Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 19 de outubro de 2015
(segunda-feira)
Às 14 horas
185ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:06 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passamos a palavra à oradora inscrita, por permuta com este Senador, Senadora Ângela Portela. V. Exª dispõe do tempo de 20 minutos.
14:09 R	A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, neste final final de semana, nós tivemos intensa movimentação na grande imprensa, em todos os jornais, na televisão, em todos os canais, em relação à preparação dos nossos jovens para a realização, na próxima semana, do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Aproximadamente oito milhões de brasileiros, em sua maioria jovens com menos de 24 anos, se preparam para o Enem, que ocorrerá no próximo final de semana. O Enem é a porta de entrada para a universidade em todos os Estados do Brasil. Quero daqui desejar boa sorte aos estudantes, especialmente do meu Estado de Roraima, que vão participar dessa prova. E é exatamente, Sr. Presidente, sobre os jovens e sobre a necessidade de que o País tenha tenha políticas efetivas para a juventude que pretendo falar agora. O esforço de ajuste fiscal, que considero fundamental para a retomada do crescimento e para a recuperação dos níveis de emprego, não pode penalizar as políticas de apoio à juventude, sob pena de agravarmos as desigualdades sociais e comprometermos seriamente o futuro das novas gerações.
14:12 R	O nosso País, mesmo levando em conta os avanços sociais inegáveis nos últimos doze anos, ainda convive com problemas de toda ordem. Em praticamente todos os indicadores que analisemos, os jovens vivem uma situação de vulnerabilidade social maior. Em todos os indicadores - de desemprego, de violência, de escolaridade -, em todos, é visível a vulnerabilidade dos nossos jovens. As dificuldades econômicas deste ano, por exemplo, levaram ao aumento dos níveis de desemprego que, segundo dados do IBGE, chegaram a 8,6% agora em setembro. Pois bem. Esse número extremamente preocupante é duas vezes maior entre os jovens entre 18 e 24 anos de idade. Embora utilize outra metodologia, a Organização Internacional do Trabalho chegou à conclusão semelhante, prevendo 15,5% de desemprego entre os jovens este ano, taxa dois pontos percentuais maior do que a média mundial. E como enfrentar essa dura realidade? Certamente, não teremos sucesso realizando cortes em programas de inclusão da juventude, que já se mostraram exitosos, como é o caso do Fies, do Ciência sem Fronteiras e do Pronatec, programas importantes de inclusão da juventude que não podem e não devem sofrer cortes. São, na verdade, investimentos no futuro do País. Eles, os jovens, têm a capacidade de alavancar o desenvolvimento da Nação por meio do estímulo à produção e disseminação do conhecimento técnico. Eventuais cortes em programas destinados à juventude podem agravar a situação de enorme vulnerabilidade dessa camada da população. Sr. Presidente, dados do último Mapa da Violência, produzido Secretaria Nacional de Juventude e pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial mostram uma realidade aterradora que comprova como tratamos os nossos jovens. No Brasil, os índices de mortes por arma de fogo são, em média, duas vezes maiores entre pessoas de 15 a 29 anos, quando comparados com o restante da população. Quer dizer, os jovens morrem muito mais. No meu Estado de Roraima a situação é menos grave. Lá, a taxa de homicídio de jovens é 20% maior do que a de não jovens. Isso não é motivo de comemoração. É só um pouco menor. Pelo contrário, é importante lutar para diminuir os números da violência como um todo e especificamente entre os mais jovens. Vidas promissoras não podem ser interrompidas dessa forma. É fundamental adotar ações coordenadas na área de segurança pública, com maior controle de armas; policiamento melhor preparado e equipado em regiões mais sujeitas à violência; redução da sensação de impunidade.
14:15 R	Mas é igualmente fundamental não somente manter, mas ampliar os investimentos em educação. É por isso que tenho procurado dedicar os maiores esforços do meu mandato na defesa de políticas educacionais consistentes, de mais recursos, de mais gestão pública eficiente na área de educação. Trabalhamos muito pela inclusão no Plano Nacional de Educação da garantia de aplicação de 10% do PIB no setor ao final dos próximos dez anos. Esforcei-me e obtive sucesso, graças a Deus, na implantação de institutos federais de educação tecnológica e profissionalizante em Roraima, no meu Estado. Nós temos a grata satisfação de dizer que a construção do Instituto Federal de Roraima, campus Zona Oeste, de Boa Vista está a pleno valor. Se Deus quiser, no primeiro semestre do ano que vem, nós teremos o atendimento de 1.250 jovens da nossa capital Boa Vista estudando no Instituto Federal de Roraima, campus Zona Oeste, de Boa Vista, fruto de um trabalho intenso com a reitoria do Instituto Federal, do Professor Ademar, do nosso trabalho e do Governo Federal, com o Ministério da Educação. Felizmente, as obras estão em andamento, e é muito gratificante saber que a população jovem da nossa capital terá mais essa unidade de ensino profissionalizante, técnico e superior. Também no Instituto Federal, de Bonfim, oitocentos jovens serão atendidos lá no Município de Bonfim, bem na fronteira com a Guiana; um Município que tem uma parcela da sua população indígena e que vai poder oferecer à nossa juventude lá da região de Normandia, de Bonfim, das comunidades indígenas uma escola também de qualidade, gratuita, de ensino técnico, profissionalizante e superior. E também quero anunciar, com toda alegria, já que é um investimento na educação dos nossos jovens indígenas, o Instituto Federal indígena. Existe toda uma negociação, todo um diálogo com os professores e técnicos do Instituto Federal, de Boa Vista, a reitoria, com o Professor Ademar, com as lideranças indígenas do nosso Estado de Roraima, para que se encontre uma solução e se identifique um local mais apropriado para a construção desse Instituto Federal indígena. É o primeiro do nosso País que será construído no nosso Estado de Roraima, provavelmente na terra indígena Raposa Serra do Sol. Essa é uma decisão que precisa ser tomada pelo povo indígena, pelas lideranças indígenas do nosso Estado. São ações concretas, Sr. Presidente, que, ao contrário do que pretendem fazer crer os defensores da austeridade fiscal a qualquer custo, representam um investimento com retorno garantido, retorno em justiça social, melhores níveis de emprego e renda, diminuição da violência e também o desenvolvimento econômico.
14:18 R	A nossa juventude não pode ser afetada com esse ajuste, com esse corte, de forma alguma, nos programas de inclusão da nossa juventude. Quero aqui defender isso com muita ênfase, porque percebo, em todos os indicadores, a vulnerabilidade da juventude brasileira, da juventude do nosso Estado de Roraima. Sr. Presidente, gostaria também de registrar, neste momento, um evento realizado na quarta-feira passada: Pacto Federativo pelos Direitos das Mulheres. A Procuradoria da Mulher, por intermédio da Senadora Vanessa Grazziotin, juntamente com a Procuradoria da Mulher da Câmara e com a Secretária Nacional da Unale realizaram um evento, na quarta-feira, em que se discutiu a inclusão das mulheres nas instâncias de poder. Infelizmente, Senador Paulo Paim, nosso Presidente, eu não pude participar dessa importante reunião, embora tenha participado dos preparativos, das estratégias para a realização desse Pacto Federativo pelos Direitos das Mulheres, porque tive que ficar no Estado, por um problema de saúde familiar. Lamentavelmente não pude participar do evento, mas quero registrar e parabenizar a Senadora Vanessa por ter sido uma grande articuladora e protagonista desse evento, que reuniu mais de 80 Parlamentares de todos os Estados brasileiros, Deputadas Federais, Deputadas Estaduais, Vice-Prefeitas, Vice-Governadoras. Então, um número muito elevado de mulheres no Parlamento pôde participar dessa importante reunião. Eu gostaria também de registrar a presença da Deputada Estadual pelo meu Estado, Lenir Veras - que não é mais Veras, esqueci o sobrenome -, do Deputado Estadual pelo meu Estado, Evangelista Siqueira e de vários Deputados de Roraima que vieram prestigiar esse Pacto Federativo. É importante aqui deixar claro que, com a presença da Deputada Estadual Lenir Rodrigues, que participou do evento, bem como do Deputado Evangelista, da Deputada Federal Maria Helena Veronese, que é do PSB do meu Estado, da Deputada Sheridan, houve uma boa representação parlamentar dessas que são comprometidas, para que possamos efetivamente ter a ampliação dos espaços de poder com a presença da mulher. Organizado pela Procuradoria, como disse aqui, pela Senadora Vanessa, pela Unale, o pacto federativo pelos Direitos das Mulheres foi prestigiado por 80 Parlamentares de todo o Brasil.
14:21 R	Como diz trecho diz Carta de Brasília: o Pacto Federativo "é estratégico em defesa dos direitos das mulheres e reafirma a necessidade da presença feminina nas casas legislativas, em condições de representatividade social, como determinante para o cumprimento constitucional dos fundamentos do Estado democrático de direito e o desenvolvimento dos entes federativos". Fruto da articulação de mulheres organizadas e das Parlamentares das duas Casas políticas - Senado e Câmara -, o documento é determinante no trato da ampliação da presença feminina na vida política do País, especialmente no Poder Legislativo. Neste contexto, a Carta de Brasília reclama o fato de o Brasil ocupar uma posição em desvantagem na presença feminina nos Parlamentos. Entre 190 países pesquisados, o Brasil fica na 100ª posição, uma posição bem ruim devido à baixa representação feminina. De fato, este é um dos menores índices no mundo e só vem confirmar nossa sub-representação nos Parlamentos brasileiros. Se, na Câmara dos Deputados, somos representadas por 51 Parlamentares, o que equivale a apenas 10% do total, nas Assembleias Legislativas, ocupamos somente 11% dos cargos e, nas Câmaras Municipais, nossa presença é de 13% do total, ou seja, em um País onde nós mulheres somos 51,5% da população, ainda estamos sub-representadas no Poder Legislativo, no âmbito das três esferas - municipal, estadual e federal. O documento histórico também ressalta que 15 dos 27 Estados brasileiros ainda não têm representação feminina no Senado e evidencia que 12 dos 28 partidos atuantes na Câmara dos Deputados não têm mulheres entre seus integrantes. Daí a relevância deste pacto que foi assinado na quarta-feira última, que vem reafirmar a necessidade de ampliarmos a presença da mulher na política, e uma das metas estratégicas neste sentido é a realização anual do Encontro de Entes Federados - Pacto Federativo pelos Direitos das Mulheres. Muito importante que a realização desse encontro de quarta-feira possa se repetir anualmente para que este debate esteja sempre em evidência no Poder Legislativo. Para nós, Parlamentares, unificar esta causa, percebida como realidade semelhante em todas as Casas Legislativas do País, será, a partir de agora, a meta prioritária do movimento em que reivindicamos mais espaço de poder para as mulheres na política. Com base nesta meta, pedimos celeridade na aprovação da PEC n° 134, de 2015, que estabelece reserva mínima de vagas nas próximas legislaturas. Pela proposta, a reserva começa com 10% do total de cadeiras, ampliando-se para 12% na eleição seguinte e chegando a 16% na terceira eleição.
14:24 R	Portanto, essa PEC, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição, com o fim de reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais de todo o País, já foi aprovada no Senado e precisa agora passar pela aprovação na Câmara dos Deputados. Estamos na luta, e talvez haja quem se indague do porquê de uma ação tão determinada em torno da definição de uma lei de cotas, com foco em gênero, para os Legislativos. Posso responder que essa posição, da qual comungo, se faz necessária diante da dificuldade que encontramos para convencermos os dirigentes de partidos políticos a tomarem as devidas providências que garantam a ampliação da presença feminina nas Casas Legislativas, onde, via de regra, enfrentamos muitas dificuldades para aprovarmos matérias relevantes referentes aos direitos das mulheres. Aliás, nesse sentido um ponto forte da Carta de Brasília, além da reserva de vagas para as mulheres nas eleições, é a garantia do tempo de televisão, assim como um maior acesso das candidaturas aos recursos do fundo partidário. A propósito, apresentei projeto de lei propondo o estabelecimento de reserva de tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão para as candidaturas das mulheres. A ideia é elevar o percentual do fundo partidário destinado à manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Volta-se também a garantir o percentual do tempo de propaganda partidária gratuita destinada a promover e difundir a participação política feminina. Da nossa parte, aqui no Congresso, também firmamos o compromisso de nos empenharmos pela aprovação da PEC que garante a presença de mulheres nas Mesas Diretoras da Câmara Federal e do Senado, das Assembleias Estaduais, das Câmaras Municipais e da Câmara Distrital. De igual modo, comprometemo-nos em lutar pela criação de órgãos representativos das mulheres nas esferas políticas e administrativas em todas as Casas Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, bem como nas 26 Câmaras Municipais das capitais brasileiras. Reafirmamos ainda a luta pela aprovação de matérias relevantes que garantam os direitos das mulheres nas áreas de saúde, trabalho, educação, direitos humanos e, especialmente, no que se refere à aprovação de proposições com a finalidade de enfrentar a violência e de reforçar o financiamento de políticas públicas dirigidas às mulheres.
14:27 R	Enfim, na luta em prol do avanço da representação feminina nos Legislativos brasileiros, quero, juntamente com as minhas colegas de Parlamento, conclamar apoio à proposta de cota nos Legislativos brasileiros. Para nós, essa é a melhor forma de garantirmos dignamente a nossa representatividade social, em cumprimento constitucional aos fundamentos do Estado democrático de direito e desenvolvimento dos entes federativos. Era isso, Sr. Presidente. Eu não poderia deixar de aqui, apesar da nossa ausência nessa reunião do Pacto Federativo, realizada na quarta-feira passada, onde tivemos a alegria de receber Parlamentares do Brasil inteiro, inclusive do nosso Estado, Roraima, Deputadas Federais, Vereadoras, registrar a importância desse evento, de estarmos discutindo na pauta do nosso Congresso, do Senado e da Câmara, a importância da ampliação da participação da mulher nas instâncias de poder, no Poder Legislativo, no Poder Executivo, no poder político do nosso país. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ângela Portela, um belo pronunciamento, em todas as áreas, principalmente no fortalecimento da caminhada das mulheres na política. Cumprimento V. Exª e chamo o Senador Acir Gurgacz, para uma comunicação inadiável. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, neste fim de semana visitei a área rural de Ji-Paraná, mais precisamente o setor rural Itapirema, onde estamos implantando um projeto piloto para a pavimentação de estradas vicinais na Linha 12 - serão 12 quilômetros. Os agricultores da região criaram uma expectativa grande em torno dessa proposta, pois a apresentamos aos moradores da região em 2013, quando conseguimos colocar uma emenda ao Orçamento da União para o ano de 2014. No ano passado, não foi possível liberar essa emenda, principalmente por se tratar de um ano eleitoral, mas, agora, foi finalmente liberado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, e a obra já está começada.
14:30 R	Estivemos lá no sábado para acompanhar e pudemos ver, apesar da chuva que caiu na noite de sexta para sábado, as máquinas estavam todas lá, infelizmente paradas, porque não dá para trabalhar na base da estrada com a estrada completamente encharcada e molhada. Mas, o importante é que as máquinas já estão lá, estão trabalhando e o asfalto vai sair. Foram liberados R$ 2 milhões pelo Governo Federal. A prefeitura entrará com uma contrapartida de R$85 mil e o Governo do Estado também auxiliará com equipamentos, maquinário, para aplicação do asfalto e os serviços da usina de asfalto instalada no Município de Ji-Paraná, e também vai ajudar na base, junto com os maquinários da prefeitura municipal. A proposta deste Programa de Pavimentação de Estradas Vicinais é que o Município e o Estado preparem a base da estrada, forneçam equipamentos e mão de obra, e o Governo Federal entre com os recursos financeiros para aquisição da matéria-prima, como a emulsão asfáltica, o CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), a pedra britada, que são necessários para formar o asfalto, e outros insumos necessários para que possamos fazer o asfalto nas linhas vicinais. Quando falo que a pavimentação desses 12 quilômetros da Linha 12 do setor rural de Itapirema, em Ji-Paraná, é um projeto piloto, é porque discutimos esta proposta com o Ministério do Desenvolvimento Agrário com a pretensão de criar um Programa Nacional de Pavimentação de Estradas Rurais, numa parceria do Governo Federal com os governos estaduais e também com as prefeituras municipais. Cada um fazendo a sua parte, vamos conseguir avançar, pois a proposta está sendo trabalhada pelo Ministério e este projeto piloto servirá como experiência para que possamos melhorar o asfalto ou colocar o asfalto nas estradas vicinais, não só no Estado de Rondônia, evidentemente, mas num programa nacional. Insisto na ampliação dos investimentos na melhoria das estradas vicinais porque é dessa forma que vamos levar mais conforto e qualidade de vida para o nosso agricultor, reduzindo o êxodo rural e também reduzindo os custos de produção - principalmente com relação ao transporte desses produtos. Normalmente cobramos muito aqui a melhoria das rodovias federais; a ampliação da malha ferroviária; a melhoria dos portos e hidrovias para escoamento da produção agropecuária do nosso País. (Soa a campainha.)
14:33 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Mas, se não melhorarmos também as estradas vicinais, o agricultor, que está na base da cadeia produtiva, continuará vivendo de maneira insalubre, enfrentando poeira e atoleiros, bem como bancando os custos do escoamento da produção de sua lavoura até o centro de abastecimento mais próximo. Continuará tendo prejuízo com o leite que azeda porque, naquele dia, a chuva não deixou o caminhão entrar na linha, que também não recolheu a produção da bacia leiteira. E seus filhos perderam dias de aula porque o ônibus escolar também não pôde entrar por causa da chuva, por causa do atoleiro. Em Rondônia, o Governo do Estado e as prefeituras estão somando esforços para melhorar as estradas vicinais, as linhas rurais e as rodovias estaduais que levam... (Interrupção do som.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Essas vias levam a produção de nossos rincões até a BR-364, até os laticínios, frigoríficos, armazéns, centrais de abastecimento, feiras livres ou até o porto graneleiro de Porto Velho. Mas a manutenção da estrada cascalhada tem que ser feita todo ano. E é um custo anual que tem a prefeitura, que tem o Governo do Estado. O que nós queremos fazer? Claro, paulatinamente, ir avançando e colocando asfaltos nessas linhas vicinais, dessa forma, diminuindo muito o custo de manutenção que é feito hoje para as prefeituras, junto com o Governo do Estado. Essa é uma forma não só de melhorar a vida do agricultor, mas também de diminuir o custo de manutenção das prefeituras. O nosso Estado é grande e precisa do apoio federal para dar conta de fazer a manutenção e a pavimentação das vias existentes, bem como abrir novos caminhos para atender as comunidades rurais em plena expansão. Por isso, a importância de um programa nacional de pavimentação de estradas vicinais. Nesse mesmo sentido, faço, mais uma vez, um apelo pelo desembargo das obras de manutenção e conservação da BR-319, que liga Porto Velho a Manaus, que foram embargadas pelo Ibama na última semana. Não tem lógica interromper a manutenção de uma estrada tão importante quanto a BR-319. Estão lá as companhias instaladas e as máquinas no local sem poder trabalhar por conta de uma questão do Ibama. É uma situação que não consigo entender. E a população de Rondônia e do Amazonas também não entende e não aceita essa paralisação.
14:36 R	Teremos, nos dias 26 a 28, na próxima semana, uma diligência na rodovia. Esperamos que até lá toda essa situação, esse imbróglio criado pelo Ibama tenha sido resolvido e possamos ver as máquinas trabalhando novamente na manutenção. Não é abertura de estrada. É manutenção de uma BR que já foi construída há muito tempo. Em tempos de crise, quando a agricultura é um dos poucos setores de nossa economia que devem apresentar crescimento neste ano e que até agora está segurando o saldo positivo de nossa balança comercial, não podemos reduzir ou abandonar os investimentos em infraestrutura no campo, principalmente com relação às nossas estradas. Quanto pior a condição da estrada mais caro é o frete e mais caro é o produto, e o custo de vida aumenta também. (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Não podemos impor limitações para o crescimento da atividade agrícola. Pelo contrário, temos que melhorar nossas estradas, abrir novos caminhos para que a produção de hortifrutigranjeiros, de grãos, de pescado e de carne possa ganhar novos mercados no Brasil e no mundo. A agricultura brasileira vai muito bem. Porém, ainda falta assistência técnica para o pequeno agricultor familiar e infraestrutura para o escoamento da safra. Faltam estradas em boas condições para escoarmos a produção com mais facilidade e com custo mais baixo. O mundo deverá ampliar em 20% a produção de alimentos até 2020. E o Brasil é o país que mais ampliará essa produção. Será responsável por 40% dessa ampliação segundo estimativas da FAO, órgão da ONU para a agricultura. Na última sexta-feira, 16 de outubro, comemoramos o Dia Mundial da Alimentação. O tema escolhido para a campanha deste ano, que se estende até o final de outubro, é: "Proteção social e agricultura: quebrando o ciclo da pobreza rural". O Brasil, de fato, tem uma das experiências mais exitosas nesse contexto, ao retirar 22 milhões de brasileiros da linha da pobreza nos últimos 15 anos. Mas o desafio da segurança alimentar no Brasil e no mundo é uma obra inacabada, que precisamos perseguir com persistência, planejamento e investimentos em toda a cadeia produtiva da agricultura e da produção de alimentos. As expectativas de médio prazo são positivas para nossa agricultura. Não podemos deixar que a instabilidade do momento contamine o ânimo dos agricultores e as políticas públicas voltadas para o setor. (Soa a campainha.)
14:39 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Hoje, a agricultura representa 23% do PIB nacional, que está distribuído da seguinte forma: 11,8%, insumos; 29%, agropecuária; 28,5%, agroindústria, e 30,7%, distribuição. Ou seja, não é por acaso que o principal desafio para o desenvolvimento sustentável de nossa agricultura é a questão do escoamento da safra, envolvendo armazenagem, distribuição logística e também a infraestrutura, que são os nossos portos, rodovias e ferrovias. Mas nunca esquecendo, também, as estradas vicinais. Por que só nas cidades nós temos que ter esse conforto de ter o asfalto passando pela frente de nossas casas? Por que não pode acontecer isso também nas estradas vicinais? Esse é o nosso desafio e esse é o nosso movimento para construirmos um sistema juntando Governo Federal, governo estadual e as prefeituras, para começar a pavimentar as estradas vicinais. Eram essas as minhas colocações. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senador Acir Gurgacz. Senador Paulo Paim, V. Exª tem a palavra. Aproveito para cumprimentar a todos, desejar uma boa semana para todos os que nos acompanham pela Rádio e TV Senado. Daqui a pouco também usarei da tribuna. Agora é o Senador Paulo Paim; em seguida, o Senador Blairo Maggi. Com a palavra, V. Exª, Senador Paim. Aliás, espero sinceramente que a situação melhore no Rio Grande do Sul. Eu sei que choveu bastante no final de semana, sei da preocupação de V. Exª, mas deixo aqui novamente a minha solidariedade com o povo gaúcho. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Há uma expectativa muito grande. O Ministro Miguel Rossetto esteve lá junto com o Prefeito Jairo Jorge, fez um voo sobre toda a área, principalmente na área da grande Porto Alegre muito atingida. Agora estão liberando o fundo de garantia para as famílias, o que é algo positivo. Esperamos que a solidariedade aumente em todo o País e que a União possa ajudar as pessoas que perderam as suas casas. Até o fim de semana, 400 mil pessoas estavam sem luz, água, com enorme dificuldade.
14:42 R	E é claro que neste momento há um movimento muito grande de a apoio aos familiares, como o movimento dos prefeitos, dos vereadores, dos Deputados, dos três Senadores e também por parte da União, que está colaborando com aquilo que é possível neste momento tão difícil. Mas, Sr. Presidente, fazendo esse registro, que eu não poderia deixar de lembrar, quero também agradecer muito ao Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas dos Estados e Municípios, que irá acontecer, conforme a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Já nos convidam para participar do VI Enap, Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Fisco, cuja tema central é a PEC nº 555, de 2006, que trata das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, aposentados e pensionistas, que será realizado no período de 28 a 30 de outubro, na cidade de João Pessoa, na Paraíba, no Centro de Convenções do Tropical Tambaú Hotel. Convidam-me para participar da abertura solene do evento, que será no dia 28 de outubro. Estou fazendo de tudo, mas aqui fica registrado o meu apoio total a esses trabalhadores e trabalhadoras do nosso País e aposentados. Tentarei estar lá, já que neste final de semana estarei no Acre, Estado ali ao lado. No Acre, na Assembleia Legislativa, vamos participar do debate sobre terceirização, sobre precarização, e, naturalmente, os três Senadores do Acre serão convidados. Eu, inclusive, pretendo fazer uma visita ao Governador. Quero, depois, conversar com V. Exª, Senador Jorge Viana, que preside esta sessão neste momento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E é muito oportuno, porque vou organizar uma audiência de V. Exª com os cooperados da Coopserge, que prestam serviço... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Excelente. V. Exª havia me falado sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª assumiu de fazer uma audiência pública nesse debate sobre a regulamentação da terceirização do País, e eles têm sofrido uma injustiça muito grande. Uma cooperativa disputar com essas empresas que prestam serviços terceirizados é muito difícil. E ainda estão enfrentando desentendimento com o Ministério Público do Trabalho, pegando-se em questões da Constituição. Eu acho que seria muito melhor, no caso de serviços terceirizados, termos os terceirizados como cooperados, donos de seu próprio negócio.
14:45 R	É o que sempre defendi. Lá no Acre, há um belo exemplo disso, que vou organizar. V. Exª estará numa audiência... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É o tema que vou levar para lá. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ótimo! Maravilha! E quando será sua... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vai ser na próxima sexta-feira, nesta semana. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem! O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero também aqui, mais uma vez, fazer um apelo para que o Congresso, que não vota desde abril os vetos, debruce-se sobre os vetos. Cada um votará com sua consciência. Nem vou aqui entrar no debate do mérito, quero dar uma passo à frente. Somente depois de apreciar os vetos é que vamos apreciar o Projeto nº 2, de 2015, que trata do Aerus. Os aposentados e pensionistas do Aerus, que são em torno de dez mil, estão nessa expectativa desde abril. Já houve a decisão do Supremo, já houve acordo com o Executivo, já houve acordo com o Congresso, só falta votar esse PL, para que eles possam receber o que eles têm de direito. Então, fica aqui, mais uma vez, um apelo muito grande para que a Casa se debruce sobre os vetos. A favor ou contra, que cada um vote com sua consciência! Com isso, na sequência, vamos apreciar o PL nº 2. É unânime! Não há uma pessoa que vai votar contra. Isso já está acordado, acertado. Vai ser uma votação simbólica, mas, para a votação simbólica acontecer, primeiro, temos de deliberar sobre os vetos. Sr. Presidente, recebi também outro documento que registro nesta segunda-feira e que é de uma entidade que também... Toda entidade que se organiza para fortalecer o idoso só pode ter nosso apoio. Eles dizem: Este Brasil Idoso que já vivemos, Senador Paulo Paim: 1. é produtivo em atos e ideias; 2. é ativo e atuante; 3. é saudável; 4. será cada vez mais longevo; 5. é cada dia mais experiente; 6. continua contribuinte; 7. tem expectativas; e 8. aspira conquistas. O Brasil Idoso, como conferência, fórum de discussão e difusor sociocultural, está se organizando para ser o protagonista de uma nova era: um tempo em que o Brasil se preocupa com o envelhecimento, com a longevidade e com o tempo livre. O nosso novo instrumento para essa organização é a Fundação Mais Vida, que instituímos com a finalidade de dar caráter oficial e legal a estes homens e mulheres, para garantir o futuro da iniciativa, segmentando, assim, interesses de todos. Sim. Somos audaciosos. Queremos e vamos ser este guarda-chuva para acolher todos que querem preparar um Brasil Idoso, onde se vive mais e melhor.
14:48 R	Aqui, eles fazem toda uma análise que quero deixar registrada nos Anais da Casa, Sr. Presidente, falando de trabalho e de turismo, falando como eles entendem o conceito de idoso. Falam de economia, falam de educação, o que vai na linha do Estatuto do Idoso, que é de minha autoria. Eles falam aqui: "As Nações Unidas estabeleceram o padrão de 60 anos para descrever o idoso. No Brasil, essa idade é adotada pelo Estatuto do Idoso, expresso na Lei nº 10.741." Aí eles vão em frente, montando e explicando, via essa fundação, tudo aquilo que eles entendem ser positivo. Eles dizem aqui de alguns dos desafios dessa entidade tão importante para os idosos, que eles chamam de Fundação Mais Vida: divulgar a condição do idoso como protagonista experiente e eficaz, criar uma sociedade onde o Estado verá o idoso com vantagem competitiva, atrair investimentos e incentivar atitudes políticas que transformem em benefício para o idoso a participação política do idoso. "Sim, vamos assim construir uma agenda política forte e vamos iniciar com o debate da previdência." Quero dar esses documentos como lidos, Sr. Presidente. Quero também, neste momento, Sr. Presidente Jorge Viana, registrar um artigo de minha autoria que foi publicado no jornal Zero Hora e no site Brasil 247: "Congresso em pele de cordeiro". Chamo a atenção para o fato - e esta é a chamada - de que, infelizmente, um processo avançado e meticuloso no Congresso Nacional vai trazer inúmeros prejuízos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...para os trabalhadores quanto à sua legislação. Aqui vou detalhando que esses benefícios foram alcançados com muito sacrifício. A situação se acentuou ainda mais nas últimas eleições, com a redução do número de Senadores e de Deputados que têm compromisso com essas causas. O resultado está demonstrado com as últimas iniciativas, como a daqueles que quiseram passar o negociado sobre o legislado. Felizmente, houve uma mudança na Câmara, depois de muito movimento, e esse quadro ora mudou. Estou me referindo à Comissão Mista da Medida Provisória nº 680, de 2015. No debate de um programa positivo de que participei, o programa Mais Empregos, apareceu uma chamada emenda jabuti que revoga, praticamente, a CLT.
14:51 R	Felizmente, depois de uma ampla mobilização dos trabalhadores e de grupos de Deputados e de Senadores, esse artigo foi derrubado na Câmara, e a medida já vem para o Congresso sem esse instrumento do negociado sobre o legislado. Enfim, é um artigo longo, Sr. Presidente, que deixo para registro nos Anais da Casa. Quero também deixar registrado, porque considero importante, o I Jogos Mundiais dos Povos Indígenas - Brasil, 2015. Informo que têm início no dia de amanhã, 20 de outubro, com término em 1º de novembro, o I Jogos Mundias dos Povos Indígenas. A cerimônia oficial da abertura vai ser realizada no dia 23 de outubro, ao pôr do sol, na Vila dos Jogos, na cidade de Palmas, Estado de Tocantins. Foram realizadas 12 edições nacionais dos jogos, e, neste ano, o Brasil sediará a primeira edição internacional do evento, que contará com a participação de milhares de indígenas provenientes de diversos países e etnias nacionais. Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, fui convidado para estar lá. É um marco para o esporte, para a cultura de nosso País, idealizado pelo Comitê Intertribal Memória e Ciência Indígena, em parceria com o Ministério do Esporte, com o Governo do Estado de Tocantis e com a Prefeitura Municipal de Palmas. Agradeço muito o convite que me foi enviado pelo Ministro de Estado de Esporte, Sr. George Hilton dos Santos Cecílio, e farei o possível para estar presente, porque acho que vai ser um momento muito rico. Estarão aqui atletas indígenas do mundo todo, participando desse belíssimo evento. Por fim, Sr. Presidente, quero só deixar registrada - até já comentei isto na semana passada - a legislação e as políticas públicas sobre a primeira infância. Do Painel I da VIII Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, irei participar com minha fala. Na VIII Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, vou coordenar uma das Mesas. Como já mencionei, sou muito grato pelo convite. Estarei lá, sem falta, para abordar esse tema, que me é muito importante e de que trato com muito carinho. Amanhã, teremos uma sessão especial, e, nessa oitava edição da Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, tratarei especificamente da legislação e das políticas públicas sobre a primeira infância.
14:54 R	Quero ainda pedir permissão para repetir o que já é de conhecimento de todos: a primeira infância é a fase decisiva na construção das estruturas cognitivas, sociais e afetivas do indivíduo. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A negligência e os maus-tratos nessa fase quase sempre resultam em adultos desestruturados e violentos. O custo social provocado por esses cidadãos desajustados é incomparavelmente superior ao investimento na atenção integral à primeira infância, para evitar que isso aconteça. Esse tratamento tem de ser dado à criança de 0 a 6 anos de idade. Sr. Presidente, deixo aqui o registro desta minha fala, que vou aprofundar nesse evento. Sobre isso também comentarei em momento adequado da sessão especial. Quero também dizer que fui Constituinte em 1988 e que o art. 227 da Constituição já dizia: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A criança, finalmente, tornou-se, pelo menos na letra da lei, objeto de absoluta prioridade. Sr. Presidente, lembro ainda que se segue ao Texto Constitucional a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, que inspirará o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, para avançar ainda mais. Considero o ECA um marco na legislação sobre a infância e adolescência. O ECA tem, como base, a doutrina da "proteção integral", reforçando, pois, o compromisso com a infância. Sr. Presidente, eu queria que considerasse na íntegra meu pronunciamento que trata sobre a valorização da primeira infância e a cultura da paz. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Paulo Paim, e lhe agradeço, porque V. Exª, hoje, reúne - esta foi uma decisão nossa, das Lideranças - as matérias vinculadas a esse projeto, que é importante e delicado e que, de alguma maneira, é do maior interesse de quem trabalha no País e de quem é empregador no Brasil, que é o projeto da terceirização. Se é bem conduzido, ele pode ser bom para o País e bom para quem gera emprego, mas, essencialmente, uma segurança para quem trabalha.
14:57 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se V. Exª me permitir, Senador Blairo Maggi, quero, de público, agradecer a V. Exª e ao Senador Otto. O Senador Otto é o Presidente dessa Comissão Especial, e V. Exª é o grande Relator, que me confiou e entregou a relatoria, o que foi um pedido do conjunto da sociedade organizada. V. Exª me entregou a relatoria. Se V. Exª quisesse, não me entregaria a relatoria. Então, de público, agradeço, como fiz hoje pela manhã, a V. Exª, Senador Blairo Maggi. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Como é parte da Agenda Brasil, eu, que sou Vice-Presidente da Casa, vi o próprio Presidente Renan falando: "Vamos destinar esse assunto para o Paim, que é quem mais acumulou experiência nessa área e que trabalha nessa área." Acho que temos condição, sim, de fazer algo que seja bom, que modernize, que dê mais segurança jurídica para o trabalho terceirizado, obviamente tomando os cuidados devidos. E ninguém melhor que V. Exª para fazê-lo. Por isso, estou contente e já vou pedir ao pessoal da minha assessoria para organizar, na sua ida no Acre, a agenda... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou, nesta sexta-feira, ao Acre para discutir terceirização com o pessoal das cooperativas. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Documento sobre o Brasil Idoso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vai discutir com o pessoal das cooperativas, o que é fundamental. Eles prestam esse serviço. Elas foram criadas quando eu era Governador. Que não fiquem apenas as empresas prestadoras de serviço... Nada contra as empresas, mas, quando é uma cooperativa, são os cooperados mesmos que prestam o serviço. Eles são os patrões deles, o que é ainda muito melhor. Parabéns pelo discurso! V. Exª será atendido, na forma do Regimento, com relação às solicitações que fez da tribuna. Convido para fazer uso da tribuna o Senador Blairo Maggi, pela Liderança do PR. Depois, serei eu a falar como orador inscrito. Em seguida, falará o Senador Alvaro Dias. Não sei se o Senador Requião, que acaba de chegar aqui, está inscrito. Senador Blairo Maggi, V. Exª tem a palavra. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Jorge, que comanda a sessão neste momento no Senado Federal. Venho aqui nesta segunda-feira, Sr. Presidente, para falar um pouco, mais uma vez, sobre a economia brasileira. Tenho andado bastante pelo Brasil e tenho conversado com centenas de pessoas dos mais diversos segmentos da economia: trabalhadores, estudantes, donas de casa, famílias. Cada vez que conversamos sobre esse assunto, o que mais me chama a atenção dos aspectos da economia, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, é a falta de estímulo, a falta de vontade, a perda de confiança, a perda de objetivos no futuro por parte das pessoas no sentido de conquistar, de fazer, de seguir em frente, de lutar, de querer fazer um País melhor para o conjunto da sociedade. Se cada família consegue obter algo melhor para seus filhos e para seus familiares, é claro que isso traz melhoria para a economia brasileira, e todos nós ganhamos com isso.
15:00 R	Mas o que paira neste momento sobre a população brasileira é um descrédito absoluto. Como eu já disse, as pessoas perderam a confiança no futuro. Jovens não conseguem olhar mais e ver, daqui a 10 anos, daqui a 15 anos, em que posição social ele poderia se encontrar, em que tipo de empreendimento ele poderia estar envolvido, como ele poderia empreender, onde ele buscaria financiamentos para isso. Enfim, a vida, que, até bem pouco tempo atrás, parecia bem previsível para a sociedade brasileira, neste momento, não se apresenta mais assim, não se apresenta com previsibilidade. Isso é muito ruim para a economia. É ruim porque - eu disse isto aqui, na semana passada -, quando se perde o entusiasmo na economia, quando se perde a confiança na economia, todos os atores da economia se retraem, o crédito se retrai. E o crédito, na praça, como se fala popularmente, desapareceu, não existe mais. As empresas brasileiras, quer sejam elas grandes, pequenas, médias, micro, todas sofrem, neste momento, pela falta de crédito na praça. Todos nós queremos que a economia seja firme, forte e que siga em frente por tempo indeterminado, mas acho que a escolha feita pelo Ministro Levy não é uma escolha feliz, no momento em que se opta por matar a economia, que se opta por destruir a economia, que se opta por fazer com que não haja consumo de mercadorias, de bens e serviços, para segurar a inflação. Mas a inflação não é - ela não é - uma inflação de demanda; é uma inflação de preços de serviços administrados. Isso mata a economia brasileira e tira a esperança de todos aqueles que estão aí para crescer e fazer as coisas andarem. Então, venho à tribuna, Presidente, para, mais uma vez, dizer da minha contrariedade, dizer que a Presidente Dilma precisa tomar providências. Neste momento, quem está com o pescoço na guilhotina, se posso dizer assim, é a Presidente Dilma. A economia que ela administra, que ela toca é que está sendo colocada em xeque. E todos reclamam que não está bem. Ora, se a Presidente, que é a Chefe da Nação, não tomar as devidas providências e fazer aquilo que deve ser feito para melhorar a economia, não há dúvida nenhuma de que o gatilho dessa guilhotina, uma hora dessas, será acionado.
15:03 R	Então, Presidente, antes do seu pescoço, que vá o pescoço de outras pessoas, que vá o pescoço dos milhares de empregos que estão aqui colocados, ou melhor dizendo, dos cargos comissionados, cuja redução é necessária; a redução do tamanho do Estado, a redução de centenas e dezenas de empresas que estão aqui colocados e que não têm importância para a economia nacional. É chegada a hora, Presidente Dilma, de fazer aquilo que toda a sociedade brasileira exige e espera do Governo: uma mudança na forma de fazer a gestão pública. Matéria de hoje do jornal O Globo mostra que a Presidência da República, com seus órgãos auxiliares, tem 18 mil cargos comissionados no Governo. Ora, 18 mil cargos comissionados! Para colocar todo mundo num num lugar só, seria preciso um estádio! Não é em qualquer palácio, não é em qualquer repartição pública ou em algumas repartições públicas que podemos acomodar todo esse pessoal. Então, é preciso tomar providências a respeito desse assunto. O Brasil está absolutamente perdido. Talvez, não possamos dizer assim. A macroeconomia do País, as reservas que temos fora, ainda nos dá um alento, para que uma virada na economia possa ser restabelecida e para que o Brasil volte a crescer. Também no final de semana, li uma entrevista com o Prêmio Nobel de Economia de 2008, Paul Krugman. Ele mesmo diz que é humilhante a situação do Brasil neste momento, mas ainda é bem diferente das situações pelas quais já passamos. Portanto, a crise em que vivemos neste momento pode ser enfrentada de um patamar diferente daquele do passado, quando tivemos que renegociar nossas dívidas, quando tivemos que ficar de joelhos para o mercado para, depois, tentar nos reerguer. Agora, não. Agora temos a possibilidade ainda de fazer aquilo que tem que ser feito de um patamar diferente, como disse.
15:06 R	O Brasil não é a Argentina de 2001, como disse Paul Krugman, e também não é a Indonésia de 1998. É um País forte, que tem uma economia grande. São mais de 200 milhões de habitantes, com uma economia agrícola, agropecuária, industrial, que sofre neste momento, mas forte, serviço forte. Então, Presidente, nesta tarde de segunda-feira, quero, aqui, no plenário do Senado, mais uma vez, chamar a atenção da Presidente Dilma, chamar a atenção do Ministro Levy, do Ministro do Planejamento, enfim, daqueles que decidem os destinos do País pelo lado do Executivo, para dizer que nós não podemos mais brincar, nós não podemos mais facilitar. Nós temos que fazer as coisas com urgência. Talvez, aquilo que vem sendo feito, ou que vem sendo pedido para fazer, não será concedido por este Congresso Nacional ou pelo Senado Federal. A sociedade brasileira não aguenta mais aumentar a carga tributária. E, pelo lado do Governo, a saída mais fácil sempre foi pedir mais impostos. "Aumentem os impostos! Aumentem a arrecadação, e nós vamos continuar, do lado do Executivo, igual ao que sempre foi." Não é assim! E o que é pior, ou que pior vai ficar, é que a economia, da forma como está, dia a dia está sendo reduzida, dia a dia vem perdendo força. E, em relação ao nosso PIB, que vai ser -3%, -4% este ano, já se prevê -3% para o ano que vem. Então, é óbvio - é óbvio! - que mais imposto, que está sendo pedido neste momento, se concedido fosse - mas não será -, não resolveria o problema do País ainda para o ano que vem. (Soa a campainha.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, quero aqui, como já disse duas ou três vezes, alertar o Governo mais uma vez e dizer que chegou a hora, ou é chegada a hora, de passar a limpo a Administração Pública Federal, por parte do Executivo, por parte do Judiciário, seus órgãos auxiliares, e também do Congresso Nacional. Não podemos mais pedir sacrifícios para a população brasileira sem antes fazermos a nossa parte. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Blairo Maggi, pela fala. Inclusive, vou me referir ao que V. Exª disse, no meu pronunciamento, daqui a pouco. Convido o Líder, Senador Alvaro Dias. Senador Alvaro Dias, V. Exª tem a palavra. Vou aguardar um pouquinho. Estou esperando um material. Senador Alvaro, em seguida V. Exª me ajuda, para que eu possa usar a tribuna. Com a palavra V. Exª.
15:09 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, devo destacar importante decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz respeito à atuação do Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal acaba de decidir que não devemos, em hipótese alguma, acolher os chamados jabutis nas medidas provisórias. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É fundamental, não é, Senador? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Exato. O Supremo Tribunal Federal decreta a morte de todos os jabutis, Senador Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há um ditado, se V. Exª me permite - eu ouvi isto aqui muitas vezes -, que diz que jabuti, em cima de árvores, ou é enchente, ou é mão de gente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - No caso, é mão de gente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - No caso, jabutis. Vi muitos aqui. A toda hora vem uma medida provisória, que tem um conteúdo e que traz, de contrabando, vários outros conteúdos, os chamados jabutis. E dizem: "Jabuti só é encontrado em cima de árvore se for enchente ou mão de gente." No caso nosso, é mão de gente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - No caso, é mão de gente e, muitas vezes, trata-se da mão do lobby, trata-se da mão desonesta. Enfim, essa é uma medida providencial, reivindicada há muito tempo no Congresso Nacional, especialmente pela oposição e por alguns Parlamentares, mesmo do Governo. Nós aprendemos aqui a discutir essas medidas provisórias, carregadas de jabutis, ou medidas provisórias que ganharam denominações diversas, como Frankenstein, árvore-de-natal, enfim, foram várias as denominações no campo do deboche, desmoralizando a edição de medidas provisórias contaminadas por contrabandos incríveis, com infiltrações de dispositivos nem sempre republicanos e que nem sempre atendiam aos interesses maiores da população brasileira.
15:12 R	Inúmeras vezes debatemos isso aqui e sempre fomos derrotados pelo prazo, sempre fomos derrotados pela aprovação sem alteração, a fim de evitar que a medida provisória retornasse à Câmara dos Deputados. Esse sempre foi um argumento utilizado. São medidas provisórias inconstitucionais, absolutamente afrontosas à Constituição do País. Eu creio que aproximadamente 80% das medidas provisórias, sempre aprovadas no Congresso Nacional, afrontam a Constituição, sobretudo em razão deste pecado mortal: fatos desconexos, fatos que não dizem respeito à essência da medida provisória e ao seu objetivo terminativo. Amanhã, nós teremos um exemplo, e será o primeiro teste. Vamos ver se o Senado Federal respeita a decisão do Supremo. Teremos, amanhã, a medida provisória que trata do regime diferenciado de contratação. Ela chegou ao Congresso com dois artigos e, ao que consta, foi alimentada com dispositivos vários sem nenhuma conexão com o regime diferenciado de contratação. Portanto, é afrontosa à Constituição. E chegou à Câmara dos Deputados com dois artigos, o que consta agora é que são doze páginas com jabutis de diversos tamanhos. Aliás, esse procedimento sempre valorizou o lobby, beneficiou o lobby. Portanto, beneficiou setores mais organizados que se utilizaram da esperteza para obter vantagens em inúmeras medidas provisórias aprovadas no Congresso Nacional. Aqueles setores cuja organização é precária jamais teriam força para impor seus interesses através de alterações, de dispositivos acrescentados às medidas provisórias. Portanto, é uma providência moralizadora, é uma providência saneadora, indispensável, para que possamos discutir, debater e rejeitar medidas provisórias que contrariam a Constituição do País. Amanhã, repito, vamos deliberar sobre uma medida provisória que tem a nossa discordância já na origem.
15:15 R	Ela estende a prática do Regime Diferenciado de Contratação para a construção de penitenciárias no País. Nós tivemos o exemplo na construção dos estádios para a Copa do Mundo, que obedeceu a esse regime. Estamos verificando agora que, mesmo por meio da Operação Lava Jato, já se constata o superfaturamento de obras, o desvio de recursos públicos na construção de alguns dos estádios para a Copa do Mundo. Portanto, RDC, a nosso ver, é a sigla para a abertura das portas para a corrupção maior. É evidente que esse regime, adotado a pretexto de conseguir urgência na construção de obras para a Copa do Mundo, teve, na verdade, a missão de promover superfaturamento de obras e, portanto, alimentar a corrupção no País. Nós vamos debater este tema, mas certamente nos oporemos à aprovação, estaremos do lado contrário daqueles que desejam a aprovação do Regime Diferenciado de Contratação para a construção de penitenciárias no País. A propósito do Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, devo informar à Casa que recebi do Ministro Luiz Fux, Relator do Mandado de Segurança nº 32.812, que há algum tempo impetramos para abrir a caixa preta do BNDES no que diz respeito a empréstimos secretos a Cuba e a Angola. O Ministro Luiz Fux nos encaminha questionamento para saber se estamos satisfeitos com a resposta oferecida pelo BNDES de que as informações constam no site do Banco, à disposição da sociedade brasileira, ou se queremos continuar o pleito, a demanda. E nós estamos informando à Casa que constituímos advogado para dar prosseguimento a esse feito, com o requerimento que faremos no sentido de obter todas as informações que não constam daquelas já divulgadas pelo BNDES no seu site, à disposição da sociedade brasileira. Das informações publicadas pelo BNDES no que se refere aos empréstimos a Angola e a Cuba, não constam, por exemplo, a data das transferências financeiras nem o teor dos instrumentos contratuais que viabilizaram as operações financeiras. E são informações fundamentais que justificam a continuidade dessa demanda.
15:18 R	(Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Insta ressaltar que todas essas informações são fundamentais para uma correta análise dos negócios avençados e, por esse motivo, foram especificamente elencadas no requerimento que fizemos ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, e as informações foram negadas. Portanto, vamos já determinar que o advogado elabore petição no sentido de dar prosseguimento ao feito, encaminhando ao Ministro Luiz Fux o nosso pleito de continuarmos com essa demanda a fim de que todas as informações possam ser oferecidas em relação ao inusitado procedimento do empréstimo secreto realizado pelo Governo brasileiro, por intermédio do BNDES, a países como Angola e Cuba. Foi uma inovação. Nós tivemos inúmeras inovações no atual Governo: a mágica fiscal, a contabilidade criativa, as famosas pedaladas e, também, os empréstimos secretos a nações como Cuba e Angola, razão do mandado de segurança que impetramos há algum tempo e que, ainda não satisfeitos com as informações oferecidas pelo BNDES, desejamos a sua decisão terminativa e, por isso, estamos encaminhando ao Ministro Luiz Fux esse pleito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento e convido V. Exª a assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da tribuna, Senador Alvaro Dias. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Oposição/PSDB - PR) - Com a palavra, o Senador Jorge Viana.
15:21 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado, eu queria, nesta segunda-feira, iniciando os nossos trabalhos, fazer o registro de que, nesse domingo, dia 18 de outubro, nós tivemos a passagem do Dia do Médico e do Dia das Missões Cristãs pelo mundo, missões em que agora nós vimos um problema gravíssimo, de ataque das forças americanas, que vitimaram pacientes e também profissionais que se dedicam a levar o sentimento cristão de solidariedade mundo afora. O dia 18 de outubro também foi o Dia do Médico, e da Médica, e eu queria deixar registrado nos Anais do Senado meus comprimentos a esses que optam por estudar, por se dedicar, se aperfeiçoar e se especializar a fim de nos ajudar, cuidando da vida. Tenho grandes amigos médicos. Como Prefeito de Rio Branco e como Governador, implantei muitos programas graças ao envolvimento desses profissionais. Lembro-me de, na Prefeitura de Rio Branco, ter feito um convênio com o governo de Cuba, para receber assessoramento e também para encaminhar alguns jovens do Acre para estudar em Cuba, uma referência nessa área profissional. E hoje temos alguns grandes médicos do Acre que foram bolsistas desse programa que eu criei na época e que hoje salvam vidas. No Governo do Estado, com a ajuda do médico, meu irmão e então Senador Tião Viana, nós criamos, com muito sacrifício, numa parceria com a Universidade Federal do Acre, o curso de Medicina, que tem sido fundamental, com as residências médicas e com a ampliação, com o apoio da Universidade de Brasília e da Universidade Federal da Bahia, com a participação direta de figuras que escreveram seu nome no surgimento do curso de Medicina no Acre. Portanto, venho fazer este registro. A ideia do Dia do Médico vem de muito tempo. Foi escolhido em razão do dia de nascimento de São Lucas, que também estudou Medicina e era chamado pelo Apóstolo Paulo de "o amado médico."
15:24 R	E, por conta dessa intenção de valorização da vida, de uma profissão que cuida, que faz a defesa da saúde, é que foi então instituído o dia 18 de outubro como o Dia do Médico.0 Eu queria, além de, é claro, cumprimentar o meu irmão, que é médico dedicado e hoje governa o Acre, que tem feito um trabalho no sentido de dar oportunidade a outros que fazem também Medicina, fazer um registro, primeiro, do ponto histórico. Se quiséssemos homenagear médicos, poderíamos fazer uma referência ao Dr. Oswaldo Cruz, por exemplo, que, dentro e fora do Brasil, é uma referência. Eu poderia aqui, lembrando a sua perda recente, fazer uma referência ao Dr. Adib Jatene, nascido em Xapuri. Com o sacrifício da sua família, foi estudar em Belém, tornando-se um dos maiores médicos da história mais recente do Brasil. Na pessoa desses médicos, eu cumprimento todos os profissionais. No Acre, nós temos hoje, em contratos com o Governo, aproximadamente 900 médicos. Já houve situações piores para os Municípios e para o Estado. Se não fosse o Programa Mais Médicos, que alguns tentaram satanizar e diminuir a importância, até distorcendo, acho que a situação seria mais grave ainda. Sou daqueles que acreditam que todo estudante que cursa Medicina em uma faculdade pública deveria cumprir pelo menos um ano de residência médica em algum Município brasileiro, em contato direto com o mundo real, a fim de se aperfeiçoar. Se houvesse isso, certamente reforçaríamos a presença médica desses profissionais tão necessários nos Municípios que mais precisam, especialmente no interior do País, no Norte e no Nordeste. Mas meu propósito aqui é fazer o registro e cumprimentar todos os médicos do País, especialmente os do meu Estado, aqueles que trabalham em lugares mais distantes e que incorporam a devoção cristã de procurar servir. São profissionais que também não têm horário. Eu tenho um sobrinho, Diego, médico dedicado, e uma sobrinha, Mariana, esposa dele. Eu tenho muito orgulho em ver que sempre encontramos profissionais muito dedicados a cuidar dos outros. O bom médico é aquele que cuida, que se dedica, que fica ao lado do paciente, não só como profissional, que tem às vezes a solução ou a busca da solução, mas alguém que abraça, que acolhe o enfermo.
15:27 R	Para nós cristãos há algo que é fundamental: você cuidar das crianças, cuidar dos idosos e cuidar dos enfermos, visitar os hospitais, levar uma palavra àqueles que passam por dificuldade e por risco de morte. Então, nesse sentido, faço este registro, Sr. Presidente, Alvaro Dias. Também quero aqui, particularmente, me somar um pouco com o que foi dito pelo Senador Blairo Maggi. Este fim de semana, estive no Acre, fui tomar café no Mercado do Quinze, que, recentemente, o Prefeito Marcus Alexandre não só recuperou do ponto de vista das instalações, mas deu muitas mãos de amor e carinho. Ficou muito arrumado e muito bonito. O Mercado do Quinze é tradicional. Lá tomei um café da manhã bem acriano, com pão de milho, com o que chamamos de baixaria, acompanhado também de uma boa conversa com lideranças antigas, presidentes de associações de moradores. Eu sempre procuro fazer isso para não me descolar, nesta roda-viva aqui em Brasília, do mundo real, do cotidiano das pessoas. Se nós, que ocupamos cargos públicos, nos preocupamos sinceramente em sentar com as pessoas, conversar com elas sobre como está a vida, como estão indo as coisas, o que eles estão pensando do que se passa aqui no Senado, do que se passa na Câmara, do que se passa em Brasília, voltamos para Brasília, no começo da semana, com os pés mais no chão, com a realidade mais na mão. É nesse sentido que eu venho à tribuna, para dizer que lamento, nas últimas conversas que tive, visitando áreas rurais no Acre, bem no interior da floresta, conversando com as pessoas, no dia a dia, que a crise econômica chegou ao andar debaixo, como alguns dizem, chegou às ruas, ao cotidiano das pessoas. As pessoas estão preocupadas, as pessoas simples do nosso povo. Qual era a conversa lá no mercado? Dos comerciantes, das donas de pensão, das mulheres que preparam a comida fantástica, caseira, e dos homens também? Que o número de clientes tem diminuído. Então, a crise começa a ficar verdadeiramente perceptível. Ela começa a ganhar feição e a atingir um número maior de pessoas. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E qual é a origem dessa crise? É óbvio que ela tem origem também em alguns desajustes de fundamentos da nossa economia.
15:30 R	O Brasil fez um esforço quando houve a crise de 2008 na maior economia do mundo, nos Estados Unidos. Depois, essa crise se instalou na Europa fortemente e danificou a economia de muitos países, que só não sofreram mais por conta de um ambiente melhor que a Europa tem, quando comparada com os países na parte sul do Planeta. E agora - hoje mesmo sai o resultado - o crescimento do PIB da China abaixo de 7%. Isso afeta fortemente o mundo inteiro, porque o sistema capitalista colocado no mundo, baseado em um consumo crescente, sem nenhuma sustentabilidade, é um modelo que, quando acontece algum problema em um dos países que são os motores dessa economia, afeta todo mundo, especialmente os países que estão ainda na busca de um crescimento, com distribuição de renda, um crescimento sustentável, que é o caso do Brasil. O Brasil cresceu muito nos últimos anos e virou uma referência para o mundo, porque teve crescimento econômico e inclusão social. Isso é algo diferente desse modelo que o mundo experimenta há décadas - por que não dizer séculos? Mas o Paul Krugman, um Nobel de Economia, que é um dos grandes economistas que apontou o dedo no sentido da crise que os Estados Unidos enfrentariam em 2008, que sempre esteve na boa mão, na mão certa e contra as soluções que se apresentam quando um país vive alguma crise econômica, coloca fortemente aqui que o nosso País é diferente, que o Brasil não é um país - como ele cita - como a Argentina e outros países da Ásia, que não reúnem todas as condições para superar uma crise. Ao contrário, o Brasil reúne as condições para, rapidamente, sair desse período de dificuldade econômica. Mas eu ouso dizer que boa parte da crise, da fase que estamos vivendo de dificuldade econômica, é em decorrência da crise política em que estamos metidos. Boa parte da confiança perdida por investidores, da confiança perdida pelo cidadão, sem dúvida, tem origem nesse enfrentamento fratricida, perigoso que o Brasil está se metendo do ponto de vista da política.
15:33 R	Para alguns, a eleição de 2014 não acabou. Isso é um problema , porque as tentativas de acerto de contas, de alongar o período das eleições de 2014 só prejudicam o País. E eu não estou aqui querendo passar por cima, Sr. Presidente e todos que me ouvem pela Rádio e TV Senado, dos problemas que o próprio Governo possa ter criado ou nós mesmos que militamos dando suporte político ao Governo possamos ter criado com os erros. Não, não estou. Vamos fazer uma conta. Nós estamos já aqui bem avançados em outubro, o ano já está bem perto do fim, pelo menos para a atividade no Parlamento. Temos ainda um certo tempo, mas, vejam, qual foi a nossa produção nesses muitos meses, a votação, a apreciação de matérias que depois ganharam uma tipificação que talvez traduza bem o trabalho feito nas Casas Legislativas: as pautas bombas. Nós passamos meses votando matérias que depois foram apelidadas - e já virou lugar comum - de pautas bombas. O que é isso? Matérias votadas na Câmara, no Senado e no Congresso que pioram a saúde econômica do País, que agravam a situação econômica do País. E aí eu digo: mas essas matérias foram apresentadas pelo Governo Federal, pelo Executivo? Não. Essas matérias vieram de várias fontes e muitas delas foram geradas aqui, dentro do Parlamento. Eu não estou eximindo nem o Senado, porque pegamos alguns fatos consumados que vieram da Câmara e endossamos, assinamos embaixo aqui no Senado. E agora estamos esperando novembro para ver se concluímos o processo legislativo, que só termina com a apreciação dos vetos presidenciais, para tirar esses bodes da sala, mantendo os vetos presidenciais. Essa é a situação em que vivemos. E não é pouca coisa, matérias que, se somadas, passam de R$150 bilhões de custos, boa parte deles permanente.
15:36 R	Ainda há pouco, o Senador Alvaro, que agora preside, colaborando para que eu possa estar aqui, e o Senador Blairo também, com muita propriedade, trouxe uma decisão do Supremo, elogiável, que não permite que, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo da origem da medida provisória, se faça contrabando, se plante o que se chama de jabutis. Ou seja, vem uma medida provisória com dois artigos, fica dormindo na Câmara dos Deputados e ali vem recebendo enxertos e enxertos de contrabando - daqui a pouco são dezenas de artigos -, e chega ao Senado, de última hora, para que façamos a apreciação, porque há lá os dois artigos mais importantes e os outros que foram colocados de maneira ilegal. Agora o Supremo estabelece que não permite mais esse tipo de situação. Então, eu acho que aí quem sabe se ponha freio, se ponha fim em uma parte que se chama da pautas-bomba. Mais ainda, Senador Presidente Alvaro Dias: dizem que era exatamente nesse processo, nesse acerto de ter uma medida provisória com propósitos específicos colocados, e alguns cobrando pedágio - e esse é o termo das conversas que se tem em bastidores - para aprovar e fazer com que aquela medida provisória seguisse em frente, enxertando com contrabandos, com vantagens para setores da economia brasileira em troca de favores futuros ou presentes. Por isso, eu sou taxativo em dizer: acho um equívoco essa história de não darmos transparência para essa relação promíscua, perigosa, criminosa entre mandatos parlamentares e empresas. Colaborar com empresas, trabalhar para que os negócios se multipliquem no País é obrigação nossa. Lutar para que o Brasil tenha crescimento econômico é obrigação nossa. Mas quando você vê não uma troca de favores, mas um negócio feito em que: "Olha, eu aprovo isso, eu altero isso, e você financia aquilo, e você se compromete com aquilo outro..." É isso que vemos hoje em boa parte dos processos que estão tramitando. O próprio Presidente da Câmara está sendo acusado, mais do que acusado. Agora, há as informações que estão sendo colocadas pelo Ministério Público, e eu não quero aqui, como Vice-Presidente do Senado, entrar nesse mérito. Não é adequado, essa é uma questão que está nas mãos da Justiça. já há posição clara, e esta será uma semana decisiva, certamente, para o Presidente da Câmara. A situação chegou a um limite que põe em um ambiente absolutamente constrangedor, constrangedor para a oposição,
15:39 R	que não só esteve muito próxima, mas fez uma ação conjunta com o Presidente da Câmara dos Deputados,pois atuaram conjuntamente na questão do impeachment e em outros temas, e agora a oposição, eu acho, não sabe como se livrar dessa carga pesada que virou o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Mas isso é um processo que está público, a sociedade se sente afrontada com as notícias, com as informações que a imprensa veicula. Acho que a grande imprensa também resolveu dar publicidade a questões que, quanto mais a gente lê, mais a gente vê, mais assustados todos nós ficamos. Então, eu queria aqui, para concluir, Sr. Presidente, dizer que... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...não consigo pensar melhores dias para o País, quando penso na crise econômica, sem levantar que nós só vamos superar e reunir as condições para superar a crise econômica quando nós resolvermos, ou amenizarmos, ou arrefecermos a crise política. Boa parte do sofrimento de quem está lá na ponta, acordando às 5h da manhã para vender um salgadinho, para fazer um café da manhã no mercado, com eu vi no Quinze e em várias cidades brasileiras, sofrendo, com menos cliente, ganhando menos, é em decorrência desse ambiente criado aqui em Brasília, de confronto, de enfrentamento político, inclusive fora de época. A ação da oposição é importante na democracia. A ação nossa do Governo também. Mas eu ouso dizer que, para mim, tinha de ter um pouco de bom senso, tinha de ter um compromisso... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...de colocar o País em primeiro lugar. Será que não é a hora das lideranças da situação e da oposição estarem conversando? De estarmos propondo não um acirramento de mais intolerância, mais enfrentamento? De estarmos discutindo, reunindo dirigentes da oposição, conversando com a Base de apoio ao Governo para pensar como diferenciarmos um embate democrático do dia a dia entre Governo e oposição, entre situação e oposição? De fazermos uma agenda pensando no País? Será que não é essa a hora? A Presidenta Dilma fez uma reforma agora, está procurando ajustar o seu Governo. Acho que aqui, com o propósito nosso de buscar uma agenda Brasil - Presidente Renan está procurando dar uma contribuição -, nós podemos ajustar com temas que digam respeito ao interesse do cidadão. Esse é um caminho, mas acho que é preciso alguém ter coragem de procurar, de bater na porta de um gabinete, de propor uma reunião, de conversar, para que possamos diminuir a temperatura política no País.
15:42 R	É claro que essa questão do Presidente da Câmara é gravíssima, deve ocupar o noticiário, mas, paralelamente a isso, é possível haver uma conversa, é possível haver o início. Quero deixar aqui essa reflexão. Não tenho dúvidas de que o Brasil pode superar rapidamente, rapidamente... Com algumas medidas do Governo, é verdade, mas, com a melhora do ambiente político do País, nós podemos rapidamente superar esse ambiente de crise econômica, de desconfiança, e sairmos dessa armadilha que são as agências de avaliação de risco. Quem são essas agências? Quem paga essas agências? Elas são empresas financiadas por outras empresas. Alguns podem achar que eu fico sempre defendendo, querendo distorcer as coisas, mas qual foi o papel dessas agências na crise econômica dos Estados Unidos, de 2008? Em 2008, elas davam nota máxima para os bancos que faliram, que quebraram. Elas davam nota máxima para as empresas que trabalhavam no mercado imobiliário. Sabe o que aconteceu? Essas mesmas agências, que vêm para cá fazer juízo do Brasil, da economia do Brasil, estavam lá dando nota máxima, triple A, nota máxima para os bancos e para as empresas que estavam levando a economia dos Estados Unidos à falência. Sabe o que o governo americano fez? A justiça americana estabeleceu multa de US$1,3 bilhão para algumas dessas agências, por elas terem enganado os contribuintes americanos, terem levado a uma falsa análise da economia americana. Quando sai aqui um posicionamento dessas agências, que são empregadas dos grandes conglomerados econômicos do mundo, aí já todo mundo fica achando que é o fim do mundo. Acho que a crise econômica brasileira real, que ganha feição junto ao cidadão, pode ser superada muito mais por uma concertação da política do nosso País do que até mesmo, ouso dizer, pela necessidade de fazermos grandes e enormes ajustes. Acho que esse modelo que nós temos, de juros altos, de pagamento absurdo de juros, está vencido. A validade venceu, ele é insustentável, e precisamos, sim, ter correções de rumo nessa área, fazer ajuste fiscal, como foi dito aqui. Acho que os governos, prefeituras e o Governo central têm de seguir na linha de aproveitar a crise econômica e fazer ajustes... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... para não haver desperdícios, para não haver abuso de gastos públicos, mas, sinceramente, acho que o desafio agora é como o Brasil pode ter lideranças que não se apequenem nesta hora, que não emprestem ao Brasil o que elas têm de pior.
15:45 R	Eu vejo alguns líderes políticos dando para o Brasil o que têm de pior. A política com o fígado, com a bílis. Mas que todos nós encontremos uma maneira de oferecer para o Brasil o que nós temos de melhor, para que o Brasil possa superar esse período de dificuldade, para que o brasileiro não sofra mais, para que a brasileira não sofra mais, e que o nosso País se reencontre, com crescimento econômico, com inclusão social, e, obviamente, isso de maneira permanente e sustentável, porque esse é o sonho de todos nós que amamos este País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Oposição/PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 45 minutos.)

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