Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 16 de dezembro de 2015
(quarta-feira)
Às 14 horas
226ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

17:39 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Iniciamos a sessão extraordinária convocada para as 17h30. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Quero comunicar aos Senadores que nós suspendemos a sessão do Congresso Nacional, que já votou o PPA, a LDO e vários projetos... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Nós abrimos a discussão, Presidente, e deixamos para... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - ... e vários projetos de crédito suplementar, e fizemos um acordo para avançarmos na nossa agenda do Senado Federal, para votarmos as matérias que foram pautadas; fizemos um acordo também para apreciarmos, rapidamente, a PEC dos Precatórios, não é Senador Pimentel? O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - A Medida Provisória nº 690, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - E a Medida Provisória nº 690. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - E a das estatais, Sr. Presidente, estamos terminando aqui um diálogo, e acredito que, antes de terminarmos essas duas matérias, nós vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Agradeço muito a V. Exª.
17:42 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Presidência recebeu o Ofício nº 122, de 2015, da Liderança do Democratas, indicando o Senador Davi Alcolumbre para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em substituição ao Senador Wilder Morais. Nós vamos submeter o nome do Senador Davi Alcolumbre a apreciação, para compor o Conselho de Ética, pelo Democratas. Em votação. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Foram encaminhadas à Mesa, pelas Lideranças partidárias, os nomes dos candidatos do Senado à eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional, prevista no §4º do art. 58 da Constituição Federal, com mandato para o período de 23/12/2015 a 2 de fevereiro de 2016. São estas as indicações: pelo Bloco de Apoio ao Governo, Paulo Rocha e Acir Gurgacz, como titulares, e Gleisi Hoffmann e Telmário Mota, como suplentes; pelo PMDB, Eunício Oliveira, como titular, e, como suplente, Valdir Raupp; pelo Bloco Parlamentar da Oposição, Ataídes Oliveira, PSDB, Dalírio Beber, PSDB, como suplente - o Ataídes, como titular; pelo Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, Lídice da Mata, como titular, e João Capiberibe, como suplente; pelo Bloco Parlamentar Democracia Progressista, nós estamos ainda aguardando a indicação do Senador Benedito de Lira; e, pelo Bloco Parlamentar União e Força - PTB, PR, PSC e PRB -, Fernando Collor, como titular, e Eduardo Amorim, como suplente. Em votação. Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
17:45 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Em homenagem ao Senador Lindbergh Farias, nós vamos começar pelo Item 2. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 477, DE 2011 - Complementar Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2011-Complementar, do Senador Lindbergh Farias, que altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos". Parecer favorável, sob nº 1.256, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Vanessa Grazziotin. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Eu concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, que é o autor da proposta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou ser bem breve, vou tentar explicar aqui muito didaticamente essa proposta. Na verdade, eu me inspirei, ao apresentar esse projeto, no banco central norte-americano, o FED. Como é no FED, no banco central norte-americano? O banco central norte-americano tem um duplo mandato: controle de inflação e proteção do emprego. Diz o seguinte, no Federal Reserve, que "o mandato do banco central norte-americano é garantir a estabilidade dos preços e o maior nível possível de emprego dos Estados Unidos". O que fala o banco central europeu? O banco central europeu também: administrar o Euro, manter a estabilidade de preços e o pleno emprego. Aqui no nosso Banco Central, nós temos um mandato único, que é de controle da inflação, estabilidade monetária. Na minha avaliação, isso leva a desvios. Agora em janeiro, por exemplo, nós vamos ter reunião do Copom, e os membros do Copom, do Banco Central, vão decidir em cima apenas da finalidade "controle da inflação". Sabemos que, em janeiro, vamos ter uma desaceleração, já estamos tendo uma desaceleração econômica grande, podemos ter uma taxa de desemprego grande, e isso não é levado em conta.
17:48 R	Senador Anastasia, eu não estou mexendo no que é fundamental, ou seja, o regime de metas da inflação. Continua tudo preservado no regime de metas da inflação, que é definido pelo Conselho Monetário Nacional. Hoje, o centro da meta é 4,5%, e há um teto de 6,5%. Isso está mantido. O que nós estamos querendo é colocar outra atribuição para, na hora da decisão do Banco Central, também se levar em consideração a atividade econômica e o desemprego. Alguns até dizem: "Puxa, isso é formal. Vai haver pouco efeito prático." Eu acho que isso é importante. Na hora da decisão do Banco Central, o Diretor do Banco Central tem que ter um olho na inflação, mas um olho também na atividade econômica. Foi assim que o FED norte-americano, que acabou de aumentar a taxa de juros em 0,25%, enfrentou a crise. Então, acho que essa é uma proposta muito interessante e quero trazê-la para os debates. Quero dizer que vi posições de economistas, das mais diversas matizes, Senador Aloysio, defendendo essa proposta, e não só os desenvolvimentistas. Muitos, das mais diversas matizes, também defendem essa posição. De forma resumida, é isso que trago nesse projeto. Muito obrigado. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima e ao Senador Anastasia, na sequência. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um esclarecimento. Ainda há pouco, pelo que eu entendi, nós iríamos votar matérias sobre as quais existe acordo, consenso. Não é isso? Pergunto se, em relação a essa matéria, existe tal acordo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Existe e foi discutido. É o mesmo acordo que existe com relação à Lei das Estatais, que foi produzido ontem na reunião de Líderes... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... e que está agora sendo ultimado numa conversa entre o Senador Walter Pinheiro e o Senador... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Tasso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... Tasso Jereissati. O Senador Cássio Cunha Lima, com a palavra, para discutir a matéria. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, é importante consignar ao Plenário que o acordo para a votação dessa iniciativa do Senador Lindbergh não foi de mérito. Foi apenas para que o Plenário pudesse se manifestar em torno da propositura do Senador Lindbergh, que, para dar robustez ao seu argumento - vejam só -, se reporta ao modelo americano.
17:51 R	E o modelo americano é o único do mundo. Nenhum outro país - Alemanha, Canadá -, nenhum outro país no mundo tem a dupla função, a dupla competência do Banco Central. O FED tem essa dupla competência há 70 anos. E há 70 anos tenta, de alguma forma, se livrar dela. O fato de haver uma referência no modelo americano não significa dizer que é o melhor padrão para a nossa realidade. Então, o que se pretende com a proposta é garantir ao Banco Central uma dupla competência: além da existente hoje, de controle inflacionário, de preservação da moeda, o Banco Central terá que cuidar também da política de desenvolvimento econômico e também da geração do emprego. E nós não temos um Banco Central preparado para essa atividade, para essa finalidade. Essa é uma atribuição que deve continuar sob o controle do Ministério da Fazenda com o Ministério do Planejamento. Tivemos um acordo para a votação da matéria, mas sem nenhum compromisso de mérito. É por isso que, com muita tranquilidade, eu ocupo a tribuna do Senado para recomendar o voto "não", uma vez que estamos em um instante, inclusive, inoportuno para fazer sinalização ao mercado internacional, que rebaixou mais uma vez a nota do Brasil - o Brasil perde, pela segunda agência internacional, o seu grau de investimento. No momento em que se tira do Ministério do Planejamento e da Fazenda e se coloca para o Banco Central, essa é uma sinalização muito ruim que estamos dando no que diz respeito à comunidade internacional, em que pesem as referências que são aqui trazidas, e são verdadeiras, de que o FED, o banco central norte-americano, possui essa regra. E eu repito: existe há mais de 70 anos e, nessas sete décadas, vem tentando... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Banco Central europeu também, Senador Cássio. O Banco Central europeu também. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A Alemanha não possui, a França não possui, o Canadá não possui... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não! A Alemanha não tem banco central; é só o Europeu. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Nós estamos chamando a atenção do Senado da República para a divisão de uma atribuição. É o que se está pretendendo, coincidentemente em um momento em que a nota do Brasil é rebaixada mais uma vez. É uma temeridade fazer uma mudança sem que tenhamos, pelo menos, uma manifestação... E olhe que sou Líder de um partido de oposição. Estou aqui como Líder do PSDB, que é o principal e um dos mais importantes partidos de oposição, junto com outros.
17:54 R	Não há sequer uma manifestação do próprio Banco Central, não há uma manifestação do Governo como um todo. É preciso ter um pouco de prudência. Então, foi feito o entendimento, repito, e vou concluir este meu encaminhamento, ressalvado o mérito. O que houve foi o entendimento para que pudéssemos votar, incluindo a propositura da iniciativa do Senador Lindberg, e, ao mesmo tempo, a proposta do Senador José Serra, que limita o teto de endividamento da União, uma vez que já existem regras estabelecidas para os Estados e para os Municípios. Então, peço que o Plenário fique atento, acho que a Liderança do Governo vai se manifestar sobre este tema. É estranho não haver uma nota técnica do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, muito menos do próprio Banco Central sobre algo dessa envergadura. Seria importante que, pelo menos, por prudência, por zelo, pudéssemos ouvir as manifestações da autoridade monetária do Brasil para que pudéssemos fazer algo em consonância, em acordo com o espírito do próprio Banco Central. Vejam como soa estranho delegar novas competências e novas atribuições ao Banco Central sem que o próprio Banco Central se manifeste sobre essas novas atribuições que lhe estão sendo ofertadas. Soa, no mínimo, estranho. É esquisito você atribuir competências sem que você escute aquela pessoa, aquele órgão a quem a competência está sendo delegada, para que o Banco Central possa dizer, pelo menos: "Olha, estou preparado para essa missão. Eu tenho quadro técnico suficiente para isso. Não nos causará nenhum tipo de dificuldade fazer esse debate." Então, chamo a atenção desse aspecto, não estou querendo fazer outra coisa senão fazer um trabalho que possa ser minimamente cauteloso, e o mínimo de cautela, Senador Anastasia - "canja de galinha não faz mal a ninguém" -, é que pudéssemos ouvir, pelo menos, o Banco Central. Soa-me absolutamente estranho delegar competências novas ao Banco Central sem que essa instituição possa ser escutada, possa ser ouvida. Que possamos, pelo menos, ouvir o Banco Central em relação a essa dupla competência que está agora sendo proposta. Portanto, o PSDB encaminhará o voto "não", rogando que possamos, pelo menos, ouvir o Banco Central na atribuição dessa nova competência que propõe o Senador Lindbergh no controle do desenvolvimento econômico e na política de geração de empregos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado, antes de conceder a palavra ao Senador Anastasia para discutir a matéria.
17:57 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente meus agradecimentos, já no final do ano, pela instalação de um microfone com o qual poderemos, agora, falar sem nos curvar. Em segundo lugar, quero falar desse acordo que foi feito: de Líderes. Como o Relator, que é o Senador Cássio Cunha Lima, o entendimento foi de que a matéria viesse para a pauta, mas não quanto ao mérito. Outro ponto, é uma lei complementar, o que vai exigir a presença mínima de 41 Senadores. Como tal, Sr. Presidente, é uma matéria polêmica. O Democratas também gostaria de ouvir não só o Banco Central, mas o Ministério da Fazenda, sobre se ele estaria disposto a abrir mão de suas prerrogativas, se ele não tem mais a competência, junto com o Planejamento, de arcar com essa responsabilidade e se esse cargo seria repassado ao Banco Central com uma outra autarquia, com uma outra estrutura criada, para que pudéssemos cumprir também essa atribuição, que é responsável também pela área do crescimento econômico e da geração de empregos. Sr. Presidente, sendo assim, solicitaria ao nobre colega, Senador Lindbergh, que retirasse a matéria para que pudéssemos discuti-la depois. Existe um acordo - e é até um gesto ao Presidente da Casa - que solicitou que nós votássemos a Medida Provisória nº 690. Isso está sendo feito. No entendimento há até uma deferência a V. Exª no sentido de quebrarmos o interstício. Pela primeira vez, nós vamos admitir esse regime especial à tramitação dessa medida provisória, também com o total apoiamento do Líder, Cássio Cunha Lima. Com isso passaremos para os pontos, para os projetos que não são polêmicos e que têm o acordo de todas as bancadas,... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... como a criação de varas federais no Estado do Tocantins, no Paraná. Aí, como os outros são polêmicos, acho que nós iríamos diretamente, logo a seguir, para a medida provisória. É assim a posição do Democratas, Sr. Presidente. Estamos numa sessão extraordinária e neste momento estamos tendo também a Comissão Mista de Orçamento deliberando sobre um acordo que é importante para podemos votar na data de amanhã, com a parcela de Senadores presentes na CMO.
18:00 R	Esta sessão funciona por ser extraordinária e, como tal, é mais do que obrigatória a necessidade de construirmos acordos, para que não venham ao Plenário matérias polêmicas, que serão discutidas e que dificilmente terão 41 votos favoráveis, como esse Projeto de Lei Complementar nº 477, do Senador Lindbergh. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Anastasia, para discutir a matéria. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O tema, de fato, como foi aqui apontado, é um tema de alta complexidade. Evidentemente, eu cumprimento o Senador Lindbergh pela sua iniciativa, mas, lamentavelmente, este projeto, a meu juízo, não pode prosperar. É de bom alvitre lembrar às senhoras e aos senhores, inclusive aos que nos acompanham, que a evolução das competências em matéria monetária no Brasil foi realizada de maneira muito tranquila, ao longo de décadas. Originalmente, era o Banco do Brasil que exercia essa autoridade monetária; depois, foi uma superintendência do Ministério da Fazenda até a criação do Banco Central. Por outro lado, as atividades de fomento econômico - responsáveis pela questão do emprego, além dos Ministérios respectivos, inclusive o do Trabalho e Emprego - estavam centradas, em um primeiro momento, no Banco do Brasil e, depois, migraram para o BNDES. A essa altura, atribuir novas competências e atribuições ao Banco Central do Brasil, sem uma discussão, de fato, mais profunda, poderia levar a haver uma superposição de funções extremamente contrária à boa prática da Administração Pública brasileira. Desse modo, rogo ao eminente Senador Lindbergh, que teve essa iniciativa, que possamos discutir com mais profundidade essa matéria, auscultando, inclusive, segmentos especializados. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino, com a palavra, V. Exª. Em seguida, estão inscritos Senador Tasso Jereissati, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Pimentel, Senadora Simone Tebet e Senador Capiberibe. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou procurar ser bastante breve e bastante objetivo, até porque nós temos uma pauta para cumprir hoje - e é importante que a cumpramos. Eu gostaria de fazer - a par das minhas considerações - um apelo ao Senador Lindbergh. Ele pugna muito por essa matéria, mas hoje é um dia inconveniente, porque a matéria é uma lei complementar que exige 41 votos "sim", e é muito difícil, com as divergências que estão postas, obterem-se esses 41 votos. Até por economia processual, por pragmatismo, em função da necessidade que nós temos de apreciar e aprovar algumas medidas provisórias que são produtos de acordo, que S. Exª reconsiderasse a apreciação desta matéria nesta sessão.
18:03 R	Eu vou colocar um argumento que, para mim, leva a uma seríssima dúvida. Qual é o papel do Banco Central, Sr. Presidente? É ser guardião da moeda, é trabalhar com o meio circulante, é trabalhar com a inflação, é trabalhar com o câmbio e, a partir daí, trabalhar com as suas consequências de controle da inflação e de câmbio. É notório que, em qualquer governo - e este Governo guarda divergências claríssimas entre o Ministro da Fazenda e o Ministro do Planejamento, até porque eles têm missões que, muitas vezes, conflitam -, colocar no Banco Central, que tem a missão precípua de guardar a validade da moeda e o valor da moeda, a tarefa desenvolvimentista, que envolve gastos, e a tarefa de geração de empregos é colocar a raposa dentro do galinheiro. Então, eu acho que, como o que foi colocado aqui, o atual corpo dirigente do Banco Central se manifestar, para se estabelecer esse debate com relação a conflitos dentro de um organismo, se faz fundamental até em torno do interesse nacional. Repito: a missão precípua do Banco Central é guardar o valor da moeda, câmbio e inflação; não é missão desenvolvimentista. Ao lado do Ministério do Planejamento e de outros órgãos de governo, ele oferece a sua contribuição pela geração de emprego, mas colocando os seus condicionantes, as suas preocupações e as suas posições - não juntar tudo dentro de um único objetivo que pode prejudicar o objetivo fundamental do Banco Central que é o de ser guardião do valor da moeda. Por essa razão, eu tenho sérias dúvidas com relação ao mérito da matéria. Vou me manifestar contra, votarei contra, se a matéria for colocada a votos, mas quero fazer um apelo ao Senador Lindbergh, que é um homem muito bem-intencionado, para que ele, por economia processual, possa retirar a matéria de discussão, aguardar para uma discussão mais alongada com os Líderes, ouvir o próprio Banco Central e colocar a matéria numa sessão não de final de ano, com um quórum mais elástico, e pugnar dessa forma pela aprovação que vai exigir 41 votos "sim". É a proposta e a posição que apresento.
18:06 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Presidente. Presidente, eu vejo que há um consenso sobre as matérias polêmicas neste dia, que é praticamente o último dia deste ano. Eu acredito que os argumentos a favor da proposta do Senador Lindbergh são argumentos universais. O Banco Central dos Estados Unidos é assim, e, se o Banco Central for independente, nós passamos prescindindo da figura do Presidente da República. Ela é, sem sombra de dúvida, uma matéria delicada, de ampla discussão, como é também delicada a matéria proposta pelo Senador Tasso Jereissati, a qual eu não nego méritos. Eu, por exemplo, que estava em uma missão do Senado como Presidente da Comissão Mista do Mercosul, em Montevidéu, tentei acessar o relatório pela internet, mas ele não está disponível na internet. É um projeto que se suportou em um projeto que, inicialmente, era de minha autoria - criando um sistema de licitação para a Petrobras que a blindasse de manipulações -, que foi enriquecido pelo Senador Tasso Jereissati, mas que me provoca, por falta de leitura e por algumas dúvidas que uma leitura rápida que fiz hoje de manhã suscitou, também a necessidade de um debate um pouco mais profundo. Eu não quero dizer que eu sou contra o projeto, que tem qualidades e necessidades reconhecidas de regulamentar o funcionamento das estatais, mas o texto me gerou algumas dúvidas. Eu acho que seria de bom alvitre, seria inteligente e seria democrático que nós deixássemos tanto o projeto do Lindbergh, como o projeto posterior, relatado pelo Senador Tasso Jereissati - que inicialmente é de minha autoria -, para as primeiras seções do próximo ano, quando nós trataríamos com mais cuidado desses temas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Tasso Jereissati. Com a palavra, V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Por economia processual, se eu for... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Senador Renan, na verdade, eu queria esclarecer ao Senador Roberto Requião, primeiramente - eu ia falar um pouco até sobre o projeto de Lindbergh, mas nós já nos entendemos aqui -, que esse projeto está aqui na pauta desde setembro, se eu não me engano. No ano inteiro, ele foi discutido, Senador Requião, em uma comissão especial, em uma comissão mista de Câmara de Deputados e Senado. Ele foi amplamente discutido. Depois de aprovado nessa comissão, nós fizemos com a Liderança do Governo... Fizemos audiências públicas também, várias audiências públicas com presidentes de todas as estatais envolvidas praticamente, várias vezes reuniões e audiências públicas com o TCU, nessa comissão que estudava isso.
18:09 R	E eu vou ficar, realmente - claro que isto não deve ser levado em conta como fator principal -, muito frustrado, entendendo que o principal problema deste ano, fonte dos maiores males que este País teve hoje, foram irregularidades nas estatais. V. Exª mesmo foi um dos que imediatamente começou a pensar em um projeto para regular as estatais. Se não fossem os escândalos que aconteceram na Petrobras e outras subsidiárias, provavelmente, o Brasil seria outro. Nós passamos este ano inteiro sofrendo desses males e não fomos capazes de chegar ao fim do ano e votar nada que tentasse, pelo menos, regularizar esses assuntos. Seria uma frustração enorme. E até eu exageraria dizendo que é uma certa incompetência desta Casa não ter podido olhar um projeto como este. Aqui ele está desde setembro. Repetidas vezes, o Senador Renan tem conversado comigo sobre a possibilidade de votar na próxima semana. Com V. Exª mesmo, eu tive oportunidade de conversar quando V. Exª disse que tinha dúvidas sobre o projeto e eu disse que o projeto estava aqui desde setembro e estava à sua disposição para que V. Exª pudesse ler, porque foi um dos que começaram isso. Não é um, não; este projeto baseia-se no projeto de V. Exª e em um projeto do Presidente Sarney, que já está rolando aqui desde a legislatura passada, acrescido de várias e várias emendas e de substitutivos feitos por vários outros Senadores. É uma frustração tremenda, uma frustração muito grande chegarmos, nesta Casa, no fim do ano, ao último dia e não termos capacidade para discutir este assunto - pelo menos discutir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concordo inteiramente com o Senador Tasso Jereissati e faço um apelo ao Senador Roberto Requião para que nós possamos avançar na discussão da matéria, inicialmente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente.
18:12 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Quanto a levar a discussão em frente, é evidente que não se pode contrapor a essa ideia, mas eu quero deixar claro que eu procurei, nesta semana - eu tinha reservado esses últimos dias, como tinha proposto ao Senador Jereissati, para um estudo mais aprofundado da matéria -, e não a encontrei. Aliás, ela não se encontra até agora na internet do Senado Federal. Então, tive acesso a ele às 10h da manhã de hoje, quando cheguei a Brasília. Agora, quanto a iniciar uma discussão, eu não vejo problema algum. Agora, não seria conveniente colocar em votação; seria uma irresponsabilidade. É um projeto volumoso, são muitos artigos. E é um projeto que diz respeito à sobrevivência ou existência das estatais no Brasil. Então, no último dia, de afogadilho... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não é de afogadilho. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Por exemplo, eu perguntaria, neste plenário, aos Senadores que não participaram da tal comissão mista se tomaram sequer conhecimento do projeto, se tiveram uma informação a respeito. Já me diz ao lado aqui o Senador Ataídes que ele não tomou conhecimento. Eu acho que isso vale pra 80% ou 90% dos Senadores. Nós não poderíamos discutir... Quantos artigos tem Senador Jereissati? (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Requião, se todos os projetos votados aqui fossem do conhecimento dos 81 Senadores, nenhum projeto seria votado neste ano, nem no passado, nem no outro ano. Nenhum projeto! Agora, há emendas feitas por vários Senadores. O Senador Walter Pinheiro é um deles, que não era da comissão e tomou conhecimento; o Senador Anastasia não era da comissão também. Eu lhe aponto dez Senadores que não eram da comissão e prestaram... Foram publicamente convocados os Senadores... (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... para reuniões, para audiências públicas, várias vezes. Enfim, dizer que é de afogadilho uma discussão que começou no início do ano e que é urgente para o País?! Não é urgente apenas para V. Exª. É urgente para o País! Estamos discutindo aqui a fonte dos males deste ano deste País, que foram as malversações feitas nas estatais. Em um ano é de afogadilho, Senador Requião?! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E mais, Senador... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sem sombra de dúvida, é afogadilho, porque nós sabemos que há uma superposição de comissões, que torna praticamente impossível que cada Senador esteja presente em cada audiência pública, em cada comissão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Requião, permita-me só uma interferência rápida. Não é o caso desta comissão. O Senador Tasso Jereissati trabalhou intensamente na relatoria da matéria. Nós criamos uma comissão mista - uma comissão do Congresso Nacional - da qual ele foi presidente, dedicou-se à matéria. Depois, a matéria começou a tramitar. Estamos desde setembro com a matéria na pauta, desde setembro!
18:15 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - E não conseguimos dotá-la de conhecimento pleno de cada Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Porque não é possível conseguir isso em todas as matérias. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Mas, em uma matéria desta importância, é necessário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa é a maior resposta que nós podemos, que o Parlamento pode dar ao Brasil de hoje. É a maior resposta. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Perdoe-me, Presidente, eu acho que é uma irresponsabilidade enorme votarmos uma matéria desta complexidade e desta importância sem que 80% dos Senadores saibam do que se trata e tenham conhecimento da complexidade desse volume de artigos e incisos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Eu queria dizer a V. Exª, Senador Requião, mais uma vez, que não tem acesso ainda a essa matéria na internet porque ela está continuamente sendo negociada nesta Casa, com opiniões e emendas não só dos Senadores como do Governo. Agora mesmo, ainda estão chegando opiniões e divergências do Governo, pela complexidade dessa matéria. É impossível uma matéria dessa complexidade ter unanimidade que seja boa para todos, porque fere interesses. Se não ferir interesses, significa que tudo vai ficar do jeito como está. Nós queremos mudar a maneira como as estatais são dirigidas e fiscalizadas. Então, há interesses, vai causar desconforto no Governo, fora do Governo, de um lado e do outro. Agora, um ano e de afogadilho, Senador Requião? Pelo amor de Deus... (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ...com várias audiências públicas realizadas durante o ano inteiro? De afogadilho? O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Apenas aqui para dar um testemunho. Eu compreendo a preocupação do Senador Roberto Requião, mas essa foi uma matéria, pelo menos aqueles que por ela se interessaram, amplamente debatida. Eu próprio apresentei o Projeto de Lei nº 343, que foi a base talvez dessa construção, ou pelo menos de parte dessa construção apresentada pelo Senador Tasso Jereissati. Inúmeras reuniões ocorreram, inclusive em paralelo à Comissão Especial. Foi uma matéria amplamente debatida e é um projeto, a meu ver, que apresenta uma evolução e um aprimoramento na gestão das estatais extraordinário. Podemos até ter algumas divergências pontuais. Participaram do projeto, inclusive, setores organizados, com experiência de fora do Congresso Nacional, ex-dirigentes de empresas estatais. Foi um conjunto de contribuições que aqui chegaram. Esse projeto veio, ao longo dos últimos meses, sendo aprimorado e, portanto, acredito que em condições de sobre ele ser travado um bom debate aqui, no Senado.
18:18 R	O Senador Tasso Jereissati acolheu formal e informalmente inúmeras sugestões. Acredito que seria uma belíssima oportunidade de darmos um passo adiante na qualificação, na transparência e na eficiência da gestão das empresas estatais no País. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Ricado Ferraço... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero consultar V. Exª sobre qual item da Ordem do Dia nós estamos debatendo, porque está em pauta o Item 2, projeto de autoria do Senador Lindbergh, e eu estou inscrito para falar. Este debate está invertido, até porque, eu quero crer, Sr. Presidente, que nós precisamos debater, sim, os temas que fazem parte da pauta. O Senador Tasso Jereissati, eu quero crer que deva ser dada a ele a palavra, para que ele possa fazer uma ampla explanação sobre o trabalho que fez, a fim de que os Senadores que não têm juízo de valor firmado possam ter esse juízo e firmar o seu voto. Esse projeto é importantíssimo. Ele estabelece limites, disciplina, diretrizes e nós precisamos ir adiante. Quem não se informou deveria ter se informado antes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar V. Exª. Eu hoje tive a oportunidade até de fazer uma visita à Comissão de Constituição e Justiça para fazer um apelo aos Senadores da Comissão, que, na minha presença, concordaram de que nós deveríamos votar uma matéria, porque nós não podemos falar no Brasil sobre segurança jurídica podendo o Presidente da República - não apenas esta Presidente que está aí, mas qualquer Presidente - editar medida provisória que mexa em contratos, porque a medida provisória produz efeito imediato. Qualquer alteração de contrato realizada, de direito, portanto, adquirido, tem que ser feita por projeto de lei, por lei, jamais por medida provisória. O Brasil não vai recuperar jamais a segurança jurídica, a confiança, enquanto o Presidente da República puder, a qualquer momento, sobre qualquer assunto, editar medida provisória. No Parlamentarismo é diferente. No Parlamentarismo, você edita medida provisória e se a medida provisória for derrubada o Governo cai. Aqui, no Brasil, se edita medida provisória sobre qualquer assunto, até para afetar contrato que está sendo executado. Quer dizer, essas respostas nós precisamos dar. Não há como melhorar a economia, soltar o Brasil, retomar o crescimento, sem fazermos essas mudanças.
18:21 R	Eu acho até que cada um pode ter o seu ponto de vista - é defensável no Parlamento e na democracia, -, mas não votar, dizer que não há acordo para votar? Acordo para votar haverá sempre - sempre! - e nele cada um defenderá a sua posição. Por isso, Senador Ricardo, Ferraço, eu concordo com V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Eu estou inscrito, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh retirou a matéria? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Eu estou inscrito para discutir a proposta do Senador Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas está mantida a proposta na Ordem do Dia? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente, tem dois pesos e duas medidas aqui. A gente organizou uma pauta para votar. Aí, na hora em que chega o nosso projeto, todos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, é que tinham pedido um tempo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Nós queremos tempo! Para o meu projeto, todo mundo quer tempo. Eu posso até dar um tempo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O projeto de V. Exª foi posto por uma deferência. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não estava na hora. Foi posto como uma deferência. Deferência! O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente, esse meu projeto foi aprovado em 2011 na CAE. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas foi posto porque o Senador Tasso Jereissati, cujo projeto que relatará é o primeiro item da pauta, estava conversando com o Senador Walter Pinheiro sobre o assunto. Para nós ganharmos tempo... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - O projeto do Lindbergh tem dois artigos, não tem 45. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Um artigo só! O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. Quando eu fui à tribuna encaminhar a matéria, eu deixei claro que, na reunião do Colegiado de Líderes, nós havíamos firmado um acordo para que todas essas propostas fossem votadas, como é a regra do Parlamento. No Parlamento, a regra é votar, sem compromisso de mérito. O que está sendo aqui confundido, Senador Lindbergh - perdoe-me -, é a minha manifestação contrária ao mérito do seu projeto em relação à votação. Na condição de autor, V. Exª pode retirar o projeto a qualquer momento. Não há nenhum obstáculo da nossa parte de ir a voto e deixar o Plenário soberanamente decidir. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente! O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Porque se formos votar apenas nos consensos, não chegaremos a lugar nenhum. Em alguns momentos temos que dirimir no voto os dissensos. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente! O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Se temos dissensos, vamos para o voto. Assim funciona a democracia representativa. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente! O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Na democracia representativa, quem tem maioria vence a matéria, e quem tem minoria perde. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente! O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Só para concluir, Senador Ferraço. Então, não pode virar praxe que só se vote no Plenário aquilo que é consensual. Não! Aquilo em que não há consenso, em que se registra dissenso, pode ser votado. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente! O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu manifestei posição favorável à votação da matéria, mas me reservo o direito de, no mérito, votar contra. É tão somente isso. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente!
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu concordo com V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para falar. Mas se o Senador Lindbergh retirar o projeto e V. Exª assegurar a palavra para que o Senador Tasso Jereissati possa fazer a relatoria, apresentar, em grandes linhas, o sentido desse estratégico e importante projeto para o nosso País, eu abro mão da fala, o Senador Lindbergh retira o projeto e nós seguimos a pauta adiante. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - É normal, a pauta que foi acordada. Senador Lindbergh, com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu vou manter o projeto. Eu sei que há um apelo do Governo para que eu o retire. Eu acho importante, deixe-me esclarecer primeiro aqui, rapidamente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, eu estou inscrito, não é isso? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu sei que o Governo está encaminhando contra, mas eu vou manter por uma seguinte razão, Sr. Presidente. Primeiro, não é correto dizer que é só o FED, o Banco Central norte-americano, que tem um duplo mandato. O Banco Central europeu também tem um duplo mandato. Houve aqui uma confusão na fala de muitos Senadores, como se fosse atribuição do Ministério da Fazenda o crescimento econômico. Não! Quando aumentamos a taxa de juros, há um efeito sobre a inflação, mas há um efeito sobre a atividade econômica também e sobre o emprego. Eu chamo a atenção para o momento que estamos vivendo da economia do País. O que eu queria é que os diretores do Banco Central, na hora de decidirem, tenham um olhar para a inflação e outro olhar também para a atividade econômica, para a geração de empregos. Então, eu vou manter, mesmo com a posição diferente do Governo. Eu peço aos Senadores Requião, Valadares, Capiberibe, outros que queriam defender essa proposta, que se inscrevam, porque vamos fazer um debate importantíssimo. Aqui é a discussão daqueles que preferem manter a questão do emprego, da geração do emprego como o centro, Sr. Presidente, porque é um equívoco. O nosso Banco Central tem errado muito, porque ele mira só em inflação, e sabemos que hoje o Brasil tem as maiores taxas de juros do mundo. É isso que nós estamos discutindo. Eu queria fazer o bom debate com o PSDB dessa forma. É a maior taxa de juros do mundo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Não hoje, que é o último dia. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Vamos fazer hoje isso aqui, vamos votar. A minha proposta eu não vou retirar. Nós vamos votar e fazer a discussão deste tema aqui, até o final. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço, para discutir a matéria. Eu queria só fazer um apelo, para nós avançarmos, que o tempo de cada orador na discussão fosse de cinco minutos. A partir de V. Exª, cinco minutos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, antes de dar a palavra, dois minutos só, Senador Ferraço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos fazer um entendimento, porque a outra também é lei complementar. Daqui a pouco, eu não quero entrar em obstrução e nem quero apresentar os requerimentos todos para obstruir a pauta. O acordo foi, tudo bem, que nós teríamos uma pauta, mas que a pauta fosse convergente. Aquelas matérias que não são de consenso seriam retiradas, para que nós pudéssemos evoluir. A ponderação que faço à Mesa e aos nobres colegas é que nós pudéssemos fazer uma inversão da pauta, trazer a medida provisória, já que existe um acordo na quebra de interstício, até em homenagem a V. Exª, é um pedido feito por V. Exª.
18:27 R	Nós votaríamos a medida provisória. A partir daí, nós iríamos no restante da pauta. Se desse votação, se tivesse quórum, tudo bem; se não tivesse quórum, nós não teríamos nenhum prejuízo, porque não são matérias tão relevantes e tão urgentes para serem votadas na data de hoje. E a medida provisória é urgente porque trata exatamente da incidência de tributo, principalmente na área do varejo, que tem essa necessidade no período do Natal. A ponderação que faço a V. Exª, Sr. Presidente, é que pudesse votar a medida provisória e depois seguirmos a pauta. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com a aquiescência do Senador Ricardo Ferraço. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da mesma forma que o Senador Ronaldo Caiado, nós fizemos um acordo de Liderança para votar a Medida Provisória nº 690, porque ela precisa ser sancionada antes do término deste ano de 2015, por tratar de parte tributária. Ao mesmo tempo, registro que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através do Líder Humberto Costa, recomenda o voto contrário ao PLS nº 477, e o Governo pede à sua Base que vote contrariamente ao PLS nº 477. Portanto, Sr. Presidente, se esse projeto de lei for a voto hoje, a tendência dele é ser rejeitado. Como nós queremos fazer o debate para tentar superar as dificuldades da Bancada, da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores, e ter as condições para superar o Governo, que nós queremos a retirada de pauta, sob pena de o Partido dos Trabalhadores encaminhar o voto contrário e o Governo pedir à sua Base também para votar contrariamente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Capiberibe, com a aquiescência, ainda do Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pois, não, Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Qual é o item da pauta que nós estamos discutindo? Eu só queria saber qual é. É a proposta do Senador Lindbergh? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O primeiro item da pauta é o projeto de lei das estatais. É porque o Senador Tasso foi conversar com o Senador Walter Pinheiro, e nós deveríamos ter interrompido, na verdade a sessão, mas nós chamamos um segundo item, e o segundo item está causando essa polêmica. Depois, fomos informados que o Senador Lindbergh iria retirar a matéria, o que facilitaria, mas não retirou. Então, é importante que abreviemos a discussão para votar matérias. E aí, teremos, na sequência... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu mantenho a minha inscrição para debater a matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Está mantida. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço.
18:30 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, é absolutamente normal que esta matéria reúna em torno do seu objeto uma polêmica dessa dimensão, até porque o que pretende, o que propõe o Senador Lindbergh é alterar uma lei que foi editada em 1964, uma lei que define o Sistema Financeiro Nacional, que cria o Conselho Monetário Nacional e que define que - e eu quero chamar a atenção do Senador Lindbergh - deverá seguir a legislação em vigor, Senador Tasso Jereissati. O Senador Lindbergh não está inventando a roda. Países civilizados, como a Austrália e como os Estados Unidos da América, atribuem ao seu banco central, à sua autoridade monetária... Vejam o caso do banco central dos Estados Unidos, que, além das condições monetárias e de crédito na economia, deve buscar o emprego máximo, preços estáveis e taxas de juros de longo prazos, moderadas. De igual forma, o banco central australiano. Portanto, não está inventando a roda o senador Lindbergh. Ele está olhando para o Direito Comparado, está olhando para as experiências exitosas, na busca de calibrar melhor o conjunto dos interesses que deve mover, que deve presidir a política econômica do nosso País. Para além de perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda e garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente, a proposta do Senador Lindbergh visa a estimular o crescimento econômico e a geração de empregos, bem como cumprir e fazer cumprir as disposições atribuídas pela legislação em vigor. E aqui eu chamo a atenção, Senador Lindbergh, a este particular.
18:33 R	Quando a lei fala em legislação em vigor, ela está se referindo, por exemplo, ao Decreto nº 3.088, que foi editado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1999, o qual, na sua ementa, estabelece como diretriz para o Banco Central: "[...] a sistemática de 'metas para a inflação' como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências." Senador Lindbergh, não há necessidade, sinceramente, de nós aprovarmos esse projeto que V. Exª propõe. Por quê? Porque a Presidente Dilma dispõe dessa atribuição e dessa prerrogativa. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Permite-me um aparte? O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Vou ouvir V. Exª com prazer. Basta que ela edite... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - ... um novo decreto presidencial, incorporando, no decreto presidencial dela, que, para além da fixação das metas de regime da política monetária, possa incorporar o estímulo ao crescimento econômico e à geração de empregos, bem como cumprir e fazer cumprir as disposições e assim por diante. A pergunta é: por que o Partido dos Trabalhadores não fez isso até aqui? Por que, se isso pode ser regulado por decreto presidencial, nós estamos aqui deliberando sobre um projeto dessa importância? Por que V. Exª, sendo um Senador da Base do Governo, não consegue convencer o seu próprio Governo a incorporar essas boas iniciativas que V. Exª está aqui a defender? Repetindo: V. Exª não está inventando a roda, V. Exª olhou para o bom exemplo do banco central norte-americano, olhou para o bom exemplo do banco central da Austrália. Agora, por que V. Exª não consegue convencer a Presidente Dilma a incorporar essas iniciativas, uma vez que esse decreto lhe atribui essa prerrogativa. Eu ouço, com prazer, o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Essa é a contradição que nós estamos aqui encarando. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - V. Exª tocou no ponto nevrálgico da questão. Eu creio que o Senador Lindbergh está tentando obturar o dente errado. O problema não é a regra de competência do Banco Central, o problema é a Presidente Dilma Rousseff, o problema é a inexistência de Governo no Brasil. Esse que é o problema. (Soa a campainha.) O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Porque nós não temos, no Brasil, um Banco Central independente. Ele está inserido dentro de um sistema de órgãos governamentais, cada um com sua atribuição, todos sob a alta direção da Presidência da República. Acontece que nós não temos mais Presidente da República. Esta que é a realidade dos fatos: o rei está nu. Essa que é a realidade dos fatos, infelizmente. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Então, Senador Lindbergh, eu estou tentando, com a minha manifestação, mostrar que nós temos um caminho mais direto, um caminho mais pragmático, um caminho com melhor condição de produzir os resultados que V. Exª propõe, considerando que a Lei nº 4.595 atribui à Presidência da República...
18:36 R	Foi isso que fez o Presidente Fernando Henrique Cardoso e pode ser feito agora pela presidência de V. Exª, incorporando esses itens importantíssimos para que nós possamos equilibrar a política monetária, incorporando outros elementos como o crescimento econômico e geração de emprego... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Cumprimento V. Exª, mas... (Fora do microfone.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... um caminho mais prático. E esse caminho pode ser editado por um decreto legislativo, por um decreto presidencial. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe, com a palavra, V. Exª para discutir a matéria. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Srs. Senadores, na verdade, o Congresso legisla pela metade. Sr. Presidente, V. Exª me permite ir à tribuna? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Nós temos o Projeto nº 553, de 2015, aí na mesa, que é o reajuste de 5% dos servidores do Senado. Está pronto, é um projeto simples, igual o feito no Executivo, igual o feito na Câmara Federal. Eu queria que V. Exª tivesse... O projeto está prontinho. Podemos colocar extrapauta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É que esse projeto ainda não está pautado. Nós reajustamos neste ano o salário por força da lei. É um projeto para o ano que vem. Será automático. Aliás, eu queria só dizer que nós vamos votar o projeto de aumento dos servidores do Senado para o próximo ano. É a lei. Nós vamos votar. Vamos cumprir todos os direitos dos servidores do Senado Federal. Não tem por que, com essa antecedência, fazer isso. Agora mesmo, nós estamos deparando com um problema. Vejam as coisas como acontecem no Brasil: nos últimos três anos, o Senado vem reduzindo, ano a ano, o gasto orçamentário, pois o Governo entendeu de dar um corte linear entre os três Poderes; ou seja, aqueles que extrapolaram, exorbitaram estão sendo tratados igualmente como aqueles que fizeram o dever de casa. E o Senado Federal é uma instituição - talvez a única no Brasil -que está, a cada ano, gastando menos do que o que gastou no ano anterior, respeitando todos os direitos, dando o aumento da lei, limitando constitucionalmente, fazendo valer a Constituição.
18:39 R	Então, vamos dar o aumento no tempo certo, não precisa antecipá-lo. Isso é tornar imprevisível uma decisão que será tomada na hora certa. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, só a título de informação. É que, se a gente aprová-lo agora, vai vingar a partir de janeiro. Se nós não aprovarmos agora não vai ser retroativo a janeiro, Sr. Presidente. Essa é a questão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas nós vamos fazer isso. É da lei e a lei será cumprida sem problema algum. Com a palavra V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Eu queria chamar a atenção desta Casa. Eu estava ouvindo uma explanação sobre economia do ex-Ministro Mailson da Nóbrega, semana passada, na residência oficial do Presidente do Senado, e eu, lá, revelei a ele que a alínea "b" do inciso II do §3º do art. 166 proíbe o Senado e o Congresso Nacional de discutir qualquer assunto referente ao serviço da dívida. Ora, o serviço da dívida deste ano chega a 45% do Orçamento da União, ou seja, o poder do Congresso Nacional está limitado à metade porque o Orçamento é o instrumento da política. Se nós não podemos discutir, debater o instrumento da política por completo significa que nós somos Senadores pela metade porque 45% do Orçamento é destinado à dívida pública, à amortização e à rolagem da dívida pública. Isso nos reduz pela metade, reduz o poder que o povo nos delegou para debater temas importantes aqui no Congresso Nacional que dizem respeito à vida do povo brasileiro. Isso dito, Sr. Presidente, eu gostaria também de revelar que uma agência reduziu a credibilidade da nossa economia, a agência de mercado que calcula a capacidade do Estado de solver os seus compromissos. Essa mesma agência - eu queria lembrar -, em 2008, acabava de dar uma nota lá para cima em relação ao equilíbrio do banco Lehman Brothers.
18:42 R	E esse banco, 15 dias depois, quebrou. Então, essas regras do mercado, que são complicadas, de difícil entendimento, são regidas pelo Banco Central, é verdade. E nós pouco entendemos dessas regras. A sociedade brasileira não tem ideia de que o Congresso não pode legislar, que está proibido pela Constituição Federal de tocar em 45% do instrumento da política, que é o Orçamento Público. Nós temos um Banco Central, que, hoje, regula ou pelo menos tenta controlar a inflação, aumentando taxa de juros. Mas o que é que nós estamos vendo hoje? A taxa de juros cresce e a inflação cresce. E o desemprego aumenta. Quanto mais alta a taxa de juros, maior o desemprego. É uma tragédia. Então, como é que nós, aqui no Senado, não temos o direito de introduzir novas responsabilidades a esse banco? Quem é, então, que vai se responsabilizar com a geração de emprego? Porque, se você aumenta a taxa de juros, você está atingindo duramente, está desempregando milhões de pessoas em todo o País. Então, eu acho fundamental - e queria parabenizar o Senador Lindbergh pela proposta -, eu acho que nós devemos, sim, estender. O nosso Partido, o PSB, por unanimidade encaminha a votação "sim" desse projeto. Porque nós somos responsáveis. O Senado, o Congresso Nacional, tem responsabilidade com a sociedade, tem responsabilidade com o emprego de cada brasileiro e de cada brasileira. Se a política do Banco Central de controle da inflação... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... se fundamenta apenas na taxa de juros e na restrição da base monetária... Porque a base monetária no Brasil é uma piada. No Brasil, a base monetária, o teto, não pode ultrapassar 5% do PIB. E isso eu gostaria que um economista me explicasse por quê. Aos economistas, que têm respostas para quase tudo: por que é que no Brasil o teto de moedas circulantes não pode ultrapassar 5%? "Ah, é porque, se jogar o dinheiro no mercado, a inflação vai disparar." Como é que não dispara nos Estados Unidos, que têm 40%? Como é que não dispara na Europa, onde a base monetária está muito acima de 30%, 35%? Então, essas respostas precisam ser dadas aqui. E eu lembro que, neste momento lá, nessa palestra, eu fiz essa questão. Eu coloquei: me explique, por que é que... (Interrupção do som.)
18:45 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Por que o Banco Central do Brasil comprime a base monetária? Por que, nos Estados Unidos, a base monetária é oito vezes maior do que a do Brasil e lá a inflação é controlada? Aqui a base monetária é comprimida, a taxa de juros é lá para cima e a inflação disparando. Então, alguma coisa está errada. É evidente que, se o Banco Central não tiver responsabilidade com uma política de desenvolvimento econômico, como coloca o Senador Lindbergh, se não tiver responsabilidade com a política de geração de emprego, ele vai aumentar a taxa de juros, comprimir a base monetária e seguir felicitando o País. Essa que é a grande realidade. E eu não posso mais aceitar que essa alínea "b", do inciso II, do §3º, do art. 166, que foi colocado, como jabuti, na Constituição, todo mundo sabe disso... Está comprovado que isso não foi votado na Constituição, e nós estamos tentando evitar, porque o que nós queremos discutir é a função do Banco Central. Por que que nós não temos o direito? É só isso. Parece um tabu: "Não, não mexam nisso, porque isso é para maiores de 18 anos!" Será possível? Isso é completamente inaceitável. Por isso, se for a voto, e vai a voto, o nosso voto é "sim", para que se estenda a responsabilidade do Banco Central com os trabalhadores e trabalhadoras deste País, para que se estenda a responsabilidade do Banco Central com o desenvolvimento deste País. Nós não podemos ter dois Brasis: um Brasil para o sistema financeiro, e outro Brasil da exclusão, do desemprego e das tragédias cotidianas. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Pimentel, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta matéria pode ser perfeitamente regulamentada por decreto da Presidência da República, como foi feito nos anos 90, com o governo da época. Portanto, as funções do Banco Central, nos limites do que determina a lei que o criou, lá em 1964, que é a Lei nº 4.595, de dezembro de 1964, delega para que as suas definições possam ser feitas por regulamento do Poder Executivo. Da mesma forma, essa matéria tem um conflito muito forte com as atividades do Conselho Monetário Nacional, ou seja, existe, nos termos com que está sendo apresentada nesse projeto, uma confusão muito grande, porque não se revogam as competências do Conselho Monetário Nacional, que são transferidas, agora, através desse projeto, para o Banco Central.
18:48 R	E nós aprendemos, ao longo da nossa vida, que, quando não se definem as tarefas específicas para esses órgãos reguladores, acaba havendo uma insegurança jurídica muito forte nesse setor. Exatamente por isso, o Governo encaminha o voto contrário ao PLS 477, de 2011. É essa, Sr. Presidente, a nossa posição. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, aproveito o breve intervalo no debate dessa matéria bastante polêmica, bastante importante, para solicitar a V. Exª a inclusão na pauta, no dia de hoje ou amanhã, do PLC que cria as varas federais nos Municípios de Ijuí, na região noroeste do Rio Grande do Sul, e de Gravataí, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Trata-se das varas federais. Há condição para isso, e espero que o Líder, Senador Pimentel, nos ajude nessa matéria, que está na pauta em regime de urgência. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senadora Ana Amélia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sobre a mesa, há um requerimento, que será lido pelo Senador Walter Pinheiro, de encerramento da discussão, do Senador Ronaldo Caiado. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Requeiro, nos termos do art. 275, inciso II, do Regimento Interno, o encerramento da discussão do projeto. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Presidente, como há um número suficiente de Parlamentares que já discutiram a matéria, para avançarmos na votação na tarde/noite de hoje e em razão dos vários compromissos que temos e da pauta extensa, solicito a V. Exª que coloque em votação o requerimento para o encerramento dessa discussão e para a votação. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Posso encaminhar o requerimento, Sr. Presidente? Para encaminhar o requerimento. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu quero pedir inscrição, Sr. Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um requerimento, sobre a mesa, de encerramento da discussão. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, eu posso encaminhar o requerimento? O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Quero encaminhar contra esse requerimento. Vamos discutir com seriedade as coisas no Senado. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu quero encaminhar, Sr. Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Que afobação é essa em cima de uma proposta importante como esta? É uma proposta que discute a função do Banco Central no mundo. Nós vamos interromper agora? Para que isso?
18:51 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Regimento assegura, a qualquer momento em que a maioria quiser, encerrar a discussão sobre qualquer matéria após superado o número mínimo de oradores. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Fica aqui o meu protesto contra a manifestação de uma provável maioria. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, inscreva-me para encaminhar esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou dar a palavra, para encaminhar o requerimento... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Encaminhar contra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... a dois Senadores. "A favor", vou conceder a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, que é o Autor do requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E "contra" está havendo uma dúvida aí: o Senador Valadares e o Senador Requião. Eu não gostaria de fazer uma opção por um dos dois. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Ceda aos dois, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu abro mão para o Senador Requião, se ele quiser encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Contra", ao Senador Requião. Com a palavra, o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a solicitação feita por nós está dentro daquilo que V. Exª colocou com muita clareza, ou seja, depois do número de seis oradores, a qualquer momento pode ser solicitado o encerramento da discussão, por um fato muito simples: é fundamental, para discutir essa matéria, que possamos aprofundá-la com informações que venham do Banco Central, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento; saber qual é o custo disso para o Brasil neste momento; o quanto teriam que aparelhar a mais o Banco Central para se ocupar de funções que são específicas de outros Ministérios. Neste momento em que o Brasil, agora mais do que nunca, está sendo recebido como mau pagador, o Governo agora querer repassar para o Banco Central outra responsabilidade... Quais são os reflexos disso? Qual é o pensamento do Ministro da Fazenda com relação à matéria, que é específica de um órgão que assessora, que é responsável pelo controle monetário e também é um órgão que tem a responsabilidade, junto com o Ministro da Fazenda, de cuidar exatamente da moeda? Então, Sr. Presidente, essa matéria está sendo discutida aqui com dados superficiais. Não vi ninguém trazer para este debate, até o momento, dados consistentes, porque a matéria foi colocada em um acordo que não tinha um acordo de mérito, e as dúvidas levantadas hora alguma foram aqui muito bem contraditadas para que pudéssemos ter aqui uma convicção. Como tal, aquilo que já foi dito e repetido, por várias vezes, não vai convencer mais nenhum dos Senadores ou as Senadoras que aqui estão. Como tal, Sr. Presidente, além do encaminhamento que faço, digo a posição do Democratas. A orientação de Bancada é "sim" ao requerimento, para que possamos encerrar esta matéria na data de hoje e possamos dar preferência à medida provisória, dada a importância e o compromisso que nós temos com o setor varejista, duramente penalizado neste momento. A única alternativa que eles têm de tentar recuperar o prejuízo é exatamente neste mês de dezembro. A medida provisória não é nada que venha nos atender totalmente, mas, indiscutivelmente prorroga essa tributação para 1º de janeiro de 2016, o que daria um alívio para esse setor, pelo menos de alguns dias, com a perspectiva melhor de venda.
18:54 R	Então, o requerimento é objetivamente para encerrarmos a discussão, irmos para a votação da matéria. E, logo a seguir, eu peço a V. Exª a leitura da medida provisória, para que, aí, sim, possamos votá-la a seguir. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião para encaminhar a votação do requerimento contrariamente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Enquanto o Senador Requião vai à tribuna, Sr. Presidente, eu gostaria, encarecidamente de pedir a V. Exª a minha inscrição. Relatei essa matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, aprovamos o projeto em 2011, e eu gostaria muito de falar, mesmo que aprovemos o requerimento, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, eu quero me colocar a respeito desses acordos de Liderança. Eu dei uma olhada no Regimento do Senado Federal, e não há acordo de Liderança que se superponha ao Regimento Interno. Há uma votação majoritária do Plenário, um consenso, mas o acordo de Liderança vem tirando da pauta matérias como essa do Lindbergh, que está aí há dois ou três anos já para ser votada na Mesa. Por outro lado, nós estamos vendo que o Banco Central fracassa no Planeta Terra. Um presidente americano já disse que de nada valia a eleição presidencial, mas o que valia era o comando das finanças e a Presidência do Banco Central. Os intelectuais europeus que criticam e analisam a crise mostram que, depois da derrota do Nazismo, que estabeleceu no mundo o Estado Social, e principalmente na Europa, há o esforço do capital para se sobrepor ao Estado Social com três medidas fundamentais. A primeira delas é a precarização do Estado, com a magnificação do Banco Central, o Estado, o Executivo, ficando reduzido à condição de mero gendarme policial para resistir às manifestações de um povo explorado pelo capital. A segunda manifestação, e nós já resolvemos isso aqui no Senado da República, é a precarização do Parlamento com financiamento de grandes empresas nas campanhas eleitorais e dos partidos. Não temos mais partidos no mundo, temos mandaletes de grupos econômicos. E, com isso, o capital se apoia no Banco Central independente, independentemente do povo, dos projetos nacionais.
18:57 R	E a terceira medida, sem a menor sombra de dúvida, é a precarização do trabalho. Os acordos, num momento recessivo, se superpondo à legislação das consolidações e das leis. Está fora de dúvida que essa medida proposta pelo Senador Lindbergh é fundamental. O Banco Central nós deu prejuízos brutais em swap. Está aí o Senador José Serra falando nisso todos os dias, são um consenso de situação e de oposição os desmandos do Banco Central. Nós estamos propondo, nada mais, nada menos, que o Banco Central brasileiro - que não tem que ser consultado para isso, porque é formado de funcionários públicos - tenha, como obrigação estabelecida pela Constituição Brasileira, cuidar do desenvolvimento do emprego, além de cuidar da estabilidade da moeda. Não acredito que a gente possa perder uma votação dessa no plenário. Se fosse possível que ela fosse derrotada em plenário, os tais acordos de liderança já teriam anteriormente colocado em votação. Essa prevalência do capital vadio da especulação sobre o trabalho e o capital produtivo tem provocado crises brutais no mundo: a quebradeira da Europa, da Espanha, de Portugal, da Itália, o desastre da Grécia; todos provocados por uma prevalência absoluta da política monetária e dos bancos centrais, incomodados só com os seus lucros, e a instabilidade da moeda. Então, vejo como extremamente importante levarmos um pouco adiante essa discussão e votarmos hoje, sim, mas votarmos a favor do desenvolvimento e do emprego, que são os grandes problemas do Brasil hoje. Por outro lado, a proposta do Senador Tasso Jereissati tem qualidades inquestionáveis, mas, dado ao pouco tempo que eu tive, em função de não estar na internet do Senado, tenho dúvidas sobre algumas coisas. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Agora há pouco, conversando com ele, ele me convenceu parcialmente de um aspecto de uma emenda que eu pretendia fazer. E por que o açodamento? Por que a correria que pode pôr em risco, por um erro ou dois cometidos pelo plenário, por falta de informação, e pode, inclusive, prejudicar um belíssimo projeto de combate à corrupção interna nas empresas públicas...? Caldo de galinha e cautela não fazem mal a ninguém. nós estamos lidando com o futuro do País. Então, acho que o projeto do Senador Lindbergh tem dois artigos que obrigam o Banco Central a cuidar da moeda e, mais, do desenvolvimento econômico e do emprego. Pode ser discutido.
19:00 R	E pode ser discutido o do Senador Tasso Jereissati também. Eu só não gostaria que, açodadamente, fosse votado. Uma comissão mista... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... era tão especial que só pessoas especiais participaram dela. Nós temos, no Congresso Nacional, um plenário na Câmara e um plenário no Senado. Essas comissões especiais não me agradam, como não me agrada - e eu quero deixar claro isso - essa história de decisões de Liderança. O conjunto do Plenário não tem nenhuma informação sobre o que as Lideranças decidem, o que faz com que essa emenda do Senador Lindbergh esteja na gaveta há quanto tempo, Senador? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Desde 2011. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Desde 2011 - Está engavetada há quatro anos. Mas agora, não. Agora se resolve, açodadamente, votar um projeto de 45 artigos, quase todos muito bons, mas eu, pessoalmente, tenho dúvida sobre alguns. Embora eu seja o autor do projeto inicial, há alguns Senadores que me superam em inteligência e rapidez de raciocínio. (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Eles não foram autores do projeto inicial... (Fora do microfone.) mas se declaram, no plenário, conhecedores de todo o processo e de cada artigo proposto. Não estamos levando as coisas com a seriedade que o momento político do Brasil exige. Portanto, eu espero que o Senado rejeite essa interrupção da discussão, porque o que está em jogo é o desenvolvimento econômico e os empregos do Brasil, e essa prevalência absoluta de um Banco Central errado e insensível ao problema do emprego e do crescimento econômico do País. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Antes de colocar o requerimento em votação, eu queria dizer só duas coisas: primeiro, a matéria está na pauta a pedido do Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E V. Exª me atendeu. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Segundo, não adianta, no Parlamento, não gostar da prática. É preciso mudar o Regimento. Se a pessoa não gosta, muda o Regimento. Se não mudar o Regimento, nós vamos ter que segui-lo sempre. Senador Cássio Cunha Lima. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente, com a sua permissão: eu mesmo fiz algumas propostas de mudança do Regimento, mas a Mesa - V. Exª não era o Presidente do Senado à época -, com muita habilidade, mandou-a para uma comissão de alteração do Regimento e a engavetou. Não se muda o Regimento porque há um controle das opiniões no Senado da República! E as minhas propostas eram todas para tornar mais transparente e aberto, principalmente quanto às discussões no Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Cássio e, em seguida, vamos começar a votação.
19:03 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Apenas para orientar a Bancada do PSDB a votar "sim" pelo requerimento. Com todo o respeito à argumentação que é trazida pelos que querem votar o projeto do Senador Lindbergh - sob o argumento de que o voto precisa ser dado - e pelos que não querem votar o projeto relatado pelo Senador Tasso - porque, para este, precisa de mais discussão -, são dois pesos e duas medidas! Então, se há dúvidas quanto ao mérito, vamos votar todos os projetos. A manifestação é por votar todos. Apenas não vamos fazer discussões infindáveis. O Plenário tem maturidade, tem conhecimento de cada uma das matérias. Temos uma medida provisória que precisa ser lida para ser votada, para atender ao apelo de V. Exª no que diz respeito à aprovação dessa medida provisória. O receio é que tenhamos aqui encaminhamentos que sejam infindáveis e não possamos nem sequer votar a medida provisória que é fruto do acordo. Então, o PSDB vota pelo encerramento da discussão, e, no mérito, vamos fazer um encaminhamento através do Senador Aécio Neves. No requerimento, portanto, votamos "sim", pelo encerramento da discussão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu quero me manifestar sobre o tema, mas reservo-me para me manifestar no encaminhamento da votação. (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - E é a sugestão que encaminho, inclusive, ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se nós quisermos prosseguir em nossa pauta - nós temos um encontro marcado para daqui a pouco; podemos ter, ainda, sessão do Congresso Nacional -, eu acho que o melhor requerimento seria nós invertemos a pauta. Apresente-se um requerimento de inversão de pauta, e inverte-se a pauta, porque nós vamos dedicar o último dia de sessão a uma discussão que não vai terminar, não vai terminar! O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Então, Sr. Presidente, leia a medida provisória. Eu vou fazer um requerimento de inversão de pauta imediatamente, Presidente. Vou fazer um requerimento de inversão de pauta. Por favor, um requerimento de inversão de pauta, com a leitura da medida provisória. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Presidente, então nós apoiamos essa inversão de pauta para votar a medida provisória, que é o que já estava acordado, tranquilo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, a matéria está em discussão; eu queria entender: não vamos discutir nada, é só a medida provisória hoje? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, não, não. Não é que vai continuar, vai continuar até quando quiser. Eu estou dizendo: vamos priorizar aquilo que é o acordo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Se houver o acordo, pode até ser... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas o acordo para discutir significa que nós não vamos deliberar. Aliás, é uma boa maneira de terminar este ano de 2015, que vai ficar para a história como o ano que não começou e não terminou. Talvez seja até uma boa imagem para o Parlamento. (Risos.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, da minha parte... O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Essa imagem acho que não cabe para nós não, viu Presidente? Nós aqui apreciamos muitas coisas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas essa discussão inútil,... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para o Senado não cabe não, Presidente. V. Exª fará o balanço amanhã, muito importante. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... para evitar a continuação da pauta, eu mesmo me recuso a cumprir esse papel. Eu me recuso, democraticamente, a cumprir esse papel.
19:06 R	O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Presidente, não leve para o colo de V. Exª algo que não foi produzido por V. Exª. V. Exª pilotou esse ano, mesmo com todas as dificuldades, inclusive aprovando matérias importantes. Duas importantes comissões nesta Casa criadas por V. Exª aprovaram matérias importantes. Então, não faça isso, Presidente, em relação à matéria, primeiro, porque acho que V. Exª... Está aqui presente um dos representantes do plano da agência de desenvolvimento e nós aqui, da Comissão do Pacto Federativo. Foram mais de 15 matérias, medidas provisórias também votadas, PECs nessas duas comissões, em que V. Exª teve um papel decisivo! Então, por conta de uma querela aqui numa pauta, não leve para o colo de V. Exª algo que não foi produzido por V. Exª. Portanto, eu reconheço que V. Exª, nesse esforço, tenta fechar, e eu acho que seria importante que déssemos sequência. A proposta do Senador Ronaldo Caiado... Aliás, ele havia feito essa proposta inclusive quando fez o requerimento de encerramento da discussão, pedindo que votássemos a medida provisória, que havia acordo. Então, isso não impede, como ele disse muito bem, a continuação dos debates. É importante que vençamos esta etapa da proposta do projeto encabeçado pelo Senador Lindbergh e adentremos a proposta que foi feita pelo Senador Ronaldo Caiado. Há um completo acordo. A oposição cedeu no que diz respeito à questão do prazo, e, portanto, quebrou-se o interstício de duas sessões para que pudéssemos discutir a medida provisória. Portanto, vamos vencer esta matéria porque aí a gente completa o dia de hoje e continua a discussão da matéria, inclusive conforme V. Exª apontou na Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Walter, eu agradeço, mas nós já temos pedidos de inscrição para encaminhar a votação do mérito, que é um direito regimental, de oito pessoas. Nós não vamos ter tempo de avançar na pauta. Quer dizer, então, nós vamos reservar um dia - um dia inteiro, se for necessário - para discutir esta matéria, que é importante. A minha isenção é tão grande nesta matéria que eu sou favorável ao mérito dela, como sou favorável a um mandato do Banco Central. O Banco Central do Brasil foi criado com mandato. Um dos primeiros atos da ditadura militar - um dos primeiro atos da ditadura militar - foi tirar o mandato do Banco Central. Eu sou favorável. Agora, nós dedicarmos o último dia a uma discussão que não vai terminar é muito ruim. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um pedido de esclarecimento a V. Exª. V. Exª sugere que façamos uma suspensão da discussão e votemos a medida provisória? E, depois da votação da medida provisória, o que teríamos ainda?
19:09 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os itens que foram acertados ontem pelos Líderes, com a presença de V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas aí poderíamos iniciar novamente e dar sequência? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Fizemos uma pauta combinada com os Líderes! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Acho que o autor da matéria concordaria em suspender o debate, votar a medida provisória para iniciarmos a pauta com esse item. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Havia uma dúvida com relação ao primeiro item da pauta. Numa deferência ao Senador Lindbergh, chamei o segundo item, e deu nessa confusão. Na verdade, eu me penitencio, porque eu tive culpa. Eu tive culpa. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como bem disse o Senador Walter, não pode levar para o colo essa responsabilidade. Acho que estamos já encerrando o ano, seria de bom senso que todos, inclusive os que estão inscritos para debater a matéria, suspendessem isso, para dar seguimento, colocar a MP em votação e seguir os outros itens. Já vimos que houve um debate bastante acirrado, aprofundado, e acho que temos condições de tocar a pauta, Sr. Presidente, até porque V. Exª tocou hoje o Congresso com muita maestria, como tem tocado esta Casa. Vamos embora fazer as votações acontecerem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, com relação à medida provisória, eu não quero atrapalhar. Estamos em discussão deste projeto aqui, queremos votar daqui a pouco; se for o caso de V. Exª querer votar a medida provisória para depois voltar a este meu projeto e votarmos ainda hoje, posso concordar. O que não posso é votar a medida provisória e ir para outro projeto, porque estamos no meio desta discussão. Eu queria, Sr. Presidente, verdadeiramente, votar também este projeto. Ganhando ou perdendo, eu queria votar. É um projeto importante, um debate importante. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sim. Então, vamos votar. Vamos votar! O que não podemos é inscrever dez pessoas para encaminhar, por cinco minutos, a votação, porque aí nós não vamos votar. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que é patente - inclusive conforme o próprio autor -, acho que é perfeitamente possível V. Exª fazer uma proposta ao Plenário, e o Plenário concordar: vota-se agora a medida provisória, com o compromisso de, votada a MP, votar-se a matéria do Senador Lindbergh e se votar no mérito, "sim" ou "não", mas cumpra-se o acordo de Líderes feito com V. Exª em votar a matéria mais importante, mais desejada, que é a MP pactuada com o IDV. Haveria a inversão de pauta, V. Exª colocaria em apreciação. Tenho certeza de que o Plenário concordaria com a inversão de pauta, os inscritos manteriam a inscrição, para, votada a MP, voltarmos a esta matéria do Senador Lindbergh, e a matéria prosseguir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar o Senador José Agripino. O que nós podemos fazer é o seguinte - peço a atenção da Casa -, e podemos fazer isso em função de um acordo que está sendo proposto: nós leríamos a medida provisória - uma vez que a medida tranca a pauta e se torna o item 1 - e, depois, nós voltamos à proposta do Senador Lindbergh, com o compromisso de dois encaminharem favoravelmente e dois contrários. É isso que ele está...
19:12 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu concordo. Eu concordo porque, na verdade, quem quer falar... Espere aí, nós não estamos querendo atrasar, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, encaminhamento já foi feito. Pode no máximo ter orientação de Bancada. Só! Encaminhamento já foi feito. Pode ter no máximo orientação de Bancada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª está equivocado, Senador Caiado. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não, está bom, está bom, Presidente. Sabe por quê? Porque nós discutimos o encaminhamento do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eles estão pedindo a palavra para encaminhar, e o nosso Regimento garante a palavra por cinco minutos para o encaminhamento. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É porque nós estávamos encaminhando um requerimento de adiamento. Agora, o senhor está propondo encaminhamento da votação. É diferente. É isso aí. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por acordo, mas tem que simplificar a apreciação desta aqui porque, senão, ela vai inviabilizar as demais. Nós temos matérias importantíssimas para votar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, nós não estamos querendo atrasar, Sr. Presidente. Sr. Presidente, nós... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Vamos fazer o acordo, vamos fazer o acordo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, nós não estamos querendo atrasar. Na verdade, a Senadora Vanessa e o Senador Randolfe... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Vamos fazer o acordo, vamos fazer o acordo. Hoje não é dia de brigar com o Renan, não, porque hoje é dia de festa na casa dele. (Risos.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, fazemos o acordo com três fazendo o encaminhamento aqui, porque são o Randolfe, o Valadares e a Vanessa. Dá tempo. Jorge, nós temos direito cada um de fazer. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Está combinado, rapaz. Está combinado! O Presidente já deu o o.k. Está combinado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos às matérias. Priorizamos, separamos. Não votar para manter uma discussão... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Nós queremos votar, Sr. Presidente. Eu só digo que é um direito regimental. Calma, Jorge! Calma, Jorge! Aqui, toda votação ou encaminhamento encaminha quem quer. O que é isso? A gente não está querendo atrapalhar, mas calma! Dá para fechar, sim, um acordo. Eu vou aí, a gente tenta fechar um acordo em cima dos poucos inscritos. Jorge, o direito nosso é fazer o encaminhamento quantos quiserem. Não é assim. Não é assim! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Houve um erro da Mesa, e eu já disse que me penitencio por ter priorizado a discussão do projeto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, nós erramos também, Sr. Presidente, quando aceitamos o acordo de botar o projeto da dívida, projeto de resolução da autoridade fiscal... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, me perdoe, eu acho que... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Então, vamos votar a medida provisória. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O item 1, Sr. Presidente, vai dar tanta polêmica quanto o item 2. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Vamos logo para a medida provisória. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, serão discussões longas. O item 1 vai dar muita polêmica, e teremos tantas inscrições como agora. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, leia a medida provisória. Leia a medida provisória. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Rapaz, é final de ano. Calma, calma, calma ! É final de ano. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, leia a medida provisória, Presidente.
19:15 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Matéria recebida da Câmara dos Deputados. Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2015. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para informar que, há poucos minutos, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, solicitou ao Supremo Tribunal Federal o afastamento do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do cargo de Deputado Federal e, consequentemente, das funções da Presidência da Casa. O pedido foi protocolado, há 20 minutos, no gabinete do Ministro Teori Zavascki e deverá ser analisado em plenário pelos 11 Ministros do Tribunal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre bebidas que menciona; altera as Leis nºs 11.196, de 2005; e 13.097, de 2015; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 690, de 2015). Parecer sob nº 109, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Senador Humberto Costa e Relator Revisor: Deputado Enio Verri, favorável à Medida Provisória, com acatamento parcial das Emendas nºs 1, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 30, 38 a 48, 50 a 53, 57 a 60, 72, 80, 92 e 95, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015, que oferece; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para a apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 29 de outubro de 2015 e o da sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia e tranca a pauta. A pauta, a partir deste momento, está trancada pela medida provisória. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria apenas comunicar, Sr. Presidente, à Mesa e ao Plenário que, às 17 horas do dia de hoje, faleceu o ex-Senador Claudionor Roriz do meu Estado, o Estado de Rondônia. Foi Senador na década de 80, um Senador importante, médico lá do Estado de Rondônia. Queria externar os nossos sentimentos à sua esposa, à Percídia, aos filhos, Noeli e Fabiano, e a todos os amigos e familiares do ex-Senador Claudionor Roriz. Os nossos mais sinceros sentimentos. Muito obrigado. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sr. Presidente. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, eu quero solicitar de V. Exª o seguinte. Hoje, pela manhã, a Comissão de Infraestrutura do Senado, por unanimidade, aprovou um relatório do ilustre Senador Vicentinho que indica o Dr. Erick Moura para a Diretoria Aquaviária do Dnit. Esse projeto está sobre a mesa. No momento adequado solicito de V. Exª que coloque em votação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Roberto. Senador Jorge Viana.
19:18 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de dizer que tive aqui uma boa conversa com o meu querido irmão, amigo, Senador Lindbergh. Primeiro, eu queria pedir desculpas, porque eu não estava nem no microfone e não deveria ter me pronunciado. Meu papel aqui é outro. Eu conversei com o Senador Lindbergh e falei para ele da reunião que nós fizemos, antes de começar a sessão, em que ficou acordado priorizar o projeto dele como primeiro item. Eu estava junto. Foi uma concordância dos Líderes. Não deu nem tempo de avisá-lo quando ele chegou e já foi para a tribuna para fazer a defesa de um projeto que é importante não só para ele, mas para o País. Como V. Exª falou, nós, no mérito, concordamos, e eu assino embaixo. Mas o único pedido que estamos fazendo, que eu faço a ele, é reduzir o número do encaminhamento depois de apreciarmos a medida provisória, porque isso agilizaria para que apreciássemos as outras matérias. Ele concorda. O Senador Lindbergh concorda, e, com a compreensão dele e nossa, acho que podemos inverter a pauta, apreciar a medida provisória, voltar imediatamente para votar o projeto, seguir com as outras matérias e aproveitar da melhor maneira, como V. Exª está propondo e realizando, este último dia de trabalho, ou pelo menos de deliberação aqui no Plenário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos muito, Senador Jorge Viana. Senador Eunício. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, Relator da Medida Provisória. Se V. Exª puder sintetizar o parecer, melhor. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria em análise, a Medida Provisória nº 690, atende, a nosso ver - inclusive depois da votação na Câmara dos Deputados -, aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária e técnica legislativa. Ela é compatível com o texto constitucional, e o projeto de lei de conversão da medida provisória atende à exigência de norma específica para modificação de regimes tributários e suspensão de benefícios fiscais, conforme previsto no §6º do art. 150 da Constituição Federal.
19:21 R	No que se refere aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, entendemos que a matéria os preenche. Relativamente à tributação sobre direitos autorais, em respeito ao princípio da anterioridade, as alterações demandavam publicação e conversão em lei ainda em 2015, para efeitos em 2016. O referido princípio também se aplicava à CSLL, mas de forma mitigada, de modo que, para produzir efeitos em 2016, a Medida Provisória teve que ser publicada antes de 90 dias do início do ano seguinte. No que concerne à tributação sobre esses ativos, não concordou a Câmara dos Deputados que o dispositivo vigorasse, rejeitando-o. Finalmente, em decorrência de o País enfrentar situação fiscal adversa, é necessário modificar a tributação sobre o Programa de Inclusão Digital, razão pela qual consideramos preenchidos os pressupostos de relevância e urgência. A matéria também encontra-se totalmente compatível e adequada do ponto de vista orçamentário e financeiro. Portanto, o nosso voto, Sr. Presidente, é de que o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015, é indiscutivelmente meritório. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015, na forma como fora recebido pela Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Em votação os pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da Medida Provisória, ressalvados os dispositivos impugnados de matérias estranhas do projeto. Na verdade, não houve impugnação de matéria estranha no projeto. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas, em turno único. Eu vou dar a palavra a todos. Não havendo quem queira discutir... O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, eu prefiro votar e depois eu faço a intervenção. É melhor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Não havendo quem queira agora discutir a matéria, em seguida nós concederemos a palavra ao Senador Walter Pinheiro, nós encerramos a discussão e passamos à votação. Votação do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, que tem preferência regimental. Após o exame da admissibilidade e da pertinência temática pelo Plenário, os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Concedo a palavra ao Senador Walter Pinheiro.
19:24 R	O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com o apoio do Senador Eunício, que está aqui no ritmo de votação, só muito rápido, Sr. Presidente. Eu tive a oportunidade até de não só apresentar emendas a essa Medida Provisória relatada pelo Senador Humberto como também de discuti-la, até porque ela é um desdobramento. Eu até quero usar uma expressão mais pesada, Senador Eunício, eu diria que ela é um recuo em relação à Medida Provisória do Bem, a MP do Bem, como nós batizamos aqui. Mas foi muito fruto desse período do ajuste, Senador Renan, em que pese, na minha opinião, nesse particular, o ajuste não dever ter atingido esses setores. Na minha opinião, são os setores que estão de pé e, principalmente, levando-se em consideração o período em que a Medida Provisória incidiu, reonerando setores, meu caro Vicentinho, que contribuem decisivamente para manter ainda de pé o processo de comércio, de produção e até, inclusive, de incentivador da economia. Mas, paciência, isso foi feito. E o Senador Humberto teve a capacidade de, mais do que ouvindo, literalmente auscultando, juntar as diversas posições da indústria, do varejo e, claro, do Governo, e produzir uma alternativa para jogar para a frente a possibilidade do retorno dessa política de incentivo, como justificava a Fazenda, através do Ministro Levy, no momento em que a economia se recupera. Mas eu, por exemplo, acredito que a economia só se recupera quando os setores econômicos conseguem sobreviver. Mas, paciência, foi o chamado objeto do que conseguimos produzir a partir efetivamente das tratativas. Nós votamos favoravelmente a essa matéria, mas quero deixar aqui esta ressalva de que o período de recuperação pode ser tardio e pode encontrar na tecnologia e na inovação também uma certa dose de atraso, o que consequentemente nos colocará ainda em uma rota de dificuldade. Portanto, a indústria e o varejo aceitaram a proposta - aliás, não tiveram outra alternativa. Então, eu votei favoravelmente a essa matéria, fazendo, de forma muito enfática, essa ressalva. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovado o Projeto de Lei de Conversão na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19:27 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Antes de V. Exª mudar de item, eu quero agradecer a sensibilidade que tiveram, nesta matéria, o Senador Humberto e o Senador Pimentel, ao discutirmos o IPI do vinho. Nós tínhamos uma proposta de aumento de 10%, e houve uma redução para 6%, no primeiro ano, e para 5%, no segundo e no terceiro. Essa decisão é de extraordinária importância para o Rio Grande do Sul, Estado que é o maior produtor de vinho. Se não fosse assim, nós teríamos uma quebradeira muito grande nas vinícolas, de modo que, neste último dia, tivemos a satisfação de ver a aprovação, com muito bom resultado para o meu Estado e para a indústria do vinho. Faço questão de fazer esse registro e esse agradecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Votação do Projeto de Lei do Senado nº 477. Eu consulto o Senador Lindbergh, a fim de saber quem S. Exª indica para encaminhar favoravelmente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra, V. Exª, para encaminhar a votação da matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Primeiro, Sr. Presidente, eu quero aqui destacar o papel que V. Exª tem tido na condução dos trabalhos do Senado Federal, inclusive o papel no encaminhamento desta matéria, do Projeto de Lei apresentado em 2011 pelo Senador Lindbergh Farias. Trata-se de um projeto de lei importante, que, no meu entendimento, repõe o papel do Banco Central do Brasil. Outros projetos, com o mesmo objetivo, já haviam sido apresentados. O Senador Requião acaba de dizer que apresentou, um tempo atrás, um projeto com o mesmo conteúdo. O Senador Inácio Arruda, da mesma forma: apresentou um projeto de lei com o mesmo conteúdo, mas que nunca chegou a ser debatido e votado nesta Casa. E hoje, graças à sensibilidade de V. Exª, nós estamos, com o Senador Lindbergh, debatendo esse projeto. Eu quero, em primeiro lugar, dizer que fui a Relatora, na Comissão de Assuntos Sociais, e nós aprovamos. Eu não me lembro se foi por unanimidade, ou pelo menos por larga maioria. Eu acho até que foi por unanimidade, porque é um projeto que não causa, não gera, imediatamente, nenhum impacto financeiro ao País.
19:30 R	Eu não estive no primeiro momento de debate, mas, quando vinha para cá, para o Senado Federal - estava eu acompanhando a abertura da 3ª Conferência Nacional da Juventude -, tive a oportunidade de ouvir, por exemplo, o pronunciamento do Senador Ferraço, quando o Senador Ferraço dizia corretamente que essa matéria poderia ser prevista através de um decreto e não necessariamente através de um projeto de lei. Concordo com V. Exª, Senador Ferraço. Agora, a matéria é de tamanha envergadura e importância que creio que o melhor caminho seja o projeto de lei. Eu não tenho dúvida nenhuma, Senador Ferraço, de que, se qualquer Presidente da República - não só a Presidente Dilma, mas o Presidente Lula ou qualquer Presidente - estabelecesse essa metodologia através de decreto, no dia seguinte, haveria, no Congresso Nacional, a apresentação de um decreto legislativo para sustar o efeito do decreto, para dizer que essa é uma matéria tão importante que deve ser disciplinada por lei. Então, acho que é correto, sim, que possamos disciplinar a matéria por lei. Em segundo lugar, eu acredito que a matéria é importante, porque ela melhora as possibilidades de análise da economia brasileira e condução dos destinos da economia pelo Banco Central. Srs. Senadores e Srªs Senadoras, fomos todos nós votados pela população brasileira e somos nós que apresentamos e votamos a legislação brasileira, Senador Randolfe. Agora, nenhuma das leis que nós aprovamos tem tamanha repercussão no cenário econômico nacional e na economia dos cidadãos brasileiros e das cidadãs brasileiras quanto as decisões tomadas pelo Banco Central. A cada 0,5% que se aumenta na taxa de juros, é a população brasileira que se penaliza, são o Governo Federal e os governos estaduais e municipais que sofrem o impacto direto. Há no Brasil a maior taxa de juro praticada no Planeta. E o que é que nós ouvimos, quando, a cada três meses, o Presidente do Banco Central do Brasil vem ao Senado Federal... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... para prestar contas? "Não, é necessário que se aumente ainda mais a taxa de juro, para que possamos conter a inflação". Por quê? Porque a inflação é o único mecanismo medidor da estabilidade da economia. Ao lado da inflação - e é o que sugere o Senador Lindbergh -, temos que colocar outros indicadores, como, por exemplo, o indicador da geração de emprego, porque, muitas vezes, podemos baixar a inflação, mas gerando um desemprego exagerado. E, se colocarmos esse outro indicador, isso seria muito importante, isso aprimoraria o estabelecimento dos parâmetros para a política econômica no nosso País, tanto que os países desenvolvidos adotam isso.
19:33 R	Senador Lindbergh, eu quero dizer que V. Exª traz a este Senado Federal uma grande oportunidade de contribuirmos para que o Banco Central utilize parâmetros mais corretos e justos para o estabelecimento da política econômica. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, estou concluindo. Não tenho dúvida nenhuma de que principalmente aqueles que defendem economias abertas, economias a favor da população brasileira, economias modernas não têm por que se posicionarem contrariamente a um projeto de lei tão importante como o projeto apresentado pelo Senador Lindbergh. Era o que tinha a dizer. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, para encaminhar favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra ao Senador Aécio Neves. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, me inscreva. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, farei o encaminhamento daqui mesmo para que possamos dar celeridade a esta votação, porque outros temas importantes deverão ser submetidos ao Plenário. Começo por solicitar a V. Exª que a nossa proposta que regula a ocupação dos cargos comissionados - já pronta para ser votada, já com a sua discussão encerrada - também possa ser objeto ainda hoje, se possível, de deliberação deste Plenário. Inicio, de forma bastante objetiva, Senador Renan, por dizer que não desconheço as intenções do Senador Lindbergh ao apresentar esse projeto. Eu confio e acredito nas suas boas intenções, mas, em primeiro lugar, com uma proposta dessa complexidade - e é preciso que se registre que o tema Banco Central, suas atribuições e responsabilidades é algo que vem sendo objeto de debates em várias partes do mundo, e não é estranho que isso também seja debatido aqui no Parlamento -, não é, a meu ver, prudente, que uma discussão dessa complexidade e uma votação de um projeto com essas consequências ocorram, em primeiro lugar, sem uma posição clara do Ministério da Fazenda e do Banco Central do País em relação aos seus efeitos. A posição que nos chega é de que o próprio Ministro da Fazenda tem objeções a esse projeto. Não que tenha ele razão, mas um projeto dessa complexidade, a meu ver, recomendaria que fosse precedida a sua discussão de uma nota técnica com suas consequências e seus impactos na vida real do País.
19:36 R	Na verdade, o Senador Lindbergh busca acrescentar àquelas que são as atribuições e as competências do Banco Central a seguinte expressão: "Perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos". Na verdade, a intenção do autor, se não estou enganado, Senador Lindbergh, foi incluir o estímulo ao crescimento e a geração de empregos nas competências do Banco Central. Daí passo a fazer aqui um juízo de mérito, porque tenho preocupações, até me baseando em experiências de outros países do mundo que vêm mantendo um nível de inflação baixo e um crescimento moderado por longo prazo, como o próprio Banco Central dos Estados Unidos e o próprio Banco Central Europeu. Na verdade, é preciso que nós compreendamos que os mecanismos geradores, Senador Lindbergh, do crescimento econômico não se dão em razão apenas de uma política monetária. Na verdade, eles têm que se basear numa política real e - eu me permito repetir aqui as palavras do Senador Aloysio - o que falta hoje ao País não são novas atribuições do Banco Central. E eu quero dizer a V. Exª que acho que esse projeto, mesmo se não aprovado hoje, será objeto de discussões futuras. O que falta ao Brasil é um governo, um governo que crie as condições mínimas de credibilidade e de confiança nos agentes econômicos para que, efetivamente, possamos perseguir aquilo que é o objetivo de todos, oposição e Governo, que é o crescimento econômico sustentável, com a inflação sob controle e, como consequência disso, a recuperação da geração de empregos. Portanto, é preciso que tenhamos uma clareza muito grande de que não são os parâmetros de política monetária os definidores do crescimento econômico tampouco da geração de emprego. Nós já tivemos experiências no passado e sabemos que um política monetária expansionista pode gerar algum crescimento, mas esse crescimento será transitório, será efêmero, será circunstancial, pois, percebido pelos agentes econômicos, terá como consequência, na verdade, um recrudescimento inflacionário.
19:39 R	O próprio Federal Reserve, citado aqui como exemplo ou talvez como inspiração para esse projeto, estabelece como atribuições e objetivos do Banco Central ou do Federal Reserve máximo emprego, preços estáveis e taxas de juros de longo prazo moderadas como seus objetivos, mas o mesmo FED admite, de forma clara, que o nível máximo de emprego é grandemente determinado por fatores, como eu disse aqui, não monetários, que afetam a estrutura e a dinâmica do mercado de trabalho. Repito: a prudência recomenda cautela nessa discussão. E, por isso, nós encaminharemos o voto contrário, mas buscando estimular esse debate. E quem sabe com mais tempo... (Interrupção do som.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Ouvindo também aqueles que têm experiência nessa área, além dos Srs. Parlamentares, dos Srs. Senadores, quem sabe possamos voltar a essa discussão no futuro. O que me parece é que essas atribuições não garantem os objetivos nelas expressos. Nós não conseguiremos fazer com que o Brasil volte a crescer e gerar empregos apenas com política monetária. É preciso que o Brasil enfrente, de forma estrutural, as causas e as razões que fazem com que hoje o Brasil tenha, dentre todas as nações em desenvolvimento do mundo, uma das piores equações econômicas, com inflação alta, crescimento negativo, juros na estratosfera. Ao final, mais do que um projeto como esse, o que é urgente no Brasil é um governo, um novo governo, com o compromisso, com a credibilidade, com a confiança e com a previsibilidade, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Nosso voto é contrário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O encaminhamento do Senador Aécio Neves é contrário. Senador Randolfe Rodrigues, com o apelo para que V. Exª sintetize ao máximo a sua intervenção. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O projeto do Senador Lindbergh Farias altera a competência do Banco Central, incluindo o seguinte: perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos. Ora, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o que está em discussão aqui é a concepção de Banco Central que queremos.
19:42 R	E onde encontramos a inspiração para esse modelo de Banco Central? Encontramos na instituição financeira mais sólida do sistema financeiro internacional, que é o FED, o Banco Central norte-americano. Veja que, Sr. Presidente, nas atribuições do Banco Central norte-americano, estão as condições monetárias e de crédito na economia em busca do emprego máximo. Veja que o Banco Central norte-americano ainda estabelece os termos "emprego máximo, preços estáveis e taxa de juros de longo termo moderadas". No objetivo do Banco Central norte-americano, já se estabelece o que ele persegue. O que estamos debatendo aqui é qual vai ser o papel do Banco Central: ele vai ser somente monetarista e vai ser um administrador de taxa de juros ou ele vai ser um instrumento de indução do desenvolvimento, como é o Banco Central norte-americano? Vamos a um outro exemplo do mundo desenvolvido: a Austrália. Na Austrália, a atribuição do Banco Central é a estabilidade da moeda, a manutenção do pleno emprego, a prosperidade econômica, Senador Lindbergh, e o bem-estar do povo da Austrália. Eu estou falando de algum país africano? Eu estou falando de alguma economia latino-americana? Eu estou falando do FED, o Banco Central norte-americano, a principal instituição financeira do Planeta, e do Banco Central da Austrália. Sr. Presidente, no caso brasileiro, o Banco Central expressa em sua missão uma visão insuficiente, primeiro, porque omite a ligação existente entre o lado monetário financeiro e o lado real da economia. Aprovado esse projeto, o que nós queremos trazer para atribuição do Banco Central é cuidar da economia real, é cuidar do desemprego, é cuidar do sofrimento concreto do povo brasileiro. Além disso, Sr. Presidente, o Banco Central não é um organismo de governo, é um organismo de Estado. A sua missão e o seu encargo decorrente devem ser a partir do programa e das metas do desenvolvimento do Estado brasileiro. Portanto, Sr. Presidente, cabe desse modo apresentar que essa proposta visa combater a visão monetarista hoje em curso. Nós compreendemos que o Banco Central não pode sozinho assegurar o poder de compra da moeda. Isso é uma invencionice e é fruto da criatividade monetarista financeira. O poder de compra da moeda deve ser atribuição de todo o Governo e não somente do Banco Central através da política caolha e insuficiente do aumento da taxa de juros. Por exemplo, o aumento dos preços administrados é uma das variantes que não são controladas pelo Banco Central.
19:45 R	É uma das variantes, Sr. Presidente, que são controladas pelo papel que o Governo deve exercer na economia. Quando essa proposta do Senador Lindbergh apresenta a necessidade de garantir um sistema financeiro sólido e eficiente, nós partimos do pressuposto de que um sistema com essa característica não pode ser o epicentro de crises. Qualquer crise econômica, hoje, tem no Banco Central o seu epicentro. Isso não é característica de um país desenvolvido com uma economia sólida. Um país desenvolvido com uma economia sólida tem que ter um Banco Central sólido. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - E para ter um Banco Central sólido, Sr. Presidente, o Banco Central desse país precisa ter políticas de indução ao desenvolvimento. A compreensão de que somente a taxa de juros é política do Banco Central nos levou a isto: a praticar a maior taxa de juros do Planeta. E vejam: a inflação está voltando - já está em 10% -, e o Banco Central aumenta a taxa de juros, mas não resolve o problema da inflação, porque é um mecanismo caolho este de controlar a inflação, única e exclusivamente, por taxa de juros. É um mecanismo contrário a qualquer perspectiva de desenvolvimento. Esse projeto, Senador Lindbergh, Senador Requião, vem representar aqui uma ruptura com a concepção que temos de Banco Central. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Já concluo, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) E traz, para cá, uma contribuição - quero cumprimentá-lo por isso, Senador Lindbergh - inestimável. O nosso Banco Central, se aprovado esse projeto de V. Exª, passa a ter a solidez da estatura dos bancos centrais das economias sólidas e consistentes do Planeta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. Os Senadores já podem votar. Os Líderes, se desejarem, poderão orientar suas Bancadas. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há consenso na Bancada do PMDB. Portanto, vou liberar a Bancada, Sr. Presidente. O PMDB está liberando a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB libera a Bancada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, pela ordem. Como o senhor não fez o registro, permita-me registrar a presença de S. Exª o Governador Renan Filho no plenário do Senado. Como V. Exª não fez o registro, permita-me registrar a presença do Governador Renan Filho, aqui, no plenário do Senado da República.
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço. Registro, com satisfação, a presença do Governo Renan Filho. Pedi que ele conversasse com o Senador Cássio Cunha Lima, com os Líderes, com o Senador Aécio Neves, com Otto Alencar, com Roberto Requião, com Tasso Jereissati, com Eunício Oliveira, para que nós pudéssemos votar uma matéria que é importante para o Brasil, a PEC dos Precatórios. E há um acordo para que ela avance hoje aqui. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, o PMDB já assinou... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É um calendário especial. Era uma das preocupações... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - ... o calendário especial no regime de urgência. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, o PT também assinou essa solicitação. Eu queria aqui declarar que, no tema do projeto de lei complementar ora em discussão, do Senador Lindbergh Farias, nós vamos liberar a nossa Bancada para votar com liberdade. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, o Governo recomenda o voto "não" a essa matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Democratas vota "não" a essa matéria. E, atendendo ao pedido também dos Srs. Governadores, neste momento difícil por que passam os Estados, o Democratas também se posiciona favoravelmente à inclusão desta matéria dos precatórios na pauta do dia de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar, pela Rede, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um raro momento em que o Democratas do Líder Caiado e o Governo estão votando juntos. Permita-me dizer que, neste caso, é o Governo que está equivocado. O Senador Caiado está na posição correta, porque a política orientada e adotada pelo DEM sempre foi a política do monetarismo, mas não foi o que nós entendemos como a política que levou à eleição, por exemplo, da Presidente Dilma no segundo turno. Essa proposta do Senador Lindbergh, Sr. Presidente, traz os atributos para que o Banco Central do Brasil seja uma instituição sólida, uma instituição que não seja monetarista e que não busque, com a prática da maior taxa de juros do Planeta, combater a inflação, mas que promova instrumentos concretos de combate ao desemprego, que é crescente na sociedade brasileira. Obviamente, a Rede encaminha o voto "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer o apelo - sou o autor do projeto -, pedir o voto "sim". Eu já argumentei aqui: é a maior taxa de juros do mundo. Sr. Presidente, nos últimos 12 meses, nós pagamos 500 bilhões de juros. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Foram 508! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sim, 508, como corrigiu o Senador Ferraço. Para o senhor ter ideia, o orçamento da saúde é de 100 bilhões. Agora, vamos ter uma decisão em janeiro. Há gente falando de o Banco Central aumentar a taxa de juros. Se houvesse o duplo mandato - controle da inflação e proteção ao emprego -, não aumentaria a taxa de juros.
19:51 R	É o momento de o Senado ter responsabilidade e votar pensando no crescimento econômico. Por isso, eu peço a todos o meus pares que puderem que votem "sim" ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ana Amélia, como vota o PP? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Partido Progressista vota "não", em homenagem ao Ministro Joaquim Levy. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Partido Progressista vota "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente. O projeto é muito importante. Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PCdoB vota "sim". O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pelo PSDB, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSDB já apresentou suas razões pelo voto "não". Se outras ações não houvesse, bastava-nos uma, que é a ausência de uma manifestação da autoridade monetária que está sendo alvo de uma transformação, que pode ser meritória, mas soa extremamente esquisito que o Banco Central receba uma dupla competência sem que sequer se manifeste, num desapreço aos técnicos daquela instituição, numa desatenção à cultura daquela instituição, que poderia, pelo menos, ter o direito de se manifestar. Sem falar na ausência de manifestação também do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento. Então, era preciso que discutíssemos melhor essa matéria. O PSDB encaminha o voto "não" porque não entendemos que será por essa via que vamos salvar os equívocos cometidos pelo Governo da Presidente Dilma. Os equívocos foram cometidos por má condução, falta de capacidade, ausência de planejamento, vontade de vencer as eleições a todo preço, a todo o custo, a mentira deliberada em relação ao povo brasileiro, a escamoteação de uma realidade fiscal que foi provocada pelo próprio Governo. Se há política de juros em exagero, não será dobrando a competência do Banco Central que iremos resolver esse problema, porque talvez esse mesmo Banco Central que colocou na estratosfera a política de juros pode também levar para a estratosfera o desemprego do nosso País. Portanto, esse argumento não é convincente. Em respeito a essa instituição que todos nós queremos vê-la forte e preservada, o PSDB não se sente confortável em votar uma matéria dessa natureza sem que tenhamos, pelo menos, a manifestação do Banco Central, da autoridade monetária do País, e também, naturalmente, do Ministério da Fazenda. O PSDB, por responsabilidade com o País, vota "não". O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, para encaminhar. O PDT libera a Bancada, e eu anuncio o meu voto "não, por entender também que a matéria não é pertinente. Nós estamos pensando no futuro do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSB, Senador Capiberibe?
19:54 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim". A nossa Bancada considera que é importante que se estenda a responsabilidade do Banco Central com a política de emprego e de desenvolvimento econômico do nosso País. Num rápido levantamento, Sr. Presidente, de 1989 a 2014, nós já pagamos R$20 trilhões de serviços da dívida, R$20 trilhões. Por isso, cabe responsabilidade ao Congresso sobre a condução do Banco Central. Não é possível que nós continuemos proibidos de debater, de discutir a política monetária, de discutir a ingerência do Banco Central na economia. Portanto, nós votamos "sim", acreditando que é da responsabilidade de quem controla os recursos do nosso País também conduzir uma política para estimular a geração de empregos, para estimular o desenvolvimento econômico. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - O Partido Trabalhista Brasileira encaminha o voto "não" a esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Partido Trabalhista Brasileiro encaminha o voto "não". Se todos já votaram, vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Vamos ter, a partir de agora, importantes votações nominais. Logo mais, teremos um encontro, todos. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, não sei se é esse encontro que teremos mais tarde ou se foi esse projeto do Senador Lindbergh que conseguiu um feito inédito aqui dentro. Pela primeira vez, o PDT vai, quase que por unanimidade, acompanhar, porque, filosoficamente, essa proposta se encaixa dentro do programa do nosso Partido. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Pela ordem, Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Alvaro Dias, pela ordem, concedo a palavra a V. Exª. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, solicito a V. Exª, se possível, a inclusão, para deliberação, de um simples requerimento, requerimento que certamente não trará nenhuma polêmica, já que se trata de um pedido de esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União. É o Requerimento de nº1.424. Ficarei grato se V. Exª incluí-lo para deliberação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos com satisfação, Senador. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS vota "sim". A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Só para registrar o pedido de prioridade - de acordo com o entendimento que fizemos com as Lideranças - da votação do projeto de lei complementar que regula a questão do ISS. Existem alguns ajustes que nós faremos. Como exige quórum constitucional e depende do princípio da anualidade, eu pediria que votássemos essa matéria em seguida.
19:57 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos votar. Nós vamos seguir a ordem, pelo acordo de Líderes de ontem. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, quero renovar o apelo para que possamos apreciar e votar o PLC nº 14, de 2015. É um projeto muito importante, porque trata exatamente de definir o Marco Regulatório da Primeira Infância, que já consta na pauta. É apenas para renovar o apelo a V. Exª, para que possamos apreciá-lo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso com satisfação. Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há ideias boas em momentos errados. Há ideias boas incompletas. A ideia do Senador Lindbergh é boa, mas, a meu ver, é incompleta e está no momento errado. Vou dizer por quê. Ela seria completa se o Banco Central fosse autônomo, independente. Mas nosso País tem uma excrescência: o Presidente do Banco Central é Ministro. Isso é um negócio esquisitíssimo. Ele senta na mesa dos ministros para discutir a política do País, e não a garantia da moeda. Então, no momento em que o Banco Central é tão dependente, é um perigo. Segundo, no momento em que nós estamos com déficits, com dificuldades conjunturais, dar essa responsabilidade ao Banco Central pode jogá-lo na vala comum dos ministérios que estão aí, para resolver o problema do desemprego, que é muito sério, mas com a moeda. Temos que resolver o problema do desemprego com políticas econômicas, não com políticas monetárias, e o papel do Banco Central é a política monetária, é a garantia de funcionamento do sistema financeiro, não é a economia. A economia é do Governo. A moeda é do Banco Central. O Banco Central é para proteger a moeda. Ontem, discutindo com o Presidente do Banco Central, eu disse a ele que, se um dia eu chegasse à Presidência, sobre três coisas eu não queria ter poder: a moeda, a mídia e também não queria ter o poder de definir o que é que se poderia fazer naquilo que depende de coisas do Estado. A moeda é da Nação, não é do Governo. Por isso não deveria ser ministério, por isso é perigoso dar tarefas da política econômica ao Banco Central.
20:00 R	É nesse sentido que me preocupa muito a proposta, pelo momento e pela falta de ser completa em um Banco Central independente, autônomo, que não esteja aí para fazer o que o Governo quer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Está rejeitada a matéria. (Palmas.) Está rejeitada a matéria. É projeto de lei complementar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer aos Srs. Senadores que votaram em uma posição ou em outra posição. Eu queria agradecer muito a V. Exª por ter colocado esse ponto em votação. E eu acho, Sr. Presidente, sinceramente, que nós demos um recado, também hoje aqui, ao Banco Central. As nossas preocupações com o crescimento econômico, com o desemprego. E quero por fim anunciar, Sr. Presidente, que no primeiro dia de fevereiro eu reapresentarei esse projeto, porque a discussão vai voltar no próximo ano. Muito obrigado a todos. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - E eu assino embaixo! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - E, se houvesse empate e eu tivesse que votar, eu votaria em favor do projeto. Item 1: Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (Em urgência - Requerimento nº 1.048, de 2015) Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2015-CN, da Comissão Mista, destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais), que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não há um acordo construído para que a medida provisória pudesse ser votada? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Já foi. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Presidente. Nós havíamos feito uma solicitação de votarmos primeiro a medida provisória. Não foi esse o entendimento? Pergunto a V. Exª. Nós não iríamos votar primeiro a medida provisória? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Já votamos, já votamos a medida provisória. A matéria tramita em regime de urgência. Transcorre hoje a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
20:03 R	Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati para proferir parecer conjunto sobre o projeto e as emendas, em substituição à Comissão Mista e à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. Com a palavra V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Srªs Senadoras, Srs. Senadores, passo a proferir nosso parecer sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 555, de 2015, da Comissão Mista instituída, de 2015, do Congresso Nacional. Relatório. O projeto de lei dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico. A proposição é resultado do trabalho da Comissão Mista instituída pelo ato conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com o propósito de apresentar projeto de lei sobre a responsabilidade das estatais, com base em anteprojeto elaborado pelos Presidentes. Tive a honra de presidir a Comissão Mista que teve seus trabalhos relatados brilhantemente pelo competente Deputado Arthur Oliveira Maia. O projeto é estruturado em três títulos: O Título 1, das disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, é subdividido em três capítulos. O capítulo 1 traz disposições preliminares. O capítulo 2 disciplina o regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista. E o capítulo 3 trata da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista. O Título 2, das disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista e as suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, divide-se em três capítulos. O primeiro deles regula as licitações. O segundo, os contratos. E o terceiro, a fiscalização pelo Estado e sociedade. O Título 3 veicula as disposições finais e transitórias. No plenário desta Casa o projeto recebeu 92 emendas. Boa parte dessas emendas traz contribuições importantes para o aperfeiçoamento das proposições, razão pela qual as aprovamos.
20:06 R	Outras dessas emendas puderam ser aprovadas com algumas modificações que promovemos na forma de substitutivo. Algumas, entretanto, não estavam em linha com o espírito da proposição e não houve outra saída que não a rejeição, apesar de nosso esforço para dar-lhes destinação diversa. Como o projeto de lei é de amplo conhecimento das Srªs e Srs. Senadores, trazemos à consideração do Plenário desta Casa apenas as principais modificações do PLS 555, de 2015, implementadas na forma dos substitutivos que apresentamos, em sua grande maioria, em função das contribuição dos nobres Parlamentares e de demandas do Governo, em especial de técnicos e dirigentes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Também contamos com a valiosa assistência de técnicos do TCU. Procuramos, ademais, nessa iniciativa responder às diversas sugestões de empresas, em especial do Banco do Brasil. Vamos, então, às alterações mais relevantes do substitutivo em relação ao PLS 555. No art. 1º estabelecemos que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão mais obrigados a solicitar informações gerenciais listadas no parágrafo único. Elas devem, entretanto, para bem cumprir obrigação de fiscalizar sociedades empresárias nas quais não detêm o controle, considerar os relatórios gerenciais elencados levando em conta o tamanho da participação detida pela empresa pública e pela sociedade de economia mista. Participações maiores exigirão mais atenção das empresas públicas e sociedades de economia mista no segmento dos negócios e de suas respectivas investidas. 2. Modificamos o art. 4º, §1º, do projeto, para permitir que sociedades de economia mista que detenham ações preferenciais na data da publicação da lei possam mantê-las, sem, contudo, poder fazer novas emissões dessa categoria de capital. O capital das novas sociedades de economia mista que vierem a ser criadas na vigência da nova lei, entretanto, deve ser composto exclusivamente de capital ordinário. Trata-se, no caso, da sociedade de economia mista existente de transigência à melhor prática internacional, de fortalecimento e respeito ao princípio da isonomia entre acionistas.
20:09 R	No art. 11, tomamos a aplicação da arbitragem como facultativa, para busca de solução de conflitos entre acionistas e empresa, bem como entre controlador e outros acionistas, o que constitui mais uma transigência em respeito ao ponto de vista do Governo em relação à adoção da melhor prática internacional de estabelecer como obrigatória a arbitragem. 4. Propomos a supressão do §3º, do art. 14 do PLS nº 555, que excepciona os controladores de empresas públicas e sociedades de economia mista da obrigação de reparar danos que causar a companhia por atos praticados com infração aos arts. 116 e 117 da Lei de Sociedade Anônima. Com isso, ficam os controladores de empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitos à regra da Lei das Sociedades Anônimas, registrada no art. 246 dessa lei, que parece mais equilibrada nesse quesito que o dispositivo original do PLS nº 555, de 2015. 5. Alteramos também o inciso II, do art. 16, para modificar as exigências de acesso para os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, estabelecendo em três anos o tempo de experiência em cargo de direção ou chefia superior em empresa do mesmo porte ou de objeto social semelhante ao da respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista. Quero ressaltar que, para esse artigo, recebemos uma sugestão por parte do Ministério do Planejamento que estamos incorporando e acatando de que o art. 90 do PLS é modificado para dez anos de prazo para... Não, não é essa não. O art. 16 fica modificado para ampliar para quatro anos a experiência mínima em cargo de direção superior em uma mesma instituição, regra que vale tanto no setor público como no setor privado. Ademais, fica afastada a exigência de cumulatividade de experiência profissional em cargos de gestão e aquela no setor em que a empresa atua e que foi mantida em dez anos. Foi acrescentado no mesmo art. 16 o inciso IV, com o propósito de trazer para o âmbito da legislação que rege as empresas estatais os critérios adotados pela Lei Complementar nº 64, de 1990, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 135, de 2010, Lei da Ficha Limpa, como instrumentos moralizadores da Administração Pública O inciso I, do §2º, do art. 16 foi alterado com finalidade de estender a vedação de indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria os secretários estaduais e municipais, contribuindo, assim, para a profissionalização da gestão, a redução de risco de aparelhamento das empresas públicas e a prática de indicação de dirigentes públicos para compor o Conselho de Administração com o objetivo de lhes garantir remuneração extra. Essa modificação, ademais, livra a vedação supramencionada de servidores de carreira que embora ocupantes de cargos em comissão têm vínculo permanente com as estruturas do Estado e em função disso mereceram tratamento diferenciado.
20:12 R	8. Modificação proposta do art. 19 do projeto passa a permitir a acumulação de cargos de membros do conselho de administração e de diretor em diferentes empresas de um mesmo grupo econômico, como assim de cargos de conselheiros em mais de um conselho de administração ou de um conselho fiscal, vedando-se, entretanto, a percepção de qualquer ganho extra nesses casos. 9. Propusemos também modificar o caput e parágrafos do art. 21. Trata-se de elevar de 20% para 25% a participação de membros independentes no conselho de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e para recepcionar como independentes os eleitos pelos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - 10. Alteramos também o art. 22 para estabelecer a exigência da elaboração de estratégia de longo prazo para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Trata-se de promover a cultura do bom planejamento e do exercício prospectivo, que contribuirá para preparar a empresa para responder de maneira eficaz a riscos e aproveitar satisfatoriamente oportunidades que possam ser antecipadas. 11. Modifica-se também o inciso XVIII, do art. 28, para estabelecer que é o caso de dispensa de licitação à compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívidas de bens que as empresas produzam ou comercializem. Ficam, dessa forma, dispensadas de procedimentos licitatórios a comercialização e participação de outros ativos por parte especialmente de instituições financeiras. 12. Ainda no art. 28, propusemos alteração do inciso I para permitir que as empresas públicas e as sociedades de economia mista possam contratar com dispensa de licitação, com suas respectivas subsidiárias e controladas, aproveitando assim sinergia de negócios dentro dos grupos econômicos dos quais fazem parte. Evidentemente a dispensa principalmente pode acontecer se forem comprovadas condições negociais compatíveis com as práticas do mercado.
20:15 R	13. A redação do art. 41 do projeto foi modificada - o §3º do art. 41 -, esclarecendo que, em contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes associados à escolha da solução pela contratada fique no rol de riscos da contratada. 14. A redação dos arts. 80 e 81 também foi alterada, com a finalidade de mitigar o desequilíbrio de poder entre a empresa contratante estatal e a empresa contratada privada, seja eliminando o caráter de unilateralidade para a alteração contratual, seja por meio de vinculação de sanções administrativas ao previsto no instrumento convocatório ou no contrato. 15. No art. 85, aperfeiçoamos a redação do dispositivo original, mantendo o acesso em tempo real a dados e informações relevantes aos órgãos de controle para bem cumprir suas tarefas; estabelecemos que os respectivos Poderes Legislativos podem convocar dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista. Busca-se aqui, ademais, construir relações equilibradas entre as empresas e seus órgãos de controle, além de procurar garantir mais transparência para suas operações. 16. O objetivo das alterações do art. 90 é aumentar o prazo de seis meses para um ano para a adoção das alterações do disposto no PLS nº 555, de 2015, além de permitir que sejam transformadas em empresas públicas as sociedades de economia mista de capital fechado, o que constitui alternativa à flutuação obrigatória de pelo menos 25% de seu capital no prazo de cinco anos. 17. O art. 90 do PLS é modificado. É uma sugestão que acabamos de receber do Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, em que é modificado para dez anos o prazo para que as sociedades de economia mista listadas em bolsa façam a flutuação mínima de 25%, conforme preconiza a melhor prática internacional. 18. Propomos, ademais, alteração da Lei nº 6.404, de 1976, mediante a inclusão do art. 94 ao projeto, para permitir que suas regras de governança passem a valer para as empresas públicas de maneira subsidiária àquelas propostas pelo PLS nº 555, ainda que haja apenas um sócio em seu quadro societário.
20:18 R	19. Um segundo artigo que estamos incluindo no PLS nº 555, de número 95, tem por objetivo garantir às Centrais Elétricas Brasileiras a possibilidade de emitir ações preferenciais, para substituir obrigações assumidas anteriormente à vigência da lei que vier a ser aprovada. Trata-se de exceção solicitada também pelo Governo Federal, através do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Planejamento, para não impedir uma negociação, já em andamento, de um acordo de condições advindas de anos anteriores. Fica também estabelecido, com alteração dos artigos 27 e 48, que a alienação de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista não necessita de processo licitatório para comprar ou vender produtos e serviços diretamente vinculados ao respectivos objetos sociais. Da mesma forma, as empresas estão dispensadas de fazer processos licitatórios nos casos em que a escolha de parceiro esteja associada às suas características particulares, vinculadas a oportunidades de negócios definidas, específicas, justificada a viabilidade de procedimento competitivo. Nessa ação, senhoras e senhores, há aqui também uma modificação agora, que estamos acatando, pedida pelo Secretário do Planejamento, em que o art. 92 fica alterado para estabelecer que os limites de gasto com publicidade e patrocínio seja de 0,5% do faturamento bruto da empresa, podendo esse valor ser majorado com base nos gastos de empresas de igual porte atuando no mesmo mercado. Essa majoração deve ser autorizada pelo respectivo Conselho de Administração. Estas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são as bases das modificações que fizemos ao art. 555, acatando-o. Diante do exposto, o nosso voto é pela aprovação do projeto de lei, com as Emendas nºs 8, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 46, 59, 79, 80 e 85; pela rejeição das Emendas nºs 01, 02, 04, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 21, 30, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 48, 49, 50, 53, 54, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 65, 66, 67, 72, 75, 76, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 90 e 91; e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 5, 16, 17, 25, 37, 38, 47, 55, 52, 71, 73, 74, 77, 78, na forma do substitutivo que apresentamos à apreciação dos nobres colegas.
20:21 R	Eu queria, Sr. Presidente, ao finalizar a leitura deste meu relatório, dizer que este relatório é baseado em alguns projetos já anteriormente apresentados a esta Casa e em andamento, que, por uma razão ou outra, estavam parados: projeto do Senador José Sarney, que estava em andamento aqui, já há alguns anos, nesta Casa; projeto do Senador Aécio Neves, que teve boa parte dele ou grande parte dele incorporada a este substitutivo; o substitutivo do Senador Walter Pinheiro, da Bahia, que também teve boa parte dele incorporada neste projeto. Além disso, houve as sugestões, e, como eu disse, 92 emendas foram colocadas aqui. (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Este projeto, Sr. Presidente - eu coloco mais uma vez -, faz parte de um grande esforço que foi feito durante todo esse ano por uma Comissão Mista estabelecida por V. Exª e pelo Presidente da Câmara Federal, no sentido de que nós pudéssemos dar uma resposta à população a esses inúmeros escândalos e descaminhos que aconteceram na sociedade brasileira e nas empresas estatais nos últimos anos. Afinal de contas, Senador Aloysio, boa parte das mazelas que nós estamos sofrendo este ano, principalmente as mazelas morais e a falta de credibilidade que não só a classe política, mas o Poder Executivo em especial está passando, decorre de desvios, de ineficiência e de corrupção nas empresas estatais. Com esse projeto, nós estamos nos propondo... O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Tasso, permite-me? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... uma referência ao trabalho do nosso assessor Sylvio Coelho, que, juntamente com o Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Ministério do Governo, outros Senadores e a incorporação de todos esses projetos em andamento, ensejou que pudéssemos fazer o projeto final que achamos que atende ao interesse da sociedade.
20:24 R	Presidente Renan, eu queria agradecer a V. Exª por ter colocado o projeto em votação, na medida em que ele - eu acho - é a resposta que a sociedade brasileira precisa que seja dada a esses desmandos, principalmente os da Petrobras, da Nuclebrás, da Eletrobras, que tanto mal fizeram aos valores deste País. Concedo a palavra ao Senador Otto e ao Senador Ferraço, que querem um aparte. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Tasso, eu participei de algumas reuniões da Comissão Mista, com V. Exª e com o Deputado Arthur Maia. Esse projeto foi discutido e rediscutido, inclusive V. Exª ouviu os órgãos do Governo, e vários ministérios mandaram técnicos para se manifestar. Ainda hoje conversamos ali, na antessala, sobre esse projeto, e V. Exª acolheu agora, de última hora, como emenda de Relator, três encaminhamentos feitos pelo Ministério do Planejamento. Enfim, esse é um projeto que eu considero adequado para o momento, e eu quero concordar com a declaração última de V. Exª, sobre esse projeto de fiscalizar, pois ele vai dar uma fiscalização maior às estatais, para coibir o que aconteceu nos últimos anos aqui no Brasil, nas estatais, com os desmandos grandes que, de alguma forma, deslustraram a imagem da principal estatal do Brasil, que é a Petrobras. Portanto, não há como dizer que esta não é a letra de lei adequada para este momento. É sim. A Lei de Responsabilidade Fiscal das Estatais é muito adequada para este momento. Eu quero parabenizar o equilíbrio que V. Exª teve na condução e na relatoria deste projeto. Parabéns, Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Otto, não só pelas palavras, mas pelo apoio importantíssimo que V. Exª tem me dado, desde a Comissão Mista até o momento em que nós estamos vivendo, tendo uma colaboração fundamental neste projeto. Eu lhe agradeço muito. Senador Ferraço. O Sr. Ricardo Ferraço (PMDB - ES) - Sr. Presidente, o Senador Tasso Jereissati traz esse assunto ao debate, quero crer, de maneira muito madura, muito equilibrada. Destaco também a forma republicana com que S. Exª conduziu todos esses trabalhos, com muitas audiências públicas. E S. Exª não conduziu esse trabalho com visão de oposição ou de governo. Não. Conduziu esse trabalho incorporando a visão necessária, trazendo para as estatais brasileiras as melhores práticas, as práticas que foram testadas e que estão produzindo resultados, sobretudo para os acionistas, reforçando a posição e o papel do mérito da política de resultados e abrindo o ambiente, criando as condições para que nós possamos remover alguns entulhos da prática cultural brasileira, ou seja, somos um dos poucos países em que o acionista proprietário de ações preferenciais tem remuneração diferente do proprietário de ações ordinárias.
20:27 R	Portanto, há um conjunto de incorporações que, no tempo, de maneira transitória, porque isso impacta... E V. Exª conduziu isso na relação com o Governo Federal, tanto que este é um projeto que recebe também o apoio do Governo Federal. Então, nós estamos diante de uma proposta, Sr. Presidente, que bota fim a uma impressão que o cidadão brasileiro tem de que, por ser estatal, não há dono; de que, por ser estatal, como se diz popularmente - vamos aqui ser francos -, virou casa de mãe joana, em função dos escândalos que estão se acumulando e da ausência de marco legal que possa trazer a governança do novo mercado para as nossas estatais, que passarão a ter regra, disciplina, procedimento e foco nos resultados. De modo que o texto que V. Exª traz para o Senado é, antes de tudo, Sr. Presidente, uma oportunidade para que nós possamos virar a página das velhas práticas que não estão compatíveis com o interesse do Estado nacional. Cumprimentos a V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ferraço. V. Exª sabe do respeito que tenho por V. Exª. Queria agradecer o seu apoio e as suas palavras, que são muito importantes para este projeto. O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Tasso, permite-me um aparte? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Primeiro, o Senador Anastasia; em seguida, o Senador Flexa; em seguida, o Senador Aécio. O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Tasso Jereissati. Eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exª pelo trabalho, eu diria, heroico realizado sobre um tema tão delicado como esse. Tema até da minha predileção pessoal, em razão do exercício do magistério que tenho em relação ao Direito Administrativo e às empresas estatais. Digo que V. Exª realizou um trabalho heroico, porque, de fato, a disciplina geral sobre as empresas estatais, quer empresas públicas, quer sociedade de economia mista, vem desafiando, há muitas décadas, o legislador, o doutrinador e o estudioso do Direito Administrativo no Brasil. A Constituição Federal trouxe uma moldura inicial, mas, desde então, há mais de 25 anos, reclama-se no Brasil um detalhamento melhor, tendo em vista reiteradas decisões não só pretorianas, mas também do Tribunal de Contas da União.
20:30 R	V. Exª ataca igualmente um problema, hoje, muito delicado que tem sido uma preocupação imensa, especialmente em nosso Partido, o PSDB, que é a boa gestão pública. V. Exª coloca em seu projeto cânones da boa governança nas empresas estatais, como bem mencionava, há pouco, pelo Senador Ricardo Ferraço, afastando aquela natureza patrimonialista, que, lamentavelmente, ainda hoje prevalece em alguns segmentos da nossa Administração. Eu queria sempre relembrar, eminente Senador Tasso Jereissati, que o estatuto jurídico das empresas estatais no Brasil é como - se me permite o símbolo - um sorvete de flocos, porque, na realidade, tem por base a parte de creme, que é comum ao direito privado, mas ele é granizado com chocolate, que é o regime de direito público. É, pois, o regime misto. E foi exatamente dentro dessa necessidade de se sopesarem o que é o preceito de direito público e o preceito de direto privado que V. Exª conduziu o seu projeto. Evidentemente, por se tratar de uma matéria doutrinária, ela tem as suas polêmicas. Em alguns pontos, temos observações. Fiz emendas que V. Exª acatou algumas e, parcialmente, outras, mas eu quero me referir, portanto, ao ponto positivo que é haver, agora, no Brasil, um estatuto jurídico com essa grandeza. Faço votos da sua aprovação para que, de fato, nós possamos ter um novo texto a discutir um assunto tão delicado como este, que, na parte prática, acaba permitindo, nos dias de hoje, lamentavelmente, episódios tão tristes como aqueles relatados, inclusive, há pouco, pelo eminente Senador Otto Alencar. Parabéns ao Senador Tasso Jereissati e a todos que com ele colaboraram. O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Tasso, permita-me? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Serão o Senador Flexa e o Senador Aécio; em seguida, V. Exª. Senador Anastasia, eu queria agradecer as suas palavras. Houve contribuições importantíssimas. E V. Exª, com sua profunda competência e conhecimento do direito constitucional, me deu algumas lições e colocou algumas dúvidas aqui que nós respeitamos. Tenho certeza de que, no encaminhamento desse projeto, na discussão, essas dúvidas poderão ser corrigidas adequadamente, se persistirem. Senador Flexa. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Tasso Jereissati, eu acho que o Brasil vive, neste instante, um momento especial, e o Senado Federal, uma responsabilidade junto à população brasileira de aprovar este projeto que teve origem na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e que foi tão bem relatado por V. Exª. (Soa a campainha.)
20:33 R	O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Lamento que, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal, não tenhamos feito também isto que V. Exª está propondo agora, uma Lei de Responsabilidade Fiscal para as estatais. Nada do que está se vendo acontecer, lamentavelmente, neste País, ao longo desses 13 anos, teria acontecido, porque, pelo relatório de V. Exª, as empresas terão que ter uma avaliação. Não só o conselho de administração das empresas estatais terá que avaliar a si próprio, mas também a diretoria. E, para que seja membro, tem que ter competência, vai ter que passar por um processo seletivo e não como hoje é feito, quando basta ser secretário-geral de algum... (Interrupção do som.) O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... sindicato para que possa assumir cargos da mais alta responsabilidade na Nação brasileira. Eu quero parabenizar V. Exª. Eu tenho certeza absoluta de que o Senado vai aprovar o projeto e espero que seja por unanimidade. Não podemos ser contra algo que vem ao encontro daquilo que a população brasileira busca, que é fazer análise de gestão. As estatais, pelo seu relatório, terão que ter planejamento, terão que ter acompanhamento, para que possam ter, efetivamente, o resultado que todos os brasileiros esperam e não aquilo que acontece. Parabéns pelo relatório de V. Exª, que é uma peça que ficará registrada nos Anais do Senado Federal e da história do Brasil. Vamos aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal para as estatais. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Flexa, sempre muito entusiasmado com os pontos que nós defendemos e pelos quais lutamos em nosso Partido, conjuntamente. Realmente, é bastante estimulador ouvir de V. Exª essas palavras. Senador Aécio Neves, meu Presidente. O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Tasso Jereissati, eu tenho certeza de que não apenas o seu Partido, que tenho a honra de presidir, mas o Brasil inteiro aplaude e aplaude efusivamente o trabalho concluído hoje por V. Exª, um denso trabalho, com mais de 90 artigos, que permite aos brasileiros, quem sabe, voltarem a ter expectativa ou mesmo esperança de que as empresas estatais do nosso País venham a ser administradas com planejamento, com eficiência e com transparência. Nesse triste período de governança petista no Brasil, nada ficou tão escancarado aos olhos da população brasileira que o descalabro com que as nossas empresas vinham sendo administradas, numa perversa concorrência entre a ilegalidade, que gerava corrupção, por um lado, e a simples incompetência, por outro lado, em razão, em boa parte, da desqualificação e do pouco preparo de inúmeros dos dirigentes dessas empresas. V. Exª fez um trabalho que recebeu contribuições extraordinárias, por iniciativa, inclusive, do Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, e de outros projetos que V. Exª, com muita competência, soube incorporar ao seu próprio projeto. Eu me orgulho de ver aqui muitas propostas do meu Projeto de Lei nº 343, também incorporadas por V. Exª, exatamente porque vinham na mesma direção, no mesmo sentido que V. Exª...
20:36 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu queria apenas adicionar que, principalmente na parte de governança, boa parte - 90% - do seu projeto foi incorporada a esse projeto. O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - E eu quero aqui - e me permita V. Exª - dizer que a inspiração para as propostas que lhe trouxe vieram do nosso programa de governo, de uma equipe extremamente qualificada, coordenada pelo ex-Presidente do Banco Central Armínio Fraga e por vários outros colaboradores. Nós já tínhamos em mente essa como uma questão absolutamente urgente e essencial para virarmos a página do Brasil arcaico, do corporativismo, do compadrio, com o qual as nossas empresas vinham sendo - e são ainda hoje - administradas, para um País novo onde a meritocracia, a eficiência e a transparência prevalecessem. V. Exª lava a alma de muitos que, como eu, acreditaram que seria possível isto - e pelo menos em parte hoje passa a ser -: através do projeto de V. Exª, nós temos as nossas empresas estatais sendo administradas em busca do atendimento ao interesse público e não ao interesses de corporações, partidários e de grupelhos políticos. Ressalto aqui algo - que me chamou muito a atenção, porque é absolutamente convergente com aquilo que propúnhamos -que é uma inovação extraordinária: a presença agora, nos conselhos de administração das estatais, de uma presença mínima de 20% de membros independentes. Isso vai gerar uma melhoria na qualificação e, obviamente, nos resultados dessas empresas, já que esses integrantes serão impedidos de manter relações sindicais, partidárias, corporativas e até mesmo familiares com os dirigentes da empresa. Isso vai ser, a meu ver, uma faixa oxigenada nesses conselhos, um gesto de coragem de V. Exª, porque rompe com uma tradição quase que secular na composição desses conselhos, que nada mais são, em muitos casos, do que uma extensão da remuneração salarial ou uma extensão da composição política do governo de plantão. Portanto, Senador Tasso Jereissati, V. Exª merece hoje o nosso reconhecimento. Eu me sinto homenageado pelo relatório de V. Exª e tenho certeza de que, quando aprovado pelo Congresso Nacional, portanto, também pelo Câmara dos Deputados, em fase final, isso significará o início de uma nova e virtuosa etapa na gestão das empresas públicas e das empresas estatais do País. Cumprimento, com muita sinceridade, com muita profundidade, um dos mais belos trabalhos feitos pelo Senado Federal nesses últimos anos.
20:39 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Aécio Neves. O Sr. Eunício Oliveira (PMDB - CE) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Saiba que esse projeto é nosso, não é um projeto meu, já que V. Exª tem uma parte fundamental na construção desse projeto. O Sr. Eunício Oliveira (PMDB - CE) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - É que há outros que pediram: Senador José Serra, Senador Agripino, Senador Capiberibe. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Tasso. O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, meu caro Relator, Senador Tasso Jereissati, junto com o apoio ao relatório de V. Exª, eu quero também lembrar alguns aspectos do projeto, muito sumariamente. Há muitas coisas que poderiam ser sublinhadas, mas vou me restringir a quatro delas. Em primeiro lugar, mais amplamente, o projeto cria um marco legal capaz de proteger as empresas de utilização política da pior espécie e de proteger em relação à sua saúde econômica. Essa é a intenção básica do projeto, que eu acredito que V. Exª conseguiu traduzir em termos de um projeto de lei. Segundo, o projeto prevê regras de governança corporativa para essas sociedades, ou seja, um modelo de organização da sua estrutura de comando e de controle dessa mesma estrutura. O padrão utilizado é o do bem-sucedido novo mercado da BM&FBovespa. Um outro aspecto que eu gostaria de sublinhar é a maior agilidade gerencial no que diz respeito a compras e licitações. Ficará dispensada a empresa no caso de obras e serviços de engenharia de valor de até R$100 mil; para as compras de bens o limite da dispensa será de R$50 mil. Só quero lembrar que, hoje em dia, o teto é de R$15 mil - qualquer despesa acima de R$15 mil tem que ter licitação, o que é um absurdo - e, no caso das compras, não pode passar de R$8 mil. V. Exª promoveu aqui a atualização nessa matéria, o que não era feito desde os anos 90, com um engessamento que, evidentemente, é extremamente nocivo. Outro aspecto é que o projeto veda a faculdade de que hoje gozam algumas empresas de conduzirem suas licitações por normas definidas em decreto. Na verdade, teremos necessidade de normas gerais a respeito desse grau de liberdade que as empresas poderão ter. Não preciso mencionar a importância que essa lacuna ou que essa facilidade teve no Brasil para a degradação de empresas como a Petrobras. Finalmente, eu quero ressaltar o dispositivo que passa a exigir que os membros do conselho de administração e das diretorias de empresas públicas e estatais tenham, pelo menos, três anos de experiência em cargo de direção ou chefia superior em empresas do mesmo porte ou de objeto social semelhante ao da respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista. Isso trará um avanço imenso do ponto de vista da qualidade da administração nessas empresas.
20:42 R	(Soa a campainha.) O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Isso torna mais difícil o preenchimento? Torna, mas é uma dificuldade benigna, nesse caso. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E a certificação. O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E a certificação, que está implícita nessa proposta. Esse dispositivo, por si só, impedirá ou dificultará muito a disseminação do patrimonialismo, do partidarismo e que a incompetência domine as nossas empresas públicas e estatais. Dou apenas esses exemplos. Eu muito poderia falar, mas fiz questão aqui de sublinhar aspectos que certamente merecerão atenção pública, em seguida à aprovação desse projeto. Meus parabéns. Conte com meu apoio bastante decidido nessa matéria. É um avanço a que aquela comissão permitiu que se chegasse até agora e que, se Deus quiser, se traduzirá em lei no Brasil. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador José... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem interromper o Senador Tasso Jereissati e o debate, evidentemente, eu queria só lembrar aos Senadores que nós vamos ter, pelo menos, mais cinco votações nominais. Portanto, não se ausentem. São matérias, como esta, que exigem quórum qualificado, e nós precisamos votar. Por isso, o Senador Humberto está nos fazendo um apelo aqui para que possamos abreviar um pouco o debate. Com a palavra, o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Serra, sua reconhecida competência e seu conhecimento, com aprofundamento em todas as áreas, principalmente da economia brasileira, contribuíram também, de uma maneira muito importante, para esse projeto.
20:45 R	Por isso, falo que, se nós tivemos algum mérito, foi conseguir articular essa série de bases e contribuições expressivas, como as que V. Exª fez a esse projeto. Então, sinta-se parte importante desse projeto também. Muito obrigado. Senador Eunício. O Sr. Eunício Oliveira (PMDB - CE) - Senador Tasso, primeiro, quero parabenizá-lo por essa importante matéria que vem da Agenda Brasil, criada pelo Congresso Nacional - e aqui rendo uma homenagem ao Presidente desta Casa e a todos os seus membros -, relatada tão bem por V. Exª. Esse projeto talvez relembre aqui uma matéria extremamente importante... (Interrupção do som.) O Sr. Eunício Oliveira (PMDB - CE) - ... que foi aprovada no passado, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fez um marco regulatório e deu responsabilidade aos gestores públicos do Brasil. E V. Exª, obviamente, contribuiu naquele momento importante da vida política brasileira, tanto que V. Exª marcou a sua história no meu Estado como o Governador da decência, da correspondência à moralidade pública e ao bom relacionamento com a gestão pública. V. Exª vem aqui hoje e traz uma matéria da maior importância, exatamente na questão das estatais, da responsabilidade das estatais, empresas importantes do Brasil. Talvez, se já existisse a Lei de Responsabilidade das Estatais, nós não estaríamos presenciando o que hoje vemos no Brasil. Portanto, quero, neste final de noite, já bastante tarde da noite - no dia em que teremos a comemoração na casa do Senador Renan Calheiros para todos os Senadores -, homenagear V. Exª pelo belíssimo trabalho realizado aqui. Eu estava analisando o resumo da quantidade de emendas que foram apresentadas. Imagino o trabalho que teve V. Exª para chegar até aqui. Acredito eu que essa matéria fecha, com chave de ouro - embora ainda tenhamos outras matérias a serem votadas - este ano legislativo do Congresso Nacional. Minhas homenagens a V. Exª e parabéns! O Brasil inteiro está presenciando mais uma ação firme, decente, correta, competente por parte de V. Exª com esse relatório. Portanto, minhas homenagens, em nome do PMDB, e o meu voto antecipado. O encaminhamento do meu Partido é "sim", prestando uma grande homenagem a V. Exª e a esta Casa pela iniciativa de ter criado a Agenda Brasil, para dar oportunidade aos brasileiros, do ponto de vista moral, do ponto de vista ético e do ponto de vista econômico.
20:48 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Eunício, pela importância que V. Exª tem nesta Casa, pela importância que V. Exª tem no meu Estado, no nosso Estado, no Ceará. A sua atuação é absolutamente relevante, tanto aqui no Senado quanto no Ceará. O seu apoio e a sua aprovação a esse projeto tem um especial significado, e nós respeitamos e agradecemos muito. Muito obrigado, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Capiberibe. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Tasso Jereissati, eu gostaria de manifestar aqui o nosso reconhecimento pelo brilhante trabalho, pela dedicação e pela proposta abrangente. É uma lei de responsabilidade que avança na área econômica e na sustentabilidade ambiental. V. Exª incorporou dispositivos importantes que obrigam as empresas estatais a respeitarem o ambiente em que elas estão investindo. É uma das questões que me preocupa muito e que acho deve fazer parte permanentemente da nossa agenda. Nós acabamos de concluir a COP 21, com um resultado fantástico que nos anima, que vai mudar o eixo da economia do mundo, e V. Exª nos apresenta agora uma proposta que merece a nossa atenção, o nosso reconhecimento, e, também, evidentemente, o voto da nossa Bancada, com uma exceção. Eu repito que as estatais precisavam dessas medidas que V. Exª está nos propondo e que buscou a contribuição de vários Senadores aqui para chegar a esse documento, a essa proposta final. Certamente, será aprovada por esta Casa e será uma grande contribuição, principalmente no momento em que a sociedade brasileira está vivendo um estado de desconfiança geral, e V. Exª foca numa questão fundamental, a transparência, que é o que falta ao Estado brasileiro, que estava faltando e que a democracia nos deu a oportunidade de concretizar. Nós temos avançado muito. O Brasil tem dado saltos importantes na transparência das suas ações públicas, na transparência dos gastos públicos, das receitas públicas, e V. Exª agora contempla a transparência na gestão das empresas estatais. Isso é fundamental para o País, para que a gente possa se aproximar, para que a gente possa reconstruir as pontes entre a sociedade e a gestão pública brasileira. Eu gostaria de parabenizá-lo, em meu nome e em nome da minha Bancada, pelo trabalho e pela dedicação que V. Exª teve com esse projeto. Muito obrigado.
20:51 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Capiberibe. V. Exª é um homem de grande credibilidade nesta Casa e fora desta Casa, tem uma vida muito dedicada à questão ambiental e percebeu a importância que nós damos à atuação empresarial de uma maneira geral e, especificamente aqui no caso das estatais, à questão ambiental. Muito obrigado por suas palavras. Senador Agripino. O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Senador Tasso, vou procurar ser bastante breve, mas queria só relembrar a V. Exª uma coisa. Há uns meses, mais de um ano, o Senador Luiz Henrique - nosso companheiro que Deus já levou - foi Relator de uma matéria de minha autoria, acho que era das startups ou das empresas juniores. Ele apresentou um parecer favorável e disse: "Um projeto como esse vale um mandato." Fiquei todo orgulhoso. Quero aqui repetir o que Luiz Henrique disse a mim há um ano e pouco: "Um projeto como esse vale um mandato." Então, V. Exª pode se orgulhar e bater no peito porque realizou um trabalho de fôlego que poucas pessoas seriam capazes de fazer. V. Exª foi Governador de Estado e é empresário vitorioso, conhece os dois lados. Então, V. Exª pôde compilar um projeto de sua iniciativa, de Aécio Neves, e projetos da Câmara e do Senado, dos Presidentes da Câmara e do Senado, reunindo-os com bom senso, com equilíbrio e com conhecimento de causa, para disciplinar - do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal - o funcionamento de estatais. Sublinhei aqui, de forma muita clara, para aqueles que estão nos vendo pela TV Senado entenderem qual é o objetivo. Esse projeto dispõe sobre o Estatuto Jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista, inclusive as que exploram atividade econômica em sentido estrito, as que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União. O projeto pretende obrigar as empresas estatais a seguirem regras de governança e controle proporcionais à relevância e ao risco do negócio - por exemplo, a Petrobras, a Eletrobras. Risco proporcional ao serviço que prestam. Qual é o serviço que presta a Eletrobras? É a energia que entra na casa de todo o mundo. E a Petrobras? É a que produz o combustível que todo o mundo que tem veículo e que trabalha com veículo usa para sobreviver. Então, V. Exª está, com essa Lei de Responsabilidade das Estatais, entregando à sociedade brasileira um elemento disciplinador das empresas estatais, que são patrimônio do povo brasileiro, muitas muito mal usadas e que, com essa lei aprovada e sancionada, vão passar a ter um comportamento diferente. Por isso é que eu digo: um projeto de lei como esse vale um mandato. Parabéns, Senador Jereissati.
20:54 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Agripino. V. Exª é um dos Senadores de maior experiência, foi Governador várias vezes. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu gostaria de lhe dizer que, pelo respeito e admiração que tenho por V. Exª e pelo seu trabalho, essas suas palavras dão uma força e um estímulo muito grande a um trabalho, que, como V. Exª sabe, foi muito difícil e muito cansativo. Eu agradeço a sua força, pelo que V. Exª representa para mim. Senador Cássio Cunha Lima, por favor. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Tasso Jereissati, eu também serei muito breve e me dispensarei de entrar no mérito da qualidade do trabalho desenvolvido por V. Exª. Mas a qualidade desse trabalho se converte também em uma verdadeira sessão de homenagem à trajetória construída por V. Exª ao longo de todos esses anos. Esse trabalho que vem sendo feito na relatoria da matéria, com qualidade e dedicação, faz com que o Senado da República, neste instante, não apenas adentre no mérito do trabalho realizado por V. Exª. Mas, com muita justiça, aproveito o ensejo para prestar-lhe essa homenagem. Todas as correntes políticas, todos os partidos, mesmo aqueles que eventualmente possam ter algum reparo de mérito em um ponto aqui ou acolá do projeto relatado por V. Exª, curvam-se, neste instante, a essa trajetória que V. Exª construiu e que se revela, neste momento de rara felicidade, para que todos nós possamos aplaudi-lo por todo esse trabalho realizado ao longo de sua trajetória de homem público. Parabéns por tudo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Cássio, meu Líder brilhante. Está na hora da festa. O Senador está reclamando aqui que está na hora da festa. Eu queria dizer que um dos Senadores contribuiu muito para esse projeto, fez o substitutivo, e nós incorporamos muito do substitutivo dele a esse projeto. Ele propõe, neste momento, uma emenda que diz o seguinte: Requeremos, nos termos regimentais, destaques dos §§1º e 2º do art. 4º do Projeto de Lei nº 555, assim redigidos: Art. 4º [...] § 1º O capital social da sociedade de economia mista, cuja criação tenha sido autorizada por lei publicada após a entrada em vigor, será composto por leis ordinárias. (Soa a campainha.)
20:57 R	Senador Walter Pinheiro, isso aqui está... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, mas isso aqui está contido no projeto. O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu sei, mas é isso. Eu estou propondo, com a saída disso, mantermos a política tanto de ordinárias quanto de preferenciais. Eu até disse ao Líder Eunício aqui. Eu fiz emenda. Na realidade eu fiz uma proposta, busquei dialogar, busquei contribuir com o projeto que V. Exª relata. Por isso até me dediquei, estudei, fiz uma proposta integral. Eu havia destacado alguns pontos aqui. Eu fiz a opção - para não atrapalhar - por não fazer os destaques aqui em plenário, até para não configurar como uma tática de obstrução, Senador Eunício. De forma nenhuma! E até ainda busquei contribuir, ali no último diálogo, com o pessoal do planejamento. Na realidade, a ideia aqui é que pudéssemos ter a possibilidade, nessas empresas, tanto das ordinárias quanto das preferenciais. Era uma matéria importante que, de certa maneira, se coaduna inclusive com a prática que V. Exª adotou em um contexto de reestruturar essas estatais. Na realidade, nós precisamos que essas estatais também atuem não só como uma S.A., mas, prioritariamente, como agências de fomento, que possam estimular a economia. Isso é diferente da questão do uso, que eu acho que V. Exª, em outra parte, contribui decisivamente. Por isso até que eu tive uma preocupação, Senador Tasso. No caso específico do art. 6º, onde V. Exª trata do chamado papel social dessas empresas, V. Exª cita só no caput do artigo, mas eu tive o trabalho, até para evitar a malversação, o uso indevido, Senador Cristovam, dessa chamada função social, eu havia proposto a V. Exª que levasse para o corpo da lei e não deixasse para que isso pudesse ser utilizado a posteriori, à boa vontade do gestor no momento em que ele estivesse na estatal. Era, por exemplo, definir essa atividade econômica de produção, comercialização, a questão dos produtos, de que forma há oferta de emprego. Esse foi o maior problema que encontramos nas estatais. Senador Tasso, eu sou oriundo de uma estatal. Eu vim do Sistema Telebras e me orgulho de falar do Sistema Telebras, que, diferentemente até de algumas coisas, talvez tenha sido uma das melhores experiências do ponto de vista de atuação neste País: de avanço tecnológico, de formação de quadros e de conduta. Nós não encontramos, até hoje, nenhum escândalo que pudesse ser apontado do ponto de vista da malversação da direção.
21:00 R	Por quê? Porque a prioridade, inclusive naquela estatal, era exatamente essa, para entrar no sistema Telebrás eu fiz concurso. Portanto, antes da Constituição. Eu entrei no sistema Telebrás em julho de 1979, fazendo concurso público. Essa era uma marca importante. Então, essa atuação é uma atuação que eu acho fundamental que a gente crave isto. Por isso que eu até me dediquei à matéria e apresentei esse conjunto de propostas. Então, eu fiz esta tentativa, eu sei que a matéria vai para a Câmara ainda. Eu vou poder desfrutar isso. Então, eu pediria a V. Exª que, nesse aspecto, pudesse analisar pelo menos esses dois pontos, se não, paciência, vamos em frente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. Quero pedir licença ao Relator. V. Exª não vai iniciar os debates, Sr. Presidente? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Mas é importante, Sr. Presidente, que eu... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Há uma relação de inscritos. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Cadê o Senador Walter Pinheiro? Eu preciso só dar uma explicação ao Senador Walter Pinheiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Walter Pinheiro. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Porque, Sr. Presidente, se V. Exª me permite, o que nós estamos vendo é o Relator na tribuna e os Senadores revezando-se aos microfones falando e discursando a respeito da matéria. Nós temos uma lista de inscritos. A discussão nem se iniciou. V. Exª nem anunciou ainda a discussão da matéria. Eu estou inscrita, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está inscrita. É a segunda oradora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Que horas nós vamos começar o debate da matéria? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos aguardando que o Relator encerre, conclua o seu parecer, e, em seguida, nós começaremos. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, eu concluí o meu parecer e estamos ouvindo, agora, as colocações dos diversos... Eu estou colocando na ordem em que as pessoas estão pedindo. Eu queria, Senador Walter Pinheiro... Senador Walter Pinheiro, por favor, Senador Walter Pinheiro. Esse artigo, que V. Exª quer, está exatamente como... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Mas este artigo está contido. O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não, este artigo eu estou pedindo esta redação, esta parte que fixa em um tipo só de ordinária, estou pedindo para retirar esta redação e ficar a outra redação que V. Exª deu. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Qual é a outra redação aqui? Não entendi. O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É o caso das ações ordinárias. É o art. 26. Estou pedindo para retirar. Cadê a parte que fica? Deixa só eu ler para ele aqui. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Qual é o espírito da questão, Senador Walter Pinheiro? Qual é o espírito da questão para que eu possa entender? O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O espírito da questão é permitir inclusive o resgate, que tenha tantas ações ordinárias quanto preferenciais, e não só as ações ordinárias. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Então, é o seguinte, Senador Walter Pinheiro, deixa eu colocar para V. Exª com muita clareza.
21:03 R	Essa é uma das partes, a meu ver... Senador Walter. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Estou ouvindo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Essa é uma das partes, a meu ver, mais importante e moderna deste projeto, ao instituir uma visão que hoje é mundial de todas as empresas em que elas tenham apenas um tipo de ação. A OCDE hoje, em relação a todos os capitais de grandes empresas mundiais, multinacionais, faz expressamente essa recomendação para que se tenha um tipo só de ação. Como existem alguns fatos consumados... Senadora Vanessa, estou apenas tentando esclarecer ao Senador Walter Pinheiro. Como existem alguns fatos consumados, como é o caso, por exemplo, da Petrobras, o que nós colocamos? Que poderia causar algum tipo de problema. Nós colocamos que as ações, de uma maneira geral, das novas empresas, seriam apenas ordinárias, seria um tipo só de ação. Por que isso? Aqui foi colocado por quase todos que o melhor desinfetante é a luz do sol, que é o que dá transparência. A questão das ações preferenciais foi um truque histórico usado pelos detentores do controle das empresas, não apenas estatais, como particulares, a fim de obter capital público dos pequenos acionistas e deter o controle da companhia. No mundo de hoje não é mais admissível que um acionista tenho direito a voto e outro acionista igual não tenha direito a voto. O que propusemos, então? Que de agora para diante todas as empresas que venham a ser criadas tenham apenas ações ordinárias, como acontece no mundo inteiro. No mercado americano, europeu, por exemplo, não existe mais a figura da preferencial, nas empresas privadas, estatais, seja lá o que for. Então, o que estamos propondo? Que no caso das empresa que já estão preferenciais isso fica mantido. As próximas emissões de ações já deverão ser do tipo ordinária. Não concordamos. Não colocamos, porque não concordamos integralmente com a visão de V. Exª, e estou explicando por quê. Compreendeu, Senador Walter? O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, um esclarecimento. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador. O Senador tinha pedido anteriormente, Senador Cristovam, o Senador Donizeti. O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Tasso Jereissati, apresentei 47 emendas, das quais o senhor acolheu 21, total ou parcialmente. Eu havia apresentado 27 destaques das demais emendas que apresentei. Estou retirando 19 dos 27 destaques, para ficarem 8, que podem ser reduzidos para 3.
21:06 R	Para mim, a questão do seguro está muito amena. Eu penso que ela precisa ser mais severa no preço. Por exemplo, uma obra de R$100 milhões precisa ter uma garantia de seguro de pelo menos R$30 milhões, que é a relação 70 a 30. Então, assim, eu sei... O relatório vem com qualidade, mas eu ainda tenho divergência em alguns pontos. Para contribuir, eu já retirei 19 destaques. Eu tenho, então, 8 destaques para discutir. Penso que, terminado o seu processo e iniciada a discussão aqui, eu posso discutir com você alguns pontos e que, de repente, a gente pode chegar em um acordo. Obrigado. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O.k. Obrigado, Senador. Senador Cristovam. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, primeiro eu quero dizer que o Brasil precisa de uma lei como essa, que dê responsabilidade às estatais. O que a gente viu nesses últimos anos foi uma esbórnia com as estatais, um descalabro com estatais, a destruição de algumas estatais. Quando a gente vê a sua ideia, e ela traz grandes vantagens e transparência, mas deixa umas preocupações. Uma é essa da S.A. ou não. E aí, é uma pergunta que eu tenho. Há uma empresa, que existe, foi criada no ano passado ou este ano até, para cuidar dos hospitais universitários. O nome, pelo menos, é de empresa, que, aliás, não está prestando grande serviço, não, pelo visto dos hospitais universitários. A minha pergunta: vai ter que ser sociedade anônima essa empresa que cuida dos hospitais universitários? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador, a visão geral é essa. Por quê? A visão geral, o porquê de sociedade anônima. Há casos específicos, vai haver casos muito específicos que eu acho que vão ter que ser estudados e revistos. No entanto, a modalidade de... O que nós queremos de novo? O projeto tem um objetivo. Tem vários objetivos, e um deles, o mais importante, é a transparência. A empresa sociedade anônima é muito mais transparente e aberta do que a empresa limitada, por exemplo, ou qualquer outro tipo de coisa. Não significa, e aqui houve até um mal-entendido, sobre o qual nós conversamos com o Senador Lindbergh, que S.A. significasse privatização, que S.A. significasse abertura no mercado, listado na bolsa. Apenas que ela se sujeitasse às leis da S.A., que obrigam a publicações de balanços, transparências nas demonstrações financeiras, de tanto em tanto tempo publicação em tantos jornais de todas as demonstrações, receitas, despesas, etc., que são feitas. É esse o objetivo. Não tem nada a ver nem significa que isso vá ser empresa que vá para mercado, que seja listada em bolsa, que tenha qualquer tipo de privatização ou até de sócio privado nessa instituição. É esse o objetivo.
21:09 R	A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia. A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Eu vou ser muito breve, mas eu não poderia deixar de expressar aqui o meu sentimento neste momento. Eu não vou entrar no mérito da matéria, porque ela já foi exaustivamente aqui debatida, mas eu não poderia deixar de dizer a V. Exª o quanto V. Exª orgulha esta Casa. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Muito obrigado. A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - E num momento como este é muito importante que V. Exª esteja nesta tribuna, mostrando um trabalho sério, competente e acima de tudo mostrando que é um Parlamentar, apesar de toda a sua vivência e sua trajetória, um Parlamentar dedicado, aplicado e que cumpre as suas obrigações. Esse projeto Senador Tasso, que é o marco legal das estatais, da nova gestão das estatais, é um presente que V. Exª oferece ao nosso País, num momento em que as pessoas estão tão desacreditadas no que acontece aqui nesta Casa. Portanto, receba os meus cumprimentos e, acima de tudo, a minha admiração pela sua competência. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lúcia. Conheço a sua dedicação, há muitos anos, sua dedicação à causa pública, ao espírito público e agradeço essas palavras que têm valor muito especial por serem suas de quem se trata. Muito obrigado. Senador Roberto Rocha. O Sr. Roberto Rocha (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Senador Tasso, muito brevemente quero cumprimentá-lo, nesta noite em que terminamos aqui o ano legislativo. V. Exª nos brinda com o trabalho deste relatório que produz aí um excelente resultado. E desse resultado eu quero dizer da alegria de ter participado. V. Exª acatou talvez a única emenda que foi integralmente acatada, de nossa autoria. De tal modo que eu quero duplamente demonstrar a minha alegria, a alegria de ter V. Exª como Relator dessa matéria, o Presidente Renan um grande entusiasta exatamente dessa Agenda Brasil. E gostaria de dizer da alegria de ter visto V. Exª acatar nossa Emenda nº 37. Parabéns! O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Roberto Rocha. Realmente sua emenda foi importante, acatada. E V. Exª faz parte desse projeto.
21:12 R	Senadora Vanessa, eu não sei se V. Exª quer falar ainda. O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Então, Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Tasso, eu queria primeiro parabenizar V. Exª, já que esse projeto visa a trazer uma transparência maior à gerência das empresas estatais. Quero também parabenizar a vedação para que dirigentes partidários possam ocupar cargos nos conselhos de administração dessas empresas. Acho que é um projeto que o Brasil precisa discutir, até porque hoje há uma partidarização dessas empresas, e muitas vezes o interesse não é o bom serviço ao contribuinte. O interesse é servir a uma máquina partidária. Mas eu tenho um questionamento aqui, uma dúvida, que eu queria que V. Exª esclarecesse. Uma empresa estatal tem um objetivo diferente de uma empresa comercial. A empresa comercial objetiva o lucro. A empresa estatal objetiva desenvolver um trabalho social para a população. Há essa exigência de que 25% das ações vão ter que ser comercializadas em cinco anos na bolsa de valores. O que acontece se, por exemplo, ninguém quiser comprar uma ação? A pessoa vai querer comprar ação se tiver um retorno financeiro, se ela achar que aquilo vai dar um lucro para ela. Se não, ela vai investir o dinheiro dela em outro local, em que ela acha que vai ter um lucro maior. Uma empresa estatal objetiva não o lucro; ela objetiva desenvolver um trabalho social para a comunidade, para a população. O que vai acontecer, por exemplo, se não houver nenhum comprador nesses 25%, já que o objetivo não é necessariamente ter lucro e, sim, desenvolver um trabalho para a população?
21:15 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Não existe a obrigatoriedade; o que existe é a tentativa de deixar claro quem é quem. Uma empresa como a Petrobras, por exemplo, tem como finalidade exploração de petróleo, refino de petróleo, distribuição de petróleo e ter lucro com isso, para que possa reinvestir. É esse o objetivo principal dessa empresa. Evidentemente, esse é o coração da empresa. Determinada empresa - isso é importante - muda de classificação se ela não tiver ações flutuando no mercado, porque ela está tendo uma série de características e regulamentos de uma empresa que é como a Petrobras, por exemplo, ou como a Eletrobras, ou como qualquer outra estatal; no entanto, ela tem outra finalidade. Então, ela faz a opção de deixar de ser uma empresa de economia mista para ser uma empresa pública e continua fazendo o seu papel como empresa pública. O importante é que é preciso definir qual é a empresa pública e qual é a empresa que tem mercado ou ações em mercado, ou seja, na Bolsa de Valores ou não na Bolsa de Valores. Evidentemente, uma empresa que não visa ao lucro não pode ter ações no mercado, porque, como V. Exª mesmo confirmou, ninguém vai ter interesse em ter essas ações. Está claro? O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas todas as empresas vão ter que virar sociedade de economia mista? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, ao contrário. O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não, não vai ter essa obrigatoriedade? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Se ela não estiver fazendo esse papel de ter ações que estejam com o público, ela deixa de ser empresa de capital misto para ser empresa pública, e continua fazendo o seu papel, sendo com as características firmadas de empresa pública. O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Por exemplo, no exemplo colocado pelo Senador Cristovam aqui, da empresa que cuida dos hospitais públicos, que foi constituída, é uma empresa que não tem como objetivo o lucro. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Ela é empresa pública. Ela não tem capital no mercado. O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Ou seja, ela não vai precisar colocar ação em Bolsa? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Claro que não. Até porque não vai haver ninguém que compre. Ela é empresa pública. O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - É essa dúvida que... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone. Sem revisão da oradora.) - Mas não é isso que diz o projeto de lei, Senador. O projeto de lei determina que todas as empresas sejam sociedades anônimas. Nós estamos falando, como o exemplo dado pelo Senador Cristovam, de uma empresa pública de serviços. E o projeto é muito claro: uma empresa de produção ou prestadora de serviços, todas elas terão que ser sociedade anônima. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senadora, existe uma diferença enorme - eu acho que está havendo uma pequena confusão - entre uma sociedade anônima e uma sociedade de capital aberto, que é outra coisa, e uma sociedade de capital aberto listada em Bolsa, que é... (Pausa.) Senadora, a senhora fala uma coisa e depois fica rindo e brincando. Eu não sei se respondo para a senhora. A senhora entendeu a minha resposta? Eu quero explicar para V. Exª. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu peço desculpas, não estou rindo nem brincando. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu só queria tentar... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu até estava me socorrendo com um grande empresário, o Senador Eunício, como V. Exª, porque eu não sou. Eu sou mera funcionária pública; então, não conheço. Mas, até onde eu sei, Senador... Então, o senhor nos ensine o que é uma sociedade anônima, se não é uma empresa de capital aberto. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, empresa de capital aberto é a empresa que tem, além dos sócios controladores, ações distribuídas pelo mercado para o público em geral.
21:18 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O que é uma sociedade anônima, então? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sociedade aberta. Se eu fizer... Aqui a senhora falou de um grande empresário; se eu tivesse o privilégio de ter uma sociedade, por exemplo, com o Senador Eunício Oliveira, o que seria um privilégio, e eu não tenho... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O senhor tem uma sociedade anônima. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu tenho uma sociedade anônima. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Verdade. Então, mais de um proprietário. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Isso. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, o Estado brasileiro não será mais o proprietário sozinho. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senadora, deixe-me explicar. Não, é uma sociedade anônima. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sim. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Se a sociedade entre o Senador Eunício e eu, além de ter sócios, que são os chamados donos da empresa, tem ações vendidas no mercado, em que o público compra e tem direito a comprar e a vender, essa é uma sociedade de capital aberto. Há o terceiro nível: se essa empresa, além de ter ações vendidas em público, essas ações são negociadas pela Bolsa e é autorizada pelo conselho e pela CVM, essa é uma sociedade aberta listada em Bolsa. Sociedade anônima é um tipo de sociedade que se antepôs à sociedade limitada, em que as pessoas não tinham determinadas obrigações. Por exemplo, uma sociedade limitada não tem obrigação de apresentar balanço, não tem obrigação de, de seis em seis meses, ou de ano em ano, publicar em jornais os seus resultados de lucros e perdas, suas demonstrações financeiras, porque ela é fechada e pertence apenas àquele grupo de pessoas, no caso, ou pode ser do público, ou de Estados e Municípios, etc. A sociedade aberta obedece a outras regras que dão muito mais transparência e por isso que se chama sociedade anônima, não tendo ela nenhuma obrigação. E, aliás, 99% das sociedades anônimas no Brasil não são sociedades abertas. Apenas uma pequena minoria é sociedade aberta. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas a dúvida que eu entendi que o Senador Cristovam levantou é a seguinte: essa empresa que cuida dos hospitais é empresa pública, pois o Estado é o único proprietário da empresa, porque o objetivo é contratar pessoas para prestar serviços no hospital. Ela vai ter que ter vários sócios, ela vai ter que ser aberta! O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, não precisa ter. Ela pode ter... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Porque ela não existe mais pela lei. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu não sei. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela lei, todas as empresas públicas acabam. Inclusive a Caixa Econômica, que hoje é uma empresa pública, vai deixar ser uma empresa pública. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, não. Não necessariamente. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O art. 94 da lei muda a lei das S.A.s para permitir exatamente esse tipo de sociedade! O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não há essa necessidade, e, mesmo que queira ter mais de um proprietário, para estabelecer que é uma sociedade, podem ser todas do Governo, como existem várias. Se não me engano, eu não tenho certeza, mas a própria Caixa Econômica. Por exemplo, eu não sei se essa empresa é do Distrito Federal, mas, se fosse do Distrito Federal - apenas tomando como exemplo -, pode a União ter parte dessa empresa, e o Distrito Federal, como instituição, ter outra parte dessa empresa, enfim, ou a Secretaria de Saúde ter outra parte dessa empresa. Isso pode ser uma sociedade anônima, mas hoje não é necessário isso. Exige-se apenas que se submetam às regras da sociedade anônima. Essa dúvida eu ouvi muito, porque já ouvi até...
21:21 R	O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Tasso, só me responda a uma questão, para ficar esclarecido: esse art. 90, §3º, quando fala dos 25%, remete à sociedade de economia mista "constituída até a data da entrada em vigor desta lei". E ele coloca o prazo de cinco anos. Então, esse prazo de cinco anos seria apenas para empresas públicas que se tornassem sociedades de economia mista, mas nem todas vão ter que se tornar sociedade de economia mista? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - São os casos de empresas existentes que são de economia mista e que têm ações vendidas no mercado. Se essa empresa não tiver 25% das suas ações no mercado - como seria o caso dessa empresa que cuida dos hospitais -, não tem nenhum sentido ela ser uma empresa de economia mista de capital aberto. Então, se quiserem continuar como empresa de capital aberto, elas têm cinco anos para se adaptar a essa regra. Se quiserem se transformar apenas em empresa pública e ter as regras de empresa pública, basta que não cumpram com esse objetivo. Continuarão como empresas públicas, não mudando em nada o seu funcionamento. O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Está esclarecido. Quero parabenizar V. Exª por ter a preocupação de moralizar essa questão nas empresas estatais, porque eu acho que isso é importante. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Pela ordem, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, pela ordem. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, eu não gostaria de encerrar sem parabenizar V. Exª e agradecê-lo pela iniciativa de colocar esse projeto como projeto prioritário para o Senado neste ano. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero... O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Há requerimento sobre a mesa para suspensão do debate! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um requerimento sobre a mesa. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, pela ordem! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Só um questionamento... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Por favor! Nem começou a discussão. Há requerimento na mesa? Nem começou a discussão... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, eu só quero manter a minha inscrição, para discutir o projeto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Pelo amor de Deus! Não! Quem estava falando era o Relator! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª está inscrito. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Tasso, eu peço a atenção de V. Exª só para V. Exª tirar algumas dúvidas nossas em relação a esse projeto.
21:24 R	No art. 1º, quando faz a definição, V. Exª diz o seguinte: "Esta lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exploram atividade econômica - aí, grifo meu -, 'inclusive as que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica... (Interrupção do som.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... que estão sob o regime de monopólio da União'". Eu pergunto a (Fora do microfone.) V. Exª o seguinte: o senhor traz para o mesmo dispositivo empresas que têm natureza jurídica diferente: as que exploram atividade econômica e as que prestam serviços públicos. Já existe aí um risco de universalizar a condição de sociedades anônimas. O segundo risco que eu trago para dividir e dialogar com V. Exª é o seguinte: nós sabemos da natureza distinta que há entre aquelas que exploram atividade econômica e aquelas que prestam serviço público, que, via de regra, prestam um serviço social. V. Exª não achava por bem nós separarmos a natureza desses dois tipos de atividade por si, per se, por elas terem prestação de serviços públicos diferentes? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O que nós colocamos... O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Permita-me só uma pergunta adicional: nós estamos também estendendo esse regime às fundações? É uma pergunta que lhe faço. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não. Fundação é fundação. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Fundação não tem nada que ver com empresa, é outro tipo de personalidade jurídica que não tem nada que ver com isso. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O.k. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Esse é o ponto um. Quando aí está dito empresas de serviço, é que não são empresas de produção industrial ou mineral. São, por exemplo, prestadoras de serviços elétricos. Elas são concessionárias, que podem ser públicas, ou podem ser privadas, ou podem ser mistas. O fundo do projeto é que qualquer empresa que tenha esse caráter de empresa, ou seja, prestando serviço público, como é o caso de eletricidade ou uma companhia de água - hoje existem muitas companhias que são mistas, que são privadas, etc. -, obedeça às mesmas regras de governança, ou seja, tenha as mesmas obrigações de governança e as mesmas obrigações de contratação, de caráter de serviço, de caráter de compras, de compras de bens, que esse estatuto prevê no sentido de dar a elas todas, públicas, de economia mista, de prestação de serviço, a transparência e a moralidade. Você não dá nenhum tipo de conotação diferente a essas sociedades. O objetivo é esse, não é outro. Então, eu acho que nada é mais justo do que uma empresa de distribuição de energia elétrica do Pará, por exemplo - eu não sei -, que seja mista tenha o mesmo tratamento filosófico, de organização, de governança, de controles, TCU, etc. que tem uma Petrobras, por exemplo.
21:27 R	O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Nesse aspecto, eu concordo com V. Exª. Eu quero, primeiro, cumprimentar V. Exª pelo relatório, pela forma como trabalha o projeto. Eu acho que é necessário e fundamental - depois da situação em que encontramos as empresas estatais em nosso País, todo dia nos noticiários, ou com situação de temeridade ou com situação de corrupção - um marco legal dessa natureza para dar maior transparência. Então, por essa intenção que está clara do senhor, e eu não duvido, eu quero lhe saudar e cumprimentar. Minha preocupação no art. 1º é numa questão: quando nós fazemos essa universalização no trato de todas as empresas, se não corremos o risco de abrir, por exemplo, o capital da Caixa Econômica para uma possibilidade de privatização. É esse um temor que tenho na universalização - digamos assim - da razão social de todas as empresas. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, não. Não muda em nada. Eu não tenho esse receio que V. Exª tem, e eu respeito que tenha, porque isso vai depender apenas da modificação de uma legislação com iniciativa do Executivo, que pode acontecer a qualquer momento hoje também. Inclusive, hoje se discute, dentro do Governo do PT, a abertura de capital da Caixa Econômica, que independe de ela não ser sociedade anônima hoje ou ser à frente. Hoje, ela não é sociedade anônima, mas está sendo cogitada a sua abertura de capital, que não quer dizer privatização. Estou dizendo o que tenho lido nos jornais, pelo menos, por aí. A sociedade anônima vai ter o mesmo status. Se não houver uma autorização do Congresso - porque, se não me engano, precisa de uma autorização -, se não houver a iniciativa do Executivo, que é o acionista majoritário, isso nunca vai acontecer. Vou dar um exemplo aqui do Senador Eunício, que é um empresário de sucesso. O Senador Eunício é dono das suas empresas; se ele quiser abrir o capital, isso só vai acontecer no dia em que ele quiser. E essa, com certeza, se não me engano, é sociedade anônima. Só vai acontecer no dia em que ele quiser. No dia em que ele não quiser, não acontece nada. Se ele quiser transformar numa sociedade anônima de capital aberto, ele coloca à venda 40% das suas ações. Se ele quiser, um dia, colocar essas ações listadas em Bolsa, ele pede autorização à CVM, obedece a todos os padrões requeridos pela CVM e as coloca na Bolsa.
21:30 R	O que é que acontece com a Caixa Econômica hoje? Apenas se a Caixa Econômica for S. A., ela vai ter obrigação de fazer uma série de demonstrações públicas nos jornais, de lucros e perdas, de relatórios financeiros, de demonstrações de movimento de fundos, periodicamente. E, como ela não tem acionistas, seja analisado por nós acionistas indiretos que hoje não necessariamente ela precisa fazer. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu que agradeço, Senador. Muito obrigado, Presidente, pela paciência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu quero, antecipadamente, cumprimentar o Senador Tasso Jereissati. Sem dúvida nenhuma que essa é uma das matérias mais importantes do semestre legislativo, e o Senador Tasso Jereissati foi escolhido para relatá-la pelo perfil que nós acabamos de ver aí no desempenho que ele teve na exposição do seu brilhante e oportuno relatório. Nós temos inscritos o Senador Requião, a Senadora Vanessa e o Senador Lindbergh e temos, paralelamente, sobre a mesa, um requerimento para encerramento de discussão. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, na verdade, não começou nem a discussão. Aqui ninguém falou ainda. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - O senhor acabou de dizer que é um projeto dos mais importantes. Como é que a gente não vai ter um debate aprofundado? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Porque nós tivemos instâncias de debate variadas. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não teve, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não tivemos instâncias. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Tivemos a comissão mista. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não, não teve. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Teve debate, tramitou em várias comissões... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, em nenhuma comissão. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Não, Sr. Presidente. Com os Senadores, não. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Do ponto de vista regimental, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Há uma proposta adicional do Senador, de um Líder - não me lembro de quem -, Senador José Agripino, de que nós possamos deixar a votação desta matéria e das outras matérias que são consensuais e importantes para amanhã ao meio-dia. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Pode deixar para amanhã, mas eu vou tentar adiar para o próximo ano. Amanhã, eu vou propor isso, mas pelo menos que não seja hoje. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Amanhã haverá Congresso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Amanhã haverá Congresso às 10h, mas a sessão do Congresso tem andado rapidamente porque houve um acordo entre os Líderes com relação às matérias que dizem respeito ao Orçamento. Elas estão vindo da Comissão Mista já com acordo e encaminhamento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu acho que a proposta do Senador Agripino vem acompanhada de um enorme bom senso e razoabilidade. Vamos resolver uma coisa de cada vez, como fazia o velho Jack, não é isso? Vamos resolver o que está hoje e, amanhã, resolvemos o de amanhã, Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - O velho Jack? (Risos.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Vamos por partes, Presidente, por partes. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - É, por partes, mas é na navalha!
21:33 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª está propondo a votação hoje? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Acho que V. Exª fez uma boa proposta, Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É amanhã. É amanhã, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, ninguém quer obstruir. Estou falando a verdade. Mas tem, no mínimo, que discutir. Se for hoje, não tem jeito... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Porque até agora... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Queria dizer que já são quase 10h da noite. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu acho que V. Exª está certo com a proposta de amanhã. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Eu queria propor exatamente isso: concordar com V. Exª. Voltaríamos amanhã para a discussão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovada a proposta do Senador José Agripino. Nós deixamos para amanhã, ao meio-dia, a retomada desta sessão. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Isso, Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Presidente, eu queria justificar a V. Exª. Na votação nominal que aconteceu aqui eu estava na Comissão de Orçamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Benedito de Lira. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 34 minutos.)

Atividade Legislativa