1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de dezembro de 2015
(quinta-feira)
Às 14 horas
223 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Passo a ler o seguinte ofício:
A S. Exª Sr. Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Prezado Senador Renan Calheiros, em observância aos dispositivos regimentais, comunico a V. Exª que me desfiliei do Partido Social Democrático (PSD) para contribuir com a consolidação do Partido da Mulher Brasileira (PMB), cujo registro foi reconhecido recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral, ao qual me filiei e passei a ser o seu primeiro Parlamentar no Senado.
Iniciando a formação da Bancada do PMB no Senado, comunico ainda que assumirei a função de Líder do Partido e, conforme o Regimento Interno Senado Federal, solicito que sejam tomadas as medidas cabíveis para a alteração dos registros e formalização da Liderança.
Atenciosamente,
Senador Hélio José.
Vocês pensaram que era eu? Só para descontrair.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A sua escolha era outra, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O Senador Hélio José está trazendo a sua informação à Mesa de que está indo para o Partido da Mulher Brasileira.
O expediente lido vai à publicação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senadora Ana Amélia, pela ordem.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Posso fazer uma brincadeira, Presidente: eu pensei que o Partido da Mulher era exclusivo de gênero, só das mulheres.
Brincadeira à parte, eu gostaria de uma inscrição para uma comunicação inadiável na sessão de hoje.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – A Senadora Ana Amélia é a primeira inscrita para uma comunicação inadiável.
Há oradores inscritos.
Antes de eu passar a palavra para o primeiro orador inscrito, eu quero, da tribuna, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, dizer que hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Por isso, no Brasil todo, há uma enorme manifestação nesse sentido, e eu quero fazer um registro, no exercício da Presidência.
Em 2015, demos entrada em um grande momento de ação global para as pessoas e o Planeta. O objetivo é atingir até 2030 17 pontos fundamentais de metas globais.
O ano de 2015, que está terminando, para nós militantes dos direitos humanos, apresentou uma oportunidade histórica e sem precedentes para reunir os países e a população global e decidir sobre novos caminhos, melhorando a vida das pessoas em todos os lugares. Essas decisões determinarão o curso global de ação para acabar com a pobreza, promover a prosperidade e o bem-estar para todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as mudanças climáticas. A partir do ano que termina, 2015, os países terão a oportunidade de adotar a nova agenda de desenvolvimento sustentável e chegar a um acordo global sobre a mudança climática.
Espera-se que as ações tomadas em 2015 resultem nos novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, baseados nos ODM (Objetivos de Desenvolvimento do Milênio). As Nações Unidas estão trabalhando junto a governos, sociedade civil e outros parceiros para aproveitar o impulso gerado pelos ODM e levar à frente uma agenda de desenvolvimento pós-2015 de forma ambiciosa. A redução da pobreza é um dos eixos da agenda de desenvolvimento pós-2015 para todos aqueles que militam pelos direitos humanos. Rumo à agenda de desenvolvimento sustentável! Garantir uma vida com dignidade. Os países vão se adaptar e adotar uma nova agenda de desenvolvimento que vai se basear nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. A pobreza global continua, felizmente, diminuindo; mais crianças do que nunca estão frequentando a escola primária; mortes infantis caíram, mas têm que cair muito mais; o acesso à água potável expandiu, mas temos que avançar mais; as metas de investimento para combater a malária, a aids e a tuberculose salvaram milhões de pessoas do mundo. Os ODM estão fazendo uma verdadeira diferença na vida das pessoas. E esse progresso pode ser expandindo na maioria dos países com forte liderança e responsabilidade.
Termino só citando, em nome deste dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos direitos Humanos, as 17 metas que o mundo pretende atingir até 2030: 1º) erradicação da pobreza; 2º) erradicação da fome; 3º) saúde de qualidade; 4º) educação de qualidade; 5º) igualdade de gênero; 6º) água limpa e saneamento; 7º) energias renováveis; 8º) empregos dignos e crescimento econômico; 9º) inovação em infraestrutura; 10º) redução das desigualdades; 11º) cidades e comunidades sustentáveis; 12º) consumo responsável; 13º) combate às mudanças climáticas; 14º) vida debaixo da água; 15º) vida sobre a terra; 16º) paz e justiça; 17º) parceiras para metas.
E ainda trabalho com qualidade. É uma obrigação de todos nós combater, principalmente, o trabalho escravo e qualquer outra forma que venha no sentido do trabalho degradante e também da jornada exaustiva. Hoje está havendo um momento em todo o Brasil com esse objetivo.
Antes de chamar o primeiro orador inscrito, o que já faço, convidando à tribuna o nobre Senador Lasier Martins, registro aqui a visita de estudantes do ensino médio do Colégio Estadual Professor Edmir Povoa Lemes. Sejam todos bem-vindos. Vocês vão assistir agora ao pronunciamento do nobre Senador Lasier Martins.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Pela ordem, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de pedir autorização para que estejam conosco e fiquem aqui na tribuna de honra 35 estudantes da Universidade Federal do Mato Grosso, do meu Estado, da cidade de Rondonópolis, acompanhados de professores. Daqui a pouco, eu vou falar pela Liderança do PR. Eu gostaria de registrar essa presença, mas eu queria ter autorização do Presidente para que eles estivessem aqui na tribuna de honra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Já estão autorizados e recebam uma salva de palmas desses quatro Senadores. (Palmas.)
E também se sintam aplaudidos os visitantes estudantes da galeria.
Senador, com a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Eminente Presidente destes trabalhos, Senador Paulo Paim, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e ilustres visitantes que nos honram com suas presenças acompanhando o funcionamento de uma sessão ordinária do Senado Federal, primeiro, eu queria fazer uma observação muito agradável que tenho percebido, Senador Paulo Paim. Nós temos o orgulho de ser do Rio Grande do Sul e constatar, já agora no final do ano, uma rotina que acontece aqui no Senado: o trio de Senadores do Rio Grande do Sul sempre é o primeiro a chegar às sessões ordinárias do Senado. V. Exª já tinha percebido?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Para falar a verdade, não, mas eu gostei do registro – e com a presença aqui do Senador Wellington.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Inclusive V. Exª, Senador Paulo Paim, muitas vezes, tem aberto e presidido a sessão.
Que os nossos conterrâneos eleitores saibam que estão sendo correspondidos ao menos na assiduidade, se não – o que também tem acontecido – no desenrolar dos trabalhos em que temos nos empenhado aqui no Senado.
Sr. Presidente, eu queria começar dizendo que, diante da crise que assola o Brasil, econômica, política e moralmente, em que as saídas parecem cada vez mais difíceis e principalmente demoradas, é importante dizer que qualquer que seja a solução que vamos encontrar para esses dias de prolongada crise deverá passar pelo respeito às leis e à Constituição Federal, como convém e como deve ser. Por isso, Sr. Presidente, eu quero falar sobre alguns equívocos e confusões de conceitos que vêm sendo externados nesses dias de crises e no confronto com as leis.
Por exemplo, o conceito de legalidade, uma palavra que vem sendo muito usada aqui no Congresso ultimamente, vem sendo um dos impasses, justamente por ser a legalidade ponto fundamental para a solução dessa crise. A solução está presente em nosso arcabouço jurídico, em nossa legislação e em nossas instituições republicanas. E, quando se fala tanto em legalidade, quero invocar desde logo o nome de um ou dois grandes políticos gaúchos que se identificaram muito com a doutrina e a prática da legalidade.
O primeiro nome é o de Leonel Brizola que, precursor desse movimento, obteve ontem, aqui nesta Casa, por unanimidade, a aprovação de um projeto de lei proposto pelo Deputado Vieira da Cunha, que passou pela Câmara com a relatoria do Deputado Cherini e que passou aqui, no Senado, pela relatoria da Senadora Ana Amélia, aqui presente, para ter o seu nome incluído, Leonel Brizola, no Livro dos Heróis da Pátria, uma justa homenagem, que agora irá para a sanção da Presidente da República. E o trabalhismo, no conceito de Brizola, atualmente, é muito lembrado, assim como a legalidade, porque os dois andam de mãos dadas – trabalhismo e legalidade. As ideias que norteiam o nosso Partido são baseadas no respeito às leis como princípio fundamental norteador de nossas ações, proposições e posições legislativas e políticas. A coexistência da solidariedade com as liberdades individuais é a razão de existir do nosso Partido, do meu Partido, o PDT.
O segundo nome que quero lembrar à respeito de legalidade neste momento tão crítico da vida nacional é o nome de Alberto Pasqualini, formulador da ideologia programática trabalhista. Gaúcho que também ocupou esta tribuna como Senador nos anos 50, ele tinha como base de suas ideias os princípios da democracia cristã. Segundo ele – e relembro algumas das tantas palavras escritas por Pasqualini –, "um partido deve ser um programa, uma orientação e uma ética. Para um partido, o governo deve ser um ônus e não um instrumento de vantagens e, portanto, deverá exercê-lo não em proveito próprio, mas em benefício da coletividade". Pasqualini defendia que a transformação social e progressista que conduziria a uma sociedade mais justa deveria iniciar-se pelo respeito aos princípios fundamentais de uma sociedade democrática, ou seja, o respeito à legalidade – movimento mais tarde liderado por Brizola, na qualidade de Governador do Rio Grande do Sul, no ano de 1961. Essa palavra, essa instituição não pode ser banalizada neste momento e muito menos confundida com a crise política que hoje o Governo Federal atravessa, quando se discute a instalação de um processo de impeachment da Presidente da República.
Neste particular, erra parte da cúpula do meu Partido querendo lembrar a legalidade de Brizola ligando esse fato à investigação de hoje contra a Presidente da República. São coisas bem diferentes. E ninguém pode garantir que, se Brizola existisse no cenário recessivo de hoje, no cenário recessivo da economia que vivemos e de um Governo omisso no que diz respeito à bancarrota da Petrobras, criação trabalhista, fosse ele apoiar esse caos que aí está.
Assim, repito, a solução para a crise passa pelo respeito às instituições e pelo respeito – sobretudo – à Constituição. Não tenho dúvida de que esta República conseguirá vencer, lá adiante, esse desafio, usando os remédios constitucionais apropriados, mantendo intacta a normalidade institucional.
Em um país como o nosso, que está combatendo a corrupção, mediante golpes certeiros da Operação Lava Jato, desbaratando a organização criminosa que se desenvolveu, no seio do Estado, chegou o momento da depuração, momento tão esperado, ao ensejo das últimas décadas, em seu sentido amplo, na política, no empresariado e no meio financeiro. O Brasil, de fato, não podia mais continuar convivendo com os desvios e a corrupção, que vinham vicejando, progressivamente, na vida do País, há muito tempo. Os tentáculos dessa sofisticada organização criminosa, na expressão do Supremo Ministro Celso de Mello, espalharam-se.
Indo, mais adiante, no caso muito particular da Petrobras, a mais importante empresa brasileira, símbolo de orgulho para todos nós. Alberto Pasqualini, que desempenhou relevante papel na criação da Petrobras, tendo sido o Relator do projeto de lei de criação da empresa, no Senado, disse, em 1950, quando da criação da Petrobras: "O sistema econômico brasileiro vigente funciona como uma escavadeira, que tira a terra de um lado e amontoa do outro. Sacrifica grandes camadas da população para enriquecer pequenos grupos. Eu não creio que aqueles mesmos que, bafejados pela sorte, conseguiram acumular riquezas, possam julgar-se felizes e tranquilos, tendo diante dos olhos o espetáculo cotidiano da miséria e da necessidade".
Essa assertiva de Pasqualini, Sr. Presidente, cabe, perfeitamente, nos dias de hoje, de tantas desigualdades sociais e econômicas que o Brasil enfrenta. Portanto, nós, herdeiros do trabalhismo, devemos trabalhar, com afinco, para que a empresa seja recuperada, depois dos criminosos saques a que vinha sendo submetida.
Agora falo da Petrobras, criada por lei relatada por Pasqualini.
A Petrobras, que movimentava 10% da nossa economia, foi e continua sendo uma das maiores vítimas – seus acionistas minoritários em especial – da má digestão e dos excessos contidos na política econômica dos últimos anos. Desde que realizou seu aumento de capital em 2010, com os desvios acontecidos deixou de ser a 12ª empresa do mundo para se tornar a 416ª; isto é: de lugar 12º para o lugar 416º.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Segundo a revista norte-americana Forbes, seu valor de mercado saiu de US$270 bilhões para os atuais US$25 bilhões. Em reais, perda superior a 70%.
O endividamento da estatal não para de crescer, e assim chegou ao posto de maior detentora de dívida no mundo, com uma marca que saiu de R$115 bilhões em 2010 para R$522 bilhões atuais.
E hoje é interessante registrar, Sr. Presidente – veja que curiosidade lamentável, mas uma verdade: a ONG Transparência Internacional está abrindo uma votação para escolher o caso mais simbólico de corrupção no mundo. E imaginem quem está no meio? O caso...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – ... o caso Petrobras vai concorrer junto, por exemplo, com o caso do Banco Espírito Santo, de Portugal; com o caso de Zine al-Abidine Ben Ali, ex-Presidente da Tunísia; com o caso da FIFA; com o caso do ex-Presidente do Panamá, Ricardo Martinelli; com o caso do ex-líder do Egito, Mohamed Hosni Mubarak. E a Petrobras no meio, Sr. Presidente, entre os casos de maior corrupção no mundo. Esta, a nossa Petrobras!
E, por reflexo, uma parceira que corre grandes riscos ou, pelo menos, cria novos riscos para o Brasil, que é a Sete Brasil. Essa empresa corre o risco de falência, Sr. Presidente. Ainda, anteontem à noite, na reunião dos Senadores com o ex-Ministro Maílson da Nóbrega, ele levantava esta hipótese: se a Sete Brasil falir, o prejuízo da Petrobras e do BNDES vai se ampliar ainda mais e poderá agravar profundamente a situação do BNDES, repito.
Este projeto criado pela Petrobras, para construir 28 sondas para o pré-sal, numa só tacada, trará enormes prejuízos ao País. Segundo o jornal Valor, "a holding já consumiu bilhões no início da construção das sondas, mas não detém ainda operação e ativos geradores de receita. Por isso, houve praticamente a queima de R$8,4 bilhões investidos em capital pelos sócios e mais os US$3,6 bilhões do empréstimo que era para ser uma ponte até uma linha específica do BNDES". Esse fato é muito grave.
A ameaça de falência da companhia, da empresa Sete, coloca o Banco do Brasil como o maior perdedor com o projeto. A instituição concedeu US$1,3 bilhão de crédito à Sete Brasil. No câmbio atual, nada menos do que R$5 bilhões, um risco para o Banco do Brasil. Portanto, esse risco de falência da Sete Brasil se constituiria numa ameaça assustadora, por suas consequências às finanças do País.
Esse é apenas um episódio a mais da má gestão que assola o Brasil. Tudo somado ao desequilíbrio fiscal, pelo qual o Governo, depois de "pedalar" suas contas, pediu ao Congresso Nacional autorização para um cheque especial de R$119 bilhões.
O Governo Dilma se funda em uma política econômica equivocada, que favorece os mais pobres apenas no discurso, porque agora se veem eles ameaçados de caírem da Classe C, voltando para a Classe D. É uma política intervencionista, que, além de prejudicar os pobres, que voltam a ter uma queda de padrão de vida, favoreceu também os grandes banqueiros, os megaempresários, sem oferecer oportunidade de crescimento para os pequenos. Da mesma maneira, os trabalhadores são ignorados. O resultado da política econômica desastrosa é a ruína do Brasil: o acúmulo da pobreza, o aumento do desemprego, a quebra das empresas, a inflação que ataca os mais pobres. Em suma, a antítese do trabalhismo.
Devemos respeito às instituições, devemos seguir a verdadeira legalidade, como nos ensina o trabalhismo. A Presidente, a despeito dos equívocos colossais na Petrobras, precisa responder pelas graves acusações de ter realizado pedaladas fiscais com o dinheiro do povo.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Já estou me encaminhando para o encerramento, Sr. Presidente.
Ela precisa explicar a busca de empréstimos em instituições financeiras do próprio Estado, para saldar compromissos sem autorização do Congresso Nacional, iniciativa que teve indevidamente.
A Presidente gerava um superávit primário falso, que enganou o eleitorado. Isso é crime de responsabilidade. Responder por isso, faz parte dos rituais da legalidade exigida pelos brasileiros.
Ninguém está acima da lei, como nos relembra o Juiz Sérgio Moro. Se a Presidente cometeu crime de responsabilidade, deve enfrentar o processo de impeachment. Defender esse rito constitucional é defender a legalidade, é honrar a memória dos fundadores do trabalhismo, como Leonel Brizola e Alberto Pasqualini.
Não há que se falar em golpe nesta hora quando atendidos os ritos previstos na Constituição. Vivemos tempos de legalidade, democracia e liberdade. Chegou o momento de honrar a memória de nossos fundadores e lutar pela ética e pela transparência. Ninguém deve usar uma falsa legalidade – como se ouve por aí – e o trabalhismo para mascarar o adesismo de hoje, muito menos usar o sagrado Movimento da Legalidade de Brizola em 61, quando impediam Jango, Vice-Presidente da República, de assumir a Presidência diante da renúncia de Jânio Quadros.
Legalidade, concluindo, Sr. Presidente, hoje é abrir as investigações para apurar responsabilidade pelo caos que vive o Brasil, suas finanças exauridas, a Petrobras aviltada e meio mundo que trabalhou para o atual Governo já nas prisões. Isso é a verdadeira legalidade.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância com o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi o Senador Lasier Martins.
Passamos a palavra, de imediato, à Senadora Ana Amélia, para uma comunicação inadiável; depois, falará um orador inscrito. Como oradora inscrita, é a Senadora Regina Sousa; na sequência, é o Senador Roberto Requião.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Quero saudar, Senador Paulo Paim, os estudantes de Rondonópolis, que é uma cidade de Mato Grosso muito importante, porque muitos gaúchos ajudaram a desenvolver aquele Município e outros Municípios de Mato Grosso. Tive a oportunidade de conhecer Lucas do Rio Verde e lá também me surpreendi, porque no auditório onde eu estava, metade estava com a camiseta do Grêmio e a outra metade, com a camiseta do Inter. Eu acho que isso é uma coisa importante na nossa relação.
Então, bem-vindos ao Senado Federal. Os três Senadores de Mato Grosso honram a Casa: o Senador Wellington Fagundes, que aqui está, o Senador Blairo Maggi, o Senador José Medeiros, todos comprometidos com o desenvolvimento do Estado. Da mesma forma o Senador, agora Governador, Pedro Taques, teve um passagem brilhante, embora rápida, aqui no Senado Federal, e tive o orgulho de ficar entre as suas amigas no Senado Federal. Assim, transmitam também ao Governador Pedro Taques a nossa saudade e a nossa admiração.
Senador Paulo Paim, caros colegas Senadores, como há pouco já mencionei os seus conterrâneos, quero agora que o Senador Blairo cumpra a promessa de conhecermos o lugar chamado Nobres, que diz que é um lugar belíssimo do Mato Grosso. Já estou me candidatando para, em fevereiro, aceitar o convite do Senador Blairo Maggi, porque o Prefeito Gilmarzinho...
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco União e Força/PR - MT) – Não seria um aparte ainda, Senadora Ana Amélia, mas também se fala muito de Bonito, no Mato Grosso do Sul. E lá, em Mato Grosso, falamos que Nobres é mais que bonito, é lindo.
A senhora tem o nosso convite, com certeza!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Está bom, mais um motivo para renovar o interesse de conhecer esta cidade. Todos falaram igualmente da beleza que é esse Município.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco União e Força/PR - MT) – E o Pantanal também.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Isso é imperdível.
Há pouco, o Senador Lasier Martins ocupou a tribuna para falar sobre a questão da crise que estamos vivendo. Quero fazer uma saudação, Senador Lasier Martins, ao Senador Paulo Paim. E quero fazer ao Senador Paulo Paim porque ele é do Partido dos Trabalhadores, é contra o impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Respeito, com toda a distinção, a posição dele, mas respeito mais ainda porque, em nenhum momento, ele falou que quem defende o impeachment ou o início do processo é golpista.
Senador Paim, essa é a diferença entre os verdadeiros democratas. Há pouco, o Senador Lasier Martins falou sobre legalidade. A democracia se assenta exatamente sobre o respeito ao contraditório.
Assim como V. Exª não chama ninguém de golpista, tenho o maior respeito por um político que assume a sua posição e respeita a posição alheia. Acho que essa democracia, quando prevalecer em nosso País, poderemos dizer, de fato: amadurecemos, temos respeito.
Senador Paim, receba a minha homenagem pela atitude, pela coerência e pela coragem; coragem e respeito a quem pensa diferente de V. Exª. Respeito muito V. Exª e nem vou argumentar as razões que V. Exª tem para ser contra o impeachment e ser a favor da Presidente Dilma, assim como V. Exª também não me pergunta por que eu acho que o processo tem que começar dentro do princípio da legalidade, com o Supremo funcionando.
Sobre a manifestação do Ministro Fachin – o Senador Requião foi um dos defensores aqui da aprovação do nome dele –, reconheço que a atitude dele foi absolutamente sábia, dentro da lei, para que sobre esse processo não paire nenhuma dúvida sobre aquilo que, há pouco, falou o Senador Lasier: legalidade. Se nós não tivermos a certeza de que isso caminhará por esses trilhos da legalidade, também não podemos aqui estar defendendo a democracia. Temos que acatar e acolher.
Na semana retrasada, o Supremo se manifestou, decretando a prisão preventiva de um Senador. Nós acolhemos aqui, nós não discutimos, porque entendemos que o Supremo, ao tomar essa decisão, estava fazendo com base na lei, e a lei tem que valer. Como diz aquele ditado: pau que bate em Chico bate em Francisco – é assim que tem que ser um país de Estado de direito.
Então, o Supremo está fazendo o seu papel de maneira exemplar. E nós, aqui, temos que exaltar este momento do País em que as instituições estão cada dia mais fortalecidas. Não há outro caminho a percorrer a não ser este de zelar pelo respeito, pela prevalência e pelo fortalecimento das instituições, seja o Supremo Tribunal Federal, seja o Ministério Público, seja a Polícia Federal.
Aliás, por conta disso, venho falar de polícia, Senador. Nós estamos, aqui, discutindo o impeachment; discutindo a crise; o agravamento dos problemas decorrentes; o desemprego; a inflação; tudo nós estamos discutindo. Mas, ao lado disso, a vida segue, Senador Paim. E mães com filhos com câncer, filhos jovens, pais, mulheres com câncer de mama sendo tratadas com quimioterapia.
Hoje, recebi uma paraense, a Patrícia Cítero, que integra o grupo, de Belém do Pará, As Amigas do Peito. É um grupo de mulheres que estão com câncer de mama. E essa mãe que perdeu um filho que estava estudando Medicina na Bolívia, de um ataque fulminante do coração, tem um filho de quatro anos.
E ela, uma jovem, está com câncer de mama. Ela chorou, Senador, com a notícia de que um bando de criminosos, aqui em Brasília, está produzindo falsas pílulas de combate ao câncer que foram uma criação de um professor, doutor em Química, da Universidade de São Paulo, Unidade de São Carlos, o Prof. Gilberto Chierice.
Nós, aqui no Senado, Senador Ivo Cassol e eu, promovemos, na Comissão de Ciência e Tecnologia e Assuntos Sociais, um debate com a presença do Prof. Gilberto Chierice e com todos os especialistas oncologistas que trabalharam nesse programa para tratar e mostrar. E ouvimos o depoimento de pessoas que se dizem curadas por terem tomado essa pílula, a fosfoetanolamina sintética, que foi criada pelo Prof. Gilberto Chierice. Não há, mesmo com os depoimentos, oficialmente, formalmente, um registro de uma pesquisa clínica em torno da eficácia da pílula, mas há pessoas que se dizem curadas por esse remédio, e não podemos ignorar a profundidade do relato e do testemunho dessas pessoas; há pessoas que tiveram metástase nos ossos, que andavam em cadeira de rodas agora estão caminhando como foi o caso de uma senhora, uma das últimas a apresentar o seu depoimento.
Todas elas, essas pessoas que se disseram curadas o disseram com tanta segurança, com tanta segurança que às vezes é de se perguntar: "Mas será que apenas a fé e a crença seriam capaz de fazê-las curar?" Sim, é claro que seria, mas mais do que tudo existe a crença de que pode ser aqui aberto um caminho para a cura da doença.
Agora, houve esse criminosos que a Polícia Civil – cumprimento a Polícia Civil do Distrito Federal – prendeu na terça-feira, aqui em Brasília, integrantes de uma família suspeita de produzir e comercializar medicamentos sem registro com promessa de cura do câncer. O esquema era chefiado a partir de uma chácara aqui na Região Administrativa de Sobradinho e o produto era vendido em todo o País e até para o exterior pela Internet. A fosfoetanolamina sintética não tem registro para venda no País, e o próprio Poder Judiciário já derrubou todas as liminares que obrigavam a Universidade de São Paulo a fornecer gratuitamente essa pílula do câncer para aqueles que recorriam à Justiça para ter o direito e o acesso a esse medicamento.
E, agora, por determinação do Governo de São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin, o Icesp, comandado pelo brilhantemente pelo Dr. Paulo Rolf, está iniciando a pesquisa com um grupo de mil pacientes para fazer a investigação clínica da eficácia dessa pílula e, a partir disso, Anvisa, Conep, Conitec e todos os órgãos terem isso. E o Ministro Marcelo Castro, Ministro da Saúde, médico, acaba de dizer que está apoiando, o Ministério apoia, sim, a iniciativa do Governo de São Paulo porque o Icesp é uma das instituições públicas de maior qualificação do ponto de vista de pesquisa e do ponto de vista dos seus equipamentos e também dos seus recursos.
Eu queria dizer que isso é consolador, a iniciativa tomada depois das pressões advindas pelos próprios usuários e também pela esperança das pessoas de verem a cura do câncer. Agora, quando vi essa mãe jovem – jovem, talvez não tenha 40 anos – chorar convulsivamente, sabendo..., ela disse: "Não posso imaginar que corro o risco de morrer, tendo um filho de quatro anos!" Eu perdi uma irmã com 44 anos, que deixou um filho de quatro anos, Senador Wellington.
Então, que pena? Qual é a pena? Qual é a sentença para criminosos que se valem da dor e da doença das pessoas, para fazer um crime dessa natureza, vendendo, talvez, farinha numa cápsula, cobrando R$180 por dose...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... das pessoas que estão acreditando nisso? Qual é a pena? Pena de morte? Ou desejar que essa doença tão maldita chegue a essas pessoas que estão fazendo um crime bárbaro, um crime – eu diria – hediondo, porque, além de abusar da boa-fé, estão lesando essas pessoas na crença e na esperança e financeiramente.
O faturamento do grupo é estimado em R$900 mil mensais. Cada frasco com os comprimidos era vendido por até R$180. Segundo a polícia, o laboratório funcionava na cidade de Conchal, no interior de São Paulo [uma cidade que fica a 180 quilômetros da capital]. O suposto esquema era investigado pela Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor e a Fraudes, aqui da Polícia Civil do Distrito Federal.
(Interrupção do som.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Estou encerrando, Senador Paulo Paim.
O laboratório em SP era chefiado por um químico de 50 anos, irmão do coordenador da quadrilha no DF, segundo a polícia. A fórmula para a produção da fosfoetanolamina [sintética] teria [teria, teria, é uma suspeita] sido furtada de um laboratório da USP pelo químico. Até a tarde desta terça, a Polícia Civil ainda apurava se a "receita" [ou a composição desse medicamento] tinha sido seguida à risca pelo grupo [no caso, a invenção do químico Professor Doutor Gilberto Chierice].
Os irmãos foram presos no Distrito Federal e em São Paulo, na terça-feira. Até o início desta semana, foragidos estavam uma irmã da dupla, o filho e a mulher de um dos suspeitos. Eles foram indiciados por associação criminosa e venda ilegal de medicamentos. Se condenados, podem pegar até 23 anos de prisão.
Eu acho que é muito pouco para a barbárie e o crime que cometeram em relação a abusar da boa-fé, abusar da esperança das pessoas, Senador Paulo Paim.
E, para terminar, Senador, não deixo de mencionar também uma notícia... E eu aqui, nesta Tribuna, eu pedi providências do Ministério das Relações Exteriores para uma questão grave que é a burocracia excessiva na fronteira do Brasil, lá do nosso Rio Grande, de Uruguaiana a Paso de los Libres, na Argentina. É necessário atravessar uma ponte, por sinal muito bonita, sobre o Rio Uruguai. E, vejam, para chegar em Libres, que é uma cidade argentina, qualquer cidadão, seja argentino, seja brasileiro, tem que passar por ali, não tendo uma carteira de identificação, que o governo argentino fornece para quem é brasileiro, e o Brasil deveria fornecer igual carteira para os cidadãos argentinos que moram em Libres, só aos que moram ali, porque é um acordo fronteiriço. Então, só a Argentina está dando; a demora para a concessão dessa identidade é de seis meses a um ano – a demora!
Mas o Brasil, Senador, não está fazendo o dever de casa e é preciso que a Presidente da República, Dilma Rousseff, homologue esse acordo fronteiriço, que já foi assinado. Aliás, hoje, ela poderia ter levado – na posse do Presidente Macri, de que ela foi participar – a boa notícia de ter homologado esse acordo fronteiriço para facilitar. Filas e filas se formam ali, ao relento, embaixo do sol e da chuva, para ter um papelzinho que diz que você está autorizado a ficar 72 horas lá dentro e, quando você volta, você sai de Uruguaiana e vai para lá, você tem que passar na fila; quando você volta, você, para entregar o papel, tem que passar em outra fila, brasileiros e argentinos.
Isso, agora, Senador Paim, com o dólar a quase R$4! O que nós vamos ter de argentinos ajudando também a economia brasileira, no turismo, não vai ser dimensionado. Eles já estão anunciando no jornais de lá que vão vir para o Brasil; é perto e para eles vai ser muito barato.
Então, imaginem as filas de ônibus naquela fronteira lotados. Aí as pessoas vão demorar uma, duas, três, quatro horas. Isso não é integração, isso não é Mercosul. Senador Requião é um combativo defensor do Mercosul, mas, Senador Requião, sinceramente, isso de Mercosul, de integração fronteiriça, entre cidades gêmeas, não tem explicação.
Felizmente, o Ministério das Relações Exteriores, através da representação aqui no Senado, da Consultoria Parlamentar do Itamaraty, também o Embaixador Sérgio Danese, já pediram, e eu solicitei à Comissão de Relações Exteriores encaminhar à Presidência da República para que esse acordo fronteiriço seja homologado. Está desde 2011, Senador Requião. E V. Exª, com o seu amigo Luiz Henrique da Silveira, muito falaram sobre um processo chamado fast track, para agilizar esses procedimentos, e isso interessa a nós brasileiros, a nós gaúchos e aos argentinos.
Com muito prazer, ouço o aparte do Senador Requião.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senadora, quando o Governo quer resolver questões como essa, ele o faz rapidamente. Agora, para as Olimpíadas, nós eliminamos a necessidade do visto norte-americano no Brasil. Virão todos aqui sem visto: aqueles que atiram nas escolas, os que não atiram... Nós abrimos uma forma mais ampla, em nome da ampliação do movimento comercial e do consumo durante as Olimpíadas. Não sei por que nós não fazemos isso com a Argentina.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com os nossos irmãos.
Eu lhe agradeço imensamente, Senador. Bem lembrado.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Bem lembrado! Porque, se foi possível para um país em que nós precisamos ter um visto muito especial e rigoroso, com os irmãos, não? E olhe o detalhe: nesse papelzinho – porque é um papelzinho – vem escrito "permanência por 72 horas". Por 72 horas!
Você tem que entregar ali, ele anota o número da sua carteira de identidade, e aí você vai para lá. Aí, volta e tem que entregar aquele papelzinho para um servidor. Aliás, não tenho nenhuma queixa, porque fui muito bem tratada.
Fiquei ali na fila, como qualquer cidadão comum, porque nós somos Senadores. E isso é um cargo passageiro, mas ali se dá cidadania. Tem que ser visto.
Então, vamos trabalhar. Espero que o Gabinete Civil da Presidência da República, o Ministro Jaques Wagner, a Presidente Dilma Rousseff, que tem essa relação com os Presidentes do Mercosul, agilizem. Desde 2011 – nós estamos em 2015 – aguarda-se para homologar um acordo firmado pelos dois Governos. Isso é fundamental.
Agradeço o aparte do Senador Requião...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... e a generosidade do Senador Paim.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senadora Ana Amélia.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Pela ordem, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mesmo estando inscrito como Líder, como tenho agora que me deslocar ao Estado de Mato Grosso...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Só quero informar que a próxima oradora inscrita é a Senadora Regina Sousa.
V. Exª, pela ordem.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) – Lá participarei hoje de dois grandes eventos. Um é a posse da nova diretoria da Aprosoja, entidade que lidera hoje 3,741 mil produtores do meu Estado, com a meta de produção deste ano de 29 milhões de toneladas de soja. Isso representa ser o maior produtor do mundo de soja. E, sem dúvida alguma, essa nova diretoria, que substitui a de Ricardo Tomczyk, que inclusive é da minha cidade, Rondonópolis, será substituída agora e liderada pelo produtor Endrigo Dalcin, que é da cidade de Nova Xavantina.
Foi ele quem colocou, como meta de campanha, a melhoria na questão da logística do Estado de Mato Grosso. Eu, que sou Presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem, tenho lutado muito aqui, desde os meus seis mandatos na Câmara dos Deputados, porque entendo que, para promover o desenvolvimento deste País, sem dúvida nenhuma, temos que investir na nossa infraestrutura. E, para o Mato Grosso, como estamos no centro do Brasil, no centro da América do Sul, a questão da logística é fundamental, porque, para se levar uma saca de milho da região norte de Mato Grosso até o Nordeste, só o frete chega a custar três vezes o valor da matéria-prima.
Quero saudar toda a diretoria que entrega esse trabalho, o Ricardo Tomczyk, porque, junto com a Frente Parlamentar de Agricultura, a Aprosoja sempre deu um aporte muito grande. Ela fez um trabalho fundamental também aqui na divulgação e, principalmente, na consolidação desse plantio no Brasil. Então, quero saudar o Endrigo Dalcin, em nome de toda a diretoria.
Também estarei presente no prêmio que será entregue hoje à noite, e quero homenagear o empresário João Pedro Marques, que é o editor da revista RDM. Entregaremos o prêmio Top of Mind, em que serão homenageados todos os profissionais da comunicação, empresários e grandes personagens do nosso Estado. Quero aqui, então, saudar o empresário João Pedro Marques, que foi fundamental e, inclusive, ajudou-me muito na campanha, com conselhos, orientações. Fica aqui a minha homenagem a ele e a toda a sua equipe.
Ainda quero saudar aqui a presença de dois vereadores de Primavera do Leste, uma das cidades mais importantes do Estado de Mato Grosso: o Vereador Paulo Donin e o Vereador Estaniel Pascoal, que vieram aqui me trazer o projeto da travessia urbana de Primavera. Desde o meu primeiro mandato, sempre tenho lutado, conseguido recursos, e, a cada mandato, fazemos uma etapa. A cidade de Primavera é uma das cidades que mais se desenvolve no Brasil. É o quarto orçamento do Mato Grosso. Portanto, os vereadores podem ter certeza de que estaremos aqui lutando para que a reivindicação seja atendida, até porque Primavera merece.
Quanto à presença dos vereadores aqui, sempre tenho dito que o vereador é quem está na ponta, é ele que está em contato com a comunidade. Então, ele é a grande ligação conosco aqui, no Congresso Nacional. Portanto, saúdo-os, em nome de todos os vereadores de Primavera do Leste e também do Prefeito Érico Piana.
Mais uma vez, quero ressaltar a presença dos 30 alunos da UFMT, do campus de Rondonópolis. São estudantes de geografia, liderados pelo meu companheiro Prof. Sílvio Negri, que é do PCdoB e, inclusive, foi candidato a Deputado Federal conosco, na campanha passada. Em nome dele e também do Prof. Ronei Coelho de Lima, quero saudar todos os professores, todos os profissionais da educação da universidade federal, em especial do campus de Rondonópolis.
Vocês, que têm liderado a questão da emancipação deste campus para a criação da universidade federal da região sul de Mato Grosso, têm contado com o nosso apoio. Quando digo nosso apoio, falo não só do meu, mas do apoio de toda a Bancada de Mato Grosso. Aqui está conosco também o Senador José Medeiros, que é de Rondonópolis. Já temos citado aqui, Presidente, que Rondonópolis é a única cidade do Brasil que tem três Senadores: eu, o Senador Medeiros e também o Senador Blairo. Portanto, é uma honra muito grande para nós, mas também um compromisso muito maior.
Tenho conversado com a Presidente Dilma e espero que possamos ter esse sonho de Rondonópolis realizado ainda neste mandato da Presidente Dilma. Aliás, espero que seja no próximo ano. Estivemos com o Ministro Mercadante, quando ele era Ministro da Casa Civil e agora, como Ministro da Educação, novamente, e existe o compromisso. Na próxima mensagem de criação de universidades federais no Brasil que virá para o Congresso Nacional, com certeza, a Universidade Federal de Rondonópolis estará entre elas.
Quero, mais um vez, parabenizá-los e registrar, Sr. Presidente, que a presença destes alunos faz parte de um programa de extensão da universidade federal. É um programa de visita guiada ao Congresso Nacional e representa também uma aula de campo destes universitários. É importante registrar que a universidade cumpre o seu papel, dando-lhes também as condições para que aqui estivessem, com diárias, mesmo em um momento de crise que vive o País.
No ano que vem, com certeza, haveremos de enfrentar e superar essas crises. Sou homem de fé e acredito na força do povo brasileiro. No Brasil, já passamos por crises e as suplantamos. Com certeza, principalmente nesta Casa, o Senado da República, que é a Casa da maturidade, do consenso, da busca do equilíbrio realmente, neste processo que vivemos aqui – a Senadora Ana Amélia fala do processo de impeachment –, temos que falar de forma aberta.
Já enfrentei isso aqui de forma democrática, como Deputado Federal, há 20 anos, quando tivemos um processo de impeachment no Brasil. Não tivemos derramamento de sangue e prevaleceu exatamente aquilo que era a vontade da maioria. Eu tenho certeza de que assim será discutido, Senador Paulo Paim. V. Exª é um democrata, inclusive tem posições muito firmes nesta Casa, é um petista, mas também tem sido um Parlamentar que discorda daquilo que está errado, apontando os erros e buscando, dentro dessa discussão, os caminhos para levar o Brasil para o caminho do progresso, do desenvolvimento, da geração de emprego, das oportunidades para essa juventude que aqui está e que espera tanto de nós, principalmente eles e as futuras gerações brasileiras.
Nós temos que deixar um legado, nós temos que deixar oportunidades, principalmente para essa criançada que hoje está aí cheia de esperança, esperando principalmente que, através da educação, possamos encontrar o caminho da competitividade globalizada, que hoje há no mundo.
Não adianta pensarmos que a crise brasileira vive só a nossa crise, não. Se acontece alguma coisa no Japão neste momento, o reflexo é imediato aqui. Agora acabamos de ter crise nos Estados Unidos, que suplantou a sua crise e já está em desenvolvimento. A China começa a sua crise. A Grécia passa por uma crise muito grande. Então, essas complicações acabam refletindo aqui, no Brasil.
Agora, nós estamos vivendo uma situação diferenciada. Nesses 25 anos que aqui estou, é a primeira vez que temos duas crises acumuladas: uma crise política e uma crise econômica. Eu não tenho dúvida de que, realmente, cabe a nós aqui, ao Congresso Nacional e principalmente ao Senado da República, resolver, o mais rápido possível, a crise política, porque ela é que agrava a crise econômica. Esse trabalho será exatamente o que temos que desenvolver aqui, para encontrar o caminho para a solução política e, sem dúvida nenhuma, também melhorar a situação econômica do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Faço uma saudação, mais uma vez, aos professores e aos alunos do Curso de Geografia da Universidade Federal de Mato Grosso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi o Senador Wellington Fagundes. (Palmas.)
Passamos a palavra à Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, convidados do Mato Grosso, eu quero começar falando do dia de hoje, 10 de dezembro, Dia Mundial de Luta pelos Direitos Humanos.
Essa é uma pauta que se impõe a nós – pelo menos deveria se impor –, porque, em pleno ano de 2015, século XXI, ainda vemos tantas coisas ruins acontecendo em relação aos direitos humanos. Não que não tenham melhorado, que não tenham sido feitas algumas coisas políticas. Eu, inclusive, vou relatar as políticas públicas de combate à violência contra a mulher – e há muita coisa acontecendo –, mas ainda é muito pouco em relação ao tamanho do problema.
Ainda vemos menina ser apedrejada, porque expressa, em sua roupa, preferência religiosa de matriz africana. A intolerância religiosa, neste País, é muito grande ainda. Vemos os índios lutando ainda para manter suas terras, que o latifúndio teima em querer tirar. Vemos mulheres sendo estupradas e mortas pelos maridos ou ex-maridos, pelos namorados ou ex-namorados, porque acham que são proprietários da mulher. Ainda temos muito trabalho escravo nas fazendas e em outras empresas também. Vemos a população LGBT lutando para ser aceita. Parece que é uma raça diferente, que é outra gente. As pessoas não querem aceitar a opção sexual das outras pessoas.
Ficamos triste de ver a reação de muita gente contra um tema de um vestibular, porque falou da violência contra a mulher. Que bom que falou, que bom que fez 7 milhões de cabeças pensarem sobre o tema. Certamente lá havia gente que sofreu, gente que praticou e, então, refletiu. E havia muita gente também por fora gerando o debate. Mas é triste ver pessoas, religiões, pastores, padres reprovando a escolha do tema. Como se viu também a retirada da palavra gênero, em muitos Municípios, no Plano Municipal de Educação.
Tudo isso ainda nos faz ver que o nosso caminho, na Comissão de Direitos Humanos – que o senhor tão bem preside, Presidente – é longo. Ainda vemos a morte de meninos negros só porque são negros – e de mulheres negras. Diminuiu a violência contra a mulher branca, mas aumentou contra a mulher negra. Isso não se justifica, não tem explicação.
Eu hoje vi um filme, As Sufragistas, que ainda não está em cartaz, mas foi passado para as Parlamentares hoje. Ele mostra a luta das mulheres, na Inglaterra, pelo voto, pelo direito de votar. Quantas vidas foram sacrificadas para que as mulheres tivessem o direito de voto na Inglaterra e em muitos outros países, mas o filme é sobre a Inglaterra.
Essa é uma pauta que não se esgota. E é por isso que o senhor faz, quase todos os dias, reuniões. Infelizmente não temos como acompanhar todas, porque temos outras comissões também para participar. Mas fica aqui o meu registro sobre este dia, para que todas as pessoas exerçam a sua cidadania e o seu direito de lutar por coisas melhores, por dias melhores.
Eu quero entrar aqui em outro assunto. Neste tempo de muitas manchetes, em que a mídia pauta alguns discursos, eu quero ler algumas manchetes de jornais, para poder depois ampliar a fala. Então, vou ler manchetes de jornais: "Gasolina tem terceiro reajuste em 35 dias"; "País tem 50 milhões de indigentes, diz FGV"; "Crise energética maior já vista no Brasil"; "Brasil tem segundo maior risco-país do mundo"; "Brasil é o segundo do mundo em desemprego"; "Dívida pública dobra na gestão FHC"; "Desemprego bate recorde"; "Tarifaço sobe o combustível em até 22%"; "Conserto da privatização exige até 9 bi"; "Sobe preço de gás, gasolina e diesel"; "Desemprego cresce 38%"; "Nova fita liga Sérgio Mota a compra de voto pela reeleição"; "Deputado conta que votou pela reeleição por 200 mil"; "Dólar tem nova subida e fecha a 3,76"; "FMI receita ajuste doloroso ao Brasil"; "Três dias após eleição, BC surpreende e sobe os juros"; "Jazida de nióbio será vendida por 600 mil"; "56% dos jovens estão fora da escola"; e por aí vai. Não vou ler todas. É só para mostrar que a história se repete, infelizmente, em coisas boas e coisas ruins.
Isso aqui são jornais de 1996 a 2000. São os mesmos jornais e revistas de hoje. Não são jornais de esquerda. Não são panfletos. Isso para mostrar que a história se repete. E a gente precisa refletir sobre ela.
Neste tempo de impeachment ou golpe, o que queiram – a liberdade permite que cada um chame como quiser –, há algumas coisas que a gente precisa refletir na história, até porque esses meninos que estão aí nas ruas, com 25, 30 anos, há 15 anos, tinham seus 15, 12 anos. Então, não sabem o que foi a receita que se viveu neste País, que a gente chamava de neoliberal. Eu era sindicalista do Banco do Brasil na época.
Eu estou fazendo essa viagem na história para, inclusive, falar também de um discurso de um Senador que fala da questão do Bamerindus, que ele chama de episódio lamentável e execrável, os prejuízos causados ao Brasil, o que se fez com o Bamerindus em não salvá-lo. E olha que o dono do Bamerindus era amigo do governo. O Bamerindus foi liquidado nos dois sentidos da palavra, porque se negou a ele pagar seus créditos e se negou a ele o Proer, que existia, porque já estava negociado com o HSBC, o famoso HSBC de hoje. Já estava negociado – isso é um discurso de um Senador; não é meu – para o HSBC. Na hora em que o HSBC comprou o banco, ele recebeu os créditos e recebeu auxílio do Proer.
Então, para mostrar as coisas que aconteciam naqueles anos, de que a juventude de hoje não se lembra, não viveu, não participava naquela época. O HSBC que hoje está aí, detentor das contas secretas. E acaba uma CPI melancolicamente, pois essa CPI não deu em nada, porque, no dia em que essa CPI ia votar...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – ... a quebra de sigilo, pela primeira vez, todos os titulares apareceram lá. Eu sou suplente, eu era suplente, a CPI acabou, já assinamos os termos. Cheguei lá e vi, pela primeira vez, a CPI reunida com todos os suplentes, porque foram todos lá – acompanhei Colegas nossos aqui –, para não deixar quebrar o sigilo de algumas pessoas.
É só para ver que as coisas não são novidades, algumas coisas de hoje não são novidades. Também aconteceram e acontecem quando interessa.
Eu estou vendo meu tempo se esgotar, mas eu queria um pouquinho de paciência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Terei. Terei. Fique tranquila. Como eu tive com os outros oradores. Dei mais cinco. E, se necessário for, vou lhe dar mais cinco minutos.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Queria falar ainda sobre o setor bancário, porque eu sou bancária. Eu vi, e não tinha o nome de pedalada, não. Mas eu era do Banco do Brasil, e havia uma conta chamada "Conta Movimento", em que o Governo metia a mão na hora em que queria. Tivesse fundo ou não tivesse fundo, ele metia a mão quando queria. Foi uma das grandes lutas, como sindicalista, para acabar essa conta. Que o Governo botasse dinheiro no banco para depois usá-lo. Então, também é história.
Eu queria falar ainda do tema banco, sobre a questão do Banorte. O Banorte foi entregue a uma família de Minas. É muito interessante o que um juiz diz aqui sobre como se deu a questão do Banorte para o Banco Bandeirantes. Foi entregue a parte boa Banorte para o Banco Bandeirantes. E o juiz diz, lá no processo:
Em 24 horas, decretou-se a intervenção no Banorte, estabeleceram-se as bases e diretrizes da operação, preparou-se o contrato, reuniu-se a diretoria do Banco Central, encaminhou-se o voto favorável do Banco Central ao Conselho Monetário Nacional, que se reuniu na mesma data, apenas com os integrantes constantes da ata, que concedeu, instantaneamente, seu "aprove-se". E celebrou-se o contrato. [Tudo, repito, em 24 horas.] Essa assombrosa e questionável operação contratual representou desprezo pelo patrimônio, nome e fundo de comércio do Banorte e foi uma carta branca ao Bandeirantes. Houve muita pressa na celebração do pacto, enquanto cláusulas e condições totalmente em aberto foram incorporadoras e inexplicavelmente mantidas nos instrumentos contratuais.
Então, só para mostrar algumas coisas acontecidas no nosso País não tão longínquas.
Para concluir, quero falar ainda que está saindo aí As Confissões de FHC, ou O Diário da Presidência, em que ele disse que sabia de esquema da Petrobras, que chamava de "bandalheira". E fez o quê? É importante que todo mundo leia esse livro. Não sei se já está sendo vendido, mas já estão saindo alguns trechos. Diz que foi pressionado pela Globo para vender a Vale e que aconselhou empresários a como comprar a Vale. Imagine um Presidente da República aconselhando um empresário – e diz até o nome de um, Antônio Ermírio de Moraes – a comprar uma empresa brasileira. O que aconteceria com esse Presidente se fosse agora, neste momento?
Então, Sr. Presidente, eu queria fazer esse retrospecto da história. Alguns podem dizer que estou olhando no retrovisor, mas às vezes é preciso olhar, até porque muita gente que está embarcando na onda não conhece a história e não sabe o que se viveu.
Ninguém deve acreditar que, se se fizer o impeachment, no dia seguinte estará tudo maravilhoso. O Temer assume, adota a política de José Serra, o receituário econômico de José Serra, e vai ficar tudo bem, tudo maravilhoso.
Os meninos de hoje devem perguntar aos seus pais, principalmente àqueles que eram trabalhadores nos bancos, no comércio, no serviço público, como era a vida deles como trabalhadores nos anos 90 e até o começo deste século. Eu era funcionária do Banco do Brasil e digo que foram oito anos sem nenhum reajuste salarial. Nenhum. Fazíamos greve de 30 dias e voltávamos para casa com os 30 dias descontados. No ano seguinte, fazíamos uma greve para negociar os 30 dias que havíamos perdido, e era só isso que nós conseguíamos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senadora Regina Sousa.
Com a palavra, o Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) – Presidente, sobre a mesa, há um requerimento assinado por 51 Senadores pedindo a retirada de pauta e a consequente quebra do regime de urgência do projeto do trabalho escravo, que, a meu ver, regulamenta o trabalho escravo no Brasil, em vez de extingui-lo.
Eu solicitaria à Mesa a providência de tirá-lo de pauta e enviar novamente para que seja discutido com mais profundidade em comissões, conforme a opinião e o requerimento de 51 Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Peço à Assessoria da Mesa esse requerimento em questão.
Senador Roberto Requião, a informação que eu recebo é que, no início da Ordem do Dia, será lido o requerimento e apreciado. Então, está na pauta, é o item 3; iniciada a Ordem do Dia, será feita a leitura do requerimento.
Senador José Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Eu queria só saber como está a lista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – V. Exª é logo após o Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Senador Paim, o pronunciamento que eu farei hoje é um pronunciamento consequência da reflexão, do estudo de um grupo de intelectuais do velho MDB de guerra. É uma reflexão sobre o Brasil e sobre as possibilidades reais que temos para mudar a situação em que nos encontramos, tanto a política, quanto a econômica, quanto a social. Nós daremos a este pronunciamento um nome. O nome é o seguinte: "Para mudar o Brasil".
Se abstrairmos o momento em que vivemos e olharmos o Brasil de uma perspectiva histórica, veremos que o nosso País, como nação, é um grande êxito! Saindo de levas populacionais marginalizadas, deslocadas de suas origens, criamos um povo novo. Indígenas, portugueses e africanos, acrescidos depois de gente de todo o mundo, formaram o povo brasileiro, hoje uno e diversificado, dotado de identidade, algo que inexistia há muito poucas gerações.
Estruturamos um sistema produtivo, habitamos um território bem definido, falamos a mesma língua, sem dialetos, e fundamos um Estado nacional, constituindo uma memória com sentimentos comuns.
Estamos unidos por uma clara identidade nacional. Ela não tem raízes em ideias de raça ou de religião. Não tem raízes em vocação imperial, em xenofobias e ódios, em qualquer tipo de arrogância. Tudo nos une na construção exitosa de um mundo novo no Novo Mundo.
Olhamos sempre para o futuro, somos abertos ao que é novo. Aceitamos a diferença e temos na cultura, uma cultura de síntese, a nossa razão de existir. Somos um grande País e temos o maior povo no mundo moderno.
No entanto, paradoxalmente, nossa história registra também um enorme fracasso. Esse povo, a imensa maioria, não assumiu até hoje o controle da Nação.
O estatuto colonial originário transmudou-se em dependência externa, e o escravismo prolongado, em gigantescas desigualdades sociais. Aliás, desigualdades que o atual projeto de escravatura pretender perenizar, porque não é um projeto para extinguir a escravatura, é um projeto para organizar e perenizar o regime escravo no Brasil.
Ao longo da história, governado por uma elite que nunca se identificou com o seu povo, nunca se sentiu nacional, o Brasil mudou, mas sempre de forma a conservar relações com o passado. Até recentemente, essa situação podia perpetuar-se, com alto custo humano, apesar de comprometer, significativamente, a nossa existência. Agora não pode mais! O crescimento demográfico, a formação de inúmeras grandes metrópoles, o acesso à informação e a maior capacitação técnica colocaram o nosso povo diante de um desafio incontornável: o desafio de tornar-se o agente da sua história.
O Brasil, que desde a origem se organizou para servir ao mercado mundial, terá agora que se organizar para si mesmo. O Brasil de poucos terá de ser o Brasil de todos. Se formos incapazes de dar esse salto, nossa existência como Nação soberana e sociedade organizada está em perigo. Seria mais realista dizer: "Com a crise atual, esse risco é crescente". E essa é a origem e o sentido da crise brasileira atual. Por isso, ela é dolorida, profunda e duradoura. Ela não reside na corrupção, fenômeno sempre presente na natureza humana e gananciosa; reside, sim, na falta de diretrizes das lideranças, que galvanizam o povo na construção de um projeto nacional que puna aqueles que a desvirtuam.
Nossa história recente é uma impressionante sequência de promessas frustradas. Em oposição à desesperança, ao pessimismo, à baixa autoestima, apresento à Nação um documento programático, para redefinir a própria inserção na vida política brasileira, neste momento crucial.
Temos uma herança a reivindicar. Fomos nós, do PMDB, como próceres e intelectuais do antigo MDB, depois PMDB, que participamos da vida pública.
O velho PMDB não é este que está aí – o velho PMDB que teve como marco a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, presidida por Ulysses Guimarães.
A Constituição continha importantes conquistas, avanços e potencialidades.
Na área pública, devolveu aos brasileiros o direito de eleger diretamente seu Presidente; ampliou a participação cidadã; reequilibrou os três Poderes do Estado; criou novas instituições de defesa da sociedade; e redesenhou o Pacto Federativo, Senadora Ana Amélia – essa luta que é sua e de todos os outros. O Pacto foi redesenhado pela Constituição e foi deformado depois com uma série de emendas e com a substituição de tributos por contribuições financeiras que não são distribuídas por entre as unidades federadas dos Estados e Municípios.
Na economia, a Constituição deu prioridade às empresas brasileiras de capital nacional e manteve a participação do Estado em setores estratégicos, como o do petróleo e o da energia elétrica.
Na área social, ela defendeu os direitos trabalhistas e definiu um sistema integrado de seguridade, dotado de orçamento próprio e voltado para garantir amparo aos segmentos sociais mais fragilizados: saúde pública para os doentes; previdência para os que ultrapassam o período de vida laboral; assistência social para portadores de deficiência e pessoas em situação de risco.
Havia um projeto civilizatório por trás de tudo isso. No entanto, todas as conquistas da Constituição de 1988 foram, por inúmeras emendas, anuladas. Na década de 90, deu-se a contrarreforma conservadora, feita em etapas, como se fosse um golpe de Estado estendido no tempo. A Constituição cidadã, escrita à luz do dia, com ampla participação, foi sendo esquartejada por meio de decisões sucessivas que a sociedade nem acompanhou nem compreendeu nem controlou, sequer foi chamada para referendar.
Na economia, a ideia de um futuro construído por uma coletividade que interage democraticamente, tendo como foco o bem-estar para todos, foi substituída pelo futuro opaco que resulta do jogo do mercado. A cooperação deu lugar a uma competição feroz, que só interessa aos mais fortes. O conceito de empresa nacional desapareceu da nossa legislação, e o papel do Estado foi erodido e debilitado.
Na área social, com o anunciado fim da Era Vargas, os direitos trabalhistas ficaram sob ameaça, e o sistema de seguridade, subordinado à lógica do arrocho fiscal, foi retalhado até tornar-se irreconhecível.
O nosso crescimento econômico despencou. Depois de 50 anos de crescimento rápido, completamos duas décadas perdidas, seguidas por uma terceira, contemplativa, e caminhamos, a passos largos, para uma quarta, depressiva. Deixamos de ser a 8ª e passamos a ser a 16ª economia industrial do mundo. A riqueza concentrou-se em atividades vinculadas ao mercado financeiro, que se tornou mais atrativo que os investimentos produtivos que geram empregos e salários. E a economia desnacionalizou-se ainda mais, com empresas brasileiras sendo transformadas em massa, até mesmo nos setores mais estratégicos, em filiais de multinacionais que reservam para as matrizes as atividades mais nobres. Os vínculos tênues desse capital estrangeiro com o espaço econômico nacional atrofiam a capacidade de controlarmos o nosso processo de desenvolvimento.
A incipiente e recente tentativa de construir um Estado nacional de bem-estar social foi e está sendo hoje interrompida. O Estado perdeu a capacidade de realizar, induzir e coordenar investimentos, tornando-se refém do mercado financeiro, do sistema financeiro. O tempo histórico da Nação ficou subordinado ao tempo curto do capital financeiro.
O País, que, em poucas décadas, fez a Petrobras, a Companhia Vale do Rio Doce, a Embrapa, a Fundação Oswaldo Cruz, a Embraer, a Eletrobras, uma rede de excelentes universidades públicas, um instituto militar de engenharia e centenas de empresas e instituições desse tipo, que até hoje o sustentam, perdeu a capacidade de fazer, de criar e de ousar. Há muitos anos, só conjugamos os verbos cortar, vender, desnacionalizar, fatiar, desmontar e desfazer.
Compreendemos a gravidade da crise brasileira e desejamos propor um novo projeto para a Nação. Trata-se agora de reconstituir o bloco histórico capaz de retomar a construção do Brasil, o bloco formado pelos grupos sociais, que vivem no mundo da produção, do trabalho e da cultura, de um lado, unidos ao povo mais pobre, do outro. Assim, proponho, como base para a construção do projeto nacional, cinco compromissos.
Primeiro: compromisso com a democracia. Ele aponta para o aperfeiçoamento do sistema político brasileiro em bases amplamente participativas, com o resgate da dignidade da função pública em todos os níveis, e a punição aos corruptos.
Segundo: compromisso com a soberania. Ele representa a nossa determinação de dar continuidade ao processo de construção nacional, buscando recuperar para o Brasil a autonomia decisória que nós estamos perdendo para o capital financeiro.
Terceiro: compromisso com a solidariedade. Construir uma nação de cidadãos, eliminando-se as chocantes desigualdades na distribuição da riqueza, da renda e, fundamentalmente, do acesso à cultura.
Quarto: compromisso com o desenvolvimento. Ele expressa a decisão de pôr fim à tirania do capital financeiro e à nossa condição de economia periférica, dizendo que mobilizaremos todos os nossos recursos produtivos e não aceitaremos mais a imposição interna ou externa de políticas que frustem o nosso potencial.
Quinto: compromisso com a sustentabilidade. Ele estabelece uma aliança com as gerações futuras, pois refere-se à necessidade de buscarmos um novo estilo de desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente viável.
A expressão imediata do nosso descaminho é a ampla predominância, já faz muito tempo, de uma macroeconomia de curto prazo, que se nutre do próprio fracasso. Quanto maior o apelo a ela, maior a crise; quanto maior a crise, maior o apelo. Ela precisa ser substituída por uma economia do desenvolvimento com a combinação de políticas monetárias e fiscais que nos coloquem no rumo do pleno emprego, pois o direito ao trabalho é o suporte da cidadania.
Isso exige, desde logo, um conjunto de medidas conjugadas, como transformação progressiva e ordenada da dívida pública em investimento produtivo, em obras de infraestrutura, em novas fábricas; controle da entrada e saída de capitais; redução da taxa básica de juros para níveis internacionais; administração do câmbio em um patamar favorável ao equilíbrio das contas externas; políticas fiscal e monetária que busquem a estabilidade dos preços.
Nos últimos anos, Senador Otto, mais de 40% dos recursos da União têm sido usados com encargos de dívidas financeiras, restando bem menos de 5% para investimentos. A desproporção dos gastos com serviço da dívida em relação aos demais gastos do Estado é chocante. No Orçamento da União em vigor, um mês de pagamento de juros corresponde mais do que o dispêndio anual do Sistema Único de Saúde; quinze dias correspondem a mais que o gasto anual com a educação; dez dias, bem mais que os recursos alocados no Programa Bolsa Família; cinco dias de pagamento de juros cobrem com sobras o gasto previsto em um ano para a construção de habitações populares; um minuto, apenas um minuto, corresponde a mais que a alocação anual com recursos para defesa dos direitos humanos.
Tanta deformação provoca o aumento irracional da dívida externa, pois as obras em curso, insuficientes, acabam sendo realizadas com financiamento do Banco Mundial e do BID. Endividamo-nos em dólar para realizar obras que poderiam ser completamente financiadas em moeda nacional. Essa engrenagem precisa mudar. Os trilhões de reais que compõem a atual dívida pública precisam ser usados criteriosamente para financiar obras de infraestrutura, segurança, defesa, agricultura e fábricas.
Em uma nova política macroeconômica, exige-se também o controle sobre a movimentação de capitais. A movimentação sem regulamentação, para dentro e para fora, altera, antes de tudo, as relações de poder; a movimentação sem regras impede o controle e até mesmo o cálculo da taxa de câmbio, ameaçando, com esse descontrole, desorganizar o sistema de preços em que se baseia a economia real. Como o mercado de câmbio é excepcionalmente volátil e ultrassensível a movimentos especulativos, o capital financeiro adquire um poder de veto sobre quaisquer decisões que a sociedade queira tomar.
Encurralado, o Estado torna-se refém desses movimentos. O poder soberano troca de mãos. A arquitetura institucional da política econômica está virada de ponta-cabeça, de cabeça para baixo, tendo o Banco Central como o seu operador, pois ele age com autonomia como um Estado dentro do Estado. O sistema financeiro subordina a ação de todo Estado nacional e do setor produtivo. A democracia se frustra, pois o poder real fica fora do alcance do povo.
Na nova arquitetura que propomos, o Banco Central precisará trabalhar de forma intimamente articulada com o Tesouro Nacional, ambos perseguindo metas combinadas não só para a inflação, como hoje, mas também para o emprego, a...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... utilização da capacidade produtiva e o volume de crédito ofertado à economia real. Há um projeto nesse sentido do Senador Lindbergh que está dormindo na Mesa há dois, três ou quatro anos.
É vital retomar investimentos em grande escala em infraestrutura. Ineficiência e crises de energia, transportes e telecomunicações transformam-se em ineficiência e crises sistêmicas que atingem todos os empreendimentos. Esses são setores que exigem projetos grandes e de longa maturação, sempre relacionados com o planejamento estratégico de um projeto nacional.
O papel do Estado na elaboração dessa visão sistêmica permanece hoje, aqui e em todo mundo, rigorosamente insubstituível.
Só retomaremos um crescimento acelerado se adotarmos uma estratégia que, contrariamente ao que ocorre hoje, torne mais homogêneos os níveis de produtividade e de renda existentes em nossa sociedade.
Quanto à renda, quanto mais igualitária for a sua distribuição, maior e mais variada será a demanda e mais rapidamente o mercado interno alcançará dimensões que permitam ganhos de escala na produção nacional de bens e serviços, o que aumenta também nossa capacidade de competir nos mercados externos.
Paralelamente, o Estado precisará definir um conjunto de políticas destinado a baratear significativamente os custos da alimentação, da habitação e dos transportes.
A mais recente recente Pesquisa de Orçamentos Familiar, realizada pelo IBGE, mostra que mais de 75% da renda das famílias brasileiras dirigem-se apenas a estes três itens: alimentação, habitação e transportes. Além de ser um indicador de baixa qualidade de vida – pois as pessoas apenas moral mal, se deslocam mal e comem mal –, é uma informação decisiva para a política econômica, pois explica a atrofia do mercado interno, que poderia ser o mais importante motor do nosso desenvolvimento.
Na nova pauta de investimentos públicos destacam-se também aqueles ligados à educação em todos os níveis, desde a pré-escola até a universidade.
Na última década, o Estado arrecadou cada vez mais, gastou cada vez menos com a sociedade e, mesmo assim, suas contas permanecem desequilibradas. Incapaz de compensar um enorme déficit financeiro, o corte de gastos aparece sempre como insuficiente, recolocando a necessidade de novos cortes mais adiante.
Povos sem Estado são facilmente expulsos da história. Os países capturados por essa dinâmica, como o Brasil, terminam por encaixar-se, de forma subordinada, na nova ordem mundial unipolar. Mas essa ordem não é estável nem permanente. A formação da União Europeia e o fortalecimento da China contêm as sementes de uma nova ordem multipolar. O espaço econômico da União Europeia rivaliza em tamanho com o dos Estados Unidos, e o euro pode vir a questionar a primazia do dólar.
As economias do Leste da Ásia, por sua vez, crescem muito rapidamente e formam uma área cada vez mais integrada com o estado chinês cumprindo um papel regional cada vez mais relevante. Nos três principais continentes – América do Norte, Europa e Ásia – surgem megaestados regionais, comandando grandes economias, com grande base territorial e populacional.
A América do Sul, o Oriente Médio e a África são as grandes regiões do mundo que ainda não definiram os seus próprios projetos regionais e não constituíram – nem estão em vias de constituir – os seus megaestados. Estão simplesmente marginalizados.
No caso da América do Sul, duas grandes possibilidades estão colocadas. A primeira vem sendo defendida por um número cada vez maior de cidadãos e instituições: a constituição...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... de um projeto sul-americano, que garanta a união dos nossos povos e a inserção soberana dos nossos países no sistema internacional tem na Alca e seus sucedâneos o seu centro de articulação.
Isso reforçaria e tornaria quase irreversíveis os processos de fragilização do continente, com sua incorporação formal a uma área regional, sob o controle único, direto dos Estados Unidos da América do Norte.
Nossa margem de manobra no cenário internacional aumentará significativamente, se a América do Sul assumir um projeto próprio.
É um continente com grande potencial. A complementariedade das economias é enorme. A Venezuela é o segundo mais importante do mundo em recursos energéticos, só atrás da Rússia; a Argentina tem uma agricultura fortíssima; dos dez países mais bem dotados em recursos biológicos, seis estão na Amazônia. Temos gás, petróleo, minérios, capacidade de geração elétrica, água, terras, insolação abundante. Nossos povos podem construir com facilidade uma identidade comum.
Um projeto sul-americano é necessário e é viável. O Brasil tem um papel central nisso e, sem pretensões de hegemonia, tem grande interesse na integração.
Mas é preciso ressaltar que só teremos política externa forte, se tivermos controle sobre nossa própria base produtiva; capacidade de defesa; estoques estratégicos de alimentos e matérias-primas essenciais e a capacidade de produzir nossas sementes e medicamentos; investimentos pesados e coerentes em capacitação científica e tecnológica; alto grau de cidadania, e assim por diante.
Projetos multilaterais que permitam um reposicionamento, como o BRICS, deve ser incentivado. Esse conjunto de condições é vital para podermos tomar decisões com uma boa margem de autonomia.
A sociedade brasileira está vivendo uma época crítica. Sua sobrevivência depende da solução que for encontrada. De forma consciente ou não, seremos cada vez mais chamados a tomar decisões num ou noutro sentido que dizem respeito às questões decisivas. Afinal, o Brasil tem sentido. Deseja mesmo se autogovernar, pretende fazer do seu povo o construtor da Nação? Nós respondemos que sim. A ampla predominância do capital internacional e de seus associados internos no contexto de uma dependência essencialmente financeira tem impedido a continuidade dos processos de construção nacional. "Nunca foi tão grande a distância entre o que somos e o que poderíamos ser", disse Celso Furtado antes de nos deixar.
As condições essenciais para preparar o salto do Brasil, no século XXI, são de natureza política (com a definição de um projeto próprio e a vontade de elevá-lo adiante) e cultural (identidade clara e autoestima elevada). Aqui reside a fragilidade a ser combatida. Temos que repor a verdade que vem sendo destruída há mais de 20 anos pela elite venal. Somos um povo belo, mestiço, sincrético, tropical, feliz, tolerante e orgulhoso de ser brasileiro. Amamos o Brasil.
Estamos no limiar de uma fase histórica nova, em que o povo brasileiro assumirá o comando de sua Nação. Sua elevação plena à condição cidadã é de longe o nosso principal desafio. É preciso transformar a eliminação da pobreza e da "incultura" sob todas as suas formas de manifestações em um objetivo explícito, ao qual a sociedade subordina os demais. Esse objetivo nunca será atingido se for tratado, como hoje, como resultado presumido do modelo econômico qualquer.
Sabemos ainda ser um país pobre, com brutais desigualdades, mas temos um parque industrial articulado e quase completo, uma população jovem com presença marcante de quadros técnicos e pessoas habituadas à produção moderna. Agricultura capaz de responder a estímulos adequados, vasto espaço geográfico, recheado de recursos de todo o tipo. Temos capacidade científica.
A história está perguntando se a nossa geração vencerá a crise que vivemos e as nossas instituições terão a grandeza de fazer desabrochar a promessa civilizatória contida na sociedade brasileira.
Com esse trabalho, convocamos todos os brasileiros que desejam responder que o façam repetindo o nosso "sim"; queremos, sim, construir uma Nação moderna, independente e soberana. A esse trabalho seguiremos com algumas propostas pontuais.
Senador Cristovam, o nosso projeto de educação, apesar de toda a discussão corporativa que tivemos, não é um projeto redentor da educação brasileira. Nós não temos ainda delineado de forma completa um projeto de infraestrutura que diga respeito às necessidades de um projeto nacional para gerar empregos e empresas.
Eu lembro aqui sempre o exemplo da Espanha, que teve um investimento simplesmente brutal em infraestrutura, que fez a riqueza de bancos e de empreiteiros, e hoje ela tem a maior estrutura rodoviária do mundo, mas não tem emprego, não tem indústria e não tem condição fácil de sair da situação em que se encontra.
Nós precisamos detalhar um projeto nacional, e é a isso que nós estamos nos dedicamos dentro do velho MDB de guerra, que não pode se submeter àquela asnice da ponte para o futuro, que é o dependentismo e o entreguismo subordinado, pouco racional, colocado a serviço de interesse do mercado financeiro e com nenhuma preocupação pelo povo, pelo emprego, pelo desenvolvimento e pela soberania nacional.
Nós vamos continuar com esse trabalho, pretendemos apresentá-lo na convenção do PMDB, que será o ano que vem, para que o Partido volte às origens que, cá entre nós, foram as origens comuns de todos os partidos e de todas as pessoas conscientes que militam na política hoje, depois do seu fracionamento. Mas não é um projeto peemedebista, é um projeto para o Brasil-Nação.
Com todo prazer, concedo a palavra ao Senador Cristovam.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Senador Requião, em primeiro lugar, é um prazer ouvir um discurso que traz a necessidade e apresenta a dimensão de um projeto nacional. Nós perdemos isso. Estou totalmente de acordo quando o senhor diz que o simples jogo da economia, sobretudo no tempo das finanças dominando tanto e das finanças internacionais, como o senhor disse na metade do discurso, dominando o processo...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Macroeconomia de curto prazo.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – ... com a macroeconomia de curto prazo especulativa, não vai levar a um projeto de Nação. Então, a minha satisfação de vê-lo com essa preocupação.
Também a maneira como V. Exª coloca como fundamental, que é o lado da estabilidade monetária, a gente cuida do emprego também, como o senhor disse com clareza, ao tratar do Banco Central. A um pedaço do seu discurso eu não assisti, porque estava no trajeto do carro, onde ouvi uma parte, e quis chegar aqui correndo porque queria falar. Mas senti falta de duas coisas: primeiro, uma análise, Senador Otto, que, talvez, não seja este momento de saber quais são os limites que temos ainda hoje da independência absoluta de um país em relação ao que acontece no mundo. Até os anos 70, a gente podia falar em independência absoluta. Agora, toda independência é relativa. O problema é que temos uma dependência absoluta. Saímos da possibilidade de uma independência absoluta para uma dependência absoluta. Temos que entrar no tempo de uma certa independência cooperativa, digamos. Então, isso é o que talvez a gente precise aprimorar mais. E, segundo, é a ênfase na educação. Pode ser um equívoco meu, mas acho que o senhor tem muito perto o seu irmão Maurício, que concorda comigo, de que o caminho para mais da metade de tudo isso, como a independência, como a eficiência, como a redução da desigualdade, vem da possibilidade de ofertarmos a educação de qualidade igual para todos: o filho do rico na escola com a mesma qualidade do filho do pobre; melhor ainda dito pelo outro lado, o filho do pobre na mesma escola do filho do rico.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Permita uma observação no seu aparte?
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Sim.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – O trabalho básico sobre o qual redigi este discurso dá uma demonstração clara. Por exemplo, no Brasil, temos 8,5% da força de trabalho empregada nos Estados, nos Municípios e na União. Os Estados Unidos têm 16%, e a França, 27%. Então, o nosso problema não é exatamente o de fazer cortes alucinados aqui e ali, mas sim, de selecionar e fazer esse pessoal trabalhar. Precisamos aumentar, sim ,o número de professores especializados, melhorar a qualidade da escola, diminuir o número de pessoas em cada sala de aula e valorizar a educação, não apenas do ponto de vista corporativo, mas do ponto de vista da eficiência. É claro que o trabalho feito no Congresso tem qualidades, há um outro trabalho do Mangabeira Unger muito interessante, mas nenhum dos dois me parece dar uma fórmula aplicável e eficiente neste momento. Temos que trabalhar sobre isso. Faço aqui o convite para entrar na nossa equipe que está trabalhando nesse projeto. A sua colaboração seria apreciada e inestimável.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Eu ia concluir dizendo que, quando o senhor fala em nós – e mais de uma vez fala –, eu queria me incluir também. Eu quero fazer parte deste "nós", e o "nós" de buscarmos um projeto alternativo para o País. Podemos discordar de muita coisa aí, mas isso não importa. O que importa é que a gente tem uma coisa em comum: o Brasil precisa de um projeto nacional, que abandonou, que ignorou.
Esse projeto nacional tem maior ou menor capacidade de independência em relação ao exterior, a gente pode discordar aqui e ali. Um sistema financeiro tem maior ou menor independência e que a gente não pode dominar. Eu costumo dizer que não adianta reclamar do sequestrador, quando ele põe um revólver na sua cabeça, você tem que pagar o resgate. O mercado financeiro hoje, os bancos, sequestraram a gente. E não podemos, de repente, espernear e ignorar que eles estão com um revólver na cabeça da gente. Tudo isso, eu acho, são detalhes que podemos discutir. Mas eu quero reafirmar o que eu comecei dizendo, é bom ouvir um Senador trazendo a ideia de um projeto nacional em busca de um rumo para o Brasil, e um rumo que leve em conta toda a potencialidade da autonomia, da independência que nós temos a obrigação de buscar e condições de conseguir. Eu quero ser um dos que fazem parte do seu nós.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – O Senador conhece, mais ou menos, o grupo que está elaborando esse tipo de raciocínio. A ideia da autoestima nacional, da condição de ser brasileiro, da formação do povo passa pelo Carlos Lessa, pelo Darc Costa, pelo Márcio Henrique. Temos conversado paralelamente com economistas como a Maria da Conceição, o Belluzzo. O núcleo é aquele conhecido que trabalha perto de mim, no governo do Estado, e está há muito tempo dando uma colaboração que transformou o meu governo em um governo excelente no Paraná.
Agora, é um grupo aberto. Peemedebista, porque nós estamos nesta luta interna do PMDB. Mas muito mais importante que tudo isso é o País.
Com todo o prazer concedo o aparte à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, eu já iria fazer uma cartinha para o senhor, reclamando que eu havia levantado primeiro o microfone, mas como o segundo foi o Senador Cristovam, eu não brigo com ele, porque eu tenho uma admiração enorme. Eu tinha que começar, porque estava aqui na sessão, acompanhando o Senador Requião, e V. Exª dá uma contribuição realmente valiosa para este debate. Quero só fazer duas observações. A primeira, cumprimentá-lo por esse reconhecimento da crise federativa. Quando V. Exª fala do acréscimo de contribuições não compartilhadas com Estados e Municípios, quem foi governador sabe bem da injustiça criada neste processo. Então, teríamos que ter um pouco mais de solidariedade federativa, o que não está havendo, e levando Municípios – eu sou municipalista – e Estados a uma situação de, eu diria, quase insolvência, Senador, porque o que é exigido, o rigor da Lei de Responsabilidade para os prefeitos, muitos afastados dos seus cargos por conta do rigor da lei, e também isso não é justo, a repartição dos recursos arrecadados.
Nós não conseguimos avançar muito, porque os conflitos de interesse entre Estados, Municípios e a União são notórios. Então, vai demorar o tempo que nós vamos chegar a isso. E a observação que eu faria: V. Exª fez uma crítica à Espanha falando que é um país...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... que foi uma referência. Fez uma estrutura logística de transportes extraordinária, e que está ociosa. Pelo contrário, Senador, isso deu à Espanha a condição de ser hoje, na Europa, entre os países que têm em uma área da economia extraordinariamente relevante, que é o turismo. E, se não fosse essa infraestrutura de transporte, o país não poderia se beneficiar. Mesmo que seja um país pequeno. Hoje o senhor tem um trem rápido de Madrid a cidades, como Sevilha, ou Córdoba, e o senhor faz isso com poucas horas. Então, eu penso que essa infraestrutura deu um salto de qualidade na mobilidade para os turistas. E a Espanha, com o turismo, tem uma participação importante no PIB deste importante país que todos nós amamos muito, e que nos mostra como vencer crises, como já passou tantas em sua história. Muito obrigada e parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – E temos nossas raízes ainda na Espanha também. Mas a Espanha, se tivesse casado o projeto de investimento em infraestrutura com a necessidade do desenvolvimento nacional, estaria bem, porque o turismo é fantástico! Mas hoje você viaja pela Espanha em rodovias com quatro, oito pistas, praticamente isolado, sozinho, solitário. A crise diminuiu o fluxo turístico, e a Espanha perdeu receita.
Então, o que eu vejo é a necessidade de um casamento entre um projeto nacional integrado de industrialização com os investimentos em infraestrutura. Infraestrutura não é só turismo; é a infraestrutura elétrica, é a infraestrutura de saneamento, uma série de outros investimentos paralelos que aumentam a produtividade industrial. A infraestrutura não aumenta a produção industrial, mas ela dá condição de aumento da produtividade industrial: encurtando distâncias, facilitando transportes, fornecendo energia a preço barato, água, dando as condições corretas para o aumento da produtividade.
Eu quero dar a palavra inicialmente, Reguffe, ao Senador Maranhão.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – Senador, eu estava ouvindo atentamente o discurso de V. Exª. Cheguei, porque estava olhando a TV Senado e, de repente, pude ouvir V. Exª na tribuna do Senado, trazendo um projeto que pode marcar o reencontro do nosso Partido com as suas origens, o PMDB.
O PMDB não pode ficar nessa política de toma lá, dá cá, brigando por empregos no Governo, que podem ser até os mais altos, os Ministérios, mas que não têm nenhuma repercussão na vida política nacional nem reabilitam o PMDB com as suas origens. Na verdade, o eleitor do PMDB, que está disseminado no Brasil inteiro – é o Partido que tem mais capilaridade na vida nacional –, não se fez e não se faz, nem a nossa base, que está lá em todos os recantos do País, se empolgaria com uma política dessa natureza, porque ela contraria inclusive as origens,...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – O DNA.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... as causas que deram origem ao PMDB. Eu me empolguei muito com o discurso de V. Exª em quase todos os aspectos, mas marcadamente quando V. Exª fala da educação, quando V. Exª fala da necessidade de reformular o modelo de educação que o Brasil tem: um modelo superado, um modelo que não tem um século de atraso, não, deve ter mais de um século, talvez um século e meio ou dois séculos. O Brasil não pôde se livrar da dependência tecnológica e científica que lamentavelmente ainda tem. Ciência não pode ser uma torre de marfim, apenas para alguns iluminados; a ciência deve ser o oxigênio que o País respira, com que o País cresce e é capaz de levar as suas riquezas e os seus produtos, sobretudo no campo da indústria, e da indústria nova, da informática, a todos os países do mundo. É assim que os chamados Tigres Asiáticos estão fazendo a sua independência, por meio de uma escola moderna, uma escola inclusiva, que abre espaço no mercado de trabalho. É triste a gente que é do Nordeste brasileiro e do interior ver que aqueles alunos que estão frequentando as escolas do curso médio, do curso primário vão terminar o curso e continuar desempregados, porque os cursos existentes não preparam o aluno para o mercado de trabalho, para a profissionalização.
O governo Lula deu um passo à frente nesse sentido, mas ficou muito tímido. A escola profissionalizante, os CEFETs, e, agora, os institutos de educação, já na área do ensino superior, são pouquíssimos no Brasil. E o Brasil não sairá dessa crise sem um projeto arrojado. O Brasil precisa ter coragem de investir recursos na inteligência de seu povo, mas não está fazendo isso. E não sei quando vai fazer. Na área corporativa, V. Exª, quando atendeu o aparte do Senador Cristovam Buarque, que é um pioneiro em matéria de educação, porque poucos falam disso – eu o chamo apropriadamente de pioneiro –, falou do corporativismo. É preciso que também os professores e, sobretudo, aqueles que estão administrando a área de educação se convençam de que tudo está errado e é preciso fazer uma reforma radical, uma verdadeira revolução, senão o Brasil não vai sair das dificuldades em que está. A indústria nacional é uma grande linha de montagem, a colocar kits que vêm dos países desenvolvidos, inclusive da China Continental, dentro de uma caixa aqui, que recebem um selo made in Brazil. E, naturalmente, os "industriais", entre aspas, financiados pelos subsídios que o Governo concede vão ficar muito felizes e orgulhosos, mas todo mundo sabe que ali não tem nada produzido no Brasil. Eu sou prático. Por exemplo, este aparelhozinho que está aqui na minha mão, o telefone. O Brasil tem centenas, talvez milhares, de modelos de telefone. Eu não sei se V. Exª conhece algum que tenha sido produzido no Brasil.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Nem produzido nem projetado.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – Nenhum produzido no Brasil. Onde está a nossa capacidade? Nós queremos continuar como meros importadores de produtos da China e de quem mais tenha capacidade de fazê-lo? A própria indústria automobilística, que, uma vez, foi chamada de indústria de carroças pelo ex-Presidente Collor, agora merecia de novo qualquer apodo nesse sentido, porque estão importando os carros inteiros.
A inteligência do carro, o motor, o câmbio e, quando parte para os eletrônicos, nada é produzido no País. Você compra um carro... Hoje a Mercedes-Benz, a Porsche, não sei mais o quê estão aí nas principais revistas nacionais anunciando os seus últimos modelos produzidos na Alemanha, na Europa, na França e nos Estados Unidos como produto nacional. E nós sabemos que é uma mentira, que é uma mentira, porque o Brasil não foi capaz de produzir algo que fosse realmente resultado da inteligência, da capacidade de nossos filhos. V. Exª traçou aí uma ode – e eu assino embaixo – à inteligência da juventude. E essa juventude está sequiosa por saber, por conhecer. Mas é preciso que se lhe ofereçam oportunidades. Os professores são obrigados, em todos os níveis, a ter dois, três bicos para poder sobreviver, vivendo de um salário de fome, que não lhes permite frequentar os laboratórios, desenvolver experimentos e novos projetos para motivar os seus alunos. Então, eu acho que V. Exª foi muito feliz. Eu estou falando apenas de um aspecto, claro que no improviso de um aparte, para dizer do meu entusiasmo. Mas tudo o mais que V. Exª falou aí se poderá constituir em uma bandeira para o nosso grande Partido PMDB, se os seus dirigentes tiverem juízo para abraçar essas nossas causas e sair do dia a dia medíocre, que nós estamos vivendo, lamentavelmente, talvez, por isso mesmo, sendo testemunhas dessas desgraças que têm acontecido recentemente no Brasil.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Senador Maranhão, parece um paradoxo. Não é? Mas a mudança e a modernização do Partido vêm de dois dinossauros peemedebistas, eu e V. Exª. Eu me lembrava ironicamente de uma frase do Nelson Rodrigues. Quando perguntavam a ele: "Qual é a sua proposta para os jovens?" E ele, com aquele cinismo irônico, dizia: "Envelheçam, meus filhos!"
Não se muda uma realidade sem o conhecimento do passado, sem uma análise inteligente do presente e uma proposta para o futuro. Nós não podemos continuar a reboque de ideias que veem de fora para dentro e que visam única e tão somente nos colocar na dependência de países já mais desenvolvidos e organizados.
Com todo prazer, concedo o aparte ao Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Senador Roberto Requião, eu quero, primeiro, parabenizar V. Exª pelo pronunciamento por um detalhe muito específico, porque V. Exª está fazendo aqui um debate de um projeto nacional. E eu sinto falta deste debate hoje no Parlamento.
Debate-se muito, no Brasil, projetos de poder, mas não se discute um projeto de país, um projeto de desenvolvimento nacional, um projeto nacional. Então, primeiro, quero parabenizar V. Exª por ter ido à tribuna fazer um debate de ideias, um debate do futuro do País...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – ... e não um debate da barganha política, um debate de um projeto de poder, mas o verdadeiro debate de um projeto nacional. Com relação ao pronunciamento de V. Exª, há partes com as quais eu concordo e outras que não refletem bem a minha opinião. Mas V. Exª toca em um ponto que é muito importante, que é a necessidade de termos uma política desenvolvimentista neste País. O Brasil precisa ter uma política desenvolvimentista, que desenvolva economicamente o País, que gere emprego e renda, que incentive as pessoas a realmente empreender e desenvolver o Brasil. Então, essa questão do desenvolvimentismo, do desenvolvimento econômico considero importante. Agora, eu queria me ater a um ponto que foi colocado por V. Exª, no início do seu pronunciamento, que, para mim, é de suma importância e que não vejo as pessoas debatendo, infelizmente. V. Exª falou com muita propriedade, no início do seu pronunciamento, sobre o aperfeiçoamento da democracia. Na minha concepção, a democracia representativa, como conhecemos, está falida. As pessoas não querem mais votar por representantes, mas querem a democracia direta. Eu acho que nós precisamos aperfeiçoar os mecanismos de democracia direta. V. Exª utilizou o termo democracia participativa, para aumentar a participação da sociedade, e eu considero que o futuro é isto: é a sociedade governando junto, a sociedade legislando junto, a sociedade participando junto dos governos, neste País, nos seus diferentes níveis. Eu acho que temos avançar para mais mecanismos de democracia direta, para a população participar diretamente do ato de governar. E V. Exª foi muito feliz quando colocou isso como uma das premissas na questão da democracia participativa. Eu acho que nós temos que avançar para isso, para fazer com que a sociedade se sinta partícipe do ato de governar diretamente junto ao governo. Assim, quero me congratular com V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Senador Reguffe, a democracia atual é uma democracia inspirada em um processo grego. É a democracia da ágora, onde os gregos, cidadãos nascidos em Atenas, decidiam questões muito importantes para o seu Estado. Mas essa democracia também era limitada. Ela excluía todos os estrangeiros, excluía os escravos nascidos e não nascidos, e os mais pobres não participavam.
Daí, um líder, um rei grego introduziu o mandato pago, o salário. Eu vejo muita crítica ao salário dos Parlamentares, dos vereadores. O mandato pago foi uma inovação para possibilitar que os mais pobres pudessem participar da política, porque a política passou a ser um dom, um múnus das pessoas abastadas, já que os pobres não tinham nenhuma condição de se dedicar à Administração Pública.
Essa democracia direta evolui para a democracia representativa, na medida em que as questões do Estado são tão complexas que não podem ser discutidas uma a uma na ágora. Elas têm que se vincular a uma delegação da base para determinados personagens, que são os mandatários, os Parlamentares, que vão falar em nome da base.
Mas a traição da delegação, a falência da representatividade foi tão grande, que o movimento sindical italiano criou outra figura, que eu acho que é a que nós temos que utilizar como evolução do processo: o mandato imperativo. O sujeito se elege dizendo que vai cumprir determinadas condições, tem um programa econômico, tem um programa social. No momento em que ele deixa de cumprir, ele perde imediatamente o mandato, e a base que o elegeu coloca outro no lugar. O mandato imperativo é fundamental.
Hoje nós temos a falência da democracia representativa. Eu vejo essa falência quando o meu PMDB apresenta, na Fundação Ulysses Guimarães, um projeto que está à direita da loucura do Joaquim Levy, que é o dependentismo, é a vinculação definitiva do País aos interesses econômicos do capital financeiro vadio.
Com a democracia se vinculando a um mandato imperativo, nós estaríamos dando um passo importantíssimo. E a Dilma, em vez de estar preocupada com esse impeachment – que realmente não vai ter sucesso, porque ela não é desonesta –, ela deveria estar preocupada com o seu compromisso eleitoral, que a levou ao Palácio do Planalto, e o não cumprimento das ideias colocadas durante o processo da eleição.
O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Senador Requião, eu quero só fazer um adendo a V. Exª. Eu concordo em gênero, número e grau. Eu, inclusive, protocolei aqui, nesta Casa, no início do mandato, uma proposta de emenda à Constituição, uma PEC, sobre a revogabilidade de mandatos, em que a pessoa eleita teria que cumprir absolutamente tudo com que se comprometeu durante o processo eleitoral e registrou na Justiça Eleitoral. Ela teria que registrar, no início do processo eleitoral, as suas propostas e compromissos pelos quais ela quer ser candidata.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Na verdade, o registro existe já, é o estatuto do partido pelo qual ele se candidata.
O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – E, eleita, ela teria que cumprir tudo aquilo. Então, há uma PEC tramitando, de minha autoria, nesta Casa, sobre a revogabilidade de mandatos.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – E o voto aberto, Senador Reguffe, sempre aberto, em todas as circunstâncias. O pessoal diz: "Não, mas o Judiciário pode retaliar um Parlamentar que vote contra a admissão, a confirmação da nomeação de um juiz". Não é bem assim. O que eles podem nós podemos também. Na medida em que eles podem mandar prender um Parlamentar – com o que nós concordamos, em uma sessão memorável aqui –, nós podemos impichá-los também, impedi-los também, desde que não cumpram o seu dever constitucional e não procedam com correção. Não há por que haver esse medo do Congresso Nacional. Esse medo vem, provavelmente, da origem do financiamento de empresas privadas para campanhas eleitorais. Os Parlamentares se vinculam aos seus financiadores, não se vinculam mais aos ideais partidários.
Eu lembro que o meu PMDB – na época em que algumas pessoas que me ajudaram na reflexão desse processo estavam no Partido – era o Partido das classes populares, o Partido das classes desligadas do interesse do grande capital, o Partido dos funcionários públicos, das mulheres, das minorias. De repente, eu abro o livro do PMDB – estatuto e princípios –, e retiraram isso, em uma convenção mandrake dessas que fazem, sem que tomemos conhecimento, assim como retiraram da Constituição o Estado Social, progressivamente, com emendinhas. E agora surge aí o Joaquim Levy, e o PMDB apresenta o tal "Uma Ponte para o Futuro", que nada mais é do que uma regressão absoluta de todos os princípios, uma traição completa! Em um partido sério, o pessoal que apresentou aquilo seria excluído dos quadros partidários.
Presidente, muito obrigado pela enorme tolerância na realização desse debate. Vamos levar essa discussão para a frente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Pela importância do tema, não poderia deixar de lhe conceder o tempo necessário para o seu pronunciamento.
Senador José Medeiros, pela Liderança do PPS.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu quero fazer apenas uma colocação que diz respeito ao Presidente da Câmara, o Deputado Eduardo Cunha. Está, nos jornais de hoje, que o Relator anterior do caso dele, no Conselho de Ética, foi ameaçado...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – ... e teve a sua família ameaçada. Cabe à Polícia Federal agir com relação a isso. Está nos jornais, e a Polícia Federal tem que agir. Não pode um Parlamentar que está cumprindo um papel, sendo Relator de um processo de cassação, no Conselho de Ética, ser ameaçado pelo acusado. Pelo menos, seria uma suposta ameaça. Então, cabe à Polícia Federal agir.
A minha posição – já falei dessa tribuna – é pela cassação do mandato do Deputado Eduardo Cunha. Na minha concepção, ele mentiu à CPI e à Receita Federal. E não pode, num país sério, um Presidente da Câmara com essas acusações continuar na Presidência da Câmara.
Eu penso que isso tem que ser averiguado. A Polícia Federal tem que averiguar essa situação para saber se é verídica ou não. Isso precisa ser apurado, sim, e precisa haver a intervenção da Polícia Federal. Não podemos, simplesmente, viver a olhar nos jornais o que estamos vendo hoje: o Relator ter saído e ainda se dizer ameaçado, e ninguém fazer nada. Cabe à Polícia Federal agir com relação a isso. E também nós, como Parlamentares, não podemos nos omitir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senador José Medeiros.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu queria agradecer ao Senador José Medeiros. Serei breve.
Eu fiz uma referência, Senador, à questão da demora do Gabinete Civil em fazer a homologação daquele acordo fronteiriço com a Argentina sobre a fronteira Uruguaiana-Paso de Los Libres, que está, desde 2013, no Gabinete Civil da Presidência, sem a homologação. Sem essa ratificação, não há como dar prosseguimento às práticas necessárias a facilitar o trânsito naquela região.
Eu quero agradecer aqui ao Embaixador João Carlos de Souza Gomes, que é o Assessor Parlamentar do Ministério das Relações Exteriores. Lembro também que o Ministro Alejandro Massuco é o Cônsul da Argentina em Uruguaiana, e o Ministro Sérgio Taan é o Cônsul do Brasil em Paso de Los Libres. Os dois têm trabalhado, intensamente, da mesma forma como a Presidente da Câmara de Vereadores de Uruguaiana, Jussara Osorio, e o Deputado Frederico Antunes pela Comissão do Mercosul, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Todos esses agentes públicos trabalharam intensamente para que esse processo – eu diria, rompida a burocracia – entre em vigor. Muito obrigada também a todas essas autoridades que estão ajudando nesse processo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senador José Medeiros, com a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais e aqui, na Casa, quero registrar e agradecer a presença da minha alma gêmea, que está ali, a minha esposa, Ruth.
Sr. Presidente, Rondonópolis, no Mato Grosso, completa hoje 62 anos de sua emancipação como Município. Além disso, este ano de 2015 marca também o aniversário de cem anos do reconhecimento oficial da fundação da cidade de Rondonópolis.
Neste ano, sinto-me duplamente feliz, Sr. Presidente, já que anteontem tive a imensa honra de ser agraciado pela Câmara de Vereadores da cidade de Rondonópolis com o Título de Cidadão Rondonopolitano. Como eu já disse aqui, nesta Casa, eu nasci em Caicó, no Rio Grande do Norte, mas já aos três anos parti para Mato Grosso com minha família. Aos dez, mudei-me para a zona rural de Rondonópolis e, desde então, sinto-me um mato-grossense e rondonopolitano de coração e alma. Agora, posso agregar também esse título formal, que tanto me orgulha. Agradeço imensamente ao Vereador Lourisvaldo, Presidente da Câmara de Rondonópolis, e ao Vereador Reginaldo, que propôs esse título.
Sr. Presidente, motivos não me faltam para comemorar essa importante data. Sem ignorar os problemas e desafios próprios de todo aglomerado urbano, é possível afirmar que Rondonópolis possui uma história de sucesso. Ela é situada, localizada num lugar muito privilegiado, num entroncamento de duas BRs, que são praticamente o único corredor rodoviário do Estado de Mato Grosso. Quando se chega a Rondonópolis, essas BRs se sobrepõem, porque a BR-364 liga Goiás a Cuiabá, e a BR-163 vem de Campo Grande. Quando chegam a Rondonópolis, elas se encontram e se sobrepõem ali. Ela tem um tráfego diário que, em determinados momentos, chega a 40 mil veículos. E Rondonópolis possui, segundo os dados do IBGE, uma população estimada em 215 mil pessoas.
Rondonópolis é hoje a segunda maior economia do Estado de Mato Grosso, com um PIB aproximado de R$5 bilhões, decorrente principalmente da atividade agropecuária, do comércio e da indústria. Na verdade, Rondonópolis desponta como uma das mais importantes capitais do novo agronegócio brasileiro, que se caracteriza pela versatilidade, que não gira mais apenas em torno da produção puramente agrícola, pois passa a incorporar uma importante atividade industrial.
Além de grande produtora de soja, a região sul de Mato Grosso é responsável por 40% de toda a soja produzida no Estado. Rondonópolis se destaca também pela produção de algodão. Aqui aproveito para mencionar o PLS 647, de minha autoria, que busca conceder crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins a pessoa jurídica sobre as aquisições de algodão em pluma, oriundo de pessoa física, nas operações que especifica, e a isenta dessas contribuições. O que a proposição intenciona é valorizar o produtor, pessoa física, equiparando o seu tratamento tributário àquele dispendido a outros modelos de atuação, como as cooperativas. Atualmente, o projeto se encontra na CAE, aguardando a designação do Relator.
Srªs e Srs. Senadores, graças a investimento em tecnologia e pesquisa, a qualidade do fio de algodão de Rondonópolis é considerada a melhor do Brasil. Mais de cem pequenas empresas já se fixaram na região e formam um polo têxtil em desenvolvimento.
Rondonópolis também tem se notabilizado por buscar essa produção de conhecimento. Produção de conhecimento, aliás, que ressalta aqui o Senador Cristovam Buarque, numa fala muito interessante quando esteve ali, em Mato Grosso, alertando para a posição que o Estado hoje ocupa no agronegócio e dizendo também, sobre o contexto histórico, que a mesma coisa aconteceu em cidades como Olinda, com o café, lá no Vale do Paraíba, e também com o cacau. Nesse momento, o Senador Cristovam Buarque alertava para que aproveitássemos esse ciclo de desenvolvimento, mas que se atentasse, principalmente, para a produção de conhecimento, porque essa valia muito mais do que 1 tonelada de soja produzida. Nesse momento, ele citou ainda que, para produzir 1 tonelada de soja, gasta-se muito em tecnologia e que nós precisávamos nos preocupar principalmente com a inovação e a produção de conhecimento.
Rondonópolis, ainda de forma tímida, tem-se atentado para isso e tem buscado desenvolver tecnologia, ainda que agregada justamente à produção. Temos buscado também ser um polo educacional, e o Senador Cristovam, que foi Ministro da Educação, sabe o quanto é importante para um Estado em desenvolvimento, como o Estado de Mato Grosso, ter universidades, ter centros de ensino. Rondonópolis agora busca ter mais uma universidade federal. Mato Grosso, que é um Estado que produz muito e que é grande também, tem apenas uma universidade. Recentemente, estivemos no Ministério da Educação – a comunidade acadêmica, o Senador Blairo Maggi, a Bancada federal, o Senador Wellington Fagundes, Líder do Governo aqui nesta Casa – e tivemos a grata satisfação de ouvir do Ministro que, em breve, Rondonópolis terá uma universidade autônoma, ou seja, na verdade, a região sul e a sudeste terão a Universidade Federal do Cerrado. Isso é uma boa notícia, que vem fazer justiça àquele povo que para ali se destinou, de várias regiões do País.
Além da indústria têxtil, à qual eu já me referi, a cidade abriga frigoríficos, usinas de álcool, açúcar e biodiesel, indústria de esmagamento e refino de óleo vegetal, indústria de insumos agrícolas, agroquímica e cerveja, e mais recentemente começou a receber também investimentos no setor de metalurgia.
Além disso, está na cidade o maior terminal de cargas ferroviário da América Latina, um conglomerado numa área de mais de 70 hectares destinada àquele terminal.
No total, encontram-se estabelecidas em Rondonópolis 300 unidades industriais, que respondem pela geração de cinco mil empregos diretos e indiretos.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Peço mais dois minutos ao Senador.
De acordo com a edição do anuário intitulado As Melhores Cidades do Brasil, de 2015, publicado pela revista Isto é, Rondonópolis é o Município de porte médio que teve a melhor classificação no grupo indicadores econômicos, com destaque para o padrão de vida, a qualidade de emprego e o desempenho do comércio e das exportações.
É evidente que nem tudo são flores. Há inúmeros problemas à espera de efetiva ação do Poder Público. É preciso aproveitarmos esta data comemorativa para nos debruçarmos sobre as questões sensíveis do Município.
Srs. Senadores, a qualificação de mão de obra e a mais ampla oferta de educação de qualidade são essenciais para o desenvolvimento sustentável da economia e, consequentemente, do bem-estar da população, e essa é uma luta que temos travado para que a cidade possa ser suprida com unidades de ensino, para que possa ali ser formado um grande polo educacional.
Portanto, na perspectiva de contribuir para o desenvolvimento educacional e científico do Estado e de toda a região sul do Mato Groso é que, como eu disse aqui, temos lutado pela criação de mais uma universidade na região.
Outro ponto sensível, em termos de infraestrutura, diz respeito ao Aeroporto Maestro Marinho Franco. Estamos atentos à necessidade de ampliação e modernização das suas instalações. Temos, constantemente, aqui na tribuna, brigado pela logística, pela melhor infraestrutura e pela duplicação da BR-364, que também tem sido uma luta do Senador Acir, pois a BR-364 passa pelo Estado de Mato Grosso e vai até o Estado de Rondônia. Temos ombreado com ele nessa briga, porque da boa qualidade daquele corredor rodoviário depende muito a competitividade dos nossos produtos.
Através de reuniões com o então Ministro da Secretaria da Aviação Civil, também tratamos da questão da aviação regional.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – E, já me encaminhando para o final, Sr. Presidente, ainda no tema da infraestrutura, não poderia deixar de mencionar a situação lamentável das rodovias BR-163 e BR-364, pois começaram a cobrar pedágio antecipadamente, Senador Acir, mas a estrada está esburacada, porque a parte que compete ao DNIT não foi terminada, e a população está pagando pedágio por uma rodovia que não está duplicada e está esburacada. E, nesse aniversário, embora seja momento de comemorar, estamos aqui cobrando para que essa situação seja resolvida.
Para não ficar só no tema da infraestrutura de acesso à cidade, também quero registrar aqui a recente visita que fizemos ao BNDES e quero agradecer ao Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, que fez a liberação para a drenagem e esgoto, para saneamento da cidade.
E, para finalizar, Sr. Presidente, quero parabenizar as cidadãs e os cidadãos de Rondonópolis – entre os quais, agora, posso formalmente me incluir – pela passagem tão significativa da data de aniversário da cidade, desejar-lhes que continuem com afinco o trabalho e nos surpreendam como exemplo de cidade vocacionada para o futuro – cidade essa, Senador Romero Jucá, que tem 200 mil habitantes e três Senadores. É o berço do Senador Blairo Maggi, para onde sua família foi; do Senador Wellington Fagundes; e da minha família também, pois fomos para lá na década de 70.
Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Senador, primeiro, quero agradecer as suas referências. Há uma fala que eu fiz e repito, Senador Acir, em relação, Senador Jucá, ao Mato Grosso: o Mato Grosso hoje é um dos polos mais dinâmicos da economia brasileira, tanto quanto foi o norte do Pará e o Amazonas com a borracha...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – ... tanto quanto foi a minha região – Olinda, Recife – com a cana. Tudo isso de repente se esgotou. E eu tenho avisado. Falei até com o Governador, nosso querido amigo Taques, que ele deveria começar a reorientar a economia do Mato Grosso, aproveitando o que tem hoje, para fazer a única riqueza que é permanente, que é a riqueza da ciência e da tecnologia, do conhecimento e da inovação. A Califórnia é um estado que é pobre do ponto de vista de recursos, depois que acabou o ouro. Por que a Califórnia continua sendo um estado tão rico nos Estados Unidos? Porque é fonte do conhecimento hoje, no mundo, graças a suas empresas – sobretudo, minúsculas empresas, aquilo que a gente chama de start-ups, pequenos grupos de estudantes recém-formados que criam uma empresa para pensar...
(Interrupção do som.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Um exemplo é essa Uber, que começou poucos anos atrás, numa garagem. Hoje, tem um patrimônio de US$62 bilhões, graças apenas à inteligência de um grupo de jovens. Mato Grosso, eu acho, é um Estado que pode evitar a sina que outros Estados brasileiros sofreram de subir, subir e cair, quando se esgota o preço da mercadoria ou quando acaba a mercadoria. A soja, eu tenho insistido, vai ter concorrência muito forte no exterior. Quando começarem a produzir soja em quantidade na África Oriental, na metade do caminho entre o Brasil e a China, produzida já por chineses, não tenham dúvida de que o mercado de soja do Mato Grosso vai sofrer muito. Nessa época, é preciso que o Mato Grosso já tenha criado outro produto, e esse outro produto tem que ser conhecimento: ciência e tecnologia, investir em educação, investir nas universidades, atrair jovens, como o Chile está fazendo. O Chile tem feito isso, atraindo jovens inclusive do exterior, dando dinheiro para que eles montem suas pequenas empresas com novas formulações, com novos projetos na área de informática. Eu ficaria contente se o senhor, que acaba de me citar no seu discurso sobre isso, levasse para o Governador Pedro Taques a ideia de ele começar o trabalho da reorientação da economia em Mato Grosso para os tempos posteriores à agricultura, ao agronegócio, à economia primária, já dando o salto para uma economia terciária, sem passar pela economia secundária das indústrias de metalmecânica, mas direto para indústrias baseadas no conhecimento. Mato Grosso tem tudo para não ser mais uma região de ascensão e queda.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Senador Paim, eu disse ontem que Mato Grosso é um pouco filial do Rio Grande do Sul, e boa parte desse movimento – quero fazer justiça – foram os gaúchos que fizeram, gaúchos e paranaenses, inclusive a família do Senador Blairo Maggi, que é responsável por um grande desenvolvimento, veio do Sul.
Neste momento, dito isso, para encerrar o meu discurso, quero parabenizar um sulista que hoje está assumindo a presidência da Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso), entidade responsável por boa parte da pesquisa e da produção de conhecimento também, da representatividade do setor produtivo; quero parabenizar o Endrigo, que está assumindo a diretoria da Aprosoja, que, junto com a Famato, tem feito muito pelo agronegócio do Mato Grosso e pelo Brasil.
No mais, quero parabenizar a todos os rondonopolitanos e agradecer ao Senador Paulo Paim pela tolerância com que conduz os trabalhos.
V. Exª sempre, com muito carinho, acaba tendo a tolerância com a gente que, às vezes, excede um pouquinho.
Muito obrigado, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Meus cumprimentos, Senador Medeiros.
Agora, como Líder, vou passar a palavra ao Romero Jucá, que, em seguida, vai abrir a Ordem do Dia.
Queria dar uma informação àqueles que se mostraram preocupados – permita-me, Senador Romero Jucá – na conversa que tivemos sobre a regulamentação da questão do trabalho escravo. O acordo que fizemos aqui foi: hoje não se vota nada. Vamos ter audiência pública na terça-feira, e o próprio Senador que é Relator disse que vai passar lá na audiência, na terça-feira, para ouvir o contraditório, dialogar e tentar construir aquilo que seja – quem sabe? – de entendimento. Na terça-feira à tarde é que a matéria vai ser pautada. Esse foi o entendimento que fizemos aqui. A matéria já está pautada.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Meu caro Presidente Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, todas as pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes socais, serei bastante rápido.
Primeiro, quero reafirmar a posição levantada por V. Exª sobre essa matéria que trata da regulamentação da emenda constitucional que combate o trabalho escravo e cria o fundo. É importante dizer que, a partir da nova legislação, aquelas pessoas que realmente explorarem trabalho escravo terão seus bens expropriados sem nenhum tipo de indenização.
Então, a emenda constitucional foi aprovada, e agora vamos regulamentá-la, para que ela possa, na prática, começar a funcionar.
Quero dizer que procurei conversar com todos os setores, com centrais sindicais, com o Ministério Público do Trabalho, com os setores empresariais, com confederações empresariais, exatamente para construir uma legislação equilibrada, que faça com que o Brasil possa realmente combater e erradicar o trabalho escravo ou análogo à escravidão.
Quero aqui dizer que essa matéria, apesar de estar, pela forma regimental, em condições de ser votada hoje, não seria votada hoje. Ela tem de ser votada aqui com o plenário cheio, para que nós possamos discutir. Ela estará em regime de urgência, de forma que qualquer contribuição pode ser agregada ao debate e, portanto, melhorar o texto. Essa é a nossa vontade.
Na terça-feira, V. Exª registrou que haverá um debate na Comissão sobre esse tema. Eu irei lá, porque não me furto a debater e muito menos a ouvir críticas e principalmente sugestões, porque nós queremos o melhor para o trabalhador brasileiro, para as empresas, queremos acabar de vez com essa mácula, com essa marca de trabalho escravo.
Portanto, o que V. Exª anunciou da Presidência, eu reafirmo aqui da tribuna com toda tranquilidade: hoje nós não teremos nenhum tipo de votação na Ordem do Dia, porque não há uma presença maciça de membros do Senado. Qualquer matéria desse nível tem que ser votada depois de muito debate e muita discussão para que cada uma e cada um tenha condição de contribuir e melhorar o texto. Então, quero reafirmar o compromisso com V. Exª.
Quero aqui falar, rapidamente, da ida da Presidenta Dilma ao nosso Estado de Roraima ontem. A Presidenta foi e entregou 2.992 apartamentos, casas, do Minha Casa, Minha Vida. Registrei que não pude ir, porque estava aqui, presidindo a sessão e votando uma série de matérias importantes. Quarta-feira é um dia difícil de eu sair daqui do Senado para ir a qualquer lugar.
Mas fico feliz com a entrega deses apartamentos, até porque fui eu que consegui, em cota extra, a ida dessa obra para Boa Vista e Roraima. Isso foi feito em um acordo com o Ministério das Cidades, com o PAC e com a Ministra Miriam Belchior. Boa Vista tinha uma cota de quatrocentos e poucos desses imóveis, e viraram três mil.
Nós fizemos esses apartamentos em uma parceria entre o Governo do Estado – o então Governador José de Anchieta, depois o Governador Chico Rodrigues – e a Prefeita de Boa Vista, Teresa Surita.
Portanto, a administração da atual Governadora entregou os imóveis. Mas esses imóveis foram construídos e ficaram prontos no final do ano passado. Já podiam ter sido entregues há mais tempo, mas nunca é tarde para realizar o sonho da casa própria para famílias. Fico feliz e me associo à felicidade das famílias do Residencial Vila Jardim, que ajudei a tornar realidade.
A Presidenta anunciou também duas questões, que eu considero importantes, mas que eu quero aqui esclarecer. A primeira delas é que, em 2009, o Presidente Lula, atendendo ao nosso apelo, o apelo do governo, da sociedade de Roraima, assinou um decreto – primeiro nós fizemos uma medida provisória e depois um decreto –, transferindo as terras da União para o Estado de Roraima.
Desde aquela época, então, o Iteraima começou a titular as terras lá em Roraima. Então, isso não estava obstaculizado. Nesse decreto, entre as questões colocadas pelo Governo Federal e pelo Ibama, estava – como o Ibama estava discutindo a demarcação de algumas reservas ambientais – previsto que, com a anuência do Governo do Estado, poderia ser demarcada a reserva do Lavrado, que era uma reserva ambiental para preservar um bioma que nós temos lá: o Lavrado, que se assemelha ao Cerrado e os Campos Gerais.
Esse decreto está em validade. Foi feita a entrega de títulos, mas nós nunca deixamos demarcar a reserva do Lavrado porque, na nossa opinião, ela não era necessária, porque o Lavrado já foi bastante preservado quando da demarcação das áreas indígenas Raposa Serra do Sol e São Marcos. Portanto, nós nos opusemos à demarcação da reserva do Lavrado, primeiro, na Serra da Lua e, depois, em qualquer outro lugar em que se pudessem tirar terras produtivas.
E ontem, a Presidenta Dilma reconheceu o óbvio, a verdade, enfrentou o Ministério do Meio Ambiente e anunciou que vai refazer o decreto naquele artigo, retirando a necessidade de se discutir a reserva do Lavrado. Então, esse é um ponto importante, e eu quero agradecer à Presidenta. Mas quero dizer também que isso não estava obstaculizando a titulação das terras, como está tentando dizer o Governo do Estado de Roraima, que agora é que as terras vão poder ser regularizadas. Não! As terras estavam sendo regularizadas. Agora nós estamos afastando um fantasma, que é a reserva do Lavrado, que, em determinado momento, poderia ocasionar a tentativa de se retirarem alguns produtores de alguma área produtiva desse Lavrado, com o que nós não concordaríamos.
Então, o Lavrado, volto a dizer, já está sendo preservado na área indígena Raposa Serra do Sol, na área indígena São Marcos e em diversas áreas indígenas no Município do Amajari.
Por fim, quero dizer também que a Presidenta disse que o Ibama está dando um licenciamento ambiental para a construção da linha de Tucuruí. Nós lutamos por essa linha. Cinco anos atrás, o Ministro Edison Lobão, então Ministro de Minas e Energia, membro do PMDB, atendeu ao nosso apelo e colocou no Plano Plurianual de investimentos do Ministério de Minas e Energia a licitação para a construção da linha de transmissão Manaus-Boa Vista. Essa linha foi licitada, foi concedida e há três anos está paralisada, porque a Funai estava impedindo o licenciamento ambiental. Esse licenciamento ambiental, ontem, saiu, porque toda a comunidade de Roraima, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Executivo, a Prefeitura da capital, os Vereadores, os Deputados Estaduais...
Quero registrar o papel do Deputado Estadual Jalser Renier, Presidente da Assembleia Legislativa, que construiu uma caravana dos Poderes para vir aqui conversar com o Vice-Presidente Michel Temer, a quem nós queremos agradecer, como também agradecemos aos Ministros José Eduardo e Eduardo Braga. Também agradecemos aos Desembargadores Almiro Padilha e Leonardo Cupello, que, representando o Poder Judiciário, marcaram uma posição firme junto ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público de Contas. Portanto, foi a união que fez com que a Funai fosse pressionada a liberar um ofício simples, que não tinha nenhuma motivação em demorar três anos, e, portanto, a Presidenta pôde determinar o licenciamento.
Essa obra é importante, mas ela poderia ter sido feita antes, se não fosse o atraso da Funai e do próprio Ibama. Quero, no entanto, considerar a importância de, antes tarde do que nunca, poder se fazer o licenciamento, apesar de termos um desafio, que é, efetivamente, fazer com que o consórcio, que já havia desistido da obra, possa retomá-la, desde que haja, talvez, uma equação econômico-financeira que seja reequilibrada. O Ministro Eduardo Braga ficou de tratar dessa questão, e, portanto, nós vamos apelar ao Ministro para que possa rapidamente tratar de tudo isso.
Então, são pontos importantes. Ela anunciou também obras que estão em andamento e outras que vão começar, estradas e BRs...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... de que o ex-Deputado Luciano Castro já estava tratando, assim como o Ministro Antonio Carlos. E a Presidenta Dilma também as anunciou.
Então, foi muito importante a visita da Presidenta, bem como essas medidas, mas nós temos de pontuar que elas são o andamento de várias ações de diversas pessoas ao longo dos últimos anos, que fizeram com que Roraima fosse atendida.
Era esse o registro que eu queria fazer, Senador Paulo Paim. Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O Senador Romero Jucá assume neste momento os trabalhos para abrir a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) – Ordem do Dia.
Nós não vamos ter votação de matérias na Ordem do Dia, a não ser a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 649 e 650, de 2014; e 486, de 2015, que solicitam o sobrestamento de matérias que relacionam, já pactuado com todas as Lideranças.
REQUERIMENTO Nº 649, DE 2014
Votação, em turno único, do Requerimento nº 649, de 2014, da CCT, solicitando o sobrestamento da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 476, de 2012, para aguardar resultado de diligência.
REQUERIMENTO Nº 650, DE 2014
Votação, em turno único, do Requerimento nº 650, de 2014, da CCT, solicitando o sobrestamento da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 146, de 2013, para aguardar resultado de diligência.
REQUERIMENTO Nº 486, DE 2015
Votação, em turno único, do Requerimento nº 486, de 2015, de iniciativa da CCT, solicitando o sobrestamento da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 157, de 2013, para aguardar resultado de diligência.
Em votação os requerimentos aludidos.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Votação, em globo, do Requerimentos nºs 1.264, 1.269, 1.297, 1.307, 1.308, de 2015, que solicitam audiência de outras comissões de matérias que se relacionam, também aprovadas por unanimidade, em acordo de liderança.
REQUERIMENTO Nº 1264, DE 2015
Discussão, em turno único, Requerimento nº 1264, de 2015, da Senadora Ana Amélia, que solicitando a audiência da CRA sobre o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2015 (obriga estabelecimentos comerciais a garantirem a segurança sanitária dos alimentos).
REQUERIMENTO Nº 1269, DE 2015
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1269, de 2015, do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Resolução nºs 59 e 63, de 2014, por regularem matéria correlata (operações de crédito destinadas à disposição final de rejeitos).
REQUERIMENTO Nº 1297, DE 2015
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1297, de 2015, do Senadora Ana Amélia, solicitando a audiência da CRA sobre o Projeto de Lei do Senado nº 328, de 2014 (informações nos rótulos das embalagens de café).
REQUERIMENTO Nº 1307, DE 2015
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1307, de 2015, do Senador Romero Jucá, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 378, de 2011, seja ouvida a CAE (turnos ininterruptos para trabalhadores da indústria petrolífera).
REQUERIMENTO Nº 1308, DE 2015
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1308, de 2015, do Senador Romero Jucá, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 378, de 2011, seja ouvida a CI (turnos ininterruptos para trabalhadores da indústria petrolífera).
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovados.
Registro, conforme disse o Senador Paulo Paim, quanto à matéria que trata especificamente da votação da regulamentação da emenda constitucional do trabalho escravo, que o requerimento de retirada não será votado – esta matéria está em urgência –, mas também não será votada a matéria hoje. A matéria será discutida e votada na próxima terça-feira, à tarde. Antes disso, teremos uma reunião de líderes para tratar desta matéria e pela manhã nós vamos debater a matéria na comissão presidida pelo Senador Paulo Paim.
Portanto, votados os requerimentos, está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) – Passo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Romero Jucá, primeiro, cumprimento V. Exª pela disposição de participar da audiência pública que me foi me pedida por inúmeros setores da sociedade sobre esta matéria da qual V. Exª é o Relator. E V. Exª se dispõe a ir lá.
Tive uma situação semelhante. Lembro também que o autor do projeto era o Senador Cássio Cunha Lima, que teve a mesma postura de V. Exª. Então, não se trata de ser ou não Base do Governo. Foi lá, participou do debate no mais alto nível. Chegamos a um entendimento. Espero que aconteça o mesmo – esta é minha esperança – na próxima terça-feira.
Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, não tinha como, embora eu tenha que viajar ainda hoje, eu deixar de vir à tribuna neste dia.
Hoje, 10 de dezembro, o mundo celebra o Dia Universal dos Direitos Humanos.
Essa data foi instituída pela ONU porque foi em 10 de dezembro de 1948 que a Assembleia Gerai das Nações Unidas adotou a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Esse documento, com 30 artigos, contém "o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações" em matéria de direitos humanos. É o dia que o planeta para, a fim de discutir os direitos humanos. Ela se configura, na verdade, como uma afirmação coletiva de repúdio à barbárie e às atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial.
De fato, em 1945, à medida que o final do conflito se aproximava, cidades por toda a Europa e a Ásia estendiam-se em ruínas e chamas. Milhões de pessoas estavam mortas, outros tantos milhões estavam sem lar e sem comida e choravam por seus filhos. O mundo se horrorizava diante das atrocidades cometidas nos campos de batalha e nas concentrações nazistas e da destruição em massa produzida pelas bombas atômicas de Hiroshima e Nagasaki.
Diante desse cenário, que depunha contra todas os valores fundamentais afirmados pela humanidade até então, a comunidade internacional decidiu fundar as Nações Unidas e assinar a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ao fazê-lo, os líderes mundiais acenavam com um futuro de esperança e também de paz. Acenavam, ainda, com o compromisso pela busca ao respeito dos direitos consagrados naquela declaração, cujo Preâmbulo afirma que o desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade. E o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres, livres de falar, livres para crer, libertos do terror e da miséria, foi programado como a mais alta inspiração do homem.
Diz o art. 1º: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos." Todos os seres humanos nascem livres e iguais – repito – em dignidade e, também, em direitos. Esse pequeno trecho da declaração expressa a essência daquele documento e, ao mesmo tempo, revela o grande desafio que se colocava diante de nós enquanto humanidade.
Estávamos propondo construir uma consciência coletiva a partir da qual todos fossem respeitados em seus direitos básicos, essenciais, apenas e simplesmente por serem humanos.
Hoje, decorridos quase 70 anos – são 67 anos – da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é importante fazer aqui uma reflexão sobre o alcance desses direitos, sobretudo num País como o nosso, marcado por profundas desigualdades socioeconômicas que se arrastam ao longo dos tempos.
É exatamente esse o tom do meu pronunciamento hoje, senhores e senhoras. Quero convidar todos e também toda a sociedade brasileira que nos assiste neste momento a uma reflexão sobre o que fizemos e sobre o que ainda falta fazer, para que aqueles princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos se tornem uma realidade, uma orientação para todos os povos do Planeta.
Aqui no Brasil, desde que iniciamos o processo da redemocratização, temos conseguido avançar, sim, no que diz respeito aos direitos e às garantias individuais consagrados no art. 5º da nossa Constituição, tão bem lembrada, tão bem batizada pelo inesquecível Ulysses Guimarães, que disse: "Esta é a Constituição Cidadã."
Hoje, desfrutamos de ampla liberdade de pensamento e de opiniões. Os partidos políticos se manifestam livremente e estão todos legalizados. Não existe qualquer agremiação que esteja na clandestinidade, não existem presos políticos, não existe censura, e nós todos continuamos combatendo a tortura. As instituições funcionam dentro da normalidade democrática, e os conflitos são sanados, obedecendo-se ao princípio do devido processo legal, na ótica dos direitos humanos.
Caminhamos, sim, caminhamos, a passos largos, senhoras e senhores, para a consolidação definitiva do Estado democrático de direito no Brasil. Sem dúvida, esta é uma importantíssima conquista em matéria de direitos humanos: a própria democracia.
Do ponto de vista social, também avançamos nesses últimos tempos. Houve avanços, por exemplo, na edição do nosso Código Civil, que, entre outras coisas, acabou com a figura do cabeça do casal e reconheceu a igualdade entre homens e mulheres no que diz respeito à condução dos destinos da família.
Registro ainda a Lei de Cotas, que permitiu o acesso ao ensino superior de um grande número de pessoas brancas e negras, mas pobres, construindo, para resgatar uma dívida histórica que temos com aqueles que foram marginalizados ao longo do tempo, principalmente os negros, mas também os brancos pobres.
Outro avanço importante em matéria de direitos humanos foi o reconhecimento da união homoafetiva, com a possibilidade de sua conversão em casamento e com a inclusão social de milhões de pessoas, ocorrida durante os governos que passaram, independentemente da época.
Com certeza, avançamos muito depois da ditadura militar.
Avançamos também no que diz respeito ao direito dos idosos. Está aí o Estatuto do Idoso, está aí o Estatuto da Igualdade Racial, está aí o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Estamos construindo, Senador Hélio José, V. Exª é o Relator, o Estatuto do Cigano.
Está aí a política do salário mínimo, que era de US$60 e que, hoje, vale mais de US$300.
Do mesmo modo, avançamos no que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente. Tive a alegria, embora não tenha sido o autor – dos outros fui o autor –, de participar da construção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Depois, aqui, aprovamos a famosa Lei da Palmada.
Avançamos também quanto ao trabalho doméstico, Senador Romero Jucá, que foi o grande Relator dessa matéria, não posso deixar de reconhecer. Avançamos, sim! Quando diziam que haveria demissão em massa das empregadas domésticas, houve exatamente o contrário. Agora, com o conforto legal, há os direitos das trabalhadoras domésticas, conferindo a todos os que labutam nos lares brasileiros os direitos trabalhistas dos demais trabalhadores, pela chamada PEC das Domésticas.
Então, senhoras e senhores, esses são alguns dos avanços que posso registrar neste momento em matéria de direitos humanos no País desde que foi promulgada a Constituição Federal. Eu estava lá, fui constituinte, ajudei na elaboração da Carta Magna.
Em um período relativamente curto, estamos vendo nascer um novo Brasil, um Brasil em que começa a surgir esta consciência de igualdade perante a lei, em que começa a surgir este sentimento de que não podemos discriminar ninguém por motivo nenhum, de que não podemos discriminar outro irmão nosso apenas pelo fato de ele ou ela ser diferente de nós ou pensar de forma diferenciada.
Mas, para mim, é apenas um começo, senhoras e senhores. A caminhada é longa, ainda nos resta muito por fazer. Eu gostaria de dizer que fizemos muito, mas temos condição de fazer muito mais para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.
Somos um País em que ainda imperam as desigualdades – é claro que elas imperam! –, embora tenhamos avançado. Somos um País em que ainda existe uma brutal concentração de renda, onde o capital especulativo alcança lucros extraordinários à custa de juros estratosféricos e da exploração dos mais pobres, os assalariados. Somos um País que se nega a discutir, como propus recentemente numa reunião com mais de 40 Senadores, a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas ou sobre heranças. Poderíamos regulamentá-lo; outros países assim já o fizeram.
Ao mesmo tempo, persistem as desigualdades regionais, que vitimam, sobretudo, aqueles que vivem no Norte e no Nordeste do País, desigualdades essas que lhes tiram o acesso a melhores condições de vida. Somos um País que ainda não respeita os direitos das populações indígenas, os direitos do povo quilombola. Não os respeitamos e não trabalhamos por um meio ambiente saudável.
Lamentavelmente, apesar de todos os esforços que têm sido feitos para combater o preconceito e a discriminação, ainda presenciamos episódios de racismo que nos envergonham. Os recentes casos da apresentadora Maju, da TV Globo, e da atriz Taís Araújo mostram como o Brasil ainda é um País em que o preconceito racial é muito forte. Na periferia das grandes cidades, muitos jovens negros ou pardos e brancos pobres, arbitrariamente, são confundidos com marginais apenas às vezes pela cor da pele, como foi o caso dos cinco jovens assassinados covardemente pela Polícia no Rio de Janeiro.
E o que dizer da saúde e da educação? O SUS – é claro que é uma grande proposta; colaboramos no momento da sua criação – tem prestado um grande serviço ao País. Bem sei que não é fácil garantir uma atenção à saúde de qualidade para milhões e milhões de brasileiros e brasileiras. Temos muitos serviços de excelência, reconhecidos até mesmo pela Organização Mundial de Saúde, como é o caso do Programa Nacional de Combate à Aids, em que somos referência no mundo, e o Programa Nacional de Transplantes, por exemplo. Mas, por outro lado, ainda deixamos muito a desejar no atendimento emergencial. Os pacientes esperam durante longas horas, às vezes durante dias ou meses, para serem atendidos.
Faltam materiais básicos, como gaze, fita para sutura e esparadrapo. Mais parece que nossas emergências hospitalares funcionam no Iraque ou na Síria, países que passam por conflitos armados de sérias proporções, tamanha sua superlotação e precariedade.
Na educação, apesar dos avanços que tivemos, como a política de cotas, o Piso Nacional do Magistério, o aumento do quantitativo de estudantes em todos os níveis e o aumento de universidades, ainda registramos baixo rendimento, quando comparado com outros países.
Nossos jovens não conseguem competir com igualdade de condições em matéria de qualidade de ensino com aqueles que residem em países mais desenvolvidos ou até mesmo em países semelhantes ao nosso. Internamente, ainda presenciamos a segregação. O filho do rico estuda na escola particular; o pobre estuda na escola pública, precária e de má qualidade. Precisamos, sim, avançar. Essa é uma desigualdade de base que mexe com a estrutura da sociedade brasileira e, por isso, precisa ser superada, para que possamos oferecer oportunidades iguais e acesso à educação para todos.
Essa é apenas uma pequena radiografia do Brasil em matéria de direitos humanos. Digo que é pequena porque cada um dos assuntos que abordei aqui mereceria, no mínimo, duas horas em matéria de pronunciamento.
Do mesmo modo, considero importante fazer referência aos direitos humanos no mundo, já que estamos lembrando aqui o Dia Universal dos Direitos Humanos. Não resta dúvida de que, do ponto de vista planetário, a situação é ainda muito mais complexa do que em nosso País isoladamente. São diversos povos, diversas nações com ideologias e pensamentos diferentes que cultivam valores igualmente diferentes. Chegar a um denominador comum compatível com os direitos humanos não é, portanto, tarefa fácil. Por isso, eu não poderia aqui, nestes breves minutos de que ainda disponho, deixar de fazer um comentário mais aprofundado sobre essa realidade.
Sr. Presidente, começo este encerramento lembrando a questão do terrorismo. Assistimos perplexos quando, no último dia 13 de novembro, atentados terroristas praticados pelo Estado Islâmico deixaram dezenas de mortos e feridos. Eram pessoas inocentes que estavam ali levando uma vida normal, divertindo-se, e que foram covardemente assassinadas. Seus algozes representam aquilo que há de mais bárbaro e desprezível no mundo atual. Não falam em nome de ninguém. Como disse o Presidente Barack Obama em recente pronunciamento, eles falam e agem em nome de si mesmos e merecem todo o nosso repúdio porque representam a antítese da civilização.
O terrorismo representa uma grande ameaça aos direitos humanos. Mesmo o Brasil, um País tradicionalmente pacífico do ponto de vista internacional, não está livre dessa ameaça. De acordo com o Índice de Terrorismo Global, que avalia o terrorismo em 162 países, o Brasil está na posição 74. Estamos, assim, classificados na primeira etapa do ranking que constatou que as mortes por esse tipo de ataque aumentaram 80% em comparação a 2013. Neste ano, o Brasil ocupava a posição de número 80. Em 2011, estava no número 122. Creio que isso é um alerta, lembrando que precisamos estar vigilantes.
Outra grande ameaça que temos hoje aos direitos humanos em todo o mundo diz respeito à violência praticada contra jovens e mulheres. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, 35% das mulheres do mundo foram vítimas de violência física ou sexual em 2013. Em alguns países, essa realidade atinge 70%, Sr. Presidente. Assim, em outros países, 71,8% das situações de violência física ou sexual cometida contra as mulheres ocorrem no ambiente doméstico.
A situação dos jovens não é menos dramática. De acordo com o Relatório da Unicef divulgado em 2014, o Brasil é o vice-campeão mundial no número de homicídios de jovens de 0 a 19 anos. Mais de 11 mil foram assassinados no nosso País em 2012. Nesse item, só perdemos para a Nigéria. Quanto à taxa por 100 mil habitantes, o Brasil é o sexto colocado: 17 por 100 mil. Na sua frente, estão El Salvador, 27; Guatemala, 22; Venezuela, 20; Haiti, 19; e Lesoto, 18. No Planeta, Sr. Presidente, 95 mil crianças e adolescentes foram assassinados em 2012, sendo que 90% dessas mortes ocorreram em países com renda média baixa.
Quando falamos em direitos humanos, não podemos deixar de nos lembrar, Sr. Presidente, de um dos direitos mais básicos de todos nós, a alimentação. Embora este seja um direito elementar do ser humano, Sr. Presidente, cerca de 795 milhões de pessoas passam fome no mundo, muitas delas em consequência de conflitos armados, de acordo com o Índice Geral da Fome.
A fome no mundo continua sendo um desafio, com uma em cada nove pessoas sofrendo de desnutrição crônica e com mais de 15% das crianças com atrasos de crescimento como consequência de deficiência nutricional.
Diretamente relacionada à questão da fome está a concentração de riqueza. Como falar em respeito aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana, quando 1% da população mundial detém quase metade da riqueza mundial, ou seja, em torno de US$110 trilhões? Esse é um dado...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMB - DF) – Nobre Senador Paulo Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Não há um Senador nesta Casa que não se lembre de ter pedido dez minutos e de eu acabar dando até 30 minutos. Não quero isso.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMB - DF) – Tenho certeza.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Mas pelo menos uns dez minutos.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMB - DF) – Fique tranquilo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Sr. Presidente, é uma data importante. Direitos Humanos é o direito à vida. O mundo todo tinha que parar hoje e refletir sobre este tema.
Como eu dizia, é um dado chocante, que consta da última pesquisa divulgada pela Oxfam International, às vésperas do Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça, ocorrido em janeiro deste ano.
Enquanto não forem adotadas medidas concretas para reduzir essa brutal concentração das riquezas no Brasil e no mundo, veremos um abismo cada vez maior entre ricos e pobres, a acentuação das desigualdades, da fome e da miséria, pelos quais somos coletivamente responsáveis. Todos nós somos responsáveis pela miséria no mundo.
Sr. Presidente, a reflexão que estou fazendo aqui, em lembrança ao Dia Universal dos Direitos Humanos, leva-nos também a pensar sobre outro grave problema referente a esse tema, que é a questão dos refugiados e das guerras. A Europa tem sido particularmente atingida por esse problema, com levas de milhares de refugiados que fogem, desesperados, dos conflitos no Oriente Médio. E fogem em condições das mais deploráveis, colocando sua própria vida em risco. Na maioria das vezes, são mulheres, crianças e idosos em situação de risco.
No mundo, 59,5 milhões de pessoas estavam fora de seus locais de moradia até o final de 2014, por motivos tais como conflitos, violação de direitos humanos, guerras e perseguições. Desse total, 19,5 milhões são de refugiados; 38,2 milhões, de deslocados internos; e 1,8 milhão de requerentes de asilo, segundo balanço divulgado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados.
O número total de refugiados no mundo cresce de maneira acelerada desde 2011, quando era em torno de 42,5 milhões. Em três anos, o aumento foi de 40%. Entre 2013 e 2014, o crescimento foi de 8,3 milhões de pessoas e representou o maior aumento já registrado em um ano – agora, entre 2013 e 2014.
Quero aqui lembrar as palavras do Papa Francisco, em recente homília proferida na Praça de São Pedro:
Estamos próximos ao Natal; haverá luzes, festas, árvores iluminadas, presépios (...) Tudo é falso. [Isso porque a fome e a miséria permeiam o mundo.]
O mundo continua fazendo guerra, não compreendeu o caminho da paz (...). Existem hoje guerras em toda parte. [É guerra, é tortura, é ódio.] (...) E o que nos resta? Ruínas, milhares de crianças sem educação, tantos mortos inocentes. [E outros milhões de desesperados].
E tanto dinheiro nos bolsos [por exemplo] dos traficantes de armas (...) [e também de produtos químicos]. A guerra é a escolha de quem prefere as 'riquezas' ao ser humano.
Sua Santidade mencionou os traficantes de armas. Poderíamos falar de outros traficantes; existem também os traficantes de órgãos humanos.
Esse é um assunto preocupante – eu diria mesmo, assustador –, que não tem merecido a atenção adequada dos governantes. Crianças são sequestradas e são retirados os órgãos.
O tráfico de órgãos humanos é uma das dez atividades ilegais mais lucrativas do mundo, Sr. Presidente. A cada ano, gera mais de US$1 bilhão de lucro, em nível mundial, para esses traficantes de órgãos humanos.
A Organização Mundial de Saúde estima que, a cada ano, sejam realizados cerca de 10 mil transplantes ilegais, que envolvem cifras altíssimas. Há casos na Ucrânia, por exemplo, em que os receptores chegam a pagar até 200 mil euros por um rim!
Quando falamos em direitos humanos, não podemos nos esquecer de que, de acordo com a Declaração de Estocolmo, de 1972, todo ser humano tem direito a um meio ambiente de qualidade, que lhe permita levar uma vida digna e com bem-estar. Mas ainda estamos longe disso tudo.
Enchentes afetaram quase 2,5 bilhões de pessoas nos últimos 20 anos. Além disso, o balanço do período de 2002 a 2012 é alarmante: foram 4.130 catástrofes ambientais; mais de um milhão de mortos e prejuízos econômicos que ultrapassam a cifra de US$1 trilhão – não há como não lembrar o caso de Mariana, em Minas Gerais.
Esses dados fazem parte do Relatório dos Riscos Mundiais, que é desenvolvido pela Universidade das Nações Unidas para a Segurança Humana e Ambiental (UNU-EHS) e foi apresentado recentemente em Bruxelas, antecedendo o Dia Internacional para a Redução de Catástrofes.
Não podemos falar de direitos humanos sem mencionar dois dos direitos mais básicos: saúde e educação.
Na saúde, a situação é muito preocupante. De acordo com os últimos levantamentos, cerca de 400 milhões de pessoas em todo o mundo não dispõem de acesso aos serviços básicos de saúde, e os gastos com esse tipo de despesa estão empurrando milhares de famílias para a pobreza absoluta. Isso é ainda mais grave nas áreas rurais, onde mais da metade da população não tem acesso aos serviços de saúde, Sr. Presidente.
Segundo dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho), no continente africano, 83% dos que vivem nas zonas rurais nunca tiveram acesso aos serviços básicos de saúde.
Na educação, o quadro não é muito diferente, porque esse direito nunca foi, de fato, alcançado de modo universal e permanece como um desafio mundial na agenda de desenvolvimento pós-2015.
É triste, Sr. Presidente, neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, eu vir à tribuna e reconhecer isso, no momento em que o mundo conta com tantos jovens que sonham com um mundo melhor.
Um levantamento inédito do Fundo de População das Nações Unidas, divulgado no ano passado, mostra que, hoje, temos 1,8 bilhão de jovens no Planeta, o maior número até hoje registrado. Contudo, parte dessa juventude já está praticamente condenada. Isso porque, ainda segundo o Fundo de População das Nações Unidas, 60% dessa juventude não têm acesso à educação e, consequentemente, não têm condições de ter uma boa disputa no mercado de trabalho. Pior do que isso: mais de 500 milhões de jovens lutam para viver com menos de US$2 por dia, abaixo da linha de pobreza, considerada pela ONU.
As crianças e os jovens não são as únicas afetadas pelos problemas de acesso à educação. De acordo com o relatório, cerca de 796 milhões de pessoas, 17% dos adultos de todo o mundo, são analfabetas; deste percentual, dois terços são mulheres.
Diante dessa tragédia que é a educação em todo o mundo, em especial nos países pobres e mais populosos, quero aqui prestar uma singela homenagem à jovem paquistanesa Malala Yousafzai, vencedora do Prêmio Nobel da Paz, em 2014, por sua luta e coragem de defender o simples e básico direito de estudar.
Sr. Presidente, neste breve panorama que estou terminando, que acabo de apresentar neste meu pronunciamento, podemos ver que ainda falta muito para alcançarmos aquele ideal traçado na Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos." Mas isso não pode nos deixar pessimistas; temos de continuar lutando. Ao contrário, deve nos servir de inspiração para que continuemos peleando sempre para um dia chegar lá. Foi assim com a abolição, foi assim com o fim do apartheid, na África do Sul.
Se hoje temos um negro na presidência dos Estados Unidos, Barack Obama, devemos esse fato às lutas históricas travadas pelo povo daquele país e por líderes como Martin Luther King, que dizia: "Sonho com uma sociedade em que brancos e negros sentem-se à mesma mesa e comam do mesmo pão;" devemos a líderes mais duros, como Malcolm X; a líderes que, com sua sabedoria, souberam unir a África do Sul, como Nelson Mandela.
Na luta em prol dos direitos humanos, a nossa trincheira é a trincheira da paz, da fraternidade, da cooperação e do diálogo. Precisamos saber que brancos e negros podem, sim, caminhar de mãos dadas. Que possamos ter a coragem de avançar coletivamente na construção desse ideal, eliminando os privilégios, a ostentação, a hipocrisia e trabalhando em prol de um mundo mais fraterno, uno e solidário.
Encerro, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª e lembrando três figuras que já faleceram e para as quais quero render minhas homenagens: Zumbi dos Palmares, que foi esquartejado aqui, no Brasil, porque defendeu a liberdade do povo negro; Nelson Mandela, que praticamente foi a figura número um em matéria de direitos humanos no Planeta; e Mahatma Gandhi. São exemplos de não violência e de lutas em prol dos direitos humanos em seus respectivos países e, por que não dizer, referência para o mundo.
Agradeço a tolerância de V. Exª, Sr. Presidente, mas tinha de falar, precisava falar. Aguardei o dia todo. Se em todos os parlamentos do mundo dedicassem ao menos um dia para debater a política de direitos humanos, quem sabe a história da humanidade seria diferente.
Obrigado, Senador Hélio José, pela tolerância de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMB - DF) – Parabéns ao Senador Paulo Paim. Esta Mesa foi tolerante com muita razão. O Senador é uma voz ativa dos direitos humanos aqui nesta Casa. Para mim, é com muita honra que presido esta sessão, em que V. Exª pôde fazer esse pronunciamento tão importante no Dia Internacional dos Direitos Humanos e dizer uma quantidade sem-fim de verdades sobre o nosso dia a dia.
Parabéns!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMB - DF) – O Senador Cristovam Buarque, parece, saiu... (Pausa.)
Se o Senador Cristovam Buarque não estiver presente, eu gostaria que o Senador Paulo Paim presidisse a sessão para eu fazer o meu pronunciamento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMB - DF) – Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Com enorme satisfação, passo a palavra ao Senador Hélio José, estreando hoje como Líder do PMB, o Partido da Mulher Brasileira.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMB - DF. Sem revisão do orador.) – Exatamente, nobre Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão. É com muita satisfação que venho hoje a esta tribuna comunicar aos Srs Senadores e às Srªs Senadoras que saí do PSD e estou ingressando no PMB, o Partido da Mulher Brasileira.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs Senadores, a vida político-partidária costuma exigir de todos nós, que a ela nos dedicamos, gestos de coragem e desprendimento. Muitas vezes, Sr. Presidente, embora confortáveis em determinada posição, sentimos que um novo desafio se apresenta e que o atendimento a esse novo desafio se transforma, para nós, num dever ao qual não podemos fugir.
Cheguei a esta Casa, Srªs e Srs Senadores, no começo deste ano, integrando os honrados quadros do Partido Social Democrático (PSD). E tudo fiz, ao longo do tempo em que pertenci ao PSD e, principalmente, nestes dez meses de atuação no Senado Federal, para elevar o nome do Partido no cenário nacional. Dediquei-me de corpo e alma ao meu mandato e ao meu Partido. Nas sessões plenárias, tive 100% de presença. Apresentei diversas proposições, fiz quase uma centena de pronunciamentos.
Como Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, como Vice-Líder do Governo, como membro assíduo do Parlatino – em todas as funções, enfim, que tive a honra de exercer –, sempre atuei no sentido de evidenciar aos meus Pares que ali estava um leal soldado do PSD, lutando bravamente pela força e pela grandeza do Partido.
Isso foi na Comissão de Direitos Humanos, presidida por V. Exª; na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida pelo Senador Romário; na Comissão de Infraestrutura, presidida pelo nobre Senador Garibaldi Alves; na Comissão de Assuntos Econômicos, que foi presidida pelo nosso querido Senador Delcídio do Amaral e, atualmente, pelo nosso Senador Raimundo Lira; e na Comissão de Desenvolvimento Regional, presidida pelo nosso querido Senador Davi Alcolumbre. Em todas as Comissões de que participo tenho a honra de sempre ter uma participação grandiosa.
Mas se dediquei ao PSD, Sr. Presidente, todos os meus esforços e toda a minha lealdade, devo reconhecer que recebi, em troca, doses iguais de respeito e consideração.
Por isso, neste momento em que anuncio minha desfiliação do Partido, gostaria de fazer um conjunto de agradecimentos. Ao nosso Presidente Nacional do Partido, Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, meus sinceros agradecimentos pelo apoio e abertura para atuação no PSD, o mesmo PSD que já foi de JK, o Presidente da República que criou Brasília e que foi um dos homens mais realizadores deste País.
Na pessoa de nosso Presidente Regional, Deputado Rogério Rosso, quero agradecer, indistintamente, a todos os membros do Partido aqui no Distrito Federal.
Quero agradecer, muito particularmente, aos três Senadores que compõem a Bancada do PSD, que compuseram comigo, até recentemente, a Bancada do PSD neste Senado Federal. Ao nosso Líder, Senador Omar Aziz, ex-Governador do Estado do Amazonas, ao nosso querido Senador Sérgio Petecão, do Acre, e ao Senador Otto Alencar, da Bahia, os meus sinceros agradecimentos.
Agora como Líder do PMB, Partido da Mulher Brasileira nesta Casa, espero poder contribuir e muito para as discussões políticas e para o avanço de importantes pontos políticos.
Também quero agradecer, de maneira muito especial, ao Vice-Governador do Distrito Federal, Renato Santana, e ao Secretário de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo do DF, Arthur Bernardes, todos membros do PSD-DF.
Esses companheiros, Srªs e Srs. Senadores, e muitos outros que o tempo não me permite citar, certamente tornaram minha jornada mais produtiva e mais prazerosa no PSD do Distrito Federal. Portanto, se tomo a decisão de deixar o Partido Social Democrático, não vamos encontrar as motivações de minha atitude em eventuais desencontros com os destacados integrantes dessa agremiação política.
Ocorre, Sr. Presidente, que, no último dia 29 de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral concedeu registro definitivo ao Partido da Mulher Brasileira, o PMB.
E não tenho como negar que uma das principais bandeiras do meu mandato, uma das razões pelas quais me dedico à atividade político-partidária é a luta pelo fim dos preconceitos contra as mulheres e pela igualdade de direitos entre os gêneros.
As mulheres brasileiras formam mais de 50% da nossa população, mais de 50% do nosso eleitorado e não podem continuar sendo discriminadas. Por isso eu, como homem, tenho o prazer de estar neste Partido, para lutar pelos direitos sociais de todas as pessoas que vivem nesta terra, principalmente as mulheres. O que seria de nós, homens, se não fosse uma mulher ao nosso lado, para nos trazer alegria e prazer?
Eu, na minha casa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMB - DF) – Nobre Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Permita-me?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMB - DF) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Saiba que a sua atuação no Parlamento é uma atuação de destaque.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMB - DF) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu diria principalmente na parceria da Comissão de Direitos Humanos, porque lá eu lhe acompanho mais, porque eu presido, e muitas vezes é V. Exª que preside, como foi o caso de hoje.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMB - DF) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu tenho visto algumas críticas neste sentido: "Mas se sicrano e beltrano é homem, é o Partido da Mulher!". Eu quero dizer que isso, para mim, não pode ser crítica. Eu, por exemplo, coordeno aqui no Senado, e V. Exª faz parte, da Frente Parlamentar dos Homens contra a Violência às Mulheres.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMB - DF) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O partido tem essa simbologia. A mulher é mãe, é a mulher que nos gera. A mulher tem mais simbologia no nome do que o próprio homem.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMB - DF) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Dizem: "Não, porque os homens fizeram isso, os homens fizeram aquilo, o meio ambiente, etc.". Mas se não fossem as mulheres, não existiriam os homens. Essa não é a questão; a questão é as causas que vocês vão defender. Eu espero que estejamos sempre na mesma trincheira, a trincheira de defender os que mais precisam.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMB - DF) – Com certeza, nobre Senador, seu aparte será incorporado integralmente ao meu pronunciamento.
Na minha casa, nobre Senador, há quatro mulheres: minhas três filhas, a Maíra Virgínia, que faz Medicina e está na Escócia, neste momento, no Ciência sem Fronteira; a Isabela Tainá, que faz Letras (Francês), na UNB; e a Potira Gabriela, que faz Engenharia Florestal, também na UNB; e minha esposa, minha querida enfermeira, que cuida tanto de mim, a Edy Gonçalves. São as quatro mulheres da minha casa. A mulher que tem dupla jornada de trabalho e que merece todo o nosso apoio, o nosso carinho, a nossa dedicação e que lutemos contra as discriminações.
Eu não tenho como negar que uma das principais bandeiras do meu mandato e uma das razões pelas quais me dedico à atividade político-partidária, como já disse, é a luta pelo fim do preconceitos contra as mulheres e pela igualdade de direitos entre os gêneros.
Eu quero homenagear, neste momento, a nossa querida Senadora Rose de Freitas, do PMDB, que é Presidente da Comissão Mista do Orçamento, pois tenho o prazer de fazer parte dessa Comissão e de ser presidido por uma pessoa tão bacana, tão companheira e que tem feito um trabalho maravilhoso.
Também quero homenagear a revelação desta Casa, a nossa querida Senadora Simone Tebet, do PMDB, que tem demonstrado o trabalho tão digno e tão bacana de uma pessoa experiente e tão jovem; a nossa querida Gleisi Hoffmann, tão aguerrida, tão lutadora, do nosso querido Estado do Paraná; a nossa Fátima Bezerra, da Comissão de Educação, uma professora, uma educadora, que tem feito um trabalho sensacional aqui; a nossa guerreira do PCdoB, Vanessa Grazziotin, do longínquo Amazonas, também representando com muita dignidade aqui as nossas queridas mulheres; Angela Portela, do PT, de Roraima, um Estado longínquo, pequeno, mas que tem feito a diferença nesta Casa; a nossa querida Lúcia Vânia, minha conterrânea do Estado de Goiás – eu sou de Corumbá de Goiás, com muita honra –, Senadora do PSB, que muito nos honra pelo companheirismo e pela sabedoria; a nossa ex-Prefeita de São Paulo, Senadora Marta Suplicy, que é do PMDB e é sempre uma pessoa que se destaca no nosso meio; a baixinha guerreira da Bahia, que defende todos os direitos humanos, a nossa querida Lídice da Mata, a quem homenageio com muita honra; a nossa querida Regina Sousa, com quem tive o prazer de ser Secretário de Organização do Partido dos Trabalhadores, Senadora do Piauí, que tem um trabalho maravilhoso nesta Casa – em Brasília, há quase 400 mil piauienses, nobre Senador Paulo Paim – e que substituiu o nosso Governador Wellington Dias; e, por último, a não menos brilhante Senadora do Estado de V. Exª, Senadora Ana Amélia, do PP, que é uma pessoa que tem muito destaque neste plenário.
Então, é com muita honra que passo a fazer parte do Partido das Mulheres Brasileiras, e com a possibilidade de, junto com elas e com outros companheiros, como V. Exª, defender os direitos da mulher brasileira.
Essa é uma posição que defendi já em meu primeiro pronunciamento nesta Casa, nobre Sr. Presidente, no dia 3 de fevereiro deste ano, quando disse que um dos quadrantes nos quais iria basear a minha atuação seria a defesa dos setores menos favorecidos da sociedade, aqueles mais submetidos ao desrespeito e ao preconceito.
Desde então, Srªs e Srs. Senadores, já reiterei essa posição inúmeras vezes.
No dia 11 de março, por exemplo, tive a oportunidade de dizer – abro aspas: "Imaginem como seríamos mais ricos em tecnologia, em conhecimento, em poesia, se as mulheres ocupassem plenamente o espaço que a elas é devido na sociedade, se em lugar do preconceito houvesse igualdade de direitos, se a todas as mulheres fossem dadas condições equivalentes às dos homens no ambiente de trabalho ou estudo".
Em 12 de agosto, ao saudar a Marcha das Margaridas, fiz questão de enfatizar que a luta daquelas mulheres que tomavam conta da capital representava, enfim, a luta de todas as mulheres brasileiras: a luta – abro aspas – "pela garantia perene de alimentos de qualidade em quantidade suficiente; pela educação; para que não se discriminem as mulheres; pelo fim da violência sexista; pelo acesso à saúde, com direito de ser ou não ser mãe com segurança e respeito; por trabalho, renda, autonomia economia, democracia e participação política".
Em resumo, Sr. Presidente, o que posso dizer é que essa é uma causa à qual tenho dedicado todo o meu empenho. Por isso, se o Partido da Mulher Brasileira, o PMB, que é presidido nacionalmente por uma mulher, a Suêd Haidar, uma maranhense de luta que faz política no Rio de Janeiro, que formou este Partido, em que, com muita honra, eu ingressei, apresenta-se à sociedade brasileira como um partido de mulheres progressistas, ativistas de movimentos sociais e populares, que sempre manifestaram sua solidariedade às mulheres privadas de liberdades políticas, vítimas da opressão, da exclusão e de terríveis condições de vida. Sinto-me obrigado a participar dessa empreitada, nobre Sr. Presidente.
Quando me filio ao Partido da Mulher Brasileira, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou sendo coerente com a atuação parlamentar que tive até o momento e que espero continuar tendo: uma atuação pautada pelo repúdio a qualquer tipo de discriminação, principalmente aquela que se volta contra a mulher brasileira.
Em lugar do preconceito, Srªs e Srs. Senadores, igualdade de direitos!
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado a V. Exª. Espero que V. Exª, quem sabe, possa vir marchar comigo neste glorioso Partido, porque V. Exª sempre é um defensor das igualdades sociais e do fim das discriminações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senador Hélio José. Meus cumprimentos pelo seu brilhante pronunciamento de hoje, em que V. Exª abre a tribuna como Líder.
E é com enorme satisfação que vou passar a Presidência a V. Exª para que possamos ouvir o Senador Cristovam.
Só não ficarei mais na Presidência, Senador Cristovam, porque hoje eu tenho que viajar para o Rio Grande do Sul, pois uma filha minha teve bebê e teve algumas complicações.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMB - DF) – Mas vai sarar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vai dar tudo certo. Ele preside, eu fico um pouco assistindo, e às 18 horas eu viajo para o Rio Grande do Sul.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Fora do microfone.) – Mas depois eu não poderei presidir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Não, não há problema, eu já falei, todos nós já falamos.
O Senador Cristovam é convidado a usar a tribuna neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMB - DF) – Com a palavra, o Senador Cristovam Buarque, do Distrito Federal, nosso professor, nosso ilustre mestre dos mestres do DF, já foi nosso Governador. Com muita honra, muito prazer, divido a Bancada de Brasília aqui no Senado com o Senador Cristovam e com o Senador Reguffe.
Vamos ouvir agora o seu pronunciamento.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Hélio José, Srªs e Srs. Senadores, volto aqui para este tema que tanto nos angustia, na verdade, há meses, mas especialmente nessa última semana, que é a situação periclitante, digamos, da Presidência da República, diante de um pedido de impeachment, que chegou aqui por dois juristas, Hélio Bicudo e Reale Júnior, e que o Presidente da Câmara, essa figura que todos hoje reconhecemos como nefasta ao Brasil, deu encaminhamento.
É preciso lembrar, primeiro, que foram juristas que deram entrada. Um deles, fundador do PT, um senhor de respeito na idade e na formação. Depois disso, até por conta do Presidente que deu a entrada, deu encaminhamento, surgiu a ideia de golpe. Não é golpe, Senador. Não é golpe porque está na Constituição, está aqui. O artigo diz com a maior clareza que é possível, sim, em alguns momentos, que o mandato do Presidente seja interrompido. Isso já aconteceu com o Presidente Collor, e não foi golpe. Então, não é golpe. Agora, se não é golpe porque está previsto na Constituição, é preciso seguir o rito, de acordo com a Constituição.
O que não vale – quer dizer, não é golpe, a Constituição prevê –, é dizer: vamos fazer já, sem levar em conta o que a Constituição determina. E a Constituição, que prevê o impeachment, e, portanto, não é golpe, diz em que condições é que isso pode acontecer. Não é de acordo com a vontade dos Parlamentares, não é de acordo com a raiva que a gente tem toda a razão de ter do Governo atual, não é de acordo com as frustrações que nós temos diante de uma Presidente que prometeu uma coisa e fez outra, diante de uma inflação de dois dígitos, diante de um desemprego altíssimo, sobretudo entre jovens, de uma economia em recessão.
A Constituição não diz que o impeachment está vinculado à inflação, ao desemprego, nem mesmo às mentiras. Está vinculado a crimes de improbidade na Administração, na Lei Orçamentária, no cumprimento das leis e das decisões judiciais. Ou seja, não é golpe o impeachment, é constitucional. Agora, não é político: o impeachment tem que ser decidido de acordo com a Constituição que o prevê. Se eu respeito um artigo que diz que não é golpe, eu tenho que respeitar o artigo que diz como é que ele deve ser feito. Então, vamos analisar com cuidado se há ou não argumentos claros para votar o impeachment.
E aí eu quero dizer, Senador, que eu vou esperar que chegue aqui, ou algum tempo antes, mas eu vou ter que estudar com muito detalhe os argumentos apresentados para justificar o impeachment. Eu até diria que, diante do quadro que está aí, a imensa maioria da população simpatiza com a substituição da Presidente. Eu creio que isso é quase geral, e nós somos membros da sociedade, nós fazemos parte da população, nós temos os mesmos sentimentos – mas não votamos com os sentimentos. O povo até tem direito de não se preocupar com isso aqui não. O povo tem direito de ir à rua e derrubar Presidente, derrubar Deputado, Senador. O povo tem direito de agir conforme a sua raiva. Nós, Parlamentares, temos que respirar fundo antes, pensar, raciocinar, porque sabemos das consequências dos atos.
Por exemplo, o que acontece com um país que, para cada quatro presidentes eleitos, destitui dois? Nós tivemos quatro presidentes eleitos: o Collor, o Fernando Henrique, o Lula e a Dilma. De quatro, interromper dois, 50%? O próximo, o quinto, vai chegar sem nenhuma segurança. Ele vai se sentar na cadeira e se perguntar: quantos meses passarão antes que algum advogado dê entrada num pedido de impeachment? E até não precisa ser advogado, qualquer pessoa tem direito de fazer isso. E aí ele vai se perguntar: quantos meses demorarão para que um Presidente da Câmara, com raiva de mim, ou não, encaminhe o processo? Cria-se uma instabilidade muito grande. Ao mesmo tempo, a gente tem que racionar que, manter o atual Governo por mais três anos, não vai ser fácil para o Brasil.
Eu tenho dito que nós, Senador Hélio, nem estamos mais em crise, já estamos em decadência. Nós estamos em um processo de decadência. Por exemplo, crise é a recessão; decadência é você saber que, mesmo sem recessão, o nosso produto não é baseado em alta tecnologia. Crise é a energia elétrica subir; decadência é a gente não fazer o que o senhor defende: a energia solar, fontes alternativas. É decadente um sistema de energia baseado no combustível fóssil – decadente no sentido de coisa velha, antiga.
Nós não estamos apenas em recessão porque o PIB cai. É que nós temos um PIB feio, primário como se diz, como era no início da Colônia – agrícola, mineral –, como era nos anos 50 – indústria metalmecânica. Nós não temos um PIB como têm os países tipo Europa, Estados Unidos, Coreia, Formosa. São países que não são tão grandes, mas que já produzem bens de alta tecnologia. O nosso, não. Mesmo quando o nosso PIB não cai, ele é decadente, não tem cara boa, moderna, contemporânea, dos tempos de hoje. Ele tem a cara dos tempos do passado, logo, decadente.
Então, nós temos um Governo que tem conduzido o Brasil na direção da decadência. O que tem acontecido com as nossas estatais? Até muito pouco tempo, o Correio brasileiro era um exemplo de orgulho para todos nós. Lembro que uma vez eu comecei um trabalho sobre o que orgulha o Brasil. A Petrobras e o Correio entravam, mas já não entram mais, já não orgulham o Brasil – decadência.
Deixar continuar esse Governo leva a uma decadência. Cortar esse Governo sem argumentos muito sólidos levará a uma instabilidade política na democracia.
Eu não estou pronto para dizer se vou votar a favor ou contra o impeachment. Quando eu sair daqui, tomar um táxi, o motorista vai querer saber, ele não vai querer esse raciocínio. Até porque nós entramos, nos últimos meses, no Brasil, na política, em um processo de Fla-Flu, a favor ou contra. Não existe mais ninguém querendo pensar, refletir, analisar. Isso se tornou coisa do passado.
Reparou nisso? Ninguém quer analisar – "Lá vem você com a sua análise! Eu quero é saber: corta-se ou não a cabeça das pessoas?" Quando eu sair daqui o taxista vai me perguntar, e é capaz de ele, como a maioria dos brasileiros, querer o impeachment – diferentemente de alguns, que não o querem. De qualquer maneira é um Fla-Flu, com uma torcida maior ou menor.
Gente, a política não pode ser feita como torcida de futebol, até porque, meu caro Hélio, no futebol, depois dos 90 minutos, ou com um pouquinho mais, acaba o jogo. Na política, não acaba o jogo, não acaba. Se a gente aqui fizer o impeachment, no outro dia continua com o novo presidente. E aí? Como é que vai ser com o novo presidente? Ele vai levar adiante ou não a Lava Jato? Ele vai dar independência ou não à Polícia Federal? Ele vai ou não tentar, embora eu ache que ninguém consiga fazer isso, interferir no Ministério Público? E o ajuste? Como é que ele vai fazê-lo? No outro dia ele vai ter que decidir isso.
No futebol não há o dia seguinte, a não ser a comemoração ou o chororô, mas acaba o jogo. Na política, o jogo não acaba. E se não houver o impeachment? No outro dia vai continuar a Dilma? E se Dilma continuar, ela vai continuar dizendo: "Está vendo? Não houve impeachment. Logo, vamos soltar quem está preso por causa da Lava Jato. Logo, não houve nada de errado na Petrobras, está tudo ótimo. Vamos para a rua com as bandeiras vermelhas porque não houve impeachment". Ou será que ela vai chegar e dizer: "Gente, eu entendi o recado, eu quero mudar, vou fazer um governo de unidade nacional. Convido a oposição, convido todos. Eu quero acertar".
O que ela vai fazer? Eu acho que vai acontecer a primeira coisa – depois de certa idade, é difícil mudar – mas vai haver o dia seguinte. Em política, há o dia seguinte. A política não termina depois que acontece o que a gente quer. Aliás, se acontecesse, se terminasse, na eleição de 2014 tinha terminado o jogo. Mas não, continuou o jogo, tanto que deu errado. Houve eleição, ganharam a eleição, e ninguém está contente.
Houve traições muito fortes nas promessas, nas propostas; houve mentiras muito – desculpem-me a palavra – desavergonhadas, elaboradas por marqueteiros; houve não só pedaladas, mas trapalhadas muito grandes na economia. E isso o povo percebeu, e nós percebemos e temos de tomar uma decisão.
Aí há quem diga: "Analisar é ficar em cima do muro." Nós entramos em um tempo em que analisar é ficar em cima do muro. Ficar em cima do muro é quando você não vota de um jeito nem do outro. Analisar é quando você pensa, pensa, pensa, até o dia do voto e, no dia do voto, você vota – e eu espero que o voto seja aberto; o meu, inclusive, vai ser aberto, eu não vou esconder o meu voto.
Então, não está em cima do muro quem vota. Agora, até o dia de votar, você tem de pensar, de refletir, de saber as consequências do dia seguinte, as consequências terríveis de continuar o Governo da Presidente Dilma e as consequências muito preocupantes de interromper o mandato de Presidente no meio de um mandato em um regime presidencialista.
Aliás, quero dizer que sempre fui claramente defensor do presidencialismo, mas eu começo a pensar que talvez a gente devesse entrar no parlamentarismo. Ao mesmo tempo, pensemos, sim, no parlamentarismo. Vocês já imaginaram quem seria o primeiro-ministro? Eu acho que o mais forte candidato seria o Sr. Cunha, que é um dos nomes mais fortes do Partido maior – tanto que conseguiu ser Presidente da Câmara. Quem consegue ser Presidente da Câmara é quase automaticamente primeiro-ministro. Então, também não é a saída.
Ninguém quer ouvir, porque todo mundo tem pressa. A saída não é presidencialismo, não é parlamentarismo: é educação. A saída é um ano, dois anos, três anos, dez anos, vinte anos, trinta anos de educação. Aí dá certo o presidencialismo dos Estados Unidos; dá certo o parlamentarismo, com rainha, na Inglaterra; dá certo o parlamentarismo, com presidente, na Alemanha. É educação! Só que não vai dar tempo de fazer essa educação. Nos próximos meses, a gente vai ter de tomar essa decisão.
Eu quero dizer aqui, primeiro, que não é golpe e, segundo, que acho positivo que o processo do impeachment esteja avançando, mesmo que tenha sido pelas mãos desse Sr. Cunha. Mesmo pelas mãos dele, com origem no Hélio Bicudo e no Reale Júnior, acho positivo.
Deixem essa Comissão analisar o assunto. Dessa Comissão, alguém pode dizer: "Mas ela é parcial". Mas isso vai ser debatido no plenário e, no plenário, não é só a maioria: 2/3 têm que ser a favor. Se 2/3 da Câmara estiverem a favor, aí, gente, começa a ficar realmente claro que vale a pena correr esses riscos todos de interromper, pela segunda vez em quatro, o mandato de Presidente. E se forem obtidos todos esses votos, vem para cá, onde haverá um julgamento longo, lento, com posições a favor, com posições contra.
Sobre isso que eu li – "probidade na administração, Lei Orçamentária, cumprimento das leis" – vai-se levar semanas ou meses discutindo para saber se houve ou não. Mas vai-se discutir legalmente. O voto para escolher um Presidente é político. O voto dos Parlamentares para tirar um Presidente não pode ser só político. Primeiro-ministro, a gente tira politicamente. Presidente, pensa-se mais de uma vez, como rei: ninguém destitui rei politicamente. É uma revolução, uma transformação radical do marco legal – que não é o caso, porque aí rompe a Constituição.
A gente não quer romper a Constituição, deu trabalho demais para conquistá-la. Até porque romper a Constituição para tirar a Presidente sem argumentos dá ensejo ao desejo de quererem romper a Constituição para acabar a gratuidade da universidade; para acabar com a estabilidade do emprego do funcionário público; para acabar com o artigo que proíbe redução de salários; com a liberdade de imprensa. E, aí, você começa a acabar com coisinha, e coisinha, e coisinha, e, quando vê, isto aqui está acabado.
Da Constituição você não consegue rasgar só uma página. Quando você rasga uma página, você já está começando a rasgar mais uma, e mais uma, e mais uma. Você reescreve, mas reescreve dentro da forma, do rito determinado aqui, que toda semana a gente vê aqui. Aliás, é lamentável: só se devia reformar a Constituição uma vez a cada tantos anos. Mas aqui passa por todos os rituais: debate, debate, debate, 27 assinaturas só para começar; depois, uma maioria qualificada, não só 50%; depois, outra votação. Eu mesmo tenho uma proposta de reforma da Constituição que foi votada em 1º turno faz uns três ou quatro anos e não voltou ainda para ser votada pela segunda vez.
É preciso muito cuidado, muito rigor.
Eu vou tratar com todo rigor. Aí recebo e-mails todos os dias, muitos, dizendo: "Perdeu meu voto, porque não disse que vai votar pelo impeachment já."
Eu lamento, mas vou perder. Eu só espero que espere o dia da votação, eu só espero que espere o dia em que eu der o meu voto para, depois, poder perder o voto. Se eu perder, eu perdi. Não vou abrir mão do meus princípios. Ainda hoje discuti muito com a pessoa próxima a mim. "Mas a maioria quer! Você tem que dizer "já". Quem foi eleito tem que seguir o que a maioria quer." Aí, como é que eu sei qual é a maioria? O Datafolha? A Rede Globo? Ou porque muita gente fala comigo? Aí, sim. Se é a maioria, aí teria uma forma, Hélio. Sabe qual é? Plebiscito.
Estava faltando aqui. Aqui podia ter uma proposta de plebiscito para saber se Presidente continua ou não.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Eu estou circulando e vou trazer para você, agora, se tiver à mão, a minha proposta de reforma da Constituição que prevê a ideia do chamado recall, que é uma reeleição para todos aqueles que são eleitos majoritariamente: Senador, governador, prefeito e presidente.
Com assinatura de um certo número de pessoas, aí a gente faz uma outra eleição, que é um plebiscito. Só não é eleição porque eleição é entre uma e outra pessoa. Essa seria com uma pessoa só, sim ou não. Talvez essa fosse a melhor maneira. Talvez o erro da Constituição foi não ter colocado aqui, em vez de impeachment, embora a palavra impeachment não apareça aqui, mas, em vez de impeachment, a palavra teria que ter sido "plebiscito" para decidir se o Presidente continua ou não; o governador continua ou não; o prefeito continua ou não; o Senador continua ou não.
Aí você poderia dizer: "E os Deputados?". Deputado é diferente porque ele é eleito proporcionalmente. Então, ele é eleito sem os votos dele; ele é eleito com a soma dos votos.
Aí não dá para a gente fazer o chamado recall, a não ser que a gente entre na chamado eleição distrital, que é um a um candidato em cada distrito. É outra discussão.
Deveria ser plebiscito. É uma pena estarmos discutindo impeachment. Deveríamos estar discutindo um plebiscito para saber se a Senhora Dilma continua ou não como Presidente. Tiraríamos esse poder dos Deputados, tiraríamos esse poder dos Senadores e tiraríamos também essa responsabilidade de você ter que saber se houve ou não crime, que não é uma coisa tão nítida, preto e branco, que tem suas nuances que precisamos considerar. Vou olhar as nuances, eu vou olhar tudo.
Mas, desde já, digo que fico satisfeito que haja um processo de impeachment, acho positivo que haja o processo, mas não vou dizer agora se já vejo ou não os argumentos, Senador, para votar o impeachment, não vou dizer. Posso até no meu foro íntimo ter o sentimento, mas vou julgar, e quem vai julgar não começa dizendo antes de o julgamento começar. Tem que esperar que cheguem aqui os autos do processo; tem que analisar com lupa os argumentos dos que pediram o impeachment, pessoas pelas quais tenho o maior respeito; tem que analisar; tem que ouvir outros juristas para aí decidir com responsabilidade as consequências da interrupção do mandato de um presidente no presidencialismo, que tem consequências sérias, queiram ou não. Cria um descrédito de que o mandato não é para valer.
Estava falando aqui que, de quatro presidentes eleitos, se a Dilma sofrer o impeachment, são dois com impeachment, metade, ou seja, 50% de chance de não terminar o mandato. É desmoralizante isso.
Nos Estados Unidos, pelo que eu saiba, não houve nenhuma interrupção de mandato por impeachment. Já mataram até presidente, e um foi obrigado a renunciar, para não ter o impeachment, o Nixon, que era capaz de ter tido. O Clinton sofreu, mas não teve; não deram o impeachment.
Caramba, desde 1776, que há a independência, e pouco depois começou a eleição. Nunca houve! A gente tem há 30 anos! Mas, se for preciso, esta Casa tem que ter a dignidade de votar pelo impeachment. Constatou-se que houve crime, tem que votar.
É mais perigoso para a democracia manter um presidente que cometeu um crime do que derrubar um presidente no meio do mandato. É mais perigoso manter depois de ter o crime reconhecido. Agora, tirar sem ter o crime comprovado, reconhecido, carimbado, aí é muito ruim, ainda que se saiba que a continuação deste Governo que aí está vai ser um desastre para o Brasil! Fico muito à vontade, porque não votei nela. Fico muito à vontade porque eu alertava para isso, nos últimos anos, de que isso iria acontecer.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Eu disse que isso iria acontecer. Tentei convencer muitos eleitores a não votarem porque isso iria acontecer, estava escrito.
Mas 53 milhões votaram. E esses 53 milhões, mesmo arrependidos agora, têm de ser respeitados, ou então até, como diz um conhecido meu, têm de ter a chamada pedagogia do erro: "Olha, cara, na próxima eleição toma cuidado, não elege qualquer um." É melhor do que dizer: "Vota de qualquer jeito, porque, se não der certo, a gente tira." São duas alternativas. Uma que diz: "Vota de qualquer jeito, depois a gente tira."; e a outra que diz: "Cuidado, se você errar, vai aguentar quatro anos." Qual é a melhor para a democracia? Eu ainda acho que a melhor é esta: "Cuidado, vai ter de aguentar quatro anos." Agora,...
(Interrupção do som.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – ... para isso há o impeachment. E impeachment não é golpe. O meu Partido está errado, quando diz que impeachment é golpe. Impeachment não é golpe, impeachment é previsto na Constituição. Mas, se eu defendo que não é golpe, porque está previsto na Constituição, eu tenho também de olhar o artigo que diz como se faz impeachment. Não posso olhar a Constituição para dizer que impeachment não é golpe e depois " agora eu vou votar no impeachment sem ligar para a Constituição". Tem-se de respeitar a Constituição, de que impeachment não é golpe e de como se chega ao impeachment, através de uma avaliação cuidadosa não dos erros, mas dos crimes, e não votando apenas, mas julgando.
Quando o Senado se reúne para o impeachment, nós nos transformamos em juízes,...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – ... não apenas em eleitores, não apenas em Parlamentares. E é como tal que eu vou votar, se chegar aqui. Eu, sinceramente, espero que chegue, eu gostaria que chegasse aqui. Não gostaria que esse processo fosse interrompido na Câmara ou pela Comissão, que já pode mandar arquivar, e o povo brasileiro não vai entender, porque vão arquivar sem fazer uma análise mais profunda, com um número maior de Parlamentares, que são poucos.
Eu espero que chegue aqui e que a gente faça um debate sério, mas não votemos com raiva; não votemos porque não votamos na Presidente Dilma; não votemos pelo impeachment porque não votamos nela; não votemos pelo impeachment porque estamos com raiva; não votemos pelo impeachment porque ela está fazendo tudo errado; não votemos pelo impeachment nem mesmo pelas dificuldades que vamos enfrentar mais três anos. Se votarmos no impeachment é porque constatamos, porque até parece que há mesmo crimes. Mas votemos com a seriedade que a história exige.
Eu estou satisfeito de estar na história sem a responsabilidade de ter votado na Dilma, neste mandato. Eu espero ficar bem na história dizendo que votei contra o impeachment e não derrubei Presidente, ou ficar bem na história dizendo: eu votei pelo impeachment, lamentando derrubar um presidente, mas porque não havia outro jeito, porque, com um crime, eu não sou conivente. Mas preciso de tempo para chegar a essa posição.
Senador Hélio, agradeço. Mas o Senador pediu me um aparte com muito prazer.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Bem, Senador Cristovam,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) – ... V.Exª, como todos nós sabemos – Presidente Hélio José, prezado amigo e vizinho, do mesmo corredor –, é proprietário, vamos dizer assim, de uma retórica privilegiada, de posições firmes e de uma consciência ilimitada, vamos dizer assim, principalmente em momentos de crise, como estamos vivendo. Invariavelmente, principalmente nós os mais novos, não pela idade, mas por ter chegado aqui depois de V. Exª,...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Pela idade também.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – ... ficamos, eu, pelo menos, fico cada vez mais admirado com as posições de V. Exª, porque V. Exª tem posições, inclusive, flexíveis quando necessárias, e eu acho que o povo espera de nós exatamente esse tipo de posição. Não há nenhuma dúvida de que nós estamos vivendo uma crise. Eu mesmo já tive a oportunidade de abordar essa problemática, dessa mesma tribuna que V. Exª ocupa agora, e tive o privilégio de ser aparteado também por V. Exª,
dando uma contribuição importante do momento em que nós estamos vivendo, da crise que avança e que destrói os orçamentos domésticos, aumenta nossa desesperança e contribui para um cenário quase imprevisível no futuro, se providências urgentes não forem tomadas. Bem, nós estamos diante de um momento histórico novamente do Brasil. Nós estamos aí discutindo, agora, que o processo foi instalado, mas sequer ele teve sequência e continuidade, o impeachment de um Presidente da República, de uma Presidenta da República. Isso não é coisa pequena, não. Isso precisa ser avaliado com muita serenidade, e é neste momento que esta Casa, que é uma Casa moderadora, uma Casa do equilíbrio, precisa ter a serenidade e o equilíbrio necessário para que a gente não seja um protagonista das injustiças. Essa é que é a verdade. E eu tenho certeza absoluta de que nós vamos acompanhar atentos a sequência desse episódio. E, se esse episódio vier ao Senado Federal, nós vamos ter que tomar uma atitude, e essa atitude, de minha parte, será sempre aquela preocupada com o futuro do Brasil e com o futuro da nossa Nação. Eu não vim aqui para votar impeachment. Nunca imaginei que eu pudesse deparar com uma situação dessa. A minha vida pública nunca foi para destruir, foi sempre para construir. Se V. Exª me permite me alongar um pouquinho, a minha vida pública foi destinada praticamente quase toda no Executivo. E um belo dia, em uma reunião com o Ministério Público, fui ordenado a tomar uma decisão de regularização fundiária: ou regularizava ou teria que colocar o trator em cima de comunidades inteiras. E eu me recusei a fazer aquilo porque aquelas obras e aquelas casas eram áreas consolidadas, como V. Exª sabe. O Brasil foi construído praticamente irregularmente, ainda mais com a nossa cultura açoriana, em que o pai era proprietário de uma gleba de terra, o filho casou, ele desmembrou um pedacinho e foi ocupando aquelas terras, etc.
E, agora, o Ministério Público está a exigir, vamos dizer, uma solução para aquela questão: ou regulariza, ou derruba. E eu tive a oportunidade – me ocorre agora, eu acho que esse é um fato interessante – de dizer ao Ministério Público que eu não vim para destruir, eu vim para construir. Esse sempre foi meu propósito e esse continuará sendo meu propósito aqui. Por isso que...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – ... eu admiro tanto V. Exª, porque eu tenho em V. Exª aqui uma inspiração, não só pelos princípios da educação, que V. Exª defende e que eu acho que é a grande revolução, e nós já temos exemplos de outros países. A Coreia do Sul é um dos países que é um exemplo de que, ao investir na educação, os resultados são objetivos, rápidos e eficientes. Nós temos, também, que nos voltar para a educação. Mas, voltando ao nosso processo aqui propriamente dito, eu quero parabenizar V. Exª, mais uma vez, pela serenidade, pelo equilíbrio, pela consciência firme e pela retórica privilegiada que V. Exª tem aqui e que só eleva a discussão nessa Casa Legislativa. Meus parabéns pelo pronunciamento e muito obrigado pelo aparte.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Eu que agradeço, profundamente, esse aparte tão simpático de sua parte, e é um prazer ter estado este ano, de 2015, com o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMB - DF) – Nobre Senador.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – E eu espero continuarmos aqui, o tempo que for preciso, fazendo isso que o senhor trouxe aqui, pensar no Brasil.
A pergunta não é se somos a favor ou contra o impeachment. A pergunta é o que é melhor para o Brasil: fazer um impeachment ou não fazer um impeachment. E não é tão simples qual é melhor para o Brasil não. Há vantagens e desvantagens num e noutro.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMB - DF) – Nobre Senador Cristovam, eu gostaria de saudar V. Exª pela clareza do raciocínio, pela tranquilidade de fazer uma análise criteriosa sobre as questões constitucionais e legais.
Não resta dúvida de que, no Brasil inteiro, discute-se esse assunto. Se fosse um plebiscito, seria uma atitude realmente muito mais interessante, porque poderíamos ter uma participação massiva de todo mundo numa decisão tão importante quanto essa, mas, como o processo indica essa questão lá, na Câmara, só esperamos nós, aqui, torcemos para que o processo tenha uma tranquilidade de encaminhar, que ele se encaminhe da forma adequada, da forma constitucional, e não da forma açodada e nem de uma forma errada.
O STF debruçou-se sobre a questão para tentar realmente fazer o rito constitucional. Como temos plena clareza da posição que o STF pode tomar na próxima quarta-feira, estamos todos esperançosos de que o processo continue com o seu curso normal...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Isso. Isso.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Sem registro - DF) – E que possamos todos ter o melhor julgamento possível em prol do nosso País, em prol do crescimento da economia deste País.
Eu queria falar que o meu vizinho, nobre Senador Dário Berger, é um excelente vizinho, que eu adoro, é meu amigo, e para mim é com muito prazer que pude compartilhar com V. Exª e com o nosso professor, meu Reitor da UnB, Senador Cristovam, a possibilidade de estar aqui defendendo a educação, os direitos humanos, falando da política grande, esta política sem mesquinhez, como V. Exª falou dessa tribuna. Parabéns.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Muito obrigado, Senador.
O senhor me provocou a que eu fizesse uma provocação a quem está nos assistindo. Veja bem, não tenho essa experiência, felizmente, pois nunca desfiz o meu casamento, só tenho um casamento. Mas, se para desfazer um casamento, para se fazer um divórcio, as pessoas pensam tanto, imagine fazer um impeachment apressado, porque é um casamento com 220 milhões, e tem a ver com o futuro de todos.
Portanto, isso merece que haja uma reflexão no mínimo tão cuidadosa quanto para um divórcio entre um homem e uma mulher, entre um casal. Espero que a gente reflita muito bem. Que não façamos apressado, que não façamos apenas pela raiva, que não façamos por uma questão de erro, mas por uma questão de crime, como está previsto na Constituição, que diz também que impeachment não é golpe.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMB - DF) – Obrigado, Senador Cristovam.
Quero saber se o Senador Dário Berger ainda quer fazer um pronunciamento. (Pausa.)
Não.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMB - DF) – Então, não havendo mais nada a ser encaminhado aqui hoje, declaro encerrada esta sessão legislativa.
Que Deus nos ajude e que amanhã seja um grande dia.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 05 minutos.)