Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de novembro de 2015
(terça-feira)
Às 14 horas
200ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:21 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria cumprimentar todos os colegas. Eu estava no Acre e cheguei hoje. Senador Paim, V. Exª deixou saudades lá. Inclusive, um grupo estava no aeroporto ontem, para vir para uma audiência com V. Exª, das cooperativas do Acre. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Que bom. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eles estavam vindo para uma audiência com V. Exª, que eu espero que regulamente o terceirizado, para que as cooperativas não tenham que sofrer ação de Justiça, de Ministério Público do Trabalho, por conta de prestarem serviço. São pessoas cooperadas, e hoje estão se pegando lá em detalhes da lei para impedir isso. É muito melhor ter uma cooperativa de servidores cooperados do que ter uma empresa monopolizando o serviço terceirizado nas gestões públicas. Como eu estava na outra sessão e também aqui fazendo discurso hoje, eu estou como... Mas sem problema, não quero fazer uso da tribuna agora. O primeiro orador é o Senador Telmário Mota; depois, Senadora Ana Amélia e Senador Paulo Paim. Eu estou como primeiro para uma comunicação inadiável. Senadora Ângela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A querida colega Ângela, para uma comunicação inadiável... Parece que o Senador Fernando está com algum problema. Nós podemos fazer o seguinte: chamar o Paim e, em seguida, fazer uma inversão, Senadora. Eu troco o meu lugar, para que o colega Fernando possa usá-lo, porque eu estou com um pouquinho de tempo. Então, V. Exª e, depois, o Senador Fernando Bezerra. Porque aí nós começamos... Acabou de chegar a Senadora Ana Amélia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, ele está como Liderança. Porque agora chegou a Senadora Ana Amélia. Não sei se a senhora tem um tempinho, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Sim, eu espero. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Espera? Então, seria ele, o Fernando, e V. Exª. Pode ser? Porque aí ele fala como Liderança. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Senador de Pernambuco sempre tem prioridade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E eu também estou fazendo uma troca com S. Exª, para que ele possa... Então, o Senador Paulo Paim, depois o Senador Fernando Bezerra. E já aviso aqui à comunidade gaúcha que teremos o Paim abrindo e, daqui a pouquinho, a Senadora Ana Amélia. Com a palavra V. Exª, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, eu quero fazer, nesta terça-feira, três registros. Eu e outros Senadores falamos, no dia de ontem, sobre a greve dos caminhoneiros. Acho que todos os Senadores que subiram à tribuna falaram sobre esse tema ontem. Eu tenho dito o seguinte, Sr. Presidente, e vou reafirmar aqui a minha posição: há quem diga que a greve é um movimento exclusivamente político, pró-renúncia ou impeachment da Presidente Dilma; há quem diga que é um movimento reivindicatório dos caminhoneiros pelo cumprimento, ainda, de uma pauta que não foi atendida, segundo eles, da última greve. Eu não sou um daqueles, Sr. Presidente, que, em toda vez em que há uma greve, quando ela aponta numa linha de que gosta, defende; quando vem numa linha de que não gosta, é contra o movimento.
14:27 R	Eu queria dizer só isto, Sr. Presidente, em relação ao movimento dos caminhoneiros: é importante - na mesma linha que eu falei ontem - que haja diálogo, que haja conversações, que a pauta seja apresentada. Eu tenho certeza de que o Ministro Miguel Rossetto, que eu conheço muito bem, está esperando que a pauta seja apresentada, para que haja, então, a dita negociação. Se parte da pauta acertada não foi cumprida, pois bem, é legítimo que os líderes do movimento apresentem a pauta, inclusive, atualizada e que se estabeleça um momento de negociação. Falo isso tanto aos caminhoneiros como falo aos petroleiros, porque digo eu: só quem não conhece movimento de caminhoneiro e de petroleiro não vai entender que é uma pauta explosiva. Calculem os senhores a importância das refinarias do País, o que significa pararem as refinarias, o que significa parar o transporte de combustível, de alimento, enfim, a importância do transporte de caminhões, porque o Brasil hoje - não deveria ser, mas é - é transportado sobre rodas de caminhoneiros. Há muito tempo, deveríamos ter fortalecido o sistema ferroviário. Aqueles que acham que o movimento político vai levar a algum lugar se enganam; não vai levar a nada. Então, é um equívoco. Por isso eu estou falando aqui das duas posições. Não vai levar a nada! A democracia, no Brasil, está consolidada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vai prejudicar muito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vai prejudicar somente, eu diria, a população. Faz-se um movimento pelo viés errado, e isso vai prejudicar a população. Não vai ter repercussão nenhuma no aspecto político um tema que está sendo debatido nas instâncias correspondentes. Por isso, o apelo que eu faço àqueles que entraram nesse movimento é que apresentem a sua pauta. Não me digam que têm dificuldades para apresentar. Se tiverem, eu me coloco totalmente à disposição.
14:30 R	Repito: conheço o Ministro Miguel Rossetto e tenho certeza absoluta de que, se vierem aqui ao Parlamento com uma pauta, nós iremos ao Ministro Miguel Rossetto. Pronto, acabou. O Ministro vai recebê-los e tenho certeza de que vai procurar atendê-los dentro da razoabilidade, da razoabilidade. Então, não dá pra ir por aí. Eu fui sindicalista muitos e muitos anos. O movimento, se é correto, apresente a pauta. Não estou questionando o movimento e vamos estabelecer um movimento de negociação. Nós, aqui no Congresso, não só eu mas Senadores, Senadoras, Deputadas e Deputados estamos dispostos a colaborar, tanto na greve dos petroleiros como também na greve dos caminhoneiros. Feito este registro, Sr. Presidente, entro no segundo registro. Nós realizamos, na Comissão Direitos Humanos, uma audiência pública para discutir o programa de privatização que atinge a Companhia Energética de Goiás (CELG). Pois bem, lá dessa reunião ouvimos todos os lados, contra ou a favor, e de novo estou aqui, no dia de hoje, encaminhando documento ao Ministro Miguel Rossetto, do Trabalho e Previdência Social, e ao Ministro Eduardo Braga, da pasta de Minas e Energia, como forma de demonstrar a posição assumida por aqueles que estavam na audiência pública na linha de construir um entendimento. Na oportunidade, a discussão avançou. Todos os que estavam lá fizeram uma defesa à não privatização, inclusive o Senador Lindbergh Farias. Coincidência ou não, o Senador Ronaldo Caiado fez a mesma defesa que fez o Senador Lindbergh Farias. A proposta final do documento que estamos encaminhando é no sentido de que o Ministro, se puder, e eu sei que ele assim o fará, nos dê mais informação, caso haja a privatização; como ficará a situação dos trabalhadores. Eu espero que não haja demissão porque os trabalhadores sempre são chamados a pagar a conta. E, se não houver a privatização, eu diria, muito melhor ainda porque me parece que há uma possibilidade grande de a privatização ser suspensa num entendimento entre União, Governo do Estado e as entidades dos trabalhadores.
14:33 R	Por fim, Sr. Presidente, está na pauta de votação do dia de hoje, lá na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o PL nº 336, de 2015, que dispõe sobre a redução do limite de valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul. Há um movimento muito forte do Sindicato dos Professores, da OAB - que foi muito bem homenageada aqui pelos seus 85 anos -, que é uma grande entidade, símbolo da democracia e que foi aqui, muito corretamente, homenageada por todos. Quero dizer que recebi várias mensagens para que eu viesse à tribuna, tendo em vista que, segundo esse movimento da sociedade gaúcha, o projeto afronta direitos dos credores do Estado e, principalmente, dos aposentados, pensionistas e portadores de doenças graves. O Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul (CPERS) e a OAB, repito, do Rio Grande do Sul, alertam que o projeto tem o objetivo de reduzir o valor das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) dos atuais 40 salários mínimos para apenas sete salários mínimos. O projeto tramita em regime de urgência, de modo que sequer foi analisado pela CCJ, pois, segundo o CPERS, caso houvesse, e haveria, parecer desfavorável, em razão da intempestividade de sua proposição, a teor do que o art. 97, §12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim orienta. Mas, se não bastasse a ilegalidade do projeto, bem como a truculência de tramitação, o seu mérito é por demais injusto, visto que fere direitos dos servidores, cujos créditos já foram reconhecidos judicialmente. Ao reduzir o limite de 40 salários mínimos para sete,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... o Governo do Rio Grande do Sul pretende que os credores - 99% de pessoas físicas - deixem que seus créditos sejam pagos por precatório, que vai para uma fila interminável, reconhecidamente impagável, para não dizer cruel. Portanto, ao invés de reduzir a dívida quanto à renúncia ao excedente do crédito, a dívida total do Estado aumentará substancialmente. O projeto, porém, vai mais além, pois, ao reduzir o valor, automaticamente reduz a parcela preferencial para o pagamento dos precatórios de idosos e portadores de doenças graves, inclusive pessoas portadoras de deficiência. Como o limite é o triplo do valor requisitório, ou seja, tal parcela, hoje, de 120 salários mínimos, passará para 21 salários mínimos.
14:36 R	O idoso que não renunciou ao seu crédito sai de 40 salários mínimos - para... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... concluir - 7 salários mínimos. Sr. Presidente,praticamente todos os servidores perdem. O projeto não resolve as finanças estaduais e viola os direitos já reconhecidos judicialmente do povo gaúcho, por isso necessitados. Todos estão necessitados e contam com tais créditos para sua subsistência. Essa necessidade que nós não queremos que essa lei, se aprovada, venha a atingir diretamente. Sr. Presidente, faço respeitosamente um apelo a todos os Deputados gaúchos e Deputadas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para que retirem de pauta ou votem contra o PL 336, de 2015. Por fim, Sr. Presidente - isso é fora dos meus registros -, todos sabem que eu persigo há muito tempo a votação do Aerus. E a informação que recebemos é de que será no dia 17. Eu quero fazer uma pergunta à Mesa se, de fato, está confirmado para o dia 17 reunião do Congresso Nacional, em que serão apreciados os vetos e também o PL 2, de 2015, que vai garantir que os idosos do Aerus recebam o que têm de direito? É só isso. É tudo pactuado, acertado, Executivo, Legislativo, Judiciário: uma vez votados os vetos, em seguida vota-se o Projeto do Aerus. Esse eu sei que vai ser por unanimidade. Isso é certeza absoluta, mas depende da apreciação primeiro dos vetos. Só essa pergunta que eu faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Primeiro, a Presidência queria cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento, especialmente, nessa questão dos caminhoneiros. Eu ajudei muito na outra greve, mediando, mas agora vemos que temos de tomar um pouco de cuidado, porque me parece que há uma contaminação, e isso é muito ruim, inclusive,... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... para preservar o direito dos caminhoneiros. Todos nós temos que apoiar uma categoria importante. Mas a Presidência confirma a V. Exª que nós temos uma sessão convocada para o dia 17, às 19h, sessão do Congresso, quando esperamos, então, virar essa página tanto da apreciação dos vetos quanto da apreciação de matérias como a do Aerus. Essa é uma luta quase sem fim, mas que agora tem a perspectiva de lhe ser dado o devido tratamento por nós, no próximo dia 17, numa sessão do Congresso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, obrigado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.
14:39 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me só que eu diga, antes de passar para o Senador Telmário, se V. Exª permitir, que é importante essa decisão, porque grande parte da população não sabe o que está acontecendo e por que o Congresso não vota. Por exemplo, foi uma vitória parcial, mas foi importante a derrubada do fator previdenciário pela fórmula 85/95, uma luta de 15 anos. Grande parte da população... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, a última frase, se me permitir, complementando a resposta de V. Exª (Fora do microfone.) Grande parte da população não sabe que já pode se aposentar com salário integral, porque essa parte da fórmula 85/95, que permite à mulher se aposentar com 55 anos de idade e ao homem, com 60 - 30 de contribuição, no caso da mulher, e 35, no caso do homem -, já está sancionada. Meu gabinete recebe milhares de correspondência: "Paim, é verdade que alterou o fator? Já posso me aposentar?". Pode. Já é lei. Está garantido. Era isso. Obrigado, Sr. Presidente. Senador Telmário, se quiser 30 segundos, estou à disposição. O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu preciso, porque achei interessante o início da fala de V. Exª. Aqui, se existe alguém Ph.D. nessas causas sociais, principalmente nos avanços do direito dos trabalhadores, esse alguém chama-se Paulo Paim. Então, V. Exª chama a atenção para um fato muito importante. Sempre quando se trata da causa do trabalhador, V. Exª se coloca de corpo e alma desse lado. V. Exª chama... (Interrupção do som.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Só um pouquinho mais, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) V. Exª chama a atenção para que esses movimentos, neste momento, não sejam politizados, para que essas ações não sejam politizadas. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E não sejam usados indevidamente. O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Isso. Não sejam politizados nem usados indevidamente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - As reivindicações são justas. O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Até porque o País passa por uma grande crise, e a maior arma, neste momento, é o diálogo. Não se esgotou o diálogo. O Governo está aberto para dialogar com todas as categorias. Este é o grande momento. É o caminho para quem quer tirar a Nação dessa crise que está aí. Então, para aqueles que veem o Brasil como a Nação brasileira e não "quanto pior, melhor", esse é o caminho. Parabenizo V. Exª por essa observação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Senador Telmário Mota. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Convido, para fazer uso da tribuna, pela Liderança do PSB, o Senador Fernando Bezerra. V. Exª tem a palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para fazer uma homenagem a uma instituição filantrópica e beneficente, a Sociedade Pernambucana do Combate ao Câncer - Hospital de Câncer -, que completou 70 anos de existência no dia de ontem, vivenciando uma nova fase de gestão, sólida e sustentável em sua missão de proporcionar um tratamento humanizado, integral e de excelência em saúde.
14:42 R	O embrião da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer foi gerado em um movimento social no ano de 1945, sob a liderança de duas bravas mulheres: D. Dília Henriques, esposa do médico José Henriques; e D. Esther Souto Carvalho, casada com o empresário e esportista Aldemar da Costa Carvalho. Juntas, elas mobilizaram comerciantes, médicos e profissionais liberais de diversas áreas em favor da causa. A Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer, uma entidade jurídica, é a mantenedora e administradora do Hospital do Câncer, criado inicialmente como Clínica do Câncer. O ponto de origem de todo esse legado foi o voluntariado. A família Costa Carvalho doou o terreno na Avenida Cruz Cabugá, onde foi instalado o primeiro pavilhão de atendimento, com 15 leitos. Com espírito visionário e humanitário, as pioneiras da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer realizaram mutirão junto às classes empresariais para angariar recursos destinados à edificação do hospital e à aquisição de equipamentos. O voluntariado, aliás, está incorporado à tradição do Hospital do Câncer de Pernambuco. No mês de julho deste ano, um grupo formado por 18 arquitetos sensibilizou comerciantes e fornecedores para a doação de materiais aplicados em reformas e melhorias de 19 ambientes do hospital, para oferecer mais comodidade e conforto aos pacientes e visitantes. A cultura de donativos também faz parte da tradição do Hospital do Câncer como forma de angariar receitas, sempre contando com credibilidade e receptividade por parte da população. Com estrutura capacitada para atender cerca de 55% dos pacientes oncológicos do Estado, o Hospital do Câncer é um hospital filantrópico mantido com recursos do SUS, Governo do Estado e doações de pessoas físicas e jurídicas. Realiza, atualmente, cerca de 1.200 procedimentos diários, entre cirurgias, consultas, sessões de químio e radioterapia e atendimentos multiprofissionais. Para tanto, dispõe de 274 leitos, 9 enfermarias, 22 leitos nas emergências, 16 leitos nas UTIs, 14 leitos de Pediatria e 8 salas de cirurgia. O setor de urgência funciona 24 horas. Sr. Presidente, entre as décadas de 1950 e 1970, o Hospital do Câncer pôde levar ao Recife palestrantes e especialistas internacionais, implementando novas tecnologias e dispondo de equipamentos modernos no combate à doença, transformando-se numa referência nacional. A partir da década de 1980, a crise começou a bater às portas da unidade. O acúmulo de dívidas com fornecedores, a falta de recursos para manutenção e atrasos no pagamento do funcionalismo geraram uma situação de insolvência nas atividades do HCP, única emergência oncológica de Pernambuco.
14:45 R	O montante da dívida chegou a R$ 54 milhões. Mais grave era a dívida social para com os pacientes mais necessitados. As obras do prédio anexo ficaram paralisadas durante 17 anos. No limite da sobrevivência, mantenedores e funcionários do Hospital apelaram ao então Governador Eduardo Campos em busca de uma solução. Diante da iminência de colapso nas atividades do HC, o então Governador Eduardo Campos atendeu às reivindicações das entidades representativas e ao clamor da população ao editar decreto, em 10 de abril de 2007, de intervenção no hospital. Cada um a seu tempo, os interventores Francisco Saboya Jr. inicialmente, e José Iran Costa, seu sucessor e atual Secretário de Saúde do Estado, cumpriram missão da maior relevância no equacionamento das dívidas, saneamento das finanças, pagamento aos credores e fornecedores e atualização dos salários dos trabalhadores. As dívidas de R$54 milhões foram renegociadas e reduzidas para R$8 milhões. As obras de construção do prédio anexo, paralisadas há 17 anos, foram retomadas e concluídas nas duas gestões, de modo a proporcionar instalações modernas e funcionais, garantindo mais qualidade nos serviços a pacientes, familiares e visitantes. As enfermarias foram recuperadas e adquiridos novos equipamentos. Para alcançar os bons êxitos, os trabalhos contaram com o apoio imprescindível dos secretários de Saúde na época: Jorge Gomes, o Vice-Governador João Lyra Neto e o médico Antônio Figueira, fiéis cumpridores das diretrizes governamentais. Revigorado depois da crise mais grave, agora o Hospital do Câncer vivencia novos desafios e superações diante do quadro nacional de dificuldades e escassez de recursos no setor de saúde pública. Sob o signo de superação das adversidades, o HC mantém uma Superintendência de Formação Profissional e Pesquisa. Esse segmento foi estabelecido como prioridade a partir de 2012, incluindo o programa de doutorado em parceria com a A. C. Camargo Câncer Center de São Paulo. O hospital mantém acordos de cooperação e parcerias com entidades nacionais e internacionais, no objetivo de intercâmbio científico, desenvolvimento de pesquisas e capacitação em recursos humanos. Agora, na consagração dos seus 70 anos, o HC poderá adotar nova denominação, mais condizente com a modema terminologia na área médica. Pessoas admiradoras da instituição - estudiosos de saúde, comunicação e afins - propõem que o nome Hospital do Câncer seja mudado para Hospital de Oncologia e, em homenagem a uma de suas mais notáveis beneméritas e filantropas de Pernambuco, acrescentado o título Esther Souto Carvalho.
14:48 R	Apresento minhas sinceras congratulações nesta data festiva e de celebração de conquistas aos que fazem a Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer na pessoa do Superintendente-Geral Dr. Hélio Fonseca, demais diretores, membros do Conselho Administrativo, funcionários, colaboradores e voluntariado. Sr. Presidente, eu não poderia sair da tribuna sem também manifestar a minha posição acerca de um tema polêmico, mas sobre o qual não posso esquivar-me de aqui firmar a minha postura e o meu posicionamento a respeito. Na semana passada, a comissão especial que analisa alterações no Estatuto do Desarmamento aprovou um novo texto, que, como bem definiu o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, representa um escândalo nacional. Quero aqui antecipar que serei contrário às mudanças propostas na Câmara. O acesso às armas de fogo não pode ser facilitado no País. Caso isso aconteça, será, seguramente, um enorme retrocesso. Diferentemente do que argumentam alguns, as armas não garantem segurança a ninguém e, ao invés de diminuir, aumentam os riscos para o cidadão de bem. Sabe-se que, quanto mais facilitado o acesso, maiores os riscos de grandes tragédias, como as que frequentemente vemos ocorrer nos Estados Unidos, país onde revólveres, pistolas, submetralhadoras e rifles são vendidos em lojas e supermercados. É um equívoco imaginar que o cidadão, ao se armar, estará mais protegido contra a criminalidade. Pelo contrário, a arma pode ser justamente o produto desejado do roubo. Não seremos bem-sucedidos na criação de uma cultura pacifista se nos tornarmos uma nação armada. Com base nos registros do Sistema Único de Saúde, observamos que o Brasil conseguiu diminuir uma tendência ainda maior para os crimes violentos a partir de 2003, quando o Estatuto foi aprovado. O cálculo do Datasus é que cerca de 160 mil vidas foram poupadas nesses 12 anos. Renegar o Estatuto do Desarmamento seria dar muitos passos para trás nas políticas públicas de combate à violência, negando o Estado democrático de direito e incentivando os cidadãos a promoverem a justiça pelas próprias mãos. Não podemos correr esse risco. Em nome daqueles que virão depois de nós, não temos o direito de apagar tantos esforços para promover a paz. As próximas gerações não merecem encontrar uma história escrita com sangue e ódio. Não é esse o legado que queremos entregar. Reafirmo minha posição em defesa da vida, em nome do Estatuto do Desarmamento. Muito obrigado.
14:51 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Fernando Bezerra, cumprimento-o e corroboro suas palavras, V. Exª sabe que eu tenho também feito pronunciamentos nesse sentido. Convido, então, a Senadora Ana Amélia, que permutou com o Senador Paulo Paim, para fazer... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Ah, é? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É, porque V. Exª tinha a vez e, aí, para ajudar aqui, porque eu já tinha anunciado o Senador Paim e o Senador Fernando Bezerra... Então é a Senadora Ana Amélia. Em seguida, a Senadora Ângela e o Senador Telmário. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Na verdade, a permuta com o Senador Paim foi com o Senador Telmário Mota, que era o primeiro inscrito de hoje. Então, o Senador Paim... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É, mas nós estamos aproveitando a inscrição do Senador Telmário. Ele falará logo depois de V. Exª como orador inscrito, que é para ninguém ficar no prejuízo. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Ótimo, perfeito. Eu agradeço muito, Presidente Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª tem a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós agora ouvimos um discurso do Senador Fernando Bezerra sobre o Hospital do Câncer lá em Pernambuco. Eu queria, Senador, me associar às suas palavras, porque hoje praticamente dediquei toda a manhã, eu e vários Senadores - Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, o Presidente da Comissão, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador Cristovam Buarque -, ao debate desse tema. Está tramitando no Senado Federal o PLS... V. Exª até recebeu um documento de quem não admite que o Congresso seja parte e protagonista dos processos que tratam da vida das pessoas. Semana passada, nós aqui também tivemos uma grande mobilização em torno de um medicamento que está comovendo o País - eu diria que isso é em grande parte decorrente da emoção, mas também dos aspectos clínicos, dos aspectos de saúde -, que é a fosfoetanolamina sintética, desenvolvida por químicos da Universidade de São Paulo. Debatemos o assunto, trouxemos o assunto para ser debatido nesta Casa - iniciativa do Senador Cassol e minha. E eu penso que é só desta forma, dialogando, conversando, que nós vamos chegar a algum lugar, não há outro caminho - em todas as áreas, na área da especialidade do nosso Senador Otto Alencar, de órteses e próteses, também. Vamos caminhar nessa direção. Apresentamos aqui este ano, depois de um longo trabalho - desde 2013 -, o PLS 200, que trata tão somente de, olhando o paciente, agilizar a pesquisa clínica. trata-se de agilizar, para que o paciente tenha, como no caso da fosfoetanolamina sintética e de outros medicamentos à disposição, não só o tratamento para o câncer, que é uma das doenças que mais matam depois das cardiovasculares em nosso País.
14:54 R	Mas não estamos cuidando de uma outra doença que está cada vez mais presente, que é o Alzheimer. Pelo menos um milhão e duzentos mil brasileiros e brasileiras sofrem do Alzheimer. Então, nós precisamos... Li a declaração de um cientista - Samuel Cohen - especialista da Universidade de Cambridge, na Inglaterra. Ele diz que as pressões sobre os governos e sobre as instituições públicas por mais pesquisas têm promovido avanços importantes nas últimas décadas, como medicamentos para o combate à Aids - o HIV - e ao câncer. Não sou eu, como autora do PLS nº 200, quem está dizendo isso. Quem está dizendo é o cientista Samuel Cohen, da Universidade de Cambridge, na Inglaterra, um dos maiores defensores, na atualidade, da necessidade de incentivos às pesquisas, e isso inclui pesquisas clínicas com as pessoas. Segundo ele, para que os países vençam as doenças mais recorrentes da atualidade, como o Alzheimer, serão necessários ajustes conjuntos, com a participação da sociedade, para melhorar a atuação dos governos, das indústrias farmacêuticas, dos cientistas - pesquisadores - e também dos órgãos reguladores. É um trabalho que envolve toda a sociedade! Esse é o principal motivo do que estamos aqui trabalhando e legislando, e é o caso do PLS 200. Essa proposta vem, por isso, agregar valor ao debate sobre as pesquisas clínicas em nosso País. O acesso à saúde, com mais qualidade, passa, inevitavelmente, por avanços na forma como fazemos pesquisas científicas em nosso País. Desburocratizar o sistema é, por isso mesmo, uma forma eficiente e responsável - e também ética - de criar condições para que as atuais e futuras gerações tenham acesso às inovações que possam melhorar a vida das pessoas. Hoje, na prolongada audiência pública - mais de três horas - na Comissão de Ciência e Tecnologia, requerida pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, que é o relator do PLS nessa Comissão, o PLS 200 - como eu disse, assinado pelos Senadores Waldemir Moka, Walter Pinheiro e por mim -, nós discutimos com a presença de especialistas, entre os quais Dr. Rodrigo Stabeli, Vice-Presidente de Pesquisa e Laboratório de Referência da Fundação Oswaldo Cruz, a famosa Fiocruz; Dr. Fábio Franke, oncologista, Presidente da Aliança Pesquisa Clínica Brasil; Drª Fernanda Sobral, Conselheira da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Dr. Jorge Venâncio, Coordenador da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (Conep); Dr. Paulo Hoff, professor titular de Oncologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Diretor-Geral do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp); e Cláudio de Araújo, advogado que falou em defesa da Conep.
14:57 R	Nessa audiência, nós tratamos de mostrar que o Brasil precisa, sim, de uma legislação clara, objetiva, cientificamente destinada a atender o interesse dos pacientes - vejam a polêmica em torno da fosfoetanolamina. E é exatamente por conta disso que apresentamos este projeto de lei, o PLS 200, Senador Jorge Viana, no sentido de oferecer aos pacientes que estão desesperados em função de uma doença que mata - mata mesmo -, dependendo da avaliação do tipo, que é o câncer. O que nós queremos exatamente é, com a participação democrática de todos os órgãos envolvidos nessa área, seja de pesquisadores, seja das instituições acadêmicas, e a Bahia, Senador Otto, têm excelência nessa área... São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, todo o Brasil tem centros acadêmicos, e a maior área de pesquisa é na área pública, das instituições públicas, nas universidades federais - do Paraná, do Acre, de todos os Estados. O debate de hoje deixou muito claro que é preciso realmente criar uma legislação clara e objetiva. Foi um avanço, e envolveu diferentes pontos de vista. Concluiu-se pela necessidade de reformar o atual sistema de análise e procedimentos clínicos para melhorá-lo, com o óbvio e correto respeito à ética e à vida das pessoas e de cada um dos pacientes que participam desse tipo de pesquisa. Eu queria dizer que todas as contribuições foram extremamente valiosas, a partir da própria Fiocruz, que trouxe um elenco de sugestões para aperfeiçoar o projeto, o PLS 200. Nós recebemos respeitosamente as sugestões. Vai depender do Relator Aloysio Nunes Ferreira fazer o acolhimento.
15:00 R	A Conselheira da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência Drª Fernanda Cabral deixou muito claro que a pesquisa, no caso da pesquisa clínica, por envolver os seres humanos, por ser pesquisa com saúde, precisa ficar subordinada ao Ministério da Saúde, enquanto que as outras pesquisas, comportamentais, sociológicas, antropológicas, ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Essas contribuições todas ajudam, sem dúvida, a aperfeiçoar um mecanismo que no Brasil está antiquado em relação às nossas necessidades. O adequado desenvolvimento desses protocolos, com o óbvio e correto respeito aos preceitos éticos e à vida, é fundamental para a produção de medicamentos adequados à população. É a esperança de cura e, muitas vezes, a única oportunidade de sobrevivência... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e de tratamento mais adequado. O Brasil está muito, mas muito atrás do que se tem feito, por exemplo, na Europa e nos Estados Unidos em relação à pesquisa clínica. Demora-se de dez a quinze meses para aprovar um projeto no Brasil, enquanto que, no restante do mundo, esse prazo varia de três a no máximo seis meses. Prazos estão, por isso, sendo perdidos, pesquisas estão sendo canceladas, e medicamentos que deveriam estar em estágio avançado de análise estão lamentavelmente longe da farmácia, mas longe, sobretudo, dos pacientes, dos hospitais, das famílias. É evidente que o atual modelo precisa ser ajustado, e para isso propusemos o debate dessa legislação. Todos os presentes no debate reconheceram isso de forma consensual. Essa é uma responsabilidade que nós Congressistas temos. Afinal, fomos eleitos para isso. E, se nós nos omitirmos dessa responsabilidade de legislar sobre temas dessa relevância, Senador, não merecemos estar ocupando uma cadeira no Senado ou na Câmara Federal. Então, as pessoas que imaginam que essa não seja uma atribuição do legislador enganam-se redondamente e estão negando até um princípio democrático, porque, no processo de representação legislativa ou parlamentar, essa é a nossa responsabilidade. Além das dificuldades para o acesso a novas substâncias e medicamentos, a excessiva burocracia tem reduzido, por exemplo, os financiamentos à pesquisa científica em nosso País - já estou terminando, Senador Jorge Viana -, limitando a atuação acadêmica e criando enormes barreiras para pesquisas independentes, que muitas vezes são desenvolvidas por universidades ou instituições acadêmicas com muitas dificuldades e poucos recursos. O caso da fosfoetanolamina sintética, como falei aqui, desenvolvida e produzida na USP, que ganhou o noticiário nacional e até internacional, depois de ter sido apontada como revolucionária no tratamento do câncer, é emblemático e reforça a necessidade de políticas públicas de saúde mais duradouras, de marcos legais atualizados, além das sempre presentes e necessárias campanhas e mobilizações de prevenção contra doenças graves e de difícil tratamento.
15:03 R	Quando mais barreiras e mais dificuldades se criam, mais demorados ficam os processos dessa pesquisa clínica. Por isso, a importância de criarmos um marco regulatório mais descentralizado de gestão e análise, aproveitando o que já foi construído até agora, nesses 20 anos de funcionamento do sistema, de modo a aperfeiçoá-lo, com uma participação efetiva nesses procedimentos, se for o caso, não só do Ministério da Saúde, mas também do Ministério de Ciência e Tecnologia. Fico muito feliz de poder ter trabalhado nesse processo. Não vamos esmorecer diante das pressões contrárias, porque não podem nem a ideologia nem o corporativismo forçar a sociedade a não aceitar um avanço dessa natureza, em benefício da pesquisa e do desenvolvimento do nosso País e, sobretudo, em favor da saúde dos brasileiros. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu felicito V. Exª, Senadora Ana Amélia, que já registrou seu nome da história por cuidar de temas como esse, que requer a sensibilidade e a determinação de uma mulher encampando essa luta. Assino embaixo do pronunciamento de V. Exª. Convido para fazer uso da tribuna a Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável. Depois, o Senador Telmário Mota. Com a palavra V. Exª, Senadora Ângela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, o meu Estado acompanhou estarrecido, ontem, as notícias relativas a três homicídios que teriam sido cometidos por um policial militar nos bairros de Pricumã e Caimbé, em Boa Vista. Isso chocou toda a sociedade de Boa Vista. Conforme os primeiros relatos da investigação, pelo menos duas das mortes teriam sido motivadas por crime passional. As vítimas seriam pessoas próximas à ex-namorada do suspeito. Ainda segundo o que tem sido noticiado, o Sr. Eliésio Filgueiras e sua filha Janyelle teriam sido mortos por terem apoiado à ex-namorada do policial militar, que desejava se separar dele. Vejam, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, que, lamentavelmente, houve a destruição de uma família por razões diretamente relacionadas ao machismo e ao sentimento que ainda persiste em nossa sociedade de que a mulher é propriedade do homem. E, por uma infeliz coincidência, esses fatos terríveis ocorreram no mesmo dia em que temos notícias dos números do Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil. O número de assassinatos de mulheres no País por ano cresceu, entre 2003 e 2013, de 3.937 para 4.762. Isso corresponde a um aumento de 21%, no decorrer desses dez anos. As 4.762 mortes, em 2013, último ano do estudo, representam uma média de 13 mulheres assassinadas por dia. A taxa de homicídio de mulheres saltou de 4,4%, em 2003, para 4,8%, em 2013. Isso representa um aumento de 8% no período.
15:06 R	É um dado constrangedor. Apesar de todas as políticas voltadas para prevenir a violência contra a mulher, apesar de iniciativas legislativas importantes, como a Lei Maria da Penha, a expansão das mortes criminosas de brasileiras não deixa de acontecer; ao contrário, ela ocorre até de forma mais acelerada, como comprovado pela taxa entre 2003 e 2013. O estudo demonstra ainda que 50% das mortes violentas de mulheres, no Brasil, são cometidas por familiares. Desse total, 33% são parceiros ou ex-parceiros. É uma equação perversa que precisa ser revertida. É com grande constrangimento que registro aqui a situação de Roraima, nesse Mapa da Violência 2015, publicado na segunda-feira. Na análise por unidades da Federação, Roraima viu sua taxa mais que quadruplicar. A proporção de homicídios em Roraima cresceu 343%, no decorrer desses dez anos. É em nosso Estado que há o maior número de assassinatos de mulheres: 15,3 por 100 mil. No segundo colocado, o Espírito Santo, são 9 por 100 mil. Isso mostra que Roraima precisa de atenção especial ao se prevenirem e se combaterem esses crimes bárbaros contra as mulheres. Existe, porém, um outro componente perverso nessa evolução. Enquanto o número de homicídio de mulheres brancas caiu 9,8%, entre 2003 e 2013, os casos envolvendo mulheres negras cresceram 54%, no mesmo período, passando de 1.864 para 2.875. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Existe uma explicação trágica para isso. A luta contra o racismo - e também contra o machismo - assumiu proporções significativas não só em relação às políticas públicas, mas também na própria sociedade. As mulheres negras ganharam novo protagonismo, administrando, de maneira mais direta, suas próprias vidas. Pelo que se constata, isso está incomodando muito.
15:09 R	E veja, Sr. Presidente, como no triste caso acorrido ontem em Boa Vista, que afetou a todos e deixou todas as famílias de Boa Vista e do nosso Estado de Roraima constrangidas e sofridas, na maioria das vezes, a violência de gênero vitima mulheres que não se subordinam às vontades de seu companheiro ou ex-companheiro. O conjunto dos números demonstra uma nítida desigualdade na evolução da violência contra a mulher. Em regiões onde existe mais informação e onde a renda se mostra mais alta, os crimes contra as mulheres não apresentam a mesma evolução das áreas mais remotas e, principalmente, de onde a renda média se mostra menor. Há aí um sinal de alerta e de alarme também. Não foram apenas as mortes violentas de mulheres que aumentaram em nosso Estado. Dados que acabam de ser divulgados em Boa Vista, de acordo com informações do Instituto Médico Legal, mostram que o número de pessoas mortas de forma violenta no Estado cresceu 28% em relação a 2014. Reúnem-se aí todos os tipos de morte violenta, de acidentes de trânsito ou de crimes dolosos contra a vida. Os números são chocantes, Senador Telmário. De acordo o Instituto Médico Legal (IML), de janeiro a outubro deste ano, foram registrados em Roraima nada menos do que 432 casos de morte violenta. O número é quase 30% superior aos 335 registrados no mesmo período do ano passado. A realidade é que todos os tipos de morte violenta cresceram em nosso Estado. Agora, as mortes ocasionadas em acidentes de trânsito, com 148 ocorrências, estão em patamar muito superior às registradas em anos anteriores. Da mesma forma, é cada vez mais alta a taxa de homicídios cometidos com armas brancas e armas de fogo, com 105 casos. Somando esses números, veremos que o trânsito e os homicídios representam quase 60% das mortes violentas acontecidas em Roraima. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Concedo um aparte ao Senador Telmário Mota.
15:12 R	O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senadora Ângela, eu não poderia, neste momento, deixar de pedir um aparte a V. Exª. Primeiro, quero parabenizá-la. Roraima, hoje, graças a Deus, tem uma Senadora como V. Exª, que defende, com unhas e dentes, a causa da mulher, a causa da educação, a causa da agricultura familiar, a causa das creches. V. Exª é um símbolo da luta da mulher roraimense. Por isso, eu tenho muito orgulho em tê-la como Senadora. V. Exª orgulha o nosso Estado aqui nesta Casa, porque V. Exª sempre tem a sua voz levantada em favor dos mais humildes, principalmente na causa das mulheres. Esse crime que V. Exª hoje aborda realmente impactou todo o nosso Estado, toda a nossa sociedade, e V. Exª, com muita precisão, traz esse assunto. É um assunto preocupante, principalmente porque eu acho que é o terceiro caso, no nosso Estado, neste ano, que envolve a PM. É preciso que haja uma reestruturação. Inclusive, eu fiquei sabendo também que esse soldado não passou no exame psicológico e entrou pela força de uma liminar. É preciso que o Judiciário reveja essa situação. Às vezes, a força de uma liminar pode colocar um criminoso, uma pessoa que tem um desequilíbrio com uma arma na mão, pois o que ele fez foi uma barbaridade. No vídeo, em que tudo aparece, ele não deu a menor chance de defesa às vítimas. E não havia nenhuma razão para isso, porque nada justifica tirar uma vida. Então, V. Exª está de parabéns por trazer esse assunto de Roraima. Infelizmente, isso aconteceu, mas é uma realidade em todo o nosso Brasil. Nesta hora, a voz da Senadora Ângela está defendendo milhares e milhares de mulheres que são vitimadas, diariamente, por truculência e por pessoas, como bem disse V. Exª, que se acham proprietárias das mulheres. Trata-se de um grande equívoco, um grande erro, um sentimento machista, conservador, que merece todo o nosso repúdio. Parabéns a V. Exª, mais uma vez, por esse grande destaque que V. Exª está hoje trazendo ao Senado brasileiro. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Telmário. Quero incorporar o seu aparte ao meu pronunciamento. Agradeço por ele e por saber que posso contar com o seu apoio nessa luta, que é desigual. Nosso Estado, Senador, está em primeiro lugar como o Estado em que mais se matam mulheres - em primeiro lugar! Já estamos em primeiro lugar em número de estupros de mulheres. É muito preocupante essa situação, e nós precisamos de ações e de políticas públicas sérias e preventivas voltadas para atender esse segmento da população, que sofre e que é vulnerável a essa violência. Eu queria, para encerrar, Sr. Presidente, manifestar aqui a minha solidariedade aos familiares das vítimas desse crime terrível, ocorrido anteontem na nossa capital, Boa Vista. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu convido o Senador Telmário, para fazer uso da tribuna.
15:15 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com a palavra, o Senador Telmário Mota, do PDT, de Roraima. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul, que agora preside esta Casa e nos honra, pediria ao Senador Jorge que ficasse um pouco, porque o Senador Jorge é o Vice-Presidente desta Casa. Senador Jorge, há um protesto que está acontecendo aqui, no Senado, e eu acho que já faz quase uns dois meses que as pessoas vêm visitar o Senado brasileiro e não estão tendo acesso, está fechado. Isso está prejudicando. Existe um destaque aqui: O programa de visitação do Congresso Nacional foi condecorado pela segunda vez no ano pelo TripAdvisor, um dos maiores portais de viagens do mundo. Desta vez, recebeu o selo "Muito Bem", em reconhecimento ao número de manifestações positivas registradas no site de turismo. Dos 2.642 comentários, 2.338 consideraram o serviço “excelente” ou “muito bom”. Em maio deste ano, o serviço já havia sido condecorado [...] com o certificado de excelência. A visitação é uma parceria entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Eu queria fazer um apelo a V. Exª para que conversasse com o Senador o Renan, para a Mesa reunir-se, e não proibir. Eu acho que a manifestação é justa, nós entendemos. Agora, não se pode impedir que as pessoas tenham acesso a esta Casa, que, inclusive, é um dos serviços que têm excelência e têm qualidade. Queria fazer esse registro e esse apelo à Mesa Diretora, na pessoa de V. Exª. Obrigado. Srª Presidenta, Srs. Senadores, senhores telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, os meios de comunicação têm noticiado exaustivamente as dificuldades que o povo brasileiro vem sofrendo em função da crise econômica, assim como o impacto dessa crise no mercado de trabalho, nos negócios, na queda dos investimentos. Eles cumprem a sua missão de bem informar a sociedade, mas, diante desse bombardeio diário de notícias ruins, muitos cidadãos são induzidos a uma onda de pessimismo, são levados a acreditar que a crise econômica é, na expressão popular, o fim do mundo. O Brasil já viveu numerosas crises financeiras, muitas delas até mais graves do que a que ora afeta o nosso País. O ideal seria evitar sempre a recessão econômica, manter o emprego em alta e a economia em crescimento sustentável. Como esse bem-estar e esse desenvolvimento permanentes não são possíveis, resta-nos adotar os remédios adequados para reduzir os danos provocados pela crise, além de outras medidas que possibilitem novamente alavancar a economia.
15:18 R	Digo isso, Srª Presidente, porque muitas pessoas acreditam que a crise vai se prolongar indefinidamente, e esse pessimismo não é saudável para elas e nem para o Brasil. Pessoalmente, acredito que o Brasil vai superar essa crise e, ainda mais, vai sair dela fortalecido. Aliás, não sou eu apenas quem pensa assim, essa é também a visão de muitos empresários, economistas e homens públicos. Em meio a tantas notícias negativas, vejo também alguns indícios de uma reação da economia brasileira, que tem também os seus trunfos. Em setembro, a balança comercial brasileira obteve o melhor desempenho para esse mesmo período desde 2011. As exportações somaram US$2,944 bilhões, o melhor resultado para o mês de setembro desde 2011, de acordo com a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento. No acumulado de janeiro a setembro deste ano, as exportações superaram as importações em US$10,246 bilhões, o melhor resultado para esse período desde 2012. Além do poder de reação de vários segmentos do setor produtivo, é preciso levar em conta, ainda, outros fatores favoráveis, como o montante das nossas reservas cambiais. Sem reservas, o País tem dificuldades para financiar as exportações e para evitar os ataques especulativos. Hoje, nossas reservas ultrapassam US$370 bilhões, o que nos dá uma boa folga para combater a especulação. A atual crise econômica, Senadora Ana Amélia, não está afetando somente o Brasil, como muitos brasileiros talvez imaginem. Seja pela retração da economia da China, que até há alguns anos vinha crescendo em ritmo muito forte e impulsionando o mercado mundial, seja pela queda nos preços das matérias-primas das quais o Brasil é um dos grandes fornecedores, ou por outros motivos, como um possível endividamento em grande escala no período da bonança, o fato é que a crise está afetando países como a Rússia, a Indonésia, o Canadá e a Itália. Entrevistado pela Agência Estado recentemente, Alexandre Bertoldi, sócio-gestor de um escritório de advocacia especializado em negócios, mostrou uma visão otimista em relação à crise brasileira. Ele, que atua diretamente no mercado empresarial e financeiro, disse acreditar que as empresas vão se reestruturar, vão buscar novas soluções, e o Brasil, quando sair da crise, estará mais forte.
15:21 R	Essa, Srª Presidente, é também a visão de muitos outros economistas, que destacam, entre outros fatores prováveis para o nosso soerguimento, o fato de termos um mercado interno bem mais fortalecido do que o de décadas atrás. Além disso, é bom lembrar que as taxas de inflação e desemprego, que cresceram mais do que o esperado nos últimos dois ou três anos, são muito menores do que as registradas em crises anteriores e são compatíveis com os Estados emergentes e os países emergentes, como o nosso. O momento pelo qual passamos exige medidas de ajuste na condução da economia. Algumas dessas medidas, como redução de benefícios sociais e adiamento de reajustes salariais, são impopulares, o que é compreensível. O que importa, Senador Alvaro Dias, é que o Governo tem tomado as providências necessárias para preservar o equilíbrio fiscal, o que permitirá recompor a capacidade de investimentos, além de recuperar a credibilidade dos investidores. Srªs e Srs. Senadores, a perda do grau de investimento não é a falência, mas uma situação administrável que pode ser revertida, e será, com a adoção de medidas públicas mais realistas, com o aumento de eficiência e competitividade. Nossas instituições, independentemente da crise financeira, têm funcionado normalmente, o que é uma prova da consolidação da nossa democracia. Por todos esses motivos, acredito que não vamos demorar a sair da crise e, mais ainda, que sairemos dela fortalecidos e preparados para um novo ciclo de crescimento e de desenvolvimento sustentável. Naturalmente, é preciso que a classe política se organize, tenha compromisso e responsabilidade com o nosso País. Não podemos votar essas pautas-bombas. Não podem os dirigentes da Câmara Federal estar aí enfraquecidos e querendo se fortalecer, votando matérias que, naturalmente, neste momento, afetam a economia, o crescimento, o desenvolvimento, a geração de renda e emprego do nosso povo. Era o que eu tinha a falar, Srª Presidenta. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Telmário Mota, de fato a economia está sendo levada por um motor muito importante, que é, talvez, o maior patrimônio brasileiro da produção: a agropecuária. Tive a oportunidade de estar em Rondônia, na Região Norte do País, em uma audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, solicitada pelo Senador Acir Gurgacz, e foi muito produtiva, mostrando que aquela região está se desenvolvendo não só na pecuária, mas também na piscicultura, vendendo peixes tanto para a Região Norte quanto para todo o Brasil.
15:24 R	Então, eu, como Presidente da Comissão de Agricultura, fico animada porque os números são melhores no setor agropecuário. No setor industrial e de serviços, a situação não é tão confortável quanto essa. Portanto, eu queria cumprimentá-lo pela manifestação, Senador. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu agradeço a V. Exª e, naturalmente, não tenho nenhuma dúvida. V. Exª chegou a um Estado que está, a cada dia, realmente crescendo mais, porque, em Rondônia, Tocantins e Amapá, bons administradores passaram por lá; Roraima deu azar, a corrupção chegou lá. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigado, Senador Telmário Mota. Eu convido para fazer uso da palavra o Senador Alvaro Dias e, em seguida, o Senador João Alberto. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, inicialmente gostaria de destacar as dificuldades vividas por Municípios brasileiros, e, neste caso, especialmente do Paraná, que acabam acrescentando dificuldades pela ausência de recursos a eles devidos pelo Governo Federal. Itaipu paga royalties aos Municípios, chamados Municípios lindeiros. Além de 49 Municípios do Paraná que recebem royalties de Itaipu... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Alvaro Dias, o senhor está dando uma aula, e eu queria saudar as crianças, os alunos, os professores que acompanham as crianças nesta visita. O Senador Alvaro Dias é do Paraná, do PSDB e está saudando vocês também. Então, prestem atenção, porque o que ele está falando é uma coisa muito importante. Continuem estudando, porque esse é o futuro do País. Obrigada, Senador. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Obrigada, Senadora. A nossa saudação especial a esses estudantes que comparecem ao Senado Federal. Eu dizia que Itaipu paga royalties; 49 Municípios do Paraná são beneficiados por esses royalties. Há Municípios também de Minas Gerais e do Estado de São Paulo.
15:27 R	Há dois meses, o Governo Federal não transfere os recursos advindos dos royalties de Itaipu. A Itaipu Binacional recolhe aos cofres do Tesouro Nacional, e o Ministério de Minas e Energia tem orçamento, consignação orçamentária, portanto, para o repasse a esses Municípios. No caso do Paraná, nesses dois meses, somamos R$59 milhões não transferidos. Imagine, Senadora Ana Amélia, as dificuldades são incríveis, e os Municípios estão sufocados financeiramente e não podem contar com recursos que são previstos no seu próprio orçamento. No caso de Foz de Iguaçu, por exemplo, são mais de R$5 milhões por mês - neste caso, são mais de R$10 milhões -; em Santa Helena, outro Município do Paraná, mais de R$7 milhões por mês. Portanto, mais de R$14 milhões são devidos, com prejuízos inevitáveis. O Prefeito de Entre Rios do Oeste, Jones Neuri, me comunica que, em razão do corte desses recursos, da subtração desses valores do caixa do Município, foi obrigado a editar um decreto, publicado no dia 5 de novembro, que estabelece limitação de empenho no âmbito dos órgãos do Poder Executivo. Diz o art. 1º desse decreto: "Ficam os órgãos do Poder Executivo municipal impedidos de realizar despesas com a fonte de recurso oriunda dos royalties de Itaipu - Fonte 505 - até a normalização dos repasses pelo Governo Federal." Veja o transtorno: o Prefeito é obrigado a editar um decreto proibindo a utilização de recursos oriundos dos royalties que não estão sendo transferidos ao Município. Nós registramos esse fato para demonstrar que é falta de planejamento. É um Governo desorganizado, um governo anarquizado. Isso é elementar. Previsão orçamentária para repasse de recursos que são previstos como rotina não é algo inusitado, inesperado, circunstancial, eventual; é algo da rotina da administração. Existem os royalties; os royalties são pagos por Itaipu; Itaipu recolhe aos cofres da União, e a União tem de ter a previsão orçamentária para o repasse desses recursos. Portanto, é lamentável a desorganização, a ausência de planejamento, a anarquia estabelecida no Governo da União.
15:30 R	Mas eu queria, também, depois desse registro, Srª Presidente, fazer referência a algo extremamente positivo: o III Fórum do Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho - um programa idealizado no Município de Ponta Grossa, no Paraná, por um empresário que assumiu a Secretaria de Indústria e Comércio do Município e idealizou esse programa de acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. Um programa criativo, que foi levado, inclusive, ao Ministério do Trabalho como exemplo a ser repassado a outros Estados e Municípios do País. Na última sexta-feira, na companhia do Senador Romário, estivemos na abertura desse Fórum do Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O Senador Romário, que é Relator da Lei Brasileira de Inclusão, foi o convidado de honra para a abertura desse fórum na cidade de Ponta Grossa. Segundo o IBGE, 45 milhões de brasileiros apresentam algum tipo de deficiência; e, segundo a Organização Internacional do Trabalho, cerca de 10% da população do Planeta possui, também, algum tipo de deficiência - 10% da população economicamente ativa do Planeta! Primeiro, é preciso garantir que essas pessoas com deficiência tenham acesso aos bens da sociedade: educação, saúde, trabalho e remuneração digna. Isso é indispensável. Quanto à inclusão no mercado de trabalho, é necessário criar as condições de interação das pessoas com deficiência com os demais funcionários da empresa e com todas as pessoas com quem se relacionarão no exercício da sua atividade empregatícia. Portanto, essa é a preocupação que surgiu em Ponta Grossa, com o empresário Álvaro Scheffer, que foi o líder na organização dessa proposta, na apresentação desse programa, com o apoio da Prefeitura Municipal, do Prefeito Marcelo Rangel. Nesse evento estiveram presentes, também, solidários com essa proposta, os Deputados locais Sandro Alex e Aliel Machado. Uma proposta que, realmente, tem de ser encarada positivamente pelo Ministério do Trabalho.
15:33 R	Destaco, também, a contribuição de Neivo Beraldin, que é Superintendente do Trabalho no Estado do Paraná, que fez a ponte com o Ministério do Trabalho. Enfim, não se trata, portanto, de apenas contratar pessoas com deficiência, mas também de oferecer as possibilidades para que possam desenvolver o seu talento e permanecer no mercado de trabalho. Aqui, recentemente, Senadora Ana Amélia, na Comissão de Assuntos Sociais - V. Exª deve ter participado -, houve um debate discutindo o sistema de cotas para as pessoas com deficiência, e chegou-se à conclusão de que é preciso modernizar, melhorar, aprimorar a legislação brasileira, à luz da Lei Brasileira de Inclusão e, também, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi referendada pelo Brasil no ano de 2009. Chegou-se a cogitar a constituição de um grupo de trabalho com a assessoria técnica do Senado, a consultoria técnica do Senado... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - ... para a elaboração de sugestões para a modernização da nossa legislação. E chegou-se à conclusão de que seria melhor aguardar janeiro do próximo ano, quando entrará em vigor a Lei Brasileira de Inclusão, para verificar quais são seus efeitos e analisar cuidadosamente quais as alterações que devem ser propostas. Antes de concluir, Srª Presidente, eu gostaria de destacar que, se há dificuldade para os trabalhadores brasileiros, em razão da crise que se aprofunda; se há inflação, recessão, desemprego; se, neste ano, segundo dados do próprio Governo, mais de 400 mil pequenas e médias empresas fecharam as suas portas, ou seja, uma empresa por minuto fechou suas portas neste ano de 2015, em razão da crise; se há dificuldades para trabalhadores... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - ... de modo geral, imagine para trabalhadores com deficiência. Aliás - para concluir agora -, nós temos a nossa Lei de Cotas já há 24 anos. Em julho, completou 24 anos. Nos Estados Unidos, ela teve origem logo após a Segunda Guerra Mundial. Os soldados chegavam do campo de batalha com deficiências físicas, e, por isso, instituiu-se uma lei de cotas para que eles pudessem ter acesso ao mercado de trabalho.
15:36 R	De 1950 a 1990 vigorou essa lei. Depois disso, as pessoas com deficiência pressionaram e colocaram um fim à lei de cotas porque se sentiram perfeitamente inseridas no mercado de trabalho e puderam dispensar esse sistema de cotas introduzido legalmente também nos Estados Unidos. É o que nós desejamos que ocorra no Brasil. Temos um sistema há 24 anos, mas ainda não chegou ao cenário ideal desejado. Esperamos que isso possa ocorrer, como nos Estados Unidos, e que dentro em breve as pessoas com deficiência, elas próprias, imponham o fim desse sistema porque não necessitarão mais da lei para ter acesso ao mercado de trabalho. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Alvaro Dias. Os alunos que estiveram aqui... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senadora... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Um instante, Senador. Os alunos que estiveram em visita, quando o Senador Alvaro começou a falar, eram os alunos do Ensino Fundamental da Escola Municipal Marcelo Lemgruber, do Município de Planaltina, Estado de Goiás. Com a palavra o Senador Lasier Martins e, em seguida, o Senador João Alberto. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pela ordem.) - Senadora Ana Amélia, com a gentil concordância do Senador João Alberto, eu queria fazer um registro aqui que é importante, principalmente para nós do Rio Grande do Sul. Eu estou saindo da reunião da Comissão Mista que trata da Medida Provisória nº 690, deste ano, que entre outras medidas eleva o IPI sobre o setor de bebidas quentes, entre elas o vinho. O Relator da matéria, o Senador Humberto Costa, concedeu vista coletiva, mas no seu relatório não acolheu as emendas que pedem a supressão do estratosférico aumento da alíquota do IPI para o vinho, que passa... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Dobra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... de 0,73 para 10%. Ora, Senadora Ana Amélia, V. Exª, que é do Rio Grande do Sul e que conhece bem a importância da produção de vinho do maior Estado produtor de vinho do Brasil, sabe o que isso representa. Isso representa a extinção de várias vinícolas, isso significa desemprego. Então, se o vinho já representa hoje 67% de imposto sobre o valor final pago pelo consumidor, imaginem agora, passando de 0,73 para 10%.
15:39 R	Eu quero fazer esse registro e quero sugerir a mobilização da Bancada do Rio Grande do Sul, a qual V. Exª integra, para nós combatermos. Isso aí elimina uma das produções mais importantes do Rio Grande do Sul. E não é só o Rio Grande do Sul; o vinho hoje é produzido em menor escala também por Santa Catarina, São Paulo e inclusive pelo Estado do Senador Humberto Costa - hoje existe empresa vinícola do Rio Grande do Sul produzindo muito no Vale do São Francisco. Então, era este registro que eu queria fazer: alertar os gaúchos que se mobilizem, por todo tipo de correspondência possível, os nossos Deputados Federais do Rio Grande do Sul e dos demais Estados que produzem vinho, para nós tentarmos impedir essa destruição de um setor de vinho importante para nós brasileiros e, particularmente, para o Rio Grande do Sul, e numa época em que o Rio Grande do Sul enfrenta todo tipo de crise, a qual vai se agravar ainda mais com este abalo que vai sofrer nesse setor. Muito obrigado a V. Exª e muito obrigado ao Senador João Alberto. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É oportuna a manifestação, Senador Lasier Martins. Há dez anos, 90% dos espumantes consumidos no Brasil eram espumantes importados. Fruto do trabalho dos nossos vitivinicultores, hoje 90%, ou 98%, do espumante consumido no Brasil é brasileiro da Serra Gaúcha, da região de Santa Catarina, de Pernambuco e de outras regiões do Brasil. Então, não é justo que haja uma tributação astronômica, uma elevação, eu diria até, irracional sob o ponto de vista de encher os cofres do Governo. Eu acho que tem que dosar a medida do tal ajuste fiscal, e não pode o setor vitivinícola do nosso Estado, ou de Santa Catarina também, ou de outros Estados produtores, pagar a conta dessa ineficiência. Então, vamos trabalhar para tentar sensibilizar o Governo dos prejuízos sociais dessa majoração. Com a palavra o Senador João Alberto, para uma comunicação inadiável. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, hoje registro com pesar, com muito pesar mesmo, o falecimento do assessor parlamentar do Senado Dr. Salomão Silva Sousa. Maranhense, natural do Município de Magalhães de Almeida, esposo e pai de família exemplar.
15:42 R	Figura muito conhecida e querida em São Luís, iniciou suas atividades profissionais como vendedor, depois bancário, professor e diretor do tradicional Colégio Centro Caixeiral, em São Luís do Maranhão. Foi fundador da Escola Filantrópica Jardim de Infância Gurilândia, em São Luís, que se mantém até hoje prestando inestimável apoio aos menos favorecidos. Advogado, exerceu suas atividades com honradez e dedicação, conquistando o respeito dos seus colegas e a admiração da sociedade maranhense, também pela maneira amável com que se relacionava. Venerável da Escola Maçônica Renascença. Membro da executiva regional do PMDB do Maranhão. Exerceu liderança política por muitos anos. Deixa-nos o exemplo de homem público, profissional competente, comprometido com os valores morais e éticos que sempre norteiam a pessoa humana. Manifesto o meu pesar pelo seu falecimento e o meu sentimento à sua família. Peço ao Senado que encaminhe pêsames à família enlutada na pessoa de sua esposa, Srª Alzira Marlene Serra Souza. Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidente.
15:45 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador João Alberto, a Mesa se solidariza com a manifestação de V. Exª, mas, do ponto de vista regimental, seria importante V. Exª fazer o requerimento do voto de pesar, para que a Mesa possa encaminhá-lo à família, conforme a solicitação de V. Exª. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Vai ser feito. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Também posso ser aliada na subscrição desse requerimento de V. Exª, Senador João Alberto. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Está bem. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por ser um servidor da Casa, também apresentamos as nossas condolências à família. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não há mais oradores inscritos - aliás, há oradores inscritos, mas não estão presentes no plenário. Há uma reunião das Lideranças com o Presidente Renan Calheiros, então vamos suspender a sessão. E, tão logo encerre a reunião das Lideranças, nosso expediente da Ordem do Dia vai ser retomado, com as matérias que poderão ser examinadas. Gostaria também, aproveitando a presença do Senador João Alberto, de reforçar aqui aquela manifestação feita, há pouco, na tribuna, pelo Senador Telmário Mota, de que a Mesa se encarregue de viabilizar o acesso de visitantes que vêm ao Senado Federal, para conhecer a nossa biblioteca, o nosso museu, para conhecer o plenário do Senado. Veja que, no ano de 2014, 150 mil visitantes estiveram no Congresso Nacional. Para nós, Parlamentares, é uma grande honra que os brasileiros e estrangeiros que estejam em Brasília, e que queiram, venham visitar a nossa Casa. É aqui que trabalhamos. Neste ano de 2015, até agora, já visitaram o Congresso Nacional, o Senado Federal, 117 mil visitantes. E é exatamente por isso que imaginamos que seja importante que as pessoas que assistem todos os dias à TV Senado e que vêm aqui façam uma visita pessoal, não virtual, conhecendo, sentindo, conversando com servidores. Em março deste ano, o programa de visitas recebeu três estrelas, a melhor classificação do Guia Michelin, conhecido por suas listagens de melhores restaurantes do mundo. A premiação aconteceu na categoria "Atrações Turísticas - Lugares para ver e o que fazer". A publicação internacional é especializada em turismo e realiza as visitas aos estabelecimentos de forma anônima. Então, estar no Guia Michelin é também uma deferência para a nossa Casa, o Congresso Nacional. As visitas ao Congresso são gratuitas, abertas ao público e podem ser feitas todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das 8h30 às 17h30. De terças a quintas, são atendidos apenas grupos agendados. Durante o percurso, os visitantes são conduzidos por monitores do Senado Federal e da Câmara, que explicam o funcionamento das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. A equipe é composta por 55 pessoas. São oferecidas ainda visitas guiadas em espanhol, inglês e francês. O agendamento pode ser feito no site www.congressonacional.leg.br/visite. Então, estão feitos o convite e o pedido para que a Mesa do Senado possa assim fazer. Se V. Exª quiser presidir, Senador João Alberto, dou continuidade a uma manifestação que havia iniciado na tribuna. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra, a Senadora Ana Amélia.
15:48 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador João Alberto, (Fora do microfone.) eu quero agradecer a V. Exª por essa oportuna iniciativa. Não encerramos o trabalho, neste tempo podemos aguardar colegas, e eu vou dar continuidade ao pronunciamento que havia feito a respeito das pesquisas clínicas. Usarei uma frase que foi lapidar, usada como advertência, como exortação, por um dos oncologistas mais respeitados do nosso País, o Dr. Paulo Hoff, Diretor Clínico do Icesp, uma instituição pública do Estado de São Paulo, exemplar, e que eu tive a honra de visitar. Essa instituição atende diariamente 7 mil pessoas. Sete mil pessoas. E 90% dos atendimentos são pelo SUS, ou a maior parte é pelo SUS. Quando vemos um órgão público com esse grau de eficiência, porque tive a honra de chegar até a recepção onde as pessoas são atendidas, e quando vemos outras instituições, como o SARAH, aqui em Brasília, a Fundação Sarah Kubitschek, acreditamos que é possível, sim, quando há boa vontade e disposição. Mas, na audiência de hoje sobre pesquisa clínica, o PLS nº 200, que está em tramitação nesta Casa, o Dr. Paulo Hoff, do alto da sua honorabilidade, da sua responsabilidade, da sua ética profissional e também do seu compromisso com o País dele e nosso, que é o Brasil, disse o seguinte: Se nós perdermos esta oportunidade de aprovar uma modernização na agilização dos processos de pesquisa clínica, se nós perdermos, nunca mais vamos recuperar. Esta talvez seja a derradeira oportunidade que o Congresso Nacional tem nas mãos: a deliberação sobre uma matéria dessa relevância. Eu agradeço muito a exortação feita por esse oncologista de renome internacional, para dizer com todas as letras que, se não fizermos nada em favor da agilização da pesquisa clínica, nós estaremos fadados ao fracasso e a manter o País nesse atraso em relação aos procedimentos e vítima de uma burocracia cada vez mais pesada, cada vez mais cara e cada vez menos inteligente no respeito ao cidadão, porque a burocracia é paga pelo cidadão.
15:51 R	Toda estrutura de poder, toda estrutura pública tem um preço: o preço do imposto que o cidadão paga. E o que se discute no Brasil hoje é exatamente essa eficiência em todos as tramitações de qualquer natureza, seja na vigilância sanitária, seja na concessão e no registro de uma pesquisa clínica tão relevante. Como eu disse há pouco, Senador João Alberto, no Brasil, milhares de brasileiros morrem: homens, de câncer de próstata; e mulheres, de câncer de mama, que são as doenças mais recorrentes que levam a óbito Ontem, nessa mesa onde está V. Exª, presidimos uma sessão em homenagem ao Instituto Lado a Lado pela Vida, uma organização não governamental da sociedade que cuida de dar visibilidade a todas as campanhas de prevenção: ora o câncer de mama, no caso do Outubro Rosa; ora o câncer de próstata, no caso do Novembro Azul, e assim sucessivamente. No decorrer da nossa exortação chamamos a atenção para que os homens deixem de cuidar tão bem do automóvel, porque o levam sempre à oficina para fazer revisão periodicamente, trocam pneu quando está careca, e tenham da mesma forma esse cuidado com a sua saúde e vão ao médico urologista fazer o exame do toque. Isso é fundamental, porque, quando a doença é detectada na origem, no começo, a cura é muito mais fácil, Senador João Alberto - é muito mais fácil! Portanto, é assim que temos de tratar, da mesma forma como tratamos o câncer de mama para as mulheres. Sou de um Estado onde o câncer de mama é muito, muito, muito numeroso, por todas as condições sociais, étnicas, enfim, alimentação, cultura. Por isso, este tema nos é muito caro. Sabe para que um telespectador que estava acompanhando a audiência ligou para informar, Senador? O Sr. José Lopes Martins - decorei o nome dele -, lá de Minas Gerais, do Município de Betim, servidor público aposentado. Ele fez a seguinte pergunta: "De que adianta vocês estarem fazendo campanha de prevenção se, na hora em que preciso fazer o exame da próstata, eu não acho médico?".
15:54 R	Há 18 anos, o Sr. José Lopes Martins, em Betim, espera para fazer um exame de próstata. Há 18 anos. É essa burocracia, é essa dificuldade que eu vejo que massacra o cidadão. Massacra o cidadão que paga cada vez mais caro por tudo e não recebe de volta o serviço que ele merecia, pelo que ele paga de impostos municipais, estaduais e federais. Nosso Imposto de Renda, para quem paga Imposto de Renda, é pesado. O Leão vem, cada vez mais feroz, sobre o bolso do assalariado. No entanto, se a classe média precisa de uma saúde melhor, tem de comprar e pagar um plano de saúde; se quiser ter uma segurança melhor para o seu patrimônio, tem de pagar um alarme e uma empresa de segurança; se precisar de uma escola melhor para os filhos, Senador, tem que botar em uma escola particular, porque não há vaga na creche pública, não há vaga na escola pública, já está ocupada. São esses dilemas enfrentados. Agora, por causa da crise, estamos vivendo o inverso, Senador. Qual é o inverso? Os trabalhadores da classe média que estão perdendo seus empregos estão tirando o filho da escola particular e levando para a escola pública. Deixam de pagar o plano de saúde e aumenta a fila do SUS, uma fila que é inacabável. Todo dia, vemos, na televisão, informações muito tristes sobre a assistência médico-hospitalar: pessoas sendo atendidas na rua ou no corredor do hospital; falta de medicamentos; falta de médicos; falta de enfermeiros; greves. Quem sofre mais com isso é a população, especialmente a população mais carente, Senador. Por isso, voltei aqui, porque fiquei lembrando que ontem ligou esse telespectador - o Sr. José Lopes Martins, de Betim -, para também nos cobrar, certamente, a responsabilidade, junto ao Poder Executivo, para a Prefeitura Municipal de Betim, que eu não conheço, ou para o Governo do Estado de Minas Gerais - não sei -, para disponibilizarem aquilo que nós aqui defendemos. Por que o Congresso se iluminou de azul? Talvez até a Prefeitura de Betim tenha se iluminado de azul. Para quê? Para nada? Não!
15:57 R	Com uma finalidade: para que as pessoas tenham acesso aos exames periódicos, porque prevenir é melhor do que remediar. É um velho ditado, que lá no seu Maranhão, como lá no meu Rio Grande do Sul, é muito valioso - prevenir é melhor do que remediar. Ou não adianta chorar o leite derramado. Então, nós estamos aqui em um esforço para prevenir, porque, quando prevenimos, estamos gastando menos na saúde, na internação hospitalar, no tratamento oncológico, em tudo. A prevenção é barata; caro é o tratamento, Senador. E parece que os nossos burocratas gostam é exatamente de massacrar a população. A burocracia massacra a população dessa forma. Então, eu queria agradecer aos médicos que hoje estiveram lá, a todos os representantes da Conep (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), da Fiocruz, da SBPC, do Hospital de Caridade de Ijuí, nas pessoas do Dr. Fábio Franke, do Dr. Paulo Hoff e do Dr. Cláudio, também, advogado que veio em defesa da Conep. Mas a Casa vai, sim, responder sem intimidação, sem provocações, sem desrespeito. Ela vai prosseguir nessa luta. Até porque aqui quem está trabalhando nesse projeto, o PLS nº 200/2015, está sendo vítima e alvo de um ataque absolutamente desrespeitoso e injusto, por pessoas mal-intencionadas, por pessoas que talvez queiram não arredar um milímetro da excessiva burocracia, do papel e da força do seu corporativismo, ou talvez, quem sabe, de uma visão ideológica que é desconectada da democracia verdadeira, da democracia que dá direito às pessoas de escolha. Não é uma imposição, mas é, sim, uma forma democrática de escolha. Por isso é que nós vamos continuar: o Senador Walter Pinheiro, que é muito comprometido com a ciência e com a tecnologia; o Senador Waldemir Moka, um médico, um professor, que também está comprometido com isso; e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que agora tem a responsabilidade, na Comissão de Ciência e Tecnologia, de relatar esse projeto desta magnitude. Ele diz respeito - e esta é a nossa preocupação maior, Senador - à saúde dos brasileiros, ao direito que o brasileiro e a brasileira têm a um novo medicamento para curar doenças como o câncer. V. Exª deve ter acompanhado todo o debate sobre a fosfoetanolamina. No seu Estado, certamente, muitas pessoas lhe perguntaram como é que isso se consegue. É o que em meu gabinete vem se perguntar: como é que se consegue esse remédio. Hoje, por conta de não ter havido uma pesquisa registrada na Anvisa, no Conep, no Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), no Ministério da Saúde, ele só está sendo fornecido mediante ação judicial.
16:00 R	E hoje recebi a informação de que um advogado pediu a um paciente R$40 mil para entrar na Justiça, para que o paciente tivesse acesso a esse medicamento, que é de graça, da USP, lá em São Paulo. V. Exª acredita nisso? É alarmante a situação: R$40 mil, para encaminhar um pedido à Justiça, a fim de se obter o direito ao uso da fosfoetanolamina. Era um irmão vendo a irmã, com câncer de mama, lá no Município de Caxias do Sul. Senador Moka, nós não vamos desistir do PLS 200. E eu quero agradecer o discurso de V. Exª, sa manifestações de V. Exª e do Senador Walter Pinheiro, que nos enchem de coragem para continuar nessa luta. Como disse o Dr. Paulo Hoff, com todas as letras... Foi uma pena V. Exª não estar presente, pois estava relatando um outro projeto, com igual relevância social, nascido sob a sua Presidência, na CAS, que era para permitir... Usamos o exemplo do hospital de Barretos, lá, em São Paulo, que é mantido com contribuições de pessoas, mas há outras instituições que também são mantidas assim, para que a pessoa que queira doar, assim como acontece nas artes, possa doar e ter a isenção fiscal. É uma grande ajuda que isso daria. Mas o Dr. Paulo Hoff declarou, e eu vou repetir aqui: Esta é a última oportunidade que o Congresso Nacional tem, que os pesquisadores brasileiros têm, mas, sobretudo, que os pacientes do nosso País têm em relação ao avanço da pesquisa clínica para novos medicamentos, [seja para o câncer, seja - eu espero, logo - para o Alzheimer, que atinge 1,2 milhão de brasileiros]. Com muito prazer, eu concedo um aparte ao Senador Waldemir Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senadora Ana Amélia, essa luta da pesquisa clínica tem uma amplitude muito grande. Primeiro, nós não temos uma lei que discipline a pesquisa clínica. O que existe é uma normativa do Conselho Nacional de Saúde. Então, a Conep está em cima de uma normativa. Ora, uma coisa importante, que mexe com a vida, que trata de pacientes voluntários, e nós não temos uma lei que discipline o assunto. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é que nós temos que desburocratizar. No Brasil se faz muito pouca pesquisa. Os países que poderiam fazer pesquisa no Brasil estão fugindo daqui em função da burocracia. Nós tentamos fazer isso, lá na Comissão de Assuntos Sociais, através de uma conversa. Não foi possível. A alternativa que nos restou foi fazer um projeto, projeto que teve a coautoria do Senador Walter Pinheiro. A autora é V. Exª.
16:03 R	Eu e o Senador Walter Pinheiro estamos juntos com V. Exª. Mas eu tive o cuidado - até pela minha formação, porque eu não sou leigo no assunto, eu sou médico - de pedir ao Dr. Paulo Hoff que consultasse a comunidade científica de pesquisadores em São Paulo e onde ele achasse importante. Fizeram grandes contribuições, a Fiocruz fez contribuições, e o projeto agora está tramitando. Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça; hoje houve uma audiência pública, a pedido do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que é o Relator da matéria; e, logo em seguida, depois de aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, vai finalmente à Comissão de Assuntos Sociais, onde, imagino, é terminativo. Essa vai ser uma luta que nós vamos iniciar aqui no Senado e vamos ter de acompanhar na Câmara. Temos de fazer isso com agilidade, não com a agilidade no sentido de toque de caixa, mas com responsabilidade, ouvindo os vários segmentos e tranquilizando aqueles que ainda têm um olhar enviesado em relação à tramitação desse projeto. Nós não queremos prejudicar ninguém, o que nós queremos é, com responsabilidade, com seriedade, melhorar e acelerar, com qualidade, a tramitação da pesquisa clínica no Brasil. Quero agradecer o empenho de V. Exª nesse projeto. Esta é uma Casa em que todas as Senadoras e todos Senadores vão participar da votação, em algum momento, no plenário do Senado. Então, quero dar aqui os meus parabéns, mais uma vez, pela luta de V. Exª. Mesmo não sendo da área, mesmo não sendo da área da saúde, V. Exª tem dado uma grande contribuição, sobretudo nessa área da saúde. Muito obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Moka. Eu queria apenas - e vou conceder, com muito prazer, o aparte ao Senador Lasier - agradecer ao Senador João Alberto, porque teve uma grande sensibilidade. Não fechamos a sessão, permanecemos com ela, Senador João Alberto, e pudemos dar vazão a um tema dessa grandeza para o interesse dos pacientes brasileiros, que aguardam a esperança de ter tratamento de câncer. Senador Lasier, eu só quero contar a história de como nasceu esse PLS 200, é importante. Um paciente com 56 anos de idade, Afonso Hass, no Município de Ijuí, Rio Grande do Sul, noroeste do Rio Grande do Sul, é diagnosticado com um câncer de pulmão de um tipo, de uma variedade de câncer bastante grave.
16:06 R	Ele teria, pela visão e pelo diagnóstico dos especialistas, seis meses de vida. Seis meses de vida! Teve, eu diria, a benção e a proteção divina de cair e de entrar numa pesquisa clínica. Eu acho que Deus encaminha algumas pessoas e lhes dá alguma lição de vida para que ajudem a melhorar a vida de outras pessoas. Acho que Deus escolhe. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Permita-me, como paciente voluntário. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E ele entrou como paciente voluntário e escolheu. Esse paciente, desde há quatro anos, está vivendo uma vida normal, Senador, participando dessa pesquisa clínica. Quatro anos! Para uma pessoa que teria seis meses de vida, não é, nunca seria, pouco tempo. Convivência com a família, trabalhando, se sentindo útil, agradecendo todos os dias a Deus e ao médico Dr. Fábio Frank estar vivo. Ele, Afonso Hass, tem dado depoimentos a respeito disso. E foi ele que me mandou uma carta, há quatro anos, dizendo: Senadora, as pesquisas clínicas demoram muito para serem registrada. A senhora não pode ajudar, como lei, para facilitar, para desburocratizar a pesquisa porque eu vejo, aqui no meu Município, muitas pessoas que queriam e não podem ter acesso a uma pesquisa porque demora muito. E, aí, foi feito por conta desse caso. Não foi um laboratório, não foi nada, foi um paciente que foi diagnosticado com câncer de pulmão. Para encerrar, concedo um aparte, com muita alegria, ao Senador Lasier Martins. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Na mesma linha, Senadora Ana Amélia, agradecendo a oportunidade do Senador Moka, gostaria de me congratular com a sua abordagem e com a sua preocupação com a saúde e, com relação ao seu pronunciamento de desconformidade, com o atraso que nós temos no Brasil para a pesquisa, para a liberação na fiscalização de novos medicamentos. Esse é um fato no qual nós devemos nos bater muito aqui no Senado. E com relação à primeira parte do seu pronunciamento - eu estava acompanhando no gabinete -, com relação à portaria do Ministério da Saúde que diminuiu a oportunidade das mulheres que precisam do exame mamográfico, eu queria dizer que o meu Projeto de Decreto Legislativo nº 377 já foi avocado, já foi pedido pela Senadora Simone Tebet e nós esperamos acelerá-lo.
16:09 R	Se nem todos vinham acompanhando, saibam que esta portaria completamente despropositada... (Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... do Ministério da Saúde retira das mulheres dos 40 aos 50 anos a possibilidade do exame mamográfico pelo SUS e passa para o período apenas dos 50 aos 69 anos. Então, nós esperamos um aligeiramento, uma pressa, nesse nosso projeto, para que volte a ser contemplada a mulher, conforme legislação já preexistente, com relação a esse direito. Mais uma vez cumprimento-a. Com relação ao elogio do Senador Moka sobre o fato de V. Exª, mesmo não sendo médica, abraçar essa causa, eu quero lhe dizer que, por conhecer essa jornalista Senadora, afirmo que é uma pessoa polivalente e que fala com conhecimento de muitos assuntos. Meus cumprimentos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Lasier Martins. Eu posso também renovar-lhe o agradecimento. (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu perdi uma irmã com câncer de mama, aos 44 anos - 44 anos, Senador! Menos do que os 45. Eu perdi uma irmã com 44 anos! Então, eu sei bem da relevância que isso tem. Por isso, também fizemos um projeto de resolução, que envolve não só questão da mamografia mas também a questão de órteses e próteses, que, naquele momento, estava também um pouco confusa. Mas eu não quero sair da tribuna sem conceder um aparte à Senadora Simone Tebet, que, até há pouco, estava presidindo uma importante audiência pública sobre a violência contra as mulheres nas universidades brasileiras. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Obrigada, Senadora Ana Amélia. Estando aqui no plenário, eu não poderia deixar de fazer um aparte, ainda que modesto, ao pronunciamento brilhante de V. Exª. V. Exª, como sempre, traz assuntos muito oportunos e relevantes para o Brasil,... (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... principalmente em um momento em que se discutem ajustes fiscais, crise política, que interfere, infelizmente, na economia e causa toda essa falta de credibilidade da população em nós, agentes políticos, e nas instituições públicas deste País, o que é gravíssimo. Eu comentei hoje aqui, quando fiz o pronunciamento, em nome do PMDB, enaltecendo os 85 anos da Ordem dos Advogados do Brasil, da minha preocupação, quando vi, no Datafolha da semana passada, que seis, em cada dez paulistas - portanto 60% dos paulistas -, não acreditam na instituição das Polícias Civil e Militar.
16:12 R	Não é no policial, como pessoa, mas na instituição. Veja as situações gravíssimas que estamos vivendo, as crises. Dentro da crise maior, econômica e política, temos diversas outras crises. Não podemos, esta Casa não pode se omitir... (Interrupção do som.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... nas questões relevantes e importantes. Nós não podemos deixar de discutir questões como saúde, educação, segurança pública. O Brasil precisa continuar, e nós não podemos nos omitir. Então, esse projeto de V. Exª com os demais colegas é da mais alta relevância. Eu dei uma olhada muito rápida no projeto e vi que ele realmente fecha todas essas lacunas. Há a revisão desses estudos clínicos. Não há por que burocratizar, é importante acelerar. E eu quero aqui apenas fazer uma consideração, porque fui mencionada, de forma carinhosa - sei disso -, pelo Senador Lasier. Realmente, eu pedi à relatoria deste decreto legislativo do Senador, que quer sustar, e com muita razão, a Portaria do Ministério da Saúde, para que possamos permitir novamente que mulheres, a partir dos 40 anos, tenham direito à mamografia. Quero só deixar claro, Senador Lasier, que eu ainda não recebi a relatoria. Mas assim que eu a receber da Comissão, em 24 horas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... darei o meu posicionamento para que possamos votar. Conte comigo, Senadora Ana Amélia, para que possamos agilizar, assim que sair das Comissões - se porventura vier para o Plenário -, esse projeto e pedir urgência para ele, que é um projeto tão relevante para a saúde pública dos nossos cidadãos brasileiros. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Comovida com a sua manifestação, Senadora Simone Tebet, eu gostaria que tanto o aparte da Senadora como os do Senador Lasier e do Senador Moka fossem incluídos neste pronunciamento. Renovo os meus agradecimentos sinceros ao Senador João Alberto pela iniciativa de manter a sessão em funcionamento. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. V. Exª tem dez minutos, por gentileza. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - É uma satisfação estar, Senador João Alberto Souza, sob a sua presidência, falando da tribuna.
16:15 R	Sr. Presidente, eu fiz um pronunciamento ontem sobre a situação dos refugiados, uma situação que preocupa a todos, e me foi solicitado que eu me aprofundasse um pouco mais no tema, o que faço neste espaço em que estamos aguardando o início da Ordem do Dia. Venho à tribuna com dois objetivos: falar um pouco mais dessa questão dos direitos humanos e dos refugiados e, também, mais uma vez, falar sobre uma luta histórica que travamos. Refiro-me à mudança no cálculo do benefício dos aposentados, daqueles que vão se aposentar, ou seja, a mudança no Fator Previdenciário. Foram praticamente 15 anos, Sr. Presidente, de muita batalha, de muita luta. Aprovamos aqui, duas vezes, o fim do Fator. O projeto foi para a Câmara dos Deputados. A Câmara não votava lá, até que, enfim, os Deputados colocaram essa nossa proposta numa medida provisória. A medida provisória veio, então, para o Senado, e nós aqui fizemos um bom debate e aprovamos, enfim, uma alternativa ao Fator Previdenciário, que é a fórmula 85/95. Falo desse tema, porque é um tema que muita gente não domina - conhece, mas não domina. Quando falamos que existe uma nova metodologia de cálculo do benefício, as pessoas prestam atenção porque querem entender um pouco mais, e corretamente, Senadora Simone. Elas querem saber como ficou. Mais uma vez, reafirmo o que eu já falei outro dia. Este mês, a Presidenta sancionou... O que ela vetou, e eu não gostei, foi o instituto da desaposentadoria. Hoje é permitido ao servidor público optar, mesmo depois de aposentado... Se ele voltar à atividade, ele pode usar o tempo que ele contribuiu para o recálculo do benefício. Nós, numa parceria entre Câmara e Senado - apresentei dois projetos nesse sentido -, votamos essa matéria. A Presidenta vetou. Consequentemente, a decisão - já que entramos há muito tempo - será no Supremo Tribunal Federal, embora ainda haja dois projetos no mesmo sentido tramitando aqui na Casa - mas, se os aprovarmos, ela vai vetar de novo, e é difícil derrubar veto. Eu sempre fui daqueles que defendiam a tese de que veto não pode ser secreto, o voto tem que ser aberto. Estou há quase 30 anos no Congresso e nunca vi derrubarem um veto.
16:18 R	Pois bem. Nós asseguramos que a apreciação do veto é em aberto, só que as negociações - tanto que não se vota nada desde abril no Congresso - entre Governo e partidos, ou Parlamentares, acabam buscando uma saída que não seja a derrubada do veto, o que me preocupa muito. Quando eu voto aqui num projeto, eu voto consciente de que aquilo é o melhor para o povo brasileiro. Se houve veto, eu tenho de acompanhar minha coerência em relação à votação que fiz no projeto original e não votar favoravelmente. Vetou, eu acabo sendo contra o meu próprio projeto, porque eu votei... No momento em que eu voto um projeto, eu sou parte daquele projeto, porque eu assumi a responsabilidade pela lei que estou apresentando ao País. Mas, infelizmente, a briga para derrubar veto continua a mesma. Vamos aguardar, agora, o dia 17. Que a gente vote e que cada um vote com sua coerência - e vote, inclusive, o projeto do Aerus. Dou, primeiro, esta explicação: a desaposentadoria não foi mudada, não existe o instrumento ainda, mas o fim do Fator existe. Nós aprovamos a fórmula 85/95, a Presidenta a sancionou. Isso significa que o senhor ou a senhora, que estava esperando para se aposentar - e é importante essa decisão - com o princípio da integralidade, vai se aposentar com o salário integral. O teto está em torno de R$4,7 mil, quatro mil seiscentos e uns quebrados - isso vale para aquele que contribuiu, naturalmente, sobre o teto. Idade para se aposentar: mulher, 55 anos. Com o Fator, para se aposentar com o salário integral, só com 67 anos - podem ver que foi um ganho de 12 anos. O homem se aposenta com 60 anos e 35 de contribuição - por isso é que dá 95. A mulher, 60... Cinquenta e cinco mais trinta dá oitenta e cinco. Então, já podem se aposentar, está assegurado, é só apresentar os papéis comprovando. Aí alguém me pergunta: "E se eu tenho 54 anos, mas tenho 31 de contribuição?" Vai se aposentar com salário integral. O homem: "Eu tenho 58 anos, mas tenho 37 de contribuição". Se a soma deu 95 para o homem e 85 para a mulher, vai se aposentar com o salário integral. Agora, é importante um destaque: isso que nós conseguimos vale por dois anos. Então, quem puder, se aposente nesses dois anos. Daqui a dois anos vai haver uma mudança: vai ser preciso um ano a mais.
16:21 R	A fórmula não será mais 85: será 86 para a mulher e 91 para o homem, vai ter que ter um ano a mais de contribuição. Na verdade, se somar seis meses de contribuição mais seis meses de idade - é dois por um -, significa que, trabalhando mais seis meses, já vai poder se aposentar. Resumo, porque sei que o cálculo é complicado: daqui para frente está assegurada uma nova fórmula que garante à mulher se aposentar com 55 anos. Daqui a dois anos, cinquenta e cinco e meio de idade - se aposenta também, porque meio ela avançou na idade e meio ela avançou na contribuição, o que corresponde, então, a 12 meses. Sr. Presidente, posso assegurar a milhões de brasileiros que foi uma batalha que valeu a pena, como foi a do Aerus, que vamos votar terça-feira, e eles vão poder voltar ao salário integral. Mas essa de mudar o cálculo para escaparmos do Fator foi fundamental, foi uma vitória do Congresso, dos sindicalistas, das entidades de aposentados e pensionistas, de todos aqueles que querem o melhor também para a nossa velhice. Ainda hoje, pela manhã, eu falava numa comissão que tenho orgulho de dizer que apresentei o Estatuto da Pessoa com Deficiência; o Estatuto do Idoso; o Estatuto da Igualdade Racial; participei do Estatuto da Criança e do Adolescente; participei da Lei Maria da Penha, que é quase um estatuto; participei da política do salário mínimo como autor da ideia de inflação mais PIB, que é fundamental para melhorar a vida do nosso povo; a Lei dos Autistas. Faço essas referências porque foram obras construídas, Senadora Simone, não por mim: sempre digo que nós e os nossos partidos somos ferramentas da sociedade, instrumentos da democracia. Ouvimos a voz das ruas, transformamos uma ideia em projeto e batalhamos para aprová-lo. Uma vez aprovado, passa a ser de todos, de todos os Senadores, de todos os Deputados e da sociedade civil organizada. Então, fiquem tranquilos, porque já dá para se aposentar com salário integral sem Fator Previdenciário. Era isso. Obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, este outro documentário. Aliás, não é nem documentário, é um comentário em que aprofundo a questão dos refugiados que dou por lido porque é uma continuação do de ontem. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A Mesa recebe o comentário de V. Exª dado como lido. Está inscrito, no lugar da Senadora Gleisi Hoffmann, o Senador Jorge Viana. Assim, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana por 10 minutos.
16:24 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Senador João Alberto. Colegas Senadoras e Senadores, eu queria agradecer, de coração, pela acolhida que recebi no Estado do Acre, desde quinta-feira até hoje, até ontem à noite. Participei de uma série de eventos, começando por uma audiência pública na Assembleia, na quinta-feira, sobre os apagões. Queria agradecer a ida do Dr. Wilson, representando o Ministro de Minas e Energia Eduardo Braga; do Sr. José Moisés, que foi representando a Aneel; e também a dos representantes da Eletrobras, da Eletronorte e dos operadores do sistema. Quero agradecer o empenho e o envolvimento direto, pessoal, do Presidente da Assembleia Ney Amorim, dos Parlamentares e da sociedade civil, que estiveram presentes na audiência pública. Cumprimento também o Ministério de Minas e Energia - porque a gente cobra - pelas iniciativas adotadas em relação aos apagões para Acre e Rondônia. As medidas foram adotadas - têm um custo elevado - e foi dada uma satisfação para a opinião pública do Acre a partir dessa audiência que foi uma proposta minha, deixando bem clara a origem dos problemas. Nós temos duas usinas entrando em operação, que já estão gerando energia. Boa parte da energia é gerada e passada para o sul do País em uma linha de transmissão de corrente contínua, mas houve uma falha no sistema de distribuição para o Acre e Rondônia - algo muito injusto, inaceitável, porque nós temos uma energia muito cara na Região Norte do País. E nos foi dada a garantia - e uma explicação técnica - de que as medidas necessárias serão tomadas até julho do ano que vem para que se possa ter um sistema seguro, com pelo menos duas turbinas das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau fornecendo energia para Acre e Rondônia com mais segurança. Eu acho que essa foi uma conquista importante. Informei, também, a modificação na medida provisória que retira da conta de luz da população do Acre, e também de áreas da Amazônia, a bandeira vermelha.
16:27 R	Essa foi uma iniciativa da Senadora Sandra Braga, da Senadora Vanessa e minha. Nós assinamos embaixo, vários colegas Senadores, porque não tem nenhum sentido regiões isoladas serem incluídas no processo de bandeira que a Aneel criou. Então, a partir de agora, vai haver uma redução na conta de luz de quem vive em Santa Rosa, no Jordão, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó, Manoel Urbano, Thaumaturgo, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. Isso é importante para nós. Nós vamos seguir lutando para que Estados que estão ali no entorno das hidroelétricas do Madeira não tenham que ficar com bandeira vermelha. Nós somos geradores de energia. Nós deveríamos ser sócios dessas usinas, porque elas usam os nossos recursos naturais. Mas o meu propósito de vir aqui à tribuna é fazer este registro e deixar aqui meus agradecimentos aos técnicos da Eletrobras, da Eletronorte, e a todos que foram e participaram conosco dessa audiência pública na Assembleia - de modo muito especial, agradeço à Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Queria também dizer, Sr. Presidente, caros colegas Senadores, que participei ontem pela manhã de um debate - e agradeço a ida do Luciano, consultor do Senado, o técnico Luciano Martins, que, a meu convite, lá foi. Nós fizemos um debate dentro da Universidade Federal do Acre sobre o PLC 77, de 2015, de que eu tenho a honra de ser relator na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Ciência e Tecnologia, e o colega Senador Cristovam, na Comissão de Assuntos Econômicos. Esse é um projeto da maior importância, um projeto que vai regulamentar e fazer com que ganhe eficácia a emenda constitucional que aprovamos, de nº 85, referente à Ciência e Tecnologia no Brasil. Não tem sentido um país como o nosso, sétima, oitava economia do mundo, ter 56 países à sua frente quando o tema é inovação. O Brasil não figura entre as nações mais importantes do mundo quando o tema é ciência e tecnologia. Nós temos o exemplo típico de Taiwan, um país com menos de 30 milhões de habitantes, que disputa com as nações mais bem posicionadas em relação a ciência e tecnologia, como Estados Unidos, Coreia e outros. Taiwan está ali. Então, não se trata de tamanho de país, trata-se de uma posição política que o País tem que adotar.
16:30 R	A nossa produção científica ficava em torno de 1% da mundial; passou para 2,5%. É verdade, grande melhora, mas ainda estamos longe. Ainda há um isolamento entre as universidades e a sociedade. Essa barreira tem que ser tirada do meio. Nós precisamos, sinceramente, apostar na inovação, na ciência e na tecnologia, e eu tenho a honra, a satisfação de ser Relator dessa matéria. Quero trazê-la o quanto antes para cá. Que ela possa virar lei e que o Brasil possa ter um instrumento que empodere a comunidade científica, que estimule os professores, os pesquisadores, suas equipes a transformar conhecimento em bons negócios e, assim, ajudar o Brasil a vencer os desafios econômicos que nós enfrentamos. Tive a satisfação de fazer uma visita, algum tempo atrás, como membro de uma delegação de Senadores e Deputados, à Califórnia, e foi exatamente isso que a Califórnia fez - Estado dos Estados Unidos; um dos mais ricos dos Estados Unidos e o oitavo ou nono PIB do mundo. Ele está no entorno de centros de conhecimento, de universidades, com uma boa lei, fazendo com que a comunidade científica tenha participação nos avanços científicos, no desenvolvimento dos produtos, tenha participação quando o conhecimento vira um bom negócio. Com as instituições de pesquisa, a mesma coisa, e o Brasil não tem isso. Ainda há muito preconceito. Sou defensor do ensino público e gratuito, sou defensor de uma universidade que dê oportunidade a todos, como foi feito no governo do Presidente Lula. Criamos 18 universidades, dobramos o número de alunos, aumentamos o número de mestrandos e doutorandos, mas nós precisamos romper com estruturas que engessam a atividade científica no Brasil, que engessam as instituições de pesquisa. No Acre, fizemos um evento associado à Fundação de Amparo à Pesquisa, dirigida pelo Mauro Ribeiro, e também a minha instituição de origem, que é a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre. Então, fica aqui também este registro. Sinto-me ainda com mais condição de relatar a matéria, porque fui ouvir a comunidade técnica e científica do Acre nesse fim de semana.
16:33 R	Por fim, eu queria fazer o registro de que, ontem, numa reunião do MAP, uma organização que reúne representantes de entidades não governamentais, de instituições públicas, da sociedade civil, na tríplice fronteira, Peru, Bolívia e Brasil, que reúne representantes dos Estados do Acre, que é o Estado fronteiriço com o Pando, na Bolívia, e de Madre de Dios, no Peru. Eu e a ex-Senadora e ex-Ministra Marina Silva fizemos as palestras inaugurais ontem. O evento segue hoje, e o debate é sobre mudança climática, sobre o processo de mudança de governança que precisamos ter nos Municípios, nos países, para fazer frente a esse risco, a essa ameaça. Dois aspectos importantes, Sr. Presidente, que eu gostaria de ressaltar: primeiro, as Nações Unidas, em 2009, criaram, dentro da estrutura da ONU, um setor para cuidar dos desastres naturais. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ou seja, é uma realidade isso. Segundo, o IPCC, que reúne os cientistas que estudam a mudança do clima, chegou a uma conclusão importante: a mudança climática do Planeta que estamos vendo acontecer é resultado da atividade humana. Ontem, foi divulgado, no mundo inteiro, e foi cientificamente comprovado, que houve uma alteração de 1,02 na temperatura do Planeta. Se chegar a 4%, os oceanos vão ter um incremento de um metro no seu nível. Existe um vídeo, coloquei na minha página hoje as fotos, que mostra como ficaria o Rio de Janeiro, a Candelária, a Catedral, completamente debaixo da água, como ficaria Londres e as principais cidades do mundo, Nova York, se tivéssemos um incremento de um metro no nível do mar. O IPCC tomou uma medida, sobre a qual eu deveria ter falado na minha palestra, mas não falei: ele está trocando a palavra "precaução", de mudança climática, pelo "risco". A palavra "risco" se comunica melhor. Nós estamos correndo risco, a humanidade está correndo risco. Os custos que os Estados da Amazônia, que os Municípios da Amazônia estão tendo com essas permanentes cheias dos rios são altíssimos. É seca demais, chuva demais. São Paulo, na região da Cantareira, 50 milhões de pessoas, no Sudeste brasileiro, tendo um custo altíssimo de infraestrutura, até mesmo para abastecimento de água. Ninguém pode fazer as contas de quanto sairia, para a economia mundial, o custo de uma adaptação à mudança do clima. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A solução melhor que temos é a redução das emissões de gases de efeito estufa para que o aumento da temperatura não passe de dois graus.
16:36 R	Senadora Simone Tebet, V. Exª tem um zelo, tem um trabalho enorme de apoio à produção agropecuária; é de um importante Estado, produtor agropecuário brasileiro. O custo para a agricultura que nós podemos ter com a mudança de clima no Planeta é altíssimo. Seca para quem produz, para quem cria é a pior ameaça, é o pior risco. Excesso de chuva também. Nada sobrevive a isso. Agora, quem está em risco é a humanidade. Nós não temos referência das crises civilizatórias. O que nos deixaram de exemplos, de ensinamentos, para não reproduzirmos, o Império Romano, os assírios e outros? Como dizia ontem a ex-Ministra Marina Silva, não temos legado sobre isso. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós estamos vivendo uma crise, sinais concretos de crise civilizatória. Sobre aquilo que está ocorrendo na Síria, eu falava ontem: são 4,5 milhões de refugiados num país que tem 25 milhões de habitantes, um dos países mais antigos do mundo. O povo está saindo com uma sacola nas costas, com um saco nas costas, andando, caminhando, rumo à Europa. Se não fosse a Turquia ter recebido quase 2 milhões de sírios, se não fosse a Jordânia ter recebido 600 mil sírios, se não fosse o trabalho de alguns que se sensibilizam, porque, na Europa mesmo, o Reino Unido está recebendo 7 mil sírios, e passaram 45 mil haitianos, refugiados, pelo Acre, 45 mil passaram pelo Acre. E os países ricos da Europa dão esse tratamento para aquele povo que está lá, vivendo uma guerra civil, um dos países mais antigos do mundo. Síria é sinônimo de levante. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quem sabe o mundo não está vivendo isso? Mas queria deixar claro que acho muito importante a COP21 este ano em Paris. Se o mundo não firmar um documento com redução das emissões, se os líderes mundiais não firmarem um documento estabelecendo limites para esse modelo de produção e consumo nosso, vamos comprometer a vida no Planeta, a vida humana, porque o desastre da biodiversidade é inevitável. A mudança no clima vai levar à extinção das espécies. Se levar espécies em extinção, vamos ter damos enormes para a produção de alimentos, e aí vamos agravar o problema da fome no mundo. Eram esses os temas. Eu queria parabenizar os que estão fazendo a 10ª edição do MAP. Quando comecei o governo do ...
16:39 R	(Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quando comecei o governo, estava começando a ideia de criar essa organização, o MAP, que é Acre, Madre de Dios e Pando. É uma organização da sociedade civil, muito atual esse propósito, especialmente nesse tempo, em que se debate a mudança do clima. E que o evento de Paris possa ser uma oportunidade que os líderes mundiais têm para pôr fim a esse risco que a vida no Planeta está correndo com a mudança do clima, que foi noticiada ontem. Estudando os cientistas desde 1850 até agora, depois da Revolução Industrial, constataram uma alteração, neste ano de 2015, na temperatura do Planeta, da ordem de 1,02º Celsius. Isso é risco à vida no Planeta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Pela ordem, antes da Senadora Vanessa Grazziotin, está inscrito o Senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu ... O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - V. Exª quer falar pela Liderança? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela Liderança, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Então, eu pediria que o nobre Senador Walter Pinheiro aguardasse, e eu convido para usar a tribuna a Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, pela Liderança. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, ocupei, na semana passada, a tribuna deste plenário para fazer um pronunciamento relativo ao tema da redação do Enem deste ano, que foi a violência persistente contra as mulheres ainda nos dias atuais. Hoje, Sr. Presidente, volto à tribuna para fazer alguns destaques, alguns registros sobre as questões da pauta feminina, que contempla uma série de itens, entre eles o empoderamento, a luta contra a violência. Fico muito feliz, pois, apesar dos dados extremamente adversos que nos chegam ao conhecimento, que chegam ao conhecimento de toda a população brasileira - e são dados adversos porque mostram e apontam para o crescimento da violência que as mulheres vêm sofrendo no Brasil -, apesar disso, vejo, por outro lado, e até, talvez, por conta disso, que o movimento e a organização feministas têm sido crescentes em nosso País, a ponto de duas revistas semanais muito importantes terem como matéria principal de capa, como chamamento da capa, exatamente essa mobilização das mulheres brasileiras, ocorrida na semana passada, em várias capitais, em várias cidades do nosso País.
16:42 R	A Revista IstoÉ, por exemplo, traz como manchete, com fotografia de capa, os seguintes dizeres: Mulheres Dizem NÃO. Não ao assédio sexual, não ao racismo, não à perda dos direitos civis, não à intolerância, e concluem: não a Eduardo Cunha. Esse aspecto, Senadora Lídice, do "não a Eduardo Cunha", não é um problema só político. Ele decorre, em grande parte, porque o Projeto nº 6.059, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, apresentado em 2013, Projeto nº 5.069, foi apreciado em uma das comissões da Câmara dos Deputados. Foi apresentado um substitutivo a esse projeto, e ele foi aprovado. Portanto, ele está pronto para entrar na pauta. E as mulheres foram às ruas, no Brasil inteiro, para dizer não a esse Projeto nº 5.069, que, repito, dificulta muito uma situação que já é de enorme dificuldade, que é a possibilidade de a mulher, que sofre estupro, ou em outros casos previstos em lei, ter a possibilidade, em um hospital público, de ter atendimento e praticar o aborto, repito, em situações legais. Então, ele piora o que hoje já é muito difícil. A Revista Época não é diferente, Sr. Presidente. A matéria é: A Primavera das Mulheres - mulheres tomam as ruas e as redes sociais, criam um movimento e agitam o país. Eu penso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que está mais do que na hora. E as matérias das duas revistas fazem questão de destacar que essa é uma luta das mulheres, mas que conta com o apoio de uma parcela significativa dos homens, seja a luta contra a violência, seja a luta pelo empoderamento. Hoje, portanto, Sr. Presidente, eu registro essas questões. Faço-o apesar da tristeza da evolução dos números. Estou aqui com o Mapa da Violência Contra as Mulheres no Brasil, de 2015, divulgado recentemente. Falarei sobre esses números. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Por outro lado, comemoro o fato de que as mulheres não aceitam de forma passiva essa situação, essa condição de subordinação e de opressão a que estamos sujeitas todos os dias em todos os locais, seja no âmbito da família, na sociedade ou no local de trabalho.
16:45 R	Essa passividade está deixando de existir e, no lugar dela, surge uma mulher muito mais ativa, uma mulher que não aceita calada ser assediada na rua, ser violentada e agredida dentro de casa, e não ter a oportunidade de ocupar os espaços de poder ao lado de seus companheiros, ao lado dos homens, Sr. Presidente. Eu fico feliz porque mais de 7 milhões de jovens escreveram, há pouquíssimas semanas, sobre a persistência da violência contra as mulheres, na prova do Enem, milhares delas também ocuparam as principais ruas e praças de todas as nossas capitais. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Isso, como eu disse, é um alento. As matérias publicadas nessas duas revistas mostram, de forma bem real, que o movimento de resistência, e não apenas de resistência, Senadora Simone, mas de combate, efetivamente, pois não se trata apenas de resistir, mas de combater uma situação imposta e que aborda todos os planos, repito, do empoderamento. No nosso caso, estamos andando pelo Brasil inteiro. Estive, com a Senadora Gleisi, com a Deputada Leandre e com a Deputada Christiane, em Curitiba, na última sexta-feira, na Assembleia Legislativa. Realizamos o nosso ato Mais Mulheres na Política, com representações de todos os Municípios do Estado do Paraná, Senadora Lídice. Foi algo fenomenal. Daqui um tempinho, teremos a nossa reunião da Comissão da Violência, presidida... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria que o senhor me permitisse alguns minutos mais para, com muita alegria, conceder aparte à Senadora Simone. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Senadora Vanessa, eu fico muito feliz de ver, nos últimos tempos, principalmente neste ano e, mais precisamente, nos últimos 60 dias, o quanto esta pauta tomou conta do País, a pauta dos direitos fundamentais da mulher, o direito de ser mulher, de ser reconhecida como igual, não como uma posse de terceiros, de homens que ainda vêm com aquela cultura machista ultrapassada, que não é nem da Idade Média, mas da Antiguidade. Fico feliz de ver as mulheres cada vez mais instruídas, entrando no mercado de trabalho, cursando o ensino universitário e o ensino médio; de ver as mulheres ocupando mais cadeiras nas universidades do que os homens. Isso tem refletido na conscientização da mulher sobre os seus direitos. (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - É por isso que essas revistas, como V. Exª mencionou, estão dizendo que as mulheres, hoje, não sofrem mais caladas e nem admitem mais o arbítrio caladas. Elas estão denunciando não apenas a violência contra elas mesmas, violência sexual e psicológica, o assédio no mercado de trabalho, mas também estão dizendo "não" e "basta" a uma série de desmandos que acontecem no País.
16:48 R	E não estou falando somente no Poder Público, mas também na iniciativa privada. Eu gostaria de parabenizar a V. Exª, que sempre nos defende, nós como mulheres e como mulheres públicas no Senado e no Congresso Nacional. Quero dizer apenas que a única coisa que nos deixou triste foi a notícia de ontem: do Mapa da Violência de 2015, que saiu. Eu sei que V. Exª vai citar os números, mas há dois números que eu não posso deixar de mencionar. Nós somos o quinto país, num universo de 83, que mais mata mulheres. (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Não é o mais violento contra as mulheres, é que mais assassina mulheres, dos 83 países pesquisados, atrás apenas de países que nós sabemos que têm uma cultura muito ultrapassada. E tão grave quanto isso é ver que, ao lado da discriminação contra mulheres, ainda há a discriminação contra a cor de pele, porque a mulher mais violentada é a negra: 9%. Caiu o número de mulheres brancas violentadas, mas, nos últimos 10 anos, aumentou em 50% as vítimas de violência sexual quando a cor da pele negra. Isso é um absurdo. A Comissão Permanente da Violência Contra Mulher está atenta a isso, a Procuradoria que V. Exª tão bem preside está atenta a isso. E eu tenho certeza de que os Senadores todos nesta Casa, cada vez mais mobilizados, encontraremos uma saída, seja na repressão cada vez maior, seja na prevenção dentro das escolas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte. Se o Senador Elmano me permite, apenas para concluir o raciocínio exatamente em cima do que eu abordava e das palavras da Senadora Simone, pois penso que nós temos que buscar a raiz do problema, e a raiz do problema está nessa cultura milenar machista, com a qual o nosso País vive ainda. O que as mulheres fazem quando vão às ruas, Senador Elmano, é dizer que não aceitam mais essa divisão social baseada em gênero, e uma divisão social baseada em gênero em que um é mais forte do que o outro. No caso, o homem é mais forte do que mulher. Essa cultura que faz com que o padrão de dominância masculina permaneça, perdure de forma insistente. Isso é que faz com que o homem, como disse a Senadora Simone, se sinta o proprietário da mulher e disponha do corpo dela como bem entende. (Soa a campainha.)
16:51 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu aqui não vou citar nomes, mas houve um caso recente, de que todos nós tomamos conhecimento pela imprensa, um caso grave de violência doméstica, portanto vinculado à Lei Maria da Penha. O agressor foi um colega nosso, Parlamentar da Câmara dos Deputados. Primeiro, eu acho que foi correto porque se disse arrependido, mas logo em seguida, Senadora Simone, disse: "Não há que se confundir o que é uma briga momentânea, única, entre marido e mulher, com aquilo que determina a Lei Maria da Penha". Ele está errado, porque a Lei Maria da Penha nasceu exatamente para dizer que em briga entre marido e mulher a sociedade deve meter a colher, sim, e para mostrar que a violência doméstica é uma das que mais tira a vida de mulheres. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois é exatamente nesses momentos de descontrole que mulheres morrem, que mulheres são agredidas. Observem a proporcionalidade. A Senadora Simone falou de um dado e eu falo de outro, só pra concluir. Hoje, a violência cresce muito nos pequenos Municípios. E o pequeno Município onde mais cresce é no meu Estado, o Município de Barcelos, um Município belíssimo, em que a violência contra as mulheres aumentou em mais de 45%. A proporção é inversa, mas tem tudo a ver. No mapa político, nós somos um dos últimos países em termos de representatividade no Congresso Nacional e no Parlamento. Somos um dos últimos. Entre os 190, nós somos o 158º no mapa do empoderamento político. Já no outro mapa, o mapa da violência, nós somos os primeiros. É obvio que há uma relação. É óbvio que há uma relação. Se falta poder à mulher, a mulher não é respeitada, ela é agredida. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Cristovam, se o Presidente me permitir, apenas para a conclusão, concedo o aparte a V. Exª. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Gostaria muito de fazer este pequeno aparte, Senadora, porque este é um tema que todos nós deveríamos estar aqui debatendo, especialmente os homens. Não é civilizado o país que trata as mulheres com a violência, como o Brasil trata. Claro que sabemos que são alguns marginais, cretinos, mas é o Brasil, porque é um número muito grande. A senhora trouxe, no final, o que eu pensava falar. Há uma correlação direta entre empoderamento e tratamento correto, há uma correlação direta entre fragilidade feminina do ponto de vista do poder e violência contra elas. Aqui nós vimos, quando se criou o Bolsa Escola, e a gente começou a pesquisar, que pagávamos sempre às mulheres, as mulheres tinham o dinheiro e elas se empoderaram. Houve até críticas dizendo que a mulheres estavam mandando os maridos embora, em alguns casos, porque apanhavam. Ficaram independentes. O salário era delas, a renda era delas.
16:54 R	É preciso empoderar as mulheres para vencer a violência contra elas. E isso passa por duas coisas: o emprego para as mulheres, com boa remuneração, porque hoje é diferente, uma mulher ganha menos do que um homem, fazendo o mesmo trabalho, o que é um absurdo; e o segundo é o empoderamento político. Daí a importância das cotas. Tem gente que ainda é contra, não percebe essa correlação, pensa que a cota é uma briga das mulheres que querem ser eleitas e por isso querem ter facilidade de direitos. Não, faz parte de uma luta para dar dignidade, para dar força e, através dessa força, evitar que sofram violência. Estou firme com a senhora. E nunca me esqueço de um mapa que a senhora mostrou ali, de como o Brasil é um país com pouca participação feminina no Parlamento. Fiquei horrorizado quando vi aquele mapa, embora soubesse que isso era provável. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Nunca imaginei que aquele mapa me impactasse tanto. A gente precisava divulgar aquele mapa para mostrar que essa é uma das causas de sermos o 83º, como diz a Senadora Simone, país, do ponto de vista de violência contra as mulheres. Então, parabéns pelo seu discurso. Essa luta tem que ser de todos, especialmente dos homens, não só das mulheres. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senador. Não tenho nada mais a dizer, a não ser muito obrigada, Senador Cristovam, porque esta nossa luta é exatamente para conquistar aliados como V. Exª, que tem sido um grande aliado da luta das mulheres porque, no fundamental, compreende que esta é a luta pela própria essência da democracia e da justiça social. Muito obrigada a V. Exª, Senador Elmano, que tem sido outro grande parceiro aqui e que esteve no Piauí, no evento das mulheres. Muito obrigada também, Senador Elmano. Assim nós vamos trilhando o nosso caminho,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... obtendo as conquistas que, repito, são das mulheres, mas principalmente da sociedade, em prol da justiça social. Muito obrigada, Senador. Desculpe-me pelo tempo excedido. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço à nobre Senadora Vanessa Grazziotin, ao tempo em que concedo a palavra, pela ordem de oradores inscritos, ao Senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu caro Senador Elmano Férrer, quero aqui abordar um tema que sei que para V. Exª é tão importante como para nós da Bahia. Refiro-me, meu caro Senador Elmano, à situação que passamos hoje em decorrência da longa estiagem.
16:57 R	Nesta Casa, já tivemos a aprovação de medidas provisórias durante todos os anos, nos últimos quatro anos. Foi assim em 2011, 2012, 2013 e 2014. Na semana, se não me falha a memória, retrasada, nós tivemos um embate aqui numa medida provisória, em que os Senadores de Goiás reclamavam porque nela estava contida uma solução para as cooperativas, as pequenas cooperativas do Centro-Oeste brasileiro. Naquele mesmo dia, nós chamamos a atenção para o fato de que várias medidas provisórias que buscavam solucionar o problema dos agricultores no Brasil haviam sido aprovadas. No entanto, Senador Elmano, nós não temos a aplicação concreta, real, do outro lado. Todo ano, fazemos uma medida provisória para substituir a anterior, ou melhor, para substituir a lei, porque as medidas provisórias, todas elas se tornaram lei. Todas. A de nº 12.716 foi a mais emblemática, mas todas as medidas provisórias. Eu fui relator de uma delas, o Senador Eunício, do Ceará, foi relator de outra. Inclusive, no momento que o Senador Eunício relatou, recordo-me muito bem, nós participamos de um ato com a presença da Presidente Dilma, uma entrega de máquinas, uma solenidade para atender aos agricultores do Brasil. Ali foi dito que cabia ao Senador Eunício de Oliveira, que estava na mão do Senador Eunício Oliveira a responsabilidade de reescrever a medida provisória para atender a demanda da negociação das dívidas, para colocar mais crédito e para ir ao encontro do desejo de agricultores por este Brasil afora, principalmente no período de crise. Ora, Senador Elmano, nós estamos fechando um ano de crise profunda na economia, e crise profunda na ponta, nos Municípios, onde o processo se apresenta. E nossa maior crise é a de falta d'água. Por exemplo, o Lago de Sobradinho, meu companheiro Otto Alencar, que tem batalhado nessa área. Com relação ao Lago de Sobradinho, a esta altura do campeonato, a preocupação não é gerar energia, mas é a água chegar até o lago. Não há mais vazão no São Francisco, pois vários de seus afluentes estão secando. Portanto, estamos diante de um dilema: o dilema de buscar soluções para resolver o problema da crise. Não vejo mais como apresentar uma medida provisória. Nós temos um problema sério no Nordeste, meu caro Elmano, que é a chamada reservação de água, obra para reservação de água.
17:00 R	São as nossas barragens, os tanques. Mais importantes do que poços. Porque, quando a chuva bate, Senador Elmano, e é essa a nossa expectativa, é a expectativa do sertanejo que a chuva venha, ela bate e escorre. O chão funciona como capa de chuva. Diz o ditado popular que todo rio corre para o mar. Portanto, como construir, como empreender de maneira que área de reservação, que projetos dessa natureza possam ser aplicados no Nordeste como um todo? Essa é uma das obras mais importantes, mais importantes até do que fazer a transposição do São Francisco, até porque, como diz o Bispo da Barra, Dom Luiz: "Anêmico não doa sangue." Nós estamos fazendo os canais da transposição e o São Francisco está anêmico. Para a água chegar lá está difícil. E, mesmo que a água chegue nesses canais, como dar-se-ão as distribuições do ponto de vista do atendimento às populações mais distantes? Então, Sr. Presidente, eu tenho essa preocupação colocada nesse cenário de crise. E é só para ilustrar, para as pessoas entenderem bem, meu caro Elmano, o que isso significa. Em um dos períodos mais difíceis, ali em 2013 para a virada de 2014, de longa estiagem na Bahia, quem sustentou Município foi o seguro Garantia-Safra. Na Bahia, nós fizemos mais de 220 mil processos de Garantia-Safra. Nós temos 600 mil agricultores, 600 mil famílias de agricultores familiares na Bahia. Foram esses 220 mil processos de Garantia-Safra, esses recursos propiciaram a injeção de algo em torno de R$170 milhões a R$175 milhões no interior da Bahia. Agora, esse dinheiro foi injetado para o agricultor comer. Agora, nós precisamos de duas outras coisas: recurso para o Agricultor comer, matar a sua fome, e recurso para esse agricultor se preparar para ver o que vai ser possível fazer na próxima safra. E como ele vai se preparar para essa próxima safra do ponto de vista da reservação e do ponto de vista das condições de, aí chegando água, o que esse agricultor vai plantar. Portanto, parece uma cantilena. Aliás, eu falei aqui dos quatro anos no Senado, mas esse é um debate que eu faço, Senador Reguffe, desde que sou Deputado Federal. Participei de elaboração de projeto em 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. Todos esses anos! Em 2011, vim para cá.
17:03 R	E, nos últimos quatro anos, fiz isso, um projeto a cada ano. E o Banco do Nordeste continua olhando os agricultores e dizendo "falta regulamentação; o Conselho Monetário vai fazer isso, vai fazer aquilo". Quem está na ponta, Senador Elmano, é que está sofrendo, vendo a cria ir embora, vendo a impossibilidade real, Senador Benedito, V. Exª que participou comigo aqui, dessa jornada, a impossibilidade de voltar a plantar. Ainda por cima, tem o Banco do Nordeste no cangote, querendo receber um dinheiro que o agricultor não teve a menor possibilidade de fazer girar, até porque não teve nem condição de plantar. Quando não, Senador Benedito, é a desgraça da ameaça, inclusive, de tomar a terra, e fica essa cantilena no juízo! A pequena propriedade do Nordeste é a extensão da família. É naquela pequena propriedade que o agricultor do Nordeste prepara uma área para seu filho. Portanto, não bastasse a crise, ou, como diz o ditado, na roça, lá: além da queda, o coice. Além da queda, o coice! Além de não ter a injeção de recursos nos Municípios, retirados inclusive pela política equivocada, quando se faz a política de incentivo, através do IPI, quem sofre diretamente é Município, porque esse dinheiro sai do FPM e sai do FPE. Portanto, também prejudica os Estados. E, aí, Senador, agora eu tenho a crise na economia e a crise na hidrologia, e a crise no clima. E esse tratamento. Portanto, esse é um problema, Senador Benedito, sobre o qual nós vamos ter que voltar a nos debruçar, voltar a fazer o chamamento, pegar a nossa Bancada do Nordeste nessa Casa, cobrar da Presidente da República, e não lá do Ministro de Integração - que não integra xongas nenhuma! -, porque esse é um problema crucial. Sabe por quê? Porque um bocado de ministros que vão para a Integração Nacional não sabem onde fica, onde é que está, onde é que o calo está apertando. Se acostumaram a ver foi flores por aí afora... (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... e não flor de cacto no período mais difícil da seca. Saber como é que tem que cortar a palma para dar de comer aos animais! Andar quilômetros e quilômetros! Vários dos nossos rios, Senador Elmano, que eram perenes, estão secando! Portanto, Senador Benedito, até a expectativa nossa com a chuva está frustrada. Não fizemos obra de reservação.
17:06 R	Não existe dinheiro para fazer obra de reservação. A água vai bater, velho Benedito, e vai-se embora pegar aquele caminho ali de Carira ou ir bater na foz entre Sergipe e Alagoas. Aliás, está tão ruim o negócio, Senador Benedito, que agora quem adentra o rio é o mar. São 20km de cunha salina naquele trecho da foz. São 20km! O São Francisco, que botava suas águas no mar, ali na divisa de Alagoas e Sergipe, agora assiste ao velho mar invadir o Velho Chico. Portanto, fechando o que já diziam Sá e Guarabyra quando fizeram exatamente a canção a partir do que foi o Lago de Sobradinho: O sertão vai virar mar... Dá no coração O medo que algum dia o mar também vire sertão Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Concedo. Pode falar, Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria solicitar a V. Exª a inversão da pauta, para que o primeiro item da Ordem do Dia, assim que houver a desobstrução da pauta, seja o PLC nº 91, de 2015, que envolve a carreira de policial civil do Distrito Federal. (Manifestação da galeria.) O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - É um projeto muito importante para a Polícia Civil do Distrito Federal e para a população do Distrito Federal. O projeto transforma em cargos de nível superior... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... os cargos da carreira de policial civil do Distrito Federal. O art. 3º da Lei nº 9.264 passará a ser redigido da seguinte forma: Art. 3º A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é de nível superior e compõe-se dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia. Eu estou encaminhando e protocolando o requerimento de inversão de pauta para que seja o primeiro item, tão logo haja desobstrução da pauta. Se V. Exª puder acolher, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - A solicitação de V. Sª será levada ao Presidente de ofício, Senador Renan Calheiros, tão logo retome aqui a Ordem do Dia. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Senador. Eu quero, em primeiro lugar, dar apoio à proposta do Senador Reguffe. Eu creio que... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... realmente nós precisamos levar adiante e aprovar essa grande contribuição para a Polícia Civil do Distrito Federal. Ao mesmo tempo, eu quero dizer que, se nós não tivermos Ordem do Dia, nem adianta a gente estar falando isso. Eu creio que está havendo uma falta de respeito conosco por parte dos Líderes que se reúnem, se reúnem, se reúnem e começam aqui a Ordem do Dia na hora que eles querem e quando querem.
17:09 R	Alguns de nós não foram almoçar hoje, por causa dos compromissos, das comissões e para estar aqui no começo da sessão, aí a hora que a gente tem, quando já está chegando 4h, não sai porque, às 4h, já devia estar começando a Ordem do Dia. E aí são 5h e nada. Quero dizer que estou dando entrada a um projeto de resolução pelo qual, se aprovado, a sessão ordinária convocada para as 4h, se até 4h30 não tiver começado, será cancelada. Não começará depois de 4h30. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Do mesmo jeito temos nas sessões das sextas-feiras, das segundas-feiras. Sexta-feira é às 9h. Se às 9h30 não teve quórum, cancela-se. Acho que a gente deveria fazer isso também com as sessões ordinárias. Senão, nós vamos continuar deste jeito. Os Senadores aqui esperando e a gente não sabe se vai ter, se não vai ter, se pode ir em casa, se não pode. Está na hora de a gente por um pouco mais de ordem nisso e de ter mais respeito com os Senadores. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Reconheço a colocação de V. Exª e a levarei ao Presidente da Casa. Pela ordem, V. Exª está inscrito para uma comunicação inadiável. Com a palavra, o Senador Cristovam Buarque, do PDT, do Distrito Federal. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, assistindo aqui ao discurso do Senador Walter Pinheiro sobre a situação que atravessa o Rio São Francisco, lembrei que não é só o Rio São Francisco, que são outros rios, que são outros problemas ecológicos, Senador Reguffe. A sensação que se tem, quando a gente sai daí e vai para a economia, para a sociedade, é a de que o Brasil está não em crise, mas desarrumado profundamente. A técnica cria umas palavras que nos enganam, não nos deixam ver o drama da realidade. Quando a gente fala "inflação" parece uma coisa abstrata. Tem gente até que acha bonita a palavra inflação. Inflação significa uma perda no valor dos salários. Significa o trabalhador ter um acordo com o seu patrão para ganhar R$100 e, quando recebe os R$100 no fim do mês, eles só valem R$80, se a inflação foi de 20%. Isso é muito mais do que um simples termo econômico. Isso é roubo, é uma forma de roubo.
17:12 R	Você pode dizer que é um roubo que a gente não sabe direito para que bolso vai, mas dá para imaginar. Por exemplo, vai para o Tesouro, que recebe a arrecadação sobre os R$100, e não sobre os R$80. Vai para o Tesouro porque essa é uma forma de reduzir o valor, Senador Paim, das dívidas. Vai porque paga menos na Previdência. Há economista que defende a inflação para equilibrar as contas da Previdência, pagando valores menores aos aposentados. Os mesmos R$100, mas só valem R$80 quando a inflação é de 20%. Inflação é roubo. É uma forma de corrupção generalizada, em que todo mundo tenta pegar um pedacinho do que devia ir para o outro, e o Governo termina sendo o grande beneficiado e, depois dele, os empresários, que são capazes de formar preços, que têm o poder de dizer o preço da sua mercadoria. Isso é uma profunda desarrumação. A economia brasileira não está só em crise, ela está desarrumada. Os juros que se têm por aí... Nesta semana, alguém me falou que viu juros de 600% em um cartão de crédito. Essa é uma desarrumação total, não é crise apenas; não são juros apenas. A maneira como a nossa economia está endividada; como a população está endividada; como o Governo está endividado; como as empresas estão endividadas! E empresas que já não estão mais pagando as suas dívidas entram na Justiça, e o Juiz autoriza uma prolongação por dez anos para pagar a dívida. Arbitrariamente, inclusive. Mas se não for isso, a empresa quebra, e a empresa quebrando significa desemprego. O desemprego que está aí é uma desarrumação do tecido social brasileiro. Não é só desemprego. Por trás daquilo que tecnicamente se chama “desemprego” há fome; há vergonha do desempregado quando chega em casa sem o salário. Tem uma força muito maior do que a palavra “desemprego” pensaria em passar, mas não passa. Nós estamos desarrumados! A escola brasileira, o sistema escolar brasileiro está desarrumado completamente. Desarrumado! As escolas não funcionam, primeiro, por causa de tantas greves. Mas, ainda que não haja greve, o que está acontecendo ali dentro não dá para dizer que é uma escola satisfatória. A diferença entre uma escola, hoje, no Brasil, Senador Elmano... Veja bem, eu reconheço que é quase uma caricatura, mas não é. É a realidade! A diferença entre uma escola no Brasil em greve e uma escola que não está em greve é que com a escola em greve o pai não tem pra onde mandar a criança. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Fora isso é tudo igual. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Cristovam, V. Exª me permite um aparte? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Permito, Senador. Peço apenas um momento. São a mesma coisa: uma escola em greve e uma escola sem greve, salvo o fato de que não há para onde mandar o menino. Então, é melhor que não esteja em greve.
17:15 R	Mas, na maioria delas, a criança aprende tão pouco e o que aprende tem tão pouco a ver com a realidade do mundo que é como se estivesse numa espécie de greve. Nós estamos vivendo um processo de grande desarrumação. Eu não quero concluir antes de dizer como é que eu proponho que seja a arrumação que o Brasil precisa fazer, mas antes vou passar para o Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Cristovam Buarque, o senhor sempre muito correto nas suas observações. A inflação é o pior dos impostos que um país pode ter e pune principalmente a pessoa mais humilde, porque ela não consegue defender o dinheiro do seu salário. O rico ainda põe no banco, põe numa aplicação financeira. O humilde, não. O humilde não consegue proteger o seu salário e o seu poder aquisitivo. A inflação corrói aquilo, ela é o pior dos impostos. E eu lamento que a gente esteja vivendo num País onde o Governo gastou de forma irresponsável nos últimos anos, fazendo uma série de gastos que, na minha concepção, não deveriam ter sido feitos. Falei ontem que o BNDES simplesmente aplicou, do dinheiro do contribuinte brasileiro, R$15,5 bilhões no exterior. É um absurdo, com tantos problemas no Brasil, com tantas carências no País, o BNDES aplicar, financiar R$15,5 bilhões em projetos no exterior. Então houve uma série de gastos desnecessários. E agora o Governo quer solucionar a sua gastança... (Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... penalizando o contribuinte. É muito fácil. O Governo gasta, gasta, gasta, depois vai ao contribuinte e aumenta imposto. Assim é fácil governar. Nós temos uma carga tributária no País de 36% do Produto Interno Bruto, a maior dentre os países do mundo emergente, a maior do BRICS, maior do que a da Rússia, maior do que a da Índia, maior do que a da China, maior do que a da África do Sul. E vai ter que aumentar essa carga tributária? Ela que já é a maior dentre os países do mundo emergente, a maior do BRICS? Não, caberia ao Governo dar conta do que tem que dar com o que há de imposto. Ou precisa aumentar essa carga tributária? Não. O que tinha que fazer era reduzir essa carga tributária, nunca aumentá-la. Eu não posso entender que um Governo com 36% do Produto Interno Bruto de carga tributária ainda precise aumentar imposto. Então, o Governo gasta de forma desenfreada o dinheiro público, tem espaço ali, loteia o Governo pelos partidos políticos, divide os ministérios, um ministério para o partido A, um ministério para o partido B, um ministério para o partido C, e o contribuinte, aquele que precisa de serviços públicos de qualidade, fica a ver navios.
17:18 R	Essa não é a forma de administração pública com que eu sonho para este País. Já falei aqui diversas vezes: independentemente da posição que nosso Partido tomar, meu voto vai ser contra a recriação da CPMF. Cabe ao Governo ser mais eficiente, qualificar melhor o seu gasto e não penalizar o contribuinte com aumento de impostos. Infelizmente, as pessoas não se reúnem para ser contra o aumento de impostos. Uma maioria silenciosa é sobreposta, às vezes, por interesses pequenos, seja de partidos políticos, seja do próprio Governo, mas o nosso compromisso, a nossa obrigação é representar esse contribuinte que quer pagar menos impostos e receber serviços públicos de melhor qualidade. E como é que se faz isso? (Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Tornando o Governo mais eficiente, acabando com esses gastos desnecessários, como, por exemplo, o Governo mandar 15 bilhões e meio do dinheiro do contribuinte brasileiro para financiar projetos no exterior. Não é assim que vamos construir o País com que sonhamos e não é assim que vamos ter recursos para ter, neste País, a educação com que sonhamos, a saúde com que sonhamos e a segurança pública com que sonhamos. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Reguffe, o Brasil tem, sem dúvida alguma, uma das maiores cargas fiscais do mundo. Mais grave ainda que isso é que não presta o serviço a que quem paga imposto teria direito. Se for olhar alguns países da Escandinávia, a carga deve estar próxima à do Brasil, talvez até um pouco melhor, mas lá o contribuinte não precisa pagar a escola do filho, não precisa pagar um sistema de saúde, não precisa pagar seguro do automóvel nos valores daqui, não paga juros elevados no cartão de crédito. A tragédia brasileira é que, além de ter uma carga altíssima, tem um serviço público baixíssimo na qualidade. Eu quero concluir, Senador Elmano, e peço dois minutos para dizer que, lamentavelmente, eu não vejo, no atual Governo, condições de arrumar o Brasil. Eu não vejo capacidade técnica, e se precisa de muita, sobretudo do ajuste fiscal. Eu não vejo credibilidade moral para levar adiante essa arrumação e não vejo vontade política para isso, porque estão iludidos, não estão percebendo que, mais do que uma crise, temos uma desarrumação e que isso caminha para uma decadência da nossa economia e das nossas relações sociais. Nós estamos na véspera de um total desajuste no sentido mais amplo da palavra, que leva a uma decadência, um País que recua em vez de avançar. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Por isso, eu não vejo nesse Governo... Ao mesmo tempo, não creio que a saída seja chegar por aí dizendo que se deve interromper o mandato da Presidente, que tem sobrando, porque ainda não teve nenhum carimbo do seu envolvimento em crime, uma legalidade ao ganhar as eleições, mas não tem legitimidade ao deixar que essa desarrumação tome conta do País.
17:21 R	Como combinar credibilidade com legitimidade seria um desafio nosso, mas estou achando que nós também não estamos dando o que poderíamos e deveríamos dar. Não estamos conseguindo transformar o Senado e a Câmara no ambiente propício para definir uma arrumação do Brasil. Aí vem a visão triste, Senador Romário, de que vamos continuar desarrumados por muito tempo ainda. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas até lá pelo menos, que cada um de nós chegue aqui, suba e diga o que pensa. De repente, quem sabe vamos despertar. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que informo que, neste exato momento, está sendo concluída uma reunião de Líderes. Tão logo seja concluída, será aberta a Ordem do Dia. Esclareço ao Senador Reguffe que há duas MPs trancando a pauta. Mesmo assim, serão votadas, conforme o Regimento, leis complementares e também outro assunto previsto. Creio que tão logo o Presidente de ofício assuma esta Presidência, ele prestará os devidos esclarecimentos ao nobre Senador. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - O meu requerimento é que seja colocado como primeiro item da pauta, após a desobstrução, após o que, constitucionalmente, nós temos que apreciar anteriormente. Depois disso, que seja o primeiro item da pauta. Esse é o objeto do meu requerimento. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Será levado ao Presidente Renan. Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares, que falará pela Liderança do PSB. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é ainda o assunto dominante deste Plenário a crise econômica que eclodiu no Brasil. Leio a manchete da revista Exame: Um país mais pobre. A crise atingiu uma nova fase - a da escassez do dinheiro. O lucro dos negócios cai. Famílias perdem as conquistas dos últimos anos. O crédito está mais caro. A renda per capita entrou em declínio. A recuperação pode levar uma década - e deixar mais distante o sonho de um Brasil rico.
17:24 R	Sr. Presidente, eu gostaria de mais uma vez manifestar, do alto desta tribuna, a minha preocupação com o cenário da crise por que estamos passando, que é uma crise econômica que vem se tornando uma crise social, mas que é, sobretudo, uma crise política. Projeções de especialistas, de consultores econômicos apontam que o Brasil enfrentará dois anos de recessão, algo que não ocorria desde 1930. O País está em recessão desde o segundo trimestre do ano passado, e a situação não deve começar a melhorar se não ao final do ano que vem, na melhor das hipóteses. Com isso teremos três anos ruins: o ano que passou, 2014, em estagnação; 2015 e 2016 com queda do PIB, com as expectativas de mercado apontando para uma retração acentuada também no ano que vem. Muitos colegas Senadores e Senadoras têm ocupado esta tribuna para falar da crise, como, há poucos instantes, o Senador Cristovam Buarque, ou melhor, das crises, porque estão todas imbricadas. Eu gostaria de acrescentar um dado que considero da maior importância. Trata-se, na verdade, de uma projeção. Ela indica que o padrão de vida do brasileiro ficará estagnado ao longo desta década, isto é, parado. Isso porque, com a retração do PIB por que estamos passando, o cenário é o seguinte: no ano de 2020, o PIB per capita brasileiro estará nos mesmos níveis registrados em 2010, pouco menos de US$11 mil. O PIB per capita pode ficar congelado, então, por uma década. É o que dizia uma manchete do jornal Valor Econômico, na semana passada. O estudo é do Instituto Brasileiro de Economia. Essa projeção explica por que analistas afirmam que a crise ainda pode piorar antes de começar a melhorar.
17:27 R	Com a recessão, a soma das riquezas que produzimos torna-se menor. No entanto, a população continua crescendo. Na divisão desse bolo, os habitantes como um todo ficam mais pobres. Por isso, quando se afirma que o PIB per capita do País retornará, em 2020, aos níveis de 2010, a perspectiva é de que, primeiro, ele recuará dos US$ 11.566, registrados no ano passado, para algo próximo de U$$ 7.900 em 2018, para só então voltar a aumentar. Já se fala em mais uma "década perdida", ao menos em termos de padrão de vida. Esses números representam o impacto da crise diretamente na vida das pessoas. A crise é sentida quando a população percebe que está empobrecendo. O jornal O Estado de S. Paulo divulgou uma projeção que mostra que 3,3 milhões de famílias que haviam chegado à classe C, entre 2006 e 2012, farão o caminho de volta para a base da pirâmide até o ano de 2017. O economista responsável pelo estudo, Adriano Pitoli, da Tendências Consultoria, resumiu: "Estamos vivendo, infelizmente, o advento da ex-nova classe C". Em outubro, a inflação que atinge as famílias de menor renda, os mais pobres, que recebem até 2,5 salários mínimos, acelerou. Ela já supera os 10% no acumulado em 12 meses. Esse número é maior do que o índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a chamada inflação oficial, que está na casa dos 9%, significando dizer que temos aí uma prova de que a inflação vem penalizando... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...com mais força as famílias de baixa renda. Sr. Presidente, eu tinha dez minutos e não foi marcado o tempo de dez minutos. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Pela Liderança, cinco minutos. Mas vou conceder os dez minutos a V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Desculpe, mas eu não estou falando pela Liderança. Eu estou falando no lugar da Senadora Lídice da Mata, como orador inscrito. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Tem razão, Senador. V. Exª terá dez minutos. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu poderia apontar aqui, ocupar o tempo para desfiar os motivos de natureza econômica que vêm contribuindo para o aprofundamento da recessão.
17:30 R	Seria possível falar da retração da indústria, que está 11% menor que a do ano passado, que regrediu ao patamar em que se encontrava no começo de 2009 e que tem, agora, o menor nível de utilização da capacidade instalada, desde que esse fator começou a ser medido pela CNI, em 2003. Eu poderia falar da deterioração do mercado de trabalho, que tem apresentado desemprego crescente, já apontando para a casa dos 10% em futuro próximo. Haveria, ainda, a questão do endividamento das empresas, que, combinada com as altíssimas taxas de juros, causa momentos de grandes dificuldades, exigindo que as empresas passem por reestruturações empresariais, vendam ativos, deixem de investir e busquem as mais variadas saídas para contornar a escassez de crédito. Há escassez de crédito não só do BNDES, como também das instituições de crédito privadas que elevaram os juros e que estão exigindo garantias superiores às que existiam até o ano passado. Ao invés de me alongar nessas análises, vou me deter no que considero a questão central para a saída dessa crise. Trata-se, evidentemente, da política. Sair da crise, hoje, exige uma resposta política, uma ação política. É a crise política que, atualmente, tem afetado a confiança dos investidores, dos empresários e dos consumidores e tem impedido a retomada do crescimento. O empresário Abílio Diniz, dias atrás, diagnosticou isso com precisão e disse o seguinte: "Quando superarmos a questão política, a solução para a situação econômica virá muito rapidamente". Ele afirmou isso, ao considerar que, com o dólar na faixa de R$4,00, o País está muito barato para os investidores estrangeiros. E foi além, dizendo que "o Brasil está em liquidação". De fato, o Brasil ainda é um País atrativo para os investimentos, não só pelo câmbio. Nosso mercado interno é imenso, temos aproximadamente US$370 bilhões de reservas internacionais e, por outro lado, não corremos o risco de romper contratos e não vislumbramos impor taxas sobre as remessas de dividendos, coisas que assustam o investidor internacional. É a "questão política", portanto, que agora parece estar no centro da crise. O Governo, politicamente frágil, não consegue superar obstáculos para fazer aprovar no Congresso medidas que reputa fundamentais para implementar o ajuste fiscal.
17:33 R	Patinam propostas como a prorrogação da DRU, a CPMF e a repatriação de recursos, para ficar em poucos exemplos. Com isso, o Governo não consegue retomar a confiança, e os investimentos continuam suspensos, aguardando uma definição desse quadro político. De que adianta a Presidenta da República afirmar que "o Governo vai adotar as medidas necessárias para realizar o ajuste fiscal" e que não abrirá mão das políticas sociais, se não consegue dialogar para construir saídas políticas? De que adianta o Ministro Joaquim Levy ficar indignado, achando que a população não entende a CPMF, imaginando que, se entendesse, iria aceitar esse imposto? Ele não percebe que o brasileiro não aguenta mais pagar cada vez mais imposto, sempre que o Governo erra? Efetivamente, caberá, portanto, à classe política, e não a economistas, a técnicos ou a especialistas, decidir a solução da crise, construindo caminhos que componham os conflitos... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...de modo que não tenhamos só ganhadores de um lado e perdedores de outro. O Congresso Nacional é a caixa de ressonância dos interesses da população brasileira. Devemos sempre nos lembrar disso, mas atentos de que aqui falam os poderosos interesses econômicos e falam os interesses imediatos do povo, inclusive de suas parcelas mais vulneráveis. Talvez, o que precisamos, neste momento, é de uma grande aliança, uma concertação nacional em prol do futuro do País. É, aliás, o que propôs a economista e professora emérita da UFRJ Maria da Conceição Tavares, em palestra recente, quando ela alertou que o Brasil precisa de uma aliança ampla, com diversos setores da sociedade, para além de uma "frente de esquerda", reunindo os partidos políticos, intelectuais, representantes da sociedade civil e do empresariado, para vencer a crise política. A partir disso, aí sim, poderemos passar à agenda da produtividade, discutindo a reforma do Estado, a simplificação dos impostos e as estratégias de médio e longo prazo para o desenvolvimento do nosso País. Isso exigiria, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, a participação e a colaboração da Oposição. Exigiria, sobretudo, abertura e diálogo por parte do Governo. Mas será que existe essa disposição de ambas as partes? O Governo parece preferir sucumbir a dar crédito e apoiar propostas da Oposição. A Oposição, por outro lado, parece preferir manter a Presidenta enfraquecida, "sangrando" até o fim de seu mandato ou até abreviar seu mandato. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Nesse período de transição por que estamos passando, o que percebo é que faltam lideranças capazes de assumir a frente desse processo de transição, capazes de agregar os interesses diversos da sociedade. Na paz ou na guerra, as crises se resolvem, em uma democracia, através da ação positiva dos partidos e de suas lideranças.
17:36 R	Na guerra, temos os exemplos, na Inglaterra e nos Estados Unidos, de Churchill e Roosevelt, lideranças do sistema democrático vigente naquela época, nesses países, que despontaram quando da última Grande Guerra. Ambos, com seus respectivos partidos em união com partidos adversários, derrubaram o nazi-fascismo, implantando uma economia de guerra que superou a máquina de Hitler. Na paz, temos o exemplo, mais uma vez, dos Estados Unidos, que, durante a crise de 1929, incentivou, com o apoio do Partido Democrata, a política desenvolvimentista do New Deal. A crise, que de tamanha gravidade ficou conhecida como a Grande Depressão, com a quebra da Bolsa de Nova York em 1929, levou ao fechamento de empresas, ao desemprego e ao empobrecimento da população. Com o New Deal, os Estados Unidos promoveram reformas setoriais na economia americana e, criando condições para a formação de poupança interna para recuperar a rentabilidade dos investimentos, fizeram o país superar a crise. No âmbito externo, puderam apoiar nações para que saíssem da insolvência criada com a debacle da Bolsa de Nova York. No Brasil, que, felizmente, não é assolado por qualquer conflito bélico, não encontramos, porém, os fatores positivos... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...que poderiam nos ajudar a sair o quanto antes da crise em que vivemos. Faltam líderes e partidos políticos capazes de amalgamar a confiança da sociedade, para afastar o fantasma do desemprego, do empobrecimento do nosso povo e da desaceleração da nossa economia, tão fragilizada por fatores que poderiam ter sido evitados. Quanto às condicionantes para o agravamento da crise, no entanto, não podemos apontar um só culpado.
17:39 R	Tantas vezes aqui advertimos que o nosso sistema político está falido, que os partidos políticos dificultam as reformas, que o presidencialismo de coalização está totalmente desacreditado, uma vez que o troca-troca de cargos, a oferta de cargos e de posições para a conquista da maioria no Legislativo não tem sido instrumento eficaz de convencimento. Esse tipo de arranjo, ao invés de resolver, torna, cada vez mais, os Poderes Executivo e Legislativo distantes da população e do que ela pensa em relação à transparência, aos desvios de conduta e à gastança no setor público, que não é acompanhada de melhoria na gestão. Não é à toa que a rejeição à classe política cresce a taxas elevadas, sem exceção, para partidos ou lideranças, conforme pesquisas que foram divulgadas, recentemente, pela mídia. Não acredito em programas milagrosos, feitos de última hora apenas para conter a insatisfação do empresariado, como que para mostrar disposição política para retirar direitos e penalizar a classe trabalhadora, de partido político que passou tantos anos no poder... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...e que tantas mudanças poderia fazer, mas que agora, de repente, arvora-se de defensor da classe empresarial e da retomada do desenvolvimento econômico. Aliás, os trabalhadores e as camadas mais pobres da população são sempre os primeiros sacrificados pelas elites, em todas as crises que, em última instância, são geradas por elas mesmas, pelas elites. Nesse cenário de escassez de lideranças políticas fortes, corremos o risco de surgir um "milagreiro", um novo ''salvador da pátria" que, com algum discurso populista fácil, conquiste a população pelo lado emocional. E a experiência histórica do Brasil e de outros países mostra que isso é um mau presságio. Precisamos de estadistas, não de demagogos. (Interrupção do som.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Já termino, Sr. Presidente. Precisamos de estadistas, não de demagogos nem de milagreiros. Precisamos de líderes consistentes, não de oportunistas aventureiros. Foi-se o tempo dos vendedores de ilusões. Creio que o País passa por um momento histórico que testa sua própria democracia.
17:42 R	Com apenas 27 anos de idade, nossa jovem democracia é colocada à prova. É a hora em que ela terá de demonstrar força e determinação para caminhar, para dar um passo em direção à maturidade. É a hora do diálogo e da negociação. É isso o que o momento histórico parece demandar da classe política. Que saibamos agir com a máxima responsabilidade, preservando a nossa Constituição, demonstrando que somos dignos da representação... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...que nos foi outorgada e capazes de agir para assegurar os anseios de uma sociedade livre e democrática. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem.) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Com a palavra, o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Em seguida, ocupará a tribuna o Senador Reguffe, do PDT, do Distrito Federal. Com a palavra, o Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como é do conhecimento da Casa, no dia de ontem, faleceu o Embaixador Sebastião do Rego Barros, no Rio de Janeiro. Ele era conhecido com o apelido carinhoso de Bambino, talvez pelo seu temperamento afável, bem-humorado. Ele foi um dos mais brilhantes quadros da sua geração de diplomatas brasileiros. Ele ingressou no Itamaraty em 1963 e sempre se destacou como um negociador competente e defensor incansável dos interesses do nosso País. Cito algumas etapas da carreira brilhante do Embaixador Rego Barros. Na área econômica, participou dos primórdios da integração entre o Brasil e a Argentina, porque foi Chefe do Departamento Econômico do Itamaraty e Subsecretário de Assuntos Econômicos entre 1986 e 1988. Nessa condição, ele comandou as negociações que redundaram na criação do Mercosul. Ele foi Secretário-Geral do Itamaraty entre 1995 e 1999, numa época plena de desafios para a nossa Diplomacia, porque coincidia com o fim da União Soviética, com a dissolução da União Soviética, quando se estava redesenhando, com o final da Guera Fria, o cenário mundial, com desafios e oportunidades para o Brasil, que ele soube muito bem identificar e, nessas condições, promover os nossos interesses. Ele foi Embaixador do Brasil em Buenos Aires, um dos postos mais relevantes da nossa Diplomacia, entre 1999 e 2001. Culminou sua carreira de servidor público como Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), função para a qual ele foi indicado pelo Presidente Fernando Henrique em 2002, e exerceu esse cargo com a competência de sempre até 2005.
17:45 R	O Embaixador Sebastião do Rego Barros é um dos expoentes de uma geração de homens públicos que honraram as melhores tradições da hoje tão combalida Casa do Rio Branco. Por isso, Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos regimentais, a inserção em Ata do voto de pesar pelo seu falecimento e apresentação de condolências à sua família. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de subscrever a manifestação do Senador Aloysio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Nós encaminharemos as providências na forma do Regimento. Senador Reguffe, com a palavra V. Exª. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, sem medo de ser chato ou repetitivo, eu volto a esta tribuna para falar sobre um assunto a que me referi ontem, aqui, neste plenário. Eu apresentei o PLS nº 261, de 2015, que proíbe o BNDES de financiar projetos no exterior. No dia 14 de abril deste ano, numa audiência pública, aqui, no Senado Federal, da qual participei, o Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, afirmou que, em 2013 e 2014 apenas, só nos anos de 2013 e 2014, o BNDES financiou em projetos R$3 bilhões na Venezuela, R$3 bilhões em Angola e R$800 milhões em Cuba. Além disso, financiou com mais R$8,7 bilhões projetos em outros países, incluindo a República do Benin, Bolívia e Gana. Isso dá um total - R$8,7 bilhões mais R$6,8 bilhões - de R$15,5 bilhões do dinheiro do contribuinte brasileiro, dos impostos pagos pelo contribuinte brasileiro, que foram investidos no exterior, fora do Brasil.
17:48 R	Com esse dinheiro, com esses R$15,5 bilhões, Sr. Presidente, se nós dividirmos R$15,5 bilhões por R$150 milhões, preço para se construir um hospital público com 200 leitos, equipado, vai dar um resultado de 103 hospitais. Nós poderíamos construir, com os mesmos R$15,5 bilhões, 103 hospitais públicos, com duzentos leitos, equipados, no Brasil inteiro. Se o próprio BNDES quisesse investir esses R$15,5 bilhões no Brasil e se, em vez de financiar grandes empreiteiras, financiasse o pequeno empresário brasileiro, em uma política de microcrédito, dando a cada pequeno empresário R$100 mil para que ele pudesse abrir o seu negócio, o seu empreendimento, a sua empresa, e justificar o "S" de social no nome BNDES, se dividir, em uma conta simples, R$15,5 bilhões por R$100 mil, vai dar 155 mil. Ou seja, poder-se-ia abrir no Brasil 155 mil pequenos empreendimentos, dando R$100 mil a cada um. É preciso gerar emprego e renda aqui no Brasil, movimentar a economia brasileira, mas qual foi a opção do Governo? Pegar os R$15,5 bilhões e investir no exterior, dando R$3 bilhões para Angola, R$3 bilhões para a Venezuela, R$800 milhões para Cuba. E mais: para a República do Benin, Bolívia, Gana. Ainda que a justificativa do Presidente do BNDES seja de que são projetos no exterior feitos por empresas brasileiras, será que, com tantas carências que tem este País, essas mesmas empresas não poderiam fazer obras aqui? Projetos estruturantes na infraestrutura, dos quais este País precisa. Eu me pauto na vida pública pelo que é justo. A pessoa quer me ganhar, me ganhe pelo argumento. Não gosto de rótulos e não tenho preconceitos. Eu tenho conceitos. Eu quero que alguém me convença de que é justo pegar R$15,5 bilhões do dinheiro do contribuinte brasileiro e investir no exterior. Isso não é justo, na minha concepção. Hoje, há denúncias de que parte disso voltou para o Brasil para financiar campanhas políticas. E, caso comprovado - é preciso comprovação ainda -, deve haver uma punição absolutamente rigorosa. Isso é corrupção das prioridades. Peço a esta Casa que coloque o meu projeto em votação, que proíbe o BDNES de financiar projetos no exterior, para que o dinheiro do contribuinte brasileiro seja gasto no Brasil, porque continua sendo gasto no exterior.
17:51 R	Nós temos que discutir qual é o país que a gente quer, qual é a política de desenvolvimento econômico que a gente quer, qual é a política de geração de emprego e renda que a gente quer. Ou a gente não quer uma política de longo prazo? A gente não quer olhar para frente, a gente só remedeia o que tem aqui? É preciso pensar num projeto de país, e não apenas em projetos de poder. É preciso discutir a fundo, com profundidade, com números o País em que a gente vive, se a gente quiser encontrar um caminho para que a gente possa olhar para o futuro. Senador Alvaro Dias, V Exª quer um aparte? O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Senador Reguffe, para cumprimentá-lo pelo tema que explora da tribuna com a competência de sempre. Esse é um grande escândalo. Os empréstimos externos através do BNDES se constituem num grande escândalo, num estímulo à corrupção internacional. Inclusive, isso já foi denunciado. A própria Transparência Brasil alerta para esta possibilidade: o Brasil estaria, com esses empréstimos, através de grandes empreiteiras, afrontando convenções das quais participou, em Viena, por exemplo, com compromissos de combate à corrupção internacional. E, nesse caso, os empréstimos externos, através de empreiteiras de obras públicas do Brasil, estimularam a corrupção internacional, já que as licitações para as obras, realizadas ou não, eram licitações fraudadas, supostamente fraudadas. Portanto, um estímulo à corrupção internacional. Certamente, com a prática do sobrepreço, do superfaturamento dessas obras. E, como V. Exª diz, esses recursos, em ocasiões diversas, acabaram sendo desviados para empresas coadjuvantes, recursos que acabaram permanecendo no exterior. Portanto, é um grande escândalo. Há uma CPI instalada na Câmara dos Deputados. Espera-se que essa CPI possa aprofundar investigações e contribuir para que esse escândalo seja desvendado. Parabéns a V. Exª pela iniciativa do projeto e também pelo discurso que pronuncia! O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Apenas para completar, o dinheiro do contribuinte brasileiro tem que ser gasto no Brasil. Tem que ser gasto para proveito dos brasileiros, das pessoas que aqui, de forma suada, pagam seus impostos, uma carga tributária que não é pequena, que é 36% do Produto Interno Bruto, a maior entre os países do mundo emergente, a maior dos BRICS, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Esse dinheiro precisa ser bem aplicado no Brasil, com seriedade, critério e responsabilidade.
17:54 R	Por último, Sr. Presidente, eu queria só voltar aqui. Eu fiz um requerimento de inversão de pauta para que o PLC nº 91, de 2015, fosse o primeiro item da Ordem do Dia, tão logo seja desobstruída a pauta. (Manifestação da galeria.) O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Se V. Exª puder depois dar uma atenção, eu lhe agradeço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos começar a Ordem do Dia. Antes, porém, eu vou conceder a palavra, pela ordem, ao Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu gostaria apenas de fazer uma triste referência. Ontem, por gentileza da Senadora Ana Amélia, já foi dada a entrada no requerimento de voto de pesar à ida de um dos melhores homens públicos que eu conheci na minha vida, Senador Beni Veras. Ele foi, na nossa geração, no Estado do Ceará, quem influenciou todo um grupo de lideranças que tiveram uma presença marcante no Estado do Ceará, que se chamou Grupo das Mudanças, que mudou a maneira de fazer política, mudou a maneira de ver a Administração Pública. E, Senador Fernando Coelho, ele foi um dos maiores defensores do Nordeste que eu conheci, um apaixonado pelo Nordeste. Depois, eleito Senador, teve um papel fundamental, sempre muito dedicado à questão do Nordeste, à questão regional, tendo sido também Ministro do Planejamento, na época do Real, desempenhando um papel fundamental, de uma maneira equilibrada e discreta, na execução e no auxílio ao Presidente Fernando Henrique e à equipe econômica para a confecção do Plano Real. Sem dúvida nenhuma, aos 80 anos, depois de uma temporada já bastante doente há alguns anos, ele nos deixa, mas também deixa uma marca no Estado do Ceará, na história do Estado do Ceará, na história deste Senado, principalmente nas questões regionais, discutindo aqui, e na história do Brasil, quando, como Ministro e como Senador, foi um dos mais ativos Parlamentares e homens públicos para a implantação do Real, que estabilizou a economia brasileira e devolveu ao Brasil outro patamar econômico.
17:57 R	Por isso, falo com muita tristeza, mas com uma sensação de orgulho, por ter sido amigo e companheiro do Beni, que foi um homem com "h" maiúsculo, que construiu e fez história com muita dignidade. É essa a declaração que eu gostaria de fazer. Com certeza, em nome de todos os Senadores, apresento à sua família o nosso respeito e a nossa amizade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a intervenção do Senador Tasso Jereissati. Quero, em nome da Mesa Diretora e de todos os Senadores, apresentar as condolências do Senado Federal ao povo do Ceará e à família desse amigo querido de todos nós, Beni Veras. Encaminharemos as providências do Regimento. Senador Delcídio Amaral. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também para enfatizar as palavras do Senador Tasso. Tive a oportunidade de trabalhar com o Ministro Beni Veras quando era Ministro do Planejamento, no Governo Itamar Franco. Um homem dedicado, republicano, culto, muito preparado, extremamente qualificado, que honrou o Governo do Presidente Itamar Franco pelo seu trabalho, pela sua grandeza, pela sua determinação e, principalmente, pela sua qualidade intelectual. Por isso, quero aqui, mais do que nunca, solidarizar-me com o Estado do Ceará e com toda a família do Ministro Beni Veras. Quero também registrar, Sr. Presidente, o falecimento do ex-Ministro da Alemanha, Helmut Schmidt, um dos melhores homens públicos da Europa, alguém que tem uma folha de serviços prestados à Alemanha. Sem dúvida nenhuma, deixou aí uma série de realizações que contribuíram para que a Alemanha se tornasse o País que é. Helmut Schmidt é uma figura belíssima. Inclusive, estou tomando a liberdade de apresentar um requerimento também com as condolências a um dos melhores chefes de Estado do mundo. Tive a oportunidade de conhecê-lo. O papel que desempenhou na Alemanha foi simplesmente raro, nobre. Não posso dizer que foi insubstituível, porque ninguém é insubstituível, mas ele deixou uma marca extraordinária como gestor, como homem público e como cidadão do mundo. Gostaria também de fazer este registro, Sr. Presidente.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador Eunício Oliveira, com a palavra V. Exª, pela ordem. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu também queria me associar, nesta tarde de hoje, à família do Senador Beni Veras. Inclusive, o meu Estado, o Ceará, teve um momento de glória quando o ex-Senador Tasso Jereissati o governava. Eu era muito jovem ainda - na política pelo menos - e lembro que, na primeira campanha do Senador Tasso Jereissati, nós percorríamos o Ceará inteiro e, minha mãe, que já não está entre nós, dizia com o seu dedo polegar, positivo, que, na campanha, era "Tassim", referindo-se ao ex-Governador Tasso Jereissati. O Ceará teve o seu momento de glória quando foi governado pelo hoje Senador Tasso Jereissati. Mas teve também o seu momento, na sequencia, quando o Senador Tasso saiu do Governo - e fazia o melhor Governo do Brasil naquele momento - e foi substituído por esse grande homem público. Discreto, correto, descente, fez um grande governo no Estado do Ceará. Portanto, quero aqui registrar, Presidente Renan, associando-me ao que já colocou o Senador Tasso Jereissati, à família enlutada e a todos os cearenses, que perdem neste momento um grande homem público, um orientador e um discípulo correto da vida pública brasileira. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves, com a palavra V. Exª, pela ordem. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria também de render minhas homenagens aqui ao ex-Governador, ex-Senador, ex-Ministro Beni Veras, um dos fundadores do PSDB, Partido do qual, neste momento, era Presidente. Portanto, um dos seus melhores e maiores símbolos de correção e de ética na condução da vida pública, de ousadia na busca de caminhos que possibilitassem ao Brasil superar dificuldades enormes no passado. Lembro-me de Beni Veras como Ministro do Plano Real, Ministro do Planejamento do Presidente Itamar Franco. Depois, por muitos e muitos anos, ao lado das mais ilustres figuras do PSDB, ajudou a construir o ideário deste Partido, que hoje ainda resiste, acreditando, Senador Reguffe, que a ética e a eficiência na gestão pública não são questões incompatíveis; ao contrário, deveriam caminhar na política quase que como irmãs siamesas.
18:03 R	Ao lado do Senador e Governador Tasso Jereissati, tive a oportunidade de participar de inúmeras reuniões com o Ministro Beni. Ficará para nós sempre o exemplo do homem público dedicado, amante da sua terra, da cultura da sua terra, mas, acima de tudo, um grande idealista. Perde o Brasil, portanto, um dos seus grandes homens públicos da nossa história recente, Como Presidente do PSDB, em nome de tucanos e tucanas de todo o País, rendemos aqui a ele e à sua família, de forma póstuma, nosso pleito de enorme respeito e grande saudade. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me associar às manifestações de pesar diante do falecimento do Senador Beni Veras, do ex-Senador, do ex-ministro Beni Veras, que tinha verdadeiramente uma obsessão pelo planejamento. Convivi com ele no primeiro mandato e dele guardo uma memória indelével pelo seu trabalho desenvolvido, tanto no Executivo como no Legislativo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para associar neste instante a minha palavra pelo falecimento do Senador Beni Veras. O Senador Aécio acaba de se manifestar em nome do PSDB e também, naturalmente, por extensão, da nossa Bancada. Tive o privilégio, mesmo não sendo Senador àquela altura, de conviver com Beni Veras. Ele era um homem sempre preocupado com o Nordeste, com o desenvolvimento da nossa Região, um planejador por natureza, sobretudo no período em que estive, durante um ano, no governo do Presidente Itamar Franco, à frente da Superintendência da Sudene. Naquele período, estávamos sempre tendo as luzes, a orientação, a clarividência, o talento, o espírito público, a visão regional do Senador Beni Veras. Portanto, transmito, em meu nome pessoal, em nome da Bancada do PSDB, aos familiares do Senador as nossas condolências, a nossa saudação também ao povo do Ceará, que perde, em Beni Veras, uma das suas maiores referências intelectuais, políticas e de visão de região. Como bem conhece o Senador Fernando Bezerra, Beni sempre refletiu, pensou o Nordeste e, mais do que isso, apontou caminhos para o nosso desenvolvimento. Fica, então, o registro do nosso pesar e as nossas condolências pelo falecimento do Senador Beni Veras.
18:06 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, deixar aqui pública a nossa manifestação de pesar à Vanda, que é a viúva de Beni. Beni, muito mais do que colega, quando no Senado, foi um amigo pessoal meu. Meu Estado, o Rio Grande do Norte, é a sede das confecções Guararapes Riachuelo. Beni Veras foi funcionário, cresceu na carreira, chegou a Diretor da Guararapes Riachuelo, e foi nesse tempo em que eu o conheci, entre Natal e Fortaleza. Eu conheci Beni como empresário, um companheiro de muito boa convivência, que se tornou político numa cepa de políticos da melhor qualidade. Beni Veras era daqueles políticos com quem valia a pena conviver, pela competência, pela probidade e pelo espírito público, pelo sentimento de identidade com a Região nordestina, com a clareza de argumentos que usava na defesa dos nossos interesses, com a qualidade da argumentação que ele usava e com a simplicidade que era a característica básica de Beni. Beni era um homem simples, competente, leal, espírito público decente; agora, acima de tudo, um homem simples e de excelente convivência. Eu me orgulho muito da amizade pessoal que eu tinha por Beni. Eu não via Beni há algum tempo e quis visitá-lo. Fui recomendado a que não o fizesse, porque ele estava debilitado, talvez não mais reconhecesse os amigos, e não fui aconselhado a fazer a visita que eu queria fazer a ele, que foi amigo e companheiro de Francinelio Monte, outro amigo que já se foi de câncer, igualmente Diretor da Guararapes, com quem eu convivi durante muito tempo, em Natal. Eu falo com o sentimento da perda do amigo e o sentimento da perda do político de qualidade que ele foi. Ele tinha deixado de ser, mas quem foi nunca deixa de ser. Eu acho que o Ceará está de luto, a política nordestina está de luto e este Senado deve fazer a homenagem que neste momento presta ao filho ilustre do Brasil e do Ceará que se chama sempre Senador Beni Veras. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero, mais uma vez, associar-me aos Senadores que lamentaram muito a morte do Senador Beni Veras, um dos grandes homens públicos brasileiros, cearense, que foi Senador, um grande Senador, foi Ministro do Planejamento.
18:09 R	Igualmente quero lamentar o falecimento do Embaixador Sebastião do Rêgo Barros, um dos mais brilhantes quadros da geração de diplomatas brasileiros, que foi Embaixador do Brasil em Buenos Aires, Embaixador do Brasil em Moscou, Secretário-Geral do Itamaraty, numa época conturbada ainda pela Guerra Fria. O Embaixador Sebastião do Rêgo Barros foi sempre um exemplar diplomata. Dessa forma, gostaria de deixar registrada a morte, nos últimos dias, a perda desses dois grandes brasileiros. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - ORDEM DO DIA Quero comunicar à Casa que, em reunião com os Líderes partidários, nós avançamos para apreciar uma das duas medidas provisórias que trancam a pauta - a outra será apreciada amanhã - e votar dois projetos de resolução, para os quais há consenso na Casa, pelo menos dos Líderes partidários. Amanhã vamos ter a votação da outra medida provisória. Tão logo esteja destrancada a pauta, avançaremos na nossa Ordem do Dia. A Presidência, mais uma vez, comunica às Srªs e aos Srs. Parlamentares que está convocada Sessão Conjunta do Congresso Nacional, a realizar-se terça-feira, dia 17, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação dos dispositivos pendentes de apreciação, referentes aos Vetos Presidenciais 21, 25, 26, 29, 31 e 33, de 2005, dos Vetos Presidenciais 37 a 43, de 2015, dos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2, 3, 4, 8 e 9, de 2015. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente, V. Exª só não falou o horário da sessão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Às 19 horas.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Item 2 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 22... Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Estamos começando a nossa Ordem do Dia. Há um acordo com os Líderes partidários para avançarmos em alguns pontos da nossa pauta. 2 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 22, DE 2015 (Proveniente da Medida Provisória nº 685, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - Prorelit; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 2013; 8.212, de 1991; 8.213, de 1991; e 9.250, de 1995; e dá outras providências. Parecer sob nº 90, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Senador Tasso Jereissati e Relator Revisor: Deputado Paulo Pimenta, favorável à Medida Provisória, acolhidas parcialmente as Emendas nºs 7, 13, 16, 19, 23, 58, 59, 62, 63, 73, 84, 93, 95, 97, 104, 109, 111, 112, 118 a 120, 125, 126, 132 e 166, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, que oferece; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos. Foram apresentadas à Medida Provisória 215 emendas. O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 3 de novembro, com algumas alterações: supressão dos arts. 7º a 11 e 20 do projeto destacado; aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda 154 com art. 13 do Projeto; e aprovação da Emenda de Redação nº 1. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período. O Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, foi lido no Senado Federal no dia 5 de novembro. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Antes de conceder a palavra ao Relator da matéria, Senador Tasso Jereissati, concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme havia informado na reunião de Líderes e ao consultar a Bancada do Democratas, não houve a concordância para a quebra do interstício, que é um acordo da Casa, das três sessões. Como tal, Sr. Presidente, o Democratas pede que a matéria seja pautada na data de amanhã, quando, aí sim, teremos a terceira sessão para discussão das Medidas Provisórias nºs 684 e 685.
18:15 R	Essa é a posição do Democratas, Sr. Presidente, e, como tal, não havendo acordo, a matéria irá para a pauta de amanhã, conforme matéria que já é de rotina na Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo acordo, nós retomaremos a apreciação da matéria no dia de amanhã. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 2 da pauta. Resolução nº 50, de 2015, dos Senadores José Serra, Romário e outros Senadores, que altera a Resolução nº 43, de 2001, para permitir que as cessões de recebíveis relativos ao direitos creditórios da divida ativa não sejam enquadradas como operação de crédito, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 50, DE 2015 (Em regime de urgência - Requerimento nº 1274/2015) Discussão, em turno único, do Projeto De Resolução Do Senado nº 50, de 2015, dos Senadores José Serra e Romário, que altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as cessões de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa não sejam enquadadas como operação de crédito, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Há sobre a mesa parecer da CAE. Há sobre a mesa, primeiro, um requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 50, de 2015. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Não havendo objeção do Plenário, passamos à apreciação da matéria. Há sobre a mesa parecer da CAE, que tem como Relator o Senador Ricardo Ferraço, que é favorável à Emenda nº1 da CAE que apresenta e que será publicada na forma regimental. Poderão ser oferecidas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto e da emenda. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto e a emenda, nós declaramos ... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, permita-me ... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Esse projeto de resolução qual é? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o Projeto de Resolução nº 50, da CAE. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Da dívida pública? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Que foi aprovado hoje; foi aprovado um requerimento de urgência. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - E mereceu requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço, com a palavra V. Exª, para explicar a matéria. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de um projeto de autoria do Senador José Serra e do Senador Romário, que aperfeiçoa a Resolução nº 11, de 2015, criando uma classificação diferenciada, permitindo que Estados e Municípios possam fazer negociação da sua dívida ativa em razão dos seus recebíveis.
18:18 R	Cria e classifica esse tipo de negociação diferentemente da negociação que se faz com royalties de petróleo. Royalties de petróleo são uma expectativa de receita; o fato gerador da dívida ativa é um fato gerador passado consolidado. Portanto, esse aperfeiçoamento cria e abre condição para que os Municípios que fizeram o dever de casa, que organizaram a sua estrutura fazendária e de arrecadação possam, de fato, fazer uma captação de recursos de maneira que as instituições financeiras que adquirirem essas carteiras fiquem com essas carteiras em definitivo, ou seja, não poderão devolver essas carteiras. De modo que quem adquirir essas carteiras fique com o risco delas. Assim, essa negociação e esse debate foram feitos na Comissão de Assuntos Econômicos, criando uma classificação diferenciada entre royalties, que é um fato gerador futuro, uma expectativa de receita, para um fato gerador passado consolidado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para reforçar. Lembro-me de que, nos anos 90, o Rio de Janeiro fez uma negociação pagando, inclusive, dívida federal com futuros royalties. Isso sempre trouxe um certo desconforto, do ponto de vista financeiro. Mas o importante é que essa medida, que facilitará muito a vida não só de Municípios, como também de Estados, no sentido de securitizar os seus recebíveis, refere-se à dívida ativa, ou seja, a impostos já devidos. Portanto, não é uma expectativa de receita futura. E, nesse sentido, o projeto facilita bastante no momento em que Estados e Municípios estão, como todos sabemos, em uma situação extremamente crítica. É apenas para esclarecer isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há sobre a mesa Emenda que será lida pela Senadora Marta Suplicy. Eu peço ao Senador Ricardo Ferraço que, se entender que é o caso, profira o parecer sobre a emenda apresentada pelo Senador José Serra. E peço à Senadora Marta que faça a leitura da emenda:
18:21 R	A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Emenda ao PRS nº 50, de 2015. Altere-se a redação dada pelo art. 1º do PRS nº 50, de 2015 ao inciso VII, do art. 5º, da Resolução nº 43, de 2001 nos seguintes termos: VII - Ceder o fluxo de recebimento de direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários. a) relativo a fatos geradores não ocorridos b) de forma não definitiva ou com cláusula revogatória c) com assunção pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município perante o cessionário de responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte ou de qualquer outra espécie de compromisso financeiro que possa, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, caracterizar operação de crédito. Justificação. Esta emenda visa ampliar a possibilidade de securitização e venda de recebíveis para créditos tributários e não tributários, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa. Os créditos originados por parcelamento de multas, por exemplo, também poderão ser vendidos. Ainda, a emenda restringe a venda e securitização de créditos àqueles com fato gerador já ocorrido. Senador José Serra, PSDB São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em negociação aqui com o Senador José Serra, em que pese a boa intenção, nós consideramos que é um tema muito sensível, e o próprio Senador José Serra considerou ser mais conveniente retirar a emenda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Retirada a emenda, nós declaramos encerrada a discussão. Registramos, com muita satisfação, a honrosa presença, no plenário do Senado Federal, do nosso querido Albano Franco, ex-Senador, ex- Governador de Sergipe, ex-Presidente da CNI e um grande quadro do empresariado e da política brasileira. Passamos à votação do projeto, sem prejuízo da emenda. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação da Emenda nº 1 da CAE. É uma emenda de redação, já defendida pelo Senador Ricardo Ferraço. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, nós declaramos encerrada discussão da redação final e passamos à votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, a matéria vai à promulgação.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Resolução nº 12 Há sobre a mesa um requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 12, de 2015. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, por gentileza. Trata-se de qual projeto? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Esse é um projeto de resolução do Senador Ronaldo Caiado, que altera o Regimento Interno do Senado Federal sobre deliberação de requerimento de destaque. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Parlamentares, a solicitação feita em forma de projeto de resolução é para podermos aplicar aqui no Senado Federal uma ferramenta que é aplicada em qualquer Casa Legislativa, que é a prerrogativa de uma Bancada constituída de um a quatro Senadores poder encaminhar à Mesa um destaque de votação em separado de uma emenda que, muitas vezes, aqui no Senado, é analisada em globo, é rejeitada em globo. Ou seja, não dá oportunidade para que o autor daquele destaque possa ter a oportunidade de argumentar, ao não ter sido atingido pelo Relator. Ora, a distribuição que foi feita mostra um respeito completo à representatividade no Senado Federal. Ou seja, o partido de um a quatro Senadores tem direito a um destaque. Quer dizer, apresenta mesmo requerimento de destaque, e aquela emenda que ele elegeu terá que ser apreciada e terá a oportunidade de o autor do requerimento poder fazer a defesa da sua emenda e, com isso, poder amanhã sensibilizar o Plenário e incluí-la no texto do projeto de conversão ou no projeto de lei. Ou à Bancada de cinco a oito Senadores é dado o direito a dois destaques. Ou seja, uma Bancada que tem de cinco a oito Senadores, por ser maior, vai apresentar dois destaques, que serão apreciados, e o partido, ou a Bancada composta de nove a treze Senadores tem o direito de aposentar três destaques. Acima de 14 Senadores, independentemente do número, são quatro os destaques.
18:27 R	Então, isso vai dar oportunidade para que principalmente as minorias não sejam atropeladas, no sentido da análise de todas as emendas em globo, como é feita no Regimento do Senado Federal. O que estamos produzindo é a oportunidade para que a emenda daquele autor, que ao mesmo tempo não foi atendida pelo relator, que trata de uma matéria relevante e que tem, muitas vezes, a simpatia do Plenário, seja incluída no texto. Não há nenhum mecanismo viável, aqui no Senado Federal. Nós ficamos totalmente tolhidos dessa nossa capacidade de poder defender as nossas emendas, de poder, muitas vezes, melhorar o texto do projeto. Então, isso dará oportunidade para que possamos, com isso, ampliar o debate, sem dúvida alguma, dando oportunidade para que não fique apenas a vontade do relator sobre um tema e prevaleça também aqui a oportunidade aos partidos políticos, aí, sim, podendo cada Parlamentar, representando esse partido, destacar na mesa e argumentar em apoio a essa emenda apresentada. Como tal, Sr. Presidente, essa foi uma matéria relatada pelo nobre Senador Romero Jucá, na Comissão de Constituição e Justiça. Essa matéria foi aprovada por unanimidade. E, como tal, peço apoio dos demais colegas na aprovação do texto. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já estão perfeitamente inscritos... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Alvaro Dias. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, em nome do Partido dos Trabalhadores, encaminhar contrariamente esse requerimento de urgência. Acho que esse assunto é extremamente sério. Foram decisões semelhantes a essa que tornaram quase que ingovernável a Câmara dos Deputados e quase intermináveis os processos de votação dos projetos mais simples que por ali transitam, tramitam.
18:30 R	Portanto, esse é um tema que precisa ser objeto de ampla discussão. O Senado tem conseguido, com suas regras, garantir um debate suficientemente amplo antes de tomar suas decisões. Ao mesmo tempo, tem um funcionamento em que conseguimos, efetivamente, vencer as nossas pautas. Aliás, V. Exª, inclusive, tem o tempo inteiro se manifestado com preocupação pelo fato de muitas vezes nós até ficarmos com a pauta mais ou menos vaga porque nos faltam os projetos que vêm da Câmara, que são resultado de um processo altamente complexo, altamente cheio de meandros. Eu acho que, se viermos a tomar essa decisão, ela tem que ser pelo menos objeto de uma discussão muito aprofundada. Então, não há acordo, de nossa parte, para votar esse requerimento de urgência. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para prestar um esclarecimento como relator. O debate que deu origem a essa resolução surgiu aqui no plenário, quando o Senador Caiado e outros Senadores de oposição levantaram a necessidade de se votar nominalmente alguns destaques. Efetivamente, o Regimento diz que se pode votar em globo todos os destaques, o que evita o debate de alguns temas. O Senador Caiado, naquela ocasião, pediu que houvesse uma resolução que obrigasse a votar uma certa quantidade de destaques nominalmente. Na hora, eu ponderei que, se colocássemos no Regimento que tínhamos que votar nominalmente, isso ocasionaria uma demora muito grande. Portanto, nós poderíamos compactar essa resolução no sentido de ter um número de destaques que pudessem ser feitos, mas que, em tese, pudessem ser votados simbolicamente ou nominalmente, dependendo do entendimento. Feito isso, o projeto foi apresentado, foi à Comissão de Constituição e Justiça, eu apresentei um parecer, e nós fizemos, então, o escalonamento, por partido, da entrega de destaques que deveriam ser votados. Dei parecer favorável, o projeto foi aprovado por unanimidade na CCJ, e, tendo em vista o entendimento feito naquela ocasião, continuo defendendo o projeto. Eu acho que é uma garantia para que as minorias coloquem em votação algum debate, não tirando a oportunidade de, não havendo destaque, votar-se em globo, e, havendo destaque, poder votar um nominal e os outros simbolicamente, tendo em vista que destaque em separado só quem encaminha é o autor do destaque, e o relator, que dá parecer sobre o requerimento.
18:33 R	Portanto, não há aquela extensão de debate que há em votações de qualquer forma. É o registro que eu gostaria de fazer, em nome do entendimento que foi feito, e vou encaminhar favoravelmente à votação. Muito obrigado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, a proposição do Senador Caiado não tem... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário, nós temos aqui uma relação: Senador Randolfe Rodrigues, Senador Alvaro Dias, Senador Telmário e Senador José Pimentel. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E Senador Aécio Neves. Com a palavra, V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Caiado pela iniciativa. No mérito, devo até concordar. Eu queria só ter a oportunidade de debater mais essa matéria, Sr. Presidente. Eu não queria me manifestar neste momento favorável a um regime de urgência. E, caso seja aprovada a urgência, obviamente, não custa lembrar o dispositivo do art. 336 do Regimento Interno: a urgência requerida, depois de aprovada, em que se pretenda a apreciação da matéria, essa matéria deverá ser apreciada na segunda sessão deliberativa. Portanto, primeiro, Sr. Presidente, é louvável a iniciativa, queremos debatê-la. Quero inclusive ter a possibilidade, se for o caso, de fazer emendas e, no mérito, deverei até ser favorável a ela. Não considero adequado votarmos agora a urgência, ela ser votada com a urgência e, se por acaso for votada a urgência, obviamente não pode ser na sessão do dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu trago outra questão. Pedi a palavra em razão da importância do fato e da urgência. Recebo comunicação do meu Estado, do norte do Paraná, de que caminhoneiros foram afastados das rodovias por força policial sem ordem judicial. Sr. Presidente, a utilização de força policial sem ordem judicial contraria princípios democráticos inalienáveis. O regime democrático pressupõe a liberdade de opinião, a liberdade de pensamento e, obviamente, a liberdade de mobilização popular em defesa de causas populares. É o caso, Sr. Presidente. Se há uma manifestação de insatisfação, diante do descaso do Governo, da parte dos caminhoneiros, é preciso que pelo menos se respeite a liberdade que devem ter esses caminhoneiros de manifestarem a sua indignação, de protestarem contra o descaso do Governo.
18:36 R	A justificativa de que se trata de um movimento de natureza político-partidária é uma justificativa descabida da parte do Governo. Aliás, afirmar que o movimento tem por objetivo desgastar o Governo é pretensão exagerada porque não há necessidade de movimento algum para desgastar um Governo que já está tremendamente desgastado, com a popularidade no fundo do poço. Portanto, essa afirmação do Governo é o uso da sua pretensão exagerada de ser vítima de movimentos de natureza política, propondo o seu desgaste. Repito, Sr. Presidente: não há necessidade de desgastar mais este Governo, ele já está desgastado em demasia. O que os caminhoneiros reivindicam é o atendimento dos seus pleitos, das suas reivindicações. Estão com dívidas acumuladas. E, nesse momento, ao reagirem ao descaso do Governo, são afastados das rodovias por força policial, usando o Governo, portanto, de prepotência, do arbítrio, de uma autoridade desmedida que não se justifica no regime democrático. Lavramos aqui o nosso protesto, Sr. Presidente, e apelamos à autoridade governamental para que não faça uso desse expediente autoritário. É a revelação de um viés autoritário que, neste momento, sobretudo, de crise política no País, não se recomenda. Um Governo já desgastado, tremendamente desgastado, não deve utilizar-se de expedientes autoritários que certamente provocarão um desgaste ainda maior. O nosso protesto, Sr. Presidente, e o registro que fazemos nos Anais do Senado Federal diante desse comportamento, que repudiamos, da parte do Governo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação ao requerimento do Senador Caiado, primeiro, não há acordo de Lideranças e o Governo encaminha o contrário, até porque, Sr. Presidente, não há necessidade de se mexer nisso. É regimental. É regimental e existem características diferentes da Câmara para o Senado. Até porque, no Senado, são três Senadores por Estado. Esse debate exige que nós nos debrucemos mais sobre ele, que haja mais tempo para se discutir. Portanto, o nosso encaminhamento, o encaminhamento do Governo é contrário à urgência desse requerimento, Sr. Presidente.
18:39 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel, com a palavra, V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quanto a esse requerimento de urgência, na nossa leitura, não há acordo e, ao mesmo tempo, é desnecessário. Por que isso? Porque nós já funcionamos há tanto tempo aqui no Senado, muitos já foram Líderes, ora de bancada, ora de governo, e nunca se propôs essa mudança, porque as regras aqui funcionam muito bem. Nós somos representantes do Pacto Federativo, somos três por cada Estado, diferentemente da Câmara, em que a composição é outra. Ali há Estados que chegam a ter 70 Deputados Federais. Por isso, em face da pluralidade e da necessidade da convivência que existe naquela Casa, foi aprovada essa resolução há algum tempo. E hoje todos reclamam, dizendo que aquela Casa basicamente não consegue deliberar exatamente por conta desse conjunto de instrumentos que têm, em tese, caráter democrático, mas que, na verdade, se torna um instrumento protelatório, retardando ainda mais a apreciação das matérias. Aqui, todas as vezes em que há acordo mínimo em torno de um destaque, Sr. Presidente, nós transformamos esse destaque em emenda de relator, em emenda de Lideranças, aprovamos e evitamos, simplesmente, um debate procrastinatório. Ao mesmo tempo, é assegurado a todos a discussão de qualquer matéria por um tempo de até 15 minutos, um tempo relativamente grande, diferentemente da Câmara. Por isso, Sr. Presidente, o Governo encaminha contrariamente a esse destaque. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, nós estamos assistindo a esse movimento dos chamados caminhoneiros, que nenhuma entidade nacional de classe desse setor está apoiando. Estamos assistindo a um conjunto de pessoas dizendo: "Estamos fazendo esta greve para implementar e pôr para fora do Palácio do Planalto a Senhora Presidenta da República". E nós aprendemos que o Estado democrático de direito não pode servir àqueles que obstruem as rodovias federais, os portos e os aeroportos, com interesses que não têm nada a ver com a sua categoria, mas sim com um interesse político, que é legítimo, mas não fechando as rodovias por onde escoam a riqueza nacional, a produção brasileira.
18:42 R	Eu quero aqui registrar que o acordo de 2014, firmado com as entidades nacionais dos caminhoneiros, por parte do Governo, foi cumprido integralmente. As negociações com os bancos públicos, com o BNDES, com a Caixa Federal, com o Banco do Brasil, todas foram feitas. Eles estão agora exigindo negociação com banco privado, com o Bradesco e com o Itaú, e o Governo Federal não tem influência sobre esses instrumentos de crédito dos bancos privados brasileiros. Portanto, são pautas que não fazem parte da agenda nacional, são pautas políticas que têm como objetivo fortalecer o movimento que entende que deve pôr para fora uma Presidenta democraticamente eleita. Para aqueles que entendem que devem encurtar o mandato ou ser governo pelas portas dos fundos, pode ser até democrático, mas quero aqui lembrar que, na greve da Petrobras de 1999, foi levado o Exército Brasileiro, como também na greve de 1995 e 1996, pois o movimento paredista impedia o acesso às plataformas. E a legislação de 1995, 1996 e 1999 é a mesma legislação que deve ser aplicada àqueles que querem fechar as rodovias brasileiras, que não têm como objetivo reivindicação objetiva e nem pauta de reivindicação, mas uma pauta política. Por isso o nosso Governo tem a necessidade e a obrigação de tomar as medidas legais e formais para garantir o Estado democrático de direito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves, com a palavra, V. Exª. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não obstante as manifestações aqui já ouvidas e que inclusive trarão, talvez, dificuldades para a votação hoje desse projeto de resolução, de autoria do Senador Caiado e relatado pelo Senador Jucá, eu quero, contribuindo para o debate, trazer, bem rapidamente, uma parcela da experiência que vivi na Câmara dos Deputados, Senador Renan, V. Exª que lá esteve também. No momento em que se define por partidos ou por bancadas o número de destaques a que cada uma tem direito, é inacreditável a agilidade que se dá ao processo parlamentar, ao processo legislativo, porque estamos fazendo nada mais do que dar às minorias também condições de se expressarem e de disputarem no voto suas propostas.
18:45 R	Portanto, no momento em que o Senador Caiado apresenta essa proposta, esse projeto de resolução que, na verdade, cria uma isonomia com o Regimento da Câmara dos Deputados, agora já também com o Regimento Comum, das duas Casas, já que em março deste ano também essa proposta foi introduzida, nós estamos distensionando as relações dentro do Poder Legislativo. Mais do que isso, Senador Renan, fazendo valer a vontade popular, que permite às minorias - hoje somos minoria, espero que não sejamos ad eternum - poder expressar, e é nosso dever, em inúmeras matérias nossos pontos de vista e, até, de perder no voto. Portanto, votar essa matéria - e faço aqui um apelo aos demais líderes - é aprimorar o processo legislativo, não em detrimento de quem é governo hoje e amanhã poderá ser oposição, mas em benefício de todas as correntes políticas expressas no Parlamento. É uma proposta meritória, que foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. Se pudermos aproveitar a tarde de hoje - já que outras matérias estão trancadas, como V. Exª anunciou - seria, pelo menos, já no final do ano, uma maneira de darmos uma contribuição efetiva à melhoria das relações políticas, à agilidade do processo legislativo. Ao final, Sr. Presidente, não posso deixar aqui de trazer uma palavra - e falo em nome dos demais companheiros da Bancada mineira nesta Casa - de extrema consternação em relação à tragédia ambiental que se abateu sobre o meu Estado de Minas Gerais, em especial sobre Mariana, o Distrito de Bento e, depois, o Distrito de Paracatu. Uma tragédia de enormes proporções. Muitas vidas foram ceifadas. Obviamente, hoje, o número de desaparecidos sinaliza, lamentavelmente, para a possibilidade de que tenhamos aí duas dezenas, ou algo além disso, de mortos. Tive a oportunidade de lá estar no último final de semana. O sentimento de consternação da comunidade é inimaginável. Existem ainda, Senador Renan, cinco crianças menores de cinco anos desaparecidas, além dos próprios funcionários terceirizados da Samarco e de outros moradores de Bento. Estive lá e acompanhei a presença do Governador do Estado. Deixo aqui, Sr. Presidente, um lamento. Numa hora como essa não se pode fazer muito, além das medidas que os órgãos públicos estão tomando para, inclusive, responsabilizar aqueles que tiveram alguma culpa no episódio e criar inibidores para evitar que esse fato possa ocorrer em outras áreas, não apenas de Minas, mas de outros Estados.
18:48 R	Mas, em uma hora como essa, a solidariedade é essencial. E lamento, Sr. Presidente, lamento pessoalmente, lamento como mineiro, que lá não pudessem ter estado, nesse momento de enorme consternação, a Presidente da República, nascida no Estado, o Ministro de Minas e Energia, o Ministro do Meio Ambiente para dialogar com a comunidade atingida por aquela catástrofe. Em uma hora como essa, repito, a solidariedade, o abraço e a demonstração sincera de que medidas serão tomadas para minimizar os efeitos sobre essas famílias é o que se pode fazer. Lamentavelmente, essa ausência foi imensamente sentida por todos os mineiros e por todos os brasileiros que acompanharam o sofrimento dessas famílias. Fica aqui o registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador Eunício Oliveira e Senador Omar Aziz, na sequência. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que essa alteração é uma alteração importante para valorizar a questão da oposição e das minorias aqui nesta Casa. No entanto, Sr. Presidente, eu não vejo como a gente fazer projeto de resolução para mudança de Regimento em regime de urgência. Nós podemos votar essa matéria, mas não vejo sinceramente necessidade de fazermos hoje o regime de urgência para que essa matéria possa ser votada na tarde de hoje. É o posicionamento do PMDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre essa questão da emenda, eu já coloquei a minha posição na reunião de Líderes, mas quero aqui, em nome do Amazonas, do povo amazonense, solidarizar-me com o povo mineiro em relação à tragédia que aconteceu e que abalou todos nós. Aqui, Senador Aécio Neves, quero, em nome do povo amazonense, mandar um abraço fraterno. Tenho certeza de que Minas é grande e forte e sairá desse momento terrível que vive o povo mineiro, que é também o nosso povo brasileiro. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Mas, Sr. Presidente, eu já pedi a V. Exª pessoalmente, já conversei com alguns Líderes, o Senador Eunício, Líder do PMDB, ficou de me dar uma posição amanhã de manhã, vai tentar uma negociação... Mas, na semana passada... E o que me intriga é que, se eu como governador, se alguém como governador ou prefeito de uma cidade tivesse feito algo menor do que isso, com certeza o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos estaduais teriam entrado com uma ação. A Ministra da Agricultura, juntamente com a pseudoministra do meio ambiente assinaram uma portaria acabando com o seguro-defeso no Brasil. Não é só financeiramente que isso irá prejudicar os pescadores brasileiros, é um ataque ao meio ambiente brasileiro. Eles têm mil justificativas para não asfaltar as estradas na Amazônia, principalmente a 319, usam de todas as formas, de todos os motivos para que nós não possamos ter o direito de integrar nacionalmente este País.
18:51 R	E essa semana que passou, infelizmente, houve essa portaria. A Câmara dos Deputados, por meio do Deputado Silas Câmara, aprovou um decreto legislativo. E eu peço aqui aos Líderes no Senado, às Lideranças no Senado... Não é somente pelo seguro-defeso que os pescadores recebem, Senador Cristovam, é principalmente a preocupação com a fauna brasileira, que está sendo ameaçada. Porque primeiro em março, com uma proposta do Governo para que se fizesse o recadastramento e que a gente mudasse as regras do seguro-defeso, o Senado aprovou, Senador Agripino Maia, nós aprovamos, e agora, no final do ano, através de uma portaria - volto a repetir, através de uma portaria - suspende-se o seguro-defeso. Isso é um crime ao meio ambiente brasileiro, e aqueles que assinaram essa portaria não podem ficar impunes. Então, eu peço ao Ministério Público Federal, que é tão ágil em relação às vezes a um prefeito ou a um governador, que tome as mesmas medidas contra os ministérios que assinaram essa portaria. Era o que eu queria colocar. E amanhã, se chegar aqui já o decreto legislativo que foi aprovado na Câmara, pediria a V. Exª que lesse o decreto para que a gente pudesse botar em regime de urgência. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Renan Calheiros, eu gostaria de solicitar à Mesa, assim que for possível e oportuna, a colocação, na pauta de votações, do PLC 100, que é de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de provimento de cargos. Essa iniciativa é do Poder Judiciário do Trabalho, e o Presidente Levenhagen me argumentou que serão extintos 174 cargos de provimento de assessoramento para a constituição de cargos efetivos do Tribunal Superior do Trabalho. A relatoria desse PLC 100 é do Senador Anastasia. Então, eu quero fazer a solicitação a V. Exª, que, assim que possível, possa colocar em votação essa matéria. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, Senador Lindbergh. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Blairo Maggi.
18:54 R	O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui me manifestar favoravelmente à Resolução do Senado nº 12, aqui proposta pelo Senador Caiado e já acatada pelo Relator, o Senador Jucá, porque entendo que essa é uma matéria que vai melhorar as nossas discussões, criar oportunidades para que os destaques, as matérias possam ser melhor debatidas, favorável ou contrariamente, mas criará um ambiente melhor para essa discussão. Portanto, eu quero aqui deixar declarado e encaminhar, quando da votação, o voto favorável a essa Resolução nº 12, que o Senador Caiado apresenta à Mesa do Senado Federal. Obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um pedido a V. Exª. Há um projeto de minha autoria que foi aprovado já na Comissão de Assuntos Econômicos há mais de três anos e está no plenário desta Casa. É um projeto que eu sei que é polêmico, mas eu queria que fosse apreciado pelo Senado. É um projeto que dá duplo mandato ao Banco Central. Hoje, o nosso Banco Central só tem o compromisso com a estabilidade monetária, com o controle da inflação. Eu coloco um duplo mandato. Qual seria o outro? Crescimento econômico e geração de empregos. É assim o FED norte-americano, o banco central norte-americano seguia por esse duplo mandato, e nós estamos em um momento de recessão econômica, de crise econômica. Eu acho que a decisão dos diretores do Banco Central tem que ser em controlar a inflação mas também em medir a situação econômica do País, protegendo emprego e colocando a questão do crescimento como centro. Então, Sr. Presidente, eu queria muito pedir a V. Exª que pautasse esse projeto ainda em dezembro, e faremos o debate necessário aqui, no plenário do Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - É importante que seja muito bem esclarecido a todos os colegas qual é o objetivo desse projeto de resolução. Primeiro, Sr. Presidente, é porque normalmente, quando V. Exª coloca a votação em globo das emendas, é pela admissibilidade, ou seja, todas as emendas caem pelo conceito de admissibilidade. Ora, o que esse projeto está concedendo ao Parlamentar? Ele está concedendo ao Parlamentar a oportunidade de poder discutir o mérito de uma emenda que ele tenha destacado.
18:57 R	É aquilo que o Senador Aécio colocou: em nada ela vai contrariar o rito. É triste ouvir de um Parlamentar que discutir mérito é procrastinação. Sr. Presidente, aqui na Casa, o objetivo é discutir mérito. Ora, se a matéria é inviabilizada pela admissibilidade, sequer mérito aqui é debatido, então, não tem sentido o Plenário. Vamos discutir o quê, em si? Se aquilo que vem do relator é exatamente aquilo que tem que ser votado por nós, única e exclusivamente, solicitando, às vezes, uma retirada de parte do texto, uma votação de destaque em separado... Agora, nós não podemos contribuir para a melhoria do texto? Então, é lógico que eu acredito que essa tese não é a tese da maioria dos colegas, já que, cada partido, pela sua Bancada, terá, proporcionalmente, o número de destaques. Essa matéria, como relatou muito bem aqui o Senador Romero Jucá, foi um acordo construído, votado, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça, que, sem dúvida alguma, faz com que o Senado Federal tenha a oportunidade de discutir, e os Senadores não fiquem apenas apresentando uma emenda que não tem nenhuma utilidade, no sentido de poder ser incluída, caso o relator não a acolha no texto principal. Então, é esse o objetivo, Sr. Presidente. Peço o apoio daquilo que foi unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, para que possamos aprovar essa alteração no Regimento, que dará, sem dúvida alguma, muito mais mobilidade, muito mais capacidade de diálogo, muito mais interesse dos Senadores nas matérias que estão sendo votadas, porque ele terá oportunidade de fazer com que uma emenda sua possa ser incluída no texto final, e, aí, aprovada pelo Plenário do Senado Federal. É essa a ponderação que faço, refutando duramente aquele que vem numa tese de que isso seria procrastinatório. Não existe isso de procrastinatório. Modéstia à parte, eu conheço bem o Regimento da Casa. Se eu quisesse caminhar num processo procrastinatório, conheço muito bem aquilo que realmente pode ser pautado com o objetivo de adiar votações. Não é esse o nosso objetivo. Estamos aqui propondo uma alteração no Regimento para discutir mérito. Agora, quem tem receio do debate do mérito pode ter alguma resistência à discussão das emendas apresentadas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, primeiro quero parabenizar o Senador Caiado pelo projeto de resolução tão bem relatado pelo Senador Jucá.
19:00 R	E dizer ao Senador Caiado que dá realmente ao Senado Federal, ao Parlamento, a possibilidade de se discutir emendas que sejam colocadas em projetos e não aceitas pelo Relator. V. Exª, então, como Presidente da Casa, colocou em votação. E tenho certeza absoluta de que o acordo de Liderança irá aprovar, como disse o Senador Caiado, por unanimidade. Depois, Presidente Renan, quero também me solidarizar com o povo mineiro pela tragédia que se abateu com a quebra da barragem em Mariana. Faço isso em nome do Senador Aécio Neves, do Senador Anastasia e do Senador Zeze Perrella, que representam o Estado de Minas. E tenho certeza absoluta de que foi lamentável a tragédia que lá aconteceu. Dezenas de vidas foram perdidas. Senador Aécio Neves, o que me estranhou foi o fato de a Presidente, durante a campanha, se dizer mineira e, no momento em que o seu povo de Minas, passa por uma tragédia como essa, ela não ter a consideração, Presidente Renan Calheiros, de fazer um gesto de solidariedade a Minas, de ir até lá. Por muito menos, ela se desloca para inaugurar 200 casas, 500 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida. Quando há uma tragédia desse tipo, ela esquece que é mineira. Só é mineira durante a eleição. Depois que passa a eleição, ela esquece que nasceu em Minas Gerais. Por último, Presidente Renan, quero dizer ao Senador Omar Aziz que hoje pela manhã, na Comissão de Infraestrutura, tive a oportunidade de me posicionar contrário à Portaria do Ministério do Meio Ambiente que absurdamente suspendeu o defeso. O defeso é uma proteção para a manutenção das espécies da nossa fauna, em especial dos nossos pescados. E, de uma hora para outra, o defeso não ocorre mais nesses quatro meses, de novembro a março. É em outro período. Ao suspender o defeso, suspende-se o seguro para os pescadores.
19:03 R	Ora, que é preciso fazer um recadastro para acabar com a prática que existe no Brasil, em especial no meu Pará, onde há mais pescador do que eleitor, é lógico que é preciso, mas o justo não pode pagar pelo pecador. Então, eu quero pedir o apoio dos Líderes para que nós possamos aprovar o Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Silas, que foi aprovado em tempo recorde na Câmara, que nós possamos fazê-lo também aqui no Senado, restaurando o defeso e o pagamento do seguro para os pescadores, aqueles que de fato são pescadores, que não estão atrás de Bolsa Família, mas da sua manutenção pelo seu trabalho e da dignidade das suas famílias. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais quem ... O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço pela palavra. Eu quero prestar minha solidariedade aos nossos irmãos mineiros, ao povo de Mariana, até porque o meu povo do Espírito Santo está vivendo uma expectativa também nos Municípios de Colatina, de Linhares e de Baixo Guandú. Sabe Deus o que vai acontecer no nosso Estado. Mas o que aconteceu em Mariana, em Minas Gerais, nós já sabemos. Quero me solidarizar, Sr. Presidente, com os corações enlutados, com o Estado inteiro, mas de forma específica com aqueles que perderam os seus entes queridos cujos corpos não foram encontrados. Nesse caso, a dor é absolutamente maior. Para aqueles que tiveram seus entes queridos mortos, arrastados pela força da lama e depois os encontraram, é uma dor, mas vão ter como enterrá-los. Então, é um sofrimento que não dá para escrever. Mas o que me assusta, Senadora Marta, Senador Renan Calheiros, é o fato de a Presidente da República não ter ido lá, não ter mandado o Ministro de Minas e Energia lá, não ter mandado o Ministro de Meio Ambiente lá. E no processo eleitoral a Presidente era mineira. Essa é a resposta que ela está dando. Ela falava até uai durante o processo eleitoral. Essa é uma obrigação, é uma tragédia.
19:06 R	No meu Estado, na época do Governo Casagrande, no primeiro ano, caiu uma forte chuva. A Presidente foi lá. Agora, em Santa Catarina, também. Sr. Presidente, uma tragédia dessa - a Samarco também está no meu Estado -, diretamente, está ligada a que, depois da Presidência? Não é ao Ministério de Minas e Energia? Ou eu estou doido? Não tem a ver com o meio ambiente? Ou eu estou doido? Tem a ver sim! Tem a ver sim, Sr. Presidente! E a mim isso assusta muito. Ora, se ela não foi ainda a Minas, onde recebeu uma expressiva votação, e uma hora diz que é mineira, outra hora é gaúcha, eu nem sei mais, outra hora é de Roraima, sei lá. O fato é que se eu, que de lá não sou, estou estupefato, avaliem as pessoas do Estado. Eu quero chamar a atenção para isso, Sr. Presidente. E acho que essa não é uma observação tão somente minha, mas de todos aqueles que estão acompanhando essa tragédia. Estou aqui na perspectiva, Senador Ricardo Ferraço, Senadora Rose, assim como a Bancada do Espírito Santo, porque o povo de Linhares vai ficar sem abastecimento de água, o povo de Baixo Guandu... O povo de Linhares, Senadora Marta, por conta dessa tragédia. E ontem eu ouvi só uma palavra do Governador Pimentel. Assisti a tudo, esperando, porque o normal num acontecimento como esse era que a Presidenta da República descesse lá com seus Ministros da área. E nada disso aconteceu. Sr. Presidente, este Governo está perdido. A Presidente é como uma biruta de um aeroporto: ela não sabe aonde vai; o vento, aonde bate. Uma tragédia dessa, e nós termos de fazer esse tipo de discurso aqui. Sr. Presidente, eu registro, no final da minha fala, que hoje nós tivemos um grande encontro, um grande encontro com as ONGs e com aqueles Parlamentares que debatem a Frente Parlamentar de Adoção no Brasil. Esse encontro foi significativo, porque nós, a Frente Parlamentar Mista, vamos mudar, com ajuda de todos, essa legislação draconiana, pois hoje nós temos no Brasil mais casais para adotar do que crianças para ser adotadas. Não se justificam os abrigos cheios. Por quê? Porque temos uma legislação que é uma mula de sete cabeças, uma anomalia que produz facilidades para casais estrangeiros adotarem as nossas crianças e dificuldades para que elas sejam adotadas por casais brasileiros. Mais uma vez, encerrando a minha fala, eu me solidarizo com o povo de Minas, com o povo de Mariana, revelando aqui a minha decepção, a minha vergonha até, como cidadão, de até este momento, a Presidente da República não ter descido naquele lugar para pelo menos mostrar solidariedade ao povo.
19:09 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais quem queria discutir a matéria, nós vamos encerrar a discussão e passar à votação do requerimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É o requerimento de urgência, não é, Sr.Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Do requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, desculpe-me interromper V. Exª. Mas, se aprovado o requerimento, só poderá a matéria ser colocada em apreciação na segunda sessão. Certo? Segundo o Regimento Interno. Ou seja, na quinta-feira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o que diz o Regimento, salvo por acordo, nós poderíamos dispensar prazos e interstícios. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Nós estamos votando o requerimento de urgência. Está rejeitando o requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, verificação de votação. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, verificação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na forma do Regimento, eu defiro o pedido de verificação. Peço aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos fazer uma verificação nominal. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Pausa.) Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Nós vamos votar a urgência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É a urgência da matéria. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - A urgência da matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Só a urgência. O Requerimento está sendo votado nominalmente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, só para fazer um encaminhamento pela liderança do PSDB. O PSDB vota "sim", entendendo que a proposta do Senador Caiado é uma defesa das minorias. E não se estabelece aqui uma disputa entre este ou aquele governo, até porque o governo de hoje será oposição de amanhã e vice-versa. É natural da democracia a alternância do poder. O que pretende o Senador Caiado é modernizar o Regimento Interno do Senado Federal, permitindo uma discussão mais ampla, uma discussão amiúde do mérito das proposituras, claro que em defesa da manifestação das minorias. Mas quem hoje é minoria amanhã se converterá em maioria e vice-versa. Portanto, é uma regra que serve para todos.
19:12 R	Apelamos aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras o voto "sim", para que haja essa modificação oportuna, tempestiva e modernizadora proposta pelo Senador Ronaldo Caiado no nosso Regimento. O PSDB, Sr. Presidente, portanto, vota "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" e pede a todos os seus integrantes que compareçam a esta votação nominal. O PT vota "não". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o PDT indica voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT indica voto "não". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o PMDB não é contra a matéria. O PMDB é contra a urgência e a mudança do projeto de resolução. Portanto, encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, as razões são parecidas com as do Líder Eunício. O mérito da matéria, nós queremos discutir. Creio que, inclusive, aprimora o Regimento Interno. Ocorre, Sr. Presidente, que, se nós trouxemos um instituto da urgência para fazer modificações no Regimento Interno, vai ser um deus-nos-acuda. Há aspectos do Regimento com os quais eu não concordo também, e vão querer modificar com urgência. Então, Sr. Presidente, no mérito posso votar inclusive favoravelmente à matéria. Entretanto, esta matéria precisa ser melhor debatida e votada dentro do rito necessário aqui na Casa, e não com urgência, inclusive para o dia de hoje, como o Líder do DEM está propondo. Portanto, o Bloco REDE/PSB/PCdoB e PPS encaminham "não". O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Para encaminhar.) - Presidente, o Líder do PR quer fazer a indicação do voto "sim", conforme justificativa que fiz anteriormente, quando usei da palavra para defender a Resolução nº 12, de autoria do Senador Caiado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o PSC também encaminha "sim", por entender que é justo e com certeza vai melhorar muito o trâmite. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar Aziz O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos "sim", mas, no mérito, eu sou contrário.
19:15 R	Mas, pela urgência - acabei de pedir que um decreto legislativo que foi aprovado na Câmara o Plenário o apresentasse com urgência -, não tenho o direito de dizer se outro colega ou companheiro quer apreciar isso com urgência. Mas, quanto ao mérito da questão, meu voto já antecipado é "não". Agora, é "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto "não", porque, da mesma forma, como vários que me antecederam disseram, acho que precisamos de mais tempo para analisar a matéria. Então, encaminho o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, o Senador Dalirio Beber está a caminho. Se V. Exª pudesse esperar um minutinho antes de encerrar a votação, eu lhe agradeceria.
19:18 R	O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Douglas Cintra, está com a palavra V. Exª. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.)
19:21 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 30; NÃO, 33. Está, portanto, rejeitada a urgência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 3 da pauta. 3 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 110, DE 2015 Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público. Parecer sob nº 944, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, favorável à Proposta e às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante a Comissão, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), que oferece. O parecer do Senador Alvaro Dias é favorável à proposta. A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas - esta é a primeira - em fase da discussão, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por um um terço, no mínimo, da composição do Senado, nos termos do disposto no art. 358 do Regimento Interno. Primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Voltamos à lista de oradores. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Concedo a palavra, pela Liderança da REDE, ao Senador Randolfe Rodrigues.
19:24 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, enquanto o Senador Randolfe se encaminha à tribuna, eu gostaria apenas de registrar que encaminhei uma moção à Mesa, uma moção de congratulações, de aplauso, pelos 135 anos do Instituto de Educação do Amazonas (IEA). O IEA é um colégio público estadual, fica na principal e mais antiga e tradicional avenida de Manaus, no final da avenida, a Avenida Eduardo Ribeiro. É um instituto de excelência, Sr. Presidente. Eu, como professora que fui da rede pública estadual de ensino do meu Estado do Amazonas, não poderia deixar de vir aqui hoje registrar meu voto de aplauso, de congratulações, a todos os servidores, alunos e estudantes que por lá passaram, pelos 135 anos dessa instituição muito importante de ensino público do meu Estado do Amazonas. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Obrigado, Senadora Vanessa. O registro de V. Exª será devidamente acatado e publicado. Inclusive, se possível, o Senado comunicará ao referido colégio as posições apresentadas aqui por V. Exª. Concedo a palavra ao Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores... O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Randolfe, se V. Exª me permite... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pois não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ...quero dizer que refizemos a lista dos oradores inscritos. Então, pela ordem dos Senadores inscritos, estão o Senador Garibaldi, o Senador Humberto e, depois, o Senador Caiado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós estamos vivendo uma gravíssima crise no setor. Entre todas as crises, ressalto a crise econômica em que vivemos. Um dos setores que mais tem sofrido principalmente com a mudança cambial em relação ao dólar é o setor da aviação comercial brasileira. Estima-se, Sr. Presidente, que o prejuízo que a aviação civil deve ter neste ano seja em torno de R$7 bilhões. Isso traz uma consequência direta e imediata, Sr. Presidente, para as regiões que são mais distantes dos grandes centros do País e onde é necessário o acesso pelo meio aéreo. Em alguns desses locais, o único acesso possível se dá através da aviação civil.
19:27 R	É o caso, Sr. Presidente, do meu Estado, o Amapá. Macapá, a Capital, e todo o Estado só têm dois meios de comunicação com o restante do País: a via fluvial - embarcações transitam em até 24 horas até Belém e outras localidades - ou a via aérea. Ocorre que, em Estados como Amapá, Acre, Rondônia, Roraima, Amazonas, a aviação não é luxo, mas é um meio de sobrevivência. É, às vezes, o mecanismo mais próximo entre a vida e a morte devido à ausência de atendimento médico. Essa crise, Sr. Presidente, do setor da aviação civil, da aviação comercial brasileira, promete agravar a situação da aviação, em especial, na nossa Região Amazônica. Agravando-se a situação, a tendência é a de que as empresas aéreas reduzam a quantidade de voos que oferecem para a nossa região. Veja, Sr. Presidente, que, atualmente, o principal gargalo da aviação comercial brasileira é a precificação do QAV, o chamado querosene de aviação. O combustível corresponde a até 40%, Sr. Presidente, dos custos de uma empresa aérea. O ICMS que pesa sobre esse combustível tem diferentes alíquotas no País. Nos Estados brasileiros, as alíquotas do ICMS sobre o querosene de aviação variam de 12% a 25% nos principais aeroportos. Essa prática é diretamente prejudicial para todos. A atual ausência de regulação do ICMS sobre o querosene de aviação no Brasil traz prejuízos para todos, para o Estado, para o consumidor final e para as próprias empresas aéreas. As consequências disso também são sofridas pelo meio ambiente, porque, com o querosene de aviação em taxas diferentes, o que ocorre é que o maior consumo de combustível aumenta a emissão de gases poluentes. As empresas aéreas submetidas a essa guerra fiscal do ICMS do querosene de aviação passam a ter ineficiências operacionais, e alguns Estados passam a ser beneficiados em detrimento de outros.
19:30 R	A guerra fiscal da aviação comercial brasileira se estabelece, reduz-se a arrecadação, e os Estados estabelecem um ICMS menor. Em decorrência, Senador Cameli, o preço das passagens aéreas para a maioria dos Estados que não têm a redução da alíquota acaba sendo mais caro. Essa precificação, Sr. Presidente, e essa guerra fiscal do ICMS da aviação é uma "disputa de perde-perde": perdem os Estados, perde o Pacto Federativo, perde o País, perdem as empresas aéreas, perde o meio ambiente. Por isso, Sr. Presidente, nós estamos apresentando dois projetos de resolução, conforme reza o Regimento Interno do Senado Federal. No primeiro projeto de resolução, estabelecemos a alíquota menor do ICMS do querosene de aviação. Para este projeto de resolução triunfar, precisaremos da assinatura de 27 Srs. Senadores. No outro projeto de resolução, estabelecemos a alíquota máxima do querosene de aviação. Para este outro projeto de resolução triunfar, precisaremos da assinatura de 41 Srs. Senadores. Senador Cameli, é com muito prazer que ouço V. Exª. O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senador Randolfe, eu quero parabenizar V. Exª por essa brilhante ideia e quero poder me associar também, porque o meu Estado do Acre vive também a mesma situação que o Estado de V. Exª vive. Então, eu quero poder contribuir. E quero fazer um apelo aos nossos pares, para que assinem, porque essa é uma forma de darmos uma resposta a toda a população brasileira e à população da Região Norte. Muito obrigado pelo aparte. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª, Senador Cameli. V. Exª sabe muito bem. V. Exª, o Senador Petecão, o Senador Jorge Viana e os três Senadores são, como costumo dizer aqui, de onde as águas começam na Amazônia. Nós - eu, o Senador Capiberibe e o Senador Davi Alcolumbre - estamos na outra ponta, onde as águas terminam. Nós, dos nossos Estados, sabemos a necessidade que há a comunicação através da aviação. Aliás, para algumas regiões dos nossos Estados - eu imagino cidades, como Cruzeiro do Sul, no seu Estado, e, no nosso caso, todo o Estado do Amapá -, o único meio de comunicação, em muitos locais, é a alternativa da aviação.
19:33 R	Senador Cameli, este mapa aqui mostra a desigualdade que nós temos. Veja, nós temos hoje um conjunto de Estados, que estão em azul, com um alíquota de 25% de ICMS sobre o querosene de aviação. É o caso do Acre, do Amazonas, do Amapá. Tenho insistido, várias vezes, com o Governador sobre a necessidade da redução da alíquota do ICMS da aviação. É o caso do Ceará, do Espírito Santo, de Goiás, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Piauí, de Rondônia e de São Paulo. Os Estados em verde já reduziram a alíquota do ICMS da aviação para 17%. E os Estados em amarelo, ou seja, somente o Distrito Federal, o Rio de Janeiro, Roraima, o Rio Grande do Norte e Minas Gerais reduziram a alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação para 12%. Portanto, este mapa mostra a guerra fiscal que temos hoje no País sobre o querosene da aviação. Alguns Estados, praticando uma alíquota menor; outros, praticando a alíquota cheia; alguns Estados praticam a alíquota cheia sem a necessidade de praticá-la, porque, reduzindo a alíquota, não terão prejuízos para os cofres estaduais e aumentarão a mobilização da economia, como é o caso do meu Estado, do Amapá, como é o caso do Estado do Acre. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Essa guerra fiscal sobre o querosene de aviação só prejudica, na circunstância em que está hoje, Sr. Presidente. Por isso, quero pedir o apoio dos colegas Parlamentares para esses dois projetos de resolução. Vejam, a aprovação desse projeto de resolução trará uma conquista imediata para um setor fundamental da economia brasileira, que é a aviação comercial. Repito, o prejuízo desse setor será de 7 bilhões este ano. Quem vai perder com isso, com um prejuízo desses, serão os locais mais distantes deste País, serão as localidades da Amazônia, serão as capitais da Amazônia, serão as cidades do Centro-Oeste, será a aviação comercial do interior de alguns Estados do Nordeste. Essa perda de 7 bilhões do setor da aviação civil inviabiliza a aviação comercial brasileira como um instrumento de integração nacional.
19:36 R	Portanto, unificando as alíquotas de ICMS, estabelecendo em torno de 15% a 17% a alíquota máxima ou algo em torno de 6% a 9% a alíquota mínima, estaremos acabando com essa guerra fiscal, no âmbito nacional, e estaremos invertendo esse jogo de perde-perde para um jogo de ganha-ganha. E é um ato somente do Senado. Basta aprovarmos na Comissão de Assuntos Econômicos e depois no plenário esse projeto de resolução e estremos dando uma contribuição fundamental, para que um setor do País não quebre no ano que vem, que é o setor da aviação comercial brasileira. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Nós estaremos garantindo que não sejam retirados voos das nossas capitais, dos nossos Estados, inclusive colocando isso como condicionante no projeto de resolução. Estaremos incentivando a aviação regional e estaremos também protegendo o meio ambiente, porque, sem haver alíquotas diferentes, sem haver alíquotas distintas e havendo uma alíquota unificada, nós não teremos empresas aéreas optando por um Estado em detrimento do outro e nós teremos menos emissão de poluentes por parte das aeronaves em nosso País. São dois projetos de resolução sustentáveis; são dois projetos de resolução, em especial, para impedir que a crise atinja, ou, pelo menos, para blindar um setor que é fundamental para a economia brasileira, que é a aviação comercial. (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, este País continental só consegue ser integrado, em definitivo, se tiver empresas aéreas consolidadas, atendendo a todas as regiões do nosso País. Agradeço, Sr. Presidente. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra só para um registro. Eu gostaria de registrar o meu voto. Se eu estivesse presente, votaria junto com o meu Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Assim será feito. Constará em Ata. O Senador Randolfe falou como orador inscrito. Agora, falará um um Líder inscrito, o Senador Ronaldo Caiado, como Líder do DEM. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Parlamentares, o assunto que trago hoje diz respeito exatamente ao que está acontecendo em grande parte do Brasil: a reação da sociedade brasileira em relação ao descaso do atual Governo para poder apresentar qualquer plano que possa, amanhã, sinalizar com a perspectiva de futuro para este País, que perdeu o ano de 2015, envolvido em esclarecimentos de escândalos de corrupção, de má gestão, de incapacidade de representar o cargo que exerce de Presidente da República e de um processo cuja gravidade, hoje, a sociedade brasileira tem conhecimento: o quanto o populismo construído nesses últimos 12 anos levou o Brasil para o abismo.
19:39 R	Sr. Presidente, mas eu não quero, aqui, ser repetitivo em relação àquilo a que todos nós brasileiros estamos assistindo, mas o que chama a atenção nesse momento é a reação do Governo quando os caminhoneiros resolvem contestar aquilo que hoje está sendo praticado. E, nesse momento, eles são enquadrados na lei de segurança nacional do PT, que, realmente, manda prender os caminhoneiros, manda multar os caminhoneiros em R$1.900,00, porque alegam que estariam ali interrompendo o trânsito. Não há nenhum carro, nenhuma mercadoria perecível, não houve nenhum caso de urgência que não transitasse normalmente nas rodovias do País. O que existe, Sr. Presidente, é uma reação, sim, de um setor igual a muitos no Brasil, e isso vai ser um efeito dominó, eu tenho certeza. Veja, em frente à Câmara dos Deputados, o quanto as barracas estão aumentando, os acampamentos dos jovens estão ampliando a cada dia que passa. É o Brasil jovem desempregado que está marchando para Brasília, para dizer que não adianta ficar em casa, porque não existe nenhuma perspectiva de melhora diante de um Governo que só tem um projeto: o seu projeto de poder, de se manter no poder a qualquer custo. Ou seja, um modelito a la Venezuela, um modelito do bolivarianismo. É a isso que nós estamos assistindo, com toda a truculência que o PT sempre criticou. A lei de segurança nacional do PT agora propõe exatamente prender aqueles que se propõem a exercer o que a Constituição lhes garante, ou seja, o direito de protestar.
19:42 R	No momento em que o MST invade as propriedades, como invadiu a do Senador Eunício, no momento em que o MST obstrui as rodovias e mata famílias, inclusive vimos um acidente, promovido pela irresponsabilidade do MST, o que nós temos como resposta do Governo? "Esse é um direito de protestar." Nós não vimos nenhuma liderança do MST ser presa; nós não vimos nenhuma liderança do MST ser multada em R$1.900,00. Então, o que causa estranheza e o que a sociedade está entendendo é que movimentos de simpatizantes do Governo têm toda a cobertura do Estado. Não há lei. Eles regem a lei, eles decidem o que devem fazer. No momento em que existe uma marcha de protesto, o Governo Federal agora mobiliza a Guarda Nacional para ocupar as fronteiras do Distrito Federal, com o objetivo de impedir a chegada dos caminhoneiros. No momento em que essa reação existe nos Estados, a Polícia Rodoviária Federal agora recebe ordens para ser dura. A lei de segurança nacional do PT manda prender, manda punir, manda multar todos os cidadãos que não estão de acordo com aquilo a que nós assistimos nesse momento, que é o maior absurdo que já foi praticado, principalmente com os caminhoneiros do Brasil. Sr. Presidente, este Governo estimulou, a juros subsidiados, bilhões de reais às grandes empresas financiadoras de campanha do PT com dinheiro do BNDES. E, para resolver o problema das montadoras, chamou todos os caminhoneiros e disse: "Vou abrir uma linha de crédito subsidiada para vocês e vou garantir que nós não teremos aumento de combustível e que vocês poderão ter aí uma ferramenta para ganhar a vida fazendo o transporte, que é a riqueza deste País."
19:45 R	A que esses caminhoneiros assistiram? Durante um período, houve euforia, com a compra de caminhões, sem dúvida nenhuma, desovando aquilo que as montadoras produziam e atendendo a vontade do Governo, atendendo o ABC Paulista. Mas e agora? Esses caminhoneiros estão órfãos. Pediram que o Governo desse uma tarifa diferenciada para o óleo diesel; pelo contrário, houve aumento, haverá ainda mais. Agora, com todos os escândalos de desvio de dinheiro da Petrobras, em que o governo do PT conseguiu quebrar a quarta maior empresa de petróleo do mundo, estamos vendo o Governo jogar a responsabilidade no bolso do brasileiro e tentar extorqui-lo a fim de recuperar a empresa que faliu por incompetência de gestão. E os caminhoneiros, Sr. Presidente? Esses que pediram pelo menos alongamento de dívida, que garantissem a eles uma parcela do frete que o Governo promove, deslocando parte da safra como estoque regulador? E o diferencial do preço do combustível? Nada disso ocorreu. Hoje ele não consegue quitar o seu boleto, não consegue quitar a sua prestação. Ele trabalha para pagar a conta e o combustível e não tem como manter a família. E o Governo agora os trata como terroristas, como criminosos. A Lei de Segurança Nacional do PT manda prender todos que não comungam com o atual Governo. É o bolivarianismo implantado. Só falta criar agora os coletivos, aqueles que vão exercitar o terrorismo, identificando os que são contrários ao pensamento do PT. Os caminhoneiros terão respaldo, sim, do Democratas. Terão respaldo da oposição neste País, porque eles, simplesmente, ao invés de ficar acovardados, estão reagindo e dizendo que foram vítimas de um estelionato. Eles foram vítimas da indução àquilo que resolvia o problema populista e eleitoral do Governo, naquele momento, mas não resolvia a vida do cidadão. São milhões de desempregados, de jovens que não têm mais a oportunidade de ter o Fies, milhões de brasileiros vendo o dinheiro da saúde, cada dia mais, ser encurtado.
19:48 R	Hoje, o Brasil é um país que não oferece nenhum estímulo à juventude que aí está. O que mais vemos é a decepção dos jovens e o cansaço de um Governo que realmente não tem capacidade de apresentar um plano para sair da crise. E não tem porque a Presidente da República não goza de credibilidade. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Vou encerrar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para dizer que apertei a campainha errado. V. Exª tem 11 minutos ainda. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. Não tem porque a Presidente da República não goza de credenciais mínimas para, num momento de crise como este, fazer mudanças substantivas em seu próprio Governo. Onde estão os três mil cargos que a Presidente disse que iria enxugar da máquina de Governo? Onde está a reforma e a diminuição do número de ministérios? O que existe é exatamente um processo de procrastinação. Um Governo que não tem base popular, que não tem base no Congresso Nacional, que sabe muito bem que exauriu o seu período de governabilidade. Mas, lógico, por que ele se mantém no poder? Porque, nesses doze anos, o PT enraizou-se na estrutura do Governo, tomou conta dos fundos de pensão, do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, dos ministérios, das autarquias. Disseminou uma prole de pessoas que não têm compromisso com o País, mas que têm compromisso de projeto de governo do PT. Para isso, eles são capazes de exercitar o que é o pior dos mundos, ou seja, a defesa ideológica, dogmática de um governo que prega exatamente a utilização do Estado, do dinheiro do governo para se preservar no poder. Por isso, Sr. Presidente, quero falar a V. Exª da nossa preocupação. No momento em que outros segmentos virão se juntar aos estudantes que estão acampados na porta do Senado Federal, movimentos como o dos caminhoneiros, que proliferam pelo País afora, nós veremos também outros setores da sociedade se rebelarem contra o Governo.
19:51 R	Quero dizer que nós aqui não temos que ter nenhum medo porque o Governo não pode cercear o direito de o cidadão se pronunciar politicamente. Ele foi vítima da mentira e do estelionato. E o Governo, com essa maneira autoritária, prepotente, à la Venezuela, à la Maduro, não vai intimidar os jovens, os caminhoneiros e outros segmentos da sociedade que vão marchar dizendo que não é esse tipo de pressão que nós esperamos de um governo que se diz democrata, democrata para atingir o poder, mas no momento em que o assume, exerce-o com a maior truculência já vista no País. Por isso, eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que é uma tristeza estarmos assistindo, hoje, a um Brasil que ultrapassa mais de 10% de inflação. Com relação ao desemprego, mais de 1,2 milhão de cargos ou postos de empregos no Brasil foram perdidos, um número que deverá extrapolar 10 milhões de brasileiros até o início do próximo ano. E este Governo deveria ter sensibilidade e reconhecer a sua incapacidade e ingovernabilidade, renunciar ao mandato e convocar novas eleições para que, aí sim, cada candidato possa apresentar seu projeto, sem mentiras, com transparência e com capacidade de promover as mudanças substantivas. E a primeira delas é exatamente mostrar a postura que deve ter uma Presidente da República ou um Presidente da República, ou seja, cortar os próprios gastos e depois, sim, pensar em aumentar a carga tributária. O cidadão comum hoje não aguenta mais pagar a sua conta de luz elétrica. O Estado que menos aumentou a tarifa de energia elétrica aumentou em 52%. E o cidadão que perdeu o emprego? Como manter hoje um filho que faz um curso além do ensino pouco recomendável que é dado nas escolas públicas? Como continuar com um mínimo de um plano de saúde? O que dar a esse cidadão como perspectiva de amanhã poder quitar os compromissos que o próprio Governo o induziu a assumir? Uma empresa de pesquisa, Tendência, mostrou que, nos próximos dois anos, serão 10 milhões de brasileiros que estarão deixando o patamar de classe C para irem para o patamar de classe D e E.
19:54 R	Ou seja, é triste ver um Governo que usou da boa-fé da população para se manter no poder, mas mostrou, ao mesmo tempo, incapacidade de gerenciar o País. E hoje, todos que acreditaram estão vendo que o caminho está sendo no sentido de perder o emprego, de perder a capacidade de manter a qualidade de vida que conseguiram nos últimos anos. Isso é deplorável, é deprimente. Eu concluo dizendo: a que ponto e para onde o PT levou o Brasil! É triste, Sr. Presidente, assistirmos a tudo isso com a certeza de que, em breve, esta Casa vai ter o estímulo de promover as mudanças e o início da discussão de um processo de impedimento da Presidente, porque serão não apenas os caminhoneiros, não apenas os jovens que estão aqui, na frente do Congresso Nacional, mas milhões e milhões de brasileiros que vão marchar, que vão caminhar em cada uma das cidades, em cada um dos Estados da Federação, para dizer em alto e bom som que a democracia não convive com a corrupção, com a incompetência e com a má gestão. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Senador Ronaldo Caiado, que falou como Líder. Como orador inscrito, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, nós todos recebemos, com muita preocupação, os recentes dados divulgados pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, que atestam uma assustadora escalada de violência contra as mulheres no Brasil. O chamado Mapa da Violência 2015 externa principalmente que o homicídio contra as mulheres negras aumentou em mais de 50%, somente no intervalo de uma década, em nosso País. Isso é aterrador.
19:57 R	Todas as ações tomadas ao longo desse período, todas as discussões empreendidas no últimos 10 anos não foram suficientemente eficazes para frear esse processo de dizimação das mulheres brasileiras, que está em curso. Esse não é um assunto de governos, esse é um assunto que deve ser objeto de reflexão profunda de toda a sociedade, porque são nossas mães, nossas irmãs, nossas filhas, nossas mulheres, enfim, que vem sendo exterminadas diariamente, e esse é um tema que diz respeito a todos nós. A análise do Mapa da Violência revela que 50,3% das mortes violentas de mulheres são cometidos por seus próprios familiares e 33,2% por parceiros ou ex-parceiros. Ou seja, os agressores estão dentro de casa e, muitas vezes, dividem a mesma cama com as vítimas. Então, não adianta querer observar essa tragédia apenas pelo prisma policial, porque não há como colocar polícia em cada lar brasileiro para prevenir a violência. Essa é, fundamentalmente, uma questão cultural de desrespeito à condição das mulheres, que precisa ser enfrentada e mudada se quisermos alterar esse quadro dantesco da realidade brasileira. De 1980 a 2013, mais de 106 mil mulheres foram assassinadas neste País. Somente em 2013, foram quase 5 mil. São 4,8 homicídios registrados para cada 100 mil mulheres, o que nos coloca como a quinta pior nação do mundo, entre 83 avaliadas. Subimos duas posições nesse ranking nefasto, tendo em conta que, em 2013, nós ocupávamos a sétima posição, e isso nos coloca numa situação muito pior, por exemplo, do que a Síria, um país há 4 anos em uma sangrenta guerra civil, mas que ocupa a 64ª posição em morte de mulheres nesse levantamento elaborado.
20:00 R	Chama a atenção o fato de esse avanço dos homicídios ocorrer, com mais virulência, justamente sobre uma das faixas populacionais mais vulneráveis da nossa sociedade: a das mulheres negras. Enquanto, de 2003 a 2013, houve uma alentadora queda de 9,8% na quantidade anual de homicídios de mulheres brancas, é desolador observar que os assassinatos de mulheres negras subiram 54% no mesmo período. Quando comparamos brancas e negras, a elevação de mortes das segundas em relação às primeiras foi superior a 190% em dez anos. Esses tristes dados evidenciam uma perversa combinação entre sexismo e racismo na nossa sociedade. Eles expõem uma tragédia na trajetória das nossas mulheres negras, que sofrem violência direta, originada de suas relações afetivas, e indireta, em razão de seus filhos e pessoas próximas também serem atingidos. Não é possível mais convivermos numa sociedade em que, entre um nascer e um pôr do sol, 13 mulheres sejam assassinadas. A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, e a Lei do Feminicídio, sancionada este ano, ajudaram, sem dúvida nenhuma, a judicializar o problema, ao criminalizar, de maneira muito específica, a violência contra as mulheres e também contribuíram - para além da letra da lei - em consolidar estruturas específicas, a partir das quais tem sido possível punir os agressores e proteger as vítimas. Nesse sentido, aliás, tenho um projeto de lei que concede benefício eventual às mulheres vítimas de violência doméstica enquanto persistir a sua situação de vulnerabilidade. É um projeto que este Senado já aprovou e que, agora, aguarda apreciação pela Câmara dos Deputados.
20:03 R	Será mais um instrumento em defesa das vítimas, que virá se somar à tolerância zero com que o Governo da Presidenta Dilma tem tratado a violência contra as mulheres ao investir fortemente em políticas públicas nessa área. Mas, precisamos de muito mais. Não é natural convivermos com mais de 4,7 mil cadáveres femininos anualmente; em alguns Estados, como Paraíba e Roraima, vendo triplicar e até quadruplicar suas taxas de homicídios de mulheres. Portanto, não posso aqui deixar de responsabilizar, por parte dessa tragédia social que vivemos, essa pauta conservadora em curso atualmente no País, que tenho constantemente denunciado desta tribuna. É uma pauta obscurantista e medieval. É uma pauta que defende o armamento dos cidadãos, o encarceramento de menores, que reduz o papel da mulher na nossa sociedade, submetendo-a a leis de cunho notadamente machista, como a que humilha as vítimas de estupro com um atroz exame de corpo de delito para interromper a gravidez eventualmente havida da violência sexual, conforme aprovou recentemente comissão da Câmara dos Deputados. Essa é uma marcha rumo ao atraso que temos imediatamente que estancar. Quando observamos neste País que, de um total de 3,7 milhões de pessoas com 18 anos ou mais que sofreram agressão de alguém conhecido, dois terços são de mulheres, isso diz muito da nossa sociedade. Há uma violência de gênero. E quero repetir aqui, por mais que isso incomode meia dúzia de obscurantistas que existem nesta sociedade, é uma violência de gênero, de gênero e de raça imperando no Brasil, que não condiz com aquilo que almejamos como projeto de país para nós. De maneira que o combate a essa violência deve ser assumido por todos, diariamente, em todos os nossos atos, deve ser ensinado às nossas crianças, especialmente aos nossos meninos, que não merecem crescer sob a marca infamante do preconceito e da discriminação de gênero e de raça.
20:06 R	A violência, Sr. Presidente, especialmente a perpetrada contra os mais fracos, é um ato que nada tem de coragem. Antes de tudo, é um exercício claro de covardia, que tira vidas, que destrói famílias e que elimina as possibilidades de futuro de uma sociedade. Portanto, Sr. Presidente, espero que este Senado, diferentemente do que tem sido a Câmara, não seja um espaço de proliferação dessas ideias obscurantistas, machistas e racistas. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Parabéns, Senador Humberto Costa, pelo seu pronunciamento, combatendo todo tipo de preconceito, principalmente contra as mulheres negras. É muito bom ouvir pronunciamentos como este aqui no Senado da República. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, solicito o registro em ata do meu voto na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Roberto Rocha, vai constar em ata que na votação anterior V. Exª acompanhou o seu Partido. Como Líder, passamos a palavra à Senadora Lídice da Mata, pela Liderança do Bloco Socialismo e Democracia. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não podia deixar de registrar nesta Casa, assim como fez o Senador Humberto Costa, justamente essa pesquisa. No entanto, antes mesmo de registrá-la, analisando o seu significado, quero destacar e parabenizar o Senador Humberto Costa pelo discurso que fez. São poucos os Senadores ou Deputados que se pronunciam em relação à luta da mulher, à luta contra a violência que se abate sobre a mulher no Brasil, e V. Exª também é um desses. Mas, é importante, muito importante, que não seja registrado, debatido, discutido apenas pelas mulheres esse fenômeno da violência contra a mulher na sociedade brasileira. Ao longo da minha militância política no movimento de mulheres, muitas vezes ouvi, no Parlamento, a seguinte expressão: "As questões das mulheres precisam ser tratadas." E nós, muitas vezes, também assim nos referimos às chamadas "questões das mulheres". Que ideia é essa, de existirem "questões das mulheres"? Não existe questão da mulher na sociedade, o que existe são questões da sociedade em que as mulheres são penalizadas.
20:09 R	Não é possível imaginar que a responsabilidade da gravidez é uma questão da mulher. É uma questão de homens e mulheres, é uma questão da sociedade brasileira. E não é possível, portanto, na mesma dimensão, pensar a saúde da mulher como se fosse uma agenda apenas do movimento de mulheres. Também não é possível enfrentar a violência que se abate contra a mulher, considerando que essa é uma agenda apenas para ser tratada pelas mulheres. É uma agenda para ser tratada pelas mulheres e pelos homens que têm compromisso na construção de uma sociedade realmente democrática. Quando falamos, portanto, que há uma agenda que retroage aos direitos da sociedade é porque esse retrocesso diz respeito ao amadurecimento democrático que a sociedade alcança. E neste momento, esta pauta que se encontra na Câmara dos Deputados, buscando criminalizar mulheres vítimas de estupro, buscando impedir que as mulheres tenham acesso àquilo que a lei lhes garante, ou mesmo que impede que qualquer lei, qualquer discussão possa ter a referência a gênero, é uma expressão de atraso civilizatório, é uma expressão de retrocesso do ambiente democrático no Brasil. E é por isso que, apesar de estar inscrita para me referir a outros assuntos que dizem respeito a uma pauta mais regional, eu não posso deixar de falar aqui um pouco dessa situação do Mapa da Violência 2015, que foi divulgado neste fim de semana, que trouxe à tona essa realidade que nos chocou, chocou o País, chocou a imprensa, porque revela que 50,3% das mortes violentas das mulheres são cometidas por familiares e 33,2% por parceiros ou ex-parceiros. Portanto, está claro. Eu presido a CPI do Assassinato de Jovens. A violência contra os jovens é uma violência que ocorre na rua, no espaço aberto, no espaço público, digamos assim. A violência que acomete a vida das mulheres é uma violência que tem esse conteúdo maior de crueldade, porque ela ocorre no ambiente familiar e ela é cometida por aqueles a quem a mulher tem, no mínimo, afeto, respeito e confiança.
20:12 R	E é essa dramaticidade que explica justamente que a violência contra a mulher tem a sua base no machismo, no sentimento de propriedade dos homens sobre o corpo e a existência da mulher, que se baseia na ideia de que alguém pode matar o outro, pode violentar fisicamente o corpo de uma mulher porque este corpo lhe pertence. E é essa questão que nós precisamos discutir e colocar o dedo na ferida. Eu li muito da imprensa brasileira que dizia que não valeu a pena a Lei Maria da Penha porque a violência continua e, pelo contrário, aumentou 21% da Lei Maria da Penha para cá. Essa não é uma conclusão correta. A Lei Maria da Penha é um instrumento que a sociedade brasileira, através do Parlamento, conseguiu, rompendo também a estrutura cultural de uma família que repetia: "Em briga de marido e mulher não se mete a colher." E nós afirmamos, o Estado brasileiro afirma que, em briga de marido e mulher onde há violência, o Estado tem que interferir, tem que intervir, tem que decidir e considerar crime aquele que assassina, que espanca, que violenta uma mulher no espaço doméstico da sua própria casa. E nesse sentido, Sr. Presidente, é preciso que o movimento de mulheres e a sociedade brasileira vá analisando e refletindo sobre esse mapa. O mapa nos demonstra um crescimento da violência contra a mulher negra nesse espaço. O mapa nos demonstra que, apesar de todo esse esforço de denúncia que vem fazendo o movimento de mulheres, nós não conseguimos fazer com que as novas gerações não estejam diante do mesmo desafio da minha geração porque a maioria das mulheres que são violentadas, espancadas, assassinadas, são mulheres jovens. O que significa que também a nova geração de jovens brasileiras está encontrando a mesma sorte das mulheres já adultas ou já envelhecidas. Isso não é revelador. Não é possível dizer que as conquistas realizadas até então não valeram a pena. Pelo contrário.
20:15 R	Essas estatísticas podem demonstrar um crescimento que é revelado pelos dados que antes não eram recolhidos. Nós temos hoje uma nitidez maior sobre a violência que existe contra a mulher no Brasil. Precisamos usar essa pesquisa, essa nitidez da violência para convocar a sociedade para se colocar contra esta violência. O Mapa da Violência, elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, a Flacso, aponta um aumento de 54% em dez anos no número de homicídios de mulheres negras, passando de 1.864 em 2003, para 2.875 em 2013. No mesmo período, a quantidade anual de homicídios de mulheres brancas caiu 9,8%, saindo de 1.747 em 2003, para 1.576 em 2013. O componente do machismo também carrega o racismo, como aqui já foi destacado pelo Senador Humberto Costa. O lançamento da pesquisa conta com o apoio do escritório, no Brasil, da ONU Mulheres, da Organização Pan-Americana de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a Opas/OMS, e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Nesta edição, o estudo foca a violência de gênero e revela que, no Brasil, 55,3% desses crimes foram cometidos no ambiente doméstico. O País tem uma taxa de 4,8 homicídios por cada 100 mil mulheres, a quinta maior taxa de homicídios do mundo, conforme dados da OMS que avaliaram um grupo de 83 países. A divulgação da pesquisa em novembro tem especial significação: é o início dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, ações da campanha do Secretário-Geral da ONU "Una-se Pelo Fim da Violência contra as Mulheres", o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra as Mulheres e também o Dia Nacional da Consciência Negra. Segundo a Diretora da Flacso no Brasil, o Mapa da Violência é um trabalho desenvolvido pelo pesquisador Julio Jacobo, que também dá uma extraordinária contribuição ao Mapa da Violência contra a Juventude desde 1998. Já foram divulgados 27 estudos que têm contribuído de forma decisiva para a reflexão da sociedade brasileira sobre a causa e os efeitos da violência contra a mulher.
20:18 R	Entre 2006 e 2013, o número de mulheres vítimas de homicídios aumentou 21%. De cada cinco mulheres assassinadas em 2013, três eram negras, um aumento de 35%. Em 10 anos, como já disse, o homicídio de mulheres negras aumentou 54%. Dos Estados tidos como mais perigosos para as mulheres, no topo está Roraima, onde a taxa de homicídios, em 2013, foi de 15,3 para cada 100 mil mulheres, seguida do Espírito Santo, 9,3, de Goiás, 8,6, de Alagoas, 8,6, e do Acre, 8,3. Em números absolutos, São Paulo, o maior Estado, registrou mais mortes, 620, seguido por Minas, 427, Bahia, 421, Rio de Janeiro, 386, e Paraná, 283. De acordo com o levantamento, só cinco Estados brasileiros registraram queda depois da promulgação da Lei Maria da Penha: Rondônia, Espírito Santo, Pernambuco, São Paulo e Rio de Janeiro. Vitória, Maceió, João Pessoa e Fortaleza registraram as taxas mais elevadas. Eu fiz questão, Sr. Presidente, de revelar a situação dos Estados - e o meu Estado da Bahia também não tem uma situação boa -, porque é preciso que os governos estaduais possam focar em políticas de inclusão social e de combate à violência contra a mulher. Eu quero, portanto, registrar a minha indignação com essa realidade e reafirmar o nosso compromisso, como Parlamentares, na luta contra a violência contra a mulher. Para isso é preciso também haver mais mulheres no Parlamento. A nossa presença no Parlamento dá força para que a mulher que está fora do Parlamento, que está na sociedade, em diversos campos da vida social, possa se sentir mais segura para lutar, possa sentir que tem voz para representá-la no Parlamento brasileiro e possa se colocar numa posição de denunciar o seu agressor, de não temer as dificuldades para enfrentar a vida a partir de uma realidade muito dramática, que é ter o seu próprio companheiro como agressor ou mesmo os familiares terem a necessidade de denunciá-lo como assassino daquela própria mulher.
20:21 R	É preciso a sociedade enfrentar a questão do machismo. Isso também começa por esta Casa legislativa, pelo Congresso Nacional. É preciso abrir as comportas da participação feminina na política e no Parlamento brasileiro. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou mudar de assunto rapidamente para finalizar o meu pronunciamento. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pois não, Senador. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Antes que V. Exª mude de assunto, eu quero prestar a minha absoluta e integral solidariedade ao pronunciamento de V. Exª e ao pronunciamento anterior, feito aqui pelo Senador Humberto Costa. Quero dizer que houve a expectativa de que uma lei pudesse mudar essa realidade, que foi a Lei Maria da Penha. Infelizmente, nós chegamos à conclusão de que a lei, por mais que tenha sido abrangente, não surtiu o efeito desejado. E no caudal dessa violência que toma conta do País, nós estamos chegando à conclusão de que uma das maiores vítimas da violência é a mulher. A mulher que, inclusive, merece, a essa altura, como disse bem V. Exª, a mobilização da sociedade. A sociedade tem que se mobilizar e o Congresso, como legítimo representante da sociedade, tem que dar voz, tem que dar eco, tem que clamar por justiça para que as mulheres brasileiras não sejam vítimas de tanta violência. Queria me associar ao pronunciamento de V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, Senador. V. Exª, inclusive, deu contribuição a nossa luta no Ministério da Previdência. Quero dizer que, realmente, uma lei punitiva não pode resolver uma questão que está profundamente enraizada no coração da civilização, no mundo. No caso do Brasil é justamente a visão patriarcal, machista sobre a mulher, sobre o seu papel na sociedade. É preciso desenvolver leis que possam, ou melhor, práticas que possam dar um tratamento igual a meninos e meninas dentro de casa.
20:24 R	É preciso que os pais possam ter a visão clara de que um menino deve ser frustado - e a menina, também - no conjunto da sua vida. Nós não podemos enfrentar essa situação de homens que não tiveram frustrações, superprotegidos na vida e que, quando são, por alguma razão, rejeitados por uma mulher que se separa, pensam que a única forma de resolver a questão é matá-la. Qualquer tipo de dificuldade na relação leva a uma violência. Portanto, Sr. Presidente, a questão da violência contra a mulher nos deve fazer refletir profundamente sobre a mudança de um comportamento, de uma ideia a respeito da família brasileira, porque essas mulheres também, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, são as mães daqueles que estão sendo assassinados nas ruas: os jovens negros e pobres da nossa sociedade. São essas mulheres que sustentam 30% das famílias brasileiras, sendo as suas provedoras. Eu até me entusiasmo quando se trata desse tema, mas quero realmente mudar de assunto para registrar outra questão. Quero registrar, Sr. Presidente, e cumprimentar a participação exitosa do Brasil na 21ª edição do Salão Internacional do Chocolate, em Paris, na semana passada, que contou, na cerimônia de abertura, com o Prefeito de Ilhéus, com o Presidente da Câmara Setorial do Cacau e também Vice-Presidente da Federação de Agricultura da Bahia, Guilherme Moura, com o Presidente da Associação de Turismo de Ilhéus, Marco Lessa, organizador dos festivais de chocolate da Bahia e do Pará, e com o Secretário de Turismo da Bahia, Nelson Pellegrino. Mais uma vez o cacau e o chocolate brasileiro marcaram presença internacionalmente, mostraram a qualidade e a força dessa nossa importante cadeia produtiva para o nosso Estado e também para o Brasil. Na semana passada, eu não pude, em função das atividades no Senado, mas não quero deixar de registrar que recebi em meu gabinete, junto com o Deputado Federal Bebeto Galvão, também do PSB, um grupo de mais de 20 pessoas, entre prefeitos, produtores e empresários da região cacaueira. Parte da delegação integra o Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica - CIMA, que compreende prefeituras do Sul da Bahia e está associado a outros consórcios que envolvem mais de 90 Municípios.
20:27 R	Entre os assuntos discutidos, Sr. Presidente, falamos sobre a política de importação do cacau, a implantação de um programa de valorização do sistema Cabruca, com o objetivo de recuperar social e economicamente a região cacaueira, integrando cacau e chocolate com o turismo, e o atendimento de demandas nas áreas de infraestrutura. Além de integrantes do Consórcio, estiveram conosco representantes do Instituto Cabruca, de movimentos sociais, tribos indígenas, professores, dirigentes do Instituto Federais de Educação da Bahia, todos preocupados e envolvidos com o projeto para tornar a região cacaueira mais desenvolvida nos aspectos sociais, econômicos, culturais e educacionais e unir a produção do cacau à ideia de um desenvolvimento sustentável. Também na semana passada o setor cacaueiro foi pauta de noticiário por conta dos resultados da primeira exportação de cacau feita desde 1995 no porto baiano de Ilhéus. Quebrando um jejum de 20 anos na exportação, Ilhéus foi notícia no jornal A Tarde, do site G1, do Jornal Nacional e da Rede Bahia Rural, entre outros veículos. A multinacional americana Cargill concluiu o envio de um carregamento de seis mil toneladas de amêndoas de cacau do Porto de Malhado para a Holanda. O fato foi comemorado pelo setor, mas com ressalvas. O Presidente do Sindicato Rural de Ilhéus, Milton Andrade Jr., querido amigo, destacou, além do tamanho da carga, já que a exportação se limitou a pequenas quantidades nas últimas décadas, o fato de ser a primeira vez na história da região que uma multinacional exporta cacau em grãos. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Vou finalizar, Sr. Presidente, deixando aqui para que V. Exª possa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fique tranquila. V. Exª terá o tempo necessário para concluir o seu pronunciamento. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada. Esse reconhecimento não resolve, não supera as grandes dificuldades que os produtores de cacau ainda enfrentam no nosso País e no nosso Estado. Um ponto positivo nessa situação de exportação é o reconhecimento da qualidade do produto baiano e o seu retorno ao mercado internacional. A região costumava ser a maior exportadora de cacau antes da vassoura de bruxa, praga que devastou a produção da região no final dos anos 80. Segundo os produtores da região, essa seria a prova de que há um excedente do produto no mercado interno. O Presidente do Instituto Pensar Cacau, Agdo Muniz, também frisou, em uma das reportagens, que há muito tempo se vinha falando que o Brasil é autossuficiente em cacau. Segundo o Sindicato Rural, a indústria processa, em média, 250 mil toneladas de cacau por ano.
20:30 R	Em 2014, foram 230 mil toneladas. As quatro regiões que cultivam o fruto no Brasil produziram 290 mil toneladas, provocando um excedente de 60 mil toneladas. Essa discussão, Sr. Presidente, tem importância, porque há uma luta dos produtores para que seja modificada a política aduaneira do drawback na cadeia produtiva do cacau. O drawback começou a ser praticado na época da vassoura-de-bruxa e servia, naquele momento, como um estímulo para a indústria do chocolate, o que era justificável. Agora, em decorrência desse regime aduaneiro e do excesso de cacau no mercado, os produtores, que antes recebiam um ágio de US$500 por tonelada, além da cotação da bolsa, estão com deságio de US$900 para cada tonelada de cacau. Países como Gana colocam um ágio de US$700, e a Costa do Marfim, de US$380. Com isso, a região do cacau já perdeu R$580 milhões, e o Brasil, R$1 bilhão. Os produtores chegam a perder cerca de R$200,00 por saca! Isso é uma verdadeira sangria a que está sendo submetido o setor cacaueiro nacional. Por isso mesmo, Sr. Presidente, em julho, encaminhei o Requerimento nº 791, de 2015, ao Ex^mo Sr. Ministro de Estado da Indústria e Comércio, o nosso colega Armando Monteiro, solicitando diversas informações sobre os atos concessórios do regime aduaneiro de drawback para o cacau. O Ministro, inclusive, já constituiu um GT, um Grupo de Trabalho, para estudar essa questão. No entanto, a resposta do Ministério, que veio por meio da Nota Técnica nº 513, da Coordenadoria-Geral de Exportação e Drawback do Departamento de Comércio Exterior, não foi satisfatória. Eu me sinto na necessidade de apresentar, em breve, novos requerimentos de informação sobre o tema para o Ministério da Indústria e Comércio, para o Ministério da Fazenda e também para o Ministério da Agricultura. Não é possível que, quanto a essa questão da produção, da exportação e da importação do cacau, não seja possível dar-se conhecimento de dados ao Senado Federal em nome de uma suposta situação de segredo ou de necessidade de manutenção de sigilo.
20:33 R	Isso não se admite! São dados econômicos do País. No País, temos uma lei que garante a visibilidade de todos os atos do Poder Executivo. Nessa área de produção, três grandes moageiras detêm o negócio de exportação e importação do cacau. Portanto, é um espaço em que há um oligopólio. Os dados da indústria, os dados econômicos têm de ser do conhecimento dos produtores e também da sociedade brasileira. Acho, inclusive, que, em vez de esconder dados ou de criar algum tipo de dificuldade, precisamos botar na mesma mesa o Ministério da Agricultura, o Ministério da Indústria e Comércio, os produtores de cacau e as grandes empresas de moagem de cacau no Brasil. Nesse sentido, Sr. Presidente, tenho insistido para que possamos travar esse debate aqui, no Senado. No Ministério da Agricultura, a Ministra Kátia Abreu nos recebeu muito bem e tem se mantido atualizada em relação às dificuldades dos produtores de cacau. Nós queremos, em breve, visitá-la novamente, para tratar de outras ações, como, por exemplo, das ações fitossanitárias. Hoje, os produtores de cacau sentem a necessidade de que a importação de cacau não chegue pelo Porto de Malhado, em Ilhéus, porque lá não há garantias fitossanitárias para receber um cacau que não necessariamente vem em condições de estar tão perto da produção feita naquela região. Isso pode ser uma ameaça à contaminação de um cacau que já se recuperou de uma situação de grande dificuldade. A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) elaborou nota técnica, alertando para os riscos de importação do cacau via Porto de Ilhéus. Por se tratar justamente da principal região produtora do fruto, o risco de introdução e de estabelecimento de pragas exóticas nas lavouras baianas se torna, dessa maneira, eminente.
20:36 R	Sr. Presidente, ao tempo em que registro essas pequenas, mas importantes conquistas do setor do cacau e do chocolate no Brasil, quero também reafirmar a manutenção da nossa luta pela mudança da política do drawback na área do cacau e pela discussão de novas posturas fitossanitárias na importação do cacau, retirando a importação do fruto do Porto de Malhado, em Ilhéus, fazendo com que ele não chegue pelo Porto de Ilhéus. Também é preciso manter viva a discussão da renegociação da dívida dos produtores de cacau da Bahia e do Brasil. Obviamente, essa luta é liderada pela Bahia, que é a maior produtora do País. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Lídice da Mata, permita-me, ainda estando V. Exª na tribuna, cumprimentá-la. Cumprimento ainda o Senador Humberto Costa e outros Senadores e Senadoras que, no dia hoje, discursaram. V. Exª fechou... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O Senador Garibaldi. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...no último pronunciamento da tribuna - sim, o Senador Garibaldi -, a análise da pesquisa divulgada nesta semana em relação à violência contra a mulher. De fato, os números são assustadores. Como aqui foi dito - nós também concordamos -, é claro que as leis são importantes. Se, com a lei, a situação está assim, calculem como ela estaria se não houvesse a lei! Estaria muito, muito pior! A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Estaria pior. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por isso, a sua análise é corretíssima. É claro que temos de fazer grandes campanhas no Brasil todo. A mídia poderia ajudar. A área privada, os órgãos públicos, todos, mediante esse fato, poderiam tomar uma posição e fazer uma grande campanha para uma mudança de conduta, principalmente dos homens em relação às mulheres, porque a pesquisa mostra que a violência vem principalmente dos homens. E vem todo o tipo de violência. A gente viu, nesta semana, o caso de uma menina de 14 anos. Ela não quis mais namorar, e o namorado simplesmente a matou, degolou-a. Onde nós estamos? Na barbárie! Por isso, é fundamental que a população ouça pronunciamentos como os da senhora, do Senador Humberto Costa, da Senadora Vanessa Grazziotin e de outros que ouvi hoje. Nas nossas Comissões todas, seja na Comissão que V. Exª preside com muita competência, que trata do combate ao assassinato da juventude; seja na Comissão de Direitos Humanos, a qual presido; seja na Comissão de Assuntos Sociais, deveríamos fazer audiências públicas, trazendo a sociedade para um amplo debate. É inaceitável o que está acontecendo! A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, finalizando, concordo com V. Exª, reafirmando uma questão: na área da criminologia, não basta punir.
20:39 R	Nós sentimos que há no Parlamento uma certa ansiedade pela punição. As leis punitivas são indispensáveis. Não é possível conviver com a impunidade. Mas é também indispensável a prevenção ao crime, atuando para que não haja o desejo de realizar o crime em todas as áreas. No que diz respeito à violência contra a mulher, também é indispensável que nós tenhamos políticas de prevenção à violência e de defesa da mulher. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora, permita que eu tome a liberdade de dialogar com V. Exª. Eu estava esperando chegar aqui o Senador Cassol, porque ele mandou avisar que viria. Outro dia, ele estava vindo aqui, eu tive de sair, mas alguém ficou para ouvi-lo. Mas, hoje, faço questão de ficar para ouvi-lo aqui, até porque ele tem tratado de um tema que virou debate nacional... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É um tema importantíssimo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...que é o remédio para o combate ao câncer. Eu tive a alegria de ser um dos primeiros, na Presidência, não a falar sobre o tema, mas a ouvir V. Exª. Depois, inúmeras pessoas fizeram contato comigo. Eu até falei com V. Exª que gostaria de participar daquela audiência pública, mas não pude comparecer, porque viajei. Mas foi uma excelente audiência pública. Eu assisti depois pela TV Senado à repercussão. Mas, concluindo, é tão grave o que hoje a Senadora que está na tribuna está dizendo, que nós deveríamos - vou tomar esta liberdade -, quem sabe, conversar com o Presidente Renan... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...para fazermos aqui um debate numa sessão temática. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Uma sessão temática sobre a violência contra a mulher. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E é preciso verificar essa pesquisa. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sim, sem dúvida, nós precisamos fazer isso. Eu tinha sugerido também, Senador, após a audiência do Rio de Janeiro - eu gostaria muito que V. Exª estivesse lá para ouvir o depoimento, o sofrimento, o drama, a tragédia das mães de jovens assassinados naquele Estado; esta é a realidade, é a outra face da violência contra a mulher -, que essa discussão frequentasse não apenas as comissões temáticas do Senado Federal, mas também o plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso, isso! A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Nós precisamos debater essa questão... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Numa sessão temática aqui, no plenário. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...numa sessão temática, para que a sociedade brasileira acompanhe essa discussão, ouça os especialistas, ouça o depoimento dessas mães que perdem diariamente os seus filhos pela violência existente no nosso País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Parabéns a V. Exª! Senador Ivo Cassol, nós estávamos aqui esperando V. Exª chegar. V. Exª estava em outra atividade, mas comunicou que estava vindo para cá.
20:42 R	O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nosso Presidente, Senador Paim. Além de lhe agradecer por esse gesto, quero dizer que eu estava atendendo lideranças do meu Estado no meu gabinete. Eu estava inscrito para usar a tribuna nesta noite. Só posso dizer muito obrigado, Senador Paim, que foi o Presidente desta Casa que me deu a palavra e que, ao mesmo tempo, acompanhou o primeiro discurso que fiz sobre a liberação deste medicamento, a fosfoetanolamina. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Houve repercussão nacional no outro dia, eu lhe digo. V. Exª sabe, mas é sempre bom ouvir a opinião de outro Senador sobre o seu pronunciamento a respeito desse tema. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Fico feliz. Agradeço essa gentileza. Eu queria aqui cumprimentar meus amigos e minhas amigas do meu querido e grande Estado, o nosso Estado de Rondônia. Em nome dos meus amigos e das minhas amigas do Estado de Rondônia, quero deixar meu abraço e minha gratidão a todos os amigos e amigas dos quatro cantos deste grande rincão brasileiro. Mais uma vez, Senador Paim, vou trazer à tona o mesmo assunto: a fosfoetanolamina. Mas, antes disso, quando falamos aqui em dar oportunidade, não se trata de dar oportunidade, na verdade, mas, sim, de buscar uma chance de permanecer junto aos nossos familiares. É essa a luta de todas as pessoas que, infelizmente, são portadoras da doença, do câncer. Mas, quando se fala em dar um sopro de vida, ao mesmo tempo, quero também, com imensa alegria, mandar um abraço e deixar minha gratidão ao meu filho, Ivo Júnior Cassol, que comanda as empresas do Grupo Cassol, e à sua esposa Eclesiane, que hoje, Senador Paim, nos deu mais um presente: a vinda da nossa netinha, do quarto neto. Nós já temos dois netos, e a Angelina chegou hoje, pela manhã. Então, quero aqui parabenizar a Eclesiane. A minha esposa me acompanha toda semana. Ela vem a Brasília e volta comigo, Senador Paim. Ela está com a netinha, com meu filho e com a nora. Então, isso é motivo de alegria.
20:45 R	Ao mesmo tempo em que a gente festeja o nascimento de um neto, eu quero aqui, em nome de toda essa luta, buscar a alternativa da fosfoetanolamina para as pessoas que buscam um sopro de vida, como o senhor acabou de ver. Eu me recordo, no começo, dos meus discursos aqui, na tribuna do Senado, com vários colegas. Eu discutia o assunto, e muitos, na verdade, ficavam na dúvida. Eu me recordo, aqui, Sr. Presidente, de um grande parceiro nosso, um companheiro nosso de todas as horas, o próprio Senador Blairo Maggi e o próprio Senador Moka, do Estado do Mato Grosso, que é médico e químico. Ele me dizia naquele momento: "Cassol, vai com calma, porque não é bem assim. Eu sou médico e químico." Eu tive o prazer de, um dia, ver o Senador Moka, além de doutor, ficar desde o começo da audiência pública até o último instante. No final, ele mesmo se sensibilizou: "Tudo que o Cassol falou aqui, falou pouco!" O que eu assisti da pesquisa da fosfo, Líder Romero Jucá, é real, é verdadeiro. Não é o que pregaram na televisão e botaram no rádio. Disseram que não tinha nada. Aqui tem tudo! Até experiências já foram feitas em seres humanos, com depoimentos de pessoas que foram lá e que participaram, de pessoas que vieram de São Paulo por conta própria, do pessoal aqui de Brasília, empresário, comerciante, como tantos outros, provando que não era uma declaração, mas um depoimento da utilização da fosfo e que tinha dado resultado positivo. Uns não estavam curados, mas estavam melhores, estavam bem. Eu só quero abrir um parêntese aqui, porque, provavelmente, o Romero Jucá quer falar. Eu não quero ficar aqui amarrando por 20 minutos. Como o senhor sempre é gentil com a gente e é um grande Líder, não vou segurá-lo até o final do meu discurso, Senador Romero Jucá. O Sr. Romero Jucá (PMDB - RR) - Senador Cassol, agradeço a elegância e a gentileza de V. Exª. Quero solicitar, Senador Paulo Paim, que conste o meu voto "não", portanto, a favor da urgência, na votação que houve, há um tempo, votação nominal, para que a Ata possa registrar. Eu estava em uma reunião fora e, portanto, quero registrar minha posição.
20:48 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já respondendo que constará em Ata, como manda o Regimento. O Sr. Romero Jucá (PMDB - RR) - Agradeço a V. Exª. Quero só dizer, em aparte ao Senador Cassol, que S. Exª levanta um tema que é muito caro à sociedade e à população, principalmente àqueles que necessitam do remédio e que estão doentes. Há uma celeuma grande sobre essa questão, mas, na verdade, só quem está doente e a família de quem está doente sabem que têm que ir atrás de qualquer esperança. Então, a gente pede à Anvisa, ao Governo, ao Ministro Marcelo, que é um político experiente, o Ministro da Saúde, que acaba de assumir, para que realmente sigam fundo nessa questão e possam, se não há experiência ainda, instrumentalizar uma solução que leve efetivamente à utilização em massa de algo que pode beneficiar a vida das pessoas. Quero só aplaudir a preocupação do Senador. Não é a primeira vez que eu vejo o Senador Ivo Cassol tratando dessa matéria aqui. Portanto, sei da sensibilidade e da luta dele em prol das pessoas que nos estão procurando. As pessoas nos procuram nos nossos Estados, nos Estados em que há mais dificuldade. Os políticos são também uma porta em busca de tratamento de saúde, em busca de melhoria da condição de vida. Portanto, quero aqui louvar o interesse e a preocupação do Senador Ivo Cassol e registrar a importância do tema que levanta hoje no discurso. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senador Romero. Vou pedir só um minuto de V. Exª. Eu tenho aqui, em mão, um depoimento do Sr. Nilo César Bernardo. Quem é Nilo César Bernardo? Ele é irmão da Maria Cecília. Quem é Maria Cecília? Maria Cecília foi minha assessora e, pela sua competência, esta Casa, a Diretoria da Mesa, levou-a para os Recursos Humanos. Maria Cecília faz parte da equipe de Recursos Humanos desta Casa. E o irmão dela, Nilo César Bernardo, com câncer espalhado em todo o corpo, com metástase, a partir do primeiro momento, Senadores Romero e Paim, que eu fiz o discurso nesta Casa, ela assistiu ao discurso e, no outro dia, entrou em contato - isto é bom para o pessoal que está em casa e que vai procurar os Senadores para saber como tem que agir - com advogados na cidade de São Carlos. Pode ser em qualquer lugar do País, mas, até o advogado de um Estado passar para o outro, obter a liminar e o medicamento chegar, demora muito. Nilo César Bernardo, Senador Romero Jucá, foi mandado para casa pelos médicos do hospital de Goiânia. O nome do hospital é Araújo Jorge. Vejam o que eu estou dizendo para vocês aqui, gente! Eu digo e provo! O hospital de Goiânia, Hospital Araújo Jorge, mandou o paciente Nilo para casa, porque não tinha mais jeito. "Vá para casa, porque aqui não tem mais como segurar, esperar os dias finais da sua vida."
20:51 R	E o Nilo falou com o médico: "Doutor, estou entrando na Justiça para conseguir a fosfoetanolamina. O que o senhor me diz?" Ele respondeu: "Não toma, porque, se tomar, você vai acabar de morrer, vai antecipar a sua morte." Resultado: enquanto ele fazia quimioterapia, o médico era a favor. Ele conseguiu o medicamento, por força de liminar, e não fui eu quem conseguiu o medicamento, mas a Maria Cecília, que entrou na Justiça e pagou R$1.000,00 para o advogado, se não me engano. Hoje, como se encontra o Nilo, Senadores Paim e Romero Jucá? Está andando de carro e dirigindo. O tumor que havia no pulmão, de 18 centímetros, hoje está com aproximadamente 7 centímetros, depois de 60 dias tomando a fosfo. Aí, vem alguém dizer, como disse hoje uma pessoa na Comissão de Ciência e Tecnologia: "Sou contra isso, sou contra aquilo." É porque esse cidadão só pensa em dinheiro! Ele, na verdade, não está sendo um ser humano; está sendo um monstro! Mas eu quero avisar a essas pessoas que o dia em que morrerem o dinheiro não vai junto, porque para o inferno não vai dinheiro. Queima antes! Então, não vai adiantar. Então, Senador Romero Jucá, peço aqui a V. Exª, como grande Líder que o senhor sempre foi dos governos e junto conosco, que nos ajude, Senador Paim, a conseguir, com a Presidente Dilma, uma medida provisória, porque a USP - e hoje pessoas de São Carlos ligaram para mim - não está mais dando conta de tantas liminares que tem. Falei com o Dr. Gilberto. Há um centro de pesquisa do Estado de São Paulo à disposição, em São Carlos. É só ceder para o grupo de pesquisadores e começarem a fornecer, ou a própria Ciência e Tecnologia ocupar os centros de pesquisas, os laboratórios, para começarem a processar em 16 Estados. Não a Presidente Dilma fazer uma medida provisória, mas pelo menos liberar para as pessoas que já estão em fase avançada de câncer. Eu queria pedir essa gentileza, Senador Romero, como grande Líder que o senhor foi do governo passado e é agora também, para que nos ajude nessa questão. Hoje, Senador Romero, são os amigos e amigas que estão indo por causa do câncer. Quem nos garante que, amanhã, Senadores Paim e Romero, que não seremos nós as próximas vítimas? Portanto, solicito essa gentileza no sentido de abraçar junto comigo. Sei que já abraçou, sei que o povo do seu Estado tem cobrado diuturnamente. Sabe por que muitos não querem que esse medicamento seja colocado à disposição? Porque custa R$0,10 cada um.
20:54 R	Ontem, saiu uma reportagem, Senador Paim e Senador Romero, em São Paulo, que um comprimido, uma cápsula custava R$4 mil. E havia algum malandro, na área da saúde, que fazia o atestado pedindo aquele medicamento, que ainda não estava aprovado pela Anvisa, para que as pessoas pudessem utilizar. Para isso, há muitos que se dão ao luxo, mas, com um custo de R$0,10 o comprimido, nós temos condições pelo menos de curar parte dessas pessoas que estão com câncer. É um sopro de vida que nós podemos dar para quem busca e pede a Deus todos os dias. Agradeço a sua gentileza e peço que nos ajude, como grande Líder que é. O Sr. Romero Jucá (PMDB - RR) - Eu agradeço, Senador Ivo Cassol, e quero dizer que a sua luta e o seu discurso são muito importantes. Volto a dizer que o Governo, o Ministro Marcelo Castro, a própria Presidente Dilma procurem caminhos, porque é muito difícil você acabar com a esperança de vida das pessoas. Se há esperança, o caminho deve ser aprofundado; se o caminho é fazer as pesquisas, que se faça com pessoas que podem virar voluntárias. Você não pode chegar para quem está numa situação terminal e dizer que deixe de lutar para viver, deixe de procurar um caminho. Não há isso! Enquanto há vida, há esperança. Eu acho que nós temos que procurar construir, tecnicamente e legalmente, caminhos que possam efetivamente minorar o sofrimento das pessoas e dar esperança de vida a quem pode ter. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Só para reforçar, Senador Romero, a própria Presidente do Brasil teve um problema de saúde no começo do seu Governo. E ela, pelo que fiquei sabendo nos jornais, pela imprensa, utilizou um medicamento que ainda não tinha sido aprovado pela Anvisa, em nível nacional. Graças a Deus, ela se curou. Eu fico feliz com isso, porque depois a Anvisa liberou esse medicamento. Então, eu queria sensibilizar mais uma vez a Presidente Dilma. Se for preciso, que ela faça uma medida provisória para que libere, enquanto as pesquisas complementares são feitas, especialmente para essas pessoas que não têm outra oportunidade; são pessoas cujos médicos já mandaram embora, dizendo que não tem mais jeito, que elas têm de ir para casa para morrer. Que essas pessoas possam utilizar o medicamento. Eu estive com o próprio Ministro da Saúde, no dia em que ele estava conversando sobre essa questão do medicamento. No começo, ele não concordou com a posição das autoridades, da Justiça. Eu perguntei a ele: "Ministro, responda uma coisa para mim: se o senhor estivesse com câncer, o que o senhor faria?" "Eu aproveitaria, no meio do caminho". Senador Romero, para que o senhor tenha uma ideia, eu tinha um problema de gastrite pesado. Alguém me orientou a tomar creolina. Não era pegar o pote e tomar creolina; era colocar não sei quantas gotas na água e tomar tantos dias. Depois diminuía até uma gota de novo. Eu melhorei da minha gastrite. E era creolina!
20:57 R	Para que serve a creolina? Para matar bicheira, bichos, animais e outras coisas. É verdade! Eu ouvi um depoimento, Senador Romero Jucá, do Senador Blairo Maggi, Senador Paim, não sei se o senhor viu, quando ele disse em público, pela primeira vez, que a filha dele de dezesseis anos tinha um câncer na cabeça, e tudo o que falavam ele dava para a filha. Qual é o pai que não vai em busca de curar seu filho? Ou qual é o filho que não vai em busca de curar seu pai ou sua mãe? Portanto, não somos nós que temos que colocar a lei sobre a vida, mas a vida tem que está sob a lei. Respeitar, lógico, com dignidade e seriedade, mas quando a vida está em jogo, sempre a vida em primeiro lugar. Por isso, quero parabenizar o Poder Judiciário. Que continue com essas liminares, que continue autorizando, porque, se se deixar vigorar o interesse financeiro dos laboratórios ou de algum grupo corrupto e desonesto, infelizmente a nossa vida não valerá um tostão. E, amanhã, quem sabe a vítima pode ser nós mesmos! Obrigado, Senador Romero Jucá. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Uma chance à vida! Vamos dar uma oportunidade à vida para que as pessoas não morram. Eu assisti grande parte da audiência pública pela TV. Comprovam que é possível, sim, curar o câncer. E V. Exª tem sido aqui um baluarte. Eu queria dizer que eu estive no seu Estado. V. Exª não estava, porque estava em outra atividade. Primeiro, eu disse que os três Senadores do seu Estado não votariam contra os trabalhadores, como nunca votaram. Sempre me acompanharam. E depois eu disse também que era inegável que essa sua proposta estava tendo uma repercussão nacional, e todos que estavam almoçando naquele momento, num restaurante bem próximo da assembleia, endossaram o meu ponto de vista em relação ao seu trabalho. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senador. Com certeza, eu sei que o senhor teve um outro compromisso, mas o senhor também queria fazer participação especial junto com a CDH (Comissão de Direitos Humanos). Não foi possível, mas, com certeza, Senador Paim, o senhor fez parte daquela audiência. Foi uma das audiências públicas que mais me emocionaram. Foi uma das audiências públicas que mais seguraram os Senadores, sentados na cadeira, acompanhando do começo ao fim. Fico feliz porque, com esse trabalho, não foi o Senador Ivo Cassol que ganhou; quem ganhou foi a sociedade, foi o nosso povo. Nós, aqui, somos portadores, mas portadores do quê? Nós somos portadores da construção de uma estabilidade e da garantia de que a população tenha acesso ao medicamento. Nós não podemos aqui ser um empecilho.
21:00 R	Eu ouvi de um determinado advogado, ou não sei o que era, o seguinte: "O que o Senado tem a ver com a fosfoetanolamina". Tem tudo a ver. O Senado e a Câmara dos Deputados têm tudo a ver porque é uma legislação. E quem faz a legislação? Somos nós, esta Casa. Então, se a legislação está errada, como disse hoje no projeto, junto com a Senadora Ana Amélia... E quero aqui agradecer também o carinho especial do Senador Blairo Maggi, do Senador Dário Berger, do Senador Moka, da Senadora Ana Amélia e do Senador Alvaro Dias, que estiveram junto, acompanhando. Só quem tem a doença ou acompanhou, porque tem alguém doente em casa, conhece a dificuldade e o anseio. Senador Paim, eu ouvi pesquisadores e médicos, e não quero aqui generalizar. Vou deixar bem claro - a Senadora Ana Amélia, em uma entrevista em Rondônia, me corrigiu, e eu agradeço porque é verdade -: eu nunca gostei de generalizar porque porcaria existe em todas as áreas. Na política e em todos os lugares, tem gente boa e tem carne de pescoço. Infelizmente, alguns da área da oncologia só visam o dinheiro. E por que só visam o dinheiro? Porque dá muito. É a consulta, é o exame, muitas vezes, é o laboratório que ele mesmo tem ou de que recebe comissão, é a cirurgia, é a quimioterapia, a radioterapia, e depois ele continua tratando, até que o cidadão se vai. E o dinheiro se foi. Mas quanto custa a fosfoetanolamina? Gente, curta dez centavos! Custa dez centavos! Paim - Senador Paim, peço desculpas -, custa dez centavos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode me chamar de Paim porque eu lhe chamo de Cassol muitas vezes. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Só pelo preço, é o que ouvi de alguns profissionais. Só pelo preço. Eu tenho cada depoimento de profissionais da área da saúde, de médicos oncologistas, que dizem: "Pelo amor de Deus, só não usa meu nome, senão eles vão me descredenciar, mas o medicamento dá certo". É depoimento de várias pessoas e de vários lugares do Brasil. Eu até queria aproveitar, Senador Paim, nosso Presidente, para pedir desculpas a vocês de casa que acompanharam aquela audiência pública que teve mais de mil participações. Eu queria ter aberto para responder as perguntas das pessoas, mas, ao mesmo tempo, nós tínhamos que ouvir, em primeiro lugar, os pesquisadores. Em segundo lugar, eu coloquei um depoimento. Aí, alguma autoridade de ministério disse: "Olha, tem declaração aí de doente". Eu falei: "Eu quero deixar bem claro: nós não temos declarações, nós temos depoimentos de pessoas. Nós não temos conto, porque ninguém está contando o que aconteceu.
21:03 R	Nós temos depoimentos de pacientes que eram portadores de câncer, como a D. Bernadete e outros que vieram para cá. E quantos outros estão na expectativa de buscar dias melhores?". As pessoas participaram e nós infelizmente não conseguimos fazer essas perguntas para poder ampliar. O espaço era longo e, ao mesmo tempo, nós tínhamos que dar para as autoridades do Ministério da Saúde, da Anvisa, do Ministério da Ciência e Tecnologia a participação e ver o resultado. E eu aqui quero agradecer ao Ministro da Saúde, que além de Ministro, também foi Deputado Federal, o Deputado Marcelo Castro, que é médico, e também ao Secretário de Ciência e Tecnologia, Dr. Adriano Massuda,... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... que montaram um grupo de trabalho, Sr. Presidente, que vai, na verdade, realizar o que é possível aproveitar do que foi feito e o que pode fazer a mais. Quem está ganhando com isso não sou eu. Ministro da Saúde, obrigado, de coração. Quero aqui ser sincero. Da mesma maneira que o senhor me recebeu em seu gabinete, o senhor também foi sincero, assim como eu, e o senhor disse que faria qualquer coisa se estivesse com câncer. Não é diferente, Ministro, com quem está em casa. Não é diferente com quem está nos assistindo. Não é diferente com quem está na cama. Não é diferente com quem está aí, sabendo que, infelizmente, seus dias estão contados e vai ficar pouco tempo junto conosco. Podem ter certeza de que essa descoberta nossa, do Brasil, Sr. Ministro e Sr. Presidente Paim, vai ser a descoberta do século. Por que é a descoberta do século? Foi descoberta no século passado, mas não deram oportunidade que fosse colocada em prática. E nós temos que buscar, nós precisamos buscar, urgentemente, o Defensor Público da União que participou - não me recordo o nome dele, se é Daniel, algo assim -, nós precisamos já preparar uma ação, esta semana, para que se libere, para que a fosfoetanolamina seja manipulada em outros laboratórios, para que a Justiça entre no meio desse circuito e, ao mesmo tempo, amplie, não deixe apenas USP fornecer, porque a USP já entrou na Justiça simplesmente para diminuir o trabalho que tem, porque diz que não está conseguindo atender a demanda pela fosfoetanolamina sintética. E olha, gente, são tantas coisas que vêm, e eu fico triste. Eu fico triste. E aqui vou ler o seguinte - olha que situação -: "Indústria farmacêutica está agindo contra a fosfoetanolamina. Prezado Senador Ivo Cassol, a população pede socorro. O Conselho de Farmácia de São Paulo mandou fechar o laboratório da USP".
21:06 R	Oh, meu Presidente do Conselho! Mais uma vez, o senhor está pensando em dinheiro. Desculpe-me, o dinheiro que o senhor está defendendo o senhor não vai conseguir carregar naquele lugar para que o senhor vai, porque lá é muito quente. Pelo amor de Deus, é vida que está em jogo. Agora, o senhor bota o interesse do Conselho de Farmácia na frente e vai lá, solicita e entra na Justiça, para que a USP feche e a multa, porque não tem um farmacêutico e não tem isso e aquilo? Será que a sua mãe, ou seu irmão, ou seus filhos amanhã não podem precisar desse mesmo comprimido? Ou o senhor acha que está acima de tudo e de todos, até de Deus? Com certeza, foi o Presidente do Conselho que assinou, que entrou na Justiça e que mandou fechar esse laboratório da USP. Infelizmente, isso não é coisa de Deus, não. Isso é coisa do capeta. E nós temos que orar para expurgar isso, porque, infelizmente, o dinheiro se sobrepõe às pessoas e à vida. Eu fico indignado. Desculpe-me a expressão, mas não dá para aceitar. Quando a própria Justiça fornece liminares para liberar o medicamento e dar um sopro de vida para as pessoas, vem o Conselho de Farmácia de São Paulo e manda fechar o laboratório da USP, aplicando multa. Quer dizer então que vocês estão no esquema da indústria farmacêutica? Quer dizer então que vocês estão no esquema do Yervoy, que cinco ampolas custam R$240 mil. O senhor sabia? O Yervoy, que é só para acrescentar alguns dias na vida da pessoa que tem câncer, não cura, foi liberado pela Anvisa há quatro, cinco meses, no mês de março, custa R$240 mil. Disso vocês são a favor. Desse medicamento que surgiu em São Paulo e que foi denunciado ontem, no Jornal Nacional, que custa R$4 mil cada comprimido, vocês são a favor. Infelizmente, isso é uma vergonha nacional. Isso é uma vergonha nacional. Está se beneficiando quem? A comunidade? Não. Está se beneficiando a indústria farmacêutica, porque o medicamento da fosfoetanolamina é muito barato, Senador Paim. Por isso, não há interesse desses grupos, desses empresários. Sabe o que o Heitor Mayer pediu neste e-mail? "Por favor, Senador Cassol, fale com a Presidente Dilma e com quem for necessário para continuar garantindo o fornecimento das cápsulas. Obrigado." Presidente Dilma, ouça a voz do povo, ouça a voz de quem está doente,... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... ouça a voz dos familiares que têm pessoas com câncer dentro de casa. Ajude-nos, Presidente. Marque um gol de placa. Vire toda essa situação num jogo favorável, do bem.
21:09 R	Sei que a senhora é do bem, sei que é arrojada, sei que é determinada, sei que quer consertar este Brasil. Infelizmente, o jogo é tão podre, tão sujo, que é difícil. Mas aqui a senhora tem a oportunidade, Senhora Presidente, nossa Presidente Dilma, não só de ajudar as pessoas, Presidente Paim, do Bolsa Família, não só de ajudar a classe média, mas de ajudar todos os seres humanos do nosso País e da face da Terra. Por isso que eu a conclamo. Eu já passei pelo Giles. Pedi um audiência pública com a senhora. Ninguém me respondeu. Mas quero deixar bem claro que, mesmo assim, continuo a defendendo, porque tenho certeza de que a senhora é sensível a tudo isso. Infelizmente, ninguém se prepara para ficar doente, ninguém acha que pode ficar doente. Quando menos se espera, a doença nos pega. Eu tenho aqui uma mensagem de Kátia Malafaia, que diz o seguinte: Ser grato é uma capacidade que, uma vez adquirida, transforma seu olhar sobre o mundo, sobre a vida, sobre as pessoas e sobre cada acontecimento. Sinto gratidão, hoje, pela iniciativa do Senador Ivo Cassol em propor uma audiência pública acerca da fosfoetanolamina sintética, que veio reforçar certezas que temos em vida. Além de gratidão, senti, como há muito não ocorre, orgulho de ser brasileira e ouvir em minha própria voz - através de vários depoimentos - o clamor pela vida. A capacidade de manter o pensamento positivo, de ter sempre o olhar voltado para o lado bom das coisas e o hábito de agradecer todos os dias vai nos levando lentamente a uma mudança de paradigmas, de valores, e essa mudança pode ser uma das responsáveis pela nossa felicidade. O que assisti hoje foi aula de Ciências, História, Geografia, cidadania e exemplos que, desejo, possam acontecer todos os dias! O congraçamento dos poderes, pelo e para cada um de nós brasileiros, soou como a melhor das orquestras, sintonia! Gratidão é a única forma que encontro de reverenciar cada parlamentar.
21:12 R	Ela retribui a cada um. Vou repetir: "Gratidão é a única forma que encontro de reverenciar cada Parlamentar que abraça e aconchega a causa repleta de esperança de cada cidadão que nunca foge à luta. Minha humilde reverência é o que eu trago". São homenagens, depoimentos de pessoas assim que nos motivam. E o que me deixa mais feliz hoje, Senador Paulo Paim, nosso Presidente, é que a própria Câmara dos Deputados está com várias audiências públicas. Agora, na próxima quinta-feira, há uma audiência pública. Mas o que nós precisamos, na verdade, é utilizar todo esse conhecimento, utilizar essas forças e, ao menos, colocar à disposição da nossa sociedade, para que não só a USP utilize, mas também outros laboratórios. Senador Paim, talvez o senhor tenha conhecimento disto: nós temos o Ministério da Ciência e Tecnologia, nós temos 16 laboratórios distribuídos em 16 áreas estratégicas pelo País afora, nós temos os laboratórios das Forças Armadas, nós temos os laboratórios estaduais também à disposição. Portanto, a fosfoetanolamina pode, sim, ser manipulada, com a autorização dessa equipe de pesquisadores, nesses Estados, de modo a que as pessoas portadoras de câncer a ela tenham acesso. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero aqui fazer uma reflexão, juntamente com muitos oncologistas, que ainda criticam e dizem que a fosfoetanolamina não é a solução. (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - A fosfoetanolamina é uma das oportunidades que nós temos de contribuir para a cura do câncer, e tantas outras surgirão. Agora, eu queria fazer uma pergunta à senhora e ao senhor que estão em casa e que descobriram o câncer nesses dias, ou mesmo àqueles que já estão com câncer e indo aos hospitais para fazer quimioterapia ou radioterapia: há algo pior do que a quimioterapia? Há algo pior do que a quimioterapia? Quanto à quimioterapia eu só quero lembrar que eu tenho um amigo cuja esposa tinha câncer na mama. Ela se curou do câncer no seio, mas contraiu câncer de medula óssea, e agora precisa fazer transplante de medula. E isso foi oriundo da quimioterapia, que acaba com o sistema imunológico das pessoas. Então, senhores doutores, oncologistas, tantos outros que há por aí,... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... vamos parar de defender o money, vamos parar de defender só o dinheiro, porque amanhã Deus pode lhes castigar e a próxima vítima pode ser um de vocês!
21:15 R	E, com certeza, você vai tentar correr atrás, vai falar com o Dr. Gilberto, com os demais pesquisadores, ou vai entrar na Justiça para também conseguir esse medicamento. Olha os depoimentos que nós tivemos aqui, Senador Paim - mais cinco minutinhos para poder fechar com chave de ouro -, aqui do Dr. Ribeiro aqui de Brasília. Ele abriu a paciente aqui em Brasília, junto com um colega dele, abriu a paciente, fechou a paciente e mandou ir para casa, que não tinha jeito. Ela descobriu a fosfoetanolamina, começou a tomar, descobriu em Uberaba, começou a tomar, e, um ano depois, o cunhado da paciente disse: "Não vai perguntar da minha cunhada?" "Perguntou como, se ela foi para casa para morrer?""Não, ela está viva, está forte, está andando nos quatro cantos." Então, foram depoimentos e depoimentos de pessoas que não estão fazendo só aqui no Senado, não estão só mandando para o Senador Ivo Cassol, são depoimentos que estão indo na imprensa, estão indo na televisão. Então, por favor, aqueles pacientes que estão utilizando a fosfoetanolamina, que estão sendo tratados com a fosfoetanolamina, por favor participem, ajudem a brigar! Essa luta não é só do Senador Ivo Cassol! Eu a comecei, graças a Deus aqui no Senado nós demos visibilidade para o Brasil, demos visibilidade para o mundo! Foi aqui que nós começamos a descobrir, não a descobrir a fosfoetanolamina, o que eu fiz ao descobrir foi tirar o manto, tirar essa sombra que tinha por cima, que não a deixava florescer, que não deixava a imprensa, os demais verem. Foi aqui nesta Casa, foi aqui nesta tribuna, foi aqui neste lugar que eu fiz a denúncia! Eu estive em São Paulo, estive conversando não só com os pesquisadores, como também com os pacientes, e essa visibilidade hoje contaminou o Brasil inteiro. Eu tenho, aqui, Senador Paim, depoimento do Piauí, do Maranhão, tenho de Sergipe, eu tenho de Pernambuco, eu tenho da Bahia, eu tenho de São Paulo, eu tenho do Rio Grande do Sul, eu tenho de Santa Catarina, eu tenho depoimento de Rondônia, do Acre, do Amazonas, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, de Goiás, Tocantins, Pará, de Roraima, Amapá! São os quatro cantos do País! Está aí a situação que todo mundo está vivendo. Ou, por um acaso - eu quero aqui deixar em dúvida antes de encerrar, Senador Paim -, ou por um acaso esse trabalho contra a fosfoetanolamina é porque estão preocupados com o número de idosos que vai ter no Brasil? Ou com o número de habitantes que vai aumentar e permanecer junto com a sociedade? Se nós pagamos impostos... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... e lutamos por uma vida melhor, quem não quer continuar muito mais entre seus familiares, entre seus amigos? Ou tem uma jogada internacional e estão preocupados com isso? Mas nós aqui temos que lutar é pela vida.
21:18 R	O quanto mais nós conseguirmos permanecer junto com os nossos familiares, com os nossos amigos, com certeza, para qualquer um, para qualquer pessoa com quem você esteja agora junto... Olhe para o seu parceiro, olhe para o seu amigo, olhe para o seu marido, olhe para a sua esposa, olhe para os seus filhos, olhe para o seu vizinho, converse com o seu amigo na sua frente, pergunte para ele se ele quer morrer. Pergunte para o seu amigo se ele quer ir embora e abandonar tudo. Só se ele estiver louco. Ele vai falar: "Não, eu quero continuar, eu quero viver, eu quero estar junto, fazer a diferença no dia a dia." Então, portanto, aquelas pessoas que, infelizmente, estão com câncer, algumas mesmo com quimioterapia... (Interrupção do som.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... mesmo com o tratamento convencional, Sr. Presidente, nós não podemos parar. Eu acho que a oportunidade tem que ser de todos, mas nós inviabilizarmos por uma questão de dinheiro, de recurso financeiro, eu não posso compactuar, eu não posso aceitar, mesmo que traga para mim mais problemas. Eu já tenho tantos, mas deixei bem claro: nenhum é por corrupção, nenhum é por roubo; é por enfrentamento. Muitas vezes, a burocracia, Sr. Presidente... E eu gostaria de que me desse mais dois minutinhos, e eu prometo encerrar aqui, porque está quase no fim disso, eu prometo encerrar. Muitas vezes, Sr. Presidente, na nossa legislação, a burocracia acaba atrapalhando, acaba travando, e quem quer fazer fica amarrado, quem quer fazer, infelizmente, fica impossibilitado de poder fazer. Eu falo isso porque eu fui Prefeito de Rolim de Moura, fui o 22º melhor Prefeito do Brasil. Não tem nem um processo por corrupção, por desvio de dinheiro; tem por questões técnicas, mas está lá a população do meu Município feliz da vida. Quando fui Governador do Estado de Rondônia, Sr. Presidente, não foi diferente. Eu enfrentei para eu poder construir hospital em Cacoal, que foi dinheiro, na época, desviaram dinheiro. Aqueles que roubaram dinheiro do Hospital Regional de Cacoal, ninguém foi para a cadeia e ninguém devolveu o dinheiro. Aí eu construí o hospital, não consegui inaugurá-lo, mas depois, infelizmente, entraram com um processo contra mim, porque disseram que eu tinha dado prejuízo na contratação de servidores quando eu nem era mais Governador do Estado de Rondônia. Mas por que eu tenho a ver com esses problemas? Porque eu enfrento. Não é que eu queira ser melhor que ninguém, eu sou um ser humano, eu sou passível de erros e acertos, mas eu não sou covarde. Eu não vou me utilizar de um cargo só para ficar dormindo e recebendo dinheiro. Eu, quando pego um cargo, quando pego uma missão, Sr. Presidente, eu pego e cumpro com ela na íntegra. Eu nunca envergonhei a minha família. "Mas Cassol, você tem um processo, está aí, a imprensa colocou na semana passada que você está para ser condenado." (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Mas não por roubo, não por desvio de dinheiro; uma questão técnica.
21:21 R	Eu não tenho que me envergonhar não! Tem que ir para a cadeia é quem está roubando este País! Quem tem que ir para a cadeia são esses que estão assaltando o País, assaltando os Municípios, para lá e para cá. Agora, por que está enfrentando...? Mas tudo bem, respeito a decisão. Mas vou até as últimas instâncias provar minha inocência. Portanto, Sr. Presidente, quero aqui, neste dia especial, agradecer o carinho de V. Exª, em nome da minha neta que nasceu hoje, mais uma neta, Angelina, fica meu abraço aos meus filhos, à Eclesiane, minha nora, e a todos os meus netos, à minha esposa. O alicerce do homem público é a família. Graças a Deus, sou abençoado com isso. Quero agradecer o carinho e pedir que sempre, todos os amigos e as amigas, mesmo em casa... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... ou na igreja, quando elevar o pensamento a Deus, coloque meu nome e da minha família, para que Deus continue me abençoando, continue me iluminando, me dando sempre condições para continuar defendendo o nosso semelhante, não por ser melhor do que ninguém, mas pela simplicidade e a confiança que o povo tem nas pessoas, a confiança que o povo tem naqueles que lutam e buscam o melhor para o povo. Tanto é verdade, que me sinto feliz, quando vou ao meu Estado, como sempre, todo final de semana, pelo carinho que a população tem por mim. Só posso dizer obrigado. Saúde e paz, o restante a gente corre atrás. Um abraço, obrigado. Que Deus abençoe a todos! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Cassol. Convido V. Exª para assumir a Presidência dos trabalhos e convido o Senador Valdir Raupp, como Líder, para usar o tempo que for necessário para o seu pronunciamento. (Pausa.) Eu já falei, achei que o senhor queria falar. Então, vamos encerrar os nossos trabalhos. O Senador Valdir Raupp abriu mão da sua fala, estamos próximos das 9h30, são 9h23. Eu só queria dizer que, além de estar solidário ao Senador Cassol, todos nós estamos nessa luta pelo remédio que pode curar definitivamente o câncer. Estamos todos comprometidos com essa batalha. O dia de hoje foi muito marcado pela fala de todos os Senadores em relação à pesquisa divulgada sobre a violência contra as mulheres, que aumentou 21%, apesar da Lei Maria da Penha. Devido a isso, entrei hoje com um pedido, em nome da Comissão de Direitos Humanos, junto ao Presidente Renan Calheiros, para que se realize uma sessão temática para discutirmos só esse tema - a violência contra as mulheres.
21:24 R	Todos nós falamos muito, a pesquisa foi assustadora, Senadores, mostrando que a violência contra as mulheres aumentou 21%, e contra as mulheres negras aumentou 50%. E esta Casa tem que debater com a profundidade devida. Eu que coordeno a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Ajustamos e vamos fazer essa sessão temática aqui no plenário do Senado, convidando, além de Deputadas e Senadoras, Deputados e Senadores, porque essa é uma luta de todos nós. Quem agride uma mulher com certeza é covarde. E nós temos que combater todo tipo de covardia. Está encerrada a sessão. Que Deus ilumine a todos. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 25 minutos.)

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