1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 4 de novembro de 2015
(quarta-feira)
Às 14 horas
197 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu gostaria que V. Exª, Senador João Alberto, me inscrevesse para uma comunicação inadiável. Sou a primeira.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Anotado para uma comunicação inadiável.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senadora Ângela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Também peço minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Está anotado, em segundo lugar.
Há oradores inscritos.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista da Amazônia, por dez minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente, eu gostaria de saber se ainda há horário destinado para comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Ainda há uma vaga. V. Exª, Senadora Fátima, será inscrita em terceiro lugar.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, por dez minutos, inadiáveis.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador João Alberto.
Como V. Exª está a observar, nesta abertura dos trabalhos, mais uma vez, nós temos a presença significativa das mulheres Senadoras. Esse tem sido o cotidiano do Senado Federal, Senadora Ângela. Apesar de sermos um pouquinho mais de 15% do Senado Federal, as mulheres aqui, todas, as 13 Senadoras, sem dúvida nenhuma, têm tido uma dedicação que é digna de registro, em trabalhos de comissão, em trabalhos de plenário.
Então, quero cumprimentar a Senadora Ana Amélia, a Senadora Ângela, a Senadora Fátima, que, como sempre, prestigiam e são muito presentes no trabalho do Senado Federal, do plenário e sempre muito competentes.
R
Mas, Sr. Presidente, ontem, eu vim à tribuna para falar a respeito dos últimos acontecimentos, sobretudo, aqueles que envolvem as mulheres. São campanhas crescentes pelo Brasil inteiro, por todos os Estados, de mulheres no combate à violência e, sobretudo, de resistência e contrárias à aprovação do Projeto nº 5.069, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha. Um projeto que, infelizmente, retrocede nos direitos conquistados pelas mulheres, Sr. Presidente.
Em breve, até por sugestão da Senadora Fátima, nós deveremos organizar também uma importante manifestação aqui no Congresso – nós, as mulheres, mas os homens todos estão convidados –, no sentido de defender e garantir que não haja nenhum retrocesso na legislação brasileira.
Veja V. Exª o que pretende o Deputado Eduardo Cunha com o seu projeto: dificultar o acesso das mulheres brasileiras à possibilidade de fazer, na rede pública, o aborto, quando previsto por lei, quando o caso esteja entre aqueles em que a lei brasileira considera legal a realização do aborto.
As mulheres no Brasil inteiro, no Rio de Janeiro e em vários Estados, já organizaram grandiosas manifestações. E o que nós, Parlamentares brasileiras, diante dessas grandes mobilizações, podemos dizer? Que todas elas contem com a aguerrida – minoritária, porém aguerrida – Bancada Feminina do Congresso Nacional, a começar pela Câmara dos Deputados até o Senado Federal. Estaremos atentas para que esse projeto não passe, Sr. Presidente.
Eu venho à tribuna hoje para falar a respeito de um episódio que tem mobilizado a atenção no meu Estado, no Estado do Amazonas. Aqui, refiro-me a uma denúncia feita recentemente pelo ex-Secretário de Infraestrura do Governo do Estado do Amazonas, o engenheiro civil Gilberto Alves de Deus, que denunciou que o Governo do Estado do Amazonas vinha pagando por obras não realizadas, contratando empresas para fazer projetos básicos e executivos a custos elevados, com a finalidade de apresentar projetos montados e pagando por serviços de fiscalização de obras desnecessários. Repito: houve uma entrevista coletiva concedida pelo ex-Secretário de Infraestrutura do Estado do Amazonas, o engenheiro civil Gilberto Alves de Deus, que levantou não apenas inúmeras irregularidades que ocorrem no entorno da realização de várias obras no Estado do Amazonas, mas levantou as ilegalidades e os desvios de recursos que ocorrem no meu Estado, através da realização dessas obras.
R
Segundo o ex-Secretário, o prejuízo hoje se aproxima da casa dos R$100 milhões. O Sr. Gilberto Alves de Deus denunciou, por exemplo, o caso de duas obras que foram pagas sem que os serviços fossem feitos. É o caso da Ponte do Pera, no Município de Coari, e a obra do monotrilho, no Município de Manaus.
O ex-Secretário Gilberto Alves de Deus fez as denúncias e pediu demissão, porque, segundo ele, já havia conversado com o Governador do Estado do Amazonas a respeito da gravidade da situação, e nenhuma providência foi tomada. Diante dessa postura, não lhe restou outro caminho que não pedir a demissão do cargo e tornar público tudo aquilo que ele havia relatado para o próprio Governador.
Quem não é do meu Estado não sabe a importância dessa ponte. Ela está localizada no Município de Maués, um importante Município do interior do meu Estado do Amazonas, que liga um bairro ao outro, liga um bairro a todas as outras regiões da cidade de Coari. Ocorre que, quando o rio está cheio, ainda há a passagem por embarcações; quando o rio está vazio, isso fica completamente impossível. As pessoas têm que caminhar a pé; e carregar mercadorias e produção a pé fica impossível, Sr. Presidente.
Enquanto essa realidade perdura, colocando no sacrifício centenas e centenas de milhares de pessoas, foram registrados gastos, segundo o ex-Secretário, para a realização das obras, em torno de R$9,3 milhões. Ocorre que, no local, existe apenas uma passagem improvisada para pedestres, construída com madeira.
Para construir a ponte, a empresa MCW Construções e Terraplanagem Ltda teria recebido, repito, R$9,3 milhões, de um total do contrato de R$11,2 milhões, com um aditivo de R$2,7 milhões, ou seja, um contrato total, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, de R$11,2 milhões, com um aditivo de R$2,7 milhões, o que passaria para R$13,9 milhões, praticamente R$14 milhões. Desse total, foram pagos à empresa MCW R$9,3 milhões para que nada fosse feito, absolutamente, segundo os relatos. Apenas uma ponte de madeira improvisada.
R
Vejam a gravidade: a CR Almeida S/A, por outro lado, teria recebido, segundo as palavras do ex-Secretário – repito, nada mais faço desta tribuna do que apenas reproduzir as denúncias do ex-Secretário Gilberto Alves de Deus –, a quantia de R$26,4 milhões para o projeto do monotrilho, mas nenhum serviço foi encontrado para justificar o pagamento.
O ex-Secretário denunciou também as empresas Laghi Engenharia e EGUS CONSULT Engenharia & Projetos Ltda por fraudarem projetos básicos e executivos de obras da Secretaria de Infraestrutura do Amazonas. As duas são responsáveis, segundo ele, por 80% dos projetos da Seinfra, ou seja, as duas empresas que mais trabalham elaborando projetos, que são terceirizados. A Seinfra não mais realiza projetos básicos; ela terceiriza, ela encomenda de outras. Oitenta por cento deles são feitos pelas empresas Laghi e Egus, e todos eles, segundo o próprio ex-Secretário, seriam trabalhos superfaturados.
As duas empresas, suspeitas de montar projetos, receberam, Sr. Presidente, R$261 milhões – mais de R$261 milhões.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Os problemas apontados incluem serviços inconsistentes, relatórios não correspondentes a produtos, superdimensionamento de pessoal e profissionais técnicos envolvidos na prestação do serviço e das respectivas remunerações, custos com ônus que não deveriam recair sobre o Estado.
A Egus tem contratos de R$175 milhões, dos quais R$133 milhões para a fiscalização de obras no interior para o período de cinco anos, sem nenhuma necessidade. Cento e trinta e três milhões para fiscalizar as obras que vêm sendo realizadas pelo Estado no interior, ou seja, nos Municípios do interior do Amazonas. Isso porque a Secretaria possui engenheiros suficientes, segundo o ex-Secretário, para realizar esse trabalho de fiscalização.
Sobre a Laghi Engenharia, existem contratos considerados irregulares pelo Tribunal...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – de Contas do Estado.
R
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senadora, é bom ouvir V. Exª, mas eu gostaria de fazer uma comunicação à Casa. Ontem, na reunião da Mesa, houve uma reclamação de que os Srs. Senadores não estavam usando a palavra porque nós estávamos excedendo os nossos tempos. Por exemplo, o Senador tem dez minutos e fala quinze, vinte minutos. Isso estava prejudicando os demais colegas. Assim, a Mesa, da qual faço parte, acertou que, doravante, nós vamos regularizar esse tempo.
O tempo de V. Exª foi de dez minutos, e já passou. Assim sendo, vou conceder mais dois minutos para que V. Exª possa concluir o seu pronunciamento.
Eu agradeço e peço desculpas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu que cumprimento V. Exª e a Mesa por essa decisão, porque não são apenas dez, vinte ou trinta minutos. Às vezes, é de uma hora, mais de uma hora, Senador João Alberto, o tempo que Parlamentares utilizam esta tribuna. Eu acho que é normal exceder três ou quatro minutos, mas falar por uma hora, como temos visto, não é normal. Em horário de Liderança e comunicação inadiável, a concessão de aparte também não é normal, assim como para discussão de matéria. Portanto, cumprimento a Mesa pela decisão.
Sr. Presidente, sobre a Laghi Engenharia – e concluo –, existem contratos considerados irregulares pelo TCE, que identificou superfaturamentos em virtude de pagamentos de serviços em duplicidade, como é o caso da obra do corredor exclusivo de ônibus da Avenida Timbiras, conhecida como Avenida das Flores. Em um levantamento junto ao Tribunal, a empresa Laghi contribuiu com a campanha do Governador em mais de R$1,8 milhão.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Diante disso, Parlamentares como Alessandra Campêlo, José Ricardo, Vicente Lopes, Wanderley Dallas e Luiz Castro assinaram e estão coletando assinaturas para uma CPI que considero extremamente necessária. Não quero fazer prejulgamento, mas apenas dizer que, diante da gravidade dos fatos, é necessário que o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas verifiquem essa situação, porque o maior prejudicado nisso tudo é o povo do Estado do Amazonas. Nós não podemos permitir que o povo seja prejudicado por essas arbitrariedades.
Nestes segundos que me restam, quero prestar solidariedade à Deputada Alessandra Campêlo, que foi agredida verbalmente, em um debate na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Vamos aprovar uma moção de solidariedade e encaminhar a ela e à Assembleia do Amazonas.
Obrigada, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Excelência.
A Presidência comunica que recebeu, do Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, o Aviso n° 525, de 2015, encaminhando, nos termos do despacho do Presidente do Congresso Nacional, de 20 de outubro do corrente, as manifestações da Excelentíssima Senhora Presidente da República sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, relativo às Contas do Governo da República, referentes ao exercício de 2014.
São os seguintes os documentos:
Os documentos foram juntados à Mensagem do Congresso Nacional n° 4, de 2015, que encaminhou as Contas da Presidente da República, e serão publicados em avulsos e em suplemento ao Diário do Senado Federal.
A Mensagem com as Contas e as informações fornecidas vão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O calendário será publicado.
Será feita a comunicação à Câmara dos Srs. Deputados.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, por cinco minutos.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Senador João Alberto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu pediria que V. Exª se levantasse, desculpando-me, já que V. Exª está pedindo a palavra.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Com imenso prazer.
Eu queria pedir a V. Exª para, se possível, me inscrever para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Dário Berger, para comunicação inadiável não há mais vagas, já estão inscritos três, a não ser que haja alguma desistência.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – E pela Liderança do PMDB? V. Exª vai falar pela Liderança?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não, V. Exª pode falar pela Liderança. Eu inscreveria V. Exª para falar pela Liderança do Partido.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Agradeço, então, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, V. Exª vai falar pela Liderança do Partido.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, por cinco minutos.
R
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, rogo-lhe apenas a igualdade de tratamento: dos cinco, pelo menos dois minutos, que foi o que V. Exª concedeu ao orador anterior, a Senadora Vanessa Grazziotin.
Sendo breve, Senador João Alberto, quero dizer que ontem abordei desta tribuna os problemas que a Receita Federal está encontrando no fornecimento da guia que vai fazer o recolhimento do Simples Doméstico.
Senador Walter Pinheiro, Senadora Ângela Portela, Senador Dário Berger, Senador José Maranhão, nosso Presidente João Alberto, na sexta-feira, dia 6, encerra-se o prazo, e, a partir do dia 6, haverá muito pelo não pagamento.
O empregador não está pagando não porque não quer, ele está desesperado para ter acesso a essa guia e fazer o pagamento dos tributos, como Fundo de Garantia e INSS, aos empregados domésticos. Acontece que a deficiência no sistema está atrasando.
A OAB e outras instituições, como a Proteste, estão solicitando – ontem, eu mesma solicitei – a prorrogação desse prazo a fim de evitar um prejuízo ao empregador, que não é culpado dessa deficiência no sistema arrecadatório, no caso a guia do Simples Doméstico. Penso que a matéria é relevante socialmente.
Sei que a lei fala no dia 6 de cada mês, mas não é possível que estejamos presos a uma lei já que a técnica não está funcionando. Portanto, é o pedido que faço, reforçando a solicitação da OAB, pois tive a honra de ser relatora aqui, juntamente com o Senador Romero Jucá, dessa matéria socialmente tão importante.
Da mesma forma, Senador João Alberto, o Presidente Renan Calheiros, além das decisões da Mesa anunciadas por V. Exª, anunciou que nós teremos, enfim, a sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberarmos sobre os vetos e matérias relevantes inclusas no Orçamento da União, entre elas o PLN 2, que interessa muito, é uma matéria socialmente relevante, não definida até agora, que trata de assegurar os recursos da Previdência Social para os que pertencem ao Fundo Aerus.
E eu queria aqui homenagear a Graziella Baggio, o Amaury Antunes Guedes e o Elcion Zingano, que todas as semanas enviam mensagens lembrando desse dever que a Casa, o Senado e a Câmara, tem para com os aposentados do Aerus.
A situação é tão grave, Presidente, Senador João Alberto, que vou lembrar. Hoje, o jornal Folha de S.Paulo está mostrando que o Fundo Petros, da Petrobras, na esteira da crise que envolveu a maior estatal, orgulho brasileiro, a Petrobras, está com um rombo de R$10 bilhões.
Por conta disso, os trabalhadores da Petrobras terão que tirar do próprio bolso para tapar esse déficit de R$10 bilhões. Nós não queremos que outro Aerus venha nascer na esteira dessa situação.
R
Por isso nós chamamos a atenção e pedimos a instalação de uma CPI para investigar os fundos de pensão, pois isso não é possível aceitar, porque os trabalhadores pagaram essas contribuições. É preciso que nós tenhamos atenção. E no dia 17, na sessão do Congresso, vamos votar o PLN 2. Já é um acerto da Casa, não há polêmica sobre isso. Se for necessário, vamos pedir inversão de pauta e votar, para dar tranquilidade aos aposentados do Aerus.
Para terminar, Presidente, cumprindo com a determinação de V. Exª, quero dizer que nós não estamos parados aqui no Congresso Nacional. Ontem realizamos uma reunião, mais uma reunião, muito produtiva,...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... na casa do nosso Senador da Paraíba, o Senador Raimundo Lira, na sequência de outra reunião, no apartamento do Senador Roberto Requião, e de outra, anterior ainda, na casa do nosso querido Senador Moka, todos, coincidentemente, do PMDB, para discutirmos conjuntamente a questão da crise que o País está vivendo.
Eu queria apenas trazer o fato ao conhecimento da população, de quem acompanha a TV Senado, para dizer que nós não estamos alheios ao assunto, mas nós também conhecemos os nossos limites. Nós somos legisladores. Por isso o nome é Poder Executivo, e nós somos legisladores. Nós esperamos que o Governo traga para esta Casa, para o Congresso Nacional, uma proposta com que eu, como Senadora independente, e todos os Senadores, governistas ou não, estamos dispostos a colaborar.
Sinceramente, de coração, peço a V. Exª que, mesmo sendo...
(Interrupção do som.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – ... uma comunicação inadiável, o Senador...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Por dois minutos, Excelência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – ... nosso Presidente da CCJ, José Maranhão, possa falar.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – Eu quero corroborar com V. Exª. Eu também estive presente nessa reunião a que V. Exª estava presente e em que se pronunciou com muito brilhantismo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador, por gentileza, não cabe aparte nas comunicações inadiáveis. Por gentileza. V. Exª, que é Presidente de uma Comissão também, queira me desculpar.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – Se V. Exª não me permite, apesar da concessão da oradora, não está mais aqui quem falou.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço imensamente, meu caro Senador José Maranhão, e peço desculpas. Às vezes, o nosso Regimento não tem a sensibilidade – o Regimento – de entender a necessidade e a urgência da crise.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª.
Senador Dário Berger, V. Exª pediu como Líder do partido, mas V. Exª está inscrito. V. Exª quer falar como inscrito ou como Líder?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) – Bem, se for agora...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agora.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) – Então...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Como inscrito ou como Líder?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) – Como Líder.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Como inscrito?
(Pausa.)
Como inscrito. Então, vou conceder a palavra a V. Exª, como inscrito, por dez minutos. Por gentileza, Senador.
R
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu até pensei que pudesse falar para uma comunicação inadiável porque tenho dois temas, no mínimo, para tratar hoje, na tribuna do Senado. Como V. Exª adotou um princípio rigoroso – e correto, diga-se de passagem –, vou procurar exercê-lo na forma regimental. Inclusive eu, quando eventualmente presido a sessão do Senado, procuro, na medida do possível, ser benevolente, mas os companheiros acabam abusando disso, e só o senhor mesmo para colocar ordem definitiva nesta Casa.
Mas a comunicação é inadiável e, quanto mais o tempo passa, mais ela perde a sua essência. Portanto, ocupo esta tribuna para expressar aqui o meu pesar e o meu sentimento pelo falecimento, na última sexta-feira, de um dos maiores empresários catarinenses, chamado Ângelo Fantin, aos 87 anos. Italiano de nascimento, nascido em Vicenza na Itália, veio para o Brasil aos 22 anos, buscando oportunidades, deixando para trás uma Europa devastada pelo pós-guerra.
Visionário, pioneiro, empreendedor, o industrial foi um dos primeiros empresários a vislumbrar o oeste catarinense, celeiro de produção agrícola do Estado. Na sua região, buscou um desenvolvimento e crescimento econômico jamais visto em toda a história.
Foi o fundador, Sr. Presidente, da empresa Parati Alimentos, ainda no ano de 1972, marca que se consolidou no mercado pela qualidade de seus produtos, por investimentos permanentes em pesquisa e desenvolvimento, sempre com foco na melhoria dos processos e na qualidade dos produtos.
A consolidada marca de alimentos que construiu, está hoje na maioria dos lares brasileiros, na forma de biscoitos, massas, achocolatados, sucos e chás.
R
De sua matriz em São Lourenço do Oeste, lá no extremo oeste catarinense, já muito próximo do Paraná, ele projetou a cidade como um dos principais polos de produção do País.
Por São Lourenço do Oeste lutou e buscou desenvolvimento para a cidade, liderou inúmeros pleitos, como a busca pela ampliação do fornecimento de energia elétrica, que na época não existia, fundamental para o crescimento econômico. Em 1993 também entrou na política, só que a experiência dele, Sr. Presidente, foi apenas como vice-prefeito, não aceitou concorrer a prefeito, porque entendia que não era a sua vocação. Participou da instalação de inúmeros projetos de desenvolvimento daquela cidade, como a Universidade do Oeste, hoje conhecida e reconhecida como UnoChapecó.
Incansável empreendedor, recentemente apoiava um grupo de produtores locais para o melhoramento da cadeia produtiva do leite, buscando agregar valor ao produto.
Fantin deixa um legado de competência empresarial e realizações, conciliando desenvolvimento econômico e crescimento social. Gerou empregos e ofereceu oportunidades para milhares de trabalhadores.
Era um líder servidor. Quem conviveu com ele destaca sua educação e respeito para com seus colaboradores.
Em 2008, o ítalo-brasileiro teve sua trajetória reconhecida pela Federação das Indústrias de Santa Catarina, a Fiesc, que concedeu ao empresário a Ordem do Mérito Industrial de Santa Catarina.
Em 2007, foi homenageado pelo então Governador e ex-Senador, o saudoso Luiz Henrique da Silveira, com a medalha mais significativa do Estado de Santa Catarina, a Medalha do Mérito Anita Garibaldi.
Foi também pela visão social de Fantin e de sua esposa Ida Libardonni que foi criado um dos maiores projetos de fomento ao esporte amador do Sul do Brasil. Milhares de crianças e jovens do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná já participaram, e participam até hoje, do projeto Moleque Bom de Bola. Sua busca foi sempre pela integração do desenvolvimento humano, social e ambiental – princípios inseparáveis do empresário vitorioso.
R
Em tempos como os que vivemos atualmente, assolados por uma crise econômica e ética, Fantin nos deixa um exemplo de inspiração e a convicção de que o trabalho, a dedicação, a seriedade e a ética nos negócios transformam regiões, incentivam pessoas e constroem um país e uma nação.
Fantin deixou a esposa, a Srª Ida Libardonni Fantin, seis filhos, catorze netos e dois bisnetos.
Eu quero concluir, Sr. Presidente, mencionando que se trata, como eu acabei de relatar, de uma das pessoas mais importantes, de um dos empreendedores mais destacados em Santa Catarina. A sua perda deixou vazio enorme não só no oeste catarinense, mas em toda Santa Catarina e até no Brasil. Evidentemente, os seus exemplos servirão de inspiração para que a empresa possa continuar crescendo e prosperando, mas, sobretudo, eu penso que esta homenagem que presto ao Sr. Fantin aqui no Senado Federal é das mais justas e mais legítimas, porque estamos tratando de um homem empreendedor, um vencedor que veio da Itália muito jovem, fugindo da devastação que o Pós-Guerra desencadeou, e construiu um império, uma empresa que dignifica não só os catarinenses, como todos os brasileiros. Por isso, evidentemente eu não poderia deixar de prestar a ele, a toda sua família, a todos os seus amigos e a todos os catarinenses a minha justa e legítima homenagem.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina.
A Presidência comunica ao Plenário que há Expediente sobre a mesa que, nos termos do artigo 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PT de Roraima, para uma comunicação inadiável pelo prazo de cinco minutos.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Senador João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a população do meu Estado de Roraima se surpreendeu com a aprovação de um elevado reajuste nas tarifas de energia elétrica. Aprovado no dia 27 de outubro e cobrado já a partir de 1° de novembro, esse reajuste chega a absurdos 40,33%, em média, para os consumidores residenciais.
Imagina-se o que representa para o morador do nosso Estado receber, de um momento para outro, uma conta do luz com acréscimo superior a 40%. É algo capaz de desorganizar as finanças, o orçamento de qualquer família.
R
Para os consumidores de alta tensão, que são as empresas em geral e a indústria em particular, o reajuste chega 43,65%. Um impacto dessa ordem ameaça desorganizar as finanças, a economia do nosso Estado. Inflar os custos de uma empresa repentinamente e em proporção elevada, ainda mais se tratando de insumo essencial, certamente terá efeitos danosos sobre a população e a geração de empregos.
As empresas serão forçadas a reduzir outros custos, o que pode se traduzir em dispensas e em retração do mercado de trabalho. Com os consumidores já fragilizados pela atual conjuntura econômica, esse quadro pode traduzir-se, no caso de Roraima, por uma dramática retração no ritmo da economia, o que se traduzirá, para o cidadão e a cidadã roraimense, em perdas de renda e de postos de trabalho.
A isso acresce a qualidade dos serviços prestados. Todo morador do nosso Estado conhece muito bem a precariedade da energia que temos. Os cidadãos padecem com isso e as empresas também.
Qual empresário vai pensar em investir e abrir um negócio em Roraima tendo que pagar por energia tão cara e instável? E quem sofre ainda mais com isso é a população, que precisa conviver com uma economia estagnada que oferece poucas oportunidades aos trabalhadores de modo geral.
É de se perguntar: por que temos que sofrer as consequências da política tarifária de energia da Agência Nacional de Energia Elétrica se sequer temos a garantia do fornecimento adequado e se não estamos interligados ao Sistema Elétrico Nacional?
Acredito que essa política tarifária da Aneel possa encontrar dezenas de explicações técnicas para sua defesa. Não importa: nada justifica que a conta da luz sofra um impacto de 40% em menos de um ano. Esse valor corresponde a quatro vezes a inflação do período. É algo que agride todos os consumidores, que impacta qualquer orçamento, que prejudica a todos.
Não podemos conviver com uma política tarifária capaz de provocar esse tipo de impacto, nem nós, em Roraima, nem nenhum brasileiro.
R
Para nosso Estado, porém, esse impacto é ainda maior. Como se sabe, Srs. Senadores, nossa Roraima vive uma situação de grande dificuldade no que diz respeito à distribuição de energia.
Somos o único Estado que não está interligado ao sistema nacional, e sofremos com a dependência da energia da Venezuela ou da energia oriunda de termelétricas. É cara e ruim. Os apagões são rotina em todo o Estado.
Em resumo, Sr. Presidente: convivemos com a instabilidade de uma distribuição de energia nem sempre segura vinda da Venezuela e com a geração extremamente poluente e cara das termelétricas.
Sr. Presidente, tenho feito gestões todas as semanas para que sejam eliminados os entraves que ainda existem para...
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – ... a conclusão do Linhão de Tucuruí.
Na última semana, estivemos com a Presidente do Ibama, Drª Marilene Ramos, para agilizar o licenciamento ambiental para esse empreendimento.
Negociamos também os primeiros encontros entre o Governo do Estado, a Funai, o Ministério Público e os índios Waimiri-Atroari com vistas à concessão da carta de anuência para a passagem do Linhão de Tucuruí pelas terras indígenas.
São medidas que precisam ser tomadas para que as obras sigam o seu curso.
Ao mesmo tempo, estou enviando ofício ao Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica, o Dr. Romeu Rufino, para obter esclarecimentos a respeito da concessão de aumento tão abusivo. Precisamos rediscutir a concessão de subsídios para a distribuição de energia, especialmente para o meu Estado, com as características que Roraima tem.
É lamentável que recursos diretamente relacionados ao bem-estar da população tenham sido retirados...
(Interrupção do som.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Queria lamentar aqui que recursos diretamente relacionados ao bem-estar da população tenham sido retirados para aumentar a dotação orçamentária do Fundo Partidário.
A população precisa ter respostas: a quem interessa dar dinheiro para os partidos, mesmo que isso signifique conta de luz mais cara ou cortes em programas sociais?
A questão energética em Roraima é um problema que precisa ser equacionado o quanto antes. Não é possível que o País continue a virar as costas para um de seus Estados, localizado lá no extremo norte do nosso País e que vive com dificuldades, com necessidades extremas – como a necessidade de interligar o nosso Estado ao Sistema Elétrico Nacional.
A nossa luta aqui, Sr. Presidente, tem sido constante no sentido de cobrar do Poder Público, em cobrar da Funai, do Ministério Público Federal do Amazonas e de Roraima, do Governo do Estado e...
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – ... do Governo Federal um entendimento para resolvermos a questão energética do nosso Estado de Roraima.
Era isso, Sr. Presidente. Muito Obrigada.
R
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Eu gostaria de saber se houve permuta por parte da Senadora. Não houve?
Com a palavra, a Senadora Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte.
V. Exª tem dez minutos, Senadora, por gentileza.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Senador João Alberto, que ora preside a sessão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado.
Sr. Presidente, a tarefa de educar é, sem dúvida, a mais nobre das missões que uma pessoa pode assumir. Quando se almeja ensinar alguém a juntar letras e com elas formar sílabas, palavras e frases, ensina-se ainda a concatenar ideias, construir pensamentos e formar caráter.
Em 5 de novembro de 1960, tomava posse o primeiro prefeito eleito pelo voto popular na capital do Rio Grande do Norte, Natal. Falo de Djalma Maranhão. Djalma assumiu o mandato para dar início a uma gestão que até hoje, Sr. Presidente, é considerada a gestão mais progressista da história de Natal.
Na área de educação, por exemplo: naquela época a situação era precária, já que a cidade contava apenas com dez grupos de estudo e mais de 30 mil analfabetos em uma população de pouco mais de 160 mil pessoas. Para resolver essa questão, Djalma priorizou a valorização da cultura popular e da educação inclusiva. Com a parceria de nomes como o Professor Moacyr de Góes e Paulo Freire, surge a campanha "De pé no chão também se aprende a ler", responsável por levar a educação a qualquer parte de Natal onde houvesse um analfabeto.
A infraestrutura precária da época não era impedimento para que milhares de pessoas tivessem acesso à alfabetização, que, para além do abecedário, fomentava a reflexão social, como pode ser visto nas páginas, inclusive, da cartilha da época da campanha "De pé no chão também se aprende a ler".
R
O povo do Rio Grande do Norte, Sr. Presidente, deve muito a Djalma Maranhão, o povo de Natal e o povo do Rio Grande do Norte.
Aos poucos, nós buscamos exatamente resgatar esse que foi um dos prefeitos mais amados, mais queridos pelo povo natalense, um potiguar que colocou a própria vida à disposição da democracia, da inclusão social e da educação para todos e todas.
Nós, através da Gráfica do Senado, estamos republicando a cartilha que, à época, ensinou milhares de potiguares a ler e escrever, e a fazê-los – volto a dizer – de maneira crítica, porque não era a educação pela educação, não era apenas o ler, escrever e contar. A campanha "De pé no chão também se aprende a ler", inspirada nas ideias de Paulo Freire, era uma campanha que alfabetizava para a vida.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, no contexto dos tempos de chumbo, que enlutou o Brasil, Djalma foi perseguido, tendo que se exilar em um país vizinho, o Uruguai, falecendo em 30 de julho de 1971, aos 55 anos. Dizem que uma das causas que mais contribuíram para a morte de Djalma era, inclusive, a saudade que tinha do povo de Natal.
Então, Sr. Presidente, é esse homem, repito, que merece todas as nossas homenagens. É por isso que, no próximo dia 16 de novembro, estaremos realizando uma sessão solene no Congresso Nacional, que vai ter início a partir das 9 horas, exatamente aqui no plenário do nosso Senado.
R
Dentre outros convidados e convidadas, nós vamos contar com a presença do Prof. José Willington Germano, professor lá da Universidade Federal do meu Estado, o Rio Grande do Norte, autor de uma importante obra que é o Lendo e Aprendendo: a Campanha de Pé no Chão, portanto, é uma bela obra sobre o papel, muito importante e muito especial, que o Prefeito Djalma Maranhão desempenhou no que diz respeito à educação do Município de Natal. Dessa obra do Prof. José Willington Germano, a pedido nosso, também o Senado, a Gráfica do Senado vai fazer uma nova edição.
Vamos contar, também, aqui, com a presença de Ana Maria Maranhão Fagundes, que é filha de Djalma Maranhão.
Enfim, Sr. Presidente, vamos contar com a presença de muitos admiradores, tanto do passado, como do presente, que conhecem a história de Djalma, que conviveram com Djalma à época de prefeito.
Então, vamos contar, repito, com uma representação, a representação de uma delegação natalense, de uma delegação potiguar aqui, no Senado Federal, se Deus quiser, no dia 16 de novembro, para fazer exatamente essa homenagem a Djalma.
Com certeza, contaremos aqui com a presença de toda a Bancada potiguar, do nosso Estado, Bancada que é conhecedora dos valores e méritos implementados por Djalma, deixados como legado de uma vida dedicada à população, principalmente à população mais carente do nosso Estado.
Então, Sr. Presidente, quero aqui, nesse momento, também, dizer que, como Djalma, no dia 27 de novembro, uma vez vivo, completaria cem anos de idade, portanto, este é o ano do centenário de Djalma. Também amanhã, dia 5 de novembro, é data do aniversário de Djalma quando assumiu a Prefeitura de Natal. Então, eu quero dizer que, diante de uma trajetória tão grandiosa, um homem de um perfil tão humanista, um homem que foi inclusive um visionário – Djalma foi um visionário para o seu tempo –, um homem como este, repito, merece todas as nossas homenagens.
R
Portanto, quero aqui também me associar aos movimentos e às entidades, em Natal, que estão, ao longo de todo este ano de 2015, desenvolvendo uma vasta programação com vistas a resgatar o legado de Djalma Maranhão, como prefeito, como gestor, como militante político que foi, passando para a história, repito, como um dos prefeitos mais amados e mais queridos do Rio Grande do Norte e passando para a história como o prefeito mais progressista de Natal.
É só, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senadora Fátima Bezerra.
Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar, do PSD, da Bahia, por dez minutos.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Senador João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, assumo a tribuna para abordar um tema que se multiplica vertiginosamente no Brasil e no mundo: os atentados e os crimes praticados através da internet. Faz-se necessária a repressão imediata desses crimes, sem prejuízo da liberdade de acesso e do uso democrático e livre do conteúdo existente na rede mundial de computadores.
Sem uma legislação adequada e mais rígida – e temos o marco civil da internet, mas há que se acrescentar mais algo para que se possa investigar com mais celeridade –, vamos continuar passando por essas dificuldades, às vezes, por agressões anônimas, em que o agressor covardemente não se apresenta e se esconde por trás da internet.
Recentemente, num projeto que tramita aqui no Senado, sobre os médicos formados em outros países que precisam fazer o Revalida, eu, como Relator, achei que esses médicos deveriam fazer dois anos de residência no país onde se formam, ou até aqui no Brasil. E fiz no sentimento, como ex-professor da Universidade Federal da Bahia da cadeia de Ortopedia e Traumatologia, de treinar mais esses profissionais para um atendimento de melhor qualidade para o usuário do Sistema Único de Saúde ou dos hospitais privados.
R
Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, fui vítima das mais torpes agressões, que eu nunca tinha passado em minha vida, pela internet: palavras de baixo calão, inclusive agressão de morte por uma milícia formada para me agredir aqui, dentro do Senado Federal.
Claro que não tive absolutamente nenhum receio, não porque tenha mais ou menos coragem do que os outros, até porque, no Sertão da Bahia, se fala que quem faz não diz que faz, vai lá e faz. Então, não era por isso, mas porque aconteceram outros casos com outras pessoas de uma maneira mais dura, mais agressiva e da qualidade pior que pode existir, que é a discriminação racial. Seres humanos podem ter cor branca, negra ou amarela, mas tem de haver o respeito.
Deploro completamente isso. O crime de racismo deve ser punido com o mais alto rigor. E vejo que, pela internet, ele se proliferou demais.
Recentemente, vimos uma agressão, um crime de racismo contra uma apresentadora da Globo, a Maria Júlia, que dá o tempo. Agora, a atriz Taís Araújo, também da Globo, agredida pela internet – crime de racismo –, esposa, inclusive, de um grande baiano, um grande ator, Lázaro Ramos. Eu não conheço o casal, mas admiro o profissionalismo de ambos, nas novelas, nos filmes a que já assisti. E deixo aqui o meu aplauso e a minha solidariedade com ambos.
É uma coisa que não tínhamos como aceitar e deixar que passasse, sem que o Senado fizesse aqui uma solidariedade e repudiasse essa ação – me perdoe a expressão – nojenta de um ser humano contra o outro. Um absurdo!
No futebol, é na Europa, no exterior que isso acontece muito, inclusive com brasileiros renomados. Há poucos dias, contra o jogador do São Paulo, Michel Bastos, um ótimo lateral-esquerdo, que, inclusive, serviu à Seleção Brasileira de Futebol.
O goleiro do Santos, não porque eu seja santista... Eu sou santista, e entre as pessoas que mais admiro no mundo e no Brasil está Edson Arantes do Nascimento, Pelé. Tenho uma admiração fantástica pelo atleta, pelo homem, pelo exemplo de atleta que foi, que nunca se submeteu a fazer uma propaganda de cigarro ou de bebida, preservando e elevando... Talvez o brasileiro que mais divulgou o nome do Brasil no exterior. Pelé é um exemplo de homem, de atleta, por quem tenho uma grande admiração.
R
Por essas coisas todas que venho observando, quero propor que o Senado faça uma moção de solidariedade a esses brasileiros que vieram para o Brasil da África e trouxeram uma contribuição muito grande para o Brasil, sobretudo para o meu Estado da Bahia, onde grande parte da população, mais de 80% da população de Salvador têm descendência africana, são afrodescendentes. Pessoas que contribuem demais em todas as partes, em todas as atividades, nas artes, na música, no trabalho intelectual, na escola, na medicina. Quantos colegas, quando eu me formei em 1972, eram negros e eram ótimos profissionais, decentes, éticos, inclusive de uma convivência, de um bom humor, uma capacidade de conviver muito bem com todos que conviviam conosco na universidade.
E lembro aqui: o grande, talvez o maior escritor, Senador Paulo Paim, da história do Brasil, um dos maiores, Jorge Amado, certa feita, para rebater um desses que se achavam arianos e diferenciados, entrou com uma coisa que eu acho lapidar em torno de Bahia. Ele disse a um cidadão de muito poder: "Olha, cala a tua boca porque na Bahia só tem branco o cônsul da Suécia. Todos nós temos origem negra e cabocla dos índios que foram os primeiros moradores aqui do Brasil."
Eu quero prestar solidariedade, mas vou consultar os meus colegas para fazer uma moção de solidariedade, subscrita pelos Senadores, para dizer não só da solidariedade, mas repudiar essa ação, que é uma ação que considero que não deve existir no nosso País.
Concedo um aparte ao Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senador Otto Alencar, quero cumprimentar V. Exª. V. Exª negro não é, mas o importante aqui não é ser negro, ser branco, ser índio, ser japonês, americano, enfim, o importante é a causa que V. Exª defende, que é combater todo tipo de preconceito. E nesse caso específico que V. Exª lembra, tanto do Lázaro como da Taís, lembro do Tinga, jogador do Inter, em Porto Alegre...
R
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Como Líder.) – O Tinga, exatamente, que é gaúcho!
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Diversos jogadores nossos no exterior sofrem com crimes de racismo, de forma ostensiva, em estádios de futebol e pela internet. A internet, para mim, é coisa de covarde mesmo!
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – De covarde!
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Aquele outro malandro equivocado, atrasado e ignorante, às vezes, ofende o camarada na beira do campo, mas aquele que o faz pela internet se esconde atrás de um computador, acha que é dono do mundo, acha que pode dizer o que bem entender para quem quiser e que vai ficar por isso mesmo. Não vai ficar assim! Quero cumprimentar V. Exª pela mudanças na legislação, no Marco Civil da Internet, aumentando as penas para o crime de racismo. V. Exª, ao ir à tribuna, dá um exemplo que deveria ser seguido neste País por todos os homens e mulheres de bem. É preciso ter a conduta de V. Exª, sendo corajoso e firme e mostrando a eles – V. Exª foi muito feliz – que ninguém aqui é mais valente do que ninguém. Mas também não pensem esses covardes que eles vão dizer para as pessoas o que bem entenderem atrás de um computador e que vai ficar por isso mesmo! Quem diz o que não deve ouve o que não quer. Parabéns a V. Exª!
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Sou seu companheiro nesta jornada.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Incorporo, com prazer, o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.
Realmente, é um sintoma de covardia esconder-se atrás do computador para agredir as pessoas, sobretudo nessa situação. A discriminação racial é algo abominável. Sempre abominei isso. Sempre convivi na Bahia com grandes amigos que me ensinaram muito, com gente de muita sabedoria de viver e de conviver com as pessoas, ouvindo as razões das pessoas, tratando as pessoas humildes até com mais respeito. Sempre digo: aos grandes, altivez; aos mais simples, determinação, humildade, simplicidade, para que haja uma boa convivência.
Atualmente – peço um instante só, Senador –, há uma enorme dificuldade, Senador Paulo Paim e Senador Telmário, de se cumprirem as determinações judiciais. Há uma grande...
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ...dificuldade para se cumprirem determinações judiciais perante empresas que atuem como provedoras (Fora do microfone.) de conexão e de aplicações de internet do exterior que não mantenham o funcionamento de departamentos técnicos em sua representação no Brasil, afetando gravemente a soberania nacional. Isso afeta a soberania nacional e a aplicação célere da legislação de nosso País.
As situações mais comuns ocorrem nos casos de apurações que envolvam contas com domínio ".com" de empresas como Hotmail e Gmail, as que alegam ser necessário remeter ao exterior a ordem judicial – imaginem só! – para se apurar e efetivar a interceptação e a apuração dessas agressões, tornando inócua a ordem judicial, de acordo com a Lei nº 9.296, de 1996.
R
Então, para acabar com essa situação, vou apresentar...
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ...no Senado Federal (Fora do microfone.) algumas emendas ao Marco Civil da Internet.
Senador, peço a V. Exª que me permita mais um tempo, porque, inclusive, vou ceder um aparte ao Senador Telmário.
O que proponho é mais ou menos o que se segue.
Primeiro, delegado de polícia ou o Ministério Público poderão requisitar a qualquer provedor de conexão e de aplicações de internet ou administrador de sistema autônomo as informações cadastrais relativas a específico endereço de protocolo de internet. O requerimento de informações cadastrais relativas a específico endereço de protocolo de internet só será formulado se presentes fundados indícios de ocorrência do crime e quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.
As autoridades requisitantes tomarão todas as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ...à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal.
Os relatórios de diligências produzidos a partir das informações cadastrais fornecidas nas investigações de que trata esta lei serão processados em autos apartados ao inquérito policial ou procedimento investigatório e lacrados, contendo o pedido de requisição original e todos os documentos gerados na investigação, sendo permitido seu acesso ao advogado do interessado mediante requerimento formulado à autoridade responsável pela investigação.
A qualquer momento, de ofício ou mediante solicitação do investigado, o juiz poderá motivadamente requisitar ao delegado de polícia ou ao Ministério Público a remessa dos documentos e autos apartados que tenham relação com as investigações...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... de que trata esta lei.
Não será permitido ao responsável pela investigação fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social que tenham relação com as informações cadastrais ou registros de conexão e de acesso a aplicações de internet utilizadas em investigações de que trata esta lei, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente.
Os provedores de conexão e de aplicações de internet que exerçam atividades para qualquer fim previsto nesta lei deverão manter departamentos técnicos em funcionamento integral para atendimento a requisições judiciais, medidas cautelares de persecução penal.
R
Ou seja, isso deve ser feito para não ter de pedir no exterior as informações da agressão praticada aqui, no nosso País. Isso fere a soberania nacional, isso não é mais permitido!
Eu vou...
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ...apresentar essa modificação na legislação (Fora do microfone.), para que, amanhã, esses covardes que se escondem, como disse o Senador Paulo Paim, atrás de um computador não possam agredir as pessoas com o crime de racismo, que é abominável no nosso País e em qualquer parte do mundo!
Concedo um aparte ao Senador Telmário Mota.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Senador Otto Alencar, quero, primeiro, parabenizar V. Exª. Isso não poderia sair de outras mãos senão das mãos de uma pessoa como V. Exª. Eu o conheço. Morei na Bahia por 14 anos. É um Estado que amo de todo o coração, onde encontrei a oportunidade de cursar o nível superior, porque, no meu Estado, não havia o curso. Ali aprendi a amar aquela terra e, principalmente, aquele povo. V. Exª foi secretário, professor universitário, conselheiro do Tribunal de Contas, governador, deputado.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – V. Exª tem toda uma história, tem credibilidade e, sobretudo, essa responsabilidade e esse sentimento. Nesta Casa, além de regulamentar as codificações do Estado, as leis – este é o nosso papel –, V. Exª vai mais fundo: usa o verdadeiro sentimento. Sem dúvida, o povo baiano... Não existe esse sentimento naquela terra tão amada e tão querida. V. Exª, que conviveu com negro, com branco, com índio e com todas as raças, sabe da importância dessa igualdade. Então, quero parabenizá-lo, Senador Otto Alencar, por essa grande iniciativa. Quero ter a honra de participar com V. Exª da construção desse instrumento legal que vai impedir essas barbaridades praticadas principalmente por esses covardes. Mais do que isso, às vezes, não só por trás do computador, eles usam perfis fakes, perfis falsos, para denegrir, atingir, macular...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – ...e, sobretudo, discriminar as pessoas. Parabéns, Senador Otto!
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Agradeço e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.
Quero agradecer ao Presidente, Senador Elmano Férrer, pela tolerância e dizer que vamos tomar providências. O Senado, o Congresso Nacional precisa agir para inibir, para cessar, de uma vez por todas, esse crime covarde que se pratica no anonimato contra pessoas que trabalham, contra profissionais da mais alta decência, como são aqueles a quem me referi aqui.
Muito obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, pela ordem de oradores inscritos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem, houve uma reunião na sala do Presidente Renan com a Mesa da Casa, com os Senadores que compõem a direção da Casa e com os Presidentes das comissões. Lá foram tomadas algumas posições que considero importantes.
Primeiro, Senador Otto Alencar – não sei se V. Exª ainda está aqui –, os Senadores demonstraram preocupações com a Comissão Especial, de forma que ela não assuma o papel das outras comissões, algo que eu já havia comentado com alguns Senadores.
Vi com alegria as preocupações demonstradas pelo próprio Senador Otto Alencar, que explicou que há todo um critério e que é obrigação de todos nós fortalecer as comissões. Isso ficou muito bem definido.
Um projeto da Comissão Especial vai diretamente para a Câmara ou para o plenário do Senado só se for um projeto de amplo acordo, de amplo entendimento. Senão, uma matéria super polêmica sai dali e vai para a Câmara ou diretamente para o plenário. Acho que esse cuidado foi muito positivo.
Depois, discutiu-se também a participação de todos nós na estrutura da Casa, de forma tal que os Senadores possam expressar livremente o seu ponto de vista. Isso também é muito bom que seja garantido, sem nenhuma pressão exacerbada, sem nenhuma pressão absurda, que vá na linha da agressão verbal ou até mesmo física. Quanto a isso, o debate foi tranquilo, foi de alto nível, sem se querer inibir que a população acompanhe nossos trabalhos no plenário e também nas comissões.
Para mim, foi importante ouvir do Presidente da Casa, o Senador Renan Calheiros, que, no dia 17 de novembro, enfim, teremos a sessão do Congresso para apreciar os vetos que estão deixando intranquilos, numa expectativa muito grande, milhares e milhares de brasileiros. Eles esperam a apreciação desses vetos.
R
Trato de outra questão. Venho à tribuna quase toda semana falar sobre a questão do Aerus, Senador Elmano Férrer. V. Exª também tem acompanhado esse debate. Os companheiros do Aerus, homens e mulheres com 80 anos, com 90 anos, em torno de dez mil, estão na expectativa de receber o que eles têm de direito. A decisão do Supremo já foi acordada com o Executivo. Está aqui, na Casa, um projetinho, desde abril, para ser votado. Ele não é votado por que os vetos não são apreciados. Não há polêmica nenhuma sobre esse projeto. Todo mundo concorda, situação, oposição, Governo, Judiciário. Há uma grande concertação, um grande entendimento sobre esse projeto, mas ele não é votado por que os vetos não deixam. Só se pode votar o PL 2, de 2015, depois que se apreciarem os vetos.
Felizmente, parece-me que, agora, no dia 17 – estou aqui aproveitando este momento para anunciar isto a milhares e milhares de pessoas que estão nesta expectativa –, isso será para valer. Vamos apreciar os vetos e vamos, por unanimidade – a votação vai ser simbólica –, votar a questão do Aerus.
Quero também, Sr. Presidente, deixar registrado que, amanhã, não estarei aqui. Estamos dando prosseguimento à cruzada nacional que estamos fazendo, debatendo e dizendo que não aceitaremos o negociado sobre o legislado e que não concordamos que se terceirize também a atividade-fim. Nós, amanhã, quinta-feira, dia 5, a partir das 14 horas, estaremos na Assembleia Legislativa de Belém, no Pará, com a presença dos três Senadores e de Deputados Estaduais e Federais. No dia seguinte, sexta-feira, dia 6, a partir das 9 horas, estaremos na cidade de Macapá, no Amapá, na Assembleia Legislativa, debatendo e dizendo que não se aceitará, em hipótese alguma, o negociado sobre o legislado. Senão, não há razão mais para se fazer lei aqui. Fazer lei aqui para quê, se não vai valer mais nada?
Hoje de manhã, tivemos uma grande audiência pública discutindo a situação dos profissionais que atuam em institutos de beleza, como os cabeleireiros, as manicures, os pedicuros, todos esses profissionais. Faz-se uma lei, mas daí a lei não vale! Para que fazê-la, então? É o caso da lei da empregada doméstica.
R
Debatemos, debatemos, debatemos, interminavelmente. Fizemos a lei. E aí, não vai valer também? A CLT não vai valer também? O que vai valer é somente o acordado entre as partes.
Isso é um atentado à democracia! Eu acho que esse projeto é um atentado à democracia, que perde a razão de termos Câmara e Senado, porque alguém vai dizer: "Se, para os trabalhadores e empregadores, a lei não vale, por que para outros setores tem que valer?" Então, não vai valer para ninguém mais! Assim, volta a lei do cão, a lei do mais forte. Cada um faz o que bem entender, e vira o Estado da anarquia generalizada.
Lei é para ser cumprida. É o mínimo que eu sempre ouvi ao longo da minha vida. Eu não entendo como alguém tem a ousadia – ousadia, para não dizer outra coisa; vou dizer "ousadia", porque "coragem" não é; vou ficar com a palavra "ousadia", é a mais leve que eu posso usar – de apresentar um projeto dentro do Congresso e dizer que as leis que aqui são feitas não valem nada, não prestam! Nenhuma delas, porque para mim é nenhuma! Se para o trabalhador, para o aposentado não vale, por que tem que valer para outros setores da sociedade? Ou a lei é para todos, ou não é para ninguém. E, para mim, a lei é para todos.
Por isso que, pela terceira vez, nós derrubamos esse tal de negociado sobre o legislado.
Quando eu ainda era Deputado, houve a primeira vez. Derrubamos. Depois, apresentaram de novo, e perdemos por dois votinhos. Eu me candidatei ao Senado e vim atrás dessa maldita lei. Chegou aqui, e nós a derrubamos, por unanimidade, felizmente. Há um mês, voltou novamente. Veio a emenda jabuti, contrabando – eu chamo de emenda picareta mesmo – e entrou numa medida provisória. Quebramos o pau, no bom sentido. Fomos para o bom combate e derrubamos, lá na Câmara ainda. Agora, voltou de novo numa tal de ponte ao futuro. Isso não é ponte ao futuro; é ponte ao atraso. Dizer que a lei não vale mais, que o que vale é o que as partes acertarem entre si, desrespeitando a lei? Se você dissesse: acima do legislado, que prevaleça o negociado, aí, tudo bem! Acima do legislado, mas não abaixo da legislação. Se a legislação não vale mais nada, o que vale primeiro é o que as partes acertarem no bom convívio ou na marra! Porque há aqueles que dizem: "ou aceita isso, ou está demitido." Aí, não dá!
Por isso que, hoje, pela manhã, eu dizia aos pares que estavam lá que aquele debate é um debate salutar, em que se estava tentando regulamentar uma situação, mas regulamentar para depois não valer nada, é melhor não regulamentar. Deixa como está!
R
A própria terceirização, sobre a qual estamos debatendo nos Estados: "muito bem, vamos regulamentar?" Há quem queira – eu até defendo – regulamentar a situação dos terceirizados. Mas regulamentar para quê, se não vai valer mais nada também? Nem isso dá para regulamentar!
Eu gostaria que quem tivesse outros argumentos, que acho que não existem, me explicasse o que é esta história de que a lei não vale mais nada; vale o acordo entre as partes.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Sr. Presidente, permita-me ainda. Quero ser rápido agora e não vou improvisar.
Quero mais uma vez defender aqui o instituto jurídico da desaposentadoria. Isso já existe para os servidores públicos. Você pode abrir mão da tua aposentadoria, se você voltou a trabalhar. Você pode trabalhar alguns anos e, depois, se aposentar, usando o tempo que você trabalhou para cálculo num primeiro momento; depois, aquele que você usou para contribuir depois de aposentado. Você volta de hoje para 94, recalcula o benefício e, claro, vai ter um benefício maior, porque a expectativa de vida aumentou, mas a tua idade também aumentou. O teu salário aumentou e, consequentemente, você faz um novo cálculo e tem uma alavancada no seu benefício.
Nós aprovamos esse projeto aqui, e eu espero que a Presidenta Dilma não o vete. Foi um amplo acordo entre Câmara e Senado. (Falha na gravação.)
Até sexta-feira, seria o prazo para vetar ou não. Já ganhamos nas instâncias do STJ, está no Supremo Tribunal Federal, mas já com parecer favorável do Relator, para garantir o instituto da desaposentadoria.
Simplificando, o cidadão que se aposentou e voltou a trabalhar pode fazer o recálculo do benefício, e esse recálculo, claro, vai aumentar o seu benefício, baseado naquilo que ele pagou antes de se aposentar e depois de aposentado.
Reafirmo – já temos uma série de vitórias na Justiça – que já é dado esse direito ao servidor público. A qualquer momento, ele pode renunciar à sua aposentadoria, se voltou a trabalhar, e pedir um novo cálculo.
Eu somente quero que se estenda para os trabalhadores do Regime Geral o mesmo princípio, o princípio da isonomia: garante para o servidor, garante para o Regime Geral.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Com isso, no meu entendimento, todos ganham e ninguém perde, porque o recálculo vai ser feito baseado nas contribuições que ele fez, só sobre aquilo que ele contribuiu.
Há uma expectativa muito grande. Milhões de pessoas do País todo esperam essa decisão. Nós queremos uma decisão, quer seja no Judiciário, quer seja, definitivamente, aqui, no Legislativo, quer seja no Executivo pelo não veto. Se houver veto, no Legislativo, pela derrubada do veto. Se, até lá, não derrubarmos o veto, que o Supremo, então, decida de uma vez por todas.
R
Sr. Presidente, considere, na íntegra, os meus três pronunciamentos.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Agradeço a V. Exª, e, dentro da formalidade do Regimento Interno, será atendida a sua solicitação.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, grande representante da nossa Região Norte, especificamente do Estado de Roraima.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Elmano Férrer, velhinho, trabalhador, do Piauí, que honra esta Casa junto com o Senador Walter Pinheiro, do meu segundo Estado, a Bahia, Estado que tanto amo, pois foi ali que eu tive grandes oportunidades na minha vida.
Mas, Sr. Presidente, hoje eu venho falar sobre o aumento do número de estudantes portadores de deficiências nas escolas.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, apesar de todas as críticas que se fazem ao sistema educacional brasileiro, dos baixos níveis de nossa educação, do fraco desempenho de nossas crianças e jovens em avaliações comparativas envolvendo outros países, temos, sim, o que comemorar. Refiro-me à inclusão de pessoas com deficiência, que vem ocorrendo em níveis surpreendentes no sistema de ensino.
Os dados do Censo Escolar 2014 demonstram um avanço expressivo dos estudantes especiais matriculados em classes comuns. Essa é a verdadeira inclusão, e os números não mentem. Em 1998, Senador José Medeiros, havia 200 mil alunos com deficiência matriculados na educação básica, sendo que apenas 13% deles estudavam em classes comuns. Em 2014, o total de matrículas era quase 900 mil, mas 79% desses alunos participavam de classes comuns, e esse percentual se mostrava ainda maior nas escolas públicas: 93%. Como se pode ver, é uma evolução surpreendente, uma verdadeira revolução em relação à concepção pedagógica anterior.
R
A página do Ministério da Educação na internet também disponibiliza informações sobre esse assunto. Nela, há um texto de 21 de setembro último, fazendo referência ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que aborda os avanços apresentados.
Abrangendo o período de 2003 a 2014, a inclusão na educação básica passou de 29% para 79%, mostrando um crescimento de 381%. O número de alunos com deficiência, matriculados em classes comuns, saltou de 145.141, em 2003, para 698.768, em 2014.
Essa é uma demonstração do grande esforço brasileiro para a eliminação das desigualdades.
E a política de inclusão atinge também o ensino superior, que registrou um aumento de 475% no que diz respeito a alunos com deficiência, passando de 5.078 matrículas, em 2003, para 29.221, em 2014.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, considero oportuno registrar a manifestação da Diretora de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, Profª Martinha Dutra dos Santos, que diz: "Antes, vivíamos um apartheid: pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade social, distantes da escolarização." E disse mais a mencionada diretora, comentando a importância dos números: "Mostram o processo de um novo paradigma de sociedade, com cidadania, distante do modelo de tutela, de caridade e assistencialismo."
Ocorre que, anteriormente, havia muitas organizações não governamentais que se encarregavam de suprir a ausência do Estado no mister tão nobre de prover a adequada educação para as pessoas com deficiência.
O reconhecimento de que o Estado assumiu seu papel e sua atribuição em relação a essas pessoas também fica evidente em outros números: são 42 mil escolas beneficiadas com salas de recursos multifuncionais; mais 2.307 veículos para transportes escolares acessíveis em 1.541 Municípios; são 30 centros de formação de profissionais de educação e de atendimento a pessoas com surdez; e 55 centros de apoio pedagógico às pessoas com deficiência visual e financiamento de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de nível superior.
R
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esses números não mentem. São um sinal incontestável de que o Brasil está cumprindo seu dever, principalmente porque ratificou, como emenda constitucional, a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aproveito para destacar que o art. 24 do texto estabelece que é dever do Estado assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
Outrossim, o País vem realizando avanços também no aspecto pedagógico nos últimos 12 anos. Foram criados 30 cursos de letras com linguagem brasileira de sinais (Libras), que oferecem, anualmente, 2.250 vagas para a formação de professores, tradutores e intérpretes. Foram liberados 114 títulos no método Braille, 383 em sistema de informação digital acessível e 13 obras em Libras, língua portuguesa.
Por falar nisso, eu gostaria de parabenizar a Diretora-Geral do Senado, Drª Ilana, que autorizou um curso rápido de Libras aos funcionários desta Casa, em comemoração à semana do servidor público.
Isso demonstra que o esforço está compensando e que não nos vamos deitar sobre os louros dessa vitória. Temos de continuar avançando até a inclusão total.
Era o que tinha a dizer hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem, concedo a palavra, pela Liderança do PT, ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho à tribuna na tarde de hoje para... Peço um tempinho a mais, porque são cinco minutos só. Geralmente, nós temos que falar por dez minutos, como representantes da Liderança.
R
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós temos aqui denunciado constantemente a instabilidade política em que alguns têm tentado lançar o País, com o claro objetivo de tirar proveito pessoal dessa crise. Mas é importante dizer, também, que esses entusiastas do retrocesso, ao mesmo tempo em que querem jogar o Brasil no imobilismo e agem deliberadamente contra a nossa democracia, têm aberto as portas do Congresso para alguns temas aterradores para a sociedade brasileira.
Inicialmente, deram azo a grupelhos de lunáticos para que eles fossem às ruas defender de golpe militar a intervenção armada no nosso País. Depois, esse movimento obscurantista preparou um terreno fértil para que, especialmente na Câmara dos Deputados, proliferassem os projetos mais absurdos contra as liberdades e garantias protegidas constitucionalmente. Foi nesse sentido que a Bancada do PT, aqui no Senado, se posicionou contrariamente ao projeto de lei aprovado, na semana passada, que tipifica o terrorismo.
Nada a ver, como muitos disseram aqui, com o intuito de tumultuar o debate, com se posicionar contra o Governo. Não; o projeto, alterado da forma como estava, não era o que veio do Executivo, e, mesmo em relação ao que veio, nós queríamos mais tempo para discuti-lo, pelo risco que ele apresenta de favorecer a criminalização dos movimentos sociais.
Então, ainda que houvesse concordância do Governo para que o projeto fosse aprovado daquele jeito, o nosso Partido assumiu uma posição de votar contra ele, diante da iminência de retrocesso social que a nova lei pode provocar.
Estamos igualmente vigilantes ao projeto de lei que tramita nesta Casa com a pretensão de desmantelar o regime de partilha, que aprovamos, anos atrás, aqui no Parlamento, preservando as riquezas do pré-sal para o Brasil e os brasileiros.
R
É outra matéria que ganhou terreno no vácuo aberto pelo clima da instabilidade política. É a estratégia de dar origem a inúmeros focos de incêndio para, enquanto a atenção de todos estiver tomada por essa crise artificialmente criada, se avançar sobre alguns bens extremamente preciosos à sociedade brasileira. Esse projeto conta com toda a nossa oposição, porque entendemos ser prejudicial aos interesses do Brasil reduzir o peso e a importância da Petrobras frente a outras empresas estrangeiras na exploração de uma das nossas maiores riquezas.
Mas quero aqui também, Sr. Presidente, manifestar todo o nosso repúdio à pauta medieval e obscurantista que avança na Câmara dos Deputados sob o patrocínio escancarado do Presidente daquela Casa, que busca cortinas de fumaça, atrás das quais pretende se esconder.
Foi assim com o Projeto de Lei da Terceirização, aprovado lá, que veio para o Senado com a finalidade de precarizar as relações de trabalho no País, devolvendo-nos para uma condição anterior à CLT. Este Senado não votou, nem vai votar qualquer medida que atente contra os direitos dos trabalhadores, não vai deixar passar um projeto sem um diálogo social largo e aprofundado, que favoreça um entendimento entre todos os setores envolvidos. E uma das maiores garantias que nós temos disso é de que o Relator dessa matéria é o Senador Paulo Paim.
Da mesma forma, foi com a redução da maioridade penal, aprovada de uma forma atabalhoada pelos Deputados, em flagrante desrespeito à Constituição, medida à qual nós, Senadores, oferecemos uma alternativa dentro do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, embora nem todos tenham votado nessa proposição.
Mas a pauta canhestra segue caminhando a passos largos na Casa vizinha. No último dia 21, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara humilhou as mulheres brasileiras, ao aprovar uma proposta do próprio Presidente da Casa que cria obstáculo à excepcionalidade do aborto previsto em lei.
R
A mulher vitima de estupro, já humilhada, já violentada, já agredida no seu direito e na sua autoestima, que venha a engravidar e não queira dar sequência à gestação, terá de ser, de acordo com esse absurdo projeto, submetida a outra violência, dessa vez perpetrada pelo próprio Estado brasileiro: um exame de corpo de delito, caso deseje ser atendida pelo SUS.
É uma aberração, um retrocesso sem precedentes em termos de políticas públicas...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... e de direitos civis. Ora, é como se alguém, um bandido ou mesmo uma pessoa que fosse baleada por quem quer que seja, fosse obrigada a prestar uma queixa na polícia antes de receber o atendimento do sistema público de saúde.
Por isso, nós entendemos que conquistas que foram obtidas pelas mulheres brasileiras a duras penas correm hoje um enorme risco.
A mesma Câmara dos Deputados aprovou, em Comissão Especial, o projeto do Estatuto da Família, que define, lamentavelmente, as famílias monoparentais e as formadas por união homoafetiva, ou seja, ignora a realidade das famílias monoparentais, em que há um chefe de família apenas, e as formadas por uniões homoafetivas, como se houvesse apenas um e bem acabado modelo familiar socialmente aceito. Nada mais ultrapassado e preconceituoso.
Estão igualmente investindo contra os índios e os negros, querendo passar das mãos do Executivo para um Congresso notadamente conservador e ruralista o poder de demarcar as terras indígenas e quilombolas, o que vai redundar, todos nós sabemos, em retrocesso secular nessas políticas e expandir enormemente os conflitos agrários no Brasil. Por fim, quero citar outro lamentável projeto encampado pela Câmara dos Deputados: a revogação do Estatuto do Desarmamento. É um projeto que tem o patrocínio...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... da chamada "Bancada da bala", força de apoio do Presidente daquela Casa, que afrouxa as regras para portes de arma, permite que Deputados e Senadores andem armados, além de passar de 25 para 21 anos a idade mínima permitida para que alguém use uma arma de fogo.
R
É este o Brasil que queremos? Venda do pré-sal, trabalhadores sem direitos, humilhação a mulheres violentadas, famílias discriminadas por não seguirem um padrão, índios e negros expulsos de suas terras, jovens com armas na mão, Senadores e Deputados armados? Pois é essa a pauta que está avançando para impor novas regras à nossa sociedade, enquanto alguns insistem em criar uma crise política neste País.
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Então, a quem interessa fomentar uma crise?
Srª Presidente, se V. Exª permite, eu ouço rapidamente o Senador Cristovam Buarque. (Fora do microfone.)
Serei rápido. Faltam dois parágrafos.
Pois não, Senador.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Apenas para dar o meu apoio a essa luta que nós todos devemos ter fortemente contra essa "Bancada da bala", como está sendo chamada. Não é possível que, numa época dessa, com a violência que esta aí, as pessoas queiram legitimar, permitir e incentivar o armamento das pessoas com o falso argumento de que isso vai diminuir a violência. Isso vai aumentar a violência, claramente. Os únicos interessados nisso só podem ser ou alguns que têm a mania de armas ou os fabricantes delas. A gente tem que lutar contra essa caminhada pelo armamentismo da população brasileira.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sem dúvida, Senador Cristovam Buarque. Eu agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo. Sei que V. Exª é uma das pessoas mais preocupadas com esse ambiente de conservadorismo que está sendo criado no nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Peço licença para ouvir muito rapidamente o Senador Paulo Paim para, depois, concluir o meu pronunciamento.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Srª Presidenta, até porque ia arguir o art. 14 porque eu fui citado; fui citado de forma elogiosa pelo Líder Humberto Costa. Eu não poderia deixar de fazer um aparte a V. Exª, cumprimentá-lo por seu discurso. Assino na íntegra embaixo de tudo o que falou. Esse é o quadro que se apresenta, e aqui, no Senado, nós temos que, de fato, reagir pela forma que V. Exª agora está usando a tribuna neste momento. Eu dizia outro dia que existem alguns que ficam naquela só de "impeachment para cá, impeachment para lá", não discutem o Brasil e a Câmara avança sobre nós. Por isso que o seu discurso vem balizar, botar a discussão de interesse do Brasil nos trilhos. Parabéns a V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Agradeço o aparte de V. Exª e concluo o meu pronunciamento dizendo que todos os brasileiros...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... devem estar atentos a isso (Fora do microfone.) porque, ao mesmo tempo em que a pauta política é turvada por disputas espúrias, uma série de medidas estão caminhando em silêncio no Congresso para se transformar em leis que vão suprimir direitos históricos da nossa sociedade.
R
É preciso romper esse cerco. É necessário colocar a cabeça para fora desse pseudoturbilhão e enxergar o que realmente está em marcha nesse terreno cultivado por esses incendiários: o tumulto criado por eles não tem outro fim que não o de encobrir a supressão de direitos. É fundamental que lutemos contra isso.
Obrigado, Srª Presidenta, pela tolerância, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Obrigada.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Pela ordem, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Com a palavra, pela ordem, a Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Na realidade, eu queria falar de um tema aqui que tem nos preocupado muito – sobre o qual ouvi a Senadora Ana Amélia também fazendo diversas colocações aqui no plenário –, que é a situação do Simples, do sistema eSocial, porque temos prazo para que as pessoas façam o cadastramento e recolham o tributo do empregado doméstico e temos problemas de funcionamento.
Eu pedi a palavra, pela ordem, porque conversei, hoje, com o Secretário da Receita Federal, Dr Jorge Rachid, coloquei as preocupações que estamos vendo aqui dentro do Congresso e das pessoas que têm me ligado e pedi para que ele pudesse ter a iniciativa de postergar isso.
Agora, a Receita soltou uma nota dizendo que pode, talvez, postergar, mas, na realidade, o que a Receita vai tentar fazer, Srª Presidenta, é ter um jeito mais simples de cobrança, sem prorrogar, porque nós temos um problema legal. E é por isso que pedi pela ordem, porque acho que, hoje, durante a sessão, nós temos de falar com o Presidente Renan e com as Lideranças.
A lei é muito clara. Ela diz que somente serão devidos após 120 dias da data da publicação desta lei os impostos do Simples Doméstico. Cento e vinte dias depois da publicação da lei dá 30 de setembro. Então, essa lei passa a vigorar, ou seja, a incidência dos tributos passa a vigorar a partir do dia 1º de outubro. E diz o seguinte: o recolhimento tem que ser até o dia 7 do mês seguinte ao da competência – até o dia 7. Dia 7 é um sábado. Então, a Receita está entendendo – e, claro, está pegando a lei – que tem que ser na sexta-feira. Ocorre que a Receita tentou fazer um sistema simplificado e teve problemas com esse sistema.
Eu acho que nós teríamos de fazer um requerimento. Queria até falar com as nossas companheiras Senadoras e também com os Líderes para que pudéssemos sugerir à Receita – e articular isso com a Câmara também – que, se não for possível prorrogar, vai ser impossível recolher isso também de outro modo que não seja por um sistema organizado. Que possamos, de comum acordo entre as duas Casas e o Poder Legislativo – não vamos conseguir aprovar até sexta-feira, mas na semana que vem –, aprovar um prazo excepcionalíssimo a essa situação até termos o sistema da Receita adequado.
R
De fato, a Receita tem um problema em relação à legislação, e eu acho que, embora tenham vontade de fazer, todo mundo tem feito esse apelo, é muito pouco provável que consigam fazer a cobrança de outra forma que não através do sistema.
Nós poderíamos, durante a sessão de hoje, fazer um apelo ao Senador Renan, talvez falar com o Presidente da Câmara, a fim de que se chegue a um entendimento, de que se aprove um requerimento ou que se tenha alguma coisa material, para mostrar às pessoas, ao País, enfim, aos contribuintes que nós, em comum acordo com o Executivo, vamos facultar um prazo para que, de fato, esse sistema possa funcionar.
Eu pedi à Consultoria do Senado que nos preparasse alguma coisa sobre qual seria o mecanismo ou o meio para que isso acontecesse, mas penso que temos que fazer um esforço conjunto, Poder Executivo e Poder Legislativo, para não deixar as pessoas apreensivas e com medo de que não vão poder recolher e, depois, serem multadas ou incorrerem em todos os encargos que a lei define.
Então, eu queria deixar isso registrado, pedir o apoio de V. Exª também e me somar às preocupações da Senadora Ana Amélia. Nós fizemos um grande esforço para conseguir essa legislação, que é importantíssima, e não podemos deixar o assunto, como se diz no ditado popular, morrer na praia. Nós temos que nos unir no sentido de chegar a um encaminhamento comum, junto com o Poder Executivo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente Simone.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Com a palavra, pela ordem, a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu quero agradecer a iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann.
De fato, no início da tarde, eu usei a tribuna. A própria OAB, Senadora Gleisi Hoffmann, e o Proteste são algumas das instituições que estão se mobilizando, dada a dificuldade que tem o empregador. Primeiro, houve a dificuldade de se criar o cadastro. Era um dia inteiro para conseguir. Agora, é uma questão técnica porque a guia correspondente à contribuição do Simples Doméstico, que diz respeito ao Fundo de Garantia e ao INSS, que é a Previdência, é exatamente o documento mais importante, porque é o recibo do pagamento daquilo que se deve ao trabalhador.
Há uma preocupação enorme dos sindicatos, assim como o esforço da Câmara e do Senado juntos, por uma iniciativa. Porque a argumentação da Receita é fundamentada numa questão lógica. A lei diz que o prazo é o dia 6, mas se a lei diz isso e nós estamos com uma impossibilidade técnica, pois não há como emitir essa guia, só resta a alternativa de uma guia avulsa para cumprir a lei.
R
Mas foram gastos R$7 milhões para fazer esse sistema funcionar. Então, penso que, pela via legal, temos de fazer uma alteração que permita legalmente à Receita Federal cumprir a lei e que nem empregadores nem trabalhadores sofram as consequências disso, porque terão o encargo de multa e mora a respeito desse não pagamento no dia aprazado.
Então, queria cumprimentá-la. Estou junto nessa campanha. O Senador Romero Jucá, que foi o autor da lei, quem começou o debate, eu fui a relatora aqui, também está apreensivo e preocupado com essa questão. Parece que já se manifestou ao Ministro da Fazenda e ao Gabinete Civil da Presidência da República, fazendo a mesma ponderação para que haja, pelo menos, a prorrogação por 30 dias, até que isso se resolva.
Muito obrigada, Senadora Gleisi, e obrigada, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Eu que agradeço, Senadora Ana Amélia e Senadora Gleisi Hoffmann. Parabenizo-as pela sensibilidade de trazer este tema tão importante para esta Casa, afinal fomos nós quem aprovamos este projeto da mais alta relevância para as empregadas domésticas do Brasil.
Encaminharemos ainda agora para a Mesa a reivindicação, para que possamos ter um posicionamento do Presidente da Casa, que, em contato com o Presidente da Câmara, pode chegar a um consenso sobre a questão. E antecipo que, a princípio, não vejo nenhuma dificuldade e nem o Congresso Nacional causaria qualquer obstáculo ou empecilho no posicionamento da Receita Federal, junto com o Ministério, de baixar um ato normativo prorrogando o prazo. Depois, poderemos ratificar inclusive essa determinação e deliberação do Poder Executivo, caso não tenhamos tempo hábil para votar no Congresso essa prorrogação.
Lembro que o prazo final, numa interpretação dada pela Receita Federal, cairia na sexta-feira, embora, no meu modesto entendimento, esse prazo seria na segunda-feira, uma vez que cai no sábado. Mas seja qual for a interpretação dada, não vejo dificuldade em ratificarmos um ato normativo do Poder Executivo numa prorrogação de 30 dias.
De qualquer forma, acatando a sugestão da Senadora Gleisi Hoffmann, endossada pela Senadora Ana Amélia, estaremos comunicando neste momento, ao Presidente da Casa, essa preocupação.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Agradeço, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Eu que agradeço.
Agora, para falar como orador inscrito, sem prejuízo da ordem que aqui se encontra, o Senador Cristovam Buarque, pelo PDT do Distrito Federal.
R
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho aqui para pedir apoio, Senadora, aos meus colegas, às minhas colegas do Senado para a votação, que provavelmente haverá hoje, de uma proposta minha, para a qual a Senadora Ana Amélia fez um relatório, no momento, muito positivo.
É um projeto que tem uma história, uma historinha.
Eu estava assistindo aqui, uma vez, Senador Reguffe, a uma palestra desse grande cientista brasileiro chamado Marcelo Gleiser, um dos maiores cosmólogos do mundo hoje, um dos brasileiros que caminham para o Nobel. No meio da palestra, aqui no Instituto Legislativo do Parlamento, ele falou que seria positivo, Senador Moka, para o Brasil, para a educação, se os nossos mestres e doutores, quando voltassem de seus cursos, fizessem palestras nas escolas públicas.
Primeira razão de que isso seria bom: ele disse que quase a totalidade de nossas crianças jamais viu, em carne e osso, um cientista. Elas conhecem jogadores, políticos, artistas, mas não cientistas, diferentemente de muitos outros países. Essa simples aproximação de um cientista com nossas crianças traria um efeito positivo, uma admiração por algo que não inspira confiança, por não ser algo conhecido.
Quando ouvi essa ideia do Marcelo Gleiser, ali mesmo preparei a minuta de um projeto de lei. Esse projeto de lei, Senadora, entrou no Senado cinco anos atrás, fez todo o percurso, passou pelas comissões. Foram cinco longos anos de debate para uma coisa tão óbvia, simples, que custa zero. Zero. O cientista mora na cidade, alguém paga a gasolina dele, e ele faz uma palestra ali.
Pois bem, tudo feito, passou, de forma terminativa, pela CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça. Quando chegou aqui, o Líder do Governo pediu que fosse submetida ao Plenário. Todos sabem que, quando é terminativo, o projeto, depois de aprovado, já vai para a Câmara dos Deputados. Eu contava com mais três, quatro, cinco anos lá, para termos essa lei, que costumo chamar de Lei Gleiser.
Foi parada. A matéria ficou parada.
Ontem, o Partido dos Trabalhadores, a pedido – eu soube depois – do MEC, fez um documento contra esse projeto, pedindo que ele fosse impedido de seguir adiante, ou seja, que depois de todo o esforço de cinco anos, depois da aprovação pelo Senado, que fosse arquivado.
R
Eu quero aqui fazer um apelo, porque ele está na pauta de hoje: que não parem esse projeto.
Eu fiquei muito contente quando conversei com o Senador Humberto, que é Líder do PT, cujo gabinete fez esse documento, e ele próprio manifestou que não via nada pessoal contra o projeto, que tinha até simpatia por isso. Mas o MEC alegou uma razão: é que há um projeto de lei, que nada tem a ver com isso, Senadora, que não foi aprovado, que está aí rodando, mais atrasado do que o nosso, que diz que alunos formados na área de saúde deverão prestar serviço. É outra coisa. É prestar serviço, não é fazer palestra. E é da área de saúde, não das áreas científicas em geral, de que eu estou atrás. Eu quero é levar cientistas para as escolas. E esses cientistas vão, além de falar das suas ciências e dos seus trabalhos, se expor às crianças, e isso é extremamente positivo.
Por isso, quero pedir à Senadora Simone Tebet que ajude a passar esse projeto, que não seja barrado aqui, como poderá ser, até por um descuido qualquer, porque não vejo nenhuma empolgação dos Senadores do PT ou do Governo para barrarem. Fizeram por algo simples vindo do MEC, que não estudou, que não analisou, que não apurou a realidade. Até porque, se há algumas ressalvas, como, por exemplo, Senadora, a ideia que eles reclamam agora é de que ali estariam só os alunos do Prouni e os alunos do Ciência sem Fronteiras, quando chegar à Câmara, a gente muda isso, se for o caso, mas não podemos parar. Porque eu darei entrada imediatamente a outro igualzinho, mas são cinco anos perdidos. E isso significa que as crianças das escolas brasileiras perderão cinco anos para ter esse contato com cientistas.
Eu não estou pedindo isso em troca do dinheiro que esses cientistas receberam para os seus cursos. Não! Não é um pagamento que eles vão fazer pelo dinheiro que receberam dos seus cursos. Não, isso eles vão pagar com a ciência, vão pagar com o trabalho, vão pagar com o desempenho de suas funções.
Eu quero é trazer um benefício para as crianças, e não podemos jogar isso fora.
R
E antes de passar a palavra a V. Exª, Senadora Ana Amélia, eu não sei se V. Exª estava em uma reunião, quando realizamos uma audiência para discutir o Ciência sem Fronteiras, mas alguns alunos do Ciência sem Fronteiras manifestaram felicidade, satisfação, orgulho de terem feito o que estou defendendo em meu projeto de lei lá nos Estados Unidos durante o seu período. Mais de um disse: "Lá, nós somos levados a fazer palestras nas escolas públicas".
Por que lá é bom e aqui é ruim? Eu, então, peço aos colegas Senadores e às colegas Senadoras, aos Senadores da Base do Governo, aos Senadores e às Senadoras do PT que, por favor, deixemos passar para a Câmara esse projeto simples e que poderá trazer grandes vantagens para as nossas crianças, na educação delas e naquilo de que o Brasil tanto precisa, que é a área de ciências.
Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Cristovam, nossa Presidente, eu fico muito grata em poder saudar a presença da dona Fairte Tebet. Ela é viúva e um ex-Presidente desta Casa, o Senador Tebet, pai da nossa querida Simone, que, por coincidência – nada acontece por acaso –, está presidindo a sessão. Seja bem- vinda, com seus irmãos gêmeos. Sabemos que é o seu aniversário. Muitas felicidades. O Senador Cristovam, que é um apreciador das mulheres, muito bem casado,...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Amigo do Tebet.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O Senador Moka está morrendo de inveja porque sou eu quem está fazendo a saudação para a Dona Fairte. Ele está ali impaciente, mas vai falar depois também. Seja bem-vinda. Feliz aniversário! Senador Cristovam, vamos usar estas palavras: solidariedade e compartilhamento do saber. Eu fiquei muito honrada em relatar o projeto de V. Exª, porque, na verdade, quem sabe tem o dever humanitário de compartilhar com os estudantes das escolas públicas, e mesmo das particulares,...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Isso.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... tudo aquilo que aprendeu na área das ciências, das ciências humanas e da ciência propriamente dita. E para aqueles que tiveram o privilégio, em nosso País de tantas injustiças, de fazer o Ciência sem Fronteiras, esta é uma grande oportunidade de compartilharem aquilo que receberam. Também isto tem que ser visto, Senador: não é retribuir, é compartilhar aquele saber que adquiriram fora, em tantos lugares. Podem até descrever o lugar onde viveram, a cultura daquele país.
R
Não é preciso necessariamente falar sobre o aprendizado – é importante –, mas compartilhar tudo o que viram, tudo o que viveram com aqueles meninos de escolas públicas. E eu penso que isso é de uma riqueza muito grande, porque é um testemunho que eles irão dar. Então, V. Exª foi muito feliz, e eu quero dizer que estarei aqui no plenário para dar apoio à aprovação desse projeto, Senador.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Muito obrigado, Senadora. A senhora trouxe algo que não estava nas minhas ideias, que é trazer a vivência deles no exterior.
Realmente, isso é importante: um jovem desse contar em uma escola que o transporte público funciona bem já é alguma coisa; dizer que ele andava nas ruas sem medo de assalto já é uma coisa positiva. Passar essa imagem da vivência deles no exterior é uma das finalidades do Programa Ciência sem Fronteiras. Eu acho que essa é uma das vantagens.
Por isso, vamos aprovar este projeto, que já deveria estar, há meses, lá na Câmara dos Deputados, mas que ainda está parado aqui.
Senador Moka.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senador Cristovam, quero primeiramente dizer que regimentalmente foi requerido para passar aqui, mas tenho certeza de que V. Exª não vai ter nenhuma dificuldade no plenário. Até porque eu acho que é brilhante essa ideia de fazer com que um cientista vá a uma escola. Eu fico imaginando isto, eu que dei aula de Química durante 15 anos da minha vida: ter na minha sala a presença de um cientista, de alguém que realmente, no dia a dia, faz pesquisa, gera conhecimento.
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Porque a educação é exatamente isso. As universidades têm a obrigação de gerar conhecimento, não só de transmitir. E normalmente quem faz isso, quem gera conhecimento, é o cientista, é o pesquisador. Ao tempo em que lhe digo que terá o meu apoio, eu aproveito para saudar... Já levei aqui... A Senadora Simone queria até que eu presidisse no lugar dela, mas eu disse: "Não, não quero presidir". Quer dizer, não sabia que a D. Fairte estaria aqui junto com o Rodrigo e com o Ramito, os seus irmãos. Tenho certeza de que o Ramez neste momento está muito feliz de ver a sua esposa ao lado de sua filha querida e, por coincidência, presidindo uma sessão aqui no Senado Federal da República. Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Eu é que agradeço, Senador Moka.
Quero dizer da admiração que eu sempre tive por seu pai, Senadora, conversávamos muito aqui. Ele faz falta, a lembrança que nós temos dele nos traz à mente a falta de uma figura impecável, na maneira como andava, vestia, falava. Foi um grande Senador que nós tivemos.
Era isso, Senadora.
R
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Obrigada, Senador Cristovam, pelas palavras elogiosas, Senador Moka, Senadora Ana Amélia.
Nada é por acaso, não é, Senador Paim? O Senador Elmano pediu para que eu presidisse. Eu, particularmente, não gosto muito de estar aqui nesta tribuna, prefiro estar na planície normalmente, até porque tenho muito a aprender com os Srs. Senadores e Srªs Senadoras. É a segunda vez, em praticamente dez meses, que ocupo temporariamente esta Presidência – e fiquei por cinco, dez minutos, não mais que isso. E hoje o Senador Elmano me pediu... Eu ia me dirigir ao Senador Paim, nosso eterno Presidente em exercício, para pedir-lhe que estivesse aqui presente, mas, por algum motivo, não o fiz.
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Então, fico realmente feliz de estar aqui no momento em que minha mãe adentra este recinto, na semana em que ela vai completar 70 anos de idade, idade com que meu pai nos deixou. Fico muito feliz, principalmente de ver colegas e companheiros aqui presentes que foram colegas dele.
E o nosso querido e eterno professor, Senador Cristovam Buarque, que, além das palavras elogiosas, vem para nos solicitar algo que é obrigação nossa fazer: aprovar um projeto que vá ao encontro do interesse da Nação, porque fala de um projeto a respeito de educação, educação que está tão em falta – não só a educação formal, mas a cultural – para que nosso País possa, efetivamente, se projetar para o futuro.
Parabéns pelo pronunciamento, Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senadora Simone, é possível um aparte à Presidência? (Risos.)
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Me diga V. Exª. V. Exª que é o nosso Presidente!
Com a palavra, o Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Deixe-me só cumprimentá-la. Quero cumprimentar V. Exª, os dois meninos e sua mãe, que estava aqui. Eu fui ali, peguei os dois, e disse: "Vão com o Moka lá tirar uma foto, vai ser uma foto histórica!" Eles disseram: "Não, Senador, acho que não pode". Eu digo "Vai, vai, vai!" e o Moka diz "Vamos, vamos, vamos!". Eu me sinto contemplado com essa foto aí. Eu tive uma parcela pequena, mas me sinto bem. Eu tinha um carinho enorme por seu pai, nunca me canso de dizer. No momento em que eu precisei, ele foi ao Rio Grande do Sul, numa palestra na universidade, a meu pedido, sobre um projeto polêmico. Enfim, eu me senti contemplado, e muito. Feliz aniversário para a sua mãe e para toda a família, que, neste momento mais do que nunca, a está abraçando. E, como foi dito, lá de cima ele está abanando para nós e dizendo: "Eu estou feliz aqui. Que bom que vocês estão felizes aí!". Um abraço para você.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Obrigada pelas palavras carinhosas, Senador Paim. Que ele possa estar com grandes líderes e estadistas deste País lá, conspirando a nosso favor, porque o Brasil está precisando.
Eu agora quero passar...
R
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Presidente Simone, posso comentar o aparte à Presidente feito pelo Senador Paim?
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Com o maior prazer, Senador Tasso.
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) – É muito breve, apenas para dizer da minha enorme alegria de ver aqui presente sua mãe, rememorando a presença significativa do seu pai nesta Casa e na vida de todos nós – minha, particularmente –, não só pela amizade, mas, principalmente, pelos conselhos e experiências que me transmitiu ao chegar a esta Casa. Tenho certeza de que, lá em cima, assim como eu a vi agora, neste momento, ele está profundamente orgulhoso da senhora, presidindo esta Casa e fazendo o trabalho que está fazendo aqui. Então, queria parabenizá-la por um momento tão bonito.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Obrigada, Senador Tasso.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Senadora Simone.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Obrigada, Senador Tasso, V. Exª também foi um grande amigo do meu pai. Quero dizer que aprendo muito com V. Exª, como com os demais colegas nesta Casa.
Senador Flexa.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Senadora Simone, eu tenho certeza absoluta de que há unanimidade entre os que tiveram o privilégio de conviver com seu pai – o nosso querido e saudoso Ramez Tebet –, que presidiu o Senado Federal. Todos nós aprendemos com ele e temos nele, ao longo de nossa convivência, aqui no plenário e mesmo depois de ele ter nos deixado, um exemplo a ser seguido. Agora V. Exª assume o mandato de Senadora, a coincidência que não é coincidência. Deus é que determinou este encontro: a senhora sua mãe vir até aqui com seus irmãos no momento em que V. Exª preside a sessão, numa posição que o seu pai ocupou efetivamente como o Presidente do Senado Federal. V. Exª orgulha não só o povo de Mato Grosso como a sua família. Tenho certeza absoluta de que, lá em cima, no bom lugar em que ele está, ao lado de Deus, ele está feliz, por este momento e pela filha que o representa aqui no Senado Federal.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Eu agradeço as palavras carinhosas, Senador Flexa, e digo a todos os colegas que, mesmo sem saber, V. Exªs o homenageiam, nesta semana em que ele completaria, se estivesse vivo, no dia 7 de novembro, 79 anos de idade.
Muito obrigada a todos.
Passo a palavra, pela Liderança, ao Senador José Medeiros, do PPS.
R
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Cumprimento a Srª Presidente, as Srªs e os Srs. Senadores e todos os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e aqui na Casa também.
O histórico da evolução política dos povos revela a necessidade da existência de mecanismos para enfrentar crises institucionais.
Contextos há, no Brasil ou em qualquer outro país, em que as dificuldades de governança degeneram para o âmbito do ingovernável, e os sistemas políticos lidam melhor com tais contextos quando apresentam saídas legais para as crises.
Nesse sentido, parece-me incontestável o fato de nos encontrarmos, atualmente, em severa crise política. Severa em sua profundidade e, pior, heterodoxa, incomum em seu nascedouro.
É possível afirmar, sem receio, que a presente instabilidade política tem por fonte imediata o processo eleitoral do ano passado.
Com efeito, meses de malabarismo contábil, aliados a mágicos esforços de marketing eleitoral, serviram para a apertada vitória nas urnas.
Todavia, o pleito, idealizado como o instrumento maior de legitimação do exercício do poder, acabou, ao revés, por se tornar o epicentro de todo o abalo político que ainda reverbera no País.
A campanha vitoriosa em 2014 conseguiu reescrever, em linguagem publicitária, os quatro anos anteriores, escondendo a latente incorreção da política econômica, a patente inaptidão política e a crescente ineficiência administrativa da candidata reeleita.
Mais do que isso, o período eleitoral projetou um cenário artificial, conveniente em termos eleitorais, mas altamente frágil em suas possibilidades – donde se falar tanto, hoje em dia, em estelionato eleitoral. Vendeu-se uma ilusão; comprou-se gato por lebre; amargura-se a frustração e o sentimento de vazio político.
O certo é que, por mais ardilosa que possa ser uma estratégia de campanha, o máximo que ela pode garantir é uma vitória política meramente nominal. Aritmética e fugaz. Momentânea e frágil. Uma verdadeira bolha eleitoral, pronta para estourar em face da imposição do cotidiano político.
R
Nobres colegas, todo processo de legitimação política principia pelo voto, pelo sufrágio – e isso não se discute. Mas a sua consolidação se dá mesmo é pela conquista permanente da confiança, pela aglutinação contínua dos "fatores reais de poder" – para me valer da famosa expressão de Ferdinand Lassalle.
Essa nota essencial o atual Governo não possui. Como bem lembrou o Ministro Ayres Britto em recente entrevista, o Presidente da República exerce, teoricamente, uma tripla chefia: comanda a administração pública; representa, internacionalmente, o Estado brasileiro; e lidera o governo propriamente dito.
Pergunto: é possível reconhecer alguma dessas qualidades em nossa Presidente?
A despeito da inexplicável fama gerencial, a estrutura administrativa federal caminhou, nos últimos anos, para um quadro de acentuada ineficiência: inchaço, irracionalidade e altas doses de disfunção burocrática.
Assistimos ao lançamento de inúmeros programas governamentais, até valorosos em sua intenção, porém desacompanhados do mínimo de preocupação com controle e métrica de resultados. Instrumentos de retórica gerencial que tanto têm custado aos brasileiros...
No plano internacional, a postura estratégica cedeu passo à afinação ideológica, resultando num crescente processo de isolamento do Brasil e do deteriorado Mercosul. O último capítulo dessa história foi a assinatura plurilateral do Tratado de Livre Comércio Transpacífico – preocupante isso. Sobre ele pude falar aqui desta tribuna recentemente.
É na seara do governo, contudo, da condução política do País mesmo, que a situação se afunila para um prenuncio de insustentabilidade.
Quanto à política econômica, assistimos ao fracasso de um ciclo. Um Estado ingenuamente projetado para comandar o crescimento econômico logo revelou a sua genuína vocação para âncora. Sentimos, agora, a ressaca dessa aventura, na terrífica mescla entre inflação e recessão.
R
Presenciamos, ainda, Srª Presidente, o vexame do reconhecimento velado desse fracasso. Velado, pois nunca vocalizado. Nunca objeto de discurso, mas causa direta do desesperado recurso a um declarado eleitor de seu adversário no pleito para o comando da economia.
Da nova matriz econômica da Presidente Dilma, restou apenas a profunda cicatriz do ajuste fiscal, agora posto na conta do Ministro Levy pelo próprio comissariado do Partido presidencial.
Vale, aqui, abrir um parêntese para mencionar dados recém-divulgados pela Receita Federal que ilustram o descontrole fiscal dos últimos anos: de 2010 a 2018, o Brasil terá acumulado R$501,4 bilhões em desonerações. Aproveito para citar o ilustre jornalista Fernando Rodrigues, "para acabar com essa farra, seria necessário um governo forte, popular e bem articulado politicamente para enfrentar os lobbies. Não é o caso neste momento", fecho aspas.
Pois bem. A luta fratricida do Partido dos Trabalhadores e o caos econômico bem revelam a inaptidão do núcleo duro do Governo para ditar os rumos do País. Bem, pelo menos o que deveria ser o núcleo duro, pois sabemos que a canhestra figura da "terceirização do governo" passou a constar do anedotário nacional.
São emendas liberadas por decreto e a toque de caixa para a alteração da meta fiscal; dança das cadeiras no comando da articulação política; reforma ministerial por encomenda; delivery de cargos à minguada Base aliada. Tudo resultando no amesquinhamento da grande Política – aquela com P maiúsculo.
E o pior, nem numa perspectiva pragmática essa estratégia tem dado o retorno esperado: o Governo continua a experimentar o dissabor de frequentes derrotas neste Parlamento. Nem mesmo a flexibilidade disfuncional e perversa do presidencialismo de coalização serve mais como tábua de salvação.
Vivemos tempos desafiadores, Srªs e Srs. Senadores. Lembro-me de ouvir, não muito tempo atrás, o alerta do Senador Aloysio, em citação ao inesquecível Brizola, no sentido de que "governar é vaquejar".
Este, mais do que nunca, é o desafio que se impõe ao comando central do País. É preciso reunir os tais "fatores reais de poder". É necessário indicar aos mais diversos planos do espectro socioeconomico a firmeza indispensável à construção de saídas e soluções.
Isso se faz com espírito público aberto e ferrenha determinação cívica, sempre precedidos do mais desembaraçado diálogo.
Numa frase, o que o momento requer é engajamento profundo, sob pena de o penhor popular conferido pelas urnas ceder lugar ao inevitável pendor das ruas pela substituição do poder.
R
É hora de pôr as rédeas no tempo e dar carona ao destino, como dizia o poeta. De outra forma, assistiremos à história empurrar a Presidente Dilma...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – ... por quem nutro genuíno respeito e admiração pessoal, da admirável condição de predestinada, que costuma marcar aqueles que alcançam a Presidência, à vexaminosa posição de predestinada, de quem tenta se esconder do futuro, mas é pego pelo presente. E política é momento, é o eterno agora.
As inconsistências do atual Governo falam por si: estão estampadas nas manchetes dos jornais de todo dia, de todo momento, de todo agora. São posturas e medidas que assumiram um tom de agravo e ofensa à consciência média dos cidadãos brasileiros exatamente porque o Partido da Presidente surgiu, no início dos anos 1980, sob a bandeira da ética na política e provou-se, não obstante, o protagonista das mais graves crises de ética que conhecemos nas últimas décadas.
O momento é grave para todos os que sonhamos com um Brasil melhor, e o Congresso Nacional haverá de agir, em fina sintonia, com a vontade popular. Cada Parlamentar fazendo a sua parte.
O Governo, e o que resta de sua Base aliada, foram eleitos para liderar – e este é um ponto muito importante, Srªs e Srs. Senadores –, conduzir, dar rumo à coisa pública. Os Parlamentares de oposição foram igualmente eleitos, mas para fiscalizar, apontar os erros, desvios e até desmandos do Governo. Não cabe a esses apontar o rumo e a saída. Não cabe a esses governar. Cabe, sim, a quem foi eleito para isso. Essa é a dialética inerente à política. Sem que o fiel cumprimento do dever de oposição possa ser qualificado como golpismo, numa tentativa desesperada da situação de jogar uma cortina de fumaça sobre a sua inaptidão para o governo.
Se o Governo não funciona, se padece da paralisia que acomete os desprovidos de legitimação do poder popular substancial, é preciso que este Parlamento suba à ribalta e dê voz ao povo. Mas suba ao palco para encarnar, e não encenar, o espírito das ruas. E o roteiro para tanto não é outro senão o mais valioso monumento jurídico-político que este Congresso mesmo produziu.
R
É nos marcos dela, Constituição da República, que haveremos de encontrar a saída para a crise que experimentamos amargamente.
É nos ditames da Magna Carta, conciliadora entre o trabalho e a livre iniciativa, que devemos tomar a frente da discussão econômica, por exemplo.
O que nos cabe, mais do que nunca, é discutir, convocar os responsáveis pela condução da economia, questionar, propor, deliberar, aprovar, rejeitar. Enfim, atuar com a mais vitalizada proatividade política e a mais responsável mentalidade cívica.
Nesse ponto, Sr. Presidente, destaco a louvável e oportuna iniciativa do Presidente Renan Carneiros com a sua sistematizada Agenda Brasil. Trata-se de um inequívoco sinal à população de que, a despeito da instabilidade política, os esforços não podem parar.
Esforços, por sua vez, que – entendo – na atual conjuntura, devem ser direcionados à recuperação e à modernização da infraestrutura.
Após a desastrada escolha do estímulo pela via superficial do consumo, já passou da hora de levarmos a cabo, com efetividade, uma verdadeira revolução estrutural em nosso País. Até agora, foram muito tímidas as iniciativas adotadas pela Presidente Dilma. E, a julgar pela paralisação das obras do PAC, continuarão da mesma forma. Aproveito para fazer um parêntese e cobrar, como disse que faria cada vez que subisse nesta tribuna, o término das obras da BR-364, que liga Rondonópolis a Cuiabá.
É nos trilhos da Constituição, Sr. Presidente, ainda, que devemos encarar, de frente, a crise política, contábil, ética, de responsabilidade, enfim. Cabe-nos, nos limites da legalidade constitucional, defender justamente a Carta da República de ataques institucionais que ela esteja a sofrer.
No exame das contas presidenciais, por exemplo, haverão de estar otimizadamente conjugadas responsabilidade e coragem – e aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – ... eu me refiro ao que V. Exª disse hoje no Colégio de Líderes: a responsabilidade que teremos para este momento que o País passará – para defendermos essa conquista republicana tão subestimada que responde pelo nome de transparência fiscal.
Já me encaminho para o final, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – O impasse político é da vida dos povos e próprio da democracia. Se há motivos para o impeachment, em qualquer sistema, é papel do Parlamento, sem descurar da legitimidade jurídica, examinar a conveniência política de tal desdobramento, mas somente na perspectiva de que este instrumento constitucional venha a oferecer ganhos ao País. Ganhos de legitimidade; ganhos institucionais; ganhos de maturação política; ganhos, enfim, da nossa consciência coletiva enquanto Nação.
Cumpre-nos fazer deste Congresso o ponto de unidade do País em uma quadra de tamanho acirramento político e ideológico. Diante da força dos fatos que se avolumam, não podemos nos esquivar.
R
Mais do que o bom combate, devemos travar o mais qualificado debate, pois é dele que emergirão os novos rumos para o País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou conceder a palavra ao Senador Tasso Jereissati, que está pedindo a palavra há bastante tempo; em seguida, darei a palavra a V. Exª e começaremos a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Pediria a V. Exª que me concedesse a palavra, pela ordem, depois do Senador Tasso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Tasso Jereissati, com a palavra V. Exª.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, gostaria de dividir com V. Exªs e com a população brasileira minha preocupação com a situação atual do País. Percebo que a cada dia a situação se agrava sem que a Presidente e o seu Partido, presos às suas próprias contradições internas, consigam sequer apontar um rumo, mostrar um norte, um caminho a ser seguido para superar este momento.
É triste constatar que a Presidente da República, a quem caberia liderar a Nação em um projeto maior, seja de recuperação da economia, seja do resgate de valores morais e da ética na política brasileira, tem se mostrado absolutamente incapaz de fazê-lo. Crise moral, crise até de representatividade, na medida em que a população não se sente representada por nós, políticos. Todas elas estão intricadas entre si numa relação de causa e efeito, retroalimentando-se mutuamente, o que torna cada vez mais difícil superá-las. Boa parte dessas dificuldades, a razão maior de não conseguirmos ultrapassar esse ciclo aparentemente infindável, reside exatamente na conflituosa relação entre a Presidente da República, seu Partido político e sua Base aliada. Parece que ambos padecem de uma crônica crise de identidade, que se manifesta em múltiplas faces e personalidades, a depender do momento e da plateia.
R
Ouvindo o discurso de alguns Líderes e Lideranças petistas, parece até que estão na oposição, esquecendo de quem é a responsabilidade da crise. Presos a essa contradição, criam falsos dilemas até, factoides, ao qual possam se agarrar. Não foi por acaso que partiu de um Deputado da própria Base do Governo a ideia de se cortarem R$10 bilhões do Bolsa Família. Arma-se, então, um cenário totalmente artificial, em que membros do Governo levantam-se uníssonos para defender um programa que não está ameaçado de extinção, o Bolsa Família.
É preciso que fique claro: o Bolsa Família é uma conquista de todos os brasileiros. Foi gestado nos governos do PSDB, e nós lutaremos pela sua manutenção. Aliás, em relação a recorrente discurso de setores do PT, de que programas sociais estão ameaçados pelo ajuste fiscal, gostaria de trazer uma bem elaborada comparação que faz o economista Ricardo Paes de Barros, assessor do PT do Governo Dilma, se não me engano, do próprio governo Lula, durante muitos anos, em entrevista de hoje ao Valor Econômico: [Neste Governo,] Ninguém sabe, ninguém tem controle, ninguém tem comando. [É como se fosse] [...] uma família desorganizada, ganha quem gritar mais alto, quem conseguir botar a mão no dinheiro em primeiro lugar [...]."
Questionado quanto a, se estivesse o Brasil organizado, se haveria retrocesso nos programas sociais, responde Paes de Barros, abro aspas: "Não. [...] é muito fácil proteger o pobre em um país que ainda é tão desigual." Basta que a família, no caso, o Governo, se organize e concentre os cortes nos filhos que detêm a maior parte da renda. Se uma parte da família consome 90% da renda familiar e outra consome apenas 10%, uma pequena redução nos gastadores vai representar um ganho considerável para os mais pobres.
Mais do que isso, ele adverte: é preciso um plano mostrando aos "caras" que vão ter que diminuir os gastos, que há uma crise e que o corte é necessário. É, portanto, preciso ser franco com a sociedade, mostrar a realidade e que o Governo tem um plano, um caminho a seguir e um partido a dar-lhe suporte.
R
Sr. Presidente, para apontar um rumo, primeiro é necessário saber onde estamos e principalmente por que chegamos aqui. O pior de tudo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que a esse quadro já trágico soma-se a evidente falta de liderança e de autoridade por parte da Presidente da República. Isso porque, reafirmo, partem do seu próprio Partido e da sua Base aliada os maiores obstáculos para o enfrentamento dos problemas. Por incrível que pareça, é dentro do próprio Governo, especialmente do Partido dos Trabalhadores, que se conspira contra as medidas econômicas ensaiadas pela própria Presidente.
Desde que foi reeleita, a Presidente vacila entre tomar as medidas urgentes que a realidade agora nos impõe ou ceder às pressões dos diferentes grupos que supostamente a apoiariam. Uma realidade, diga-se de passagem, que ela negava veementemente ao longo da campanha eleitoral.
Vejamos, por exemplo, o caso do Ministro Levy. Vamos lembrar que, ao assumir, o novo chefe da Fazenda trouxe otimismo, pois seu nome apontava para uma mudança de rumo no comando da economia. Suas ideias, de todos conhecidas, indicavam que o Governo adotaria o rígido controle dos gastos públicos, essencial ao combate à inflação e à retomada dos investimentos. Pois bem, desde que assumiu, Levy tem sido alvo de sistemática campanha de desgaste. Ao longo de todo este ano, foi boicotado diariamente, seja pelas declarações expressas de membros ilustres do Partido dos Trabalhadores, ecoando o discurso de Lula e do Presidente do PT, Rui Falcão, seja pela subterrânea ação de membros no próprio Governo. E qual a posição da Presidente? Não vimos defesa alguma veemente do ministro. É preciso que ela assuma sua posição de chefe do Governo, que venha a público e explique por que tomou tais medidas, sua importância e necessidade.
Diante dessa tibieza, dessa insegurança, há quem pergunte: "Será que a Presidente acredita nas suas próprias medidas?". Sr. Presidente, não há como pôr em prática, não é possível sequer mobilizar a sociedade em torno de alguma política econômica quando se vê o principal avalista da credibilidade do Governo sendo execrado exatamente por quem o deveria apoiar.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não foram as oposições que criaram essa crise. Muito pelo contrário. Se o Governo ao menos indicasse o rumo, medidas concretas na direção de uma saída, nós do PSDB certamente apoiaríamos aquelas que entendêssemos corretas, tudo aquilo que atendesse as reais necessidades do Brasil aos interesses maiores da Nação.
R
Nós mesmos, aqui, neste mesmo plenário, já o fizemos em várias ocasiões, enquanto, por incrível que pareça, a própria Bancada petista se negou a fazê-lo.
Essa é a verdadeira gênese da crise política: uma Presidente sem autoridade, fragilizada, sustentada por um partido que se nega a reconhecer os próprios erros, foge da responsabilidade pelos erros cometidos e, por isso mesmo, condenado a repeti-los.
Mais uma vez pergunto: este é ou não um Governo do PT? Quando o Partido dos Trabalhadores vai assumir os ônus e as responsabilidades inerentes a quem governa? O mínimo que a democracia exige para a estabilidade do Governo é que seja lastreada por um partido forte, que o represente ideologicamente na sociedade e lhe garanta sustentação política no Congresso.
É preciso que fique claro, e o PT esclareça, definitivamente, sua posição. Indago então: o Partido dos Trabalhadores apoia ou não as medidas propostas pelo Governo Dilma? Afinal, quem dá as cartas na economia deste Governo? Qual o peso das opiniões do ex-Presidente Lula e do Presidente do PT, Rui Falcão, nas decisões do Governo e da posição da Bancada petista no Congresso Nacional?
Isso tudo deságua, inevitavelmente, na crise econômica. A economia, hoje, está pior do que estava no começo do ano, infelizmente. Este mês está pior do que no mês passado, e, provavelmente, o mês que vem estará pior do que este mês.
Hoje mesmo, foi anunciada uma redução da atividade industrial no País de quase 11% em setembro em relação ao mesmo mês do ano passado. Voltamos aos mesmos níveis de abril de 2009 no auge da crise internacional. Menos produção significa menos empregos.
Atualmente, o desemprego já atinge 8,8 milhões de brasileiros. A previsão de desemprego da FGV para 2016 ultrapassa 11%, o que significa que teremos até o final do ano que vem mais de 11 milhões de desempregados. Este ano, o Brasil vai encolher menos 3%; ano que vem a previsão é de que o PIB caia menos 3% novamente.
Para termos ideia de como os brasileiros estão ficando mais pobres, o PIB per capita diminuirá 6,3% em reais e incríveis 48% em dólares.
R
Entre 2014 e 2016, prevê-se que a renda per capita dos brasileiros, Senador Anastasia, que, em 2014, chegou a US$11,5 mil despencará para cerca de US$7mil.
O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Permita-me um aparte, Senador Tasso?
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Senador Reguffe, com todo prazer.
O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Queria, primeiro, parabenizar V. Exª pelo seu pronunciamento. Quero dizer que o Governo explodiu o gasto público nos últimos 4 anos gastando, de forma irresponsável, o que não tinha. Qualquer pessoa, com um mínimo de entendimento de economia, de finanças públicas, sabe que um Governo não pode gastar mais do que arrecada. O conceito de responsabilidade fiscal é algo que não pode ser ultrapassado e é uma conquista deste País. Nós não podemos brincar com isso. Além disso, o Estado brasileiro, como é formado hoje, parece que existe para ele próprio e não para servir o contribuinte, devolvendo-lhe serviços públicos de qualidade. É como se o Estado fosse um fim nele mesmo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – É preciso que este Parlamento e este País façam uma discussão sobre uma reforma do Estado. Nós temos de discutir para que serve o Estado, para que serve a administração pública: se é para ser consumido por ele mesmo ou se é para atender o contribuinte, devolvendo-lhe serviços públicos de qualidade. Só para completar, sem querer me estender muito, lamento que o Governo, após gastar de forma irresponsável nos últimos 4 anos, veja como saída para a crise o aumento de impostos. Nós já temos uma carga tributária superior a 36% do Produto Interno Bruto, a maior dentre os países do mundo emergente, a maior dos BRICS, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Então, a saída não pode ser aumentar impostos. Não é possível que nós tenhamos aqui, neste País, a maior carga tributária dos países emergentes e que esta não sirva para que o Governo dê conta das suas responsabilidades. Quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Muito obrigado, Senador Reguffe.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) – PermitA-me um aparte, Senador Tasso?
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Senador.
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Darei logo em seguida, deixe-me só concluir. Com o maior prazer darei esse aparte, só gostaria de concluir. Algumas palavras mais.
Traduzindo, isso sim, na história recente do Brasil, nós nunca a empobrecemos tanto e em tão rápido período de tempo.
R
Estou falando da renda per capita de US$10 mil para US$7 mil.
Esse desgoverno é claramente percebido pelas pessoas, pelas empresas e pelo mundo. O Brasil já foi rebaixado por duas agências de classificação de risco e caminha para a terceira, sem o Governo dar sinais de que sabe o que fazer.
Notem que chegamos já ao final do primeiro ano de mandato sem que o Governo tenha conseguido qualquer êxito no combate à crise. Ao invés de termos avançado na busca do equilíbrio das contas públicas, o Governo já admitiu um déficit primário, para este ano, ainda maior do que o do ano passado, apesar do corte real de quase 40% do investimento – não corte de custeio, do investimento. Ou seja, estamos muito longe ainda do tal ajuste fiscal.
Indago: quais foram, concretamente, as propostas do Governo para o real enfrentamento da crise econômica?
Pelo que se ouve falar o chamado ajuste fiscal virá na realidade, Senador Reguffe, na forma do aumento da já insuportável carga tributária. Isso não é ajuste, é um tarifaço.
Busca-se equilibrar as contas com o aumento da receita ao invés de cortar as despesas. Além do aumento dos tributos, com as já escorchantes taxas de juros, já estamos vendo a olhos nus o desaquecimento, o despencamento da economia, queda no investimento e a infeliz escalada no emprego.
O que é necessário, hoje, é uma autêntica reforma do Estado brasileiro, pondo o aparelho estatal a serviço da população, do seu bem-estar, do desenvolvimento econômico e não de interesses corporativos.
Eu gostaria de dar um aparte ao Senador Cristovam.
(Soa a campainha.)
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Também estou na fila, Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Senador Anastasia.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Senador Tasso, esse seu discurso merece que seja publicado e divulgado, como obra de análise da economia brasileira. Eu creio que o senhor traz item por item da tragédia que o Brasil vem enfrentando em cada um dos aspectos da economia. Mas tem três coisas que, ao meu ver, são mais graves ainda. Primeiro, é o conjunto da obra. Tem coisas que quando você soma um mais um, mais um, dá cinco. Tem coisas que quando você soma um mais um, mais cinco, dá seis ou sete ou oito. É o caso da tragédia brasileira hoje. Ela é mais grave do que cada um desses itens, a desvalorização do real, o desemprego, o déficit fiscal, tudo isso junto é ainda mais grave.
R
Ao ponto de fazer com que, talvez, nós estejamos saindo da crise para cair em uma decadência! Os 11% da desindustrialização, repetidos ao longo do tempo, são uma prova de decadência da economia brasileira, e não só de crise. Segundo: é o fato de que não apenas não estamos vendo o ajuste, estamos vendo uma desorientação! É um dia uma coisa, outro dia outra coisa. Um dia o Governo diz uma coisa, outro dia o PT diz outra. Aí, depois, o PT desmente o Governo... Isso gera um atabalhoamento, que é péssimo para a economia! E, finalmente, o descrédito. Hoje o fator fundamental da economia é credibilidade! Credibilidade atrai capital, credibilidade mobiliza investimento, credibilidade faz com que os trabalhadores se encontrem. Estamos sem credibilidade! Por isso, eu recomendo, solicito e peço que, ao lado desse discurso – que merece ser publicado do ponto de vista da análise econômica –, faça-se um do ponto de vista da política brasileira. E aí a gente precisa trazer algumas propostas. E, para mim, nós não vamos recuperar a credibilidade se não formos capazes de um governo – não disse Presidente – novo. Como fez Itamar Franco, que saiu de um governo sem credibilidade, dentro desse governo – porque ele era o Vice –, mas, com novo nome, ele trouxe uma proposta nova. Nós precisamos trabalhar para fazer como ter um governo que traga para nós a credibilidade – pode ser até a própria Presidente Dilma, se for o caso –, traga uma nova postura, com um novo governo nos seus Ministros, com uma nova postura na relação com os partidos, com o Congresso.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – E, a partir daí, tentar fazer esse ajuste com a continuidade de longo prazo que ele precisa dar. Se não fizermos isso, eu concluo lembrando que, da crise, iremos para a decadência. E aí será uma geração toda que vai ser perdida. Seu discurso é um breve alerta, positivo alerta, bom alerta, que eu espero que seja ouvido por todos.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Muito obrigado, Senador Cristovam, sempre lúcido. E este é o grande pavor: que da crise a gente passe para um momento pior ainda, que seja de uma decadência. Esse é o grande pavor.
Senador Anastasia, o Senador Randolfe está pedindo um aparte.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) – Não...(Inaudível.).
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Um aparte, Senador.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Senador Anastasia.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Tasso Jeressati. Eu gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar V. Exª pela iniciativa de trazer mais uma vez a esta tribuna um assunto que hoje consome a atenção de todos os brasileiros preocupados com o futuro do Brasil, qual seja: a grave crise de natureza econômica, política e ética por que atravessamos. Não vou me estender no aparte, até porque aqueles que me antecederam e aqueles que vão seguir exatamente nas intervenções teremos todos a mesma trilha.
R
Eu queria fazer tão somente um registro, eminente Senador Tasso Jereissati. Falta ao Governo algo que é o pressuposto fundamental de qualquer governo pelo mundo afora, no passado, no presente e no futuro: unidade. Sem unidade, não há a confiança que o Senador Cristovam mencionava há pouco. Sem unidade, não há possibilidade de governabilidade. Sem unidade, não há prática moderna de gestão. Sem unidade, não há política pública exitosa. Sem unidade, não há planejamento para indicar o rumo e o futuro da Nação e do desenvolvimento. Lamentavelmente, claudica o Governo, que não apresenta, de modo uníssono, uma unidade governamental que encerra, em seu trabalho, não só o Poder Executivo, mas também sua relação com o Legislativo e fundamentalmente a sua legitimidade perante a população. A ausência de unidade, portanto, é o mal gravíssimo que hoje observamos no Governo Federal. Não sei se é possível retomar essa unidade, na medida em que o vaso de cristal, uma vez trincado, jamais recupera a sua condição original. O alerta que V. Exª apresenta, desta tribuna, deve ser ouvido com muita atenção por todos nós brasileiros envolvidos nesse processo político. Parabéns.
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Muito obrigado, Senador Anastasia. Suas palavras enriquecem, de uma maneira relevante, a nossa colocação.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Senador Tasso.
O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Um aparte, Senador.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Senador Flexa.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Eu queria parabenizá-lo, Senador Tasso. V. Exª faz um pronunciamento em que, de uma forma tranquila, faz uma análise da situação gravíssima por que passa o nosso País. E V. Exª detalha item por item aquilo de que todos nós temos conhecimento e que, lamentavelmente, a população vem sofrendo: a redução da capacidade de compra do brasileiro, a redução do valor per capita também do brasileiro. Hoje o trabalhador tem um salário mínimo menor que US$200, com condições de compra muito menores ainda. V. Exª mostra, inclusive, um caminho que, se a Presidente quisesse o apoio dos brasileiros e da oposição, teria que ter, para apontar um rumo que pudesse realmente, como V. Exª está colocando no seu pronunciamento, retomar a confiança, o que é difícil, porque perdeu a credibilidade. V. Exª tocou num ponto que é fundamental: ela cortou os investimentos.
R
Ela engessou o País, a economia e aumentou o desemprego, em vez de cortar o custeio, porque ali, sim, é que deveria ser feito o ajuste fiscal. O Brasil, lamentavelmente, teve, ao longo desses anos, o crescimento do seu custeio maior do que o crescimento do PIB. Então, isso nos leva à situação em que nós, lamentavelmente, nos encontramos neste momento, mas que vem de há muito tempo. V. Exª falou nas reformas, que foram suspensas, quando o Presidente Lula assumiu o governo. Devia ter dado continuidade às reformas que foram corajosamente feitas pelo Presidente Fernando Henrique, no governo do PSDB. Ele assumiu o País arrumado e deveria ter dado continuidade às reformas. Não, não fez e levou o País a essa situação em que se encontra. Parabéns. Sugiro, Senador Tasso, que V. Exª possa encaminhar à Presidenta Dilma uma cópia do pronunciamento que V. Exª faz neste momento, para que ela, pela leitura, encontre luz nesse caminho que todos nós queremos que seja melhor para a população brasileira.
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Muito obrigado, Senador Senador Flexa.
Senador Renan, permita-me mais cinco minutos, porque tenho uma observação a fazer, e há três interferências que eu gostaria de ouvir, se V. Exª me permitir.
Antes, Senador Serra, eu gostaria de tocar num tema que sei que lhe é particularmente caro: a política comercial externa. Se internamente a economia vai mal, o natural seria apostar nas exportações, mas prevalecem, na política externa, as mesmas ideias atrasadas da política doméstica, com consequências ainda mais graves.
O Brasil insiste em olhar para o futuro com as lentes do passado. O mundo avança e voltamos a ficar presos ao ideário que pensávamos ter ultrapassado, uma visão terceiro-mundista, cheia de preconceitos e ideologia, enquanto que as relações internacionais de hoje, especialmente na questão comercial, são dominadas por um absoluto pragmatismo.
Exatamente no momento que o consumo doméstico cai, como o Brasil manterá suas empresas aqui dentro se a produção para exportação é muito menor do que poderia ser? Como tiraremos proveito dos benefícios do comércio internacional se estamos dando as costas para o mundo? Agora que o boom de commodities acabou, como o Brasil recuperará o tempo perdido?
R
Por que o Governo brasileiro é avesso a acordos internacionais? Hoje, o mercado global caminha para a produção de bens por diferentes processos, que se complementam entre si e exigem uma integração cada vez maior das economias. Atualmente, mais de dois terços, Senador Renan, das exportações globais correspondem a bens e serviços intermediários que se prestam à produção de outros bens, o que os economistas chamam de cadeias globais de valor. Por quanto tempo insistiremos em ignorar esse processo? Por quanto tempo ficaremos fora das fronteiras da inovação? Quando nos livraremos do paradigma ultrapassado do comércio, acreditando que é mais importante consolidar cadeias de produção locais? O resultado dessa cegueira ideológica é que as empresas brasileiras não conseguem ingressar nesse sistema global, exatamente porque insistimos em conceitos como substituição de importações, conteúdo nacional, impondo barreiras alfandegárias e burocráticas muito além das necessárias à competitividade dos nossos produtos.
As poucas empresas brasileiras que conseguiram superar esses preconceitos se tornaram exemplos, como é o caso da Embraer.
Senador Ataídes, com prazer.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado pelo aparte, Senador Tasso Jereissati. Quero, em princípio, parabenizá-lo por esse belíssimo discurso. Entretanto, a oposição, Senador Tasso, desde quando cheguei à Casa, em 2011, ainda como suplente, tem estado sempre a esta tribuna alertando o Governo. Eu acho que o conselho do Senador Flexa Ribeiro de enviar esse belo discurso à Presidente Dilma é uma figura de linguagem, com todo o respeito ao querido Flexa, é um pleonasmo, é subir para cima, lamentavelmente. Senador, este Governo colocou a nossa economia e a nossa credibilidade entre nuvens negras. É assim que eu coloco. Este Governo tem a capacidade de brincar com os números.
R
O próprio ex-Presidente Lula disse, num discurso que ele fez para os companheiros, que não era pecado inflar números, manipular números. E, com isso, hoje nós temos uma dívida batendo os R$4 trilhões. Nós temos uma perda de poupança de R$54 bilhões. Nós temos um prejuízo com o swap cambial de R$120 bilhões, somente este ano. Somente este ano, nós já pagamos R$400 bilhões de juros da nossa dívida de R$4 trilhões. E, para não alongar muito, Senador Tasso, quanto a essas famílias que o Governo Dilma e o governo Lula disseram que tiraram das classes D e E e trouxeram para a classe C – que coisa linda e maravilhosa! –, lamentavelmente, até 2017, essas 3,2 milhões de famílias retornarão às suas classes. E talvez elas voltem não às classes D e E, mas à classe F. E, Senador, é lamentável dar a essas famílias a condição de uma boa alimentação, uma boa moradia, uma boa escola para os seus filhos e, de repente, agora elas perderem tudo isso. E é o que está acontecendo. E há algo mais que me preocupa, que eu estou para trazer a esta tribuna. Eu estou concluindo uns estudos, inclusive com a audiência que foi realizada com um coordenador do IBGE e do Ministério do Trabalho, a respeito do desemprego no País. Este desemprego de 8,7% é um engodo, como foi um engodo, Senador Aécio Neves, aquele pleno emprego tão falado nas eleições do ano passado para enganar o povo através de uma pesquisa do PME (Pesquisa Mensal de Emprego). Aquilo ali era uma enganação. O próprio representante do IBGE, Senador Aécio, disse o seguinte: não se pode confiar naquela metodologia em âmbito nacional para se calcular o desemprego no Brasil. Enquanto isso, o Governo estava dizendo: pleno emprego, pleno emprego.
(Soa a campainha.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Senador Tasso, parabenizo-o, mais uma vez, pelo seu belo discurso e quero dizer que, lamentavelmente, eu não vejo saída para este Governo. A única saída que eu vejo é a saída do PT do Governo. Eu não vejo outra saída, lamentavelmente. Muito obrigado, Senador.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Muito obrigado, Senador Ataídes.
Eu queria só ler um parágrafo antes de passar a palavra ao Senador Serra.
R
Especialistas advertem – estávamos falando sobre política comercial externa brasileira – que o mundo está se movendo, enquanto o Brasil patina preso às amarras do Mercosul, que não consegue superar as mais básicas pendências alfandegárias. A falta de estratégia para a política brasileira externa nos custará muito caro.
Senador Serra.
O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Senador Tasso, V. Exª, como sempre em sua vida pública, desde o início, demonstrou com muita clareza ter um espírito público de qualidade, que se traduz agora neste pronunciamento, que eu creio que devia incitar Parlamentares de outros partidos, inclusive aliados do Governo ou do próprio Partido do Governo, a pronunciamentos desse porte, no sentido de explicar, de justificar, de responder. Eu acho que esse seria um avanço grande. O discurso de V. Exª pode perfeitamente servir como referência, uma vez que é um discurso sereno, objetivo, que diz onde estão os prolemas, que diz quais são as questões difíceis de resolver e que oferece...
(Interrupção do som.)
O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ... de alguma maneira... (Fora do microfone.)
... esse espírito público como algo que pode ser utilizado no caminho de se procurarem soluções para o Brasil. V. Exª começa dizendo que a Presidente da República tem se revelado incapaz de cumprir as funções que uma Presidente deve exercer, em matéria de liderança, em matéria de humildade, em matéria de criatividade, em matéria de transparência. Esse é um fato hoje no Brasil. Hoje eu não encontro, Senador Tasso, ninguém preocupado com os rumos do País que acredite que a Presidente Dilma tenha condição de liderar esse processo de recuperação. É um fato. O segundo ponto é que V. Exª aponta algo relevante: a convergência dos diferentes tipos de crise – econômica, como nunca; política; moral. Há uma convergência, todas se reforçando em um panorama terrível. Senador Cristovam, eu morava no Chile na época do golpe que derrubou Salvador Allende; eu estava aqui e era muito atuante – mais do que no Chile, embora lá também fosse – quando veio o golpe militar. Naquela época, o Brasil e o Chile estavam divididos em dois. Hoje o Brasil não está dividido, é 90% contra. O Salvador Allende e o João Goulart podiam sair e jantar em um restaurante, na Alameda Bernardo O'Higgins, no centro de Santiago, ou em Copacabana, no caso do Jango. Não havia esse problema. Hoje, este País nem dividido está. Essa é a verdade.
R
Mas nós temos, isso sim, instituições democráticas que, à época, não havia. Não há mais até agora, e não acredito que venha a acontecer, por exemplo, o fator militar. Se houvesse o fator militar, já teríamos tido golpe. Agora, V. Exª aponta outra questão que é relevante. Uma das causas dessa fragilidade do Governo é exatamente o conflito com o PT, que, de fato, nunca assumiu a sua condição de pleno Partido do Governo, Partido que ganhou a eleição quatro vezes já para a Presidência da República e que, na verdade, hoje – esta é a minha tese, e V. Exª converge em relação a ela –, está fazendo uma espécie de oposição ao Governo Dilma. Outro dia, eu dei um exemplo aqui: há um projeto que refaz os limites do Simples, para que uma empresa possa dele se beneficiar. Passa de R$3,5 milhões para R$11,5 milhões, mais ou menos. Isto implica numa perda de receita para a União da ordem de R$16 bilhões por ano, sabia, Senador Reguffe? Isso implica ter de receita menor R$16 bilhões por ano, como a área econômica do Governo fez saber. Eu mesmo liguei para o Secretário da Receita para pedir o número, que converge com aquele que a minha assessoria havia estimado – R$16 bilhões. Estão falando em postergar para aplicar só em 2017, mas são R$16 bilhões. E o Líder do Governo, nas duas Casas, está defendendo este projeto. O PT está defendendo o projeto, que é contra o Governo. Não me importa se o projeto é bom ou ruim, o fato é que ele implica uma despesa adicional de R$16 bilhões nesta etapa da vida brasileira. Aí a dissociação é completa; não é uma dissociação nebulosa, mais subjetiva, como aquela da questão do terrorismo, em que se pode invocar razões íntimas e tudo mais. Outro aspecto que V. Exª menciona de passagem, mas no qual eu queria insistir, é que esta crise não foi fabricada apenas pelo Governo Dilma, ela vem do governo Lula, que ganhou, de 2002 a 2008, US$100 bilhões por conta da melhora das relações de troca e torrou esse dinheiro em consumo. Não fez investimentos em infraestrutura, não aproveitou esse acréscimo da riqueza para dar condições mais sólidas para a nossa economia. Pelo contrário, manteve a taxa de juros ainda mais alta, depois da crise mundial, do que o resto do mundo; sobrevalorizou o real de maneira brutal; destruiu boa parte do parque industrial mediante a concorrência de exportações chinesas beneficiadas pelo câmbio e pela maior competitividade sistêmica que a China tem em relação ao Brasil. E na verdade erodiu uma das bases principais da arrecadação tributária, que é a indústria, e uma das fontes principais do investimento. E o Governo Dilma herdou isso.
R
Só que a sua política foi a de fazer mais da mesma coisa; e medidas até desastradas e ingênuas, eu diria, como aquela desoneração que tanto custou que serviu às empresas, mas não aumentou o investimento. V. Exª teve intensa atividade empresarial e sabe que o empresário só investe se acha que não vai perder dinheiro. Como o quadro geral manteve-se...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ...essa desoneração não se traduziu em investimento; traduziu-se, na verdade, em melhor situação para aqueles que dela se beneficiaram, mas não desenvolvimento para o Brasil. Na verdade, a essência da crise, ou do começo da crise...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ...vem do Governo Lula. Agora, V. Exª menciona a questão das exportações. Claro, as exportações teriam precisado de melhor câmbio, teriam precisado de um menor Custo Brasil, teriam precisado de mais abertura em matéria de comércio exterior, mas precisam também de uma ação ativa do Governo, coisa que não aconteceu. O exemplo V. Exª menciona, en passant:passante: a questão do Mercosul, que é crítica. Por quê? Porque o Mercosul é não apenas uma zona de livre comércio, mas é uma união alfandegária. O Brasil não pode fazer acordos bilaterais de comércio sem carregar todos os países do Mercosul. Antes eram Uruguai, Argentina e Paraguai, e agora são Bolívia e Venezuela. Basta que qualquer um deles não se sinta beneficiado por um acordo comercial, e o Brasil não pode fazer.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) – O bê-á-bá, o elementar, para começar a fazer uma política de comércio exterior era abrir, tirar esse caráter de união alfandegária do Mercosul, algo que não custa nada. E hoje nós temos o Secretário-Geral da Organização Mundial de Comércio, que é brasileiro, defendendo o multilateralismo comercial, que ninguém no mundo defende, nem os redutos extremos do liberalismo comercial, como a Inglaterra e os Estados Unidos, defendem o multilateralismo. Nós estamos lá, defendendo o multilateralismo que tem uma condição também razoável, que implica que os diplomatas não precisam trabalhar, porque acordo de livre comércio, acordo bilateral de comércio dá muito trabalho. Por último, V. Exª menciona inclusive...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ...as diferenças do próprio PT com o Ministério da Fazenda, com o Ministro Levy e outros integrantes da equipe. Isso não significa que a equipe do Ministro Levy não cometeu erros; cometeu, sim, vários, mas o importante é que hoje o principal foco de oposição a ele – o principal, eu diria –, à política econômica e financeira, vem do próprio PT. E não aponta os tipos de erros, equívocos que nós já apontávamos no passado. Portanto, o PT quer lavar as mãos, essa é que é a verdade. O lavar as mãos implica enfraquecer ainda mais o Governo. Não é à oposição que cabe consertar isso.
R
À oposição cabe diagnosticar, apontar caminhos, mostrar preparo e, sobretudo, neste momento, ter fé, porque – e V. Exª tem me dito isso sempre, e sempre o ouço, sempre ouço outros – a situação está muito difícil. Nós estamos na maior crise que o Brasil contemporâneo já teve. E mais ainda...
(Interrupção do som.)
O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Nós estamos vivendo uma situação de depressão econômica. Não é recessão. É depressão. Quando um produto cai 3% e a previsão para o ano seguinte é continuidade de queda, nós estamos em depressão. E a diferenciação não é acadêmica, porque a depressão tem mecanismos que a autorreproduzem e que implicam maior deterioração da situação. Se não há uma intervenção, se não há governo, solta, a depressão nos leva a mais depressão. Não se trata de uma flutuação simples da atividade econômica, coisa que nós teremos oportunidade, aqui, de rebater. Mas renovo aqui o agradecimento que todo este Plenário teria – eu tenho, e vários aqui dos que falaram – pela atitude de V. Exª de vir à tribuna, fazer uma análise global, serena e que dá um marco para que nós possamos desenvolver, aqui no Senado, os debates fundamentais a respeito do nosso País. Meus parabéns.
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Muito obrigado, Senador Serra. Sua competência, espírito público e conhecimento da nossa realidade são fundamentais para que nós possamos, em discussões constantes, fazer uma apreciação melhor desta crise em que vivemos.
Senador Renan, eu gostaria apenas de dar a palavra ao Senador Aécio – como dizem os americanos, at last but not at least –e, em seguida, encerro, em um minuto apenas, com a consideração final.
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Agradeço a V. Exª, Senador Tasso, e ao Presidente Renan. Serei bastante breve, mas não posso deixar de registrar aqui que V. Exª, com a competência e com a qualidade que sempre orientaram sua vida pública, tinge, com tintas de inquestionável realismo, o quadro econômico e fiscal do País e, mais do que isso, as suas consequências...
(Interrupção do som.)
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) – ...no cotidiano dos brasileiros. Na verdade, Senador Tasso, não foi fácil a caminhada até aqui, porque o que o Governo do PT conseguiu, ao longo dos últimos anos, de perdas, de deterioração do ambiente econômico e político do País, é uma obra que só se constrói com inúmeros e sucessivos erros, com uma incompetência generalizada em várias áreas da Administração Pública e também com uma indisfarçável arrogância, que não permitiu o bom debate em relação a inúmeras questões vitais à vida dos brasileiros, como, por exemplo, a crise por que passa hoje o setor de energia.
R
Mas eu quero, Senador Tasso, fazer uma rápida e realmente breve análise em relação ao perfil dos governos com viés populista, porque, em determinado momento, todos eles se encontram, no momento da fragilização, no momento do fracasso, como ocorreu recentemente e vem ocorrendo, de forma até mais profunda do que aqui, na Venezuela e em outras partes do mundo. Há sempre uma tendência, Senador Reguffe, da divisão de classes. A defesa para o indefensável acaba sendo, como volta a ocorrer no Brasil, aquela mesquinha tentativa de dividir o Brasil entre nós e eles; nós somos aqueles que defendemos os mais pobres, os desassistidos, e eles são aqueles que têm, como prioridade, defender os interesses das elites. E exatamente os mais pobres, exatamente os mais desassistidos são os primeiros a pagarem a conta da irresponsabilidade fiscal, da incompetência e do populismo, que é o que acontece hoje no Brasil...
(Soa a campainha.)
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) – ... porque, não bastasse a gravíssima crise econômica que V. Exª, aqui como disse, tinge com tintas absolutamente claras; não bastasse a crise moral sem precedentes que faz com que a atividade política hoje seja criminalizada, independentemente de os bons e de os maus poderem ser separados, a grande crise, a crise real é a crise social, essa também sem precedentes na nossa história contemporânea, com inflação sem controle, com o desemprego já atingindo, apenas este ano, mais de um milhão de famílias no Brasil. V. Exª, em um trecho do seu pronunciamento, e ele me chamou atenção, falava do ambiente externo, falava de comércio exterior, e vejo que a fragilidade é tamanha desse Governo que se comemora agora o superávit na balança comercial, obtido neste mês como? Com um decréscimo das exportações e das...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra, V. Exª.Ex.ª.
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Eu caminho para terminar. Nós tivemos, apenas nesses dez meses do ano de 2015, um decréscimo, um recuo das nossas importações em torno de 22% e um recuo nas nossas exportações um pouco menor, obviamente pela questão cambial, em torno de 15%.
R
Isso faz com que haja agora um superávit na nossa balança comercial alcançado pela pior das equações, exatamente consequência da retração da nossa economia. Importamos cada vez menos e exportamos menos mesmo com um quadro cambial para as exportações favoráveis. Portanto, Senador Tasso, o pronunciamento de V. Exª traz luzes àquilo que precisa ser debatido no Senado Federal e para isso a oposição nunca se furtou. Falo também como Presidente, com muita honra, do Partido de V. Exª. As propostas que interessam ao Brasil que permitirão ao Brasil retomar o ciclo de crescimento sustentável não passam pelo aumento de carga tributária e tampouco pela supressão de novos direitos dos trabalhadores. É preciso que o Governo, Senador Tasso, resgate a confiança e a credibilidade perdidas. E volto, portanto, para encerrar, ao início do pronunciamento de V. Exª: enquanto a Presidente da República não tiver coragem de olhar nos olhos dos brasileiros e dizer dos equívocos que cometeu até para que, a partir daí, nós saibamos que eles não vão ser repetidos, reiterados no futuro, nós continuaremos a viver esse quadro de degradação econômica e social e, infelizmente também, de degradação moral. Cumprimento V. Exª que honra os quadros do PSDB e a boa política ainda praticada no País.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Muito obrigado,Senador Aécio Neves. V. Exª sabe que representou como ninguém, durante as eleições do ano passado, tudo aquilo que deveria ter sido feito no Brasil e, infelizmente, não foi feito e representa tudo aquilo que ainda pode ser feito no Brasil e, infelizmente, ainda não foi feito.
Senador Renan, eu vou...
O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) – Sr. Presidente. Senador Tasso, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Agripino.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Senador Renan, o Senador Agripino pede um aparte. Posso conceder?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Tasso...
Senador José Agripino.
O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) – Com a licença e a tolerância do Presidente, Senador Tasso, eu queria só acrescentar. Eu acabei de chegar de uma viagem ao Marrocos e à Espanha. No Marrocos, eu participei de uma reunião, como Presidente do meu Partido, da IDU, que é a International Democratic Union e que reúne Partidos de centro democrático no mundo inteiro. Lá estavam presentes...
(Interrupção do som.)
O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) – ...o Partido Popular da Espanha, o Partido de Sarkozy, o Partido Conservador da Inglaterra, o Partido Republicano dos Estados Unidos. Eu tive oportunidade de fazer uma exposição sobre a economia do Brasil, apresentar até um vídeo com os fatos recentes e, depois, ouvir a opinião das pessoas. Em seguida, estive na Espanha com a direção do PP espanhol e com o ex-Presidente de Governo, José Maria Aznar.
R
Eu quero dizer a V. Exª que, na reunião de Marrakech, estavam presentes mais de 30 países, 30 presidentes de países. A IDC é presidida pelo Primeiro Ministro da Nova Zelândia, é uma entidade muito importante. Aznar é uma das figuras mais importantes da política europeia e o PP é o partido de estado do Governo na Espanha, enfrentando dificuldades. Eu ouvi as observações de figuras importantes do mundo inteiro com relação à percepção que eles têm do que está ocorrendo no Brasil. A primeira delas é de uma corrupção absolutamente inadmissível pelas suas proporções e pela sua dimensão. Eles questionam como é que só agora se veio a descobrir o volume da corrupção que se pratica em nível de governo no Brasil. O segundo ponto é como é que o Brasil, que vinha tão bem, de repente exibe níveis de desemprego superiores a 8%? Como é que o Brasil, que vinha tão bem, de repente exibe inflação que vai chegar, possivelmente, a 10% este ano? Como é que o Brasil, que vinha tão bem, vai ter um desempenho do Produto Interno Bruto com uma queda de 3% este ano? Tudo isso eles avaliam, eles apreciam e pedem explicação sobre os erros cometidos. Nas conversas que eu tive - e isso é importante que V. Exª entenda e os presentes do Senado compreendam -, é importante a percepção dessas pessoas. Elas entendem que, no Brasil hoje, o grande problema reside na falta de unidade dentro do Governo, no plano político e no plano econômico. No plano político é PT versus PT. E este plenário tem assistido a manifestações de PT versus PT, linhas de confronto direto, para não falar em PT com PMDB, em PT com PDT, ou seja, o conflito interno no plano político e o conflito interno no plano econômico, os que querem Levy Ministro e os que querem Levy fora do Ministério. Isso passa a perda da confiança do investidor. Os investidores estão fugindo léguas de investimentos no Brasil, porque percebem a falta de unidade do Governo. Não há unidade de pensamento nem no plano político, nem no plano econômico. E isso produz o que V. Exª está fazendo numa apreciação que eu considero importante, pela sua história...
(Interrupção do som.)
O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) – ...pelo conteúdo da sua manifestação e pelo discurso que profere nesta tarde do Senado, quando os seus pares têm a oportunidade de acrescentar, ainda que modestamente, alguns elementos às suas considerações.
R
Com os meus cumprimentos, esta minha manifestação que trago do exterior, com a percepção de como é que o mundo está vendo neste momento o Brasil no plano político e no plano econômico.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Muito obrigado, Senador Agripino. O seu testemunho, pela credibilidade que V. Exª tem, pela experiência e pelo evento de que acabou de participar, é muito importante nesta discussão que estamos travando.
Sr. Presidente, finalizando, eu gostaria de deixar apenas cinco pontos em uma frase. Vou enumerar cinco pontos que considero fundamentais para que o Governo possa dar essa volta que o Brasil espera e exige: primeiro, absoluta intransigência com a corrupção; segundo, humildade para reconhecer os erros ao invés de insistir em repeti-los; terceiro, criatividade para implementar soluções novas, muito além das fáceis e cômodas decisões; transparência e franqueza na relação com a sociedade, expondo a real situação do País e as verdadeiras razões da crise; autoridade e liderança, o que, em poucas palavras, significa mostrar quem está no comando; identidade de discurso e coerência com a prática. É preciso que o PT assuma o seu papel como o principal partido de sustentação da Presidente Dilma.
E, finalmente, coragem para tomar todas essas atitudes, enfrentar os grupos de pressão, enfrentar a verdade e conseguir...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – ... representar aquilo de que o Brasil precisa neste momento.
Muito obrigado, Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço a V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe Rodrigues.
Eu só queria pedir aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário, porque nós vamos começar a Ordem do Dia. Já estamos um pouquinho atrasados. Nós vamos ter hoje duas medidas provisórias, aparentemente consensuais, e um projeto importante, que é o projeto do Senador Roberto Requião que trata do direito de resposta. Portanto, é importante a presença de todos.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª, Presidente.
Serei breve, procurarei não me alongar mais do que cinco minutos para trazer aqui duas questões: a primeira, Sr. Presidente, é um voto de aplauso; a segunda é uma denúncia. E eu espero que o fato dela decorrente não se concretize. As duas questões estão intimamente ligadas.
O voto de aplauso que proponho à Mesa do Senado, para o plenário deliberar na melhor oportunidade, é para a Drª Célia Regina Ody Bernardes, Juíza Substituta da 10ª Vara Federal de Brasília.
R
A Drª Célia Regina, em sua curta carreira, já contrariou grandes e poderosos interesses no País, contrariou interesses de empresas em conflitos contra índios e contra os sem-terra e tomou decisões em prol da moralidade pública.
Mestre em Filosofia, Célia Regina começou a atuar como Juíza em Cuiabá, em 2011. Em 2013, foi transferida para Brasília, onde passou a oficiar na 21ª Vara Federal e assumiu a condução da chamada Operação Zelotes.
A chegada, Sr. Presidente, da Drª Célia Regina à 10ª Vara Federal foi festejada por procuradores da República e delegados que viram nela uma juíza do tipo "padrão Sérgio Moro" – coloco entre aspas -, porque das suas decisões judiciais têm a expectativa e a impressão de que as investigações da chamada Operação Zelotes poderão avançar.
Sr. Presidente, eu proponho e encaminho o voto de aplauso à Drª Célia Regina, mas também o faço com uma preocupação.
Ocorre, Sr. Presidente, que o blog do jornalista Gerson Camarotti noticiou, nesta tarde, o seguinte:
Investigadores da Operação Zelotes estão preocupados com a provável volta do titular da 10ª Vara Federal Cível, Vallisney de Souza Oliveira. Atualmente, o magistrado está cedido como Juiz Auxiliar, no Superior Tribunal de Justiça, ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Com o provável retorno, a Juíza Substituta Célia Regina Bernardes deve deixar de atuar na Zelotes, o que é visto com apreensão por setores do Ministério Público e da Polícia Federal.
Sr. Presidente, não quero acreditar que esteja em curso uma operação para mudar a Juíza que deferiu as primeiras decisões fazem avançar a investigação da chamada Operação Zelotes. Não quero acreditar que, ao passo, à semelhança do que ocorre em outras operações, esteja sendo arquitetado um movimento nesse sentido. Não, Sr. Presidente! Se isso se concretizasse, Senador Cristovam, seria uma ofensa, inclusive ao próprio Judiciário.
Eu clamo, da tribuna do Senado, Sr. Presidente, que o voto de aplauso que com certeza aprovaremos tenha esse significado, para que o Judiciário brasileiro não proceda a este ato: não substitua nem retire a Drª Célia Regina da 10ª Vara Federal de Brasília. Em ocorrendo, no momento em que essa Juíza tomou decisões de busca e apreensão e de prisões daqueles envolvidos nas fraudes do Carf, isso será mais do que uma simples manobra, Sr. Presidente.
R
Será uma ofensa às regras do estado democrático de direito.
Encaminho o voto de aplauso e, junto com o voto de aplauso, Sr. Presidente, faço aqui um apelo para que esse fato não se concretize e que a Drª Célia Regina continue à frente da 10ª Vara.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Apenas para subscrever a manifestação do Senador Randolfe.
Creio que esta Casa deve se pronunciar e manifestar-se pela necessidade de que toda essa investigação continue. E o melhor caminho é sob a coordenação, como vem sendo feito, da Juíza Célia Regina.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Serei rápida, breve, também, Sr. Presidente.
Da mesma forma que fez o Senador Cristovam, eu peço licença ao Senador Randolfe para assinar a moção de aplauso à Juíza, apesar de pensar que ela está cumprindo a sua função como magistrada. E só lembrar ao Senador Randolfe que, de fato, a Operação Zelotes, e não só a Operação Zelotes, processos que têm o objetivo de investigar empresas que burlam o Fisco brasileiro, sobretudo numa atuação criminosa e diretamente realizada perante o Carf, que é o Conselho de Administração de Recursos do Sistema Tributário, essa operação e essas investigações são marcadas por trocas sucessivas de magistrados, Sr. Presidente. Não é a primeira vez, tanto que ele mesmo relata aqui a possibilidade da volta do titular da 10ª Vara Federal do Distrito Federal.
Então, dizer que essa operação vem sendo marcada por trocas. Eu não saberia dizer exatamente quantos juízes, mas, pelo menos durante o período de funcionamento, já foram três juízes que passaram...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...por essa operação e que, de fato, isso prejudica os trabalhos em andamento. Agora, lembrar também ao Senador Randolfe que não é a primeira vez que isso ocorre. Tivemos também juízes muito comprometidos que já passaram e tiveram a atuação no caso, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pedi a palavra para mencionar um tema que é extremamente relevante. Creio que o Senado brasileiro deve retomar esse tema, que é muito importante para a qualidade de vida do povo brasileiro. É a questão do tabaco.
Minha motivação neste momento é a seguinte: há um protocolo internacional que combate o comércio ilícito de produtos de tabaco que está nas mãos do Governo há muito tempo e que já deveria ter sido mandado ao Congresso.
R
Tive oportunidade inclusive de averiguar no Ministério da Justiça. De fato, o protocolo está lá e, de fato, nós precisamos que seja enviado para o Congresso com brevidade. E refiro-me, em seguida, ao mérito desse protocolo.
Eu solicitaria inclusive, Senador Aloysio Nunes, que, na qualidade de Presidente da Comissão de Relações Exteriores, V. Exª entrasse em contato com o Ministro José Eduardo, para efeito dessa providência, porque, na verdade, não está nas mãos dele para que o Governo ratifique. Para ratificar, tem que vir para o Congresso.
E chamo a atenção para o fato de que o comércio ilegal de tabaco tem um peso imenso no nosso País. Creio que algo da ordem de 30% a 40% do consumo de tabaco, de produtos do tabaco no Brasil venham do comércio ilegal. Lembro, Senador Agripino, inclusive, que o atual Presidente do Paraguai é dono de uma fábrica de cigarros que envia cigarros contrabandeados para o Brasil. Lembro inclusive que o Uruguai, em épocas passadas, o nosso Uruguai, o mais desenvolvido do ponto de vista político, social e intelectual da América Latina, montou fábricas de cigarros nas suas fronteiras para entrar como contrabando no nosso País.
Essa é uma questão gravíssima por dois motivos: primeiro, porque têm preços menores que os do mercado interno, o que diminui a arrecadação, e não estão sujeitos a nenhum controle como aquele que existe no nosso País. Essa é uma questão grave. E a questão do tabaco, quero insistir, é grave, embora tenhamos tido vitórias importantes.
O Brasil tem sido reconhecido como o País pioneiro nesta matéria em escala mundial. Recebeu prêmios, serve como exemplo, mas, nos últimos anos, Senador Walter Pinheiro, deixamos a questão praticamente de lado. Não houve renovação de iniciativas dessa matéria.
Eu vou apresentar um projeto que contém várias novas medidas a esse respeito, mas é sumamente relevante atentarmos para essa questão do comércio ilegal. E quero mencionar um número. No Brasil, o que se gasta com tratamento de saúde das pessoas por causa do cigarro é superior aos 21 bilhões que são arrecadados, para que se tenha ideia, apesar do recuo do consumo de cigarro no Brasil. Em termos per capita, o consumo de cigarro deve ter caído, nos últimos 20 anos, algo em torno de 30% a 40% do que era.
R
É uma das experiências mais bem sucedidas, mas, em termos absolutos, continua muito elevado. Progride, avança, por incrível que pareça, entre as mulheres, por questões de natureza cultural – aí é um segmento que crescentemente consome tabaco – , e entre os jovens mais pobres. Aliás, 90% dos fumantes adquiriram o vício com menos de 18 anos.
A indústria de cigarro, na verdade, está dedicada, sua propaganda, aos jovens,...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ...sugerindo-lhes que o cigarro provoca três coisas: embelezamento, melhor saúde e maior virilidade. Na verdade, é o contrário; cigarro causa impotência, feiura e problemas de saúde graves.
Por isso, na época em que eu era Ministro da Saúde, com o apoio do Presidente Fernando Henrique, nós proibimos essa propaganda enganosa. Mas, de toda maneira, o nível de consumo ainda é muito alto. Essa questão externa é vital. Volto a dizer: o Paraguai é o principal abastecedor de cigarros contrabandeados para o Brasil, e, no fornecimento desses cigarros contrabandeados, está uma indústria que pertence ao Presidente do Paraguai. Que fique isso muito claro. Viu, Senador Delcídio? Que fique muito claro! Esses, que são seus vizinhos imediatos. V. Exª sabe disso.
O Uruguai deu-se ao luxo de criar indústrias – agora fábricas –, no Paraguai.
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Na época em que nós adotamos essas medidas, em acordo com a Receita Federal, com o Secretário Everardo, fizemos o seguinte, Senador Pinheiro: passamos a tributar o cigarro exportado. Como é produto manufaturado, em princípio, não pagava nem ICMS nem IPI. O que acontecia? O produto chegava ao Paraguai, ao Uruguai, dava um passeio e entrava como contrabando no Brasil. Nós passamos a tributar. Eles fizeram o quê? Passaram a produzir. Essa é a realidade.
Então, a assinatura desse protocolo é extremamente relevante. Dá mais instrumentos, até, para o Governo brasileiro,para, se tiver vontade política, enfrentar esse assunto. Em geral, nessas coisas do Uruguai e do Paraguai, o Brasil fica inerte dentro de uma estratégia de liderança, de não poder criar problema com os vizinhos ou de querer entrar no Conselho de Segurança, esse trololó que tem, na verdade, prejudicado os interesses do País.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Muito brevemente, Sr. Presidente, essa é a questão.
Senador Aloysio, de posse dessas informações que vou lhe passar, queria que V. Exª pudesse entrar em contrato com o Ministro José Eduardo, que, tenho certeza, terá a maior boa vontade nessa matéria.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – V. EXª pode ficar certo de que vou me somar ao seu esforço nessa causa.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Só tenho uma curiosidade: V. Exª fumou alguma vez na vida?
R
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Fumei, fumei. Faço mea-culpa. Deixei de fumar, Senador Serra, no dia 3 de outubro de 2002, dia da eleição. A minha mulher já vinha me alertando sobre os malefícios do cigarro, inclusive para a minha imagem. Quando eu estava no palanque, preparando-me para discursar, fumava desbragadamente, e a minha mulher, que cuidava da minha imagem, como cuida até hoje, alertava-me que o eleitor podia tomar isso por medo de perder a eleição. Então, deixei de fumar.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – E V. Exª, que é francófilo e francófono também...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – V. Exª que é francófilo e francófono certamente, nos seus tempos de fumante, evocava aquela imagem daqueles musicais franceses, dança do apache, em que o personagem masculino, que espancava a mulher, diga-se de passagem, e as francesas gostavam disso, com um cigarro no canto da boca. E aí a sua mulher, muito oportunamente, percebeu a armadilha que isso poderia representar em um País que já tinha encetado, começado a luta contra o tabaco.
Ganhamos a primeira batalha, agora temos que ir adiante.
Aliás, Sr. Presidente, uma batalha que não é dada em relação às drogas. Não entro aqui no debate se legaliza, não legaliza, faz isso ou faz aquilo, o fato é que não há campanha mostrando o mal que as drogas fazem como nós fizemos com relação ao cigarro. Não há no Brasil.
V. Exª sabe, já comentei isso com V. Exª várias vezes.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Apenas um lembrete, quando no seu governo, V. Exª tomou a decisão, ...
(Soa a campainha.)
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ... acertada, de enviar à assembleia uma lei, um projeto de lei, proibindo o fumo nos locais,...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Como Líder.) – Isso foi posterior, já como uma ação estadual.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ..., no governo do Estado, proibindo fumo nos locais...
(Soa a campainha.)
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ... fechados, de uso coletivo, imaginava-se que haveria uma grande resistência. Pelo contrário, a população aplaudiu; foi um grande sucesso, uma grande marca do seu governo.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Nós tivemos, V. Exª lembra, o apoio dos DJs e o apoio dos garçons. Contrariamente ao que o sindicato dos restaurantes argumentava, deve ter aumentado a frequência a bares e restaurantes, e não o contrário.
Lembro-me do filho do Prefeito de Sorocaba que me disse: “Agora eu posso ir e um lugar para dançar, uma balada, e sentir o cheiro verdadeiro do cabelo das mulheres, não mais embebidos daquela fumaça repugnante.”
Senadora Simone.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Senador José Serra, V. Exª traz à tribuna desta Casa, nesta tarde de hoje, um dos assuntos mais relevantes e importantes para a saúde pública do País e para as finanças públicas do Brasil (Fora do microfone.).
(Interrupção do som.)
R
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – É importante dizer, Senador Serra, que eu venho de um Estado que é justamente o corredor de passagem...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Exatamente.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – ... do contrabando de cigarros vindos do Paraguai. Na realidade são duas rotas: o norte do Paraná e o Mato Grosso do Sul. Em média, em nosso Estado, a Polícia Federal, Rodoviária Federal, em parceria com a Polícia Militar do Estado, conseguem aprender algo em torno de cem mil caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Em quanto tempo?
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Por ano.
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – O que significa que entra um cigarro sem filtro, sem nenhum tipo de fiscalização,...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Mais barato!
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – ... mais barato,...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sem pagar impostos!
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – ... sem pagar impostos, contamina ainda mais e se torna mais nocivo. Essa que é uma droga lícita, mas não menos mortal. Eu gostaria de parabenizar V. Exª, não conheço o seu projeto mas já o apoio, poque entendo da importância.
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – E aqui eu gostaria apenas de fazer uma ressalva: é importante dizer que, fruto dessa fiscalização, as fábricas do Paraguai estão migrando clandestinamente para o Brasil. Duas, se não me engano, já foram fechadas, com trabalho semiescravo, sem pagar tributos. E nós não podemos esquecer que, dos 100% das fábricas do Paraguai, 70% da produção de cigarros vêm para o mercado brasileiro. V. Exª está de parabéns por trazer uma matéria tão relevante para ser discutida e debatida nesta Casa.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Obrigado, Senadora.
Bem, está posto e obrigado, Sr. Presidente.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Ordem do Dia...
Eu registro, com satisfação, a presença dos alunos do curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, do Rio Grande do Sul. É uma honra muito grande tê-los aqui no Senado Federal.
Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria pedir a minha inscrição, pela Liderança, para logo depois da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – V. Exª já está devidamente inscrito.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Brevemente, Sr. Presidente (Fora do microfone.).
Sei que a Senadora Ana Amélia e a Senadora Gleisi Hoffmann já trataram deste assunto. Mas eu tenho – e imagino que os colegas também tenham – recebido uma quantidade enorme de solicitações pelas redes sociais de providências em relação a essa questão do tempo do registro para o eSocial. É uma coisa dantesca; é dantesco o que está acontecendo:...
(Soa a campainha.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ... o registro dos trabalhadores domésticos neste Simples social.
Hoje, eu ouvi uma declaração do Diretor da Receita Federal, do Superintendente da Receita Federal, dizendo que o problema para a ampliação do prazo é a lei, cujo prazo final prescreve na sexta-feira. Ora, a situação continua caótica! Isso é um motivo de angústia, de atrapalhação, de perda de tempo dos cidadãos brasileiros que querem cumprir as suas obrigações.
R
Então, eu acho que a solicitação que eu faço a V. Exª sobre o problema da lei é um caso que justifica plenamente a edição de uma medida provisória, dando um prazo combinado com a Receita para que ela possa efetivamente colocar em dia, colocar em bom funcionamento o sistema que foi montado para o cumprimento dessa obrigação fiscal dos contribuintes.
Repito: o próprio Superintendente da Receita afirmou hoje, num programa de televisão, que o obstáculo era a lei. Se o obstáculo é a lei, V. Exª – e está ao seu lado o Líder do Governo – poderia levar à Presidente da República essa sugestão. É um caso típico de edição de medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradecemos a V. Exª. E eu me comprometo no sentido de que possa levar essa ideia que V. Exª acaba de defender aqui, no plenário do Senado Federal, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Item 1 da pauta:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2015
(Proveniente da Medida Provisória nº 682, de 2015)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015, que altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Parecer sob nº 79, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Deputado Assis Carvalho e Relator Revisor: Senador Telmário Mota, favorável à Medida Provisória e à Emenda nº 24, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015, que oferece; e pela rejeição das demais emendas.
Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos.
Foram apresentadas à medida provisória 27 emendas; o projeto de lei de conversão foi aprovado, na Câmara, no dia 21; o prazo de vigência, de 60 dias, foi prorrogado por igual período; o Projeto de Lei de Conversão nº 19 foi lido, no Senado, em 28 de outubro.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Eu concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, Relator revisor da matéria.
Com a palavra, V. Exª, para emitir o parecer.
R
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nos termos das prerrogativas atribuídas à Presidência da República, conforme disposições do art. 62 da Constituição Federal, vem a exame do Senado Federal a Medida Provisória n° 682, de 10 de julho de 2015, cujo conteúdo se compõe de dois artigos.
O art. 1º da aludida MPV altera o § 5º do art. 38 da Lei n°12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) a gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, em substituição ao IRB-BRASIL.
O art. 2º da Medida Provisória estabelece a cláusula de vigência da norma.
A Exposição de Motivos n° 81/2015, do Ministério da Fazenda, justifica a edição da MPV n° 682, de 2015, assentando as razões que demonstram a relevância e a urgência da matéria para atendimentos dos preceitos constitucionais que lastreiam a edição da Medida Provisória.
Em 16 de julho de 2015, foi anexada a Nota Técnica 20, de 2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no art. 19 da Resolução nº 1, de 2012, do Congresso Nacional, às folhas 19 e 20.
No âmbito da Comissão Mista, 27 emendas foram apresentadas.
Em 14 de julho de 2015, foi aprovado o relatório do Deputado Assis Carvalho, que passou a constituir parecer da Comissão, que concluiu pela admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade, boa técnica legislativa e adequação do Orçamento financeiro da Medida Provisória 682, de 2015, bem como o Projeto de Lei de Conversão ao PLV apresentado e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória 682, de 2015, bem como da Emenda nº 24, ambos na forma do Projeto de Lei de Conversão e pela rejeição das demais emendas.
Em 21 de outubro de 2015, foram avaliados destaque do texto pelo Plenário da Câmara dos Deputados bem como aprovada a Emenda 23, apresentada no prazo regimental, perante a Comissão Mista.
Em 28 de outubro de 2015, o Senado Federal concebeu Ofício nº 2.475, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 682, de 2015.
A Presidência comunicou ao Plenário que, no prazo de 45 dias para apreciação da matéria, encontrava-se esgotado e de sua vigência foi prorrogada por ato da Mesa do Congresso Nacional, até 9 de novembro de 2015.
R
Análise.
Constitucionalidade, adequação financeira e orçamentária e técnica legislativa.
Em consonância com o art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência o Presidente da República fica autorizado a adotar medida provisória e submetê-la, de imediato, ao Congresso Nacional.
Fundamenta-se, portanto, nessas disposições constitucionais a edição da MPV nº 682, de 2015. Adicionalmente, a matéria tratada pela mencionada proposição não está entre aquelas vedadas pelo §1º do art. 62 da Constituição Federal, não se identificando no texto apresentado qualquer indício de vício dessa natureza.
Conforme Exposição de Motivos nº 81/2015, sobre a MPV nº 682, restam demonstradas as razões que conferem relevância e urgência, pressupostos estabelecidos pela Constituição Federal. Concordamos com os motivos apresentados e nos propomos a analisar com vistas ao aperfeiçoamento da matéria em destaque.
No que tange à constitucionalidade, destacamos que a MPV em exame respeita o rol de competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, expresso nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal.
Quanto à técnica legislativa, não cabe qualquer reparo, dada a observância das normas aplicáveis.
No que diz respeito à adequação financeira e orçamentária, não decorre das disposições da MPV qualquer renúncia de receita, nos termos do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), não existindo, em consequência, necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro ou adoção de medida de compensação, conforme atesta a Nota Técnica nº 20, de 2015, que instruiu a matéria.
Mérito.
O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural foi criado pelo Decreto nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a finalidade de assegurar o equilíbrio das operações de seguro rural no País e, de forma suplementar, dar cobertura aos riscos de catástrofe das atividades rurais.
Atualmente gerido pelo IRB-Brasil, por força da Lei Complementar nº 137, de 2010, o fundo integra, na condição de fundo público, o Orçamento Geral da União.
A MPV nº 682, de 2015, ora em questão, se apresenta como reação do Governo Federal à constatação por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) de que a gestão de um fundo público por ente privado comporta conflito de interesses, razão pela qual o Tribunal recomendou, por meio do Acórdão nº 7.656, de 2014, diligências governamentais.
R
Nesse contexto, reconhecendo a relevância e a urgência do tema, o Governo Federal identificou na Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. os atributos técnicos e legais necessários à gestão do FSER, o fundo, valendo-se da edição da MPV nº 682, de 2015, para transferir à empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, a incumbência antes delegada ao IRB-Brasil.
Emendas.
A MPV nº 682, de 2015, recebeu 27 emendas na Comissão Mista, em sua maioria sobre matérias alheias ao tema original.
Obteve acolhida da Comissão Mista apenas a Emenda nº 24, do Senador Waldemir Moka, que aperfeiçoou o texto original ao alterar as condições da cobertura de riscos prevista na apólice, de forma a evitar que venham a ser inadequadas para o produto/região.
Após apreciação da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 682, de 2015, resultou, na versão final, no Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015, que se submeteu ao exame do Senado Federal.
Conforme o texto final, aprovado pela Câmara dos Deputados, fica alterado o §5º do art. 38 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para tornar a ABGF encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a completa liquidação das obrigações deste fundo, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, conforme previsto no art. 18 da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010.
Ficou estabelecido também que o ato do Poder Executivo disporá sobre a remuneração da ABGF pela gestão do fundo de que trata o mencionado §5º.
Foram alterados adicionalmente os arts. 108 e 113 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para assegurar que responderá solidariamente o ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser cumulada com outras penalidades, garantindo-se que as pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, aumentadas até o triplo.
Finalmente, nos termos do PLV Nº 19, de 2015, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, é alterada de forma a permitir que:
R
a) a instituição financeira que exigir...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – ... a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora.
b) caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar apólice que o mesmo tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural.
c) a instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das cédulas de crédito, ainda que na forma do anexo, comprovação de que foi oferecida ao mutuário mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes e que houve expressa adesão do mesmo a uma das apólices oferecidas ou, se for o caso...
(Interrupção do som.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Fora do microfone.) – ... que ele optou por apólice contratada junto a outra seguradora, na forma estatuída nos parágrafos...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – ... 1º e 2º deste artigo.
d) O Conselho Monetário Nacional, ouvidos a Superintendência de Seguros Privados e o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, criado pela Lei nº 10.823, de 2003, poderá regulamentar a implementação do disposto nos §§1º a 4º deste artigo.
Estamos de pleno acordo com os aperfeiçoamentos produzidos pela Comissão Mista e pela Câmara dos Deputados sobre a MPV nº 682, de 2015, razões pelas quais recomendamos a aprovação do texto na forma do PLV nº 19, de 2015, sobretudo por entendermos que não existem emendas sem pertinência temática à MPV original.
O voto, Sr. Presidente.
Em conformidade com o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. No mérito, votamos pela aprovação da MPV nº 682, de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015.
Esse é o relatório, a análise e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos da ADI nº 5.127, do Supremo Tribunal Federal, e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro, submeterá preliminarmente à deliberação do Plenário, junto com os pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da medida provisória, a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para impugnação de dispositivo estranho à medida provisória.
R
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para anunciar o nosso apoio a essa medida provisória, já que ela não apresenta a presença de nenhum jabuti.
Os meus cumprimentos ao Senador Telmário pelo relatório apresentado agora e ao Senador Moka pela emenda já aprovada pela Câmara dos Deputados e que será agora referendada pelo Senado Federal, que preserva o direito de o produtor rural escolher a seguradora do seu interesse, proíbe a obrigatoriedade do Seguro Rural como condição para acesso ao crédito rural e inclui representante dos agricultores nas seguradoras do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.
Portanto, a emenda do Senador Waldemir Moka tem por objetivo, primeiramente, facilitar a vida do agricultor e oferecer a ele representatividade e maior segurança no sentido de fazer valer o seu direito ao Seguro Rural.
Portanto, esta medida provisória incorporou algumas emendas, mas emendas atinentes ao objetivo essencial da proposta, sem nenhuma matéria desconexa, como habitualmente verificamos em medidas provisórias já aprovadas por esta Casa.
Em relação a essa questão, é de fundamental importância o Seguro Rural. E o que esta medida provisória estabelece é a alteração: a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. passa a substituir o IRB-Brasil.
Na verdade, é mais uma agência entre tantas agências existentes no País. Com o processo de desestatização do IRB, passou a agência a ser administrada por um ente privado, o que ensejou a recomendação do Tribunal de Contas da União no sentido de que não é apropriado que um integrante do Orçamento da União seja administrado por um ente privado. Portanto, a medida provisória atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União.
Por esta razão, Sr. Presidente, o voto da oposição é favorável a esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Waldemir Moka.
Em seguida, Senadora Lúcia Vânia.
R
E eu registro, com muita satisfação, antes de conceder a palavra ao Senador Waldemir Moka, a honrosa presença, no plenário do Senado Federal, do Deputado Ramón Jáuregui, que é Co-Presidente da Eurolat. É uma honra muito grande tê-lo aqui.
Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também dando as boas-vindas ao ilustre visitante, eu queria apenas e tão somente dizer que a nossa emenda, na verdade, é uma luta antiga dos produtores. É para evitar a chamada venda casada, quer dizer, quando você oferta o crédito, o banco quer impor também uma seguradora. E eu acho que isso não é pertinente; eu acho que o produtor rural tem que ter a opção. Ele pega o crédito, é certo que ele tem que ter um seguro, mas eu acho que nós já... Isso, no passado, no sistema habitacional, já houve alguma coisa parecida com isso. Quer dizer, eles te davam o crédito, mas você tinha que levar uma apólice de uma seguradora, que, no caso, a Caixa Econômica exigia. E hoje, lamentavelmente, há essa prática.
Com essa emenda, nós vamos possibilitar que o produtor rural possa escolher a seguradora. Seguramente, vai haver uma disputa dessas empresas seguradoras. Isso vai, tenho certeza, baratear o custo desse seguro e ainda aumentar a abrangência, muitas vezes, da cobertura desse seguro.
Agradeço ao nosso Relator, Senador Telmário, pela sensibilidade ao acolher essa emenda, não do Senador Moka, mas, pode ter certeza V. Exª, de um segmento muito importante deste País, que é o do nosso produtor rural.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Relator da matéria, o Senador Telmário, principalmente pela sensibilidade em acatar essa emenda do Senador Moka, que é um grande anseio dos produtores do meu Estado, o Estado de Goiás, como de toda a Região Centro-Oeste, de todo o agronegócio.
Essa medida provisória vem estabelecer a gestora do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e define a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias como a gestora única desse fundo.
Portanto, é uma medida provisória extremamente importante para o agronegócio, e ela foi enriquecida, sem dúvida nenhuma, com a emenda do Senador Moka.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da medida provisória.
R
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Passa-se agora à apreciação do mérito da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão, Senador Capiberibe. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, após o exame da admissibilidade e da pertinência temática da medida provisória.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara, Senadora Gleisi, após o exame da admissibilidade da pertinência temática pelo Plenário, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Item 2 da pauta...
Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Obrigada. Agradeço. Eu queria só que V. Exª encerrasse, primeiro.
Eu, na realidade, quero voltar com um tema que eu trouxe a este plenário, antes de se iniciar a Ordem do Dia, que é o eSocial, o sistema para o empregador doméstico recolher os tributos, sobre o qual tem havido diversas manifestações de Parlamentares aqui na Casa. E também todos nós estamos recebendo inúmeros e-mails, solicitações, enfim, pedidos para que isso seja resolvido. Eu tenho dois encaminhamentos, Sr. Presidente, que eu queria comunicar à Casa, até porque eu estive também falando com o Ministro Jaques Wagner a respeito desse tema, pela importância que ele tem e pelo que ele está causando na sociedade.
O primeiro é que a Lei Complementar nº 150, que nós aprovamos nesta Casa, a lei que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, no seu art. 32, parágrafo único, diz o seguinte: "A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS". Então, o Ministério da Fazenda já está verificando a possibilidade de fazer essa regulamentação e, portanto, dar prazo, sem contrariar o disposto em lei, para que as pessoas possam fazer o recolhimento sem dispor do encargo.
R
Eu também queria comunicar à Casa outra decisão, desta feita, da Presidenta Dilma: se o Ministério da Fazenda não regulamentar ou achar que, mesmo estando claro na lei, ocorrerão dificuldades legais para não haver encargos a esses tributos pelo atraso, a Presidenta fará uma medida provisória e não deixará que as pessoas tenham que pagar encargos ou pagar impostos. Ela foi uma das pessoas que mais foram entusiastas dessa lei da regulamentação do trabalho doméstico.
Como eu disse aqui, nós não poderíamos morrer na praia. Nós trabalhamos muito para isso. Este Congresso discutiu, aprovou. Então, de qualquer sorte, eu acho que é importante nós fazermos este comunicado a toda a Nação: de uma forma ou de outra, a situação se resolverá, ou seja, ou a Fazenda editará uma portaria regulamentando, ou a Presidenta Dilma fará uma medida provisória para resolver a situação.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Item 2 da pauta:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20, DE 2015
(Proveniente da Medida Provisória nº 687, de 2015)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014; dispõe sobre o processo de investigação de falsa declaração de origem no âmbito da política de defesa comercial; e revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre a renovação de outorga de serviços de radiodifusão.
Parecer sob nº 88, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Deputado Afonso Motta e Relatora Revisora: Senadora Ângela Portela, favorável à Medida Provisória e as Emendas nºs 2, 3, 5, 7, 9, 12, 19, 36, 37, 56 e 57, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, que oferece; e pela rejeição das demais emendas.
Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos.
Foram apresentadas à medida provisória 62 emendas.
O projeto de lei da conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 27 de outubro.
O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado.
O Projeto de Lei de Conversão nº 20 foi lido no Senado Federal.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Eu concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, que é a Relatora revisora da medida provisória.
Com a palavra V. Exª.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Como Relator. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, essa matéria é proveniente da MP 687, de 2015.
R
Nela, autoriza-se o Poder Executivo a atualizar monetariamente os seguintes tributos: Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine); taxas processuais cobradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Ao mesmo tempo, a medida reduz de 30% para 20% o valor da Condecine para obras de baixo potencial econômico exibidas em até seis salas de exibição ou produzidas há mais de 20 anos ou que sejam veiculadas em televisão aberta ou por assinatura e para obras cinematográficas que tenham sido exibidas em até seis salas de exibição ou em festivais ou mostras, previamente autorizadas pela Ancine.
Como se entende que tal mecanismo de reajuste não deve remeter a qualquer indexação na economia, foi proposto que o Poder Executivo, na forma de regulamento, procederá à avaliação dos índices adequados de correção dos valores das taxas.
Por fim, vale dizer que essas taxas não são reajustadas desde o ano de 2000 e 2001 e que o próprio Código Tributário Nacional considera que a necessária atualização monetária não constitui majoração de tributos, uma vez que implica tão somente a manutenção das condições para financiamento das finalidades para as quais foram instituídas.
Farei, Sr. Presidente, uma breve síntese do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, que temos em pauta.
Foram apresentadas 62 emendas à medida provisória, e o Relator, Deputado Afonso Motta, acatou dez emendas propondo as seguintes alterações em seu PLV:
- retirada da autorização do Poder Executivo em atualizar monetariamente todas as tarifas tratadas nesta MP: autoriza os reajustes apenas uma vez após a edição da MPV 687, de 2015, tendo como limite de atualização o valor acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até a data de promulgação do projeto de lei de conversão;
- insere a indústria videofonográfica na Lei de Financiamento e Fomento do Audiovisual e reduz de 30% para 20% o valor da Condecine para obras videofonográficas de tiragem de até 2 mil exemplares;
- extensão de benefícios fiscais para os Funcines que são os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional: estende em um ano para o ano calendário de 2017, atualmente até 2016, a dedução do Imposto de Renda para as Pessoas Físicas e Jurídicas tributadas pelo lucro real para aquisição de cotas dos Funcines;
R
– processo de investigação de defesa comercial nos casos de falsa declaração de origem: acatou as Emendas nºs 2 e 3 que buscam aperfeiçoar o processo de investigação de defesa comercial nos casos de falsa declaração de origem, com o objetivo de conferir maior previsibilidade e certeza na ciência dada às partes interessadas, na contagem de prazo das etapas investigativas, além de dispor sobre a utilização de documentos escritos em idiomas estrangeiros;
– aperfeiçoamento do processo de renovação de outorga dos serviços de radiodifusão: apresenta um conjunto de dispositivos que visa aperfeiçoar o processo de renovação de outorga dos serviços de radiodifusão, a fim de torná-lo mais simples e menos burocrático, facilitando, em especial, o funcionamento das pequenas emissoras de rádio, e altera o processo de renovação de outorgas para prever a possibilidade de apresentação do pedido de renovação dois anos antes do seu vencimento e assegurar o prazo de 60 dias para que as empresas apresentem novos pedidos, entre outras medidas.
Ocorre, Sr. Presidente, que algumas alterações foram aprovadas no plenário da Câmara dos Deputados, e precisamos analisá-las.
No plenário da Câmara, foram aprovados dois destaques da Bancada do PSDB retirando do PLV os dois artigos que tratavam do aperfeiçoamento do processo de renovação da outorga dos serviços de radiodifusão, os arts. 6º e 7º do PLV.
Eu desejo aqui, Sr. Presidente, fazer um registro. Esses dois artigos tratam de questões de extrema relevância para as emissoras brasileiras, em especial as de menor porte e as que operam fora dos grandes centros urbanos. É um problema que teremos que enfrentar seja por medida legislativa, como seria o caso aqui no projeto de lei de conversão, seja por providência a se tomar no âmbito do Poder Executivo.
Uma observação adicional é que o Relator, ao apresentar esses artigos que foram destacados e que alteravam o Código Brasileiro de Telecomunicações, inseriu no art. 8º do PLV duas revogações. A primeira revoga artigos da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, que prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências (inciso I, art. 8º). A segunda revoga os §§3º e 4º do art. 33, o art. 36, a alínea "i" do art. 38 e o art. 67 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, Código Brasileiro de Telecomunicação (inciso II, art. 8º).
R
Com a aprovação dos dois destaques, retirando as alterações do Código Brasileiro de Telecomunicações, a aprovação dessas revogações irá criar vacuum legis nos procedimentos para concessões, permissão e renovação...
(Interrupção do som.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – ... dos serviços de radiodifusão e televisão.
As matérias tratadas pela MPV 687, de 2015, não se encontram entre aquelas vedadas pelo §1º do art. 62 da Constituição Federal.
O requisito de urgência dessa medida provisória permitirá manter a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
A urgência e a relevância da medida justificam-se em razão da necessidade de garantir o atendimento ao princípio da anterioridade, para que um novo valor passe a vigorar a partir de janeiro de 2016, de forma a evitar o desequilíbrio orçamentário e financeiro desses órgãos.
Sr. Presidente, pelos motivos expostos, somos pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da MP 687, de 2015, bem como pelos pressupostos de relevância e urgência...
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – ... e pela sua adequação orçamentária e financeira.
No mérito, Sr. Presidente, somos pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, nos termos do relatório aprovado pela Câmara dos Deputados, e, desde que seja possível, com a supressão do art. 7º do PLV.
Sr. Presidente, era esse o nosso relatório.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos da ADI nº 5127 do Supremo Tribunal Federal e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro, submeterá, preliminarmente, à deliberação do Plenário, junto com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da medida provisória, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para a impugnação de dispositivo estranho à medida provisória.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sr. Presidente, eu tenho um requerimento de impugnação, que eu creio que já está sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Senador Jorge Viana vai ler o requerimento indicado por V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Jorge Viana.
R
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Sr. Presidente, passo à leitura do requerimento.
Nos termos da questão de ordem decidida em 27/10/2015, requeiro que seja submetida ao Plenário a presente impugnação ao art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 687, de 2015, e, por consequência, que seja suprimido da emenda o texto que se refere ao artigo impugnado.
Sala de sessões, 4 de novembro de 2015.
Salvo engano, assinatura do Senador Alvaro Dias e do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Passo à leitura do outro requerimento que está na mesa. Impugnação de matéria estranha.
Nos termos da questão de ordem decidida em 27/10/2015, requeiro que seja submetida ao Plenário a presente impugnação ao art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 687, de 2015, e, por consequência, que seja suprimido da parte final de sua ementa o texto que se refere ao artigo impugnado.
Sala de sessões, 4 de novembro de 2015.
O Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Senador Alvaro Dias são os signatários.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A nossa ideia, antes de conceder a palavra ao Senador Aloysio para encaminhamento, é colocar em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvados os requerimentos de impugnação das matérias estranhas ao projeto.
Isso, sem dúvida, simplificará o processo de apreciação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – O que eu pergunto a V. Exª é se...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ...esses requerimentos que eu apresentei estão aprovados automaticamente? Qual é o procedimento que nós devemos adotar para a deliberação deles?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós acolhemos os requerimentos e votamos, já em seguida, os requerimentos ressalvados nas matérias.
R
Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, ressalvados os requerimentos de impugnação de matérias estranhas ao projeto.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se à apreciação da impugnação das matérias estranhas ao texto do projeto.
Em votação os pressupostos dos arts. 5º e 7º impugnados por não guardarem conexão com o texto da medida provisória.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o motivo pelo qual apresentei uma dessas impugnações salta aos olhos: é que há, no texto do projeto de conversão, uma menção à revogação de alguns dispositivos, de leis, e esta revogação é desnecessária, uma vez que o artigo que exigia essa revogação foi excluído na Câmara. Então, ela perde o objeto. O outro, Sr. Presidente, refere-se a medidas que nada têm a ver com a matéria original, que, aliás, é múltipla. O próprio Governo deveria adotar uma disciplina na elaboração de suas medidas provisórias, de modo a não misturar matérias díspares como essas que estão aqui elencadas na Medida Provisória nº 687, mas, infelizmente, o relatório acaba por acolher emendas que nada têm a ver com a Medida. Tratam de tradução de documentos escritos em outros idiomas e de medidas que aperfeiçoariam – medidas, aliás, meritórias – o processo de investigação da defesa comercial no caso de falsa declaração de origem.
São medidas meritórias, mas penso que devemos adotar um critério e não nos afastarmos dele, porque, hoje, a medida é meritória, amanhã nem tanto. Às vezes, tem-se, no mesmo conjunto de jabutis, algumas que são amplamente acatadas pelo Plenário, e outras, muito contraditórias e que acabam sendo aprovadas de cambulhada, como foi o caso, aliás, da última medida provisória que aprovamos com jabutis; aprovamos de tal forma que o Senado acabou sendo responsável pela ampliação abusiva, mediante emenda parlamentar, da proposta original do Governo. A proposta original do Governo pretendia o regime de contratação diferenciada para obras da segurança pública e foi acolhida uma emenda, aprovada pelo Senado, contra, aliás, o meu voto e o da nossa Bancada, que estendeu esse regime para todas as obras de infraestrutura – o jabuti.
De modo que penso que, uma vez fixado um critério, devemos ser rígidos na sua observância, para evitar exatamente decisões casuístas.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Walter Pinheiro.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Humberto Costa na sequência.
R
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria até falar a esse respeito. Na terça-feira próxima passada, V. Exª, de certa forma, anunciou o procedimento em relação a essa questão das medidas provisórias. Penso, Sr. Presidente, que, na medida em que a gente ainda não votou uma regra, na minha opinião, vale por analogia, Senador Aloysio, o que está previsto hoje, inclusive na regra atual, que é a posição – e estou falando por analogia, já que foi o Presidente do Senado que adotou a medida – de que, portanto, liminarmente, o Presidente do Senado poderia rejeitá-la, não permitindo que essa matéria continuasse tramitando.
Ou seja, sei que V. Exª tenta com essa atitude, Senador Renan, permitir que o Plenário tenha uma prerrogativa maior, mas invoco essa questão a partir, inclusive, do que prevê a regra. A regra diz que o presidente da comissão tem autoridade para rejeitar as emendas que contrariam, que se chocam ou que vão de encontro ao escopo ou à ementa da medida provisória. Se V. Exª tomou a decisão em relação a essa matéria a partir da posição do Supremo, levando em consideração esse comportamento, creio que V. Exª também, até muito mais do que um presidente de comissão – com todo o respeito aos presidentes de comissões mistas, V. Exª é Presidente do Congresso Nacional -, está investido de uma autoridade, dada por este Plenário, em – vamos chamar – grau, Senador Agripino, muito mais elevado do que a do presidente de uma comissão.
Portanto, adotando a postura de reconhecer que a emenda colide, que a emenda contraria – para não usar o termo que todo mundo comumente usa, Senador Aloysio, de jabuti, vamos usar o termo que está escrito, se não me falhe a memória, no § 4º da resolução atual, que é matéria estranha ao corpo da medida provisória –, V. Exª poderia usar essas prerrogativas e já, de chofre ou liminarmente, promover a separação, a retirada, dessa parte estranha à medida provisória quando da apreciação em plenário.
R
Na realidade, V. Exª, com isso, estaria prestando um serviço, na minha opinião, de relevância e cumprindo o papel que, na minha opinião também, V. Exª desempenha, a partir, inclusive, das prerrogativas que lhe foram asseguradas, não só no Regimento Interno como também pelos próprios votos dos seus pares, quando assim adotaram a posição para que V. Exª pudesse assumir o comando do Congresso Nacional, a quem cabe, inclusive, decidir sobre medida provisória.
Portanto, eu acredito que essa matéria não deveria sequer ser apreciada por este Plenário. Apreciaríamos, sim, as partes da medida provisória que não agridem ou que não configurem matéria estranha à medida provisória.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente, apenas para esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Humberto Costa, Senador Jader Barbalho e Senadora Sandra Braga.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Nesta matéria, quem deseja a retirada dos artigos vota "sim" ou "não"? Gostaria de saber.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Para retirar o artigo vota "não".
Por que a decisão naquela questão de ordem que foi levantada aqui há uns 15 dias?
É que a última palavra da Casa caberá sempre, regimentalmente, ao Plenário. Então, de qualquer decisão do Presidente, você pode recorrer ao Plenário.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Senador Renan, é essa a minha divergência. A última palavra é do Plenário. Se V. Exª não acata liminarmente, algum Senador pode fazer, em grau de recurso no plenário, que a matéria seja apreciada.
Se algum Senador achar que a matéria...
V. Exª fez a retirada do chamado corpo estranho, mas um Senador admite que não é corpo estranho, aí, sim, o Senador, conforme prevê a resolução, faz um recurso ao Plenário, mas V. Exª pode retirar a matéria e somente, somente só, através de recurso é que a matéria poderia voltar a ser apreciada no plenário, em conjunto com a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu acho que essa matéria será regulamentada por proposta de emenda à Constituição, que nós votamos aqui e que tramita na Câmara dos Deputados. O problema é que ela trata a matéria como matéria não inscrita. E, ao transferir essa decisão para o Plenário, ao dividir com o Plenário, nós democratizamos a decisão.
Eu acho até, Senador Walter, que nós poderemos evoluir para isso, e eu me coloco inteiramente à disposição.
R
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – O Presidente de uma comissão, Senador Renan, pode retirar. Só no recurso é que eu reinsiro. Imagine o Presidente do Congresso Nacional? Por isso eu estou fazendo a analogia. Não é que V. Exª é mais poderoso que o presidente de comissão. Não é isso, pelo amor de Deus.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Não, não, não é isso. O único problema é o seguinte: na fase em que o presidente da comissão pode retirar, a matéria ainda não foi apreciada pelo Plenário de uma das Casas. Quando ela chega aqui para tramitar no Senado Federal, ela já é consequência de uma apreciação na Câmara dos Deputados. O mais recomendável, o mais democrático, o mais legítimo é que essa decisão seja compartilhada com o Plenário do Senado Federal.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Senador Renan, só um aparte. Eu acho que V. Exª está correto. Eu quero divergir do Senador Walter Pinheiro, porque não pode puxar isso por uma analogia. A resolução é bem clara, ela fala que é o presidente da comissão. Então ela especificou quem. E V. Exª, ao submeter ao Plenário, não só democratiza, como V. Exª dá o seguimento, aí, sim, a analogia está perfeita, porque o Plenário fica soberano.
Quero parabenizar V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Senador Jader Barbalho e, em seguida, Senador Omar Aziz.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) – Sr. Presidente, para me inscrever.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Presidente, peço a inscrição.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) – Sr. Presidente Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª, Senador Jader.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) – Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu gostaria de me juntar, Sr. Presidente, àqueles que defendem esta impugnação. E gostaria de ressaltar que, na questão das medidas provisórias – em primeiro lugar, ao longo do tempo, e não é este Governo –, os governos exorbitaram no que diz respeito aos textos das medidas provisórias. E, lamentavelmente, o Congresso Nacional se quedou ao longo do tempo.
Os governos legislam suprimindo uma competência privativa do Congresso; poderiam fazê-lo em caso de urgência – requerendo a urgência constitucional –, mas tem sido muito cômodo para, ao longo dos governos, emitirem as medidas provisórias que entram em vigor imediatamente, suprimindo a competência do Congresso. Agora o pior, Sr. Presidente, é nós verificarmos que aqui no Congresso somos surpreendidos – particularmente no Senado – com a chegada dos textos alterados – em alguns casos já acusados de crimes.
R
Está sendo apontado pelo Ministério Público, apontado pela imprensa o verdadeiro comércio que se estabeleceu dentro do Parlamento para enxertar as medidas provisórias de matéria estranha.
Isso é crime, Sr. Presidente! Crime contra a atividade parlamentar, e particularmente contra o Senado da República, porque nós temos o constrangimento. Apesar do empenho de V. Exª, apesar das reclamações ao longo do tempo, quantas vezes aqui estamos no último dia e, então, temos que aprovar o texto sob pena de o conteúdo maior e originário da medida provisória não ser aprovado? Nós somos compelidos, compulsoriamente, a aprovar as medidas provisórias.
Sr. Presidente, parece que muita gente não está assistindo à televisão. Parece que muita gente não está lendo o jornal nem as revistas neste País. Parece que há muita gente totalmente alheia da opinião pública nacional. E, por isso mesmo, nós constatamos, numa hora desta, mais esse episódio.
Senador Aloysio Nunes Ferreira, os meus cumprimentos a V. Exª por estar atento e impedir que o Senado referende uma fraude legislativa, o que, aliás, lamentavelmente, tem sido constante, Sr. Presidente, na questão das medidas provisórias.
Haveremos de estar atentos, Sr. Presidente. É responsabilidade nossa. Aí está a pesquisa do Ibope a mostrar, Sr. Presidente, a contaminação das instituições no Brasil, particularmente dos partidos, da classe política e de lideranças consideradas relevantes, da maior importância.
Portanto, Senador Aloysio, os meus parabéns pela impugnação apresentada. Que o exemplo de V. Exª concite todos nós a ficarmos atentos para não permitir essas fraudes e essas negociatas – não tenho a menor dúvida de dizer – que vão ocorrendo com o desconhecimento da maioria dos Parlamentares. Acaba se vendo envolvido o Poder Legislativo nessas fraudes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Sandra Braga.
A SRª SANDRA BRAGA (PMDB - AM) – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
A SRª SANDRA BRAGA (PMDB - AM) – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um anúncio.
Hoje pela manhã, a Senhora Presidenta sancionou a Medida Provisória nº 677. Nessa Medida Provisória estavam as minhas duas emendas com relação à questão da Aneel e das cobranças das bandeiras tarifárias para os Municípios que não estavam interligados ao sistema nacional.
R
Portanto, eu gostaria de anunciar que foram sancionadas e que, a partir de hoje, Senador Jorge Viana, Senador Jader Barbalho, Senador Flexa Ribeiro, as cobranças não serão mais feitas. Considero que foi corrigida uma injustiça.
A segunda questão é que essas cobranças estavam acontecendo quando o Município ainda estava em processo de interligação. Pois bem, isso não mais vai acontecer, porque, a partir da aprovação dessa emenda, vai ser considerada a cobrança somente quando o Município completar a interligação. Daí, então, será cobrado o serviço que seria justo no caso.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa discussão que estamos tendo em plenário agora foi tema de uma reunião de líderes. Eu alertava o Presidente que as questões de emendas às medidas provisórias que não são afins à matéria se tornariam subjetivas para ser discutidas, porque não tínhamos um critério. Ficou decidido que V. Exª, como Presidente, tomaria essa decisão enquanto nós não tivéssemos um denominador comum para que, já na Comissão Mista que analisa a medida provisória, não se aceitasse mais.
Isso ocorre porque vem uma medida provisória do Governo Federal tratando de água, e Parlamentares conseguem fazer emendas para falar de fogo, uma coisa totalmente fora do contexto da medida provisória. É isso que o Senador Jader Barbalho colocou agora, que o Senador Aloysio está colocando, que o Senador Walter Pinheiro colocou.
Quero lhe dizer, Sr. Presidente, que o plenário terá interesses para ser defendidos quando houver uma emenda parlamentar. Por isso depende do bom senso do presidente da comissão ou do relator, principalmente do relator, que aceita sabendo que não pode aceitar; aceita essas emendas às medidas provisórias.
Geralmente, quando as medidas provisórias vêm da Câmara, elas chegam aqui faltando horas para compor o prazo, e pouco ou quase nada podemos fazer. Essa é uma outra questão, Sr. Presidente. Esta Casa não pode se furtar a discutir temas importantes para a Nação. Por isso, quem tem que tomar essa decisão neste momento é V. Exª, como Presidente.
R
Nós o elegemos Presidente para V. Exª tomar essa decisão, e não jogar para o plenário para passarmos horas discutindo se a emenda que está sendo colocada em uma medida provisória deve ou não ser acatada. Se o Parlamentar que fez a emenda se sentir predicado, que faça recurso para o plenário e explique a mágica que ele está fazendo para pegar uma medida provisória que não tem nada a ver com o tema tratado, porque ele é um mágico. Aí nós vamos nos convencer ou não. Mas a primeira decisão é de V. Exª, para dar celeridade. Com o seu bom senso e a sua experiência como ex-Presidente, como Líder de partido, como Presidente atual, como ex-Ministro da Justiça, V. Exª terá o discernimento que nós acataremos com certeza absoluta.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradecemos a V. Exª.
Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V. Exª disse que ia tomar a decisão, mas ouvir o plenário. V. Exª está ouvindo o plenário, está ouvindo as manifestações para formar o seu juízo, para tomar uma posição consentânea com aquilo que V. Exª julga correto, e já mostrou no passado, com o que o plenário está manifestando.
Eu queria só aduzir um fato que tem que ter relevo. É que essa medida provisória é a famosa queda e coice, porque ela, na origem, já trata de três matérias que não têm nada a ver uma coisa com a outra. Ela trata de Ibama, ela trata de Cade e trata de cinema, a Ancine. Todas em uma só. Para quê? Para diminuir a estatística, é claro. Ao invés de o Governo ter, ao final do ano, mais três MPs, tem uma só. Não tem nada a ver três matérias distintas em uma MP só, o que ensejou o engordamento através de emendas que são objeto, nesse momento, de uma matéria que foi tratada pelo Supremo Tribunal Federal, que mandou que os jabutis caíssem fora. E V. Exª, corajosamente, já tomou a iniciativa de devolver e de nem receber medidas provisórias.
O plenário está se manifestando e V. Exª tem carradas de razões para escoimar do texto aquilo que, não quero dizer que o Congresso se submeta ao que o Supremo decidir, mas aquilo que nós sempre pensamos e que teve a coonestação da manifestação do Supremo. Coonestação, inclusive, de decisões que V. Exª já tomou. Não foi ontem; foi algum tempo atrás.
Então, o apelo é pela preservação de princípios, princípios de autonomia do Congresso Nacional, em cima do que aqui falou o Senador Aloysio Nunes e vários outros Senadores. É a minha opinião e a consideração que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lasier, com a palavra V. Exª.
R
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Sr. Presidente, eu queria ressaltar um aspecto que tem sido um pouco relevado. Que é um corpo estranho esse art. 7º, não há dúvida. E dois outros artigos estranhos ao objeto da lei já foram eliminados lá na Câmara. Então, Sr. Presidente, se não estou enganado - e creio que não estou enganado -, nós estamos votando aqui no Senado, pela primeira vez, a eliminação de medidas provisórias com matéria estranha, os famosos jabutis. Com isso Presidente, nós estamos pondo fim a uma anormalidade que se aproximava da maioridade.
A Lei Complementar de 98 já estabelecia a feitura das leis. E isso não era observado. Com 17 anos, então, ao se aproximar dos 18 anos, nós estamos eliminando finalmente os jabutis. Este é um momento marcante. Isso significa a moralização do processo legislativo.
Era isso que eu queria registrar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos colocar em votação os pressupostos...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Eu gostaria rapidamente de comentar essa decisão, Sr. Presidente.
Ela realmente atende e acolhe aquilo que é a preocupação de todos nós, Senadores. No momento em que uma matéria vem, e não tem consonância com o texto principal, com a matéria que foi editada na medida provisória, V. Exª está abrindo a oportunidade, além do julgamento de V. Exª, a qualquer outro Senador, que poderá apresentar à Mesa, como fez o Senador Aloysio Nunes. Eu quero também subscrever esse requerimento, para que nós possamos impugnar esse texto que realmente não é coerente com aquilo que vem da medida inicial.
Então, considero que a decisão de V. Exª não só atende ao anseio do Plenário, como também, em relação ao requerimento, V. Exª deliberou a não necessidade de admissibilidade, que é algo que faz com que se dê aos parlamentares ainda mais oportunidade para discutir e poder amanhã derrubar um texto que foi acrescido à medida provisória.
Eu quero parabenizar a decisão da Mesa, Sr. Presidente, e dizer que isso realmente converge com o pensamento de V. Exª, de todos os Senadores e do Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Quero pedir a V. Exª um esclarecimento.
Dado o ineditismo da matéria, pela primeira vez nós vamos votar essa fórmula que V. Exª engendrou para evitar que, sob a premência do tempo, nós tenhamos que engolir, comprar gato por lebre e aceitar matérias que normalmente não aceitaríamos para que a medida provisória não voltasse para a Câmara.Considerou não escrito.
R
Com isso, a matéria pode ir à sanção.
Eu quero parabenizar V. Exª por essa decisão. Lamento que a primeira impugnação recaia sobre duas emendas que eu aprovaria, não fossem elas estranhas à matéria.
A minha indagação: como é que vamos proceder? Vamos votar a favor para a manutenção do texto? Vamos votar o requerimento ou vamos votar o texto impugnado?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos colocar em votação e quem quiser excluir o texto vota "não".
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Quem quiser excluir o texto vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vota "não".
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Está bem. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu faço um apelo ao Senado para que nós possamos simplificar. Eu faço um apelo ao plenário para que, daqui por diante, nós façamos uma evolução natural e possamos simplificar a apreciação dessas emendas que tornarão esses textos não escritos por não terem pertinência temática. Nós poderemos simplificar e jamais permitir que essa discussão possa, eventualmente, ser levada em conta para delongar o próprio processo, porque a PEC que o Senado já aprovou trata dessa matéria. Havia decisões do então Presidente da Câmara, Deputado Henrique Alves, no sentido de retirar logo após a apreciação da Comissão Mista. Essa decisão nossa de deixar a última decisão para o plenário é porque, neste momento, a matéria já está apreciada e aprovada pela Câmara dos Deputados.
Embora sendo Presidente do Congresso Nacional, para não sobrepor uma Casa à outra Casa, eu acho que é fundamental, é mais democrático nós submetermos ao plenário.
Em votação os pressupostos dos arts. 5º e 7º, impugnados por não guardarem conexão com o texto da medida provisória.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – O voto do Democratas é "não".
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitados os pressupostos.
O dispositivo é considerado como não escrito no texto do projeto de lei de conversão.
Passa-se agora à apreciação do mérito da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.)
R
Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado, encaminhado pela Câmara dos Deputados, após o exame da admissibilidade e da pertinência temática pelo Plenário.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, após o exame da admissibilidade da pertinência temática pelo Plenário, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicada na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação.
Em votação a redação final.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Item 3 da pauta.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Jader Barbalho.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Pela ordem, concedo a palavra a V. Exª e, em seguida, ao Senador Telmário.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de requerer a V. Exª, e espero merecer, além de V. Exª, a solidariedade do Plenário.
Nós vamos discutir agora um projeto da maior importância, de autoria do Senador Roberto Requião, aprovado pelo Senado, que foi à Câmara dos Deputados e agora retorna ao Senado. Eu gostaria de solicitar a V. Exª que consultasse o Plenário para a inversão de pauta, para que, após o item 3, projeto de autoria do Senador Requião, pudéssemos apreciar o item 8, que trata de anistia de policiais militares e bombeiros, do qual eu tive oportunidade de ser Relator.
É um processo de anistia em razão de que esses policiais e bombeiros tenha sido punidos por participarem de movimentos de reivindicação salarial, inclusive ocorridos no meu Estado. Eu gostaria de contar com a solidariedade de V. Exª e das Senadoras e dos Senadores aqui presentes.
É a solicitação que faço dessa inversão de pauta, logo após o projeto de autoria do Senador Roberto Requião.
R
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Jader Barbalho, Senador Walter Pinheiro, Senador Telmário e Senador Fernando Bezerra.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só quero, como já havíamos conversado com V. Exª, ali, na mesa, com o Senador Jader Barbalho, de apoiar a iniciativa,...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – ... para que nós possamos apreciar esse processo de anistia, até porque a matéria foi votada, com o relatório do Senador Jader Barbalho na Comissão e, por diversas vezes, a matéria esteve aqui, na Ordem do Dia, e, em consequência de trancamento de pauta, a matéria foi adiada.
Portanto, creio que já está mais do que maduro – aliás, esse termo não é nem bom de ser usado aqui, neste período. É importante que pudéssemos dizer que a matéria já está devidamente instruída e, portanto, requer de nossa parte a apreciação dessa matéria na tarde e noite de hoje.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nessa mesma linha, sem dúvida alguma, após votarmos o projeto do Senador Requião, que é um projeto importante no contexto, que possamos realmente fazer essa inversão de pauta e colocar essa questão da anistia em pauta, porque isso perdura há muito tempo, Sr. Presidente, e são vários os Estados brasileiros que hoje se encontram nessa situação.
No meu Estado, também há muitos policiais e bombeiros que se encontram nessa situação, precisando dessa anistia, e que fizeram reivindicações justas; reivindicações que não quebraram a legalidade.
Portanto, fica também o meu apelo a V. Exª, para que nós, após votarmos o projeto do Senador, façamos essa inversão de pauta e coloquemos o projeto de anistia em votação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Fernando Bezerra e Senadora Lídice.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu compreendo o apelo que foi feito pelo Senador Jader Barbalho e apoiado pelo Senador Walter Pinheiro, pelo Senador Telmário, mas eu queria fazer um novo apelo.
O item 4 da pauta é um item que tramitou na Comissão Especial do Pacto Federativo, já está na Ordem do Dia em tempo superior a esse a que se refere o item 8 da pauta.
Existe um acordo, um consenso que foi costurado com o Senador Romero Jucá, com o Senador Jorge Viana, com todas as Lideranças. Nós poderíamos votar o item 4 de forma muito rápida e aí poderíamos pular, após o item 4, para o item 8, como está demandando o Senador Jader Barbalho.
Então, meu apelo é que seguíssemos a Ordem do Dia até o item 4, e, após isso, que fosse autorizada a inversão para o item 8.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Lídice da Mata.
R
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu iria falar no sentido de que nós pudéssemos inverter a ordem, mas, com o apelo do Senador Fernando Bezerra, um dos Senadores mais destacados do meu Partido, obviamente não poderei fazer isso. Mas quero dizer que apoiamos que seja incluída, na Ordem do Dia, a anistia, sim.
Então, que nós possamos votar o projeto do Senador Requião, depois o projeto que diz respeito ao Pacto Federativo e, finalmente, o item 8, que é o item que implica também, Sr. Presidente, a possibilidade de que muitos senhores soldados, sargentos, enfim, líderes militares, tenham a possibilidade de disputar a eleição brevemente. Se não estiverem anistiados, terão os seus direitos impedidos de ser exercidos, não apenas o direito de serem eleitores, mas também o direito de serem votados.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós poderíamos fazer o seguinte encaminhamento: como esses dois projetos referidos pelo Senador Jader Barbalho e pelo Senador Fernando Bezerra não dependerão de votação nominal – esse item 3 da pauta dependerá, sim, de votação nominal, que é o direito...
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) – Votação nominal, Presidente.
Ah, é o item 4, Sr. Presidente. É o item 4.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria propor um procedimento: essa anistia é uma extensão. Aqui foi votada a Lei nº 12.505, que estabelece a anistia para policiais militares e bombeiros de alguns Estados, e esse projeto de lei a estende para mais quatro Estados. Pela ordem: Amazonas, Pará, Acre, Mato Grosso e Paraná. Cinco Estados, melhor dizendo.
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) – Acho que só o item 4 exige votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É, só o item 4 exige votação nominal.
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) – Que é o que foi solicitado pelo Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Foi solicitado pelo Senador Fernando Bezerra.
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) – O projeto do rastreamento.
Acho que até por uma questão... Os outros não, não é, Presidente?
É aproveitar o quórum, votaríamos o item 4 e depois os outros dois, que é o direito de resposta e a anistia. Não precisam de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há um pedido do Senador Valadares, que foi designado para ser o Relator da matéria...
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) – Dos bombeiros?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não. Do direito de resposta, que é o item 3 da pauta.
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) – Ah, então o rastreamento fica para depois?
R
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O ideal é que nós pudéssemos combinar o procedimento.
Nós votaríamos o direito de resposta, e votaríamos, por acordo, o quatro e o oito; e encerraríamos a Ordem do Dia.
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Item 3 da pauta.
3
Emendas da Câmara nº 9, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011
(Em regime de urgência - Requerimento nº 1.210, de 2015)
Emendas da Câmara nº 9, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011
(nº 6.446/2013, naquela Casa), do Senador Roberto Requião, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Pendente de Parecer da CCJ.
Eu vou conceder a palavra ao Senador, em primeiro lugar, Antonio Carlos Valadares, que foi designado, em plenário, o Relator da matéria, para proferir parecer, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça.
Com a palavra, V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta matéria trata de direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada ou transmitida por veículo de comunicação social, da autoria do nobre Senador Roberto Requião.
A matéria foi aprovada aqui no Senado Federal de forma célere, sem divergência alguma. Passou na Câmara dos Deputados, e a Câmara incluiu duas modificações: uma delas tratando-se de uma emenda supressiva; e a outra trata de uma Emenda que adiciona um novo parágrafo ao art. 143.
Começarei por esse parágrafo único, uma vez que esse acréscimo produz um substancial aperfeiçoamento da matéria aprovada no Senado Federal.
O que diz o parágrafo único do art. 143, segundo a Câmara dos Deputados:
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
Tal emenda aproveita o sentido de equidade e determina que, em processos penais relativos a crimes de difamação ou de calúnia, eventual retratação se faça pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
R
Constitui, portanto, uma forma de dar concretude ao princípio constitucional da proporcionalidade entre o dano causado e sua restauração, esculpido no V do art.5º da Carta Magna, que diz o seguinte:
5º............................................................................................
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;...".
Esse mesmo princípio percorre todo o projeto de lei ora em apreciação, todavia trata exclusivamente da matéria civil não tendo adentrado nos efeitos penais.
A emenda, também da Câmara dos Deputados, faz a subtração do §3º do art.5º. O que diz o §3º?
"§3º Tratando-se de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, o ofendido poderá requerer o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente."
Naturalmente que isso aqui está no âmbito do processo judicial. A matéria levada à Justiça pelo ofendido, segundo o §3º, já está na Justiça.
A discussão da qual redundou a exclusão desse parágrafo parte de uma interpretação, a meu ver, equivocada dos efeitos do dispositivo.
De fato, aparentemente, o texto permitiria que se interpretasse que o ofendido teria direito de ir até a emissora de televisão ou de rádio para, ao vivo, e com o conteúdo que quiser, expor sua manifestação acerca da ofensa que teria sido noticiada.
Não é esse, todavia, o efeito concreto do projeto. Visto que, dentro do contexto, tal interpretação não se coaduna com o que está determinado no art.8º, que diz: "art.8º Será recusada a divulgação, publicação ou transmissão de resposta ou retificação que não estiver de acordo com a ofensa."
Ou seja, fica claro que o conteúdo da resposta terá de ser previamente submetido à análise e avaliação do juiz, o que não permite a hipótese aventada de o ofendido apresentar sua defesa ao vivo.
A ideia que o parágrafo exprime é a de que a defesa, por exemplo, na televisão, possa ser feita por meio de apresentação pelo próprio ofendido ou por outrem. Essa é a ideia do §3º.
R
Essa norma tem seu sentido no fato de que o ofendido pode requerer e ter condições de se apresentar ele próprio para dar as suas informações, como também, entendendo ele não ser adequada a sua aparição na televisão, naturalmente que com a autorização do juiz, possa contratar alguém para apresentar a sua defesa.
Quanto à Emenda nº 2, creio que seja uma ideia bastante conveniente, como eu já disse, e oportuna a de dar ao ofendido em processos penais de calúnia ou difamação o direito, aqui protegido, de utilização dos mesmos meios em que se praticou a ofensa, seguindo, portanto, o critério da equidade promovido pelo presente projeto de lei.
Pelo exposto, Sr. Presidente, eu voto pela aprovação da Emenda nº 2 da Câmara dos Deputados e pela rejeição da Emenda nº 1.
Agora, eu gostaria de, ao finalizar o parecer sobre esta matéria, dizer que ela está preenchendo um vazio profundo na legislação brasileira.
As pessoas são atacadas, e a mídia não leva a sério o sofrimento causado não só ao ofendido como à família do ofendido por qualquer acusação que não esteja de acordo com a verdade. Uma acusação infamante contra o cidadão de bem tem repercussão no seu Estado, entre os seus amigos, na sua família, e, muitas vezes, a mídia, como eu disse, não leva a sério. O cidadão manda a resposta, seja político, seja empresário, seja um cidadão comum, e o jornal coloca lá, num cantinho, bem miudinho, nas notas de rodapé do jornal, a resposta do cidadão fulano de tal a uma acusação que saiu escandalosamente na primeira página do jornal; uma acusação injusta, caluniosa ou difamatória contra um homem de bem, e a resposta fica no esquecimento.
Depois que alguém é ofendido, dificilmente a defesa terá o mesmo valor da ofensa. A ofensa sempre causa algum transtorno. Por maior que seja a divulgação da resposta, como propõe este projeto, ainda assim o ofendido terminará tendo prejuízo na sua imagem.
R
Como diz a Constituição Federal, no seu art. 5º, que o ofendido terá direito a uma resposta proporcional à ofensa recebida. É isso que diz o projeto.
De parabéns o Senador Requião, que teve a sapiência, a inteligência e a coragem de defender a sociedade brasileira e também de marchar ao lado da boa imprensa, do bom jornalista, que, ao cometer um erro, na mesma hora, deseja retificá-lo. Afinal de contas, o jornalista na faculdade estuda ética. Mesmo que não o tenha estudado na faculdade, ele prega ética no seu jornal, ele prega a ética do cidadão perante a sociedade. Por que, então, não valorizar o cidadão brasileiro...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ... com a aprovação desta matéria?
Eu acredito, Sr. Presidente, para que reforma de imprensa? Para que alguma mudança na legislação do Brasil, restringindo o direito de comunicação, o direito de imprensa? Não há necessidade. Este projeto, sendo aprovado, o cidadão está protegido, a boa imprensa está valorizada, o bom jornalista está sendo respeitado. Afinal de contas, é essa a finalidade deste projeto.
Meus parabéns ao nobre Senador Requião, que teve essa inteligência e a coragem, que nunca lhe faltou, para na hora H apresentar a reforma que nós precisamos apresentar na legislação brasileira.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Cumprimento V. Exª.
O próximo inscrito é o Senador Humberto Costa.
Eu só queria fazer um apelo. Eu queria fazer um apelo aos assessores.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Nós temos assessores que estão ficando no plenário, e vários Senadores têm reclamado. Eu faço um apelo para que os colegas de trabalho, assessores, não fiquem permanentemente no plenário. Entrar, sair, fazer o seu trabalho e também deixar as laterais e o corredor livre. É um apelo que eu faço em nome dos colegas Senadores – senão, nós vamos trocar os Senadores por assessores.
Senador Humberto Costa, com a palavra.
R
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero iniciar a minha fala parabenizando, com todo o entusiasmo, o Senador Roberto Requião, autor desse projeto de lei, e o Relator, nosso companheiro Antonio Carlos Valadares, Relator de plenário nesse pedido de urgência.
Quero dizer que esse é, sem dúvida, um dos projetos mais importantes que o Congresso Nacional já teve oportunidade de votar.
Esse projeto, em que pese punir aqueles que utilizam a liberdade de expressão para agredir, para caluniar, para mentir, é exatamente um projeto que fortalece, que fortifica, que consolida a liberdade de expressão no nosso País.
Pela primeira vez, especialmente depois de extinta a chamada Lei de Imprensa, que, de fato, precisava ser extinta, na medida em que representava uma daquelas coisas da ditadura que ainda restavam no nosso arcabouço jurídico... Muitos festejaram o fim da Lei de Imprensa, como se a eles fosse dada a plena liberdade de fazer o que quisessem, o que vem acontecendo. Quantos brasileiros e quantas brasileiras foram vítimas nos órgãos de imprensa, foram vítimas dos próprios órgãos de imprensa, de colunistas, de adversários políticos, que se aproveitaram do direito da liberdade de imprensa para atacar reputações, para sujar biografias, para fazer o jogo político ou o jogo comercial rasteiro?
Com esse projeto, nós estamos dando uma contribuição importante para a liberdade de expressão, para a liberdade de imprensa no nosso País, especialmente num momento como este que estamos vivendo hoje, em que vemos revistas, jornais, televisões sem o menor cuidado em divulgar informações falsas, em caluniar, pela certeza da impunidade na realização desses atos.
R
É óbvio que o pedido de reparação por perdas e por danos existia e permanece, mas muitas vezes mais importante do que a reparação é o restabelecimento imediato da verdade, é um posicionamento do Poder Judiciário na avaliação de se aquilo que está dito corresponde à verdade ou não, especialmente em atividades políticas como a nossa, onde a credibilidade é o principal capital que cada um tem,...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... onde a respeitabilidade é a principal qualidade que cada um tem e precisa preservar. Quando a credibilidade é fundamental para a sustentação e a defesa das posições que nós temos, ser muitas vezes vítimas de uma calúnia, de uma agressão, de uma informação falsa compromete todos esses trunfos aos quais me referi aqui anteriormente.
Vejam V. Exªs, hoje, o Presidente Lula, semana sim e outra também, é vítima de capas maledicentes, irresponsáveis de revistas que se transformaram em pasquins, não apenas no objetivo de atacar, não apenas no objetivo de enxovalhar, mas no objetivo...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... no objetivo de divulgar muitas vezes notícias caluniosas, desmentidas em oportunidades anteriores, com o objetivo único e claro de destruir a biografia do maior Presidente que o Brasil já teve até os dias de hoje. Cito esse como um exemplo. Mas quantos aqui já não foram vítimas disso?
Por isso, Sr. Presidente, a aprovação desse projeto, a transformação desse projeto em lei contribui para aperfeiçoar a democracia, porque agora a imprensa, os órgãos de imprensa, que também vivem da sua credibilidade, terão um cuidado cada vez maior em apurar a verdade dos fatos, em ouvir o outro lado.
E o mais grave é que, hoje...
(Soa a campainha.)
R
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... quando, muitas vezes, a verdade se restabelece, seja pelo Poder Judiciário, seja por que caminho for, na hora em que se vai divulgar o desmentido, alguém que foi o centro de dezenas e dezenas de manchetes de jornais, televisivos ou escritos, e revistas vai ter a sua resposta, vai ter o resgate da verdade garantido em espaços minúsculos, sem nunca conseguir ver reparado o tamanho do prejuízo que lhe foi causado.
A partir de agora, não! Quem difamar, quem mentir, quem divulgar informação falsa vai ter que dar espaço igual, nas mesmas condições, que chame a mesma atenção para quem for o caluniado.
Parabéns, Senador Roberto Requião!
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Pois não, Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Para a gente dar celeridade ao nosso trabalho, acho que, depois do autor do projeto, o Senador Requião, V. Exª poderia abrir, encaminhar, porque o próximo item deverá ser votado nominalmente, e pode cair o quórum. Então, é importante, Sr. Presidente...
Sr. Presidente, é importante que, após o Senador Requião, a gente puxe o próximo item. Bote em votação, puxe o próximo item, e depois V. Exª vai liberando para a gente tratar desse assunto, que é muito importante, que não só protege o político, mas, principalmente, o cidadão.
Só para dar celeridade e nós não se perder o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – V. Exª, Senador Telmário, tem razão. Temos o Senador Requião...
Senador Aloysio...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ... para discutir, mas é que há uma ordem – está no Senador Requião –, e o Senador Telmário estava fazendo um apelo, mas V. Exª parece que tem um questionamento, um destaque a fazer.
Eu só gostaria de ver, Senador Requião, o destaque. Em seguida, V. Exª usa...
É isso que estamos tentando, Líder. Dependemos do Senador Aloysio, que pediu para fazer um destaque.
Eu ia dar a palavra para o Senador Requião, e íamos fazer a votação. E, na outra matéria, em que temos que ter votação nominal, os colegas que queriam fazer referência a esse tema e ao próximo usariam da tribuna.
Esse é o propósito.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Não quero prolongar a sessão, não é isso.
Concordo com o projeto, acho que está bem elaborado, na medida certa. Apenas tenho uma objeção a um item, a uma emenda que foi incluída pela Câmara dos Deputados. Apenas isso. É um dispositivo.
Agora, posso falar no momento da votação também. Não há nenhum problema.
R
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Muito bem.
Senador Requião, essa é uma matéria da maior importância para o Parlamento, para a liberdade de imprensa, enfim, mas há um apelo do Plenário. Eu dou a palavra a V. Exª, que tem lutado muito por esse tema, que é o autor da iniciativa. Em seguida, vamos apreciar a matéria e entrar, imediatamente, no item 4, enquanto há quórum, pois haverá votação nominal.
Com a palavra V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) – As outras matérias que sucedem esse projeto do direito de resposta são extremamente importantes. Então, em homenagem aos seus autores, eu quero ser objetivo e rápido.
Trata-se de um direito da cidadania, é o direito ao contraditório, é o direito de defesa de qualquer pessoa agredida por um meio de comunicação.
Depois de ter sido aprovada no Senado da República por unanimidade – e lembro que o Relator foi o atual Governador Pedro Taques –, a matéria ficou dormindo na Mesa da Câmara, embora em regime de urgência, por cerca de um ano e meio. Posta em votação, o resultado foi surpreendente: 318 votos favoráveis; 79 votos contrários. A Câmara introduziu o art. 143, que diz o seguinte: "Nos casos em que o querelado tenha praticado calúnia ou difamação utilizando-se de meio de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que praticou a ofensa". Incluiu-se isso no art. 143 do Código Penal. Boa a inclusão, nenhum reparo a ela. No entanto, a Câmara não compreendeu o §3º, que diz que o ofendido poderá, se assim o entender, gravar um vídeo ou um meio audiovisual de som, que será submetido ao juiz. O juiz autorizará ou não, verificando se está dentro das possibilidades legais do direito de resposta, que esse áudio ou esse vídeo seja colocado no ar. A Câmara não conseguiu fazer uma interpretação sistemática, porque o art. 8º estabelece que o direito de resposta será concedido pelo juiz.
R
E eles entenderam, induzidos pelas redes de televisão e pela Abert, que o projeto estava pretendendo que o ofendido fosse pessoalmente à televisão responder. Não, é pessoalmente através de um áudio ou de um vídeo, na interpretação sistemática, porque esse áudio só poderá ser veiculado se autorizado pelo juiz. Se pessoalmente pudesse ir o ofendido, ele poderia gerar, com a sua presença e sem a limitação do texto aprovado, inúmeros outros direitos de resposta. A Câmara não conseguiu compreender a interpretação sistemática e cortou esse art. 3º.
O que o Relator propôs é que esse artigo seja restabelecido na forma votada, à unanimidade, pelo Plenário do Senado da República. Assim, o ofendido poderá gravar um áudio ou um vídeo que, aprovado pelo juiz, irá ao ar.
O que seria o caso contrário? Seria o caso de o contraditório – porque se trata do direito ao contraditório – ser exercido pelo advogado da parte que causou o problema. Era como se, em um processo, você fosse obrigado a se defender através do advogado do ofensor. Não, a liberdade tem que ser do ofendido...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... de escolher: pessoalmente ou por um texto escrito lido pelo locutor do rádio ou da televisão ou até por uma terceira pessoa, um locutor contratado por ele. Por quê? Porque a má-fé poderia subsistir em meios de comunicação, e o texto seria interpretado por um locutor de forma irônica, desmoralizando completamente o potencial da informação do contraditório.
Eu quero solicitar ao Plenário que honre a votação inicial desse processo pelo Senado, restabelecendo o artigo tirado pela Câmara. Assim, nós teremos suprido a grande lacuna que passou a existir com o fim da Lei de Imprensa, tão oportunamente liquidada pelo Supremo Tribunal Federal. E nós teremos um direito de resposta de verdade, mas a resposta será dada da forma que o ofendido escolher...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Eu espero que o Senado mantenha a forma original e que isso rapidamente vá para a mão da Presidenta e que se garanta à cidadania brasileira o direito de resposta.
Gostaria, finalmente, de dizer aos Srs. Senadores...
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Senador Requião, V. Exª permite-me um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) – Senador Jader...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Como não? Eu gostaria só de complementar o raciocínio.
R
Esse projeto foi inspirado no caso da Escola Base de São Paulo. Uma revista, se baseando em um depoimento de uma menina menor de idade meio doida, publicou a tentativa ou a efetividade de abuso sexual por parte do diretor da escola, um coreano. Ele foi completamente desmoralizado! Ele perdeu a escola! A escola foi fechada! E ele nunca teve, antes de morrer, a possibilidade da defesa. Então...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... inspirado nessa ausência do... (Fora do microfone.)
... instrumento do contraditório, nós montamos, aqui no Senado Federal, o direito de resposta, que foi aprovado à unanimidade.
Senador Jader Barbalho.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Não é permitido. V. Exª, inclusive, estava no espírito de colaborar com os demais colegas.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu faço o mesmo apelo que eu fiz a alguns Líderes daqui. E, já, já, iniciado o processo de votação, eu darei a palavra para o Senador Jader também. Há três colegas inscritos. E, aí, eu dou a palavra a V. Exª para atendermos também aos colegas.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Então, Presidente, eu encerro pedindo ao Senado que reponha a versão original...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Agradeço ao Senador Jader. Obrigado.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... que garante o direito de resposta e que não dê a possibilidade ao órgão ofensor de escolher um locutor – ou um personagem no vídeo – que pode ridicularizar completamente a resposta por escrito.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Muito bem.
Nós vamos, Senador Aloysio – V. Exª é quem tinha pedido –, encerrar a discussão. Vamos colocar em apreciação, porque há parecer favorável para uma emenda e contrário para outra. E, quando chegar à emenda em que V. Exª tem o interesse de colocar uma posição diferente, nós vamos dar a palavra a V. Exª.
Encerrada a discussão, vamos à apreciação da matéria – e aí, Senador Jader, quando estivermos no processo, eu vou passar para os colegas que estão inscritos, inclusive V. Exª.
Eu lembro ao Plenário que o parecer é contrário à Emenda nº 1 e favorável à Emenda nº 2. Cumprindo o Regimento, vamos, primeiro, votar a emenda que tem parecer favorável, que é a Emenda nº 2.
Votação da Emenda da Câmara nº 2, de parecer favorável, nos termos do art. 286, inciso I, do Regimento Interno.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria de uma explicação mais precisa do que significa esta votação. Ela significa, inicialmente, manter o texto original conforme propôs o Relator? Com a Emenda nº 143 da Câmara, que é boa? Restabelecendo a versão do Senado?
R
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – A proposta do Relator é aceitar a proposta que veio da Câmara. Eu estou me referindo à Emenda nº 2, que tem parecer favorável.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Não, a proposta do Relator é suprimir o corte feito pela Câmara e restabelecer o texto do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador Requião, essa é a próxima emenda, a Emenda nº 1.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Não. Não há emenda.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – São duas emendas, Senador Requião. Senador Requião, são duas emendas.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – A primeira do 143, então?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – A primeira tem parecer favorável. Nós estamos apreciando tão somente essa. A que tem parecer contrário nós vamos apreciar em seguida, a Emenda nº 1.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Perfeito. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Então, quem aprova a Emenda nº 2, que tem parecer favorável, aceita o texto que veio da Câmara, conforme o Relator deu parecer favorável. Estou me referindo, exclusivamente, à Emenda nº 2.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Perfeito. Está entendido.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Em votação a Emenda nº 2, de parecer favorável, nos termos do art. 286, inciso I, do Regimento Interno.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Presidente, para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam, que seguem o Relator, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Vamos, então, à apreciação da Emenda nº 1, que tem parecer contrário – é a emenda que tem parecer contrário –, nos termos do art. 286, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Eu sei que há uma posição, tanto do autor, o Senador Requião, como de outros colegas Senadores, contrária, de derrubarem essa emenda. Então, nós vamos agora ouvir...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) – Vamos votar com o Relator.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Votar com o Relator.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Votar com o Relator...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador Aloysio, com a palavra.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... que restabelece o projeto do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – O Senador Aloysio, colaborando com o encaminhamento da votação – ele estava inscrito –, pediu para se pronunciar exatamente quando da apreciação dessa emenda.
Com a palavra V. Exª, para encaminhar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Minha inscrição também, Sr. Presidente. Quero manter minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – V. Exª está inscrita, Senadora Vanessa. É o Senador Requião, e V. Exª é a primeira após o Senador Requião.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o projeto de lei que estamos examinando – tem razão o Senador Requião – vem preencher um buraco na legislação brasileira que se abriu em razão do fato de que o Supremo Tribunal, em boa hora, considerou que a antiga Lei de Imprensa não havia sido recepcionada pela Constituição de 1988.
Jogou-se fora o bebê com a água do banho, porque, ao se impugnar a totalidade da Lei de Imprensa, os cidadãos que tenham sido ofendidos por órgãos de comunicação ficaram sem ter o direito legítimo de repor a sua verdade, o direito de retificar, o direito de contestar a informação que lhe é detrimentosa.
R
Penso que o projeto trata da matéria dando prazo exíguo ao Poder Judiciário para que se pronuncie, de modo a que o direito de resposta não fica relegado a calendas, e garante que a resposta ou a retificação atenderá, quanto à forma e à duração, às mesmas características que teve o agravo, ou seja, ela deve receber o mesmo destaque, a mesma publicidade, a mesma periodicidade – se a matéria foi repetida várias vezes, deverá ser transmitida no mesmo dia, no mesmo horário em que foi proferida a ofensa –, de modo que a reparação se dê exatamente na medida da ofensa que ensejou o pedido de resposta.
Apenas existe neste projeto – aprovado pelo Senado, é verdade – um texto que, no meu entender, poderia configurar um abuso do direito de resposta, que é a transformação do ofendido no locutor, do ofendido no apresentador de televisão, ainda que através de uma gravação de voz ou de uma gravação de imagem e voz. Ainda que tendo ela sido submetida ao crivo do Poder Judiciário, eu penso que a lei sem esse dispositivo, sem esse §3º, garante já ao ofendido todas as condições de repor a verdade ou pelo menos a sua verdade: o mesmo horário, o mesmo destaque, a mesma duração, a mesma periodicidade e a divulgação pelo órgão de imprensa, no caso de radiodifusão, que divulgou o agravo. Exatamente da mesma forma. Agora, ao se exigir que a televisão ou estação de rádio abra sua programação, retire o locutor profissional e coloque ali a imagem do agravado ou a voz do agravado, nós estaremos transformando o direito de resposta em um instrumento de promoção pessoal. Não é esse o objetivo do autor do projeto e muito menos a configuração constitucional do direito de resposta.
R
Por isso, com todo o respeito à colocação do Senador Requião...
(Soa a campainha.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ...eu me posiciono, Sr. Presidente, contrariamente ao parecer do Relator, em que ele, Relator, sugeriu a manutenção do texto. Eu sou pela retirada do texto.
E, se houver eventualmente na veiculação pelo órgão de rádio e televisão que proferiu o agravo, se houver qualquer tom, uma risota, uma ironia, alguma coisa que possa desmerecer o autor, aí caberá a ele um outro direito de resposta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Bem, nós temos....
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Existe uma lista, Senador. V. Exª está inscrito.
Nós temos uma apreciação da Emenda nº 1, que tem parecer contrário do Relator. O parecer, então, do Relator é para que seja restabelecido o texto aprovado no Senado Federal. O Senador Aloysio fez um posicionamento favorável...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – À emenda da Câmara. Como é que eu voto?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ...à emenda da Câmara. Portanto, contrário ao parecer do Relator, que quer a volta do texto original do Senado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Como é que eu voto, então, Sr. Presidente? Eu que sou favorável à emenda da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu iria propor que os Senadores que são favoráveis, que votam com o Relator, permanecessem como se encontram. E os que são contrários ao parecer do Relator que se manifestassem.
Então, eu ponho em apreciação.
As Srªs e os Srs.Senadores que, nesta emenda que tem parecer contrário do Relator, Senador Valadares, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Com voto contrário da Senadora Ana Amélia, Senador Aloysio, Senador Lasier, Senador Tasso e Senador Ronaldo Caiado, fica mantido o parecer do Relator, que é contrário, que rejeita a emenda da Câmara e restabelece o texto do Senado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Peço verificação, Presidente. Verificação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Nós precisamos de três apoiamentos. Temos o Senador Aloysio Nunes, Senadora Ana Amélia... Mas é regimental, eles estão pedindo.
A outra matéria, nós vamos ter de fazer votação nominal.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Veja bem, quem for contra levante a mão e V. Exª simplesmente enumera os nomes. Eu desisto até do meu requerimento porque eu estou vendo que o Plenário, na sua grande maioria, é favorável ao parecer do Relator.
Então, registre o nome apenas.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Fica registrado, então...
R
Fica registrado o voto contrário da Senadora Ana Amélia, Senador Lasier, Senador Aloysio, Senador Caiado, Senador Tasso, Senador Flexa, Senadora Marta Suplicy e Senador Ataídes.
Fica, portanto, aprovado o parecer do Relator, restabelecendo o texto original, que saiu no projeto do Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Aprovado?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Aprovado.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Apoiado, Sr. Presidente.
O PRB apoia o texto do Senador Requião.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicada na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Item 4 da pauta.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Sr. Presidente, pela ordem.
Eu só quero, na companhia dos Senadores que me ajudaram a compor esse projeto, e quero lembrar aqui o Senador Pedro Taques, oferecer este projeto à memória do Senador Luiz Henrique da Silveira, agredido, sem a menor possibilidade de resposta, morreu magoado por não ter tido o direito ao contraditório e o direito de defesa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Muito bem. A Presidência se associa também nessa homenagem ao Senador Luiz Henrique da Silveira.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Pela ordem, Senador Jader.
Eu queria só, Senador Jader, sinceramente eu vou pôr em apreciação, é porque tenho que abrir a votação do próximo item, porque vários colegas querem se manifestar sobre esse projeto.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Não, não é sobre o...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – V. Exª tem a palavra.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Eu gostaria, Sr. Presidente, apenas de lembrar que há pouco a Presidência acolheu a inversão de pauta em relação ao item 4 e em relação ao item 8.
Então eu gostaria apenas...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Exatamente. Nós temos o item 4 e depois o item 8.
São as duas proposições.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Item 4.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 501, DE 2013-COMPLEMENTAR(EM URGÊNCIA - REQUERIMENTO Nº 826, DE 2015)
Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2013-Complementar, do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços no rastreamento e monitoramento de veículos.
Pendente de leitura de parecer da CCT, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, que apresenta.
Pendente de pareceres da CCT, sobre emendas de Plenário, e da CAE, sobre o Projeto e as emendas.
A matéria tramita em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 826, de 2015, e depende de parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e da CAE.
R
Há sobre a mesa parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, que apresenta, e serão publicadas na forma regimental.
Foram recebidas as Emendas nos 3 e 5 de Plenário, que se encontram disponibilizadas no sistema de tramitação da matéria.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
O parecer do Senador Fernando Bezerra é favorável. Eu não sei se há concordância de já abrirmos o painel com ele fazendo uso da tribuna, para que se agilize.
Então, eu passo a palavra para o Senador Fernando Bezerra e, sem o óbice das Lideranças, eu abro o painel, para que os colegas possam, após o Senador Fernando Bezerra, falar desse projeto e também do projeto do Senador Requião, que acabamos de aprovar.
Com a palavra, V. Exª, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes da discussão do mérito, cabe a análise dos elementos formais da matéria.
O PLS atende aos pressupostos de constitucionalidade, sendo a iniciativa parlamentar legítima, pois dispõe sobre matérias de competência da União, elencadas no art. 48 da Constituição, e não invade as competências privativas do Presidente da República, constitucionalmente previstas no inciso I do art. 61. Tampouco detectamos ressalvas quanto à juridicidade e regimentalidade.
No mérito, concordamos com os aspectos gerais da proposta. Há um limbo jurídico que é necessário pacificar. Não pode haver dúvidas se os serviços de monitoramento e rastreamento de veículos estão sujeitos ao recolhimento do ISS, que pertence aos Municípios, ou do ICMS, pertencente aos Estados. Inicialmente, não há dúvida de que as diferentes modalidades de serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e/ou cargas são, em essência, como diz o nome, serviços de monitoramento de bens e, assim sendo, a princípio estão todas abrangidas na hipótese de incidência do ISS em seu subitem 1102, desde a sua redação original.
Sr. Presidente, foram apresentadas cinco emendas: a Emenda nº 1, na Comissão de Ciência e Tecnologia, do Senador Flexa Ribeiro; a Emenda nº 2, também do Senador Flexa Ribeiro, apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia.
R
Nós estamos acatando essas duas emendas e a Emenda nº 3 e a Emenda nº 4, do Senador Reguffe, e dando parecer contrário à Emenda nº 5, no mérito, do Senador Aloysio Nunes.
E ainda gostaria de mencionar, Sr. Presidente, que, para atender ainda ao PLS nº 386, de 2013, que também é de autoria do Senador Romero Jucá, que altera este mesmo dispositivo e que já foi aprovado nesta Casa, apresento emenda para incluir, no inciso XVI do art. 3º, o termo semoventes.
Em resumo, acatamos, no mérito, o conteúdo das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, como já especifiquei, do Senador Flexa Ribeiro e do Senador Reguffe, e discordamos do mérito da Emenda nº 5.
Voto.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2013, complementar, na forma da emenda substitutiva que apresento. E vou me dispensar de fazer a leitura, Sr. Presidente, porque esta matéria já foi distribuída e é de amplo conhecimento das Lideranças.
Então, o voto é pela aprovação. Voto "sim".
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Como Líder.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Relator, Senador Fernando Bezerra, pela acolhida das minhas duas emendas. São emendas importantes para a população do Distrito Federal, já que vão aumentar a arrecadação do Governo do Distrito Federal, e isso é muito importante para a cidade. Eu queria agradecer a S. Exª pela acolhida das minhas duas emendas.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "sim" ao projeto relatado pelo nosso Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PSB encaminha o voto "sim".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PMDB encaminha o voto "sim".
Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, para encaminhar o voto "sim" nesta matéria e apenas solicitar a V. Exª que eu pudesse usar a palavra, porque fizemos, antes de V. Exª estar de volta ao plenário, um acordo com quem dirigia para que pudéssemos falar do projeto que acabamos de aprovar, o direito de resposta durante esta votação.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós temos inscritos a Senadora Vanessa, o Senador Jader Barbalho, a Senadora Ana Amélia e o Senador Eunício Oliveira.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
R
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Mesmo tendo já o Senado Federal votado com uma larga maioria de votos o projeto apresentado pelo Senador Requião, que garante o direito de resposta, eu não poderia, neste momento, deixar de vir à tribuna para comemorar o resultado dessa decisão, dessa votação madura, consciente, que efetivou não só o Senado Federal...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – O Democratas é "sim", Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...não só o Senado Federal, mas também a Câmara dos Deputados, Sr. Presidente.
E quero dizer que, infelizmente, após a Câmara dos Deputados ter votado esta matéria, no dia seguinte, lendo os jornais, os noticiários em torno da votação da matéria, o que percebemos é que esse projeto – que agora não é mais um projeto, já é um projeto votado, uma lei votada no Parlamento, bastando e aguardando somente, a partir de agora, a sanção presidencial –, que a análise foi muito mais negativa do que positiva por parte da imprensa nacional, Sr. Presidente, chegando ao ponto de alguns artigos dizerem que o projeto aprovado limitaria e cercearia, Senador Requião, o trabalho investigativo que vem sendo realizado pela imprensa brasileira.
Quero dizer, diante dessa afirmativa, que nenhuma Senadora, nenhum Senador, assim como nenhum Deputado ou Deputada que votou favoravelmente à matéria, tem como objetivo, Senador Moka, cercear o trabalho de investigação da imprensa ou até mesmo censurar o que quer que seja por parte da imprensa. Pelo contrário, a imprensa é livre, e o seu trabalho investigativo, inclusive, ajuda muito a democracia e presta, sem dúvida nenhuma, um serviço público significativo.
Do que o projeto de lei trata, somente, é do direito de resposta; daqueles ou daquelas que, muitas vezes, não são expostos somente numa matéria no interior de uma revista, ou no interior de um jornal, mas são expostos na capa, acusados como tendo praticado ato de corrupção, tendo desviado isso e tendo desviado aquilo, Sr. Presidente. E quando os fatos não correspondem ao inteiro teor que diz a matéria, aquela pessoa que está sendo acusada não tem sequer o direito de resposta?
R
Aquela pessoa que está sendo acusada não tem sequer o direito de resposta? Ora, tem. Claro que tem. Mas, para garantir o exercício democrático do seu direito de resposta, o que teria que fazer o cidadão e a cidadã? Buscar o Poder Judiciário. A partir daí, um longo processo de instalaria. Quando o acusado acessasse o direito de resposta, já seria tarde.
Então, eu creio que o que nós fizemos é algo extraordinário em termos de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, de proteção do cidadão e da cidadã brasileira. Nem de longe, nem de perto, em absoluto, ninguém tem a intenção de cercear o trabalho da imprensa. Agora, se a imprensa publica algo que não corresponde à verdade e se quem está sendo acusado consegue provar isso, a imprensa também tem que ter a maturidade, a responsabilidade, na mesma condição, no mesmo espaço e num tempo razoável, de garantir esse direito de resposta.
O Senador Requião, num gesto muito nobre, fez aqui uma homenagem ao Senador falecido, ex-Governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, uma homenagem, sem dúvida nenhuma, merecida. Mas eu quero fazer uma homenagem ao próprio Senador Requião, Senador de muita experiência que tem contribuído muito para com o nosso País, tem contribuído muito para o aperfeiçoamento da democracia.
Então, Senador Requião, que V. Exª receba não só o meu reconhecimento, mas, tenho certeza absoluta, o reconhecimento de todos os brasileiros, brasileiras, patriotas e democratas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Presidente, na votação...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria só fazer um alerta, fazer um aviso a todos os Senadores e Senadoras: nós estamos votando um projeto de lei complementar que trata de ISS. Esse projeto tem duas emendas do relator e as duas emendas serão votadas também em conjunto, nominalmente. Portanto, será necessária a presença dos Senadores e Senadoras na próxima votação das emendas, para concluir o processo.
Era esse o aviso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Presidente, nessa votação o PT está votando Sim.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Exatamente o que o Senador Romero acaba de colocar.
Essa matéria exigirá duas votações...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Como Líder.) – Sr. Presidente...
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) – O PRB vota Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PRB vota "Sim".
R
Eu proponho nós encerrarmos a votação e continuar chamando os oradores.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Assim que encerrar, o senhor me concede pela ordem? Concede-me pela ordem?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo. Concedo sim.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
Senadora Rose de Freitas.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – O PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – PP vota "sim".
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
Senador Randolfe Rodrigues já votou.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 61; NÃO, 1 voto.
Está, portanto, aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 501.
Nós passamos imediatamente à votação em turno suplementar.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Presidente.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – O PMDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PMDB encaminha o voto "sim".
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Presidente, pela ordem.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Democratas encaminha o voto Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Democratas encaminha o voto "sim".
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Paulo Rocha.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Nominal, Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – PT "sim".
PT "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – PT encaminha o voto "sim".
Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só para retificar o meu voto anterior, que era Sim. Eu apertei o botão errado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) – Na votação anterior, eu deixei de registrar meu voto.
Eu votei Sim.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para encaminhar o voto Sim pela Rede, no turno suplementar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Rede encaminha o voto "sim". O PMDB, também.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Presidente, eu me distraí na...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Presidente, na votação anterior, eu votei "sim".
Senador Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A ata registrará a manifestação de V. Exª.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para fazer o registro de uma pergunta que me tem sido feita pelos cidadãos e que também tem me concitado a responder pelas redes sociais.
R
O projeto do Senador Randolfe, que foi defenestrado no primeiro momento, era para a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. Em seguida o Governo, com o argumento de que precisamos recuperar as finanças do País, o reeditou e a Câmara dos Deputados, para surpresa da população brasileira, o transformou em uma mula de sete cabeças, uma anomalia, um monstrengo. Repatriação de dinheiro sujo, até dinheiro da corrupção pode, dinheiro de tráfico de drogas pode.
Agora, eu pergunto, fazendo reverberar nesta Casa, até porque vai vir para cá: o sujeito que burla as leis do País e manda dinheiro de corrupção para o exterior, o sujeito que burla as leis do País e manda dinheiro de narcotráfico para o exterior, o dinheiro dele volta limpo com esse projeto e ele deixa de ser criminoso? Ele recebeu carta de alforria do seu crime? Ele não será exposto? A sociedade não tomará conhecimento?
É preciso que esse projeto, ao chegar a esta Casa, essa anomalia, esse monstro, essa mula de sete cabeças que estão querendo votar na Câmara, caso passe, dinheiro sujo de corrupção, dinheiro roubado, dinheiro de assalto de cofres públicos que vai para contas no exterior, em paraísos fiscais, eles agora voltam com o perdão do criminoso que burlou a lei do País e que com o dinheiro de corrupção fez fortuna no exterior?
A pergunta é esta: eles serão perdoados? O dinheiro será limpo em nome da repatriação de dinheiro para este País, para tapar o rombo daqueles que dilaceraram de forma irresponsável a economia deste País?
Quando esse projeto vier para cá, queira Deus eles tenham juízo e não deixem passar, nós vamos debater aqui essa mula de sete cabeças, essa anomalia, porque não é possível que o sujeito que viola leis e põe dinheiro sujo de corrupção em paraísos fiscais seja tratado como inocente, porque esse dinheiro será repatriado para tapar o rombo daquilo que fizeram com as finanças deste País.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Rapidamente, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de corroborar o que é apresentado agora pelo Senador Magno Malta.
Veja, Sr. Presidente, o projeto de regularização de ativos cambiais no exterior está cumprindo o script que foi definido pelo Sr. Eduardo Cunha.
R
O Sr. Eduardo Cunha impôs ao Executivo e o Executivo cedeu a essa imposição para que essa matéria, que estava tramitando aqui no Senado, se iniciasse lá na Câmara, para que, mesmo que nós, Senador Magno Malta, alteremos aqui no Senado, a Câmara fique com a última palavra.
O projeto transformou-se realmente, como já foi dito, num bicho de 80 cabeças. O projeto transformou-se numa matéria para beneficiar o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, o Ministério Público Federal acabou de emitir uma nota técnica sobre essa matéria, nota que não havia na discussão que nós estávamos estabelecendo aqui no plenário do Senado.
A nota diz o seguinte:
O Ministério Público Federal divulgou, nesta quarta-feira, dia 4 de novembro, nota técnica que sugere ao Congresso Nacional a rejeição do Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, que institui regime especial para regularização cambial e tributária.
Mais adiante, a nota, elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais do Gabinete do Procurador-Geral da República, alerta que o projeto prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil, apesar de não haver impedimento normativo à adoção do regime de regularização proposto.
Sr. Presidente, há de se destacar que, quando a matéria estava em debate aqui no Senado, não houve essa manifestação do Ministério Público por uma razão simples: aqui no Senado, o projeto que debatíamos não estabelecia as janelas de impunidade, como muito bem diz o Ministério Público, que estão sendo escancaradas na Câmara dos Deputados.
A pergunta é o que nós vamos fazer nesse script em que já se sabe o fim? O que faremos? Se alterarmos aqui, voltará para a Câmara dos Deputados.
Paradoxalmente, Sr. Presidente, eu estou na situação inusitada de ser contra uma matéria que originalmente apresentei, porque ela deixou de ser aquela matéria debatida no Senado e passou a ser uma matéria para atender aos caprichos do Sr. Eduardo Cunha. Lamentavelmente, o Governo acabou cedendo a esses caprichos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Jader Barbalho.
Ainda temos inscritos o Senador Jader Barbalho e a Senadora Ana Amélia.
(Intervenção fora do microfone.)
R
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 52; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Está, portanto, aprovada a matéria, nos termos do substitutivo do Relator.
Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Item 8 agora, Sr. Presidente. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Flexa Ribeiro, pela ordem.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero registrar o meu apoio ao Movimento Nacional dos Advogados Públicos Federais Aposentados, mobilizados na defesa do direito de participarem, juntamente com os advogados da ativa, do rateio da verba honorária de sucumbência, prevista no Código de Processo Civil.
Os aposentados estão unidos em face da posição contrária ao seu direito assumida pelos representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Advocacia-Geral da União na mesa de negociação instalada para a discussão da matéria.
Os advogados públicos aposentados não aceitam ser excluídos por ato normativo do Ministério do Planejamento, quando têm seu direito conferido pelo instituto da paridade de vencimentos, previsto na Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 41/2003, art 7º. Afirmam que não cabe à União, que não detém titularidade sobre a verba, decidir contrariamente ao direito, considerando que a aposentadoria não extingue a relação institucional entre o inativo e a administração e não acarreta a perda da qualidade de agente do Estado, subsistindo entre ambos os vínculos jurídico e financeiro.
É preciso lembrar que o processo judicial percorre um longo caminho até a decisão final. E esse caminho, com certeza, foi iniciado e percorrido por um advogado hoje aposentado. Agora, no momento do recolhimento do fruto de seu trabalho, vê o mesmo ser destinado apenas aos que estão, no momento, na ativa, mas que, no futuro, também estarão aposentados.
R
Pela justiça do pleito, faço um apelo ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Advogado-Geral da União em favor da inclusão dos direitos dos advogados públicos aposentados, como estava no projeto original, pois foi retirado o direito dos aposentados no Ministério do Planejamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Sr. Presidente, vamos para o item oitavo; foi esse o acordo que nós fizemos. Senão, daqui a pouco, teremos jabuti na votação também.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) –
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 17, DE 2015
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2015 (nº 177/2015, na Casa de origem), que altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.
Parecer favorável, sob nº 548, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Jader Barbalho.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Jader Barbalho.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Sem revisão do orador.) – Eu quero registrar a alegria e o privilégio que tive de ser Relator desse projeto na Comissão de Justiça e estou certo de que o Plenário do Senado haverá, neste momento, de conceder essa anistia, que é justa, em razão de esses militares terem apenas participado de movimentos reivindicatórios, Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... o PMDB encaminha o voto "sim", a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Sr. Presidente...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – Pela ordem, Presidente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há orador na tribuna.
Em seguida, darei a palavra à Senadora Lídice, pela ordem, ao Senador Magno Malta também e a Eduardo Amorim.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – É com muito pesar, Sr. Presidente, que eu, nesta matéria, divirjo do meu querido amigo, Senador Jader Barbalho.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Fora do microfone.) – O pesar é recíproco.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – É recíproco.
Acontece, Senador Jader, que, já na Comissão de Constituição e Justiça, quando foi aprovado o projeto de lei que depois se converteu nessa Lei nº 12.505, eu já tomei posição contra.
O projeto de lei aprovado – e cujos efeitos agora se pretende estender a outros Estados – concedia anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal.
Eu me opus a esse projeto, meu prezado Senador Jader, por uma razão de ordem constitucional e uma razão de ordem prática, objetiva.
R
A razão de ordem constitucional é que a Constituição Federal, se não me engano no seu art. 144, define a natureza jurídica das polícias militares e dos bombeiros militares. Diz a Constituição que eles são "forças auxiliares e reserva do Exército". E o Exército, em outro artigo da Constituição, é organizado com base no princípio da hierarquia e da disciplina. Ora, uma greve numa corporação militar representa, no meu entender, uma grave violação do princípio da hierarquia e da disciplina, ao qual, no meu entender também, eles estão adstritos.
Essa é uma razão de ordem jurídica. Mas há também uma razão de ordem da vida.
Nessa anistia que foi votada anteriormente, concedeu-se, passou-se uma esponja sobre alguns fatos muito graves. Refiro-me à Bahia, por exemplo, ao que aconteceu na greve de policias militares na Bahia, com conflitos seriíssimos. Foram contempladas situações as mais díspares, numa anistia concedida de baciada, sem levar em conta a gravidade dos fatos e as consequências que esses fatos acarretaram à população.
Ora, quando a polícia faz greve, especialmente a Polícia Militar, a população fica desassistida, porque eu não tenho dúvida nenhuma de que, na hora do aperto, o que vale mesmo é a presença da Polícia Militar. A população confia na Polícia Militar.
As polícias militares do meu Estado e de outros Estados são bem organizadas, são disciplinadas, são hígidas, têm mecanismos ágeis de punição para aqueles que se desviam das regras da boa conduta. A presença da Polícia Militar e dos bombeiros militares – não apenas atendendo a ocorrências como desabamentos, em caso de catástrofes, mas até fazendo parto de mulheres grávidas que não têm tempo de chegar a um hospital –, a presença da Polícia Militar nas ruas dá tranquilidade à população; é um fator de inibição do crime, em um País onde a criminalidade atinge graus estratosféricos.
Por isso é que a greve...
(Soa a campainha.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ... numa Polícia Militar atinge frontalmente o direito dos cidadãos de viver em paz, de viver em segurança. Não agride ao governo. Claro, causa incômodo ao governo, mas, sobretudo, a vítima da greve...
O Sr. Jader Barbalho (PMDB - PA) – V. Exª me permite um aparte, Senador?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Claro, com muito prazer.
R
O Sr. Jader Barbalho (PMDB - PA) – Senador Aloysio, em primeiro lugar, eu devo, por uma questão de justiça – e creio interpretar o sentimento dos colegas –, dizer que a atuação de V. Exª honra o Senado, e não só São Paulo, do qual V. Exª é representante. V. Exª é um Senador muito atento a todas as questões e, por isso mesmo, invariavelmente, tenho acompanhado V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – E é recíproco.
O Sr. Jader Barbalho (PMDB - PA) – Perfeito? Então, quero dizer a V. Exª que, neste momento, eu gostaria de fazer uma ponderação a V. Exª. Não quero...
(Interrupção do som.)
O Sr. Jader Barbalho (PMDB - PA) – Não desejo desprezar os argumentos que V. Exª apresenta, mas, Senador Aloysio, veja bem: se a Polícia Militar é imprescindível, e eu concordo, principalmente em face da violência que está instalada no nosso País, e V. Exª reconhece o papel, e eu reconheço o papel da polícia... Há policiais que não honram a sua corporação, mas não são só policiais que não honram a sua corporação; em todos os agrupamentos, aqui e ali, encontramos pessoas que, lamentavelmente, acabam por comprometer a imagem da maioria.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – É verdade, no nosso meio, inclusive.
O Sr. Jader Barbalho (PMDB - PA) – E eu quero dizer – fui Governador do meu Estado duas vezes – que sou daqueles que cumprimentam tanto a Polícia Civil como a Polícia Militar, porque, se há o destaque na imprensa para a violência policial, que eu nunca tolerei e continuarei não tolerando, causa-me indignação ver um policial, que tem a obrigação de garantir a segurança, transformar-se num instrumento de violência, como aqui e ali assistimos. Mas, Senador Aloysio, nós acabamos de assistir a uma greve de bancários no Brasil, de norte a sul. V. Exª pode imaginar, Senador Aloysio – e não tenho dúvida nenhuma da sensibilidade de V. Exª –, os prejuízos causados para a população...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Imensos.
O Sr. Jader Barbalho (PMDB - PA) – ... pela greve dos bancários? Entretanto, no meu entendimento, é um instrumento que este segmento dos trabalhadores brasileiros têm para pressionar os seus patrões. Lamentavelmente, no meu Estado, ao longo de vários governos – e não quero, absolutamente, ser passional politicamente –, os policiais têm sido esmagados no que diz respeito à política salarial. Têm sido esmagados. E qual é o instrumento que eles têm? A disciplina? Concordo com V. Exª. A hierarquia? Eles vão recorrer a quem?
R
Então, dei parecer favorável. V. Exª está se referindo a episódios passados. Não vou discutir porque não os conheço. Neste caso, dei parecer favorável porque acompanhei, e era reivindicação salarial; reivindicação salarial, que estava sendo ignorada por diversas administrações neste País, num segmento da maior importância e da maior responsabilidade. Foi por isso! Se fosse por outra razão, eu concordaria com V. Exª. Não; por que vou anistiar policial violento? Por que vou apoiar indisciplina sem cabimento? Não! Mas, nesse caso aí, foi por movimento reivindicatório. Essa gente só teve um caminho: o caminho da pressão, como outros trabalhadores no Brasil têm tido. Senador Aloysio, eu tenho o maior respeito por V. Exª, que é um Senador sério, competente. Tenho admiração pelo seu passado político porque o conheço. Quero dizer a V. Exª que foi com muita satisfação que eu relatei esse projeto na Comissão de Justiça do Senado. E estou certo de que a maioria dos Senadores sensíveis a essa questão haverá de aprová-la nesta noite. Quem sabe, até o final da sessão, não possamos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jader Barbalho (PMDB - PA) – ... estar juntos, mais uma vez. Dessa vez, não serei eu apoiando V. Exª, mas V. Exª apoiando o meu parecer.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Muito obrigado, Senador Jader Barbalho. V. Exª é um colega pelo qual tenho grande estima, um dos fundadores do MDB, um lutador pela liberdade dos movimentos mais difíceis do nosso País. Não tenha dúvida de que tenho enorme respeito e admiração por V. Exª. Por isso mesmo é que venho à tribuna.
Sei que o parecer de V. Exª foi exarado com profunda convicção. V. Exª é um homem de convicções. Mas eu também tenho a minha, neste caso, que exponho sem querer provocar uma polêmica maior.
V. Exª se refere à greve de bancários, à greve de outros setores de trabalhadores da iniciativa privada e mesmo de trabalhadores do setor público. Só que eles não portam armas, não são adstritos a regras constitucionais que os equiparam, para esse efeito, às forças...
(Interrupção do som.)
R
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Existem mecanismos de reivindicação salarial que podem ser mobilizados que não sejam a greve. Existem manifestos, existem recursos à Justiça e outros mecanismos, recursos ao poder político das assembleias legislativas, enfim, a mobilização da sociedade e mesmo de instrumentos jurídicos que estão à disposição para a reivindicação salarial.
Agora, a greve, no caso de policiais militares e bombeiros militares, tem como principal vítima, principal perdedor, a população, que durante aquele período fica desassistida de forças de segurança que são absolutamente essenciais para que o cidadão tenha uma vida em paz.
Por isso, Sr. Presidente, para evitar, inclusive, que anistias, como esta que se pretende estender agora, voltem a ser examinadas no futuro pelo Congresso Nacional; com a finalidade de não permitir, com a votação desta anistia, de não estimular novas greves, é que eu vou votar contra. Peço licença a V. Exª para divergir do ponto de vista de V. Exª.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Amorim, Senador Otto Alencar e Senador Omar.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É apenas para justificar, Sr. Presidente, a minha ausência nas votações anteriores. Portanto, quero que conste minha votação de acordo com a orientação do meu Bloco, União e Força, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Amorim.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) – A mesma minha, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o nobre Senador Aloysio Nunes citou o caso específico do meu Estado, a Bahia.
Eu me posicionei contra a greve da Polícia Militar e da Polícia Civil. Inclusive encaminhei uma negociação com a Polícia Civil, e não houve a greve da Polícia Civil, mas houve a greve da Polícia Militar. Fui contra a greve, e falo isso aqui com muita tranquilidade porque nunca fiz, não faço e não farei política atrás de votos da Polícia Militar, em condição nenhuma.
Nós chamamos lá a briosa Polícia Militar da Bahia, composta por homens e mulheres da melhor qualidade, um contingente, um colegiado que honra a Bahia.
Agora, o que aconteceu no meu Estado é que uma reivindicação antiga, a GAP (Gratificação de Atividade Policial), tinha um atraso muito grande, e houve uma negociação que foi postergada várias vezes, o que levou à greve, que deixou graves prejuízos para o povo da Bahia e para o Estado da Bahia.
No entanto, o parecer do Senador Jader Barbalho, que tive a oportunidade de ler, é um parecer completo.
R
E, em minha opinião, deve-se, sim, dar oportunidade àqueles que pedem a anistia para voltar às atividades policiais em meu Estado.
E que isso possa servir de lição aos anistiados e, também, ao governo – sempre se sentem à mesa para negociar, para debater e, acima de tudo, palavra empregada é palavra cumprida –, para que não aconteça esses prejuízos ao povo brasileiro, no meu caso, no caso da Bahia, ao povo baiano.
Portanto, eu vou encaminhar e vou votar "sim" pela anistia dos policiais baianos que tiveram participação mais ativa na greve da Polícia Militar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Omar, Senador Telmário, Senadora Lídice, também.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é para justificar a ausência na última votação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Eu voto "sim".
Eu tive que me ausentar, porque tinha uma agenda no Ministério para tratar de assuntos com prefeitos do meu Estado. E eu tive que me ausentar. E, na minha ausência, foi colocado em votação, pela primeira vez, por penúltimo, a votação nominal. E aí eu não estive aqui para fazer essa votação nominal. Então, eu quero justificar a minha ausência e queria a compreensão da Mesa para que...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Flexa Ribeiro, Senador Telmário...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Para encaminhar, Sr. Presidente, para encaminhar a votação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Magno Malta, também.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Posso encaminhar?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Por favor, Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – É para encaminhar a votação, em nome do PSB, dizendo que o nosso Partido vota "sim" nessa proposição de anistia, que não diz respeito ao nosso Estado, mas que eu poderia, sem dúvida nenhuma, assinar – assim como o Senador Pinheiro, sem dúvida – as palavras do Senador Otto Alencar. Portanto, nós voltamos "sim" ao projeto e encaminhamos, portanto, em nome do PSB, solicitando aos Senadores do PSB que compareçam ao plenário para votar "sim".
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, para justificar a minha ausência na votação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Obrigado.
Em segundo, eu quero encaminhar o meu voto, Sr. Presidente. Eu voto pela anistia dos PMs e do Corpo de Bombeiros do meu Estado de Roraima, porque eu participei e vi a forma como não houve entendimento da parte dos governantes. Tanto os bombeiros quanto os PMs fizeram de tudo e buscaram todas os métodos possíveis e democráticos para o entendimento. Infelizmente, eles tiveram que fazer a greve, porque era injusto o que estavam fazendo com eles. Portanto, é uma justiça!
R
E é a primeira vez que acontece isso no meu Estado. Eles foram massacrados, foram humilhados. Então, eu apelo a todos os Senadores para que deem essa anistia, porque ela é mais do que justa. Eu até acho que deveriam desmilitarizar um pouco a polícia. Então, eu acho que ela é uma justiça, é uma forma. Eles buscaram todos os mecanismos possíveis de uma negociação e não encontraram amparo nos governantes do nosso Estado. Portanto, eu acho mais do que justo e peço anistia para todos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Magno Malta, Senador Crivella e Senadora Vanessa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Presidente, pela ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu faço o registro de que o meu voto também é a favor. Não vou fazer argumento, porque eu acho que é chover no molhado. Acho que é o instrumento de quem busca os seus direitos.
Algumas peças do Governo são contra, mas aqueles outros com quem falei são a favor. O Governo não tem direito de ser contra essas coisas, porque, se eles fizeram greve, foram treinados pelo PT. Quem os treinou foi o Governo. Eles aprenderam foi lá. Então, não tem direito de ser contra.
Por convicção, sou a favor.
E quero fazer outro registro rápido. Ontem, a novela Os Dez Mandamentos deu um pico de audiência e passou a concorrente, numa novela, pela primeira vez. Eu faço um registro muito importante, porque sou cristão e amo a Bíblia. Ontem, a concorrente apanhou onde ela escarneceu, onde ela vem cuspindo a vida inteira. Ontem, ela apanhou da Bíblia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Crivella.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tratando da greve dos policiais e bombeiros, eu quero dizer a V. Exª que os trabalhadores brasileiros conquistaram o direito de greve, e isso é generalizado.
O fato é que, se houve qualquer abuso ou qualquer crime cometido, tem que ser tratado pelo Código Penal, mas a atividade de alguns que extrapolam não pode prejudicar o direito da maioria, que estava fazendo justas reivindicações, de tal maneira que o Relator fez bem em aprovar esse projeto de anistia, que é previsto em lei. O projeto de anistia é previsto em lei exatamente para que aqui, nesta Casa, nós possamos nos opor às exorbitâncias e arrogâncias do poder.
Sr. Presidente, na votação passada, o meu Partido votou "sim".
R
E eu queria parabenizar o emotivo, o vibrante Senador Magno Malta, que aqui, eu diria, expressou uma coisa bonita com que todos os cristãos vibraram ontem, que foi ver a novela que fala dos Dez Mandamentos dando pico de audiência, mostrando que o povo brasileiro tem realmente na sua raiz, na sua alma os princípios e os valores cristãos. Eu parabenizo a Record, seus artistas, todos que estão ali desempenhado um papel extraordinário, levando ao Brasil uma história que enobrece, que dignifica cada um dos evangélicos e que traz realmente à memória os valores, os princípios da Bíblia Sagrada.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada.
Eu também não quero entrar muito no mérito da importância, da necessidade, da justeza da matéria que nós estamos votando. Eu apenas assino embaixo no que os oradores que me antecederam falaram, porque, afinal de contas, lutar pelos seus direitos é próprio da democracia brasileira.
A anistia que nós estamos aprovando é para esses profissionais que, apesar de não serem remunerados à altura, muitas vezes, dedicam a sua própria vida em defesa da população. Isso é necessário que reconheçamos. Então, eu quero fazer uma homenagem a todos os policiais e bombeiros do Brasil homenageando esses que estão aqui, os deputados estaduais da Bahia, do Pará e do meu vizinho Estado de Roraima: o Deputado Soldado Tercio, o Deputado Soldado Prisco e o Deputado Soldado Sampaio, que é do meu Partido, PCdoB, do Estado de Roraima. Eu não poderia deixar de citar também o Deputado Estadual Platiny, do Amazonas, que, por muitas vezes, esteve em Brasília conversando com Senadores, Deputados, pedindo apoio a esse projeto. Então, parabenizo todos e cumprimento pela vitória no dia de hoje.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Flexa Ribeiro.
Senador Hélio José e Senador Paulo Rocha, na sequência.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, eu vou votar favoravelmente à anistia aos policiais militares dos diversos Estados, inclusive do meu Estado do Pará.
O Governador Simão Jatene e todos nós temos o maior respeito pela Polícia Militar do nosso Estado, que tem um papel importante na prevenção à violência e à criminalidade, que lamentavelmente grassa no País por inteiro.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará já aprovou uma lei anistiando os policiais militares e os policiais civis, mas é preciso que se aprove uma lei no Congresso Nacional para que o Ministério Público Militar não entre com acusações fundamentadas no Código Penal Militar, que exige o perdão dado por uma lei federal.
R
Nós já demos anistia em 2013 às Polícias Militares de vários Estados e o fazemos agora com os Estados do Pará, do Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Paulo Rocha, Senador Hélio José.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores é a favor da anistia e vota "sim".
Eu queria só registrar o posicionamento em relação à greve dos policiais. Nós viemos em uma história de liberdade e autonomia sindical, e a greve é um instrumento legítimo na hora de negociar os seus direitos com o patrão, é o impedimento do uso da força do trabalho. Portanto, nós somos a favor da greve dos policiais, mas, quando se inicia a greve dos policiais, eles têm que depor a arma nos quartéis para iniciar a sua greve.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero me congratular com os que me antecederam, apoiando esse PLC 17, de 2015.
Aqui, no Distrito Federal, não é diferente dos demais Estados. São várias famílias que tiveram percalços muito grandes por causa da demissão, por causa da perseguição política. Então, consequentemente, para a nossa Polícia Militar do Distrito Federal, a PMDF, uma das polícias mais bem preparadas do Distrito Federal, ter condição de restituir a cidadania para alguns que perderam essa situação por causa de perseguição política é muito importante. Consequentemente, esse PLC 17, de 2015, é de importância capital para uma série de famílias brasilienses da nossa Polícia Militar do Distrito Federal, que, como eu falei, é uma das mais qualificadas deste País e que merecia muito a aprovação dessa lei para fazer justiça aos colegas que ficaram para trás quando foram perseguidos.
Além disso, eu quero registrar que, nesta Casa, se encontra o PLC 91 – como eu já falei com V. Exª – que trata do nível superior da Polícia Civil do Distrito Federal. Esse PLC já foi aprovado na CCJ sem nenhuma emenda e está aqui com rito de urgência. Vamos ver se conseguimos votá-lo o mais breve possível. Se não hoje, na terça ou na quarta-feira da semana que vem, como eu falei com V. Exª. A Polícia Civil do DF quer fazer uma grande festa aqui.
R
E a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Brasília fizeram alguns Deputados, inclusive pela perseguição política que receberam. Cito o Deputado Cabo Patrício, o Deputado João de Deus e outros, que foram perseguidos e agora estão anistiados com essa lei.
Eu gostaria de parabenizar e falar que é muito importante essa lei da anistia da Polícia Militar, que conta com o nosso total e integral apoio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria, só para efeito de encaminhamento...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Uma orientação, Presidente. A votação vai ser nominal?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Ah, não? Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se a votação for nominal, seria prudente que nós fizéssemos a votação o mais rapidamente possível.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Pelo PDT, para encaminhar, Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Acir Gurgacz.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para encaminhar.
O PDT encaminha o voto "sim", apoiando os policiais militares e bombeiros daqueles Estados que não foram incluídos na lei. Então, o PDT encaminha o voto "sim" agradecendo a V. Exª, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Gleisi, Senador Caiado, Senador Randolfe e Senadora Fátima Bezerra.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – E Senador Petecão.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – É muito rápido, Sr. Presidente. Estou com V. Exª: devemos votar rapidamente.
Porém, eu não podia deixar aqui de reconhecer o trabalho do Senador Jader Barbalho e de agradecê-lo em nome dos militares e dos bombeiros militares do meu Estado, o Estado do Paraná, que são beneficiados justamente por esse projeto.
Eu queria só fazer essa manifestação em plenário e parabenizar o Senador Jader Barbalho pelo parecer que ofereceu.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado, Senador Randolfe Rodrigues e Senadora Fátima Bezerra.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a posição do Democratas é favorável.
Os cumprimentos não só ao relatório, mas a toda a linha de argumentação apresentada pelo Senador Jader Barbalho, com isso, contemplando todos aqueles que reivindicaram de uma maneira ordeira e responsável e que terão agora a oportunidade de terem, sem dúvida nenhuma, ressarcidos e também restabelecidos seus direitos e suas prerrogativas.
A solicitação que faço também à Mesa, Sr. Presidente, é a de que V. Exª solicite ao Secretário que inclua na pauta do Senado, aqui de plenário, a Resolução nº 12, de 2015, matéria que já está com urgência para a Mesa. Ela foi relatada pelo Senador Romero Jucá. Como membro da Mesa que é, ele poderá dar o parecer de plenário, e, com isso, aprovaríamos esse projeto de resolução, que V. Exª acatou, sobre a apresentação de destaque de acordo com o tamanho da Bancada.
R
O outro projeto que solicito, já está pronto também para ser votado em plenário, é o Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2015, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho.
São essas duas reivindicações que faço a V. Exª e agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe Rodrigues.
Faremos isso, Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria fazer uma retificação na minha votação sobre o direito de resposta. Como eu tinha chegado atrasado a essa votação, eu não registrei o meu voto favorável ao texto que veio da Câmara, conforme foi argumentado pelo Senador Aloysio Nunes. Então, o meu voto, Sr. Presidente, naquela matéria, é favorável à alteração ao art. 3º, à proposta defendida aqui pelo Senador Aloysio Nunes, por compreender que essa matéria é, primeiro, uma necessidade – ter a regulação do direito de resposta –, mas, por outro lado, também é um risco quando isso pode ameaçar a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa.
A liberdade de imprensa é um direito constitucional sagrado, inviolável, em qualquer Estado de direito. A linha que separa para ameaçar o direito de expressão e a liberdade de imprensa é uma linha muito tênue. Portanto, quero só fazer a retificação. O meu voto foi favorável à emenda defendida pelo Senador Aloysio Nunes.
No mais, Sr. Presidente, quero só destacar aqui, também em relação a essa questão, que o fundamento trazido pelo Senador Aloysio,Alosio, de fato, procede. A Constituição estabelece para as polícias Militares regras de hierarquia e disciplina. Entretanto, o art. 2º deste projeto estabelece claramente que a anistia vai se dar, principalmente, em relação aos crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, que é o Código Penal Militar, e na Lei de Segurança Nacional; duas normas trazidas à ordem jurídica pelo período de exceção, pela ditadura.
É por isso que encaminhamos o voto favorável a essa matéria, mas, em especial, dizendo que esta matéria tem de servir para um outro debate; o debate sobre a carreira única, sobre a PEC nº 51, apresentada aqui pelo Senador Lindbergh Farias, que, entre outros temas, traz a questão da desmilitarização, para que nós não tenhamos que ser confrontados, como coerentemente temos sido pelo texto constitucional, que pede que as Polícias Militares sigam regras de hierarquia e disciplina.
Voto favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente, já foi dito aqui que o direito de lutar, de reivindicar, o direito a ter direitos, é próprio da democracia. Portanto, eu quero aqui reiterar a posição do nosso Partido, favorável ao projeto aqui apresentado pelo Senador Jader,
R
Até porque, Sr. Presidente, mantendo a coerência, na época em que eu era Deputada Federal, eu votei exatamente a favor tanto da Lei nº 12.505 quanto da Lei nº 12.848, de 2013, que concederam anistia a policiais militares e bombeiros de vários Estados do Brasil, inclusive do nosso, o Rio Grande do Norte.
Portanto, mantendo a nossa coerência, nós queremos aqui, também, seguindo a posição do PT, declarar o nosso voto favorável ao projeto de lei, que vai dar anistia aos policiais militares e ao corpo de bombeiros do Pará, Amazonas, Paraná, Acre e Mato Grosso do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Walter Pinheiro, Senador Lindbergh, Senador Waldemir Moka, Senador Ivo Cassol e Senador Ataídes.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Sr. Presidente, eu só quero pedir a V. Exª, porque, desde o início da sessão, nós estamos pedindo para votar esta matéria. É natural até que os Senadores se manifestem, declarem apoio, eu acho que é importante isso. Mas era importante, e eu acho que é o desejo de todo mundo que está aqui, ver a matéria votada, porque este é um pleito, um processo que se iniciou no Congresso Nacional desde as greves, inclusive num período bem mais distante do que isso.
Nós tivemos a primeira grande greve na Bahia e discutimos isto aqui em nível nacional. Depois, a greve que foi tratada aqui, agora há pouco, pelo Senador Otto Alencar, da mesma forma. Portanto, eu creio que, ainda que alguns Senadores tenham apresentado algum tipo de senão ou até restrições, regras, há um conceito cada vez maior de que é fundamental que aprimoremos as relações, inclusive neste ambiente, tanto do ponto de vista do direito de greve quanto também modificações estruturais profundas nessa estrutura da Polícia Militar pelo Brasil afora, para não só dar dignidade como também a certeza para o cidadão de que a polícia pode cumprir o seu papel. E enquanto também cidadão, o policial tem direito a todos os direitos de que todos e quaisquer trabalhadores gozam e dispõem.
Portanto, há um anseio e uma expectativa muito grandes para que o bom relatório do Senador Jader Barbalho, já que o apreciamos lá na CCJ, possa ser apreciado aqui, no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu também venho me manifestar a favor dessa anistia de policiais militares e bombeiros.
Eu já fui autor de um projeto de anistia, no caso do Rio de Janeiro, de um movimento legítimo dos bombeiros, que foram reivindicar reajustes salariais, foram presos – no caso do Rio de Janeiro, mais de 400 de uma vez só – e foram expulsos da corporação. E conseguimos anistiá-los.
R
Agora,eu queria chamar a atenção para um debate. Eu sou autor de uma PEC, a PEC nº 51, Sr. Presidente, que fala da reestruturação da segurança pública brasileira. O Senador Randolfe é Relator na Comissão de Constituição e Justiça. É um projeto que fala sobre desmilitarização, sobre ciclo completo da investigação, que fala sobre carreira única.
Quando falamos de desmilitarização, problemas como esse podem acabar, porque a Polícia, deixando de fazer parte dessa estrutura militar, que, como disse muito bem o Senador Aloysio, é força de reserva das Forças Armadas, podemos organizar a Polícia que pode ter, sim, um sindicato, negociar de forma organizada com os Governadores. Nós daríamos um outro tratamento.
É impressionante, Sr. Presidente, a quantidade de abusos de que são vítimas os policiais brasileiros. Existem códigos disciplinares, Sr. Presidente – e eu já ouvi relatos, Senador Aloysio, não é exagero, de um soldado da Polícia Militar chegar com um coturno sujo e ser colocado preso três, quatro dias –, existem códigos disciplinares terríveis neste País, que não respeitam o policial.
Eu até tenho um debate com os policiais também porque tem muita gente que diz: "Desmilitarizar uma Polícia fraca." Não tem nada a ver. A Swat norte-americana não é uma polícia militar. Nós podemos formar uma outra Polícia.
E, Sr. Presidente, quando eu falo da reforma da segurança pública brasileira, quando eu falo da reforma dessa estrutura, há algumas coisas que só acontecem no Brasil. Quer ver uma jabuticaba? A nossa Polícia Militar, na verdade, não tem um papel no trabalho de investigação. Quem faz a investigação é a Polícia Civil. Hoje, o policial militar, na ponta, só pode fazer praticamente uma coisa: prisão em flagrante. É aquilo que ele pode fazer. Ele não pode fazer o trabalho de investigação.
Então, nós estamos defendendo essa mudança nesse sistema, nessa estruturação da segurança pública, Sr. Presidente, e eu queria muito pedir a V. Exª que, depois de ser votado na Comissão de Constituição e Justiça... Eu sei que é um tema complexo, mas que V. Exª, que gosta de trazer esses temas complexos para votação em plenário, também trouxesse esse ponto. Eu sei que talvez seja difícil aprovar, mas faríamos aqui um belo debate.
Eu encerro minha fala, Sr. Presidente, só dizendo o seguinte: infelizmente, aqui, no Brasil, só 8% dos casos de homicídio são investigados – não são nem resolvidos.Então, nós temos que, de alguma forma, alterar essa estrutura arcaica da nossa segurança pública brasileira, e reafirmo aqui meu voto favorável à anistia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Waldemir Moka.
R
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, rapidamente, eu tenho uma história com o Corpo de Bombeiros do meu Estado. Eram vinculados, e os chamados bombeiros militares faziam parte. E, claro, os policiais militares não queriam essa desvinculação e entendiam que o Corpo de Bombeiros era o cartão de boas-vindas, de visita. Votei isso como Líder do Governo, na Assembleia Legislativa do meu Estado.
O grande problema dos bombeiros é que eles não tinham orçamento próprio e, a partir da votação da desvinculação, passaram a ter um orçamento próprio, e hoje nós temos uma estrutura, eu diria, bem razoável, se comparada à dos meus tempos de Deputado Estadual.
Mas eu voto favoravelmente por uma questão de coerência. Eu lembro quando, na Câmara, Walter Pinheiro e o então Deputado Lindbergh trouxeram essa questão da anistia, em função da greve e, principalmente, do que havia acontecido na Bahia e no Rio de Janeiro. E hoje seria injusto se eu não fizesse a mesma coisa pelo meu Estado do Mato Grosso do Sul.
Portanto, o meu voto é voto "sim", Sr. Presidente.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ataídes, Senador Cassol e Senadora Lúcia Vânia.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Sr. Presidente, eu quero registrar o meu voto "sim" nas duas votações anteriores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará as manifestações de V. Exª.
Senador Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente, eu votei na segunda votação nominal e eu queria que registrasse o meu voto no Projeto de Lei nº 501. Primeira votação nominal também "sim".
Então, eu gostaria que a Casa registrasse aí.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Sr. Presidente, quero registrar o meu voto "sim" sobre esse projeto.
Mas eu gostaria de chamar a atenção de V. Exª para um projeto que nós acabamos de votar, que é de extrema importância e que nos leva à conclusão de que nós precisamos fazer um balanço, aqui, do que nós já aprovamos sobre o pacto federativo.
Eu queria cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, porque hoje nós entregamos aqui, para os Municípios, um projeto da mais alta relevância. Trata-se do trabalho que nós fizemos para dirimir a dúvida a respeito da incidência tributária sobre o monitoramento de veículos de carga. Esse projeto vai dar uma folga importante para os Municípios e vai, inclusive, elucidar um problema, pois os Estados acham que esse imposto pertence aos Estados. Seria um imposto de ICMS.
R
Portanto, eu gostaria de lembrar a V. Exª que chegou a hora de nós fazermos um balanço, para que nós possamos comunicar aos Estados o valor desse trabalho que fizemos aqui, ao longo desse tempo.
Acho que já temos um produto expressivo para mostrar aos Governadores e aos Prefeitos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Agradecemos a V. Exª. Faremos isso.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Aprovado, contra o voto do Senador Aloysio e outros Srs. Senadores.
A matéria vai à sanção
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós temos sobre a mesa requerimento, a pedido do Senador Otto Alencar, que solicita audiência da Comissão de Meio Ambiente para o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2015, que trata da produção, comercialização e consumo de anorexígenos.
REQUERIMENTO Nº 1.198, DE 2015
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1198, de 2015, do Senador Delcídio Do Amaral, solicitando a audiência da CMA para o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2015 (produção, comercialização e consumo de anorexígenos).
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Votação do requerimento.
É um requerimento para que a matéria vá para a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor.
As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Matérias recebidas da Câmara dos Deputados.
Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Sr. Presidente, só para registrar o meu apoio também à aprovação do Projeto de Lei nº 17, que é uma medida de justiça. Nós sabemos que todos esses servidores das forças militares que se envolveram em movimento grevista ficaram apreensivos até este momento, e, neste momento, o Senado traz tranquilidade a essas famílias.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Matérias recebidas da Câmara.
Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 684, de 2015, e Projeto de Lei de Conversão nº 22, proveniente da Medida Provisória nº 685.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação das medidas provisórias encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 18 de novembro.
As matérias serão incluídas na Ordem do Dia.
Então, amanhã nós teremos a pauta trancada por duas medidas provisórias.
R
Na terça-feira também nós teremos a pauta trancada por duas medidas provisórias.
Nós teremos, na terça-feira, que deliberar sobre matérias que não dependam fundamentalmente do trancamento da pauta, projeto de resolução, emenda constitucional e projeto de lei complementar.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Eu queria sugerir a V. Exª, se V. Exª assim permitir, Sr. Presidente.
Como nós teremos uma pauta trancada no dia de amanhã, como disse V. Exª, só matérias que poderiam se apreciadas, como emenda constitucional... E amanhã será impossível que uma matéria dessa natureza seja apreciada, até por questão de quórum qualificado para uma emenda à Constituição.
Então, queria pedir a V. Exª para abrir a sessão amanhã, às 11 horas da manhã, porque, na verdade, vai terminar virando uma sessão somente de pronunciamentos, a não ser que tenhamos alguns acordos, algumas coisas assim ou autoridades, o que eu também acho impossível apreciarmos amanhã.
Nós poderíamos começar a Ordem do Dia amanhã, ou melhor, abrir a sessão amanhã, às 11 horas da manhã, com a possibilidade de abrir a Ordem do Dia por volta de meio-dia ou uma hora. Isso, portanto, permitiria uma maior utilização. Estou falando em 11 horas porque comissões geralmente abrem antes das onze.
O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Atendendo ao encaminhamento feito pelo Senador Walter Pinheiro e não havendo objeção da Casa, nós vamos convocar a sessão extraordinária para amanhã às 11 horas. É uma sessão não deliberativa.
Está cancelada a sessão que aconteceria ordinariamente a partir das 14 horas.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Fátima Bezerra.
Sessão deliberativa, melhor dizendo.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente, é clara a alegria do projeto de lei que estende a anistia aos policiais militares e bombeiros aprovados, mas eu gostaria também de deixar registrada mais uma alegria nesta tarde/noite do Senado Federal, quando concluímos a aprovação do projeto de lei de autoria do Senador Roberto Requião que estabelece o chamado direito de resposta.
R
Sem dúvida nenhuma, foi uma vitória da democracia, Senador Renan, porque eu entendo, assim como V. Exª e muitos outros, que o direito de resposta não pode ser usado como uma arma, aliás, que o direito à informação - desculpe - não pode ser usado como uma arma para destruir vidas, para destruir biografias. Pelo contrário, o direito à informação, Senador Renan, deve ser usado como uma ferramenta para que possamos avançar rumo a uma sociedade cada vez mais plural e democrática.
Então, parabenizo o Senador Requião e todos que votaram a favor e que lutaram para que, enfim, nós pudéssemos ter o direito de resposta assegurado no nosso País hoje.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Está encerrada a sessão.
Está encerrada, primeiro, a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Amorim.
E passo a Presidência ao Senador Elmano Férrer.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, expectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, semana passada, visitei um lugar onde o sonho se tornou realidade, onde a dura realidade de pessoas com câncer é tratada com excelência e sobretudo com humanidade e respeito.
Refiro-me, Sr. Presidente, ao Hospital de Câncer de Barretos, da Fundação Pio XII, que nasceu fruto da visão humanista de um casal de médicos, o Dr. Paulo Prata e a Drª Scylla Duarte Prata, pessoa que eu tive o privilégio de conhecer, além dos doutores Miguel Gonçalves e Domingos Boldrini.
Como os senhores sabem, sou médico e fui coordenador do Centro de Oncologia do maior hospital público do meu Estado, o Hospital de Urgência.
R
Lá, sonhei em realizar o que vi concretizado no Hospital de Câncer de Barretos. Lá, vi que é possível, Sr. Presidente, o Sistema Único de Saúde funcionar de maneira plena, de maneira respeitosa, de maneira digna, e que o grande diferencial reside em uma única e desafiadora palavra: gestão.
Sr. Presidente, por um desses incríveis acasos do destino, conheci o Sr. Henrique Prata, Diretor-Geral do Hospital de Câncer de Barretos, em uma sessão solene aqui, no Senado, em homenagem à Rede Vida. Conversando informalmente, fiquei sabendo que ele tinha raízes sergipanas. A família de seu pai é de Lagarto, terceira maior cidade do nosso Estado, vizinha à cidade onde nasci, Itabaiana.
Nessa ocasião, estava próxima uma das maiores festas do nosso Estado, a Festa do Caminhoneiro de Itabaiana. Falamos sobre o evento e sua importância para a região, e, de pronto, com toda a generosidade que lhe é peculiar, o Sr. Henrique Prata comprometeu-se a enviar uma das carretas de prevenção do câncer de mama para Itabaiana e, em seguida, para Lagarto. E assim o fez!
Confesso-lhes que fiquei muito impressionado com a estrutura e a excelência do atendimento. Há muitos anos, venho lutando incansavelmente pela construção do Hospital do Câncer em Sergipe. Para esse fim, já foram destinadas cerca de cinco emendas no valor total de quase R$144 milhões. E, para 2016, foi apresentada uma emenda no valor de R$150 milhões, que está aguardando aprovação.
Sr. Presidente, lamentavelmente, até o momento, nem um tijolo sequer foi colocado no local, em mais uma demonstração inconteste do descaso, do descuido, da irresponsabilidade e da inconsequência do Governo que está no meu Estado para com o povo sergipano, Governo da omissão, da ausência. Apesar de os recursos existirem, nem sequer uma parede foi construída.
Em contrapartida, o que tive oportunidade de conhecer em Barretos foi uma realidade que vem sendo construída desde a década de 1960, a partir do esforço, do trabalho e da dedicação de quatro médicos humanistas e idealistas que não abriram mão de seus sonhos, que lutaram para realizar os seus sonhos, que lutaram para materializar a esperança e perceberam que o único hospital especializado para o tratamento de câncer situava-se na capital do Estado de São Paulo. E os pacientes que apareciam no Hospital São Judas Tadeu, de Barretos, com a doença eram, em sua maioria, pessoas de baixa renda com alto índice de analfabetismo e, por isso mesmo, com muitas dificuldades em buscar o tratamento na capital.
R
Dessa maneira, Sr. Presidente, em 1967, foi criada a Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos, que, conforme Memorando nº 234, de 21 de maio de 1968, assinado pelo Dr. Décio Pacheco Pedroso, Diretor do INPS, passou a atender pacientes portadores de câncer. Desde então, nunca abriram mão do sonho, da qualidade e da excelência do atendimento. Confesso que fiquei impressionado. Sabia que era bom, mas não imaginava que fosse ótimo.
Devido à grande demanda de pacientes e ao velho e pequeno hospital não comportar todo o crescimento, o Dr. Paulo Prata, de sangue e DNA sergipano, recebeu a doação de uma área na periferia da cidade e propôs a construção de um novo hospital que pudesse corresponder às crescentes necessidades.
Sr. Presidente, hoje além das quatro unidades na cidade de Barretos, o hospital está presente em outras cidades e Estados, tanto como hospital geral, quanto como centro de prevenção e diagnóstico. É reconhecido e respeitado em todo o País por ser um centro de referência, por ter estabelecido parcerias com instituições internacionais de credibilidade e por fazer grandes investimentos em prevenção, ensino e pesquisa. Isso eu testemunhei, Sr. Presidente.
O que vi, colegas Senadores, foram equipamentos sofisticados tão necessários à prevenção quanto ao diagnóstico e ao tratamento de câncer, uma equipe altamente especializada e qualificada. E aqui agradeço a gentileza do atendimento, Senador Elmano, nosso Presidente por hora, da Drª Silva, mastologista, que nos explicou e nos levou a todos os cantos do hospital, ao grande e também amigo que adquiri em Barretos, o Dr. Edmundo, que nos levou a quase todas as instalações e que nos fez sonhar também. Quem sabe um dia tenhamos uma unidade daquela no meu Estado.
Esse é um sonho não meu, Sr. Presidente. Esse é o sonho de muitos profissionais da saúde do meu Estado, é o sonho de muitos sergipanos. Inclusive, Sr. Presidente, lá se faz também transplante de medula óssea, além de um laboratório de oncologia molecular que oferece uma medicina personalizada, o maior banco de tumores do País e protocolos clínicos de primeira linha, Sr. Presidente, rígido exemplo para muitos outros cantos do mundo.
R
Entretanto, Sr. Presidente e colegas Senadores, duas coisas chamaram-me a atenção.
A primeira delas, o fato de uma instituição de referência no tratamento oncológico no País, com mais de 4 mil atendimentos/dia, atender 100% SUS, Sr. Presidente, 100% SUS. A instituição tem um custo operacional, é verdade, de quase 400 milhões por ano em todas as suas unidades e recebe do SUS pouco mais de 200 milhões. Com os outros 200 milhões deficitários, quem contribui, Sr. Presidente, é a comunidade, os leilões que são realizados nos diversos cantos deste País. A comunidade entende que a coisa é levada com muita seriedade e, portanto, faz os leilões e investe no hospital. Mas é 100% SUS. Doações espontâneas chegam de todos os cantos do País, de empresários, de artistas. Hoje tive oportunidade de estar, no Ministério da Saúde, com o novo Ministro, e lá estava o grande artista Sérgio Reis, acompanhando também o Sr. Henrique Prata e muitos sonhadores do Hospital de Câncer de Barretos que, com seus cachês, realizam shows em prol do hospital, rifas e leilões que são realizados da venda de livros, de CDs do próprio hospital, enfim uma verdadeira corrente do bem. Corrente do bem que faz com que o bem continue a ser bem feito e seja multiplicado.
O outro ponto que me chamou muito a atenção, Sr. Presidente, foi o fato de que a grande maioria dos profissionais trabalha com dedicação exclusiva e um sorriso estampado plenamente no rosto, o tempo todo. Ao entrar no hospital, tem-se a sensação de estar chegando a um hospital mágico, onde o foco do tratamento é o ser humano, que assim é respeitado, com a dignidade merecida. É o SUS que sonhamos, Sr. Presidente, é o SUS que merecemos.
Em todos os níveis de atendimento pelos quais os pacientes passam, a sensação que tive foi de que recebem também a dose de uma medicação que não está à venda, mas que, com certeza, pode estar no interior de cada um de nós. É o amor, Sr. Presidente. É o amor.
Pessoalmente, acredito que a junção de fatores como a assistência em todos os seus níveis, a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado, o ensino e a pesquisa e o amor à causa aliados à qualidade e à honestidade da gestão são fatores imprescindíveis e essenciais à jornada em busca da cura de uma doença que pode ser perversa quando não tratada de maneira digna.
E quantos milhões de brasileiros são condenados, Sr. Presidente? Digo isso pois milhares de sergipanos também são condenados porque não temos um hospital do câncer no nosso Estado.
R
O que vi no Hospital de Câncer de Barretos, da Fundação Pio XII, foi que não há nada que a melhor medicina privada do País possa realmente proporcionar a alguém que possa pagar e que não seja feito lá para os pacientes SUS dependentes. Sr. Presidente, os pacientes SUS dependentes, todos os que são atendidos lá são atendidos de maneira digna. Lá, vi ser cumprido o preceito constitucional contido no art. 196, que diz – abro aspas:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Vi esse preceito ser rigorosamente cumprido.
E para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de homenagear os quatro médicos humanistas, idealistas e pioneiros desse grandioso e eficiente projeto: Dr. Paulo Prata, Drª Scylla Duarte Prata, Dr. Miguel Gonçalves e Dr. Domingos Boldrini. Outros deram continuidade, como o Dr. Henrique Prata, como o Dr. Edmundo e tantos outros. Quero parabenizar todos os profissionais que fazem a Fundação Pio XII, Hospital de Câncer de Barretos, por meio do seu abnegado diretor geral, Henrique Prata, além dos abnegados profissionais.
Agradeço, também, a gentil acolhida com que fui recebido, mas, sobretudo, sou grato por me mostrarem que o sonho é possível, é exequível e pode ser real, Sr. Presidente.
O SUS digno, sonhado por todos nós brasileiros, existe. E o vi em Barretos, Sr. Presidente. Vi pacientes com consultas marcadas para o ambulatório.
Aqui quero parabenizar o Governador Alckmin, de São Paulo, pelos AME, que são os Ambulatórios Médicos de Especialidades.
Vi, em Barretos, pacientes sendo atendidos pelo SUS para consultas especializadas e para exames especializados, como endoscopia, biópsia de próstata, colonoscopia, ressonância magnética, tomografia. Vi o paciente, Sr. Presidente, chegar e ser atendido em alguns minutos. Quando há uma atraso na sua consulta, o profissional, a gerente da unidade, procurar saber por que houve o atraso. É o SUS com que sonhamos. É o SUS que sonhamos, é o SUS que o povo brasileiro merece.
R
Vi isso e parabenizo a unidade do AME, onde a aceitação da comunidade, dos atendidos, Sr. Presidente, é de 99,7%.
Então, parabenizo o Governo do Estado de São Paulo, através desse AME que eu vi, o Ambulatório Médico Especializado, em que as pessoas eram atendidas em um tempo exíguo, muito curto, muito breve, mas atendidas de forma respeitosa e humana, provando que dinheiro público tem dono; é do povo brasileiro, que está cansado de ser extremamente tributado.
Mais uma vez, agradeço a todos que nos receberam lá no Hospital de Barretos, especialmente ao Dr. Edmundo, pela sua gentileza, à Drª Sílvia e aos vários outros profissionais.
Sr. Presidente, faz-se prevenção, passando pelo tratamento, passando pela recuperação, porque muitos pacientes oncológicos ficam com sequelas, mas não basta por aí: forma, educa, prepara e faz pesquisa também. Então, é perfeito! Perfeito para o SUS que tanto sonhamos e desejamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª e ressalto a oportunidade do seu pronunciamento, ao tempo em que parabenizamos todo o povo de Barretos por desfrutar desse hospital de tão alta importância, como V. Exª, como Senador e médico, relata nesse depoimento, que é um exemplo para os demais Municípios e cidades do Brasil.
Agradeço as palavras de V. Exª.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Pela ordem, concedo a palavra ao Líder Romero Jucá, Senador pelo PMDB, de Roraima.
Antes, porém...
Aliás, logo após V. Exª, tenho dois requerimentos para ler e submeter à aprovação desta Casa.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Meu caro Presidente Elmano Férrer, Srªs e Srs. Senadores, amigos e amigas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, eu pedi a palavra para fazer dois registros que considero importantes para o Brasil, o primeiro deles, e para Roraima, e o segundo, especificamente, para o Estado de Roraima.
R
Primeiro, quero registrar, com satisfação, que o Governo Federal entendeu o que nós estávamos pleiteando. Aqui estão correspondências, de que vou pedir a transcrição, enviadas ao Ministro Joaquim Levy e à Presidenta Dilma, exatamente pedindo a prorrogação do prazo para cadastramento e pagamento no que diz respeito aos encargos do empregado e da empregada doméstica cadastrados no Simples Doméstico ou no sistema eSocial da Receita Federal.
Nós aprovamos aqui a legislação do trabalho doméstico e aprovamos, junto com a lei de igualdade do trabalho doméstico, o Simples Social, que era exatamente uma sistemática nova que ia – e vai – facilitar a vida do dono de casa, da dona de casa, daquele empregador doméstico, que não é uma empresa, que não tem contador, que não tem funcionários que façam um trabalho administrativo. E nós bolamos, então, o Simples Doméstico, que é um cadastramento do empregador; depois, cadastra-se o empregado; a partir daí, coloca-se o salário pago, e, automaticamente, o sistema calcula o INSS, Imposto de Renda, seguro de acidente de trabalho, FGTS e tudo mais.
Esse sistema estava falhando na Receita Federal. Durante várias vezes, durante a semana, saiu do ar o sistema; confundiu o processo de emissão da guia de recolhimento. E eu então fiz ver ao Governo Federal que seria importante que houvesse um prazo maior, não só para o cadastramento, como também para o pagamento, já que, a partir do dia seis, quem não tivesse cadastrado e pagando, teria que pagar uma multa quando fizesse o recolhimento.
E hoje nós tivemos a confirmação de que, através de portaria interministerial, a área econômica vai prorrogar, até o dia 30, o cadastramento e o recolhimento de encargos dos empregados e empregadas domésticas cadastrados. Importante dizer que quem já cadastrou e fez a guia até o dia seis, ou pague até o dia seis ou tem que emitir outra guia. Portanto, fica a critério do empregador que já cadastrou, efetivamente, o que fará.
Então, eu quero agradecer ao Governo Federal, à Presidenta Dilma, ao Ministro Levy, ao Secretário Rachid, que, efetivamente, tomaram as providências necessárias para não punir milhares de empregadores e empregados domésticos que estão participando desse sistema. Mais de um milhão de empregadores foram cadastrados no novo sistema, o que, efetivamente, é um ganho social muito grande, porque são empregadas e empregados domésticos que vão ter os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários de todos os trabalhadores brasileiros.
R
O segundo ponto que eu quero falar, Sr. Presidente, diz respeito a Roraima, e eu quero aqui esclarecer essa questão de uma forma muito direta e muito clara. A Aneel e o Ministério das Minas e Energia, nesta semana, anunciaram um aumento, na conta de luz de Boa Vista, de 40%.
Quero registrar aqui que esse aumento é inadmissível! A inflação não é de 40%, ninguém teve aumento salarial nessa magnitude, e, pior, a energia de Boa Vista não é uma energia interligada ao sistema nacional; é uma energia que vem da Venezuela. Portanto, não há base de cálculo para se ter efetivamente algo desse tamanho, dessa magnitude, dando 40% de aumento nas contas residenciais e 43% nas contas empresariais.
Então, eu quero aqui registrar que apoio a ação que o Ministério Público, que o Promotor Ademir Teles está movendo no sentido de suspender o aumento para que a Aneel vá a Roraima e, de uma forma transparente, demonstre como se dá um aumento de 40% na conta de energia dos roraimenses. Isso, para mim, não tem explicação, e, portanto, nós somos contra esse aumento.
Quero também esclarecer aqui um ponto importante, porque existem algumas pessoas, ou por burrice ou por mau-caratismo, que estão espalhando que esse aumento poderia não ser dado se eu me mobilizasse para colocar esses recursos na CDE, na contribuição de desenvolvimento econômico da Eletrobras, do Ministério das Minas e Energia, e, dizendo mais, que o aumento está sendo dado, porque, no Orçamento do ano passado, feito para este ano, eu retirei 4,5 bilhões da CDE para atender outras questões.
R
O que aconteceu? O Governo, no final do ano passado, informou que não usaria mais a CDE para equalizar nenhuma conta de energia, em lugar nenhum do Brasil. Eu retirei 4,5 bilhões, para atender diversas outras questões, inclusive recursos para a saúde pública, mas ficaram ainda na conta do Governo, da CDE, R$4,2 bilhões, que estão até hoje no Orçamento do Governo e do Ministério de Minas e Energia.
Então, aquelas pessoas que estão dizendo que eu retirei dinheiro e que, por isso, o aumento da conta de luz em Roraima está acontecendo, estão mentindo, estão enganando a população, porque há recursos no Orçamento para que, se o Governo Federal quisesse, equalizasse qualquer conta em qualquer Estado.
Eu não sou da Base do Governo. Sou um Senador independente. Os outros dois são da Base do Governo. Um é terceiro Vice-Líder e outro é Presidente do PT. Então, se são da Base do Governo, corram atrás do Governo para tentar equalizar, e vamos ver se eles vão conseguir, porque a orientação da Presidenta é não equalizar mais conta nenhuma, desde o ano passado. Tanto que, no Orçamento do próximo ano, não há nenhum tostão para a CDE. Não há um centavo para a CDE para equalização de nada.
Então, o aumento da conta de luz não tem nada a ver comigo ou com minha atuação legislativa. Quem está dizendo isso está mentindo, está tentando encobrir a sua própria incompetência, porque é da Base do Governo e não consegue resolver as coisas no Governo. Não venham tentar impingir a mim a irresponsabilidade e a incompetência de terceiros.
Portanto, feitos esses esclarecimentos, espero e vou apoiar apoiar as medidas do Ministério Público para que seja suspensa a cobrança da conta de luz e, transparentemente, a Aneel possa registrar, junto com a Eletrobras, o porquê desse aumento abusivo de 40% para as residências e de 43% para os setores comerciais, num sistema que, como eu disse...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – ... não é interligado, em que a Eletrobras e a Eletronorte compram da Venezuela. A Venezuela passa por necessidades. Portanto, a Venezuela não está dando 40% de aumento na cobrança desse fornecimento de energia.
R
Feito esse registro, Sr. Presidente, eu peço a transcrição das duas cartas endereçadas ao Ministro Levy e à Presidenta Dilma sobre a questão do emprego doméstico; peço a transcrição da matéria "Conta de energia. MP vai à Justiça contra reajuste de tarifa; e peço a transcrição dos quadros dos encargos financeiros da União, para 2016, que mostram que a CDE está zerada, o quadro que mostra que a CDE de 2015 tem R$4,2 bilhões que poderiam ser utilizados pelo Governo, se quisesse – portanto, não é falta de dinheiro e, sim, uma decisão tomada pelo Governo – e que mostra aqui, efetivamente, o desdobramento desse orçamento. Eu peço a transcrição...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ...de todas essas matérias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
– Duas cartas endereçadas ao Ministro Ley e à Presidenta Dilma sobre a questão do emprego doméstico
– Matéria "Conta de energia: Ministério Público vai à justiça contra reajuste de tarifa"
– Quadros dos encargos financeiros da União
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – O pedido de V. Exª será satisfeito conforme o Regimento Interno da Casa.
Eu gostaria de ler o primeiro requerimento.
Requerimento nº 1.254, de 2015, do Senador José Maranhão, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal por ocasião da posse do Desembargador Rogério Fialho na Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, Pernambuco, conforme designação do Presidente da Casa.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O outro requerimento.
Requerimento nº 1.252, de 2015, em atendimento ao Requerimento nº 1.176, de 2015, do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado, licença dos trabalhos da Casa, no dia 3 de novembro do corrente ano, para participar das reuniões de comissões do Parlatino, em Oranjestad, Aruba; e comunica, nos termos do art. 39, item I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 2 a 3 de novembro de 2015.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Para falar pela Liderança do PR, de Mato Grosso, o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Meu caro companheiro Presidente Elmano, eu quero aqui saudar a todos que nos assistem pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado e também que nos acompanham por todos os meios de comunicação social desta Casa.
R
Eu quero aqui registrar, Sr. Presidente, uma reunião que houve hoje entre a Reitora Maria Lúcia Cavalli, que é Reitora da Universidade Federal do meu Estado, o Estado de Mato Grosso, juntamente com o Pró-Reitor do campus da universidade federal em Rondonópolis, o Prof. Javert, e o Secretário de Educação Superior do MEC, o Prof. Jesualdo Pereira Farias, por determinação do Ministro Mercadante. Nós já estivemos com o Ministro Mercadante várias vezes, inclusive, há poucos dias, lá no Palácio do Planalto, onde levamos mais uma vez a reivindicação da criação da universidade federal da cidade de Rondonópolis, ou seja, a universidade federal da região sul de Mato Grosso.
O campus da universidade federal de Rondonópolis já é bastante consolidado. O projeto da universidade já é um projeto também que tem tramitação em todos os órgãos da universidade e aqui também no MEC.
Por isso, eu quero dizer que se trata de um trabalho muito determinado por parte de todos os profissionais da educação daquele campus, bem como da própria reitoria, através da Reitora Maria Lúcia Cavalli e do Prof. Jesualdo, atendendo a esse posicionamento do Ministro, que já coloca a sinalização para que, até o final do ano, a Presidente Dilma possa mandar para o Congresso Nacional um projeto criando a universidade da região sul, a universidade de Rondonópolis.
Quero aqui dizer que essa é uma luta de toda a Bancada, em especial os companheiros aqui, do Senado, o Senador Blairo Maggi e o Senador José Medeiros. Todos nós estamos envolvidos nesse projeto, porque a região sul do Mato Grosso tem um potencial extremamente grande. Com certeza, esse projeto é o mais avançado e qualificado dentre os demais projetos de criação de novos campi de todo o País.
Essa reunião foi uma reunião técnica de trabalho, mas com grandes resultados. Pelo que ficou convencionado nesse encontro, falta muito pouco para a finalização do processo de emancipação. E nós que integramos a Bancada de Mato Grosso, como disse aqui, não só estamos empenhados, mas também estamos juntos com toda a comunidade universitária e também com a sociedade da região sul de Mato Grosso e, claro, até do Estado de Mato Grosso.
De forma, Sr. Presidente, que eu quero aqui anunciar que, nessa nossa luta, nós queremos – inclusive já pedimos – não só audiência com o Ministro Mercadante, mas também com a Presidente Dilma. E acredito que vão estar presentes o Governador do Estado, já que isso é interesse de toda a região de destaque, como eu já disse, e também a Assembleia Legislativa, através dos deputados da região, como o Deputado Nininho, do meu Partido, também o Deputado Federal Adilton Sachetti, que é da região, e o Deputado Carlos Bezerra.
R
Eu quero aproveitar, Sr. Presidente, para parabenizar o Deputado Carlos Bezerra, já que hoje é o aniversário dele. Ele foi Governador do nosso Estado, foi Senador da República. Ele foi, inclusive, autor de uma PEC que hoje tem um destaque especial, a PEC dos trabalhadores domésticos, que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional. Aliás, hoje, a Receita Federal já está também lançando o Simples, para que todos aqueles que têm seus trabalhadores domésticos possam ter mais facilidade de cumprir a legislação. Por isso, eu quero aqui parabenizar o Deputado Carlos Bezerra, com a sua esposa, Deputada Teté Bezerra, que foi também Deputada Federal conosco, e foi a nossa candidata a Vice-Governadora. Em nome da família, ficam aqui os nossos parabéns, principalmente registrando essa luta de todos nós em torno da criação da universidade da região sul de Mato Grosso.
Ainda, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que ontem estive lá na cidade de São Paulo, representando a Frenlog (Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenamento), da qual sou o Presidente. Nós que somos da Região Centro-Oeste sabemos da importância que representa a questão da logística. Lá estivemos representando também a Comissão de Infraestrutura aqui do Senado, o nosso Presidente, Senador Garibaldi Alves, e toda a Comissão. Trata-se da NT Expo, um evento que já é consolidado há muitos anos. Para nós, causou bastante surpresa, principalmente por ver o entusiasmo dos empresários que lá estavam, a força daquela exposição. O sistema ferroviário todo, tanto nacional quanto internacional, estava lá presente, acreditando no Brasil. Esse evento ocorre desde 1999, ou seja, há 16 anos, há esse evento. Mais uma vez, houve expressiva participação de toda a população que lá estava presente.
Eu quero destacar que cada um que se desdobrou para participar dessa exposição, cada um dos que levaram seus produtos para expor na feira, seguramente, como bem ficou caracterizado, respira a certeza de que o Brasil vai superar este momento de grande dificuldade econômica mundial. Não é só isso. São os números. A indústria ferroviária tem mantido, em 2015, o ritmo de lançamento de soluções para o setor. São mais de R$6 bilhões de investimentos projetados até dezembro, o que resultará em um faturamento até 10% maior do que em 2014.
R
Estamos falando, Sr. Presidente, de uma produção estimada em 4 mil novos vagões, 90 locomotivas e 420 carros de passeio, condição essa responsável por manter a cadeia de fornecedores com uma cartela real de pedidos. Hoje, o País tem mais de 20 projetos metroferroviários para minimizar problema de mobilidade urbana nas principais cidades brasileiras.
Ouso dizer, Sr. Presidente, que estamos diante do Brasil real, que enfrenta as dificuldades de cabeça erguida, com pulso firme e a convicção de um futuro melhor.
Em 1990, quando tomei posse aqui, no meu primeiro mandato – e, claro, agora também como Senador –, eu sempre defendi essa questão da infraestrutura logística como o fator fundamental para o Brasil crescer economicamente e se desenvolver socialmente. A regra mostra, Sr. Presidente, que nenhum pais será forte sem esses dois princípios, social e econômico, conjuntamente. Feito isso, a Nação estará efetivada no alto patamar da competitividade perante o mundo.
E, nesse ranking de competitividade, os índices do nosso País não têm sido compatíveis com a nossa grandeza, infelizmente, mas temos condições de reverter essa situação – temos totais condições! E o setor ferroviário, com toda a certeza, tem papel de relevância nessa busca pela estruturação do País.
No Brasil, no passado, é claro que cometemos um erro, porque resolvemos ir só pelo rodoviarismo. Hoje, infelizmente, as nossas estradas estão assoberbadas, o número de acidentes é muito grande, e praticamente abandonamos as ferrovias, ou seja, diminuímos. Nós, que tínhamos 35 mil quilômetros, hoje temos apenas entre 12 mil a 15 mil quilômetros, real e efetivamente, funcionando.
Por isso, é imperioso tratar do futuro e abordar as condições que precisam ser criadas para que esse modal confirme a expansão projetada, para que ele se consolide como meio de transporte de riquezas e, sobretudo, firme as bases efetivas da integração nacional. A ferrovia, Sr. Presidente, ao meu ver, é o principal modal para assegurar a integração não apenas econômica, mas também territorial do nosso País.
Com ferrovias instaladas e bem estruturadas, de norte a sul, de leste a oeste, conectadas aos modais rodoviários, que precisam ser recuperados, aos hidroviários, que são incipientes, bem como também aos nossos portos, hoje em fase de modernização, o Brasil vai se colocar na condição de potência mundial, assumindo o seu protagonismo e lugar de destaque que merece.
R
Justiça se faça: a missão de dotar o País de infraestrutura de transporte para viabilizar um novo ciclo de crescimento sustentável requer volume de investimento muito elevado. Seja como for, o Brasil, mesmo diante de tantas dificuldades, está conseguindo, inicialmente, reduzir os gargalos da logística.
O Governo, ao longo dos últimos anos, compreendeu o papel do setor de transportes como catalizador do desenvolvimento nacional e reconheceu a forte relação entre investimento em infraestrutura de transporte e o processo de desenvolvimento econômico e social do País. Ele busca, com isso, aumentar a eficiência produtiva em áreas consolidadas, induzir o desenvolvimento em áreas de expansão da fronteira agrícola e mineral, reduzir desigualdades regionais em áreas deprimidas e incentivar a integração sul-americana por meio de investimentos que reforcem o processo de integração da infraestrutura na América do Sul.
Nessa última questão, o incentivo à integração sul-americana, eu quero dizer que estou firmemente apoiando e incentivando – participando deles – todos os esforços para implementação da Ferrovia Transcontinental que integra o PIL. São aproximadamente 5 mil quilômetros, 4,4 mil quilômetros de trilhos, onde circularão as locomotivas de integração do desenvolvimento e do crescimento do nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) – Não se trata apenas da Transcontinental. Também quero aqui citar o trecho, no meu Estado, de Sapezal até a cidade de Porto Velho – inclusive, o nosso companheiro Senador Blairo Maggi tem sido um dos precursores nesse trabalho –, bem como também a integração do Araguaia até o Porto de Miritituba, lá no Pará.
Sr. Presidente, recentemente, foram lançados seis projetos para manifestação de interesse, que atraíram 20 grupos dispostos a desenvolver os estudos, complementando aqueles já disponibilizados pelo Governo. Esses trechos somam, como eu já disse, 4.676 quilômetros de ferrovia.
E eu quero dar como lido o meu pronunciamento, porque outros Parlamentares aqui estão inscritos, não quero abusar.
Antes, eu quero também dizer que, como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística, Transporte e Armazenamento (Frenlog), nós estamos trabalhando. Como Presidente da Frente, nós trabalhamos muito a questão do Reporto. Felizmente, já conseguimos a sanção da Presidente da República praticamente sem nenhum veto, ou seja, só aqueles jabutis pequenos que lá foram colocados, mas, no conteúdo principal, o Reporto já está aprovado, que é mais um incentivo para a indústria ferroviária no Brasil.
Sou autor aqui, Sr. Presidente, da PEC 39, porque eu entendo que, para falar em ferrovia, nós precisamos de investimentos vultosos e, claro, a longo prazo.
R
E aí é necessária a questão da segurança jurídica. Hoje, as regras ficam sujeitas, Sr. Presidente, a alterações pelo rito comum do processo legislativo e até mesmo por medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. Isso representa um risco que queremos ver expurgado para aqueles que acreditam e investem no Brasil. Por isso, essa nossa proposta da PEC é exatamente para que qualquer modificação em contratos de concessões seja feita por quórum qualificado, ou seja, para trazer então, com isso, a segurança a todos aqueles que investem.
E aqui eu quero, então, com isso encerrar, Sr. Presidente, para mais uma vez parabenizar os organizadores e os expositores da NT Expo pela grande realização. Esse evento nos dá a certeza de que o Brasil não parou, não vai parar e que vamos continuar perseguindo os objetivos almejados para a construção da sociedade que tanto sonhamos.
Finalmente, Sr. Presidente, eu quero concluir dizendo que acredito no Brasil. Sou um entusiasta e creio que, quanto a essa questão da logística, mesmo na crise, não podemos deixar de investir. Hoje mesmo estive no Ministério dos Transportes, estivemos na ANTT, nós temos projetos de concessão, como é o caso da BR-163, no Estado de Mato Grosso, onde parte está sendo realizada pelo Governo Federal, através do DNIT, e parte pela concessionária. E o BNDES assumiu uma certa responsabilidade no financiamento dessas concessões. Por isso, acreditamos que o Brasil não pode falhar neste momento, principalmente com os financiamentos, sejam eles os financiamentos-ponte, sejam eles os financiamentos de longo prazo. Inclusive, ontem lá também estava o diretor do BNDES, dizendo ele que o BNDES tem recursos. A dificuldade, hoje, está nas garantias. Mas um projeto de envergadura como este de concessões de ferrovias, de estradas brasileiras importantes, que são eixos de exportação da nossa produção, não pode deixar de ser prioritário.
Por isso, inclusive, insistimos e estamos insistindo com o Ministro dos Transportes, para que, neste momento, também faça a priorização dos pagamentos das obras mais importantes. Se não temos dinheiro para executar tudo, vamos executar aquilo que for mais importante, mas não podemos deixar estradas – principalmente a BR-163, no caso, que liga toda a Região Amazônica com o resto do País – paralisadas.
Por isso, eu agradeço muito a tolerância e espero que a gente possa ter, ainda amanhã um dia de trabalho, mas principalmente um fim de semana produtivo, já que também o fim de semana é dia de trabalho para todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES.
R
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª e quero dizer que também esta Casa e nós outros acreditamos no Brasil, principalmente se considerarmos o Estado de V. Exª, um dos maiores produtores de grãos do nosso País. E o Brasil, no contexto das nações, é um dos maiores produtores de grãos, de carne, carne bovina, carne suína, carne de aves, enfim, é um País em que, apesar da crise, o agronegócio está crescendo em relação aos anos anteriores. Isso é importante.
V. Exª é um dos entusiastas do PIL (Programa de Investimentos em Logística). Todo esse entusiasmo sempre caracterizou o pronunciamento de V. Exª nesta Casa. Então, quero parabenizá-lo por mais um pronunciamento entusiasta pelo desenvolvimento do nosso País.
Pela ordem...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) – Muito obrigado, Senador.
Faço questão de integrar ao meu pronunciamento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senador Elmano Férrer, pela ordem.
Eu quero só registrar que, nas duas votações nominais que houve, meu voto foi "sim". Reafirmo, porque ficou uma dúvida, e me ligaram aqui. O meu voto foi "sim" – e cumprimento, inclusive, o Senador Roberto Requião pelo belíssimo projeto de direito de resposta –, como também naquele outro projeto importantíssimo que garantiu anistia aos bombeiros e militares na última greve ocorrida. Faltava esse complemento. Então, num primeiro momento, foram contemplados alguns Estados e agora foi garantida anistia para todos os policiais e bombeiros.
Por fim, só avisar – permita-me que eu diga esta frase – aos companheiros de Belém do Pará que eu estarei amanhã, pela tarde, na Assembleia, fazendo um debate pelo fim do projeto que terceiriza tudo e também contra o projeto que quer o negociado sobre o legislado. Já no outro dia, sexta-feira, eu estarei lá em Macapá.
Era isso.
Obrigado, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – O registro de V. Exª constará na ata da presente sessão.
Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Douglas Cintra, do PTB, do Estado de Pernambuco.
O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cidadãs, cidadãos de Pernambuco e de todo o Brasil que acompanham os nossos trabalhos.
Eu quero, primeiro, registrar aqui, meu caro Presidente, a presença de alguns empresários caruaruenses, do meu querido Estado de Pernambuco. Estão aqui, visitando o Senado, os amigos Fabio Morais, Leonardo Interaminense e Giancarlo Rabelo. Quero também fazer uma homenagem ao empresário Dejeon que foi meu professor na época de colégio e, sempre que nós podemos agradecer a quem nos ensinou, registramos a importância de poder estar aqui presente, num local como esse
R
Um abraço ao meu especial amigo Dejeon.
Mas, Sr. Presidente, há alguns dias ocupei esta tribuna para destacar o papel positivo e crescente da energia eólica na composição da matriz energética brasileira.
Hoje, gostaria de focalizar outra fonte limpa e renovável importantíssima para o desenvolvimento socioeconômico e a sustentabilidade ambiental do nosso País: o etanol da cana-de-açúcar.
A relevância do tema cresce à medida que nos aproximamos da 21ª Conferência das Partes (COP 21), programada para dezembro, em Paris.
Esse evento traz para a humanidade novas esperanças de um acordo global com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa, os vilões do aquecimento global, em substituição ao Protocolo de Quioto.
O Governo brasileiro já anunciou seu compromisso de reduzir suas emissões em 37% até 2025 e em 43% até 2030, tomando o ano de 2005 como base de cálculo.
Além das metas de zerar o desmatamento ilegal até 2020, restaurar 12 milhões de hectares de florestas devastadas, recuperar 15 milhões de hectares de pastagens degradadas e integrar 5 milhões de hectares de lavoura/pecuária/florestas, o compromisso do Brasil inclui, ainda, aumentar o emprego das energias renováveis no conjunto da matriz energética de 28 para 45%.
O etanol, é claro, desempenha papel central para a consecução dessa ambiciosa meta. E, quando falamos na energia que vem da cana-de-açúcar, é impossível ignorar o lugar de destaque ocupado pela Região Nordeste e, dentro dela, pelo meu Estado de Pernambuco, nesse setor estratégico.
Afinal, foi por Pernambuco que a cana-de-açúcar chegou ao Brasil, no início do século XVI, ao que parece, com mudas originárias da Ilha da Madeira.
Durante mais de três séculos, os engenhos dominaram a paisagem econômica e social nordestina, até que, em 1875, foi inaugurada a primeira usina de açúcar. Dali a 15 anos, somente em Pernambuco, 24 usinas já funcionavam. Até 1930, segundo dados históricos fornecidos pelo Sindaçúcar-PE, o Estado chegou a ter 54 dessas unidades produtoras em plena operação.
Atualmente, o segmento sucroenergético nordestino conta com 65 usinas em nove Estados. Sua produção corresponde a 8% da cana brasileira e a 13% do PIB regional.
R
O setor emprega 25 mil produtores independentes e é responsável por 640 mil empregos diretos e indiretos, o que equivale a 21% da mão-de-obra brasileira ocupada na produção sucroenergética.
Nesse sentido, Sr. Presidente, cumpre assinalar que, graças às suas usinas, Pernambuco foi o Estado gerador do maior número de postos de trabalho no mês de setembro último em todo o Brasil, com a criação de 15.248 novas vagas; apenas nos segmentos de fabricação de açúcar bruto e refinado e da agropecuária surgiram 5.818 postos formais.
O Estado tem cerca de 7.500 produtores de cana. De acordo com as projeções da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Sindaçucar de Pernambuco, relativas às safras 2015/2016, iniciada em 1º de setembro deste ano, a área plantada de cana deverá ocupar 273 mil hectares. Serão processados na moagem 15 milhões e 464 mil toneladas e produzidos 433 milhões e 563 mil litros de etanol, além de 1 milhão e 38 mil toneladas de açúcar.
Para o conjunto da Região Nordeste, na atual safra, a moagem atingirá 53 milhões de toneladas, o que significa uma redução de 3,5% em confronto com a temporada de 2014/2015, a se for confirmada a previsão da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida).
Essa queda será causada pelas sérias dificuldades financeiras do produtores e fornecedores de matéria-prima – débitos em atraso, subvenções não liberadas e também por problemas climáticos, com um veranico entre os meses de abril e junho, quando normalmente chove em Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte.
O meu Estado também sofreu com as recentes adversidades econômico-financeiras e do clima, registrando o fechamento de cinco usinas. Agora, felizmente, duas delas voltarão a operar sob o comando de fornecedores e vão se somar às outras 15 ora em funcionamento.
O Presidente do Sindaçúcar Pernambuco lembra que, na safra passada, o Norte e o Nordeste produziram 2,3 bilhões de etanol e 3,7 milhões de toneladas de açúcar; em 2015/2016 dessa safra, a despeito da redução na moagem de cana, a produção do etanol poderá alcançar 2,5 bilhões de litros.
Nessas duas regiões, o mix entre etanol e açúcar será de 53% para o primeiro e 46,8% para o segundo, contra 42% e 47% na safra passada.
R
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, retomando o foco principal desta minha fala – os impactos ambientais positivos do etanol –, cumpre ressaltar que a utilização do etanol, quer misturado com a gasolina, quer usado diretamente como combustível de veículos com tecnologia flex, no período que se estende de março de 2003 a maio do corrente ano, evitou a emissão de mais de 300 milhões de toneladas de CO2 na atmosfera. O dado é da Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), que desenvolveu o carbonômetro para monitorar a quantidade de poluente que deixou de poluir a atmosfera graças à expansão do uso de carros flex.
O carbonômetro se hospeda no site Etanol Verde e produz outras informações realmente impressionantes, por exemplo:
- no período em questão, o etanol de cana permitiu ao nosso País mitigar mais CO2 do que a soma das emissões anuais da Argentina (190 milhões de toneladas), do Peru (534 milhões), Equador (35 milhões), Uruguai e Paraguai;
- a quantidade de CO2 que o Brasil mitigou corresponde à emissão anual da Polônia, que, com 317 milhões de toneladas, é um dos maiores responsáveis mundiais pela produção dos gases de efeito estufa;
- para chegar à mesma redução de 300 milhões de toneladas em 13 anos mediante o cultivo de árvores, o Brasil teria que plantar e manter cerca de 2 bilhões de plantas nativas em um período ainda mais dilatado (20 anos);
- em média, a redução de CO2 proporcionada pelo etanol durante o seu ciclo de vida – da produção à utilização – é de 90% em comparação com a emissão de gasolina.
Por essas e muitas outras razões, Sr. Presidente, o Brasil deve aproveitar a visibilidade mundial ensejada pela COP21 para enfatizar e cobrar uma solução para o prejuízo ambiental causado pelas barreiras tarifárias que o biocombustível brasileiro enfrenta em muitos países, sobretudo na União Europeia.
Como bem observa o Dr. Alfred Szwarc, consultor da Unica na área de Emissões e Tecnologia, isso é inconcebível em um mundo que está em busca de sustentabilidade e, portanto, deveria se beneficiar, o mais amplamente possível, das vantagens do etanol, ainda mais quando sabemos que os combustíveis fósseis, apesar de serem grandes poluidores, quase não sofrem limitações quanto ao seu uso e à sua comercialização.
De outra parte, Sr. Presidente, cabe reconhecer o grande avanço trazido pela mudança na política de subsídios do governo dos Estados Unidos para o etanol, em 2011. Ela beneficia o Brasil, pois permite o acesso do nosso etanol ao mercado americano, o maior do mundo no setor automotivo, livre de taxação.
Srªs e Srs. Senadores, a produção de etanol no nosso País evoluiu muito. Desde a criação do Pró-Álcool, nos anos 70, foram gerados 1 milhão de empregos diretos, e mais de 40% do consumo de gasolina foi substituído por essa fonte limpa e renovável, o que se traduziu em uma redução de 800 milhões de toneladas de gás carbônico jogado na atmosfera.
Nesse mesmo período, a colheita da cana foi mecanizada, praticamente eliminando as queimadas e fomentando a qualificação da mão-de-obra.
R
Agora, para continuar progredindo, com resultados cada vez melhores para a sociedade e para a economia brasileiras, o setor necessita de uma política de preços e de tributação estável e segura.
Observo que, há alguns anos, certa expectativa compreensível, mas exagerada surgiu com o anúncio da descoberta do pré-sal. Mais recentemente, com a acentuada queda do preço do barril de petróleo, de US$125, em abril de 2011, para os atuais US$49, Governo e sociedade estão redimensionando esse cenário em uma perspectiva mais realista, pois, no curto ou mesmo no médio prazo, os investimentos financeiros e tecnológicos exigidos para a extração de petróleo naquelas grandes profundidades tornam-na menos compensadora e economicamente menos viável.
Também não podemos desconsiderar as progressivas e crescentes restrições que os combustíveis fósseis encontram na própria indústria automobilística. A montadora japonesa Toyota, por exemplo, acaba de anunciar que, até 2050, deixará de fabricar carros a gasolina e a diesel.
Abrem-se, assim, boas janelas de oportunidade para o aproveitamento do etanol brasileiro, uma ótima notícia não só para a sustentabilidade ambiental do planeta, mas também para a nossa independência energética, o nosso desenvolvimento tecnológico, a retomada do crescimento econômico e o bem-estar social do nosso povo.
Sr. Presidente, antes de encerrar, quero prestar minhas sinceras condolências à família do Deputado Osvaldo Coelho e a todo o povo de Petrolina, que acabam de perder um ente muito querido e um incansável batalhador pela prosperidade e a felicidade de sua terra.
Durante décadas, ele abrilhantou a bancada federal de Pernambuco. Graças ao empreendedorismo, ao pioneirismo e ao espírito público de Osvaldo Coelho e sua família, numa duradora parceria com grandes, médios e pequenos produtores, a agricultura irrigada fez de Petrolina a potência do agronegócio brasileiro e internacional que é hoje, um caso de sucesso amplamente reconhecido como modelo de desenvolvimento local integrado e sustentável.
Peço ao seu filho, Guilherme Coelho, mais um ilustre membro daquela família, que retransmita os meus sentimentos e a minha solidariedade à família de Osvaldo Coelho, cujo exemplo de amor à sua terra e à sua gente serve de permanente inspiração para todos nós.
Era, enfim, Presidente, o que tinha a comunicar.
Nosso muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
E, pela ordem de oradores inscritos, concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte.
R
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador Elmano, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, antes de mais nada, quero fazer um registro, porque, hoje, em Natal, tivemos um belíssimo ato que marcou o lançamento da Frente Brasil Popular no Rio Grande do Norte. Falei agora há pouco com a assessoria do nosso mandato, que me dizia o quanto foi bonito o ato, bonito inclusive do ponto de vista da participação. O sindicato dos servidores do Município de Natal, o Sinsenat lotou. O ato contou com a presença honrosa do companheiro João Pedro Stédile, grande militante das causas sociais neste País, e com uma presença extraordinária dos representantes dos movimentos sociais, sindicais, populares, de mulheres, pastorais, LGBT, dos partidos políticos. O nosso partido, o Partido dos Trabalhadores fez-se presente com uma expressiva delegação, assim como o PCdoB e outros partidos também.
Enfim, Senador Elmano, é muito saudável vermos, através da Frente Brasil Popular, os setores do campo democrático, do campo popular, os setores progressistas deste País unificando as suas lutas, tendo como objetivo central a luta em defesa da democracia, a luta em defesa da legalidade democrática, portanto, contra qualquer tentativa de golpe, a luta em defesa dos direitos sociais arduamente conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
Portanto, a Frente Brasil Popular vem para dizer que estamos estamos prontos para a luta, vigilantes, unidos, com os olhos voltados para garantir as conquistas, em busca de mais avanços e contra todo e qualquer tipo de retrocesso. Então, o nosso mandato, é claro, fez-se presente nesse ato hoje, em Natal, que formalizou a Frente Brasil Popular.
R
Quero também, Sr. Presidente, fazer outro registro acerca do Projeto de Lei nº 141, de 2011, de autoria do Senador Roberto Requião, que tivemos a alegria de aprovar nesta tarde/noite. Falo de alegria, Senador Elmano, porque o projeto de lei do Senador Requião, a quem quero parabenizar pela iniciativa, é sinônimo de democracia, é sinônimo de direito à informação, de direito à liberdade de expressão, de direito à liberdade de imprensa. É um projeto de lei que dispõe sobre o direito de resposta e que trata da informação com responsabilidade, com seriedade.
Eu dizia agora há pouco, Senador Elmano, que o direito à informação não pode servir jamais como arma para destruir biografias, para destruir vidas. O direito à informação deve ser usado para que possamos avançar cada vez mais rumo à sociedade plural e democrática que nós defendemos. Digo isso, Senador Elmano, porque temos visto tantas vezes biografias serem destruídas em segundos por uma nota de jornal. Sabemos do potencial ofensivo que 30 segundos podem ter à imagem de uma pessoa em determinado meio de comunicação social. Quer dizer, a honra que se construiu ao longo de uma vida pode acabar em segundos com uma chamada na televisão.
Diria a V. Exª que, até então, antes dessa lei que dispõe sobre o direito de resposta, corrigir ou consertar injustiças era muito mais difícil no nosso País. Quantas vezes a informação é usada, repito, de maneira irresponsável, com o intuito puramente de denegrir a imagem das pessoas, de destruir a vida e a história das pessoas, sem o cuidado de checar as fontes, enfim, de trabalhar a informação com um grau de responsabilidade e de credibilidade que ela deve ter?
R
Evidentemente, quanto mais informação melhor. Isso é bom para a democracia, mas, repito, a informação tem que ser usada com seriedade, com responsabilidade, e não como meio, às vezes, de achaque.
Veja, Senador Elmano, quantas pessoas têm sido vítimas, repito, desse direito à informação utilizado com irresponsabilidade, de forma criminosa. O Presidente Lula, recentemente, tem sido vítima de uma campanha caluniosa, covarde, por parte de uma determinada revista que tem se especializado no País, infelizmente, em fazer da liberdade de imprensa, na sua grande maioria, um libelo contra a democracia, na medida em que ataca de maneira covarde a honra, a reputação das pessoas.
O Presidente Lula como alvo desse tipo de coisa, nós sabemos, é porque ele desperta, continua despertando até hoje, junto aos poderosos deste País, o temor, inclusive de que ele volte mais uma vez a ser candidato à Presidência da República e uma vez candidato à Presidência da República, logre êxito e, portanto, logrando êxito, volte a governar este País e mais uma vez dê a contribuição do ponto de vista das transformações sociais, legado que ele construiu ao longo de oito anos, quando esteve à frente dos destinos do País.
Então, são inaceitáveis, repito, os ataques que têm sido desferidos contra a honra, contra a história, contra a biografia do Presidente Lula, inclusive, sem o menor pudor, envolvendo familiares do Presidente Lula sem nenhuma comprovação, absolutamente sem nenhuma comprovação daquilo que, de repente, eles trazem para as capas de revistas.
R
Mas enfim está aí o direito de resposta que em boa hora chega para ser utilizado, Senador Elmano, por aqueles que se sentirem feridos em sua honra.
Eu aprendi desde cedo que a liberdade acarreta responsabilidade. E a aprovação, Senador Requião, desta proposição meritória de sua iniciativa representa, a meu ver, exatamente a efetivação dessa premissa. Por quê? Porque a liberdade com responsabilidade traduz um pressuposto constitucional que permite exatamente a igualdade de tratamento entre as partes. A liberdade acarreta responsabilidades. E agora, Senador Elmano, com o direito de resposta, essas responsabilidades começam a ser melhor pensadas, começam a ser melhor pesadas, começam a ser melhor distribuídas.
Vivemos em um País onde, infelizmente, apesar de a nossa Constituição cidadã estabelecer que a comunicação social deveria ser democratizada, isso está apenas na Constituição. Vivemos em um País onde o direito à informação, que é algo tão sagrado, inclusive é uma concessão pública, repousa nas mãos de meia dúzia, ou seja, nós vivemos em um País onde a informação, que é um instrumento tão poderoso, fica refém, na mão de três, quatro, cinco, seis famílias. É o chamado oligopólio, é chamado o monopólio da informação.
Ainda bem que, aos poucos, começa a ser quebrado esse monopólio, sobretudo em função das novas tecnologias e da velocidade da comunicação, velocidade essa alcançada pela internet.
Por isso que eu quero dizer que a lei que o Senado hoje aprovou e que agora vai para a sanção da Presidenta Dilma, sem dúvida nenhuma, contribui para que possamos avançar rumo àquilo com que todos nós sonhamos, que é um Estado igualitário no tratamento da informação.
R
E que essa lei, Sr. Presidente, possa, cada vez mais, nos levar a tempos de mais liberdade, tempos de mais democracia, tempos de mais liberdade de imprensa, tempos de mais liberdade de informação. É isso que esperamos com a aprovação do Projeto de Lei nº 141, de 2011, que estabelece o uso do direito de resposta. Valeu a luta, Requião!
Quero também aqui, Sr. Presidente, rapidamente fazer dois registros. Primeiro, o da solenidade que ocorreu, nesta terça-feira, com a presença da Secretária de Políticas para as Mulheres, a Profª Eleonora Menicucci, quando foi dada divulgação ao protocolo e às diretrizes que tratam da Casa da Mulher Brasileira.
A Casa da Mulher Brasileira, Senador Elmano, é uma das seis ações do Programa Mulher, Viver sem Violência, lançado pela Presidenta Dilma, em 2013. Então, o Governo da Presidenta Dilma, seguindo a trilha de combate frontal à violência contra as mulheres e, portanto, de declarar tolerância zero à violência contra a mulher no nosso País, na época, lançou o Mulher, Viver sem Violência. E, entre essas ações do Mulher, Viver sem Violência, há exatamente a Casa da Mulher Brasileira, que é um espaço onde estarão centralizados todos os serviços necessários a uma vida segura e digna para as mulheres.
Essa casa vai chegar a todos os 27 Estados da Federação. Meu Estado foi contemplado, e nós estamos lá agora acompanhando, junto com a Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres, para que o Estado regularize, o quanto antes, o espaço que será disponibilizado para a construção da casa, porque o restante será todo de responsabilidade do Governo Federal. O que o Governo Federal tem solicitado aos Estados é o terreno, Senador Elmano, porque, quanto aos recursos para construir a casa, bem como para equipá-la e, depois, inclusive, para o seu funcionamento, o Governo Federal ainda continuará custeando boa parte.
R
Então, nós aguardamos que a regularização do terreno, que será disponibilizado para que, através do programa Mulher, Viver sem Violência, do Governo Federal, a Casa da Mulher Brasileira seja também uma realidade para as mulheres do Rio Grande do Norte. Estaremos acompanhando todo esse processo.
Por fim, Senador Elmano, quero também fazer o registro de que hoje, na Comissão de Educação e Cultura da nossa Casa, da qual sou Vice-Presidente, participei de uma importante audiência pública, que tratou de um programa na área da cultura que considero muito importante para promover a cultura no nosso País. Refiro-me ao Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, o chamado Cultura Viva.
Nós tivemos a presença, entre outros, de Alexandre Santini, que é o diretor da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, que deu, inclusive, uma notícia importante, Senador Elmano, de que o Siconv está aberto. O Siconv é um sistema que trata de convênios entre Estados, Municípios e o Governo Federal.
Pois bem, esse Siconv está aberto para novas adesões a Pontos e Pontões de Cultura do programa Cultura Viva.
Mas, ao mesmo tempo em que ele deu essa notícia boa, deu outra notícia que nos deixa preocupados: esse programa dispõe, para este ano de 2015, de apenas cerca de R$50 milhões. Isso é muito pouco, Senador Elmano, diante da necessidade de ampliar-se o programa Cultura Viva, ou seja, os chamados Pontos de Cultura.
O programa Cultura Viva é uma das iniciativas mais saudáveis que este País já teve no sentido exatamente de promover a cultura popular em nosso País. Saudável, Senador Elmano, porque a grande riqueza do programa Cultura Viva, costumo dizer, é ser um programa que chega à cidade não de cima para baixo, mas através do apoiamento financeiro, do apoiamento técnico por parte do Ministério da Cultura, e quem define onde os recursos serão aplicados são os grupos, são as entidades culturais.
Hoje, no Brasil, Senador Elmano, temos cerca de 4,4 mil Pontos. O Plano Nacional de Cultura, de que tive a honra de ser relatora à época, como Deputada, coloca como meta chegarmos a 15 mil Pontos de Cultura. Por isso a luta que nós devemos abraçar para fortalecer o orçamento do Ministério da Cultura.
R
Lá no meu Estado, o Rio Grande do Norte, para V. Exª ter uma ideia, nós temos 53 Pontos de Cultura.
Aliás, eu quero aqui dizer da alegria e relembrar uma história, inclusive, que me traz muita emoção, Senador Elmano. Em 2002, quando eu era candidata a Deputada Federal pela primeira vez, no mesmo ano em que o Presidente Lula foi eleito Presidente do Brasil, eu lembro – candidata a Deputada Federal, em 2002, lá no Bairro Paraíso – que era procurada por jovens lá da cidade de Santa Cruz, que pediam o nosso apoio para o grupo deles, chamado Arte Viva...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – ... que tentava, com muito esforço e toda a limitação, sem incentivo algum, promover a cultura naquela região. Eles pediam o apoio da gente.
Naquela época, eu lembro que o que eu podia naquele momento oferecer era a solidariedade, e o quanto, enfim, eu ficava emocionada de ver aqueles garotos sem incentivo nenhum, sem apoio nenhum, de repente, lá, tentando promover a cultura do bairro, a cultura do Estado.
Eu quero só dizer que, bem, passou o tempo. Quis o destino Lula foi Presidente, eu fui eleita Deputada Federal. E aí vem o Ministro Gilberto Gil e cria o programa chamado Pontos de Cultura. E eu disse tudo isso só para fazer um registro: eu tenho muita alegria de dizer que, através da ação à época, que foi propor emendas ao Orçamento Geral da União, contribuí para o primeiro Ponto de Cultura lá no meu Estado, o Rio Grande do Norte...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Portanto, Sr. Presidente, eu tenho orgulho de dizer que fui autora da emenda que possibilitou a instalação dos primeiros Pontos de Cultura lá no meu Estado, justamente o Arte Viva, lá de Santa Cruz, que, para minha alegria, se tornou referência não só para o Rio Grande do Norte, mas para todo o País.
Por fim, quero dizer que o Rio Grande do Norte tem 53 Pontos de Cultura. Isso é muito pouco ainda. Nós precisamos avançar. Daí porque hoje reiterei ao Ministério da Cultura que possa ser celebrado um novo convênio entre o governo do Estado, através da Fundação José Augusto, para ampliarmos os Pontos de Cultura lá no nosso Rio Grande do Norte.
R
Isso significa – vou concluir Senador Elmano...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – ... cada vez mais, valorizarmos a cultura em geral, desde o teatro de rua, a dança, a música, as manifestações populares em geral, num Estado que teve a alegria de ter um filho como Câmara Cascudo, que tão bem retratou e tão bem divulgou a cultura popular, não só do Rio Grande do Norte, mas de todo o Brasil.
Obrigada Senador Elmano.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
Não havendo mais nenhum orador inscrito declaro encerrada a presente sessão.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 10 minutos.)