2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 1º de março de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
19 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal, vai à publicação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Queria apenas pedir a V. Exª a inscrição para uma comunicação inadiável. Estou cedendo meu lugar, como oradora inscrita, à Senadora Vanessa Grazziotin.
Mas queria também aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente – o caro colega Senador Paulo Paim certamente vai se associar à homenagem, bem como a Senadora Vanessa, que também prestigia muito as mulheres...
Estou recebendo aqui, no plenário do Senado, a comitiva para as comemorações de quase um quarto de século, 24 anos, de emancipação do Município de Muliterno, que fica próximo de Lagoa Vermelha, onde nasci, a minha cidade querida.
Muliterno tem 1,8 mil habitantes, dos quais um terço, ou seja, 650 mil, são indígenas.
O 24º aniversário de emancipação também é associado, em paralelo, a uma comemoração, a um jantar que fazem no salão comunitário do Município, para celebrar. É uma celebração também especial.
E aqui estão o Prefeito Maurilio Pitton, a nossa Primeira-Dama, Gladis Pitton, a Rainha Carine, a 1ª Princesa Maria Eduarda e a 2ª Princesa Vitória.
Então, quero saudá-los e convidar os nossos telespectadores e os nossos Senadores, especialmente o Senador Paim, para a celebração, que será no dia 18 de março. No dia 18 de março será essa comemoração.
Muito obrigada, Presidente, Senador José Medeiros.
O Senador José Medeiros está presidindo a sessão e é do Mato Grosso. Muitos gaúchos estão ajudando a desenvolver o seu Estado.
Muito obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Sejam bem-vindos ao Senado Federal a Carine, a Maria Eduarda, a Vitória, o Prefeito e a Primeira-Dama, já muito bem recepcionados aqui pelo Senador Paim, pelo Senador Romário e pela Senadora Ana Amélia.
Também, hoje, está aqui presente a Procuradora do Senado Federal, que é Presidente da Procuradoria da Mulher, Senadora Vanessa Grazziotin, que faz uma campanha nacional por mais mulheres na política.
Sejam muito bem-vindos.
Há um requerimento do Senador Delcídio do Amaral:
Considerando a necessidade de preparar meu retorno à base eleitoral que represento, concentrar-me na defesa junto ao Conselho de Ética e ao restabelecimento pleno da minha saúde, deixo a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, no Senado Federal. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo os meus protestos de elevada estima e consideração.
Senador Delcídio Amaral.
Ainda há outro ofício aqui sobre a mesa, a eleição do Presidente da Comissão Permanente:
Sr. Presidente, comunico a V. Exª que, em reunião realizada nesta data, foi eleito presidente da comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática o Senador Lasier Martins.
Com a palavra o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu queria, em primeiro lugar, destacar...
Senadora Ana Amélia, eu recebi aqui o seu papelzinho, ouviu? Isso é parceria. (Risos.)
Eu quero só cumprimentar a iniciativa da senhora de receber aqui a comitiva de Muliterno, do Rio Grande do Sul, o Prefeito, já citado por V. Exª, a rainha e as princesas.
Só vou lhe contar o que eu não gostei muito. Eu estava ali conversando com elas, junto com a sua assessoria, inclusive, daí o Romário passou. Eu só vi uma falando para a outra: "Bah! não dá parar tirar uma foto com o Romário?" Eu estava ali do lado e disse: Não pode ser comigo? "Não, primeiro com o Romário, depois, contigo". (Risos.)
Mas para a alegria das meninas, o Romário tirou uma foto com elas, ele foi muito gentil. Ele já estava no elevador, daí eu digo: Romário, tira uma foto aqui com as convidadas da Senadora Ana Amélia. "Não, de pronto". Tirou uma foto com as meninas, o seu assessor, inclusive, nos auxiliou. E depois, claro, eu também tive direito à minha foto.
Mas parabéns a V. Exª. E dia 18 é a Festa do Peixe, não é? Se eu puder, estarei lá com V. Exª.
Sr. Presidente, eu queria primeiro dizer que hoje pela manhã tivemos uma grande reunião lá na Comissão de Direitos Humanos para discutir o PL 555, de 2015, aquele que trata – segundo as próprias entidades, e o Senador Lindberg fez um trabalho brilhante nesta área, e também o Senador Requião –, que flexibiliza, facilita a privatização das estatais. E eles mostraram uma preocupação muito grande com o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, os Correios, Petrobras.
Então, o apelo que eles fizeram é que a gente discuta esse PL com mais tranquilidade, o Senador Tasso Jereissati está trabalhando também nessa matéria como Relator, de forma tal que não se vote com rapidez, mas, sim, com a calma necessária.
Estavam lá, Senadora Vanessa Grazziotin, em torno de 300 líderes de todo o País e vinculados ao seu Partido, ao meu Partido. A senhora esteve lá também, não é? Eu presidi das 9h até 11h e pouco; depois, o Senador Lindbergh chegou, e eu passei para ele a Presidência.
Foi um belo ato, um ato num alto nível, um bom debate, e hoje eles iam dialogar com os Senadores e Senadoras da Casa no sentido de que essa matéria não seja votada de forma precipitada, e não acredito que isso vá acontecer. Essa já é a terceira audiência pública que organizamos na Comissão para tratar desse tema, e, na outra vez, nós conseguimos que não fosse votada em regime de urgência. Eu espero que não aconteça isso também no dia de hoje e também não aconteça no dia de amanhã. E vamos deixar que o tema seja aprofundado e que se faça um debate no alto nível.
Por outro lado, também, Senador Medeiros, eu queria cumprimentar V. Exª porque V. Exª foi o primeiro relator daquela proposta que trata do trabalho escravo. E eu, conversando com V. Exª, ainda lhe disse que o meu nome tinha sido indicado para ser agora também relator da matéria, e V. Exª dizia: "Olha, espero que esteja em boas mãos." V. Exª deu uma bela contribuição ao debate, e eu estava em Alagoas, Terra de Zumbi, quando fui comunicado que eu fui indicado para relator da matéria.
Quero, de pronto, conversar muito com V. Exª sobre esse tema que é – eu não digo a regulamentação – o instrumento que vai colaborar para proibir o trabalho escravo, porque ninguém quer o trabalho escravo. Só que, em vez da palavra regulamento, nós podemos usar a palavra...
O PL vai trabalhar na linha de proibir o trabalho escravo, e quero, de pronto, dialogar muito com V. Exª.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Estou à disposição, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Quero, ainda, senhoras e senhores, dizer que hoje eu recebi os responsáveis pelo debate maior dos planos de saúde, porque marquei para o dia 4 de abril uma audiência pública para debater a qualidade e as prestações altíssimas dos planos de saúde, que vão de 20% até 150% o reajuste, como eu já disse num outro pronunciamento.
Tentei mostrar a eles que é um absurdo, principalmente os planos coletivos. Praticamente não existe mais hoje o plano individual, e todos empurram para o coletivo, porque é aquele que permite os aumentos mais abusivos ainda.
Para os idosos, hoje, passando de 59, os aumentos da prestação são, de fato, truculentos e absurdos.
Mostrei a eles que as denúncias que eu mais recebo na Comissão de Direitos Humanos são sobre violência, plano de saúde e empresas terceirizadas.
Enfim, foi um debate, uma conversa muito produtiva, e acertamos com eles que estarão presentes no dia 4 de abril para construirmos uma alternativa que não permita mais esses abusos por parte dos planos de saúde e a má qualidade ainda do atendimento, que é fato e é real.
Sr. Presidente, quero desenrolar esses meus últimos cinco minutos falando sobre um documento que recebi do Rio Grande do Sul e que trata da questão do vinho.
Faço aqui um apelo ao Congresso Nacional para que derrubemos o veto presidencial a um artigo da Medida Provisória nº 690, pois, se for mantido, vai atingir em cheio o setor vitivinícola brasileiro. Será o caos, segundo eles, com fechamento de empresas e desemprego.
O veto presidencial provocou o aumento dos impostos sobre bebidas quentes, especialmente vinhos e espumantes. No caso do vinho, a elevação pode chegar a 245%, e aqui se fala até em 1.289%. Se esse veto não for derrubado, vejam o absurdo a que poderá chegar a cadeia da produção de vinho, prejudicando milhares e milhares de produtores e trabalhadores e também o consumidor.
Recebi o documento assinado por várias entidades, solicitando a derrubada do veto: Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho); ABBA (Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas); Ibrac (Instituto Brasileiro da Cachaça); Uvibra (União Brasileira de Vitivinicultura); Fecovinho; Agavi; Sindivinho; Sistema OCB, Fiec/Ceará; Instituto do Vinho do Vale do São Francisco/Pernambuco; Frente Parlamentar do Cooperativismo; Frente Parlamentar de Defesa e Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumantes e Derivados; Frente Parlamentar da Agropecuária.
Segue o documento, Sr. Presidente.
As entidades abaixo assinadas, representativas da indústria e comércio brasileiro de vinhos, licores e do segmento produtivo da cachaça, vêm à presença de Vossa Excelência [Senador Paim] solicitar o apoio para a rejeição do veto ao parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 26/2015, constante da Mensagem nº 621, de 2015, proferido pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República quando da sanção da Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, e comunicado ao Congresso Nacional, pelas razões abaixo.
A MP 690, de 2015, alterou, entre outros temas, o modelo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, aplicável às denominadas "Bebidas Quentes".
Em complemento, foi publicado o Decreto nº 8.512, de 2015...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) –
... estabelecendo novas alíquotas do IPI que, em função do aumento excessivo no imposto, tiveram um resultado catastrófico para o setor de bebidas quentes, em especial para o vinho [repito], licor e aguardente de cana (cachaça).
Durante a discussão da matéria na Comissão Mista para apreciação da MP 690/2015, foi construído um acordo entre os ilustres parlamentares, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado [...], e o Poder Executivo no sentido de estabelecer alíquotas máximas para o IPI aplicáveis a esses produtos.
O resultado obtido pelo acordo alcançou alíquotas máximas suportáveis pelos setores.
Esse acordo resultou no acolhimento e, posteriormente, na aprovação por unanimidade (Comissão Mista, Câmara dos Deputados e Senado Federal) de emenda aditiva.
Ressalta-se que, pela sensibilidade do tema e considerando o momento político, somente com o acordo firmado entre os poderes...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) –
... foi possível a aprovação do PLV no Congresso [...].
Apesar da aprovação por unanimidade [fruto de um grande acordo, de que participou, inclusive, o Líder Humberto Costa], na Comissão Mista, na Câmara dos Deputados e no Senado [...], ao sancionar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 26/2015, transformando-o na Lei nº 13.241, de 2015, houve [aquilo que ninguém esperava] o veto [...]
Acordo é acordo. Quando há acordo, Sr. Presidente... Eu, quando faço acordo, cumpro. Doa a quem doer. Por isso, lamento que tenha havido o veto ao parágrafo único do art. 7º.
Como esse acordo foi fruto de um grande entendimento, só causou surpresa a todos: aos Deputados, aos Senadores, ao setor produtivo e também a vários segmentos que acompanhavam com cuidado esse debate devido ao desemprego que poderia trazer.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Enfim, nós queremos que se respeite o acordo. Foi feita uma grande articulação de construção desse entendimento.
O veto, conforme consta na Mensagem nº 621, de 2015, deu-se após manifestação do Ministério da Fazenda, que justificou da seguinte maneira, o que para nós não corresponde a nada daquilo que foi ajustado e construído de forma tão exemplar, e infelizmente não foi respeitado:
Os dispositivos tratam de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), caracterizado como regulatório, em razão de sua natureza extrafiscal e de sua seletividade. Por isso, não é adequada [olhem, a justificativa foi essa] a fixação em lei de alíquotas máximas. Além disso, a proposta acabaria por contrariar o que dispõe o art. 153, §3º, inciso I, da Constituição.
Os produtores, Sr. Presidente – e eu me somo a eles, e vamos trabalhar pela derrubada do veto – entendem de forma diferente. Vejamos, ao se analisar as razões do veto e confrontá-las com a legislação do IPI, Lei nº 4.502/64 e Lei nº 7.798/89, além do Regulamento do IPI, Ripi e Tipi, verifica-se que na legislação não há qualquer proibição à fixação de alíquotas máximas para este imposto. Além disso, a própria Constituição Federal é omissa a esse respeito, donde se conclui que uma medida provisória ou lei ordinária podem, sim, estabelecer alíquotas máximas para o IPI, sem incorrer em qualquer vício de inconstitucionalidade. E não há contrariedade ao art. 153 da Constituição, porque a proposta não fere o princípio da seletividade, uma vez que os produtos não estão sendo beneficiados com alíquotas inferiores às praticadas, por exemplo, para alimentos, medicamentos, materiais de construção ou estratégicos.
Senhoras e senhores, todas as entidades que aqui citei solicitam o apoio do Congresso Nacional para a rejeição do veto constante da Mensagem nº 621, de 2015, proferido pela Exma Srª Presidenta da República, quando da sanção da Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, e comunicado ao Congresso Nacional.
As entidades do setor, Sr. Presidente – e aqui eu termino –, só pedem que se respeite o acordo. Acordo é acordo! Foi um acordo feito entre Câmara, Senado, Executivo e o próprio setor produtivo.
E estou me referindo aos trabalhadores, aos agricultores, ao setor da viticultura, da pecuária, enfim, todos os setores fecharam um acordo. E as entidades do setor estão decepcionadas pelo fato de não ter sido mantido o acordo, além dos reflexos que o veto trouxe ao setor, com a diminuição das vendas, fechamento de empresa e, consequentemente, o aumento do desemprego.
Esse é o apelo que faço a V. Exª e que considere na íntegra os meus dois pronunciamentos.
Tenho certeza de que, Senadora Ana Amélia, Senadora Vanessa, estaremos na mesma votação pela derrubada desse veto. E V. Exª, Senadora Ana Amélia, permita-me que diga isto. Muita gente, quando fala em aposentados, diz: " Olha, eu estou com o Paim!"; e, nessa questão, eu estou com V. Exª!
Fiz justiça. Não é?
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Parabéns, Senador Paim, lembrando que, em boa parte do mundo, o vinho é considerado um alimento. Nada mais justo do que derrubarmos esse veto, até porque havia acordo, como V. Exª disse.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, apenas para retribuir a gentileza do Senador Paulo Paim. Fique tranquilo, Senador, temos o compromisso do Relator, Humberto Costa, e do nosso Líder, José Pimentel, quanto à derrubada do veto, primeiro, para manter o acordo. Na verdade, o Governo, originalmente, pediu um aumento de 10% do IPI para as bebidas quentes, cachaça, vinho e espumante. E o acordo feito pelo Relator era de que cobraríamos, em 2016, 6% de IPI incidentes sobre esses produtos, e, no ano que vem, 5%.
Com a quebra do acordo, cabe-nos, primeiro, derrubar o veto; segundo, o Governo está prometendo um decreto para restabelecer os termos desse acordo. Mas, como o decreto nunca é uma coisa muito segura, foi a promessa do Ministro Miguel Rossetto, estaremos em Caxias do Sul, e faço questão de representá-lo, no início da tarde, com o Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Viticultura, Deputado Mauro Pereira, na Festa da Uva, em Caxias do Sul, para falarmos com todas as entidades de que V. Exª aqui, com muita propriedade, defendeu as posições que são as mesmas, a sua, a do Senador Lasier, a minha e também a de quem não apenas aprecia vinho, mas do Brasil inteiro, que, hoje, está voltado para essa produção, considerando-se ainda mais o agravante de que houve uma queda de mais de 50% na produção de uvas da safra 2015-2016. Foi realmente um prejuízo adicional para o setor.
Venho falar aqui, Senador Paulo Paim, também da sua área, de uma questão importante. Daqui a pouco, a convite da Deputada Mara Gabrilli, vou participar das comemorações ao Dia Mundial das Doenças Raras. A Câmara dos Deputados, por iniciativa da Deputada Mara Gabrilli, está promovendo um evento em homenagem aos pacientes, familiares, cuidadores, especialistas e demais pessoas engajadas nessa importante e relevante causa que atinge 15 milhões de brasileiros, segundo estimativas feitas, número que pode ser muito maior na realidade, considerando a dificuldade de diagnóstico em muitos dos casos das chamadas doenças raras.
A data faz referência ao dia 29 de fevereiro, por se tratar de um dia raro. É a comemoração, em diversos países do mundo, para conscientizar a população sobre os diversos tipos de doenças raras, bem como as dificuldades que os pacientes enfrentam na obtenção de um diagnóstico preciso até o tratamento adequado para essas doenças, até por serem raras.
Com a iniciativa, a Câmara dos Deputados, com o apoio da Frente Parlamentar Mista de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, apresenta a sua atuação e busca envolver profissionais de saúde, serviços sociais especializados, companhias farmacêuticas, políticos e entidades reguladoras para ampliar a rede de apoio e assistência às pessoas com doenças raras. O evento irá marcar o relançamento da campanha Muitos Somos Raros, uma iniciativa da Sociedade Brasileira de Genética Médica, e a assinatura de termo de cooperação técnica entre a Frente Parlamentar Mista de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, que é presidida pela ativa Deputada Mara Gabrilli e sua companheira, no estatuto da pessoa portadora de deficiência, e o portal Muitos Somos Raros, para disseminação de informações sobre esse importante tema.
O Senado aprovou, é bom lembrar, em agosto de 2015, o PLS nº 530, que aprimorou as normas vigentes no nosso País sobre a importação e o registro de medicamentos órfãos, destinado exatamente para as pessoas portadoras das chamadas doenças raras. A proposta tem o objetivo de permitir a importação por pessoa física de medicamento para doenças raras não registradas em nosso País.
Eu fui, com muita honra, Relatora, na Comissão de Assuntos Sociais, desta matéria de autoria do nosso ex-colega Vital do Rêgo, agora Ministro do Tribunal de Contas da União. O projeto original previa a criação de uma política nacional para doenças raras, aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil habitantes, mas foi apresentada antes a Portaria 199 do Ministério da Saúde, com o mesmo objetivo. Por isso, acabei considerando mais adequado manter as políticas e os programas sobre as doenças raras no âmbito infralegal e, no substitutivo que apresentei, aprimorar os tópicos relativos aos medicamentos órfãos, pois assim atende aos portadores das chamadas doenças raras.
E, por fim, Senador, já que estou em uma comunicação inadiável, tenho apenas cinco minutos, queria dizer que hoje, na Comissão de Ciência e Tecnologia, o Senador Aloysio Nunes Ferreira fez um brilhante relatório sobre o PLS 200, que trata de desburocratizar a pesquisa clínica em nosso País. Estamos debatendo com muita intensidade, no Brasil inteiro, a chamada pílula do câncer, que foi um desenvolvimento feito pelos professores químicos da Universidade de São Paulo, da unidade em São Carlos, Prof. Chierice, que acabou criando a chamada fosfoetanolamina sintética. E isso tem mostrado para alguns pacientes portadores de câncer que tem sido eficaz o uso desta pílula do câncer, a fosfoetanolamina, para a cura desta doença tão grave. A dúvida, porque não houve uma pesquisa clínica completa, é exatamente, a partir desta pesquisa, também nós termos a certeza de que é ou não é eficaz a fosfoetanolamina no tratamento do câncer ou, talvez, de outras doenças.
Então, é muito importante o projeto, ele abrange vários setores. A história deste projeto, que tem o apoio do Senador Waldemir Moka e do Senador Walter Pinheiro, a quem eu agradeço muito pela decisiva colaboração e na relatoria do Senador Eduardo Amorim, na Comissão de Constituição e Justiça. Hoje, o Senador Randolfe Rodrigues pediu vista, mas é uma vista coletiva. Na próxima reunião da CCT, que hoje é presidida pelo Senador Lasier Martins, certamente vamos apreciar, porque a pesquisa médica de novos medicamentos é muito importante para que as pessoas portadoras de câncer ou de outras doenças muito graves possam ter pelo menos a expectativa e a esperança de um tratamento adequado para reduzir o seu sofrimento, mas, especialmente, para tentar buscar a cura para essas doenças ou a convivência com a doença numa qualidade de vida apreciável.
É esse o nosso objetivo, estamos preocupados, exclusivamente, com os pacientes e a sua qualidade de vida, com as suas famílias e, também, claro, com os pesquisadores brasileiros que dedicam muito da sua vida a encontrar os caminhos melhores para as medicações que são adequadas ao tratamento do câncer ou de outras doenças. Estamos a serviço da ciência no Brasil, da economia no Brasil, mas, sobretudo, da qualidade de vida das pessoas portadoras dessas doenças.
E, no caso das doenças raras, eu queria dar um apoio novamente ao trabalho da Deputada Mara Gabrilli, também do Senador Paulo Paim e do Senador Romário, que aqui têm dedicado uma parte substancial do seus mandatos ao trato destas questões.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senadora Ana Amélia, temos concordância com V. Exª em todos esses temas.
É incrível esse tema desse remédio que vem na cura do câncer. Tenho recebido telefonemas de diversas partes do País sobre o remédio. Tenho canalizado para o Senador Ivo Cassol, que é quem tem capitaneado a nós todos nesse tema.
Estamos juntos também nessa trincheira, com certeza absoluta. Parabéns a V. Exª!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Vanessa, que também é da nossa CAS, quero pedir o seu apoio, porque amanhã, quarta-feira, teremos reunião da CAS. Há um requerimento meu para fazermos a segunda audiência pública junto à Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) com a CAS, para ver o andamento da pesquisa sobre, especificamente, a fosfoetanolamina sintética, que é a famosa pílula do câncer.
Obrigada Senador Paim – muito obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Estarei lá, e já aprovamos na CDH também. Serão as quatro Comissões, participando desse debate. Já temos até uma data marcada, sob a organização, naturalmente, do nosso Líder nesse tema que é o Senador Cassol. Estarei lá para ajudar a aprovar o requerimento.
Senadora Vanessa Grazziotin, eu já queria, de público, dizer que há uma PEC...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – ... que veio da Câmara, aprovada por unanimidade, que foi de um companheiro seu de Partido. E eles pediram que, se possível, eu passasse a relatoria para V. Exª. Se a senhora concordar, assim eu farei. Foi aprovada por unanimidade.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Perfeitamente, Senador, deve ser uma boa Proposta de Emenda à Constituição.
Cumprimento V. Exª, os Senadores e as Senadoras aqui presentes, todos aqueles que estão neste momento ligados no Senado.
Quero neste momento, Sr. Presidente, destacar algo que aprovamos na última terça-feira, dia 23 do mês de fevereiro, mês passado, visto que hoje é 1º de março. E eu aqui me refiro à Medida Provisória nº 692, cujo Projeto de Lei de Conversão aprovado tomou o nº 27, de 2015, que trata de uma medida importante, elevando – e não apenas elevando a tributação – para quem mais tem condições de pagar sobre vendas de bens de capital, mas estabelecendo uma medida que cobra mais tributo de quem tem mais condições de pagar o tributo, ou seja, a progressividade foi aprovada em relação a esse tema, o que eu considero fundamental. Inclusive, outros tipos de tributo, no meu entendimento, deveriam, também, ser ajustados, para que essa mesma medida de progressividade pudesse ser usada.
Antes de entrar nesse assunto, Sr. Presidente, neste dia 1º de março, eu quero dizer que nós estamos iniciando o mês de março, no qual nós intensificamos muito o debate em relação à situação da mulher, à condição do gênero feminino no seio da sociedade brasileira. E isso não acontece só no Brasil, acontece no mundo inteiro, visto que, no próximo dia 8, na próxima terça-feira, nós comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Então, nós estamos começando este mês de março, que é o mês de debate sobre as mulheres, Senador Jorge Viana, que acaba de chegar a este plenário – representava o Senado em um exemplo muito importante de Ciência e Tecnologia, recentemente –, já com algumas atividades importantes.
Hoje pela manhã, às 11h, eu tive a alegria de participar, ao lado da Senadora Ana Amélia, da Senadora Marta Suplicy, da Diretora-Geral do Senado, Ilana, e da Roberta, da inauguração de uma exposição de fotografias denominada Mulheres de Ouro. E eu quero convidar todos aquelas e aqueles que visitam o Senado neste período ou que trabalhem ou que convivam conosco aqui no Senado Federal que a visitem. Ela está logo aqui embaixo, em um túnel entre o plenário do Senado e o Anexo 1. Então, Senador Jorge Viana, essa exposição de fotografia, Mulheres de Ouro, retratam muitas servidoras da Casa que se dedicam a prática dos esportes. Eu fiquei feliz de ver que há várias servidoras campeãs em várias modalidades,Sr. Presidente. Então, fizemos a abertura dessa exposição hoje pela manhã, já no final da manhã.
Agora, neste exato momento em que eu estou aqui na tribuna falando, a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, que é presidida pela Senadora Simone Tebet, está em reunião neste momento, no plenário das comissões, e também faz o lançamento da primeira edição da revista da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, um evento muito importante.
E, logo mais, às 16h ou um pouco antes das 16h, estaremos todas nós Senadoras da República, a Bancada feminina, indo à sala do Presidente Renan Calheiros para entregar-lhe a pauta prioritária da Bancada feminina. Assim como todos os blocos partidários estão fazendo com o Presidente Renan, nós que compomos a pauta...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Inclusive agora, nós estávamos esperando por V. Exª para uma reunião na Liderança do PT com o Presidente Renan, para discutir um pouco as matérias mais prioritárias, mais importantes.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Inclusive há projeto de V. Exª que nós apresentamos lá como proposta.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E que faz parte, Senador Jorge Viana, também da prioridade da Bancada feminina.
Assim como os blocos, nós que compomos a Bancada feminina, que é um bloco suprapartidário, que transcende os partidos políticos, nos unimos em torno das bandeiras da igualdade de gênero, para que possamos também, durante todo o ano, mas principalmente agora no mês de março, marcar as votações com projetos importantes para as mulheres. São vários os projetos que dialogam com o mundo do trabalho, com a saúde pública, com o combate à violência. Há projetos não só de autoria de Senadoras, mas também projetos de autoria de Senadores que tratam dos direitos das mulheres. Então, logo mais, estaremos com o Presidente Renan.
Sr. Presidente, eu aqui agora inicio algumas considerações em relação ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, que trata, repito, da elevação e da progressividade dada aos ganhos de capital, que nós aprovamos na última terça-feira. Eu quero aqui ressaltar a importância dessa medida, pois o esforço fiscal que o Governo vem empreendendo deve ficar longe do capital produtivo. Eu sou daquelas, como muitos no Brasil, que entendem que precisamos de uma profunda reforma tributária, porque infelizmente há um grau de grande injustiça no sistema tributário brasileiro, que tributa a mão de obra, a força de trabalho, a produção em detrimento da riqueza. É por isso que eu venho destacar a aprovação dessa medida na última terça-feira, dia 23.
O ganho de capital, Sr. Presidente, é a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo, como ações ou imóveis, e o custo de sua aquisição. Pela legislação atual, ou seja, anterior à aprovação da medida provisória, havia apenas uma única alíquota, uma alíquota de 15%, independentemente do valor do ganho, independentemente do valor do imóvel, por exemplo, que estivesse sendo comercializado. Pela medida provisória aprovada na Câmara e no Senado, o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre ganho de capital tem quatro alíquotas diferentes. Quando o ganho é de até R$5 milhões, o imposto continua a ser 15%, não há aumento. É bom que se diga que, quando o ganho for até R$5 milhões, não há qualquer aumento de tributo, continua a cobrança dos 15%. Para os lucros entre R$5 milhões e R$10 milhões, a alíquota sobe para 17,5%. Quando os ganhos estiverem acima dos R$10 milhões e até R$30 milhões, a cobrança do tributo passa a ser de 20%; e, acima de R$30 milhões, 22,5%. É bom registrar que a proposta inicial apresentada pelo Governo era a de que a última alíquota deveria alcançar a faixa de 30%, mas uma emenda do Relator, que foi aprovada na Casa, baixou para 22,5%, o que já é maior que os 15% que eram cobrados anteriormente.
Essa medida, que a princípio parece complexa, ataca um dos entraves que vemos na nossa complexa legislação tributária. Essa legislação, que tive a oportunidade de estudar com mais afinco durante os trabalhos da CPI do Carf, que analisou aqueles problemas de desvios e vendas de julgamentos e de resultados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem um desenho complexo, sobreposto, contraditório e focado, principalmente, na tributação mais fácil, ou seja, sobre a renda e/ou salários.
Um exemplo gritante de como nosso arcabouço legislativo precisa avançar é a cobrança de IPVA apenas sobre carros, motos, ônibus e caminhões.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Quem, no Brasil, for proprietário de uma frota de aviões, de uma embarcação fluvial ou de uma motocicleta aquática, Presidente, não paga nada de IPVA, porque não há previsão na legislação brasileira.
Um estudo do Ipea, citado durante o debate da matéria, traz dados importantes, mostrando que os 10% mais pobres no Brasil pagam 28% de impostos indiretos, enquanto os 10% mais ricos pagam somente 10% de impostos indiretos. Importante destacar que pouco mais de 51% da carga tributária são de impostos indiretos, enquanto renda e propriedade representam apenas 22% do sistema tributário nacional.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Ao lado dessa flagrante desigualdade fiscal, que é perversa para os mais pobres, nós assistimos a uma estrutura arrecadatória quase falida, ultrapassada.
Durante a CPI do Carf, por exemplo, nós nos deparamos com as seguintes estatísticas – eu já caminho para a conclusão, Presidente Jorge Viana. O passivo tributário federal hoje está em torno da casa de R$1,4 trilhão. O que significa R$1,4 trilhão? Dinheiro que era para ter sido arrecadado através da cobrança de tributos e que não foram arrecadados. As execuções fiscais em andamento no primeiro grau são cerca de 7,28 milhões casos, mais de 7 milhões de casos. Desses processos, apenas 677 foram baixados na Justiça Federal e 1.692 foram sentenciados no ano de 2013. São números muito aquém daquilo que nós necessitaríamos.
Esses dados alarmantes são alimentados pela longuíssima tramitação dos processos do contencioso, que, em média, varia em torno de nove a dez anos, resultando em um índice de recuperação de créditos de menos de 2% – menos de 2%
Eu quero...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – A fila está grande, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pois é, Senador Jorge, mas eu acho que, em pouquinho mais de um minuto, eu concluo.
Eu quero, fazendo essas observações, lembrar daqui uma decisão recente Supremo Tribunal Federal favorável ao cumprimento da pena condenatória após a decisão da segunda instância, o que abre precedente para que penas de multa também sejam executadas antes de se esgotarem todos os recursos de defesa, mesmo porque, nessa área tributária, Senador Jorge Viana, a quem eu pediria paciência só por um minuto, os recursos no geral são protelatórios. Eles não têm o objetivo de modificar a sentença inicial. Os dados, as estatísticas mostram isso. Então, aplicar isso no âmbito das multas, sobretudo tributárias, ou seja, fazer com que a decisão já...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, já há a opinião de vários Ministros também de que, para pena determinada, para a pena de pecúnia, também vale essa decisão do Supremo.
Eu aqui concluo dizendo que, ainda no ano passado, em decorrência do tipo de recursos na área tributária, apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2015, que prevê que não haverá efeito suspensivo já a partir da primeira decisão das Delegacias Regionais da Receita Federal. Se houver necessidade de se recorrer, que se recorra, mas que não se aplique aí o efeito suspensivo, porque, assim, o Estado brasileiro ganharia muito.
Esse é um tema que considero fundamental. E certamente voltarei, Senador Jorge Viana, à tribuna para falar sobre a matéria.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu queria pedir desculpas a V. Exª, Senadora Vanessa, mas há uma fila, e a pressão é de todos os colegas.
Será o Senador José Medeiros, como Líder, e, em seguida, o Senador Fernando Collor, em permuta com o Senador Paulo Paim.
V. Exª tem a palavra, Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, todos que nos acompanham pela Agência Senado, pelas redes sociais e aqui, na Casa, o dia de ontem foi marcado pelas notícias relacionadas às mudanças no ministério do atual Governo deflagradas pela saída do Ministro José Eduardo Cardozo.
Segundo a Folha de S.Paulo, o Ministro Cardozo teria dito a amigos que perdeu a paciência diante das pressões feitas pelo PT e pelo ex-Presidente Lula. Último integrante da tríade mais próxima da Presidente Dilma na campanha de 2010, o Ministro José Eduardo Cardozo esteve reiteradamente entre as notícias de saída do Governo, cogitado para nomeações no STF e cotado para outros cargos, sempre manipulando essa instabilidade para se fortalecer no cargo que exercia.
Sr. Presidente, ainda como servidor público, acompanhei a chegada do Ministro José Eduardo Cardozo ao Ministério da Justiça. Naquele momento, o Ministro chegou bem, com grande expectativa, motivando os quadros internos, especialmente da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Ele tinha um discurso envolvente, cativante e estadista. As Polícias Federais acreditaram na proposta de outrora. Elas passaram a pensar estrategicamente o papel das forças federais de segurança pública, buscaram modernização da sua atuação e entregaram os melhores resultados a sociedade. Entretanto, o tempo, senhor da razão, mostrou que PF e PRF tinham esse desempenho por outros fatores e não pela figura do Ministro: a qualidade dos seus quadros, a devoção dos policiais de carreira, a conquista forçada de garantias à sua atuação.
Colegas Senadores, o Ministro Cardozo chegou bem ao Ministério da Justiça, mas, com o passar do tempo, andou mal. Como Ministro da Justiça, foi muito mais, a partir de um certo tempo, advogado do Governo do que propriamente Ministro da Justiça. Finalmente, ele foi designado para a função que sempre lhe coube: advogar para a Presidente. Faço votos de que tenha na AGU o sucesso que não teve no Ministério da Justiça, que tenha a oportunidade de atuar livre de qualquer pressão.
Sr. Presidente, o ponto central do meu pronunciamento não é o que passou, mas o que está por vir. As expectativas quanto ao novo Ministro da Justiça são grandes. Dos quadros do Ministério Público, o Ministro Wellington César Lima e Silva terá enormes desafios na gestão da pasta mais ampla da Esplanada.
Se pudesse dar um conselho ao novo Ministro, eu diria para não se preocupar com a Operação Lava Jato. A Lava Jato e seu entorno monopolizou as atenções do Ministério da Justiça nos últimos anos. Sinceramente, não vejo essa necessidade. O Poder Judiciário, o Ministério Público e Polícia Federal estão atuando de maneira afinada, como uma orquestra, então não há por que o Ministério da Justiça se preocupar com tal coisa. Por essas razões, espero que o novo Ministro esqueça essa operação e deixe que dela cuidem as instituições, e que a vigilância seja do povo brasileiro. Em outro sentido, o Ministério da Justiça detém uma rica pauta, tem um papel administrativo e executivo importante.
Temos muitas perguntas sem resposta. Essas respostas precisam ser dadas pelo Ministério da Justiça. Por que não temos atualmente um Plano Nacional de Segurança Pública? É uma das perguntas, que nos aflige. Precisamos falar mais de segurança pública neste País, Sr. Presidente.
Qual a estratégia de atuação no campo da segurança viária?
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Qual o modelo de segurança pública proposto pelo Governo? O que faremos para enfrentar os maiores índices de homicídio do mundo? Como o Governo Federal apoiará e fará articulação com Estados e Municípios nos temas da segurança pública? Qual a proposta de atuação para a segurança das nossas fronteiras? Certamente, essa e inúmeras outras indagações estão no bojo das atribuições do Ministério da Justiça.
Infelizmente estamos anestesiados para as mortes registradas no varejo. Por ano, são aproximadamente cem mil pessoas que perdem a vida pela violência, seja pelo crime, seja no trânsito. O Brasil não pode esperar mais.
Caberá ao novo Ministro o comando das ações de segurança pública nas Olimpíadas. Compete a ele, ainda, a gestão do sistema penitenciário federal – que no ritmo da Lava Jato, deve precisar de mais vagas – e a articulação desse tema em nível nacional.
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Já concluo, Sr. Presidente.
Sugiro que o novo Ministro coloque como primeiro item na sua pauta a valorização dessas carreiras dos profissionais de segurança pública. A PF e PRF têm que ser referência em tudo, inclusive em remuneração. Infelizmente, estamos assistindo ao seu sucateamento, talvez para tirar o oxigênio de que precisam para fazer suas atividades.
Vejam, Srªs e Srs. Senadores, até aqui só listei alguns poucos pontos da segurança pública.
Apresentarei requerimento, para apreciação do Plenário, visando a criação de Comissão Especial Temporária para debater e propor soluções para a segurança pública em nosso País. Convido os colegas Parlamentares a assinar conjuntamente tal requerimento. A insegurança está entre as principais preocupações da nossa sociedade e não temos um colegiado nesta Casa para tratar exclusivamente desse tema.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Sr. Presidente, solicito a V. Exª que dê como lido o meu pronunciamento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Agradeço e já me encaminho para o final.
Sr. Presidente, esperamos do Ministro da Justiça atenção a outros temas que são afetos a sua pasta. Estou rouco de subir nesta tribuna para tratar da pauta indígena. Precisamos rever a formatação e a ideologia que direciona a ação da Funai. O Ministro Wellington terá em suas mãos uma bomba-relógio: os conflitos envolvendo os indígenas.
Cabe ao Ministério da Justiça, ainda, a coordenação do sistema de defesa do consumidor, a defesa da concorrência, o relacionamento entre Executivo e Judiciário, enfim, algo em torno de 20 grandes temas de relevância nacional. Por essa razão, não podemos nos dar ao luxo de ter mais um Ministro dedicado a uma operação policial ou mesmo tratando de temas de defesa do Governo.
Faço votos de que o novo Ministro tenha sucesso e que comece bem...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – ... ande bem e termine bem... (Fora do microfone.)
Mas não podemos contar com a sorte, razão pela qual defendo que esta Casa faça um convite para que o novo Ministro venha ao Senado apresentar seus planos para essa importante pasta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Cumprimento V. Exª.
Convido para fazer o uso da tribuna, como orador inscrito, em permuta com o Senador Paulo Paim, o Senador Fernando Collor de Mello.
V. Exª tem a palavra.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Exmo Sr. Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana; Exmas Srªs Senadoras, Exmos Srs. Senadores, no último dia 24 de fevereiro, quarta-feira passada, esta Casa aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015, que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador, com uma participação mínima de 30% nos consórcios para exploração do pré-sal.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo Relator, cujo texto foi fruto de um acordo de undécima hora com o Governo Federal.
Durante a deliberação do projeto, como Líder do Partido Trabalhista Brasileiro nesta Casa, e depois de debater com os integrantes da nossa Bancada, chegamos a uma posição contrária ao substitutivo. Assim, votamos, os Senadores do PTB, pela rejeição da matéria. Votamos, portanto, de acordo com as bandeiras históricas do PTB, que sempre identificou, na exploração do petróleo, uma questão estratégica para o País, mas também votamos, Sr. Presidente, conscientes de que, nesta Casa, não se trata tão somente de uma questão ideológica ou de discurso simplista de que o petróleo é nosso. Os tempos, hoje, são outros; a dinâmica do mercado é outra; as demandas mundiais são outras; e a Petrobras não pode mais ser tratada como um fim em si mesma. Ela é um meio, um instrumento econômico cujo objetivo final de sua produção são os dividendos para o País, para a população brasileira.
De nada adianta, Sr. Presidente, o Brasil estar sentado em cima de uma grande riqueza se dela não pode usufruir por falta de investimentos e condições financeiras de sua estatal para tanto. Em outras palavras: de que adianta limitar a empresa a abrir mão de possibilidade de dividendos que a extração de petróleo trará ao Brasil?
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda em 2009, tão logo a proposta do marco regulatório do pré-sal chegou aqui ao Congresso Nacional, fiz questão de antecipar o debate nesta Casa. Então Presidente da Comissão de Seviços de Infraestrutura, promovi uma série de debates denominada "Agenda 2009-2015 – Desafios Estratégicos Setoriais". Um dos ciclos visava exatamente discutir com os maiores especialistas do setor o chamado marco regulatório do pré-sal.
Já naquela época, 2009, eram notórias e quase que unânimes as preocupações em torno da obrigatoriedade de a Petrobras atuar como operadora única com participação mínima de 30% nos investimentos.
Em pronunciamento, no dia 13 de novembro de 2009, ao relatar os resultados das audiências da Comissão, eu mesmo destaquei – e me permito abrir aspas:
Outro ponto que merece reflexão é a condição dada à Petrobras como única operadora de todos os contratos de partilha. O modelo aprisiona o desenvolvimento de produção no pré-sal às naturais limitações de capacidade de investimento da Petrobras, cuja destinação vai além das novas reservas em grande profundidade.
Fica o receio principalmente quanto às efetivas possibilidades que terá ela de ampliar, rápida e dramaticamente, a sua capacidade de operação.
E continuei:
Isso pode constituir inclusive um obstáculo ao desenvolvimento empresarial da própria Petrobras, inicialmente por perder grande parte da sua atual liberdade de escolha de prioridades e alvos comerciais, sendo obrigada a associar-se a todos os licitantes vencedores, inclusive aos seus malogros e fracassos; e, por fim, arriscar a não ter quem lhe cobre e, em decorrência desse novo monopólio, a contínua melhoria de seus índices de eficiência empresarial, ou seja, justamente o que lhe permitirá manter e aprimorar seu nível atual de competitividade.
E concluí:
Esses pontos, portanto, merecem uma reflexão mais aprofundada por parte desta Casa e do próprio Governo, inclusive porque, de fato, há alternativas capazes de contornar os riscos que o modelo proposto desnecessariamente assume, garantindo, todavia, o conjunto de objetivos a princípio definido.
Fecho aspas.
Sem dúvida, esse foi um dos principais pontos questionados à época da discussão do marco regulatório. Vários especialistas manifestaram sua discordância ou preocupação em relação àquela obrigatoriedade imposta à Petrobras. O tempo, Sr. Presidente, parece ter mostrado que estávamos certos na avaliação.
A Petrobras tem enfrentado sérias dificuldades financeiras nos últimos anos que a fizeram reduzir drasticamente os seus investimentos. Vários fatores contribuíram para essa situação: o controle de preços dos combustíveis mantido por determinação do Governo, abaixo do valor adquirido pela empresa no exterior; a desvalorização do real; a queda internacional do preço do barril do petróleo; e, por fim, no plano de gestão, a sucessão de investimentos supervalorizados e mal avaliados pela empresa, o que levou, por oito anos consecutivos, seu balanço ao saldo negativo, ou seja, um erro gerencial, fruto do modelo de economia política adotado.
Contudo, o que de fato levou o PTB a um posicionamento contrário ao substitutivo do PLS nº 131 – repito –, apresentado praticamente em cima da hora de sua votação, foi o texto resultante, que pretensamente visa amainar a radical alteração quanto à participação obrigatória da Petrobras na produção do pré-sal.
Refiro-me à redação dada ao art. 4º, dispositivo que seria revogado no projeto inicial, mas que, no substitutivo, além de alterado, foi desdobrado em dois parágrafos – ou seja, nosso velho e costumeiro vício de tudo regulamentar, até mesmo o que não é necessário.
Essa nova redação dada ao art. 4º é mais uma tentativa de manter a excessiva influência estatal nas decisões comerciais da Petrobras. Para tanto, envolveu-se no processo de garantia do direito de preferência da Petrobras para atuar como operadora o Conselho Nacional de Política Energética, presidido pelo Ministro das Minas e Energia e constituído por 14 Ministros de Estado, além de um sem-número de outras autoridades.
Contudo, a decisão final sobre as deliberações do Conselho caberá sempre ao Presidente da República.
Aqui entram as minhas restrições, a começar pelo intervencionismo de um grupo de atores públicos de plantão, sejam eles os inúmeros, diversificados e imprevisíveis membros do CNPE, seja o ministro de ocasião das Minas e Energia e, ao final, o Presidente da República da hora.
No plano teórico, até se poderiam admitir as boas intenções e o devido preparo técnico e político do Conselho, ao decidir quais blocos serão operados pela Petrobras após sua manifestação. Ocorre que, primeiro, o Conselho é presidido e, portanto, conduzido pelo Ministro das Minas e Energia. Além de seu natural poder de influência sobre os demais integrantes, todos nomeados e demissíveis ad nutum pelo Presidente da República, o Ministro pode até mesmo, pelo Regimento Interno do colegiado, decidir ad referendum dos seus membros. Isso está inscrito no parágrafo único do art. 14 do Anexo à Resolução nº 7, de 2009, do CNPE.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) – Segundo, a palavra final será sempre do Presidente da República, uma única pessoa a decidir sobre o destino comercial e sobre os investimentos da Petrobras, que – vale sempre lembrar – é uma empresa mista, com acionistas privados espalhados por todo o mundo.
Terceiro, ao condicionar a oferta da preferência da Petrobras por parte do Conselho ao subjetivismo do critério do – aspas – "interesse nacional", conforme dispõe o caput do novo art. 4º, o substitutivo, na prática, ameaça desvincular o desejo comercial e estratégico da estatal do que de fato será proposto à decisão do Presidente da República.
Em outras palavras, nada garante que o interesse manifestado pela Petrobras será, de fato, proposto ao Presidente da República e, menos ainda, que este irá atendê-lo.
Inclusive, Sr. Presidente, são aspectos que já estão sendo questionados por especialistas, vários deles, cujos nomes e observações, devido ao tempo, me permito não aqui citar.
Segundo recente matéria d'O Estado de S.Paulo, uma própria fonte do Palácio do Planalto reconhece que o texto aprovado é mais restritivo à Petrobras, que é um texto restritivo à participação da Petrobras. Segundo essa fonte, o método de exploração do pré-sal continua sendo político, conforme a estratégia traçada pelo Governo do momento.
A matéria conclui: se o Conselho Nacional de Política Energética considerar que a decisão da Petrobras, ao se manifestar sobre o interesse de preferência, não é estratégica, vai barrar a empresa.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) – Em suma, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o texto aprovado pelo Senado Federal, em busca de melhores condições de atuação da Petrobras, corre o risco de, na prática, ter efeito inverso, criando uma insegurança jurídica pela falta de previsibilidade e estabilidade da norma.
As fragilidades do texto quanto às decisões de preferência a ser dada, somadas às brechas interpretativas da nova legislação, podem, ao contrário do que se pretende, afastar os investidores do setor, e isso é tudo o que o Brasil, no momento, não deseja.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado a V. Exª.
SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR FERNANDO COLLOR.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª e convido, para fazer uso da tribuna, o Líder do PT, que hoje certamente vai fazer este comunicado: passou a Liderança para o Senador Paulo Rocha – que foi eleito, por unanimidade – e assumiu a Liderança do Governo.
Senador, nosso Líder, meu Líder na Casa, Humberto Costa, V. Exª tem a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado.
Eu começo, nesta semana, uma nova etapa, nesta Casa, desta vez à frente da Liderança do Governo no Senado.
Quero agradecer a confiança da Presidenta Dilma, que me nomeou para o cargo, e deixar bem claro que a Liderança é um processo lento e contínuo de construção.
A minha missão, assim como foi a de meus antecessores, será de buscar construir consensos com todos os setores políticos deste Senado em favor de projetos de interesse do Brasil e dos brasileiros.
Cumpri um papel, como Líder da Bancada do meu Partido, o PT, por quatro vezes, a última delas abreviada agora em razão de assumir a Liderança do Governo. Tive orgulho da função que exerci e espero ter honrado a confiança dos meus colegas numa quadra especialmente difícil como a que atravessamos agora.
Penso que fizemos um embate intenso de ideias nesta Casa, seja com partidos da Base, seja com os de oposição, sempre de maneira muito respeitosa.
No entanto, deixo a Liderança do PT hoje com o Senador Paulo Rocha, como dito aqui pelo Vice-Presidente, Jorge Viana, eleito por unanimidade, para assumir uma posição de Governo, na qual é alargada a missão de se buscar o diálogo e costurar, entre nossos aliados e mesmo entre a oposição, acordos de alto nível que viabilizem uma agenda positiva para o País.
Nesse sentido, quero aqui estender a mão a todos os meus colegas, independentemente de posições ideológicas e cores partidárias, para que possamos, dentro de um debate elevado, dedicar nossas energias à elaboração e execução dessa pauta.
Evidentemente, as diferenças entre os partidos do Governo e os da oposição são muitas, como também as são entre os partidos da própria Base, mas isso não pode se transformar em um obstáculo intransponível para o diálogo e a ação, sob pena de as nossas divergências serem colocadas em patamar superior aos interesses nacionais e, dessa forma, redundarem em sérios prejuízos ao Brasil e à população.
Então, vamos aqui buscar, coletivamente, caminhos que nos tirem dos impasses e, nos projetos de que o Brasil depender para avançar, agir com a responsabilidade que o momento nos impõe para construir os consensos necessários.
Vamos ter que discutir a CPMF, vamos ter que dialogar sobre a reforma da Previdência, que deve chegar, dentro dos próximos 90 dias, a este Congresso e adensar o nível do nosso debate.
Eu sempre disse que os projetos nunca saem daqui do jeito como entram, porque o Parlamento cumpre o papel fundamental de melhorar, por meio do embate de ideias, a qualidade dos textos que lega ao País. Então, não vamos partir do princípio de que alguns temas são tabus e não podem ser discutidos sob qualquer hipótese, porque isso seria abrir mão de uma das prerrogativas deste Congresso, que é a de debater assuntos de alta relevância nacional.
Obviamente, para a edificação dessa pauta, é preciso que também o Governo aprofunde o diálogo com todos os setores, que também converse com os agentes políticos e sociais, que melhore a interlocução para que possamos ter uma agenda plural, construída a várias mãos.
Nós estamos diante de uma crise duradoura, que já tragou dezenas de trilhões de dólares sem que soluções efetivas aparecessem. A China perdeu força em seu crescimento, e mesmo os Estados Unidos, que melhoraram os níveis de emprego, não deixam de ter essa aparente solidez observada com preocupação, como bem ressaltou recentemente a Presidente do próprio Banco Central americano.
Dessa forma, precisamos de ousadia e soluções criativas para dobrar essa tormenta, sem perder o norte de que é com as parcelas mais pobres da população que devemos redobrar nossos cuidados. Os desfavorecidos são os que mais sofrem nesse processo de crise, e, ao mesmo tempo que trabalhamos em um ajuste fiscal que restaure os pilares da nossa economia, não podemos deixar de pensar em políticas que resguardem essas parcelas. É uma tarefa de todos trabalhar por esses brasileiros, propor soluções, encontrar saídas. E o Governo precisa estar atento a isso.
Nesse processo, o PT será extremamente importante, porque é o Partido da Presidenta da República, e isso não se pode esquecer. Pode divergir da pauta, pode ter restrições às linhas, mas é função do Partido chamar o Governo àquilo em que acredita, da mesma forma que o Governo não pode se fechar às discussões com o Partido. Posturas assim seriam absolutamente contraproducentes e impediriam o avanço de temas importantes neste Congresso.
Nesse sentido, quero dissipar aqui esse mal-estar que se tentou causar com uma pequena movimentação ministerial havida no dia de ontem. Nenhuma alteração de Governo mexe com o funcionamento de instituições autônomas e independentes como a Polícia Federal, o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário.
Todos devem ficar tranquilos, porque não há ações administrativas que ponham rédeas ou freios em atividades legais em curso, quaisquer que sejam elas. Especificamente sobre a Lava Jato, é de uma má-fé atroz imaginar que essa operação integrada e tocada de forma livre por instituições sem quaisquer interferências do Executivo possa sofrer algum tipo de prejuízo porque houve uma troca do Ministro da Justiça – aliás, o mais longevo desde a redemocratização do Brasil.
Mas, se, por um lado, não podemos aceitar a tutela do Poder Executivo sobre essas instituições, também não podemos aceitar a tentativa de tutela, seja da oposição, seja de meios de comunicação, que pretendem determinar o que deve fazer o futuro Ministro da Justiça. Portanto, também não cabe esse tipo de interferência.
As razões pessoais do Ministro José Eduardo Cardozo não dizem respeito ao Ministério da Justiça, que segue funcionando sem qualquer sobressalto. As pessoas passam e as instituições ficam.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Foram os governos do PT que mais criaram mecanismos e deram autonomia às instituições para um combate implacável à corrupção.
Desde 2003, quando assumimos a Presidência da República, chegou a mais de 2,2 mil o número de operações da Polícia Federal.
Respeitamos todas as escolhas dos membros do Ministério Público na lista tríplice que enviaram ao Palácio do Planalto para o cargo de Procurador-Geral da República.
Criamos a Controladoria Geral da União, órgão de controle interno do Poder Executivo responsável por milhares de auditorias nas contas públicas e recuperação de milhões de reais em desvios de recursos, além da demissão de milhares de servidores públicos envolvidos em malfeitos.
O Portal da Transparência, uma das ferramentas de transparência e controle mais elogiadas do mundo, é consequência desse trabalho de fortalecimento das instituições e do controle social.
Portanto, restem em paz, porque tudo seguirá funcionando da forma livre e independente como sempre funcionou. Não são e nunca foram práticas do nosso Governo engavetar processos, desrespeitar ou amordaçar órgãos de qualquer natureza.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Vou concluir, Sr. Presidente.
Nós, que sempre primamos pelo perfeito funcionamento das instituições democráticas, chegamos a um ponto de maturidade no País em que é inaceitável qualquer tipo de retrocesso;
E todos têm de entender isso, sejam de partidos do Governo, sejam da oposição.
Então, reitero aqui que estou disposto a alargar e adensar o debate com todos os setores nessa nova etapa do meu trabalho aqui, no Senado. A esta causa vou oferecer o meu empenho, na tentativa de que possamos conjuntamente superar divergências e focar no extraordinário potencial que tem este País para vencer dificuldades.
Espero contar com todos nessa tarefa desafiadora, que, reitero, será uma obra muito mais coletiva do que do somente do Líder.
Tenho a certeza de que todos aqui, sem qualquer restrição, estão dispostos a trabalhar pelo Brasil.
Muito obrigado pela tolerância.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senador Humberto Costa, permita-me um aparte? Sei que o tempo está no limite, mas é um aparte bem rápido. Primeiro, quero cumprimentá-lo, porque V. Exª, que foi Líder do nosso Partido em reeleições consecutivas, fez um brilhante trabalho, e, num momento como este, em que o Governo precisa de um quadro do mais alto valor, é mais do que natural que a Presidenta da República tenha escolhido V. Exª.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Com este pronunciamento, que me agradou muito – eu estava aqui prestando atenção detalhe por detalhe –, V. Exª reafirma que o Partido dos Trabalhadores tem todo o direito de questionar algumas questões de Governo, tentar influenciar junto ao Governo, para que possamos, cada vez mais, caminhar juntos,
como tem direito a Presidente da República também, porque é uma composição de dez, doze partidos, de ouvir todos e encaminhar o que ela entender mais adequado para o Parlamento.
Acredito que, com a mediação que será feita, com a competência que sempre demonstrou V. Exª, esse caminho a gente há de encontrar para dar passos juntos. Isso é de interesse de todo o povo brasileiro.
Eu não estive no Rio, mas ouvi uma fala do Presidente Lula em que ele dizia: "É preciso que o Governo entenda que caminhar ao lado do PT é bom para todos." Por isso, meus cumprimentos a V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Agradeço a generosidade das palavras de V. Exª, concordo plenamente com as suas observações e procurarei, humildemente, nessa minha condição de Líder do Governo, atuar em conjunto não somente com V. Exª, mas com todos que queiram construir um Brasil melhor e para isso tenham a necessidade do pronunciamento político deste Senado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu queria também, antes de V. Exª sair da tribuna, desejar sorte na liderança que V. Exª assume do Governo da Presidenta Dilma, cumprimentar e agradecer a liderança que V. Exª nos emprestou durante o período como Líder do PT aqui no Senado. V. Exª é um dos grandes Senadores que esta Casa tem, e eu o cumprimento pela disposição de servir ao Estado de Pernambuco, sua terra, mas de servir ao Brasil nos maiores desafios que a vida parlamentar lhe impõe.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Sucesso, bom amigo Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Muito obrigado.
O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) – Senador Humberto, também quero cumprimentar V. Exª pelo cargo que assume agora, a Liderança do Governo aqui. Que tenha muito sucesso, tenha êxito. Sei que o que vem pela frente é uma briga bastante grande, temos muitas coisas a discutir aqui no plenário, no Senado, na Câmara, no Congresso. Sei que os problemas que se têm que resolver na economia brasileira e na política devem ser resolvidos e discutidos no Congresso Nacional, aqui no Senado. Então, V. Exª vai ter um trabalho bastante grande. E vamos em frente. Quero cumprimentá-lo também pelo exercício do cargo anterior, desejar que tenha êxito, sucesso. Vamos estar aqui permanentemente para conversar, dialogar e chegar àquilo que é consenso e vamos ao voto. Se não chegarmos, vamos ao voto também, porque é da democracia. Parabéns.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Agradeço a V. Exª. Fico muito feliz de ver que poderei contar com o concurso do trabalho de V. Exª, que é um dos grandes formadores de opinião aqui no Senado. Tenho certeza de que haveremos de construir boas coisas juntos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu que agradeço. Cumprimento V. Exª e passo a Presidência para o Senador Eduardo Amorim, para que eu possa usar da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) – Passo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas Senadores, Senadoras, queria cumprimentar todos os servidores da Casa, todos que nos ajudam aqui na Rádio e TV Senado, também as redes sociais do Senado Federal, a turma lá que nos ajuda também na Liderança do PT na Casa. E quero cumprimentar todo o povo do Acre.
Eu estou vindo à tribuna, Sr. Presidente, para fazer um registro, em primeiro lugar. Na última quinta-feira, as obras na BR-317, entrando em Brasileia, na Avenida Marinho Monte, tiveram início.
Quero cumprimentar a Direção-Geral do DNIT, o Dr. Valter Casimiro, o Governador Tião Viana. Quando estive lá, há poucos dias, cobrando, pedindo, sugerindo uma alternativa para uma situação que eu vi na última visita que fiz, em fevereiro, à Brasileia, Epitaciolândia, Assis Brasil e Xapuri, a situação precária da estrada, fui lá acompanhado do Deputado Federal Angelim, do Deputado Leo de Brito e do Deputado César Messias, todos do meu Estado, além do Deputado Alan Rick. O Deputado Sibá não pode ir.
E lá nós pedimos, solicitamos que o DNIT imediatamente pudesse dar uma resposta à população de Brasileia. Havia um impasse criado há muito tempo, e a principal avenida hoje, do ponto de vista do comércio, da entrada e saída da cidade, estava em uma situação absolutamente precária.
O movimento S.O.S Marinho Monte foi criado, estiveram com o Governador. E quando eu saí da visita que fiz ao Alto Acre, eu tive uma conversa com o Governador Tião Viana. Ele falava da preocupação, que havia um impasse com a Prefeitura. Mas o bom é que independente de qualquer coisa a obra começou.
O Governo Federal, o DNIT, está lá presente, em uma parceria com o Governo do Estado, que eu acho que é o melhor caminho.
Faço até um apelo ao prefeito, que está lá procurando também dar a contribuição dele. Mas acho que é o melhor caminho não ter conflito, a Prefeitura vai ganhar, o Município vai ganhar. Se a Marinho Monte for feita, for conservada, como também a saída da BR-317 por Epitaciolândia, os dois Municípios vão ganhar. Eu fui prefeito, também fui governador, e o melhor é a colaboração.
Neste caso, o Governador Tião Viana, que tem uma condição e uma estrutura para realizar a obra, inclusive neste período que ainda é de chuva, na parceria com o DNIT, vai poder dar uma resposta rápida. E a Prefeitura também vai ganhar, mas, especialmente, quem vai ganhar são os moradores de Brasileia.
Então, eu queria aqui fazer esse registro, agradecer a maneira rápida com que a Direção Geral do DNIT, com que o superintendente do DNIT para Rondônia e Acre, Sérgio Augusto, também ajudou. Ele esteve com o Governador Tião Viana ontem afirmando aquilo que nós já havíamos recebido do Diretor Geral, a informação de que as obras seguiriam.
Então, espero que população de Brasileia e de Epitaciolândia possam ter esse seu clamor atendido. E fico contente que, de alguma maneira, com minha visita, com minhas agendas, com o meu trabalho de Senador, tenha também dado minha parcela de colaboração.
Mas aqui eu queria cumprimentar o DNIT, o Governo do Estado, por essa resposta a esse clamor da população de Brasileia e de Epitaciolândia. E espero, sinceramente, como falamos também na audiência com o Diretor Walter Casimiro, que haja uma intensificação do trabalho entre Xapuri e Brasileia e entre Brasileia e Assis Brasil.
E é claro que o desafio maior que temos é o de manter funcionando, de manter com um trabalho intenso, de inverno a verão, a nossa BR-364, o que é tão importante neste momento das grandes chuvas. Ontem tivemos um verdadeiro dilúvio em Rio Branco. O Prefeito Marcos Alexandre, todos os setores da Prefeitura e do Governo do Estado tiveram que agir tendo em vista a chuva que Rio Branco sofreu. Como aconteceu no Rio, em São Paulo, também está chovendo muito no Acre neste período. A região de Tarauacá, Feijó e Cruzeiro do Sul também. E como só no final do ano passado é que se resolveu a entrada das empresas para a recuperação da BR-364, obviamente, ela está sofrendo, a população está sofrendo muito.
Eu inclusive, na próxima semana, vou passar na própria BR, porque tenho que ver. Como eu fui ao Alto Acre, também vou à BR-364 para, voltando aqui, ir ao DNIT, ao Ministério dos Transportes e dar meu relatório e fazer os meus pedidos. Então esse era o registro que eu queria fazer.
E por fim, Sr. Presidente, já que de fato não vou precisar talvez usar os meus dez minutos, eu queria fazer aqui a reprodução de uma conversa que acabei de ter na Liderança do PT, com os Senadores do Bloco, com o Presidente Renan Calheiros, com o Líder Eunício, com o Líder Humberto Costa, em que apresentávamos uma pauta para ajudar o Brasil a vencer a crise, para ajudar o povo brasileiro, os empreendedores.
Eu estou indo ao Acre, e um dos assuntos que apresentei hoje, que o Senador Eunício inclusive levanta como uma questão central, é trabalharmos, por meio de uma resolução do Senado, para mudarmos o absurdo que nós temos hoje na utilização dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, com juros de 14%. Isso é uma maneira de se fazer caixa à custa do desemprego, à custa da falência das empresas.
Hoje, todo e qualquer empreendedor está proibido de acessar juros do FNO, no caso, o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, também do FCO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, e o do Nordeste.
E eu estou indo ao Acre na quinta-feira. Vou ter um café da manhã com o presidente do Banco da Amazônia, Dr. Marivaldo, que é da região, que já foi superintendente, com o qual já trabalhei quando fui governador. Nós vamos ter um café da manhã com o presidente da Federação das Indústrias, o presidente da Federação do Comércio, o presidente da Federação da Agricultura, representantes dos trabalhadores, o superintendente do Sebrae-Acre, Mâncio Cordeiro. Chamei também o Secretário de Indústria e Comércio do Governo do Estado e o Secretário de Apoio à Produção Agropecuária do Estado, para que juntos encontremos uma maneira de estender a mão para o agricultor, para o pequeno produtor.
Não é possível que, vivendo-se no País uma recessão, vivendo-se no País o risco do desemprego, depois de tantos anos de crescimento econômico, de ampliação do emprego, como foi no governo do Presidente Lula e inclusive no Governo da Presidenta Dilma, gerando 20 milhões de empregos com carteira assinada,
com crédito, com dinheiro na mão dos pequenos, com dinheiro na mão dos pobres, agora se faça uma ação onde fica, basicamente, proibido os pequenos, os empreendedores, os que têm empresas de pequeno e médio porte acessarem recursos que estão estabelecidos na Constituição para ajudar a diminuir as desigualdades regionais.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Então, fica aqui o meu apelo ao Secretário do Tesouro e ao Ministro da Fazenda que, imediatamente... Porque, quando estivemos na reunião da Bancada do PT com o Ministro Nelson Barbosa, colocamos que essa era uma questão central. E não só estou falando da tribuna, como tomei uma atitude: convoquei, convidei o Presidente do Banco da Amazônia para esse café da manhã com o setor produtivo do Acre para discutirmos uma maneira de agirmos, conjuntamente, em uma batalha que só vai cessar quando derrotarmos esse juro de 14%, que é proibitivo para quem quer acessar os fundos constitucionais. O juro era de 6%, passou para 8% e, em um passe de mágica, aumentou para 14%, o que é inaceitável, porque o instrumento mais forte que temos no Centro-Oeste, no Norte e no Nordeste do ponto de vista do crédito para estimular o desenvolvimento são os fundos constitucionais, são os recursos que podem ser aplicados através do Banco da Amazônia e bancos oficiais.
Então, fica aqui o meu apelo, Sr. Presidente. E, quando voltar do Acre, vou dar um relato aqui nesta tribuna do andamento da reunião de trabalho que vamos fazer na próxima quinta-feira com o setor produtivo do Acre e o Presidente do Banco da Amazônia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senador Jorge Viana.
Passamos a palavra, agora, ao Senador Eduardo Amorim, sem prejuízo dos demais oradores inscritos.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, aqueles que nos acompanham pela Rádio Senado, aqueles que nos assistem pela TV Senado e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, antes de falar propriamente do tema que me propus a falar nesta tarde, gostaria de parabenizar o 28º Batalhão de Caçadores, que se localiza em Aracaju, no meu Estado, pelos seus 99 anos.
Há exatos 99 anos, antes denominado 14º Batalhão de Infantaria e, em seguida, com a denominação de 41º Batalhão de Caçadores, ele foi transferido para a cidade de Aracaju.
Em 1921, se denominou 19ª Companhia de Metralhadoras Pesadas. Criou-se, em seguida, o 28º Batalhão de Caçadores, que passou a se denominar, a partir de 18 de janeiro de 1943, e ocupar as atuais instalações de seu aquartelamento na Colina dos 18 do Forte.
Ontem estive lá, Sr. Presidente, participando, mais uma vez, de um momento festivo, a formação de vários militares. O 28º Batalhão de Caçadores participou de importantes campanhas ao longo de sua história: ajudou a construir as páginas heroicas da Batalha de Campo Grande; ajudou também, com certeza, a enviar soldados para o Haiti; e hoje ele participa e nos ajuda, especialmente a todos nós sergipanos, no inquestionável combate contra o mosquito Aedes aegypti – nas últimas semanas frequentou e esteve em mais de 40 mil domicílios sergipanos.
Esse Batalhão de Caçadores tem um serviço prestado, portanto, ao povo sergipano. E, ano que vem, será o seu centenário. Quero aqui parabenizar todos aqueles que fazem 28º BC, especialmente o novo Comandante, o Coronel Marcos Aurélio Kuster de Paula; o seu antecessor, o Tenente Coronel Silva Neto; e o amigo e responsável pelas relações institucionais Coronel Roberval Corrêa Leão. A todos que fazem o 28º BC, meus parabéns, meus sinceros parabéns pelos 99 anos de existência!
Finalmente, Sr. Presidente, ocupo a tribuna esta tarde também para falar de outra crise de que pouco tem se falado no nosso Brasil. O Brasil vive, vivemos, sabemos disso, inúmeras crises: a crise econômica; a crise fiscal; a crise ética; a crise moral, especialmente no trato, no respeito com a coisa pública; a crise nos Estados; a crise nos Municípios. Mas, Sr. Presidente, a crise na saúde pública está presente não apenas com o mosquito e com os vírus da dengue, da chikungunya e do zika vírus, fazendo com que brasileiros tenham nascido com o crânio menor, e é uma luta que temos perdido, lamentavelmente, nos últimos meses.
Mas quero falar, Sr. Presidente, não dessas crises hoje, mas de uma crise que está sendo instalada em outro setor e que, há 20 anos, aprendemos, e aprendemos com muito sofrimento: a crise dos renais crônicos, a crise que atinge milhares e milhares de brasileiros. Muitos, neste momento, nesta hora em que ocupo esta tribuna, estão ao lado de uma máquina de hemodiálise, fazendo sua hemodiálise para se manter vivo.
Presidente, há 20 anos, ocorreu aquele acidente em Caruaru, em que dezenas de pernambucanos, ou melhor, dezenas de brasileiros perderam suas vidas – há exatos 20 anos, Sr. Presidente! Não queremos que momentos como esse se repitam no nosso País. Para tanto, Sr. Presidente, é preciso que providências sejam tomadas.
Ocupo esta tribuna, lembrando que todo esse questionamento nasceu na Comissão que V. Exª preside, a Comissão de Direitos Humanos, em que houve uma audiência pública para discutir esse tema. De lá para cá, já estivemos no Ministério da Saúde duas vezes com diversas autoridades do setor, com alguns colegas. Recentemente, eu e a Senadora Ana Amélia; o Presidente da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), Dr. Paulo Luconi; o Assessor Político da Diretoria da ABCDT, Dr. José Euber Pereira; e o Presidente da Federação Nacional das Associações de Pacientes Renais e Transplantados do Brasil, Sr. Renato Padilha; nós estivemos em audiência com o Ministro da Saúde, Dr. Marcelo Castro, com o objetivo de ampliar o debate e buscar soluções no tocante aos problemas enfrentados por doentes renais crônicos, a exemplo da defasagem das despesas e dos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) para as inúmeras clínicas. Clínicas estão sendo fechadas, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, a doença renal crônica, em nosso País, atinge cerca de 10% da população, não só no nosso País, mas no mundo inteiro, e afeta pessoas de todas as idades e raças. Estima-se que a enfermidade afete um em cada cinco homens e uma em cada quatro mulheres com idade entre 65 e 74 anos, sendo que metade da população com 75 anos ou mais sofre algum grau da doença.
No nosso País, Sr. Presidente, o número de pacientes com Doença Renal Crônica (DRC) está crescendo. E, pela grande mudança epidemiológica, demográfica e nutricional, nos últimos 30 anos, continuará, com toda certeza, aumentando. Esse fato interfere diretamente na vida dos pacientes e de suas famílias, no Sistema Único de Saúde e em todas as esferas de governos.
Na audiência com o Ministro da Saúde, foi-nos colocado, de maneira clara e objetiva, pela Presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia, Drª Carmen Tzanno, que a inversão desta tendência só terá êxito se houver intervenção através da prevenção em todos os níveis, Sr. Presidente, e a sustentabilidade dos centros de terapia renal substitutiva, já que tanto a hemodiálise como a diálise peritoneal e o transplante renal apresentam números abaixo dos esperados em comparação com os demais países das Américas Latina e do Norte e da Europa.
Sabemos da necessidade urgente de se implementar uma política efetiva, que estimule a expansão de centros na maioria dos Municípios brasileiros, assim como foi recentemente instalado, e que está apenas esperando o cadastramento em instância, num Município sergipano. Lá foi instalada uma clínica que poderá, com certeza, receber cerca de 200 pacientes.
Locais com difícil acesso, Sr. Presidente, como as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com certeza se beneficiariam muito com a expansão da diálise peritoneal e centros de transplante renal. Entretanto, um dos maiores problemas, entre tantos outros enfrentados pelos doentes renais crônicos no País, está no valor pago pelo SUS por uma sessão de hemodiálise.
Sr. Presidente, colegas Senadores, o valor da sessão de adultos soronegativos está muito abaixo dos valores das demais sessões de hemodiálise, o que torna a sua manutenção impraticável.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – Aqui, no Brasil, representa menos de um terço do valor pago na Argentina e o menor valor de reembolso na América Latina.
Para se ter uma ideia, uma sessão de hemodiálise para pacientes soronegativos custa em torno de R$179. Já a sessão de hemodiálise com filtro capilar de uso único para pacientes soropositivos para hepatites B e C, e HIV, é em torno de R$265; e, para pacientes pediátricos, em torno de R$353. Se antes os valores eram defasados, atualmente, com essa variação do dólar, mal pagam 50% dos custos com os procedimentos, dizem os especialistas.
Lamentavelmente, o que temos acompanhado é o fechamento e o descredenciamento do SUS e de muitos centros de diálise, com raríssimas exceções, como já citei aqui. Segundo a Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplantes, em 2015, isso ocorreu com sete centros. Já as unidades menores, em pequenos Municípios, vêm solicitando complementação aos gestores municipais locais ou formando consórcios de Municípios para manterem as portas abertas com imensas dificuldades.
Senador Alvaro Dias, de acordo com as regionais da Sociedade Brasileira de Nefrologia, o número de pacientes hospitalizados, aguardando vaga em centros de diálise, vem aumentando dia a dia, especialmente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Outro dado apontado pela Presidente é que são realizados cerca de 50% do número de transplantes renais necessários no País, sendo que o número de equipes no Brasil é reduzido, sem serviços de transplante em Municípios menores.
No meu Estado, não faltam profissionais, Senador Blairo Maggi. Sergipe foi o primeiro Estado do Norte-Nordeste, nosso Estado é pequenino geograficamente, se comparado com os outros, mas tivemos a ousadia de alguns professores, como o Dr. Fernando Maynard e Dr. Teles de Mendonça, a fazerem o primeiro transplante renal e o primeiro transplante de coração do Norte-Nordeste brasileiro.
Lamentavelmente, o que falta, no meu Estado, não são profissionais qualificados; o que falta é atitude por parte do Governo do Estado: um governo omisso, por exemplo, porque não se faz um transplante sequer, e, para qualquer tipo de transplante, há, pelo menos, seis anos. Entre os meses de maio e junho de 2013, mais de 40 pessoas morreram à espera de um transplante de rim, segundo a Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Estado de Sergipe. Pagaram com a própria vida – pagaram com a própria vida! – pela omissão de governos, pela omissão do Governo do Estado, que não estimulou, que não fez o seu papel, para que os transplantes continuassem a ser feitos no nosso Estado.
E centenas de outros sergipanos continuam pagando, todos os anos, com a própria vida, seja porque não se faz o transplante de rim, seja porque estão condenados por algum tipo de câncer. O dinheiro, para construir o hospital do câncer, há e está na conta há muitos anos.
De fato, é muito triste ver esses sergipanos pagarem com a própria vida pela omissão de um governo. É muito triste ver tudo isso acontecendo. Espero que um novo desastre de Caruaru não se repita – rogo, rezo e apelo para que isso não aconteça!
Contudo, a diálise peritoneal está em situação crítica, com limites ao acesso de novos pacientes. Isso, porque, há cerca de 14 anos sem qualquer reajuste nos valores das soluções desse tipo de diálise, Senador Moka – 14 anos sem qualquer reajuste! E gostaria de lembrar que muitos desses materiais são adquiridos fora do Brasil, e, portanto, em dólar. As empresas fornecedoras enfrentam dificuldades e já começam a dificultar o acesso aos pacientes.
O que fomos pleitear junto ao Ministério da Saúde, para evitar o colapso do sistema, para evitar que o desastre de Caruaru se repita em tantos outros cantos do País e para evitar o descredenciamento maciço de unidades do SUS e a morte de pacientes aguardando tratamento, foi o reajuste emergencial das sessões de hemodiálise de pacientes soronegativos, revisão de pontos da Portaria nº 389 e capacitação para os integrantes das equipes de saúde sobre a importância do encaminhamento precoce aos nefrologistas.
Infelizmente, Sr. Presidente, colegas Senadores, apesar de demonstrarmos a situação dramática pela qual passam os doentes renais crônicos deste País – e digo que muitos deles nos assistem agora pela TV Senado, porque estão nas suas clínicas, estão ao lado das suas máquinas, quando poderiam estar livres, se os transplantes fossem estimulados –, o que ouvimos do Ministro Marcelo Castro e de sua equipe foi o argumento de que não há dinheiro, não há recursos e que o Ministério da Saúde tem um déficit em torno de R$2,5 bilhões. Isso nos deixou, confesso, desesperançosos. Ainda assim, insistimos para que sensibilizassem a Presidente da República e buscassem uma possibilidade de liberação de recursos extras para que mais pessoas não morram por falta de assistência no nosso País.
Sr. Presidente, mais uma vez, rezo, rogo e peço aos colegas Senadores – na próxima semana, dia 10 de março, o mundo inteiro comemora o Dia Mundial do Rim – para lembrarem, assim como, para outros tipos de doenças, existem o Outubro Rosa, o Novembro Azul, que exista também o Dia do Rim. No Brasil, Sr. Presidente, morrem por ano cerca de 50 mil brasileiros por algum tipo de doença renal crônica; muitas delas, com certeza, poderiam ser evitadas. Preocupados, estamos solicitando a realização de sessão solene, aqui no Senado, nesta Casa, no dia 10 de março, para que, no Dia Mundial do Rim, possamos juntos encontrar soluções, pois é inadmissível que mais vidas continuem sendo perdidas.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS. Fora do microfone.) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – Com toda a certeza, Senador Moka. É preciso o engajamento de cada um de nós nessa luta.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Eu queria um aparte, Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – Pois não, Senador Moka.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Senador Eduardo Amorim, eu vejo a luta de V. Exª já de algum tempo, eu vejo as dificuldades, que V. Exª acaba de relatar, do Ministro Marcelo Castro. Eu conheço o Ministro, e V. Exª também o conhece, é um homem sensível. Certamente, é a escassez dos recursos, mas é claro que nós não podemos nos conformar com isso. Afinal de contas, nós médicos conhecemos o sofrimento. Quando ainda há hemodiálise no Município em que está o renal crônico, ele se desloca da sua residência até a clínica ou o hospital onde há a hemodiálise; o difícil é que essas clínicas e esses hospitais existem regionalmente, quando existem. Então, as prefeituras têm que locar uma Kombi ou uma van para levar esse pessoal que faz hemodiálise três vezes por semana. Essas pessoas ficam ligadas a uma máquina 3 horas, 4 horas, 5 horas para fazer a hemodiálise. É um sofrimento muito grande. Recentemente, por uma complicação de hemodiálise, um cantor famoso sertanejo perdeu a vida: Chico Rey. Claro, foi consequência, com um infarto. Mas eu quero chamar a atenção para essas coisas. Se existe uma coisa que não tem jeito, é que, se não fizer a hemodiálise, o paciente vai morrer, porque ele não consegue tirar as impurezas, aumenta ácido úrico, aumenta creatinina, e não há como. Então, isso precisa ficar claro. Não há alternativa, a alternativa é o transplante renal. E, nesse transplante renal, é preciso doador e é preciso compatibilidade entre quem está doando o órgão e quem o está recebendo. Então, eu quero chamar a atenção para isso e me solidarizar com o pronunciamento que V. Exª está fazendo. Eu acho que, no dia 10 de março, nós temos que trazer as associações dos renais crônicos para mostrar a realidade dessas pessoas, pois as suas vidas estão hoje dependendo de uma máquina que filtra o sangue, porque o seu rim não tem mais essa capacidade. Então, Senador Eduardo Amorim, fica aqui a minha solidariedade. E, mais do que isso, eu lhe prometo que, lá do meu Estado, vou trazer gente especializada, gente que conhece esse assunto de perto e que possa somar. E, se puder trazer gente das associações dos renais crônicos, farei isso também. Então, um aparte com a minha solidariedade, fazendo um apelo não ao Ministro Marcelo Castro, mas à área de planejamento. Nós estamos falando de vidas que, se não forem socorridas, vão sucumbir.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – Obrigado, Senador Moka, por suas palavras, sábias palavras. Com certeza, se nada for feito, Presidente Paim, são mortes anunciadas de milhares de brasileiros, com os fechamentos dessas clínicas, porque não pagam. E muitas delas já fecharam e muitas continuarão fechando. Muitas continuarão fechando!
Pois não, Senador Blairo Maggi.
O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) – Senador Amorim, eu quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento e pela chamada de atenção que o seu pronunciamento faz sobre esse assunto, um assunto extremamente grave, com o depoimento do meu amigo Senador Moka, que é médico e conhece profundamente essa área. Todos nós sabemos que o Brasil vive um momento difícil na área econômica, mas, se há uma área em que não se pode economizar, em que não se pode postergar, é exatamente a área da saúde. Como se disse aqui, as pessoas estão ligadas a uma máquina, e, se essa máquina não funcionar, se não houver recursos para que ela possa permanecer funcionando, haverá o óbito dessas pessoas. Não há alternativa. Fora o sofrimento que é nos Estados mais periféricos. Lembro-me de que, quando assumi o Governo do Estado em 2003, só havia uma máquina operando em Cuiabá e uma máquina privada na cidade de Rondonópolis. Depois, nós conseguimos levar esse serviço para os polos no interior, mas eu não sei exatamente como está hoje. Em solidariedade àqueles que vivem no meu Estado com essas dificuldades também, eu e o Senador Moka vamos ajudá-lo nessa audiência e vamos ver se tomamos uma providência consistente para resolver esse problema, porque é um problema grave e, como foi dito aqui, é de morte anunciada. Se você não tiver socorro hoje, não adianta mais daqui a dois ou três meses, porque essa pessoa não estará mais precisando. Parabéns a V. Exª.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – Muito obrigado, Senador Blairo Maggi.
Muitos continuarão, com certeza, perdendo suas vidas ao longo dessa luta.
O Senador Moka foi muito feliz, quando disse que é verdade que vivemos muitas crises, mas que é preciso realmente priorizar. E o que estamos aqui pedindo, apelando à área econômica, à Presidente da República e a seja lá quem for, é que priorizem a vida, que priorizem a manutenção da vida, porque, realmente, não se paga o sistema, e ele está prestes a fechar.
Aproveito e faço um convite. No dia 10, pedi ao Presidente que pudéssemos fazer aqui uma sessão solene, com especialistas do Brasil inteiro, com nefrologistas do Brasil inteiro, com pacientes renais do Brasil inteiro. Que juntos possamos discutir e debater melhor essa questão. Esse problema não é só do Ministério da Saúde; ele é também do Ministério da Saúde, mas acho que o Governo não pode ser omisso numa questão como essa.
Em termos de omissão, Senador Paim, chega. Muito triste ver a omissão que já ocorre em meu Estado, onde há muitos especialistas, muitos profissionais preparados, mas, há mais de seis anos, não se faz qualquer tipo de transplante. As pessoas pagam com a própria vida. O maior patrimônio, o patrimônio mais protegido pela nossa Constituição é a vida. Infelizmente, ela está sendo renegada, banalizada por muitos, especialmente alguns governos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Meus cumprimentos, Senador Eduardo Amorim, pela sua fala. Fico feliz que tudo tenha se iniciado na Comissão de Direitos Humanos, por iniciativa de V. Exª. E vamos juntos nessa caminhada em defesa da vida.
Eu passo a palavra, neste momento, ao nobre Senador Blairo Maggi, para que use a tribuna pelo tempo que for necessário.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Presidente Paim, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu venho à tribuna para falar de três temas bastante rápidos. Vou aproveitar o tempo para poder fazer isso.
O primeiro é o registro da morte do artista plástico João Sebastião Francisco da Costa, que ocorreu em Cuiabá.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores aqui presentes, telespectadores e ouvintes da TV Senado e também da Rádio Senado, eu gostaria de registrar o meu pesar pelo falecimento do artista plástico mato-grossense João Sebastião Francisco da Costa, ou apenas João Sebastião, como era conhecido, que morreu no último domingo, aos 66 anos, após sofrer uma parada cardíaca.
Ele era desenhista, pintor, figurinista e também professor. Ele descobriu seu talento para a arte aos sete anos de idade com a sua mãe, a artista Alexandra Barros da Costa, e, já aos doze anos de idade, tinha seu próprio ateliê. As obras do artista João Sebastião trazem elementos e cores da cultura mato-grossense que valorizavam as cores fortes e os animais do nosso Pantanal, em especial, a onça-pintada, que, por muitas vezes, aparece com rosto de mulher em suas telas. João Sebastião figura no Dicionário das Artes Plásticas no Brasil e, em sua trajetória, expôs suas obras nos principais museus do País e também no exterior. Sua morte apanhou a todos de surpresa e deixou para trás tantos projetos que idealizava em sua constante transformação. Perdemos um grande artista em pleno voo de sua criatividade.
Finalizo esse registro com uma frase desse grande artista, que segue uma outra de William Shakespeare – abre aspas: "Nós somos feitos da mesma matéria dos sonhos", como diz Shakespeare, e "por isso e muito mais, dou-me ao direito de criar e transgredir sob a linha mestra da licença poética!" – João Sebastião.
Fica aqui minha homenagem a esse grande artista que faleceu no domingo na cidade de Cuiabá e que deixa um legado a todos nós que vai ficar na história da cidade de Cuiabá e do Estado de Mato Grosso.
O segundo ponto, Sr. Presidente, que me traz à tribuna é que saiu, hoje pela manhã, uma portaria do BNDES em que eles autorizam a renegociação dos financiamentos dos caminhoneiros para aqueles que têm faturamento acima de R$2,4 milhões por ano.
Eu quero aqui relembrar ao Moka a luta que tivemos no ano passado, quando veio uma medida provisória em que o Governo autorizou a renegociação dos pequenos empresários da área de caminhões que tinham faturamento de até R$2,4 milhões. Àquela época, nós trabalhamos bastante junto ao Governo. A maioria dos Senadores apoiava a ideia de que nós tínhamos que estender esses financiamentos ou estabelecer a prorrogação desses financiamentos para além dos R$2,4 milhões. Isso não foi possível naquele momento. O Governo resistiu muito, embora o BNDES sempre estivesse de acordo com isso, porque não eram nem recursos novos nem recursos subsidiados nem recursos controlados; eram recursos da própria carteira do BNDES que, com juros de mercado, viriam socorrer esses empresários, essas transportadoras. Infelizmente, naquele momento, isso não foi possível. Não houve a percepção política de que aquela era uma matéria, Senador Ataídes, de extrema importância e de que milhares e milhares de caminhoneiros e de empresas estavam indo à falência por falta de um faturamento, por falta de uma receita melhor.
Eu acabei de receber aqui um telefonema, até gravado, do Manoelito Lira, da empresa Rápido MaxExpress, da cidade de Leopoldina, Minas Gerais. Ele está comemorando e dizendo que, graças a Deus, saiu esse refinanciamento hoje, porque, na empresa em que ele trabalha – ele nem é dono da empresa –, 350 empregados estavam para ir para a rua, e não havia mais o que fazer.
Só no Estado de Mato Grosso, mais de 200 empresas pediram recuperação judicial por não poderem pagar as suas contas, porque o faturamento das empresas estava baixo. Segundo Miguel Mendes, nosso Diretor Executivo da ATC (Associação dos Transportadores de Cargas de Mato Grosso), isso agora resolve definitivamente.
O Governo traz, pelo BNDES, as prorrogações, dizendo o seguinte: as empresas que tiverem 24 prestações a vencer poderão optar por um refinanciamento de 6, de 12 ou até das 24 dessas parcelas; as que tiverem entre 12 e 23 parcelas a vencer poderão refinanciar em 6 ou em 12 vezes; as que tiverem com menos de 12 parcelas a vencer poderão refinanciar em 6 vezes; e aquelas com até 6 parcelas a vencer poderão refinanciar todas elas.
Então, eu gostaria de chamar a atenção dos meus colegas que aqui estão, que nos ajudaram naquele momento, para o fato de que muitas vezes nós subimos aqui na tribuna e reclamamos que o Governo não toma decisão na hora certa. Ele demora muito para entender, demora muito para interagir no sentido de que esta era uma crise anunciada no setor dos transportes. E aí o Governo, em nome do ajuste fiscal – lembro-me muito bem –, disse que não tinha espaço para refinanciar aqueles empresários ou aquelas empresas que têm faturamento acima de R$2,4 milhões. Mas era claro e evidente, assim como um dia após o outro vem o sol, que essas empresas iriam quebrar. Então, Presidente Paim, milhares de empregos foram perdidos, centenas de empresas foram à bancarrota pela falta de sensibilidade de entender que isso era uma matéria necessária e importante.
Passaram-se mais de seis meses, oito meses, e agora está aqui. Agora saiu a resolução. Saiu. O Governo está fazendo a parte dele. Cumprimento o Governo por isso, cumprimento a Presidente Dilma. Certamente houve o aval dela, do Ministro da Fazenda, do BNDES. Não diria que chegou tarde demais Senador Moka, mas muitas coisas poderiam ter sido evitadas, talvez inclusive a crise que nós vivemos hoje. Se tomarmos isso como exemplo, nós poderíamos ver que muitas coisas que aí estão, como na construção civil e em outros lugares, talvez nós tivéssemos evitado, se as providências que deveriam ser tomadas tivessem sido tomadas na hora certa, no lugar certo e no momento certo.
Ouço o Senador Moka com o maior prazer.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Eu quero registrar que o Senador Blairo Maggi, na época, disse que isso era um equívoco. É claro que, ao se priorizar até R$2,4 milhões, o Governo tomou uma decisão de atender àqueles menores, que têm três ou quatro caminhões, mas esquecendo-se de que a empresa tem os mesmos problemas. Os problemas eram iguais. O Governo, em algum momento, facilitou o crédito, muita gente adquiriu caminhão, e isso não foi diferente com as empresas. O órgão financiador, que é o BNDES, topava, porque ele sabia que essa era a forma de receber esse dinheiro. Do contrário, ele não receberia. Ele agora, Senador Blairo Maggi, vai passar a receber. Lamentavelmente, demorou oito meses para que isso fosse publicado.
Mas, é claro, temos que reconhecer o esforço do Governo. Eu reconheço o esforço que a área econômica está fazendo, mas, como V. Exª disse, há coisas que nós poderíamos ter evitado. Tenho certeza de que, nesse prazo de oito meses, várias empresas fecharam, várias pessoas perderam o emprego. E era uma coisa que só ajudaria, porque o BNDES, assim como começou a receber parcela daqueles de até R$2,4 milhões, poderia já estar recebendo parcela de todo mundo. Então, parabenizo V. Exª pela luta. Nós estivemos junto com os caminhoneiros, e eu me orgulho de ter participado, junto com V. Exª, representando o Senado nessa negociação. Parabéns pelo pronunciamento, Senador Blairo Maggi, e parabéns pela luta.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Muito obrigado, Senador Moka.
Quero registrar aqui também a sua participação naquele momento. Nós estivemos em várias reuniões fora daqui. Inclusive, foi a nós delegado, naquela época – a mim, a V. Exª e acho que à Senadora Lúcia Vânia –, constituir uma comissão para representar o Senado nessa discussão. O caso era tão grave que coube ao Presidente Renan, à época, designar, então, três Senadores para acompanhar esse problema. Infelizmente, nós não conseguimos avançar. Mas, naquilo que avançamos naquele dia, tivemos a participação de 100% dos Senadores que aqui estavam, Senador Ataídes, Senador Alvaro, Senadora Fátima. Todos que estavam aqui naquele dia votaram até os R$2,4 milhões, querendo que nós ampliássemos isso para além dos R$2,4 milhões.
Então, acho que o fato que hoje está aqui – que o nosso presidente do BNDES, Coutinho, decidiu, assinou e já é uma portaria – vale uma reflexão para a sociedade brasileira e para o próprio Governo de que muitas coisas que essa crise está arrastando, que essa crise está levando, são por ineficiência ou por demora na tomada de decisão. Não se quer entregar o anel, e depois vão-se os dedos. Não se quer entregar os dedos, e vai a mão, e vai o braço, e vai o corpo inteiro. Então, fica aqui uma reflexão de que muitos dos problemas que estamos enfrentando neste momento podem ser, rapidamente, Senador Ataídes, resolvidos, a um custo pequeno, e dar um alento à economia, aos empresários, àqueles todos que estão trabalhando.
Então, quero aqui não só anunciar e agradecer todos aqueles que participaram, mas dizer que hoje essa atitude, por parte do BNDES, por parte do Governo Federal – ele é que tem que tomar essa decisão, e tomou –, salva milhares e milhares de empregos de caminhoneiros, de pessoas que tinham seus caminhões já escondidos nas fazendas, nas propriedades, porque, se voltassem a rodar, os bancos iam tomá-los, Senador Paim.
Portanto, hoje nós trouxemos uma notícia da legalização de alguma coisa que estava muito ruim. Espero, sinceramente, que isso possa ajudar, minimamente, a retomar um processo na economia brasileira.
Mais uma vez quero deixar registrado: o que nós vimos hoje com essa portaria é uma coisa que, em muitos outros setores da economia brasileira, pode ser resolvida de maneira simples, com custo barato e sem muita politicagem.
Parabéns a todos. Muito obrigado.
Parabéns aos transportadores do Estado de Mato Grosso, ao Miguel Mendes, e a todos do Brasil que lutaram e não desistiram um momento sequer da conquista que comemoramos agora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem.
O Senador Blairo Maggi já havia alertado e, enfim, a medida veio de forma correta.
Permutando com o Senador Raimundo Lira...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente! Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Já vou lhe dar a palavra pela ordem. Dê-me só um segundo.
Permutando com o Senador Raimundo Lira, a Senadora Fátima Bezerra.
Pela ordem, com enorme satisfação, o Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu fui um pouco precipitado, Sr. Presidente, porque eu não queria que o nosso orador ficasse na tribuna.
Quero só fazer um registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Quero dizer que V. Exª é o próximo orador, já. Depois da Senadora Fátima vem V. Exª.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – O.k., mas eu só quero fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Faça, faça.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senadora Fátima, permita-me, por favor.
Nós acabamos, agora à tarde, Sr. Presidente, de reativar a Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas no Brasil, que tem um papel estratégico neste momento de crise e de paralisação da economia brasileira.
Há centenas de obras inacabadas ou mesmo abandonadas País afora. Isso é um reflexo direto da má gestão do Estado brasileiro e do desperdício de dinheiro público. Não podemos aceitar, de forma alguma, que a falta de planejamento, disputas políticas, desvio de verbas, burocracia, problemas técnicos, ambientais e financeiros façam do Brasil um cemitério de obras.
Não vou deixar nossa querida Senadora muito tempo na tribuna, Sr. Presidente, mas essa Subcomissão de Obras Inacabadas, que hoje nós reativamos, terá, sem sombra de dúvida, uma importância extraordinária. Vamos verificar todas as obras hoje paralisadas em todo o nosso País e, ao final dos nossos trabalhos – acredito que lá pelo mês de novembro do corrente ano –, nós teremos condições de apresentar um projeto de lei para coibir a continuidade desses procedimentos no País, como também verificar todas as obras hoje inacabadas no nosso País afora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senadora Fátima, permita-me: por ofício, sou obrigado a fazer esta leitura, que é rápida.
Há sobre a mesa ofício da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo indicando o Senador Telmário Mota para compor, como Titular, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Passa-se à votação da indicação.
As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Declaro eleito o Senador, que passa a compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador Paim, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero, primeiro, fazer um registro do encontro de que participei nesse último fim de semana. Refiro-me à reunião do diretório nacional do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, seguido, também, da festa que o PT, por ocasião dos seus 36 anos de existência, realizou na Cidade do Rio de Janeiro, precisamente no Armazém Utopia.
A festa de celebração de 36 anos do PT foi no sábado – portanto, após a realização da reunião do diretório nacional. Além de celebrar os 36 anos de luta, de desafios desta trajetória bonita, que é a trajetória do Partido dos Trabalhadores, os militantes que lá estiveram também fizeram questão de apresentar o seu desagravo ao ex-Presidente Lula, que lá esteve, para alegria dos militantes e de todos que participaram não só da reunião do diretório nacional, mas também do ato no Armazém Utopia.
Quero dizer, Senador Paim, o quanto é gratificante ver o Presidente Lula, mais uma vez, de cabeça erguida, a despeito de toda essa perseguição que vem sofrendo, dessa campanha de ódio destilada contra ele, infelizmente turbinada pelo oligopólio da grande imprensa e, para nossa tristeza, em parceria, inclusive, com setores do próprio Poder Judiciário e até com setores do próprio aparato do Estado. Mas em que pese toda essa campanha implacável de perseguição contra o Presidente Lula, na verdade, lá estava ele, mais uma vez, no Rio, de cabeça erguida, com a consciência tranquila do papel que ele desempenhou à frente do Brasil e do papel que, se Deus quiser, ele desempenha e desempenhará muito ainda.
O Presidente Lula estava inspirado como nunca. Fez um relato, uma retrospectiva da sua trajetória, da história do nosso Partido, dos oito anos em que ele esteve à frente dos destinos deste País. E disse lá, com muita tranquilidade, que, se necessário for, ele estará pronto para ir para as ruas novamente, ser o nosso candidato em 2018.
É claro que o Presidente Lula, ao admitir claramente essa possibilidade de colocar seu nome à disposição para uma eventual candidatura em 2018, deixou a militância em êxtase – não só a militância que lá estava, não só os militantes do PT, mas os simpatizantes, os admiradores, a legião de amigos e amigas que o Presidente Lula tem por esse País afora. A militância ficou muito animada com essa disposição do Presidente Lula, repito, de colocar o seu nome em 2018 para mais uma disputa presidencial. Ficou mais animada ainda com a pesquisa do Datafolha realizada nesse último fim de semana.
Senador Paim, simplesmente, pesquisa realizada pelo Datafolha mostrou que para 37% dos brasileiros, o maior e o melhor Presidente que o Brasil já teve chama-se Luiz Inácio Lula da Silva. O segundo lugar, o ex-Presidente Fernando Henrique, aparece com uma preferência de apenas 15%. Ou seja, essa pesquisa traz também números para eventual corrida presidencial de 2018, que ainda está longe.
Mesmo em meio a essa perseguição contra Lula, todas as simulações que a pesquisa fez colocam o Presidente Lula no segundo turno. Colocam o Presidente Lula inclusive em empate técnico com o principal candidato do PSDB, o Senador Aécio Neves, que perdeu as eleições em 2014 para a Presidenta Dilma e que, nessa pesquisa, caiu três pontos percentuais.
Em síntese, o dado mais significativo da pesquisa é este: Lula mora na preferência do coração da maioria do povo brasileiro, 37%.
Quando se faz a pergunta com relação já às prováveis candidaturas para 2018, Lula está no segundo turno e praticamente em empate técnico.
Que conclusões tirar dessa pesquisa? A primeira delas é que, em que pese essa campanha implacável, essa perseguição que o Presidente Lula vem sofrendo, os nossos adversários não conseguem, de maneira nenhuma, destruir o legado que o Presidente Lula construiu ao longo desses oito anos a favor do povo brasileiro, com as transformações sociais que o seu Governo promoveu, que vieram na direção de melhorar a vida do povo brasileiro, principalmente a vida do povo mais simples, do povo mais humilde.
Eu desafio aqui, Senador Paim: em que período da história contemporânea deste País, em que período, inclusive, da pós-ditadura militar, portanto, em que período de redemocratização do nosso País, houve um personagem, uma personalidade política tão duramente atacada, caluniada, perseguida, de manhã, de tarde, de noite, de madrugada? Não é à toa que ele lá, em sua fala, colocou claramente o papel de oposição que parte da imprensa faz hoje contra ele, notadamente a Rede Globo, a Veja etc.
Então, o que eu quero aqui colocar é o seguinte: em que período da história política recente deste País, pós-ditadura militar, um homem, uma figura pública é tão covardemente atacada, tão perseguida? Mesmo assim, eles não conseguem, de maneira nenhuma, destruir, no imaginário da maioria da população deste País, o que significa a história, a trajetória, o que significa exatamente esse homem, como militante que foi, na luta social, na luta política, como dirigente partidário, como Parlamentar que foi e, principalmente, como o melhor e o mais querido Presidente que o Brasil já teve exatamente até o presente momento.
Por isso, Senador Paim, a nossa alegria com essa disposição do Presidente Lula, porque ele sabe que já fez muito pelo povo brasileiro, mas há muito ainda a ser feito.
Quero, portanto, aqui – e concluindo Sr. Presidente –, ainda destacar que, na fala do Presidente Lula no ato que celebrou os 36 anos do PT...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – ... ele colocava exatamente, abro aspas:
[Hoje neste País] não tem partido de oposição. Tem um partido chamado Globo, um [partido] chamado Veja, outro chamado outros jornais. Essa é a oposição.
É bom eles saberem: se eles quiserem voltar ao poder, vão ter que aprender a ser democratas, disputar eleição e respeitar o resultado. [...] Golpe não vamos aceitar [de maneira nenhuma]!
O Presidente Lula ainda fez questão também, Senador Paim, de deixar claro o nosso compromisso, o compromisso do nosso Partido com a defesa do Governo da Presidenta Dilma. Temos divergências? Temos. Temos discordâncias? Temos, até porque o Governo da Presidenta Dilma é um governo de coalizão. É evidente que o PT é o principal Partido, é o Partido da própria Presidenta, mas, por ser um governo de coalizão, tem, sim, uma composição política bastante heterogênea. É natural que nem tudo o que o PT defende o Governo concorda, e vice-versa: nem tudo o que o Governo defende, Senador Raimundo Lira, o PT também concorda. Daí por que, inclusive na reunião do diretório nacional, em boa hora, Senador Paim, aprovamos um conjunto de propostas, que chamamos de Programa Nacional de Emergência, com 27 propostas, com vistas à superação da crise econômica, e essas propostas estão sendo apresentadas à Presidenta Dilma, bem como virão para debate nas instâncias em que o Partido dos Trabalhadores atua, seja na instância do Parlamento, seja na instância dos movimentos sociais, etc.
Na verdade, consideramos que essas propostas são o caminho mais adequado para garantir a conquista dos últimos anos, que é continuar nossa luta para não perder o foco de maneira nenhuma, luta iniciada pelo Presidente Lula em 2013 e continuada pela Presidenta Dilma, que é perseguir o desenvolvimento, mas o desenvolvimento com inclusão social, o desenvolvimento com o combate exatamente às desigualdades sociais.
Então, rapidamente, Senador Paim, nesse Programa Nacional de Emergência que o PT deliberou na sua reunião do diretório nacional, a ser apresentado à Presidenta Dilma, nós destacaríamos aqui, como propostas no campo da macroeconomia, o aumento do imposto sobre doações e grandes heranças, ressaltando aqui que a arrecadação disso seria repactuada entre União, Estados e Municípios. Também vamos continuar insistindo na ideia do Imposto sobre Grandes Fortunas, na questão de rever o limite de isenção previsto no Imposto de Renda de Pessoa Física etc.
Por fim, também deliberamos, Senador Paim, que o Partido dos Trabalhadores vai realizar em breve uma conferência sobre política econômica. Nós queremos aprofundar mais ainda esse debate acerca dessas propostas que o PT está apresentando, que vêm na direção exatamente de fortalecer o nosso projeto do Estado indutor do desenvolvimento, mas um desenvolvimento que nunca se dissocie da marca da inclusão social, da marca do combate à desigualdade de renda, da marca do combate às desigualdades sociais. Nesse sentido, essa conferência será para reunir os especialistas, os estudiosos, para trazer essas propostas com mais qualidade do ponto de vista programático e para fazer o debate com o Governo e aqui, no âmbito do Congresso Nacional.
Para concluir, quero também dizer a V. Exª que o diretório, mais uma vez, reafirmou a sua posição da campanha em defesa da Petrobras e do regime de partilha. O Partido aprovou categoricamente isto: a defesa da Petrobras, que, a nosso ver, passa pela defesa do regime de partilha, o que significa continuarmos defendendo manter a empresa como a operadora única do pré-sal. Portanto, nós vamos continuar nossa luta contra o projeto entreguista, que foi aprovado aqui na semana passada. Ele ainda vai para a Câmara dos Deputados.
É isso, Senador Paim.
Finalmente, quero dizer aqui ao Presidente Lula que, mais uma vez, Presidente Lula, aumenta a admiração, o carinho e o respeito que nós temos pelo senhor. O senhor sabe que, em qualquer circunstância, nós estaremos e sairemos às ruas, sempre que for necessário, para impedir qualquer injustiça contra o senhor.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senadora Fátima Bezerra, que lembra os 36 anos do PT e fala sobre a caminhada do Presidente Lula.
Neste momento, passo a palavra ao nobre Senador Alvaro Dias, que agora fala pelo PV.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, enquanto o Senador Alvaro se dirige à tribuna, solicito a V. Exª minha inscrição pela Liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Está assegurado, Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Muito obrigado.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiramente, uma manifestação que faço com tristeza. Manifesto a minha solidariedade aos jornalistas do Fato Online, que estão sem receber salários há quatro meses e entraram em greve por tempo indeterminado, sem a perspectiva de um acordo a curto prazo.
O portal, inaugurado há pouco mais de um ano, emprega mais de cem funcionários, entre eles, jornalistas renomados, como Rudolfo Lago, Andrei Meireles, Helena Chagas, Lúcio Vaz, Tales Faria, entre tantos outros, que sempre acompanharam, de forma muito honesta, a nossa rotina aqui no Congresso Nacional. Esse time de craques foi mais uma vítima da monumental crise que atinge de forma avassaladora a economia do País, em especial, veículos da imprensa brasileira. Em tão pouco tempo, o Fato Online conquistou um espaço importante na mídia nacional, tendo recebido prêmios e reconhecimento público.
O Congresso Nacional precisa ficar atento às dificuldades financeiras de todos os setores da economia, é evidente, mas especialmente às dificuldades financeiras da imprensa brasileira neste momento dramático, pois, no Estado democrático de direito, o papel da imprensa é essencial. Como diria Thomas Jefferson: "Onde a imprensa é livre, e todo homem é capaz de ler, tudo está a salvo."
Registro, portanto, essa manifestação de solidariedade.
Sr. Presidente, em novembro do ano passado, impetrei mandado de segurança contra a sanção de uma medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional que incluía 72 jabutis. Essa medida provisória ampliou os efeitos do Regime Diferenciado de Contratações, porta aberta para a corrupção, que se utilizou durante a Copa do Mundo. E o Governo gostou, o Governo achou ótimo, confortável. Especialmente corruptos aplaudiram.
Hoje ainda há uma manifestação na imprensa que diz respeito a recursos para a campanha eleitoral que tiveram origem no superfaturamento de estádios como o Mané Garrincha, em Brasília, o do Maracanã, o do Recife e o de Manaus, me parece, incluídos entre estádios construídos, obviamente dando origem à propina durante a campanha eleitoral.
Em novembro, o Supremo Tribunal Federal acolheu o nosso mandado de segurança, concedendo liminar, suspendendo os efeitos dos jabutis daquela medida provisória. Agora, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, afirma: "Da simples leitura do projeto é possível [...] verificar a ausência de relação lógico-temática [das emendas] com o texto inicial original [...] [do projeto]". E recomenda a suspensão de todos esses jabutis embutidos na medida provisória. Essa questão de mérito será debatida agora no pleno do Supremo Tribunal Federal e julgada.
É evidente que nós esperamos a suspensão definitiva e que isso venha a ocorrer como exemplo, já que, lastimavelmente, verificamos que o Congresso Nacional reluta a aceitar essa decisão do Supremo Tribunal Federal que imputa inconstitucional medida provisória com matérias desconexas, como é o caso.
Mas 72 jabutis? Nós condenamos da tribuna essa medida provisória e, como fomos derrotados, impetramos o mandado de segurança, que obteve liminar do Ministro Barroso e foi encaminhado ao Procurador Geral da República para manifestação. A manifestação a que me refiro é favorável à suspensão definitiva dos efeitos dessa medida provisória.
Eu repito, esse regime diferenciado de contratações abre as portas da Administração Pública para a corrupção. E nós estamos vivendo um momento, na esteira dessa experiência que nos confere as investigações, especialmente da Operação Lava Jato, em que é necessário adotar medidas que combatam a corrupção no País. E não podemos abrir portas para ela.
Aprovar uma medida provisória dessa natureza é sem dúvida estimular a corrupção, favorecer a ação dos desonestos que obviamente acabam levando vantagem em razão da legislação que possibilita essas aberturas para a corrupção.
Portanto, Sr. Presidente comemoro, obviamente, a liminar que foi concedida já no ano passado suspendendo os efeitos dos jabutis e comemoro também agora a manifestação do Procurador-Geral da República, que recomenda a suspensão de todos os jabutis embutidos naquela medida provisória que deu origem ao Projeto de Conversão nº 17.
Creio que o Supremo Tribunal Federal poderá oferecer mais um exemplo a esta Casa do Congresso Nacional de que não devemos mais compactuar com medidas provisórias inconstitucionais especialmente quando elas se relacionam à corrupção, à impunidade ou admitem facilidades para que a corrupção campeie solta nas estruturas da Administração Pública do País.
Comemoramos essa decisão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Cumprimento V. Exª.
Eu queria avisar aos colegas Senadores e Senadoras que estão na Casa, inclusive há um número grande, pelo painel dá para observarmos, porque deu para encontrarmos nas comissões. Há vários Senadores que não registraram presença ainda.
Agora a pouco deverá se iniciar a Ordem do Dia. Vamos apreciar autoridades, com votação nominal. Então peço aos Senadores e às Senadoras que estão na Casa que possam...
O Senador Cássio está, inclusive, fazendo um teste com um microfone retrátil que foi colocado aqui para ver se resolve o problema daqueles que cresceram demais, não é?
Com a palavra V. Exª. Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Apenas para trazer as felicitações à Mesa Diretora do Senado, ao Secretário-Geral da Mesa. Depois de décadas – eu posso dizer sem exagero, décadas! –, o Senado Federal conseguiu mudar a campainha de convocação dos Senadores ao plenário.
Durante décadas, era um alarme como se fosse um alarme de incêndio. Inclusive, há um episódio muito famoso de uma delegação de americanos que, ao visitar o Senado,...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... quando tocou lá fora a campainha, que se assemelha a um alarme de incêndio, todos saíram em pânico correndo.
Então, depois de muito e muito tempo, conseguimos fazer algo mais civilizado.
Parabéns à Mesa Diretora, ao Presidente Renan, ao Vice-Presidente Jorge Viana, ao Secretário-Geral da Mesa Bandeira por essa conquista tecnológica que o Senado Federal alcança, além do microfone retrátil, que vai facilitar a vida, sobretudo, do Senador Ronaldo Caiado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu agradeço.
Parece pouca coisa, mas nós fizemos boas mudanças no plenário da Casa esse ano. E também uma das questões-chaves aqui são os microfones. Por incrível que pareça, são testados diariamente pois fazem parte do trabalho, do nosso ofício. Temos uma dificuldade, que é de encontrar um microfone que não venha a interferir no ambiente, que é um espaço tombado também pelo patrimônio histórico. Estamos aqui com a Secretaria da Mesa promovendo essas mudanças sempre, para melhorar as condições de trabalho aqui no Senado.
Mas, como a pauta está trancada, com duas medidas provisórias, eu queria propor aos Líderes da Casa se podemos fazer a apreciação de uma autoridade e seguir com a lista de oradores, enquanto os colegas passam para a votação. Já fiz um entendimento com o Líder Cássio Cunha Lima. Eu queria, então, consultar outros Líderes agora, como o Senador Alvaro Dias, o Senador Randolfe e outros.
É possível esse encaminhamento?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Da minha parte, há concordância, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – De pleno acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – De acordo também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador Raimundo Lira, nosso Líder.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) – O PMDB concorda, Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – O PPS concorda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Bem, nós temos, então, uma proposta de encaminhamento.
Vamos começar a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) –
ORDEM DO DIA
A pauta está trancada. Vamos, então, fazer a apreciação da indicação da Senhora Presidente da República do Sr. Luís Fernando de Andrade Serra, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão de Relações Exteriores.
O Relator foi o Senador Valdir Raupp.
O parecer é favorável.
Em discussão o parecer.
Não há oradores inscritos.
Eu, inclusive, tive a oportunidade de recebê-lo no meu gabinete, e outros colegas Senadores também.
Passa-se, então, à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Eu, mais uma vez, informo aos colegas Senadores e Senadoras que estão nas dependências do Senado que estamos com votação nominal.
É importante a vinda dos colegas para a Ordem do Dia, no plenário do Senado.
(Procede-se à votação.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador Alvaro Dias, V. Exª tem a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Sem revisão do orador.) – Eu quero comemorar o início da Ordem do Dia mais cedo, aliás, com 35 minutos de atraso apenas, porque nós sempre reclamamos do atraso no início da Ordem do Dia.
Regimentalmente, a Ordem do Dia se inicia às 16 horas, e constantemente nós iniciamos a Ordem do Dia às 18 horas, às 19 horas e invadimos a noite, às vezes, a madrugada.
Eu creio que é importante a pontualidade, esse respeito ao horário. Eu imagino que, se nós adotarmos essa prática, de iniciarmos no horário regimental a Ordem do Dia, produziremos muito mais e com mais qualidade.
Por isso, eu comemoro o início da Ordem do Dia com apenas 35 minutos de atraso no dia de hoje.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – A Presidência agradece.
E eu combinei, ainda há pouco, com o Presidente Renan, que daqui a pouco está chegando, mas é que há dias aqui que são mais difíceis. Hoje, está um pouco mais fácil.
Senador Moka, com a palavra.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Presidente, com muito pesar mesmo e muita tristeza, venho à tribuna falar do momento dramático que estamos vivendo, no meu Estado, o Mato Grosso do Sul, o que não é muito diferente do que acontece no resto do País.
Mas, numa região especial que nós chamamos do sul, o Cone Sul, do Mato Grosso do Sul, está havendo chuvas torrenciais. E a minha cidade, a minha querida Bela Vista, uma cidade às margens do Rio Apa, nunca passou por momentos tão dramáticos como os que está vivendo, principalmente as populações ribeirinhas.
Então, nesse sentido, eu queria deixar registrada aqui a minha solidariedade. Mas, mais do que isso, a nossa Bancada, a Bancada do Mato Grosso do Sul, junto com o Governo do Estado, junto com o Secretário Marcelo Miglioli, está trabalhando junto à Defesa Civil para amenizar esse sentimento.
Foi marcada, sem ser nesta quarta agora, que seria amanhã, para a quarta que vem, a assinatura de um convênio a fim de que o Governo possa ajudar a amenizar esse problema, pois são 93 pontes que simplesmente foram inutilizadas. E, na minha cidade de Bela Vista, em lugares que as águas do Rio Apa nunca, nunca tinham chegado, chegaram com uma força e com uma velocidade muito grande, a ponto de as pessoas perderem todos os seus pertences.
Então, como filho de Bela Vista, lamento e digo que estamos atentos, tentando ajudar o Prefeito Douglas, um prefeito que tomou posse recentemente, a prestar todo o atendimento à população mais sofrida, que são os ribeirinhos da minha querida cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente. E um abraço solidário aos bela-vistenses, como também para toda a população do meu Estado, pois hoje o sul do Estado se encontra realmente, literalmente alagado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu queria ser solidário a V. Exª, Senador Moka, pois também no Acre estamos tendo chuvas de norte a sul do País. No Nordeste também está chovendo, felizmente. No entanto, as chuvas vieram com uma intensidade enorme, uma vez que tivemos um período com poucas chuvas em janeiro na região. Rio Branco, ontem, viveu um verdadeiro dilúvio, com muita dificuldade para a Defesa Civil, a prefeitura e os órgãos públicos.
Pela ordem, Senadora Lídice.
Mais uma vez, eu queria dizer aos Senadores que já estão no plenário que podem votar.
Estamos apreciando a indicação...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Pela Liderança do nosso Bloco Socialismo e Democracia, Sr. Presidente, quero solicitar a presença dos Senadores da Rede, do PCdoB, do PPS e do PSB no plenário para a votação que já está iniciada. É uma votação de autoridade.
Portanto, convido os nossos dez Senadores para comparecerem ao plenário para votação.
Quero também, Sr. Presidente, cumprimentar o ex-Procurador-Geral da Justiça da Bahia Wellington César Lima e Silva, que assume o Ministério da Justiça no lugar de José Eduardo Cardozo.
Desejo-lhe sucesso à frente da pasta, que tanto tem a ver com as demandas do mandato socialista que travamos aqui, tais como o combate ao tráfico humano, a defesa da criança e do adolescente, à defesa dos direitos da mulher, e todas essas teses em que Wellington, ao longo da sua carreira no Ministério Público, teve uma grande atuação e destaque.
Digo Wellington, porque conheço Dr. Wellington de há muito na Bahia. O os baianos respeitam a sua trajetória à frente do Ministério Público. Além de ser muito querido, tem o respeito de todos os integrantes da Associação Nacional de Ministérios Públicos.
É um homem de carreira ilibada, respeitado por todo o mundo jurídico, e eu quero, portanto, parabenizá-lo por ter sido escolhido para Ministro da Justiça. Não tenho dúvida de que a Bahia se sente honrada com essa indicação.
Muito obrigada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Pela ordem, o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senadora Lídice, permita-me corroborar com V. Exª, com os colegas baianos desta Casa, da Bancada baiana, e com o povo baiano.
Não tive o prazer de V. Exª, de conhecer pessoalmente o Dr. Wellington César, mas tenho informação das melhores referências dele, principalmente por ser membro do Ministério Público, ex-PGJ da Bahia, ex-Procurador-Geral da Justiça. As referências que tenho em relação ao Dr. Wellington César são as melhores. E eu creio que é o que nós precisamos. Se alguém quer garantia de que o Ministério da Justiça vai atuar com independência, vai dar segurança, a continuidade às ações da Polícia Federal e vai atuar de forma republicana, não tenho dúvida de que essa garantia é a nominação do Dr. Wellington César.
Sem nenhum demérito ao Ministro José Eduardo Cardozo, que cumpriu...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... seu papel, eu estou convencido de que o papel que o Dr. Wellington César virá a cumprir contará com o seu compromisso republicano, pela atuação que ele já teve como membro do Ministério Público e, em especial, Presidente, por ter sido escolhido para o Ministério da Justiça um membro de carreira do Ministério Público. Percebo e vejo que a atuação de um membro de carreira do Ministério Público é uma garantia que temos da atuação republicana e independente do Ministério da Justiça, que reputo que assim seja, e aqui está falando um Parlamentar de oposição ao Governo.
Eu queria aqui registrar também, fazendo coro com a Senadora Lídice, meus cumprimentos ao Dr. Wellington e à Senhora Presidente por ter escolhido alguém da carreira do Ministério Público para essa função. Isso, para mim, dá a garantia e a tranquilidade de uma atuação isenta, republicada e independente do Ministério da Justiça.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Foi o Senador Randolfe. Agora, o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero também aqui, como baiano, dar o meu testemunho do trabalho e da carreira do ex-Procurador-Geral de Justiça Dr. Wellington Lima e Silva. Eu o conheço há bastante tempo.
Como falou aqui o Senador Randolfe Rodrigues, eu queria dizer a V. Exª que, entre todos os órgãos do serviço público, o que mais me deu condições de chegar a este Senado, sem nenhum processo, tendo sido Governador, Vice-Governador, Secretário por três vezes e Conselheiro, foi o Ministério Público. Todas as vezes em que tive dúvidas, invoquei o Ministério Público, para fazer qualquer ação administrativa em que eu pudesse ter dúvidas a respeito de estar cumprindo a lei, de estar agindo de acordo com aquilo que é necessário cumprir.
O Dr. Wellington foi Procurador-Geral de Justiça e fez um trabalho espetacular na Bahia. Acho que, se alguém for fazer aqui um juízo de valor, será a de um homem digno, honrado, correto, que vai obedecer e fiscalizar a lei como ela deve ser fiscalizada e exercida. Não tenha dúvidas disso.
Às vezes, por ser baiano e nordestino, pode existir o preconceito de alguns focos setoriais que se acostumaram, ao longo dos anos, a mandar no Brasil, a governar o Brasil, na área econômica, na área jurídica. Mas foi, na Bahia, que nasceu e se firmou o maior jurista de todos os tempos, Ruy Barbosa, além de tantos outros que vieram para cá, como Josaphat Marinho, um grande jurista, como outros baianos.
Ele é um homem competente, com notória capacidade jurídica, honrado e digno. Tenho absoluta certeza de que ele vai honrar o cargo de Ministro da Justiça, de que vai honrar os baianos e de que vai fazer um trabalho que não haverá de ser criticado por nenhum de nós, por ninguém do povo brasileiro que esteja com os olhos voltados para a investigação, qualquer que seja a ação para corrigir erros e desvios de conduta de qualquer político ou de qualquer representante da elite empresarial brasileira. Tenho absoluta certeza disso.
Foi um acerto. E ele vai cumprir, com todo rigor, a legislação brasileira. Portanto, merece aqui o nosso aplauso, pelo conhecimento que tenho do Dr. Wellington Lima e Silva.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Mesmo na Presidência, peço licença aos colegas para – e eu já tive a oportunidade de conhecê-lo – fazer esse registro.
Acho importante a manifestação que estamos ouvindo aqui, suprapartidária, sobre a nomeação do Dr. Wellington César Lima e Silva, que é membro do Ministério Público. Eu entendo que a Presidenta Dilma, no fundo, faz também um gesto de muito respeito ao Ministério Público e obviamente todos nós temos a expectativa de que ele possa cumprir bem essa missão.
Já vi e tenho lido sobre alguns se arvorando em fazer conjecturas, mas eu acho que o bom senso deve prevalecer no sentido de que temos um grande quadro do Ministério Público convocado agora para uma missão muito importante: ser Ministro da Justiça do Brasil.
Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Eu não tenho um depoimento pessoal a trazer sobre o novel Ministro indicado, mas seguramente ele tem os seus méritos, porque foi o terceiro colocado na disputa do Ministério Público da Bahia, e o Governador do PT, Jaques Wagner, atual Ministro, o indicou. Então, mesmo tendo sido o terceiro indicado na lista tríplice, foi o escolhido pelo Governador de então.
Apenas para fazer referência àqueles que costumam sempre repisar no tema de o Presidente Fernando Henrique Cardoso haver indicado o Dr. Geraldo Brindeiro, que não teria sido o primeiro na lista do Ministério Público, o que aconteceu com o Ministério Público Federal, com o PSDB, aconteceu com o Ministério Público Estadual, com o PT.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o que eu entendi que o Senador Cássio Cunha Lima falou... Essa é uma prática. Todo governador tem o direito de escolher, não tenho a menor dúvida. Eu acho que o currículo do Dr. Wellington é muito bom. V. Exª pode ter a certeza de que ele vai agir dentro da legislação e da lei.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – O meu questionamento, Senador, não foi em relação ao currículo do novel Ministro da Justiça. Foi apenas aproveitando algo que tem sido usado aqui, com frequência, no velho proselitismo do debate político, de que o Presidente Fernando Henrique havia indicado o Procurador Geraldo Brindeiro, mesmo não tendo sido ele o primeiro da lista, para dizer que o PT também faz essa prática, quando o hoje Ministro da Casa Civil, então Governador da Bahia, Jaques Wagner, do Partido dos Trabalhadores, indicou o terceiro colocado da lista para o cargo de Procurador-Geral de Justiça da Bahia.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria aqui de me somar às intervenções dos Senadores da Bahia e do Senador Randolfe, que apenas relatam aqui, em plenário, a capacidade e o acerto da escolha do Procurador Wellington, Procurador do Estado da Bahia, para ser o novo Ministro da Justiça. Então, eu quero aqui dizer que eu fico muito gratificada de ver depoimentos importantes, como o do Senador Otto, como o da Senadora Lídice da Mata, que vêm lá da Bahia, acerca desse Procurador.
E me desculpe, Presidente, não quero aqui interferir na intervenção de quem quer que seja, mas eu creio que o então Governador da Bahia, Governador Jaques, deve ter se espelhado muito na prática de São Paulo, na prática de Minas Gerais. Mas não é isso que vem ao caso. Eu acho que, neste momento, nós estamos aqui destacando a importância e a capacidade do novo Ministro, que deverá, em breve, assumir o Ministério da Justiça de nosso País.
Ficam aqui as congratulações, não só ao Ministro Jaques Wagner, mas, sobretudo, à Presidente Dilma. Desejo ao novo Ministro muito sucesso em sua empreitada.
Obrigada, Senador Jorge.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador Lasier, pela ordem.
Mais uma vez, a Presidência convida e pede às Srªs e aos Srs. Senadores que venham ao plenário. Estamos com a Ordem do Dia aberta, votação nominal. Teremos ainda a apreciação de mais uma autoridade. Inclusive, vamos apreciar aqui, pelo menos, três itens da pauta, em votação simbólica, já que a pauta se encontra trancada por conta de duas medidas provisórias.
Senador Lasier com a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Jorge Viana, com relação ao novo Ministro da Justiça, a nossa expectativa é de um Ministro equidistante, imparcial, isento, indiferente às pressões que poderá sofrer.
Eu queria aproveitar a oportunidade, Presidente Jorge Viana, para comunicar que, hoje pela manhã, tive a honra e a responsabilidade de ter sido eleito o novo Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação, para dar continuidade ao trabalho profícuo que desempenhou o Senador Cristovam Buarque.
Eu quero aproveitar esta sessão plenária para agradecer aos colegas que me deferiram essa honra e responsabilidade e dizer que haveremos de ter, nessa comissão tão importante, uma nova dinâmica, um rastreamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para conseguirmos realizar aquele trabalho tão carente de pesquisas, de investigações tecnológicas, para a repercussão de uma comissão mais prática e que corresponda aos desígnios que tem essa importante comissão.
Eu queria fazer esse registro porque, a partir de agora, todas as terças-feiras, às 8h45 da manhã, teremos as sessões regulares da CCT.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Nós vamos pedir às Srªs e aos Srs. Senadores que votem, Senador e Líder Eunício.
Nós vamos, então, encerrar a votação, Senador Valadares.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) – Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – V. Exª tem a palavra, Senador Walter.
Nós vamos encerrar a votação.
(Procede-se à apuração. )
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Encerrada a votação: SIM, 52; NÃO, 02.
Abstenção, nenhuma.
Está aprovado o nome do Sr. Luís Fernando de Andrade Serra, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério de Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.
Será feita a...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente Jorge Viana, queria consignar meu voto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Abriremos imediatamente outra votação.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Senador Walter Pinheiro com a palavra.
Antes, porém, vou anunciar a próxima matéria.
MENSAGEM (SF) Nº 80, DE 2015
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 80, de 2015, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor GONÇALO DE BARROS CARVALHO E MELLO MOURÃO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Há, sobre a mesa, parecer da CRE (Comissão de Relações Exteriores). Relator, Senador Sérgio Petecão.
Discussão do parecer.
Não há oradores inscritos.
Encerrada a discussão, passe-se à votação da matéria que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Mais uma vez, peço às assessorias que informem aos Senadores e às Senadoras que estamos em regime de votação nominal.
Com a palavra o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, teremos aqui, se não amanhã, talvez na próxima semana, a obrigação de promover um balanço daquilo que nós acompanhamos, nesta última semana, a respeito das transformações mundiais, principalmente o uso da tecnologia a serviço da população. E todo mundo convencionou batizar esse novo período, Senador Jorge Viana, de Internet das Coisas.
Senador Jorge Viana, para dialogarmos com V. Exª, na Mesa, temos que trocar de tribuna. Sei que V. Exª tem uma dificuldade de conduzir os trabalhos, mas estou chamando a atenção, pois acho que eu, V. Exª e o Senador Ferraço temos a obrigação, ainda amanhã ou na próxima semana, de promover aqui o que eu chamaria de um balanço sobre o que assistimos, que foram os 12 anos de mudanças substanciais na vida das pessoas devido à tecnologia.
No dia de hoje, Senadora Lídice, Senador Otto, acho que é importante para nós baianos, não como processo de ocupação de um espaço no Ministério ou como ascensão, o fato de o nosso companheiro – e falo como alguém que teve oportunidade, meu caro Deputado Paulo Magalhães, da nossa gloriosa Bahia, de conviver com o Wellington, assim posso chamá-lo – ser hoje Ministro da Justiça não empossado, mas já efetivamente publicado o seu nome no Diário Oficial.
Convivi com ele numa fase de juventude e depois tive oportunidade, Senadora Lídice, de participar, junto com o Fernando Schmidt, de um processo até de ausculta feito pelo então Governador Jaques Wagner, a partir exatamente dessa relação que nós já mantínhamos com o Ministério Público estadual, na figura do próprio Wellington, na figura de Valmiro Macedo, enfim, de diversas pessoas do nosso Ministério Público estadual.
Creio eu que o Ministério Público do Estado da Bahia hoje deve estar não diria em festa, mas, pelo menos, sendo honrado – ou feliz, como diria a Senadora Lídice – pela indicação de um dos seus importantes quadros, aquele que assumiu a coordenação geral ou foi o procurador-geral por dois períodos, tendo sido, inclusive, no segundo período, eleito com a maioria dos votos para galgar o posto.
Então eu quero, aqui da tribuna, desejar ao companheiro Wellington toda a sorte, colocar o nosso mandato a disposição e fazer algumas provocações ao futuro ministro, aliás, ao ministro ainda não empossado, para que ele, Paulo Paim, possa botar o dedo numa ferida, numa das questões cruciais na Polícia Federal, que é resolver o dilema das carreiras tanto de agente quanto de delegado, discutir o processo de atribuição. Continuar algo que nós tínhamos discutido, Senador Paulo Paim, desde o ano de 1998 e, em 2002, mais efetivamente, quando nós – inclusive V. Exª, em 2002, já estava aqui no Senado, e eu, na Câmara – montamos, naquela época do governo de transição, um amplo debate para resolver aquela questão. De lá para cá, não houve nenhuma iniciativa para solucionar o problema de atribuições, o problema salarial e principalmente o reconhecimento de uma das melhores instituições que há neste País. Não é possível e eu não acredito...
Ouvi muita gente dizer que tinha preocupação com a chegada do Ministro Wellington Silva ao Ministério da Justiça, mas quero dar o meu testemunho, Senador Paulo Paim, e me colocar à disposição de todos os servidores da Polícia Federal para ajudar nesse diálogo.
Nós ganhamos um parceiro para ajudar nesse diálogo. O Wellington tem uma boa acessibilidade para essas causas. Até porque a Polícia Federal não é uma instituição de governo; ela é uma instituição de Estado. Portanto, temos que respeitar todos os seus profissionais – todos eles. Temos que discutir a questão de forma amiúde, entrando no detalhe, solucionando todos os problemas internos de uma vez por todas e, principalmente, fazendo uma correção em um dos lugares que têm penado ao longo de toda uma década - sem comparar com outras carreiras - por uma remuneração digna e justa que todos os profissionais da Polícia Federal merecem, além do bom debate sobre a estruturação daquele órgão.
Esse é um dos órgãos que merecem uma atenção especial no orçamento por parte das Srªs e dos Srs. Deputados e Senadores. Esse é um órgão que merece, de forma muito dirigida – eu diria até com intensidade –, todo um nível de dedicação para o provimento de uma estrutura capaz de funcionamento.
Não é possível, por exemplo, que, em um procedimento de inquérito, a Polícia Federal continue tendo dificuldades estruturais. Portanto, cabe a todos nós, agora com o novo Ministro, ajudar no sentido desse bom diálogo.
Meu caro Senador Jorge Viana, nós estivemos ausentes na votação relativa à questão do pré-sal. Eu, V. Exª e o Senador Ferraço, que era o Relator.
Quero dizer, Senador Blairo Maggi, que fiquei extremamente descontente com a proposta final que foi aprovada. Na minha opinião, a emenda foi pior do que o soneto. Essa é a minha opinião, de fora.
Se efetivamente alguém pensou em discutir abertura, fez, na realidade, um processo que tramou contra uma das estruturas mais importantes, que é a estrutura de regulação e acompanhamento do setor de petróleo no País.
Isso não pode, de forma nenhuma, ficar submetido à mão de Presidente nenhum. Não concordo com essa tese. Esse é um processo perigoso, até porque essa é uma lógica extremamente perversa. As questões do pré-sal e da Petrobras são questões de Estado.
Portanto, a forma que encontraram para buscar uma alternativa entre os dois pontos que aqui se debatiam, na minha opinião, foi uma forma muito ruim. Ela rompe a estrutura completa de regulação, fragiliza a Petrobras em um dos momentos cruciais da sua história e fragiliza a economia, porque mexe em um dos pilares mais importantes.
Eu quero chamar a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores para o fato de que, em 2012, a Petrobras foi responsável por quase 50% dos recursos de todo o investimento do Programa de Aceleração do Crescimento. Portanto, nós estamos tratando de uma área que é vetor econômico. Nós estamos lidando com uma área que é fundamental para a estruturação do País. Colocar as fragilidades num momento inclusive em que os ativos da Petrobras estão em baixa, colocar as fragilidades num momento em que o preço do petróleo despenca no mundo, colocar as fragilidades rompendo uma estrutura como a ANP, como órgão regulador, e a Petrobras com a sua capacidade de regular do ponto de vista operacional o verdadeiro braço operacional desse setor é fragilizar a Nação diante do momento econômico que vive com mais fragilidades.
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – O setor elétrico mantém a Eletrobras como seu braço operacional. A área de petróleo mantém a Petrobras como seu braço operacional. Nós perdemos, no setor de telecomunicações, o braço operacional que se tentou resgatar agora com a Telebras.
Não é possível que adotemos uma política em que a fragilidade, ou melhor, todo o arcabouço jurídico fique submetido a uma regra que dependa de se remeter para cá ou para acolá. Isso é uma fragilidade jurídica num dos terrenos mais frágeis na atual conjuntura. Essa é uma fragilidade jurídica. Isso não ajuda em nada.
Não acredito, por exemplo, como muitos defenderam, que se essa proposta for aprovada abrir-se-á todo um caminho para atrair investimentos para o Brasil. Ora, quem virá investir com tantas fragilidades! Senador Jorge Viana, talvez venham aqueles que terão interesse em pegar exatamente o momento de fragilidade, de baixo valor dos ativos, para tentar adquirir ativos mais do que efetivamente promover investimentos no País.
Lamentavelmente, nós não estávamos aqui, o nosso voto não mudaria o resultado, mas creio que ainda temos tempo para construir uma proposta diferente dessa, Senador Paulo Rocha. Fragilidade é pensar que a proposta vai ser remetida para um Presidente decidir.
Isso significa jogar efetivamente a Petrobras de novo numa estrutura de governo, tirando-a da estrutura de Nação, da condição de empresa de Estado para se transformar numa empresa que terá a sua decisão. E as decisões mais importantes...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – ....de investimento, de envergadura, de movimentos, essas estarão fragilizadas exatamente por uma questão fundamental que é, na minha opinião, o momento equivocado para se alterar uma das regras mais consistentes, para tentar usá-la um pouco mais adiante como verdadeira saída para essa nossa crise econômica, e não para colocá-la, de uma vez por todas, na porta da rua, Senador Paulo Rocha, como algo que se descarta. Vou usar uma expressão muito mais forte, de uma das músicas que Gilberto Gil cantava muito, que dizia o seguinte: "Já vem pronto e tabelado..." É só descascar e usar.
Portanto, na minha opinião, foi um grande equívoco essa condução.
Era isso, Sr. Presidente, que eu tinha a declarar.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Pela ordem, Senador Donizeti. Em seguida, Senadora Marta.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Presidente.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É só para registrar, na votação anterior – eu estava em uma audiência no Ministério da Educação –, do Embaixador Fernando de Andrade Serra para a Coreia, que o meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Peço para registrar o meu voto, Presidente, na votação anterior. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador Paulo Rocha, a Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Sr. Presidente, eu queria registrar também a minha votação favorável no primeiro item. É favorável, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Jucá.
Agora com a palavra, pela ordem...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Pela ordem, Presidente, eu gostaria de ter a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ...a Senadora Marta Suplicy.
Vou dar a palavra para a Senadora Marta, que a pediu por dez minutos. Em seguida, eu passo para V. Exª, Senador Raimundo Lira.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O Senado tem agora uma oportunidade ímpar de se posicionar não só como Casa Revisora, mas como Casa guardiã do futuro dos nossos filhos e filhas, dos netos e netas e das futuras gerações!
Não é exagero dizer que ou corrigimos a Medida Provisória nº 696, de 2015, que será votada amanhã, ou perderemos o simbólico de uma sociedade que se pretende mais justa e solidária, uma sociedade que tem avanços e tem história.
Já tivemos muitos retrocessos, mas este é um dos mais difíceis!
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um destaque proposto pelo PRB à Medida Provisória nº 696, de 2015, para retirar "a perspectiva de gênero" da Secretaria das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
Significa que, depois de perder status de Ministério, as mulheres perdem não só uma palavra que vem definindo toda uma luta, o gênero, mas cederemos à proposta de nos recolhermos quanto a todo o formulado nos debates sobre gênero, debates que não são só nacionais, não ocorreram só no Brasil. É uma palavra internacionalmente conhecida, com a mesma simbologia e estudos, estudos e estudos da luta das mulheres.
Não importa que digam que é apenas uma palavra e que o combate às diferenças entre homens e mulheres estaria preservado.
Vejam o que aconteceu na polêmica com nossos jovens sobre uma frase de Simone de Beauvoir. As pessoas estão perdendo a capacidade de reflexão por não compreender o texto. Não tem significado para elas o que é gênero ou a luta que está por trás dessa conquista das mulheres pela discussão de gênero.
Como será possível às mulheres fazer o combate sobre as desigualdades entre homens e mulheres, que são tão grandes, seja na jornada dupla de trabalho, seja na questão das faixas salariais ou ainda quando falamos de opressão em relações domésticas ou em violência?
Quanto a discutir mais amplamente a ação articulada que compreende essa nova pasta de direitos humanos, poderemos estar diante de espaços maiores. Se não discutimos gêneros e toda a gama de interfaces, como fazer o combate às desigualdades que mulheres em geral e mais especificamente mulheres negras sofrem?
Estamos suprimindo gênero do debate e estamos fechando os olhos para estudar os fenômenos sociais por perspectivas científicas? Qualquer pesquisa de instituto leva em conta o gênero. Quem mais será afetado? Essa é a pergunta... E infelizmente serão os mais fracos, os que têm menos, os que são jovens, vivem nas periferias e são negros em maioria.
É, sem dúvida, um negação gigantesca, a negação da nossa realidade, porque não precisa de muito estudo científico para se provar. Basta andar nas ruas, basta ir a uma periferia. Não precisa nem ser na periferia. Em qualquer lugar, o tempo todo, está diante de nós a inegável diferença entre homens e mulheres, entre negros e brancos, jovens que são filhos da classe média e os da pobreza ou, pior ainda, os da miséria, onde é mais acentuada a questão de gênero.
É uma indignidade, uma ofensa aos valores morais, às conquistas histórias de mulheres, de negros e da nossa juventude. Não se trata de um debate sobre religião. Cada um tem a sua.
Todas merecem nosso respeito. Trata-se de um debate sobre qual sociedade nós pretendemos em que nossos filhos vivam, em que nossas netas produzam, venham viver, conviver, é o legado de várias gerações.
Mas um ponto polêmico que temos de parar de negar: a questão sobre a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, que afirma o direito à vida desde a concepção. As pessoas não se pronunciam a favor do aborto. Repetidas vezes se tem dito isso. É reiterado que os dados hoje remetem principalmente à saúde pública. As mulheres estão recorrendo ao aborto. São 800 mil abortos ilegais realizados atualmente no Brasil. Quantas mortes? Quantas sequelas? Quem tem dinheiro está fazendo esse aborto com segurança. Quem não tem faz clandestinamente, e há mortes de mulheres nisso.
Já fizemos inúmeros debates, não há consenso sobre legalização do aborto no País, é uma questão que não é aceita sobre a opinião pública. Mas, então, não estamos discutindo isso. Estamos discutindo o Pacto de San José da Costa Rica, porque é para se pensar nessa modificação da MP, no porquê de se colocar agora essa questão.
O texto originalmente proposto não compreenderia isso. Seria o caso? Por que foi inserida essa questão? É importante lembrar que o País já aderiu ao Pacto, que tem previsões aceitas pelo movimento feminista, mas não é caso do que estamos falando aqui.
Não é necessário estar nesse projeto, não tem por que estar ali. Foi colocado ali. Brigamos, ano passado, no Congresso Nacional, porque se retirou a expressão "gênero" do Plano Nacional de Educação. Perdemos. Agora não podemos nos apequenar. Onde isso vai parar? Para refletirmos, deixo as palavras de Stuart Mill:
Se toda a humanidade menos um fosse da mesma opinião, e apenas um indivíduo fosse de opinião contrária, a humanidade não teria maior direito de silenciar essa pessoa do que esta o teria, se pudesse, de silenciar a humanidade.
Nós corremos o risco, por uma maioria, que está se aproveitando de pequenas brechas para tentar impor sua opinião. Muitas vezes, sua opinião contra o que já é votado em lei e contra pactos já assinados.
Outra questão que gostaria de ressaltar é sobre a educação básica. Tivemos aqui, semana passada, no Senado, manifesto com mais de cem mil assinaturas entregue à Comissão de Educação, com grande audiência pública, com presença de Senadores e Deputados, e também com quatro auditórios lotados no cenário, quatro plenárias, além de um recorde de participação no site do Senado e da Campanha Fica PIBID na rede para que o Ministério da Educação recuasse de um corte no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência.
Hoje, está havendo uma reunião, alguns Senadores estão presentes no Ministério da Educação, para ver como isso vai ser resolvido. Por quê? O PIBID é um programa estruturante na formação de professores para a educação básica. Eu me pergunto: existe alguma coisa mais importante do que o investimento no professor que trabalha com educação básica? Nós sabemos, e há várias pesquisas atestando isso, que uma criança de um lar mais carente, mais desfavorecido, onde nunca entrou uma revista, um jornal, um livro menos ainda, uma letra, não tem nem o conceito da letra. Portanto, esse professor não pode ser qualquer professor, tem de ser um professor realmente qualificado para conseguir alfabetizar essa criança, dar a atenção devida, suprir as deficiências desse lar.
Esse programa é exatamente a qualificação de professores de educação básica, que têm de ter uma formação melhor. Muitos, exatamente pela desvalorização do Ministério, são hoje pessoas que também vêm de classes menos favorecidas, que cursaram universidades que deixam a desejar e que se aprimoram para levar essa possibilidade de alfabetização de outra forma.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Hoje, esse programa concede R$400,00 mensais a alunos de licenciatura que fazem estágio em escola pública e que se comprometem a dar aula na rede pública depois, e paga R$765,00 para professores, supervisores, e R$1.400,00 para coordenadores.
Além de atraso no pagamento de bolsa no ano passado, o MEC agora propõe corte de pelos menos 45 mil bolsas, 50% do programa, e a exclusão dos bolsistas que completam 24 meses no programa. Essas reduções, se concretizadas, poderão impedir o trabalho de 284 instituições de ensino superior, trazendo prejuízos para 5.898 escolas de educação básica em todo o Brasil.
Nós estamos agora esperando o final dessa reunião no Ministério da Educação, que está ocorrendo exatamente agora, às cinco horas e pouco de hoje, terça-feira.
Obrigada.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – O Senador Raimundo Lira tinha pedido pela ordem. Em seguida, porque a Senadora...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu só quero pela ordem, Sr. Presidente, se V. Exª me permite.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só queria que a Mesa registrasse, na votação, não nesta agora, na anterior, meu voto acompanhando o voto da Liderança do nosso Partido.
Portanto, só queria que a Mesa confirmasse esse meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Nós vamos encerrar a votação.
Eu pediria só para ouvir a Senadora Vanessa; em seguida V. Exª e a Senadora Lídice.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Só pela ordem, Sr. Presidente.
É para encaminhar à Mesa um requerimento que solicita a inserção em Ata de Voto de Pesar pela morte, em decorrência de brutal assassinato, no último dia 28, domingo, do Prefeito da cidade de Maraã, Prefeito Cícero Lopes da Silva.
Apesar de uma longa trajetória política, o Prefeito Cícero Lopes da Silva, era jovem e foi morto com um tiro nas costas, Sr. Presidente.
Quero aqui apresentar este Voto de Pesar e encaminhar a minha solidariedade a toda a gente de Maraã, um Município que fica a mais de 600km da cidade de Manaus, com atividade pesqueira muito forte.
Então quero encaminhar aqui a minha solidariedade a todo o povo de Maraã, principalmente à família do Prefeito Cícero.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Pela ordem, o Senador Crivella e, em seguida, o Senador Paulo Paim.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senador, serei breve.
Gostaria apenas de pedir a Mesa que, se pudesse, fizesse a leitura da indicação dos dois desembargadores. Um é da minha terra, o Antonio Saldanha. Ele está para completar 65 anos e precisa de uma tramitação rápida no Senado Federal para não atrapalhar a sua nomeação a uma Corte importantíssima do nosso País, que é o Superior Tribunal de Justiça. E também o Desembargador que veio do Paraná.
Se V. Exª pudesse ler hoje, agradeceria muito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para afirmar que, na votação anterior, o meu voto foi "sim", acompanhando a Bancada. Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – A Presidência vai encerrar a votação.
Senador Crivella, V. Exª poderia votar.
Senador Anastasia.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Votaram SIM 58 Senadores e Senadoras; NÃO, 02.
Houve uma abstenção.
Fica, portanto, aprovada a indicação do nome do Sr. Gonçalo de Barros Carvalho de Mello Mourão, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial de Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
A Presidência comunica aos colegas e Líderes que, consultando, a pauta está trancada.
Nós vamos apreciar quatro matérias, que são votação simbólica, que tratam apenas de uma burocracia orçamentária e que, inclusive, já perderam a validade. A Câmara as aprovou – é sobre a execução do Orçamento de 2015 – e as encaminhou agora para o Senado. Por se tratarem de projetos de decreto legislativo, não estão submetidos ao trancamento de pauta.
Vamos apreciar, então, o item 7.
Item 7:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 2, de 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto legislativo nº 2, de 2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 5, de 2016, da CAE, Relator: Senador Lindbergh Farias), que aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno.
Não foram oferecidas emendas perante à Mesa.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não há oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Palmas.)
Aprovado.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Item 8 da pauta:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 3, de 2016
Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2016 (apresentando como conclusão do Parecer nº 6, de 2016, da CAE, Relator: Senador Lindbergh Farias), que aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno.
Não foram oferecidas emendas perante à Mesa.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador Garibaldi, pela ordem.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu votei agora nessa indicação, mas na anterior eu não tive possibilidade de votar. Então, eu queria que ficasse registrada em ata essa minha justificativa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Item 9 da pauta:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2016
Apresentado como conclusão do Parecer nº 36, de 2016, da CAE, Relatora: Senadora Gleisi Hoffmann, que aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.)
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Último item da pauta.
Item 10:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2016
Apresentado como conclusão do Parecer nº 7, de 2016, da CAE, Relator: Senador Lindbergh Farias, que aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador Raimundo Lira, Senadora Lídice e Senador Flexa.
V. Exª com a palavra.
Senador Raimundo Lira, eu estou fazendo uma gentileza porque tinha combinado com V. Exª e com a Senadora Lídice. Porque o orador, após a Ordem do Dia, será o Senador Flexa, mas V. Exª pediu pela ordem.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 2015, apresentei o PLS 320, de 2015, logo após eventos trágicos que emocionaram o País, quando, na Lagoa Rodrigo de Freitas, um médico foi assassinado por um delinquente que queria sua bicicleta. O médico, de forma pacífica, entregou a bicicleta ao delinquente, mas este, usando de um sentimento desumano e de perversidade, assassinou o médico com uma facada no peito.
Apresentei um projeto aqui transformando o porte de arma branca em porte ilegal quando ela não é usada como ferramenta de trabalho. É importante distinguir: quando o artesão ou o açougueiro usam a faca, a peixeira e o facão ou quando o produtor rural, o trabalhador rural usa a foice e a roçadeira, estes são ferramentas de trabalho. Mas não podemos mais aceitar que delinquentes, usando uma arma que lhes dá uma penalidade muito pequena, entrem nos ônibus, nos transportes urbanos, e fiquem ameaçando ou matando as pessoas com arma branca.
Depois desse fato, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil ficou emocionado de forma mais forte, quando, na cidade de Petrolina, há pouco mais de duas semanas, no Colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora, com aproximadamente 2,5 mil pessoas num ambiente de confraternização e de alegria, foi encontrada uma jovem criança com apenas 7 anos esfaqueada naquele ambiente, filha de um professor de Inglês que estava também, naquele momento, fazendo parte da organização.
Aqui venho para fazer dois apelos ao Senado e ao Congresso Nacional. O primeiro deles, Sr. Presidente, é que eu gostaria que o Senado fizesse gestões junto ao novo Ministro da Justiça no sentido de determinar à Polícia Federal que assumisse a investigação desse caso.
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) – São dois sofrimentos: o sofrimento pelo assassinato de uma jovem criança, Beatriz Angélica, de apenas 7 anos, e o segundo sofrimento, que permanece em toda a população de Petrolina, pela não solução em torno desse assassinato.
Precisamos, portanto, que a Polícia Federal assuma essa investigação, porque possui quadros de alta qualificação, pessoas que não vivem no meio, que não moram na cidade de Petrolina e que, portanto, têm a perspectiva e a possibilidade de fazer uma investigação totalmente isenta, para que o Estado democrático brasileiro possa dar essa resposta a Petrolina, a Pernambuco e ao País.
Ainda, Sr. Presidente, gostaríamos de que fizéssemos...
(Interrupção do som.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) – ...um esforço com relação à aprovação desse Projeto nº 320/2015 – também há um projeto do Senador Romero Jucá –, no sentido de que apressássemos a aprovação, transformando em arma letal a arma branca que hoje é usada de forma vulgar, de forma aleatória, de forma que não recebe nenhum tipo de condenação por parte do Código Penal brasileiro.
Portanto, Sr. Presidente, minha fala foi curta, mas eu gostaria, mais uma vez, de solicitar que V. Exª, na condição de Presidente desta sessão, junto com o Presidente Renan Calheiros, utilizasse todos os meios para que o atual Ministro da Justiça determinasse uma investigação em Petrolina pela Polícia Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – O Senador Randolfe tem a palavra pela ordem.
Senador Flexa, os colegas haviam pedido a palavra pela ordem, mas V. Exª é o primeiro orador pela Liderança do PSDB. Nesse sentido, peço a compreensão da colega Lídice.
Pela ordem, tem a palavra o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar à Mesa, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Sr. Wellington César Lima e Silva, Promotor de Justiça na Bahia, pela sua atuação republicana no exercício de suas funções.
Como já foi dito e descrito anteriormente, o Sr. Wellington César Lima e Silva foi escolhido ontem pela Presidente da República para assumir o cargo de Ministro da Justiça.
Assim, neste requerimento de moção de aplauso, queremos destacar a trajetória brilhante do Dr. Wellington como membro do Ministério Público do Estado da Bahia, pela sua atuação, pelo seu compromisso republicano.
Este voto de aplauso está subscrito por mim e pelos três Senadores da bancada baiana: Senador Otto, Senador Walter Pinheiro e Senadora Lídice da Mata.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Estou esperando a Secretaria da Mesa, para que se faça a leitura dos dois nomes indicados para o Superior Tribunal de Justiça. Vamos, então, fazer a leitura, para que os nomes possam ser apreciados proximamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – V. Exª ainda não encerrou a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – A Ordem do Dia já tinha sido encerrada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeito!
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) – Senador Ferraço, falei em V. Exª neste instante. Se V. Exª mudar de lado, isso facilita um pouco mais para o Senador Jorge Viana. Quero dizer que cobrei dele aqui e espero que, amanhã ou na próxima semana, de forma diferente, neste plenário, façamos um balanço do que acompanhamos nessa última semana, o que é de suma importância para o País e para a economia.
Estávamos falando, Senador Ferraço, de um setor que, no ano passado, mobilizou R$220 bilhões e contribuiu com mais de R$80 bilhões em impostos. Então, eu gostaria de contar com a participação de V. Exª e com a do Senador Jorge, para que pudéssemos fazer aqui uma espécie de pronunciamento tridimensional, já que estamos falando dessas novas tecnologias, para mostrarmos, portanto, a importância disso.
Falo, inclusive, Senador Ferraço, com o entusiasmo de quem participa desse evento mais até como profissional do que como Senador, afinal de contas essa é minha profissão. Portanto, nunca deixei de participar desses eventos. Participo desses eventos desde a sua versão ainda no setor de telecomunicações, quando era estatal, e desde quando eu não era Parlamentar. Eu me refiro ao grande Congresso Mundial de Tecnologia Móvel, que é hoje o maior evento em que se debatem as transformações na vida das pessoas.
Portanto, provoquei o Senador Jorge Viana. Tive a oportunidade de ir até a cidade de Valência, para vermos a experiência que ele quer levar para Rio Branco, mas prefiro ainda, Senador Ferraço, tentarmos conduzir isso, para que o Governo Federal abra os olhos em relação à política desse setor e à importância que esse setor tem na economia, na vida das pessoas e na economia do País.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu queria fazer a leitura de duas mensagens, atendendo a pedidos de vários colegas Senadores, inclusive com um entendimento com o Presidente Renan e com a Mesa:
– Mensagem nº 15, de 2016 (nº 53/2016, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do nome do Sr. Joel Ilan Paciornik, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, decorrente da aposentadoria do Sr. Ministro Gilson Dipp;
– Mensagem de nº 16, de 2015 (nº 54/2016, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Antonio Saldanha Palheiro, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, decorrente da aposentadoria do Sr. Ministro Sidnei Beneti.
As matérias vão à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Está inscrito o Senador Flexa.
Eu tinha dado a palavra para a Senadora Lídice, mas V. Exª é o primeiro orador. Se V. Exª permitir, ela não vai se alongar. (Pausa.)
Eu agradeço a gentileza.
Falará a Senadora Lídice e, em seguida, o Senador Flexa, que é um cavalheiro neste plenário sempre.
A Senadora Lídice está com a palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradeço a gentileza do Senador Flexa Ribeiro, até porque falarei de um assunto que é, digamos assim, do nosso interesse, do interesse do Estado da Bahia e do interesse do Estado do Pará.
Antes, porém, Sr. Presidente, quero agradecer à Senadora Vanessa Grazziotin, que, na semana passada, leu desta tribuna uma carta, uma nota que enviei para os Srs. Senadores do meu Bloco, como Líder do Bloco à época, no sentido de indicar uma votação em contrário ao projeto do Senador Serra e, posteriormente, à emenda que, como já foi dito aqui, era pior do que o soneto no que diz respeito à situação da Petrobras.
Acho que o Senado Federal cometeu um erro grave. Em vez de contribuirmos, neste período de crise econômica e de dificuldades com a Petrobras, para o seu soerguimento, demos um exemplo negativo de como tratar, numa situação de crise, os interesses nacionais.
Quero reafirmar minha posição, já que não pude estar aqui, por me encontrar em licença de saúde, enferma, sem condições de comparecer ao Senado.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero manifestar-me sobre um tema que já foi objeto do discurso do meu companheiro e colega baiano Senador Otto Alencar, que teve também o apoio da Senadora Ana Amélia, Presidente da Comissão de Agricultura – a ambos agradeço por terem citado a atuação do nosso mandato nessa questão –, além do aparte do Senador Waldemir Moka.
Estando impossibilitada, como já disse aqui, de comparecer, na semana passada, por absoluta recomendação médica, quero hoje fazer coro aos que já falaram em defesa da Ceplac (Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira e da Cadeia Produtiva do Cacau).
Também me chegou ao conhecimento, Senador Otto e Senadora Ana Amélia, a notícia de que está em curso uma proposta de reestruturação administrativa do Ministério da Agricultura que prevê modificar a autonomia da Ceplac. Desde a década de 50, quando foi criada, a Ceplac vem prestando relevantes serviços a seis Estados da Federação, sendo que a maior estrutura física é da equipe que está abrigada na Bahia, mas o órgão também funciona e atende as populações do Pará, do Espírito Santo, de Mato Grosso, do Amazonas e de Rondônia, de sorte que o impacto de qualquer modificação em sua estrutura afetará todas as regiões produtoras de cacau no Brasil.
O que diferencia um órgão como a Ceplac no setor agrícola, senhoras e senhores, é que esta comissão transcende qualquer outra instituição rural, uma vez que alia pesquisa, extensão, ensino/capacitação e apoio ao desenvolvimento do setor cacaueiro. Estima-se que os resultados da cultura do cacau, com geração de emprego e renda, envolvam hoje mais de 5 milhões de pessoas, além de 76 mil produtores, em 223 Municípios nos 6 Estados brasileiros.
Importante destacar ainda o portfólio das atividades de pesquisa e extensão da entidade e lembrar que neste mesmo plenário, por diversas vezes, defendemos a necessidade de fortalecer a atuação institucional da Ceplac e reorganizá-la. É preciso, no entanto, garantir sua autonomia orçamentária e de gestão para que possa ampliar seus resultados.
Na Bahia, particularmente, grande parte da produção cacaueira se dá por meio da agricultura familiar e em áreas de preservação da Mata Atlântica, a chamada produção do cacau-cabruca.
Recentemente, tive oportunidade de receber uma delegação de prefeitos, produtores e empresários que nos pediram apoio para o Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica, que integra 11 prefeituras do sul da Bahia e está associado a outros consórcios que envolvem mais de 90 municípios. Milhares de famílias se sustentam da produção de cacau, e a estrutura da Ceplac foi, é e será fundamental na condução da estratégia de desenvolvimento das regiões produtoras.
Devemos lutar por sua modernização, fortalecer a atuação em rede para o desenvolvimento de tecnologias baseadas em pesquisa básica e aplicada; ampliar a capacidade de interagir com o setor produtivo para verticalizar a produção (vide a significativa expansão de iniciativas de produção de chocolate no sul da Bahia); e também ampliar o fomento de ações que visam à qualidade de beneficiamento das amêndoas, dando continuidade ao brilhante trabalho para a produção de cacau de qualidade. E para tudo isso a Ceplac é fundamental.
Mas, Sr. Presidente, estando a um mês da Páscoa, quero dizer também que a criação da Universidade do Sul da Bahia, interagindo em toda a sua área de extensão e pesquisa juntamente com a Ceplac, já dará um passo importante na sua modernização.
Além disso, caro Senador Flexa Ribeiro – que, além de ser um amigo, neste momento me cedeu o seu horário para, logo depois, usá-lo –, estamos a um mês da Páscoa, uma boa hora para se falar da importância do setor cacaueiro para a economia do País.
Há um interesse mundial crescente na produção de cacau no Brasil. O parque moageiro, instalado em Ilhéus, que reúne multinacionais em pleno funcionamento e que, ao longo de décadas, processa nossa produção, é um exemplo.
Pela qualidade da matéria-prima utilizada no blend para qualificar o cacau de outras regiões do Planeta, o Brasil está contribuindo muito para que o mundo consuma um chocolate com um sabor diferenciado das nossas matas, do nosso solo e, pelo nosso labor, pautado na superação permanente e na determinação dos nossos produtores.
Faz-se necessário que, na condução desse processo, a Ministra Kátia Abreu, representante do setor produtivo e sensível à causa da agropecuária brasileira, decida rever essa posição preanunciada e reoriente a reforma para o fortalecimento da Ceplac em novas bases, como já foi solicitado, em junho do ano passado, durante audiência da qual participei, juntamente com os Senadores Ana Amélia, Valdir Raupp, Wellington Fagundes, José Medeiros e com o Deputado Federal baiano Bebeto Galvão, produtores e representantes de associações cacaueiras.
Ainda em relação à Ceplac, gostaria de alertar que é preciso rever os critérios do Fundo Geral do Cacau (Fungecau), especialmente instituído em 1981, mas que requer nova regulamentação para se tornar eficaz.
Da mesma forma, o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau (CDAC) surge como alternativa oportuna para a gestão desse fundo, porque cuidará da expedição de normas e instruções necessárias ao seu funcionamento, cabendo à Ceplac a administração dos recursos. Na esteira das providências, há que se rever também o decreto que o instituiu no âmbito do Ministério da Agricultura.
Assim, o desafio não é só modernizar e fortalecer a Ceplac, tornando-a uma organização competitiva, com quadro de pessoal suficiente e de excelência, com infraestrutura compatível e propostas orçamentárias suficientes, mas também promover a melhoria e a eficiência dos gastos públicos.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Já vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso mesmo, a própria Ceplac já se adiantou e está propondo medidas para sua reestruturação interna, um choque de gestão, que passa pela revisão de programas e ações de adequação do seu tamanho físico, de ajustes na estrutura organizacional, bem como a implementação de medidas que visam à melhoria da eficiência dos gastos públicos.
Finalizando, Sr. Presidente, quero lembrar que, hoje, estava na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nosso projeto PLS 93/2015, que amplia para 35% o teor obrigatório de cacau puro para um produto ser considerado chocolate. Devido ao pedido de vista do Senador Tasso Jereissati, não tivemos a oportunidade de votar o projeto, já relatado pelo Senador Flecha Ribeiro, que indica a sua aprovação e que será extremamente importante para o o fortalecimento da produção de cacau no Brasil e na Bahia, em particular.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – No próximo dia 28 de abril, por iniciativa minha e da Senadora Ana Amélia, nós vamos realizar audiência conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) para debater os impactos do regime aduaneiro de drawback tanto para o setor cacaueiro quanto para todo o agronegócio, outro tema que muito tem preocupado os nossos produtores.
Aliás, a questão do drawback tem merecido nossa atenção e, por isso, já estamos pensando, estudando uma proposta, um projeto de lei que possa contribuir para superarmos as dificuldades do drawback para o agronegócio no Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – Presidente, Senador Eduardo Amorim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eduardo Amorim, pela ordem, e o próximo orador é o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – Sr. Presidente, apenas para justificar o meu voto nas votações anteriores. Se aqui estivesse, seguiria a orientação do meu Bloco. Portanto, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Pois não.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Senador Petecão, Presidente.
Na mesma linha do Senador Amorim, é apenas para justificar o meu voto. Eu estava em uma agenda aqui no Ministério, e nas votações anteriores eu votei com a orientação do meu Líder, Omar Aziz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Constará em ata tanto o que solicitou o Senador Eduardo Amorim quanto o Senador Sérgio Petecão.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Obrigado, Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje para relatar à Nação brasileira, em especial ao meu Estado do Pará, através da Rádio Senado e da TV Senado, de forma indignada, mais uma ação do Governo Federal que vem continuar prejudicando o nosso Estado.
Lamentavelmente, este Governo está de costas para o Estado do Pará, quando o Estado do Pará, sem sombra de dúvida, hoje, eu não diria que está em melhor condição, mas está mais equilibrado do que, infelizmente, os demais Estados da Federação, graças à gestão competente, séria, determinada, ética do Governador Simão Jatene.
Porém, é importante que possamos aqui mostrar para o Brasil como o Pará é tratado pelo Governo Federal. Senadoras e Senadores, refiro-me ao projeto Belo Monte, projeto de geração de energia hídrica, o maior projeto, hoje, em implantação no mundo, que deve custar, ao final, algo mais do que R$30 bilhões; vai gerar mais mais de 11 mil megawatts de energia para o Brasil. É o Pará contribuindo para o desenvolvimento do Brasil, e o fazemos com alegria, apesar de sermos prejudicados, porque a energia gerada em Belo Monte não é para o Estado do Pará, que já é exportador, ou seja, nós já produzimos energia suficiente para a nossa necessidade, já exportamos.
Só que é preciso que os brasileiros saibam, em especial os paraenses, que a energia é um produto em que o ICMS – um imposto estadual, diferentemente dos demais produtos produzidos em outros Estados, que deixam parte do ICMS na produção e outra parte no consumo – é todo cobrado no consumo. Ou seja, a energia que sai do Estado do Pará vai gerar ICMS no Estado onde ela é consumida; o Estado do Pará não fica com R$1,00 dessa energia de Belo Monte.
Fazemos isso também com o minério de ferro. Exportamos o minério de ferro para contribuir com a balança comercial brasileira em dezenas de bilhões de dólares a cada ano, e o Pará perde, por não ser restituído do ICMS da exportação pelo Governo Federal, R$2 bilhões por ano.
Agora chegaram ao absurdo, Deputado Nilson Pinto, que nos honra aqui com sua presença, o Governo Federal chegou ao absurdo de, na condicionante de Belo Monte, em uma das condicionantes, porque são várias e não serão cumpridas...
Nós, da Subcomissão temporária de acompanhamento das obras da Usina de Belo Monte, da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, estaremos visitando a Usina de Belo Monte, o projeto, agora nos próximos dias 17 e 18. Nós vamos – e quero convidar os Senadores para que possam nos acompanhar para conhecer o projeto – para ver o projeto, que já vai começar a gerar energia. Só que as condicionantes não estão completas; pelo contrário, muitas estão por serem feitas.
Mas eu quero me referir agora à condicionante da compensação ambiental pelo impacto da implantação de Belo Monte. Pasmem, senhores e senhoras, pasmem, paraenses, o Ibama – o Ministério do Meio Ambiente, o Ibama, o ICMBio –, quando fez as condicionantes, na condicionante de compensação do impacto ambiental, puxou para si definir em que aplicar esses recursos; em que aplicar esses recursos. E aí é importante que seja conhecido que, por ter sido o projeto Belo Monte licenciado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis), o cálculo do valor devido, sua destinação e aplicação ficam a critério e deliberação do Governo Federal através da Câmara de Compensação Ambiental Federal (CCAF).
Quem faz parte dessa Câmara? O Estado do Pará não faz. O Governador Simão Jatene, por meio do Ideflor-bio, que é o Instituto de reflorestamento do Estado, encaminhou ofício para essa Câmara de Compensação, em 2015, solicitando que o Estado do Pará pudesse participar das reuniões, até como colaborador, como convidado ou algo similar – o que eu acho que nem estaria correto.
Como é no Estado do Pará, o Estado e o Governador têm que ser ouvidos para dizer onde será aplicada a compensação ambiental. Mas não. Os ofícios encaminhados pelo Ideflor foram respondidos pela Câmara, que negou a participação do Estado. Ou seja, o Estado não podia e não pôde opinar onde e quanto aplicar na compensação ambiental pela implantação de Belo Monte.
Pasmem, senhoras e senhores! O Ibama, o Ministério do Meio Ambiente e o ICMBio, por meio dessa famigerada Câmara Federal de Compensação Ambiental, definiram que o valor da compensação ambiental pelo impacto de implantação de Belo Monte seria da ordem de R$126.325.739,01.
Até aí, foi definido o valor. Agora vem o absurdo, agora vem a falta de respeito para com os paraenses: onde aplicar esses R$126 milhões. O Ibama diz, Senador Garibaldi Alves, que, dos R$126 milhões, R$92 milhões serão aplicados sabe onde, Deputado Nilson? Em Mato Grosso. Em Mato Grosso.
Não tenho nada contra Mato Grosso – o Senador Blairo Maggi está saindo.
Senador Blairo Maggi, nós somos parceiros e sofredores, somos parceiros e sofredores. O Estado de V. Exª, que V. Exª governou com competência por oito anos e que tem o nosso ex-colega e hoje Governador Pedro Taques, é sofredor como o Pará, porque também não recebe a compensação pela exportação de soja. Hoje, Mato Grosso e o Pará estão integrados. Nós somos o caminho de exportação da soja que vem de Mato Grosso e estamos felizes por isso e trabalhando, o Governador Simão Jatene, o Senador Flexa Ribeiro, o Deputado Nilson Pinto, a Bancada do Pará, suprapartidariamente, para agregar valor à soja que vem de Mato Grosso e que já está sendo produzida no Pará para que possamos esmagá-la e produzir óleo, começar a gerar emprego e renda, e não só servir de caminho de escoamento.
O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) – V. Exª me permite um aparte?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Concedo o aparte com o maior prazer, mas deixe-me dizer um absurdo, e V. Exª vai concordar comigo.
Nada contra Mato Grosso, nada contra. A Lei do SNUC diz que a compensação ambiental deve ser feita na área onde está implantado o projeto ou onde há impacto direto ou indireto; ou seja, na área que circunda o projeto e no limite, dentro do Estado.
Aí vem o Ibama e, dos R$126 milhões, aplica R$92 milhões em Mato Grosso, num projeto de regularização fundiária localizado a 814km do projeto de Belo Monte. Trata-se de uma unidade de conservação localizada, como disse, fora do Estado do Pará, a uma distância de 814km, quando há várias áreas de conservação em que esse valor deveria ser aplicado.
Pior ainda, Senador Blairo: dos R$126 milhões, sobram R$34 milhões para aplicar no Pará. O Ibama, o ICMBio, o Ministério do Meio Ambiente e o Governo – desgoverno da Presidente Dilma, que já deveria ter renunciado para que o País voltasse à normalidade, voltasse a crescer e desse melhores condições de vida aos brasileiros – dizem que, dos R$34 milhões restantes, R$21 milhões o Ibama vai aplicar no Pará e onde vai aplicar. Pior: dos R$126 milhões,...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – ... sobrariam R$12,5 milhões para o Governo do Estado aplicar. Não aplica, não. Não aplica, não. Sabe por quê, Senador Blairo? Porque os R$12,5 milhões que o Ibama diz que é o Estado que vai aplicar ele diz onde o Estado vai aplicar. Quer dizer: o Governador do Estado não existe, não é respeitado, pois nem em relação a esses R$12,5 milhões, dos R$126 milhões, ele pode dizer: "Não, vamos aplicar aqui ou ali". Não. É o Ibama que diz: "Você vai aplicar R$2 milhões na criação da Unidade de Conservação Tabuleiro do Embaubal, R$1,5 milhão na criação da Unidade de Conservação da Terra do Meio, R$3 milhões na criação...". Ou seja, ele define onde serão aplicados os R$12,5 milhões.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – O Governador determinou à Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Procurador-Geral Antônio Saboia, que entrasse com medida judicial para embargar a transferência, porque a nossa energia não tem nenhuma responsabilidade nisso, ela só vai transferir o dinheiro para o Ibama e o Ibama é que vai fazer a aplicação.
O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) – Senador Flexa, V. Exª me permite?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Eu já lhe concedo a palavra. Estou concluindo.
Senador Paulo Paim, ontem eu estive em uma reunião com o Procurador Federal do Ministério Público Federal no Pará, Ubiratan Cazetta, para que o Ministério Público Federal entre também – e vai entrar – com uma ação junto com o Estado para fortalecer, de tal forma que isso não seja feito, não seja executado.
Então, nós vamos sustar, sim.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – O Ibama e o Ministério do Meio Ambiente pensam que o Pará é terra de ninguém. Não é não! Não é terra de ninguém, não. Lá existe um povo que tem que ser respeitado. Lá estão oito milhões de brasileiros que têm de ser respeitados.
E vão ter que aprender a respeitar, porque quem vai sustar a aplicação do dinheiro é a Justiça, por meio do Governo do Estado, da PGE e do Ministério Público Federal, com uma ação, pois nós não vamos admitir mais impactos danosos para o Pará – não para o Brasil –, como na implantação de Belo Monte. Agora, pegar dinheiro de compensação ambiental e não colocar dentro do Pará, não. Eu acho que Mato Grosso merece mais do que os R$92 milhões, mas que o Ibama procure recursos no Tesouro da União.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Ao invés de haver desvio, que ele aplique em Mato Grosso, mas não o dinheiro que é do Pará.
Senador Blairo Maggi, V. Exª, que é paraense como eu, vai nos defender, tenho certeza absoluta.
O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) – Muito obrigado, Senador Flexa. Quando algum órgão do Governo erra a favor de Mato Grosso, eu não costumo reclamar muito. Errou a favor do meu Estado, está indo bem. Mas cumprimento V. Exª pelo pronunciamento, e vou dividir em duas partes minha pequena intervenção. Com relação às compensações ambientais, V. Exª tem toda razão de reclamar que esse recurso fique no Estado do Pará, mas o Estado de Mato Grosso também precisa disso e merece, até porque as águas que descem para o Pará e que fazem as grandes usinas que lá estão sendo construídas são águas mato-grossenses. Grande parte desses rios nascem no Estado de Mato Grosso e seguem rumo ao norte. Portanto, as compensações que eu tenho visto, ainda que dentro do Estado de Mato Grosso, dos rios que passam de um Município para outro, são sempre além-fronteiras, em função da geografia e da bacia hidrográfica em que você está trabalhando. Mas acho que o Senador Flexa tem toda razão de reclamar, tem que pedir mesmo. Caso contrário, vocês ficarão em desvantagem. Vocês são um governo de oposição e, infelizmente, creio que essa não seja uma definição bastante transparente e republicana. Eu acho que V. Exª está reclamando disso. A outra parte, com relação à Lei Kandir, Senador Flexa, que V. Exª citou, eu estou de pleno acordo. Como está sendo feito hoje, os Estados da Federação precisam de mais receita e não têm conseguido essa receita.
(Soa a campainha.)
O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) – Criar um imposto sobre a exportação é penalizar as empresas, os produtores, aqueles que já lutam com muita dificuldade. Hoje nós tivemos uma reunião na FPA. Vários Governadores estavam presentes, assim como representantes. O Governador Pedro Taques estava lá.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Isso.
O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) – Nós chegamos à conclusão de que temos que tratar desse assunto com uma emenda à Constituição, uma PEC, para resolver de vez essa questão da Lei Kandir. Por lei complementar, por acordo ou por FEX não tem funcionado. A verdade é que em Estados como o Pará – já discutimos isso em outra oportunidade – a cadeia é muito curta, é mina, é trem, é navio, e vai embora, não deixa o dinheiro na sociedade ou em outras partes, como a soja, o milho e o algodão deixam para o Estado de Mato Grosso. É uma cadeia muito longa. São muitos prestadores de serviço, muitos fretes, muitos caminhões, muito transporte para lá e para cá, o que acaba dividindo esses recursos, e o Estado se torna mais rico. Então, V. Exª tem toda razão. Nós temos que juntar as forças do Pará, dos Estados que mais dependem disso, propor uma mudança na Constituição e garantir esses recursos pela Constituição. Obrigado, Senador Flexa.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – V. Exª tem toda razão, Senador Blairo. Eu pretendia ir a essa reunião para tratar exatamente disso, mas coincidiu de termos uma audiência na Subcomissão de Mineração, que trata do Código de Mineração, da CFEM, que também é um problema grave, que começou às 13 horas e e terminou às 16 horas, e não pude participar. Conversei com o Governador Pedro Taques. Ontem, o Governador Simão Jatene pediu que eu falasse com o Governador Pedro Taques. Nós estamos juntos no processo, vamos caminhar juntos. E é bom que o Brasil saiba que esse fundo de exportação de R$1,9 bilhão, de 2014, foi pago no final de 2015, parcelado. O de 2015, os governos não sabem quando vão receber, porque o Executivo não encaminhou o projeto.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Então, não sabemos quando o de 2015 será pago. E nem se fala em 2016.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) – V. Exª me permite um aparte?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Isso é um absurdo com Estados como Mato Grosso e Pará. E mais: a maioria dos Estados brasileiros tem a receber desse fundo de compensação. Hoje, praticamente quase todos os Estados, os mais prejudicados, sem sombra de dúvida, são: Mato Grosso e Pará, Pará e Mato Grosso.
Senador Garibaldi Alves, ouço com a maior alegria a inteligência e a experiência de V. Exª.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) – V. Exª é bondoso. Eu não sabia que era tanto.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Eu sou justo, não sou bondoso.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Com a tolerância do Presidente Paulo Paim, eu queria fazer um aparte breve, pois V. Exª está na undécima hora do seu discurso.
Eu não vou entrar no mérito da questão, vou apenas me solidarizar com V. Exª com relação à inflexibilidade de decisões do Ibama que têm prejudicado o Estado do Rio Grande do Norte, o meu Estado. Já houve protestos do Governo do Estado, do Governador Robinson Faria, das entidades de classe, de toda a sociedade civil, clamando com relação a decisões do Ibama que estão retardando o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte. Então, já que V. Exª está protestando...
(Soa a campainha.)
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) – ... com relação a decisões do Ibama, aceite o meu aparte de solidariedade a V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Eu me solidarizo também com o Rio Grande do Norte. Senador Garibaldi, o Ibama é um órgão que trabalha contra o Brasil, não somente contra o Pará e o Rio Grande do Norte. Eu lhe digo mais, interesses outros, internacionais, é que direcionam essa barreira que é feita para impedir o crescimento do nosso País, em especial da nossa Região Amazônica. É como se a Amazônia fosse uma área para ser usada daqui a 200 anos por interesses de fora, internacionais, desrespeitando 25 milhões de brasileiros que lá moram...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – ... e que têm direito à mesma qualidade de vida, Senador Paulo Paim, que o cidadão que mora em Nova Iorque, em Paris, em Berlim, em Madri, uma qualidade de vida que nós brasileiros também queremos e merecemos ter.
Ao finalizar, quero aproveitar a presença na Mesa do Senador Ricardo Ferraço e dizer a ele que hoje foi um dia especial para o PSDB pela filiação de S. Exª. V. Exª é um quadro diferenciado pela sua competência, pela sua inteligência, pela sua postura ética, pela forma como representa o seu Estado, o Espírito Santo, e defende os interesses do Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – ... não os interesses menores, mas os interesses da nossa Pátria. Seja bem-vindo ao ninho tucano.
Quando o Presidente Aécio Neves colocou o símbolo do tucaninho na sua lapela, o símbolo ficou mais brilhante, pela sua vinda para enriquecer a Bancada do nosso Partido no Senado Federal, liderada pelo Senador Cássio Cunha Lima, que pede para falar, se o Presidente permitir, tenho certeza, desse mesmo sentimento que eu estou transmitindo em relação ao Senador Ricardo Ferraço.
Senador Cássio.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Não tem como não permitir, porque sei que vai fazer um cumprimento à altura do Senador Ferraço.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Com a tolerância e a sempre presente generosidade do Presidente Paim, eu não poderia neste instante...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... deixar de trazer não apenas a minha palavra, em caráter pessoal, mas, em nome da Bancada do PSDB no Senado, de forma pública, trazer as boas-vindas a esse extraordinário brasileiro que é Ricardo Ferraço. Hoje pela manhã o PSDB viveu, portanto, um dia de engrandecimento, não no aspecto quantitativo, mas no aspecto qualitativo, pelo mandato que o Senador Ferraço vem desempenhado no Senado da República, em nome do seu Estado, o nosso querido Espírito Santo, pela capacidade de formular, de argumentar, de fazer a política com P maiúsculo, que é o que o Brasil mais precisa nesse instante, com aquilo que talvez seja cada vez mais raro na quadra atual, com espírito público, uma palavra tão gasta já, mas com espírito público, com visão de futuro, com o compromisso com o País, fazendo inclusive um movimento que não é comum...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... de alguém que deixa um partido da Base do Governo para se somar às hostes da oposição, compreendendo o sentimento de mudança que permeia a maioria do povo brasileiro, que clama e almeja por dias melhores no País. Esses dias melhores serão construídos com homens públicos da estirpe, da envergadura, da verticalidade de Ricardo Ferraço. Então, o PSDB engrandece-se com a sua chegada. Tenho certeza de que o PMDB perde...
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Nesse ambiente de euforia cabe o meu lamento.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Cabe, sim, o lamento, como todos os partidos que perdessem um quadro da estatura, da envergadura e da qualidade de Ricardo Ferraço fariam. Então, o PSDB o acolhe de braços abertos, em festa, em regozijo e com a certeza de que a sua contribuição será extraordinária para essa marcha que estamos levando ao futuro melhor do Brasil que todos nós desejamos. Seja muito bem-vindo, não apenas com o meu abraço pessoal, mas também com a representação que tenho como Líder do PSDB no Senado Federal.
O Sr. Dalirio Beber (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Concluindo, Senador Paulo Paim... Senador Dalírio.
O Sr. Dalirio Beber (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Senador Flexa, eu gostaria de me associar à manifestação do Líder Cássio Cunha Lima e saudar esse ingresso, essa decisão responsável tomada pelo Senador Ricardo Ferraço, que já vem contribuindo para o desenvolvimento deste País com debates aprofundados em torno de diversos temas que, com certeza, se fazem por ser implantados exatamente para melhorar as condições do Brasil. O PSDB se sente muito engrandecido com a sua decisão de vir fazer parte do PSDB. Nós de Santa Catarina estamos orgulhosos e satisfeitos e temos certeza de que não só o Estado do Espírito Santo, mas o Brasil vai continuar o acompanhando, vai continuar o admirando.
(Soa a campainha.)
O Sr. Dalirio Beber (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Estando em um partido de oposição, V. Exª poderá fazer muito mais em prol das mudanças tão requeridas pela população brasileira. Então, seja bem-vindo ao PSDB.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Agradeço, Senador Dalirio.
Senadora Ana Amélia, com o beneplácito do Senador Paulo Paim – o Senador Paulo Paim não pode deixar de homenagear o Senador Ricardo Ferraço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu peço a tolerância dos oradores inscritos porque, de fato, mudança de partido não é fácil. E o Ricardo Ferraço, sem sombra de dúvida, é um grande quadro que qualquer partido teria orgulho em ter nas suas hostes.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – V. Exª está próximo disso, não é?
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O sorriso do Senador Paim já respondeu. Caro Senador Flexa, eu só lamento profundamente que o Senador Ricardo Ferraço não tenha se filiado ao meu Partido. Mas eu quero cumprimentar o PSDB pela bela aquisição e lamentar que o PMDB tenha perdido...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... um Parlamentar do nível, da qualidade, do padrão moral do Senador Ricardo Ferraço. Aqui tivemos uma convivência muito intensa na Comissão de Relações Exteriores, que ele comandou se notabilizando por momentos, eu diria, dramáticos, quando deu abrigo a um ex-Senador da Bolívia que estava na Embaixada Brasileira em La Paz, protagonizando um momento relevante para a instituição do Senado Federal e, em particular, para a Comissão de Relações Exteriores do Senado, em que eu tenho a honra de hoje continuar trabalhando. Então, eu dou só esse exemplo da coragem que teve o Senador Ferraço. Mais recentemente, aqui neste plenário, Senador Ferraço, a sua defesa de uma emenda à Constituição a respeito dos incentivos fiscais e da posição da União entre Estados e Municípios foi uma atitude federalista. Eu, como Senadora do Rio Grande do Sul, municipalista também, fiquei muito orgulhosa da forma como V. Exª defendeu o argumento da sua tese, da sua emenda à PEC 84, que foi acrescida aqui no Senado Federal, na qual tive uma participação.
Cito apenas esses dois para dar a grandeza do seu trabalho e da sua relevância. Então, ganha o PSDB. Parabéns pela decisão, porque penso que as escolhas na política são escolhas de vida, e V. Exª tomou o caminho que achou mais conveniente. Parabéns, Senador! Parabéns ao PSDB.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Concluindo, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senador Flexa, vou fazer um apelo a V. Exª, porque em seguida vai falar o homenageado do dia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Vai falar o nosso Senador tucano Ricardo Ferraço.
Só concluindo e voltando ao tema da questão do desrespeito ao Estado do Pará, é importante que a Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – ... saiba que no Pará nós temos oito milhões de paraenses, brasileiros que não vão aceitar que o Governo Federal continue a desrespeitar o nosso Estado.
O povo do Pará tem alma cabana. Se for preciso, tenho certeza absoluta, todos nós, independente de coloração partidária ou ideológica, vamos estar em trincheira defendendo os interesses do Pará.
Eu pediria a V. Exª que fizesse constar nos Anais do Senado os documentos que vou passar à Mesa, que comprovam exatamente o malefício e o desrespeito do Governo Federal, através do Ministério de Meio Ambiente, do Ibama e do ICMBio para com os paraenses.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Assim será feito, Senador Flexa Ribeiro.
Quero registrar a presença em plenário – e o registro quem me trouxe foi o Senador Eduardo Amorim – do Prefeito de Itabaiana, Sergipe, que é o Valmir, e também do Moacir, que é Vereador. Sejam bem-vindos e sintam-se em casa. Vocês estão acompanhados de um grande Senador.
Passo a palavra neste momento ao Senador Ricardo Ferraço, que, no dia de hoje, deixou o PMDB e passou a integrar o PSDB. A tribuna é sua.
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim.
Espero, Sr. Presidente, em outra oportunidade, amanhã possivelmente, falar sobre esta decisão que adotei de me filiar ao PSDB. Foi uma decisão amadurecida, refletida, considerando a trajetória do Partido, considerando a minha militância, considerando a conjuntura vivida em nosso País, considerando a necessidade de firmeza, de clareza, de posicionamento e de atitude em relação à realidade vivida em nosso País. Voltarei à tribuna para fazer uma abordagem mais aprofundada e detalhada sobre esta decisão, com um sentido de quem pretende olhar pelo para-brisa e não pelo retrovisor.
Agradeço a generosidade das manifestações aqui feitas, sobretudo, pelo Senador Flexa, que ocupava a tribuna e, com palavras muito gentis, fez esse acolhimento à nossa presença me associando e me juntando à Bancada do PSDB, assim como pelo Senador Dalirio Beber, que foi também extremamente gentil, um Senador que tem uma enorme responsabilidade, que exerce com absoluta dignidade, eficiência e determinação a suplência então do nosso querido e estimado Senador Luiz Henrique. V. Exª tem dado demonstrações cabais da razão que fez Luiz Henrique se associar a V. Exª, pelo mandato que faz. Muito obrigado pela generosidade das palavras de V. Exªs.
Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, minha querida e estimada Senadora Rose de Freitas, com quem eu tenho o prazer de compartilhar a representação do Espírito Santo aqui no Senado da República, assim como com o Senador Magno Malta, venho à tribuna, Sr. Presidente, para fazer uma reflexão acerca da conjuntura que estamos vivendo, das preocupações e da percepção que tenho sentido em razão da intensidade da deterioração do ambiente econômico em nosso País, suas repercussões e impacto social.
Salta aos olhos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e capixabas que nos acompanham nesta reflexão, que o Governo, além de não reconhecer seus erros, parece ignorar a gravíssima crise que vive o nosso País. Um ano se passou e na verdade não há nada de novo sob o sol, apenas a repetição dos males, como disse o português Eça de Queiroz, inspirado nos sábios dizeres do Rei Salomão em Eclesiastes. Não há nada de novo sob o sol, apenas a repetição dos males. É assim que nós podemos caracterizar, classificar o primeiro ano de Governo da Presidente Dilma Rousseff e, naturalmente, dos seus aliados, aqueles que dão base à tragédia desse Governo.
Essa crise, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a despeito daquilo que muitos querem fazer propagar, não é uma crise importada. Essa crise é uma crise gestada de forma sofisticada, ao longo dos últimos anos, em razão dos equívocos de orientação econômica. Essa crise que estamos atravessando é resultado da persistência interminável de mais do mesmo, que ainda não nos deixa enxergar uma luz no fim do túnel. Trata-se, seguramente, da maior recessão econômica prevista desde 1901, quando foi iniciada a série com os dados do Produto Interno Bruto, que classifica, que contabiliza, o conjunto das riquezas que o Brasil produz ao longo do exercício. É disso que se trata. Essa é a profundidade, essa é a complexidade do drama vivido em nosso País. Ou seja, se nós somarmos a retração econômica à recessão econômica de 2015 e de 2016, nós estamos vendo a nossa economia se reduzir em oito pontos percentuais.
As dimensões mais alarmantes do desastroso quadro econômico que hoje enfrenta o nosso País é a paralisante falta de perspectiva com que se debatem investidores, empresas, trabalhadores, descrentes da capacidade do Governo de restabelecer o controle da política e da economia, ou seja, nós vivemos um quadro extremamente preocupante, mas o que nos preocupa ainda mais é quando nós olhamos para o horizonte e não vemos qualquer capacidade de superação. É como se esta semana fosse pior do que a semana passada; como se a semana que vem fosse pior do que esta semana e assim por diante.
O Governo, na prática, pilota um barco sem rumo. O que temos observado é um governo tomando ações de forma improvisada e, o mais grave, com a mais absoluta falta de senso de urgência para solucionar a grave crise que assola o nosso País. O Governo tem tentando, na prática, dissimular suas limitações com uma patética encenação de combate à crise.
A última encenação foi o anúncio do pacote de medidas fiscais para o controle das contas públicas. Na verdade, foi anunciada a intenção do Governo, mais uma vez, de trocar a meta fiscal revisada no final do ano passado de um superávit de R$24 bilhões para realizar um déficit superior a R$R$60 bilhões.
Pasmem, até para esse déficit, o Governo necessitará realizar mudanças dos depósitos judiciais, que nada mais é do que novamente uma contabilidade criativa em nosso País.
Para que serve uma meta fiscal se o Governo nunca a cumpre? Qual a razão de ser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal se o Governo não a obedece? Que exemplo, que sinal o Governo Federal está passando para os demais níveis federados, para os gestores estaduais e municipais, com relação ao cumprimento da disciplina fiscal na organização das contas públicas.
Estamos observando um verdadeiro atentado às instituições que demoraram anos para serem construídas. As reformas estruturais, como por exemplo a da Previdência, não têm prazo para serem implementadas.
O Ministro da Fazenda falou que iria enviar uma proposta no fim de abril. Menos de uma semana do anúncio, o Ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, disse ao jornal Valor Econômico que não garante esse prazo e que a Previdência é como um transatlântico que faz curvas de forma suave.
Eu digo em alto e bom som ao Ministro que não se trata de um transatlântico, mas estamos parecendo um titanic que está afundando. E o Governo nada faz a não ser ver a crise e o ambiente se deteriorarem, fazendo cara de paisagem ou cara de Monalisa, Senador Anastasia, como se não tivesse nada com essa tragédia que se constrói no dia a dia a passos largos, que já vai se transformando na maior marcha de insensatez da história da República brasileira.
Graças a mais um anúncio de um pacote desastroso e à completa perda de credibilidade junto aos agentes econômicos, mais uma agência – agora a Moody's – rebaixou a nota do País em dois níveis, com perspectiva negativa.
Hoje, na prática, todas as agências de riscos colocaram o País em grau especulativo, e, por isso, estamos contratando com juros mais altos. Os economistas brasileiros começaram a revisar os seus modelos de sustentabilidade da dívida para checar se o Governo precisará, vejam bem, dar um calote em breve. É disso que se trata!
Há um indicador, chamado CDS, que classifica a perspectiva e o nível de solvência dos Estados nacionais, e, na semana que se encerrou, o Estado brasileiro, o nosso País estava com o nível de solvência pior que o da Argentina: o nosso com 500 pontos; e o da Argentina com 300 pontos. Isso indicava maior risco em relação à dívida pública bruta do nosso País em relação ao PIB comparado até com a Argentina, que viveu um drama extraordinário até pouco tempo atrás.
Alberto Ramos, economista da Goldman Sachs escreveu no relatório do banco recentemente, após encontrar com altas autoridades do Ministério da Fazenda, do Banco Central, do BNDES e da Petrobras, que "no geral, nós percebemos, em nossas reuniões, uma inquietante falta de senso de urgência sobre a questão fiscal, e uma estratégia fiscal de curto prazo e médio prazo obscura e inadequada".
Esse é o sinal que nós estamos dando para os agentes econômicos.
Atualmente, o Banco Central sofre limitações para realizar a política de controle inflacionário devido ao nosso excessivo endividamento. Ou seja, corremos o risco de convivermos novamente com os monstros do passado, como a indexação e a inflação, que corroem, Senador Valadares, o poder aquisitivo dos trabalhadores e dos assalariados.
O artigo da Revista The Economist, agora de 28 de janeiro recente, utilizou a expressão – aspas –"dançando junto ao precipício" para se referir à gestão econômica do nosso País. As estimativas do mercado para o endividamento brasileiro revelam um retrato assustador para o futuro. E eu não estou falando de um futuro no longo prazo; eu estou falando de 2016 e de 2017. A nossa dívida bruta deverá chegar, no final de 2016, a algo muito próximo a 90% do Produto Interno Bruto.
As estimativas estão sendo revisadas, os modelos matemáticos de sustentabilidade ou de sustentação do nível de solvência do endividamento brasileiro estão sendo revistos. Inicialmente o que se enxergava, o que se projetava é que a nossa dívida bruta, em relação ao PIB, chegaria a um nível de 80% em final de 2018, mas fontes absolutamente acreditadas do mercado, dos agentes econômicos já começam a falar em 90% ao fim de 2016.
E o Governo está olhando para essa complexa crise como se pudesse brincar de pique na boca de um vulcão que está para explodir. Não é possível que este Governo não esteja percebendo o drama das famílias brasileiras. Nós estamos destruindo os meios de vida de milhões de brasileiros.
Hoje mesmo, no Espírito Santo, Senadora Rose de Freitas, nós tivemos o anúncio de que as empresas terceirizadas da Samarco Mineração estão demitindo 800 trabalhadores. Na sexta-feira, indicadores da atividade de serviços mostravam que, em 2015, cem mil lojas fecharam as suas atividades. Brasileiros estão a cada momento desesperados e angustiados, buscando abrigo, buscando um porto seguro para a sustentação das suas famílias, e o Governo assistindo a esse ambiente todo como se essa crise não fosse com ele, como se ele não tivesse responsabilidade pela fórmula sofisticada de que se valeu ao longo dos últimos anos para que nos conduzisse até aqui.
Isso significa, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que apenas durante a metade da segunda gestão do atual Governo da Presidente Dilma, dos seus aliados, haverá um aumento de 30 pontos percentuais do Produto Interno Bruto em relação à dívida. Essa dívida será paga pela sociedade brasileira, essa dívida é uma dívida que demandará gerações para ser paga. A média do endividamento bruto dos países em desenvolvimento é da ordem de 44% do seu Produto Interno Bruto; nós estamos para além do dobro da média internacional. Portanto, essa dívida é um trem pesado e carregado vindo na direção do Estado brasileiro, comprometendo não apenas o presente, mas comprometendo o futuro.
Eu estou a chamar atenção para a ausência, naturalmente, do senso de urgência em relação, Senador Garibaldi, à quadra econômica, política, social e moral que vive o Estado brasileiro. O mais triste é observar que todo esse aumento do endividamento brasileiro não contribuiu em nada para o desenvolvimento do País, como a melhoria das políticas relacionadas às atividades essenciais como educação, saúde, infraestrutura, segurança pública.
Nós dobramos a dívida pública brasileira em quatro anos. E esse endividamento não produziu qualquer consequência efetiva e positiva para o interesse da sociedade brasileira. Se tivéssemos trocado esse endividamento de até 30 pontos percentuais do nosso PIB e tivéssemos observado de forma tangível, invisível, que esses investimentos foram feitos em campos essenciais da atividade humana, talvez tivesse valido a pena, porque, ato contínuo, o País poderia alcançar níveis de produtividade, competitividade e ampliação para melhorar a sua inserção em todo o mundo.
Ouço, com prazer, o meu extraordinário companheiro e amigo, Senador Anastasia.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Ricardo Ferraço. Eu gostaria, em primeiro lugar, de registrar que V. Exª, nesse seu discurso, apresenta de modo cristalino e límpido um quadro verdadeiro, ainda que muito triste, da realidade econômica, social e política do nosso Brasil dos dias de hoje. O discurso de V. Exª é irretocável. De maneira muito clara, demonstra todas essas mazelas e dificuldades por que hoje atravessamos. A atonia, a atrofia, a fragilidade do Governo, incapacitado de enfrentar uma crise muito grave, motivada exatamente por seus próprios equívocos, leva-nos a esse momento de tristeza. V. Exª mencionava há pouco o desemprego no seu Estado do Espírito Santo, e neste final de semana, no Estado vizinho ao seu, o meu Estado de Minas Gerais, na progressista cidade de Ubá, milhares de empregos foram perdidos na maior indústria moveleira da Região Sudeste. Nós tivemos ali um terço dos empregados praticamente demitidos e empresas fechando em decorrência da crise econômica. Dou esse singelo exemplo, como poderia cansar todos que nos acompanham, exatamente pela verdadeira miríade de situações graves que hoje enfrentamos pela crise econômica, a que o Governo, como bem disse V. Exª, assiste impávido, sem nenhuma condição de enfrentamento. Ao contrário, adota receitas, insumos, instrumentos evidentemente equivocados. Mas aproveito, se me permite V. Exª, essa minha intervenção, esse meu aparte, para fazer aqui coro com os meus colegas que me antecederam, do PSDB, para saudar V. Exª na sua decisão de hoje de ingressar nas fileiras de nosso Partido. De minha parte, em especial, alegria redobrada pela estima, consideração e admiração que tenho por V. Exª, que conheci no exercício do cargo de Vice-Governador do Estado do Espírito Santo quando eu também exercia as mesmas funções no Estado irmão do Espírito Santo, que é Minas Gerais.
Desenvolvemos vários programas e projetos em conjunto, e tive a honra agora de encontrá-lo, aqui no Senado, como um dos Senadores mais lúcidos, respeitados, trabalhadores e dedicados. Fico extremamente feliz com a sua inserção, como disse há poucos instantes o nosso Líder, o Senador Cássio Cunha Lima, nas hostes tucanas do PSDB, para que, com o brilho e a inteligência que lhe são característicos – haja vista esse discurso com que, neste momento, V. Exª brinda o Brasil com o seu conhecimento e claro diagnóstico –, venha ingressar nas fileiras da oposição para tentar reverter esse quadro. Tenho certeza de que o Estado do Espirito Santo – que tem V. Exª, a eminente e cara amiga Senadora Rose de Freitas, aliás, mineira, também representando o Estado jesuíta, que "Trabalha e Confia", aqui na sua Bancada do Senado, ao lado do Senador Magno Malta – certamente se regozija também com a escolha e a indicação de V. Exª. Portanto, Senador Ricardo Ferraço, ao mesmo tempo em que o cumprimento por esse maravilhoso pronunciamento em termos de sua qualidade e conhecimento, também lhe dou as boas-vindas ao nosso Partido e, mais ainda, ao nosso convívio. Meus cumprimentos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) – Muito obrigado, querido e estimado Senador Governador Anastasia, pelas palavras, pela forma gentil com que sinaliza esse acolhimento, que, seguramente, terá como desdobramento um convívio ainda mais frutífero em razão das boas lutas, dos bons combates que nós vamos continuar tendo aqui no Senado, em razão do nosso País e dos nossos Estados, que são Estados irmãos e que compartilham importantes e convergentes interesses em todos os campos.
Na prática, Sr. Presidente, a maior parte dos países que viveram a crise de 2008 e 2009, que foi uma crise de fato com largo impacto – a chamada crise do subprime –, todos esses países que viveram essas crises aproveitaram essas oportunidades para transformar esse limão em limonada. Eles não ficaram parados, eles arregaçaram as mangas, eles fizeram as mudanças e as reformas estruturais. E essas reformas estruturais produziram, para esses países, melhoria no nível de competição, melhoria no nível da inovação, melhoria no nível da produtividade.
Quando você tem esses elementos todos colocados à mesa, você também tem, como consequência objetiva, a prosperidade compartilhada. A prosperidade compartilhada é consequência das ações eficazes dos Estados nacionais.
Nós, não; nós ficamos aqui a ver navios, nós ficamos aqui na janela a "ver a banda passar", como ensina o poeta, afirmando que essa crise não era uma crise brasileira, que essa crise não nos atingiria. E essa crise nos atingiu no coração, enquanto o mundo fez as suas reformas.
E nós, que somos da oposição, estamos aqui a bradar "Governo, coloque na mesa a sua agenda! Governo, coloque na mesa a sua proposta! Governo, coloque na mesa a maneira e a forma que você entende que nós possamos superar essa crise!", e o Governo não tem proposta. A proposta do Governo é mais do mesmo. A proposta do Governo é dissimular que está construindo um ambiente para enfrentar a crise brasileira, quando isso não é verdade, até porque aqueles que estão hoje à frente da política econômica são os mesmos que colocaram de pé a chamada Nova Matriz Econômica, que mergulhou o nosso País na mais complexa e profunda crise da República brasileira.
Em algum momento, é evidente que essa crise vai passar, como sempre diz aqui o Professor e Senador Cristovam Buarque. Mas o mais duro é que, quando a crise passar, o que ela vai deixar pelo caminho – e já está deixando – é muito sofrimento, muita angústia, e nós vamos perceber que estamos, após a crise, mergulhados numa decadência muito grande.
Senador Valadares, a indústria brasileira, que já representou aproximadamente um terço do nosso PIB, hoje representa 9% do nosso PIB. No tempo recente, o que nós vivemos e sofremos foi uma desindustrialização em nosso País. Nós retrocedemos aos anos 50, por conta dessas políticas que não consideraram a verdade, que desprezam a racionalidade, como se fosse possível fazer chover de baixo para cima, como se dinheiro nascesse em árvore, como se disciplina fiscal não fosse um valor e uma premissa fundamental.
Muito bem, se a disciplina fiscal é necessária em nossas vidas individuais, muito mais na vida pública, em que nós recebemos a responsabilidade e a delegação de cuidar daquilo que não é nosso. Nós, agentes políticos, operadores da política,...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) – Nós não cuidamos daquilo que é nosso; nós cuidamos daquilo que é do povo. E nós precisamos ter muito zelo com a qualidade da aplicação que nós fazemos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, disso que é produto do trabalho do povo brasileiro.
Na prática, Sr. Presidente, nós estamos assistindo, atônitos, a isto: mais do mesmo. Nós estamos aqui numa terça-feira, um dia natural de trabalho, e o Senado não tem agenda! Não há proposta do Governo para nós debatermos aqui,
quando nós deveríamos estar exercendo a divergência, que é absolutamente natural e necessária num ambiente político!
Senador Paulo Paim, em 2015, 2,7 milhões de empregos desapareceram da vida nacional! E essa marcha batida ...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) – ... mantém-se no meu Estado, no Estado de V. Exª e no Brasil afora.
Não há como ter desprezo pelo sofrimento, pela angústia da população brasileira, dos mais pobres, daqueles que necessitam efetivamente do funcionamento do Estado brasileiro.
Então, a minha fala, Sr. Presidente, é na direção de chamar a atenção para a necessária mudança que precisamos fazer.
Um dia desses, o Prof. Delfim Netto escreveu um texto muito interessante, como faz semanalmente. Ele disse: "No Brasil de hoje, há uma maioria significativa que sente que o Poder Executivo não sabe o que fazer e, se soubesse, não teria poder para fazê-lo, porque tem dentro de si uma contradição insanável: um corporativismo fantasiado de "esquerda", que apenas defende as vantagens que extraiu da maioria despercebida".
Nós temos um Estado sequestrado e capturado pelas minorias organizadas, que se apropriaram da riqueza nacional que é construída pelo conjunto da população brasileira!
Portanto, Sr. Presidente, faz-se necessário que o Governo Federal... A ficha tem que cair! A ficha tem que cair!
Com a divergência que nós estaremos aqui debatendo, sobre a necessária reforma previdenciária, que apresenta este ano um déficit de R$88 bilhões, mas que já tem um cenário previsto, para 2017, de R$120 bilhões... E nós temos aqui na Casa um Senador da República, um ex-Ministro da Previdência que é o Senador Garibaldi, que conhece a catástrofe previdenciária brasileira. Está escrito, no cenário do médio prazo, que o Estado brasileiro não terá mais recursos para sustentar os seus cálculos atuariais se não forem feitas mudanças!
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) – V. Exª me permite?
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) – Ora, com muita honra, eu acolho e trago a manifestação de V. Exª para o meu pronunciamento, Senador e Ministro Garibaldi.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Eu quero apenas manifestar, diante dos números trazidos por V. Exª, que são números conhecidos, a minha preocupação com relação ao futuro da Previdência. Eu e o Senador Paulo Paim já nos comprometemos aqui, com o apoio certamente da Casa, a debatermos isso, que realmente não pode, como V. Exª está dizendo com relação a inúmeras outras questões, ser deixado de lado. Então, eu não quero, de maneira nenhuma, deixar de manifestar essa preocupação e, ao mesmo tempo, deixo que o discurso de V. Exª flua para que possamos continuar a ouvi-lo com o brilhantismo de sempre.
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) – Senador e Ministro Garibaldi, o fato objetivo é que a reforma previdenciária sinalizada pelo Governo Federal começará a ter impacto em 2026 – e nós estamos em 2016 –, como se nós projetássemos dez anos adiante sem ter a menor noção de como vamos chegar ao final de 2016, dada a inércia, a leniência, a ação de Governo em relação a essa complexa crise política, econômica, social e moral!
Esse ambiente todo me faz lembrar, Senador Anastasia – V. Exª, que é um profundo conhecedor da história – das catilinárias, os discursos do velho Senador romano Marco Túlio Cícero, que, para desmascarar Catilina, seu adversário populista e autoritário – duas das marcas que estão muito presentes na atual conjuntura brasileira: o autoritarismo, a demagogia, o populismo, a mentira –, disse o seguinte: "Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo a tua loucura há de zombar de nós?"
Essa é a reflexão que quero trazer, porque – pasmem! – estamos vendo o nosso País derreter. Estamos alertando sobre isso há tempo. E há tempo que afirmavam, nos debates que nós fazíamos na Comissão de Assuntos Econômicos, que nós éramos...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) – ... os pessimistas de plantão. Não! O que nós não fazíamos e não fazemos é tergiversar em relação à verdade. A verdade é dura, mas esta é a verdade: nós precisamos, sim, de uma agenda emergencial e nós estamos aqui prontos para fazer esse debate. Mas quais são as propostas? Cadê o Governo Federal?
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Meus cumprimentos, Senador Ferraço, pelo seu pronunciamento.
Nessa linha do Senador Garibaldi, nós aprovamos já um ciclo de debates sobre a Previdência, a partir da Comissão de Direitos Humanos, para que desmistifiquemos, afinal, a situação verdadeira da Previdência. Vamos iniciar com um grande evento no Auditório Petrônio Portella, e serão convidados especialistas que pensam diferente para que o bom debate construa a melhor saída para todos.
Eu cumprimento V. Exª, que tem sido sempre um Senador disposto a esse debate, e que construamos o melhor para todos.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN. Sem revisão do orador.) – Eu quero cumprimentar V. Exª por já nos dar essa notícia, que certamente vai ensejar um debate aprofundado, um debate respaldado por especialistas, um debate que poderá fugir até do caráter emocional, pois às vezes um debate aqui toma essa proporção ou essas proporções – eu diria melhor.
Então, quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa e quero me mostrar inteiramente solidário com essa sua comunicação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu que agradeço, Senador Garibaldi, ex-Ministro da Previdência.
Senadora Rose de Freitas, V. Exª dispõe da tribuna pelo tempo necessário para o seu pronunciamento.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Eu agradeço a V. Exª, Presidente, pela oportunidade e agradeço também ao Senador Randolfe, que me concedeu gentilmente a oportunidade de fazer este discurso, haja vista que todas as tardes nós temos reuniões na CMO que impedem que eu esteja aqui em horário apropriado. Muito obrigada mesmo.
Sr. Presidente, antes de tudo, eu queria parabenizar o Senador Ricardo Ferraço pelo pronunciamento. É lógico que não vou parabenizá-lo pela nova filiação. Como diz o ex-Ministro, perdemos um belo quadro dentro do PMDB. Eu já percorri essa estrada, fui fundadora do PSDB e sei que V. Exª está numa agremiação política séria e importante, e, de onde estiver, V. Exª sempre terá muito a contribuir com a política nacional e com a política do nosso Estado.
Eu gostaria de dizer que está presente em todos nós essa angústia que acode V. Exª, essa reflexão do Senador Anastasia, a palavra do ex-Ministro e do próprio Presidente desta Mesa, que sempre está se movimentando e procurando ocupar os espaços necessários de uma boa reflexão política, de uma boa atitude política. É isso que nos mantém ativos dentro desta Casa.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de destacar outra grande preocupação: são os cortes orçamentários definidos pelo Governo, no último dia 19, mais especificamente aqueles realizados na área da saúde. Nós travamos uma grande batalha dentro da Comissão de Orçamento, junto ao então Ministro do Planejamento, Ministro Nelson, para que não houvesse cortes na saúde, mas eles já haviam sido anunciados anteriormente pela Presidente. Sobrevivemos àquele corte, segurando, ainda residualmente, alguns recursos para que áreas, como da hemodiálise e das vacinas, não tivessem corte drástico, o que seria uma calamidade que não teria como explicar à opinião pública.
Eu, mais especificamente, quero dizer que essa tesourada de R$2,5 bilhões nas despesas da pasta da saúde é a repetição de uma má notícia. Acabamos de ouvir um discurso que refletia sobre a falta de decisões oportunas para que nós pudéssemos sair desta crise. A crise da saúde – não preciso citar – é uma crise dramática, que aparece em todos os momentos em que vimos imagens na televisão ou conhecemos histórias que repetem o problema da má gestão, da falta de recurso. Parece-me que nós estamos vivendo em um país que não sente nada e não faz nada para melhorar, pelo menos, na área da saúde.
O congelamento desse montante irá compor, Sr. Ministro, mais de 10% do pacote de R$23,4 bilhões destinados a conter gastos da União, nesse início de 2016.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Qual foi o congelamento da saúde, o corte?
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A última tesourada, dia 19, foi de R$2,5 bilhões, afora as passadas, que o senhor conhece. Nós impedimos que houvesse um corte maior enquanto estávamos tratando do orçamento. Infelizmente eu estou muito preocupada, Sr. Senador, porque estamos sangrando dentro de um quadro de um paciente totalmente anêmico.
O orçamento da saúde, eu quero destacar, há muito tempo, é insuficiente para enfrentar as mazelas que acometem os brasileiros. O Executivo está repetindo, em 2016, a escrita do ano passado, quando fez grandes cortes nesse setor. Foi feito um corte em duas etapas, Senador Garibaldi. Na primeira, no ano passado, foram R$11,7 bilhões contingenciados. Na segunda, em julho, R$1,18 bilhão ficaram imobilizados, criando uma redução total de quase R$13 bilhões.
Diante dessa cifra astronômica bloqueada em 2015, os R$2,5 bilhões retirados agora podem aparentar até uma soma de pouco impacto. Alguém pode até pensar que esse é um valor pequeno, comparado às dimensões do orçamento do setor. No entanto, quem raciocina assim comete um sério engano.
No ano passado, o limite autorizado para emissão de empenhos do Ministério da Saúde esteve perto de R$90 bilhões. Neste ano, esse teto subiu um pouco mais, mas praticamente repetiu a mesma verba de 2015. Manter agora quase os mesmos recursos do ano passado representa, Senador, na verdade, uma perda em termos reais. Para perceber isso, basta que nós consideremos que a inflação acumulada nos últimos 12 meses atingiu 10,71%. Ou seja, esse corte onera muito mais os cuidados com a população do que pode aparentar.
Há um estudo, inclusive, do ano passado – já repeti isso aqui e vou reiterar novamente – que estima que o orçamento do setor já estaria subdimensionado – repito, subdimensionado – em quase R$17 bilhões, antes mesmo do contingenciamento anunciado na última sexta-feira. Portanto, a alocação orçamentária deficiente deverá, por si só, gerar consequências negativas na esfera da saúde. Uma delas, por exemplo, é o atraso nas transferências de fundo a fundo da União para Estados e Municípios, o que estamos cansados de relembrar e de protestar aqui, nesta Casa. Na prática, eu queria dizer que o corte de R$2,5 bilhões aumenta, um pouco mais, o fosso que já é de grande profundidade.
O Sistema Único de Saúde já se encontra tensionado por fatores como o envelhecimento da nossa população, o aumento do número de casos de câncer, de diabetes e doenças cardiovasculares, doenças que têm um custo de tratamento elevado, muito alto. A esse quadro complexo vem se juntar o caos econômico por que estamos passando. Ele será mais um componente a aumentar o stress sobre o sistema público de atenção aos doentes.
Quero chamar atenção também para a questão da crise. Um grande número de brasileiros e brasileiras estão perdendo seus empregos e sofrendo com a diminuição dos seus rendimentos. Parte dessas pessoas estava antes associada a um plano médico privado, mas está abandonando e será obrigada a abandoná-los mais ainda a partir do momento em que se reconhecer sua incapacidade de pagamento.
Na realidade, esse cenário já começa a se concretizar, Sr. Presidente. Em 2015, mais de 160 mil brasileiros deixaram de ser segurados por esses planos de saúde, na maioria dos casos, porque muitas empresas, em crise, estão cancelando os planos de assistência de seus empregados ou não estão aceitando novas adesões.
Eu faço uma pergunta: para onde irá essa gente quando necessitar de uma consulta? Para o SUS? Sem nenhuma dúvida. Para o SUS, que já subsiste com recursos escassos? Para um sistema que, apesar de bastante enfraquecido, será obrigado a lidar com o aumento inesperado da procura dos seus serviços.
Aliás, um aumento da demanda tem sido fortemente impulsionado ultimamente pelo atendimento urgente que se faz necessário pelas epidemias da dengue, chikungunya e zika. Ainda que o Governo esteja priorizando o combate ao mosquito Aedes aegypti, o mosquito transmissor dessas doenças, é inegável o fato de que o surto desse vírus amplia a busca por socorro na rede pública. Para se ter uma ideia da magnitude do problema de que estamos falando, que ouvimos o rádio e a televisão a toda hora repetirem, o número dos casos de dengue, no ano passado, foi o maior da história do País, com mais de 1,6 milhão de pessoas vitimadas pela doença.
Hoje, nesta terça-feira, temos notícias de protesto contra a falta de condições de trabalho e a falta de medicamentos. Diante dos avanços no caso de zika, dengue e chikungunya, servidores da saúde, ou seja, médicos, enfermeiras, já estão parados ou estão organizando paralisações e greves em várias capitais do País. Em Fortaleza, por exemplo, há médicos que já estão parados, assim como em várias capitais. Em Recife, há relatos de espera de até dez horas para atendimento nas emergências, e a capital é a principal cidade atingida por casos de microcefalia.
O que temos hoje, de fato, é reflexo do que a saúde pública brasileira enfrenta há décadas, questões muito graves que todos sabemos, para as quais não houve solução até hoje. Agora, a população enfrenta mais um calvário, um desafio antigo e atual, que é o repasse adequado de verbas a hospitais e clínicas que atendem o Sistema Único de Saúde.
Hoje, Sr. Presidente, para cerca de 1,5 mil procedimentos, a tabela do SUS estabelece um preço máximo que é inferior às despesas incorridas por essas instituições. Entre 2008 e 2014, essa defasagem alcançou mais de 400%, levando-se em consideração que os preços dos procedimentos deveriam ter acompanhado o IPCA acumulado no período. O repasse inferior aos custos dos tratamentos causou sérios estragos ao atendimento da população.
Sr. Presidente, entre 2010 e 2015, houve a eliminação de quase 15 mil leitos para internação dos pacientes. Esse dado explica parcialmente...
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Rose, desculpe-me. Quando a senhora puder me conceder um aparte, eu terei a honra de participar do discurso de V. Exª, mas não quero interromper.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – V. Exª tem o aparte. V. Exª só enriquece o pensamento angustiante que nós trazemos a esta tribuna. Pois não.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) – V. Exª disse muito bem. O discurso de V. Exª traz uma angústia muito grande. Não é que eu negue a qualquer Senador que estivesse nesta tribuna a autoridade para falar sobre a crise da saúde pública no Brasil. É que eu acho que, no meio de 81 Senadores, V. Exª hoje é quem tem mais autoridade, porque V. Exª está à frente da Comissão de Orçamento. V. Exª está, portanto, infelizmente, com a faca e o queijo na mão com relação à apreciação. Deus poderia dar a V. Exª a oportunidade de decidir, mas deu apenas a oportunidade de constatar, de apreciar e de tentar, de alguma maneira, evitar. Eu digo a V. Exª que realmente sobre o quadro trazido por V. Exª nós não temos ilusões. Nós acompanhamos isso todo dia nos hospitais dos nossos Estados, por relatos feitos por pessoas, por pacientes, por pessoas mais humildes, mais pobres, e acompanhamos na televisão todo dia. No Bom Dia Brasil, meu Deus... Quem vê o Bom Dia Brasil fica realmente numa situação de perplexidade, de angústia, de tensão. E os outros noticiários, claro, vêm no mesmo diapasão. Agora, o discurso de V. Exª dá conta desses cortes. Esses cortes ainda, além do quadro que já existe, no meu raciocínio – V. Exª me permita, se eu estiver certo –, na verdade, vão repercutir ainda para agravar esse quadro da saúde que aí está. Essa é que é a grande verdade.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – É verdade. É verdade, Senador. O repasse inferior aos custos dos tratamentos necessários causa um estrago tão sério, maior do que aquilo que nós vemos todo dia. E como atender a população com qualquer tipo de qualidade de atendimento diante desses cortes, a meu ver, totalmente insensíveis?
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) – O pedido que hoje eu recebo e que não recebia antes... Temos que ter a disponibilidade para receber pedidos. Permita-me, Senador Paulo Paim, se eu estiver prolongando o tempo que...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Na sessão, temos que aproveitar para debater mesmo sobre um tema como esse. Eu só não quero atrapalhar. Saúde é vida. A população toda está ouvindo e vendo os senhores.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Na verdade, o pedido que eu mais recebo hoje é para que os hospitais possam internar pacientes, mas já há uma superlotação. Eu compreendo a angústia dos dirigentes dos hospitais, das secretarias de saúde. E o discurso de V. Exª... Eu sei que V. Exª não quis causar tanto efeito em termos de dramaticidade, mas V. Exª, com a autoridade que tem de Presidente da Comissão de Orçamento, vindo tratar aqui de cortes no orçamento da saúde que ainda irão repercutir... Meu Deus!
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Esse "meu Deus" de V. Exª me traz a obrigação de dizer que eu tenho que apreciar o Orçamento que é enviado e, se possível, modificá-lo sob vários aspectos. E fizemos isso. Quando aprovada na Câmara a repatriação, nós brigamos para tirar R$10 bilhões desse recurso previsto da repatriação, que o Governo gostaria de usar para outras finalidades, e assegurá-lo para a saúde. Sem contar que, dia e noite, só faltava levar o colchão e o travesseiro, pois nós estávamos dentro da Fazenda e do Planejamento dizendo que aqui não pode cortar.
Explicando a razão de nós vermos tantos doentes, como vemos todo dia na televisão, acomodados em maca, deixados em corredores de hospitais, as pessoas dizem que é gestão. Concordo que a gestão está presente, mas concordo também que você não tem como ignorar que há desperdício na saúde quando você encontra aparelhos comprados que não são usados, hospitais que são construídos e que estão fechados, equipamentos, medicamentos, tudo isso. Eu acho que nós estamos... A folha encostou na parede realmente.
Eu não quero vir aqui só para fazer discurso, Senador. Eu trabalhei naquela Comissão para ver se nós tirávamos um orçamento de lá. E não permitimos cortes na saúde a partir do momento em que a Mensagem Orçamentária chegou à Casa. Mas fomos surpreendidos com essa atitude de agora e estamos lutando. É importante destacar que se não houvesse os hospitais filantrópicos, as Santas Casas de Misericórdia, que são responsáveis por até 54% do atendimento do SUS, nós teríamos dificuldades muito maiores.
Na verdade, o programa que atende à saúde no País luta para salvar alguém, mas para tratar da saúde, não. Nós estamos com dificuldade por causa dos baixos valores que recebem os procedimentos que são realizados no atendimento da rede pública.
A discrepância entre seus custos operacionais e as transferências do Governo levou várias instituições a acumular uma dívida estimada em R$22 bilhões, algo que coloca em risco a própria existência de entidades fundamentais e de preservação da vida dos brasileiros.
Vale lembrar, então, Senador, que em mais de mil cidades brasileiras, nós que somos municipalistas, os únicos centros de medicina que prestam serviços públicos são as Santas Casas e os hospitais filantrópicos. Vamos imaginar, então, a catástrofe nesses Municípios caso essas instituições – e já está acontecendo – encerrem suas atividades.
Sr. Presidente, o problema dos repasses foi abordado recentemente aqui, no Senado Federal, e V. Exª até participou desse debate, mas no último mês de setembro uma audiência pública promovida pela sua Comissão, pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Direitos Humanos, tocou nesse assunto profundamente.
Naquela ocasião, foi debatido o cenário do serviço de hemodiálise no País, que se encontrava perto de um colapso. Imagine que antes, quando mandaram a Mensagem Orçamentária, havia corte específico para a hemodiálise e para as vacinas. Qual é o país que não sabe que doença renal é grave e que não pode deixar de ter o atendimento preciso? Quantas pessoas ficam na fila, precisando de um aparelho que não é tão caro assim? A organização desse setor para o atendimento da hemodiálise era fundamental. E vieram com um corte.
Eu queria dizer que esses baixos valores que estou sempre citando são exatamente uma das principais causas dos problemas na área de hemodiálise no Brasil, assunto sobre o qual nós temos que nos aprofundar aqui, nesta Casa.
Conforme depoimento do Diretor da Sociedade Brasileira de Nefrologia... V. Exª disse que estará presente em uma reunião de debates...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Será na quinta-feira, às 9 horas da manhã, promovida pelo Senador Eduardo Amorim na CDH.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Eu estarei presente.
Uma sessão de diálise custa aproximadamente R$256, mas o Governo – acreditem – transfere R$179 por cada uma dessas intervenções. Esse montante representa menos de 70% do valor que é gasto com o procedimento. Não há como subsistir, não há como organizar um procedimento que atenda adequadamente aos doentes renais.
Para agravar essa situação, quero acrescentar que 85% dos pacientes tratados são oriundos do SUS. Com essas condições de pagamento é inviável manter esse serviço, pois a conta simplesmente não fecha.
Eu também tenho preocupação com a insuficiência de vagas nos centros de diálise. Tive oportunidade de pleitear junto à Vale do Rio Doce, há alguns anos, para que os recursos dados para as áreas de influência da Vale fossem destinados à hemodiálise. Eles estão deixando de receber o tratamento de diálise para garantir a sobrevida desses doentes até um eventual transplante.
Por todo o exposto, por essas e outras situações, considero lamentável o contingenciamento feito pelo Governo, de R$2,5 bilhões. Todos entendemos a necessidade do ajuste das contas governamentais, mas saúde só se ajusta para melhorar o atendimento, para ter humanidade. Ajustar esse atendimento para salvar as vidas.
Não estou fugindo da realidade do País. Entendo a gravidade atual. Nós precisamos melhorar a imagem deste Governo junto ao mercado, precisamos de investidores dispostos a injetar dinheiro no País a fim de retomarmos o crescimento e sairmos da crise mais depressa. Compreendo até que o Governo deva ser austero e reduzir seus gastos. Isso parece uma ladainha que falamos dia e noite. Precisamos colaborar com uma visão mais ampla, evitando estrangular a atividade econômica com tantos impostos, como se pretende fazer.
Estou aqui, na nossa trincheira de luta, disposta a colaborar com todos esses pontos, mas me parece tão difícil aceitar que a resposta para essas questões seja prejudicar o atendimento médico ao povo brasileiro. Esse contingenciamento não poderia acontecer. Não precisamos de cortes, mas de reforços orçamentários para essa área.
No momento atual, Estados e Municípios, unidades federativas que se encontram mais depauperadas pelo caos econômico do que a União, estão se desdobrando para assegurar uma vida saudável aos seus cidadãos.
No Espírito Santo, Sr. Presidente, concluindo, que tenho a honra de representar neste Senado, a aplicação da saúde pelo nosso Governo, Deputado Randolfe, corresponde a 19% da receita corrente líquida, muito superior aos 12% exigidos pela Constituição. Por isso compromete uma parte importante do Orçamento estadual, que não pode realizar outras obras, mas pelo menos tem a óptica de cuidar da saúde.
Eu lutei no Orçamento, continuo lutando constantemente por recursos federais para a saúde do Espírito Santo e para a saúde do Brasil. Para mim é inconcebível a construção de uma sociedade melhor sem gente sadia, com possibilidade de sobreviver a um percalço na área da saúde. Portanto, é impensável também acreditar que o remédio para a crise seja expor os cidadãos à falta de tratamento médico adequado, ao atendimento humano e profissional à saúde da nossa população.
Era o que eu tinha a dizer.
Eu gostaria de estar nessa tribuna mais vezes para falar. Conseguimos resolver, apaziguar, minorar o problema da saúde, mas, infelizmente, esse é o quadro da realidade brasileira.
Senador Randolfe, mais uma vez, obrigada pela gentileza deste espaço.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senadora Rose de Freitas, que traçou um quadro triste, mas realista da saúde no País e ainda destacou os planos de saúde, que tiveram aumento de até 150% – 150%!
Reafirmo que, no próximo dia 10, quinta-feira, por iniciativa do Senador Eduardo Amorim, haverá uma sessão para debater a questão da hemodiálise e, no dia 4 de abril, para discutir saúde e plano de saúde na mesma Comissão.
Parabéns a V. Exª.
Chamo o Senador Randolfe Rodrigues para vir à tribuna falar como Líder da Rede, enquanto leio rapidamente os requerimentos nº 112 e 121, de 2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 10 de março, destinada a comemorar o Dia Mundial do Rim.
Votação dos requerimentos.
Os Senadores e as Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação do plenário.
Reafirmo aqui: já houve o debate na Comissão e será aqui no plenário do Senado, no dia 10 de março, o debate sobre a hemodiálise, Dia Mundial do Rim.
Senador Randolfe Rodrigues com a palavra pelo tempo necessário para o seu pronunciamento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª, Presidente, Senador Paulo Paim. Senadora Rose, em qualquer momento que quiser, terei o maior prazer e honra em dispor do tempo da tribuna para V. Exª. Quando eu estiver diante de V. Exª ou atrás, na lista de oradores, terá a minha disposição, Senadora Rose.
Sr. Presidente, Srª Senadora, senhoras e senhores, hoje as pescadoras e os pescadores do País estiveram aqui no Congresso Nacional. Tivemos, nesta tarde, uma audiência com o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, para discutir as dramáticas consequências da chamada Portaria Interministerial, a famigerada Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015. Portaria Interministerial subscrita pelo Ministério da Agricultura e – o que é mais absurdo – apoiada pelo Ministério do Meio Ambiente.
Essa Portaria Interministerial, Sr. Presidente, suspendeu o pagamento do seguro-defeso para os pescadores do País no último período. Nós, lamentavelmente...
Somente no meu Estado do Amapá são 17 mil pescadores. Em toda a Amazônia são mais de 100 mil pescadores. Nós já estamos vivendo hoje, lamentavelmente, as consequências, no Amapá e na Amazônia, da suspensão do seguro-defeso.
Esses senhores pescadores trouxeram hoje essas fotos que dão conta de um gravíssimo crime de meio ambiente que está sendo cometido por parte do Governo brasileiro, através do Ministério da Agricultura e do Ministério do Meio Ambiente. Veja, Sr. Presidente, que nessas fotos se flagra a pesca de peixes ovados, de peixes que ainda estavam na fase de reprodução e que não poderiam, por proteção ao meio ambiente, ser pescados agora.
Considero desastrosa uma declaração que ouvi. Espero que essa declaração não tenha saído de nenhuma autoridade do Governo brasileiro. A declaração de que na Bacia Amazônica, por exemplo, não se precisa de período de defeso é de uma ignomínia total e absoluta. Essas fotos demonstram concretamente o contrário; demonstram que a ausência do período de defeso para os pescadores, principalmente da Região Amazônica, pode comprometer, no curto e no médio prazo, a existência de espécies inteiras de peixes que ali são pescados.
Quero lembrar, Sr. Presidente, que aqui no Congresso, aqui no Senado, nós aprovamos o Projeto de Decreto Legislativo nº 293, no último dia 10 de dezembro de 2015. Esse projeto de Decreto Legislativo sustava a Portaria Interministerial nº 192.
Lamentavelmente, o ato do Congresso Nacional – aprovado na Câmara e depois no Senado, portanto, um ato do Congresso Nacional – foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Presidência da República contra esse ato que sustava a Portaria nº 192.
Sr. Presidente, o nosso entendimento é diverso. Embora S. Exª, o Ministro Luís Barroso tenha concedido cautelar favorável a essa ação direta de inconstitucionalidade, sustando o ato do decreto legislativo do Congresso que suspendia a famigerada portaria, o nosso entendimento é diverso, porque é responsabilidade do Congresso Nacional atuar quando o Poder Executivo exorbita as suas atribuições.
Sr. Presidente, é importante compreendermos o que significa o defeso. O defeso é a suspensão temporária do direito de pesca em determinadas áreas para fins de preservação da fauna. Assim é dito no art. 2º, inciso XIX, da Lei de 29 de junho de 2009 que institui o seguro defeso.
Veja, o seguro defeso é, portanto, em primeiro lugar, uma medida de preservação ambiental. É, além disso, uma medida de seguro previdenciário e de seguro de emprego para os trabalhadores da pesca. É uma medida necessária à subsistência desses trabalhadores, os pescadores, ao mesmo tempo em que o Estado brasileiro assume a responsabilidade de proteger a fauna e os ecossistemas, para que sobrevivam a esta geração e às gerações futuras.
O Senador Omar Aziz, hoje, em uma das reuniões, descendente de árabes que é, lembrou algo muito interessante, Senador Paulo Paim, sobre os seus ancestrais na Arábia, no Oriente Médio. Lá se plantam tâmaras. Um pé de tâmara, segundo o relato do Senador Omar Aziz, demora de 50 a 60 anos para dar frutos.
E lá nunca falta tâmara. Então, a percepção é a seguinte: cada geração tem de plantar tâmaras para a geração futura. O que estamos fazendo com essa famigerada portaria interministerial, derrotando, suspendendo o seguro-defeso sem nenhuma justificativa, sem nenhuma explicação prática, é o inverso, não garantindo peixe para as gerações que virão.
Senador Petecão, tenho o maior prazer em ouvi-lo.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Senador Randolfe, quero agradecer o aparte. Eu estava acompanhando atentamente o seu pronunciamento. Eu moro na Amazônia, como V. Exª também. Eu moro no Acre.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Os rios nascem no seu Acre e desaguam no meu Amapá.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Exatamente, nascem nas cordilheiras e vão até o Amapá. O problema, Senador Randolfe, é essa decisão radical do Ministério em cortar o auxílio-defeso. Nós não podemos negar que existiam problemas nesse defeso. No Acre, o que foi derramado de carteira falsa, de pessoas que se aproveitaram em períodos eleitorais da situação desse defeso, às vezes tirando a oportunidade de pessoas que realmente precisam desse benefício! Agora, o que o Governo não podia fazer era cortá-lo, porque isso prejudica. Concordo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Jogou a água suja com o bebê dentro.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Exatamente! No dito popular, virou a bacia com o bebê dentro. Não pode! O que deveria fazer era um levantamento, para ver realmente quem tem direito a esse benefício. Muita gente na nossa região precisa desse benefício, precisa muito dele. Causou um prejuízo grande para o nosso Estado o corte desse benefício. Agora, nós que estamos na Amazônia – eu, que estou no Acre, e V. Exª, que está no Amapá – precisamos nos unir. O Governo não pode penalizar as pessoas que precisam desse defeso por conta de meia dúzia, de centenas ou até de milhares de espertalhões que ficavam fraudando o Governo, tirando benefício do dinheiro público. O verdadeiro pescador, as famílias dos pescadores não podem ser penalizadas por conta de picaretas. Obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Petecão, incorporo ao meu pronunciamento o aparte de V. Exª, porque tenho pleno acordo. Reitero a máxima de jogar a água suja com o bebê lá dentro. Foi isso que, na prática, foi feito.
Ora, na nossa compreensão, Senador Paulo Paim, desde quando é preciso suspender o pagamento do seguro-defeso para proceder à realização de recadastramento? Era possível fazer o recadastramento com todos os rigores necessários. Somos a favor disso, não queremos nenhum tipo de maracutaia, não queremos favorecimento. Não pode o seguro-defeso ser utilizado principalmente indevidamente nos períodos eleitorais. Concordo com V. Exª, Senador Petecão. Mas, para isso, não precisava a suspensão do benefício a todos os pescadores.
Ouço o Senador Petecão.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Inclusive, penaliza aquelas pessoas que estão acessando esse benefício. As pessoas de bem, as pessoas que precisam foram prejudicadas por conta desses que estavam acessando os recursos de forma irregular.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Exatamente!
Veja, Sr. Presidente, que milhares de pescadores, devido a isso, estão sendo prejudicados.
Vis-à-vis, Sr. Presidente, parece-me que também a alegação da suspensão do seguro-defeso é, na prática, o chamado ajuste fiscal. Mas, em vez de invocar como motivo... E há aí um problema de hierarquia legislativa. Seja por motivos de ajuste fiscal, seja por motivos de regularização do pagamento do seguro-defeso, se assim de fato o Governo pretendia, se assim o Ministério da Agricultura pretendia, ele não poderia fazer isso por uma portaria interministerial. O seguro-defeso é instituído por lei. O Governo deveria editar – é da competência do Governo a edição de normas jurídicas – um projeto de lei e encaminhá-lo ao Congresso Nacional. Aqui, com todos os instrumentos de debate, democraticamente temos debatido. Não se pode fazer isso através de uma portaria interministerial. Na verdade, o que ocorre é que o Governo se valeu de motivação transversa para atingir seus objetivos.
Sr. Presidente, há uma máxima com a qual quero aqui sustentar a decisão deste Congresso Nacional sobre o Decreto Legislativo nº 289, que suspendeu a Portaria Interministerial nº 192. Montesquieu, fundador do célebre princípio da separação dos Poderes e do equilíbrio das leis, em sua célebre obra L'Esprit des Lois, O Espírito das Leis, já dizia que o único Poder que tem competência para inovar é o Poder Legislativo. Aos Poderes Executivo e Judiciário compete a execução das leis. Onde cabe o surgimento, a origem da norma, a inovação legislativa é aqui no Congresso Nacional.
O que ocorreu foi a subversão desse princípio, Sr. Presidente. Uma portaria, e não projeto de lei, suspende um direito e – vou além – fere a própria Constituição da República. A Constituição da República diz dos princípios da proteção ao meio ambiente, estabelece direitos ambientais e previdenciários, e esses direitos foram frontalmente atingidos por essa portaria interministerial. Aliás, esses direitos, que são tidos na Constituição da República como direitos fundamentais, não poderiam ter sido violados por essa portaria, como, de fato, ocorreu.
O Poder Executivo, Sr. Presidente, quando exerce poder normativo, deve fazê-lo somente em caráter complementar. Isso significa que cabe ao Poder Executivo atuar no sentido da norma complementar, não no sentido de inspirar norma nova, não no sentido normativo, como foi o fato e o ato desse projeto de decreto legislativo.
A atuação do Poder Executivo nesse projeto violou, no nosso entender, um dos princípios elementares do Estado de direito, que é o princípio da segurança jurídica. O próprio Supremo Tribunal Federal, anteriormente, em julgado, já estabeleceu a necessidade de proteção contra qualquer norma que viole esse princípio.
O que está claro, Sr. Presidente, é que a publicação dessa portaria está totalmente em desacordo com os princípios do nosso ordenamento jurídico. É uma portaria que está suspendendo o pagamento do seguro-defeso de vários trabalhadores. Não se observa, então, a competência do Congresso Nacional como Casa legislativa, que é competente para fazer leis, para legislar a favor do povo brasileiro. Essa portaria, no nosso entender, foi uma subversão completa da hierarquia das normas jurídicas e da prerrogativa originária de legislar, que é do Congresso Nacional.
Repito: se o Poder Executivo queria fazer o famigerado ajuste fiscal, Senador Paim, se o Poder Executivo queria fazer a regularização, como se alega, primeiro, não se justificava de forma alguma a suspensão do direito, que é um direito ambiental, um direito previdenciário e um direito trabalhista dos pescadores brasileiros. O Ministro Crivella, que foi Ministro da Pesca, sabe muito bem disso e muito bem cuidou desses direitos para todos os pescadores de nosso País. Segundo, se queriam de fato fazê-lo, seja como ajuste fiscal, seja como regularização, tinham de ter feito através de projeto de lei.
De qualquer sorte, Sr. Presidente, tivemos hoje esse encontro com o Senador Renan Calheiros, que colocou à nossa disposição a Advocacia do Senado Federal. Um conjunto de Senadores aqui está mobilizado para derrogar em definitivo essa portaria interministerial.
Teremos – há de se confirmar ainda a data –, provavelmente amanhã ou na semana que vem, um encontro com o Ministro Luís Barroso. Nós, um conjunto de Senadores, e associações de pescadores vamos solicitar ao Ministro Luís Barroso que ele realize, conforme prevê a lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma audiência pública, ouça as partes e julgue, o quanto antes, essa Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que o direito dos pescadores do nosso País, esse direito consagrado, não seja revogado.
O período em que o seguro-defeso deveria ser pago já está acabando no próximo dia 15 de março. Nós estamos assistindo à destruição da fauna pesqueira brasileira pela suspensão desse direito elementar. O Brasil não merece isso, os pescadores deste País não merecem isso. Por isso, vamos utilizar todos os mecanismos necessários para suspender em definitivo essa famigerada portaria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senador Randolfe Rodrigues! Concordo plenamente com V. Exª, avalizo seu pronunciamento. Meus cumprimentos!
Agora, falará nosso querido Senador Dalirio Beber, que está aguardando há um longo tempo para fazer seu pronunciamento.
Por fim, falará, como Líder do PSD, o Senador Sérgio Petecão.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim; Srªs Senadoras; Srs. Senadores, venho à tribuna desta Casa para falar sobre a penúria que os governos municipais e os Estados brasileiros vivem na atualidade.
A cada dia, a situação se agrava mais, e não se tem à frente qualquer perspectiva de melhora. Mas o que fizeram de errado prefeitos e governadores para que se chegasse a esse nível de descalabro? Absolutamente nada! São vítimas dos equívocos da política econômica adotada nesses últimos anos pelo Governo Federal.
Os Municípios têm, por força constitucional, a obrigação de investir em saúde 15% de sua Receita Corrente Líquida. No entanto, diante de tal descaso do Governo Federal, veem-se obrigados a investir cada vez mais em saúde, deixando por vezes de atender minimamente as demais demandas, também importantes para o bem-estar de suas respectivas populações. Já não são poucos os Municípios que comprometem em saúde pública mais de 30% de sua receita.
A defasagem da tabela do SUS – sua última revisão remete ao ano de 1996 – faz com que os hospitais filantrópicos, sem os quais não sobrevive o sistema de saúde pública no Brasil, fechem suas portas. Há poucos dias, tivemos notícias de que, durante o ano de 2015, mais de 218 hospitais filantrópicos fecharam suas portas. Foram mais de 11 mil leitos que deixaram de atender a população brasileira.
Mais de 60% do atendimento do SUS são realizados pelos hospitais filantrópicos e pelas Santas Casas, e, para que esses estabelecimentos não deixem de atender a população, Municípios e Estados têm de suprir a defasagem da tabela SUS, hoje pagando valores irrisórios, praticamente um escárnio!
Há poucos minutos, ouvimos a palavra da Senadora Rose, manifestando igual preocupação. O Estado do Espírito Santo, além de comprometer os 12% constitucionais, chega a 19%, ou seja, 7% acima daquilo que a Constituição determina. Isso, com certeza, faz falta em outras demandas no Estado do Espírito Santo, como faz falta em todos os mais de cinco mil Municípios brasileiros que estão hoje a comprometer mais do que os 15% constitucionais.
A grave crise econômica tem atingido em cheio e diretamente os brasileiros, o que, só em 2015, fez com que mais de um 1,5 milhão de pessoas perdessem seu emprego. Agora, em janeiro de 2016, outros cem mil brasileiros foram demitidos. Muitos destes, que tinham seus planos coletivos de saúde, agora não os têm mais. Assim, vão pressionar ainda mais o Sistema Único de Saúde e aumentar a carga dos Municípios e dos Estados brasileiros.
O que tem acontecido em nível de saúde também se reproduz em áreas como a educação e a assistência social. O caos está instalado!
Esta Casa manifestou claramente sua preocupação com o agravamento dessa situação frágil, vivida por Municípios e Estados, aprovando o projeto de emenda à Constituição, de autoria da Senadora Ana Amélia Lemos, estabelecendo que nenhuma obrigação pode ser imposta aos Municípios e aos Estados por parte do Governo Federal, sem que este assegure as fontes de recursos necessárias para sua implementação.
Por outro lado, em nível de Câmara Federal, por iniciativa do Deputado Mendonça Filho, foi apresentado projeto de emenda à Constituição na mesma direção. Esta PEC, ao chegar no Senado Federal, foi rapidamente colocada em pauta, indo ao encontro de uma imperiosa necessidade de estabelecer um freio ao repasse de novas responsabilidades aos entes federados inferiores.
O debate nos faz ver que nem todos estão verdadeiramente preocupados com a problemática do desequilíbrio entre os entes federados. Outrora, a Constituição Federal estabeleceu, sensível às questões das responsabilidades de cada um, critério de partilha do bolo tributário, em que assegurava aos Municípios algo em torno de 20% e aos Estados, por volta de 30%, ficando para a União metade de tudo o que é arrecadado.
Porém, nestes quase 28 anos, a União transferiu inúmeras responsabilidades a serem bancadas por Municípios e Estados brasileiros, sem oferecer a necessária transferência de recursos financeiros. Bom lembrar também que a União, ao longo desses anos, aumentou consideravelmente sua arrecadação com a instituição de várias contribuições, hoje tão representativas quanto as receitas tributárias.
Assiste à União o poder de, sempre que necessário, promover alterações na legislação, objetivando aumentar a sua receita, ou mesmo criando novas contribuições. O mesmo não acontece, contudo, com os Municípios, pois suas receitas são quase que inteiramente dependentes das transferências federais e estaduais; e estas são calculadas sobre o IPI e o Imposto de Renda para a formação do FPM e a cota-parte do ICMS, arrecadado pelos governos estaduais. Essas transferências têm caído consideravelmente, pois, sem atividade econômica aquecida, menos impostos são gerados.
Para minimizar um pouco as dificuldades que Municípios e Estados brasileiros enfrentam, propus, em 5 de novembro de 2015, a PEC 143, que objetiva oferecer aos Municípios e aos Estados brasileiros o mesmo mecanismo da desvinculação de receitas que o Congresso Nacional tem oferecido ao Governo Federal desde 1994.
Essa medida não vai significar nenhum aumento na arrecadação desses entes federados. No entanto, se em nível de União se tomou vital para a gestão financeira, é de se supor que também vá fazer bem para os Municípios e os Estados. Por isso, a PEC 143 propõe a criação da DRE (Desvinculação de Receitas do Estado) e a DRM (Desvinculação de Receitas do Município).
Hoje, tomei conhecimento de que esta PEC, que está na Comissão de Constituição e Justiça, será relatada pelo Relator Romero Jucá. Espero que S. Exª tenha sucesso na relatoria, e que possamos fazer com que ela tramite e seja aprovada.
Por acreditar que, aprovada a PEC 143, estará o Congresso demostrando sintonia e sensibilidade às questões de Municípios e Estados, conclamo a todos os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras a interagirem, para que esta Casa dê sua importante contribuição, para que prefeitos e governadores tenham, com o uso da faculdade de desvincular parte de suas receitas, melhor condição de gestão financeira.
Reitero o meu compromisso com o Pacto Federativo, proporcionando equilíbrio das contas públicas de Estados e Municípios, tão sacrificados nos últimos anos com um número cada vez maior de responsabilidades e com cada vez menos arrecadação. Se a situação não mudar já, assistiremos à falência geral dos Municípios brasileiros, que é exatamente onde nós vivemos, afinal, ninguém mora na União.
Ou encontramos uma solução imediata para a crise política, que turbinou a crise econômica, ou entraremos em colapso absoluto. E isso, com certeza, ninguém deseja. Temos de recuperar a credibilidade do País. Já é hora de isso acontecer. Precisamos agir!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Parabéns, Senador Dalírio Beber, pelo seu pronunciamento!
De imediato, passamos a palavra, como Líder, ao Senador Sérgio Petecão, o último orador inscrito. Daí vamos ao encerramento dos trabalhos do dia de hoje.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, primeiramente, queria lhe parabenizar. Fico pensando aqui como seria este Senado sem o Senador Paim! Segunda-feira, terça-feira, todos os dias aqui. Sempre que é preciso ele está aqui, presidindo as sessões, para que nós possamos fazer uso da tribuna.
Então, eu queria parabenizar V. Exª, parabenizar o povo do Rio Grande do Sul por nos dar a oportunidade de tê-lo aqui como nosso Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Permite-me só uma frase?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu gostei muito do seu Estado, e a sua presença lá, com certeza, deu um brilho àquela audiência pública da CDH, para discutirmos o direito dos trabalhadores.
Agradeço muito a V. Exª.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O prazer foi todo nosso! Eu que tive o prazer de recebê-lo ali, junto com os demais colegas Parlamentares, Deputados Estaduais. Antes de começar a ler a nossa audiência, eu disse que o Acre estava recebendo uma das maiores autoridades que nós temos aqui no Senado, pela sua postura, pela sua forma de fazer política e pelo respeito que o senhor tem para com os seus companheiros nesta Casa.
Obrigado, Paim!
Meus amigos, o que me traz à tribuna nesta noite de hoje é fazer um relato da nossa viagem, que fizemos na quinta-feira. Saímos de Rio Branco muito cedo e fomos até Cruzeiro do Sul, em uma comitiva de 17 pessoas. Tentamos arrumar uma van, mas, infelizmente, hoje, no nosso Estado, temos a BR-364 com 648km. Você não consegue alugar uma van, porque a situação da estrada é tão precária que as pessoas têm medo de rodar.
Pegamos, então, dois carros, duas camionetes, traçadas, e fomos até Cruzeiro do Sul, mas a situação da estrada é tão precária, tão caótica! É de cortar o coração.
Aqui, nós temos que reconhecer o esforço do Governo Federal, que está fazendo uma operação de tapa-buraco, usando aquelas pedras rachão, como eles chamam, naqueles lugares mais críticos. Só que as caçambas que estão levando esse material estão destruindo o pouco que restava na estrada. Não sei como uma estrada em que foram gastos mais de R$2 bilhões, nos governos do PT, pode estar praticamente desmanchando. É verdade, nós estamos no inverno, mas, se você constrói uma estrada, uma BR federal, e, se quando vem a chuva, a estrada derrete, isso não é estrada.
Então, eu lamento!
Estivemos conversando com as pessoas que usam aquela estrada frequentemente, ouvindo aqueles depoimentos. É de cortar o coração a quantidade de carros quebrados às margens da estrada, carro pequeno, carro grande. Eu conversava com um dos proprietários de uma empresa que está prestando serviço na região: de cada dez carretas que vão levando pedras, cinco, quando voltam, têm que ir direto para a oficina. As pessoas estão lá, trabalhando, porque têm que trabalhar, numa crise como esta, mas fica um trabalho praticamente inviável.
Nada contra as empresas. Eu penso que as pessoas que fizeram aquela estrada, que dizem que fizeram a estrada têm que prestar contas. É dinheiro público! Eu estou falando de quase R$2 bilhões e de uma região que é importante, que atende ao Município de Sena Madureira. Ali, há um trecho que está de certa forma bom; agora, de Sena Madureira a Manoel Urbano, de Manoel Urbano a Feijó, esses trechos estão horríveis; de Feijó a Tarauacá, muito ruim; e de Tarauacá a Cruzeiro do Sul, um trecho muito ruim.
Portanto, as pessoas correm risco, se o inverno se estender, de ficar isoladas, e os governos do PT que estiveram à frente do nosso Estado sempre criaram essa expectativa.
Quando cheguei a Cruzeiro do Sul, visitei alguns empresários que tinham estrutura para trazer suas mercadorias através de balsa; desmontaram toda essa estrutura e hoje estão reféns da estrada. Hoje não se pode trazer uma carreta com um peso maior, com uma tonelada maior, porque é proibido pelo governo.
A situação é muito grave.
Em relação às mercadorias, nesses Municípios dos quais estou falando, os preços subiram muito por conta dos fretes, que ficam muito caros, e, no final, quem paga é a população do nosso Estado.
Fica aqui o meu protesto e a minha indignação por ter sentido na pele. Gastamos mais de 13 horas para rodar 600km de caminhonete traçada, porque, se não for de caminhonete, não se consegue chegar a Cruzeiro do Sul. Isso para mim é um absurdo, uma pouca vergonha! Os órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas da União e o DNIT, têm que responsabilizar essas pessoas que fizeram – não vou chamar de estrada – aquela pouca vergonha, porque hoje a população do Juruá está pagando um preço caríssimo por conta da irresponsabilidade dos governantes.
Mas, meus amigos, eu queria falar também das coisas boas. Na nossa comitiva, na comitiva do PSD, do nosso Partido, estivemos visitando o Município de Rodrigues Alves. Fomos muito bem recebidos por nosso companheiro Everaldo, pelo nosso companheiro Jaílson. Fizemos uma reunião maravilhosa, lotaram o espaço, apresentaram os nossos pré-candidatos – mais de 20 pré-candidatos.
Isso me anima muito, me deixa feliz, porque sei o quanto é difícil fazer política no nosso Estado, política de oposição. Aqueles nossos irmãos de Rodrigues Alves entenderam a nossa mensagem. Estão na luta, e, se Deus quiser, vamos participar dessas eleições municipais de uma forma muito forte e muito positiva.
Estivemos também no Município de Mâncio Lima. Fomos recebidos na Câmara de Vereadores com um grupo grande, comandado pelo Vereador Kennedy, que é nosso amigo, nosso irmão, junto com um grupo grande de pré-candidatos a vereadores.
Isso mostra a força do Partido, hoje, no Juruá; isso me anima muito, não só a mim, mas a toda a militância.
Estava lá a nossa militância jovem; estava lá a Marfisa, representando o movimento das mulheres; estava o nosso Deputado Jairo Carvalho, que é um grande líder do nosso Partido; pessoas que têm nos ajudado muito. Sem eles, sem o apoio do Partido, esse trabalho não seria possível.
Estivemos também, na sexta-feira – na quinta-feira estivemos nestes dois Municípios, em Rodrigues Alves e em Mâncio Lima –, em Cruzeiro do Sul. Lá, sim, graças a Deus, acho que agora conseguimos resolver o problema de Cruzeiro do Sul, comandados pelo Luiz do Correio e pelo nosso amigo, Dr. Rafael Deni, que é uma liderança nova, que veio para o Partido trazendo muitos filiados. À noite, fizemos um evento reunindo mais de 400 pessoas, num espaço bonito.
Isso mostra que, em Cruzeiro do Sul, o PSD vai se tornar uma força no Município, que é um Município importante, onde sempre tivemos dificuldade em estruturar nosso Partido.
Portanto, estou muito feliz com o que eu vi em Cruzeiro do Sul. Estamos focados agora em formar a nossa chapa de vereadores. Saí de Cruzeiro do Sul muito animado.
Fomos a Tarauacá. Tarauacá já é um Município onde temos uma base com uma ex-Prefeita, que é a Drª Marilete, junto com o Cleudo. No sábado, fizemos uma festa maravilhosa. Mais de 500 pessoas lotaram o espaço numa festa bonita. Ela é a nossa pré-candidata a prefeita de Tarauacá. Tem todo o nosso apoio. Não iremos medir esforços para eleger a nossa pré-candidata, porque sabemos do seu compromisso, sabemos da sua competência. No pouco tempo em que ela esteve à frente da prefeitura de Tarauacá, ela fez um belo trabalho.
À noite também inauguramos mais uma quadra de grama sintética, junto com o Prefeito Rodrigo, que é do PT. Nós sempre temos dito que acima dos interesses político-partidários estão os interesses da população. Temos alocado emenda para todos os prefeitos. Lá em Tarauacá temos um prefeito do PT, o Prefeito Rodrigo, e tivemos o prazer de inaugurar mais uma quadra de grama sintética. Essa é a segunda quadra de grama sintética que inauguramos no Município de Tarauacá.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Posso aproveitar o gancho?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Claro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Adoto exatamente o mesmo sistema de V. Exª. Minhas emendas são para todos os Municípios do Rio Grande, independentemente de questão partidária. Fico feliz em saber que temos a mesma prática.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – V. Exª sabe, Senador Paim, que lá nós somos oposição ao Governo do PT, mas tenho dito que, com a dificuldade por que passa o nosso Município, nós não podemos excluir nenhum Município. Eu tenho ajudado muito o Prefeito Marcus Alexandre, da nossa capital, que é do PT. É uma pena que o Governador não pense assim, pois ele não faz convênio com prefeito de oposição. Por isso a dificuldade por que nossas prefeituras estão passando.
Então, estivemos em Tarauacá inaugurando uma quadra de grama sintética. É gratificante ver a satisfação daquela juventude, daquela criançada, quando uma quadra de grama sintética é inaugurada, e você paga R$100,00, R$150,00, para usar aquele espaço. E nós, durante o nosso mandato, por meio de emendas do Governo Federal, estamos levando esse benefício à população mais carente. Esse é um apelo que as pessoas me faziam, na periferia de Rio Branco, quando eu era ainda deputado estadual, e depois, quando passei a Deputado Federal. Eu não sei como é no Rio Grande, mas na nossa capital existem quadras particulares, a juventude só tem acesso se pagar. E nós estamos fazendo quadras públicas, para que pessoas de baixa renda, pessoas menos favorecidas e mais humildes tenham acesso. Em Tarauacá, eu vi a satisfação da criançada, que me abraçava e agradecia, o que, para mim, é muito gratificante.
Estivemos também em Feijó, estruturando o Partido. Graças a Deus, já temos em Feijó o PSD, que está começando, com muita dificuldade, e nós vamos nos empenhar para fortalecer o PSD em Feijó.
No domingo, almoçamos, em Manoel Urbano, com o Pastor Aldemar, em uma reunião maravilhosa. Ele é nosso pré-candidato, Vice-Prefeito, uma pessoa que tem sofrido muito com a situação que o Município vive hoje. Infelizmente, como vice, ele não pode fazer nada. Manoel Urbano passa por uma situação difícil, e ele, atendendo a um apelo nosso, colocou o seu nome para pleitear a Prefeitura de Manoel Urbano.
É uma pessoa por quem tenho um carinho muito grande, uma pessoa muito preparada e que, se Deus quiser, vai nos dar muita alegria ainda no Município de Manoel Urbano, já que a cidade passa por uma dificuldade muito grande, está esburacada e feia, e a nossa esperança é o Pastor Aldemar.
Portanto, eu estou vivendo o melhor momento da minha carreira política. Graças a Deus, conseguimos estruturar o Partido nos 22 Municípios. Na quinta-feira da próxima quinta-feira, iremos ao Alto Acre. Quero lamentar e pedir que o Governo do Estado se sensibilize com aquela situação, que acione o Deracre, com toda aquela estrutura, a fim de resolver a atual situação da nossa BR-364.
Ontem, eu conversava com um colega deputado estadual do PT, e ele disse: "Mas nós estamos no inverno!". É verdade, mas nós temos um BR. Vocês já imaginaram se todas as estradas que nós temos no País no inverno se tornassem intrafegáveis? Mas é porque a estrada foi malfeita. Os recursos destinados à estrada não foram aplicado na estrada. A grosso modo, eu não sou engenheiro, mas penso que se tivesse sido construído um viaduto de Rio Branco até Cruzeiro do Sul não haveria tanto gasto de recurso como foi gasto naquela estrada. E hoje a estrada está praticamente intrafegável.
Portanto, fica aqui o meu apelo para que o DNIT fiscalize, cobre e não receba aquela estrada sem antes responsabilizar as pessoas, os governos envolvidos naquela obra, pois não existe estrada. O que existe é praticamente um ramal, um ramal de difícil acesso. E as pessoas que receberam esses recursos têm que prestar conta, porque a estrada que ali está não condiz com os R$2 bilhões que foram gastos
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senador Sérgio Petecão, que falou como Líder do PSD.
Por fim, ele havia me comunicado que voltaria a tempo, o Senador Acir Gurgacz, falando pela Liderança do PDT.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela rádio Senado.
Em primeiro lugar, quero agradecer a V. Exª, Senador Paim, que preside esta sessão, por me aguardar para que eu pudesse fazer o meu pronunciamento.
Muito agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – V. Exª foi muito gentil porque me comunicou antes e eu me dispus a ficar. Então, acordo feito e cumprido.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Agradeço. Espero poder retribui-lo, Sr. Presidente.
Tenho feito aqui no Senado e em todas as minhas atitudes parlamentares, a defesa do setor produtivo em nosso País, principalmente das pessoas empreendedoras, das pequenas e médias empresas e também dos agricultores, comerciantes, industriais. Enfim, das pessoas e empresas que se dedicam a prestar serviços, produzir alimentos, fabricar e vender tudo de que precisamos em nosso lar, em nossas cidades e também nas empresas brasileiras.
São essas pessoas que tocam a economia do País, a economia real, que geram riquezas e receitas no Brasil, que abrem a oportunidade de trabalho, gerando muitos empregos, que dão duro para que suas empresas tenham ter lucro e para que partilhem esse resultado com seus colaboradores e com a sociedade.
Muitos brasileiros têm ideias de novos negócios e as concretizam sob a forma de micro e pequenas empresas, o que hoje está muito mais simples, é verdade, mas estamos sempre trabalhando para melhorar ainda muito mais, dando apoio a essas pessoas e a essas pequenas e médias empresas brasileiras.
Muita gente acha que são as empresas grandes ou apenas as multinacionais que fazem a economia do Brasil ir para frente, mas, de fato, nós sabemos que não é bem assim. As micro e pequenas empresas têm tido um papel fundamental para promover o crescimento econômico do Brasil. Em primeiro lugar, esses negócios ajudam a criar emprego e renda para a população, sendo uma das principais causas da redução de desigualdades em nosso País.
Segundo dados recentes do IBGE, as empresas de pequeno porte representam 27% do PIB brasileiro e são responsáveis por 60% dos quase 100 milhões de empregos no Brasil.
Esse fenômeno também se repete no campo. No Brasil, o número de estabelecimentos rurais é em torno de 5,2 milhões, dos quais 84% de agricultura familiar.
Em Rondônia, mais de 75 mil estabelecimentos estão enquadrados na agricultura familiar e respondem por nada menos que 74% do valor bruto da produção agropecuária no Estado.
É por isso que eu defendo a pequena empresa e o pequeno agricultor, porque eles representam a maior parcela da nossa economia, mas também porque são o lado mais frágil nas disputas por mercados cada vez mais concorridos nesta economia globalizada que temos hoje no Brasil.
São os pequenos que mais precisam de políticas públicas, de crédito bom e crédito barato, de incentivos fiscais e de apoio do governo para continuar produzindo e gerando cada vez mais empregos para os brasileiros.
São também as pequenas empresas e os pequenos e médios empreendedores da agricultura que resistem mais facilmente às crises cíclicas da nossa economia.
Como as micro e pequenas empresas, tanto no campo, quanto na cidade, lidam com menor quantidade de trabalhadores, as despesas fixas são menores, elas detêm certas facilidades de crédito e no campo tributário, e, por isso, conseguem resistir melhor às crises econômicas eventuais.
Esses negócios são familiares e montados para refletir um crescimento a longo prazo. A empresa passa a ser a vida daquela pessoa ou daquela família, e seus donos ou gestores costumam ser muito mais obstinados a conservar o empreendimento. Por isso, resistem com determinação às dificuldades e ajudam a economia do País nos momentos de crise.
E, com certeza, Sr. Presidente, essas empresas que hoje são pequenas serão, um dia, médias e grandes empresas. Nós temos visto no Brasil hoje grandes empresas e muitas empresas que começaram como empresas pequenas, mas sem o incentivo do governo, sem a mão do governo, que hoje existe, a mão do governo sendo estendida aos micro e pequenos empresários.
E este é um dos bons motivos pelo qual chamo a atenção do Governo para manter os benefícios concedidos a micro e pequenas empresas e aos agricultores familiares.
De cada quatro empregos que se geram no País, três vêm das micro e pequenas empresas. E como todos nós sabemos, a agricultura é que tem mantido a balança comercial com saldo positivo, segurado o PIB e feito a nossa economia continuar crescendo.
E, para aumentar a exportação, é necessário apoiar a produção.
Então, passo a fazer algumas propostas das micro e pequenas empresas e dos pequenos e médios agricultores, da agricultura familiar e empresarial do nosso Estado de Rondônia e também de todo o País.
Em primeiro lugar,está a manutenção do crédito, mas um crédito com taxa de juros menores. Ninguém suporta mais uma Taxa Selic de 14,25%. É preciso baixar os juros no Brasil.
Tivemos um saldo considerável do crédito para a agropecuária nos últimos dez anos. Para o chamado agronegócio, a oferta de crédito passou de R$27 bilhões na safra 2003/2004 para R$156 bilhões na safra 2014/2015.
A evolução do crédito para a agricultura familiar também cresceu de forma exponencial, saltando de R$4 bilhões na safra em 2003, para R$25 bilhões na safra atual. Como vemos, não faltou dinheiro para o desenvolvimento da agricultura. É por isso que a agricultura do Brasil cresceu muito sem aumentar a área de terra plantada.
O que cobramos do Governo é que a oferta de crédito seja mantida. Sabemos que neste ano, por conta dos ajustes que precisam ser feitos em nossa economia, dificilmente teremos os mesmos patamares de juros subsidiados das safras anteriores, mas precisamos assegurar o mesmo volume de crédito, quem sabe, ampliando a carência e o prazo de pagamento para compensar o aumento dos juros que aconteceram. Mas, repito e insisto, precisamos ter uma queda dos juros da Taxa Selic no Brasil urgentemente, para que possamos ver não só os agricultores, mas empresários e empreendedores voltando a investir, e também os consumidores voltando a ter acesso ao crédito. E não somente ter acesso ao crédito, mas acesso ao crédito barato, esse é que é o ponto de referência.
Países que também atravessam crises, países já bem desenvolvidos, mantêm inclusive taxas negativas de juros para ter consumo e girar a economia e, dessa forma, gerar mais empregos.
O Governo tem que manter o subsídio no crédito rural, principalmente no Pronaf, que atende especificamente a agricultura familiar. O crédito para o custeio da pré-safra ou para a formação de capital de giro e investimentos nas pequenas e grandes empresas é fundamental para que os níveis de produção sejam mantidos ou ampliados, que é a necessidade brasileira neste momento.
Na agricultura, é fundamental também que o Governo mantenha a política de ampliação da assistência técnica e extensão rural, para que os agricultores possam modernizar suas lavouras, aumentando assim sua produtividade sem promover desmatamento em qualquer canto que seja do nosso País.
A ampliação da infraestrutura e da logística para o escoamento da safra também é uma necessidade, e venho insistindo nisso já há muito tempo.
A questão do crédito também é um pleito das micro e pequenas empresas. Deixo aqui meus cumprimentos ao Presidente do Sindicato das Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Simpi-RO), Leonardo Sobral, com quem trabalhamos para estimular o setor e a economia de Rondônia. Inclusive estamos editando conjuntamente uma cartilha com a Lei Complementar nº 123, que é o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para distribuir a toda a população do Estado de Rondônia, principalmente aos associados do Simpi, aos pequenos e médios empreendedores de nosso Estado. Entendo que o Governo precisa negociar com o setor melhores condições de crédito, e a melhor medida, neste momento, é alongar o prazo dos financiamentos contratados por micro e pequenas empresas industriais.
Ampliar e desburocratizar o acesso às linhas de capital de giro, estabelecer com o BNDES, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil negociações para aumentar o limite de crédito, bem como o limite do Cartão BNDES para as empresas, para que elas possam continuar ou retomar o investimento dos seus parques industriais, mesmo parques industriais pequenos. Dessa forma, contribuindo com aquilo que nós mais estamos precisando, Sr. Presidente: geração de emprego. Nós temos que aumentar o nível de emprego em nosso País.
O setor já vem usufruindo as vantagens instituídas pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que é a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, que trouxe desburocratização administrativa e jurídica, simplificação nos tributos – sobretudo com o enquadramento no Simples, que é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – e acesso facilitado a determinadas linhas de crédito, graças ao apoio de entidades oficiais como o Simpi, o Sebrae, o Banco do Brasil, o BNDES e outras.
A agricultura familiar e as micro e pequenas empresas já são as principais geradoras de riqueza no comércio do Brasil. Estão avançando na indústria, na produção de valor agregado e precisam ser preservadas neste momento de instabilidade principalmente. O Governo precisa preservar a atividade produtiva da indústria, do comércio, da agricultura e dos serviços no Brasil, o que certamente irá contribuir para a rápida retomada do crescimento econômico, da forma social menos onerosa e mais solidária. Esse é o nosso grande desafio neste momento: dar apoio a essas empresas, dar apoio a essas pessoas que querem investir, que querem ter acesso ao crédito. Que tenhamos um crédito mais barato, para ver o comércio, as indústrias, as empresas prestadoras de serviço começarem ou recomeçarem a investir, para que possamos retomar o crescimento do Brasil.
Nossa grande expectativa fica exatamente na queda dos juros, esse é o grande desafio que se tem. É claro que isso não se faz por decreto, e não é o que estamos pedindo, Presidente Paulo Paim. São as ações de governo que fazem com que o Banco Central tenha condições de baixar os juros no Brasil, não através de decretos, mas através de ações. São com ações como essas, que dão apoio às micro, pequenas e demais empresas brasileiras, bem como à agricultura familiar, que vamos retomar o crescimento do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, mais uma vez, por sua atenção.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senador Acir Gurgacz, Líder do PDT, pelo seu pronunciamento fortalecendo as pequenas, médias, micro e outras empresas. Os argumentos de V. Exª são muito sólidos. Se não fossem os empreendedores, o que seria dos trabalhadores? É essa visão de empreendedorismo que fortalece a vida e a geração de milhões de novos empregos.
Parabéns a V. Exª!
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Assim encerramos a sessão de hoje.
Que Deus ilumine todos.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 19 minutos.)