Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 3 de dezembro de 2015
(quinta-feira)
Às 14 horas
219ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
14:51 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu gostaria de uma inscrição para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senadora Ana Amélia, eu estou inscrito. Então, a senhora falará, e, em seguida, serei eu - eu troco com V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu protocolei um requerimento para colocar em votação e trazer para o plenário o PLC 14, de 2011, que é o Marco Legal da Primeira Infância. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Perfeitamente. Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, para fazer uso da tribuna... O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - V. Exª pode me inscrever para uma comunicação inadiável? O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sim. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Já há alguma comunicação inadiável solicitada? O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - A Senadora Ana Amélia; em seguida, eu; em terceiro, V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Muito obrigado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer à Senadora Fátima Bezerra, que, na realidade, é a primeira oradora inscrita e que, num gesto de bondade, permitiu essa permuta. Então, muito obrigada. Eu fico devedora, a partir deste momento, da Senadora Fátima. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ontem, ainda durante a sessão do Congresso Nacional, que votou uma matéria muito importante não para o Governo brasileiro, mas para o País, uma matéria que permite o ajustamento das metas fiscais para este ano, ainda no desenvolver dessa sessão do Congresso Nacional, todos nós fomos tomados de surpresa pelo anúncio do Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, de que determinaria a abertura de um processo de impeachment contra a Presidente Dilma, de que ele estaria acatando um dos pedidos de impeachment que foi protocolado. Segundo informações que obtivemos ainda no plenário do Congresso Nacional, no dia de ontem, essa decisão abrupta do Presidente da Câmara dos Deputados decorreu do fato de ele passar a ter conhecimento de que três Parlamentares do Partido dos Trabalhadores, portanto, do Partido da Presidenta Dilma, votariam no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pela admissibilidade do processo que lá é movido contra ele. Isso fez com que, repito, de forma abrupta e destemperada, ele anunciasse a abertura e o acatamento do pedido de impeachment.
14:54 R	As manchetes, hoje, em absolutamente todos os noticiários do País, não podiam ser diferentes, Sr. Presidente. Algumas dizem o seguinte: "Cunha perde apoio do PT e aceita impeachment", "Cunha retalia PT e acata impeachment". Até mesmo aliados seus criticaram duramente o gesto praticado no dia de ontem pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ou seja, a ação do Deputado, Senadora Fátima, não surtiu o efeito que ele esperava, porque fica claro aos olhos da Nação que ele não está preocupado em cumprir a Constituição, que ele não está preocupado com o País, com a Nação, com a crise. O que ele quer é apenas colocar mais fervura no caldo e, assim, tentar fazer com que a sua pessoa saia do foco das atenções políticas e dos noticiários policiais deste País. Esse é o objetivo dele, esse é exatamente o único objetivo do Deputado Eduardo Cunha. Quando digo que até aliados seus criticaram, há aqui algumas declarações feitas por um dos autores de pedido de impeachment que é Miguel Reale Júnior, que diz que o Deputado Eduardo Cunha - abre aspas - "no momento em que ele está no desespero diante da inaceitável derrota no Conselho de Ética, joga o impeachment como areia nos olhos da Nação sobre a sua situação. Ele acabou aceitando o impeachment por razões não corretas", meramente pessoais. E aí seguem-se várias declarações. Nós assistimos hoje no Brasil a inúmeras manifestações de repúdio à atitude tomada no dia de ontem pelo Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha que, repito, tem como único objetivo retaliar a Presidente da República e o seu Partido. E a isso nós não podemos dar outro nome que não golpe. Mais uma vez, volta ao cenário nacional a tentativa de fazer um golpe contra a Presidente.
14:57 R	Hoje, dentre as inúmeras manifestações de apoio à Presidente, de defesa da Constituição e de defesa da nossa jovem democracia, eu quero aqui destacar uma nota que foi assinada pelos nove Governadores do Nordeste, Senadora Fátima. A Região Nordeste é composta por nove Estados. Pois bem, nove Governadores da Região Nordeste já assinaram uma carta manifestando seu apoio à Presidente Dilma e contrária à atitude adotada e tomada pelo Deputado Eduardo Cunha. É uma nota que eu considero tão segura e tão serena, num momento de tanta dificuldade, que vou passar a ler, Sr. Presidente; é uma nota sucinta, uma nota curta, mas de um conteúdo significativo. Diz o seguinte a nota dos Governadores do Nordeste: Diante da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados de abrir processo de impeachment contra a Ex^ma Presidenta da República, Dilma Rousseff, os Governadores do Nordeste manifestam seu repúdio a essa absurda tentativa de jogar a Nação em tumultos derivados de um indesejado retrocesso institucional. Gerações lutaram para que tivéssemos plena democracia política, com eleições livres e periódicas, que devem ser respeitadas. O processo de impeachment, por sua excepcionalidade, depende da caracterização de crime de responsabilidade tipificado na Constituição, praticado dolosamente pelo Presidente da República. Isso inexiste no atual momento brasileiro. Na verdade, a decisão de abrir o tal processo de impeachment decorreu de propósitos puramente pessoais, em claro e evidente desvio de finalidade. Diante desse panorama, os Governadores do Nordeste anunciam sua posição contrária ao impeachment nos termos apresentados, e estarão mobilizados para que a serenidade e o bom senso prevaleçam. Em vez de golpismos, o Brasil precisa de união, diálogo e de decisões capazes de retomar o crescimento econômico, com distribuição de renda. Não são todos os Governadores que são de partidos que apoiam a Presidente da República. Aqui há Governadores de partidos independentes, como é o caso do Governador Paulo Câmara, do Estado de Pernambuco, do PSB. Assinam também o Governador Rui Costa, do PT, da Bahia; o Governador Ricardo Coutinho, do PSB, da Paraíba; Robinson Faria, do PSD, do Rio Grande do Norte; Wellington Dias, do PT, do Piauí; Jackson Barreto, do PMDB, de Sergipe; e Renan Filho, do PMDB, de Alagoas, além do meu querido companheiro Flávio Dino, do PCdoB, Governador do Estado do Maranhão. Vejam que essa é uma nota de Governadores. Eu tenho certeza absoluta de que o tiro, como diz o ditado popular, Senadora Gleisi, vai sair pela culatra, porque o Brasil todo está estarrecido com a atitude do Presidente Eduardo Cunha.
15:00 R	Para piorar, ainda mais, a situação, ele vem hoje, falando em nome de outros Deputados, querendo criar intriga. O Brasil é muito maior do que isso. O que nós precisamos fazer - o que o povo espera de nós - é uma unidade, para que possamos enfrentar a crise econômica, que vem sendo alimentada pela crise política e, portanto, vem sendo amplificada a crise econômica, por conta da crise política. Eu concedo a V. Exª, Senadora Gleisi, um aparte. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Muito obrigada, Senadora Vanessa. É muito providencial o seu discurso. Estava prestando atenção e, de fato, o Brasil todo está impactado, com essa decisão do Presidente da Câmara. Como bem disse V. Exª, uma decisão extemporânea, uma decisão que não guarda realidade, que não guarda vínculo com a Constituição. (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Aliás, Celso Bandeira de Mello, um dos maiores constitucionalistas brasileiros, disse, em alto e bom som, que não há base jurídica para o impeachment. Se havia tanta necessidade, tanto clamor popular - como diz o Presidente da Câmara -, por que demorou tanto tempo para fazer a abertura desse processo? Por que não o fez quando, realmente, ouviu os clamores populares? Não o fez, porque não tinha base. Agora o fez, exatamente, em razão de uma decisão da Bancada do Partido dos Trabalhadores, na Câmara dos Deputados. Lamentamos muito essa situação. Agora, eu lamento, mais ainda, o posicionamento da oposição. Não é possível que o Líder da oposição, o nosso colega, Senador Aécio Neves, vá para televisão, dizendo que encontra respaldo, que não há problema nenhum na forma como foi feito o pedido de impeachment, que pode ocorrer, que eles estão apoiando, que é assim que tem que continuar. Parece que está totalmente fora da realidade, totalmente fora do que está acontecendo. Essa é uma postura oportunista, entre outras que a oposição já teve: pegar carona em uma situação dessas. Eu lamento que o Brasil esteja passando por isso. Essa nota dos Governadores expressa, exatamente, a realidade, ou seja, quer se criar um tumulto, no Brasil. Hoje nós sabemos que o maior problema que atinge a nossa economia é a crise política. Eu vou me pronunciar depois, a esse respeito, mas gostaria de parabenizar V. Exª e parabenizar o Partido de V. Exª, pois sei que já entrou com uma ação judicial, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma ação que diz respeito a preceito fundamental da Constituição e que, aliás, já foi distribuída para três Ministros. Tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal, que tem sido tão firme e garantidor das leis e das regras, vai, com certeza, ter um posicionamento firme também a esse respeito.
15:03 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço o aparte de V. Exª e o incluo, na íntegra, ao meu pronunciamento, Senadora Gleisi. De fato, estamos diante de um momento delicado por que passa o País. Senador Benedito de Lira, exatamente o Presidente de uma Casa, de um Poder, o terceiro na linha sucessória da Presidência da República, toma atitudes que são criticadas até pelos seus aliados. Não li - a não ser a oposição, como diz V. Exª, por puro oportunismo também -, não vi nenhuma manifestação favorável ou aplaudindo a atitude revanchista do Presidente Eduardo Cunha. E, repito, não foi só a atitude do dia de ontem, hoje ele vem dizendo que quem faz chantagem é o Governo, não é ele, e utiliza nome de terceiros, de Deputados, ou seja, da mesma forma cínica como disse, diante dos seus colegas, numa CPI, que não tinha conta nenhuma na Suíça, e olhem aí a quantidade de contas. E depois, logo em seguida, foi obrigado a pedir sigilo no processo para não ser desmascarado publicamente. A verdade tarda, mas não falha, e ele foi desmascarado perante os olhos da população brasileira. Portanto, não há condições morais para dirigir um processo desse. Quero dizer que, de nossa parte, a direção nacional o PCdoB estará reunida neste final de semana, em São Paulo. E não tenho dúvida nenhuma de que estaremos na linha de frente em defesa não só da Presidenta Dilma, mas em defesa de um projeto que passa por uma crise - não há dúvida, passa por uma crise, e uma crise grave! -, mas e um projeto que vem mudando a face do nosso País, vem melhorando a qualidade de vida das pessoas. E é esse projeto que devemos tomar as ruas, para defender, assim como defender a democracia. Entre os governadores, entre os juristas, não há aqueles que não digam, porque os que são independentes não têm interesse político direto, que não há nenhuma caracterização de crime, de dolo, por parte das atitudes da Presidenta Dilma, tanto é que os primeiros pedidos de impeachment - ... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e já encerro, Sr. Presidente, Senador Gladson - vinham baseados em ações de 2014. Eles mudaram uma vez, mudaram outra vez, mudaram outra vez, orientados em grande parte pelo Presidente Eduardo Cunha. Até que, agora em outubro, apresentaram um novo, que é esse que o Presidente acatou, o que trata dos decretos. Agora não são mais as pedaladas de 2014. Antes eram essas, era esse o crime, e agora não são mais, agora são os decretos, ou seja, estamos no exercício ainda. Então, como pode penalizar a Presidente por determinar gastos se nem fechamos o ano ainda?
15:06 R	Então, quero aqui prestar a minha solidariedade à Presidente Dilma e dizer que ela não está só, porque somos todos um só, que representa um projeto que quer o melhor para o País. Tenho certeza absoluta de que o povo brasileiro está maduro o suficiente para não permitir que nenhum tipo de golpe prospere em nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, Senadora Fátima. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Quero cumprimentar todos que estão na galeria do Senado, sejam todos muito bem-vindos! Quero chamar o Senador Benedito de Lira para uma comunicação inadiável. V. Exª está com a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Fiz uma permuta, muito agradavelmente, com o Senador Benedito. E ele falará pela Liderança. O revezamento, regimentalmente, é um Líder ou uma comunicação. Eu seria a primeira comunicação. Então, estou cedendo a ele para falar como Líder. Depois, a Senadora Fátima, depois, eu falo como comunicação. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Muito obrigado pelo esclarecimento, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria apenas dizer que, com muito prazer, fiz a cessão ao meu querido Líder, Benedito de Lira. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Cameli, por gentileza, V. Exª poderia me informar qual é a minha posição na ordem das inscrições? O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senador Lasier, o senhor é o terceiro na ordem de oradores inscritos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Não sou o segundo? O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Não, o senhor está em terceiro, mas contando com a Senadora Vanessa, que já falou. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Então, agora vem o Senador Benedito... O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Depois a Senadora Fátima, a Senadora Ana Amélia, em seguida, V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Está bem. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria agradecer à minha querida amiga e companheira Ana Amélia, por ter feito a cessão do seu tempo, a fim de que eu me manifestasse primeiro, porque tenho a viagem prevista para 16h30min. Muito obrigado, Ana. Você, cada vez mais, cresce no meu interior.
15:09 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos vivendo um momento muito crítico neste País, mas hoje não vou me reportar a esse assunto que está na ordem do dia. Haverei de fazer isso logo após uma reunião que farei com a minha Bancada no Senado Federal, na próxima terça-feira. Mandarei meu gabinete para marcar a hora para que os seis Senadores do PP possam se reunir, para discutirmos essa pauta. Eu, hoje, nobre Senadora Gleisi Hoffmann, eu desejo prestar uma homenagem à minha querida e bela cidade de Maceió, que completará dia 5 próximo, meu caro Senador Ricardo Ferraço, 200 anos de nascida, criada, e berço para receber as pessoas dos mais diversos rincões deste País e do exterior. É com muita alegria que celebramos nesta semana o bicentenário de emancipação política da mais bela e faceira de todas as capitais brasileiras, a minha querida Maceió. A Capital do País dos Alagoanos, como costumava dizer o nosso inesquecível poeta Lêdo Ivo, completa 200 anos, de maneira pujante e vibrante, cada vez mais amada pelos seus filhos e sempre acolhedora para os inúmeros turistas que lá chegam. Sinuosamente disposta em seu belo litoral, banhada majestosamente pelas águas mais puras e cristalinas de toda a nossa costa, a capital das Alagoas nasceu para ser o porto de uma gente fascinante e plural, berço de grandes homens e estadistas que ajudaram a construir a história deste País. E não foi por acaso, Sr. Presidente, que recebeu o título de Cidade Sorriso. Suas belas praias, lagoas e paisagens naturais sempre lhe deram a sensação de lugar onde a vida transcorre de maneira calma e tranquila, deixando a sua população leve e feliz. Nascida do engenho de açúcar denominado Massayó, instalado sob o signo do ciclo canavieiro, foi definida pela privilegiada localização geográfica, sobretudo pelo Porto natural de Jaraguá. Estava ali estabelecida, desde a sua gênese, o que confirmaria ser a sua vocação e destino. Após a emancipação, sendo elevada à condição de Vila por decreto de Dom João VI, em 5 de dezembro de 1815, acabou vencendo posteriormente a disputa para ser sede da província. (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - E seus predicados geográficos e econômicos eram incontestáveis desde aquela época!
15:12 R	Em 1839, foi declarada oficialmente como a Capital da Província das Alagoas. E, a partir dali, consolidou-se como grande porto de recebimento de mercadorias e pessoas, que acabaram formando um dos mais fascinantes e diversamente ricos conglomerados urbanos de nosso País. E a herança de nosso povo nativo está nas jangadas que singram o mar de Pajuçara até as piscinas naturais; nas deliciosas tapiocas feitas nas ruas; no sururu, nas esteiras de piripiri e palha de bananeira. A nossa Maceió também está cantada nos versos dos cancioneiros, como o inesquecível Luiz Gonzaga, quando assim expressou sua admiração pela capital, abro aspas: “Ai, ai que saudade. Ai que dó. Viver longe de Maceió." E o poeta ainda complementa, realçando toda sua nostalgia, abro aspas: "Recordando estas coisas tão boas. Sou feliz, não me sinto tão só. Toda gente que sai de Alagoas. Coração deixa em Maceió." O cantor e compositor alagoano Carlos Moura também fez sua homenagem a nossa querida cidade com uma música que ainda hoje é cantada por todas as gerações: "Mergulhar, no azul piscina. No mar de Pajuçara. Deixar o sol bater no seu corpo. Ai que gosto me dá. E as jangadas partindo pro mar pra pescar. Minha sereia, Maceió. Minha sereia, Maceió." Desse calendário mestiço, surgiram riquezas e manifestações culturais de rara beleza, que integram o imenso patrimônio cultural alagoano e brasileiro. Por detrás da grande e moderna cidade que se ergueu e se amplia continuamente, há um grande número de personagens e atores, que são herdeiros diretos das mais antigas e caras tradições de nossa gente nativa, como o jangadeiro, a tapioqueira, o pescador, a rendeira e tantos outros trabalhadores de nossa cidade. Essa é a Maceió que, de maneira genuína e única, encanta todos os turistas que para lá vão, em busca dessa simbiose entre a modernidade e a tradição nativa, a sociedade de consumo moderna e os valores e as riquezas do passado.
15:15 R	Dispomos, hoje, de um complexo hoteleiro dos mais avançados, com marcas e bandeiras de padrão internacional e uma eficiente e bem treinada mão de obra. Em todo o setor, há um claro e evidente respeito ao turista, que costuma ser tratado como um visitante amigo que vem tomar um café em nossa casa, ao cair da tarde. Na culinária, misturamos e juntamos inúmeras influências e levamos à mesa o que há de melhor e mais saboroso em todos os ingredientes genuinamente brasileiros. Desde o peixe à carne de sol, passando pela tapioca e pelo cuscuz, incorporamos influências dos mais diversos recantos da nossa terra. Nascida no ciclo da cana-de-açúcar e projetada para ser o seu porto de escoamento, Maceió, hoje, expande-se em várias direções. (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, peço permissão para continuar, pois já estou terminando. Respondendo pela metade do PIB alagoano, é notável o crescimento do setor de serviços e do turismo, embora o setor sucroalcooleiro ainda seja bastante importante para a nossa economia. Rica em sal-gema, possui, hoje, um setor industrial diversificado, sediando um importante polo cloroquímico e o Distrito Industrial Governador Luiz Cavalcante, que vem recebendo, nos últimos anos, melhorias estruturais importantes, fazendo aumentar o interesse de diversas empresas em se instalar na localidade. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, falar da beleza e da importância da capital das Alagoas é particularmente tocante para mim, pios já tive a gratificante oportunidade de administrar aquela cidade, na época em que fui Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Maceió, interinamente. Tenho orgulho de reconhecer Maceió como o meu berço político e a minha grande paixão. Terra de estadistas e baluartes, como o Marechal Deodoro da Fonseca, que nos trouxe a República, o meu Estado não poderia ter uma capital que representasse melhor a grande síntese que formou a sua gente e sua cultura. Essa fabulosa combinação de cores, raças e credos está representada nos tons de azul das piscinas naturais da Pajuçara, nos tons de vermelho e amarelo do seu pôr do sol, no branco alvo das suas areias e no verde da sua Mata Atlântica. Nesse cenário contemplativo, surgiu uma capital cuja vocação inescapável é encantar aqueles que lá aportam, seja para visitar ou morar, relaxar ou trabalhar.
15:18 R	Terra de gente trabalhadora, honesta, mas que também sabe se divertir e expor a todos a sua contagiante alegria de viver. Tudo isso está consagrado em seu belíssimo hino, cujas inspiradas estrofes retratam, com rara precisão, o sentimento que toma os seus habitantes e os seus visitantes. Aqui destaco um pequeno trecho, entre aspas: (...) Tu tens paisagens, Maceió, famosas Teu sol é quente e teu luar é claro São tuas praias belas e formosas De um tom de prata, deslumbrante e raro E desse alvorecer das madrugadas De Ponta Verde às curvas do Pontal Os coqueiros e as velas das jangadas Dão-lhe um vigor de tela natural. (...) Maceió, terra adorada! Ó terra bela e altaneira! Tua história é proclamada Pela nação brasileira. Parabéns, portanto, à capital do meu Estado, Maceió. Cumprimento os alagoanos de Maceió, ao tempo em que agradeço a gentileza da minha querida, companheira e amiga Ana Amélia, que me proporcionou a oportunidade de me manifestar a respeito de mais um aniversário, de 200 anos, da capital dos alagoanos. Muito obrigado, Presidente, pela tolerância que V. Exª me permitiu. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Parabéns pelo seu discurso, Senador Benedito. Quero aproveitar e parabenizar também a cidade de Maceió. Convido para fazer uso da palavra a Senadora Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte. Em seguida, a Senadora Ana Amélia falará para fazer uma comunicação inadiável. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, as forças democráticas, populares e progressistas deste País estão estarrecidas com o que aconteceu ontem neste Parlamento. Refiro-me à sessão do Congresso Nacional. Foi uma sessão muito importante, porque a Presidenta Dilma, o Governo obteve uma importante vitória, quando, por uma ampla maioria, nós conseguimos aprovar o projeto de lei que trata exatamente da revisão da meta fiscal, portanto, assegurando tranquilidade para a Nação, para o País, na medida em que esse projeto traz condições de governabilidade.
15:21 R	Mas, naquele exato momento, Sr. Presidente, o Brasil era impactado com o Presidente da Câmara dos Deputados, o Sr. Eduardo Cunha, que, diga-se de passagem, está envolvido até o pescoço em graves denúncias de corrupção, ocultação de bens, lavagem de dinheiro e desvio de recursos para o exterior, em vias, inclusive, de ter um processo de impeachment declarado por seus pares, no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Este Presidente, o Sr. Eduardo Cunha, em retaliação, resolve tomar uma atitude que vem na direção de desestabilizar a democracia, tão duramente conquistada em nosso País, quando, repito, num gesto caracterizado pela retaliação, anuncia o processo de impeachment contra a Presidenta Dilma. Ou seja, o Presidente, ontem, autorizou a abertura de um processo de impeachment contra uma Presidenta democraticamente eleita, com os votos de mais de 54 milhões de brasileiros e brasileiras, sem base jurídica alguma. Na verdade, o Deputado Eduardo Cunha, ontem, tentou atingir, Senadora Gleisi, não só o nosso Partido, mas o Governo e o coração da democracia brasileira, porque, ao tomar uma atitude dessa natureza, repito, sem solidez, sem base jurídica, movido pelo sentimento de vingança, ele está, na verdade, apunhalando a democracia e tentando, com essa atitude, dar um golpe nas instituições democráticas. O pior é que essa atitude parte de um homem, de um senhor que não tem condições éticas. Portanto, hoje, ele não tem legitimidade alguma para estar à frente da Câmara dos Deputados, muito menos neste momento, para se apresentar ao povo brasileiro como julgador, inclusive, de quem quer que seja.
15:24 R	Eu quero aqui dizer, com muita serenidade, mas com muita firmeza, que é muita cara de pau do Sr. Eduardo Cunha, ao anunciar o processo de impeachment da Presidenta Dilma, justificar que estava fazendo isso - imagine, Senadora Gleisi! - movido pelo sentimento de nacionalismo e patriotismo. É muito cinismo desse senhor, porque o Brasil inteiro sabe que ele agiu movido pelo sentimento de vingança. E qual é a vingança do Sr. Eduardo Cunha? É exatamente o fato de o Partido dos Trabalhadores, com muita sabedoria, não ter dado as costas para a sociedade. A sociedade, inclusive, rejeita o Presidente da Câmara. O Partido dos Trabalhadores declarou, exatamente nessa quarta-feira, que não ficaria ao lado do Sr. Eduardo Cunha no Conselho de Ética. O Sr. Eduardo Cunha, portanto, ao tomar conhecimento da posição do Partido dos Trabalhadores através dos nossos três Deputados que têm assento no Conselho de Ética, porque os Deputados disseram que não votariam a favor do Sr. Eduardo Cunha - eles assumiram a posição de que ele deve responder, sim, ao processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética -, resolveu lançar mão da arma mais covarde de defesa, que é exatamente a retaliação. E quero ainda aqui dizer, Sr. Presidente, que grave também não é só a atitude do Sr. Cunha, que se está debatendo na lama que ele mesmo espalhou, mas grave também é ele contar com o apoio de uma parcela da oposição, que ainda não engoliu a derrota nas urnas e, em razão disso, resolve se aliar a um chantagista contumaz, totalmente comprometido, com uma enormidade de provas que demonstram seu envolvimento nos mais variados crimes, como denunciou um Procurador-Geral da República.
15:27 R	Quem diria, Senadora Gleisi, que o PSDB chegasse a esse ponto! Eu não digo isso com alegria, não, porque, a despeito das divergências que nós temos, das diferenças que nós temos, nós nunca desconhecemos o papel que o PSDB teve na luta pela redemocratização do País. E, hoje, vê-se o PSDB aliado a esse chantagista contumaz, que é o Sr. Eduardo Cunha. É lamentável ver um Partido como o PSDB - de repente obcecado com a ideia do poder pelo poder - aliar-se, repito, ao Sr. Eduardo Cunha, que está debaixo de acusações sérias, indiciado, denunciado pela Procuradoria-Geral da República. E digo mais: quero aqui também denunciar a cortina de fumaça que alguns Parlamentares tentam lançar aqui dentro. Dou nome aos bois: falo de Deputados e Senadores do PSDB, do DEM, do Solidariedade e do PPS, que, denunciados pela prática de vários crimes, junto, inclusive, à Procuradoria-Geral da República, por conveniência, aliam-se a uma pessoas dessas, o Sr. Eduardo Cunha, uma pessoa movida única e exclusivamente pela chantagem e pela vingança. Por isso, quero aqui fazer minhas as palavras da querida amiga, Profª Maria Luiza Tonelli, quando diz, abre aspas: É preciso que fique bem claro que aqueles que são a favor do impeachment apoiam um chantageador, corrupto e imoral. É preciso que fique bem claro que apoiam um elemento que foi instalado na Presidência da Câmara para impor pautas conservadoras que ferem de morte a democracia, como a redução da maioridade penal, o Estatuto da Família e outras, que reduzem direitos das mulheres. É preciso que fique bem claro que para esses golpistas vale tudo, até destruir o que já foi conquistado a duras penas.
15:30 R	É preciso que fique bem claro que aqueles que são a favor do impeachment apoiam um chantageador corrupto e imoral. É preciso que fique bem claro que apoiam um elemento que foi instalado na Presidência da Câmara para impor pautas conservadoras que ferem de morte a democracia, como a redução da maioridade penal, o Estatuto da Família e outras que reduzem direitos das mulheres. É preciso que fique bem claro que, para esses golpistas, vale tudo. Até destruir o que já foi conquistado a duras penas. É preciso que se dê nome aos bois, ou seja, aos golpistas. Todos sabem de quem estou falando aqui neste momento. E dou o nome mesmo. Lamento, mas dou o nome: Senador Aécio Neves, Senador José Agripino, Fernando Henrique Cardoso. E volto a dizer: o DEM, partido que nasceu na ditadura militar - Arena, PDS, PFL. Não me surpreende, de maneira nenhuma, que um partido como o Democrata, que tem essa origem de conivência com o autoritarismo, um partido que inclusive teve participação nos tempos da ditadura militar, de repente assuma posições de caráter golpista ao se aliar ao Sr. Eduardo Cunha. Agora que setores do PSDB embarquem nessa canoa, é surpresa para nós. É mais do que surpresa. Nós lamentamos, mas temos que aqui denunciar. Quero ainda indagar, Sr. Presidente: será que setores da oposição que defendem o caminho do golpismo não pensam que, se esse pedido infundado prosperar, não abrirá neste País o grave precedente para que pessoas democraticamente eleitas sejam usurpadas do poder pelas artimanhas políticas de quem perdeu nas urnas? Ora, senhores e senhoras, vamos falar agora do mérito desse pedido de impeachment. A base do pedido são as chamadas "pedaladas fiscais", para ajustar as contas públicas, mecanismo utilizado pelos diversos governos, como bem sabem os parlamentares do PSDB, partido do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, cujo governo na época inclusive também fez uso das chamadas "pedaladas fiscais". Quero aqui, inclusive, destacar as palavras do ilustre jurista Dalmo Dallari - abre aspas -: As pedaladas não caracterizam crime de responsabilidade fiscal porque não houve prejuízo algum para o Erário. As pedaladas configuram um artifício contábil, mas o dinheiro não sai dos cofres públicos. Então, não ficam caracterizados os crime de apropriação indébita ou de desvio de recursos. Não há nada nas "pedaladas" ou no pedido de impeachment que identifica uma responsabilidade da figura da Presidenta da República. Fecha aspas. Tanto esses artifícios contábeis não podem ser considerados crimes, Sr. Presidente, que ontem este Congresso - volto a dizer - aprovou por ampla maioria o PLN 5, de 2015, que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o Governo a fechar 2015 com o déficit primário de até R$119,9 bilhões. Ou seja, ao aprovarem a revisão da meta, os mais de 300 Deputados e quase 50 Senadores esvaziaram o argumento das pedaladas fiscais, se é que ele existia.
15:33 R	Segundo também o tributarista Fernando Zilveti, da Fundação Getúlio Vargas, não há mais que se falar em pedaladas fiscais, porque, quando o Congresso aprova a revisão da meta, ele aprova as contas do Governo e, portanto, as pedaladas deixam de existir. Esse processo tem que ter o seu devido lugar, o processo de impeachment, Senadora Gleisi, que é o arquivo. É lá onde ele deve ficar, porque, na verdade, esse processo, repito, tem que ser arquivado, em primeiro lugar, pelo fato de se tratar de um absurdo ato de retaliação por parte de um presidente que não tem sequer legitimidade para ocupar o cargo que ocupa, o que dirá, repito, fazer prosperar uma ação dessa envergadura. Em segundo lugar, porque, repito, essa denúncia já nasce inepta, em razão da aprovação da revisão da meta fiscal. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - V. Exª me concede um aparte, Senadora Fátima Bezerra? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não, Senadora Gleisi. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Gostaria de contribuir um pouco com o pronunciamento de V. Exª exatamente nessa questão da mudança da meta e também do argumento utilizado para a apresentação do pedido de impeachment, as tais das pedaladas fiscais, que, aliás, discutimos muito nesta Casa, quando o Tribunal de Contas da União mandou um relatório em relação às contas da Presidenta do ano de 2014, que pertence ao mandato anterior da Presidenta. Portanto, o TCU mandou as contas. Historicamente, nunca tinha tido um posicionamento de rejeição. Teve por questões políticas, debatemos isto aqui, e ficou demonstrado claramente. E como era um ano de mandato anterior, não poderia dar base para um questionamento de impeachment. Por isso, a vontade de não fazer a mudança da meta do superávit primário de 2015 por parte de alguns congressistas e por parte de alguns setores da sociedade. O que é importante mostrarmos? Ontem, o Congresso Nacional fez essa alteração, e fez essa alteração não foi por um número pequeno de Deputados e de Senadores, foi pela extrema maioria de Deputados da Câmara dos Deputados e pela extrema maioria dos Senadores. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Foram 354 Deputados e Deputadas. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Exatamente. Isso mostra o quê, Senadora Fátima? Que a Presidenta Dilma, o Governo está recuperando agora, nesta Casa, a governabilidade. Ou seja, vai conseguir passar as medidas que são tão necessárias para que resgatemos o crescimento da economia.
15:36 R	Não há dúvida de que estamos com problemas na economia, e muitos desses problemas causados por questões políticas, pela instabilidade política. Estamos melhorando a instabilidade política, aprovando projetos. Aprovamos o relatório da receita do Orçamento da União e outros projetos importantes, como o que diz respeito à repatriação. Isso tudo vai melhorar as finanças públicas. E temos outros projetos para aprovar. Isso mostra que o Governo está se recuperando. E é importante a recuperação da governabilidade para a nossa economia. E quando isso acontece, vemos um golpe como esse de ontem, sem base jurídica para um pedido de impeachment, o que demonstra claramente uma posição revanchista, de vingança a um não apoio que determinada parte da Base, no caso, o PT, não deu ao Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que, numa posição revanchista, coloca o impeachment para ser votado. Se havia base jurídica, já havia base jurídica antes, não precisava esperar esse tempo todo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Com certeza. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Por que colocou agora? Exatamente por uma questão política. Eu quero corroborar o que diz V. Exª: o que mais me assusta não é ele ter colocado o pedido de impeachment; o que mais me assusta é a oposição tê-lo apoiado, enquanto nem o seu partido o fez. Nem governadores do seu partido estão dando apoio ao que ele fez, nem membros do seu partido estão dando apoio ao que ele fez. Aliás, os governadores do Nordeste estão exatamente dizendo que isso só traz problemas de tumulto para a economia e para a política. Ou seja, a oposição, numa atitude oportunista, vai lá e apoia, porque quer se beneficiar do resultado que disso possa vir. Mas não vai haver golpe, nossas instituições são sólidas. E tenho certeza de que, assim como a Presidenta se posicionou de forma muito correta e coerente, a Câmara não vai endossar algo que não tem base legal para acontecer. Não tem base legal e também não tem base no seu histórico, no histórico da Presidenta, no seu comportamento. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Com certeza, Senadora Gleisi. Eu incorporo o aparte de V. Exª e quero dizer que, felizmente, contra essa irresponsabilidade de setores da oposição que descaradamente apoiam essa arbitrariedade antidemocrática que é o chamado pedido de impeachment, temos neste momento, em contrapartida, as manifestações de apoio à Presidenta Dilma.
15:39 R	Mais do que isso, as manifestações são em defesa da democracia, em defesa da legalidade democrática. Porque defender o mandato da Presidenta Dilma significa defender a legalidade, defender exatamente a democracia. E quero aqui rapidamente, Sr. Presidente, mencionar algumas das manifestações que já ecoam pelo País afora. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Por exemplo, a Central Única dos Trabalhadores, seu Presidente, Vagner Freitas, já deixou claro que os trabalhadores e trabalhadoras representados pela entidade vão às ruas para defender o mandato da Presidenta Dilma Rousseff. Os governadores do Nordeste, todos os governadores, inclusive o do meu Estado, o Governador Robinson Faria, subscreveu a nota divulgada por Rui Costa, do nosso Partido, da Bahia, que deixa muito claro o seu repúdio à recepção da denúncia, o chamado impeachment. Segundo a nota, assinada por todos os governadores do Nordeste, eles consideram esse pedido de impeachment "uma absurda tentativa de jogar a Nação em tumultos derivados de um indesejado retrocesso institucional". Quero aqui também, Sr. Presidente, destacar o PSOL, que, como todos sabem, é um partido de oposição, faz oposição de esquerda ao nosso Governo, mas, neste momento, o PSOL não vacilou e já se pronunciou publicamente, fazendo uma defesa... O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senadora Fátima, peço a V. Exª que conclua porque já está com 20 minutos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vou concluir, Sr. Presidente. Peço só um momentinho porque concedi o aparte à Senadora Gleisi. (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Como eu dizia, o PSOL, que é oposição de esquerda ao nosso Governo, fez uma defesa firme contra o golpe, destacando que "concordar com o impeachment é reforçar a estratégia da direita de acelerar o ajuste e a pauta conservadora". E diz ainda o PSOL que "entregar o governo para a direita é acelerar o processo de perda de direitos". A nota é assinada por Luiz Araújo, seu Presidente. Quero aqui também destacar a REDE, que se pronunciou através do Deputado Alessandro Molon, Líder da REDE na Câmara dos Deputados. Ele diz claramente que é contra o impeachment e que seu partido entende o ato de Cunha como uma retaliação à perspectiva de sua derrota no Conselho de Ética. Aliás, essa é a interpretação dos fatos de ontem pelos principais articulistas políticos dos jornais de hoje. Quero aqui ainda, rapidamente, Sr. Presidente, destacar também a nota do PCdoB... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... que, honrando seu histórico de luta em defesa da população brasileira, lembra - abre aspas -: Ao longo de nosso período republicano, os governos democráticos e progressistas que estiveram à frente da Presidência da República geraram reações golpistas. A direita, que sempre foi o principal fator de instabilidade política no Brasil, agiu da mesma maneira contra Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek, João Goulart, Luiz Inácio Lula da Silva, e agora tramam contra Dilma Rousseff. Não se conformam, na verdade, em ver o povo no poder.
15:42 R	Diz a nota do PCdoB. Quero, ainda, Sr. Presidente, dizer que, ontem, quando a Presidenta Dilma fez o discurso à Nação, aliás, um discurso de forma serena, expressando confiança e tranquilidade, ela destacou que não é ela que está sendo acusada de ter cometido atos ilícitos. (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Não é ela que possui contas no exterior e que ocultou do conhecimento público a existência de bens pessoais. Não é contra ela que pairam suspeitas de desvios de dinheiro público. Portanto, Sr. Presidente, não tenho nenhuma dúvida de que o povo brasileiro tem sabedoria, tem maturidade suficiente e saberá separar o joio do trigo. O povo brasileiro vai saber quem são os verdadeiros inimigos da democracia. Por isso, neste momento, quero aqui conclamar não só a aguerrida militância do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores - aliás, o PT reúne sua executiva nesta sexta-feira em São Paulo -, mas quero, além de convocar a aguerrida militância do meu Partido, convocar todos aqueles e aquelas que têm zelo e respeito pela democracia. E não tenho nenhuma dúvida de que estarão em defesa do mandato da Presidenta Dilma, porque estarão em defesa... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - ... da legalidade democrática. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senadora Fátima, com todo o respeito, mas os Senadores já estão me cobrando. Eu não posso, Senadora Fátima. Infelizmente, tenho que convidar a Senadora Ana Amélia para fazer uso da palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu peço só um minuto, Senador. Eu queria apenas dizer que nós vamos adiante, que o coração valente não tem medo, que em uma democracia a alternância de poder se resolve nas urnas. Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que não vamos aceitar, depois de 51 anos, mais um golpe contra a democracia, contra a soberania popular, contra o voto de 55 milhões de eleitores que elegeram Dilma Rousseff, uma mulher que enfrentou os brucutus nos porões da ditadura militar aos 19 anos. Não será agora, na democracia, como Chefe da Nação, que esses inimigos do povo e da democracia irão derrubá-la. Não passarão. Muito obrigada.
15:45 R	O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Convido a Senadora Ana Amélia para fazer uso da palavra para uma comunicação inadiável. Antes, a Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente, qual é o conteúdo desse expediente? É um requerimento de urgência? O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Não. Só leitura de expediente, Senador Ferraço. Senadora Ana Amélia, concedo a palavra a V. Exª. Antes, eu quero agradecer a presença de todos e dizer que sejam bem-vindos os que estão na galeria do Senado Federal, participando e assistindo a todos os Senadores. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Gladson Cameli, desejo sinceramente que V. Exª abra seu coração e tenha comigo a mesma generosidade que teve com a Senadora Fátima Bezerra, que me antecedeu. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Eu estou inscrito e peço a mesma generosidade. (Risos.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Ricardo Ferraço. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero também saudar os nossos visitantes. Meus caros colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Radio Senado, eu era muito criança, Senador Lasier, quando ocorreu a tragédia do suicídio de Vargas. Eu era interna num colégio de freiras em Lagoa Vermelha, lá no interior - onde não havia internet, não havia televisão, não havia comunicação -, na era do regime militar. Como jornalista aqui em Brasília, em 1979, quando cheguei, acompanhei a transição, a anistia política, a campanha das diretas; a eleição, para o Colégio Eleitoral, de Tancredo Neves, a sua agonia e a sua morte; o Governo Sarney; o impeachment de Collor; a cassação, já como Senadora, de Demóstenes Torres; e, na semana passada, a decisão sobre a manutenção da prisão de um Senador em exercício, o Senador Delcídio do Amaral, Líder do Governo nesta Casa, decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Eu imaginei que, após aquela quarta-feira fatídica para todos nós - que foi uma noite difícil, mas em que cumprimos o nosso dever -, não teríamos uma outra noite tão tormentosa como aquela. E ontem tivemos uma outra tormenta. Uma bomba caiu na nossa mão; caiu na mão da responsabilidade dos Parlamentares.
15:48 R	Eu não sou golpista! É lamentável que as pessoas se sucedam na tribuna e não aceitem o debate democrático. Nenhum de nós - muito menos eu - está julgando a figura e a biografia da Presidente da República Dilma Rousseff. Não se trata disso! Trata-se de avaliar, de analisar a representação que chega à Câmara. Lamento profundamente que a iniciação de um processo desses tenha sido pelas mãos do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Lamento profundamente. Isso contamina e apequena um debate em que deve haver muita responsabilidade, muita autoridade moral e muita dignidade de todos nós. Mas não vamos aceitar provocação aqui. Não sou golpista! Eu quero que a democracia permita o contraditório. Essa história de "você é contra mim, já sou contra, não pode, não aceitamos", na base da força, o que é isso? Democracia prevê contraditório! E nós faremos o contraditório. O País está na pior recessão econômica que já teve na sua história, lembrando a crise dos anos 30! Uma recessão que está contaminando todo o tecido social do País - contaminando -, criando uma grave crise social, de proporções inimagináveis! Estamos fazendo aqui e criando, com essa crise política, uma situação assim avaliada pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial: "A devastação da presente recessão brasileira parece não ter fim e não encontrar paralelo em qualquer outro momento da história econômica recente". Quero dizer o seguinte: O Governo é que está em julgamento. O Governo não é a Presidente da República. O Governo é uma equipe de pessoas. Eu poderia até, caros colegas Senadores, levantar, ardilosamente, uma suspeita de que os foram os petistas que criaram as condições, indiretamente, para que acontecesse o que aconteceu ontem, e assim eles estariam contribuindo para a retirada da Presidente, para que Lula seja candidato. Há tanta suposição com relação a esse cenário que em tudo é possível acreditar, inclusive nessa engenharia política ardilosa, claro, criativa, pela sobrevivência do maior líder que o Partido dos Trabalhadores já teve na sua história, que foi Lula. Lula, que criou a Presidente Dilma como candidata e que foi o tutor da Presidente. Poderia imaginar que o golpismo é sorrateiro, que vem até desse interesse de tirar a Presidente para que, em 2018, a candidatura de Lula venha forte.
15:51 R	Mas não é isso que está em jogo! Nós não podemos entrar nessa esparrela, assim como não aceito essa história de golpismo. Não estamos julgando a biografia da Dilma. Estamos avaliando os equívocos cometidos. Votei "sim" ontem, no PLN nº 5. Votei porque imaginava este País como se estivesse na UTI, na bomba de oxigênio, e retirássemos o oxigênio, não pagássemos o remédio para os pacientes, não pagássemos as empreiteiras que fizeram trabalhos e que estão falindo, e o desemprego aumentando. Votei "sim", e os três Senadores do Rio Grande o fizeram, Senador. E foi esse o mesmo sentimento, o sentimento de responsabilidade com o País. Nós não votamos com o Governo, votamos para salvar o País dessa enrascada que se encontra. Hoje uma repórter do jornal Zero Hora me liga: "A senhora é contra ou a favor do impeachment?" A política não é dois mais dois são quatro. Política não é assim. Não sei nem se esse processo vai entrar na Câmara, porque terá que ser instalada uma Comissão, os Partidos terão que indicar, todos os Partidos vão indicar. Terá o Supremo que se manifestar sobre a indicação e obrigar a maioria a indicar os partidos. É um processo complexo, e não podemos atropelar as coisas, Senador Gladson Cameli! Não podemos atropelar! Temos de ter responsabilidade! Falo aqui com a tranquilidade de uma Senadora independente. Independente, repito, como é o caso de V. Exª. Mas também não podemos admitir que venham aqui, de dedo em riste, falar em golpismo. Democracia pressupõe o contraditório, as pessoas têm que aceitar, e o Governo faria bem em fazer esse enfrentamento aqui dentro, aceitar esse debate e mostrar qual é a sua força verdadeira. Isso é que deveria ser feito.
15:54 R	Então, eu respondi à repórter: eu não tenho posição hoje. Disse isso, porque, se eu disser que sou a favor e não houver fundamento para o impeachment, quando vier o impeachment, eu vou dizer "não"? Aí eu seria incoerente. Tenho que esperar a fundamentação desse processo, porque isso vai levar a um desgaste, a um aprofundamento. E a gente pode saber quando começa, mas não sabe como termina. Que tipo de reação terão vários segmentos que não costumam ser democráticos, em relação ao que estamos vendo na Venezuela, ao que estamos vendo na Bolívia, ao que vimos, até recentemente, na Argentina? Quem está livre para imaginar que não corremos o risco de estarmos enfrentando e vivendo a mesma coisa aqui no nosso País? Com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Waldemir Moka e, em seguida, ao Senador Lasier Martins, que, se não me engano, levantou o microfone. Obrigado, Senador Moka. O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senadora Ana Amélia, ouço V. Exª com muita atenção. É exatamente isso. Eu não tenho absolutamente nenhum reparo à fala de V. Exª, que sobe à tribuna com a autoridade... (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... que lhe deu o povo do Rio Grande do Sul e, mais do que isso, com a postura política que V. Exª tem demonstrado. Acho também que essa questão de qualquer coisa dizerem "isso é golpe, isso é golpe"... E sempre se coloca que quem é a favor de alguma coisa é porque é de direita; se o pessoal é da esquerda, diz que é golpe. Eu sou um daqueles que lutou pela redemocratização deste País. E não é de agora. E eu só tive um único partido na minha vida. Então, eu me sinto com autoridade, tenho independência para dizer isso aqui, assim como V. Exª. Acho que o melhor a fazer é esperar para julgar depois de instalada a comissão, depois de ouvido o contraditório, a defesa. Depois que essa comissão especial der o seu parecer é que vamos poder fazer um julgamento de tudo o que está acontecendo. Ou será que tudo isso é uma conspiração? É preciso também lembrar que o que está acontecendo agora é reflexo dos anos anteriores, de um governo que deixou um legado, seu mesmo, que criou uma situação econômica muito ruim, que, aliada agora à crise política, pode até ser que tenha desembocado nisso. Agora, eu quero crer que, neste momento, o importante é que a gente decida e acabe de uma vez por todas com essa história. Vamos fazer esse julgamento da forma mais democrática possível. Agora, querer dizer que qualquer coisa aqui "é golpe, é golpe, é golpe", eu também, assim como diz V. Exª, não posso aceitar. Eu quero ver esse debate, quero ter tranquilidade e serenidade para fazer um julgamento daquilo que é melhor para o País. Assim como V. Exª, votei ontem a favor do PLN nº 5 pensando no País, porque, se pensasse na irresponsabilidade, deveria ter votado contra, mas aí eu estaria prejudicando milhares e milhares de pessoas e ainda levando o País a um aprofundamento maior da crise, porque quem sofre com essas questões é realmente a população mais humilde deste País. Muito obrigado a V. Exª pelo aparte.
15:57 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigado, Senador Moka. Eu queria que o aparte do Senador fosse incluído integralmente no meu pronunciamento. Eu agradeço ao Senador Moka. O Senador Moka é PMDB, do Mato Grosso do Sul; eu sou do PP, somos de partidos diferentes. É apenas para registrar que essa diferença partidária não muda a compreensão da gravidade dos problemas, e também para demonstrar que nós temos de ter responsabilidade nesta hora tão difícil, de transe, que o Brasil está passando. Concedo um aparte ao Senador Lasier Martins. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não. Eu agradeço e me congratulo, Senadora Ana Amélia, com o seu judicioso pronunciamento até aqui. E, daqui a pouco, também pretendo me manifestar sobre a abertura das investigações para o impeachment, se for o caso. Mas eu queria adicionar algo ao seu pronunciamento, Senadora Ana Amélia, porque agora virou argumento de ocasião: dependendo da circunstância, é golpismo. Então, eu pedi à minha Assessoria, hoje pela manhã, que fosse buscar as hipóteses em que tentaram impeachment, por exemplo, contra Itamar Franco. Está no jornal Folha de S.Paulo, do dia 30 de junho de 1994: PT pede impeachment de Itamar Franco. O Deputado Federal Jacques Wagner (PT-BA) protocolou ontem, na Presidência da Câmara, um pedido de abertura de processo de impeachment contra o Presidente Itamar Franco. Wagner usou como base para fazer o pedido o fato de o Ministro-Chefe da Casa Civil, Henrique Hargreaves, ter submetido a MP do Plano Real à análise do comando da campanha de Fernando Henrique Cardoso. Portanto, o PT pediu impeachment de Itamar Franco - jornal Folha de S.Paulo, 30 de junho! Tem mais: dia 29 de abril de 1999... (Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... pedido de impeachment de Fernando Henrique Cardoso. Foram ao então Presidente da Câmara, Michel Temer... Não sei se a câmera alcança aqui, mas há uma foto; quem quiser conferir, por gentileza, reporte-se à Folha de S.Paulo do dia 29 de abril.
16:00 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mostre de novo, Senador, porque a câmera está mostrando isso para o senhor agora. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Dia 29 de abril de 1999. Quem está nessa foto, visitando Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados?Estão ali Marina Silva - só o rosto aparecer ao fundo da foto -; Michel Temer - que recebe o pedido -; Agnelo Queiroz - ao fundo, de bigode e barba -; José Dirceu; Lula; e Miguel Arraes - então Presidente do PSB. Pediam o impeachment de Fernando Henrique Cardoso, no dia 29 de abril de 1999. Por isso, eu digo que, na falta de melhores argumentos, recorre-se ao argumento do golpe. Na época, não era golpismo, agora é. Eu pretendo falar sobre isso e um pouco mais daqui a pouco. Muito obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço imensamente, Senador Lasier, por essa valiosa colaboração. Eu acrescento Tarso Genro, que foi Ministro da Justiça. Tarso Genro escreveu um artigo, que está documentado, no jornal Folha de S.Paulo, em que estava escrito: impeachment já ao Fernando Henrique. E Fernando Henrique tinha recém saído das urnas. Nada como um dia depois do outro, Senador Lasier, exatamente isso. Tarso Genro, que V. Exª conhece, foi Ministro da Justiça, governou o Rio Grande e escreveu um artigo pedindo impeachment já de Fernando Henrique Cardoso. Não eram golpistas. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Também na Folha? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Também na Folha de S. Paulo. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Lembro. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele escreveu e defendeu. Aí há uma foto junto com o Presidente da Câmara... O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Aí não era golpismo. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É para mostrar um pouco da hipocrisia e o lado em que as pessoas estão, mas eu agirei aqui com responsabilidade. O Governo daria um grande contribuição aqui dentro, ao testar a força, discutindo, à luz do dia, com voto aberto, essa questão. Hoje me perguntam: "De que lado a senhora está?" Não sei de que lado estou. Eu quero ver, ler a fundamentação, embora reconheça, de novo, que não estão sendo julgadas nem a figura da Presidente nem a biografia dela, mas o Governo dela, que levou, junto com o governo anterior, o País a esta situação gravíssima que nós estamos vivendo. Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Senador Moka e Senador Lasier. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senadora Ana Amélia, quero parabenizar V. Exª por esse brilhante discurso. Tenho certeza de que o País nos assiste. Realmente, a democracia é o que V. Exª falou. Então, que isso fique registrado. Antes de convidar o Senador Lasier Martins para fazer uso da palavra, há despacho sobre a mesa.
16:03 R	O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Requerimento nº 1.385, de 2015, do Senador Eduardo Amorim, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa entre os dias 13 e 15 de dezembro de 2015, para participar da XXXV Sessão Ordinária e da VII Sessão Especial do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, a ausência do País no mesmo período. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Em votação o Requerimento nº 1.378, de 2015, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 1.242, de 2015, que a licença para participar da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21), em Paris, França, seja modificada para o período de 4 a 11 de dezembro de 2015. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Requerimento nº 1.379, de 2015, do Senador Ciro Nogueira, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 5 a 8 de dezembro do corrente ano, para participar da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21), em Paris, França; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, a ausência do País no período de 3 a 8 de dezembro. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Requerimento nº 1.369, de 2015, do Senador Donizeti Nogueira, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 13 a 18 de março de 2016, para participar do Programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância Internacional 2016, que ocorrerá na Universidade de Harvard, na cidade de Cambridge, Massachusetts, Estados Unidos da América; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 11 a 20 março de 2016. Nesse sentido, encontra-se sobre a mesa o parecer favorável oferecido à matéria pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que será publicado na forma regimental. Em votação o Requerimento nº 1.369, de 2015, do Senador Donizeti Nogueira. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, do PDT, do Rio Grande do Sul.
16:06 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Gladson Cameli, do nosso valoroso Estado do Acre. Srªs Senadoras e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, desde o final da tarde de ontem, discutem-se o acolhimento do pedido de impeachment da Presidente da República e a possibilidade de abertura desse processo pela Câmara dos Deputados. Se vai terminar lá adiante em impedimento, só o tempo dirá, conforme o voto dos Parlamentares. Como se sabe, serão necessários 342 votos para a abertura de processo, após o trabalho imediato da comissão especial de 66 Deputados, que deverão ser agora indicados pelos Líderes partidários, para emitirem parecer que depois irá ao plenário da Câmara. Por fim, se for o caso, haverá a decisão no Senado. Desde logo, se vê que os prazos invadirão o período do recesso que está chegando, recesso que pode ser - por que não? - suspenso. Afinal, alguém acha que o Brasil pode continuar paralisado enquanto nós estamos vivendo incertezas de toda a ordem? Nós sabemos que o ano de 2015 já foi perdido econômica, política e moralmente, sob o ponto de vista da Administração Pública do Brasil. Foi o ano, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, em que o PIB brasileiro só cresceu para baixo - até agora 3,2% abaixo de zero. E mais: houve o rebaixamento de confiança no Brasil, acompanhado de inflação, dólar nas alturas, desemprego, falta de perspectivas para o futuro próximo. Então, não há mais tempo a perder. Que aja, nas atuais circunstâncias, o Congresso.
16:09 R	Sr. Senador Requião, o Presidente da Câmara, o Deputado Eduardo Cunha, havia engavetado por três meses esse pedido que ele agora acolhe e que pode desencadear a abertura do processo. Parece que Eduardo Cunha lidava com suas conveniências próprias, para tentar salvar-se das mentiras que o levaram para o Conselho de Ética da Casa. Em consequência, agora, vemos algo inédito na história do Brasil: dois procedimentos correndo paralelamente, simultaneamente, contra dois Presidentes de instituições que deveriam zelar pela República. Um dos processos pode levar à destituição da Presidente da República, da Presidente do Poder Executivo, e o outro processo pode levar à cassação do Presidente da Câmara dos Deputados, sucessor na hierarquia institucional da Presidência da República. Cabe aqui dizer, desde logo, que, nessa hora, tocará a máxima diligência ao Poder que vem funcionando - pelo menos, um vem funcionando - de forma exemplar, o Judiciário, em especial, o Supremo Tribunal Federal e o Juiz Sérgio Moro, em Curitiba, dando as respostas que a população reivindicava há muitos anos, na sequência das efetivas ações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. O pedido de impeachment agora acatado, vale ser aqui ressaltado, não é de autoria do Deputado Eduardo Cunha. Ele apenas o acolheu, ao ver-se abandonado pelos três Deputados petistas, que revelaram, à última hora, votar contra ele no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Então, nesse particular, convenhamos, nós podemos nos perguntar se Cunha vinha tentando chantagear o Executivo. Do outro lado, também cabe perguntar se o Planalto vinha barganhando algum acordo. Isso cabe dúvida, isso é estranhável. Afinal, por que, subitamente, a unanimidade dos três Deputados petistas decidindo abandonar Cunha? Não sabemos, isso é coisa de bastidores, mas podemos nos perguntar se, ali, não estariam, inclusive, os digitais do Lula, abandonando sua apadrinhada, sua pupila e herdeira política. São muitas as interrogações do momento. O pedido de impeachment, há três meses na gaveta de Cunha, veio de famosos e brilhantes juristas: Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal. E, no pedido, os proponentes invocam como fundamentos as pedaladas, em que a Presidente escondia a situação das finanças do Governo, estimulava o consumo, cada vez mais aumentava os gastos e mostrava, em sua campanha eleitoral, um Brasil de ficção, fantasioso, vibrante, quando, na verdade - e era muito diferente -, o Brasil já amargava vultosos déficits.
16:12 R	Outro fundamento, Srs. Senadores, do pedido - uma nova espécie de pedalada - foi a busca de empréstimos em instituições financeiras do próprio Estado para saldar compromissos, tudo sem a necessária autorização do Congresso Nacional. Ora, é crime de responsabilidade emitir títulos, créditos sem autorização do Congresso. A Presidente gerava um superávit primário falso, que enganou o eleitorado - e isso ajudou muito na sua eleição. Outro fator, pelo que se leu há três meses nos fundamentos do pedido de Miguel Reale Júnior, de Hélio Bicudo e da Drª Janaína, é com relação ao caso da Refinaria Abreu e Lima, que despertava suspeitas no TCU em 2009, cujo parecer só veio a surgir em 2012, revelando superfaturamento daquela obra da Abreu e Lima, em Pernambuco. E a Presidente, ao ler o parecer, decidiu ignorá-lo, dizendo que nada havia de anormal. E nem se fale aqui, por desnecessidade, da compra ultravalorizada e suspeita da Refinaria de Pasadena. E nem se fale aqui, também por desnecessidade, do crime contra a Petrobras, em que a Presidenta, então responsável pelo conselho de administração da empresa, foi claramente omissa, não vendo anormalidade alguma - aliás, era próprio do seu criador, desde a época do mensalão, não ver nada. Senadores, houve dois governos que se basearam no ultrapassado populismo, sem produzir as reformas de que o Brasil tanto precisava e continua precisando, um populismo que não projetou políticas estruturantes. Por isso, o populismo, conforme o tempo tem provado, não passa de uma enganação. Como resultado de tudo isso, o Brasil está hoje sofrendo a mais profunda recessão econômica de todos os tempos e uma desconfiança internacional. O populismo de Lula e Dilma levou grande parcela do povo brasileiro a um engano, a insinuar que os seus programas sociais resolveriam a situação do País. Esse populismo, a pretexto de socorrer os oprimidos, sem sustentabilidade na educação e na formação profissional, acabou por deixar hoje o mal que estamos vivendo, atingindo setores produtivos.
16:15 R	O populismo, Srs. Senadores, em si, é um erro grosseiro. Ele faz supor que quem tem melhores empregos, quem ganha melhores salários, aqueles que progridem nos empreendimentos industriais e comerciais são maus, e os pobres são vítimas. Não é bem assim, pois o populismo não constrói infraestrutura, não constrói escolas ou valoriza os professores. Os governos populistas se julgam justos, porque distribuem comida aos pobres, ofertam pequenas casas, quando, na verdade, eles, calculadamente, pensam, isso, sim, e agem no sentido da perpetuação no poder. O resultado, hoje, aí está, um Brasil oficial quebrado financeiramente, desacreditado politicamente e decadente sob o ponto de vista moral, marcado por incontáveis atos de corrupção e um Governo notoriamente fraco. Então, senhores e senhoras, precisamos lembrar que, caso seja aberto o processo de impeachment e a Presidente seja afastada por 180 dias, será um afastamento temporário, para que seja processada e depois julgada por esta Casa, se for o caso. O seu afastamento definitivo, como se sabe, somente ocorrerá com o julgamento do Senado. Nesta hora, eu quero lembrar aqui o Senador Pedro Simon, que tenho a honra de substituir nesta Casa, que convocava constantemente em seus discursos, e eu também convoco, mediante este pronunciamento, o clamor das ruas - o clamor das ruas! Isso será extremamente importante, para que se leve adiante a discussão da moralidade na gestão pública e na representação política. O movimento ordeiro das ruas terá importante papel durante o andamento dos processos de impeachment, de cassações e no combate aos vícios da política, o desperdício do dinheiro público e o toma lá, dá cá. O descrédito que hoje sofre a política, no conceito da população, não acontece por acaso. É resultado da soma de repetidos abusos e escândalos de vários anos. Parece, no entanto, que agora poderemos nos encaminhar para uma nova era na política brasileira, se levarmos a cabo a depuração iniciada.
16:18 R	Portanto, é importante que não seja interrompida essa ordem, que o Ministério Público Federal, tão laborioso nos últimos tempos, a Polícia Federal, que vem cumprindo com suas obrigações, continuem o seu valoroso caminho! E o Poder Judiciário, tantas vezes criticado por sua lentidão e corporativismo, siga no campo da reabilitação ética, econômica e política, através de suas sentenças! Chegou o momento da investigação, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, brasileiros que acompanha a TV Senado e a Rádio Senado, chegou o momento das investigações para verificar se há elementos para o impedimento. Com isso, é hora de impedirmos novos petrolões, novos mensalões. E já avançamos há bem pouco tempo, há poucos semanas, com a nossa Comissão de Reforma Política e depois o Plenário, já avançamos com o fim do financiamento por empresas privadas às campanhas eleitorais, comprovado o fator de comportamentos espúrios. É hora de impedirmos que o crime se aposse do Estado brasileiro, como vinha acontecendo. É hora de impedirmos a sequência da falta de ética nas administrações públicas. É a hora de mudarmos o Brasil, para melhor, é claro. O futuro depende de nós, fundamentalmente de nós Parlamentares. E não podemos nos omitir. Obrigado, Srª Presidente, minha conterrânea, Ana Amélia. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Lasier Martins pela abordagem do tema, com mais argumentos em torno da necessidade de um debate amplo e democrático para estabelecer o contraditório. É isso que se prevê e que se deseja a democracia. Início da Ordem do Dia A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ORDEM DO DIA As deliberações legislativas encontram-se sobrestadas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 691, de 2015. Está encerrada a Ordem do Dia, preservando-se as inscrições dos oradores que usarão da palavra como comunicação inadiável, como é o caso do Senador Gladson Cameli e, depois, do Senador Ricardo Ferraço. Fim da Ordem do Dia O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, todos os que nos assistem pela TV Senado, que nos acompanham pelas redes sociais, todos que estão na nossa galeria acompanhando aqui esta brilhante sessão. Srª Presidente, eu queria, antes de iniciar o meu discurso, parabenizar V. Exª pelo brilhante discurso que V. Exª fez agora há pouco. Eu queria das suas palavras fazer as minhas, porque realmente nós não precisamos, o País não precisa mais de tanta demagogia, porque a população está nos cobrando, da classe política como um todo. Então, tendo em vista que V. Exª fez esse brilhante discurso e que me associo a V. Exª, quero fazer um discurso aqui sobre a situação econômica do nosso País, a situação econômica em que vive o nosso querido Brasil.
16:21 R	Gostaria de registrar algumas considerações sobre a grave situação econômica que nosso País tem vivido e o fundamental papel que nós, Senadores e Senadoras, devemos desempenhar para superá-la. Nesta semana, o IBGE divulgou um importante retrato do que já temos testemunhado no comércio, no campo e nas indústrias. No terceiro trimestre de 2015, o Produto Interno Bruto caiu 1,7%, em relação ao trimestre anterior, na série com ajuste sazonal; em relação a igual período de 2014, a queda foi de 4,5%; no acumulado, em quatro trimestres, o PIB recuou 2,5%; já de janeiro a setembro, o PIB acumula queda de 3,2%. É o terceiro recuo trimestral consecutivo da atividade econômica do País e o mais intenso para o período desde o início da série do Instituto em 1996. Ao verificarmos esses dados por setores, Srª Presidente, vemos que quase todos tiveram forte retrocesso: a agropecuária recuou 2%; serviços tiveram queda de 2,9%; e a indústria despencou 6,7%. Mas o fato mais grave, revelado por esses números, é a falta de perspectiva de superação dessa tendência. Um importante indicador de crescimento no futuro, a Formação Bruta de Capital Fixo, que representa o investimento em máquinas, em equipamentos, em construção e em pesquisa, caiu 4% ante o segundo trimestre. Foi o nono trimestre consecutivo de retração. Srªs e Srs. Senadores, se analisarmos, imparcialmente, as razões que levaram a essa retração, depois de uma década de importante expansão econômica de nosso País, podemos encontrar vários motivos. Há, sim, um forte componente externo atuando em nossa economia. Sabemos que os preços das principais commodities que exportamos têm caído nos mercados internacionais; nosso principal comprador, a China, tem apresentado sinais de desaceleração econômica, agravando essa conjuntura em nossas contas externas; e o cenário só não é mais sério em razão da forte desvalorização do real, que reduziu nossas importações; da mesma maneira, há uma tendência de saída de capitais de países emergentes em direção aos países desenvolvidos, já que há, de fato, indícios de recuperação econômica da Europa e, sobretudo, dos Estados Unidos.
16:24 R	Mas esses fatores, sozinhos, não explicariam a séria tormenta que nosso País atravessa. Mesmo a Grécia, com uma crise econômica que contagiou a percepção de toda a Europa sobre o papel de suas instituições na prevenção e solução de crises, não teve desempenho tão pífio. Tivemos, Srª Presidente, uma política econômica equivocada nos últimos anos. O dirigismo excessivo, os gastos descontrolados e um orçamento fictício atuaram decisivamente na percepção dos agentes econômicos sobre a sustentabilidade da nossa economia. E passamos um ano de imobilismo político. O Governo, até agora, somente buscou montar sua base, mas não soube apontar saídas concretas para esse tenebroso cenário econômico. O desemprego aumenta, os serviços públicos essenciais minguam, e o Brasil sofre. Tenho a convicção, Srª Presidente, de que o Senado Federal deve atuar de maneira mais decisiva, para restaurar a confiança em nosso País. Creio, Srªs e Srs. Senadores, que há, sim, um pessimismo geral, mas é um pessimismo gerido e provocado pelo próprio Governo. Não podemos compactuar com isso; devemos mostrar para os brasileiros e para o mundo que temos um Senado atuante e gerador de soluções para a nossa economia e para o desenvolvimento do Brasil. E, Srª Presidente, faço um apelo a todos os partidos, a toda a classe política: é hora de estarmos unidos, porque o Brasil é maior do que a crise política. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu o cumprimento, Senador Gladson Cameli. Convido para fazer uso da palavra o Senador José Medeiros, que está até há pouco, porque o Senador Gladson falou para uma comunicação inadiável. Então, há o Senador José Medeiros agora, do Mato Grosso, e posteriormente é o Senador Ricardo Ferraço. Então, até que chegue o Senador Medeiros, ocupa a tribuna o Senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia.
16:27 R	Srªs e Srs. Senadores, Srª Presidente, o pior cego é aquele que não quer enxergar a vida real, de carne e osso, como ela se apresenta, e não como gostaria que ela se apresentasse. Julgo a esse momento serem acessórias, sinceramente acessórias, as motivações que levaram o Presidente da Câmara dos Deputados ao deferimento deste pedido de impeachment em relação à Presidente Dilma. Isso se torna acessório diante do fato concreto e objetivo. Ora, como é que vamos questionar a legitimidade de quem indeferiu se nós não questionamos essa mesma legitimidade quando ele indeferiu as mais de duas dezenas de pedidos de impeachment que nas últimas semanas e nos últimos meses estiveram presentes na mesa e na agenda do Presidente da Câmara dos Deputados. Portanto, os motivos que o presidiram para chegar a essa conclusão a mim pouco importam. O que importam são os fatos. E, para além dos fatos, Presidente Senadora Ana Amélia, julgo necessário avaliar neste momento são as consequências desse processo para o ambiente econômico, o ambiente político, com a respectiva e evidente repercussão para a sociedade brasileira. Ora, nenhum de nós deve deixar de considerar essa conjuntura como uma conjuntura gravíssima, porque há uma combinação de variáveis que não se apresentam em qualquer conjuntura. Nós vivemos uma crise política que alimenta uma crise econômica; vivemos uma crise econômica que alimenta uma crise política; e vivemos uma crise moral que deteriora todos esses valores e essas combinações ao mesmo tempo. É como se nós estivéssemos diante de uma tempestade perfeita, ou de uma tormenta perfeita. Mas aí me parece que, diante dos últimos fatos, diante das decisões adotadas, diante da formalização do pedido de impeachment, qual é a consequência dessa decisão para o dia a dia das pessoas? O que vai acontecer com a economia brasileira se nós continuarmos assistindo a esse ambiente como se fôssemos, de certa forma, como aquele violonista que ficava lá no salão central do Titanic, vendo o barco afundar, como se isso não fosse com a gente? Não, Srª Presidente. Estou fazendo essa reflexão, porque me parece que nós estamos diante de fatos concretos.
16:30 R	E, diante desses fatos concretos, eu quero chamar a atenção dos meus colegas Senadores, se não é o momento de nós começamos a refletir se faz sentido o Congresso brasileiro entrar de recesso. Qual é a impressão, qual é a mensagem que o Congresso brasileiro dará à população brasileira? Eu coloco fogo em Roma e, como se diz no dia a dia, vou vazar como se não fosse comigo? A comunicação do impeachment foi feita. Comunicação feita, abre-se prazo para que os partidos possam indicar os seus representantes. A comissão será constituída, será eleito um presidente, será eleito um relator. Há um devido processo legal, há um rito que será, naturalmente, obedecido para que essa comissão processante possa se instalar e os fatos possam ser apurados. O meu juízo de valor não é me antecipar aos fatos que levaram às denúncias do Prof. Miguel Reale. Não, até porque uma comissão como essa, você sabe como ela começa, e não sabe como ela termina, porque nenhum de nós é capaz de saber nem tem bola de cristal para imaginar quais são os fatos que vão se suceder num ambiente como esse. Nós temos uma Operação Lava Jato em aberto, temos fatos e denúncias sendo reveladas. Portanto, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, eu quero chamar atenção para esse fato. Não há outra alternativa, não há outro caminho para o Congresso brasileiro que não a sua autoconvocação. Não faz sentindo que o Congresso brasileiro de desmobilize numa conjuntura como esta. É como se nós virássemos as nossas costas para população, para a angústia, para a falta de confiança e para a incerteza no futuro. Estou trazendo essa reflexão ao juízo das Srªs Senadoras, dos Srs. Senadores, para que nós possamos pensar sobre isso. Nós temos ainda duas semanas de trabalho. Temos, portanto, quatro dias úteis para tratamos de uma pauta complexa. Se não houvesse o impeachment, talvez a deterioração da economia brasileira, com reflexos sociais, Srª Presidente...
16:33 R	Nós vamos chegar ao final de 2015 com uma taxa de desemprego possivelmente muito próxima de 12%. Significa dizer que mais de 1 milhão de empregos desapareceram da vida dos brasileiros. Na faixa etária de 17 a 32 anos, a taxa de desemprego já está na ordem de 18% da população economicamente ativa. Diante desse ambiente extremamente complexo, desafiador, o que faz o Congresso brasileiro? Entra em recesso. Essa reflexão me parece que merece ser feita, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não apenas por nós, mas também pela Câmara dos Deputados. O inverso disso irá representar uma espécie de desfaçatez. Constitui-se a comissão processante do impeachment, e 40, 50 dias depois essa mesma comissão começa a trabalhar. A economia brasileira não suporta ficar exposta a esse nível de incerteza e de ausência de confiança, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Claro que não sou o dono da verdade, tampouco tenho essa pretensão, mas estou aqui a exercer o meu juízo de valor, estou aqui a declinar as minhas convicções e a minha compreensão para essa conjuntura que estamos enfrentando. Portanto, a despeito, Srª Presidente, de quaisquer valores ou juízos de valor, o que nós estamos trazendo para a reflexão do plenário, nesta tarde, é a necessidade de efetivamente avaliarmos. Da minha parte, entendo que não faz sentido o Congresso entrar de recesso. Pegará mal demais, será um escárnio, Srª Presidente. Essa é a verdade. Será um escárnio e um ato de egoísmo diante da angústia, do sofrimento e da baixa autoestima da população brasileira. Portanto, nós deveríamos refletir sobre isso e pensar nesse movimento. Tem sentido fazermos um breve período de recesso durante, quem sabe, o Natal, entre o dia 20 e o dia 30, 31, 2 ou 3 de janeiro. A partir daí, nós temos a obrigação de estar aqui, no Congresso brasileiro, para dar conta dessa agenda que se deteriora a olhos nus. Ouço com prazer o Senador Medeiros e, em seguida, com o mesmo prazer e alegria, o Senador Moka.
16:36 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito bem colocado por V. Exª, porque o País está em ebulição. A população está vendo o seu poder de compra diminuir. Nós temos uma situação inusitada. Os mais velhos com quem tenho conversado não veem isso há muitos anos, há muitas décadas. E não faz sentido, como V. Exª bem colocou. É como se o navio estivesse afundando e o comandante fosse tirar férias. Simbolicamente, isso pega muito mal. Esta é a Casa de onde se espera que saiam soluções, é a Câmara alta do País, é o Legislativo. No momento em que o Executivo e outros poderes entram em colapso é daqui que a população brasileira espera que saia alguma coisa. E, de repente, vai se sentir órfã, porque vai ver a Casa fechada e as pessoas de férias. Concordo plenamente com V. Exª. Parabéns por essa manifestação. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Agradeço a V. Exª a contribuição e ouço, com igual prazer, o Senador Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Ricardo Ferraço, ouvi parte do pronunciamento de V. Exª, mas é importante - se eu estiver sendo repetitivo já peço desculpas - esclarecer a população que a chamada autoconvocação não tem custo nenhum para o contribuinte, quer dizer, é uma autoconvocação. Nós nos autoconvocamos para estar aqui no período de recesso. O pronunciamento que V. Exª faz é muito oportuno e necessário. Às vezes as pessoas falam assim em autoconvocação do Congresso, mas vale dizer que nós vamos ter sessões no plenário do Senado e os Deputados, no plenário da Câmara. É claro que em algum momento pode haver a sessão bicameral, mas é fundamental para possamos acompanhar de perto todos os desdobramentos da crise. E na crise em que o País vive é fundamental que o Senado da República esteja acompanhando de perto esse desdobramento. De perto e também, em havendo necessidade, intervindo para fazer com que o mais rápido possível a gente possa sair dessa crise econômica e política em que o País se encontra. Obrigado pelo aparte. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Senador Moka, sou eu que agradeço a manifestação de V. Exª. Ela é cirúrgica. O que significa autoconvocação? Significa que eu, V. Exª, o Senador Medeiros, a Senadora Ana Amélia, o Senador Requião e todos os Senadores, em lugar de recebermos em casa ou nas nossas bases parlamentares ou nos Estados, vamos receber para estarmos aqui. Como? Em alerta.
16:39 R	Estarmos na nossa trincheira de trabalho. Existem circunstâncias na vida, e esta não é uma circunstância qualquer. Esta é uma circunstância que exige a mobilização do Congresso brasileiro. Srªs e Srs. Senadores, nós temos com um pedido de impeachment da Presidente da República em curso. Há uma comissão processante que terá que ser constituída nos próximos dias, para a apuração de fatos. Eu não quero entrar ainda nos valores desses fatos, não quero emitir juízo de valor ainda, como determina a Constituição Federal, como determina o Regimento Comum do Congresso brasileiro. E, em um momento como este, em que as pessoas estão a se perguntar qual é o horizonte, qual é o radar, qual é a direção do País, cadê o Congresso brasileiro? O Congresso brasileiro está desmobilizado? Não, Sr. Presidente. Não, Srªs e Srs. Senadores. Eu acho que é o momento de sinalizamos para a população que nós precisamos estar no nosso local de trabalho. Nós somos remunerados para isso. E, nestas circunstâncias, sobretudo é aqui que nós precisamos estar. Eu tinha esse entendimento antes mesmo do fato político que se deu ontem na Câmara, que não é um fato qualquer. Não adianta querermos transformar esse fato em um pseudoconflito da Presidência da República com o Presidente da Câmara, não. Isso virou acessório. Nós estamos diante de uma fato objetivo. Esse fato objetivo, o impeachment, tem repercussão na vida do País, tem repercussão no planejamento dos Governos Estaduais e das prefeituras, na paralisação da pauta parlamentar. Ele tem repercussão no mundo, nas nações, nos mercados internacionais que estão observando o País. Escutar que uma Presidente sendo processada e o Congresso brasileiro está desmobilizado... Eu vou repetir o que eu disse: eu não tenho a pretensão da verdade. Estou trazendo uma preocupação, uma reflexão que nós precisamos fazer para adotarmos um posicionamento coletivo. Sinceramente, Senador Moka, Senador Medeiros e também Senador Requião, no calor do seu silêncio tenho certeza de que está me ouvindo quanto à necessidade de o Congresso brasileiro se manter vivo e presente, discutindo o dia a dia do Brasil, as perspectivas e as consequências dessa crise política que se acelera e impacta fortemente a crise econômica com reflexos sociais sobretudo para os mais pobres, para os mais desprotegidos, para todos aqueles que necessitam do funcionamento pleno de um governo.
16:42 R	Muito obrigado, Srª Presidente. Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Ricardo Ferraço. É necessário nessa hora que encontremos todas as alternativas possíveis, viáveis, para que possamos, com responsabilidade, como é o caso de V. Exª e dos demais Senadores aqui presentes, ver se conseguimos apressar a saída desse impasse em que nos encontramos. Convido para fazer uso da palavra o Senador Medeiros, que era o orador que deveria falar. Em seguida, o Senador Roberto Requião. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Agência Senado, nos últimos discursos na Casa tenho cobrado o pagamento do Fundo de Exportação ao Estado de Mato Grosso e também tenho cobrado o término das obras da BR-364. Por falar em BR-364, hoje tivemos uma audiência importante na Comissão de Infraestrutura, onde falamos com o Diretor do DNIT, com representantes do Ministério dos Transportes e também da Valec e do Tribunal de Contas da União. Temos praticamente um único corredor rodoviário em Mato Grosso. A rodovia foi concessionada, parte das obras ficaria a cargo do DNIT, obras de duplicação, e, a partir de um certo percentual, a concessionária poderia cobrar pedágio. Acontece que a concessionária cumpriu a sua parte, e o DNIT, não. Hoje, o cidadão mato-grossense, principalmente quem trafega de Rondonópolis a Cuiabá está pagando pedágio por uma estrada esburacada, por uma estrada cheia de borrachudos. É uma situação surrealista. Temos cobrado isso aqui insistentemente. Hoje tivemos alguns horizontes já traçados pelo DNIT. Também falamos sobre as travessias urbanas de Rondonópolis, Jaciara, São Pedro da Cipa e Juscimeira, de forma que foi uma reunião produtiva. Senadora Ana Amélia, às vezes, brincando, digo que Mato Grosso é um pouco filial do Rio Grande do Sul, um pouco filial do Sul, vamos dizer assim. Ali estão catarinenses, paranaenses e gaúchos que fizeram daquele Estado um boom de desenvolvimento.
16:45 R	Mas, para que esse desenvolvimento tenha sentido, para possam ser competitivos os produtos, é preciso haver infraestrutura. Mato Grosso, hoje, ostenta o título de principal produtor de soja, de milho, de algodão. É o principal rebanho do País. Inclusive, no Município de Água Boa, Senadora Ana Amélia, há um leilão feito pelo Sr. Maurição, que já chegou a leiloar, por vez, por dia, 41 mil cabeças de gado. Não são 40 cabeças, não! São 41 mil cabeças de gado. Imagine! Hoje, inclusive, ele está fazendo um leilão no Acre, o que até expandiu as fronteiras. Está fazendo hoje um leilão de seis mil cabeças de gado na terra do meu amigo Senador Sérgio Petecão. Mas essa é a pujança do Estado, atravancado por obstáculos e por gargalos que tornam nosso produto pouco competitivo. Essa tem sido a nossa luta. Não há como eu representar o Estado de Mato Grosso se não cobrar a resolução desses graves problemas que atravancam o desenvolvimento. O ex-Senador Pedro Taques, que hoje é Governador do Estado de Mato Grosso, dizia, como um mantra: "Mato Grosso ajuda muito o Brasil, mas é muito importante que ele seja ajudado pelo Brasil". Evidentemente, a gente tem de reconhecer que tem havido o esforço do Governo Federal e que têm saído algumas concessões para ali, mas elas não andam, e a população tem urgência. Ao mesmo tempo em que falamos dos prejuízos patrimoniais, não nos podemos esquecer de quantas vidas se perdem ali naquela rodovia. Por ano, são 280. Eu sempre digo aqui que é uma Boate Kiss por ano que morre na BR-364. Precisamos avançar naquela duplicação, o que, com certeza, vai acabar, praticamente, com as colisões frontais. Dito isso, o Governo tem de investir em Mato Grosso naquelas rodovias, se não por uma questão humanitária, por uma questão econômica, porque o Estado tem dado retorno. Srª Presidente, dito isso, eu não tinha como não tocar na questão que foi anunciada ontem pelo Presidente da Câmara, o Deputado Cunha. Há exatamente um mês, desta mesma tribuna, fiz um discurso em que procurei abordar, de modo abrangente, a crise política em que nos encontramos e que não se pode esconder. Não só eu o fiz, mas também muitos outros Senadores, como V. Exª, que sempre tem batido nesta tecla e que, inclusive, fez um maravilhoso discurso agora há pouco. Falei de suas causas, mencionei a patente inabilidade do Governo para remediá-la e destaquei, principalmente, a necessidade de este Congresso Nacional assumir uma posição de centralidade institucional.
16:48 R	Pois bem, com a instauração formal do processo de impeachment pelo Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já não há lugar para qualquer tipo de tergiversação, para dissuasão. Agora, não tem jeito, a bola está com o Congresso. Mais do que nunca, é preciso fazer do Parlamento brasileiro o ponto de unidade do País nesta quadra de incertezas políticas. Aqui se amolda como uma luva o que falou agora há pouco o Senador Ricardo Ferraço. É a ele, somente a ele, que compete a decisiva tarefa de "por as rédeas no tempo e dar carona ao destino", para me valer, novamente, dos versos do poeta. Pois bem, caros colegas, em matéria tão sensível, a palavra de ordem há de ser fortalecimento e protagonismo institucional. Digo isso para abordar a questão da suposta falta de legitimidade do Presidente da Câmara para conduzir o processo de impeachment. Esse fato V. Exª muito bem abordou agora há pouco, ao dizer que é uma pena que, neste momento por que passa o País, a pessoa que deu o start tenha sido o Presidente da Câmara. Quanto a esse ponto, duas observações me parecem importantes. Em primeiro lugar, registro a minha total confiança no funcionamento do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. As graves acusações que pesam sobre o Presidente Eduardo Cunha hão de ser examinadas, esmiuçadas e devidamente ponderadas por seus Pares Deputados. Caso seja comprovada a falta de decoro, que o nossa Casa vizinha honre seu papel institucional e aplique a punição constitucionalmente prevista. Em segundo e mais importante lugar, entendo que devemos rechaçar veementemente as tentativas de utilizar possíveis e até prováveis intenções pessoais do Presidente da Câmara como forma de infirmar a legitimidade constitucional do processo de impeachment. Vimos hoje aqui vários Senadores subirem a esta tribuna e irem nessa mesma linha, a qual já foi definida ontem pelo Planalto. Vejam bem, Srªs e Srs. Senadores, eu mesmo entendo que um incidente de tamanha magnitude jurídica e política jamais poderia ser utilizado como instrumento de pressão ou mecanismo de barganha política. A esse modus operandi, todas as censuras! Numa República, já não há lugar para esse tipo de prática que, no limite, patrimonializa institutos e instituições!
16:51 R	Ocorre, Srª Presidente, que a questão que ora discutimos é muito maior que isso, o propalado uso político do juízo de admissibilidade não tem condão de macular o processo. Não se pode confundir uma coisa com a outra, juízo de admissibilidade com o mérito em si do processo. Ora, o que era possível ao Eduardo Cunha "manobrar", entre aspas, se é que algo assim foi feito, era tão somente o timing desse juízo, mas nunca as condições reais e bem delimitadas que levaram à impetração do pedido. Não se pode confundir o processo montado por Hélio Bicudo, fundador do PT, pelo renomado jurista Miguel Reale e pela Profª Janaína com o juízo de admissibilidade, com o timing, com o tempo que o Presidente da Câmara tinha para aceitar ou não esse pedido. Era tão somente o timing, como eu disse. Esse era o papel, era o que estava à mão e, vamos dizer, à "manobra", entre aspas, do Presidente da Câmara, mas nunca as condições reais e bem delimitadas que levaram à impetração do pedido. É isso mesmo, antes de qualquer juízo de admissibilidade, já havia um pedido muito bem estruturado, como eu disse, por um trio de juristas do mais alto gabarito: Hélio Bicudo, fundador do PT; Miguel Reale Júnior, professor que carrega no DNA a melhor das tradições da ciência jurídica brasileira; e Janaína Paschoal, professora de Direito Penal da USP e profissional igualmente devotada às letras jurídicas. Pergunto, Srªs e Srs. Senadores: como reduzir o processo a um possível ato de arroubo e vingança política de alguém que não tem competência nem para provocá-lo, nem para decidi-lo? Não está na mão do Presidente da Câmara dos Deputados nem propor nem decidir sobre ele. Isso é impossível. O desenho processual do impeachment não permite ser o ato de vontade pessoal do Presidente da Câmara. O seu ponto de partida é o povo, aquele a quem a Constituição atribui todo o poder. Pois assim foi feito. Foram cidadãos que provocaram o Parlamento com a apresentação de uma realidade objetiva de grave fragilidade institucional e de contundentes atentados à ordem constitucional. Aqui vale citar a declaração de Hélio Bicudo, para quem não cabe agora perquirir as motivações internas de Eduardo Cunha, uma vez que ele não fez mais do que a sua obrigação. Não fez mais do que sua obrigação! O tempo ele tinha; poderia escolher esse momento. Já o ponto de chegada, o ato final e conclusivo do impeachment, também não será protagonizado pelo Presidente da Câmara.
16:54 R	Então, o que estão tentando fazer é jogar cortina de fumaça, tentando misturar alhos com bugalhos. Caberá, sim, ao Plenário da Casa deliberar soberanamente sobre a admissibilidade da acusação. Em seguida, será a vez de o Senado subir à ribalta e decidir, com toda a responsabilidade, se a Presidente Dilma afrontou a Constituição ao abrir créditos suplementares sem autorização legal e ao insistir em suas desventuras contábeis já consagradas pelo nome de pedaladas fiscais. A deterioração das contas públicas e o seu nefasto impacto na economia já nos servem de importante linha de partida. A irresponsabilidade fiscal solapou as bases econômicas do País e agora impõe à nossa população o sofrimento do desemprego e do achatamento do poder de compra pela inflação. Mas não é só isso. Ainda que não se possa prescindir do enquadramento das condutas da Presidente nas hipóteses da lei do crime de responsabilidade, as coisas não se resumem a isso. É inegável o componente político do processo de impeachment. E aí, na seara política, a situação se agudiza ainda mais para a Presidente Dilma. A Presidente Dilma, hoje, faz as vezes da importada figura de Rainha da Inglaterra. Já não manda em nada, com o perdão da expressão popular. O Governo está terceirizado, pulverizado, e o País segue à deriva. Já não há mais legitimidade substantiva para este Governo. A Presidente não reúne as condições para governar. A confiança cedeu passo ao mais declarado descrédito. Como prova disso, indicam as pesquisas que mais de 90% da população brasileira desaprovam a condução do País. Essa é mais uma realidade que não se pode esconder. Diante desse cenário de processo instaurado, entendo que o papel do Congresso Nacional, em primeiro lugar, é reafirmar a legitimidade do instituto do impeachment, porque estão tentando banalizá-lo. Não nos esqueçamos de que o impeachment é um remédio, é um remédio constitucional. E aqui tentam passar para a população como se o impeachment fosse sinônimo de golpe. Agora há pouco, o Senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul, desmascarou esse discurso, com grande propriedade. Todos os Presidentes, de Fernando Collor até agora, tiveram em dado momento um pedido de impeachment. O de Fernando Collor foi para frente. O do Presidente Lula e o do Presidente Itamar não foram para frente, mas foram pedidos. Era golpe, naquele momento? Não. É um remédio, é um instituto constitucional, consagrado pela Constituição Federal brasileira.
16:57 R	Mas aqui o sofisma, com todo o respeito... Eu respeito todos os partidos, mas o PT a cada dia me decepciona mais. É o Partido dos sofismas. E me decepciona mais principalmente pelas últimas atitudes que tem tomado. O PT foi à rua bater lata para vários dos seus que foram presos. Mas, neste momento em que a crise se agudiza, o Líder do Governo, um dos Senadores mais respeitados e um dos melhores quadros que o PT já teve, infelizmente, foi preso. Quanto à oposição na Casa, todos os seus membros foram respeitosos, cumpriram o seu papel institucional, mas não estapearam um homem preso, não estapearam um homem algemado. E o que fez o Presidente do PT? Foi tripudiar em túmulo alheio, foi tentar dizer "afasta de mim este cálice", para tentar se livrar. O próprio Supremo Tribunal já disse, em determinado momento, que essa turma se assemelhava a instituições criminosas, a quadrilhas. Foi isso que o Ministro Celso de Mello, em determinado momento, disse. Aí o Presidente dessa instituição age de forma pior do que qualquer instituição criminosa. Sabem por quê? Porque, como eu já disse aqui, é uma regra, é quase uma lei dentro dos presídios e nas instituições criminosas: eles protegem os seus, eles têm solidariedade com os seus e, em determinado momento, até dão apoio às famílias. Sabem o que esse Partido fez? Sabem o que o Sr. Rui Falcão disse na TV? Disse: "O Senador Delcídio Amaral não merece a nossa solidariedade". Esse é o Partido que hoje está aqui querendo vender para a população brasileira outra coisa. Está querendo dizer que o instituto consagrado do impeachment é golpe. Isso é falácia. É falácia de quem não tem credibilidade, de quem não tem honra, de quem não tem mais moral. Aliás, o PT não é imoral. Ele tem se mostrado um Partido amoral, porque o amoral depende da conveniência. Mas, Srª Presidente, é hora de ouvir as vozes da rua. Atuar em sintonia fina com os cidadãos brasileiros, esse é o nosso desafio, sempre dentro dos marcos da Constituição. E é neles que se inscreve o impeachment. Não nos esqueçamos disso jamais. Em seguida, é preciso conjugar a observância do devido processo legal com a maior celeridade possível, para a sua conclusão. E eu digo "celeridade possível", porque temos de ser cirúrgicos, assim como fomos nesta Casa, porque a população brasileira não aguenta mais esse lenga-lenga. Já estamos há mais de oito meses nesse impeachment, não impeachment. E, agora, enfim, ele foi aceito.
17:00 R	Temos que sair dessa pauta, ou afastando a Presidente, ou não afastando a Presidente, mas precisamos avançar. Numa frase: não confundir celeridade com pressa, mas pôr a celeridade no topo das prioridades. Caros colegas - e já me encaminho para o final, Srª Presidente -, tão grave quanto ver o País sangrar por mais de três anos, com um Governo que não governa, é pautar a agenda política do País com um desgastante processo de impeachment por intermináveis meses. O Brasil não pode permanecer parado nessa pauta. Se há motivos para o impeachment - e eu creio que há -, compete ao Parlamento, sem descurar da legitimidade jurídica, concluir esse processo, como disse, com rapidez. Nesse sentido, a partir da oposição, já parece amadurecer a ideia de suspensão do recesso parlamentar. E foi isso que o Senador Ricardo Ferraço, agora há pouco, propôs aqui, nesta Casa. Parece-me que não há outra solução possível. Seria desarrazoado deixar o País em suspenso e em suspense com a paralisia de um processo dessa relevância. Por fim, Srªs e Srs. Senadores, quero afirmar a minha plena convicção de que o impeachment da Presidente Dilma propiciará mais do que ganhos políticos imediatos para o cotidiano do País - aliás, hoje todos os indicadores econômicos subiram, o dólar caiu, as ações da Petrobras subiram; esse já é um sinal do que vem por aí -, significará a nossa evolução social em termos de maturação política, fortalecerá as nossas instituições e amadurecerá, enfim, a nossa consciência coletiva como Nação. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador José Medeiros. Ele abordou o tema, nessa mesma tribuna, como outros oradores, cada um com um foco e um olhar diferente sobre o mesmo tema, mas igualmente com muita responsabilidade e com avaliações muito precisas sobre o quadro e sobre os agentes que estão trabalhando nesse processo, como é o Partido que está no Governo. Meus cumprimentos. Eu peço desculpas ao Senador Requião. Eu o havia anunciado, Senador Requião, porque estava ausente do plenário o Líder inscrito, Senador Cássio Cunha Lima. Como ele chegou, ele tem preferência pela inscrição. Fala um orador, então, a fala, daí, será necessariamente de V. Exª, após o Senador Cássio Cunha Lima. É regimental a inscrição aqui, Senador Roberto Requião.
17:03 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, pela manhã, fizemos uma sessão temática sobre a situação do abastecimento de água no Brasil, particularmente no Nordeste, fruto de um requerimento da minha autoria, ao lado do Senador Cristovam Buarque. Pelo prolongamento da sessão, que foi muito rica em dados e debates, apesar de não ter cumprido o seu objetivo principal, eu não pude fazer a fala que havia preparado para aquele instante. Há de se registrar - na próxima semana, com uma presença maior em plenário, vou me manifestar sobre isto - a frustração com o resultado apresentado pelos representantes do Governo Federal, que demonstraram, claramente, que não há uma ação sistematizada, integrada. Por parte do Governo central, não registramos iniciativas que estejam voltadas para a emergência do momento e para a urgência do instante. E, infelizmente, vamos ter que fazer algo mais eloquente, como sugeriu o Senador José Agripino, talvez obstruindo todas as votações doravante em caráter suprapartidário. E, aí, não será um movimento de partidos da oposição ou do Governo, mas temos que unir as Bancadas do Nordeste na Câmara e no Senado para impedir o funcionamento destas Casas até que o Governo Federal possa dar uma resposta satisfatória à premência do grave problema de abastecimento de água que aflige o Nordeste. Nesta semana, Srª Presidente, em que o mundo reúne em Paris mais de 40 mil pessoas e 150 chefes de Estado e de governo para discutir o clima no universo, o Senado Federal promoveu a sessão temática sobre crise de abastecimento de água no Brasil, especialmente no Nordeste, a que fiz referência há poucos instantes. Mesmo com temas comuns, os dois eventos guardam diferenças essenciais. Paris discute o médio e longo prazo, com cenários de 20 e 30 anos; e aqui não temos tempo. Aqui discutimos o hoje, a emergência, a urgência. Aqui os horizontes são de meras semanas, de poucos meses, no máximo. Aqui não temos sequer o direito de discutir o futuro. Mal nos resta lamentar o presente com todos os flagelos que, neste momento, ameaçam de sede 20 milhões de nordestinos. O primeiro grande flagelo é a falta d'água. O Nordeste caminha para o quinto ano consecutivo da maior seca de sua história desde quando o jesuíta português Fernão Cardim registrou, em 1587, a primeira grande crise hídrica do Nordeste brasileiro.
17:06 R	Este também é o maior ciclo seco de todos os 125 que o Nordeste registrou até hoje. Mas até hoje não se conhece nenhuma palavra da Presidente da República, nem na Conferência do Clima, em Paris, nem em qualquer outro fórum, acerca desse flagelo sem precedentes na nossa história. Esse drama, que por si só já é cruel e devastador, é agravado impiedosamente pela insensibilidade visceral do próprio Governo. Neste ano, completa-se um século da seca de 1915, que a cearense Rachel de Queiroz imortalizou na literatura. Cem anos depois, a seca de 2015 é muito mais severa, até porque não é apenas um ano, mas já são quatro, às vésperas do quinto. A sessão temática do Senado Federal enfrentou, por tudo isso, um expressivo desafio que infelizmente não foi atingido: propor medidas que resultassem, em poucas semanas, no máximo em três ou quatro meses, no que, por descaso e pura negligência, não se fez nos últimos quatro anos. Hoje falta ao Nordeste o tempo que o Governo irresponsavelmente desperdiçou. Ninguém pode alegar surpresas. Avisos não faltaram, nem da natureza, nem dos técnicos, nem das representações estaduais. Em 2012 - portanto, há mais de três anos -, já se sabia que aquele ano já configurava a maior seca num horizonte de 40 anos. No Semiárido dos Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e no norte de Minas, 1.046 Municípios já se encontravam em estado de emergência, com mais de 20 milhões de nordestinos castigados. Cerca de 91% da população total do Semiárido estava atingida. Tentando responder à emergência, ainda em abril de 2012, a Presidente Dilma reuniu os governadores da região, quando lhes apresentou o Atlas Nordeste de Abastecimento Urbano de Água, um estudo da ANA (Agência Nacional de Águas), que mapeava o problema do abastecimento em 1.794 Municípios nordestinos.
17:09 R	Segundo o estudo, para este ano de 2015 haveria a demanda de um suprimento de água de 136 metros cúbicos por segundo. O atlas já identificava, de forma detalhada, Estado a Estado, Município a Município, que 1.064 desses Municípios monitorados precisavam de ampliação de seus sistemas e 248 deles careciam de novos mananciais para a garantia de água. Mais ainda: 1.348 Municípios requeriam novos investimentos, num total que foi definido com precisão: R$9 bilhões, R$132,4 milhões, em valores de 2010. Estava tudo detalhado. A Paraíba, por exemplo, teria este ano uma demanda de 9,1 metros cúbicos por segundo. Dos 223 Municípios do Estado que tenho a honra de aqui representar, apenas 81 apresentavam abastecimento satisfatório. Outros 68 Municípios careciam de ampliação do sistema. E 64 Municípios precisavam de novos mananciais. Custo total de segurança hídrica dos paraibanos: R$605 milhões a preços de 2010. Como na Paraíba, todos os demais Estados nordestinos tinham a quantificação de todas as suas necessidades hídricas e de investimentos. Como o próprio atlas definia em seu título, tratava-se de água para o abastecimento humano - nada se falava em relação ao Nordeste rural. Que diferença fez? Que diferença faz se ficou tudo ou quase nada no papel? Mais uma vez, não foi por falta de clamor. No início de 2013, num movimento coordenado pela Assembleia Legislativa da Paraíba, presidida, à época, pelo Deputado Ricardo Marcelo, o nosso Estado inteiro se mobilizou num expressivo abaixo-assinado dirigido à Presidente Dilma Rousseff, pedindo água para beber e políticas públicas de apoio à recuperação do Nordeste, já entrando, àquela altura, no segundo ano consecutivo de seca. O quadro, então, já era dramático para as pessoas e para a economia. O próprio Ministério da Integração calculou prejuízos superiores a R$16 bilhões, embora a completa desestruturação de nossa frágil economia rural nordestina não pudesse ser mensurada. Um ponto era unânime entre todos os técnicos: eles calculavam um prazo mínimo de dez anos para que os rebanhos voltassem aos níveis de 2011 - dez anos para voltar a 2011.
17:12 R	De lá pra cá, todas, rigorosamente todas as condições se deterioraram. Quem hoje, no Nordeste ou no Brasil, poderá sequer prever quantos anos serão necessários para que os rebanhos nordestinos voltem aos níveis de 2011? Quem? Quem ousaria tal temeridade? Pior, quem cometeria tal leviandade? Aquele foi um ano do início da emergência. Hoje se vive a véspera do caos, do mais absoluto caos climático e humano. Infelizmente, de novo não faltaram advertências. Muito menos clamores. Já em agosto último, há quatro meses, portanto, quando as águas do Oceano Pacífico, à altura do litoral do Peru e do Equador, registraram aquecimento de 1,3 a 2 graus em sua superfície, os técnicos não tiveram dúvidas: estava em formação o fenômeno El Niño mais intenso dos últimos 50 anos, com pico entre outubro de 2015 e janeiro de 2016 - exatamente o período que estamos vivendo e sofrendo. Os efeitos desse fenômeno logo se fizeram sentir: chuvas torrenciais no Sul, tempestades verdadeiras que alagaram o Rio Grande do Sul, aqui tão bem representado por V. Exª, Senadora Ana Amélia; São Paulo teve o novembro mais chuvoso em cem anos; até o deserto chileno do Atacama floriu. Mas o Nordeste esturricou. De novo nada se fez, nem se faz. O que é pior ainda. A Presidente da República chegou a reunir governadores na região, mas, dessa vez, nem promessa foi feita. A promessa vazia da reunião de 2012 foi trocada pela chantagem mais explícita e odienta. Os governadores pediram pressa na conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco, o que a Bancada paraibana, em sua totalidade e unanimidade, já havia pedido, por ofício, à Presidente Dilma Rousseff. A resposta da Presidente, senhoras e senhores, foi a seguinte: "Aprovem a CPMF e terão mais ritmo na transposição." À parte todas as justificativas econômicas e dificuldades políticas para a aprovação desse imposto desastroso, quando a matéria chegar para o Congresso Nacional, milhões de nordestinos não terão mais água para beber. Como tudo nesse Governo, a água também virou moeda de troca. Respeito à vida? Que respeito? Que vida?
17:15 R	O Governo apressou estádios para a Copa do Mundo! Vai pedir empréstimos para as Olimpíadas, como os jornais desta semana registraram. O País flexibilizou leis, alocou recursos extraordinários e fez o necessário e o impossível para que, em tempo recorde, se concluíssem estádios monumentais, se ampliassem estruturas de portos e aeroportos e as cidades se preparassem para a Copa do Mundo. O Brasil também pode vencer a atual emergência e preparar o Nordeste para a próxima seca, se quiser. E já passou a hora de querer. Se não o quiser e não o fizer, a Presidente Dilma estará demonstrando que, para ela e para seu Governo, qualquer drible, qualquer salto vale mais que a vida e a sede de um nordestino. E são 20 milhões com sede. No final do seu mandato, o Presidente Lula percorreu o Brasil defendendo a transposição com um argumento - abro aspas - "que nunca antes, na história desse País" - fecho aspas - foi contestado. Soa irrespondível, ontem como hoje: quem poderá negar - abro aspas - "uma cuia d'água" - fecho aspas - ao nordestino com sede? Bradava o Presidente Lula. Na época, os reservatórios do Nordeste estavam quase cheios, chovia acima da média. Não havia seca, havia apenas uma eleição à frente. Mas a pergunta ecoou Brasil afora: quem poderá negar, insistia Lula, quem poderá negar uma "cuia d'água" ao nordestino com sede? O tempo, a sucessora e criatura de Lula estão respondendo a ele. O mais grave é que o descaso, a omissão e a ineficiência durante esses quatro primeiros anos de seca não nos deixaram qualquer margem de manobra. O que fazer? Como? Com que água? Dos 121 grandes açudes paraibanos monitorados pela Agência de Águas da Paraíba, 53 estão praticamente secos, com menos de 5% de água; 34 estão com menos de 20%; e apenas 37 com mais de 20%, mas ainda assim em situação preocupante. Os açudes de Algodão de Jandaíra, Barra de São Miguel, o de Conceição, o do Congo, Cuité, Desterro, Gurjão, Jericó, os de Montadas, Monteiro, Olivedos, Ouro Velho, Picuí, Puxinanã, Riacho de Santo Antônio e Serra Branca estão com zero por cento de água, estão totalmente secos. Os de São José do Sabugi, São José do Rio do Peixe, Taperoá, Tavares e Várzea também já estão inteiramente secos, com zero por cento de água.
17:18 R	O que fazer? No Ceará, segundo o Mapa Hidrológico do Estado, de 153 açudes monitorados, 129 têm menos de 30% - e, desses, 105 estão com menos de 3% de água. Repito a pergunta: o que fazer? O Nordeste todo está hoje com menos de 6% de água em seus reservatórios. Sobradinho praticamente secou; tem 1% do seu volume morto. Se não houver recarga, seca por completo ainda este mês - e o lago pode acumular 34 bilhões de metros cúbicos, dez vezes a Baía de Guanabara. O segundo grande lago do São Francisco em terras nordestinas, o de Itaparica, já tem menos de 10% de sua capacidade. O açude de Açu, no Rio Grande do Norte, o maior do Nordeste, tem apenas 22%. O de São Gonçalo, que abastece Sousa, já tem menos de 3%. Engenheiro Ávidos, que abastece Cajazeiras, também no Sertão paraibano, encontra-se igualmente em situação crítica. Alguns governos como o do Ceará, e muitas prefeituras como a de Campina Grande, na Paraíba - e o Prefeito Romero Rodrigues esteve presente na sessão temática da manhã -, por exemplo, estão adquirindo perfuratrizes para intensificar a perfuração de poços. Mas o Semiárido do Nordeste se assenta quase inteiro sobre o cristalino, e são raras as chances de sucesso na perfuração de poços. Só jorra água quando se encontra alguma fenda no denso cristalino rochoso. Os carros-pipas já não atendem porque, na maioria dos casos, já não há de onde tirar água. No Sertão da Paraíba, há meses que os carros-pipas já se abastecem, muitas vezes, a distâncias, Senador Requião, superiores a 200 quilômetros. Cidades inteiras têm que buscar, todos os dias, águas em caminhões-pipa a distâncias superiores a 200 quilômetros. A irrigação já se acabou naturalmente ou foi proibida na quase totalidade das regiões produtoras. Na Paraíba, as plantações de coco do Projeto São Gonçalo morreram todas - centenas de famílias privadas de trabalho e de renda. No açude de Boqueirão, que abastece Campina Grande e mais 14 Municípios, está proibida a retirada de qualquer água para irrigação. Já se prenuncia o fechamento dos canais adutores dos projetos de Petrolina e Juazeiro, um dos maiores produtores de frutas do Brasil. Já no ano passado, a Comissão Pastoral da Terra, segundo noticiário dos jornais, registrava no Nordeste 44 conflitos por água.
17:21 R	Isso mesmo, conflito por água. Há tempos repito aqui, no Senado, e em todas as tribunas por onde passo a pergunta para a qual não encontro respostas consistentes: e se não chover? Novembro passou. Dezembro começa com um quadro inquietante que está sendo agora agravado: há notícias de as águas do Pacífico estão aquecendo mais ainda, o que prenuncia um El Niño ainda mais duro, se isso for possível. Todos os técnicos, todos os meteorologistas confirmam para 2016 chuvas abaixo da média. Tradução: mais um ano de seca. Em que nível? Em que intensidade? Os cientistas ainda não respondem, o que nos obriga a perguntar: e se não chover? É claro que muitas medidas podem e devem hoje ser sugeridas, medidas que previnam futuros flagelos e que preparem o Nordeste para a convivência com a seca. Todas são essenciais, mas hoje, mais que nunca, o foco tem de ser a emergência. Algumas obras são absolutamente fundamentais. Temos de apressar as obras da transposição do São Francisco para Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará, em mutirão comparável ao que foi feito no Ceará quando, em poucas semanas, construiu-se o canal para trazer água do açude de Orós para Fortaleza. É preciso que os governos estaduais iniciem de imediato as obras indispensáveis de preparação para o recebimento das águas do São Francisco e que o próprio Governo Federal cobre dos Estados. Na nossa Paraíba, por exemplo, o Governo do Estado não fez até agora rigorosamente nada para preparar as cidades que receberão a transposição. A cidade de Monteiro, porta de entrada dessas águas para o eixo leste, continua com os mesmos esgotos não tratados. O Estado entra no quinto ano de seca, 197 Municípios em estado de emergência, dos 223 que tem a Paraíba, e o governador fazendo de conta que nada tem com isso. O exemplo de Dilma tem sido muito bem seguido por seus acólitos. É preciso intensificar o programa de cisternas rurais. É preciso começar, de imediato, um vigoroso programa de construção de barragens subterrâneas, todas a baixíssimo custo, mas que permitirão, no médio prazo, perenizar todos os rios e riachos do Semiárido. A tecnologia está ao alcance hoje de qualquer prefeitura do interior que disponha de uma retroescavadeira e de lonas plásticas para fazer o barramento subterrâneo. É preciso ainda que se aproveite o período sem chuva e sem água para a limpeza e o desassoreamento dos pequenos e médios açudes.
17:24 R	É preciso que se aproveite dessa dificuldade, pelo menos, para fazer a topografia dos grandes mananciais para que se avalie com clareza qual é o real potencial de acúmulo de água. Além disso, é preciso implementar com a urgência imposta pela emergência as seguintes ações igualmente prioritárias. Construção de novas barragens receptoras das águas do São Francisco e ampliação das regiões beneficiadas com a transposição. Alocação de recursos no Orçamento Geral da União para a construção de adutoras para as cidades e comunidades rurais, conforme a Lei Brasileira de Recursos Hídricos. Garantia de, pelo menos, um ponto de água potável (poços ou cisternas de placa ou calçadão, ou qualquer outra tecnologia) para as pequenas propriedades rurais que ainda não dispõem dessa garantia. Integração de bacias dos principais rios intermitentes, nos diversos Estados, que viabilizem o armazenamento e a distribuição de água. Estudos efetivos para a integração e transposição de bacias de grandes rios nacionais para o São Francisco, como Tocantins e Araguaia, por exemplo, como garantia de suprimento e viabilização permanente da transposição. Construção de pequenos açudes, barreiros e aguadas. Adoção de políticas públicas, construídas de forma participativa, com os Comitês de Bacias e representantes das diversas regiões envolvidas, com vistas à segurança hídrica. Ampliação do programa federal de recuperação e revitalização dos perímetros irrigados. Instalação de medidores elétricos especiais do Programa Tarifa Verde. Micromedição para diminuição das perdas na distribuição de água, que, em alguns casos, chegam a 60% da água captada. Enfim, temos um conjunto de medidas que precisam ser adotadas, que, em um segundo momento, passada a crueldade da emergência, o Governo terá que trabalhar para a recuperação e o fortalecimento da economia rural do Semiárido. Permito-me repetir aqui as sugestões já encaminhadas há quase três anos à Presidente Dilma no abaixo-assinado coordenado pela Assembleia Legislativa da Paraíba, com mais de 200 mil assinaturas no nosso Estado. São valiosos instrumentos dessa recuperação da economia rural da região. Foram sugeridas, pelo menos pelo povo paraibano, as seguintes providências. Estímulo e apoio à recuperação dos rebanhos (bovino, caprino e ovino) e à retomada de atividades agrícolas, com ênfase em culturas adaptadas e resistentes à seca. Apoio à reorganização da comercialização de produtos da agricultura familiar, articulando-se o mercado aberto e os mercados institucionais, a exemplo de hospitais, escolas, creches e presídios. Solução imediata e definitiva para o endividamento dos produtores do Semiárido do Nordeste, junto às instituições financeiras oficiais, com subsídios dos juros e correções da dívida, mediante compromissos e metas de geração de emprego e manutenção dos rebanhos.
17:27 R	Execução de programas efetivos de geração de renda para que o sertanejo não transforme o que resta do bioma Caatinga em meio de vida, subsistência, transformando-o em carvão. Capacitação dos jovens do meio rural através de cursos profissionalizantes que obedeçam e respeitem as vocações regionais. Enfim, um conjunto de iniciativas, Presidente Ana Amélia, que foram apresentadas nessa movimentação encabeçada pela Assembleia da Paraíba presidida, à época, pelo Deputado Ricardo Marcelo. Portanto, o que nós estamos fazendo... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Concluo, Srª Presidente, meu pronunciamento com a tolerância do tempo e a generosidade de V. Exª. Por mais que a recuperação econômica da região seja essencial, a emergência maior, hoje, é do suprimento de água para 20 milhões de nordestinos que, dentro de pouco, muito pouco tempo, não terão o que beber. E que ninguém do Governo venha sugerir que eles bebam água mineral. Essa ironia ofensiva e desrespeitosa seria a versão petista da Rainha da França Maria Antonieta, que sugeriu comer brioches para os franceses que não tinham pão. Que não se recomende que o povo do Nordeste tome água mineral. Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidente, alertando o Brasil para que possamos olhar para o Nordeste não como um problema regional, mas como um problema do País, como um problema global. Agradeço a tolerância de V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Cássio Cunha Lima. Enquanto V. Exª falava, o Patrick, ali em sua cadeira de rodas, apresentava um cartaz em que se lia: "A Paraíba quer um Sarah." Digo que nós também queremos um Sarah. Então, enquanto V. Exª estava na tribuna aquele cartaz apareceu pelas câmeras da TV Senado, Senador Cássio Cunha Lima. Sei que V. Exª está vinculado à causa de tratamento das doenças raras, para o atendimento das pessoas. Convido para fazer uso da palavra o Senador Roberto Requião, como orador inscrito. Senador Roberto Requião, a tribuna é sua.
17:30 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, talvez, no Senado ou no Congresso, eu seja um dos mais duros críticos da política econômica do Governo da Presidente Dilma. Talvez mesmo eu seja o mais duro crítico da política econômica do Governo, uma vez que venho sustentando a existência de erros e de ineficácias há muito anos já. Se o nosso regime fosse o parlamentar, eu estaria trabalhando para tirar o crédito do Governo central e mudar o ministro e o ministério, mas nós vivemos em um regime presidencialista e no regime presidencialista esta remoção da autoridade máxima da República só é possível através do impeachment. Mas o impeachment pressupõe a existência de um delito de responsabilidade, pressupõe a existência de um crime. E é sobre isso a que eu quero me referir na tarde de hoje. Constitui princípio elementar do Direito, garantido, inclusive, na Constituição Federal, que não há crime sem lei que o estabeleça. Nos últimos dias a imprensa e alguns Parlamentares têm, de forma contumaz, apontado práticas de crime de responsabilidade fiscal por parte da Presidente da República, entre os quais o descumprimento de metas fiscais. Para se avaliar juridicamente esta informação é necessário que se busque na teoria geral do ordenamento jurídico os possíveis efeitos das leis, quais sejam, entre outros, proibir, obrigar ou permitir. Outro grupo de leis destina apresentar ideias de gestão pública. Trata-se das leis de natureza programática. Crimes são situações descritas em leis destinadas a proibir ou obrigar, com a agravante de cominação de pena de natureza criminal. Ou seja, haver crime não é suficiente para que a lei proíba determinado comportamento, mas é indispensável que esse comportamento receba, do legislador, atribuição de crime para que assim seja tratado.
17:33 R	Ao lado dos crimes, caminham ainda as contravenções, como a disponibilização de jogos de azar por particulares - e parece que agora um grupo de Parlamentares do Congresso Nacional quer legalizar o jogo, que é um instrumento de lavagem de dinheiro em todo o globo terrestre, - e os ilícitos não criminais, a exemplo das multas de trânsito. Esses lícitos não criminais decorrem tanto pela violação ativa de leis que proíbam, quanto pela afronta passiva a leis que obrigam, como é o caso do descumprimento, por parte do eleitor, do dever de votar. Para crimes, a sanção é a pena criminal; para os ilícitos, em regra, há sanções administrativas que podem de definir na forma de multas ou de redução ou impedimento de certos direitos. A título de exemplo, Senador que no momento preside a nossa sessão do Senado Federal, Senador Hélio, pelo Distrito Federal, quem falta ao dever de votar não tem o direito de obter passaporte. Essa introdução acima é necessária para que se entenda quão descabida é a atribuição de crime de responsabilidade fiscal à Presidenta da República, no que se refere ao não atingimento de metas fiscais. Se somente há crime, se houve lei que assim o defina, o silogismo mais simplório que se pode elaborar, aplicável ao caso é: se não há lei que caracterize o descumprimento de metas fiscais como crime, não há crime em se realizar tal descumprimento. Resta, portanto, verificar se existe ou não norma nesse sentido.
17:36 R	No âmbito da Constituição Federal, somente há um único dispositivo que cita a meta fiscal (o art. 166, § 17), que se limita a determinar a redução da obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares, nos casos em que se vislumbre o não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E só, é apenas o que existe. Configura-se, portanto, mero texto permissivo de não execução de emendas na hipótese aventada. O conceito de meta fiscal decorre do §1º do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o Executivo a encaminhar ao Congresso Nacional, junto com o projeto de LDO, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas "metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário". No §2º do mesmo art. 4º, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina, ainda, que aquele Anexo contenha (I) a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, e (II) um "demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional". Do mesmo modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de Lei Orçamentária Anual contenha, "em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes" do Anexo de Metas Fiscais. Alguns outros poucos textos da Lei de Responsabilidade Fiscal utilizam o conceito de Metas Fiscais como parâmetro para alguma norma, mas nunca estabelecendo qualquer obrigatoriedade de cumprimento das metas. Ao lado dessa realidade, o §4º do art. 4 determina que a cada quatro meses haja audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, em que o Poder Executivo deverá demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
17:39 R	Esse controle, efetuado pelo Legislativo, é inclusive ressaltado pelo art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a ele atribui o dever de fiscalizar - abre aspas: "o cumprimento das normas desta Lei Complementar com ênfase no que se refere ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias". Prevê, ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário da qual decorra renúncia de receita, bem como a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser justificadas com demonstrativo de que tais ações não afetarão as metas de resultados fiscais. Esses casos são exemplos de situações em que as metas fiscais são parâmetros para o estabelecimento de efeitos normativos de disposições legais, sem que haja qualquer imposição de cumprimento de tais metas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, quando de sua aprovação, provou ser norma menos que perfeita, uma vez que criava uma série de obrigações e proibições para cuja violação, ainda que se caracterizasse como ilícito, não havia qualquer caracterização como crime e nem mesmo cominação de qualquer pena, seja de que natureza viesse a ser. Assim é que, ainda no ano de sua publicação, 2000, foi proposto o projeto de lei que deu origem à Lei nº 10.028, de 2000, destinada a alterar o Código Penal, a Lei do Impeachment e a Lei de Crimes de Prefeitos, além de definir as hipóteses que denominou de infração administrativa contra a Lei de Finanças Públicas. Nela, pode-se verificar uma única alusão à matéria de metas fiscais. Em seu art. 5º, II, que determina - abre aspas: "Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas" - fecha aspas - o ato de - abre as aspas: "propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei".
17:42 R	A partir daquela lei de cunho criminal, a prática das condutas nela previstas passou a ser taxada como crimes ou como infração administrativa contra as leis de finanças públicas. A violação das demais práticas ordenadas na Lei de Responsabilidade Fiscal e não previstas na Lei nº 10.028 mantiveram-se, portanto, na categoria de ilícito sem qualquer cominação de sanção, não podendo delas se extrair a ideia de crime ou de infração administrativa. Especificamente no que se refere às metas fiscais, fica evidente, insofismável, a certeza de que não há qualquer norma que exija seu cumprimento. Não havendo norma, portanto, não há que se atribuir ao descumprimento nem mesmo a qualidade de infração administrativa contra as leis de finanças públicas, nem muito menos de crime. Quem procura tornar crime uma conduta que nem mesmo é exigida na lei quer se sobrepor ao legislador, desrespeitando o Estado democrático de direito e a representação popular que confere ao Parlamento o poder de legislar. Vocês imaginem que um governador ou a Presidente da República, como meta estabelecida na Lei Orçamentária, digam que pretendem construir um milhão de residências para trabalhadores. Não conseguem fazer isso. Chegam ao limite de 800 mil. É evidente que isso não se constitui um crime. Uma meta é o objetivo que se deseja alcançar. Ou que, por exemplo, no anexo da Lei de Orçamento se estabeleça um limite de inflação de 6%, mas de repente a inflação, por uma série de circunstâncias da economia globalizada, chegue a 8%, 10% ou 15%. Isso, rigorosamente, não se constitui um crime. Faço aqui, para encerrar, a leitura do art. 150. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
17:45 R	Isso significa que a Constituição está a exigir tratamento tributário isonômico, por exemplo, para os dividendos de capital de uma grande empresa e de um banco que não são tributados nem no Brasil nem na Estônia e que, ao invés de tributar esses dividendos, a organização tributária condene o trabalhador a impostos rigorosamente absurdos. Então, se isso é um crime em relação a uma meta constitucionalmente estabelecida, nós deveríamos ter impeachmado todos os governos posteriores à Constituição: Fernando Henrique, José Sarney, Itamar Franco, porque esse princípio, que é uma meta constitucional, não foi obedecido. Eu sou opositor radical da política econômica do Governo da Dilma Rousseff, elaborada e conduzida pelo Joaquim Levy. Esse tipo de política levou a Europa à falência, quebrou Portugal, quebrou a Espanha, quebrou a Itália e desgraçou de uma forma recente e terrível a Grécia. Não é um ajuste fiscal, ajuste esse, sem sombra de dúvida, necessário nas circunstâncias do Brasil e do mundo agora; é um arrocho executado em cima dos trabalhadores e beneficiando, de uma forma insólita e permissiva, o grande capital, os grandes lucros das pessoas que ganham muito. Mas transformar esse descontentamento congressual, esse descontentamento meu em um impeachment por crime de responsabilidade é uma piada de mau gosto, é uma jogada política do mais baixo nível possível e conduzida pelas mãos do famoso Eduardo Cunha, sobre o qual eu não vejo necessidade alguma de tecer algum comentário, porque já é sobejamente conhecido pelo Brasil. Agora, que nós precisamos mudar a política econômica do Brasil, eu não tenho dúvida, mas esse impeachment não é impeachment, porque crime de responsabilidade não existe. Erros, Senador, existem muitos. Existem muitos, e eu estou há anos criticando, desta tribuna, os erros da condução econômica. Inclusive, nos primeiros quatro anos de meu mandato, parece que não fiz outra coisa a não ser anunciar o que estava por suceder. Nós precisamos, de qualquer forma, mudar a política do arrocho, porque não é política do ajuste, mas o artifício de, numa barganha, numa verdadeira briga de bugio, considerar crime o que crime não é será uma fase que levará o Congresso Nacional ao ridículo. Pressão, sim, pressão dura contra uma política econômica absolutamente irrazoável que prejudica o trabalho, prejudica o capital produtivo e beneficia, às escâncaras, os banqueiros, os grandes rentistas e os grandes lucros em medidas que só acontecem, como já me referi, ao Brasil e à Estônia.
17:48 R	Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Parabéns ao Senador Requião pela aula dada de Direito para nós todos. Realmente é verdade. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Eu queria comentar, Senador - o senhor me permita -, que V. Exª acaba de esclarecer a intempestividade do ato feito pelo Presidente da Câmara ontem. Fico muito feliz com o seu pronunciamento. Senador Ronaldo Caiado com a palavra, pela Liderança do DEM. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é fundamental que possamos, neste momento, levar ao conhecimento de toda a população brasileira o que está ocorrendo na política nacional. É importante que façamos o diagnóstico correto e não nos desviemos daquilo que é exatamente a discussão, que o Senador que me antecedeu coloca como sendo uma queda de braço entre o Presidente da Câmara e a Presidente da República. O que está em apreciação neste momento é um documento muito bem consubstanciado, um documento redigido por um Miguel Reale Júnior, por um Hélio Bicudo, com a assinatura da Drª Janaína e de vários representantes dos movimentos de rua, um documento que tem um embasamento jurídico de tudo o que ocorreu no País, mostrando com toda a clareza o crime praticado pela Presidente da República no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, naquilo que rege e determina o Orçamento brasileiro.
17:51 R	É inaceitável, Sr. Presidente, que no momento de uma campanha, havendo hoje, principalmente para cargos majoritários, o direito à reeleição, utilizar a máquina pública para iludir a sociedade brasileira, enganar, prometer o que não se pode fazer e depois dizer que aquilo é apenas uma pedalada e que realmente fez aquilo em benefício da população brasileira, porque precisava manter os programas sociais. Ora, no primeiro momento, o cidadão acreditou nisso, mas agora realmente a mentira veio à tona. O cidadão, para que a Presidente fosse eleita, tem que pagar a conta. Que conta é essa? Seis mil desempregados por dia no País. Seis mil desempregados por dia. Nós temos uma inflação que faz relembrar o período de 1980, quando o investimento maior era aplicar em overnight, e não investir na produção. Nós chegamos a um patamar de taxa de juros com o qual é impossível, para qualquer pessoa que esteja no mercado, continuar a sua atividade comercial. Nós estamos num Brasil que em qualquer lugar a que se chegue a pergunta é uma só: "Em que dia nós vamos sair dessa situação? Por favor, Senador. E vocês estão fazendo o quê?" Esse processo se arrasta por dez meses. Quando o Presidente da Câmara aceita a denúncia que foi feita contra a Presidente da República, o PT vem com o discurso de que o problema é entre o Eduardo Cunha e a Presidente Dilma. Não. Não é isso. O Eduardo Cunha é um Deputado que já deveria ter levado essa decisão ao Plenário há muito tempo. Ele não contribuiu em nada com isso. Pelo contrário, o que ele fez foi procrastinar aquilo pelo que a sociedade está sofrendo com esse desgoverno instalado. Agora sim, devolve-se para a Câmara dos Deputados a prerrogativa do Plenário da Câmara dos Deputados: uma comissão constituída por Deputados de todos os partidos terá exatamente um prazo de 15 sessões para avaliar o pedido e, aí sim, colocar em votação no plenário se aceitam ou não o impedimento da Presidente da República. A sociedade já não aguenta mais viver sob essa indecisão que permanece a cada dia, semana a semana.
17:54 R	O cidadão brasileiro não tem para onde correr. Ele está vendo, cada vez mais, o Brasil ir para o abismo, o Brasil ir para o desgoverno, a situação, a cada hora, agravar-se com denúncias de corrupção, com incompetência de governar, com a incapacidade da Presidente da República em apresentar um plano para o País. E o que é mais sério é que, neste momento, alguns até dizem que nós temos que construir uma ponte para o futuro. Não, estão enganados. Os jovens cobram de nós uma ponte para o presente. É este presente que não está existindo no País. É um Brasil que já perdeu um ano. E há a previsão de que 2016 será pior do que 2015. Só em 2017, poderemos, aí sim, retornar a uma perspectiva de crescimento. Veja bem um jovem que está chegando ao mercado de trabalho, os que estão se formando neste momento. Veja bem que ducha de água fria sobre toda essa juventude brasileira e também sobre os que estão empregados, com a ameaça do desemprego. Então, Sr. Presidente, eu defendo a tese de que nós precisamos encerrar esse debate. Se o Governo agora se reúne e o Ministro Berzoini diz a toda a mídia do Brasil que eles querem votar rapidamente o processo de impeachment da Presidente, com isso, segunda-feira instala-se a comissão, terça-feira, o Governo já pode apresentar a defesa, daí a cinco sessões, o relator apresenta o relatório e, como tal, antes do dia 12 de dezembro, nós votaremos o processo de impedimento da Presidente da República. Agora, o que não é correto, e eu não tenho como argumentar com o cidadão que está em casa, que nos elegeu, é que, diante de uma gravidade como essa, que é exatamente o impedimento da Presidente da República, esta Casa se feche para o recesso. O eleitor, o brasileiro vai dizer: "Mas como? Não é um caso grave? Quer dizer que agora vocês vão fechar e tratar desse assunto no dia 1º de fevereiro de 2016?" Eu, como cirurgião, recebo um paciente grave. Eu falo: "Não, tudo bem. Agora eu vou entrar em recesso. Na semana que vem eu volto aqui para operá-lo." Ora, como é que você vai conseguir explicar isso para a sociedade?
17:57 R	Nós temos, neste momento, de deixar claro. Veja bem o sentimento da sociedade ao receber a iniciativa do processo de impeachment na data de ontem: a Bolsa de Valores cresceu 4%, e estava em queda livre; o dólar já se desvalorizou. Quer dizer, basta nós resolvermos esse assunto político que a crise econômica está resolvida. Volta a haver segurança jurídica no País, volta a haver regra, norma, planos. Teremos ministros competentes e capazes à frente dos ministérios e não ministros que foram negociados para que pudessem ali cooptar votos para seus partidos. Nós teremos outros parâmetros para que o Brasil saia desse mercantilismo que destruiu uma Petrobras, uma Eletrobras, fundos de pensão, acabou com o BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Destruíram todos os pilares da República. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Senador Ronaldo Caiado, permita-me só uma pequena interrupção? Queria cumprimentar os alunos da Faculdade de Direito da Serra Gaúcha e também do curso de Direito de Caxias do Sul. Um abraço do Senado Federal. Sou o Senador Hélio José, do Distrito Federal, e este é o Senador Ronaldo Caiado, de Goiás. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - São jovens extremamente preparados. Não só conheço muito bem o Estado do Rio Grande, mas sei da qualidade do ensino e espero, em breve, que tenhamos vários representantes aqui nesta Casa, como na Câmara dos Deputados para defender o querido Rio Grande de vocês, de que eu tanto gosto. Continuando, Sr. Presidente, é fundamental nessa hora que possamos mostrar para a sociedade brasileira que, dentro de uma outra regra que é aquela que o PT destruiu, nós temos, nesse momento, mais do que nunca, a responsabilidade política de reestruturar a República no País. A República foi totalmente mutilada. Os princípios da ética, da moralidade, da boa gestão, da transparência, tudo foi jogado no lixo para que montassem a máquina político-partidária bolivariana, para implantar aquilo que a sociedade brasileira rejeita, e que o PT, o ex-Presidente Lula e a atual Presidente Dilma quiseram impor à sociedade brasileira.
18:00 R	Mas a minha alegria é não só a de ver a vitória na Argentina do atual Presidente. Esse já é o primeiro grande sinal, e o Rio Grande pode atestar isso pela fronteira que tem, pois sabe que lá hoje o sentimento já é outro. E esperamos que, no próximo domingo, dia 6, possamos comemorar a vitória das oposições na Venezuela. Esperamos, sim, que a sociedade brasileira e os movimentos de rua entendam, neste momento, que o mais importante agora não é o período de férias, o mais importante agora é resolvemos o impasse que tanto tem prejudicado o País. Para isso, peço a todos que se mobilizem, entrem em contato com seus Deputados, provoquem mobilizações democráticas em todos os lugares do País. Como eu sempre digo, democracia não é paz de cemitério, democracia é regime efervescente, democracia é participação popular. Agora, sim, o cidadão brasileiro vai poder dizer, pelos seus representantes na Câmara dos Deputados, se o Brasil deseja esse Governo que aí está ou não. São exatamente os Deputados Federais que darão a palavra inicial para que a admissibilidade seja dada e para este Plenário, o Senado Federal, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, aí sim, vote o mérito da questão, ou seja, o afastamento definitivo ou não da Presidente da República. Sr. Presidente, agradeço-lhe o tempo que me foi concedido. Cumprimento todos os jovens que estão participando desta sessão do Senado Federal. Neste momento, mais do que nunca, é necessário posição de cidadania. O Brasil não pode deixar isso apenas nas mãos dos 513 Deputados Federais, mas sim na mão de toda a sociedade, que viu que nós caminhamos para uma campanha que foi um estelionato eleitoral, e o resultado dela foi este desastre político, econômico e social que não estamos vivendo. Como tal, a sociedade está com a palavra. O cidadão brasileiro vai se pronunciar agora nas ruas, mobilizado, junto a seus representantes, para que possamos finalizar este calvário por que o brasileiro vem caminhando nesses últimos dez meses. Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a todos.
18:03 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Muito obrigado. Eu queria que o nobre Senador Ronaldo Caiado presidisse a sessão, para eu pudesse fazer um breve pronunciamento, por gentileza. O senhor pode presidir a sessão um pouquinho, Senador? (Pausa.) Um grande abraço a vocês do Rio Grande do Sul! O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Oposição/DEM - GO) - Com a palavra, V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar as senhoras e os senhores ouvintes da TV Senado e da Rádio Senado; as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores; o Sr. Presidente em exercício neste momento, Senador Ronaldo Caiado. Vou falar neste momento, Senador, sobre um assunto muito importante - e há a necessidade de este Brasil sempre caminhar para frente mesmo -, que é a questão da energia elétrica. Vou falar sobre as últimas decisões da Aneel, que aprimorou as regras da mini e microgeração de energia elétrica para este nosso País tão importante, tão imenso, tão ensolarado, inclusive, com tantos ventos. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, na semana passada, aprimoramentos importantes à Resolução Normativa n° 482/2012, que criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Esse Sistema permite que o consumidor instale pequenos geradores, como painéis solares fotovoltaicos e microturbinas eólicas, entre outros, em sua unidade consumidora e troque energia com a distribuidora local, com o objetivo de reduzir o valor da sua conta de energia elétrica. Entendam bem, senhores e senhoras ouvintes: isso permite que vocês possam gerar energia e que o excesso seja repassado à empresa concessionária de energia elétrica. Dessa forma, quando as mini e micro geradoras produzirem energia em quantidade superior à energia consumida em determinado mês, o consumidor ficará com créditos que podem ser utilizados, inclusive, para abatimento nas contas dos meses seguintes, Sr. Presidente. E também podem ser utilizados em outra unidade consumidora que porventura o cidadão tenha. De acordo com as novas regras, o prazo de validade dos créditos foi ampliado de 36 para 60 meses. Esses créditos também podem ser usados para abatimento em contas de unidades consumidoras do mesmo titular, como eu já disse, situadas em outro local, desde que se situem na área de atendimento da mesma distribuidora. Esse tipo de utilização dos créditos foi denominado pela Agência Nacional de Energia Elétrica como "autoconsumo remoto".
18:06 R	Isso é muito importante para aquela pessoa que tem a possibilidade de fazer uma grande geração e que tem outros negócios, porque o excesso ali produzido pode ser utilizado agora até por 60 meses em outra instalação de consumo de energia elétrica que, porventura, não tenha mini nem micro geração. Outra inovação relevante, adicionada à norma pela Aneel, diz respeito à possibilidade de instalação de geração distribuída em condomínios. Nesses casos, a energia gerada pode ser repartida entre os condôminos em porcentagens a serem definidas por eles próprios. Então, imagine, Sr. Presidente, que projetos como o Minha Casa, Minha Vida podem ter a sua central de geração de energia, e essa central pode ser distribuída para as casas dos condomínios. E, até se houver excesso, pode-se dar um plus para aquele condomínio utilizar no momento em que ele necessitar de mais energia. Essa é uma medida muito importante. A Agência criou ainda a figura da "geração compartilhada", possibilitando que diversos interessados se unam em um consórcio ou em uma cooperativa, instalem uma unidade de micro ou mini geração distribuída e utilizem a energia gerada para redução das contas de luz dos consorciados ou cooperados. Então, aquela pessoa que tenha dificuldade financeira pode se juntar a uma cooperativa, fazer essa geração. Além disso, o excesso pode ser repassado para a rede, para ser utilizado em outra cooperativa. A Aneel também estabeleceu regras que simplificam os procedimentos necessários para conectar unidades de micro ou mini geração distribuída à rede da distribuidora. Foram instituídos formulários padrão para a realização da solicitação de acesso pelo consumidor. Diminuiu também o prazo para a distribuidora conectar geradores de até 75kW, de 82 dias para 34 dias. Ou seja, aquele tempo em que as pessoas ficavam esperando para ter seu aviário de frango ligado e outras coisas, agora, está reduzido a 34 dias. Adicionalmente, a partir de janeiro de 2017, os consumidores poderão fazer a solicitação e acompanhar o andamento de seu pedido junto à distribuidora de energia elétrica pela internet, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
18:09 R	As novas regras, que começam a valer a partir de 1º de março de 2016, permitem o uso de qualquer fonte renovável, além da cogeração qualificada para a geração de energia elétrica nesse Sistema. Segundo essas regras, denomina-se microgeração distribuída aquela que se aplica a centrais geradoras com potência instalada de até 75kW. Considera-se como minigeração distribuída aquela com potência acima de 75kW e menor ou igual a 5MW. Isso é muito importante, Sr. Presidente. Esse limite foi aumentado de 1MW para 5MW. O limite superior, em caso de fonte hídrica, ficou sendo de 3MW. Em qualquer dos casos, essas fontes devem ser conectadas à rede de distribuição por meio de instalações nas próprias unidades consumidoras. Sr. Presidente, esses aprimoramentos nas regras são uma decorrência natural do sucesso dessa iniciativa e da experiência acumulada desde o início desse programa, com a publicação da resolução em abril de 2012. Até outubro deste ano, já haviam sido instaladas 1.285 centrais geradoras, sendo 1.233 - 96% do total - de fonte solar fotovoltaica, 31 eólicas, 13 híbridas - solar e eólica, com um sistema que permite utilizar as duas fontes de energia -, seis movidas a biogás, uma a biomassa e uma hidráulica. A Agência promete acompanhar de perto a implantação das novas regras do Sistema de Compensação e prevê que, até 2024, cerca de 1,2 milhão de unidades consumidoras passem a produzir energia nesse regime, totalizando 4,5 mil megawatts de potência instalada. Acho isso pouco, Sr. Presidente. A China está prevendo, nos próximos anos, a instalação de 100MW de energia solar fotovoltaica. Na China, há menos sol do que no Brasil. A nossa solimetria é muito mais favorável. Então, essa meta de 3MW, incrementada, que atingirá 4,5 mil megawatts até 2020, é muito pouco. Nós precisamos rever essa meta, fazer isenções tributárias e dar condição às fábricas de painéis solares, às fábricas de inversores, às fábricas de equipamentos necessários para que possam massificar a energia solar nos tetos das nossas casas, das micro e pequenas empresas e de todo o mundo. Espero que isso possa acontecer de forma mais favorável.
18:12 R	Na situação de hoje, o payback é exatamente de sete anos ou de, no máximo, oito anos, chegando, em alguns casos, a cinco anos, seis anos, e o Sistema dura 30 anos. Então, se nós facilitarmos e dermos melhor condição para a instalação do Sistema, o Brasil vai poder usar sua energia muito mais na indústria, no comércio, para gerar melhores condições de produção. Isso vai ser muito importante para toda a nossa sociedade, Sr. Presidente. A Agência promete acompanhar de perto, como já falei, essa instalação. Quero congratular-me com a Aneel por essa iniciativa, que, de certa forma, atende o apelo que eu havia formulado já há algum tempo para que fossem criadas políticas públicas de incentivo à utilização de energia solar fotovoltaica. É que, segundo dados do próprio Governo Federal, se todo o potencial dos telhados de todas as casas brasileiras fosse aproveitado, teríamos uma capacidade de geração de energia elétrica suficiente para abastecer o consumo do setor residencial 2,3 vezes. Como se vê, a energia solar é uma das alternativas energéticas mais interessantes para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, cuja queima, Sr. Presidente, contribui grandemente para o aumento do aquecimento global. Neste momento, quando os principais líderes do mundo estão reunidos em Paris, na COP 21, buscando soluções para a redução da emissão de gases de efeito estufa, a fim de sustar o processo de aquecimento global, essa alternativa precisa, mais que nunca, ser fortemente estimulada. Mas tudo isso coloca em pauta outra questão. Como sabem V. Exªs, a energia solar fotovoltaica é uma fonte de geração complementar, assim como a fonte eólica. Elas só geram energia quando há sol e vento; são intermitentes. Por isso mesmo, necessitam de fontes firmes, que operem na base do sistema, para assegurar o abastecimento de energia elétrica. Fontes consideradas firmes são as hidrelétricas com reservatório de acumulação e as termelétricas. Estas últimas, com exceção das nucleares, além de muito mais caras, produzem o indesejado efeito estufa, que o mundo todo hoje pretende evitar, e inclusive as chuvas ácidas. As emissões de gases de efeito estufa vêm crescendo no Brasil, por causa do aumento da geração térmica. De 2011 a 2014, essas emissões cresceram 171%, enquanto a geração de energia aumentou apenas 11%, segundo dados do SEEG Monitor Elétrico, publicados recentemente pelo jornal O Estado de S. Paulo.
18:15 R	Segundo a mesma fonte, o fator de emissão passou de 31,9 - pasmem, senhores - para 130,9 toneladas de gás carbônico equivalente por gigawatt-hora, instalado nesse período. Para nossa sorte, ainda temos um potencial inexplorado de mais de 90 mil megawatts de energia limpa e barata, reserva de que poucos países dispõem, mas precisamos saber aproveitar esse potencial, extraindo desses aproveitamentos hidrelétricos o máximo possível. Isso significa, Sr. Presidente, que tem de se parar de fazer apenas usinas a fio d'água. Nós não podemos continuar com essa prática. Precisamos do reservatório para garantir a funcionalidade correta do sistema. Claro, se isso for possível, retardará a necessidade do uso das térmicas a combustíveis fósseis. Essa combinação feliz de sol e ventos e potenciais hidrelétricos em abundância, que a natureza generosamente nos ofereceu, ainda permitirá ao Brasil manter uma matriz de geração de energia elétrica limpa e barata por muito tempo. Basta que saibamos aproveitar essas condições com inteligência, Sr. Presidente. No dia primeiro de dezembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal, que, naquele momento, estava sendo presidida por mim, que sou Vice-Presidente da comissão, aprovou o PLS 204, de 2014, de autoria do Senador Wilder de Morais, do Estado de Goiás, com o brilhante relatório do Senador Flexa Ribeiro, do Estado do Pará, que determina que as concessionárias e permissionárias apliquem o montante mínimo de recursos em pesquisa e desenvolvimento, bem como em programas de eficiência energética no uso final, incluindo projeto de microgeração distribuída. Estão de parabéns o autor o relator. Vamos trabalhar, Sr. Presidente, para que essa e outras matérias que impulsionam a utilização de novos meios de geração limpa e sustentável de energias tenham sucesso e recebam, cada vez mais, a atenção da sociedade. Sr. Presidente, era isso o que eu tinha a falar sobre essa questão importante da geração de energias alternativas, de energias limpas. Agora, quero fazer um breve comentário sobre o sucedido ontem. Ontem, nós desta Casa aprovamos o PL 5, a revisão das metas fiscais, que é muito importante para que o Governo possa equacionar suas contas, Sr. Presidente. Nós compreendemos como intempestiva a ação feita pelo Sr. Presidente da Câmara, que, na nossa visão, num ato de revanche, fez esse reconhecimento de impeachment, não tendo substância que o permitisse fazer isso naquele momento.
18:18 R	Compreendo a posição da oposição, o direito da oposição de fazer suas colocações, de protestar, de contestar o que achar que é necessário contestar, mas a nossa visão é a de que o Brasil não pode parar, de que o Brasil tem de continuar avançando, porque não há nada que desabone a nossa Presidente da República. Com certeza, essa proposta de impeachment vai ser arquivada. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Oposição/DEM - GO) - Cumprimento o Senador Hélio José, digno representante do Distrito Federal. Comunico e encaminho à publicação o encerramento da CPI do Carf. Foi encaminhado ofício à Presidência do Senado Federal, assinado pelo Senador Ataídes Oliveira, Presidente da CPI. O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Oposição/DEM - GO) - Não havendo mais nenhum orador inscrito, dou por encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 18 minutos.)

Atividade Legislativa