, serão o Senador Ricardo Ferraço e o Senador Alvaro Dias, pela Liderança da oposição. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pediria a V. Exª que me inscrevesse pela Liderança do PSDB. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - V. Exª está inscrito pela Liderança do PSDB, de acordo com a ordem regimental aqui. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Parece-me que eu sou o sexto como orador inscrito. Assim, será o que acontecer primeiro, entre a Liderança e a inscrição. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Senadora Ana Amélia, pode usar a tribuna para uma comunicação inadiável. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V. Exª, caro Presidente desta sessão, Senador Otto Alencar. Eu agradeço também ao Senador Lasier Martins pela permuta e cedência de uso da tribuna em primeiro lugar.
14:03 R	Senador Otto Alencar e caros colegas Senadores, eu venho a esta tribuna com uma missão que me é extremamente gratificante: um agradecimento. Muitas vezes, eu subi à tribuna para fazer e tecer críticas à atuação do BNDES. Hoje, eu venho aqui e subo à tribuna com a mesma disposição e a mesma vontade para agradecer ao Presidente do BNDES Luciano Coutinho. Ele ontem, recebeu, no final da tarde, início da noite, um grupo de Senadores; o Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, o Deputado Antonio Brito; todas as direções das Santas Casas, lideradas pelo Dr. Júlio Matos; também o Dr. José Luiz Spigolon, da Confederação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicos; o Edson Rogatti, Diretor-Presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado São Paulo; Ricardo Englert, Diretor Financeiro da Santa Casa de Porto Alegre; e Gonçalo de Abreu Barbosa, Superintendente de Planejamento, Finanças e Recursos Humanos da Santa Casa de Belo Horizonte. E nós estivemos lá com os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Waldemir Moka e Humberto Costa. E os Senadores Otto Alencar, que preside esta sessão, Ronaldo Caiado e Delcídio do Amaral só não foram, porque estavam compromissados. O Senador Otto teve um problema na visão e teve que ser atendido emergencialmente; o Senador Caiado estava em uma reunião com o Presidente do TCU; e o Senador Delcídio estava em uma reunião com as lideranças da Base do Governo. Essa é a razão. Faço questão de salientar o nome desses Parlamentares que estavam todos comprometidos com essa audiência, ontem à tarde, na sede do BNDES, aqui em Brasília. Lá nós fomos recebidos não só pelo Presidente Luciano Coutinho, mas também pelo Diretor de Infraestrutura Social do BNDES, o Henrique Paim, que teve a gentileza de fazer o agendamento dessa questão. Qual era o objetivo do encontro que tivemos lá? Exatamente buscar alternativas para uma crise financeira das Santas Casas, que é a mais aguda da história dessas instituições filantrópicas. E eu vou repetir aqui a frase usada pelo Sr. Luciano Coutinho: "Estou compromissado em encontrar uma solução para esse grave problema". Repito, Presidente Otto Alencar, que tem uma relação de amizade com o Presidente Luciano Coutinho, a frase dele: "Estou compromissado em encontrar uma solução". E eu acredito na palavra das pessoas, especialmente de um gestor que tem a Presidência de uma das mais importantes instituições financeiras do País. Emergencialmente, ele sinalizou com a possibilidade de ampliar a carência, que hoje é de seis meses, para um ano e com uma eventual, dependendo da avaliação da diretoria do próprio Banco, redução da taxa básica de juros cobrada pelo BNDES, que hoje é de 2%, para uma porcentagem menor. Isso não é tudo, embora seja importante, porque é preciso uma mudança estrutural. E essa mudança estrutural vai, sem dúvida, exigir de nós Senadores um papel muito relevante. É um alongamento dos prazos das linhas especiais de financiamento, o que vai depender do Congresso Nacional, com a elaboração de uma lei própria para isso. E essa pauta conjunta do Senado Federal e do Ministério da Saúde com o BNDES será fundamental.
14:06 R	Por isso, hoje já foi aprovado na CAS um requerimento de minha autoria para que o Ministro da Saúde, Marcelo Castro, já esteja presente a uma próxima reunião... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ... que haverá na Comissão de Assuntos Sociais para tratar desse assunto. Evidentemente, vamos tratar de encaminhar as soluções de médio e longo prazo de que essas instituições precisam. Marcelo Castro, o novo Ministro da Saúde, certamente vai nos ajudar, porque é um Parlamentar sintonizado com essas questões. Eu queria dizer que essa situação do endividamento das Santas Casas não é de agora e decorre de não só da demora do não reajuste das tabelas do SUS, mas também da demora no pagamento das quitações e também, mais grave ainda, do não repasse, pelos Estados, dos recursos necessários para a saúde. A maioria dos Estados está vivendo, como o nosso Rio Grande do Sul, uma situação financeira extremamente grave e aguda. Muito obrigada, Sr. Presidente Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Com a palavra, o Senador Lasier Martins, que é o primeiro Senador inscrito. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Otto Alencar, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, a República do Brasil vem sendo abalada intensamente, há bastante tempo, por inúmeros erros governamentais - impasses, corrupções, desencontros, contradições e, sobretudo, deturpação das finalidades do Estado com o seu fim, o bem-estar social. Não é o que acontece.
14:09 R	Vejamos alguns fatos. Corre a Lava Jato, surpreendente, a causar perplexidade todas as semanas pelas novas apurações e pelo envolvimento de figurões que jamais se imaginava que um dia estariam nas barras da Justiça ou na cadeia. Vemos, agora, a rejeição das contas do Governo pelo Tribunal de Contas da União, evento que haverá de ser confirmado hoje, ao final da tarde, por mais que se tente descaracterizar a figura do seu Relator, que outra coisa não fez a não ser confirmar aquilo que já dizia, no dia 17 de junho, quando baixava em diligência as contas do Governo por 13 irregularidades. Estamos a ver também a conduta do Presidente da Câmara dos Deputados, envolvido em desvios, conforme as contas da Suíça; a Petrobras inteiramente enxovalhada; a economia brasileira quebrada; o Ministério Público investigando uma medida provisória, segundo a qual o ex-Presidente da República teria beneficiado seu filho; a tentativa de recriação da CPMF; a inflação crescente; os juros estratosféricos; a indústria sucateada; o ex-Presidente Lula sendo suspeito de ter, durante um longo tempo, funcionado como office-boy da Odebrecht; a Fundação Perseu Abramo, do PT, atacando o próprio Governo do seu Partido pela política econômica com a qual a entidade não concorda. São alguns fatos. Isso tudo é quase inacreditável. Por isso, eu falei que a República do Brasil sofre um abalo extraordinário, justamente a República, que passa, mais uma vez, por um momento de extraordinária prova. Não é a primeira vez que a maior representação institucional do poder do povo é desafiada por aqueles que enxergam, em sua própria ambição, um fim em si mesmo. A história nos mostra e nos ensina. Quero fazer uma alusão histórica. No mundo antigo, houve uma situação parecida em outra república, a famosa República Romana. Houve um cidadão chamado Marco Túlio Cícero, uma das mentes mais brilhantes da história do período romano, que enfrentou a conspiração que tentava derrubar a República Romana, organizada por Lúcio Sérgio Catilina. Todos lembram a famosa frase de Marco Túlio Cícero: "Quo usque tandem, Catilina, abutere patientia nostra?"
14:12 R	Poderemos transpor para hoje: atual Governo, até quando abusará de nossa paciência? Hoje, há outra conspiração contra a República, dentro do próprio Governo, confuso, fragilizado diante de tantos casos de corrupção. É uma administração que agora começa a adotar a intimidação como arma, como já houve o fisiologismo como instrumento e, durante os últimos anos, a corrupção como método. O primeiro capítulo é bem conhecido e veio pelas mãos do ex-Presidente Lula: o mensalão, gestado e orquestrado sob suas barbas, em sua Casa Civil. Como o Presidente não sabia do que se passava na antessala mais importante da República? Denunciados, julgados e condenados, outrora próceres do Partido conheceram o cárcere. Passaram de presos políticos na ditadura a políticos presos em uma democracia. Sabemos que os desvios não cessaram. Enquanto o mensalão era julgado, o petrolão era operado. A desfaçatez da quadrilha impressiona e parece não terminar. O petrolão seguiu pela administração Dilma, com as mesmas digitais do mensalão, como afirmam os procuradores da Lava Jato. Diante de um governo alvejado pela mais importante investigação contra a corrupção da história do Brasil, o Governo apequenou-se. Passou a usar bravatas, intimidação, ataques contra aqueles que o investigam. Vivenciamos uma administração desacreditada politicamente: um Governo que usa da barganha para manter-se no poder, um grupo que prefere a cooptação ao diálogo e opta por uma base alugada, em vez de construir uma base aliada. Ministérios não podem servir de moeda de troca, como está acontecendo, para o loteamento de apoio no Congresso. O que mais lamento, Srs. Senadores, é que o meu Partido participa dessa cumplicidade das barganhas, evidentemente, por uma parcela apenas. É hora de repensarmos o nosso viciado sistema de presidencialismo de coalizão. Nós que estamos na Comissão de Reforma Política devemos pensar nas próximas reuniões e levar adiante a discussão desse presidencialismo de coalizão fisiológica, que é o que, na verdade, estamos vivendo. Repito: o Brasil vive hoje um presidencialismo de coalizão fisiológica. Isso não pode continuar. Isso é a fonte, é o berço dos casos de corrupção. A corrupção, que se inicia no Executivo e espalha-se como um câncer até mesmo para dentro do Congresso Nacional, uma forma de enfraquecer nossa democracia e nossas instituições.
14:15 R	Nossas duas Casas não parecem caminhar em consonância. A falta de quórum para as sessões que estamos vendo nos últimos dias para resolver os vetos é o sinal eloquente dessa falta de entendimento. Afinal, seja para que lado for, esses vetos devem ser votados. Quantas sessões já foram suspensas! Afinal de contas, de quem é a autoria? Será que Eduardo Cunha é que tem conspirado para que não se realizem os quóruns devidos? Ou estaria havendo algum entendimento entre as duas Casas? Ninguém sabe. A verdade é que se protelam indefinidamente essas decisões importantes. O Planalto não possui um projeto de nação no presente momento. Seus projetos são inconsistentes, sua política é incoerente. Basta lembrar a intitulada Pátria Educadora, que não consegue manter o Ministro da Educação por mais de alguns meses e que sacrifica o essencial, que seriam as verbas para o Pronatec, para o Fies, para o Ciência Sem Fronteiras. Enfim, o que mais se tem sabido e ouvido são os cortes do Pátria Educadora. Sem controle político ou econômico, operador do maior caso de corrupção em um país democrático na história do mundo moderno, como afirmou o jornal New York Times, essa administração passou a colocar em xeque esta República. Desqualificar Ministros... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ...intimidar opositores, cooptar Parlamentares, fatiar investigações ou deturpar declarações não afastam o fato de que este Governo maquiou as contas públicas em seu próprio benefício para ser reconduzido. Questionar nossas instituições torna apenas essa administração menos legítima, republicana e transparente. Lembrar tudo isso, Srs. Senadores, não nos faz golpistas, mas legalistas. Esses escândalos não foram gestados pelo Parlamento ou pela imprensa. São obras que aconteceram dentro dos últimos governos. Como Parlamentares, nós nos insurgimos em defesa de nossa República, assim como um dia Marco Túlio Cícero defendeu as instituições contra as conspirações de Lúcio Sérgio Catilina. De quantos Catilinas é formada a nossa República? Quais são os Catilinas de hoje? Cada um escolha os seus. (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - São muitos os Catilinas que povoam a República do Brasil. Estaremos aqui, tenham certeza os Senadores, atentos, alertas, enumerando, denunciando, cobrando as falsidades, as corrupções, assim como um dia fez Marco Túlio Cícero contra Catilina.
14:18 R	Afinal, quo usque tandem abutere, Dilma, patientia nostra? Ou, em bom português, até quando, Presidente, abusará da nossa paciência? Quando é que retornaremos ao caminho da prosperidade e da transparência, num País que, até poucos dias atrás, era a sétima economia do mundo, mas que, hoje, está caindo para a nona posição, em razão da subida da Índia e da Itália? Enfim, pouca coisa temos a comemorar, mas muita luta temos pela frente, para reestruturar, para remontar este País tão cheio de abalos, tão cheio de contradições, tão cheio de corrupções! Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Com a palavra, o nobre Senador Ricardo Ferraço, para fazer uma comunicação inadiável. Em seguida, falará a Senadora Glesi Hoffmann. Depois, será a vez do Senador Alvaro Dias, pela Liderança da oposição. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Meu caro Senador Otto Alencar, Presidente desta sessão; Srªs Senadoras; Srs. Senadores, tenho feito uma defesa insistentemente. Esta não é a primeira vez, não é a segunda vez e, seguramente, não será a última vez que o faço, até porque, na condição de autor, preciso fazê-lo com veemência.Trata-se da edição de um decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 2.734. Esse decreto deu, de maneira inédita, exclusivamente à Petrobras a condição de essa companhia brasileira ser a única estatal que tem o direito e a prerrogativa de fazer compras de produtos, de bens e de serviços sem considerar a Lei nº 8.666, que é a Lei de Licitações, que os governos municipais, os governos estaduais, as estatais, sejam elas de que origem forem - inclusive grande parte das estatais brasileiras -, são obrigados a respeitarem.
14:21 R	Esse decreto legislativo, quando editado, foi movido e presidido, naturalmente, pelo interesse de dar à Petrobras a condição de ela ter flexibilidade na aquisição de produtos e de serviços, considerando a elevada competição no mercado de petróleo e de gás. Ocorre, Sr. Presidente, que aquilo que era para ser uma exceção ou uma excepcionalidade se transformou em regra na Petrobras. Senador Maranhão - V. Exª preside a Comissão de Justiça com muito rigor e com muita categoria -, nos últimos dez anos, a Petrobras comprou, sem considerar a Lei de Licitações, R$70 bilhões. E nada é tão ruim que não possa piorar, Senador Lasier, a despeito de toda a coleção de escândalos que a população brasileira é obrigada a entubar por parte da Petrobras, não dos seus funcionários, dos seus trabalhadores, dos seus engenheiros - evidentemente, faço vênia à tecnocracia de mérito da Petrobras -, mas, sim, daqueles que foram colocados lá pela política da baixa qualidade. Hoje, na Comissão de Infraestrutura, pude falar sobre isso, Senador Moka, tamanha a minha indignação! Não consigo me curvar, não consigo me silenciar diante de uma atrocidade, de uma perversidade como essa! Pois bem, diante da Operação Lava Jato, que está desnudando a delinquência, como nunca vimos em qualquer das Repúblicas brasileiras, a Petrobras contrata três escritórios de advocacia por R$200 milhões, sem concorrência pública, elegendo aqueles ou aquelas que os diretores da Petrobras consideraram os mais eficientes para atender aos seus trabalhos. Chama a atenção do Senado Federal e de qualquer cidadão, Senador Flexa, o fato de a Petrobras ter, segundo dados, mais de 700 advogados no seu corpo jurídico. Meu Deus do céu! Como ensina o poeta baiano, é "o avesso do avesso do avesso". Digo isso diante de tudo aquilo a que estamos assistindo! O Tribunal de Contas, eventualmente, hoje, está rejeitando as contas do Governo da Presidente Dilma. Aqueles que foram indicados por esse Governo para dirigir a nossa maior estatal... Aliás, hoje, houve mais uma cena lamentável, Senador Alvaro Dias: a décima terceira rodada de leilões da Agência Nacional do Petróleo, infelizmente, foi um fracasso.
14:24 R	Somente 17% dos campos que foram oferecidos ao mercado encontraram compradores. Portanto, em aproximadamente 80% desses leilões, houve licitação deserta, tamanha a falta de interesse do mercado! Por isso mesmo, Sr. Presidente - já encerro minha manifestação -, estamos encaminhando à Mesa pedido de informação para que o atual Presidente da Petrobras possa informar ao Senado brasileiro por que contratou escritórios de advocacia pagando R$200 milhões. Quais foram os critérios? Para que objetivos e com base em que fundamentos a atual diretoria da Petrobras lançou mão desse expediente? Uma diretoria nova, recente, foi para lá para reinserir métodos, culturas e procedimentos. Portanto, estamos aqui manifestando nossa indignação. Estamos aqui apresentando nosso requerimento de informação. Aprovamos, ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos e, hoje, na Comissão de Infraestrutura um convite - não podemos fazer convocação - ao Presidente da Petrobras, o Sr. Bendine, para que ele venha explicar, entre outras coisas, ao Senado da República as razões que levaram a Petrobras a contratar por R$200 milhões, sem concorrência pública, esses escritórios de advocacia. Se for autorizado pela Mesa, concedo a palavra ao nobre Senador Waldemir Moka, que me pede um aparte, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tenho a certeza de que será bem sucinto. Não vejo motivo para não conceder. O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Vou ser muito objetivo. Quero dizer que V. Exª não está sozinho. V. Exª tratou dessa questão hoje na Comissão de Infraestrutura. Os Senadores ali estavam solidários, evidentemente. Vamos aguardar as explicações do Presidente da Petrobras. Realmente, é estranho esse contrato, principalmente quando a empresa tem, como diz V. Exª, a seu dispor 700 advogados dentro do seu corpo jurídico. Meu caro Senador Ricardo Ferraço, quero me somar à sua indignação e dizer que, no Senado, é isto que se espera: que a gente seja firme, que a gente seja firme mesmo!
14:27 R	A população está sem horizonte. É preciso encontrar isso. Acho que o Senado tem condições de dar essa resposta, dizendo que vamos tratar essas questões com muita seriedade. É o aparte que faço a V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu agradeço a manifestação de V. Exª, até porque, de tudo o que assistimos, é inacreditável, é bizarro que a Petrobras, por exemplo, Senador Moka, tenha contratado a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, um dos maiores escândalos da República, sem concorrência pública. Também contratou a construção da Refinaria Comperj, no Rio de Janeiro, sem concorrência pública. As estimativas de desvios apontadas pela Operação Lava Jato são da ordem de R$6 bilhões, mas a incompetência e a falta de critério e de planejamento da Petrobras ou do seu corpo diretivo nos últimos anos produziram prejuízos da ordem de R$60 bilhões. Ainda assim, diante desses fatos estarrecedores, a companhia continua praticando esses atos, ao arrepio da lei, da Constituição, do Tribunal de Contas, dos órgãos que fazem o controle de Estado, ao arrepio de todos. Então, estamos encaminhando isso, Sr. Presidente - esta é minha comunicação inadiável -, a V. Exª e à Mesa Diretora, para que... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...possamos receber, por parte da Presidência da Petrobras, uma explicação e uma resposta o mais rápido possível, antes que isso possa enveredar-se por mais um dos tantos escândalos que têm movido este País nos últimos anos, infelizmente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Ferraço. V. Exª será atendido na forma do Regimento, mas já com o entendimento desta Presidência de que essa solicitação tem de ser encaminhada com urgência. Isso tem de ser esclarecido. Senadora Gleisi Hoffmann, V. Exª tem a palavra, como oradora inscrita. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos acompanha pela TV Senado, subo a esta tribuna hoje para falar de um assunto que tem sido recorrente nesta semana nos meus pronunciamentos: a sessão do Tribunal de Contas da União para discutir e aprovar o parecer sobre as contas da Presidenta Dilma relativas ao ano de 2014.
14:30 R	Falei ontem, neste plenário, e hoje volto a falar, até para responder a uma série de pessoas que me indagaram o que são pedaladas fiscais e por que o Tribunal está, de fato, rejeitando as contas da Presidenta Dilma. É importante dizer que o Tribunal de Contas definiu a sua sessão para hoje, começa às 17 horas, para fazer a avaliação. É importante também dizer que o Tribunal de Contas não faz o julgamento, ele dá um parecer. Quem faz o julgamento é o Congresso Nacional. Por isso, estranhei ontem que o Tribunal de Contas mandasse a esta Casa convite para que Senadores e Deputados, enfim, autoridades acompanhassem - de forma inédita esse convite - a sessão de hoje. Temo que essa sessão seja muito mais um ato político do que realmente uma análise técnica sobre as contas. Mas vamos às pedaladas fiscais. Além do posicionamento político que já tivemos do relator designado para proferir o parecer, o Ministro Augusto Nardes, ex-Deputado Federal, nós também temos que esclarecer sobre o que está se embasando um parecer pela rejeição de contas. É importante dizer que, há 80 anos, o Tribunal de Contas da União não recomenda ao Congresso Nacional a rejeição de contas presidenciais. Há 80 anos o Tribunal de Contas não recomenda a rejeição. Manda sempre as contas para cá, claro que com votos críticos, pedindo correções, mas não pede a rejeição. Será um pedido praticamente inédito, se acontecer de o Tribunal, hoje, votar esse parecer. E por que o Tribunal está querendo rejeitar as contas da Presidente? Primeiro, pelas chamadas pedaladas fiscais. O que são as pedaladas fiscais? Há vários programas e projetos de Governo cuja administração, gestão ou operacionalização é feita por nossos bancos públicos. Vou citar um exemplo: o caso do Bolsa Família. Quem opera o Bolsa Família é a Caixa Econômica Federal. Pois bem, todos os meses, o Governo Federal repassa à Caixa uma quantidade de recursos para que pague às famílias beneficiadas pelo Bolsa Família. Às vezes, ocorre de o Governo atrasar esse repasse. Quando isso ocorre, a Caixa paga os beneficiários do Bolsa Família e depois o Governo remete dinheiro e paga juros à Caixa. Às vezes, ocorre de o Governo depositar dinheiro a mais no banco, na Caixa, para pagar o programa. A Caixa remunera esse dinheiro. Isso está previsto em contrato. E devo dizer às Srªs e aos Srs. Senadores que isso já aconteceu várias vezes nas contas públicas, principalmente o fato de a Caixa Econômica Federal adiantar o recurso para pagar o benefício social.
14:33 R	Bom, o que alega o Tribunal? Reconhece que isso já aconteceu em outras contas. É verdade. Já aconteceu em outras contas, mas o valor era menor. Agora, no Governo da Presidenta Dilma, o valor foi muito alto, mas foi muito alto dentro do exercício financeiro, não ficou para o exercício financeiro seguinte. Eu pergunto a V. Exªs: se não é correto com valor alto, é correto com valor pequeno? Então, a leniência do Tribunal está o.k. para aquele pequeno delito, digamos, se considerado delito for? Ou pode, sim, cumprir a lei desde que 75% seja realmente cumprido? Não creio que essa seja a forma correta de o Tribunal julgar. Se o Tribunal foi leniente até agora com as contas presidenciais no aspecto da pedalada fiscal, como ele diz, por que agora, nas contas da Presidenta Dilma vai rejeitar? Pelo volume delas? Não procede. A ilegalidade seria a mesma. Então, o Tribunal teria que mandar, sim, o parecer crítico, com ressalvas a esta Casa, como tem feito sistematicamente, e determinar que não vai aceitar mais nenhuma situação, pequena ou grande, de adiantamento de recursos para bancos públicos pagarem programas sociais. É isso. Ficaria mais correto, mais decente. E não fazer disso um argumento político para desestabilizar o Governo. Diz também o Tribunal que o Governo atrasou repasses ao BNDES para cobertura de subsídios do Programa de Sustentação do Investimento, utilizado para melhorar os investimentos, principalmente os da iniciativa privada, como para comprar maquinário e melhorar a parte de estrutura. É importante dizer que esse PSI foi embasado em portarias também do Ministério da Fazenda, que regulamentaram o Programa, sendo que permitia ao Governo pagar esses subsídios ao BNDES até 24 meses após os empréstimos do PSI. Portanto, isso estava correto. Estava legal. Por que o Tribunal de Contas está fazendo essa verificação agora dizendo que é ilegal? Assim como também foi ilegal a utilização pelo Governo de R$1,4 bilhão para cumprir despesas contabilizadas com o Programa Minha Casa, Minha Vida do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A lei autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a cobrir as subvenções e depois autoriza o Governo a fazer seu ressarcimento. Ora, se foi muito ou se foi pouco não cabe ao Tribunal analisar a quantidade versus legalidade. A lei vale para pequenos volumes e para grandes volumes. Ela não faz distinção do volume a ser adiantado.
14:36 R	Portanto, o que me deixa muito entristecida, como Congressista, como Senadora, é que a Corte de Contas, que é um órgão acessório deste Congresso Nacional, está tendo um protagonismo político. Eu acho que, se um Ministro, principalmente o Ministro Nardes, que é o Relator das contas da Presidenta, quer fazer discurso e debate político, não há problema nenhum. Ele se candidata novamente a Deputado Federal pelo Estado do Rio Grande do Sul, de onde veio, e vai fazer o debate político na Câmara dos Deputados ou vem para o plenário do Senado. Ele pode dar as entrevistas, pode falar, pode discursar, pode discutir. Aí faz parte da função dele. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senadora Gleisi, quando V. Exª entender apropriado, gostaria de um aparte. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com certeza. Mas não faz parte da função dele politizar esse assunto, porque, se os pesos e as medidas estão sendo utilizados de maneira diferente para que se avaliem as contas da Presidenta, eu só posso chegar à conclusão de que há uma politização grande. Concedo, sim, um aparte ao Senador Lasier. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Agradeço muito a sua gentileza. Senadora, dou-lhe razão quando V. Exª lembra que poderia ter havido ou houve irregularidades em contas de governos anteriores. Estamos juntos nessa proposta. Que se revisem todas as contas antigas que contiverem irregularidades. Agora, se aconteceu neste último Governo, certamente é pelo volume: R$40 bilhões, que infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é crime fiscal. Então, nós temos a obrigação de reconhecer o mérito dessa investigação e desse julgamento que vai acontecer hoje à tarde. Agora, quanto ao Ministro Nardes, eu gostaria de lembrar que, no dia 17 de junho, quando o Ministro Relator Augusto Nardes baixou em diligência para pedir respostas a 13 irregularidades, ele já estava antecipando que havia irregularidades. Agora ele está apenas, por tudo de que se tem conhecimento, confirmando que algumas irregularidades não foram supridas, não foram resolvidas. Então, quero lhe dar razão. Vamos rever todas as contas do passado. Estou ao seu lado para cobrar, para pedir que se busque lá trás tudo aquilo que não cumpriu a lei. (Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço seu aparte, Senador Lasier. Queria apenas esclarecer que, do meu ponto de vista, concordo com V. Exª também de revisarmos todas as contas. Agora, qual é a consequência de se revisarem contas do passado, em que os governos já terminaram, em que os mandatos já findaram? Não há consequência objetiva.
14:39 R	Isso teria que ser feito no momento adequado. E, desculpe-me, não posso concordar com V. Exª em razão do volume, porque, se uma coisa é errada, ela é errada no pequeno e no grande. Se feriu a responsabilidade fiscal ter pedalada de R$3 bilhões, fere também ter de R$40 bilhões. Se feriu ter de R$40 bilhões, fere também ter de R$3 bilhões. Responsabilidade fiscal é responsabilidade fiscal. E vamos lembrar que esse adiantamento de recursos pelo banco público para pagar o programa social não foi feito fora do exercício... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. Não foi feito fora do exercício financeiro, foi feito durante o exercício financeiro. Então, a responsabilidade fiscal deve valer para o pequeno ou para o grande volume, porque quando somos lenientes com o pequeno, estamos dando autorização para que com o grande também aconteça. Isso é importante, e não vejo que o Tribunal possa ter razão nisso. É verdade que o Ministro Nardes realmente levou ao Governo e apontou as irregularidades. Fui Ministra da Casa Civil, e isso é normal em todas as contas. Em todas as avaliações, durante os anos de 2011, 2012 e 2013, em que estive à frente do Ministério, recebi do Tribunal de Contas da União um relatório sobre as irregularidades. E o Governo apresentava, como apresentou agora, as justificativas. O Tribunal não aceitou. Por isso eu afirmo que é um posicionamento político. Eu lamento isso. Acho que todos nós temos direito a posicionamento político, todos nós. Estamos em uma democracia, isso é importante. Mas quando assumimos uma função, temos obrigatoriedade de respeitar a função. Quem é Ministro do Tribunal de Contas é um magistrado, não pode sair adiantando o seu voto, não pode sair dando entrevistas, não pode fazer discurso político, não pode fazer convite para a leitura do seu relatório. Não é esse o papel da Corte de Contas. Papel político é exercido aqui no Congresso Nacional, não lá no Tribunal de Contas da União. Está invertido o papel dessas instituições. Eu queria deixar registrado nesta tribuna por que eu me posicionei, durante esta semana, em discursos tão críticos ao Ministro Nardes, e, ontem, em discurso tão crítico em relação à postura do Tribunal de chegar a fazer um convite - fato inédito - para que as pessoas, autoridades, Deputados, Parlamentares, fossem lá prestigiar a sessão que vai avaliar o parecer das contas da Presidenta Dilma, já tendo antecipado o voto do Relator e muitos posicionamentos de Ministros do Tribunal. Lamento realmente isso. Acho que a Corte de Contas, que assessora este Congresso Nacional, não poderia se prestar a esse papel. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa foi a Senadora Gleisi Hoffmann. Como Líder, tem a palavra o Senador Alvaro Dias.
14:42 R	Enquanto o Senador Alvaro Dias vai à tribuna, leio os seguintes ofícios: O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Requerimento nº 45, de 2015, do Senador Roberto Requião, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar, na qualidade de membro da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e Copresidente da Assembleia EuroLat, do "I Encontro Internacional Diplomacia Parlamentar pela Paz", na cidade de Cali, na República da Colômbia, entre os dias 14 a 16 de outubro do corrente; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, a ausência do País no mesmo período. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Requerimento no mesmo sentido: Requerimento nº 1.134, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 6 a 9 de outubro do corrente ano, para participar do Fórum Agribussines BRICS, em Moscou, Rússia; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 6 a 10 de outubro de 2015. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Requerimento no mesmo sentido: Requerimento nº 1.135, de 2015, do Senador Gladson Cameli, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 17 a 22 de outubro do corrente ano, para participar, como representante do Senado Federal, da 133ª Assembleia da União Interparlamentar, que se realizará em Genebra, Suíça; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 16 a 25 de outubro de 2015. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por fim, o último: Requerimento nº 1.136, de 2015, do Senador Gladson Cameli, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 13 a 17 de outubro do corrente ano, para participar, como representante do Senado Federal, da Assembleia 2015 de Parlamentares para o Desarmamento e a Não Proliferação de Armas Nucleares, que se realizará na cidade de Praga, República Tcheca; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 10 a 18 de outubro de 2015. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com a palavra, o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, pretendo também opinar sobre a ingerência política pretendida pelo Governo Federal em relação ao Tribunal de Contas da União.
14:45 R	Mas, antes, gostaria de comunicar à Casa o encaminhamento de um pedido de informações ao Ministério de Estado do Esporte em relação aos primeiros Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, que serão sediados pela cidade de Palmas, no Tocantins, no período de 20 de outubro a 1º de novembro. Esse pedido de informações diz respeito ao processo de licitação para a construção da estrutura com o objetivo de sediar os jogos dos povos indígenas. A imprensa, inclusive, já noticiou que, mesmo antes da conclusão do processo licitatório, uma empresa concorrente iniciava os trabalhos, colocando as estruturas para a realização dos jogos - e não foi a empresa que apresentou o menor preço no processo licitatório. Nós estamos indagando o que ocorreu. É bastante intrigante que a Prefeitura de Palmas divulgue em seu site oficial que um consórcio participante da disputa já fazia a entrega de estruturas pré-moldadas para a Vila dos Jogos e para espaços de conveniência. Por isso, estamos solicitando o devido esclarecimento desse fato. Em face também do reconhecimento público da Prefeitura de Palmas, afirmando por meio da assessoria de imprensa que a nota divulgada no site oficial do Município "continha elementos ainda não confirmados", oferecendo retratação pelo equívoco, solicitamos os esclarecimentos para sanar esses equívocos presentes no itinerário do procedimento licitatório desses jogos. Por fim, é imperioso esclarecer os procedimentos adotados e critérios que nortearam esse processo licitatório em curso, os quais despertam perplexidade e questionamentos. Em que pese o processo de licitação ser de responsabilidade do PNUD, não é razoável que a Pasta do Esporte aceite tantas lacunas e procedimentos questionáveis no curso do processo de licitação em epígrafe. Nós estamos solicitando também ao Ministro do Esporte o encaminhamento de cópia do documento que formaliza a parceria entre o PNUD e o Poder Público Federal para a realização dos Jogos Indígenas.
14:48 R	Portanto, são questões que devem ser esclarecidas pelo Ministro. É a razão do nosso requerimento para, evidentemente, dependendo da resposta do Ministro, adotarmos providências cabíveis nesse caso. Repito: é de causar espanto ver uma empresa realizando trabalhos antes que se conclua o processo licitatório - e se constata finalmente que essa empresa não foi aquela que apresentou o menor preço para a realização desses trabalhos. Sr. Presidente, creio ser indispensável opinar sobre a ingerência política em relação ao Tribunal de Contas da União. É lastimável que o Poder Executivo tente reiteradamente desqualificar o Tribunal de Contas da União - nesse caso, passou essa ideia. O Governo, antecipando a decisão, prevendo uma decisão desfavorável da Corte de Contas, se antecipa para tentar desqualificar essa decisão, questionando os procedimentos adotados pelo Relator. Esse fato não é novo, ele é repetitivo. Desde o Governo Lula há uma tentativa do Poder Executivo de subtrair prerrogativas do Tribunal de Contas da União, de diminuir o seu poder de fiscalizar as contas públicas do Governo Federal. Todos nós devemos nos lembrar que, em determinado momento, o Presidente Lula atropelou o Tribunal de Contas, passou sobre ele; atropelou o Congresso Nacional, passou sobre ele; desrespeitou decisões, continuou a repassar recursos para a ampliação da refinaria Getúlio Vargas em Araucária, no Paraná. E depois foi até lá comemorar, numa postura de deboche, a inauguração que contrariou a determinação do Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional. O que determinou o Tribunal de Contas? Que, ao constatar um desvio, à época de R$1 bilhão, deveria o Poder Executivo federal determinar a suspensão do repasse de recursos para aquela obra. Da mesma forma, recomendou ao Congresso Nacional que eliminasse dispositivo que continha a hipótese de repasse desses recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
14:51 R	O Congresso respeitou a decisão do Tribunal de Contas, e o Presidente da República atropelou a legislação, atropelou o Tribunal, atropelou o Congresso, as normas estabelecidas. Portanto, esse não é o primeiro ato que afronta uma instituição essencial diante de um País que, lamentavelmente, assiste a escândalos reiterados a partir do mensalão e, na sua continuidade, a escândalos que se sucederam interminavelmente. E o Tribunal de Contas, que tem a responsabilidade de auditar as contas públicas, de fazer fiscalização e, portanto, de trabalhar contra a pratica de improbidade administrativa e de corrupção, de desvios nocivos ao interesse público, o Tribunal de Contas não pode ser desvalorizado dessa forma pela autoridade máxima do País. Hoje nós teremos a oportunidade de verificar essa sessão da Corte de Contas, às 17h30min, no julgamento das contas do Poder Executivo. Essa tentativa de impedir, por meio do Supremo Tribunal Federal, que essa sessão se realize certamente se frustrará, porque não há amparo legal. E, evidentemente, não há razão de natureza ética para que se obstrua o trabalho do Tribunal de Contas da União, impedindo-o de julgar as contas do Governo. Nós aguardamos essa posição do Tribunal de Contas da União - obviamente imaginamos que essa sessão ocorrerá. O Ministro Luiz Fux certamente não dará guarida a essa pretensão da Advocacia-Geral da União e, obviamente, manterá a realização desta sessão das 17h30min. O que nós queremos é a valorização dessa instituição. Se há a necessidade do combate implacável à corrupção e à impunidade, os mecanismos existentes de fiscalização e controle devem ser valorizados, jamais desqualificados, como se pretende atualmente. Muito obrigado. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Senador Alvaro Dias, que falou como Líder. Agora, em razão de uma permuta entre os Senadores Humberto Costa e Walter Pinheiro, passo a palavra ao Senador Walter Pinheiro como orador inscrito. O Senador Humberto Costa vai para o final, no lugar do Senador Walter Pinheiro.
14:54 R	O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes até de abordar o tema que me trouxe aqui, quero aproveitar a tribuna para abordar outro assunto, já que não tive a oportunidade de participar, hoje pela manhã, da transmissão de cargos, tanto no caso do Ministério da Casa Civil quanto dos outros Ministérios - por conta, meu caro Paulo Paim, até das tarefas na nossa Comissão de Infraestrutura, das questões envolvendo a pré-sessão do Congresso, que terminou, na pressão ou na falta de pressão, não acontecendo. Aliás, Senador Paulo Paim, o Congresso aprecia mais de três matérias importantes, que nós estamos relacionado - eu digo "nós" até porque esse é um embate que nós tivemos a oportunidade aqui de travar, desde o semestre passado. Há a própria questão do reajuste dos servidores, a principal questão envolvendo o salário mínimo, principalmente a correção dos valores dos trabalhadores aposentados. Um dos vetos importantes para a economia na minha opinião, muito mais importante até do que a CPMF, diz respeito a essa questão dos terrenos de marinha e à possibilidade de investimentos nas cidades pelo País afora. Hoje nós tínhamos ainda uma sabatina com um indicado pelo Governo para o DNIT - as matérias lá na Comissão de Constituição e Justiça. E V. Exª, inclusive, estava envolvido, ou literalmente absorvido, pelo debate sobre a questão da educação. Vi V. Exª ali, por diversas vezes, até aplaudindo uma das boas intervenções. Então, nós não tivemos a oportunidade de participar da transmissão de cargos, principalmente na Casa Civil. Então, quero daqui dizer ao meu companheiro Jaques Wagner que não foi possível a nossa presença lá, mas antes até da presença... Apesar de ele não ter respondido a nossa mensagem, o que é um negócio até estranho, porque, quando Governador, uma das coisas que eu sempre exaltava no companheiro Jaques Wagner era que todas as mensagens que mandávamos para ele, meu carro Dário, ele respondia imediatamente. Portanto, deve ter acontecido de eu estar com o telefone errado, o Ministro novo já estar de telefone novo, ou talvez de as tarefas em torno da questão do novo Ministério não terem permitido nem que ele respondesse. Espero que isso não seja um sinalizador ruim.
14:57 R	Mas eu ainda quero acreditar naquilo que falei semana passada - inclusive mandei na mensagem para o Governador Jaques Wagner -, que a sua indicação - nada contra o ex-Senador Aloizio Mercadante - reacendia a esperança de que o Governo colocaria um canal... Aliás, é uma cobrança que eu tenho feito aqui, meu caro Maranhão, desde janeiro: com quem a gente conversa no Governo? Então, eu diria que minha esperança reacendeu muito com a chegada do ex-Governador Jaques Wagner à Casa Civil, não pela nossa relação de baianidade, mas, principalmente, pelo histórico que o ex-Deputado, Ministro, ex-Governador, hoje Ministro da Casa Civil Jaques Wagner, acumulou em toda a sua trajetória. Wagner é um homem do diálogo, uma figura que tem uma capacidade impressionante de lidar na política, com uma soma de fatores que eu poderia classificar... Aliás, nem é minha atribuição, porque não sou do ramo, meu ramo é outro, não é a análise de ninguém do ponto de vista do seu comportamento, mas eu poderia dizer que Wagner é uma das pessoas que eu conheci, na trajetória da política, com inteligência emocional muito aguçada - portanto, sabe lidar com os momentos de dificuldade e sabe lidar, inclusive, com os momentos de adversidade. Portanto, quero dizer ao meu companheiro Jaques Wagner que estamos aqui, Paulo Paim - até já havíamos conversado isso -, à disposição para contribuir e até, eu diria, de forma muito verdadeira, que estamos alegres, porque sabemos que o Ministro Jaques Wagner é uma pessoa que tem essa questão como um princípio, e não como uma manipulação, nem tampouco como uma ferramenta só de Governo, para momentos de dificuldade. É um atributo de vida: o diálogo, a busca e, de certa forma, até o respeito às pessoas. Às vezes, a reclamamos muito disto: você liga para um Ministro, e o Ministro só nos liga nas noites de votações - ou nas tardes, como no caso do Congresso. Eu até costumo dizer, Dário, que em dia de votação eu desligo o celular, porque se não quis falar comigo antes, na hora da votação também é melhor não ligar - senão posso pensar que é um engano, achar que é um trote, e posso até cometer uma grosseria.
15:00 R	Eu acho que o Ministro Jaques Wagner é uma figura diferenciada. Eu acho que é um grande ganho para o Governo da Presidente Dilma, nesse novo quadrante, a chegada de alguém à Casa Civil que pode retomar esse importante diálogo com o Congresso, com a sociedade, com os partidos, com os governadores e, principalmente, o diálogo para dentro. Esta é uma função que tenho plena convicção de que o Ministro Jaques Wagner tem todas as condições de fazer: a liga interna, uma coisa que sentimos que falta, às vezes, no Governo. Então, ele pode dar essa liga e, a partir da Casa Civil, ter a capacidade inclusive de comandar a estrutura de Governo para dentro, com diálogo com os ministros, para que isso inclusive saia mais. Eu quero dizer ao meu companheiro Jaques Wagner que recebemos a chegada dele com muita alegria e com muita esperança de que possamos fazer o nosso dever de casa e, ao mesmo tempo, ter a certeza de que vamos encontrar não só um canal como também uma caixa de ressonância das melhores ali no Palácio do Planalto, para que possamos dialogar cada vez mais e reverberar as nossas ações. E uma dessas ações, meu caro Dário, meu companheiro das nossas catarinas ou da Santa Catarina, tem a ver exatamente com o desenvolvimento para os nossos Estados. Ontem nós recebemos aqui a visita do Ministro Levy, mais uma vez. Eu quero até ressaltar que o Ministro Levy, nesse aspecto, tem se colocado extremamente à disposição e tem buscado dialogar, mas é importante sairmos da intenção para a ação. E um dos pontos centrais - por isso, eu me refiro aqui à Bahia e a Santa Catarina - é exatamente a política que devolva a esses Estados a possibilidade de ganhar as condições para atração de investimentos. Meu caro Senador Dário, seu Estado potencializou muito a política de desenvolvimento e atração de investimento na área de tecnologia. E nós precisamos fazer fazer mais. É que estamos fazendo na Bahia. Agora há pouco, por exemplo, acabei de falar com o Governador Rui Costa, que está em uma missão na Europa - eu iria viajar hoje para me encontrar com o Governador e não fui por causa da sessão do Congresso, tendo cancelado minha viagem. O Governador chega amanhã à cidade de Stuttgart, na Alemanha, onde começa um seminário importantíssimo sobre energia solar, a convite do governo alemão, para apresentar às empresas da Alemanha o cenário brasileiro para essa área.
15:03 R	Uma das tarefas que eu teria seria apresentar o que estamos fazendo no Congresso Nacional e também quais as condições, meu caro Paulo Paim, para a atração desses investimentos. Não basta só trazer empresas da Alemanha para cá, mas é necessário firmamos compromisso com o desenvolvimento local, tanto na área de energia quanto em outras áreas. Na segunda, no dia 12, nós teríamos uma reunião - a reunião acontecerá sem a minha presença, é óbvio - com um dos maiores institutos da Europa que se chama Fraunhofer, que é um instituto que se notabilizou no mundo inteiro pela sua capacidade de desenvolvimento de pesquisa aplicada, com efeito na ponta. O encontro acontecerá na cidade de Freiburg, que é um dos locais na Alemanha onde esse instituto mais aplica na questão das fontes alternativas. Freiburg é uma das cidades mais avançadas, considerada até a cidade mais verde, do ponto de vista da utilização de fontes alternativas. O instituto tem nessa cidade o seu principal centro de desenvolvimento. Estou falando de um instituto que é um dos mais fantásticos do mundo. Eu estive com o dirigente desse instituto na sexta-feira próxima passada na cidade de Salvador, o Dieter, e nós tivemos a oportunidade de conversar, já na pré-agenda. Também vamos fazer o debate sobre as aplicações da chamada internet das coisas, na área da saúde. O instituto está sediado no Brasil na Bahia, no nosso parque tecnológico. Esse é um dos pontos da conversa que precisamos ter com o Levy para avançar. (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Por isso, acho que é importante a entrada de alguém como o ex-Governador Jaques Wagner, para, de uma vez por todas, resolver essa questão. Como é que facilitamos a vida dos Estados do Nordeste, do Norte, do Sul? O Rio Grande do Sul passa por diversas dificuldades. Se não adotarmos políticas da chamada remodelagem do Pacto Federativo, não vamos atrair mais ninguém e vamos enfrentar um dos piores momentos daqui para frente, que é o desemprego, o desinvestimento e, portanto, a quebradeira local. Na minha opinião, esse ponto é o ponto de inflexão, esse ponto é o ponto decisivo. Refiro-me, inclusive, à política do ICMS. Ouvimos ontem do Ministro Levy que há total disposição dele. Na Casa, há aqui duas peças importantes: a Resolução nº 1 e a medida provisória. Já avisamos ao Ministro que a intenção nossa é transformar essa medida em emenda à Constituição. Portanto, não queremos a aprovação de fundo constitucional dessa maneira. Ao criar fundo por medida provisória, qual é a garantia que nós teremos? Fundo para estimular desenvolvimento, mas não há garantia de recurso, não resolve. Fundo para compensar as perdas, sem a garantia constitucional, não resolve, meu caro Paim.
15:06 R	Essas duas medidas são importantes. A ideia é que, na semana que vem, nós já circulemos aqui pelas Srªs Senadoras e pelos Srs. Senadores o texto dessa medida provisória, agora transformada em PEC, portanto, transpondo para uma proposta de emenda à Constituição a criação dos fundos. E é fundamental que o Governo se jogue. Quero insistir: a presença do Governador Jaques Wagner na Casa Civil vai ajudar muito, porque ele vem com uma experiência de oito anos no Governo da Bahia, e um governo que aplicou muito esse dever de casa. A gestão do Governador Jaques Wagner foi o período de maior atração de investimentos, principalmente para essas fontes alternativas, eólica, solar. No último leilão, a Bahia teve a oportunidade de se apresentar na maior parcela dos projetos. E é isso que o Governador Rui Costa está fazendo agora. Neste exato momento, ele está na Itália, visitando, conversando e apresentando a empresários italianos a Bahia como grande potencial para investimento nessa área. De lá, o Governador vai para a Alemanha. Depois, o Governador vai ao norte da Espanha, à cidade de Bilbau, em visita à Gamesa, que é uma empresa que já monta na Bahia diversas questões da chamada estrutura eólica, como geradores e todos os periféricos. É importante esse elemento. Agora, a decisão fundamental, na minha opinião, tem a ver com essa remodelagem do Pacto Federativo. Se não fizermos isso, nada vai adiantar. Mexer nessa estrutura não é possível mais. Sobretaxar, aumentar a carga... Por isso, eu tenho me posicionado contra a CPMF. Eu acho que este é um momento de até trabalharmos as outras alternativas e de não tirar o oxigênio de quem está de pé! Então, é reduzir esse ICMS, é criar as condições para estimular o investimento local, é repaginar completamente as estruturas locais. Não há mais espaço para guerra fiscal, até porque o cenário é um cenário de muita dificuldade, com juros lá em cima. Eu ouvi aqui, há instantes, o Senador Ferraço falar dos problemas ocorridos agora no leilão do setor de petróleo. Se não fizermos algo, nós vamos ter isso daqui a pouco nos leilões do setor elétrico e em outras áreas, porque nós vamos combinando diversos fatores: insegurança jurídica, alto custo do dinheiro e uma baixa resposta a partir das investidas em negócios. Portanto, é fundamental que nós criemos um ambiente satisfatório, um ambiente capaz de apresentar boas condições para atrair investimentos. Eu acredito que isso só se dará à medida que o arcabouço legislativo apontar para uma redução drástica dessa carga tributária e que houver condições efetivas para o desenvolvimento.
15:09 R	É por isso que é preciso ter muito cuidado. Não adianta ficar falando aqui que nós vamos fazer coisas para Estados, fazer Código de Mineração, fazer não sei o quê, se não conseguirmos resolver um problema crucial que é a capacidade de os Estados voltarem... (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... a investir. Portanto, essa é uma questão fundamental. Eu quero encerrar, meu caro Paim, dizendo que eu vou continuar fazendo essa cobrança aqui. Nós vamos fazer uma reunião da Comissão do Pacto Federativo, na semana que vem, na próxima terça-feira, cujo objeto central será discutir essa matéria. Hoje, houve uma boa audiência na CDR. Já fizemos audiência, já discutimos. Agora, chegou a hora de botar isso para funcionar. Então, o Congresso Nacional, principalmente o Senado, não pode simplesmente achar que essa questão vai passar batido e não definir isso de uma vez por todas. E também aguardamos ansiosamente o projeto que convalida os benefícios, projeto que foi para a Câmara dos Deputados. Era isso, meu caro Paulo Paim, que eu tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora, para uma comunicação inadiável, o Senador José Maranhão. O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho aqui trazer as minhas preocupações de paraibano em virtude de uma situação de verdadeira ameaça ao abastecimento d'água na Paraíba para o consumo humano. Eu não estou falando em água como recurso econômico, para processo de irrigação, nada disso. Eu estou falando em recursos humanos, em alimentação, em sobrevivência da população.
15:12 R	A Paraíba tem 80% do seu território encravados no Semiárido, com um agravante: é o Semiárido localizado no cristalino, uma região rochosa. Essa configuração geológica dá à Paraíba uma situação, no Nordeste, de muita dificuldade, porque poucas são as possibilidades de águas do subsolo, já que, no cristalino, as rochas, depois dos 50m de profundidade, fecham-se e, até aí mesmo, a água que se encontra é em pouca quantidade e de qualidade bastante comprometida pela salinidade. Afora uma estreita faixa do litoral, nós não temos água de subsolo. Nós dependemos inteiramente das barragens da Paraíba. E, das barragens existentes, dos reservatórios existentes, 43 apresentam armazenamento superior a 20% apenas. É o que resta no caixão, como se diz na linguagem paraibana, dos açudes, aquela parte que não é bem utilizável para o consumo humano. Há 36 com armazenamento menor do que 20%, e 45 apresentam armazenamento menor do que 5% - estão praticamente esgotadas. Os Municípios do Sertão da Paraíba dependem fundamentalmente de uma barragem: o Sistema Curema-Mãe D`Água. O Sistema Curema-Mãe D`Água também está em situação precaríssima, porque está com a reserva inferior aos mínimos de segurança. Há um fator que agrava mais ainda essa situação. A região que tem um pequeno lençol freático, água de subsolo, está distante do Sertão, da zona do Curimataú e da Caatinga litorânea, com um desnível de 540m. Não é fácil o bombeamento dessa água para levá-la até as regiões sertanejas e o restante do Estado. O nível médio das barragens - todas - é de apenas 17,5%.
15:15 R	Pelas evidências do El Niño, fenômeno que regula a precipitação no mundo todo e, especialmente, no Nordeste do Brasil, além dos quatro anos de seca que já nos castigam, teremos mais dois anos de seca: o ano de 2016 e o ano de 2017. Em recente viagem com a Presidente da República, discuti essa questão e pedi que me dissessem qual era, realmente, a situação de previsão técnica e científica para os próximos anos. A informação lamentável que ouvi é a de que vamos ter, efetivamente, na previsão meteorológica existente, mais dois anos de seca. O que garantiria a quantidade de água suficiente para a sobrevivência da Paraíba, especialmente da população - não estou falando aqui de água para fins econômicos, para irrigação; estou falando de água para abastecimento da população -, seria o projeto da transposição do São Francisco. Esse projeto, que vinha caminhando a passos largos no governo anterior, no governo do Presidente Lula, que, como nordestino se sensibilizou pela nossa situação, entrou em ritmo mais lento de execução. A informação que se tem, fornecida pelos próprios órgãos oficiais do Governo, é que, só ao fim de 2017, o chamado Eixo Leste, que é o que serve a população mais carente de água na Paraíba, estaria concluído. Mas isso é muito teórico, porque sabemos que um projeto de transposição precisa de vários reservatórios. A viagem da água para chegar a esses reservatórios, atingindo o nível de transposição, é de, no mínimo, seis meses. Então, isso significará, se realmente não houver uma providência urgente no sentido de agilizar o processo de execução, que, na Paraíba, a população terá de ser deslocada, a população terá de ser transposta para outras regiões. Sobretudo na cidade de Campina Grande, que é a segunda maior cidade da Paraíba - no entorno, com a cidade sede, há em torno de 700 mil habitantes -, não haverá água. O açude Boqueirão, que é o açude que abastece a cidade de Campina Grande,está com uma reserva de apenas 17,9% de seu potencial. E é praticamente uma água já imprópria para o consumo humano, porque o Boqueirão sempre teve uma água pesada, uma água com muitos sais. Dessa maneira, à medida que diminui essa quantidade de água, concentra-se o sal.
15:18 R	A população de Campina Grande já está sofrendo muito com isso. Então, minhas colocações aqui são no sentido de apelar para o Ministério da Integração Nacional, para que se leve a sério essa questão, que realmente é uma questão muito séria. É uma questão muito séria! Em Campina Grande, por exemplo, uma solução de emergência, como a perfuração de poços tubulares, não terá a menor eficácia, porque todo o solo de Campina Grande é de cristalino, forrado de rocha, e não produz água em condições e em quantidade suficiente para o consumo humano. Então, não vejo outra solução, senão a transposição, a agilização do processo da transposição. A Paraíba precisa do projeto de transposição das águas do São Francisco, não como um recurso econômico direto, mas, sobretudo, como um recurso humano. É água para consumo humano, é água para garantir às populações do Estado, especialmente nas zonas do Semiárido, o suficiente do precioso líquido para a sua sobrevivência. Só para se ter uma ideia do que significa, por exemplo, essa situação de Campina Grande, nós levantamos aqui um quadro eminentemente técnico da evolução do volume de armazenamento nos últimos dez anos no Boqueirão, onde há uma queda na capacidade de acumulação de 400 milhões de metros cúbicos em 2006... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) - ...para 50 milhões de metros cúbicos em 2015. Então, esse é o quadro lamentável que vive a Paraíba e que vive a cidade de Campina Grande. A cidade mais importante do ponto de vista da produção, do trabalho, e, sobretudo, das tradições é a cidade de Campina Grande. Quero trazer essas preocupações ao Senado da República, mas gostaria que essas preocupações não morressem aqui. Por isso, peço a V. Exª que faça chegar esses dados técnicos que embasam este pequeno pronunciamento ao Ministério da Integração, a fim de que aquele Ministério, de posse desta verdadeira radiografia - aqui, não há exagero, pois são dados técnicos e científicos -, possa realmente partir para uma solução que signifique o apressamento das obras da transposição do São Francisco.
15:21 R	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador José Maranhão! Assim será feito, a Mesa acata seu pedido. Agora, fala um orador inscrito, a Senadora Vanessa Grazziotin. Depois, falará o Senador Flexa Ribeiro, como Líder. Depois de Flexa Ribeiro, falará o Senador Telmário Mota, como orador inscrito; o Senador Sérgio Petecão, como Líder; e o Senador Dário Berger, que ficou no lugar do Senador Flexa Ribeiro, porque fala antes, que fará uma comunicação inadiável, para que não haja nenhuma dúvida. O meu nome foi lá para trás. Como estou presidindo a sessão, joguei meu nome para trás. Por favor, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Os últimos, como diz o ditado popular, serão sempre os primeiros. Por isso, V. Exª adota esse princípio. Mas quero agradecer a possibilidade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vai falando, vai falando, que pode ser que a moda pegue, e isso seja verdade. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço a oportunidade que V. Exª me dá através dessa permuta, Senador. Antes de tratar do assunto que me traz à tribuna, eu gostaria aqui de fazer dois registros. O primeiro deles diz respeito à apresentação de um voto de condolências. Assinei ontem um voto de pesar de iniciativa de V. Exª, Senador Paim, pelo falecimento de José Eduardo Dutra, ex-Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, ex-Senador da República pelo Estado de Sergipe, ex-Presidente da Petrobras e um grande amigo de todos nós. Tive a oportunidade de conviver com José Eduardo Dutra quando ele era Senador e eu era Deputada Federal. Então, eu não podia deixar de também apresentar, nesta tribuna, em que pese ter assinado o voto apresentado por V. Exª, os meus votos de pesar à família, aos amigos, ao Estado de Minas Gerais, que é o Estado natal do ex-Senador, e, sobretudo, ao Estado de Sergipe. No nosso Partido, o PCdoB, no Estado de Sergipe, todos os nossos militantes sempre ser referiram com muito carinho e com muito respeito ao ex-Senador José Eduardo Dutra. Então, fica aqui meu registro de pesar, de condolências, de solidariedade e de carinho àqueles que ficam e que tinham por ele uma grande gratidão, um grande carinho, um grande apreço.
15:24 R	O segundo registro que faço, Sr. Presidente, é que, no último domingo, pela primeira vez no Brasil, tivemos eleições unificadas para os Conselhos Tutelares. Todos os Municípios brasileiros elegeram, no último domingo, seus conselheiros e conselheiras tutelares. Assim também aconteceu no meu Estado, mas, infelizmente, na capital, na cidade de Manaus, o pleito, Sr. Presidente, teve de ser anulado, teve de ser cancelado. Irregularidades anulam eleição de conselheiros. E as irregularidades eram tantas, Senador Petecão, que nem dá para eu nominá-las aqui. Mas, para falar de algumas somente, as escolas onde aconteceriam a votação estavam fechadas. Muitas escolas onde deveriam acontecer as eleições estavam fechadas. A eleição, coordenada que foi pela Secretaria Municipal de Assistência Social e, portanto, pela Prefeitura Municipal de Manaus, teve de ser anulada em decorrência dessas irregularidades e da impossibilidade de a maioria dos eleitores votarem no último domingo. Diferentemente, no interior, a notícia que temos é a de que a eleição aconteceu dentro de um clima de muita tranquilidade. A organização de todas elas foi feita de forma muito competente e muito profissional, principalmente mostrando comprometimento com esta importante política que atende as crianças e os adolescentes do País, que é o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares. Então, assim como fez grande parte da população da minha cidade, também quero manifestar minha indignação com esse fato ocorrido no último domingo, que fez com que as eleições tivessem de ser anuladas. Para que V. Exªs tenham ideia, eram nove os promotores que foram designados pelo Ministério Público Estadual para acompanhar as eleições na cidade de Manaus. E os nove, de forma unânime, chegaram à conclusão de que as eleições estavam comprometidas, tamanho o rol das irregularidades, tamanho o rol dos absurdos que aconteceram no último domingo. Agora, Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que, na última segunda-feira, fizemos aqui um bom debate acerca da reforma administrativa que foi anunciada pelo Governo Federal. Foi um debate em que vários Senadores e Senadoras ocuparam a tribuna para falar não só das questões relativas à reforma ministerial, mas também daquelas que envolvem o conjunto do serviço público e também do servidor público.
15:27 R	Naquele momento, eu, a Senadora Gleisi, o Senador Pimentel e vários Senadores que aqui estavam dissemos que o mais importante de tudo foi a criação da Comissão Permanente da Reforma do Estado por parte da Presidência da República. Tenho a impressão de que essa Comissão deverá fazer um trabalho muito importante nos próximos meses e nos próximos anos. Afinal de contas, uma reforma administrativa profunda, que leve à garantia da manutenção de todos os direitos para os trabalhadores e até à ampliação desses direitos e que traga também a capacidade, a competência e a excelência para o serviço público, é algo sobre o qual todos nós temos de nos debruçar, é algo que tem de ser perseguido não só pelo Poder Executivo, mas também pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário. Abordamos o fato de que, entre as medidas anunciadas pelo Governo Federal, está o congelamento dos salários dos servidores até o mês de agosto do ano que vem, do ano de 2016. O reajuste que deveria ser feito antes só será feito até lá. Em decorrência disso, ontem, falamos que era importante, assim como o Governo, o Poder Executivo deu um gesto no sentido de propor uma redução de 10% em seus salários, como fez a Presidente Dilma em relação ao seu próprio salário, ao salário do Vice-Presidente, Michel Temer, e aos salários do conjunto dos Ministros, que nós Parlamentares brasileiros também déssemos esse gesto. A população tem de entender, enxergar e perceber que é um gesto pequeno, mas muito simbólico, que mostra que, na hora da dificuldade, todos temos de estar dispostos a dar nossa parcela de colaboração para que superemos a crise. Foi assim que falei da sugestão da diminuição também em 10% de nossos salários. Foi quando a Senadora Gleisi disse que já estava elaborando um projeto de resolução. Ontem, assinamos, juntamente com a Senadora Gleisi, o projeto de resolução que já foi protocolado na Mesa do Senado Federal e que tomou o nº 367, assinado pela Senadora Gleisi, por mim, pelo Senador José Pimentel e pelo Senador Randolfe Rodrigues.
15:30 R	Sr. Presidente, creio, repito, que para aqueles Parlamentares que vivem de salário, como eu - certamente minha única fonte de renda é o salário de Parlamentar -, 10% deverá ser sentido, mas nada diferente do que sente atualmente o conjunto da população brasileira, grande parte dela, inclusive nós, com o aumento de preços dos serviços públicos e dos produtos. E, segundo, na própria impossibilidade de os servidores federais terem seus salários reajustados, recompostos no próximos meses. Portanto, considero um gesto simbólico, mas importante para que a população não veja o Parlamento como um conjunto de homens e mulheres que, a partir do mandato popular, agem somente para buscar o sacrifício de outros, enquanto defendem seus interesses pessoais. Por isso, considero muito importante que possamos aprovar essa medida de forma ágil, Sr. Presidente. Em segundo lugar, quero aqui destacar os fatos acontecidos no Brasil no último final de semana, quando a Petrobras comemorou os seus 62 anos de fundação. Uma parte significativa dos movimentos populares do Brasil é formada por inúmeras entidades juvenis e de trabalhadores. Centrais sindicais estiveram nas ruas, organizadas inclusive pela Frente Brasil Popular, no sentido de defender a Petrobras como empresa pública importante para o nosso processo de desenvolvimento, mas também de defender a soberania e a democracia em nosso País. Isso é importante, Sr. Presidente, porque, num momento de crise, o que percebemos... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... é que muitos se aproveitam da fragilidade momentânea do Governo para fazer com que caminhem projetos que, em outros períodos, dificilmente caminhariam no Parlamento brasileiro. Entre os projetos, estão os que visam à mudança do sistema de partilha para o petróleo do pré-sal e os que querem tirar os 30% obrigatórios de participação da Petrobras em todos os consórcios que atuem no âmbito do pré-sal. O projeto que trata dos 30% de participação da Petrobras está no Senado e o outro teve o seu requerimento de urgência votado ontem na Câmara dos Deputados. Ontem, tivemos uma vitória muito importante naquela Casa, porque houve a rejeição da urgência para votar o projeto que modificava o sistema de partilha.
15:33 R	Assim como nós debatemos aqui no Senado Federal, também os Deputados Federais debatem a matéria, que é muito importante. E não há nada, absolutamente nada, de urgência nessa matéria, Sr. Presidente, porque não ocorrerá nenhum leilão proximamente envolvendo o petróleo da camada do pré-sal. Portanto, não há urgência para votar aqui no Senado o Projeto nº 131, de autoria do Senador José Serra, assim como na Câmara dos Deputados o projeto que acaba com o Marco Regulatório através da partilha. Para aqueles que não têm a oportunidade de acompanhar sempre esses debates, o que significa a partilha? A partilha foi uma lei que aprovamos assim que se descobriu a existência de uma reserva fantástica de petróleo no Brasil, na camada do pré-sal. O sistema de partilha, de maneira diferente do sistema de concessão, faz com que todo o óleo extraído seja do Estado brasileiro. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Estado brasileiro paga as empresas operadoras, que trabalham na extração do petróleo, com parte dele, e todo o restante fica para o Estado brasileiro. E de acordo com a lei que aprovamos, também deverá ser aplicado em educação e saúde. Então, querer mudar isso é querer dar um golpe, um golpe no Estado brasileiro. Nós ainda nem começamos concretamente a usufruir dos benefícios do pré-sal e, mesmo assim, já querem retroceder, voltar atrás e acabar com essa lei. Por isso destaco as manifestações ocorridas nas grandes cidades brasileiras, no último domingo, em defesa da Petrobras, em defesa do novo marco de partilha do pré-sal, porque isso é defender o próprio Estado brasileiro. Nesses 62 anos de vida da Petrobras, talvez ela viva hoje a sua maior crise, mas nada que indique que a Petrobras seja uma empresa acabada e falida, como alguns tentam afirmar. Mesmo diante de todas as dificuldades que ela vive, se analisarmos a sua situação em relação às outras gigantes mundiais do petróleo, podemos perceber que a Petrobras não está em situação diferente nem pior do que outras empresas que atuam em âmbito mundial, outras grandes multinacionais, Sr. Presidente. Então, eu aqui quero destacar essa mobilização importante e dizer que a população está alerta e não permitirá nenhum golpe contra a Nação, contra qualquer marco, contra leis importantes que garantem melhores condições de o Estado avançar, sobretudo na área de educação. Há uma vigilância para que não haja qualquer retrocesso nessa área. Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Vanessa Grazziotin. Senador Flexa Ribeiro.
15:36 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, V. Exª me permite a palavra, pela ordem? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza absoluta, Senador Aloysio. V. Exª tem a palavra, pela ordem. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar ao Plenário do Senado que V. Exª, cumprindo rigorosamente o compromisso que assumiu com todos, pautou, e hoje o projeto de lei sobre greve - um, de minha autoria, e outro, uma alternativa, que foi aprovado, pois o meu foi rejeitado -, tramita, vai para a Comissão de Justiça. V. Exª é um homem de bem, é um homem de palavra. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª, também, Senador Aloysio. Até naquele dia em que V. Exª me questionou corretamente, porque, de fato, estava acumulado, um pessoal aqui da Casa - foi algo muito informal - disse: "Mas vocês dois são dois gentlemen. Com posições firmes, mas dois gentlemen". Eu disse: "É isso mesmo, e por isso vou acatar o pedido dele". E o projeto foi votado e encaminhado para a CCJ, como havíamos combinado. Lá, com certeza, vai ser construída uma alternativa, assim espero. Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, quem aqui não se lembra do discurso que a Presidente Dilma fez no final de setembro, agora, na sede da ONU? Naquele discurso, a Presidente citava cinco vezes a palavra "democracia". Destacou que a legalidade e o vigor das instituições democráticas garantem o funcionamento do Estado e sua investigação de forma - aspas; disse a Presidente na ONU - "firme e imparcial pela Justiça e por todos os Poderes e organismos públicos encarregados de fiscalizar, investigar e punir desvios e crimes" - fecho aspas. Falso, o discurso não durou nem um mês. Sob o risco iminente de ter suas contas reprovadas em razão das pedaladas, crime cometido contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, o discurso da Presidente ganhou contornos bastante rígidos e autocráticos. A volatilidade do Governo Dilma acompanha a flutuação do dólar. Não se sabe para onde os ventos conduzirão a biruta.
15:39 R	Ora, defende as instituições, dizendo que se quer um país - aspas - "em que os governantes se comportem rigorosamente segundo suas atribuições, sem ceder a excessos" - fecho aspas - e, dias depois, muda de ideia para tentar varrer a sujeira para debaixo do tapete. Presidente, admita que enganou os brasileiros ao manipular as contas de 2013 e 2014. Já passou a hora de assumir as responsabilidades. Não delegue àqueles que não foram eleitos pelo voto popular a fazer o rearranjo político do Governo. Assim como a tentativa de desqualificar o Tribunal de Contas da União, essa medida de terceirizar o poder abala a representatividade do seu Governo. E, lamentavelmente, Senadora Vanessa, nem a terceirização, Senador Petecão, deu jeito. Tivemos ontem - e hoje repetido - que a Base - que Base do Governo tem a Presidente, se ainda exerce o poder? Nenhuma - não deu quórum para a sessão do Congresso de ontem e não deu quórum para a sessão do Congresso de hoje. A capa da revista Veja desta semana, Senador Paim, reflete o atual momento do Governo Dilma. Em busca de resgatar a governabilidade e cooptar apoio político no Congresso Nacional, a Presidente, a mando do ex-Presidente Lula, faz a partilha de seu Governo e justifica o ato como sendo algo próprio do presidencialismo de coalizão. Cooptar apoio político em troca de pastas ministeriais não pode e nem deve ser compreendido como algo próprio do atual regime político-institucional. Ex-líder do governo Lula, Senador Berger e Senador Telmário, e do Governo Dilma aqui, no Senado Federal, o Senador Romero Jucá... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, Senador? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Concedo. Já termino o parágrafo e concedo um aparte a V. Exª. O Senador Romero Jucá está em lua de mel, por isso não está presente no plenário, mas, em entrevista às páginas amarelas da revista Veja desta semana, critica a reforma ministerial e lembra que o apoio dos partidos aliados não permanecerá quando a água começar a invadir o navio do Governo.
15:42 R	Diz o Senador Romero Jucá - aspas -: "Nessa reforma ministerial, o Governo distribuiu camarotes no Titanic, em vez de mudar o rumo do navio. Só que [ele está avisando] quando o navio afundar, todos vão pular do barco. Quando vier a onda de cobrança da sociedade, quem pegou cargo não vai sustentar a sua posição" - fecho aspas. O apoio deve se dar pelos programas de Governo, pela afinidade ideológica e pela confiança em um projeto político em comum. Contudo, segundo a lógica do maior beneficiário do mensalão, a Presidente rifa seu Governo na expectativa de postergar o inevitável. O Governo tenta, agora, levantar suspeitas sobre a legitimidade das deliberações do TCU. Quando o TCU julga o prefeito de um Município do interior de um Estado, como, por exemplo, do meu Estado do Pará, do Município que tem o menor IDH, lamentavelmente, do Brasil, quando ele julga o prefeito, está correto. Ele não julga, ele analisa, fiscaliza as contas. O TCU não julga. Quando julga, está correto. Quando fiscaliza um governo estadual, está correto. E não pode fiscalizar o Governo da República. Quer dizer, o PT tem um discurso e uma prática. Quando está na oposição, faz a oposição do quanto pior melhor, como fez ao longo dos oito anos do governo de Fernando Henrique Cardoso. Votou contra tudo que era melhor para o Brasil, que levou o Brasil à condição de estar com capacidade de crescer e de se desenvolver. E pelo TCU ter constatado evidências claras e concisas do crime de responsabilidade cometido pela Presidente, o pedido do Governo Federal para tentar afastar o Ministro Augusto Nardes da relatoria e do julgamento do processo das pedaladas fiscais é um absurdo. É um absurdo.
15:45 R	É uma intromissão! O TCU é um órgão assessor do Congresso Nacional, que é um Poder da República. Então, o Poder Executivo não pode fazer com que o Poder Legislativo se dobre à vontade do Executivo. É isso que a Presidente quer fazer por meio da - abro aspas - "intervenção", chegando até a ir ao Supremo Tribunal Federal - e não é um caso constitucional. É a mais clara evidência de que a Presidente não respeita as instituições, fere os arranjos democráticos e a autonomia entre os Poderes. Com a Polícia Federal prestes a expor aos brasileiros que o ex-Presidente Lula não só sabia como também se beneficiava com o dinheiro da corrupção, minha preocupação é que a Presidente, diferentemente dos seus discursos, lance mão da arbitrariedade do poder para tentar impedir que essa importante instituição cumpra seu papel. E o que fará agora o Governo para barrar o TSE, o Tribunal Superior Eleitoral? (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - O que o Governo fará para barrar o TSE, que ontem decidiu reabrir uma das quatro ações que pedem a cassação da Presidente Dilma e de seu Vice, Michel Temer, por terem fraudado a campanha de 2014? Senador Aloysio, meu Líder, Senador Cássio, o Líder do PT no Governo e vários Senadores vêm à tribuna dizer da legitimidade do mandato da Presidente Dilma, que lhe foi concedido pelo voto popular. O Brasil inteiro sabe, e está sendo provado agora, que houve a ação do poder econômico. A população brasileira não se enganou: ela foi enganada durante as eleições... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ...de 2014. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Já vou conceder a V. Exª, ao Senador Telmário e ao Senador Cássio... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós temos um problema de tempo, Senador. V. Exª já usou... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ...se o Presidente permitir. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Claro. Mas já foi dado o dobro do tempo para V. Exª: de cinco passou para dez, e agora já estamos no décimo primeiro minuto. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sim. Irá a mandatária tentar minar a credibilidade do Tribunal, mais um dos pilares da nossa democracia? O legado desse Governo será o das promessas vazias e dos discursos desconectados da realidade. Fala uma coisa e faz outra. A Presidente defende a democracia e o papel das instituições em território americano, volta ao Brasil e tenta abalar o poder das instituições.
15:48 R	Agora, ao dar posse aos novos Ministros, os orienta a dialogar mais com o... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ...Congresso. (Fora do microfone.) Mas o que faz a Presidente Dilma? Ela sequer ouve os apelos dos brasileiros que, enganados e frustrados, desaprovam sua maneira de governar este País. Sem escutar os apelos da sociedade, a Presidente ignora o clamor pelo fim da corrupção. Ao passar o comando ao ex-Presidente Lula, dá forças àquele que começou todos os esquemas - mensalão, petrolão, fundos de pensão e por aí adiante -, terceiriza seu mandato na expectativa de se manter na Presidência. Até quando os brasileiros continuarão vítimas da corrupção petista? A praga da corrupção corrói não só as bases democráticas, mas também as estruturas econômicas que foram construídas pelo PSDB nos anos passados. A Nação brasileira, considerada a sétima maior economia do mundo... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ...vai fechar o ano de 2015, lamentavelmente, segundo estimativas do FMI, perdendo duas posições. Agora, graças ao cenário de recessão provocado pela incompetência do PT, o Brasil ficará na nona, será a nona economia do mundo. E os efeitos corrosivos não são notados apenas na macroeconomia. Semana passada, o preço da gasolina e do diesel disparou nas bombas. Esta semana, os motoristas foram surpreendidos pelo aumento do etanol. Os brasileiros que mais precisam da Farmácia Popular não poderão mais recorrer aos medicamentos a custo subsidiado - elas foram fechadas, Senador Cássio, o programa Farmácia Popular acabou. Os que acreditaram no Minha Casa Melhor, que foi um programa eleitoreiro... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ...lá em 2014... Já concluo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Inclusive, não é permitido aparte: é uma comunicação inadiável. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não estou falando na modalidade de comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Lamentavelmente, está como comunicação inadiável. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não, estou pela Liderança do PSDB. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A mesma coisa: são cinco minutos, Senador, sem aparte. Eu peço sua compreensão, porque há a Ordem do Dia, estão me cobrando a Ordem do Dia, os Senadores estão querendo falar. Peço sua compreensão. V. Exª sempre nos ajudou. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu já estou concluindo, eu só gostaria de conceder os apartes que foram solicitados.
15:51 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Os que acreditaram, como disse, no Minha Casa Melhor foram frustrados com o fim desse programa social. E os que contaram com as seis mil novas creches - todos os brasileiros estão lembrados - prometidas durante a campanha eleitoral? A Presidente só conseguiu cumprir, Senadora Vanessa, 7% das seis mil novas creches que foram prometidas. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Lembram-se da promessa mais recente, de que o ajuste não atingiria os programas sociais? Presidente, o que dirá aos estudantes que ficaram sem o Fies, aos brasileiros que ficaram sem o programa Minha Casa Melhor, aos que perderam o direito ao Bolsa Família, aos que ficaram sem o programa Minha Casa Minha Vida? É muita promessa para pouco trabalho, e sabemos que, de boas intenções, o inferno está cheio, Senador Berger. Agora é possível entender a frase que a Presidente, Senador Cássio, disse lá atrás, na campanha. Disse que ia fazer o diabo para ganhar as eleições. E assim o fez. Infelizmente, as eleições passaram e o diabo continua atormentando o povo deste País. Muito obrigado. Se V. Exª me permitir conceder os apartes... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sempre fizemos isso e não serei eu que vou negar para V. Exª, Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço o aparte e vou tentar fazer como V. Exª faz quando estou ocupando a tribuna: ser ágil, ágil num longo aparte. Senador Flexa, V. Exª... Acho que quem está prestando atenção no discurso que V. Exª faz percebe que é um discurso muito mais político do que técnico. O que está acontecendo no Brasil hoje é que existem setores da sociedade que querem, a qualquer custo, de toda forma, encontrar um crime que envolva a Presidenta da República - eleita nas últimas eleições pela vontade popular - para dar sequência a um processo de impedimento. Isso fica claro nas suas palavras. E o caminho também: o povo tem claro que é o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Superior Eleitoral. Agora, eu não quero, Senador Flexa, eu não quero... Eu quero falar da questão técnica, porque o Tribunal de Contas faz um julgamento prévio, que serve de orientação para o Congresso Nacional, de orientação. Nós estivemos debatendo essa questão várias vezes aqui no Senado Federal. Não quero usar o exemplo nem o que foi dito em nenhum desses debates, quero usar a Folha de São Paulo de hoje. V. Exª fala das pedaladas, e que isso seria um crime cometido pela Presidente Dilma. Bom, se o Tribunal agora acha que isso é um crime e que a Presidente Dilma tem que ter suas contas rejeitadas por isso, deveria ter rejeitado as contas do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso de seus dois mandatos, deveria ter rejeitado as contas do ex-Presidente Lula durante seus mandatos.
15:54 R	Está aqui, publicado no jornal Folha de São Paulo de hoje, mostrando qual foi o tamanho da pedalada - da tal pedalada - feita pela Presidente Dilma, o tamanho das tais pedaladas feitas pelo Presidente Lula e das pedaladas feitas pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Agora, o Presidente Fernando Henrique Cardoso não cometeu crime, o Presidente Lula não cometeu crime, mas a Presidente Dilma cometeu, por ter feito a mesma coisa que fizeram antes. O que diz o Tribunal é que ela fez um pouco a mais que eles, um pouco a mais, Senador. O crime é quando a pessoa mata ou quando a pessoa fere, não importa se foi com uma bala, duas balas, um tiro, dois tiros ou dez tiros. Eu lhe pergunto: qual a diferença entre um crime de ter atirado dez vezes e outro de ter atirado uma vez? Cometeu o crime; atirou uma vez, cometeu o crime. Isso não é crime, porque isso não está na lei, Senador. Pelo contrário, a lei, as resoluções todas amparam a Presidente Dilma. O que talvez não seja cotidiano nem normal é recebermos convites para assistir a uma sessão de julgamento, é um membro do Tribunal de Contas, em todos os meios de comunicação, adiantar o seu voto - porque nem para cá ele vem, V. Exª é sabedor disso; não veio nenhum dos ministros do TCU porque dizem que não podem vir porque não podem adiantar posicionamentos; se negaram a vir ao Senado Federal. Talvez a politização esteja no fato de o Presidente da Câmara mandar a TV Câmara divulgar ao vivo a sessão de julgamento - ela será tirada do plenário para ser lincada, li na imprensa hoje, no julgamento de hoje do TCU. Ora, Senador, há muita gente acusada, muita gente, a Presidente Dilma não está. Exatamente ela, que não está, e querem envolvê-la? Tenha santa paciência, vamos respeitar a vontade do povo, vamos trabalhar para tirar o Brasil da crise, uma crise que o mundo inteiro vive e que devemos ajudar a superá-la, quanto antes melhor, em benefício do nosso povo e da nossa gente. Muito obrigada, Senador. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senadora Vanessa, o aparte de V. Exª fortalece o pronunciamento que fiz. V. Exª diz que a Presidente Dilma foi legitimamente eleita pelo povo brasileiro. Ela usou o poder econômico e, pior, usou os recursos desviados da Petrobras, isso está provado pelas delações.
15:57 R	Está provado que os recursos da campanha do PT vieram da Petrobras, dos desvios de bilhões de reais da Petrobras. É isso que está sendo mostrado pelo TSE. A Senadora Vanessa diz que ela é técnica. Eu desconhecia isso, sabia que ela era uma grande política, mas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ...creio que a população brasileira sabe muito bem aquilo que está sendo dito aqui no plenário. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Flexa, os colegas estão reclamando. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Já encerro, só vou ouvir o Senador Telmário, o Senador Cássio... O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Estou declinando do aparte, Presidente, para contribuir para o andamento da sessão, mas apenas informo que o Ministro Fux acaba de negar o pedido do Governo em relação à suspensão do julgamento do Tribunal de Contas da União, e o julgamento terá sequência na tarde de hoje. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Senador Jorge Viana, qual é a chance de os oradores inscritos falarem ainda na sessão de hoje? Quero saber qual é a chance de falar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª tem razão. Peço desculpas a V. Exª. Lamentavelmente, quando há alguém falando da tribuna... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Se depender de mim, Senador Petecão, V. Exª assume já a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só para cumprir o Regimento, acho que os Senadores têm razão. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Vou encerrar, Presidente. Lamento não poder conceder os apartes que me foram solicitados... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estão todos inscritos. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ...mas encerro e agradeço a V. Exª, que, quando está na Presidência, não gosta que se diga a verdade sobre o desgoverno do PT. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu não vou absorver a provocação, que sei que vem mais acompanhada da vivência e experiência dele aqui do que qualquer outro motivo. Como vou usar a tribuna, como todos os Senadores, farei lá a reposição do que entendo ser a verdade em relação ao Presidente Lula, ao PT e ao momento que o Brasil vive. Mas o Senador Flexa continua sendo um colega que tenho em boa conta, eu só estava insistindo porque os colegas têm toda a razão. Pela ordem, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Até o Senador Telmário chegar à tribuna, posso fazer esta referência aqui - está distante para ele chegar lá. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. Requeiro minha inscrição como Líder do PSB. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª, Senador Capiberibe, está inscrito. Ouço, pela ordem, o Senador Magno Malta, lembrando que já temos um orador na tribuna. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Senador Jorge, Senador Aloysio, é para poder receber aqui no plenário, comigo, o Reverendo Hernandes Dias Lopes, jovem reverendo da igreja presbiteriana, uma de suas referências, escritor, teólogo deste País, respeitado por suas teses e que está em Brasília para lançar um novo livro, uma referência para a confissão evangélica, independentemente de denominação ou não no País.
16:00 R	Eu fico honrado de recebê-lo e trazê-lo ao plenário do Senado, num momento como este, em que o Senador Telmário está na tribuna, visto que tem uma ligação forte com os evangélicos do seu Estado, de igual modo o Senador Petecão. Sr. Presidente, só para fazer uma observação para eu não perder a meada, depois que o Senador Flexa desceu: a Senadora Vanessa está correta no papel dela. Por quê? Ela é Base de Governo, ela faz parte do Governo, e é assim que quem faz parte de uma base tem que se comportar. Ela não está errada. Ela tem que defender o Governo porque ela é base, diferentemente do PMDB. E eu gostaria de ouvir algum Senador do PMDB, porque, há três dias, receberam um ministério para solidificar a base 7 da Presidente, e não comparecer para dar quórum contribui para que a sociedade brasileira ainda nos dê notas mais baixas do que já nos dá. Porque não se é obrigado a andar com ninguém! Eu não sou Base de Governo, todo mundo sabe. Eu não sou Governo, muito pelo contrário! Mas, numa hora como essa, eu acho que as pessoas de bem que fazem vida pública têm que se pronunciar. Têm que se pronunciar! Porque não é brincadeira, não é piada, você não é obrigado a caminhar com ninguém! Mas, quando você aceita caminhar, você discute isso, você senta, você recebe um quinhão, politicamente recebe um espaço dentro de um governo, você precisa honrar isso! É uma questão de respeito pessoal! Tem nada a ver comigo: eu fui lá marcar minha presença por respeito a mim e ao meu compromisso com as pessoas que acreditam em mim. Mas, quando você faz um compromisso, assume com um governo, eu não tenho nada a ver com isso, e tenho totalmente com isso, como cidadão e também como Parlamentar. Eu gostaria de ver um Senador do PMDB vir aqui e dizer que também desaprova esse procedimento. Ora, são sete ministérios, não é um cargo de terceiro escalão. Não estou dizendo que é um toma lá dá cá, eu estou dizendo o seguinte: que existe um espaço político e que o PMDB aceitou. Eu não estou aqui defendendo Dilma nem seu Governo, mas fazer um negócio desse, um vexame desse! Uma posse concorrida, com família, com cabelo de gel e tudo, todo mundo arrumado, de batom, unha pintada, para ver o sujeito tomar posse, e, depois, no outro dia, o sujeito foge como se não tivesse acontecido nada! Isso é brincadeira! Eu, que já vi tudo, só falta ver chover para cima. Tenho nada a ver com isso. Mas eu acho que isso é uma questão de procedimento, uma questão de caráter, de honradez, de um compromisso que se assume. Por isso eu gostaria de ver um desses Líderes vindo aqui e até pedindo desculpa para o Planalto, pedindo desculpa para a Presidente, pedindo desculpa para o Senador Jorge Viana, que é Líder, que é Base. Eu não concordo. Realmente o argumento da Senadora Vanessa Grazziotin bate para mim da seguinte forma:
16:03 R	quem é companheiro é companheiro. Quem bate palmas na hora da alegria tem que estar junto na hora do choro também. E ela está se comportando dessa forma, independentemente do procedimento do Tribunal. O Tribunal de Contas é um auxiliar? É um auxiliar. Quem decide é o Congresso Nacional? É o Congresso Nacional. Mas, tecnicamente, é o TCU quem tem que falar. Mas como base de Governo ela está correta. E foi isto que nós vimos lá: um vexame generalizado de partidos que têm espaço dentro do Governo. Ora, se você não quer colaborar, não quer votar, está com vergonha, está com medo, está com medo do povo na rua, não assuma, amor! Está parecendo advogado de porta de cadeia, que vai lá, faz a mãe do menino vender a televisão para dar o dinheiro para ele, não entra com o habeas corpus e vai embora. Então, eu queria fazer este registro porque quero ser justo comigo mesmo e honesto com as minhas posições. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. Eu peço desculpas ao orador que está na tribuna. Com a palavra, o Senador Telmário Mota; em seguida, o Senador Sérgio Petecão. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar o Senador por apresentar o companheiro cujo nome não memorizei. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Magno. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Não, não é o Magno. É o Hernandez. Quanto ao Magno, eu vou parabenizá-lo. Mas parabéns também ao Hernandez, que trouxe o livro que está escrevendo. Realmente, na minha terra, as igrejas evangélicas de um modo geral têm sido extremamente parceiras, e nós também somos parceiros delas. Eu acredito que, sem dúvida alguma, fazem um trabalho social até melhor do que muitos governos. Eu não tenho dúvida alguma disso. E o Senador Magno Malta fez uma fala que vai me colocar numa situação em que eu preciso... O Senador Flexa é uma pessoa que representa muito bem o Estado do Pará - terra do meu avô - e que contribui muito para com este Senado, pois traz muitas reflexões para cá. Mas ele começou sua fala, hoje, referindo-se - e era a isso que eu queria me reportar - às páginas amarelas da revista Veja, em que o Senador Romero Jucá faz as suas análises políticas, dizendo que a Presidenta fez uma reforma inadequada e que, daqui a alguns dias, essas pessoas estarão pulando do barco como se fossem ratos em um navio. Mas, conhecendo, como eu conheço, o Senador Romero Jucá, do meu Estado, posso dizer que o que ele fala ninguém escreve. O que o Senador Romero fala não se escreve.
16:06 R	O Senador Romero Jucá até ontem era Líder do PSDB. Aí, foi líder do Lula, líder da Dilma e, deixou de ser líder da Dilma, para apoiar o Serra. E, no meu Estado, todos os cargos federais, quase 90% dos cargos federais, são dele, são ocupados por ele. O INSS é dele, a Pesca é dele, a Agricultura é dele, a Dsei Yanomami é dele, a Funasa é dele. Então, todos esses cargos são do Senador. E aí ele vai para as páginas amarelas dizer que a Presidente fez uma reforma ruim? E reforma com o PT, com o PMDB, dando sete Ministérios para o PMDB? Então, falo isso porque eu o conheço e sei como ele age. Ele sempre é assim. Ele faz isso. Mas eu quero, Sr. Presidente, saudar aqui o Prefeito Divino, do meu Estado, o Prefeito de São João da Baliza, um Município do sul do Estado. Ele está aqui hoje, atrás dos seus recursos, buscando as suas emendas, liberando recursos para o Município. Quero parabenizar o Prefeito Divino, que nos honra em estar aqui hoje, na capital, buscando melhores condições para o seu Município. Sr. Presidente, também falando com relação à posição... E aqui vou falar com conhecimento; não é como político, não, pois fui fundador do Tribunal de Contas do meu Estado, de controle externo, e fui auditor por oito anos. O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Não tem Tribunal de Contas. Tem tribunal de acerto. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Pois é, infelizmente. É por isso que eu me preocupo com o TCU, porque se não existe Tribunal de Contas, o TCU é tribunal de quê? O que conheço profundamente é que os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Legislativo. Eles fazem pareceres pela reprovação, pela aprovação ou pela aprovação com ressalva. Agora, antecipar o voto? Eu nunca vi isso. Você antecipar o voto, jogar na mídia, fazer convite? Parece-me que o Tribunal de Contas da União, nessa hora, deixa de ser um tribunal que tem de dar o parecer ao Congresso para ser um tribunal que está se posicionando politicamente. Ele é um órgão técnico e, como tal, tem de se comportar. Ele não é a última palavra. Nós não temos de conhecer a posição do Tribunal de Contas nesse show. Ele não é a última palavra. A última palavra é do Congresso Nacional. Então, reprovo, sim. Reprovo, sim, um Ministro se colocando como se político fosse.
16:09 R	É fácil. É só ele renunciar ao cargo de Ministro, voltar às urnas e disputar. Aí, sim, ele vai fazer as posições dele de forma até clara e antecipada. Então, o próprio regimento do Tribunal não prevê isso. E tem mais: quando uma pessoa se sente prejudicada, quando uma pessoa se sente prejudicada por qualquer julgador, seja ele o juiz, seja ele o desembargador, seja ele o ministro, ele tem todo o direito de recorrer e pedir a suspensão dessa pessoa. É natural. Ora, se o Ministro do Tribunal de Contas João Augusto Ribeiro se manifesta antecipadamente, coloca o voto dele antecipadamente, a Presidenta se acha coagida, como eu também me acharia se eu fosse um executivo. Lá vai ser debatido, e o Senador Cássio, que foi Governador, sabe: ali que vai se formar o juízo. O relator não é o dono absoluto da verdade. É uma decisão colegiada. É uma decisão colegiada. É um parecer colegiado que ainda está sujeito à mudança. Se os demais pedirem vista, se o promotor público não se posicionar, se ele pedir, se alguém votar contrário... Não é uma decisão final. Então, lamentavelmente, o Ministro do Tribunal de Contas se posicionou politicamente. E, a partir daí, ele abriu, sim, toda uma oportunidade para que a Presidenta entendesse que, ao quebrar essa liturgia do cargo, porque ele quebrou quando se manifestou, não estava em um julgamento técnico; que aquele parecer já era político, tendencioso, parcial. E ela, então, recorreu da suspensão desse Ministro.
16:12 R	Sr. Presidente, como ainda temos muitos oradores, eu quero também aproveitar e registar a presença do Prefeito Divino, do Baliza, que é um Município do meu Estado que fica no meio de dois outros grandes Municípios: o Município de Caroebe e o Município de São Luiz. Lá há três vilas grandes: Luizão, se não me falha a memória; Moderna, que é de São Luiz; e também Entre Rios, que já vai ali para perto da fronteira com o Senador Flexa, porque dá para chegar até o Pará, já ali na fronteirinha. E o prefeito, hoje, trouxe uma solicitação pertinente, dizendo que ali não há uma agência do INSS e que aquelas pessoas se deslocam para uma outra região, para serem atendidas, em uma outra localidade. Então é a BR-210, que tem em toda a sua margem esses três Municípios e essas três grandes vilas ou distritos e que precisam disso. E o Prefeito Divino trouxe, hoje, essa solicitação ao nosso gabinete. Nós a estamos encaminhando ao Ministro da Previdência, no sentido de levar esse serviço público tão necessário ali para aquele nosso povo e para aquela nossa gente do sul do Estado. Sr. Presidente, estou apresentando aqui na Casa também... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Já concluindo. É rápido, Sr. Presidente! ... um projeto de lei para alterar o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1990, do Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filhos até seis anos de idade. Por que isso? Se essa detenta não cometeu um crime hediondo, eu acho que nós não podemos colocar a criança no ambiente de uma cadeia, numa escola do mal, que são hoje as nossas penitenciárias. Então, Senador Dário Berger, a nossa proposição é para que essas mães cumpram, até os seis anos de idade,... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... com o filho delas, uma prisão domiciliar. Que elas possam dar um berço melhor, que elas possam dar uma criação melhor, que elas tirem essa criança desse meio dos presidiários. Por quê? O homem é produto do meio. O homem é produto do meio! Nós sabemos de pessoas que chegam ali... Você vê que o índice de recuperação dos adultos que vão para a cadeia é baixo, é de trinta e poucos por cento. Setenta e poucos são reincidentes.
16:15 R	Imagine uma criança nascer, se criar, formar sua faculdade, viver num ambiente desse! Então, a nossa proposição para mudar o Código Penal é nesse sentido, para dar a essas mães dignidade na criação de uma criança que não tem culpa nenhuma pelo erro, pela falha, pelo crime dos seus pais. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Então, para uma mãe que às vezes é presa por tráfico de drogas ou por uma coisa menor. Agora mesmo, um delegado da Polícia Federal, em Roraima, enquadrou uma jovem zeladora que passou na mesa dele e pegou um bombom, comeu o bombom. Ele a processou. Ela foi processada, está sendo penalizada e tudo mais. Ela até diz, certa hora, que estava assustada, porque comeu aquele bombom sem nenhuma maldade. Claro que ela errou, não estou aqui fazendo nenhuma apologia nesse sentido, pois ela não podia comer o que não era dela, mas estava ali na mesa do delegado. E ela disse, numa certa hora, que era melhor ela ter roubado na Operação Lava Jato, da Petrobras, do que ter comido aquele bombom, porque os envolvidos na Operação Lava Jato estão soltos e ela está sendo processada. Então, é lamentável essa situação da zeladora da Polícia Federal, que está sendo processada pelo delegado por ter comido um bombom que não era dela, sendo que muitos envolvidos na Operação Lava Jato estão até viajando, fazendo turismo na Suíça, muitos Senadores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento o Senador Telmário pelo seu pronunciamento e convido o Senador Sérgio Petecão, pela liderança do PSD, para fazer uso da tribuna. Em seguida, Senador Dário Berger, como orador inscrito. Senador Aloysio, pela ordem. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já tive ocasião de me dirigir a V. Exª pessoalmente. Apenas reitero o pedido para que se possa iniciar logo a Ordem do Dia, assim que o Presidente efetivo der algum sinal, pois já ultrapassamos a hora regimental. Eu sei que V. Exª está diligenciando, mas quero reforçar aqui. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª tem toda razão. Eu já estou pedindo à Secretaria da Mesa que se organize logo, pois temos três medidas provisórias, temos de iniciar a Ordem do Dia o quanto antes. Então, já estou tomando as providências. Passo a palavra ao Senador, meu colega do Acre, Sérgio Petecão, para que possa falar como Líder do PSD, pela Liderança do PSD.
16:18 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Jorge Viana, colegas Senadores e Senadoras, na verdade, gostaria de usar a tribuna hoje para fazer três registros. Primeiro, dizer da minha alegria, da minha satisfação por ter recebido o convite do Pastor Pedro Abreu, pastor presidente da Assembleia de Deus do meu Estado, amigo pastor, e também do Deputado Jairo Carvalho, que é pastor e é Deputado Estadual pelo meu partido, o PSD. Recebi o convite para que nós fôssemos até São Paulo, na segunda-feira, participar da festa, de um culto de louvor da festa de aniversário do Pastor José Wellington. O Pastor José Wellington é o pastor presidente, Senador Jorge Viana, da igreja Assembleia de Deus. Para você ter uma ideia, a informação que me deram é de que a igreja Assembleia de Deus tem, em todo o Brasil, mais de 23 milhões de fiéis, 23 milhões de fiéis. Fiz questão de ir prestigiar lá o Pastor José Wellington. Fui muito bem recebido. Eu queria que ficasse registrado o carinho e a atenção com que fui recebido não só pelo Pastor José Wellington, mas também pelos seus filhos, pela pastora, pela missionária Wanda, sua esposa, que também estava aniversariando. Oitenta e um anos do Pastor José Wellington, uma energia positiva, um grande líder. Eu não tinha tido o prazer de visitar a sua igreja lá em São Paulo, ali no Belém, mas fiquei impressionado, impressionado com o carinho com que ele recebe todos os pastores do Brasil todo. E tive o prazer de participar dessa festa bonita. Fui lá prestigiá-lo, prestigiar também o Pastor Pedro Abreu, que é um grande líder lá do meu Estado. Conheço o trabalho social que essa igreja realiza no meu Estado. Por isso estou fazendo questão de vir aqui. Em todo o lugar que nós andamos, naquelas localidades mais distantes do meu Estado, sempre que chego ali há uma porta da igreja Assembleia de Deus. Então, eu gostaria que ficasse registrado aqui também o carinho com que fui recebido pelo Vice-Presidente, o Pastor José Wellington da Costa Júnior, que comandou a festa e me recebeu muito bem. É filho do Pastor José Wellington e também me deu uma atenção toda especial. Eu queria fazer também uma saudação especial ao Deputado Federal Paulo Freire, que é Deputado Federal e também filho do Pastor José Wellington. É um colega que é Deputado Federal e faz parte também da Frente Parlamentar da Família, frente da qual eu faço parte aqui no Senado. Ele também estava lá e me recebeu muito bem.
16:21 R	Estava também a sua irmã, filha também do Pastor José Wellington, que é Deputada Estadual e que também me deu uma atenção muito boa. Fiquei muito grato. Estavam presentes todos os filhos, a família e pastores do Brasil todo. Tive o prazer de participar dessa festa bonita. Fiz questão de estar lá. O Senador José Serra também estava presente na festa. Fiz questão de prestigiar, porque sou um admirador. Não sou evangélico, sou cristão, mas reconheço o trabalho que a igreja Assembleia de Deus realiza no meu Estado. São 104 anos de trabalho dessa igreja em todo o Brasil. É de se louvar esse trabalho que, com certeza, cumpre um papel social muito grande não só no meu Estado, mas no Brasil todo. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Eu tive o prazer de participar dessa festa maravilhosa, o aniversário de 81 anos do Pastor José Wellington, lá com sua esposa, a missionária Wanda Costa, que me deu um exemplo de vida, aquela energia positiva. Com certeza, saí dali animado em saber que, no Brasil, existe uma entidade tão bem organizada, que é a Assembleia de Deus do Brasil. Sr. Presidente, o outro assunto que me traz à tribuna nesta tarde de hoje é um assunto que, com certeza, o aflige também. Não tenho dúvida disso. É o problema da violência no nosso Estado, com a qual nós do Acre não estamos acostumados a conviver. (Interrupção do som.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - A situação da violência no nosso Estado chegou a limites assustadores. Tenho certeza de que V. Exª também está preocupado com essa situação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou até fazer uma fala daqui a pouco. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Nós nunca deparamos com a situação que estamos vivendo no Acre. A pessoa que está ligando a televisão agora acha que o Petecão está falando do Rio de Janeiro. Não! Estou falando do Acre, Estado onde nasci e me criei, mas nunca tinha deparado com esse clima de insegurança generalizada.
16:24 R	Ontem, recebi um telefonema de um filho meu, de uma criança, expressando o sentimento de preocupação: tocaram fogo em 14 carros no nosso Estado. Senador Moka, 14 carros foram incendiados na nossa capital. Estou falando de Rio Branco, não estou falando do Rio de Janeiro. Então, a minha fala aqui é para pedir um apoio do Governo Federal, um apoio da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, porque penso que esteja fora do controle. Quatorze carros foram incendiados nestes últimos três dias, últimos dois dias lá no nosso Estado! E isso, em uma cidade pequena como a nossa, Rio Branco, gera um clima de insegurança. Os ônibus estão sendo incendiados. Quando você toca fogo em ônibus, é o meio de transporte das pessoas carentes, das pessoas mais humildes. Ontem à noite, os ônibus pararam de rodar por conta do clima de insegurança. Não estou aqui, de forma alguma, tentando responsabilizar ninguém. Estou aqui pedindo ao Governo Federal que nos ajude, neste momento,... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - ... porque não adianta também vender uma situação de tranquilidade, porque a situação não é de tranquilidade. A situação que estamos vivendo hoje no nosso Estado do Acre, principalmente na nossa capital, Rio Branco, não é uma situação normal. Houve lá o assassinato de dois bandidos, o que desencadeou toda esta onda de violência que tem deixado nossa população em polvorosa, em situação muito difícil. Então, queria fazer este registro da tribuna do Senado. Tenho recebido muitas ligações, mas não dá para fazer muita coisa. Não adianta tentar criar uma discussão política, mas não podemos esconder o problema que estamos vivendo. (Interrupção do som.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - O Estado não está conseguindo, o Governador não está conseguindo administrar a situação, e não está conseguindo mesmo, porque, se estivesse, não estaríamos com inúmeros carros incendiados, com essa tensão que reina em toda a população. A situação não está normal. Então, fica o meu apelo aqui ao Governo Federal, para que possa enviar tropas federais, a Polícia Federal,
16:27 R	a Polícia Rodoviária Federal, de forma que possa trazer a tranquilidade que sempre reinou em nosso Estado. Estamos convivendo com uma situação com que nunca convivemos no Estado do Acre, essa situação de caos. E outro assunto, Presidente, é esse adiamento dessas votações do Congresso. Isso é um absurdo. Isso é uma vergonha para nós, Senadores e Deputados Federais, porque a população não entende essa falta de quórum. Essa falta de quórum é uma linguagem que nós entendemos. Para a população, são os Senadores com preguiça, os Deputados Federais com preguiça, que não fazem nada. Para quem sai do Acre, como nós saímos, para quem pega um avião - três horas de viagem - para vir aqui e poder votar as matérias, isso não se justifica. Eu sinceramente estou com pena desse pessoal do Judiciário, que passa o dia sentado ali, tocando aquela corneta. Há meses, eles estão aí. Há meses, estão aí. Bota para votar! Se o Governo tem maioria, com certeza vai derrotar; se não tem maioria, vamos derrotar o veto. Agora, o que não se pode fazer é o que se está fazendo: "Ah, o Presidente da Câmara hoje disse que não vai haver votação." (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - E quem é o Presidente da Câmara para dizer se vai haver votação ou não? "Ah, não houve acordo no PMDB, não vai votar." Não pode ser assim, Presidente Jorge Viana. Isso depõe contra o Parlamento. Isso depõe contra a nossa imagem. A população, que está lá fora, não entende isso, não. Ela entende que os Senadores não estão fazendo nada, que os Deputados Federais não estão fazendo nada. Então, é preciso resolver isso de uma vez por todas. Vai-se para lá, fica-se por duas, três horas dentro do plenário da Câmara, aí chega a notícia: "Ah, o Presidente da Câmara disse que não vai votar.", como se aquilo ali fosse propriedade do Presidente da Câmara. Não, temos de fazer o nosso papel. Os Deputados Federais têm de votar; depois os Senadores têm de votar. Eu, sinceramente, fico com vergonha. Recebo essas comissões em meu gabinete. O pessoal que veio do Rio de Janeiro, de São Paulo, esse pessoal da Justiça... É humilhante a situação desse pessoal. Chega a me dar pena ver as pessoas que ficam aqui, nos corredores. "Ah, mas o pessoal está tenso." Vai ficar mais tenso, porque... O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Petecão, V. Exª me permite um aparte? É só para concordar com V. Exª. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Senador Paim, com o maior prazer. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu quero dizer que V. Exª tem toda a razão. Eu estou encabulado, estou com vergonha. Acho que a maioria dos Parlamentares estão. É uma brincadeira. Estão tratando o Congresso como coisa de moleque. V. Exª tem razão: as pessoas viajam, vêm do Brasil todo e, quando chegam aqui, "Ah, não vai haver mais, vai ser às 11h"; "Ah, não vai ser mais às 11h, vai ser à meia-noite";
16:30 R	"Ah, não vai ser mais à meia-noite, vai ser na terça-feira do mês que vem". É brincadeira. Isso é uma irresponsabilidade total. Ainda bem que nós estávamos lá com 64 Senadores para votar. Meus cumprimentos a V. Exª. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Eu agradeço, Senador Paim. Senador Paim, o cidadão comum, que está em casa, assistindo à televisão, não sabe o que é falta de quórum, ele não sabe como é que funcionam esses mecanismos lá da Câmara Federal e aqui do Senado. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Ele sabe que os Senadores e os Deputados Federais não estão votando, são preguiçosos, não fazem nada. Isso depõe contra a imagem do Parlamento. Senador Zeze Perrella. O Sr. Zeze Perrella (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - Olha, Senador Sérgio Petecão, eu quero concordar com V. Exª e dizer que também me sinto envergonhado. A luta desse pessoal... E V. Exª pode reparar que está só diminuindo a frequência deles aqui, parece que querem vencê-los pelo cansaço. Só assim dá para eu entender. Esse pessoal está aqui há meio ano, há meio ano, e o que a gente queria era que se votasse, ainda que eles fossem derrotados, porque, então, eles podem partir, obviamente, para outra opção, de repente tentar uma negociação. Agora, o que não se pode admitir é tratá-los dessa maneira. Eu acho que eles merecem, realmente, respeito. A falta de quórum lá não é culpa dos Senadores, é dos Deputados, principalmente os Deputados da Base do Governo, que não conseguem sequer fazer um quórum para uma votação. Eu acho isso realmente um absurdo. O Governo hoje deve estar... (Interrupção do som.) O Sr. Zeze Perrella (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - ...negociaram os Ministérios com a Base do Governo, principalmente com o PMDB, e a falta de quórum hoje, como foi na sessão passada, foram os Deputados do PMDB, que estão obstruindo de uma maneira branca, porque querem, a verdade tem que ser dita, querem que se vote, aqui no Senado, o financiamento privado de campanha. Enquanto o Senador Renan não colocar isso em pauta, dificilmente nós vamos ter quórum lá para se votar essa questão do Judiciário, com a qual eu sou absolutamente solidário. Já estão ganhando pouco, imagine o dinheiro que esse pessoal gasta para ficar se locomovendo de todos os lugares do Brasil aqui para Brasília. Realmente é vergonhoso. Concordo com V. Exª. O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Gostaria de um aparte. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Claro, Senador Moka. O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu tenho um posicionamento muito claro em relação a essa questão, já externado publicamente. (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - O que está acontecendo com esses adiamentos sucessivos é, sem dúvida nenhuma, uma falta de compromisso. Agora eu não diria, que é claro que o meu Partido, o PMDB, tem uma grande parcela, mas somos 65 Deputados, e o Governo tem que colocar 257.
16:33 R	Então, não dá, também, para você... Embora eu não concorde com isso. Eu sou um daqueles, Senador Petecão, que quer ajudar o Governo dentro do possível, mas não quero nem passar perto e não quero que me confundam com alguém que esteja atrás de negociar ministério ou qualquer cargo que possa... Eu sou capaz de fazer até um sacrifício, mas eu sou incapaz de condicionar o meu voto a qualquer liberação de qualquer coisa. A minha vida pública sempre demonstrou isso. (Interrupção do som.) O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Para concluir. Alguém me chamou aqui? O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - Senador Blairo Maggi. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Senador Blairo. O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - Gostaria desse aparte para dizer que a situação em que nós nos encontramos politicamente - discuti agora com o Senador João Alberto e falava com o Senador Moka antes - é muito ruim para quem tem a atividade e exerce a política no Brasil neste momento. V. Exª tem toda a razão, a impressão que se passa lá fora é de que tudo aqui é negociado, se não receber a, não paga b, não recebe uma balinha, um agrado, não vai. As coisas aqui, pelo menos no Senado, não são assim. E nós do Senado demos demonstração já há três, quatro sessões; em todas elas nós tivemos presenças fortes, maciças e dando quórum para fazer essas votações. Eu acho que os Senadores já têm sua opinião, favorável ou contrária, sabendo das consequências disso ou daquilo. A minha posição vem de lá detrás, eu já conheço, estou esperando para votar faz muito tempo. (Soa a campainha.) O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - Mas eu não quero ser confundido com a situação que está acontecendo na Câmara. O Governo, infelizmente, errou em fazer negociação no varejo, saiu da área institucional dos partidos, negociou com um determinado grupo e os outros que ficaram de fora se reúnem em um outro grupo e querem parte, naco do Governo, para votar também agora. E se ele ceder a isso, outros grupos vão se reabrir, vão se refazer e vão querer outra parte. Então, está na hora de parar com essa brincadeira e fazer as votações que têm que ser feitas. Nós não podemos aqui nos dobrar a qualquer pressão ou movimentação de categoria a, b, c ou d. Antes de qualquer coisa, aqui está o Brasil, está o nosso País, e nós somos responsáveis por votar por ele aqui e não por determinadas pressões. Então, eu quero deixar aqui o meu apoio à sua argumentação... (Interrupção do som.) O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - O que infelizmente está acontecendo na Câmara não acontece no Senado. Tenho certeza de que não acontecerá aqui no futuro também.
16:36 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Eu agradeço, Senador Maggi, e entendo perfeitamente o que o senhor disse. Qualquer um que esteja dentro deste plenário vai entender, mas o cidadão que está nos assistindo agora não entende. Hoje eu ouvi um depoimento de uma servidora do Judiciário no meu gabinete. Ela, chorando, disse que não entende essa negociação, que o Governo dividiu os cargos, que o Governo não entregou os cargos, foi para o grupo... É isso o que o senhor acabou de dizer. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - É para o grupo do Deputado fulano de tal. Não, é do outro grupo. E nós, Senadores, vamos para o mesmo buraco. Está tudo na mesma vala, porque a sessão é do Congresso, não é sessão da Câmara Federal. A sessão é do Congresso. E aí a desmoralização é para todos nós. Então, tem de colocar isso para votar. Fica o apelo aqui. O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Senador Requião. O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Estou tentando entender a essência desse processo todo. Eu ouvi com atenção o aparte do Senador Blairo, estou vendo a sua exposição. Então, o que está acontecendo, no Congresso, é falta de pixuleco? Pixuleco administrativo? Pixuleco monetário? É exclusivamente falta de pixuleco? É uma questão de aquisição de participação? É a vergonha total mesmo no Congresso Nacional? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Senador Requião, eu não sei o que é pixuleco. Sinceramente eu não sei o que é pixuleco. O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - No Senado, eu não estou vendo isso, não. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Agora, eu estou com vergonha de ficar tentando justificar para as pessoas essa falta de quórum... Hoje o Presidente disse que não vota nada na Câmara. Isso não existe. A Câmara não é do Presidente. Nós estamos falando de uma sessão do Congresso. Nós não podemos nos expor a esse ridículo. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Desculpa o desabafo, Presidente. Obrigado, Senador Jorge. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Daqui a pouquinho, Senador Petecão, vou falar sobre os episódios... O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... que deixam a população de Rio Branco com sobressalto. Estou inscrito após o Senador Dário Berger. Com a palavra, Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo mais uma vez esta democrática tribuna para dizer que acompanho com apreensão - e creio que também todos os brasileiros - a estagnação econômica que atinge o nosso País e as consequências que ela proporciona, afetando a governabilidade, pela falta de confiança dos investidores, como também pelo próprio povo brasileiro em seus governantes.
16:39 R	Todos percebemos que o Brasil vive um momento particularmente delicado nas suas relações sociais, agravado pelas dificuldades econômicas do presente. Passado mais de um semestre atuando como Senador, representando o Estado de Santa Catarina, sinto um misto de frustração, impotência e desesperança. Hoje percebo, na prática, as enormes dificuldades, os imensos desafios, os obstáculos e as barreiras que temos que enfrentar de um Brasil atrasado e sem esperança. Hoje percebo um Brasil distante dos sonhos republicanos e, sobretudo, de transformar a Nação brasileira no País do futuro. Hoje percebo, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, que o Brasil não funciona, que o Brasil é ineficiente - o Brasil, cuja carga tributária já é uma das mais altas do mundo e, o que é pior, os seus respectivos serviços oferecidos são de péssima qualidade ou de qualidade questionável. Esse sistema não atende mais os anseios, muito menos os sonhos e os interesses do povo brasileiro. Hoje percebo que o Brasil não funciona. Hoje percebo que o Brasil está sem eficiência. Acho que o Brasil de hoje pode ser comparado a um carro, com rodas diferentes, uma roda 16, outra roda 23, outra roda 18, outra roda 14. O carro consegue andar, porém sem velocidade, sem estabilidade e com muito menos eficiência. Ele anda, mas dificilmente atinge o seu destino, dificilmente atinge o seu objetivo. Falta equilíbrio, falta rapidez, fluência, falta eficiência. Todos nós somos responsáveis pelos nossos atos, por nossos acertos e pelos nossos erros. Não me excluo dessa regra, porém, como defende de forma veemente o nosso reconhecido Senador Walter Pinheiro da tribuna desta Casa, o que nos preocupa não é a crise propriamente dita, mas a falta de atitude para enfrentá-la. Busco, portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, socorro no pronunciamento feito pelo Prefeito de Joinville, amigo e correligionário, Udo Döhler, Prefeito da maior cidade de Santa Catarina, proferido durante o Fórum de Integração Brasil-Alemanha, ocorrido na semana passada na cidade de Joinville.
16:42 R	Dizia o Prefeito - abre aspas: "Apesar do medo exagerado dos empresários, o Brasil não vai acabar em 2016. A crise é dura, mas vamos superá-la. Outras crises virão e também serão superadas, e o Brasil vai continuar existindo, pois o Brasil é maior que a crise. Já superou outras e vai superar esta também." A grande verdade é que o nosso País, de norte a sul, amarga um calamitoso gosto de fracasso na sua alma, quando se depara com uma crise sem precedentes na sua história. Os tempos do milagre econômico cederam lugar ao desemprego aberto, desestruturando orçamentos domésticos, destruindo o padrão de vida de milhares de brasileiros e contribuindo para uma formação de pessimismo e desesperança jamais vistos nos habitantes do País do futuro. A volta da inflação e os juros altos inibem os investimentos e o consumo. As incertezas se ampliam. O dólar vai para as alturas. Dados do IBGE e de analistas econômicos dão conta e atestam um quadro de recessão com voracidade impressionante, nos levando a uma crise sem precedentes. A grande causa da crise que estamos vivendo é, na verdade, o megaendividamento do Governo Federal. O Governo gastou mais do que arrecadou, por isso a necessidade do ajuste e, agora, o ajuste do ajuste. Atualmente, o Brasil deve R$3,25 trilhões, a uma taxa Selic de 14,25% ao ano. Para cobrir esse déficit, o Governo Federal emite títulos federais e os vende a agentes financeiros, investidores e especuladores, grande parte deles remunerados pela taxa Selic, que hoje está em 14,25%. Assim começa o calvário do Governo Federal, pois começa a faltar dinheiro para pagar juros e diminuir a dívida. Por outro lado, quando falta dinheiro ao Governo Federal, os agentes financeiros, os investidores e os especuladores exigem mais e mais juros para continuar emprestando, pois embutem o risco de um eventual calote do Governo Federal. Com o juro alto e a taxa Selic alta, vendem-se menos bens duráveis, que dependem de financiamentos,
16:45 R	como, por exemplo, imóveis, automóveis, cujas vendas já caíram mais de 30% no cenário nacional. Vendendo menos e com juros altos, os empresários não investem no crescimento de suas empresas, cortam custos, demitem funcionários e fecham unidades de produção. A economia encolhe, as empresas vendem menos e o consumidor não compra. Isto é chamado de crise financeira, ou recessão. Com as vendas em baixa, desemprego em alta, juros caros e dólar nas alturas, o Governo arrecada menos impostos. Arrecadando menos impostos, o Governo fica sem dinheiro. Quando isso acontece, o Governo aumenta os preços controlados, como percebemos nos dias atuais, aumentando combustíveis, energia, transporte, água, etc. E se vê obrigado a criar novos impostos ou reduzir direitos e programas sociais, o que estamos chamando de ajuste fiscal. Aliás, recorro a um dos pronunciamentos do ex-presidente norte-americano Ronald Reagan, quando disse: "Se você ou sua empresa gastar mais do que arrecada, você e sua empresa vão à falência. Se os governos gastarem mais do que arrecadam, eles mandam a conta para nós pagarmos". E é o que está acontecendo com o aumento de impostos que nós estamos percebendo no Brasil. Com o aumento dos juros, da carga tributária e dos preços controlado, desvaloriza-se o poder de compra da moeda e amplia-se a base monetária, ou seja, precisamos de mais dinheiro para comprar os mesmos produtos. Ao aumento da base monetária, em conjunto com a desvalorização da moeda, chamamos de inflação, que todos nós conhecemos. E quanto mais desvalorização, maior a quantidade de moeda para comprar determinados produtos. Neste cenário o País entra em recessão. E quando está em recessão, o PIB (Produto Interno Bruto), que é a soma de todas as riquezas produzidas por um país em um ano, diminui em relação ao ano anterior. No caso brasileiro, o PIB de 2015 será negativo, só ainda não se sabe exatamente quanto. Inicialmente, previa-se 1% de PIB negativo, passou para 1,7%, hoje já está em 2,7%. E sabe-se lá qual será o valor exato da queda. Esse processo recessivo é uma espiral em si mesmo, difícil de ser quebrada uma vez iniciada.
16:48 R	Como reverter, então, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, essa realidade? No caso brasileiro, diminuindo o déficit do Governo Federal. Eliminar o déficit significa dizer que o Governo não pode gastar mais do que arrecada e, se isso ocorrer, aumenta o superávit primário. Aumentando o superávit primário, o real, que é a nossa moeda, volta a se valorizar. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Um minuto da sua atenção, já estou realmente concluindo. E com isso o Brasil volta a crescer, desenvolver-se, gerando emprego e oportunidade para todos. E é isso que eu desejo para o Brasil e para o seu futuro. Era isso, Sr. Presidente. Muio obrigado. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente Jorge Viana, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento o Senador Dário Berger e peço até que ele possa ficar aqui, para que eu possa fazer uso da tribuna. Com a palavra V. Exª, Senador. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Presidente, eu queria aproveitar para fazer o registro, nesta tarde, no plenário do Senado Federal, da presença do Marco Ribas, suplente na nossa chapa de Senador pelo Estado do Amapá, que está aqui conosco. Agradeço a sua participação, que foi fundamental durante o processo eleitoral, ajudando-nos a compor a chapa primeiramente e, em seguida, vencer as eleições no Estado do Amapá, na eleição do Senado Federal, no ano passado. Então, era esse registro que eu queria fazer à Casa, da presença do Senador Marco Ribas, o nosso Marquinho, que prestigia a sessão no plenário do Senado Federal, na tarde de hoje. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Bem, eu que agradeço V. Exª. Concedo a palavra, então, ao nosso ilustre Senador Vice-Presidente desta Casa, Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço V. Exª, Senador Dário, pela colaboração, e até peço desculpa, mas é que já vamos começar a Ordem do Dia, e eu não poderia deixar de vir à tribuna do Senado, para tratar de um assunto gravíssimo que estamos vivendo no Acre. Ontem e anteontem, criminosos incendiaram cinco ônibus, inclusive um de uma igreja evangélica, criaram um clima de terror na cidade de Rio Branco. As autoridades policiais identificaram claramente como uma reação à ação da própria Polícia, que prendeu alguns assaltantes. E nós temos, então, representantes de facções criminosas: o Bonde dos 13, Comando Vermelho e também o PCC, que estão presentes em todos os Estados, nos presídios, e resolveram agir também no nosso Estado.
16:51 R	Em São Paulo foram centenas. Somados, já passam de milhares de ônibus queimados. No Rio de Janeiro, não foi diferente. Estavam no Nordeste e, agora, tentam implantar um clima de medo e de terror na cidade de Rio Branco. A preocupação de todos é generalizada. O momento exige uma ação forte das autoridades. Devo aqui prestar conta. Hoje, falei dezenas de vezes com o governador, com outras autoridades do Estado, com o Prefeito Marcus Alexandre e, também, três vezes com o Ministro da Defesa e o Ministro da Justiça. Estamos organizando uma reação à altura daquilo que é a expectativa da população e que, também, essa ação criminosa exige. O Poder Judiciário, o Ministério Público está ajudando também. Algumas das ações que estão em curso não podem, obviamente, ser divulgadas ainda, mas, graças à ação do Secretário Emilson, do Comando da Polícia Militar, da Polícia Federal, da Força Nacional, da Polícia Rodoviária Federal, estão todos juntos, nós podemos dizer que, no Acre, não vai se implantar o clima de terror que os que atuam no submundo do crime querem implantar. É lamentável, as cenas são chocantes, a população, com razão, se sente amedrontada, mas acho que é hora - eu ouvi, ainda há pouco, o Senador Sérgio Petecão - de estarmos todos juntos. Eu afirmo: ainda bem que temos um governador como Tião Viana, que não abre, que é firme, que está, desde anteontem, tomando as medidas necessárias para que a tranquilidade possa voltar ao nosso Estado. Nós não vamos ceder à ação dos criminosos. Posso afirmar que o envolvimento das autoridades federais me dá tranquilidade. Nós estamos agindo. Há um plano em curso, um plano duro, de enfrentamento dessas facções criminosas. O que nós temos que fazer também - e até fiz uma uma postagem no meu Facebook - é trazer o debate aqui, para o plenário do Senado, além de prestar conta de que todos nós temos que estar juntos, cobrando, mas também reconhecendo. Hoje, quando eu falava a última vez com o Ministro da Justiça, eu já agradecia ao Ministro Aldo, que está organizando e dando suporte para que as medidas sejam implementadas nas próximas horas e nos próximos dias. Mas eu me pergunto: por que que nós não votamos, por exemplo,
16:54 R	o novo Código Penal, a parte que trata da atualização da legislação para enfrentamento da criminalidade? Será que 52 mil homicídios é pouco? Será que 40 mil mortes no trânsito é pouco? Posso dizer que boa parte delas são assassinatos? Não há guerra no mundo que mate tanto quanto a violência no nosso País. O Brasil, das 50 cidades mais violentes no mundo, tem 10. Rio Branco já foi, antes de eu assumir o governo, a mais violenta cidade do Brasil. Graças a Deus não é mais. Mas a violência segue nos afrontando a todos, segue deixando a sensação de impotência para a população. Nesta hora, queria aqui, agradecer e cumprimentar o Corpo de Bombeiros, a Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional, a Policia Federal, a Secretaria de Segurança, os policiais civis - os que não estavam de serviço nem de plantão foram para as ruas - e, de modo muito especial, toda a Polícia Militar, que com seus oficiais, com os praças, cabos, sargentos, todos eles se empenharam para que a gente pudesse fazer o enfrentamento necessário à ação dessas facções criminosas. Eu ouço com satisfação o meu colega Senador Sérgio Petecão. Um aparte. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Senador Jorge Viana, primeiramente, parabenizo-o por trazer esse assunto à tribuna do Senado. Isso, demonstra a sua preocupação, apesar de eu discordar de alguns dos pontos de vista de V. Exª, por exemplo, essa comparação com o Rio de Janeiro, com São Paulo. Essas cidades, Senador, estão acostumadas a conviver com essas situações. Lá na nossa capital, Rio Branco, nós nunca, nunca tivemos situações como as que estamos tendo agora. Foram queimados 15 automóveis, entre ônibus, caminhões, carros de passeio. Então, eu ... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Sérgio Petecão, acho que V. Exª está se informando pelas redes sociais, com todo o respeito. Oficialmente, comprovadamente, foram 5 ônibus. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Não, eu estou falando automóveis em geral. Foi tocado fogo em caminhões, em caminhões ... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, não. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Foi tocado fogo em escola. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu estou lhe informando, eu estou dando a informação oficial. Tudo que foi queimado foi registrado na polícia. O problema é que, no medo, as pessoas dizem: olha, teve isso. Até um início de incêndio no supermercado Araújo já estavam debitando. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Não, disso não. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então houve muitas versões. Não houve queima de 15 carros. Eu falei com as autoridades da Segurança, eu esto ajudando no processo.
16:57 R	Até como ex-governador, é minha obrigação. Mas isso não vem ao caso. Se fosse um carro só, se fosse um ônibus só, nós já teríamos que estar aqui fazendo isso, protestando e procurando um jeito de fazer com que a população tenha tranquilidade. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - A minha preocupação é exatamente esta: nós não tentarmos diminuir o problema. Nós estamos diante de um problema muito grave. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Concordo. Concordo plenamente, se for necessário. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Eu estou me colocando à disposição, para que nós, os três Senadores, os oito Deputados Federais... Porque isso é um fato novo para nós. Nós nunca, nunca, nunca nos deparamos com uma situação dessas. E isso gera uma intranquilidade muito grande. Ontem eu recebi vários telefonemas, inclusive um telefonema do meu filho, perguntando-me como é que iria ser a noite. Então, a situação é grave. Parabenizo V. Exª por trazê-la à tribuna do Senado e por estar se articulando com os ministros... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estou tentando ajudar. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Isso é de fundamental importância. Eu queria só parabenizá-lo. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado. E eu só queria dizer, Senador Petecão, que, lamentavelmente, este é o nosso País. Ele tem um povo bom. De fato, é um país "abençoado por Deus, bonito por natureza", mas nós estamos vivendo em uma sociedade embrutecida: a vida não tem valor nenhum; mata-se por qualquer coisa. Aí, não é surpresa o seguinte: as organizações criminosas estão em Rondônia, estão no Acre, estão dentro dos presídios. E aí você tem uma lei: para uma pessoa ficar presa dez anos, neste País, tem que matar quatro! Eu participei da comissão da reforma do Código Penal. É um absurdo o Congresso não atualizar uma lei que é de 1940. Cinquenta e duas mil pessoas assassinadas por ano e a gente não discute. Está lá, mofando, na Comissão de Constituição e Justiça. Vamos separar. Nós não vamos dar uma satisfação para a opinião pública? Nós não vamos cuidar da vida, de valorizar a vida neste País? Então, eu acho que o Acre está sendo vítima dessa doença, dessa chaga que toma conta do País hoje. Essas organizações criminosas estão há muito tempo instaladas dentro dos presídios. São monitoradas, mas aí cometem crimes e, daqui a pouco, a Justiça solta. A maioria desses que estão envolvidos nessa ação criminosa, lá no Acre, são pessoas reincidentes, que estão em liberdade provisória, porque a nossa lei é frouxa. Na lei que nós temos hoje, na lei penal, no Brasil, o crime compensa. E é lamentável que pessoas sofram o que a população de Rio Branco sofreu ontem. V. Exª colocou muito bem. Eu estou aqui, falei com o governador, falei com o prefeito, e se for necessário, amanhã ou depois, ou semana que vem, vamos estar juntos - a Bancada -, tenho certeza, para que as autoridades ajam. Mas neste momento estou reconhecendo, agradecendo o trabalho do Ministro da Defesa, Aldo Rebelo, do Ministro da Justiça, de todas as autoridades ligadas ao Ministério da Justiça, que estão adotando, a pedido do Governador Tião Viana, das autoridades...
17:00 R	Eu não vou adiantar as medidas, porque a ação para combater criminosos, com essa maneira organizada com que eles agem, tem que ser feita com o uso de inteligência, mas eu cumprimento o Secretário de Segurança, cumprimento todas as forças policiais, o Governador Tião Viana, e espero que, em poucas horas, amanhã ou depois, medidas definitivas sejam adotadas para desmontar essas quadrilhas que tentam se instalar no nosso Estado do Acre. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Antes de começar a Ordem do Dia, eu vou conceder a palavra ao Senador Aécio Neves para uma rápida comunicação; em seguida, vou conceder a palavra ao Senador Humberto Costa, e vamos começar a Ordem do Dia. Com a palavra V. Exª. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradeço a V. Exª, mais uma vez, Presidente Renan, pela concessão deste tempo em que falo pelo PSDB e, na verdade, para trazer aqui algumas poucas, mas, acredito eu, necessárias considerações de ordem política, porque ou nós conseguimos, de alguma forma, enfrentar o Estado de desânimo e de desorganização não apenas na economia, mas também na política do País ou a crise se aprofunda ainda mais, com prejuízo para todos os brasileiros. Mas é preciso que nós saibamos compreender as razões, Senador Wilder, que nos trouxeram até aqui. Eu percebo, de forma muito clara, que aquilo que hoje estampa os jornais de todo o Brasil, para a perplexidade de muitos e indignação de não poucos, tem, Senador Medeiros, uma razão muito objetiva. Não é por acaso, até porque não é costumeiro que no mesmo dia se anuncie, por exemplo, através do Tribunal Superior Eleitoral, a abertura de investigação sobre recursos utilizados na campanha presidencial e uma votação no Tribunal de Contas da União que pode, segundo as expectativas do próprio Governo, rejeitar as contas presidenciais. No mesmo dia nós vemos aqui a rebelião de uma base recém-atendida pelo Governo, ou pelo menos em parte.
17:03 R	Tudo isso, Srªs e Srs. Senadores, na verdade tem uma consequência que se sobrepõe a outras, a forma como as decisões vieram sendo tomadas por este Governo ao longo de todos os últimos anos. Senador Petecão, o que me parece hoje levar o Governo a situações que eu chamaria de vexatórias como essa que protagoniza o Advogado-Geral da União, e que acaba de ser rechaçada pelo Ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal, essa exposição em razão da absoluta ausência de argumentos que pudessem enfrentar as denúncias extremamente graves de descontroles contábeis que acabaram por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, tudo isso, a meu ver, é orientado por uma sensação dos governantes do Brasil nos últimos anos da impunidade, Srªs e Srs. Senadores. Acreditavam que era natural que se pudesse burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo com que os bancos públicos arcassem com responsabilidades que seriam do Tesouro. O dia da prestação de contas chegou. E hoje o Tribunal de Contas se manifesta. Acusaram o Ministro do Tribunal de Contas de ter ligações com a Oposição. Não acredito que isso seja verdade, até porque o relatório do Ministro Nardes nada mais é do que a síntese dos relatórios das auditorias ou dos auditores do Tribunal de Contas que atestam o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas se fosse ele o Ministro da Oposição, como querem fazer crer, aqui mesmo desta tribuna, alguns líderes do Governo, será que todos os outros Ministros do Tribunal de Contas seguem a mesma tendência ideológica ou partidária? São todos eles contra o Governo? O que se percebe é que o sentimento de que houve o descumprimento das contas, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é um sentimento que pelo menos se antecipa majoritário naquela Corte. No momento em que nós assistimos pela primeira vez, Senador Aloysio Nunes, pela primeira vez na nossa história republicana, o Tribunal Superior Eleitoral abrir a investigação em torno da ação de um Presidente da República diplomado e empossado, isso não se dá porque A ou B podem podem ter uma preferência ou votado no candidato derrotado ou mesmo na candidata vitoriosa. Isso se dá porque os indícios de utilização de recursos da propina da Petrobras são cada vez mais evidentes, segundo a própria Operação Lava Jato. Eu falo em temos gerais, apenas para reiterar que é absolutamente fundamental e nós, da Oposição, seremos, Senador Capiberibe, absolutamente inflexíveis na defesa das nossas instituições.
17:06 R	Não bastasse o descalabro econômico em que mergulharam o País, a gravíssima crise social que leva empregos, eleva os índices da inflação e a taxa de juros, que pune aqueles que menos têm, não bastasse toda essa crise moral sem precedentes na qual nós estamos também mergulhados, o que se quer com essas últimas ações desesperadas de agentes do Governo Federal é desmoralizar as nossas instituições, Senador Cássio Cunha Lima. Venho a esta tribuna para tornar público, neste instante, um trecho apenas, que me parece absolutamente sintomático, da decisão recém-tomada pelo Ministro Fux, a partir de uma ação impetrada pelo Advogado-Geral da União. Diz o Ministro no momento em que decide pelo não atendimento à solicitação de postergar, portanto, de adiar a votação ou a manifestação do Tribunal de Contas da União. Diz o Ministro Fux: Não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pleito cautelar e em particular não vislumbro plausibilidade da tese jurídica articulada na inicial. Portanto, essa ação protagoniza um dos piores e mais tristes momentos da história da Advocacia-Geral da União, que é uma instituição do Estado que deveria assessorar a Presidente da República para que ela não cometesse ou não viesse a cometer novas ilegalidades. Ao contrário, o que faz Advocacia-Geral neste instante? Despe-se da sua função jurídica, passa a ter uma atuação política e expõe ainda mais a fragilidade deste Governo. Diz ainda o Ministro Fux: Aliás isso, a meu ver, deveria ter ensejado uma manifestação diversa daquela tomada pelo Governo Federal. Diz o Ministro: A apreciação das contas pelo TCU sequer configura julgamento propriamente dito, caracterizando-se como “parecer prévio”, na dicção constitucional. Enquanto ato puramente opinativo, fruto de função consultiva e dissociado de lide em sentido material, não é evidente, neste exame liminar dos autos, a incidência plena e irrestrita. Portanto, o que se busca fazer é impedir uma Corte de Contas, assistente deste Poder, do Poder Legislativo, de opinar, meramente de opinar e, a partir do seu parecer, permitir que o Congresso Nacional faça o julgamento final.
17:09 R	Faço, portanto, Sr. Presidente, agradecendo este tempo que V. Exª me permite, um alerta: não é possível que além dos danos, muitos deles irreparáveis, causados por este Governo, não é possível, não é aceitável que continuem atacando as nossas instituições, tirando delas a legitimidade que lhes foi dada pela Constituição. Eu estava lá, como vários outros que aqui estão estavam, como estava o Deputado Pimenta da Veiga. E nós não podemos permitir que a agudeza, que a profundidade desta crise que desnorteia o Governo tenha ainda como a mais perversa das consequências a contaminação das nossas instituições. Felizmente, o Brasil tem uma Justiça que funciona, um Ministério Público e uma Polícia Federal que atuam. E o papel do Poder Legislativo é fazer com que esta crise seja efêmera, portanto, circunstancial. Para isso, a solidez das nossas instituições será fundamental. Desejo que o Tribunal de Contas não tenha esse ou aquele desfecho na votação de hoje, mas que cumpra com independência e altivez a sua função constitucional para que possa justificar a sua própria existência... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...como têm feito o Tribunal Superior Eleitoral e o próprio Supremo Tribunal Federal ao não permitir tornarem-se instrumentos da lide política patrocinada por agentes deste Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. Logo em seguida, nós vamos começar a Ordem do Dia. Nós temos três medidas provisórias trancando a pauta e temos, na sequência, um projeto com urgência constitucional. Então, tão logo nós tenhamos a intervenção do Senador Humberto, é importante que entremos firmes na Ordem do Dia, para que possamos avançar. Eu queria, antes de qualquer coisa, Senador Humberto, pedir desculpas aos Senadores e às Senadoras, porque ontem eu tive de me retirar, no final da Ordem do Dia, para o Congresso da Abert, que estava acontecendo aqui em Brasília, e o 1º Secretário da Mesa acabou concluindo a apreciação de uma proposta de emenda constitucional com o quórum baixo. Há uma praxe no Legislativo brasileiro de nós só votarmos proposta de emenda constitucional com um quórum relevante, que possa oferecer segurança para que a proposta seja ou não aprovada. De modo que eu queria pedir desculpas. O substitutivo, apesar de ter tido 40 votos, foi rejeitado contra 19 votos.
17:12 R	É evidente que nós vamos ter que, futuramente, concluir essa votação, porque foi rejeitado o substitutivo, mas quero, desde logo, declarar aos Senadores e às Senadoras que não haverá urgência para nós apreciarmos essa matéria no momento delicado da vida nacional que nós estamos, todos nós, enfrentando no País. De modo que nós vamos preservar a continuidade da tramitação dessa matéria para uma outra oportunidade. Mais uma vez, eu quero pedir desculpas aos Senadores e às Senadoras, porque nós tivemos a conclusão de apreciação de uma PEC com o quórum baixíssimo, o que não é a praxe aqui do Parlamento. Senador Humberto Costa, com a palavra V. Exª. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Presidente Renan, só uma coisa, Senador Humberto. V. Exª falou da pauta trancada, mas a ideia é apreciarmos a medida provisória hoje ainda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Três medidas provisórias que estão trancando a pauta hoje. Com a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, expectadores da TV Senado, quero inicialmente dizer a V. Exª que um dos problemas que levaram ao fato de ontem é a ideia que nós temos questionado, e que tem sido adotada com frequência, de se colocar quase todos os assuntos em regime de urgência. Foi isso que prejudicou a votação ontem sobre a autoridade fiscal. Muitos Senadores alegaram não conhecer a proposta do substitutivo. E isso deve servir de lição para que, ao discutir temas tão importantes, tão relevantes, nós o façamos até o pleno convencimento de todos os Parlamentares. Obviamente o Presidente da Casa não tem responsabilidade sobre isso, mas muitas vezes os relatores querem que as coisas corram mais rapidamente do que deveriam. Segundo, antes de falar, fazer o meu discurso aqui, eu queria fazer uma observação, Sr. Presidente. É a de que, hoje pela manhã, mais uma vez aqueles que não querem fazer o Brasil andar e melhorar derrubaram mais uma sessão do Congresso Nacional.
17:15 R	É importante e eu queria sugerir a V. Exª, Sr. Presidente, que não convoque para tão cedo nova sessão do Congresso Nacional, porque estão utilizando uma questão séria para o Brasil - séria para os servidores da Justiça, séria para os aposentados do Aerus, séria para os próprios Parlamentares, que, para implementação das suas emendas impositivas, necessitam da aprovação do PLN que lá está - para uma aliança perversa, uma aliança nociva ao Brasil, que reúne, de um lado, um Presidente da Câmara que não tem qualquer compromisso nem com o presente nem com o futuro do Brasil, que quer ver o circo pegar fogo e não quer que o Brasil tenha condição plena de sair da dificuldade que vive hoje; por outro lado, uma oposição que o apoia, que o sustenta, que fecha os olhos a tudo que tem sido dito pela imprensa, pelo Ministério Público, porque quer utilizá-lo como um instrumento para desgastar e derrubar o Governo; e, por último, a aliança se complementa por uma meia dúzia de Parlamentares chantagistas - chantagistas! -, que, insatisfeitos com o fato de não terem obtido cargos ou de que a reforma ministerial não os tenha atendido, querem chantagear o Governo. Essa aliança ali existente me leva a defender junto a V. Exª que não marque mais sessão do Congresso tão cedo. Para o Governo, enquanto os vetos não são votados, continuam vigendo. Portanto, se a oposição realmente tem compromisso com os trabalhadores do Judiciário, com o pessoal da Aerus, juntamente com essa meia dúzia de chantagistas, que garantam quórum para que o Congresso Nacional se reúna. Sr. Presidente, eu queria, na verdade, hoje, falar sobre a votação desse parecer do Tribunal de Contas que vai acontecer daqui a pouco. Primeiro, nós estranhamos o fato de que o Presidente do Tribunal de Contas queira fazer dessa votação, que é uma coisa corriqueira... O próprio orador que me antecedeu citou a fala do relator da ação direta, da ação feita pelo Governo em relação ao relator, de que o que vai ser votado é apenas um parecer igual a vários outros pareceres que o Tribunal de Contas votou e que, aqui na Câmara e no Senado, foram mantidos ou modificados. Mas cada Senador recebeu um convite para estar presente nesse julgamento, como se estivesse sendo preparada uma festa, uma exibição, quando, na verdade, é um ato corriqueiro daquela Casa de Contas, que é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, auxiliar do Poder Legislativo.
17:18 R	Mas eu quero entrar para dizer que, independentemente de qual seja o resultado da votação, todos os questionamentos que foram feitos sobre movimentações contábeis, fiscais e financeiras do Governo, a eles foram dadas respostas absolutamente técnicas que fulminam cada um dos pontos levantados. Mais do que isso: são ações lastreadas em metodologias que nunca foram analisadas como irregularidades graves pelo Tribunal de Contas da União em gestões passadas, pois estão em fase de aperfeiçoamento. São questões que giram sobre temas coincidentes, em razão de que foram reunidas em oito grandes eixos que desconstroem argumentos contrários e eliminam essa cortina de fumaça por trás da qual interesses políticos querem se esconder. Vejam, por exemplo, o caso dos adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... ao Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. É um tipo de contrato absolutamente sujeito a variação; um contrato em que a União adianta recursos à Caixa, mas pode não saber se o valor será suficiente e, por essa razão, faz a restituição posterior, pagando juros. Inclusive, no caso do seguro-desemprego, o Governo não pode saber sequer se o número de desempregados aumentou ou não. E, ao longo do tempo do próprio Governo Dilma, o saldo de repasse à Caixa Econômica o tempo inteiro foi positivo. Entendemos também que as equalizações referentes ao Programa de Sustentação do Investimento estão respaldadas em portarias publicadas no Diário Oficial que nunca foram questionadas pelo Tribunal de Contas da União. Se passarmos à questão dos adiantamentos pelo FGTS e da execução orçamentária do Minha Casa, Minha Vida, também há ali outra bravata. Os valores de subvenções do Minha Casa, Minha Vida devidos pela União podem ser cobertos pelo FGTS. Não há transferência do FGTS para a União, porque o FGTS cobre o beneficiário do programa, e, depois, a União faz o ressarcimento do FGTS.
17:21 R	Onde está o erro se o próprio TCU aprovou as contas da Secretaria Nacional de Habitação e deu quitação plena a todos os responsáveis pelo Minha Casa, Minha Vida? Além do mais, sobre o tema da dívida líquida do setor público e do resultado primário, estamos diante, de fato, de uma lacuna legal, mas foi este Congresso Nacional que não aprovou até hoje a chamada metodologia de apuração dos resultados primário e nominal, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, Sr. Presidente, esperamos o bom senso do Tribunal de Contas da União. Esperamos, qualquer que seja essa decisão, que ela não venha a servir de pretexto para aqueles que perderam a eleição porque não tiveram votos, porque não convenceram o povo brasileiro da justeza das suas propostas; que não têm um projeto para o Brasil, que fazem oposição por oposição... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... e que querem o caminho, o atalho do golpe para tentar chegar ao poder, quando pela Constituição deveriam construir um programa para o Brasil e disputar legitimamente as Eleições de 2018. Esperamos que esse parecer que vem do Tribunal de Contas leve a sério aquilo que o Governo colocou e esperamos que esta Casa, qualquer que seja o resultado desse parecer, que pode ser mudado ou homologado por esta Casa, tenha o entendimento de que não se pode brincar com a Constituição, que não se pode dar pretexto aos golpistas, aqueles que, não tendo voto, querem mudar o Governo pela força, querem mudar o Governo por um golpe de mão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exª deu oportunidade à voz da oposição e à voz do Governo. Eu gostaria de expressar a nossa opinião em nome do independentes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Em nome da pluralidade, podemos nos manifestar nesta tribuna para este Plenário. Esta Casa não tem apenas Senadores representando o Governo ou representando a oposição. Nós temos aqui um grupo de Senadores independentes e temos um partido, que é o Partido Socialista Brasileiro, que, em resolução do seu diretório nacional, se declara independente.
17:24 R	Eu gostaria, rapidamente, de fazer uma análise. Eu serei muito breve, não vou ocupar... Todos estamos aguardando a Ordem do Dia desde as 16 horas, mas eu gostaria de dizer que, neste momento, o Tribunal de Contas, que não é um tribunal que ocupe o cenário político deste País, de repente se apresenta com um poder quase decisório sobre o futuro do Governo. O Tribunal Superior Eleitoral também é uma instância política, é um tribunal que julga com bases técnicas, mas sobretudo com base política. Depois, há um Governo que faz uma reforma ministerial, cuja maioria não lhe responde, não lhe corresponde. Nós estamos diante de uma situação delicada, inquietante, preocupante. O Governo não consegue dar condução, tenta construir uma maioria e não consegue. O Congresso não consegue se reunir para tomar decisão. E isso demonstra claramente uma crise de governança, Sr. Presidente. Nós estamos diante de uma crise de governança. Nós estamos diante de uma situação que gera uma expectativa da sociedade. A sociedade nos olha e olha essa crise de governança com extrema desconfiança. Não imaginem que haja alguma disposição da sociedade de ir para rua cobrar numa direção e noutra direção, porque o que se está observando é uma crise em que o Governo não dá condução, a oposição tampouco, e o Parlamento está paralisado. O Congresso Nacional está paralisado sem poder tomar, sem poder deliberar. Não temos quórum. Não temos condições de debater, discutir e votar propostas que possam fazer com que saiamos do impasse. Portanto, eu gostaria de dizer a este Plenário que não temos afinidade, que estamos distante deste Governo por razões que já expressei aqui. O Governo para se reeleger prometeu aquilo que não pode entregar. Ao contrário, o Governo reduziu tarifas de energia elétrica, e a primeira medida, depois de eleito, foi aumentar a tarifa que atinge a todos os brasileiros. Todos os domicílios brasileiros estão pagando uma tarifa de energia elétrica quase insuportável, eu diria, que atinge seu orçamento familiar. Não consegue governar. A oposição busca uma nova eleição, mas a eleição terminou o ano passado.
17:27 R	Eu acho que nós temos que reunir aqui aqueles que estão distante dos dois polos para construirmos uma alternativa, fazermos uma proposta clara para a sociedade brasileira para que possamos sair dessa crise de governança, dessa crise em que, felizmente, as nossas instituições estão conseguindo manter-se intactas. Eu falo isso em função dos... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ...dos Tribunais de Justiça, do Ministério Público, que continua cumprindo com suas funções, com suas obrigações e continua investigando, continua se mantendo independentemente da crise política. Portanto, eu acho que nós temos essa oportunidade, sim. E eu estou convencido de que o Brasil vai sair infinitamente maior dessa crise. Era isso, Sr. Presidente. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Ordem do Dia. Eu registro, com muita satisfação, a honrosa presença no Senado Federal do ex-Ministro, ex-Deputado Pimenta da Veiga. É uma honra, Pimenta da Veiga, muito grande tê-lo aqui no Senado Federal. Portanto, uma satisfação muito grande de todos nós. ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 1015, que altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015). Parecer sob nº 59, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Deputado Afonso Florence, e Relator Revisor: Senador Garibaldi Alves Filho, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas nºs 2, 3, 13, 17, 18, 26 a 29, 34, 37, 38, 42, 44, 46, 49, 50 a 52, 59, 62, 66, 74, 77 a 79, 92, 97, 105, 106, 108, 113, 114, 118, 124, 127, 130, 155, 156, 172, 175 e 182, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos. Foram apresentadas à medida provisória 184 emendas.
17:30 R	A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 30 de setembro, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015, com as Emendas nº 65 e nº 168 destacadas. O prazo de vigência foi prorrogado por igual período pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, e se esgotará no dia 15 de outubro. O Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015, foi lido no Senado Federal no dia 1º de outubro. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Nós vamos, em primeiro lugar, colocar em votação os pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da medida provisória. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. Nós estamos apreciando os pressupostos constitucionais de urgência, relevância e adequação financeira da medida provisória. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Discussão do Projeto de Lei de Conversão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.) Não há inscritos. Não havendo, portanto, quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. Há, sobre a mesa, requerimentos de destaque para votação em separado de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 15 e de emendas, que serão lidos pelo Senador Vicentinho Alves. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - REQUERIMENTO Requeiro, nos temos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para a votação em separado da Emenda nº 13 à Medida Provisória nº 676/2015, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Senador Paulo Paim.
17:33 R	REQUERIMENTO Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do §2º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 676/2015, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Senador Paulo Paim. REQUERIMENTO Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do §2º do art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante no art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 676/2015, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Senador Paulo Paim. REQUERIMENTO Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 10 à Medida Provisória nº 676/2015, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Senador Paulo Paim. REQUERIMENTO Requeiro, nos termos regimentais, votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados ao PLV nº 15, de 2015. Senador José Pimentel. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador José Pimentel, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou apresentando um requerimento para votação em globo dos destaques, porque nós fizemos um acordo de procedimento no que diz respeito ao fator previdenciário. A nossa Presidenta vetou aquela proposta que nós tínhamos aprovado no Congresso Nacional. E, na última sessão do Congresso Nacional, fizemos um acordo de levar para 31 de dezembro de 2018 a fórmula 85/95 e, a partir dali, acrescenta-se um ponto a cada dois anos. Por conta desse acordo, foi mantido o veto e foi incorporado nesta medida provisória. Ela perde a sua validade já agora, na próxima semana. Se nós fizemos qualquer alteração, ela voltará à Câmara, e, em consequência, nós teremos muitas dificuldades e poderemos perder a medida provisória e não cumprir com o Congresso Nacional o acordo feito em torno do fator previdenciário. Por isso, estou encaminhando o requerimento para votação em globo e a rejeição dos três destaques aqui apresentados.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos votar em globo, portanto, os requerimentos de destaque. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Bom, Sr. Presidente, essa medida provisória vem realmente após a Presidente Dilma ter vetado aquela proposta, que foi aprovada na Câmara e também no Senado, da aposentadoria, em que era retirado ali o fator previdenciário e o limite de 35 anos de contribuição para homens com 60 anos de idade, e das mulheres de 30 anos de contribuição com 55 anos de idade. Seria exatamente o tempo para aposentadoria. O projeto de conversão vindo da Câmara dos Deputados alterou a proposta da medida provisória do Governo. A proposta do Governo previa exatamente o início para que fosse escalonado um acréscimo de mais cinco anos a partir de 2017, ou seja, a partir de 2017, a fórmula já não seria mais 85/95; seria exatamente 86/96. Na Câmara dos Deputados, foi alongado esse prazo para 2018, ou seja, foi alongado mais dois anos para que nós já começássemos a avançar no tempo de contribuição e também na idade, até chegar em 2026. Ou seja, no final, nós tivemos, entre a proposta do Governo e a proposta vinda da Câmara dos Deputados, uma ampliação do prazo, até nós chegarmos a 30 anos de contribuição para mulher e 60 anos de idade, em 2026, e, para os homens, 35 anos de contribuição e 65 anos de idade. O ponto que eu acho interessante também - e deve ser ressalvado - foi o destaque apresentado pelo Deputado Rubens Bueno, que apelidaram de "desaposentação", um termo até que não existe, que saiu muito aí na mídia. A desaposentação é o seguinte: depois de aposentado, o cidadão que continua trabalhando e continua contribuindo para a Previdência pode, depois de anos, pedir o recálculo da sua aposentadoria, o que é positivo, até porque ele contribuiu durante todo esse período. Então, diante daquilo que nós desejávamos, que era exatamente o entendimento 60/30 mais 60/35, isso infelizmente não foi possível. Com isso, diante dessa proposta, pelo menos, com alguns avanços que foram dados, o Democratas vota favoravelmente, ou seja, mantendo a escala gradual com mais quatro anos de adiamento da implantação do acréscimo de idade com contribuição e, ao mesmo tempo, a emenda que foi apresentada pelo Deputado Rubens Bueno. A posição do Democratas, o voto é favorável, Sr. Presidente.
17:39 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, para orientar a Bancada do PSDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - A Bancada do PSDB também vai votar favoravelmente à aprovação da medida provisória, pelo conjunto dos entendimentos que foram realizados num tema extremamente sensível, que é a Previdência no Brasil, e que exige de todos nós muita responsabilidade para que possamos encontrar mecanismos de proteção do trabalhador no presente, mas, sobretudo, para salvaguardar o futuro de cada um deles. A situação previdenciária no Brasil é extremamente preocupante. Não queremos que o nosso País experimente aquilo que tem sido visto em outros países da América Latina e em outras partes do mundo, num desequilíbrio atuarial completo, e, fruto de entendimentos, de idas e vindas, de avanços e recuos, chegamos à construção de um termo que não rompe com o fator previdenciário, e o Presidente Nacional do PSDB, Senador Aécio Neves, de forma muito clara, de maneira absolutamente transparente, durante a campanha eleitoral, disse que iria rever os critérios do fator previdenciário sem que isso agravasse ainda mais a situação da Previdência pública do nosso País. E o desenho encontrado no texto contempla algumas mudanças que são relevantes, que são importantes. Estabelece-se um processo transitório, notadamente para professores, com tratamento diferenciado; incorpora algumas novidades, como bem lembrou o Senador Ronaldo Caiado há poucos instantes, entre aspas, a "desaposentação", uma palavra que não existe, mas que significa permitir que alguém aposentado volte ao mercado de trabalho e possa contribuir para o sistema.
17:42 R	De forma, Sr. Presidente, que o PSDB votará pela aprovação da medida provisória, que não esgota o assunto, que não encerra o tema, não põe fim a um debate que deve continuar existindo com a sociedade, com os parlamentos, que é o futuro da Previdência pública no nosso País. O PSDB votará, dentro do entendimento do acordo, pela aprovação da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, essa matéria... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, eu... O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... essa matéria é uma matéria que, de forma muito intensa, foi debatida no Congresso Nacional. Está aqui ao meu lado o Senador José Pimentel, que participou conosco dessa jornada na Câmara Federal e depois teve oportunidade de tratar isso até como Ministro da Previdência. Fizemos a trajetória de debate sobre qual seria o melhor caminho para enfrentar essa questão do fator previdenciário, chegamos à famosa fórmula 85/95, que ganhou a relatoria de um ex-ministro, o Deputado Federal Pepe Vargas - que agora retorna à Câmara dos Deputados, está me lembrando o José Pimentel -, e que, na realidade, Sr. Presidente, fez parte de toda a negociação quando da apreciação das duas Medidas Provisórias do ajuste, a 664 e a 665. É vero que essa proposta agora não atende na plenitude ao anseio daquilo que nós havíamos tentado encaminhar, ainda no bojo da discussão das duas medidas provisórias. Mas ela, de certa maneira, traz um alento: a regra de transição amplia as oportunidades; há o próprio processo de diferenciação para algumas categorias, Senador Renan, que acho importante, principalmente para aqueles que têm um trabalho com traço específico; e permite, sim, que tentemos fazer adiante um debate sobre essa questão da idade minima - algo até, Senador Renan, que é praticado pelo Parlamento, e que muita gente lá fora faz uma leitura diferenciada; as Srªs e os Srs. Parlamentares, Senador Renan, não podem se aposentar mesmo tendo a somatória de tempo suficiente, mesmo tendo o tempo completo de mandato, Senador Pimentel, se não não atenderem à regra da idade mínima, que, no caso do Parlamento, é de 60 anos.
17:45 R	Nas outras atividades, fora, nós não temos um limite estabelecido nesse patamar. Por outro lado, Senador Renan, eu acho que é importante lembrar também que a gente não pode transpor determinadas regras para categorias, por exemplo, como a dos professores. Portanto, impor a esses uma regra dura ou a impossibilidade, inclusive, de ter, na plenitude do seu trabalho, também a plenitude da aposentadoria, que é exatamente a punição do fator previdenciário... Quem quer ir vai, mas vai com uma pena, pagando uma espécie de pedágio, portanto reduzindo a sua aposentadoria. Essa medida provisória corrige isso. Então, acho que é importante que nós votemos essa matéria, como uma conquista, em que pese a gente avaliar que é importante continuar aprofundando o debate, para corrigir as distorções que foram inseridas, desde o ano de 2001. E nós tivemos, Senador Pimentel, um duro embate depois de 1998, quando do processo de reestruturação na Emenda 20. Lembra-me muito bem o Senador Pimentel. Senador Renan, acho que é importante a votação. Nós somos plenamente favoráveis ao texto, que foi a mediação possível. E até cumpre uma etapa daquilo que nós negociamos em relação ao veto. E, consequentemente, na tarde de hoje a gente vai dar mais um passo na direção de chegar, talvez, a uma posição muito melhor para os trabalhadores e trabalhadoras deste País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, eu quero apenas fazer um registro aqui da presença do Dr. Marcello Lavenère e do Sr. Carlos Moura, representando aqui a CNBB, a OAB, e integram a coordenação do movimento da Coalizão em Defesa da Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Eles estão aqui entregando uma carta aos Senadores e Senadoras que se posicionaram pelo fim do financiamento de empresas em campanhas eleitorais. Nessa carta, Presidente, eles ressaltam o seguinte: O Senado da República, mais uma vez, deixou claro ao povo que se mantém independente e eivado de profundo sentimento popular e democrático. A proibição do financiamento eleitoral, pelas empresas, é uma exigência de quase 80% da população, que acertadamente identifica, nessa prática, uma das principais causas da corrupção.
17:48 R	Na carta, ainda, Sr. Presidente, para concluir, eles renovam aqui o apelo para que os Senadores e Senadoras estejam atentos a qualquer tentativa de, na votação da PEC 113, de 2015, mudar a consciência cívica do Senado, já majoritariamente formada na votação anterior daquele projeto, rejeitado por 36 a 31 votos. Por fim, a coalizão permanece atuante e empenhada em lutar pela plena eficácia da decisão do STF, que, nas palavras do Ex^mo Sr. Ministro Presidente daquela Corte, já se aplicará nas eleições de 2016. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, com a palavra, V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Queria trazer aqui uma informação que é importante, Sr. Presidente, já que foi uma emenda nossa acolhida pelo relator, e é também para dar uma satisfação aos professores, muito bem lembrado pela Senadora Simone Tebet: No caso específico de professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio, serão acrescidos, a partir dessa nova fórmula, cinco pontos à soma da idade com tempo de contribuição. Ou seja, permaneceu-se a regra dos professores com cinco anos a menos em relação ao período para aposentadoria. Isso, realmente, foi uma emenda apresentada por vários Deputados e Senadores - entre eles, eu também, Sr. Presidente -, que o relator acolheu e incluiu no texto. Ou seja, o tempo dos professores foi mantido com cinco anos a menos conforme norma constitucional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar sobre esse tema que mexe no fator previdenciário. Nós, aqui no Senado, já há oito anos, votamos - V. Exª estava, àquela época, na Presidência - exatamente alterações no fator previdenciário. Sem sombra de dúvida, a fórmula 85/95 é bem melhor do que o fator previdenciário. Para se ter uma ideia, com o fator, a mulher e o homem, com salário integral, só se aposentariam com 67 anos. Com a fórmula, 85/95, a mulher se aposenta aos 55; e o homem, aos 60. A fórmula progressiva, que é a apresentada pelo Governo, claro que não foi a ideal. Nós queríamos suprimir, e até apresentamos destaque nesse sentido, mas entendemos que houve um amplo acordo, que saiu de um ano, para aumentar um ano a mais na idade só de dois em dois anos.
17:51 R	E, como foi dito por todos os Líderes, é um avanço, esse tema não está esgotado, vamos continuar discutindo. A única dúvida com que eu estava, Sr. Presidente, de fundo - e, aí, eu quero me recorrer ao Relator da matéria -, é quando diz que o professor, que não tem nada a ver com o peixe, teria que trabalhar mais cinco anos. Mas me diz o Senador Delcídio que isso está resolvido e que o professor não terá essa penalidade. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador, eu apresentei uma emenda - estou aqui a seu lado e desculpe-me interrompê-lo. Eu apresentei uma emenda, e o Relator aceitou. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Presidente. Está resolvido, então. O Senador Valadares esclarece que a emenda apresentada nesse sentido foi acatada, e, por isso, votarei favoravelmente. Por fim, Sr. Presidente, quero ainda... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... agradecer a V. Exª porque ontem tive um desencontro lá no plenário do Congresso em relação ao negociado sobre o legislado. V. Exª acatou a questão que eu fiz e disse que traria uma resposta. Fui informado agora pelo Deputado Vicentinho que eles entenderam o nosso ponto de vista, que aquela questão do negociado sobre o legislado foi retirada e que a matéria vai ser votada por acordo. Agradeço sempre a colaboração de V. Exª que, naquele momento, foi muito firme em relação a esse tema. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador José Agripino, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que estamos operando aqui o grande milagre decorrente da habilidade política do Congresso, Câmara e Senado, saberem se entender, porque, se existe um tema difícil de equação, é o tema do fator previdenciário. Eu fui companheiro do Senador Paulo Paim na reforma da Previdência. Nós fizemos um longo trabalho juntos - ele é testemunha - e, a partir daquele momento, da ação conjunta entre o meu Partido e o Partido dele, das ideias dele, das nossas ideias, firmamos uma parceria benfazeja em benefício do futuro da Previdência. O fator previdenciário é uma espécie de dogma para o Senador Paulo Paim, que é um símbolo de resistência em matéria de defesa dos princípios previdenciários para aqueles que mais precisam.E conseguiu-se chegar a uma fórmula que, evoluindo de 2018 até 2026 para homens e mulheres - homens, soma de tempo de contribuição mais idade cem anos até 2026; e, mulheres, 90 anos em 2026 -, crescendo ano a ano, chega-se ao entendimento que produz o consenso, o milagroso consenso.
17:54 R	(Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - De modo que eu quero aqui saudar a capacidade de entendimento da Liderança, dos partidos políticos e de uma luta que se conseguiu ganhar. A discussão do fator previdenciário era uma discussão que era levada no limite da emoção, e nós estamos conseguindo, por milagre, por entendimento, votar, por consenso, um assunto que substitui o fator previdenciário e que atende a sociedade brasileira. Eu quero, portanto, dizer que o nosso partido, conforme já disse o meu Líder, Ronaldo Caiado, vota prazerosamente "sim" a essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nesse caso, em função do consenso, nós retiramos os destaques. Votação do projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado na Câmara dos Deputados, que tem preferência regimental. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para a elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da medida provisória, no prazo de 15 dias, contados da decisão. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. Item 2: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 16, DE 2015 Projeto de Lei de Conversão nº 16, que autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as as Leis nºs 11.943, de 2009, 9.491, de 1997, 10.522, de 2002, e 12.111, de 2009; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 677, de 2015).
17:57 R	O Parecer nº 72, de 2015, da Comissão Mista, teve como Relator o Senador Eunício Oliveira, e como Relator Revisor o Deputado Leonardo Monteiro, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas nºs 20, 23, 46, 49 a 61, 64, 88 a 90, 92, 100, 103, 105, 106, 112, 116 e 117, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos: Foram apresentadas à Medida Provisória 120 emendas. A Medida Provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 30 de setembro, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16, com a supressão do art. 15, do projeto destacado. O prazo de vigência foi prorrogado por igual período pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2015, e se esgotará em 20 de outubro. O Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015, foi lido no Senado Federal no dia 1º de outubro. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Concedo a palavra ao Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não tenho mais nada a acrescentar. A matéria foi extremamente debatida na Comissão Especial, na Comissão Mista que debateu essa matéria. Foi à Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada com a maioria absoluta. Portanto, o encaminhamento é favorável à aprovação da Medida Provisória, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Vamos colocar, apreciando os pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Eu só queria fazer um registro. Essa Medida Provisória vem resolver um problema importantíssimo, que é o preço da energia para as indústrias eletrointensivas do Nordeste e que, depois, foram estendidas a outras regiões do País. Mas nós só estamos tendo a oportunidade de votar essa Medida Provisória em função da posição de V. Exª, em relação a essa matéria, porque avaliou, com muita sensibilidade, o impacto negativo que isso traria para uma indústria consolidada no Nordeste que oferece centenas de milhares de empregos em Estados como a Bahia, Alagoas e Pernambuco.
18:00 R	E quero aqui destacar o compromisso e o empenho do Senador Eunício Oliveira e do Senador Walter Pinheiro nas negociações que ocorreram com o Ministério de Minas e Energia. Portanto, é um momento importante para que possamos sublinhar o trabalho desta Casa, sob a liderança de V. Exª, para encontrarmos um encaminhamento adequado para o suprimento de energia, a preços compatíveis, com o desenvolvimento industrial do Nordeste brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima, Senador Ronaldo Caiado e Senador José Pimentel. Com a palavra, V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós vamos seguramente aprovar a medida provisória por um amplo entendimento pela sua importância e relevância. Estamos, na verdade, tentando corrigir algo que trouxe uma profunda instabilidade nas indústrias eletrointensivas do Brasil, espalhadas no País inteiro, não se trata apenas de Pernambuco, Bahia ou Alagoas. No País inteiro existem situações semelhantes, mas, especificamente na área de atuação da Chesf, em que contratos realizados já na década de 60 estavam sendo desrespeitados, essas empresas pela sua atividade industrial, chamadas eletrointensivas, não tinham sequer como comprar a energia no mercado livre, tamanha a demanda. Há indústrias no Estado de V. Exª que consomem o equivalente ao que representa o consumo de João Pessoa, a capital do Estado. São empresas que demandam um volume de energia que é extremamente significativo e que não conseguiria sequer suprir a necessidade de demanda no próprio mercado livre. Criava-se assim uma desordem, uma ameaça profunda a essas empresas que são muito importantes. Em boa hora, chegou-se ao entendimento. É importante que votemos hoje para que possamos dar a estabilidade necessária a um País tão conturbado na sua economia. Se o Congresso Nacional, Câmara e Senado, puder levar um gesto de paz, de tranquilidade, de estabilidade, contribuirá para que o País possa sair da crise o quanto antes, reconhecendo que não é por esse fator que estamos em dificuldades. Por essa razão, estaremos votando pela aprovação da medida provisória que contempla a criação dos fundos nas regiões, que permite também a conversão para real de uma dívida em dólar da companhia do Estado de Goiás, o que vai criar um ambiente diferenciado para aquela empresa.
18:03 R	Portanto, o PSDB encaminha o voto favorável, em nome da atividade econômica, em nome das empresas eletrointensivas do País, em nome do emprego, do desenvolvimento da nossa Nação. O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. Com a palavra, V. Exª. Em seguida, daremos a palavra ao Senador José Pimentel. Com a palavra, V. Exª para discutir a matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a contestação que quero fazer é que essa Medida Provisória n.º 677 é bem explícita; ela autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de promover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, que altera a Lei nº 11.943/2009 e a Lei nº 10.848/2004. Ora, esse é exatamente o tema específico da medida provisória. V. Exª, Sr. Presidente, já decidiu questão de ordem apresentada à Mesa. Tive a oportunidade de formular questão de ordem a V. Exª, e a Mesa já decidiu que matéria estranha ao corpo da medida provisória não poderia ser acolhida pelo Relator, e deveria ser, sem dúvida nenhuma, rejeitada exatamente no momento em que fosse lida na comissão especial. Sr. Presidente, o nobre Relator incluiu, no texto da medida provisória, matéria que nada tem a ver com a Chesf, nem com a criação de fundo. Ele simplesmente propõe que a Celg, ou seja, a empresa distribuidora de energia elétrica do meu Estado de Goiás, realmente pudesse participar dessa medida provisória, em que uma dívida da distribuidora de Goiás, da Celg, seria transformada em real, já que, quando foi feita, ela foi feita com indexador em dólar e que o parâmetro, o corte temporal do dólar, seria 1º de janeiro de 2015. Sr. Presidente, no momento eu formulei a seguinte pergunta ao nobre Relator:
18:06 R	“Como é que um Deputado ou um Senador pode apresentar uma emenda a um texto que inexiste na medida provisória e que é criado da cabeça do Relator?” A emenda que eu apresentei é para poder exatamente completar o acréscimo que o Relator fez no projeto de conversão. Então, Sr. Presidente, torna-se impossível para um Senador ou um Deputado, já que nós temos cinco dias da edição da medida provisória, apresentar as emendas sobre o texto da medida. O Senador Pimentel, por exemplo, defendeu a tese de que estava tudo bem. Eu quero saber do Plenário: como é que algum Senador consegue imaginar o que o Relator vai incluir no texto da medida provisória? No momento em que ele incluiu, eu apresentei as emendas, dizendo: “Olha, se é para salvar a Celg, tudo bem, então vamos fazer com que o indexador não seja no dia 1º de janeiro de 2015, mas seja exatamente em 28 de setembro de 2010, quando o atual Governador de Goiás, Marconi Perillo, negou empréstimo na Caixa Econômica Federal. Em segundo lugar, se é para fortalecer a Celg, ótimo". Agora nós sabemos que todo esse ajeitamento que está sendo feito não é para resgatar a Celg Distribuidora, é para envelopar a Celg para ser vendida em novembro de 2015. Ora, então o que é esta proposta? Esta proposta diz: eu vou pegar R$400 milhões, vou transferir para o povo brasileiro pagar, e a empresa que amanhã comprar a Celg, eu garanto a ela que ela não terá dívida em dólar e nem vai ter que arcar com esses R$400 milhões. Aí os defensores dizem: não, mas esses R$400 milhões nós vamos investir na Celg. Então ótimo, se é essa a tese, nós somos convergentes. Vamos deixar que a Celg invista R$400 milhões, e eu peço a vocês então que acolham a emenda para retirar a Celg do Plano Nacional de Desestatização. Nada mais certo do que isso. Se é para fortalecer a Celg, maravilha, votamos juntos; agora, se é para fortalecer a Celg - entre aspas - “para vender a Celg a população brasileira tem que arcar com R$400 milhões nas costas e o comprador fica livre da dívida em dólar.."
18:09 R	Aí sinceramente, Sr. Presidente, eu não acho correto, até porque eu apresentei emendas em cima do acréscimo feito pelo Relator, só que a Presidência da comissão especial não aceitou as minhas emendas, alegando que eu não estava dentro do prazo dos cinco dias. Então, vejam bem o quanto nós somos cerceados em uma matéria que diz respeito ao Estado de que eu sou Senador. Eu acho que esse é um assunto que deveria ter um respeito especial, porque não cabe a mim do Estado de Goiás, amanhã, interferir numa política do Ceará, não cabe a mim interferir numa política do outro Estado. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador, V. Exª me concede um aparte? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu queria que me explicasse: essa dívida fica com o Estado? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Essa dívida fica para a população brasileira. Ela hoje é repassada para a população brasileira, ou seja, R$400 milhões que vão ser repassados para os cofres públicos. Lógico. Se a dívida com a Eletrobras vai ser diminuída em R$400 milhões, alguém tem de pagar essa dívida. Lógico, somos nós brasileiros, cada um pagando tributo. Então, essas, Sr. Presidente, são as incoerências e as incongruências de uma medida provisória, porque nós, Senadores... Eu me sinto agredido - e Goiás se sente agredido e até de uma certa maneira humilhado - no momento em que uma matéria é colocada estranha ao texto e um Senador da República do Estado não pode apresentar emendas sobre o texto. Quer dizer, isso é descabido. Amanhã vou apresentar um complemento. Eu sou relator de uma matéria, lá vou me meter no Acre para dizer o que deve ser feito no Acre, em Alagoas. Ora, Sr. Presidente, nós temos de ter um entendimento aqui, na Casa, de que as regras precisam ser cumpridas. Não é possível nós querermos contaminar uma medida provisória com matéria estranha ao texto. Então, eu estou sendo repetitivo, Presidente - e vou encerrar -, para dizer a V. Exª que o objetivo nosso é buscar uma saída para aquilo que sempre foi orgulho de Goiás. A Celg sempre foi para nós uma empresa emblemática, a maior empresa do Centro-Oeste brasileiro. Essa empresa poderia hoje estar, cada vez mais, incentivando o desenvolvimento do Estado de Goiás. Foi, sem dúvida nenhuma, referência. Agora, infelizmente, a Celg hoje está passando por uma situação calamitosa e existe a previsão de que ela será vendida no dia 19 de novembro. Ora, isso para os goianos é um golpe mortal, até porque sempre houve um compromisso de nós podermos resgatar a Celg.
18:12 R	Mas, Sr. Presidente, só mais alguns dados rápidos. Para que a Celg pudesse ter viabilidade, ameaçavam a Celg e diziam: "A Celg vai caminhar para a caducidade porque ela não está cumprindo as normas com a Aneel". Sr. Presidente, eu recebo agora um documento do Governo em que a Aneel está neste momento em que o Brasil precisa de caixa - Senador Delcídio, gostaria que V. Exª me explicasse isto -, no momento em que o Brasil precisa de caixa, Governador Jader Barbalho... Como é que 42 distribuidoras de energia elétrica no País estão recebendo um aditamento de mais trinta anos de concessão sem ir para licitação, de graça? (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Como? O Governo precisando de caixa! O tempo de concessão já foi vencido. A Celg era ameaçada de que ia para a caducidade, as outras 42 foram renovadas por mais trinta anos, de graça! Zereta na caderneta, nada para o Governo! Que bondade é essa do Governo que está dizendo que precisa de caixa? Agora, a Eletrobras assumiu a Celg de Goiás, 51% da Celg. Há três anos que a Eletrobras assumiu. A Celg hoje, não são dados do Ronaldo Caiado, também da Aneel... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ...é a pior distribuidora de energia elétrica do País. Há três anos. Então, Sr. Presidente, o que vai acontecer? O que nós estamos vendo é que a Eletrobras vende a Celg, fica com 51% da Celg, nós, goianos, ficamos com 49%, assumimos uma dívida na Caixa Econômica Federal de R$5,2 bilhões e ainda temos o passivo da Celg, e o povo brasileiro ainda vai receber mais R$400 milhões para pagar, para que a Celg seja vendida em novembro. Sr. Presidente, eu quero deixar claro que, em primeiro lugar, eu, como Senador da República, me senti extremamente afrontado no momento em que minhas emendas não foram acolhidas. Essa é a questão de ordem que formulo à Mesa. Em segundo lugar, Sr. Presidente, matéria estranha... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ...não pode ser aceita. Então, essa parte do projeto deveria ser retirada do projeto de conversão e, como tal, o restante terá o total apoio nosso. Menor dificuldade. Em terceiro lugar, Sr. Presidente, é que essa discussão deve ser feita na comissão especial com a presença de todos, e não no último dia, às vésperas do vencimento do prazo, chegar com o projeto para ser apresentado aos demais membros, em uma sexta-feira e a matéria votada numa terça-feira.
18:15 R	Essas, Sr. Presidente, são as posições que queiro deixar claras. A minha posição é favorável à Medida Provisória nº 677, desde que haja exclusão do texto do assunto específico da Celg-Goiás, e a partir daí possamos debater esse assunto com as emendas apresentadas. Ganhar ou perder é normal. Não discutirei. Estou preparado para o jogo. Mas não posso é ser cerceado... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - ... no direito de apresentar as emendas sobre... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... um texto que não existia na medida provisória. São essas as posições que eu quero deixar claro. Votarei favoravelmente ao texto e peço aos demais pares que, no destaque de votação em separado, V. Exªs me deem oportunidade para excluir única e exclusivamente esse ponto que trata da Celg-Goiás. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Pimentel; em seguida, à Senadora Lúcia Vânia e ao Senador Walter Pinheiro. Com a palavra, V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, nossos Senadores e Senadoras, eu quero começar registrando que essa medida provisória é resultado de uma grande luta, inicialmente dos Senadores e Deputados Federais da Região Nordeste e, em seguida, incorporada pelo Ministro de Minas e Energia, que construiu uma saída para resolver o grave problema das empresas intensivas de energia, inicialmente da nossa Região Nordeste. Depois, através da ação do nosso Relator, Senador Eunício Oliveira, conseguimos também atender as demandas do Estado de Minas Gerais, dos Estados do Centro-Oeste e, por uma emenda da Senadora Sandra Braga, da Região Norte. Portanto, Sr. Presidente, é uma medida provisória que atende as regiões mais pobres do Brasil e que tem um tratamento diferenciado para as empresas intensivas de energia no nosso Nordeste. Desde os anos 70, essas indústrias ali atuam. Se nós não tivéssemos construído esse grande entendimento nacional para fortalecer as economias dessas regiões mais frágeis, nós teríamos a desindustrialização nesse setor.
18:18 R	Eu quero aqui registrar que, na Bahia, o Estado que seria mais prejudicado, nossos três Senadores, Otto Alencar, Lídice da Mata e Walter Pinheiro, trabalharam muito para construir esse entendimento. Não é diferente lá no nosso Ceará, onde os Senadores Eunício Oliveira, Tasso Jereissati e José Pimentel trabalharam também fortemente, para que as nossas indústrias, que são intensivas de energia, pudessem continuar ali trabalhando e atuando. Não é diferente de qualquer outro Estado das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Essa medida provisória, além de permitir a continuidade dessas empresas ali existentes, também cria um fundo de energia do Nordeste e também das duas outras regiões, para que nós possamos gerar energia e atender, no dia de amanhã, o crescimento desse setor, que é cada vez mais crescente. Estamos aqui também resolvendo essa questão da Celg, a empresa do Estado de Goiás. Tivemos todo um debate sobre isso. O nosso Relator, Eunício Oliveira, acolhe essa demanda apresentada pela empresa, pelo Governo Federal, no seu projeto de conversão. Apresentado numa quinta-feira, foi dada vista coletiva até a terça-feira seguinte, atendendo exatamente os cinco dias que normalmente se concedem a matérias que requerem um estudo maior. Realizamos uma audiência pública entre a apresentação do relatório e a sua votação, exatamente para colher mais subsídios. Ela foi aprovada na comissão mista, por unanimidade, porque a votação nominal se deu num destaque prévio. Da mesma forma, passou pela Câmara Federal. Eu venho aqui, Sr. Presidente, pedir aos nossos Senadores e às nossas Senadoras que atendam, aprovem essa medida provisória, porque resolve um grave problema das regiões mais pobres do Brasil, as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e também do Estado de Minas Gerais. Por isso, eu peço a todos o voto. E parabenizo o nosso Presidente, Senador Renan Calheiros, por ter feito um enfrentamento - o termo é esse - no momento anterior, quando não havia esse desenho para resolver esse grave problema. E hoje todos nós somos beneficiados. Portanto, eu peço o voto a todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. Eu quero só justificar o meu voto favorável à MP nº 676 sobre o fator previdenciário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Randolfe. Senadora Lúcia Vânia, com a palavra V. Exª.
18:21 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - A medida provisória em questão autoriza a Companhia Hidrelétrica de São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste. O que se pretende com a medida é prover recursos para implantação de empreendimentos de energia elétrica da Chesf, especialmente na Região Nordeste. A exposição de motivos que acompanha a medida provisória informa que a energia elétrica fornecida aos consumidores industriais é proveniente de usinas depreciadas e já amortizadas e que deixará de ser alocada aos consumidores de distribuidoras do Brasil inteiro, quando do vencimento da concessão. Nessa medida provisória, Sr. Presidente, V. Exª teve uma posição ativa nesse acordo. É uma medida provisória importante que ajuda as indústrias eletrointensivas da Região Nordeste, da Região Norte e da Região Centro-Oeste. Nossa região foi beneficiada com essa medida. Em relação à emenda aqui referida pelo Senador Caiado, sobre as centrais elétricas de Goiás, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que o Senador Eunício fez essa inserção da emenda a pedido da Bancada de Goiás, a pedido do Governador de Goiás e a meu pedido especialmente. Eu quero dizer que o Senador Eunício foi sensível ao pleito do Estado de Goiás. A empresa precisa dessa negociação. É uma negociação importante, em que nós estamos trocando uma dívida cara por uma dívida mais barata. É uma dívida em dólar. Hoje, a variação cambial chega a 48%, mais juros de 12%. Essa dívida, de janeiro até hoje, já rendeu 62% a mais do que o valor de janeiro. Portanto, é uma emenda extremamente importante para a saúde financeira da Celg. Eu quero aqui dizer que há um trabalho do Governo do Estado de Goiás, no sentido de sanear a empresa. Fizemos o alongamento da dívida, o empréstimo que foi conseguido na Caixa Econômica Federal, na ordem de R$3 bilhões, foi utilizado para alongar a dívida a juro muito mais barato, TJLP mais o juro. Com isso, nós pudemos pagar o ICMS no Estado de Goiás, pudemos fazer com que a empresa honrasse os seus compromissos. Essa dívida, sendo reduzida, vai propiciar à empresa cerca de R$500 milhões, que serão investidos nas redes de transmissão.
18:24 R	A Centrais Elétricas de Goiás, hoje, é uma empresa deficitária, é uma empresa que presta um serviço de má qualidade. Hoje, os empresários do Estado de Goiás sofrem enormemente pela falta, pela interrupção constante de energia. Hoje, nós temos os laticínios da Região Sudoeste inteiramente desprotegidos, porque há uma interrupção, às vezes, de 4 horas de energia e a Celg não pode responder às demandas que o desenvolvimento do Estado de Goiás reclama. O Estado de Goiás cresce acima da média nacional. A Centrais Elétricas de Goiás é uma empresa estratégica para o desenvolvimento do nosso Estado. Não se trata aqui de falar em privatização. O que se trata aqui é de reduzir essa dívida que onera enormemente a companhia e a torna inviável. A solução desse problema é muito importante para o Estado de Goiás. Acredito que qualquer Parlamentar que defenda o seu Estado não pode estar contra um emenda dessa natureza. Portanto, eu deixo aqui o meu apoio à emenda, o apoio do Estado de Goiás, do Governo de Goiás, da Bancada do Estado de Goiás ao Senador Eunício. A todos os Parlamentares aqui presentes, eu solicito que nos apoiem nessa emenda, porque ela, sem dúvida nenhuma,trará muitos benefícios para o desenvolvimento do Estado de Goiás. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Walter Pinheiro. Com a palavra, V. Exª. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, eu queria chamar a atenção, meu caro Senador Eunício, V. Exª que teve a proeza da relatoria, porque nós estamos discutindo uma medida provisória que nasceu exatamente, eu diria, do embate, nesta Casa, a partir de um processo de renovação de contratos. Esse foi o primeiro objeto.
18:27 R	Senador Delcídio do Amaral, V. Exª que é do setor, tínhamos uma realidade que se apresentava, que era exatamente o fim desses contratos, e tínhamos diante dessa realidade outra dificuldade, que era exatamente a necessidade da continuidade da oferta de energia para diversos atores da nossa economia. E atores da economia, até como disse muito bem o Senador Cássio Cunha Lima, num momento de dificuldade, Senador Cássio. Esses atores, além de players locais, são players mundiais, ou seja, no momento em que o dólar sobe, poucos atores do Brasil têm as condições para o nível de enfrentamento no mercado internacional. Esses atores vivem, Senador Delcídio, permanentemente essa disputa. Onde é que se encontra a divergência da atuação desses nossos atores nacionais e o mercado? Exatamente nos custos para a produção daquilo que é levado para o mercado. E é óbvio que, sendo eletrointensivo, a energia se comporta como elemento, que eu poderia chamar até como a ofensa em relação ao nível de competitividade. É por isso, Senador Cássio, que é acertado dizer que isso não é só para o Nordeste. A Gerdau, por exemplo, meu caro - estão ali os três Senadores do Rio Grande do Sul -, que tem uma operação no Sul, é um player mundial e é um eletrointensivo. Ora, se o custo da energia no Brasil, que aumentou consideravelmente no último período, é o elemento que decide o preço do produto que esses nossos players levam lá para fora, é óbvio que esses nossos players terão problema de competitividade. Mais ainda quando a dificuldade se apresenta, Senador Renan, na medida em que os contratos iam encerrar exatamente no final de junho. A partir daí, nós fizemos duas ofensivas. Primeiro, a necessidade da renovação dos contratos, para garantir a esses atores da atividade econômica a certeza de que o fornecimento da energia para continuidade da produção não seria interrompido. Ora, meus caros Senadores, eu estou tratando de unidade de produção, porque eu não posso chegar para uma unidade produtiva e dizer o seguinte: você tem direito a 1.000 megas, mas este mês eu só vou lhe entregar 300. Eu não conheço nenhum forno nesse tipo de atividade que eu possa desligar, como eu desligo o interruptor na minha casa e apago a energia. Uma vez desativado um forno desses, nunca mais ele volta a funcionar. Então, o trato é diferenciado. É por isso que nós discutimos isso. Senador Eunício, nós conclamamos a discussão dessa matéria em 2011.
18:30 R	Eu fui com o Senador Delcídio do Amaral e a Senadora Lúcia Vânia, que era Presidente da Comissão de Infraestrutura em 2011. Nós fomos ao Ministério de Minas e Energia. Não fizemos, Senadora Lúcia, nem a reunião da Comissão lá no Ministério. Depois disso, eu apresentei uma emenda à Constituição em que eu chamava a atenção sobre os contratos que venceriam em 2015. Portanto, Senador Moka, quatro anos antes. Ninguém renova um contrato desses com um passe de mágica. Essa não é uma atividade que eu possa mudar da noite para o dia. Essa não é uma relação que pode ser tratada em instantes. Portanto, esse debate requer todo um tipo de cuidado. Uma vez conquistado através de medida provisória, isso foi inclusive um pleito nosso ao Governo, pela seguinte questão: se o Governo tivesse mandado um projeto de lei... Essa matéria só está sendo apreciada hoje. Os contratos, Senador Delcídio, venceram em 30 de junho. Portanto, de 30 de junho até o dia de hoje, a Chesf poderia interromper o fornecimento, ou as empresas teriam que ir ao mercado livre para checar, meu caro Caiado, não só a questão de preço, mas a disponibilidade de oferta. Portanto, o contrato tem duas questões: a garantia do fornecimento de energia e a discussão do preço. Calma. Vamos deixar a Celg a par. Eu vou fazer como V. Exª disse... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - E o que tem a Celg com isso? O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu vou dizer como V. Exª me disse: cada galo canta no seu terreiro. Então, deixe-me tocar agora no terreiro que nos cabe, da medida provisória. Portanto, cumpridas essas duas etapas, nós avançamos numa outra proposta importante. E eu quero salientar que foi fundamental, meu caro Renan, a participação do Senador Eduardo Braga, já como Ministro. Refiro-me à criação dos fundos. A criação dos fundos nos permitirá, por exemplo, não só o ganho do ponto de vista da geração futura, como também o investimento em fontes alternativas. Esse é o passo fundamental. Essa é a discussão da medida provisória. Esse é o eixo. Ganhamos a renovação dos contratos, asseguramos o fornecimento de energia, discutimos a questão do preço e, ao mesmo tempo, com a criação dos fundos, nós apostamos, como é daqui para frente, na possibilidade de esses players passarem também a contribuir com a geração de energia no País, com dois objetivos: atender à demanda econômica e ainda a sua querida Alagoas, meu caro Renan, que eu poderia chamar inclusive de tema de uma nota só.
18:33 R	V. Exª sabe como é importante para a economia de Alagoas o eletrointensivo, dependente, efetivamente, talvez de uma única atividade. A gente ganha com isso e prepara a nação para o passo seguinte. É óbvio que, daqui para a frente, esses nossos players terão também que contribuir com a geração não só de energia limpa, mas aumentar a nossa capacidade de produção de energia para que não enfrentemos situações como essa, ou seja, garantir o suprimento, garantir a qualidade e, principalmente, ampliar o investimento, buscando a redução do preço das tarifas para permitir que se ganhe na competitividade. Essa é uma briga em que nós entramos, Senador Caiado. Inclusive, eu fiz duras críticas ao desdobramento da medida provisória que tratou do setor elétrico. Para se ter ideia, meu caro Senador - quando o senhor fala de Goiás, eu quero falar da minha Chesf -, de cada R$10,00 hoje, no sistema, a partir da medida provisória, a nossa Chesf, Senador Renan, entra com R$6,60, ou seja, ela banca 66% desse ajuste. Estamos passando por diversos problemas, Senador Delcídio, por conta da chamada geração por problema de risco hidrológico, que tem resultado numa dívida em que as operadoras... A Chesf, por exemplo, é obrigada a adquirir energia no mercado em decorrência da ausência, meu caro Otto Alencar, dos problemas como o Lago de Sobradinho, e, no entanto, essa diferença tem sido bancada, meu caro Fernando Bezerra, por empresas como a Chesf. E é essa luta que a gente buscou incluir no debate da criação dos fundos, para que isso não sobre para o consumidor, para que isso não arrebente. Assim como V. Exª disse que Goiás é a grande empresa para o Centro-Oeste... (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... para nós, do Nordeste, a Chesf é um marco histórico para o desenvolvimento e a capacidade de fazer crescer o nosso Nordeste. Portanto, essa medida provisória teve esse objetivo. Aliás, esses foram os objetivos na construção dessa medida provisória. Na realidade, o que nós estamos discutindo como eixo central é exatamente a introdução dessas matérias. E, por essas matérias e por esse ganho, nós apoiamos integralmente a medida provisória, principalmente com esses acréscimos e com o advento da possibilidade de novos investimentos em relação ao crescimento da geração de energia no nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Faria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu não tenho nenhuma divergência por ele defender a Chesf. Pelo contrário, acho mais do que justo. Agora, não tem que matar a minha Celg, não tem que matar a minha Celg. Você salvar a sua Chesf, está maravilhosamente bem. Cada um no seu quadrado. Agora não é justo incluir a Celg dentro de uma matéria que nada tem a ver com ela. É o pedido que eu faço, Sr. Presidente. Eu vou ser incisivo nisso. Eu vou recorrer ao Regimento, eu vou recorrer à questão de ordem, e V. Exª já decidiu sobre ela. Vou querer que realmente seja respeitado um parâmetro, porque, do contrário, eu vou me sentir no direito, amanhã, de incluir qualquer emenda no texto de um projeto de conversão. Essas decisões então, sejam elas constitucionais ou que regulamentem as medidas provisórias, não serão mais respeitadas na Casa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar sobre esse caso. Esse tema da privatização da Celg já virou um tema nacional. Recentemente, numa reunião da Frente Brasil Popular, que congrega vários movimentos sociais do País, um dos pontos tirados foi contra a privatização da Celg. Eu me lembro, no Estado do Rio de Janeiro, das consequências da privatização da Light. A Light foi privatizada, um ano depois metade do seu corpo técnico havia sido demitido, foram contratados serviços terceirizados, o serviço de manutenção piorou muito e o Rio de Janeiro viveu uma situação de explosão de bueiros, uma crise violentíssima da qual até hoje não se recuperou. Eu sou de um Estado que sofreu muito com a privatização. Eu não teria problema nenhum em votar nesse projeto se não fosse para privatizar logo depois, se fosse para melhorar a situação da Celg, mas, não. O que estão querendo é abrir caminho para a privatização, que é o próximo passo. E estão deixando o passivo para o outro lado, Sr. Presidente. Nesse ponto, eu não poderia deixar de me pronunciar. Nesse sentido nós estamos contra, porque o que estão fazendo aí é limpar terreno, deixando um peso para o Estado brasileiro, para privatizar essa companhia nesse momento. Eu sei que os Estados estão em situação financeira difícil, mas não é com medida como essa, que vai ter consequência concreta na vida do povo de Goiás, porque a privatização nesse setor, em todo Brasil, nós sabemos das consequências, como aqui falei no caso da Light. Essa é a minha posição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
18:39 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pelo texto dessa medida provisória, a Chesf passa a fornecer energia para um conjunto de indústrias, a um custo bem abaixo do mercado. Ora, Sr. Presidente, vale aqui a máxima de que não há almoço de graça. O objetivo claro da medida provisória é o favorecimento de um conjunto de empresas em detrimento, concretamente, do destinatário do custo final da energia elétrica. E para quem vai? Vai, em especial, para os consumidores. Sr. Presidente, existe um desajuste no setor elétrico brasileiro, em decorrência de um conjunto de erros do próprio Governo. O Governo manteve manteve artificialmente as tarifas de energia elétrica no ano passado a alto custo alto. Esse alto custo só tem sido pago pela população, pelos consumidores, a partir deste ano. Não se justifica, Sr. Presidente, que, em função do favorecimento de uma meia dúzia ou de algumas empresas, para beneficiar alguns contratos, o custo da energia venha a triplicar em detrimento dos consumidores. É por isso que o encaminhamento que daremos pela Rede Sustentabilidade a esta medida provisória é pelo voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada discussão e passamos à apreciação dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da medida provisória. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente. V. Exª está colocando o texto do projeto de conversão aprovado na Câmara dos Deputados, mantendo matéria estranha à Medida Provisória nº 677. À questão de ordem que eu formulei a V. Exª, não obtive resposta da Mesa. V. Exª já decidiu sobre essa medida provisória. Eu irei votar, então, a medida provisória em que está incluído o problema da Chesf e, ao mesmo tempo, está incluído problema da Celg? Essa é a pergunta que eu formulo a V. Exª, para saber exatamente o que eu estou votando, Sr. Presidente.
18:42 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós estamos votando o texto, Senador Ronaldo Caiado, da Câmara e, em seguida, vamos apreciar os destaques feitos por V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Com esse precedente que V. Exª abre, eu, então, vou me sentir na prerrogativa de trazer matérias estranhas, e a questão de ordem da Mesa sobre matéria estranha em medida provisória não serve mais, porque me foi cerceado o direito de apresentar emendas sobre um texto que eu não conhecia. Então, essa é uma matéria que cai por terra a partir de hoje. Nós não temos mais nada... Eu posso apresentar na medida provisória o impeachment da Presidente Dilma, eu posso apresentar na próxima medida provisória a privatização da Chesf, eu posso apresentar qualquer matéria em qualquer medida provisória, porque a partir daqui não pode haver dois pesos e duas medidas. Se a matéria estranha vai prevalecer, então, a partir de hoje, eu me sinto totalmente autorizado para, em cada medida provisória, incluir temas os mais diversos possíveis. Eu não encaminharei pelo Partido, porque é uma questão... Quero deixar claro que não é a bancada de Goiás que concorda com isso. São alguns da base do Governador. Então, Sr. Presidente, a minha votação será contrária, porque enxergo nessa medida provisória um total desrespeito àquilo que a Mesa já deliberou sobre a inclusão de matéria estranha. Se fosse retirado esse tema, eu votaria com toda a tranquilidade. Não tenho nada contra a Chesf. Acho que ela foi penalizada pela 579, como tantas outras foram, está certo? Não tenho nada contra a medida provisória. Agora, a inclusão de matéria estranha, essa é a minha reação. Eu acredito que a Mesa terá muita dificuldade em avançar nas medidas provisórias futuras, porque, ao quebrar um procedimento e um acordo na Mesa, eu serei, sem dúvida, um eterno cobrador para que possamos continuar aqui. Que cada medida provisória seja um pot-pourri, seja, como queiram, uma árvore de natal, seja o maior jabuti do mundo, porque a partir daí nós vamos ver a repetição dos escândalos que já ocorreram com medidas provisórias que vieram acrescidas de 40, 50 temas divergentes. Esta Casa deveria ordenar as coisas para que nós não voltássemos àquele quadro de mercantilismo que vimos dentro das comissões provisórias e que tanto desgastou a credibilidade do Congresso Nacional com tantos temas estranhos incluídos no texto de uma medida provisória. É o alerta que faço, é a preocupação que eu tenho e, ao mesmo tempo, o meu desconforto por V. Exª estar revogando uma decisão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu queria... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, para uma informação. Vai ter o destaque do Senador Caiado ou não? Se houver o destaque, eu poderia votar favorável à medida provisória e votaria no destaque. Eu preciso saber disso para decidir como me comportar na votação.
18:45 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu queria só comunicar o Senador... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Excelência, eu então votarei favorável à medida provisória e peço apoio, então, ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu queria só comunicar ao Senador Caiado e aos demais Senadores que nós temos na Mesa já formatada uma minuta de um parecer -que eu já disse aqui e repito: quero, primeiro, conversar sobre ele com os Líderes partidários - que trata da questão dos pressupostos e da pertinência temática das medidas provisórias. Mas é fundamental que nós conversemos com os Líderes antes de colocar essa resposta da questão de ordem. Foi esse o procedimento com o qual eu me comprometi aqui. Então, passemos aos pressupostos. As Srªs e Srs. Senadores que aprovam os pressupostos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os pressupostos constitucionais. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Há sobre a mesa requerimentos que serão lidos. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Requerimentos: REQUERIMENTO Sr. Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos dos arts. 312, 313 e 314 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do art. 11 do PLV 16, de 2015. Assina o Senador Ronaldo Caiado. REQUERIMENTO Sr. Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, que a votação do requerimento de destaque do art. 11 seja feita pelo processo nominal. Assina o Senador Ronaldo Caiado. Assina o Senador Ronaldo Caiado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos deliberar primeiro sobre o requerimento para votação nominal do destaque. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Estou encaminhando voto contrário a esse requerimento, porque é uma matéria conhecida de todos, e não há necessidade de votação nominal. Se, porventura, o Parlamentar tiver interesse em votação nominal, ele tem o apoiamento, e faremos nos termos regimentais, mas, para esse requerimento, estamos encaminhando voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - "Não" ao requerimento. O PT vota "não". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - O PMDB vota "não" também, Sr. Presidente, ao requerimento.
18:48 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu mantenho o requerimento de votação em separado do destaque que foi feito, excluindo exatamente a matéria estranha - e recebi o apoio aqui de vários colegas Senadores -, o que garante exatamente que a matéria seja apreciada separadamente do texto e que o destaque seja colocado em votação, Sr. Presidente. Esta é a orientação que faço e solicito o apoio dos demais Líderes e também dos colegas Senadores para que possamos votar em separado esse fato específico da inclusão da Celg. Chamo a atenção de todos os colegas por um fato só: um Senador da República é excluído da condição de apresentar uma emenda a um texto de que ele é desconhecedor. É só esse o fato. Se viesse incluído na medida provisória, eu tivesse apresentado as minhas emendas e tivesse perdido as emendas, não haveria problema algum. Agora, eu acho uma afronta um Senador da República, representando um Estado, não poder apresentar emenda sobre uma matéria do seu Estado. De que adianta eu ser Senador da República? Qual a importância de ser Senador da República, se a minha função é defender o meu Estado de Goiás e eu sou cerceado do direito de apresentar uma emenda sobre uma matéria do meu Estado? Sr. Presidente, eu nunca imaginei uma coisa dessas, até porque passei pela Câmara 20 anos. Eu nunca assisti a isso, nunca convivi com essa realidade. Eu nunca pude imaginar que, no Senado Federal, você não tem direito, numa matéria do seu Estado, a apresentar emenda e nem a poder votá-la em separado. Isso é... Acho que nem é bolivariano. Eu não sei o que é isso. Eu não sei o que é isso! Qual é, então, a minha condição de Senador? Eu estou restrito a quê? O que o Regimento me garante? Qual é a garantia que eu tenho como Senador da República? A matéria é do meu Estado. Eu não estou me metendo com Chesp. Eu estou apoiando Chesp. A Chesp é vítima da Presidente da República, com a 579. As distribuidoras todas, foram ampliadas as concessões sem leilão. Não sei que "negócio" é esse - entre aspas -, que força é essa que faz com que haja a renovação de 30 anos para 42 distribuidoras a custo zero - custo zero! O Governo não precisa de caixa? Não quer CPMF? E o Governo abre mão de bilhões e bilhões de reais renovando 42 distribuidoras a custo zero? Então, Sr. Presidente, o senhor me desculpe, mas esse fato de eu, como Senador, não poder discutir... Eu duvido, se V. Exª, Senador do Estado de Alagoas, se uma matéria viesse aqui de Alagoas para tentar, amanhã, interditar uma empresa do Estado de V. Exª, se V. Exª não viraria esta Casa de cabeça para baixo.
18:51 R	Esta é a posição de indignação da minha parte, Sr. Presidente. É inadmissível isso! Quando se toca em assunto... Esta Casa não deve caminhar para assuntos paroquiais. Quando matérias paroquiais entram em discussão, essa discussão é acalorada, e é muito difícil tentar impedir que um Senador da República tenha a prerrogativa de poder apresentar as emendas, podendo ganhar ou perder, mas não podem me cercear desse direito. E, depois, a Mesa não pode incluir um tema estranho a essa matéria. Eu peço a V. Exª, Sr. Presidente, e peço aos demais pares que, por favor, me concedam essa votação em separado, e peço apoio para que esse tema Celg venha em outro momento ou em outra medida provisória. Eu respeitarei a decisão da maioria, mas não me cerceando o direito de representar o meu Estado. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Lúcia... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para encaminhar. Eu gostaria de encaminhar favoravelmente, dizendo que essa é uma proposta séria, que vem resolver um problema sério de uma empresa estratégica para o desenvolvimento do Estado de Goiás. Quero aqui agradecer, de forma muito especial, ao Senador Eunício, que entendeu o problema e que hoje nos contempla com essa emenda. Eu tenho certeza de que isso vai favorecer o Estado de Goiás, vai favorecer o sistema elétrico como um todo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me. É um tema, ainda não da medida provisória, mas um esclarecimento que peço a V. Exª e à Mesa. Está na Ordem do Dia, e eu pergunto a V. Exª se a pretensão da Mesa é votar, ainda no dia de hoje, o PLC 101, de 2015, de autoria do Poder Executivo, que tipifica o crime de terrorismo? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós tínhamos três medidas provisórias. Já votamos uma, esta é a segunda, e ainda temos uma terceira medida provisória trancando a pauta. Então, dificilmente nós chegaremos à apreciação desse projeto hoje. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, só para reforçar o que falou o Senador Randolfe. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Presidente, vamos votar o requerimento. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Só para reforçar o que falou o Senador Randolfe, em um minuto. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Vamos votar o requerimento, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Só para falar... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - O PSB encaminha contra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, só para reforçar o que falou o Senador Randolfe, o texto desse PL sobre terrorismo está muito confuso. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Nós não estamos discutindo terrorismo, Sr. Presidente; é a medida provisória! Vamos votar o requerimento! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, tudo bem. Eu só queria reforçar, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Estamos em processo de votação! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Tudo bem, eu falo depois. Eu queria reforçar só o apelo para que a gente ganhasse até terça-feira para tentar chegar a um acordo no texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Lindbergh, eu já expliquei aqui... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Só queria reforçar isso. Não ia falar mais de 20 segundos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós tínhamos três medidas provisórias trancando a pauta. Votamos uma, estamos na segunda. Dificilmente nós chegaremos a esse projeto. Ainda temos autoridades também na pauta.
18:54 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu me satisfaço com o seu esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Em votação o requerimento para votação nominal do destaque. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "não". A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Fora do microfone.) - O PSB vota contra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Em votação o requerimento para votação nominal do destaque. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Passamos à votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 11 do PLV nº 16, de 2015. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim"... Não; vota "não". Desculpe. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - O PMDB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Rejeitado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Verificação de votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Na forma do Regimento, nós deferimos a verificação de votação. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha pela rejeição do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PMDB encaminha pela rejeição do requerimento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Presidente, quem apoia esse requerimento de verificação? Quem são os apoiadores? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Neste momento, nós estamos votando o destaque. No destaque, Sr. Presidente, eu peço o apoiamento dos nobres pares para que votem "sim", por vários motivos. É uma matéria estranha ao projeto original, em primeiro lugar; em segundo lugar, Sr. Presidente, é uma matéria em que, como Senador da República, não tive oportunidade de ter as minhas emendas acolhidas; em terceiro lugar, é uma afronta e uma humilhação ao Estado de Goiás ter essa matéria incluída, sendo que a medida provisória traz uma situação para salvar a Chesp. Nós não temos nada contra; votei favoravelmente à 677. No entanto, nesse fato específico de que, para salvar a Chesp, é preciso matar a Celg, Sr. Presidente, eu pediria a todos os colegas e aos pares Senadores e Senadoras que me deem essa oportunidade pelo menos para levar esse tema especificamente a uma medida provisória que venha do Governo tratar da Celg. É inaceitável ameaçarem a Celg por caducidade e renovarem 42 distribuidoras por mais 30 anos; a Eletrobras se ocupar da Celg e nada fazer pela Celg. A Celg continua a pior distribuidora do País, e a Eletrobras vai se apoderar de 51% do patrimônio do meu Estado de Goiás. Sr. Presidente, essas são situações inadmissíveis!
18:57 R	Eu peço aos colegas porque, amanhã, poderão ser eles que se verão em uma situação semelhante à minha, em que os seus Estados serão duramente penalizados, desrespeitados dentro de uma medida provisória em que eles sequer terão a condição de defender o seu Estado. Eu peço a cada um dos Senadores, um pedido especial, não é questão de vitória ou derrota; é questão de dar oportunidade para que esse tema seja tratado separadamente porque, a partir de agora, Presidente, fica difícil nós termos regras na medida provisória. Se nós tivéssemos pelo menos uma votação dessa, que pelo menos resgataria a decisão da Mesa; se eu tivesse o apoiamento principalmente dos pares, dos Senadores do PMDB, dos Senadores dos demais partidos aqui, independentemente da orientação da Liderança, seria uma maneira pelo menos de nós recuperarmos o mínimo de condições de podermos trazer para a Casa o entendimento, os acordos de procedimentos, que estão sendo quebrados. Com acordos de procedimentos quebrados, Presidente, esta Casa vai virar uma dificuldade enorme, porque cada um, então, vai se achar no direito de apresentar trezentos requerimentos, dez questões de ordem, encaminhamentos sem parar. Presidente, eu acho que não tem motivo isso. Eu encerro dizendo: eu peço a todos o voto favorável a esse destaque, que nada vai mexer na medida provisória, simplesmente excluirá a Celg do texto que foi a concordância de todos vocês em relação à Chesp, a outras áreas que vieram ser atendidas. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT, Sr. Presidente, vota "não" a esse requerimento de destaque para votação em separado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PSB vota "não". O PT vota "não". A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - O PSB vota "não", Sr. Presidente, dizendo aqui que a emenda não é estranha à medida provisória, que trata de contrato, renovação de contrato, e, portanto, é uma emenda totalmente compatível com a medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu peço aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós vamos começar a votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 11 do PLV nº 16. Peço à Secretaria-Geral da Mesa para preparar o painel. As Senadoras e os Senadores já podem votar. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O PP vota "não" também, Presidente. O PP vota "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu peço o voto "sim", Presidente.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - PP vota "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só para garantir a discussão da Celg em outro momento. A aprovação da medida provisória já foi proclamada, a medida provisória é vitoriosa; o único assunto que eu peço é que, realmente, a Celg não seja o boi de piranha nesse processo que ocorre agora, desse endividamento do setor elétrico. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não". O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, o PR vai encaminhar o voto "não". O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, o PDT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Telmário, o PDT vota "não". O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Sr. Presidente, o PTB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - PTB vota "não". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - PPS, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - PPS vota "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Ao Líder do PPS, obrigado. Eu tenho certeza de que os Senadores vão acabar votando "sim", Presidente, porque cada um aqui tem que cuidar do seu Estado. Não tenho como pedir voto do Líder; então, quero pedir voto avulso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Voto avulso, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não, só um minutinho, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito que eu tenho ao Senador Caiado, eu também ficaria muito constrangido se alguma coisa fosse votada aqui numa medida provisória tratando sobre economia brasileira do Norte, Nordeste, Centro, Sul, e alguma coisa viesse ali para tratar sobre Zona Franca especificamente.
19:03 R	Essa questão que o Senador Ronaldo Caiado levanta, não é o caso desta medida provisória, porque é correlata. Eu acabei de falar com o Líder Eunício, e ele colocou que não é um jabuti. Mas aqui já aconteceu de, em toda medida provisória, não neste caso específico, colocarem jabutis. Há uma coisa que eu quero pedir a V. Exª. Aqui nós fizemos uma reunião com os governadores, com os prefeitos brasileiros, criamos uma comissão especial, que está lá sendo presidida pelo Senador Blairo Maggi, e outra comissão, pelo Senador Otto Alencar, e algumas matérias de interesse exclusivo de Estados estão sendo mandadas para essas comissões, passando por cima da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Assuntos Econômicos e outras comissões. É o caso específico da criação de uma Zona Franca no Estado do Maranhão. Nada contra o Estado do Maranhão, pelo qual tenho o maior respeito. Mas não dá, numa situação desta que estamos agora, especificamente tratando nessa comissão... Eu discuto com qualquer um, em qualquer momento, mas foi feita uma lei, e estão passando por cima. Então, Sr. Presidente, nós temos que evitar isso. Discutir Zona Franca em qualquer Estado é permitido, mas pelas Comissões Permanentes do Senado, e não por uma comissão provisória que foi criada por V. Exª na intenção de fazermos um Pacto Federativo para melhorar o Brasil, para que o Brasil pudesse voltar a andar, pudesse voltar a crescer. Eu respeito a opinião dos companheiros Senadores dos outros Estados, eu acho que tem que ser discutido. Mas, neste caso específico, não. Por isso, eu vou liberar a Bancada. A Bancada está dividida em relação a essa matéria. O Senador Otto tem uma posição, o Senador Petecão tem outra posição, e eu tenho também a minha posição. Então eu libero a Bancada, a Bancada não vai se posicionar, mas fazendo um alerta. Senador Lobão, Deus o livre, eu sei que o Maranhão é um Estado irmão, querido, que merece todo o nosso respeito. Não é essa a questão. O que eu estou colocando aqui é outra questão. É porque, mais de uma vez, e agora novamente, medidas provisórias encaminhadas pela Presidente Dilma aos montões sempre têm jabutis para prejudicar a Zona Franca de Manaus. Toda hora aparece esse tipo de jabuti. Eu peço a compreensão de V. Exª, Sr. Presidente, e dos meus pares, Senadoras e Senadores. A SRª SANDRA BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Sandra Braga e Senador Edison Lobão, na sequência. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Em seguida, V. Exª também. A SRª SANDRA BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Complementando o que o Senador Omar Aziz acaba de falar, eu encaminhei à Mesa justamente um requerimento pedindo que esse assunto, essa matéria da criação da Zona Franca do Maranhão passasse pela CCJ, para que fosse apreciada a matéria com relação à sua constitucionalidade. Já foi encaminhado o meu requerimento. Obrigada, Sr. Presidente.
19:06 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Edison Lobão. O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi muito bem as colocações do Senador Omar Aziz e da minha ilustre colega Sandra Braga. Eu pessoalmente nada tenho contra o fato de serem ouvidas as comissões técnicas sobre esta matéria e sobre as demais. As comissões existem para isso. Porém, frequentemente, estamos aproveitando uma outra lei, sobretudo medidas provisórias, para nelas encaixar outras iniciativas. Ainda agora se reclamava disso. Ora, se se pode fazer para tudo, por que não para a Zona Franca do Maranhão? Eu sou hoje, Sr. Presidente, o Senador mais antigo nesta Casa. Inúmeras vezes votei pela prorrogação da Zona Franca de Manaus. A mim é difícil aceitar a ideia de que alguém se levante, ou contrariamente, ou com meras restrições à Zona Franca do meu Estado, o Estado do Maranhão. Eu já cheguei a ouvir aqui um argumento - não hoje, antes - segundo o qual a Zona Franca de Manaus é muito boa, porém a do Maranhão seria melhor ainda, pelo fato de que é um dos melhores portos marítimos do mundo e é o que está mais próximo, no Brasil, do mercado consumidor internacional. Sr. Presidente, eu estou de acordo com que se possam ouvir as outras comissões, mas espero que os Srs. Senadores sejam tão solidários com a Zona Franca do Maranhão quanto solidários nós, do Maranhão, temos sido com a Zona Franca de Manaus. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não quero entrar aqui no tema do nosso Pacto Federativo, se algum Estado será beneficiado ou não. O mérito da medida provisória, Sr. Presidente - e é a isso que eu quero me referir - é que uma empresa estatal vai passar a fornecer energia, a um custo bem abaixo, ao mercado, para beneficiar um conjunto de indústrias, um conjunto de empresas baseadas no Nordeste, notadamente a Vale, a Braskem e a Gerdau.
19:09 R	E a questão a se perguntar é se, num momento de dificuldade como o que nós estamos vivendo hoje, vale a pena, se é esta a opção e é este o caminho, beneficiar uma dúzia, meia dúzia de indústrias, benefícios estes que outros não vão ter. A pergunta a se fazer é se essa segregação vale. Alguns são beneficiados, outros, não. Alguns têm acesso a subsídios, outros, não. A questão é se essa discriminação que esta MP, na prática, faz vale neste momento. A questão é se o sacrifício que os trabalhadores e o povo brasileiro estão vivendo num momento de ajuste fiscal, se também esse sacrifício não tem que ir para esses setores industriais, para essas empresas, ou se o sacrifício tem que ser sempre deslocado, neste caso, para o consumidor, porque o caso concreto, Sr. Presidente, é que não existe almoço grátis. O caso concreto é que essa conta, os favores para alguns vão, em última análise, despencar, ou melhor, vão recair num aumento da conta de energia elétrica para o consumidor de todo o Brasil, porque o sistema elétrico nacional é interligado e isso, e essa conta vai ser paga por alguém, e, no caso, serão os consumidores. Então, Sr. Presidente, neste caso - neste caso -, a separação não está justa. Permita-me inclusive utilizar essa lógica liberal, porque essa lógica liberal tem cabimento nesse texto aqui, porque, nessa lógica liberal, a conta de alguns, a conta que alguns não vão pagar vai ser paga pelo conjunto do consumidor final. Além do mais, o encaminhamento da Rede Sustentabilidade é "sim" pelo destaque aqui feito, porque não prosperar o destaque significará, na prática, a privatização de uma empresa estatal sem justificativa, e razoabilidade nenhuma. Então, o voto, o encaminhamento pela Rede é "sim" ao destaque. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Roberto Rocha. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Em seguida, Senador Blairo Maggi e Senador Tasso Jereissati. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem querer desviar o foco da discussão da medida provisória, eu não posso me calar diante da necessidade de dar uma palavra a respeito do que foi dito aqui do projeto que cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão. Esse projeto em nada concorre com a Zona Franca de Manaus, até porque a de Manaus é para processar, para produto interno, para circular dentro do Brasil. Esse projeto que nós propomos tem única e exclusivamente a finalidade de processar, na ilha de São Luís, para exportação. É uma espécie de ZPE, que só existe no papel até hoje.
19:12 R	O Maranhão é um Estado produtor, São Luís é uma ilha oceânica, tem o melhor porto do Brasil, o segundo melhor porto do Planeta, está localizado estrategicamente bem no meio da Alca, próximo de todos os mercados do mundo inteiro, e São Luís, sim, São Luís, sim, tem condições de sediar uma zona franca, seja esse nome, seja outro nome! Agora, eu vou dizer a V. Exª, dizendo aqui aos Senadores do Amazonas: o meu Estado, ao lado do Estado de V. Exª, no mapa agora lançado pelo Ipea, do Governo Federal, está entre os dois Estados mais pobres da Federação. No índice de vulnerabilidade social, o Maranhão eu não digo que seja um Estado pobre, é um Estado rico, porém injusto e desigual, com muito pobres, e, no ano passado, todos nós, brasileiros, pagamos R$25 bilhões de renúncia fiscal para manter a Zona Franca de Manaus. Isso representa duas vezes e meia a receita corrente liquida do meu Estado, que também paga para ter a zona franca. De modo que quero pedir aos amazonenses que tenham também carinho com a nossa proposta porque senão nós vamos ter que discutir aqui alguns subsídios que são aplicados para a Zona Franca de Manaus. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu queria dizer... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... que não estamos tratando da Zona Franca de Manaus. Esse assunto não está na pauta. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Blairo Maggi. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, quero manifestar aqui, sobre a votação, que eu já fiz o encaminhamento do voto "não", para o PR, e vou votar "não"; mas eu não consigo entender neste momento, aqui no plenário, em que temos dois Senadores pelo Estado de Goiás, o Senador Caiado, numa posição, e a Senadora Lúcia Vânia, noutra posição. Eu entendo que o meu voto, para aprovar a matéria, dará ao Estado de Goiás um subsídio de R$400 milhões aqui colocados, que foi o que o Senador Randolfe trouxe à baila. No fundo, no fundo, nós estamos fazendo uma votação que está dando algum recurso para o Estado de Goiás. Senador Caiado... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª está dando para o comprador da Celg, não é para Goiás não. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Eu gostaria... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Ex está dando para o comprador da Celg. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Eu gostaria de entender que, no final, quem vai pagar essa conta? Eu estou entendendo que o Estado de Goiás está recebendo um benefício. Agora, nós vamos votar - aliás, eu já votei - em benefício de Goiás e vou ficar suspeito de que estou votando contra Goiás? É um negócio engraçado que está acontecendo hoje à tarde, no nosso plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, para encaminhar. Sr. Presidente, só para encaminhar pelo PCdoB, voto "não". Sr. Presidente, voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PCdoB vota "não". Senador Tasso Jereissati.
19:15 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Senador Renan, apenas para discordar. Eu queria discordar e falar ao Senador Randolfe do conceito equivocado que está havendo em relação aos supostos benefícios de subsídios de energia elétrica às empresas eletrointensivas do Norte e Nordeste. Não é nenhum privilégio, não é nenhum novo tipo de subsídio que está sendo dado a determinados tipos de indústrias em detrimento do preço da energia elétrica a terceiros. Isso é apenas a continuação, que foi quebrada repentinamente, de uma política de incentivos, que já vem há anos, de desenvolvimento do Norte e Nordeste brasileiro. A Sudene foi criada pelo saudoso Celso Furtado, e nós criamos uma série de incentivos para os desenvolvimentos regionais. Não é nenhuma novidade, portanto, neste momento, restabelecer essas indústrias que foram instaladas em regiões inóspitas, às vezes, que não têm um mercado próximo. Foram instaladas nessa região em função da viabilidade dada por esses preços fornecidos pela distribuição direta da Chesf. Então, é isso que eu queria esclarecer ao Senador Randolfe, que, tenho certeza, em sua boa intenção, não estava bem informado sobre o contexto que existe nessa política de preços de tarifa de energia para as indústrias no Norte e Nordeste brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Flexa, logo após a proclamação, darei a palavra a V. EXª. (Procede-se à apuração. ) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Agradeço a V. Exª. Eu vou ter que me mudar para o lado esquerdo. Fica mais visível a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Votaram SIM 14 Srs. Senadores; NÃO, 52. Está rejeitado o destaque. Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, seguindo... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer aos 13 Senadores ou Senadoras que, junto comigo, me deram a oportunidade para poder, pelo menos, lutar pelo meu Estado de Goiás. Infelizmente, Goiás foi duramente derrotado neste momento, desrespeitado do ponto de vista de se tratar de uma empresa própria do meu Estado de Goiás, mas eu absorvo o resultado. Não absorvo é exatamente ter sido cerceado no direito de a Comissão Mista ter acolhido as minhas emendas. Isso é algo que eu quero reforçar a V. Exª. Outros colegas vão passar por isso. Vão passar por isso, porque hoje se abriu um precedente gravíssimo na Casa. Eu poderei incluir, num projeto de conversão, matéria de outro Estado, não acolher emenda sobre aquele texto, vir para o plenário e passar o trator em cima dele. Então, isso é um precedente grave. Perder?
19:18 R	Sr. Presidente, eu nunca vivi à sombra de governo. Sou um homem - com a minha idade - só de oposição. Não sei o que é governo; a minha vida é oposição. Nunca, na minha vida, vivi à sombra de governo. Estou preparado para ganhar ou perder, mas não estou preparado para ser cerceado do meu direito, como Senador, de poder apresentar a emenda e ela ser derrotada. Isso é que me causa indignação. Amanhã, outros virão aqui - se isso se tornar uma rotina - chorar o leite derramado, e, aí, infelizmente, foi a decisão da Mesa. Essa é a decisão da Mesa. Vamos jogar o jogo da Mesa, o jogo do Regimento, o jogo da obstrução. Se esse é o jogo, vamos jogar o jogo! Tudo bem. Estou preparado para ele. Gosto de regimento e vou atuar dessa maneira a partir de agora. Peço desculpas aos nobres pares, porque, muitas vezes, vamos ter de ficar até as duas, três horas da manhã, mas é uma prática que, de agora para a frente, eu vou utilizar todas as prerrogativas regimentais que tenho para poder exigir da Mesa também que me seja garantido todo o meu direito como Líder, que me sejam garantidos todos os meus requerimentos, encaminhamentos, orientação de Bancada e tudo o mais, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo a orientação da Bancada, eu votei "não" também na questão do requerimento. Essa Medida Provisória nº 677 estende, prorroga os incentivos para as indústrias eletrointensivas do Nordeste. Eu estive com o Ministro das Minas e Energia, nosso colega Senador Eduardo Braga, junto com o Governador Simão Jatene, fazendo uma reivindicação justíssima, porque eu acho justa a extensão da eletrointensiva para o Nordeste. Mas que os Estados exportadores de energia - como é o caso do Pará, que será, a médio prazo, o maior produtor de energia do Brasil e o maior exportador - também tenham uma cota que possa ser discutida com o Ministério de Minas e Energia para que utilize essa energia subsidiada para atrair investimentos industriais para o Estado. Então, o Ministro ficou de estudar a questão, que achou justa, e propor à Presidente uma medida provisória para atender esses Estados. E, nessa medida provisória, há uma emenda da Senadora Sandra Braga, que teve o nosso apoio também - subscrevemos junto com ela -, que,
19:21 R	Senador Lobão, faz justiça aos Municípios dos Estados integrados ao Sistema Nacional de Energia, mas que não estão ligados à rede. No Estado do Pará, que é exportador de energia, nós temos vários Municípios que têm energia térmica ainda, de geração térmica, e que estão pagando bandeira tarifária. Espero só que V. Exª com o Ministro consigam que a Presidenta Dilma não vete, não vete!, porque, assim como o seu Estado, o Amazonas, tem esses Municípios que hoje estão ligados à energia de Tucuruí, no Estado do Pará também há essa mesma dificuldade de ter Municípios não interligados e pagando bandeira tarifária. Então, com a emenda que foi aprovada na Comissão e, tenho certeza, Senadora Sandra, será aprovada no Plenário, vamos fazer justiça a esses Municípios, reduzindo a tarifa de energia que está com o preço quase que impossível de ser pago. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Capiberibe e Senadora Vanessa. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para dizer que votei com a orientação da nossa Líder, a Senadora Lúcia Vânia, só que eu digitei errado e queria corrigir meu voto. O meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Agradeço. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em relação a essa Medida Provisória que nós estamos votando, eu quero também destacar a emenda que foi apresentada pela Senadora Sandra, que é uma emenda de fundamental importância para todas as nossas regiões, sobretudo para o Estado do Amazonas. Ajuda, contribui com o Estado do Acre, com o Estado do Pará, mas, sobretudo, com o Estado do Amazonas, que passou, Sr. Presidente, desde o mês de maio, a pagar bandeiras tarifárias sendo que o Estado só tem, dos seus 62 Municípios, cinco parcialmente interligados ao sistema elétrico brasileiro, ao sistema elétrico nacional. Essa emenda que estamos aprovando, no eixo da Medida Provisória, esclarece e não permite mais esse tipo de cobrança. Quero deixar claro também que a revolta no meu Estado foi tão grande que vários entes, inclusive eu, entramos com representação junto ao Ministério Público, que ajuizou uma ação na Justiça Federal e conquistou uma liminar. Portanto, as bandeiras tarifárias já não estão sendo cobradas hoje no Estado do Amazonas por uma decisão judicial. E a emenda aprovada vem resolver a questão do ponto de vista legal, Sr. Presidente. Então, acho que a gente dá uma garantia não só aos produtores, mas principalmente aos consumidores residenciais de quem é cobrado algo que eles não sabem nem o que é. Essa é a primeira coisa.
19:24 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A segunda coisa, Senador Renan - e eu já concluo -, diz respeito à Zona Franca de Manaus e ao projeto da Zona Franca do Maranhão. A arte da política é a arte do diálogo, antes de mais nada. Quero dizer que nós da Bancada temos conversado com a Bancada do Maranhão e, sobretudo, com o Deputado Roberto Rocha, autor da matéria, que tem dito, com muita ênfase, que a sua pretensão não é criar uma zona franca,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou concluindo, Presidente. ... mas uma zona franca para exportação. Ou seja, é a própria ZPE: uma zona de processamento para exportação. Então, o requerimento apresentado também pela Senadora Sandra é importante, para que a matéria possa ir à Comissão de Constituição Justiça e lá fazermos um acordo, Senador Lobão. Porque nós queremos ajudar o Maranhão, como o Maranhão tem ajudado, esses anos todos,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... o Estado do Amazonas. No nosso entendimento, a zona de processamento de exportação resolve o nosso problema, não gerando conflito nenhum. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, era só para cumprimentar a Senadora Sandra Braga. Ela identificou um problema seriíssimo, especialmente para Municípios da nossa Região, na Amazônia, que estão pagando a mais pela conta de energia, a partir de uma nova regulamentação da Aneel, o que não devem pagar. Estão enquadradas em bandeira vermelha e pagam um adicional na conta de luz. Com essa emenda, nós vamos ter livres dessa ação, que não tem nenhum sentido, pelo menos alguns Municípios que estão isolados ou que ainda estejam em fase de deixarem de estar isolados. No Acre, por exemplo, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Thaumaturgo, Porto Walter, Santa Rosa, Jordão, Manoel Urbano, todos serão beneficiados com essa emenda, que ela nos chamou para essa luta. E eu digo: nós temos que dar outro passo, porque não pode uma região, como a Amazônia, que é fornecedora de energia elétrica, pagar uma conta mais alta do que o centro-sul do País. Essa outra questão nós temos que conquistar em outra luta. Mas hoje eu queria parabenizar a Senadora Sandra Braga pela iniciativa e me somo a V. Exª nessa iniciativa. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer aqui o Senador Capiberibe, que se enganou com o voto, e agradecer a todos os Parlamentares, de forma especial ao Senador Eunício Oliveira, que foi, sem dúvida nenhuma, um Relator muito sensível ao nosso pleito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados.
19:27 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - 3 Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2015, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais, para os fins que especifica, e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 686, de 2015). Parecer sob nº 57, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Senador Benedito de Lira, e Relator Revisor: Deputado Wadson Ribeiro, pela aprovação da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2015, que apresenta; pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 4 e 6 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 5, apresentadas. (Lido no Senado Federal no dia 1º.10.2015) (Sobrestando a pauta a partir de 14.09.2015) Prazo final prorrogado: 27.11.2015 Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos. Foram apresentadas à medida provisória seis emendas. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 15 de setembro. O prazo de vigência foi prorrogado por igual período. O Projeto de Lei de Conversão nº 14 foi lido no Senado Federal no dia 1º de outubro. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Vamos primeiro analisar os pressupostos. Em discussão os pressupostos constitucionais. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.
19:30 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - 11 PARECER Nº 882, DE 2015 Discussão, em turno único, do Parecer nº 882, de 2015, da CI, Relator: Senador Acir Gurgacz, sobre a Mensagem nº 70, de 2015 (nº 333/2015, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor FERNANDO FORTES MELRO FILHO para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o parecer, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e Senadores já podem votar. (Pausa.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro, com a palavra V. Exª, pela ordem. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, V. Exª já teve a oportunidade, o Senado por inteiro, de fazer uma sessão especial em homenagem à Nossa Senhora de Nazaré, padroeira do Pará. Então, como é do conhecimento de todos aqui presentes, neste próximo domingo, dia 11, os paraenses receberão brasileiros e turistas do mundo todo para homenagear a Virgem de Nazaré. Chegamos, neste ano de 2015, à 223ª edição, desta que é a maior manifestação de fé católica do mundo. São esperados mais de dois milhões de pessoas... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Essa é a última votação, Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - ... entre promesseiros e adoradores de Maria. O calendário das 12 procissões nazarenas inicia nesta sexta-feira, dia 09, e o ponto alto do evento acontece no sábado, por volta das 18h, quando inicia a transladação, momento em que os filhos de Maria cruzam aproximadamente 4km da Catedral da Sé, no Centro Histórico de Belém O domingo, quando acontece o Círio de Nazaré, é o momento de apogeu das procissões nazarenas. Em direção à Praça Santuário, os romeiros conduzem a imagem peregrina até o ponto onde, no ano de 1700, o caboclo Plácido encontrou uma pequena imagem de Nossa Senhora de Nazaré às margens do Igarapé Murutucu, onde hoje foi erguida a Basílica Santuário.
19:33 R	Além de ser o momento ideal para que os paraenses e turistas do Brasil e do mundo manifestem sua fé a Maria, o Círio de Nazaré tem o poder de unir as famílias do meu Estado. É um tempo de paz e congregação, onde todos, irmanados, repensam suas atitudes e se preparam para enfrentar as dificuldades com serenidade e sabedoria. O Círio de Nazaré é, para a família paraense, uma espécie de segundo Natal, quando paira, na cidade de Belém do Pará, um espírito de colaboração, união, paz e fraternidade. É um momento de reflexão, de elevação das preces para pedir pela intercessão de Nossa Senhora de Nazaré. Quero convidar a todas as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores para visitarem a capital do meu Estado, participarem do Círio de Nazaré, como já disse a maior manifestação cristã do mundo, e quero desejar a todos os brasileiros, em especial a todos os paraenses, um feliz Círio. Que Nossa Senhora de Nazaré, que já esteve, Senador Renan, colocada sobre a mesa diretora do Senado Federal, abençoe todo o Brasil, para que possamos sair rapidamente desta crise que nos encontramos e que derrame suas bênçãos em todos os lares do meu querido Estado do Pará. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Amém. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, eu recebi da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, eu acredito que outros Senadores também receberam, um documento, primeiro, que reconhece a coerência do Senado com relação à reforma política no que diz respeito ao financiamento privado, reconhece que o Senado Federal foi coerente, mas pede que a PEC nº 113/2015 - esse movimento que é assinado pela Ordem dos Advogados do Brasil, CNBB, Contag, CTB, CUT, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Plataforma de Movimentos Sociais e a UNE - fique sobrestada no Senado Federal, uma vez que, sendo votada, ela contraria esse movimento, que consideramos legítimo e justo.
19:36 R	Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, que tomou a decisão a esse respeito, é inclusive de acordo, em harmonia com o pensamento do Senado Federal. Era esse o comunicado, Sr. Presidente, que eu queria fazer. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente Renan, um minuto, por favor. É só para agradecer a V. Exª. A TV Senado, com a colaboração da Secretaria de Comunicação do Estado, através da TV Cultura, vai, também, cobrir o Círio de Nazaré no próximo domingo. Nós vamos ter imagens do Círio de Nazaré transmitidas pela TV Senado em link com a TV Cultura do Estado do Pará. Quero agradecer a V. Exª, que coloca a TV Senado para cobrir esse evento religioso, como disse, o maior do mundo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - SIM, 47; NÃO, 9. Está, portanto, aprovado o nome de Fernando Fortes Melro Filho para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Será feita a comunicação à Senhora Presidente da República. Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Presidente, só para justificar, o meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Convido o Senador Paulo Paim para presidir a sessão. A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Concedo a palavra ao Senador Capiberibe. Voltamos à lista de oradores. Está encerrada, portanto, a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não, Sr. Presidente, seria antes de encerrar a Ordem do Dia, era para V. Exª colocar em apreciação o Requerimento nº 1.133, de nossa autoria, mas solicito que V. Exª coloque amanhã, então. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos amanhã, com muita satisfação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço, Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje nós recebemos aqui, no Congresso Nacional - um grupo de Senadores, Deputados e Deputadas -, resultado de uma campanha que se iniciou em 2012, pelo Greenpeace,
19:39 R	uma coleta de assinaturas que foi entregue hoje à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com mais de 1,4 milhão de assinaturas de eleitoras e eleitores brasileiros , pedindo a esta Casa que atenda as aspirações desses brasileiros e brasileiras que assinaram o projeto Desmatamento Zero, Senador Jorge Viana - 1,4 milhão de pessoas, eleitores brasileiros e brasileiras, pedem ao Parlamento que vote um projeto denominado Desmatamento Zero. Esse projeto institui uma redução definitiva, até porque, Sr. Presidente, por mais que nós tenhamos reduzido o desmatamento no nosso País, ainda no ano passado, nós tivemos uma perda de meio milhão de hectares de floresta, o que é um exagero para as condições em que nós estamos vivendo hoje em nosso País, de graves problemas de água. Nós temos problemas em São Paulo. Hoje eu estava ouvindo aqui o discurso do Senador José Maranhão, falando da situação dramática que vive a Paraíba, onde, se não houver uma solução, cidades inteiras terão que mudar suas populações. Daí que chega em bom momento essa proposição, com quase 1,5 milhão de signatários, para que o Congresso tome uma posição em relação a isso. Veja, com a tecnologia de manejo da nossa pecuária, sem desmatar, sem derrubar uma única árvore, nós podemos dobrar o nosso rebanho - apenas com uma tecnologia adequada - ou quadruplicar, como diz o Senador Flexa Ribeiro, em cima das mesmas áreas que estão já desmatadas. No Pará, no Estado do Senador Flexa Ribeiro, mais de 25% da área antropizada não têm nada plantado em cima. No Estado do Maranhão, a mesma coisa, ou seja, não há mais a menor necessidade de continuarmos desmatando para produzir.
19:42 R	E eu estou muito feliz de ver o Senador Flexa Ribeiro balançando "sim" com a cabeça, dizendo que é verdade. Portanto, nós acolhemos hoje... O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Permite um aparte, Senador Capiberibe? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pois não, Senador. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - No Estado do Pará, o Governador Simão Jatene lançou o Programa Municípios Verdes, que começou em Paragominas. Paragominas é um exemplo de um Município que era, vinte anos atrás, conhecido como "Paragobala" e hoje ele... Eu digo que ele não é exemplo para o Pará, é exemplo para o Brasil. E uma das condições do Município Verde: desmatamento zero. Ou seja, não há, como V. Exª disse, necessidade de desmatar mais uma única árvore, nem queremos isso. Nós queremos usar aquilo que está antropizado já; usar com tecnologia, com inteligência para que aumentemos a produção de alimentos para o Brasil, para que possamos até exportar mais. Parabéns pelo pronunciamento. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado. Senador Raupp, eu lhe passo imediatamente a palavra, mas eu gostaria só de apresentar aqui aos Srs. Senadores e Senadoras a proposta que nos chegou e que vai tramitar nesta Casa. O art. 1º diz : Art. 1º Fica instituído o desmatamento zero no Brasil, com a proibição da supressão de florestas nativas em todo o território nacional. A União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal não mais concederão autorizações de desmatamento das florestas nativas brasileiras. Art. 2º A proibição de que trata esta lei não se aplica em questões consideradas de segurança nacional, defesa civil, pesquisa, planos de manejo florestal, atividades de interesse social e utilidade pública especificadas em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e atividades de baixo impacto, a serem regulamentadas por ato do poder executivo. Art. 3º As proibições de desmatamento de que trata esta lei terão exceção para os imóveis rurais da agricultura familiar (Lei nº 11.326/2006) por um período de cinco anos contados a partir de sua aprovação, condicionadas à implementação, por parte do poder público, nestes imóveis, de programas de assistência técnica, extensão rural, fomento à recuperação de florestas nativas, transferência de tecnologia e de geração de renda compatíveis com o uso sustentável da floresta. Art. 4º Para efeitos desta lei, os desmatamentos em terras indígenas e populações tradicionais continuarão sendo regidos por legislação específica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
19:45 R	Eu estou fazendo essa apresentação da proposta que nós certamente vamos debater, vamos discutir, vamos enriquecer, para que no final tenhamos uma lei capaz de superar essa dificuldade, porque o equilíbrio hidrológico deste País depende de uma proposta clara de desmatamento zero. Senador Raupp. O Sr. Valdir Raupp (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Nobre Senador Capiberibe, eu já estou no segundo projeto do desmatamento zero. O primeiro foi incorporado pelo Código Florestal, mas não foi totalmente aproveitado. Aí eu entrei com o segundo projeto, intitulado "desmatamento líquido zero". Por que desmatamento líquido zero? O Senador Jorge Viana é o Relator desse projeto. Quem sabe, esse seu projeto vai encontrá-lo na frente. O Jorge Viana, que é um defensor do meio ambiente, gostou do projeto, pediu a relatoria. Então, está sob relatoria do Jorge Viana. É o desmatamento líquido zero. Por que desmatamento líquido? Eu sei que ainda há alguns assentamentos do Incra que precisam desmatar um pouquinho lá para a agricultura familiar, mas que seja compensado de outra forma. Jamais ampliar o desmatamento, a área desmatada no Brasil. Acho que nós não precisamos mais. Em Rondônia, no meu Estado, já foi formada uma consciência de que quem tem documento da terra não quer mais desmatar. Eu já perguntei para plateia de 400, 500 produtores: quem quer desmatar? Nenhum levantou a mão. Ninguém mais quer desmatar. O desmatamento que está acontecendo no meu Estado - e creio que na maioria dos Estados da Amazônia e do Brasil - é ilegal. É desmatamento sem licença, sem autorização, em área de posse, em área de invasão. É aí que estão acontecendo os maiores desmatamentos do Brasil. Parabéns a V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador Raupp. Na verdade, esse é um projeto da sociedade brasileira. É 1,4 milhão de assinaturas, que nos chegaram em várias caixas, em vários volumes. O projeto foi discutido desde 2012, envolvendo a sociedade civil, várias instituições, todos aqueles que têm essa preocupação. Nós estamos trilhando um caminho extremamente perigoso de desequilíbrio ambiental. Senador Donizeti, eu vou passar a palavra ao Senador Randolfe e, logo em seguida, a V. Exª. Senador Randolfe. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Capiberibe, cumprimento V. Exª. Estive junto com o senhor hoje, no concorrido ato organizado pelo Greenpeace, e eu queria ressaltar o que V. Exª já disse: o destaque desse projeto encaminhado pelo Greenpeace é que é um projeto vindo da sociedade. É mais de um milhão de assinaturas. O ato contou hoje com a presença de líderes ambientais, de líderes dos povos das florestas e de artistas. E o fundamental:
19:48 R	é uma ofensiva daqueles que compreendem o significado de não termos mais desmatamento, sobretudo na nossa Amazônia. E V. Exª sabe muito bem o que significa isso, V. Exª conduziu um governo pautado pelo tema da sustentabilidade. Hoje o tema da sustentabilidade é uma necessidade humana, é uma necessidade para a continuação da sobrevivência humana na Terra. Veja, o essencial desse projeto é que é uma ofensiva daqueles que compreendem isso, quando no último período no Congresso as ofensivas têm sido por parte daqueles que não compreendem a dimensão de nós acabarmos com o desmatamento, principalmente na nossa Amazônia. O Código Florestal que foi aprovado, lamentavelmente, aqui neste Congresso é um texto que fragiliza uma progressista legislação de proteção ao meio ambiente que nós tínhamos. É urgente e necessário que esse projeto, que é uma contraofensiva da sociedade que veio de baixo para cima, seja aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional. Cumprimento V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador Randolfe. V. Exª esteve lá, e nós tivemos a manifestação de vários atores e atrizes que emprestam a sua imagem pública em defesa de uma causa que é de toda a humanidade. Não há como proteger o meio ambiente no Brasil independente de outros países. Então, esta é uma questão que diz respeito a todos nós, e os artistas vieram aqui junto com o Greenpeace, a organização internacional em defesa do meio ambiente que patrocinou essa coleta de assinaturas, essa campanha. E é uma campanha bem-sucedida, porque coletar um 1,4 milhão de assinaturas é uma tarefa hercúlea. E chegou ao final nos entregando a responsabilidade, daqui para frente, na condução desse processo. Senador Donizeti. O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Primeiro, Senador Capiberibe, louvo a iniciativa, que eu considero muito importante. No meu discurso de posse aqui no Senado, no dia 3 de fevereiro, eu dizia que a União, os Estados e os Municípios não podem ficar como reguladores, disciplinadores, fiscalizadores e punidores dos crimes ambientais. A reposição que está prevista no Código Florestal carece de financiamento para alguns que, sem essa questão do recurso, sem o apoio da União ou dos Estados e Municípios, não terão como fazer a reposição da floresta. Para poder viabilizar esse projeto do senhor, como o do Senador Raupp, como ele disse aqui, nós precisamos ter um marco regulatório conciso, claro, objetivo, de pagamento por serviços ambientais, porque vamos equilibrar essa questão daquele que já desmatou e está devendo com aquele que tem direito de desmatar, mas, porque ele vai ter um ganho, ele não precisa desmatar mais.
19:51 R	Senão, ele vai avocar o direito dele, porque ainda ainda tem 80% da sua propriedade intacta, ele pode desmatar 50% e ainda teria 30% para desmatar. Mas, se nós organizarmos a questão do pagamento de serviços ambientais, vamos viabilizar isso. Eu diria para o senhor que é uma questão muito importante e urgente neste País. Eu tenho debatido muito isso nas várias audiências públicas que nós temos feito. Nós estamos debatendo agora, por exemplo, como utilizar a calha do Rio Araguaia sem os prejuízos ambientais, sem os prejuízos sociais e tudo, e aproveitar o potencial econômico. Então, eu quero parabenizá-lo pela iniciativa, dizer que eu sou partícipe dessa ideia, de encontrarmos uma solução para que não desmatemos mais, porque não precisa. O senhor disse que nós podemos dobrar a a produção pecuária. Não, nós podemos triplicar. O projeto ABC da Agricultura de Baixo Carbono faz com que você tenha três bois por hectare, quando hoje você tem menos de um. Então, é possível triplicarmos sem ter que desmatar mais, ainda contando que podemos articular lavoura, pecuária e floresta. Então, parabéns pela iniciativa. Vamos ver se nós, nesse processo, nesses próximos anos, conseguimos aprovar uma lei dessa magnitude e criar as condições para ser efetivada. Parabéns. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado, Senador Donizeti. Eu vou encerrar lançando aqui um desafio. Acho que essa proposta, como eu acabei de falar, é uma proposta que surgiu da sociedade. É a primeira vez - isso aí é importante que observemos - que a sociedade brasileira se mobiliza em torno de uma questão ambiental, e essa questão é exatamente em torno de paralisar definitivamente o desflorestamento no nosso País. E é a primeira vez que a sociedade nos traz essa responsabilidade de dar condução e elaborar, a partir dessa sugestão, o melhor projeto possível no sentido de nós finalmente pormos um fim no desmatamento. Nós sabemos, hoje, a importância da Amazônia na evaporação de suas florestas, que distribuem chuva pelo País todo. O desmatamento já atingiu em torno de 20% e, se continuar, nós vamos savanizar não só a Amazônia, mas nós também vamos desertificar várias regiões do nosso País.
19:54 R	Por último, eu gostaria de fazer este desafio aqui para o Senado. Nós temos a COP 21, para que, certamente, o Brasil está com várias propostas incluindo a do desmatamento legal até 2030, mas o Senado poderia se adiantar e aprovar esse projeto de lei antes da realização da COP 21. Eu acho que esse é o nosso desafio, Senador Donizeti. Nós podemos trabalhar, Senador Paim, que é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e foi muito procurado hoje... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas já posso adiantar que o projeto chegando lá, V. Exª que nos representou, digo, nós todos, o Senado e a Comissão, vai ser indicado Relator da matéria... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... pelo mérito de V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado. Então, fica aqui esse desafio de tramitarmos esse projeto e apresentarmos essa proposta na COP 21 como proposta da sociedade brasileira. Eu queria finalizar, agradecendo ao Greenpeace pelo trabalho fantástico desenvolvido e também aos atores e atrizes que passaram hoje o dia aqui, no Senado, conosco, debatendo, discutindo e defendendo uma tese decisiva para todos nós que vivemos no Planeta Terra. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador João Capiberibe, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, para orgulho de todos nós. Senadora Lídice da Mata. (Pausa.) Senadora Marta Suplicy. (Pausa.) Senador Douglas Cintra. (Pausa.) Senador Otto Alencar. (Pausa.) Senador Gladson. (Pausa.) Senador Douglas Cintra, com a palavra. Senador Donizeti, eu peço que V. Exª fique a postos, porque V. Exª deve ser o próximo. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, cidadãos de Pernambuco e de todo o Brasil que acompanham nossos trabalhos pelo sistema de comunicação do Senado Federal, neste ano, as comemorações do Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, transcorridas na última segunda-feira, dia 5 de outubro, ganharam uma dimensão inédita: elas estão sendo marcadas pela campanha de esclarecimento e mobilização "Compre do Pequeno". A iniciativa, liderada em todo o País pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), incentiva os consumidores a comprarem produtos e serviços dos pequenos negócios.
19:57 R	Segundo o Sebrae, eles são impulsionados por 10 milhões de empreendedores registrados no Supersimples, correspondem a quase 30% do Produto Interno Bruto e a mais da metade do total de empregos formais na economia brasileira, 17 milhões de postos de trabalho, e se distribuem pelo território nacional, com 50% deles localizados na Região Sudeste; 19% no Nordeste; 18% no Sul; 8% no Centro-Oeste e 5% no Norte. Isso significa nada menos que 95% dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. Para além dessas e de outras cifras, o pequeno negócio possibilita aos clientes uma compra mais sob medida para as suas preferências e necessidades e é capaz de manter com os fregueses uma relação de proximidade e confiança quase sempre fora do alcance das grandes corporações, com sua impessoalidade padronizada. Afinal, a loja, a farmácia, a oficina, o restaurante, o bar da esquina chamam o consumidor pelo primeiro nome, os donos conversam com ele sobre o dia a dia e muitas vezes entregam suas compras em domicílio sem cobrar nada por isso. E não é só isso. A proximidade do pequeno negócio na vizinhança dispensa longos deslocamentos, possibilitando menos engarrafamentos de trânsito, menos poluição. Enfim, é melhor para o meio ambiente e para a qualidade de vida das pessoas. Quando compramos da micro ou da pequena empresa, estamos contribuindo para que ela se torne mais eficiente, mais inovadora, preste atendimento e serviços cada vez melhores. Para resumir, quando o consumidor escolhe comprar do pequeno está ajudando a fortalecer e desenvolver o seu bairro, a sua comunidade, o conjunto da economia, o nosso País. Sr. Presidente, desde 5 de agosto último, quando o Sebrae lançou a campanha "Compre do Pequeno", inúmeras ações foram lançadas nacionalmente: feiras, festivais de gastronomia, oficinas presenciais e cursos pela internet destinados a capacitar o maior número possível de empreendedores, para que atendam e vendam mais e melhor Ouso parafrasear a celebrada passagem de Euclides da Cunha: a exemplo do sertanejo nordestino, o microempreendedor brasileiro é, antes de tudo, um forte. Com fé, otimismo, esperança e muito, muito trabalho, esses homens e essas mulheres provam cotidianamente o seu valor, a sua garra, respondendo aos desafios da elevada carga tributária, da rigidez de regras laborais muitas vezes anacrônicas e da burocracia onipresente. Muitas vezes com o sacrifício do patrimônio pessoal, do tempo que poderiam passar em companhia dos seus entes queridos, para não dizer da própria saúde.
20:00 R	Uma verdade que se reafirma com especial clareza neste momento particularmente difícil atravessado pela economia brasileira. Conheço tudo isso de perto, por experiência própria, pois sou filho de um antigo pequeno comerciante em Caruaru, no Agreste Pernambucano. Meu pai, à custa do seu esforço incansável e da confiança que conquistou no seio da clientela, prosperou, cresceu e disseminou o seu exemplo pela nossa cidade e nossa região. Na minha própria atividade empresarial, testemunhei as angústias, as lutas e as vitórias dos nossos clientes, quase todos pequenos e médios varejistas iluminados pelo ardor da mesma chama, pelo mesmo entusiasmo e pela mesma vontade de vencer, que são a marca registrada dos empreendedores. Mais recentemente, no exercício deste mandato parlamentar, procurei colaborar com o segmento, chamando a atenção dos governantes e da sociedade para a sua importância e para as suas dificuldades, participando da criação da Frente Parlamentar Mista dos Agentes de Abastecimento do Pequeno e Médio Varejo. A generosidade dos meus colegas Senadores e Deputados nessa empreitada confiou-me a presidência desse grupo. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o segmento do pequeno e médio varejo atende a mais de 1 milhão de pontos de venda espalhados pelo nosso País por meio de mais de 100 mil caminhões, emprega 354 mil trabalhadores e, no ano passado, respondeu por um faturamento de mais de R$200 milhões. Esse é o sistema circulatório que irriga e dinamiza o organismo econômico nacional, levando o consumo, o progresso e o bem-estar a toda a população. No Congresso Nacional, estou convicto de que o nosso dever perante esse e todos os demais ramos de pequenos negócios consiste em criar melhores condições institucionais que os ajudem a crescer e a encarar esta conjuntura de crise com medidas concretas e efetivas de desburocratização, simplificação tributária e atualização da legislação trabalhista. Eis a melhor maneira de homenagear, não apenas na retórica, mas na prática, os muitos milhões de nossos compatriotas, micro e pequenos empreendedores, que cumprem uma missão socioeconômica insubstituível, contribuindo para a grandeza e o desenvolvimento do nosso Brasil. Era o que tinha a comunicar, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Douglas Cintra, parabéns pelo seu pronunciamento. De imediato, chamo o Senador Donizeti, para que faça o seu pronunciamento.
20:03 R	O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, em rápidas palavras, eu quero registrar estranheza, indignação e fazer alguns registros. Primeiro, a estranheza do silêncio da oposição e dos grandes veículos de comunicação em relação às contas na Suíça. Eu fico imaginando, Sr. Presidente, se essas contas fossem da Presidenta Dilma ou do Líder do PT no Senado ou na Câmara, o barulho que essa imprensa, que os grandes meios de comunicação estariam fazendo hoje. Mas na mesma corriola tudo pode. Nos nossos lá, tudo pode. Quer dizer, aparecem as contas na Suíça, os extratos já chegaram, e a oposição, que vem alardeando, berrando aos quatro ventos contra o Governo da Presidenta Dilma, se cala, fica muda, não diz nada. Por que isso? Não são eles os defensores do combate à corrupção, os defensores da justeza? Não, não são, porque, nos governos anteriores ao Governo do PT, a corrupção não foi apurada; foi empurrada para debaixo do tapete, foi engavetada. Então eles se calam diante de um fato de tamanha magnitude que está comprovado, que é verdade. Mas onde está a revista Veja, onde está a Istoé, os grandes jornais, as grandes redes de TV? Calados, calados.
20:06 R	Mas eles vão colocar aos quatro ventos hoje a decisão do TSE, uma decisão que, do meu ponto de vista, é ilegal, embora tenha sido tomada num tribunal. É imoral porque são contas aprovadas e, segundo a própria Ministra do TSE, não existem indícios, não existe nada que comprove algum delito para que se possa reabrir a apuração, a investigação das contas de campanha da Presidenta Dilma. É um Tribunal movido muitas vezes pela pressão midiática, pelos gritos da Oposição, que não quer combater corrupção. Quer, sim, voltar ao governo sem ter tido os votos necessários para assumir. Tenho ouvido aqui, desta tribuna do plenário do Senado, Senadores da Oposição dizerem que o PT aparelhou o Governo, criou 20 mil cargos. Mentira! Não criou 20 mil cargos. Pelo contrário, o PT tem dado respostas ao crescimento das demandas da sociedade. E a despesa do PT com cargo de comissão do Governo do PT, do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, em relação ao PIB, são muito menores do que a do governo anterior. Os gastos em cargos em comissão são muito menores do que os do governo anterior em relação ao PIB. E mais, cerca de 75% dos cargos em comissão são ocupados por servidores de carreira. Há um dado muito interessante, revelado pelo IPEA. É que, no Governo do Partido dos Trabalhadores, a gestão pública foi melhor qualificada. Os servidores de nível superior subiram de 44% para 62%; os servidores de mestrado subiram de 2% para 7% e os servidores de doutorado subiram de 0,2% para mais de 7%, o que demonstra que este Governo tem qualificado, sim, a gestão, tem profissionalizado a gestão, uma vez que os cargos em comissão, inclusive os DAS superiores, são majoritariamente ocupados por servidores de carreira.
20:09 R	Senhores e senhoras ouvintes da Rádio Senado, senhores telespectadores da TV Senado, nós temos ouvido que o PT tem aparelhado o Governo. É mentira! O levantamento do IPEA revela para nós, Senador Paim, que cargos em comissão filiados a partidos - não é ao Partido dos Trabalhadores, é a todos os partidos - correspondem a 13% dos nomeados. Apenas 13% de filiados a partidos ocupam cargos em comissão, ou seja, 87% não são filiados a nenhum partido. Antes não era assim. Mas isso é negado à sociedade brasileira, porque os meios de comunicação não informam. Ao contrário, dizem que aparelhou. Não aparelhou. Os dados do IPEA mostram isso. Então, é preciso que nós paremos por 30 segundos - só 30 segundos, não precisa mais do que 30 segundos - e nos perguntemos: como estávamos há 13 anos? Melhores ou piores? Posso afirmar, inclusive por dados econômicos, que estávamos muito piores. Por exemplo, a relação dívida/PIB, Senador Paim, no final do Governo FHC, era de 118%, ou seja, era como se o cidadão que ganhasse R$1.000 devesse R$1.180. A relação dívida/PIB hoje é de 51%, ou seja, é como se um cidadão que ganhasse R$1.000 devesse só R$510, e não R$1.180 para aquele que ganha R$1.000.
20:12 R	A realidade econômica e social do Brasil hoje é outra, muito melhor do que há 13 anos. Há 13 anos, para ter saldo na balança comercial, o País foi ao FMI buscar 40 bilhões para cobrir o rombo que havia, de pouco mais de 4 bilhões na balança comercial, sobrando um saldo de 36 bilhões. Então o que existe hoje é uma crise inventada do ponto de vista político, para atrapalhar o momento de crise econômica que realmente temos, mas numa situação muito melhor do que há 13 anos. E essa crise política é decorrente daqueles que perderam a eleição e não aceitam o resultado. Foi assim em 1954, quando Getúlio Vargas tinha vencido a eleição, e a mentira, a calúnia, o denuncismo e a preparação de um golpe o levaram ao suicídio para evitar o golpe. Foi assim também com Juscelino, que tirou a Capital do Rio de Janeiro e a trouxe para o Planalto Central, onde estamos hoje, a nossa Brasília. Tentaram derrubar o Juscelino. Não conseguiram, mas tentaram, em 1961, impedir que o João Goulart, que era o Vice-Presidente da República, eleito, tomasse posse na renúncia do Jânio Quadro. Como conseguiu força política para tomar posse, eles o depuseram em seguida, porque não aceitavam ter perdido as eleições. Hoje, numa articulação que envolve membros do Tribunal de Contas, que envolve até membros do Judiciário que estão incrustados no STF... Eu não posso entender diferente, em face de um voto como aquele do Ministro Gilmar Mendes, quando discutiu a questão do financiamento de empresas para as campanhas eleitorais, as acusações sem provas que ele fez. É porque ele é partidário desse golpismo que tentam colocar em curso. Mas a sociedade brasileira haverá de resistir.
20:15 R	Vejam bem: tudo que o Tribunal de Contas pediu de resposta ao Governo foi respondido. O Governo não fez nada que não fazia anteriormente, e os outros Presidentes tinham feito anteriormente. Não fez nada que fugisse da regra vigente. Mas agora, para se somar ao golpismo, alguns entendem que é preciso corrigir a regra depois do jogo terminado. Isso está errado! Isso não é certo! Isso é incorreto, é imoral, inclusive. Mas é porque faz parte da sanha golpista daqueles que não aceitam a derrota eleitoral e porque temem, porque, esse Governo dando certo - e esse Governo vai dar certo -, vão perder as Eleições em 2018. Essa é a grande questão colocada. Esses senhores, que se calam diante das denúncias das contas na Suíça, que se calam diante da denúncia, inclusive, divulgada na Folha de S.Paulo de que o Relator das contas da Presidenta Dilma no TCU recebeu propina da Operação Lava Jato. Mas eles se calam, porque isso interessa ao jogo do golpismo que eles perpetram e tentam colocar em curso, mas que a sociedade brasileira haverá de impedir. Então, senhores e senhoras, Presidente Paim, hoje eu gostaria de dizer essas coisas aqui, dado o espanto, a estranheza, a indignação da mentira perpetrada, repetida, constantemente, contra um Governo justo com a sociedade brasileira, contra um Governo que enfrenta uma crise que é internacional, que precisa da união do País, mas não encontra nesses senhores, serviçais do capital internacional, disposição para ajudar o País, mas encontra a defesa dos interesses particularizados de grupos e de pessoas. E fingem que não são corruptos. Como era no governo deles? Como foi o processo da reeleição aprovado no Congresso Nacional? Foi denunciado aos quatro ventos a compra de votos para aprovar a reeleição, mas não é com eles. É claro que é com eles! Não é conosco, porque no nosso Governo vimos combatendo sistematicamente a corrupção. Eu termino, deixando aqui o meu sentimento de estranheza com o silêncio dos grandes meios de comunicação, neste final de semana e durante a semana, com relação às contas na Suíça e com a mudez da oposição, que tem alardeado aqui tanto a defesa ao combate à corrupção e se cala em defesa de seus interesses e do desejo subterrâneo de promover um golpe. Era isso. Boa noite a todos e a todas e muito obrigado pela oportunidade, Presidente Paim.
20:18 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Donizeti, cumprimento-o pelo pronunciamento e vou fazer um apelo a V. Exª, se puder presidir. Eu fiquei presidindo praticamente durante a tarde e acabei não falando. Vou ter a oportunidade de falar agora pela bondade de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu agradeço a oportunidade, Senador Paim, de estar aqui presidindo esta sessão, na oportunidade em que V. Exª vai fazer uso da palavra e, certamente, trará para nós informações e ensinamentos importantes. Com a palavra, então, o Senador Paim, pelo tempo que julgar necessário. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Donizeti, eu venho à tribuna para fazer alguns comentários sobre questões relacionadas ao mundo dos trabalhadores, dos que mais precisam, dos aposentados, pensionistas, daqueles que são mais vulneráveis. Então, eu tenho que, mais uma vez, lamentar a não tomada de posição do Congresso, no dia de hoje, em relação aos vetos. Sessenta e quatro Senadores estiveram lá. Deputados não chegaram a duzentos - 160, 170 Deputados. O Senado deu quórum para votar. E eu fico mais triste é com essa política do faz de conta.
20:21 R	Eu falava ontem, fiz um aparte hoje, de novo, ao Senador Sérgio Petecão, e falo mais uma vez aqui da tribuna, Sr. Presidente: não é correto, não é adequado, não é honesto. Esses seis, sete vetos que estão para ser votados, fruto de destaque, tratam da vida de milhões de pessoas - servidores, aposentados -, tratam do fator, tratam, também, de suma importância, do PL nº 2, que é apreciado depois dos vetos, que é do Aerus. Agora mesmo eu recebi, pelo famoso WhatsApp, correspondência deles, apelando a Deus para que ilumine a cabeça dos Deputados e que eles venham trabalhar, ou seja, votar os vetos para, depois, apreciar o PL nº 2, de 2015, que é aquele que vai garantir a eles o salário, já que eles estão sem salário desde abril. E o dinheiro está no banco; só é preciso o Congresso autorizar. E o Governo quer pagar! Vejam que contradição: o Governo quer pagar, mas não pode pagar porque o Congresso não autoriza. E isto é unanimidade aqui no Congresso. Não há um Senador ou Deputado que seja contra pagar o que os idosos do Aerus têm de direito, aposentados e pensionistas. Parece-me uma maldade. Eu sempre digo que o ideal é fazer o bem, sem olhar a quem. E parece-me que não dar quórum lá na Câmara dos Deputados é fazer o mal, não olhando a quem. O importante é fazer o mal; é destruir, é matar as esperanças daqueles que estão na expectativa de receber só o que têm de direito. Por isso, fica aqui a nossa indignação com essa falta de respeito a milhares e milhares de brasileiros, milhões que ficam na expectativa para que o Congresso vote e delibere. Eu sei que mesmo aqueles que não foram votar lá, nas duas convocações de hoje, sabem que eu tenho razão. Eles sabem que não é correto o que estão fazendo. Desde abril... Desde abril nós estamos querendo votar os vetos e votar o que é do Aerus, dos aposentados e pensionistas. Para dar um exemplo, um comandante de um Boeing desses da Varig - a velha Varig -, da Vasp, da Transbrasil, que deveria estar ganhando em torno, que seja, de cinco mil, dez mil, está ganhando menos que um salário mínimo. Coloquem-se no lugar deles! É fácil ali não apertar o botão, não dar presença e estar com o dinheiro no banco, 30 mil guardados para receber - isso, o direto; indiretamente, não quero nem aqui insinuar nada -, e não deixar as pessoas receberem aquilo que têm de direito, sem nenhuma polêmica de caixa. O Governo já fez a sua parte. E nós, às vezes, aqui, questionamos tanto algumas medidas do Governo.
20:24 R	Mas, enfim, eu quero de novo, Sr. Presidente, porque não foi votado ainda, dizer que é totalmente inaceitável aquela proposta colocada, de forma sorrateira, na Medida Provisória nº 680, dizendo que a CLT não vale mais nada, que lei nenhuma do mundo do trabalho que envolva empregado e empregador vale - eu chegava a dizer -, mesmo a da empregada doméstica, por exemplo. Só vai valer o que está na Constituição e nos acordos internacionais do mundo do trabalho, claro, mais vinculado à OIT. Isso é da maior gravidade! Eu digo e repito: nem a ditadura fez isso, nem os governos anteriores fizeram isso, porque mesmo os governos anteriores tentaram, numa oportunidade, mas mandaram um projeto de lei para um amplo debate. Esse, não! Esse foi na base da malandragem, na base de que "vocês pensam que eu vou, mas não vou, e eu vou; e vocês saem daqui, numa quinta-feira, e eu boto aquilo que eu quiser botar". Enfim, eu hoje falei com o Deputado Vicentinho, e ele me garantiu que tiveram um diálogo muito amplo com os Líderes, na Câmara, e, por unanimidade, chegaram ao entendimento de que, de fato, não podem permitir que passe essa proposta, que rasga - o senhor e a senhora que estão me ouvindo - todos os seus direitos. Todos os seus direitos desaparecem, e só vai prevalecer o que é acordado entre as partes. Ora, em época de desemprego, de recessão, se fizermos a lei do cão, a lei do mais forte, quem vai ser vitorioso é quem tem a caneta na mão e pode dizer: "Eu te pago 'x+y' ou 'x-y', e acabou. Quem quer quer, quem não quer vai embora." Por isso, Sr. Presidente, eu deixo aqui uma carta escrita por todas as centrais sindicais, que está sendo distribuída em todo o País, que mostra essa indignação que aqui eu retratei. Eles falam aqui em adicionais, auxílio-alimentação, vale transporte, décimo terceiro, aviso prévio, férias e por aí vai. Tudo isso os trabalhadores poderão perder.
20:27 R	Quem assina são as centrais sindicais de trabalhadores: Central do Sindicatos Brasileiros, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores, União Geral de Trabalhadores, confederações, federações, sindicatos e associações de todo o País. Sr. Presidente, eu espero que, efetivamente, seja hoje ou amanhã, a MP nº 680, que trata da relação de redução de jornada de trabalho, não permita que essa emenda, que eu chamo de "a emenda do mal", a emenda... Eu chego a dizer que ela tem um espírito meio de vampiro, quer tirar o sangue do trabalhador. Que a "emenda vampiro" não seja aprovada. Está aqui a carta na íntegra, Sr. Presidente, que eu deixo para os Anais da Casa, com todas as informações, inclusive da Justiça do Trabalho. Juízes, promotores, procuradores também, nas suas associações, reafirmam esse ponto de vista. Tenho aqui outra carta, Sr. Presidente. Carta de outubro, contra a precarização do trabalho, em defesa dos direitos sociais e pela derrocada do negociado sobre o legislado. Ela vai na mesma linha que a outra. E ela só explicita o nome do relator e do autor da emenda. E eu não vou mais repetir o nome deles, até porque, como eu fiz o apelo ontem para que eles participassem do acordo e retirassem essa emenda, estou na expectativa de que isso poderá acontecer hoje ou, no mais tardar, amanhã. Essa carta, Sr. Presidente, é assinada também - e aqui eu vou repetir - por: Nova Central Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros, Central Sindical e Popular, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Fórum Sindical dos Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores, Movimento dos Trabalhadores Rurais e Sem Terra, Movimento dos Empregados, Movimento dos Sem Teto, Ministério Público do Trabalho, Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Contricom (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário), Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), Contracs (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços), Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Fitratelp (Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações),
20:30 R	Anfipe (Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Sinttel (Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações), Senge (Sindicato dos Engenheiros), Sindiserviços (Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e Serviços Terceirizáveis), Contag e Fetag, da área rural, Sindicato dos Bancários, Sindicato dos Metalúrgicos, Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos). E por aqui vai, Sr. Presidente. Essa é a segunda carta. Esta é a outra carta, Sr. Presidente. Quero dizer que a OAB também assina esta carta. É um pronunciamento sobre a carta dos auditores-fiscais do trabalho lá do Rio Grande do Sul, que, com a mesma indignação, também repudiam o negociado sobre o legislado, e ao mesmo tempo dizem: "Tendo a lei, nós somos tão poucos e mal remunerados, com falta de estrutura para fiscalizar tudo; calcule não havendo lei nenhuma. Vai ser a volta do trabalho escravo". Passo a ler a carta que recebi dos auditores fiscais do trabalho, que participaram de um grande encontro com cerca de mil líderes lá em Caxias do Sul, indignados com tudo o que está acontecendo. Os auditores-fiscais do trabalho da Regional da Serra de Caxias do Sul solicitam, com urgência, o apoio do Congresso para a restruturação da Inspeção do Trabalho no Brasil, acometida de graves problemas que a deixam incapaz de cumprir seu papel institucional e atender com a devida presteza a necessidade dos trabalhadores. [Calculem os senhores, agora, se prevalecer o tal de negociado sobre o legislado.] Temos assistido, no último período, a fortes ataques aos direitos dos trabalhadores. No Congresso Nacional, tramitam projetos que visam fragilizar e precarizar as relações de trabalho, merecendo destaque o projeto que admite a terceirização generalizada [mesmo na atividade-fim]; [Cumprimentamos V. Exª, que está viajando o Brasil, contra o PL 30.]; a Medida Provisória 680/2015 (atualmente na Câmara dos Deputados), que altera o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, visando estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado; e as tentativas de revogar as normas de segurança do trabalho, a exemplo da NR-12.
20:33 R	Tudo isso é fazer terra arrasada. É voltarmos a antes de Getúlio. É voltarmos à época em que não existia CLT, não existia norma nenhuma, e o que prevalecia era a força do grande capital sobre o trabalho. De outro lado, o sucateamento do Ministério do Trabalho e Emprego se agravou, culminando agora com sua fusão com o com o Ministério da Previdência Social... Aqui eu quero cumprimentar o Ministro Miguel Rossetto. Embora eu também ache que fragiliza, eu acho que ele será o Ministro que saberá, de forma competente, preservar ali e avançar na linha do direito dos trabalhadores e da Previdência. E só não fui à sua posse porque tive que ficar aqui vigilante, em algumas questões como estas que aqui estou relatando. [...] a despeito de todos os prejuízos disso advindos e relatados em uníssono pelas Centrais Sindicais nos últimos dias. A escassez de recursos, defasagem tecnológica, déficit na quantidade de servidores e deterioração de prédios do Ministério do Trabalho, doze deles atualmente interditados por não apresentarem condições de segurança para uso dos servidores e do público, demonstram a gravidade da situação. O quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, agentes responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, das normas de segurança e saúde do trabalho, da erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, entre outras atividades, está criticamente reduzido. [E agora, com o negociado, pior ficará]. Segundo estudos recentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o quadro deveria ser composto por cerca de 8.500 Auditores Fiscais do Trabalho, mas há apenas 2.548 em atividade. [E muitos se aposentando]. Em Caxias do Sul, há apenas 13 Auditores-Fiscais do Trabalho para fiscalizar mais de 33.695 empresas com pelo menos um empregado, em 43 Municípios. Se não bastasse isso, recentemente foi apresentada proposta para ampliar o número de Municípios atendidos pela gerência regional de Caxias para 88, sem qualquer acréscimo de auditores- fiscais, servidores administrativos e recursos.
20:36 R	Estima-se que, somente na região de Caxias do Sul, haja um débito total de R$170 milhões de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço necessitando ser levantado, o que não é possível em virtude da falta de auditores-fiscais. Os recursos do FGTS pertencem aos trabalhadores, os principais prejudicados pela sonegação [pelo desvio, pelo uso indevido de dinheiro público, pela corrupção]. O Governo, no entanto, também deixa de contar com os recursos do fundo para realização de obras de infraestrutura e habitação [se fortalecesse todos os fiscais da Receita e também do trabalho]. A falta de condições de trabalho é outro empecilho para a realização das atividades de fiscalização, como gostaríamos de fazer. Nós não temos nem carro; temos que usar o nosso carro pessoal, fazendo viagens para toda uma região e, às vezes, recebemos R$17. A maior parte dos equipamentos em uso, como computadores, mesas e cadeiras, foi obtida mediante doações de outros órgãos, como o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal, já que o Ministério do Trabalho e Emprego, responsável direto pela manutenção dos serviços, não destina recursos para a conservação e para a substituição de equipamento e veículos obsoletos. Além disso, nos últimos anos, os auditores-fiscais vêm colocando o dinheiro do próprio bolso para realizar as inspeções. Devido à falta de veículos oficiais, os auditores-fiscais são obrigados a utilizar seus carros particulares para comparecer aos locais de fiscalização. A indenização de transporte paga pelo Governo não é reajustada desde 1999, sendo apenas R$17 por dia de utilização do veículo particular. Esse valor cobre ínfima fração das despesas com combustível para o deslocamento de Caxias do Sul para Municípios como São Francisco de Paula, Cambará do Sul, Veranópolis, Nova Bassano e tantos outros na área de jurisdição da gerência caxiense. As diárias concedidas pela ocasião da fiscalização em Municípios distantes, em que é necessário o pernoite são insuficientes para o pagamento de hotéis e alimentação, fazendo com que os auditores-fiscais tenham que completá-las com recursos próprios.
20:39 R	A recente iniciativa de, em nome do ajuste fiscal e da governabilidade, acabar com o Ministério do Trabalho, fundindo sua estrutura e atribuições com as da Previdência, somada ao paulatino desmantelamento da Inspeção do Trabalho, deixa evidente [...] [que essa situação é grave, muito grave, e, por isso, queremos alertar os governantes]. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... Combater as ameaças aos direitos sociais e o desmanche dos órgãos do Estado é tarefa imprescindível para todos aqueles que acreditam que um outro mundo é possível. Essa situação de desrespeito com a instituição quase centenária da Inspeção do Trabalho e, em última análise, com o próprio trabalhador precisa ser revertida. A Inspeção do Trabalho foi criada pelo Tratado de Versailles, em 1919, tendo por função assegurar a aplicação das leis e regulamentos de proteção dos trabalhadores e, indiretamente, coibir a concorrência desleal e o dumping social. Está presente na maioria dos países. O Brasil, ao ratificar a Convenção nº 81 da OIT, em 1957, comprometeu-se a manter um número de auditores-fiscais condizente com a importância das tarefas a executar, considerando o número, a natureza e a importância dos estabelecimentos sujeitos ao controle e o número e a diversidade das categorias de trabalhadores. Comprometeu-se, ainda, a fornecer condições adequadas de trabalho à fiscalização, a fim de que a missão de proteção dos trabalhadores possa efetivamente ser cumprida. Infelizmente, a situação vivida pela Inspeção do Trabalho [e também pelos fiscais da Receita], com um reflexo do que acontece com a pasta do Trabalho, vem seguindo atualmente o caminho inverso, o que não pode mais ser aceito. Por isso, pedimos socorro. Os auditores-fiscais e da Receita pedem socorro aos Srs. Congressistas. Sr. Presidente, por fim, eu quero ainda, nessa mesma linha, registrar documento que também recebi por parte de milhares de servidores, falando sobre a extinção do abono de permanência. O Abono Permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é concedido aos servidores públicos federais que optam por continuar trabalhando, mesmo tendo atingido todas as condições para a aposentadoria voluntária.
20:42 R	Segundo o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, "o atual perfil e quantitativo dos servidores públicos civis da União deixa de exigir estímulos especiais à permanência do servidor público civil na ativa, o que permitirá natural efeito renovador no serviço público federal". Vamos olhar com cuidado. O servidor já poderia se aposentar, já teria todos os direitos adquiridos, no entanto, ele permanece trabalhando para poder receber o abono permanência. Sua opção, certamente, não beneficia apenas o servidor, pois reduz, significativamente, os gastos do governo, em todas as esferas. A aprovação da Emenda Constitucional 88 e do projeto de ampliação do tempo de trabalho dos servidores públicos demonstra que sua experiência é muito bem-vinda; portanto, onde é que fica a justificativa do "efeito renovador", se é proibido também fazer concurso? Por isso, somos totalmente contrários à extinção do abono permanência. O Governo só paga aquele percentual que é muito pequeno; não pagará para o servidor ficar em casa aposentado; não é uma boa opção, é um equívoco. Assim também sou totalmente contrário ao corte nos concursos públicos em 2016. Isso é jogar o País, cada vez mais, nos braços da terceirização. A suspensão de novos concursos em 2016 não faz sentido. Nós deixamos de pagar o abono permanência, deixamos de abrir concursos e, logicamente, vamos gastar muito mais com os servidores aposentados, já que se aposentam com o salário integral. Vários órgãos públicos já apresentam defasagem de servidores. Vários, mesmo! Para onde esse tipo de atitude irá nos levar? O País precisa de um serviço público de qualidade, um serviço plenamente eficiente, que corresponda à expectativa do povo brasileiro, que arca com uma carga tributária bastante onerosa. É direito do povo e dever do Estado! Não adianta diminuir os fiscais porque diminui a arrecadação; consequentemente, quem perde, quem paga é o conjunto da população. Quando leio esse tipo de documento, eu digo a todos que é um alerta, é uma contribuição ao Governo Federal, para que não fique na contramão da história. Sr. Presidente, nestes últimos minutos, como sei fazer críticas pontuais, sei também elogiar. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Hoje recebi uma nova versão da publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Presidenta Dilma sancionou o Estatuto. Pois bem, um setor do empresariado resolveu entrar com uma ação no Supremo contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por isso, eu trago aqui uma fala da OAB. Minha fala no dia de hoje, Sr. Presidente, refere ao dia 1º de outubro. No dia 1º de outubro, o Departamento
20:45 R	de Comunicação Social, da Ordem dos Advogados do Brasil, pediu o seu ingresso como amicus curiae, ao Supremo Tribunal Federal, para analisar uma ação direta de inconstitucionalidade. Essa ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, da área privada. Seu objetivo é declarar inconstitucionais dois artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão - sancionado pela Presidenta Dilma. Os artigos em questão determinam uma série de obrigações para os estabelecimentos de ensino, tais como: acessibilidade física e metodológica para a plena inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais; formação de professores para esse atendimento especializado; formação de tradutores e intérpretes de Libras; guias e profissionais de apoio; oferta de ensino de Libras, do sistema Braille e de uso de tecnologias assistivas, de modo a desenvolver ao máximo as habilidades, a autonomia e a inclusão da pessoa com deficiência. Ao determinar tais obrigações, o Estatuto da Pessoa com Deficiência - aqui, como eu disse, de sua autoria, Senador - não exclui os estabelecimentos privados de ensino e veda que eles cobrem valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas, para cumprir essa determinação. Diz mais a OAB: a Confenem alega que a inclusão escolar das pessoas com deficiência é de responsabilidade exclusiva do Estado. Onde é que está a responsabilidade social dessas empresas privadas na área da educação? Com a ADI, as escolas particulares pretendem eximir-se da obrigação de receber essas pessoas com deficiência, de preparar seus professores, de reprogramar seus sistemas de ensino e de adaptar seus espaços, de modo a torná-los acessíveis. De modo prático, Srªs e Srs. Senadores, as escolas privadas alegam ter o direito de escolher os estudantes, numa verdadeira discriminação: "Não: aqui, quem tem algum tipo de deficiência não entra, não estuda". Isso é um crime. Com esse posicionamento, a Confenem não atenta para o direito isonômico de todo e qualquer cidadão: o direito à liberdade de escolha. Onde é que está a responsabilidade social? Onde é que estão os princípios humanitários? Para rebater o argumento da ADI, proposta pelas escolas privadas, cito a fala de Lívia Magalhães, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, da OAB. Lívia acredita que o pleito da Confenem é totalmente desarrazoado, pois cerceia direitos da pessoa com deficiência. Diz ela - aqui eu abro aspas: A Lei Brasileira [o Estatuto] de Inclusão é fundamentada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. [Convenção internacional. Todo o mundo. Todo o Planeta.]
20:48 R	A lei é totalmente constitucional e representa os anseios da sociedade para que as pessoas com deficiência sejam tratadas como sujeitos de direitos com sua efetiva participação na sociedade. Nesse sentido, a legitimidade da OAB, para contribuir com a análise da ADI junto ao Supremo Tribunal Federal, foi defendida por Cristiane Pantoja, que preside a Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF. Diz ela: "Trata-se de dar concretude à finalidade legal da Ordem dos Advogados do Brasil, que é a defesa dos direitos humanos e a boa aplicação das leis." Sr. Presidente, a contribuição da OAB, na análise da ADI, será fundamental para que os ministros tenham ainda mais subsídios para decidir sobre esse direito sagrado e consagrado pela nossa Constituição: o direito que todos têm à educação. Pessoas com deficiência também têm direito à educação. Surpreende-me que essa entidade de empresários da área privada da educação queiram discriminar as pessoas com deficiência. Srs. Senadores, o Estatuto da Pessoa com Deficiência... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... em nada fere a Constituição; pelo contrário, reforça seus princípios maiores que são o da liberdade, da igualdade e da justiça. Encerro, Sr. Presidente, e lembro a todos mais um aspecto essencial da educação na vida das pessoas. Refiro-me ao aspecto social da educação, e, nesse sentido, é necessário que todos os agentes, públicos ou privados, estejam envolvidos no processo, estejam comprometidos com ele. Lembro aqui que educar passa por incluir, por aceitar, por receber a todos; passa por formar e transformar cidadãos, promovendo assim a igualdade humana - políticas humanitárias. Sr. Presidente, com isso, eu encerro, reafirmando aqui a minha posição, com certeza, favorável às pessoas com deficiência, e a minha tristeza de ver que, neste momento de uma dita crise,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que outros alardeiam mais do que ela é, uns querem tirar todos os direitos dos trabalhadores, outros não querem que deficientes possam estudar. Onde nós estamos? Que mundo selvagem é este? Onde estão as políticas humanitárias? E muitos desses dizem que acreditam em Deus! Eu acredito em Deus. Muitos desses vão à missa, ao culto evangélico, ou mesmo a um culto que a sua religião orienta.
20:51 R	Acreditar em Jesus? Acreditar em Deus? E ser contra as pessoas com deficiência? Ser contra direitos básicos do assalariado brasileiro, como aquilo que está na CLT? Isso é pecado, hein! Deus não mata, mas castiga. Sr. Presidente, com isso eu encerro todos os meus pronunciamentos do dia de hoje. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Documento Encaminhado: - Carta de Outubro. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Parabéns, Senador Paulo Paim, sempre preciso nas colocações de importância para este Senado e para a sociedade brasileira. Vamos agora passar a palavra ao nosso último orador inscrito, Senador Wellington Fagundes, do PR, do Mato Grosso. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e todos aqueles que nos assistem pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado e também pelos meios de comunicação sociais desta Casa, quero aqui abordar dois assuntos e espero que V. Exª tenha tolerância - eu sendo o último orador - para que eu possa fazer esse pronunciamento. Primeiramente, eu gostaria de falar um pouco aqui sobre a questão das concessões das BR´s no Brasil, do programa PIO. Eu participei ativamente, principalmente quando nós tivemos o leilão da duplicação da BR-163 no meu Estado, da divisa de Mato Grosso do Sul até a cidade de Sinope. São 800km, sendo que metade desse trecho seria de responsabilidade do DENIT fazer a sua duplicação. Também a concessão da BR-163 no Estado do Mato Grosso do Sul, da divisa de Mato Grosso até a divisa com o Paraná, sendo lá responsabilidade toda da concessionária. As obras começaram, Sr. Presidente, e, inclusive, estou aqui também no plenário com o nosso Coordenador da Bancada de Mato Grosso, o Deputado Ezequiel, que era deputado estadual e foi eleito agora nesse pleito como Deputado Federal e já está aqui hoje como Coordenador da nossa Bancada. Nós tivemos uma reunião ontem em que estávamos tratando da questão do orçamento e agora estávamos discutindo sobre a preocupação que nos traz em relação às obras da BR-163. V. Exª sabe, é conhecedor, tudo o que demanda a Amazônia tem que passar pelo trecho de Rondonópolis até Posto Gil, onde temos a sobreposição da BR-070, da BR-163, da 364, ou seja, todas essas BR´s, então, se sobrepõem nesse trecho.
20:54 R	É um trecho, eu já disse aqui desta tribuna, em que, segundo a Polícia Rodoviária Federal, nós temos, infelizmente, o maior número de acidentes frontais do Brasil. E, normalmente, em acidentes frontais, o risco de perda de vida é muito grande. Por isso, a nossa preocupação, não só pelo desenvolvimento, mas pela produção agrícola que representa o Mato Grosso, um recordista, hoje, em produção das nossas commodities agrícolas. Somos o maior produtor de soja, algodão e milho - 54% da produção nacional de soja, mais de 50% da produção de algodão -, temos o maior rebanho bovino para produção de carnes. Enfim, é um Estado solução para o Brasil, um Estado que tem respondido muito na nossa produção, com uma alta produtividade e com áreas ainda em abertura. Já disse aqui também que a BR-158, que liga a região do Araguaia, é outra região extremamente importante, porque é uma nova fronteira agrícola. Então, só essa região do Araguaia tem capacidade de produzir tudo o que produz Mato Grosso hoje. E Mato Grosso tem capacidade de produzir tudo o que se produz no Brasil. Então, o que nós precisamos é exatamente da logística, da infraestrutura nos meios de transporte. Hoje, ainda, grande parte do nosso transporte está calcado nas nossas estradas. Hoje já temos a ferrovia que chegou a Rondonópolis, um grande terminal. A Ferronorte já está até sobrecarregada, dado o volume de produção. Ela não tem nem capacidade de carregar mais carga, porque já está com sua capacidade de exaurida. Inclusive, a outra empresa que ganhou agora, a Rumo, que comprou a ALL, já está planejando a duplicação da sua capacidade. Sr. Presidente, causa-nos preocupação, porque já temos o trecho de Rondonópolis a Cuiabá com o atraso de pagamento do DNIT, o que já tem diminuído muito o ritmo das obras. Uma das empresas já está praticamente parada no trecho de Cuiabá a Serra de São Vicente. De Serra de São Vicente até Jaciara, a empresa está tocando até em um bom ritmo, mas de Jaciara a Rondonópolis o ritmo está muito lento, devido ao atraso nos pagamentos. Por isso, vimos aqui trazer essa preocupação e chamar atenção da equipe econômica.
20:57 R	Nós estamos passando por dificuldades, mas temos de priorizar algumas questões no Brasil. Estradas de produção têm de ser prioridade; não podemos deixar para o segundo plano. Só para se ter uma ideia, Sr. Presidente, no trecho da concessão, nesse trecho que está sob a responsabilidade da empresa Rota Oeste, nesses 17 meses em que a empresa está em obras, já trabalhou 455 quilômetros de pistas, que foram recuperadas. Em 17 meses. Oitenta quilômetros já foram duplicados nesses 17 meses. Ela agora, neste mês, bateu o recorde brasileiro de lançamento de asfalto, em um único mês. O recorde em todo o Brasil foi batido agora por essa empresa. São mais de 4 mil homens trabalhando, no trecho de Rondonópolis até a divisa de Mato Grosso do Sul. Houve a redução do tempo de travessia da área urbana de Cuiabá. O nome era Rodovia dos Imigrantes, que era uma estrada estadual, e ela foi federalizada em um trabalho que fizemos aqui no mandato passado. Em um trecho de 25 quilômetros, demoravam 4 horas para se fazer essa travessia. E hoje já tivemos uma redução: em uma hora, no máximo, os veículos pesados passam tranquilamente. E o número de acidentes diminuiu 50%. Então, nós estamos preocupados aqui também, ao fazer este pronunciamento, com a vida das pessoas. Por isso é que vimos aqui fazer um apelo para a liberação dos recursos, principalmente os que foram compromissados pelo BNDES, pela Caixa Econômica e também pelo Banco do Brasil. E quero aqui ler uma carta que foi enviada ao Diretor da ANTT, Jorge Bastos, quando foi programado o PIL (Programa de Investimento em Logística), do Brasil inteiro, para fazer essas concessões. Segundo esta carta, enviada pelo BNDES, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica, à época - isso foi em 4 de setembro de 2013 -, temos: Tendo em vista as licitações anunciadas para a concessão de rodovias federais, integradas do Programa de Investimento em Logística (PIL), o BNDES, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil vêm a público informar as condições de apoio aos investimentos relacionados aos projetos dos futuros concessionários. Participação em até 70% do volume dos investimentos obrigatórios previstos no plano de negócio do proponente à instituição financeira. Itens financiáveis: aqueles já aceitos atualmente pelo BNDES, Banco do Brasil e Caixa podendo incluir desapropriações, a critério das instituições financeiras.
21:00 R	Prazo. Prazo total de 25 anos, carência de cinco anos e amortização de 20 anos, com juros também, claro, à época, definido de TJLP mais 2% ao ano. Essa carta, então, coloca aqui todas as condições e, com isso, abre todas as expectativas. Eu estive em várias audiências públicas com Ministros, o Ministro dos Transportes à época, anunciando que todos aqueles vencedores que participaram das licitações das concessões teriam a garantia dessas instituições para o financiamento. E o que agora nos traz à preocupação? Pelo que tivemos de informação, inclusive, esta semana em uma reunião na ANTT, uma reunião no Ministério do Transporte, todas as concessionárias estão numa situação complicadíssima porque os recursos não estão sendo liberados pelas instituições financeiras. E aí, Sr. Presidente, se essas obras pararem, vai causar um prejuízo de curto prazo muito grande, um prejuízo de médio prazo, de longo prazo, porque tratamos estradas, principalmente no caso da 163, uma estrada de produção, uma estrada que leva essa produção agropecuária, que está contribuindo de forma muito substancial ajudando o Brasil a não ter um déficit tão grande. Só no Mato Grosso são 14 bilhões de balança positiva do Estado nas nossas exportações. Tivemos agora, nesta semana, um aspecto muito importante, foi uma luta de todos nós aqui da Bancada de Mato Grosso com outras Bancadas, V. Exª participou também; que foi a aprovação do FEX, inclusive, o Ministro Levy honrou e, nesta semana, já foi liberada a primeira parcela do FEX. Mato Grosso vai receber aproximadamente quase 500 milhões, em que 75% irão para o Governo do Estado e 25%, para as Prefeituras. Isso será muito importante, principalmente para que o Governo do Estado possa pagar a folha, cumprir com os seus compromissos e também as Prefeituras, e aí tanto o Deputado Ezequiel como o coordenador, como todos nós - o Senador Blairo, o Senador Medeiros, toda a Bancada - trabalhamos de forma exaustiva para que isso fosse aprovado. Aprovamos tanto na Câmara dos Deputados como aqui no Senado também e trabalhamos, principalmente, para que fosse liberado. Então, esse é um ponto positivo do Governo. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O senhor me concede um aparte? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Pois não, V. Exª.
21:03 R	O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Ouvindo V. Exª falar do FEX - primeiro parabenizar pela sua fala, pela importância dela neste momento, agradecer a presença do Deputado aqui -, ocorre-me que a presença e a ação do Parlamento neste momento é muito importante para o País. Eu falei aqui agora há pouco, antes de V. Exª chegar, sobre alguns dados que eu considero importantes, vou até repetir rapidamente: a relação dívida-PIB hoje em relação há 13 anos tem uma diferença muito significativa. Há 13 anos, nós tínhamos uma relação dívida-PIB de 118%. Ou seja, é como se eu ganhasse R$1.000,00 por mês e devesse R$1.180,00. A relação dívida-PIB hoje é 51,6%;eu ganho R$1.000,00 e devo R$510,60. Outros dados, por exemplo, nós estamos muito preocupados com o dólar, e precisamos estar, mas, pegando os dados de correção de inflação norte-americana e os dados de correção de inflação no Brasil, o dólar hoje, de 13 anos atrás, seriam R$7,46 cada dólar, e nós estamos aí na casa R$4,00. Não é bom isso, mas eu estou dizendo isso para dizer que, apesar das dificuldades em função da crise internacional que nós estamos passando, e não dá para ignorar a crise internacional - a redução do crescimento chinês em 30% é mais do que um país deste, estamos falando de um país de um bilhão e 400 milhões de habitantes, isso é muito significativo - a crise econômica que nós estamos passando precisa muito neste momento do Parlamento para ajudar a fazer os ajustes para seguirmos caminhando. Veja bem, nós, mesmo na dificuldade, aprovamos a questão do FEX, e o Governo já está cumprindo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Um bilhão e novecentos e sessenta milhões. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O Governo está cumprindo com isso; o Parlamento agiu, acordou com o Governo, e o Governo está cumprindo. É isso que eu penso que nós estamos precisando, Senador. A crise, neste momento, é uma oportunidade para nós, é uma oportunidade de ajustarmos e andarmos mais com segurança, porque a nossa reserva hoje é 370 bilhões.
21:06 R	Então, isso também é um fator positivo. Agora, existe a crise, que é decorrente da crise internacional. O FMI e o Banco Interamericano de Desenvolvimento publicaram nos seus estudos, no final do passado, Senadora Fátima Bezerra, que 30% da desaceleração da economia brasileira eram em decorrência da desaceleração chinesa e que cerca de 60% eram em decorrência da desaceleração da economia no resto do mundo, que, por tabela, também tem a influência chinesa, e que a nossa, em decorrência das nossas atitudes internas, era pouco mais de 10%. Então, eu fiz esse aparte nesta honrosa fala de V. Exª para dizer que o Parlamento tem um papel importante a cumprir hoje no País: junto com o Governo, aprovar as medidas necessárias para fazer esse ajuste e retomar o crescimento que a agricultura está mantendo. Ontem eu estive presente em um evento extraordinário, em Tocantins, que foi o lançamento nacional do plantio da soja feito pelo Canal Rural; um evento que reuniu técnicos, agricultores, cientistas, com um lançamento ontem pela manhã. É uma coisa extraordinária o que a agricultura vem fazendo por este País e que outros setores podem fazer. Então, parabenizo pela sua iniciativa e fico com a impressão de que nós podemos dar mais uma força para o País aqui no Parlamento, o Senado e a Câmara, e contribuir para que façamos rapidamente esses ajustes, porque eu não penso que é só um ajuste fiscal, não, ele é um ajuste geral, inclusive de certos comportamentos que vêm sendo combatidos para o País poder voltar a crescer e termos continuidade nessas rodovias, ferrovias, hidrovias, que são extremamente necessárias para o nosso País. Termino dizendo, Senador Wellington, que eu fui para o norte de Goiás em 1978. Lá se plantava muito arroz, plantou-se soja, nós não tínhamos armazém, não tínhamos estrada e tínhamos produção. Hoje ainda temos problema de estrada, é menor. Dizem que a ferrovia chegou, mas ela já não é suficiente. É preciso mais estrada, mais ferrovia para transportar a produção que este País tem para ajudar a abastecer o mundo e continuar distribuindo riqueza para o nosso povo. Parabéns pela sua fala e agradeço a oportunidade de fazer esse aparte em seu pronunciamento. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Quero concordar com V. Exª, Senador Donizeti, e dizer que, claro, o Brasil melhorou, melhorou em muitos aspectos.
21:09 R	São mais de 50 milhões de pessoas, nesses últimos 12 anos, que saíram da pobreza total, que foram para o consumo, para a classe média, com os programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida e outros tantos programas que o Governo criou. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Diga-se de passagem, hoje o Conselho do FGTS aprovou mais de 8 bilhões para o Minha Casa Minha Vida, a fundo perdido, que é para esses brasileiros e brasileiras de renda mais baixa poderem ter, com dignidade, a sua moradia. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - E que também, claro, é extremamente importante. Há poucos dias, eu estive na minha cidade, Rondonópolis, com o Ministro da Integração. Fomos lá inaugurar e entregar para a população 720 casas. Quando fomos inaugurar o terminal, lá estava a Presidente Dilma, o Prefeito da nossa cidade, Percival Muniz, disse para a Presidente que o número de casas já aprovadas - são mais de 12 mil casas só na minha cidade de Rondonópolis -, nesses últimos anos, já seriam suficientes para atender a demanda habitacional. Claro que o Brasil cresce muito, e aí as novas demandas vão alcançando. Mas isso é bom, isso é muito importante também para a indústria, principalmente a industria da construção civil, que teve um momento muito forte. E agora, neste momento de crise, temos que buscar as priorizações, e o programa social, claro, é extremamente importante para um País tão grande como nosso. Eu estou aqui há 24 anos como Deputado Federal e este é o meu primeiro mandato como Senador, mas, nesses 25 anos, Sr. Presidente, é a primeira vez que nós temos duas crises acumuladas: uma crise econômica e uma crise política. É claro que a crise política acaba aprofundando muito mais a crise econômica... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - ... porque a crise econômica é nossa, mas ela tem a influência, como V. Exª colocou, de tantos outros países, porque estamos num mundo globalizado. Há poucos dias, eu estive no Japão e também na Rússia, com a Ministra Kátia Abreu, e lá, como eu já disse aqui em outra oportunidade, ouvimos muitos empresários dizerem exatamente isto: "Agora é hora de ir para o Brasil". É hora de investir, porque o momento é atrativo, já que, na Europa, o juro é negativo. Claro que os Estados Unidos também acabaram de passar por uma crise, e a crise da China acaba trazendo muitos reflexos para nós. Inclusive, quero registrar, dando continuidade a minha fala em relação às estradas, que a própria Ministra Kátia Abreu também trabalhou, junto ao Banco do Brasil, a possibilidade de criar uma linha de crédito para essas empresas que estão na 364, tanto no Mato Grosso como também no Estado do Pará, porque é importante que a 163 seja duplicada no Mato Grosso, seja conservada no Mato Grosso, mas seja também concluída no Estado do Pará, assim como a 158.
21:12 R	São importantes também essas duas grandes artérias de exportação, bem como as linhas de ligação leste-oeste, como é o caso da 080, da 242, exatamente para ligar o Mato Grosso ao Estado de Tocantins, onde já está a ferrovia. Essa região está ampliando muito a sua produção, e, claro, nós queremos integrá-la ao Estado de Tocantins. Então, a Ministra Kátia Abreu, como Ministra da Agricultura, também tem apoiado esse trabalho que está sendo feito pelo Ministro Antonio Carlos, Ministro dos Transportes, o qual quero aqui elogiar, porque ele tem sido muito ativo, presente, atendendo a todos os Parlamentares, a todas as audiências. Claro, mas com as dificuldades econômicas. E é nisso que nós queremos centrar aqui a nossa fala, já que temos que priorizar. A BR-163, sem dúvida nenhuma, é a estrada mais importante, eu diria, do Brasil, por ser ela a principal linha de escoamento da nossa produção nessa região, tanto para os portos do norte como também para a ferrovia Ferronorte, e até a integração com a 070 para levar à Norte-Sul. Ou seja, termos essas alternativas de exportação, enquanto, claro, estamos lutando também aqui pela tão sonhada Transcontinental, a fim de fazermos a ligação do Atlântico com o Pacífico. Os chineses manifestaram interesse. Tivemos agora há poucos dias com o Embaixador da China em um evento de festividades de 69 anos da proclamação da República chinesa, e, lá, o nosso Embaixador garantia que, inclusive, todos os estudos estavam prontos, o EVTE - os estudos dos impactos econômicos. Essa ferrovia poderá ser para os dois países, já que ela é do interesse... Aliás, para os três países; do Brasil até a China há também a passagem pelos Andes, envolvendo também o nosso país vizinho, o Peru. Claro que isso não vai acontecer de uma hora para outra. Nós estamos lutando por isso, inclusive temos aqui uma frente parlamentar com a participação de vários Senadores, de Deputados Federais. Amanhã, inclusive, estaremos fazendo um documento para entregar à Presidente Dilma, com certeza com o apoiamento de toda a Bancada, representada pelo Deputado Ezequiel, pelos nossos dois Senadores, Blairo e Medeiros, relacionado com a preocupação específica da 163.
21:15 R	Essas obras não podem parar. Se essas obras vierem a parar... Aliás, já está sendo cobrado o pedágio e, mesmo não tendo a duplicação pronta - claro, quando foi feita a concessão, a população sabia que havia um prazo de cinco anos para o andamento das obras -, nesse ponto, a população tem entendido, tanto é que tem pago de forma bastante ordeira o pedágio, porque está vendo o número de acidentes diminuindo, o atendimento. A concessão não é só a melhoria da estrada, não é só a construção das obras da duplicação. É todo um serviço prestado pela concessionária. Lá está sendo instalada a fibra ótica em todo o trecho de 800km. Serão mais de 500 câmeras fazendo a vigília tecnológica, em convênio com a Polícia Rodoviária, com a Polícia Federal, com a Polícia Civil, para exatamente combater também a rota do narcotráfico, que infelizmente é outro problema que atormenta todos nós. O Deputado Ezequiel é da região de Cáceres, onde nós temos uma divisa seca com a Bolívia de 720km, no Estado de Mato Grosso. Só esse trabalho na questão da segurança será extremamente importante, não só para Mato Grosso, mas também para todo o Brasil, porque a droga passa por esse corredor. Por isso nós queremos também todo esse equipamento implantado, para que possamos melhorar a segurança. Além disso, há o atendimento a emergências em acidentes, atendimento ao cidadão. Hoje nós temos lá ambulâncias, paramédicos, guinchos, 24 horas por dia, fazendo esse atendimento. A população está percebendo. Não só a população mato-grossense, mas também a população da Região Centro-Oeste, da Amazônia está lá cobrando para que essas obras não parem, que tenham continuidade. A população quer fazer a sua contribuição. Sr. Presidente, eu até tenho outro assunto sobre o qual eu gostaria de falar, mas acabei me delongando neste assunto. Vou deixar para fazer em outro momento esse pronunciamento, que trata exatamente da regularização fundiária, um assunto que V. Exª tem abordado muito na Comissão de Agricultura. Já que não é um pronunciamento que tem que ser hoje, acho que a gente vai procurar outro momento. A Senadora Fátima Bezerra, pelo que eu vejo, também vai falar. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Então, não serei mais o último. Tenho certeza de que V. Exª terá tolerância ainda com o tempo, para que ela também possa fazer as suas abordagens.
21:18 R	Então, agradeço imensamente e quero, mais uma vez, registrar aqui o trabalho da Ministra Kátia Abreu, do Ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, que tem feito um brilhante trabalho, dos diretores da ANTT. E aí é outro aspecto, também. Hoje votamos o último diretor do DNIT. Isto é muito importante, porque uma diretoria definitiva facilita que os projetos tenham uma melhor tramitação. Da mesma forma, a Agência Nacional dos Transportes também já com a sua diretoria definitiva. E quero registrar mais um ponto importante. Hoje, às 8 horas, na parte da manhã, nós tivemos em minha cidade, Rondonópolis, uma audiência pública para tratar da concessão da BR-364, do trecho de Rondonópolis até a divisa de Goiás, em Alto Araguaia, e de Alto Araguaia a Jataí, e depois de Jataí a Goiânia, que já está toda duplicada. Então, a concessão sobre a qual tivemos a audiência pública é exatamente dentro do PIU, para a licitação desse trecho de duplicação de Rondonópolis até Jataí. E em Jataí já está toda ela duplicada, com recurso que foi feito pelo Orçamento da União. É outro trecho extremamente importante. Agora, com essa preocupação, se nós tivermos uma paralisação da BR-163, quem é que vai ter interesse em entrar numa licitação na BR-364? Não teremos. Isso vai causar então um prejuízo maior também para o desenvolvimento da região. Aquilo que nós estamos comemorando, que foi a audiência pública no sentido de "urgenciar" a questão da concessão, é o nosso entendimento hoje. O caminho da crise é exatamente buscar a parceria público-privada.Até porque o setor privado tem mais capacidade, agilidade, não só na construção das obras, como também na sua manutenção, que é extremamente importante, como eu disse aqui, com todo esse serviço prestado ao usuário. Aliás, temos defendido, na Comissão de Infraestrutura, que façamos inclusive as concessões caipiras, ou seja, que o Governo também concessione as estradas que não são duplicadas, só a sua manutenção, de forma onerosa. Ou seja, o Governo paga aquilo que é justo, para que as empresas possam fazer a manutenção de uma forma muito mais rápida, com um custo muito mais baixo, sem ter toda essa burocracia... (Interrupção do som.)
21:21 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - ...sem essa burocracia das licitações e, às vezes, vai para os tribunais, e ficam os trechos desprotegidos. Agora, estamos concluindo toda a restauração da BR-070, do trecho da Serra de São Vicente até a cidade de Barra do Garças, na divisa de Goiás. E, claro, nós queremos a manutenção, senão fica aquela história: faz a restauração, não faz a manutenção; depois vem a deterioração muito rápida. Quando se fala em Centro-Oeste, não é só automóvel, ao contrário, o volume maior são carretas, bitrens, treminhões, com volume de peso muito grande. Por isso, o desgaste das nossas estradas é muito grande e temos de também ter uma manutenção muito grande. Então, Sr. Presidente, eu agradeço imensamente. E vamos comunicar isso amanhã à Presidente, para que o BNDES, a Caixa Econômica... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - ...e Banco do Brasil liberem os recursos, a fim de que as obras deem continuidade, não só os empréstimos-ponte, mas o empréstimo conforme foi anunciado e conforme foi predefinido através das concessões já existentes. Mas nós estamos preocupados também que tenhamos garantia com as novas concessões a serem feitas, porque está provado que isso está dando certo e é muito bom para o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado, Senador Wellington. Parabéns pelo pronunciamento. Certamente, o Governo vai ser sensível com a retomada das obras, com a manutenção das obras de uma rodovia tão importante como a BR-163. Eu passo, agora, a palavra à Senadora Fátima Bezerra, para o seu pronunciamento, para, em seguida, encerrarmos a sessão do Senado, no dia de hoje. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador Donizeti, eu agradeço a V. Exª. Semana de muita turbulência, um dia muito intenso. Mas quero, Senador Donizeti, primeiro, fazer aqui um registro porque estive, hoje à tarde, no Ministério da Educação. Portanto, participei lá da solenidade de transmissão de cargo do novo Ministro da Educação, ocasião em que o Ministro, o Prof. Renato Janine, ex-Ministro, transmitiu o cargo ao novo Ministro, Aloizio Mercadante. E aqui quero, não só na condição de Coordenadora do Núcleo de Educação da Bancada do PT, mas em nome da Bancada do PT aqui, no Senado, dar-lhe as nossas boas-vindas, dizer da nossa confiança de que o ministro, na verdade, ao retornar ao Ministério da Educação, sem dúvida nenhuma, vai retomar o trabalho que ele fez lá, no período de 2012 a 2014. Como ele próprio diz, retorna ao Ministério da Educação para cuidar da grande urgência nacional, que é exatamente a agenda da educação, definida pela Presidenta Dilma em seu discurso de posse como a prioridade das prioridades. O Ministro Mercadante, portanto, dizia da alegria dele de retornar ao Ministério da Educação, para cuidar dessa agenda que a Presidenta estabeleceu como a prioridade das prioridades, ou seja, o mais importante desafio estratégico de nossa sociedade, desafio esse que garantirá a sustentabilidade dos imensos avanços sociais e, a cada jovem brasileiro, o seu passaporte para o futuro.
21:24 R	E foi exatamente por ter essa compreensão do caráter estratégico, estruturante que tem a agenda da educação para o desenvolvimento do nosso País que a Presidenta Dilma, em boa hora, com muita sensibilidade e com muita sabedoria, elegeu o lema do seu segundo mandato como Pátria Educadora. E que fiquem certos, Pátria Educadora que ela vai trabalhar para avançar até 2018, com o respaldo de mais de 50 milhões de brasileiros e brasileiras que sufragaram o voto na Presidenta Dilma, na disputa de segundo turno de outubro de 2014. O Ministro Mercadante, hoje, Senador Donizeti, colocava que a bússola da gestão dele à frente do MEC é o Plano Nacional de Educação, ao qual, quando esteve lá, no período de 2012 a 2014, ele teve a oportunidade, na condição de ministro, de dar a sua contribuição.
21:27 R	O Plano Nacional de Educação - é bom que se diga aqui - sancionado pela Presidenta Dilma sem nenhum veto, na verdade, é a agenda mais importante para o País, na medida em que nós queremos, com o novo Plano Nacional de Educação, construir mais avanços, mais conquistas para a educação do nosso povo. O Ministro hoje colocava exatamente do seu empenho, do seu compromisso para realizar as metas do novo Plano Nacional de Educação, que deve ser feito através de um diálogo propositivo e intenso com os governadores, com os prefeitos, com os secretários de educação estaduais e municipais, com os movimentos sociais, com os profissionais da educação e com os Parlamentares da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, em todas as esferas. O Plano Nacional de Educação tem lá como desafio, nos próximos dez anos, chegar à meta dos 10% do PIB para a educação. Para tanto, nós precisamos preservar a lei que tratou da partilha dos royalties, que consignou que 75% do petróleo, bem como 50% do Fundo Social do Pré-Sal devam ser destinados exatamente para a educação. Esses recursos são importantes para fazer com que tenhamos um financiamento necessário para construir, para realizar as Metas 17 e 18 do novo Plano Nacional de Educação, que passam pela questão da expansão e fortalecimento da educação, com mais creches, com mais educação em tempo integral, com mais educação profissional, com mais ensino superior, com mais políticas de formação para os profissionais de educação de todo o Pais, apostando firmemente na dignidade e valorização salarial e profissional do magistério brasileiro. Ou seja, vamos nos preparar para implementar o novo piso salarial nacional, consignado no novo Plano Nacional de Educação, que tem como eixo exatamente equiparar o salário médio dos professores ao dos demais profissionais com formação equivalente.
21:30 R	O Ministro, hoje, destacava os programas que para nós são considerados prioritários, como por exemplo o Programa Mais Educação. Nós não podemos, de maneira nenhuma, negligenciar o Programa Mais Educação. Aliás, fizemos hoje uma belíssima audiência na Comissão de Educação e Cultura do Senado. Por que não podemos negligenciar o Programa Mais Educação? Porque o Programa Mais Educação, que começou exatamente em 2007, no governo do Presidente Lula, é, sem dúvida nenhuma, a iniciativa mais adequada para que a gente possa avançar no que diz respeito à questão da educação em tempo integral, Senador Donizeti. E esse é o nosso sonho. O sonho que a gente acalenta é o de ver o nosso País, a exemplo de outros países, assegurando a educação em tempo integral às nossas crianças, aos nossos adolescentes. E o Plano Nacional de Educação tem uma meta exclusiva sobre isso, quando prevê para os próximos dez que a gente saia de menos de 10%, que é o percentual de educação em tempo integral em nosso País, para chegarmos no mínimo a 50%. Nós temos outro programa, que é o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Nós temos o Prouni, nós temos o Fies, nós temos o Enem, nós temos o Sisu, nós temos a Universidade Aberta do Brasil, nós temos os programas de assistência estudantil, nós temos o Proinfância, que vai nos possibilitar avançar no sentido de levar mais creches para as nossas crianças por este País afora. E essa é mais uma meta do novo Plano Nacional de Educação. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - V. Exª poderia me dar um aparte, Senadora? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Nós temos ouvido, aqui no Senado, por parte da Oposição, e às vezes na rua, ironizarem a questão de a Presidenta ter anunciado a Pátria Educadora como lema, como slogan deste Governo, como centro deste Governo. Ao fazer esse excelente pronunciamento, Senadora Fátima, a senhora enumerou uma série de programas de educação no País, fruto dos governos do Partido dos Trabalhadores que, por si só, já garante essa ideia da Pátria Educadora.
21:33 R	O fato de fazer com que milhões de jovens brasileiros possam ter acesso às universidades via Programa Prouni, o fato de ter aumentado as vagas e os recursos para o Fies... Hoje, quando falam que reduziram vaga para o Fies, venha cá, cara pálida, quantas vagas mesmo tinham no Fies dos governos há 13 anos? Quantas vagas tinham de Prouni? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois é. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Quantas escolas técnicas federais tinham? Quantas universidades? Aliás, as universidades - a senhora lembra muito melhor do que eu, porque é atuante na educação -, estavam todas sucateadas. Eram um instrumento para poder privatizar as universidades federais. Isso foi recuperado. Há um momento de dificuldade em função da crise, como debatíamos aqui com o Senador Wellington, mas é um momento conjuntural que vai ser superado. E esse corte orçamentário que foi necessário não vai interromper esse processo da Pátria Educadora, que não começou agora; já vem de longe nos governos do PT, por tudo o que a senhora mostrou para nós hoje. Então, quem não quer Pátria Educadora é quem quer entregar o pré-sal para o capital internacional. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Com certeza, Senador. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Esses não querem Pátria Educadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - É, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Então, a Presidenta Dilma quer, o Partido dos Trabalhadores quer, o povo brasileiro precisa e quer, e certamente haveremos de consolidar o Brasil como o país da educação, evoluindo sempre, libertando e emancipando sempre o povo brasileiro. Obrigado pelo aparte. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sou eu que agradeço, Senador Donizeti, o consistente aparte que V. Exª faz à reflexão que ora desenvolvo na tribuna do Senado sobre o tema da educação. Quero ainda acrescentar, Senador Donizeti, que, na verdade, V. Exª colocou muito bem: o momento é conjuntural. É um momento pontual. Claro que nós estamos preocupados, sim, com a questão do contingenciamento orçamentário. Evidentemente isso trouxe dificuldades no que diz respeito à questão da educação, mas quero afirmar com toda a tranquilidade que isso é conjuntural, é pontual.
21:36 R	O fato é que os governos do Partido dos Trabalhadores, o governo do Presidente Lula e o Governo da Presidenta Dilma, junto à sociedade, aos movimentos sociais e a diversas instâncias da sociedade, inclusive com a participação dos Parlamentares que têm compromisso real com o fortalecimento da educação brasileira, esses governos que fizeram o que fizeram em prol da melhoria, da expansão e do fortalecimento da educação pública no nosso País nesses últimos dois anos têm legitimidade e credibilidade o suficiente para assumir com a população brasileira esse compromisso de dar um salto de qualidade mais forte ainda e fazer deste País uma verdadeira pátria educadora. Senador Donizeti, quando V. Exª fala de programas como Prouni, como o Fies, etc., nós estamos falando de uma realidade que, quando o Presidente Lula assumiu, tinha três milhões de estudantes com acesso ao ensino superior. Passado esse período, nós saímos de três milhões e hoje já temos mais de sete milhões de jovens tendo acesso ao ensino superior, através do Prouni, através do Fies, com a iniciativa corajosa que começou com o Presidente Lula, ao apostar na expansão da rede pública. Nós criamos várias universidades. As universidades, a partir dos governos do PT, começaram a chegar ao Nordeste brasileiro e ao Norte deste País. Até então, quando existia alguma universidade nova, ficava no Sul e no Sudeste. Na verdade, eles infelizmente não tiveram a devida responsabilidade para com o ensino superior público. Daí por que cresceu da forma como cresceu o ensino superior somente na esfera privada. Nos nossos governos, foram mais de duas dezenas de universidades. O meu Estado, que tinha só uma universidade, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ganhou a Universidade Federal do Semiárido. Isso não é devaneio, não, não é sonho, não; é realização. Os jovens de Pau dos Ferros e de toda a região do Alto Oeste sabem o que significa ter chegado o campus da Ufesa lá. Os jovens da região central, de Angicos, etc., sabem o que significa ter chegado o campus da Ufesa na cidade de Angicos. Os jovens da região do Médio Oeste, em Caraúbas, no meu Estado, o Rio Grande do Norte, sabem o que significa ter chegado o campus da Universidade Federal do Semiárido naquela região.
21:39 R	E nós não vamos parar por aí. Nós vamos ter mais um campus da Universidade Federal do Semiárido na região do Vale do Açu. Inclusive vamos começar esse novo campus com o curso de Medicina. Será um campus voltado para a área de Ciências da Saúde. Quando falamos de outra modalidade fundamental do ponto de vista do acesso à educação no nosso País, a educação profissional, que foi tão desprezada pelos governos anteriores ao Partido dos Trabalhadores, nós também falamos de uma revolução. É bom sempre lembrar que, até os governos do PT, em 100 anos, o Brasil tinha apenas 144 escolas técnicas. Em 12 anos do governo Lula e do governo da Presidenta Dilma, nós já ultrapassamos a casa de 500 unidades de escolas técnicas. Repito: 144 em 100 anos. Em dez, doze anos, nós já temos mais de 500. O meu Estado, assim como os demais Estados do Nordeste, é um exemplo do que estou falando. No Rio Grande do Norte, nós só tínhamos uma unidade em Natal e Mossoró. Hoje já temos 21 novas escolas técnicas com o padrão de excelência que essas escolas asseguram. Elas estão incluídas entre as melhores escolas de nível médio, entre as melhores escolas de ensino profissionalizante e de ensino técnico do mundo. O modelo que a Rede Federal de Educação Profissional oferece, que combina, de um lado, a formação geral com a preparação, ou seja, o ensino profissionalizante, é o modelo que o jovem do Brasil quer. A gente quer levar esse modelo que a Rede Federal de Educação Profissional oferece para o novo ensino médio ofertado pelos Estados, que está em discussão. Senador, eu poderia passar horas e horas falando das conquistas e dos avanços que os governos do Partido dos Trabalhadores promoveram ao longo desses 12 anos. Eu sempre faço questão de dizer, não por vaidade. Digo isso primeiro pelo meu sentimento de dever cumprido e de alegria.
21:42 R	O que eu quero dizer? A alegria que eu tive de ter sido escolhida, à época como Deputada Federal em um colegiado de 513 Parlamentares, como a Relatora de uma das leis mais importantes para o destino da educação básica neste País... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ...que foi exatamente o Fundeb, que possibilitou uma política de financiamento não como era na época dos tucanos. Por eles, para o filho do pobre bastava só ter o direito ao ensino fundamental. Isso já era um ato de cidadania. Nós, não. Nós achamos que a cidadania tem que ser encarada na sua plenitude. Portanto, o filho do pobre, o filho do homem simples tem que ter direito a educação da creche até a pós-graduação. Por isso criamos o Fundeb. A partir do Fundeb, começamos a contemplar não apenas o ensino fundamental, mas a creche, a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio e as suas diversas modalidades. É assim que pensamos educação, Senador Donizeti, dentro de uma visão sistêmica, com todo o esforço que nós fizemos e que vamos continuar fazendo, e fazendo muito mais, para que este País possa realmente, um dia - e esperamos que não demore, dados os avanços que já tivemos -, saldar a enorme dívida que o Estado brasileiro tem para com o direito à educação da nossa população. Essa caminhada está em curso. Então, Senador, eu quero, portanto, dizer que hoje, por exemplo, o Ministro fez referências ao Professor Renato Janine, a quem quero também render as minhas homenagens. Todos nós o conhecemos. É um professor brilhante, um intelectual brilhante que, mesmo no curto espaço de tempo, honrou o cargo de Ministro de Educação e deu a sua contribuição para a luta em prol da educação pública, em prol da educação do nosso País. É importante lembrar que o Ministro Janine, nesse curto período de tempo, lançou o debate acerca da base nacional comum curricular, iniciativa que é fundamental para para reorientarmos os cursos de Pedagogia e de formação de professores, além de favorecer as avaliações e respeitar a diversidade de experiências educacionais.
21:45 R	Por fim, Senador, quero aqui também colocar que o Ministro da Educação coloca que o compromisso do Ministério, do MEC, é sagrado. Sagrado na medida em que nós temos que valorizar os princípios de uma escola que seja laica, republicana, que respeita as diferenças, a diversidade, e que desenvolva uma cultura de paz e diálogo. O Ministro hoje também destacava, claro, o compromisso com a valorização dos profissionais da educação. Ou seja, nós não podemos, de maneira alguma, imaginar que nós vamos alcançar a melhoria da qualidade da educação no nosso País, que não seja pelo caminho de ousar no que diz respeito a uma política atrativa, tanto do ponto de vista da remuneração salarial, como do ponto de vista da questão da formação inicial e continuada. Então, eu, portanto, mais uma vez, quero aqui dar as boas-vindas ao Ministro, que retorna ao MEC, é evidente que na qualidade de professor que ele é, de Parlamentar que já foi, na qualidade de gestor que ele também foi, tanto no MEC quanto na Casa Civil. Quero dizer aqui da nossa confiança de que o Ministro Mercadante estará à altura de assumir novamente esse desafio de estar à frente de um dos Ministérios mais importantes da República, mais importantes do País, que é o Ministério da Educação. E mais: eu não tenho nenhuma dúvida de que o Ministro vai ser um grande lutador do ponto de vista do orçamento do Ministério da Educação. Nós contamos com o Ministro pela sua experiência, pela sua capacidade de articulação política. Nós contamos muito com ele. Os reitores das universidades brasileiras, os reitores dos institutos federais de ensino superior, os profissionais de educação, os movimentos sociais, os Parlamentares, nós contamos com o Ministro, repito, pela sua experiência, pela sua capacidade de articulação política e, portanto, de ele lutar intensamente para que possamos superar essa conjuntura desse contingenciamento orçamentário, para que a educação tenha o orçamento que precisa, porque a Pátria Educadora não combina com o corte orçamentário de maneira alguma. Uma coisa são situações pontuais, mas isso tem que passar imediatamente.
21:48 R	Por fim, Sr. Presidente, eu quero aqui ainda dizer, com relação aos professores, Senador Donizeti, que hoje, finalmente - e nós estávamos aqui -, foi votada a Medida Provisória nº 676, que tratou do famigerado fator previdenciário. Aliás, essa é uma herança maldita dos tucanos. Finalmente, hoje começamos a dar um passo para ir corrigindo essas distorções que a legislação original do chamado fator previdenciário trouxe para os aposentados e aposentadas do nosso País. Aliás, não foram distorções, foi crueldade. Não existe algo mais cruel que foi criado, do ponto de vista de desrespeito aos direitos dos aposentados e aposentadas em todo o País, do que esse famigerado fator previdenciário. Repito: hoje se começou a corrigir isso com a medida provisória aprovada, a MP 676. Mas eu quero aqui trazer uma notícia, Senador Donizeti, tranquilizadora para os nossos profissionais da educação, para os professores. Quero dizer a eles que, como a medida provisória que tratava do fator previdenciário trazia uma regra especial para os professores, uma vez que a Constituição Federal, no art. 208, §8º, assegura-lhes uma redução em cinco anos no tempo de contribuição - ou seja, 30 anos, se homem; 25 anos, se mulher -, a redação da medida provisória, da forma como estava aqui, estava, digamos assim, falha no que diz respeito a se preservar essa conquista importante que os professores têm, que é a chamada aposentadoria especial: 30 anos para homens e 25 anos para mulheres. Pois eu quero aqui tranquilizar os meus colegas professores e professoras de todo o País. O Senador Antônio Carlos Valadares apresentou uma emenda, que foi aqui subscrita por todos nós, emenda esta que foi acatada, portanto corrigindo essa distorção... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... harmonizando o texto legal da medida provisória ao texto da Constituição e, portanto, eliminando qualquer dúvida, qualquer interpretação duvidosa que pudesse haver no que diz respeito ao direito de os professores se aposentarem, repito, com menos cinco anos no tempo de contribuição, ou seja, com 30 anos, se homem, e 25 anos se mulher. Então, essa conquista dos professores da aposentadoria especial está garantida.
21:51 R	Finalmente, Senador Donizeti, quero aqui, para V. Exª e para os demais, fazer um registo importante: depois de uma longa greve, os técnicos administrativos das instituições públicas de todo o País estão voltando ao trabalho; greve essa que foi liderada pela Fasubra, que é uma entidade combativa. Enfim, ontem à noite, graças a Deus, o comando de greve firmou acordo com o Governo Federal, através do MEC e do Ministério do Planejamento. Eles conseguiram o aumento de 10,8%, a ser pago em dois anos, além de reajustes em benefícios como auxílio-alimentação, auxílio pré-escola e, também, no que diz respeito à questão dos planos de saúde. Mas, para além dessas conquistas aqui, o mais importante, do ponto de vista da luta dos servidores técnicos administrativos das nossas instituições públicas de ensino superior, é o compromisso do Governo no que diz respeito ao aprimoramento do plano de cargos, carreiras e salários deles, de que eu também tive a honra de ter sido a relatora, quando, à época, era Deputada naquela Casa. Então, aqui quero, enfim, saudar primeiro a categoria, pela combatividade, e também, aqui, saudar o Governo por terem chegado exatamente ao entendimento... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... e, agora, voltando ao trabalho. Finalmente, estive no FNDE hoje com o Prof. Pedro Fernandes, que é o Reitor da nossa Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, tratando de uma pauta muito importante lá para Apodi - inclusive, o prefeito de Apodi esteve agora há pouco comigo, o Flaviano. Mas lá no FNDE tratei, Senador Donizeti, da liberação de recursos para que a UERN possa dar continuidade ao belo campus que está construindo lá na cidade de Apodi, que é uma cidade muito importante da região oeste do nosso Estado. Era um sonho de milhares de jovens ali de Apodi e de toda aquela região. Esse campus está sendo construído com dinheiro do Governo Federal através de uma emenda de Bancada que foi apresentada. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Então, nós estivemos hoje lá para pedir ao MEC agilidade para liberar mais uma parcela de recursos para o campus ser construído. E, aqui, Senador Donizeti, mais uma vez, reitero o meu apelo ao Governo. Semana passada, eu estive aqui nesta tribuna e reiterava o meu apelo ao Governador do meu Estado para que mais esforços fossem feitos no sentido de que a greve da UERN, que até o presente momento é a greve mais longa da história da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, chegue ao fim. Neste final de semana, infelizmente, o Governo terminou anunciando que ia judicializar a greve, o que mereceu, da minha parte, é claro, discordância.
21:54 R	Isso vale para qualquer governo, seja do PT, seja de partido aliado, até porque eu sou de uma escola em que aprendi que conflito se resolve pela via do diálogo... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Solução passa pelo diálogo, pelo diálogo, pelo diálogo. Por isso, coloquei que era um equívoco o Governo do Estado, diante de uma greve que se arrastava há tanto tempo, com tantas consequências que está trazendo para os estudantes e professores, enveredar pelo caminho da judicialização. Quero dizer, Senador, que finalmente o bom senso está prevalecendo - vou concluir -, porque hoje o Reitor me disse que sentaram ontem novamente com o Governo do Estado a Aduern, que representa os professores, o Sintauern, que representa os servidores, o Reitor, com o Gabinete Civil do Governo do Estado. Amanhã os professores e servidores realizarão uma assembleia da categoria, e as informações que temos é de que há uma boa expectativa de que... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... cheguem a um entendimento e que a paralisação seja encerrada. É isto que eu desejo: que as negociações tenham avançado o suficiente. É isso que eu desejo para que, enfim, possamos superar esse impasse amanhã. Portanto, vamos aguardar a assembleia dos professores e servidores, a quem eu quero, mais uma vez, aqui deixar nosso abraço de solidariedade, de fé, de esperança e de confiança, repito, de que esse impasse possa ser resolvido amanhã, com uma proposta que atenda as justas reivindicações dos professores e servidores da universidade estadual do meu Estado do Rio Grande do Norte. Senador Donizeti, muito obrigada pela generosidade de V. Exª, mas é muito importante estarmos aqui, na tribuna da nossa Casa, prestando contas do nosso trabalho à sociedade. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Nós a parabenizamos pelo pronunciamento, Senadora Fátima. Vamos caminhar para o encerramento da sessão, não sem antes agradecer aos nossos assessores, que estão aqui com a gente e que são pessoas dedicadas ao trabalho, a fazer com que possamos fazer da melhor forma o nosso trabalho; aos nossos câmeras, que todos os dias nos levam para encontrar com os brasileiros em cada canto do Brasil; ao pessoal da Taquigrafia, que se senta e se levanta permanentemente para dar conta de relatar o que está acontecendo.
21:57 R	E, para encerrar, eu quero ficar aqui com o poeta Gonzaguinha, com um pouquinho de poesia, que diz que: Eu fico Com a pureza Da resposta das crianças É a vida, é bonita E é bonita... Viver! E não ter a vergonha De ser feliz Cantar e cantar e cantar A beleza de ser Um eterno aprendiz... Ah meu Deus! Eu sei, eu sei Que a vida devia ser Bem melhor e será Mas isso não impede Que eu repita É bonita, é bonita E é bonita... O Brasil é grande, é forte, e o povo brasileiro é trabalhador. E nós vamos vencer esse momento de dificuldade e continuar prosperando para a grandeza da humanidade. Nós acreditamos no Brasil, nós acreditamos no povo brasileiro. Viva o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Está encerrada a sessão plenária do Senado Federal no dia de hoje. Obrigado. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 58 minutos.)

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