Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 24 de novembro de 2015
(terça-feira)
Às 14 horas
210ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Eu queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado e também todos que nos ajudam aqui na condução desta sessão. A intenção hoje é nós termos a Ordem do Dia começando às 15h, tendo em vista que temos uma sessão do Congresso marcada para as 19h de hoje. Então, nós vamos organizar aqui. O primeiro orador inscrito é o meu querido colega Senador Cristovam Buarque, mas está pedindo, pela ordem, a Senadora Angela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pela ordem.) - Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu também vou pôr o meu nome para uma comunicação inadiável ou para fazer permuta com algum colega que não chegue a tempo. Na prioridade, está a Senadora Ana Amélia, que é a sétima inscrita. Eu convido, então, para fazer uso da tribuna, o Senador Cristovam, a quem eu já parabenizo. Eu sei que V. Exª vai tratar do assunto, e eu também. Parabenizo V. Exª, que foi um dos articuladores, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, e hoje aprovamos, na sessão conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Ciência e Tecnologia, o novo Código de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil. Eu estou muito feliz de ter sido designado, por V. Exª, Relator. É muito importante para o Brasil essa votação, e eu estou na expectativa - avisei toda a comunidade científica e as instituições - de votar quem sabe hoje ainda ou o mais tardar amanhã. Com a palavra, V. Exª. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Fico muito satisfeito, Senador, que o senhor esteja presidindo a sessão, porque o que eu for falar aqui é resultado de um trabalho seu, junto comigo, junto com dezenas de outros Parlamentares - Deputados e Senadores -, junto com a comunidade científica e junto com o Governo, todos juntos trabalhando para que o Brasil dê um salto na ciência e na tecnologia e se transforme em um País de inovação.
14:03 R	Nós temos visto, Senador, nesses últimos dias, as fotos dos lamentáveis eventos lá de Mariana, a lama escorrendo, a sujeira. Tudo isso, essa tragédia, não aparece no Produto Interno Bruto, no final do ano. No Produto Interno Bruto, vai aparecer a quantidade de dólares que nós vamos receber pela exportação de ferro, porque a economia brasileira cresceu. Nós prometemos aos nossos filhos e netos que faríamos um País rico. Fizemos, mas não fizemos um País limpo. A nossa economia, até hoje, é uma economia que não leva em conta a sujeira que é produzida no processo de fabricação dos nossos bens. E uma das provas disso é que nós optamos, ao longo de todos esses séculos, por uma economia que não está baseada na alta tecnologia. Nós somos hoje a quinta, sexta, sétima economia do mundo, mas uma economia que não tem a cara, a beleza da economia contemporânea no século XXI, porque nós não fizemos o dever de casa, ao longo das décadas, para transformar os nossos cérebros dos brasileiros como a grande fonte de riqueza deste País. Em Mariana, aconteceu a tragédia da lama, em que a matéria-prima é o ferro, é o minério de ferro; não foram cérebros que produzissem chips. Se, em lugar de ferro, ali estivessem sendo produzidos chips, remédios, equipamentos de alta tecnologia, nós não teríamos isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Cristovam, e o pior é nós estarmos com essa mentalidade e esse modelo desde o descobrimento. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Começamos com o pau-brasil; depois, foi o ouro; já foi tudo. O Brasil vive dessa história de exportar matéria-prima. Por exemplo, a soja em grãos. É óbvio que isso não é um caminho. Isso é coisa de três séculos atrás. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Isso não caminha. Isso traz dólares, mas gera poluição, suja os rios, mata os rios e deixa um buraco. É isto que temos feito ao longo da história: buracos onde estava o ouro, buracos onde está o ferro. Está na hora de este País dar o salto para uma economia limpa, sem lama, sem essas tragédias. Para isso, precisamos dar um salto na maneira como se fazem a ciência e a tecnologia.
14:06 R	É óbvio que o ponto de partida de tudo isso é a educação de base de qualidade para todos. É óbvio que esse é o ponto de partida. Feito isso, vamos precisar ter um sistema do conhecimento que funcione bem, e o nosso não funciona bem. Basta ver os artigos do projeto que aprovamos hoje - o Senador Jorge Viana; eu; o Senador Delcídio, na Presidência, que foi importante; o Senador Walter Pinheiro, que está aqui, tem sido um grande defensor de tudo isso e colaborou na urgência que ele conseguiu dar - e como eles vão trazer uma nova maneira de fazer ciência no Brasil. No seu artigo, muda o dispositivo que permite a promoção da cooperação e interação entre os entes públicos com o setor privado. Sem isso, não há inovação; sem isso, não há alta ciência. Ciência só dentro da máquina do Estado não funciona. E, se esperarmos pelo setor privado, pior ainda. É esse casamento que a lei que aprovamos hoje permite. Estímulo à atividade de inovação nas instituições científicas e tecnológicas de inovação. Não há isso hoje. Nossas instituições não têm esse estímulo para a inovação, até têm para a ciência, para publicar artigos. Promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional. Nós temos tido competitividade graças a desonerações fiscais, a incentivos fiscais e não à inovação. Simplificação de procedimento para a gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação. Hoje são complicadíssimos. A burocracia domina, a burocracia amarra o avanço científico no Brasil. Utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação. O Estado, na hora de comprar coisas, tem que escolher aquilo que vem da inovação no Brasil. Outro que eu acho importante citar aqui - e seria longo falar sobre isso, mas vale a pena falar sobre alguns - é o art. 3º, que possibilita a concessão de visto temporário mais rapidamente para cientistas estrangeiros que queiram vir trabalhar no Brasil. Hoje, é difícil. Um estrangeiro que queira vir trabalhar aqui como cientista tem que passar pelos mesmos trâmites de qualquer outro que queira vir morar aqui. A gente tem que facilitar. Imaginem se os Estados Unidos não tivessem aberto as portas para receber cientistas do mundo inteiro. O próprio programa Ciência sem Fronteiras, que é um grande programa que está permitindo a milhares de nossos jovens brasileiros irem ao exterior, devia também ser sem fronteiras para trazer cientistas de fora e não apenas para levar os nossos jovens para o exterior.
14:09 R	O art. 4º define nova hipótese de dispensa de licitação para a contratação de bens. E o senhor sempre chamou muito a atenção para isto: para fazer uma ponte, faz-se uma licitação igual à de comprar um equipamento científico. Não faz sentido. Primeiro, porque as regras são diferentes. Na ponte, é possível ver o custo mínimo, porque ninguém vai fazê-la com menos ferro do que deve. Mas, na hora de comprar um equipamento, as razões científicas valem mais do que o custo. Além disso, uma ponte é para cem anos; um equipamento científico, para dois, três, quatro anos. Então, tem de haver regras diferentes. O art. 6º da proposição permite a contratação temporária de pessoal para pesquisa em instituições públicas. Não dá mais para contratar cientistas com a vitaliciedade da estabilidade. Tem de ser por períodos curtos, em alguns casos. Depois, eles vão para outro tipo de trabalho. Hoje, não é possível. Faz-se um concurso, e tem de ser para sempre, quando o trabalho não é para sempre. Uma coisa é o emprego; outra coisa é o trabalho. Tivemos de casar emprego e trabalho no caso da ciência. No que se refere às contratações públicas, permitimos, a partir de agora, com o art. 5º, que se use o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Foi feito isso para a Copa do Mundo. Por que não se faz isso para o desenvolvimento científico e tecnológico? No art. 7º, fica possibilitado às entidades de apoio de pesquisa adotarem regime simplificado de contratações. Tem de ser ágil. Tem de ser ágil. Os arts. 9º e 10 permitem desonerar e simplificar as importações. Não é possível que, para importar material para uma pesquisa, seja necessário passar pelos mesmos trâmites da importação de um telefone, um relógio, um equipamento. Tem de ser rápido. Se certas bases científicas que são importadas ficarem um mês ou dez dias na alfândega, já podem estar superadas, já não servem mais, já estão estragadas. Eu não vou continuar, Senador, falando dos detalhes da lei. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Veja um outro ponto. Nós realizamos uma audiência muito bonita na semana passada, muito verdadeira. Até estamos pensando em fazer daquilo uma publicação, porque é a história. Pesquisadores e cientistas, quando conseguem, a duras penas, R$100 mil, R$200 mil para fazer uma pesquisa, vivem um verdadeiro inferno com as tais prestações de conta e um monte de órgão de controle em cima. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eles não sabem lidar com isso, e a pesquisa acaba ficando em segundo plano. É mais difícil gastar e prestar conta do que fazer o trabalho. Tudo isso também estamos tirando. Há uma coisa importante que V. Exª celebrou: não faz sentido um bolsista pagar Imposto de Renda. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não faz sentido. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Está na lei agora. Então, acho que devemos celebrar mesmo essas conquistas. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não faz sentido um jovem cientista ou um velho cientista, ao voltar de um seminário em que apresentou um trabalho, ter de apresentar o canhoto da passagem. Ele foi, apresentou o trabalho e voltou. Está lá registrado em todos os lugares.
14:12 R	Quebramos a burocracia, que é - nessa audiência de que o senhor falou, nós ouvimos isso dos cientistas - talvez a maior das amarras que impedem o avanço da ciência. Mais do que salário. É interessante. O salário dos nossos professores universitários, dos nossos cientistas tem que aumentar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nos Estados Unidos, quando há um dinheiro, já vem um pagamento para alguém ficar cuidando da prestação de contas. Está lá. Mas não o cientista, não o professor. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Claro. Cientista não tem que perder tempo gerenciando, a não ser que ele tenha vocação e queira fazer isso por alguma razão e por algum tempo. Mas aqui os nossos jovens cientistas ou os cientistas já seniores, como se diz, que vão dirigir uma pesquisa recebendo dinheiro, primeiro, tomam o tempo deles de gerar conhecimento para fazer a contabilidade; e, segundo, muitos não querem pelo medo de que, por faltarem - como alguém citou uma vez - vinte centavos em uma conta, fiquem com os bens indisponíveis. Creio que nós demos uma boa contribuição. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Quando digo "nós", quero dizer dezenas, talvez centenas de pessoas que participaram disso ao longo do tempo. Nem vou citar ninguém, porque foram tantos que posso dizer que esse foi um produto coletivo. Tenho muito orgulho e satisfação em dizer que reparti isso diretamente com o Senador Jorge Viana, pois fomos os dois Relatores: eu, na Comissão de Assuntos Econômicos; ele, na Comissão de Ciência e Tecnologia. Espero que a matéria chegue aqui, que a aprovemos, e que a Presidente Dilma a sancione imediatamente, para o Brasil dar esse passo e ingressar no mundo do conhecimento e da inovação. Considero um dos melhores momentos de minha presença no Senado, Senador Jorge, este meu papel na viabilização de algo construído por tanta gente. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu o parabenizo. V. Exª tem uma contribuição enorme, seja aqui com os comentários, com a análise que faz, com os posicionamentos que tem. Estou muito orgulhoso de ter sido seu parceiro nesse trabalho, de termos levado adiante um trabalho que começou nas organizações, nas instituições que a comunidade científica tem no Brasil, no setor privado, nas universidades. Ele chegou à Câmara, que fez um bom trabalho - registre-se aqui -, suprapartidariamente, e nós, aqui no Senado, estamos concluindo esse trabalho, que muito me orgulha e que vou inscrever como algo muito importante que fiz, quando Senador da República, em parceria com V. Exª e outros tantos colegas. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu convido a Senadora Ângela para usar do tempo...
14:15 R	O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador, enquanto a Senadora Ângela chega à tribuna, V. Exª me permite fazer só um comunicado? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - É óbvio que é uma nota triste para os baianos o falecimento do ex-Governador Lomanto Júnior que, inclusive, teve a proeza de ser o Governador mais jovem da Bahia, aos 37 anos de idade. No início dos anos 1960, o ex-Governador Lomanto Júnior foi Governador do Estado da Bahia, passou por esta Casa também e foi Vereador na cidade de Jequié, meu caro Jorge. Uma figura que eu diria que, de certa maneira, marcou uma época na Bahia. Não vou dizer que fomos adversários, mas militamos em campos opostos ao longo dos anos, mas aqui quero reconhecer a contribuição, todo um trabalho e a história de vida dessa figura importante para os baianos e para a Bahia, para o seu povo e a sua terra natal, a cidade de Jequié. Hoje, os baianos estão de luto pela perda de um homem que, na passagem pelo comando do Estado, produziu coisas importantíssimas, principalmente com a sua visão de homem do interior. Essa é uma coisa importante num Governo do Estado, pois a força de uma capital, Senadora Ângela, termina sugando um governador e levando esse chefe maior do Estado a uma situação de atender às coisas da capital ou da região metropolitana. Então, o Lomanto, naquela época, usou a sabedoria para fazer entenderem os políticos e os que ele comandava que o fundamental era interiorizar, era desconcentrar, era capilarizar as forças do Estado, representadas pela força de um homem que vinha exatamente com a força do interior. Então, perdem os baianos. Aqui vão o meu abraço e minha solidariedade à família que, sem dúvida, perde um de seus filhos, mas fica uma coisa importante para os familiares, para os filhos. Para o Deputado Leur, que foi Deputado muitos anos nesta Casa, para o Deputado Estadual Leur, para todos os familiares, sei que a perda é muito grande, mas a coisa mais bonita nessa história é que fica o legado. Aqueles que podem falar tranquilamente da vida e da história desse homem vão poder falar em vida do que foi o seu avô, o seu pai, o seu parente mais próximo. Era isso, Senador Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência se associa a V. Exª nesse voto de pesar pela morte do ex-Governador Lomanto, na Bahia. Com a palavra, Senadora Ângela Portela.
14:18 R	A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - É com muita satisfação e com muita alegria que informo aqui, no plenário do Senado Federal, a audiência que tivemos, ontem, com a Presidenta Dilma Rousseff eu e a Governadora de Roraima, Suely Campos, momento em que pudemos apresentar-lhe projetos importantes para o nosso Estado de Roraima, tais como a necessidade da conclusão do Linhão de Tucuruí para interligar o nosso Estado ao sistema elétrico nacional, a questão da transferência das terras para o Estado, a revisão do decreto presidencial de 2009 em relação ao Parque do Lavrado e também o porto na Venezuela que deverá facilitar a logística de transporte para a produção agrícola do nosso Estado. Todas essas questões foram colocadas pela Governadora Suely Campos e por mim, e a Presidenta Dilma ouviu com muita atenção e fez questionamentos em relação ao nosso Estado, para conhecer melhor a necessidade de avançarmos na resolução do problema do Linhão de Tucuruí. Ficamos muito satisfeitas eu e a Governadora Suely Campos com a receptividade e com o compromisso que a Presidenta Dilma assumiu, inclusive de encaminhar o mais rápido a resolução dessas questões que são muito importantes para o desenvolvimento socioeconômico do nosso Estado de Roraima. Na ocasião, também, convidamos a Presidenta Dilma para inaugurar 2.992 apartamentos do Minha Casa, Minha Vida, no Vila Jardim, cujos contratos já estão sendo feitos com as famílias que receberão essas unidades habitacionais. Certamente, a Presidenta Dilma irá a Roraima sexta-feira, no dia 27 de novembro, para fazer anúncios desses investimentos em infraestrutura de transporte em nosso Estado de Roraima. Então, ficamos muito satisfeitas com isso. Provavelmente, teremos a presença dela para fazer a entrega dessas unidades no conjunto habitacional do Minha Casa, Minha Vida e anunciar esses investimentos em infraestrutura. Há a previsão da duplicação da BR-401, de Boa Vista até Santa Cecília, do asfaltamento da BR-432 e também da duplicação da pista da Serra de Pacaraima, na BR-174 norte. Então, são investimentos da ordem de mais de 500 milhões em infraestrutura em nosso Estado de Roraima. Esperamos, com muita ansiedade, a ida da Presidenta Dilma, sexta-feira, se Deus quiser, ao nosso Estado de Roraima. A equipe precursora já vai ao Estado hoje para fazer os entendimentos com o Governo do Estado e com a Prefeitura de Boa Vista, para a solenidade em que teremos a presença da Presidenta Dilma lá para fazer esses anúncios.
14:21 R	É com muita alegria que fazemos aqui a constatação de que há interesse do Governo Federal, da Presidenta Dilma, em resolver o Linhão de Tucuruí, que está parado há mais de três anos e que vai interligar o nosso Estado ao sistema elétrico nacional. Isso é de interesse, sim, da Presidenta Dilma. E, na audiência, ela demonstrou o compromisso de analisar com profundidade a questão do Parque do Lavrado, com a equipe do Ministério do Meio Ambiente, para que possamos ter também a anuência da Presidência da República para resolvamos essa questão. Nós mostramos lá, com muita clareza, através de mapas, que o bioma Lavrado em nosso Estado já está preservado nas terras indígenas de São Marcos e Raposa Serra do Sol. Por essa razão, nós entendemos que houve um grande avanço nas negociações para esses impasses nos projetos importantes para o nosso Estado de Roraima. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Eu queria, Sr. Presidente, após anunciar a ida da Presidenta Dilma para Roraima, falar de outro tema que abalou o nosso País, que foi o terrível acidente que ocorreu em Mariana, com dramáticas consequências, tanto com a perda de vidas preciosas quanto com os gravíssimos danos ambientais. Ele deve servir ao menos de alerta, um alerta extremamente sério pelo que pode ocorrer num futuro breve. Registre-se que os custos do derramamento desse verdadeiro mar de lama sequer puderam ser mensurados até agora. Não se sabem nem mesmo quantas mortes ocorreram em função da ruptura da barragem da mineradora Samarco. Não se sabe também até onde chegarão os danos ambientais causados por essa onda devastadora que destruiu o Rio Doce, ameça espécies ambientais e pode expandir-se oceano adentro. É, sim, verdadeira catástrofe. Entretanto, se não podemos medir até agora todo alcance desse dramático desastre, sabemos que ele pode se repetir. Somente em Minas Gerais, onde ocorreu o acidente, existem mais de 700 barragens como a que se rompeu. Os dados são do Ministério Público. Nelas, há cerca de 27 bilhões de toneladas de rejeitos. Só algumas são vistoriadas. De acordo com a legislação, quem fiscaliza a barragem é a própria empresa. Existem razões para acreditar que o projeto de mineração que tramita no Congresso não contribui, na sua redação atual, para corrigir a situação.
14:24 R	Ainda há rejeitos na Barragem do Fundão, a primeira a se romper em Mariana. A Barragem de Germano, na mesma região do desastre e com três vezes mais resíduos do que na barreira que se rompeu, corre risco, pois a base dela foi abalada. A Samarco, que a controla, admite que existe ameaça à segurança de quem estiver nas proximidades. O problema não se restringe a Minas Gerais. De acordo com o Departamento Nacional de Produção Mineral, dezesseis barragens... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... em todo o País estão em situação de alto risco. Essas barragens ameaçam diretamente 540 mil pessoas. Se sofrerem danos, elas atingirão as Bacias dos Rios Amazonas, Paraguai e São Francisco. Nada menos do que dez delas estão na Amazônia. Especialistas alertam que não foi inesperado o que aconteceu em Mariana. Tanto o Ministério Público de Minas Gerais como técnicos do setor já haviam apontado esse risco. Em outras palavras, as mortes foram anunciadas, como foi também o desastre ambiental. Precisa-se reconhecer que a mineração é uma atividade altamente agressiva e de elevado risco ambiental. As mesmas empresas envolvidas na catástrofe de Mariana estão fazendo furos e deixando rejeitos na região há 70 anos. Não se pode cruzar os braços diante dessa situação. Justamente por se reconhecerem os riscos inerentes à sua condição, a atividade mineradora no mundo inteiro desenvolveu uma série de procedimentos já consolidados ao longo do tempo para prevenir e mitigar desastres. No caso de Mariana e de todo o Vale do Rio Doce, constata-se a cada novo passo da investigação que as empresas foram displicentes na prevenção e não demonstraram ter um plano de ação preparado para o caso de desastre. Sr. Presidente, a atividade de mineração costuma ser conduzida... (Interrupção do som.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - A atividade de mineração, Sr. Presidente, costuma ser conduzida por empresas de grande porte. O que se verifica em termos mundiais é uma concentração ainda mais acelerada. Afirma-se que, assim como se formaram as megamultinacionais do petróleo, agora chegou a vez das megamultinacionais da mineração. Vivemos no Brasil, portanto, uma situação curiosa. De um lado, fica evidente que, seja por limitações da legislação vigente, seja por insuficiência estrutural de quadros, o Estado encontra dificuldades para controlar o que fazem - ou deixam de fazer - as mineradoras. De outro, a atividade de mineração passa a ser conduzida por empresas de porte cada vez maior, com força nunca vista antes. Essas questões precisam ser avaliadas com atenção, em especial quando, como sabemos, pretende-se submeter à Câmara dos Deputados pedido de urgência... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... para a votação do texto do novo Código de Mineração no plenário.
14:27 R	Com isso, o relatório, hoje em fase final de elaboração, poderá ser apreciado sem passar por uma nova comissão especial. A proposta da nova redação para as regras estabelecidas em 1967 está em discussão desde 2013, mas não foi ainda votada até hoje. Críticos desse texto sugerem que nele confere-se à mineração supremacia sobre tudo mais. Se uma área tem potencial para a atividade, ali não poderá ser demarcada uma reserva ou qualquer outro uso que proteja aquele espaço. O Código recebera urgência constitucional, que foi retirada pelo Governo em 2013 diante de ressalvas do Planalto ao texto em elaboração. Agora, para levar a proposta ao plenário, será preciso aprovar o requerimento de urgência. Com a tragédia de Mariana, decidiu-se proceder à modificação no texto. Pretende-se acrescentar a obrigação de haver um seguro de dano. (Interrupção do som.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Sr. Presidente, pelas primeiras informações, pretende-se introduzir no projeto do Código de Mineração valores separados para indenizações às vítimas, para a recuperação de construções e para a recuperação de fauna, flora e rios afetados. Deseja-se também que o Código trate de nova forma para o tratamento dos rejeitos de minério de ferro. A intenção é tentar implantar forma de beneficiamento a seco. Os rejeitos, então, passariam a ser empilhados, acabando com o uso de barragens. Como se vê, ainda há muito a discutir. Isso exige cautela no tratamento de questões que, comprova-se após a tragédia de Mariana, podem afetar diretamente ou indiretamente toda a população brasileira. Devemos levar em conta ainda que, como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, empresas mineradoras doaram ao menos R$6 milhões às campanhas de Deputados Federais... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... que tratam diretamente do novo Código de Mineração e às de Parlamentares da comissão externa da Câmara criada para monitorar os efeitos do rompimento das barragens da Samarco no Município de Mariana, em Minas. O levantamento do jornal O Estado de S. Paulo no banco de dados do Tribunal Superior Eleitoral mostra que 28 dos 36 Deputados de três comissões sobre mineração receberam doações do setor no ano passado. Isso em si nada prova. Precisamos levar em conta, porém, as profundas consequências que terá o Código. Por isso mesmo, Sr. Presidente, ele precisa passar por novas e aprofundadas discussões. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senadora Ângela, pelo pronunciamento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pois não, Senador. O senhor está pedindo pela ordem? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª precisa ligar o microfone.
14:30 R	O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB lançou o programa "Uma Ponte Para o Futuro". O PMDB está comemorando 50 anos de vida. São 50 anos de história, de militância e de trabalho pelo desenvolvimento do País. Estivemos presentes em todos os momentos decisivos da história recente da Nação. Estivemos presentes na oposição à ditadura que se instalou neste País, na luta pela redemocratização e na promulgação da nossa Constituição Cidadã. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - MA) - Foi no governo de José Sarney, do PMDB, que o País foi redemocratizado. Orgulhamo-nos do passado, mas a história também é feita de futuro. Vivemos, hoje, um momento singular de nossa história. Não falo da história do nosso Partido, mas da história do Brasil. Vivemos um momento de fragmentação e discórdia. Vemos desmancharem-se os alicerces da esperança. Vemos enfraquecer os vínculos que nos mantinham unidos em torno da ideia de sermos um "País do futuro". Não é a primeira crise que enfrentamos, não será, por certo, a última. Sabemos - a história, felizmente, nos ensina isso - que momentos como esse reclamam um caminho, um sentido, uma luz em cuja direção a Nação possa se mover. E foi pensando nisso que o PMDB, por meio da Fundação Ulysses Guimarães, elaborou um programa para apontar caminhos, propor soluções e conclamar a sociedade brasileira e a classe política a saírem do imobilismo e a iniciarem uma caminhada rumo ao futuro. O futuro que vislumbramos é um futuro de recuperação da economia. Um futuro onde o Estado retoma sua capacidade de agir e de criar oportunidades para os cidadãos.
14:33 R	Um futuro, enfim, em que resgataremos o orgulho e a esperança, sentimentos que, no dias de hoje, parecem cada vez mais anêmicos. Sr. Presidente, este pronunciamento teria que ser feito no dia da reunião do nosso instituto. Eu o faço agora por ter faltado espaço para aqui falar. Eu fiz um pronunciamento maior e eu peço que V. Exª o dê como lido. Muito obrigado, Sr. Presidente. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR JOÃO ALBERTO SOUZA. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª será atendido. O discurso. Será dado como lido. Houve a permuta do Senador Paulo Paim, que teve que abrir a sessão, com o Senador Walter Pinheiro, que era o oitavo inscrito. Então, com a palavra o Senador Walter Pinheiro, como orador inscrito. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, de novo desta tribuna, chamar a atenção sobre um ponto que, por diversas vezes, ocupamos este espaço, participamos de debates, apresentamos proposituras, fizemos, eu diria, uma longa jornada acerca dessas questões. Refiro-me exatamente às respostas para um período de crise tão grave quanto este que nós estamos vivenciando. Eu tive oportunidade de participar aqui do período crítico da crise de duas formas. Uma como Deputado, portanto ainda no período de 2008, quando do aprofundamento da crise internacional. Depois, tive a oportunidade de experimentar os efeitos da crise atuando como Secretário de Planejamento do Estado da Bahia durante o governo do atual Ministro da Casa Civil, o Ministro Jaques Wagner. Portanto, Sr. Presidente, nos acostumamos a tentar enxergar a crise na ótica das saídas, o caminho para as soluções, sem perder de vista a possibilidade de fazer ajustes. Fui Secretário de Planejamento do Estado e, na minha chegada, a minha primeira medida foi exatamente rever o orçamento que havia sido aprovado no ano anterior pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
14:36 R	Ninguém faz revisão de orçamento em ano de crise sem cortes, portanto com ajustes. Mas na mesma linha, Senador Jorge Viana, em que nós apresentamos as propostas de cortes, ali no Estado da Bahia e aqui, no plano nacional, também se apresentava, de forma muito enfática, a chamada rota de saída ou de soluções, apresentando alternativas para a continuidade do investimento, a busca do crescimento econômico, a necessidade de investimentos para geração de postos de trabalho, em uma iniciativa em que nós encontramos, de certa forma, o mesmo espírito em todas as unidades da Federação deste País naquele período e, principalmente, pilotada pelo núcleo central da Federação, o Governo Federal. Nós vivemos hoje uma crise em proporções diferenciadas. É óbvio. Eu não conheço, na história da humanidade, uma crise que tenha sido literalmente igual a outra. A gente pode até falar que os períodos cíclicos se apresentam de formas muito próximas, mas são com - eu diria - inícios, intensidades e, principalmente, características bem diferentes. É óbvio que esta crise é em uma proporção muito maior, mas ela é uma crise, por exemplo, cujos efeitos internacionais - portanto, a crise internacional, que agora nós não estamos vivenciando como o fato de 2008 e 2009 - não se apresentam do lado de cá. É óbvio que a alta variação cambial, da forma como se processou, incide na economia, mas, por outro lado, ela também incide positivamente. Um dólar a R$2,00, meu caro Jorge Viana, pode ser bom para quem enxerga a possibilidade de fazer viagens todo dia para os chamados mercados aí fora, para fazer compras de ordem pessoal, não para a gente promover compras ou vendas. Nós estamos falando dos interesses e dos negócios de uma Nação. Portanto, essa variação cambial de agora, Senador Romero, deveria ser enxergada pelo nosso Governo como, inclusive, uma janela de oportunidades, para aproveitarmos as relações internacionais e aprofundar de forma muito clara a possibilidade de venda dos nossos produtos. Mas, para isso, nós precisamos de competitividade, de inovação. Nós precisamos, inclusive, de incentivos. E nós vamos chegando ao final do ano e, lamentavelmente, não vamos encontrando respostas para que essas coisas possam retornar.
14:39 R	Votamos diversas matérias. Criou-se uma aura imensa em torno da questão da sessão do Congresso que apreciaria os vetos, estabelecidos como a maior crise à proposta de reajuste dos servidores do Judiciário, eleitos e escolhidos como os responsáveis pela crise. Está bom. O veto foi mantido. E aí? No outro dia, o que mudou, na ponta? No outro dia, que propostas foram apresentadas? Nós vamos votar uma medida provisória, daqui a pouco, importantíssima, relatada pelo Senador Eunício Oliveira, importante para o setor elétrico. Mas, todo dia, pergunto-me aqui: Qual é o rumo depois disso? Esse mesmo filme de votar, votar, votar, votar, votar, nós estamos assistindo aqui há muito tempo. Votamos a medida provisória do ajuste, que envolvia o setor de caranguejo e seguro-defeso. Depois, veio outro decreto que já proíbe. Há um PDL, capitaneado pelo meu amigo Omar, do Amazonas, para derrubar o decreto... Enfim, nós votamos tudo isso e estamos voltando - não votando - à estaca zero. Eu pergunto, Senador Romero, sobre o bom debate da questão de prepararmos os Estados e Municípios para o crescimento econômico; o debate da retomada do Pacto Federativo; os grandes temas levantados, na campanha, para que tivéssemos a oportunidade de continuar botando o País para crescer. Temos a expectativa de um PIB extremamente - eu diria - incisivo, para acabar de completar esse quadro a que estou me referindo. Portanto, precisamos de iniciativas, para sairmos desse sufoco. Podem dizer: "Mas nós temos uma crise política instalada". A crise política pode estar instalada, até de forma mais grave, em uma das Casas, mas, nem por isso, a Câmara deixou de votar matérias. Então, o que nós precisamos votar? Ou melhor: O que nós não precisamos votar? O que nós precisamos botar para rodar? No que nós devemos focar? Nesta semana, ouvi o pronunciamento de alguns membros da oposição, dizendo até que, se houvesse uma proposta de rumo, eles aceitariam, em um esforço, encontrarmos uma alternativa, um caminho, para salvarmos a nossa economia e tentarmos dar respostas. Assim, acho que esse é o ambiente em que precisaríamos focar, neste final de ano.
14:42 R	Se contarmos o número de sessões que teremos até o dia 17 - eu quero insistir com isso, Senador Jorge Viana -, não teremos mais do que oito dias de sessões. Oito dias, de hoje até o dia 17. Portanto, pouquíssimo tempo, para acharmos que nós vamos fazer, em oito dias, o que não fizemos em 80. Portanto é preciso, nesta hora, fazer a seleção. Nós precisamos fazer a escolha. Isto que nós fizemos hoje, Senador Jorge Viana, na Comissão de Assuntos Econômicos: votar de maneira rápida uma matéria, para ver se há incidência na área da competitividade, da inovação. Agora, é preciso que isso também tenha resposta imediata do outro lado. Não adianta aprovar diretrizes, se não tivermos encaminhamento na ponta. Então, cobrar do Congresso Nacional? Correto. É o Poder mais fácil de ser cobrado lá fora. No dia em que não votamos uma matéria aqui, as pessoas - até alguns de nós, alguns fazem isso - dizem o seguinte: "Não fizemos nada". O que é isso? Votar todo dia não significa produção. Precisamos fazer escolhas, meu caro Moka. O que é que deve ser feito? Qual o ponto crucial, que deve ser tocado agora, para que verdadeiramente consigamos reordenar a nossa economia, botar este Brasil para voltar a crescer, dar respostas aos nossos Municípios, lá na ponta, onde nós começamos a enfrentar dificuldades? E vou concluir, Senador Jorge Viana. Para pagar as contas, muito pior. São os nossos companheiros, nos Municípios, que estão perdendo o seu local de trabalho, ou perdendo a condição de sua produção, seja pela seca, pela longa estiagem do Nordeste, ou até pelo excesso de água no Sul. De novo estamos debatendo, mas com o mesmo tema, como se não soubéssemos que nesse período chove no Rio Grande do Sul além da conta e que no Nordeste já há previsão, anunciada há muito tempo, de que a longa estiagem será mantida. Que políticas adotamos? Nós estamos com o problema, Senador Moka, da renegociação das dívidas. Nós estamos com problema de recursos para a agricultura familiar. De novo. Nós fizemos aqui, durante os quatro anos passados, Senador Moka, a aprovação de matéria para tratar, em cada ano, dessa questão da dívida. Portanto, precisamos fazer seleção. Qual é o ponto que pode nos ligar? Qual é o ponto que pode nos levar a buscar a solução para este momento de crise? É isso que nos cobram todas as pessoas que estão nas ruas. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador... O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Vou dar um aparte a V. Exª e encerrarei.
14:45 R	O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Eu vou ser muito objetivo. Na verdade, Senador, nós teríamos que ter aqui... (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - ... um interlocutor do Governo dizendo exatamente: "São esses três ou esses quatro pontos". E, nessas últimas sessões, nós centraríamos fogo, faríamos um esforço e votaríamos essas matérias. Agora, se deixarmos cada um debater e achar aquilo que é a coisa mais importante para si, e não para o País, realmente vai entrando o recesso, e nós não vamos votar aquilo que é mais importante para o País. Deveria acontecer, pelo menos nessa reta final, uma interlocução realmente que falasse em nome do Governo e que pudesse se entender com as lideranças aqui do Senado. Muito obrigado, Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Era isso, Senador Moka. Senador Jorge, eu concluo, fazendo a mesma pergunta que fiz... (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... no dia 28 de janeiro, antes dos trabalhos aqui; em março, depois das manifestações; em junho, depois das manifestações; em julho, durante o período da reunião da Presidente com os governadores de Estado; depois, em agosto; em setembro; em outubro; e repito agora a mesma pergunta em novembro: qual o rumo, qual deve ser o caminho que nós podemos seguir, e com quem, Senador Moka, nós dialogamos, para nós tentarmos botar esse velho Brasil para andar? É este o desafio: mais do que votar matérias, nós precisamos escolher agora efetivamente qual deve ser o caminho e a alternativa para nós resolvermos os problemas do nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. A Senadora Ângela pediu pela ordem. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E a oradora é a Senadora Vanessa, pela Liderança do PCdoB. Com a palavra. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu encaminhei à mesa do Senado, Sr. Presidente, requerimento de inserção em ata de voto de pesar, pelo falecimento do Sr. Pedro Costa, ocorrido no último dia 12 de novembro. Pedro Costa é o fundador do Município de Alto Alegre, no meu Estado de Roraima, e é também pai do atual Prefeito, José de Arimatéia da Silva Viana, meu querido amigo Teca. Maranhense de nascimento, Pedro Costa tornou-se um roraimense de coração, muito querido pelo povo de Alto Alegre, cidade que fundou e que sempre encontrou nele um incentivador apaixonado. Pedro Costa deixa saudade para mim pessoalmente, que o conhecia, e também para toda sua família e para o povo da sua querida cidade de Alto Alegre. Por essa razão, eu solicito o apoio dos meus pares para a aprovação do voto de pesar e para o seu encaminhamento à família e ao povo do Município de Alto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência se solidariza com o voto de pesar de V. Exª. Senadora Vanessa Grazziotin, pela Liderança do PCdoB.
14:48 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, companheiros e companheiras. Sr. Presidente, há alguns poucos dias, a Controladoria-Geral da União apresentou um relatório dando conta da situação dos Estados brasileiros e dos Municípios em relação à transparência. Tenho aqui a tabela em mãos, Sr. Presidente, e, infelizmente, no panorama que retrata a realidade dos Estados brasileiros, fico até triste, para não dizer envergonhada, de falar dados como esses que foram divulgados recentemente pela Controladoria-Geral da União. Das 27 unidades da Federação - portanto, os 26 Estados e mais o Distrito Federal -, o meu Estado do Amazonas só ganha em transparência, Senador Raupp, do Estado do Amapá; o Estado do Amapá tem zero em transparência, tirou nota zero, e, depois, vem o Estado do Amazonas, com 1,39, numa escala que vai até dez. O Estado da Bahia - Estado da Senadora Lídice, do Senador Walter, que estão aqui num debate muito interessante -, ao lado do Distrito Federal, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, governado pelo Flávio Dino, e de São Paulo são os Estados que receberam nota dez, ou seja, Estados que cumprem a legislação brasileira no que diz respeito à transparência. E repito: infelizmente a situação do meu Estado, do Estado do Amazonas, é vexatória. É o penúltimo Estado posicionado em termos de transparência. Em relação aos Municípios, às capitais brasileiras, a situação da cidade de Manaus não é muito diferente da do Estado do Amazonas. A situação de Manaus é que só ganhamos em transparência para Teresina, Aracaju e Porto Velho, somente - repito, Teresina, Aracaju e Porto Velho! O Senador pergunta sobre a cidade de Rio Branco, capital do Estado do Acre. Sua cidade também está ocupando as primeiras colocações, Senador Jorge Viana - V. Exª tem que ter orgulho disso. Ao lado de Brasília, Curitiba, João Pessoa, Recife e São Paulo, a cidade de Rio Branco também recebeu nota dez. E isso parece pouco para quem não entende o que significa...
14:51 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Tenho essa notícia na minha página, e mais de 100 mil pessoas acessaram para celebrar Rio Branco, com o Prefeito Marcus Alexandre. Nesse tempo de tanta notícia ruim, a gente vê que alguma coisa boa está acontecendo em vários lugares do Brasil. E isso é algo fantástico! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Jorge Viana, eu não apoio o Prefeito da minha cidade, Manaus, e também não faço parte da coalizão de sustentação do Governo do Estado do Amazonas, mas eu gostaria enormemente - e assim o faria, sem dúvida nenhuma - de subir à tribuna e comemorar, fôssemos nós,... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Como eu. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... como V. Exª faz com a sua capital, Rio Branco. Mas, infelizmente, não há nenhuma razão de comemoração, nem em relação aos dados de todos os Municípios do interior, nem aos dados da capital, cidade de Manaus, e muito menos do Governo do Estado do Amazonas,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que deveria dar o exemplo para os Municípios do interior, mas é o penúltimo colocado no Brasil. A Controladoria-Geral da União, Sr. Presidente, divulgou esse resultado - repito - recentemente, e, em ambos os casos, tanto no Governo do Estado quanto na capital, Manaus, essa é, infelizmente, a posição vexatória em que as Administrações, os Governos locais nos colocam. Desde o início do ano, por exemplo, a Prefeitura de Manaus promete uma reformulação no seu site, que pouco tem de transparente, mas até agora essa reformulação não tem passado de promessa. Será que é para não dar visibilidade aos gastos milionários em publicidade? É, porque, em Manaus, uma passagem de nível, uma simples rotatória já é razão para fazer publicidade. O pagamento do 13º dos servidores é razão para fazer publicidade, e publicidade paga, Sr. Presidente. Eu quero aqui lembrar que estou falando de um Estado em que, recentemente, tivemos casos graves de denúncia de corrupção. Não vou entrar em vários, vou apenas exemplificar um caso que envolve o interior, um caso que envolve a cidade de Manaus, a Administração municipal, e outro caso que envolve o Governo do Estado do Amazonas. Foram denúncias recentes, Sr. Presidente. Em relação ao Governo do Estado, de obras pagas e não realizadas; em relação à Prefeitura, a anulação que teve que ser feita de uma licitação envolvendo a implantação de radares eletrônicos; e, em relação ao interior do Estado do Amazonas, uma denúncia grave de corrupção no Município chamado Iranduba, da região metropolitana de Manaus, cujo Prefeito e alguns Vereadores encontram-se detidos, presos.
14:54 R	Às vésperas, por exemplo, de assinar o contrato para a implantação de novos radares eletrônicos em Manaus, o Prefeito teve de cancelar a licitação. É bom que se diga que somente cancelou por pressão popular e pelo fato de a impressa... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... ter denunciado, às claras, esse absurdo que queriam fazer contra a cidade de Manaus. A licitação já estava homologada, e descobriu-se uma coisa a que a própria Comissão de Licitação do Município deveria estar atenta - sabia, mas fez de conta que não viu. A empresa Consladel, responsável pelos radares nos anos anteriores não só da cidade de Manaus, mas também de várias cidades brasileiras, foi denunciada e teve o seu contrato cancelado com a Administração de Manaus e, repito, de vários outros Municípios pelo Brasil. Pois bem, essa empresa criou outra empresa, com os mesmos proprietários, com o mesmo endereço, fazendo parte do consórcio, e - entre aspas - "venceu a licitação". Então, essas denúncias fizeram com que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... o Prefeito voltasse atrás. Da mesma forma, no Governo do Estado do Amazonas, o ex-Secretário da Seinfra (Secretaria de Infraestrutura), responsável por todas as obras do Estado do Amazonas, o Engenheiro Civil Gilberto Alves de Deus, não apenas denunciou, mas também apresentou farta documentação, mostrando a barbaridade que acontece no Estado do Amazonas. Muitas vezes, empresas são contratadas para fiscalizar aquelas que estão realizando obras e para fazer projetos de forma desnecessária, segundo as palavras do próprio ex-Secretário de Infraestrutura. Sr. Presidente, a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, completou agora quatro anos de vigência. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Já me encaminho para a conclusão, Sr. Presidente. Portanto, não cabe mais nenhuma desculpa a nenhum administrador público que queira mais tempo para aplicar a lei, que já está em vigor há quatro anos. Aqui quero fazer uma homenagem ao projeto de lei de iniciativa do Senador Capiberibe, muito importante, porque não existe forma mais competente e mais eficaz de combater a corrupção do que a transparência. Essa é a melhor de todas as formas. Num paralelo, quero dizer que, no ano passado, foi o próprio Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, que comemorou o fato de o Senado ser considerado, através de um estudo da Fundação Getúlio Vargas, a instituição com maior nível de transparência.
14:57 R	Então, espero que, nos próximos períodos, eu não venha aqui para falar desse constrangimento que as administrações, tanto do meu Estado quanto do Município, nos impõem. E espero que melhore o nível de transparência, Sr. Presidente. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Passo a palavra... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... pela ordem, à Senadora Lídice, mas passo a Presidência para, como orador inscrito, fazer uso da tribuna. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Enquanto V. Exª chega à tribuna, Sr. Presidente, quero registrar o meu pesar à família do ex-Governador, ex-Senador, Deputado Estadual e Deputado Federal Lomanto Júnior, que morreu ontem à noite e está tendo seu corpo velado no Palácio da Aclamação hoje, durante todo o dia, lá na Bahia. Depois, o corpo será levado à sua cidade natal, Jequié, onde iniciou a sua vida política, como Vereador, e a terminou. Depois de toda essa carreira - Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador da Bahia e Senador da Bahia -, voltou a ser prefeito de sua cidade, onde encerrou sua vida política nos anos 90. Quero dar o meu abraço de pesar ao Deputado Federal de muitos anos, colega Constituinte, o Deputado Federal Leur Lomanto, e ao seu neto, filho do Deputado Leur Lomanto, Leur Júnior, que exerce o mandato de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa. Quero dar o meu abraço, também, ao povo de Jequié, que certamente registra com muito pesar a morte deste que se elegeu, Senador Jorge Viana, com um slogan e com um jingle que àquela época era muita novidade - elegeu-se contra Waldir, em 1962 -, que dizia: "Lomanto é a esperança do povo, é gente nova, é sangue novo." Esse jingle correu a Bahia inteira. Ele foi o autor. Vinha do Sertão da Bahia, de Jequié, dizendo que era o governador da Estrada do Feijão, e trouxe, do interior para a capital, a renovação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Mesa do Senado se associa às palavras da Senadora Lídice da Mata. Como orador inscrito... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Antes de V. Exª passar a palavra para o Senador Jorge - não se assuste; é que fui comunicada... Como eu tive que resumir muito o meu pronunciamento, Senador, solicito que ele seja publicado na íntegra, como se o tivesse lido como um todo. Somente isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Mesa determina a publicação na íntegra do discurso da Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Jorge Viana.
15:00 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - A Senadora Vanessa Grazziotin é forte candidata a Senadora do ano (Fora do microfone.) por conta do que ela tem de discurso, de ativismo aqui, no plenário. Temos um microfone só para ela. É uma brincadeira para reconhecer o trabalho de V. Exª, Senadora Vanessa. Eu queria dizer, como fez meu colega Cristovam, aproveitando esse espaço, Sr. Presidente, Romero Jucá - V. Exª que também é tido como um dos mais ativos relatores -, que eu tive a honra de relatar um dos projetos mais importantes que o Senado, nas comissões, apreciou este ano e que, certamente, hoje ou amanhã, vai trazer para o Plenário da Casa. Estou me referindo ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2015. Ele vem da Comissão de Ciência e Tecnologia, da Comissão de Assuntos Econômicos e, claro, da Comissão de Constituição e Justiça. Fui o Relator na Comissão de Constituição e Justiça e tive o privilégio de ser Relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. O objetivo geral do projeto é regulamentar a Emenda Constitucional nº 85, de fevereiro deste ano, de que eu também fui Relator aqui no Senado. Aprovamos e celebramos uma conquista da comunidade científica brasileira. E aqui, dirigindo-me a todos os que lutam, que se sacrificam nas fundações, nas universidades, procurando compatibilizar a sua vocação com os interesses do nosso País, eu queria dizer que o objetivo desse projeto, o PLC 77, é regulamentar a Emenda Constitucional nº 85, de 2015, por meio de alterações na Lei nº 10.973, de 2004, a Lei da Inovação, e em diversas outras leis conexas às atividades da ciência, tecnologia e inovação, bem como a Lei nº 8.666, a Lei das Licitações.
15:03 R	Nós certamente vamos poder fazer o rol das matérias importantes que apreciamos aqui, neste ano, mas, disputando as primeiras posições, vai estar essa lei. Ela mexe com a estratégia do País, é como se ela nos desse uma segurança do nosso destino. O Brasil passou por importantes mudanças nos últimos anos. A nossa produção científica era de 1% da produção mundial, agora é 2,5%, mas, quando se trata de inovação, há 50 países na nossa frente. E temos que nos perguntar: é problema da comunidade científica? É problema das instituições que lidam com a pesquisa? Não. Hoje, o Senador Walter fez um relato muito bonito, de muito conteúdo, na reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e Ciência e Tecnologia, em que apreciamos esse projeto. Não tenho dúvida de que toda a comunidade científica está celebrando e comemorando a possibilidade de o Brasil, no aspecto de que trata essa lei, entrar, de fato, no século XXI. Não tenho a menor dúvida. Do jeito que o aparato legal está estabelecido hoje, a pesquisa, a ciência, a tecnologia e a inovação no Brasil são um sacrifício de poucos resultados. E quem perde com isso? O País. Um país que se distancia do aperfeiçoamento, do conhecimento, da inovação é um país fadado ao fracasso. Isso não combina com o Brasil. Não podemos ter um País que está entre as dez maiores economias do mundo e atrasado do ponto de vista da ciência, da tecnologia e da inovação. A lei traz questões muito importantes. Ela promove a cooperação e a interação entre entes públicos e o setor privado. Nós temos que sair deste modelo que não funciona. A pesquisa tem que acontecer, especialmente aquela dentro de instituições públicas. E, num determinado momento, quando entra o risco, a possibilidade de o conhecimento virar um produto, um negócio, o setor privado é o parceiro. A lei estabelece isso e estimula a atividade de inovação nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação.
15:06 R	Ela promove a competitividade empresarial no mercado nacional e internacional; simplifica os procedimentos para a gestão de projetos em ciência, tecnologia e inovação; faz a adoção de controle por resultado em seu corpo e a utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; torna mais ampla a definição de inovação; acrescenta novos artigos à lei da inovação; estabelece regras mais claras para a União e demais entes federados participarem minoritariamente do capital social de empresas para desenvolver a inovação; define melhor a propriedade intelectual; estende a pesquisador em regime de dedicação exclusiva em instituição pública a possibilidade de exercer atividade remunerada com ciência e tecnologia em empresas. É exatamente o modelo que boa parte dos países adota. Sem esse código da ciência e tecnologia, o Brasil seguiria no século XX e não entraria no século XXI. Não vou me estender, Sr. Presidente. Tenho mais dois minutos e cinquenta segundos. Para mim é um privilégio ter tido a responsabilidade de ser Relator dessa matéria. Esse projeto foi construído suprapartidariamente. Foram mais de 60 entidades vinculadas à SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), vinculadas à própria Confederação Nacional da Indústria, que cumpriu um papel importante, ao Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação, ao Fórum Nacional dos Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), ao Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), ao Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior, à Academia Brasileira de Ciência, além do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Tivemos uma audiência, eu e o Presidente Renan, com o Ministro da Ciência e Tecnologia. Ele, acompanhado da Drª Emília, veio nos pedir celeridade. E o Senado vai poder prestar conta para o País e para a capacidade técnica e científica do País de que está cumprindo o seu papel. Vamos aprovar, se não hoje, amanhã, esse projeto de lei complementar, que teve a relatoria do Senador Cristovam e minha aqui no Senado, e vamos transformar o ano de 2015 no ano em que o Brasil estabeleceu um novo marco para a ciência, tecnologia e inovação, no ano em que o Brasil pactuou que, daqui para frente, vai estar, sim, em condições de começar a competir com as grandes nações, do ponto de vista da inovação, da ciência e tecnologia do mundo.
15:09 R	Nós estamos simplificando prestação de contas, as compras, a importação de... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... produtos, e criando realmente estímulo para que possa ser uma atividade que é tida como estratégica para o País, o trabalho da comunidade científica. Não tenho dúvidas de que, com isso, os nossos jovens, os alunos das universidades, dos institutos técnicos, todos eles vão estar animados para fazer com que o Brasil ocupe o melhor lugar, do ponto de vista da inovação, da ciência e da tecnologia. Esse projeto foi feito a várias mãos. Eu cumprimento o meu conterrâneo, Deputado Sibá Machado, que foi Relator na Câmara, cumprimento os companheiros do PSDB, do PMDB, do PDT, do PT, de todos os partidos. Foi um ação suprapartidária que envolveu a comunidade científica e mais de 60 entidades, mas também foi feita a várias mãos. (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já concluo, Sr. Presidente. E agora eu tive o privilégio também, de alguma maneira, de dar a minha contribuição. Ficam aqui meus cumprimentos ao Sibá Machado, que tem se dedicado a esse e outros temas. Reafirmo aqui que há uma intenção nossa, do ponto de vista da Mesa Diretora do Senado, de fazermos a apreciação dessa matéria hoje, se tivermos tempo. Hoje vamos começar a Ordem do Dia mais cedo, mas, se não hoje, amanhã mesmo faremos a aprovação dessa matéria aqui, no Senado Federal, e, com isso, mudaremos, como é o nosso propósito, a história da ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Fica esse meu registro e o meu agradecimento a todos que nos ajudaram a vencer os desafios em volta dessa matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Convido o Senador Jorge Viana a assumir a Presidência. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Romero Jucá, para uma comunicação inadiável. Em seguida, teremos o Senador Dalírio Beber e o Senador Flexa. Com a palavra, V. Exª, Senador Romero Jucá.
15:12 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer dois breves registros que considero importantes. Um diz respeito à questão nacional e à questão do orçamento. Hoje nós teremos uma sessão do Congresso. E, logo após a votação de vetos, está pautado o PLN 5, que modifica o limite do superávit ou do déficit, portanto, do resultado primário que o Governo deve apresentar no ano de 2015. Quero lembrar que, desde o início do ano, quando a área econômica do Governo anunciou um superávit de 1,2 do PIB, eu registrei, aqui neste plenário, e falei também com os Ministros da Fazenda e do Planejamento que entendia que esse número não era factível, que esse número não era um número que levaria o Governo a ter a credibilidade dos agentes econômicos. Passamos o ano, vamos encerrar o ano com uma queda no PIB de algo em torno de 3% a 3,5% do PIB e vamos ter também um déficit na conta primária de algo em torno de menos 2% do PIB, Senador Flexa, mais de R$110 bilhões. Eu quero aqui hoje, neste discurso, defender que o Congresso Nacional aprove a meta de déficit real que o Governo tenha que registrar este ano. Tenho dito reiteradas vezes que não é possível que, de um ano para o outro, o Governo se engane e tente enganar a economia e os agentes econômicos exportando, de um ano para o outro, pedaladas e déficits. Foi feito isso no ano passado. Novamente, neste ano, vai se apresentar um déficit. Se o déficit vai ser de 110, 120 ou 130 bilhões, que ele seja efetivamente o déficit verdadeiro, que o Governo tenha a coragem de chegar ao fundo do poço e realmente nós tenhamos um parâmetro definido daquilo que efetivamente deve ser o ponto zero, negativo, para que nós tenhamos uma partida e, a partir daí, possamos ter, no próximo ano, algo que eu defendo, que também não é um superávit primário, mas é um déficit zero. Defendo que esse seja o limite colocado e aprovado na LDO do próximo ano, pelo Congresso Nacional, independentemente de o Governo colocar um superávit na LDO de 0,7, Senador Flexa, porque não acredito em uma economia em que está previsto decrescer, no próximo ano, também 2% do PIB negativo.
15:15 R	A queda de arrecadação é uma realidade. A queda da atividade econômica é uma realidade. A elevação do índice de desemprego é uma realidade. E aí não me venham com uma fórmula mágica e falar que isso vai acarretar um superávit, porque é algo difícil de acreditar. Nós estamos aqui definindo. Hoje eu estarei na sessão do Congresso e vou defender que se vote e que se aprove o déficit, o resultado primário real, efetivo. Que o Governo tenha a coragem de desnudar esses números e que, a partir daí, se criem uma nova regra e uma nova mentalidade de que o melhor número para a economia não é o número maquiado ou o maior número. (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O melhor número para a economia é o número verdadeiro. É isso que nós vamos defender hoje na sessão do Congresso. E eu queria fazer um registo também, especialmente para Roraima, de que, nesta semana, provavelmente, a Presidenta Dilma irá a Roraima e vai entregar 2.999 apartamentos do conjunto Cidade Jardim, que foi um trabalho que eu realizei junto ao Ministério das Cidades, com a participação da Prefeitura de Boa Vista, da Prefeita Teresa, do então Governador do Estado Anchieta e, depois, do Governador Chico Rodrigues. O conjunto ficou pronto e, só agora, será entregue, em outra gestão, mas é importante que se registrem a nossa luta e que esse conjunto foi construído fora do limite do Minha Casa, Minha Vida para Roraima. O limite não comportava a construção de um conjunto como esse, e nós aprovamos extralimite no Ministério... (Interrupção do som.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... de Roraima. Eu fico feliz de ter contribuído com cerca de 2.999 apartamentos que serão entregues na próxima semana às famílias de Roraima, beneficiando, assim, milhares de pessoas que vão passar a ter a sua casa própria. Era esse o registro que eu gostaria de fazer. Eu não posso conceder o aparte ao Senador Flexa, porque eu estou em uma breve comunicação, mas tenho certeza de que o Senador Flexa vai usar da palavra daqui a pouco e de que ele concorda com a minha posição de que tenhamos um número real para a economia, porque é importante que nós falemos a verdade para reconquistarmos a confiança, a credibilidade e a segurança jurídica no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Dalirio não está aqui. Então, eu passaria a palavra para o Líder Humberto e, em seguida, para o Senador Flexa, porque seriam o Senador Dalirio e, depois, o Líder Humberto Costa. Então, depois do Senador Humberto, o Senador Flexa Ribeiro.
15:18 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu tive a grande satisfação de participar, no último domingo, de um movimento extremamente significativo realizado no Agreste de Pernambuco. Com sindicalistas e trabalhadores rurais organizados pela Fetape, pelo MST e pelo MLST e por prefeitos de vários Municípios da região, além de lideranças políticas do local e outros representantes da sociedade civil, nós estivemos ombreados na chamada Marcha das Águas, uma caminhada de mais de 100km organizada para gritar contra os perversos efeitos da seca que se abatem sobre o Semiárido nordestino. A marcha teve início na cidade de lati, de onde o pessoal saiu na quinta-feira, caminhando a pé até chegar, no domingo de manha, ao Município de Tupanatinga, onde me integrei à andança nos 6km finais, sob um sol abrasador. Foi uma longa caminhada da qual participaram centenas de pessoas de diversas cidades da região para chamar a atenção dos Governos Federal e Estadual sobre os prolongados efeitos da estiagem e especialmente sobre a necessidade de conclusão de uma obra fundamental para fazer face a esse drama: a Adutora do Agreste. Essa é uma obra que vai beneficiar diretamente 32 Municípios daquela região do nosso Estado, muitos dos quais têm áreas que não veem uma gota de chuva há mais de cinco anos. A Adutora do Agreste foi inserida no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal, tendo as etapas I e II sido orçadas em cerca de R$1, 2 bilhão. Porém, segundo os dados mais recentes, executamos algo em torno de R$450 milhões, sendo que o restante está previsto para ser pago em parcelas de R$10 milhões mensais, mas nem esse valor tem sido atingido nos últimos meses - as mais recentes ficaram em aproximadamente R$6 milhões.
15:21 R	Em um ritmo assim, uma obra dessa relevância, prevista para estar concluída em 2018, só vai ficar pronta em 2021 ou 2022. É muito tempo para quem está precisando de uma solução para ontem. Por isso, o Governo da Presidenta Dilma e o Ministro da Integração Nacional se comprometeram com Pernambuco, em uma liberação de recursos no ano que vem que não seja inferior a R$150 milhões. Nós entendemos perfeitamente a dimensão da crise econômica e a necessidade de se realinhar gastos e investimentos, mas os cortes orçamentários não podem ser feitos sem sensibilidade política e, principalmente, social. A Adutora do Agreste tem um largo impacto positivo para equilibrar os efeitos da crise hídrica na região, mesmo que inicie suas operações sem ainda receber a água vinda da Transposição do São Francisco, que depende da conclusão do Ramal do Agreste, momento em que ela chegará a sua utilidade máxima. O Agreste pernambucano é a região que possui o pior balanço hídrico do Estado, que é a relação da oferta natural de água e da demanda habitacional, de forma que a falta de chuvas, combinada com a não conclusão de obras estruturantes, leva a um quadro em que a crise hídrica só se agrava, com Municípios entrando sequencialmente em colapso. Com a adutora em funcionamento, mesmo que não contemos ainda, como disse, com o Ramal do Agreste para trazer a água da Transposição, seria possível já poder movimentar grandes volumes hídricos disponíveis na região, para equilibrar as necessidades dos Municípios. Poderíamos, por exemplo, usar água da Adutora do Moxotó para abastecer Arcoverde; tirar água dos 20 poços de Tupanatinga para transportar a sete cidades, dentre elas Venturosa e Águas Belas, bem como poderíamos integrá-las a projetos de fora desse sistema, como o do Pirangi-Prata, que seria ligado às conexões da Adutora do Agreste, visando a abastecer Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe, um importante polo econômico da região, com uma vazão de 500 l de água por segundo. Então, não é possível que uma obra desse porte, que pode minorar, sensivelmente, os problemas da seca no Agreste pernambucano, seja tratada a conta-gotas, dessa maneira.
15:24 R	Eu próprio me comprometi com as lideranças sociais e políticas da região a buscarmos uma solução aqui, em Brasília, que envolva também o Governo de Pernambuco, para que, em conjunto, consigamos sair desse impasse. Já solicitei uma audiência com o Ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, para que nos sentemos à mesa com a Central Única dos Trabalhadores; o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; o Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST); a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco; o Prefeito de Águas Belas, Genivaldo; o Prefeito de Canhotinho, nosso companheiro Porto; o Prefeito de Iati, o Padre Jorge; e o Prefeito de Tupanatinga, Manoel Tomé; com a finalidade de discutirmos, profundamente, esse assunto. Sabemos que nós não podemos evitar a seca, mas é imprescindível que toda a região afetada disponha de obras estruturantes, como a Adutora do Agreste, para que seja ao menos possível à população conviver com a estiagem, sem sofrer com os seus terríveis efeitos. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu que agradeço e cumprimento V. Exª pela contribuição. Nós temos, então, o Senador Flexa. Estamos esperando para iniciarmos a Ordem do Dia, que tínhamos marcado para as 15h. Já são quase 15h30, mas a Secretaria já está organizando a Ordem do Dia, porque há uma medida provisória para debater. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, quem são os próximos oradores inscritos, por favor? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Os oradores inscritos são o Senador Hélio e a Senadora Ana Amélia. Como Líderes inscritos, há a Senadora Lídice, o Senador José Medeiros e o Senador Eduardo Amorim. E o Senador Telmário está aqui também para uma comunicação... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Moka.
15:27 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Eu estou preocupado, porque hoje há a sessão do Congresso. Ficou marcado que nós começaríamos a Ordem do Dia às 15h, para não prejudicar a sessão do Congresso. Eu estou vendo que já são 15h30, e V. Exª fazendo inscrição, ou seja, é preocupante isso. Daqui a pouco, nós não faremos nem uma coisa nem outra. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O último orador, pelo menos antes da Ordem do Dia... V. Exª tem razão, Senador Moka. Só estou esperando a chegada do nosso Secretário, o Bandeira. Eu falei com ele, que está a dois, três minutos para chegar aqui. O Relator, que é o Senador Eunício, já está presente. Nós vamos começar imediatamente a Ordem do Dia. Com a palavra, o Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, meus amigos, minhas amigas do meu Pará, eu venho à tribuna hoje para falar do 12º Fórum dos Governadores da Amazônia, que ocorreu na última sexta-feira, dia 20, em Belém, no meu Estado, tendo como anfitrião o Governador Simão Jatene. É importantíssimo esse fórum, que congrega os nove governadores da Amazônia Legal. E quero parabenizar, Senador Jorge Viana, todos eles que estiveram presentes nesse fórum - não houve nenhum governador que tenha enviado um representante. E eu tive a oportunidade de rever amigos do Senado que hoje são governadores, como o irmão de V. Exª, o Governador Tião Viana, do Acre; como o Governador Pedro Taques, de Mato Grosso, Senador Moka, que lá esteve, participando do fórum; além do Governador do Amazonas, José Melo; do Governador do Maranhão, Flávio Dino; do Governador do Amapá, Waldez Góes; do Governador de Rondônia, Confúcio Moura; do Governador do Tocantins, Marcelo Miranda; e da Governadora Roraima, Suely Campos. Como eu disse, os nove governadores estiveram presentes.
15:30 R	A pauta da reunião foi bastante ampla. Os governadores não se preocuparam tão somente em discutir as questões referentes à nossa região. Houve palestras ao longo do dia de trabalho, que ocorreu na sexta-feira. Iniciou-se a reunião com uma palavra de boas-vindas do Governador Simão Jatene. Em seguida, a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi, fez uma exposição aos governadores do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça. Eu quero aqui parabenizar a Ministra Nancy Andrighi, Senador Jorge Viana, pelo resultado que já foi obtido desse programa em outros Estados da Federação, tendo, inclusive, no Estado do Tocantins, uma receita, dos acordos que foram feitos, da ordem de R$1,2 bilhão - em outros Estados, também já ocorreu e, em breve, ocorrerá no meu Estado do Pará. Uma segunda palestra foi apresentada pela Srª Esperanza Vives, da Unicef, que tratava do tema de pactuação da Agenda Criança Amazônia, como quais os compromissos que os governadores da Amazônia assumiriam com relação à agenda mínima de ações voltadas para a promoção, proteção e garantia de direito de crianças e adolescentes amazônidas. Dessa agenda mínima que ficou definida, eu quero destacar aqui apenas alguns itens, como garantir que crianças e adolescentes de 4 a 17 anos tenham acesso a escolas públicas inclusivas e de qualidade. Não basta existirem as escolas públicas, elas têm que ser inclusivas e especialmente de qualidade;
15:33 R	reduzir as altas taxas de homicídio contra crianças e adolescentes; garantir o acesso à Justiça para todas as crianças e adolescentes; assegurar que adolescentes e jovens participem da vida democrática do País; reduzir o número de cesáreas desnecessárias, com campanhas de sensibilização por parte das famílias e dos profissionais de saúde; garantir a atenção humanizada e especializada para adolescentes e jovens no serviço de saúde, com ênfase na prevenção da gravidez na adolescência, das DSTs, do HIV e das hepatites virais. A terceira palestra teve como tema a COP-21, que reuniu o Grupo de Trabalho dos Governadores para o Clima e Floresta. Tivemos a participação do Dr. Mariano Colini Cenamo, do Beto Veríssimo, da Imazon, mostrando o esforço da Amazônia, Senador Jorge Viana, em reduzir em 80% o desmatamento nessa última década. E, por último e tão importante quanto as demais, uma palestra do Movimento Brasil Competitivo, do Dr. Cláudio Gastal, que tratou do pacto pela reforma do Estado. Essa é uma palestra da maior importância, porque olha o Estado de uma forma voltada à modernidade, à eficiência no gasto público, no gerenciamento do orçamento público. O Movimento Brasil Competitivo atua dando esse apoio a todos aqueles Estados que aderem a esse movimento, e 14 Estados da Federação brasileira já aderiram. Foi um dia de trabalho bastante importante e extenso, que, ao final, deu origem ao documento assinado pelos nove governadores da Amazônia Legal, chamado Carta de Belém, da qual vou ler, Senador Presidente Jorge Viana, alguns tópicos, para que fique registrado nos Anais do Senado Federal, a fim de que o Brasil, como um todo, possa entender, de uma vez para sempre, que a Amazônia não é problema para o Brasil. É, sim, uma solução, inclusive neste momento de crise por que passa o nosso País.
15:36 R	Diz a Carta de Belém: Os governadores dos Estados da Amazônia Legal brasileira, reunidos na cidade de Belém, Estado do Pará, manifestam perante o País e a sociedade mundial, especialmente nesse momento que antecede a maior reunião global sobre clima (COP-21), seus compromissos e preocupações quanto à realidade e futuro social, econômico e ambiental da Amazônia: Reconhecendo a importância da Amazônia para o equilíbrio climático nacional e planetário, entendem que a redução de 80% no desmatamento da região, nos últimos dez anos, representou mais uma gigantesca contribuição da Amazônia para a redução brasileira nas emissões de CO2. Entretanto, é forçoso reconhecer que tal feito foi realizado, fundamentalmente, através de mecanismos de comando e controle, o que é insuficiente para avançar e mesmo garantir a reprodução desses bons números de forma permanente. Nesse sentido, alertam e atestam que, para a Amazônia se manter como uma grande prestadora de serviços ambientais em escala planetária, ela também precisa ser base material de vida digna dos amazônidas, o que exige que a noção de sustentabilidade, particularmente nos trópicos, não comporte adjetivos ou fragmentação. Continua a Carta de Belém, Senador Jorge Viana, V. Exª que é um amazônida e já governou o seu Estado do Acre por dois mandatos: A Amazônia somente será sustentável se for capaz de se reproduzir ambiental, econômica, política e socialmente. Logo, incompatível com os níveis de renda per capita e índices de progresso social inferiores à média nacional, que já é sabidamente baixa. A equação sustentabilidade, desenvolvimento socioeconômico e progresso social deverá balizar a reflexão sobre a região que desejamos no pós-crise, respeitando as diferenças que temos enquanto Estados e ressaltando as semelhanças que nos unem enquanto região. É fundamental a relação cooperativa que nós propomos estabelecer nas diversas áreas e dimensão da gestão pública. Daí a importância da criação do Fórum Integrado de Secretários da Amazônia, ocorrido nesta data, em Belém.
15:39 R	Eu vou pedir, Senador Jorge Viana, - a carta se tornaria um pouco extensa - que ela seja inserida nos Anais do Senado, para que fique registrada. Quero finalizar dizendo da importância dessa reunião dos governadores da Amazônia Legal. Esse foi o 12º encontro dos governadores, e foi criado, nesse 12º encontro, um conselho dos governadores da Amazônia Legal, que será presidido, no primeiro período - terá a presidência rotativa -, pelo Governador Simão Jatene, que era o anfitrião desse 12º encontro. Tenho certeza absoluta de que esse conselho vai poder produzir um projeto para a Amazônia que seja consenso entre os governadores dos nove Estados, para que eles, em conjunto, possam reivindicar junto ao Governo Federal a atenção devida a nossa Região. Eu quero finalizar parabenizando todos os governadores dos nove Estados, em nome do Governador Simão Jatene, e espero, com certeza absoluta, que esse conselho produza os resultados que todos os amazônidas almejam alcançar ao longo de várias décadas. Muito obrigado, Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Carta lida pelo Sr. Senador do 12º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal (Soa a campainha.) Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ordem do Dia. Os dois oradores que temos inscritos é o Senador Hélio e a Senadora Ana Amélia, só para fazer aqui um registro. Eu queria consultar os Líderes se não seria adequado irmos à apreciação do Embaixador do Marrocos para que, com isso, tivéssemos a presença dos colegas na Casa, e, em seguida, iniciaríamos com a apreciação do item 1 da pauta, que é medida provisória. Então, vamos pôr, para que os colegas possam chegar - não sei se o Líder Cássio Cunha Lima concorda com esse encaminhamento -, o Embaixador do Marrocos e, em seguida... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
15:42 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Quero apenas, Sr. Presidente, manifestar a concordância com a sugestão de V. Exª. Para que possamos aguardar a chegada dos outros Senadores e das outras Senadoras ao plenário, peço antecipadamente a palavra no transcurso da votação, já que haverá tempo de espera, a fim de que eu possa abordar algo que diz respeito ao Brasil inteiro, seguramente à região de V. Exª e à Paraíba. Refiro-me ao seguro-defeso. Há uma inquietação generalizada no País - na Paraíba a situação não é diferente - em relação à portaria ministerial que suspendeu o defeso e liberou a pesca. Ocorre que, no Estado que represento, a Paraíba, os açudes estão secos, não há peixe. Enfim, peço antecipadamente a palavra para tratar desse assunto, mas concordo, naturalmente, com o encaminhamento de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente. Na mesma linha do Senador Cássio, essa portaria, lamentavelmente, terminou com o defeso para não pagar o seguro-defeso aos pescadores do Brasil inteiro, em especial da nossa região. O Pará é o segundo produtor de pescado. Foi encaminhado à Mesa... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Flexa, esse assunto... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... um requerimento de urgência para aprovação, a fim de que possamos votar efetivamente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Mas nós estamos... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... o projeto de lei que veio da Câmara já aprovado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. MENSAGEM Nº 75, DE 2015 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 75, de 2015, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor JOSÉ HUMBERTO DE BRITO CRUZ, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino do Marrocos. Há sobre a mesa parecer da CRE, que teve como Relator o Senador João Capiberibe, aprovando a indicação. Em discussão o parecer. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Passa-se à votação da matéria, nos termos regimentais, que deve ser procedida por escrutínio secreto. Então, peço aos Srs. e às Srªs Senadoras que estão nas dependências da Casa... Nós estamos com votação nominal, usando o painel. Vamos abrir, então, a votação. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Vou dar a palavra à Senadora Ana Amélia e, em seguida, ao Líder do PSDB na Casa, Senador Cássio - já havia a inscrição da Senadora Ana Amélia -, enquanto fazemos a chamada dos colegas Senadores. Senadora Ana Amélia, V. Exª tem a palavra. Em seguida, o Senador Cássio. O Senador Hélio falará logo após os dois. Vamos seguir a ordem.
15:45 R	Com a palavra, a Senadora Ana Amélia. Mais uma vez, peço às assessorias que informem às Srªs e aos Srs. Senadores que estamos com votação nominal no plenário do Senado Federal. Com a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Jorge Viana, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, venho à tribuna nesta tarde, neste intervalo entre se iniciar a votação, fazer quórum e a minha inscrição como oradora inscrita, para falar sobre as mudanças políticas que estão acontecendo nesta região, especialmente no âmbito do Mercosul, tendo como fundamento e como base a eleição acontecida na Argentina neste fim de semana. Entendo que o futuro do Mercosul dependerá fundamentalmente de como a Argentina e o Brasil, os maiores parceiros desse bloco comercial, ou melhor, dessa união aduaneira, resolverão os dilemas desse bloco, a partir do dia 10 de dezembro, quando começará o mandato do novo Presidente argentino Mauricio Macri, eleito por quase 13 milhões de votos dos argentinos, o que alcançou 51,4% dos votos, derrotando o candidato governista, Daniel Scioli, que obteve 48,6% dos votos e foi apoiado abertamente pelo Governo brasileiro. Vale lembrar que o meu Estado, o Rio Grande do Sul, que faz fronteira com a Argentina, tem amargado prejuízos enormes por conta das barreiras comerciais, inclusive não tarifárias, a produtos como calçados, móveis, chocolate e outros. Além disso, o mercado brasileiro, nos últimos anos, tem perdido espaço na Argentina para o mercado chinês. Temos até o risco da importação de maçã argentina, contaminada com a Cydia pomonella, que é uma bactéria que ataca os pomares de maçã, podendo colocar em risco a produção brasileira, que é de altíssima qualidade. As exportações industriais gaúchas, por exemplo, caíram 19,6% no mês de outubro em relação ao mesmo período do ano passado, somando US$1,14 bilhão, ou seja, 74,4% de tudo que o Rio Grande do Sul embarcou, impactando nas vendas para a Argentina, segundo o principal comprador dos produtos do meu Estado. Esse é o nível mais baixo para o mês de outubro desde 2006, como mostrou um levantamento elaborado pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul.
15:48 R	O comércio definha, intensificado pelas crises dos dois países, e as respostas para esses problemas comerciais têm sido, lamentavelmente, o silêncio e a complacência por parte do Governo, mesmo quando o Governo Cristina Kirchner troca o Brasil pela China. O recém-eleito Presidente, por outro lado, antes mesmo de tomar posse, já avisou que invocará a cláusula democrática do Mercosul para pedir a suspensão da Venezuela desse bloco, também formado por Paraguai e Uruguai. São evidentes as violações dos direitos humanos e as perseguições a políticos da oposição pelo Governo Nicolás Maduro, e Macri, o novo Presidente argentino, assegurou, por isso, que essa iniciativa será apresentada pelo seu Governo já na próxima cúpula do Mercosul, prevista para o dia 21 de dezembro, no Paraguai. Macri programou, inclusive, como primeiro compromisso externo, uma visita ao Brasil. Não deixa de ser um gesto de elegância e de solidariedade, e também de boa conduta política. O novo Presidente argentino quer tratar com a Presidente Dilma Rousseff as questões políticas e econômicas que mais preocupam os dois países, sinalizando que o Mercosul deverá apresentar, em breve, avanços em relação a um acordo de livre comércio com a União Europeia e com as convergências com a Aliança do Pacífico, bloco esse liderado pelos Estados Unidos, formado por 12 países, conhecido como Acordo de Parceria Econômica e Estratégica Transpacífico (TPP). Esse assunto, aliás, foi debatido hoje com os Senadores e o Chanceler Mauro Vieira, na Comissão de Relações Exteriores do Senado, presidida pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, por uma convocação, ou, melhor dizendo, um convite do Senador, um requerimento do Senador Tasso Jereissati. Os Senadores concluíram como essencial a apresentação de avanços em relação a essas questões, de modo a ajudar o Brasil e os demais integrantes do bloco a superar suas respectivas crises políticas e econômicas. O Brasil não pode mais se omitir quanto à violação dos direitos civis na Venezuela e sobre as questões comerciais fundamentais para a região. O Governo brasileiro, Presidente Jorge Viana, precisa e deve ter uma posição protagônica, democrática, esquecendo um pouco a ideologia nas relações internacionais. Caso contrário, corremos o risco de perder a liderança e o protagonismo, não só na América Latina, mas também em outras regiões estratégicas para os nossos interesses.
15:51 R	Espero, sinceramente, neste momento de crise, que a recuperação do comércio e da economia dentro dessa união aduaneira seja o tom da relação política na região nos próximos anos. É preciso superar o autoritarismo, que divide ao invés de unir. As políticas permeadas por corrupção e monólogos, sem ouvidos aos demais, têm perdido espaço no continente, e muitos sul-americanos estão cansados de recessão, inflação alta, economia estagnada e déficit nas contas públicas. No caso argentino, a situação é ainda mais grave, com câmbio artificial e controlado, tarifas reprimidas e falta de reservas cambiais. Penso, por isso, que a eleição do novo Presidente argentino, Mauricio Macri, entra para a história da Argentina e da América Latina, porque coloca fim a 12 anos de kirchnerismo. Aliás, Macri pode ser a oportunidade de, juntos - Brasil e Argentina -, encontrarmos soluções para os problemas que afetam a política, a economia e a sociedade dos dois países. O candidato oposicionista argentino venceu as eleições defendendo exatamente mudanças ou, em espanhol, cambios. Ficou evidente que a sociedade argentina quer mudar os rumos, com uma nova maneira de governo. As vozes e as insatisfações são muito parecidas com as que percebemos em vários países do continente, inclusive aqui. Penso que essa mudança pode criar uma nova dinâmica no relacionamento entre Brasil e Argentina... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... de modo a fortalecer o Mercosul. Estou terminando, Sr. Presidente. Acredito que o Bloco pode ser reformado, ressuscitado até, apesar da intensificação das crises nos dois países. O Brasil tem uma enorme fronteira com a Argentina, mas o comércio bilateral tem caído pela metade. É preciso haver, apesar da crise, solidariedade, com reflexos positivos no comércio e nas políticas que interessam à região. As eleições parlamentares na Venezuela, marcadas para 6 de dezembro, apesar de todas as pressões do Governo Maduro para controlá-las, poderão refletir mais sobre o que se passa, neste momento, no continente sul-americano. O enfraquecimento do bolivarianismo na América Latina parece estar acontecendo. A não aceitação do pluralismo está se esgotando, pois tem ficado evidente que, desse modo, não se consegue obter apoio. Por isso, Presidente, na minha avaliação... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... modesta, a eleição de Macri é bastante simbólica. Especialistas brasileiros estão divididos e avaliam que a nova fase da Argentina pode colocar em xeque a liderança do Brasil na América do Sul. Os setores produtivos e industriais, ao contrário, acham que a mudança é positiva e tende a gerar frutos, com mais fluxo de comércio, acordos e avanços.
15:54 R	O tempo se encarregará de mostrar quem avaliou melhor o futuro da relação bilateral. E, evidentemente, isso exigirá muito diálogo, muita tolerância. Mediar os conflitos e conseguir o apoio necessário para as reformas serão tarefas que exigirão muito diálogo e mais liderança de todos. Ao começar uma nova Argentina, como disse Macri em seu discurso na vitória, o mínimo que posso esperar é um novo Mercosul, ou uma nova fase da política externa brasileira na região mais plural, mais pragmática e menos ideológica. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mais uma vez, eu peço às Srªs e aos Srs. Senadores que venham ao plenário. Nós estamos em votação nominal. E os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que estão aqui, e não votaram, por favor. Após essa votação, vou dar a palavra ao Líder Eunício. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente, é só para dizer aos Senadores do PMDB que estamos em processo de votação nominal. A Ordem do Dia foi antecipada, tendo em vista que teremos, a partir das 19 horas, sessão do Congresso Nacional. Portanto, a Ordem do Dia do Senado foi alterada hoje para 15 horas, e estamos em processo de votação nominal e aproveito para convidar a todos os Senadores do PMDB para comparecerem e votarem nominalmente no plenário do Senado. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Na mesma direção, Sr. Presidente, gostaria de convocar os Senadores do Bloco Socialismo e Democracia e do PSB para que possam vir ao plenário participar da votação. Agora estamos em votação de autoridades, votação da indicação do Sr. José Humberto de Brito Cruz, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério de Relações Exteriores para o cargo de Embaixador do Brasil no Reino de Marrocos. Trata-se de votação nominal, e gostaríamos de convidar e convocar todos os Senadores do PPS, do PSOL e do PSB. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mais uma vez, eu peço aos Senadores e às Senadoras, inclusive a alguns colegas que estão aqui no plenário... Não sei se o Presidente da Comissão de Relações Exteriores já votou. Senador Aloysio Nunes, V. Exª já votou? Estamos apreciando a indicação para o Marrocos e é importante o voto de V. Exª, que preside a Comissão de Relações Exteriores. Com a palavra. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós tivemos na sessão da semana passada a sabatina do Embaixador José Humberto de Brito Cruz e ele causou uma excelente impressão na Comissão de Relações Exteriores. Um diplomata muito preparado, com informações atualizadíssimas sobre o país para o qual ele foi indicado, uma carreira brilhante. De modo que eu voto com convicção a favor.
15:57 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, com a palavra, então, como tinha solicitado, o Líder Cássio Cunha Lima, neste momento em que esperamos a chegada de mais alguns colegas Senadores e Senadoras. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu volto à tribuna para dar sequência à observação que fiz antes do início da Ordem do Dia sobre a enorme repercussão que está tendo, em todo o País, em relação à Portaria nº 192 do Ministério da Agricultura e o da Pesca, e do Ministério do Meio Ambiente, que veio a suspender por 120 dias, prorrogável por mais 120 dias, o seguro-defeso, ou seja, estamos falando de praticamente um ano de suspensão, sob a alegação equivocada que os pescadores estariam autorizados a realizar as suas atividades econômicas mesmo no período defeso. Sem entrar no mérito do equívoco da decisão sobre todos os aspectos, porque no nosso País de dimensão continental, a realidade dos pescadores do Estado do Amazonas é completamente diferente da realidade dos pescadores da Paraíba. E tenho conversado, sobretudo pelo WhatsApp, com diversos presidentes de colônia de pescadores, associações que manifestam a profunda preocupação com os efeitos desta portaria no País inteiro. Tenho certeza de que cada um dos Senadores e Senadoras que aqui estão conhecem de perto a realidade da pesca dos seus respectivos Estados, devem estar sendo demandado e procurados pelos líderes do segmento, pelos pescadores de forma geral. E o apelo que faço a V. Exª neste instante, e tenho certeza que serei secundado por vários outros Senadores que são signatários do requerimento apresentado pelo Senador Omar Aziz, que susta os efeitos da Portaria nº 192, nos termos do Projeto do Decreto Legislativo do Senado nº 384 que está relatado ou está sendo relatado pelo Senador Valdir Raupp.
16:00 R	Eu acredito que, diante da constante inoperância do Governo, da letargia que tem caracterizado o Governo Federal, o simples fato de o Senado aprovar a urgência já serviria de pressão para que talvez pudéssemos chegar a um entendimento. Ninguém é contra a construção de um acordo que seja razoável, que seja palatável e que respeite o suor sagrado dos pescadores e das pescadoras deste Brasil. Não é possível que, simplesmente a título de um ajuste fiscal que foi provocado pelo próprio Governo, os mais pobres paguem a conta. Não é correto, não é justo que, mais uma vez, a conta do ajuste, que virou um tema único por parte do Governo, caia no lombo, nas costas de quem trabalha neste Brasil. A realidade do Nordeste é tão grave, Sr. Presidente, que, quando o Governo diz: “Não, nós estamos suspendendo o defeso, mas autorizando a pesca”... Pescar onde? Se os açudes do Nordeste estão secando ou alguns outros já estão... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... completamente secos. Para a nossa região, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Permite-me um aparte, Senador? O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Permito. Vou só concluir o raciocínio, Senador José Agripino, e terei prazer em ouvi-lo. Mas, antes, perdoe-me, vou conceder um aparte ao Senador Ataídes, que pediu. O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Senador Cássio, peço um aparte também. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E vou ouvir, naturalmente, o Relator. Só para concluir esse raciocínio, que é representativo, o seguro-defeso está para a pesca no Nordeste como o Garantia-Safra está para a agricultura. O Garantia-Safra foi criado, um bom programa, para garantir a renda mínima dos agricultores que tiveram suas safras frustradas por intempéries climáticas, sobretudo a seca. O defeso no Nordeste também tem essa característica. Em uma região, como a nossa, semiárida, onde os mananciais ficam comprometidos e muitos deles chegam a secar, a atividade fica inviabilizada. Então, o apelo que estamos fazendo é para que o... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... requerimento seja lido e tenhamos uma manifestação unânime do Senado em defesa da pesca, dos pescadores e pescadoras artesanais no Brasil, a exemplo do que já fez a Câmara dos Deputados. Eu escuto, com prazer, o Senador Ataídes Oliveira.
16:03 R	O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senador Cássio, o que aconteceu com o seguro-defeso é a mesma coisa que aconteceu com os outros três programas: o Pronatec, o seguro-desemprego e o Fies. Esses programas foram utilizados tão somente para ganhar as eleições em 2014, e o povo brasileiro sabe disso. Até o exercício de 2013, o Governo gastava algo em torno de R$500 milhões por ano acertadamente com aqueles pescadores que, durante a piracema, não poderiam pescar e precisavam ter o seu sustento. Em 2013, o Governo gastou R$598 milhões. Em 2014, o Governo gastou R$2,117 bilhões, ou seja, gastou todo o dinheiro que tinha e que não deveria ter gastado. Com isso, hoje o que acontece? Teve que suspender o seguro-defeso. Mas, em 2014, havia fazendeiros, grandes empresários, dono de táxi aéreo, todo mundo recebendo o seguro-defeso. Agora, o caso desse desastre de Mariana... (Interrupção do som.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - O que vão fazer com os pescadores do Espírito Santo? Conforme bem V. Exª colocou, está suspenso por quatro e poderá ser suspenso por mais quatro e por sei lá quanto, porque o Governo gastou todos esses recursos erradamente, e agora o povo está pagando a conta, principalmente os nossos pescadores artesanais. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só pediria aos colegas o seguinte: eu preciso dar uma dinâmica, porque há colegas inscritos. Senão, fica muito ruim. Não é permitido o aparte. Eu queria que o Senador Cássio concluísse. Aos demais colegas que estão inscritos, mesmo nessa espera, eu daria a palavra. E quem quisesse fazer um comentário... Inclusive, a Senadora Vanessa vai falar pela terceira vez hoje. Ela está pedindo a inscrição pela terceira vez, mas aí o debate seguiria. Eu pediria, porque assim fica um pouco mais justo com os colegas que estão esperando a oportunidade de falar. Com a palavra, V. Exª.
16:06 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu não posso deixar de reconhecer sempre a tolerância que V. Exª tem, mas seria bom termos uma regra única, porque, na semana passada, o Senador Fernando Bezerra usou a tribuna, em tempo de Liderança, e foi aparteado, porque estávamos exatamente aguardando o fechamento do quórum. Nós estamos num tema tão importante... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu sei, Senador. Nós antecipamos a Ordem do Dia. Há matérias complexas. Há uma sessão do Congresso hoje. E realmente estamos tendo de agir de maneira diferente. Mas V. Exª tem razão. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Vou me submeter à decisão e à deliberação de V. Exª, que está no comando da Mesa. O que me cabe é me resignar diante da decisão da Mesa Diretora, em que pese a importância do tema. Mas eu espero que o Senador Valdir Raupp possa trazer o seu depoimento, que será de grande valia neste instante, e que o Senador José Agripino também possa falar. Eu encerro a minha fala, para que possamos ouvir também a Senadora Vanessa. Apenas para concluir, Sr. Presidente, agradecendo o tempo, falando em nome dos pescadores e pescadoras artesanais no Brasil e pegando como gancho o aparte do Senador Ataídes, não é possível que aqueles que trabalham de forma honesta, de maneira decente, com o suor sagrado do seu próprio corpo, para ganhar o seu sustento e da sua família, sejam penalizados por fraudes que tenham sido eventualmente cometidas. Se as fraudes foram praticadas, que sejam reparadas, apuradas. Mas você não pode, de forma nenhuma, de maneira indiscriminada, punir todos com a suspensão do programa. Eu me permito falar, neste minuto final, especificamente do meu Estado, o Estado que eu aqui represento. E tenho certeza de que esse é o pensamento do Senador Raimundo Lira. Tenho certeza de que esse é o pensamento do Senador José Maranhão. Temos que socorrer, temos que acudir os pescadores do Estado, aqueles que vivem da pesca artesanal e que estão impedidos de realizar o seu ofício pelas situações climáticas. Eu insisto: na Paraíba, os nossos açudes estão secos ou estão prestes a secar. E o seguro-defeso está para a pesca como o Garantia-Safra está para a agricultura, para enfrentar as intempéries do clima. Então, um apelo final, derradeiro e veemente que faço a V. Exª é que seja lido o requerimento de urgência apresentado pelo Senador Omar. Salvo engano, ele é o primeiro signatário, mas foi assinado por mais de 70 Senadores. Nós temos um colegiado cuja formação plenária totaliza 81 Senadores. Dos 81 Senadores, 70 são signatários do requerimento de urgência. Que a Mesa Diretora possa proceder à leitura do requerimento de urgência em respeito aos que trabalham com a pesca artesanal no nosso País, em valorização daqueles brasileiros que não podem ser penalizados pelo ajuste fiscal. Por mais justo que seja esse ajuste, ele não pode ser debitado da conta dos que mais precisam, dos mais frágeis e dos mais pobres. É o apelo que dirijo a V. Exª e à Mesa Diretora, para que esse requerimento seja lido ainda na sessão de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:09 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu, inclusive, Senador Agripino, peço desculpas mais uma vez, mas estamos na dinâmica. O Senador José Agripino está inscrito, o Senador Raupp, a Senadora Vanessa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Calma, V. Exª está inscrito antes, Senador Cassol. Está bem antes. Eu só queria fazer uma consulta. Senador Cássio, V. Exª está fazendo uma consulta. Como havia o entendimento do Líder do Governo, regimentalmente, pelo art. 339, o requerimento teria que ter sido lido antes da Ordem do Dia, para ser votado após a Ordem do Dia. O Regimento é claro e expresso nesse ponto. Como havia uma divergência, eu quero ouvir a opinião do Líder sobre a solicitação que o Senador Cássio faz. Eu pediria a atenção do Líder Delcídio do Amaral, por gentileza. O Senador Cássio está propondo que se faça a leitura do requerimento de urgência que trata do seguro-defeso, mas o Regimento é claro: só pode ser lido antes da Ordem do Dia e votado após a Ordem do Dia. Nós temos que ter aqui um procedimento. Só um pouquinho, Senador Omar. É de autoria do Senador Omar e de todos nós, Senadores. Eu só queria ouvir porque, do ponto de vista regimental, nós não podemos acolher a solicitação, mas podemos fazer a leitura hoje e apreciar amanhã. Nós podemos fazer isso. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Podemos votar amanhã, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Delcídio e, depois, Senador Omar. Por gentileza. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero registrar, Sr. Presidente, que sob o ponto de vista regimental, V. Exª já foi muito claro. Esse requerimento, de autoria do Senador Omar, já foi motivo, inclusive, de uma reunião que tive com o Senador Omar, que também dialogou com o Governo. A intenção, Sr. Presidente, é que o Presidente Renan encaminhe isso para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ontem eu confirmei esse entendimento com o Senador Omar, exatamente porque é um tema relevante, é um tema importante. Sem dúvida nenhuma, o Senador Omar tem insistido conosco no sentido de tramitar, de fazer com que essas coisas caminhem aqui no Senado. Então, resumindo, o que foi acordado com o autor do requerimento, com o Senador Omar, é que ele apresentaria o requerimento e o Presidente Renan encaminharia para a Comissão de Constituição e Justiça, de tal forma a dar uma solução definitiva para esse tema.
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Regimentalmente, não pode ser apreciado agora, mas pode haver um entendimento,porque, quando fizermos a leitura do requerimento e ele for apreciado, a matéria que está na CCJ vem para cá. Temos que ter uma solicitação, uma formalização, para que a matéria seja apreciada na Comissão de Constituição e Justiça. Eu ainda tenho uma lista de Senadores já inscritos: Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, sobre o mesmo tema. Senador Valdir Raupp e Senadora Vanessa. Eu inscrevo V. Exª. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós vamos suspender e fazer. Só temos 46 Senadores. Em uma votação com quórum baixo, nós vamos expor alguns colegas. Senador Hélio José. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador, eu estava inscrito. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E o Senador Cassol, em seguida. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Está inscrito. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, assim como V. Exª e como o Relator da matéria, nós somos de uma região em que o processo produtivo... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu darei a palavra a V. Exª, após o Senador Hélio José, porque V. Exª é o proponente. Com a palavra, o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF. Sem revisão do orador.) - Eu queria cumprimentar o nosso Presidente, Senador Jorge Viana, os nossos ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado. O assunto de que vou abordar aqui hoje é sobre a faculdade Fepecs, de Brasília, uma importante instituição de ensino que forma médicos e enfermeiros em nossa cidade. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, em 22 de junho passado, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a cessão de servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal à Faculdade de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs). O Ministério Público sustenta que esses servidores estão sendo desviados de suas funções na assistência hospitalar e recomenda que sejam restituídos à rede pública de saúde. Não há dúvida, Sr. Presidente, de que a assistência ambulatorial e hospitalar do Distrito Federal enfrenta hoje problemas graves, gravíssimos. Na sexta-feira passada, por exemplo, a Secretaria de Saúde do GDF orientou os centros de saúde de Taguatinga a adiar todos os exames laboratoriais, incluindo os que já haviam sido marcados, em 50 dias.
16:15 R	O número de leitos de UTI na rede pública de saúde do Distrito Federal é hoje mais do que insuficiente. São apenas 354 em funcionamento, quando seriam necessários 700 - o dobro. Assistimos todos os dias ao drama de brasilienses que aguardam meses pela realização de cirurgias e tratamento de quimioterapia e radioterapia, devido à falta de equipamentos, de medicamentos ou de profissionais da área de saúde. A falta de profissionais é tão séria, que o Vice-Governador Renato Santana solicitou, há poucas semanas, a cessão de médicos das Forças Armadas para substituir os que deixaram as unidades de pronto atendimento após o fim de seus contratos de trabalho. Enfim, sabemos que os problemas são muitos, são graves e são urgentes, mas não será desvestindo um santo que cobriremos outro; não será prejudicando o futuro que resolveremos o presente; não será precarizando a formação de profissionais da saúde que resolveremos o problema da falta de profissionais da saúde - muito pelo contrário -, mas é exatamente isso que está a ponto de ocorrer, se for levada a efeito a recomendação do Ministério Público. A Fepecs foi criada em 12 de janeiro de 2001, por meio da Lei Distrital nº 2.676. Trata-se de resultado de mais de quatro décadas de trabalho orientado ao desenvolvimento de habilidades dos servidores e profissionais que compõem o sistema de saúde do Distrito Federal. Nas três vezes em que foi avaliada pelo Ministério da Educação, recebeu nota máxima e está arrolada entre as melhores escolas de Medicina do País - e tenho a honra de minha filha cursar o 5º ano de Medicina nessa importante faculdade. Concedo um aparte ao nosso Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Hélio, quero parabenizar V. Exª por esse pronunciamento. Eu conversei com os estudantes da Faculdade de Medicina, tive uma longa conversa com eles. E eles estão muito preocupados com a possibilidade de a Faculdade de Medicina do Distrito Federal simplesmente fechar. Acho que essa é uma conquista de toda a população do Distrito Federal. E o que nós tínhamos que ter no Distrito Federal era o oposto: era criar, aqui, uma universidade distrital, onde houvesse também outros cursos, assim como São Paulo tem a USP e como o Rio tem a Uerj. Nós precisávamos ter aqui, também, uma universidade distrital, e não enfraquecer a Faculdade de Medicina. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Perfeito. O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Tentei um contato com o Vice-Governador e falei também com o Procurador-Geral do Ministério Público daqui, porque eu acho que é preciso haver uma solução dialogada, com todas as partes. Sem dúvida nenhuma, a rede pública de saúde precisa de mais profissionais. Agora, é bom lembrar que os profissionais que estão lecionando na Faculdade de Medicina foram aprovados para um concurso de 20 horas para a rede pública. Então, eles estão cumprindo as 20 horas na rede pública. O tempo em que eles ficam na Faculdade Medicina é um tempo adicional, eles não foram retirados da rede pública para ir para a Faculdade de Medicina. O tempo em que ele estão na Faculdade... (Interrupção do som.)
16:18 R	(Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - O tempo em que eles estão na Faculdade de Medicina é simplesmente um tempo adicional. Então, eu acho que é importante que todos tenhamos essa compreensão, para que a Faculdade de Medicina possa continuar desenvolvendo o importante trabalho que ela vem fazendo para a população do Distrito Federal. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Correto, Senador Reguffe. Concordo plenamente com V. Exª, que esteve lá conversando com os alunos e, de forma muito adequada, traz aqui essa questão que nós acolhemos no nosso pronunciamento. Muito obrigado. Se não bastasse a excelência acadêmica, a instituição também é exemplo de inclusão social: 40% das suas vagas são reservadas para estudantes egressos da rede pública de ensino do Distrito Federal. Esses resultados não seriam alcançados sem o projeto pedagógico inovador, que exige que o professor seja também um profissional atuante na saúde, conforme acordo de cooperação técnica firmado, em 2012, entre a Secretaria de Saúde do DF e a Fepecs. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - É essa, aliás, a razão de o corpo docente ser formado por servidores da Secretaria de Saúde. São 135 médicos e 98 enfermeiros, dos quais apenas 17 trabalham exclusivamente na instituição de ensino. Todos os demais se dividem entre a docência e o atendimento na rede pública de saúde do DF. Retirar esses profissionais da sala de aula para que ampliem o atendimento à população é um contrassenso, em primeiro lugar, porque esses professores já estão dentro dos hospitais de ensino com as turmas de residência e, em segundo lugar, porque prejudicaremos os alunos da Fepecs e comprometeremos a formação de novos profissionais, de que precisamos tanto. De qualquer forma, esse contingente de 233 servidores, dos quais 216 já trabalham em regime parcial na Secretaria de Saúde, de muito pouco adiantará em um sistema que precisa hoje de mais de 3 mil novos profissionais. Além disso, são profissionais que não atuam em locais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Além disso, são profissionais que não atuam em locais onde há a maior demanda de médicos, que são as UPAs e as portas de emergência. Por fim, a imensa maioria desses servidores apenas ampliou a carga horária de dedicação quando ingressou na Fepecs, ou seja, não houve, à época da seleção, redução da sua carga horária no atendimento à população, como foi dito pelo nosso Senador Reguffe.
16:21 R	O Secretário de Saúde do GDF, Fábio Gondim, disse que já está reunindo informações para responder o questionamento do Ministério Público, mas manifesto aqui, Sr. Presidente, minha preocupação. Sei que há iniciativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal de regulamentação do exercício da docência na Fepecs, mas precisamos assegurar que a instituição continue a funcionar e a formar profissionais até que o projeto de lei seja aprovado. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Estou concluindo, Sr. Presidente. Acho que não custa lembrar que o caminho que leva ao inferno está pavimentado de boas intenções e que as soluções simples são, muitas vezes, soluções erradas. O Distrito Federal precisa dos 80 médicos e 80 enfermeiros que são formados, com excelência, todos os anos pela Fepecs. Sei que o Ministério Público está preocupado em manter o percentual mínimo de profissionais de saúde no atendimento à população, mas é importante que não cedamos ao imediatismo e à improvisação. A emenda, nesses casos, costuma sair pior que o soneto. E receio que esse seja agora rigorosamente o caso. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado pela concessão da palavra. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª. Eu peço que os colegas Senadores, inclusive o Presidente Renan, possam votar, por gentileza. É importante. Estamos aguardando o Senador Aécio, o Senador Renan, e vamos ao resultado e, em seguida, ao item 1 da pauta. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pela ordem. Eu chamo a atenção, porque esse quórum de 41 é perigoso para uma indicação de embaixador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É maioria simples, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu sei, mas, independentemente disso, pode haver algum problema. São 49. Pelo menos, mais meia dúzia. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Senador Aécio. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de trazer uma palavra bastante breve, mas que julgo extremamente relevante, e um rápido comentário que faço em nome do PSDB.
16:24 R	Nós assistimos à finalização das eleições na Argentina, país com o qual temos relações históricas e interesses comuns extremamente profundos, que elegeu Mauricio Macri, o oposicionista, como Presidente da República, com quem tive oportunidade de conversar ontem, levando a ele os nossos cumprimentos e a esperança de muitos brasileiros de que possamos iniciar um novo e fértil período de aprofundamento das nossas relações. O que ficou muito claro é que, em poucas horas após a confirmação da sua eleição, o Presidente eleito Macri já assume posições muito claras em relação a problemas sérios que temos vivido na região e que deveriam, pela liderança natural que o Brasil exerce na região, estar sendo defendidas pelo Brasil. Na verdade, no momento em que o Presidente eleito Macri ameaça utilizar a cláusula democrática do Mercosul, se houver qualquer dúvida em relação à lisura do pleito na Venezuela que se avizinha, ele torna ensurdecedor e constrangedor o silêncio da Presidente da República e da diplomacia brasileira. No momento em que o Presidente eleito Macri assina para a priorização nas relações comerciais com a União Europeia, da mesma forma com que fala também da necessidade - mostrando o seu interesse nisto - de uma aproximação com a Aliança do Pacífico, ele vem, pouco a pouco, assumindo uma lacuna deixada na política e na diplomacia da nossa região pela omissão do Brasil em todas essas questões. Faço apenas essa rápida referência, Sr. Presidente, para, saudando o Presidente eleito Macri, perceber que um novo tempo se inicia na nossa região, lamentavelmente, não por iniciativa do Governo brasileiro, mas, pelo que pode se supor dessas poucas manifestações, nas últimas horas, do Presidente eleito, da vizinha Argentina. Espero que possamos também, Governo brasileiro com o governo argentino, estreitar as suas relações em benefício do incremento das relações comerciais na nossa região e, quem sabe, que as posições do Presidente Macri possam servir de alerta para o Governo brasileiro, porque cada vez mais se tornam inaceitáveis a nossa omissão com a escalada autoritária na Venezuela e o nosso distanciamento de acordos com outras regiões do mundo, cujos benefícios que poderiam estar vindo para o Brasil, obviamente, serão compartilhados por outras regiões do mundo.
16:27 R	Fica, ao lado dos nossos cumprimentos pela vitória do Presidente Macri, um último alerta, Sr. Presidente. É muito importante que governos constituídos tenham cautela ao participar de eleições em outros países, para que não venhamos a vivenciar no futuro os mesmos constrangimentos por que passa, hoje, a Presidente do Brasil, por ter se posicionado a favor da candidatura Scioli, derrotada na Argentina. É um alerta que fica, porque governos constituídos, governos eleitos não são de grupos, não representam segmentos ideológicos e, na verdade, representam todo o País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, veja-se que a diferença entre o candidato Scioli e o candidato Macri foi menor do que a diferença aqui entre o candidato da oposição e a Presidenta Dilma. E não me consta, até agora, que o candidato Scioli tenha pedido recontagem de votos. Não me consta, até agora, que o candidato Scioli tenha falado em fraude eleitoral. Não me consta, até agora, que o candidato Scioli tenha falado em terceiro turno e impeachment.Eu acho que essa é uma lição importante. Agora, olhando a vitória de Macri, lembro-me destes governos aqui nos anos 90, com este mesmo perfil: Fernando Henrique, no Brasil; Menem, na Argentina; Carlos Andrés Pérez, na Venezuela; Salinas de Gortari, no México; que aplicaram receituários neoliberais duríssimos. Eu acho, Senador Aécio, que, na verdade, o Macri vai ser muito importante, porque vai colocar a política neoliberal na Argentina. O Macri pode ajudar o Brasil, porque vai ser uma espécie de Aécio na Argentina. E quero ver o que vai acontecer com esse governo Macri em cima de questões muito objetivas: a discussão sobre o câmbio, a discussão se vão acabar os subsídios de serviço público, que correspondem a 4% do déficit fiscal da Argentina. Agora, o que me impressiona é a oposição fazer coro num discurso que só prejudica o Brasil, que é o discurso contra o Mercosul e contra a união aduaneira, porque, Sr. Presidente, quem faz o debate ideológico aqui, neste Parlamento, é a oposição, já que o Brasil lucrou e muito com o Mercosul. Eu não quero cansá-los com os dados, mas vejamos o saldo comercial. Com o Mercosul, de 2009 a 2014, tivemos um saldo comercial superavitário de 49 bilhões e, com os Estados Unidos, infelizmente, Senador Aécio, deficitário de 45 bilhões. São fatos, são números. Eu queria falar para o Estado de São Paulo, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. V. Exª sabe, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para quem o Estado de São Paulo exporta manufaturados? Primeiro, Associação Latino-Americana de Integração, com 35 milhões. Somando União Europeia e Estados Unidos, é menos do que a América Latina. Sabe para quem mais exportamos manufaturados? Venezuela, Senador Aloysio Nunes!
16:30 R	Então, na verdade, o Brasil ganhou com o Mercosul. Exporta manufaturados. Temos mais dificuldade de exportar manufaturados para a Europa e para os Estados Unidos. Agora ficam aplaudindo qualquer discurso do recém-eleito Presidente Macri, sem levar em conta os interesses nacionais. Acho que a oposição se equivoca. E nós vamos estar atentos, observando o que vai ser o governo do Macri. Acho que pode ser um bom espelho para alertar a população brasileira do que significa esse retrocesso na América Latina. É importante que eles governem lá, e queremos usar esse exemplo, porque tenho certeza de que o governo do Macri vai ser igual ao governo do Fernando Henrique, do Carlos Andrés Pérez, do Menem: vai ser um governo que vai fazer a regressão social e vai retirar direitos dos trabalhadores... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Art. 14, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu quero, daqui a um ano, voltar a este debate para avaliarmos a situação da Argentina. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Art. 14, Sr. Presidente. Fui citado várias vezes. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu penso que a derrota do Scioli subiu à cabeça do Senador Lindbergh, porque ele chega aqui com um ímpeto, com uma fúria que mais lembra o kirchnerismo do que o petismo, embora haja muita semelhança entre os dois. Veja, ele já começa agourando um mau governo ao presidente que acaba de ser eleito e para quem a Presidente Dilma inclusive abriu as portas para que venha ao Brasil, antes mesmo da sua posse. Quer dizer, ele está sendo mais realista do que o rei. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É porque a gente conhece a política dos senhores. A gente conhece. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, não, não. Exatamente. O seu fanatismo pelo kirchnerismo e pelo bolivarianismo venezuelano é tão grande que ele chega a ser mais realista do que o rei. Refreie o seu entusiasmo, Senador Lindbergh! Refreie o seu entusiasmo, e vamos esperar que realmente o Presidente Macri possa dar uma resposta adequada para tirar a Argentina da profunda crise econômica e social na qual o governo dos Kirchner's mergulhou aquele país, assim como os governos petistas mergulharam o Brasil. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, art. 14, porque eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Aécio Neves, com a palavra, V. Exª. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é o caso de se perguntar - e tenho certeza de que aqueles que nos assistem neste instante devem fazer a mesma pergunta: em que mundo está vivendo o Senador Lindbergh?
16:33 R	O que fizemos aqui é o óbvio: cumprimentar um presidente eleito, ressaltar declarações, a nosso ver, corretas, chamar a atenção para a constrangedora omissão do Brasil em questões regionais e simplesmente dizer que esperamos - e olhe que não houve nenhum ataque de nossa parte a quem quer que seja - que esse Governo possa aprofundar as nossas relações, em benefício dos dois países. O Senador Lindbergh começa falando em recontagem de votos. Não sei quem pediu recontagem de votos. O que me chama atenção é que qualquer busca de aprimoramento no nosso sistema eleitoral tem a repulsa, a objeção quase raivosa de alguns setores do PT explicitados por esse Senador. Estamos aprofundando, sim, as discussões sobre o nosso sistema e vamos aprimorá-lo, como o Congresso Nacional, por ampla maioria, resolveu fazer na última sessão que realizamos no plenário da Câmara, instituindo ali o voto impresso. Mas eu chamo a atenção para um fato, e quero reiterar aqui mais uma vez: o isolamento do Brasil tem sido pernicioso à nossa economia. Se nós temos hoje um saldo positivo na nossa balança comercial, ele vem com a pior das construções, que é exatamente a diminuição das nossas importações e o crescimento das nossas exportações muito aquém do que seria necessário, porque estamos em recessão no País. Nós perdemos oportunidades históricas, ao longo dos últimos anos, de consolidar um acordo com a União Europeia; outros o fizeram. O Acordo Transatlântico, que a União Europeia negocia com os Estados Unidos e com o Canadá, abrirá espaços e mercados para produtos, principalmente do agronegócio, produzidos no Brasil e que deveriam ser ocupados por nós. Virarmos as costas para a Aliança do Pacífico por uma questão meramente ideológica, isso, sim, faz mal à economia brasileira. E, ao final, fica, a meu ver, apenas uma dúvida nesse pronunciamento que acaba de fazer o ilustre Senador Lindbergh: nenhuma palavra, Senador Aloysio, em favor do governo Kirchner, que encerra seu mandato tendo levado a Argentina a mergulhar também numa enorme crise, com a inflação muitas vezes maior do que a nossa própria, isolada do mundo, o que fez, em grande parte talvez, com que o resultado não fosse aquele que comemoravam. E, desta vez, nenhuma palavra do Senador Lindbergh em relação a esse modelo de democracia que tantas vezes aqui ele enalteceu, representada pela Venezuela. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Gosta da Venezuela. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sim, o presidente eleito da Argentina deu uma demonstração clara de que caminha para ocupar o espaço de liderança regional que o Brasil não vem ocupando. A sua palavra de alerta à Venezuela, para que respeite o resultado das eleições que lá ocorrerão no próximo dia 6, deveria ter sido feita pelo Brasil, e não foi. Mais uma vez, aqui prevaleceu o silêncio obsequioso do nosso governo, para constrangimento de todos nós.
16:36 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Art. 14, Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Este governo é cúmplice. (Fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Pelo art. 14. Primeiro é mentira que o Governo... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra já há um bom tempo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... brasileiro está de braços cruzados nesse caso da Venezuela. Art. 14, Senador Serra. É regimental. Primeiro, não é verdade que o Governo brasileiro está de braços cruzados na questão da Venezuela. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É cúmplice da ditadura! (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Se V. Exª quiser ler uma entrevista de três meses atrás do principal líder de oposição, Henrique Capriles, ele disse que o Brasil forçou uma negociação, e a Unasul recebeu a liderança do Capriles porque o Governo brasileiro exigiu! Então, é mentira. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Brasil está atuando, sim, na situação da Venezuela, para apaziguar. Tudo o que nós não queremos é que aquilo descambe para uma guerra civil. O Senador Aloysio esteve na Venezuela. Eu estive com o Senador Requião. O que tive, por parte de lideranças oposicionistas, foi o agradecimento ao governo brasileiro por facilitar um diálogo para que haja eleições na Venezuela e o processo seja tranquilo e harmonioso. E o governo brasileiro está participando desse processo. O Senador Aloysio Nunes sabe disso. Então, eu fiz questão de pedir o art. 14 para corrigir o Senador Aécio Neves. E, por fim, quero dizer que, de fato, a conduta do Scioli foi completamente diferente da conduta do Senador Aécio e do PSDB, que entraram no TRE, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... questionando o processo eleitoral, a lisura das urnas eletrônicas... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Não, dinheiro de propina... (Interrupção do som.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... na campanha eleitoral. (Fora do microfone.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Nós questionamos dinheiro sujo... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Você teve pior. V. Exª teve pior. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ente comprovado, está sendo amplamente comprovado pela Lava Jato. Dinheiro sujo na campanha! Foi isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não venha, não. Não venha, não. Então, eu quero só dizer aqui, Sr. Presidente, que é preciso reconhecer o espírito republicano... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pixuleco na campanha. (Fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... o espírito público do candidato derrotado na Argentina, Scioli, que reconheceu o resultado no primeiro momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati e ao Senador José... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Eu pedi... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não recebi a ordem aqui, Serra. Senador Tasso, com a palavra, V. Exª. Eu não recebi, vou conceder a palavra tanto à Senadora Vanessa, quanto ao Senador Serra, quanto ao Senador Humberto Costa, mas não tenho ordem aqui inscrita. Com a palavra, V. Exª.
16:39 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Senador Renan, as minhas preocupações com este País a cada dia se agravam mais. É impressionante a crise política que nós vivemos. Hoje de manhã, tivemos, em cima de uma proposta do Senador Serra, uma discussão inacreditável, absolutamente inacreditável. As lideranças do Governo parecem estar vivendo em outro mundo, absolutamente em outro mundo. O Senador Serra quis abrir uma discussão sobre a questão da dívida brasileira, do problema fiscal brasileiro e da relação da dívida bruta com o endividamento. Toda uma preocupação. Muito se discutiu nesta Casa quando as empresas de rating internacionais rebaixaram a nota do Brasil. Qual é a razão de essa nota ter sido rebaixada e a perspectiva de acontecer de novo? Só uma: a trajetória da dívida brasileira que é crescente, absolutamente crescente. Enquanto essa trajetória for crescente e a receita for estável, não existe futuro para o Brasil. E o Senador Serra quis colocar essa discussão. Simplesmente foi levantado colocar o conceito econômico mundial, aceito internacionalmente, o conceito da dívida bruta. Somente isso. E esse conceito foi colocado e demonizado como um palavrão, e não se permitiu nem sequer continuar a discussão em torno desse assunto. Deu-me a impressão de que os Líderes do Governo estão vivendo num outro mundo. Nós estamos, Senador Caiado, nos próximos meses, diante de uma catástrofe econômica! Nós vamos estar, dentro de três meses, com 11% de desempregados. É tudo o que indicam as estatísticas. São fatos, são fatos! A inflação está crescendo, vai passar de 10%. Chegamos aos dois dígitos. Vamos ter 11 milhões de desempregados, e a raiz do problema é esse. Agora, novamente, vemos as mesmas pessoas defendendo um bolivarianismo absolutamente decadente. A Argentina está com 25% de inflação e mais de 10% de desemprego; a Venezuela está com problema de abastecimento. E nós estamos aqui ainda defendendo esse modelo. É inacreditável, não é possível! Não dá mais para o País continuar vivendo com pessoas que estão discutindo isso ainda, enquanto nós estamos caminhando para o caos. Então, essa preocupação eu queria colocar aqui e deixar anotada, Senador Eunício, para, em fevereiro e março, nós virmos aqui cobrar essa posição que leva a essa crise que o Brasil não está tendo condições, com esse Governo, de frear. Muito obrigado, Senador.
16:42 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Serra; Senadora Vanessa, na sequência. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a propósito do resultado das eleições na Argentina, eu queria dizer que, em circunstâncias diferentes, conheci os dois candidatos. Um foi o governador de Buenos Aires, o Scioli; o outro, o prefeito de Buenos Aires. Na minha avaliação, qualquer dos dois que ganhasse iria liquidar com o modelo Kirchner da economia argentina. A herança deixada é pesadíssima; a herança deixada pela Cristina Kirchner para o seu sucessor eu diria que é tão ou mais desastrosa do que a deixada pelo Lula para o Governo Dilma. Todos sabem da minha análise de que toda a perdição econômica brasileira teve precisamente a sua origem, a sua raiz a partir das políticas adotadas no câmbio, nos juros, no plano fiscal, a partir de 1998, no contexto da crise internacional. Então, os dois iriam romper com esse modelo. A inflação lá, a efetiva, chega a 37%, 38%, enquanto, Senador Caiado, o índice oficial está em 11%, 12%. Isso há muito tempo! A energia elétrica é tão subsidiada que há residências com piscina aquecida que pagam US$10, US$20 de energia elétrica por mês, e o Fisco, o Tesouro argentino é que cobre a diferença. É uma economia hipersubsidiada, isolada da economia internacional, e que, da mesma maneira que o Brasil... E, nesse sentido, o Lula e o Kirchner foram perfeitos: ambos jogaram o bilhete premiado da bonança externa no vaso sanitário e puxaram a descarga. O governo Lula aqui queimou 100 bilhões de ganhos por aumento dos preços das nossas importações, na farra do consumo. Não foi para investimento, foi para quebrar a indústria brasileira. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Aliás, o PT vai ter essa conotação para a história: foi o Partido da desindustrialização; nessa matéria, a nossa vanguarda do atraso. Mas eu quero pegar um outro argumento que aqui foi levantado pelo Senador Lindbergh a respeito do Mercosul. O Mercosul tem um problema muito importante, Sr. Presidente, e o Governo nunca entendeu isso. Até hoje continua sem entender, e eu verifico que, mesmo aqui nesta Casa, há muitas dúvidas a esse respeito. O Mercosul, erradamente, além de uma zona de livre comércio, é uma zona de união alfandegária.
16:45 R	Ou seja, o Brasil não pode fazer acordos de livre comércio com ninguém sem carregar, no passado, Uruguai, Paraguai e Argentina, e depois, gloriosamente, a Bolívia e a Venezuela, essas potências econômicas. Muito bem, o que aconteceu no mundo? Quatrocentos, quinhentos acordos bilaterais de comércio. Quantos acordos fez o Brasil? Um, com Israel, e, para que o Senador Lindbergh, que é contrário a Israel, não reclamasse, não parecer que é uma política pró-semita, fizemos também um acordo de livre comércio com a Palestina, que ainda não tem moeda, mas, certamente, vai ter um mercado muito grande para essas parcerias, e com a potência econômica do Egito. Ou seja, o Brasil se isolou e de maneira sofisticada, porque nós temos a Presidência da Organização Mundial do Comércio. Na Presidência da Organização Mundial do Comércio, o Brasil defende a posição de extrema direita, reacionária, cocoroca, carcomida, de que só valem acordos multilaterais. Os Estados Unidos fazem o pacífico, porque a teoria ortodoxa do comércio internacional abomina acordos regionais, porque não é o livre comércio. Mas, para o Brasil, livre comércio. Resultado, não fazemos bilaterais, o mundo inteiro vai fazendo, e estamos lá pagando salário de diplomatas na delegação, (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... etc., para nada. Essa é uma posição, Sr. Presidente, reacionária, de direita. É de vanguarda do atraso não perceber que o Brasil tem que ter uma política comercial de exportações soberana. Seria como se a China fosse fazer uma união alfandegária com o Camboja, com Laos, os países respeitáveis, como o Brasil está fazendo. Nós temos três ou quatro vezes a economia argentina, quarenta, cinquenta vezes a economia uruguaia ou paraguaia, outro tanto a Bolívia, outro tanto a Venezuela, e não podemos fazer acordo bilateral de comércio. Quando eu era Ministro da Saúde, que nós enfrentamos... Aliás, há uma particularidade do PT, uma antilei, como eu sempre menciono, uma das antileis é: PT no governo não compra briga de interesse, não confronta interesse. Não há nenhuma vez que eu tenha visto o Governo confrontar interesse, tudo é prioritário, tudo tem que agradar. Lembro-me de quanto o Lula se gabou, viu, Senador Lindbergh, quantas vezes se gabou para mim, para a imprensa de que, no governo dele, nunca o sistema financeiro ganhou tanto dinheiro. Pois bem, essa é uma posição contra o bilateralismo, os acordos, atrasada, e o Brasil é a vanguarda do atraso. E eu vejo com pasmo o pessoal defender que não se mexa no Mercosul. Tem que mexer, sim, para que nós possamos fazer políticas comerciais. Quando eu era Ministro da Saúde, eu fui à Índia, dizia: enfrentando laboratórios pelo lado das patentes, pelo lado dos genéricos. Íamos abrir o mercado indiano para o Brasil. Tinha que abrir, pois a Índia produz matéria-prima com qualidade.
16:48 R	No governo Collor, a indústria farmacêutica no Brasil foi destruída. Ela não existe até hoje, é uma indústria de montagem, não fazem as matérias-primas essenciais, e nós temos que comprar da Índia. Eu percebi isso, e partimos em frente. Muito bem, queria fazer um acordo bilateral com o governo indiano. Nessa época, a indústria ainda não tinha sido totalmente destruída pelo PT; ainda tinha possibilidade de exportar ônibus, caminhão, além de avião. Fui para a Índia com esse ânimo. Aí, chegando lá, o Itamaraty disse: "Não, não pode!" Eu sabia, mas imaginava vencer isso. "Não pode porque o Paraguai, o Uruguai e a Argentina querem saber o que é que ganham desse acordo bilateral. Como eles não ganhavam nada, passamos a importar da Índia de graça, sem nenhuma barganha econômica. Estamos nessa situação, que eu até sugeri ao Presidente da CRE... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... o Senador Aloysio, que esse tema venha junto com outras questões hoje gravíssimas. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Houve uma questão do Governo do PT que é uma vergonha, quando uma vez admitiram, em uma barganha até hoje obscura, contra... Qual foi o troca-troca nesse caso? Dizer, reconhecer que a economia chinesa é uma economia de mercado. Resultado: não podemos estar parte da indústria brasileira, que tem antidumping com a China, estar sob o risco de perder isso, e a China faz dumping de verdade. Graças ao PT - imagina, visão de longo prazo, com os estrategistas, etc. -, a China passou a ser vista como uma economia de mercado... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... o que diminui o nosso poder de enfrentá-los nas ações de dumping da China. Então, se vamos falar de defesa de interesses nacionais aqui, é outra praia, Sr. Presidente. Não pude deixar de fazer essa intervenção, porque realmente me parece inacreditável que a vanguarda do atraso queira se apresentar como progressista com essa palhaçada que o Brasil faz na Organização Mundial de Comércio... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... de ser o único país que defende o multilateralismo e se recusa a parcerias no mundo inteiro. O mundo fez quinhentas, nós fizemos três, e as três que eu mencionei aqui: Israel, Palestina e Egito. É uma brincadeira, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa, Senador Moka, e nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu prometo, Sr. Presidente, que eu serei breve, muito breve, muito mais breve do que acabou de ser o Senador Serra. Mas eu me inscrevi, na realidade, já tem tempo, Sr. Presidente, para que cheguemos a uma decisão aqui, que eu sinceramente não ouvi por parte do Senador Jorge Viana, que era quem dirigia. Pelo contrário, ele pediu as opiniões do Plenário no que diz respeito ao encaminhamento feito pelo Senador Cássio Cunha Lima, que solicitou a leitura do requerimento de urgência, cujo primeiro signatário é o Senador Omar, para a votação de um projeto de decreto legislativo que trata do seguro-defeso.
16:51 R	O Senador Jorge Viana explicou que o requerimento de urgência tem que ser lido antes do início da Ordem do Dia, então, eu pergunto a V. Exª, Presidente Renan, se amanhã, antes da Ordem do Dia, poderia ocorrer a leitura. O Relator da matéria, Senador Valdir Raupp, está dialogando com o Governo Federal, agora, seria importante que nós fizéssemos pelo menos a leitura, visto que já há mais de duas semanas que o requerimento foi encaminhado à Mesa. Então, não há problema em ler amanhã antes da Ordem do Dia, e, posteriormente, no momento oportuno, faríamos a votação, caso seja necessário; pode até ser que não seja, Presidente. Mas o que eu queria dizer, rapidamente, em relação a todo o debate colocado aqui é, primeiro, que a gente escuta expressões muito fortes e que muitas vezes não correspondem à realidade. Eu até ouvi um Senador que me antecedeu - eu poderia até falar o nome, porque o art. 14 acabou, não há mais espaço para o art.14 - dizer que nós evitamos o debate na Comissão de Assuntos Econômicos sobre o projeto relatado pelo Senador José Serra. Não é verdade. Semana passada, tivemos uma magnífica audiência pública só sobre esse assunto; nunca uma matéria foi tão debatida quanto essa. E vir aqui ao plenário para dizer que estamos evitando o debate? Não. A matéria está sendo muito debatida. Talvez o que eles não tenham gostado foi do placar da votação de uma questão de ordem apresentada pelo Senador Requião, que se saiu vitoriosa, mas a matéria segue tramitando, com o mesmo relator, inclusive, e vamos voltar a debater na sequência. Segundo, Presidente, já concluindo, ouvi falar aqui que o Brasil é isolado, que o Brasil se isola. Eu tive a felicidade e a alegria de acompanhar V. Exª a uma reunião na Rússia, que estabeleceu o bloco parlamentar dos BRICS, um dos blocos econômicos mais importantes do planeta. E dizer que o Brasil trabalha pelo isolamento? O BRICS acabou de formar um banco internacional com um fundo superior ao do Banco Mundial. É esse o País que eles dizem que se isola? Eu acho que o problema, talvez, seja que houve uma mudança na política externa do atual Governo, desde o Presidente Lula, uma política externa que não privilegiava só os Estados Unidos, porque éramos nós, os Estados Unidos e a União Europeia. Não. Uma política externa que diversificou nossas parcerias, diversificou com o mundo inteiro, com a Ásia, com o Oriente, com a América, com o Mercosul. Talvez seja disso que eles não gostem, mas essa foi uma das razões mais importantes... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que fizeram - eu estou concluindo, Sr. Presidente - com que o Brasil não vivesse a crise da forma como viveram os Estados Unidos e como viveu a União Europeia.
16:54 R	Eu acho que a gente tem que largar esse debate de lado e ver como é que a gente ajuda a sair da crise no Brasil - no Brasil. E V. Eª tem sido um grande exemplo. O problema econômico, diferente do que eles diziam, não é um problema criado pela Presidente, porque eles diziam isso, é problema do Brasil que está afundando. Não, o problema é do Japão, é da China, é da Rússia, é da Argentina, é da Venezuela, é do Brasil, é de todos. O que temos que fazer e nos preocupar é como ajudar o Governo a sair da crise, que não atinge a Presidente, atinge o Brasil como um todo, o setor produtivo e os trabalhadores principalmente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo aqui os Parlamentares... Primeiro que acho que nós deveríamos dedicar esse tempo à questão interna. Já deveríamos estar votando o relatório do Senador Eunício. Em segundo lugar, vejo essas defesas apaixonadas aqui de Parlamentares, mas se esquecem de dizer que foi este Governo que levou o País a essa crise, que nós com muito esforço estamos tentando livrar. Esquecem-se disso. Se essa parceria com o Mercosul, se tudo isso fosse positivo, por que o Brasil está nessa crise que está? Esse é o lado pragmático. Dizer que nós temos que carregar o Mercosul e evitar os acordos bilaterais, para mim isso é falta de inteligência. Nós temos que, na verdade, continuar e fazer cada vez mais acordos bilaterais que deem a este País condições de exportar. E não é quanto nós ganhamos com o Mercosul, é o que nós deixamos de ganhar. Isso é que é ruim. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - O que adianta ganhar alguma coisa pequena nesse acordo do Mercosul, deixando de ganhar aquilo que é muito mais vantajoso nos chamados acordos bilaterais? Portanto, para encerrar a minha fala, eu proponho, imediatamente: vamos acabar com isso e vamos à Ordem do Dia e ao relatório, para que possamos votar, lembrando que hoje nós temos sessão do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Muito bem, Senador Moka. Senador Raupp. Logo em seguida, vou apurar o resultado, proclamá-lo e começar a apreciação da medida provisória. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para dar uma satisfação, sou relator dessa matéria do seguro-defeso, do Projeto nº 384. Estou tentando construir um acordo com o Governo, com a Casa Civil, com o Ministério da Fazenda, com o Ministério da Agricultura e com o do Meio Ambiente. Já tive duas rodadas de conversas, a primeira, na semana passada, com Agricultura, hoje, com o Ministério do Meio Ambiente e, amanhã, haverá mais uma reunião conjunta com o Ministério da Agricultura, com o do Meio Ambiente, com a Confederação Nacional dos Pescadores e as federações para que a gente possa chegar a um entendimento.
16:57 R	Há uma possibilidade, segundo a confederação e as federações, de um corte de até 50%, porque há excesso de pescadores - nós sabemos disso. Nós não podemos transformar isso em uma guerra, em um campo de batalha, porque há condições, perfeitamente, de se fazer justiça com aqueles que realmente estão precisando desse seguro-defeso. Já se criou uma cultura. Não adianta agora dizer que vai liberar para que eles possam pescar nesse período, porque eles não vão pescar, por uma questão de cultura e de consciência, que foram adquiridas. O Governo, as confederações dos pescadores, também, é claro, o Senado e o Congresso Nacional precisam chegar a um entendimento até a próxima terça-feira. Eu acredito e estou otimista. Tenho conversado com o Omar, com a Vanessa e com todos os Senadores que estão voltados para esse assunto: nós deveremos encontrar um caminho para que, até a próxima terça-feira, quando está estabelecida a votação, a gente possa chegar a um entendimento. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conversando com os Senadores - conversei com o Senador Raupp... Há essa preocupação que todos nós temos desde janeiro, fevereiro, quando aqui fizemos e votamos o ajuste fiscal. O Governo teve sete, oito meses para fazer esse recadastramento. Nós temos um pedido de urgência e, se V. Exª, Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, disser que lerá amanhã esse requerimento para que possamos votar semana que vem, nós vamos aceitar o acordo, para que a gente vote. Só há duas soluções, Sr. Presidente: ou nós aprovamos esse decreto legislativo oriundo da Câmara e derrubamos a portaria da Ministra da Agricultura ou o Governo toma a iniciativa e derruba. Ele pode fazer o pagamento do seguro-defeso e fazer o cadastramento ao mesmo tempo. Ele não pode é usar de um discurso que já está mais do que manjado, até porque quem fez o cadastramento dos pescadores foi nada mais, nada menos do que o próprio Governo Federal. Não fui eu que fiz, não foi a Senadora Vanessa, não foi o Senador Raupp, não foi nenhum Senador aqui. Então, há duas saídas para o Governo: ou ele retira o decreto legislativo ou edita uma medida provisória regulamentando o cadastramento, mas pagando o seguro-defeso este ano. Não há outro acordo que possa ser feito. Senão, votaremos e colocaremos aqui ao Plenário e, depois de ter colhido 75 assinaturas para urgência, tenho certeza absoluta de que Senadores e Senadoras irão derrubar essa portaria feita pelo Governo Federal.
17:00 R	Mas não há intransigência da nossa parte. Queremos votar. E se V. Exª se compromete em ler amanhã, nós acatamos a sua colocação e esperamos até amanhã para ser lido. Outra coisa a que eu ia me referir é que tenho de dar razão ao Senador Ataídes. Depois do que eu ouvi dizerem do que foi feito pelo Sesc do Ceará, falando que aquilo é arte, dá para desconfiar do dinheiro que o Sesc está usando neste País afora. Isso é uma brincadeira de mau gosto que envergonha o povo cearense, com certeza absoluta. Não é coisa do povo cearense. Aquilo é alguém que não tem o que fazer, quer aparecer e coloca cenas - e eu não sou nenhum puritano, não - que realmente entristecem o que nós podemos chamar de arte. Aquilo não é arte nem aqui, nem no Ceará, nem em lugar nenhum do mundo. É coisa de quem não tem o que fazer e está usando dinheiro público para fazer brincadeira com a verdadeira arte brasileira. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente, eu quero primeiro registrar aquilo que o (Fora do microfone.) Senador Omar falou sobre o requerimento. É o encaminhamento que nós já demos. Eu conversei inclusive com o Governo, com a Casa Civil, e falei com o Senador Raupp também que, até na próxima semana, apresentamos a solução. É lido amanhã e nós apresentamos a solução. (Soa a campainha.) O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu gostaria, Sr. Presidente, de também pedir que nós começássemos a discutir a Medida Provisória nº 688, pela importância que tem. E quero tranquilizar aqueles que estão preocupados aqui, no Senado, se o Scioli perdeu e o Macri ganhou. Os dois têm uma característica única: os dois não são kirchneristas. Estavam em disputa na Argentina, nesta eleição, dois candidatos que não tinham absolutamente nada com a atual Presidente Cristina Kirchner. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, rapidamente, eu só queria reiterar os termos do que foi destacado ainda há pouco pelo Senador Omar. É fundamental e imprescindível o quanto antes nós apreciarmos o projeto de decreto legislativo que susta a Portaria Interministerial nº 192. Essa Portaria tem trazido inúmeras dificuldades e prejuízos para pescadores de todo o País. Então, Sr. Presidente, rogo ao senhor e à Mesa, pois esse projeto de decreto legislativo já tem mais de 70 assinaturas, como foi dito pelo Senador Omar. É indispensável que, o quanto antes, fosse pautada a apreciação desse PDL. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Faremos isso.
17:03 R	Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. SIM, 57; NÃO, 01 voto; 01 Abstenção. Está, portanto, aprovado o nome de José Humberto de Brito Cruz para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Marrocos. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Pela ordem, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. No último dia 11, nós aprovamos, neste Plenário, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 684. Ocorre que, após o envio dos autógrafos à sanção da Presidenta, identificamos um erro material que necessita de correção por este Plenário. Por isso que eu peço a V. Exª e aos demais Senadores a atenção para esta correção. Como Relatora Revisora, durante a leitura do meu relatório, eu apresentei da tribuna uma emenda de redação que teve por objetivo aprimorar a alínea "b" do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019, adequando aquela redação à boa técnica legislativa. O anúncio que fiz da emenda de redação está nas notas taquigráficas. Por um equívoco, o texto do PLV foi colocado em votação, mas a emenda de redação deixou de ser apreciada. Nesse sentido, Sr. Presidente, nos termos do art. 325 do nosso Regimento Interno, eu peço a V. Exª que coloque em votação a referida emenda, que já está sobre a Mesa, para que nós possamos, assim, corrigir esse erro material. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de acordo com o art. 386, inciso III, e 338, inciso III, do Regimento, nós apresentamos, com a assinatura diversos Senadores, um requerimento de urgência para que venha a Plenário o Projeto de Lei nº 554, que trata da audiência de custódia. Nós sabemos que esse instrumento já vem sendo utilizado na prática pelo Judiciário brasileiro, inclusive o Presidente do Supremo Tribunal Federal esteve em Alagoas, esteve em Sergipe. Em mais de 20 Estados, a audiência de custódia já está sendo aplicada de forma normal. Se o Senado da República aprovasse essa matéria antes do tempo, ou seja, antes do recesso, seria a confirmação de que nós estamos de acordo com aquilo que já está acontecendo no Judiciário brasileiro.
17:06 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Fique V. Exª absolutamente certo de que vamos pautar essa matéria. Já orientei o Secretário-Geral da Mesa para que a coloque como matéria prioritária, que precisará ser entregue até o final dos nossos trabalhos. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria que V. Exª tomasse uma providência em relação ao Tratado de Marraqueche. O Tratado foi votado de forma equivocada, porque, por estar na área de direitos humanos, ele necessita de um rito de emenda constitucional. Então, gostaria que V. Exª avaliasse a possibilidade de encaminhar de outra forma. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senadora Marta, peço até desculpas, porque houve um equívoco, Senador Aloysio, na apreciação do Tratado de Marraqueche. É que nós votamos como um projeto normal, e é um projeto que exige um quórum qualificado. Nós faremos isso na primeira oportunidade que tivermos aqui. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Obrigada, Sr. Presidente. É muito importante para a comunidade cega. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. Veja, nós temos um quórum exuberante. Se não houver objeção de nenhuma liderança, nós poderíamos repetir essa votação agora, de tal maneira que possamos sanar essa inconveniência que decorreu do nosso afã de aprovar, o mais rapidamente possível, esse projeto. Não havendo objeção, poderíamos fazê-lo na própria sessão de agora. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, solicito que registre em Ata o meu voto na votação anterior, o meu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com referência à matéria que foi suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, de que houve uma alteração de redação na matéria, é porque aprovamos uma emenda de redação, e a emenda de redação não foi apresentada. Ela consolida três incisos em um só. Nós poderemos fazê-lo agora, desde que não haja objeção do Plenário. Não havendo objeção e nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno nós submeteremos a matéria à apreciação da Casa. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a alteração.
17:09 R	Eu quero fazer um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos ter que repetir uma votação que fizemos na quinta-feira, e votamos diferentemente. Precisamos repetir a matéria. É o Tratado de Marraqueche, que beneficia deficientes. É uma matéria muito importante, que foi apreciada como um projeto normal, mas é uma matéria que exige quórum qualificado. Então, nós precisamos repetir a sua apreciação. Poderemos fazer agora, no momento em que começamos a discutir a medida provisória. Os Senadores e Senadoras já podem votar. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor... É a repetição da votação que fizemos na quinta-feira. É que nós votamos uma matéria muito importante, o Tratado de Marraqueche, que tem a ver com deficiente físico, com o quórum normal, e a matéria exige um quórum qualificado. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Senador Caiado, eu explico. Essa matéria foi votada na Comissão de Assuntos Exteriores. É um tratado que permite ao deficiente físico, é uma matéria voltada principalmente para os cegos, que foi aprovada com bastante êxito e dificuldade. Esse tratado, que o Brasil liderou em Marraqueche, na OMPI, é de propriedade intelectual, liberando para os cegos pela primeira vez, na internet, a possibilidade de utilização. Então, é extremamente importante. Por um descuido, foi votado aqui como um projeto normal, mas precisa de quórum qualificado, porque, por ser de direitos humanos, ele se qualifica como medida constitucional. É um apelo que hoje os cegos fizeram, para que não deixássemos da forma como foi aprovado, mas que fosse constitucional. É bastante importante para todos eles. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, vamos abrir o painel. O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto "sim". É uma matéria muito importante, exige quórum constitucional, porque se trata de matéria relativa a direitos humanos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB encaminha o voto "sim". Como vota o PSB, Senadora Lídice da Mata? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O PSB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB encaminha o voto "sim". Senador Omar, como vota o Bloco? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O Bloco PSD e PP vota "sim", Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PPS vota "sim", Senador Medeiros. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "sim". Os Senadores e Senadoras já podem votar.
17:12 R	O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - O PR vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PR vota "sim". Senador Vicentinho. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O PT, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PT vota "sim". O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Sr. Presidente, o PTB também vota "sim". A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Por ser medida constitucional, vai precisar votar em dois turnos. Então, acabando esse, em seguida vamos repetir o voto. Desculpem por atrasar a medida provisória, mas chegaremos lá. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senadoras e Senadores já podem votar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, PCdoB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - PCdoB encaminha "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, REDE encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - REDE encaminha "sim". Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu queria solicitar de V. Exª a possibilidade de incluir na pauta uma matéria que contou com a colaboração de todos os Líderes aqui na Casa, com o empenho direto do Senador Cristovam, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, e do Senador Delcídio e eu tive o privilégio de relatar na Comissão de Constituição e Justiça, em que também contamos com a colaboração do Presidente Maranhão, e hoje, em uma reunião conjunta da CAE e da Ciência e Tecnologia. Eu me refiro ao PLC nº 77, que foi construído pelas entidades, por todos aqueles que trabalham a ciência, a tecnologia e a inovação do País. Nós tivemos, neste ano, talvez a maior contribuição do Congresso nessa área, que é tão estratégica para o País. Eu queria fazer o apelo, e sei do interesse de V. Exª, para saber se nós podíamos ter, ainda esta semana a apreciação do PLC nº 77, que, por unanimidade, foi aprovado hoje, em uma reunião conjunta em que eu, o Senador Cristovam, vários colegas Senadores e o Senador Delcídio celebramos, com o apoio da maioria das Senadoras e dos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Queria cumprimentar o Senador Jorge Viana. Nós vamos pautar essa matéria para amanhã, quarta-feira.
17:15 R	Hoje, já tivemos a satisfação de ver aprovado, em reunião conjunta da CAE e da CCT, o Projeto de Lei nº 77, de 2015, que dispõe sobre os estímulos ao desenvolvimento científico e à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. É um verdadeiro código de inovação tecnológica. Os Relatores da matéria, nas duas comissões, Senadores Jorge Viana e Cristovam Buarque, buscaram sempre, em todos os momentos, nos debates, melhorar o texto com emendas pontuais de redação, que aperfeiçoaram o já bom trabalho realizado na Câmara dos Deputados. Relembro ao Plenário - isto também é importante - que aprovamos e promulgamos em fevereiro deste ano, um ano conturbado, que demora a acabar, a Emenda Constitucional nº 85, que incluiu na Constituição a preocupação com a priorização das necessidades brasileiras em ciência e tecnologia. Aprovamos em abril o PLC 2, que foi sancionado como Lei nº 13.123, definindo parâmetros da biodiversidade e de acesso ao patrimônio genético nacional. Agora, apreciaremos, em plenário, o PLC 77, como pede o Senador Jorge Viana, que fez, juntamente com o Senador Cristovam Buarque, um brilhante trabalho na relatoria da matéria. Trata-se, como disse o Senador Jorge Viana, de duas grandes vitórias para a continuidade e para os avanços da ciência e da tecnologia no Brasil. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com a devida vênia de V. Exª, pondero se não poderíamos esperar o quórum subir um pouco mais. Trata-se de uma votação... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu pediria um quórum mais confortável, Sr. Presidente. Isso é muito importante. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...que precisa de quórum qualificado. Na votação anterior, houve a presença de praticamente 59 ou 56 Senadores, e só agora chegamos a 51. Acho que, talvez, pudéssemos esperar um pouco mais, para que tivéssemos segurança na votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Cássio. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eduardo Amorim.
17:18 R	A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu queria pedir aos nobres Senadores colegas que pudessem ficar aqui, porque já vai haver outro em seguida e, depois, já vai haver a discussão da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem dúvida, Senadora. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O quórum exigido, Sr. Presidente, é de três quintos. Teríamos de ter 49 votos "sim. Só há 52 Senadores no plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Só há 52 Senadores que participam da votação. Senador Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, o PSC também orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSC orienta o voto "sim". Peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos repetindo uma votação importante. Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Aguardando, então, os Senadores e as Senadoras chegarem ao plenário, quero aqui fazer um registro, Sr. Presidente. Numa entrevista recente que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu ao competente jornalista Roberto D'Ávila, da Globo News, o ínclito jornalista perguntou ao ex-Presidente Lula sobre o que o seu filho recebeu de um lobista de Brasília, a importância de R$2,4 milhões. O ex-Presidente Lula disse, então, ao jornalista que seu filho deve prestar esclarecimentos sobre esse recebimento. Quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, para dizer que o ex-Presidente Lula é um mentiroso. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - É peculiar a ele enganar o povo brasileiro. Por que digo isso, Sr. Presidente? O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª deveria usar modos, Senador. Como é que o faz aqui? Está querendo baixar o nível do Senado Federal? O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Eu estou com a palavra, Sr. Presidente. Permita-me, por favor. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas pelo menos com nível, Senador. V. Exª já está agredindo a honra do Presidente Lula. Fale com nível. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Mas ele mentiu. Se ele mentiu, eu posso falar que ele mentiu. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - E explico a este Parlamento por que ele mentiu. Como Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Carf, do contencioso Carf, do Conselho Administrativo, convoquei, Srªs e Srs. Senadores, por duas vezes, Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-Presidente Lula, para vir explicar a origem daqueles R$2,4 milhões que ele recebeu do lobista Mauro Marcondes. (Soa a campainha.)
17:21 R	O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Ele, infelizmente, não veio aqui, porque o ex-Presidente Lula articulou violentamente aqui, dentro do Senado Federal, e não permitiu que seu filho viesse prestar esclarecimento. Ou seja, como é que o Presidente Lula diz a um jornalista como Roberto D'Avila que o filho deve explicar o que aconteceu e, por outro lado, ele não deixa o filho vir prestar esclarecimento a este Parlamento? Para encerrar, Sr. Presidente, em seu depoimento na Polícia Federal, o filho de Lula diz o seguinte: diz que não sabe qual foi o serviço para o qual ele foi contratado para receber esses R$2,4 milhões. Quem pagou disse que era um absurdo, porque não sabia por que pagou os R$2,4 milhões. Então, o ex-Presidente Lula tinha de pensar um pouco antes de falar para o povo brasileiro que seu filho tem de prestar esclarecimentos, uma vez que ele não permite que seu filho preste esclarecimentos. Portanto... (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ...o ex-Presidente Lula (Fora do microfone.), mais uma vez, mentiu ao povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou membro da CPI do Carf, e essa CPI é composta por Parlamentares, por Senadores da Base do Governo e da Oposição. Sr. Presidente, ninguém, naquela CPI, age a não ser a partir da sua consciência. Por unanimidade, por duas vezes, o requerimento do Sr. Senador que aqui falou foi rejeitado. Portanto, o Sr. Senador deveria respeitar os membros da Comissão, que são da oposição e da situação e que o rejeitaram, porque não aceitamos que se faça chicana na CPI do Carf. Por isso, Sr. Presidente, a situação e a oposição, por unanimidade, rejeitaram esse requerimento. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Sr. Presidente, só para finalizar, quero dizer que, em nenhum momento, eu me referi aos membros da CPI do Carf, em nenhum momento. No entanto, infelizmente, a oposição, hoje, dentro do plenário dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, é tão somente representada pela minha pessoa.
17:24 R	Portanto, é maioria governista. Tenho o maior respeito a todos os meus Pares não só aqui, como lá. O que disse é que o Presidente Lula, que disse que o filho tem de prestar esclarecimento, deveria ter incentivado ou trazido seu filho aqui para prestar esclarecimento, e não ter articulado para rejeitar os referidos requerimentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana, Senador Jorge Viana... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sr. Presidente... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente, por favor, o quórum já está o.k.. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sr. Presidente, peço para contabilizar meu voto "sim" na votação anterior para designação do Embaixador de Marrocos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Lasier. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votaram SIM 56 Srs. Senadores; nenhum voto NÃO. Está, portanto, aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 347, de 2015, referente ao Tratado de Marraqueche. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor, considere meu voto, porque, quando V. Exª abriu a votação, eu estava chegando aqui para votar. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O problema é que não aprovamos o calendário especial. Vamos ter de apreciar a medida provisória. Votaremos o segundo turno amanhã. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma como foi incluída na Ordem do Dia a matéria, penso que, se não houver objeção dos Líderes, poderemos votar o segundo turno agora, uma vez que não há nenhuma discrepância. Houve 55 votos a favor e nenhum voto contra. Fica aqui essa sugestão a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, podemos fazer isso em cinco minutos. Senador Eunício. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um encaminhamento. Como V. Exª é tão cioso do Regimento, eu faria uma proposta: que V. Exª colocasse como calendário especial, para que aprovássemos o calendário especial de imediato e votássemos em segundo turno. Na sequência, votaríamos a medida provisória, para que não haja nenhum tipo de discussão em relação ao Regimento. Se V. Exª concordar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós aguardamos o requerimento. Peço à Mesa para fazer o requerimento. Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, eu corri muito, mas não deu tempo. Assim, eu gostaria de justificar a minha ausência na votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Senador Aécio.
17:27 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, na esteira do compromisso assumido por V. Exª na última semana, após obviamente a votação dessa matéria, pergunto se V. Exª já está em condições de colocar em votação o calendário especial da PEC 110, que permite que votemos amanhã ou mesmo na semana que vem, dependendo da pauta de V. Exª, aquela proposta que requalifica a ocupação dos cargos comissionados e que foi aprovada por unanimidade na CCJ. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos fazer exatamente isso. Sobre a mesa há um requerimento assinado por todos os Líderes partidários. Vamos submeter o requerimento com esse calendário especial à votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos submeter, a pedido do Senador Eunício Oliveira, à votação o requerimento do calendário especial, para corrigirmos a votação do Tratado de Marraqueche. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o calendário especial permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o calendário especial. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, prepare o painel. Discussão, em segundo turno, do projeto. (Pausa.) Não havendo queira discutir o projeto, declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, e convida os Srs. Senadores a virem ao plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". O PT encaminha o voto "sim". Como vota a REDE, Senador Randolfe? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O PSB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - O PSDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB encaminha o voto "sim". O PT encaminha o voto "sim". (Pausa.) Senador Wilder, Senador Moka, Senador Romário, Senadora Ângela Portela. (Pausa.)
17:30 R	Senador Ricardo Franco. (Pausa.) Senador José Maranhão. (Pausa.) Senador Acir. (Pausa.) Senador Perrella. (Pausa.) Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, mais um minuto. O Senador Maranhão está votando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. Senador Paim. (Pausa.) Senadora Ana Amélia. (Pausa.) Senador Garibaldi. (Pausa.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Eu queria que o senhor registrasse em ata também, na votação de personalidades... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará a manifestação de V. Exª. Senador Benedito de Lira. (Pausa.) Senador Jorge Viana. (Pausa.) Senador Davi Alcolumbre. (Pausa.) Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Flexa Ribeiro, estávamos aguardando V. Exª. Eu queria comunicar, com muito pesar, o falecimento do ex-Senador Lomanto Júnior, que foi 1º Vice-Presidente desta Casa, Governador da Bahia.
17:33 R	Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votaram SIM, 50; nenhum voto NÃO. Uma abstenção. Está aprovado, em segundo turno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 347. A matéria vai à promulgação. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para externar, em nome do PSDB, as nossas condolências à família do ex-Senador Lomanto Júnior, ex-Governador, pai do nosso companheiro, Deputado Leur Lomanto, avô do Deputado Estadual Lomanto Júnior. Todos nós nos lembramos - aqueles que acompanham há mais tempo a história política brasileira - do papel relevante que desempenhou aqui, no Congresso Nacional, ao longo da sua trajetória. Lembro-me de que foi contemporâneo de meus avós e de meu pai, Aécio Cunha. Guardo dele sempre lembranças muito positivas, do seu amor à Bahia, do seu compromisso com a vida pública. Ao meu querido amigo, Deputado Leur Lomanto, e ao Deputado Júnior, deixo os nossos mais profundos sentimentos que, peço, estendam a toda à sua família. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Aécio Neves interpreta o sentimento da Casa. Nossos abraços e nossos pêsames ao Deputado Leur Lomanto, que também foi nosso contemporâneo, companheiro e amigo. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra e Senador Flexa Ribeiro. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu tambem, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Queria apenas solicitar que fosse registrado o meu voto na votação anterior. Eu estava acabando de chegar ao plenário, e V. Exª encerrou a votação. Não consegui registrar o meu voto. Portanto, queria que o meu voto fosse consignado. (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Faço minhas as palavras do Senador Aécio Neves pelo falecimento do ex-Senador e ex-Governador da Bahia, Lomanto Júnior. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Quero até agradecer a V. Exª. Cheguei a tempo de votar, mas acabei me equivocando e votando pela abstenção. Quero pedir a V. Exª que corrija pelo "sim", a favor do Tratado de Marrakech.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata retificará a manifestação de V. Exª. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam; Senador Crivella, na sequência. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, sem querer interromper toda a nossa conversa, eu gostaria de sugerir pelo menos um minuto de silêncio pela lembrança do Senador Lomanto, para que não ficássemos apenas nos votos, mas também no gesto de lembrança desse grande brasileiro. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, se V. Exª pudesse consignar, na votação passada, o meu voto "sim"... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, também quero consignar o meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Blairo. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - A sugestão do Senador Cristovam é de todo recomendável. Eu tive oportunidade de falar com Tadeu Lomanto, filho de Lomanto Júnior, que foi amigo de meu pai e meu amigo. Eu queria me associar às manifestações de condolências da Casa à família enlutada. Acho que a melhor homenagem será esse minuto de silêncio. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Marta. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a sensibilidade de V. Exª com os cegos do Brasil e com portadores de deficiência. Muito obrigada. O tratado está aprovado e agora vai à sanção da Presidente da República, mas faltam 11 países para ratificar e virar lei. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós é que agradecemos à Senadora Marta Suplicy, porque foi exatamente a sua orientação e lembrança que acabou possibilitando condições para nós retificássemos a tramitação desta matéria. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sr. Presidente, eu quero consignar o meu voto "sim" na matéria que foi votada. V. Exª está com muita pressa hoje! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Interpretando o pedido do Senador Cristovam Buarque, em homenagem a Lomanto Júnior, que foi Governador da Bahia, Senador pela Bahia durante alguns mandatos e Vice-Presidente desta Casa, vamos prestar um minuto de silêncio. (Soa a campainha.) (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está reaberta a sessão.
17:39 R	PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 23, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica. Todas provenientes da Medida Provisória nº 688. Parecer sob nº 92, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor: Deputado Givaldo Vieira, favorável à Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 3, 6, 7, 14, 23, 27, 29, 30, 32, 38, 44, 52, 61 a 65, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015, que oferece; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. (Lido no Senado Federal no dia 11.11.2015) (Sobrestando a pauta a partir de 02.10.2015) Prazo final prorrogado: 15.12.2015 Eu queria só prestar alguns esclarecimentos: foram apresentadas à medida provisória 78 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado, na Câmara dos Deputados, no dia 10 de novembro, com a supressão do §10 e §11 do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, constantes do art. 6º do projeto de lei de conversão da comissão mista destacados. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado. O Projeto de Lei de Conversão nº 23 foi lido no Senado no dia 11 de novembro, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela ordem, concedo a palavra a V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho um requerimento de impugnação sobre dois positivos que, no meu entender, constituem matéria estranha, com todas as homenagens que faço ao relatório do Senador Eunício Oliveira, que, inclusive, introduz, na medida provisória, uma providência muito salutar para todos aqueles que se utilizam de energia elétrica para irrigação, mas me parece que há duas demasias nas emendas que foram apresentadas na Câmara. Eu tenho esse requerimento, que já está sobre a mesa mesa. Eu queria saber qual o andamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Mesa aguarda os requerimentos de V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem.) - Queria que constasse na ata o meu voto favorável às três votações nominais que ocorreram anteriormente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará as manifestações de V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Eunício Oliveira, Relator da matéria. Com a palavra V. Exª.
17:42 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se do encaminhamento ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015, resultante da Medida Provisória nº 688, de 2015. Srªs e Srs. Senadores, eu apresento, para apreciação, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 688. Essa proposta, Sr. Presidente, faculta aos agentes de geração e repactuação do risco, chamado risco hidrológico de geração de energia elétrica no Brasil. Também institui a bonificação pela outorga de concessões de usinas hidrelétricas de ativo de transmissão e de distribuição. Como sabemos, o impasse judicial acerca da responsabilidade pela liquidação de energia comprada fora da ordem do mérito, de 2014 e de 2015, ensejou uma prejudicial inadimplência do setor elétrico, afetando os agentes públicos privados. Tal impasse poderia causar um colapso em toda a economia, caso não fosse dada uma solução por meio dessa medida provisória que ora analisamos. Só isso já justificaria a urgência e a relevância das medidas propostas. Ademais, Sr. Presidente, a bonificação pela outorga daqueles bens já depreciados ajudará sobremaneira o caixa do Tesouro Nacional. Nesse momento de fragilidade, trata-se de uma medida justa para a saúde fiscal também da União. Na Comissão Mista, destinada a analisar a MP nº 688, apresentei relatório em que acatei aperfeiçoamento, com base em emendas parlamentares e em solicitações formais também feitas pelo Ministério de Minas e Energia. Algumas dessas emendas apresentadas pelos nobres Parlamentares trouxeram inequívoco aprimoramento ao texto original da MP, favorecendo a adesão dos agentes à repactuação do chamado risco hidrológico. Propus ainda, Sr. Presidente, outras inclusões que, entendo, trouxeram adequações ao ambiente jurídico que rege o setor elétrico. É nosso objetivo imprimir mais segurança jurídica às relações contratuais entre investidores e o poder concedente.
17:45 R	Algumas das emendas apresentadas merecem destaque, pois resultaram em: - melhorias que favorecem a adesão dos agentes, a repactuação do chamado risco hidrológico; - adequações ao ambiente jurídico, com o intuito de recompor o prazo de concessão e a autorização pelo período em que o empreendimento tenha ficado paralisado e cujo fator motivador esteja fora da alçada do empreendedor; - incentivo à geração a partir de fontes renováveis, especificamente destinadas a escolas e hospitais públicos; - postergação, de 2016 para 2023, da redução dos percentuais de investimento em eficiência energética, que também passarão a priorizar iniciativas e produtos da indústria nacional; - retomada dos descontos para os irrigantes, agricultores, aquicultores e consumidores rurais sobre as bandeiras tarifárias que tinham sido retirados, indevidamente, antes da medida provisória e que foram incluídos neste relatório; - definição, em lei, de prazo de 30 anos para autorizações alcançadas pelo artigo 26 da Lei 9.427/1996, bem como a possibilidade de prorrogação das outorgas. Outras inclusões que acatei foram solicitadas ou anuídas, todas elas, pela Comissão e pelo Ministério de Minas e Energia: - criação de um valor anual de referência específico, a ser calculado pelo Poder Executivo, para se considerarem apenas as peculiaridades de cada fonte, obtendo o valor realista que viabilize a geração distribuída. - possibilidade de consumidores com carga de, no mínimo, 20 megawatts participarem de leilões para que grandes indústrias tenham acesso à energia a preços competitivos. - flexibilização da Lei nº 9.991, para que as empresas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia e associadas ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) possam aplicar até 40% dos recursos de pesquisa e desenvolvimento no atendimento às suas obrigações estatutárias. - aumento do limite de 30.000 kilowatts para 300.000 kilowatts, para que fontes alternativas possam usufruir de descontos na tarifa de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, de modo a estimular a expansão dessa importante fonte energética. - restauração do direito que o autoprodutor já teve no passado ao mesmo desconto a que faziam jus os produtores independentes de energia e seus consumidores.
17:48 R	Sr. Presidente, o relatório foi aprovado e passou a constituir o Parecer nº 92, de 2015 -CN, na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015. Sr. Presidente, tendo o PLV sido objeto de debate na Comissão Mista, tendo sido objeto de debate na Câmara dos Deputados e tendo o texto sido mantido na essência, não encontro nenhum jabuti. Não há nenhuma colocação de matéria estranha à medida provisória originária, até porque é um posicionamento claro deste Líder e deste Senador de não aceitar e não incluir os chamados jabutis em uma medida provisória. Tendo sido o PLV objeto de debate, como já disse, na Comissão e na Câmara dos Deputados, e agora nesta Casa do Senado da República, encaminho a votação, Sr. Presidente, pela aprovação do PLV nº 23, de 2015, com redação dada pela Câmara dos Deputados, obviamente retirando dois itens que tinham sido incluídos na Comissão Especial. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Cumprimentamos V. Exª. E, antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos temos da ADI 5.127, do Supremo Tribunal Federal, e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro, submeterá, preliminarmente, à deliberação do Plenário, junto com os pressupostos constitucionais de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para impugnação de dispositivo estranho à medida provisória. Há, sobre a mesa, requerimentos que serão lidos pelo Senador Vicentinho. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - REQUERIMENTO Impugnação de matéria estranha. Nos termos da questão de ordem decidida em 27/10/2015, requeiro que seja submetida ao Plenário a presente impugnação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 688, de 2015. Senador Aloysio Nunes Ferreira. REQUERIMENTO Requer votação nominal. Sr. Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos do art. 294, do Regimento Interno do Senado Federal, que a votação da impugnação do art. 7º do PLV nº 23, de 2015, seja feita pelo processo nominal. Senador Ronaldo Caiado. REQUERIMENTO Requer votação nominal. Sr. Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, que a votação dos pressupostos de admissibilidade seja feita pelo processo nominal. Senador Ronaldo Caiado. São esses os requerimentos, Sr. Presidente.
17:51 R	O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Senador Donizeti, com a palavra, V. Exª. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para justificar: nas duas votações anteriores, eu estava presente e voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Senador Aloysio, com a palavra, V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha impugnação não diz respeito a nenhum jabuti, no sentido que essa expressão assumiu aqui. Não se trata de nada que pudesse desvirtuar o sentido da medida provisória - o Senador Eunício seria incapaz disso. Apenas são dois dispositivos que atribuem ao Ministério de Minas e Energia competências novas - o que não poderia ser feito, por fugir ao escopo da medida provisória, e, além disso, por óbice de natureza constitucional, por vício de iniciativa. São emendas que foram acrescentadas durante a tramitação. Esses dispositivos são: - o inciso XIII do art. 7º, que manda introduzir, num dos artigos da lei que instituiu o Ministério de Minas e Energia, uma competência de definir a estratégia e a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica; - outro dispositivo que me parece estranho é o art. 2º-B: Art. 2º-B. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao Conselho Nacional de Política Energética a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica, ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. São atribuições que, por emenda parlamentar, são conferidas a um órgão federal, o que, no meu entender, não poderia ser feito. Mas nada que desvirtue o sentido original da medida provisória. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente.
17:54 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente, é só para dar um esclarecimento ao Senador Aloysio. É possível? Como Relator, é para dar um esclarecimento ao Senador Aloysio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - O que o Senador Aloysio levanta realmente não existia para a questão de energia, do ponto de vista transmissão, mas já existia para a Petrobras, por exemplo - para petróleo já existia -, e já existia para a questão de mineração. É fato que agora foi incluído também na questão da transmissão de energia elétrica. É só para explicar ao Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a posição do Democratas é em apoio ao requerimento de impugnação apresentado pelo Senador Aloysio Nunes, até porque, nesse art. 7º, os incisos XII e XIII realmente são matérias que nada têm a ver com aquela medida provisória que trata de bônus e também de repactuação de risco hidrológico. Eles estabelecem, para o Conselho Nacional de Política Energética, parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e também estratégia e a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica. Reconheço que essa matéria nada tem a ver com o texto originário da medida provisória, e, como tal, a posição do Democratas é exatamente em apoio à impugnação desse texto no projeto de conversão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka, com a palavra, V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas e tão somente dizer da importância dessa medida provisória. Nós conversamos com o Líder e Relator Eunício sobre a política das bandeiras verde, amarela e vermelha, e há o pessoal da agricultura que trabalha com irrigação e que consome energia das 9h da noite às 3h da manhã, quando essa energia não tem praticamente nenhuma utilidade, mas ela continua correndo nos cabos de transmissão. Então, o Governo chega a dar 90% de isenção, até para estimular o consumo, porque a energia está sendo gerada do mesmo jeito.
17:57 R	E aí o que nós conseguimos, junto ao Senador Eunício e ao Ministro Eduardo Braga, foi que não acabasse a política das bandeiras. Mas aí, mesmo com a bandeira vermelha, os agricultores que trabalham com irrigação voltariam a ter até 90% de isenção. E eu quero dizer que isso representa um avanço muito grande, e é muito importante, porque, nas condições de hoje, são muitos os produtores que desligaram as suas máquinas de irrigação em função do alto custo da energia. Agora, retomando o tema dessa isenção de 90% que está prevista na medida provisória relatada pelo eminente Senador Eunício Oliveira, nós voltamos a ser competitivos, e o produtor cuja principal ferramenta é a irrigação volta a produzir. Dessa forma, eu quero declarar aqui o meu apoio e, mais do que isso, o meu empenho em ver essa medida provisória aprovada. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Serra, com a palavra, V. Exª. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sem prejuízo da discussão que ora está sendo travada, eu queria fazer menção a outro aspecto do projeto que não chega a ser surpreendente, mas é interessante compartilhar o conhecimento com todos os nossos Senadores e Senadoras. Na verdade, o que está acontecendo é que esta medida provisória estabelece que, de fato, os consumidores vão pagar pelo leilão. Ou seja, serão vendidas 29 usinas. O Governo espera arrecadar R$16 bilhões, R$17 bilhões, e esse dinheiro virá do aumento tarifário, que eu acho importante que tenhamos presente. Qual é a ideia? A energia gerada por essas 29 usinas hoje vai passar a ser vendida a R$137,00/megawatt. A tarifa hoje produzida pelas 29 usinas é da ordem de R$36,00/megawatt, e o Governo propõe, na MP, uma tarifa de R$137,00. Ou seja, quatro vezes mais. Isto é importante, Sr. Presidente, que se tenha presente: o Governo vai aumentar a tarifa da energia produzida nessas usinas quatro vezes.
18:00 R	Não sei se o Senador Aziz atentou para esse fato. Hoje ela é vendida a R$36 o megawatt e vai passar a ser vendida a R$137. Ora, como a energia gerada pelas 29 usinas deve ser 7% ou 8% da energia hidrelétrica do País, o aumento pretendido pela MP vai elevar a tarifa média livre de imposto, a média do Brasil, porque essas usinas serão remuneradas com uma tarifa quatro vezes maior, mas isso entra dentro do sistema, é diluído dentro do sistema. Como são cerca de 5% do total, isso vai elevar a tarifa média livre de imposto no Brasil, em todo o Brasil, em 5%, ou seja, dos atuais R$301 o megawatt para R$316 o megawatt, e a tarifa com imposto vai crescer de R$450 o megawatt para R$473. Na verdade, a medida também representa, expressa muito bem a total virada do Governo Dilma nessa matéria. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu era Governador de São Paulo e queria fazer a concessão da Cesp, que era do Governo do Estado. O argumento era de que a Cesp já estava toda paga. Portanto, a tarifa tinha que baixar. Naquela malfadada MP de 2012, que praticamente arruinou o sistema elétrico no Brasil, a ideia era... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - MP 579. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A MP 579. A ideia era jogar a tarifa para baixo. Pois bem, o Governo mudou a sua política e vai aumentar a tarifa dos consumidores para pagarem a venda de usinas que, segundo ele próprio, já estavam amortizadas. Quero chamar atenção para esse aspecto. Não é, evidentemente, nenhuma novidade a marca da incoerência do atual Governo, do Governo Dilma, mas me parece ser uma espécie de "vale a pena ver de novo" da novela de 2013. Para turbinar o resultado fiscal, o Governo, por exemplo, fez o primeiro e único leilão do pré-sal com bônus de assinatura de 15 bilhões e embolsou isso para resolver a questão fiscal. Neste ano, como a Petrobras está em má situação, o Governo está resolvendo... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... usar o setor de energia para ajudar no ajuste fiscal. Não há nada mais impróprio do que usar energia, que é um insumo crucial da atividade econômica, inclusive da indústria, para arrecadar boladas de dinheiro extra, como é o caso do que está sendo feito aqui, que equivale a um bônus de outorga de 17 bilhões para 29 usinas.
18:03 R	Essas usinas, no caso, por exemplo, Jupiá e Ilha Solteira, que são de R$11 bilhões a R$12 bilhões, são usinas que pertenceram à Cesp e já foram pagas pelo contribuinte paulista. Agora, os que já pagaram terão de pagar uma vez mais para salvar as contas públicas. Esse é mais um capítulo das manipulações de natureza fiscal no Brasil, neste caso em detrimento do setor elétrico e de um insumo tão importante para a nossa competitividade, para a competitividade da economia, quanto a energia elétrica. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava dando uma olhada em quem é membro do Conselho Nacional de Política Energética. Eu não sei se essas pessoas que são membros conhecem alguma coisa de política de energia, mas não vou entrar nem nesse mérito. O que não está sendo colocado neste momento, e quero alertar os Senadores e as Senadoras, principalmente a Liderança do Governo, o que não está sendo colocado é que nós não estamos garantindo um preço acessível à população brasileira... Eu não sou contra os leilões, mas quero alertar os Senadores de que a tendência da energia é aumentar, porque, se a indústria brasileira continuar decrescendo, ela vai gastar menos energia, só que o custo de produção é o mesmo. Aí, para você manter esse custo de produção, você vai precisar tirar esse dinheiro de alguém. O Governo não tem como aportar esse dinheiro. O que nós temos de garantir nesse leilão é que, mesmo que a economia brasileira continue estagnada e se diminua o consumo de energia, porque, diferentemente do ano passado, quando tivemos um déficit de energia, este ano vamos ter superávit, e não é porque os rios encheram, porque teve chuva, é porque a indústria brasileira não está consumindo energia como vinha consumindo anos atrás. O que acontece com isso? Quanto menor o consumo de energia, maior será o gasto que o consumidor terá para arcar com os compromissos assumidos nesta medida provisória. O que eu proponho, Sr. Presidente, é que a gente garanta, Senador Eunício, que esse preço que será leiloado, que no seu leilão se garanta o preço para o consumidor, independentemente do que vai ou não gerar. Essa é uma preocupação que todos temos de ter. A economia de 2016, o que se avista é uma economia pior do que a de 2015. Com isso se diminui o consumo de energia, com isso se aumenta para o consumidor. Aquele consumidor que estiver consumindo terá sua conta de luz aumentada todo mês para pagar o prejuízo que dará o não consumo dessa energia.
18:06 R	Essa é uma preocupação. O resto, eu sou favorável de a gente fazer os leilões. Precisamos de investimento nessa área, precisamos ter uma garantia de qualidade na geração e distribuição. Infelizmente, o meu Estado ainda é penalizado com isso, mas eu espero que os investimentos que foram anunciados no meu Estado sejam feitos para que a distribuição de energia garanta que não falte energia na casa do povo amazonense. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos passar agora à votação em globo... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Me permite, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - É que eu estava aqui ouvindo a discussão sobre os valores de energia que, inclusive, o Senador José Serra trouxe aqui, e eu acho que é bom a gente só fazer um esclarecimento. Na realidade, esse valor de R$36 o megawatt/hora dessas 29 usinas se refere ao valor do megawatt/hora que foi negociado na medida provisória lá de trás, há uns três anos, quando se renegociaram os contratos de energia elétrica no País. E lembro que houve muitas críticas, inclusive da oposição, nesta Casa, dizendo que as empresas não iam conseguir se sustentar porque nós estávamos baixando e, na época, era uma média de R$170, R$160 o megawatt/hora, baixando para R$36. Por quê? Porque nós tirávamos a depreciação. Você não tinha que pagar o investimento novamente na taxa de energia. Essas 29 empresas são aquelas que não quiseram aderir à medida provisória e que, agora, vão para leilão. O que se está fazendo aqui é uma correção desse valor deste tempo, até porque, como a gente conseguiu baixar a tarifa de energia de 20%, em alguns casos até 25%, o Governo teve que fazer uma recomposição do Tesouro depois, com a situação da falta de água. E agora se está, para essas usinas, reajustando a tarifa. Então, não está se falando aqui de aumentar a tarifa para o consumidor. Isso não vai acontecer. É apenas readequando a base dos leilões para que esses leilões possam ter interessados e a gente possa ter uma garantia ou uma segurança hídrica, exatamente em razão da seca. E o que nos mostram as avaliações é que os regimes de chuva estão voltando e que nós vamos ter, com certeza, um impacto muito menor em termos de tarifa de energia elétrica. Aliás, quero dizer que nós temos usinas do Paraná que vão ser licitadas aqui e que, se, de fato, não tiverem o mínimo de correção, não são sustentáveis no processo de licitação.
18:09 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, Presidente. V. Exª acaba de anunciar a votação em globo dos requerimentos. Eu faço chegar à Mesa que os requerimentos que apresentei foram: primeiro, o requerimento para que seja dada prioridade à MP original... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Isso é outro, não foram esses os anunciados. Eu não cheguei a fazer a leitura completa. É a votação em globo dos requerimentos para a votação nominal dos pressupostos de admissibilidade da medida provisória. São os primeiros requerimentos para votação nominal, que foram lidos. Não são ainda os outros requerimentos, do mérito, do mérito da matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estava até aguardando um momento mais propício para entrar com um pouco mais de profundidade nesse debate, mas vejo que a questão já começa a avançar. E eu me lembro muito bem - V. Exª se lembrará - dos duros embates que nós tivemos aqui no ano de 2012, quando da chegada a esta Casa da Medida Provisória nº 579, com a fórmula mágica de diminuir a tarifa de energia para as famílias, para as residências e também para a indústria no País. Nós demonstramos, a partir de trabalhos técnicos muito bem qualificados, muito bem feitos, a imprudência daquela medida. Não foram poucos os embates ocorridos aqui neste plenário e nas comissões desta Casa. Infelizmente fomos vencidos e taxados como os pessimistas, aqueles que não queriam que as tarifas de energia regredissem. Nós éramos os vilões da história. E nós mostrávamos o que aconteceria no momento em que as empresas do setor perdessem capacidade de investimento a partir da perda de receitas. Nada disso teve efeito. A Presidente da República mais de uma vez foi à televisão, em cadeia nacional, para dizer que estava abaixando as tarifas de energia para os cidadãos brasileiros. Não preciso dizer o que ocorreu hoje. Em algumas regiões do Brasil, o aumento da tarifa de energia, desde o ano passado, já chegou a cerca de 70%. Eu faço apenas esta rápida introdução para dizer que essa medida provisória busca corrigir em parte - por mais que o Governo não admita isso - os gravíssimos equívocos daquela medida provisória e daquela intervenção sem planejamento, sem consistência, que desorganizou todo o setor elétrico brasileiro, com as consequências que nós estamos vivendo hoje.
18:12 R	O foco efetivo - é importante que isso fique claro -, a razão pela qual nós estamos votando neste instante essa medida provisória é o leilão marcado para o próximo dia 25 de novembro, agora, de 20 novas usinas. São as usinas com prazo de concessão já expirado e que foram retomadas pelo poder concedente. Ali estão usinas do meu Estado, da Cemig, da Cesp, da Copel e também da Celesc - aquelas que não vieram a aderir, aquelas que resistiram à Medida Provisória nº 579. Como são usinas amortizadas, aí está a questão central. E é preciso que os Srs. Senadores tenham consciência clara do que está acontecendo antes de darem aqui o seu voto. Na verdade, o Governo, em razão, hoje, da gravíssima situação em que se encontra o Tesouro Nacional, estabeleceu a chamada bonificação de outorga. O Governo quer obter R$17 bilhões, portanto, com essas outorgas, com essas concessões, que vão ser revertidos, não para investimentos no setor, mas para os cofres do Tesouro. É mais uma medida extrema do Governo Federal para repor algum recurso nos cofres do Tesouro Federal, baqueados, solapados pela ação irresponsável do Governo ao longo do último ano. Então, o Governo busca agora arrecadar um determinado recurso para suprir a necessidade de caixa do Tesouro, criada por ele próprio. Mas vai fazer isso como? Esta que é a grande questão, Presidente Renan: quem vai pagar esta conta ao final? E nós sabemos quem: serão os consumidores. Na verdade, em 2012, o discurso do Governo era o da modicidade - o Senador Walter conhece bem o assunto: a modicidade tarifária. O Governo dizia o seguinte: olha, se essas empresas, se essas usinas estão amortizadas, portanto, nós podemos fazer as novas concessões - o que faz algum sentido, obviamente -, a um custo muito menor, porque esse custo menor vai significar, por via de consequência, tarifas de energia menores para os cidadãos. Mas, em dois anos, mudou tudo: não existe mais modicidade tarifária. O que o Governo propõe agora é o oposto disso: uma bonificação de outorga. É aquilo que, lá na discussão dessa Medida Provisória nº 688 na Câmara dos Deputados, se estabeleceu chamar de "pedalada elétrica". Na verdade, o que o Governo está cobrando é um novo imposto para transferir essas usinas sem preocupação, mais uma vez, com planejamento de longo prazo. A tarifa, Senador Renan - e eu não vou me alongar muito mais, mas eu acho que é algo aqui didático, importante para aqueles que não estão tão familiarizados com essa questão porque estão com outras matérias -, a tarifa que deveria ser fixada com base na ideia anterior do Governo era de R$36 o megawatt/hora. Essa foi a tarifa definida pelo Governo na MP 579 - eu me lembro tanto disso. O Governo dizia - não sou eu que estou dizendo - que essa era a tarifa justa, que essa era a tarifa razoável para as operadoras operarem as hidrelétricas brasileiras: R$36 o megawatt/hora.
18:15 R	Agora, com essa nova outorga, esse custo será de R$137 o megawatt/hora, Sr. Presidente, um aumento de 300%. O desacerto do Governo, não vou dizer nem má-fé, mas a improvisação, aquela tentativa de ganhar em todos os campos a todo momento, uma visão imediatista de um resultado eleitoral está fazendo com que esse custo, que deveria ser de R$36, fixado pelo próprio Governo, seja de R$137. Qual é a questão central que aqui fica? Essa tarifa, em razão, amanhã, de problemas de estiagem ou de quaisquer outros problemas que venham a ocorrer, poderá ser repassada ao consumidor. Essa é a questão central que aqui se coloca. Se esta medida provisória, e quero respeitar o trabalho sério feito pelo Senador Eunício, que busca corrigir determinadas questões, trapalhadas feitas lá atrás, e tenho certeza que V. Exª, pelo menos em parte, concordará comigo, mas a grande verdade é que nós estamos, por conta das irresponsabilidades e dos equívocos do Governo, transferindo para o cidadão brasileiro de novo a conta dessa tentativa de ajuste. Eu me vi no dever de trazer essas informações, porque, lá atrás, se os alertas que havíamos feito com base em estudos técnicos de alguns dos mais qualificados técnicos do setor tivessem sido ouvidos pelo Governo, não precisaríamos estar aqui mais uma vez cobrando do consumidor brasileiro que pague a conta pelos equívocos deste Governo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Nós vamos, como anunciei, colocar em votação os requerimentos em globo, para a votação nominal dos pressupostos de admissibilidade da medida provisória e para a votação nominal do art. 7º, impugnado. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para encaminhamento, Sr. Presidente. Para encaminhamento do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª para encaminhar. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, a admissibilidade é facilmente contestada no que diz respeito à urgência, pelo fato de ter sido o próprio Governo que criou essa situação na Medida Provisória nº 579.
18:18 R	A pauta bomba foi montada pelo Governo no ano de 2013, já preparando 2104 para levar à sociedade brasileira o sentimento de que nós teríamos um Brasil com excesso de energia, nós teríamos um Brasil que iria diminuir a conta de luz do consumidor em 20%, de que nós teríamos uma indústria que receberia uma energia por menos 32% na conta e que, nos próximos 15 anos, o Brasil teria um excedente de energia, algo inimaginável, ou seja, induziu o cidadão a imaginar que essa conta não iria mais pesar no orçamento dele. A Presidente foi para a televisão dizer isso. Ora, o que é a Medida Provisória nº 688, que está sendo votada hoje? A Medida nº 688, que está sendo votada hoje, tem como objetivo tentar desdizer ou desmentir o que a Presidente disse em 2013. Em 2013, ela fez uma medida provisória que era uma pauta-bomba. Ela quebrou a Eletrobras, ela quebrou as geradoras, ela quebrou as distribuidoras. Agora, ela quer criar uma medida provisória para tentar recompor esse prejuízo todo que causou na parte energética do País. E disse o seguinte: tudo bem, de agora em diante, quem vai pagar é a população brasileira. Então, não vejo o motivo de termos urgência nesta matéria, até porque é uma matéria que foi criada pelo próprio Governo e, como tal, a urgência não pode ser simplesmente repassada ao bolso do cidadão, para que resolva um problema de campanha eleitoral da Presidente Dilma. Com todo respeito ao nobre Relator, à Comissão Especial, esta medida provisória vem para corrigir toda a politicagem que foi implantada na 579. Esta é a grande verdade, Presidente. Então, não adianta querermos fazer cara de paisagem neste momento grave, porque a pauta-bomba foi criada exatamente para eleger a Presidente da República. Como tal, outra iniciativa deve ser proposta e não esta da Medida Provisória nº 688. Por isso, o voto contrário à admissibilidade, Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Para encaminhar contrário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para encaminhar.) - Para que possamos apreciar o parecer do nobre Relator Eunício Oliveira, nosso voto é contrário a esse requerimento. Portanto, "não", Sr. Presidente.
18:21 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "não". Como vota a Rede? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Estão votando o quê? O meu requerimento de impugnação? É isto? Não? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Não, é o primeiro requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Primeiro nós estamos votando os que pedem votação nominal. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ah, sim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Entendeu? Votação nominal para a votação dos pressupostos de admissibilidade. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Presidente, o PRB vota "sim". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente, o PMDB encaminha "não", Presidente. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Perdão, Presidente. Não, pela admissibilidade. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - o PMDB encaminha "não", Presidente. "Não". O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB encaminha pela admissibilidade. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Portanto encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha "não". O PT encaminha "não". O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - "Não" ao voto do Senador Caiado e "sim" à admissibilidade, não é? Presidente, o PRB, então, é "não". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - "Não" ao requerimento. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB é a favor da admissibilidade. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Então é "não" ao requerimento. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - É "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Não" ao requerimento. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - "Não" ao requerimento. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O Partido dos Trabalhadores encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Partido dos Trabalhadores encaminha "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, antes de fazer encaminhamento, só uma rápida consideração sobre o objeto dessa medida provisória. Vamos deixar bem claro: o resultado final dela é que, por conta dos erros cometidos pelo Governo no ano passado, em função das eleições, quem vai pagar a conta do aumento do preço da tarifa de energia elétrica são os consumidores. Este é o resumo desta medida provisória, Sr. Presidente. Eu estava restaurando um pouco do que se debateu no ano passado sobre a crise de racionamento e sobre a crise do setor elétrico. No jornal Valor Econômico, de março do ano passado, em uma entrevista dada pelo Sr. Mário Veiga, um dos mais eminentes consultores da área privada da energia elétrica no País, através da consultoria PSR, ele já afirmava o seguinte: [...] as simulações da PSR identificam probabilidade de déficit em 21 das 81 séries históricas, usando a mesma base de dados. Segundo a PSR, o governo só não vê esse risco quando simula o modelo baseado no que o consultor chama de "operação kamikaze" [entre aspas] do sistema, que seria produzir energia nas hidrelétricas até os reservatórios se reduzirem a ponto de a operação se tornar incontrolável. O que foi feito ano passado em decorrência das eleições? Estabeleceu-se uma âncora artificial, Senador Omar, no preço da energia elétrica, uma âncora que não era real e de acordo com as regras do mercado.
18:24 R	E se fez isso somente por uma razão: ganhar as eleições. E, no ano seguinte, como não foi mais possível manter a âncora artificial do mercado de energia elétrica, tiveram que descontar o preço da energia elétrica nas costas dos consumidores, por conta da irresponsabilidade na condução do setor elétrico feita no ano passado, do loteamento de cargos feito na Eletrobras, do que foi feito no sistema elétrico nacional. A consequência de tudo isso é, agora, o realinhamento de preços, o aumento de preços nas costas do consumidor brasileiro, o aumento da tarifa de energia elétrica, que vai aumentar mais do que já tem sido inadequadamente reajustada. Por outro lado, além de jogar com isso o preço do reajuste, o Governo implanta hidrelétricas, principalmente na nossa Região Amazônica, na minha Região Amazônica, que não têm respeito nenhum pelas comunidades locais e pelo meio ambiente. É o caso concreto da hidrelétrica que foi implantada no Município de Ferreira Gomes. Ela foi instalada no meu Estado do Amapá, para gerar energia elétrica para o restante do País num modelo que não satisfaz as necessidades da própria Amazônia e depreda a natureza e o meio ambiente, como aconteceu recentemente com a mortandade de peixes no Rio Araguari, em Ferreira Gomes. Então, Sr. Presidente, quero encaminhar meu voto "sim" ao requerimento proposto aqui pelo Senador Ronaldo Caiado. Posteriormente, em relação ao mérito da medida provisória, obviamente por não querer que a parte mais fraca pague pelos erros cometidos pelo Governo, o nosso voto vai ser "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB, Sr. Presidente, também vota "sim" ao requerimento. Para simplificar ainda mais tudo o que já foi dito com muito fundamento e base por Senadores que me antecederam, o que está sendo discutido aqui simplesmente é mais um aumento na tarifa de energia no Brasil, que será pago pelo consumidor final. Não há como como fugir desse argumento. É importante relembrar que, neste plenário, não faz muito tempo, nós alertávamos para os equívocos que o Governo vinha cometendo na condução da política energética brasileira.
18:27 R	Portanto, nós queremos apoiar qualquer que seja a iniciativa que possa realizar um rearranjo, uma concertação na política nacional de produção, distribuição e geração de energia. Mas, infelizmente, o Governo opta sempre pelo caminho que é aparentemente mais fácil e, ao mesmo tempo, mais penoso para o povo brasileiro, que é o aumento da tarifa. O resultado dessa medida provisória, que é o reflexo de mais uma atitude de improviso do Governo, que não possui uma política nacional de longo prazo para a sustentabilidade da nossa matriz energética, seja ela solar, eólica, hidráulica ou hidrelétrica, na verdade tem como escopo sempre o suor, o sacrifício do trabalhador, do operário, da dona de casa, enfim, da família brasileira. É um Governo que não se planeja, é um Governo que não faz investimentos de médio e longo prazo, é um Governo que vive de improviso e que, para tapar o rombo dos seus equívocos, mete a mão no bolso do usuário, do consumidor, cobrando cada vez mais tarifa. O PSDB vota "sim", para que possamos discutir nos destaques outros aspectos dessa medida provisória que, no texto geral, terá a nossa reprovação, porque na prática ela vai majorar, vai aumentar mais uma vez o preço da energia elétrica paga pelo povo brasileiro, que não para de subir em decorrência dos equívocos acumulados pelo Governo nos últimos anos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O Democratas é "sim", Sr. Presidente... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, antes de encaminhar eu gostaria de fazer algumas considerações... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas é "sim". O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, antes de encaminhar, eu gostaria de fazer algumas considerações. Inicialmente, não considero nem relevante nem urgente aumentar o preço da energia elétrica. Pelo contrário, isso não deveria estar acontecendo. Eu me considero como parte da legião dos enganados, daqueles que assistiram a candidata e Presidente Dilma ir para a televisão para reduzir as tarifas de energia elétrica. Isso ninguém me conta, eu assisti! Represaram os preços da energia contando com essa generosidade do Parlamento. Disseram: "Olha, pode deixar, a gente segura os preços neste ano, ganha a eleição, depois manda para o Congresso uma medida provisória e lá os Senadores, os Deputados vão aprovar a medida provisória". E isso não é possível!
18:30 R	É inaceitável, fazendo parte da legião dos enganados, votar a favor, até porque nós pagamos, nós temos energia pública na nossa casa. Está dobrando o preço a cada final de mês. A conta é algo absurdo! Tenho visto as pessoas reclamando. Há uma rebelião no meu Estado, porque lá eles não estão conseguindo pagar as contas de luz, e estão cortando a energia elétrica dessas pessoas. E, no Senado, colocam isso aqui, para decidirmos aumento de tarifa de energia elétrica. Há outra coisa: a política energética brasileira está equivocada, Sr. Presidente. Quantas hidroelétricas hoje estão paradas por falta de água para movimentar as turbinas? Não é possível continuar desse jeito. Nós temos de pensar uma política que seja sustentável, uma política que garanta a geração de energia hoje e sempre. As possibilidades são amplas, mas o Governo não ouve ninguém, o Governo despreza as comunidades. Por exemplo, em Belo Monte, as populações indígenas serão duramente prejudicadas, como são prejudicados os moradores do Rio Araguari, de que o Senador Randolfe acabou de falar. Os peixes estão morrendo porque houve equívocos, erros. São treze hidroelétricas no mesmo rio. O rio já não tem foz. Imagine, Sr. Presidente, que acabou a foz do rio, porque não há pressão para continuar levando a água para o mar! O rio desemboca no mar. Esse já não desemboca mais ali, porque acabou a margem. A pororoca que existia, resultado do encontro da água do rio com a água do mar, também desapareceu. Aquelas pessoas que moram na foz do Araguari, para chegar às suas casas, vão nas costas de búfalos. As escolas estão fechando. Por quê? Por equívocos, por uma política equivocada, por uma política que só atende aos barões da construção civil, que, aliás, estão na cadeia no Paraná. Muitos deles que tocaram essa política em associação com o Governo estão pagando um preço alto por causa dessa política desenfreada de construção de hidroelétrica e de uso de cimento. Portanto, vamos encaminhar o voto "sim", contrário, porque não encontramos nenhuma relevância e nenhuma urgência em aumentar tarifa de energia elétrica no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Telmário, como vota o PDT? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Peço a palavra pela ordem. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PDT vota "não". Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, rapidamente, de fazer uma avaliação sobre o que nós estamos votando. Há algum tempo, foi pactuado entre o Governo e os concessionários de energia elétrica, aqueles que detinham a operação de termoelétricas e de hidrelétricas, um sistema de renovação de outorga. Muitos aderiram ao sistema, oferecendo um desconto na tarifa.
18:33 R	A crise hídrica fez com que esse desconto na tarifa levasse as empresas a grandes dificuldades, até porque, para entregar a energia a que se propunham e a que tinham se comprometido, eles tiveram de comprar termoeletricidade muito mais cara e com prejuízo, o que gerou uma série de demandas judiciais. Hoje, o sistema elétrico está uma barafunda, porque há gente altamente comprometida que renovou a outorga do passado dando um desconto na tarifa, desconto que foi obrigado a dar, e que teve de comprar energia de termoelétrica ou gerar termoeletricidade, aumentando o prejuízo e gerando um enorme descompasso no sistema elétrico brasileiro. Agora, estamos para gerar um caixa de R$11 bilhões, que já está no relatório do Orçamento, do Senador Acir Gurgacz. Essa receita já está comprometida como receita que vai existir. O Governo já está contando com isso. Está colocando em leilão aqueles que não aderiram lá atrás, porque se recusaram a dar descontos. São pessoas limpas de demandas judiciais que estão se propondo agora, para renovar a outorga do Governo, a pagar R$11 bilhões, R$12 bilhões. Tenho a impressão de que isso não vai entrar, até porque esse assunto para mim não está bem explicado. Isso nunca foi explicado, porque não estamos votando uma coisa estanque, mas estamos votando um sistema como um todo, em que uma coisa compensa a outra. Nós estamos votando uma coisa que está mal explicada, que está mal vendida e que pode gerar prejuízo para a sociedade mais uma vez. Acho que os alertas que aqui foram levantados, a começar pelo alerta do Senador Ronaldo Caiado, são importantes. Essa é a razão pela qual voto "sim" ao requerimento. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Renan, neste debate, está havendo uma explicação técnica, mas vou contribuir, porque o Senador Capiberibe trouxe um dado muito relevante, que é o seguinte, o final da novela. Eu quero ajudar o País a entrar nos trilhos, a melhorar a economia, mas não podemos fazer isso à custa da sociedade e da população. Vou dar um dado sobre energia do mês passado numa casa situada no Jardim Ingá, que é um bairro com 300 mil habitantes - votamos aqui a questão de emancipação dos Municípios -, ao lado de Valparaíso, no Estado de Goiás, próximo de Brasília. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A minha secretária, Regina Veras, tem uma casa, uma geladeira e uma televisão!
18:36 R	Ela pagou, no mês passado, pela energia consumida - está tomando banho frio para economizar, aproveitando que o clima está quente -, R$60,00. Sabe de quanto é a conta que chegou agora? É de R$189,00. É isso que as pessoas sentem. A conta é de R$189,00. Para as pessoas que ganham um salário mínimo, dois salários mínimos ou três salários mínimos, esse dinheiro faz uma diferença enorme no seu bolso, na sua renda familiar mensal. Resumindo a parte técnica, muito bem explicada por todos os Senadores que me antecederam, quero dizer exatamente que quero ajudar, mas que não podemos penalizar o consumidor, que é a parte mais frágil desse processo, a pagar essa conta. É simplesmente isso. Tenho dúvidas sobre a eficácia e sobre as consequências, inclusive as sociais. As pessoas estão alarmadas com esse aumento. E como o risco hidrológico, pela medida provisória, vai ser repassado ao consumidor, é ele que vai pagar a conta. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe e Senador Benedito de Lira. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Peço a palavra também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Delcídio, Senadora Vanessa e Senador Valadares. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou contrariar a orientação do meu Partido, o PDT, e vou votar contra essa medida provisória e a favor do requerimento de votação nominal. O art. 10, §1º, é claro quando coloca que os riscos hidrológicos serão assumidos, total ou parcialmente, pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais. Portanto, quem vai pagar tudo isso serão os consumidores brasileiros. Não é justo que os consumidores deste País paguem o preço pelas ineficiências de um governo, pelos erros de um governo. Não é justo descontar no contribuinte, no consumidor, as ineficiências de um governo. Meu lado é o lado do contribuinte, é o lado do consumidor, e vou votar contrariamente a essa medida provisória e favoravelmente ao requerimento de votação nominal. Meu voto vai ser contra essa medida provisória, contrariando a orientação do meu Partido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos, a meu ver, perdendo um tempo extraordinário ao discutir um requerimento de votação nominal, até porque é uma inovação. Os pressupostos ou não da medida provisória, a admissibilidade, sempre votamos aqui em votação simbólica.
18:39 R	Daqui a 30 minutos, vamos ter reunião do Congresso Nacional. Então, faço um apelo aos companheiros para que não estiquemos essa discussão dos requerimentos, para que votemos logo o requerimento, para depois, então, entrarmos no mérito da matéria, da medida provisória. Por essa razão, Sr. Presidente, meu Partido encaminha o voto "não" à votação nominal da admissibilidade e dos pressupostos dessa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Como vota o PCdoB, Senadora Vanessa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Eu quero ser tão breve ou até mais do que o Senador Benedito, porque concordo com ele, Sr. Presidente. Nós estamos discutindo não o mérito da matéria, apenas um requerimento para votar nominalmente os pressupostos de relevância e de urgência. Dessa forma, o PCdoB encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - Como vota o PR, Senador Wellington Fagundes? (Pausa.) Como vota o PSB, Senador Valadares? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB já se manifestou através do nosso Líder, mas eu gostaria de reiterar a posição do Senador Capiberibe, que foi muito enfático e preciso na sua análise a respeito da possibilidade de novos aumentos de tarifas de energia elétrica que vão penalizar mais ainda a população. Eu mesmo, nesta semana, estive no mercado em Aracaju e encontrei com pequenos produtores de Itabaiana, uma cidade tipicamente rural, um Município tipicamente rural e grande produtor de vegetais. Um desses produtores me disse que já não aguentava mais a conta de energia da pequena produção que ele tem irrigada e que estava praticamente abandonando sua atividade porque não podia mais arcar com as despesas da energia elétrica. Como há quase uma certeza diante do risco que vai haver com a aprovação dessa matéria, acompanho a Liderança do PSB e voto contra, na defesa do bolso da população. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Vou proclamar o resultado simbólico da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, o PSD também vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD também vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 21; NÃO, 41. Está rejeitado o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação nominal.
18:42 R	Em votação os pressupostos de relevância, de urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática da matéria, ressalvados os dispositivos impugnados de matérias estranhas do projeto. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, quem quer manter o texto vota "sim", não é isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Isso. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O.k.! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovado, ressalvados os votos dos Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes, Ataídes, Reguffe, Tasso Jereissati, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, Capiberibe, Valadares e Ricardo Ferraço e da Senadora Ana Amélia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se à apreciação da impugnação das matérias estranhas ao texto do projeto. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa impugnação visa a retirar do texto do projeto de conversão dois dispositivos que, no próprio dizer do Relator, atribuem ao Ministério de Minas e Energia competências que originalmente ele não tinha. Trata-se de uma questão formal, mas que não elide a questão de fundo dessa medida provisória. O setor elétrico brasileiro está uma balbúrdia! Foram inteiramente subvertidos seus fundamentos e sua credibilidade por uma intervenção desastrada da Presidente Dilma Rousseff, com o objetivo único e exclusivo de enganar os eleitores brasileiros para ganhar as eleições, prometendo a todos uma redução substancial da tarifa de energia. O que se viu depois das eleições foi exatamente o aumento de mais de 50%, em média, da tarifa de energia, tarifa essa que, em decorrência da aprovação desse projeto, será acrescida de mais 20%. Então, aquele drama que a Senadora Ana Amélia relatou sobre uma pessoa conhecida dela que pagava R$60,00 de luz e que passou a pagar agora R$180,00 vai se generalizar no Brasil e vai se agravar. Exatamente no momento em que a renda do brasileiro diminui em razão da recessão, em um momento em que o desemprego bate à porta das famílias brasileiras - há mais de nove milhões de brasileiros desempregados, que estarão na iminência, daqui a alguns meses, de perder o seguro-desemprego -, exatamente neste momento, a Presidente da República pede mais um aumento da conta de energia.
18:45 R	De modo que essa é a questão de fundo, mas o meu requerimento visa a corrigir uma imperfeição formal do competente relatório do Líder Eunício Oliveira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, com todo o respeito que sempre mantive nesta Casa e admiração e respeito conjunto ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, eu quero discordar de um ponto só: não há jabuti nessa medida provisória. Todas as matérias que estão no relatório de conversão são matérias inerentes à questão de energia. Portanto, não há matéria estranha a essa medida provisória. Este Senador, Eunício Oliveira, tem posicionamento contrário aos chamados jabutis; e lutei muito para que os jabutis não entrassem em medidas provisórias. Então, por estas mãos, jamais passaria um jabuti para ser introduzido em uma matéria distinta, como é essa da energia. Assim, com todo o respeito ao Senador Aloysio, a matéria que está sendo votada na noite de hoje não é corpo estranho. Portanto, o PMDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Quem vota "sim" mantém o texto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", pela manutenção do texto. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo encaminha "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - A Liderança do Governo encaminha "sim", pela manutenção do texto. O PP, como vota? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP, Sr. Presidente, encaminha "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PP encaminha "sim". Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O Democratas vota "não". O PSDB vota "não". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O PSDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PCdoB, "sim". E o PDT, "sim". O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - Zeze Perrella vota "não". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PSD, "sim". E o PSB, Senador Capiberibe? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - O PSB "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PSB, "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rede, "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Rede, "não". (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Está. Estou aguardando que a Secretaria disponibilize ali as informações.
18:48 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Nós estamos aqui votando uma medida provisória para aumentar o preço da energia elétrica, e eu acabo de ler aqui que a Aneel reduziu as tarifas do meu Estado em 9,5% para as ligações domiciliares, mas era porque estava cobrando a mais. Foi interligado ao sistema e, a partir do dia 30... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Então, fica claro que a medida provisória abaixa os preços. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Não. A medida provisória, não; a medida aumenta os preços. É isso, é diferente. Estou dando uma notícia boa para que não aprovemos a matéria e para que não possamos dar uma péssima notícia para o povo brasileiro, aprovando essa medida provisória. É isso. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, vou repetir: o PP vota "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PP vota "sim", pela manutenção do texto. Vamos proclamar o resultado. O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao meu Líder, meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - A Ata registrará. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 44; NÃO, 20; mais o voto do Senador Perrella, 21. Está aprovado o art. 7º do projeto de Lei de Conversão. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - O meu voto é "não" também, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Verificação de votação, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Verificação, Sr.Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Na forma do Regimento, eu defiro o pedido de verificação. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que prepare o painel. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - O encaminhamento é o mesmo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Nós estamos votando o art. 7º. O encaminhamento é o mesmo.
18:51 R	O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Encaminhamento "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo encaminha o voto "sim". O PMDB, Senador Eunício, encaminha o voto "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Lembro aos Srs. Senadores que, na questão da irrigação, vai haver uma redução de 70% da taxa extra do preço da energia, e não apenas 9%, como informa o Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e Senadores já podem votar. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Observe, Sr. Presidente, que o Relator, que tem o nosso respeito e o nosso reconhecimento, termina por reconhecer que há uma redução de uma taxa extra, quer dizer, existe a taxa e a taxa extra. O que vai ser reduzido é um pedaço da taxa extra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Democratas em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas em obstrução. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, na verdade, quem faz irrigação faz de 9 da noite até 3 horas da manhã. Até então, essa energia não é consumida pelo horário, simplesmente pelo horário. O Governo, para estimular, chegou a dar até 90%. Vem agora essa política de bandeira vermelha, amarela e verde; aí, o consumidor estava pagando além da bandeira vermelha, sem nenhum tipo de isenção. Esse relatório está fazendo justiça ao dar de volta exatamente a isenção que haviam tirado daqueles que usavam esse horário especificamente de 9 da noite até 3 da manhã para fazer irrigação, porque hoje, na prática, milhares e milhares de produtores rurais não estão usando mais o método da irrigação. Com isso, vale dizer, vamos aumentar a nossa produção novamente. Sou favorável, Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Quero reconhecer o esforço do Senador Moka nessa matéria. Nesse ponto específico, concordo com ele, porque não há medida provisória que seja totalmente ruim. É difícil. A questão grave, a questão central - e volto a ela mais uma vez - foi a criação da bonificação de outorga para a concessão dessas 29 usinas. O que significa isso? O Governo vai colocar R$17 bilhões não para equalização do sistema, não para investimento no sistema ou nas linhas de transmissão que ficaram pelo caminho; vai colocar no caixa do Tesouro para minimizar o impacto do déficit que temos hoje. Esses R$17 bilhões que as empresas serão obrigadas a pagar pela concessão, quem vai pagar, será transferido para quem? É óbvio que para o consumidor, em maior ou menor grau, num espaço de tempo mais curto ou mais longo. Claro que isso depende de questão de estiagem, enfim. O fato claro é que o Governo, mudando o modelo de modicidade tarifária que ele defendia e defendeu tantas vezes aqui no Congresso, de que a concessão deveria ser feita pelo menor custo, porque isso impactaria num custo mais baixo das tarifas, inverte a lógica. A falência desse modelo econômico, dessa nova matriz econômica do PT agora chega também, como já vinha chegando ao longo dos últimos meses, de forma impactante, nas contas de luz das famílias e das empresas brasileiras. São R$17 bilhões que o Governo coloca no caixa e transfere para que a população pague.
18:54 R	O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Delcídio. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero invocar o art. 14, porque fui citado. Na verdade, são concessões novas. Todo mundo está careca de saber que quem vai pagar isso é o concessionário. O que estou fazendo aqui é uma questão de justiça. As pessoas me conhecem, eu não me deixo enganar por voto, simplesmente ser contra ou a favor. Eu acho que isso é uma questão de justiça. Reafirmo o meu apoio com convicção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Delcídio do Amaral. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, primeiro, quero parabenizar o Senador Eunício pela relatoria sempre muito competente. Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que, na verdade, o que estamos discutindo é especialmente o lastro que o leilão das hidrelétricas, mais do que nunca, exige para que tenhamos - e não tenho dúvida de que teremos - um leilão exitoso. São ativos cujas concessões já caducaram; portanto, ativos que já estão em operação, usinas hidrelétricas que têm um custo de operação e manutenção extremamente competitivos, e não tenho dúvida de que o Ministro Eduardo Braga e o Governo terão sucesso nesse leilão. Eu não vou aqui me estender muito, mas queria fazer um registro, Sr. Presidente. Quando vejo as discussões aqui sobre a questão tarifária na geração, evidentemente houve um desequilíbrio. Muitos aqui citaram medidas provisórias anteriores - eu estou vendo o Edmundo ali, especialista na área de energia elétrica -, mas, na verdade, tivemos um período ruim, do ponto de vista hidrológico, e tivemos de despachar as usinas termoelétricas, não somente as termoelétricas a gás natural, mas a óleo também, que garantiram a energia necessária para suprir o País da energia tão fundamental para a indústria, para o dia a dia, para as residências, para o comércio, enfim, para que tenhamos condições de atender plenamente os nossos consumidores. Agora, é fundamental, Sr. Presidente, que, quando a hidrologia se recupera, quando temos vazões melhores, a ANS despache o sistema olhando o custo marginal de geração.
18:57 R	Portanto, quando começamos a ter mais água, o custo da água é menor; consequentemente, começa a diminuir o despacho térmico. Então, assim como nós temos hoje montantes ou níveis tarifários que, de certa maneira, refletem a realidade que nós vivemos e temos vivido, na verdade isso pode mudar. É uma via de mão dupla, porque depende muito desse sistema hidrotérmico que é despachado hoje no País. Dessa forma, Sr. Presidente, isso tem que ser analisado com flexibilidade, porque você tem sempre um despacho ótimo, e o despacho ótimo principalmente existe quando as hidrelétricas entram em operação e despacham a energia que o Brasil precisa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nós estamos tratando, e é isso que justifica o nosso voto contrário a essa medida provisória, é que nós temos uma crise no setor de energia elétrica que é sistêmica, e as razões dessa crise são os erros cometidos pelo próprio Governo. Vamos a eles, Sr. Presidente. Em 11 de setembro de 2012, o Governo editou a Medida Provisória nº 579, que depois foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Essa medida provisória, sob a alegação de também segurar artificialmente o preço da energia elétrica; essa medida provisória que dispunha também sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia e sobre a redução dos encargos setoriais e modalidade tarifária, ou seja, que reduzia a tarifa de energia elétrica artificialmente, trouxe uma terrível consequência para o setor elétrico nacional. Veja, em decorrência dessa medida provisória, a Eletrobras, a nossa segunda mais importante estatal, teve sua receita reduzida em 70% em decorrência dessa medida provisória. O pessoal técnico foi atingido com um agressivo plano de demissão voluntária, que alcançou pelo menos 4 mil funcionários. O lucro anual da Eletrobras, que era de R$3,70 bilhões, em 2011, tornou-se um prejuízo de R$6,9 bilhões, em 2012, e de R$6,2 bilhões em 2013. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O valor de mercado da Eletrobras, Sr. Presidente, era de R$26,5 bilhões em 2011; caiu para R$9 bilhões em 2013.
19:00 R	Ora, Sr. Presidente, busca-se agora, com a medida provisória - que recairá, no final, sobre o preço do consumidor -, reparar os erros antigos da política equivocada do Governo. Uma política que ancorou artificialmente o preço da energia elétrica, que desvalorizou em mais de R$20 bilhões a nossa segunda mais importante estatal, que é a Eletrobras. Uma política que foi montada, única e exclusivamente, com o objetivo populista de atender a resultado eleitoral e que jogou o setor elétrico nacional em uma profunda crise. É essa a verdade. Eu exalto a boa vontade do Senador Eunício, Relator desta medida provisória, e do próprio Ministro Eduardo Braga, mas o que se está buscando é, depois de o leite ter sido todo derramado, tentar recuperar o setor elétrico da mais grave crise de sua história e não é descontando mais uma vez nas costas do consumidor brasileiro que se vai conseguir porque a gravíssima crise do setor elétrico é por erros como este, erros como a Medida Provisória nº 579, erros como ancorar artificialmente o preço da energia elétrica, erros de toda a natureza que levam o ONS (Operador Nacional do Sistema) à exaustão porque nós vivemos hoje uma crise hídrica que a todo verão remete ao risco de um racionamento e agora o consumidor brasileiro está na situação singular de correr riscos de racionamento pagando sempre energia mais cara. Então, a verdade é esta desta medida provisória: são tentativas vãs de tentar recuperar um setor que foi lançado na mais grave crise de sua história. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Vicentinho. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, o DEM é "não". O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - É para encaminhar pelo PR. É voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O DEM encaminha o voto "não"; o PR, "sim". O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, o PSC vota "não", encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PSC vota "não". Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração. ) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 39; NÃO, 21. Nenhuma abstenção. Estão aprovados os pressupostos do art. 7º. Passa-se agora...
19:03 R	O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, que conste meu voto "sim". Eu não consegui marcar aqui no computador. "Sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador Marcelo Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se agora à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Agradeço, Sr. Presidente. Sr. Presidente, sobre a mesa, há um requerimento de preferência para a medida provisória original. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos discutindo. Há um requerimento sobre a mesa. Antes da votação, nós fazemos a leitura e apreciamos o requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª explicasse: o requerimento em que eu peço a prioridade sobre a medida provisória original será discutido e votado quando? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos discutindo o projeto de lei de conversão, a medida provisória e as emendas. Antes de nós votarmos, acabou a discussão, nós apreciaremos o requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Mas, neste momento, nós votaremos o quê? O que é que V. Exª vai colocar agora? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agora nós vamos discutir. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Fora do microfone.) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Discutir? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Discutir. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Ah, tudo bem, Presidente. Para discutir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes da apreciação, nós votaremos os requerimentos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu quero me inscrever para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel, Senador Ronaldo Caiado e Senador Aloysio Nunes Ferreira, nessa ordem; Senador Delcídio do Amaral. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu quero parabenizar o nobre Relator pela forma como ele conduziu os trabalhos e pelo seu parecer. E o nosso voto é favorável ao projeto de conversão apresentado pelo nobre Relator Eunício Oliveira. Portanto, votamos "sim", Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. (Pausa.)
19:06 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, vale a pena ver de novo aquilo que realmente a Presidente Dilma apresentou no dia 23 de janeiro de 2013. Ou seja, uma pauta em que as medidas provisórias, no período pré-campanha, não foram escritas e, muito menos, orientadas pelos especialistas na área. As medidas provisórias pré-campanha, a chamada pauta bomba para eleger a Presidente da República, foram redigidas pelo João Santana. Foi o marqueteiro da Presidente Dilma que elaborou todas as medidas provisórias no sentido de iludir e de enganar a população brasileira e os eleitores, buscando, objetivamente, angariar votos em cima da enganação levada à população. O que passo aqui a ler não é pronunciamento de nenhum Parlamentar da oposição, mas é exatamente a fala da Presidente da República, que, em cadeia nacional de rádio e televisão, rebateu as críticas sobre a capacidade do Governo de implantar a redução prometida e contestou as previsões alarmistas sobre os riscos de o País sofrer novamente com o racionamento de energia. A Presidente diz: A redução do custo da eletricidade entrará em vigor na quinta-feira. Para os consumidores residenciais, o corte será de 18%, acima dos 16,2% estimados. Para as indústrias, o corte será de até 32%. Falando como candidata à reeleição, em tom incisivo, Dilma dedicou boa parte de seus oito minutos de pronunciamento para atacar, entre aspas, "aqueles que são sempre do contra" - veja bem, Senador Aloysio Nunes - e para responder "aos que se precipitaram com previsões sem fundamento de que não seria possível cumprir a promessa de redução da tarifa, além de alardear previsões alarmistas" - fala da Presidente da República. Diz a Presidente:
19:09 R	Surpreende que, desde o mês passado, algumas pessoas, por precipitação, desinformação ou algum outro motivo, tenham feito previsões sem fundamento, quando os níveis dos reservatórios baixaram e as térmicas foram normalmente acionadas. Estamos vendo [diz a Presidente], como erraram os que diziam, meses atrás, que não iríamos conseguir baixar os juros, que não iríamos conseguir baixar o custo da energia, e que tentavam amedrontar nosso povo, entre outras coisas, com a queda do emprego e a perda do poder de compra do salário. Veja bem, isso dito pela Presidente há um ano e meio. E exatamente o que ocorreu? O megawatt foi de R$36,00 para mais de R$300,00; a inflação alcançou 10%; o desemprego, a maior taxa; provavelmente, há mais de 11 milhões de desempregados; e a taxa de juros, a mais alta. Sr. Presidente, é importante que possamos também dizer que ela continuou. A conta de luz será aplicada em todas as regiões com rebate, mesmo nos Estados onde as concessionárias não aceitaram renovar suas concessões seguindo as regras impostas pelo Planalto. Aproveito para esclarecer aos cidadãos atendidos pelas concessionárias que não aderiram ao nosso esforço que terão ainda sua conta de luz reduzida. Ou seja, quando a oposição fazia um alerta, naquele momento, sobre a famigerada Medida Provisória 579, dizendo que haveria o aumento e a desestabilização completa do setor energético do País, a Presidente dizia que eram alarmistas e pessoas que queriam pregar, cada vez mais, o desentendimento. E afirmou a Presidente, com um claro recado aos governos tucanos de Minas Gerais, São Paulo e Paraná: "Espero que, em breve, até mesmo aqueles que foram contrários à redução da tarifa venham a concordar com o que estou dizendo".
19:12 R	A pergunta que faço, Sr. Presidente, é que ela continua dizendo: O País vive uma situação privilegiada no mundo ao reduzir as tarifas. Ao mesmo tempo em que aumenta em 7% a oferta de energia, o Brasil tem e terá energia mais que suficiente para o presente, para o futuro, sem nenhum risco de racionamento ou de qualquer tipo de estrangulamento no curto, no médio, no longo prazo. [...] Os investimentos vão nos permitir dobrar, em 15 anos, nossa capacidade instalada de energia elétrica, que hoje é de 121 mil megawatts. Ou seja, temos contratada toda a energia que o Brasil precisa para crescer, e bem, neste e nos próximos anos. Sr. Presidente, em relação a tudo isso que acabo de ler, estamos vivendo exatamente o contrário. Estamos assistindo ao Brasil viver hoje 180 graus do que a Presidente Dilma colocou. E esta medida provisória vem fazer o quê? Ela vem tentar consertar aquele desastre implantado pela Presidente da República numa medida provisória do João Santana para eleger a Presidente Dilma. Ou seja, essa medida provisória fala o quê? Quero esclarecer aos Colegas que muitas vezes imaginam que, ao conseguir uma tarifa diferenciada para o setor rural, isso seria uma grande vantagem. Ora, o que não sabíamos e que descobrimos só agora, Sr. Presidente, é que o Governo, depois de muita pressão, soltou o valor do megawatt a que essas usinas poderão chegar depois de licitadas. Ora, a Presidente Dilma ia para a televisão e dizia: "Nós somos diferentes do governo anterior. No governo anterior, eles buscavam o bônus e não se preocupavam com o consumidor. No pedágio nosso, das rodovias em que estamos fazendo as concessões, interessa-nos aquela que paga o menor preço, ou seja... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... que o cidadão pagará o menor preço.
19:15 R	O que ela está fazendo na licitação? O contrário: eu quero arrecadar R$11 bilhões, preciso de receber o bônus. Agora, o preço do megawatt, vou dizer aos senhores aqui. A Rochedo, no meu Estado, R$228,33 o megawatt. Vou colocar aqui: a usina Sinceridade, R$552 o megawatt. Gente, o Governo dizia que o megawatt ia custar R$36! Dona Rita, R$307. Martins, R$342. (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - R$273! Eu acredito que até o nobre Relator está perplexo em ver esses valores, que foram os valores definidos que aquelas que vierem a comprar não poderão ultrapassar isso aqui. Mas são valores estratosféricos. Agora, o que é mais grave, Sr. Presidente, e que é importante que todos saibam, é que eu acabo de receber agora um estudo, uma nota informativa, da Assessoria do Senado Federal, Rutelly Marques da Silva, Consultor Legislativo. Nos mostra o seguinte: a medida provisória propõe subsídios. Ora, com esses subsídios ela deforma totalmente a cobrança, porque passa a impor cobrança... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... por regiões - estou terminando, Sr. Presidente. Ao criar essa chamada Conta de Desenvolvimento Energético, as Regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste pagam quatro vezes e meia mais a conta CDE, junto com os Estados do Acre e Rondônia. Centro-Oeste, Sul, Sudeste, Acre e Rondônia pagam uma Conta de Desenvolvimento Energético 4,5 vezes maior do que a Região Norte e Nordeste. Mas se fosse estipulado por consumo até concordávamos. Mas o que é inaceitável é que uma pessoa de baixíssima renda no Centro-Oeste, Sul e Sudeste vai pagar mais a conta de energia elétrica do que o cidadão mais rico do Nordeste.
19:18 R	Ou seja, o desequilíbrio é que o cidadão que tem um maior poder aquisitivo, estando no Norte e no Nordeste, vai pagar mais barato do que o cidadão de baixa renda do Centro-Oeste, do Sul e do Sudeste. Essa é a grande deformidade, também, causada por essa medida provisória e uma grande injustiça exatamente com o consumidor de menor poder aquisitivo dessas regiões que acabo de citar. Sr. Presidente, no decorrer da discussão teremos outros dados ainda para acrescentar contrários à aprovação dessa medida provisória. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - E o próximo sou eu, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estão inscritos, ainda, os Senadores Delcídio do Amaral, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Aécio Neves, o Senador Telmário. Com a palavra, V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Queridos brasileiros e brasileiras, é com especial alegria que escolhi esta data para dar uma excelente notícia a todos vocês. Vou ter o prazer de anunciar a mais forte redução de que se tem notícia, neste País, na tarifa de energia dos consumidores domésticos e da indústria. Ela vai entrar em vigor em 2013. Nós estamos conseguindo isso graças ao esforço, ao talento e à coragem de todos vocês. O Governo tem agido certo na hora certa. Palavras de uma grande estadista e de uma pessoa absolutamente qualificada para dirigir o setor de energia e o Brasil inteiro. Ela conseguiu convencer um bom número de brasileiros com esse pronunciamento. Este pronunciamento ocorreu na véspera do dia 7 de setembro, Dia da Independência. Não sei quanto estava, Senador Caiado, a tarifa da usina de Sinceridade. Faltou sinceridade à Presidência da República ou, talvez, competência. Não posso excluir que este pronunciamento seja fruto, também, da inépcia, da inépcia monumental que caracteriza o Governo da Presidente Dilma e a atuação de Sua Excelência. Mais adiante diz a Presidente: Queridas brasileiras, queridos brasileiros, acabo de assinar o ato que coloca em vigor, a partir de amanhã, uma forte redução na conta de luz de todos os brasileiros. Além de estarmos antecipando
19:21 R	Além de estarmos antecipando a entrada em vigor das novas tarifas, estamos dando um índice de redução maior do que o previsto. A partir de agora, a conta de luz das famílias brasileiras vai ficar 18% mais barata. É a primeira vez que isso ocorre no Brasil. Logo depois das eleições, a realidade saltou aos olhos e saltou ao bolso dos brasileiros: um aumento cavalar da conta de energia. E agora, recentemente, no dia 15 de agosto de 2015, a Presidente faz uma declaração comovente, dizendo o seguinte: "É verdade, sem sombra de dúvida, que as contas de luz aumentaram e por isso nós lamentamos". Ora, depois que ela passou a perna nos brasileiros, depois que ela conseguiu a eleição à custa da mentira e da desorganização do setor elétrico brasileiro, ela vem lamentar, e agora pede que o Senado da República pague essa conta, a conta de uma espécie de compra de votos que ela fez, quando prometeu algo que não poderia entregar, que foi uma redução da conta de energia. Ao contrário, o que tivemos foi um aumento que supera 50% em média e que, como resultado da aprovação desta medida provisória, se ela for aprovada, vai receber um aumento de mais 20%. O Senador Caiado já explicou as razões dessa perversidade, como isso se dá, como isso passa da decisão do Governo e da decisão do Senado para o bolso do brasileiro. Não precisarei me deter sobre isso, mas o fato, Sr. Presidente, é que esse é o principal fator de revolta dos brasileiros com o atual Governo. A ideia de ter sido tapeado, de ter sido ludibriado e, em consequência dessa tapeação, estar pagando hoje uma conta que muitos e muitos brasileiros não vão conseguir pagar. Eu não me refiro evidentemente à família Lula da Silva, essa está vivendo um clima nababesco. São milionários hoje! Eu me refiro aos brasileiros que perderam o emprego. Somente no último mês, foram 170 mil brasileiros, com carteira assinada, que ficaram desempregados.
19:24 R	De um ano para cá, 1,3 milhão de brasileiros perderam o emprego, estão desempregados. Recebem hoje, muitos deles, seguro desemprego, mas logo, logo isso vai acabar, mesmo porque alguns deles não conseguiram ter acesso ao seguro-desemprego, em razão da mudança das regras promovida pela Presidente, com apoio da sua Base parlamentar, que dificultou exatamente o acesso ao seguro-desemprego no momento em que o desemprego aumenta. A renda dos brasileiros está caindo. O Senador Serra me passou, ainda há pouco, umas informações, uns dados que mostram a redução da renda dos brasileiros. A inflação sobe. A inflação já está no nível de dois dígitos, passa de 10%, e vai aumentar. Pois é exatamente neste momento, neste exato momento, que a Presidente Dilma pede a nós, Senadores, que coloquemos mais um prego no caixão do povo brasileiro, aumentando ainda mais uma conta que eles não podem pagar. Por isso, Sr. Presidente, nós vamos votar contra. O que a Senhora Presidente da República, que foi vendida ao Brasil como uma grande entendida em energia, o que ela fez no setor energético no Brasil é uma calamidade. O Senador Randolfe já se referiu aqui à situação de ruína da Eletrobras. A Petrobras, nem se fala. Não me refiro aos escândalos, à corrupção, à roubalheira. Refiro-me à maneira como, também para ganhar as eleições, a Presidente da República segurou artificialmente o preço dos derivados de petróleo. A consequência disso é uma dívida da Petrobras de R$500 bilhões - R$500 bilhões! Quebrou a principal e a maior empresa do Brasil. A intervenção voluntarista, desastrada no mercado de energia, que levou, entre outras consequências, ao desequilíbrio financeiro das geradoras, que, como explicou ainda há pouco o Senador Agripino, são obrigadas a comprar energia mais cara, energia térmica, e vendê-la, entregá-la para os distribuidores como se fosse energia mais barata, além dessa desorganização, levou ao temor de novas e desastradas intervenções, e, como resultado disso, houve, ainda recentemente, há duas semanas, o fracasso do leilão de doze lotes de distribuição de energia. A distribuição, Senador Agripino, V. Exª conhece bem o assunto, é um setor muito seguro, é um setor que não oferece grandes riscos. Dos doze lotes, apenas quatro foram efetivamente arrematados. Por quê? Pelo temor das intervenções, do intervencionismo. E um intervencionismo burro, um intervencionismo para o pior.
19:27 R	Por isso, Sr. Presidente, nós, do PSDB, vamos votar contra essa medida provisória. Se é preciso corrigir desequilíbrios que foram gerados lá atrás, pelas intervenções da Senhora Presidente Dilma Rousseff, que se dê tempo ao tempo, que se estabeleça um diálogo mais amplo com todos os atores que participam do processo de produção, distribuição e geração de energia, para que se possa encontrar uma equação que não penalize o consumidor, exatamente nesse momento de maior vulnerabilidade do consumidor de baixa renda. Por isso, nós vamos votar contra essa medida provisória. Quem votar a favor da medida provisória, não tenha dúvida, está votando a favor do aumento da conta de energia dos brasileiros. Nós estamos fora disso, nós do PSDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Delcídio do Amaral. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente, uma palavra curta, favorável ao texto do projeto relatado pelo Senador Eunício Oliveira. Portanto, voto "sim" O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Da mesma forma, Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Eunício, que debateu, durante muito tempo, essa matéria, e apresenta um relatório extremamente responsável. Por isso, encaminhamos "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves, para discutir a matéria. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu volto a esta tribuna para discutir esta matéria em razão do seu enorme impacto na vida cotidiana de milhões e milhões de brasileiros. E ouso dizer que foi a ausência de reflexão mais profunda desta Casa, caro Senador Caiado - e V. Exª não estava entre eles; estava entre aqueles que já se preocupavam com os impactos daquela Medida Provisória, a 579, de 2012 -, exatamente o rolo compressor do Governo, a ausência de oportunidade para que inclusive técnicos do setor pudessem aqui demonstrar, de forma clara, os impactos que aquela medida autoritária e mal planejada teria na vida dos brasileiros que nos trouxe aí, acho que usando um termo mais adequado, que gerou talvez a maior de todas as crises do setor elétrico da história contemporânea deste País.
19:30 R	A crise por que passou o setor elétrico e que hoje faz com que em determinadas regiões do País tenha havido, apenas nesse período de um ano de novo governo da Presidente Dilma, um aumento superior a 50% e 60% não é em razão da hidrologia desfavorável. Ao contrário, foi em função do desacerto, do equívoco, da irresponsabilidade e do populismo que orientou a tomada daquelas medidas. Hoje nós estamos discutindo uma nova medida provisória. E essa medida provisória, Srs. Senadores, na verdade tem como foco um leilão que irá ocorrer no próximo dia 25 de novembro e que atingirá 20 novas usinas com prazos de concessão já expirados e retomadas ao poder concedente. São exatamente, Senador Agripino, aquelas usinas que não cederam às pressões para a adesão àquela Medida Provisória nº 579. E, não sem razão, a grande maioria delas pertenciam, naquele momento, a governos que eram de Oposição. Mas a questão que se coloca hoje, e esse talvez seja um dos dois fatos que eu gostaria de ressaltar, um dos dois fatos mais graves dessa proposta, é que se cria agora a chamada bonificação de outorga. O que é isso? É mais uma fórmula muito parecida com a tentativa de recriarmos, Senador Telmário, a CPMF, cuja conta vai ser paga pelos brasileiros, principalmente os que menos têm. É uma forma de o Governo engordar um pouco que seja, Senador Otto, o combalido caixa do Tesouro Nacional, usado e abusado pelo Governo de plantão para vencer as eleições. Estabeleceu-se um valor de R$17 bilhões como bonificação de outorga. Na verdade, isso inverte a pregação do próprio Governo, que dois anos antes falava da modicidade tarifária, que nos ensinava que essas usinas precisariam ser concedidas, já que o seu prazo de amortização havia findado, a um custo menor, e esse custo menor impactaria negativamente nas contas de luz. Então o Governo defendia, dois anos antes da medida provisória que nós estamos discutindo, um novo caminho. Vamos fazer a concessão dessas usinas a um custo mais baixo, obviamente sem essa criatividade que nos trouxe a bonificação de outorga, e o impacto será menor na conta de luz. Esse discurso ou esse equívoco sequer foi reconhecido pelo Governo, se é que isso foi um equívoco.
19:33 R	Hoje, o que se apresenta aos brasileiros é uma conta que vai ser paga por quem? São R$17 bilhões, Senador Aloysio, reitero, que não serão investidos no setor, não serão investidos, por exemplo, para completarmos rapidamente as vias de transmissão, que, mais uma vez, pela ausência de planejamento do Governo, estão incompletas, impedindo que parques geradores, em especial de energia eólica, que já estão prontos, gerem energia que possa ser incorporada ao sistema. Pois bem, o que de forma objetiva o Governo está nos dizendo? Que aquela tarifa que havia sido fixada pelo próprio Governo, não é um número mágico aqui lançado pelas oposições, mas aquela tarifa de R$36,00 o megawatt, definida pelo Governo na Medida nº 579, passará agora, com essas novas outorgas, simplesmente para 137% o MW/h, Senador Tasso. Estamos falando de um aumento de 300%, nessa nova proposta do Governo, do custo do megawatt em relação à proposta anterior deste mesmo Governo. É tanto improviso, são tantas contradições que é difícil acreditar que seja o mesmo Governo, Senador Tasso Jereissati, porque não há sequer uma mea-culpa. Nós não ouvimos de nenhuma das lideranças do Governo o reconhecimento da forma desastrosa como esse setor veio sendo conduzido ao longo dos últimos anos, sempre com medidas populistas que não se sustentam. E agora qual é a questão que traz enorme preocupação a pessoas ligadas ao setor e obviamente a nós, que temos o dever em última instância de defender a sociedade brasileira? É aquele prejuízo bilionário projetado para o ano de 2015, em torno de R$20 bilhões, que ficou entre R$13 bilhões e R$20 bilhões. Qual é o receio que nos traz hoje a esta tribuna e que dividimos com inúmeros brasileiros? É de que eles não serão mais bancados pelo Tesouro, Senador Capiberibe, como veio ocorrendo até 2014. V. Exª se lembrará de que esse prejuízo veio sendo mantido e bancado pelo Tesouro, que não tem mais condições de fazê-lo. A partir de agora, o prejuízo passará a ser bancado pela sociedade brasileira. Nós estamos falando de um reajuste, até julho desse ano, em torno de 48%. Portanto, até 2014, o Tesouro banca o resultado negativo das empresas. A partir de 2014, é o cidadão brasileiro, com esses aumentos escorchantes no seu Estado, no meu Estado, em todos os Estados brasileiros que vêm sendo distribuídos.
19:36 R	O aumento médio da conta de luz brasileiros, Senador Caiado, de janeiro a julho deste ano, chegou a 48%. O que se quer agora é garantir que, mais uma vez, daqui por diante, com a aprovação dessa medida provisória, o cidadão brasileiro, as famílias brasileiras, as indústrias brasileiras, que produzem e geram emprego, vão arcar com novos aumentos da conta de luz. Mas existe outra questão que eu considero draconiana, embutida nessa medida provisória. E passo, Sr. Presidente, a falar sobre ela de forma bastante objetiva. A medida provisória, conforme está, permite que as concessionárias geradoras de energia - falo da Cemig, do meu Estado, da CEB, de Brasília, da Celesc, da Celg, da Ceal -, ao se adaptarem às novas medidas hoje apresentadas pelo governo... Aquelas que não puderem obter, porque o prazo de outorga está muito próximo do seu final, os benefícios dessa legislação ou dessa medida provisória, poderão estender as suas outorgas por mais 15 anos. Belíssima medida. Mas a que custo? Ao custo, Senador Ronaldo Caiado, de elas renunciarem às demandas judiciais que têm hoje. Aí está o reconhecimento do Governo: aquelas que venceram demandas judiciais, por estarem corretas e o Governo errado, não poderão mais manter essas demandas judiciais. Essas demandas davam elas o direito de pagar apenas 5% da energia que compram no mercado no mercado livre. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Portanto, o que o Governo está tirando dessas empresas, dessas concessionárias? O direito de ir à Justiça e fazer valer a sua razão, os seus argumentos. O Governo retira dessas concessionárias, portanto, o direito de esperar que a Justiça defina se ela ou o Governo tem razão. Por que? Porque muitas delas obtiveram na Justiça ganho de causa contra, obviamente, o Governo. A questão final, Sr. Presidente, é que nós estamos buscando resolver um grande imbróglio. Eu admito que, em determinadas questões - falou-se aqui da irrigação -, podemos encontrar aspectos positivos dessa proposta, mas o conjunto da obra é muito ruim.
19:39 R	Na verdade, nós não podemos aceitar ou compreender que a razão do caos no setor elétrico brasileiro se dá única e exclusivamente pela questão hídrica. Esse caos, esse emaranhado de problemas que, ao longo dos últimos anos, vieram se avolumando tem como consequência principal a ausência de planejamento, de medidas corretas, de planejamento na expansão das empresas de geração, na superavaliação da garantia física dessas usinas e, obviamente, a perda muito significativa das receitas e da capacidade de investimento das concessionárias, conforme o TCU aponta. E nós já havíamos discutido e apresentado a perspectiva dessas perdas quando da discussão da MP nº 579. Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...o Governo Federal, mais uma vez, transfere à sociedade brasileira, ao consumidor brasileiro, o custo da sua incompetência, da sua irresponsabilidade. Lamentavelmente é o Senado Federal que deverá dar - espero - o voto contrário para que não transfira o Senado da República à sociedade brasileira esse altíssimo custo que não é responsabilidade dela; é responsabilidade deste Governo. Por isso nós votaremos contrariamente a essa medida provisória. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário e Senador Capiberibe. Nós temos uma lista. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Tem a lista? Estou incluído nessa lista, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou colocar V. Exª. O Senador Telmário é o próximo. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu quero aqui... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Reguffe, na sequência. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ...me posicionar e parabenizar o Senador Eunício Oliveira. Eu não tenho nenhuma dúvida de que ele fez um estudo com muita precisão em cima dessa medida e a analisou com muito carinho. Como Líder do maior Partido desta Casa, eu não tenho nenhuma dúvida de que, compromissado como ele é com os mais humildes, com as pessoas mais carentes, o Senador Eunício colocou na balança duas causas: a Nação brasileira e a recuperação desse setor que hoje afeta substancialmente a economia do País. Eu não tenho dúvida nenhuma de que o trabalho do Senador Eunício, do PMDB, veio trazer a esta Casa uma proposição de salvação desse setor. Portanto, nós o apoiamos nessa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já que anunciei trocadamente, o próximo inscrito é o Senador José Agripino e, em seguida, o Senador Reguffe. Com a palavra o Senador José Agripino.
19:42 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estava procurando o Senador Aloysio Nunes. Está ali atrás. Senador Aloysio, eu ouvi com muita atenção o seu discurso, o seu encaminhamento. Eu queria contar aqui uma história. Todo problema tem uma origem, tem um começo. Nem V. Exª nem o Senador Caiado estavam aqui, lá atrás, quando se discutiu o marco regulatório da energia elétrica. Eu já estava aqui. O Líder do PSDB era o hoje Prefeito de Manaus, meu grande amigo, Arthur Virgílio. Eu conversava agora com o Presidente Renan, que, por um acaso, nem lembrava, foi o relator do marco regulatório, o Presidente Renan. Eu participei de uma reunião dramática, e aqui eu quero contar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu pedi para o Senador José Agripino não lembrar... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - ...a origem do problema. Ele é testemunha da época e dos fatos que eu vou relatar. Todo problema tem uma origem. A origem do problema da energia elétrica que o Brasil hoje atravessa, que tem várias conotações, começou naquela reunião que ocorreu no gabinete do então Líder do Governo Aloizio Mercadante, com a presença de vários Senadores, dentre os quais eu, que era Líder do meu Partido, e o Senador Arthur Virgílio, que é hoje Prefeito de Manaus e que era Líder do PSDB. Quem estava nessa reunião? A então Ministra das Minas e Energia, não era da Casa Civil, muito menos Presidente da República. O cabelo era diferente, usava óculos. Era a Ministra Dilma Rousseff, que vinha conversar com os Senadores sobre o marco regulatório. Eu estava conversando com empresários e com setor público para fazer o balanço daquilo que era o razoável para o País, para a sociedade. E a tese do Governo era tarifa da energia nova versus tarifa de energia velha. O que é isso? Senador Reguffe, V. Exª que é novinho, chegou aqui agora. Tarifa de energia nova era a tarifa que se queria conceder para aqueles que viessem a investir na geração de energia hidrelétrica. E a tarifa de energia velha era a tarifa daqueles que já estavam estabelecidos, as estatais.
19:45 R	Aí entra o erro que foi cometido e pelo qual briguei. Cheguei a me levantar da reunião, uma reunião longuíssima, e disse à Ministra de Minas e Energia, Senador Capiberibe: "Vocês façam o que vocês quiserem, mas eu e meu Partido vamos votar contra." Aí ela levantou, assustou-se e disse: "Vamos fazer um entendimento." O que se queria fazer? A energia velha das estatais... Era objetivo do Governo fortalecer as estatais com uma tarifa mais alta, para fazer com que a Chesf, a Itaipu etc. se capitalizassem para aplicar na expansão do sistema elétrico. Eu tinha um pensamento. O meu pensamento era o de que se precisava atrair investimento novo em geração de energia elétrica nova, oferecendo uma tarifa atrativa para aqueles que viessem a fazer os investimentos. Eles diziam: "Se não vierem os que estão aqui, virão outros." Vem coisa nenhuma! Eu aprendi essa lição, Senador Telmário. Os investidores de energia elétrica são os mesmos: os que vão para a Argentina são aqueles; os que vêm para o Brasil são aqueles; os que vão para Angola são aqueles; os que vão para a Rússia são aqueles. Eles não mudam, não mudam! Foi feito o entendimento. Ao final, fizemos um entendimento do que era possível fazer, da matéria de que o Senador Presidente Renan veio a ser Relator. Foi uma meia-sola. Aprovamos uma meia-sola, porque se privilegiavam as estatais, que não tiveram eficiência para gerar lucro e muito menos para fazer investimentos novos, que era o que eles esperavam. É o cacoete estatizante. Os novos investidores, inibidos com uma tarifa que não era convidativa, não vieram. Resultado: crise na energia elétrica, carência. Isso foi acontecendo devagarinho, sem o País perceber. Isso é que é o pior! Assim como a crise do Brasil hoje tem origem em 1998, com o câmbio, e as consequências vieram com o tempo, sem se perceber, a mesma coisa aconteceu com a energia elétrica: a crise se manifestou devagarinho sem se perceber. É uma doença endêmica que terminou em quê? Terminou naquela famosa e desastrada iniciativa, em mais uma desastrada iniciativa da Presidente da República, que, depois de anunciar em cadeia de rádio e de televisão que ia baixar a tarifa de energia elétrica, fez o que fez.
19:48 R	Foi dado o bônus da renovação de outorgas para aqueles que se dispusessem a baixar a tarifa de energia elétrica, o que propiciou, num gesto de irresponsabilidade, fosse feita a outorga por mais tempo em troca da promessa de uma tarifa mais baixa, que não foi conseguida. Para honrar os compromissos de quem tomou o compromisso, foi-se obrigado a comprar energia termoelétrica muito mais cara, gerando demandas judiciais que estão em curso neste momento, gerando uma barafunda geral no sistema elétrico! É uma barafunda geral! Isso foi feito para se chegar a quê? A uma meia-sola, a uma tentativa de meia-sola. Neste momento, estamos discutindo uma medida provisória que objetiva, única e exclusivamente, a obtenção de R$11 bilhões com a venda - aí não há mais bônus - da renovação de outorgas para as hidrelétricas que já existem. São R$11 bilhões que, como disse aqui o Senador Aécio Neves, alguém vai pagar. Quem vai pagar, evidentemente, é o consumidor. É claro que é o consumidor! Entregaram outorgas para a energia hidrelétrica insuficiente, porque lá atrás não se estimulou que houvesse uma construção maciça de novas hidrelétricas que garantissem a energia elétrica de que o Brasil precisaria para manter seu processo de desenvolvimento. Hoje, está se abrindo um processo de leilão para apurar R$11 bilhões, renovando outorgas com o risco hídrico. E aí é onde está o grande problema: o risco hídrico. Senador Randolfe, aquilo que se vai leiloar é coisa que já existe, não são coisas novas, são coisas que já existem. E se sofre o risco de haver ou não chuva. Por essa razão, com as manifestações que fazemos, com os alertas do que aconteceu no passado, com a exposição dos erros cometidos pela incompetência dos governos do PT, é que estamos aqui para nos manifestar, primeiro de tudo contando uma história verdadeira, com testemunhas oculares da época, pois se produziu um resultado nefasto. O grande instrumento de perda de popularidade da Presidente Dilma foi a mentira que ela pregou, entre algumas, do abaixamento da tarifa da energia elétrica. Senador Aloysio, Senador Aécio, o pobre que comprou o aparelho de ar-condicionado ou o ferro elétrico está atrás de vendê-los hoje, porque não tem como pagar a conta da energia elétrica, e não perdoa por ter sido enganado. Ele foi enganado. Prometeram a ele uma coisa que não iam fazer. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - E ele gastou parte do que ele tinha ganhado para comprar uma coisa nova que não pode usar e que não tem a quem vender.
19:51 R	Energia elétrica entra na casa de todo mundo. Se você faz um benefício, o benefício entra na casa de todo mundo. Se você engana com malefício, o malefício entra na casa todo mundo. Ela está pagando o preço da impopularidade da mentira pregada. E temos a obrigação de escancarar a verdade, de trazer aqui a denúncia. E a denúncia traz um voto. E o voto vai ser "não" a essa tentativa renovada de enganação. Meu Partido, como aqui já foi colocado pelo Líder Ronaldo Caiado, não vai votar. Nós vamos votar "não" a essa medida provisória, como protesto a uma enganação que já vem de muitos anos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Reguffe. Com a palavra, V. Exª, para discutir a matéria. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, vou contrariar a orientação do meu Partido e vou votar contra essa medida provisória. Vou votar contra a Medida Provisória nº 688, de 2015. Essa medida provisória, Sr. Presidente, é muito clara no seu art. 10. No art. 10, §1º, é dito o seguinte: "Na contratação regulada, a critério do Ministério de Minas e Energia, os riscos hidrológicos serão assumidos, total ou parcialmente, pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais". Portanto, há o direito de repassar livremente para as tarifas dos consumidores finais os riscos hidrológicos. E se faculta isso ao Ministério de Minas e Energia. Tenho lado, Sr. Presidente. O meu lado não é partido, não é governo. O meu lado é o lado do contribuinte, é o lado do consumidor. É esse que represento aqui, nesta Casa. Vou votar contrariamente a essa MP, porque essa MP vai fazer com que sejam repassadas para a conta de luz, para o consumidor final, as ineficiências e incompetências de um governo.
19:54 R	Não é correto que sejam descontadas no consumidor as ineficiências de um governo. E o Governo agora age assim: o Governo gasta, gasta, gasta, age de forma irresponsável e, depois, vai lá e desconta no contribuinte ou no consumidor. Isso não é correto. O Governo fez, nos últimos anos, gastos irresponsáveis neste País. Gastou abusivamente. Agora, discute também aumento de impostos, aumento da conta de luz. Nós temos uma carga tributária neste País de 36% do Produto Interno Bruto. Eu não consigo entender que, com uma carga tributária de 36% do Produto Interno Bruto, o Governo não dê conta de suas responsabilidades. É a maior carga tributária entre as dos países do mundo emergente, é a maior carga tributária dos BRICS: é maior que a da Rússia, é maior que a da Índia, é maior que a da China, é maior que a da África do Sul. Com uma carga tributária desse tamanho, o Governo tem de dar conta de suas responsabilidades. Não pode pensar em aumentar ainda mais essa carga tributária. Ela deveria ser reduzida, nunca aumentada. Não é correto passar as ineficiências do Governo para o consumidor. Haverá um aumento na conta de luz do consumidor com a aprovação dessa medida provisória. E aí não tenho como concordar com isso. Por isso, vou ter de contrariar a orientação do meu Partido e de votar contra a aprovação dessa medida provisória. Meu lado é o lado do contribuinte, é o lado do consumidor. Eu tento me pautar na vida pública pelo que considero justo. Posso nem sempre acertar, não sou o dono da verdade, mas tento fazer sempre meu voto aqui pensando no contribuinte, no cidadão, no consumidor deste País, que vai ter, com a aprovação dessa medida provisória, um aumento na sua conta de luz. Então, meu voto vai ser contra essa medida provisória, mesmo contrariando a orientação do meu Partido. Muito obrigado. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. Nos termos do art. 14, inciso IV, após a falação de dez Senadores, tratando de matéria com urgência, deve-se encerrar a discussão. Por isso, Sr. Presidente, estou pedindo o encerramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há sobre a mesa um requerimento que será lido pelo Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Leio o requerimento: Nos termos do art. 275, inciso II, do Regimento Interno, requeiro o encerramento da discussão do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 688, de 2015. Senador José Pimentel e Senador Eunício Oliveira. Assinam os requerimentos os dois Senadores.
19:57 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, o som estava ruim. Não escutei o que o nobre Senador Omar leu. Pede-se o encerramento da discussão? É isso? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - É um requerimento do Senador Eunício e do Senador Pimentel para se encerrar a discussão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Quero encaminhar, Sr. Presidente, de forma contrária ao requerimento. Quero contraditar também o requerimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Também quero contraditar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, contraditando o requerimento, quero lembrar que o art. 14, inciso VIII, diz o seguinte: "Para explicação pessoal, em qualquer fase da sessão, por cinco minutos [...]." O dispositivo regimental esclarece que, em matéria de urgência, é necessária a inscrição de cinco favoráveis e de cinco contrários a essa matéria. Portanto, Sr. Presidente, não cabe o requerimento aqui apresentado. Nós ainda precisamos das demais inscrições para encerrarmos a discussão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já falaram... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Já falaram cinco de um lado e cinco do outro lado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já falaram o Senador Pimentel, o Senador Ronaldo Caiado, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, o Senador Delcídio do Amaral, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Aécio Neves, o Senador Telmário, o Senador José Agripino, o Senador Reguffe. E o parágrafo... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - São cinco favoráveis e cinco contrários. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O inciso IV do art. 14 está garantido para o encaminhamento da votação de quem desejar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª também está inscrito. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - O requerimento do Senador Pimentel é para encerrar a discussão. Senador Pimentel, há vários Senadores inscritos ainda para discutir uma medida provisória da maior importância para o nosso País. V. Exª, sob o comando da Presidente Dilma, quer impedir, quer calar os Senadores que gostariam de se pronunciar a respeito de mais uma medida provisória... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ...que vem prejudicar os brasileiros, que vem transferir aos brasileiros o aumento da conta de energia, que, só neste ano, já subiu mais de 50%. E, durante a campanha eleitoral, a Presidente - como o Senador Aloysio Nunes já fez referência na tribuna - fez uma declaração eleitoreira de que a Medida Provisória nº 579, de 2012, traria uma redução de 18% no valor da conta de luz. Ou seja, é mais um estelionato eleitoral que foi praticado.
20:00 R	Ainda há pouco, o Senador Jorge Viana ficou aborrecido quando foi dito que o ex-Presidente Lula teria faltado com a verdade; não só ele como também a Presidente Dilma. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu pediria ao Senador Pimentel que ele retirasse, Senador Renan, o requerimento que ele encaminhou à Mesa para que a discussão não fosse interrompida; que pudéssemos esclarecer a todos os brasileiros que nos veem pela TV Senado e que nos ouvem pela Rádio Senado que efetivamente o Governo da Presidenta Dilma quer impor mais um encargo à população brasileira. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Além de todas as... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... quer transferir para o usuário o aumento que haverá novamente na conta de energia, aumento esse que teria que ser bancado pelo Tesouro Nacional. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para solicitar a V. Exª que, caso seja acatado o requerimento do Senador Pimentel, que seja assegurado a nós outros, Líderes partidários, o encaminhamento da votação. Então, caso V. Exª venha a encerrar a discussão, que seja assegurado o encaminhamento para a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem dúvida nenhuma, V. Exª tem razão, na forma do Regimento. Em votação o requerimento. Os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para encaminhar antes, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar, Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª garantiu o encaminhamento aos Líderes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já encaminhou. Para encaminhar a votação, todos já estão inscritos. Aprovado, contra os votos dos Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Aloysio, Aécio Neves, Reguffe, Flexa, Ricardo Franco, Cristovam Buarque, Davi Alcolumbre e Capiberibe. Está encerrada a discussão.
20:03 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª para uma questão de ordem, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem. Art. 310, parágrafo único: "Encaminhamento de votação de requerimento é limitado ao signatário e a um representante de cada partido ou bloco parlamentar, salvo nas homenagens de pesar." O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente isso. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Apesar de ser um momento triste do Governo do PT, mas o requerimento aqui, nessa fase, ainda é realmente de votação. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, trata-se de matéria vencida. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Gostaria que V. Exª garantisse os encaminhamentos dos requerimentos ao signatário e também aos Líderes partidários. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu entendi equivocadamente. Eu achei que V. Exªs estavam se inscrevendo para o encaminhamento do mérito da matéria, já que é comum que cada Senador encaminhe. Mas claro que, naquele momento, caberia a inscrição para encaminhamento dos Líderes, como levanta o Senador Ronaldo Caiado. Porém, há vários requerimentos, e seguiremos a regra. Há sobre a mesa requerimentos que serão lidos pelo Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Requerimento de preferência. "Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 311, preferência para votação do PV nº 688, de 2015, sobre o PLV nº 23, de 2015". Senador Ronaldo Caiado. Requer votação nominal. Requerimento de preferência do MPV sobre o PLV seja feito no processo nominal. Senador Ronaldo Caiado. Requerimento de Preferência. Requer preferência para votação do PLV nº 23, de 2015, de autoria da Comissão Mista, sobre o PLV aprovado na Câmara dos Deputados. Senador Ronaldo Caiado. Requerimento de votação nominal. Requerimento de preferência do PLV da Comissão sobre o PLV da Câmara dos Deputados. Senador Ronaldo Caiado.
20:06 R	Requer votação de artigo por artigo. "Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 300, inciso II, que a votação do PLV 23, de 2015, seja feita artigo por artigo". Senador Ronaldo Caiado. Requer votação nominal de artigo por artigo, PLV 23/2015. Senador Ronaldo Caiado. Requer votação de emendas uma a uma. Requer, nos termos do art. 300, votação das emendas à MPV nº 688, de 2015, seja feita uma a uma. Senador Ronaldo Caiado. Requerimento de votação das emendas uma a uma seja feita por processo nominal da MPV nº 688, de 2015. Senador Ronaldo Caiado. "Requeiro, nos termos regimentais, votação em globo dos requerimentos apresentados ao Projeto de Lei de Conversão nº 23". Diversos Senadores capitaneados pelo Senador José Pimentel. São esses os requerimentos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há sobre a mesa requerimento para votação em globo dos requerimentos lidos. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Como autor do requerimento, peço aos nossos pares que votem favorável, porque teremos, daqui a pouco, sessão do Congresso Nacional. E, ao analisar a quantidade de requerimentos para votação, item a item, vírgula a vírgula, parágrafo a parágrafo, palavra a palavra, não é razoável. Por isso, Sr. Presidente, peço a votação em globo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, precisamos tranquilizar os demais Senadores e Senadoras até porque, neste momento, o Presidente da Câmara já iniciou uma sessão extraordinária. Como tal, não tem a menor previsão de que se encerre antes da meia-noite a sessão extraordinária que ele acaba de convocar. Saiu da ordinária e está em sessão extraordinária. Então, não é esse o fato que nos impede de discutir. Agora, os requerimentos que apresentei à Mesa, Sr. Presidente, não têm a menor correlação entre um assunto e o outro assunto; não guarda correlação. A maneira que a Base do Governo apresenta à Mesa um requerimento de votação em globo não tem sustentação regimental, porque, se fossem matérias que tivessem a mesma natureza, tudo bem. Poderíamos votar em globo.
20:09 R	Agora, eu estou fazendo um requerimento para dar preferência à MP original. O que a MP original tem a ver com o projeto de conversão da Câmara? O outro requerimento: que dê preferência ao PLV da Comissão; ao mesmo tempo, votação de artigo por artigo. Então, são requerimentos de votação nominal, e assim sucessivamente. Ora, se realmente nenhum desses requerimentos, que não têm a mesma natureza, que não guardam conexão alguma, se a interpretação da Mesa for "votamos tudo em globo e derrotamos tudo", a oposição estará cerceada a cinco oradores no momento da discussão da matéria. Só isso. Quer dizer, eu entendo o acanhamento da Base do Governo. Eu entendo o constrangimento da Base do Governo, que não tem como explicar para a população brasileira, que caiu no conto do vigário ao acreditar nas palavras da Presidente da República, e ao aprovar a Medida Provisória nº 579. Há vários Senadores e Senadoras, profundos conhecedores da matéria, que têm uma dificuldade muito grande hoje de explicar que um megawatt custava R$36,00 e, nessa Usina Sinceridade, numa sinceridade ímpar, vai custar R$572,00. Ora, às vezes, a média pode chegar a R$125,00, mas média é aquilo que diz o nosso professor Delfim Netto: um cidadão ganha R$1.000,00, o outro ganha R$200,00, a média é R$600,00. Mas, lógico que um continua ganhando R$1.000,00 e o outro, R$200,00. Existem regiões do País que serão duramente penalizadas pela CDE, que tem um valor quatro vezes e meio maior do que outras regiões. Como tal, Sr. Presidente, é fundamental que possamos debater essa matéria. Essa matéria não está explicada para a sociedade, até porque, se existisse honestidade de princípios da Presidente da República, ela deveria convocar uma cadeia de rádio e televisão - o Senador Cristovam Buarque, aqui, concordando comigo -, ela deveria ter a altivez de convocar a cadeia de rádio e televisão e dizer: "Agora, em algumas regiões do Brasil, eu vou aumentar a conta de energia elétrica em 1.500%; a região atendida pela Hidrelétrica Sinceridade."
20:12 R	No meu Estado de Goiás, vou aumentar em 350%. Ora, a Presidente da República não pode, na hora de pagar o ônus de uma jogada de marquetagem que quebrou todo o sistema elétrico brasileiro, querer obstruir e dificultar a exposição. Imaginei, pelo preparo do Senador Linhares, poder vir para o debate. O interessante é que a Base do Governo está acuada, a Base do Governo bateu em retirada, a Base do Governo chega ao microfone e só diz "sim", "não", "sim", "não"! Ela não entra no debate, não traz argumentos, mas não são os argumentos da oposição, são os argumentos do Tribunal de Contas da União. São os argumentos que são dados pelo Ministério de Minas e Energia. Então, simplesmente querem fazer cara de paisagem e repassar para o consumidor uma conta de valor estratosférico. É aquilo que o Senador Aécio falou: o Governo não contou para a população que o Tesouro arcou com o prejuízo das geradoras até 2014. O Tesouro não arca com nada. Somos nós, brasileiros, que teremos que pagar. Agora, depois de 2014, de 2015, quem é que vai arcar? O consumidor, porque a geradora vai repassar a conta para todos os cidadãos brasileiros. A Presidente da República não disse isso quando fez o pronunciamento para toda a Nação brasileira, afirmando que iria diminuir e que eram pessimistas aqueles que diziam que ela não ia conseguir. Então, Sr. Presidente, nós precisamos deixar muito claro que essas preocupações são fundamentadas. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu gostaria, sim, que o Senador José Pimentel pudesse contestar os dados do Tribunal de Contas da União, que diz que, em 2013 e em 2014, a irresponsabilidade da Medida Provisória nº 579, pelo Acórdão do TCU nº 2.519, deu um prejuízo de R$43.930 bilhões a todo o Tesouro e às geradoras de energia no País.
20:15 R	Eu queria exatamente que o Líder do Governo, o Senador José Pimentel, explicasse por que, depois da medida provisória, a Eletrobras - que passou a ser outra Petrobras, que está quebrada, que vai ter agora de recorrer ao dinheiro do Tesouro porque não tem como pagar a conta - apresentou um prejuízo de R$13,1 bilhões, sendo R$6,9... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... R$6,2 bilhões em 2014. O preço de mercado da Eletrobras caiu de R$26 bilhões para R$9,7 bilhões em 2014. Sr. Presidente, isso é um verdadeiro desmonte! Nós nunca vimos isso! O PT quebrou a Petrobras, quebrou a Eletrobras, quebrou os fundos de pensão, quebrou o Banco do Brasil, quebrou o Proálcool! Não é possível! (Intervenção fora do microfone.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Quebrou tudo! Não deixou nada de pé! Agora, o Lula, fazendo um "Baruscotur" pela Ásia, dizendo que o responsável é a oposição. Vejam os senhores a que ponto nós chegamos! Então, Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª reconsiderasse, até pelo fato de os Parlamentares de oposição terem essa prerrogativa... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Vejam bem, na Câmara Alta do Legislativo, nós somos cerceados, enquanto, na Câmara dos Deputados, todos esses requerimentos que levei à Mesa são regimentais. Isso porque matérias que não têm a mesma natureza não podem ser votadas em globo. Como vou votar alhos com bugalhos? São coisas distintas, Sr. Presidente. Como vou votar matéria da Comissão Mista com matéria de Plenário da Câmara, com votação nominal, com destaque para votação artigo por artigo? Então, sinceramente, Sr. Presidente, eu acho que isso não tem fundamento. V. Exª sempre foi um cumpridor do Regimento. Eu discutia há pouco com o Senador Cássio que nós, da oposição, não temos nenhuma queixa, porque V. Exª tem sido um cidadão que resguarda, que garante a oportunidade... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Se nós perdermos esse debate, ficaremos sem condição de colocar aqui nossos dados. Nós passamos o dia todo estudando, porque todo mundo aqui tem que estudar. Agora, o PT não estuda, chega e diz "sim" ou "não". Aí não dá! Estudamos o dia todo, lemos a medida provisória, o projeto de conversão, fomos buscar os dados e, quando chega aqui, o PT não entra no debate, não entra no jogo. Simplesmente, quer acabar a sessão o mais rápido possível, porque não quer comentar o assunto.
20:18 R	Então, é fundamental, Sr. Presidente... Aqui é a Casa do debate, aqui a sociedade está assistindo e vai ver quem tem mais argumento. Ora, se o Senador José Pimentel tiver mais argumento, a sociedade vai bater palmas para ele. Ele vai falar que agora o cidadão comum vai ter um rebate de 18% na conta de luz, o empresário vai ter um rebate de 32%, que o megawatt vai custar R$36,00. Todos nós da oposição vamos bater palmas para o Senador José Pimentel. (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Agora, megawatt a R$578,00, Sr. Presidente? Isso é um assalto! (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu peço a V. Exª que reconsidere e que coloquemos cada requerimento para ser apreciado pelo Plenário, Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, com todo o respeito ao Senador Caiado, esse assunto já foi debatido e discutido aqui quando o Senador Pedro Taques, se não me falha a memória, fez uma questão de ordem. Na ocasião, V. Exª, baseado no art. 48, inciso XIV, se não me falha a memória, decidiu essa questão de ordem regimentalmente. Então, não há uma nova questão de ordem a ser decidida porque ela já foi decidida por V. Exª. Portanto, o encaminhamento de V. Exª está correto, não há o que reconsiderar, porque, regimentalmente, V. Exª já decidiu isso numa questão de ordem e, obviamente, está dando cumprimento ao Regimento desta Casa. Mais uma vez, eu parabenizo V. Exª pela paciência... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - ... de ouvir a todos nós... (Interrupção do som.) O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - ... mas, fundamentalmente, Sr. Presidente, pelo cumprimento da regra regimental aprovada por todos os Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, só para lembrar, só para fazer uma lembrança: ganha-se no grito lá na bolsa de valores; aqui se ganha com votos, Sr. Presidente. Quero parabenizar V. Exª pelo encaminhamento. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, eu vou dar a palavra a V. Exª, Senador Flexa,... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Uma boa notícia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...mas eu queria comunicar que nós tínhamos transferido a sessão do Congresso Nacional para 8h30. É evidente que nós não vamos concluir esta sessão antes das 8h30. Então, eu acabo de combinar com o Presidente da Câmara que a sessão do Congresso Nacional acontecerá amanhã, às 11h30 da manhã. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - E a sessão temática, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A sessão temática foi cancelada. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª.
20:21 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero dar uma boa notícia. Infelizmente, não é para o Brasil. O Valor Online acaba de publicar que a agência de risco Moody's elevou a perspectiva da Argentina para positiva. A agência de classificação de risco Moody's [...] elevou nesta terça-feira a perspectiva para os ratings de crédito da Argentina, de “estável” para “positiva. "A mudança na perspectiva tem como base a opinião da Moody's de que a chegada ao poder do Presidente eleito Mauricio Macri, da coalização Cambiemos, aumentará as chances de implementação de políticas positivas de crédito, incluindo uma solução com os credores holdouts, a principal limitação de crédito da Argentina", diz a nota da Moody's. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Nós vamos chegar lá. O Brasil vai chegar! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Votação dos requerimentos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Foi mantido o requerimento? Os requerimentos em globo? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O requerimento que está sendo apreciado é o requerimento para votação em globo dos requerimentos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Certo. Sr. Presidente, então, a decisão da Mesa é independente da natureza do requerimento? Tudo é votado em globo? Essa é a decisão da Mesa, ou seja... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que não cabe à Mesa indeferir os requerimentos; o Plenário é que tem que fazê-lo. Foi essa a decisão, a questão de ordem decidida lá atrás, quando nós votamos a media provisória dos portos. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Dos portos. Exatamente, Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Podemos votar em globo a Ordem do Dia, lei ordinária (Fora do microfone.) com lei complementar e voto em globo? Não tem problema, porque, no momento em que todas as matérias que têm, então, natureza distinta podem ser votadas em globo, é algo que realmente... Eu não sei onde a Mesa busca sustentação no Regimento. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - No art. 14, Presidente. No art. 14... No art. 48, inciso XIV. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - (Fora do microfone.) Ora, Senador Eunício, é que nós estamos pretendendo garantir que matérias que não sejam da mesma natureza sejam discutidas separadamente, Senador! O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, em votação, Sr. Presidente, o requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Do contrário, é uma... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Vamos votar, Presidente! O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... situação que fica cerceando 100% a nossa condição de debate. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Vamos votar, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento para votação em globo dos requerimentos que foram lidos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para encaminhar! O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Ele já encaminhou, Presidente! O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para encaminhar! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª.
20:24 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente, não é o autor do requerimento e vai encaminhar? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que há uma regra regimental para o encaminhamento de requerimento: falam o autor e um por Partido, por cinco minutos. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Respeito V. Exª, porque V. Exª é um regimentalista. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, realmente eu acredito que, num curto espaço de tempo, nós chegaremos ao poder, e quero garantir que lutarei exatamente para que a oposição tenha direito a discutir os seus requerimentos. Tenho que reconhecer também, Senador Flexa, que eu estou com uma inveja muito boa dos argentinos, e eu tenho certeza de que esse vento que venta lá vai ventar aqui rapidamente. Sr. Presidente, a votação que nós estamos vendo aqui hoje é para tentar encobrir o maior estelionato eleitoral a que este País já assistiu, em que a população foi duramente enganada. Vejam os senhores: agora eu quero falar principalmente aos consumidores de energia elétrica no País, aos pais, aos responsáveis, aos empresários, às donas de casa, às pessoas de baixa renda que têm lá a sua pequena propriedade rural ou moram em regiões onde não há a menor estrutura que garanta a cidadania, mas, às vezes, têm ali uma luz elétrica. É importante que seja dito que a Presidente, quando apresentou a Medida Provisória nº 579, garantiu que aquelas geradoras, distribuidoras e transmissoras não teriam problema algum, que elas teriam mais 30 anos de concessão. Sr. Presidente, essas empresas que caíram no conto do vigário acumulam hoje um prejuízo de R$44 bilhões! É lógico que o Tesouro ia quebrar, que o Brasil ia quebrar.
20:27 R	A Presidente, então, resolveu dizer o seguinte: "Olha, até 2014, nós vamos bancar [nós entre aspas], o Tesouro vai bancar e toda a população brasileira vai pagar. Agora, a partir de 2015, eu vou autorizar vocês a cobrarem dos consumidores". É tão grave que aquilo que foi citado pelo Senador Aloysio, também pelo Senador Aécio e pelo meu Presidente José Agripino é uma realidade. Ou seja, todas as empresas que entraram e recorreram ao Poder Judiciário ganharam as liminares. E o Governo, desesperado, elaborou essa medida provisória para dizer, única e exclusivamente, que não é o Tesouro que vai pagar mais, mas que ele garante que vai liberar para as geradoras cobrarem o que eles quiserem dos cidadãos. "Pode cobrar. Pode cobrar." O PT dizia: "Olha, quando eu faço uma concessão numa rodovia, eu procuro aquela que vai cobrar menos para o cidadão. Não sou igual a outros governos que criam bônus, não". O que ela está fazendo? "Podem cobrar o que vocês quiserem." Aquelas que serão licitadas... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para concluir, Presidente. Quanto àquelas que serão licitadas, o Governo diz "para vocês, eu garanto 30 anos mais 15 anos", e limita a tabela em valores estratosféricos de cada megawatt de cada região. Então, hoje nós vamos pagar, no Centro-Oeste, no Sul e no Sudeste, uma conta de desenvolvimento econômico 4,5 vezes maior do que a Região Norte e Nordeste. Nada contra, eu tenho um carinho enorme pelos nordestinos. É que o mais rico nordestino vai pagar menos do que o mais pobre goiano por essa defasagem. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - E agora o que é importante é o seguinte: mas a Presidente, então, estaria preocupada com a energia no País? Não! Em tudo feito antes, Senador Wilder, em toda a arrecadação de uma venda de uma hidrelétrica, o dinheiro ia para a CDE, a Conta de Desenvolvimento Energético, para recuperar o setor energético brasileiro. Não vai mais, não! Não vai nada para a Conta de Desenvolvimento Energético. "Zereta" na caderneta da Conta de Desenvolvimento Energético!
20:30 R	Cem por cento do dinheiro vai para o Tesouro, para o governo poder garantir um mínimo de superávit, porque está devendo um absurdo e já sinalizando um PIB negativo... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... de 3,6%. (Fora do microfone.) Então, Sr. Presidente, esta é a realidade: é um golpe duro no cidadão brasileiro. Eu espero que o cidadão brasileiro não esqueça o que está acontecendo. Essa farsa está caindo por terra. A enganação utilizada durante todos esses anos... Neste momento, a mídia e grande parte dos Senadores da Base do Governo vêm penalizar e agredir o servidor do Judiciário, o caminhoneiro. Esses dois são os verdadeiros vilões, demonizados. Os servidores do Judiciário e caminhoneiros, esses estão desestabilizando o Brasil. O que a Presidente Dilma fez com o setor elétrico, com a Petrobras, não. Isso é valido para ganhar eleição e não tem problema algum. Então, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - O Democratas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "não". O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente, em que momento nós vamos poder falar, os que estávamos inscritos aqui, há um tempão? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os que estavam inscritos a partir do encerramento da discussão ficaram inscritos para o encaminhamento da votação. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Está guardado o lugar? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está guardado o lugar. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não há perigo de faltar luz, com toda essa crise? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, de forma nenhuma. Em votação o requerimento para votação em globo dos requerimentos lidos. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Nós passamos agora à votação em globo dos requerimentos, a partir da deliberação do Plenário. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O PT encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - A Rede encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Rede encaminha "sim", o PT encaminha "não". O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O Governo encaminha "não". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB encaminha "não", Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - O PDT encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo encaminha "não". O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - O PR encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP encaminha "não". O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - O PR encaminha "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR encaminha "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PCdoB, "não". As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
20:33 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - ... requerimentos em globo? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos votando os requerimentos em globo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Em seguida, vamos ao mérito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rejeitados, contra os votos do... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... dos requerimentos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... Senador Caiado e de outros Senadores que ficaram contrários na discussão do requerimento, que possibilitou a votação, em globo, dos requerimentos. Nós passamos agora à votação do projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, que tem preferência regimental, após o exame da admissibilidade da pertinência temática pelo Plenário. Não há inscritos para encaminhar a votação. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, por cinco minutos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria depois que recuperasse o meu tempo. Bom, Presidente, nós chegamos agora na votação final da Medida Provisória nº 688, matéria de um projeto de conversão votado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal. É lógico que vamos debater o Regimento do Senado, e é impossível nós comungarmos com a tese de que matérias distintas possam ser englobadas e votadas em um único momento. Isso é algo que agride qualquer cidadão com o mínimo de inteligência. Mas o que eu quero voltar a reforçar - e aqui, talvez, como a última oportunidade para debater esse assunto - é que o Governo tem vendido a tese de que o Congresso Nacional tem construído uma pauta bomba. E nessa hora o PT é professor em buscar alguém responsável. Eles não são responsáveis.
20:36 R	Quem é responsável agora é o Levy. O Levy caiu de paraquedas; não foi a Dilma que o indicou. Ele é o responsável. De repente, a pauta bomba, o responsável é o caminhoneiro. A pauta bomba, o responsável é o servidor do Judiciário. Ora, as pessoas não veem que quem praticou a pauta bomba e que, hoje, está sendo cobrado da população brasileira foi o ex-Presidente Lula e a Presidente Dilma cobrando da população brasileira todas as irresponsabilidades praticadas em 2014. Ao quebrar a Petrobras - e as informações que temos é que a Petrobras está quebrada -, o Tesouro vai ter que socorrer a Petrobras, agora que a Petrobras não tem como quitar seus compromissos e não tem capacidade mais de financiamento, porque é a maior empresa devedora no mundo. A Eletrobras não é diferente. O Governo brasileiro quebrou a Eletrobras com essa medida demagógica. E, agora, quem é que vai pagar a conta? Quem vai pagar a conta são exatamente os consumidores de energia elétrica e o cidadão que comprou o carro, que o Lula falava "vamos comprar carro", "vamos comprar carro". E, agora, está aí o IPVA aumentado e a conta de gasolina insuportável. Esses são os golpes praticados. Essa é a pauta bomba, só que a bomba agora está sendo colocada no colo do cidadão brasileiro, do consumidor de energia elétrica, daquele que tem seu carro e precisa abastecer. Esses é que estão tendo que pagar a irresponsabilidade demagógica, oportunista, bolivariana implantada por esse Governo. Nós queríamos, Sr. Presidente, que, realmente, os Senadores do PT e quem apoia essa medida provisória tivessem a condição de vir para o debate para fazer o contraponto, para dizer que nós estávamos errados, que pudessem mostrar dados que fossem contraditórios, ou, pelo menos, que contestassem os nossos. Como tal, Sr. Presidente, nós ouvimos uma Base calada, realmente um silêncio generalizado. Como tal, fica aqui, mais uma vez, o alerta: o que o Governo está fazendo é repassar a você, consumidor, a você, cidadão brasileiro a irresponsabilidade praticada durante os 12 anos de desmando do Governo do PT. Democratas vota "não" à Medida Provisória nº 688.
20:39 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Apenas para fazer o encaminhamento, Sr. Presidente, pelo PSDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Vou me dispensar do uso da tribuna, farei o encaminhamento desta posição do plenário, para reafirmar aquilo que já dissemos em outros instantes. Estamos votando uma medida provisória que diz respeito ao sistema elétrico brasileiro e a expressão é autoexplicativa. Temos um sistema que deveria ser refletido e integrado de forma global, poderia dizer, talvez até de maneira exagerada, de maneira holística, observando todos os aspectos, todas as matrizes energéticas de que o País pode dispor, mas o que tem notabilizado e presidido as decisões do Governo é, infelizmente, o improviso. E o improviso custa caro de forma dupla para o contribuinte, consumidor. Custa caro na carga tributária, que esse contribuinte, que também é consumidor, tem que pagar e, no lado do consumo, pela tarifa que não para de crescer pela desordem do sistema. Então, a falta de planejamento, a falta de visão sistêmica do Governo Federal, em algo que deveria ser uma das principais preocupações do planejamento de longo prazo no nosso País, atesta, de forma irrefutável, de maneira cabal, o improviso, a incapacidade de planejamento, a incompetência do Governo no trato de algo tão importante para a vida de todos os brasileiros. Os brasileiros que vivem no campo, que moram nas cidades, os que produzem na indústria, os que vendem no comércio, todo o País está pendurado embaixo desse sistema que deveria ser o foco do melhor planejamento, da melhor reflexão, coisa que não se vê no Brasil há algum tempo.
20:42 R	O curioso nisso tudo é que, por um longo período de tempo, a atual Presidente da República Dilma Rousseff foi quem comandou o Ministério das Minas e Energia e, portanto, ela não pode se eximir de responsabilidades, porque ela ocupou os dois lados do balcão. Se hoje tem a função maior, o cargo máximo de Presidente da República, ontem ela era a responsável pela execução de toda a política energética, na condição de Ministra. E estamos diante do caos! Só não temos hoje mais uma fase de apagão porque o Brasil teve um apagão ainda mais grave, que é o apagão econômico do crescimento. Se tivéssemos tido o menor crescimento possível, nós já teríamos uma crise energética. Não há falta de energia no Brasil não é pelo lado da oferta, mas, sim, da demanda. Se o Brasil tivesse crescido, eu insisto, todos nós sabemos disso, não teríamos energia suficiente para sustentar esse crescimento. O País só escapa porque terá um decréscimo do PIB de aproximadamente 4% das nossas riquezas. Então, Sr. Presidente, diante da desordem, do caos, da falta de planejamento dos últimos anos, não estamos aqui para dizer que o problema surgiu ontem, porque ele vem se arrastando há muito tempo, o PSDB, em defesa de quem trabalha, de quem produz, em defesa do contribuinte, que também é consumidor, essas figuras se misturam no mesmo cidadão, na mesma cidadã brasileira... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... votaremos contra a medida provisória, seremos contra essa medida, para vaticinar aquilo que já havíamos feito no ano retrasado, quando, em situação idêntica, em cenário semelhante, nós preveníamos e alertávamos para as consequências das atitudes que estavam sendo tomadas naquele instante. Então, Sr. Presidente, em defesa do contribuinte brasileiro, que não suporta mais pagar impostos, do consumidor brasileiro, que se sente, desculpem a expressão, extorquido no seu dia a dia, no seu orçamento mensal, no pagamento da conta de energia e de tantas outras despesas, dos preços administrados pelo Governo, votaremos "não" para proteger o bolso do povo do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos colocar em votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovado. Eu defiro o pedido de verificação do Senador... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Tem apoio, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... Randolfe Rodrigues, que tem o apoiamento do Senador Caiado, do Senador José Agripino, do Senador Cristovam, do Senador Aécio, do Senador Reguffe e de outros Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
20:45 R	Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, prepare o painel. As Senadoras e os Senadores já podem votar. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, enquanto a se vota, Sr. Presidente... Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O Democratas em obstrução. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, enquanto vota, eu peço uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, o PT encaminha o voto "sim". O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - PSDB em obstrução. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. PMDB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". PSDB em obstrução. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - PP vota "sim", vota "sim". O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Pelo PR, Presidente, voto "sim". PR, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP encaminha o voto "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - PDT encaminha voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT encaminha o voto "sim". Eu peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós estamos procedendo a uma verificação nominal. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB, em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSDB, em obstrução. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - PCdoB, "sim", Sr. Presidente. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - REDE, em obstrução. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - PP, "sim". O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O Governo, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP "sim"... O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O Governo, "sim", Presidente. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo "sim". O PDT? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - A pedido dos membros do PDT, nós vamos liberar a bancada para que cada um possa fazer a sua votação tranquilamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim". Convoca todos os Senadores do partido a se fazerem presentes. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "sim". O PRB vota "sim". O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Essa é a medida provisória que se correr, o bicho pega; se ficar, o bicho come. De qualquer maneira, vai aumentar a tarifa de conta de luz. Então, nós vamos acompanhar e nos declaramos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD vota "sim". Senador Douglas. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - O PTB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque.
20:48 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, obrigado. Não sou Líder, mas como o meu partido liberou, eu posso e quero manifestar o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem dúvida. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Votarei não, por algumas razões claras. Primeiro, quando os constituintes criaram o conceito de medida provisória, era um instrumento correto: provisória até que o Congresso se pronunciasse. O Governo atual criou a medida provisória provisória. É uma medida que é provisória, aprovada, e logo depois vem outra medida provisória mudando tudo. Eu fui muito criticado pela mídia social quando alertei que a redução das tarifas beneficiaria milhões de brasileiros, mas prejudicaria o Brasil, porque o Brasil - eu me lembro do que eu disse - é mais do que a soma de seus brasileiros. Está aí a prova. E o Governo agora quer corrigir com mais uma improvisação. Daqui a alguns meses, outra medida provisória virá, provavelmente para reduzir a tarifa, perto das eleições, como foi a anterior. Por isso, coerente com a minha posição anterior e tentando dar um rumo claro, eu votarei contra. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário, com a palavra V. Exª para uma questão de ordem. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Para uma questão de ordem.) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é o PLS nº 654, de 2015, que dispõe sobre licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. Trata-se de matéria expressamente relacionada ao meio ambiente. Sr. Presidente, tanto isso é verdade, que essa Presidência despachou no sentido de que o PLS nº 654 seguisse para a Comissão de Infraestrutura e na sequência fosse à Comissão de Meio Ambiente, a CMA, na qual a proposição deveria ser decidida terminativamente, conforme previsto no art. 58, §2º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal. Ocorre, Sr. Presidente, que posteriormente ao seu despacho inicial, essa Presidência fez um novo despacho, encaminhando a proposição para ser apreciada terminativamente pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, chamada Agenda Brasil. Entendemos que essa matéria é de tal importância, no que diz respeito ao meio ambiente, que não pode ter uma decisão terminativa do Senado Federal sem que a comissão pertinente examine e dê a sua opinião sobre ela. Todos estamos sob o choque do terrível desastre ambiental, Sr. Presidente, que ocorreu em Mariana, Minas Gerais. Decidir sobre um tema de tamanha relevância, como o que diz respeito ao licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura, sem que o correspondente projeto de lei seja examinado pela CMA seria desastroso, seria sinalizar para a sociedade brasileira e para o mundo, Sr. Presidente, que esta Casa não está dando a importância devida ao acontecimento de Mariana.
20:51 R	Por essa razão, apresentamos em plenário requerimento que está aí para que o PLS nº 654/2015 seja examinado pela CMA, conforme original e corretamente dizia o despacho de V. Exª. Todavia, alega-se que a Comissão da Agenda Brasil não encaminhou o projeto à Mesa e que, portanto, o requerimento não pode ser apreciado, apesar de essa Presidência ter solicitado o envio do respectivo processo. Ora, é necessário que seja cumprido o Regimento e que a Comissão da Agenda Brasil envie o PLS nº 654/2015 à Mesa para que o nosso requerimento seja apreciado pelo Plenário. Desse modo, com base nos fatos que relatamos e no art. 215, que estatui que os requerimentos não referidos ao art. 214, como é o caso, devem ser votados pelo Plenário, solicitamos que essa Presidência faça valer a sua autorização e faça com que o PLS nº 654/2015 seja encaminhado à Mesa para que o nosso pedido seja decidido por quem de direito. Também queremos fazer referência ao inciso II do art. 102-A do Regimento Interno, que estabelece a competência da CMA... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... para opinar sobre o assunto atinente à defesa do meio ambiente, especialmente à sua alínea "a", que estabelece a competência da CMA para opinar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e genéticos, florestas, caça, pesca, fauna, flora e recursos hídricos. Portanto, Sr. Presidente... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu faço o apelo a V. Exª. Eu queria que V. Exª fizesse... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª será atendido na forma do Regimento. E, com relação à questão de ordem, nós vamos respondê-la oportunamente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Parabenizo V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe e Senador Aécio. E Senador Aloysio. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, é para reiterar os termos da questão de ordem já apresentada pelo Senador Telmário. Também se encontra sobre a mesa o requerimento de minha autoria, que necessita de leitura, que requer que o Projeto de Lei nº 654, que estabelece o rito sumário para o licenciamento ambiental, passe a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça. A razão, Sr. Presidente, é que não me parece oportuno, no momento em que estamos vivendo o maior desastre ambiental da história do País, em que assistimos a desastres ambientais por todo o País, como é o caso do meu Estado do Amapá, no Rio Araguari, apreciarmos e aprovarmos nesta Casa um projeto que cria o rito sumário para licenciamento ambiental.
20:54 R	Não é adequado, não é condizente, é anacrônico, inclusive vai na contramão do momento em que o País vive, vai na contramão dos acontecimentos de Mariana, em Minas Gerais, do Espírito Santo, vai na contramão dos acontecimentos das hidrelétricas do meu Estado do Amapá. Assim, Sr. Presidente, solicito a V. Exª que seja lido o requerimento de minha autoria e, em seguida, que seja apreciado esse requerimento que pede também que esta matéria tramite pela Comissão de Constituição e Justiça. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, para trocar a orientação da bancada do PSDB. Alcançado o quórum, o PSDB vota "não", Sr. Presidente. Permita-me ainda duas observações rápidas. É preciso que haja atenção para os alertas que fazem aqui o Senador Telmário e o Senador Randolfe em relação ao rito sumário para licenciamento de barragens. Tenho certeza de que esta Casa vai se debruçar sobre o tema. Mas eu quero apresentar na verdade, Senador Renan, e peço a atenção de V. Exª, uma sugestão. No início desta sessão, tive oportunidade de me referir ao telefonema que dei ontem ao Presidente eleito da Argentina, Mauricio Macri, cumprimentando-o pela vitória. Já há notícias de que ele foi convidado pela Presidente da República para vir ao Brasil antes da posse, que se dará no dia 10 de dezembro. Sugiro a V. Exª, pela importância das relações entre Brasil e Argentina, principalmente nessa nova quadra que se inicia, que possa convidá-lo para nessa data vir ao Senado da República, até para que possamos conhecer com um pouco mais de clareza as propostas que, a meu ver - e falo em nome do PSDB -, são muito bem-vindas, como a integração maior da região com outros blocos econômicos do mundo e uma repulsa clara àqueles governos que não seguem as regras democráticas estabelecidas pelo Mercosul. A sugestão é de que V. Exª faça chegar a ele o convite. E tenho certeza de que ele atenderá de bom grado ao convite do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Aécio, com muita satisfação. E em nome de todos os Senadores nós gostaríamos de agradecer a sugestão que V. Exª dá para recebermos aqui, no mesmo dia, o Presidente eleito da Argentina. Muito obrigado. Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Altero orientação da REDE para "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A REDE vota não. Senador Aloysio. Senador Serra na sequência.
20:57 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, apenas neste final de sessão, eu queria requerer a inscrição, na Ata de nossos trabalhos, de um voto de pesar pelo falecimento do jornalista Marco Antônio Tavares Coelho e a apresentação de condolências a sua família. É o mal que nos aflige a nós que envelhecemos: perder os amigos que fazemos ao longo da vida. Marco Antônio Tavares Coelho morreu sábado, com 89 anos de idade. Ele é autor de uma história... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Democratas é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas retifica o voto. Voto "não". O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB suspende a obstrução e orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB orienta o voto "não". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Marco Antônio Coelho é autor de uma história do Rio Doce. Ele era mineiro, nasceu em Belo Horizonte, formou-se em Direito. mas a sua grande paixão foi o jornalismo. Ele era um militante político do Partido Comunista Brasileiro, honrou esse Partido. Na época do golpe militar, ele era Deputado Estadual pela Guanabara, hoje Rio de Janeiro, teve seu mandato cassado, foi preso em 1975 e barbaramente torturado por ser editor do jornal do Partido Comunista Brasileiro A Voz Operária. Depois da redemocratização, Marco Antônio foi editor da Revista de Estudos Avançados da USP e autor de vários livros, entre os quais uma comovente autobiografia com o título A Herança de um Sonho e também o livro Rio Doce - a espantosa evolução de um vale, lançado em 2011, que já apontava, naquela época, os riscos ambientais que acabaram infelizmente se materializando no desastre de Mariana. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Serra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, nós, do PT, queremos nos associar a esse voto de pesar solicitado pelo Senador Aloysio Nunes, com relação ao ex-dirigente do PCB, ex-Deputado Federal Marco Antônio Coelho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Mesa também se solidariza, em nome de todos os Senadores, com o voto de pesar proposto pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Queria endossar e me solidarizar com o requerimento do Senador Aloysio Nunes, que pede seja inserido em Ata voto de pesar pelo falecimento do jornalista Marco Antônio Coelho. Era jornalista e Deputado Federal na época do golpe de 1964.
21:00 R	Convivi com ele intensamente nesse período. Marco Antonio era Deputado Federal, era assumidamente membro do Partido Comunista Brasileiro, permaneceu no Brasil na luta democrática e foi infamemente torturado em meados dos anos 70. Na verdade, Sr. Presidente, um dos aspectos mais deploráveis da ditadura militar que o Brasil sofreu foi o assassinato de muitos, de 14 ou 17 dirigentes do Partido Comunista. Na verdade, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador, tem a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ...um dos aspectos mais infames da ditadura militar no Brasil foi o plano de assassinatos de dirigentes do Partido Comunista Brasileiro. Não eram guerrilheiros, não estavam na luta armada. Não estou justificando que alguém que é terrorista e que está na luta armada deve ser exterminado. Mas, no caso, eram os principais participantes e o principal foco político da esquerda, que pregava a via pacífica para a redemocratização do Brasil. Na verdade, pregava a participação em processo eleitoral, o ingresso no MDB. O plano de extermínio do PCB foi concebido com anterioridade, não foi um acaso, não. Pessoas que estavam comprometidas com a luta democrática foram vilmente torturadas e assassinadas. Marco Antonio Coelho escapou do assassinato, mas nunca perdeu o trauma que lhe foi causado pelas torturas que sofreu. Por isso, quero me associar a esse voto. Era um homem que, até seus últimos dias, continuou na batalha, um grande jornalista, um homem admirável, eu diria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Quero me associar muito enfaticamente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Está com problema o som, Sr. Presidente. Não dá para escutar nada aqui. Sr. Presidente, está com problema o som. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - ...a esse voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar Aziz. (Pausa.) Senador Douglas. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr. Presidente, quero constar que o PTB orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTB orienta o voto "sim". Concedo a palavra ao Senador Omar e, depois, ao Senador Walter Pinheiro. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho um requerimento que está aí sobre a mesa. Peço que esse requerimento seja apreciado ainda hoje. Ele requer voto de aplauso pelos 67 anos da Rádio Difusora do Amazonas. A Rádio Difusora do Amazonas é uma rádio que tem uma tradição muito grande. Ela foi fundada pelo ex-Deputado Federal Josué Cláudio de Souza, que, por muitas vezes, foi Deputado Federal, e, até hoje, presta um serviço relevante ao Estado do Amazonas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Omar. Senador Walter Pinheiro.
21:03 R	O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero justificar meu voto. Na primeira votação, eu não estava aqui presente. Portanto, justifico meu voto. Segundo, Sr. Presidente, até em consonância com o pleito de V. Exª na semana passada, aprovamos hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, o Plano de Desenvolvimento Regional. Quero chamar a atenção de V. Exª para a importância disso. No País, ao longo dos anos, meu caro Moka, criamos fundos de desenvolvimento regional, projetos para desenvolvimento regional, mas, no País, não está estatuído um Plano de Desenvolvimento Regional. O Senador Fernando Bezerra apresentou uma proposta dessa magnitude na Comissão do Pacto Federativo. Entendendo, inclusive, a proeza e o tamanho dessa proposta, alguns Senadores pleitearam que essa matéria fosse à Comissão de Assuntos Econômicos, e assim se procedeu. A Comissão votou essa matéria hoje. O que eu pediria a V. Exª, Senador Renan, é que essa matéria pudesse retornar ao leito natural das chamadas matérias desse contexto do pacote Brasil, ganhando, com isso, celeridade, sendo, portanto, possível a sua apreciação no plenário, se assim V. Exª aquiescer, no dia de amanhã ou na próxima semana. É uma matéria de suma importância para os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Eu diria que essa matéria é de suma importância. É mais importante, Senador Delcídio, do que essa medida provisória que estamos votando. V. Exª vem tentando, inclusive, com argumentos, mostrar que essa medida provisória busca corrigir distorções. V. Exª sabe, efetivamente, que tratamos de um sistema que é um dos melhores do mundo. Sempre fiz aqui elogios a V. Exª e à própria Aneel. Mas quero dizer, meu caro Hélio, que erros foram cometidos ao longo do tempo, buscando fazer ajustes aqui, ali e acolá. Produziram, num dos sistemas mais robustos do mundo do ponto de vista de gestão e de operação, alguns erros consubstanciais.
21:06 R	Quero aqui louvar o esforço do Senador Eunício Oliveira, que, mais do que ouvir, buscou auscultar, juntar as contribuições, com sua experiência de nordestino. V. Exª teve, portanto, a paciência de quem já tem o lombo cingido pelos problemas causados pela medida provisória anterior, meu caro Eunício. A Medida nº 579, em minha opinião, foi uma medida que atingiu no coração a nossa empresa Chesf, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. Eu disse a V. Exª que meu voto se dá muito em confiança ao pleito feito por V. Exª, assim como pelo Líder do Governo. Então, aprovar o Plano de Desenvolvimento Regional é importante para adotarmos essas medidas e para, efetivamente, voltarmos com uma política de desenvolvimento para nossas sofridas regiões no País. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, quero orientar a Bancada: o PSC orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSC orienta o voto "não", como disse o Senador Eduardo Amorim. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer aqui um registro da visita que fiz, no início da tarde de hoje, à cidade de Montes Claros, em Minas Gerais, na companhia do Prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, para a filiação ao Partido Socialista Brasileiro do Prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz. Na ocasião, também estava presente a Deputada Federal Raquel Muniz, além de diversos Prefeitos do Estado de Minas Gerais, por ocasião de uma reunião das cidades polos de Minas Gerais. Quero, portanto, registrar com satisfação a chegada de um quadro político, de um grande gestor, que vem fazendo uma excelente administração naquela que é a cidade polo de toda a região norte de Minas Gerais. Faço o segundo registro, Sr. Presidente. Quero agradecer ao Senador Delcídio do Amaral, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, e ao Senador Walter Pinheiro, que relatou projeto de nossa iniciativa sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, que foi priorizada pelo Senador Delcídio do Amaral e votada hoje na CAE. É, de fato, um instrumento importante para que possamos construir um Brasil mais equilibrado, mais solidário e inclusivo. Esse é um marco legal importantíssimo para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a equilibrar a Federação brasileira do ponto de vista regional. Por fim, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer um registro sobre a imensa torcida tricolor de Pernambuco.
21:09 R	Quero aqui me referir ao Santa Cruz, que é o maior time de massa do Norte e do Nordeste brasileiro. O Santa Cruz conseguiu chegar à Série A. Fui presidente do clube e quero aqui transmitir o agradecimento e o reconhecimento aos atuais dirigentes pela belíssima campanha do Santa Cruz. Muito obrigado. O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Fernando Bezerra, apenas quero dizer que o Santa Cruz, o time de maior torcida do Nordeste, chegará à Série A em muito boa companhia, porque chegará ao lado do América Mineiro, o nosso Coelho. Isso vai fazer com que Minas tenha três clubes na Série A no próximo campeonato. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu era Sport e virei Santa Cruz. O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - É a maior torcida de Pernambuco, não é do Nordeste. Como V. Exª sabe muito bem, é a maior torcida de Pernambuco, não do Norte e do Nordeste. Aqui estão nossos amigos do Norte e do Nordeste. Existem controvérsias, até porque o pernambucano acha que o Rio Capibaribe e o Rio Beberibe, juntando-se, vão formar o Oceano Atlântico, e daí vêm essas ideias dele. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente, Senador. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Sr. Presidente, até agora, eu não estava entendendo essa discussão. Eles estavam falando de time de futebol. Então, quero dizer para os palmeirenses que eles se preparem amanhã na Vila Belmiro, no jogo entre o Santos e o Palmeiras. Aí estamos falando de time, Sr. Presidente. O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Moka, o placar vai ser dois a zero para o Santos. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª vai abrir o painel? Agora, já há 65 Senadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Eu queria pedir a V. Exª que, na sequência, colocasse em apreciação o Projeto de Resolução nº 54, que é de autoria do Senador Cássio Cunha Lima e que altera a Resolução nº 32, de 2000. Eu pediria a V. Exª que, na sequência, após o resultado, V. Exª o colocasse em votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após o Projeto de Resolução nº 54, solicito também a V. Exª que coloque em apreciação a moção de solidariedade ao povo e ao estado francês pelos dramáticos incidentes ou atentados ocorridos há duas semanas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Randolfe. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Eu queria só dizer aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que vamos ter mais uma votação nominal. Haverá mais uma votação nominal. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 44; NÃO, 20. Está, portanto, aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015. Aprovado o projeto de lei de conversão na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
21:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Requerimento do Senador Omar Aziz. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, a votação do projeto de resolução é nominal. Senão, o pessoal vai embora. O requerimento é simbólico. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos ao Parecer nº 1.033. 19 PARECER Nº 1.033, DE 2015 Discussão, em turno único, do Parecer nº 1.033, de 2015, da CAE, Relator: Senador Douglas Cintra, sobre a Mensagem nº 78, de 2015 (nº 446/2015, na origem), da Senhora Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. VICTOR SANTOS RUFINO para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Atendendo ao Senador Eunício e a outros Senadores, não havendo objeção da Casa, nós vamos apreciar o Projeto de Resolução nº 54. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É nominal? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. Nominal é a votação para o Cade, do Procurador-Geral do Cade. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu já votei nessa nominal. Pergunto a V. Exª, já que não cheguei a tempo da votação em segundo turno da proposta anterior à medida provisória, se há algum prejuízo. Tenho de justificar ou não? (Pausa.) Agradeço a V. Exª. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Resolução nº 54. 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 54, de 2015, do Senador José Serra e de outros Senadores, que altera a Resolução do Senado Federal nº 32, de 2000, para permitir a alienação ou a privatização do Produban. Parecer favorável sob nº 1.077, da CAE, Relator: Senador Raimundo Lira. Há sobre a mesa parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, que teve como Relator o Senador Raimundo Lira e que será publicado na forma regimental. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passamos à votação da redação final. Os Senadores e as Senadoras que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Requerimento. Senador Omar Aziz, acabamos de votar o requerimento proposto por V. Exª.
21:15 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. E uma outra questão é a do decreto legislativo da Câmara, que está aqui no Senado. Nós tínhamos acertado de votarmos a urgência amanhã, para que, na semana que vem, pudéssemos votar. Eu estou preocupado porque, amanhã, nós vamos ter reunião do Congresso, que começa às 11h, 11h30, 12h, e não há horário para terminar. Aí, se não houvesse depois a reunião do Senado, ficaria prejudicado. Eu queria que V. Exª fizesse o seguinte: caso amanhã nós não aprovássemos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não. Na quinta, dificilmente. Que fizéssemos um acordo hoje. Se amanhã não houver sessão do Senado, mesmo assim nós apreciaríamos essa matéria na terça-feira que vem. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha questão de ordem. Dê-me uma resposta àquela minha questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu mandei estudar a questão de ordem. Eu vou encaminhar as providências na forma do Regimento, aquelas de reunião da Mesa e dos despachos convenientes requeridos; em seguida, eu responderei à questão de ordem de V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, ainda na questão apresentada pelo Senador Telmário, eu tenho somente uma preocupação relativa e pertinente a esse tema. É que, amanhã, na Comissão da Agenda Brasil, está prevista a apreciação desse tema. Nós temos um requerimento sobre a mesa, e é terminativo nessa Comissão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Fica de pronto encaminhado o entendimento de que essa decisão de amanhã não será terminativa. Ela virá ou para a comissão específica - desde logo, quero assumir este compromisso -, ou para o plenário do Senado Federal. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, a garantia dada por V. Exª para nós é o suficiente. Pela garantia dada por V. Exª, a matéria virá depois para a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, para o plenário? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ou para o plenário. Eu vou tentar, inclusive conversando com V. Exªs, ver qual é o melhor encaminhamento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradecemos a V. Exª. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Na comissão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos apreciar o requerimento que foi proposto pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, voto de pesar pelo falecimento do jornalista Marco Antônio Tavares Coelho e apresentação de condolências para a família.
21:18 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Serão encaminhadas às deliberações do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Matéria recebida da Câmara dos Deputados. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 697, DE 2015 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa, da Integração Nacional, no valor de R$950.246.649,00 para os fins que especifica. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para a apreciação da medida provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência esgotar-se-á no dia 7 de dezembro. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - SIM, 51; NÃO, 2. Nenhuma abstenção Está aprovado o nome de Victor Santos Rufino para exercer o cargo de Procurador-Chefe do Cade. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, só lembrando a V. Exª ainda a moção ao povo francês e ao Estado francês. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Requerimento nº 1.314, de 2015, do Senador Randolfe Rodrigues e de outros Srs. Senadores, solicitando voto de solidariedade ao povo francês pelos ataques terroristas que o atingiram no última dia 13 de novembro. Votação do requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Será cumprida a deliberação de plenário, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradecemos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Voltamos à lista de oradores. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, só um detalhe. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solicito a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Exatamente o que estávamos dizendo anteriormente; estávamos na votação do Sr. Victor Santos para o Cade e, ao mesmo tempo, fizemos vários requerimentos que foram votados, acumulando o mesmo período em que essa matéria estava sendo votada. É lógico, são requerimentos menores, de menor importância, mas, se pudéssemos receber da Mesa antecipadamente a pauta, seria fundamental para que não houvesse acúmulo e votação em globo de matérias que são distintas, comprometendo um pouco a pauta do dia. Obrigado, Sr. Presidente.
21:21 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concordo com V. Exª. Essa prática não se repetirá jamais. Eram matérias claramente consensuais. V. Exª tem absoluta razão. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose, com a palavra V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Saudando V. Exª, eu gostaria de solicitar que V. Exª fizesse a leitura do requerimento de realização de uma comissão parlamentar de inquérito, que encaminhei, com 47 assinaturas dos Srs. Senadores, que já foram, inclusive, conferidas. Trata-se de um assunto absolutamente urgente, que requer a apuração dos fatos com a responsabilidade técnica, com a responsabilidade social e com a responsabilidade administrativa que essa matéria requer. Já conversei com V. Exª a respeito. Hoje nós vivemos sob a ameaça do rompimento de novas barragens; vivemos as consequências dramáticas do que aconteceu em Mariana e adentrou, com todo o desastre ambiental, social, humano, físico, qualquer que seja a denominação, o meu Estado, comprometendo, inclusive, agora mesmo, toda a gama de vida ambiental. Eu não sei se V. Exª me ouve. Fico sem saber. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Requerimento. Nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, c.c. o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos seja criada a comissão parlamentar de inquérito, composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 dias, com limite de despesa fixado em R$50 mil, apurar e analisar possíveis irregularidades na fiscalização e na manutenção das barragens da Samarco Mineração S.A., no Município de Mariana, bem como para investigar as responsabilidades pelo desastre ambiental causado pelo rompimento dessas barragens, ocorrido em 5 de novembro de 2015, além de averiguar a situação atual de outros locais de mineração em que haja risco de desastres semelhantes.
21:24 R	O requerimento foi lido. Ele contém número de subscritores suficiente para constituir comissão parlamentar de inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno. Será publicado para que produza os devidos efeitos. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu agradeço a V. Exª e ressalto que esse trabalho tem a finalidade exclusiva de apurar os fatos e de ajudar conceitual e administrativamente a restruturar os órgãos responsáveis para que outros desastres dessa natureza não se repitam no Brasil. Agradeço a V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - É apenas para saudar a iniciativa da Senadora Rose de Freitas, porque nós precisamos revelar para a sociedade o que, de fato, acontece com essas barragens. Há risco iminente de novo rompimento de barragens com resíduos minerais, e elas estão espalhadas pelo Brasil todo. Eu acho que a iniciativa é importante. Eu farei questão de participar, porque acho que será um grande serviço que o Senado pode prestar ao Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana, com a palavra V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, lamentavelmente, por questão de agenda dos Governadores e da própria Ministra do Meio Ambiente, não fizemos a sessão temática que V. Exª pretendia fazer para discutirmos aqui, no plenário do Senado, eu não diria esse desastre, porque não foi um desastre o que ocorreu em Mariana. Houve um crime ali cometido. É uma situação grave, da qual o Brasil precisa tirar lições. Nós precisamos fazer uma revisitação nesses licenciamentos todos, nas centenas de barragens, e existe uma população em risco. A população corre todos os riscos, e os danos ambientais vão levar décadas ou muitos anos para serem superados. Ainda há pouco, aqui, o colega Randolfe levantou um assunto ao qual eu queria me associar. Nós temos que revisitar as normativas de licenciamento ambiental no Brasil. Dar mais agilidade? Verdade. E dar mais rigor, ter mais cuidado na hora de licenciar. Não se resolve isso com mais burocracia, nem com insegurança jurídica.
21:27 R	Então, sou favorável que se revisite a legislação de licenciamento, mais no sentido de se proteger ainda mais a população e o meio ambiente. Agora, isso pode ser feito até encurtando o prazo, fazendo um ajuste para que se dê mais agilidade ao País. Se eu fosse o Relator de uma matéria como essa, eu aumentaria as exigências, Senadora Rose; eu aumentaria as exigências para quem quisesse ter uma licença mais célere. Ou seja, o meio ambiente não pode sair perdendo. A insegurança da população não pode aumentar. Eu faço um apelo - eu sei que está na Agenda Brasil -, porque acho que o pior dos mundos seria o Senado, nesse momento, debater a flexibilização de licenciamento ambiental. Estou afirmando que temos condição de construir uma maneira de acelerar alguns licenciamentos, com mais proteção ao meio ambiente, mas acho que esse é o pior momento. Estamos às vésperas da COP-21. O mundo inteiro está discutindo como estabelecer critérios que possam impedir o aumento da temperatura do Planeta acima de 2 graus, limitando essa atividade humana. O IPCC deixou claro: as mudanças que estamos experimentando no mundo são o resultado da atividade humana. Esse é um consenso na comunidade científica. Então, o apelo que eu faço é porque não há nenhum sentido - nesta semana, V. Exª está trazendo a preocupação de fazer uma apuração mais rigorosa - trazemos para cá uma matéria que flexibiliza licenciamento ambiental, quando temos que tirar lições de Mariana; temos que aprender para que isso não se repita; temos que tomar atitudes para que a população, para que o meio ambiente, para que o País não entre no rol. As imagens, os fatos são um crime! São 600km de lama, que agora chegaram ao mar, e nós vamos fazer de conta que não foi muita coisa? Vamos aproveitar e flexibilizar mais um pouco o licenciamento ambiental? Acho que nós devemos empoderar mais os órgãos de licenciamento, dar mais condição para os técnicos, e, claro, vamos aclarar a lei. Eu sou favorável: licenciamento em tempo mais curto com o meio ambiente ganhando mais. (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...com mais cuidado com o licenciamento, especialmente de grandes obras. É o apelo que eu faço, Sr. Presidente, para que possamos guardar essa matéria. Há tantas matérias importantes que vão ficar para o próximo ano! Eu acho que essa é uma delas. Nós deveríamos deixá-la para o próximo ano, para discutirmos com mais calma nas comissões.
21:30 R	Aí, sim, depois de tomarmos algumas atitudes, para não termos o risco de se repetir o desastre ambiental de Mariana, traríamos para cá uma revisitação da lei de licenciamento para ver o que podemos fazer, sempre na preocupação de proteger ainda mais a população, o meio ambiente e, claro, não atrasar, não impedir que o Brasil tenha empreendimentos e investimentos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Walter Pinheiro, Senador Capiberibe, na sequência, e Senador Randolfe. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar aqui a presença da Senadora Lídice, do Senador Otto e do Senador Delcídio do Amaral à Mesa, para dizer que, esta semana, tanto o Senador Otto, a Senadora Lídice quanto eu deparamos com um embate que é, no mínimo, inusitado. A Bahia fez uma operação de crédito com o Banco do Brasil, no dia 31 de dezembro de 2013, Senador Delcídio. O debate sobre essa matéria, inclusive, para se chegar a esse contrato, fechou no dia 28 de dezembro. Naquela oportunidade, Senador Delcídio, demandado pelo então Governador Jacques Wagner, procurei o Ministro Gilmar Mendes, que era o plantonista, para que pudesse, em liminar, através de liminar - que é o termo mais correto -, permitir que a Bahia pudesse assinar essa operação de crédito. Alegava - principalmente a nossa Secretaria do Tesouro - que a Bahia estava no Cauc. Portanto, de pronto e de forma consistente, o Ministro Gilmar Mendes permitiu que fizéssemos as contratações, os convênios, entendendo inclusive para não causar prejuízos à Bahia e, particularmente, ao seu povo. Portanto, o Senador Otto Alencar era Vice-Governador na época. No ano de 2014, o Senador Otto Alencar, como Secretário de Infraestrutura e Vice-Governador do Estado, pilotou parcela expressiva desse empréstimo, ou seja, a primeira parcela que foi cedida à Bahia, algo em torno de R$500 milhões, R$600 milhões - corrige-me aqui o Senador Otto. Portanto, nós executamos isso no ano de 2014. Para nossa surpresa, meu caro Delcídio do Amaral, V. Exª, que é Líder do Governo, portanto, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão que vota essa matéria, Comissão que autorizou essa operação de crédito, sabe disto: no ano de 2015, o Governador Rui Costa tem buscado, insistentemente, assinar o contrato da segunda parcela.
21:33 R	Não é a liberação de uma nova operação de crédito, não é a liberação, Senador Renan, de outro processo, é simplesmente o cumprimento de um contrato que foi assinado em 31 de dezembro de 2013, com a primeira parcela depositada nos cofres do Estado da Bahia. E aí, inusitadamente, o Governador Rui Costa é chamado para assinar um contrato. Ele assina o contrato. Depois, o banco devolve esse contrato da segunda parcela, dizendo que o Governador Rui Costa assinou no lado errado, como se rubrica tivesse lado, para você usar a rubrica e adotar a rubrica do Governador do Estado da Bahia para permitir que tivesse aqui, ali ou acolá. Depois, numa sequência, meu caro Renan, é dito ao Governador da Bahia que ela está no Cauc (Cadastro Único de Convenientes), que a Bahia tem pendências. Ora, a Bahia não tinha pendências até o contrato chegar nas mãos do Governador para assinar. A Bahia não tinha pendências, meu caro Otto, no dia em que o contrato voltou para o Banco do Brasil, que, de uma hora para outra, disse: agora a assinatura tem de sair daqui para lá, talvez numa visão de mudar da direita para a esquerda ou da esquerda para a direita, a depender do observador ou do perseguidor, melhor dizendo, que adota essas políticas. Nós falamos com o Governo, meu caro Senador Delcídio, o Senador Otto, a Senadora Lídice, eu. Na quinta-feira, eu consegui falar com o Ministro Joaquim Levy, que estava nos Estados Unidos. Disse a ele: Ministro, não quero crer que haja nenhuma perseguição à Bahia nem nada deliberado. Achar que os R$500 milhões, ou seja, a segunda parcela, vão impactar no primário... Ela não está impactando no primário, está impactando no povo da Bahia, negativamente; ela está impactando na dificuldade de realizarmos diversas obras para atender à demanda do sertanejo, para consertar estradas, levar água num período de dificuldades, Senador Otto, de seca, de longa estiagem na Bahia. Portanto, esses recursos seriam utilizados agora, Senador Renan, para prover as condições de infraestrutura, de convivência com a seca. Chegar com o elemento central para esse período de dificuldades: a água. Então, não quero crer, meu caro Delcídio, que essa matéria seja uma matéria cuja obstrução ou coisa do gênero tenha que passar a ser feita pela Bancada da Bahia.
21:36 R	Até que não é do nosso feitio usar nem desse tipo de barganha nem da bravata. Porque, quando quisermos votar contra o Governo aqui, não precisa arranjar argumentos. Mas o Governo não pode fazer isso com a Bahia. Esse não é um dinheiro repassado pelo Governo; essa é uma operação de crédito que foi feita junto ao Banco do Brasil, inclusive a partir de relações do banco, da sua atuação no Estado. Portanto, não é nem na bravata nem na ameaça. Agora, também não pode ser na falta de respeito com a Bahia. Não dá para ser desse jeito. Não queremos fazer aqui nenhum tipo de pressão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Então, eu quero chamar essa atenção - e eu estou falando isso aqui, aproveitando a presença de V. Exª - para usar os canais, já que V. Exª é o instrumento do Governo até para conversar conosco sobre diversas matérias. Essa é uma matéria que interessa ao povo do nosso Estado. Alguém pode dizer até que o problema é nosso. Está certo de que o problema é nosso, mas esse problema nosso foi resolvido aqui pelo Senado, o Plenário deste Senado, o Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos aprovou essa operação. Alguém, para tomar a decisão de que não deve chegar adiante isso, tem que fazer revogar a decisão desta Casa. Portanto, não é assim, não é arrumando instrumentos ou artifícios para tentar impedir essa operação. Eu não acredito. Eu disse ao Ministro Joaquim Levy, eu não acredito. Até porque aprendi com meu pai que, antes de apontar o dedo, é melhor estendermos a mão, mas não estender a mão como pedinte. Aqui não há pedintes. Não é estender a mão como quem estende um pires velho para tentar catar qualquer mil-réis de mel coado. Estender a mão no sentido de dizer: "nós estamos aqui, inclusive o tempo inteiro, buscando saídas, alternativas". Agora, não dá é para ninguém também usar a mão e nos empurrar. Não só a Bahia merece respeito, como o seu povo, mas esta Casa, que foi a Casa que chancelou esse pedido. Nós não estamos fazendo aqui nenhum pedido nem favor ao Governo. Nós estamos pedindo que o Governo cumpra a sua obrigação: repassar aquilo inclusive que não lhe compete do ponto de vista dos recursos, mas compete ao Governo zelar pelas contas, olhar se está tudo direito, cumprir as suas tarefas, à Secretaria do Tesouro, ao próprio Ministério da Fazenda. Não estamos negando o papel de cada um, mas é preciso entender onde é que o papel de um termina e onde é que o do outro começa. Respeito é bom, e nós, da Bahia, gostamos!
21:39 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ainda com a aquiescência do Senador Amorim, vamos ouvir rapidamente o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Pois é, eu pedi ao Senador Eduardo Amorim que me desse uns minutos. Eu quero me associar ao discurso do Senador Walter Pinheiro, à veemência com que ele falou. E ele falou só coisas verdadeiras, que estão acontecendo e não têm uma explicação plausível para nós. Já foi provocado o Banco Brasil várias vezes sobre esse assunto, inclusive com a participação do Ministro-Chefe da Casa Civil, Jacques Wagner. Há pouco eu conversava com o Líder do Governo, Delcídio do Amaral, pedindo uma interferência, para que se resolvesse esse assunto. O Banco do Brasil, Sr. Presidente, está debochando do Governador da Bahia e do Governo da Bahia. O primeiro deboche aconteceu na questão dos depósitos judiciais. O Governador encaminhou à Assembleia a autorização para essa finalidade,... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... o Presidente do Tribunal de Justiça, Eserval Rocha, encaminhou, foi aprovado, e, quando houve a decisão judicial de sacar os recursos dos depósitos judiciais, o Banco do Brasil autorizou a sacar sabe onde, Sr. Presidente? No Banco Pactual, no Banco Marka, que já está extinto, no Banco Votorantim, no BMG e até no Banco Econômico. A lista está lá, dos bancos, para sacar depósitos judiciais, quando o Banco do Brasil sabe que os depósitos judiciais estão no Banco do Brasil. Isso é um deboche com o Governo da Bahia. Agora, quem está fazendo deboche? O burocrata empedernido, nomeado do Banco do Brasil por favores, que não disputou eleição, que não sabe o valor de uma disputa eleitoral de um governador eleito no primeiro turno, como foi o Governador Rui Costa. Semana passada, eu liguei também para o Ministro Levy, que me atendeu, e eu expliquei a situação. Ele mostra na discussão - foi pelo telefone, não sei se ele estava viajando - uma insensibilidade que me choca, como Ministro da Fazenda, de eu dizer para ele: Ministro, o Estado está parado. Nós temos obras iniciadas quando eu fui Secretário de Infraestrutura, obras importantes, em várias regiões, de estradas, de pontes que pararam por falta de recursos, e nós não temos como pagar, essas obras vão ficar mais caras ainda, porque o Banco do Brasil não está passando os recursos. E ele parecia que estava analisando aquilo de uma forma tão fria, que me chamou a atenção. Aliás ele é uma pessoa assim mesmo. O tratamento que ele dá é o tratamento de um tesoureiro de banco. Não era com um Ministro da fazenda que eu estava conversando, porque tem que ter sensibilidade para ser ministro da fazenda e saber que o Brasil parou, as obras estão paradas. No meu Estado, pararam todas as obras. Hoje eu estive com o Governador Rui Costa, no nordeste do Estado, no Município de Euclides da Cunha, para inaugurar obras.
21:42 R	E eu vi lá todas as obras que dependem desses recursos paralisadas pela insensibilidade do Banco do Brasil e por decisão do Ministro da Fazenda de dizer aqui: Estou sentado em cima do dinheiro e não sai dinheiro para o Brasil. O Brasil não anda; no entanto, anda banco com os lucros extorsivos que nós estamos vendo aí: do Bradesco - que é a origem dele -, do Banco Itaú, de todos os bancos. Vamos viver de quê? De aplicar dinheiro e ganhar dinheiro? E parar todas as obras no Brasil? O meu terreiro é a Bahia, e, se mexer com a Bahia, não há a menor condição de apoiar o Governo - haja o que houver, até porque não tenho absolutamente nada a perder do Governo. Tenho apoiado o Governo, mas nós não vamos aceitar isso. É um deboche com o meu Estado, com o Governador que nós elegemos no primeiro turno, e com nosso grupo todo, do qual participamos em 2014 e que deu uma votação - 2,9 milhões votos de frente - para eleger a Presidente Dilma. E não podemos ser tratados assim! Mesmo que não fosse pelos votos, mas, pelo menos, pelo respeito com um Senador ou com um governador. E eu digo aqui e repito: a insensibilidade do Ministro da Fazenda não é para ser ministro, é para ser um tesoureiro de qualquer outro banco, por não se sensibilizar com as obras paralisadas no meu Estado. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Senador,... (Fora do microfone.) ... apenas para, também,... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Cumprimento também o Senador Otto Alencar. Ainda com a aquiescência do Senador Amorim, a Senador Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Exatamente, Sr. Presidente, eu já gesticulei para o Senador Amorim, que é nosso vizinho do Estado de Sergipe, fronteira importante da Bahia. Eu, como os outros dois Senadores, quero me associar à palavra do Senador Walter Pinheiro e do Senador Otto Alencar. Recebi uma ligação do Governador Rui Costa, que me contou esse processo - que me parecia uma coisa kafkiana - de se assinar duas vezes um contrato porque a assinatura não estava do lado certo. Isso é uma demonstração de má vontade, uma demonstração de descaso, uma demonstração de desprezo com um Estado da importância do Estado da Bahia, com um povo com a tradição de luta do povo baiano. E mais, Sr. Presidente: eu já vivi na pele, Senador Walter Pinheiro, esse tipo de manobra que é feita pelos órgãos do Governo Federal quando querem dificultar o repasse de um recurso. Mas, no caso, não se trata de um ministério para repassar contratos, para repassar convênios.
21:45 R	Trata-se de um contrato feito com um banco, com o Banco do Brasil, que não pode tratar um governo de Estado, nem um Governador de Estado como a Bahia dessa forma. Não podemos admitir. A Bancada da Bahia está unida no Senado e na Câmara dos Deputados. É a união da Bancada da Bahia, porque não vamos aceitar o desrespeito ao povo do nosso Estado, o desrespeito ao governo do nosso Estado e o desrespeito ao Governador, que, pessoalmente, encaminhou todo esse processo de negociação. O Senador Walter Pinheiro relembra aqui que esse processo se iniciou ainda no governo do Governador Jaques Wagner, e nós já recebemos uma parcela desse recurso. Não é possível que agora se invente uma desculpa para que a segunda parcela não venha. Eu não gostaria de ter a Bahia encampando nenhuma bandeira contra nenhum Ministro, ainda mais um Ministro que nos visitou tantas vezes, que dialogou tantas vezes no Senado Federal com a Bancada e com os Senadores. Não vamos admitir um desrespeito dessa natureza ao Estado da Bahia. Muito obrigada. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Presidente, com todo o respeito ao Senador Eduardo Amorim, que pacientemente aguarda para fazer a sua... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Amorim hoje extrapolou a sua conhecida generosidade. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Extrapolou a sua generosidade. Compreendo bem aqui o que disse o Senador Walter Pinheiro, o que disse o Senador Otto Alencar e a nossa querida Senadora Lídice. Com base nisso, tomei conhecimento do assunto. Evidentemente, a Liderança do Governo é o para-choque do Senado, porque recebemos... Nós estamos mais próximos. Portanto, quando vem cacete, é em cima da gente. Eu conversei hoje com o Ministro Wagner e também com a Bancada. Assim, amanhã, de comum acordo com o Ministro Wagner, vou também me reunir com o presidente do Banco do Brasil. E me comprometi com os três Senadores da Bahia a fazer uma reunião com o Ministro Levy, a fim de que as coisas caminhem, pois é um recurso que já foi contratado. A Bahia já fez os investimentos, já executou obras e precisa pagar as obras que implementou. E, como disseram os Senadores e a Senadora Lídice, o processo foi conduzido dentro de todas as regras. A Bahia, tendo condições, sendo adimplente para contrair esse empréstimo, não pode parar essa liberação no meio do caminho.
21:48 R	Então, em nome da Liderança do Governo, amanhã vamos correr atrás disso, porque o povo da Bahia não merece que isso ocorra, a nossa Bahia querida, e os três Senadores da Bahia que honram seu Estado com seu trabalho, com sua determinação, com seu espírito público e, acima de tudo, com sua dignidade. Muito obrigado. Peço desculpas, meu caro Senador Eduardo Amorim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eduardo Amorim, mais uma vez, muito obrigado pela generosidade demonstrada e por ter aberto tão gentilmente este espaço, por ter concedido este espaço para que pudéssemos ouvir a voz da Bahia, representada aqui por sua Bancada no Senado Federal. Com a palavra, V. Exª. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conheço muito bem a Bahia, morei na Bahia, sei que é uma situação extremamente grave e importante, mas ficamos todos estarrecidos. Se isso ocorre entre governos aliados e até de mesmo partido, Sr. Presidente, imagine a burocracia que não é aumentada entre aqueles que não são aliados. Então, surpreende, cada dia mais, a burocracia que este Governo apresenta. Mas, Sr. Presidente, colegas Senadores, ouvintes da Rádio Senado, todos que nos assistem pela TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, não bastasse toda a crise na qual o País está mergulhado, um mar de lama tóxica foi liberado com o rompimento das duas barragens da Samarco Mineradora, como aqui já foi dito - do Fundão e de Santarém -, localizadas no subdistrito de Bento Rodrigues, entre as cidades históricas de Mariana e Ouro Preto.
21:51 R	Isto me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, porque o meu Estado de Sergipe, com menos de 22 mil quilômetros quadrados de extensão, geograficamente falando, também é um Estado onde a mineração é muito forte. Somos praticamente o único produtor de potássio neste País, entre outros minérios, Sr. Presidente. Tudo isso nos preocupa muito, porque o que aconteceu em Minas Gerais, também poderá ocorrer em muitos outros cantos deste País, se não houver o cuidado, se não houver a responsabilidade merecida. O rompimento dessas barragens, ocorrido há mais de duas semanas, liberou uma onda de lama tóxica que teria chegado a 2,5m de altura, causando, além de destruição e perda de vidas humanas, danos socioambientais, como estamos vendo, imensuráveis e, muitos, irreversíveis. A avalanche de rejeitos gerada pelo rompimento das duas barragens pavimentou os mais de 500km por onde passou, devastando grande parte do ecossistema da região e agora chegando ao oceano. O coordenador do Projeto Manuelzão, projeto ambiental da Universidade Federal de Minas Gerais que monitora a atividade econômica e seus impactos ambientais nas bacias hidrográficas, além de trabalhar com a revitalização dos principais rios mineiros, afirma - abro aspas: "Podemos dizer que 80% do que foi danificado lá é perda, não há como pensar em um plano de recuperação ambiental" - fecho aspas -, lamentavelmente. Sr. Presidente, embora alguns inicialmente afirmassem que a lama não tinha teor tóxico, não é isso que têm demonstrado as análises realizadas em amostras da enxurrada de lama que foram coletadas cerca de 300km depois do distrito de Bento Rodrigues, onde concentrações absurdas de metais como ferro, manganês e alumínio foram encontradas. Segundo matéria publicada no R7 Notícias, a água coletada pelo Serviço de Água e Esgoto de Valadares aponta um índice de ferro superior a um milhão e trezentos mil por cento (1.366.666%) do recomendado. O relatório aponta ainda que os níveis de manganês, metal tóxico, superam o tolerável em 118.000%, enquanto o alumínio estava presente com concentração 645.000% maior do que o possível para tratamento e distribuição aos moradores. Uma semana depois do rompimento das duas barragens, foi divulgada a primeira análise que comprova alta concentração de metais pesados no Rio Doce. Desta vez, os exames foram solicitados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baixo Guandu, no Espírito Santo, e atestam, Sr. Presidente, a presença de arsênio, chumbo, cromo, zinco, bário e manganês, entre outros, em níveis muito acima do recomendável, confirmando o laudo preliminar da Prefeitura de Governador Valadares, que já havia mostrado alta concentração de manganês e alumínio.
21:54 R	Sr. Presidente, colegas Senadores, semana passada, a imprensa divulgou que a enxurrada de lama havia chegado a outras cidades, como Colatina (ES), onde o abastecimento de água foi cortado, poços artesianos estavam sendo abertos e carros-pipas enviados para lá. Entretanto, o que está configurado como uma grande tragédia pode tomar uma dimensão ainda maior. A preocupação continua sendo a barragem de Germano, que é a maior das três. Um possível rompimento dessa barragem poderia causar estrago quase quatro vezes maior, já que o reservatório tem cerca de 200 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério, enquanto a de Fundão tinha 55 milhões de metros cúbicos. Contudo, a diferença é que a de Germano, desativada, tem conteúdo mais sólido do que a de Fundão, que era composta de água e de resíduos. Procurada, a Samarco disse apenas que o fator de segurança no local é de 44% e que as estruturas de barragem se encontram estáveis. Ora, Sr. Presidente, a própria empresa já havia admitido que, numa escala de zero a 2, o risco da barragem de Germano se romper é de 1,37. Como é possível, Senadora Rose de Freitas, o País deixar que a empresa que já cometeu esse crime controle tudo? O Governo tem que estar lá presente permanentemente, com seus fiscais, com seus auditores independentes, acompanhando todo o trabalho e empenhando todos os esforços possíveis para tentar evitar que uma barragem desse tamanho se rompa. Passamos pelo maior acidente ambiental da história do nosso País. Imaginem se essa outra barragem - Deus nos livre! - venha a se romper. Enquanto isso, morreram pessoas, o Rio Doce e, com ele, várias espécies de peixes e de animais. Sr. Presidente, se retroagirmos no tempo, vamos ver que a mineração, no período entre 2004 a 2011, passou por um período notável. O preço do minério de ferro passou de US$16 por tonelada para US$160 por tonelada. Em contrapartida, o setor não investiu quase nada, absolutamente quase nada, para aumentar a proteção, nem das pessoas que vivem em torno das barragens e dos projetos de mineração, nem do meio ambiente. Vivo, como já disse aqui, num Estado onde a extração mineral também é muito forte. Então, tudo isso nos preocupa, tudo isso preocupa o povo sergipano.
21:57 R	No último ano, com a queda do valor do minério de ferro para U$55 por tonelada, as mineradoras aumentaram muito a produção - gerando 32% mais de rejeitos - para garantir a rentabilidade e, mais uma vez, sem a menor preocupação em garantir a devida proteção às pessoas e ao meio ambiente, numa demonstração inequívoca de irresponsabilidade e de pura ganância financeira. Sr. Presidente, o despreparo para lidar com uma tragédia dessa magnitude é evidente, inclusive em relação à prevenção de acidentes. Por isso, Senadora Rose de Freitas, assinei a CPI que V. Exª requereu e espero que ela seja instalada o quanto antes. O próprio Governo, que tem a obrigação de fiscalizar as barragens, investiu apenas 13% do montante disponibilizado para esse fim, ou seja, dos R$10 milhões previstos, apenas R$1,3 milhão foram usados. A primeira conclusão que se tira desse triste episódio é que vamos precisar rever completamente, como já foi dito aqui anteriormente, essas atividades de fiscalização. A outra conclusão é a necessidade de mudar urgentemente, Senadora Rose de Freitas, como V. Exª vem aqui solicitando, a Lei dos Crimes Ambientais, aprovada há 17 anos. Nela, o valor máximo da multa que pode ser aplicado é de R$50 milhões e, desde 1998, nunca foi reajustado. Cabe ao Congresso - cabe a todos nós - fazermos essa mudança. E mais: do que é arrecadado com as multas aplicadas por crimes ambientais, só 20% vão para o Fundo Nacional do Meio Ambiente; o restante entra no caixa único da União - o que é um absurdo! O fato é, Sr. Presidente, colegas Senadores, que somente a Samarco lucrou, apenas no ano passado, 21 vezes o valor que terá que pagar pelos danos, com faturamento em torno de R$7,6 bilhões. O lucro da empresa em 2014 chegou a R$2,8 bilhões. O lucro de um mês é suficiente para pagar a multa que foi estipulada. Enquanto isso, vidas humanas foram ceifadas; o Rio Doce já não é tão doce assim, está morto, e sua recuperação, com toda a certeza, deverá levar anos e anos, talvez décadas e décadas; a lama tóxica já chegou ao oceano, como já disse, trazendo consigo seu rastro de morte, destruição; os prejuízos diretos e indiretos às pessoas e ao meio ambiente são incalculáveis. Sr, Presidente uma frase dita há mais de dois mil anos antes de Cristo reflete o sentimento que vivemos neste momento: "A dor é o grande veículo da consciência". Temos que aprender com tudo isso.
22:00 R	E este é um momento importante para que todos nós, de maneira consciente, tomemos medidas sérias, efetivas e eficientes para minimizar o que já aconteceu, e evitar que situações como essa, de enorme tragédia ambiental, Senadora Rose de Freitas - e seu Estado sofre muito por isso -, repita-se neste País. E volto a dizer, Sr. Presidente, que sou solidário ao povo mineiro e ao povo também do Espírito Santo. Espero que uma tragédia como essa nunca mais ocorra no nosso País. Mas não deixo de expressar aqui, e não posso deixar de expressar, a preocupação também com o meu povo, o povo sergipano, porque vivemos num país onde essas empresas também estão instaladas e extraem fortemente, todos os dias, do nosso subsolo, riquezas que todos nós, brasileiros, precisamos. Agora, é necessário fiscalizar mais e melhor para que não sejamos surpreendidos como estamos sendo surpreendidos, e aprendendo e muitos pagando com a própria vida, Senadora Rose de Freitas. Então, que o Governo tenha consciência e tome as medidas necessárias e que nós, Congressistas, façamos também a nossa parte. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Já que o próximo orador inscrito sou eu, Ivo Cassol, gostaria que o Senador Eduardo Amorim presidisse a Casa aqui. Eu vou ser breve também, aqui, para dar espaço para a Senadora Rose. Portanto, passo a Presidência para o Senador Eduardo Amorim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Com a palavra, V. Exª. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, ao mesmo tempo me solidarizando com os demais Senadores e falando, especialmente, Senador Eduardo Amorim, que agora preside esta Casa, sobre a barragem que rompeu, eu vejo isso com tristeza. Se os órgãos fiscalizadores tivessem, na verdade, fiscalizado, teriam feito uma barragem de proteção logo abaixo, teriam feito uma barragem de contenção para não acontecer esse dano ambiental, que, infelizmente, não é só nacional, mas acabou repercutindo internacionalmente. E, com certeza, por muitos e muitos anos essa lama ficará no leito dos rios, e a população pagando por isso.
22:03 R	Mas eu quero, aqui, agradecer também o carinho especial dos meus amigos, das minhas amigas do Estado de Rondônia e do Brasil afora, que sempre têm entrado em contato conosco, com meu gabinete, e deixar meu abraço pela gratidão que eu tenho por cada um, por cada uma das irmãs, dos irmãos, que vão à igreja, ou mesmo em casa, e sempre, nas suas orações, estão pedindo por nós. Eu agradeço aqui, de coração. Agradeço aqui à Câmara Municipal de Janaúba, do Estado de Minas Gerais. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Janaúba, conheço muito bem! O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - No dia 16 de novembro, de 2015, a Câmara Municipal aprovou: "Viemos comunicar a V. Exª, Senador Ivo Cassol, que, em reunião extraordinária realizada por esta Casa, no dia 9 de novembro, o Vereador Carlos Isaildon Mendes apresentou a moção com voto de congratulação com a sua pessoa, em decorrência do seu trabalho em defesa da liberação da fosfoetanolamina sintética." Ao Presidente da Casa, o Presidente Sérgio Henrique Coelho, e aos demais pares que aprovaram essa moção, eu quero aqui dividir com todas e com todos os brasileiros e brasileiras que estão enfermos e que estão se tratando do câncer, enfim, divido com todo o povo brasileiro. Deixo aqui também meu abraço e minha gratidão para a Câmara Municipal de Igaraçu do Tietê. Do dia 4 de novembro de 2015, uma cópia de moção de apoio de autoria dos Vereadores Dr. Aparecido Jovanir Pena Júnior, Custódio Lúcio Gomes, Genival Donizete Segura e Luiz Antonio Ferrari, que apresentaram em sessão legislativa e aprovaram por unanimidade. E agradeço ao Presidente da Câmara, Dr. Aparecido Jovanir Pena Júnior, também pelo trabalho que nós encabeçamos aqui, nesta Casa, para que se tornasse de conhecimento nacional esse medicamento que, por um momento, ainda não é chamado de medicamento. Mas a fosfoetanolomina é a expectativa e a oportunidade da cura do câncer, que tem à frente a comunidade científica, para poder concluir as pesquisas que precisam para documentar, porque, Senadora Rose, já foram feitas pesquisas pelo Instituto Butantã, já foram feitas pesquisas em humanos, que utilizaram, temos depoimentos de pessoas e pacientes que estão usando e estão bem, também lá no seu Estado e nos demais Estados. Houve não só em São Carlos, São Paulo, como também na Uniube, no Estado de Minas, que também foi processada para que pudesse continuar com as pesquisas.
22:06 R	E eu quero aqui agradecer também à Câmara Municipal de Franco da Rocha, do Estado de São Paulo, que, de autoria do Vereador e do Primeiro Secretário Pablo Rodrigues da Cunha e demais vereadores também apresentaram e foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia do corrente mês. Cópia de moção também pelo trabalho, juntamente com a Senadora Ana Amélia, pelo trabalho que a gente fez aqui, para os demais vereadores, a todos esses vereadores e vereadoras desses três Estados da Federação brasileira, eu quero aqui deixar meu abraço aos dois do Estado de São Paulo e também de Minas Gerais e dos demais Estados que estão nessa luta para que a Anvisa, o Ministério da Saúde liberem a fosfoetanolamina. Eu também vejo aqui e quero agradecer ao Ministro de Ciência e Tecnologia, que anunciou há poucos dias - eu até ia usar da palavra na semana passada nesta Casa, aí houve sessão do Congresso, e aí, quando começa a Ordem do Dia, a discussão em cima dos projetos, nós temos que deixar esses discursos para o momento propício para poder utilizar o plenário desta Casa -, mas o Ministério de Ciência e Tecnologia, e eu quero aqui parabenizar o Ministro, anunciou - e amanhã eu tenho uma audiência com o Ministro, quero aqui agradecer a toda a sua equipe - a liberação de R$10 milhões para financiar a pesquisa da fosfoetanolamina. Mas também vejo com muita tristeza, porque quando o Ministério da Saúde coloca um grupo de trabalho, Senador Eduardo Amorim, à disposição para que possam se desenvolver as pesquisas complementares deste medicamento para cura do câncer, aí vem um oncologista, esse cidadão que de cidadão não tem nada, porque se fosse um cidadão à altura do povo brasileiro, não falava asneira, não falava as porcarias que falou em uma entrevista que ele deu à revista Época. O que disse esse cidadão? "Eu não gastaria nem R$100 mil nessa pesquisa da fosfoetanolamina", diz o médico. E quem é esse médico? Eu vou dizer para vocês quem é esse médico. Eu acho que de médico ele também tem pouco, ele tem mais é de açougueiro mesmo, porque não está preocupado com vidas humanas. Esse médico, que se diz médico oncologista, é o Dr. Carlos Gil Moreira Ferreira. Ele, que é o coordenador da entidade que investigará a substância para a cura do câncer, já começou contaminado, ele já começou comprometido.
22:09 R	Esse cidadão, esse oncologista, que se diz oncologista, tem que dizer o seguinte: eu estou a serviço dos laboratórios; eu estou ganhando alguma coisa. Quanto é que, na verdade, o senhor, Dr. Carlos Gil Moreira, está levando dos laboratórios? Porque o que o senhor falou aqui, o senhor faltou com respeito ao Congresso Nacional. O que senhor falou nessa entrevista faltou com respeito ao Senado da República e aos Senadores. Isso eu não posso concordar, quando o próprio oncologista, que é coordenador da equipe, e aqui vou ler trecho da entrevista desse cidadão, que não está preocupado com a senhora que está com câncer, que não está preocupado com o senhor, ou com o jovem, com as nossas crianças que estão com câncer. Ele está preocupado é com faturamento, o quanto, na verdade, a quimioterapia dá de lucro, o quanto, na verdade, o tratamento de câncer convencional que aí está dá de lucro. Eu sei, Dr. Carlos Gil, que a fosfoetanolamina custa só R$0,10. E o senhor não tem interesse por causa disso. Mas isso não lhe dá direito de falar mal do Senado Federal, não lhe dá direito de falar mal dos Senadores da República. Para o oncologista Carlos Gil Moreira Ferreira, que coordena uma das entidades que apoia a realização dos estudos, "é pouco provável que a substância vire de fato um tratamento. Eu não gastaria nem R$100 mil nessa pesquisa da fosfoetanolamina ". E faz parte desse grupo de trabalho que o Ministro da Saúde criou. E eu já mandei um ofício, Ofício 524, pedindo que o Ministro substitua esse indivíduo, esse irresponsável, esse desonesto com a profissão, porque ele nem bem começou e foi imparcial quando já colocou o seu posicionamento. Eu tenho certeza, Dr. Carlos Gil Moreira Ferreira, de que o senhor, fazendo parte dessa pesquisa, vai botar farinha nessas cápsulas para dizer que esse medicamento não presta. Mas eu queria fazer um desafio ao senhor: o senhor que é oncologista, o senhor tem coragem de tomar quimioterapia? Se o senhor tiver coragem de tomar quimioterapia me avisa, que eu faço questão de acompanhar, porque a fosfoetanolamina qualquer cidadão tem coragem de tomar. Eu pedi ao Ministro da Saúde que o substitua urgentemente porque foi irresponsável, faltou com respeito ao Senado Federal. E vou ler o que ele falou. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Época perguntou a ele, e ele deu a resposta da seguinte maneira... Várias perguntas foram feitas aqui, se ele concorda com o investimento de 10 milhões, ele falou que não concorda, que ele é contra, que não gastava nem R$100 mil.
22:12 R	Por quê? Uma simplificação. E ele colocou aqui no final: "Agora explodiu essa história, que ganhou corpo por conta de uma má divulgação na imprensa." É o contrário. Há uma imprensa que simplesmente defendeu os laboratórios contra esse medicamento. Outras imprensas, não: deram oportunidade aos dois lados. Ouviram os pesquisadores, os pacientes e as pessoas que poderiam ajudar. E ele diz aqui: "Agora explodiu essa história, que ganhou corpo por conta de uma má divulgação na imprensa. Infelizmente, porque houve uma questão judicial." Houve a questão judicial, é verdade. E eu agradeço à Justiça, que deu as liminares. Infelizmente, o Tribunal de Justiça, por excesso de liminares em São Paulo, cassou todas as liminares. Mas quero deixar todos os pacientes que entraram na Justiça cientes: vocês não estão conseguindo as liminares, mas vocês podem ter certeza de que vão ganhar o sucesso, não na liminar, mas na ação que vocês entrarem para que a USP ou outro laboratório possa fornecer esse medicamento para vocês. Eu estive falando hoje com a Drª Mariana, que é uma das advogadas que trouxe aqui a paciente Bernardete, que deu um depoimento em público. Ela está lá com o seu medicamento já terminando. Agora com a paralisação total, como é que ficam esses pacientes, que já estão se tratando e estão melhores ou quase curados? Portanto, eu vejo isso com tristeza. Aqui eu vou concluir o que esse cidadão, que se diz oncologista, Carlos Gil Moreira Ferreira, diz: "Porque houve uma questão judicial. Hoje, além de tudo, existem Senadores apoiando essa causa." E aí vem agora o que ele colocou, desrespeitando o Senado: "Em um país sério isso não aconteceria." Olha o que esse oncologista colocou aqui. Há muitos oncologistas sérios, não vamos generalizar. Há muitos oncologistas sérios, orientando os pacientes que não há mais jeito com quimioterapia, radioterapia, e dizendo: "Toma o que tiver pela frente e tente salvar sua vida." Mas esse cidadão colocou o seguinte: "Hoje, além de tudo, existem Senadores apoiando essa causa. Em um país sério isso não aconteceria." Quer dizer, não aconteceria, porque há profissionais da saúde desonestos, corruptos e propineiros, que estão vendendo órteses e próteses, da maneira que aconteceu, vimos no Senado, toda a imprensa divulgou. Quantas coisas têm acontecido por aí? Não é esta Casa não. Se há algum político desonesto, então que o senhor apresente, demonstre. "Ah! Mas tem processo." Podem ter vários processos, mas são políticos que têm coragem de enfrentar e de dar a cara a tapa.
22:15 R	Mas o Sr. Dr. Carlos Gil Moreira Ferreira colocar que em um país sério isso não aconteceria? É o contrário. Se fosse lá nos Estados Unidos ou em outro país, esse medicamento já estava nas ruas, esse medicamento já estava sendo fornecido pelos pacientes de câncer. É uma expectativa, uma oportunidade que o paciente tem de sobrevida. Aí vem um oncologista que faz parte desse grupo de trabalho dizer que em um país sério isso não aconteceria, porque o Senado se envolveu. Ele vem nos chamar, a nós, Senadores, de desonestos. Isso é um absurdo, Sr. Presidente, não dá para admitir. Está aqui nas minhas mãos: "Essa substância é realmente promissora como uma possibilidade...." A Época faz uma pergunta. Ele diz mais uma vez: "Acho que a fosfoetanolamina [vamos chamá-la de pílula do câncer, pronto.] não passará da fase clínica." Como ele faz parte do grupo de trabalho que já sacramentou que não vai dar certo? E a Época fez outra pergunta: "Na sua opinião, seria melhor usar esses R$10 milhões em outras pesquisas que não no desenvolvimento da fosfoetanolamina sintética?" E ele: "Eu sou o coordenador da Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer." Olhe o que esse cara é! É o coordenador nacional de pesquisa clínica, e vem a ser contra novas oportunidades de sobrevida? O senhor não merece o respeito de ninguém, nem de mim, como Senador, nem de nenhum cidadão brasileiro, de nenhuma pessoa. Ao mesmo tempo: "Essa Rede está na portaria do Ministério como a que vai estar envolvida em algumas etapas deste circuito. Como pesquisador, com certeza, eu usaria a Rede para outra coisa..." Ele usaria esse recurso para outras coisas, e não para a fosfoetanolamina. Então, não dá para admitir. É a pesquisa desse cidadão. Esses dez milhões serão retirados de algum lugar. "O problema é que o assunto saiu do âmbito da ciência e foi para o mundo político." Com certeza, porque no mundo da ciência, no mundo da medicina existe muito desonesto, bandido, ladrão que não está preocupado com a vida de quem está com câncer, quer tomar o dinheiro dos coitados! A pessoa está lá na cama com câncer, e vocês só querem uma coisa... Não todo mundo. Vou ser verdadeiro aqui: há muito profissional da saúde decente, sério. Mas esse médico aqui, desculpe-me, é pior do que um açougueiro. Não vamos perder tempo com coisa ruim, não, porque infelizmente isso existe no meio do caminho. Mas a falta de respeito com que ele falou desta Casa... Eu até verifico que ninguém aqui citou essa entrevista, quando ele diz que "...em um país sério isso não aconteceria." Quer dizer que nós aqui, no Brasil, somos todos desonestos? É por causa de pessoas como o senhor, Dr. Carlos Gil, que isso acontece neste País, senão a coisa seria diferente, mais séria, e a fosfoetanolamina estaria aí, à disposição de todo mundo. Parabenizo o Governador Geraldo Alckmin, porque eu liguei para ele esses dias. Ele me atendeu. Eu o coloquei a par da situação do engajamento do Governo de São Paulo com a fosfoetanolamina.
22:18 R	Ele falou, naquele momento, que não tinha jeito, que era difícil, que toda hora havia uma coisa nova. Eu solicitei ao Governador Geraldo Alckmin: "Governador, converse com os cientistas, converse com os pesquisadores, converse com os pacientes. Se envolva nisso. Vai ser a descoberta do século!" Eu fico feliz, porque ontem o Governador de São Paulo recebeu o pesquisador Gilberto, falou também com pacientes e colocou à disposição o Governo de São Paulo, colocou aqui, no seu depoimento, que ele vai se envolver junto com o Governo Federal na liberação desse medicamento para os pacientes que já não tem outra chance, outra oportunidade. Eu tenho amigos em Rolim de Moura, em Rondônia, que foram dispensados pelo médico. Disseram: "Vá para casa morrer, porque não tem mais oportunidade, não tem mais chance o tratamento." Por que essas pessoas não podem usar esse medicamento, Senador Eduardo Amorim? Isso é um crime! É um crime médicos, profissionais proibirem. É um crime, gente! Isso é um genocídio! Estão fazendo genocídio com paciente de câncer, gente! Mas, Ivo, você não pode se empolgar dessa maneira. São vidas, são depoimentos, são depoimentos de pessoas. Eu não tenho tempo, não quero me prolongar porque já é tarde, Senador Eduardo Amorim, nosso Presidente, mas eu tenho o depoimento de pessoas que estão tomando a fosfoetanolamina. Pessoas que estavam com quatro centímetros de tumor no seio hoje não têm mais nada, pessoa que estava com 18 centímetros de tumor no pulmão agora só têm sete, que é o irmão da nossa assessora do Senado, a Maria Cecília, que mora aqui no Estado de Goiás, e o médico mandou ele para casa, para morrer. Ele está dirigindo, está andando, está com a vida normal. São esses depoimentos, Dr. Carlos Gil, que o senhor tem que debater pela frente. Eu jamais queria que alguém da sua família, Dr. Carlos Gil, estivesse com câncer. Com certeza, se alguém tivesse, o senhor pensaria diferente, o senhor seria um pouquinho mais humano e não daria essa declaração da maneira que deu. Agradeço ao Governador Geraldo Alckmin, porque começou a abraçar essa causa junto com os demais pesquisadores. Quem está na expectativa são os pacientes. Até poucos dias, todo mundo conseguia pela USP. Aí a farmácia entrou no meio, laboratório entrou no meio, outro entrou no meio. Só estão visando o dinheiro. Essas pessoas esquecem que são de carne e osso, que amanhã a próxima vitima será vocês. Vocês estão bonitos hoje, saudáveis, andando de jatinho, andando de avião, montados no dinheiro. Esqueçam. No dia em que vocês morrerem, os herdeiros vão brigar por esse dinheiro que vocês vão deixar. Então, nós temos que ser, acima de tudo, humildes e temos que ser seres humanos para beneficiar o próximo. (Soa a campainha.)
22:21 R	O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - É isso, Sr. Presidente, que defendo como Senador da República. Não abro mão dessa prerrogativa e agradeço, mais uma vez, ao Governador Geraldo Alckmin, que entrou nessa parceria. Entreguei os documentos ao Senador Telmário, para que apresentasse à Presidente Dilma. Entrei em contato com os assessores dela, mas infelizmente a Presidente Dilma tem um monte de assessores só para puxar o saco, só para ficar puxando o saco, preocupados com o que estão ganhando, mas, ao mesmo tempo, não colocam a Presidente a par de tudo isso que está acontecendo, porque ela também foi vítima de um câncer. O que nós queremos? Como ela lutou e venceu, todos os demais querem vencer. Por isso peço a Deus e agradeço o carinho especial de todo mundo. Já é tarde da noite, mas, com certeza, peço a cada um dos irmãos e irmãs pelo Brasil afora, vamos juntos orar, para que possamos iluminar todas as autoridades, para Deus nos abençoar e, ao mesmo tempo, termos oportunidade de liberar esse medicamento para que a sociedade brasileira possa utilizar e o mundo também. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Passo a palavra, como oradora inscrita, à Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente que acaba de se retirar da Mesa, Senador Eduardo Amorim, pessoa por quem tenho a maior admiração pelo trabalho, pela conduta, pela seriedade do exercício do seu mandato, ouvi as suas palavras analisando a situação desse grande incidente que foi a lama de Mariana. Queria dizer a V. Exª que sou uma pessoa muito otimista diante da vida. Este é um instrumento de trabalho que nós temos: acreditar que podemos ser úteis, acreditar que aquilo a que nos propusemos nós seremos capazes de fazer. Sr. Presidente Ivo Cassol, enquanto o Senador falava me veio um sentimento de angústia, porque parece que somos impotentes diante dos fatos, e um fato dessa natureza, desse tamanho, que ceifou vidas, destruiu o meio ambiente, fauna, flora, comprometeu inclusive a credibilidade das pessoas que dirigem as suas empresas e geram emprego.
22:24 R	Quando vi também, em Mariana, uma manifestação pedindo que a Samarco não fosse embora... As pessoas confundem, neste momento de crise, as suas necessidades com a dramaticidade deste momento. Eu pensava que não fosse ver isso. Via o Rio Doce sofrendo, penalizado pela devastação das florestas ao longo das suas margens, nas cidades. Vi o assoreamento do rio, vi também a contaminação, e digo aos senhores que sofria com aquilo. Imaginem o que é ver hoje o rio morto! A sua vida se acabou! Estamos atravessando este momento com todo esse sofrimento que se imagina que possam ter, Sr. Senador, as pessoas que viviam do rio, daqueles trechos do rio, as pessoas que moravam naquele distrito de Mariana verem toda a sua vida acabar! Não é possível permitir que uma empresa possa, ela mesma, fiscalizar a sua obra. Não é possível que o Governo tenha um departamento com essa obrigatoriedade, com essa finalidade também, além de conceder a exploração de jazidas, de lavras. Não é possível que esse órgão não funcione a contento! O que estamos falando agora não é só da expressão da solidariedade, não é só do profundo constrangimento de nunca termos sabido que isso poderia ocorrer. Mas alguém, há dois anos, disse ao Ministério Público, que se manifestou, que era possível que isso acontecesse. Ninguém levou a sério, ninguém foi lá ver, ninguém foi se precaver. Fizeram o que hoje é quase comum no Brasil: vamos ver como fica daqui a pouco, pode não acontecer. Essa é uma política do atraso, que não deseja obra, que joga contra o desenvolvimento, e não é nada disso. As famílias, as vítimas desse injustificável desastre em Mariana, que atingiu todo o leste mineiro, atingiu o noroeste capixaba, por causa do rompimento das barragens de Fundão e Santarém, da Mineradora Samarco, essas pessoas atravessam um sofrimento que chega a doer na alma, porque no corpo já dói, diante de um desastre como este, mas na alma ficará marcado eternamente, como aquele senhor falou: minha vida ficou debaixo daquela lama. Toda a minha história, tudo o que fiz, a casa que ergui com quarenta anos de trabalho!
22:27 R	Essa tragédia destruiu vidas, destruiu fauna, flora, mas moralmente nos comprometeu, porque não tivemos a capacidade, desde aquele momento, a não ser as atitudes emergenciais, de colocar a cabeça para pensar diante do aviso de que desastres como esses poderão ocorrer, inclusive na barragem de Germana, que tem três vezes mais metros cúbicos do que aqueles que estão envolvidos nessa tragédia. Então, eu quero dizer que a lama tomou conta do Rio Doce ao longo de 400 quilômetros, devastou o rio, Senador. Prejudicou o fornecimento de água. Alguém vive sem água? Hoje tomam água de favor, aliás de obrigação mesmo, porque têm que levar água para eles, já que contaminaram o rio dessa forma. Em alguns Municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo, centenas de famílias ficam aguardando o resíduo de uma garrafa de água para tomar. Há também as declarações de que componentes químicos de minérios diluídos na água estão oferecendo perigo à saúde humana, inclusive por conta dos animais mortos, que estão espalhados por todos os cantos. Ver aquela pedra lotada de peixes. Em cada canto você encontra cardumes de várias espécies, e nós não sabemos se elas se extinguiram ali. A Prefeitura de Linhares, no Espírito Santo, interditou as praias de Regência, que vocês viram no jornal, e Povoação, porque a onda de lama com minério de ferro já invadiu o litoral capixaba nesse último domingo. É uma paisagem, Presidente, desoladora. Desoladora. E nós, políticos, temos que procurar a saída. A CPI que nós assinamos e que apresentei à Mesa não tem como objetivo o dedo em riste, apontando daqui e dali, não, mas reestudar todo esse processo de construção de barragens, de fiscalização de barragens, quais são os componentes. Hoje já se fala que debaixo disso havia terra da Vale, outras terras que foram juntadas àqueles elementos que ali estão.
22:30 R	Há uma avaliação do coordenador executivo do Instituto Virtual Internacional de Mudanças Globais que fala sobre a tragédia em Mariana e a coloca como o maior acidente da história em volume de material despejado por barragem de rejeitos de mineração. Os 62 milhões de metros cúbicos de lama que vazaram dos depósitos da Samarco no último dia 5 representam uma quantidade duas vezes e meia maior que o segundo pior acidente do gênero, acontecido em 4 de agosto 2014 na mina canadense de Mount Polley, na Colúmbia Britânica. Esse desastre ambiental, Sr. Presidente, é ainda mais lamentável porque foi previsto. Eu disse, inicialmente, que o Ministério Público informou que, há dois anos, havia laudos técnicos que apontavam para o risco de rompimento dessa barragem. Diante disso, não dá para cruzar os braços. Essa CPI se faz necessária para que possamos procurar o cumprimento das obrigações, saber as responsabilidades, saber, afinal de contas, como é que se ordena um trabalho na construção, na fundamentação dessa barragem, e quais são os medidores da sua eficiência, da capacidade e dos riscos que ela contém. As obrigações legais do consórcio, nós já conhecemos. Elas estão aí discutidas na lei, estão dentro do Judiciário. Mas temos de ir além disso, temos de discutir. É preciso tratar das medidas punitivas, e não vai faltar quem, naquela hora, naquele momento, exija isso, como a própria Presidente Dilma, que esteve no meu Estado. Mas as medidas protetivas é que são agora importantes, para que outros acidentes não se repitam nesse caos dessa vida descontrolada e das nossas engenharias humanas, para se levar o progresso aonde quer que ele precise. É preciso haver planos de recuperação, é preciso haver plano da recuperação dos danos e também planos para evitar que novos acidentes aconteçam. Eu gostaria, inclusive, de destacar, Sr. Presidente, que, pela iniciativa do Deputado Domingos Sávio e pela nossa também, na Comissão Mista de Orçamento, na LDO, aprovamos a destinação de recursos por parte do Governo para atender as necessidades da população durante a execução desse Orçamento em 2016. Quer dizer, juntando-se à punição e às multas que foram infligidas à Samarco e ao consórcio, haverá ainda o recurso da nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, para que possamos ajudar, socorrer aquelas pessoas, para que tentemos fazer algo para recuperar a condição de vida daquelas pessoas.
22:33 R	As vidas que se foram não se recuperam. Não teremos nada além do lamentável desastre e das consequências dele. Mas, para que possam minorar as consequências ambientais, vamos precisar, e muito, da recuperação através dos recursos dessas multas e do Governo Federal. Esses recursos não vão substituir, de maneira nenhuma, as responsabilidades do consórcio. No Espírito Santo, a situação só não foi mais grave nas cidades de Baixo Guandu, de Linhares e de Colatina graças às curvas que o Rio Doce tem e que impedem a chegada da camada mais densa da lama, que, como dizem, ainda está por vir. Do contrário, os prejuízos já registrados, inclusive, por outras pessoas tecnicamente mais entendidas seriam ainda maiores. Mas, como há pouco o Presidente Renan falava, eu queria falar da qualidade da água. A qualidade da água já está inteiramente comprometida. De outro lado, na passagem que existe pelos dois Estados, a Presidente, que lá esteve, garantiu que fará o possível e o impossível para recuperar o Rio Doce. Há tempos, existe a necessidade de se fazer essa recuperação, porque esse rio tão importante corta esses Estados todos e estava totalmente assoreado e comprometido, tirando a oportunidade de famílias ribeirinhas viverem do que viviam antes, que era a pesca. As empresas também, quero registrar aqui, comprometeram-se a reconstruir as moradias e estão obrigadas a solucionar também o abastecimento de água. Mas o que vimos anteontem foi um absurdo: as pessoas brigavam, atropelando-se, para conseguir um garrafão de água. Quero registrar que o Ministro Gilberto Occhi tem sido muito preciso nas suas ações, acompanhando isso passo a passo, fazendo a avaliação da água. Mas temos de fazer mais. Temos de discutir. Nós reunimos a Bancada do Espírito Santo, estivemos com o General Adriano, que é o Secretário Nacional de Defesa Civil, avaliando saídas emergenciais, que já estão sendo tomadas, para amenizar esse problema. Mas digo que elas não são suficientes, não o são! Colocaram 40 caminhões-pipa atendendo à população. Foram responsáveis, assim, para atender imediatamente os moradores, as pessoas que lá estavam, as que dependiam do abastecimento de água. Mas são medidas paliativas, Sr. Presidente, adotadas para amenizar o sofrimento daquelas famílias. Essas medidas devem ser mantidas até a total recuperação da qualidade da nossa água.
22:36 R	Vamos fiscalizar tudo isto de perto: o andamento da recuperação das áreas degradadas, a manutenção da oferta de água, em que localidades é feita essa oferta, em que quantidade ela chega, como as famílias estão vivendo, com doações. Elas têm de recuperar sua dignidade, têm de ter um local para viver. Tudo isso vamos acompanhar. Vamos cobrar agilidade na solução dos problemas enfrentados por essas famílias desabrigadas. Também vamos fiscalizar as ações da mineradora Samarco e monitorar o tamanho do dano ambiental nessas áreas e as prioridades na recuperação de parte desse ambiente. Sempre nos reunimos para discutir as ações pertinentes a esse tragédia. É um assunto constante na Bancada federal, da qual o Ministro Occhi participa. Quero falar ainda sobre as amostras da água do Rio Doce. Há controvérsias, pois o Ministro nos oferece dados que são credíveis logicamente, tendo em vista sua responsabilidade pública. Esses dados mostram que não há metais pesados residuais nessas águas que estão sendo consumidas, mas quero crer que isso deixa a população tão insegura, que é necessário que esses estudos sejam colocados publicamente a fim de que possam ser contestados, avaliados ou aprovados por outros órgãos pertinentes. Sugeri ao Ministro que desse ampla divulgação ao resultado desses boletins para tranquilizar a população. Não adianta dizer que a água pode ser bebida se as pessoas dizem coisas diferentes a cada momento em Minas Gerais e no Espírito Santo. Portanto, é importante divulgar o resultado dessas análises, para que a população toda saiba as reais condições do Rio Doce e de seus afluentes. Também defendemos que seja prioridade a questão com que mais me preocupo, ou seja, o monitoramento e a fiscalização permanente mais rigorosa ainda em outras barragens do nosso País. Só conhecendo essa realidade de perto é que podemos dizer que essa catástrofe não vai repetir-se. Outro dia, vi uma manchete que dizia que 64 barragens podem estar comprometidas. Imagine se há alguém dormindo perto de alguma dessas barragens, que seja em um distrito vizinho ou na cidade em que essa barragem se encontra!
22:39 R	A CPI que foi aprovada hoje, Sr. Presidente, tem este objetivo: analisar as possíveis irregularidades, detectar a causa desse rompimento. Temos de saber ouvir um parecer técnico. Um laudo foi feito anteriormente e não era de conhecimento de ninguém. Como nós saberíamos que, há dois anos, um promotor do Ministério Público se pronunciou a respeito disso? Quem ofereceu esses dados? Era uma pessoa especializada? Não pode ser um vidente que adivinhou que essa catástrofe ia acontecer. Há elementos técnicos que devem estar disponíveis, inclusive elaborados naquela época, para que saibamos por que ele foi capaz de fazer isso e outros fiscais não o foram. Como ele pôde oferecer esses dados importantes para o Ministério Público e ninguém ficou sabendo, a não ser o próprio Ministério, que se antecipou dizendo que poderia acontecer um desastre? A minha estranheza é relativa a como outros não foram capazes de fazer isso. Como a empresa colocou seu fiscal que ofereceu um relatório em que não constava uma palavra sobre essa possibilidade? Não pode ser uma pessoa ineficiente em seu trabalho. Uma empresa desse tamanho, um consórcio desse tamanho não colocaria um fiscal para fazer a fiscalização. Aliás, está errado: não pode uma empresa manter um fiscal para fiscalizar sua própria obra, de maneira nenhuma. Qual o papel do setor público nisso? Nunca alguém, conhecendo isso pelo jornal ou por ouvir falar, interessou-se em ver de perto a situação dessas barragens. Essa é a razão desta CPI, destinada a apurar toda irregularidade que aconteceu hoje e as possíveis irregularidades que poderão amanhã nos levar a uma situação de catástrofe igual. O objetivo é investigar as responsabilidades, investigar a competência e, sobretudo, não só pelo rompimento dessa barragem de Mariana, analisar a situação de todos os outros locais de mineração em que haja risco de desastres semelhantes. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, todos, quando comentam esse assunto - inclusive, V. Exª, outros que falaram e pessoas que atuam e militam nessa área -, indicam que esse rompimento ocorreu devido à grave negligência da mineradora no seu objetivo de cuidar dela. Eu tendo a pensar que, nessas apurações preliminares, pode ter havido também uma omissão do Poder Público, porque o Poder Público tem de estar ali também. Ele autoriza a construção dessas obras, dessas mineradoras. Fiscalizar as condições de segurança das barragens também é dever do Poder Público. Então, esse é um dos assuntos que vamos tratar nessa CPI que protocolei, que foi aprovada e que teve a assinatura de 47 Parlamentares e de mais outros Parlamentares que se manifestaram hoje com o intuito de apoiá-la. Quero dizer que barragens como a de Germano e a de Santarém, que estão também sob ameaça, significam um risco assustador. Quando falo sobre isso, experimento uma angústia dentro de mim. A Barragem de Germano significaria três vezes mais... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...nessa corrida, nesse desastre. A direção nós não saberíamos dizer. Isso provocaria uma catástrofe irrecuperável. Sr. Presidente, eu gostaria de me expressar também falando sobre esse trabalho. Parabenizo todos. Agradeço a todos que assinaram o requerimento. Sou de Minas. Esse não é um problema de Minas ou do Espírito Santo, mas é problema do Brasil. Quero também, ao final da minha fala, expressar meu repúdio ao atentado covarde e bárbaro que vitimou centenas de inocentes em Paris. A França está de luto. Os terroristas do Estado Islâmico personificam a ignorância, a intolerância e o desrespeito à vida do cidadão. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Nós condenamos toda e qualquer violência e desejamos que, neste momento de dor, tanto a dor dos nossos Estados como a dor dos franceses, a perplexidade seja fortalecida com a mensagem mundial de solidariedade às vítimas de qualquer tipo de desajuste, de irresponsabilidade e de ignorância, como o que foi cometido na França. Esperamos que, cada vez mais, posamos trabalhar para que o mundo, um dia, possa eliminar a desfaçatez das irresponsabilidades e a ganância do dinheiro e também, na luta contra o terrorismo, possa restabelecer a paz tão necessária, para que as pessoas possam viver e ser felizes. Agradeço a V. Exª. Agradeço, mais uma vez, àqueles que colocaram a assinatura no requerimento dessa CPI, que vai trabalhar diuturnamente para que a gente possa... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...mostrar ao Brasil que aqui há Parlamentares responsáveis cuidando da vida de todos. Obrigada.
22:45 R	O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Com certeza, o trabalho desta CPI, sob a coordenação de V. Exª, vai poder verificar essas demais barragens, que podem continuar, de repente, colocando em risco o ambiente e as famílias. Esse foi um dano ambiental e, ao mesmo tempo, familiar, porque foram ceifadas várias e várias vidas. Se houvesse fiscalização constante dos órgãos estaduais, municipais, federais e da empresa, com certeza isso não teria acontecido. Recordo-me de quando eu era Governador do Estado de Rondônia, na cidade de Vilhena. Houve também o rompimento de uma barragem. Era água; então, o dano foi pequeno, mas a empresa que na época fez a obra, a construtora Schahin, cobrou pelo serviço e embaixo da barragem colocou porcaria, colocou pedras e concreto que não compactaram direito. Na época, fomos fazer uma visita; eu era Governador do Estado de Rondônia. Foram alertados os diretores, 30 dias antes, de que aquela barragem ia se romper. Falaram o seguinte: "Por que esses caras, que não entendem nada, vêm dar palpite em obras de engenharia?" Infelizmente, há muitos seres humanos que se arriscam demais. Com obras de engenharia, não se pode arriscar; nem com um carro em alta velocidade podemos nos arriscar numa rodovia com curvas. No seu Estado, por exemplo, a praia virou lama. Como é que vai ser o turismo? Como vão viver essas pessoas? Então, o dano que foi causado a todas essas pessoas, sob o meu ponto de vista de leigo, vai ter que ser indenizado. Essa empresa poderia ter evitado isso. Aconteceu, agora não adianta chorar pelo leite derramado. Temos que evitar que, de repente, não se rompam as outras. De que maneira isso tem que ser feito? Engenheiros competentes, a exemplo do que ocorreu no Golfo, numa balsa de retirada de petróleo. Esse petróleo vazou e contaminou as praias de todos aqueles países, naquela época. O dano foi muito grande. Vejo que o que a empresa está colocando à disposição para indenizar o prejuízo que deu é fichinha diante do estrago que ainda vem pela frente. Há muito mais para colocar à disposição.
22:48 R	Quem tem que recuperar o rio é a empresa, quem tem que recuperar o dano é a empresa. Não são recursos federais, estaduais ou municipais que têm que ser colocados à disposição, não. Se essa empresa retirava, teve lucro e deu prejuízo, ela é que tem que ir lá fazer a retirada desse material. E, retirado esse material, vai ser colocado onde? São milhões de metros cúbicos de material, de rejeito. Ainda vamos ouvir muitos comentários sobre o estrago naquela região. Esperamos que recuperem em prazo curto. E podem contar com este Senador naquilo que for possível, para que possamos trabalhar, acompanhar e fiscalizar aquilo que venha a trazer mais segurança a todos os empreendimentos, em todos os lugares. Quero aproveitar, antes de encerrar, e mandar um abraço para o Vereador de Espigão do Oeste, do meu Estado, Rondônia, o Vereador Décio. Em nome dele, quero agradecer aos demais representantes políticos do meu Estado e deixar o meu abraço. Há pouco tempo, estava aqui o Deputado Luiz Claudio, no Senado Federal. O próprio Décio, Vereador de Espigão, que foi Presidente da Câmara, e a sua família estavam assistindo ao meu discurso sobre a fosfoetanolamina, especialmente naquele momento. Acabei de receber uma ligação do Ederaldo, também uma pessoa conhecida no Estado de Rondônia. Ele tinha um parente que havia conseguido uma liminar para conseguir o medicamento, e a Justiça suspendeu todas as liminares. Quero deixar uma pergunta para todo mundo ficar pensando na cama, orando; devemos colocar nas mãos de Deus, para que Deus possa abençoar: como vão ficar essas pessoas que já vinham com o tratamento da fosfoetanolamina e que e agora não têm mais acesso ao medicamento? Como eles vão ficar? Por ganância de alguns profissionais ou por causa da nossa legislação, vamos antecipar a morte dessas pessoas que estão com câncer? Ou vamos ser humanos, seres humanos, e trabalhar todo mundo junto com um só propósito de dar alento para essas pessoas e, junto com elas, buscar uma oportunidade e um sopro de vida para todos? É por isso que eu quero aqui agradecer a compreensão e, ao mesmo tempo, dividir as homenagens que os vereadores fizeram para mim, de vários Estados da Federação brasileira: a Câmara Municipal de Franco da Rocha, no Estado de São Paulo; a Câmara Municipal de Janaúba, Estado de Minas Gerais; a Câmara Municipal de Igaraçu do Tietê. Mandaram uma cópia da moção de apoio dos vereadores à minha pessoa. Obrigado de coração. Isso só me compromete ainda mais a trabalhar e a lutar para que esse medicamento fique à disposição de todos. Sabem por que muita gente é contra a liberação da fosfoetanolamina, esse medicamento que é a esperança para a cura do câncer, como tantos veem? É porque ele custa R$0,10.
22:51 R	Com certeza, se custasse R$1.000 uma cápsula, esse medicamento, talvez, para esses órgãos, para esses profissionais, estivesse liberado, mas nós não podemos desistir. É por isso que esta Casa, por mais que algum profissional de saúde fale que o Senado não tem nada com isso, tem, sim, porque é aqui, no Senado, na Câmara e no Congresso Nacional que se fazem as leis para dar legalidade e, ao mesmo tempo, oportunidade para todos terem uma vida digna. Antes de encerrar, a Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Portanto, encerramos esta sessão, agradecendo o carinho especial de todo mundo. Continuo pedindo para que todo mundo, na igreja ou em casa, continue orando, para que tenhamos sucesso na nossa caminhada. Que Deus abençoe a todos. Um abraço. Obrigado. (Levanta-se a sessão às 22 horas e 52 minutos.)

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