Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 17 de dezembro de 2015
(quinta-feira)
Às 12 horas
227ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

15:54 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Senadora Ana Amélia, V. Exª solicita inscrição? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero a inscrição para uma comunicação inadiável. (Fora do microfone.) Fui a primeira a chegar aqui. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeitamente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu sou a primeira oradora inscrita, mas fiz uma permuta com a Senadora Fátima Bezerra.
15:57 R	A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Eu gostaria de comunicar às Senadoras e aos Senadores que o Presidente Renan se encontra na Casa. Ele já está chegando ao plenário. Além de termos uma pauta extensa hoje, com várias matérias a serem votadas, o Presidente fará o balanço dos trabalhos. Então, convido as Srª e os Srs. Senadores que estão nas dependências da Casa, em seus gabinetes, que venham até o plenário para que possamos, assim que o Presidente Renan chegar, dar início à Ordem do Dia. Senadora Fátima Bezerra, com a palavra, V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada Senadora Vanessa. Srs Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, quero aqui, de forma breve, fazer um registro do dia de ontem. Eu começaria dizendo que, mais uma vez, a maioria do povo brasileiro deu demonstração de que não foge da raia, de que não foge da luta. Digo isso, Senadora Vanessa, porque foi com muita alegria, com muita emoção que vimos milhares de pessoas nas ruas ontem, em defesa da manutenção do mandato da Presidenta Dilma, mas, principalmente, em defesa da Constituição, em defesa da democracia brasileira. Que orgulho danado, Senadora Vanessa, deu-me do Nordeste, lá do meu Estado, o Rio Grande do Norte, que, a exemplo das demais capitais do Nordeste, fez bonito. O povo foi às ruas. Crianças, jovens, mulheres, homens foram às ruas vestidos sobretudo de vermelho, a cor da resistência, a cor daqueles que têm amor, que têm compromisso pela democracia. Na verdade, o que nós vimos, repito, foram milhares de pessoas indo às ruas nessa quarta-feira, não só no meu Estado, o Rio Grande do Norte, mas em todo o País. A Avenida Paulista, em São Paulo, o maior centro econômico do País, ficou lotada ontem de manifestantes, na sua grande maioria trabalhadores, estudantes e a população em geral.
16:00 R	Ontem, em São Paulo, as manifestações convocadas pelas centrais sindicais, pela CUT, enfim, acolheram mais de 55 mil pessoas. Esses são dados do próprio Datafolha. Portanto, mesmo considerando os dados do Instituto Datafolha, esses dados são bastante superiores aos 40 mil - segundo o próprio Datafolha - que se manifestaram no domingo contra o Governo. Na verdade, Senadora Vanessa, as pessoas sabem como foi difícil conquistar a democracia neste País e, portanto, têm consciência de que, mesmo quando discordam da atuação de outro governo eleito pela única via legítima de se alcançar o poder, que é o voto, devem resolver essas divergências, essas insatisfações, nas urnas. E foi esse o recado que as pessoas deram ao ir para as ruas por este Brasil afora. As pessoas disseram claramente que com democracia não se brinca! As pessoas, ontem, disseram claramente: "O impeachment é um dispositivo constitucional, é perfeito, está na Constituição, mas essa mesma Constituição reza que, para que o processo de impeachment possa ser instalado e consolidado, ele tem de obedecer às regras claras da Constituição". O povo brasileiro, portanto, está sabendo separar o joio do trigo. Primeiro, sabe que o processo de impedimento está na Constituição, mas que esse pedido de impedimento, de impeachment contra Presidenta Dilma não está amparado em razões de natureza jurídica nem legal. O povo, portanto, está separando o joio do trigo e dizendo: "Não é assim! Esse impeachment não tem embasamento legal. Então, não podemos brincar com a democracia!" O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Peço-lhe só um momento Senador Lindbergh. Isso custou muito a todos nós. Essa democracia custou muito, foi muita luta para que conquistássemos a democracia. Então, rapidamente, Senador Lindbergh, quero só dizer da alegria - mais do que alegria, tenho orgulho - de ter visto esse povo destemido, corajoso, ir às ruas deste País ontem, movido, repito, pelo sentimento da esperança, para defender o Brasil, para defender a democracia.
16:03 R	Quantas pessoas foram às ruas ontem que têm insatisfação com o Governo, com os rumos que o Governo adotou no campo da política econômica? É o caso de V. Exª, inclusive, que tem feito uma crítica muito construtiva aqui dentro. Mesmo assim, a população não vacilou, de maneira nenhuma, porque, neste momento, sabe que o que está em jogo é a democracia. Neste momento, a população sabe que temos de preservar o legado e as conquistas sociais que nós tivemos nesses últimos 12 anos. Portanto, pensamos em um futuro com mais avanços, em um futuro com mais mudanças. É essa a leitura que fazemos dos que foram às ruas nessa quarta-feira. Quero ainda, rapidamente, Srª Presidente, dizer que, em Brasília, também participamos de um ato, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, que contou com a presença de Deputadas e de Senadoras de diversos partidos, além de representantes de movimentos sociais de mulheres, como a Marcha das Margaridas, a Marcha das Mulheres Negras, e de entidades sindicais etc.. Nesse ato de ontem na Câmara, repito, com a presença de Parlamentares e de movimentos sociais, mais uma vez, foi ecoado o grito de insatisfação com relação ao Presidente da Casa, o Deputado Eduardo Cunha. Nós consideramos que o Sr. Eduardo Cunha, por todas as evidências, pelas denúncias gravíssimas colocadas, não deveria estar mais à frente da Presidência da Casa. Por isso, ontem também, ao mesmo tempo em que o movimento afirmava a defesa da democracia, ao mesmo tempo em que as mulheres afirmavam, com muita clareza, com muita convicção, que era preciso, sim, defender o voto de mais de 54 milhões de brasileiros e brasileiras que elegeram e reelegeram a primeira mulher Presidenta deste País, ao mesmo tempo em que faziam essa defesa clara, diziam também que é necessário, é imperativo que o Sr. Eduardo Cunha deixe a Presidência da Casa. Portanto, quero colocar que o grito, ontem, dessas mulheres, junto com o das Parlamentares, somou-se ao grito que foi ecoado pelo País afora, nas belas manifestações que vimos em todo o País. Inclusive, participamos da manifestação aqui, em Brasília. Senador Lindbergh, eu lhe concedo um aparte. Inclusive, ao seu lado, ontem, quando terminamos aqui toda a atividade, ainda tivemos tempo de participar da manifestação aqui, em Brasília. V. Exª lá estava, assim como a Senadora Gleisi, a Senadora Regina e outros. Pudemos ver o entusiasmo nas ruas do Planalto Central no que diz respeito à defesa da democracia, consequentemente contra qualquer tentativa de ruptura democrática, de golpe ou de retrocesso.
16:06 R	Concedo um aparte a V. Exª. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. De fato, as manifestações de ontem foram grandes em todo o Brasil. Na de São Paulo, por exemplo, pelo Datafolha, havia 55 mil pessoas, mais do que na passeata de domingo. Encerrada a sessão de ontem aqui, às 21h30, eu, a Senadora Fátima Bezerra e a Senadora Gleisi fomos à manifestação aqui em Brasília também, onde havia uma grande energia. Pedi este aparte para V. Exª, que falava da falta de fundamentos jurídicos - já fiz um pronunciamento aqui sobre isso -, porque agora eu queria me ater ao julgamento no STF sobre a discussão do rito. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Falo, em especial, do papel do Senado, Senadora Fátima Bezerra. Estou convencido de que o Ministro Fachin errou e de que o Ministro Barroso acertou. Qual era a polêmica? O Ministro Fachin diz que, a partir do momento que a Câmara aceitar a admissibilidade do impeachment, o Senado é obrigado a instaurar o processo. Isso, na minha avaliação, é equivocado, porque a Constituição, no seu art. 86, §1º, diz o seguinte: "O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal". Qual a interpretação do Ministro Fachin? Disse ele, Senador Requião, que estava trabalhando no mesmo rito do impeachment do Collor. Eu era Presidente da UNE. (Interrupção do som.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu me lembro de que a votação de admissibilidade na Câmara dos Deputados aconteceu no dia 29 de setembro. Ele, o Collor, foi afastado no dia 2 de outubro, depois de o Senado votar aqui em plenário. Para acabar com essa dúvida, tenho aqui o rito que foi estabelecido pelo Sydney Sanches. Entreguei isso agora ao Presidente Renan Calheiros, para que entregasse aos Ministros, que devem ter conhecimento. Diz o seguinte, em seu item 8 - olhem como é claro: "Discussão e votação nominal do parecer pelo Plenário do Senado Federal em um só turno". E diz: "a) se rejeitado, dar-se-á a extinção anômala do processo, com o consequente arquivamento dos autos; b) se aprovado, por maioria simples de votos, reputar-se-á passível de deliberação a denúncia popular oferecida". Ou seja, fica muito claro que é o Senado que decide: se o Senado nega, morre o processo; se o Senado aprova, ele vai em frente. (Soa a campainha.)
16:09 R	O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Só fiz questão de fazer este aparte, porque acho que essa discussão do rito, nesse aspecto do papel do Senado, é central nessa discussão toda. Acho que a gente pode contribuir para esclarecer essa questão. Seria um grande erro achar que o Senado tem de, obrigatoriamente, instaurar o processo, a partir da votação na Câmara. Desculpe o tempo que tomei de V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Imagine! Eu é que agradeço a V. Exª pelo aparte que faz, trazendo aqui um destaque muito importante, porque trata do julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal. Aliás, isso está em curso neste exato momento. É um tema muito, muito importante, porque diz respeito aos chamados fundamentos jurídicos. Não sou jurista, mas, mais uma vez, volto aqui a afirmar com muita convicção e com muita clareza: se, de um lado... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ...esse pedido de impeachment da Presidente Dilma não guarda embasamento legal, não guarda embasamento jurídico, por outro lado, com as manifestações que ocorreram pelo País afora nessa última quarta-feira, também ouso aqui afirmar, Senadora Vanessa, nem há respaldo jurídico, nem há respaldo político! A sociedade brasileira está se manifestando, dizendo, como volto a afirmar: "Vamos separar o joio do trigo." Vamos separar o joio do trigo! Mais do que o mandato da Presidente Dilma, queremos preservar a Constituição, que é a síntese dos que lutaram contra a ditadura, dos que lutaram contra o arbítrio. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Nós queremos preservar a Constituição e, mais do que isso, queremos defender a democracia, tanto é que esse movimento está crescente. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Depois da CNBB, depois de vários segmentos da sociedade, hoje é a vez de os artistas mostrarem a sua cara. Estiveram com a Presidente Dilma, estiveram no Salão Verde. Agora há pouco, a senhora acompanhou junto comigo uma comissão de artistas, tendo à frente o Frei Leonardo Boff, Chico César e outros intelectuais. Eles entregaram um documento ao Senador Renan, um manifesto em defesa da democracia, contra o impeachment. O manifesto é assinado, nada mais, nada menos, por mais de três mil pessoas da intelectualidade, entre músicos, cineastas, jornalistas, intelectuais, religiosos etc.. Concedo um aparte a V. Exª, para concluir.
16:12 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Serei muito breve, Senadora, mas não poderia deixar de cumprimentá-la. V. Exª, ao lado de tantos outros aqui do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, tem sido uma lutadora... (Interrupção do som.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...em defesa da democracia. Quero apenas reforçar o que V. Exª falou com muita ênfase dessa tribuna, o que ouvimos dos artistas hoje, falas maravilhosas, o que ouvimos das mulheres ontem, o que as ruas nos disseram no dia de ontem. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Exatamente. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não é só o mandato da Presidenta Dilma que está em xeque, mas, sim, a própria democracia está em xeque, porque, quando não há razão legal para impeachment, deixa de ser impeachment e passa a ser golpe. Então, parabéns, Senadora Fátima, pois V. Exª tem sido muito forte na luta em favor do nosso País e do povo brasileiro. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senadora, agradeço a V. Exª, que é uma Senadora atuante, lutadora e muito comprometida, junto com seu Partido, com a luta em defesa da democracia e da liberdade. Encerro, Senador Blairo, dizendo que estou muito confiante de que o Legislativo brasileiro... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ...em especial o Senado, a Casa que representa os Estados, que representa também o povo brasileiro, em sintonia com o sentimento da maioria do povo brasileiro, vai barrar esse processo de impeachment exatamente por não ter embasamento legal nem jurídico, exatamente por não ser um caminho bom para o Brasil. Muito pelo contrário, a maioria do povo brasileiro não quer retrocesso, não quer golpe. A maioria do povo brasileiro quer o respeito à Constituição e à democracia, para que, a partir daí, respeitando-se o mandato da Presidenta Dilma, a gente possa reconstruir as condições de retomada de crescimento econômico, com distribuição de renda, com geração de emprego, com políticas de inclusão social etc.. Então, é com esse sentimento, Senador Blairo, que encerro aqui a nossa fala, dizendo... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ...que não tenho nenhuma dúvida de que o Legislativo se colocará a altura da responsabilidade de um País como é o Brasil. Esse processo de impeachment vai morrer, inclusive, já na Câmara dos Deputados. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senadora, pelo seu pronunciamento. Há um requerimento sobre a mesa: Requerimento nº 1.422, de 2015, do Senador Roberto Requião, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa entre os dias 18 e 20 de dezembro de 2015, para participar, na condição de Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, da Reunião da Mesa Diretora em Assunção, no Paraguai, e que comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, a ausência do País no mesmo período.
16:15 R	Esse é o requerimento. As Srªs e os Srs. que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Outro requerimento que foi lido em sessão anterior. REQUERIMENTO Nº 1.433, DE 2015 Requerimento nº 1.433, de 2015, da Senadora Simone Tebet e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 8 de março de 2016, destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher e a entrega do Diploma Bertha Lutz aos agraciados em sua 15ª premiação. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente, eu peço inscrição para uma breve comunicação. O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - V. Exª está inscrito. Na primeira posição está a Senadora Ana Amélia; depois, o Senador Blairo Maggi e, na sequência, V. Exª, para uma comunicação inadiável. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - O Senador Blairo Maggi está presidindo a sessão. É muito mais importante do que comunicações no plenário! O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Mas, no momento, eu vou trocar com V. Exª para poder ir para a tribuna. Não será necessário, porque o Presidente Renan já está chegando. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Senador Blairo Maggi, caros colegas Senadores e Senadoras, antes de mais nada, quero também aqui, Senadora Rose de Freitas, que presidiu e comandou a Comissão Mista de Orçamento, cumprimentá-la pela habilidade no comando da referida Comissão. Para chegar a um entendimento entre Oposição e Governo, em matéria de relevância para o País, houve maturidade suficiente para que os interesses partidários ficassem marginalizados diante do interesse nacional. Então, tenho muito alegria de fazer este registro à Senadora Rose de Freitas, pelo comando competente da Comissão Mista de Orçamento. Eu queria, Srªs e Srs. Senadores, no dia derradeiro da nossa atividade legislativa, dizer que nós estamos encerrando o ano de 2015 com perdas e ganhos, lembrando o título de um livro memorável de Lya Luft, em que a nossa vida é de perdas e ganhos. Este foi.
16:18 R	Estamos encerrando, Senadora Rose de Freitas, com esse ganho na questão do orçamento, mas sobretudo num ano desafiador, com uma crise política aguda, impactando sobretudo a atividade econômica. Uma situação preocupante. Nós não sabemos o que vai acontecer amanhã. Não sabemos! E é exatamente esse o nosso grande desafio. Mais do que isso, Senador Lindbergh Farias, nós estamos registrando no País uma epidemia gravíssima, que até passa à margem da crise política e econômica, porque nela estamos concentrados e contaminados, que é a crise do zika vírus. Um impacto sobre uma geração que será de cerca de 100 mil crianças, Senador Tasso Jereissati. Esta é a estimativa. O Nordeste, esta região tão importante para o País, é o grande foco da preocupação. Mas eu vou lhe dizer que o Rio Grande do Sul, o meu Rio Grande do Sul, de clima frio, está também registrando casos de microcefalia. Essas crianças terão uma dificuldade enorme, aquelas que superarem os problemas de média ou de alta gravidade, A, B ou C, o nível da microcefalia. Algumas não vão aprender, não vão poder ser alfabetizadas; as que aprenderem não vão avançar no conhecimento e na escolaridade. Serão para as famílias um grande sofrimento, para o Estado brasileiro um peso financeiro, porque a Previdência Social será sobrecarregada. Esse problema precisa ser visto por todos nós com grandeza, com seriedade e com preocupação, não apenas os nordestinos, mas os gaúchos, os paranaenses, os do Centro-Oeste e os do Norte do País. Esse realmente é um tema que precisa ocupar a nossa atenção. Tago isso como demonstração evidente da gravidade do problema que nós discutimos ontem, na Comissão de Assuntos Sociais. Com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Tasso e, em seguida, ao Senador Moka. O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senadora Ana Amélia, eu queria dar o meu total apoio e parabenizar V. Exª pela oportunidade da sua fala. Nada mais importante, a meu ver, mesmo com a crise econômica, mesmo com a crise política, do que essa epidemia do zika vírus, com essas consequências que estamos vendo no Brasil de hoje.
16:21 R	Não fossem todos esses problemas econômicos e sociais, isso seria uma tragédia na visão brasileira, em manchete, e já é de todos os jornais nacionais e internacionais. No entanto, não está sendo dada a devida importância que esse tema deve ter da nossa parte, do Senado, da Câmara, do Poder Legislativo, do Poder Executivo. Deveria ser prioridade número um do Governo hoje, e nossa também, essa discussão; e travar, como se fosse um movimento de guerra, essa epidemia, que está devastando famílias não só no Nordeste. Há notícias de que temos aqui, no Centro-Sul, ao lado do Centro-Sul e do Centro-Oeste, também quase ou até a mesma gravidade. Portanto, como último registro a fazer nessa nossa atividade parlamentar, eu queria parabenizar V. Exª mais uma vez pela oportunidade e pelo alerta que V. Exª fazendo aqui. Eu queria, se me permite, juntar-me a esse alerta com V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Líder.) - Eu lhe agradeço imensamente. Presidente, quero que esse aparte do Senador Tasso Jereissati faça parte do pronunciamento que estou fazendo. Senador Moka e Senador Cristovam Buarque. O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senadora Ana Amélia, ontem, nós tivemos oportunidade, na Comissão de Assuntos Sociais, de ouvir o Ministro Marcelo Castro. Na oportunidade, nós abordamos o assunto, é claro. E o importante a dizer é que nós estamos numa fase do ano em que a proliferação do mosquito Aedes aegypti ainda não é aguda. Isso vai piorar, e muito, no mês de fevereiro. Se se levar em consideração os anos anteriores, estatisticamente é quando os casos de dengue no País inteiro atingiram o seu ápice. Isso vai acontecer agora, lamentavelmente. Inicialmente, no Nordeste, mas, no Centro-Oeste, já há casos, assim como no Mato Grosso do Sul, no Mato Grosso; eu não sei, mas me parece que em Goiás também. Estamos falando de um vírus que transmite a uma família, a uma criança. E não há nada mais covarde do que isso acontecer com um ser que não consegue nem se defender!
16:24 R	Imagine uma criança nascer com o cérebro deste tamaninho, com a chamada microcefalia! Essa criança não vai falar, não vai andar. Imaginem o transtorno! E nós vamos ter uma geração no Brasil de crianças desse jeito! É, na verdade, uma calamidade isso aí! É preciso que haja um gabinete especificamente com uma preocupação nacional, para realmente dar a importância devida e mostrar a gravidade. Imaginem se, daqui a 5, 6, 10 anos, não conseguirmos uma vacina, alguma coisa! Por enquanto, disse o Ministro, nós vamos contar com a eliminação do vetor, que é o mosquito Aedes aegypti. Então, quero parabenizar V. Exª. Em relação a tudo isso que nós estamos dizendo aqui - nós tivemos a oportunidade de dizer, diga-se de passagem, ao Marcelo, que é um grande amigo, na verdade -, as providências que ele poderia tomar, ele tomou. Mas estamos diante de um caso gravíssimo, e toda a projeção que se faz mostra que esse índice só vai aumentar, lamentavelmente. Portanto, parabenizo V. Exª por trazer esse tema tão importante para este plenário. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu não estou fazendo alarmismo, Senador Moka. Com prazer, passo a palavra ao Senador Cristovam Buarque. Vários Senadores querem falar. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É o último dia de trabalho, de atividade, e eu concedo um aparte a V. Exª, com muita alegria. Em seguida, ao Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senadora Ana Amélia, é lamentável que, no último dia de um ano, em vez de a gente estar aqui fazendo uma grande romaria de discursos sobre o ano, sobre comemoração, estejamos falando de uma tragédia vergonhosa, que poderia acontecer na Idade Média, mas está acontecendo aqui, no século XXI. O que está acontecendo com essa tragédia, com essa epidemia, é uma vergonha para o País. Um País que não consegue controlar seus mosquitos. Um País que já foi, até pouco tempo atrás, quinta ou sexta potência econômica do mundo, que agora deve ser sétima ou oitava e que tem esses mosquitos infernizando, destruindo a vida de milhares de crianças. E, aí, ponha muitos milhares, quando a gente soma as famílias. Mas é um sinal do que está acontecendo no Brasil. (Interrupção do som.)
16:27 R	É o sinal de um tempo que a gente está vivendo, de um tempo em que, mais do que uma crise, há sinais de decadência. A diferença é que, de uma crise, em meses, um ano ou dois, a gente sai; e a decadência leva uma geração. Quando a gente analisa o estado em que está hoje a sociedade, a Nação brasileira, a economia, é mais do que uma crise, é uma desindustrialização. Não é apenas uma simples recessão; é um sistema de ciência e tecnologia que está em plena desorganização; é uma educação incompatível com as exigências do século XXI. A gente se choca muito com a microcefalia, obviamente, mas a gente esquece que 13 milhões não aprenderam a ler neste País, ou seja, nasceram com o cérebro normal, mas não demos a eles o desenvolvimento que eles precisavam. O mosquito diminui o cérebro, mas é a escola que aumenta o cérebro, e nós não estamos fazendo isso. Nós estamos num processo com sinais de uma decadência que pode levar a que deixemos para os que vierem depois um Brasil pior do que recebemos. Esta é a vergonha que fica para nós: a vergonha dos mosquitos, como símbolo de um conjunto de sinais de uma decadência do Brasil, quando a gente compara com o que desejamos e podemos ter no futuro. O seu discurso, nesse sentido, é um alerta, como muitos dos que a senhora fez aqui sobre economia. Agora, mais do que economia, é um alerta sobre o quadro civilizatório da tragédia brasileira. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Cristovam. Quero também que seja anexado ao meu pronunciamento o seu aparte. Senador Ronaldo Caiado. O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu quero cumprimentar a Senadora Ana Amélia, até porque a importância e a relevância do tema que V. Exª traz à tribuna desta Casa deveria ter sido exatamente o motivo da pauta desses últimos dias no Senado. São mais de duas mil crianças no Brasil, hoje, com microcefalia. É algo que coloca o Brasil, hoje, numa situação difícil de se explicar, primeiro porque vem de um vetor que é o mesmo da dengue. Laboratórios já apresentaram condições de produzir a vacina, e o Governo brasileiro não viabiliza para que seja fornecida às pessoas.
16:30 R	O segundo ponto é que, por uma questão humanitária, nobre Senador, o Brasil deveria nesta hora se render a essa gestão incompetente que inviabilizou toda a área de pesquisa no Brasil e recorrer aos americanos e aos europeus, para que, rapidamente, pudéssemos trazer algo compatível para minimizar esse quadro, que seria exatamente a vacina também contra o vírus zika. Mas, o mais grave que eu quero acrescentar ao pronunciamento de V. Exª, um dado importantíssimo: V. Exª sabe que o Ministério da Saúde cortou, diminuiu o número de agentes comunitários? É algo que mostra o total desrespeito com a saúde pública do País. Então, eu parabenizo V. Exª. Esse tema deveria ser motivo aqui de um grande debate, para que também representantes do Governo Federal viessem aqui tentar explicar e não apenas dizer que vai ser um aerosol, ou uma tenda sobre a cama, ou que a pessoa vista agora uma burca, para que não tenha amanhã o risco de ser picada ou de avançar para um quadro de gravidez com microcefalia do seu bebê. É um quadro deprimente. E eu saúdo V. Exª, e cumprimento-a por ter trazido esse tema tão relevante ao plenário. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço ao Senador Ronaldo Caiado. À Senadora Rose de Freitas, como Presidente da Comissão Mista de Orçamento, agradeço a gentileza do aparte. Mas, Senadora, soube que hoje foi aprovado um recurso extra para esse combate, porque é uma guerra. O Brasil devia declarar guerra a esse problema gravíssimo de saúde pública. Mas a preocupação maior, como disseram o Senador Cristovam, o Senador Ronaldo Caiado, o Senador Moka e o Senador Tasso Jereissati, é com essa geração que virá como fruto desse contágio do zika vírus sobre essa criança com microcefalia. Então, concedo aparte à Senadora. Vou terminar, Senador Eunício, o senhor está inscrito já para falar - vamos terminar. E o Senador Hélio José também. Senadora Rose. A Srª Rose de Freitas (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Senadora, primeiro, quero parabenizá-la pelas colocações aqui feitas. Isso reafirma, a cada dia, o seu compromisso com este País e com a população brasileira. E quero dizer que, ontem, aprovamos um destaque no valor de R$500 milhões para o combate do zika vírus e da dengue. E exatamente isto: pedir uma fiscalização pela utilização desses recursos. Ao longo dos anos, muitos recursos foram liberados - V. Exª tem o conhecimento - e não foram devidamente fiscalizados e acompanhados. Falta também por parte - não do ministro que agora está, e não é por ser do PMDB - do Governo, como um todo, uma atenção muito especial a este momento de grave crise que envolve esse, vamos dizer... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Epidemia. É uma epidemia. A Srª Rose de Freitas (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Vamos dizer, esse surto mesmo de zika vírus no País, comprometendo a vida e o futuro de várias crianças.
16:33 R	As famílias estão angustiadas, pois muitas não terão recursos para cuidar dessas crianças que terão a deficiência da microcefalia. Mas eu quero dizer que ainda cabe ao Governo um gabinete de crise, dentro da saúde, sobre esse assunto especialmente. Quero dizer que, pelo esforço da senhora e de vários que lá estavam, nós aprovamos ontem um destaque de 500 milhões, destinados especificamente ao combate do aedes aegypti e também do zika. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço à Senadora Rose a iniciativa. Senador Hélio José. O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PMB - DF) - Excelência, a senhora toca num assunto que dói para todos nós, os brasileiros. A saúde preventiva, ou seja, a saúde primária deveria ser a ponta de lança de todos os governos, do Brasil, dos Estados, porque é muito mais econômico curar a pessoa, prevenir, para que ela não fique doente, do que tratá-la depois que ela adoeceu. Essa crise que nós estamos enfrentando, do Aedes aegypti, fica muito mais latente por causa da falta de uma saúde pública, de um planejamento adequado, tanto nos nossos Estados, nos nossos Municípios, quanto no Brasil também. Então, eu rogo para que o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde estaduais realmente façam um investimento na saúde primária, porque ela é a ponta de lança para evitar as doenças; e também na infraestrutura, da qual sou partícipe, no sentido de fazer o saneamento básico, de garantir água encanada, para evitar que a nossa população fique doente. Especificamente sobre essa questão do zika vírus, eu tive o prazer de participar da Comissão Mista do Orçamento, dirigida tão bem por esta mulher guerreira e de luta, que é a Rose, a qual, com muita paciência, com muita tranquilidade, garantiu para o nosso País um Orçamento votado e devidamente aprovado. Participei dessa discussão, a fim de colocarmos mais esses 500 milhões para o combate ao zika vírus, e de um debate importante com relação ao nosso Exército Brasileiro, aos recrutas que vão entrar. Quase 200 mil conscritos entrarão no Exército. Vai haver uma parceria, para que eles ajudem também no combate a esse mosquito que tem causado tanta preocupação a todos nós. Então, eu quero me congratular com V. Exª, parabenizar V. Exª, dizer que hoje eu estou aqui assumindo o Partido da Mulher Brasileira, com muita honra e com muito prazer, pois sou companheiro de V. Exª, pela qualidade de suas colocações, e das outras Senadoras aqui nesta Casa. Muito obrigado.
16:36 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigado, Senador. Eu queria dizer, caros colegas Senadores, ao final, que essa não é uma missão e uma responsabilidade exclusiva de governo ou dos Estados ou Municípios: essa é uma missão de toda a sociedade brasileira, porque, dentro de uma casa, pode estar um criatório desse mosquito transmissor do zika vírus. Então, é preciso que a sociedade também reaja, cuidando do seu quintal, do seu jardim, da sua casa, porque isso é fundamental. Se não houver essa participação, como disse o Ministro Marcelo Castro ontem, na nossa Comissão de Assuntos Sociais, não teremos sucesso nessa guerra. Essa é uma guerra de todos, e o Exército está nela não para levantar armas, mas para combater esse mosquito. Então, é um apelo que eu faço neste último dia de atividades do Congresso Nacional, especialmente do Senado. Queria, por fim, Senador Renan Calheiros, fazer uma manifestação aqui em relação ao meu Estado, que diz respeito à questão dos contratos não... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... observados pela Petrobras. O Rio Grande do Sul, Presidente, tem um dos maiores polos petroquímicos do País, e lamentavelmente a Petrobras descumpriu um compromisso de fechar, até a terça-feira, dia 15, um acordo de longo prazo para fornecimento de nafta, matéria-prima indispensável para a indústria petroquímica nacional, usada pelas indústrias de todos os polos petroquímicos do País, incluindo Triunfo, no Rio Grande do Sul. Desde 2013, os contratos temporários de fornecimento de nafta viraram rotina, aumentando, assim, as incertezas do setor, por causa das variações dos preços do produto e das dificuldades para qualquer tipo de planejamento. O próprio Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, exigiu explicações da Petrobras sobre o não cumprimento do combinado nesse acordo. Corremos o risco também de entrar num colapso. Eu vou entregar à Mesa, para a transcrição nos Anais, a retrospectiva que varia de um balanço deste ano, em que tivemos muitos ganhos. Também hoje é encerramento da nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com um relato preocupante do Senador Blairo Maggi, de que o setor agropecuário, que representa quase metade de todo o superávit comercial ou da balança comercial brasileira, está dependendo de dois C: câmbio e clima. Foi o que nos disse o Senador Blairo Maggi. E isso poderá também agravar o ano de 2016, caso esses dois fatores estejam adversos à produção agropecuária de nosso País. Queria deixar isso, o agradecimento a todas as Srªs e Srs. Senadores, e desejar a todas as famílias que nós tenhamos, apesar da crise, apesar das dificuldades, um Natal iluminado, com muita saúde, e um 2016 melhor do que foi esse ano. Muito obrigada, Sr. Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Retrospectiva de balanço do ano de 2015.
16:39 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos começar a Ordem do Dia. Há uma sugestão do Líder Eunício Oliveira, do Líder Ronaldo Caiado e do Líder Cássio Cunha Lima no sentido de que nós votemos algumas poucas matérias que seriam votadas simbolicamente. É o Item nº 3, que cria varas da Justiça Federal, o que é uma praxe nós aprovarmos, do Tocantins,... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - O Item nº 8 da pauta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ...do Paraná; o Item nº 6, que é um projeto da Ordem dos Advogados do Brasil, para o qual também há um consenso. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O do Tribunal Superior Eleitoral, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O do Tribunal Superior Eleitoral; o oitavo... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - É o oitavo que virou sexto, Sr. Presidente, da Ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, com a palavra, V. Exª. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Não, é porque o oitavo virou sexto porque V. Exª tirou dois itens da pauta. Era exatamente sobre isso, Presidente. Eu estava inscrito para falar, mas, obviamente, todos nós estamos ansiosos para começar a Ordem do Dia, e V. Exª deve querer fazer um balanço de final de ano. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É rápido o balanço, depois da Ordem do Dia. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Pois é. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Para não atrapalhar a Ordem do Dia. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Então, obviamente, eu quero apenas que V. Exª dê como lido o discurso que eu faria hoje sobre a reconciliação da igreja com o nosso Padre Cícero Romão Batista. Só pediria que V. Exª dê como lido, e, na sequência, vamos para a Ordem do Dia. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso, na forma do Regimento. O Item 8, o item 10, que é o do TSE, que foi lembrado pelo Senador Ronaldo Caiado, e o Item 16, da primeira infância, que é um projeto apresentado e que teve o apoio dos Líderes para que pudesse ser apreciado aqui. Nós concluiremos no primeiro dia de deliberação. O projeto foi relatado pelo Senador Tasso Jereissati. Se o Senador José Serra desejar, nós começaremos a discussão do Item 7 da pauta, como último item da pauta. É evidente que não vai haver quórum para deliberação, porque vai exigir um quórum qualificado. Nós deixaremos também como segundo item da pauta para a primeira sessão deliberativa do Senado.
16:42 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu estava falando com o Senador José Serra. O importante é termos acordo de entrar como primeiro ponto o projeto do Senador Tasso Jereissati na nossa volta, em fevereiro, e o segundo, o projeto dele. Eu acho que é desnecessário gastarmos energia começando a discussão hoje. Faço esse apelo porque começarmos uma discussão... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É uma decisão que o Plenário... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu faço o apelo ao Senador Serra. Agora, Presidente, eu só queria dizer, muito rapidamente mesmo, que está havendo uma discussão sobre o rito do impeachment no Supremo Tribunal Federal, e hoje já três Ministros divergiram do Ministro Fachin sobre o papel do Senado Federal: o Ministro Barroso, o Ministro Teori e, agora, o Ministro Celso de Mello. Eu quero parabenizar V. Exª pela sexta-feira. Eu me lembro, no impeachment do Collor, de que o pedido de admissibilidade na Câmara dos Deputados aconteceu no dia 29 de setembro, o Collor só foi afastado dia 2 de outubro. Aliás, como bem deixa claro a nossa Constituição no art. 86, §1º, inc.II, o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. E, para concluir, Sr. Presidente só porque acho muito importante o Brasil estar acompanhando essa decisão do Supremo, eu trouxe aqui o rito do impeachment de 92, que foi feito pelo Ministro Sydney Sanches. No item nº 8 diz o seguinte: Discussão e votação nominal do parecer pelo Plenário do Senado Federal em um só turno. a) se rejeitado, dar-se-á extinção anômala do processo com o consequente arquivamento dos autos. b) se aprovado por maioria simples de votos, reputar-se-á passível de deliberação a denúncia popular oferecida. De forma, Sr. Presidente, que acho que está muito claro e vai ficar claro para o Supremo que o afastamento de um Presidente da República só pode acontecer depois de uma votação, neste Plenário, para instauração do processo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra, o Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu conversava aqui com o Senador Roberto Requião, que tem vivência, experiência, homem inteligente, fez uma figura de linguagem que eu acho que define bem esse julgamento em curso no Supremo, que será, obviamente, acatado por nós outros e pela sociedade. Não podemos pensar diferente, até porque o Supremo não iria, de forma alguma, inventar um processo fora do que está previsto na Constituição e, obviamente, olhando para o precedente recente do afastamento do Presidente Collor.
16:45 R	Então, nós não estamos vivendo algo de novo no Brasil. Já temos um precedente: os ritos do impeachment do Presidente Collor foram cumpridos - com celeridade, é verdade. E a figura de linguagem que o Senador Requião usou há poucos instantes, e eu peço permissão, Senador, para traduzir de forma muito simples: o paralelo que se faz é que, mutatis mutandis, mudando o que deve ser mudado, a Câmara funciona como Ministério Público, com poder de denúncia, e o Senado é o juiz natural da causa, e o juiz pode, simplesmente, não aceitar a denúncia. Isso é normal no sistema jurídico brasileiro. Então, não há sobressalto quanto a isso. Nós da oposição brasileira vamos defender de forma firme, de forma contundente, a Constituição; o PSDB sempre se pautou na Constituição; nós não vamos nos afastar da nossa Constituição um milímetro sequer. E, baseados e lastreados na Constituição, e por isso todo esse debate está estabelecido, estamos convencidos de que o crime de responsabilidade houve no momento em que a Presidente da República assinou o decreto de suplementação orçamentária sem autorização legislativa. Basta ver o que o Congresso Nacional fez hoje. O Congresso hoje, reunido, aprovou créditos suplementares na mensagem presidencial. E nós temos mais de R$2,6 bilhões de créditos suplementares ao Orçamento, que não foram submetidos a apreciação legislativa. Isso é crime de responsabilidade. Há dúvida quanto a isso? Nós vamos dirimir essa dúvida, dentro da regra democrática, dentro da Constituição, da legislação em vigor. Começando pela Câmara, em que o processo já foi admitido. E aí se questiona: "Não, mas o Deputado Eduardo Cunha não tem legitimidade para tanto." Tem, porque é o mesmo Deputado que arquivou vários outros processos de impeachment contra a Presidente Dilma. Ora, só tem legitimidade para arquivar? E não há de se confundir, como bem disse recentemente o ex-Senador e Governador Pedro Taques, a mensagem com o mensageiro; não há como se misturar a mensagem com o mensageiro. Então, há uma lide, uma demanda que a Câmara vai apreciar, o Supremo vai estabelecer na conclusão do julgamento das regras e deve reproduzir o que houve no caso do Presidente Collor. E nós, Senadores e Senadoras, vamos deliberar sobre essa admissibilidade e sobre o mérito. E vamos debater se houve ou não o crime de responsabilidade.
16:48 R	Há dúvidas? É este o nosso papel: dirimir as dúvidas. O nosso convencimento é o de que o crime está caracterizado, principalmente com os decretos de suplementação orçamentária sem autorização legislativa. Então, não haverá sobressalto no País. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Vamos continuar no ritmo democrático, respeitando a Constituição e as instituições. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - É só para complementar esse raciocínio brilhante do meu companheiro Cássio Cunha Lima. O Senado da República se utilizou de decreto suplementar sem aprovação do Plenário do Congresso. O Tribunal de Contas da União fez a mesma coisa. O mesmo fez o Supremo Tribunal Federal, e não fugiu à regra o STJ. Então, quando julgarmos esses decretos, nós vamos também suprimir as legislaturas do Congresso Nacional, vamos eliminar os Ministros do Supremo e do STJ, e vamos liquidar o Tribunal de Contas da União. E, para chegar a essa conclusão, eu tive de examinar 4,7 mil decretos. O pessoal do meu gabinete fez isso, e eu quero especialmente citar aqui o Hipólito Gadelha, que fez a pesquisa em profundidade. Essa prática foi necessária para que essas instituições permanecessem abertas, senão elas teriam fechado. E não existiria nem o Tribunal de Contas da União para dar um parecer sobre a existência ou não desses decretos, aprovados ou não pela Presidente Dilma Rousseff. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, só vinte segundos aqui. Não vou me alongar, porque sei que V. Exª quer começar a Ordem do Dia. Sobre a questão do decreto suplementar, eu queria chamar a atenção do Senador Cássio Cunha Lima que o art. 4º, da Lei Orçamentária de 2015, autoriza, sim, a criação de crédito suplementar sem a autorização legislativa, desde que você não ultrapasse o superávit primário. Aí você entra na discussão do superávit primário. Como saber se vamos atingir tal meta? Houve uma frustração de arrecadação, e o Congresso Nacional alterou a meta do superávit primário, resolvendo o problema dos créditos suplementares. Então, chamo a atenção do Senador Cássio Cunha Lima para que vá à Lei Orçamentária, no seu art. 4º, porque lá ela admite, sim, a criação de crédito suplementar sem autorização legislativa. Eu acho que há uma falta de informação sobre o tema. Muito obrigado, Presidente. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente nós estávamos em uma pauta, e a matéria foi desviada pelo Senador Lindbergh. Eu queria deixar claro - e a sociedade toda sabe muito bem - que os projetos de decreto legislativo foram usados para se fazer caixa de campanha eleitoral. Isso está claro e evidente: aquilo que era tido como ação social foi duplamente investido, porque o Governo, ao não ter caixa, usou exatamente a Caixa Econômica e o Banco do Brasil para que fizessem esses repasses - isso está mais do que claro.
16:51 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª está confundindo pedalada com decreto suplementar. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Essa é uma ampla realidade. Essa atuação junto ao Fies, junto ao Minha Casa, Minha Vida, junto a todos esses programas sociais ficará evidente. Não adianta querer alegar que não houve um rito. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª está confundindo os conceitos. Isso é pedalada. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tanto houve, que o PCdoB entrou com um requerimento no Supremo Tribunal Federal que foi negado. Ou seja, o processo continua, e o rito será dado por ele. O rito que vier nós vamos cumprir, como disse o Senador Cássio Cunha Lima. Vamos levar adiante essa discussão. Eu acredito que a admissibilidade deveria ser da Câmara, sim, porque o juízo de mérito é desta Casa. Do contrário, a Câmara, amanhã, pode alegar que tem direito também a discutir mérito, ou seja, haveria duas prerrogativas que deveriam ser feitas apenas por esta Casa. Sendo assim, Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª que voltássemos àqueles temas sobre os quais há acordo construído por nós, ou seja, Tribunal Federal no Estado do Paraná e no Estado do Tocantins, Tribunal Superior Eleitoral e a proposta apresentada pelo Senador Eunício em relação a uma alteração da Ordem dos Advogados. Aí, sim, Sr. Presidente, acredito que encerraríamos a pauta do acordo na tarde de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Fernando Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª, pela ordem. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Hoje, o Supremo Tribunal Federal, como todos nós sabemos e estamos acompanhando, trabalha em torno de estabelecer um rito para o processo de impeachment, a que se deu entrada na Câmara dos Deputados. Por questões óbvias, eu acredito que é meu dever me manifestar neste momento, para trazer, de viva voz, o que ocorreu em 1992. Começando por 1989, quando provocado por um pedido de impeachment do então Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo entendimento de que Lei nº 1.079, de 1950, não havia sido recepcionada pela Constituição de 1988. Sem uma regulamentação, o pedido de impeachment foi então prontamente arquivado. O acórdão dessa decisão teve sua publicação pendente por quase três anos - por quase três anos! Esse foi, portanto, o primeiro entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão de solicitação de afastamento do Chefe de Estado.
16:54 R	De 1989 - quando ocorreu isso que eu acabo de relatar - passamos para 1992. Diante do açodamento político que tomou conta do País perante o pedido de impeachment, a Suprema Corte se valeu daquele acórdão que havia demorado três anos para ser publicado. A Suprema Corte, então, se valeu desse acórdão - que demorou três anos, e que não havia sido publicado - para, sem que ele tivesse sido publicado, alterá-lo no sentido diametralmente oposto. Ou seja, passou a entender que muitos dos dispositivos da lei de 1950 estavam, sim, recepcionados pela nova Constituição. Esse foi o segundo entendimento. E mais: em análise de um mandado de segurança, o Supremo, por entender que se tratava de questão interna corporis, delegou ao Presidente da Câmara dos Deputados a definição do rito processual, com base nos dispositivos da lei ainda aplicáveis no Regimento Interno da Casa. Fixou-se, assim, o rito sumário para o impeachment. E, de fato, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o rito sumário foi o que ocorreu. Em 1992, o pedido de impeachment foi recebido na Câmara dos Deputados no dia 1º de setembro. Eleita em chapa única e em votação secreta, a Comissão especial encarregada de examinar o pedido do afastamento era composta de 49 Deputados e respectivos suplentes, tendo sido instituída já no dia 3 de setembro. Recebido no dia 1º, no dia 3 de setembro foi instituída a Comissão. O trâmite na Casa, desde o pedido de apresentação do pedido de impeachment, deu-se em apenas 28 dias até a votação que autorizou a abertura do processo em 29 de setembro. A partir daí, o rito a ser obedecido no Senado foi fixado pelo Presidente do Supremo, a quem caberia - como coube - presidir a sessão do Senado, transformado em órgão judiciário - rito este, vale frisar, reconhecido formalmente com a publicação no Diário Oficial da União somente no dia 8 de outubro de 1992, na Seção 1, pp. 14.246 e 14.247, e estranhamente publicado no Diário Oficial de forma apócrifa, sem assinatura de quem quer que seja e, mesmo assim, foi levado em conta.
16:57 R	Digo somente no dia 8 de outubro, Sr. Presidente, Sªs e Srs. Senadores, pois, no dia seguinte à aprovação na Câmara, ou seja, na Câmara foi aprovado no dia 29, no dia 30 de setembro, o Senado Federal recebeu autorização, e, no mesmo dia, procedeu, em plenário, à leitura do comunicado da Câmara. No mesmo dia, elegeu, por voto secreto e chapa única, a comissão especial que iria deliberar sobre o tema, e, em seguida, no mesmo dia 30, a instituiu. Essa comissão, composta por 21 Senadores e respectivos suplentes, reuniu-se ainda no mesmo dia 30. Escolheu seu Presidente, no mesmo dia 30, e o Relator, e, de imediato, ainda no dia 30, aprovou a admissibilidade para instaurar o processo. Um dia depois, em 1º de outubro, o parecer da comissão, em regime de urgência, e em sessão extraordinária do Senado, foi aprovado em plenário por votação simbólica, sem discussão, sem questão de ordem, sem qualquer tipo de interveniência, encaminhamentos e que tais. No dia seguinte, em 2 de outubro - chegou ao Senado no dia 30, no dia 1º houve isso a que me referi -, portanto, dois dias depois de ter chegado aqui ao Senado, às 10 horas e 20 minutos, foi entregue a comunicação oficial do afastamento do Chefe do Executivo pelo 1º Secretário do Senado Federal, em que se daria o julgamento em até 180 dias. Mas nem metade desse prazo foi necessário. Já suspenso o titular do exercício da Presidência da República, depois da decisão do Senado, o ritmo apressado do processo arrefeceu-se aqui no Senado Federal, ainda assim o trâmite não chegou a três meses. Em 29 de dezembro, mesmo com a renúncia do Presidente da República, o julgamento foi adiante, e cassaram seus direitos políticos por oito anos. Já em 2015, o atual pedido de impeachment foi inicialmente apresentado à Câmara, numa primeira versão, posteriormente aditada, também no dia 1º de setembro, não por obra do acaso, a mesma data de 1992.
17:00 R	Portanto, se os mesmos critérios, os mesmos prazos e, principalmente, se as mesmas disposições políticas de outrora tivessem sido adotadas agora e com a eventual aprovação na Câmara dos Deputados, a Presidente da República - apenas para fazer uma comparação - hoje já estaria afastada há 75 dias e estaria, ainda, a apenas 14 dias do julgamento final do Senado Federal. Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, digo isto porque, nesses 23 anos, a Constituição Federal de 1988 continua em vigor. A Lei nº 1.079, de 1950, a ressurrecta, continua a mesma. O Regimento Interno da Câmara não se alterou quanto aos dispositivos correspondentes. Mas é claro que tanto a Constituição como a Lei do Impeachment e os Regimentos das Casas do Congresso podem ser alterados. Para tanto, para se alterar isso, duas condições são necessárias: as alterações têm que ser efetuadas pelo Parlamento - nós não podemos abrir mão das nossas prerrogativas - têm que ser efetuadas pelo Parlamento, a quem cabe legislar, e devem ocorrer em períodos de estabilidade política e institucional. Como bem asseverou no último domingo o ex-Ministro do Superior de Justiça Gilson Dipp: O Judiciário tem de ser comedido. Ele só pode se manifestar, mesmo que provocado, naquilo que for de índole constitucional, e não de processo legislativo, de aspectos que estão reservados à lei ordinária ou aos regimentos internos dos órgãos. [Fecho aspas.] Em suma, se o Supremo Tribunal Federal voltar a deliberar sobre o tema de modo diverso do que foi fixado em 1992, será o terceiro entendimento distinto. Por tudo isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a esta altura, com um processo de impeachment já em curso, não há como vislumbrarmos novas regras, novas interpretações à luz de uma base jurídica pacificada e que não se alterou. Isso, sim, seria uma decisão a-histórica. Isso, sim, Sr. Presidente, seria ao mesmo tempo um golpe no passado e no presente. Eram os esclarecimentos que gostaria de prestar a esta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª. Senador Alvaro Dias.
17:03 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Presidente, a propósito desse debate, gostaria de registrar que, há poucos dias, quando o Ministro Fachin suspendeu procedimentos para superar dúvidas e evitar impasse futuro, foi muito criticado por aqueles que viram no seu gesto uma oposição à tese do impeachment da Presidente da República. O que se vê agora é que aquela suspeita não se fundava na realidade e não fazia justiça à personalidade do Ministro, à sua dignidade, honradez, competência e talento. O voto do Ministro Fachin pode ensejar opiniões contrárias, pode estimular opiniões contrárias no campo da interpretação - e a interpretação é livre. A meu juízo, o voto do Ministro Fachin é irretocável e demonstra que a única pressão que realmente ele aceita é a pressão da Constituição Federal. A sua postura de independência e de autonomia o dignifica. Numa hora de nervosismo político latente, o Ministro se comporta com a altivez de quem foi empossado no Supremo Tribunal Federal para respeitar a Constituição do País. É evidente que nós seremos obedientes à decisão do Supremo Tribunal Federal. De minha parte, gostaria que o voto do Ministro Fachin fosse, de forma absoluta, acolhido. No entanto, qualquer que seja a decisão do Supremo, é óbvio, nós a obedeceremos. Mas o mais importante neste momento é destacar que o Supremo Tribunal Federal procura cumprir o seu dever. E aqueles que suspeitavam da conduta de um Ministro certamente, agora, motivos não possuem mais para essa suspeição injusta. O Ministro Fachin deu uma demonstração não só do seu talento, do seu preparo, da sua competência, mas sobretudo da sua altivez e da sua dignidade. Por isso, recebe os nossos aplausos nesta hora.
17:06 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra ao Senador Serra, que a pede pela ordem também, eu queria dizer que conforta-me o que vejo no Plenário por vozes diferentes: a certeza de que o Senado Federal tem a exata dimensão do seu papel constitucional. Pressa maior do que a referida por V. Exª aconteceu em 1964, quando reuniu-se o Congresso Nacional para declarar vaga a Presidência da República, envolvendo diretamente o Congresso enquanto instituição em um processo que até hoje afeta nossa história. Eu cumprimento mais uma vez V. Exª. Ao informar o Supremo Tribunal Federal com relação ao que a Constituição Federal conceitua sobre o impedimento de Presidente da República e de Ministros de Estado, nós o fizemos à luz do que havia acontecido. É evidente que não no prazo em que tudo isso aconteceu, porque nós temos, aqui no Senado, 180 dias. Até mostrei para alguns Senadores a ata da sessão presidida pelo Senador Mauro Benevides, que disse aqui: "Eu estou indo à Presidência da República encontrar o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sidney Sanches, que está trazendo os procedimentos para o processo de impeachment". Ele foi lá, depois veio aqui, à Presidência, e anunciou aquilo que não foi assinado por ninguém. Em vez da assinatura embaixo, havia uma nota explicativa de cada artigo daquele procedimento, que não se sabe como e por que havia sido adotado. Publicaram só as notas explicativas, sem as assinaturas. De modo que houve críticas também ao Senado Federal por ter dado essas informações, que estão sendo agora entendidas como verdadeiras, porque o placar no Supremo Tribunal Federal, neste exato momento, já marca 3 a 1 contra o voto do Ministro Fachin nesse aspecto. Isso significa que, se for mantida a tendência até agora verificada, será exatamente isso que o Supremo Tribunal Federal decidirá.
17:09 R	Com a palavra o Senador José Serra. Em seguida, o Senador Blairo e, depois, vamos começar a Ordem do Dia. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. V. Exª abriu a possibilidade de discutirmos aqui o PRS nº 84, de 2007, a nossa emenda, o nosso relatório, que fixa o teto de endividamento para União num período de 15 anos. Mas, como ponderou o Senador Lindbergh, talvez conviesse deixar a própria discussão para a época da votação, que seria na reabertura de janeiro. Eu só queria aproveitar esta oportunidade - era minha intenção fazê-lo na discussão do projeto - para me manifestar sobre um aspecto da política econômica, que poderá ser definido em janeiro, que é bastante crítico, a respeito da performance da nossa economia no ano que vem. Em primeiro lugar, partindo dos dados disponíveis: nós vamos ter uma queda do PIB neste ano de cerca de 3,5%, e a perspectiva para o ano que vem é de ter uma queda de 2,5% a 3%. Segundo, os investimentos na economia no triênio 14/15/16 vão sofrer uma queda da ordem de 30%; a produção industrial, nos dois últimos anos, próxima de 20%; o desemprego, a quantidade de empregos destruídos no esquema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregos formais com carteira assinada: a perspectiva é que, em 2015, tenhamos destruído cerca de 1,8 milhão de empregos, e a perspectiva para o ano que vem é de uma redução de pelo menos mais 1,2 milhão. A economia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está em queda livre, essa é a situação. Pois bem, dentro desse contexto, me parecem especialmente absurdas as manifestações de diretores do Banco Central prevendo que, no mês de janeiro, teríamos um outro ciclo de aumento de taxa de juros. Quero aqui invocar, inclusive, a opinião de dois economistas que estão longe de serem heterodoxos, como Affonso Pastore e Ilan Goldfajn, que coincide com a posição e com a análise que nós fizemos na última reunião da CAE, quando veio depor o Presidente do Banco Central.
17:12 R	Não faz sentido nenhum - muito pelo contrário - uma programação de elevação dos juros. O único efeito que o aumento de juros terá nesta circunstância em que a economia está se esfarinhando será o de aumentar o desequilíbrio das contas públicas e o de piorar as expectativas sobre a economia brasileira. Eu quero lembrar que o aumento de juros se traduz, primeiro, no aumento das despesas. Olha, se nós pegamos o que aconteceu em 2015 com o déficit público, o déficit ampliado - ou seja, o déficit normal, que é receita menos despesa, não apenas o primário - nós vemos que 70% desse aumento se deveu ao aumento da despesa com juros. Só de aumento de despesa com juros em 2015, nós gastamos cerca de R$200 bilhões - com o aumento das despesas com juros! Isso leva a uma piora do déficit, que este ano vai se aproximar de 10% do PIB, em circunstâncias que, no ano de 2010, era de 2%, e, por outro lado, reduz ainda mais a atividade econômica, que já está no chão, o que também prejudica a receita. Ou seja, nós estaremos aumentando o gasto e estaremos diminuindo a receita. O aumento de juros é absolutamente estéril do ponto de vista da contenção da inflação, que é uma inflação resultante de um choque de oferta, ou seja, uma inflação que decorreu dos reajustes de preços atrasados ao longo do primeiro Governo Dilma e que tiveram um impacto natural sobre a média da inflação. Além do mais, essa inflação está sendo alimentada também pela desvalorização da taxa de câmbio. E a desvalorização da taxa de câmbio segue o aumento do pessimismo da economia brasileira no campo internacional com os diferentes coeficientes. Ou seja, o aumento da taxa de juros, piorando a situação fiscal, termina favorecendo o aumento da taxa de câmbio - uma desvalorização maior do câmbio - e, com isso, a própria inflação. Essa é uma situação absurda, e absurdo mesmo é que o Banco Central esteja cogitando isso. Mas não só isso, está passando sinais: apenas o pronunciamento de um diretor há poucos dias nos Estados Unidos já elevou a taxa de juros que o mercado prevê, criando uma situação de profecia que se autorrealiza. Portanto, cabe a nós termos consciência dessa situação, e cabe ao Governo também, porque, afinal de contas, deveria existir governo preocupado com isso, e ao Banco Central, que tem sua autonomia operacional preservada, mas que tem que saber honrá-la, no mínimo com análises econômicas um pouco mais instruídas. Eu confio, aliás, que a maioria do Copom pense da maneira que nós estamos apresentando aqui.
17:15 R	E eu insisto: opiniões de economistas que estão longe de ser heterodoxos, como o Pastore ou como o Ilan. Agora, dentro desse contexto, o que me preocupa ou me estimula a trazer aqui para o Senado medidas de médio e longo prazo que ajudem a melhorar as expectativas sobre a nossa economia, é que hoje nós vivemos uma situação em que as expectativas ruins a respeito do quadro econômico provocam uma piora do quadro econômico. É a profecia que se autorrealiza na sua integralidade. E é muito simples entender, se alguém acha, algum investidor, que a economia vai piorar não investe. Como não investe, a economia piora. Isso vale, hoje em dia, até mesmo para consumidores que ainda têm o que gastar, mas preferem se precaver com relação ao futuro. O projeto de fixação da meta de endividamento para daqui a quinze anos é um projeto flexível na sua operação, na sua aplicação, é um projeto que permite revisões ao longo do processo, mas que vai indicar também quais são sempre os fatores que interferem nas contas fiscais, inclusive fatores de natureza cambial e de política monetária. Na verdade vai aumentar transparência da administração da nossa economia. De forma que eu me permito dizer que mesmo aqueles que são do Governo deveriam apoiar esse projeto porque ele fará bem ao País e poderá fazer bem ao Governo. Agora, há um obstáculo atualmente intransponível, que grande parte da percepção negativa a respeito da economia é a percepção de que o Governo Dilma não tem condição de administrar a política econômica de maneira a promover a recuperação. Temos aí um círculo vicioso que inquieta a nós todos. Mas sobre isso voltaremos a falar. Já falamos bastante num passado recente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar o Senador José Serra, que, durante todo o ano legislativo, colaborou com o Brasil, com ideias, com sugestões, com propostas e com informações. Independentemente da diferença partidária que existe aqui entre todos nós, procurou sempre convergir no sentido de preservar, de defender, de garantir o interesse nacional. Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Presidente. Eu gostaria de solicitar à Mesa a inclusão do PLC nº 92, de 2015, que é da criação das varas federais na cidade de Rondonópolis, cidade minha, do Senador Wellington e do Senador Medeiros, já que somos os três da mesma cidade e queremos deixar então esse registro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso com muita satisfação. E a Ordem do Dia será rapidíssima. Nós vamos votar apenas sobre as matérias para as quais há convergência.
17:18 R	O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, aproveito para desejar a todos os colegas e as colegas Senadoras um feliz Natal, que tenhamos um ano muito bom pela frente! Sei que as dificuldades que vêm não serão muito fáceis de resolver, o problema político, o problema econômico. A exemplo do que falou aqui o Senador Serra, também acho que 2016 será um ano bem pior do que foi 2015, mas, enfim, é a nossa função aqui fazer enfrentamento, e tudo aquilo que for em benefício do Brasil e para o Brasil, todos nós temos que abrir mão das convicções políticas e fazer isso. O embate político é um, o embate econômico é outro, e a posição para melhorar o Brasil é uma via que todos nós devemos seguir, e eu quero-me colocar à disposição do Senado Federal para, o ano que vem, fazer esses debates e estar presente nas mudanças que devem ser feitas no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 115, DE 2015 Discussão, em turno único do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2015 (8.317/2014, na Casa de origem), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. Parecer favorável, sob nº 906, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Vicentinho Alves. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Ao projeto não foram oferecidas emendas. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Item 4 da pauta. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 116, DE 2015 Discussão, em turno único do Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2015 (nº 8.318/2014, na Câmara dos Deputados), do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. Parecer favorável, sob nº 907, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pela ordem. Eu solicitei ontem a V. Exª a inclusão na pauta também do 114 e 117, relativos a varas em Gravataí e Ijuí.
17:21 R	Como as informações que tenho a respeito dessas duas matérias são de que poderá haver veto presidencial, eu prefiro retirar de pauta a matéria, por segurança e garantia. Então, o pedido feito ontem fica anulado, para ter a garantia de votarmos apenas quando tivermos a certeza de que não haverá vetos na criação dessas varas federais. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso. Projeto de Lei da Câmara nº 92, que foi pedido pelo Senador Blairo Maggi. Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2015 (nº 6.234/2013, na Casa de origem), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. Parecer favorável, sob nº 810, de 2015, da CCJ, Relator: Senador José Medeiros. O parecer do Senador José Medeiros é pela aprovação. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aqui, pelo PR, pela Liderança do meu Partido, registrar apenas que, neste projeto, ainda como Deputado Federal, nós fizemos um trabalho na Câmara dos Deputados. O nosso Partido se envolveu, inclusive o relator também foi um companheiro nosso do PR, dada a importância que representa isso para o desenvolvimento do Município. Rondonópolis é a cidade que mais cresce, hoje, do Centro-Oeste brasileiro. Com a chegada da ferrovia, isso aí é muito importante para dar mais celeridade à Justiça e, claro, tem muito a ver com o desenvolvimento. O Senador Blairo, de forma oportuna, pediu a inclusão na pauta. E aqui eu quero registrar também o trabalho do Senador Medeiros, que não está aqui neste momento e que também envidou todos os esforços para que pudéssemos aqui pedir a prioridade, que V. Exª atendeu, para que pudéssemos votar neste momento. Muito obrigado. E quero pedir também um apoio aos pares, claro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Item 6 da pauta, a pedido do Senador Eunício Oliveira. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 209, DE 2015 (Em urgência - Requerimento nº 1.442, de 2015) Projeto de Lei da Câmara nº 209, de 2015 (nº 166/2015, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 8.906, de 1994 - Estatuto da Advocacia, para permitir aos advogados reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços ou constituir sociedade unipessoal de advocacia. Pendente de parecer da CCJ. A matéria tramita em regime de urgência. Eu concedo a palavra ao Senador Eunício Oliveira para, rapidamente, proferir o parecer. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, mesmo. É só para dizer que nós estamos propondo porque essa matéria é imprescindível para permitir a constituição da sociedade individual do advogado. Quando nós aprovamos aqui, no Congresso Nacional, a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), todos tiveram direito a formar sociedade individual, menos o advogado, porque a Lei nº 8.906/94 não permitia.
17:24 R	Portanto, com a aprovação dessa matéria, os advogados brasileiros poderão constituir sociedade individual, não tendo mais necessidade de incorporar um outro sócio para a sua atividade como empresa. Portanto, essa matéria é extremamente importante para os advogados do Brasil inteiro, e eu agradeço a V. Exª por ter incluído essa matéria em pauta, em regime de urgência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O parecer do Senador Eunício Oliveira é favorável. Discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, a matéria vai à sanção. Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Há, sobre a mesa, Presidente, um requerimento de um recurso ao Plenário, na matéria da liberação dos cassinos no Brasil, assinado por 15 ou 16 Senadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O prazo abriu hoje. Nós recebemos já o requerimento. O prazo termina em fevereiro, e aí nós faremos a votação em Plenário, como faremos com... O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Então, vai ficar para o ano que vem a leitura? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Vai ficar para o ano que vem. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Item 8 da pauta. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 59, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 59, de 2015, da Mesa do Senado Federal, que consolida as alterações promovidas na estrutura administrativa do Senado Federal em 2015. Foram aprovadas pela Mesa Diretora. "O Regulamento Administrativo do Senado Federal", diz assim, a alteração é esta, "passa a vigorar na forma consolidada publicada na edição do Boletim Administrativo do Senado Federal de 9 de dezembro de 2015". É uma resolução que manda que nós façamos isso todos os anos. Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito bem, Sr. Presidente. Eu pensei que pudesse ser aquele projeto de decreto legislativo que iria alterar o Regimento, mas, infelizmente, não foi ainda aquele. Eu espero, em fevereiro, que possamos ter aquele requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Não foi ainda. Eu marquei a reunião da Mesa, mas como as noites, essas últimas noites têm sido longas, nós não tivemos quórum para a reunião da Mesa. Eu continuo devendo a V. Exª aquela modificação. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado, Sr. Presidente.
17:27 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, vai à promulgação. Item 10 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2015 (nº 7.889/2014, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. Parecer favorável, sob nº 693, de 2015, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão. Ao projeto não foram oferecidas emendas. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, a matéria vai à sanção. Queria cumprimentar, pela aprovação, o Senador Fernando Collor e o Senador Ronaldo Caiado, que pediram preferência para que essa matéria pudesse ser apreciada hoje. Item 26 da pauta, a pedido do Senador José Maranhão, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. PARECER Nº 903, DE 2015 Discussão, em turno único, do Parecer nº 903, de 2015, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, sobre a consulta formulada por meio do Requerimento nº 69, de 2015, da Comissão De Educação, a respeito da constitucionalidade das matérias de natureza autorizativa. O parecer conclui: 1) devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito de sua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa reservada a esse Poder; 2) devem, também, ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de autoria parlamentar que veiculem autorização para a adoção de medida administrativa da privativa competência de outro Poder; 3) em face do arquivamento do PRS nº 74, de 2009, nada obsta que a CE aprecie, de plano, os projetos de lei autorizativa que lá tramitam, com base no que decidido nos itens 1 e 2, supra. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir o parecer, nós submetemos o parecer à apreciação.
17:30 R	Em votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Esse é um procedimento já adotado pela Câmara dos Deputados, que considera inconstitucionais projetos autorizativos. Nós o estamos adotando a partir desse parecer do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Em sessão anterior foi lido requerimento do Senador Alvaro Dias, solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, nós declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. 29 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 553, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2015, da Mesa do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010. A matéria depende de parecer da Comissão Diretora sobre as Emendas nºs 1 a 5 de Plenário, apresentadas no prazo regimental. Há, sobre a mesa, parecer do Senador Vicentinho Alves, que é favorável às Emendas nºs 2 e 4 e à Emenda nº 3, nos termos da subemenda. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação, com rejeição das Emendas nºs 1 e 5, apresentada ainda a Emenda nº 6, que será publicada na forma regimental. Nós estamos tratando do reajuste, na forma da lei, dado pelo Executivo, pela Câmara dos Deputados, pelo Judiciário e pelo Senado Federal, pois o Senado Federal reajusta em janeiro. Eu mandei ver qual era a data do reajuste, e o reajuste é em janeiro. Como nós estaremos em recesso, é importante que nós aprovemos essa matéria hoje. É o reajuste dos 5% para os servidores do Senado Federal. Em discussão... Em votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
17:33 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Ao saudar a presença do Deputado Osmar Terra, do Rio Grande do Sul, do PMDB, um combativo militante em defesa da primeira infância, eu quero consultar V. Exª sobre a votação do Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2015 - parece que há um termo pacífico de votação com o Governo, pelo menos é a informação da Câmara -, se há realmente esse entendimento e se isso entrará na pauta, como está previsto na Ordem do Dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu consulto se há objeção para a sugestão da Senadora Ana Amélia. É um projeto muito importante, que trata da primeira infância. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, não é uma objeção de ordem pessoal. Eu não tive, inclusive, nem possibilidade de ler o projeto. Tenho a absoluta consideração, respeito, inclusive sei que o Deputado Osmar Terra é um especialista na matéria primeira infância, porém nem a Relatora está aqui presente para fazer a defesa do seu relatório. Dentro do nosso partido, há umas divergências ainda imprecisas, eu não posso nem defender a divergência aqui. Como nós estamos defendendo a aprovação de temas que sejam absolutamente consensuais, seria de bom alvitre que, sem demérito da matéria, da ação do Relator, enfim, nós pudéssemos conversar, porque a matéria, segundo me foi informado aqui, veio direto para o plenário, não chegou a passar por nenhuma discussão. Mesmo no regime de urgência, nós poderíamos conversar um pouco mais. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu agradeço... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Eu peço desculpa ao Deputado Osmar Terra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu agradeço a intervenção da Senadora Ana Amélia. Essa matéria é realmente muito importante. Nós já a discutimos na reunião de Líderes. Concordo com a ponderação do Senador Humberto Costa e assumo com o Deputado Osmar Terra o compromisso de que essa matéria será o item 3 da primeira sessão deliberativa do Senado Federal. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Isso também é a resposta, Senador Renan Calheiros, nosso Presidente, à Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, que trata dessa matéria. Então, entendemos perfeitamente, lamentando apenas, mas acho que, na questão política, é melhor uma lei perfeita e bem entendida a uma lei que tenha alguma dificuldade de compreensão.
17:36 R	Eu quero agradecer a V. Exª as explicações e também entendo as razões apontadas pelo Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, de público, pedir desculpa ao Deputado Osmar Terra. Eu faço parte da Frente Parlamentar da Primeira Infância, e a informação que eu tinha era de que havia um acordo e que isso seria... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Apreciado. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ...objeto de um grande entendimento. Eu quero dizer que, de tudo que tenho acompanhado, essa questão desse projeto da primeira infância é a coisa mais importante dos últimos tempos. Se queremos, realmente, uma geração que possa, amanhã ou depois... Temos de cuidar da primeira infância. São nos três primeiros anos de vida que o sistema nervoso central dessas crianças é formado, e principalmente no momento em que estamos vivendo essa crise do vírus zika; quer dizer, é fundamental. Mas V. Exª já fez o entendimento. Nós, aqui, no plenário, que estamos votando absolutamente sob entendimento, vamos acatar. E, na volta, V. Exª garante que será o terceiro item da pauta. Meu respeito e consideração a esse extraordinário Deputado Federal Osmar Terra, que tem dedicado muito do seu trabalho e do seu mandato a esta causa tão importante para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós agradecemos, mais uma vez, e registramos, com satisfação, a presença honrosa do Deputado Osmar Terra, aqui no Senado Federal, e da Deputada Carmen Zanotto também. Prazer grande tê-la aqui, Carmen. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exª pelo encerramento dos nossos trabalhos. Acho que, dentro da conjuntura, foi feito o possível, e nós contribuímos até com a colocação que tive a oportunidade de fazer anteontem com relação à renegociação dos débitos do crédito rural, quando coloquei para V. Exª e para o Plenário - fui apoiado pelo meu Líder, Senador Ronaldo Caiado, pelo Líder do PSDB, Senador Cássio Cunha Lima, e por V. Exª - o esforço que todos nós temos que fazer, que temos obrigação de fazer para encontrar os caminhos da renegociação do crédito rural do pequeno produtor rural. Ao longo das conversas que tivemos, ficou, em princípio, aventada a possibilidade real da inclusão desta matéria na MP nº 694. Nós não obstruímos a pauta, não criamos dificuldade por entender que esta matéria, que é delicada, precisa da somação de esforços, em que a presença de V. Exª é fundamental. No encerramento dos trabalhos, eu gostaria de solicitar de V. Exª uma informação: V. Exª teve a oportunidade de falar com o Ministro Levy, da Fazenda, me disse isso e que estava com o assunto na cabeça, mas que ainda não tinha uma posição definitiva.
17:39 R	Então, gostaria de, questionando V. Exª, perguntar se temos alguma notícia até para que nós possamos dar ao pequeno produtor rural do nosso Nordeste um alento com relação a essa angústia que vai tirar ou está tirando o sono de muito pequeno produtor rural na sua Alagoas, no meu Rio Grande do Norte, no Brasl inteiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar o Senador José Agripino por ter novamente abordado esse assunto que, para todos nós da região Nordeste, é muito importante. Eu, ontem, conversei detalhadamente com o Ministro Levy, que disse que conhece o assunto porque ele estava em outras oportunidades em que nós aprovamos leis de renegociações que, lamentavelmente, não andaram de forma suficiente. Nós estamos com esse sistema produtivo destroçado pela seca e ele nos garantiu que tomaria uma decisão rapidamente. De modo que eu, ao sair daqui, vou ligar para o Ministro Levy e comunicarei imediatamente a V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O que, aliás, já fiz, ontem, inclusive. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Pela ordem.) - Eu agradeço a V. Exª. Relembre ao Ministro aquilo que a Ministra da Agricultura, a nossa colega Kátia Abreu, disse a mim, o volume de recurso envolvido para prorrogação por um ano é entre R$20 milhões e R$30 milhões. Para as contas federais isso é nada; para a solução de um problema que é angustia milhares de pequenos produtores rurais é nada. Basta a boa vontade do Poder Público, do Ministério da Fazenda que essa solução será dada. Eu pediria, portanto, que V. Exª usasse o prestígio de V. Exª e pressionasse para que nós pudéssemos ter essa solução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Eunício, o Senador José Agripino está pedindo - e V. Exª foi o Relator da última medida que tratou da renegociação das dívidas - para nós retomarmos a mobilização. Eu, ontem, em nome do Senado, citando especialmente o Senador José Agripino, conversei com o Ministro Levy. Isso não pode demorar, os agricultores, os pequenos agricultores não podem esperar. Então, nós temos que construir, junto a ele, o mais rapidamente possível, uma solução. Eu queria só, depois da intervenção do Senador Caiado, comunicar e pedir a gentileza da presença dos Senadores porque eu pretendo fazer aqui um rápido balanço do que foi esse ano de 2015 do ponto de vista do Legislativo e do Senado Federal. Com a palavra V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na esteira do pronunciamento do Senador José Agripino, eu quero levar ao conhecimento de todo o Plenário a situação caótica que passa o agricultor do Nordeste brasileiro.
17:42 R	São quatro anos de uma estiagem forte, seca, com perda de toda a lavoura, o rebanho sendo dizimado, é a grande realidade que está ocorrendo hoje. O Nordeste está diminuindo o seu número de cabeças de gado, e também, na parte de ovinos e caprinos, a situação é cada vez mais delicada. A lei aprovada para a renegociação da dívida dos agricultores expira agora, no final de dezembro. Para V. Exª ter uma ideia, Presidente, eu acabo de receber um comunicado de um líder dos pequenos e microprodutores rurais e assentados do Município de Xique-Xique, da Bahia. Eu queria aqui levar isto ao conhecimento dos Senadores do PT, que muitas vezes vêm aqui defender o pequeno agricultor, o assentado: há uma decisão do juiz de Xique-Xique, e, se esses agricultores não renegociarem as dívidas com o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil, até 30 de dezembro, são 500 "propriedades" que serão leiloadas. Propriedades entre aspas. São exatamente pequenos lotes de terra que serão leiloados só no Município de Xique-Xique. Então, veja bem, a situação que está hoje, o caos, principalmente no Nordeste brasileiro. Seria fundamental que o Governo exigisse que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste não avançassem até que esta Casa buscasse uma outra solução, porque, infelizmente, pela lei que foi aprovada, esses agricultores não têm como renegociar a dívida, porque eles não têm como quitar a parcela inicial. Então, não adianta você querer exigir que o cidadão que está numa anemia completa seja doador de sangue. Não há como. Não tem compatibilidade alguma a exigência do banco com as regras que foram impostas para que eles possam manter as suas propriedades. E encerro cumprimentando V. Exª. Estaremos presentes para ouvir, exatamente, o balanço de 2015. No mais, Sr. Presidente, é desejar a V. Exª, à Mesa, a todos os funcionários desta Casa, aos colegas, às colegas, um feliz 2016! Que possamos recuperar aqui, rapidamente, o incentivo, o estímulo e a esperança para sairmos dessa crise. E um Natal também com todos os familiares discutindo agora, vendo qual é que deve ser o melhor rumo para o nosso Brasil, com a presença do cidadão, cada vez mais participando do dia a dia desta Casa. Muito obrigado. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Eunício. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Só para registrar que essa questão da dívida dos agricultores é uma luta que V. Exª e eu já travamos há bastante tempo. Essa já é a terceira lei que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional, da chamada renegociação das dívidas dos agricultores do Nordeste, de parte de Minas e até de parte do Espírito Santo, que estão na área da Sudene.
17:45 R	Portanto, quero deixar claro aqui que, na semana passada, eu também tive uma reunião com a diretoria do Banco do Nordeste. O Banco do Nordeste me fez um documento, que encaminhei ao Ministro Levy. E V. Exª aqui comunica ao Plenário, ao País, e aos agricultores em especial, que também tomou a iniciativa de cuidar desse assunto, que nós já cuidamos juntos há bastante tempo, com o Ministro Levy. Acho que nós devemos fazer um esforço enorme esta semana, porque no dia 30 encerra o prazo para essa renegociação. Nós todos sabemos que o Nordeste passa por uma seca imensa, com a perspectiva lamentável de mais seca no próximo ano. Portanto, esses agricultores não têm condições de liquidar as suas dívidas. O Banco do Nordeste já concordou e disse que não há nenhum problema em relação a sua balança. O Banco do Nordeste já anuiu com a prorrogação dessa questão das dívidas. Falta apenas a área econômica do Governo tomar a iniciativa para que nós possamos salvar, digamos assim, dessa angústia, os agricultores, principalmente do Nordeste brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria apenas reforçar aqui o apelo feito pelo Deputado Caiado e pelo Líder Eunício. Realmente, tão próximos do final de uma batalha tão grande que os agricultores estão vivendo, que é pelo apelo da renegociação da dívida diante de todas as dificuldades por que eles têm passado. Acho que nós construímos um Orçamento dentro daquilo que era possível fazer de mais importante para o Brasil. Nós queremos reafirmar aqui o compromisso de lutar pelos agricultores e reafirmar que V. Exª tem um papel importantíssimo não só no debate com o Ministro Nelson, mas também com o Ministro Levy, para que respondam com urgência a essa demanda que está posta. Nós temos tantos projetos nesta Casa que tratam de tantos segmentos importantes e aqueles que põem a comida na mesa dos brasileiros com tantas dificuldades, passando pela seca, pelas enchentes e tudo o mais, não podem ser tratados com esse descaso. Reitero o apoio ao gesto de V. Exª. Solicito novamente que V. Exª refaça essa conversa, colocando os prazos que são reais. Os bancos não perdoam, não querem saber das dificuldades nem da fome de ninguém. Mas os trabalhadores merecem, sobretudo, a consideração desta Casa, esse olhar sensível que se tem de ter pelo interesse do povo brasileiro, principalmente dos trabalhadores rurais. Muito obrigada.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso. Senadora Rose, acabo de transferir a minha viagem para o Estado de Alagoas, a fim de que, amanhã, Senador José Agripino, Senador Caiado, Senador Fernando Collor, Senador Eunício Oliveira, nós tenhamos mais tempo exatamente para avançar nessa negociação e resolver, imediatamente, essa questão, em primeiro lugar, com a decretação dos leilões que estão acontecendo, com o fim dos leilões que estão acontecendo. É um horror o que está ocorrendo, porque, com o sistema produtivo destroçado, ao se exigir dos agricultores que paguem alguma coisa, o País vai se transformar numa grande imobiliária, porque eles vão perder suas terras, muitas delas bens de família que já vêm de outras gerações. Eu queria fazer uma rápida comunicação à Casa, Senador Raupp, Senador Eunício, Senador Wellington, Em um ano atípico, que nem começou nem terminou, marcado pelo empuxo de uma crise política e arruinado pelos tremores econômicos, o Parlamento brasileiro, dentro de um sistema presidencialista, não se omitiu e procurou, de todos os modos, dar a sua contribuição para o Brasil. Não ficamos à sombra do vulcão apenas como comentaristas do caos. Votamos, propusemos agendas, abrimos mão de iniciativas em função dos resultados e encaminhamos pautas e projetos de interesse do País. Senador Raupp, se V. Exª pudesse permitir que o Líder Eunício, que está prestando bastante atenção nesse balanço, nos ouvisse e pudesse nos dar a honra, nós gostaríamos muito. Iniciamos 2015 - e este reconhecimento é um dever da Mesa Diretora; está aqui o 1º Vice-Presidente, Senador Jorge Viana - honrados com a renovação da confiança do Plenário ao Programa de Gestão e Transparência do Senado, implantado em 2013, modelo que pode ser sintetizado no trinômio "eficiência, economia e transparência", compromisso que reiteramos agora para 2016, último ano de nossa gestão.
17:51 R	Por diversos instrumentos, recuperamos prerrogativas que estavam anestesiadas. Aprovamos o orçamento impositivo e criamos um novo procedimento para examinar medidas provisórias sem a usurpação dos direitos dos Senadores. MPs deixaram de ser analisadas se não chegam com, no mínimo, sete dias do fim de sua vigência. Como consequência, devolvemos algumas medidas provisórias que chegaram fora do prazo. Também devolvemos ao Congresso Nacional a palavra final do processo legislativo ao apreciarmos, periodicamente, os vetos. E apreciamos, durante o ano, todos os vetos que trancavam nossa pauta. Vencemos teses jurídicas importantes no Supremo Tribunal Federal, como a fixação do tamanho das bancadas por lei e a impossibilidade do controle preventivo da constitucionalidade de matérias em tramitação. Agora, mais recentemente, abolimos os sempre suspeitos contrabandos ou "jabutis" em medidas provisórias, fixando a necessidade de pertinência temática, pondo fim a um ciclo de irresponsabilidade e ampliação da insegurança jurídica. Tudo poderia ser modificado a qualquer instante, em qualquer medida provisória, independentemente de sua essência, reafirmando sua responsabilidade e recusando o papel de sabotadores da Nação, como alguns poucos pretenderam. O Congresso, como um todo, independentemente de partido e de bancada, soube, no momento em que foi chamado para tal, pôr fim às medidas de impacto fiscal impagável e desativar as chamadas pautas bombas. Os avanços institucionais se somaram ao esforço de qualificar o gasto público. Dentro de um programa de racionalização administrativa, eliminamos desperdícios, Senador Jorge Viana, cortamos privilégios, redundâncias e escancaramos as informações, em respeito à transparência e ao controle público. Somos hoje a instituição pública brasileira número um em transparência. Devolvemos recursos públicos à União todos os anos. E não houve, como todos sabem, prejuízos nas nossas atribuições.
17:54 R	O Congresso foi instado por todos os segmentos a capitanear as mudanças de que o País necessita. Aqui compareceram empresários, entidades patronais, magistrados, ministros, sindicatos, governadores, servidores, prefeitos e várias outras categorias para tratarem diversos temas: Pacto Federativo, terceirização, ajuste fiscal, reoneração, reformulação dos códigos, da reforma política, do sistema penitenciário, do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre tantos outros temas igualmente importantes que aqui foram abordados. No âmbito legislativo, em que pese o ano intoxicado pela agenda negativa da economia, avançamos em legislações cruciais para o Brasil, muitas já sancionadas e outras mandadas para tramitação na Câmara dos Deputados. Foram aprovadas 1.579 proposições, a maioria, pelo terceiro ano consecutivo, de iniciativa de Parlamentares. Essa que é, na prática, a grande inversão. A prática do Congresso Nacional, ao longo dos anos, todos os anos, foi de nós votarmos mais matérias originárias de outros poderes do que do Legislativo, e, nesses três anos, nós votamos, invertendo a equação, mais matérias do Legislativo - originárias de Deputados e de Senadores - do que as matérias vindas de outros poderes. No sentido de desentupir os escaninhos da Justiça, com mais de 90 milhões de causas, reformamos o Código de Processo Civil, ampliamos a aplicação da Lei da Arbitragem, o Código do Usuário do Serviço Público - havia um pedido da OAB ao Supremo Tribunal para que essa lei fosse votada, essa lei foi defendida por mim como uma das principais respostas às manifestações de 2013, o Código do Usuário do Serviço público- e criamos a noviça Lei da Mediação, como instrumento para resolução de conflitos. Também apoiamos o limite da aposentadoria compulsória para 75 anos, a fim de otimizar a experiência dos servidores públicos. E modernizamos, sem tirar nenhum direito, nenhum direito mesmo, O Código do Consumidor. Essas já são leis em vigor.
17:57 R	Instalamos, ainda, no Senado Federal, comissões para extirpar a burocracia da cultura brasileira, revisar o Código Aeronáutico e para propor uma outra comissão, uma lei geral do desporto. Como Casa da Federação, avançamos, e avançamos muito, no rumo do novo Pacto Federativo. Aproveito o ensejo para fazer, neste momento, uma sincera homenagem ao Senador Luiz Henrique da Silveira... (Palmas.) ... que ao lado dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Walter Pinheiro, foram os grandes condutores desta pauta. Luiz Henrique é, com certeza, e a manifestação do Plenário indica isso, uma ausência muito sentida por todos nós. Vedando as incertezas jurídicas, convalidamos incentivos fiscais; mudamos o indexador das dívidas estaduais, que começa a vigorar agora em janeiro de 2016; aprovamos o compartilhamento dos recursos das vendas não presenciais do comércio eletrônico e, após a histórica reunião com os governadores e prefeitos, proibimos a criação de encargos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e da União sem a respectiva receita. O Senador Romero Jucá, como em alguns casos, a Câmara dos Deputados fez questão da iniciativa, conversamos e colocamos a Senadora Ana Amélia, autora da PEC do Senado, que era, inclusive, mais ampla, porque proibia que se criasse despesa para Estados e Municípios sem a fonte definida de receita, também para União. Mas como a Câmara reivindicou, em todos os momentos, não apenas nesses poucos citados, o privilégio da iniciativa, nós abrimos mão. Eu próprio conversei com a Senadora Ana Amélia, autora da PEC, e pautamos a proposta do Deputado Mendonça Filho para ser votada no início do próximo ano.
18:00 R	Também inserimos a segurança pública entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No bojo desses debates, facultamos ainda o acesso dos Estados a um percentual dos depósitos judiciais e administrativos e derrubamos o veto, democraticamente, que foi aposto pela Presidente da República, com relação ao prazo de entrega desses depósitos judiciais. No campo social, nós fizemos muito mais. Eventualmente, até não fazendo, procuramos não debilitar o trabalhador em um cenário de crise. Exemplo disso foi a tramitação, sem sofreguidão, da proposta que pretendia liberar a terceirização. Nós vamos regulamentar o trabalho de 13 milhões de brasileiros terceirizados, mas colocando limites naquela terceirização que a Câmara aprovou. Ela trata apenas do setor privado, não trata, sequer do setor público. Na terceirização, precisamos dar segurança às empresas e regulamentar esses 13 milhões de terceirizados existentes. Trabalhamos, também, para que o ajuste não afetasse apenas os mais pobres e a classe média. Regulamentamos e promulgamos integralmente proposta desta Casa estendendo todos os direitos trabalhistas aos empregados domésticos, último resquício escravocrata da nossa sociedade, já em vigor desde outubro. Aliás, tenho dito em toda oportunidade que posso, com muito orgulho. Queria cumprimentar o Senador Romero Jucá, que regulamentou a proposta de Emenda à Constituição, por essa decisão que é uma das mais importantes do Senado Federal. Propusemos, em 1º de maio - e isso teve uma grande repercussão nas redes sociais - o Pacto Nacional em Defesa ao Emprego que, posteriormente, se tornou o Programa de Proteção ao Emprego do Governo Federal. Naquele momento, fizemos vários alertas sobre a magnitude da crise, chamando a atenção para a insuficiência do ajuste. No intuito de atenuar a sobrecarga tributária, conduzimos na Presidência do Senado Federal a correção da tabela do Imposto de Renda, preservando os menos favorecidos; acabamos com o famigerado fator previdenciário, substituindo-o pela fórmula 85/95; aprovamos a política de valorização do salário mínimo e fizemos o Estatuto da Pessoa com Deficiência; também enviamos para a Câmara dos Deputados a possibilidade de restituição do valor pago no bilhete aéreo, em caso de cancelamento ou alteração da viagem pelo passageiro, e ainda o conceito de transporte como direito social.
18:03 R	Fui, como todos testemunharam, um crítico, muitas vezes ácido, Senador José Agripino, do chamado ajuste fiscal. Alertamos que ele não poderia ser o ajuste pelo ajuste e que era insuficiente, capenga e resultaria em um desajuste social. A virulência das palavras era necessária para desembaçar a miopia monotemática. Compelido pelo Regimento e pela Constituição, devolvi a medida provisória que aumentava impostos com a reoneração da folha, o que é proibido pela lei e tornaria 2015 ainda mais amargo do que foi. A devolução ajudou a preservar empregos em 2015, mas seus efeitos nefastos, infelizmente, serão sentidos no ano que vem. Igualmente relevante, aprovamos a Lei da Biodiversidade, já sancionada; a Política Nacional de Mobilidade Urbana; o Programa Nacional das Doenças Raras; o direito de resposta; a Lei Antiterrorismo; novos critérios para criação e fusão de Municípios; o Código de Ciência e Tecnologia; e aspectos importantes da reforma política, que foram rejeitados pela Câmara dos Deputados.
18:06 R	Aliás, Senador Jorge Viana, permita-me o elogio presencial. Na área de ciência e tecnologia, podemos dizer que este ano, que não começou e não terminou, 2015, Senador Cristovam Buarque, que também colaborou demais como Presidente da Comissão, foi um verdadeiro ano de ouro para o setor de ciência e tecnologia. Rememoro ao Plenário as três importantíssimas iniciativas aprovadas sobre o tema. Primeiro, logo em fevereiro nós promulgamos a Emenda Constitucional nº 85, que atualizou o tratamento constitucional para as atividades de ciência, tecnologia e inovação. Também, logo no início do ano, o Senado recebeu da Câmara o PLC nº 2, de 2015, que propunha um novo marco legal para o manejo da biodiversidade nacional, que foi modificado aqui no Senado Federal. Em menos de dois meses, cinco Comissões - CCJ, CAE, CMA, CRA e CCT - deram parecer sobre a matéria e suas inúmeras emendas com atuações marcantes, mais uma vez repito, do Senador Jorge Viana, do Senador Otto Alencar, do Senador Douglas Cintra, do Senador Cristovam Buarque, entre outros vários Senadores. Ao especificá-los, eu pretendo, sintetizando o que aqui escrevi, homenagear a todos. Em abril, ainda em abril, nós aprovamos esse que foi o segundo projeto recebido da Câmara dos Deputados no ano e que hoje vigora como a Lei 13.123, de 2015. Finalmente, o PLC 77, de 2015, sob a relatoria do Senador Jorge Viana e do Senador Cristovam Buarque completou esse ciclo da ciência tecnologia e inovação, trazendo importantíssimas disposições para o estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico do País e regulamentando a emenda constitucional que promulgamos, Senador Randolfe, Senador Raupp, Senador Wellington, em fevereiro, meses antes sobre este assunto. Assim, lançamos aqui no Senado Federal as bases normativas para estimular e garantir o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil, bem como os direitos de patente derivados dos investimentos realizados.
18:09 R	Entre as inovações, dissipamos a eterna névoa de suspeita ao pôr fim - e essa matéria realmente dividiu - ao financiamento privado de campanha. Mudamos a regra para a fusão de partidos políticos, ampliamos a reserva de vagas para as mulheres, instituímos a Federação de Partidos e proibimos a coligação nas eleições proporcionais, que frauda, como todos sabem, a vontade do eleitor, ao colocar na Câmara dos Deputados com setecentos, quinhentos e até trezentos votos pessoas com esses votos. Mais recentemente, abrimos a janela da migração partidária por tempo limitado. E a própria promulgação dependerá de um acordo - esse foi o compromisso - com os Líderes para que ela possa valer por tempo determinado, porque nós chegamos a um grau de deterioração tal na política brasileira, e isso dificulta demais o Brasil, muitas vezes atravanca a vocação do País, nós chegamos ao ápice, Senador José Agripino, da degradação da política. Recentemente, por decisão judicial, um novo partido, o Partido da Mulher, filiou 27 Deputados homens. E a janela funcionava apenas para este e para outro partido. Foi nessa condição, para evitar esse excesso que dificulta a democracia, porque dificulta a formação de maiorias no Parlamento, que nós votamos aqui a chamada janela constitucional. Essa é uma dificuldade extra para a nossa jovem democracia, já que a proliferação de legendas é essencialmente fragmentadora e atrapalha, como disse, a formação de maioria, proporcionando crises políticas recorrentes. Em relação às mulheres, Senadora Vanessa, Senadora Rose de Freitas, nós aprovamos o feminicídio, o programa de combate ao bullying, a licença à gestante em caso de adoção, a igualdade de condições para as mulheres registrarem os filhos e regulamentamos a investigação de paternidade.
18:12 R	Várias propostas inovadoras também começaram a tramitar no Senado Federal e devem ser votadas no ano que vem. Entre elas se destacam a Instituição Fiscal Independente, a Lei de Responsabilidade das Estatais, o fim da obrigatoriedade da Petrobras em participar com 30% no pré-sal, e é evidente que esse tema divide, mas por isso não pode deixar de ser apreciada a independência formal do Banco Central tal qual foi fundado. O Banco Central do Brasil, ao ser fundado, ele tinha mandato. A extinção do mandato para Presidente e Diretor do Banco Central foi o primeiro ato da ditadura militar. E eu acho que, até para recusar, eu defendo que seja aprovado, nós temos que apreciar essa proposta que propõe a independência formal do Banco Central. Aqui no Brasil há uma agravante. O Presidente do Banco Central é Ministro de Estado. E é evidente, eu não estou aqui exorbitando da neutralidade da Presidente Dilma, mas é evidente que, em sendo Ministro de Estado, isso acaba de uma forma ou de outra colaborando para que, na prática, do ponto de vista formal, do ponto de vista prático, o Banco Central não seja tão independente assim. No ápice da crise, este Senado Federal, de maneira coletiva, democrática, ampla, ofereceu uma agenda que aqui mesmo neste Plenário nós convencionamos chamá-la de Agenda Brasil, que era uma contribuição do Legislativo, um caminho, uma alternativa, para a solução da grave crise nacional. A Agenda Brasil ela foi elaborada conjuntamente com os Senadores, cujo propósito é de melhorar, a partir de iniciativas existentes, o ambiente de negócios, conferir previsibilidade jurídica, recuperar os níveis de produtividade, a confiança dos agentes econômicos e retomar os níveis de investimento no Brasil. A agenda foi calcada em três eixos: a melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, primeiro eixo; segundo eixo, o equilíbrio fiscal, Senador Romero; e o terceiro eixo, a proteção social. Muitos interpretaram a iniciativa como uma boia política travestida de agenda econômica proposta pelo Legislativo.
18:15 R	Estavam equivocados, aqueles que interpretaram a Agenda dessa forma estavam absolutamente equivocados. A boia não foi para governo, a boia é para o Brasil, que abomina a inépcia e a inapetência. A independência dos Poderes é inconciliável com qualquer postura política dos presidentes das instituições. Eu quero parabenizar todos os envolvidos nas pessoas dos Senadores Otto Alencar e Blairo Maggi, dos Líderes partidários e de todos os membros desta Comissão Especial, Comissão de Desenvolvimento Econômico, que foi a comissão que mais produziu neste ano legislativo. Entre as 19 propostas já votadas pelo Senado Federal e encaminhadas à Câmara dos Deputados estão - permitam-me citar apenas algumas - a prestação de auxílio financeiro para a União fomentar exportações; a indenização de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas; a criação do Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas; o fundo de financiamento para este mesmo segmento; a proibição de encargos financeiros a Estados e Municípios sem a respectiva receita - aquilo que falei anteriormente: nós votamos a proposta da Senadora Ana Amélia; como nos foi cobrada a iniciativa, nós vamos votar, nos primeiros dias de fevereiro, a proposta do Deputado Mendonça Filho - novo cálculo de valor adicionado da energia hidroelétrica; a segurança pública como competência comum de todos os entes federados; dois projetos aperfeiçoando o Código do Consumidor; e a repatriação, que aprovamos ontem, de ativos de brasileiros no exterior. Já outros aprovados no Senado e remetidos a sanção estão - entre eles, porque foram vários - as propostas: a dispensa de vistos nas Olimpíadas; a extensão da aposentadoria compulsória até os 75 anos, cujo veto foi majoritariamente derrubado pelo Congresso Nacional; a admissibilidade de recursos do Código de Processo Civil; a inclusão obrigatória do advogado no inquérito policial. Nós temos que aperfeiçoar o Estado democrático de direito e, para isso, precisamos garantir o acesso ao advogado em qualquer investigação.
18:18 R	Hoje as pessoas que estão sendo investigadas são informadas pelos jornalistas, nos corredores, de detalhes, de aspectos - de ouvir dizer - de algumas delações. Antes disso, nós tínhamos advogados contratando jornalistas para obter as informações que a profissão de advogado e a inscrição na OAB não lhe permitiam ter - o Senador Romero Jucá foi o relator dessa proposta e conseguiu fazer uma magistral negociação para que ela pudesse avançar. Houve mudanças no ECA, entre outras propostas citadas aqui. Prontos para serem apreciados pelo Plenário estão outros projetos - também um grande número de projetos - sobre a responsabilidade e estatuto jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas; o limite global da dívida da União; a liberação dos depósitos judiciais e administrativos; a destinação para a saúde dos impostos arrecadados com medicamentos e derivados de tabaco; também a destinação de recursos do DPVAT para o Sistema Único de Saúde. Nesta condição está também o auxílio financeiro para Estados e Municípios no percentual de 60% do Fundo Nacional de Segurança Pública e a dívida de Estados e Municípios - que continua exorbitantemente sendo cobrada com juros, como todos sabem, impagáveis, porque quanto mais os Municípios pagam, mais devem à União, quanto mais os Estados pagam mais devem à União. Esse critério - do ponto de vista da União, e essa responsabilidade do Senado Federal - não pode continuar. Uma produção legislativa robusta - como todos viram - sem esquecer o mantra de fazer mais com menos. Muitos até reclamam que façamos propaganda do Senado com relação aos números de sua administração. Essa prática, não é para se propagar; essa racionalização, essa transparência, é para se fazer, para se praticar no dia a dia.
18:21 R	Fazer propaganda, fazer publicação da economia que nós fazemos seria algo absolutamente contraditório. . Nossa meta é a, cada ano, gastar menos do que gastamos no anterior, trajetória iniciada em 2013/2014, quando devolvemos aos cofres públicos R$530 milhões. O plano estratégico do Senado foi calcado na racionalidade de recursos públicos, melhoria no processo de trabalho, na valorização funcional, no fortalecimento da transparência e na priorização das atividades-fim da Casa. Desde 2012 - esta informação é muito importante - o Senado Federal já reduziu seu orçamento em nada menos, nada mais do que R$1,47 bilhão. Em 2013/2014 - nós começamos a fazer isso quando não se falava em crise econômica, em dificuldade financeira do Estado brasileiro - cortamos nossos custos. Em 1995, o orçamento da Câmara era igual ao orçamento do Senado. Hoje, o orçamento do Senado é quase 40% menor do que o orçamento da Câmara dos Deputados. O orçamento autorizado, já corrigido pelo IPCA, foi reduzido em R$ 795 milhões. O Senado ainda conseguiu promover uma economia de mais de R$ 673 milhões. Agora, em 2015, temos uma economia de R$ 494 milhões comparando-se ao que o Senado gastou em 2012. São números expressivos se levarmos em conta os reajustes das tarifas elétrica e de água, o aumento no preço do combustível, o aumento salarial - por lei - de servidores e aposentados, a celebração de novos contratos inadiáveis - coisa que é preciso fazer no dia a dia para manter a qualidade dos serviços e a precisão do funcionamento - e a variação cambial das contratações vinculadas ao dólar.
18:24 R	Senador Jorge Viana, meu querido 1º Vice-Presidente, alguns casos merecem uma rápida menção - Senadoras e Senadores, eu peço só mais um minuto de atenção. Os gastos com Correios em 2012 estavam em R$8,1 milhões. Agora, em 2015, nós gastamos R$3,2 milhões - mais de 150% de economia. Os custos com telefonia desabaram de R$ 5,8 milhões para R$3,4 milhões. Digna de registo ainda é a redução de licenças médicas e ausências ao trabalho. Verificamos ainda as seguintes reduções em contratos: R$2,8 milhões no contrato de telefonia fixa; R$2 milhões com licenças de programas de computador; R$1,5 milhão em serviços terceirizados; R$1,4 milhão em vigilância; R$524 mil com publicações; e R$316 mil com tradução simultânea. Lá atrás já havíamos cortado, como todos sabem, o hospital do Senado, horas extras - que caíram de R$70 milhões para pouco mais de R$10 milhões - e promovemos fusões e incorporações em diferentes órgãos da Casa, em diretorias e secretarias. Com este enxugamento, racionalidade e a venda da folha - porque a Câmara havia vendido a folha há anos, e o Senado, apesar de ceder as suas instalações, não cobrava nada do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal - conseguimos ampliar - isso também dá ao Jorge e a mim muito orgulho, assim como a todos os membros da Mesa - em quase 200% os investimentos inadiáveis comparando-se com o ano de 2012, pulando de R$19 milhões para R$55,9 milhões - quase R$56 milhões. Foram feitos investimentos na renovação de elevadores com mais de 45 anos; impermeabilização no complexo arquitetônico, que, como todos sabem, é de 1960; ampliação do parque computacional do Serviço de Processamento de Dados do Senado Federal; e na digitalização da TV Senado - modernização sem a qual não poderíamos sair da fase analógica para ingressar na era digital até o final de 2018.
18:27 R	Entre esses equipamentos essenciais estão o novo sistema de captação digitalizada e modernas câmera digitais. Uma das iniciativas recentes mais importantes do Senado Federal, não tenho dúvidas, Senador Romero Jucá - nosso 2º Vice-Presidente que colaborou em todos os momentos para que isso acontecesse - foi o aprofundamento da transparência e controle público. Desde a Mesa eleita em 2013, política agora continuada, tornamos públicas todas as informações relativas aos gastos da Casa e instalamos o Conselho de Transparência. Contratos, licitações, remunerações, pregões, verbas parlamentares, relação de servidores, enfim, todo e qualquer gasto do Senado Federal que não esteja coberto pelo sigilo da lei. A chamada transparência ativa, que busca antecipar todas as demandas da sociedade. Fruto deste trabalho foi o reconhecimento por vários institutos, entre eles a Fundação Getulio Vargas, de que o Senado Federal é a instituição mais transparente dos Poderes públicos entre 138 órgãos e entidades pesquisados - honraria que, obviamente, nos deixa com a convicção de estarmos na linha certa. Estendo este reconhecimento ao Conselho de Transparência, que é o único conselho de transparência entre os Poderes públicos a contar com representantes especializados da sociedade civil. Agora, em 2015, atendemos, com base na Lei de Acesso à Informação, 1.015 demandas, com um percentual de 99,11 de atendimento no tempo determinado pela lei, que é, como se sabe, de 30 dias.
18:30 R	Nosso propósito é de ampliar, cada vez mais, essa transparência. Neste ano, modernizamos o Portal da Transparência inaugurado em agosto, que procurou facilitar a navegação do internauta, possibilitando qualquer consulta, reduzindo o tempo e a quantidade de cliques. A Secretaria de Transparência ainda ouviu - esses dados são importantíssimos porque ninguém os tem, e eu queria cumprimentar a Senadora Lúcia Vânia, a Elga e todos que fazem parte da Ouvidoria e da própria Secretaria de Transparência - 86 mil cidadãos em sete pesquisas com amostra científica sobre diversos temas: reforma política, situação energética do País, Estatuto da Criança e do Adolescente, violência doméstica contra a mulher e contra jovens. De janeiro a novembro deste ano, o novo Portal da Transparência registrou 1,5 milhão de acessos. Além disso, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal, criada para prestar informações quase que instantâneas aos veículos de comunicação - e, como todos sabem, esse é o nosso dia a dia -, prestou atendimento sobre assuntos institucionais e de administração da Casa. Foram dadas mais de 500 respostas feitas por e-mail. Além de mensagens eletrônicas, são mais de 100 atendimentos telefônicos mensais, ampliando os canais de comunicação com a sociedade. O Portal do Senado, outra face de nossa interação, assumiu um papel relevante com o lançamento da seção Senado Agora, de publicação de notícias em tempo real. Em 2015, houve um crescente interesse nas publicações do Portal Senado Notícias, com um crescimento de 125% nas visualizações de páginas. As visualizações subiram de 548 mil em janeiro para 1,2 milhão no final deste ano. Outra ferramenta em expansão foi a página institucional do Senado Federal no Facebook, que alcançou 780 mil assinantes, agora no início de dezembro, um crescimento de 184% ao longo de 2015.
18:33 R	Saltamos da 21ª para a 13ª colocação no ranking das páginas institucionais. O alcance acumulado ultrapassou 690 milhões de visualizações em 2015, cinco vezes maior do que o de 2014, que foi de 139 milhões. Das 1.200 publicações no Facebook em 2015, mais de 100 tiveram alcance superior a 1 milhão de pessoas cada uma. Dois ultrapassaram o alcance de 20 milhões de pessoas. No Twitter, o crescimento também foi consistente: o ano começou com 139 mil seguidores, e já são mais de 262 mil seguidores - um acréscimo de 88%. Em 2015, a TV Senado, cuja grade foi modificada, a partir de conversa que nós tivemos com os Senadores e com as Senadoras na Mesa Diretora, a grade modificou-se para priorizar a atividade-fim da Casa, a atividade legislativa, fez o registro de 248 sessões plenárias e 923 reuniões de comissões. Totalizamos 2.825 horas de transmissão, confirmando o esforço de crescimento com relação aos anos anteriores. Houve um acréscimo, Senadora Rose de Freitas, este ano, de 17% nas transmissões do plenário e de 82% nas transmissões das comissões. Um avanço também foi a estreia da TV Senado no YouTube, onde agora é possível assistir, ao vivo, o que vai ao ar na televisão e pode ser visto também em celular e outros dispositivos móveis. O número de visualizações no canal cresceu de 1,6 milhão em 2014 para 12,5 milhões este ano: um crescimento de 644% em relação ao mesmo período do ano passado. São 20 anos de TV Senado, que será, cada vez mais, fortalecida como instrumento democrático de transparência e de controle público.
18:36 R	Já a Rádio Senado produziu mais de 6 mil matérias e notas jornalísticas, que foram ao ar e ficaram disponíveis no Portal do Senado Federal. O aumento de 40% no número de matérias em relação a 2014 resultou de maior alinhamento da programação à atividade legislativa, atividade-fim, inclusive, Srªs Senadoras, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Collor, nos fins de semana, quando houve um aumento de 150% no tempo dedicado ao trabalho do Senado e dos Senadores. A área de Relações Públicas realizou 95 eventos institucionais, com público estimado de aproximadamente 11 mil pessoas, entre elas as duas importantes reuniões do Pacto Federativo, que reuniu todos os governadores. Foi, talvez, a primeira vez na história da República que o Senado fez uma reunião com a presença de todos os governadores. E, depois, fizemos uma nova grande reunião com a presença de todos os prefeitos de capitais e das três entidades que representam os Municípios. O Programa Visite o Congresso atendeu, até novembro, 121 mil visitantes e por isso foi distinguido em um importante guia, o Michelin, como três estrelas — a melhor classificação —, na categoria "Atrações turísticas - Lugares para ver e o que fazer", e o maior site de viagens do mundo conferiu ao Congresso Nacional o certificado de excelência pela quantidade de avaliações favoráveis dos internautas. Estes, Srªs e Srs. Senadores, são os números e fatos relativos ao ano de 2015 sobre os quais anualmente temos a obrigação de fazer uma prestação de contas, não muito rápida, como eu queria, aos Senadores e às Senadoras. Não poderia deixar, e por isso pedi insistentemente a sua presença aqui, de parabenizar a Senadora Rose de Freitas pela condução da Comissão Mista de Orçamento neste ano de 2015.
18:39 R	A Comissão Mista de Orçamento, sob a batuta da Rose, conseguiu o feito inédito de aprovar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, todas devidamente aprovadas antes do início do próximo exercício financeiro, como há de ser, o que só foi possível graças ao esforço sobre-humano e à incrível capacidade de mobilização e de trabalho dessa mulher extraordinária, com uma fibra e obstinação admiráveis. Eu tenho absoluta convicção de que o Brasil, apesar dos contratempos e tempestades, é muito maior do que todos nós e que seguirá o seu destino como grande Nação. A nossa obrigação, como servidores da sociedade, é assegurar os meios legais e a tranquilidade política para que isso aconteça. As instituições, especialmente diante das crises, não devem ser rebaixadas aos conceitos antagônicos, ao governismo e ao oposicionismo. Devemos afirmar sempre o legalismo e reagir a soluções anômalas. Depois do desastre econômico de 2015, não podemos transmitir ao mundo o pendor pela complacência jurídica das republiquetas. Temos crise econômica, sim, como tivemos antes e como muitos outros países tiveram. Mas temos - e este Plenário, mais uma vez, demonstrou isso hoje, aqui - uma democracia sólida, respeitada, e a mais longeva Constituição Federal. Não haveremos de tolerar, de forma nenhuma - e aqui reagi, durante este ano, algumas vezes -, que os nossos marcos jurídicos sejam tisnados por interesses impróprios, venham de onde vierem. Este é o nosso papel como Casa Legislativa. É o momento em que a Nação espera que as instituições se pautem pela responsabilidade, equilíbrio, bom-senso e, principalmente, legalidade. De minha parte, reitero que esta será, como sempre foi, a orientação do Senado Federal. Devemos, em nome dos brasileiros que merecem sempre o melhor, empenhar-nos ainda mais para não ficarmos o resto da vida exumando este ano, que nunca começou e que também não terminou.
18:42 R	Eu quero, mais uma vez, agradecer a compreensão de todos, pedir desculpas pelos momentos de tensão, de temperatura maior e dizer que, com muita satisfação, encerramos hoje os nossos trabalhos. Na segunda e na terça-feira, haverá obras de recuperação - não é, Bandeira? - no banheiro feminino. Por isso, nós não vamos funcionar. Muito obrigado a todos! Feliz Natal! Que nós tenhamos um 2016 melhor do que 2015 - e 2016 pior do que 2017 será! Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Renan Calheiros, em nome do Partido Progressista, quero agradecer a prestação de contas de V. Exª, mas, sobretudo, fazer um agradecimento e renovar os cumprimentos à Senadora Rose de Freitas e à Mesa do Senado Federal. Agradeço, também, à área de comunicação do Senado Federal, a todos os comandantes da Diretoria Administrativa do Senado Federal e da Consultoria Legislativa do Senado, que têm sido decisivas na elaboração e na melhoria da qualidade do nosso trabalho parlamentar. Também quero cumprimentar V. Exª pelo esforço que faz, pela economia de gastos nesta Casa, dando uma contribuição ao País. É isso que a sociedade quer. Muito obrigada. Cumprimento V. Exª, Senador Renan Calheiros. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia, ao falar da necessidade de ressaltarmos também a relevância desses importantes órgãos, V. Exª interpreta o sentimento do Plenário e da Mesa Diretora do Senado Federal. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Hélio José e Senador Raimundo Lira. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero afirmar que aprendi muito neste ano. Senador Jorge Viana, eu quero afirmar que aprendi muito neste ano. Aqui foi uma escola. Com meus 55 anos de idade, a idade de Brasília, eu pude, neste primeiro ano no Senado Federal, conviver com pessoas de qualidade, com pessoas decentes e que defendem o nosso Brasil. Eu quero desejar um grande e bom Natal e um bom Ano-Novo a V. Exª. Quero parabenizá-lo pela condução tranquila, serena e decente de tudo que aconteceu nesta Casa.
18:45 R	Parabenizá-lo por estar sempre com um sorriso no rosto para receber todos nós: oposição, situação; quem é a favor, quem é contra. Parabenizar V. Exª pela capacidade de compreensão e dizer, Senador Renan, que é muita satisfação tê-lo na Presidência deste Senado, é muita satisfação ser seu amigo e é muita satisfação estar com você mais um ano, que, se Deus quiser, será glorioso, o ano de 2016. Muito obrigado. Um forte abraço a V. Exª. (Interrupção do som.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Vou lançar, agora, Senador Renan, às 19h - faltam 15 minutos apenas -, o PMB (Partido da Mulher Brasileira) em Brasília. Tenho certeza de que está lotada a Associação Comercial, mas eu não podia deixar de falar estas palavras poucas aqui a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Aquele abraço, Hélio. Muito obrigado a você pela gentileza e pela maneira como sempre colaborou com o funcionamento da Casa e com os avanços do nosso trabalho. Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, quero dizer a V. Exª que uma das coisas em que eu me especializei foi exatamente em administração: em conseguir, com pouco, fazer muito; em gerenciar, com eficiência e com bons resultados, os recursos que temos disponíveis. E, desde o outro mandato que tive a oportunidade de exercer aqui no Senado Federal até agora, posso dizer a V. Exª, sem que a amizade e a estima tenham qualquer influência sobre esse conceito, que V. Exª, além de ser um político hábil, moderado, inteligente e correto, é também um bom administrador, o que é muito difícil conciliar: eficiência política com eficiência administrativa. Portanto, quero aqui parabenizar V. Exª pelo trabalho que tem feito no Senado Federal e dizer, mais uma vez, ao Brasil que, nesta Casa, o poder moderador da República brasileira, V. Exª tem cumprido aquilo que é o desejo de todos os brasileiros: usar o mínimo possível os recursos públicos que são disponibilizados para o Senado Federal.
18:48 R	V. Exª, acompanhado da sua Mesa, especialmente o Senador Jorge Viana, o seu 1º Vice-Presidente, merecem, portanto, as nossas homenagens. E quero, aqui, concluir as minhas palavras também ressaltando o trabalho da Senadora Rose de Freitas, que dedicou muitas horas e muita energia do seu trabalho para que o Orçamento da União, a LOA, fosse aprovada. Quero, sobretudo, lembrar que eu já presidi a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, mas, na minha época, havia aí uns seis ou oito Líderes, e a Senadora Rose de Freitas teve que trabalhar com 28 Líderes na Câmara dos Deputados, afora outras Lideranças, Líderes do Governo, Líderes da Minoria e os Líderes do Senado Federal. Eu quero aqui ressaltar também esse trabalho que ela fez com bons resultados. Senador Renan Calheiros, vá agora de férias com a sua família descansar. Que Deus dê a V. Exª e à sua família um bom Natal, um bom final de ano, com saúde, paz e, sobretudo, com a consciência tranquila do dever cumprido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu agradeço... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... a esse amigo muito querido, Senador Raimundo Lira, que também, como expoente da Casa, como um Senador experiente, colaborou muito, muito mesmo, para que nós chegássemos, nós todos do Senado Federal, a esses resultados. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, dentre vários cumprimentos que tenho que fazer a V. Exª, ao Senador Jorge Viana, meu querido amigo e Vice-Presidente desta Casa, mas, em particular, Presidente, a V. Exª, quero registrar a forma e quero ser testemunha aqui. Estou Senador na Minoria Parlamentar, e o que é fundamental no Parlamento, V. Exª muito bem sabe disso, é uma condução à frente do Parlamento que garanta o direito da maioria, mas, em especial, os direitos à expressão da minoria. V. Exª conduziu esta Casa antagonicamente à forma como lamentavelmente foi conduzida a casa vizinha por aquele senhor que preside aquela Casa, naquele momento. Nesta Casa, aqui, no Senado, eu tenho muito orgulho disso e compartilho com V. Exª, houve espaço para expressão da minoria, houve espaço para o debate e houve o espaço para o respeito, e houve o exercício de todas as garantias para as minorias parlamentares. Faço questão de dar este testemunho neste momento que conclui o ano, porque isso só foi possível, só seria possível, com a condução de magistrado que V. Exª deveria e tem que dar aqui.
18:51 R	Que, como V. Exª disse, 2016 seja para nós e para o Brasil um ano muito melhor do que foi este difícil 2015. Que Deus nos abençoe e abençoe o Brasil. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradeço muito mesmo ao Senador Randolfe Rodrigues, que, por sua qualidade, pela estatura de grande Senador, apesar da pouca idade, colaborou também em todos os momentos para que nós obtivéssemos - quando digo "nós", é nós mesmo, coletivamente - esses resultados. Em um ano de crise, de exacerbação política, de dificuldade econômica, não é fácil colocar o Legislativo para funcionar, e o Senado demonstrou que, apesar das diferenças, dos pontos de vista muitas vezes conflitantes, é possível, sim, deliberar, ajudar, fiscalizar, cumprir o seu papel, ser propositivo. Eu também tenho muito orgulho de ser amigo e contemporâneo de todos vocês. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria rapidamente - também não poderia deixar -, primeiro, dizer da minha satisfação de estar junto com V. Exª e com o Senador Romero Jucá, que é o nosso Vice-Presidente, e outros colegas da Mesa, o Líder Eunício, aqui, e esta figura querida que ganhou autoridade dentro desta Casa e no Brasil, o meu irmão Randolfe. É uma satisfação trabalhar com V. Exª. Eu sou testemunho da sua capacidade de trabalho, da sua determinação, da sua teimosia, da sua persistência de buscar fazer algo que parece impossível nesses tempos. V. Exª prestou conta. As pessoas e a imprensa não sei se vão dar a devida atenção - tomara que sim -, mas qual a instituição neste País que está agindo, como deve agir uma instituição em tempo de crise, prestando conta com transparência, reduzindo despesas concretamente e produzindo mais? Eu pedi uma cópia agora ao Bandeira do pronunciamento de V. Exª. Vou para o Acre, amanhã estarei o dia dando entrevistas. Segunda-feira e terça-feira, vou prestar conta porque me orgulha fazer parte da Mesa Diretora do Senado. Eu acho que as assembleias deveriam fazer isso, as câmaras de vereadores deveriam fazer isso, os governos, os outros poderes. Nós estamos trabalhando nesse propósito. Se fizéssemos todos isso, o Brasil estaria melhor, talvez até com alguma sobra de orçamento - o Senador Jucá sabe bem disso. Mas eu queria aqui agradecer e desejar um feliz Natal e um bom Ano Novo para todos os nossos funcionários, na pessoa do Bandeira, a todos que nos ajudaram durante este ano na Mesa, na pessoa da Ilana, também a todo o pessoal da Secretaria-Geral, da Virgínia, ao pessoal da Comunicação.
18:54 R	Encerro e digo uma coisa, Sr. Presidente, nesses tempos, em que V. Exª falou muito bem, em um ano que teimou em não começar e teimou em não terminar, em que tivemos atos que não só judicializaram a política mas criminalizaram a política - a política está criminalizada -, nós estamos encerrando com uma decisão histórica do Supremo na tarde de hoje. Acho que nenhum Senador ainda pode informar, há uma decisão histórica do Supremo que resgata o poder constitucional, e o esclarece, do Senado Federal, a Casa da Federação. O Supremo, por maioria, acabou de estabelecer rito para se apreciar impeachment neste País. Não basta uma Casa - nós vivemos em um sistema bicameral - legislativa admitir afastar um presidente da República, seja quem esteja na Presidência da República. É um sistema bicameral. O Supremo, por maioria, estabeleceu que qualquer proposta de impeachment tem de ter admissibilidade nas duas Casas. Outra decisão importante: não pode haver essa história de chapa feita na calada da noite, no bolso de paletó de alguém; tem de ser com voto aberto, o Supremo estabeleceu, e com indicação dos Líderes. E que o Senado, tem, sim, um poder que está estabelecido na Constituição, como V. Exª tem defendido. Então, eu acho que, de alguma maneira, em um ano com tantas notícias ruins, nós tivemos essa notícia boa, que vem do Supremo Tribunal Federal, que aclara uma questão que o Brasil inteiro se pergunta e discute. Então, fica esse esclarecimento. Eu queria, mais uma vez, reforçar, mais uma vez dizer que V. Exª conseguiu, em um ano difícil para se trabalhar, produzir, trabalhar e dar a sua contribuição, em nome, obviamente, de todos os 81 Senadores, ao País, com produção legislativa, com mudanças administrativas e, também, preservando e garantindo a altivez do Senado Federal. Parabéns, um feliz Natal e bom Ano Novo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar o Senador Jorge Viana, que é o 1º Vice-Presidente do Senado Federal e, mais do que 1º Vice-Presidente - foi sempre, não é, Romero, que é o 2º Vice-Presidente? -, um amigo, um parceiro, uma voz de equilíbrio, de ponderação. Muitas vezes, é mais o estilo. Romero se exalta, eu me exalto, Jorge está ali sempre calmo, calmo, calmo. Você, Jorge, é um grande amigo e tem prestado ao Senado e ao País uma grande contribuição. Atendendo ao seu pedido, eu queria informar, e isso é muito importante, Bandeira, que se agregue a prestação de contas, exatamente, quando falamos das vitórias que obtivemos junto ao Supremo Tribunal Federal.
18:57 R	O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº378, que definiu o rito de impeachment, no âmbito das Casas do Congresso Nacional, decidiu, por maioria de votos, pela constitucionalidade do juízo de admissibilidade também pelo Senado Federal e pela formação da Comissão Especial por indicação dos Líderes, vedando candidaturas avulsas. A proporcionalidade, a indicação dos Líderes, no Parlamento do Brasil - e não só no Brasil, mas de qualquer país democrático -, caminha pela proporcionalidade e a partir da indicação dos líderes. Ontem, tive de contestar uma intervenção do meu Partido, da Executiva do meu Partido, no funcionamento da nossa Bancada na Câmara Federal. Porque nós aprovamos aqui e assumimos um compromisso de só promulgar a janela que procura corrigir distorções da política partidária nacional com a participação de todos os Líderes, na data da promulgação. Mesmo assim, o nosso Partido decidiu, pela Executiva, que qualquer Deputado, para se filiar, terá de ter a autorização da Executiva e, em sendo da Executiva, da correlação hoje predominante na Executiva Nacional do nosso Partido. Esse é um péssimo exemplo. O PMDB é grande porque é aberto, porque é democrático, porque agrupa correntes. Ele soma correntes num Estado, soma outra corrente em outo Estado. Ele é grande e sobrevive grande por causa disso. E não pode ser apequenado, como foi apequenado pela decisão da Comissão Executiva Nacional. Com muita tristeza faço aqui esse registro. Quanto à modalidade - voltando à informação do Supremo - de votação, se a votação será secreta ou se será aberta, o placar está, até este momento, empatado. O Supremo ainda não decidiu. Também por maioria de votos vai decidir, ainda hoje ou amanhã, que procedimento de votação deve ser... Senador Donizeti.
19:00 R	O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, saio realizado este ano aqui do Senado, por tudo que eu pude presenciar, viver e contribuir, dentro das nossas limitações. Mas saio com uma convicção de quem acredita em Deus. Deus bota as pessoas certas no lugar certo para cumprir um papel, e o senhor cumpriu este ano um papel invejável aqui, no Senado Federal: o papel da serenidade, o papel de permitir que a democracia fosse vivida e executada. Então, me honra muito a convivência com V. Exª e com os demais Senadores. Em nome do senhor, quero agradecer a todas as Senadoras e a todos os Senadores pela minha estada aqui. O senhor manteve a serenidade, mesmo nos momentos difíceis; o senhor tem enfrentado dificuldades aqui na Casa, dado atenção a um lado e a outro; o senhor tem norteado o que é fazer a observância cega ao Regimento. O Regimento fala e decide aqui, nesta Casa. Isso é fundamental, porque todo mundo sabe com qual regra está trabalhando. Não haver transigência no Regimento, como o senhor tem executado aqui, dá uma segurança muito grande para nós. Estou muito feliz. Agradeço a sua gentileza e o carinho com que o senhor tem me tratado - todos os Senadores. Eu nunca procurei o senhor e o senhor não me atendesse, discutisse comigo e me ajudasse a encaminhar minhas necessidades. Estou muito feliz. Parabenizo-o pela prestação de contas. Eu estava lá no gabinete atendendo e assistindo o que o senhor fez aqui, para mostrar que é possível fazer mais com menos. Eu penso que nós fizemos muito aqui este ano. O discurso que eu recebia todo dia é de que aqui não se trabalhava. Eu nunca trabalhei tanto na minha vida e nunca vi tantas pessoas trabalhando tanto como aqui - pessoas cruzando no corredor, duas ou a três comissões ao mesmo tempo. Então, eu posso dizer para o Brasil que aqui, no Senado Federal, onde convivi este ano, trabalha-se muito. O povo brasileiro pode continuar confiando no Senado. Nós temos plena confiança de que o senhor conduz e continuará conduzindo esta Casa com a serenidade, a seriedade e a justeza que têm sido próprias da sua atuação.
19:03 R	Muito obrigado. Meus parabéns. Que Deus lhe dê vida, saúde e paciência para continuar nos conduzindo aqui, ajudado, obviamente, pelo Senador Romero Jucá, que foi para o Congresso hoje, conduziu e aprovou tudo que o Brasil estava precisando. Muito obrigado. Um abraço na alma de cada um, um beijo no coração de todos e todas. Viva o Brasil e viva a democracia! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos ao Senador Donizeti, que nos proporcionou, com a sua presença nesta Casa, uma agradável surpresa e uma melhor convivência. Esta não é uma Casa de pessoas que pensam igualmente sobre todos os assuntos e V. Exª, com a sabedoria que a vida lhe permitiu, tem ajudado bastante para que possamos evoluir, porque o Parlamento, muitas vezes, caminha muito mais velozmente pelo consenso e pelo entendimento. Ontem mesmo, V. Exª, numa matéria difícil, intrincada, complexa, mesmo divergindo, tirou as suas emendas para que pudéssemos chegar ao término da apreciação dela. Isso é um belo exemplo de como deve caminhar o Legislativo no Brasil ou em qualquer país do Planeta. Muito obrigado, Senador Donizeti, pela convivência, pela amizade e pela parceria. Está encerrada a sessão. Está encerrado ano legislativo. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 4 minutos.)

Atividade Legislativa