Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 17 de novembro de 2015
(terça-feira)
Às 14 horas
206ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:03 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do artigo 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pela ordem.) - Srª Presidenta, V. Exª é a primeira inscrita para uma comunicação inadiável, eu devo ser o segundo, pela ordem de chegada, mas também estou como orador inscrito. Então, se puder ser chamado como orador inscrito, prefiro. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito. Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pela ordem.) - Também solicito a V. Exª para uma... A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Comunicação inadiável? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... comunicação inadiável. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, V. Exª é a terceira inscrita para uma comunicação inadiável, sendo que, se o Senador Paim falar como orador inscrito, V. Exª subirá naturalmente. O primeiro orador inscrito é o Senador Cristovam Buarque, a quem convido para fazer uso da palavra. Senador Humberto solicita a inscrição. S. Exª já está inscrito, em primeiro, pela Liderança do seu Partido, o Partido dos Trabalhadores. Convido para fazer uso da palavra o Senador Cristovam Buarque, que fala como orador inscrito. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nos dias 28 e 29 de outubro, a Comissão de Ciência e Tecnologia organizou dois dias de debates aqui, no Senado, sobre energia nuclear, Senador Paim. Um grupo de pessoas de diversos países, cada uma delas veio aqui para dizer o que aconteceu nos seus países em função de falhas no sistema de energia nuclear.
14:06 R	Uma das motivações desse seminário é o meu projeto de lei que determinaria - espero que seja aprovado um dia - uma moratória, um período de 30 anos, durante os quais as pesquisas continuariam - acho até que deveriam fazer mais pesquisas ainda sobre energia nuclear, porque pode ser a grande alternativa limpa no futuro -, mas não faríamos novas centrais, enquanto não houvesse absoluta segurança, do ponto de vista da engenharia civil, que mantém os reatores, e do ponto de vista da segurança no uso e na guarda do lixo atômico, que dura milhares de anos, ameaçando ao redor por centenas de quilômetros. Nesse encontro, tivemos a participação, inclusive, por televisão, do Primeiro-Ministro do Japão, Senador Jorge Viana, no momento de Fukushima, que fez um depoimento muito forte, lembrando que ele sempre foi favorável à energia nuclear, mas que tinha mudado de posição ao ver o que aconteceu no Japão, com Fukushima. Tivemos representantes que cuidam dos doentes que até hoje sobrevivem, com muitas doenças, por conta de Chernobyl. Tivemos especialistas de diversos lugares. E no final nós fizemos uma carta à Presidenta Dilma, que eu e o Chico Whitaker, que é tão conhecido, amigo de tantos de nós, assinamos juntos e mandamos à Presidenta. Nessa carta nós escrevemos: [...] Senhora Presidenta Dilma, [...] [acabamos] de participar, no Senado Federal, do Seminário Internacional [cujo título é] "Usinas Nucleares - Lições da Experiência Mundial" promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, que tenho a honra de presidir. Contamos nesse Seminário com as contribuições de renomados especialistas [...] [da Bielorrússia], do Japão, da França, da Alemanha e dos Estados Unidos, que nos trouxeram informações e reflexões sobre a realidade da opção nuclear para produzir eletricidade, sobre os riscos que a acompanham, da mineração do urânio até a destinação final de seus rejeitos, assim como sobre a elevação contínua de seus custos. Ao final do Seminário, saí ainda mais convicto da necessidade urgente de se fazer uma revisão profunda da matriz energética brasileira e de serem tomadas algumas decisões inadiáveis.
14:09 R	Em primeiro lugar, interromper definitivamente a construção da usina nucelar Angra 3, cujo projeto obsoleto não cumpre os requisitos de segurança hoje exigidos [no mundo]. Angra 3 [além disso] está maculada pela corrupção e, muito mais grave, Angra 3 pode vir a causar, no Brasil, uma catástrofe das dimensões de Chernobyl e Fukushima. Em segundo lugar, discutir mais amplamente no país a possibilidade de retirar da nossa matriz energética a opção nucelar, como já o fizeram a Alemanha, a Itália e a Áustria, pela ameaça que ela representa para a vida da população, para o meio ambiente e para as gerações futuras. Em terceiro lugar, redirecionar nossos investimentos em energia nuclear para a pesquisa e o uso de fontes energéticas como a eólica e a solar, para as quais o nosso país oferece condições privilegiadas [e uma vocação natural]. [...] [Enviamos] desde já esta carta [...] em razão da urgência e gravidade dessas questões. Será complementada por outra, com as informações colhidas no Seminário, e convidarei os participantes e todas as pessoas que no Brasil se interessam pelo enfrentamento desse desafio a assinarem comigo. Essa carta, Sr. Presidente, foi enviada no final de outubro, e creio que com isso nós cumprimos a nossa obrigação. Nós precisamos alertar a população brasileira dos riscos que significam a opção nuclear em um país com as alternativas de energia que nós temos, alternativas já em vigor. Hoje, 3% saem das usinas nucleares. O Brasil pode perfeitamente funcionar bem com 3% a mais em outras centrais que não nucleares ou até reduzindo esse consumo, como já provamos ser capazes, quando houve o apagão durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Nós temos sido descuidados. E a prova foi o que aconteceu em Mariana. Estava avisado que ia acontecer. O que acontece nas nossas usinas nucleares está avisado que pode acontecer. Não sabemos quando, mas pode. E a dimensão do desastre, em uma usina que fica entre Rio e São Paulo, que não tem formas fáceis de escapar, se aquilo entrar em crise, como aconteceu em outras usinas do mundo, leva a que o Brasil tome uma decisão.
14:12 R	Vamos buscar outras fontes alternativas de energia. Vamos cuidar para evitar riscos e tragédias, com a diferença de que, se um dia acontecer uma tragédia nuclear, essa tragédia de Mariana, com toda a sua dimensão, com toda a sua dimensão trágica, será nada diante do que acontece quando existe uma crise numa central nuclear. Nós fizemos o encontro, Senador Jorge Viana, mandamos a carta e vamos continuar trabalhando nesse sentido. Faço um apelo às Comissões do Senado para que aprovem o projeto de lei da criação, da determinação da moratória por 30 anos de novas usinas - nem tocamos nas atuais usinas, como a Alemanha decidiu, como o Japão decidiu, como a Itália decidiu. Não tocamos nas atuais. Mas que novas usinas esperem que a engenharia assegure que não há risco de acontecer aqui o que aconteceu em outras usinas e que não há risco na maneira de guardar os resíduos, o lixo nuclear, com todas as suas características nefastas para o meio ambiente e para a vida. Era isso, Sr. Presidente, que eu queria ler aqui, um mês quase depois, mas ainda em tempo de dizer que o Senado fez seu papel no debate. É preciso fazer agora o seu papel legislando. Não podemos deixar de lado a nossa responsabilidade com fatos como esse que aconteceu com Mariana e que será de proporções muito, muito, muito superiores e mais graves se acontecer um dia com uma central nuclear. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu convido, então, para fazer o uso da tribuna a Senadora Vanessa Grazziotin. Depois, um orador inscrito e o Líder Humberto Costa. V. Exª tem a palavra, Senadora Vanessa.
14:15 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e Senadoras, companheiros e companheiras, eu tenho ouvido Senadores e Senadoras ocuparem a tribuna e manifestarem-se nas reuniões das comissões, registrando sua solidariedade e preocupações em relação a esse que foi o maior acidente ambiental envolvendo a exploração de minério. E quero dizer que todos nós, Sr. Presidente, estamos acompanhando a evolução dia a dia e temos visto filmagens, fotografias. A cada dia, uma nova imagem divulgada nos assusta ainda mais. São cenas terríveis da cidade de Mariana, cercada pela lama, com centenas de pessoas que perderam o fruto do trabalho de toda uma vida e de várias gerações, Sr. Presidente. Então, quero manifestar neste momento, mais uma vez, minha solidariedade às vítimas dessa tragédia ocorrida em Mariana, que já chega a outros Municípios do Estado de Minas Gerais e também ao Espírito Santo. Essa tragédia, Sr. Presidente, que envolve a perda de vidas humanas e um grave dano ambiental, deve - não tenho dúvida nenhuma - ser alvo das mais rigorosas investigações e a consequente responsabilização civil e criminal, conforme o resultado das investigações. Inclusive porque o dano ambiental pode ser muito mais grave e seus efeitos podem durar muito mais tempo do que se pode imaginar. Temos ouvido, Senador Paim, a empresa Samarco falar em R$1 bilhão. Pelo que escuto dos técnicos, esses recursos não darão nem sequer para começar a reparar os danos, porque são danos às pessoas, às famílias, além dos danos ambientais. O rompimento da barragem de rejeitos é particularmente grave para o ambiente e para os moradores de toda a região. Sobre esse impacto ambiental da tragédia mineira, os técnicos têm dito o seguinte: A lama de rejeito é, resumidamente, uma composição de resto de solo com todo o material químico utilizado para segregar o produto final - portanto, tóxica tanto pela sua composição quanto pela concentração e volume dos compostos químicos presentes. Para termos ideia do que o contato dos rejeitos com o curso do Rio Doce representa, o máximo do metal arsênio permitido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), através da Resolução nº 357, de 2005, é de 0,01mg/l, enquanto a quantidade encontrada na amostra divulgada pelo Prefeito [...] de Baixo Guandu (ES), Neto Barros, foi de 2,6394mg/l. [Repito: o máximo de arsênio admitido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, Senador Jorge Viana, é de 0,01 mg/l, e o encontrado teria sido de 2,6 mg/l.] Essa mesma amostra apontou ainda a presença de metais como mercúrio, alumínio, ferro, chumbo, boro, bário, cobre, entre outros [metais].
14:18 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O contato com esses metais provoca a redução da capacidade de autodepuração das águas e a contaminação da água subterrânea, sujeitando à acumulação de metais tóxicos em cada estágio sucessivo da cadeia alimentar, com ameaça aos consumidores - inclusive humanos -, através da ingestão de peixes e água, e comprometendo a agropecuária. Para efeito de comparação, o Pará, outro Estado produtor de ferro e concessionário da Vale, identificou, em análises feitas em comunidades ribeirinhas do Rio Tapajós, a presença de 59 mg/g de mercúrio em indivíduos, sendo que o total permitido é 0,0002 mg/l HG, mesmo décadas após o encerramento das atividades em Serra Pelada. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - As consequências da tragédia que envolve milhares de pessoas daquela região são ainda piores do que tem sido divulgado. É verdade que algumas espécies endêmicas da Mata Atlântica podem vir a desaparecer, mas o drama maior envolve as espécies que sobreviveram e que tiveram sua única forma de acesso aos direitos básicos da vida, como a dessedentação da alimentação, comprometida por contaminação com prazo a perder de vista. Por enquanto, eu quero dizer, Sr. Presidente, que nós aguardamos uma posição mais firme, uma avaliação técnica mais firme, mas ontem, ouvindo os pronunciamentos aqui feitos pelos meus companheiros, os colegas Senadores, eu ouvi o Senador Capiberibe falar a respeito da iniciativa que estaria tomando para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito para fazer o levantamento de todas as barragens no País. Segundo ele... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... há um número significativo de barragens que se encontram em situação extremamente crítica, Sr. Presidente. Eu acho que, em decorrência desse desastre ocorrido agora em Mariana - repito, o maior desastre ambiental dessa magnitude e desse tipo -, é preciso, sim, que o Parlamento brasileiro também se dedique a contribuir na investigação e, sobretudo, para que a empresa Vale, que é uma das proprietárias, também possa dar assistência às pessoas e ao meio ambiente.
14:21 R	Sr. Presidente, em decorrência do final do meu tempo, quero dizer que voltarei à tribuna num momento oportuno também para prestar solidariedade ao povo francês. Estamos todos estarrecidos com o que aconteceu no país amigo. Desde já, fica aqui o meu registro da mais irrestrita solidariedade a essa gente irmã, essa gente querida, que lá mesmo, na França, quando soube do problema de Mariana, imediatamente prestou solidariedade, prestou apoio à nossa gente, ao nosso País. Da mesma forma, aqui fazemos com eles. Não podemos admitir que o terror tome conta do mundo, Sr. Presidente. Mas, sobre o assunto, eu faço questão de voltar à tribuna num momento oportuno e ler uma nota oficial que o meu Partido publicou, porque entendemos que é necessário que, neste momento, as ações e iniciativas de todos os países sejam medidas, porque, em vez de termos uma situação em que se cessem esses atos de violência... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... poderemos assistir a uma situação que possa vir a piorar ainda mais esses atos e essas ações terroristas mundo afora, Sr. Presidente. Então, fica aqui minha solidariedade ao povo francês, a todas as nações que perderam vidas e que sofreram com esses atentados. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª. Passo à lista de oradores: como Líder, o Senador Humberto Costa; depois, o Senador Paulo Paim, em permuta com a Senadora Ana Amélia; depois, eu. O Líder Humberto Costa tem a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, espectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, eu gostaria inicialmente de externar o meu pesar pelo falecimento de um grande nome da imprensa de Pernambuco, ocorrido na madrugada desta terça-feira: o do radialista Gino César, de 79 anos. Joaquim José da Silva era natural da cidade de Rio Formoso, na Mata Sul do Estado de Pernambuco, nascido em 1936. O rádio foi sua profissão de fé, um ofício que ele exerceu com extrema dedicação por mais de 60 anos, transformando-se, com sua narração cantada, numa referência em Pernambuco, no comando do programa policial Bandeira 2. Até bem pouco tempo, antes de ser vitimado por um problema cardíaco, Gino trabalhava até 15 horas por dia, fazendo suas rondas e redigindo notícias em uma máquina de escrever Olivetti, sua companheira inseparável, que nunca trocou por um computador.
14:24 R	Gino César, que passou pelas rádios Clube, Olinda, Continental e Tamandaré, estava há mais de 30 anos na Rádio Jornal. Ele se foi hoje, mas o seu talento e o seu profissionalismo ficarão gravados na mente e nos corações dos pernambucanos. Aos seus familiares, amigos e milhares de fãs, entre os quais eu me incluo, deixo aqui os meus mais profundos sentimentos, ao tempo em que apresento um voto de pesar pela morte desse grande profissional da imprensa pernambucana. Mas, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, não posso deixar de externar, em nome da Bancada do PT, a nossa mais profunda solidariedade ao povo irmão da França, pela tragédia ocorrida em Paris na última sexta-feira. Foi um ato de terror abominável, perpetrado contra os valores mais profundos da humanidade. Foi uma agressão cometida contra cada um de nós e que deve ser repelida e firmemente combatida. Mas não podemos agasalhar a ideia de que só um lado foi ferido. Não. Foi ferida toda a humanidade. Precisamos sair dessa falsa polaridade entre Ocidente e Oriente, entre cristãos e muçulmanos, já que todos fomos atacados com o que ocorreu em Paris, da mesma forma como somos atacados pelo drama humanitário em curso no Oriente Médio, especialmente na Síria, onde uma guerra civil insana, apoiada por uma série de potências mundiais, já tirou a vida de mais de 250 mil pessoas. Não haverá um mundo seguro enquanto não houver respeito à autonomia dos povos e enquanto os interesses corporativos e geopolíticos de algumas nações prevalecerem sobre a soberania de outras, abençoando ou depondo governos, quando lhes convêm. Todos somos alvos e - para retomar o episódio de algumas semanas atrás, quando aprovamos de maneira açodada, neste Senado, uma lei sobre terrorismo - é forçoso reconhecer que as normas estão sempre defasadas em relação a esses atos, cuja sofisticação contemporânea... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... está na forma aparentemente simples como são organizados.
14:27 R	Então, após ataques dessa natureza, vê-se que toda lei é vã e incapaz de fazer face à totalidade desses desafios, haja vista sempre surgirem propostas de mudanças de legislação que avançam sobre direitos e garantias justamente quando surgem atos de terror, como agora ocorre na França, que quer mudar a própria Constituição para dotar o Estado de novos mecanismos. É extremamente importante que possamos ter, nessas horas, a responsabilidade histórica e a suficiente clareza de visão, para evitar a criminalização de inocentes. Os refugiados, que fogem de tragédias parecidas; os muçulmanos, que nada têm a ver com o Estado Islâmico, a Al-Qaeda e outras organizações terroristas; os imigrantes, que buscam em outros países oportunidades que não tiveram nos seus, não podem ser discriminados pelas suas origens ou pela fé que professam. As grandes potências, por outro lado, precisam reconhecer os erros de uma política que vem segregando, humilhando e matando milhões de seres humanos durante décadas, especialmente na África e no Oriente Médio. Não se pode insistir nesse tipo de ação, do qual nascem guerras que só alimentam o surgimento de novos terroristas. O que ocorreu em Paris deixou isso bem evidente: sete ataques coordenados não fizeram diferença entre muçulmanos, judeus, cristãos, agnósticos, ateus, homens, mulheres, idosos, crianças, ricos, pobres, militares, civis, franceses ou estrangeiros. Todos foram alvos, porque assim é a barbárie. Não cedamos ao medo, nem nos afastemos dos princípios fundamentais da democracia. E mudemos a forma como muitas potências têm agido no tabuleiro mundial, porque essa política só tem servido a que criminosos se apropriem de religiões e de povos para, em seu nome, cometerem os mais horrendos crimes contra a humanidade, tentando dar a eles uma legitimidade que não têm.
14:30 R	Não quero encerrar, porém, Sr. Presidente, sem também hipotecar todo o nosso apoio à população de Mariana e de outros Municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo, devastados por outro terror, o ecológico, que o nosso País vive desde o rompimento de duas barragens mineiras. O drama humano e ambiental provocado pelo acidente não tem precedentes na nossa história. É o maior do planeta em material despejado por barragem de rejeitos de mineração, em que 62 milhões de metros cúbicos de lama foram lançados sobre o Rio Doce, provocando uma devastação aterradora. Esse material chegou ontem ao Espírito Santo, provocando imensos danos à população e ao ecossistema. A mineradora Samarco, controlada pela Vale do Rio Doce e pela australiana BHP, comprometeu-se em investir R$ 1 bilhão em projetos de recuperação ambiental, e os governos, em todos os níveis, também procuram tomar providências para minorar os efeitos violentos desse acidente. Mas, como disse um pesquisador, a tabela periódica inteira foi despejada no rio. Todas as ações são mínimas diante de uma tragédia ambientai dessa magnitude, cujas consequências ainda são imensuráveis. É uma lama química que desceu mais de 500km, pavimentando tudo o que havia à frente, chegando até 100m para além da borda do rio; É uma outra face do terror com a qual nós temos que lidar no mundo atual, um terror que vitima seres humanos, mas destrói também nosso Planeta. E assim como não é possível aceitarmos ações terroristas deliberadas, não é possível que aceitemos, igualmente, ações que, não sendo formalmente enquadradas como tal, possam impingir tanta dor e tanta destruição, nos moldes do que aconteceu a partir de Mariana. Há mortos identificados, há desaparecidos, há um ecossistema aquático inteiro que desapareceu, há a terra, as propriedades dos pequenos agricultores que foram devastadas por esse material de rejeitos, bem como todo o ecossistema nelas existentes. Aí também temos de mudar. Do mesmo jeito como está torta a abordagem geopolítica no Planeta, está errada a maneira como estamos sobrepondo a economia ao próprio homem e ao meio ambiente. Aliás, lá e cá, as grandes corporações parecem submeter os interesses dos povos.
14:33 R	A economia, os negócios são importantes na geração de riquezas, mas, se as suas práticas não forem submetidas a regras sociais éticas e mais rígidas, vamos gerar mais destruição humana e ambiental de todos os modos. Mariana e Paris estão intimamente ligadas... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... por tragédias em que vidas foram trocadas por interesses menores, irrigados por cifras bilionárias. Esses eventos não acontecem por acaso, nem por causas isoladas, mas por uma cadeia de fatos que desembocam nesses desastres aos quais assistimos aterrorizados nos últimos dias. Concluindo, Sr. Presidente: que ao menos eles sirvam de uma profunda reflexão para todos nós e que nos levem a ações positivas concretas, por meio das quais possamos assegurar que o Planeta e a humanidade não sejam mais submetidos a eventos trágicos dessa natureza. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª. Faço uma consulta, porque a Senadora Ana Amélia chegou, Senador Paim. Ela segue sendo a oradora. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Claro. Então, a nossa colega Senadora Ana Amélia tem a palavra, como oradora inscrita. Com a palavra, V. Exª, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana; caros colegas Senadores; nossos telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado, ontem, nós ocupamos a tribuna e falamos intensamente sobre a tragédia de Paris e a tragédia de Mariana - inescapáveis temas, pela urgência, pela extensão, pela gravidade e pelo simbolismo, para nos chamar à razão nessa hora tão conturbada dessa encruzilhada da civilização no século XXI. Mas venho, hoje, voltar a falar do que vai acontecer hoje à noite, renovando, Senador Paulo Paim, a necessidade de que a gente não fuja, não escape, não se omita de votar o PLN 2, que trata de garantir à Previdência Social o recurso necessário para que o Ministério cumpra o pagamento dos aposentados do Aerus.
14:36 R	Volto também, agora, Senador Paulo Paim, Senadores, ao tema que abordei ontem, pela relevância institucional que tem: a questão do Veto nº 42. Trata-se da decisão da Presidente da República de apor esse veto a um projeto aprovado, na reforma política, nesta Casa, que pedia a impressão do voto, guardada no mesmo ato da votação, ao se digitar o número do candidato e a confirmação do nome. Nesse mesmo ato, automaticamente, digitalmente, far-se-ia a impressão do voto guardado naquela urna. Esse é um tema crucial da democracia, da segurança do eleitor e da segurança do candidato vitorioso ou derrotado. Por que segurança para esses três agentes? Porque, simplesmente, ali está a verdade. Com a impressão do voto não haverá nenhum resquício de dúvida sobre o exercício da cidadania de um voto que é secreto. O voto secreto é uma conquista da democracia brasileira, e essa impressão do voto terá - para efeito da segurança do eleitor e da democracia - um valor inestimável. Não se pode dizer que o sistema custará caro, porque a tecnologia brasileira que foi capaz de inventar a urna eletrônica também será capaz de inventar e criar um sistema seguro e não muito caro, para assegurar, no mesmo ato da digitação do voto, pelo sistema eletrônico na urna, a impressão do voto ali guardado. Em qualquer momento de dúvida de uma seção eleitoral, seja no Mato Grosso, seja no Acre, seja no Rio Grande do Sul, em qualquer Estado brasileiro, em qualquer Município brasileiro, em qualquer dúvida que surja, poderá se apurar, confirmar e fazer a verificação. Todos ficarão satisfeitos com o resultado daquilo que vai ser apurado. Não há outro caminho, a não ser a essa segurança. Todos os especialistas asseguram que as urnas eletrônicas são, sim, violáveis! Não há sistema digital inviolável! Se até as agências de segurança dos Estados Unidos foram invadidas por hackers, imaginem se uma urna eletrônica não pode ser também violada, do ponto de vista da sua segurança. Nenhuma urna é inviolável! Isso atestam os especialistas. Exatamente, por conta disso, eu volto a esse tema, usando a tribuna, dizendo como merece atenção e relevância. A Presidente, lamentavelmente, vetou essa proposta legislativa que, a meu ver, precisa ser preservada. Fui autora de uma das emendas aprovadas, na reforma política, na relatoria do Senador Romero Jucá, garantindo a impressão do voto; por isso, vou votar contra, sim! E vou votar pela derrubada do Veto 42, que trata dessa matéria.
14:39 R	Já foi comprovado por especialistas da tecnologia da informação, como tenho dito aqui e repetido, que as urnas são passíveis de violação. Portanto, a impressão do voto seria uma garantia, uma segurança para o eleitor, para o cidadão. O veto impede a transparência, impede a segurança e o direito de acesso à informação. Quando houver dúvida no resultado, o voto impresso será a maior prova da lisura daquele pleito. Uma enquete recente, feita pelo DataSenado, apontou que 92% dos participantes dessa consulta apoiam a iniciativa da impressão do voto - 92%. No site Vote na Web, 90% dos seguidores são favoráveis ao projeto e 82% consideram essa uma medida urgente; repito: 82% consideram o voto impresso uma medida urgente. Sou autora de Projeto de Lei nº 406/2014, que tramita no Senado, com o objetivo de estabelecer o voto impresso ao lado da urna eletrônica. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Nas análises de veto, votarei, portanto, de forma coerente, pois acredito que as decisões do Legislativo sobre essas matérias precisam ser consideradas. Isso é democracia e respeito ao trabalho parlamentar. Sou daquelas que, votando aqui positivamente, é dizer "não" na apreciação dos vetos. Acho que é uma questão de respeito com os eleitores, respeito com as categorias envolvidas, respeito com o País. Queria também lembrar, para finalizar - tenho três minutos, Senador Jorge Viana -, que tive a honra de ser convidada hoje, pelo Tribunal de Contas da União, para participar, como mediadora, de um debate dentro de um programa do próprio tribunal, "Diálogo Público - Sustentabilidade dos Regimes Previdenciários". Realmente, o Brasil está diante de um dilema, Senador Paim - e a Previdência, que é um tema muito caro a V. Exª. O Tribunal de Contas da União está estimando que, em 2016, o déficit da Previdência Social será de R$124 bilhões. Vou repetir: déficit, em 2016, de R$124 bilhões!
14:42 R	A Corte discutiu, nesta terça-feira, por iniciativa do Ministro Vital do Rêgo, que foi Senador, nosso colega, com a participação de vários dos Ministros do Tribunal de Contas, entre os quais Augusto Nardes e José Múcio Monteiro, alternativas para esse processo. E quero registrar aqui, com muito bom grado, a manifestação, a exposição feita pelo nosso ex-colega Wellington Dias, agora Governador do Piauí, que apresentou uma corajosa reforma da Previdência naquele Estado, dando como referência e padrão para que outros Estados e Municípios possam seguir nessa administração. Hoje, do Orçamento Geral da União, cerca de 40% é dedicado à Previdência, 9% para a saúde, 8% para a educação, para assistência social e assim sucessivamente. Nós estamos no caminho de nos tornar a Grécia dos anos 60, é o que foi dito e repetido na audiência que tivemos no Tribunal de Contas. A situação é insustentável, Senador Jorge Viana. E eu queria cumprimentar o Senador e agora Governador do Piauí Wellington Dias, pela coragem que teve de fazer esse enfrentamento. Mas, se a situação é tão aguda e crítica na União, imaginem a situação dos Estados. Só no nosso Estado, Senador Paim, o Rio Grande do Sul, o déficit da Previdência este ano, 2015, é de R$8 bilhões. Da folha de pagamento dos servidores públicos, 53,4%, e repito o número, 53,4% ... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... são inativos, e 46,6% são da ativa. Não há nem um servidor para pagar dois servidores. Então, é uma situação realmente muito crítica. Daí a necessidade dessa mudança da Previdência. Eu queria saudar o próprio Ministro da Previdência Social, Miguel Rossetto, que defendeu a inclusão social, reconhecendo que há dificuldade, pois a população está aumentando a idade, e que vai triplicar a nossa população até 2050, portanto, impactando sobre as contas públicas. Na Seguridade Social, o Ministro reconheceu que as regras precisam ser repensadas a fim de acompanhar, por exemplo, o aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Para o Ministro, o desafio do País é equilibrar as conquistas sociais obtidas... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... nos últimos anos. Foi o que disse o Ministro Miguel Rossetto na sua apresentação.
14:45 R	Na verdade, precisamos, urgentemente, resolver essa questão, sob pena de um colapso inadministrável na Previdência Social, prejudicando ainda mais os aposentados e os pensionistas, sejam os do Regime Geral da Previdência, sejam os do próprio setor público. Eu queria aproveitar para saudar nossos visitantes do Exército, imagino. Agradeço muito a visita dos senhores. Hoje, a partir de 19 horas, teremos uma sessão muito importante para examinarmos vetos apostos pela Presidência. Eu já disse minha posição sobre eles. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Convido, então, o Senador Paulo Paim para fazer uma comunicação inadiável. O próximo inscrito é o Senador Ataídes. E o Senador Wellington também está aqui numa pressa danada. Mas, qualquer coisa, troco com V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, se V. Exª concordar, fico com a minha inscrição como orador inscrito, e ele pega a minha como comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Perfeito. Vamos fazer assim. Eu já estava seguindo a sua inscrição como orador inscrito. Eu ia lhe passar a palavra, mas nós dois aqui vamos ajudando os colegas. Já, já, vou falar também sobre liberação de recursos para a Prefeitura de Rio Branco. Estou aqui na linha com o Prefeito Marcus Alexandre. Pelo menos, há uma boa notícia para a capital do Estado do Acre, para os Municípios do Acre, fruto da nossa luta no Parlamento. Com a palavra, V. Exª, Senador Wellington. Antes, eu queria fazer um registro: oficiais e sargentos do Departamento de Engenharia e Construção nos visitam. Sejam bem-vindos ao Senado Federal! É um prazer recebê-los. Fazem parte do Exército Brasileiro. É um prazer recebê-los aqui, no Senado. Com a palavra, V. Exª, Senador Wellington. Antes faço um protesto: V. Exª fez um encontro na sua casa e não me convidou. O último a que compareci foi tão bom! Mas convidou já na hora errada. Mas espero ser lembrado sempre por V. Exª. Com a palavra, V. Exª. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prometo não me delongar, até porque, pela generosidade do Senador Paulo Paim, estou ocupando esta tribuna, em permuta com ele. V. Exª é sempre convidado para estar lá em casa. Ontem, na verdade, nós tivemos uma reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado da República, Comissão esta presidida pelo nosso companheiro carismático Garibaldi Alves. Através de uma propositura nossa, tivemos uma audiência pública extremamente importante e, além disso, prestigiada, pois, numa segunda-feira, lá estavam vários Senadores. Contamos também com a presença do Ministro Padilha, que é o Ministro da Aviação Civil; do Ministro da Secretaria de Portos, Helder Barbalho; da Secretária Executiva do Ministério dos Transportes; do Dr. Franklin, que é Subprocurador-Geral da República; e ainda do representante da Presidência do Ibama.
14:48 R	Lá queríamos discutir exatamente, dentro da proposta que é da Comissão - eu fiquei como coordenador -, as politicas públicas de infraestrutura. No caso da Secretaria de Portos, conversamos muito sobre a necessidade de estarmos presentes de forma insistente na questão das nossas concessões. Hoje, os portos brasileiros não são os piores portos do mundo, mas também não são os melhores. Podemos avançar muito. E o empresariado tem demonstrado muito interesse nos portos marítimos e também nos portos fluviais. A navegação do Norte tem se mostrado muito eficiente, sendo uma boa alternativa para diminuirmos o custo Brasil. O Ministro Helder, em pouco tempo, tem demonstrado seu dinamismo, sua agilidade. E nós, como Presidente da Frente Parlamentar de Logística, Transporte e Armazenamento, estamos buscando essa parceria, para trabalharmos com os Ministérios da área e também com as agências. Quero dizer que lá estavam presentes o Dr. Mário Povia, representando a Antaq, e outros diretores desse órgão. Estavam lá também a EPL, a ANTT. Na ocasião, pudemos discutir muito sobre a questão das concessões. Nesta quarta-feira, teremos uma reunião na Comissão de Infraestrutura, quando vamos discutir especificamente a questão das concessões rodoviárias no Brasil, já que o PIL foi lançado, já que algumas concessões estão em andamento. Mas começam a ser sinalizados alguns problemas, principalmente no que se refere à questão dos financiamentos. Por isso, lá estará também o BNDES, porque houve um compromisso com relação aos financiamentos, tanto os financiamentos de curto prazo, que se chamam de financiamentos ponte, bem como os financiamentos de prazo longo, para permitir que essas concessões e as concessionárias tenham condições de honrar seus compromissos. Também lá esteve a Secretária Executiva do Ministério dos Transporte, a Drª Marcassa de Souza, em nome do Ministro, colocando, é claro, as dificuldades do Ministério. O Ministro Antonio Carlos tem feito um trabalho brilhante, mas, infelizmente, hoje, estão faltando recursos, e o Ministério não está conseguindo pagar seus compromissos em dia. Hoje, muitas empresas no Brasil, principalmente desse setor, passam por dificuldades. Mas especificamente no trecho da BR-163... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - ...de Rondonópolis, da divisa de Mato Grosso do Sul até a cidade de Sinop, há uma exceção.
14:51 R	Ou seja, há uma condição sine qua non no trecho de Rondonópolis até Cuiabá, que é executado pelo DNIT e que hoje está em atraso no pagamento. Isso nos causa muita preocupação. Mas ainda também, Sr. Presidente, conversamos muito com o Ministro Padilha sobre as questões do Programa Aeroviário Nacional, que interessa ao Brasil todo. São 270 aeroportos que estão previstos nessa aviação regional, para integrar mais o nosso País, principalmente a Região Amazônica, o Mato Grosso e também a Amazônia legal. Mas, no Acre, no Amazonas, em Rondônia, nesses Estados, em muito deles, principalmente no Amazonas, a maioria do trânsito se faz por água ou por meio de transporte aéreo. Já há uma decisão do Ministério, da Presidenta... (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - ...Dilma de fazer um Programa (Fora do microfone.) Aeroviário Regional, principalmente tomando como piloto a questão da Região Amazônica. Lá, então, conseguimos avançar bastante nesses assuntos. Discutimos dois assuntos importantes para o meu Estado. Um deles é a conclusão do Aeroporto de Cuiabá, obra que se vem arrastando há muito tempo, há mais de 16 anos. Infelizmente, o nosso aeroporto, por duas ou três vezes consecutivas, recebeu a nota do pior aeroporto do Brasil. E é um aeroporto gigantesco. São 750 hectares cravados no centro da cidade de Várzea Grande, bem próximo ao centro de Cuiabá. Então, é um aeroporto que pode ser um aeroporto hub. Está no centro da América do Sul, no centro do Brasil, e poderia ser muito bem um aeroporto para integrar toda a questão do Mercosul. Isso, então, teve a aquiescência do Ministro Padilha. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Espero que ele coloque esse aeroporto agora também no projeto de concessão. O outro assunto é referente ao Aeroporto de Rondonópolis, que está sendo construído com recursos do BNDES, através de um programa que o Governo do Estado anterior contratou junto ao BNDES, e que está em fase final, na fase de conclusão. Parece-me que havia o interesse do atual Governador de que esse Aeroporto de Rondonópolis fosse concluído pelo Programa Aeroviário Nacional, com o que não concordamos, porque o Aeroporto de Rondonópolis já está funcionando com voos diários, e isso poderia protelar demais uma coisa que, com pouco recurso... Já há recurso disponível do BNDES. Por isso, quero aqui colocar não só a minha observação contrária, mas também meu protesto, porque a cidade de Rondonópolis tem o maior PIB do Estado de Mato Grosso, é a primeira em arrecadação. Portanto, o Município não pode prescindir disso, não pode abrir mão de ter seu aeroporto funcionando diuturnamente.
14:54 R	Quero encerrar, Sr. Presidente. (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Encerrando, Sr. Presidente, quero apenas registrar que, ontem, como Presidente Estadual do PR, recebi a carta de notificação, a carta de comunicação do meu amigo e companheiro Blairo Maggi, dizendo da sua desfiliação do nosso Partido, o PR. Hoje, ele está filiando-se ao PMDB. É claro que não recebemos isso com alegria, no aspecto de que nosso Partido perde um Senador importante nesta Casa, um Senador experiente. Ele foi por oito vezes Governador. Acredito que cada um busca o seu caminho. Quero desejar ao Senador Blairo que, nesse caminho que ele está buscando, indo para o PMDB, ele tenha bons êxitos. Mas, com certeza, será possível - e vamos continuar a fazê-lo - trabalharmos juntos nesta Casa para o bem do Brasil e, em especial, para o bem de Mato Grosso. Inclusive, nos novos pleitos políticos, com certeza, nós do PR e do PMDB haveremos de estar juntos no Estado de Mato Grosso e, quem sabe, também nas lutas para Presidente da República. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Mas quero desejar, de público, ao Senador Blairo Maggi sucesso, o que ele já tem muito. Que, nesse novo Partido, o maior do Brasil, ele tenha também todas as oportunidades que Deus pode lhe dar! Então, fica meu abraço ao Senador Blairo e, principalmente, minha disposição de continuar fazendo uma parceria aqui, para trabalharmos em prol de Mato Grosso, em prol da Universidade Federal de Rondonópolis, em prol de outras tantas lutas, como a das nossas estradas, a do contorno de Barra do Garças, enfim, em prol daquilo que possa representar cada vez mais o fortalecimento desse que é o Estado que mais se desenvolve no Brasil. E temos potencial para continuar sendo o Estado que mais vai se desenvolver no Brasil nos próximos 20 anos, 30 anos. É isso, Sr. Presidente. Agradeço, inclusive, a tolerância de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. É um prazer tê-lo na tribuna. Convido, como orador inscrito, o Senador Ataídes Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Fora do microfone. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Desculpa, Senador! Agora, sim. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Sr. Presidente. Ontem, estive nesta tribuna para falar sobre o desemprego no Brasil. Hoje, retorno aqui e volto novamente a esse tema, que muito me preocupa.
14:57 R	Sabemos que o Brasil é um barco enorme e que o Governo Lula e o Governo Dilma fizeram enormes buracos no seu casco. No entanto, este País não afundou. Este País não irá afundar, porque este País é muito maior do que a irresponsabilidade do Governo Lula e do Governo Dilma. Hoje, a dívida pública interna e externa do nosso País, que chegou à casa dos R$4 trilhões - pagaremos, neste ano, algo em torno de R$530 bilhões tão somente de juros dessa dívida -, é uma catástrofe. Essa taxa de juros de 14,25%, essa Selic - e o Banco Central disse, no seu último relatório, que há a possibilidade de aumentar essa taxa de juros -, já é a maior taxa de juros do mundo. A inflação está acima de 10%, medida pelo IBGE, e tenho dúvida com relação a essa taxa também. O resultado de tudo isso e mais um pouco desfecha lá no trabalhador, no bolso do trabalhador. Aqui vem minha preocupação maior, que é o desemprego. Estou aqui, neste momento, exatamente para falar a verdade sobre o desemprego atual no País. Duas semanas atrás, realizamos uma audiência pública com o Coordenador de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Dr. Cimar Pereira, e também com a Drª Maria Emília Veras, Coordenadora de Estatísticas do Ministério do Trabalho, para discutir a metodologia utilizada pelo IBGE e também pelo Ministério do Trabalho com relação ao desemprego. Aqui venho dizer, Sr. Presidente, que a PME (Pesquisa Mensal de Emprego), que o Governo usou ao longo dessa última década, simplesmente era feita tão somente em seis regiões metropolitanas: Pernambuco; Salvador, na Bahia; Belo Horizonte; Rio de Janeiro; São Paulo; e Porto Alegre.
15:00 R	Esta é a Pesquisa Mensal de Emprego, e o Governo dizia que vivíamos o pleno emprego. Foi a bandeira da Presidente Dilma no ano passado. O representante do IBGE afirmou nesta audiência que "a pesquisa tem a particularidade dela muito focada nas áreas em que ela é levantada". "O IBGE não traça, em momento algum, a taxa de Pesquisa Mensal de Emprego como a taxa nacional". Ou seja, o coordenador de pesquisas do IBGE disse que essa taxa não pode ser considerada como nacional. No entanto, o Governo sempre colocou o desemprego em nível nacional. Perguntei, então, ao representante do IBGE se a PME era eficiente para mostrar o desemprego em nível nacional, mas apenas nessas seis regiões. Ele respondeu de forma enfática: "Sim, ela é ineficiente." Vejam o que o coordenador do IBGE disse: que a PME (Pesquisa Mensal de Emprego) era ineficiente. O IBGE, diante dessas graves falhas de amostragem da PME, verificou que não dava para continuar enganando o povo brasileiro. Por isso, tirou de circulação a Pesquisa Mensal de Emprego. A partir do ano que vem, a partir de fevereiro, essa pesquisa não será mais utilizada. Tardiamente. Essa pesquisa nunca poderia ter sido utilizada, porque ela é enganosa. No lugar dela, então, entra a PNAD Contínua. No entanto, a PNAD Contínua, que faz pesquisas em torno de 3.500 Municípios, também mantém várias das mesmas premissas equivocadas da PME, que distorcem o resultado final. Vou para o primeiro quesito: desalentados. O que é um empregado desalentado para o IBGE? É aquele trabalhador que perdeu o emprego e que, durante 30 dias, não conseguiu encontrar novo emprego.
15:03 R	Ele sai da estatística como desempregado e entra no outro grupo como desalentado, depois de 30 dias. E o interessante é que o representante do IBGE disse que esta pesquisa, PNAD Contínua, é balizada na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Vou mostrar que não é bem assim, como ele disse. Eles não têm essa pesquisa, na verdade, como baliza. Vou para o PEA (População Economicamente Ativa), que, hoje, é algo em torno de 101 milhões de brasileiros. Então, vamos voltar aos desalentados. Hoje, no Brasil, segundo o IBGE, nós temos 2,1 milhões de trabalhadores desocupados. Perguntei, então, o Dr. Cimar Pereira, e ele disse: "Eu nunca gostei, como técnico, de analisar o mercado de trabalho pelo desemprego e, sim, pelo emprego. O que eu afirmo é que, para analisar o mercado de trabalho, não utilize a taxa de desocupação como indicador sintético." Portanto, aqui ele afirma que não se pode usar essa pesquisa como indicador sintético. Vejam como o Governo, nas palavras do técnico, trata o trabalhador que está à procura de emprego. O IBGE sempre defende, dizendo que apenas segue recomendações da Organização Internacional do Trabalho. No entanto, para a OIT, várias situações se enquadram no critério de procurar emprego. É aqui que eu quero chegar a respeito do desalentado, se ele deve sair da pesquisa dentro de 30 dias ou não. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - A OIT diz o que o cidadão deve fazer depois dos 30 dias: buscar ajuda de amigos, parentes ou qualquer intermediário; atualizar o currículo em redes sociais ou profissionais; responder a qualquer anúncio de emprego; procurar por suprimentos para produção de algo; registrar-se em agência de emprego; solicitar alvarás ou buscar recursos financeiros para se montar um negócio; e, por último, contatar diretamente empregadores.
15:06 R	Eu pergunto: será que esse desempregado, que, durante 30 dias, não conseguiu emprego, que deixou de bater na porta das empresas, não está fazendo alguma dessas coisas a que a OIT se referiu? Claro que sim! Portanto, esse desalentado não poderia estar fora da estatística de desempregado. (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Permita-me, Sr. Presidente. Este assunto é de... (Fora do microfone.) ...muita relevância para o País. Pessoas que trabalham tão somente uma hora por dia, o famoso bico, na estatística do IBGE, são consideradas empregadas. A Coordenadora de Estatísticas do Ministério do Trabalho afirmou o seguinte, a respeito desse pessoal que trabalha tão somente uma hora por dia, Senador Cássio, que é colocado como empregado; aspas: "Nós sempre discutimos na nossa coordenação essa questão. Temos certa estranheza de considerá-los como ocupados." "Estranheza", a coordenadora disse. Então, não pode ser considerado empregado esse pessoal que trabalha tão somente uma hora por dia. Por isso, reafirmo que o método do Governo infla o número de empregados quando considera que um bico equivale a um emprego formal, com carteira assinada. Outro item, e eu vou passar a palavra para V. Exª, com todo prazer, Senador Cássio. (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Outro item é o seguro-desemprego. (Fora do microfone.) O IBGE disse que, hoje, nós temos 9,3 milhões trabalhadores empregados no seguro-desemprego. Perguntei ao representante do IBGE: quem recebe seguro-desemprego pode ser considerado desocupado? Ele respondeu, vejam só: "Pode ser." "Pode ser", sendo que, na estatística do IBGE, o trabalhador que está no seguro-desemprego é colocado como empregado. Aqui o coordenador disse: "Pode ser." Isso está nas notas taquigráficas da audiência realizada há duas semanas, ao dispor de quem julgar necessário. O que diz a OIT sobre quem recebe benefícios. Vejam só: (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Devem ser excluídos do conceito de emprego, aspas, "pessoas que recebem transferências, em dinheiro ou em natura, não relacionadas a emprego."
15:09 R	Ou seja, a OIT disse que quem está no seguro-desemprego é desempregado, e não empregado. Quem recebe benefício, então, do Bolsa Família, do seguro-desemprego, nunca poderia constar como empregado. Aí vem a geração "nem-nem"! Hoje, há 10 milhões de jovens, de 15 a 29 anos, desempregados, procurando uma oportunidade. Isso é lamentável. O desemprego entre jovens que hoje saíram da faculdade e que estão procurando um trabalho, de 18 a 24 anos, representa 18,4%. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - De forma que, se nós pegarmos, Senador Cássio, hoje, os 8,7% de desempregados no Brasil, publicado pelo IBGE, que corresponde a 8,804 milhões trabalhadores, se nós pegarmos os desalentados, que são 2,1 milhões, que representam 2,8% do PEA (População Economicamente Ativa), e, se nós pegarmos os 9,3 milhões trabalhadores que estão no seguro-desemprego, que representam 9,22%, isso vai dar um desemprego de 20,4%. Isso sem incluir os 10 milhões da geração "nem-nem", sem incluir os jovens que acabaram de sair das universidades. Portanto, essa taxa de desemprego, mencionada pelo Governo, através do IBGE, é uma taxa falsa. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - É um engodo e perigosíssimo para a economia do nosso País. Eu passo a palavra, com todo prazer, ao Senador Cássio Cunha Lima. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Muito rapidamente, Senador Ataídes, com a anuência da Presidência, para, em primeiro lugar, felicitar V. Exª pela oportunidade do seu pronunciamento, que traz um tema de extrema relevância para o Brasil atual: a questão do desempenho econômico do nosso País, a tragédia econômica que foi provocada pelo Governo Lula e pelo Governo Dilma. Tudo isso para tentar ganhar a eleição de qualquer forma, a qualquer preço, a todo custo, que arruinou a economia do Brasil; e, como se isso não fosse algo de tamanha gravidade, porque essa ruína que... (Interrupção do som.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...foi provocada tem atingido milhões de brasileiros.
15:12 R	São milhões de brasileiros desempregados ou ameaçados no seu trabalho, a inflação de volta. Aquilo cujo fim o Brasil considerava uma conquista de toda a sociedade está de volta, que é a carestia. As pessoas não estão conseguindo cumprir suas obrigações cotidianas, de pagar o carnê do financiamento do carro, pagar o carnê do financiamento do eletrodoméstico. É sufoco para comprar o remédio, é dificuldade para pagar conta de luz. Ou seja, a economia brasileira foi para o precipício, foi para o caos, fruto das irresponsabilidades dos Governos Lula e Dilma, que, para ganhar a eleição, levaram o País a essa situação toda. Portanto, trazer luz aos dados verdadeiros do desemprego, e não apenas aos números maquiados, mascarados pelo Governo, é algo muito importante. Mais importante do que essas estatísticas é a saída para essa crise. Quero concluir este meu aparte, Senador Ataídes, reafirmando aquilo que já disse tantas outras vezes da tribuna que V. Exª ocupa neste instante. (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A oposição brasileira está disposta a contribuir para a saída da crise, mas para que isso ocorra é preciso que o Governo adote uma postura de propostas sinceras e leais, transparentes. Não adianta a Presidente da República ir à imprensa anunciar redução de cargos comissionados, diminuição do número de Ministérios, e meses depois nada disso estar efetivado. O Governo só tem um tema, que é ajuste fiscal, e esse ajuste fiscal não terá o apoio da oposição se for apenas pela via do aumento de carga tributária. Estamos prontos para discutir saídas para o Brasil. Temos propostas efetivas para tirar o País da situação caótica em que se encontra, mas é preciso que o Governo faça sua parte, propondo algo que tenha sinceridade e consistência, e que não apenas adie a saída... (Interrupção do som.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...dessa crise, que infelicita toda a nossa população. Com a tolerância do Presidente Jorge Viana, eu encerro meu aparte, para que V. Exª também possa concluir o seu pronunciamento, agradecendo a oportunidade de participar dessa sua importante fala, e renovando meus cumprimentos pela oportunidade e relevância do tema que V. Exª traz neste instante. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Cássio. O seu aparte enriquece muito o nosso discurso.
15:15 R	No mês de março deste ano, eu vim a esta tribuna e disse que a culpa de tudo isso era do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele jogou a nossa economia, literalmente, no despenhadeiro. Isso é sabido por todos nós. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Só para se ter uma noção, neste ano nós já perdemos 1,306 milhão de cargos de ocupação, só para celetista, Senadora Ana Amélia. Eu encerro dizendo o seguinte: tenho certeza de que pior do que ter indicadores ruins é não poder confiar neles. Distorção de dados é um risco para a Nação brasileira. Eu volto a dizer que estou literalmente preocupado com o desemprego no Brasil. Essa taxa Selic de 14,25%, com tendência de aumento, e mais esse desastre econômico de nosso País, isso quem vai pagar - e já está pagando - é o mais pobre. Não tenho dúvida nenhuma disso. Eu quero ver o que vai acontecer com esse pai de família que... (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... vai acordar de manhã cedo e não tem para onde ir para ganhar o pão (Fora do microfone.) para sustentar a sua família. Isso é muito preocupante. O nosso desemprego hoje não é 8,7%; é, no mínimo, 20,4%. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Paulo Paim, V. Exª tem a palavra, como orador inscrito. Eu peço desculpas ao Senador Ataídes, mas tenho obrigação de ficar aqui atendendo os colegas que cobram o cumprimento do Regimento no tempo. Com a palavra, V. Exª, Senador Paulo Paim. Depois, serei eu. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Desculpe. Vou receber agora a ex-Senadora Ideli, que representa os Direitos Humanos na ONU. Às 15h30 eu vou recebê-la. Por isso, eu fui cedendo lugar. Agora, falando dez minutos aqui, para mim está bom, para dar tempo de chegar lá. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu peço desculpas porque V. Exª está colaborando e terminou ficando prejudicado na agenda que tinha a cumprir. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador, que bom ver à Mesa os Senadores que coordenaram, hoje pela manhã - o Senador Amorim e V. Exª, que é Vice-Presidente da Casa -, os trabalhos em uma excelente audiência pública, em uma sessão - uma sessão temática, eu diria que foi - do Jovem Senador.
15:18 R	Senador Jorge Viana e Senador Amorim, eu não pude estar aqui, porque estava em outro evento, mas aproveito a abertura da minha fala para cumprimentar todos os Jovens Senadores. Esta manhã, tomei o café da manhã com eles aqui no Cafezinho do Senado. Cumprimento a gauchinha, a representante do Rio Grande do Sul, Flávia Dall'agnol de Oliveira, que, com destaque, chegou aqui como uma das representantes dos 27 Estados. E hoje pela manhã, tomei a liberdade, Sr. Presidente, de falar para eles do projeto de resolução que criou o programa Jovem Senador. Apresentei esse programa, Senador Amorim - V. Exª já conversou comigo sobre isto -, no dia 25 de fevereiro de 2003. Há 12 anos fizemos essa bela sessão. E tenho orgulho de ter apresentado o projeto de resolução que criou o programa Jovem Senador. Dei uma cópia, hoje de manhã, para eles. Na justificativa, eu digo: o presente projeto de resolução tem por objetivo despertar desde cedo a consciência de cidadania nos jovens estudantes. O programa visa implantar, implementar, valorizar os jovens de todas as classes sociais, para que eles tenham a oportunidade de conhecer na prática como os Parlamentares exercem seus mandatos. Os jovens que vierem a participar desse programa passarão a ser multiplicadores de opinião dos conhecimentos que aqui vão adquirir com a experiência e, ao mesmo tempo, estarão se capacitando politicamente, uma vez que o programa prevê a realização, inclusive, de eleições entre os estudantes, visando sobretudo estimular o surgimento de futuras lideranças. Sr. Presidente, na época, contávamos com o apoio de todos os Pares, e isso foi feito. Foi criado, então, o programa Jovem Cidadão, que aqui na Casa ficou Jovem Senador. Sr. Presidente, peço que se faça este registro pelo carinho que tenho por esse programa, que existe na Casa há 12 anos. Quero também, Sr. Presidente, registrar que já está na CCJ projeto de minha autoria que tipifica o crime de racismo na internet. Vimos recentemente o que aconteceu com a atriz Taís Araújo e com outras personalidades da vida pública brasileira. Com alegria, quero dizer que o Relator será o Senador Anastasia, que, de pronto, acatou a indicação. Tenho certeza de que vai acabar essa covardia de alguém se esconder atrás do computador para ofender as pessoas, seja por raça, por crime, por origem, por procedência ou por ser de um Estado ou de outro.
15:21 R	Feito esse registro, Sr. Presidente, faço outro: o registro da carta que recebi dos caminhoneiros lá do Rio Grande do Sul. A carta dos caminhoneiros do Rio Grande do Sul está assinada por várias entidades, dirigida a este Senador. Essa carta, Sr. Presidente, deixa muito claro que, quando eles participaram do movimento dos caminhoneiros, mas nunca foi nada contra a Presidenta Dilma. Eles dizem na carta que têm o maior respeito por ela. Fiz questão, para separarmos o joio do trigo, ou seja, daqueles que queriam fazer daquele movimento um ato - digamos - para se contrapor à Presidenta no aspecto político, sobre se ela deveria ou não continuar no cargo. A carta é muito clara, só estou resumindo. Assinam a carta Nelson Antonio Selau, pela Aproctec; Valdemar Raupp, pela Aprocasj; Flávio Lipert, pela Coopertrac; Vinícius Valim, pelo Sindicato dos Motoristas; Marcus Machado, que é uma liderança local, também, do setor; e Sandra Matos. Esses líderes, homens e mulheres, Sr. Presidente, na carta deixam muito claro que, em nenhum momento, concordaram com esse tipo de movimento que viesse entrar na linha de pedir o impedimento da Presidenta Dilma Rousseff. Por fim, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar e de deixar registrada a importância da sessão de hoje à noite. Hoje à noite, às 19 horas, vamos apreciar os vetos apostos pela Presidenta da República, o que é um direito legítimo. E cada um aqui vai votar com a sua consciência. Eu aqui falo de cada um dos vetos, deixo clara a minha posição e enfatizo, principalmente, a questão do veto ao salário mínimo, ao reajuste dos aposentados e pensionistas. Falo da questão do fator, da questão dos servidores, e falo também, Sr. Presidente, por fim, da questão do Aerus, porque teremos de votar os vetos e, na sequência, vamos votar o PL 2, de 2015, que beneficia o Fundo de Pensão do Aerus. Essa votação, Sr. Presidente, é fundamental. Calculem os senhores, como se se colocassem no lugar dessas pessoas, como se se colocassem no lugar daqueles que têm para receber um dinheiro líquido e certo desde abril, e não receberam em abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e já estamos chegando no Natal, que é em dezembro.
15:24 R	Eu queria que os Senadores e Deputados, ao se dirigirem hoje à noite à sessão do Congresso, pensassem um pouco nisso, se vão permitir que esses homens e mulheres de cabelos brancos não recebam o que têm de direito. Está tudo assegurado. O Executivo concordou, o Legislativo concorda, o Judiciário concorda; só é preciso apreciar o veto e, em seguida, apreciar, simbolicamente... Ninguém vai ser contra o PL nº 02, de 2015. Por isso, fica aqui o apelo para cada Senador e Deputado: faça-se presente na sessão do Congresso e vote pela sua consciência. Cada um votará pela sua consciência na questão do veto. Mas vamos votar os vetos, porque só depois de votarmos os vetos é que poderemos votar o PL nº 02, de 2015, que interessa no mínimo a dez mil pessoas. Mais de mil já morreram, e esses dez mil estão na expectativa de poderem passar as suas férias, o Natal, enfim, com um pouco mais de dignidade, já que vão receber aquilo que já foi decisão do Supremo, do Executivo, do Legislativo. Enfim, os três Poderes concordam que se tem de pagar. O dinheiro está no banco. Só é preciso que o Congresso, simbolicamente, vote a matéria, o PL nº 02, de 2015. Então, Deputados e Senadores, fica aqui o apelo. Não deixem de ir ao plenário do Senado e da Câmara registrar a sua presença. Votem com a sua consciência para permitir que os vetos sejam apreciados, a pauta seja limpa, e, daí, vamos votar o chamado PL nº 02, de 2015. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Era isso e obrigado, Sr. Presidente. Só peço a V. Exª que considere na íntegra. Eu não li nenhum dos pronunciamentos, apenas os comentei, para ficar dentro do meu tempo de nove, dez minutos. Agora, vou receber com satisfação a nossa ex-Líder, ex-Ministra Ideli Salvatti, na Comissão de Direitos Humanos - ela, que está na ONU. SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª e peço desculpas por haver atrasado um pouco a agenda de V. Exª. Obrigado pelas referências. A Presidência acolherá a solicitação de V. Exª na íntegra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma requerimento pedindo que venha ao plenário o PLC nº 14. Ele não está numerado ainda. Eu gostaria de pedir que se possível fosse colocado em votação hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu vou pedir à Secretaria da Mesa que possa me ajudar a responder a V. Exª. Passo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, que fala pela Liderança do PSC. Em seguida, falarei como orador inscrito. Se V. Exª ou algum colega puder ajudar, assumindo a Presidência, eu agradeço. Obrigado. Com a palavra V. Exª.
15:27 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Com certeza, conte conosco. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, todos que nos assistem pela TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, hoje ocupo esta tribuna para homenagear uma das empresas mais sólidas e que melhores serviços, com toda certeza, tem prestado ao povo sergipano ao longo de toda a sua existência. Refiro-me à TV Sergipe, uma emissora filiada à Rede Globo em meu Estado que, domingo passado, dia 15 de novembro, completou 44 anos. Desde 1971, do alto do Morro da TV, como é chamado o local, no Bairro Cidade Nova, em Aracaju, a TV Sergipe transmite informações e entretenimento para todo o Estado; entra nos nossos lares nas primeiras horas da manhã e se despede na madrugada do dia seguinte. A emissora foi uma das primeiras a serem montadas com equipamentos produzidos no Brasil. Nessa fase, como não existia mão de obra especializada, a saída foi buscar operadores com experiência no rádio e no cinema. Em 1967 foi realizada, experimentalmente, a primeira transmissão. No ano seguinte, em 1968, uma autorização de três meses liberou a transmissão do sinal da TV Sergipe. Por meio dessa autorização temporária, os sergipanos puderam assistir a eventos históricos, como a chegada do primeiro astronauta à lua e o tricampeonato de futebol conquistado pela Seleção Brasileira, em 1970, no México. Com o final da Copa, mais uma vez a TV Sergipe sai do ar, e retorna no ano seguinte, em fase experimental. Entretanto, foi no dia 15 de novembro de 1971 que entrou para a história da telecomunicação no Estado. Nesse dia foi ao ar, desta vez em caráter definitivo, o sinal da TV Sergipe, a emissora que mudou definitivamente a vida de todos nós, sergipanos. Inicialmente, a TV Sergipe era uma afiliada da Rede Tupi. Nesse período, a TV entrava no ar no final da tarde e encerrava as suas transmissões por volta da meia-noite. Além dos programas locais, eram exibidos noticiários e filmes. Mais adiante, com a chegada da máquina de videoteipe, a grade de programação foi modificada e ampliada. Dessa maneira, o telespectador sergipano passou a acompanhar a exibição de programas e novelas que fazem sucesso no Sul do País. Nesse período, Sr. Presidente, colegas Senadores, a televisão em Sergipe passou por uma série de adaptações.
15:30 R	Era incrível a interatividade - já naquela época - da TV com seus telespectadores. Programas de entretenimento e de auditório já se destacavam, e o telejornalismo foi criado com profissionais dos rádios e das redações dos jornais. E que me diga aqui o nobre amigo, que também trabalha conosco, o Chiquinho Ferreira e a Ariadne. Passados quase dois anos, em outubro de 1973, a TV Sergipe deixa a Rede Tupi e se torna uma emissora afiliada à Rede Globo de Televisão. Nesse período, a TV Sergipe foi vendida para a TV Aratu, emissora da Rede Globo, na Bahia. Foi uma época de muitos investimentos, novos equipamentos e qualificação do quadro de pessoal da televisão. O objetivo, à época, era de que a nossa TV Sergipe fizesse parte da formação de uma rede de televisão do Nordeste. Para isso, uma nova torre foi montada, um novo transmissor foi comprado, assim como novas câmeras de estúdio e equipamentos para o jornalismo. Entretanto, o projeto para a formação de uma rede de televisão no Nordeste, com sede em Salvador, não se concretizou. E acredito, Srªs e Srs. Senadores, que esse ponto tenha sido de fundamental importância para os sergipanos. A partir daí, a TV Sergipe foi vendida à família Franco. Com essa nova gestão, a emissora não parou de crescer e de se modernizar. O espírito empreendedor, que é marca registrada dessa família, mantém o parque técnico em constante atualização e sua programação em perfeita consonância com a grade de programação da Rede Globo de Televisão. O tempo passou, e a Rádio e Televisão de Sergipe Ltda, que nasceu de um ideal progressista, manteve a sua trajetória de empresa líder de mercado, baseada em princípios éticos e programação de alta qualidade, com a parceria de uma das maiores redes de televisão do mundo, a Rede Globo. Em 2010, por exemplo, a emissora foi a primeira no Estado e uma das primeiras no País a produzir, editar e exibir... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - ... um programa em HDTV, a sigla em inglês que significa "TV de alta definição". Em 2013, no dia do seu aniversário, a emissora inaugurou sua cobertura digital via satélite, e, com a chegada dessa tecnologia, a TV Sergipe transmitiu, em formato digital com alta resolução de imagem e som, sua programação para a cidade de Itabaiana e mais seis Municípios sergipanos - Campo do Brito, Moita Bonita, Ribeirópolis, Macambira, São Domingos e Frei Paulo.
15:33 R	Entretanto, além desses sete Municípios que receberam, há dois anos, o sinal digital da TV Sergipe, já recebiam imagem e áudio com alta qualidade as cidades de Aracaju, Areia Branca, Capela, Laranjeiras, Maruim, Malhador, Barra dos Coqueiros, Pirambu, Rosário do Catete, Santa Rosa de Lima, Santo Amaro das Brotas, Siriri, Nossa Senhora das Dores, Japaratuba, Carmópolis, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão. Já estou terminando, Sr. Presidente. Só mais um minuto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mais um tempinho. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Neste momento, gostaria de destacar e de agradecer o respeito com o qual o povo sergipano é tratado pela TV Sergipe todos os dias, seja através do seu telejornalismo, seja pelo seu núcleo de entretenimento. A emissora tem mantido, ao longo dos anos, o compromisso ético de estar ao lado do povo, de ouvir as partes, de buscar a verdade e a realidade dos fatos. Essa responsabilidade e a credibilidade alcançadas ao longo desses 44 anos fazem com que a TV Sergipe tenha papel determinante como formadora de opinião do povo sergipano. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Gostaria, pois, de parabenizar todos os dedicados e competentes profissionais que fazem a TV Sergipe, a família Franco e, em especial, o meu amigo Diretor-Presidente da emissora, Dr. Albano Franco, um homem empreendedor e sempre à frente do seu tempo. Aproveito ainda a oportunidade para, mais uma vez, dar as boas-vindas e parabenizar o nosso colega Senador Ricardo Franco, filho do nobre colega Albano Franco, Sr. Presidente. Para finalizar, respondendo ao Senador Paim, votarei os vetos hoje à noite, com muita coerência. Meu comportamento busca sempre pautar-se pelos princípios que adotei para conduzir a minha vida e os meus atos, através da coerência. Voto, Senadora Ana Amélia, como votei na ida. A senhora está me dizendo algo em que também acredito: mudar, por quê? Não houve fato novo para nenhuma mudança. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Com certeza, o meu voto será para derrubar os vetos, agindo, assim, com muita coerência. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimentando V. Exª, Senador Eduardo Amorim, passo, então, a Presidência à Senadora Ana Amélia, que está sempre aqui atuando e trabalhando, para que eu possa usar a tribuna como orador inscrito.
15:36 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Eduardo Amorim. Nossas posições são semelhantes. Convido, para fazer o uso da palavra como orador inscrito, o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão, cumprimento a todos que me acompanham pela Rádio e TV Senado. Queria me dirigir, num primeiro momento, diretamente ao povo do Acre, mais especificamente ao povo de Rio Branco. Tenho trabalhado para ajudar a todos, todos os Municípios. Tenho visitado todos os Municípios todos os anos. No meu recesso agora, já estou me organizando com a equipe para, mais uma vez, visitar um conjunto de Municípios, porque é assim que tenho levado adiante meu mandato, no contato do dia a dia, ouvindo, conversando com as pessoas. Hoje venho prestar conta de um trabalho que temos feito pela capital do Acre, Rio Branco, onde vive perto da metade da população, e, óbvio, isso sem nenhum prejuízo aos demais Municípios. Tenho tido um contato direto com o Prefeito Marcus Alexandre, que usa nosso gabinete como uma extensão do seu e tem tido o apoio de boa parte de nossa Bancada. Hoje eu falei com ele várias vezes. Quero aqui parabenizá-lo e parabenizar sua equipe pela maneira como elabora os projetos e honestamente os executa. Com a sensibilidade do Governo Federal, trago aqui à tribuna, para nós, boas notícias. Refiro-me ao anúncio que estou fazendo agora da liberação de R$3,408 milhões para a Prefeitura de Rio Branco, sendo que R$2,230 milhões dizem respeito a um reordenamento da cidade, à construção do shopping popular, em que tenho me empenhado pessoalmente. São R$3,408 milhões que sei serão bem aplicados. Quero aqui agradecer o Governo da Presidenta Dilma, o Ministro Berzoini, a equipe da SRI, na Presidência da República - o Luizinho, a Elaine e também o Magela, que trabalha com uma equipe de técnicos que tem nos ajudado. Quero cumprimentar também os que atuam nos ministérios e especialmente me dirigir à equipe do Ministro Henrique Eduardo Alves, que está indo comigo a Rio Branco na quinta-feira, depois de amanhã, cumprir uma agenda importante, em que vamos oficialmente anunciar a retomada das obras do shopping popular, que tanta prioridade tem por parte do Prefeito Marcus Alexandre.
15:39 R	Nesse sentido, também cumprimos aqui um papel; meu papel é o de cobrar, de fiscalizar, de apresentar projetos de lei, emendas à Constituição, de dar pareceres, mas também ajudar os prefeitos e governadores; no caso, o governador do Estado. Também anuncio a liberação de R$571.321,00, destinados ao governo do Estado. Liguei ainda há pouco para o Secretário de Habitação, Jamil Asfury, dando a notícia de que esses recursos estão liberados. É uma ação que ajuda o Governador Tião Viana, que tem feito da habitação uma de suas grandes prioridades. Então, fica o anúncio aqui de quase R$4 milhões, que nós estamos liberando. Parece pouco, mas, quando se aplicam honestamente recursos, eles ajudam. Aqui sei que dezenas de pequenas empresas, de microempresas vão poder fechar seu ano trabalhando, executando essas obras que estavam, inclusive, algumas delas paralisadas. Então, agradeço a compreensão da população. Cumprimento o Prefeito Marcus Alexandre. São obras na área do esporte, são ações que nos ajudam a fazer com que haja melhor mobilidade em Rio Branco. Estão sendo liberados recursos para dois terminais que estavam com as obras paralisadas e que são executadas a partir de emendas minhas pela Prefeitura de Rio Branco. E as ações todas que estão sendo liberadas, via Ministério da Cidade, Ministério do Esporte, vão certamente nos ajudar a concluir melhor, do ponto de vista da Prefeitura de Rio Branco, este ano de 2015. É um ano difícil, estamos vivendo um período de crise, mas lamento profundamente o pessimismo de alguns, que tenho às vezes de ouvir calado aqui, mas não custa nada passar a minha posição sobre isso. Eu vejo que, às vezes, esta tribuna é ocupada... E eu não quero aqui fazer nenhuma ação fulanizada com alguns colegas, porque tenho obrigação e respeito por todos. Mas eu gostaria de comentar que, às vezes, eu vejo algumas pessoas criticando, falando como se nós estivéssemos num país amaldiçoado, num país em que nada dá certo. É necessário vir aqui um ex-Presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, para nos dar lição de como devemos ser em relação ao nosso País: mais otimistas, mais confiantes, mais respeitosos com o nosso povo. Tudo se tenta colocar como malfeito do Governo do PT. Gente que não tinha emprego, aos milhões, conseguiu emprego com carteira assinada; alguns empresários que criticam e que eram pequenos empresários ficaram empresários milionários. Esses são os que mais reclamam.
15:42 R	Eu gostei muito quando o Presidente Bill Clinton fez a fala porque a fez para a elite empresarial brasileira. Estavam lá convidados da CNI do Brasil inteiro, e ele falou que, se tivesse que escolher um país nestes tempos de crise no mundo inteiro, ele escolheria o Brasil, apostaria no Brasil. Eu gostei muito, porque aquilo não mascara os problemas que nós temos, mas aquilo nos faz, talvez, ter o sentimento verdadeiro de como podemos superar as dificuldades que o País atravessa. Nós temos que ter fé, temos que trabalhar, temos que ter esperança, sem passar as mãos por cima dos malfeitos. Sem deixar de ter no combate à corrupção uma prioridade. Mas, torcendo contra o Brasil, trabalhando pelo quanto pior, melhor, nós não vamos a lugar nenhum. Então, eu queria fazer esse registro. São poucos recursos, mas eu me orgulho, como Senador, de ter ajudado na liberação. E sei que eles serão bem aplicados, tanto pelo Governo do Estado, como pelo Prefeito Marcus Alexandre. Quero também dizer que, na ida com o Ministro Henrique Alves na quinta-feira, eu vou estar na comitiva, junto com o Deputado Alan Rick e o Deputado Raimundo Angelim, que pediram para estar juntos. Eu sei que é um dia complicado na Câmara e no Senado, mas nós vamos estar também, se Deus quiser, anunciando que o Aeroporto de Rio Branco terá suas obras da pista concluídas até dezembro. Vamos também dar uma satisfação sobre as obras do terminal de passageiros e a volta do status de aeroporto internacional para Rio Branco. Só com as obras feitas pela Infraero, pelo Governo Federal no aeroporto é que nós vamos ter de volta o status de aeroporto internacional, porque é necessário ter uma separação da área de embarque e desembarque para voos domésticos e para voos internacionais. Então, eu vou com o Ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, é uma sugestão de agenda que eu fiz, a partir de um entendimento com o Prefeito Marcus Alexandre e com o Governador Tião Viana. O Governador Tião Viana se empenhou tanto! Se empenhou em muitas viagens em que veio aqui, pela reforma da pista, pelo reparo da pista, que está sendo concluída até dezembro, e também pelas obras do terminal de passageiros. E, conversando com o Tião, meu irmão, ele me pediu que ajudasse. Nós estamos nessa luta, para que a gente possa trazer de volta o status de aeroporto internacional para o Aeroporto de Rio Branco, e eu acredito que nós vamos ter esse status tão logo sejam concluídas as obras do terminal de passageiros. E há uma novidade: em Rio Branco, chove muito; na Amazônia, chove muito, e o nosso aeroporto não tem fingers. Para aqueles que estão me ouvindo e que podem ter dúvida, fingers são aqueles túneis que permitem que a pessoa saia de dentro da aeronave até o terminal de passageiros, ou o contrário, do terminal de passageiros até a aeronave, sem ficar exposta a chuva ou a outros problemas. O nosso aeroporto não tem fingers, e a nossa luta é para que haja pelo menos dois pontos de embarque, aqueles simples, de chão.
15:45 R	O Ministro Eliseu Padilha assumiu o compromisso comigo de lutarmos por isso. Eu estou aqui dizendo que essa é uma luta em que acreditamos ter sucesso, que é concluir as obras do terminal de passageiros do Aeroporto de Rio Branco, trazer de volta o status de aeroporto internacional e ter pelo menos dois fingers de embarque e desembarque, que vão trazer modernidade e um melhor serviço à população. Volto a repetir: estamos trabalhando nesse sentido com a esperança de que vamos ter também um maior respeito, por parte das companhias aéreas, com a população usuária dos voos para Rio Branco. Essa luta por qualidade, por preço justo para os voos segue. Queria concluir, Srª Presidenta, com uma última informação. Eu, a Senadora Gleisi e o Senador Randolfe apresentamos um requerimento em que propomos que se realize, no plenário do Senado, uma sessão temática sobre o desastre de Mariana. Esse é o maior desastre ambiental que nós tivemos, nessas proporções, no mundo inteiro. Isso porque, com a ruptura da barragem, nós tivemos 500km de uma lama poluente que destruiu completamente cidades, criou situações de difícil solução para outras cidades e que vai afetar certamente o Vale do Rio Doce de morte, do ponto de vista ambiental. Nós que estamos aqui, o Senador Aloysio Nunes trabalha com bacias hidrográficas há muito tempo, é um comprometido com essa causa, o Senador Fernando Bezerra preside a Comissão de Mudanças Climáticas, e a Senadora Ana Amélia, o Senador Cristovam, todos nós aqui temos uma responsabilidade a respeito. Ainda hoje a Senadora falava sobre isso. Ontem, o tema da tribuna do plenário do Senado foi esse. Há um grupo de Senadores da Comissão de Infraestrutura que está fazendo visitas. E nós estamos propondo que se traga aqui a Ministra do Meio Ambiente, que se traga o Presidente da Vale, que se busque tirar lições, que se tragam pessoas que administram o vale que tem uma das maiores barragens do mundo - estou me referindo a Itaipu -, que se tragam os Governadores de Minas e do Espírito Santo, para que a gente possa, no Senado, tirar lições e, tirando lições dessa tragédia, mexer na legislação, criar mecanismos que possam nos dar condições de prestar contas à opinião pública. Eu, a Senadora Gleisi e o Senador Randolfe apresentamos... Eu hoje falei, pela manhã, com o Presidente Renan a respeito e ele acatou, recepcionou bem a ideia. Eu acho que nós podíamos fazer, já na próxima semana, uma audiência. O Senado entraria em sintonia com a opinião pública brasileira, o Senado entraria em sintonia com aqueles que sofrem.
15:48 R	Eu vou dar o aparte ao Senador Fernando Bezerra, mas não sem antes dizer que a empresa Samarco teve um lucro de quase dois bilhões e meio no ano passado. Eu achei uma afronta propor 250 milhões para tentar reparos. Nós vamos ter que gastar bilhões, pensando do ponto de vista nominal de recursos necessários. E os danos, não sabemos quantos anos, quantas décadas vamos ter que consumir para poder fazer um reparo razoável, porque as vidas humanas perdemos, lamentamos, somos solidários com as famílias. Graças a Deus foi um número que não foi tão grande pelo tamanho do desastre. O risco era muito grande, socorreram muitos, as pessoas sobreviveram milagrosamente, mas os danos ambientais não têm reparo. Temos danos ambientais que não têm reparo. Eu ouço o Senador Fernando Bezerra e concluo, Srª Presidenta, minha fala. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador Jorge Viana, o aparte é para manifestar o apoio à sugestão de V. Exª e... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E da Senadora Gleisi e do Senador Randolfe, que trabalharam por ela. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Registro, portanto, o esforço desses três Senadores, no sentido de propor ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, audiência pública sobre o desastre ambiental de Mariana. Hoje, na Comissão de Meio Ambiente, para discutir a questão da revitalização do São Francisco, a gente teve a presença do representante do Ministério Público de Minas Gerais, e ele confidenciava para os membros daquela Comissão que, no dia de ontem, foi assinado um termo de ajustamento de conduta com a Samarco da ordem de R$1 bilhão, mas que o Ministério Público estima que os gastos necessários para promover a recuperação do Rio Doce e de toda a sua bacia hidrográfica deverá alcançar a casa de dezenas de bilhões de reais. Portanto, mais do que legitima essa iniciativa de a gente poder fazer uma audiência pública aqui no Senado Federal, para que a gente possa retirar lições desse episódio, para evitar que outros episódios como esse possam ocorrer. O representante do Ministério Público disse que Minas está sentada em cima de diversas bombas-relógios, em função dessas barragens de resíduos... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - São centenas de barragens. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - São centenas de barragens no Estado de Minas... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mais de 400 só ligadas à mineração. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... só ligadas à mineração, e com muitas delas que foram construídas há décadas atrás e que precisam ter uma fiscalização mais eficiente, mais rigorosa, porque tudo isso poderia ter sido evitado se tivesse havido planejamento da segurança hídrica dessas barragens. Portanto, venho manifestar o apoio à indicação de V. Exª para a realização dessa audiência pública.
15:51 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - No fundo, estamos propondo que seja aquela sessão temática aqui, no plenário do Senado, com a participação de todos, para dar a dimensão que a Casa da Federação, que é o Senado Federal, damos a esse desastre em Minas Gerais. Então, ser solidário é importante, estar à disposição é importante, mas temos que tomar uma atitude. Veja como é que funciona a legislação: quando acontece um episódio como esse, a legislação feita por nós, em muitos casos, não dá ao órgão público, aos órgãos ambientais, o poder de interdição, ela dispõe que a empresa que faz a gestão de uma barragem é que estabelece se vai ter ou não a interdição, se é necessária ou não. Está errado! Está errado. Hoje, eu dava uma entrevista cedo para a Rádio Senado, eu falava que temos, sim, que passar uma revisão na legislação que trata do licenciamento ambiental. Eu sou favorável a agilizarmos, desde que, se vamos agilizar o licenciamento, vamos aumentar a precaução, vamos aumentar os cuidados, dobrar os cuidados, e, aí, obviamente, aquilo sendo atendido, podemos ser mais ágeis e menos burocráticos. Então, concluo, Srª Presidenta, agradecendo e dizendo que, além desses temas que eu trouxe, vim aqui anunciar e agradecer ao Governo Federal, à SRI, ao Ministro Berzoini, ao Ministro Henrique Alves, a liberação de quase R$4 milhões para a Prefeitura de Rio Branco, são R$3,4 milhões, e também para o Governo do Estado do Acre, o que nos ajuda a fazer com que tenhamos a conclusão de obras importantes na capital acriana. Na quinta-feira cedo, estarei indo, com o Ministro Henrique Eduardo Alves, para lá, para anunciar oficialmente esses recursos, que adianto hoje, e também para prestar contas sobre as obras no aeroporto de Rio Branco. Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia, que tão bem preside a sessão e sempre nos ajuda. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento-o, Senador Jorge Viana. Ontem, segunda-feira, nessa mesma tribuna, Senador, eu estava ouvindo o seu pronunciamento na parte da tarde, e hipotequei também apoio a essa iniciativa oportuna e necessária, dada a urgência e a magnitude do grave desastre ambiental que aconteceu em Mariana. Então, eu queria me associar à iniciativa dos Srs. Parlamentares para a sessão temática no plenário do Senado Federal, que penso oportuna, também com o apoio do Senador Fernando Bezerra. Cumprimento-o, Senador. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Convido, para fazer uso da palavra, o Senador Fernando Bezerra, pela Liderança do PSB.
15:54 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje quero registrar minha preocupação com a perspectiva de agravamento da crise econômica por que passa o País. Desde o final do ano passado, começou a se desenhar um quadro de desaceleração da atividade econômica, fruto de fatores internos e externos, que se combinaram de forma perversa e destruíram muito rapidamente as esperanças de crescimento econômico e geração de emprego e renda. Desde então, temos enfrentado um quadro de aceleração inflacionária, expressiva diminuição do poder aquisitivo, desemprego crescente, queda da receita tributária e aumento do endividamento público, tanto em termos absolutos, como em proporção do Produto Interno Bruto, entre outros indicadores negativos. A maior ameaça que enfrentamos hoje é, sem dúvida alguma, a perspectiva de continuidade e talvez de aprofundamento do quadro recessivo que vivemos. A possibilidade de esse quadro ainda mais negativo se confirmar não é remota. As expectativas do PIB em 2016 aumentaram sensivelmente nas últimas semanas. Ao menos é o que revela o último Boletim Focus, publicado pelo Banco Central, na sexta-feira da semana passada. Até quatro semanas antes do último boletim, o mercado financeiro apostava em uma queda do PIB em 2016 de apenas 1,22%. Na semana passada, essa expectativa de queda já ultrapassava dois pontos percentuais negativos.
15:57 R	Para perceber a velocidade de deterioração das expectativas, comparemos com o mesmo relatório Focus de seis meses antes. Naquela época não tão distante, a previsão era de uma queda na atividade econômica de apenas 1,2% para este ano e uma recuperação, já em 2016, da ordem de 1%. Hoje, a expectativa de queda para este ano é de 3,1% e, como acabei de assinalar, de mais de 2% negativos para 2016. São cinco pontos de queda do PIB em uma recessão de dois anos! O salto da taxa de câmbio, que poderia ser um fator de estímulo à exportação e ao setor que concorre com importações, ainda não gerou os efeitos esperados. Isso porque, mesmo ignorando o efeito nocivo do câmbio sobre o endividamento externo de muitas empresas, houve uma queda dos preços das exportações brasileiras da ordem de 20% entre julho do ano passado e julho deste ano. Na indústria, Srs. Senadores, o cenário é ainda mais adverso. Até setembro, o faturamento real das empresas havia caído 7,6% em relação ao pico ocorrido em fevereiro do ano passado. Entre setembro de 2014 e setembro de 2015, a massa salarial caiu quase 8% e as horas trabalhadas na indústria reduziram 11,6%. Nossos problemas não se restringem à esfera da produção, temos também uma inflação persistente. Mesmo a recessão intensa não afasta a expectativa de que a inflação em 2015, medida pelo IPCA, superará dez pontos percentuais, a maior taxa desde 2002, e que, em 2016, se tudo der certo, se manterá dentro do limite superior da banda de flutuação fixada por força do regime de metas.
16:00 R	Por isso, a taxa de juros dificilmente poderá baixar tão rapidamente quanto gostaríamos. Os efeitos combinados da recessão sobre a receita tributária e dos juros altos sobre a despesa do Governo são bem conhecidos e se refletem na extrema dificuldade para estancar o déficit e controlar o crescimento da dívida pública. E o pior, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, de todos os indicadores, o pior de todos eles é o desemprego, não pelo número em si, mas pela dimensão humana. Afinal, o desemprego é a face mais visível e mais cruel da crise para a família brasileira. O desemprego nas principais regiões metropolitanas saltou de 4,3% para 7,6% em apenas oito meses. Há quase dois milhões de trabalhadores sem emprego só nas regiões metropolitanas abrangidas pela pesquisa. O número para o País como um todo deve ser um múltiplo disso. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não podemos voltar as costas aos trabalhadores que perdem seus empregos, aos pequenos e microempresários que se veem forçados a fechar as portas de seus negócios, aos cidadãos que enfrentam dificuldades para pagar suas contas e saldar suas dívidas. Mesmo aqueles que não foram mais duramente atingidos pela crise receiam em sê-lo. Já não somos a sexta economia do Planeta, tanto por causa de notas baixas taxas de crescimento quanto por causa da desvalorização da nossa moeda. Além da queda da posição do PIB, provavelmente estamos caindo na posição do nosso Índice de Desenvolvimento Humano, o nosso IDH, devido ao fracasso da educação e da nossa saúde e também à queda da nossa renda per capita. A inflação, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está corroendo as conquistas sociais. Nossas universidades e centros de pesquisa sofrem descontinuidades por instabilidade de recursos e por causa de paralisações constantes. O Estado Brasileiro não tem recursos para investimento e, agora, nem mesmo para pagar os salários de seus servidores, haja vista o exemplo que vem do Rio Grande do Sul.
16:03 R	Não há recursos para manter a máquina em funcionamento. Prefeituras e Estados estão fechando postos de saúde e escolas. Sem os recursos mínimos necessários, pesquisas estão paradas, projetos estão interrompidos. Nossos Estados e Municípios estão se aproximando ou mesmo caindo no abismo do caos fiscal. Na política, infelizmente, temos de constatar: estamos sem partidos... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ...sem credibilidade, sem sonhos e sem mesmo propostas alternativas claras. Sobretudo, insisto, estamos sem credibilidade. Todas as pesquisas mostram a rejeição quase absoluta ao Governo, à Presidente, ao Partido dos Trabalhadores, mas também contaminam todas as lideranças políticas. Insisto: contaminam todas as lideranças políticas, sem exceção. As pessoas começam a não acreditar no futuro do País. O Brasil - eu não queria estar aqui falando isso - está em marcha rápida para o colapso econômico, talvez para o caos político e, o pior, para a desordem social. Diante disso, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, o maior desafio para nós Líderes, que queremos ser responsáveis nesta hora grave em que o País vive, é buscarmos estar sintonizados com os interesses dos brasileiros de hoje e com a nossa história. Precisamos, urgentemente, urgentemente, recuperar a credibilidade das nossas direções políticas. Penso que, em primeiro lugar - aqui, ouso trazer isto como proposta para discussão, para reflexão nesta Casa do Congresso Nacional -, caberia aqui um esforço para recuperar a credibilidade da Chefe do Governo e do Estado. Hoje, a Presidenta Dilma tem a legalidade dos votos.
16:06 R	Não pode haver questionamento sobre a vitória obtida nas urnas, até porque estou a cavaleiro, como membro do Partido Socialista Brasileiro, que já denunciava essa situação que o País vivia em 2014, o que levou nosso Partido a apresentar a candidatura de Eduardo Campos e, na sequência da trágica morte do nosso jovem líder político, o apoio à candidatura de Marina Silva. No segundo turno, o PSB fez a opção pela oposição e apoiou a candidatura do Senador Aécio Neves. Mas, hoje, repito, a Presidenta Dilma tem, sim, a legalidade dos votos, mas, talvez, não tenha mais a legitimidade. Sua popularidade está nos níveis mais baixos de uma Presidente na história. Todos os indicadores de bem-estar social e de desempenho econômico estão em baixa. Seus projetos se desfazem. Sua voz, lamentavelmente, não é escutada. O seu Partido, dividido, não lhe dá o apoio necessário nesta hora grave. E seu tempo, o precioso tempo da Chefe de Governo, da Chefe de Estado, é gasto na luta para evitar o impeachment. O Brasil, Srª Presidente, precisa enterrar o assunto do impeachment, e digo isso porque não adianta nenhum plano econômico, não adianta mudar o Ministro da Fazenda. Alguns defendem a mudança do Ministro da Fazenda, a mudança da orientação da política econômica. Não terão êxito. Os investidores, os agentes do sistema da produção, a sociedade brasileira, primeiro, precisam saber se esse Governo vai cumprir o seu mandato, tantas são as ameaças, tantos são os questionamentos! Por isso, repito: para que possamos dar uma chance de o Brasil dar certo e para que não mergulhemos o Brasil de novo num ano pior do que o ano de 2015, a minha proposta, Srªs e Srs. Senadores, é a de que o Brasil precisa enterrar o assunto do impeachment.
16:09 R	A única maneira de enterrar esse assunto é votar, até o final deste ano, as contas da Presidenta Dilma relativas a 2014 - afinal, esse é o argumento que sustenta o pedido de impeachment -, se queremos dar previsibilidade e segurança institucional até para aqueles que escolherem ser governo sejam governo e para os que forem oposição se firmem na oposição, de forma clara. Mas não podemos assistir da janela a esta trajetória que está conduzindo o País para mais um ano perdido, que é como já se pronuncia o ano de 2016. Sr. Presidenta, o Brasil tem um regime presidencialista, não pode substituir, reafirmar ou destituir seus governos por voto de confiança ou de desconfiança, mas pode dar confiança ou negar confiança por meio da votação do impeachment. É preciso colocar o assunto do impeachment para trás, aprovando-o ou recusando-o, iniciando um novo momento, com um novo governo, sob a condução de uma presidenta renascida com apoio dos que se manifestarão contra o impeachment, ou com um novo presidente previsto pela Constituição. Sei - gostaria de deixar isto muito claro - que, certamente, isso não será suficiente para recuperar o Brasil, mas é um passo necessário para que possamos focar nossos esforços numa agenda que retire o País da trajetória de mais um ano de retrocesso e de estagnação econômica. Por isso, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, creio que hoje isto depende da Presidenta Dilma Rousseff, aceitar que o Congresso debata e vote com a urgência necessária as contas de 2014. Provavelmente, muitos que desejam esse debate votarão contra o impeachment, e o Brasil enterrará o assunto. Mas qualquer uma dessas duas alternativas deixará o Brasil em uma posição melhor para enfrentar seu futuro e deixará a Presidenta Dilma melhor na história, para que ela não seja a responsável pela continuação da marcha do País na direção de um colapso da economia, de um retrocesso social e de um caos político.
16:12 R	Encerrando... O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nobre Senador, V. Exª pode nos conceder um aparte? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Pois não, Senador Ronaldo Caiado, recebo seu aparte com muita satisfação. O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Está o Senador Fernando Bezerra falando pela Liderança do PSB, e, regimentalmente, não é permitido aparte. Mas, dada a profundidade do tema e a análise que o Senador Fernando Bezerra está fazendo, como Presidente desta sessão, não vejo como não permitir o aparte do Senador Ronaldo Caiado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Concedo um aparte ao Senador Ronaldo Caiado. O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado. V. Exª foi preciso e demonstrou grande capacidade ao fazer a anamnese do quadro político brasileiro. Raros políticos conseguiram, até o momento, aglutinar, mostrando os passos, desde o primeiro momento, da Presidente reeleita e o desabamento do processo. Falo da capacidade de V. Exª de sinalizar para onde o Brasil está indo e, ao mesmo tempo, de se preocupar não só com o processo inflacionário, não só com as denúncias que houve, mas também com o processo do desemprego, que é, sem dúvida alguma, a face mais cruel, como V. Exª colocou, do resultado desse quadro de desgoverno. V. Exª cita também - faz uma referência muito inteligente - o parlamentarismo e o presidencialismo. Não é voto de confiança, nem de desconfiança neste momento. O sistema presidencialista exige que realmente o chefe de Estado, o chefe de Governo, diferentemente do parlamentarismo, goze de condições mínimas de credibilidade, para que realmente possa ser ouvido pela sociedade, quando propõe projetos e alternativas para o País, num momento tão grave quanto este.
16:15 R	Nós sabemos muito bem que, muitas vezes, tentam responsabilizar o Ministro da Fazenda, como se ele tivesse sido obra da divina providência; como se ele tivesse caído de paraquedas no Ministério da Fazenda; como se a saída fosse agora substituí-lo por outro. E V. Exª coloca isso muito bem, com clareza ímpar. Agora, em relação ao tratamento proposto por V. Exª, diante do quadro de toda a doença, de todos os sinais, de todos os sintomas, V. Exª foi extremamente preciso não só em identificá-los como também em dizer quais são as consequências deles. No tratamento, permita-me V. Exª dizer, achei V. Exª um pouco moderado, considerando um paciente em estado tão grave quanto esse. Eu entendo que, neste momento, não se buscou a tese do impeachment apenas porque houve a pedalada. É porque houve um sentimento maior no País: o sentimento da frustração; o sentimento da decepção; o sentimento do estelionato que foi praticado na campanha eleitoral; de tudo isso que se acumulou e essa falta de liderança da Presidente em aglutinar forças políticas, em aglutinar apoio popular. Neste momento, sim, ela se desfaz; ela realmente dilui a sua capacidade de líder para poder apresentar uma saída para o País neste momento de crise. Eu acredito - e hoje, sem dúvida alguma, vendo um economista falando de política já me dá muita alegria, mostra que eles também já estão se encorajando nesse caminho - dizer que uma forma de destravar a crise no Brasil é também a discussão do impeachment. V. Exª colocou bem: é a posição do impeachment. Isso será um marco, e nós precisamos enfrentar isso na Casa. Não adianta estar procrastinando, obstruindo um processo que vai cada vez mais se agravar e, como V. Exª disse, levar o Brasil para um abismo no qual ele já está em marcha batida. Então, concordo. O único ponto no qual eu seria mais incisivo - e quero agradecer o aparte que V. Exª me concede - é que entendo que, diante desse quadro todo, muito bem elaborado pelo nobre Senador Fernando Bezerra, o tratamento é exatamente, neste momento que a sociedade deseja, que o Congresso Nacional tenha a coragem de assumir essa discussão: o impeachment da Presidente da República. O resultado, dentro das regras do Estado democrático de direito, será respeitado por todos nós.
16:18 R	Parabenizo a iniciativa de V. Exª. Um discurso que, sem dúvida alguma, deverá refletir em todos os Senadores e Senadoras desta Casa. Um discurso muito bem elaborado, num momento em que esta Casa precisa ter a coragem de assumir uma posição. V. Exª puxou o tema com a respeitabilidade que tem e com a liderança que exerce, também, junto aos seus pares. Meus parabéns e muito obrigado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Muito obrigado, Senador Ronaldo Caiado. Incorporo seu aparte ao nosso pronunciamento. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Mas quero aqui reiterar a minha preocupação maior, que é com o quadro da economia brasileira, que está em marcha batida para contratar mais um ano perdido. Há oito dias, eu estava no Recife, me dirigindo ao meu escritório político. Subia num elevador, e, no elevador, havia um senhor de seus quarenta e poucos anos, em roupa de trabalho. Ele começou a me fixar, a me olhar e me reconheceu. Acho que perdeu o receio, e, antes de a porta se abrir, ele se dirigiu a mim e disse: "Senador, vocês não vão fazer nada para essa situação se modificar? Eu sou um prestador de serviço. Hoje é sexta-feira, e eu ainda não tenho os recursos necessários para cobrir as despesas da semana." Um prestador de serviço autônomo, que estava ali, no prédio, prestando assistência em algumas salas. Essa situação está ocorrendo em todas as regiões do País. É visível - é visível - a perda de dinamismo da economia brasileira. A situação que aí está só poderá ser enfrentada com força política, com autoridade política. E nós estamos, de certa forma, prolongando uma discussão que precisa ser abreviada. Sobre o impeachment, entraram com mais de 20 pedidos de impeachment, e não sei quantos já foram arquivados. Mas o único que está sendo debatido e discutido é o que se apoia no parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Então, temos de agilizar essa votação. Ela também depende de nós! Depende da Presidenta, porque tem influência nesta Casa e no Congresso Nacional, mas depende de nós! Depende do Presidente do Congresso Nacional, depende da Presidenta da Comissão Mista de Orçamento. É votar essas contas, para que possamos enterrar o assunto ou não, mas enfrentar o assunto!
16:21 R	Da forma como vai, é desnecessário ficarmos, aqui neste plenário, discutindo assuntos menores, pontuais, com uns querendo ajudar e outros querendo chamar atenção para problemas que estão errados e que precisam ser corrigidos. Mas nós estamos perdendo a noção do todo, do conjunto! O Brasil está em perigo! É preciso que se entenda isso com toda a profundidade. Nós queremos, sinceramente, que volte a existir uma condução política com autoridade suficiente para enfrentar a crise que aí está posta. Eu ouço, com muito prazer, o aparte do Senador Tasso Jereissati. O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Srª "Presidente!",... (Risos.) ... Senador Fernando Bezerra, Srªs Senadores e Srs. Senadores, eu queria dizer também da oportunidade do discurso e do pronunciamento de V. Exª. Não é mais possível o Brasil continuar nessa marcha em que está indo. Como, uma vez, expressou o Senador José Agripino: o Brasil está indo ladeira abaixo, e nós não temos o direito de ficar de braços cruzados, assistindo, pecando por omissão. Nós não podemos e não temos o direito. Esta Casa tem que fazer alguma coisa. V. Exª colocou uma proposta que - se eu bem entendo - visa acabar com uma premissa necessária para que essa marcha ladeira abaixo seja estancada. Não é para resolver o problema da crise, mas como condição sine qua non, para que essa marcha ladeira abaixo seja estancada; para que se volte a ter, neste País, um mínimo de perspectiva de futuro, de futuro próximo, não é de futuro de longo prazo, não. (Soa a campainha.) O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O mínimo desse futuro próximo, dessa perspectiva de que nós precisamos é saber sobre a pergunta - como V. Exª relatou, no elevador, em Recife - que cerca todos nós, quando estamos em qualquer parte do Brasil: "A Presidente cai ou não cai? A Presidente fica ou não fica?".
16:24 R	E o pior, Senador Fernando Bezerra, é que a própria Presidente da República tem sido desafiada pelo seu criador e figura mais importante do seu Partido, que é o ex-Presidente da República. Semana passada, foi todo um desafio à autoridade da Presidente, quando se colocou que se deveria retirar o ministro da Fazenda, e o novo ministro, indicado abertamente pelo ex-Presidente Lula, queria ainda o Ministério do Planejamento, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil etc. Ora, isso era o verdadeiro golpe branco que estava dando e depondo a Presidência da República. Acho que a colocação que V. Exª põe em discussão aqui é para o bem da própria Presidente Dilma, Senador Aloysio. Se é colocada, e devia até ser iniciativa dela, a questão do impeachment, definitivamente lhe daria autoridade, se, por exemplo, o impeachment não for aprovado, para continuar o seu Governo, por pior que seja - e acredito que será muito ruim -, mas para o Brasil saber: teremos uma Presidente, ela tem autoridade e não vai ficar sujeita a esse tipo de desafio dentro da sua própria base e, portanto, ao desgoverno. Ou, então, se resolve, ela vai para casa, mas o Brasil passa a ter um rumo, o Brasil passa a ter uma perspectiva porque sabe quem vai governar, qual é a liderança, quais são as políticas públicas para que se volte a investir e ter confiança no futuro. Portanto, acho que a colocação que V. Exª faz, a proposta que V. Exª faz é extremamente importante e oportuna e, com certeza, terá o apoio da maioria dos brasileiros. Não vejo também hoje outra saída para o País que não seja resolvendo uma questão fundamental: temos ou não temos Presidente? A Presidente é a Dilma ou não? Ela será impedida ou não? Quem manda no Governo é ela ou é o Lula? Esses dilemas, que trazem o desconforto da desconfiança e da insegurança, vão acabar. Portanto, essa sua proposta, da minha parte, com certeza, terá todo o apoio. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Agradeço o aparte do Senador Tasso Jereissati. Acho que foi preciso na proposta que aqui acabo de apresentar. Não se trata de escolher entre Levy ou Meirelles, não se trata de escolher entre um caminho ou outro para a política econômica, mas se trata de restaurar a autoridade da figura da Presidente da República.
16:27 R	É muito importante que, num momento de crise grave como este, a Presidenta tenha as condições mínimas, a autoridade mínima para poder enfrentar essa agenda que o Brasil está a exigir. Eu faço este discurso aqui desta tribuna, mas todos aqui sabem do relacionamento que tenho com o atual Governo, até porque fui Ministro da Presidenta Dilma em seu primeiro mandato, Ministro da Integração Nacional, e desfruto do relacionamento com o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Jaques Wagner, a quem coloquei essa proposta, porque era importante que o Governo pudesse colocar essa discussão, esse debate, sobretudo essa votação. Não vale a pena governar este País fazendo barganha a cada semana. Não vale a pena governar este País tendo que somar quantos votos há na Câmara dos Deputados a cada dia. Portanto, é importante que a Presidenta da República tenha um apoio mínimo para que ela possa enfrentar a crise em que estamos mergulhados e que vai precisar do esforço e da colaboração de toda a sociedade brasileira, vai precisar do apoio e da compreensão de todos os partidos com representação nesta Casa, inclusive dos partidos de oposição. Portanto, acho que a nossa ideia, Senador Tasso Jereissati, é justamente abreviar essa insegurança, essa indefinição, essa incerteza para que o Brasil possa começar a definir uma agenda que esteja à altura da crise que estamos vivendo. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, há mais três apartes, do Senador Aloysio, do Senador Agripino e do Senador Cristovam. O Senador Garibaldi Alves é o próximo orador e veio me perguntar isso. Então, peço aos colegas a brevidade. Aproveito para saudar o Deputado Cajado e o Deputado Aleluia, a Bahia presente na sessão. Então, concedo o aparte ao Senador Aloysio, que foi o primeiro, e, posteriormente, ao Senador Agripino e ao Senador Cristovam, pedindo a colaboração de todos. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Prezado Senador Fernando Bezerra, memorável discurso este que pronuncia hoje. E vem na mesma linha, no mesmo diapasão de outro grande discurso que o Senador Tasso Jereissati ofereceu ao Senado na semana anterior.
16:30 R	E ambos concluem se aproximando, convergindo para um ponto: a raiz política de todos esses males que o Brasil enfrenta hoje em sua economia e na condução da sociedade brasileira, o problema é político. A Presidente Dilma, na minha opinião, perdeu a autoridade para governar. Isso aconteceu por várias razões, e V. Exª apontou algumas. Há problemas com o seu Partido - veja o senhor que os nossos colegas do PT gastam mais tempo defendendo o ex-Presidente do que a própria Presidente - e problemas com o PMDB, que acaba de nomear sete Ministros e esboça um programa que não se sabe se é para o próximo Governo, daqui a quatro anos, a partir de 2018, ou se é para agora. A Presidente Dilma perde seu tempo com bagatelas, e o Governo mergulha num método de cooptação política que consiste em distribuir cargos sem a menor consideração pelo mérito, o que vai contribuir para a degradação ainda maior da Administração Pública. O Congresso vem adiando a votação de vetos há dois meses, talvez mais, por insegurança, porque a Presidente não sabe com quem pode contar. Enfim, é uma situação em que tudo indica que é conveniente pôr as cartas na mesa, esclarecer quem está com quem. E acho que a questão do impeachment é a questão central neste momento. Há uma convergência de opiniões também muito grande no sentido de que o problema central hoje é a Presidente e, de alguma maneira, o seu Partido, a sua relação o seu Partido. É preciso deixar isto claro: ela vai continuar Presidente ou vai sair? A pergunta que esse senhor me fez no elevador é a pergunta que todos nós temos que responder a cada momento. A falta de autoridade leva à ingovernabilidade, e a ingovernabilidade não vem da Oposição, mas da dificuldade da Presidente em definir projetos claros e, sobretudo, de sua incapacidade política de fazer com que esses projetos se concretizem. Portanto, é necessária realmente uma definição. E V. Exª está de parabéns pela coragem, pela competência e pela oportunidade de seu pronunciamento. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Muito obrigado, Senador Aloysio Nunes. Eu vou ouvir o Senador Agripino e, depois, o Senador Cristovam Buarque. Farei os comentários já no encerramento do meu pronunciamento para atender ao apelo da Presidente. O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Por economia processual, no que V. Exª faz muito bem. Senador Fernando Bezerra, eu acho que V. Exª está se antecipando no tempo. A falência dos endes federados está anunciada. A recessão está levando a seguidas e contínuas perdas de arrecadação.
16:33 R	A arrecadação federal, todos os meses, diminui; a arrecadação dos Municípios e dos Estados, por via de consequência, todos os meses diminui. A grita de prefeitos e de governadores - tire pelo seu Governador - é completa, por conta da recessão que se implantou no País, por conta de um Governo que perdeu - permita-me ser muito franco e dizer - a capacidade de comandar. V. Exª disse que legitimidade ela tem. Claro, ela foi eleita pelos votos, foi diplomada pelo TSE. O que ela perdeu foi a credibilidade, pelas razões que não vamos aqui repetir. Agora, ela perdeu a credibilidade, na minha opinião, porque ela perdeu a fisionomia. O exercício do governo dela, neste segundo Governo, não tem unidade política nem econômica. Dentro do Governo dela existem os que estão com o "Fica Levy!" e os que estão com o "Fora Levy!" - dentro do Governo! Então, do ponto de vista econômico, você tem a dicotomia, tem a divergência claríssima em cima da principal figura que conduz a política econômica do Governo, que é o Ministro da Fazenda: "Fica Levy!" e "Fora Levy!". Do ponto de vista político, dentro do PT, existem divergências; dentro da Base aliada existem divergências. Hoje, o PMDB está fazendo um encontro para definir se fica com o Governo ou se fica contra o Governo, e as divergências ficaram claríssimas dentro do principal parceiro, o Partido do Vice-Presidente da República. Quem não tem, portanto, unidade, não tem comando... E os agentes econômicos, como não veem comando no Governo, afastam-se - daí a recessão. Este Governo perdeu a condição de governar porque não tem comando. No regime presidencialista, quem perde o comando perde a condição de governar e leva o País à recessão. Qual é a saída? Recuperar a credibilidade! Com a legitimidade de quem foi Ministro da Integração Nacional da Presidente Dilma, com a coragem de um brasileiro nordestino que quer o melhor para o País, como nós queremos, V. Exª está propondo que se estabeleça o marco zero e que se aprecie o processo de impeachment, que é constitucional e democrático - ele é as duas coisas! Nada de golpe! A questão do impeachment, e há razões jurídicas para subsidiá-lo... Que se aprecie o impeachment com seus fundamentos legais e que se defina se o impeachment prossegue ou não, para que o País, sim, se livre da recessão e da insubordinação. A desobediência civil está à vista. Já começamos a perceber, nos agentes econômicos, a perspectiva de deixar de pagar imposto, porque não podem, porque não devem e porque acham que não é conveniente para este Governo, por várias razões. Então, V. Exª está se antecipando no tempo: a falência econômica dos entes federados levará, essa sim, à completa insubordinação.
16:36 R	Serão brincadeira os movimentos de rua que aconteceram até agora diante do desemprego, diante da perspectiva de falta de emprego, diante da inflação, diante do caos econômico que pode chegar a acontecer, para o qual V. Exª, em muito boa hora, adverte com conceitos muito claros e com muita coragem - com a coragem e com a autenticidade de quem foi ministro de um governo do PT. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Muito obrigado, Senador José Agripino. Eu ouço, com satisfação, o Senador Cristovam Buarque. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Fernando, eu quero tomar de sua fala duas coisas. Uma é a expressão "O Brasil está em perigo!" Essa frase deveria estar na cabeça de cada um de nós, Senador Garibaldi, que tem responsabilidade e liderança neste País. Cada vereador deste País, cada deputado estadual, federal, senador, governador e prefeito deveria acordar, olhar no espelho e dizer: " O Brasil está em perigo!" E está em perigo - segunda coisa de sua fala para a qual quero chamar atenção - porque há a possibilidade de caos político, desordem social e decadência econômica, é isso o que está levando ao perigo no Brasil. E tudo isso vem, sobretudo, da falta de credibilidade do atual Governo. Com isso, vem a perda de legitimidade para exercer o poder para o qual tem legalidade. Essa contradição é que tem que ser resolvida. Eu só não acho, Senador, que a aprovação ou a recusa das contas vá ser suficiente. Eu creio que está na hora, sim, de se votar "sim" ou "não" para o impeachment. Eu não quero aqui defender o impeachment nem ficar contra o impeachment, mas é preciso votá-lo, deixá-lo para atrás. É preciso enterrar esse tema e dar um voto de confiança, como se a Presidente fosse primeiro-ministro, ou tirar o voto de confiança e fazer com que seja substituída por seu substituto legal. Nesta hora, eu creio, é isso o que é necessário fazer. A alternativa seria a renúncia, mas a renúncia é foro íntimo. Não adianta aqui pedirmos que alguém renuncie, mas podemos pedir que o Governo diga à sua Base que está na hora de enterrar o assunto impeachment - e a única maneira de fazer isso é votando. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Isso, sim, é que eu gostaria de ver como um grande apelo de todos nós. E este momento é favorável. Sabe por quê? Porque o que a gente vê por aí, Senador Tasso, é o aumento do número dos que sabem que este Governo não vai levar o Brasil adiante, enfrentando o perigo que o senhor mencionou.
16:39 R	Ao mesmo tempo, eu sinto a diminuição daqueles que falam em impeachment. Nós estamos com movimentos em sentido contrário: diminuem os que falam em impeachment, e aumentam os que falam que o Governo não está dando conta. Talvez seja a hora de a Presidente aproveitar isto - que há pouca gente a favor do impeachment - e colocá-lo em votação. E quanto àqueles que estão aumentando o número dos que reconhecem que o Governo não dá conta mais, que debatam o impeachment. Está na hora de fazer esse debate. Para mim, o que fica do seu discurso é isto: está na hora de enterrar o assunto impechment votando-o, e não o colocando embaixo do tapete, porque ele não vai ficar embaixo do tapete, ele vai se rebelar e continuar na rua - ou aqui dentro. Então, parabéns por seu discurso. Mas vamos defender que se vote o impeachment. A favor ou contra, mas que se vote o impeachment para que isso seja superado e o Brasil possa sair do perigo que estamos vivendo e que o senhor trouxe aqui com sua frase. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu agradeço o aparte do Senador Cristovam Buarque. Queria fazer um último comentário, já para encerrar o meu pronunciamento, agradecendo a paciência e a compreensão da Presidenta Ana Amélia. Na realidade, a votação do impeachment depende de uma decisão da Câmara dos Deputados. A votação das contas da Presidenta de 2014 depende da Comissão Mista de Orçamentos, que é presidida por uma Senadora. E a Comissão Mista de Orçamentos se subordina ao Presidente do Congresso Nacional, que é o Presidente Renan Calheiros. Portanto, eu acho que, como o pedido de impeachment tem que estar embasado em algo concreto, e o que embasa o pedido de impeachment está sob análise ou apreciação, pois se trata daquele parecer que se refere às famosas pedaladas fiscais, nós não precisamos ficar dependendo da boa vontade, do bom humor ou da dinâmica política na Câmara dos Deputados. Nós podemos envidar os nossos esforços - se o Governo assim quiser, se a Presidenta Dilma assim quiser - aqui nesta Casa para diminuir a incerteza, a insegurança, a indefinição. O Governo pode trabalhar para que a Comissão Mista de Orçamentos vote rapidamente as contas da Presidenta e, assim, se possa sinalizar para o mercado, se possa sinalizar para os agentes econômicos e para a sociedade que o Governo tem o mínimo de apoio para poder cumprir uma agenda - o que permitirá levar a sociedade brasileira ao encontro das urnas em 2018. Agora, o que não podemos aceitar é que essa situação se prorrogue, se prolongue, porque ela está destruindo a economia brasileira.
16:42 R	A arrecadação, como aqui foi colocado pelo Senador José Agripino, de Estados e Municípios é decrescente mês após mês. O meu Estado, o Estado de Pernambuco, está pagando o décimo-terceiro - o Governador Paulo Câmara anunciou o pagamento esta semana da última parcela -, mas há Estados, como o Rio de Janeiro, que ainda não têm os recursos para pagar o décimo-terceiro. Mais de dois terços das prefeituras no Brasil não vão pagar décimo-terceiro. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O mesmo vale para Municípios de São Paulo, um Estado rico. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Municípios de São Paulo. E eu vou contar outra história. Ontem eu estava tomando um avião no aeroporto de Guarulhos de volta para Brasília e encontrei dois empresários de Pernambuco que tinham ido assistir ao Grande Prêmio do Brasil. Viram-me na fila - o avião deles saía do portão ao lado - e vieram me abraçar. E eles disseram assim para mim: "Senador, se a coisa está feia para a gente lá em Pernambuco... Feia está aqui em São Paulo. O que eu ouvi falarem de empresa quebrada, de demissão do setor industrial, de lojas fechando... Eu não sei se São Paulo, rico que é, aguenta mais um ano de retração econômica como nós vivenciamos em 2015" - isso eu ouvi ontem. Nós temos que começar a pensar que essa crise é muito maior do que alguns imaginam. Não para ser pessimista, não para querer deteriorar o quadro político. Não. É para poder, justamente, pedir iniciativa política. O Governo, no regime presidencialista, tem que ter um apoio mínimo importante para poder fazer cumprir a sua agenda e para poder ter força para enfrentar essa grave crise. Por isso, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores... O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Srª. Presidente, só uma observação - 30 segundos, Presidente. É só para retratar essa crise. V. Exª está fazendo um discurso importante, está fazendo uma proposta importante, mas não há um Senador do PT ou da Base do Governo aqui. É o retrato do que nós estamos vivendo hoje. O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - E a pauta também - para completar, nobre colega - não tem nada a ver com a realidade que V. Exª coloca aí. Eu acho que, como Senadores, poderíamos exigir outra pauta ou entrar em obstrução até que possamos tratar de assuntos relevantes, o que a sociedade espera de nós neste momento. Parabéns. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Muito obrigado, Senador. E eu encerro, Srªs. e Srs. Senadores, deixando aqui o apelo à Presidenta Dilma para debatermos aberta e constitucionalmente no Congresso a alternativa que não se deseja, mas que é preciso enfrentar para deixá-la para trás na história do País. Muito obrigado.
16:45 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Fernando Bezerra pelo corajoso e completo diagnóstico feito da situação do País do ponto de vista econômico, do ponto de vista político, do ponto de vista institucional e do ponto de vista social, porque a perversidade dessa crise deságua exatamente numa tensão social que ainda não foi dimensionada, pelo desemprego crescente em todos os setores, mesmo naqueles estratégicos. Então, a análise de V. Exª é extremamente oportuna para o Congresso Nacional nesse chamamento. Agora, por mais que queiramos ajudar o País, eu penso que a visão dos governos depende da atitude do próprio Governo e, em especial, da Presidente Dilma Rousseff. Cumprimento o Senador Fernando Bezerra e convidaria V. Exª para, se não tiver outro compromisso, assumir a Presidência. Eu queria colocar em votação dois requerimentos, antes de chamar à tribuna o Senador Garibaldi Alves, que é o inscrito para falar. Requerimento nº 1.299, de 2015, do Senador Gladson Cameli, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado, licença dos trabalhos da Casa no período de 25 a 28 de novembro do corrente ano para participar da Conferência Assegurar o Direito de Todos à Nacionalidade: O Papel dos Parlamentos para Prevenir e Erradicar a Apatridia, a ser realizada na Cidade do Cabo, África do Sul, e comunica, nos termos do art. 39 do Regimento, a ausência do País no período de 22 a 29 de novembro. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Será comunicado ao Plenário. Requerimentos nºs 1.300, 1.301 e 1.302 dos Senadores Gladson Cameli, Lindbergh Farias e Sandra Braga, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado, licença dos trabalhos da Casa para participar da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21), em Paris, França, conforme indicação da Presidência, e informam que estarão fora do País durante a referida missão. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Convido para fazer uso da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho, orador inscrito. Muito obrigada, Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a Presidente Ana Amélia e me dirijo às Srªs e aos Srs. Senadores, não sem antes cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, que, agora, é o nosso Presidente, dizendo a ele que, realmente, o seu pronunciamento mereceu a atenção e os apartes dos Srs. Senadores.
16:48 R	Eu lamento até que eu possa ter inibido o debate em torno do discurso de V. Exª. Acontece que eu estou pra fazer esse discurso já há duas semanas e, a despeito de ser Senador há três mandatos, estou cada vez mais pouco afeito à fila para falar e também pouco afeito à própria tribuna do Senado. O que é certo é que acredito que o tema que vou abordar - não que a minha participação tenha o brilhantismo do discurso de V. Exª - possa levar a uma reflexão. Trata-se do problema da Previdência Social no Brasil. Eu não combinei com V. Exª, mas o tom do meu discurso igualmente será um tom pessimista, porque a situação da Previdência, meu caro Senador Elmano, não é das melhores. Ainda hoje, no seu discurso no Congresso Nacional do PMDB, o Vice-Presidente da República, Michel Temer, chamava atenção para essa situação da Previdência Social no Brasil e chamava atenção em função da contribuição que o PMDB acaba de dar através de um documento chamado "Uma ponte para o futuro", no qual o PMDB oferece sugestões na abordagem de questões altamente pertinentes com relação ao futuro do Brasil. Eu vou aqui às minhas maltraçadas linhas esperando que os Senadores possam refletir sobre elas.
16:51 R	Começo pelo exemplo da China. A China abandonou a política do filho único. A partir de agora, as mulheres chinesas podem ter até dois filhos. A política vigorava desde 1979, e os argumentos para convencer a população eram muito eficazes: quem insistia em aumentar a prole recebia multas, perdia o emprego ou era convidado a fazer um aborto forçado. Eles queriam impedir que o aumento da população consumisse recursos e inviabilizasse o crescimento econômico. Pelos cálculos do Partido Comunista, cerca de 400 milhões de crianças deixaram de nascer. Por que, então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o politburo chinês voltou atrás e resolveu afrouxar o controle da natalidade? Por um motivo bastante simples: a população chinesa envelheceu muito mais rápido do que era previsto. Há idosos demais e crianças de menos. A China ainda não conta com um sistema de seguridade social público bem estruturado, e os idosos são sustentados pelos próprios filhos. O problema recebeu um nome curiosíssimo: fenômeno 4-2-1 - parece até um traçado, um sistema de futebol nosso -, o que significa que um único indivíduo está fadado a sustentar seus pais e avós, quatro avós, dois pais e um filho, ou seja, 4-2-1. Como a despesa com as crianças não entrou nessa conta, os especialistas preveem que, mesmo com o afrouxamento do controle de natalidade, os casais chineses não ficarão animados com a ideia de ter mais filhos e ampliar suas despesas. É importante, Sr. Presidente, Senador Fernando Bezerra, prestar atenção não a este meu discurso, mas a esse fenômeno contido neste discurso, porque ele tem sido observado em praticamente todos os países do mundo, mesmo sem a instituição de políticas impositivas de controle da natalidade. A população mundial está envelhecendo. As pessoas estão morrendo mais tarde e, o que é ainda mais significativo, estão tendo menos filhos. Os idosos, segundo estudo recente da ONU, serão mais de um quinto da população mundial em 2050, e, para tornar a situação ainda mais preocupante, 80% deles estarão vivendo em países não desenvolvidos. As consequências sociais e econômicas desse fenômeno serão assombrosas.
16:54 R	No caso do Brasil, as projeções da ONU vaticinam que, no ano de 2050, teremos a quinta maior população de idosos com mais de 80 anos do mundo. Do ponto de vista estritamente pessoal, Sr. Presidente, eu torço para que eles estejam certos, para que eu e os nobres colegas possamos engrossar as fileiras dessas estatísticas - será que nós vamos chegar lá? Os números também revelam uma face extremamente preocupante. A própria ONU analisou as fontes de sustento das pessoas com idade entre 55 e 64 anos, em todo o mundo, e observou que, nos países desenvolvidos, esses cidadãos, Senador Elmano, financiam de 90% a 100% de suas próprias necessidades com os frutos do próprio trabalho. A explicação é que a maioria dos cidadãos... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - ...desses países não se aposenta antes de 65 anos de idade. Nos países menos desenvolvidos, o percentual de autossustento varia de 75% a 100%.
16:57 R	No caso do Brasil, a ONU fez um destaque especial e disse o seguinte: O Brasil efetua generosas transferências públicas para a população idosa, o que cria incentivo para que os indivíduos se retirem precocemente do mercado de trabalho - às vezes, com apenas 50 anos de idade - e faz com que apenas 50% das necessidades dessas pessoas sejam bancadas com a renda do próprio trabalho, em comparação com cerca de 85% na média dos países em desenvolvimento. Ora, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, no Brasil e na grande maioria dos outros países, organiza-se a Previdência Social por um sistema chamado de repartição simples. Nesse sistema, não existe formação de reserva para pagamento de benefícios, mas existe uma espécie de pacto entre gerações: quem está em idade ativa ainda trabalha e paga os benefícios de quem já não trabalha. O equilíbrio atuarial desse pacto previdenciário depende, basicamente, de dois fatores: o primeiro é o perfil demográfico da população, a razão entre a população economicamente ativa e a população idosa; e o segundo é o nível de emprego formal, já que os trabalhadores informais não contribuem para a Previdência. Em 1971, quando eu tinha - lá se vai a minha idade - vinte e poucos anos e iniciava a minha vida política - eu e o Senador José Agripino, sendo ele mais moço -, a taxa de fecundidade total no Brasil era de cerca de 5,7, ou seja, cada mulher brasileira tinha, em média, 5,7 filhos. Hoje, em 2015, quando nossos contemporâneos já estão em idade para se aposentar e nós Parlamentares nos vemos às voltas com acaloradas discussões sobre questões previdenciárias, essa taxa é de apenas 1,9, menos de dois filhos por mulher.
17:00 R	A redução da taxa de natalidade é um fenômeno mundial, um fenômeno que reflete os avanços sociais que as mulheres obtiveram nas últimas décadas. Hoje elas são donas de si mesmas. Estou olhando para uma aqui. Essa sim, além de dona de si mesma, tem uma grande liderança, que é a Senadora Marta Suplicy. Estão cada vez mais inseridas no mercado de trabalho e podem, por meio de métodos modernos, ter o número de filhos que quiserem. Hoje em dia, cada idoso com mais de 64 anos é sustentado por cerca de 8,8% de pessoas em idade ativa. Em 2030, Sr. Presidente, Senador Fernando Bezerra, serão 5 trabalhadores para cada idoso. Mas, em 2040, serão 3,8%. Em 2060 - e observem que essa data não é tão remota assim, pois será quando os que estão entrando no mercado de trabalho vão se aposentar -, serão um pouco mais de 2 trabalhadores para sustentar cada idoso. Olhem, a transição demográfica é inescapável. A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - Senador, gostaria de fazer um aparte. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pois não, Senadora Marta Suplicy. A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - Senador, seu brilhantismo sempre nos deixa com muita vontade de prestar atenção em sua fala, principalmente desse tema do qual V. Exª, entre os pares, talvez seja o que mais entende do assunto. Esses dados são realmente muito impressionantes. Como ex-Ministro da Previdência, o senhor acompanhou, contou casos e citou dados de muita relevância. Acredito que essa discussão que hoje tivemos no PMDB, no congresso sobre a ponte do futuro, toca em pontos dessa natureza. E nós todos, brasileiros, temos bastante dificuldade em tocar no assunto, porque é como se fosse um dogma. Seria uma perda de direitos, uma perda de conquistas e tal.
17:03 R	Mas são conquistas que, se olharmos realisticamente, não vão ser conquistas, porque não haverá como pagar as pessoas. Não haverá como pagar a V. Exª, ao menino que está nascendo hoje, ao rapaz que tem 30, a ninguém, porque realmente está quebrada. Lembro que, na época de conquistarmos esses direitos, eu lutei muito para que a mulher tivesse realmente a idade de aposentadoria que é hoje. Mas, na época, se não me engano, nós não tínhamos aposentadoria rural. E eu me lembrava muito da figura, principalmente, da mulher da zona rural, aquela mulher sofrida, que teria muita dificuldade. Quer dizer, não é que teria dificuldade. Ela pagaria um preço gigantesco a mais do que uma mulher urbana, pela própria condição de trabalho no campo. Isso mudou completamente nessas décadas, completamente. Então, hoje nós temos que ter coragem, sim. E uma das coisas pelas quais parabenizo o congresso do PMDB é por tocar em questões que não se tocam normalmente e obrigar uma discussão para destravar, apresentar um caminho que não é definitivo, mas um caminho de discussão e de chegarmos a um encaminhamento mais definitivo para o congresso de março. Parabenizo V. Exª por essa extraordinária aula que está dando sobre a Previdência brasileira. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Eu agradeço, Senadora Marta Suplicy. V. Exª é, realmente, muito generosa. Como Ministro da Previdência durante quatro anos, eu me deparei com essa situação. E não é que eu tenha aprendido tanto, mas é uma situação tão grave - e V. Exª disse muito bem - que é preciso coragem para enfrentá-la. O nosso partido, PMDB, pode ter perdido coragem ao longo do tempo. E é o que cobram dele muito. No passado, o PMDB era um; agora o PMDB é outro em matéria de coragem. Muita gente está condenando sem ler, mas esse documento revela uma certa coragem de abordar esse tema. Eu agradeço muito o aparte de V. Exª e prossigo, já sinto... O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Permite-me um aparte, Senador Garibaldi? O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pois não. Com muita satisfação, concedo o aparte ao Senador José Agripino.
17:06 R	O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Senador Garibaldi, enquanto o Senador Fernando Bezerra Coelho estava fazendo o pronunciamento que fez há uma hora me ligou um repórter da Folha de S. Paulo falando sobre a reunião do PMDB, do seu Partido, sobre a discussão da Agenda para o Futuro e me perguntando se eu, como Presidente do meu Partido, endossava os pontos da Agenda. Eu disse a ele o que vou tornar público aqui no plenário. Eu disse que a Agenda para o Futuro é um elenco de ótimas intenções a ser praticado por um governo que tenha comando, suporte político e unidade de pensamento, até porque ela menciona reformas estruturais como a que V. Exª está sugerindo, que é a reforma da Previdência. E com autoridade, porque V. Exª foi Ministro da Previdência, viveu, durante quatro anos, momentos e expectativas que está revelando aqui com a franqueza que lhe é peculiar e habitual. Isso é muito bom, porque esse debate fica oxigenado por protagonistas que viveram os problemas como intérpretes diretos de políticas, como V. Exª, que foi Ministro da Previdência, um dos problemas do Brasil no futuro. A atualização da Previdência com o seu déficit, a correção, a reforma da Previdência só será feita por um governo que mereça credibilidade e tenha suporte político para implementar aquilo a que o Brasil não pode deixar de assistir, sob pena de assistir à própria falência das finanças públicas. Agora, como fazer, em que circunstância fazer, em que tempo fazer é que são elas, e foi o objeto do discurso do Senador Fernando Bezerra Coelho. De certo forma, há um link entre os dois: ele, do PSB, aparteado por Senadores de vários partidos e V. Exª, do PMDB. Mas nós estamos, todos aqui, exercitando o diálogo democrático daquilo que é, eu diria, a necessidade nacional. Quero, portanto, cumprimentar V. Exª pela profundidade do seu discurso, pela coleção de elementos e argumentos que V. Exª insere na sua palavra e pela profissão de fé que faz ao dizer, como ex-Ministro da Previdência, aquilo que o Brasil precisa fazer. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senador José Agripino, agradeço o aparte de V. Exª. Alguns poderiam até pensar que fosse um aparte movido pela solidariedade de um conterrâneo, mas realmente não foi. V. Exª faz este aparte em função da gravidade do que eu estou expondo. V. Exª sabe muito bem que ou nós fazemos uma reforma da Previdência para valer ou então nós teremos um quadro tenebroso no futuro.
17:09 R	A grande pergunta que V. Exª faz, que eu não me sinto em condições de responder, é se este Governo vai ter condições de fazer isso, até porque V. Exª poderia me colocar numa situação ou num dilema ao perguntar por que não foi feito antes, já que eu fui Ministro. E, realmente, eu sei que V. Exª não vai querer ser cruel com o seu conterrâneo. Eu realmente lhe digo que se fez alguma coisa e, mais adiante, na conclusão do meu discurso, eu direi, mas o que foi feito, é claro, foi insuficiente. Medidas muito mais corajosas, muito mais drásticas terão que ser adotadas. E eu espero que o Presidente me beneficie com um tempo para que eu possa realmente concluir, mas agradeço muito ao Senador José Agripino, como agradeço à Senadora Marta Suplicy. As estatísticas demográficas indicam que todos os países do mundo enfrentarão nas próximas décadas sérias dificuldades previdenciárias. Para o Brasil, entretanto, o futuro já chegou. Os cálculos atuariais indicam que a Previdência Social já enfrenta dificuldades. O que eu vou dizer não é novidade. O pagamento de benefícios previdenciários é, atualmente, o maior item de despesa primária do Governo Federal. Creio que o Senador Fernando Bezerra já tocou nisso, em seu discurso, incluindo a Previdência Social, o Tesouro Nacional e o Banco Central. Essas despesas compõem quase metade de todos os gastos do Governo. Se considerarmos que outros 20% estão comprometidos com a própria despesa do pessoal restam apenas 11% destinados a benefícios assistenciais e trabalhistas, 7% para a saúde, 3% para a educação e 12% para as outras funções do Governo, como a defesa, a justiça, a cultura, o turismo, os esportes, a aviação, a agricultura, a ciência, a tecnologia e assim por diante.
17:12 R	O déficit geral do Regime Geral - vou ser redundante - da Previdência Social, no ano passado, foi de R$56 bilhões. Neste ano, será de 88 bilhões. No ano que vem, serão 125 bilhões. É claro que tendemos a prospectar... (Interrupção do som.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... que isso pode levar, Senador Fernando Bezerra, (Fora do microfone.) a um certo relaxamento quanto ao problema da Previdência, porque se encara muito o futuro, e as pessoas tendem a relaxar, tendem a subestimar a própria gravidade, mas o futuro está chegando. Em 2050, segundo o Tribunal de Contas da União, ainda sem considerar as mudanças implementadas pela Medida Provisória nº 676, de 2015, deverá chegar a R$3 trilhões. Para cobrir essa diferença, as contribuições - é rir para não chorar - sobre a folha de pagamento teriam que subir dos atuais 32% para 86%. Ninguém é contra os benefícios da Previdência Social. Ninguém. Mas ninguém mesmo. Em qualquer parte do mundo, aqueles que já atingiram certa idade e não apresentam mais o vigor físico e mental ideais para o trabalho merecem receber, e recebem, o suporte daqueles que ainda estão em condições de trabalhar. Essa é a base do seguro social público no mundo todo, mas é preciso ter em mente que o nosso edredom orçamentário, o nosso cobertor é curto e que, se cobrimos a cabeça, descobrimos os pés. Quando determinados segmentos da sociedade recebem benefícios, outros perdem a oportunidade de recebê-los.
17:15 R	Se considerarmos que a idade média para concessão da aposentadoria no Brasil é de apenas 54 anos, o que vai na contramão da grande maioria dos países do mundo, em que essa idade é de 65 anos, independentemente do sexo, não podemos negar a dura realidade de que a Previdência Social está - isso é uma verdade absoluta -, sugando recursos que poderiam alimentar outras políticas públicas destinadas a grupos sociais até mais vulneráveis, como a infância, por exemplo, ou setores, como a educação, a saúde ou o saneamento básico. Sr. Presidente, como a Senadora Marta Suplicy diz, posso não conhecer profundamente, mas, depois de ter passado quatro anos no Ministério, conheço os dois lados da moeda. Sei das dificuldades políticas para efetuar os necessários ajustes previdenciários. Vamos chamar de ajustes, até para termos a sensação de que não vamos enfrentar obstáculos tão poderosos. Quando estive à frente da pasta da Previdência, graças à confiança da Presidenta Dilma Rousseff e graças à indicação do nosso Partido, o PMDB, conseguimos, a muito custo, fazer alguns ajustes. Cada mudança era vista como uma gota no oceano, mas nem por isso desanimávamos. Trabalhamos em um novo modelo de reabilitação profissional; implementamos um sistema único de informações... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... de empresas, para reduzir a sonegação; incentivamos a formalização de trabalhadores; cooperamos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para agilizar a cobrança de débitos previdenciários; e instituímos, este que foi o maior passo dado, o Regime de Previdência Complementar, porque, na verdade, não havia um teto para o regime do servidor público, e havia um teto para o regime do trabalhador; hoje há um teto geral, e, acima daquele teto, o servidor tem que contribuir, na verdade, pelo Regime de Previdência Complementar.
17:18 R	A história mostra que, do ponto de vista previdenciário, infelizmente, Sr. Presidente, as ações de saneamento atuarial do Executivo costumam enfrentar muita resistência no Parlamento. Segundo levantamento da Consultoria Legislativa aqui do Senado, 78% das proposições legislativas relacionadas à Previdência Social apresentadas nos últimos anos têm o potencial de acentuar ainda mais o déficit da Previdência - tinham e têm o potencial de acentuar ainda mais o déficit da Previdência! -, seja por aumento de despesa, seja por redução de receita. Ou seja, o nosso Parlamento tem atuado no sentido contrário das evidências que chegam dos quatro cantos do mundo e que alertam para a necessidade de nos adaptarmos à inexorável transição demográfica por que passamos. É saudável, do ponto de vista democrático, que os Poderes da República sejam independentes e que sofram, claro, influências políticas distintas. Mas é ainda mais saudável saber dizer não às demandas que se comprove serão prejudiciais ao País, meu caro Senador. Não podemos nos iludir; não podemos ignorar os alertas; não podemos desconsiderar a experiência internacional. É preciso instituir uma agenda que atenue a crescente pressão orçamentária que a Previdência Social vem exercendo sobre os setores cada vez mais carentes de recursos. É preciso decidir, enfim, que tipo de Previdência Social este País pretende adotar.
17:21 R	Sr. Presidente, eu fico à vontade, diante do programa do meu Partido, que prega a necessidade de uma agenda que contemple essas reformas da Previdência, a começar pela instituição de uma idade mínima. Uma idade mínima é algo elementar, que no nosso País não existe, e, em apenas quatro ou cinco países do mundo, não existe. Fica aqui este discurso, na certeza de que teremos - certamente que teremos! - este debate, não alimentado por este discurso, mas este debate inevitável. O futuro vai nos mostrar isso. Muito obrigado. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ordem do Dia. Nós estamos com a pauta trancada, mas temos projetos que podem ser apreciados do ponto de vista do Regimento, temos requerimento também sobre a Mesa. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr.Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu iria fazer um discurso aqui, para hoje não esquecer, e eu queria poder registrar, sobre os 112 anos do Tratado de Petrópolis no nosso Estado, o Estado do Acre, o qual eu represento nesta Casa e V. Exª também, que representa a incorporação do Estado ao Território brasileiro no ano de 1903, deixando de ser propriedade da Bolívia e anexando-o ao Brasil. Por isso o dia 17 de novembro é uma data de celebração para todos nós acreanos. Então, eu queria registrar nesta Casa a importância que é o Tratado de Petrópolis para todos nós acreanos, que é um Estado que lutou para ser brasileiro, e parabenizar a todos os guerreiros e bravos acreanos. Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. E, numa próxima oportunidade, amanhã, eu farei um discurso nesta Casa me posicionando contra os cortes de verba do Sistema S. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência cumprimenta V. Exª e ao mesmo tempo se solidariza, já que celebramos juntos o Tratado de Petrópolis. Nós estamos com um requerimento, Senador Caiado e demais Senadores aqui presentes, é uma proposição do Senador Randolfe, da Senadora Gleisi e minha, propondo que tenhamos uma reunião temática, uma sessão temática aqui, para tratar desse desastre que houve em Mariana. É um problema que nós, como Casa da Federação, podemos trazer a ideia da Ministra do Meio Ambiente, do Presidente da Vale, fazermos uma discussão.
17:24 R	Há também um trabalho a ser feito, um requerimento do Senador Ricardo Ferraço que nós vamos apreciar que trata também de medidas que nós podemos adotar, até usando mecanismos constitucionais que nós dispomos. E aí a ideia era pegar a assinatura dos colegas e aprovar esse requerimento de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço. Ele propõe que se faça a revisão da política nacional de segurança de barragens - que nós temos -, é uma lei aprovada em 2010, e é necessário que se faça, tendo em vista o drama que o Estado, especialmente, do Espírito Santo e o Estado de Minas Gerais estão vivendo, mas que nos atinge a todos. De fato, como eu falei na própria tribuna ontem, e dezenas de Senadores de ontem para hoje se pronunciaram, é o maior desastre ambiental que se tem notícia nos últimos tempos no mundo. E, obviamente, que uma série de medidas podem e devem ser adotadas neste sentido: de dar mais segurança para as populações e enfrentar. Então, ponho em apreciação primeiro o requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço e outros, que requer - Requerimento nº 1.305, do Senador Ricardo Ferraço -, solicita a criação da Comissão Temporária, composta por cinco membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de avaliar toda a política nacional de segurança de barragens. Como eu falei, há uma lei no País, aprovada em 2010, e o Senador está propondo uma revisão dessa lei, uma revisitação dessa lei no sentido de dar segurança para este instrumento, que são as barragens no País. Só em Minas, são algumas centenas, são quase 600, só no Estado de Minas. E tivemos problemas com uma, com perdas de vidas humanas, com desastre ambiental sem precedentes, e sabemos do risco que populações que estão em áreas nesses vales - hoje estão sobressaltadas - correm. Então, em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Aprovado e será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero parabenizar a iniciativa do Senador Ferraço. Foi algo que impactou o mundo todo assistirmos aquele triste rompimento daquela barragem. E, ainda, as informações que chegam é que há uma maior ainda que estaria em risco e podendo trazer aí uma consequência dez vezes mais grave do que essa que já ocorreu lá em Mariana. Isso é um assunto que deve ser tratado com muita oportunidade; e o meu Estado de Goiás também tem várias barragens. Nós temos lá, em muitas áreas de Goiás, exploração também de níquel, de cobre. Principalmente de cobre, há ali algumas dessas barragens enormes, cujo resíduo atinge mais de 300 hectares de terra. Com isso, vejo a oportunidade de criarmos essa Comissão.
17:27 R	Além do mais, Sr. Presidente, quero, rapidamente, trazer um sentimento, não só em meu nome, mas em nome da Bancada dos Democratas, diante do ocorrido na última semana, na cidade de Paris, quando os brasileiros e o mundo todo assistiram a uma verdadeira barbárie. Algumas pessoas, em nome do crime, da violência, do terrorismo, rebelam-se contra todas as regras, todas as normas de convivência entre as civilizações. E resolvem se impor de uma maneira a mais virulenta, a mais agressiva, desumana, como assistimos no último final de semana em Paris. Acredito que esse quadro é de uma gravidade tão grande que o Governo brasileiro precisa ter atitudes mais consistentes, precisa ter posições mais enérgicas. É impossível imaginar que alguém que não tem posição nem de Estado e muito menos religiosa, são, sim, uma verdadeira organização criminosa, possa implantar o medo no mundo civilizado. Tive oportunidade de viver naquela cidade, quando fiz minha pós-graduação. Então, compartilho, neste momento de muita tristeza, a minha apreensão diante de um crime, por questões não religiosas, mas de dogmas e de preconceitos, que pode crescer no mundo todo. Quero trazer aqui o voto de solidariedade a todo o povo francês. Também penso que poderíamos discutir o assunto na Comissão de Relações Exteriores e, depois, no plenário, a fim de que o Brasil tome posições mais claras e não deixe pairar nenhuma dúvida em relação a esse ato desumano. É algo, talvez, comparável apenas ao que assistimos na Segunda Guerra, em campos de concentração, ou em situações de truculência que ocorreram também na África.
17:30 R	Eu concluo, dizendo que eu acho que o mundo hoje tem que refletir com muito mais responsabilidade não só sobre a segurança dos cidadãos, mas também sobre a proliferação desse crime ou dessa organização criminosa que vem buscando jovens de todos os lugares do mundo para poderem sair como mercenários a matar, a assassinar em nome de um dito Estado islâmico. É a minha indignação e a minha solidariedade a todo o povo francês. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Presidente! Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI. Sem revisão do orador.) - Eu queria, com a devida permissão, reportar-me ao requerimento ora aprovado nesta Casa, de iniciativa do nosso Senador Ricardo Ferraço. Trata-se de assunto da mais alta relevância. inclusive não só movido pela emoção causada pelo rompimento da barragem de Mariana, quero trazer um testemunho que considero pertinente, considerando a iniciativa do nobre Senador na revisão da legislação que trata da segurança das barragens no nosso País. Há 15 dias, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em uma reunião no DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), da qual participaram alguns Parlamentares, Deputados e Senadores, a diretoria do DNOCS chamava a atenção, considerando o esvaziamento da instituição, para o que poderia redundar em crises decorrentes de rompimentos de barragens construídas há dezenas de anos pelo DNOCS na região semiárida do Nordeste. Quer dizer, já se falou nisso antes desse acidente em Minas Gerais. Então, eu considero, eu me somo à preocupação do nobre Senador Ricardo Ferraço, ao tempo em que chamo a atenção de que não há, no momento, monitoramento com relação às barragens existentes. Então, é um risco que paira sobre muitas barragens construídas ao longo de dezenas de anos
17:33 R	e que não têm, até hoje, o devido monitoramento acompanhado por técnicos competentes, do âmbito do Governo Federal, dos governos municipais ou dos governos estaduais. Então, procede essa preocupação. E eu me somo exatamente a ela, feita neste instante pelo Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Ricardo Ferraço. Logo após, eu vou por em apreciação o outro requerimento que temos sobre a mesa. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos consolidando a aprovação de um requerimento destinado a fazermos uma avaliação, Senador José Agripino, da Política Nacional de Segurança de Barragens, que foi criada pela Lei nº 12.334, de 2010, bem como do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, a partir daquele que já é considerado o mais grave acidente, uma catástrofe - como consequência do estouro de barragem no Município de Mariana, no último dia 5, no Estado de Minas Gerais - não apenas para o Brasil, mas também para o mundo. Para que tenhamos a dimensão do que estamos falando, esse acidente é duas vezes e meia maior do que o último acidente que aconteceu no Canadá - para termos a dimensão da tragédia desse acidente que deixou desabrigadas centenas de pessoas, pelo menos 12 mortes até o momento e ainda um conjunto de pessoas desaparecidas. Seguramente, a maior tragédia ambiental da história não apenas de Minas Gerais, como também do Brasil, com consequências muito graves para o meu Estado, o Espírito Santo, em função de o meu Estado estar exatamente a jusante dessas barragens. O Departamento Nacional de Produção Mineral, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, participou da elaboração da Política Nacional de Segurança de Barragens, assim como do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e definiu o Plano de Segurança de Barragens.
17:36 R	Devido às limitações de recursos materiais, recursos humanos, financeiros e orçamentários, as atividades de fiscalização dessas barragens são feitas por amostragem. Atualmente, mais de 660 barragens de rejeitos estão cadastradas sob a responsabilidade e a fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral, Senador Jorge Viana, todas classificadas como de baixo, médio e elevado risco. Os técnicos da autarquia chamam a atenção para as restrições de funcionamento e de condições de realizar a sua função e as suas tarefas. Tem o DNPM uma elevada responsabilidade, não apenas na fiscalização dessas barragens, mas - assim como ocorre na fiscalização e na autorização - no licenciamento de mais de duas centenas de minas subterrâneas, um conjunto de atividades minerais em nosso País. Em documento publicado recentemente, chamando a atenção para o acidente ocorrido em Mariana, com graves consequências não apenas para Minas Gerais, mas também para o meu Estado, o Estado do Espírito Santo, os mesmos técnicos do DNPM ressaltam que a mineração é, por si só, uma atividade de risco e que há meios técnicos e tecnológicos para nós reduzirmos a zero esses acidentes. Mas dependem efetivamente de outros órgãos e de sustentação estrutural para que possam cumprir essa atividade. O segmento da mineração, em 2014, representou 4% do Produto Interno Bruto brasileiro - que é o conjunto das nossas riquezas -, o que podemos contabilizar como recursos da ordem de mais de US$80 bilhões. Mas pasmem, Srªs Senadores, Srs. Senadores: o DNPM vem tendo sistematicamente o seu orçamento reduzido e, em 2015, o total do orçamento já disponibilizado, para fiscalização dessas barragens, é da ordem de R$1,3 milhão, para que o órgão possa fazer a fiscalização e o monitoramento dessas barragens! São recursos, portanto, absolutamente insuficientes para que o órgão possa desenvolver as suas atividades.
17:39 R	Portanto, Sr. Presidente, à luz dessa tragédia que ceifou vidas é que nós estamos requerendo constituir uma comissão temporária por 120 dias, para que nós possamos apurar as responsabilidades daqueles que se omitiram, sejam eles do setor público, sejam eles do setor privado, a fim de que nós possamos atuar, agir para que não tenhamos novos acidentes, com dimensões ainda muito mais complexas à vida humana sobretudo, e também aos recursos naturais de Minas Gerais e do Espírito Santo. É esse o sentido do requerimento que estamos aprovando. É esse o sentido dessa comissão que vamos constituir para apurarmos responsabilidades no campo privado ou no campo público. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado. Eu vou passar a palavra para o Senador Antonio Anastasia. Eu só queria pôr em apreciação outro requerimento que também vai no sentido de tomarmos uma atitude em relação ao desastre irreparável que nós vivemos em Mariana, Minas Gerais. E eu peço aqui a colaboração do Senador José Agripino, que, na condição de Secretário dos trabalhos, vai fazer a leitura do requerimento. Aviso aos Senadores e Senadoras que nós teremos votação nominal. Mesmo com a pauta trancada, temos matérias que exigem votação nominal. Já, já, abriremos o painel para a apreciação de matérias após a apreciação desses requerimentos. Com a palavra o Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Requerimento nº 1.306, de 2015, de Plenário: Sr. Presidente, Nos termos regimentais, requeremos a realização de Sessão Temática no Plenário do Senado Federal com intuito de debater o desastre ambiental ocorrido no Município de Mariana, no Estado de Minas Gerais, a partir do rompimento das barragens de Fundão e Santarém, ambas de responsabilidade da Mineradora Samarco, que provocaram a perda irreparável de inúmeras vidas, além de prejuízos inestimáveis à bacia hidrográfica do Rio Doce e a todo o meio ambiente daquela região. Para tanto sugerimos o convite das seguintes autoridades: - Exmª Srª Ministra Izabella Teixeira - Ministra do Meio Ambiente; - Exmº Sr. Fernando Pimentel - Governador do Estado de Minas Gerais; - Exmº Sr. Paulo Hartung - Governador do Estado do Espírito Santo; - Ilmº Sr. Nelton Friedrich - Diretor de Coordenação e Meio Ambiente da Itaipu Binacional - Responsável pelo Programa Cultivando Água Boa; e - Ilmº Sr. Sebastião Salgado - Ambientalista; - Representante da Mineradora Samarco; - Representante da Empresa Vale; e - Representante do Ministério Público Federal. Sugerimos ainda o convite, para estarem presentes na Sessão Temática, aos prefeitos dos municípios mineiros envolvidos e aos representantes de Organizações não Governamentais ou da Sociedade Civil que tenham relação com o tema. Assinam o requerimento o Senador Jorge Viana, a Senadora Gleisi Hoffmann, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Ricardo Ferraço e vários outros Srs. Senadores que autografam o presente requerimento.
17:42 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Anastasia, Senadora Lídice e vários líderes da Casa... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Vários Senadores, principalmente Senadores mineiros e capixabas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu passo, então, à apreciação desse requerimento e aí vou passar a palavra ao Senador Antonio Anastasia para que ele possa falar dos dois: um com o propósito de fazermos uma sessão temática, que é esse que apresentamos; e o outro, do Senador Ricardo Ferraço, que eu subscrevo também, além de vários colegas Senadores, que visa fazer a revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens. Então, em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Com a palavra o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr.Presidente, Senador Jorge Viana. É natural que, a essa altura, decorridos mais de dez dias da tragédia que se abateu sobre Mariana, sobre o leste de Minas Gerais, com repercussões até no vizinho irmão Estado do Espírito Santo, estejamos todos, até o momento, estarrecidos com os desdobramentos dessa maior tragédia ambiental ocorrida em nosso Estado, em nosso País. É de se lamentar, sim, em primeiro lugar, como já foi dito e reitero, a perda das vidas humanas, mas também temos danos gravíssimos ao meio ambiente, danos muito graves à situação econômica e social daquela região. Por isso mesmo, a apresentação, Sr. Presidente, de ambos requerimentos não só tem o nosso apoio e o nosso aplauso, mas também terá nossa firme participação para identificar, nessa comissão provisória sugerida pelo Senador Ricardo Ferraço e também na sessão temática com a presença de tantas autoridades, elementos suficientes para nós substituirmos a atual legislação, aprimorando-a de modo a evitar desdobramentos futuros com casos tão tristes, semelhantes àqueles que hoje atormentam não só a nossa primeira capital, a cidade de Mariana, mas também todo o leste de meu Estado, o Estado do Espírito Santo, e horroriza a todos nós, brasileiros. Eminente Presidente, Senador Renan Calheiros, aproveito igualmente a oportunidade para comunicar a V. Exª e ao ilustre Plenário que apresentei projeto de lei com o objetivo de modificar a destinação das multas administrativas arrecadadas pelo Ibama em caso de desastres dessa magnitude. Atualmente, todas as multas são amealhadas pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente e dificilmente retornam às áreas atingidas.
17:45 R	Pelo nosso projeto, a proposta é de que, em caso de desastres declarados de calamidade pública, como aquele que ocorreu agora em Mariana, os recursos decorrentes das multas sejam obrigatoriamente alocados na área atingida, com um plano de trabalho que será feito em comum acordo com as autoridades federais, estaduais e municipais e com a participação da sociedade civil. E preocupa-me muito, igualmente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o fato de que a arrecadação dos Municípios envolvidos na atividade mineradora, em razão dos desastre, cairá muito, o que significa que temos de estudar também formas de recompensar esses Municípios para que eles não fiquem à mercê, sem condições de implementar as suas políticas. Por isso tudo, fico muito feliz de ouvir aqui a solidariedade, tanto das Senadoras como dos Senadores, a esse tema que é tão caro a meu Estado, que tem na mineração, inclusive, o seu próprio nome. A apresentação do projeto a ser discutido nas comissões temáticas tem por objetivo esse ressarcimento, e, da mesma forma, os requerimentos apresentados com o nosso aplauso e com o nosso apoio servirão para, no futuro, diminuir casos como esse que tristemente hoje ocorre em nosso Estado e nosso País. Muito Obrigado, Sr. Presidente. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Walter Pinheiro. Eu queria, antes de conceder a palavra a V. Exª, cumprimentar o Senador Anastasia pelo mérito do projeto que destina os recursos provenientes de multas, de desastres às regiões afetadas. Parabéns a V. Exª. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, quero não só parabenizar o Senador Anastasia como também chamar a atenção. Acho que o Senador Ricardo Ferraço, na medida em que apresenta o requerimento, tem uma questão, Senador Anastasia, que acho que é muito importante, da qual gostaria de chamar a atenção e que vai para além da solidariedade, que acho que também, nesta hora, é fundamental com todo o Estado de Minas, particularmente com o Município de Mariana. Gostaria de chamar a atenção, Sr. Presidente, para dois aspectos. O primeiro é que esse fato revela exatamente a ausência de política para esse setor de mineração. Não é chover no molhado aqui lembrar que nós já, por diversas vezes, cobramos um bom debate sobre a questão do Código de Mineração, mas não sob a ótica da arrecadação como muita gente enxerga, mas principalmente para ajustar, nesse setor, o nível de funcionamento que leve em consideração os aspectos ambientais e principalmente a preparação para os riscos. Nós tivemos, Sr. Presidente, aqui, um debate exaustivo, em janeiro de 2011, antes de tomarmos posse, por conta das chuvas e das tragédias, no caso do Rio de Janeiro e, depois, no Estado de Santa Catarina.
17:48 R	E, aí, discutimos uma série de medidas, até com propostas de defesa civil, que, na minha opinião, não foram para lugar algum. Aliás, esse fato da ausência de uma política de defesa civil, inclusive, foi o argumento principal utilizado por mim, quando do embate acerca da questão da energia nuclear, que também só veio à tona depois do acidente de Fukushima. Então, nós estamos agindo, de certa forma, em uma lacuna na qual as coisas só são realçadas quando há tragédias, desastres e vidas ceifadas. O fato para o qual eu quero chamar atenção... Não que eu seja contra todo tipo de pesquisa e avanço na área nuclear. Eu sou contra a aplicação da energia nuclear, porque eu acho que nós não temos a menor capacidade, por exemplo, de enfrentar um mínimo de risco em uma usina como essa. Principalmente em relação a esse aspecto, agora, da mineração, o que aconteceu no Município de Mariana é algo que pode acontecer a qualquer momento. Aliás, o próprio Município de Mariana convive com uma expectativa das mais absurdas: pode haver um segundo efeito daqueles problemas, Senador Anastasia, que é o trincamento da segunda barragem, que é maior do que a primeira. Portanto, a nossa política de prevenção, a nossa política de plano de contingência... Senador Anastasia, quando eu era Deputado Federal, eu cobrei da Petrobras, por exemplo, qual era o plano de contingência na Serra de Madre de Deus. Lá as pessoas literalmente moram em baixo da tubulação, Senador Otto, onde passa gás, líquido, óleo, enfim. Mas nós não temos uma política adotada para essas áreas e um plano efetivo de acompanhamento, de fiscalização, muito menos de defesa civil. Então, oro para que todos nós agora façamos, de forma enfática, essa defesa do povo de Mariana e mais, do povo que vive ao longo do Rio Doce, que vai sofrer bastante. Apresento nossa solidariedade ao povo francês, a toda essa tragédia.
17:51 R	Agora quero chamar atenção, Senador Renan, para o fato de que, no domingo, depois do ocorrido na cidade de Mariana, nós não tivemos os nossos programas televisivos, não tivemos os telejornais reproduzindo, com tanta ênfase, as notícias e, ao mesmo tempo, o chamamento, como nós assistimos - eu diria até de forma correta - ao que aconteceu, no domingo passado, em relação ao ato terrorista patrocinado na cidade de Paris. Não que eu não queira corroborar com toda essa campanha no combate ao terrorismo, agora, nós precisamos também aprender que o terrorismo praticado por esse ato de Mariana é um terrorismo de proporções gigantescas. Ou seja, há a perspectiva, inclusive, de banir uma das fontes mais importantes, que é o Rio Doce, e de consequentemente estarmos colocando em risco vidas. Portanto, é fundamental que nós façamos e tenhamos todo o tipo de apoio, de solidariedade, mas também de materialidade, de ações concretas para que nós possamos não só socorrer aquelas vidas como também preparar o caminho para que isso não se alastre no futuro. Então, eu quero chamar a atenção para a retomada desse debate com os requerimentos, pois considero correta. Ao mesmo tempo, Senador Ferraço, mas de forma muito enfática, espero que nós não repitamos o que aconteceu com as tragédias, com o que foi patrocinado pós-tragédias, nos casos de Santa Catarina, Rio de Janeiro, Salvador e em outros lugares do Brasil, quando vemos que, depois do fato, as coisas vão se acomodando e a implementação de políticas perenes e de acompanhamento sistemático dessas áreas vão se esvaindo. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É sobre a matéria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos como inscritos aqui, pela ordem: a Senadora Lídice, o Senador Randolfe, o Senador Aécio e o Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu respeito as inscrições, mas o meu Governador disse que é para uma questão de ordem preventiva. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima para uma questão de ordem. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Eu faço, Sr. Presidente, por lealdade da relação. O ambiente próprio para apresentação da questão de ordem que passarei a formular é o Congresso Nacional.
17:54 R	Mas, como V. Exª é Presidente do Congresso Nacional, desejo, por lealdade, antecipar a questão de ordem, para que, logo mais, na sessão em que se reunirão as duas Casas do Congresso, V. Exª possa ter a resposta à presente questão de ordem. Com base no art. 131 do Regimento Comum, cumulado com o art. 403 do Regimento Interno do Senado Federal, passo a formular a presente questão de ordem, a fim de obter da Mesa esclarecimento acerca do procedimento a ser adotado por V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, na apreciação dos vetos presidenciais. Na última votação de vetos que o Plenário do Congresso realizou, votamos em globo os itens constantes da cédula, ressalvados os destaques. Ao concluirmos a votação por meio da cédula, demos início à apreciação dos destaques. Ao todo eram oito destaques. Na oportunidade, conseguimos apreciar dois deles, restando, portanto, seis destaques pendentes. Com vistas a regulamentar essa questão, o Regimento Comum disciplinou a questão internamente, estabelecendo um procedimento para apreciação de dispositivos que sejam objeto de destaque, em votação aberta e no painel. Esse foi o entendimento acertado, na ocasião, com os Líderes. O Regimento Comum é claro e foi sacramentado na sessão do Congresso Nacional realizada no dia 22 de setembro de 2015: Art. 106-D. Até o início da Ordem do Dia, poderá ser apresentado destaque de dispositivos individuais ou conexos para apreciação no painel eletrônico, a requerimento de líderes, que independerá de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade [...] Por isso, nosso entendimento é de que a votação deveria se iniciar com os vetos destacados na sessão anterior, em votação no painel eletrônico, e os novos vetos pautados em cédulas já poderiam ser objeto de novos destaques. Para nossa surpresa, a pauta dessa sessão, que deveria ser composta por seis destaques pendentes e sete novos vetos, não faz referência aos destaques já apresentados para votação nominal, cuja votação não se consumou, uma vez que a sessão foi interrompida, foi derrubada. A Secretaria-Geral da Mesa nos esclarece que, devido ao lapso temporal entre a última votação e a de hoje, esses destaques caíram. Não há, lamentavelmente, no Regimento Comum, uma disciplina expressa com relação ao prazo de validade dos destaques apresentados, muito menos a definição desse lapso temporal.
17:57 R	Nesse ponto, especificamente, também não há como se aplicar, de forma subsidiária, os Regimentos Internos do Senado e da Câmara. Não podemos deixar de observar ainda, no Regimento Interno do Senado, aplicado, aí sim subsidiariamente, o art. 412, inciso IV: Art. 412. ..................................................................... .............................................................................................. IV - nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental; Com a violação deste procedimento regimental, adotado de maneira subjetiva e sem consentimento dos Líderes e considerando a proporcionalidade disciplinada pelo Regimento com vistas à apresentação de destaques, essa medida vem trazer limitações ao direito de apresentação de novos destaques. E, aí, concluo, Sr. Presidente, entendemos que o direito assegurado no art. 106-D, do Regimento Comum, para apresentação dos destaques culminado na votação no painel eletrônico, deve ser aplicado neste momento aos novos vetos incluídos na pauta. Aqueles apresentados em sessão anterior, e cuja votação não foi concluída, devem ser imediatamente iniciados conforme disciplinado no Regimento, ou seja, abrindo-se o painel eletrônico para a conclusão das votações que ficaram pendentes. Isso posto, diante da necessidade de respeitar o que disciplina os nossos regimentos no tocante ao processo legislativo do Congresso Nacional, apresento a V. Exª esta questão de ordem, requerendo uma manifestação com o intuito de se fazer cumprir e respeitar o disposto regimental, de acordo com o nosso entendimento, e prestar os esclarecimentos às duas Casa sobre o procedimento que será adotado por V. Exª na sessão qeu se avizinha do Congresso Nacional. Agradeço sua atenção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em primeiríssimo lugar, eu quero agradecer, sinceramente, a questão de ordem levantada pelo Senador Cássio Cunha Lima, porque, como nós estamos introduzindo uma nova prática legislativa no Congresso Nacional, é importante nós aclararmos cada aspecto da apreciação de vetos. E, realmente, esse aspecto levantado pelo Senador Cássio Cunha Lima sobre a prejudicialidade dos requerimentos de destaques referentes aos vetos não apreciados na mesma sessão, eu gostaria, especificamente, o que, aliás, pretendo fazer, também, na sessão do Congresso Nacional daqui a pouquinho.
18:00 R	A Presidência esclarece que os seis destaques pendentes de apreciação dos Vetos nºs 21, 25, 26, 29, 31 e 33, de 2015, referentes à sessão conjunta de 22 de setembro 2015, foram incorporados à cédula que será utilizada na presente sessão. O art. 106-B do Regimento Comum é claro ao dispor sobre a questão. Diz que a votação do veto será nominal e ocorrerá por meio de cédula da qual constarão todos os vetos incluídos na Ordem do Dia, agrupados por projetos. Ficarão os vetos e... Ou seja, na preparação da sessão, o mandamento é o de que todos os vetos constantes da pauta constem também da cédula. Além disso, o destaque de veto para votação em painel eletrônico possui natureza distinta daqueles apresentados - como levantou o Senador Cássio Cunha Lima - a projetos em fase constitutiva. Neste caso, o que se quer é apenas a modificação da plataforma de votação, da cédula para o painel. Não se assemelha, por exemplo, ao requerimento de destaque para votação em separado de determinada emenda ou artigo, pois, conforme se pode verificar na cédula, todos os dispositivos já estão previamente destacados. É importante ressaltar que o texto da Resolução do Congresso Nacional nº1, de 2015, permite a apresentação de número bastante generoso de destaques. Os requisitos do art. 106-D permitiriam, em tese, que a cédula da sessão de hoje fosse toda destacada, inteiramente destacada. Sendo assim, esta Presidência indefere a questão de ordem e aproveita o momento para aclarar exatamente o procedimento que adotará na presente sessão. Além de a presente decisão estar em consonância com as normas regimentais, não houve, e não haverá, qualquer prejuízo a Parlamentares. Muito obrigado, Senador Cássio. Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este início de novembro realmente está se mostrando um período difícil para o mundo e para o Brasil. O mundo se sente chocado diante das ações de terrorismo que mataram em Paris, de maneira covarde e mesquinha, uma população grande de jovens e de pessoas inocentes e inofensivas que se divertiam em suas ruas.
18:03 R	Paris foi escolhida como alvo, certamente, por ser uma cidade de um país com tradição democrática e com valores multirraciais - valores que, portanto, ficam abalados neste momento, no momento dessa tragédia, dessa ação do terrorismo. Essas ações fazem com que esses valores fiquem ameaçados, o que, de certa forma, atende os objetivos daqueles terroristas que praticaram esses atos. E o Brasil viveu, e vive, a tragédia de Mariana, que mais uma vez demonstra a fragilidade com que ocorrem as ações e os investimentos no Brasil: com pequena segurança, com poucos cuidados ambientais. Na hora em que reivindicam esses cuidados, os ambientalistas são tratados como exagerados, mas, no momento em que acontecem esses desastres, fica clara a indispensabilidade das medidas de proteção e de segurança ambientais, fica demonstrado que esses investimentos têm que ser feitos com muito cuidado. Tudo isso revela algo que o Senador Walter Pinheiro aqui destacou, que é a necessidade de o Brasil investir para ter um plano nacional de defesa civil. E eu quero agregar à minha solidariedade ao povo francês, ao povo de Mariana, ao povo mineiro, a minha solidariedade ao povo da Bahia, da Chapada Diamantina, que vem enfrentando um incêndio devastador. O Senador Otto Alencar, que é um chapadeiro de nascimento, e eu, que sou chapadeira por adoção, quero me solidarizar com a situação, e faço isso em nome do Senador Walter Pinheiro, do Senador Otto Alencar. Coloco-me com as chapadas, com os nossos prefeitos de Ibicoara, de Lençóis, de Palmeiras, com a nossa prefeita de Mucugê, com todas as localidades alcançadas pelo Parque Nacional, com os prefeitos de Andaraí e de Palmeiras, que vêm recebendo contribuições em alimentos e em equipamentos para que os brigadistas possam dar seguimento ao combate ao fogo naquela região - fogo que é uma característica da região. As brigadas voluntárias têm tido o apoio decisivo do Instituto Chico Mendes, do Governo Federal portanto, do Governo do Estado da Bahia e da ação do povo daquela região.
18:06 R	O incêndio já alcançou a dimensão de 2 mil campos de futebol. E nós, que convivemos com as belezas naturais daquela região, sabemos da tristeza que neste momento abate o povo da região em razão de mais esse incêndio - incêndio que poderia, sem dúvida, ser evitado se nós tivéssemos uma ação de prevenção e de defesa civil mais organizada no Brasil. Incêndios acontecem quase todos os anos - incêndios maiores ou menores - em função da seca - e há a intensidade do El Niño neste momento -, mas a ação de socorro poderá ser mais rápida se nós tivermos uma política de defesa civil mais moderna, mais atuante e, principalmente, com mais recursos. Portanto, a minha solidariedade ao nosso povo da Chapada Diamantina. Esperemos que o mês de novembro possa terminar de forma melhor para todos os brasileiros e para o povo no mundo inteiro. Muito obrigada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria cumprimentar o Plenário. Ainda há pouco nós aprovamos um requerimento que, entendo, se traduzirá na melhor forma para o Senado tratar os dramáticos acontecimentos de Mariana, em Minas Gerais - acontecimentos que não são meros acidentes ou produtos do acaso. O que ocorreu em Minas Gerais foi um gravíssimo crime ambiental, o mais grave da história brasileira, e merece uma profunda investigação para a responsabilização dos culpados. A responsabilização, Sr. Presidente, não pode ser restrita à imposição de uma multa que equivale a um mês de lucro da empresa que foi responsável pelo crime ambiental. A apuração não deve ficar restrita à imposição de uma multa que equivale a três dias de lucro da mineradora Vale, que é uma das principais multinacionais existentes e atuantes neste País. Sr. Presidente, junto com isso, eu queria aqui lamentar o decreto da Srª Presidente da República editado no dia de hoje.
18:09 R	Esse decreto, o Decreto nº 8.572, que altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre FGTS, estabelece o seguinte - a alteração do decreto sobre o FGTS: Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. Ora, se é para pagar o FGTS daqueles que foram vítimas desse gravíssimo crime ambiental, que encaminhasse aqui para o Congresso Nacional um projeto de lei revendo a lei do FGTS, para estabelecer que aqueles que forem vítimas de crimes ambientais tenham o direito de recolherem, de retirarem o seu FGTS. Esse decreto, Sr. Presidente, sob a alegação de que é para beneficiar os atingidos pelo rompimento da barragem, na prática, vai isentar esta empresa, a Vale, que é a responsável pelo mais grave crime ambiental da história brasileira. É esta verdade, este acaba sendo o objetivo final desse decreto. Comunico, Sr. Presidente, que a Bancada da REDE no Congresso - eu e o Deputado Alessandro Molon - irá protocolizar um projeto de decreto legislativo para sustar os termos desse decreto e estabelecer que aqueles que forem vítimas de crimes ambientais poderão ter o direito de retirar o FGTS - esse seria o encaminhamento correto por parte do Executivo, não esse encaminhamento que só beneficia os responsáveis por esse gravíssimo crime. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. Em seguida, Senador Aécio Neves. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Bem rapidamente, Sr. Presidente. Desde ontem o Plenário do Senado tem consumido praticamente todo o tempo debatendo o ocorrido em Paris, o atentado terrorista que merece o protesto de todos, e esse desastre natural que ocorreu em Mariana. Eu mesmo falei com V. Exª... Hoje, dois requerimentos foram aprovados aqui quando eu presidia a Ordem do Dia. Aproveito para comunicar a V. Exª: um de autoria do Senador Ricardo Ferraço e de outros colegas, que eu subscrevo, propondo uma comissão especial para revisar o Plano Nacional - há uma lei de 2010 que criou um Plano Nacional de Gestão de Barragens, a política de barragem. Esse requerimento do Senador Ricardo Ferraço foi aprovado, e é importante que se institua imediatamente essa comissão temporária.
18:12 R	E eu queria dizer também a V. Exª que, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, de minha autoria e de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, nós aprovamos, com a assinatura dos Líderes da Casa, um requerimento propondo uma sessão temática, o quanto antes, com a presença da Ministra do Meio Ambiente, do Governador de Minas, do Governador do Espírito Santo, do presidente da Vale, do Ministério Público e do fotógrafo e ambientalista Sebastião Salgado, para que se debata aqui no Senado, Casa da Federação, essa questão, esse drama que estamos vivenciando em Minas, essa tragédia que ocorreu em Mariana. Encerro aqui agradecendo a V. Exª a intervenção. Queria registrar ainda que ontem tomou posse, à frente do Banco da Amazônia, o Marivaldo Mello, de 51 anos. Ele nasceu em Boca do Acre, no Estado do Amazonas, mas desenvolveu boa parte de sua vida profissional no meu Estado. Estivemos mais de dez Senadores em sua posse ontem, em Belém. Eu parabenizo o Marivaldo. Faz tempo que não temos um funcionário de carreira presidente. Ele começou sua carreira no Banco como agrônomo na cidade de Sena Madureira, quando eu assumia o governo. Em 2006, quando eu era Governador, ele assumiu a Superintendência Regional do Banco da Amazônia no Acre. Em 2011, foi ser Superintendente em Santarém, no Pará. Depois, na Superintendência Pará 2. E, em 2013, assumiu a Superintendência Regional do Banco da Amazônia em Tocantins. É um funcionário de carreira, traz uma expectativa muito positiva para o Banco, e teve o apoio de vários colegas da região à sua indicação. Eu, sinceramente, acho que temos a possibilidade de fortalecer o Banco da Amazônia e de ter o Banco da Amazônia mais presente na região com a chegada do Marivaldo à presidência. Eu agradeço, fica aqui o registro. Quero que conste nos Anais esta minha homenagem à posse, este registro da posse do Marivaldo Mello à frente do Banco da Amazônia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves, com a palavra V. Exª. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, eu não posso deixar de registrar, em primeiro lugar, algo importante a partir dessa tragédia de inéditas proporções que atingiu inicialmente Mariana, primeira vila e primeira cidade do meu Estado de Minas Gerais, chegou a outras regiões do Estado e, agora, alcança também o Espírito Santo.
18:15 R	Se há algo de positivo que se possa tirar dessa experiência, aqui, no plenário do Senado, eu percebo que é a atenção de Parlamentares de diversas regiões do País, de diversas filiações partidárias, para que essa questão seja discutida com a importância que ela deveria ter e não vem tendo. Eu me lembro bem - e aqui registro, Sr. Presidente - de que, desde pelo menos o ano de 2008, era eu ainda Governador de Minas Gerais, quando o tema do novo marco regulatório do setor mineral passou a ter uma discussão mais efetiva do Congresso Nacional. As cobranças que fazíamos naquela época eram imensas, porque havia necessidade, dentre outras correções, que passavam, inclusive, por uma prevenção mais efetiva de responsabilidade das empresas mineradoras, também de um ressarcimento mais efetivo aos Estados e Municípios mineradores, tanto para enfrentar situações de calamidade como essa, como também para permitir uma sucessão à atividade mineral nessas regiões quando ela se vê exaurida. As discussões foram inúmeras; as movimentações da Bancada mineira, permanentes; fizemos campanhas de mobilização da sociedade com participação das principais figuras de Minas Gerais, das artes e da música, para buscar sensibilizar o governo para a necessidade de dar prioridade à tramitação desse novo marco regulatório. E o que aconteceu? Absolutamente nada. São pelo menos oito anos de discussões absolutamente improdutivas, porque nós sabemos que, no Presidencialismo quase imperial como este que reina no Brasil, ou há disposição do Governo de mobilizar a sua Base ou ele próprio de tomar iniciativa, ou grande parte das iniciativas do Parlamento acaba por ficar no meio do caminho. Portanto, não faltaram alertas para a necessidade de termos novas e modernas regras que regulem a atividade mineral neste País. Vejo, com satisfação, a iniciativa aqui tomada por alguns Senadores, na qual os Senadores de Minas se incorporam, para que tenhamos a partir desta audiência a incorporação de novas expertises para que possamos efetivamente, como diz o Senador Randolfe, dar concretude às iniciativas desta Casa. E é preciso que passemos a discutir propostas objetivas, como, por exemplo, a apresentada hoje pelo Senador Anastasia, ex-Governador de Minas, profundo conhecedor dessa questão e dos seus impactos na vida econômica, social e principalmente ambiental do Estado, que propõe que os recursos advindos da multa praticada pelo IBAMA, em vez de engrossarem um fundo que não tem uma gestão clara - e grande parte dele, historicamente, contingenciada -, possam, a partir de um plano de investimentos do qual participem os Municípios atingidos e as suas forças locais, com as suas representações locais, ser aplicados diretamente nessas regiões atingidas.
18:18 R	Outras propostas certamente serão objeto de discussão nesta Casa, mas o fato concreto é que, lamentavelmente, ao longo de todos esses últimos anos, o novo marco regulatório do setor não foi tratado com prioridade por este Governo, assim como medidas que poderiam estar minimizando os impactos dessa gravíssima tragédia sobre a vida daquelas famílias, daqueles mineiros - e agora também capixabas. Eu estive em Mariana logo após o acontecido. A situação é de uma consternação absoluta. E estaremos mais uma vez, agora ao lado do Senador Anastasia, também nesta próxima sexta-feira, em Valadares para, discutindo com a comunidade local, podermos agregar também novas contribuições e sugestões para o enfrentamento desta questão. Eu cobro de forma clara a omissão do Governo Federal ao longo desses últimos anos, que não permitiu - com uma certa conivência do Congresso Nacional - que o novo marco regulatório pudesse ser discutido, votado e pudesse, nele, estar constando, de forma mais clara e específica, as responsabilidades preventivas das mineradoras em relação às suas atividades, para que uma tragédia como esta ocorrida em Mariana e que comoveu todo o País não se repita mais. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero, mais uma vez, prestar, em nome dos Senadores, a solidariedade ao povo de Minas e à sua Bancada aqui, no Senado Federal; dizer que vamos, imediatamente, constituir a comissão - em função de requerimento aprovado hoje; e vamos marcar também, imediatamente, a sessão temática para discutir esse assunto. Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar quero também me solidarizar com o povo mineiro e com os Senadores representantes do Estado de Minas Gerais - Senador Aécio, Senador Anastasia e Senador Zeze Perrella - em virtude da tragédia lamentável que ocorreu no Município de Mariana e que atinge já outros Estados, chegando ao Espírito Santo.
18:21 R	O Estado do Pará também é um Estado minerador. A companhia Vale está no Estado do Pará com o maior projeto de mineração do mundo, que é Carajás, e está implantando o S11D, que será ainda maior que Carajás, sem mencionara outros projetos da Vale para a exploração de outros minérios. Eu fiquei impressionado, Senador Aécio, ao tomar conhecimento do número de barragens que existem no Brasil. São mais de 700 barragens. Não fazia ideia dessa quantidade de barragens. Fui informado de que só em Minas são quatrocentas e tantas. Como o Pará também é um Estado minerador, isso já nos preocupa. E é estranho que a fiscalização dessas barragens não seja feita por um órgão do Estado, como o DNPM ou outro qualquer, mas, sim, pela própria mineradora, que dá o laudo, feito pelos seus técnicos, sobre a condição da barragem. É lamentável, evidente, a tragédia que aconteceu, mas espero que a recuperação seja a mais rápida possível, com a intervenção do Estado brasileiro. Eu também quero, Sr. Presidente Renan Calheiros, encaminhar à Mesa um requerimento, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno, para que seja consignado nos Anais do Senado Federal voto de pesar pelo falecimento do engenheiro, educador e advogado paraense João Messias dos Santos Filho. Requeiro inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento e apresentação de condolências à família. Faleceu na madrugada de ontem, em Belém, aos 75 anos de idade, o paraense e amigo fraterno de mais de 40 anos João Messias, conhecido e admirado como o talentoso e competente educador que fundou o Grupo Ideal, instituição reconhecida e respeitada pelo comprometimento com a educação e o conhecimento. Messias começou como professor de matemática do curso de engenharia da Universidade Federal do Pará e presidiu o Clube de Engenharia e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará. Ele também foi Vereador, eleito em 2005, por Belém. Em sociedade com os Profs. Antônio Carlos Trindade de Moraes e Manoel Leite Carneiro, fundou o Grupo Ideal, de ensino, partindo do princípio de que a educação ideal é aquela que prepara o aluno não apenas para o vestibular, mas também para enfrentar os desafios da vida. Hoje, o grupo educacional conta com duas unidades de colégio de ensino básico nos bairros de Batista Campos e Cidade Nova e com uma unidade de cursinho pré-vestibular e concurso na Av. Alcindo Cacela, todas na capital paraense.
18:24 R	Quero prestar, Sr. Presidente, minha homenagem ao amigo Messias, com quem tive a honra e a alegria de conviver, ciente de que seu falecimento representa uma perda para a educação e a engenharia do Pará. Minha solidariedade aos familiares e amigos, especialmente à esposa, Maria Inês, e aos filhos, Ana Virgínia, Ana Paula e Messias Neto. Encaminho requerimento à Mesa, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Aguardamos o requerimento e agiremos na forma do Regimento da Casa. Ordem do Dia. Item 2 da pauta. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 110, DE 2015 Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público. Parecer sob nº 944, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, favorável à Proposta e às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante a Comissão, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), que oferece. Esta é a quarta sessão de discussão da proposta em primeiro turno. A matéria constará da ordem do dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Item 10 da pauta. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26, DE 2015 - Complementar Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Da Câmara nº 26, de 2015 (nº 13/2015-Complementar, na Casa de origem), que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. Parecer favorável, sob nº 904, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Marcelo Crivella. Construção de berçários e creches nos estabelecimentos penais destinados a gestantes e parturientes. O Parecer nº 904, de 2015, teve como Relator o Senador Marcelo Crivella. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. Senador Delcídio, Srs. Líderes, eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que venham ao plenário. Haverá duas rápidas votações nominais de projetos que, embora estejamos com a pauta trancada, não são objeto de trancamento da pauta, porque são projetos de lei complementar. Não havendo quem queira discutir a matéria, nós consideramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadores e os Senadores já podem votar.
18:27 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Delcídio do Amaral, Senador Randolfe Rodrigues, nós estamos votando uma matéria muito importante. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente, o Governo encaminha "sim". A Liderança do Governo encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Liderança do Governo encaminha "sim." Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A Rede vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Rede vota "sim". Eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos procedendo a uma votação nominal. Senador Gladson. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - O Partido Progressista vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Partido Progressista vota "sim", Sr. Presidente. E faço um apelo aos Senadores que, por favor, venham ao plenário. Haverá duas rápidas votações nominais. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" e convida os seus Senadores para comparecerem ao plenário e participarem da votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "sim". Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, somente para encaminhar a matéria favoravelmente: o PMDB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha voto "sim". Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, para encaminhamento da matéria, o PP vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP vota "sim". O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente. Aqui, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário, com a palavra, V. Exª. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de encaminhar pelo PDT, eu queria só ressaltar que há o PLS 669, que, se estivesse em ação, se tivesse sido aprovado, iria até evitar essa criação de creche na penitenciária. Imaginem, para uma criança, uma creche na penitenciária. Qual é o ambiente? O homem é produto do meio. Então, qual é a nossa proposição nesse nosso PLS? É que se substitua a pena privativa de liberdade por pena restritiva, ou seja, que quem está grávida ou tem criança de até seis meses de idade possa ser presa domiciliar. Aí, naturalmente, você dá à criança outra qualidade, outro ambiente. Como ainda o nosso projeto não está em ação, Sr. Presidente, o PDT encaminha "sim".
18:30 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PDT encaminha o voto "sim". Pedimos aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, da mesma forma, quero encaminhar pelo PCdoB o voto "sim" e dizer que considero o projeto extremamente importante, porque garante às mães, mesmo àquelas privadas de liberdade, a possibilidade de manter com dignidade os seus filhos e as suas filhas consigo. Sr. Presidente, esse projeto é importante, principalmente diante de tantas notícias de desrespeito aos direitos humanos, sobretudo das mulheres, que temos hoje em dia. Voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Ataídes Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Para encaminhar.) - Presidente Renan Calheiros, o PSDB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PSDB encaminha o voto "sim". Pedimos aos Senadores que venham ao Plenário. Nós estamos procedendo a uma importante votação nominal. Projeto de Lei Complementar. Senador Cassol. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Lasier. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Hélio José. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Valdir Raupp. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Omar Aziz. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Roberto Requião. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Roberto Rocha. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Acir. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Otto Alencar. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Paulo Rocha. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senadora Sandra Braga. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Queríamos comunicar aos Senadores que teremos, logo mais, às 19 horas, sessão do Congresso Nacional para apreciarmos os vetos presidenciais. São treze vetos, alguns remanescentes da sessão anterior, já destacados.
18:33 R	E vamos ter amanhã também, certamente, uma sessão do Congresso Nacional às 11h30 da manhã. Nós precisamos apreciar, até o dia 17, algumas matérias orçamentárias: LDO, PPA, Orçamento. E é importante que nós façamos sequenciadas reuniões do Congresso Nacional. Na próxima semana, nós já vamos ter novos vetos trancando a pauta, e é muito importante limpar a pauta do Congresso Nacional desses vetos, para que nós possamos votar essas matérias orçamentárias. Então, nós vamos ter sessão hoje, amanhã e na próxima semana também, num dia a ser combinado com o Presidente da Câmara dos Deputados. (Pausa.) Senador Ronaldo Caiado. (Pausa.) Senador Raimundo Lira. (Pausa.) Senador Omar Aziz. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Permita-me, Sr. Presidente, no momento em que a votação se encaminha, tocar num tema muito sensível para uma parte dos brasileiros, talvez ainda não de conhecimento de grande parte dos brasileiros.
18:36 R	Digo isso porque eu vivi muito de perto no ano passado, V. Exª acompanhou esse drama, e hoje, Sr. Presidente, comemora-se o dia mundial dos prematuros. Hoje, para se ter uma ideia, no Brasil, 11% de todos os partos feitos são de prematuros, e não há um acompanhamento, principalmente na rede pública, adequado para que eles possam simplesmente sobreviver. Eu vivi pessoalmente esse drama com a minha esposa Letícia. Felizmente, pela qualidade dos profissionais que nos atenderam, pelos equipamentos que estavam na clínica perinatal do Rio de Janeiro, eles sobreviveram. Milhões de prematuros, ao longo dos últimos anos, não sobreviveram no País. Recebi hoje a Drª Denise, que é a Presidente da Associação Brasileira dos Cuidadores de Prematuros. E, na verdade, Sr. Presidente, duas iniciativas me trazem hoje a esta tribuna. Amanhã nós votaremos, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de minha autoria, relatado com extrema competência pela Senadora Simone Tebet, que permite, Senador Walter, que, no caso das mães de prematuros, Senador Randolfe, V. Exª que é sensível, eu tenho certeza, a essa questão, o prazo da licença-maternidade só passe a contar a partir do momento em que o bebê recebe alta. Foram inúmeras as mães que eu assisti pessoalmente que perdiam o emprego, porque entre cuidar do seu filho prematuro com todas as fragilidades e, obviamente, voltar para o emprego, arrisca-se o emprego, o que não é justo. Existem casos em que as mães e os bebês ficam internados meses e meses. Havia um caso nessa UTI de mais de seis meses que uma criança estava internada porque precisava ainda de cuidados. A nossa proposta permite, portanto, que o prazo passe a ser contado após a alta do bebê, algo razoável, que me parece absolutamente adequado. Dou a palavra, obviamente, ao Senador Walter, e já concluo. O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Deixe-me dar o meu testemunho, Senador Aécio, não de pai, com a experiência que V. Exª viveu, mas de pai dobrado, ou seja, de avô. Lá em casa foram três prematuros. Os trigêmeos Tito, Isaac e David nasceram com menos de 7 meses e ficaram 70 dias na UTI. Como V. Exª disse, nesses casos, tanto o que V. Exª relatou, da sua experiência pessoal, como o da experiência do meu filho, nós tivemos todo um amparo. Imagine os milhares ou milhões de prematuros que há no Brasil e ficam submetidos a um processo extremamente frágil de assistência.
18:39 R	Só para V. Exª ter uma ideia - vou encerrar, Senador Aécio -, um dos meus netinhos, o David, precisou tomar um medicamento que não é comercializado no Brasil e não é disponibilizado nas farmácias dos hospitais. Portanto, eu tive que buscar esse remédio fora. E perguntei ao médico que acompanhou os meus netinhos, o Dr. Menezes, que é médico de uma maternidade pública, Senador Aécio: "Quando uma criança nasce desse jeito na maternidade pública, qual é o encaminhamento?" E ele me respondeu: "Você quer a resposta?" Então é mais do que correta essa iniciativa, essa boa campanha que V. Exª abre, para, além de atender as mães, principalmente garantir a vida desas crianças. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a contribuição de V. Exª, Senador Walter. Um dado que pode surpreender alguns: 53% das mortes de bebês no primeiro ano de vida estão ligadas à prematuridade. Portanto é um tema que não tem ainda a atenção da rede pública de saúde. Confesso a V. Exª que nem tratei isso como plataforma de campanha, mas, no meu íntimo, se, obviamente, o resultado tivesse sido outro na última eleição, eu daria uma prioridade grande à constituição de uma rede de proteção aos prematuros na rede pública de saúde, no Nordeste, nas regiões mais desassistidas, porque a constituição dessa rede significará a diferença entre a vida e a morte. Estou, portanto, apresentando hoje, no dia mundial para os cuidados de bebês prematuros, um projeto que regula essa matéria, que caracteriza o que é um bebê prematuro e os cuidados que esses bebês devem ter da rede pública. É óbvio que nós vamos precisar dar outros passos no futuro, mas eu gostaria de, neste dia, agradecendo a compreensão do Presidente Renan, trazer à baila, à atenção dos Senadores esse tema, pedindo aos membros da CCJ que possam aprovar essa matéria, Senador Caiado, para que a licença-maternidade das mães de prematuros seja contabilizada apenas após a alta daquele bebê, para que elas não percam o seu emprego. E que nós possamos, quem sabe este ano ainda, Senador Renan, votar, em homenagem aos prematuros, às mães e pais de prematuros e à sociedade brasileira como um todo, no Plenário do Senado, essa matéria extremamente sensível. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero cumprimentar o Senador Aécio Neves por ter trazido esse tema tão importante aqui para o Senado Federal no dia em que nós comemoramos o dia nacional do bebê prematuro. E louvar também pelas iniciativas legislativas que estão tramitando nesta Casa, com as quais nós nos comprometemos para apreciá-las até o dia 17 de dezembro, que é quando começará o nosso recesso.
18:42 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Renan, eu tenho certeza, porque estão em Brasília muitos dos membros dessas entidades e outros os acompanham. V. Exª assume um compromisso que eu tenho certeza de que trará alegria a centenas de milhares de lares de filhos prematuros de hoje e de ontem e, certamente, uma prevenção para os prematuros do futuro. Vamos, portanto, tentar votar essa matéria em plenário ainda neste ano. Permita-me, ao final, homenageando a todos os cuidadores, técnicos, enfermeiros e médicos, eu gostaria de deixar aqui uma homenagem do coração ao Dr. Joffre, que, no Rio de Janeiro, há um ano e cinco meses, com toda a sua qualificada equipe, trouxe à vida o Bernardo e a Júlia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos também V. Exª. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, para encaminhar a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar Aziz, com a palavra V. Exª. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, os governadores ficam apreensivos. E hoje o Senado acaba com o contingenciamento de verbas para o sistema prisional. É importante, porque nós temos uma defasagem muito grande em razão da necessidade para o número de prisioneiros que temos neste País. Por isso o PSD vota "sim", para que acabe o contingenciamento desses recursos. Anualmente, o Ministério da Justiça tem contingenciado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, ocupei a tribuna desta Casa para chamar a atenção das autoridades do Governo Federal, da Agência Nacional de Águas, dos governos estaduais acerca da gravíssima situação que o Nordeste brasileiro vem enfrentando com a perspectiva de mais um ciclo seco. V. Exª vem de um Estado cujo semiárido não é tão extenso, mas que também vive essa realidade da Bahia do Senador Walter Pinheiro, de Pernambuco do Senador Humberto Costa, de todos nós que conhecemos essa realidade duríssima do Semiárido.
18:45 R	O fato é que o El Niño está confirmado e a meteorologia já provou que, quando o El Niño se forma, ocorre rigorosamente o que estamos assistindo no Brasil: chuvas torrenciais no Sul do Brasil, algumas pancadas d'água no Sudeste e seca na Região Nordeste. E nós iremos nos deparar com o quarto ciclo seco consecutivo. E, ao contrário de regiões mais chuvosas - como é o caso do Estado de São Paulo, da Senadora Marta Suplicy, em que o Sistema Cantareira, por exemplo, conta com as chuvas que ocorrem com certa regularidade naquele Estado e estabelecem um limite mínimo para manter vivo o volume morto -, no Nordeste as chuvas são concentradas em determinado período ano, e esse ciclo chuvoso, se Deus quiser, haverá de começar a partir de agora, final de novembro, início de dezembro, estendendo-se até março. Mas a pergunta que não quer calar é: e se não chover? O plano A estabelecido, que é o atraso das obras da transposição São Francisco, está comprometido. Quanto a essas obras, Sr. Presidente, a providência mais urgente que poderia ser tomada seria a contratação de um terceiro turno de trabalho, a exemplo do que aconteceu na Copa do Mundo, quando o País tinha prazos a cumprir com os estádios, e fez-se todo um esforço, e o País entregou os estádios de futebol prontos para realização da Copa do Mundo - o Nordeste brasileiro não pode ficar à mercê do atraso de um cronograma de uma obra tão importante. Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Cristovam Buarque, em aparte a este meu pronunciamento, sugeriu a realização de uma sessão temática, em que possamos reunir Ministério da Integração, Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Águas, DNOCS, Codevasf, Governos estaduais, agências estaduais, companhias de água e esgoto. Enfim, uma grande reunião, um grande encontro, aqui no plenário do Senado, para que possamos estabelecer os planos de contingência, os planos emergenciais. O Brasil inteiro está solidário, perplexo, chocado, com a catástrofe que aconteceu em Minas Gerais, especificamente no Município de Mariana, em seus Distritos e em todos os que estão à jusante do Rio Doce.
18:48 R	Pois bem, o Nordeste tem uma catástrofe anunciada. Nós estamos com uma tragédia anunciada no Nordeste brasileiro, e precisaremos tomar uma providência urgente diante da pergunta, que repito: e se não chover? O que será feito de uma cidade como Campina Grande, com o seu entorno que soma mais de 1 milhão de habitantes? Vamos abastecer uma cidade, uma região inteira, com mais de 1 milhão de brasileiros, com caminhões pipa? Com plano A, que era a transposição do São Francisco, já não poderemos contar mais, até pelas dificuldades que o rio vem enfrentando. O Senador Otto Alencar, o Senador Walter e outros... E eu fazia referência, Senador Cristovam, exatamente à sua proposta, apresentada na semana passada, para que pudéssemos realizar uma sessão temática aqui, no plenário do Senado Federal, para que esse tema fosse discutido. Então, estou formalizando a proposta, com a sua primeira assinatura, pois a ideia é sua e a primeira assinatura é sua, por dever de lealdade, de justiça e de reconhecimento, porque a ideia e a iniciativa foram de V. Exª. E solicito ao Presidente, como nordestino - e aí é um apelo telúrico, Senador Renan -, dirijo-lhe um apelo telúrico, para que, se possível, mesmo nesse calendário tão escasso para o término do ano, nós possamos, dada e a urgência e relevância do tema, realizar essa sessão temática proposta pelo Senador Cristovam Buarque, para que possamos reunir todos os Senadores e Senadoras não apenas do Nordeste, mas do Brasil inteiro, porque - repito e insisto, para concluir - nós estamos diante de uma tragédia anunciada. Poderemos ter uma catástrofe de imensa proporção, caso planos contingenciais não sejam elaborados, não sejam discutidos. E repito, para ser enfático: diferentemente do que acontece em São Paulo, onde as chuvas regulares que acontecem naquele Estado mantêm vivo o volume morto dos sistemas de abastecimento, sobretudo o Sistema Cantareira, no Nordeste brasileiro, onde a esmagadora maioria dos açudes, dos mananciais, já está no seu volume morto, onde não há chuvas regulares e, se não ocorrerem as precipitações tão necessárias, eles entrarão em colapso absoluto, irão secar por completo e não se saberá o que fazer com essas populações.
18:51 R	Então, estaremos encaminhando à Mesa Diretora essa sugestão do Senador Cristovam, que subscrevo - ele, como primeiro signatário - para que V. Exª... É esse o apelo que dirijo a V. Exª, um apelo veemente. Rogamos à sensibilidade de V. Exª, para que, ainda neste ano, antes do recesso, possamos realizar essa sessão temática tão importante para o Nordeste e para o Brasil, prevenindo uma catástrofe de grandes proporções que poderá estar prestes a acontecer no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos aguardar o requerimento do Senador Cássio Cunha Lima e do Senador Cristovam Buarque. Vamos apreciá-lo e marcar, para depois da próxima quarta-feira, quando vamos realizar uma sessão temática sobre o desastre natural de Mariana, já aprovada pelos Senadores, essa sessão temática proposta pelo Senador Cristovam Buarque. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Senador Tasso Jereissati, à Senadora Ana Amélia, ao Senador Fernando Bezerra, ao Senador Garibaldi e ao Senador Marcelo Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Fora do microfone.) - O Senador Marcelo Crivella... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati, com a palavra, V. Exª. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Presidente, pela ordem. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria apenas de me solidarizar com o pronunciamento do Senador Cássio Cunha Lima, enfatizando a V. Exª que seria necessário, com a licença do Senador Cristovam, nessa mesma sessão temática, discutirmos a questão do Nordeste especificamente em relação ao ano que vem. Como falou tão bem o Senador Cássio Cunha Lima, nós estamos diante de uma catástrofe anunciada. A catástrofe de Mariana aconteceu. Nos próximos meses, no início do ano que vem, no Nordeste inteiro, pelo que se está predizendo através dos órgãos de meteorologia, haverá uma catástrofe total por falta de água. Espero que, nessa reunião temática, nós possamos definir diretrizes não para a questão de clima de longo prazo, mas para saber como vamos conviver com essa situação no ano que vem, seja com carros-pipas, que não é mais a solução ideal, seja com uma bateria de perfuratrizes espalhadas por todos os pontos, seja com adutoras, ou seja, com tudo que for possível. As pessoas podem receber salário, bolsa, mas vão ter problemas em razão da sede e também problemas de saúde por conta das epidemias. Então, é importante, Presidente, que V. Exª, inclusive como nordestino, dê a essa sessão a urgência e a ênfase necessárias. Muito obrigado, Presidente.
18:54 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos exatamente isso, Senador Tasso Jereissati. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, eu penso que nós estamos tendo uma dificuldade para ouvir as manifestações dos colegas. E são extremamente relevantes. Estamos falando sobre os acidentes trágicos na área ambiental. O Rio Grande do Sul, até ontem, estava debaixo d'água, com uma das piores enchentes de toda sua história. E aqui falamos do Nordeste com seca, carro-pipa. E o Rio Grande embaixo d'água, um pedaço Santa Catarina da mesma forma. Isso é apenas para revelar que, neste País continental, esta é uma questão dramática, urgente. Eu queria apoiar a iniciativa do Senador Cristovam, do Senador Jorge Viana para propor essa questão temática. Não há dúvidas sobre a relevância e urgência dessa matéria. Eu queria, também, aproveitar para pedir a V. Exª: todos os Senadores já votaram; a matéria não tem nenhuma controvérsia. É uma matéria pacificada, de abrir já o painel, dar o resultado e seguir a Ordem do Dia. Isso a despeito de todos se manifestarem a respeito da audiência pública. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos à Senadora Ana Amélia. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna de aparte para manifestar o meu apoio à sugestão do Senador Cristovam Buarque, à sugestão do Senador Cássio Cunha Lima, no sentido de ser realizada essa reunião temática no plenário do Senado Federal sobre a questão da emergência em que se encontra o Semiárido do Nordeste brasileiro, tendo em vista os prognósticos já anunciados pela Agência Nacional de Águas de que nós vamos ter outro período de seca, numa situação dramática. Os reservatório do Nordeste nunca se encontraram numa posição com tão pouca água, como hoje se encontram. Então, é importante que o Governo Federal, que os Governos estaduais possam ter uma estratégia comum e articulada, para que a gente possa assistir as populações, sobretudo das zonas rurais do Semiárido do Nordeste brasileiro. Eu queria também, Sr. Presidente, trazer aqui a informação para esta Casa de uma importante audiência pública hoje realizada sob a Presidência do Senador Otto Alencar, na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, quanto às providências para iniciarmos um vigoroso programa de revitalização do Rio São Francisco. É importante que esta Casa saiba que a obra da integração também é crucial para evitar o colapso de água, por exemplo, da Região Metropolitana de Fortaleza. A Barragem do Castanhão está praticamente zerada, e a conclusão do Eixo Norte, que vai captar água do Rio São Francisco, vai conseguir alimentar o Eixão das Águas e trazer a água do São Francisco até a Região Metropolitana de Fortaleza, evitando um colapso de água numa das mais importantes regiões metropolitanas do Nordeste brasileiro.
18:57 R	Portanto, não existe conflito entre a obra de transposição e as obras de revitalização. Aliás, hoje a audiência pública foi esclarecedora: nos três últimos PPAs, o Governo Federal aplicou, ou destinou, através de emendas e de recursos alocados no PPA, R$16 bilhões para revitalização na região semiárida e na região hidrográfica do São Francisco. Ocorre que R$14 bilhões foram priorizados para a área de saneamento. O que nós estamos precisando é produzir água para o São Francisco; é proteger as nascentes; é reflorestar, é recuperar as matas ciliares; é fazer as barragens nos tributários do Rio São Francisco, as barragens de Minas, como Jequitaí, Berizal e Congonhas, as barragens dos tributários no Estado da Bahia; para que, em qualquer período invernoso, a gente possa ter maior contribuição para o leito do Rio São Francisco. Assim, acho que uma providência que nós temos de tomar é que não podemos aprovar o PPA, que são as ações projetadas do Governo Federal até o ano de 2019, sem haver uma rubrica específica para a revitalização do Rio São Francisco. Isso é urgente, porque fala de perto ao interesse de todos os Estados nordestinos. E já existe um compromisso dos 27 Senadores, dos nove Estados do Nordeste, de subscreverem essas emendas para que as que vão ao PPA e que estão, também, alocadas ao orçamento anual do próximo exercício, sejam emendas impositivas, para que a gente possa iniciar rapidamente as ações de revitalização. Por fim, Sr. Presidente, gostaria que V. Exª... Já fiz a solicitação ao Senador Otto Alencar. Existe um projeto do Senador Raimundo Lira, da Paraíba, que pretende ampliar os recursos oriundos das contribuições financeiras feitas pelas hidrelétricas dentro da Bacia do São Francisco. Fui designado Relator na Comissão de Infraestrutura. E o apelo é para que esse projeto possa ir para a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, para que possa ser votado em regime de urgência. E possa vir a plenário, até como resposta a esta situação, para que esses recursos possam ser alocados pela Chesf, com dinheiro da Chesf, que faz o aproveitamento de energia, em ações específicas a serem desenvolvidas pela Codevasf, que é a instituição federal que mais conhecimento tem sobre o Rio São Francisco, o Velho Chico.
19:00 R	Portanto, são essas as duas providências que eu gostaria de adicionar ao pedido do Senador Cássio Cunha Lima para a realização dessa sessão temática importantíssima para a articulação de ações emergenciais no sentido de que os Estados do Nordeste e, sobretudo, as suas populações possam atravessar mais um ano crítico, do ponto de vista da oferta de água. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves, Senador Humberto na sequência e Senadora Lídice também. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero manifestar também a minha solidariedade à ideia do Senador Cristovam Buarque e do Senador Cássio Cunha Lima no sentido de ser realizada aqui essa sessão temática. Quero adiantar que, pela Comissão de Infraestrutura e com o apoio da Presidência do Senado, iremos realizar uma audiência pública no dia 27 deste mês, em Natal, com a presença de Governadores e Senadores para tratar da crise hídrica do Nordeste, que, como disse o Senador Tasso Jereissati, é uma tragédia anunciada. Nós temos pela frente previsões sombrias de que teremos, no próximo ano, mais um ano de seca. Portanto, estamos solidários com a proposta do Senador Cássio Cunha Lima. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente Renan! A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino, Senadora Lídice, Senadores Randolfe e Flexa Ribeiro. Com a palavra V. Exªs. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero inicialmente dizer que me associo a essa iniciativa de fazermos uma sessão temática sobre o tema da seca, à qual dou o meu apoio e da qual participarei com todo o interesse.
19:03 R	Em segundo, eu gostaria aqui de prestar um esclarecimento, porque estão circulando nas redes sociais e até mesmo alguns Parlamentares se manifestaram sobre o Decreto nº 8.572, de 13 de novembro de 2015, da Presidenta Dilma Rousseff. O objetivo desse decreto foi exatamente permitir que as pessoas que foram vitimadas por esse desastre, por essa tragédia acontecida em Mariana - quando a barragem de uma empresa produtora mineral se rompeu -, com suas casas atingidas, pudessem sacar o FGTS. Só que, para enquadrar essa condição, foi preciso que se colocasse isso como se fosse um desastre natural. Então, está escrito aqui: Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. Na verdade, é tão somente para que as pessoas possam sacar o FGTS. Está sendo dito por aí, por falta de esclarecimento do próprio Governo ou por má intenção de algumas pessoas, que o Governo está caracterizando o rompimento da barragem como um desastre natural, para impedir a responsabilidade criminal dos dirigentes dessa empresa ou a responsabilidade civil da própria empresa. Não tem nada a ver uma coisa com a outra! Portanto, aqueles que estão divulgando isso - e o próprio Governo deveria esclarecer melhor - fiquem sabendo que uma coisa não tem nada a ver com a outra. A empresa responsável e os dirigentes dessa empresa vão responder criminal e civilmente por aquilo que aconteceu. Isso aqui é tão somente para permitir que as pessoas que foram atingidas possam sacar o seu FGTS, como em outras situações também. Muito obrigado, Sr. Presidente, por permitir esse esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata, Senador José Agripino e Senador Randolfe.
19:06 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estou preocupada com o horário marcado para o nosso Congresso e com abertura da nossa votação. Queria me solidarizar e me incorporar a esse esforço de criação da sessão temática sobre a seca. E queria também, Sr. Presidente, como Líder, em função da ausência do Senador Valadares, solicitar em seu nome que V. Exª pudesse ler dois requerimentos de sua autoria, buscando colocar em votação, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 554, de 2011, que altera o §1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo Penal, para determinar o prazo de 24 horas para apresentação do preso à autoridade judicial após efetivada a prisão em flagrante. Esse é um tema extremamente discutido no momento atual, na crise de segurança que enfrentamos. O outro é o Projeto de Lei, também de sua autoria, de nº 534, de 2011, que regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal, para dispor sobre a tributação de grandes fortunas. Agradeço, Sr. Presidente, se V. Exª puder ler os requerimentos do Senador Valadares. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senadora Lídice. Senador José Agripino, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar, primeiro de tudo, o meu agrado pela aprovação da ideia da sessão temática da próxima quarta-feira, para discutirmos uma questão que está doendo e vai doer muito mais - tenho a impressão de que vai doer muito mais -, que é a falta d'água. O que estamos vivendo é uma sequência de anos de estiagem. Não é um ano de estiagem estanque; são anos seguidos. Dei um exemplo... Nesta tribuna, já falei várias e várias vezes, sobre exemplos tópicos, como o de Currais Novos, que estava com uma adutora em construção. Alertei para a necessidade de se apressar a construção: não se apressou, não houve dinheiro, a água do Gargalheiras secou, a cidade está sem um pingo d'água e está sendo abastecida com a água que vem da barragem Armando Ribeiro Gonçalves, em carreta. Vem de 200 km de distância, vem em carreta, para distribuição de água fracionada: um pedaço para esse bairro, outro pedaço para aquele outro bairro, por racionamento. Tenho em meu Estado vários casos como esse. E não é privilégio do Rio Grande do Norte; na Bahia deve estar assim, em Alagoas deve estar assim, no Ceará está assim.
19:09 R	E o pior é que se prenuncia, para o próximo ano, uma nova seca. Aí eu não sei o que vai acontecer. Eu não sei porque o que estava com o nível de água baixo vai secar e se vai buscar água de onde? Do Rio São Francisco? A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, que é a maior do meu Estado, está com o nível já bastante baixo. A barragem de Santa Cruz, idem. E, de resto, o que é que vai sobrar? Mais nada. É o caso do Rio Grande do Norte? Nada! É o caso do Ceará, é o caso do Piauí, é o caso de Alagoas, é o caso do Nordeste inteiro. Agora, essa sessão temática tem que ter consequência. Ela não pode ser uma sessão para que aqui sejam prestados depoimentos e sejam feitas reivindicações. É preciso que se enxergue o problema como ele é. O Senador Garibaldi, em muito boa hora, anunciou que no dia 27 - e eu estarei lá - vai fazer em Natal um seminário com a presença de governadores, de autoridades para expor a chaga da falta d'água no meu Estado, que é uma coisa semelhante ao restante do Nordeste. O que nós temos que ter em mente é que está em curso um mutirão para mostrar ao País a tragédia que está por vir, que é a falta d'água decorrente de anos seguidos de seca. Então, eu quero chamar a atenção do Plenário para essa sessão temática, que vai ter o condão de mostrar ao Brasil uma crise que é seriíssima, porque ninguém vive sem água - sem energia alguém até vive; sem água não vive. É preciso que a sessão aconteça com consequências práticas e que, diante da pobreza nacional, destinem-se os recursos para que algo que não pode faltar, que é água, seja visto com antecedência de seis meses a um ano para que providências sejam efetivamente tomadas e a sessão não seja um gesto demagógico. Não pode ser um gesto demagógico. Longe de nós imaginar isso, e não o será! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reiterar, já que foi aprovado o requerimento para a sessão especial - sessão temática, perdão -, para debatermos o gravíssimo desastre de Mariana. Eu queria só reiterar um aspecto sobre o Decreto nº 8.572, editado na última sexta-feira pelo Poder Executivo. Ora, existia uma alternativa a esse decreto, cuja redação estabelece dubiedade na prática. Eu vou repetir a redação: "(...) considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais". Em vez desse decreto, o Executivo poderia editar uma medida provisória para possibilitar o acesso ao FGTS de quem foi vítima de crime ambiental, que é do que se trata. Não se pode tratar o mais grave crime ambiental da história brasileira como um acidente. E, inclusive, editar decreto nesse sentido.
19:12 R	Por isso, Sr. Presidente, eu queria reiterar a solicitação para que, o quanto antes, nós fizéssemos essa sessão temática, aprovada ainda há pouco, pela urgência necessária ao debate dos temas e pela aflição, pela gravidade do crime ambiental que aconteceu em Minas Gerais. Além disso, Sr. Presidente, eu queria comunicar a V. Exª que estou encaminhando à Mesa um requerimento no sentido de que o Projeto de Lei nº 654, de 2015, que dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional, de autoria do Senador Romero Jucá, tramite também nas demais comissões da Casa, notadamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ora, Sr. Presidente, eu faço esse decreto - perdão -, eu encaminho esse requerimento, porque esse Projeto de Lei nº 654, de 2015, não pode ser aprovado, não pode ser apreciado sem o amplo debate desta Casa. Esse projeto de lei flexibiliza e institui o rito sumário de licenciamento ambiental no Brasil, o que é um acinte, Sr. Presidente! Por esse projeto de lei, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos e hidrelétricas - por exemplo, hidrelétricas como essa na Região Amazônica, no meu Estado do Amapá, que está causando um gravíssimo crime ambiental com a população do Município de Ferreira Gomes, projetos de mineradoras como esse da barragem que acabou de estourar em Minas Gerais - podem ser licenciados através de rito sumário. Esse projeto, Sr. Presidente, não pode, no momento em que o Brasil vive os mais graves crimes ambientais de sua história - em Minas Gerais e agora, no meu Estado do Amapá, no Rio Araguari -, não é possível que nós aprovemos, aqui no Senado Federal, um projeto de lei que institui o rito sumário para o licenciamento ambiental. Não é justo, não é adequado e é anacrônico com o momento que o País está vivendo! Por fim, Sr. Presidente, eu só queria encaminhar também agora, neste momento, à Mesa, um requerimento - para o qual estou coletando agora as assinaturas dos colegas Senadores, a quem peço para subscreverem esse requerimento - de solidariedade ao povo francês. A ideia é que seja um requerimento do Senado Federal, que vem com a seguinte... A moção, que é encaminhada através de um requerimento, pois a ideia é de que seja aprovada por este Plenário, vem com a seguinte redação:
19:15 R	O Senado Federal se solidariza com o povo francês e seu sofrimento e repudia veementemente as covardes ações praticadas por grupos extremistas. Hoje, a França tem sete bilhões de cidadãos no mundo. Contem com a solidariedade do povo brasileiro aos ideias de liberdade, igualdade e fraternidade. Estarei já encaminhando à Mesa esta proposta de moção, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues. E terei o máximo prazer de subscrever o requerimento de V. Exª. A intolerância do terrorismo mina a civilização. Parabéns a V. Exª! Senador Flexa Ribeiro. Em seguida nós vamos dar a palavra ao senador Marcelo Crivella e vamos encerrar a nossa sessão, porque, daqui a pouquinho, começará a sessão do Congresso Nacional. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Renan Calheiros, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu gostaria, Presidente Renan, que tivesse a atenção dos Senadores e das Senadoras da Base do Governo. Recebi, hoje pela manhã, a informação de que duas importantes rodovias no meu Estado, no Estado do Pará, a BR-155 e a PA-254 - localizadas no sul do Estado -, se encontram interditadas desde as 5h desta terça-feira por ação do Movimento dos Sem Terra (MST) e do Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR), prejudicando o escoamento da produção paraense e brasileira e, mais que isso, o direito de ir e vir de qualquer cidadão deste País. O grupo, que frequentemente recorre a essas ações de bloqueio das vias públicas, provoca uma série de transtornos ao meu Estado do Pará. Neste momento, um grupo do MST e do STTR encontra-se em frente à fazenda Mogno, entre os Municípios de Eldorado dos Carajás e Marabá, e outro interdita o trecho em frente ao acampamento Dalcídio Jurandir, entre Eldorado dos Carajás e Parauapebas. De acordo com as informações que nos chegam, ainda não há previsão de liberação dos locais interditados.
19:18 R	Na semana passada, os caminhoneiros que reivindicavam o aumento no valor do frete e protestavam contra a alta dos impostos e do preço dos combustíveis foram surpreendidos por medida provisória, editada pela Presidente Dilma, que endurecia as penalidades impostas aos caminhoneiros que promovessem manifestação nas estradas brasileiras. Com a MP nº 699, a Presidente mostra a sua intenção de criminalizar da forma mais vil o livre direito de manifestação dos caminhoneiros. A mão firme da Presidente abateu o movimento, enfraquecendo qualquer possibilidade de luta por direitos e por melhores condições de trabalho. Ora, qual a diferença do pleito do MST, do STTR e dos caminhoneiros? Seria um mais legítimo do que o outro? A Presidente, com ares venezuelanos, criminaliza de um lado a manifestação dos caminhoneiros e, de outro, permite que grupos populares ligados ao PT exerçam o direito à livre manifestação. A cada dia o Governo Dilma se firma como o Governo dos apadrinhados, aquele que beneficia alguns poucos em detrimento da população brasileira. A mesma lógica de partilha do Governo que cede ministérios e cargos públicos em prol do apoio político é utilizada agora para determinar quem será beneficiado e quem será prejudicado pela mandatária. Como disse na semana passada, Sr. Presidente, esta medida provisória é completamente desproporcional. Não existe nenhum equilíbrio entre os atos e as penas impostas. Parece que a Presidente com a maior reprovação da história do Brasil está aplicando os ensinamentos de Maquiavel: já que não consegue governar pelo amor,... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... isto é, já não conta com a simpatia e com aprovação dos brasileiros, Dilma impõe o medo como forma de reduzir as tensões sociais. Acredito que o Congresso nem deveria receber a medida provisória. Tal matéria não versa em regime de urgência e emergência, Sr. Presidente. Parece-me mesmo que a intenção da Mandatária foi apenas a de impor o medo junto ao movimento dos caminhoneiros, legítimo tais quais muitos outros no Brasil. Lutarei firmemente para que essa medida provisória seja rejeitada no Senado. A liberdade de expressão é um direito que precisa ser preservado, sob pena de retrocedermos politicamente e termos abalados os pilares da nossa democracia. Esse é meu compromisso para com os brasileiros.
19:21 R	Contudo, ao passo que a Medida Medida Provisória nº 699 tramita no Congresso,... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia, evitando-se dois pesos e duas medidas utilizados pela Presidência da República. O documento foi feito de forma apressada a casuística, o que resultou em um texto muito abaixo do padrão redacional esperado das matérias legislativas emanadas pela Presidência da República. Esse é o caso da redação malfeita do art. 253-A, criado pela medida provisória. De fato, há que se esclarecer que interrupções de vias podem ou não ser acordadas com as autoridades constituídas. Em síntese, da forma atabalhoada como foi redigida, a medida provisória, Presidente Renan Calheiros, Senador Jorge Viana, impediria procissões, passeatas e outros eventos normais em um Estado de direito. É evidente que a prática que se busca coibir são as interrupções não programadas nem acertadas com as autoridades competentes sobre as vias. Além disso, a relação das condutas a serem punidas é extremamente ampla e dá enorme latitude para o abuso da autoridade. Tome-se, por exemplo, a mera conduta de perturbar ou restringir a circulação na via. Na definição ampla usada pela MP, toda e qualquer carreata seria proibida, o que demonstra a leviandade da redação utilizada e viola o princípio constitucional da proporcionalidade na sua vertente da proibição do excesso. Em função da edição da Medida Provisória nº 699, apresentei a seguinte emenda, Sr. Presidente, de seu art. 253-A, da Lei nº 9.503,... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... de 23 de setembro de 1997, na forma do art. 1º da Medida Provisória nº 699, de 10 de novembro de 2015, a seguinte redação: Art. 253-A. Interromper deliberadamente a circulação na via, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela. Penalidade: multa 30 vezes e proibição de receber incentivo creditício, subvenção do Poder Público ou de ser incluída em programa de transferência de renda por dez anos. Medida administrativa: remoção do veículo ou do material utilizado na interrupção.
19:24 R	Essa foi a emenda apresentada à Medida Provisória nº 699, a que peço o apoio dos meus pares, primeiro na Comissão Mista, para a sua aprovação, e, depois, em Plenário da Câmara e do Senado Federal, por ser uma questão... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Marcelo Crivella e, em seguida, Senadora Gleisi. Senador Marcelo Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente,... (Interrupção do som.) O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - ... Srªs e Srs. Senadores, a nobre Deputada Rosangela Gomes propôs uma alteração na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para permitir que, no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), nós tivéssemos recursos para garantir às presidiárias o berçário e também a creche - de 6 a 7 anos - para os filhos das detentas. Sr. Presidente, precisou decorrer 25 anos para que uma nobre Deputada, uma nobre Parlamentar chegasse ao Congresso Nacional no ano passado e, apenas no primeiro ano do seu mandato, apresentasse uma lei tão importante para humanizar os presídios brasileiros que, todos sabemos, são medievais. Ali, as pessoas vegetam, são barbarizadas, muitas ficam em penas provisórias e muitas ficam mesmo depois de cumprir a pena. Eu faço este relatório enaltecendo o espírito, a alma dessa dama ilustre da política do meu Estado - e eu tenho muito orgulho de ela ser do PRB -, que chegou ao Congresso Nacional e, em um ano, consegue aprovar uma lei complementar de enorme relevância.
19:27 R	Hoje, a Casa vota, por unanimidade, o projeto da Deputada Federal Rosangela Gomes. E, de pé, nós a aplaudimos por trazer à luz a necessidade de 150 mil mulheres encarceradas, muitas delas estendendo a pena para os filhos, que não cometeram pecado algum, que não estão sob o escopo do Código Penal brasileiro, mas que acabaram sendo punidos, porque a mãe não podia amamentá-los quando estava grávida, a parturiente não tinha locais adequados para ajudá-la a ter o seu filho e, aos seis, sete anos, também não teria como haver uma creche para cuidar das crianças. Eu tenho certeza de que hoje os presídios brasileiros se tornam mais humanos e que se engrandecem as mulheres Parlamentares, na pessoa de Rosangela Gomes, que fez com que fosse aprovada, de maneira unânime, essa alteração no Fundo Penitenciário, fazendo justiça a quem ali paga pelos erros, paga pelo crime, a quem se reeduca para voltar, amanhã, à sociedade e poder servi-la. Sr. Presidente, depois de enaltecer o lindo projeto apresentado por essa dama ilustre da política do Rio de Janeiro, eu quero apenas, antes de concluir, apresentar os votos de pesar - em meu nome e, tenho certeza, em nome de muitos outros Senadores - ao grande cantor gospel que ilustrou o culto de tantas igrejas, na minha juventude, na minha mocidade, e que hoje faleceu, às 4h da manhã. Eu me refiro a Luiz de Carvalho, uma voz que certamente ficará para sempre no coração de todos os evangélicos que cultuavam Deus nos seus lindos cânticos, como por exemplo Eram Cem Ovelhas e tantos outros cânticos, que vão ficar para sempre na alma do povo evangélico. Sr. Presidente, também me solidarizo com o Senador Cássio, quando propõe fazermos um grande debate sobre a seca que vai afligir, seguramente, o Nordeste ano que vem. E quero aqui hoje, também, prestar toda a solidariedade ao povo mineiro, pela tragédia de Mariana. Parabéns à Deputada Rosangela Gomes, que hoje vê a sua iniciativa parlamentar ser aprovada por unanimidade nesta Casa, trazendo um grande alívio para as mulheres detentas do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi, com a palavra V. Exª.
19:30 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Faço-lhe uma consulta, Sr. Presidente. Na realidade é para solicitar - já está sobre a mesa a matéria - que corrijamos um erro material no relatório da MP 684, que alterava a Lei 13.019, e nós temos que encaminhar. Então, eu pergunto a V. Exª: já posso encaminhar esse pedido - e na sequência V. Exª o submeteria a apreciação - ou é preciso encerrar essa matéria para podermos discutir? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - É que, certamente, não haverá tempo para nós apreciarmos hoje essa matéria. Como nós vamos, amanhã, votar duas medidas provisórias, nós... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Apreciaríamos amanhã? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - ...antecipadamente, fazemos a apreciação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Sr. Presidente, só para encaminhar a votação pelo PTB: "sim". (Procede-se à apuração. ) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Elmano Férrer, o PTB recomenda o voto "sim". SIM, 73; Nenhum voto NÃO. Está, portanto, aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2015, projeto de lei complementar que dispõe sobre a implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais. O projeto vai à sanção presidencial. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 32 minutos.)

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