Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de novembro de 2015
(quarta-feira)
Às 14 horas
201ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, os colegas Senadores e Senadoras aqui presentes. Nos termos do art. 39, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, comunico a V. Exª meu afastamento dos trabalhos da Casa, a partir de hoje, 11 de novembro, para assumir o cargo de Secretária Municipal da Família e da Assistência Social da Prefeitura de Aracaju, Estado de Sergipe. Senadora Maria do Carmo Alves. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obviamente, hoje temos, então, a posse do suplente, Ricardo Franco. Será feita ainda no dia de hoje. A Presidência lembra as Senadoras e os Senadores que teremos sessão especial a realizar-se nesta quinta-feira, dia 12, às 11 horas, destinada a comemorar o transcurso dos 120 anos das relações diplomáticas entre Brasil e Japão, nos termos dos Requerimentos nºs 878 e 1.196, de 2015, do Senador Hélio José e outros Senadores. Queria dizer que o primeiro orador inscrito é o Senador Lindbergh, mas o Senador Humberto Costa veio me informar que fez permuta com ele. Nós teremos o Senador Humberto, depois a Senadora Ângela. Obviamente, estou inscrito para uma comunicação inadiável, o Senador Lasier também pediu inscrição. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E a Senadora Fátima, não é? A senhora pediu a palavra para uma comunicação inadiável ou não? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Pedi, sim, Sr. Presidente.
14:03 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, a Senadora Fátima é a terceira. E o Senador Eduardo Amorim é o primeiro inscrito como Líder. E o Senador Aloysio está querendo fazer... Vou ter que chamar o primeiro orador, que é o Senador Humberto Costa, e aí, pela ordem, V. Exª pode, no intervalo, acho que é mais sensato... Senador Paim, V. Exª quer a palavra? O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu quero me inscrever em qualquer lugar que for possível aí. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É melhor fazer uma permuta com alguém. Agora, como o Senador Paim falou três vezes ontem, e foram temas da maior importância... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não era para contar, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Você veja, Líder Cássio, ele falou cedo, aí o João Alberto ficou aqui, enquanto eu fui a uma audiência, voltei, e estava o Paim de novo. João Alberto chamou de novo, ele tinha assunto e tem hoje. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi para não cair a sessão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É o mais ativo colega, um dos mais ativos colegas que nós temos, não só nos ajuda no dia a dia, como também defende os interesses do cidadão brasileiro. Com a palavra, o Senador... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Antes de o Senador Humberto iniciar seu pronunciamento... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra, V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu solicito, por gentileza, a minha inscrição pela Liderança do PSDB. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª é o segundo Líder inscrito, depois do Senador Eduardo Amorim. Com a palavra, o meu Líder, Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Perguntar ao Senador Paim se ele quer falar é o mesmo que perguntar se defunto quer reza, não é? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E sempre, a cada discurso, são três ou quatro assuntos, e tem que registrar. É incrível! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É muito trabalho. O Paim trabalha, eu sei que há muitos Senadores e Senadoras que trabalham aqui, mas V. Exª está nessa turma de cima. Com a palavra, V. Exª, Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu quero louvar aqui a acertada e corajosa decisão do Governo da Presidenta Dilma de editar a Medida Provisória nº 699, publicada no Diário Oficial da União de hoje, para pôr fim a um movimento político deliberadamente golpista, criado com a finalidade de perturbar a ordem pública. Eu me refiro a esse bloqueio criminoso que alguns condutores de caminhão quiseram impor às rodovias do País, procurando impedir a livre circulação dos cidadãos e cidadãs e provocar um desabastecimento nos Municípios brasileiros.
14:06 R	E digo condutores de caminhão porque não confundo esses agentes políticos com os nossos verdadeiros caminhoneiros, profissionais que trabalham duramente para transportar as riquezas do Brasil pelas nossas rodovias e que procedem com extrema responsabilidade no exercício das suas funções. Desde que foi anunciado esse movimento, que não conta com o apoio de nenhuma das entidades de representação dos caminhoneiros brasileiros, esse movimento, que começou fraco e hoje está agonizando, mostrou-se sem qualquer legitimidade política, seja pela falta de apoio total dos órgãos de classe da categoria dos caminhoneiros, seja pela pauta que o norteou. É gente que foi para a rua visivelmente instrumentalizada, sem uma reivindicação trabalhista, mas com o propósito de derrubar a Presidenta da República. Então, é um caso inusitado de trabalhadores que organizam um protesto sem qualquer pedido em favor da categoria que dizem representar. Poucas vezes se viu coisa igual. A direita brasileira gosta de tratar a esquerda latino-americana pejorativamente como bolivariana, mas não consegue enxergar como o mesmo modelo de direita golpista que ainda existe neste continente aí está a atuar, aquela que usa de expedientes espúrios, como o bloqueio de rodovias e o desabastecimento, para tentar sufocar governos legítimos. É vergonhoso! Dessa maneira, a edição da Medida Provisória nº 699 vem impor a autoridade do Estado sobre esse movimento de cunho notadamente político. O uso de veículos para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação de vias passa a ser considerado como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$5.746, podendo o valor dobrar em caso de reincidência. Ouço, com prazer, o Senador Aloysio Nunes.
14:09 R	O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Humberto Costa, vejo que o apelo à ordem e a indignação que V. Exª manifesta em relação ao movimento dos caminhoneiros é uma indignação seletiva, porque eu não vi nenhuma palavra de ninguém do seu Partido para condenar, por exemplo, as repetidas interrupções de tráfego nas rodovias promovidas pelo MST ou pelo MTST, que são organizações teleguiadas pelo seu Partido e financiadas com dinheiro público. O Stedile é um dos maiores pelegos do Brasil, no entanto, é ele o chefe de um exército a quem o ex-Presidente Lula conclama para que entre em ação caso o Congresso, obedecendo à Constituição, venha a decretar o impeachment da Presidente Dilma. Veja, o Presidente da CUT faz um discurso, ao lado da Presidente, na mesma linguagem, "pegar em armas". Ao lado da Presidente da República! Esse MST promove um quebra-quebra tentando invadir o Palácio do Planalto, deixa 30 policiais militares feridos, e no dia seguinte, eles são recebidos como chefes de Estado pela Presidente da República. Eu não vi uma palavra de indignação do seu Partido quando, por exemplo, uma tal Via Campesina invadiu, depredou a sede da CTNBio, o órgão de Estado ligado à Ciência e Tecnologia. Agrediu funcionários, depredou o ambiente. Nenhuma palavra, nenhuma medida do Governo. Nada! Rigorosamente nada! Então, V. Exª aqui faz um apelo à ordem de um governo que acomoda a desordem quando ela é promovida pelos seus amigos. V. Exª fala de uma greve com propósitos políticos. E a greve promovida pela Federação dos Petroleiros, esse pessoal que vem aqui ao Congresso xingar Senadores, que vai ao aeroporto, em horário de trabalho, para alardear palavras de ordem e agredir Senadores que ali desembarcam? Promoveram uma greve, há uma greve agora de desabastecimento de combustível no País, com os seguintes objetivos. Contra a privatização da Petrobras, como se alguém estivesse querendo comprar a Petrobras hoje. Ela está sendo vendida aos pedaços, na bacia das almas, mas não há ninguém querendo privatizar a Petrobras. E mais, exigem uma capitalização. Vejam que coisa aloprada! Um governo que não tem onde cair morto, em matéria financeira, um governo que está hoje negativado, exigem do Governo a capitalização de R$30 bilhões da Petrobras e, enquanto isso, param o abastecimento do País. São os seus amigos, os amigos do seu Partido, da Federação dos Petroleiros. Cadê a palavra de indignação de V. Exª e o apelo à ordem do PT? Obrigado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu recebo o aparte do Senador Aloysio Nunes, mas dizendo claramente que nós estamos aqui debatendo principalmente o conteúdo dessa mobilização, que nada tem de luta por um atendimento de reivindicações específicas. Os próprios... Peço a V. Exª que só não fale mais do que eu. Eu lhe dou o aparte, mas seja breve.
14:12 R	O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Quer dizer que, quando a reivindicação é específica, vale o quebra-quebra? Vale interromper o Estado? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Não, não vale. Em nenhuma hipótese, vale quebra-quebra. Em nenhuma hipótese, vale quebra-quebra. Nós temos nos levantado aqui, quando isso acontece, para criticar, para questionar e exigir que a ordem pública seja preservada, seja mantida. A oposição nos questiona, dizendo que os movimentos sociais são financiados pelo dinheiro público. E quem está financiando esses caminhoneiros - pseudocaminhoneiros - que estão fazendo uma mobilização de interrupção do fluxo nas estradas, para pedir o impeachment da Presidente da República? Quem os financia? Quais os movimentos que os financiam? O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Diga. Diga. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Se V. Exª está questionando o financiamento dos demais movimentos, deveria ter essa resposta. Segundo, eu também não vi aqui - da oposição - nenhuma manifestação de revolta e de indignação, quando o Governador do Estado de Minas Gerais, violentamente, massacrou professores indefesos. Não vi. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Do Paraná. O Governo do Paraná massacrou professores indefesos. Eu não vi aqui - da oposição - um grito de indignação, uma palavra que condenasse a atitude do Governador daquele Estado. Mas entendo, Sr. Presidente, que essa medida provisória vai, sem dúvida, permitir que nós possamos impedir o prejuízo à população em outras situações como essa. Então, acho que foi uma medida acertada, que a população está apoiando, que tem o apoio inclusive dos formadores de opinião deste País, porque o que estamos vendo, nos últimos tempos, é um movimento claramente golpista. Esse ainda é outro dado importante, porque reivindicações políticas, eu acredito que sejam até aceitáveis que os movimentos as façam, que demandem questões. Contudo, defender um posicionamento que vai contra a democracia e contra a Constituição, que tem um papel claramente golpista, aí é exatamente a defesa da democracia que se interpõe! Então, essa medida provisória vem com o objetivo de defender a democracia, de defender a sociedade, de defender os cidadãos.
14:15 R	E isso não está sendo feito com nenhum tipo de violência. Ao invés das bombas e cassetetes que foram utilizadas lá no Paraná, nós não estamos vendo isso acontecer no desbloqueio que esses pseudocaminhoneiros estão realizando. Eu escuto V. Exª, Senadora Fátima Bezerra. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Humberto, quero me associar ao pronunciamento que V. Exª faz, inclusive destacando o acerto da Presidenta Dilma ao editar essa medida provisória, porque a pseudogreve dos caminhoneiros, na verdade, mostrou ao País que o movimento, em momento algum... (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... tem como objetivo - o que seria extremamente aceitável e legítimo - uma pauta de defesa dos interesses da categoria. Tanto é assim que o movimento sequer logrou o apoio da própria categoria. As entidades que representam os interesses dos caminhoneiros em todo o País estão exatamente contra as manifestações que eles estão realizando, pelo seu desvirtuamento. É um movimento, sim, de caráter golpista. O movimento, repito, não tem nenhuma pauta que diga respeito aos interesses, aos direitos da categoria. Pelo contrário, o movimento vem, inclusive, na direção de ferir a Constituição, de ferir a própria democracia, quando traz à tona... (Interrupção do som.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... o tema do impeachment, que todos nós sabemos não tem viabilidade, pela falta, inclusive, de solidez, de fundamentação, de um ponto de vista jurídico. Ou seja, é um movimento indefensável. Tanto é que, repito, não tem o apoio das entidades representativas da categoria e tampouco da sociedade. Por fim, quero dizer aqui que o movimento dos petroleiros, que hoje entra no seu 11º dia de paralisação, é um movimento feito com toda responsabilidade, um movimento que tem apresentado a sua pauta, do ponto de vista dos direitos funcionais, dos direitos dos petroleiros e petroleiras do Brasil. Esse movimento deve ser, inclusive, aplaudido por todos nós, porque está preocupado sobretudo com a defesa da soberania da Petrobras. (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O que os petroleiros e petroleiras querem, neste exato momento, é muito mais chamar a sociedade para a necessidade que nós temos de defender a soberania da Petrobras, por tudo que ela representa na geração de empregos e por tudo que ela representa do ponto de vista de promover o desenvolvimento econômico e social do nosso País.
14:18 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, eu não quero abusar da tolerância de V. Exª, mas eu queria... O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Conceda-me um aparte, Senador, com a tolerância do Presidente? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Concedo, com o maior prazer. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Apenas para manter o bom nível do debate, naturalmente eu quero, em nome da Liderança do PSDB, complementar já o aparte muito lúcido, contundente do Senador Aloysio Nunes. Permita-me V. Exª repudiar os termos que estão sendo usados, como pseudocaminhoneiros. São trabalhadores brasileiros que merecem respeito e que são trabalhadores mesmo, apenas, talvez, não sejam filiados aos sindicatos que são mantidos para financiar o projeto político do PT, e nem por isso deixam de ser caminhoneiros e passam a ser pseudocaminhoneiros ou pseudotrabalhadores, e não estão fazendo uma pseudogreve ou um pseudoprotesto. O que existe, Senador, a meu ver, é um profundo sentimento de indignação, a ponto de segmentos não organizados... V. Exª faz uma pergunta: "Quem está financiando esse movimento?" Encontre a resposta V. Exª, porque esse é um movimento espontâneo, que nasce da indignação do povo brasileiro... (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... que não suporta mais tantos desmandos. Agora, para entrar direto no tema da medida provisória, a medida provisória que V. Exª enaltece e elogia da tribuna do Senado é a revelação mais clara da face autoritária do Governo do PT, porque, para o PT, manifestação só vale quando é a favor do Governo ou para alimentar as conveniências do Governo. Quando há uma manifestação que contraria os interesses do PT e pede a saída da Presidente... Nada é mais democrático. Nós temos pedidos de impeachment, nós temos processos tramitando na Justiça Eleitoral, faz parte da regra do jogo, tem amparo na Constituição, tem arrimo na legalidade brasileira. Quer dizer, quando é contra o Governo do PT, vem uma medida provisória, um AI-5, um ato institucional; simplesmente um ato institucional que nunca foi editado quando o MST, toda semana, todo mês, bloqueia rodovias no Brasil inteiro. Na Paraíba, o Estado que aqui represento, não faz mais do que 15 dias, mais uma vez, a BR-230 foi bloqueada. E, durante todos esses anos, com todas as invasões, obstruções... (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... interrupções de rodovias, não se viu o Governo do PT agindo de forma tão draconiana, tão autoritária e arbitrária como acontece com essa medida provisória. Nós vamos ter a oportunidade de debater mais profundamente a medida provisória. Obviamente, estaremos, como a oposição brasileira, lutando pela sua derrubada, mas ela é o atestado definitivo da face autoritária do PT, que só admite manifestação quando é a favor do Governo; manifestação que é contra o Governo tem de ser coibida, tem de ser proibida, e isso, naturalmente, não é democrático.
14:21 R	O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador, me permite também, sucintamente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só peço brevidade, pois, com razão, alguns irão reclamar pelo número de inscritos, mas, como é parte do debate, sei que os colegas colaborarão com a Mesa também. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Serei bem sucinto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Peço a tolerância de V. Exª para eu, depois, poder concluir o meu pronunciamento. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - A polêmica é grande, Senador Jorge Viana, e queria apenas trazer um dado que não foi arguido ainda aqui. Quando houve a paralisação de abril, os caminhoneiros saíram frustrados, havia o aumento dos combustíveis, pleitearam melhoria no frete e não conseguiram; muito vagamente alguns direitos secundários. Então, os caminhoneiros são uma classe muito sacrificada e está muito indignada. Esse dado também tem sido dito nas entrevistas dos líderes desse movimento, que isso também está sendo levado em conta para essa tentativa de paralisação ou uma parcial paralisação que fizeram. Muito obrigado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, entendo que a oposição precisa decidir qual é a sua posição acerca do Governo. No momento, é um Governo que permite que a baderna se estabeleça, que prédios públicos sejam invadidos, estradas interrompidas, então, é o Governo da leniência com esse tipo de ação. Quando o Governo se coloca firmemente para impedir que esse tipo de coisa aconteça, então é a face do autoritarismo, e, na verdade, para defender um movimento que se coloca contra a democracia no Brasil. E mais, mesmo com esse movimento, mesmo com essas lideranças, o Governo se propôs a recebê-los e a dialogar com eles. E eles disseram claramente que não queriam nenhum tipo de negociação, a única coisa que queriam era a queda da Presidenta da República. Realmente é inaceitável, principalmente pela experiência histórica que temos. Foi um grande "caminhonaço" no Chile que viabilizou, entre outras razões, a oportunidade do golpe que derrubou Salvador Allende... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ...em 1973, financiado pela CIA, pela extrema direita chilena, com o objetivo de desabastecer as cidades, de produzir um colapso. Por essa razão, faz muito bem o Governo ao impedir que isso aconteça.
14:24 R	Os verdadeiros caminhoneiros, aqueles que tinham uma pauta, que tinham reivindicações, que se organizaram, esses negociaram com o Governo, tiveram parte da sua pauta, da sua agenda atendida e continuam a ter um canal direto com o Palácio do Planalto para tratar de outras demandas e reivindicações. Por essa razão, Sr. Presidente, quero dar como lido o restante do meu pronunciamento e, mais uma vez, dizer que a Presidenta da República pensou, antes de tudo, no bem-estar da população brasileira, que não pode ser sacrificada pelos interesses políticos de determinados... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... de determinados grupos instrumentalizados pela extrema direita neste País. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR HUMBERTO COSTA. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª e fiz uma permuta. O Senador Aloysio falará após a Senadora Fátima, pela ordem, não é isso? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, é para comunicação inadiável. Eu levantei a vareta aqui. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Porque já estavam todas preenchidas.Todo mundo chega cedo aqui. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu também cheguei cedo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estou fazendo uma permuta. Primeiro, a Senadora Fátima Bezerra e, em seguida, como oradora inscrita, a Senadora Ângela Portela. Depois, tenho que chamar um líder no caso, mas V. Exª pode pedira palavra pela ordem e fazer... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, fundamentalmente, eu dei o meu recado em aparte ao Senador Humberto Costa e, logo mais, falará o nosso Líder, exprimindo uma posição que é a posição da nossa Bancada sobre esse mesmo tema. De modo que abro mão da minha inscrição e me reservo para falar como orador inscrito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Com a palavra, a Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, estive agora de manhã, no auditório Petrônio Portella, participando do ato em defesa da educação pública, promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Nós temos hoje aqui mais de 500 professores, delegações vindas de todos os Estados da Federação, Senador Jorge Viana, e eles estão, neste exato momento, passando nos gabinetes, tanto dos Senadores e Senadoras como dos Deputados e Deputadas - estou vendo uma delegação ali. Então, o mote da mobilização nacional hoje, liderada pela CNTE em defesa da educação, é exatamente este aqui, Senador Jorge Viana: Parlamentar, tome partido. Eles estão aqui buscando o apoio dos Parlamentares, pedindo aos Senadores e às Senadoras, aos Deputados Estaduais e Federais que tomem partido em defesa da agenda da educação pública, e pedem que tomemos partido, por exemplo, pela manutenção do critério de reajuste do piso do magistério, de acordo com a Lei nº 11.738.
14:27 R	Eles pedem que a gente tome partido contra a Lei da Mordaça, que é o Projeto de Lei nº 867, de autoria do Deputado Izalci. Eles pedem que o Congresso Nacional tome partido contra a terceirização, Senador Paim, o famigerado 4.330. Eles pedem também que a gente tome partido pela aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, que está contida no novo Plano Nacional de Educação. Eles pedem também que a gente tome partido pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.142, de 2011, que autoriza as instituições federais de ensino superior a ofertarem cursos pró-funcionários e similares. Eles pedem também que o Congresso Nacional tome partido contra o PL nº 6.726/13 e o PLS nº 131/15, que reduzem os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social para a educação e a saúde. Refiro-me ao projeto do Senador José Serra e do Deputado Mendonça Prado, na Câmara. Senador Jorge Viana, fica, portanto, a nossa solidariedade, não só minha, mas em nome de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque essa mobilização que os professores e professoras do Brasil, que os funcionários e funcionárias da educação do Brasil fazem, hoje, no Congresso Nacional merece o apoio de todos nós, porque o que está em debate aqui é a agenda da educação pública, educação pública de qualidade, que todos nós defendemos. E essa educação pública de qualidade passa inquestionavelmente pela agenda de valorização social do magistério, dos trabalhadores e trabalhadoras em educação do Brasil, para que a gente esteja aqui atento para defender o financiamento da educação, que passa pela defesa da lei pelo marco regulatório do pré-sal, que passa pela defesa dos 10% do PIB para educação, para que a gente possa, com o financiamento adequado, realizar as metas do novo Plano Nacional de Educação, que vão desde a questão do piso, da carreira, da jornada, da formação até a expansão e fortalecimento da escola e da educação em nosso País, com novas vagas... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ...ampliando o acesso à creche, à educação em tempo integral, à educação profissional, até o ensino superior.
14:30 R	Por fim, Senador, mais uma vez, aqui desta tribuna, eu queria reiterar, em meu nome, em nome da Bancada do PT e da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, a nossa irrestrita solidariedade à greve dos petroleiros e petroleiras, que hoje completa onze dias. Essa greve é em defesa o Brasil, porque é em defesa da soberania da Petrobras. E estamos aqui, mais uma vez - vou concluir - fazendo um apelo à direção da Petrobras, para que retome as negociações. A Petrobras não pode enveredar pelo caminho da intimidação, da retaliação, como está sendo feito. Greve, Senador Viana, se resolve com diálogo. Então, fica o nosso apelo aqui para que a direção da Petrobras retome a mesa de negociações com a FUP (Federação Única dos Petroleiros), para que as negociações avancem... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. A Senadora Fátima colaborou e foi em cima dos cinco minutos, e eu havia até ampliado o tempo. Eu cumprimento V. Exª. Senadora Ângela Portela e, em seguida, Senador Eduardo Amorim, pela Liderança do PSC. Com a palavra, V. Exª, Senadora, como oradora inscrita. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, também falo, assim como a Senadora Fátima Bezerra, em defesa do ato pela educação pública em nosso País, liderado pela CNTE, no Auditório Petrônio Portela. Estamos juntas, Senadora Fátima, e sei que em breve iremos ter com o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, para entregar as reivindicações da pauta de luta pela educação no nosso país. Agora, Sr. Presidente, gostaria de, mais uma vez, tocar num assunto que é de extrema relevância para o meu Estado. Chega a extremos a crise energética que acomete nosso Estado de Roraima. Temos denunciado desta tribuna e em contatos com todas as autoridades do setor elétrico os sofrimentos impostos à população de nosso Estado pelo isolamento a que estamos condenados. Roraima paga caro pela energia, que aliás acaba de sofrer reajuste de 43%, e recebe serviços de péssima qualidade. Desejo aqui fazer um importantíssimo registro. Confirmando o sentimento generalizado sobre a injustiça do aumento tarifário aplicado a Roraima, a Juíza Federal Luzia Maria da Silva Mendonça acaba de conceder liminar suspendendo esse reajuste. A decisão, tomada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atende a ação da Bancada Federal de Roraima. E aqui quero destacar nossos Deputados Federais: Abel, que é coordenador da Bancada, Deputado Hiran, Deputado Carlos Andrade, Deputada Maria Helena, Deputado Edio, Deputado Shéridan, Deputado Jhonatan e Deputado Remídio. A Bancada Federal entrou com essa ação e, felizmente, a juíza deu parecer favorável.
14:33 R	Mas a Juíza Luzia Mendonça fundamentou-se expressamente "no princípio administrativo que assegura, senão um preço módico, uma tarifa exigível do ponto de vista da saúde financeira dos brasileiros". Isso, completa: "Enseja o reconhecimento de sua ilegalidade". A decisão, que acaba de ser prolatada, traz ao roraimenses a esperança de que se fará justiça, uma vez que demonstrada a inconsistência do reajuste imposto pela Aneel. Sr. Presidente, apagões não são novidade em Roraima. No último domingo, a interrupção no fornecimento de energia elétrica para Boa Vista durou horas. Com razão, os moradores revoltaram-se. Suas contas de luz subiram muito acima da inflação e eles deixaram de receber a energia paga a preço de ouro. Por ironia, o apagão ocorreu nas horas mais quentes do dia. Nossa capital, Boa Vista, é uma cidade quente. Eu estava lá e pude sentir o desconforto que é ficar sem energia elétrica às 12h30, 13h. Quem contava com ar-condicionado viu-se condenado, por absurdo que pareça, a refugiar-se em seus carros. Mas toda a população sofreu das mais diversas formas, seja por perder alimentos deixados na geladeira ou no freezer, seja por ver seus equipamentos danificados com a instabilidade da energia, seja por ser impedida de usar os eletrodomésticos. O clima, não exagero, é de revolta generalizada. O mínimo que os usuários do sistema dizem é que pagarão quase o dobro pela energia, em função do último aumento, e não há, em troca, prestação de serviços com um mínimo de qualidade. Entre os mais contrariados estão os que tinham trabalho a fazer e se viram impedidos pela falta eletricidade. Embora raras vezes a interrupção tenha durado tanto tempo - ao menos nos últimos anos -, a frequência dos apagões atormenta cada vez mais os roraimenses. Na origem está nossa dependência da Usina de Guri, na Venezuela. Por motivos diversos, inclusive para testes promovidos pelas concessionárias, ocorrem as interrupções nas linhas de transmissão do nosso vizinho. À parte o fornecimento por Guri, a energia de Roraima provém de termelétricas. Trata-se, uma vez mais, de energia cara e ruim. A dependência de termelétrica constitui algo extremamente negativo.
14:36 R	O custo é elevado, como bem sabem todos os brasileiros, uma vez que daí decorre o sistema de bandeiras que representa ônus adicional nas contas de luz. Pior, todos os consumidores convivem com oscilações no fornecimento e com apagões, embora nem sempre das dimensões dos ocorridos nos últimos dias. Trata-se de um tormento. Pior do que um tormento, um sério prejuízo à nossa economia. Os custos, pressionados pelo preço elevado e ascendente da energia, inviabilizam as empresas de Roraima, em especial as indústrias. Reduz-se assim o investimento, o que atinge o emprego e a renda. Tudo isso, Sr. Presidente, decorre, é evidente, do isolamento de Roraima, única unidade da Federação a não fazer parte do Sistema Interligado Nacional. Por definição, o Sistema Interligado constitui um sistema hidrotérmico de grande porte, com forte predominância de usinas hidrelétricas, O Sistema Interligado Nacional é formado pelas empresas energéticas das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e parte da Região Norte. Apenas 1,7% da energia requerida pelo País encontra-se fora do SIN. Roraima, infelizmente, está incluída nesse 1,7%. Sr. Presidente, é evidente que os gravíssimos problemas que enfrentamos devem-se à demora para que completemos o Linhão de Tucuruí, que permitirá o acesso de Roraima ao Sistema Interligado. Por tudo isso, trabalhamos para romper o impasse que hoje ocorre com relação à passagem do Linhão por terras indígenas. Desejamos que o Governo Federal, como um todo, empenhe-se em desatar esse nó altamente prejudicial a Roraima. É nossa prioridade absoluta. Até lá, porém, podem - e devem - ser tomadas medidas que atenuem o sofrimento dos roraimenses. Já solicitei uma audiência, mais uma vez, ao Diretor Geral da Aneel. É indispensável que se proceda a uma revisão na fórmula aplicada ao cálculo da energia fornecida a Roraima e a outras áreas isoladas. Não se pode admitir que, além do impacto repentino de reajustes quatro vezes superiores à inflação do período, cobrem-se tarifas tão elevadas por serviços deficientes e por energia de baixa qualidade. Acusam-nos de pleitear subsídios. Na realidade, seria absolutamente correto que fôssemos ressarcidos pela injustiça que sofremos. Por inépcia alheia, temos sido condenados ao isolamento, a serviços de qualidade muito inferior à disponível em todo o Sistema Interligado e a pagar caríssimo por tudo isso.
14:39 R	Sr. Presidente, não desejo, porém, sugerir que subsídios resolveriam o problema. Continuaríamos convivendo com os apagões, com as oscilações de energia, com os ônus brutais sobre a atividade econômica em Roraima. O que cobramos é pressa na interligação, melhoria no sistema, combate ao sucateamento. Enfim, a garantia de um tratamento justo, comparável ao que ocorre com os demais consumidores de energia de todo o Território nacional. Nós queremos, mais uma vez, aqui reafirmar a nossa indignação com a interrupção do Linhão de Tucuruí, que já foi concluído de Tucuruí, no Pará, até Manaus, no Amazonas. Falta o trecho Manaus-Boa Vista. Essa interligação ao Sistema Elétrico Nacional, com a construção do Linhão de Tucuruí, é fundamental para o bem-estar das famílias de Roraima, é fundamental para o crescimento econômico do nosso Estado. Para isso, nós queremos pedir, mais uma vez, a sensibilidade do Governo Federal, da Aneel, do Ministério Público Federal, do Ministério de Minas e Energia, de todos os órgãos que têm poder de decisão nessa questão, para que possamos superar todas essas dificuldades... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... e tocar essa obra tão importante para o nosso Estado. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senadora Ângela Portela. Passo a palavra, então, ao Senador Eduardo Amorim, que está inscrito pela Liderança do PSC. Depois, será o Senador Paulo Bauer ou a Senadora Vanessa e, em seguida, eu. Tenho até uma boa notícia. Acabei de ouvir uma sugestão do Senador Aloysio de relatar as matérias que vou apresentar daqui a pouco à Casa. Com a palavra, V. Exª, Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo V. Exª pelas duas boas ideias. Sr. Presidente, colegas Senadores, ouvintes da Rádio Senado, todos que nos assistem pela TV Senado, todos que nos acompanham nas galerias e pelas redes sociais, o que me traz à tribuna nesta tarde é, mais uma vez, a dramática situação em que se encontra o nosso País. Parece-nos inacreditável, mas o que temos percebido é que a crise econômica, fiscal, política, social, ética e moral com a coisa pública que estamos atravessando paralisou, infelizmente, o nosso País. A cada dia, quando achamos que nada mais poderia piorar, ficamos sabendo, Senador Aloysio Nunes, de um novo fato, ou da bola de neve que vem se avolumando pelo desgoverno que tomou conta das questões nacionais e também tomou conta, infelizmente, do meu Estado, o Estado de Sergipe.
14:42 R	O sergipano paga e vive duas crises: a crise federal, de responsabilidade do Governo Federal, e a crise estadual, também de responsabilidade, fruto das inconsequências da má gestão do Governo que lá está. Onde quer que eu vá, Sr. Presidente, encontro perplexidade. Os brasileiros e - não posso deixar de destacar - o povo sergipano estão verdadeiramente indignados. Como justificar governos que não souberam identificar a inépcia, os abusos de suas gestões, a tempo de impedir que a situação chegasse aonde chegou, e de apresentar alternativas viáveis e exequíveis? Com certeza, Senador Aloysio Nunes, tudo altamente previsível, creio. O tempo urge e as consequências de todo esse desgoverno avolumam-se. Recentemente, o ex-Presidente Lula declarou publicamente, e esse vídeo foi amplamente divulgado em toda a imprensa e nas redes sociais, que - abre aspas -: "Nós ganhamos as eleições com um discurso e, depois das eleições, nós tivemos que mudar o nosso discurso e fazer aquilo que dizíamos que não íamos fazer" - fecha aspas -, admitindo, dessa maneira, que o povo brasileiro foi ludibriado, foi enganado. Semana passada, chegou ao Congresso o que os especialistas já previam há cerca de dez meses e que só agora, somente agora, o Governo admitiu, ao enviar o pedido de autorização para as suas contas, que têm um rombo, diga-se de passagem, recorde, superior a R$117 bilhões em 2015. Isso, caso o Tribunal de Contas da União determine que o Governo deve pagar as pedaladas ainda este ano. E se o leilão das hidrelétricas não acontecer, como previsto, ainda em 2015, o déficit das contas poderá atingir a marca histórica equivalente a mais de 2% de todo o PIB, numa demonstração inequívoca da irresponsabilidade fiscal. Sr. Presidente, há ainda outra questão que corrobora o quadro de perplexidade, indignação e desesperança do nosso povo, do povo brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Essa diz respeito aos inúmeros desempregos no País.
14:45 R	Para se ter ideia, Sr. Presidente, de um ano para cá, mais de dois milhões de pessoas estão desempregadas; temos hoje menos de 1,1 milhão de carteiras assinadas, o que demonstra claramente o quadro de recessão verdadeiramente instalado no País. Estamos presenciando greves em diversos setores e em todos os Estados da Federação. Tomamos conhecimento da paralisação de caminhoneiros - aqui já foi dito -que bloquearam diversas rodovias. Caminhoneiros de verdade. Sou de uma família de caminhoneiros, sei muito bem o que é essa profissão; aliás, nasci na Capital Nacional do Caminhão, Itabaiana, assim reconhecida por lei federal. São protestos e bloqueios onde os caminhoneiros autônomos reclamam do baixo valor do frete, da alta de impostos e da elevação nos preços de combustíveis. Imaginem, colegas Senadores, se todos os caminhoneiros aderissem a uma paralisação como essa: o País iria parar verdadeiramente. Esta semana a imprensa divulgou que produção industrial caiu em 10 dos 14 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em setembro. No conjunto do País, a queda foi de 1,3% em relação ao mês anterior. Entretanto, se compararmos a setembro do ano passado, a produção industrial recuou em 12 dos 15 locais pesquisados. Em São Paulo, onde está localizado o maior parque industriai do País, o indicador registrou a nona taxa negativa consecutiva e o pior resultado para um mês de setembro, desde o início da série do IBGE, em 2003, em mais uma prova da recessão à qual o País está submetido e da perspectiva de mais desemprego a caminho. Já disse mais de uma vez, daqui mesmo, desta tribuna, que estamos passando pela maior crise da nossa história. O Governo precisa agir rápido e de maneira responsável. É inadmissível o que está acontecendo. Onde vamos chegar? Não se trata de formular propostas fora dos limites institucionais, mas de propostas efetivamente capazes de levar o País de volta aos trilhos. No meu Estado, o Estado de Sergipe, a situação não é diferente, Sr. Presidente. Lá, segundo o Governador em exercício, "Não há a menor possibilidade de se conceder aumento para o funcionalismo", em verdade os servidores continuam recebendo seus salários parcelados, fatiados, o que é lamentável. O final do ano está chegando e o Presidente da Companhia de Saneamento já avisou, em entrevista à imprensa sergipana: "A Deso está inviabilizada hoje. Se a gente quer chegar lá, tem que se trabalhar para que isso aconteça, não se pode dar um passo hoje e no ano que vem não ter como pagar os salários". Fez essa afirmação para justificar o fato de que não terá como pagar, talvez, o 13° salário dos seus funcionários. Veja o absurdo a que chegamos, Sr. Presidente!
14:48 R	Mas os absurdos envolvendo a administração pública estadual não param por aí. O Jornal da Cidade, do meu Estado, na sua edição de ontem, traz uma matéria sobre um evento ocorrido na segunda-feira, no auditório do Ministério Público do Estadual, para discutir a Saúde em Sergipe e contou com a participação do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Dr. Clóvis Barbosa, que apresentou uma série de irregularidades da Fundação Hospitalar da Saúde, onde, no período de 2010 a 2014, foram encontrados erros como atraso no pagamento das contas de água e energia, pagamento de cerca de R$ 5 milhões para reparos no prédio enquanto os hospitais não tinham estruturas, notas fiscais atestadas por servidores que não participaram dos serviços ou entregas, contrato com aumento de 25% do valor, acima, com... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - ... alto custo com a manutenção da frota de veículos próprios, dentre tantas outras situações extremamente graves. E por falar em manutenção de veículos, das 56 viaturas do Samu, 27 - ou seja, a metade - estão paradas em consequência de falhas mecânicas e os servidores em estado de greve, o que demonstra o caos na qual foi colocada a saúde pública sergipana. Antes de finalizar, porém, gostaria de mencionar um dado que muito nos entristeceu. De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, que lançou, de maneira inédita, a primeira versão do Infopen Mulheres, Sergipe aparece como o terceiro Estado com o maior crescimento da população prisional feminina, percentualmente falando. Contudo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, reitero o que disse antes em relação ao Governo Federal, no tocante também ao meu Estado: fazem-se necessárias ações que formulem propostas efetivamente capazes de levar de volta Sergipe à sua normalidade - de levar o nosso País também à normalidade -, de devolvê-lo à sua real vocação, qual seja: um País pacato, um Estado pacato, seguro, com excelente qualidade de vida para os sergipanos e para todos nós brasileiros. Apesar de tudo o que temos passado ao longo dos últimos anos, tenho esperança e fé em dias melhores para o meu povo e para minha gente. Isso será concretizado com o trabalho do povo brasileiro, haveremos, apesar dos governos que temos, de sair de todas essas crises. Quanto tempo vai durar? Ainda não sabemos. E até lá muito sofrimento para o povo brasileiro, que é quem verdadeiramente paga a conta. Muitos não têm como pagar, deixam de comprar o remédio, deixam de comprar o alimento necessário, porque são obrigados a pagar os seus impostos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. Queria dar boas-vindas aos jornalistas e às jornalistas que participam de um curso promovido pelo Estadão, pelo jornal O Estado de S.Paulo. Bem-vindos ao Senado Federal. É um prazer recebê-los aqui.
14:51 R	Convido o Senador Paulo Bauer a fazer uso da palavra, mas, antes, faço a apreciação de um requerimento. Requerimento nº 1.276, de 2015, do Senador Antonio Anastasia, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 22 a 29 de novembro do corrente ano, para participar de um seminário em Madri, conforme indicação da Presidência. Nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, ele está informando, também, que estará ausente do País, no período de 21 a 29 de novembro do corrente ano. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra, o Senador Paulo Bauer. Em seguida, sou o Senador inscrito para uma comunicação inadiável. Com a palavra, V. Exª, Senador Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Saúdo V. Exª, bem como os Senadores e as Senadoras presentes a esta sessão e também os que nos acompanham através do sistema de comunicação da Casa. Saúdo todos os ouvintes da Rádio Senado, os telespectadores da TV Senado. Quero aqui, nesta tarde, neste horário, abordar um tema que está preocupando muito todos os brasileiros, especialmente os catarinenses, que tenho a honra de representar no Senado Federal. Trata-se da crise econômica que nós conhecemos e constatamos existir em todo o País no presente momento, uma crise econômica que já vem de um período anterior, que já vem desde o final do ano passado, mas aumenta a cada dia mais, para a qual não há respostas nem providências do Poder Executivo, do Governo Federal, e que tem efeitos e desdobramentos muito negativos e muito perigosos para a nossa condição de desenvolvimento, de paz social, de progresso e, principalmente, de gestão pública. Eu tenho lido nos jornais de Santa Catarina, nos grandes jornais e nos jornais de circulação local, notícias que me causam surpresa. Prefeitos municipais de várias cidades anunciam como grande ação de seu governo, de sua gestão, a redução de seu próprio salário, a redução dos salários dos seus secretários; a redução de investimentos; a redução de programas que as prefeituras desenvolvem em favor da comunidade. E assim fazem os prefeitos porque estão percebendo a queda na arrecadação se acentuar mais a cada mês.
14:54 R	Ora, se os prefeitos municipais, que são os agentes públicos que estão mais diretamente envolvidos com os problemas da sociedade, estão tendo dificuldades para administrar, obviamente isso é decorrência de uma política equivocada do ponto de vista de política nacional de desenvolvimento e de gestão econômica. Não bastasse o problema de os prefeitos terem hoje essa dificuldade - e são prefeitos de todos os partidos, Senador Aloysio; não é prefeito desse ou daquele partido, mas prefeitos de todas as cidades. E eu estou falando de Santa Catarina. Eu não estou falando de um Estado pobre, de um Estado carente; estou falando de um Estado desenvolvido, com uma economia pujante. Ouço V. Exª. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E V. Exª pode incluir, nesse panorama triste que o senhor está traçando, as prefeituras do meu Estado, do Estado de São Paulo. Eu tenho visitado muitas cidades - agora que as pessoas estão ansiosas por discutir política, discutir os rumos do País -, e a reclamação é uma só: esse Governo, além de ter quebrado o Tesouro Nacional, está provocando, com a recessão e com a desoneração de tributos às custas de tributos que são municipais, que são compartilhados com os Municípios, está provocando a falência dos Municípios brasileiros. E aí, quando isso chegar realmente ao extremo de terem que suspender serviços municipais, demitir funcionários, além daqueles que já estão demitindo, aí sim, essa crise social vai ganhar, infelizmente, um novo e dramático impulso. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento. E devo acrescentar ainda que ano que vem teremos eleições municipais. E muitos prefeitos - seguramente dois terços dos prefeitos brasileiros - estão habilitados a concorrer para uma nova gestão, para um novo mandato, mas pelo menos a metade dos que eu conheço estão declinando dessa possibilidade, dessa perspectiva. Por quê? Porque não têm coragem, por mais um período, de estar à frente dos negócios do Município, já que o dinheiro acaba. E a legislação vigente no Brasil é muito clara: se um prefeito não gasta 25% na educação, ele sofre penalidades.
14:57 R	Agora, se ele precisa gastar 25%, ele faz uma projeção de 25% durante o ano - assina contratos, licita obras, compra equipamentos, estabelece política salarial para os professores - só para citar um exemplo. Se a arrecadação cai, ele acaba não gastando 25%, ele acaba gastando 30%, 35%. Aí vai faltar dinheiro para quê? Vai faltar dinheiro para a infraestrutura, vai faltar dinheiro para a saúde, vai faltar dinheiro, enfim, para outras atividades que a municipalidade precisa desenvolver. É uma situação que nós podemos definir com aquele jargão popular: se correr, o bicho pega e, se parar, o bicho come. Não tem jeito! Prefeito municipal, hoje, é um agente político e público que está vivendo a maior dificuldade dentre todos os administradores do País. Senador Lasier, V. Exª, que é do Rio Grande do Sul - sou de Santa Catarina -, pode e com certeza vai concordar comigo que não é só a prefeitura que vive problemas hoje: a indústria vive um problema muito sério e muito grave; o desemprego está se acentuando a cada dia. Eu conheço caso, Senador Dário Berger, em Santa Catarina, de empresário que está dispensando mil, 1,2 mil, 1,3 mil empregados um dia por semana, mandando-os para casa, não descontando de férias nem de nada, porque já não tem mais como fazê-lo, para não ter a despesa de acionamento da empresa na sexta-feira, já que a empresa não tem mais as vendas que tinha anteriormente. Por isso mesmo, manter os funcionários e empregados na fábrica custa mais caro do que mantê-los em casa. No meu Estado, existem empresas na área da confecção, na área têxtil, que estão, Senador Jorge Viana, alugando contêineres e depositando dentro deles, no terreno da fábrica, material e produto acabado - por exemplo, roupa já pronta para venda - e estocando, porque não têm para quem vender. Ninguém compra. O Brasil está parado. Nós precisamos fazer alguma coisa. O Governo precisa fazer alguma coisa. Eu integro a Bancada do PSDB, a Bancada da Oposição, e não tenho nenhum prazer quando venho a esta tribuna fazer críticas, mas é necessário mencionar e registrar o que está acontecendo. Hoje - está no jornal Folha de S.Paulo - foi publicado que, na Granja do Torto, há poucos dias, se fez uma reunião entre o Ministro da Casa Civil e o ex-Ministro Palocci com a Presidente Dilma.
15:00 R	Os dois quase convenceram a Presidente da República a substituir o Ministro Levy, levando para o cargo de Ministro da Fazenda o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles. Como se bastasse trocar o Levy por qualquer outra pessoa, Senador Dário Berger! Não é isso que precisa ser feito. A Presidente Dilma precisa assumir a sua responsabilidade. Ela precisa chamar os atores da economia nacional. Ela precisa chamar os seus aliados, que já não são tão aliados assim, porque a sua Base, tanto na Câmara quanto no Senado, não tem mais a postura de fidelidade incondicional que tinha ao governo dela no primeiro mandato. Ela precisa reconquistar primeiro os seus aliados. Nós da oposição não ficaremos ofendidos se ela não nos chamar. Mas nós vamos ficar, sem dúvida alguma, satisfeitos em vê-la pelo menos conquistar ou reconquistar sua Base e, aí, desenhar um projeto que vise à recuperação da economia do País. (Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Permite-me um aparte? O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Ouço V. Exª, Senador Lasier. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Paulo Bauer, eu estou acompanhando o seu discurso e ao mesmo tempo consultando aqui a internet na linha do seu pronunciamento. Vi, aqui, imagens violentas, policiais a cavalo tentando controlar uma manifestação dos trabalhadores da Usiminas de Cubatão, porque eles tomaram conhecimento de um anúncio de demissão de nada menos do que 4 mil funcionários diretos da Siderúrgica Usiminas, em Cubatão, São Paulo. Então, este é o clima que se dissemina pelo Brasil afora. E há comentários de analistas e economistas idôneos prevendo para o ano que vem uma coisa pior do que o jeito que a coisa vai. (Interrupção do som.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Então, este é o clima que nós estamos vivendo, demissões a todo momento. Agora, no montante assustador como este aqui, na Usiminas, realmente preocupa muito mais - 4 mil funcionários diretos da Siderúrgica Usiminas, de Cubatão. Obrigado. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço o aparte de V. Exª. Devo dizer também, agora, com a solicitação do Senador Alvaro Dias, que a preocupação que nós temos é pela falta de posição do Governo. A Presidente da República faz de conta que o problema econômico não é com ela. E o Ministro da Fazenda faz o que pode, mas só para resolver o problema dela, e não do País.
15:03 R	E o problema da Presidente qual é? Déficit público. Por que há déficit público? Porque gasta mal. Porque gasta com coisas desnecessárias. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Porque não há como controlar - e não se controla - a corrupção dentro do próprio Governo. Tudo isso produz um gasto, um dispêndio que vai gerando déficit, e não é de hoje! Então, eu diria que é preciso - sim - que o Governo tome uma posição de responsabilidade, chame para si a responsabilidade e anuncie providências. Com a benevolência do Presidente, eu concedo um aparte ao Senador Alvaro Dias, pedindo mais um minuto de tempo, por gentileza. O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Senador Paulo Bauer, vou ser bem rápido, bem sucinto. Enquanto há aqueles, dentro do próprio Governo ou do Partido dos Trabalhadores, que advogam a substituição do Ministro da Fazenda, a maioria esmagadora do povo brasileiro advoga a renúncia da Presidente Dilma. A mudança do Ministro da Fazenda não é solução para a maioria dos brasileiros. A mudança da Presidente - sim. É essa a mensagem que o povo brasileiro transmite e as pesquisas identificam. O povo quer a mudança de quem preside o País, não do Ministro da Fazenda. O Ministro da Fazenda é secundário na crise. Essencial na crise é quem preside o País. V. Exª está de parabéns pela análise que faz. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu quero concluir, dizendo a V. Exªs que nós precisamos - a minha manifestação aqui é, exatamente, de alerta à Presidente da República e aos governantes deste País -,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... nós precisamos, o Brasil precisa que o Governo assuma a posição e a responsabilidade, pela condução da economia e pelo crescimento econômico do País. A culpa do que está acontecendo não é do operário, do trabalhador; a culpa não é do industrial brasileiro; a culpa não é do agricultor; a culpa não é do clima; a culpa não é de Jesus Cristo, nosso Senhor, nosso Deus; a culpa é de quem, no passado recente, não trouxe um projeto de desenvolvimento para o País, não trouxe um plano de ação que fortalecesse nossa economia; a culpa é de quem fez só discurso e não fez o dever de casa. Encerro aqui, Sr. Presidente - não poderia deixar de fazê-lo -,registrando a minha satisfação e a minha felicidade, cumprimentando os Deputados Federais do PSDB, na Câmara dos Deputados... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Fora do microfone.) - Peço trinta segundos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Não poderia deixar a tribuna sem cumprimentar os Deputados Federais do PSDB, na Câmara dos Deputados, pela decisão tomada de não mais prestarem apoio ao Presidente daquela Casa, na gestão que lá faz, em função das várias notícias e das informações que se referem à sua conduta pessoal, pública e política, envolvida em uma série de questões relacionadas a recursos financeiros inexplicados, etc. e etc.
15:06 R	O PSDB não deixa de corresponder, com esse gesto dos nossos Deputados Federais, à expectativa da população. Nós queremos ladrões na cadeia, corruptos também. Sejam eles quem forem. O Brasil só vai para frente se valorizarmos quem trabalha, quem empreende e quem faz por merecer, na política, em favor dos brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu passo a Presidência ao Senador Dário Berger, para que eu possa, como inscrito, fazer uso da tribuna. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - V. Exª tem a palavra, nosso Presidente Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a todos que nos acompanham pelas Rádio e TV Senado. Quero dizer que o meu querido colega, o Senador Paulo Bauer - e eu faço este comentário aqui olhando para ele e para o Senador Alvaro -, fez um comunicado que eu esperava que tivesse vindo há mais tempo, porque foi vexatória a posição dos Deputados do PSDB na Câmara dos Deputados. Seguraram o Presidente Eduardo Cunha até hoje. Até hoje estavam em dúvida. Isso, de alguma maneira, tira a própria autoridade do PSDB de fazer crítica à Presidenta Dilma. Como disse outro dia o Paulinho da Força, do Solidariedade - acho que até o nome do partido dele é Solidariedade -... Ele está lá, agarrado ao Eduardo Cunha, e diz: "Não, eu tenho que ficar com ele, porque é com ele que nós vamos derrubar o Governo da Presidenta Dilma." "Dize-me com quem andas, e eu vou dizer quem és." O PSDB passou esse tempo inteiro dando suporte a parte da engenharia do Eduardo Cunha e agora estão jogando o Eduardo Cunha às traças. Mas o Brasil se pergunta: "Como pode essa situação ter chegado aonde chegou?". Mas em primeiro lugar, para descontrair um pouco, Senador Alvaro Dias, Senadora Vanessa e todos, quero fazer um comunicado oficial, Senador Lasier e Presidente Dário: meu Botafogo está de volta à Primeira Divisão.
15:09 R	Isso para a tremedeira de Flamengo, Vasco, Fluminense, dos times paulistas, dos times de Santa Catarina, Paraná... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Menos do Corinthians, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Para o temor dos torcedores dos outros times, o Botafogo está de volta. E ainda podemos ter novidades, não sei como é que vão reagir, mas eu queria dizer que a grande torcida do Botafogo está muito feliz. E faço este comunicado, porque, com a vitória do Botafogo sobre o Luverdense ontem, nós garantimos a volta para a Série A. Eu queria tratar de dois temas. Quanto ao primeiro, informando à população do meu Estado e de todo o Brasil que eu estou nessa luta há tempos - e o Senador Randolfe Rodrigues também -, gostaria de dizer que tivemos uma audiência com os presidentes das companhias aéreas, com o Ministro Eliseu Padilha, da Aviação Civil, com o Presidente da Infraero. Hoje o Senador Randolfe trabalhou com sua equipe e ele e eu, eu e ele estamos apresentando um projeto de resolução que proponha uma alteração, uma ação concreta e objetiva para que nós possamos cobrar. Nós estamos propondo uma alteração na composição do preço das passagens aéreas no Brasil. Nas reuniões e nas planilhas com as companhias aéreas, eles alegam que 40% do custo estão vinculados ao combustível e que uma boa parte do custo dos combustíveis está vinculada ao ICMS cobrado. O ICMS varia, independentemente dos Estados, de 25% a 30%, ou até mais. Nós estamos propondo o mínimo de 9% e o máximo de 12%. É uma prerrogativa do Senado Federal, porque nós somos a Casa da Federação. Esperamos ter a acolhida dos colegas Senadores, porque não é possível que o Brasil queira esse título de vender as passagens aéreas mais caras do mundo. O ir e o vir são uma garantia constitucional, e nós estamos proibidos pelos abusivos preços das passagens aéreas. Num país continental como o nosso, não é luxo andar de avião, é necessidade. Eu vivo na Amazônia e já dei várias demonstrações, com números sobre essa questão. Nesse sentido, eu sou proponente de um projeto de resolução - meu colega Randolfe e eu vamos pedir a assinatura dos demais colegas Senadores - em que estamos propondo, estabelecendo limites para a cobrança de ICMS para o combustível da aviação no Brasil. Com isso, certamente, vamos mexer nos custos desse preço.
15:12 R	Venho à tribuna, Sr. Presidente, para anunciar também duas medidas que tomei: uma, apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição nº 138/2015, que regulamenta o orçamento impositivo. Não sei se todos sabem, mas a proposta do orçamento impositivo é uma iniciativa do ex-Senador Antônio Carlos Magalhães. Em 2000, ele apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A/2000, portanto, 15 anos para que tivéssemos o orçamento impositivo. E, pasmem, na proposta, o legislador original dessa matéria introduziu uma modificação na Constituição brasileira. Vejam só:, no art. 166, §13: Art. 166...................................................................... §13º Quando a transferência obrigatória da União para execução de programação prevista no §11 deste artigo for destinada a Estado, Distrito Federal e Município, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal. Qualquer pessoa que leia o que está escrito na Constituição - proposta do então Senador Antônio Carlos Magalhães - vai ver que não há exigência de adimplência para que o Município, para que o Estado ou o Distrito Federal recebam aquilo que vem do orçamento impositivo às emendas. Mas como é que o Ministério do Planejamento age hoje? Lê as entrelinhas da proposta do legislador e diz: "Não, tenho que pedir a certidão na fase final do processo de contratação, certidão do Município e do Estado para ver se eles estão inadimplentes, senão o orçamento impositivo não chega até o Município." Estou propondo uma mudança: se o orçamento é impositivo, Senador Lasier, se a proposta apresentada originalmente por Antônio Carlos Magalhães falava "independerá da adimplência do ente federativo", está explícita a intenção do legislador de que o orçamento impositivo pode e deve chegar aos Estados e Municípios, independentemente de estarem inadimplentes ou não. Estou fazendo alteração, é uma proposta de emenda à Constituição - reforçando - e estou transformando o §13 do art. 166 da Constituição com a seguinte redação:
15:15 R	A transferência obrigatória da União destinada a Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução da programação prevista no § 11 deste artigo, [ou seja, orçamento impositivo] independerá da adimplência do destinatário, [igual está aqui e aí, vírgula] seja durante ou em quaisquer etapas anteriores ou posteriores à execução orçamentária e financeira [...]. Com essa frase vamos fazer cumprir o propósito do legislador originário e a intenção do que está na Constituição de que independe da adimplência ou não de Estado e Município para que ele possa receber as emendas do orçamento impositivo. Nós estávamos discutindo crise aqui, vários colegas falaram. Sim, mas cadê as propostas para enfrentar a crise? Essa é uma. Há escassez de recursos nos Municípios, temos orçamento impositivo e o prefeito não pode receber. No meu Estado, dos 22 Municípios, 20 estão inadimplentes. E a Prefeitura de Rio Branco fica diariamente cuidando pra não ficar inadimplente. Isso é uma proposta concreta para ajudar os Municípios a enfrentar a crise. São recursos federais, são obras federais. Não há crime nisso. Ao contrário, nós vamos ter geração de emprego, nós vamos ter uma mão estendida para os Municípios. Esse é o papel do Senado Federal, aqui é a Casa da Federação. Então, eu apresentei e tive uma boa surpresa. O Senador Aloysio Nunes disse que gostaria de ser Relator dessa proposta de emenda à Constituição, ele que foi ex-Ministro da Justiça, que acabou de dizer que a crise que está lá em Santa Catarina, Estado de V. Exª, também está no Estado de São Paulo. Estou falando de dois Estados ricos. Imagine no meu Estado do Acre, que tem ainda tantos problemas. Então, essa Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2015, é uma mão estendida para os Municípios enfrentarem os tempos de dificuldade. E tenho outra, para encerrar: um PLS, o Projeto de Lei do Senado Federal nº 679, de 2015, que também está na Comissão de Constituição e Justiça. Eu apesentei dia 13 de outubro passado. E o que é que prevê esse projeto? Que os Estados e Municípios - isso aqui não é discurso, é solução para a crise -, todos os Estados do Brasil, inclusive o Distrito Federal, e os Municípios, Senador Lasier, não podem ser punidos com a Lei de Responsabilidade Fiscal quando o PIB nacional tiver um crescimento negativo maior do que 1,5%. Veja, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, para os Estados - no caso dos Estados -, o percentual de gastos da receita corrente líquida - eu fui prefeito e governador - tem limite, no Poder Executivo, de quarenta e nove; no Poder Legislativo, de três; no Poder Judiciário, de seis; no Ministério Público, de dois. Nos Municípios: Poder Executivo, cinquenta e quatro, e Poder Legislativo, seis. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal leva o Município à inadimplência. O Município fica sem condição de receber e firmar convênios. Então, aciona-se imediatamente o gestor público - prefeito, governador - por crime de responsabilidade, tornando-o inelegível.
15:18 R	A minha proposta é objetiva. Que culpa tem o Prefeito de Santa Rosa, no Acre, ou do Jordão, o Elson, o Rivelino, que culpa têm eles se a economia brasileira tem crescimento negativo, se a receita passa a ser menor, real, se passa a ser menor o repasse para os Municípios? Se o prefeito está recebendo menos e suas despesas fixas são constantes e crescentes, em que vai dar isso? Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. E aí nós temos um problema. Ele sofre a consequência de uma crise que vem da economia mundial, que vem da macroeconomia brasileira e lá ele fica inadimplente. E nós não temos na lei um mecanismo de proteção. Eu não estou querendo descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Só estou querendo que a gente considere, porque, senão, vão vir os TCUs, vão vir os órgãos de controle, e o que se fazer? Cinco mil, quinhentos e setenta Municípios estarão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em que país nós vamos entrar? O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Permite um aparte? O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu ouço o Senador Lasier, para concluir. As duas propostas, esta aqui também, o Senador Aloysio Nunes disse que quer ser Relator na Comissão de Constituição e Justiça. Eu acho que são duas propostas objetivas. Temos que pensar como ajudar o País a sair da crise. Estas são duas propostas bem objetivas que podem ajudar o País a sair da crise, porque este País não sai da crise se nós não estendermos a mão para os Municípios, se nós não levarmos em conta os Estados e o Distrito Federal, se nós não levarmos em conta que é lá no Município que as pessoas vivem, que é lá que o desemprego acontece. São duas propostas objetivas. Se votarmos rápido, se dermos essas condições, os Municípios vão ter um pouco de condição de seguir tocando a vida e nos ajudando a enfrentar a crise. Ouço o Senador Lasier e o Senador Petecão e, em seguida, encerro, Sr. Presidente. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Jorge Viana, é muito oportuna a sua iniciativa. É evidente que haverá de ter todo o nosso apoio. V. Exª sabe que há Estados que vivem uma crise avassaladora. É o caso do meu Estado. Ora paga o funcionalismo e não consegue pagar em dia a prestação com a União, e vice-versa. Eu queria saber se na sua proposta está incluída esta hipótese: se o governo de um Estado, por exemplo, atrasar dois ou três dias, ele terá bloqueadas as suas contas? Nessa hipótese, também isso será considerado inadimplência? Haverá ou não a remessa da verba do Estado?
15:21 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Esse é um problema que o Rio Grande está vivendo, também há outros Estados em vias de viver essa situação. Certamente isso é inadimplência. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É inadimplência. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A proposta aqui está criando uma janela para que, quando nós tivermos com uma situação econômica que leve a um crescimento negativo... Estou pondo 1,5%, porque a maioria dos Municípios e Estados estão no que a gente chama de limite prudencial. Quer dizer, eles estão no limiar do gasto de pessoal, no limite do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qualquer queda real na arrecadação dos Municípios - e é o que nós estamos vivendo -, você leva o Município, no caso, o ente federado, para a inadimplência. É um processo penoso, que agrava ainda mais a situação. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas a observação de V. Exª é importante. Eu acho que nós podemos até fazer esse debate na própria Comissão de Constituição e Justiça. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. Obrigado. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço. Senador Petecão, para concluir. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Jorge Viana, primeiramente, queria parabenizá-lo pela iniciativa do projeto. É verdade esse relato que V. Exª faz, no que trata dos Municípios. O nosso Estado vive hoje em uma situação de penúria. É quase impossível um prefeito - o senhor citou Jordão... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É geral. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Mas não é diferente em Santa Rosa, Thaumaturgo, Porto Walter, porque a situação é muito difícil, são Municípios muito pobres. Hoje, eu diria que 90% das nossas emendas parlamentares, que se dizem impositivas, mas não são impositivas, porque os prefeitos perdem as emendas... É preciso que se faça alguma coisa. (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Então, eu queria parabenizá-lo pela iniciativa e dizer que estou junto. É uma medida que, com certeza, irá ajudar muito. Espero que esse projeto possa tramitar com certa celeridade, porque eu conheço projetos aqui... O senhor acabou de citar esse projeto do Antonio Carlos Magalhães. O homem já morreu, e até hoje não conseguimos aprovar. Então, é preciso que nós possamos dar uma celeridade, sob pena de esses Municípios serem extintos do mapa pela situação de penúria que eles vivem hoje. Mas tem um projeto aí que o senhor abordou no início da sua fala, Senador Jorge Viana, que é um projeto que não depende de ninguém, só depende de nós.
15:24 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Do Senado. É um projeto de resolução. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Não, estou falando desse projeto que o senhor disse que está fazendo uma parceria com o Senador Randolfe. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É desse que estou falando, do projeto de resolução. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Lá, no Acre, nós dependemos de nós. Estou me colocando à disposição para que nós possamos sensibilizar o Governador Tião Viana e sair na frente. (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - No ICMS quem manda é o Governador. Então, nós precisamos dar o exemplo. Com a situação que hoje a população do nosso Estado vive, pagando essa passagem exorbitante, fora da nossa realidade, um povo pobre, um povo que vive em uma situação difícil, então, nós, no Acre, poderíamos dar o exemplo. Se é verdade - pelo menos, foi o que o senhor disse - que é preciso recalcular, rever esses cálculos do ICMS, nós, no Acre, só dependemos de nós. Estou me colocando à disposição do senhor e tenho a certeza de que este é o mesmo sentimento do Senador Gladson: que nós possamos nos sentar com o Governador e que o Acre já vire referência para o Amapá - o Senador Randolfe está nessa luta com o senhor -, e possamos recalcular, ver uma fórmula dentro da nossa realidade para que esses voos possam baixar, no nosso Estado. Então, eu queria parabenizá-lo pela iniciativa... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... mas a situação do Acre só depende de nós, Senador. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É. Mas o problema, Senador Petecão, é que o ICMS é também dos Municípios, que é 25% do que se arrecada. Aliás, o que está salvando os Municípios, no Acre, não é nem FPM mais, porque era insignificante e nós elevamos muito a economia, a atividade econômica no Acre, graças a Deus, e deu um bom resultado. Neste momento, não existe saída para carreira solo. No projeto de resolução - e já estou vendo aqui que V. Exª vai assinar junto -, nós fazemos uma política para o Brasil inteiro, estabelecendo uma alíquota que seja para todos. Isso também é rápido, depende só do Senado. É resolução do Senado Federal. Aprovando aqui, está valendo no outro dia. Podemos agir aqui, usando os nossos mandatos de Senadores. A contribuição do ICMS para o combustível de aviação não é tão grande assim. Mas, para nós, pode ser o instrumento que falta para podermos atender o clamor da sociedade, que é o custo. Senador Capi, desculpe-me. Estou aqui... O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Pelo menos, esse é o argumento que as empresas, sempre, no debate... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por isso que queremos tirar esse... O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - E já acompanhamos várias discussões com V. Exª, procurando as empresas. E o argumento que elas usam é exatamente esse. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por isto que queremos tirar esse bode da sala, para poder cobrar uma ação mais efetiva delas. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O.k., Senador. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - É apenas para parabenizá-lo, Senador. Eu acho que poderíamos cobrar a planilha dos custos dessas empresas, porque houve uma certa racionalidade com a concentração dos voos a partir de Brasília. Eu imaginava que... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ia melhorar. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... ia haver uma queda nos preços. Talvez seja o caso de requerer as planilhas, porque, como toda concessão pública, nós temos o direito de saber como é feita a apropriação de custos.
15:27 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sem dúvida. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Faço essa sugestão a V. Exª... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... já que V. Exª e o Senador Randolfe estão envolvidos nessa questão. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estamos todos juntos nisso. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Vamos requerer essas planilhas de custo das empresas aéreas, porque tenho uma ligeira impressão de que... (Soa a campainha.) O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... uma parcela importante é engolida pelo capital. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sem dúvida. Senadora Vanessa, peço desculpas. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Imagina. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A senhora é a próxima inscrita, inclusive. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu sei. Resisti muito em pedir o aparte a V. Exª, mas não resisti, efetivamente, por muito tempo, Senador, tamanha a importância do tema que V. Exª, mais uma vez, traz à tribuna. Quero dar o testemunho de que este tema "custo das passagens aéreas", para a nossa região, para o seu Estado do Acre, para o Amapá, para o meu Amazonas, para o Pará, enfim, para os Estados da Amazônia brasileira, não é uma opção para nós, mas é tão somente uma necessidade. Essa é a única forma de nos deslocarmos de nossas cidades, de forma mais rápida, principalmente do meu Estado do Amazonas e do Acre, Senador Jorge Viana. V. Exª tem tratado com muito cuidado e com competência desse tema. Creio que esse projeto vem em muito boa hora. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito boa hora. Quero cumprimentá-lo e dizer que eu não tenho dúvida nenhuma de que nós da Amazônia - V. Exª e o Senador Randolfe, que também trabalha o tema -, contaremos com o apoio de todos os nossos pares. Concordo. Acho que medidas mais duras contra as companhias aéreas têm que ser adotadas. V. Exª tem falado muito, e eu utilizo o seu exemplo, Senador Jorge Viana. Alguém precisa explicar como uma passagem da sua cidade, capital do Estado do Acre, Rio Branco, a Manaus custa mais caro do que uma passagem de Rio Branco... Aliás, a Brasília, uma passagem de Rio Branco a Brasília custa mais caro que uma passagem Rio Branco-Manaus-Brasília... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É o que eu faço. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... rota que V. Exª tem feito... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... para poder utilizar a passagem com valor menor. Então, cumprimento V. Exª pela iniciativa. Juntos, vamos aprovar, sem dúvida nenhuma, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agradeço. Peço desculpas aos colegas por ter me estendido. Em meu nome e do Sérgio Carioca, botafoguense, volto a informar ao Brasil inteiro, porque somos milhões de torcedores do Botafogo, para o terror do Flamengo, do Vasco, do Fluminense, dos times grandes brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... que Botafogo está de volta à Serie A. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Associo-me aos demais Senadores para cumprimentar o Senador Jorge Viana, nosso Vice-Presidente, pela iniciativa. Isso é uma oficina de bons projetos. Então, parabéns ao Senador Jorge Viana! A próxima oradora inscrita é a Senadora Vanessa Grazziotin, a quem concedo a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Agradeço, Sr. Presidente. O Senador Jorge Viana disse que agora vai começar a assistir novamente aos jogos nos domingos e nos sábados, porque os jogos da Segunda Divisão, até onde consta, são realizados na terça-feira.
15:30 R	Citou vários grandes times do Brasil, mas, obviamente, não citou o Corinthians, porque o Corinthians, de fato, tem-se apresentado com um time muito aguerrido. Mas, enfim, Sr. Presidente, quero dizer que nós, também, do Estado do Amazonas, não vemos a hora de subir à tribuna e comemorar o fato de qualquer um de nossos times - e aí são muitos os times, Rio Negro, Nacional, Fast, Princesa do Solimões - chegar, pelo menos, à segunda divisão. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho à tribuna, mais uma vez, para tratar de um tema que nos é muito caro; muito caro a nós que somos da Amazônia, sobretudo da Amazônia ocidental: o Estado do Acre, o Estado de Roraima, o meu Estado do Amazonas e o Estado de Rondônia. Ocorre, Sr. Presidente, que tanto o Estado do Amazonas quanto o Estado do Acre têm apenas uma única opção de ligação entre aqueles Estados e as outras regiões do Brasil através de estrada, que é a BR-319 - uma BR que foi inaugurada no início da década de 1970 e que, por falta de manutenção nos anos subsequentes, foi sofrendo, obviamente, uma deterioração. Como não é uma BR - nunca foi - que tenha um volume significativo de movimento, ela sofreu uma deterioração efetiva, mas, em decorrência de algumas mudanças na legislação, há alguns anos, alguns poucos anos, nós conseguimos que o Ipaam, que é o órgão ambiental do Estado do Amazonas, dentro dos limites legais, concedesse uma autorização ao DNIT para que que este pudesse promover a manutenção - somente a manutenção - da BR-319, para garantir não só a trafegabilidade - porque a BR nunca deixou de ser utilizada, entretanto, foi, nesses últimos anos, utilizada de forma muito precária -, mas até para garantir uma maior segurança daqueles que utilizavam a BR, seja com carros, seja com caminhões de pequeno porte, seja com ônibus ou motocicletas. Essa licença foi concedida, e há algum tempo o DNIT, através de algumas empresas contratadas, estava realizando obras de manutenção. Até que, recentemente, a partir de um relatório elaborado no mês de agosto por técnicos do Ibama, o Ibama entendeu por bem suspender, embargar as obras de manutenção, o que fez com que nós, do Congresso Nacional, tivéssemos uma reação muito rápida e efetiva.
15:33 R	E é por isso que eu fico feliz de vir à tribuna para falar da efetividade das nossas ações, ações que envolvem as Bancadas de Rondônia, do Amazonas e de vários outros Estados dos quais contamos com a solidariedade. Imediatamente após esse fato, nós aprovamos e realizamos, até em caráter de urgência, no âmbito da Comissão de Infraestrutura, uma audiência pública com a presença do Ibama, do órgão indígena (Funai) e a presença também do DNIT; um debate franco, um debate duro, mas um debate aberto. Eu considero que, a partir dali, começamos a estabelecer uma negociação. Na semana seguinte, realizamos uma diligência, ou seja, viajamos pela estrada, Srs. Senadores. Senador Acir Gurgacz, Senador Valdir Raupp, do Estado de Rondônia, e eu, do Amazonas. Éramos três Senadores; um Deputado Federal, do Estado de Rondônia; um Deputado Estadual, do meu Estado; vários empresários, e representantes da Polícia Rodoviária Federal, do Exército brasileiro, que nos apoiou. Enfim, uma grande caravana. Viajamos por mais de 16 horas na estrada para ver, in loco, e comparar o que estávamos vendo com o que efetivamente estava acontecendo na BR. E chegamos à conclusão de que a realidade estava muito longe daquela apresentada no relatório do Ibama, muito longe. O relatório do Ibama era dramático. Para quem só lesse o relatório do Ibama, era um drama só; desmatamento da floresta e tudo mais. Encontramos, de fato, alguns pontos nas extremidades, porque eu aqui me refiro ao trecho do meio, ao meião, do quilômetro 250 ao 655, ou seja, pouco mais de 400km. Dramático! O que nós percebemos é que, de fato, existem focos de desmatamento nos extremos principalmente, mas não em decorrência das obras de manutenção. Não, de jeito nenhum! O que nós vimos em todo o trecho da BR foi limpeza, que é diferente de desmatamento. E grande parte das ações de limpeza decorrem da necessidade, porque por lá passa o linhão que leva internet para a gente do Estado do Amazonas; internet de fibra ótica da Embratel. Então, grande parte da limpeza - e eu já concederei aparte a V. Exª, Senador Ivo Cassol, assim como ao nobre Senador Gladson - é para que o linhão seguisse com tranquilidade. Mas, veja, fizemos a audiência. Fizemos a diligência. Na semana seguinte, fomos à Presidente do Ibama, a Drª Marilene Ramos, todos os Senadores da minha Bancada, os Senadores todos da Bancada de Rondônia, e tivemos uma conversa franca com ela.
15:36 R	E lá recebemos a notícia de que tudo estava caminhando para que houvesse uma manifestação de desembargo da obra por parte do Ibama. Sr. Presidente, recentemente recebemos, datado do dia 5 de novembro, um ofício da Presidente do Ibama, Marilene Ramos, dizendo o seguinte: Que nos termos do despacho anexo, não há óbices [vejam bem] por parte do Ibama para a suspensão do embargo imposto. Entretanto [levanta a Presidente do Ibama], existe uma ação judicial em curso e uma decisão liminar da Juíza substituta da 7ª Vara Federal do Estado do Amazonas, Drª Aline Soares, que prevê a suspensão. E a decisão judicial partiu de uma ação do Ministério Público Federal, através do Procurador Rafael da Silva Rocha. Mas esse documento e essa nova decisão do Ibama são fundamentais para que, diante do Ministério Público, diante do Poder Judiciário, a gente possa promover um acordo, e aí está a efetividade do Parlamento. Eu quero dizer que não há donos para essa bandeira, todos os Parlamentares, principalmente do Estado de Rondônia, Senador Raupp, Senador Acir Gurgacz - e eu disse que, em grande parte do trecho, ele próprio dirigia o ônibus -, Senador Ivo Cassol, que está aqui e a quem eu concederei um aparte brevemente, todos os Senadores do Amazonas, a Bancada Federal trabalhou de forma unida, e, de forma unida, conseguimos já colher a primeira vitória. Aqui, eu quero cumprimentar, porque é fácil subir à tribuna para criticar, mas quero cumprimentar a Ministra do Meio Ambiente, Izabella, a Presidente do Ibama, que nos ouviu com muita paciência, ouve os seus técnicos, mas ouve, também, o Parlamento e não tem problemas em reavaliar decisões possíveis de serem reavaliadas. Então, esse é um passo muito importante. Conversei ao telefone, no dia de ontem, com o Procurador Rafael. Estaremos juntos, aqui em Brasília, na próxima semana. Ele aqui estará e teremos uma reunião a respeito disso. Eu não tenho dúvida nenhuma de que, cada vez mais, nós nos aproximamos do nosso sonho, que é rever a BR-319 recapeada. Não estou falando neste momento de reasfaltamento, isso só será possível com a conclusão dos estudos de impacto ambiental, cuja previsão são dois anos ainda, mas o simples fato de a BR efetuar obras... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de manutenção para garantir a trafegabilidade para a gente que vive na região, isso é muito importante. Os senhores que são do Sul falam em duplicação de BRs, em manutenção, e a gente fala em colocar piçarra, em colocar seixos, mesmo no chão batido, para que isso nos dê a possibilidade de vir de carro, de ônibus.
15:39 R	Haverá um encontro de estudantes, e eu fui uma militante do movimento estudantil. Sabe como que saíamos da minha cidade de Manaus? Íamos pedir passagens - eu, estudante universitária, muito jovem - e as ganhávamos. Sabe de quê? De barco. Na última classe, na terceira classe, Senador Capi, da Enasa. A Enasa era aquela companhia que fazia a navegação na nossa Região Amazônica. Íamos de terceira classe, lá no porão de rede, até Belém. Em Belém, pegávamos um ônibus para chegar a Brasília, a Campinas, a São Paulo... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... onde os nossos congressos aconteciam. Hoje, não. Hoje estamos dando a possibilidade à nossa juventude, aos movimentos, a todos os produtores de Rondônia, do Amazonas de transitarem por uma BR que, repito, foi inaugurada no ano de 1972. E não sei por que foi incluído no plano que o trecho do meio não tem asfalto, não é asfaltado. Não é verdade. Confesso que, para minha surpresa, há muito mais asfalto na BR do que eu imaginava, mesmo no trecho do meio. Para concluir, Presidente, se V. Exª me permite, concedo um aparte, pela ordem, ao Senador Gladson e, em seguida, ao Senador Cassol. Senador Gladson. O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senadora Vanessa, quero parabenizar V. Exª por chamar este tema tão importante, que é a BR-319, uma BR que conheço. Quando V. Exª falou que, no Sul, se fala em duplicação, a população do Sul é muito felizarda; paga um preço baixo de passagem, tem BRs duplicadas. E o que mais me chama a atenção é justamente isto: por que o Meio Ambiente cria tanta dificuldade... (Soa a campainha.) O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - ... para dar o estudo ambiental, para dar autorização para que a BR-319 seja totalmente concluída, tendo em vista que, no passado, como V. Exª acabou de mencionar, ela já foi feita? Já deu tráfego, e dá até hoje - muito precário, mas dá -, entre Manaus e Porto Velho, a capital do meu amigo, meu colega, Senador Ivo Cassol. A BR-319 não é uma BR que beneficia só o Estado do Amazonas, mas toda a Região Norte. E por que, de uma vez por todas, não deixar que essa BR-319 saia? Que mistério é esse, tendo em vista que o próprio Amazonas já teve um Ministro dos Transportes, que lutou para que essa BR saísse? Tendo em vista que vários governadores já insistiram? Então, queria aqui parabenizar V. Exª por esta discussão e dizer: conte comigo, porque defendo que a Região Norte também seja tratada e olhada com um olhar diferente. Não precisa desmatar, não precisa criar obstáculos, tendo em vista que a BR está aberta. O que nós precisamos é realmente que haja esse serviço de restauração dela... (Soa a campainha.) O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - ... para que possamos ter o direito, que está na Constituição, de ir e vir, quando quisermos. E, ao mesmo tempo, quero parabenizar pelo debate sobre o preço das passagens aéreas, tema que foi debatido agora, há pouco, e que o Senador Jorge Viana estava falando.
15:42 R	Realmente a população do Norte não aguenta mais. Era isso que eu tinha a dizer, Senadora Vanessa. Queria parabenizar V. Exª por este tema tão importante, que é a BR-319, tendo em vista que a BR-319 não é do Amazonas, ela é de toda a Região Norte. Um sonho eu tenho, Senador: sair de Cruzeiro do Sul, pela BR-364, e ir até Manaus de carro, porque é a integração do Norte, de todos os Estados. Muito obrigado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu que agradeço o aparte de V. Exª e recebo os cumprimentos em nome de toda a nossa Bancada do Amazonas, e certamente de Rondônia e do Acre, porque é isso, nós precisamos. E aí, Senador, antes de conceder um aparte ao Senador Ivo Cassol, quero dizer que há um grande problema, o ambiental; agora, o desafio não é de ninguém, o desafio é nosso, é do Brasil e principalmente da gente que vive na região. Mostrar que a BR pode ser um instrumento... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... indutor do desenvolvimento sustentável, e não do desmatamento. Estive recentemente com o Ministro da Defesa, Aldo, e com o Comandante Militar da Amazônia, o General Teófilo, e ele dizia da decisão de implantar ali, bem exatamente no trecho do meio, um batalhão para ajudar na fiscalização, para não permitir que madeireiros ajam de forma ilegal. Mas essa é a responsabilidade nossa, e nós vamos mostrar ao mundo que nós temos responsabilidades. Não queremos que façam com a Amazônia o que fizeram com a Mata Atlântica. Pelo contrário, vamos utilizar sustentavelmente a nossa riqueza para benefício dos amazônidas e de todos os brasileiros e brasileiras. Senador Cassol. O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Só um detalhe, Senador Cassol. Fora o fortalecimento do turismo da região também, não é, Senadora Vanessa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Que não é nada diante da nossa potencialidade. Senador Cassol. O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado. Eu quero só ser solidário à nossa Senadora Vanessa, a seus pares e a toda a equipe aqui do Senado que esteve lá na 319, naquela caravana, na segunda-feira. Eu não pude estar presente, porque estava comandando uma audiência pública sobre o medicamento da fosfoetanolamina. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Uma audiência maravilhosa, Senador. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Foi uma das melhores audiências. Então, eu peço desculpas ao povo do Amazonas e ao povo de Rondônia, mas eu quero deixar bem claro que sou parceiro. Fui parceiro, sou parceiro e continuo sendo parceiro em tudo que venha para o desenvolvimento da Região Amazônica. Quando ouvi a senhora falando, no discurso, sobre a complementação dos estudos ambientais que está faltando, não dá para admitir, depois de 40 anos. Em 1978, 1979, Senadora, eu puxava banana com caminhão. Eu tinha um caminhão, era motorista. Eu saía, Gladson, de Porto Velho e ia a Manaus. Agora, 40 depois, fazer estudo de uma estrada que já está aberta? Quarenta anos depois, fazer estudo de uma rodovia que foi pavimentada? Quarenta anos depois? Infelizmente há pessoas que não querem a 319 porque têm dinheiro para pagar uma passagem aérea, para sair de Manaus e ir a qualquer lugar do Brasil.
15:45 R	Mas ouvi a senhora aqui atentamente, e o que a senhora fazia quando jovem, estudante? Ia pedir passagem para navegação e, da navegação, fazia o percurso por Belém ou Porto Velho para poder vir a Brasília. Olha a dificuldade! Quero lembrar que a maioria do povo do Amazonas, Senador Gladson, não tem condições de andar de avião, tem dificuldade de andar de avião. Isso tem atrapalhado bastante o desenvolvimento daquela terra, daquela região. Nós somos responsáveis, nós trabalhamos para construir um Brasil melhor, e não é justo, no novo milênio em que estamos vivendo hoje, em uma nova década, onde tudo é possível, nós, o Senado Federal... (Soa a campainha.) O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... o Governo Federal ou alguém ser contra o progresso e o desenvolvimento de uma BR. Enquanto está-se brigando, Sr. Presidente, Dário Berger, que duplicou a BR-101, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, nós não estamos brigando para duplicar a BR-319. Só estamos querendo a reconstrução, a restauração dela, que se façam as pontes, que se façam os bueiros. E, ao mesmo tempo, ela não aconteceu até hoje, Senadora Vanessa, por falta de vontade do próprio Governo. Fico feliz porque agora a Ministra Izabella e o Presidente do Ibama voltaram atrás e desbloquearam. Mas por que bloqueou? Não precisava ter bloqueado. Com certeza, o fiscal foi lá bloquear porque a mãe e a família dele não moram lá em Manaus, porque, se morassem em Manaus e não tivessem dinheiro para pagar avião, com certeza, estava trabalhando para liberar essa BR. Ou alguém, por acaso, está trabalhando à disposição dos barqueiros, daquele pessoal que comanda o frete Manaus-Porto Velho, Manaus-Belém? (Soa a campainha.) O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu sou a favor do povo. A integração nacional é importante para a nossa infraestrutura, para a economia e para a soberania nacional. Não podemos ter nenhum lugar isolado no País, só dependendo de avião. Nós precisamos que a BR-319 seja refeita, recuperada e dada para o povo brasileiro, para o povo do Amazonas e para quem quiser nos visitar, com potencial turístico, com qualquer oportunidade de negócio. Outra coisa: não dá para aproveitar os 400km do meio para fazer pecuária ou agricultura, mas para fazer estrada. Eu andei no trecho. Eu conheço. Só não dá para fazer no tempo das águas, mas, no tempo da seca, na Região Amazônica, dá para fazer uma estrada, uma rodovia de qualidade. É isso que o povo tem conclamado. Portanto, Senadora, eu só não estive presente nessa caravana, mas sou parceiro, estou junto e defendo tudo o que é importante para a nossa região, não só para a região de Manaus, mas, principalmente, para Porto Velho,... (Soa a campainha.) O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... que serve como corredor para a BR-364, chegando à sua capital, que é a cidade de Manaus, no Amazonas. Então, fica aqui o meu abraço. Agradeço. Pode contar comigo na próxima caravana e em qualquer audiência que houver que venha a defender a nossa Região Amazônica. Obrigado.
15:48 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu que agradeço, Senador Cassol, o aparte de V. Exª. Sr. Presidente, permita-me dizer que o Senador Cassol levantou algo muito importante. Como ele aqui registrou, ele não esteve na caravana porque já tinha um compromisso agendado, e ele sabe que eu também tinha. Eu tive como adiar o meu compromisso, e ele, infelizmente, não teve. Da mesma forma, a Senadora Sandra Braga e o Senador Omar Aziz, que não foram porque tinham compromissos importantes. Mas nós nos sentimos representando, Senador Cassol, toda a Bancada, porque estamos juntos nessa luta. Por isso é que eu digo que os cumprimentos têm que vir para as Bancadas. Não é luta de A ou B, é luta de todos nós. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, agradecendo a paciência de V. Exª, eu não poderia deixar a tribuna sem registrar a presença e cumprimentar o Prefeito de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, que aqui está, o Prefeito João Alves, a Senadora Maria do Carmo e o ex-Governador Albano Franco, que aqui está. Certamente, toda a Bancada de Sergipe aqui deve estar, para a posse do Senador Ricardo Franco, que assumirá no lugar da nossa querida Maria do Carmo, que deixará muita saudade. A Senadora volta a ser Secretária da cidade de Aracaju. Eu tive a oportunidade de lá estar com ela, em um belo evento das mulheres, e agradeci muito a presença do Prefeito. Tenho certeza de que ela não estará mais conosco, mas fará um belo trabalho na cidade de Aracaju, no Estado de Sergipe. E nós estaremos bem representados aqui. Senadora, só diga ao Senador que assume hoje que abrace a bandeira do empoderamento das mulheres, porque isso é muito importante para todas nós brasileiras. Parabéns aos senhores. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu cumprimento V. Exª e anuncio na tribuna o próximo orador inscrito, que fala pela Liderança, o nobre e atuante Líder do PSDB, Cássio Cunha Lima. V. Exª tem a palavra. Aproveito, enquanto o Senador Cássio se dirige à tribuna, para cumprimentar, mais uma vez, a Senadora Vanessa Grazziotin pela defesa dos interesses do seu Estado, a embaixadora da mulher brasileira. E, diga-se de passagem, não é só amazonense, é catarinense também. Então, rendo as minhas homenagens a V. Exª. Com a palavra, o Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, inicialmente, ocupo esta tribuna para apresentar dois requerimentos de pesar, em nome da Bancada do PSDB.
15:51 R	O primeiro, com a subscrição dos Senadores Aécio Neves e Antonio Anastasia, por toda a tragédia ocorrida na cidade de Mariana e em seus distritos, é dirigido aos familiares das vítimas, as que foram encontradas e as cujos corpos não foram ainda localizados. O Senador Aécio realizou visita à cidade de Mariana, e nós nos solidarizamos com todas as vítimas daquela grande tragédia, daquela catástrofe que já repercute inclusive em outros Estados. O PSDB, neste instante, apresenta à Mesa Diretora um voto pesar e manifesta, de forma idêntica, seu pesar pelo falecimento dos Srs. Marco Antonio Rossi, Lúcio Flávio Conduru de Oliveira, Diretores de uma das mais importantes empresas do Brasil, o Banco Bradesco; e pelo falecimento do Comandante Ivan Vallim e do Copiloto Francisco Henrique Tofoli Pinto, no acidente que vitimou quatro pessoas, ontem. Transmitimos aos familiares e também a toda a Direção do Bradesco o nosso voto de pesar, por essa trágica ocorrência, que vitimou esses quatro brasileiros. Feito isso, Sr. Presidente, quero voltar a comentar a Medida Provisória nº 699, que deixa claro o perfil autoritário do Governo do PT, que não sabe conviver com a crítica, que não sabe conviver com o contraditório, porque para eles manifestação só vale quando é a favor do Governo. Agora, chegam ao desplante de querer interferir no nível de organização dos trabalhadores brasileiros, como se não fossem trabalhadores aqueles que não estão filiados aos sindicatos ligados ao Partido dos Trabalhadores; como se não fosse legítima a manifestação daqueles que não estão organizados nos sindicatos controlados pelos pelegos que servem ao PT. Ora, aqui nesta tribuna, esses caminhoneiros foram tratados - naturalmente tratados por representantes do Governo - como pseudocaminhoneiros! Como se brasileiros tivessem comprado caminhões para obstruir as estradas, tanto federais como estaduais. As estradas estaduais de São Paulo - muitas delas - são mais importantes do que várias rodovias federais, e os caminhoneiros também estão protestando nas estradas estaduais de São Paulo. Portanto, a Medida Provisória nº 699 revela a face autoritária do Governo do PT,que acha que o MST pode bloquear as estradas do Brasil, como bloqueiam há anos.
15:54 R	E nunca se tomou uma só atitude para usar os instrumentos de uma medida provisória a fim de desbloquear as estradas que foram fechadas pelo MST, porque o MST atende aos interesses do Governo, porque o MST é um braço do Partido dos Trabalhadores. Então, quando é manifestação do MST, bloqueando estradas, impedindo o livre direito de ir e vir de milhões de pessoas, aí pode. Aí vale. Mas quando realizadas por trabalhadores que não estão organizados em sindicatos, mas que estão indignados, essas manifestações não representam outra coisa senão o mais profundo sentimento de indignação da sociedade brasileira, que não suporta mais todo esse desgoverno, essa falta de comando no País e a falta de perspectiva para a saída da grave crise que enfrentamos. Nós estamos já chegando ao final do ano. Logo, logo chegará o Natal e, consigo, o Ano Novo. É uma época em que renascem as esperanças, em que as famílias se confraternizam, e, infelizmente, o ano de 2016 não encerra nenhum tipo de esperança para o povo brasileiro, que tem a consciência de que, infelizmente, a tendência - pela inoperância, incompetência, incapacidade do Governo - é ver a situação agravada: a carestia de volta, fruto dos desmandos da economia; o desemprego assolando milhões de brasileiros; sobe a energia, sobe o gás, sobe o combustível; corrupção desenfreada;, ausência completa de Estado na prestação de serviços essenciais, como de educação e de saúde. Uma situação de profundo caos, de caos que tende a se agravar, diante da incapacidade de o Governo governar. O Governo não governa. É o óbvio ululante. E a Presidente Dilma não consegue demonstrar a capacidade mínima de coordenar ações que possam levar o País a uma situação de tranquilidade. Temos, aqui no plenário, a presença sempre bem-vinda e ilustre do Deputado Bruno Araújo, do PSDB de Pernambuco. Participei, há poucos instantes, hoje pela manhã, ao lado de Bruno, do Senador Pimentel, do Senador Ferraço, do Deputado Silvio e do Deputado Paulo, do PT de São Paulo, de um debate na Confederação Nacional das Indústrias, o 10º Enai, em que pude reafirmar, ao lado do Deputado talentoso e brilhante de Pernambuco, Bruno Araújo, toda a nossa preocupação com esse cenário de um Governo que tem uma agenda monotemática, que é o ajuste fiscal, e que vê nesse ajuste fiscal, como única saída, o aumento de impostos. E não será com aumento de impostos que nós vamos tirar o Brasil da crise; pelo contrário, nós vamos aprofundar a crise, sacrificando ainda mais o trabalhador, os empresários, sejam eles industriais, comerciantes, prestadores de serviços, dentro de um Estado inchado, perdulário, ineficiente, incapaz de se planejar, e de uma máquina pública completamente aparelhada para alimentar um projeto de poder.
15:57 R	Nem mesmo o anúncio que a Presidente Dilma Rousseff fez recentemente, de redução de número de ministérios, de diminuição de cargos comissionados, se viu confirmado. Foram palavras ao vento. O Governo promete como sem falta, e falta como sem dúvida em tudo aquilo que diz. É terrível quando você chega a um nível de ausência de credibilidade, quando a palavra do governante se transforma em um risco n'água. É nisto que se tem transformado a palavra da Presidente da República: um risco n'água. O País não confia mais no que é dito, porque o que é anunciado hoje não se concretiza amanhã. Nós já estamos a mais de 40 dias dos anúncios realizados, e nada, nada, absolutamente nada se confirma, e o País em direção ao precipício, o País caminhando para uma situação grave no cenário econômico. Infelizmente, diante dessa situação de desgoverno, a situação tende, ainda, a piorar. Até quando? É por isso que as pessoas estão indo para as ruas, é por isso que os caminhoneiros, que são trabalhadores que merecem ser tratados com respeito, se manifestam. Deve-se acabar com essa história de o PT querer agora dizer como é que o povo se organiza. O que a Medida Provisória nº 699 está querendo dizer é que o PT agora determina como o povo brasileiro deve se manifestar e se organizar. Era só o que faltava! Eu sou daqueles, por formação democrática, que pensam que é o povo que faz o governo; os petistas acham que é o governo que tem que fazer o povo. É essa a lógica deles. Eu acredito que é a sociedade, é o povo que faz o governo, e não o contrário, como tem acontecido no Brasil, onde o governo tenta formar o povo, tenta criar o povo que lhe é conveniente, porque manifestação do MST - repito, insisto - sempre foi tolerada, sempre foi vista como manifestação legítima. Por quê? Porque o MST é um braço do PT.
16:00 R	Agora, quando trabalhadores que não são organizados em sindicatos, que não estão no aparelhamento do Estado, em função de sua indignação e de sua revolta com esse tanto de coisas, protestam, aí recebem como resposta uma medida provisória autoritária, talvez - posso dizer - fascista como esta. Qual é a diferença entre uma manifestação e outra? Se contraria os interesses do Governo, usa-se a força, a repressão, mas com a outra não, porque a outra é conivente com os interesses políticos do Governo. Não podemos aceitar isso. Antes de ouvir a Senadora Ana Amélia, com muita alegria, o PSDB manifesta, em primeiro lugar, sua solidariedade a todo e qualquer trabalhador brasileiro, seja trabalhador sindicalizado ou não, seja trabalhador autônomo ou vinculado a centrais sindicais. Todos eles merecem o nosso respeito. Não enxergamos o trabalhador como um braço de sustentação política de quem quer que seja, qualquer que seja o partido político que use sindicatos para a manutenção de seu projeto de poder. Escuto, com alegria, a Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero pedir licença ao Presidente Dário Berger, porque o Senador Cássio fala pela Liderança e, pelo Regimento, não seriam possíveis apartes. Mas penso que estamos vivendo momentos de muita gravidade política, e é absolutamente impensável submeter um debate dessa natureza ao Regimento frio e insensível da nossa Casa. Senador Cássio Cunha Lima, estamos criando uma nova democracia, é a nossa democracia e a dos outros. Aliás, dos outros, não. Na nossa, tudo é permitido. Imaginem se essa medida provisória fosse destinada aos petroleiros, por exemplo, ou a outras categorias alinhadas ao Governo de plantão. O que estaria acontecendo se fossem os sindicatos aliados ao Partido dos Trabalhadores? Qual seria a reação dos sindicatos, das centrais sindicais, da CUT, a essa medida provisória? Já teriam ocupado, sem dúvida, a Praça dos Três Poderes, já estariam em frente ao Palácio do Planalto fazendo um protesto ruidoso e bastante simbólico e forte, vigoroso, contrário à atitude tomada, que violenta o direito de manifestação. Com agenda ou sem agenda, agenda política, pedindo isso ou aquilo, não importa. Estamos vivendo um regime democrático, e é assim que se pratica a democracia. Temos que respeitar o direito desses profissionais, desses caminhoneiros autônomos, que estão fazendo uma manifestação que é legítima.
16:03 R	Eles trazem uma pauta de reivindicações e fazem uma manifestação política. É lamentável, é triste ver a fragilidade do Governo, a agressividade do Governo em relação a esse movimento dos caminhoneiros. Sou do Rio Grande do Sul, e muitos deles ligaram preocupadíssimos com as consequências disso sobre a vida deles. Quer dizer, as pessoas já vivem nas estradas esburacadas, estradas sem segurança, tendo cargas roubadas, vendo a morte de caminhoneiros, vendo caminhoneiros sendo feitos reféns, serem sequestrados, famílias apreensivas a cada viagem de um caminhoneiro. Não bastasse tudo isso, ainda vem a força de um governo autoritário que faz isso e pressiona uma categoria que tanto trabalha pelo País. Cumprimento V. Exª, Senador. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu agradeço, Senadora Ana Amélia, e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento. Na verdade, foi um ato institucional o que se editou com essa Medida Provisória nº 699. E o que é pior: o grau de deboche e de desrespeito com que tratam os trabalhadores, que foram chamados por líderes do Governo de "pseudocaminhoneiros", como se caminhoneiros de verdade não o fossem e não labutassem todos os dias, com todos os riscos, com todas as dificuldades das estradas brasileiras, da falta de segurança... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... enfim, a realidade do nosso País. Portanto, fica, mais uma vez, a palavra de desagravo a essas agressões e o repúdio à medida provisória. Escuto, com a tolerância da Presidência - se o Presidente assim conceder -, o Senador Lasier Martins e, ao término do aparte de S. Exª, concluo o meu pronunciamento em respeito ao tempo dos demais oradores. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador, sucintamente, só para me congratular, porque essa MP tem visível conotação bolivariana, ela é muito rigorosa. A categoria dos caminhoneiros é muito sacrificada, por isso quero endossar inteiramente o que V. Exª está dizendo da tribuna e, desde já, manifestar nossa posição contrária a essa MP. Obrigado. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço, Senador, a sua intervenção e incorporo também o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento, ao tempo em que agradeço ao Presidente Dário Berger a tolerância do tempo. Mas, como me restam ainda 50 segundos, permitam-me trazer os meus cumprimentos à Senadora Maria do Carmo, que deixará temporariamente o plenário do Senado, e desejar sucesso ao Prefeito João Alves na tarefa da gestão desafiadora da bela cidade, a cidade-irmã de Aracaju, um dos diamantes deste Brasil, uma das cidades mais queridas de todo o nosso povo, de nosso povo nordestino.
16:06 R	Então, desejo à Senadora Maria do Carmo muito êxito na nova missão, ao tempo em que dou as boas vindas ao filho de Albano Franco, Ricardo Franco. Faço referência a Albano de forma muito fraterna, de forma muito carinhosa, pelos nossos laços fraternos de amizade e de companheirismo que vêm de longe, vêm de longa data - do meu pai, do nosso saudoso poeta Ronaldo Cunha Lima. Então, ao Senador Ricardo Franco, em nome da Bancada do PSDB, as boas-vindas. S. Exª se vê diante do desafio de dar prosseguimento ao trabalho discreto, mas extremamente profícuo, efetivo, combativo e competente da Senadora Maria do Carmo. Juntam-se as forças das oposições para que nós possamos lutar por Aracaju, por Sergipe e pelo Brasil melhor que todos nós queremos. O meu abraço ao Machado também, que aqui testemunha este momento; o meu abraço a todos os sergipanos; a saudação ao Senador Ricardo Franco, de boas-vindas, em nome da Liderança do PSDB; e o desejo de pleno êxito à Senadora Maria do Carmo na nova missão, no novo desafio que agora ela abraça. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância e pelo tempo a mim concedido. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Meus cumprimentos ao Senador Cássio Cunha Lima. Aproveito também para cumprimentar a Senadora Maria do Carmo e o Senador que vai assumir, Ricardo Franco. O próximo orador inscrito seria o Senador Flexa Ribeiro. Na sua ausência, falará o eminente Senador João Capiberibe, que falará pela Liderança do PSB, a quem concedo a palavra. Antes, porém, concedo a palavra, pela ordem, à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Senador Dário Berger. Tenho a alegria de anunciar, desta tribuna do plenário, que vários prefeitos do meu Partido, o Partido Progressista, foram agraciados com o Prêmio Gestor Público 2015 na noite de terça-feira. Entre eles, destaque para Santo Antônio da Patrulha, do Prefeito Paulo Bier, e Bento Gonçalves, do Prefeito Guilherme Pasin. O Prêmio Gestor Público foi criado em 2002 com a finalidade de avaliar e dar reconhecimento público aos melhores projetos das administrações públicas municipais do Rio Grande do Sul. A iniciativa é da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, representados pelo Sindifisco-RS e pela Afisvec. O Prêmio Gestor Público destaque, Proteção à Infância e à Adolescência - tema caro também ao Senador Capiberibe, que está na tribuna - ficou para o Município de Santo Antônio da Patrulha (PP), com o projeto "Escala de Vulnerabilidade Social - Proteção à Criança e à Adolescência nas Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede de Educação Municipal". O troféu Prêmio Gestor Público Tecnologia da Informação foi conquistado pelo Município de Bento Gonçalves, com o projeto "Bento Gonçalves Conectada: Tecnologia de Informação Integrada à Gestão Pública". Ou seja, Senador Capiberibe, os Municípios estão fazendo a sua parte na melhoria do atendimento às comunidades, seja com tecnologia, seja com o acolhimento das crianças. Existem outros projetos também que foram agraciados, mas esses foram os destaques. E digo isso com prazer, porque são do meu Partido, o Partido Progressista - tanto Santo Santo Antônio da Patrulha, quanto Santo Bento Gonçalves. Muito obrigada.
16:09 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente Dário, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Pela ordem. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes do pronunciamento do Senador Capi, um esclarecimento. Qual é a ordem dos inscritos que V. Exª tem aí em mãos? Pelo que me consta, tanto para uma comunicação inadiável como para orador inscrito... Acho que já passou... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu também tenho a mesma preocupação do nobre Senador Lasier. Gostaria de saber a ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Caiado, V. Exª está na sequência. Na verdade, eu cometi um pequeno equívoco. Pela ordem de inscrição, deveria conceder a palavra ao Senador Alvaro Dias. Ocorre que ele fez uma inscrição aqui ao lado, e eu estou seguindo uma sequência. Peço desculpas. O próximo orador inscrito é V. Exª, Senador Lasier. Com a palavra agora o Senador João Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Esclarecida a sequência das falas. Eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para lhes falar da saga do povo saharauí. Talvez raros brasileiros saibam onde vive esse povo. Vou falar do sofrimento desse povo, que luta desde 1885, quando invasores estrangeiros invadiram seu território, mantendo-o até hoje sob condição de opressão, de violência e extrema perseguição política. O povo saharauí vive no Deserto do Saara. Eu vou relatar um pouco a luta e a resistência desse povo. Antes, gostaria de lembrar que, no ano passado, precisamente no dia 13 de dezembro do ano passado, nós fizemos uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para tomar conhecimento da luta do povo saharauí. Ali estiveram representantes desse povo que vive no deserto cercado por dois países: Marrocos e Mauritânia.
16:12 R	O Saara Ocidental tem 265 mil quilômetros quadrados e está localizado na África Setentrional. Limita-se ao norte com o Marrocos, a leste com a Argélia, ao sul com a Mauritânia e, a oeste, com o Oceano Atlântico, por onde faz fronteira marítima com a região autônoma espanhola das Ilhas Canárias. Sua capital é El Aaiún. O Saara Ocidental está na lista das Nações Unidas de territórios não autônomos desde a década de 1960 - vejam o que faz o colonialismo! As potências coloniais invadiram a Ásia, a África e, depois, o processo de descolonização deixou um rastro de destruição, opressão e morte. O controle do território é disputado pelo Reino de Marrocos e pelo movimento independente Frente Polisário, que luta em defesa do povo saharauí. Sua população é de aproximadamente 500 mil habitantes. E aqui eu tenho algumas dúvidas. Fala-se em um milhão de habitantes, até porque é um Estado sem território. Logo, não tem uma estrutura organizada capaz de nos oferecer estatísticas precisas sobre sua população. De toda forma, calcula-se que pode ter de 500 mil a um milhão de habitantes. Metade dessa população é composta por colonos marroquinos, e a outra parte, pelo povo saharauí, população local que reivindica sua independência - antes, da Espanha, porque a Espanha invadiu o Saara Ocidental; com a descolonização, do Marrocos, que tomou o lugar dos colonialistas espanhóis. Em 1885, após a Conferência de Berlim, a zona do Saara Ocidental se tornou colônia espanhola. Os espanhóis invadiram o Saara, que fica muito próximo da Península Ibérica, no Mar Mediterrâneo.
16:15 R	É uma viagem muito curta de Portugal e Espanha até o Marrocos; e, de lá, até o Saara. Na primeira metade do século XX, a condição de colônia se manteve. Após a entrada da Espanha na ONU, a opção não foi pela independência, que deveria ser, como fez Portugal com Moçambique, Angola, Cabo Verde e Guiné Bissau, mas, sim, em fazer do Saara Ocidental a 53ª província espanhola. Eles insistiram na presença colonial. Em 1975, o último ano do franquismo, uma ditadura que durou décadas depois da revolução, da guerra civil espanhola, a Espanha, para fazer frente à invasão marroquina, conhecida como "Marcha Verde" - imagine, Sr. Presidente, cerca de 350 mil marroquinos marcharam em direção ao território saharauí -, não resistiu - é claro - e abriu mão do território saharauí. Mas abriu mão de forma desastrosa, abandonando aquele povo à sua própria sorte. E, com base no Acordo Tripartite de Madri, assinado no dia 14 de novembro de 1975, entregou o território ao Marrocos e à Mauritânia, dividiu o território saharauí e entregou aos dois países. Teve início, então, uma guerra entre o povo saharauí - e imagine uma guerra de um povo nômade - e o Marrocos e a Mauritânia, que são grandes países da Costa Atlântica africana. Com a invasão, a maior parte da população local exilou-se no deserto argelino. Foram criados grandes acampamentos de refugiados, existentes até hoje, localizados no sul da Argélia, próximo à fronteira com o Saara Ocidental e bem próximo à fronteira do território do Saara, mas do lado argelino. Conhecidos os acampamentos pelo nome de Tinduf, que é uma cidade quase na fronteira do Saara Ocidental, cidade argelina, e Tifariti, onde vivem aproximadamente entre 100 e 150 mil saharauís, em tendas de campanha. Já há quarenta anos que existe esse acampamento de refugiados saharauí na Argélia. O governo no exílio do Saara Ocidental tem o nome de República Árabe Saharauí Democrática (RASD). Foi proclamado pela Frente Polisário, em 27 de fevereiro de 1976. Em fevereiro do ano que vem, faz quarenta anos que foi proclamada a independência do Saara Ocidental.
16:18 R	A RASD (República Saharauí Democrática) é reconhecida internacionalmente por 80 estados e mantém embaixadas em muitos deles, sendo membro da União Africana desde 1984, carecendo, no entanto, de representação da ONU. O primeiro estado que reconheceu a RASD foi Madagáscar, em 28 de fevereiro de 1976. Em 2001, a África do Sul torna-se o 60º país a reconhecer a independência do Saara. Esclareço que o Brasil, até hoje, não só não reconheceu a independência como também não permite nem mesmo uma representação, um escritório desse país sem território aqui no Brasil, o que mostra que o País ainda tem um certo atavismo com o colonialismo. O Governo brasileiro não reconhece a independência do Saara Ocidental. Falo isso desde 1976, ou seja, há 40 anos. Mesmo com aquele enorme acampamento de refugiados na Argélia, mesmo com 80 países que já reconheceram - vários da América Latina, da América do Sul - o Estado Saharauí, o Brasil não reconhece. Acho isso uma falta de identidade com a liberdade e com a autodeterminação dos povos. Acompanho a luta do povo saharauí desde a época em que eu estava no exílio em Montreal, no Canadá. Eu os conheci, tomei contato com a luta deles logo depois que foi proclamada a independência da guerra contra a Mauritânia e o Marrocos... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... e nós nos posicionamos em defesa do povo saharauí. Em 1979, a Mauritânia deixou o conflito e também o território ocupado. Somente em 1991, após um cessar fogo promovido pela ONU, Marrocos, Organização para a União Africana e Frente Polisário assinaram um acordo de paz, que tinha como principal ponto a celebração de um referendum de autodeterminação para o povo saharauí, o que deveria ocorrer em 1992. Nós estamos em 2016, e até hoje isso não ocorreu. Entretanto, não houve essa consulta por um impasse entre a Frente Polisário e o Marrocos. Pelo interesse de outras nações nos recursos minerais, inclusive do Brasil, o impasse não é mediado pela ONU, que mantém na região uma missão especial, que não conta com um mandato de defesa dos direitos humanos, mas como testemunho cúmplice... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... da repressão marroquina frente à população local. Dessa forma, o território do Saara Ocidental continua até hoje uma zona pendente de descolonização. Com o tempo, o povo saharauí deixou de combater os invasores com violência, e os conflitos bélicos cessaram. Porém, eles não deixaram de lutar e reivindicar por seu território.
16:21 R	Os acampamentos de refugiados de Tindouf e Tifariti, no deserto argelino, existem há décadas - como falei, há 40 anos - e hoje são o principal foco de resistência política saharauí, e onde vivem as principais lideranças da Frente Polisário. Em 2010, surgiu uma nova forma de resistência pacífica nos arredores de El Aaíun (capital do território saharauí), com a criação de um novo acampamento de membros da resistência saharauí, chamado Gdeim Izik, também conhecido por acampamento da dignidade, que reivindica o fim da exploração dos recursos naturais do Saara Ocidental por parte do Marrocos... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... e a autodeterminação do povo saharauí. O governo marroquino, a princípio, reconheceu a legitimidade do acampamento, mas provou a sua brutal repressão ao povo saharauí com a construção de um gigantesco muro. Imaginem, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senador Fernando Bezerra, talvez seja o único caso da história, com exceção da Muralha da China. O Marrocos construiu um muro com 2.720km de extensão, conhecido como muro da vergonha, dividindo o território do Saara Ocidental e isolando a população no deserto, impedindo o acesso da população à costa atlântica. É hoje essa muralha, Sr. Presidente... Para nós, brasileiros, é difícil entender que haja uma muralha. Nós entendemos do Muro de Berlim, mas não acudimos a uma situação brutal... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... em que uma população é absolutamente isolada por uma barreira, um muro construído que, a cada 50km, tem um agrupamento militar para impedir que os saharauís entrem no território marroquino. O muro marroquino conta, a cada 5km, com uma base militar com cerca de cem soldados, além de radares e unidades móveis a cada 60km de muro. O gasto estimado com o muro é de aproximadamente US$2 milhões por dia. Outra ferramenta bastante utilizada pela repressão marroquina são as minas terrestres - vejam só! São as minas terrestres. Em todo o território ocupado são cerca de sete milhões de minas espalhadas, o que faz da região uma das zonas... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... com o maior número de minas terrestres do mundo. Até hoje, já são mais de 2.500 os mortos por conta de tais minas, além de outros milhares de feridos e mutilados. Os dois países que concentram o maior número de minas são exatamente o Saara Ocidental e Moçambique, com centenas de milhares de pessoas atingidas, mutiladas por essa agressão aos direitos humanos, por essa violência inusitada.
16:24 R	Pelo aqui narrado, espero que, amanhã, a Comissão Direitos Humanos - aliás, hoje, aprove; na verdade, amanhã, a Comissão de Relações Exteriores - aprove uma indicação nossa, para que, finalmente, o Governo brasileiro reconheça a independência da república do povo saharauí. Reconheça a sua independência e abra a possibilidade de recebê-los. Os diplomatas do governo saharauí no exílio, para entrar no Brasil, entram com visto de turista, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Isso é uma situação vergonhosa, e o Brasil não pode continuar mais compactuando com isso. Por isso, eu peço que o Governo brasileiro, a Presidente Dilma, o Ministro de Relações Exteriores atendam ao nosso apelo. Nós vamos, amanhã,à Comissão de Relações Exteriores - e eu peço apoio dos Senadores - para que votemos essa indicação pelo reconhecimento, finalmente, da independência do povo saharauí. Era isso, Sr. Presidente. Espero contar com o apoio dos Senadores e das Senadoras para que demonstremos a nossa indignação diante da violência, da agressão e da falta de liberdade no Sahara Ocidental. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento V. Exª pelo pronunciamento e concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, pedindo desculpas a ele, porque eu acho que eu ultrapassei um pouquinho o sinal. Aproveito, também, para pedir desculpas ao Senador Alvaro Dias, a quem concedo a palavra em seguida ao Senador Lasier Martins. V. Exª tem a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado. Sr. Presidente Dário Berger, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, nesta época de proliferação da criminalidade pelo Brasil, nas capitais e, em particular, no meu Estado do Rio Grande do Sul, venho à tribuna para falar sobre o problema carcerário. Há coisa de umas três semanas, pasmem todos, os Juízes da região metropolitana colocaram na rua cerca de 500 sentenciados que estavam em condições de acessar a progressão de regime. Isso aconteceu porque não há albergues, não há estabelecimentos, no Rio Grande do Sul, onde os condenados possam seguir a progressão de regime.
16:27 R	Então, o que está acontecendo, Srs. Senadores, é que os sentenciados estão sendo colocados diretamente do fechado na rua porque há uma carência de vagas, em torno de duas mil vagas, para sentenciados em regime semiaberto no Rio Grande do Sul. Então, também por isso foi que propus, por meio de um requerimento, que levou o nº 49, uma audiência na Comissão de Infraestrutura para que viesse, como vieram, o Sr. Renato De Vitto, Diretor-Geral do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), com o intuito de nos trazer informações a respeito das condições físicas dos presídios gaúchos, do Brasil e da infraestrutura no sistema prisional brasileiro. A audiência requerida e realizada aconteceu na última terça feira, dia 4 de novembro, e teve também a presença do Sr. Lourival Gomes, Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e Presidente do Fórum dos Secretários de Administração Penitenciária. Em sua apresentação, o Diretor-Geral do Depen, Renato De Vitto, trouxe informações muito importantes, que seriam oportunas para a atualização de todos. O dado primeiro é de junho do ano passado, informando que atualmente o Brasil possui 607 mil pessoas privadas de liberdade, possui 607 mil presos, sendo que 27 mil deles estão em carceragens de polícia. O sistema prisional tem, porém, apenas 376 mil vagas, ou seja, existe um déficit no País de 231 vagas para delinquentes. Isso resulta em uma taxa de ocupação dos presídios brasileiros de 161%. Além disso, no Brasil, a taxa de aprisionamento é de 300 presos por 100 mil habitantes, enquanto que, no mundo, essa taxa é de 144 por 100 mil habitantes. O Brasil, portanto, Srs. Senadores, tem delinquentes demais.
16:30 R	Também é significativo o aumento da população carcerária. Passou de 90 mil presos, em 1990, para 607 mil, atualmente, com um aumento de 575%, em 24 anos. Em relação às mulheres, o aumento também foi expressivo. Eram 5 mil presas, no ano 2000; hoje são 37 mil mulheres encarceradas. Assim, temos a quarta maior população carcerária do mundo. O Brasil é hoje o quarto País em número de presos. Nos últimos 15 anos, foi a população que teve a segunda maior taxa de crescimento, atrás apenas da Indonésia. Os Estados Unidos são o país com mais presos no Planeta. Com 320 milhões de habitantes, têm 2,2 milhões de presos; enquanto que o Brasil tem 200 milhões de habitantes e 607 mil presos. Proporcionalmente, Sr. Presidente, o Brasil detém quatro vezes mais presos, em relação ao número de habitantes, na comparação com os Estados Unidos. É significativo observar que, nos últimos seis anos, o Brasil vai na contramão do que acontece com outros países. Aqui a taxa por 100 mil habitantes cresceu 33%; enquanto isso, ela se reduziu nos Estados Unidos, China e Rússia. Em outras palavras, Senador Reguffe, o Brasil, entre os principais países populacionais, aquele em que mais tem crescido o número de delinquentes presos. Segundo o Sr. Renato De Vitto, Diretor-Geral do Depen: Os Estados Unidos vivem um momento de coalizão entre progressistas, conservadores, republicanos e democratas, que constataram que nem o maior PIB do mundo é capaz de dar conta de um ritmo de encarceramento tão veloz e com um custo social que envolve não só o custo do pagamento da alimentação e dos serviços ao pessoal que está preso, mas um custo indireto, seja para todo o sistema de justiça e de segurança pública, seja para a economia, imobilizando uma parcela significativa da população economicamente ativa do país.
16:33 R	Além disso, é preciso observar o perfil dos presos no Brasil. São jovens, 56% com até 29 anos de idade. Repito: no Brasil, os presidiários são 56% até a idade de 29 anos; uma super-representação da população negra, o que já é bastante sabido; e uma população com baixo acesso ao estudo. Apenas 8% da população prisional tem o ensino médio, enquanto que, na população brasileira, esse dado é de 30%. Em relação aos crimes que levam as pessoas ao encarceramento, temos, em primeiro lugar, aquilo que todos os brasileiros sabem: o tráfico de drogas - 27%, em dados nacionais, mas, em alguns Estados, esse índice é ainda superior. Por exemplo: o secretário de Segurança de São Paulo informou que o índice de presos por tráfico de drogas no seu Estado é de 38%. Já o segundo dado nacional diz respeito aos presidiários por roubo, 21%; furto, 11%; e homicídio, responsável por 14%. Mas há uma diferença entre homens e mulheres: 68% das mulheres estão presas por tráfico. Isso dá a entender, Senador Capiberibe - é uma dedução possível -, que a crise econômica, o desemprego, está levando as mulheres a entrarem no tráfico de drogas... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... 68% das mulheres estão presas por tráfico O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Lasier, V. Exª me permite um aparte? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não, Senador Capiberibe. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Lasier, esses dados são assustadores. Nós temos a quarta população carcerária do Planeta. E, quando há uma decomposição desses dados, vamos descobrir que 68% das mulheres estão presas por tráfico de drogas e 27% dos homens, e 56% são jovens até 29 anos. Não será a política, a legislação que nós fizemos, que está equivocada? Porque essa é a política do encarceramento. Há outras formas de punição que a gente poderia observar. Outra questão: eu tenho uma curiosidade, até porque lá meu Estado temos uma população carcerária grande também, resguardado o tamanho da nossa população. (Soa a campainha.) O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - E lá, por exemplo, não há nenhum preso por sonegação de imposto e nem por corrupto. Nenhum corrupto! Eu lhe pergunto: no Rio Grande do Sul, poder-se-ia citar algum caso, entre esses 606 mil detentos, de quantos estão lá presos por sonegação fiscal ou por corrupção? Tirando o Paraná!
16:36 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim, o Paraná, graças ao trabalho extraordinário de Sérgio Moro, está se distinguindo como um Estado diferenciado, por seu Judiciário diferenciado. Senador Capi, eu não tenho conhecimento de que algum sonegador esteja na cadeia no Rio Grande do Sul. Nem que algum corrupto esteja na cadeia. No Paraná, nós sabemos que há muitos. Agora, exatamente esses números, Senador Capi, nos sugerem um estudo sociológico... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... para saber por que acontecem esses índices tão exorbitantes a respeito do aprisionamento. Agora, as drogas são um dos fatores que têm piorado as condições do sistema carcerário. E o pior: a maioria dos traficantes não são os magnatas do tráfico; são os varejistas da droga, são os "mulas", como se chamam, os "vapozeiros". Inclusive, em razão dessa audiência pública que tivemos na semana passada na Comissão de Infraestrutura, tão bem presidida pelo nosso estimado Senador Garibaldi, telefonei para Porto Alegre, falei com o Juiz das execuções, um brilhante Juiz chamado Sidinei Brzuska. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Ele me disse que 60% dos presos por tráfico de drogas são exatamente os varejistas, os pequenos, aqueles que ficam na porta de bares, de colégios, vendendo aqui um crackzinho, uma maconhazinha, etc. - 60% dos presos são esses. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Lasier, um aparte. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Garibaldi, com muito prazer, quero ouvi-lo. O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Bem, primeiro, eu quero dar o meu testemunho do empenho de V. Exª no sentido de que nós tivéssemos a realização dessa audiência pública, que contou, como disse V. Exª, com a presença de dois ilustres convidados: o Dr. Lourival, que representou os secretários de segurança penitenciária... (Soa a campainha.)
16:39 R	O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... do País, e também do Diretor do Depen. E chegamos a conclusões estarrecedoras, conforme o relato de V. Exª. E eu posso até, no meio desse estarrecimento todo, dizer que, infelizmente, a maior taxa de ocupação dessas penitenciárias inseguras está na nossa região nordestina, não na região de V. Exª, a despeito de os presídios lá também terem uma situação da maior insegurança. É que a taxa de ocupação de Pernambuco está em 265%, e, no meu Rio Grande do Norte... (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... chega a 157%. Obviamente que esse crescimento precisava ter sido acompanhando de investimentos, o que não aconteceu. Pelo contrário, no caso do Rio Grande do Norte, nós tivemos, na Penitenciária Estadual de Parnamirim, na Grande Natal, celas depredadas, colchões queimados. Tivemos diversas rebeliões. Houve destruição, por parte dos rebelados, de mil vagas divididas entre presídios como o de Alcaçuz, o de Parnamirim e o de Natal. Isso tudo fez com que o governo do Estado fosse levado a ... (Interrupção do som.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... um estado de calamidade pública, que persiste no Rio Grande do Norte. Então, Senador Lasier, a nossa Comissão, graças a V. Exª, debruçou-se sobre essa situação, e não há como deixar de observar que medidas precisam ser tomadas urgentemente com relação às audiências de custódia. Será que não podem ganhar uma maior proporção? E isso está sendo proposto pelo Supremo Tribunal Federal, pelo próprio Presidente Lewandowski. E a monitoração eletrônica não será, também, uma alternativa viável? (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Então, diante da advertência do nosso Presidente, eu vou me calar por hora, mas dizendo a V. Exª que esse assunto precisa ser realmente abordado insistentemente nesta Casa.
16:42 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado, Senador Garibaldi, por sua contribuição, que ilustra bem o que é a grave crise do sistema carcerário e diante de um Brasil de tanta criminalidade. Foi oportuno que V. Exª mostrasse que no Rio Grande do Norte também essa deficiência prisional é muito grande. Então, imaginem todos o que existe entre esses nossos dois rio grandes: o do Sul e o do Norte, quando sabemos que, em capitais como a do Paraná, a do Rio, a de São Paulo, a criminalidade também é muito acentuada, e os presídios são deficientes e deficitários. E há ainda um item, se me permite, Presidente Dário, que diz respeito à educação, matéria relevante em qualquer discussão que se faça no Brasil. Apenas 10% dos presos do Brasil têm acesso à educação - apenas 10%! -, que é um dever do Estado, pela Lei de Execução Penal, pelo menos a educação primária; e 16% dos presos trabalham - a grande maioria ou quase todos - em trabalho interno: na faxina dos presídios e na cozinha dos presídios. Então, são muitos os problemas, são dados que demonstram que o brasileiro não tem conseguido investir em política de reintegração social dos presos, de uma parte porque não têm educação, de outra parte porque não há trabalho para eles. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Então, é importante entender que a educação e o trabalho como um instrumento importante de reinserção social, abrindo uma janela para que esse sujeito tenha alguma opção de não voltar à vida do crime, não reincida e não volte a alimentar esse ciclo do sistema penitenciário. O Sr. Renato De Vitto, que esteve na nossa Comissão, observou por fim, com muita propriedade, que o aumento do número de pessoas encarceradas não resultou na percepção de segurança que as pessoas têm. Ele advoga a ênfase na adoção de penas alternativas, como propôs há pouco aqui o Senador Capiberibe, haja vista que facções criminosas operam dentro dos presídios e recrutam jovens dentro do sistema carcerário. Já o Sr. Lourival Gomes, Secretário de Segurança de São Paulo, observou que são números assustadores... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... que temos de enfrentar e não podemos ignorá-los.
16:45 R	É lógico que tem de haver programas de substituição da pena de encarceramento, mas - toda ênfase que merece a declaração do Secretário da Segurança de São Paulo - disse ele e devemos dizer o tempo todo: não podemos deixar de lado a construção de prisões, já que não há outro jeito, diante da criminalidade que se dissemina pelo País todo. Se faltar moradia, nós temos de construir casas; se faltar vagas nas prisões, nós temos de construir prisões, senão, o delinquente segue infernizando a vida das pessoas de bem em todo o Brasil. Destacou ele, também, o problema dos presos estrangeiros. O Estado de São Paulo, Senador Alvaro Dias, tem dois terços dos presos estrangeiros de todo o Brasil e, por isso, reivindicou que todos os presos condenados exclusivamente pela Justiça Federal estejam em prisões federais, porque a execução da pena é feita por juiz federal. Isso aliviaria um pouco os presídios estaduais. A partir das apresentações desses dois brilhantes expositores do sistema carcerário que estamos trazendo aqui, pela oportunidade de tantos crimes no País, cabem algumas perguntas. Por que será que, de 2008 até hoje, aumentou tanto o número de presos? Será que isso tem a ver com a questão social e econômica? É aquilo que também arguiu há pouco, aqui, o Senador Capiberibe. Isso merece estudo, Senador Aloysio. Está aumentando extraordinariamente a criminalidade do Brasil. Será que é a polícia que está trabalhando, quando sabemos das deficiências dos policiais? Ou será pelo declínio da condição econômica e social... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Lasier... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Outro item para concluir. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Se V. Exª puder... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É um item irônico. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ...porque há vários Senadores inscritos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. Estou concluindo. O tema é muito grande, mas estou concluindo. V. Exª sabe, Senador Dário Berger, que a primeira fonte que sustenta o sistema carcerário vem das loterias? Isso me permite concluir dizendo o seguinte: o sistema carcerário brasileiro é lotérico. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento V. Exª. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Senador Lasier, eu queria só, por gentileza, dizer uma coisinha curta. Eu queria aproveitar esse pronunciamento tão oportuno, Senador, para dizer que sou autora de um projeto de lei complementar, que está para ser votado no Senado, que determina que o Governo Federal não pode contingenciar recursos do sistema penitenciário, porque esse contingenciamento tem prejudicado a liberação de recursos necessários para ampliação, melhoria e construção de novos presídios. É o PLS 25, de 2014, que trata dessa matéria. É uma contribuição. E eu aproveito para pedir o apoio dos Senadores para que se vote esse projeto de lei do Senado, que trata de impedir o contingenciamento de recursos federais ao Funpen. (Soa a campainha.)
16:48 R	O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu apresentei um requerimento de inversão de pauta à Mesa solicitando que o item 12 da pauta de hoje, o PLC 91, de 2015, seja apreciado logo depois das MPs... (Manifestação da galeria.) O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... que estão trancando a pauta. Então, tão logo haja o destrancamento da pauta, que esse seja o primeiro item apreciado. Eu queria só lembrar que alguns Parlamentares, alguns Senadores, estão dizendo que tem impacto financeiro esse projeto. Esse projeto não tem impacto financeiro nenhum. Não tem nenhum prejuízo aos cofres públicos esse projeto. Desde 1996, o ingresso nesses cargos da carreira de policial civil do Distrito Federal já é feito com a exigência de curso superior, com a exigência de apresentação de um diploma de formação superior. Portanto, não há impacto financeiro nenhum. É algo que é importante para a Polícia Civil do Distrito Federal... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... que é uma instituição importante e é algo que é importante para a população do Distrito Federal Por isso, eu apresentei esse requerimento de inversão de pauta, para que essa projeto seja apreciado tão logo a pauta seja destrancada. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Com a palavra, o Senador Alvaro Dias, a quem concedo a palavra. Com relação ao requerimento de V. Exª, Senador Reguffe, assim que abrir a Ordem do Dia, essa questão será analisada, evidentemente, pela Presidência. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje os indígenas estão bloqueando uma estrada em Dourados, no Mato Grosso. Será que a Presidente Dilma vai editar uma medida provisória para multá-los? Há poucos dias, no Paraná, o MST bloqueou a BR-277. Será que a Presidente Dilma vai editar uma medida provisória para multar o MST? A outra indagação é mais importante: quando o péssimo estado das nossas rodovias impede o trânsito de veículos, quem pagará a multa? O Governo pagará a multa?
16:51 R	Essa medida provisória editada pela Presidente Dilma para punir caminhoneiros é uma afronta à inteligência e ao bom senso! Melhor faria a Presidente Dilma se editasse uma medida provisória para estabelecer normas que possibilitassem a mais eficiente devolução dos recursos assaltados dos cofres públicos pelos ladrões existentes neste País. (Manifestação da galeria.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Em vez de editar medida provisória para punir caminhoneiros, deveria a Presidente Dilma editar medidas provisórias com normas inteligentes para combater a corrupção no País, que é uma das causas centrais das mazelas existentes, que afetam, sobretudo, os trabalhadores brasileiros. O Governo está utilizando a multa de trânsito como um instrumento de repressão política. O Governo desconsiderou o caráter arrecadatório da multa de trânsito, que já estava se sobrepondo ao espírito pedagógico, e adentrou o campo da repressão, transformando a multa de trânsito em instrumento de confisco, utilizado para coibir manifestações daqueles que não aceitam os desmandos perpetrados pelo Governo. A incapacidade para o diálogo e a incompetência no sentido de formular políticas para equilibrar as contas públicas e colocar o Brasil no caminho do crescimento fazem o Governo recrudescer e atacar os descontentes, que exercem o direito constitucional de manifestação. Uma multa de trânsito pode ser definida como uma sanção de natureza pecuniária imposta pelos órgãos públicos competentes aos proprietários e condutores que cometerem infrações estabelecidas nas normas específicas. O Governo, ao transformar a lei de trânsito em instrumento de repressão política, erra novamente. Ao instar as polícias e os órgãos responsáveis pela organização do trânsito a aplicarem multas gravíssimas majoradas em trinta vezes aos caminhoneiros que participarem de manifestações e multas gravíssimas majoradas em cem vezes aos líderes das manifestações, o Governo fere de morte o princípio da proporcionalidade, desconsidera o princípio do não confisco e ignora o princípio da individualização da pena.
16:54 R	Aplicar multas com essas proporções aos trabalhadores das estradas exacerba o poder de coação que deve ser exercido pelo instituto da multa. Isso viola a proporcionalidade em sentido estrito, pois, devido ao singelo poder econômico desses trabalhadores, essas multas representarão o confisco do seu capital de trabalho, e esse confisco do patrimônio do trabalhador impactará sua família de maneira cruel, escandalosa e de forma irreversível e irresponsável, jogando no chão o princípio da individualização da pena, que não deve ser respeitado apenas em matéria criminal. As multas são escandalosas. Vejam: R$191,54 vezes 100 é igual a R$19.154,00; R$191,54 vezes 30 é igual a R$5.746,20. O princípio da vedação do confisco tem como escopo preservar a propriedade dos contribuintes, ante a voracidade do Estado. Julgando o Recurso Extraordinário nº 833.106, de Goiás, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal limitou em 100% sobre o valor do tributo o percentual da multa imposta. O caráter confiscatório desconsidera o mínimo para a existência digna e produtiva do particular. É evidente que a cobrança de multa em valores desarrazoados, mesmo não sendo no campo tributário, precisa ser aquilatada perante o princípio da vedação do confisco. No caso da Medida Provisória nº 699, o caráter confiscatório da multa é flagrante, e a inconstitucionalidade é cristalina como água de boa fonte. Não existe remendo para o que o Governo acaba de fazer. Analisando o passado, resta claro que não se poderia esperar outra coisa do Governo, senão o expediente de lançar mão de instrumentos de repressão política para se manter no poder, mesmo quando quase 90% da população não mais toleram este Governo. É lamentável o que está acontecendo. O Parlamento deve rechaçar essa medida provisória, que transforma o Código de Trânsito em instrumento de repressão política e, imediatamente após, disciplinar as relações jurídicas ocorridas durante a sua vigência por meio de decreto legislativo, apagando da história do Brasil as punições impostas com base nesse instrumento repressivo que é a Medida Provisória nº 699. Não atuando o Parlamento dessa forma, restará o caminho do Supremo Tribunal Federal, que tem todos os elementos necessários para considerar inconstitucional esse desatino, esse delírio, essa alucinação do Governo.
16:57 R	E eu concedo ao Senador Cássio Cunha Lima e, depois, à Senadora Ana Amélia os apartes que solicitam, com prazer. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Alvaro Dias, cumprimento-o pela eloquência de sempre, a vibração de toda vez e a indignação constante com os abusos praticados pelo Governo da Presidente Dilma, do PT, que chega a este momento de completo desespero. Só mesmo um governo em estado de desespero pode imaginar que seria possível punir alguém, através do Código Nacional de Trânsito, por ter uma posição de destaque num movimento reivindicatório. Ora, a Medida Provisória nº 699, como V. Exª, de forma robusta e de maneira clara, vem argumentando, é absolutamente inconstitucional. Se houvesse a intenção do Governo de punir quem faz manifestação contra os interesses do Governo, isso teria de ser feito através do Código Penal, e a nossa Constituição veda medidas provisórias que possam modificar o Código Penal. Imaginar uma multa de mais de R$19 mil, e V. Exª descreveu detalhadamente cada uma das multas, para os líderes de movimento, via Código de Trânsito, é de um absurdo jurídico que, obviamente, mesmo que o Parlamento cometa o desatino de aprovar tal medida provisória, que deve ser rejeitada de pronto, porque ela fere os princípios de constitucionalidade - e tenho certeza de que o Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado, vai analisar esse aspecto da constitucionalidade -, nós teríamos que ir ao Supremo Tribunal Federal. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sem dúvida. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Aqui há um flagrante atentado à Constituição, porque vejam só - e eu concluo o aparte, Sr. Presidente e nobre Senador Alvaro Dias - que se pretende punir no aspecto penal líderes de movimentos através do Código Nacional de Trânsito. Não é competência do Código Nacional de Trânsito esse tipo de punição. E não se pode modificar o Código Penal através de medida provisória. É um desatino completo do Governo, sem falar nos aspectos políticos da atitude, que tenta escolher as formas com que a sociedade quer protestar contra o Governo. Eu cumprimento V. Exª pelo seu pronunciamento. Estaremos juntos nessa luta em defesa dos trabalhadores brasileiros, dos caminhoneiros, que manifestam de forma livre e democrática a sua indignação com esse estado de coisas.
17:00 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sem dúvida, meu Líder Cássio Cunha Lima. V. Exª retrata muito bem. Essa medida provisória é a fotografia do Governo. É a fotografia do Governo na sua desfaçatez maior, no seu delírio permanente, na sua ausência de criatividade absoluta para resolver os problemas que afligem o País. Portanto, só resta a esta Casa rechaçar essa medida provisória, sob pena de compactuarmos com uma atitude de afronta à Constituição do País. Eu concedo a V. Exª, Senadora Ana Amélia, o aparte que solicita, com muito prazer. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço, Senador Alvaro Dias, sob a Presidência de Renan Calheiros, para ilustrar com a correspondência que recebi de um caminhoneiro, Antonio Solí Domingos da Silva, que escreveu esta expressiva carta revelando e retratando a realidade dessa categoria. Abre aspas: Sentimo-nos, hoje, mais uma vez traídos pelos poderes constituídos do País. Foram barulho e promessas aos caminhoneiros, principalmente os autônomos, que possuem somente um ou, no máximo, dois caminhões. Foi prometida ajuda com linha de crédito para colocar a dívida atrasada em ordem, mas o que ocorreu foi totalmente o inverso. Ao invés de diminuírem os custos da atividade, foram aumentados, e muito, o pedágio, o óleo diesel e as peças de manutenção. O profissional que vive do transporte não aguenta mais. Muitos venderam o que puderam para pagar as contas da família. Sem saída, nos juntamos para manifestar. Não foi um ato político. É puro desespero. Temos contas para pagar e famílias para cuidar. É uma situação por conta do péssimo gerenciamento do dinheiro público e das falsas promessas. Acreditamos no Governo e adquirimos dívidas com a intenção de progredirmos, mas fomos surpreendidos. E agora, o que fazemos? Indaga Antonio Solí Domingos da Silva. Talvez, o único caminho seja bater à porta da Justiça mais uma vez. Cumprimento-o, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Obrigado, Senadora Ana Amélia, por esse depoimento importante, que retrata o drama vivido pelos caminhoneiros brasileiros, que estão desesperançados diante dessa insensibilidade e do descaso do Governo, que nega os compromissos que assumiu ao longo desses meses e que promove um retrocesso na vida de todos eles.
17:03 R	Na verdade, eles estão lutando para salvar uma profissão debilitada neste momento pelas ações do Governo, que só sabe aumentar preços de combustíveis, do óleo diesel, da gasolina, de pedágio, dificultar a vida dos caminhoneiros brasileiros, e não encontra alternativa inteligente que possa substituir os pleitos apresentados pelos caminhoneiros. Então, é uma profissão que sofre as consequências do descaso governamental, uma profissão que hoje, infelizmente, se torna incapaz de atender às necessidades para manutenção da família dos trabalhadores do volante. É, portanto, uma reação de desespero, é uma reação de angústia, é uma reação de revolta, sim, porque eles estão sendo enganados há muito tempo por este Governo. Vamos evidentemente tentar rejeitar essa medida provisória e, se não logramos êxito nessa tentativa, recorreremos ao Supremo Tribunal Federal para fazer justiça aos caminhoneiros brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos começar a Ordem do Dia. Antes, porém, encontra-se na Casa o Sr. Ricardo Barreto Franco, primeiro suplente da Senadora Maria do Carmo Alves, da representação do Estado de Sergipe, convocado em função do afastamento da titular. S. Exª encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Tenho a satisfação de designar os Senadores José Agripino, Eduardo Amorim e Antonio Carlos Valadares para conduzirem S. Exª ao plenário, a fim de prestar o compromisso regimental. (Pausa.)
17:06 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu gostaria de, com muita satisfação, registrar as honrosas presenças, nesta solenidade de posse, do Padre Inaldo, que é o representante da Assembleia Legislativa de Sergipe, do Deputado Cabo Samuel, do Prefeito de Aracaju, nosso querido João Alves, ex-Governador, do Deputado Jairo, do ex-Governador Albano Franco, ex-Senador e também grande amigo, do Vereador Vinícius Porto, que é Presidente da Câmara Municipal de Aracaju, do Vereador Jairo, de Nossa Senhora do Socorro, do Prefeito Ezequiel, de Capela, do Prefeito Fernando Franco, de Muribeca, do Prefeito Valmir de Francisquinho, de Umbaúba, do ex-Governador Gilton Garcia, também querido amigo, e do Deputado Jairo de Glória. Sejam todos bem-vindos. A Presidência solicita a todos que permaneçam em posição de respeito. O SR. RICARDO FRANCO (Bloco Oposição/DEM - SE) - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Declaro empossado no mandato de Senador da República o nobre Senador Ricardo Franco, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa. A Presidência cumprimenta o Senador Ricardo Franco, desejando-lhe sucesso nos trabalhos desta Casa, e saúda todos os convidados do Estado de Sergipe nas pessoas da Senadora Maria do Carmo, do Prefeito de Aracaju, João Alves, e do ex-Senador e ex-Governador Albano Franco. Há sobre a mesa comunicação de filiação partidária e nome parlamentar que passo a ler.
17:09 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tenho a honra de comunicar a V. Exª, em conformidade com o art. 7º do Regimento Interno, que assumindo nesta data a representação do Estado de Sergipe em substituição à Senadora Maria do Carmo Alves, adotarei o nome abaixo consignado e integrarei a bancada do Partido Democratas. O expediente vai à publicação. Senador Ricardo Franco. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Rapidamente, Sr. Presidente, eu gostaria de, em nome do Partido - e aqui falo em nome do nosso Líder, Senador Ronaldo Caiado, e do nosso companheiro Senador Davi Alcolumbre -, de saudar, inicialmente, a Senadora Maria do Carmo, que retorna à Sergipe e vai exercer a função de Secretária Municipal. Tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade política e com a capacidade de trabalho que tem, S. Exª vai honrar a gestão pública do Prefeito e ex-Governador João Alves, que é um dos nossos orgulhos, um dos orgulhos do Partido. Além de saudar Maria do Carmo, que, pelo lapso de tempo em que estiver ausente, vai deixar muita saudade, pela convivência afável que todos nós temos com S. Exª, eu quero saudar a chegada do Senador Ricardo Franco, que está visivelmente emocionado e com justa razão, porque está ao lado de Albano, que foi Senador, uma figura nacional, ex-Presidente da Confederação Nacional da Indústria, um homem querido pela classe política do Brasil, um sergipano ilustríssimo, filho de sergipano ilustríssimo, de família política consagrada, que traz o seu filho aqui para assumir o Senado da República. Ele tem toda a razão de estar emocionado e a emoção contamina o filho, Ricardo. Pode estar certo, Senador Ricardo, de que V. Exª vai ter uma convivência fraterna com os seus companheiros de Partido, que o recebem com muita alegria e que têm orgulho da sua presença, tanto orgulho quanto da presença da Senadora Maria do Carmo, a quem eu quero respeitosamente cumprimentar e desejar boa sorte nas novas funções. E desejar, é claro, em nome do Partido, as melhores boas-vindas a um homem que traz no sobrenome a marca da competência e da lealdade, que é a marca da família Franco. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Presidente, questão de Ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado.
17:12 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Parlamentares, quero nesta oportunidade trazer aqui as homenagens a uma pessoa por quem tenho enorme admiração pela maneira humilde, dedicada e carinhosa com que ela dedica o seu mandato a todo povo do Estado de Sergipe. A Senadora Maria do Carmo é um exemplo de Parlamentar. É uma pessoa que dedicou a vida toda, ao lado de João Alves, ao objetivo de dar cada vez mais qualidade de vida ao povo daquele Estado e daquela capital, Aracaju. Eu sei o quanto a população sente a energia de ter à frente da Prefeitura um homem com a história política de João Alves, agora alicerçado por aquela que, sem dúvida alguma é a pessoa mais querida daquele Estado, principalmente pela população mais carente. Quero estender os cumprimentos a esse jovem que inicia a sua trajetória política aqui, Ricardo Franco. Sem dúvida alguma, com a sua competência como empresário de sucesso e com a sua capacidade, saberá, com os seus argumentos, com a sua vivência, abrilhantar esta Casa, participar dos grandes debates, contribuir e dar continuidade àquilo que seu pai soube fazer nesta Casa e à frente do Governo do Estado, sendo em uma referência nacional reconhecida dentro da Confederação Nacional das Indústrias e, ao mesmo tempo, uma voz que veio de um Estado com uma estrutura geográfica menor, mas com capacidade e qualidade para fazer com que Sergipe realçasse ou mantivesse posições de destaque em todo o tempo em que aqui o representou. Eu quero encerrar dizendo que é uma honra enorme para todos nós do Democratas recebermos o jovem Senador que estará aqui para lutar em defesa do seu Estado, do Nordeste brasileiro e deste País neste momento tão delicado da vida nacional. Meus parabéns. E estendo os cumprimentos a Albano Franco, com quem tanto aprendi como seu colega na Câmara dos Deputados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Amorim. Na sequência, falarão o Senador Cássio Cunha Lima e o Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente.
17:15 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de prestar minha homenagem e de desejar as boas-vindas ao amigo e empresário Ricardo Franco, quero dizer que, embora ele tenha no sangue o DNA da política, não foi fácil convencê-lo a estar aqui. Nós lhe dissemos que política tem de ser uma missão, não tem de ser profissão para ninguém. Com certeza, com essas palavras, conseguimos convencê-lo, no pleito passado, a realmente ser o suplente da nossa Senadora. Mas bem disse o Senador José Agripino que a emoção não é só de Ricardo, não. Vemos no semblante do amigo Albano Franco que ele, com certeza, está muito mais emocionado do que qualquer um de nós. Sr. Presidente, gostaria de dar as boas-vindas ao jovem amigo Ricardo Barreto Franco, que hoje assume o mandato no Senado Federal, dizendo-lhe: você não estará só, você estará ladeado de muitos amigos, para defender este País, para colocar este País nos trilhos, especialmente neste momento histórico em que vivemos, não só o nosso Brasil, mas especialmente o nosso Sergipe. O povo sergipano paga por duas crises, vive duas crises. Apesar de jovem, Ricardo traz em seu sangue, em seu DNA, o melhor da política sergipana. Seu avô, Augusto Franco, além de ser um dos homens de maior visão empresarial do Estado, foi, indiscutivelmente, um dos homens públicos mais importantes de toda a nossa história. Seu pai, Albano Franco, dispensa qualquer apresentação - é só olhar o seu semblante, que é pura emoção -, foi Presidente da Confederação Nacional da Indústria por 14 anos; foi ex-Deputado Federal, ex-Senador e ex-Governador. Que currículo, hem? Por onde passou, deixou sua marca, pela visão empreendedora e pelo seu compromisso com o bem-estar comum. Ricardo, seja bem-vindo! Amigo, seja bem-vindo a esta Casa! Tenho a certeza de que aqui deixará sua marca como político atuante - empresário você já o é -, competente, determinado, compromissado, atributos que tão bem caracterizam sua vida e sua família. Agradeço essas palavras, Sr. Presidente. Eu queria parabenizar também a Roberta, sua esposa que também está aqui emocionada e que muito o ajudou, para que ele aqui estivesse; e sua sogra, Ana Luiza. Saúdo os inúmeros amigos: Pedrinho Barreto; George Caldas; o Vereador Valdir; Fabiano Oliveira, que ali está; Marcos Melo; o Deputado Zé Franco; o Deputado Capitão Samuel; o Deputado Jairo de Glória; o Deputado Padre Inaldo; o Dr. Gilton Garcia, que é uma grande referência para nós; o Dr. João, Prefeito de Aracaju; o Vice-Prefeito José Carlos Machado; o Prefeito Zé Arinaldo, do Partido Democratas, de Frei Paulo; o jovem Herbert Vianna; o Vovô Monteiro; o Prefeito Ezequiel, de Capela; o amigo Adierson Monteiro; o Prefeito Zé Guimarães; o amigo Carlos Zelos; o Prefeito Fernandinho Franco, de Muribeca.
17:18 R	Saúdo os inúmeros amigos que fizeram questão de presenciar este momento, porque esses amigos também foram para a rua para que este momento acontecesse. Ricardo, mais uma vez, seja bem-vindo, meu amigo! Este é um lugar de missionários, e, com certeza, você vai desempenhar muito bem a sua missão À nossa Senadora Maria do Carmo, que vai cumprir sua missão, que sempre a caracterizou, na Secretaria de Ação Social do Município, desejo boa sorte nesse seu novo desafio. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima, tem a palavra V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste instante em que o Brasil vive uma crise tão grave e em que a política está bastante brutalizada, tenho o privilégio de testemunhar essa cena, essa composição, esse cenário, essa moldura na Mesa da Presidência do Senado Federal, onde um pai orgulhoso e emocionado vê o filho tomando posse. Meu querido amigo Albano Franco, vivi emoção semelhante na condição, no lugar de Ricardo, quando tomei posse naquela tribuna do Senado Federal, com a presença, também aqui no plenário, do meu saudoso pai, Ronaldo Cunha Lima. É compreensível a sua emoção, Albano, por toda a trajetória de vida que você construiu de forma sempre muito fraterna, amiga, lanha, educada, fidalga. É operoso e firme trabalhador em todas as funções que exerceu. Vemos hoje Ricardo assumindo o Senado, a partir de um gesto de crença num processo, mas sem que antes não tivesse resistido a viver este momento. Tenho as informações todas, mesmo não tendo participado dos detalhes, de que o Senador Ricardo Franco resistiu à ideia de militar na vida político-partidária. Senador Ricardo, neste instante, novamente recorro ao meu pai, que sempre disse que a política se faz como um sacerdócio, e não como um negócio. Durante muitos anos, ouvi meu pai proferir esta frase de que política se faz como um sacerdócio, e não como um negócio. Você saberá cumprir essa missão em nome do povo de Sergipe e, de forma especial, em nome da população da própria Aracaju e do Estado inteiro.
17:21 R	Então, quero cumprimentá-lo mais uma vez, em nome da Liderança do PSDB e em meu nome pessoal. Quero saudar o Albano e cumprimentar também a Senadora Maria do Carmo, o Prefeito João Alves, desejando à Senadora êxito, sucesso na nova missão que passará a desempenhar na Prefeitura de Aracaju. Receba, portanto, a expressão das nossas boas-vindas, Senador Ricardo Franco. Acolha, Senador e Governador Albano Franco, o meu melhor e mais escolhido abraço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com a palavra, o Senador Antonio Carlos Valadares. O Senador Fernando Bezerra falará na sequência. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria manifestar, mais uma vez, como sempre fiz, minha admiração pela família do saudoso Governador Augusto Franco, que, no Estado de Sergipe, deu lição de como se deve governar e que foi um modelo de competência, de hombridade e de devotamento à causa pública. Seguindo seus passos, temos a figura do ex-Governador e Senador da República, grande empresário, que se notabilizou por realizações em todo o Brasil à frente da CNI, o Senador Albano Franco. Agora, temporariamente, assume o lugar da Senadora Maria do Carmo - que tem um trabalho exemplar nesta Casa, notadamente voltado para a melhoria das condições sociais do povo brasileiro - o Senador Ricardo Franco, que, sendo empresário, exercendo essa função com muita dignidade, com brilho e com competência, agora experimenta, ao vivo e a cores, na condição de Senador da República, a convivência salutar neste Senado Federal entre Parlamentares que defendem seus Estados. Esta é a Casa da Federação. Aqui defendemos nossos Estados, para os quais fomos eleitos. Na defesa deles, agimos de forma intransigente, a partir do Presidente Renan Calheiros, que tem aqui coordenado essa missão. Os Senadores defendem a União, defendem os Municípios e defendem, sobretudo, seus Estados.
17:24 R	V. Exª, Senador Ricardo, terá esta incumbência especial, maravilhosa, que lhe foi proporcionada pelo povo de Sergipe, de se somar a todos nós, para que os Estados possam vencer a crise, para que os Estados possam representar a nossa união e, de forma autônoma, independente, possam realizar as obras de infraestrutura, a logística necessária para o desenvolvimento nacional. Isso só pode ser feito com união de propósitos. O Senado Federal, com suas atribuições constitucionais, sempre contribuiu para o fortalecimento dos Estados. V. Exª será um dos elementos fomentadores do fortalecimento das unidades federadas do Brasil. Por isso, as minhas homenagens, os meus parabéns. E que Deus siga seus passos! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para me associar aos meus companheiros, aos meus Pares, para fazer aqui uma breve saudação e compartilhar, ao lado do ex-Senador, do ex-Governador Albano Franco, a alegria que ele experimenta de ver o seu filho, Ricardo Franco, assumindo uma cadeira no Senado Federal, pela convocação que o Prefeito João Alves faz, de levar a Senadora Maria do Carmo para emprestar a sua competência e o seu trabalho na administração municipal de Aracaju. Meu testemunho é sobre a capacidade empresarial e a liderança que observei e testemunhei, em Pernambuco, desse jovem Senador de Sergipe, Ricardo Franco, na implantação de um dos maiores empreendimentos industriais de Pernambuco à época, na implantação da maior fábrica da Coca-Cola de todo o Norte e o Nordeste do Brasil. Quem estava à frente desse empreendimento era Ricardo Franco, e passei a conhecer, a admirar e a vivenciar seus desafios como empresário. Aqui falo também, meu caro amigo Senador Albano Franco, em nome de outro grande amigo seu, amigo da Confederação Nacional da Indústria, meu tio Adalberto de Souza Coelho, que me pediu pra vir a esta tribuna para saudá-lo e saudar Ricardo Franco. Sei que Ricardo chega aqui não só para defender os interesses superiores do Estado de Sergipe. Neste momento grave que a indústria nacional vive, ele será uma voz destemida, atuante, para que possamos resgatar as boas políticas públicas, em defesa da indústria nacional, porque ele vai trazer a vivência experimentada, curtida, daqueles que ousam assumir riscos neste País para abrir empresas e para gerar emprego e renda.
17:27 R	Seja muito bem-vindo, Senador Ricardo Franco! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia e, em seguida, ao Senador Tasso Jereissati. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, Senador Renan Calheiros, não sou da bancada nordestina, sou do Rio Grande do Sul, lá do outro extremo, mas quero me associar, primeiro, à homenagem e ao agradecimento, pela convivência nestes cinco anos em que estou no Senado, pela suavidade, pela discrição, à silenciosa Maria do Carmo. É silenciosa no modo, no comportamento, mas é protagonista na nossa Comissão de Assuntos Sociais, que aborda temas de grande interesse da sociedade brasileira no âmbito da saúde pública e das relações de trabalho e de emprego, e também na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Ela tem sido uma zelosa relatora, atenta, presente e assídua. Então, falo da nossa convivência e da nossa proximidade, da proximidade com a nossa bancada. Nós ficamos muito próximas. Vou perder a presença dessa senhora tão gentil, dessa tão dedicada Senadora. Eu queria também dizer que o novo Senador que vai assumir este mandato, Ricardo Franco, tem no DNA a experiência necessária para enfrentar, como agora enfrentamos, tempos muito turbulentos. O País está vivendo uma das suas mais agudas crises políticas, associada a uma crise econômica. A economia está com vários problemas. Todos sabemos qual é o diagnóstico, mas precisamos estar juntos. Com o DNA trazido do seu pai Albano Franco, um líder empresarial, um Parlamentar também de muito prestígio no Congresso Nacional, certamente V. Exª saberá, aqui, na cadeira de Senador pelo Estado de Sergipe, conduzir-se ao lado de dois grande Senadores: Eduardo Amorim, médico, que se tem notabilizado aqui pelo embate nas questões de maior interesse da sociedade; e o Senador Antonio Carlos Valadares, igualmente um Senador comprometido com as causas de interesse da democracia brasileira e dos interesses sociais. Então, boas-vindas! Meus agradecimentos à Senadora Maria do Carmo pela convivência fraterna. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ouço o Senador Tasso Jereissati, o Senador Douglas Cintra, na sequência, e o Senador João Capiberibe.
17:30 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan, Srªs e Srs. Senadores, eu não poderia deixar também de fazer a minha saudação ao jovem e querido amigo Ricardo Franco, que tem uma enorme responsabilidade nesse momento. Tem a responsabilidade de substituir a história que seu pai, Albano Franco, fez aqui nesta Casa. Uma história que ficou marcada pela sua atuação em todos os setores que este Senado tem a desenvolver. Junto com sua atuação na Federação das Indústrias, tornou-se uma referência nacional para quando assuntos econômicos eram discutidos e ainda são. E, acima de tudo, deixou aqui o respeito e a admiração de todos os seus colegas. Senador Albano Franco, infelizmente eu não fui seu colega aqui no Senado, mas somos amigos de muito antes do Senado, da política, e amigos e companheiros em muitas outras estradas que essa vida nos faz percorrer. Agora, sinto na sua emoção o orgulho, ao ver seu filho, Ricardo, aqui, assumindo esse papel que já foi seu. Ricardo tem tudo para honrar, ao lado de Valadares, ao lado de Eduardo Amorim, o Estado de Sergipe e honrar o seu trabalho e o trabalho da família Franco, em prol da causa pública deste País. Conheci o Ricardo ainda menino. Tinha até cabelo! Tinha um topete bonito, ainda quando começou a trabalhar como empresário, já se destacando, pela sua energia, pelo seu dinamismo, pela sua personalidade. Ficamos muito felizes. Que você traga para o Senado todos esses seus talentos. Parabéns! Seja muito bem-vindo, e é uma alegria muito grande tê-lo aqui conosco. Quero desejar à Senadora Maria do Carmo também sucesso nas suas atividades em Aracaju. Um abraço grande. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Douglas Cintra. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero me congratular com o nosso novo Senador, que tive a oportunidade, com rápidas palavras, de perceber o quanto esta Casa vai precisar também da sua presença aqui. Permita-me, sobretudo, Ricardo, fazer uma saudação mais expressiva ao nosso Senador Albano Franco, deixando o registro, Senador Albano, de que, há alguns anos, bons anos, V. Exª era Senador aqui, e eu apenas um jovem. A minha vontade, naquela época, era de poder visitá-lo aqui e aprender um pouco mais com o seu trabalho nesta Casa.
17:33 R	Portanto, estar presente, hoje, aqui, como Senador, vendo a sua alegria, a sua satisfação de ter seu filho representando bem não só o Estado de Sergipe, a qualificada Bancada do Estado de Sergipe, mas também o Nordeste e o nosso Brasil, me dá uma grata satisfação, não tanto quanto V. Exª, mas fico feliz com este momento tão importante para nós. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro e Senador Capiberibe. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós tínhamos anunciado o Senador Capiberibe. Em seguida daremos a palavra a V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Com a maior alegria, Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu vizinho, Senador Flexa Ribeiro. A Ilha do Marajó nos separa, e, entre o Amapá e Sergipe, nós tivemos, no passado, uma ponte, que foi o Governador Gilton Garcia, que está aqui, que foi Governador quando eu era Prefeito. Tivemos um sergipano. Eu queria dizer ao Prefeito João Alves que eu considero Aracaju uma das mais belas cidades do Nordeste, com uma bela infraestrutura; e não poderia deixar de saudar o Senador Albano Franco, agora o Senador Ricardo Franco. Seja muito bem-vindo à Casa, certamente ao lado do Senador Valadares, que é uma inspiração para nós. Eu agradeço Sergipe por ter nos mandado o Senador Valadares para esta Casa, que, realmente, para nós tem sido, particularmente para mim, uma pessoa por quem eu tenho o maior respeito, e é uma luz na hora das grandes decisões desta Casa. Seja muito bem-vindo, Senador Ricardo Franco! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, é uma alegria poder estar neste momento assistindo à posse de Ricardo Franco como Senador da República. Eu o vi ainda jovem, continua jovem, tendo Albano Franco como seu pai e Augusto Franco como seu avô, que tem a trajetória política toda a favor, em benefício do Estado de Sergipe. Quero dizer, Senador Ricardo, que Albano para mim é mais do que um amigo. É um irmão do qual aprendi a gostar e a admirar pela convivência que tivemos por décadas, à época em que ele foi Presidente da CNI, e eu era seu Vice-Presidente, com muita honra. Depois, foi Governador de Sergipe, foi Senador, e agora Ricardo assume o Senado. É como se Albano voltasse. Eu sempre disse a Albano que ele tinha que voltar para o Senado.
17:36 R	Ele foi mais inteligente ainda, porque traz o filho para representá-lo. V. Exª, Senador Ricardo Franco, substitui a Senadora Maria do Carmo, que pediu licença, e vai, junto com os Senadores Eduardo Amorim e Antonio Carlos Valadares, continuar trabalhando por Sergipe, como fez Albano, quando foi Senador, quando foi Governador. Que Deus o abençoe e o ilumine nessa trajetória, que é só o início da carreira política que V. Exª não queria abraçar, mas que agora não há mais jeito, porque ela já está incutida, inoculada no seu sangue. Senador Renan, quando Albano era Presidente da CNI, eles nos perguntavam: "Albano é de Sergipe?" Dizíamos: "Não, Sergipe é que é de Albano!" É essa a alegria que temos aqui, hoje, com a posse do Ricardo como Senador da República, representando o Estado de Sergipe. Parabéns, Albano! Parabéns, Ricardo! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria dar as boas-vindas ao nosso novo colega, Senador Ricardo Franco, e mais uma vez receber aqui, no nosso plenário, o Senador Albano Franco. Ontem, ao ser apresentado ao Senador Albano Franco, quem me apresentava perguntou: "Conhece o Senador Albano Franco?" E eu respondi: "Quem, no Brasil, não conhece?" Pelo trabalho de V. Exª, pelo papel de V. Exª com relação não só a Sergipe, mas também à indústria brasileira e ao desenvolvimento do nosso País. O Ricardo está com um enorme desafio, se me permite, porque, segundo a máxima darwinista, a geração posterior tem o dever de ser superior, em essência, à anterior. A tarefa para você não será das pequenas! Em nome da Rede Sustentabilidade, eu queria dar as boas-vindas a V. Exª. Pelo trabalho do seu pai, não tenho dúvida de como será o seu desempenho aqui, no Senado. E eu queria, Presidente Renan Calheiros, fazer um registro, Senador Albano, Senador Ricardo: nós e Sergipe temos uma relação em comum. Sergipe a Amapá têm várias coisas em comum, como já foi dito pelo Senador Capiberibe. Eu queria também registrar e agradecer a presença, no plenário desta Casa, do Governador Gilton Garcia, que teve a honra de ter sido o primeiro Governador da fase Amapá Estado e que cumpriu um papel fundamental, importantíssimo, no que diz respeito à transição da estrutura do antigo Território Federal para a consolidação do Amapá como unidade da Federação.
17:39 R	Queríamos também aqui, Senador Albano, Senador Ricardo e demais colegas de Sergipe, agradecer a Sergipe por ter cedido para nós, durante algum tempo, a competência e a experiência de Gildo Garcia no governo do nosso, então, Território Federal, que passava a Estado. Meus parabéns! Seja bem-vindo a esta Casa do Congresso Nacional! Não temos dúvida da competência de V. Exª e do trabalho que realizará aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, Senador Ricardo, sempre Senador Albano, uma palavra bastante rápida, em nome dos seus companheiros, em primeiro lugar, Senador Albano. Falo, neste instante, como Presidente do PSDB e, creio, posso também falar em nome de inúmeros tucanos e tucanas espalhados por este País inteiro, que aprenderam a respeitar a sua história, o seu idealismo, a sua intransigente defesa dos interesses de Sergipe e da democracia no Congresso Nacional. Albano construiu uma história como poucos conseguiram: apenas adquirindo amigos, amigos não apenas nas hostes que comungavam dos mesmos princípios políticos ou valores de V. Exª, mas até mesmo dos seus adversários. V. Exª é querido pelos seus companheiros e respeitado por aqueles que eventualmente foram seus adversários. A sua trajetória política se confunde com a trajetória do próprio PSDB, Partido que teve V. Exª, sempre, nos seus mais extraordinários quadros. A chegada de Ricardo, na verdade, é uma certa continuidade da sua trajetória firme, mas sempre amena, sempre afeita e disposta ao diálogo. E não há instrumento mais valioso, mais vigoroso e mais eficaz na política senão o diálogo, a palavra franca, a verdade com que V. Exª, amigo e Senador Albano, conduziu a sua trajetória política. Tenho certeza de que o Senador Ricardo, com a experiência empresarial que incorpora a esse mandato que ora se inicia, vivenciando, como tem feito, a realidade por que passa o Brasil e a dramaticidade do quadro econômico e social, no qual o Governo, ou melhor dizendo, o desgoverno do PT nos mergulhou, tenho certeza, Senador Ricardo, que V. Exª trará para esta Casa luzes, caminhos para que, juntos, PSDB e Democratas, que são Partidos coirmãos nesta Casa, como é também o PSC, do Senador Amorim, que está ao seu lado, possamos construir não apenas uma ação de Oposição a este Governo, mas, mais do que isso, um caminho para que o Brasil possa superar as gravíssimas adversidades que nós vivemos hoje e dar, principalmente aos brasileiros e, de forma especial, aos sergipanos, esperança e condições de voltar a sonhar com um Brasil honrado, digno, como este Brasil que Albano sempre quis construir.
17:42 R	Um grande abraço, seja feliz e conte com seus coirmãos tucanos no exercício do seu mandato. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José e Senador Delcídio Amaral, na sequência. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF. Sem revisão do orador.) - Eu queria cumprimentar, caro Presidente, nosso nobre Ricardo Franco, pela posse como Senador da República. Ricardo Franco é filho do nosso querido Albano e sobrinho de um amigo meu de faculdade. Fizemos quatro anos de faculdade aqui, na UnB, com Osvaldo Franco, meu amigo, e é com muita alegria que vemos a chegada de Ricardo Franco, representando nosso nobre Estado de Sergipe, de que muito gosto. Conte comigo, Ricardo. Estamos juntos nessa batalha. Seja muito bem-vindo a esta Casa. Vamos trabalhar muito juntos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esta Presidência também gostaria de aproveitar a oportunidade para dar boas-vindas, em nome do Senado Federal e de todos os Senadores que o integram, ao Senador Ricardo Franco, empresário de destaque no ramo de telecomunicações, laticínios, além de outros setores, com atuação no Estado de Sergipe e também no Nordeste. Filho do querido amigo Albano Franco, com quem compartilhamos as alegrias e a felicidade desta posse. Aproveito também a oportunidade para, mais uma vez, render as nossas homenagens à Senadora Maria do Carmo Alves, que se afasta temporariamente do exercício do mandato para dedicar-se à população mais carente do Município de Aracaju, exercendo o cargo de Secretária de Assistência Social da capital sergipana, cuidando daquilo que sempre foi a sua grande causa: a proteção da população mais humilde, mais pobre. A Senadora Maria do Carmo, que exerce o mandato de Senadora desde 1998, portanto, há 17 anos, engrandece o Parlamento brasileiro e honra o mandato que o povo sergipano lhe concedeu e para quem continuará, sem dúvida nenhuma, a trabalhar, no âmbito da prefeitura de sua capital.
17:45 R	Nós desejamos muito à Senadora Maria do Carmo muito sucesso, muitos resultados na sua nova empreitada. Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Permita-me, Senador Renan, para que não peque aqui pela omissão. Saudei, com muita ênfase e com muita sinceridade a chegada do Senador Ricardo, mas eu devo também, mais uma vez, na condição de Presidente Nacional do PSDB, deixar uma palavra de enorme homenagem à Senadora Maria do Carmo, que aqui hoje está acompanhada desse extraordinário homem público, Prefeito da capital do Estado, Prefeito de Aracaju, meu queridíssimo amigo, ex-Ministro, Governador João Alves. A Senadora Maria do Carmo, como disse V. Exª, cumpriu com seriedade, com correção e com espírito público essa etapa desse seu mandato, passa a cumprir outras missões ao lado da população sempre mais sofrida do seu Estado e da sua capital. Tenho certeza de que, de alguma forma, continuará aqui entre nós, com a sua inspiração, com a sua leveza e com a sua vontade sempre de servir aos mais desamparados. Foi uma honra para todos nós do PSDB, nesse período último, poder conviver com a dignidade, com a seriedade e com a honradez da Senadora Maria do Carmo. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Início da Ordem do Dia (Palmas.) (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. Com a palavra V. Exª pela ordem. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra pela ordem para requerer a V. Exª, nos termos do Regimento Interno, a inclusão, nos Anais desta Casa, de uma carta que é endereçada ao Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. Este documento, Sr. Presidente, esta carta, é subscrita por um grande número de parlamentares: 32 Senadores brasileiros, 12 parlamentares chilenos, 57 colombianos, 25 parlamentares da Costa Rica, 18 norte-americanos e 23 peruanos. É uma carta em que todos esses parlamentares, Sr. Presidente, manifestam extrema preocupação com a situação da Venezuela, que já foi várias vezes objeto de debates aqui no plenário, não apenas em razão dos compromissos democráticos, que constitui o cerne da alma brasileira, como também pela preocupação que temos com a crise social, a crise política desse país com o qual temos uma extensa fronteira e cuja estabilidade nos preocupa a todos os títulos.
17:48 R	Esta carta, Sr. Presidente, é um apelo para que o Presidente da Venezuela - e a esperança é a última que morre - aceite a presença de observadores de organizações internacionais, como a OEA e a própria Unasul, mas com condições para que eles possam, efetivamente, cumprir a sua missão. Lembro-me - e este assunto foi tratado aqui muitas vezes - de que, depois de marcadas as eleições da Venezuela, recebemos aqui o Ministro Mauro Vieira. O Ministro disse que o Brasil se empenharia para que houvesse uma observação eleitoral em tempo hábil, para que ela pudesse cumprir a sua missão, e uma missão composta de pessoas com autoridade. Pois bem, depois disso, como sabemos, o Tribunal Superior Eleitoral sugeriu, o Presidente Toffoli sugeriu à Presidente Dilma, via Itamaraty, o nome de Nelson Jobim. Infelizmente, houve um veto branco ao Nelson Jobim, um homem com autoridade moral, política, com experiência. Foi vetado. E agora, o Governo brasileiro anuncia, segundo soube pela imprensa, que haverá uma representação brasileira numa missão da Unasul, sem que saibamos quais são as efetivas condições do desempenho do trabalho dessa comissão. O meu receio é de que, apenas com a nossa participação, sem que haja condições efetivas, sem que saibamos quais são essas condições, o representante brasileiro sirva apenas para legitimar uma farsa. Por isso, Sr. Presidente, encaminho a cópia desta carta à Mesa, pedindo a V. Exª, inclusive, que a subscreva, uma vez que ela foi assinada também pelos Presidentes do Senado do Chile, da Colômbia, pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Costa Rica, que é o Parlamento costa-ricense, e pelo Presidente do Congresso do Peru. O Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou, o Supremo Tribunal Federal, numa decisão de anteontem, também, ao analisar um pedido de extradição, tem uma decisão que considera, que estampa, com a autoridade do Supremo Tribunal Federal, uma condenação à falta de liberdade e democracia desse país. O Senado brasileiro várias vezes se pronunciou com votação de moção e carta de V. Exª, pronunciamento enfático de V. Exª. O que eu estranho é que a Presidência da República, o Poder Executivo continue silente, continue calado, num silêncio cúmplice contra o massacre dos democratas venezuelanos. Muito obrigado.
17:51 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Item 2 da pauta. Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Era só para pedir a inversão, e nós começarmos pelo item 2. Obrigado, Sr. Presidente. Só para registrar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 22, DE 2015 (Proveniente da Medida Provisória nº 685, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - Prorelit; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 2013; 8.212, de 1991; 8.213, de 1991; e 9.250, de 1995; e dá outras providências. Parecer sob nº 90, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Senador Tasso Jereissati e Relator Revisor: Deputado Paulo Pimenta, favorável à Medida Provisória, acolhidas parcialmente as Emendas nºs 7, 13, 16, 19, 23, 58, 59, 62, 63, 73, 84, 93, 95, 97, 104, 109, 111, 112, 118 a 120, 125, 126, 132 e 166, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, que oferece; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só para esclarecimento. Esse projeto de lei de conversão é em relação à MP nº 685, é isso? Teria condições de analisarmos antes a 684 ou já foi deliberada no acordo de Líderes essa? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É porque nós recebemos o pedido de vários Senadores para começarmos primeiro pela 685, porque elas duas são do mesmo dia. Como pediram para nós começarmos primeiro por esta e como havia uma possibilidade de apreciá-la ontem, inclusive, que não foi adiante. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Está bem. Entendi. Sem problema. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senadora Gelisi, só dando uma explicação. Nós estamos pedindo a inversão de pauta por causa do prazo. A Medida Provisória nº 685 tem vencimento terça-feira que vem e vai voltar para a Câmara. Mas, se não voltar para a Câmara terça ou, se não me engano, quarta-feira, no máximo, ela perde o prazo e cai toda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati, como Relator da matéria. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, a Medida Provisória nº 685 trata de três pontos importantes. O primeiro ponto refere-se ao Prorelit. O Prorelit trata-se de uma medida do Governo que dá direito às empresas com litígios, na área administrativa ou na área judicial com a Receita, com o Fisco, abaterem com prejuízos fiscais de controladas ou coligadas parte desse montante que está em litígio, que está em discussão. Parece-me uma medida interessante, interessante para o Governo, interessante para as empresas em litígio, e é um programa de adesão. Aquelas empresas que queiram aderir terão, com certeza, vantagens importantes e dá possibilidade ao Governo de ter uma arrecadação, que é fundamental no momento de hoje. A segunda parte trata-se de planejamento tributário, chamado planejamento agressivo. Isso é uma tendência no mundo inteiro hoje. O mundo inteiro discute sobre a questão que se tornou crítica principalmente entre os países mais desenvolvidos, em que há planejamento, em que há mudança de sedes ou destino de lucros através de um planejamento agressivo, com o objetivo lícito de pagar menos tributo.
17:54 R	Aqui, a empresa, o fisco, a Receita Federal introduzem essa questão, introduzem essa discussão. Fizemos uma longa discussão com a Receita Federal, introduzimos nessa discussão vários tributaristas, técnicos do Brasil inteiro, tributaristas de empresas mais renomados do Brasil inteiro e, dentro dessas modificações, nós colocamos parâmetros que visam proteger a evasão fiscal, ao mesmo tempo em que protegemos o contribuinte, principalmente o contribuinte empresarial, o contribuinte pessoa jurídica, que possa ter os seus direitos defendidos e, ao mesmo tempo, haja uma maior aproximação entre contribuinte e Receita Federal. E o terceiro ponto refere-se a taxas, taxas de agências reguladoras, cujos aumentos dessas taxas, que estão represados, o Governo propõe liberar. Nós colocamos, para o aumento dessas taxas, limites, e esses limites vão ao limite da inflação anual. E aquela agência que, por acaso, já tenha cobrado de uma maneira exagerada terá de ressarcir ao contribuinte aquilo que não está revisto neste Projeto de medida provisória. Em resumo é isso. Já foi bastante discutido. Coloco à disposição dos Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os pressupostos. Passa-se, agora, à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas, em turno único. Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, essa questão tributária no nosso País merece uma atenção muito especial desta Casa. Acho que o Governo, nas suas medidas provisórias, esquece de incluir um tema da maior importância, que é como reduzir a evasão fiscal e também a sonegação.
17:57 R	Calcula-se que, só de contrabando, há uma evasão da ordem de R$100 bilhões por ano, o que demonstra a completa ineficiência do Governo em coibir esse tipo de prejuízo causado à sociedade. É evidente que bastava ao Governo dotar a Receita Federal, a Polícia Federal de estrutura necessária para reduzir e arrecadar esses impostos, que já seriam suficientes para tapar o déficit que se apresenta no orçamento de 2015. Outra questão preocupante, Sr. Presidente, para a qual eu gostaria de alertar a Liderança do Governo nesta Casa, é que, se nós não combatermos a sonegação fiscal, a situação ficará insustentável. No ano passado, a sonegação foi da ordem de R$518 bilhões, segundo estudo do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional. Fizeram um estudo e chegaram à conclusão que, de 2015, dos R$2,168 trilhões arrecadados, foram sonegados R$518 bilhões. Não há país que sustente uma situação como essa. Uma outra questão preocupante, para a qual cabe um esclarecimento aqui pela Liderança do Governo. Não dá para costearmos o alambrado, como diria o Brizola, ou seja, ficarmos discutindo um tema quando o dinheiro está escorrendo pelo ralo. Precisamos saber para onde está indo o dinheiro das agências reguladoras, as taxas fantásticas que são arrecadadas todos os anos. Eu estive ontem conversando sobre esse tema com um representante do Sindicato das Agências Reguladoras, e ele me informou que só o Fistel está arrecadando entre R$6 bilhões e R$8 bilhões. Eu queria que a Liderança do Governo pudesse nos responder onde está sendo aplicado, porque não é só do fundo de telecomunicações; é da Anvisa; é do fundo de transportes... Arrecadam-se bilhões de reais, e ninguém sabe em que é aplicado esse dinheiro. É papel nosso exigir do Governo que venha aqui a esta Casa e detalhe em que esses recursos estão aplicados. Então, eu peço à Liderança do Governo que nos apresente aqui uma estratégia de combate à sonegação.
18:00 R	Descobri também que, de 1995 para cá, de 1995 até 2003, todos os dispositivos que penalizavam os sonegadores desapareceram - desapareceram! - da legislação. Portanto, hoje, no Brasil, não é crime sonegar imposto. Agora, imaginem: em países como os Estados Unidos, em países da Europa, a sonegação de imposto é punida com reclusão; no Brasil, pode-se sonegar à vontade, que não há punição para esse tipo de crime. Então, cabe ao Governo tomar a iniciativa. Fiz o levantamento e vou apresentar a esta Casa um projeto revogando todos os itens que foram excluídos da legislação e que punem a sonegação fiscal no Brasil. Portanto, Sr. Presidente, cabe ao Governo nos dar respostas. Se o Governo quer que aprovemos as medidas provisórias, que ele primeiro nos responda em que estão sendo aplicados os recursos dos fundos das agências reguladoras e também quais são as medidas que o Governo está tomando para coibir a sonegação fiscal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Delcídio do Amaral. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, até instado pelo Senador Capiberibe, eu já vou, a partir de hoje, buscar todas as informações junto ao Governo, especificamente junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, meu caro Presidente, para que eu preste as devidas informações ao Senador Capiberibe, porque acho absolutamente justas as ponderações aqui apresentadas, inclusive sob o ponto de vista de todos os Senadores e Senadoras. Gostaria também, Sr. Presidente, de reiterar aqui o encaminhamento dado pelo Senador Tasso com relação a esta medida provisória que estamos votando, a este projeto de conversão: o total "de acordo" do Governo com o encaminhamento do Senador Tasso Jereissati, que foi o Relator do texto na Comissão Mista. Portanto, gostaria de fazer este registro da concordância do Governo com o texto aprovado na Comissão Mista, cuja relatoria foi do Senador Tasso Jereissati. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é outro assunto, mas eu queria comunicar a V. Exª que concluímos hoje a 9ª Reunião da Agenda Brasil. Já foram aprovados 15 projetos, inclusive, hoje, um projeto do Senador José Serra que se atém aos depósitos judiciais e um projeto do Senador Antonio Anastasia, muito importante, que teve a colaboração do Senador Douglas Cintra e do Senador Paulo Paim, sobre as negociações coletivas dos funcionários públicos.
18:03 R	Teremos, na próxima semana, a 10ª Reunião. Passei a V. Exª esse relatório, e estamos procurando cumprir o requerimento encaminhado a V. Exª para agilizar, dentro do possível, mas com muita discussão, todos os assuntos importantes para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Senador Otto Alencar, cumprimentar o Senador Blairo Maggi, cumprimentar todos os membros, todos os Senadores e Senadoras da Comissão Especial da chamada Agenda de Desenvolvimento, Agenda Brasil, que tem produzido resultados maravilhosos com relação ao encaminhamento daqueles quatro eixos e de vários pontos arregimentados a partir da iniciativa de muitos Senadores. Senador Reguffe, com a palavra, V. Exª. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o Relator, Senador Tasso Jereissati, que, na minha concepção, melhorou substancialmente o projeto que veio da Câmara. Sem dúvida nenhuma, não se pode penalizar os contribuintes deste País reajustando taxas acima da inflação do período. Isso não é correto. Então, no momento em que ele coloca o limite da inflação do período para esse reajuste, eu considero justo, considero um avanço do Plenário do Senado e vou acompanhá-lo nessa medida. Acho que o Governo já arrecada muito, em muitas coisas, e infelizmente gasta mal. Eu trouxe aqui, ontem e anteontem, o dado de que o Governo, só nos anos de 2013 e 2014, destinou R$15,5 bilhões para financiar projetos no exterior, através do BNDES, com tantas carências que nós temos neste País. Então, eu considero positivo o limite da inflação e considero também positiva essa questão do planejamento tributário, que foi rejeitado na Câmara dos Deputados e que é algo que dá mais poder à Receita Federal, que é uma instituição que precisa ser fortalecida para defender o contribuinte deste País e combater a sonegação neste País, que é extremamente elevada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, cumprimentar o Relator dessa matéria, Senador Tasso Jereissati. Eu considero essa medida provisória, primeiro, no seu texto original, uma medida fundamental para aprimorarmos o controle fiscal brasileiro.
18:06 R	Veja, Sr. Presidente, há de se destacar que o item central, no nosso entender, para o aprimoramento do sistema fiscal brasileiro é o segundo objetivo proposto por essa medida provisória. Nesse objetivo está descrito o seguinte: "Estabelecer a necessidade de revelação de estratégias de planejamento tributário que visem aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do País e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados". Ora, Sr. Presidente, esse dispositivo era a alma da medida provisória originária. Lamentavelmente, esse dispositivo foi modificado quando veio da Câmara. Quero cumprimentar aqui o Senador Tasso porque ele restabelece, em parte, esse dispositivo. No nosso entender, essa medida, medida que não é novidade no mundo, já adotada em alguns países - Estados Unidos, Reino Unido, Portugal, África do Sul, Canadá e Irlanda -, é indispensável para o estabelecimento de mecanismos de planejamento tributário por parte do Estado, por parte da União. Ou seja, impor a necessidade da revelação da estratégia do planejamento tributário. Novamente, destaco e reitero a contribuição do Relator da matéria, o Senador Tasso, porque o texto original foi modificado e retirado pela Câmara. O Senador Tasso restabeleceu esse dispositivo que consideramos fundamental. Sr. Presidente, nós temos um problema gravíssimo em matéria tributária no País. Veja, sou membro da CPI do Carf. Só na CPI do Carf, nós identificamos um débito com a Receita de pelo menos R$300 bilhões. Veja, Sr. Presidente: R$300 bilhões. Isso é quase dez vezes mais do que o ajuste fiscal que o Ministro Levy está propondo nas contas públicas. Então, encaminhei requerimento para a Mesa para pedir prioridade ao relatório, ao texto final, apresentado pelo Senador Tasso, a quem quero cumprimentar porque, apesar do equívoco da Câmara, restaurou aqui o propósito da medida provisória, o objetivo da medida provisória, que considero que será um instrumento fundamental para que, neste País, nós tenhamos, assim como se tem nesses outros países que citei, instrumentos para o planejamento tributário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. (Pausa.) Passa-se, agora, à apreciação do mérito da matéria. (Pausa.)
18:09 R	Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. Há sobre a mesa requerimentos que serão lidos pela Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para facilitar, inclusive, o trabalho da Mesa e da Senadora Vanessa, retiro os meus requerimentos de destaque para priorizar o texto apresentado pelo Senador Tasso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Tínhamos três requerimentos, Sr. Presidente. Com a retirada do requerimento do Senador Randolfe, ficamos com dois requerimentos. REQUERIMENTO Requeiro preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2.015, aprovado na Comissão Mista. Sala de sessões, Assina o Senador Tasso Jereissati. REQUERIMENTO Destaque de preferência para votação do relatório aprovado na Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015. Nos termos regimentais, solicito preferência de votação do Parecer aprovado na Comissão Mista, elaborado pelo Senador Tasso Jereissati, ao PLV nº 22, de 2015. As medidas necessárias para o ajuste fiscal não podem ignorar a importância do serviço de transporte público coletivo de passageiros nos deslocamentos diários da população brasileira. Não podemos permitir a volta de um passado de exclusão social, onde os mais carentes da população realizavam os deslocamentos dentro de suas cidades, regiões metropolitanas e microrregiões a pé por absoluta falta de dinheiro para pagar as tarifas do transporte coletivo. O relatório elaborado pelo nobre colega aperfeiçoa o texto original. Sala de sessões, 10 de novembro de 2015. Assina o Senador Acir Gurgacz (PDT - RO). O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Acho que fica prejudicado o meu requerimento, Presidente, com o pedido do Relator para votar o seu texto que foi aprovado na Comissão Mista. Então, retiro o meu requerimento, e acatamos, então, o pedido do Senador Tasso Jereissati. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação do requerimento de preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão da Comissão Mista, do Senador Tasso Jereissati. As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação do Projeto de Lei de Conversão da Comissão Mista. As Senadoras e os Srs Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão da Comissão Mista, ficam prejudicados o destaque para votação em separado do art. 20, a medida provisória e as emendas a elas apresentadas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.
18:12 R	1 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 21, DE 2015 (Proveniente da Medida Provisória nº 684, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015, que altera a Lei nº 13.019, de 2014, que trata das parcerias voluntárias; as Leis nºs 8.429, de 1992; 9.790, de 1999; 8.429, de 1992; 9.790, de 1999; 9.249, de 1995; 9.532, de 1997; 12.101, de 2009; e 8.666, de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 1935. Parecer sob nº 89, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Deputado Eduardo Barbosa e Relatora Revisora: Senadora Gleisi Hoffmann, favorável à Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 2, 6, 10, 12, 13, 18, 20 a 38, 40 a 45, 47 a 53, 66 a 68, 70 a 83, 85 a 120, 122 a 144 e 152, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015, que oferece; pela inadmissibilidade das Emendas nºs 7, 8, 9 e 39, e pela rejeição das demais emendas. Antes de submeter a matéria ao Plenário, nós prestamos alguns esclarecimentos. Foram apresentadas à medida provisória 152 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados. Aprovação preliminar da inadmissibilidade das Emendas nºs 7, 8, 9 e 39. Aprovação da Emenda de Redação nº 1. Supressão das expressões, no art. 8º da Lei nº 11.494, constante do inciso VII, do art. 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, alterado pelo art. 2º do projeto da Comissão Mista destacada. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período, por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. O Projeto de Lei de Conversão nº 21 foi lido no Senado Federal no dia 4 de novembro. Prestados estes esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora da matéria.
18:15 R	Senadora Gleisi, com a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Como Relator. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Srs. Senadores e Sªs Senadoras, antes de começar a leitura do relatório, que quero fazer de maneira mais sucinta, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar aqui o Senador Blairo Maggi pelo seu empenho de conscientização dos demais Senadores e Senadoras do Novembro Azul. Parabéns, Senador Blairo Maggi. Eu também não poderia deixar de reconhecer aqui, Sr. Presidente, o trabalho do Deputado Eduardo Barbosa, que foi Relator dessa matéria, colega e companheiro de discussão já da outra medida provisória cujo debate fizemos em 2014; do Senador Paulo Bauer, que presidiu a comissão; e também do Deputado Antonio Brito, Vice-Presidente da comissão. O esforço de todos foi fundamental para que chegássemos aqui com um acordo. Eu também gostaria de parabenizar e agradecer o esforço do nosso Líder no Congresso Nacional, o Senador Pimentel. Na comissão mista incumbida de examinar a matéria, o Deputado Eduardo Barbosa e eu fomos designados, respectivamente, Relator e Relatora revisora. No curso dos trabalhos, realizaram-se duas audiências públicas, que contaram com a presença de representantes de diversas entidades da sociedade civil, de governos estaduais e municipais e do Poder Executivo Federal. Em 27 de outubro passado, foi aprovado o parecer da comissão mista que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP 684, pela aprovação de 67 emendas das 152 apresentadas e pela aprovação nos termos do PLV 21 de 2015, contemplando as alterações no texto original promovidas pelas emendas acatadas, além de outras mudanças propostas pelo Relator. O texto original da medida provisória estende para 540 dias o prazo para entrada da Lei nº 13.019, de 2014, contado da publicação da lei. Esse prazo já havia sido considerado insuficiente por Estados e Municípios e havia sido dilatado pela Lei nº 13.102. Entretanto, também foi impossível contemplar as necessidades que Estados, Municípios e organizações da sociedade civil tinham para se adequarem às profundas modificações que esse marco legal trouxe ao terceiro setor.
18:18 R	Além disso, esse PLV tem o propósito também de corrigir alguns excessos do texto original da Lei nº 13.019. Assim, o parecer apresentado pela comissão mista veicula outras alterações na legislação de regência das parcerias. Submetida a matéria ao Plenário da Câmara dos Deputados, a única alteração de mérito corrigida no texto do projeto apresentado pela comissão mista resultou da aprovação de destaque supressivo, já lido aqui pelo Presidente do Senado da República. Assim, as alterações efetuadas pelo Plenário da Câmara no PLV se deram para submeter tais repasses de recursos às instituições de educação ao regime da Lei nº 13.019, de 2014. Análise. Admissibilidade e constitucionalidade. Concordo com as conclusões da comissão mista quanto à constitucionalidade da MP 684, de 2015. Quanto à verificação dos pressupostos de relevância e urgência, para edição da medida provisória pela Presidenta da República, como mencionado na exposição de motivos que acompanha a MP, o prazo para a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias entre a Administração Pública e entidades do terceiro setor revelou-se exíguo, tendo em vista a amplitude das mudanças ocorridas no ordenamento jurídico. A extensão da vacatio legis se revela, portanto, urgente e relevante. Caso não ocorra, a lei entrará em vigor sem que os entes federados e as organizações da sociedade civil tenham condições de promoverem os ajustes necessários ao seu cumprimento. Registre-se também que a matéria sobre a qual versa a MPV não se encontra no rol daquelas que não admitem regulação por medida provisória, identificadas no art. 62, §1º, da Constituição. Quanto às inovações do PLV, em comparação com o texto original da MPV, todas elas dizem respeito às relações entre Administração Pública e às entidades do terceiro setor, estando inseridas, portanto, no regime jurídico das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil. Desse modo, não há que se falar em ausência de pertinência temática entre elas e a MPV. De seu turno, as inovações do PLV 21, de 2015, circunscrevem-se no âmbito material da medida provisória, qual seja um marco regulatório das relações entre o Estado e as organizações da sociedade civil, no tocante à compatibilidade e à adequação orçamentária e financeira, como observado na Nota Técnica nº 22, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara dos Deputados.
18:21 R	A MPV 684, de 2015, não apresenta qualquer implicação orçamentária ou financeira, inexistindo óbice à sua tramitação, quanto a esse aspecto. Mérito. No mérito, concordo in totum com a análise das emendas apresentadas à MP, empreendidas pela comissão mista, bem assim com o conteúdo do PLV 21, com a supressão promovida pelo Plenário da Câmara dos Deputados de parte do texto do inciso VII do art. 3º da Lei nº 13.019. Especificamente em relação às emendas, entendo devam ser rejeitadas as de nºs 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 39, 46, 69, 84 e 121, e acolhidas, total ou parcialmente, nos termos do PLV, as demais emendas. Ressalto que, além das mudanças, por razões de técnica legislativa e para conferir maior clareza à lei, o PLV tem o propósito inequívoco de corrigir alguns excessos do texto original da Lei nº 13.019, de 2014, que foram debatidos nas audiências públicas realizadas pela comissão mista. O projeto que deu origem a esse diploma legal teve uma tramitação surpreendentemente rápida na Câmara dos Deputados, o que inviabilizou um exame mais aprofundado da matéria por aquela Casa. As próprias entidades do terceiro setor ansiavam pela rápida aprovação de um marco legal para as parcerias. Assim, a possibilidade de ajustes posteriores no texto da lei foi como que implicitamente admitida pelos autores do processo. A necessidade de ajuste na lei de fomento e de colaboração das organizações da sociedade civil é uma questão suprapartidária, sendo reconhecida por representantes de Estados e Municípios, das próprias organizações da sociedade civil e dos órgãos de controle, inclusive, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Não se trata de pauta de um único partido, o do Governo Federal. O relatório que se converteu no parecer da comissão mista sobre a medida provisória foi redigido pelo Deputado Eduardo Barbosa, do PSDB, de Minas Gerais, presente a este plenário, o qual saúdo e parabenizo pelo relatório feito, e contou com apoio dos demais membros do colegiado, integrantes de partidos da Base de Apoio do Governo e da oposição.
18:24 R	Considero imperioso fazer aqui o registro de que boa parte das disposições do PLV 21, de 2015, chegou a constar do PLV 19, de 2014, apresentado... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... como conclusão do parecer da comissão mista incumbida de analisar a MPV 658, de 2014, que promoveu a primeira alteração no prazo de vigência da Lei 13.209. Naquela oportunidade, fui Relatora da matéria na comissão mista. Diante disso e para não me estender muito, discorro rapidamente sobre as importantes modificações promovidas pelo PLV no marco regulatório das parcerias do Estado com as organizações da sociedade civil, muitas das quais chegaram a constar do PLV 19, de 2014. A tônica dessas modificações é privilegiar o controle do atingimento de metas e resultados em detrimento dos controles de meio. Algumas exigências da lei nos parecem exageradas. Quem conhece a realidade do funcionamento da Administração Pública sabe que muitas delas serão na prática convertidas em medidas puramente formais e burocráticas, se considerarmos ainda que se trata de uma lei geral com abrangência nacional. O imperativo da razoabilidade do diálogo com as realidades locais deve existir para que a lei seja uma ferramenta efetiva da boa gestão de parcerias com as organizações da sociedade civil. Não vou aqui, Sr. Presidente, detalhar todas as mudanças que fizemos e que foram aceitas e votadas na comissão mista, como também foram votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Eu quero dizer que é de grande relevância para o avanço das relações do Estado brasileiro com as entidades representativas da sociedade civil. Antes de externar o voto, eu quero ainda sugerir um texto como emenda de redação ao art. 2º do projeto de lei de conversão que altera o art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para consolidar em uma única alínea, por melhor técnica legislativa, ou seja, são três alíneas... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... que convertemos em apenas uma única alínea, que passo a ler a V. Exªs: As sociedades cooperativas previstas na Lei 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
18:27 R	É a mesma relação constante do relatório, que apenas estava subdividida em várias alíneas e que estamos trazendo para apenas uma. Do voto. Antes, porém, o texto do PLV que ora apresentamos é fruto de muita reflexão e debate com os principais setores interessados e entre os Parlamentares que integraram a comissão mista. Ao aprová-lo, o Congresso Nacional dará um passo fundamental no sentido de oferecer à sociedade uma lei moderna e capaz, a um só tempo, de resguardar o interesse público, respeitar a autonomia das entidades que colaboram com o Estado e possibilitar que as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil produzam cada vez mais benefícios para a população. Ante o exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da medida provisória. No mérito, voto pela aprovação da MPV 684, de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Esse é o voto e o parecer, Sr. Presidente. Eu quero aqui novamente agradecer ao Senador Paulo Bauer, que presidiu essa comissão mista, ao Deputado Eduardo Barbosa, que foi o Relator dessa matéria junto comigo, e também ao Vice-Presidente Antonio Brito. E eu não poderia deixar aqui de reconhecer também o papel do Executivo, do Governo Federal, e das entidades, que, em todos os momentos, estiveram conosco no debate nessa comissão. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho muito respeito pela Senadora Gleisi Hoffmann, mas o meu voto vai ser contrário, o que eu queria poder explicar aqui brevemente. Eu acho que uma das coisas negativas que estão ocorrendo no País nos últimos tempos é esse excesso de terceirizações. Simplesmente, passou-se a ter uma crítica à quantidade de cargos comissionados na Administração Pública, e aí o Governo passou a terceirizar mais as suas ações, aumentando o número de cargos comissionados camuflados em terceirizados. Ali ninguém tem controle: se contrata uma empresa, se paga a uma empresa, onde o político de plantão, o governante, pede para colocar algumas pessoas ali. E não há nenhum controle, pois se fazem contratos sem, às vezes, conseguir fiscalizá-los.
18:30 R	Nas ONGs, isso está ocorrendo também. Passa-se a terceirizar para as ONGs uma série de ações que deveriam ser feitas pelo Poder Público, pelo Estado. Há ONGs sérias, sem dúvida nenhuma. Eu posso citar, por exemplo, o trabalho das Santas Casas. Mas não podem as Santas Casas servir de escudo para uma série de ONGs que desempenham papéis que não são bons para o contribuinte, que não são bons para a sociedade, com uma série de desvios nem sempre fiscalizados de forma devida. Eu sou daqueles que pensam que o Estado tem que concentrar os seus recursos nas suas atividades-fim, em saúde, em segurança e em educação, investir mais nessas três áreas. Estado que quer resolver tudo não resolve nada. Deveria concentrar mais os seus recursos nessas três áreas. Porém, esses contratos com as ONGs são uma caixa-preta, pois há ONGs sérias e ONGs que não são sérias. Vai-se abrir uma porta para coisas que não se sabe para onde vão. E o dinheiro do contribuinte precisa ser respeitado. Por isso eu vejo também com preocupação as terceirizações, que são uma forma de se dar dinheiro para empresas sem ter um controle da qualidade do serviço, às vezes terceirizando funções que deveriam ser áreas de atuação do Estado e feitas pelo próprio Estado. Então, não tenho como concordar. Respeito a Senadora Gleisi, mas o meu voto vai ser contrário. Creio que isso vai abrir uma porta para coisas que eu não tenho como aceitar. Há ONGs sérias, mas há outras que, infelizmente, não são sérias. Desse jeito que está o projeto de lei de conversão decorrente dessa medida provisória, eu não tenho como aceitar. O meu voto vai ser contrário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino. Em seguida, o Senador Anastasia. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa medida provisória originalmente foi editada para ampliar de 360 para 540 dias o prazo para vigência do projeto de lei das ONGs, ampliação de prazo para que entrasse em vigência uma lei. Ao invés disso, fez-se uma nova lei de ONGS.
18:33 R	Eu vou ousar dizer: eu duvido que os Senadores presentes saibam exatamente o que estão votando. Duvido! Há coisas boas na montagem do que foi feito pela Senadora Gleisi? Admito que sim. As Santas Casas de Misericórdia estão pedindo que pelo amor de Deus que se vote essa matéria. É uma boa conselheira. Agora, eu já vi no texto muitas coisas que me sugeriram precaução e cautela. Por exemplo, o conceito de conselhos populares pode estar embutido nisso. Já foi objeto de discussão neste plenário e foi rejeitado. Então, o que eu quero propor? Eu ouvi com muita atenção as ponderações pragmáticas do Senador Reguffe. Ele receia que as ONGs sejam instrumentos de terceirização de atividades, com ocupação de funções por terceirização. Essa é uma das preocupações que S. Exª tem e que eu incorporo. Eu tenho outras preocupações, de que nós estejamos votando aqui coisas boas e coisas ruins. Para não votar coisas ruins, tendo em vista que a matéria não está no pleno conhecimento do plenário é que eu quero fazer uma sugestão. O plenário poderia votar tranquilamente aquilo que foi objeto da remessa da matéria, a ampliação do prazo de 360 para 540 dias da entrada em vigência da Lei das ONGs. E que se transformasse o restante, o contrabando inteiro da nova Lei das ONGs - permitam-me chamar de contrabando, sem pejorativismo -, que se transformasse todo o elenco de aditivos que foram incorporados à MP em um projeto de lei para discussão em caráter específico sobre funcionamento de ONGs, aproveitando-se o que tivesse de positivo e de bom e escoimando-se o que houvesse de duvidoso ou de mau. É a proposta que faço a V. Exª. Cheguei a conversar sobre esse assunto com vários Srs. Senadores. Acho que do ponto de vista regimental é possível. Com isso se daria tranquilidade ao plenário de não votar gato por lebre. Eu quero, portanto, fazer a minha sugestão. E, se ela porventura não for acatada, eu vou ser obrigado a, na dúvida, votar contra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Anastasia, com a palavra V. Exª. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu ouvi com muita atenção as manifestações do Senador Reguffe e do Senador José Agripino, mas tomo a liberdade de discordar de ambos. Acredito que, conforme o relatório apresentado pela Senadora Gleisi e pelo trabalho meritório realizado na Câmara pelo Deputado Eduardo Barbosa, de meu Estado, conhecedor profundo do tema do marco legal do terceiro setor, nós temos, no texto ora em exame aqui, no Senado Federal, uma oportunidade singular, ímpar de aperfeiçoar este marco legal.
18:36 R	Sabemos que o terceiro setor é responsável pela coexecução de políticas públicas as mais relevantes do Brasil. Tomo a liberdade de citar as Apaes, das quais o Deputado Eduardo Barbosa é valoroso defensor. Poderia citar também as instituições na área de saúde, os conselhos comunitários na área da segurança pública e poderia ficar enumerando, Sr. Presidente, à exaustão inúmeros exemplos. Na qualidade de ex-Governador de Minas Gerais, tive a participação efetiva em meu Governo do terceiro setor. E, mais do que isso, um estudo famoso e conhecido do Banco Mundial demonstrou que, nos países onde a sociedade civil é mais articulada e coabita ao lado dos Governos na execução das políticas públicas o grau de desenvolvimento é maior. Cito como exemplo a Itália: a Itália do sul, menos desenvolvida, tem uma participação pequena do cidadão; na Itália do norte, muito mais desenvolvida, as sociedades que compõem a presença do cidadão nas políticas públicas estão presentes com muito mais efetividade. Não há dúvida de que o processo avança, até porque o projeto está baseado no chamamento, através de um processo seletivo. E há um sistema de controle efetivo para que, eventualmente, qualquer desvio seja penalizado e punido. Desse modo, acredito que o texto como está colocado, avança, é positivo e é fundamental para termos eficiência, descentralização e aquilo por que temos combatido muito ao longo dos últimos tempos: confiança. Temos que ter confiança na sociedade civil brasileira. Por isso proponho e votarei a favor desse projeto, na forma apresentada pela Srª Relatora. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice, Senador Cássio Cunha Lima, na sequência, Senador Paulo Bauer e Senador Moka. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero justamente me pronunciar na mesma direção do Senador Anastasia e apelar para o Líder Agripino Maia no sentido de que possamos até votar esta matéria por unanimidade. É verdade que houve uma modificação maior na Câmara, mas é verdade maior ainda que esta modificação se deu após um processo de intensa concertação entre as organizações não governamentais chamadas aqui de terceiro setor e as Santas Casas. Foi um processo de debate intenso em que se buscou dar visibilidade neste projeto a tudo aquilo que antes não tinha visibilidade suficiente.
18:39 R	Não é verdade que haja uma terceirização. A terceirização já existia. O que há na medida provisória hoje é a visibilidade dessa terceirização, a chamada pública para a participação. Eu também sou daquelas que acreditam que com organizações dessa natureza a sociedade brasileira só faz avançar, desenvolver e ter instrumentos para efetivar políticas públicas avançadas. Quando tratei dessa questão da outra vez, relatei a minha experiência e da Senadora Vanessa quando visitamos o Departamento de Estado nos Estados Unidos para tratar da política de combate ao tráfico de pessoas. Nós nos surpreendemos com o nível de participação das organizações não governamentais na estruturação, na execução da política pública, até muito mais do que no Brasil. Falávamos, naquele momento, que, por exemplo, a nossa linha de socorro, a chamada linha quente, o 0800 para todas as denúncias, lá não é feita pelo Estado e sim por uma organização não governamental que trata diretamente com a polícia federal do país em relação às denúncias efetivadas. E tudo acontece perfeitamente bem. Portanto, creio que esta medida provisória é extremamente importante para viabilizar as relações com as Santas Casas de Misericórdia do Brasil, que prestam enorme serviço à saúde da população brasileira, além das organizações não governamentais que são grandes parceiras na realização das políticas públicas de inclusão social e de defesa dos direitos da cidadania em nosso País. Por isso peço ao PSB e ao nosso Bloco que votem unanimemente, da mesma forma que apelo ao Líder Agripino Maia para que possa discutir conosco até o período da votação e possamos votar, por unanimidade, essa medida provisória. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, um esclarecimento inicial ao plenário, que pode ter ainda alguma dúvida sobre o que está sendo votado e discutido.
18:42 R	A medida provisória original tinha um dispositivo, dois no máximo, que prorrogava a suspensão dos efeitos da Lei nº 13.019, de 2014. Pela segunda vez se prorrogou a vigência de uma lei. Portanto, de cara, Senador Capiberibe, nota-se que há algo de estranho quando, por duas vezes, se propõe o adiamento da eficácia, da vigência de uma legislação. Com trabalho profundo, sério, ouvindo por mais de um mês, de forma sequenciada, noite adentro, incansáveis e inúmeras reuniões, o Deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, que nos honra com sua presença neste instante no plenário do Senado, a Senadora Gleisi e tantos outros que construíram esse texto conseguiram suprir, ouvindo a sociedade, conselhos e gestores dos três níveis, uma legislação que traz profundas mudanças para as organizações sociais, para as ONGs do nosso País. Há de se destacar, em primeiro lugar, para dirimir qualquer dúvida, que aquelas entidades que prestam serviços continuados, as APAEs, os asilos... E quando falo nos asilos me vem à lembrança a Casa Vicentina, em João Pessoa, na Paraíba, e me vem à lembrança e ao coração o São Vicente de Paulo, em Campina Grande, que há anos, há décadas fazem uma ação continuada de assistência aos idosos, deixando muitas vezes de receber recursos por burocracia, por limitações legais, e poderão fazê-lo. Aqueles outros que não têm prestação de contas continuada estarão dentro da regra da chamada pública. Mas, quero destacar, Sr. Presidente, nesse trabalho desenvolvido pelo Deputado Eduardo Barbosa e pela Senadora Gleisi três aspectos que são fundamentais e inovadores para o aporte dos recursos nos projetos.Passa-se a uma avaliação muito mais ampla, que contempla custos, metas e, a grande novidade, resultados. Qual é a grande crítica que se faz ao setor público brasileiro, à União, aos Estados e aos Municípios? Que não há na nossa cultura de planejamento a avaliação permanente dos resultados das políticas públicas, não há a cultura, no Brasil, da gestão pública, não temos a cultura da avaliação de resultados. Essa é uma crítica que cabe para os Estados, para os Municípios, para o Governo Federal.
18:45 R	São raros os casos em que os governantes conseguem avaliar os resultados de investimentos públicos, Senador Anastasia. V. Exª, com o belíssimo trabalho que fez em Minas Gerais, sequenciando o Senador Aécio Neves, que incorporou esses elementos na gestão mineira, sabe muito bem daquilo a que estou me referindo. Pois bem, quando você passa a ter uma avaliação que deixa de ser meramente contábil, como era até então... Até então, você apresentava contabilmente uma prestação de contas e não fazia a avaliação devida do resultado efetivo do trabalho ali desenvolvido. Portanto, o que está sendo feito agora é importantíssimo, inclusive, como pedagogia para o setor público brasileiro, que é a incorporação da avaliação de resultados, para saber como o dinheiro público está produzindo efeito na vida e na cidadania das pessoas contempladas por esse ou por aquele programa. Portanto, apelamos ao Senado da República, apelamos inclusive com as dúvidas pertinentes apresentadas pelo Senador José Agripino e pelo Senador Ronaldo Caiado, para que, neste instante, possamos dar um voto de confiança e de respeito ao trabalho do Deputado Eduardo Barbosa, um profundo conhecedor do tema, um homem que tem dedicado sua vida inteira em nome dessas entidades, para que possamos apoiar as Santas Casas de Misericórdia, para que possamos dizer às APAEs do Brasil inteiro: "O Senado Federal reconhece o trabalho das APAEs". Não faz muito tempo, Sr. Presidente, que, neste plenário, prestamos uma homenagem às APAEs. É hora de converter essa homenagem simbólica em atitude concreta, em gestos efetivos de apoio a essas entidades, que não podem ter a nossa desconfiança. Aqueles que erram, aqueles que desviam, aqueles que praticam malversação do dinheiro que sejam responsabilizados e punidos, mas não podemos mais continuar com o País onde, em nome de punir aqueles que praticam o crime ou os desvios, penalizamos aqueles que trabalham de forma séria, honesta, dedicada, com solidariedade, com amor, com competência, como é o caso das Santas Casas, como são os casos das APAEs e de tantas outras entidades, de milhares e milhares de entidades neste Brasil. Portanto, em nome da solidariedade, em nome do compartilhamento de responsabilidades, estou fazendo esse apelo ao Senado Federal. Antecipo a orientação da Bancada do PSDB, votaremos "sim", em respeito a essas entidades e em reconhecimento ao trabalho notável e digno de todos os elogios do Deputado mineiro Eduardo Barbosa, que inova com competência e com talento a legislação brasileira que regulamenta as organizações sociais.
18:48 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra de acordo com a ordem feita aqui pela Secretaria-Geral da Mesa. Estão inscritos o Senador Paulo Bauer, o Senador Moka, o Senador Reguffe, o Senador Capiberibe e o Senador Randolfe. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Fora do microfone.) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Também estão inscritos o Senador Pimentel e a Senadora Lúcia Vânia. Concedo a palavra ao Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, estamos analisando e vamos votar, em seguida, uma matéria que é de muita relevância, de muita importância para a vida de todos os brasileiros que, de alguma forma, dependem do trabalho de organizações não governamentais que contribuem com a melhoria da saúde, com a melhoria da educação, com a melhoria das condições de vida das pessoas e das famílias de todas as regiões do Brasil. Tive a felicidade e a honra de ser o Presidente da Comissão Mista que analisou o texto da Medida Provisória nº 684. A decisão do Líder da minha Bancada, Senador Cássio Cunha Lima, de me indicar para presidir esta Comissão me deixou lisonjeado. Eu só pude realizar o trabalho e chegar a um bom resultado e à conclusão dos trabalhos graças à contribuição do Deputado Federal Antônio Brito, que foi meu Vice-Presidente, e do Deputado Federal Eduardo Barbosa - ambos se encontram presentes aqui, na sessão. Aliás, o Deputado Eduardo Barbosa fez um trabalho que merece, sem dúvida, nosso elogio, nossos aplausos, porque teve competência, teve talento, teve dedicação e, principalmente, a capacidade de ouvir todos os segmentos, todas as lideranças, todas as autoridades públicas que compareceram às duas audiências públicas que a Comissão Mista realizou. Por isso, quero cumprimentá-lo. Também a Senadora Gleisi Hoffmann, como Relatora revisora, cumpriu muito bem o seu trabalho. Quero destacar para V. Exªs que o Brasil tem em torno de 300 mil instituições que vão conviver diariamente com essa nova lei que aprovamos a partir da data de hoje, se essa for a vontade da maioria.
18:51 R	Quero dizer ao Senador Reguffe que compreendo muito bem sua argumentação, seu entendimento. Mas o que seria do Brasil, o que seria dos brasileiros, se não tivéssemos as Santas Casas, se não tivéssemos as Redes Femininas de Combate ao Câncer, se não tivéssemos as APAEs, se não tivéssemos essa quantidade enorme de mais de 300 mil instituições contribuindo com o Governo, contribuindo com o serviço público não só do País, mas também dos Estados e dos Municípios? É verdade que, em julho do ano passado, no dia 31 de julho, foi sancionada a Lei nº 13.019, que foi analisada pelo Congresso Nacional. Posso dizer a V. Exªs que a Lei nº 13.019 regulamentou a relação do Estado com as instituições que atuam nessas áreas de assistência e de apoio às pessoas, à sociedade. Mas, como é de costume, como é natural, Senador José Agripino, quando a Lei nº 13.019 foi aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, ela foi anunciada e posta em prática, e aí começaram a surgir as dúvidas, os questionamentos, as sugestões. Então, devo dizer a V. Exªs que o fato de a Presidenta da República ter mandado uma medida provisória de um único artigo prorrogando o prazo permitiu que tanto os Deputados quanto os Senadores apresentassem emendas - foram mais de 150 -, para que o projeto fosse utilizado para aperfeiçoar a Lei nº 13.019, que já está em vigor. Quer dizer, não há jabuti, não há nenhuma inclusão de texto que não diga respeito à matéria, pelo contrário. Eu mesmo posso atestar isso a V. Exªs. Acabamos construindo uma lei mais perfeita, mais adequada, mais moderna, ouvindo toda a sociedade e ouvindo também o Governo. Quero aqui destacar a grande contribuição do Senador José Pimentel também nesse trabalho. Tenho certeza, Srs. Senadores, de que, a partir do momento em que votarmos essa nova lei, daremos um salto para a transparência, para a efetiva ação positiva dessas entidades e instituições. Mais do que isso, o Governo, ou melhor, os governos - tanto a União, quanto os Estados e os Municípios - terão um instrumento eficaz de ação educacional, de ação social, de ação na saúde, em favor de todos os brasileiros.
18:54 R	Por isso, quero cumprimentar os integrantes da Comissão, que nos ajudaram na análise, no trabalho e na elaboração do relatório, bem como quero, desde já, cumprimentar V. Exªs, agradecendo a confiança de todos ao votarem positivamente, favoravelmente a esse projeto. Muito obrigado. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka. Nós temos uma lista de inscrições. Eu estou também inscrevendo o Senador Serra. Antes da sua fala, Senador Moka, eu queria só fazer um rápido comunicado ao Senado Federal, com a aquiescência de V. Exª. Hoje, o Senador José Serra, o Senador Walter Pinheiro e eu tivemos uma reunião de trabalho com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski. O encontro de trabalho versou sobre agendas comuns entre os dois Poderes, notadamente na legislação de execução fiscal, depósitos judiciais e administrativos e precatórios. Alguns procedimentos para agilizar alternativas aos problemas foram iniciados, entre eles a indicação de representante do Congresso Nacional e dos Governadores para participar do Fórum Nacional de Precatórios, que é um fórum instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e que é, portanto, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça. De outro lado, o Poder Judiciário, através do Conselho Nacional de Justiça, credenciará representante para acompanhar os trabalhos da Comissão de Desburocratização, composta por juristas e constituída no âmbito do Senado Federal. Senador Waldemir Moka, tem a palavra V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de forma bem objetiva, primeiro, eu gostaria de enaltecer o trabalho feito pelo Senador Paulo Bauer, na condição de Presidente dessa Comissão, e pelo Relator, Deputado Eduardo Barbosa. Eu o conheço da Câmara. Sei do seu trabalho, sei da sua dedicação e da sua coerência e postura pública.
18:57 R	Quanto às organizações não governamentais, é verdade que existem organizações que nem poderiam ser classificadas como organizações não governamentais, mas é verdade também que um número muito grande de organizações não governamentais supre um trabalho que o Estado não faz e, dificilmente, terá condição de fazer. Eu poderia citar, além das APAEs, que já foram citadas aqui, a Pestalozzi, por exemplo, e as Santas Casas. É importante o projeto, porque é como se fosse um marco regulatório. Ele tem essa amplitude. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Foi importante que ele tivesse essa amplitude, porque, a partir de agora, teremos realmente uma lei que disciplinará tudo isso. Então, quero aqui hipotecar meu apoio e, mais do que isso, dizer também que a Senadora Gleisi, como revisora, fez um trabalho excelente, inclusive melhorando, através de emendas de redação, a questão das cooperativas. Vejam como foi importante esse trabalho feito, além das audiências públicas feitas, de forma exaustiva, por essa Comissão. Fica aqui nosso apoio. Falei com o Líder do PMDB, que me autorizou a dizer que o Partido vai votar favoravelmente a esse trabalho exaustivo do Deputado Eduardo, da Senadora Gleisi Hoffmann e do nosso Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei voto vencido aqui, meu voto será contrário, mas eu queria apenas recolocar aqui alguns argumentos. O primeiro deles é que será feita uma terceirização de serviço público, em que haverá mais pessoas trabalhando no serviço público sem concurso público. Vai se abrir uma porta para que uma série de pessoas passe a trabalhar no serviço público sem fazer concurso público, porque se vai contratar uma ONG, vai se contratar uma empresa para fazer aquele trabalho, e os funcionários dessa empresa ou dessa ONG não terão passado em concurso público. Então, esse é o primeiro ponto.
19:00 R	Isso também abre uma brecha para uma prática que já corre hoje, que é a de governos e políticos indicarem pessoas nessas empresas para cumprir o serviço público, para fazer o serviço público, aumentando, de forma camuflada, o número de cargos comissionados, só que camuflados em terceirizados. Não acho que isso é bom para o serviço público. Se nós avançarmos nisso, daqui a pouco, vão terceirizar a educação, a saúde e, daqui a pouco, a polícia. Então, talvez, seja melhor, em vez de termos uma polícia bem preparada, bem remunerada, que fez concurso público, contratar uma empresa de segurança para fazer determinado serviço. Portanto, não me parece que isso seja o melhor. "E a santa casa e as APAEs?" Não se pode usar a santa casa e as APAEs como escudo para isso. Eu reconheço o trabalho meritório que é feito pelas santas casas e pelas APAEs. Agora, aqui mesmo se falou que há 300 mil empresas, no Brasil, que fazem isso, 300 mil instituições. E, aqui, nos exemplos, não chegaram a uma mão, a cinco citações, e disseram que há 300 mil. Outra coisa: esse edital público não quer dizer uma licitação, ou seja, ainda vai terceirizar um serviço público sem licitação. Então, isso não me parece que é o melhor para o que eu acho que deve ser o serviço público que eu quero para o meu País. Acho que isso abre uma brecha. Há muitas instituições sérias, sim. É preciso reconhecer. Não há nada na vida pior do que uma injustiça, e eu não quero nunca cometer uma na minha vida. Agora, isso vai abrir uma brecha para uma série de empresas picaretas e para uma série de pessoas, às vezes, sem a qualificação devida, exercerem um cargo no serviço público. Então, não me parece que isso é o que melhor protege o interesse do contribuinte. Não sou dono da verdade, mas essa é minha opinião. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. Em seguida, o Senador Randolfe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar favoravelmente a proposta da medida provisória, em função evidentemente de todo o trabalho feito pelos Deputados e Senadores da Comissão Mista, mas também quero testemunhar aqui a importância das organizações da sociedade civil. Elas são características do desenvolvimento, são um medidor de desenvolvimento. Quanto mais organizada a sociedade na sua base, quanto maior a capacidade de interagir das organizações, maior o grau de desenvolvimento. Assim é nos países de ponta.
19:03 R	Nos idos dos anos 70, no final dos anos 70, trabalhei numa organização não governamental vinculada ao governo canadense. Havia um controle muito efetivo sobre todas as ações, emprego de recursos, por parte dessa organização. Eu trabalhava na África, em Moçambique. De lá, o governo canadense tinha total controle sobre o fluxo financeiro e sobre o desempenho de cada servidor destinado àquele país. Eu queria tranquilizar o Senador Reguffe. Na terça-feira que vem, vamos instalar a 13ª comissão permanente do Senado, a Comissão de Transparência e Governança Pública. Nós vamos nos debruçar sobre a transparência do terceiro setor, nós vamos dedicar uma parcela importante do nosso trabalho para tornar cada vez mais transparente toda e qualquer transferência de recursos públicos para o terceiro setor. Portanto, Senador Reguffe, pode ficar tranquilo, porque, nesse aspecto da transparência, vamos ter um suporte muito importante na comissão que será instalada a partir de terça-feira. Esse será um dos nossos primeiros trabalhos. Claro, vamos ouvir a sociedade civil. Até porque, como venho de uma experiência do terceiro setor, quero trazer essa experiência para cá, mas também quero trazer, para o nosso País, essa grande capacidade de dar transparência que nós construímos no passado, para que possamos estimular a formação de organizações sociais capazes de melhorar a vida coletiva, capazes de dar soluções que nem se espera. Imagine, Sr. Presidente, como nós, do Acre - e aqui está o Senador Jorge Viana -, chegamos aos altos rios do Acre! O Governo é extremamente burocrático. É muito mais simples você passar através de uma associação local; e essa associação local pode, com certeza, desenvolver trabalhos fantásticos lá para o povo acriano, para o povo do Amapá e para o povo brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Essa medida provisória, inicialmente, tinha um dispositivo que seria a prorrogação do prazo para a entrada em vigor da Lei nº 13.019, de 2014. Ora, Sr. Presidente, mas a extensão da medida provisória, os acréscimos que a ela se fizeram, tem um dispositivo que nós consideramos necessário às medias provisórias.
19:06 R	Por decisão recente do STF, medida de provisória, além de relevância e urgência, tem que ter pertinência temática. Ou seja, essa decisão recente do STF pôs fim aos chamados "jabutis" nas medidas provisórias. Não é o caso desta medida provisória, porque as emendas, o relatório, tanto do Relator da Câmara quanto da Relatora Revisora Senadora Gleisi Hoffmann, cumpriu esse pré-requisito. Não somente cumpriu esse requisito, Senador Renan, Presidente desta Casa, mas fez mais: traz um marco regulatório para as parcerias entre o Governo e as entidades da sociedade civil, que era algo necessário e ansiado pela sociedade civil, pelas organizações sociais, pelo menos desde os anos 60. Pelo menos desde os anos 60, existem experiências, no âmbito do Governo Federal, em governos estaduais ou governos municipais, de parceria com a sociedade civil. Ora, o que ocasiona a possibilidade de haver prejuízos, de haver precariedade nos serviços, de haver corrupção é exatamente a ausência de regulação desse dispositivo. Senadora Ana Amélia, é exatamente a ausência de termos marco regulatório como esse, com as exigências que esse tem. Na ausência de marco regulatório, e não sendo proibidas as parcerias, aí, sim, teremos uma avenida aberta para a corrupção. Esse marco regulatório traz uma oportunidade de regular as relações entre Governo, CIP, sociedade civil, entre outras, e traz um conjunto de alterações, que foram propostas e acatadas pelos Relatores, que melhoram o marco regulatório em relação a essas parcerias; e inclui cooperativas sociais, em especial aquelas voltadas para o público em situação de vulnerabilidade social. Aí, temos o trabalho das APAEs, das Santas Casas de Misericórdia; no meu Estado, de instituições como o Ijoma (Instituto Joel Magalhães), uma entidade que realiza um trabalho de prevenção do câncer, fundamental em várias regiões do País; harmoniza o texto com a lei de acesso à informação; cria um termo de atuação em rede para disciplinar o repasse entre entidades que atuam em rede, algo muito comum hoje na atuação de instituições da sociedade civil; determina a ausência do chamamento público para a celebração de parcerias, mais instrumentos para fiscalização sobre as entidades; aprimora os mecanismos de monitoramento de avaliação. Ou seja, para haver corrupção, basta não existir lei que impeça a corrupção.
19:09 R	Na verdade, esse marco regulatório cria uma plataforma legislativa, cria um marco regulatório necessário para impedir que casos de corrupção - que não são raros, Senador Reguffe - entre instituições de governo e sociedade civil não mais ocorram. É óbvio que cabe ao Estado sempre correr atrás do delito - a corrupção é um dos mais graves destes delitos -, mas, se nós não tivermos mecanismos legais, se não houver possibilidade, como já foi dito pelo Senador Capiberibe, da existência de regulação e de fiscalização, mais frouxas ficarão as instituições para que os delitos venham a ocorrer. Portanto, ao contrário, essa lei, e os detalhes que ela apresenta, cria um mecanismo para dar maior transparência nas relações entre o Estado e as entidades da sociedade civil. É por isso que encaminhamos o voto favorável, Sr. Presidente. Só para completar - e permita-me rapidamente mudar de assunto, Senadora Ana Amélia -, nós estamos apresentando, eu e o Senador Romário, um requerimento para prorrogar o funcionamento da CPI do Futebol. Consideramos que, pelas informações que nós temos, é fundamental que o funcionamento dessa CPI seja prorrogado, porque entendemos que encontramos o fio da meada dessa organização criminosa que, lamentavelmente, dirige o futebol brasileiro. Por isso, pedimos a aquiescência dos colegas Senadores para subscreverem o requerimento de autoria e capitaneado pelo Senador Romário, e que também já subscrevemos. Obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente Renan Calheiros. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente, pela ordem. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, art. 14. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra, na forma do art. 14, solicitada, preferencialmente, pelo Senador Reguffe. Em seguida, nós temos uma relação que começa pelo Senador Pimentel e segue com a Senadora Lúcia Vânia, Senador Benedito de Lira, Senador Serra e Senadora Ana Amélia. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Sr. Presidente, se fosse um projeto que só falasse das Santas Casas, das APAEs e das instituições que ajudam no tratamento de câncer, o meu voto seria favorável. Agora, eu não posso é permitir essa prática. Aí, sim, vai haver mais casos de corrupção, como disse o Senador Randolfe. Quis apenas fazer esse adendo. Se fosse algo só para as Santas Casas e para as APAEs, para mim não teria problema nenhum. O problema é essa prática ser incentivada e ser espalhada ainda mais do que ela já é hoje; e não deveria ser. Hoje é aprovada pelas assembleias legislativas nos Estados.
19:12 R	E apenas para falar com relação ao requerimento que o Senador Randolfe colocou de prorrogação da CPI do Futebol, eu já assinei o requerimento de prorrogação da CPI. Obrigado a V. Exª. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para corroborar as palavras do Senador Randolfe e dizer da importância da prorrogação dessa CPI. Nós, realmente, recebemos várias informações que comprovam todo o sistema corrupto que existe hoje no futebol brasileiro, em que a entidade maior, a CBF, é, com certeza, a cabeça de tudo isso. Então, a prorrogação dessa CPI para o futebol brasileiro, para a moralização e para a legalização do futebol brasileiro é de grande importância. Portanto, peço apoio, por meio da assinatura de todos os colegas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero, inicialmente, parabenizar a forma como o Senador Paulo Bauer conduziu a Comissão Mista da Medida Provisória nº 684. Quero registrar também o esforço do Deputado Eduardo Barbosa para ouvir os mais diferentes segmentos, construir um texto que mantém a identidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal e, ao mesmo tempo, atende às várias reivindicações. Quero registrar o papel do Deputado Antonio Brito, que representa a Frente Parlamentar das Santas Casas de Misericórdia, o seu trabalho para que pudéssemos evoluir ainda mais a estrutura do Estado para oferecer melhores serviços, e dizer que a Senadora Gleisi Hoffmann já havia feito um trabalho anterior na medida provisória que ela relatou e agora consolida nesse texto. É por isso que ele tem um número maior de artigos, porque trata do terceiro setor, trata de um segmento que presta serviço aos mais pobres, à sociedade brasileira. Quando nós observamos a política de inclusão social, é exatamente esse setor que tem as melhores políticas. As APAEs são o melhor exemplo que nós temos no Brasil. Se você passa para o atendimento à terceira idade, é exatamente esse segmento que ali está presente. Foi o que esses Parlamentares fizeram na Comissão Mista e, em seguida, aprovaram na Câmara Federal. Espero que possamos aprovar hoje, no Senado Federal. É um olhar diferenciado para aqueles que mais precisam. Por isso, eu peço o voto de todos ao texto que veio da Câmara Federal, para que possamos dar continuidade a esse trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:15 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar o Senador Paulo Bauer, que foi Presidente dessa Comissão Especial; cumprimentar a Relatora revisora Gleisi Hoffmann; cumprimentar, de forma muito especial, o Eduardo Barbosa, que tem sido um grande batalhador em favor do terceiro setor - especialmente das APAEs - e tem prestado um serviço, sem dúvida nenhuma, grandioso naquelas instituições. Eu quero aqui testemunhar, como ex-Secretária de Assistência Social, a importância das organizações sociais. Essas organizações têm ajudado o Poder Público na aplicação de serviços na área de saúde, de educação, de assistência social, de cultura, enfim, em todas as áreas. Especialmente na área de saúde, nós contamos com o apoio fundamental das santas casas, das Pestalozzis, das APAEs, enfim, de várias entidades que são o orgulho deste País. E quero, nesta oportunidade, fazer aqui uma homenagem à Drª Zilda Arns, que foi uma grande batalhadora e uma grande incentivadora das organizações sociais. Portanto, essa matéria merece, de todos nós, o apoio. Eu tenho certeza de que ela virá corrigir uma série de imperfeições da Lei nº 13.019, fixando um novo prazo de adaptação para que as entidades possam usufruir de toda essa regulamentação que vai favorecer todas aquelas entidades que são sérias. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador Benedito de Lira. Com a palavra V. Exª. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu acho que diversos Senadores já se manifestaram sobre essa Medida Provisória nº 684, no que diz respeito a esse marco regulatório para atender oficialmente, regularizando, através de uma lei, as ações que deverão ser desenvolvidas pelas entidades filantrópicas, dentre elas as APAEs, as Pestalozzis, os abrigos de idosos, porque esse segmento, Sr. Presidente, da sociedade civil presta inestimáveis e relevantes serviços àqueles mais pobres.
19:18 R	Por exemplo, as Pestalozzis, as APAEs cuidam das pessoas especiais. Isso é realmente uma grande oportunidade do Congresso Nacional para atender a esse segmento. As Santas Casas de Misericórdia do Brasil são o braço direito, no que diz respeito à saúde, para os menos favorecidos. Digo isso com absoluta segurança, porque, no meu Estado, sou membro irmão da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, que tem prestado relevantes serviços aos segmentos mais carentes de Alagoas. Por isso, Sr. Presidente, voto esse projeto com muita vontade. Fiz uma visita, recentemente, a uma instituição que cuida de crianças portadoras de câncer. É uma coisa fantástica o que aquelas pessoas voluntárias têm feito para receber essas criancinhas, já detentoras dessa doença grave e crônica. Por isso, Sr. Presidente, é da maior importância que aprovemos essa matéria, não só regulamentando, mas, acima de tudo, que possamos colocar recursos diretamente nessas instituições. No passado e até no presente, quantos e quantos recursos nós colocamos que, infelizmente, não foram viabilizados, porque vai para o Município ou para o Estado, e as coisas não acontecem. Por isso, eu queria cumprimentar o autor da matéria e, ao mesmo tempo, dizer ao Senador Bauer e à Senadora Gleisi que praticaram uma das melhores ações, que nós haveremos de concluir na tarde noite de hoje. Os órgãos de fiscalização cuidarão da fiscalização para evitar aquilo que está preocupando o Senador Reguffe. Por isso, Sr. Presidente, o meu Partido votará com essa matéria, com essa medida provisória. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Serra, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui me congratular com a Relatora, Gleisi Hoffmann, e com o Autor do projeto, nosso Deputado Eduardo Barbosa. Salvo melhor juízo, se houvesse membros honorários do Senado, se as casas aqui entregassem o título de Deputado honorário na Câmara e Senador honorário aqui, eu proporia o nome do Eduardo Barbosa, que conheço a partir da experiência concreta, pelo trabalho que desenvolveu junto às APAEs de todo o Brasil, um verdadeiro apóstolo dessa causa.
19:21 R	Queria dizer também, Sr. Presidente, que tive uma experiência importante na Administração Pública com entidades do terceiro setor, para as quais essa legislação é apropriada. Dou dois exemplos significativos. Primeiro, o caso da campanha contra a aids. A campanha contra a aids deu no que deu, foi o sucesso que foi, não apenas porque nós tivemos proposição do Senador Sarney, então, propondo a entrega de medicamentos gratuitos, antivirais; a atitude do governo Fernando Henrique de transformar essa lei em prática; e a nossa disposição de trabalhar para a sua implantação. Mas quero dizer que essa implantação só foi possível graças às atuações das entidades sociais no Brasil inteiro. Eram mais de 600 ONGs que na prática venceram pelo menos a batalha inicial do enfrentamento da aids. Outro exemplo significativo que tive no Ministério da Saúde foi com a Pastoral da Criança, da Drª Zilda Arns, que foi um dos fatores, essa parceria, responsáveis pela queda da mortalidade infantil na virada da década de 90 para década dos anos 2000. Dou como exemplos significativos. Quero chamar a atenção de que este projeto não inclui as chamadas OSCIPs, que têm uma lei própria. Em São Paulo, nós levamos longe a parceria com as OS, organizações sociais na área hospitalar, ambulatorial, em todos setores da saúde, mas que não estão compreendidos dentro desta lei. Esta lei cria um marco regulatório para entidades que não se enquadram como OSCIPs, poderiam até vir a fazê-lo, mas que não se enquadram. Nesse sentido, ela tem uma importância extraordinária. Entendo os receios postos aqui pelo nosso Senador Reguffe. Mas, realmente, fazendo o balanço, olhando o projeto com cuidado, constatamos que ele vai representar um grande avanço. Reitero aqui os meus cumprimentos à Relatora, ao Autor no fundo desta emenda em uma medida provisória, o Eduardo Barbosa, de cujo trabalho direto sou testemunho, como eu já disse, pois nasceu de um problema familiar dele, mas se transladou numa ação para toda a sociedade. É um Parlamentar que nos orgulha de ter sob o mesmo teto neste Congresso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a segurança jurídica é reclamada em todos os setores e talvez esse seja o mais importante e relevante, porque estamos tratando de recurso público para ser aplicado por uma instituição não governamental junto com o apoio do Governo, ou ela isoladamente, contando com esse recurso para aplicar em benefício da sociedade. Ponto.
19:24 R	É a segurança jurídica necessária para separar, Senador Reguffe, o joio do trigo, e a garantia é dada neste momento por este marco regulatório, com seriedade e transparência. É exatamente este o ponto mais importante: a segurança jurídica, a transparência e a separação do joio do trigo. Queria cumprimentar o Eduardo Barbosa, que conheci lá na Câmara, o Senador Paulo Bauer, que presidiu a Comissão Mista, a Senadora Gleisi Hoffmann pela sua relatoria e todos quantos contribuíram para que chegássemos a esse termo. Muito se discutiu quando se apresentaram denúncias graves envolvendo recurso público mal e criminosamente aplicado em nome das pessoas mais carentes, quando não se fez. Fiquei muito feliz, Senadora Gleisi, de ouvir com bastante frequencia aqui referências às APAEs, às santas casas e a tantas outras instituições comunitárias que se valem desse recurso. O terceiro setor é uma área relevante para o País, muito relevante. E este marco regulatório traz tranquilidade, serenidade, segurança e transparência. Então, parabéns. Isso é um avanço extraordinário para a participação da sociedade no desenvolvimento socioeconômico do nosso País. E queria dizer ao Senador Reguffe: Senador Reguffe, foi boa a sua provocação. Nós hoje estamos consolidando, respeitando a filantropia e acabando com a "pilantropia". O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Senador Renan... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, além do Deputado Eduardo, que está aqui, quero também parabenizar o trabalho do nosso conterrâneo Antonio Brito, que tem dedicado a sua vida, aliás, muito antes até de ser Deputado... Antonio Brito chegou ao Congresso Nacional exatamente a partir da experiência de sua luta nessa área. Durante muito tempo, inclusive, esteve no Conselho, foi Presidente do Conselho de Assistência Social, portanto em nível nacional, e tem um trabalho árduo à frente de uma das fundações mais importantes da Bahia, a Fundação José Silveira. Portanto, soube compreender e ao mesmo tempo fazer a ligação entre o que existe na ponta com a legislação aqui do Congresso Nacional. Eu vi aí o Senador José Serra falar de experiências como a de Zilda Arns, experiências que, na realidade, tiveram início a partir da Pastoral da Criança.
19:27 R	Nós criamos, no Brasil, meu caro Dário, a estrutura dos agentes comunitários de saúde, hoje uma profissão reconhecida, mas que nasceu exatamente do voluntariado, nasceu dessa relação direta. É muito importante falar desse terceiro setor. Aliás, Eduardo, poderíamos chamá-lo de primeiro setor, porque é um setor de ponta, é o que pega inclusive os aspectos mais difíceis: lida com os problemas cruciais da nossa sociedade; faz a leitura na ponta; tem uma relação com a camada mais pobre do nosso País; e é, na maioria das vezes, a única voz ou a única presença de alento; é quem chega a cada lar. Se há uma coisa que chega a qualquer canto do Brasil é exatamente esse serviço. Eu até costumo brincar, Senador Delcídio, que há três coisas que chegam em qualquer lugar deste País: uma é a tal da Coca-Cola, que é terrível; a outra é a vacina, que, mesmo nos dias mais difíceis, Senadora Vanessa - V. Exª, que é do ramo de medicamentos, sabe -, mesmo atravessando as dificuldades, chega, nem que tenha que ser levada até por um cão, que tenha que atravessar rios e tal; e a terceira coisa que chega a qualquer lugar é o serviço exatamente do terceiro setor. Chega, chega mesmo no ponto onde só há uma unidade. Nos lugares mais remotos deste País, nós vamos encontrar lá alguém que, voluntariamente, consegue esticar e estender a mão para atender todo e qualquer cidadão. Então, eu quero fazer este registro, meu caro Eduardo, sobre a importância do trabalho de vocês. Não que o Senado promova esse trabalho num grau de intensidade menor, mas eu diria que, na Câmara, isso é feito com muito mais intensidade por você, pelo Deputado Antonio Brito e por outros Deputados que trabalham isso como a prioridade do mandato. Portanto, acho que essa é uma tarde importante para nós pela aprovação dessa matéria e pela certeza de que faremos muito mais. Esse é o início, esse é o caminho, essa é, eu diria, a abertura de um processo que com certeza permitirá cada vez mais consagrarmos esse trabalho como a prioridade de qualquer programa de governo em nosso País. Era isso, Senador Renan. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Senador Renan, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, pela ordem... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Hélio José, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Hélio José,. Senador Hélio José!
19:30 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF. Sem revisão do orador.) - É com muita alegria que eu quero parabenizar aqui o nosso Deputado Eduardo, Presidente, a nossa Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, e o nosso Presidente, Senador Paulo Bauer, por esse trabalho maravilhoso. Eu vejo como uma grande esperança da maioria desse povo brasileiro, abandonado, exatamente esse terceiro setor, Sr. Presidente. Eu fiz, na semana passada, uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos sobre a questão da depressão e do suicídio, e eu sei o tanto que esse terceiro setor é importante para proteger as pessoas que estão acometidas disso; a situação das APAEs, a situação das Santas Casas e a situação dos vários institutos que estão aí para dar apoio àqueles menos favorecidos. Então, eu quero só parabenizá-los e dizer que hoje estamos dando um grande passo. É com muita alegria que estamos aqui para votar favoravelmente a esse projeto, que hoje nos dá mais uma esperança aos menos favorecidos deste País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente... Sr. Presidente Renan... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque e Senador Aécio na sequência. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque e Senador Aécio na sequência. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito rápido. Quero só deixar claro, patente aqui o meu apoio a esse projeto. Quero dizer que o trabalho da Senadora Gleisi, do Senador Bauer e do Deputado foi notável. O Brasil precisa disso, precisa regulamentar esse terceiro setor. A gente tem que diferenciar público de estatal. Não são sinônimos mais. Há um serviço público que não é estatal, por ONGs e por outras entidades. Isso daí às vezes carrega desvios, mas creio que a Senadora Gleisi fez um trabalho que, como disse a Senadora Amélia, vai permitir sair da "pilantropia" para a filantropia e para ajuda das pessoas que precisam, como a APAE faz. Quero, entretanto, dizer que entendo a posição do Senador Reguffe, que eu conheço tão bem. Sei que, quando ele chega a uma conclusão, acabou. Ele vai votar de uma maneira talvez até solitária, o que não deixa de ser uma coisa honrosa - dar um voto sozinho contra todos, quando a gente acredita numa determinada posição. Eu lamento que a gente não chegue à unanimidade, mas eu entendo que o meu companheiro, o meu amigo Reguffe, na sua posição definida, vote contrário a um projeto que, a meu ver, vai trazer benefício para o Brasil. Se ele não está convencido, ele voltará contra, e nós temos que respeitar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves.
19:33 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Sr. Presidente, faço um registro e um testemunho à dedicação do meu companheiro e queridíssimo amigo Deputado Eduardo Barbosa na construção desse texto. Meus cumprimentos também à Senadora Gleisi. O que estamos fazendo, na verdade - e já foram inúmeras as vozes aqui nessa direção -, é estimular a participação do terceiro setor na execução de políticas públicas no País, dando segurança e regulamentando algumas dessas ações. Pedi a palavra porque gostaria, na presença do Deputado Eduardo, do Senador Anastasia, de fazer o registro de uma inovação ocorrida em Minas Gerais e de resultados extraordinários na área prisional: as Apacs. As Apacs transformaram-se em um instrumento da sociedade para que aqueles presos de menor periculosidade deixassem de ocupar as vagas do sistema prisional e pudessem ter a sua recuperação, a sua reinserção na sociedade controlada, Presidente Renan, por eles próprios, obviamente com a supervisão da sociedade. Algo em que poucos acreditavam - o Deputado Eduardo Barbosa foi um aliado permanente no nosso governo, em Minas Gerais, para a consolidação dessas Apacs -, foi uma demonstração, dentre tantas outras, mas esta me parece emblemática, de que a sociedade organizada tem, sim, condições de dar respostas muito mais efetivas do que a máquina burocrática do Poder estatal. Acho que é uma sinalização de absoluta confiança que o Congresso Nacional dá hoje à sociedade brasileira, porque a solução para inúmeros desafios que temos pela frente se dará pela mobilização, pela consciência e pela organização da sociedade brasileira, e esse projeto vem nessa direção. Por isso, mais uma vez, Deputado Eduardo Barbosa, V. Exª é orgulho não apenas para os mineiros e para os tucanos; V. Exª é um orgulho para Parlamento e para os brasileiros que acreditam na democracia e que querem avanços sociais no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou fazer o que raramente faço: reconsiderar aquilo que falei. Até conversava, agora há pouco, com o Senador Reguffe. Tive um longa conversa com o Deputado Eduardo Barbosa, introduzido pelo Líder Cássio Cunha Lima, que me pediu para ouvi-lo. E eu ouvi o Deputado. Ele fala do projeto como se estivesse falando com as palavras saídas de dentro da alma, com o entusiasmo de quem tem consciência do trabalho que fez e que foi repetido aqui, no Senado.
19:36 R	Ele me convenceu com uma colocação: está dentro, no corpo da matéria, a obrigação da apresentação de planos de ação, seja por Estados, Municípios, ou pela União. Se esses planos de ação não forem cumpridos, o ente federado tem o direito de tornar ineficaz, ou seja, se houver fato negativo no plano de execução de alguma ONG, de uma organização não governamental, a transparência possibilita a reformulação e a interrupção do malfeito. Eu disse aqui - e reconheço - que tinha medo de estar votando coisas que não fossem convenientes. Longe de mim prejudicar as Santas Casas de Misericórdia, as ligas contra o Câncer, de quem eu sou absoluto fã, mas eu tinha medo de estar votando a favor de coisas que fossem inconvenientes. Ele me dá segurança; a segurança da transparência, de um instrumento que consta do corpo do projeto que traduz transparência e que me dá segurança para rever o voto e dizer que vou votar a favor. Vou atender o pedido da Senadora Lídice da Mata, mas vou fundamentalmente atender a argumentação que me foi apresentada pelo Deputado Eduardo Barbosa, a quem cumprimento pela dedicação e pelo espírito de convicção com que trabalhou na Câmara produzindo a matéria que estamos votando neste momento e que contará com meu voto. (Palmas.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. Com a palavra V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos, na prática, com essa medida, corrigindo talvez um equívoco que cometemos coletivamente quando regulamentamos o terceiro setor, quando regulamentamos as organizações sociais, as entidades filantrópicas, que são de fundamental importância na estabilização e no atendimento, não apenas na formulação, mas na efetividade das políticas sociais. Quando nós fizemos essa regulamentação, há muito pouco tempo, nós fomos além daquilo que deveríamos ter ido. Nós criamos uma legislação policialesca. Nós engessamos, nós inviabilizamos, na verdade, o funcionamento das nossas entidades sociais, das nossas organizações sociais.
19:39 R	Nós estamos falando aqui de organizações que são essenciais à população brasileira mais humilde. Nós estamos falando aqui de entidades centenárias, como é o caso das Santas Casas de Misericórdia, da Apae, da Pestalozzi e de tantas outras outras, como disse o Senador Cristovam Buarque; que não são estatais, mas são públicas e que, na grande maioria dos casos, prestam serviço com melhor e maior excelência do que o estatal. Grande parte delas, inclusive, faz um trabalho voluntário. E no trabalho voluntário é que se dedicam e entregam a sua vida, como é o caso do Deputado Eduardo Barbosa, que não é apenas homenageado em Minas Gerais; é também homenageado no Espírito Santo, porque o Eduardo Barbosa está Deputado, mas ele é o presidente permanente da Federação das APAEs em todo o Brasil, que tem um trabalho de elevada reputação. E, na condição de Relator, colocou não apenas todo o seu conhecimento teórico, mas o conhecimento prático de quem dedica sua vida, de quem pega na massa para fazer o bem sem dizer a quem. Portanto, eu dou este voto com absoluta convicção e tranquilidade. Nós estamos, na prática, corrigindo um equívoco que, coletivamente, o Congresso brasileiro impôs, quando, ao estabelecer critérios, excedeu-se, inviabilizando, na prática, o funcionamento das nossas entidades sociais, que têm uma enorme capilaridade em todo o País. Portanto, dou aqui o meu modesto, humilde depoimento e exerço o meu voto com absoluta convicção do acerto que estamos fazendo ao flexibilizar as regras, na medida em que elas possam continuar atendendo a tantos e tantos brasileiros que dependem da assistência social por parte das nossas organizações sociais. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Encerrada... Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava dando uma entrevista e soube que a Senadora Lídice fez um comentário solicitando o nosso apoio, o nosso voto. Acho que ninguém mais luta do que a nossa Bancada em defesa da saúde, principalmente de entidades como as que foram aqui citadas, como as Santas Casas, nas audiências públicas que já fizemos aqui, com a Senadora Ana Amélia, com o Senador Moka, e em reuniões que já tivemos com o Ministro da Saúde com esse objetivo. Ora, estamos apenas discutindo alguns pontos com o Relator. Não há outro objetivo que não seja também trazer esclarecimentos a nós que vamos votar a matéria, para que amanhã não se produza aquilo que já foi motivo de uma CPI nesta Casa. Esta Casa fez uma CPI das ONGs.
19:42 R	A nossa preocupação neste momento, com todo o detalhamento feito e levantado por uma assessoria, é também para que essas OSs não sejam utilizadas amanhã, como são pressionadas muitas vezes, para fazer caixa dois de repasses de governos. Esta é a nossa preocupação, Senadora Lídice: é proteger essas OSs; é fazer com que elas amanhã não sejam pressionadas na hora em que o Estado vai fazer um pagamento ou repassar uma verba. Essa é a nossa preocupação. Nada mais do que isso. Reconhecer o trabalho das Santas Casas, reconhecer o trabalho das APAEs, das Pestalozzi; a maior parte da minha verba orçamentária eu repasso exatamente a essas entidades, pelo respeito que eu tenho a elas. Agora, nós temos que entender também que, no momento em que há uma verba repassada do Estado, do Município, amanhã, e como elas estão atuando, é importante que nós também tomemos as devidas precauções. É simplesmente esse assunto, que foi levantado e que o nobre Relator disse a mim do cuidado que ele teve em relação a esses itens. Agora, é o que eu disse a ele: infelizmente, a experiência no meu Estado não é tão transparente quanto essa que ele coloca. E, agora, ele se vê achando que, dentro do texto que foi aprovado - aí o meu voto de confiança por conhecer o trabalho do Deputado Eduardo, saber da sua competência, até porque, em vários momentos, quando a política na Câmara dos Deputados era comandada por ele nesse processo da defesa dessas entidades de classe, sempre teve o nosso apoio e a nossa participação. Então, o alerta que fiz foi da experiência que está vigendo hoje no Estado de Goiás, para que esse projeto tenha essas preocupações para nós fecharmos essa porta de desvio de dinheiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. E o voto é favorável, em respeito ao nobre Relator e em respeito também às entidades que sustentam a saúde neste País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar Aziz. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também para colocar aqui, parabenizar o Deputado Eduardo e parabenizar, principalmente, a elegante Senadora Gleisi Hoffmann, que hoje fez esse relatório. E dizer uma coisa: também existia, por parte de setores e de algumas pessoas da população brasileira, uma desconfiança muito grande quando se falava em ONGs. Pegava-se uma que não agia corretamente e se nivelavam por baixo todas elas. Mas existem aí grandes entidades, principalmente no meu Estado.
19:45 R	Nesse terceiro setor, devemos dar um apoio muito grande, principalmente, à recuperação de jovens que são usuários de drogas neste País. Além das entidades filantrópicas, essa área é uma área que nós precisamos olhar com mais cuidado, olhar com o cuidado de quem pode ter na sua família uma pessoa usuária, que está doente e precisa ser tratada. Eu quero parabenizar a Senadora Gleisi Hoffmann, que foi Relatora dessa medida provisória, dessa lei que faz essa mudança e dizer a V. Exª que o nosso Partido vota "sim", aprovando o relatório que está sendo colocado nesta Casa neste momento. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, para encerrar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço. Quero apenas registrar que as entidades filantrópicas ou as entidades do terceiro setor exercem um papel muito importante na defesa da cidadania. Segundo o IBGE, são mais de 300 mil as entidades dessa espécie, e pelo menos 54 mil estão na área de assistência social e da saúde. A maioria delas é de trabalhos voluntários, com pessoas que não recebem nenhum salário para servirem, de boa vontade, à comunidade brasileira, mas há as que empregam pelo menos entre 2 milhões e 3 milhões de brasileiros, que estão trabalhando com remuneração condigna. Por isso, eu acho que o Deputado Eduardo Barbosa e a nossa Senadora Gleisi Hoffmann trabalharam com afinco e deram um texto cujo conteúdo atende, sem dúvida alguma, aos interesses sociais, principalmente dos mais pobres. Por isso, o Senador Valadares acompanha a orientação da nossa Líder Lídice da Mata, e votaremos nesta matéria, que vem aperfeiçoar a oferta de um bom serviço social, principalmente de saúde e de educação, ao povo brasileiro. Meus parabéns ao Deputado Eduardo Barbosa pelo estudo que fez, com afinco, que aprimorou a matéria na Câmara dos Deputados. Aqui, a nossa Senadora deu as pinceladas finais, que redundaram nesse projeto que tem o apoio de todos nós. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romário.
19:48 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de, primeiramente, parabenizar a Relatora, a Senadora Gleisi Hoffmann. Em relação ao Deputado Eduardo Barbosa, eu posso afirmar que tive a oportunidade de, junto com ele, trabalhar na Câmara dos Deputados nos últimos quatro anos e posso atestar que realmente é um Deputado que trabalha, um Deputado sério e que esse segmento da nossa sociedade, que é o segmento das pessoas com deficiência, tem nele um dos seus melhores defensores. Não quero me estender muito. Muitas coisas já foram ditas aqui a seu respeito, Deputado. Eu quero somente parabenizá-lo e dizer que é um prazer poder recebê-lo aqui, nesta Casa. Como não poderia ser diferente, o meu voto é "sim", com certeza. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos colocar em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Senadoras e os Senadores que aprovam os pressupostos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados, contra o voto do Senador Reguffe. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, após o exame de admissibilidade. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra o voto do Senador Reguffe. Aprovado o projeto de lei de conversão na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção, com os cumprimentos aos Senadores, à Senadora Gleisi, que foi a Relatora da matéria no Senado Federal, e ao Deputado Eduardo Barbosa, que foi o Relator na Câmara dos Deputados. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de solicitar a V. Exª, se possível, que aproveitássemos o quórum. O Projeto de Lei do Senado nº 224, de autoria do Senador Cristovam Buarque, é uma matéria extremamente relevante dentro do espírito de colaboração dos estudantes que fazem curso lá fora, para que possam contribuir e compartilhar os conhecimentos que tiveram com a comunidade, especialmente as escolas públicas e escolas carentes de nosso País. Muito obrigada. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe, Senador Hélio José e Senador Reguffe.
19:51 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma solicitação a V. Exª, que eu e o Senador Romário já o fizemos reservadamente - quero só reiterar. Já está na Mesa Diretora o requerimento com 32, talvez 33, assinaturas para prorrogação da CPI do Futebol. Então, solicitamos eu e o Senador Romário, encarecidamente, a V. Exª, ainda antes do término da Ordem do Dia, a leitura desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria informar a providência que já adotamos. Nós mandamos conferir as assinaturas e fazer a leitura imediata do requerimento de prorrogação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradecemos a V. Exª. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Obrigado, Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª pudesse fazer a inversão de pauta do item 12, que trata do PLC 91, de 2015. (Manifestação da galeria.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - É um projeto de lei de autoria do Executivo que altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1995, para reconhecer como de nível superior os cargos de carreira da Polícia Civil do Distrito Federal. Cabe destacar que o projeto irá apenas adequar a carreira ao que já é exigido desde 1996, uma vez que, para o ingresso aos cargos citados, é necessário apresentar um diploma de formação superior. Ressalto, Sr. Presidente, que o projeto não tem impacto financeiro aos cofres públicos, tratando-se de política de valorização e reconhecimento do profissional, fator importante para o melhor atendimento à população. A iniciativa do projeto é da Presidência da República, uma vez que a Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União. Finalizando, Sr. Presidente, o projeto foi aprovado na CCJ por unanimidade, tendo parecer apresentado pelo Ex^mo Sr. Senador Valdir Raupp. Sr. Presidente, nossos colegas policiais civis estão aqui desde cedo, muito comportados, da forma como deve ser realmente toda essa presença. Então, até em homenagem a esta aguerrida Polícia Civil do Distrito Federal, gostaríamos da inversão da pauta do item 12 para o item 3, já que é consenso, para podermos votar esse projeto. Obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no mesmo sentido do Senador Hélio José, eu queria também solicitar a V. Exª a inversão de pauta. Inclusive, eu protocolei o requerimento, que está formalmente protocolado. Já há formalmente o requerimento. Se V. Exª puder inverter a pauta para que votemos ainda hoje o PLC 91, eu agradeceria a V. Exª. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exª a votação de um requerimento que está na Mesa, solicitando a tramitação conjunta do PLC nº 37, de 2013, com o PLS nº 304, de 2011, que trata sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
19:54 R	Eu fui incumbido da relatoria, na Comissão de Educação, pelo Senador Romário, e esse projeto está parado há oito meses. Então, eu gostaria de pedir a V. Exª a gentileza de colocar esse requerimento em votação, para que possamos novamente fazer andar esse projeto tão importante para a sociedade brasileira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Lasier. Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero me associar à demanda de outros Líderes aqui que falaram solicitando a votação desse PL que diz respeito ao reconhecimento do nível superior dos policiais aqui do Distrito Federal. (Manifestação da galeria.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Eu quero também pedir a V. Exª que, por favor, analise a possibilidade de incluir na pauta - eu sei que ele não está na pauta de hoje - um projeto que aparentemente não é importante, mas que é importante. Eu fui relator, aqui, no Senado, do projeto que regulamenta a profissão de detetive particular, que está aguardando para ser pautado. É importante isso. Inclusive, há uma demanda do Ministério da Justiça para que haja essa regulamentação. A quantidade de detetives clandestinos sem nenhuma regulamentação atuando à margem da lei é muito grande. Então, se V. Exª pudesse, ao longo desse próximo período, pautar esse projeto, eu agradeceria. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Humberto Costa. Eu queria só dizer para os Senadores que nós combinamos com os Líderes partidários o procedimento de nós votarmos as duas medidas provisórias; de lermos, na segunda sessão de discussão, a PEC nº 110, do Senador Aécio Neves; e de votarmos dois projetos consensuais, que são o projeto do item 4, o Projeto de Lei nº 224, do Senador Cristovam Buarque, para o qual há um acordo, e, em seguida, também por acordo, o projeto referido pelo Senador Hélio José e referido pelo Senador Reguffe. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Renan. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Apenas uma consulta a V. Exª: hoje nós estamos contando já, então, a segunda sessão? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esta é a segunda sessão de discussão. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Teoricamente, nós estaríamos em condições de ter essa PEC na pauta na quarta-feira da semana que vem? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na quarta-feira. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - O.k.. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agora, eu devo comunicar que há uma emenda sobre a mesa para a proposta de emenda à Constituição. Normalmente, ela voltaria à CCJ.
19:57 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Mas, na verdade, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A menos que nós façamos um acordo - e esse acordo já há, com o Presidente - de que nós façamos esse calendário para apreciar a matéria em plenário, nós próximos dias. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Acho que é uma matéria de muita relevância para o País. Obviamente, parece-me que, pela votação unânime que nós obtivemos na Comissão de Constituição e Justiça, poderíamos construir esse entendimento também aqui em plenário. Por isso, solicitei um calendário diferenciado, um calendário especial com a assinatura de todos os Líderes, o que nos possibilitaria ter essa matéria votada, até eventualmente emendada, mas finalizada aqui, no plenário. Consulto se V. Exª tem em mãos esse requerimento assinado pela unanimidade dos Líderes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O que nós podemos, sob o ponto de vista da Mesa, é fazer as leituras e, quando tivermos de apreciar a emenda que foi apresentada, votarmos simultaneamente o calendário especial. Não sei se isso vai ser possível. Do ponto de vista da Presidência, com certeza, pois foi esse o compromisso, aliás, que eu assumi com o Senador Cássio Cunha Lima, ontem, na reunião. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Exatamente. E V. Exª reiterou, inclusive, ontem, esse compromisso. Eu agradeço. Consulto se V. Exª pode dar ciência: há uma emenda, sobre a mesa, patrocinada por...? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Walter Pinheiro. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Certamente, é para aprimorar o projeto. Isso me tranquiliza imensamente. Eu tomarei a iniciativa de procurar o ilustre Senador para nós construirmos um caminho em relação a isso. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Delcídio do Amaral. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Sem revisão do orador.) - Acho que nós estamos no segundo dia. Dentro da sequência que foi aí ajustada, nós teríamos até quarta-feira da próxima semana. O Senador Walter Pinheiro apresentou uma emenda que, inclusive, vários de nós endossamos. Então, eu acho que é deixar caminhar dentro daquilo o que nós discutimos, inclusive com o Líder Cássio Cunha Lima. Com todos esses projetos que temos debatido, de iniciativa não só da Base, mas da oposição, sempre temos procurado discutir isso com tranquilidade, com serenidade, buscando um entendimento aqui, nesta Casa. Portanto, é dar sequência ao que o Regimento determina. E vamos conversando com o Senador Aécio e com o Líder, Senador Cunha Lima, ao longo dos próximos dias em que essa matéria tramitará.
20:00 R	O Senador Tasso está aqui, como um gendarme do meu lado, cobrando o estatuto das estatais, alegando que nós só temos oito dias de votação até o final do ano e manifestando a preocupação dele, como relator judicioso, competente, sensato, inteligente e experiente. Eu participei de várias reuniões com o Senador Tasso. Ainda não olhei o texto final, porque ele trabalhou, nesse ínterim, para aperfeiçoar o texto. Eu não tenho dúvida alguma e quero aqui dizer que, dentro do compromisso que assumi com ele, de que, passado outubro, nós votaríamos, no mês de novembro, o estatuto das estatais, agora eu vou me debruçar sobre esse trabalho para darmos celeridade e ele não me ameace aqui, dizendo que infelizmente esse projeto, que está na Agenda Brasil, não será votado. Muito pelo contrário. Eu sei que esse projeto foi muito discutido, muito debatido. E o Senador Tasso Jereissati é bastante responsável, principalmente, na elaboração dos projetos importantes para o País. Então, eu só queria fazer este registro para deixar aqui gravado também, antes que ele me cobre de novo, porque hoje ele está meio nervoso comigo por causa do estatuto das estatais. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati, com a palavra V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Esse é um trabalho que nós tínhamos agendado. E V. Exª mesmo havia requerido de nós uma certa pressa, porque era e é um assunto do momento, envolve um novo estatuto das estatais. Existe uma ânsia da sociedade em ver o que o Senado, a Câmara, o que Congresso está fazendo para modernizar, aumentar a fiscalização, aumentar a eficiência. E acho que fizemos um trabalho muito grande. V. Exª sabe que eu nunca seria capaz de fazer qualquer ameaça ao meu querido Senador Delcídio, porque conhecemos o seu jeito mansinho, devagarinho, muito carinhoso com que ele vai nos enchendo de elogios e jogando para a frente aquelas proposições em que não está muito interessado. Eu tenho certeza de que ele, debruçando-se sobre o assunto, criou... Existe aqui o interstício. É preciso haver duas sessões. Agora, para as reuniões, ele criou também esse regime. Precisamos ter a primeira reunião, a segunda... Enquanto não se realizarem cinco ou seis reuniões ele não acha que está pronto o projeto.
20:03 R	Mas agora, com certeza, com a sua competência e a rapidez com que ele absorve qualquer assunto que lhe é dado a estudar, debruçando-se por cinco minutos, ele vai ter o assunto absolutamente sob controle e vai fazer mudanças fundamentais para aprimorar. Nós esperamos, seguindo o cronograma que montamos, votar isso antes do fim do ano. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado, Senador Tasso Jereissati. Eu queria mais uma vez ressaltar que a matéria não poderia estar em mãos melhores do que as do Senador Tasso Jereissati, que tem, com abertura, com muita verdade, discutido com todos os setores que querem participar dessa discussão que é muito importante e atual para o País. Senador Raimundo Lira. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, só para registrar que nas votações anteriores eu votei com a orientação do Senador Blairo Maggi, que é meu Líder, viu? Para o senhor registrar aí. Tudo que ele fala eu obedeço! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Sr. Presidente... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, depois eu gostaria de assumir a palavra. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há mais de 30 anos - ou há quase 30 anos - eu trouxe a minha família aqui para Brasília. Mantenho também a minha residência na minha querida cidade de Campina Grande. Eu sou, com muita alegria e honra, Senador pelo Estado da Paraíba, mas a minha ligação com o Distrito Federal... Alguns amigos aqui me chamam de "o quarto Senador do Distrito Federal", da mesma forma que chamamos, carinhosamente, o Senador Lindbergh como "o quarto Senador da Paraíba", apesar de ele ser Senador pelo Rio de Janeiro. Acompanhei com muito cuidado esse Projeto nº 91/2015, que determina, através de um projeto de lei, como o próprio título já diz, que os policiais civis do Distrito Federal, para ingressarem na carreira, precisam ter curso superior. Eu sou testemunha de que a Polícia Civil do Distrito Federal é, indiscutivelmente, uma polícia de primeira qualidade, de primeiro mundo e, portanto, esse assunto, agora regulamentado por lei, é uma segurança de que a Polícia Civil do Distrito Federal vai continuar sempre sendo uma polícia de primeira qualidade, de primeiro mundo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 3 da pauta. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares.
20:06 R	O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é sobre o requerimento que propõe a tramitação em conjunto de um projeto com o 37, que é sobre a lei das drogas. Esse projeto, o 37, foi amplamente discutido na Comissão de Justiça e Cidadania. Nós fizemos várias audiências públicas, nós ouvimos especialistas e o parecer foi aprovado por unanimidade. Agora, depois de oito meses, um requerimento que praticamente tranca a sua tramitação para que esse projeto volte à Comissão de Justiça, porque vai ter que voltar. Significa o seguinte: enquanto o Supremo Tribunal Federal se antecipa ao Senado, mais uma vez, para fazer a diferenciação entre viciado, usuário e traficante, já está fazendo essa diferenciação, o Senado está engatinhando há anos aqui. Não é possível, Sr. Presidente, que nós passemos a procrastinar projetos da maior importância, com repercussão na vida social do Brasil, para tirar presos que poderiam estar fora da cadeia. Estão lá na cadeia como traficantes. Não são traficantes. São milhares de jovens nessa situação. E o Senado fica aqui, patinando, demorando. Não é por culpa de V. Exª, porque nós sabemos a celeridade com que V. Exª dá o encaminhamento às matérias. A culpa é dos Senadores que fazem esse tipo de coisa, de arranjo para praticamente deixar a proposta enferrujada e morrer no nascedouro. Agradeço a V. Exª e encaminho, então, contra o requerimento que propõe esse apensamento. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero comunicar ao Senador Valadares, ao Senador Lasier e aos demais Senadores que nós vamos apreciar o requerimento. O requerimento já está posto na nossa Ordem do Dia. Nós vamos apreciar o requerimento. É um requerimento de apensamento de uma matéria muito importante sobre drogas cujo apensamento acaba delongando em demasia uma decisão do Senado Federal com relação à matéria. Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, com a máxima vênia, rogo a V. Exª que possamos votar a inversão de pauta já aprovada, em atenção à solicitação do Senador Reguffe.
20:09 R	Temos aqui, desde cedo, policiais civis dos Distrito Federal que estão aguardando. (Manifestação da galeria.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E o que se pretende, Sr. Presidente, é tão somente regularizar uma situação de fato, algo que já existe no dia a dia. Tem sido uma luta do Senador Reguffe nesse sentido. O Deputado Izalci também já fez solicitações nesse sentido. Então, podemos, neste instante, não apenas prestigiar a Polícia Civil do Distrito Federal, como também prestigiar a luta do Senador Reguffe, votando esta matéria, que já teve a pauta invertida, porque é uma matéria em torno de que não há controvérsia, não gera despesa. É algo que, na prática, já existe. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos apreciar essas duas matérias: o projeto que é consensual, do Senador Cristovam, e, logo em seguida, o Projeto nº 91 da pauta, sem delongas. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço a V. Exª e antecipo a posição favorável do PSDB, em homenagem e respeito à Polícia Civil do Distrito Federal. (Manifestação da galeria.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Eu peço a palavra para solicitar de V. Exª a retirada de um requerimento que foi apresentado por mim em maio deste ano, que pedia a tramitação em conjunto do PLS nº 304 com o PLC nº 37, ou seja, exatamente aquilo que o Senador Valadares solicitava. Eu estou retirando o requerimento para que o projeto possa ser votado. Obrigado. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Senador Humberto Costa, porque ele foi favorável, votou nesse projeto e trabalhou pela sua aprovação. Daí meus parabéns, Senador Humberto Costa. V. Exª é um democrata. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós deferimos a retirada do requerimento do Senador Humberto Costa. As matérias continuam tramitando nas comissões e nós aguardamos as suas remessas para o plenário do Senado Federal. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 110, DE 2015 Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público. Parecer sob nº 944, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, favorável à Proposta e às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante a Comissão, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), que oferece. Há, sobre a mesa, emenda que será publicada. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 224, DE 2012 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2012, do Senador Cristovam Buarque, que obriga beneficiários de bolsas de estudos de programas da União a prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica. Pareceres sob nºs 677 e 678, de 2015: - da CCJ, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e - da CE, Relatora: Senadora Ana Amélia, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 a 4-CE, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ.
20:12 R	O parecer da CCJ é favorável, com a Emenda nº 1, que apresenta. O parecer da Comissão de Educação, que teve como Relatora a Senadora Ana Amélia, é também favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 4, e pela rejeição da Emenda nº 1 da CCJ. A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 3, de 2015. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto e das emendas. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-los, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Apenas para parabenizar o Senador Cristovam. É um projeto meritório e é importante que as pessoas que tenham bolsa de estudos possam devolver para a sociedade uma parte desse investimento que foi feito, ajudando instituições públicas. Então, considero importante e queria parabenizar o Senador Cristovam. O projeto é extremamente meritório. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Também quero me solidarizar com a iniciativa do Senador Cristovam. Sem dúvida alguma, as pessoas que foram beneficiadas com bolsa de estudos para ter a sua formação e a conclusão de um curso, no momento em que também têm que retribuir, têm que auxiliar a formação, dar um bom exemplo a tantos jovens, isso, sem dúvida nenhuma, motiva, como retribui aquilo em que a sociedade brasileira ajudou para que ele pudesse ter um curso superior ou um curso técnico ou avançar em qualquer uma das áreas que forem da sua preferência profissional. Então, os meus cumprimentos e elogios à iniciativa do Senador Cristovam Buarque. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia e Senador José Serra na sequência. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como relatora desta matéria, eu fiquei muito honrada pela distinção, porque fui bolsista de um líder do Partido do Senador Cristovam Buarque. Quando pedi uma bolsa de estudos por carta, eu tinha 12 anos de idade, ao Leonel Brizola, que foi eleito, em 1959, Governador do Rio Grande do Sul, eu dizia a ele que, quando encerrasse o curso com aquela bolsa, eu trabalharia para pagar aquele tempo de estudos que tive gratuitamente. Não precisei fazer isso, porque a legislação não permitia.
20:15 R	Mas esse era meu sentimento de retribuição ao ganho que tive estudando como interna durante oito anos com uma bolsa de estudos conseguida graças a Leonel Brizola, a quem devo essa gratidão. Então, não há como não entender que a iniciativa do Senador Cristovam Buarque com aqueles estudantes, que, tendo a oportunidade e o privilégio - socialmente, este é um privilégio - de ter chegado a conhecer a Europa, os Estados Unidos, a América do Norte, a Ásia, podem trazer um pouco daquele conhecimento que tiveram de culturas diferentes, de alimentação, de formas de viver, e compartilhar com os alunos, com os jovens. Isso vai estimular os alunos que ouvirem essas explicações, essas informações, que se beneficiarem desse compartilhamento. Esse conhecimento poderá despertar neles também o interesse para fazer o mesmo ou até alcançar voos maiores. Então, Senador Cristovam, sei que esse seu projeto tem enorme valor. Fiquei muito honrada com a relatoria. Obrigada, Presidente Renan Calheiros, por ter me incluído na pauta de votações. Obrigada pelas manifestações de todos aqueles Senadores que votaram e elogiaram a iniciativa do Senador Cristovam Buarque, um educador e um mestre para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Com mais um elogio, Sr. Presidente, o voto do PSDB é favorável a esse projeto, cumprimentando o autor e a Relatora - aliás, ficamos sabendo detalhes da sua formação no Rio Grande do Sul. Quero dizer também que esse projeto vai dar trabalho agora para governos, prefeituras e entidades do terceiro setor, porque não é trivial organizar no Brasil um sistema que possa receber a contribuição de estudantes recém-formados ou mesmo de estudantes na ativa. Portanto, caberá ao Senador também refletir sobre isso para ver que medidas podemos tomar nessa direção. Mas reitero aqui nosso cumprimento, nosso voto favorável e nossos parabéns. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também na mesma linha, quero parabenizar o Senador Cristovam por essa belíssima iniciativa. Sem dúvida, a parte burocrática é o de menos nesse contexto tão importante. Essas pessoas que recebem uma bolsa devolvem, depois, à sociedade essa contribuição. A contribuição tem muito mais um efeito motivador. Então, Senador Cristovam, V. Exª, mais uma vez, faz um golaço de placa com essa belíssima iniciativa e tem, sem dúvida, o apoio 100% do PDT. V. Exª mais uma vez nos orgulha em trazer uma iniciativa de tamanha magnitude para a nossa sociedade. Sem dúvida, é um exemplo a ser seguido.
20:18 R	Parabéns! Todo o PDT vota pela aprovação. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tem a palavra o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não posso agir de forma diferente, tenho de tecer elogios ao nosso Senador, nosso mestre e nosso professor Cristovam Buarque. As pessoas que têm o privilégio de receber uma bolsa e de estudar, para avançar, têm muito mais, realmente, o que contribuir para este nosso Brasil imenso. Então, Cristovam Buarque só faz trazer de volta o conhecimento que essas pessoas adquirem. Elas devem ser muito agradecidas por isso. É uma oportunidade de elas ajudarem o nosso Brasil. Então, quero parabenizar o Senador Cristovam e dizer que é com muita alegria que a gente vota "sim" a esse projeto. Quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para convidar todos a, amanhã, às 11 horas da manhã, neste plenário, participarem das homenagens aos 120 Anos de Amizade Brasil-Japão, numa sessão solene. Todos são convidados a estarem aqui amanhã, às 11 horas da manhã, neste plenário, em comemoração aos 120 Anos de Amizade Brasil-Japão. Muito obrigado. Parabéns ao Senador Cristovam! O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já ouvimos aqui dezenas de discursos. Nós temos dois itens na pauta. Vamos votar essa matéria, Sr. Presidente, e acabar com essa história de discurso, que o povo não quer mais saber de discurso, não. Quer ver a solução do problema dele. Eles estão aqui aguardando isso. Vamos votar, Sr. Presidente! (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se há alguém aqui no cenário que merece o rótulo ou a faixa de Senador da Educação é o Senador Cristovam. Então, estamos aqui, num grupo do Partido da Educação, confraternizando-nos, apoiando-o e cumprimentando-o por esse belo projeto, pelo qual o estudante universitário, isto é, aquele que obtém uma bolsa no ensino superior, retribui para a sociedade um pouco do seu tempo, conforme regulamentação que vai acontecer, principalmente no ensino básico e no ensino médio. Desse modo, estamos de parabéns por essa iniciativa do Senador Cristovam Buarque. Muito obrigado. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exª para fazer a leitura da prorrogação da CPI do Futebol, por favor.
20:21 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam... Perdão! Nós vamos dar continuidade à votação em globo das Emendas nºs 2, 3 e 4 da Comissão de Educação. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Fica prejudicada a Emenda nº 1 da CCJ. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 12 da pauta. 12 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 91, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 2015 (nº 8.078/2014, na Casa de origem), que altera a Lei nº 9.264, de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal. Parecer favorável, sob nº 922, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como disse o Senador Benedito, vamos ao voto! Mas não posso deixar de manifestar minha satisfação. Fui Governador do Distrito Federal. Essa Polícia trabalhou sob a minha coordenação. Tenho o maior orgulho da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros. Eu gostaria muito que todos os companheiros aqui votassem atendendo à carta que o Rodrigo Franco, Presidente do Sinpol, mandou para cada Senador. Vamos votar! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação do projeto. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. (Manifestação da galeria.) O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Como Líder.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Matéria recebida! Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Eu quero parabenizar não só toda a Polícia Civil do Distrito Federal como também toda a população do Distrito Federal, porque acho que essa é uma vitória de toda a população, que é a beneficiária final de uma segurança pública de qualidade nesta cidade. Quero também agradecer a V. Exª, como Presidente do Senado... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ...por essa consideração com toda a população do Distrito Federal e com a Polícia Civil do Distrito Federal, por pautar, na tarde de hoje, essa medida aqui, no plenário do Senado. Quero agradecer a V. Exª. (Palmas.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
20:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado e, depois, ao Senador Hélio José. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero louvar também a iniciativa que foi aprovada agora, porque foram atendidos todos os policiais civis do Distrito Federal. Neste momento, também tenho a oportunidade de saudar muitos goianos que estão aqui contribuindo para a segurança pública do Distrito Federal. Meus parabéns! Contem conosco! Parabéns ao Presidente da Casa, que pautou a matéria! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Sr. Presidente Renan... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tem a palavra o Senador Aécio Neves e, depois, o Senador Hélio José. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Apenas quero dar uma palavra em nome dos tucanos do Distrito Federal. O Senador Reguffe aqui já fez as honras em nome dos Senadores do Distrito Federal. Parabéns aos senhores! Tenho a certeza de que essa medida melhorará ainda mais a segurança da população do Distrito Federal. (Palmas.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Parabéns! Nosso respeito à Polícia Civil do Distrito Federal, em nome dos tucanos de todo o País. (Palmas.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tem a palavra o Senador Hélio José e, depois, o Senador José Pimentel. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muito prazer e com muita honra que a gente parabeniza o Gaúcho, Presidente do Sindicato, e toda a Polícia Civil do Distrito Federal pela qualidade. (Palmas.) Parabenizamos também V. Exª, sempre tão solícito, sempre tão atencioso aos encaminhamentos que fazemos a V. Exª. Parabenizamos também o Governo, que fez o compromisso, anos atrás, de que encaminharia esse projeto. E o encaminhou. Então, como Vice-Líder do Governo nesta Casa, é motivo de alegria para nós, quando o nosso Governo, o Palácio do Planalto encaminha esse projeto de forma consensual, para atender aquilo que tinha sido acertado antes. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a V. Exª por tê-lo incluído na pauta nesta data, conforme acordado, trazendo-o a voto. Em segundo lugar, quero registrar que este é um resultado de um acordo político. Em 2014, votamos idêntico tratamento para a Polícia Federal. Ali houve essa reivindicação, e demos o tratamento de que deve haver legislação própria para a Polícia Federal e para a Polícia Civil do Distrito Federal. Por isso, não foi possível, em 2014, atender à sua demanda. Agora, neste 2015, estamos tornando realidade o compromisso firmado ano passado. Por isso, Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Líderes e aos nossos Senadores que permitem, neste início de noite e final de votação, a aprovação desse importante projeto para a nossa Polícia do Distrito Federal, a nossa Polícia Civil. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário Mota.
20:27 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, primeiro, quero parabenizar V. Exª por colocar em pauta esse projeto. Sem dúvida, nunca é tarde para se fazer o reparo daquilo que é justo, e, neste momento, o Senado está mais do que cumprindo com sua obrigação, está fazendo justiça, reconhecendo para esses profissionais esse direito que, há muito tempo, acalentam. Com certeza, eles sairão daqui, hoje, com o coração mais leve e mais feliz por esse reconhecimento. Por isso, quero parabenizar todos os Senadores, o Governo do Estado e V. Exª, principalmente. Muita sorte e felicidade a todos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somo-me àqueles que estão agradecendo a sua condução para permitir que ele fosse votado. Quero dizer que fico muito tranquilo. A Presidente Dilma, certamente, vai sancioná-lo, porque tudo isso foi costurado durante o Governo Agnelo Queiroz pelo Secretário Wilmar Lacerda, que está aqui e que é meu Suplente como Senador. Então, acho que essa coordenação feita pelo Wilmar vai permitir a sanção rápida desse projeto quando for, finalmente, aprovado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Matéria recebida da Câmara dos Deputados. - Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015, proveniente da Medida Provisória 688, de 2015. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Requeremos, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 do Regimento Interno, a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 616." O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para a prorrogação solicitada. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Voltamos à lista de oradores. Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. Convido o Senador Paulo Paim para presidir os nossos trabalhos. Tem a palavra V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, esta matéria de que vou tratar foi discutida por vários colegas oradores aqui, na tarde de hoje, e diz respeito à atitude do Governo Federal de editar uma medida provisória que, realmente, assustou a população brasileira como um todo.
20:30 R	Nós sempre convivemos com o espaço que é dado às manifestações, às greves, que ocorrem em todo o País. Nunca imaginávamos que a Presidente da República viesse com uma atitude tão truculenta, desproporcional, como essa que acabou de editar na Medida Provisória nº 699. O Senador Alvaro Dias teceu aqui todos os comentários contra a ilegalidade e a inconstitucionalidade da medida provisória, mas vou discutir a matéria por outro foco, mostrando que o Brasil tem sido por demais - os brasileiros - contemplativos com várias pessoas que até extrapolam e movimentos que extrapolam as normas legais no País. Cito aqui as ações praticadas pelo MST: bloqueiam estradas, saqueiam propriedades rurais, prendem, sequestram produtores, destroem prédios públicos e, por estarem vestidos de camisa vermelha, com uma foice ou um facão na mão, nenhuma iniciativa é tomada por parte do Governo. Aquilo ali é tido como um movimento social. Hoje nós não temos mais sindicatos independentes no Brasil. Não quero cometer injustiça. Provavelmente, com raras e honrosas exceções, nós temos esses movimentos todos que são beneficiários de repasses de verbas do Governo. Como tal, eles aceitam discutir com essas entidades, que já estão muito bem cevadas pelo dinheiro público. Ora, no momento em que os caminhoneiros se viram totalmente desassistidos, num movimento que ocorreu a exatos oito meses, em que nenhuma daquelas promessas foi atendida, o que houve foi exatamente a reação de um segmento que já não tem mais perspectiva de continuar no mercado.
20:33 R	São os autônomos, pessoas pobres, humildes, que acreditaram no Governo no momento em que estimulou, incentivou o crédito para poder comprar seus caminhões. Lógico, naquela hora, o Governo usou o caminhoneiro para resolver o problema das montadoras do ABC paulista. Agora, ele simplesmente despreza esses cidadãos, que não têm nem sequer como quitar a dívida que contraíram para adquirir o caminhão, como também não têm condições de pagar os impostos, como o IPVA, como o custeio da gasolina, da manutenção da troca de pneus. Essas pessoas, hoje, estão vivendo uma situação deplorável, deprimente! Essas pessoas, hoje, não têm como sustentar o dia a dia na sua residência, com a sua família. O grave de tudo isso é que, por serem independentes, por serem autônomos, a Casa Civil não os recebe, a Presidente da República encara como sendo um movimento político. Ora, meu Deus! Quer dizer que, amanhã, um movimento político, a carreata de uma campanha eleitoral, ao obstruir o trânsito, também vai ser multada em R$19 mil? Ou os proprietários dos veículos terão suas carteiras confiscadas por doze meses? Todos os cidadãos estarão impedidos, amanhã, de terem acesso ao crédito? Nunca se viu nada nessa desproporção! Isso mostra a fragilidade do Governo; isso mostra o medo - a verdade é essa - que já tomou conta do Governo, ao sentir que a sociedade já não suporta mais todos esses descalabros que aconteceram no decorrer desses anos. O pior é que, neste último ano, ou seja, neste ano, 2015, não existiu governo. Todos os índices são negativos, numa curva descendente. O Brasil se agravando, perdendo credibilidade no cenário internacional e cada vez mais se empobrecendo. Mas, para reagir a essa iniciativa, que é própria da democracia, que é salutar - e costumo dizer que democracia não é paz de cemitério; democracia é um sistema efervescente, que exige dos cidadãos o direito de eles pleitearem suas prerrogativas -, no momento em que esses humildes trabalhadores e motoristas, caminhoneiros, vêm mostrando para o Brasil todo que não têm como sobreviver, eles são rotulados de movimento político. E, naquela hora, eles pedem exatamente o afastamento, o impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Aí, a reação é completa, destemperada: medida provisória com o objetivo de calar essas pessoas, de intimidá-las em cada lugar deste País afora.
20:36 R	Eu devo alertar ao Governo que essa decisão foi um tiro no pé. Sem dúvida nenhuma, isso vai provocar um efeito bumerangue, um efeito em que outros setores e segmentos da sociedade brasileira vão também se juntar aos caminhoneiros no País. Essa atitude vai revoltar, vai mostrar a truculência de um Governo que, ao não ter um plano de governo, ao não ter uma proposta para tirar o País da crise - mas que tem uma proposta apenas para se manter no poder -, deixa claro que a sociedade, de todos os segmentos que hoje estão sendo penalizados, vai, sem dúvida nenhuma, também ter um gesto de solidariedade com esse segmento tão importante para o desenvolvimento de nosso País. Por isso, Sr. Presidente, eu quero deixar claro a indignação de todos nós. Nesse momento, quero cumprimentar esses caminhoneiros. Tenho orgulho de falar aqui em nome deles. Realmente, enxergo neles pessoas as quais, em um futuro próximo, o Brasil vai render homenagem, porque não se acovardaram, não foram para casa apenas chorar as mágoas, mas reagiram como homens de bem, que têm compromisso, sim, com sua família, com o trabalho e com a manutenção dos seus. Essas pessoas têm e terão um significado enorme nesse momento da crise nacional: Governo totalmente acéfalo, credibilidade nenhuma junto à sociedade brasileira. Por isso, a necessidade de buscarmos, sim, uma saída para o País. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Permite-me um aparte, Senador Caiado? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não, nobre Senador Flexa. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Caiado, V. Exª traz à tribuna, e outros Senadores já usaram a palavra para tratar do mesmo tema, uma denúncia da maior gravidade para o Brasil.
20:39 R	Essa medida provisória que foi editada pela Presidente é, eu diria, uma medida de exceção. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não tenha dúvida. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - E, a meu ver, inconstitucional. Não tem nenhum sentido. E me parece que não há intenção do Governo em vê-la aprovada, porque não é possível que ela seja aprovada, tal a desproporcionalidade entre os atos e as penas. Quer dizer, você perder a carteira de motorista, porque está fazendo um movimento de reivindicação? O MST invade áreas de pesquisa, destrói décadas de pesquisa e não acontece nada! Agora, os caminhoneiros estão fazendo um movimento que eles dizem que é político; e, por ser político, estão temerosos. Para desmobilizar o movimento, o Governo edita uma medida provisória dessa forma? O que eu vejo é que a intenção é só que eles suspendam o movimento, porque ela passa a valer a partir da sua edição; então, as multas e as penas estão em vigor, e não vai acontecer o que a Presidente está pensando, porque o movimento, em vez de ser paralisado ou atenuado, eu tenho a impressão de que vai recrudescer, vai haver uma mobilização maior com o apoio da sociedade, de todos os brasileiros, contra o Governo e a favor dos caminhoneiros, como V. Exª está dizendo. V. Exª está prestando solidariedade a eles, o que eu também faço. Quero parabenizá-lo e dizer que nós vamos aqui trabalhar. Primeiro, não é possível que a Base do Governo vá defender essa medida provisória aqui. Não tem como! Multas de R$12 mil, de R$15 mil, o que era mil e pouco passar para R$15 mil? Não tem nem razoabilidade! O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Verdade! O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - E, talvez, conversar, em nível de partido, para entrar no Supremo, para que, através de uma liminar, se possa sustar a validade da medida provisória.
20:42 R	Parabéns! Que os caminhoneiros possam contar não só com V. Exª, não só com o Senador Flexa Ribeiro, mas tenho a impressão de que com a maioria dos Parlamentares do Congresso Nacional. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Agradeço o aparte de V. Exª e peço a inclusão no meu pronunciamento. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Caiado, o problema é o seguinte: eu nunca vi um movimento como esse, dos caminhoneiros, que não tenha uma pauta de reivindicações. Não tem! Não foi apresentada uma pauta - "nós queremos: ponto 1, isso; ponto 2, aquilo; ponto 3, aquilo" -, para abrir um processo de negociação. Dizem que querem a derrubada da Presidente, mas, alto lá! Para fazer isso, há os meios legais de fazer todas as manifestações, e não parar a produção do País, não colocar caminhões interrompendo as rodovias, prejudicando os próprios caminhoneiros. Há muitos caminhoneiros contra isso que está acontecendo. Então, veja bem, sou um cara que defende todos os movimentos deste País. Todo mundo tem direito. Mas, se houvesse uma pauta de reivindicações, se fosse um movimento que está se articulando em cima de um projeto para negociar, seria uma coisa; outra coisa é alguns que querem a derrubada da Presidente pararem vias, as nossas rodovias, a produção do País! Alto lá! É preciso ter bom senso. Fiz este aparte para chamar atenção para isso, tanto é que é um movimento muito mais fraco do que o outro movimento de caminhoneiros que houve no ano passado, que tinha uma pauta concreta de reivindicações. Eram essas considerações que eu queria fazer a V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Lindbergh. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - O Senador Lindbergh, ao tempo em que era cara pintada, era bem diferente de hoje. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É verdade. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Bem diferente de hoje. Houve uma mudança radical do Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Por que, Senador Flexa? O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não só pela idade, mas pela posição. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito pelo contrário. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu quero dizer a V. Exª que a medida provisória só fala em fechamento de rodovias por veículos. E os outros movimentos, que fecham as rodovias e que não são penalizados? O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Que movimentos? O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Vários movimentos! Vários. V. Exª sabe a que eu me refiro. Eu lamento que V. Exª venha aqui defender algo de tamanha brutalidade. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu não defendi nada! Eu só chamei a atenção para esse movimento. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - É brutalidade! É brutalidade! Fazer uma medida provisória, editar uma medida provisória com a única e exclusiva intenção de desmobilizar um movimento que está sendo feito por um setor?
20:45 R	O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O movimento já é fraco, não teve pauta de reivindicações. É um movimento que já surgiu esvaziado, porque não teve pauta de reivindicação. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não, eles estão reivindicando a redução do preço do combustível; pauta de reivindicação há. Agora, a Base do Governo só se refere à saída da Presidente, só a este ponto que V. Exª se refere, aos outros pontos não se refere. Lamento! O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª não está acompanhando direito. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Mas não quero prejudicar o pronunciamento do Senador Caiado. Peço desculpas! O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só gostaria de responder rapidamente ao Senador Lindbergh, como ele explica, por exemplo, o Governo da Presidente Dilma mandar abrir agora um crédito de R$3 bilhões para atender à Bolsa Empresários! Três bilhões de reais agora repassados para o BNDES. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Quer que eu responda? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, só quero colocar mais alguns. De repente, a situação do Governo é de não cumprir nenhum compromisso, e a pauta foi colocada, só que V. Exª está se esquecendo da pauta colocada por todos os caminhoneiros: a incidência de PIS e Cofins foi atendida? O prolongamento dos empréstimos e a diminuição da taxa do BNDES dos empréstimos foram atingidos? A carga naquelas cargas próprias que o Estado tem para fazer o estoque regulador de alimentos no País foi garantida? Então, nenhuma dessas pautas foi cumprida, nenhuma dessas promessas foram atendidas. Agora, independentemente de tudo isso, no momento em que V. Exª encabeça um movimento, qual é o problema de os caminhoneiros encabeçarem esse movimento? Quer dizer que, se amanhã eu encabeçar um movimento,... E tenho pedido à minha classe, aos produtores rurais, tenho pedido aos médicos, em toda a área da saúde, que não deixem os caminhoneiros sós, porque eles estão sendo exatamente desassistidos por quem os induziu. Isso é que grave. Eles não queriam. Eles tiveram acesso àquele crédito, porque o Governo estimulou que eles comprassem os caminhões, dizendo que teriam frete garantido, teriam parcela na quota do frete que abastece a Conab, que faz o transporte de alimentos, teriam a manutenção do preço do combustível, não haveria inflação no Brasil e eles não seriam penalizados.
20:48 R	Ora, maravilha. De repente, o Governo descumpre tudo isso, o cidadão está indo para o matadouro e ele não tem o direito de reivindicar? Ele não tem o direito de lutar? Agora ele já apresentou toda essa demanda ao Governo. Não existe Governo. Não existe Governo. Nós estamos, há um ano, sem Governo. Comemorou-se um ano sem Governo. É um morro abaixo. É o Brasil caminhando para o abismo. Não há um índice que não seja descendente nesses últimos 12 meses. Então, no momento, não há como, nobre Senador Lindbergh, defender ou explicar uma truculência como essa, porque só falta aqui o CPF do motorista que está hoje comandando esse processo dos autônomos. Só falta isso, porque, veja bem, o cidadão recebe R$19 mil de multa, 5.700 por todos aqueles que estiverem lá. Nas rodovias, estão trafegando todos os carros, todos os produtos perecíveis, todos os cidadãos que queiram transitar. Eles estão simplesmente mostrando para a população brasileira a indignação deles. Se eles não são atendidos pelo Governo, muda-se o Governo. É o óbvio. Muda-se o Governo. Agora, nós vamos ter que suportar, por três anos, o Brasil ladeira abaixo só porque... "Não, mas houve o voto." O voto foi fruto do estelionato eleitoral. O voto não pode amanhã abafar, esconder, jogar, para debaixo do tapete, todos os ilícitos que foram praticados. Então, não haveria amanhã o afastamento de um governador, o afastamento de um prefeito, o afastamento de um Senador e de um Deputado. Ora, todos eles foram votados e, como tal, também foram afastados. Agora isso aqui talvez tenha sido, neste Governo, aquilo tudo que dizíamos. Esse é o atestado do Governo da Presidente Dilma Rousseff. Esse é um ato bolivariano. Este aqui, sim. Eu concordo com o Senador Flexa Ribeiro. Acredito que os Senadores e Deputados que vão compor a comissão mista para analisar essa medida provisória... Eu acredito que ela será rejeitada de plano. Não acredito que esta Casa vai dar guarida a algo que realmente tem até a identidade de quem vai perseguir, a quem vai perseguir. O Estado não pode utilizar os seus instrumentos para direcionar um efeito belicoso a uma pessoa, porque é o seu adversário.
20:51 R	É política de Estado. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Política de Estado é política para o País,... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... não é política direcionada a A ou a B. Quer dizer, se os caminhoneiros tivessem obstruindo a entrada de Brasília como o Governo quer, com a Guarda Nacional, se estivem lá vestidos de vermelho, com uma foice e um facão na mão, dizendo "Apoiamos Dilma Rousseff", todo mundo da Base do Governo estava aplaudindo. Não teríamos nenhuma medida provisória. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Permita-me um aparte? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Acredito que para essa medida provisória nem comissão mista deva ter instalada. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Concordo. O Presidente, de plano, deveria... O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - O Presidente do Congresso deveria devolver a medida provisória, devolvê-la. Não há urgência, não há emergência. Então, será mais uma daquelas que, como tantas aqui, foram empurradas goela abaixo, aprovadas pela Base e levaram o Brasil à situação em que está hoje. Diria que essa medida provisória tem intenção venezuelana. É mais uma. Quer dizer, bolivariana, seria a medida provisória bolivariana. Quero pedir ao Presidente Renan Calheiros que não acate a medida provisória, que devolva para o Executivo a medida provisória para que ela perca a eficácia. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito bem, Senador. Quero concluir, Sr.Presidente, agradecendo o tempo que V. Exª me concedeu a mais. Quero dizer que, neste momento, também tenho solicitado o apoio da classe rural, dos produtores rurais. Que não neguem esse apoio aos caminhoneiros. Que também sejam solidários a eles porque o momento é de entendermos que agora o movimento é para salvar o País. Peço também a atenção dos meus colegas médicos. É hora de nós reagirmos, de nós também promovermos uma grande mobilização e de mostrarmos o caos na saúde que, ao mesmo tempo, se agrava a cada dia que passa. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Encerro deixando os meus cumprimentos. Parabéns a essa iniciativa de homens e de mulheres corajosos que começaram esse movimento no Brasil que, sem dúvida alguma, vai repercutir muito e exigir desta Casa, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados o início da discussão do impedimento da Presidente da República. Muito obrigado. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Ronaldo Caiado. Convido o Senador Paulo Rocha para assumir a Presidência neste momento. O Senador Paulo Rocha assume a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer o meu pronunciamento.
20:54 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Continuando as breves comunicações, passo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Estou como orador inscrito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) - V. Exª dispõe do tempo regimental. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Só vou pedir à assessoria, porque o tempo está com 10 minutos do anterior e, agora, o meu tempo são 20 minutos. (Pausa.) Obrigado, Senador Paulo Rocha. V. Exª é sempre preciso quanto ao tempo de cada Senador. Senador Paulo Rocha, primeiro, cumprimento V. Exª, que foi fundamental na construção do projeto da negociação coletiva aos servidores públicos que aprovamos hoje na Comissão Especial. Mas, Sr. Presidente, fiz questão de falar no dia de hoje, porque tenho que lembrar, infelizmente, os mil dias da tragédia da Boate Kiss, em Santa Marina, lá no meu Estado. O assunto, Sr. Presidente, desta noite será sobre os mil dias da tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Sr. Presidente, a vida, como todos nós sabemos, é feita de altos e baixos, alegrias e tristezas. Apesar dos reveses, seguimos como acrobatas em uma corda bamba, à procura do equilíbrio, à procura do sentido, à procura da esperança e, por que não dizer, de esperançar para fazer acontecer. A esperança de um mundo melhor, não só materialmente, mas onde haja, de fato, mais justiça. No último dia 24 de outubro, completaram-se mil dias da tragédia da Boate Kiss, lá no meu querido Rio Grande do Sul, em Santa Maria, coração do Rio Grande. Na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, o líder da banda que tocava naquele triste dia resolveu soltar fogos no palco. De dentro para fora, sem que ninguém pudesse perceber, o fogo foi tomando conta do teto e das paredes da boate, que eram revestidos por material de vedação acústica altamente inflamável. O que veio depois, todos nós pudemos acompanhar pela imprensa, em nível nacional: Duzentas e quarenta e duas vidas ceifadas, quase todos estudantes.
20:57 R	Em número de mortes, foi o terceiro maior incêndio da história em casas noturnas no mundo. Uma tragédia que marcará para sempre a vida do povo de Santa Maria, do Rio Grande e do Brasil. Mães, pais, avós, irmãos, primos, amigos, é difícil encontrar uma pessoa na cidade que não tenha conhecido ou perdido um amigo ou um parente na tragédia da Boate Kiss. E eu quero, Sr. Presidente, registrar aqui, neste momento, a minha solidariedade e o meu profundo pesar, as minhas mais sinceras condolências aos amigos e familiares das vítimas da Boate Kiss. Que descansem em paz! Nessas horas, como se o chão tivesse desaparecido de seus pés, as pessoas, naturalmente, procuram conforto nas suas crenças, na religião, em Deus. E devem mesmo buscar, porque isso só lhes fará bem. Acontece que Deus é amor - e todo mundo sabe -, mas também é justiça! A tragédia de Santa Maria não foi obra do acaso. Não foi uma fatalidade imprevisível, nem incontornável. Na verdade, ela foi o resultado fatídico de uma sucessão de erros, omissões e irregularidades que aconteceram e continuam acontecendo diariamente em inúmeras casas noturnas do País que não tiveram, ainda, acidentes dessa proporção. Na verdade, nas casas de espetáculos do Brasil, joga-se roleta russa com a vida de milhares - ou porque não dizer, até de milhões de brasileiros! Eu li, recentemente, uma excelente matéria em que se listaram os 24 erros primários que ocorreram naquele momento. Acho importante aqui lembrá-los: show pirotécnico em ambiente fechado; fogos de artifício inadequados; espuma inflamável com revestimento explosivo; extintores vencidos; falta de aviso sobre incêndio; superlotação da casa de espetáculos; apenas uma porta de saída que tinha, ainda por cima, obstáculos; saída barrada por seguranças; sinalização de emergência inadequada; sistema de exaustão bloqueado; a falta de outros itens de segurança; falta, também, de funcionários treinados; obras sem autorização pública e sem responsável técnico; fiscalização ineficiente, que permitiu o funcionamento irregular; falhas na concessão dos alvarás; fraude na regularização da boate, que tinha "laranjas" como sócios.
21:00 R	E mais: alvará contra incêndio emitido por software, sem a devida visita dos bombeiros, que não tinham máscaras em número suficiente para aquela operação; estímulo e fornecimento, pelos bombeiros... Infelizmente, ali, tudo isso se viu. Sr. Presidente, com o objetivo de regulamentar essa situação é que foi apresentado o Projeto de Lei nº 2.020, de 2007, na Câmara dos Deputados. Lá já foi aprovado. A iniciativa, Senador Paulo Rocha, foi da nobre Deputada do seu Estado Elcione Barbalho. Chega o projeto ao Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara nº 33, proposição que tive a alegria de aqui relatar e aprovar - alegria porque queria fazer uma lei forte, dura, firme, que combatesse esse massacre, esse genocídio, e tristeza, ao mesmo tempo, sabendo que ela foi fruto da morte de 242 pessoas. Sr. Presidente, fiquei como Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Nesse projeto, são estabelecidas, entre outras providências, diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a incêndios e a situações como essa. Também são definidos os atos considerados como de improbidade administrativa, assim como é prevista a responsabilização dos órgãos de fiscalização de exercício das profissões de engenheiro e arquiteto. Além disso, o projeto estabelece, como condição para a execução de projetos artísticos, culturais, esportivos, científicos e quaisquer outros que envolvam incentivos fiscais, a elaboração de plano de trabalho que respeite uma série de normas relativas a segurança e prevenção de incêndios e acidentes. Cria, ali, diversas obrigações para os corpos de bombeiros, com as respectivas sanções, em caso de descumprimento também para os bombeiros. É um projeto realmente firme, que, com a ajuda, naturalmente, de Senadores e Deputados, vai se tornar lei, já que veio da Câmara, fui Relator no Senado, e ele voltou para a Câmara para a revisão final. Dali, ele vai para a sanção da Presidente da República. Esse importante projeto, a prevenção de novos incêndios, a situação atual das investigações, tudo isso foi debatido na audiência pública que realizamos no último dia 4 de novembro, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
21:03 R	A audiência contou com a participação de representantes do Governo Federal, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e da Prefeitura de Santa Maria, além de representantes do terceiro setor, do Instituto de Oxigenoterapia Hiperbárica do Brasil de Porto Alegre, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, da Associação dos Familiares e Vítimas de Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, e de dois sobreviventes do incêndio da boate Kiss: Aline Maia e Gustavo Cadore. O que mais nos preocupou foi perceber que a audiência foi marcada por duras críticas à Justiça e ao Ministério Público, que - pasmem - está processando três pais que cobraram da instituição a responsabilização de gestores municipais na tragédia e criticaram publicamente a condução do processo. Eu fico aqui solidário a esses pais e faço coro à fala do ilustre Deputado Arlindo Chinaglia, que propôs ao Ministério Público do Estado a retirada desse processo. Com certeza, não se pode conceber nem aceitar que promotores processem os pais das vítimas só por terem feito algumas críticas duras à instituição. Sr. Presidente, a cada dia que passa sem uma sentença responsabilizando os culpados, crescerá o sentimento de injustiça, desalento e revolta dos pais. Vejo o contraste com uma tragédia similar que, recentemente, vitimou pelo menos 32 pessoas em um incêndio na Romênia, também em uma casa noturna cheia de irregularidades, num episódio que guarda muitas semelhanças com o de Santa Maria. Naquele país, a tragédia precipitou a queda do primeiro-ministro romeno; no Brasil, não aconteceu nada. Ele já estava envolvido com várias denuncias de corrupção, e talvez a tragédia tenha contribuído para a sua derrubada do poder. Mas, sem dúvida, o incêndio foi a gota d'água para o povo romeno, que viu na tragédia um símbolo dos efeitos nefastos que a corrupção pode exercer sobre a vida e a morte das pessoas. Victor Ponta, primeiro-ministro da Romênia, viu-se obrigado a renunciar a partir da tragédia. Enquanto isso, no Brasil, segue a impunidade, seguem as distorções, com o Estado processando as vítimas em vez de defendê-las, como foi o caso lá, no Rio Grande. Onde está o princípio da primazia do interesse público? Onde está a sensibilidade desses agentes públicos? O que é mais importante agora? Fazer justiça - e de forma célere - ou enredar-se com picuinhas de danos morais? Foi sugerida na audiência a criação de uma comissão externa para fiscalizar o andamento dos processos e as ações do Poder Público realizadas para atenuar o sofrimento dos sobreviventes.
21:06 R	Eu apoio, Sr. Presidente, apoio, sim, essa iniciativa e me coloco à disposição para as providências que se fizerem necessárias. Precisamos ter olhos para a tragédia humana que ocorreu em Santa Maria. Não podemos nos afastar dessa perspectiva. O depoimento dos sobreviventes, que vi e ouvi em mais de quatro audiências públicas, Sr. Presidente, é emocionante, mas é também revoltante. A Srª Aline Maia ficou internada por 30 dias, adquiriu um problema pulmonar e tem gastos de R$900 por mês com medicamentos, sem nenhum tipo de ressarcimento ou indenização. Outro sobrevivente, Sr. Gustavo Cadore, nos contou que vários sobreviventes da tragédia ainda não têm acesso a medicamentos, a materiais de fisioterapia, nem a transporte adequado para a realização do tratamento. Enfim, onde estamos? Que realidade é essa? Onde estão as políticas humanitárias? Sabemos que esse é um caso complexo, que envolve muitos atores. Não há só um responsável, mas diversos responsáveis. Sabemos que é difícil apurar todos os fatos, dosar as penas, mas temos que perseguir aqueles que contribuíram para essa matança de quase 250 pessoas. Mas a Justiça brasileira precisa mostrar sua força, precisa sinalizar para os parentes das vítimas e para a sociedade que será cumprido o papel da Justiça, do Estado, sem mais demora. O Ministério Público, Sr. Presidente, tem que usar a lei para atingir o bem comum e não para procrastinar ou para defender interesses corporativos. Isso, sim, é uma verdadeira perversão aos ideais democráticos. Peço, enfim, Sr. Presidente Paulo Rocha, Srªs e Srs. Senadores, não esqueçam a tragédia de Santa Maria. Não queremos que ela se repita. Tragam ideias e sugestões. Participem da aceleração da votação do Projeto nº 33, de que fui Relator nesta Casa. Vamos continuar, Sr. Presidente, acompanhando os desdobramentos das investigações. Vamos continuar denunciando os abusos e as injustiças que vierem a sofrer as testemunhas. Usaremos a tribuna para dar visibilidade, para influenciar positivamente uma solução definitiva. Lamentavelmente, hoje, tive que lembrar os mil dias da tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, onde morreram 242 jovens. Senador Paulo Rocha, nos cinco minutos que me restam, eu quero registrar que, no próximo sábado, dia 14 de novembro, a partir das 14h, estarei na Praça Alfândega, no pavilhão central da 61ª Feira do Livro de Porto Alegre, lançando e autografando o livro Palavras em Mar Revolto.
21:09 R	A minha presença nesse evento já é tradicional, Sr. Presidente. Todos os anos eu vou lá: em 2004, lancei o livro Vida, Sonhos e Poesias; em 2005, Salário Mínimo, uma História de Luta, de que V. Exª participou; em 2006, O Rufar dos Tambores; em 2007, Pátria, Pátria Somos Todos; em 2008, O Canto dos Pássaros na Manhã do Brasil; em 2009, lancei O Poder que Emana do Povo; em 2011, autografei a segunda edição atualizada de O Rufar dos Tambores; em 2012, foi Para Além do que os Olhos Veem; em 2013, foi Para Além do que os Olhos Veem, volume 2; no ano passado, apresentei o livro Nau Solitária. Realizamos uma tarde maravilhosa de autógrafos, reencontrei amigos e tive o privilégio de fazer outros tantos. Sr. Presidente, em Nau Solitária, no ano passado, eu escrevi a jornada, o rumo, vi a bússola da "nau solitária que navega pelos rios caudalosos e bravios em busca do mar" e de águas mais tranquilas. Foi uma viagem de alma e coração, de amor, que contou um pouco da nossa caminhada - de que V. Exª participou, Senador Paulo Rocha, quando estivemos juntos na Central Única dos Trabalhadores, quando estivemos juntos como Deputados Federais e, agora, no Senado da República. Ali eu falo do meus sentimentos e muito de tudo que acredito e por que luto. Eis que o novo ano chega, 2015, e com ele sempre a me acompanhar as esperanças e os sonhos da nossa gente, dos trabalhadores, dos aposentados, dos jovens, dos deficientes, dos discriminados, das mulheres, dos homens, das crianças, enfim, de todos os brasileiros que acreditam no nosso País. Mas a incerteza, a angústia, o descaminho, as injustiças, a falta de compreensão daqueles que comandam muitas vezes os rumos, quer seja de uma administração municipal, seja estadual, seja nacional, deixam-nos preocupados. E por isso eu lanço mais esse livro, lembrando em parte dele palavras de Fernando Brant, que escreveu: Quando você foi embora fez-se noite em meu viver Forte eu sou, mas não tem jeito Hoje eu tenho que chorar Minha casa não é minha e nem é meu este lugar Estou só e não resisto, muito tenho pra falar
21:12 R	Povo nas ruas, manifestação, denúncias, retirada de direitos dos trabalhadores, terceirização, negociado sobre o legislado, aí na porta da Câmara dos Deputados, crises no mundo político, ajuste fiscal, atuação do Congresso Nacional, que nos preocupa muito, são alguns dos temas que eu trato em Palavras em Mar Revolto. Sr. Presidente, em "Sobre boiadeiros, bois e piranhas", um artigo que está lá dentro do livro, eu afirmo que os trabalhadores são chamados ao sacrifício toda vez que uma crise aponta no horizonte e que são levados ao palco como estrelas em um cenário de ajuste de contas públicas. Eles tentam apagar o brilho da estrela dos trabalhadores, Sr. Presidente, tentam retirar até a CLT! Querem retirar os direitos mínimos da nossa gente. Em outro artigo que está no livro, o título é "Os abutres têm fome". Digo que a conjuntura requer forte capacidade de articulação e mobilização. Os brasileiros estão indo às ruas, às praças do nosso País, mostrando a sua indignação e que não aceitarão a pauta reacionária que está vindo da Câmara dos Deputados. Por isso, Sr. Presidente, em "Olhos desumanos" faço a seguinte reflexão: temos ainda muito a aprender com a democracia e com a liberdade, por isso é importante defendê-las. Elas, juntas, são águas da mesma vertente, da mesma pedra, que, se bem lapidada, dá o suporte necessário para o universo de políticas humanitárias. Somente assim, Sr. Presidente, com perseverança, utilizando as nossas virtudes, podemos criar novos tempos não só com respeito à individualidade, mas principalmente pensando no coletivo. Mas, sobretudo, mediante a construção de uma nação, verdadeiramente nação. Sr. Presidente, sou filiado - eu escrevo no livro - ao PT desde o ano de 1984. Convivi com Luiz Inácio Lula da Silva, convivi com Olívio Dutra e tive diálogos muito fortes, lá atrás ainda, com Carlos Araújo, com Dilma Rousseff, ainda na época... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... em que eles eram do PDT. Na página 93 de Palavras em Mar Revolto, eu escrevi o seguinte: O [...] [nosso partido] foi criado para defender os trabalhadores e o Brasil. O [...] [nosso partido] chegou ao Governo para dar mais Brasil aos brasileiros. O partido precisa entender isso, caso contrário [infelizmente] pagará perante a história. Senador Paulo Rocha, V. Exª sabe a minha posição, e aqui eu escrevi no livro: é fundamental que o PT de raiz volte a estar nas ruas, nos campos e nas cidades.
21:15 R	Sr. Presidente, como escrevi lá, um homem como eu, filho de Dona Itália e Seu Ignácio, que teve uma infância difícil - ambos eram analfabetos -, tive muito amor de meus pais, o carinho dos dez irmãos, o carinho dos amigos, fiéis, com certeza. Eu sei muito bem, com essas experiências de vida, que aprendi muito, mas eu fico com aquela letra da música que diz, mais ou menos assim: eu fico com a pureza das crianças... e nós somos eternos aprendizes. Lembro que "o fácil fizemos ontem, o difícil realizaremos hoje e o impossível alcançaremos amanhã". O presente e o futuro somos nós que escolhemos. Por isso, eu sempre digo que é muito educativo o que nos disse Paulo Freire: é preciso esperançar... É preciso ter esperança, mas a esperança que vem do verbo esperançar. Esperança é esperar, é pura espera. Esperançar é ir atrás, é juntar-se aos outros, aos que nos ladeiam, ao coletivo, à unidade. É correr atrás dos sonhos e desejos. É abrir caminhos. E conhecer as florestas, navegar pelos rios, é correr de pés descalços nas areias da praia. É deixar o sol envolver nossa pele. É procurar o momento certo de jogar as sementes no solo e, pacientemente, aguardar a chuva cair, cair, e as flores aparecerem. Esperançar é sentir e participar do nascimento da vida e repartir o pão que brotou da terra. É preciso esperançar. O brasileiro tem que esperançar. Sábado próximo, dia 14 de novembro, a partir das 14h, eu estarei, no centro de Porto Alegre, lançando e autografando o livro Palavras em mar revolto, no pavilhão central da Feira do Livro de Porto Alegre. É só você chegar lá e receber um abraço, um autógrafo. Eu imprimi o livro na minha cota e, consequentemente, não vou cobrar um centavo de nenhum daqueles que lá estiverem para conversar conosco. Só vão receber o meu abraço e o meu carinho. Espero por todos. Sr. Presidente, fiz questão de terminar assim o meu tempo aqui, porque, como, com certeza absoluta, a audiência da TV Senado alcança milhões de brasileiros e, com certeza, no Rio Grande do Sul também milhões também estão a nos assistir, eu estou convidando a todos para estarem na Feira do Livro, neste sábado, às 14h, onde estarei com o livro Palavras em mar revolto. Sr. Presidente, obrigado a V. Exª, obrigado pela tolerância, já que pedi a V. Exª que presidisse para que eu pudesse falar ainda no dia de hoje. SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
21:18 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Obrigado, Paim. É muito importante, neste momento, recuperarmos as lutas, as histórias da luta do povo. Você, eu, o Lula, que virou Presidente, nós viemos do âmago da luta do nosso povo e da nossa gente. Seu discurso e as suas ações aqui no Congresso representam essa luta. Quero dizer a V. Exª que eu estou do lado do Partido dos Trabalhadores. O PT tem tido mudanças no seu foco, na forma de governar etc e tal, mas ele não mudou de lado. Então, ainda somos construtores desse PT que está junto com a luta do povo e da sua gente. Eu queria dar uma sugestão poética, de um poeta do nosso tempo, da nossa gente, rebelde, o Tim Maia - e arremate o dia do autógrafo com o que ele dizia: "Ah! Se o mundo inteiro me pudesse ouvir, tenho muito pra contar, dizer que aprendi" na luta do dia a dia da vida. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador. Eu gostei dessa veia poética. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Não havendo mais nada a tratar, dou por encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 19 minutos.)

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