Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 1º de dezembro de 2015
(terça-feira)
Às 14 horas
216ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É apenas para pedir a minha inscrição para uma comunicação inadiável. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Senadora Simone falará no período destinado à comunicação inadiável, eu me inscrevo como Líder partidária. Iniciando os nossos trabalhos, a Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Convido para fazer uso da palavra, como primeiro orador inscrito, o Senador Paulo Paim. Com a palavra, V. Exª, Senador Paulo Paim.
14:03 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa Grazziotin, que preside a sessão, Senadora Simone Tebet, meus cumprimentos pela reunião de hoje pela manhã, na nossa Comissão de Direitos Humanos, em que com a Senadora Regina acertamos iniciativa das mulheres, e ela presidiu a sessão com a competência e a elegância de sempre, acompanhada de vocês todas. Eu vi também a sua participação lá, brilhante como sempre. Parabéns pela reunião. A Comissão de Direitos Humanos se sente orgulhosa da capacidade de todos os Senadores e Senadoras que lá atuam durante quase toda a semana. E é sobre esse tema, Srª Presidenta, que vou falar. Não preciso falar da luta das mulheres, de que, com muito destaque, vocês todas falaram nesta manhã e vão continuar falando todos os dias. Quero também registrar a minha tristeza, o meu sentimento de muita mágoa ao tomar conhecimento, desde domingo, do assassinato de cinco jovens negros, ocorrido na noite do último sábado, na cidade do Rio de Janeiro. Os policiais estão presos, mas as mães choram a morte de seus filhos. A barbárie aconteceu na comunidade de Lagartixa, no Complexo da Pedreira, em Costa Barros, na Zona Norte da cidade. Os cinco jovens foram fazer um lanche, quando foram alvejados por centenas de tiros de armas de alto calibre. Os jovens simplesmente estavam no seu carrinho. São eles: Wilton Esteves Domingos Júnior, de 20 anos - presente -; Wesley Castro Rodrigues, de 25 anos - presente -; Cleiton Corrêa de Souza, 18 anos - presente -; Carlos Eduardo da Silva de Souza, 16 anos; e Roberto de Souza Penha, também de 16 anos.
14:06 R	Conforme relato dos familiares, os cinco jovens estavam indo festejar o primeiro salário de Roberto como jovem aprendiz no Atacadão da Avenida Brasil. Tinham programado também ir à praia. Segundo informações que nos chegaram, o carro estava em dia, documentação toda adequada, motorista habilitado e desarmados. Como se explica que - segundo informações que recebemos - receberam cerca de 50 tiros por parte dos policiais? Porque viram em um carrinho bonitinho, limpinho e arrumadinho, cinco crianças, eu diria, negras, de 16 anos. Eu vi pela tevê o lamento, o choro desesperado das mães e dos pais, dizendo: "Meu filho não volta mais! Se eu pudesse pedir alguma coisa a Deus [havia uma mãe dizendo], eu queria que Ele me desse o meu filho de volta, só isso!". É essa barbárie que está me assustando muito, Senador e Senadora. Essa barbárie que não tem fronteiras, no Brasil e no mundo, em que a vida, creio, para muitos não tem mais valor. Matar cinco jovens dessa forma é algo que passa, e, amanhã ou depois, os policiais são apenas transferidos de uma área para outra e dizem que se enganaram. Sinceramente, a violência está tão forte, tão assustadora, que vai chegar o momento em que mesmo aqueles que têm uma condição melhor não saberão mais como vão mandar o filho para a escola. Como vão mandar o filho para a escola? A pé, pode ser que não chegue lá; de carro, pode ser metralhado. Como alguém já disse, no Brasil está instalada quase uma guerra civil. Morre mais gente no Brasil - mediante a violência sem limites - do que nas guerras do mundo.
14:09 R	Ontem, se não me engano, li aqui um documento que mostrava algo também nesse sentido. O debate que fizemos hoje pela manhã, assim como fizemos na semana passada, em relação à violência contra as mulheres - que em dez anos aumentou 51%, principalmente em relação à mulher negra -, mostra que a situação está cada vez pior e que nós, independentemente de sermos brancos, negros, índios, ciganos, somos apenas humanos. Cito também um outro crime - porque para mim é outro crime -, não somente ambiental, mas contra a vida. O caso de Mariana, em Minas Gerais, aquela agressão truculenta, que matou peixes, matou a vida e explodiu na praia, expulsando a população e os turistas do Espírito Santo. Devido a essa agressão, a esse crime, os ribeirinhos, principalmente, nas cidades próximas de onde o fato aconteceu, não têm água para tomar. Estão pedindo água. Eles querem água, água, água. E nós ficamos todos a olhar. Ficamos a olhar, não querendo acreditar que chegamos a esse estágio. Nós que olhamos de longe temos a impressão de que conosco não vai acontecer, mas vai acontecer. Vai acontecer. Tanto um crime como esse como o crime do Rio de Janeiro, como a violência contra as mulheres. Isso é algo que nos deixa cada vez mais preocupados. Alguém me disse: "Paim, nem tanto, é preciso esperançar". Claro que é preciso esperançar. É preciso acreditar que podemos mudar e fazer algo diferente de tudo o que está aí. Mas eu queria fazer uma outra fala, que vai na mesma linha. Eu não estou acreditando. Está sendo colocado o outdoor - outdoor - de uma grande empresa nas capitais, com o seguinte título: "Pelo fim dos privilégios para deficientes." E outdoors enormes. A peça é atribuída ao Movimento pela Reforma de Direitos. Você vai na página deles e vê que esse movimento é contra o direito do trabalhador, é contra o direito da doméstica, é contra o direito das mulheres, é contra o direito dos idosos e é contra o direito da pessoa com deficiência. (Soa a campainha.)
14:12 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Há quem diga que é uma jogada de marketing, mas se for uma jogada de marketing, é de muito mau gosto, pois criar uma jogada de marketing colocando outdoors nas cidades contra o direito daqueles que são menos favorecidos no conjunto da sociedade, para mim, é uma jogada de marketing que beira o fascismo. Porque isso, naturalmente, vai assustar aqueles que mais precisam. Mas, apesar de tudo, eu preferiria, Senador, que fosse uma jogada de marketing. Preferiria, apesar de considerá-la de um mau gosto enorme Dizem que vão dar uma coletiva hoje à tarde. Primeiro, se é propaganda, é fascista. E toda propaganda fascista, para mim, deve responder pelo ato que está fazendo. Se não for, pior ainda. Pior ainda! (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Uma campanha para tirar o direito... (Fora do microfone.) ... das pessoas com deficiência? Todas essas coisas a que estou assistindo vão na linha da violência absoluta. É uma violência contra o Estado democrático de direito e contra políticas humanitárias, para a nossa gente, para o nosso povo. Eu fui o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência e vi que um setor foi ao Supremo contra o Estatuto. Por isso, eu não sei se é jogada de marketing, porque já tiveram a ousadia de ir ao Supremo para que as pessoas com deficiência não tivessem os direitos ali consagrados pela Câmara e pelo Senado e sancionados pelo Presidente da República. Agora, uma campanha! E lá se diz claramente: "Pessoa com deficiência não tem que ter cota nas escolas! Pessoa com deficiência não tem que ter cota para emprego!". Mas onde é que nós estamos, para chegarmos a esse patamar de violência? Essa violência que, no momento, parece pequena é a violência que aponta - isso, sim - para o assassinato dos cinco jovens, no Rio de Janeiro, covardemente; é a violência que aponta para Mariana, pois o que interessa é o lucro das empresas Samarco, Vale e etc., por trás daquilo tudo, que não se preocuparam com a segurança daqueles diques, e deu no que deu: matança do meio ambiente e de vidas humanas.
14:15 R	Srª Presidenta, termino aqui e confesso que teria outros temas para falar, mas, dentro do meu tempo - fui além dos dez minutos -, encerro... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... dizendo da nossa tristeza ao verificar que a escalada da violência não tem mais limite, seja contra mulher, seja contra negro, contra cigano, contra índio, contra pessoa com deficiência, contra os pobres, como esse cartaz absurdo de uma campanha em outdoor. Era isso. Obrigado, Presidenta, na certeza de que continuaremos fazendo o bom combate. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sem dúvida nenhuma, Senador Paim. Cumprimento V. Exª não só pelo pronunciamento, mas pela forma atenta como está a todas as questões sociais. Sem dúvida, retirar direitos de pessoas com deficiência seria um grande retrocesso, que certamente não ocorrerá no Brasil. Cumprimento-o pelo belo pronunciamento, e V. Exª sabe que, se precisasse de mais tempo, teria toda a complacência da Mesa. Antes de convidar a próxima oradora, que é a Senadora Simone Tebet, que falará no período de comunicação inadiável, a Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Parlamentares que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se hoje, terça-feira, dia 1º de dezembro do corrente, às 19 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos Presidenciais nº 44 a 47, de 2015; dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 5, 1, 8, 9, 11, 15, 17, 18, 27, 12, 14, 16, 19, 20, 21, 24, 28, 29, 30, 10, 13, 22, 23, 25, 26 e 31, 2015, e de outros expedientes. Senadora Simone, um pouquinho mais da sua paciência para que possamos ler rapidamente e votar os seguintes requerimentos. REQUERIMENTOS - Nº 1.345, de 2015, do Senador Humberto Costa; - Nº 1.348, de 2015, do Senador Antonio Carlos Valadares; - Nº 1.349, de 2015, do Senador Roberto Requião; - Nº 1.350, de 2015, da Senadora Fátima Bezerra; - Nº 1.353, de 2015, do Senador Lindbergh Farias; - Nº 1.354, de 2015, da Senadora Lídice da Mata, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de reuniões do Parlamento do Mercosul, no Uruguai. E comunicam, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do plenário. Com a palavra agora, Senadora Simone Tebet.
14:18 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Srª Presidenta, Senadora Vanessa Grazziotin. Antes de começar a minha fala, não posso deixar de fazer uma referência ao que foi dito pelo querido Senador Paim. De tudo o que foi dito aqui, só tenho uma pergunta a fazer, Senador Paim: para onde estamos indo? O que está acontecendo com a humanidade? Mais ainda: por que essa inversão de valores, em que o bem material suplanta o direito mais sagrado, que é o direito à vida? E a violência vai dos atos terroristas que eclodem no mundo e atingiram, recentemente, a capital mais bela do nosso Planeta, que é Paris, à violência urbana, à violência doméstica, à violência que atinge principalmente as minorias, as mulheres negras, os jovens, a sociedade como um todo. A minha fala não é muito diferente da fala do Senador Paim. Serei muito breve. Todos devem ter assistido ao Fantástico, um programa de domingo à noite que abordou um tema que atingiu, mais uma vez, de forma negativa, o meu querido Estado de Mato Grosso do Sul. Ali foram tratados, com muito detalhe, Senadora Ana Amélia, casos de prostituição infantil e pedofilia, envolvendo homens da sociedade, principalmente políticos do meu querido Estado. Eu já tinha conhecimento do assunto. Há oito meses, o Ministério Público tem investigado, já indiciou e já está apurando essas denúncias, envolvendo não apenas políticos e não apenas homens. O que nos choca, que me dá um sentimento de impotência, de angústia é que temos mulheres envolvidas, mães que aliciam, assediam meninas, a maioria delas humildes, pobres, tentando oferecer bens materiais pela sua integridade física, pela sua integridade moral. Meninas de nove, dez, onze anos que vão para agências de aliciamento e são obrigadas a se prostituir. Não estamos falando apenas de prostituição infantil, estamos falando do crime mais bárbaro que pode haver em relação às nossas crianças: estamos falando de pedofilia. Durante a reportagem, confesso que fiquei me perguntando aquilo que já me pergunto há muito tempo, como mulher e como mãe: como pode? O que leva um ser humano, um homem a cometer tamanha atrocidade? Estamos falando de jovens de quinze, dezesseis anos, estamos falando de crianças de nove a doze anos. Pessoas que dizem: "Não quero nem adolescentes, eu quero crianças".
14:21 R	Não quero me delongar, porque isso me angustia. Também não quero cometer nenhum tipo de injustiça, mas é importante tentar entender esse problema. Eu tentei usar a lógica, a razão, e fui lá no meu tempo de faculdade, de prática forense. Segundo a psiquiatria forense, pedofilia é uma doença; portanto, o homem tem que ser tratado como tal, é inimputável ou semi-imputável, e, portanto, há medidas de segurança previstas no Código Penal que estabelecem a internação dessa pessoa ou mesmo o tratamento hospitalar, em casos mais brandos. Mas eu confesso que não consigo fazer esse raciocínio. O raciocínio lógico não me é suficiente. Tento usar a emoção, e aí a coisa complica, porque aí é o sentimento da mulher, é o sentimento da mãe, que se mistura ao sentimento das mães dessas crianças que são atingidas na sua integridade física, na sua integridade moral. Os dicionários, o Google... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... não são suficientes para conseguir conceber a situação... O Sr. Marcelo Crivella (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Senadora Simone, um minuto. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu não sei se posso. Se a Presidente me permitir, com o maior prazer. Estou em uma comunicação inadiável, mas acredito que é um assunto tão sério, e V. Exª, mais do que ninguém, tem muito a contribuir com o meu pronunciamento. Então, peço a permissão da Senadora Vanessa Grazziotin para poder escutar o Senador Crivella. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Estava na fila também, Senadora. O Sr. Marcelo Crivella (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Eu gostaria de pedir a V. Exª que, se pudesse, relatasse um projeto que tenho na CCJ ou se debruçasse sobre ele, relativo à castração química voluntária. Eu visitei o presídio lá de São Paulo, onde há mil pedófilos e estupradores, onde está o maníaco do parque. A grande maioria deles, de cabelos brancos, são reincidentes em mais de 90% dos casos. De tal maneira que outros países adotaram - e eu propus isso aqui, na Comissão de Constituição e Justiça - a castração química voluntária, que talvez fosse uma maneira de diminuirmos esse drama que V. Exª hoje traz ao Plenário, com tanta emoção. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Senador Marcelo, pela confiança. Eu terei o maior prazer, se o Presidente me der o privilégio, de relatar essa projeto, até porque já pensei algumas vezes nele, como advogada que fui. Nós sabemos que haveria um impedimento constitucional se o castramento químico fosse obrigatório - não é o caso do seu projeto -, uma vez que o art. 5º prevê que o preso tem direito à integridade física; mas, no caso, um castramento químico voluntário - V. Exª está coberto de razão - pode ser a grande solução para esse problema. Segundo estudos, praticamente é reduzida a 2% a reincidência dos casos quando se utiliza a castração química. É importante dizer o que significa: não estamos falando em violar a integridade física da pessoa, simplesmente dar injeções de hormônio feminino para que essa pessoa não mais tenha essa vontade, que nós não conseguimos entender, por uma relação sexual totalmente anormal e reprovável.
14:24 R	Não olhei o projeto de V. Exª, mas, de pronto, já digo: não vejo, em princípio, inconstitucionalidade. Muito pelo contrário, no mérito, acho que é uma das grandes saídas para resolver esse problema. Se a Senadora Vanessa me permitir... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... eu concedo um aparte também à Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Simone, a senhora falou em doença, talvez uma tara, mas é inaceitável. O que V. Exª narra é dramático, porque são mães envolvidas no processo, mães vindas de periferias pobres que entregam filhas menores a essa prostituição. Assim, a criança que deveria ser preservada pela mãe, é colocada como um produto à venda no mercado. Também a responsável por aliciar essas jovens deve ser mãe. Os próprios pedófilos devem ter filhas, jovens, que foram crianças. Então, é toda uma perversidade inaceitável desse crime hediondo. Pedofilia é um crime hediondo. E eu penso que esse projeto do Senador Crivella seja uma boa alternativa... (Interrupção do som.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... para o debate aqui. No mesmo programa, (Fora do microfone.) Senadora Vanessa, houve outra matéria que me emocionou tanto quanto essa da pedofilia no Mato Grosso do Sul - certamente, há em outros Estados brasileiros; não tome como exclusivo apenas o seu Estado; o mais grave é que outros Estados têm. Foi uma matéria chocante sobre o bullying nas escolas e o trabalho que está sendo feito para erradicá-lo, a exemplo do que outros países fizeram, como Austrália e Estados Unidos. Então, eu fiquei muito emocionada, até pela forma como uma orientadora trabalhou as crianças para vencer também essa agressividade, que não se justifica, na escola e nas famílias, que devem ser ambientes de paz. Parabéns pelo pronunciamento, Senadora! A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu é que agradeço, Senadora Ana Amélia, pela contribuição. Quero incorporar as contribuições dadas ao meu pronunciamento. Não posso encerrar - sei que faltam dois minutos apenas para finalizar o meu tempo - sem deixar muito clara a minha posição: prostituição infantil e pedofilia são dois crimes bárbaros, que matam o sonho das crianças, comprometem a integridade física, psíquica, moral dessas crianças, mas principalmente roubam o futuro dessas crianças, desses jovens.
14:27 R	Então, a minha contribuição neste momento - e estou de olho e acompanhando atentamente o desenrolar das investigações no meu Estado - é me colocar à disposição, na Comissão de Desenvolvimento Humano, na Comissão de Constituição e Justiça, no plenário desta Casa, como mãe, como mulher, para podermos acabar com esse mal. E, mais ainda, quero deixar aqui um pedido: o Reino Unido, há três anos, investiga o abuso sexual de crianças e jovens... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... e já foram indiciadas 1400 pessoas, entre elas mais de 250 personalidades públicas e 76 políticos do Reino Unido; a minha contribuição, a minha sugestão é no sentido de que não tenhamos mais operações da Polícia Federal envolvendo apenas os Estados individualmente, mas que transformemos essas operações não em operações federais, mas numa grande operação nacional, envolvendo a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Justiça Federal, o Ministério da Justiça, junto com o Ministério da Saúde, o Congresso Nacional, para que possamos juntar todos esses casos numa única operação. Isso porque eu não posso admitir - e com isso eu encerro - que, em países como os Estados Unidos, o pedófilo que comete várias... (Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - vezes esse crime (Fora do microfone.) tenha prisão perpétua, e, no Brasil, como aconteceu na Operação Tapete Persa, um político envolvido, com inúmeros casos comprovados, tenha recebido um ano e três meses de condenação e depois teve a pena convertida em cesta básica. Assim como a lama de Mariana, que arrasta e mata tudo por onde passa, a flora e a fauna, o futuro e a esperança de melhores dias dos moradores locais, a lama da prostituição infantil e a lama da pedofilia estão roubando o futuro das nossas crianças. É o que tinha para dizer. Muito obrigada, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa é que cumprimenta V. Exª, ao tempo em que apresenta a sua solidariedade e inteiro apoio às medidas que acaba de comunicar. Dando sequência aos nossos trabalhos, convido a Senadora Ana Amélia, que fará uso da palavra como oradora inscrita. O Rio Grande do Sul está muito presente neste plenário: o primeiro orador inscrito é o Senador Paim, a segunda oradora inscrita é a Senadora Ana Amélia. Com a palavra, V. Exª, Senadora.
14:30 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senadora Vanessa, obrigada pela referência. O Senador Paulo Paim e eu nos revezamos: ontem, ele era o segundo, e eu, a primeira; hoje, ele foi o primeiro, e eu sou a segunda. Então, fazemos um revezamento 2x2 aqui na tribuna do Senado. É uma alegria compartilhar com ele essa tarefa aqui. Subo à tribuna para também abordar uma questão que é muito cara ao Senador Paim e a todos os Senadores e Senadoras aqui que diz respeito à preocupação com o impacto da crise política sobre a economia. Senadora Vanessa, eu tenho sido uma torcedora para que superarmos o mais rapidamente possível essa crise, porque só assim nós vamos ver o País respirar com mais esperança, com mais garantia de empregos e ver o País voltar àqueles níveis de crescimento econômico que nos satisfaziam a todos, com o País, de um modo geral, vivendo e respirando uma situação melhor. Hoje, lamentavelmente, as notícias, dadas pelo levantamento do IBGE, não foram boas, mostrando que, no terceiro trimestre deste ano, a queda do Produto Interno Bruto - que é tudo que é gerado, produzido de riquezas - foi de 1,7%, na comparação com os três meses anteriores. Essa é a terceira queda trimestral consecutiva da atividade econômica do País e a maior desde 1998, quando o IBGE iniciou a série histórica desses levantamentos. Na comparação com o terceiro trimestre do ano passado, a economia brasileira teve uma queda de 4,5%, o sexto recuo consecutivo e também o pior nos últimos 19 anos. Esse desempenho mudou as previsões dos próprios economistas e dos analistas de mercado que já falam numa queda de 3,5% do PIB até o final de 2015. Os especialistas avaliam que, com esse resultado mais negativo que o esperado, a economia brasileira pode chegar à pior fase da recessão dos últimos 21 anos. Não era, sinceramente, uma notícia que eu gostaria de dar nesta tribuna. Pelo contrário, eu gostaria mais de dizer que é o maior crescimento dos últimos 21 anos, mas nossa situação chegou a essa crise profunda e tende a se agravar ainda mais. Até mesmo o setor agropecuário - aquilo que nós chamávamos de a galinha dos ovos de ouro da economia - que vinha apresentando, em meio à crise, sucessivos resultados positivos, não resistiu e foi duramente atingido pela recessão neste trimestre. No período, a agropecuária encolheu 2,4%, a pior queda entre todos os setores econômicos - e isso preocupa ainda mais -, quando comparado ao trimestre anterior. O desempenho da indústria, por exemplo, caiu, neste trimestre, 1,3%; e o setor de serviços teve queda de 1%, na mesma comparação. Quando comparada ao mesmo período do ano passado, a queda da atividade do setor agropecuário foi de 2%.
14:33 R	Esse é um índice preocupante, em função das repercussões, porque, quando se fala em agricultura, não é só grãos, mas toda uma cadeia produtiva que envolve insumos, fertilizantes, agroquímicos, máquinas e implementos agrícolas, combustíveis, produtos de toda natureza, comércio. Digo uma frase: quando o campo vai bem, a cidade vai bem também, e, quando vai mal o campo, a cidade também paga a conta. O comércio reduz a atividade, as indústrias reduzem a atividade, porque tem uma ramificação extraordinária a produção agropecuária do nosso País. A situação é tão preocupante que o Rio Grande do Sul, considerado a quarta maior economia do País, passou para a quinta posição, atrás de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas e Paraná, dados do IBGE de 2013. Em resumo, o peso sobre o cotidiano da população está ainda maior: inflação alta (com combustíveis, luz, habitação, água e alimentos cada vez mais caros), juros elevados, crédito mais difícil e escasso e elevadas taxas de desemprego. Para agravar mais este cenário sombrio, as contas públicas continuam com vários problemas. O Governo acabou adotando um bloqueio de 10 bilhões. Há algo ainda mais sintomático, Senador Paim. Hoje, recebi uma notícia extraordinariamente preocupante vinda do sindicato da indústria da construção pesada do nosso Estado. Ali, entre as dez maiores empresas do setor da construção civil, sete delas estão em recuperação judicial. Em três anos, 20 mil trabalhadores foram demitidos, ou seja, a crise veio se agravando. Dos 25 mil trabalhadores no setor há três anos, em 2013, são apenas 5 mil trabalhadores, 5 mil operários hoje. E é exatamente isso que está trazendo maior preocupação ainda em todo o setor. Há também atrasos de obras importantes, como a ponte do Guaíba ou a duplicação de uma rodovia fundamental, como a BR-386 e a BR-290, na região sul do nosso Estado.
14:36 R	Agora, veja só a situação, Senador Dário Berger, que foi Prefeito de uma cidade importante em Santa Catarina. O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) fez um crédito para um Município do Rio Grande do Sul de R$150 mil para uma obra que a prefeitura havia realizado na área da educação. O Prefeito viu o empenho do dinheiro na conta da prefeitura no Banco do Brasil, e, na manhã de hoje, quando ele foi ver o saldo da situação da conta da prefeitura, o FNDE havia estornado o dinheiro. É aquela história: alegria de pobre dura pouco. É triste. É triste, Senador Dário Berger. Foram empenhados R$150 mil para uma prefeitura que tinha que pagar para uma construtora de 120 operários. Estamos no fim do ano, e a empresa de 120 operários tem que pagar salário, décimo-terceiro. E o dinheiro, que era para essa finalidade, foi estornado pelo FNDE. Nós chegamos a este ponto: credita-se de tarde e se faz o estorno na manhã seguinte. É uma situação absolutamente inaceitável. É uma situação incompreensível, porque nós estamos aí vendo a situação mais perversa, que é a crise atingindo diretamente o setor produtivo gerador de emprego. Construção civil é um dos setores de mão de obra intensiva - o setor da construção civil e o setor calçadista são setores de mão de obra intensiva. Perder 20 mil postos de trabalho, num Estado como o Rio Grande do Sul, realmente é uma situação não só grave, mas alarmante. E a perversidade dessa crise é exatamente o impacto social, a perda do emprego. Eu estou trazendo esse problema aqui, porque hoje de manhã fui alertada pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada (Sicepot) do nosso Estado, exatamente com a mesma angústia, uma vez que o Governo está atrasando em pelo menos 120 dias o pagamento das parcelas devidas - e 120 dias é fazer recuperação judicial de empresas que vinham trabalhando com toda a intensidade.
14:39 R	É uma situação que preocupa a todos. Por isso, a nossa mobilização na Casa para tentarmos, com o nosso trabalho, aprovar o Orçamento... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e aprovar as matérias que digam respeito ao ajuste fiscal da melhor forma que sirva ao País, não com maior carga tributária, mas de uma forma em que possamos sair dessa o mais rápido possível, porque não podemos continuar convivendo com a dramática situação de perda de empregos nesse nível, nesse patamar. Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa foi a Senadora Ana Amélia. Senadora Vanessa Grazziotin, com a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho à tribuna no dia de hoje para tecer aqui algumas observações e falar sobre algumas impressões relativas a este que já é considerado como o maior evento diplomático de toda a história das Nações Unidas. Refiro-me à realização da COP 21, que é a Conferência sobre Mudanças Climáticas, Conferência do Clima, que foi aberta no dia de ontem em Paris, com a presença de mais de 150 chefes de Estado, Sr. Presidente. Primeiro, eu quero destacar que essa presença maciça foi importante não só por demonstrar a preocupação de cada nação em relação às mudanças climáticas que afetam a qualidade presente de vida de toda a humanidade e, sobretudo, a qualidade futura, mas por ocorrer logo após os eventos que deixaram todos estarrecidos. Os eventos a que me refiro são os ataques desenvolvidos pelo Estado Islâmico contra a população em Paris, Sr. Presidente. Então, eu creio que foi um momento muito importante a presença de todos esses líderes em Paris, na França, inclusive da nossa Presidente Dilma, do Presidente da China, do Presidente da Índia, do Presidente dos Estados Unidos, enfim, de todos os países do mundo.
14:42 R	A COP 21 deverá acontecer até o próximo dia 11, quando todas as atenções do mundo para lá estarão voltadas, Sr. Presidente, pois são duas semanas de sequência de um diálogo que já leva muito tempo, um diálogo de anos. Aliás, eu creio que, depois da COP de 2009, que aconteceu em Copenhague, na Dinamarca, é exatamente a COP de Paris aquela que tem suscitado a maior expectativa, porque todos nós dela esperamos que haja um acordo assinado por todos os países no âmbito das Nações Unidas que venha a substituir o Protocolo de Quioto. Portanto, Sr. Presidente, o principal objetivo da Conferência é chegar a esse acordo global que limite o aquecimento do planeta a 2ºC até o ano de 2100. O Acordo de Paris deve entrar em vigor no ano de 2020 em substituição - aqui eu já me referi - ao Protocolo de Quioto. Válido desde 2005, o Protocolo de Quioto prevê metas de redução de gases que provocam o aquecimento global para 27 países desenvolvidos, ou seja, o Protocolo de Quioto é vinculante apenas para as nações desenvolvidas. Pelo Protocolo de Quioto, as nações em processo de desenvolvimento não tinham e não estavam obrigadas nem sujeitas a nenhuma meta vinculante. O que se discute agora é a substituição desse Protocolo para um outro em que seja ampliado o número de países que estarão vinculados através de metas reconhecidas do ponto de vista global. A meta apresentada para o mundo inteiro é ousada, mas não existe outro caminho para evitar que a vida no Planeta continue sendo ameaçada. Eu aqui quero registrar a grande colaboração que o Papa Francisco vem dando a esse debate. A encíclica divulgada recentemente pela Igreja Católica chamada de Laudato Si', ou seja, Louvado Seja, é uma encíclica que trata, de uma forma até aprofundada, apresentando posições que eu considero extremamente progressistas, da avaliação do Planeta e, sobretudo, da necessidade de que sejam estabelecidas internacionalmente políticas para frear o aquecimento global. Recentemente, esteve no Brasil, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Sr. Laurent Fabius, Ministro dos Negócios Estrangeiros da França e o Presidente da 21ª Conferência de Mudanças Climáticas. Aliás, de acordo com a organização da Conferência, quem a preside é o Ministro do Meio Ambiente ou de Relações Exteriores do país que esteja sediando a referida Conferência. Portanto, neste ano em Paris, o Presidente da Conferência é o Ministro francês Laurent Fabius.
14:45 R	Ele disse recentemente no Brasil: "Não vivemos mais uma fase de diplomacia ou de negociações. O momento é de apresentar soluções." Também em artigo publicado pela Agência Latino-Americana de Informação e na revista Carta Maior, Maritza Islas, socióloga e especialista em Economia Ecológica e em Economia Ambiental da Universidade Nacional Autônoma do México, destacou que pouco ou quase nada se avançou desde 1990, quando foi feito o primeiro relatório do Painel Intergovernamental da Mudança Climática (IPCC). O documento, desde aquela época, já confirmava que as mudanças induzidas pelo ser humano eram reais e significavam, sem dúvida alguma, uma ameaça à vida. Sem nenhuma novidade, além da rotação dos países-sede, a especialista lembrou que já se passaram 36 anos da primeira Conferência Mundial sobre o Clima, 27 anos do estabelecimento do IPCC, 23 anos desde a adoção da Convenção das Nações Unidas sobre a Mudança Climática e 20 anos da primeira Conferência das Partes, celebrada em Berlim. Ou seja, não temos tempo a perder. É preciso avançar na política de diminuição das emissões de CO₂, propiciando a transição a um modelo energético de baixo carbono. Dados divulgados pelo Banco Mundial neste ano, com base em 2012, não deixam nenhuma dúvida sobre a necessidade de diminuir a emissão de gases de efeito estufa na atmosfera do nosso Planeta. Naquele ano de 2012, quase 81,5% da energia consumida mundialmente eram gerados a partir de combustíveis fósseis, ou seja, carvão, petróleo e gás natural; outros 8,5%, da hidroeletricidade, da energia nuclear, da geotérmica e da energia solar; e quase 10%, da biomassa, da biomassa líquida, do biogás, dos resíduos industriais e dos resíduos urbanos. Ora, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Brasil chegou à COP21 com uma proposta ambiciosa. Aliás, esta tem sido a marca da participação brasileira em todas as conferências sobre mudanças climáticas. O Brasil, sem dúvida, tem sido um grande protagonista e uma referência na apresentação de propostas para conter o aquecimento global.
14:48 R	A nossa proposta virou referência para outras nações. Ao assumir um compromisso que é voluntário, o Brasil, de forma firme e acertada, diferentemente do governo norte-americano, defende, com muita ênfase e com muita força, que haja um acordo global obrigatório para todas as nações, para as nações desenvolvidas e para as nações em desenvolvimento, obviamente com responsabilidades diferenciadas para cada uma delas. Mas que todas tenham metas reconhecidas internacionalmente e que sejam metas obrigatórias! O Brasil é o único país em desenvolvimento a se comprometer com a redução absoluta de emissões de gases de efeito estufa para conter o aquecimento global, um avanço em relação ao compromisso assumido na COP15, em 2009, quando o País anunciou uma meta de redução, mas como base nas tendências de emissões futuras. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A contribuição brasileira levada a essa COP, chamada Contribuição Nacionalmente Determinada Pretendida, é a de reduzir as emissões de gases do efeito estufa em 37%, até 2025, e em 43%, até 2030, tendo como base as emissões ocorridas no ano de 2005. A proposta é também zerar - vejam, zerar! - o desmatamento na Amazônia Legal e restaurar 12 milhões de hectares das florestas até 2030, uma área equivalente, por exemplo, ao território da Inglaterra. Acredito, Sr. Presidente, que seja possível alcançar a meta do desmatamento zero. Para isso, precisamos fomentar políticas públicas, para garantir a floresta em pé e, ao mesmo tempo, para melhorar a qualidade de vida para os 25 milhões de habitantes que estão na nossa região, Senador Flexa, na Região Amazônica. Creio que a forma de garantir o desmatamento zero não é apenas bloqueando áreas e transformando-as em áreas de preservação ambiental, mas também garantindo aos 25 milhões de brasileiros e brasileiras que lá vivem a possibilidade do desenvolvimento sustentável, acessando-se todo o instrumental de que se necessita para promover esse desenvolvimento sustentável. De 2004 a 2012, por exemplo, o País conseguiu reduzir em 84% o desmatamento da região, alcançando a menor taxa neste último ano. Para se ter ideia, o País já alcançou a meta voluntária de 76% do desmatamento até o ano de 2020. Nosso desafio é restaurar e, portanto, reflorestar 12 milhões de hectares de florestas e outros 15 milhões de hectares de pastagens degradadas. (Soa a campainha.)
14:51 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Além disso, todas a fontes de energia renováveis terão sua participação em nossa matriz energética ampliada até alcançar, em 2030, 45%. Eu pediria, Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, um tempinho para eu concluir. Alguns passos nessa direção já foram dados. Ontem, por exemplo, no dia da abertura da COP21, os governos do Brasil e da Noruega decidiram prorrogar a parceria nas áreas de clima e de florestas até 2020, elevando a ambição de redução do desmatamento e da degradação florestal, em linha com as metas anunciadas pelo Brasil. Nesta nova etapa, serão investidos cerca de US$600 milhões em doações do governo norueguês para o Fundo Amazônia. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Aqui, quero registrar que o governo norueguês já contribuiu com US$1 bilhão e está se dispondo a contribuir com mais US$600 milhões para o Fundo Amazônia. Repito, esses recursos têm de ser utilizados para o desenvolvimento sustentável na região. Já concluo, Sr. Presidente, dizendo que já temos alguns representantes na COP21, como o nosso Vice-Presidente Jorge Viana. Outra delegação do Senado Federal deverá comparecer - para lá eu irei -, a partir desse fim de semana, para acompanhar a última semana de debates. Teremos eventos parlamentares paralelos à COP21. Eu gostaria de saudar neste momento a Ministra Izabella e a Presidenta Dilma pela coragem em defender esse acordo vinculante obrigatório para todos os países. Para variar, mais uma vez, o problema apresentado vem dos Estados Unidos. Há duas semanas, o governo americano se dizia já bem envolvido nessa proposta vinculante. É um governo que nunca assinou o Protocolo de Kyoto, porque o Senado americano barrou a assinatura dos americanos no Protocolo de Kyoto. Novamente são eles que apresentam esse problema. Espero que, daqui até o próximo dia 11, final da conferência, haja um diálogo profícuo, para que possamos oferecer ao mundo a perspectiva de um futuro mais saudável. E, para que esse futuro mais saudável surja, é preciso que haja esse acordo selado nessa conferência das mudanças climáticas. Discurso não leva ninguém a lugar nenhum, Sr. Presidente, mas, sim, ações concretas de combate ao aquecimento global. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Vanessa Grazziotin! Pela importância do tema, eu, de fato, fui tolerante e sei que todos entenderam. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Flexa tem a palavra pela ordem.
14:54 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de pedir a V. Exª minha inscrição para fazer uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k.! Já está garantida a sua inscrição, pela lavra e obra do grande Senador Crivella. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só confirmar minha inscrição também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª já está inscrita pela Mesa. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como orador inscrito, tem a palavra o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim; Srs. Senadores; Srªs Senadoras, primeiramente, anuncio que encaminhei à Mesa voto de aplauso a Srª Ety Cristina Forte, que é Diretora Executiva do Hospital Pequeno Príncipe, de Curitiba. É a primeira mulher paranaense a ser agraciada com o título francês de Cavaleira da Ordem Nacional da Legião de Honra. A honraria é um reconhecimento ao seu trabalho, aos relevantes serviços prestados em defesa do direito à vida, especialmente à causa da saúde infanto-juvenil. Nós, que somos do Paraná, acompanhamos muito de perto essa exitosa trajetória de Ety Cristina Forte, e esta homenagem, certamente, deve compartilhada com toda a sua equipe, com os familiares e com os incansáveis funcionários, que trabalham pela ampliação dos direitos das crianças e do adolescentes, notadamente, na educação. Ety é uma defensora do direito à vida, à educação, à saúde de milhares de meninos e meninas. Por essa razão, estamos apresentando este voto de aplauso, porque entendemos ser necessário valorizar e, sobretudo, estimular as pessoas que trabalham com imensa sensibilidade humana para melhorar a vida das pessoas, sobretudo nessa faixa etária infanto-juvenil. Portanto, estou convencido de que Ety Cristina se fez e se faz merecedora, também por parte do Senado Federal, deste voto de aplauso que tenho a honra de propor. Tenho a certeza de que ele será aprovado, com o reconhecimento do seu magnífico trabalho em prol das crianças e dos adolescentes do Paraná e do Brasil. Este voto de aplauso queremos estender também a todas as pessoas neste País que, a exemplo, de Ety Cristina, oferecem uma lição de amor ao semelhante por meio do trabalho notável que realizam em instituições fundamentais para melhorar a vida das pessoas menos favorecidas pela sorte.
14:57 R	Portanto, Sr. Presidente, está encaminhado à Mesa este voto de aplauso. Eu gostaria também, aproveitando a oportunidade do tempo que tenho nesta hora, de fazer uma abordagem da crise, mais uma abordagem da crise. Isso é surpreendente, pois, quando visitamos o interior do Paraná, quando podemos sobrevoar os campos com uma agricultura próspera - meu caro Senador Dário, certamente, em Santa Catarina, repete-se este fenômeno -, não imaginamos a possibilidade de crise econômica neste País. Quando vamos para o oeste do Paraná, para o sudoeste, para o norte, para o noroeste - certamente, o mesmo ocorre em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, em Mato Grosso do Sul, em Mato Grosso, no Centro-Oeste, nos Estados agrícolas deste País -, vemos a prosperidade no campo, com safras recordes. A agroindustrialização está crescente, oferecendo oportunidades de trabalho com profissionais extremamente qualificados, melhorando, inclusive, o nível salarial, em razão da especialidade da qualificação técnica. Há melhores salários, portanto, inclusive, no interior. Mas, quando se chega às ruas dos grandes centros urbanizados, o drama é visível. Empresários afirmam: "Estou demitindo preventivamente, porque a expectativa é de agravamento da crise". Outros empresários afirmam: "Não estou demitindo, porque não tenho recursos em caixa para arcar com o ônus das demissões". Enfim, outros estão demitindo por que não possuem mais condições de sustentar a mesma estrutura mantida antes da crise. Por que esta crise monumental assola o País, com uma economia paralisada ou caminhando para trás, com um PIB negativo, dramaticamente negativo? Porque desperdiçamos oportunidades preciosas.
15:00 R	Aqui, durante certo tempo, nós ouvimos uma justificativa que de forma alguma poderia convencer: que a crise é internacional e que nós somos vítimas da crise internacional. As estatísticas do PIB, as estatísticas do crescimento da economia, nos vários países emergentes, nos países mais avançados, menos avançados, revelam que praticamente todos os países do Planeta cresceram economicamente neste ano. A debacle é aqui, mora no nosso País. E qual é a causa? É isso que tem de ser debatido. Por que estamos vivendo essa crise monumental num País com riquezas naturais extraordinárias, com potencialidades fantásticas? Por que essa crise nos assola? Certamente, o modelo de governança vigente se esgotou. As estruturas das instituições públicas devem ser revistas. Os orçamentos de custeio dessas estruturas devem ser também revistos. Há que se modernizar a Administração Pública brasileira. Há que se modernizar o Poder Legislativo. Nós temos, desde 1999, projetos que tramitam nesta Casa propondo um enxugamento do Poder Legislativo, desejando a configuração de um Legislativo mais enxuto, mais econômico e mais qualificado, até para que possamos ter autoridade quando apresentamos a sugestão de que deve, o Poder Executivo, promover reforma administrativa de profundidade, reduzindo o número de ministérios, de secretarias, de coordenadorias, de departamentos, de diretorias, de cargos comissionados. Nós queremos a reforma no outro Poder, mas não cogitamos fazer a reforma no nosso Poder. É evidente que isso causa constrangimento. Teríamos um Legislativo numericamente inferior ao atual, mas, certamente, mais qualificado e respeitado diante da sociedade brasileira. Nós propusemos, já, e é evidente que isso pode ser debatido, que o número de Senadores deveria ser reduzido de três para dois por unidade, por Estado brasileiro. E a Câmara dos Deputados teria também uma redução significativa, em torno de 21%. A representação seria autêntica, não como a de hoje, que promove um desequilíbrio brutal, já que em alguns Estados da Federação um Parlamentar representa 50 mil habitantes e, num Estado como São Paulo, por exemplo, representa mais de 500 mil habitantes.
15:03 R	(Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - A Câmara dos Deputados é a representação do povo. Portanto, a representação deve ser proporcional ao número de habitantes de cada unidade da Federação, não como hoje, com essa distorção gritante, resultante do Pacote de Abril, de 77, quando se impôs essa providência, exatamente para assegurar aos detentores do poder a supremacia política, com a maioria esmagadora que se estabelecia no Congresso Nacional para defender o regime autoritário. São outros tempos: as exigências estão renovadas, a cobrança é permanente, a revolta é crescente, a indignação sufoca! E nós temos que ter a ousadia de promover mudanças transcendentais para o futuro do País. Nós vamos continuar cobrando ousadia do Poder Executivo, cobrando as reformas necessárias. O Governo paralisado, sobretudo pelo nervosismo, pelo nervosismo e pela complexidade do momento político em que vive, assolado por grandes escândalos de corrupção, é um Governo que se perdeu, e perdeu, sobretudo, a sua capacidade de criar. Sem criatividade alguma, não encontra iniciativas para recuperar credibilidade e sinalizar a possibilidade de mudança real, capaz de retirar o País dessa crise monumental. Nós vamos continuar cobrando, sim, essa ousadia ausente. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Essa criatividade que não se vê, porque o País necessita, sim, de mudanças radicais. Essa ruptura com esse modelo ultrapassado é uma exigência da coletividade nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Senador Alvaro Dias. Passamos a palavra agora, para uma comunicação inadiável, à Senadora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora é um Líder?
15:06 R	Agora é um líder. Senador Crivella e, em seguida, Senadora Lídice da Mata. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - "Mais cinco vidas" é o artigo de Marcus Faustini, no segundo caderno do jornal O Globo de hoje. Os cinco jovens mortos pela polícia neste final de semana haviam passado o dia no Parque de Madureira e comemoravam o primeiro salário de um deles. Morre com eles mais um pedaço do “Rio vivo” - aquele que trabalha, acredita na cidade e celebra a amizade que partilha de sonhos. O “Rio da morte” - esse que extermina jovens pobres, negros, moradores de favelas, periferias e proximidades - ganha mais um capítulo lambido de sangue com os mais de 50 tiros que foram disparados. Não é a primeira vez que dedicamos a coluna a uma tragédia como essa e, infelizmente, tudo indica que não será a última. Os 50 tiros que alvejaram o carro onde estavam os jovens e os mataram são tiros que ceifam, de forma imperdoável, além de suas vidas, duas bases daqueles que acreditam que o Rio de Janeiro pode ser a cidade da vida. Morre com eles um pedaço do Parque de Madureira, um pedaço dos programas de trabalho e renda para jovens de origem popular. O Parque de Madureira é um equipamento que, além de incentivar a ocupação pública do espaço urbano e ressignificar uma região, é a base de uma nova ideia de cidade por incentivar a circulação de pessoas de vários pontos para visitá-lo - colocando uma região do subúrbio do Rio como centralidade cultural. Quem nunca recebeu um convite ou ficou curioso de visitá-lo? E ao passar um dia por lá, vendo a diversidade de pessoas, não revigorou-se, acreditando mais na cidade que vivemos? Os jovens que morreram acreditaram nisso e saíram de Costa Barros, nas proximidades da comunidade do Morro da Lagartixa, para passar o dia lá. Do que adianta terem essa possibilidade se, ao voltarem para casa, por serem negros, jovens e moradores de favelas, viraram alvo da sanha por sangue de uma polícia que nestas regiões atua na lógica de guerra? O outro sentido do “Rio vivo” que morre com eles é o discurso e a promessa que o jovem pobre precisa, além de estudar, começar a vida trabalhando. Um deles havia começado a trabalhar no Programa Aprendiz, que dedica empregos a jovens menores de 18 anos. De que adianta trabalhar se, ao comemorar seu primeiro salário, você é alvo preferencial por estar com outros amigos negros dentro de um carro? Esses e outros discursos de potência da vida estão morrendo junto com eles. Fiquei pensando na minha possível parcela de culpa pelo incentivo que damos aos jovens de favelas e periferias que participam de projetos que realizamos a circularem na cidade, a acreditarem nos seus sonhos, O outro sentido do “Rio vivo” que morre com eles é o discurso e a promessa que o jovem pobre precisa, além de estudar, começar a vida trabalhando. Um deles havia começado a trabalhar no Programa Aprendiz, que dedica empregos a jovens menores de 18 anos. De que adianta trabalhar se ao comemorar seu primeiro salário você é alvo preferencial por estar com outros amigos negros dentro de um carro? Esses e outros discursos de potência da vida estão morrendo junto com eles. Fiquei pensando na minha possível parcela de culpa pelo incentivo que damos aos jovens de favelas e periferias que participam de projetos que realizamos a circularem na cidade, a acreditarem nos seus sonhos, a empreender, a participarem das redes de luta por direitos, a dialogar, a acreditarem nos encontros, a se manifestarem, marcarem presença. Por outro lado, a culpa também pode ser minha por acreditar que a presença nesta coluna contribuiria em alguma mudança e perceber que, às vezes, ela só é mais uma distração do café da manhã das terças. Morre com eles a crença de muitos que batalham de diferentes formas por um Rio que garanta o direito à vida.
15:09 R	Nessas horas, tenho vergonha de ser branco, de saber que grande parte da mobilidade que consegui fazer, apesar de vir de origem popular, apesar de ter me dedicado com afinco em ações de arte e ação social que mudaram minha vida e contribuíram com outras vidas e territórios, isso tudo foi possível por ser branco, ou quase branco, e assim ser mais fácil imitar códigos dessa república carioca. Ao longo deste caminho, uma vez numa madrugada em Paciência, voltando de uma celebração com amigos para casa no Cesarão, em Santa Cruz, fomos parados pela polícia. Apenas meu amigo negro tomou tapa na cara. Saiba, caro leitor, que às vezes duvida dessas situações, não há nenhum exagero quando ativistas e pesquisadores apontam que existe um extermínio da juventude pobre e negra. Ele não é como nos filmes, num grande campo de concentração. Ele é pior, é dentro de nosso cotidiano, cirúrgica. Quando ganhei meu primeiro salário, nos meus 16 anos, de menor auxiliar do Banco do Brasil, fui pra rua comemorar. Comprei meu primeiro vinil de rock e fui andar pela cidade. Um ritual que se repetiu ao longo do tempo para diminuir a sensação de esforço desmedido. Quando recebia salário, todo mês celebrava com amigos ou com pequenas delicadezas para mim. Ver um filme, uma peça de teatro, visitar as partes de Santa Teresa de onde era possível olhar a Zona Norte e Baixada no fim de tarde - algo que fortalecesse o sentido da vida. Errei ao acreditar que aquilo que foi minha base poderia se transformar num modelo que influenciaria uma cidade? Devemos jogar a toalha? As causas, já estamos saturados de debater, seja com espaços nos jornais ou na profundidade dos debates de seminários e encontros. Não posso aceitar que essa cidade com tamanha inteligência não consiga mudar a situação. Vou continuar acreditando no “Rio vivo”, mesmo com mais essa tragédia em nossa história de cidade. Vou continuar trabalhando. Que as favelas desçam, todas juntas. Quem sabe assim será mais rápida a mudança das coisas. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Eis aqui, Sr. Presidente, as palavras de um colunista indignado, que marcam bem a vergonha pela qual passa a cidade do Rio de Janeiro, pelo assassinato de cinco jovens, covardemente atingidos, por uma polícia violenta, não na sua maioria, mas numa grande parcela, que discrimina negros, pobre, favelados.
15:12 R	Já votamos nesta Casa, já é lei neste País proibir atirar em carros, proibir atirar em que não para em blitz da polícia, proibir atirar pelas costas. Lei de minha autoria, votada e aprovada no Congresso e sancionada pela Presidente da República. Que esses policiais paguem e que o seu exemplo fique para sempre junto à alma e ao coração do policial militar. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - A população do Rio de Janeiro execra, a população do Rio de Janeiro repudia, a população do Rio de Janeiro não aceita covardia contra os seus filhos, sobretudo os mais humildes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Crivella. Senadora Lídice da Mata. Cumprimento V. Exª pela fala em defesa dos jovens que, infelizmente, foram covardemente assassinados no Rio de Janeiro. A Senadora Lídice da Mata preside a Comissão contra a violência à nossa juventude. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exª, que iniciou a sessão de hoje fazendo esse protesto, o Senador Crivella e todos os outros que por aqui passaram ou que ainda passarão para falar a respeito desse assunto. Quatro policiais militares do 41º Batalhão da Polícia Militar de Irajá, subúrbio do Rio de Janeiro, executaram cinco jovens com mais de 50 tiros, disparados contra o carro onde estavam as vítimas, na favela da Lagartixa, em Costa Barros, Zona Norte do Rio. Wesley Castro, 25 anos, era servente de obra e deixou um filho de dois anos; Wilton Esteves Domingos Júnior, 20 anos, terminaria o curso técnico de Administração e Contabilidade em janeiro; Cleiton Correa de Souza, 18 anos, iria se alistar na Marinha em janeiro e havia terminado o curso de Petróleo e Gás; Carlos Eduardo da Silva Souza, 16 anos, estudante, queria estudar inglês. Seus professores disseram que se destacava no Português. Roberto de Souza, 16 anos, funcionário do mercado de atacado. Quando foi morto, comemorava com os amigos seu primeiro salário. Essa situação, Sr. Presidente, que foi relatada por V. Exª, pelo Senador Crivella, infelizmente não é uma realidade apenas do Rio de Janeiro, e nem gostaríamos que fosse do Rio de Janeiro. É uma realidade do Brasil.
15:15 R	A CPI do Assassinato de Jovens tem demonstrado isso. E tem sido, Senador Paim, difícil para nós, membros dessa CPI, que estivemos, na última sexta-feira, em Cuiabá, ouvir o depoimento das mães, dos parentes dos assassinados nas grandes cidades, em suas periferias, no País inteiro. No próprio Rio de Janeiro, estivemos na Assembleia Legislativa e ouvimos o depoimento doloroso de cada uma daquelas mães, hoje organizadas em uma associação de mães de pessoas vítimas da violência. Estivemos na Bahia também e ouvimos o depoimento de mães que perderam seus filhos, vítimas desse tipo de violência em nosso País. E estivemos em Cuiabá. V. Exª imagine que já está se organizando hoje uma associação nacional de mães de jovens vítimas de violência neste País. Em 2013, 33 mil jovens negros foram assassinados no Brasil. Até quando a sociedade brasileira, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão permanecer assistindo a esse tipo de situação, que se repete praticamente todos os fins de semana? Em todos os fins de semana há o noticiário: no Amazonas, 15; na Bahia, 12; no Rio de Janeiro,5. E alguns vão dizer: "Não, no Rio de Janeiro foi diferente porque no Rio de Janeiro essas pessoas não eram suspeitas". Eram suspeitas. Tanto estavam sob suspeição da polícia que o carro foi metralhado, sem terem sequer a possibilidade de apresentar suas carteiras de identidade. Na reunião realizada na Bahia, o nosso Vereador Sílvio Humberto, negro, contou um fato envolvendo o seu sobrinho. Disse que sua irmã determinou ao filho que usasse, a partir de agora, sempre que saísse às ruas, a camisa da universidade que ele frequenta, para demonstrar para o policial, de longe, que ele é um estudante. É sob essa tensão que vive a população de jovens negros deste País.
15:18 R	Hoje, no Portal Geledés, um grupo de mulheres negras afirma: "Se você é pobre, se você é preto, se você é periférico, a polícia te matou ontem". Essa é a realidade, essa é a situação que o nosso País enfrenta. Eu quero inclusive, Presidente - não costumo fazer isto -, saudar aqui a Rede Globo de Televisão, que, hoje, no jornal da manhã, fez uma reportagem mostrando quem era cada um desses rapazes e a dor dos seus familiares. Nós precisamos fazer isso; do contrário, as notícias continuarão mostrando que mais 10, 12, 15 ou 20 jovens foram assinados tal dia, em alguma cidade do nosso País. São quase crianças, são jovens que não têm rosto, não têm história, não têm mãe, não têm pai, não têm ninguém chorando por eles, porque assim é que a notícia é dada. Fosse um jovem branco, de classe média - é muito ruim fazer esta comparação, mas é verdadeira -, nós teríamos manifestações de rua. Mas já se naturalizou um mal no Brasil, naturalizou-se a ideia de que a juventude negra, a juventude pobre, a juventude dos bairros periféricos pode morrer. E é contra isso que a nossa CPI se coloca. E é por isso, Sr. Presidente, que eu não poderia deixar de usar esse tempo hoje para, juntamente com V. Exª, com o Senador Crivella e com todos os outros que fizerem coro com essa nossa denúncia, com essa nossa repulsa, dizer que nós não podemos aceitar mais um fato dessa natureza em nosso País. Os quatro policiais do Rio de Janeiro foram presos em flagrante, levados ao Batalhão, em Niterói. Três deles vão responder por homicídio doloso, quando há intenção de matar, e todos por fraude processual, por alterarem a cena do crime. Podem ser expulsos da PM. O Comandante do Batalhão foi exonerado. Muito bem, isso foi correto. Mas, na verdade, Sr. Presidente, a polícia, cada vez mais, expressa individualmente aquilo que a sua formação vai lhe indicando.
15:21 R	Eu não tenho dúvida da seriedade do trabalho da Polícia Militar no Brasil. No entanto, é preciso mudar a ótica, é preciso mudar a formação, é preciso entender que nós não estamos em guerra contra a juventude negra deste País, que, a princípio, é o suspeito. É preciso trabalhar a ideia de que isso é racismo, sim, que existe o racismo institucional, que permite que o jovem negro policial possa matar o jovem negro da periferia, por achar que ele, a princípio, é suspeito. E é dentro desse contexto que nós temos que nos colocar, que nós precisamos definitivamente criar uma cultura da paz, uma cultura que respeite o Estatuto da Igualdade Racial, uma cultura em que possamos combater essa ideia. E, para combater essa ideia, é preciso denunciar, é preciso se manifestar, é preciso que a população negra vá às ruas e afirme a sua condição de dignidade. Sr. Presidente, quero deixar aqui o meu abraço, a minha solidariedade a essas famílias enlutadas, a essas famílias que criaram seus filhos com amor, com carinho, com muito esforço. Quero deixar aqui o meu abraço, a minha solidariedade a cada pai de família, a cada mãe de família que vi expressar sua dor na televisão... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... por terem perdido seus filhos de maneira inaceitável, metralhados, no meio da rua, dentro de um carro. Eles estavam em grupo, sim, não porque eram uma quadrilha, estavam em grupo porque em grupo a juventude sai, a juventude comemora, a juventude festeja. E festejavam o primeiro salário de um deles. Sr. Presidente, quero finalizar dizendo que, neste Senado Federal, quando propusemos uma CPI para investigar o assassinato de jovens negros, algumas Lideranças acharam que deveria ser apenas de jovens. Nós aceitamos porque era importante criar esse fórum de debate, de investigação, de discussão, mas isso não impede que fique muito claramente definido, seja por especialistas acadêmicos e pesquisadores, seja pela vida concreta, pela realidade que hoje se revela, como no dia de ontem, que a maioria esmagadora dos jovens assassinados neste País é de negros e de pobres. Eles são assassinados porque são negros e porque são pobres, infelizmente, Sr. Presidente. Mais uma vez, a minha solidariedade às mães da maioria do povo brasileiro, da maioria desse povo negro que ocupa todos os territórios deste País. Muito obrigada.
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Lídice da Mata, meus cumprimentos, mais uma vez, pela forma como preside a Comissão de combate ao assassinato da juventude e, ao mesmo tempo, junto com outros Senadores e Senadoras, por vir à tribuna condenar o massacre ocorrido no Rio de Janeiro, no sábado à noite, contra cinco jovens negros. Meus cumprimentos a V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pela ordem, Senadora Vanessa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O som não está ligado para V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Agora já ligou. Eu gostaria de encaminhar à Mesa um requerimento baseado nos arts. 218 e 221 do nosso Regimento Interno, para inserção em Ata de voto de pesar à família de Emmanuel Pires Galvão de Medeiros. E, se V. Exª me permite, Sr. Presidente, vou ler, porque é muito curtinho. Acho que é meu dever a homenagem que faço em meu nome pessoal e no do meu Partido, porque Emmanuel era muito mais do que um militante político do PCdoB. Ingressamos praticamente juntos, no final da década de 70, no PCdoB, mas foi o meu segundo chefe de gabinete. Portanto, convivi com ele muito tempo, aprendi muito com ele, ensinei muito pouco, mais aprendi com esse companheiro que considero uma pessoa extremamente iluminada. Emmanuel Pires Galvão de Medeiros foi e sempre será um brilhante militante político do PCdoB. Foi um conselheiro, um camarada, um companheiro e um grande amigo, um homem íntegro, que dedicou sua vida à construção de uma sociedade mais justa e solidária. Operário de formação, Presidente Paim, no PCdoB, na Unegro ou em todos os espaços em que atuou, sempre defendeu a democracia, os trabalhadores, a luta contra o racismo e um mundo de mais harmonia e justiça social. Emmanuel, o Negão, como todos nós o chamávamos, e de forma muito carinhosa, era chamado assim pela família, pelos amigos, pelos camaradas, sem dúvida nenhuma, nunca, jamais será esquecido. Sua contribuição sempre generosa e sábia será exemplo para todos os seus companheiros de luta. Sua caminhada foi, em alguns momentos, cheia de barreiras e de pedras, no entanto, seu coração jamais enrijeceu; pelo contrário, seu sorriso, seu carinho e suas sábias palavras sempre reconfortavam e alavancavam o espírito daqueles que lutam na construção de um Brasil com mais justiça social.
15:27 R	Neste momento de dor, Sr. Presidente, quero me juntar e prestar solidariedade, repito, em meu nome e em nome dos militantes do meu Partido, a todos os seus familiares, amigos e àqueles que, como nós, só temos a agradecer muito por termos convivido com uma pessoa tão iluminada como você é, querido camarada Emmanuel. Você sempre estará presente em todas as nossas lembranças. É a homenagem a esse amigo que se foi, mas entendo que ele descansou. E deixa um exemplo de vida para todos os seus familiares e seus companheiros, como poucos deixam na sua história e na sua passagem pela Terra. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Vanessa, a Presidência se soma a seu voto de pesar, que vamos encaminhar aos familiares e ao próprio PCdoB. Ele era, sem sombra de dúvida, o que chamamos de um guerreiro do povo brasileiro. E lá do alto, com certeza absoluta, ele vai olhar e torcer para que possamos aprumar melhor a vida de toda a nossa gente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos a V. Exª e à família enlutada. Senador José Medeiros, como orador inscrito. Senadora Ana Amélia, a senhora pediu a palavra pela ordem? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu vou aguardar o discurso do Senador Medeiros e depois falarei, Senador, pela ordem. Obrigada. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e mesmo aqui na Casa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me, Senador José Medeiros, para que não haja confusão depois? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu permutei V. Exª com a Senadora Ângela Portela. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Certo. Sr. Presidente, antes de começar a minha fala, como tenho feito constantemente, e disse que sempre faria esta cobrança aqui: no Estado de Mato Grosso, em um pedaço da BR-364, que liga Rondonópolis a Cuiabá, as obras de duplicação, que a população esperava, estão paradas, e a cobrança de pedágios já se iniciou. A rodovia foi concessionada, mas o DNIT não está pagando a parte que era para ser paga às empresas, e, infelizmente, a população está cobrando, está enraivecida. Sr. Presidente, os três Senadores que representam o Mato Grosso nesta Casa são de Rondonópolis. A população não entende como uma cidade que tem três Senadores e dois Deputados Federais não consegue fazer com que aquela rodovia seja concluída.
15:30 R	Eu entendo, eu compreendo a indignação da população, mas é preciso dizer que depende totalmente do Governo Federal, depende totalmente do DNIT para que aquelas obras... O que é preciso fazer é pagar as medições. O que a gente pode fazer, como Parlamentar, é cobrar. Como é a única coisa que me sobra fazer, eu tenho gasto este tempo, em todo início de discurso, para pedir encarecidamente ao Governo Federal que pague aquilo para que aquela obra possa ter terminada. Ali é um corredor por onde passam 42 mil veículos diariamente, onde morre muita gente e por onde passa praticamente toda a produção do Estado de Mato Grosso. É uma estrada que liga o Sul/Sudeste do País ao Norte. Quem vai para Rondônia passa por ali, é a única estrada. Por isso essa minha cobrança, que é o que cabe ao Parlamentar, o que resta ao Parlamentar fazer no Legislativo. Mas, Sr. Presidente, eu venho hoje a esta respeitável tribuna para falar de um assunto que vem me preocupando nos últimos meses: o aumento do desemprego. Os números são realmente alarmantes! Segundo dados recentemente divulgados pelo IBGE, a taxa de desemprego no Brasil, no segundo trimestre de 2015, chegou a 8,3%, o maior valor da série histórica iniciada em 2012. Nesse mesmo período, o Estado de Mato Grosso teve um desempenho um pouco melhor do que a média do País, com taxa de desemprego de 6,2%. Contudo, houve um salto superior a 60% no desemprego no Estado, que, no segundo trimestre do ano passado, registrou uma taxa de apenas 3,9%. Alguns dos senhores podem acreditar que tais números são pequenos, aceitáveis, muito menores do que o desemprego registrado nos países da Europa, por exemplo; mas, se levarmos em conta os conceitos de população ocupada, a metodologia utilizada pelo IBGE na construção dessas estatísticas, veremos que esses números subestimam a dura realidade enfrentada pela nossa população. Sim, porque o IBGE considera como ocupada qualquer pessoa que, na semana da pesquisa, tenha trabalhado pelo menos uma hora completa, com remuneração em dinheiro, produtos, mercadorias ou quaisquer benefícios não monetários; ou que tenha trabalhado sem remuneração direta, ajudando na atividade econômica de membro do domicílio; ou as pessoas que tinham trabalho remunerado, mas que, temporariamente, estavam afastadas na referida semana. Vejam que quem não tenha procurado trabalho na semana da pesquisa não é considerado desempregado, simplesmente sai da estatística. Dessa forma, um beneficiário do Bolsa Família que tenha desistido de procurar emprego não entra na estatística do desemprego. Outro exemplo: um jovem sem emprego há dois meses e que, na semana da pesquisa, gastou uma hora do seu tempo ajudando a mãe doceira a enrolar alguns brigadeiros já é considerado como "ocupado" pelo IBGE. Ele também não compõe a massa dos desempregados para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
15:33 R	Então, senhores, é preciso ter consciência de que esses números devem ser lidos com muita cautela. Na verdade, mais importante do que os seus valores absolutos é a variação desses indicadores, bem como a posição relativa entre os Estados. E o fato é que a taxa de desemprego vem crescendo de maneira contínua desde o início do ano, em todo o Brasil. O número absoluto de empregos formais também vem caindo desde o início do ano, enquanto a população em idade de trabalhar só aumenta. O meu Estado de Mato Grosso felizmente se encontra bem posicionado nesse ranking, com a quarta menor taxa de desemprego entre os Estados brasileiros. Uma informação curiosa - e também enganosa - é o rendimento médio mensal dos trabalhadores brasileiros, que foi de R$1.882,00 no segundo trimestre deste ano. O valor representa leve alta de 0,5% em relação ao trimestre anterior e de 1,4% em relação ao segundo trimestre de 2014. Os mais otimistas entre nós comemorariam. Porém o aumento desse rendimento médio não é resultado de melhorias econômicas, nem do aumento da produtividade do trabalhador, mas é causado pelo fato de que as demissões ocorrem especialmente entre aqueles trabalhadores que ganham menos, de forma que a saída deles do mercado de trabalho altera "para mais" o rendimento médio daqueles que permanecem ocupados. Esses esclarecimentos sobre as estatísticas oficiais são necessários porque, dependendo da interpretação que se dê e dependendo dos conceitos por trás dos indicadores, os números podem dizer qualquer coisa. Aliás, havia um pensador que dizia que existem as mentiras, as grandes mentiras e as estatísticas. De qualquer forma, Srªs e Srs. Senadores, tenho a alegria de dizer que o nosso Estado de Mato Grosso também está bem posicionado nesse quesito, pois o rendimento médio do trabalhador mato-grossense, no segundo trimestre de 2015, foi de R$1.895,00, maior que a média nacional, 8º lugar entre os Estados e 2º lugar no Centro-Oeste. Só perde para o Distrito Federai, que, com sua massa de servidores públicos instruídos e bem pagos, tem - disparado! -, a maior renda média do País: R$3.555,00 por mês. Sabemos que essa queda dos níveis de ocupação em todo o País é resultado da crise econômica. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central tem registrado quedas persistentes nos últimos meses. Do início deste ano até o mês de agosto, a queda da atividade econômica no Brasil foi de cerca de 5%. Se partirmos de janeiro de 2014, veremos, então, uma redução de aproximadamente 8,5%. Trata-se de uma retração muito forte da economia para um período muito curto. Os investimentos no País tiveram a maior queda desde 1996.
15:36 R	No Estado do Mato Grosso, a crise também se fez sentir. Notícia do RD News, conhecido site de notícias de Mato Grosso, deu conta de que, nos últimos 18 meses, foram fechados 19 frigoríficos no Estado. Repito, Sr. Presidente: 19 frigoríficos no Estado de Mato Grosso foram fechados, de um total de 41. Isso por causa, principalmente, da redução da oferta de bovinos para o abate. Esse desaquecimento da pecuária no Estado acabou se refletindo no resultado da última pesquisa do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, divulgada recentemente pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em setembro de 2015, apenas 74 postos de trabalho foram criados no Estado de Mato Grosso. Repito, apenas 74 postos de trabalho foram criados no Estado de Mato Grosso em setembro. Foi o pior resultado desde 2005. Os setores que mais contribuíram para a criação de emprego no Estado em setembro foram, em primeiro lugar, o comércio; em segundo, a agropecuária. Os setores mais fracos do Estado, no último mês de setembro, foram a construção civil, que perdeu 417 postos de trabalho; a indústria de transformação, que perdeu 225; e o setor de serviços, que perdeu 181. Muitos economistas já afirmam que estamos em recessão técnica. Trata-se de uma tempestade da qual nenhum de nós pode escapar. Contudo, Srªs e Srs. Senadores, podemos e devemos adotar iniciativas para amenizar os efeitos da crise. Quem sabe até revertê-los! Sr. Presidente, como meu tempo já... Agradeço a tolerância a V. Exª. Estes dois minutos, com certeza, serão suficientes para eu terminar. A crise é uma oportunidade, Sr. Presidente, é um momento difícil em que temos que parar e refletir sobre o que está dando errado. E corrigir. Não podemos ficar paralisados diante das dificuldades. Entre muitos problemas, o Brasil tem um hoje que é estrutural: o excesso de impostos e a complexidade do nosso sistema tributário, que sufoca em especial os micro e pequenos empresários, que são os que mais empregam no Brasil, notadamente no comércio e nos serviços. Os governos não querem abrir mão de nenhuma receita. Ao contrário, o Governo Federal, por exemplo, agindo de forma equivocada, quer sobrecarregar ainda mais o contribuinte, ressuscitando a CPMF!
15:39 R	Na área de Economia Do Setor Público, existe um modelo amplamente aceito, que é a Curva de Laffer. Todo economista é apresentado à Curva de Laffer já na graduação. Segundo esse modelo, todo país tem um nível de tributação ótimo, isto é, que maximiza a sua receita tributária. Tributar além disso significa diminuição de arrecadação, pois a economia nacional perde fôlego e aumenta a sonegação fiscal. Pois bem, segundo estudos recentes, esse nível ótimo de tributação gira em torno de 36% de toda a riqueza produzida no país. No Brasil, a tributação já está em torno de 40% do PIB. Portanto, Srªs e Srs. Senadores, não é hora de aumentar impostos, mas de reduzi-los. Outro entrave fundamental para a geração de empregos é a legislação trabalhista, É óbvio que não podemos retirar dos trabalhadores certos direitos que foram conquistados em décadas e décadas de luta - e V. Exª, Sr. Presidente, tem sido um valoroso defensor dos trabalhadores aqui nesta Casa. Contudo, a rigidez da nossa legislação trabalhista hoje, inclusive a forte oneração da folha de pagamento, desestimula os empregadores e acaba empurrando os trabalhadores para a informalidade. É nosso desafio encontrar uma saída para isso. É preciso que o Estado crie condições favoráveis não só para o empregado, mas também para o empregador. Será bom para todos. Assim, Srªs e Srs. Senadores, deixo aqui essa minha reflexão. Tenho convicção de que o árduo e longo caminho para a superação da crise e para a geração de mais empregos passa necessariamente... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... por esses três pontos: reforma tributária, pontuais alterações na legislação trabalhista - pontuais, e não precarização - e educação técnica de qualidade, voltada para as reais necessidades da economia nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância e pela elegância de sempre. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador José Medeiros. Agora o Senador Flexa Ribeiro, para uma comunicação inadiável, e, em seguida, como oradora inscrita, a Senadora Ângela Portela. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje para me referir ao momento gravíssimo por que passa o nosso País. Quero saudar os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado, em especial do meu Estado do Pará.
15:42 R	Senador Paulo Paim, o Editorial da revista ISTOÉ desta semana traz novamente os escândalos políticos como pauta preferencial e faz o seguinte questionamento aos brasileiros - aspas -: O que foi feito dos homens públicos de bem, capazes da abnegação e luta a favor do interesse comum? Quem vai tomar para si a bandeira da faxina moral e liderar um basta? Não podemos permitir, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que o nosso País se torne a república da corrupção, como quer o PT. As maracutaias expostas pela Polícia Federal no bojo das investigações da Lava Jato devem ser compreendidas como exceção e não como a regra dos procedimentos políticos. A política não é corrupta. Os agentes da corrupção que estão no poder é que devem ser duramente criticados e extirpados do Governo, como forma de revertermos a atual situação deste País,que é uma das maiores provações pela qual já passou o povo brasileiro. Os efeitos da roubalheira e a incompetência do PT de Lula e Dilma para gerir este País extrapolaram os limites do Palácio do Planalto, passando pela economia, saúde, educação, segurança e comprometendo até mesmo o orçamento dos outros Poderes. Quando, na história deste País, seria possível imaginar que um governo que deveria ser o indutor do desenvolvimento faria exatamente o contrário, nos relegando a uma involução, obsolescência do passado. Fala-se agora que, por falta de recursos, o Judiciário irá trocar as urnas eletrônicas pelo voto de papel. A incapacidade do Governo Dilma para gerir as contas públicas, aliada ao crime das pedaladas fiscais, corta agora R$11,2 bilhões do Orçamento, paralisando atividades básicas do Governo. A guilhotina caiu sobre todos os Poderes, comprometendo, inclusive, o orçamento da Justiça Eleitoral, o que, segundo o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, poderá inviabilizar o uso das urnas eletrônicas nas eleições municipais de 2016.
15:45 R	O corte no Orçamento é mais um ato irresponsável da Presidente Dilma que, sem condições possíveis para dialogar com o Congresso, utiliza desse meio como forma de tentar pressionar esta Casa e delegar a culpa, Senador Paim, de toda a sua incompetência para o Congresso. Ela quer transferir a culpa do Executivo para o Legislativo, para o Congresso Nacional. Se o Brasil está nesta condição, a culpa é única e exclusivamente do PT, do ex-Presidente Lula e da Presidente Dilma. Não esqueçamos que o rombo de 2015, oficialmente de R$51,8 bilhões, poderá chegar a R$120 bilhões com a inclusão da compensação das pedaladas fiscais, que é exatamente o que o Governo quer que o Congresso aprove na sessão de hoje à noite para livrar a Presidente do crime de responsabilidade fiscal repetido de 2014. Que fique bastante claro: não foi esta Casa que realizou as pedaladas. Quem responde por esse crime que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal é a Presidenta Dilma, que é pupila do Presidente Lula e que, pelo visto, aprendeu com o seu tutor como fazer as maracutaias na tentativa de encobrir toda a sua incompetência. Cabe a um bom governo planejar seu orçamento e ajustar os gastos conforme sua receita. Isso não foi feito pelo PT. Senador Paim, se formos verificar no site da transparência, vamos ver que todos os indicadores de receitas são negativos, menos o indicador de gasto, que é positivo, ou seja, o Governo, ainda nessa crise, com queda de receita, aumenta as suas despesas. Então, é impossível querer cobrar dos brasileiros um aumento de carga tributária quando ele, ainda na crise, aumenta as suas despesas, como aumentou agora, pelo último índice liberado.
15:48 R	Gastava-se na esperança de o dinheiro nunca terminar. Vejamos agora o que essa ação perdulária nos causou. Enquanto a família brasileira, apesar das finanças bastante comprometidas, se vê obrigada a pagar suas contas de água e luz sob a pena de ser punida com o corte dos serviços, o Governo fala que deixará de pagar pelos serviços básicos por não ter dinheiro para saldar suas dívidas. Com a maior naturalidade, a equipe econômica do Governo Dilma diz que vai dar o calote. E, pelo visto, querem que aceitemos essa situação. Não faz muito tempo que um ato altamente irresponsável do Governo Dilma retirou o selo de bom pagador do Brasil. Em setembro, a Standard & Poor's rebaixou o País para o grau especulativo, provocando efeitos desastrosos a nossa economia. O que quer o PT de Dilma e Lula dessa vez? Estaria agora o Governo tentando o rebaixamento por outra agência de classificação risco? Ainda há pouco, o IBGE divulgou queda de 1,7% do PIB no terceiro trimestre deste ano. Essa já é a maior retração para um terceiro trimestre verificada pelo IBGE desde que o instituto iniciou a série histórica. Se comparado ao terceiro trimestre de 2014, a queda é mais assustadora, atingindo um índice de 4,5% de retração. O boletim Focus, do Banco Central, já prevê uma queda de 3,19% no PIB, Senador Fernando Bezerra, o... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... pior resultado em 25 anos. E há alguns economistas e consultorias que dizem que, lamentavelmente, podemos chegar a um PIB negativo de 3,5%. O IPCA, índice oficial de preços, já acumula uma alta de 9,93% em 12 meses até outubro e se aproxima do patamar de dois dígitos, deixando para trás o centro da meta do Governo Dilma, que seria os fictícios 4,5%. Para este ano, a expectativa do mercado financeiro é a de que o IPCA feche 2015 em 10,33%. Voltamos lamentavelmente à inflação de dois dígitos. Se confirmada a previsão, esse representará o maior índice em 13 anos, ou seja, desde 2002. E, sem ao menos ter encerrado este ano tão difícil para os brasileiros, já vamos entrar 2016 com o horizonte sem muitas melhoras. Para o próximo ano, a estimativa dos analistas do mercado financeiro é de que a inflação oficial fique em 6,64%, extrapolando mais uma vez o teto do sistema de metas.
15:51 R	Nem mesmo a política de elevar os juros está se mostrando eficaz na tentativa de frear os avanços da inflação. A taxa Selic atingiu 14,25% - o maior patamar em mais de nove anos - e, ao contrário do esperado, engessa a economia brasileira, comprometendo o consumo das famílias e a produção do País. Assim como o resultado do PIB, a queda de 4,5% do consumo das famílias no terceiro trimestre deste ano - em comparação a igual período de 2014 - foi a maior... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... para esse tipo de comparação desde o início da série histórica do IBGE. O Índice Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês), apurado pela consultoria Markit, registrou 43,8 em novembro (após os 44,1 em outubro), o menor nível em 80 meses - ou quase sete anos. Trata-se do décimo mês consecutivo em que o PMI fica abaixo de 50, ou seja, que está em contração. Os estoques caíram em novembro, tanto de matérias-primas quanto de produtos semiacabados. A queda dos estoques de produtos acabados foi a maior desde agosto de 2009. Concluindo, Senador Paulo Paim, colecionando tantos índices econômicos desastrosos, pergunto-me: em qual realidade estaria vivendo o ex-Presidente Lula? Senador Ataídes, em entrevista concedida ao jornalista Roberto D'Ávila, o ex-Presidente, ao... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... responder se iria se lançar novamente à Presidência da República, veio com a seguinte afirmação - aspas: "Eu espero que o Brasil evolua tanto que eu não precise voltar. A única condição de voltar é se tiver alguém que tenha um projeto de governança que destrua tudo que nós construímos de política social e fiscal". Fecho aspas. Teve a coragem de dizer isso ao jornalista Roberto D'Avila o ex-Presidente Lula. O PT, em um movimento antropofágico, se autodestruiu. Sua sanha em garantir mais dividendos ao Partido e se manter a qualquer custo no poder é que vem pondo fim a qualquer conquista social que este País possa ter tido nos últimos anos. Não será o candidato A ou B... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... que vai "destruir" - entre aspas. Foram o Presidente Lula, as tais medidas anticíclicas e a obtusa visão de estimular o crédito que levaram a família brasileira a este atual cenário de alta da inflação, desemprego e de uma economia que encolhe, sem perspectivas de crescimento.
15:54 R	Concluindo, Presidente, quero registrar aqui uma frase que citou o grande e saudoso empresário Antônio Ermírio de Moraes, lá atrás, Senador Dário Berger - foi lá atrás, parece que ele tinha uma visão de futuro. Palavras do empresário Antônio Ermírio de Moraes - aspas: (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - "A política do PT é a arte de pedir votos aos pobres, pedir dinheiro aos ricos e mentir para ambos. Na realidade, não sabe fazer mais nada na vida". Antônio Ermírio de Moraes. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Senador Flexa Ribeiro. Agora, a Senadora Ângela Portela, que havia permutado com o Senador José Medeiros, como oradora inscrita. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim; Srs. Senadores e Srªs Senadoras, entre as dolorosas lições que nos deu o dramático acidente de Mariana, duas exigem imediata atenção dos brasileiros e, em especial, de nós legisladores. Cito em primeiro lugar a necessidade de fiscalização permanente e eficaz. No Brasil, a legislação é falha e a responsabilidade, mal definida. Em segundo, a legislação não exige modificações apenas no que se refere à fiscalização. Precisamos repensar todas as normas que regulam o setor, em uma discussão muito aprofundada. Este é o momento correto para isso, pois o Congresso Nacional examina um projeto de Código de Mineração. Houve um projeto governamental que serviu de ponto de partida, que ficou parado muito tempo, e hoje se trabalha um novo texto. Há fortes razões para se acreditar que o debate a esse respeito precisa ser ampliado, inclusive para evitar que se repitam incidentes como os que estarreceram não só o Brasil, mas todo o mundo. Precisamos levar em conta que a concentração da propriedade entre as empresas mineradoras é um risco. Trata-se de um fenômeno mundial, que apresenta consequências extremamente sérias para a economia, para o meio ambiente e para a cidadania. Vou apresentar agora um pequeno exemplo de concentração no setor e os riscos que isso pode trazer para a vida das pessoas.
15:57 R	Meu Estado de Roraima é o menos populoso do País e seu desenvolvimento econômico ainda deixa muito a desejar, em especial, pelo desestímulo decorrente de uma série de fatores, entre eles, a fragilidade do fornecimento de energia elétrica. Pois bem, Sr. Presidente, mesmo em nosso Estado, uma única mineradora conta com a expectativa de exploração de áreas que, somadas, chegam a 110 mil hectares. Isso corresponde a mais de 5% de toda a área potencialmente produtiva do Estado, que corresponde a 2 milhões de hectares. Imagine, Sr. Presidente, uma única mineradora podendo explorar 5% de terras que poderiam ser destinadas à agricultura. O mais grave é que a exploração dessa terra se dará com uma atividade que, embora tenha importância para o desenvolvimento do Estado, traz riscos potenciais para o meio ambiente e para as demais atividades humanas, como nos mostrou, da forma mais trágica possível, o recente episódio da tragédia de Mariana, em Minas Gerais. É necessário, portanto, que tenhamos salvaguardas jurídicas, para evitar danos ao meio ambiente e prejuízos irreparáveis aos legítimos ocupantes das áreas atingidas por esse processo, assim como aos ocupantes das áreas contíguas. Até o momento, as notícias sobre o que se prevê a esse respeito no projeto do Código de Mineração em exame são as piores possíveis. Além de fragilizar a proteção ambiental ao permitir a atividade mineradora em unidades de conservação, o texto, que ainda está na Câmara dos Deputados, confere primazia à mineração. Na prática, isso significa que a exploração mineral pode ter preferência para o uso do solo. O que proponho a todos é que fiquemos atentos à discussão do assunto. Muitos são os interesses econômicos envolvidos, neste momento de perplexidade do País com relação à tragédia de Mariana. Algumas forças políticas, notadamente aquelas que têm fortes ligações com o poder econômico, pretendem aproveitar a comoção provocada pelo desastre ambiental de Mariana para aprovar, às pressas, uma legislação que trará mais riscos ao meio ambiente. Não queremos mais ver novas tragédias como a de Mariana se repetindo em nosso País, Sr. Presidente. Era isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ângela Portela. Passamos agora a palavra, como Líder, ao Senador Fernando Bezerra Coelho.
16:00 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, já no século XIX, o Brasil mobilizou-se para enfrentar os efeitos dramáticos da seca no Semiárido. Diz-se que D. Pedro II teria garantido empenhar as joias da Coroa para socorrer a região. Na primeira iniciativa de envergadura, resolveram construir os grandes açudes. De maneira otimista, imaginava-se poder influenciar inclusive o clima, a partir da evaporação possibilitada pelo surgimento dos grandes espelhos d'água. A construção de Orós, no Ceará, com todos os seus percalços, é um marco dessa fase. As secas, porém, não respeitaram os grandes açudes e continuaram a vitimar a população sertaneja. O próximo grande capítulo dessa saga envolveu o lançamento dos primeiros grandes projetos de irrigação, o Jaíba, em Minas Gerais, e o Nilo Coelho, em Pernambuco, acompanhados de vários outros perímetros de médio e pequeno porte. Os resultados colhidos foram muito importantes. O desenvolvimento do polo Petrolina-Juazeiro é um testemunho disso. O desafio agora é outro. Enquanto se recupera a capacidade de investimento estatal, para poder tocar a próxima geração de projetos de grande porte, como o Canal do Sertão e o Entremontes, em Pernambuco; o Eixo Sul, na Bahia; e o Canal de Xingó, em Sergipe, temos de conceber projetos que possam atender a população difusa. A irrigação clássica exige solos aptos e muita vazão. Um perímetro como o Projeto Senador Nilo Coelho consome mais água do que a região metropolitana do Recife. A proposta agora é promover o desenvolvimento rural do Semiárido através da garantia do fornecimento de pequenas dotações d'água. É difícil, para quem não vive as dificuldades da região, imaginar o efeito que um pouco d'água pode fazer na vida de uma família que ali se dedica à pequena pecuária ou à agricultura de sustento. O primeiro projeto, de iniciativa da Codevasf, já está instalado, já está funcionando. Trata-se do Pontal Sequeiro, um projeto baseado no fornecimento de pequenas vazões d'água a produtores assentados nas áreas não irrigadas do perímetro do Pontal, no Município de Petrolina. O projeto lida fortemente com o associativismo e com a produção em condomínio. Cada família conta com 50 hectares; destes, 40 hectares são manejados como Caatinga, e 10 hectares se beneficiam de uma pequena dotação d'água, que permite a produção de ração à base de capim, de palma e de leucena, a apicultura, o laticínio e o processamento de frutas silvestres, nomeadamente o umbu. Além dos 50 hectares de propriedade individual, os produtores contam com uma área irrigada, com um pulmão verde, explorado em condomínio, para complementar a produção de ração para os pequenos animais.
16:03 R	Os resultados, Sr. Presidente, são animadores e nos estimulam a difundir essa concepção. É o caso de aproveitar áreas contíguas a outros projetos de irrigação, terras próximas a açudes de maior porte e, por que não, áreas vizinhas a canais, como o da transposição e outros já citados, que estão sendo planejados e construídos. A agricultura familiar se apoia em técnicas que se desenvolveram ao longo de milênios, em regiões tão remotas para nós como a Mesopotâmia, o Vale do Nilo, os alagados da Indochina ou os terraços dos Andes peruanos. Nós haveremos de dominar também a tecnologia da produção familiar no Semiárido, quem sabe agora com a vantagem de contar com recursos de engenharia, de tecnologia e de assistência técnica bem mais sofisticados. Os grandes açudes permitiram reservar água e regularizar rios, como o próprio São Francisco. Os perímetros irrigados de grande porte criaram empregos e viabilizaram a consolidação de concentrações urbanas modernas. Os canais contribuirão para a segurança hídrica. E projetos como o Pontal Sequeiro poderão permitir o desenvolvimento da produção rural sustentada em vários nichos espalhados pelo Semiárido. Sr. Presidente, não faz sentido que a Codevasf, em função de restrições orçamentárias, esteja virando as costas para os produtores do Projeto Pontal Sequeiro e ameaçando interromper essa iniciativa, que tive a honra de propor quando Ministro da Integração Nacional. Nesse último fim de semana, em visita que fiz à sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina, eu me reuni com dezenas de produtores, que me entregaram uma pauta de reivindicações, que estou encaminhando ao Presidente da Codevasf, nosso companheiro e amigo, ex-Deputado Felipe Mendes, e ao Ex^mo Sr. Ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi. Esperamos, através de pronunciamentos como este, mobilizar a vontade dos Governos Estaduais e do Governo Federal para o desenvolvimento de projetos como o Pontal Sequeiro, iniciativa que pode, seguramente, inscrever-se como mais um importante passo para garantir vida digna a milhares de famílias que, enfrentando todo tipo de dificuldades, não abandonam a terra dos seus antepassados e não abdicam de produzir no Semiárido nordestino. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador! Agora, é a vez do Senador Gladson Cameli, próximo orador inscrito, que dispõe do tempo de dez minutos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com a palavra, a Senadora Ana Amélia.
16:06 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, aproveitando a chegada do colega Gladson Cameli, nosso querido Senador do Acre, eu queria fazer um registro, Senador Paim: no dia 25 de novembro, encaminhei ao Ministro Antonio Carlos Rodrigues, Ministro dos Transportes, nosso colega do Senado, uma correspondência sobre as intervenções na BR-470, no trecho entre Barretos e André da Rocha, e sobre um processo da travessia em Lagoa Vermelha, que é a minha cidade. Isso se deu no dia 25. Quarenta e oito horas depois, Senador Cameli, Senador Paulo Paim, caros colegas, o Ministro dos Transportes manda uma correspondência, dando satisfação de todos os encaminhamentos dessas obras, da intervenção na BR-470, no trecho entre Barretos e André da Rocha, informando que, na rodovia não pavimentada, serão relicitados serviços de recuperação e de conservação da rodovia. É o Pregão nº 462, de 2015. Está em fase final de licitação, com previsão de homologação na primeira quinzena de dezembro agora. A BR-470, no segmento entre a divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina até Camaquã, com 467,4 quilômetros, será objeto de estudo de viabilidade técnica e ambiental para identificar intervenções necessárias em toda a extensão dessa rodovia. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A ordem de início é prevista para a primeira quinzena de dezembro também de 2015. Assim sendo, não será necessário retomar o processo licitatório de contratação de estudos e projetos específicos para o trecho entre Barretos e André da Rocha. Também sobre o projeto de travessia em Lagoa Vermelha, o DNIT está retornando informações para acrescentar também a necessidade de complementação com o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental. Quero só trazer novamente esse bom exemplo do Ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, que, em 48 horas, deu uma satisfação a um Senador que pede não uma vantagem para si próprio, mas um benefício para a comunidade da região da BR-470. Essa é uma das obras mais importantes que se podem dispensar àquela região. Eu vou lhe dizer, Senador Paim - o senhor conhece aquela região -, que o pedido de asfaltamento encurtaria, criaria uma nova alternativa à saída BR-116, e seria extremamente importante para toda a região. Inclusive, aliviaria a BR-285.
16:09 R	Eu queria agradecer ao Ministro publicamente, porque nos deu uma resposta em 48 horas. Às vezes, isso leva meses. Às vezes, pedimos algo para um Ministro de Estado que é colega nosso, Senador, e ele não nos atende, nem dá sinal de vida. Então, eu queria fazer esse registro, porque sobressai o exemplo do tratamento dado por um Ministro de Estado. Muito obrigada. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente Paim, sem abusar da paciência do jovem Senador Cameli. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com a palavra, V. Exª. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, há sobre a mesa um requerimento de sobrestamento do PRS nº 84, de 2007, do Senador Lindbergh Farias. Peço, então, a V. Exª, se possível, que se digne a fazer a leitura desse referendado requerimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nobre Senador, o autor do requerimento tem de estar no plenário, para que ele seja lido. Quando ele chegar aqui, poderemos lê-lo. Sem a presença dele aqui, o requerimento não pode ser lido. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - O.k.! Muito obrigado. Muito obrigado, Senador Cameli. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª sabe que a intenção desta Presidência sempre é a de atendê-lo. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por favor, Senador Gladson Cameli, V. Exª está com a palavra. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs.Senadores, todos que nos assistem pela TV Senado, todos que nos escutam pela Rádio Senado e pelas redes sociais, boa tarde! Vou fazer um discurso hoje, Sr. Presidente, sobre as obras de infraestrutura que estão paralisadas em nosso País. Em meados do século XX, o Brasil era um País de base populacional predominantemente rural, com uma população rarefeita, que não ultrapassava a casa dos 52 milhões de habitantes. Em poucas décadas, um intenso processo de urbanização modificou a face do País. Hoje, as cidades abrigam cerca de 85% da população de mais de 204 milhões de almas. Algumas metrópoles, como Rio de Janeiro e São Paulo, estão entre as maiores do mundo. O crescimento desenfreado das cidades, os fluxos migratórios e, sobretudo, a falta de planejamento trouxeram consigo impactos significativos. Milhões de novas residências tiveram de ser construídas, bem como ruas, vias, bairros, parques, escolas, hospitais e diversos equipamentos urbanos. Com tal expansão, as redes de eletricidade, de fornecimento de água e de saneamento ficaram sobrecarregadas. Vieram os automóveis e outros veículos, em número cada vez maior, desafiando a capacidade das ruas e avenidas. As urbes tornaram-se um novo e cada vez mais complexo mundo, em luta pela sustentação dos serviços públicos e da qualidade de vida.
16:12 R	A cada dia, Srªs e Srs. Senadores, deparamo-nos com o problema do transporte e da mobilidade urbana e, em especial, com o fenômeno dos congestionamentos. Estima-se que, somente em São Paulo, os gastos anuais com os chamados engarrafamentos cheguem à cifra de R$40 bilhões. O tempo de deslocamento nas grandes cidades tem aumentado consideravelmente. De acordo com o Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea), nas dez maiores cidades brasileiras, o trabalhador leva, Sr. Presidente, em média, entre 30 e 45 minutos para se deslocar da residência ao trabalho, em trecho único. No Rio e em São Paulo, o tempo é de 43 minutos, superior ao índice de Londres, de Nova York, de Paris ou de Tóquio. De forma perversa, os moradores da periferia, os mais pobres, são os mais prejudicados. Os desafios são grandes e urgentes. A preparação para a Copa do Mundo de Futebol nos trouxe, de início, um alento quanto às obras que seriam efetuadas em 12 grandes cidades brasileiras. Os planos incluíam, além dos estádios de futebol, a construção de dois VLTs (Veículos Leves sobre Trilhos), 15 BRTs (ônibus articulados ou bi-articulados), dois monotrilhos (um em São Paulo e outro em Manaus), 26 corredores de ônibus e novas vias públicas, além de estações, terminais e centros de controle de tráfego, num total de 53 intervenções urbanas. Contudo, a Copa passou, e o legado urbanístico definhou consideravelmente. Mesmo com o aporte de recursos e com as facilidades na legislação, não logramos êxito na maior parte das obras, acometidas por diversos problemas, incluindo atrasos no repasse de recursos, dificuldades com licenciamento ambiental, outros entraves burocráticos, péssimos projetos básicos e executivos, enfim, má gestão e incompetência. De acordo com nota expedida pelo Ministério dos Transportes, algumas obras foram, ao cabo, incorporadas ao Programa de Aceleração do Crescimento, de modo a garantir sua conclusão. O que se tem visto, porém, é uma terrível letargia, em meio à crise econômica e à consequente escassez de recursos.
16:15 R	A realidade é que, mais de um ano após a Copa do Mundo de 2014, as cidades-sede ainda se encontram em dificuldades para finalizar o que foi prometido como legado, principalmente na mobilidade urbana. Até o momento, Sr. Presidente Paim, apenas 25% das obras foram entregues com 100% de conclusão. Os exemplos espalham-se pelo País. Em Porto Alegre, a capital do seu Estado, das dez obras previstas, duas saíram da chamada Matriz de Responsabilidade da Copa e apenas uma - repito, uma única obra - está pronta: a do corredor Padre Cacique/Avenida Beira-Rio, concluída em maio de 2014. Em Cuiabá, as obras andaram apenas em relação à Arena Pantanal e ao aeroporto. A capital de Mato Grosso não conseguiu concluir o VLT, previsto para dezembro de 2013, apesar de o empreendimento já ter custado mais de R$1 bilhão. As obras estão paralisadas, e já se trabalha com um prazo para se estender até o longínquo ano de 2018. Aqui em Brasília, nossa Capital Federal, além da exorbitante reforma do Estádio Mane Garrincha, a arena mais cara do País, R$1,4 bilhão, somente houve avanços no Aeroporto Juscelino Kubitschek, entregue reformado e ampliado em maio de 2014, com mais de um ano de atraso. O VLT foi uma grande decepção e, ao que parece, não será realizado. A maior cidade do País, São Paulo, também não pode se beneficiar adequadamente das reformas urbanas prometidas. O monotrilho Linha 17-Ouro, do metrô, era a maior obra de mobilidade para a cidade, mas foi excluído da Matriz de Responsabilidade e, na atualidade, padece com atrasos frequentes. A data de entrega foi adiada para 2017. Também não foram efetuadas as obras de remodelação dos arredores do bairro do Morumbi. Já o Porto de Santos recebeu as reformas idealizadas no tempo previsto. O aeroporto de Guarulhos finalizou o Terminal de Passageiros 3, mas Viracopos, em Campinas, prossegue em obras. No Rio de Janeiro, a principal obra, o BRT Transcarioca, que liga o Aeroporto Internacional Tom Jobim - o antigo Galeão, na Ilha do Governador - à Barra da Tijuca, cruzando 27 bairros, ficou pronto um mês depois do término da Copa.
16:18 R	O aeroporto, contudo, ainda está em fase de obras. Já o Porto do Rio de Janeiro encontra-se em situação indefinida, com as obras completamente paradas. O novo estádio do Maracanã foi finalizado a tempo, mas estourou seu orçamento em 75%. Em grandes linhas, Srªs e Srs. Senadores, a situação, definitivamente, não é boa: 25% das obras foram integralizadas; 25% foram entregues parcialmente concluídas; e os 50% restantes foram excluídos da matriz ou estão com sérias dificuldades. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um dos grandes temas de nosso País, na atualidade, refere-se à mobilidade urbana, às obras de estruturas viárias e de transportes, de modo a garantir o bem-estar das populações, os deslocamentos pelas cidades, e evitar a perda desnecessária de recursos. A partir deste ano, passamos a contar com o chamado Estatuto da Metrópole, uma legislação moderna que propõe instrumentos importantes para auxiliar as cidades a enfrentarem seus desafios. Ele estabelece diretrizes gerais para planejamento, gestão e execução comum das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, de modo que os Municípios possam agir em conjunto na solução dos mesmos problemas. De acordo com exposição do professor e arquiteto Benny, da Universidade de Brasília, durante o III Seminário Internacional Mobilidade e Transportes - abro aspas -, "no Brasil, hoje, com raras exceções, é praticamente inexistente o esforço de uma gestão metropolitana, de um planejamento integrado que possa enfrentar o tema da mobilidade urbana. o que estamos chamando a atenção é para a oportunidade, com o Estatuto da Metrópole, de poder impulsionar os processos de cooperação interfederativa, reunir os vários Municípios, para que se possa enfrentar esse apagão" - fecho aspas. Nesse sentido, uma das principais ferramentas disponíveis é a gestão conjunta, isto é, o plano de desenvolvimento urbano integrado, que precisa ser aprovado pelos Legislativos estaduais. O aperfeiçoamento dos estudos prévios e dos projetos das obras deve ser tratado como prioridade. Seguir as normas técnicas e os procedimentos ditados pelo Tribunal de Contas da União é condição basilar para o correto andamento das obras. Também é preciso avançar quanto à fórmula de licenciamento ambiental, do modo como indica o Projeto de Lei do Senado nº 654/2015, de autoria do Senador Romero Jucá, o qual institui um processo mais célere para obter o licenciamento ambiental de obras consideradas estratégicas. Repor o curso das obras e retomar os investimentos em infraestrutura urbana constituem, ainda, um eficaz propulsor da economia, capaz de vencer a crise e a paralisia política que ora nos asfixia. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Muito obrigado.
16:21 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós começaremos a Ordem do Dia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia, com a palavra V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria consultar V. Exª se está mantida a sessão conjunta do Congresso Nacional para as 19 horas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Mantida. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada a V. Exª, Senador. Quanto à Ordem do Dia de hoje, V. Exª poderia nos informar os destaques? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Antes de responder à Senadora Ana Amélia, antes de começarmos a Ordem do Dia, eu vou conceder a palavra rapidamente ao Senador Paulo Paim. Em seguida, darei a resposta a V. Exª. Com a palavra, o Senador Paulo Paim. Peço mais uma vez aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos começando a nossa Ordem do Dia. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan Calheiros, eu solicitei a palavra a V. Exª - já falei na abertura dos trabalhos, mas até que os Senadores venham ao plenário - para falar sobre uma luta que é de todos nós, uma luta nacional, que é contra o vírus HIV, da Aids. Sr. Presidente, na década de 1980, quando surgiram os primeiros casos de Aids, ou na década de 1990, quando ela se transformou numa epidemia de proporções catastróficas, a Aids chamou a atenção do mundo. Hoje, parece haver certa acomodação, um sentimento difuso, principalmente entre os mais jovens, de que a Aids, segundo eles, não é mais a ameaça tenebrosa de outros tempos. Nós entendemos que é. Todo cuidado é pouco. É um sentimento, Sr. Presidente, que infelizmente não encontra respaldo na realidade do dia a dia. Segundo a Organização Mundial de Saúde, a Aids já ceifou cerca de 34 milhões de vidas. O número de pessoas vivendo com o vírus HIV chega hoje a 40 milhões. Só no ano passado, foram 1,2 milhão de óbitos e cerca de 2 milhões de novas infecções pelo vírus. Metade dos portadores não sabe que está infectado, e 19 milhões ainda não foram diagnosticados.
16:24 R	As mortes, em decorrência da doença no mundo, caíram, sim, 35%, mas continuam em alto nível, infelizmente. Não existe ainda cura nem vacina para a doença. A única alternativa existente é o uso contínuo de remédios para controlar a multiplicação do vírus e evitar os danos que ele causa ao organismo. Ou seja, a Aids continua sendo uma ameaça para toda a humanidade, uma ameaça sem fronteira. A campanha Chegando a Zero esta aí. Zero novas infecções, zero mortes, zero discriminação. O objetivo da campanha é controlar a epidemia até o ano de 2030. Ainda não foi possível exterminar a Aids, como se exterminou a varíola ou se controlou a poliomielite, por exemplo, mas se trabalha com o objetivo de que a doença deixe de ser uma questão tão relevante de saúde pública após a terceira década deste milênio. Em 1988, nós, no Brasil, atravessamos um momento singular. A memória da ditadura era recente, e vivíamos a estimulante experiência da redemocratização do País. E lá estávamos nós, na Assembleia Nacional Constituinte. Nessa mesma época, cerca de 5 mil brasileiros já estavam infectados pelo HIV. Henrique de Souza Filho, o Henfil, hemofílico e dependente de transfusão de sangue, morreu de Aids. Naquela época, a situação nos bancos de sangue era calamitosa. O sangue era uma reles mercadoria, fonte de renda para comerciantes e doadores. Não havia regulamentação ou controle de qualidade. Conta-se que um cidadão, certo dia, precisando de dinheiro, vendeu o seu sangue em troca de alguns Cruzados, cerca de R$15,00 no dinheiro de hoje. Como ainda precisasse de dinheiro, foi a outro estabelecimento e vendeu mais um pouco de sangue. Não satisfeito, foi a um terceiro local, desmaiou e teve que ser hospitalizado para receber transfusão de sangue. A situação era tão calamitosa que o jornal da Constituinte, no dia 29 de agosto de 1988, trazia três destaques. Uma manchete dizia: "Sangue, uma questão de vida ou morte."
16:27 R	Uma charge do Henfil, com sua famosa graúna, implorando, dizia: "Salve o sangue do povo brasileiro"; e uma chamada, declarando: "O Brasil sai da ficção e cai no real; a Transilvânia não é aqui. Concordam os constituintes que sangue não será mais objeto de lucro." A luta contra o comércio de sangue foi a primeira política pública brasileira concreta elaborada para enfrentar a epidemia de Aids. E não é possível falar da luta mundial contra a Aids sem falar da luta brasileira contra a Aids. Não se trata de ufanismo. A experiência brasileira, que completa orgulhosos 30 anos, serviu de referência, sim, a vários outros países do mundo. Sr. Presidente, é V. Exª que determina, viu? A forma como se organizou nossa resposta à epidemia foi referência, sim, universal, com seus fundamentos, seus contornos, sua coragem e seus resultados. Pode ser considerada, sem medo de errar, um de nossos maiores e mais raros sucessos, em se tratando de políticas públicas de saúde no nosso País. Nossa luta começou cedo. Os primeiros casos de Aids no Brasil datam de 1983. Com o aumento geométrico do número de casos - e de mortes -, os grupos sociais mais afetados pela epidemia foram hemofílicos, homossexuais, usuários de drogas injetáveis e profissionais do sexo, que se mobilizaram e começaram a pressionar as instâncias decisórias em busca de salvação. Era uma realidade que se repetia mundo afora, mas que, aqui, por sorte, encontrou amparo no seio do movimento da reforma sanitária. Esse movimento reunia profissionais de saúde e forças políticas que, desde a década de 70, lutavam pela democracia e por uma saúde pública gratuita e de qualidade para todos. Esses objetivos acabaram se concretizando, pelo menos do ponto de vista legal, com o reconhecimento constitucional do direito universal à saúde, baseado no trabalho dos Constituintes, em 1988, e com a regulamentação, em seguida, do Sistema Único de Saúde, em 1990. Foi com esse espírito combativo e democrático que a experiência brasileira de luta contra a Aids se desenvolveu e ganhou reconhecimento mundial.
16:30 R	Numa época em que muitos países baseavam suas ações de combate à epidemia na discriminação aos grupos de risco e na defesa da castidade como forma de prevenção; numa época em que o símbolo escolhido pela OMS para representar a luta contra a aids mostrava a pavorosa imagem de uma caveira partindo um coração ao meio; Numa época em que a aids chegou a ser chamada, na imprensa, de "peste gay". Nessa mesma época, no Brasil, o programa nacional contra a aids baseou suas ações em quatro princípios que, ao longo do tempo, se mostraram os mais acertados possíveis. Os princípios eram, Sr. Presidente: (1) solidariedade como ponto central para resposta à doença; (2) o respeito à diversidade em relação às comunidades e populações afetadas pela epidemia; (3) a necessidade de garantir a cidadania das pessoas que vivem com HIV e das que estão vulneráveis a essa infecção; e (4) o direito à saúde para todos os cidadãos brasileiros como pressuposto básico de resposta à epidemia. Foi um programa baseado na ética, na solidariedade, na cidadania e na competência técnica. Nos anos 80 e no começo dos anos 90, o diagnóstico de infecção pelo HIV era quase uma sentença de morte. Não havia tratamento específico para combater o vírus, e as medidas eram paliativas. Foi nesse cenário que os laboratórios farmacêuticos brasileiros desenvolveram as primeiras medicações eficazes contra o vírus - os chamados antirretrovirais. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esses remédios constituem, até hoje, o esteio do tratamento da aids. Sr. Presidente, cumprimento aqui todos aqueles que travaram o bom combate para que hoje pudéssemos fazer esta lembrança, dizendo que o Brasil até hoje é referência na luta contra a aids. Obrigado, Sr. Presidente. Essa era a reflexão, mostrando o trabalho do Brasil nessa área. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. No dia 23, Sr. Presidente, eu tive uma audiência com a Presidente Dilma e levei a ela algumas reivindicações do meu Estado e também uma reivindicação em nível nacional. Graças a Deus, a do Estado de Roraima já saiu, que foi a licença para a energia de Tucuruí chegar até o nosso Estado. Foi um grande avanço. Foi uma conquista. E a outra grande conquista, Sr. Presidente, foi que, quando falei aqui para o Senador Cassol que eu teria a audiência com ela, ele pediu que eu levasse uma solicitação. E lá eu pedi que ela olhasse sobre essa pílula do câncer, que hoje está saindo através de liminar, etc. Então, ela imediatamente respondeu, e dia 26 nós já tivemos esta grande vitória: o Governo Federal vai destinar 2 milhões para pesquisas sobre a eficácia e a segurança da fosfoetanolamina, substância que pode ter a propriedade de tratar o câncer. O valor será encaminhado aos laboratórios credenciados para conduzir os experimentos por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O que queremos mostrar para a população brasileira, principalmente para as famílias que possuem doentes, é que o Ministério da Ciência e Tecnologia está agindo com rigor, mas também olhando com muito carinho para essa questão. Eu queria fazer, Sr. Presidente, este registro. Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. Nós vamos começar a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia
16:33 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª, para uma questão de ordem. Mais uma vez, eu queria fazer um apelo aos Senadores para que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos começando a Ordem do Dia e vamos ter algumas votações nominais. Senador Lindbergh, para uma questão de ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de começar a ler a questão de ordem, eu queria explicar, resumidamente, a verdade sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 84, em que o Senador José Serra é Relator. O que acontece, Sr. Presidente? Na verdade, o Senador José Serra foi nomeado Relator para dar um parecer sobre a emenda, uma emenda apresentada aqui no plenário. Nós tivemos uma discussão na Comissão de Assuntos Econômicos, uma questão de ordem apresentada pelo Senador Roberto Requião, e houve uma vitória, por 15 a 9, de um conjunto de Senadores que diziam que, na verdade, o Senador José Serra teria que apresentar um relatório sobre a emenda, e não um substitutivo geral. De que forma nós fomos surpreendidos? Na quinta-feira, aqui no plenário, com a presença de apenas quatro Senadores, em uma sessão presidida pelo Senador Jorge Viana... Inclusive, eu liguei para o Senador Jorge Viana, depois, e ele disse que havia um acordo de só ser colocada em pauta matéria que tivesse consenso. O que aconteceu? Foi aprovado um requerimento na quinta-feira; inclusive, Sr. Presidente, um requerimento em que não se lançavam nem as bases regimentais, o artigo para pedir o reexame da matéria. Ora, Sr. Presidente, a matéria continuava na CAE. Só se pode pedir reexame da matéria se ela estiver na Ordem do Dia! Ou seja, como pedir reexame se a matéria ainda não foi examinada? Então, nós ficamos surpresos pela posição. Acho até um desrespeito com a própria Comissão de Assuntos Econômicos a forma como foi conduzido isso aqui, em uma quinta-feira, com apenas quatro Senadores. Dessa forma, Sr. Presidente, quero ler aqui e peço que o Senador José Serra preste atenção nesta leitura, porque estou convencido de que não há base regimental alguma para um requerimento daqueles. Pedir reexame para uma matéria que está sendo examinada na própria CAE não tem lógica alguma. Então, quero ler aqui a nossa questão de ordem. Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base nos arts. 403 e 404, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, e em face do disposto nos arts. 412, inciso VI, e 279, inciso II, igualmente do estatuto regimental desta Casa, expondo e requerendo o quanto se segue.
16:36 R	Compulsando-se as notas taquigráficas da Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal ocorrida na quinta-feira passada, dia 26 de novembro, verifica-se que, iniciada a Ordem do Dia, sob a Presidência do Senador Jorge Viana, S. Exª é interrompido pelo Senador Cássio Cunha Lima, que insta a Presidência a que leia o Requerimento nº 1.355, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, vazado nos seguintes termos: "Requeiro, nos termos regimentais," - só fala isso, não cita o artigo - "o reexame do Projeto de Resolução nº 84, de 2007, pela Comissão de Assuntos Econômicos". Ato contínuo, a matéria foi submetida, em limite, à votação, sem sequer ter sido precedida da discussão, conforme determina o art. 273 do Regimento Interno e tida, então, como aprovada, seguindo-se à proclamação do resultado o despacho da Presidência, determinando o retorno da matéria à Comissão de Assuntos Econômicos para reexame. Ocorre, Sr. Presidente, com o devido respeito, que essa decisão à socapa é, à luz do disposto no art. 412, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal situação em que se configura inobservância de disposições do nosso Regimento Interno, o que torna ilegítima e, portanto, nula a deliberação por violação à saciedade de normas regimentais. Senão vejamos: salta aos olhos, em primeiro lugar, a ausência, no indigitado requerimento, de menção a qualquer dispositivo regimental específico que pudesse amparar a solicitação do Senador Tasso Jereissati. A primeira hipótese de reexame de matéria por comissão está prevista no art. 279, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, quando, Senador Walter Pinheiro, a matéria estiver pronta para discussão em Plenário e for essa, obviamente, a instância competente para apreciar a proposição.
16:39 R	No presente caso, a competência do Plenário é, taxativamente, indelegável, em face do disposto na alínea "b" do inciso V do §1º do art. 91 do Regimento Interno. A proposição sobre a qual incide o Requerimento nº 1.355, de 2015, o Projeto de Resolução nº 84, de 2007, regula o disposto no inciso VI do art. 52 da Constituição Federal: fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É matéria que inequivocamente não comporta dispensa da competência do Plenário, nos termos do dispositivo regimental supracitado. A segunda hipótese, Sr. Presidente, decorrente da primeira, é aquela autorizativa do adiamento da votação para reexame por comissão, nos termos do art. 315 do Regimento Interno do Senado Federal, que faz remissão ao citado art. 279: em caso de adiamento de discussão, pelo Plenário, para fim de reexame por comissão, o requerimento deve ser apresentado e votado, ao ser anunciada a matéria, em conformidade com o disposto no §4º do art. 279, c/c o art. 235, inciso III, alínea "d", 1, e com o art. 255, inciso III, todos do Regimento Interno do Senado Federal. Em suma: o requerimento do Senador Tasso Jereissati só poderia ser apresentado e votado se o Projeto de Resolução nº 84, de 2007 estivesse arrolado como matéria constante da Ordem do Dia. Não estava. E por que o PRS 84, de 2007, não constava da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro próximo passado? Por uma razão muito simples: porque a matéria ainda está sob exame da Comissão de Assuntos Econômicos, que, nesse passo, está em vias de apreciar a Emenda nº 1 de Plenário, oferecida pelo então Senador Arthur Virgílio, aguardando o relatório do Senador José Serrá. Tão logo seja exarado o relatório, discutida e votada a matéria e emitido o respectivo parecer, isto é, tão logo se conclua a apreciação da emenda e tendo sido o parecer da CAE lido e regularmente publicado, poderá o PRS 84, de 2007, aí sim, observado o interstício regimental, ser incluído em Ordem do Dia. O art. 171 do Regimento Interno do Senado Federal é peremptório. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Só para concluir, Sr. Presidente: "A matéria dependente de exame das comissões só será incluída em Ordem do Dia depois de emitidos os pareceres".
16:42 R	No presente caso, aguarda-se o parecer da CAE, conclusivo, sobre a Emenda nº 1 de Plenário, após a apresentação do relatório sobre a mesma, nos termos dos art. 126, §1º, e 133, §5º, do Regimento Interno do Senado Federal. Ora, se a matéria não teve o exame ainda concluído na CAE e, por isso, não pode constar na Ordem do Dia, não se pode falar em reexame, Senador José Serra. É de uma lógica meridiana: só se pode reexaminar aquilo que já foi objeto de um exame inicial. Reexaminar é examinar de novo, e esse exame, na presente espécie, ainda não foi concluído. Não se reexamina aquilo que ainda não chegou a termo no exame inaugural, que cabe ser feito pela comissão competente, de acordo com os art. 99, inciso IV, e 393, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Nada, pois, encerro dizendo isso, justificaria que o requerimento do Senador Tasso Jereissati, para que a CAE reexamine o PRS 84, de 2007, viesse a ser apresentado de forma tão inopinada, sorrateiramente. Assim, Sr. Presidente, por todo o exposto e sendo patente a contrariedade adversa às normas regimentais, solicito a V. Exª que, com base no art. 412, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, se digne a anular a votação do Requerimento nº 1.355, de 2015, ocorrida na Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro passado. Salientando, por necessário, que nada obsta a que esse pleito possa ser renovado quando o PRS 84, de 2007, for anunciado como matéria da Ordem do Dia, após a CAE ter concluído o exame da Emenda nº 1 de Plenário e, depois, ter havido a leitura do parecer daquela Comissão, sua devida publicação e ter sido observado o interstício regimental para que o mencionado projeto de resolução seja incluído na Ordem do Dia, tal como manda o art. 171 do Regimento Interno do Senado Federal. É essa a minha questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador José Serra para contraditar a questão de ordem. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um autor, que está meio fora de moda, mas eu presumo que o Senador Lindbergh deve ter lido algum trecho das suas obras na sua juventude, que é o Lênin, que dizia o seguinte, que se os teoremas da Geometria contrariassem os interesses de algum grupo de homens, surgiriam legiões de matemáticos para refutá-los.
16:45 R	Eu faço essa citação porque estou realmente abismado com o empenho do Senador Lindbergh e do seu Partido no sentido de que este projeto não seja votado. Eu fico me perguntando que interesses, no caso do PT, são contrariados, porque é espantoso. O projeto obedece ao mandamento constitucional que determina que o Senado fixará os limites de endividamento da União, da dívida consolidada da União - entende-se dívida bruta. O projeto havia sido enviado pelo Presidente Fernando Henrique, depois foi objeto de proposta do Senador Arthur Virgílio e, então, arquivado. Eu pedi o desarquivamento. O Relator era o Senador Jucá, eu pedi que me cedesse a relatoria e apresentamos um projeto, depois de muito debate, em mais de uma comissão. Na última reunião da CAE, quando o projeto iria ser votado, havia uma questão de ordem do Senador Requião, que, no fundo, em essência, argumentou que não podia ser uma emenda, tinha que ser um substitutivo. Em votação na Comissão, aprovou-se a questão de ordem do Senador Requião. Não vou fazer juízo de valor. A Comissão entendeu assim. Ao mesmo tempo, ficou espaço para que nós reapresentássemos o projeto ou o parecer como Relator, na perspectiva de que a questão de ordem determinava, como um substitutivo. O entendimento na Comissão foi de que haveria o reexame. Tanto é assim que o então Presidente Delcídio, do Bloco Governo-PT, literalmente disse: "O relator do vencido - e não houve votação do mérito - tanto é que eu, simplesmente, dentro do que o Regimento determina, sugeri ao plenário retirar o projeto de votação para o Senador Serra reexaminar e a gente debater aqui, no mérito, e votar." Agora, a argumentação do Senador Lindbergh, na verdade, é contra a sessão que houve na quinta-feira, com o número fixado no painel, presidida pelo Senador Jorge Viana, que pelo Plenário confirmou a possibilidade de que nós fizéssemos o reexame na CAE. Apenas isso. Agora, tudo o que eu desejo - e acredito que muitos outros também - é que esse processo seja votado. O projeto determina os limites de endividamento da União num prazo de 15 anos. É um projeto suave, porque prevê que até 2007/2008 a relação dívida bruta/receita líquida vai subir, porque estamos numa conjuntura desastrosa nesses anos, consequência da política de endividamento desnorteado, sem critério, por parte do Governo Dilma.
16:48 R	Em seguida, ele abre também a possibilidade para que, cada ano que o crescimento do PIB for inferior a 1%, se acrescente um ano no final. É um projeto moderado. Houve muito bicho-papão criado em torno do projeto, mas, na verdade, ele faz bem ao País e faz bem ao Governo. Por quê? Porque fixa no horizonte limites de endividamento absolutamente razoáveis, que eram os vigentes poucos anos atrás. Nada mais do que isso. A princípio, eu não via por que tanta resistência, mas ela existe e se dá nas preliminares, ou seja, que a Comissão não vote, que o projeto não venha para o plenário, o relatório e tudo mais. Nós apenas obedecemos aquilo que CAE decidiu no momento em que acolheu uma questão de ordem do Senador Requião. Apenas isso. Parece-me descabido anular uma decisão aqui, uma sessão presidida pelo Senador Jorge Viana, com número regimental no painel. Apenas isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu recebo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, como eu fui citado, eu só queria, muito rapidamente aqui, esclarecer ao Senador José Serra que ele não trouxe o debate regimental aqui simplesmente porque é impossível. O Regimento Interno, Senador Serra, diz o seguinte: só se pode pedir reexame se a matéria estiver na Ordem do Dia. Entende? A matéria está na CAE. Então, como é que se pode pedir reexame à CAE? Sinceramente, houve uma falha na preparação desse requerimento. V. Exª não contraditou nada. Volto a dizer para todos os Senadores... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Se ela não estivesse sobre a mesa, Senador Lindbergh, nem seria votada pelo Senador Viana. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não. O Regimento é claro. Eu encerro dizendo isso, Senadora Simone. Só se pode pedir reexame de uma matéria que esteja na pauta na hora de ser apreciada. Essa matéria estava na Comissão de Assuntos Econômicos. Então, é sem sentido. O Senador Serra falou aqui muito sobre o projeto, mas não contraditou regimentalmente porque, na verdade, não há base alguma. Por isso, Sr. Presidente, eu encerro a minha fala e peço a anulação desse requerimento porque é desnecessário. Ele já está na CAE. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu recebo a questão de ordem, recebo a contradita do Senador José Serra e peço à Secretaria-Geral da Mesa para disponibilizar as informações, de modo a que eu possa rapidamente decidi-la. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Me permite, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ...o pedido de reexame aqui exatamente porque houve um acordo na CAE no sentido desse reexame, como mostram as palavras do Presidente da CAE, Senador Delcídio do Amaral.
16:51 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não houve acordo nenhum. Não tem acordo que passe por cima do Regimento. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E nem estou mencionando aqui outra tentativa do Senador Lindbergh, porque aqui a imaginação golpista navega com muita facilidade. Por exemplo, nós não votarmos o mérito do projeto. Eles queriam me substituir como Relator, uma coisa ridícula que o Presidente Delcídio não aceitou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Se tem alguém que agiu como golpista foi o Senador Serra! O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Em seguida, apresentou outro projeto e anunciou que vai sobrestar o outro, uma coisa totalmente antirregimental, e por aí vai. V. Exª tem os elementos e irá decidir. Nós acataremos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Roberto Requião... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Flexa, na sequência. Peço aos Senadores que venham ao plenário, pois nós já começamos a Ordem do Dia. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou impressionado com a tranquilidade e a argumentação bem encadeada do Senador Serra. Mas não foi isso o que aconteceu. O Senador Serra apresentou o substitutivo; o substitutivo não cabia; foi o relatório dele. O projeto está na Comissão e tem que ser votado original. Mas o que se tenta fazer agora - e isso talvez, Senador Serra, pudesse ser chamado de um golpe parlamentar - é através do Plenário possibilitar não o exame do principal, porque o relatório do Senador Serra foi derrotado na Comissão por 15 a 9. O que o Senador Serra tentou conseguir, com quatro Senadores no plenário, não mais que quatro Senadores no plenário, e com uma desinformação do Presidente no momento, foi reabrir a discussão e conseguir a possibilidade de fazer um novo relatório. É um atropelo regimental absurdo. Vamos, na Comissão, porque a ela cabe, votar o principal, uma vez que o relatório do Senador Serra já está superado, ele foi rejeitado por uma questão de ordem que eu levantei. Agora, não é tentar impedir de votar, mas tentar impedir de votar à moda que o Senador Serra quer. Vamos seguir o Regimento da Casa. Não tem nenhum cabimento que quatro Senadores, num fim de sessão, numa sexta-feira terrível... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, sexta não. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... depois do que aconteceu com o Senador Delcídio, plenário vazio, se reinaugure no Regimento da Casa um reexame de uma matéria que já foi rejeitada. E não tem nada a ver com o princípio constitucional da limitação. O Senador Serra, com o seu substitutivo, foi derrotado na Comissão de Economia por 15 a 9. Fim de conversa! O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Como Líder.) - Sr. Presidente, me permite? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Serra. Senador Flexa e Senadora Vanessa, na sequência. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr Presidente, o projeto não foi derrotado, o projeto não foi votado. O que foi votado e ganhou foi a questão de ordem do Senador Requião.
16:54 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Exatamente. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas não o mérito do projeto, só para deixar isso bem claro. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Portanto, Sr. Presidente, o projeto que tem que ser votado é original, não é um substitutivo, um novo substitutivo da autoria do Senador. Ele tenta, no plenário, viabilizar o reexame. A Comissão vai votar o projeto, sim. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - É como ocorrem as coisas, conforme o Regimento da Comissão. O que não pode haver é outro substitutivo. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sobre essa questão do projeto relatado pelo Senador Serra, ficou aprovado na CAE que ele faria um novo relatório para ser discutido e votado na CAE, porque ele não chegou a ser votado. O que se votou lá foi a questão de ordem do Senador Requião. Então, o Senador Serra tem toda a razão. Senador Renan, nós fizemos um acordo na semana passada para fazermos a leitura, antes da Ordem do Dia, do requerimento de urgência que tem como primeiro signatário o Senador Omar Aziz. Falei com ele hoje, pela manhã, ele não virá nesta semana, mas nós precisamos aprovar esse requerimento de urgência para que possamos votar na semana seguinte, depois de duas sessões consecutivas, o mérito do requerimento, da urgência, que é anular a Portaria nº 91, do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama. Então, eu pediria a V. Exª que, antes de abrir a Ordem do Dia, fizesse a leitura do requerimento de urgência, como eu disse, que trata da questão do defeso, que é da maior importância para os pescadores, inclusive do meu Estado, o Estado do Pará, que é o maior produtor de pescado do Brasil. Então, eu pediria a V. Exª que cumpríssemos o acordo que foi feito na semana passada. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A Ordem do Dia já começou, Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Portaria nº 192, Presidente, não é 91; 192. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não dá para ler requerimento, porque a Ordem do Dia já começou, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que a Ordem do Dia já começou, e não foi apresentado à Mesa o requerimento ainda. Não está aqui, na mesa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Tem que ser lido antes da Ordem do Dia, Senador Flexa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Omar colheu as assinaturas e não remeteu à Mesa o requerimento. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - A informação que eu tive foi de que ele teria remetido. Então, nós podemos fazer a leitura antes da Ordem do Dia de amanhã. Eu pediria a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Flexa, com muito prazer. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Ou depois da Ordem do Dia de hoje, o nosso Relator Geral aqui está orientando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só anunciar o nome de um Embaixador. Eu queria só combinar o encaminhamento com V. Exª, anunciar o Embaixador... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É que está difícil. Eu não estou ouvindo, Sr. Presidente, está muita conversa aqui.
16:57 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu, logo em seguida, daria a palavra a V. Exª. Vou só anunciar o nome de um embaixador. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, sem problema. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Antes, porém, eu queria registrar, com muita satisfação, a presença honrosa dos alunos e das alunas do curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. É uma honra muito grande tê-los aqui no Senado Federal. MENSAGEM Nº 72, DE 2015 Mensagem nº 72, de 2015, pela qual a Srª Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS ALFONSO IGLESIAS PUENTE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Unida da Tanzânia e, cumulativamente, na União das Comores e na República das Seicheles. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, nós declaramos encerrada a discussão. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. Eu concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu solicitei a palavra para falar a respeito do requerimento aprovado na última quinta-feira e do recurso apresentado agora pelo Senador Lindbergh. De fato, Sr. Presidente, a limitação do endividamento do País é um tema que vem sendo debatido com muita ênfase na Comissão de Assuntos Econômicos. O Senador Serra é o Relator de uma emenda de plenário, apresentada a um projeto de iniciativa do Executivo pelo então Senador Arthur Virgílio. Ocorre, Sr. Presidente, que o Senador Serra não deu parecer sobre a emenda. Ele apresentou, segundo ele, uma subemenda que, na realidade, não é uma subemenda, é um substitutivo que vai para muito além daquele projeto que foi de iniciativa do Poder Executivo. Diante disso, o Senador Requião apresentou uma questão de ordem. E a questão de ordem do Senador Requião foi aprovada por 15 votos a 9. Na hora do debate, Sr. Presidente, eu fui uma das Parlamentares que sugeri, diante do resultado da votação, que o Senador Delcídio, Presidente da Comissão, substituísse a relatoria, porque eu entendia que aquela votação de uma questão de ordem colocava por terra o conteúdo do relatório e, portanto, o substitutivo apresentado pelo Senador Serra.
17:00 R	O Senador Delcídio resolveu manter a relatoria com o Senador Serra e determinou que um novo relatório fosse apresentado. E assim acabamos a reunião, Sr. Presidente. Então eu não sei qual é o objetivo. Por isso eu faço esta questão de ordem, para que V. Exª explique qual é o objetivo do Senador Serra ao pedir o reexame, porque ele continua com a relatoria da matéria. Ele terá que apresentar um parecer sobre uma emenda, e não um novo substitutivo, porque essa questão é superada. O plenário, por maioria da CRE, já determinou por votação que não cabe substitutivo a essa matéria; tão somente um parecer à emenda apresentada no plenário a um projeto de iniciativa do Executivo. Então, eu gostaria que V. Exª nos esclarecesse. Lamento que esse assunto tenha vindo para o plenário, porque, no meu entendimento, Sr. Presidente, no meu humilde entendimento, essa é uma matéria cuja discussão cabe à Comissão de Assuntos Econômicos e ainda não a este plenário, mas que V. Exª nos explique exatamente o que está acontecendo e qual é o objetivo do Senador Serra com o requerimento apresentado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já pedi as informações e vou oportunamente decidir a questão de ordem. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Nós estamos apreciando a indicação do Sr. Carlos Alfonso para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Unida da Tanzânia. (Pausa.)
17:03 R	As Senadoras e os Senadores já podem votar. Nós hoje vamos ter a apreciação dos nomes de dois embaixadores. Depois, nós votaremos a medida provisória. E às 19h nós teremos sessão do Congresso Nacional. (Pausa.) Deputado Alberto Fraga. (Pausa.) Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Tasso Jereissati. Senadora Marta. (Pausa.) Senador Ivo Cassol. (Pausa.)
17:06 R	Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - SIM, 46; NÃO, 3. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Carlos Alfonso, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Tanzânia. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Só para justificar, José Pimentel estava numa medida provisória aqui, saiu correndo e chegou atrasado. Está justificando o seu voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - A Ata registrará a presença de V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Paulo Rocha, a Ata registrará a presença de V. Exª. Nós vamos fazer uma segunda votação. Eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Mensagem nº 73, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor Antônio José Rezende de Castro, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em São Vicente e Granadinas. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Douglas Cintra. Senador Ciro Nogueira.
17:09 R	Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para registrar o meu voto. Na votação anterior, eu votei "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Humberto Costa. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Telmário. Senadora Lídice. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar meu voto anterior no embaixador: sim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. SIM, 44; NÃO, 05. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Antônio José Rezende de Castro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em São Vicente e Granadinas. Será feita a comunicação à Presidente da República. Vamos colocar em votação as indicações da Liderança do Democratas e da Liderança do Partido da Social Democracia no Senado Federal para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
17:12 R	Foram indicados o Senador Aloysio Nunes Ferreira, na condição de titular, e Ricardo Franco, Cássio Cunha Lima e Flexa Ribeiro, na condição de suplentes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas vagas destinadas ao Bloco Parlamentar da Oposição. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Declaro eleitos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, na condição de titular, e Ricardo Franco, Cássio Cunha Lima e Flecha Ribeiro, na condição de suplentes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 14 da pauta. 14 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 141, DE 2014-Complementar Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2014-Complementar, do Senador Paulo Bauer, que altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho. Parecer sob nº 829, de 2015, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável, com a Emenda nº 1-CEDN, que apresenta. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, este projeto, sem dúvida, é de grande importância, consta da pauta para a sessão de hoje, mas eu devo manifestar a V. Exª a minha preocupação com relação ao quórum que temos neste instante, porque se trata de uma lei complementar e precisa, portanto, de quórum qualificado. Se submetida à votação esta matéria, que já tramitou por muitas comissões e foi debatida amplamente, apesar de ser matéria consensual, sem manifestações de contrariedade ou de rejeição, a não ser que surjam aqui no plenário, parece-me um pouco arriscado colocá-la na pauta da sessão de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós poderemos suspender um pouco a votação... O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - E voltar mais tarde um pouco. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Apreciaremos a medida provisória... O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Ok. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E, na sequência, nós a colocaremos se for o caso. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Como sempre, V. Exª interpreta muito bem as prioridades desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado, Senador Paulo Bauer.
17:15 R	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 697, DE 2015 Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 697, de 2015, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de novecentos e cinquenta milhões, duzentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais, para os fins que especifica. Parecer sob nº 91, de 2015, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Paulo Pimenta; e Relatora Revisora: Senadora Lucia Vânia, pela aprovação da Medida Provisória e pela não admissão das Emendas nºs 1 a 16. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos: foram apresentadas à medida provisória 16 emendas. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 12 de novembro, com apreciação preliminar das Emendas nº 1 a 16, com parecer pela inadmissibilidade. O prazo de vigência de 60 dias se esgotará no dia 7 de dezembro, e a Medida Provisória 697 foi lida no Senado no dia 24 de novembro. Nós vamos colocar primeiro, como não há divergência, em votação os pressupostos constitucionais de urgência, relevância e adequação financeira e orçamentária da medida provisória. As Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Discussão da medida provisória. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a medida provisória, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. Votação da medida provisória sem prejuízo das emendas. As Senadoras e Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Votação em globo das Emendas de 1 a 16, com parecer pela inadmissibilidade. As Senadoras e Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas. A matéria vai à promulgação.
17:18 R	Eu consulto o Senador Paulo Bauer e a Senadora Simone Tebet se podemos discutir a matéria. E nós avaliaremos, no decorrer da sessão, se a votaremos ou não, porque, na sequência, nós temos uma Proposta de Emenda à Constituição do Senador Aécio Neves. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Se ele não colocar em votação, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos começar a discutir? O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - De acordo, Sr. Presidente. Se na hora da votação entendermos que não é oportuno fazê-la, como V. Exª sugeriu, da nossa parte, não há problema. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PT não temos objeção ao projeto do Senador Paulo Bauer. Muito pelo contrário. Eu acho que é um aperfeiçoamento importante criar condições de se montar esse Conselho de Gestão Fiscal, como pede a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, nós do PT apoiamos e aprovamos o projeto do Senador Paulo Bauer. Eu até, Sr. Presidente - e sei que há discordâncias -, mas, naquele debate da autoridade fiscal independente, eu dizia que o melhor caminho era justamente o projeto do Senador Paulo Bauer, porque o que ele está fazendo é facilitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que pede que seja montado um conselho de gestão fiscal. Mas, da forma como existe a composição hoje, é impossível que esse conselho se reúna, porque se pede a participação de praticamente todos os Estados, todos os Municípios, de vários órgãos do Governo Federal. Então, hoje, é inviável a concretização desse Conselho de Gestão Fiscal. Então, quero parabenizar o Senador Paulo Bauer e dizer que nós somos favoráveis ao projeto dele. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Paulo Bauer. Em seguida, darei a palavra à Relatora da matéria ou poderemos inverter, se essa for a vontade. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - À Relatora, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em primeiríssimo lugar, concedo a palavra à Senadora Simone Tebet, Relatora da matéria. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu queria registrar o meu voto "sim" nas duas votações anteriores, em que eu estava ausente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará as manifestações de V. Exª, Senadora Regina. Senadora Simone, com a palavra para relatar a matéria.
17:21 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srªs Senadoras e Srs. Senadores, esse projeto do ilustre Senador Paulo Bauer, na realidade, nada mais faz do que alterar o art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal especificamente no que trata da composição e das atribuições do Conselho de Gestão Fiscal. É um projeto muito simples e meritório. Primeiro, ele faz uma alteração no caput do art. 37. Entende o Autor, corretamente ao nosso ver, pelos olhos da Relatora, que o Conselho de Gestão Fiscal, criado no âmbito federal em caráter permanente para acompanhar e avaliar a política de gestão fiscal do Governo Federal, só não saiu do papel, Senador Serra, porque a sua composição é muito ampla, pois envolve todos os Poderes, em todas as esferas, envolve Ministério Público e entidades da sociedade civil organizada. Por isso, passados 15 anos, está no papel a criação do Conselho de Gestão Fiscal, Senador Anastasia, mas não está regulamentado por lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo. O que faz o Senador Paulo Bauer, no primeiro momento, sendo a primeira grande alteração dessa lei? Remete à lei ordinária, portanto, de iniciativa do Poder Executivo, a composição desse novo conselho. Com isso, nós queremos crer que, após a aprovação desse projeto e se for promulgada a lei, poderá ser criado, em breve, o Conselho de Gestão Fiscal para auxiliar nessa análise do equilíbrio fiscal a longo prazo. A segunda alteração é quanto às atribuições. O Senador Paulo Bauer amplia as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal ao mesmo tempo em que moderniza as suas atribuições. Ele o faz em sete incisos, e eu poderia resumir as atribuições em três. A primeira é quanto à obrigação de esse conselho normatizar e padronizar práticas contábeis e aplicá-las ao setor público, inibindo, com isso, o que todos nós conhecemos como prática não só do Governo Federal, mas também dos governos estaduais e municipais, a chamada contabilidade criativa ou maquiagem, como querem alguns. A segunda proposição refere-se à atribuição específica do conselho de avaliar a relação custo-benefício das políticas públicas, propiciando uma melhora na qualidade de gestão. E a terceira atribuição seria para fazer a chamada estimativa independente dos recursos orçamentários, informando a sociedade sobre os gastos públicos. Nesse aspecto, portanto, eu quero parabenizar o Senador Paulo Bauer e dizer que concordo plenamente com sua iniciativa. A Lei de Responsabilidade veio como um novo paradigma no que se refere à gestão pública. Foi um divisor de águas, e, hoje, nós temos políticas públicas ligadas à gestão fiscal muito mais eficientes e corretas, graças a essas normativas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, ainda concordando com o Autor, esta lei, hoje, tem por parte dos gestores um afrouxamento na sua interpretação e, muitas vezes, os gestores vêm com estimativas de receitas superestimadas e despesas subestimadas para com isso continuar gastando indevidamente, de forma ineficiente, o dinheiro público, ou, vice-versa, quando quer, ou, no sentido inverso, quando quer retrair, ele subestima a receita e superestima a despesa.
17:24 R	Quero dizer, Sr. Presidente, que há sobre a mesa dois destaques de supressão de dois incisos da nossa querida e ilustre Senadora Lúcia Vânia. Nesse aspecto, quero concordar e dar um parecer favorável às duas emendas supressivas, porque, na realidade, ela veio a corroborar com o projeto. É meritório, portanto, e nós acatamos as duas emendas de destaque. A primeira, Senador Pimentel, com relação ao inciso I. Nosso Autor, Senador Paulo Bauer, com a sua autorização. Realmente, por uma questão de técnica legislativa, o inciso I nada mais faz do que repetir o que está no caput e no inciso VI da lei. E, no segundo, e este, sim, mais polêmico, ela suprime o inciso IV da Lei. Eu encerro com a justificativa do porquê aceito a supressão. Nesse inciso, nós estamos falando que o conselho tem poder de fazer estimativa independente das receitas do orçamento, inclusive fazendo uma avaliação bimestral de gastos, interferindo na hora de composição da LDO, da LOA. E, aí, Senador Paulo Bauer, depois da promoção de seu projeto, algumas coisas aconteceram nesses anos. Primeiro, nós não podemos esquecer que o Conselho de Gestão Fiscal é um órgão vinculado ao Poder Executivo, ao Ministério da Fazenda. Então, a princípio, não haveria, realmente, sentido trazer mais um órgão para fazer o que o Ministério da Fazenda já faz, o Ministério do Planejamento e o próprio Banco Central. Segundo, agora, em setembro deste ano, o Ministério da Fazenda criou um comitê de política fiscal, justamente para atender, exatamente a essa questão da estimativa de receita, dar transparência em relação à proposição e composição da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária. Então, sob esses aspectos e ainda em relação ao mérito, lembrando que esse conselho terá que ser composto por representantes dos Estados e Municípios e de outros Poderes, nós sabemos que aí há um conflito de interesses. O Executivo, o Governo Federal querendo diminuir, subestimar, muitas vezes as receitas, para não afrouxar no que se refere a investimentos e para garantir o equilíbrio fiscal, e os Estados e Municípios querendo fazer o processo inverso. Assim, trazer esse inciso de estimativa independente de receitas para um conselho que já está dentro do Poder Executivo, que já tem outros órgãos com as mesmas atribuições, seria realmente, talvez, prejudicarmos - e muito - aquilo que já acontece na prática.
17:27 R	Diante do exposto, somos favoráveis ao projeto do Senador Paulo Bauer. Parabenizamos S. Exª pela iniciativa. Sei que ouviu muitos órgãos da sociedade civil organizada e interessada na questão. Finalizo dizendo que o Senador Paulo Bauer atualiza e moderniza a Lei de Responsabilidade Fiscal. E a Senadora Lúcia Vânia, Senador José Medeiros, ao restringir as atribuições do conselho, não lhe tira a força; ao contrário, dá foco. Portanto, dá força para que o conselho faça bem o pouco que lhe foi atribuído. Neste caso, Sr. Presidente, menos é mais e, então, louvo também a iniciativa da Senadora Lúcia Vânia, que, como sempre, é muito atuante na questão econômica e fiscal dos projetos relacionados a essa questão. Encerro aqui, dando a minha contribuição. Quero, com isso, parabenizar e agradecer ao Senador Paulo Bauer por ter me escolhido como Relatora deste projeto de tanta relevância para o momento que vivemos da economia brasileira. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador José Pimentel. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Senadora Simone... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Gostaria que V. Exª consignasse minha intenção de voto nas duas votações anteriores, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - A ata registrará as manifestações de V. Exª, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Agradeço. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, Renan Calheiros, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero começar registrando a qualidade do voto da Senadora Simone Tebet nessa matéria. Quero parabenizar o Senador Paulo Bauer pelo seu projeto de lei, que aprimora a Lei Complementar nº 101. O Governo encaminha o voto favorável, nos termos do voto da Senadora Simone Tebet. S. Exª acolheu as duas emendas supressivas que nós apresentamos através de destaque. E, uma vez aprovado o parecer da nobre Senadora, os destaques, Sr. Presidente, ficarão prejudicados, porque tratavam da supressão desses dois incisos que a nobre Senadora Relatora já acolheu.
17:30 R	Portanto, o Governo encaminha o voto favorável ao parecer da Senadora Simone Tebet e ao projeto de lei, com as adequações do Senador Paulo Bauer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Walter Pinheiro, com a palavra, V. Exª, para discutir a matéria. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer, na oportunidade, que o projeto do Senador Paulo Bauer vem preenchendo, eu diria, Senador Paulo Bauer, uma lacuna. Muita gente até fez a interpretação completamente equivocada, como se algo fosse conflitante, por exemplo, e, ao mesmo tempo, coincidente com uma matéria que aqui nós já havíamos apreciado. Esse foi um esforço que o autor da matéria, percorrendo os caminhos... Eu tive a oportunidade, meu caro Renan, a convite até de V. Exª, de participar dessas tratativas e encontramos, na Senadora Simone Tebet, o amparo e o respaldo necessários para que a redação final desta proposta pudesse preencher todas essas lacunas e responder, de forma muito correta, a algo que, Senador Paulo Bauer, a Constituição já determinava que assim fizéssemos. Eu acredito que o único problema que enfrentamos aqui, agora, na realidade, é um problema da presença do quórum, da presença e de quórum. Apesar de termos 65 Srªs e Srs. Parlamentares com presença no painel, na última votação nós tivemos algo em torno de 50 votantes. Portanto, Senador Renan, era um esforço tentarmos chamar os Senadores. Acredito que, pelo posicionamento aqui apresentado, não teremos, de forma nenhuma, ninguém que se oponha a esta matéria, até porque, volto a dizer, o Senador Paulo Bauer deu a sua contribuição, de forma muito precisa, concreta e, eu diria até, com os elementos mais importantes, para que tivéssemos a clareza para eliminar as dúvidas e até os senões de alguns que tentavam fazer confusão em relação a essa matéria. Não que fizessem de má-fé, mas até por falta de uma compreensão maior ou até de uma leitura mais aguçada, agora, inclusive, com o texto muito bem trabalhado pela nobre Relatora Simone Tebet. Senador Renan, acho que nós poderíamos abrir a votação e tentar, em um esforço, chegar, já que nós temos, na Casa, 65 Srªs e Srs. Senadores. Pelo menos, na casa de 60, teríamos condições efetivas para a apreciação desta matéria ainda na tarde e noite de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:33 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Anastasia, com a palavra, V. Exª, para discutir a matéria. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria, em primeiro lugar, de fazer o registro parabenizando o Senador Paulo Bauer, pela iniciativa, e a Senadora Simone Tebet, pelo brilhante parecer, relembrando que não há país desenvolvido e respeitado sem ser aquele que tenha um cuidado especial com a sua gestão, especialmente com a gestão fiscal, o cuidado com a sua moeda, a responsabilidade no gasto público, a cautela nas despesas e, especialmente, um planejamento adequado para se antever às despesas e alocar, de maneira eficiente, as receitas. Felizmente, a partir de 2001, há a Lei nº 101, de 2000, vigente no Brasil. Agora, decorridos 15 anos, temos a regulamentação, digamos assim, do seu Conselho de Gestão Fiscal, em boa hora relatado pela eminente Senadora Simone Tebet. Minha palavra, portanto, Sr. Presidente, é no sentido tão somente de fazer o registro da grande satisfação de poder votar favoravelmente a esse anseio antigo de todas as academias, universidades, especialistas, professores, gestores públicos e pessoas que têm respeito e cuidado com o dinheiro público. O Conselho de Gestão Fiscal certamente será, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, um passo extremamente positivo para a boa alocação da verba e dos recursos públicos, coisa que, aliás, o Brasil, nos dias de hoje, precisa e precisa muito. Oxalá que seja exitosa a sua instalação e o seu bom funcionamento! Parabéns ao autor e meus cumprimentos à eminente Relatora. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan, por favor, aqui. Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - É apenas para justificar o meu voto, Presidente. Nas votações anteriores, eu votei com a orientação do meu Partido, Presidente. Nas votações anteriores, eu votei com a orientação do Partido. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, quero também só justificar o meu voto nas duas votações anteriores, porque eu não estava presente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Senador Medeiros, a Ata registrará as manifestações de V. Exª. Senador Paulo Bauer, com a palavra, V. Exª.
17:36 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Senadores, nobres Senadoras, como autor da proposta que se encontra, na pauta, para votação, desejo aqui me manifestar inicialmente agradecendo o Presidente Renan Calheiros por ter inserido este item na pauta desta sessão. Também quero fazer aqui, de público, um agradecimento e cumprimentar a Senadora Simone Tebet, que foi, sem dúvida nenhuma, uma Senadora que emprestou a este projeto não só atenção, mas muita dedicação e muito trabalho. Foi necessário um trabalho muito intenso de negociação, de discussão e de adequação para que pudéssemos chegar a este momento. Por isso, eu quero aqui aplaudir o trabalho de S. Exª e agradecer publicamente pela sua dedicação. Devo dizer a V. Exªs que este projeto é resultado de uma solicitação que recebi logo que cheguei ao Senado, eleito por Santa Catarina, de lideranças que, em Santa Catarina, iniciaram uma articulação e um trabalho para oferecer ao Brasil contribuições que visassem à melhoria da gestão pública, à redução das despesas, à oportunidade de mais investimentos e, principalmente, à modernização da nossa atividade fiscal e, por consequência, à redução da carga tributária. Esse movimento começou, em Santa Catarina, graças à iniciativa do empresário Carlos Schneider, que, na época, presidia a Associação Empresarial de Joinville. O movimento, que passou a ser conhecido, no Brasil, como Movimento Brasil Eficiente, contou e ainda conta com a colaboração de economistas, de empresários, de advogados, de lideranças públicas e políticas, que, inclusive, aderiram publicamente a esse movimento, como foi o caso do então Governador de Minas Gerais, Anastasia, que é o nosso colega Senador; como foi o caso do governo de Santa Catarina; como foi o caso do governo de Pernambuco, na pessoa de Eduardo Campos; como foi o caso do governo do Rio Grande do Sul; como foi o caso do governo do Paraná. Enfim, vários governantes se manifestaram interessados em apoiar não só os preceitos que orientam aquele movimento, mas sim as suas teses e os seus programas.
17:39 R	Na verdade, grandes economistas, como Paulo Rabello de Castro, em vários momentos, ajudaram-nos e nos sugeriram providências para que conseguíssemos avançar no Brasil. É preciso avançar. E é preciso aqui justificar. A Lei Complementar nº 101, votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, no ano 2000, instituiu, no Brasil, o que nós conhecemos até hoje como Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal, sem dúvida nenhuma, foi uma vitória da política, uma vitória da democracia, uma vitória da gestão pública. Ela organizou a Administração Pública em termos de procedimentos relacionados a pagamentos, relacionados à própria organização financeira do País, tanto no Governo Federal quanto nos estaduais e também nos municipais, estabelecendo limites, estabelecendo normas. Acontece que a Lei de Responsabilidade Fiscal, votada em 2000, no seu art. 67, criou o Conselho de Gestão Fiscal, aplaudido e aprovado, por unanimidade, na época, por comissões e por grupos que o analisaram. No plenário, tanto da Câmara quanto do Senado, a Lei de Responsabilidade Fiscal teve posicionamentos políticos divergentes, mas, na sua essência, contou com o apoio e com a aprovação de grande parte da maioria dos Deputados, visto que se tratava de uma lei complementar, que precisava de dois terços dos votos. Esse Conselho de Gestão Fiscal, criado e idealizado, na Lei Complementar nº 101, nunca pôde ser implementado, como aqui já disse a Senadora Simone Tebet e como disseram outros Senadores. Na verdade, precisava se ajustar. E eu nada mais fiz do que apresentar, através deste projeto de lei que altera aquela lei complementar, uma nova configuração para o conselho. Vejam, V. Exªs, que existe Conselho Federal de Educação, existe Conselho Federal de Saúde, mas não existe Conselho de Gestão Fiscal. Então, fica o Ministro da Fazenda dialogando diretamente com a sociedade, dialogando diretamente com governantes, dialogando diretamente como o próprio Congresso Nacional, sem ter um instrumento que lhe leve informações, que justifique as decisões e, inclusive, defenda a necessidade de sua implementação. Por isso, a partir de agora, se houver a aprovação, por este Plenário, deste projeto de lei, haveremos de ter uma nova configuração do Conselho de Gestão e, por isso mesmo, uma gestão fiscal mais moderna, adequada e próxima do que querem os brasileiros. Agradeço a todos os Srs. e Srªs Senadoras pelo apoio, pelo empenho, e, mais uma vez, à Senadora Simone Tebet, pelo seu trabalho e pela sua dedicação, como Relatora da matéria. Muito obrigado.
17:42 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para registrar, primeiro, o grande projeto do Senador Paulo Bauer. Quero dizer que o PMDB encaminha favoravelmente à votação do projeto e registrar também o importante relatório da Senadora Simone Tebet, que defendeu aqui, no plenário, que efetivamente é uma ação que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste momento em que se discute superávit, déficit, em que se discutem mecanismos de acompanhamentos importantes para que não se gaste mais do que se arrecada, este projeto, Senador Paulo Bauer e Senadora Simone, complementa um arcabouço de instrumentos de que é importante que o Governo lance mão, para que se atinja o âmago do que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o PMDB encaminha o voto "sim", favorável, louvando a relatoria e o projeto que foi apresentado, Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe e Senador Cássio Cunha Lima. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu queria, antes de mais nada, cumprimentar o Senador Paulo Bauer, a Senadora Simone, pela ideia de aprimorar os mecanismos de controle. Nós estamos vivendo uma das maiores crises da história deste País. Aliás, é uma sucessão de crises. Nós não podemos falar especificamente desta, porque, no Brasil, as crises se sucedem. Mas esta, na verdade, é mais do que uma crise, é o estado de desconfiança da sociedade. Nós precisamos, de fato, aprimorar os mecanismos de controle do Estado e, sobretudo, convidar a sociedade para exercer controle social, para poder acompanhar. Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal veio tentar equilibrar as finanças públicas, é fundamental que a sociedade agora se doe um pouco, que cada cidadão, cada cidadã tire um pouco do seu tempo para fazer o acompanhamento dos gastos públicos através dos portais de transparência que os Estados e as prefeituras mantêm disponíveis. E, naquelas em que não há, o cidadão pode recorrer ao fiscal da lei, que é o Ministério Público, para exigir que todos prestem contas dos recursos arrecadados, dos impostos que pagamos, que correspondem hoje a 36% do PIB. É muito dinheiro. São cinco meses de trabalho que cada brasileiro, cada brasileira entrega nas mãos do Estado. E isso não se reverte em serviço de qualidade, que seria a obrigação do Estado. (Soa a campainha.)
17:45 R	Mas uma série de fatores impede que esses serviços cheguem na qualidade desejada. Por isso, eu queria parabenizar e encaminhar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima, com a palavra V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a exemplo do que já fizeram os Senadores que me antecederam, quero, neste primeiro momento, felicitar o Senador Paulo Bauer, autor da propositura, pela iniciativa de fazer com que mudanças através da lei complementar tornem efetivo o Conselho de Gestão Fiscal no nosso País. Para quem nos acompanha pela Rádio e pela TV Senado, traduzindo melhor o espírito da propositura do projeto do Senador Bauer, trata-se de criar, no ambiente da gestão fiscal, um conselho efetivo, a exemplo do que já acontece com os conselhos de saúde, de educação e de várias outras áreas do Governo. Portanto, o Senador Paulo Bauer remete para a lei ordinária a definição da composição e as atribuições desse conselho. Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi um indiscutível avanço no nosso País, fruto da preocupação responsável que o governo do PSDB teve com as finanças públicas, criando a base para que o País pudesse ter a sustentabilidade necessária para o seu desenvolvimento, para o seu crescimento econômico, que carecíamos da regulamentação e do funcionamento pleno desse conselho. Então, ao tempo em que cumprimento o autor da propositura, saúdo também a Relatora, Senadora Simone Tebet, que fez um trabalho dedicado, como sempre competente, zeloso, na relatoria da propositura. E antecipo, desde já, o encaminhamento do PSDB que será naturalmente favorável à aprovação do projeto, somando-me a tantos outros que já manifestaram o regozijo pela proposta e as felicitações ao autor e à Relatora da mesma. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem! A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem! Pela ordem, Sr. Presidente! O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Só para acrescentar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar e justificar o meu voto favorável à indicação do embaixador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará as manifestações de V. Exª. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria saudar a presença, aqui no plenário, Senador Renan Calheiros, do ex-Deputado Adroaldo Streck, um jornalista, colega, e uma figura muito encantadora. Foi Deputado do PSDB e honrou o seu mandato constituinte, na Câmara Federal.
17:48 R	Então, bem-vindo à Casa, Deputado Adroaldo Streck. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós registramos, com muita satisfação, interpretando as palavras da Senadora Ana Amélia, a presença do Deputado Adroaldo Streck no Senado Federal. Senador Serra, com a palavra V. Exª. E Senador Waldemir Moka na sequência. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro: trata-se de um projeto positivo; e eu espero que o Poder Executivo mande logo um projeto de lei ordinária a esse respeito. Eu queria elogiar o nosso Senador Paulo Bauer pela iniciativa, pela flexibilidade em ouvir opiniões, debater, discutir, aprimorar seu projeto, e queria elogiar também, Sr. Presidente, a nossa Relatora, Senadora Simone Tebet, que fez um trabalho irretocável no sentido da preparação do projeto que, se Deus quiser, virará lei no futuro próximo. Muito obrigado. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino, está com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É só para manifestar a minha opinião sobre a iniciativa do Senador Paulo Bauer. Ele foi preciso, de precisão cirúrgica, porque se existe uma coisa que seja, hoje, unanimidade nacional é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ninguém se atreve a criticá-la como instrumento de controle de gestão de finanças públicas. Foi um marco da Administração Pública do Brasil. Eu já tive oportunidade de falar várias vezes sobre o significado da LRF, os seus idealizadores, a ação de Martus Tavares, que era Ministro do Planejamento... E eu fui Presidente de Comissão, à época da discussão, e participei da sanção dessa lei. Trabalhei e ajudei a que esse diploma legislativo existisse, em benefício da correta gestão pública brasileira. Só que ela ainda contém algumas imperfeições. A Senadora Simone Tebet fez um competente relatório, focado, específico, em cima daquilo que o Senador Paulo Bauer propõe.
17:51 R	O Conselho de Gestão Fiscal é uma espécie de peça de retórica, porque é composto de representantes de prefeitos, vereadores, governadores, entidades de classe. Quais? É uma pulverização monumental, inespecífica e ineficaz. O Senador Paulo Bauer procura dar foco àquilo que precisa ter foco, procura dar objetividade e dar, de forma focada, atribuições ao Conselho de Gestão Fiscal, atribuições que não estavam exatamente bem definidas. Quais são as atribuições? Por exemplo, o Ministério da Fazenda resolve aumentar um imposto, e o Conselho de Gestão Fiscal não tem o direito de se manifestar? Não tem o direito de se manifestar a favor ou contra, dar a opinião e fazer o aprimoramento? Com esse projeto de lei, relatado pela Senadora Simone e da iniciativa do Senador Paulo Bauer, esse tipo de lacuna é preenchido. O Conselho de Gestão Fiscal passa a ter uma visibilidade mais clara, passa a ter mais nitidez. É uma iniciativa meritória em cima de uma lei importante, que nós estamos apreciando e que vai ser aprovada por unanimidade, porque essa matéria traz a votação do Governo e da oposição. Eles confluem - tanto o Governo, como a oposição - para o aprimoramento de uma lei que é importante para o País. Desse modo, eu quero cumprimentar a Senadora Simone pelo relatório competente, e a iniciativa do Senador Paulo Bauer pelo projeto de lei que aperfeiçoa um diploma legislativo, que é aplaudido pelo Brasil inteiro hoje, porque, à época, não o era. À época da concepção da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Partido dos Trabalhadores ficou contra essa lei. Hoje é uma unanimidade nacional. Com os meus cumprimentos, o meu partido vai votar a favor dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka, com a palavra V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao tempo que cumprimento o Senador Paulo Bauer, autor do projeto, e a Relatora, a nossa querida Simone Tebet, pela oportunidade - é, sem dúvida nenhuma, uma grande contribuição que esta Casa está dando ao País -, eu queria, Sr. Presidente, aproveitar o momento e sugerir a V. Exª e à Mesa Diretora: nós temos, contando com essa semana, três semanas. Eu tenho a impressão de que várias são as matérias - impressão não, eu tenho certeza - que interessam ao País.
17:54 R	E, aí, eu gostaria de sugerir a V. Exª, à Mesa Diretora e ao conjunto de Líderes desta Casa que façamos, sob o comando e a liderança de V. Exª, uma pauta que possa realmente dar ao País a aprovação de matérias sem as quais nós vamos terminar o ano com este País numa dificuldade muito grande. E, quando eu digo país, não estou me referindo ao Governo; estou me referindo à população como um todo, à indústria, ao comércio. As pessoas estão ficando muito preocupadas, e nós precisamos, na minha avaliação, de uma pauta especial, em que pesem projetos que têm todos os méritos, mas nós precisamos priorizar matérias, neste momento, considerando o prazo exíguo que nós temos: esta semana e mais duas semanas. Então, acho que seria necessário que a Mesa Diretora apresentasse, junto com os Líderes: as matérias são essas, e nós temos que discuti-las, aprovando-as ou rejeitando-as, se for o caso. Mas é preciso ter uma pauta de final de ano que espelhe a necessidade e a urgência que este País tem de votar matérias importantes para o conjunto da população. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero agradecer a intervenção lúcida do Senador Waldemir Moka, e dizer que concordo, Senador Waldemir Moka, com V. Exª em gênero, número e grau. Nós precisamos sinalizar, de todas as formas, com relação a 2016, e a maior sinalização que o Legislativo dará é votando uma pauta consistente. Aqui, no Senado Federal, nós não temos nenhuma matéria atrasada. Todas as matérias foram apreciadas, à exceção da repatriação, que trancou a pauta nossa no final do semestre passado. Depois, num acordo de procedimento do Governo com a Câmara dos Deputados, a matéria foi levada para tramitar primeiro na Câmara dos Deputados. Eu estou, neste momento, designando o Senador Walter Pinheiro para ser o Relator da matéria sobre a repatriação, nas três Comissões que funcionarão simultaneamente, para que tenhamos essa matéria pronta. E hoje, na sessão do Congresso Nacional, nós vamos limpar a pauta de vetos novamente, porque agora, de 30 em 30 dias nós temos vetos que trancam a pauta. Temos que votar, novamente, os vetos. E precisamos votar a redução da meta fiscal de 2015, deste ano; portanto, urgentíssima.
17:57 R	Precisamos votar a LDO e o Orçamento de 2016. São as matérias que nós estamos devendo ao País. Eu concordo com V. Exª. Nós não temos muito a ver com essa crise toda; pelo contrário, alertamos sobre ela em vários momentos, cobramos providências, fizemos reuniões, recebemos aqui a totalidade dos governadores e quase a totalidade dos prefeitos das capitais, fomos propositivos, sugerimos uma agenda a partir de projetos de todos os Senadores e Senadoras. Essa agenda está andando. Ou seja, do ponto de vista do Legislativo e do Senado Federal, o Senado vai fazer tudo para colaborar com o País, até para não assumir responsabilidades neste momento dramático da economia e da vida nacional. Eu hoje disse de manhã, quando falava com a imprensa, que ninguém pode pensar em velejar em mar revolto e que é fundamental que nós possamos, como disse o Senador Moka, colaborar com a agenda; que seja uma agenda necessária para que o Brasil caminhe. Eu quero mais uma vez cumprimentar V. Exª. Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a exemplo do que já foi feito aqui por outros Senadores que me antecederam, quero encaminhar favorável a esse projeto, cumprimentando o Senador Paulo Bauer pela importância desse projeto, principalmente neste momento. Cumprimento a Senadora Simone pela relatoria e, ao mesmo tempo, agradeço a ela o acolhimento de dois destaques da minha autoria. É um projeto meritório, é um projeto oportuno neste momento que estamos vivendo. Portanto, o meu voto é "sim". Sr. Presidente, quero também registrar os meus votos nas matérias anteriores. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo por esse esforço que tem feito, encaminhando o Senado naturalmente para limpar essa pauta e o Senado responder ao Brasil com uma agenda extremamente positiva. Depois, também quero parabenizá-lo pela escolha do Senador Walter Pinheiro para essa matéria tão importante que ele não só domina como está apto a fazer isso. Então, V. Exª fez uma escolha técnica acertada, sem nenhuma dúvida. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª pela ordem, Senador Magno Malta.
18:00 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª registrasse o meu voto nas votações anteriores, conforme orientação do meu Partido, e faço um registro: domingo próximo passado, eu estive em Pernambuco, na terra do Senador Humberto e do Senador Fernando, especificamente em Caruaru, fazendo uma palestra em um evento sobre política e educação, promovido pela Faculdade Anchieta, com mais de 3 mil alunos, auditório lotado. Quero parabenizar a Faculdade Anchieta pelo trabalho e pelo tema desse congresso, até porque, para alimentar 3 mil alunos interessados, neste momento difícil que vive a Nação brasileira, cada um raciocinando a seu modo diante do sofrimento que tem sido imposto a esta Nação pelo desgoverno que tem sido praticado nesta Pátria. Desesperados, porque enganados foram com a propaganda do Fies, aquela velha arapuca que se faz no interior para pegar passarinho, coloca-se meia dúzia de milhos, quando o passarinho vem, a arapuca cai e o passarinho fica dentro. E a história do Fies no último ano, às vésperas da eleição, como cresceu, como iludiu, Senador Walter! Milhares de jovens, de mães de família, de adultos interessados no banco da faculdade, matricularam-se, bateram na porta, e disseram que o site estava travado. Mentira! Eles travaram o site que o ministro retirante, que já se retirou, depois confessou exatamente que não havia nada travado, que nada deu problema, o problema é que não havia dinheiro para o Fies. Encerrei minha palestra lá, dizendo o seguinte: "Não esperem Fies. Como esperar Fies dos infiéis? Os infiéis prometeram o Fies e não cumpriram porque infiéis são." Parabéns à Faculdade Anchieta! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos ter que fazer três votações. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Senador Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª, Senador Dalirio. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Gostaria de parabenizar a iniciativa do Senador Paulo Bauer, que aperfeiçoou esse instrumento tão importante, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Que, mediante esse aperfeiçoamento, ela possa, de fato, produzir muitos e bons frutos. Também parabenizo a Senadora Simone Tebet, que foi a Relatora desta matéria e que tão bem soube acolher as emendas que surgiram ao longo da sua tramitação. Essa lei foi importante lá, em 2001, e se manteve firme, pautando a boa gestão pública.
18:03 R	E eu estive ao lado do Senador Paulo Bauer na caminhada política do ano passado - ele, como nosso candidato a Governador - e tive oportunidade de ver em vários momentos o quanto ele tem demonstrado preocupação exatamente com as questões da boa administração. E aqui, no Senado, com essa lei de sua autoria, com certeza nós vamos aperfeiçoar esse instrumento legal. Então, eu queria parabenizar a ambos: ao autor, Paulo Bauer, e a Simone Tebet, Relatora deste importante projeto de lei. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente! O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Peço que abra o painel, Presidente, e os discursos seguem. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente, por gentileza. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, peço que abra o painel, e os discursos seguem. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Só um minuto. Eu gostaria de comunicar à Casa que há um entendimento para votação dessa matéria. Então, nós vamos proceder à votação, abrindo o painel, primeiro, para votar o texto base. Depois, nós votaremos nominalmente uma emenda da Senadora Simone Tebet e, depois, nós votaremos dois destaques da Senadora Lúcia Vânia e do Senador Pimentel, dos incisos I e IV, que fazem parte do entendimento. As Srªs e Srs. Senadores já podem votar. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Há sobre a mesa requerimento de destaque. Há ainda sobre a mesa requerimento para votação em globo dos requerimentos em destaque. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os dois destaques. As matérias destacadas serão votadas oportunamente. Em votação a matéria de mérito, ressalvados os destaques e a emenda da Relatora. As Srªs e Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, a Rede vota "sim". A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A Rede vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Rede encaminha o voto "sim". Os Líderes poderão encaminhar a votação. Como vota o PMDB? O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PT vota "sim". O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - E o Governo também... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Como vota o PSDB, Senador Cássio Cunha Lima? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Democratas encaminha o voto "sim". O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PSDB encaminha o voto "sim". Como vota o PSD? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PSD encaminha o voto "sim". O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, já que o PR não tem Líder aqui, eu voto "sim", viu? O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PR encaminha o voto "sim". A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PP vota "sim". O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O PSB, Sr. Presidente, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PSB vota "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim".
18:06 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - O PMDB encaminha o voto "sim"... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - ... parabenizando e elogiando a postura da Senadora Simone, Tebet, que foi a nossa Relatora nesse projeto. Portanto, o PMDB encaminha o voto "sim". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - O PMDB vota "sim". O PPS vota "sim". As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Lembro que esta é uma votação de lei complementar e, para aprovar a matéria, é preciso haver 41 votos "sim". Portanto, peço às Srªs e aos Srs. Senadores que se encontram nos seus gabinetes que venham ao plenário votar. Nós temos três votações nominais. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu fiz uma referência e informei da minha ida a Caruaru, no domingo próximo passado, e não registrei o Senador Douglas Cintra, que é morador de Caruaru e está aqui no lugar do nosso querido Amando Monteiro. Ele é da cidade, eu falei "... o nosso querido Fernando, Humberto Costa...", mas do Douglas, eu não falei. A favor do Douglas eu tenho tudo; contra cintra eu tenho tudo contra, que é cerveja, não é? Mas do Douglas eu gosto muito. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Dário Berger, com a palavra. Logo após, a Senadora Simone Tebet. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente, é só para fazer dois registros. O primeiro é para pedir para V. Exª registrar o meu voto nos dois Embaixadores. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Ata registrará o voto de V. Exª. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Em segundo lugar, é para cumprimentar o catarinense Senador Paulo Bauer pela iniciativa do projeto que aprimora a gestão fiscal. E um dos maiores problemas que nós vivemos hoje, no Brasil, está relacionado exatamente a essa questão. Cumprimento também a Senadora Simone Tebet pelo excelente relatório, irretocável relatório, que nos proporcionou esse momento elevado do Senado Federal para que nós pudéssemos apreciar esta matéria. Portanto, registro o meu voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senadora Simone Tebet, com a palavra. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. É antes de mais nada para agradecer as palavras gentis dos colegas Senadores e das colegas Senadoras e explicar rapidamente esta emenda. Ela é muito simples. Ela altera o caput do art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal só para deixar claro algo que não está muito específico na lei. Dá a impressão de que esse Conselho de Gestão Fiscal, na forma como está, para acompanhar e avaliar de forma permanente a política e a operacionalidade da gestão fiscal, poderia ser criado também nos Estados e nos Municípios. Então, nós estamos incluindo apenas o seguinte termo: "...Conselho de Gestão Fiscal em âmbito de atuação nacional."
18:09 R	Com isso, nós temos um conselho que interfere e que vai padronizar práticas contábeis e normatizar política de contabilidade fiscal, valendo para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e ainda vai servir também como um órgão de assessoramento técnico a esses entes da Federação. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, verifico que muitos Senadores que ainda não votaram se encontram na Casa. Estamos aqui fazendo um apelo para que compareçam, já que esse é um projeto de lei complementar que precisa de quórum qualificado para ser aprovado. Pelo que se vê, há a unanimidade, o consenso dos partidos e o encaminhamento dos Líderes pelo "sim", e não podemos correr nenhum risco. Por isso, fazemos um apelo para que todos os Senadores que se encontram na Casa compareçam e coloquem seu voto favorável a essa matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente Jucá. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra, a Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Apenas para colocar o voto "sim" do PCdoB. Encaminha o voto "sim" o PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PCdoB encaminha o voto "sim". Gostaria de solicitar a presença das Srªs e dos Srs. Senadores. Por favor, venham ao plenário. Estamos em votação nominal de um projeto de lei complementar que exige quórum qualificado para sua aprovação.
18:12 R	A Senadora Gleisi já votou? Vou encerrar a votação. As Srªs e os Srs. Senadores já votaram? Vou encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Foram 56 votos SIM. Matéria aprovada por unanimidade. Quero registrar, para quem não votou na primeira votação, que nós teremos mais duas. Então, agora, em votação a emenda da Relatora, já apresentada quando da apresentação do relatório. Foram 57 SIM. Em votação a emenda da Relatora, que naturalmente tem parecer "sim". Pergunto aos Líderes se podemos manter a indicação... O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - O PP vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - ... da votação anterior. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB encaminha o voto "sim" e concorda com V. Exª de repetir a votação. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB encaminha o voto "sim". O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - PSDB, "sim". Estão mantidas todas as indicações. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O Democratas vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Solicito à operação do painel que mantenha... O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.)
18:15 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Solicito às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores que se encontram em outras dependências que venham para o plenário votar. Não tivemos, na outra votação, 57 votantes. Portanto, precisamos repetir o quórum de votação. Lembro que nós teremos mais uma votação nominal além dessa, que será feita, também, rapidamente. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Um minuto só, que o Senador Valdir Raupp está votando. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Nas duas últimas votações, eu voltei "sim". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Ata registrará o voto de V. Exª.
18:18 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vou proceder à apuração dos votos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pois não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Segura aí um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Infelizmente, já foi totalizado. V. Exª votará na próxima e última votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Então, meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Está bom. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Registre, por favor, para depois não dizer que não lhe avisei. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - A Ata registrará o voto de V. Exª. Votaram SIM 53; não houve abstenções. Aprovada a emenda, por unanimidade. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente, meu voto também é "sim". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vamos votar agora, em globo, os dois destaques que fazem parte do acordo. Como são destaques para retirar do texto matérias que estão colocadas, a orientação para quem quer retirar é "não". Portanto, para honrar o acordo, a indicação de voto é "não". Como votam as Srªs e os Srs. Líderes? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - O PMDB vota "não". O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - O PT vota "não". O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O Governo vota "não", Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - O PCdoB vota "não". O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - O Partido Progressista vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - O PP vota "não". O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - O PSD vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - O PSD vota "não". As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, já que PR não tem Liderança, O PR vota "não". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS vota "não". O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Eu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - O PR vota "não". O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O PSD vota "não". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - O PSD vota "não". O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Na ausência do nosso Líder, Omar Aziz, que se encontra cuidando da saúde - ainda não está hospitalizado, mas cuidando da saúde - , estamos aqui como Vice encaminhando o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Muito bem. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, o Democratas vota "não".
18:21 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Vou proceder à apuração da votação. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pois não, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, eu consegui votar e aproveito para pedir que consigne que nas votações anteriores que eu segui orientação do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Ata registrará o voto de V. Exª. Indago se alguma Srª ou algum Sr. Senador deixou de votar. Vou proceder à apuração. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Votaram SIM, 02; NÃO, 51. Portanto, os destaques foram aprovados e retirados dos textos os incisos I e IV. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicada na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão.
18:24 R	Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Matéria recebida da Câmara dos Deputados. ITEM Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos (Proveniente da Medida Provisória 691, de 2015). A matéria passa a constar da Ordem do Dia e trancar a pauta. Não havendo mais nenhuma matéria... O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Por solicitação do Senador Aécio, vamos passar a palavra ao Senador Alvaro Dias, Relator do item 2. ITEM 2 Proposta de Emenda Constitucional nº 110, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na Administração Pública e estabelecer processo seletivo público". O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Presidente. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, eu queria só confirmar a votação minha nas duas votações anteriores. Votei "sim". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra, o Senador Alvaro. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma ponderação, inclusive consultar o Senador Aécio Neves. Temos um quórum de apenas 54 Srs. Senadores. São necessários 49 votos "sim" para aprovação da proposta. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Alvaro, concordo com V. Exª. É uma matéria que demanda quórum constitucional, mas poderíamos avançar na discussão. Encerraríamos, pelo menos, a discussão hoje e votaríamos no momento em que o quórum fosse mais adequado. Acho que poderíamos estar ganhando algum tempo, até porque não se iniciou ainda a sessão do Congresso. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - O.K. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, só confirmar... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Só confirmar na votação anterior "sim" e a outra, "não". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Ata registrará o voto de V. Exª, de acordo com a liderança do partido. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, na última votação, o meu voto era "não" e não "sim", como foi computado. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Ata registrará o voto de V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Na votação anterior o meu voto foi "sim", nas duas que aconteceram. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Ata registrará o voto de V. Exª, Senador Paulo Paim. Em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 110. O Senador Alvaro Dias vai oferecer parecer sobre as emendas? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente.
18:27 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Senador Jucá, apenas para que o Senador Alvaro se encaminhe à tribuna, é importante que ele faça a leitura do texto. Houve uma correção no texto inicial a partir de emendas apresentadas em plenário pelo Senador Walter Pinheiro. Era preciso que o Senador Alvaro Dias pudesse fazer a leitura do texto... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Exatamente. Existe a necessidade de dar parecer sobre emendas, e seria importante que o Senador Alvaro Dias se pronunciasse. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - É exatamente isso que nós estamos aguardando. Enquanto o Senador Alvaro se aproxima da tribuna e aguarda o texto... Nós estamos tratando de uma matéria que eu tenho absoluta convicção de que terá no Plenário o resultado que teve na Comissão de Justiça, a unanimidade. Porque nós estamos falando da qualificação da gestão pública no Brasil, nos Estados e nos Municípios. Nós estamos criando critérios e limites para a ocupação dos cargos comissionados. É uma demanda antiga, não de um ou de outro partido, mas da sociedade brasileira. E é uma oportunidade, a meu ver, extremamente positiva para que o Congresso Nacional, através do Senado, possa encerrar este ano votando uma matéria que teve, na sua concepção, a contribuição de inúmeros Senadores das mais diferentes matizes políticas, como o Senador e ex-Governador Antonio Anastasia, talvez o maior especialista nesta Casa no assunto, o Senador Walter Pinheiro, o Senador Alvaro Dias, além de outras contribuições, como da Senadora Simone Tebet. Isso nos possibilita agora ter um texto enxuto, onde ficam bastante claros os limites para os cargos comissionados vis-à-vis ao conjunto dos servidores públicos em cada órgão da Administração e, mais do que isso, a necessidade de que pelo menos 50% desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira. É uma forma de estimular a qualificação dos servidores de carreira e de prestigiá-los. A origem e, talvez, a inspiração maior dessa proposta veio de uma experiência que nós fizemos em Minas Gerais quando eu era governador, o Senador Anastasia era vice-governador do Estado. E nós estabelecemos a certificação para ocupação de cargos comissionados. A indicação para esses cargos ficava como era anteriormente, livre, mas o indicado tinha que passar por uma certificação feita, em Minas Gerais, por um órgão externo ao governo do Estado. No nosso caso, a Universidade Federal de Minas Gerais. Isso elevou muito rapidamente, de forma extraordinária, a qualificação, o nível desses postulantes a esses cargos comissionados, portanto, de livre recrutamento. E nós estamos agora aprimorando, permitindo que, inclusive, aqueles que, dentro da máquina pública, venham a ser selecionados para ocupação desses cargos passem por um sistema de seleção também interna.
18:30 R	E, obviamente, aqueles que venham de fora da máquina pública tenham que ter a qualificação adequada para ocupação desse cargo. Portanto, apenas enquanto aguardava o Senador Alvaro Dias, que vai dar o parecer sobre as emendas apresentadas em plenário, mais uma vez eu chamo a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores, agradecendo a contribuição de todos para o caráter extremamente meritório dessa iniciativa que qualifica a gestão pública no Brasil, nos Estados e nos Municípios. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu só queria fazer uma justificativa... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Em função de uma audiência no Ministério da Saúde, não pude estar presente. Então, justifico o meu voto. Mas também quero registrar a presença do Deputado Estadual Leonardo Albuquerque, de Cáceres. Ele é um Deputado atuante, que representa o meu Estado de Mato Grosso. Ele está fazendo uma visita e esteve conosco, juntamente com toda a bancada do Mato Grosso, no Ministério da Saúde. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Ata registrará o voto de V. Exª. Com a palavra o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a iniciativa do Senador Aécio Neves é uma extraordinária contribuição à reforma administrativa, exigência maior neste tempo de crise que assola a Administração Pública brasileira. Não há como governar o País com estruturas superdimensionadas, com paralelismos estabelecidos, com superposição de ações que transformam o Governo num Governo verdadeiramente gastador, perdulário, o Governo do desperdício. Essa contribuição tem por objetivo reduzir o tamanho da máquina pública naquilo que proporciona muitas vezes o puxar para baixo da qualidade de gestão, uma vez que indicações de interesse eleitoreiro ou político-partidário acabam comprometendo a eficiência da Administração Pública. O objetivo não é apenas reduzir, mas também qualificar, estabelecendo a meritocracia como o caminho adequado para a eficácia da Administração Pública. As emendas apresentadas, Sr. Presidente, a elas me refiro agora, especialmente pelo Senador Walter Pinheiro, foram acolhidas parcialmente depois do entendimento havido do autor da proposta, Senador Aécio Neves, do Senador Antonio Anastasia, também proponentes de emendas, e do Senador Walter Pinheiro. Em resumo, Sr. Presidente, a proposta foi transformada no seguinte teor:
18:33 R	Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e meritocracia. A palavra "meritocracia" foi uma exigência do Senador Anastasia, em boa hora. V - as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, observadas as seguintes regras: a) ressalvados os casos de assessoramento direito aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado, Secretários de Estado, Secretários Municipais, bem como os dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas, a quantidade dos cargos em comissão não poderá superar, em cada órgão ou entidade [portanto, esta alteração é essencial] 10% dos cargos de provimento efetivo no âmbito da União, 10% dos cargos de provimento efetivo no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e 15% dos cargos de provimento efetivo no âmbito dos Municípios; b) observada a ressalva contida na alínea 'a', no mínimo 50% dos cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de cargo efetivo do respectivo ente estatal; c) o provimento das funções de confiança será precedido de processo seletivo, no qual deverão ser obrigatoriamente auferidas a escolaridade necessária, os conhecimentos técnicos, a capacidade, as habilidades específicas e a experiência para seu desempenho e a correlação entre a natureza das atribuições legais dos cargos efetivos com as competências dos respectivos órgãos e unidades administrativas.
18:36 R	Em síntese, Sr. Presidente, o objetivo da proposta do Senador Aécio Neves, que é fruto da sua experiência administrativa bem sucedida no Governo de Minas Gerais, é reduzir, sim, a máquina pública, mas torná-la mais eficiente, mais capaz, mais qualificada tecnicamente, já que se estabelece o critério do mérito e se estabelece também a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados. E parte desses cargos comissionados, no mínimo 50%, será de cargos oriundos do quadro próprio do serviço público, decorrente também do concurso, que premia o talento, o estudo e a qualificação técnica e profissional. Esse é o parecer, Sr. Presidente, que submeto à Casa, certo de que haverá plena aprovação, com destaque para a importância dessa matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Senador Alvaro Dias, V. Exª pode... Sr. Presidente! Senador Alvaro Dias, V. Exª pode me esclarecer? V. Exª apresentou uma emenda reduzindo de 10% os cargos de provimento da União, de 20% dos Estados e do Distrito Federal e de 30% para 15% nos Municípios brasileiros. Se eu estou entendo essa matéria, como fui prefeito de dois Municípios e trabalhei muito essa questão de servidores efetivos e servidores comissionados, dou-me conta de que, mesmo assim, os 15% relacionados aos Municípios me parecem bastante altos, bastante substantivos. V. Exª veja bem, se não estou enganado, Florianópolis, de que fui prefeito, tinha cerca de 500 cargos comissionados - 500 ou 600 - e tinha 10 mil servidores efetivos. Logo, seriam 5% de cargos comissionados. Por essa alternativa que nós estamos examinando aqui, Florianópolis poderá ter até 1.500 cargos comissionados. E, pelo estudo que fiz, não existe no Brasil nenhum Município praticamente, com raríssimas exceções, que tenha mais de 10% de cargos comissionados relacionados aos cargos efetivos.
18:39 R	Então me preocupa essa questão, que me parece meritória. Ela é pertinente. Entretanto, buscar esse percentual no número de funcionários talvez não seja o mais adequado. Nós teríamos que estabelecer outro critério, sob pena de permitirmos o aumento do número de cargos comissionados em vez de a redução do número de comissionados. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Alvaro Dias, um aparte também, por gentileza. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Pois não. O Senador Anastasia trabalhou essa matéria, estudou esse assunto e discutiu conosco, inclusive com o Senador Walter Pinheiro, que foi autor de emenda também em relação a esse dispositivo. Nós, então, concedemos o aparte ao Senador Anastasia. O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Eu queria, em primeiro lugar, naturalmente, cumprimentar a iniciativa do Senador Aécio Neves com esse projeto há muito solicitado e reivindicado por todos que cuidam e se dedicam à Administração Pública no Brasil. Posteriormente o projeto foi aperfeiçoado por V. Exª, como Relator, recebeu sugestões de minha autoria e também do Senador Walter Pinheiro, que apresentou propostas extremamente interessantes que agora são igualmente acolhidas por V. Exª. Nesta discussão que ora se inicia, de um tema tão relevante e fundamental para o desenvolvimento da nossa Administração Pública, surgem algumas indagações, como levantou agora S. Exª, o Senador Dário Berger. Permita-se, eminente Relator, relembrar que hoje não há limite para os cargos em comissão em nenhuma esfera da federação. Hoje o provimento é livre, completamente livre. E, na realidade, a meritocracia, que é o objeto da minha emenda, que V. Exª acolheu, tem como amparo exatamente uma limitação, só que essa limitação, eminente Senador Dário, tem que ser sempre sopesada na realidade. (Interrupção do som.) O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Presidente. Daí a dificuldade do percentual, que tem que ser identificado com muito critério e com muito cuidado. Mas a chave da questão, que foi o alerta colocado desde o início pelo Senador Aécio Neves, é a expressão "no órgão ou entidade". O que acontece hoje, Senador, na regra? Existem órgãos e entidades em que 90% dos servidores são comissionados de recrutamento amplo, enquanto em outros há só um ou dois. Na realidade, esse percentual não é para o Município inteiro de Florianópolis, para a União como um todo; é para cada órgão ou entidade, cada secretaria municipal, cada autarquia, cada fundação. Lá no seu bojo, no seu âmbito, é que nós vamos ter o percentual de até 10% ou 15%. Municípios menores, inclusive no meu Estado de Minas Gerais - a minha emenda original tinha um percentual maior -, terão uma certa dificuldade, porque não têm funcionários efetivos em número suficiente para lastrear a nomeação dos comissionados.
18:42 R	Então, nós fizemos esse equilíbrio. O Senador Hélio José, como servidor efetivo, sabe da necessidade desse percentual. Então, é por órgão ou entidade, permitindo, numa emenda muito bem feita pelo Senador Walter Pinheiro, que seja do ente estatal, ou seja, que possa haver uma comunicabilidade entre as carreiras. Então, esse é o objetivo. Doravante, aprovada a emenda, dentro do Município de Florianópolis, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, lá dentro, que tem 50 funcionários, por hipótese, só pode haver 5 ou 7,5 ou 8, arredondando, funcionários comissionados, sendo que metade necessariamente será para um recrutamento limitado dentre aqueles que já são servidores. Isso é muito importante. É a dúvida surgida. Não é no global. É no órgão ou entidade. Aí, pode-se alegar: "Ah, mas um órgão tem muitos servidores". Os que têm muitos servidores, como as universidades, como as Forças Armadas, já não recrutam de fora. É tradição deles que os provimentos sejam de carreira. Então, o grande objetivo é limitar os cargos ditos de nomeação discricionária, chamados políticos. Para isso, o percentual me parece, com todo o respeito, adequado para uma primeira limitação, lembrando sempre que é um limite, nada impede que a lei local possa prever um percentual menor. Então, eu quero louvar o eminente Relator pelo seu trabalho, o nosso autor, Senador Aécio, e cumprimentar o Senador Walter Pinheiro pela ricas contribuições que trouxe a esse texto. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Anastasia. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Alvaro. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Eu imagino que o esclarecimento apresentado pelo Senador atende à expectativa do Senador Dário Berger, já que o resultado final não é correspondente à plenitude do funcionalismo público no Município, e sim à ênfase que se deu no texto dessa proposta ao órgão e entidade. Nós destacamos órgão e entidade, portanto esse percentual não diz respeito à totalidade dos servidores do Município, e sim, especificamente, a cada órgão e cada entidade. O resultado final é bem diferente. Houve um debate em relação ao percentual, e o consenso nos orientou para que fixássemos 15% dos cargos de provimento efetivo no âmbito do Município, tendo como referência órgãos e entidades. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Alvaro. Um aparte, Senador Alvaro. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Eu concedo um aparte, com satisfação, ao Senador Reguffe.
18:45 R	O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Alvaro Dias, eu considero positiva essa preocupação de colocar a questão da meritocracia na escolha desses servidores. Precisa haver uma análise de mérito. Por isso, eu considero a questão do processo seletivo importantíssima. Agora, eu considero esse número ainda elevado. Mesmo dividindo por órgão ou por setores, eu penso que o correto é esta questão, por exemplo: no assessoramento direto de um Governador, de um Presidente, de um Ministro, de um Deputado, ele tem o direito de escolher, mas, se isso irradiar para baixo, pode até haver um aumento do número de cargos comissionados, apesar de o intuito de exigir uma meritocracia ser positivo. Então, por exemplo, o Estado de São Paulo tem, hoje, 612,083 mil servidores, sendo 14,731 mil cargos comissionados. Portanto, no Estado de São Paulo, é 2,46% o número de cargos comissionados sobre o número de servidores. Isso não chega a 10%; ou seja, 10% quase quadruplica. No Estado do Rio de Janeiro, são 235,148 mil servidores, sendo 8,803 mil comissionados. Portanto, 3,88% de cargos comissionados. Assim, o número atual é menor do que esses 5%, do que esses 10% no total geral. Mesmo dividindo por órgão, eu acho isso preocupante. Agora, sem dúvida nenhuma, colocar o processo seletivo, colocar uma meritocracia na escolha desses servidores é algo extremamente positivo, principalmente no momento que a gente vive, em que há muitos desses servidores - detesto generalizações, porque toda generalização leva a uma injustiça, mas há muitas pessoas ocupando cargos, às vezes, sem a qualificação técnica necessária para se devolver o serviço para o contribuinte deste País. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - A preocupação, Senador Reguffe, com o percentual estabelecido é exatamente com Municípios com quadro próprio de servidores concursados limitado. Há Municípios que necessitam do preenchimento de cargos através dos comissionados. Nesse caso, no entanto, esses números apresentados pelo Senador Reguffe não dizem respeito à realidade desta proposta, porque esses números são referentes ao quadro completo do funcionalismo, a todos os servidores municipais, não levando em conta a existência de órgãos e entidade.
18:48 R	Esta proposta, portanto, reduzirá, sobretudo porque 50% desses cargos serão ocupados por integrantes do quadro próprio do Município preenchido através de concurso público. Essa é uma questão também relevante para análise dos números finais. Concedo um aparte ao Senador Aécio Neves, que é o Autor desta proposta e que tem esclarecimentos também relativamente ao aparte do Senador Reguffe. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Depois um aparte, por favor. O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª. Ouvi, com muita atenção, as contribuições sempre sensatas. Todas as vezes, eu repito isto, que o ouvi, V. Exª sempre demonstra a melhor das intenções de aprimorar projetos, de qualificar a gestão pública e a base desse projeto. Conversava aqui com o Senador Capiberibe também e com o Senador Dário. Na verdade, não há um ponto ótimo, um número mágico que seja o ideal para Estados, Municípios e União. O que nós buscamos é estabelecer alguns parâmetros - e eu agradeço imensamente a contribuição de V. Exª, Senador Alvaro Dias. No momento em que nós definimos que esse limite se dará de forma individualizada para órgãos e entidades, por exemplo, autarquias, nós estamos, por exemplo, impedindo, Senador Reguffe, que, no caso de uma matéria que eu vi no jornal de circulação nacional há um ano e pouco, sobre o Ministério de Combate à Fome. O nome já não é nem mais esse. É o Ministério que cuida do Bolsa Família. Havia de 70% dos cargos de livre nomeação, cargos comissionados. Outro Ministério vizinho tinha 60% dos cargos comissionados. No momento em que nós estabelecemos esse limite, nós estamos reorganizando a máquina pública. Qual é a questão essencial? Nem é essa do percentual. É a qualificação. É você, por um lado, com 50% desses cargos, prestigiar, Senador Hélio José, os servidores de carreira, estimular que eles também se qualifiquem internamente, e nós propomos um processo seletivo interno, para que não seja apenas uma nomeação também aleatória. Portanto, você começa a criar uma dinâmica interna. Isso aconteceu, Senador Reguffe, Senadora Simone, em Minas Gerais, com impacto extraordinário. Lá a nomeação para esses cargos era submetida a uma avaliação externa, feita pela Universidade Federal de Minas Gerais. As indicações chegavam, as pessoas tinham que se qualificar, tinham que obter uma certificação. A grande maioria das indicações, Senador Alvaro, acabou desistindo pelo meio do caminho, com receio de se submeter a essa certificação, o que abriu espaço para que nós encurtássemos dentro da máquina pública também.
18:51 R	Mas eu chego à questão do percentual, porque vejo que não há contestação em razão da questão central, que é a qualificação da ocupação desses cargos, e vou dizer com todas as letras: para que não sejam apenas os cargos dos companheiros que vão financiar os partidos políticos com o percentual do seu salário e contribuindo para o declínio, para a baixa qualificação daquela função pública. Nós, no momento que estabelecemos esse corte, e a proposta do Senador Anastasia era até um pouco mais ousada, porque ele se preocupava, como eu me preocupo, com os pequenos Municípios, talvez até pela nossa experiência de termos governado ambos um Estado com 853 Municípios, várias centenas com menos de 20, 30 mil habitantes, o que nós encontramos é uma dificuldade de seleção, Senador Anastasia, de qualificação, nesses Municípios, de um corpo técnico com um mínimo de condições de tocar área de obras, de fiscalização previdenciária municipal. Por isso nós elevamos um pouco mais o limite para os Municípios, chegando a 15%, a metade do que havia sido proposto pelo Senador Anastasia. Mas, no momento em que nós reduzimos isso, ou fazemos essa delimitação por órgão, tenho absoluta certeza de que os Municípios, os Estados e a União precisarão reequilibrar, Senador Hélio, essa balança: onde há muitos, não vai poder haver tantos; onde eventualmente não haja, poderá eventualmente haver mais. E vejam bem, nós não colocamos o teto. Aliás, nós não colocamos a necessidade de que se alcance esse teto. Nós colocamos o limite. Não há necessidade de você alcançar esse limite. Isso é um teto, não é um piso. Portanto, foi algo muito discutido, refletido, e acho que é uma sinalização clara que nós damos para que a meritocracia substitua o aparelhamento nefasto da máquina pública, produzido - e aí eu faço justiça, para encerrar, Senador Alvaro - no Governo Federal, em larga escala, mas também em muitos Governos Estaduais e também muitos Governos Municipais. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Alvaro Dias. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Alvaro Dias, V. Exª me concede um aparte? O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Senador Alvaro. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Senador Flexa Ribeiro e depois o Senador Hélio. E depois o Senador. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Alvaro Dias, eu quero parabenizar o Senador Aécio Neves como subscritor da PEC 110 e V. Exª como Relator. Hoje nós estamos aprovando projetos da maior importância, para melhorar, qualificar a gestão em nosso País. A PEC do Senador Aécio que V. Exª relata vem trazendo algo que já deveria ter sido, que é a profissionalização da gestão pública. E estão limitando, como V. Exª disse, os percentuais que V. Exª está revendo neste momento é por órgão e dentro de um processo seletivo, o que vem trazer aquilo que deveria ser, e será, com a promulgação da PEC, que é a a meritocracia na gestão pública. Então, acho que o Brasil ganha muito com isso. Parabenizo tanto o Autor como o Relator.
18:54 R	E faço um pedido ao Senador Renan Calheiros. Presidente, eu não estava presente, pois estava em uma audiência fora, tratando de um assunto do Estado do Pará, quando se votou um projeto de lei complementar do Senador Paulo Bauer, criando o Conselho da Lei de Responsabilidade Fiscal, tão bem relatado pela Senadora Simone Tebet. Então, eu queria parabenizar os dois e pedir a V. Exª que fizesse constar em ata os meus votos favoráveis. Foram três votações nominais, e eu estava ausente. Mas o meu voto é favorável ao projeto, como será a esta PEC, pois... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará... O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... os dois, em conjunto, melhoram a gestão do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Alvaro Dias. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Senador Alvaro. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Agradeço o Senador Flexa Ribeiro pelo aparte. E concedo ao Senador Hélio José o aparte que solicita. O Sr. Hélio José (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Senador Alvaro Dias, quero parabenizar V. Exª e o Senador Aécio por essa proposta ousada, inteligente e importante para o nosso País. Na Medida Provisória nº 696, eu apresentei três emendas. Uma visava que todos os DAS's de 5 a 1 fossem ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Essa emenda na MP 696 foi acatada parcialmente, com alguns percentuais. E, agora, com essa posição de V. Exª nesta PEC tão importante, haverá uma colocação constitucional, valorizando a meritocracia. Então, como servidor público de carreira, concursado, quero dizer que é muito importante essa posição de V. Exª. Outra emenda que apresentei também à MP 696, e lamentavelmente não acatada, foi que os servidores de empresas de economia mista e os servidores de empresas públicas fossem devolvidos para as suas empresas e que a política pública fosse feita para o servidor público de carreira. Lamentavelmente, isso não foi acatado. Então, espero que discutamos isso em outra oportunidade, pois há uma dificuldade nessa questão, já que não se pode legislar em causa própria. A pessoa da economia mista vai fazer a lei para ela mesma concorrer.
18:57 R	Então, temos que discutir isso. Para finalizar, apresentei outra emenda à 696 no sentido de todos os órgãos públicos transferirem sua sede para Brasília, mas também não foi acatada. Então, lembrando e valorizando essas duas outras questões importantes, parabenizando V. Exª, em nome de todos os servidores públicos aqui, o nosso querido Senador Aécio pela importância dessa PEC e também o Senador Anastasia. Muito obrigado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Muito obrigado,Senador Hélio José. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Com a palavra... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - É necessário destacar especialmente a busca da qualificação desses profissionais. Diz claramente a proposta apresentada com as emendas: O provimento de funções de confiança será precedido de processo seletivo [...], no qual deverão ser obrigatoriamente aferidas a escolaridade necessária, os conhecimentos técnicos, a capacidade, as habilidades específicas e a experiência para o seu desempenho e a correlação entre a natureza das atribuições legais dos cargos efetivos com as competências dos respectivos órgãos e unidades administrativas. [...] E o provimento de cargos em comissão observará também a escolaridade necessária, os conhecimentos técnicos, a capacidade e as habilidades específicas, etc. Portanto, o que é relevante na proposta é exatamente a busca da qualificação e da eficiência. Concedo um aparte à Senadora Lídice de Mata, que já solicitou há algum tempo. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador, estou aqui há algum tempo esperando V. Exª. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Depois, o Senador Antonio Carlos Valadares e a Senadora também. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Senador, primeiro, eu queria um esclarecimento dos percentuais de sua emenda. Os percentuais baixaram? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sim. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - No Município, o que antes era... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Era 30% e baixou para 15%. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Baixou para 15%. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Exato. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - E no Estado... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Para 10%. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Para 10% O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - O que é importante destacar é que esse percentual diz respeito a órgãos e entidades. Não é um percentual relativo à totalidade dos servidores existentes. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Dos funcionários. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Aí há uma grande diferença, e o resultado é outro. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Essa é uma grande diferença. Realmente nós teríamos que ver o resultado, analisando órgão por órgão, porque, na circunstância atual, do total de servidores efetivos e cargos comissionados, a maioria esmagadora dos Estados brasileiros está abaixo disso. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Exatamente. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Isso me traz uma preocupação. Nós estamos colocando... (Soa a campainha.) A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... uma emenda à Constituição brasileira. Estamos dizendo, na Constituição, que até 15% pode ser preenchido, que até 10% pode ser preenchido.
19:00 R	Aquele que não tiver um preenchimento que chegue a isso vai se sentir na possibilidade de chegar a isso, o que, para mim, é uma preocupação. O senhor veja bem: a Constituição diz que o salário do Deputado Estadual é de até 75% do salário do Federal. Nenhum Estado brasileiro tem menos uma vírgula, tem 74,8. São 75, porque é "até". Preocupa-me, portanto, que, com a melhor das boas intenções, no fundo, isso resulte em um aumento de cargos em comissão em relação a diversos órgãos... (Interrupção do som.) A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... estatais. Essa é a minha primeira dúvida. E a segunda é uma questão que diz respeito, na minha opinião, (Fora do microfone.) à definição federativa. É atribuição do Município decidir a quantidade dos seus cargos em comissão. É atribuição do Estado. Alguns prefeitos ou governadores podem pôr isso, inclusive, no seu programa de governo. No meu programa, eu tinha: vou reduzir x por cento dos cargos em comissão do Estado. Mas isso é uma atribuição... Nós estamos chegando ao nível de definir, na Constituição brasileira, uma atribuição que é do Município, que é do Estado. Eu creio que isso é uma invasão de competência que o Senado fará. Na minha opinião, como municipalista, nós não deveríamos aprovar isso. (Soa a campainha.) A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Nós estamos querendo dirigir, do Senado, toda a organização do Estado brasileiro. Desculpe. Muito obrigada. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Senadora Lídice da Mata, é uma boa discussão do sistema federativo a prerrogativa do Município, do Estado e da União. Nós temos que discutir um novo sistema federativo, um novo Pacto Federativo. Mas é da prática legislativa brasileira essa invasão. Aqui não se inova ao legislar a respeito de prerrogativas que competiriam aos Estados e aos Municípios. Eu repito: creio ser um dos grandes desafios da atualidade, talvez até o maior deles, em razão das distorções existentes atualmente com um sistema federativo que... (Interrupção do som.)
19:03 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - ... um sistema federativo injusto, que promove injustiças gritantes, sobretudo no que diz respeito à distribuição dos recursos arrecadados no nosso sistema tributário. De qualquer forma, nós estamos procurando eliminar um dos grandes males da atualidade brasileira, que é o inchaço da máquina pública, que começa em Brasília, sim, no Governo da União, cujo modelo é clonado para Estados e Municípios. Nós dependemos de uma redução significativa dos encargos oriundos das demandas que surgem com o crescimento da máquina pública, para que possamos investir mais em setores fundamentais, como saúde pública, educação, segurança pública, etc. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Em relação aos percentuais, já se debateu bastante o objetivo, mas, certamente, se nós fizermos o cálculo relativamente a órgãos e entidades, nós chegaremos a um resultado diferente daquilo que se vislumbra ao analisarmos o quadro dos servidores públicos de forma geral. Certamente, essa proposta reduz, sim, o número de cargos comissionados nos Estados e nos Municípios, obviamente mais na União e nos Estados, mas reduzirá também nos Municípios, se nós considerarmos esse percentual sobre o funcionalismo comissionado existente hoje nos órgãos e nas entidades. Quem sabe, até a discussão final, já que não se esgota hoje, já que não votaremos hoje, nós possamos apresentar dados estatísticos... (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - ...a respeito daquilo que resultará dessa proposta de mudança em relação à Administração Pública brasileira. Concedo um aparte ao Senador Antônio Carlos Valadares com muito prazer. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Alvaro Dias, sem dúvida alguma, essa proposta do Senador Aécio Neves, relatada por V. Exª, é uma proposta moralizadora, meritória, que merece a atenção, o prestígio e o apoio de todos nós, naturalmente com as restrições que aqui já foram apresentadas, inclusive pela nossa Líder do Bloco, a Senadora Lídice da Mata.
19:06 R	Nós temos que reconhecer que, infelizmente, no fundo de participação, que é uma verba transferida pela União para os Estados e Municípios, deveria ser destinado, como foi antigamente, pelo menos 50%, para a aplicação em despesas de capital. Esses recursos estão sendo utilizados, quase que unicamente, no pagamento não só de servidores efetivos, mas também de servidores comissionados. Então, tornou-se uma prática danosa ao Erário o uso do fundo de participação para o pagamento da folha, sem levar em consideração que outros recursos poderiam ser utilizados com essa finalidade, mesmo porque o cargo em comissão se tornou uma arma política, um instrumento de convencimento de determinadas camadas da população que dizem até: "Olhe, vou votar. Agora o CC tem de vir em primeiro lugar, logo depois de eleito o prefeito". O prefeito, depois que se elege, até em razão das promessas que alguns fazem, logo depois da posse, enche a sua residência, enche a prefeitura de pessoas atrás de CC, sem levar em consideração a qualificação, a meritocracia. Esse projeto traz, Senadora Lídice da Mata, a meu ver, um condicionante importante para a contratação de comissionados e também de funções gratificadas, que é escolher 50% entre aqueles que têm maior capacidade. O restante será, de forma livre, escolhido pelo administrador. Isso será um freio, sem dúvida nenhuma, para o administrador que só utiliza o cargo efetivo para aqueles que têm realmente mérito. Aqueles que são cabos eleitorais é que vão ter o direito ao cargo em comissão. É o que existe em todo o Brasil. Há uma invasão, sem dúvida nenhuma, na competência, na atribuição dos Municípios, mas é o preço que nós temos de pagar para moralizar a aplicação do dinheiro público do fundo de participação em obras de infraestrutura, em despesas de capital e em benefício da população. Parabéns a V. Exª pelo relatório. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Valadares. Senadora Lídice da Mata, há de se considerar também - o Senador Reguffe também abordou essa questão do percentual - que, na realidade, esse percentual será reduzido em 50%, uma vez que 50% desses cargos serão preenchidos por ocupantes já de cargos no Governo, no Estado ou no Município, mediante concurso público. Então, já há uma redução, no mínimo, pela metade...
19:09 R	(Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - ... porque o texto diz taxativamente: no mínimo 50%. Portanto, pode ser mais de 50%. Se o gestor público desejar, pode colocar 80% do servidores em cargos comissionados oriundos do quadro próprio do Estado, do Município ou da União. Com a permissão da Presidente, agora a Senadora Rose de Freitas, concedo um aparte à Senadora Simone Tebet e, depois, ao Senador Reguffe, que solicitou a palavra. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Obrigada, Senador Alvaro Dias. É apenas, ao parabenizar o autor da PEC, para dizer que, a meu ver - e é uma opinião muito própria e pessoal -, esta PEC vai promover, se aprovada for pelo Senado e pelo Congresso Nacional, Senador Aécio, uma verdadeira revolução na gestão pública brasileira. E eu digo o porquê. Levamos anos após a Constituição de 88 para... (Interrupção do som.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... ser legal, o seu ato também tem que ser, a sua gestão tem que ser bem gerida, ou seja, a sua administração tem que ser eficiente. Portanto, tem que fazer bem feita. Acontece que se deixou uma lacuna, porque não há como bem gerir o dinheiro público, a coisa pública, se isso não for feito através dos seus servidores. E os servidores concursados são aqueles que passam por processo seletivo, são aqueles que estão preparados. O que o Senador Aécio faz aqui é, primeiro, estabelecer, de forma clara e taxativa, que o princípio da meritocracia agora passa a fazer parte da Administração Pública. E isso significa não só eficiência e eficácia, mas efetividade nas atividades. Segundo, ao estabelecer um percentual de cargos comissionados em relação aos efetivos, Senador Reguffe, ele não estabeleceu um corte para mais, mas estabeleceu uma regra. Não significa que os Municípios e os Estados ... (Interrupção do som.) A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Eu gostaria apenas de lembrar que, às 19h, nós teremos sessão do Congresso Nacional. Já passamos 11 minutos. Eu pediria que encerrássemos para que pudéssemos ir para a sessão do Congresso.
19:12 R	A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Se V. Exª me permitir... Estou sem som.Obrigada. O segundo ponto que é importante é dizer que esse percentual máximo, e não mínimo, os Estados e Municípios poderão estabelecer de forma diferente. Mais importante que isso... Para encerrar, acho que isto é o mais importante aqui: na alínea "b" é colocado que 50% desses cargos comissionados terão que ser preenchidos... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - No mínimo. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... por servidores efetivos da Casa. Quero encerrar dizendo o seguinte: se mais de 80% dos Municípios brasileiros têm menos de 50 mil habitantes, consequentemente tem uma média de 500, 600 funcionários. Quando falamos 15%, Senador Alvaro, estamos falando de 70, 80 cargos comissionados, no máximo. E, desses 80, apenas 40 serão... (Interrupção do som.) O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Alvaro. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Alvaro Dias, vou votar favorável ao seu relatório... (Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... favorável a esse projeto. Considero que é um avanço. Exige alguns critérios no sentido de mérito para ocupação desses cargos. Isso é positivo. Coloca também um limite, um percentual de 5% para União, 10% para Estados e o Distrito Federal e 15% para os Municípios do número de servidores totais. Coloca um percentual. Também acho que é positivo um limite. Eu gostaria que fosse um percentual menor, que fosse um projeto mais restritivo, para diminuir essa quantidade de cargos comissionados que temos na Administração Pública deste País, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal. Eu gostaria que fosse um percentual menor, mas, sem dúvida nenhuma, já é um avanço. E o meu voto vai ser favorável. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Da mesma forma, eu gostaria que fosse um percentual menor, mas a dificuldade de estabelecer um parâmetro exato é enorme. O receio de amarrarmos a administração com servidores em número insuficiente prevaleceu. Pela experiência do Senador Anastasia, Governador recentemente, e do Senador Aécio Neves, consideramos que esse foi o percentual adequado para este momento, sobretudo se consideramos que 50% desses servidores serão buscados exatamente no quadro da estrutura de funcionários tanto da União quanto do Estado e do Município.
19:15 R	Eu me apresso a encerrar, se os colegas que pedem apartes puderem abrir mão... O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eu peço, faço um apelo à Presidente, Senadora Rose, para fazer só um acréscimo de... (Interrupção do som.) A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Eu vou fazer, mas vou fazer um apelo também a V. Exª. Nós temos horário para a sessão do Congresso Nacional. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - É só a leitura, Sr. Relator, de uma notícia publicada dia 15 de novembro. Um levantamento do Ipea, do Governo Federal, mostrou que os Ministérios da Pesca, Esporte, Cidades, Defesa, Desenvolvimento Social e Turismo têm 70% de seus quadros preenchidos por funcionários comissionados que não fizeram concurso público, 70%. A proposta é 10%. Obrigado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Exatamente, Senador. Agradecendo, portanto, os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras, pela participação nesse debate. Senador Dário, para concluir. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Senador Alvaro Dias, eu quero expressar a V. Exª que ainda não estou completamente convencido... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ...de que esse projeto de lei, estabelecendo os parâmetros como apresentou, não vai trazer, ao invés de uma redução, uma possibilidade de acréscimo de construções de cargos comissionados. Entretanto, eu quero reconhecer a questão intrínseca do projeto. Ele privilegia não só o percentual, mas ele privilegia o mérito, ele estabelece normas, diretrizes conceituais, que visam fundamentalmente à melhoria da qualidade dos serviços públicos. Nesse sentido, eu estou de pleno acordo, concordo plenamente. Quero votar favorável. Já estou convencido de que o projeto original, vamos dizer assim, estabelece uma limitação. Essa limitação foi reduzida através de emenda do Senador Walter Pinheiro, se eu não estou equivocado... (Interrupção do som.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ...no atual cenário que nós estamos vivendo hoje, nós não temos limitação nenhuma. Então, entre ter uma limitação, embora susceptível ainda de uma discussão mais ampla, eu prefiro ter uma limitação. Entretanto, como a discussão não se esgota neste momento, eu quero voltar a dar uma estudada para que, na próxima sessão, a gente possa voltar a debater a matéria. Mas parabenizo V. Exª como Relator, que realmente fez um relato irretocável... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Muito obrigado. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ...do projeto de lei.
19:18 R	Uma defesa extraordinária. O projeto no seu mérito é também extraordinário e o meu desejo é votar favoravelmente. Entretanto, como eu tenho uma experiência municipal forte nesse cenário, preocupam-me algumas questões, inclusive as relacionadas ao Pacto Federativo. Mas pelo que percebi, estabelecemos um percentual, e dentro desse percentual os Estados e Municípios podem legislar de acordo com as suas necessidades e características. Muito obrigado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Dário Berger. Senadora Rose, apenas para concluir, quero dizer que estamos convictos de que haverá uma redução significativa dos cargos comissionados. E estamos mais convencidos ainda de que teremos certamente um impulso na qualificação desses profissionais. A qualidade do serviço público prestado à sociedade, portanto, será superior. Muito obrigado, Srª Presidente, pela compreensão e pela condescendência com o tempo. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - V. Exª não tem que agradecer, pois sempre aprendemos quando usa das suas palavras para defender qualquer projeto. Gostaria de dizer que há sobre a mesa expedientes que serão lidos. Logo em seguida, vamos encerrar a sessão. Senador Acir Gurgacz, por favor. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, nos termos regimentais, comunico a V. Exª a minha renúncia à segunda suplência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em vaga destinada ao PSDB, Partido da Social Democracia Brasileira. Na oportunidade, renovo protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Senador Flexa Ribeiro. Ofício nº 206, de 2015 Sr. Presidente, nos termos regimentais, indico o Senador Dalirio Beber para integrar, como segundo suplente, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em vaga destinada ao PSDB, Partido da Social Democracia Brasileira. Na oportunidade, renovo protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Senador Cássio Cunha Lima, Líder do PSDB. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Vamos colocar em votação... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - ...a indicação do PSDB para suplente do Conselho de Ética. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pela ordem... A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Em virtude... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pela ordem, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Pela ordem, V. Exª.
19:21 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para justificar, Excelência, meu voto favorável nos destaques relativos ao projeto de lei complementar. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Será registrado em ata. Em virtude da convocação de sessão do Congresso Nacional para as 19 horas, está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 21 minutos.)

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