2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 2 de março de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
20 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Eu queria cumprimentar a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado e agradecer a todos que nos garantem uma condição de trabalho aqui, no Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que há Expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Faço a leitura também de Expediente sobre a mesa:
Sr. Presidente, comunicamos a V. Exª que, nesta data, o Partido dos Trabalhadores indicou o Senador Paulo Rocha como Líder da Bancada nesta Casa.
Essa foi uma decisão que houve ontem. Aproveito para cumprimentar, saudar o colega Paulo Rocha, agradecendo o trabalho feito pelo Líder Humberto Costa, que agora assume a Liderança do Governo na Casa.
Nós temos...
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Peço a V. Exª a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
Parabenizo o nosso companheiro Paulo Rocha pela Liderança do PT e o nosso querido Humberto Costa na Liderança do Governo. São grandes companheiros, grandes Senadores, que, certamente, vão realizar um bom trabalho entre nós, no Senado Federal. Parabéns aos dois.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Muito bem. Como o Paulo Bauer e a Fátima Bezerra não estão, vou chamar o Senador Lasier Martins, que era o quarto e passa a ser o primeiro orador. Aí a senhora é a próxima.
Com isso, em vez de usar a palavra para uma comunicação inadiável, pode falar como oradora inscrita, Senadora Angela Portela. Cumprimento V. Exª, minha querida colega do Estado de Roraima.
Senador Lasier Martins, V. Exª tem a palavra como orador inscrito.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Jorge Viana.
Senadora, Senadores, telespectadores, ouvintes, antes de mais nada, Presidente, quero registrar, com muita honra, uma comitiva do meu Estado, da região de Santa Rosa, que está hoje no plenário, trazendo-nos um convite para a abertura oficial da 21ª Fenasoja, de 29 de abril até 8 de maio. Registro a presença do Sr. Prefeito de Santa Rosa, Alcides Vicini; do Presidente da 21ª Fenasoja, Gerson Miguel Lauermann; da arquiteta e Presidente da Associação Comercial e Agropecuária de Santa Rosa, Srª Cicília Liberali Paes. É um dos eventos mais importantes do Rio Grande do Sul a nossa famosa Fenasoja.
Dito isso, Sr. Presidente Jorge Viana, quero registrar que, ontem, tive a honra de ser eleito Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal (CCT). Encaro esse gesto de confiança do meu Partido e dos meu pares com a responsabilidade do desafio que é substituir um valoroso companheiro, como o Senador Cristovam Buarque, e trazer ao centro do debate político brasileiro a função estratégica da ciência e da tecnologia.
A CCT tem a responsabilidade de fiscalizar e incentivar as políticas públicas estratégicas ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no País. Não é uma questão menor. O futuro do Brasil, sua soberania e a riqueza de sua sociedade dependem do que formos capazes de fazer neste campo.
O conhecimento científico e tecnológico é riqueza em si. Traz benefícios permanentes. Os países que têm equilíbrio e sustentabilidade, nos dias de hoje, em suas balanças comerciais e internacionais são justamente aqueles que se destacam na produção e criação de componentes tecnológicos e que conseguem ter primazia na produção científica mundial.
No campo das políticas públicas, o fortalecimento de nossas universidades, dos centros de pesquisa e dos institutos tecnológicos é caminho que precisa ser trilhado sem titubeio, assim como o fortalecimento das relações entre universidade e empresa. Instrumentos para isso são os Fundos Setoriais de Ciência e Tecnologia, criados a partir de 1999. São mecanismos de financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação no País. Há 16 Fundos Setoriais, sendo 14 relativos a setores específicos e dois transversais.
Precisamos conhecer de perto o que estão fazendo, quais os resultados, seus orçamentos e o que precisa se fazer para que sejam fortalecidos. Por isso, já na primeira reunião de ontem, foi a minha primeira providência fazer uma comunicação à CCT de que vamos fazer um rastreamento, para ver por onde anda o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Já a conhecida Lei do Bem, de 2005, transformou-se em um marco legal de incentivos à inovação, por meio de mecanismos de fortalecimento de empresas de áreas estratégicas. Ela mostrou bons resultados em algumas áreas e em outras nem tanto. Ao invés de mutilá-la ou extinguir os benefícios, principalmente os benefícios que fornecem as empresas, precisamos fortalecer esses mecanismos, ampliar nessas áreas que precisam de mais incentivos e revisar o que precisa ser melhorado.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) já começou a análise dos instrumentos que facilitem a ação das universidades e centros de pesquisa. Um bom exemplo foi a aprovação do que se chamou genericamente de Marco Legal ou Código da Ciência e Tecnologia. Um bom começo, mas a lei que foi publicada em 12 de janeiro último, a Lei 13.243, de 2016, está ainda longe de ser um verdadeiro Marco da Ciência e Tecnologia. Foi um passo importante para desburocratizar e facilitar os mecanismos financeiros e legais para comprar e instituir os contratos de serviços, mas há um conjunto de leis, regulamentos e resoluções que precisam ser unificados, atualizados e melhorados para que as instituições e os pesquisadores tenham garantias legais e incentivos verdadeiros.
A vida nas universidades e centros de pesquisas ainda requer muito dispêndio de recursos e tempo na administração da burocracia e na busca de financiamentos. Estamos muito atrasados nesse setor. Muitas vezes os pesquisadores passam mais tempo preenchendo formulários e lidando com burocracia que em suas bancadas ou laboratórios.
Cada vez mais a ciência e a tecnologia estão presentes na nossa vida. Um dos aspectos dessa presença constante é o papel das tecnologias da informação no dia a dia de todas as pessoas. O Brasil encerrou o ano passado com 257 milhões de acessos móveis em operação; iniciamos o ano de 2016 com 25 milhões de acessos de banda larga fixa e 43 milhões de linhas de telefonia fixa.
A liberdade de expressão e de comunicação é um direito fundamental que precisa ser garantido. E a CCT tem um papel importante nisso, na outorga de rádio e televisão, mas não podemos deixar que essa função legislativa e físcalizatória tenha somente um tratamento burocrático menor. Precisamos, em conjunto com a sociedade, com a Câmara dos Deputados e com o Governo Federal, aperfeiçoar os mecanismos de outorga e renovação das outorgas, assim como elevar a dimensão da comunicação social ao papel estratégico que ela tem na formação e consolidação da cultura nacional; precisamos de mecanismos que garantam que o Marco Civil da internet tenha eficácia e produza resultados positivos, assim como devemos criar as facilidades e os incentivos necessários para que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso à internet e as escolas tenham acesso em banda larga de qualidade.
Para que possamos cumprir esse importante papel que o Senado reserva à CCT, estou contando com a dedicação de todos os membros da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. Estamos examinando o melhor dia e horário em que todos possam estar presentes e garantam o quórum necessário às deliberações e aos debates. Vamos convidar autoridades acadêmicas e governamentais, lideranças científicas e empresariais para aprofundarmos os debates que possam produzir, a curto prazo, melhorias nas leis e nas políticas públicas de ciência e tecnologia.
Por tudo isso, Sr. Presidente, é com muita satisfação que ocupo a tribuna hoje para falar desse assunto tão importante da agenda brasileira, tema que tem andado um pouco perdido em nosso caminho e que, se bem tratado, poderá tornar-se a senha de nosso País para o desenvolvimento: ciência, tecnologia, inovação e educação. Foi por meio desses instrumentos que diversas nações se livraram do atraso e do subdesenvolvimento. Não falo apenas de investimentos estatais, mas de abrir caminhos, desburocratizar as estradas por onde caminha a inovação, propiciar investimento privado em um ambiente livre e propício ao desenvolvimento de novas tecnologias e pesquisas.
Se do lado privado os caminhos precisam ser desobstruídos, do lado do Estado existem recursos que podem auxiliar para desbravarmos esse importante caminho. O Brasil possui fundos voltados para esse importante passo, como eu já disse, infelizmente e recentemente usados para outras despesas do Governo Federal. Lembro que devemos redirecionar o foco dos fundos brasileiros para suas verdadeiras finalidades.
Para atingir a inovação, é preciso pesquisa. Entretanto, para gerar esse conhecimento, precisamos...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – ... de universidades com alto padrão de excelência, focadas nas melhores práticas existentes no Brasil e no exterior. Assim fizeram as grandes nações, que hoje podem se vangloriar de seus resultados e que contribuem para a comunidade científica internacional com grandes descobertas, curas para doenças e soluções inovadoras para a indústria.
Como disse, o empresariado também é parte importante deste esforço. A busca pelos melhores resultados passa pelo investimento em novas tecnologias, meios e formas inovadoras de produzir. Nossos empreendedores constituem-se em mola propulsora do desenvolvimento, da geração de empregos e da circulação de riquezas.
Inovação está intimamente ligada ao empreendedorismo. No Brasil, o cruzamento de dados de mais de 75 mil empresas em uma pesquisa do Ipea não deixa dúvidas: as empresas que inovam...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – ... são mais produtivas, crescem mais, geram mais e melhores empregos.
Então, Srs. Senadores, quero citar um exemplo, já no encaminhamento do final do meu discurso. Singapura, que é um exemplo, gasta apenas 3,3% do PIB em educação, mas seus alunos são os segundos em Matemática e Ciência do Pisa, o exame da OCDE, o clube dos países ricos, segundo a revista Exame. O Brasil gasta mais de 6% do PIB e está na 58ª e na 59ª posições, respectivamente.
Singapura tem duas universidades entre as 13 melhores do mundo. O país asiático, que planejou o futuro, passou por três fases: a primeira, conhecida como a fase da sobrevivência, focada na expansão do ensino básico a todos os cidadãos. Depois chegou à fase da eficiência, com grandes investimentos em escolas técnicas.
Por fim, a terceira fase, trabalhando em educação voltada para o desenvolvimento da criatividade e aplicação de novas ideias. Uma gama mais variada de escolas foi criada, o uso de tecnologia em sala de aula passou a facilitar novos tipos de aprendizado, e as escolas ganharam maior economia e autonomia.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Precisamos buscar a inovação como ponto central de nosso desenvolvimento. Para desenvolver pesquisas eficientes, que garantam inovação, é preciso passar por três pontos, sendo o primeiro e mais importante a indústria. Contar com nosso empresariado e empreendedorismo é fundamental. Desburocratizar para inovar. Precisamos de convênios e ações conjuntas entre estes e nossa academia, gerando uma interação profícua entre ambos, uma via de mão dupla em que universidades e centros de pesquisa andem ao lado das necessidades de nossa indústria.
O Governo pode ajudar por meio de programas e alocação de recursos, já que deveriam, há muito tempo, estar sendo destinados para pesquisa e inovação, fomentando bons projetos, de forma inteligente e eficiente.
Concluindo, Sr. Presidente, esse é o caminho que o Brasil precisa começar a trilhar. O Senado, institucionalmente, não pode se furtar a esta missão de discutir um projeto que possa mudar a face do Brasil, jogando o País, de forma definitiva, em uma matriz de desenvolvimento. Esta missão do debate hoje convém à nossa Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado.
Temos um profícuo caminho pela frente...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – ... por meio de propostas legislativas, estudos, audiências públicas e rastreamento de recursos. O futuro que existe diante de nosso potencial não pode ser relegado. E o Senado tem um papel importantíssimo a contribuir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senador Lasier e convido para fazer...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador, eu quero aproveitar a presença do Senador Lasier Martins na tribuna apenas para endossar a referência que V. Exª fez à comitiva da Fenasoja, liderada pelo seu Presidente, pelo prefeito, e dizer que nós vamos aprovar, na Comissão de Agricultura, uma audiência pública por ocasião da Fenasoja, lá em Santa Rosa, para debater a relevância do cooperativismo no sistema produtivo. Então, será também uma parte importante na agenda desse evento, como destacou muito bem V. Exª, Senador Lasier Martins, ao saudar a comitiva da Fenasoja, de relevância econômica e social para o Rio Grande do Sul. Assim, ao tempo em que cumprimento V. Exª pela Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, também queria me associar à homenagem feita aos nossos ilustres visitantes. Muito obrigada.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Peço que seja adicionada a sua intervenção ao meu discurso.
Mais uma vez nos congratulamos com a comitiva da Fenasoja, um extraordinário evento marcado para 29 de abril. Aproveitamos, como gaúchos, para convidar todos que nos acompanham pela TV Senado, em todo o Brasil, se puderem, para visitar esse grande acontecimento, que mostra a pujança e o desenvolvimento da nossa agricultura, particularmente da soja.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, cumprimento também a delegação que veio fazer o convite a V. Exª, à Senadora Ana Amélia.
Passo rapidamente a palavra à Senadora Angela Portela, para fazer uso da tribuna para uma comunicação inadiável.
A palavra está com V. Exª, Senadora Angela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Jorge Viana, nosso Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje vou trazer um assunto que envolve a emoção das pessoas, o sofrimento das famílias brasileiras.
Nós temos visto, com muita frequência, as dificuldades que os pacientes com câncer encontram para obter tratamento, em especial tratamento na rede pública. É muito sofrimento por parte das famílias, são relatos que envolvem muita tristeza, e não podemos deixar de registrar os fatos e de nos envolver para tentar ajudar essas pessoas.
Mostram-se especialmente dolorosos os problemas em áreas como a hematologia, em que faltam inclusive profissionais para diagnóstico, e como a radiologia, em que nossos hospitais mostram o mais absurdo sucateamento.
Há seis meses, o Instituto Nacional do Câncer sofria com a falta de UTI e com o alto número de leitos desativados.
Na virada do ano, o Inca suspendeu os atendimentos para radioterapia de câncer de mama – o câncer que mais mata mulheres, ao lado do câncer de colo do útero. Faltavam equipamentos. A única máquina disponível para esse tratamento estava fora de uso por falta de peças, e não havia como substituir uma delas que estava quebrada.
Vem aí o absurdo: o aparelho que usa radiação para bombardear as células doentes tem 35 anos de uso. Não havia, assim, como complementar a quimioterapia dessas pessoas que estavam aguardando o tratamento.
Cito mais um exemplo, aqui mesmo na nossa capital, Brasília, onde o sistema de saúde já foi referência nacional.
Há pouco, pacientes com câncer, em tratamento no Hospital Universitário de Brasília (HUB), eram forçados a remarcar as sessões de radioterapia depois que a única máquina que realiza o procedimento da unidade quebrou. Segundo o HUB, uma estrutura que compõe o equipamento queimou – e aí há o sofrimento dessas pessoas que vão em busca do tratamento.
Além da máquina do HUB, um dos equipamentos da radioterapia do Hospital de Base estava quebrado durante mais de três meses. Apenas uma máquina de radioterapia estava disponível em toda a rede pública do Distrito Federal. Com os problemas que se acumulavam, pacientes precisavam esperar até 120 dias para iniciar as sessões de radioterapia.
Vejam só, Srs. Senadores, quanto sofrimento o dessas pessoas.
Situação semelhante, duas semanas atrás, viveu o sistema de saúde de Aracaju, com pacientes igualmente sem acesso à radioterapia.
São apenas alguns exemplos críticos dos problemas que enfrentam, no País, os pacientes dessa terrível moléstia que é o câncer.
Sr. Presidente, o que mais me preocupa é o abandono em que ficam pessoas extremamente fragilizadas, não apenas do ponto de vista físico, mas também psicológico, a situação de desamparo, de se verem impossibilitadas de empreender, de terem um tratamento indispensável para lhe salvar a vida, o que cria uma terrível condição para a pessoa afetada e para a sua família. São pessoas que recebem um diagnóstico extremamente grave, que se conscientizam da urgência em receber um tratamento, que sabem da radical importância de um atendimento imediato, mas que se veem impedidos de obtê-lo, pelas carências do nosso sistema de saúde.
Imaginem o sofrimento dessas pessoas, que sabem que têm de começar o tratamento de imediato para salvar as suas vidas, mas não têm esse tratamento. Casos como o de uma paciente...
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – ... do Distrito Federal, diagnosticada com um tumor particularmente agressivo na mama. Sua esperança estaria em obter tratamento imediato. Aguardava, porém, na fila. Não sabia quando iniciaria esse tratamento – embora sua vida dependa da presteza do sistema médico. Casos como esses se registram em todo o País.
Há situações dolorosas como a do Hospital Mario Kröeff, do Rio de Janeiro, uma instituição particular em crise, que hoje atende exclusivamente pacientes do SUS. Recebe 200 pacientes por dia, mas faltam medicamentos e, sem recursos, enfrenta uma greve dos funcionários. Com isso, cirurgias e terapias foram suspensas.
Uma vez mais, ressalto, cito apenas casos pontuais, mas representativos do que acontece no sistema todo.
E nós, aqui no Senado, não estamos parados. Temos procurado fazer a nossa parte. Temos em tramitação matérias...
(Interrupção do som.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Temos aqui no Senado, em tramitação, matérias importantes para obter avanços. São iniciativas, como o PLS nº 200, que permitirão um avanço nas pesquisas clínicas, hoje prejudicadas pelo excesso de burocracia.
Além dos avanços representados pela realização de pesquisas, o PLS nº 200 abrirá uma porta para os pacientes que depositam nas terapias experimentais as suas últimas esperanças. Esse é o desafio que nos colocamos. Diante de um quadro de carências terríveis na rede pública, com escassez de equipamentos, de profissionais, de medicamentos, não podemos negar amparo a essas pessoas desesperadas.
Vemos situações dramáticas como a de pacientes com câncer que brigam na Justiça para receber cápsulas de fosfoetanolamina sintética. Trata-se de substância experimental...
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – ... produzida no campus da Universidade de São Paulo, em São Carlos, interior paulista.
E aqui eu registro que já tivemos uma audiência pública – a Senadora Ana Amélia foi autora do requerimento para realização dela – em que houve intenso debate sobre essa questão. Mas me parece, Senadora Ana Amélia, que não houve avanços ainda, apesar de todos aqueles debates, todas aquelas discussões e toda aquela pressão para que se avançasse nos estudos, nas pesquisas, com o fim de que essas cápsulas fossem disponibilizadas para as pessoas que precisam e estão desesperadas para ter qualidade de vida na fase já avançada do câncer.
Há relatos de resultados satisfatórios no combate à doença e, inclusive, relatos de cura. No entanto, a droga não conta com registro na Anvisa, uma vez que não passou pelos testes que comprovariam a sua eficácia.
O Senado registrou o desafio nessas audiências públicas, mas desejo aqui dizer que...
(Interrupção do som.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Sr. Presidente, eu nem desejo debater aqui o mérito do medicamento ou da eficácia dele; desejo apenas registrar que precisamos amparar essas pessoas que estão desesperadas.
Concedo um aparte à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria agradecer ao Senador Jorge Viana, porque a Senadora Angela, não sei, fala como comunicação. Mas, de qualquer modo, com relação ao tema que V. Exª está abordando, Senador Angela Portela, eu noto que, cada vez que falamos sobre câncer, sobre a chamada pílula do câncer, sobre a fosfoetanolamina sintética, é impressionante o impacto que isso causa. As pessoas estão desesperadas, como disse bem V. Exª, aguardando, tendo a esperança de que possam, com essa pílula do câncer, ser curadas.
O Senador Ivo Cassol, pela Comissão de Ciência Tecnologia e Comissão de Constituição e Justiça, e eu, pela Comissão de Assuntos Sociais, fizemos a primeira audiência, V. Exª acompanhou, e eu agradeço a referência. Agora aprovamos...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... uma outra audiência pública para ver o andamento da análise clínica dos pacientes selecionados na pesquisa pelos órgãos públicos, para ver a evolução do medicamento e confirmar. Como disse V. Exª, eu não sou médica, nem V. Exª; então, nós aguardamos os nossos pesquisadores e cientistas para confirmar, tecnicamente e também do ponto de vista médico, a eficácia dessa fosfoetanolamina. Então, foi aprovada hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, a audiência pública, para que façamos em conjunto, talvez até com a Comissão Direitos Humanos. Parabéns, Senadora Angela Portela, pela abordagem desse tema, que realmente é muito relevante.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Fico feliz, Senadora Ana Amélia, que haja já essas outras iniciativas colocadas agora por V. Exª, para que continuemos nesse debate e possamos avançar. Mas avançar principalmente para chegar a uma conclusão e poder beneficiar essas milhares de pessoas com câncer em nosso País, que esperam a eficácia, a agilidade e a presteza do serviço público.
(Interrupção do som.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Só para concluir, Sr. Presidente.
Em todo o Brasil, há dezenas de milhares de pessoas que, diagnosticadas com câncer, não encontram o atendimento indispensável à sua sobrevivência e, quando o encontram, não têm acesso a ele com a rapidez imprescindível para obter os resultados de que precisam. É um drama que precisamos enfrentar.
O Senador Ivo Cassol também está muito envolvido nessa questão.
Concedo a palavra a V. Exª.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigada, Senadora. É com alegria que eu quero aqui...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu só peço brevidade, pois há vários colegas que desejam falar. O tema é importantíssimo, não pode haver aparte quando é uma comunicação inadiável, mas o tema requer...
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Mas o tema, Sr. Presidente...
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Agradecendo a sua compreensão, Sr. Presidente, mas deixe...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu só estou comunicando em respeito ao Plenário, pois há vários colegas que estão inscritos; mas o tema é tão importante, a luta do Senador Cassol, da Senadora Ana Amélia e de V. Exª, que a Mesa tem que compreender, ceder e concordar com o aparte do Senador Ivo Cassol.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Muito obrigada pela compreensão, Sr. Presidente.
Senador Ivo Cassol.
(Soa a campainha.)
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, eu quero aqui parabenizar a Senadora por estar junto nessa luta e dizer que, na semana passada, eu assisti ao Programa do Ratinho na quarta-feira, e ele entrevistou pacientes e um dos pesquisadores. E, hoje à noite, o SBT vai repetir o tema ao vivo, com a presença de um dos pesquisadores, o oncologista Dr. Renato Meneguelo, e também com mais pacientes, para discutirem a liberação da fosfoetanolamina.
Agora quero lembrar aos meus pares, Senadores desta Casa, que o próprio Ratinho, que todos conhecem, é um grande apresentador e comunicador e seu programa tem uma audiência extraordinária, ao defender a liberação da fosfoetanolamina, ficou emocionado e deixou bem claro o seguinte: "O que estão fazendo 513 Deputados?".
(Soa a campainha.)
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – "O que estão fazendo setenta e poucos" – ele não tinha o número de cabeça – "Senadores, que não fizeram nada?". E eu quero aqui, perante os nobres colegas, ao vivo para o Brasil inteiro, dizer que levantei essa bandeira no ano passado. No começo, fui motivo de chacota para alguns colegas, que disseram que eu não devia me empolgar, Senadora, com essa nova medicação. Depois da audiência pública, colegas nossos, médicos, que acompanharam, Sr. Presidente, disseram: "Se já está tão avançado assim, a partir de agora, Cassol, você tem mais um parceiro". Eu quero aproveitar e deixar bem claro que – e o Ratinho vai estar ao vivo hoje a noite – se existe alguém que levantou essa bandeira, um homem político, público, foi o Ivo Cassol. Ao mesmo tempo, veio junto o Senador Blairo Maggi, veio junto a Senadora Ana Amélia, veio o Senador Paim, veio o Senador Dário Berger...
(Interrupção do som.)
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – o nosso Senador aqui de Brasília, o Senador Hélio José, assim como a senhora, o comprando essa briga. A senhora assistiu no Fantástico e Jornal Nacional, há poucos dias, a Globo mostrando que, na Região Norte, no seu Estado vizinho, o Amapá, não havia sequer médico para fazer um exame ou não era possível fazer quimioterapia no paciente. Eu fico indignado, Sr. Presidente, como ser humano, como cidadão e como Senador, por me sentir impotente, é com o fato de essa medicação, esse remédio estar à disposição. Já foi testado em pessoas, já foi feita a analise, mas existe a burocracia do Governo Federal. E nós fazemos parte da Base do Governo, Sr. Presidente. A Presidente Dilma sentiu na pele o que é ter câncer e teve acesso a esse medicamento, depois a Anvisa legalizou. E esse medicamento não pode ser usada compassivamente pelos pacientes.
(Soa a campainha.)
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu fico triste, pois quando a pessoa descobre que está com câncer ela já se sente carimbada pela morte. Mesmo que com o tratamento convencional já alcance algum resultado, nós não podemos dispensar nenhuma fórmula ou nenhum medicamento novo. Todos têm que ser colocados a disposição. E sabe por que não foi aprovado até hoje, Senadora Angela Portela? Porque o remédio custa dez centavos a capsula. A Anvisa está aprovando o Yervoy, com cinco ampolas que custam duzentos e cinquenta mil reais, ou tantos outros que custam trinta e poucos mil. Esse medicamento já deveria ter sido liberado compassivamente. Que me desculpe esta Casa, o Senado, a Câmara, mas nós estamos devagar demais. Nós estamos devagar demais. Precisamos nos movimentar, o Brasil inteiro, não para fazer manifestação para diminuir preço de passagem dos ônibus urbanos...
(Interrupção do som.)
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... não para arrumar uma BR... Só para completar, Presidente. (Fora do microfone.)
Só para completar. Não para arrumar uma BR, mas precisamos fazer uma manifestação, ir para a rua. No dia 13 haverá uma manifestação pelo impeachment. Vamos parar com esse negócio de cassar fulano, pegar, trucidar e afastar beltrano. No dia 13, vamos fazer uma manifestação pela vida, vamos reunir o povo do Brasil inteiro. Vamos primeiro defender a vida; depois vamos mexer nas vaidades pessoais de cada um, de tirar este ou colocar aquele. Hoje, infelizmente, todo mundo que tem alguém com câncer na família sabe a dor que ele sente e sofre junto com a pessoa que está doente. Mas infelizmente, na hora de se unir, na hora de abraçar essa causa... Eu quero parabenizar, aqui na TV Senado, o Ratinho, esse apresentador, comunicador. O Senador Ivo Cassol veio a público, comprou essa briga lá atrás, fizemos audiência pública, marcamos outra audiência pública para os próximos dias, a Senadora Ana Amélia na CAS...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... o Senador Paulo Paim na de Direitos Humanos e eu na CTT. Portanto, quero parabenizá-la por também abraçar essa causa, que não é minha, não é sua, é nossa. Hoje, são os nossos irmãos que estão sofrendo com o câncer. Quem nos garante, Presidente, que amanhã a vítima não será V. Exª, eu ou qualquer outro amigo que está aqui? Portanto, essa luta tem que ser de todos. Vamos lutar pela liberação do uso compassivo da fosfoetanolamina para quem tem a doença, quem está com câncer.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Muito obrigada, Senador Ivo Cassol, pelos esclarecimentos que faz e pela luta que já empreendeu, junto com outros Senadores, em relação à proteção e aos cuidados com as pessoas que têm câncer em nosso País. Contem com o nosso apoio.
Era isso, Sr. Presidente, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senadora Angela, como mãe, como mulher e lutadora, pelo tema que traz à Casa.
Cumprimento o Senador Ivo Cassol pela batalha que começou. Faço este registro na Presidência da sessão porque sua luta, em todos os microfones que aparecem diante de V. Exª, está dando resultado. Que V. Exª e a Senadora Angela tenham sucesso, assim como outros colegas, para que o povo brasileiro tenha um melhor atendimento.
Eu passo a Presidência dos trabalhos para a querida colega Fátima Bezerra para que eu possa usar a palavra. Em seguida, será ela, a Senadora Ana Amélia e, depois, a Senadora Vanessa.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Queria cumprimentar todos os que me acompanham pela Rádio e TV Senado, os colegas que estão aqui no plenário e a Srª Presidenta, Fátima Bezerra, pela contribuição,inclusive, de ter permutado comigo, porque vai falar em seguida e, depois, a Senadora Ana Amélia.
Eu vou me referir hoje à aprovação de um projeto de minha autoria que consegui ter aprovado por unanimidade, com a relatoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, mas, antes, queria fazer só um comentário.
Todos nós estamos vendo, de maneira apreensiva, esse confronto, esse conflito, essa ação que danifica a economia, que afeta pessoas, a vida de pessoas, a reputação de outras. E é claro que, quando o tema é combate à corrupção, todos nós devemos estar apoiando, dando o respaldo necessário, fortalecendo as instituições: a Justiça do Brasil, o Ministério Público, a Polícia Federal, instituições como o próprio Ministério da Justiça. E acho que, num país onde há censura, onde há controle dos veículos de comunicação, isso não seria possível. Então, eu louvo e cumprimento os jornalistas, os veículos de comunicação, mas o nosso País é um pouco diferente. Eu não quero entrar no mérito. Alguns conglomerados de comunicação têm quase o monopólio da notícia ou, pelo menos, tinham e seguem tendo.
Ontem, confesso que fiquei chocado em ver, mais uma vez, um dos mais prestigiados noticiários do Brasil, o Jornal Nacional, porque, se aquilo não for parcialidade, não sei mais o que é. Ontem, eu vi uma longa matéria – não sei se três, quatro ou cinco minutos – falando de dois pedalinhos que a D. Marisa, esposa do Presidente Lula, comprou para os netos. E o próprio Instituto Lula fala: "Olha, ela deixou no lago, no sítio que eles usam, porque não cabem no apartamento em que eles vivem em São Bernardo". Ontem o Jornal Nacional fez tudo, menos jornalismo, com todo o respeito aos profissionais que trabalham na Rede Globo e fazem o Jornal Nacional. Talvez seja por isso que vai perdendo prestígio ao longo do tempo. O acriano Armando Nogueira ajudou a criar a linguagem do Jornal Nacional. Acho que o Armando deve estar, nesta hora, com vergonha do que passou ontem.
Por que estou falando isso, Srª Presidenta Fátima? Porque, no afã de atingir o Presidente Lula, estão atingindo sua família, atingindo sua esposa. Agora chegaram aos netos do Presidente Lula.
Outro dia, Senadora Vanessa, fizeram uma matéria sobre a canoa que a Dona Marisa comprou, de R$5 mil, um barco de alumínio de cinco metros. Quanto esses que fazem as notícias devem ter em seus iates, em seus barcos? Mas foi uma canoa da Dona Marisa que tomou conta do noticiário mais importante do Brasil. Ontem foram os dois pedalinhos dos netos do Presidente Lula.
E sabe o que veio depois, Senadora Vanessa? Uma matéria sobre um escândalo de corrupção de R$1,8 bilhão do Governo do Estado de São Paulo. Ministério Público pedindo a condenação. Não é especulação. Pedindo a condenação de agentes públicos e privados. Sabe quanto tempo foi essa matéria do Jornal Nacional? Menos de um minuto, sem imagem, aquelas notas secas. Quer dizer, um roubo, um escândalo, uma quadrilha agindo no Governo de São Paulo, saqueando R$1,8 bilhão. Isso não é notícia. Não deve ser passado adiante para o povo brasileiro. Aliás, de maneira vergonhosa. Mas os dois pedalinhos comprados por Dona Marisa para os netos, que, salvo engano – a matéria não mostrou bem –, não sei se custara um mil e poucos reais cada um. Eu confesso que matérias como essa...
Outro dia esteve aqui o Sr. João Roberto Marinho. Conversou com todas as lideranças. Eu participei de uma conversa. Será que ele não está vendo isso? Será que quem dirige o Jornal Nacional está com esse propósito? Eu só queria deixar no ar essas perguntas. Não quero entrar em polêmica. Não vou fazer juízo aqui para acharem que eu estou buscando censura. Eu só estou perguntando: há dois pesos e duas medidas? Como funciona isso em nosso País? Ontem, eu fiquei envergonhado com o que vi no Jornal Nacional. Estou apenas comparando as duas matérias: os pedalinhos e o escândalo do roubo dos trens de São Paulo, do metrô de São Paulo e de R$1,8 bilhão que o governo da Suíça já identificou como corrupção comprovada, e ontem o Ministério Público estava entrando com uma ação.
Eu não sei que País nós queremos construir agindo desta maneira: o principal jornal do País fazendo o que fez ontem como fez o Jornal Nacional. É uma pergunta que eu faço.
Senador Donizeti.
O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – É assustadora a situação. E tem se falado tanto... Esta semana, eu vi a matéria de um articulista, Senador Jorge Viana – parabéns pela sua fala –, e a Folha de S.Paulo tem publicado, os meios de comunicação, que foi feita uma reforma de mais R$1 milhão naquele sítio, o que não é o caso. O jornalista até brincou que a Folha não pode ser contratada para fazer reforma porque ela faz superfaturamento, porque tudo o que foi feito naquele sítio, quando as contas são feitas, não dá mais do que duzentos e poucos mil reais. Mas para expor, para perseguir o Presidente Lula, inflam. Para esconder as coisas dos governos do PSDB, um desvio de R$1,8 bilhão, escondem. É um tipo de jornalismo nefasto, um tipo de comunicação nefasta para o País que não tem outro objetivo senão destruir a imagem da maior liderança popular que nós temos, que é o Presidente Lula. Queria fazer esse registro. Por último, parabenizo o jornalista e escritor Fernando Morais, que, a partir do Jornal Nacional de ontem, publicou que rompeu com a Globo, não dá entrevista para a Globo, não faz nada em que estiver envolvida a Globo.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Agradeço o aparte de V. Exª.
Agora vou fazer o discurso que havia organizado para fazer. Fiz esse desabafo, tornei pública a minha posição, porque acho que não é bom para o Brasil, não é bom para ninguém esse clima, esse ambiente e essa tentativa de caça, de destruição não apenas do Presidente Lula, mas de sua própria família. Começou com ele, alcançou os filhos, a mulher, e agora estão envolvendo os netos do Presidente Lula. Será que não estão passando do ponto? Será que alguma autoridade do Judiciário, do Ministério Público não deveria tomar alguma atitude diante desses abusos? É a pergunta que deixo no ar.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Jorge, antes que V. Exª inicie, de fato, o seu pronunciamento, se me permite um aparte, serei breve. Primeiro, quero cumprimentá-lo pela forma equilibrada como V. Exª se expressa sempre dessa tribuna, mesmo quando defende uma posição forte, uma posição dura, que contradiz tantos interesses do Brasil, inclusive da grande imprensa, pela forma elegante como V. Exª critica a mídia. Fiz questão deste aparte, Senador Jorge Viana, para acrescentar mais um dado que considero extremamente relevante. A mídia explorou, por muito tempo, o fato de que o ex-Presidente Lula e Dona Marisa deveriam depor perante o Ministério Público de São Paulo, até que veio uma decisão do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público, que, depois, foi reformada, mas, na sequência, veio o quê, Senador Jorge Viana? O próprio Ministério Público de São Paulo disse que houve um erro, que não havia convocado, que não havia necessidade do depoimento do ex-Presidente, mas essa matéria é dada como se fosse coisa menor. Então, penso, Senador Jorge Viana, que, como V. Exª fala equilibradamente, caberia, sim, à imprensa brasileira, aos grandes meios de comunicação dar uma parada, uma respirada para pensar, avaliar concretamente tudo o que estão fazendo...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... principalmente da forma como estão fazendo, Senador Jorge Viana. Cumprimento pela forma como V. Exª se expressa. Parabéns!
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu agradeço o aparte.
Só queria perguntar ao Ministério Público, ao Judiciário brasileiro: será que não é só um fio da meada esse R$1,8 bilhão do escândalo de um grupo, de uma quadrilha agindo nos trens do Governo do Estado de São Paulo? Será que não vale a pena uma investigação maior?
Agora o Ministério Público está pedindo a condenação. A Suíça já os condenou. Já descobriram R$800 milhões de recursos que tinham sido desviados. Será que isso não seria uma grande notícia para que todos juntos seguíssemos combatendo a corrupção?
Srª Presidenta, queria dizer que lamento porque usei meu tempo neste tema que considero importante, mas também queria agradecer a todos os Senadores: foram 21 Senadores que votaram por unanimidade um projeto de minha autoria, que teve, na relatoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, um parecer que agradeço.
Eu apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 253, que altera o Código Penal e acrescenta, no art. 61, a letra "m", que diz que qualquer crime cometido dentro de transporte público, nos terminais e nos pontos de embarque e desembarque de passageiros pode ser agravado pelo juiz.
O que significa isso? A partir da aprovação desse projeto aqui em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ele vai para a Câmara. Aprovado lá, vira lei e altera o Código Penal. Com isso, vamos ter condição de fazer um combate objetivo mais direto nessa criminalidade que só cresce neste País, que atinge os mais pobres, aqueles que mais precisam de transporte público, e vamos ter um instrumento para ajudar as polícias e a sociedade a combater a criminalidade.
Olhem alguns dados bem rapidamente. Por que estou apresentando este projeto? Porque, em São Paulo, de cada três celulares roubados, um é dentro de transporte coletivo. Os casos de São Paulo de abuso sexual dentro do metrô aumentaram 64%, um constrangimento para as mulheres. Há também ações criminosas dentro de transporte público. No Rio de Janeiro, há um assalto a ônibus por hora, que aumentou em mais de 34% de um ano para cá. Belo Horizonte registra quatro roubos a ônibus por dia. Em Vitória, no Espírito Santo, é um assassinato por dia. Aqui, no Distrito Federal, houve aumento. Em Curitiba, houve 2 mil roubos em ônibus em 2015, 2 mil! Ou seja, a pessoa vai para um transporte coletivo, vai pegar um táxi, vai pegar um ônibus e ela sabe que está indo para uma armadilha. Ela tem ali a possibilidade real de ser assaltada, de ser vítima de crime.
É por isso que eu aprovei a proposta. O Código Penal é de 1940 e não é alterado. Lamentavelmente, enquanto está no escaninho da Comissão de Constituição e Justiça, nós seguimos contando os mortos. São 52 mil homicídios por ano no Brasil, e nós precisamos fazer algo.
Estou muito agradecido aos colegas, que, suprapartidariamente, me deram um voto unânime na Comissão de Constituição e Justiça, e ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Agora, quem cometer um crime contra um taxista ali trabalhando num ponto de táxi, ou contra um mototaxista, ou num terminal de ônibus, ou numa parada de ônibus, ou mesmo dentro do veículo vai ter sua pena agravada pelo juiz, se esse projeto virar lei na Câmara dos Deputados. Então, agradeço.
O Senado está fazendo a sua parte, e, sinceramente, nós precisamos dar uma resposta para a sociedade com respeito a esse aumento da criminalidade. Uma delas é fazendo a reforma do Código Penal, conforme a proposição que está ali na Comissão de Constituição e Justiça, esperando uma decisão do Senado Federal.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Eu queria convidar a Senadora Vanessa, por favor, para presidir os trabalhos.
Eu vou fazer uso da palavra agora. Depois, em seguida, será a Senadora Ana Amélia. (Pausa.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Srª Presidente, só a título de informação.
Pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pois não.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Quantas comunicações inadiáveis já foram inscritas?
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Raupp, a Senadora Angela Portela já falou; fala agora a Senadora Fátima Bezerra, como oradora inscrita; e, na sequência, fala a Senadora Ana Amélia, em comunicação inadiável. Há uma vaga ainda de comunicação inadiável.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – V. Exª poderia me inscrever? Se der tempo, falarei.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pois não, Senador Valdir Raupp.
Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra, pelo tempo regimental.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senadora Vanessa.
Senadora, dois registros. Primeiro, na semana passada, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aqui do Senado, da qual sou Vice-Presidente, realizou uma importante audiência pública para tratar do Pibid (Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência). Na verdade, essa audiência foi requerida não só por mim, mas também pelo Senador Paim.
O motivo que nos levou à realização dessa audiência foi a solicitação do Forpibid, que é o fórum formado pelos professores e estudantes do Pibid em todo o Brasil, diante de uma preocupação concreta que estava colocada de uma possível redução do número de bolsas oferecido pela Capes.
É sempre bom lembrar, Senador Donizeti, que o Pibid é um programa de formação de professores, desenvolvido pelo Ministério da Educação, através da Capes. Esse programa é desenvolvido em parceria com as universidades, os institutos e as escolas de educação básica, e ouso aqui dizer que o Pibid hoje, a meu ver, é uma das mais importantes ferramentas que fazem parte do conjunto de políticas públicas voltadas para a formação inicial e continuada do magistério brasileiro.
Esse programa conta com tanto reconhecimento, Senadora Vanessa, que foi incorporado, inclusive, ao Plano Nacional de Educação. O novo Plano Nacional de Educação em vigor estabelece metas no que diz respeito à formação, tanto inicial como continuada, dos profissionais de educação, e tem, exatamente no Parfor e no Pibid, as suas principais estratégias para que possamos avançar, nesta década, no que diz respeito à formação dos nossos professores e professoras.
Para se ter uma ideia da sua grandiosidade, esse programa, hoje, chega no chão de quase 6 mil escolas pelo País afora e está sendo desenvolvido em quase 300 instituições de ensino superior e de educação profissional em todo o País. Por isso o interesse que despertou pelo tema em debate na audiência da Comissão de Educação na semana passada, uma audiência extremamente participativa, em que vários Senadores e Deputados lá estiveram.
Quero, mais uma vez, saudar o Forpibid pela competência, pela seriedade, pela bela mobilização que fez. Vieram seis ônibus, com representantes dos professores e estudantes do Pibid de todo o Brasil. Lá esteve presente o Prof. Jesualdo, Secretário de Educação Superior, representando o Ministro Aloizio Mercadante, bem como a Capes.
Portanto, Senadora Vanessa, em decorrência dessa audiência pública da semana passada, que foi extremamente positiva, tivemos, ontem, mais uma audiência, desta vez no Ministério da Educação, que contou com a presença do Prof. Jesualdo, titular da SESu; com a Capes; contou com a presença da representação do Pibid; do Forpibid; com a presença da Profª Ângela, reitora no meu Estado, que lá esteve representando a Andifes; com a presença da Profª Adélia, representando a Abruem, que são as universidades estaduais; e o Conif.
Essa audiência de ontem, Senadora Ana Amélia, foi extremamente positiva. Foram praticamente duas horas de diálogo. O Prof. Luiz Cláudio, Secretário Executivo do Ministério da Educação lá esteve e reafirmou a posição do Ministro Mercadante. Disse claramente que, em nenhum momento, o MEC pensou na eliminação do programa Pibid, até porque esse seria um ato de extrema insensatez. Então, o Prof. Luiz Cláudio reafirmou a palavra do Ministro Mercadante – que, diga-se de passagem, também já tinha se posicionado – e deixou muito clara, ontem, na audiência que tivemos, qual é a posição do MEC: o Pibid está mais do que mantido; será valorizado e fortalecido.
A partir daí, como fruto também da audiência pública da semana passada, o MEC suspendeu os efeitos de um ofício que saiu da Capes, que foi infeliz e inoportuno. A Capes, que coordena o programa, infelizmente, na semana passada, endereçou às instituições que desenvolvem o Pibid em todo o País um ofício em que colocava que haveria uma redução drástica das bolsas do Pibid. E foi esse ofício que causou toda essa apreensão nos professores e estudantes de todo o País.
Quero aqui dizer que isso está superado. Ontem, na audiência, nós colocamos para o Ministério da Educação duas propostas, a nosso ver, fundamentais para que prossigamos nessa caminhada não só de manter o Pibid, mas de aprimorá-lo e fortalecê-lo.
Quais foram as duas proposições que nós fizemos? Primeiro: suspender os novos editais, ao mesmo tempo que se instale imediatamente um GT, ou seja, um grupo de trabalho. E quem deve ter assento nesse grupo de trabalho? As instituições que conveniam com o MEC: a Andifes, o Conif, a Abruem, o Crub etc., bem como os representantes do Forpibid, os representantes do MEC: a SESu, a SEB, a Capes, a Undime. Ontem, também na audiência, fizemos um apelo ao Prof. Luiz Cláudio, Secretário Executivo, que lá representou o Ministro Aloizio Mercadante, para que esse grupo de trabalho seja instalado imediatamente.
Eu quero aqui concluir esse primeiro registro, Senadora Vanessa, dizendo que, há 30 minutos, recebi o telefonema do Prof. Jesualdo, que é o titular da Secretaria de Educação Superior, que nos deu uma boa notícia: hoje pela manhã se reuniu com o Ministro Mercadante, portanto reafirmando tudo que já foi discutido, tudo que foi pactuado, pela manutenção, valorização e fortalecimento do Pibid. Segundo, o grupo de trabalho vai ser instalado e terá sua primeira reunião – atenção, Forpibid – no dia 8 de março, no Dia Internacional da Mulher. Às 14h30, no MEC, Senadora Amélia, o grupo de trabalho terá a sua primeira reunião.
Esse é o caminho adequado, esse é o caminho saudável, esse é o caminho mais natural, para que o MEC, em parceria com as instituições que coordenam o Pibid e com os professores e estudantes, possa discutir na perspectiva de aperfeiçoar o Pibid e de torná-lo cada vez mais valorizado, cada vez mais reconhecido em todo o Brasil como, repito, uma importante ferramenta do ponto de vista da política nacional de formação inicial e continuada do magistério brasileiro.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Então, julgamos que, da audiência pública da semana passada, da audiência do MEC, saíram passos importantíssimos e decisivos para que não só mantenhamos o Pibid, mas possamos garantir o seu fortalecimento.
Por fim, Senadora Vanessa, eu pediria só um pouquinho mais da sua generosidade, porque eu não poderia aqui deixar de saudar, Senadora Vanessa, a caravana socioambiental liderada pela CNBB Regional Nordeste.
essa caravana, Senadora Vanessa, que, desde segunda-feira, está percorrendo as obras que fazem parte do projeto de integração das bacias do São Francisco.
Eu tive a alegria e – por que não dizer – até a emoção de ter participado, lá no meu Estado, lá na Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, lá na cidade de Itajá, na segunda-feira, da largada, do início da caravana.
Muito bonito. O início se deu com uma celebração, com a presença de Dom Jaime, que é o Bispo do nosso Estado, de Dom Mariano, de Mossoró, de Dom Antônio, de Caicó.
De lá seguimos para a cidade de Jucurutu, Senadora Vanessa, e visitamos a chamada Barragem de Oiticica, que é uma das principais obras complementares do Projeto do São Francisco, que vai contemplar o meu Estado...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – ... precisamente a região do Seridó. A Barragem de Oiticica já está com 38% da sua obra em andamento.
Mas lá, além dos Bispos, compõem também, fazem parte dessa caravana o Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional, do Ministério do Desenvolvimento Social, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O Secretário de Infraestrutura Hídrica, Dr. Osvaldo Garcia, lá esteve, inclusive, na comunidade Barra de Santana, dizendo à comunidade que o Governo Federal liberou mais R$6 milhões, totalizando-se R$12 milhões para a obra da Barragem de Oiticica.
E nós lá, junto com a comunidade, fizemos um apelo ao Ministério da Integração Nacional, para ampliar, cada vez mais, os recursos. Por quê? É preciso que a obra física seja entregue no tempo previsto, mas não podemos descuidar, Senadora Amélia, da obra social. E o que é a obra social? Por exemplo, são quatro mil pessoas...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Obrigada, Senadora Vanessa.
São quatro mil pessoas de Barra de Santana, que terão de ter suas indenizações pagas, bem como as suas casinhas construídas, porque elas serão removidas exatamente da comunidade de Barra de Santana.
A caravana prosseguiu seu curso, literalmente, o curso do rio, das águas do São Francisco, passou pela Paraíba, pelo Ceará; hoje está em Salgueiro, Senadora Vanessa, e se encerrará amanhã, com um ato de celebração na Catedral de Salgueiro, em Pernambuco.
Eu termino, aqui, mais uma vez, saudando a Igreja por essa sensibilidade; saudando a Igreja por essa iniciativa,
essa caravana, que se pode chamar de caravana da cidadania, caravana da esperança. Saúdo a Igreja porque, com a força mobilizadora que ela tem, Senadora Vanessa, é muito importante ela estar realizando essa caravana, trazendo não só o Poder Público, mas a comunidade, os movimentos sociais, as entidades, acompanhando uma obra que é fundamental para nós, nordestinos. É uma obra que nós, nordestinos, sabemos o quanto sonhamos com ela e lutamos por ela.
Aqui eu termino também rendendo as minhas homenagens a Luiz Inácio Lula da Silva, porque foi ele, com a sensibilidade que teve, que tirou essa obra do papel. Graças ao Presidente Lula e à Presidenta Dilma, que está dando continuidade, nós vamos ter, sim, a obra do São Francisco concluída, o que significará uma redenção do ponto de vista da segurança hídrica para nós, nordestinos.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A Mesa cumprimenta V. Exª, Senadora Fátima Bezerra, pelo pronunciamento.
Enquanto aguardamos a chegada da Senadora Ana Amélia, que é a próxima oradora, à tribuna, a Mesa faz a leitura do seguinte Expediente:
A Presidência comunica às Srªs e aos Srs. Parlamentares que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se no dia 8 de março do corrente, terça-feira, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação dos Vetos Presidenciais nºs 53 a 64, de 2015, e nºs 1 a 4, de 2016, e de outros expedientes.
É o que tinha a comunicar aos Srs. e Srªs Parlamentares.
Portanto, concedo a palavra, como comunicação inadiável, à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senadora Vanessa Grazziotin, caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e os que acompanham esta sessão do Senado Federal.
Senadora Vanessa, uma notícia muito importante é que o Ministério Público Federal, no Rio Grande do Sul, e a Polícia Federal montaram uma força-tarefa no dia de hoje para investigar mais de 1,7 mil cirurgias de próteses realizadas entre os anos de 2006 e 2015.
Essa investigação veio à tona depois de uma denúncia apresentada, com farta documentação, pelo Programa Fantástico, da Rede Globo, e também fruto de uma CPI da Assembleia Legislativa e de uma CPI que está sendo realizada aqui, no Senado Federal, presidida pelo Senador Magno Malta, cuja relatoria é do Senador Humberto Costa e que teve o seu prazo de funcionamento prorrogado até o dia 15 de agosto do corrente ano.
Queria dizer, Senadora Vanessa, que, em 2015, antes dessas denúncias, eu havia apresentado o Projeto de Lei nº 17, de minha autoria, regulando o mercado de órteses e próteses com normas rígidas para combater as fraudes em um setor prioritário.
As fraudes envolviam médicos, ortopedistas, fabricantes e fornecedores de próteses e órteses e, às vezes, até instituições, advogados e o Poder Judiciário, em alguma medida.
O projeto, que está nas mãos do Senador Tasso Jereissati, deve ser votado no Congresso Nacional.
Foram relevantes a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito que está investigando, no Senado, graves irregularidades no setor e a iniciativa do Governo Federal para tornar crime a fraude no fornecimento, na aquisição e na prescrição de órteses e próteses. Essa é também uma iniciativa importante para evitar e banir essa situação que causa tanto prejuízo e aumenta a judicialização na busca pelo atendimento dessas cirurgias. Essa judicialização também crescia e era fruto, de alguma maneira, de manipulação nessas cirurgias de órteses e próteses.
São ações que vêm reforçar a importância de o Senado definir, de modo claro e muito rigoroso, punição exemplar a essas fraudes, que lesam os pacientes, as suas famílias, os médicos honestos, as instituições hospitalares que trabalham com responsabilidade, a indústria que produz esses equipamentos e a própria credibilidade do sistema.
Foram lesados também, claro, os planos de saúde e o próprio SUS (Sistema Único de Saúde), na medida em que a judicialização impunha exatamente a execução de preços verdadeiramente exorbitantes.
Essa medida vem agora com a Polícia Federal fazendo essa força-tarefa com o Ministério Público Federal, iniciando no Rio Grande do Sul, nesses casos rumorosos que aconteceram.
As denúncias sobre as fraudes com próteses no meu Estado, onde médicos recebiam propinas para recomendar o uso de determinados equipamentos que nem sempre eram os mais indicados para determinada cirurgia, revelaram apenas a gravidade da situação no Brasil. Esse mercado precisa ser regulado, do mesmo modo que o setor farmacêutico.
Estudos da Anvisa apontam que a regulação econômica permitiu que medicamentos chegassem às mãos dos brasileiros com preços até 35% mais baratos, em média, do que os pleiteados pela própria indústria. Dessa forma, estamos cumprindo com a nossa missão.
Espero que, à luz dessa força-tarefa...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... da Polícia Federal e do Ministério Público, o Senador Tasso Jereissati apresente o relatório e que seja aprovado. Está pronto. O Senador trabalhou intensamente nessa matéria.
Quero também fazer um registro, já que estou falando da área médica, Senadora Vanessa. Eu recebi a visita muito honrosa do Dr. Fernando Grilo Gomes, diretor de Relações Institucionais da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, renomado psiquiatra do Hospital de Clínicas do meu Estado, um hospital escola vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul; da Drª Camila Galvão; e do Dr. Roberto Saldanha. Eles lá foram, em nome de 18 instituições, entregar-me esta cartilha.
Esta cartilha muito didática trata do marco regulatório da ciência e tecnologia, uma lei aprovada por unanimidade pelos Senadores e Deputados. É a Lei nº 13.243, de 2016 – portanto, uma lei muito jovem, muito recente –, novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mas este documento está aqui trazendo a preocupação de toda a comunidade acadêmica, científica, da inovação, dos nossos pesquisadores, dos nossos centros de pesquisa, com os vetos apostos àquilo que foi consenso no Senado e na Câmara – vetos apostos pela Presidente da República –, no Veto nº 1, de 2016.
O que foi vetado? A isenção das bolsas de estudo e pesquisa. São quatro artigos. O que esse veto causa como prejuízo? A inovação fiscal e o aumento do custo Brasil na pesquisa em até 40% – 40% em uma área que devia ter estímulos para fazer pesquisa, e não aumento do seu custo.
O que foi vetado também? Taxas de administração das fundações. O prejuízo que esse veto causa: 98 fundações de apoio fecharão as portas com a suspensão de projetos e demissão de pessoal.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Vou repetir: 98 fundações de apoio fecharão as portas; suspensão de projetos e demissões.
Outro veto: diferenciar importação segundo a destinação do bem; pesquisa versus consumo. Qual é a causa e qual é o prejuízo que esse veto dá para a ciência e tecnologia? Burocracia, morosidade e perecimento dos insumos. Olhem só o prejuízo de um país que precisa e é tão carente de fazer economia dos seus gastos. Esse é o prejuízo desse veto.
Por fim, o último veto: preferências a tecnologias brasileiras em licitações. Isso traz como consequência negativa a perda de competitividade com as multinacionais, porque aí nós estamos criando uma espécie de cartório.
Então, eu queria trazer esta cartilha que foi entregue pelo movimento Diga Não ao Veto 1, de 2016. O ato democrático emanado pelo Congresso Nacional na elaboração e condução do novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Informação não pode ser anulado, foi uma decisão soberana desta Casa.
Mais uma vez, contamos com a ajuda dos nossos Parlamentares para dar voz à sociedade, especialmente à Academia Brasileira, e corrigir esse retrocesso – está escrito aqui nesta cartilha. Então, vamos trabalhar pela derrubada do Veto 1, de 2016.
Senadora Vanessa, quero terminar, e V. Exª terá a compreensão, porque eu quero lhe dizer o seguinte: estive há pouco falando para os empresários da indústria da construção de nosso País, liderados por José Carlos Martins.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ele é do Paraná, e ali estava reunido num almoço com o Desembargador Edson, lá do Rio de Janeiro, que fez uma palestra brilhante, mostrando que é necessário um entendimento das autoridades do Judiciário, do Ministério Público, do Congresso Nacional, do próprio Poder Executivo, com os agentes da produção, sem preconceitos, como faz V. Exª quando recebe produtores, recebe profissionais. Enfim, essa é a forma correta de agir.
Ali eu informei que hoje pela manhã nós votamos uma relatoria minha, na Comissão de Assuntos Sociais – um projeto do Senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba –, para acabar com a cobrança da multa de 10% sobre o FGTS. Essa multa se justificou quando foi criada, Senador Paulo Bauer, porque o Governo argumentou que precisava fazer a reposição...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... de expurgos inflacionários junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS.
Senhoras e senhores, pasmem: esse expurgo foi liquidado – liquidado, zerado – perante o FGTS em 2012. E o acordo, e a justificativa quando o Governo criou a multa de 10% sobre as demissões sem justa causa... Isso não tem nada a ver com o direito do trabalhador, ele continua recebendo os 40%. Não. É um adicional que o empregador tem de pagar ao Governo – não ao trabalhador, ao Governo –, para o Caixa Único do Governo.
Desde 2012 já foi zerado esse déficit que havia nas contas do FGTS por conta dos expurgos inflacionários. Pois ainda assim aquilo que deveria ser provisório, apenas para tapar aquele rombo, passou a ser permanente; e não há Cristo que faça derrubar essa multa de 10%.
É um prejuízo a todo setor produtivo brasileiro.
Eu espero que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que também vai apreciar a matéria, por solicitação da Senadora Regina Sousa, que os Senadores entendam que, nesta hora de crise, o que nós temos que fazer não é aumentar imposto, é reduzir impostos para dar mais competitividade ao setor produtivo brasileiro. Essa é a posição.
E eu queria cumprimentar a iniciativa do Senador Cássio Cunha Lima em relação a esse projeto, que eu tive a honra de relatar no dia de hoje e ser aprovado na Comissão de Assuntos Sociais.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A Mesa cumprimenta a Senadora Ana Amélia.
E passo, neste momento, a direção dos trabalhos a V. Exª, para que eu possa fazer uso da tribuna.
Depois, falará o Senador Paulo Bauer, que havia permutado o seu período de intervenção.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Concedo a palavra, pela Liderança do PCdoB, à Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, do Amazonas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, venho com muita alegria, neste momento, relatar um fato que tem sido bastante divulgado no meu Estado do Amazonas e que diz respeito à assinatura, pela Presidência da República, pela Presidenta Dilma Rousseff, no dia 18 de dezembro do ano passado, de um decreto, o Decreto nº 8.596, criando o regime especial de facilitação do comércio fronteiriço, Senadora Ana Amélia, entre o Município amazonense de Tabatinga e o Município colombiano de Letícia. Letícia é a capital do Estado do Amazonas na Colômbia. E sei que esse assunto, Senadora Ana Amélia, é de muito interesse de V. Exª, que, com muita frequência, tem trazido o debate sobre o comércio em áreas fronteiriças do Brasil.
Esse decreto foi o desfecho de uma luta que durou mais de sete anos e que começou em setembro, bem antes, mas houve uma etapa importante em setembro de 2008, quando o então Presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva e o então Presidente da Colômbia Álvaro Uribe se encontraram na região da tríplice fronteira, ou seja, na região do Alto Solimões do Brasil, que fica no Estado do Amazonas, uma região que faz fronteira com o Peru e a Colômbia, que tem duas cidades que são consideradas cidades gêmeas, divididas somente por uma avenida.
Então, lá o Presidente boliviano, comemorando a independência daquele país... Isso, porque na Colômbia o Sete de Setembro deles é comemorado cada ano em um Estado, em uma província diferente. E lá o Presidente Uribe se encontrou com o Presidente Lula, e ambos assinaram um tratado que garantia essa região especial de comércio fronteiriço entre os dois países, em particular entre Letícia e Tabatinga. Este acordo bilateral passou pelo crivo, pela votação e aprovação dos dois Parlamentos, do Parlamento brasileiro e do Parlamento colombiano.
No Parlamento brasileiro, o projeto passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Colômbia, a mesma coisa. Sendo que na Colômbia, além da etapa do Legislativo, o acordo teve que passar pelo Poder Judiciário, pela Corte suprema do Poder Judiciário da Colômbia. Aqui no Brasil, Srª Presidente, eu tive a alegria de relatar esse projeto de decreto legislativo na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, uma vez que, quando o projeto por lá tramitou, eu ainda era Deputada Federal.
Esse regime especial fronteiriço resolve um grande problema para os moradores dos dois Municípios, que são, como aqui afirmei, separados somente pela avenida que é conhecida como Avenida da Amizade. Os moradores das duas localidades, brasileiros e colombianos, enfrentam, ou enfrentavam, e já está finda essa agonia, inúmeras dificuldades na comercialização e até no uso de produtos. Além de serem submetidos à burocracia das duas aduanas, os produtos eram taxados por impostos de importação e de exportação, ou seja, a cidade de Letícia, capital do Estado do Amazonas da Colômbia, é uma cidade onde há uma zona franca, e, por ser uma cidade de zona franca, os produtos lá são comercializados a um preço muito mais barato do que no Brasil.
O que acontecia? Um brasileiro, morador de Tabatinga ia até Letícia, atravessava apenas uma avenida, comprava uma motocicleta a um preço muito mais barato das motocicletas produzidas no Brasil e comercializadas em Tabatinga, no Brasil, mas, quando chegavam à sua cidade, à Tabatinga, eles viam a Receita Federal apreendendo a motocicleta, que só era liberada a partir do pagamento de todos os tributos. Então, esse acordo acaba exatamente com essa burocracia.
Segundo o decreto, que diz claramente:
O ingresso e a saída de mercadorias ou produtos não estarão sujeitos a registro ou à declaração de importação ou de exportação, devendo estar acompanhados de fatura comercial ou nota fiscal, emitida sempre que possível por meio eletrônico e fornecida por estabelecimento comercial regularmente estabelecido e localizado em uma das localidades fronteiriças.
A mercadoria comercializada ao amparo do Regime estará isenta do pagamento:
a) no caso do Brasil, dos tributos federais incidentes sobre as operações de comércio exterior; e
b) no caso da Colômbia, dos tributos aduaneiros.
Eu quero ressaltar, Srª Presidente, que somente os moradores dessas duas cidades, dessas duas localidades, serão contemplados com esta medida, com a possibilidade da compra mútua e utilização mútua de mercadorias. Esta compra tem que ter o objetivo somente do uso pessoal ou do uso familiar, não pode ser para revenda, assim como não pode sair daquela localidade.
Eu tenho tido bastante contato com o Prefeito de Tabatinga, Prefeito Raimundo Caldas, conhecido lá no Município como Calango. E ele me solicitou que agilizássemos junto à Receita Federal do Brasil os procedimentos para que o processo de comercialização seja o mais rapidamente normatizado e que o mais rapidamente esse acordo bilateral, entre Brasil e Colômbia, possa ser praticado. Para isso, a Secretaria da Receita Federal deve, em breve, editar uma instrução normativa sobre o assunto com um indicativo de consulta pública.
Na próxima sexta-feira, agora, depois de amanhã, a Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), com a inspetoria de Tabatinga e a alfândega do Porto de Manaus, farão uma discussão por meio de videoconferência em relação à aplicabilidade deste acordo aos produtos que deverão ser comercializados e a forma como esse acordo será, enfim, operado. Não devem constar da lista, obviamente, produtos ou mercadorias cuja importação ou exportação sejam proibidas, no caso, a flora, espécies ou exemplares da fauna e da flora, seja da Amazônia brasileira ou da Amazônia colombiana.
Por fim, Srª Presidente, eu quero aqui dizer que já fizemos contato com o Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, Secretário Jorge Rachid, e solicitamos dele celeridade na tramitação e na resolução dessa matéria, uma vez, Senadora Ana Amélia, que, eu repito, essa foi uma luta de quase uma década, ou de mais de uma década, V. Exª que luta muito para simplificar o comércio em regiões fronteiriças. Eu, com muita alegria, repito, venho aqui a esta tribuna, no dia de hoje comemorar, enfim, a assinatura do decreto por parte da Presidente Dilma, faltando somente esses últimos atos regulamentadores por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso é muito importante.
E, por fim, Srª Presidente, para concluir, eu quero, neste mês de março, mais uma vez – e já entendo que nós, todas as mulheres, estamos muito mobilizadas no sentido de reforçarmos ainda mais, Senador Garibaldi, o debate sobre a situação da mulher na sociedade, neste mês de março, em torno do qual comemoramos o Dia Internacional da Mulher, dia 8 –, dizer que no dia de ontem, iniciamos o mês já com atividades muito importantes. Entre elas,...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... eu destacaria a inauguração da exposição que está sendo organizada pelo conjunto dos servidores do Senado Federal, por meio do órgão que trabalha a equidade de gênero, uma exposição denominada – estivemos eu, a Senadora Ana Amélia, a Senadora Marta Suplicy na abertura –, "Mulheres de Ouro", que mostra servidoras do Senado em outras atividades para além do trabalho que desenvolvem diariamente aqui no Senado Federal. Mulheres esportistas e, portanto, mulheres de ouro.
Na sequência, tivemos, sob a Presidência da Senadora Simone Tebet, uma reunião da Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher e o lançamento da revista, uma revista importante que relata todas as atividades ocorridas no ano passado. Então é uma atividade muito importante também.
E, na sequência, a Bancada Feminina esteve com o Presidente Renan Calheiros, a quem entregamos uma lista de projetos...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... de lei que consideramos prioritários para serem votados agora no mês de março. O Presidente Renan conclui, salvo engano, hoje o diálogo, as reuniões com todos os blocos partidários, de quem está recebendo as prioridades. Mas nós, mulheres, que formamos um bloco suprapartidário, entretanto, que temos um interesse comum, que nos unifica a todas, que é a busca da igualdade entre homens e mulheres, apresentamos também ao Presidente Renan, que ficou de encaminhar ao conjunto das Lideranças partidárias, um número importante de projetos a serem votados.
Então, quero dizer que é com muita alegria que, neste momento, nós estamos aqui, Senadora, mas, na Comissão de Educação, está reunido o fórum de mulheres de todos os partidos políticos do Brasil, que estão aqui no Senado debatendo também medidas para que nessas eleições possamos ter uma participação mais incisiva das mulheres na política.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigada, Senadora Ana Amélia.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento a Senadora Vanessa Grazziotin, que é Procuradora da Mulher no Senado Federal, pelo empenho dessa agenda que destaca as mulheres. E, agora, em um ano de eleições, queremos mais mulheres atuando na política, como candidatas a prefeitas, vice-prefeitas e vereadoras.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E V. Exª poderia relatar a nossa audiência de amanhã pela manhã, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ótimo. Estaremos prontas, Senadora, para esse trabalho. Obrigada, Senadora.
Convido o Senador Paulo Bauer para falar como orador inscrito, lembrando aos Senadores que a Senadora Vanessa falou pela Liderança do PCdoB.
Agora, é um orador inscrito. Depois, é uma comunicação inadiável. E há a última, que é o Senador Valdir Raupp. É um orador e um Líder de Governo.
Então, com a palavra o Senador Paulo Bauer.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Líder de partido, não é Líder de Governo. (Risos.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Há o Líder de Governo, como o Líder da Minoria também. Líder da Minoria, Líder de Governo, Líder de partido.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Eu estou inscrito aí para falar com o Líder do PSB.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – V. Exª está inscrito pela Liderança do PSB. E desejo que um dia seja Líder de Governo também, Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Bom, sem dúvida é um sonho do PSB ser governo um dia. Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – De todos os partidos, Senador. Tenha certeza disso.
Com a palavra o Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Srª Presidente desta sessão, Senadora Ana Amélia. Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, o que me traz à tribuna neste momento – graças a uma permuta que fiz com o Senador Lasier, que era o quarto inscrito, e acabou usando da tribuna como primeiro orador na sessão de hoje, e agradeço-lhe pela cortesia – é uma manifestação de esperança positiva nos entendimentos que estão sendo feitos entre Câmara dos Deputados, Governo Federal e Governo de Santa Catarina.
Para poder justificar essa minha expectativa positiva é preciso, primeiro, alinhar aqui o que aconteceu anos atrás.
Em 1997, o Governo Federal fez um amplo entendimento com os governos estaduais, para que as dívidas dos governos estaduais que então existiam, com vários credores nacionais e internacionais, fossem todas elas somadas e colocadas num único pacote de endividamento, que seria absorvido pelo Governo Federal. Na época, isso se fazia absolutamente necessário. O Governo era conduzido pelo Presidente Fernando Henrique, e o Ministro Malan, Ministro da Fazenda à época, teve grande importância e contribuição para que os Estados se tornassem outra vez adimplentes, para que se buscasse uma regra e uma fórmula que permitisse aos Estados trabalharem com tranquilidade, mesmo tendo um endividamento grande. Foi acertado, na época, que cada Estado deveria fazer um entendimento com a União, estabelecendo que determinado percentual da arrecadação estadual de ICMS fosse destinado mensalmente para a amortização da dívida.
No caso de Santa Catarina, se não me falha a memória, o percentual ficou entre 13% e 14% da arrecadação mensal total de ICMS. Durante muitos e muitos anos – e é necessário relembrar –, desde 1997, o Estado de Santa Catarina veio cumprindo com a sua obrigação, fazendo os pagamentos. Inclusive outras dívidas que depois foram acrescidas ao total inicial também passaram a ser contempladas com pagamentos estabelecidos naquela mesma regra. Isso fez com que o Estado, obviamente, pudesse gerenciar suas contas, administrar seus programas de forma adequada.
O que acontece? Nós precisamos mencionar – e isso se faz necessário: se em 1998, ano do início dos pagamentos, o Estado assinou um contrato ou tinha um débito de R$4 bilhões, obviamente que a expectativa era de pagar os R$4 bilhões mais os juros. De fato, assim aconteceu. O Estado já pagou R$13 bilhões. Devia R$4 bilhões no final de 1997, início de 1998. Eu mesmo fui Vice-Governador de Santa Catarina e me lembro de quanto era difícil, a cada mês, pagar aqueles 14% para o Governo Federal a título de amortização da dívida, quando o Estado, naquela época, tinha folhas de pagamento atrasadas que nós herdamos da administração anterior.
Mas, de qualquer forma, depois de pagarmos, durante todos esses anos, R$13 bilhões –
pasme, Senadora Ana Amélia –, ainda estávamos devendo, agora, no final do último ano, R$8,5 bilhões, quase R$9 bilhões. E o Estado de Santa Catarina, obviamente, ficou prestando muita atenção – todas as autoridades, as lideranças, os governos – na ação e nas proposições que tramitavam, aqui no Congresso, relacionadas à matéria.
Em 2014, é bom relembrar, a Câmara dos Deputados votou uma matéria que estabelecia uma mudança no parâmetro de cálculo da dívida de cada Estado e também dos Municípios. Estabeleceu-se, naquele dispositivo votado na Câmara, que os Estados e Municípios passariam a ter uma taxa de juros calculada com base na taxa Selic, e não mais na modalidade anterior, que havia sido definida em 1997/1998.
Quando essa decisão da Câmara foi tomada, também a matéria passou e veio para o Senado da República, onde outra vez foi analisada, numa longa e demorada discussão que se fez no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos – e aqui quero fazer justiça e uma homenagem ao ex-Senador Luiz Henrique da Silveira, que muito se dedicou a isso, ele que também foi Governador de Santa Catarina e conhecia muito bem o problema.
Precisamos dizer que, em 2014, finalmente o Senado votou aquela matéria e acabou enviando para a sanção presidencial, mas só em 2015, no final de 2015, é que o Ministério da Fazenda regulamentou, editou um decreto, dizendo como se deveriam fazer as contas para averiguar quanto resta de dívida e de que forma ela deve ser paga.
Para surpresa de todos os catarinenses, o decreto do Ministério da Fazenda e da Presidente da República dizia que, mesmo utilizando-se a Taxa Selic, nós deveríamos calcular o débito sempre considerando a possibilidade ou a circunstância de se pagarem juros sobre juros. E aí Santa Catarina descobre que tem um débito de quase R$9 bilhões ainda a pagar.
Ora, se o cálculo fosse feito e for feito com base simplesmente na Taxa Selic, calculando sempre o saldo devedor amortizado – que é –, nós não teríamos mais dívida nenhuma, Senador Valdir Raupp.
V. Exª, que é catarinense de nascimento e também de coração, tenho certeza, deve concordar que um Estado como o de Santa Catarina, que assina um contrato de R$4 bilhões, paga R$13 bilhões e descobre que está devendo R$9 bilhões, fazendo as contas dentro daquilo que nós votamos aqui no Senado e que também foi votado na Câmara, não deve nada! Por que concordar em pagar R$9 bilhões?
Na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Esperidião Amin, ex-Senador e ex-Governador de Santa Catarina, apresentou um projeto de decreto legislativo para que se alterasse e não se considerasse, na integralidade, o decreto expedido em dezembro pelo Governo, pelo Poder Executivo. Esse projeto ainda não foi votado. Nesta semana, o Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pediu que a matéria não fosse votada –, porque, se votada for na Câmara dos Deputados, não tenho nenhuma dúvida de que ela será aprovada e o decreto legislativo perderá a sua eficácia, pelo menos naqueles itens que prejudicam os interesses de Santa Catarina.
De outro lado, fico sabendo hoje pela imprensa, e ontem também, que o Governador de Santa Catarina tomou a corajosa decisão, primeiro, de requerer que o Superior Tribunal Federal concedesse uma liminar...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – ... para que o Estado não fosse obrigado a aderir a um novo contrato de financiamento, ou melhor, de refinanciamento dos valores e pudesse considerar o débito quitado. O tribunal não acatou a solicitação do governo catarinense e não concedeu a liminar. Agora, o governo catarinense, pelo que tenho de informações, está recorrendo ao Pleno do Superior Tribunal Federal para que efetivamente a liminar seja concedida.
De qualquer forma, as notícias que nós temos são de que o governo catarinense, no dia de ontem, depositou o valor da parcela que deveria ser paga neste ano em juízo. E fez muito bem, devo registrar.
Eu concorri ao Governo do Estado, Senador Dalirio Beber, na última eleição. Estávamos em lados opostos, o Governador Colombo, que foi eleito, e eu, que era candidato de oposição. Mas, quando o Governador toma uma decisão acertada...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – ... eu não posso deixar de me manifestar e cumprimentá-lo pela decisão.
Santa Catarina não deve nada! Não há por que o Governo Federal querer espoliar o nosso Estado, retirando de lá dinheiro que não lhe é devido! Até porque nós sabemos que, quando o Governo Federal emite títulos para captar dinheiro no mercado, ele emite títulos do Tesouro para 10, 20, 30 anos de prazo de vencimento e estabelece os juros, a Taxa Selic e todos os outros encargos desde já.
Ora, por que é que o Governo Federal vai pagar para alguém a Taxa Selic e vai cobrar, de outro, a Taxa Selic, considerando que tem crédito de juro sobre juro? Ele não paga juro sobre juro para o tomador; portanto, não precisa cobrá-los do devedor.
Nós queremos que o Governo Federal respeite a decisão do Senado, a decisão da Câmara...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – ... e considere Santa Catarina um Estado com o seu débito quitado.
Eu tenho certeza de que a Presidente me concederá mais um tempo, para que eu possa ouvir o aparte do nobre Senador Dalirio Beber.
O Sr. Dalirio Beber (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Eu gostaria muito que a Presidente Ana Amélia me concedesse este aparte, até porque eu estava numa reunião da Comissão de Ética há pouco e, quando cheguei ao gabinete, vi que o nosso Senador Paulo Bauer estava falando sobre um tema extremamente importante. E eu havia preparado inclusive uma manifestação para hoje, exatamente nessa direção, Senador Paulo Bauer, porque eu acho que Santa Catarina tomou uma atitude que, com certeza, vai despertar todos os demais governadores e prefeitos que têm essas dívidas renegociadas, desde 1997, 1998, para que o Governo Federal se manifeste mais sensível. Hoje, os nossos prefeitos e os nossos governadores vivem um grande sacrifício, em função de uma série de responsabilidades que foram recebendo ao longo desses últimos 25 anos, 26 anos, e, na verdade, a receita, a arrecadação não tem se comportado à altura de poder dar às demandas o tratamento adequado. E eu me lembro do Senador Luiz Henrique da Silveira – e V. Exª bem lembrou também –, que foi nosso governador em Santa Catarina, a partir de 2003. Um dos assuntos que ele normalmente vinha tratando era no sentido de sensibilizar as autoridades do Governo Federal, para que dessem um tratamento diferenciado, propondo inclusive que parcelas das prestações mensalmente pagas fossem investidas em obras de interesse do Estado de Santa Catarina e que fossem escolhidas a quatro mãos. Ou seja, que houvesse um consenso para eleger as prioridades, especialmente na área da infraestrutura, e permitir que parte desse recurso ficasse em Santa Catarina. Essa gestão no Estado é rigorosa, e, felizmente, nós estamos conseguindo sobreviver; mas já começamos a enfrentar os impactos fortes dessa baixa da arrecadação. Portanto, a atitude do Governo do Estado, na pessoa do Governador Raimundo Colombo e na do Secretário Antonio Marcos Gavazzoni, que é suplente de Senador, merece de nós, catarinenses, o apoio e o aplauso. Estamos aí exatamente para respaldar essa decisão e fazer com que esses recursos possam permanecer em Santa Catarina e fazer frente às grandes demandas por obras de infraestrutura, tão reclamadas pelo setor produtivo e pela sociedade catarinense.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Eu agradeço o aparte de V. Exª, e não há dúvidas: antes, o débito era calculado com base no IGP; depois da decisão da Câmara e do Senado, passou a ser calculado pela Taxa Selic, que é efetivamente o índice que o Governo usa para captar recursos e para viabilizar financiamentos. Não há razão para que agora o Ministério da Fazenda queira encontrar uma mágica, uma fórmula que faça com que a Taxa Selic seja aplicada, porém calculando-se juro sobre juro e retroativamente. Isso não cabe!
Ouço, com muito prazer, o aparte que me pede o Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senador Paulo Bauer, primeiro, quero cumprimentar V. Exª. A situação do seu Estado não é diferente da do Rio Grande do Sul, e é preciso, de fato, que aqui no Senado tenhamos um movimento que vá na contramão daquilo que eu chamo de agiotagem contra os Estados. Nesse sentido, com o apoio dos dois Senadores gaúchos, apresentamos o PL nº 561, de 2015, que propõe exatamente isso, porque, quando acumularam essa dívida que dizem que os Estados têm, era o IGP-DI e até 9%. No caso do Rio Grande do Sul, nós fizemos um empréstimo na faixa de R$9 bilhões a R$10 bilhões, pagamos R$21 bilhões e estamos devendo R$51 bilhões! É impagável! E, claro, enviamos do Estado em torno de R$260 milhões de um dinheiro que já está pago há muito tempo. Por isso que eu conclamo V. Exª e os Senadores de todos os Estados... O Senador Lindbergh Farias é o Relator desse projeto que apresentamos. O Governador do Rio Grande do Sul também entrou na Justiça – e fez bem. Veja bem, eu não sou do PMDB, sou de oposição em relação ao Estado, nós o recebemos, os três Senadores aqui, dando-lhe todo o apoio, e vamos trabalhar também para que esse projeto seja pelo menos um farol para o debate de uma dívida que nós não temos – nós, eu digo, a maioria dos Estados brasileiros – e que a União, abusivamente, vem cobrando durante toda a história.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
De fato, nós esperamos que, na sexta-feira, quando, segundo notícias da imprensa, acontecerá uma reunião entre o Ministro Nelson Barbosa, a Presidente Dilma e os governadores que têm interesse no assunto, chegue-se a bom termo. E o bom termo não pode ser outro senão considerar e reconhecer a dívida como paga pelos Estados, porque, pelos números que V. Exª apresenta, Senador Paim, e pelos números que eu aqui apresentei de Santa Catarina, não faz nenhum sentido os governos estaduais e até alguns governos municipais – como é o caso de São Paulo, que também tem um grande volume de recursos envolvidos nessa questão – ficarem pagando para o Governo Federal, que não é outra coisa senão um grande agiota, se considerarmos essa questão da forma como pude aqui elencar e explicar.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Queremos, sim, que o Governo Federal encontre condições e maneira para bem gerir e administrar as contas públicas federais, mas não pode fazer isso à custa dos dinheiros e recursos dos governos estaduais, duramente conquistados com grande esforço, com grande trabalho, apesar da crise econômica que o País enfrenta.
Muito obrigado, Srª Presidente, pela sua benevolência, e, com certeza, esse assunto será objeto de outras manifestações nossas aqui na tribuna.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento o Senador Paulo Bauer.
De fato, como disse o Senador Paulo Paim, na segunda-feira, num ato no Palácio Piratini, o Governador José Ivo Sartori anunciou a decisão de recorrer ao Poder Judiciário, exatamente como fez o Estado de Santa Catarina. Quando se esgotam as condições de negociação entre os entes federativos, o caminho é recorrer ao Poder Judiciário.
Espero que agora, dada a circunstância criada com esse recurso, haja um entendimento, porque, como o senhor disse, Santa Catarina tem R$9 bilhões de dívida com a União. Imagine o Rio Grande, que tem R$51 bilhões de passivo com a União. Ou seja, resolveu apenas o passado, o estoque da dívida, mas não resolveu o problema do desembolso mensal que falta aos cofres dos Estados para cumprir com missões relevantes como saúde, educação e segurança, só para citar as mais importantes.
Parabéns para o senhor.
Usa a palavra agora o Senador Valdir Raupp, para uma comunicação inadiável. O próximo orador inscrito será o Senador Ivo Cassol.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senadora, só um segundo. Só para saber a minha ordem de fala.
Se houver comunicação inadiável, estou chegando também; se não, como orador inscrito.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Para comunicação inadiável, já foram utilizadas, Senador Paim. Acho que V. Exª já está inscrito, mas, em seguida, eu passo a palavra a V. Exª.
Com a palavra o Senador Raupp; em seguida, o Senador Ivo Cassol.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, subo à tribuna para falar de um evento muito importante que ocorreu no meu Estado no dia de ontem, às nove horas da manhã, juntamente com o Governador do Estado, Confúcio Moura; com o Presidente do Banco da Amazônia, Dr. Marivaldo; o Diretor de Crédito, Dr. Wilson Evaristo; demais autoridades e produtores. O setor produtivo do Estado de Rondônia estava lá representado por mais de 500 produtores e empresários da agroindústria, da pecuária e da agricultura, do ramo de laticínios e frigoríficos. Enfim, todo o segmento produtivo do Estado de Rondônia estava no teatro, em Porto Velho, nessa reunião em que foi lançado o programa anual do Banco da Amazônia.
Está aqui o Senador Ivo Cassol, que já foi Governador por duas vezes do Estado de Rondônia e sabe da importância dos investimentos dos bancos, principalmente do Banco da Amazônia, o nosso Basa, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. É claro que se somam aí as cooperativas de crédito – projeto implantado ainda na época em que fui Governador –, que também têm cumprido um papel importante no fomento à produção no Estado de Rondônia.
Mas falo do Banco da Amazônia, que, anualmente, lança o seu programa de investimentos, que somam sempre cerca de R$1 bilhão a R$1,2 bilhão na economia do Estado de Rondônia. Isso tem trazido resultados significativos para a produção do Estado de Rondônia.
Eu soube que, além do Banco da Amazônia, o Banco do Brasil deverá investir neste ano mais de R$2 bilhões em Rondônia. A Caixa Econômica Federal, que já entra forte também no agronegócio, além de no saneamento e na habitação, investirá mais de R$2 bilhões. Somado tudo isso, serão mais de R$5 bilhões, só das três instituições – Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil –, de fomento em investimentos no Estado de Rondônia.
Rondônia, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é conhecida nacionalmente, e até mundialmente, pela pujança do seu agronegócio, da agricultura e da pecuária. Isso tem sustentado a economia do Estado para que a crise que hoje assola muitos Estados da Federação brasileira e inclusive a Nação brasileira não chegue ao Estado de Rondônia, que tem sempre crescido acima da média nacional, graças à força do trabalho do nosso povo, da nossa população, dos nossos empresários, dos microempresários, do comércio, da indústria, da agricultura e da pecuária.
Eu sempre digo que Rondônia nasceu para ser um Estado rico e já ocupa hoje o 13º, 14º lugar na economia do País. É um Estado novo, com pouco mais de 30 anos, já desponta como uma economia forte e tem resistido à crise.
O Governador Confúcio Moura, com a sua sabedoria, com a sua inteligência, com o seu planejamento estratégico, um homem de visão, que foi Deputado Federal por três mandatos, foi Secretário de Estado da Saúde, foi Prefeito de Ariquemes, sua cidade, por dois mandatos, e está agora no segundo mandato como Governador do Estado de Rondônia, tem proporcionado muitas notícias boas, além dessa da economia, ao Estado de Rondônia, nos últimos tempos.
A educação tem despontado como de boa qualidade e vem crescendo. É claro que todos os governos deram a sua parcela de contribuição, assim como também na infraestrutura, na agricultura e na pecuária, mas a educação tem dado um salto de qualidade no Estado de Rondônia, figurando entre os primeiros lugares no IDEB nacional. E, mais recentemente, a saúde. A saúde do Estado de Rondônia tomou um novo rumo com o Secretário Williames Pimentel, que já foi secretário da capital durante cinco ou seis anos e, agora, também no segundo Governo de Confúcio Moura, como Secretário de Estado da Saúde, e tem colhido resultados positivos em uma área difícil, que é a da saúde. Hoje, a saúde de Rondônia também desponta como uma das melhores do Brasil. Inclusive, esta semana, foi divulgada uma pesquisa nacional em que o Estado número um, com a menor mortalidade infantil hoje, no Brasil, é o Estado de Rondônia. Eu queria que todos os Estados e todo o Brasil tivessem uma taxa baixa de mortalidade infantil, mas esse é um dado para comemorar e eu gostaria que todos os Estados seguissem o exemplo de saúde do Estado de Rondônia.
Eram essas as considerações, Srª Presidente, que eu gostaria de fazer neste momento, dando o testemunho dos investimentos que os três bancos – Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Caixa Econômica Federal – têm feito no Estado de Rondônia, e do governo realizado pelo nosso Governador Confúcio Moura. Neste momento, saio da tribuna e vou para o Ministério da Saúde, para uma audiência com o Ministro da Saúde, Marcelo Castro, com o Governador e o Secretário Williames Pimentel, para resolver problemas da saúde, que, mesmo tendo melhorado, ainda há problemas em Guajará-Mirim, com um hospital inacabado e com o Barco Hospital, em Ariquemes, com o hospital em construção, e em Cacoal, com reformas e a ampliação de outros hospitais, mas, repito: a saúde em Rondônia tem, graças a Deus, melhorado muito nos últimos tempos.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento o Senador Valdir Raupp, comprometido com o seu Estado.
Com a palavra o Senador Ivo Cassol, como orador inscrito. Em seguida, pela ordem de inscrição, o Senador Humberto Costa, se estiver, ou o Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Srª Presidente.
Quero com alegria cumprimentar a nossa Presidente, Senadora Ana Amélia, as Srªs e os Srs. Senadores, deixar o meu abraço e a minha gratidão especialmente para todos os amigos e amigas que estão nos cumprimentando pelos quatro cantos deste rincão brasileiro. Quero parabenizar também o novo Presidente do Basa e toda a sua diretoria, o Marivaldo, que é o Presidente, o Wilson, também de Rondônia, que é Diretor, os superintendentes não apenas de Rondônia, mas dos demais Estados, pelos investimentos que estão fazendo no Estado de Rondônia.
Eu fico feliz. Só fico triste quando vejo, porque fui prefeito e fui Governador, que em um Estado tão rico como o nosso, há 15 dias as máquinas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia estão paradas por falta de diesel, e as estradas estão se enchendo de atoleiros. Eu só fico triste com isso. Eu não estou aqui criticando, mas apenas informando, para que a população de Rondônia saiba que, infelizmente, os buracos estão aumentando. O Basa investe, o produtor, o agricultor e empresário investem, mas falta a infraestrutura necessária para escoar a produção.
Eu espero que o Governo de Rondônia urgentemente adote medidas nesse sentido, assim como o novo Diretor do DER, Ezequiel Neiva, que consiga colocar combustível em estoque para atender especialmente a sua região, Léo, você que é de Buriti. Os marmitões que estão nos assistindo com certeza estão reclamando, pois acabaram de me dizer que as máquinas estão paradas em Ariquemes e em Jaru. Só se começaram a funcionar agora, de ontem para cá, mas até o último final de semana e começo da semana estavam todas as máquinas do DER no Estado de Rondônia paradas mais uma vez por falta de combustível.
Quero aqui também, Senadora Ana Amélia, nossa Presidente, deixar o meu abraço e a minha gratidão pelo trabalho que tenho desempenhado como Senador, liberando recursos para os Município, para o Estado e para o Hospital Santa Marcelina. As irmãs, que fazem um trabalho extraordinário, junto com seus colegas, enviaram um ofício de agradecimento pelos recursos que eu arrumei, em 2015, de R$80 mil, emenda de minha autoria, como também os recursos de R$499.994,00, empenhados em 2014. Quem ganha com isso são as pessoas que procuram o Hospital Santa Marcelina, em Porto Velho, pois recebem um atendimento mais digno.
Quero aproveitar a oportunidade, Senadora, para dizer que, no último dia 2 de fevereiro, o Ofício nº 004/2016 foi encaminhado à nossa Presidente da República, Dilma Rousseff. Mais uma vez, foi encaminhada documentação, sugestão, para editar uma medida provisória para liberar compassivamente os medicamentos da fosfoetanolamina, conhecida como pílula do câncer.
Hoje, a Senadora Angela Portela ocupou a tribuna para falar sobre o assunto, eu fiz um aparte, a Senadora Ana Amélia e demais Senadores também têm defendido.
E temos aqui o art. 2º:
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, além das definições estabelecidas no art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e no art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, são adotadas as seguintes definições [isso, para o uso compassivo; isso é para a Anvisa]:
I – comunicado especial específico para acesso expandido e uso compassivo: documento de caráter autorizador, emitido pela Anvisa, necessário para a execução de um determinado [esse é o inciso I, e há o II do art. 2º dessas duas leis que acabei de citar, da Anvisa] programa assistencial no Brasil de medicamento novo, promissor, ainda sem registro na Anvisa e quando aplicável, para a solicitação de licenciamento de importação [se for o caso, não é o nosso caso] do(s) medicamento(s) necessário(s) para a condução do programa assistencial;
II – doença debilitante grave: aquela que prejudica substancialmente os seus portadores no desempenho das tarefas da vida diária e doença crônica que, se não tratada, progredirá na maioria dos casos, levando a perdas cumulativas de autonomia, a sequelas ou à morte;
................................................
Está aqui escrito, gente! Eu não consigo entender. Eu não consigo entender a Anvisa e o Ministro da Saúde. Eu não consigo entender este Governo, de que fazemos parte, que infelizmente não tira – desculpe-me a expressão – a bunda da cadeira, que não pega a caneta que tem tinta – chega de andar com caneta sem tinta! – e não coloca no papel, autorizando o uso compassivo da fosfoetanolamina. É o medicamento à disposição, para ajudar, contribuir, dar esperança, salvar vidas.
"Mas já existem alguns?" É lógico que existem. Existe a quimioterapia, a radioterapia, o Yervoy, e tantos outros, que são caros para burro – desculpem-me a expressão –, que o Governo paga pelo SUS, ou a pessoa tem de pagar. E a fosfoetanolamina, gente, é dez centavos, vinte centavos uma cápsula. E aí é proibida. Quem está consumindo e quem está distribuindo são tratados como se fossem traficantes. Senadora Ana Amélia, é desse jeito que nós, brasileiros, somos tratados.
Na semana passada, o apresentador do SBT, do Programa do Ratinho, que é o Ratinho, emocionalmente pegou firme e comprou essa briga, e, nesta tribuna, neste lugar, eu fiz o primeiro discurso – não me recordo em qual mês, se foi em agosto ou em setembro do ano passado. Eu chamei o Ratinho, conclamei o apresentador Ratinho, no programa dele, para que comprasse essa briga, para que a sociedade inteira viesse junto, não só os portadores de câncer, os doentes, mas todos, os seus familiares e os políticos, para que viessem juntos.
O Ratinho entrou, na última quarta-feira, nessa briga. Só que ele citou os 513 Deputados Federais e todos os Senadores, como se nós, nesta Casa, fôssemos um bando de preguiçosos; como se nós, nesta Casa, não quiséssemos liberar nada.
Ratinho, com certeza, alguém não o informou, mas, aqui, pela amizade que eu tive e tenho contigo, lá de trás ainda, quando eu era Governador, quando você deu espaço no seu programa, na época em que denunciei os Deputados do meu Estado para o Brasil afora, eu comprei essa briga, estive em São Paulo com os pesquisadores, com os pacientes, fizemos a audiência pública, já aprovamos na CCT outra audiência pública. Nós aqui, nesta tribuna, mexemos com o brio de todos os seres humanos, com todas as pessoas que têm alguém que está doente na família, ou que quer ajudar o seu próximo. Graças a Deus, houve repercussão nacional. Fico feliz, Ratinho, que você venha agora junto para o abraço. Hoje à noite você vai estar de novo no SBT, defendendo a liberação da fosfoetanolamina. Fico feliz com isso.
Agora, não consigo entender, Srªs e Srs. Senadores, a nossa Presidente Dilma. Desde o dia 2 de fevereiro, estou tentando; lá no mês de janeiro, estou tentando; no mês de dezembro, estou tentando; no mês de novembro, estou tentando marcar uma audiência com a nossa Presidente. Se ela não quer ouvir o Senador Ivo Cassol, que ela ouça os pesquisadores; se ela não quer ouvir o Senador Ivo Cassol, que ouça os pacientes. Faça igual ao que o Geraldo Alckmin fez. Eu liguei para ele, Senadora Ana Amélia, e o Governador Geraldo Alckmin fez pouco caso de mim por telefone. Ele falou: "Você vem aí com mais uma descoberta de fundo de quintal que não dá em nada." Eu falei: "Governador, o senhor está equivocado." Foi por telefone do Senado, que é do povo, que eu liguei e falei com ele: "Eu liguei para V. Exª para mexer com o seu brio. O senhor foi candidato a Presidente, o senhor é Governador, o senhor é um homem do povo e, ainda por cima, o senhor é médico."
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – "Eu queria pedir para V. Exª, Governador, que, se não quer ouvir o Ivo Cassol, ouça os pacientes, ouça os pesquisadores." Ele falou para mim naquele momento que não ia perder tempo e que, infelizmente, há muitas coisas que o pessoal fica garganteando e que não dão resultado. Eu falei para ele: "Governador, não faça por mim, faça pelo próximo. Converse com os pacientes, converse com os pesquisadores."
Quando desligou o telefone, não sei quem foi, se foi o assessor dele que estava próximo, alguém disse: "O senhor estava conversando com o Senador Cassol?" "Estava." "Sobre a fosfo?" "Sobre a fosfo. Ele quer me convencer de que a fosfo cura câncer. Ele quer me convencer." Aí o assessor dele, o secretário, o chefe de gabinete falou: "É verdade! Cura, porque eu tenho um familiar que está se tratando com a fosfoetanolamina e está curado."
Tão logo o Governador ouviu o seu secretário, o seu assessor, chamou os pesquisadores, chamou...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... os pacientes, Senadora Ana Amélia...
Pediria mais tempo. (Fora do microfone.)
Ele chamou os pacientes, chamou os pesquisadores, fez uma audiência com eles – aí eu descobri que, além de médico, o Governador Geraldo Alckmin também é químico – e, tão logo os ouviu, colocou à disposição toda a sua estrutura de governo para poder acompanhar e fazer as pesquisas e permitir a liberação, com a autorização da Anvisa.
Então, Senador Geraldo Alckmin, só estou fazendo um relato da verdade, mas quero parabenizá-lo. No primeiro instante, o senhor foi rude comigo, o senhor não concordou e achou que fosse mais uma fantasia de alguns pesquisadores que não levaria a nada, mas, hoje, com o relato, como dizem alguns – eu digo que é depoimento –, eles confirmaram que, na verdade, a fosfoetanolamina é a esperança de cura de muitos e muitos cânceres.
Basta só isso? Não, gente! Nós, no Brasil, e os pesquisadores, em todas as áreas, temos que aproveitar qualquer nova descoberta. Agora, não podemos ver, Senadora Ana Amélia, a Anvisa, o Ministério da Saúde, depois de cinco meses, quatro meses, com um grupo de trabalho, e nada. O Instituto do Câncer (Inca) mandou um documento para o Supremo Tribunal Federal dizendo que qualquer decisão sobre a pílula do câncer é precipitada. É o Instituto do Câncer! Por que o Inca tem interesse nisso? Porque, infelizmente, todo mundo sabe que quimioterapia dá dinheiro, radioterapia dá dinheiro, o Yervoy dá dinheiro, já que cinco ampolas custam R$240 mil. Liberaram mais um similar à fosfo, agora, que vem não sei de onde e custa trinta e poucos mil reais – esse já está liberado pela Anvisa –, mas o que custa barato e em que o Governo pode economizar, infelizmente, não se libera. Não desembaraçam isso.
Estou aqui juntamente com o médico e químico também Senador Moka. Eu me recordo, nos primeiros dias, no primeiro discurso, de o Senador Moka dizer para mim: "Cassol, tu estás indo muito afoito. Vai devagar. Eu sou médico". Mas, graças a Deus, no dia da audiência pública, a repercussão da audiência, Senador Moka, Senadora Ana Amélia, ocorreu no começo, meio e fim. Quando ele ouviu os depoimentos e viu os documentos dos pesquisadores e dos pacientes, comoveu-se tanto quanto o Ivo Cassol. Fico feliz. É Deus trabalhando na mente e no coração de todos nós.
Quem ganha com isso, Senador Moka, com certeza, é a população, que está aí à mercê e na expectativa, na esperança da liberação da fosfo.
Com a palavra o Senador Moka.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Senador Ivo Cassol, por iniciativa mais uma vez dessa extraordinária Senadora do Rio Grande do Sul, que é nossa Presidente hoje, Senadora Ana Amélia, nós aprovamos hoje um requerimento, na Comissão de Assuntos Sociais – já devem ter falado disso –, de mais uma audiência pública. Na verdade, o que estava faltando? Para mim, que ouvi os depoimentos ao vivo, também filmes de televisão, enfim, é preciso, como todo medicamento, essa parte da pesquisa, a parte final, que é fazer isso em uma quantidade de pessoas. A nossa audiência é exatamente para pedir informações de a quantas anda essa terceira e última fase, para que se possa liberar em escala suficiente para que as pessoas que desejam tomar essa pílula possam fazê-lo. E acho que é a única forma, porque, senão, fica como V. Exª acaba de dizer: a desconfiança de que é por causa de quem quer que se continue fazendo químio, fazendo radioterapia. Particularmente, como médico, acho o seguinte: se há um medicamento que funciona – e lá não ficou dúvida de que funcionou para muitas pessoas –, esse medicamento, é claro que com as garantias, com todo o processo, tem que ser liberado. Até para que, se não funcionar em outras pessoas, essas pessoas sempre tenham outras alternativas. Mas quero elogiar a postura, a garra e a determinação com que V. Exª pegou esse tema.
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Confesso que, no início, estava receoso, porque não havia bula, não havia nada – era uma pílula. As pessoas diziam: "O meu filho estava morrendo, tomou e hoje está andando, melhorou." Eu vi não um depoimento, mas vários depoimentos, e aquilo me sensibilizou. Então, parabéns a V. Exª pela garra, pela determinação. Eu e a Senadora Ana Amélia vamos continuar fazendo a nossa parte.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigado, Senador Moka.
Foi com alegria, Senador Moka, que vi, naquele momento, o senhor falar naquela comissão – e hoje defendendo novamente, junto com a Senadora Ana Amélia, junto com o Senador Paim, que também está aqui, que aprovou na Comissão de Direitos Humanos. Eu aprovei na CCT para que possamos saber exatamente o que o grupo de trabalho do Ministério da Saúde conseguiu até hoje. A conclusão a que cheguei é: quase nada.
Falei com o Ministro Celso Pansera.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eles já conseguiram fazer os testes toxicológicos – se faz mal para a pessoa. No dia em que nós começamos aqui, começo de fevereiro, me falou que não fazia efeito nenhum para as pessoas.
Então, isso nos enche de mais alegria e energia positiva, porque os resultados são positivos. Vamos dizer que a pílula da fosfoetanolamina, a pílula do câncer, não cure 100%, mas, se curar uma vida, tem de ser utilizada, porque pior do que a quimioterapia não há. A quimioterapia debilita a pessoa, ela destrói a pessoa, tira as partes principais da pessoa, desde o cabelo, que cai. Está todo mundo se tratando. A esperança que há pode ser na fosfoetanolamina, pode ser num outro medicamento novo importante que venha.
Eu falava ontem, no meu gabinete, com a Drª Mariana, que defendeu a primeira paciente que conseguiu uma liminar na Justiça, lá em São Carlos, a Bernadete. Ela está se tratando.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – A Bernadete, que esteve aqui, veio por conta própria, com recursos próprios, com o próprio dinheiro, é prova disso tudo, disse: "Olhe, não estou fazendo isso pelo dinheiro das ações, mas a procura que há hoje não é mais de centenas, são milhares de pessoas."
Na Justiça do meu Estado, todas as liminares estão bloqueadas. Para as pessoas que tomaram, cito o exemplo da minha assessora – eu não sabia, a Maria Cecília foi minha assessora, trabalha nos Recursos Humanos da Casa –, cujo irmão foi para casa para morrer, porque o médico falou que não havia mais jeito. Ele começou a tomar as pílulas, começou a ter uma vida normal, dirigia, fazia tudo, Senadora Ana Amélia. Posteriormente, acabaram as pílulas, não havia mais liminar, não liberaram, e eu fiquei sabendo, na semana retrasada, que veio a óbito por falta das pílulas, que haviam dado um resultado positivo em tudo isso.
Eu fico triste, eu fico triste e, ao mesmo tempo, eu me sinto impotente como Senador, Senador Moka, Senador Paim, Senadora Ana Amélia. Nós, desta Casa, tínhamos que ter quórum por todos os lugares.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu quero aqui conclamar a população pelo Brasil afora, as câmaras municipais. A Câmara de Curitibanos enviou aqui um apelo para todos, enviou também para o Senador agradecendo o apoio; a Câmara Municipal de Novo Horizonte fez uma moção de aplauso em nome do Cleiton Cheregato e do Presidente, de todos os vereadores; a Câmara Municipal de Espigão do Oeste também, em nome do meu Estado de Rondônia, do Décio; e tantas outras.
Aqui, no Brasil, se faz manifestação para aumento de salário; aqui, no Brasil, se faz manifestação para arrumar uma BR; aqui, no Brasil, se faz manifestação no grito da terra; aqui, no Brasil, se faz manifestação por causa de qualquer coisa dentro da cidade; aqui, no Brasil, se faz manifestação – trancam os universitários, os nossos jovens, que acham que, muitas vezes, amanhã não podem estar enfermos, mas podem estar – para abaixar passagem de ônibus.
Gente, onde está o nosso povo, que não faz uma manifestação pela vida?
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu vi, Senadora Ana Amélia, se a senhora me permitir mais dois minutos para eu terminar, um vídeo de uma paciente. Ela gravou e colocou na rede, dizendo que se faz manifestação para tudo. Onde estão os nossos semelhantes que não fazem uma manifestação pela vida? Eu duvido que o Palácio, que o Ministério da Saúde aguentam pressão do povo!
Nós temos 7,5% da nossa população com câncer. É uma injustiça o que está acontecendo. Eu só trabalho aqui para a liberação compassiva. Dessa forma, terminam as experiências, tem como melhorar a dose, diminuir a dose para ser preventivo, não ser preventivo. É uma descoberta nossa, o resultado está aí. Hoje à noite, me parece, o Renato Meneguelo, o médico oncologista que esteve aqui na comissão, vai estar junto, no Ratinho. Com certeza, terá mais novidades.
O Ratinho comprou essa briga. Ratinho, obrigado por você vir. Eu conclamei você à tribuna desta Casa, no ano passado, no primeiro discurso em que eu defendi a fosfoetanolamina.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu fico feliz com que, agora, um apresentador de renome nacional, com audiência nacional, esteja comprando essa briga com os pacientes, junto com todos, para que seja liberado.
Mais uma vez, quero aqui agradecer o carinho especial da nossa Presidente, dos nossos Senadores, que deixaram o tempo extrapolar um pouquinho. Quero agradecer a todos os amigos e amigas que têm alguém na família, que têm sofrido junto conosco, com o câncer, aos meus amigos do Estado de Rondônia que estão aí também lutando para escapar dessa doença maldita, que leva todo mundo.
Pelo amor de Deus, gente, vamos juntos, unidos, com um só propósito, orar e pedir a Deus que liberem a fosfoetanolamina, para que seja uma das oportunidades para a cura do câncer de quem está precisando.
Um abraço. Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Cassol, obrigada pela...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É um segundo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu não poderia deixar de cumprimentar V. Exª pela garra, pela coragem, pela firmeza, até desafiando algumas autoridades que se dizem acima do bem e do mal. V. Exª está dando um exemplo heroico. V. Exª sabe que eu mesmo já falei com V. Exª sobre isso de um caso particular. Quantos brasileiros não estão nessa expectativa? Parabéns a V. Exª pela fibra, pela coragem de defender os que mais precisam.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigado, Senador.
Com certeza contaremos, na próxima audiência, com a presença da Senadora Ana Amélia, pela CAS, do Senador Moka, do Senador Paim, dos demais Senadores, do Senador Cássio Cunha Lima, pela CCT. Vamos marcar nos próximos dias esse grupo de trabalho, tanto o Ministério da Saúde quanto os pesquisadores. Nós queremos saber como está, qual é o resultado e qual é a situação atual. Porque estou percebendo que estamos igual a fumo de corda...
(Interrupção do som.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... sendo enrolados. (Fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Ivo Cassol.
O próximo orador é o Senador Humberto Costa, que estava na frente do Senador Valadares. Depois, por liderança, será o Senador Antonio Carlos Valadares.
Senador Cássio Cunha Lima, pela ordem.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Apenas pedindo a tolerância do Senador Humberto Costa para, em um minuto, registrar, com pesar, o falecimento do ex-Deputado Múcio Sátyro, da cidade de Patos, que está sendo sepultado nesta tarde.
Em meu nome e tenho certeza de que em nome do Senador José Maranhão e do Senador Raimundo Lira, transmitimos, neste instante, as nossas condolências à viúva Elizabeth, aos seus três filhos e a toda a população de Patos pela perda do Deputado estadual. A sua esposa, Elizabeth, foi vice-prefeita da cidade de Patos, que é uma importante cidade do Sertão paraibano.
Que fiquem registradas as nossas condolências e a nossa solidariedade à cidade de Patos e à família de Múcio Sátyro.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A Mesa se solidariza com a manifestação de V. Exª, Senador Cássio Cunha Lima.
Com a palavra o Senador Humberto Costa, pela Liderança do Governo.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, quero dividir com os brasileiros na tarde desta quarta-feira alguns indicadores da nossa economia que demonstram um certo desanuviamento da crise econômica, com reflexos positivos para a nossa população.
Tivemos em janeiro passado, por exemplo, um encorajador, ainda que transitório, resultado nas contas do Governo Federal, com um superávit primário que já não registrávamos há oito meses e que representa o melhor janeiro dos últimos três anos.
Esse saldo positivo de quase R$15 bilhões demonstra que o Governo da Presidenta Dilma tem sido rigoroso com as suas despesas, a ponto de as receitas da União, da Previdência Social e do Banco Central terem sido superiores aos gastos naquele mês.
Sem dúvida foi fundamental para esse resultado o pagamento de 65% do valor de outorga da concessão de hidrelétricas leiloadas no ano passado, o equivalente a R$11 bilhões que ingressaram em janeiro passado, mas, por outro lado, isso mostra que a política de investimentos em logística adotada pelo Governo Federal está em marcha para nos dar mais resultados favoráveis.
Muito em breve, teremos oportunidade de comentar aqui novas e animadoras concessões.
Na próxima quinta-feira, por exemplo, deveremos estar em Petrolina, no Sertão de Pernambuco, para o lançamento de um plano nacional de exportação voltado para a fruticultura irrigada, com a finalidade de dinamizar a agricultura local e aumentar a quantidade de produtos exportados.
Esse esforço, aliás – e eu aqui quero parabenizar o trabalho do Ministro e colega Armando Monteiro, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –, também tem rendido muitos bons frutos.
Em fevereiro passado, registramos o melhor resultado da balança comercial desde 1989, quando iniciamos a série histórica. Isso significa dizer que essa foi a melhor relação entre o que vendemos e o que compramos de outros países nos últimos 27 anos.
Nosso lucro foi de mais de US$3 bilhões somente em fevereiro, mês, aliás, em que não registrávamos superávit desde 2012.
Aumentamos as nossas vendas em quase 25%, em relação a janeiro passado.
Na área do emprego, é evidente que estamos passando por enormes dificuldades, especialmente no setor da indústria, com a desaceleração da criação de vagas. No entanto, os brasileiros têm aproveitado o desafio para oferecer suas competências e suas capacidades contra um cenário desfavorável.
O que nos mostram os dados? Eles atestam que, de cada dez brasileiros adultos, quatro já possuem ou estão envolvidos com a criação de uma empresa. São informações fantásticas, vindas de uma pesquisa patrocinada pelo Sebrae, que demonstram que a taxa de empreendedorismo no País foi de 39,3%, o maior índice dos últimos 14 anos e quase o dobro do registrado em 2002, quando a taxa era de 20,9%.
Quando comparada internacionalmente, a taxa de empreendedorismo brasileira é superior à dos Estados Unidos, México, Alemanha e dos países que compõem o BRICS.
É um dado impressionante, que nos impõe a obrigação de discutir, no Congresso Nacional, uma agenda que ofereça aos brasileiros alternativa para contornar as dificuldades pelas quais a economia vem passando. Precisamos promover ações que melhorem o ambiente de negócios, reduzindo a burocracia, simplificando a legislação, facilitando o crédito e incentivando a educação empreendedora.
Repito aqui, obviamente, que o momento não é fácil, mas é com trabalho e ousadia que conseguiremos reverter a situação adversa e devolver à economia a solidez de que precisamos para avançar no desenvolvimento inclusivo que começamos a trilhar na última década.
O Governo tem procedido a um ajuste fiscal sério, com corte de gastos, ao mesmo tempo em que busca meios de aumentar a arrecadação e manter os investimentos em ritmo satisfatório.
Um bom exemplo é o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, que aplicou R$252 bilhões, em 2015, em obras por todo o País. Entre os empreendimentos concluídos de infraestrutura logística no ano passado,
posso citar aqui, para ilustrar, os 163km da Ferrovia Transnordestina, que corta o Estado de Pernambuco.
Na área da infraestrutura social e urbana, foram entregues, somente no ano passado, mais de 445 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, um programa fundamental, que já reduziu em mais de 10% o déficit habitacional brasileiro. São 163 empreendimentos de urbanização de assentamentos precários, que beneficiaram 70 mil famílias, 632 projetos de saneamento, esgotamento sanitário e resíduos sólidos em 584 Municípios para mais de 6,3 milhões de pessoas e 13 restaurações em monumentos históricos.
A inflação, face perversa da crise, que aumenta preços e corrói salários, também tem sido duramente combatida, e, já no mês de fevereiro, perdeu força nas sete capitais pesquisadas pela Fundação Getúlio Vargas, graças a medidas decisivas tomadas pelo Governo da Presidenta Dilma, como a redução das tarifas de energia elétrica residencial, que ficaram mais baratas e puxaram a desaceleração da inflação medida.
Quero, aliás, registrar que a redução nas tarifas, aplicadas desde 1º de fevereiro passado, não vai parar por aí. Agora em março, o Governo vai desligar 21 usinas termelétricas, 14 a mais do que as sete inicialmente anunciadas, o que vai baratear ainda mais o custo da energia. De forma que, a partir do mês que vem, por determinação da Presidenta Dilma e graças ao desligamento dessas usinas custosas, será implantada a bandeira verde no nosso sistema, o que permitirá que as contas de luz relativas ao consumo de abril sejam entregues sem a cobrança de taxa extra. Ou seja, a partir de abril, o brasileiro não terá mais o ônus de bandeira para o consumidor,...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ...graças ao ingresso de novas usinas, de diversas fontes energéticas, à melhoria da situação dos reservatórios hidrelétricos, ao comportamento estável do consumo em todo o País e, principalmente, à vontade política de evitar, sempre que possível, que a população seja onerada em razão de problemas sistêmicos.
Os brasileiros têm percebido os esforços e, com trabalho e fé no País, estão ajudando a restaurar a economia brasileira. O recente Índice de Confiança do Comércio da Fundação Getúlio Vargas é uma boa demonstração disso, dado que, em fevereiro passado, subiu 0,7 ponto, atingindo 69,1 pontos, o maior nível desde agosto passado. Foi a segunda alta consecutiva do indicador, que avançou três pontos em janeiro.
Então, são muitos os nossos desafios na travessia dessa crise duradoura, mas a crença na força do Brasil e dos brasileiros nos leva a ter certeza de que nós não nascemos para viver de lamentação ou de paralisia diante dos problemas. Esta é uma postura que todos temos de ter diante das coisas mais simples da vida: reagir a cada dificuldade que nos aparece. E é nesse sentido que estamos convictos de que trabalharemos duramente para sair da crise e fazer o País mudar com avanços e sem retrocessos.
Muito obrigado pela tolerância, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Humberto. É o mínimo para V. Exª, como Líder do Governo, não se queixar da Presidente, que estendeu um tempo maior para o senhor. Estou aqui à sua disposição.
Também queria lhe informar, Senador Humberto Costa, que hoje foi criada uma força-tarefa no Rio Grande do Sul pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal para fazer uma investigação a respeito das denúncias de irregularidades e fraudes com órteses e próteses, tema da CPI da qual V. Exª é o Relator, cujo trabalho esta Casa vai realizar até agosto deste ano. Então, queria informar que essa é uma providência muito importante também para subsidiar o trabalho do senhor.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Convido para fazer uso da palavra... Como o Senador Humberto Costa falou pela Liderança do Governo, o próximo orador inscrito é o Senador Donizeti Nogueira, que havia feito uma permuta com o Senador Romário. O Senador Romário não está presente. Eu quero saber: V. Exª está fazendo permuta com o Senador Telmário Mota? É porque o próximo orador seria o Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Senador Telmário Mota, como o Senador Donizeti abriu mão, então V. Exª tem o uso da palavra como orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senadora, só de curiosidade, eu ainda continuo esperando.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Paim, a informação é de que V. Exª está no art. 17.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Bem que eu sabia.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É. Então, V. Exª, assim que tiver, terei imenso prazer de passar a palavra ao querido amigo Senador Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Obrigado, Presidente. Eu bem que desconfiava que eu estava no art. 17.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – E quem é o próximo orador, Presidenta?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agora é o Senador Telmário e V. Exª é o próximo.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Presidente. Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – E eu?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – V. Exª está inscrito também. Eu tive o prazer de inscrever V. Exª, mas, à medida que os oradores que já estão inscritos vão chegando, eles têm preferência para o uso da palavra pelo tempo que estão inscritos.
Então, eu sou aqui obrigada a seguir, como V. Exª sempre recomendou quando presidiu esta Casa, o Regimento Interno. Mas tenho imenso prazer também de atender V. Exª.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Manda quem pode; obedece quem tem juízo.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Não, senhor. V. Exª é que manda em todos nós.
Com a palavra o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sra Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores e telespectadoras da TV Senado.
Sra Presidente, os corruptos do meu Estado são incansáveis. Dão uma canseira danada na Justiça e, agora, na Justiça Eleitoral.
Chegou ao nosso conhecimento a notícia de que os espertalhões de Roraima estão tentando transferir da capital para o interior, diariamente, uma grande quantidade de títulos eleitorais, para evitar o segundo turno naquela capital, porque Boa Vista ainda é a única capital do País que não tem o segundo turno. Por isso que há um grupo lá que vem ganhando há muito tempo abaixo de 30% ou 40%, ou seja, com a minoria.
Alguns políticos de Roraima ainda estão com medo de que haja o segundo turno nas eleições para prefeito. Todos nós já sabemos que haverá porque o povo está cansado de tanto descaso e abandono com a nossa gente. Portanto, não podemos vacilar nesse sentido.
No Município do Bonfim, um Município lá perto, foram identificados os primeiros casos de transferência irregular de títulos. E se acendeu a luz vermelha na Justiça Eleitoral, que, de agora em diante, intensificará a fiscalização para combater esse crime.
As transferências irregulares acontecem em grande número da capital para o interior. Para provar que a transferência é legal, o eleitor deve provar que mora há pelo menos três meses no endereço ou que tenha afinidades afetivas ou sociais na cidade.
De acordo com a Resolução da Justiça Eleitoral, os juízes eleitorais irão abrir procedimento para colocar em diligência até 10% das transferências eleitorais entre os Municípios. A equipe da Justiça irá até o novo endereço. Não encontrando o eleitor, indagará na vizinhança se ele efetivamente reside naquela localidade. Se confirmada a fraude, a autoridade judiciária enviará o processo para a Polícia Federal instaurar inquérito policial.
Alerto aos eleitores que estão sendo enganados que a pena para esse crime é de cinco anos de prisão e pagamento de cinco a quinze dias de multa. Repito, cinco anos de prisão para quem pratica esse crime de transferência de título eleitoral.
No caso do candidato que induziu vocês ao crime, ele terá o registro cassado ou, se eleito, o diploma cassado, com pena até de dois anos de reclusão.
Srª. Presidente, veja como a lei acaricia o político corrupto e bate pesado no eleitor. Neste caso, o eleitor pega cinco anos de prisão e o corrupto, que é mais lúcido politicamente, quem deveria zelar pela ética e o compromisso com a lisura nas eleições, pega só dois anos de reclusão.
Para acabar com essa injustiça, estou apresentando um projeto de lei igualando as penas do político corrupto com as dos eleitores fraudulentos.
Pelo projeto, os dois ficarão presos pelo igual período de cinco anos cada um. É tempo suficiente para refletirem na cela sobre o mal que fazem à sociedade, com a transferência irregular de títulos.
Era o que eu tinha, Srª Presidente, a acrescentar.
Meu muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento o Senador Telmário Mota.
Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança do PSB, o Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadores e Senadoras, ouvintes que acompanham a Rádio Senado e a TV Senado, o Senado Federal realizou na última quinta-feira da semana passada sessão de debates temáticos acerca das reais dimensões da epidemia do vírus zika no Brasil, bem como sobre os meios para conter a propagação do mosquito Aedes aegypti em Território nacional.
Com efeito, o Brasil vive uma das mais alarmantes situações de saúde pública com zika, dengue e chikungunya, o que nos impõe estabelecer como prioridade iniciativas legislativas necessárias ao combate do mosquito transmissor.
O vetor do zika mostra que a batalha será dura. Mesmo com os esforços já colocados em prática desde o final do ano passado, a presença do mosquito continua forte e ele já infectou mais gente do que no mesmo período de 2015.
Eu tenho aqui uma reportagem colhida do G1 que diz o seguinte:
O número de casos da dengue disparou nas primeiras cinco semanas de 2016 e atingiu a marca de 170 mil casos até 6 de fevereiro [estou falando agora sobre a dengue]. Em comparação com o mesmo período de 2015 – ano que foi recorde de incidência ao se encerrar –, o número representa um aumento de 46% [em relação à dengue].
Agora voltemos ao zika.
Desde o início da epidemia de microcefalia em outubro do ano passado, o Governo Federal intensificou a campanha pública de combate ao Aedes, de modo a reforçar as ações dos agentes de vigilância. Mas os resultados não foram muito animadores, e 2016 já acumula um dado que, se não é definitivo, ao menos aponta para um cenário pessimista. Os registros de casos prováveis de dengue, outra das doenças que o vetor transmite, foram 48% maiores até 23 de janeiro do que no mesmo período de 2015, ano em que os casos da doença bateram recorde no País com 1,6 milhão pessoas registradas.
Um alto número de casos de dengue é um indicativo de que a circulação do Aedes é grande. E como o mosquito já é responsável também pela transmissão da febre chikungunya e, claro, do zika vírus, é possível se esperar um crescimento de casos dessas outras doenças. Os hospitais ainda não são obrigados a relatar ao Ministério da Saúde todos os casos de zika que atendem, por isso, não há estatísticas sobre esses casos.
Alguns especialistas avaliam que o fato de o zika vírus estar tão em evidência pode estar fazendo com que pacientes procurem mais o hospital ao sinal da doença. Os sintomas de zika são parecidos, conforme foi divulgado, com os da dengue, mas costumam ser mais leves. Por isso, nem todos costumam procurar atendimento médico.
Por isso, independentemente de um possível novo recorde de dengue em 2016, os dados indicam que o mosquito continua ativo em nosso cotidiano. E isso porque o combate não foi feito eficazmente, concordam os especialistas.
Em meu Estado, no Estado de Sergipe, temos vivido uma situação muito grave. Infestado pelo Aedes, Sergipe pode estar sob ataque tríplice do vírus. Segundo reportagem veiculada, no último domingo, pelo jornal O Estado de S. Paulo, pesquisadores da USP e do Instituto Butantan que apoiam cientistas locais veem "sopa" de agentes patogênicos em diversos bairros.
O fato de não haver casos de zika confirmados no Estado de Sergipe amplia as dúvidas em relação a dengue e chikungunya. No bairro Industrial, em Aracaju, por exemplo, é difícil encontrar alguma casa que não tenha alguém com a combinação dos sintomas das doenças.
Há suspeitas de que os três vírus estejam circulando ao mesmo tempo na população, e essa combinação pode estar implicada no desenvolvimento da microcefalia e outras más-formações congênitas.
Proporcionalmente ao tamanho de sua população – 2,2 milhões –, o Estado de Sergipe tem o maior número de casos de microcefalia do País, 162 casos, porém nenhum caso confirmado por vírus zika. Os cientistas acreditam ser só uma questão de tempo e amostragem para confirmar a presença do zika no Estado, mas querem investigar mais a fundo se ele é o único culpado pelo surto da microcefalia.
Em face da gravidade do quadro sanitário atual relativo às epidemias de dengue, de infecção pelo vírus zika e de microcefalia em nosso País, estou apresentando, juntamente com a Bancada do PSB no Senado, três requerimentos de informações dirigidas ao Srs. Ministros da Saúde, Cidades e Integração Nacional acerca do montante de recursos orçamentários federais da pasta – de todas as pastas, digo melhor – repassados para Estados e Municípios, destinados ao controle do Aedes aegypti; dos métodos adotados pelo Ministério da Saúde para o combate ao Aedes aegypti; do número de agentes de combate às endemias e de outras equipes ou profissionais de saúde, por Estados e Municípios, envolvidos no combate ao Aedes aegypti; formas de monitoramento e avaliação, adotadas pelo Ministério da Saúde, da situação do agente transmissor do vírus da dengue e do vírus zika e da ocorrência de casos de infecção dessas doenças no País, dentre outros questionamentos.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Permita-me um aparte?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senador Aloysio, com muito prazer, ouço V. Exª.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Senador Valadares, se V. Exª me permite apenas uma observação sobre o seu discurso, que como sempre aborda essas questões com muita propriedade e competência, gostaria de dizer que os jornais noticiam um aumento, em proporções vertiginosas, de casos de sífilis congênita em nosso País. Como bem sabe V. Exª, a sífilis congênita é um dos fatores que podem gerar a ocorrência de microcefalia. Ora, a sífilis congênita é curada com a aplicação de um antibiótico que foi, digamos, descoberto, em 1828, por Alexandre Fleming: a penicilina. Mas falta penicilina no Brasil, o que é uma barbaridade. Quer dizer, essa questão da sífilis congênita pode ser curada com uma injeção de penicilina na mãe, de modo que ela não transmita a sífilis para o feto. É um tema dramático que precisa ser suscitado por alguém que, como V. Exª, trata desse tema com tanta propriedade. Penso que esse deve ser um assunto que deve envolver todos nós. Conversava ainda há pouco com o Líder do Governo, Humberto Costa, que é médico e que foi Ministro da Saúde, e S. Exª também concorda que esse é um assunto para o qual nós precisamos encontrar uma forma de impulsionar o Governo a resolver. Não é possível faltar penicilina no Brasil no ano de 2016. Não é possível!
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Agradeço a informação de V. Exª.
Concordo inteiramente com a sua observação, uma vez que, em Sergipe, conforme mencionei, ainda não há comprovação do zika vírus no Estado. Entretanto, Sergipe tem índices alarmantes de microcefalia. Isso realmente é preocupante. Precisamos saber qual a relação da microcefalia no Estado de Sergipe com outros tipos de doença, não só as provocadas pelo zika vírus.
O requerimento, Sr. Presidente, é vazado nos seguintes termos:
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) –
De acordo com o art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e em face da gravidade do quadro sanitário atual relativo às epidemias de dengue, de infecção pelo vírus Zika e de microcefalia em nosso País, requeiro sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado as seguintes informações:
1. Montante de recursos orçamentários federais da Pasta, repassados para Estados e Municípios, destinados a ações de saneamento voltadas para o controle do Aedes aegypti;
2. Situação dos Estados e Municípios em relação aos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
3. Principais dificuldades enfrentadas pelo Ministério das Cidades para implementar medidas de saneamento básico e ambiental, essenciais para o controle do Aedes aegypti;
4. Formas de monitoramento e avaliação, adotadas pelo Ministério das Cidades...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) –
...da situação de infestação pelo Aedes aegypti nos centros urbanos de todo O País.
Essas as informações que passo a V. Exª, neste momento, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agradeço, Senador Antonio Carlos Valadares.
Na forma regimental, a solicitação de V. Exª será atendida.
Consulto se o Senador Dário Berger, que está inscrito, pretende falar. Caso contrário, também o Senador Garibaldi Alves também está inscrito. (Pausa.)
Senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) – Srª Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero fazer o registro, com muita alegria, da presença do nosso Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, o Deputado Estadual Themístocles Filho, que, neste instante, visita o Congresso Nacional, especialmente esta Casa da Federação.
É este o registro que queríamos fazer neste instante.
Muito obrigado a V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A Mesa dá boas-vindas também ao nosso ilustre visitante, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.
Com a palavra o Senador Dário Berger, de Santa Catarina.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Srª Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu tenho sistematicamente ocupado esta tribuna para demonstrar a minha preocupação com a situação econômica do País, com as suas consequências e também com o cenário de dúvidas e incertezas que, ao invés de diminuírem, Senador Moka, têm se ampliado sistematicamente.
A dura realidade é que os números recentemente divulgados dão conta de que a atual crise continua e será longa. O combate à inflação, por exemplo, deixa muitas dúvidas. Dentre os números preocupantes da economia brasileira divulgados nas últimas semanas e no último mês está a alta da inflação, que girou em torno de 1,27% da inflação oficial do País, o IPCA.
O cenário atual, em minha opinião, exige atenção. Inflação alta gera vários e diversos problemas à economia. A variação de 1,27% veio bem acima das piores projeções feitas pelos principais analistas do País. Mais uma vez os vilões foram os aumentos decorrentes dos preços administrados, como também o preço dos transportes públicos, que dispararam em função dos fretes e do aumento do dólar
Estamos vivendo realmente um momento de incerteza, de dificuldade, de definição de um rumo que precisa ser estabelecido mais rapidamente para o País. E o fato é que o País vive também com uma inflação inercial, aquela baseada pelos reajustes dos preços com base na inflação anterior.
O grande culpado disso, na verdade, é o próprio Governo, que gastou mais do que arrecadou e passou a admitir uma inflação acima da meta, que era de 4,5% ao ano, não promovendo então os ajustes necessários na época própria. E quando o Governo se deu conta desse problema, que corrói o padrão de vida dos brasileiros e destrói os orçamentos domésticos, já era tarde demais.
Esse foi um dos maiores erros do Governo. Afinal de contas, o Brasil vive com inflação desde 1930. O controle de preços é tão importante que um dos mais influentes economistas internacionais dedicados à pobreza, o Sr. Jeffrey Sachs, professor da Universidade de Columbia, nos EUA, quando esteve em Joinville, maior cidade do Estado de Santa Catarina, fazendo uma palestra no início dos anos 90 – eu não estou falando de hoje, Senadora Ana Amélia, no início dos anos 90 – a convite da Embraco, a maior empresa do mundo em termos de motores e compressores, deixou claro que inflação alta é a prioridade das prioridades da economia.
Sugeria o Professor: "Insistam, insistam e insistam no combate à inflação", recomendou ele, evidentemente, numa entrevista concedida, à época, à conceituada colunista Estela Benetti, alertando que os preços desequilibrados estragam tudo.
Volto a repetir: o cenário atual exige atenção.
As principais consequências da inflação são:
A desvalorização da moeda do País e a consequente redução do poder de compra do trabalhador;
Com a inflação alta, a moeda vai perdendo o seu valor, e, com o passar do tempo, os trabalhadores não conseguem mais manter o seu poder de compra.
Outro grande problema é que, enquanto a moeda do País se desvaloriza, as outras moedas do mundo inteiro percorrem o caminho inverso, e quando esse país com inflação elevada é dependente de importações, os produtos importados sobem de preço, fato que alimenta ainda mais a inflação.
Além disso, num cenário adverso, a inflação alta é motivo de incertezas e o setor produtivo não investe. Como consequência disso, muitos investidores externos, em busca de rendimentos altos e rápidos, costumam fazer investimentos em países com inflação alta, cujo objetivo é tirar vantagem das altas taxas de juros, os chamados especuladores.
Esse capital especulativo é prejudicial para a economia de um país, pois grandes somas de capital podem entrar e sair rapidamente, causando instabilidade no mercado de câmbio, o que está acontecendo com o Brasil do presente.
E a lógica, meus senhores e minhas senhoras Senadoras, é simples: juros elevados desestimulam os investimentos, desestruturam a produção de bens e serviços e formam um círculo vicioso de estagnação econômica, prejudicando ainda mais os investimentos internos. A consequência disso é o aumento do desemprego.
O país que não consegue baixar o controle da inflação sofre, no médio e no longo prazo, com o aumento do desemprego. Isso ocorre em decorrência da redução dos investimentos do setor produtivo. E, agora, a expectativa é de que neste mês, mês de março, as variações sejam menores, projetando uma alta acumulada no ano em torno de aproximadamente 8%.
Porém, a equipe econômica do Governo tem que ser mais enérgica no combate à inflação, tem que produzir urgentemente o ajuste fiscal, tem que gastar menos do que arrecada, tem que fazer com que a máquina administrativa seja mais eficiente e mais produtiva, sem o que não sairemos dessa crise no curto prazo. A situação, caso contrário, pode piorar se o Governo não fizer a sua parte, se não cortar gastos, se não aumentar a eficiência e se não resolver definitivamente o desajuste fiscal.
Se o Governo assim não proceder, vai aumentar substancialmente a desconfiança na economia, que já é grande, que já é enorme, que já é imensa, o que pressionaria ainda mais os preços relativos.
Com inflação, não se pode brincar. É preciso lutar para manter a estabilidade. E manter a estabilidade dos preços significa cuidar especialmente dos mais pobres. É o objetivo maior de um governo. Não há governo que não tenha maior objetivo se não lutar diariamente, sistematicamente para reduzir as diferenças e as desigualdades sociais.
Portanto, um projeto de desenvolvimento regional também se faz necessário, uma política industrial, porque as nossas indústrias estão caindo sistematicamente dia a dia. E o Governo precisa domar todo esse sistema...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – ... especialmente o sistema voltado à inflação.
A inflação não pode voltar a bater os dois dígitos no País, como ocorreu no ano passado, quando chegou a aproximadamente 11%.
Portanto, Srª Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, realmente, a cada dia que passa, fico mais apreensivo, porque, quando percorro as minhas bases em Santa Catarina, recebo as mais diversas solicitações de empenho para que nós possamos, de maneira rápida e objetiva, buscar a solução para o País, sem política partidária e sem distinção, para que oposição e situação possam sentar-se a uma mesa e escrever um projeto mínimo necessário, para que possamos construir um projeto de união nacional, tirar o País da crise e fazer com que a confiança possa ser restabelecida e voltarmos a crescer, gerando empregos e oportunidades que todos esperamos.
Esse é o nosso objetivo, isso é o que o povo de Santa Catarina me cobra, e eu tenho certeza de que cobra também de todos os Srs. Senadores, os quais têm a honra de participar do Congresso Nacional, especialmente no Senado Federal.
Era o que tinha a dizer, Srª Presidente. Obrigado pela tolerância.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento o Senador Dário Berger pela manifestação. De fato o resultado da inflação é perverso, porque ela corrói o poder aquisitivo da classe trabalhadora.
Também estão inscritos os Senadores Douglas Cintra, Lúcia Vânia, Romário, Antonio Carlos Valadares, que já se manifestou, Rose de Freitas, Gladson Cameli, Garibaldi Alves.
Senador Garibaldi Alves, convido-o para fazer uso da palavra.
Enquanto o Senador vem, vamos apreciar os Requerimentos nºs 124 e 129, de 2016, dos Senadores Humberto Costa e Gladson Cameli, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem das reuniões do Parlamento do Mercosul em Montevidéu, Uruguai, entre os dias 13 e 15 de março do corrente, e comunicam, nos termos do art. 39-I do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no mesmo período.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento da viagem dos dois Senadores.
Com a palavra o Senador Garibaldi Alves, do PMDB do Rio Grande do Norte.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, eu queria dar conhecimento à Casa de que, no dia de hoje, bispos do Nordeste, tendo à frente o Bispo da Arquidiocese do Rio Grande do Norte, Dom Jaime Vieira, estão encerrando uma viagem pela rota da transposição das águas do Rio São Francisco.
Nós estamos vivendo no Nordeste, Srª Presidente, uma situação de um certo alívio, porque ocorreram algumas chuvas durante os meses de janeiro e fevereiro.
Essas chuvas, na verdade, proporcionaram ao homem do interior, ao sertanejo, àquele que é um criador, a oportunidade de fazer face à crise com relação à alimentação dos seus animais, aos que produzem alimentos básicos pudessem produzir o feijão, a farinha de mandioca.
Mas, Srª Presidente, essas chuvas, na verdade, não vieram a proporcionar aquilo com o que estamos realmente preocupados, que é a uma solução para a situação dos grandes reservatórios, dos maiores reservatórios, dos reservatórios exponenciais, como é o caso do Castanhão, no Ceará, como é o caso do Sistema Coremas, na Paraíba, como é o caso da nossa Barragem Armando Ribeiro Gonçalves. Todos esses reservatórios estão na marca de 20% de sua capacidade. Então, essa situação continua, persiste.
O sertanejo é muito apegado a uma tradição religiosa. Ele espera que a chuva aconteça até o dia 19 de março, que é o dia de São José. Se as chuvas não ocorrem até o dia 19 de março, aí sim, começa a haver certo desespero. Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já são três anos de seca. Não é um ano, não são dois anos, são três anos! Nós estamos partindo para o quarto ano de seca. As providências paliativas, com relação aos carros-pipa, com relação às adutoras de engate rápido, estão sendo tomadas, mas isso não se constitui uma solução que chamamos de duradoura, como seria se apressássemos a transposição das águas do Rio São Francisco.
Espero que, com a presença dos bispos do Nordeste – eles irão fazer um relatório –, o Governo fique sensível, Sr. Presidente. Afinal de contas, são vários bispos que fizeram toda uma trajetória: saíram de Natal e foram até Salgueiro e Cabrobó, aonde as obras da transposição estão chegando.
Então, eu queria dar conhecimento disso à Casa, porque, na verdade, os Senadores do Nordeste precisam, cada vez mais, cerrar fileiras, precisam se unir, para que a transposição possa chegar até o final do ano ao meu Rio Grande do Norte; à Paraíba, do Senador Cássio; ao Ceará, do Senador Tasso Jereissati. Ou isso acontece, ou estaremos diante de uma tragédia anunciada. Ou chove, ou a transposição chega, ou, então, nós vamos ter uma situação bastante complicada.
O Senador Antonio Carlos Valadares sabe muito bem que Sergipe está se constituindo numa exceção, pois abriram uma torneira d'água lá para que, no Estado de Sergipe, houvesse chuvas abundantes.
Concedo a palavra a V. Exª.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senador Garibaldi, como sempre, V. Exª fala, como representante do Rio Grande do Norte, dos interesses da nossa região. Essa questão da transposição, a meu ver, é um problema malresolvido, é um projeto que ainda não chegou à sua finalização. Pelo contrário, muitas obras estão paradas. Isso significa que estamos entrando hoje não somente numa crise politica, mas também numa crise financeira, com a redução da arrecadação federal. Isso implica também o paradeiro de algumas obras, inclusive a da transposição do Rio São Francisco. Como resolver essa questão só o Governo Federal sabe, porque, a meu ver, deveria ter começado pela revitalização do Rio São Francisco. Centenas de Municípios que banham o Rio São Francisco ainda não têm obra de saneamento básico. Faltam obras de esgotamento sanitário, por exemplo, porque o esgoto cai diretamente na calha do rio, e assim por diante. Mas quero dizer que o Estado de Sergipe recebeu o benefício das chuvas, e V. Exª disse que foi razoável esse benefício, mas nem tanto, porque ainda precisamos de mais chuvas no Estado de Sergipe. Agora, quando se diz que chove em Sergipe em grande quantidade, isso ocorre porque o Estado é pequeno. É o menor Estado de Federação brasileira, com apenas 22 mil quilômetros quadrados. Então, uma quantidade grande de chuvas para Sergipe pode não ser grande para o Rio Grande do Norte e para o Ceará. Mas que Deus abençoe nosso Estado e os demais Estados brasileiros! Que chuvas ocorram também no Rio Grande do Norte!
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Agradeço o Senador Antonio Carlos Valadares.
Concedo um aparte ao Senador Cássio Cunha Lima.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Senador Garibaldi, as realidades do Rio Grande do Norte e da Paraíba são muito semelhantes. No nosso Estado, houve chuvas, e, para aqueles que não conhecem a realidade do Semiárido, isso passa a falsa impressão de que o problema foi sanado. É característica da Caatinga e do Semiárido que, nas primeiras chuvas, haja uma mudança da paisagem. Passamos a ter pasto. Como diz o sertanejo, há "muito pasto e pouco rastro", porque o rebanho já foi dizimado nas secas que perduram. Estamos entrando no quarto ano consecutivo de estiagem. Essas chuvas que permitiram a formação de algum pasto, como V. Exª registrou, e que viabilizam alguma agricultura de subsistência – mesmo assim, não está ainda plenamente assegurada – não permitiram o acúmulo de água. O Açude de Coremas; o Açude de Boqueirão, em Campina Grande; o de Engenheiro Ávidos, em Cajazeiras; o de São Gonçalo, em Sousa; e grandes outros reservatórios da Paraíba continuam em situação crítica.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Aí falo especificamente de Boqueirão, do Açude de Epitácio Pessoa, em Campina Grande, que abastece uma população de mais de um milhão de habitantes e que já se encontra no volume morto. Não há nenhuma providência no que diz respeito à conclusão das obras do São Francisco. Então, venho, neste instante, num aparte em que quero ser breve, para não tomar o tempo do pronunciamento de V. Exª, apenas para somar a minha palavra como Senador da Paraíba – tenho a certeza de que falo também pelo Senador Maranhão e pelo Senador Lira –, para clamar, implorar, pedir, exigir do Governo Federal a conclusão da transposição, porque todo o planejamento na Paraíba, como no Rio Grande do Norte, foi lastreado na promessa e na garantia de que nós teríamos a transposição. Então, como Governador, comecei a obra da adutora São José, que é mais uma adutora do...
(Interrupção do som.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Senador...
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Vou concluir, Sr. Presidente. Então, tudo isso está baseado na transposição do São Francisco.
Então, que o Governo Federal faça com o Rio São Francisco o que foi feito com a Copa do Mundo: quando se percebeu que os estádios estavam com o cronograma atrasado, colocou-se turno extra de madrugada em dia santo, em feriado. E, se foi adotada essa providência para a conclusão de estádios de futebol, que se faça o mesmo para salvar milhões de nordestinos que precisam dessa transposição!
Então, congratulo-me com V. Exª pela oportunidade do pronunciamento. Falo aqui em defesa da Paraíba e do Nordeste. Precisamos unir nossa ação, para que essa providência do Governo Federal seja tomada – isso devia ter sido feito ontem –, porque a situação se anuncia como uma catástrofe de grandes proporções.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Agradeço a V. Exª, Senador Cássio Cunha Lima.
Prometo aqui que irei levantar os números com relação ao orçamento da transposição no que toca à sua complementação, porque, na verdade, a obra já está atrasada, já sofreu questionamentos com relação à sua execução, de ordem até mesmo administrativa, com relação a licitações. Tudo isso vem atrasando, vem adiando a realização de um sonho, que é o de fazer com que essas águas possam perenizar os rios da nossa região.
Os bispos estão percorrendo o Nordeste inteiro. A Senadora Fátima, inclusive, já fez esse registro aqui.
É que meu tempo, Sr. Presidente, está praticamente esgotado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Mas fique tranquilo, que V. Exª terá mais cinco minutos, além dos dois minutos e cinquenta segundos que já lhe dei.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Sei que há outros aparteantes. A Senadora Fátima quer colaborar com meu pronunciamento. Assim, vou conceder-lhe um aparte, desde que ela possa realmente ser sensível à determinação do Presidente.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Senador Garibaldi, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, pela importância do tema, e só acrescentar algo com relação à caravana socioambiental liderada pela CNBB. Eu, inclusive, tive a oportunidade de participar do seu início. Ela começou exatamente no nosso Estado, na segunda-feira, na Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, precisamente na cidade de Itajá.
A caravana, portanto, está percorrendo todo o curso das obras que vão interligar as bacias do São Francisco. Saiu do Rio Grande do Norte, depois foi para Paraíba e para o Ceará. Encontra-se, neste exato momento, em Salgueiro. A caravana será encerrada amanhã através de um ato que será celebrado na Igreja de Salgueiro. Acrescento ainda, Senador Garibaldi, que ontem acompanhei a caravana, de Armando Ribeiro Gonçalves até o Seridó, quando lá visitamos a Barragem de Oiticica. Como V. Exª sabe, essa é a obra complementar do São Francisco mais importante para o Rio Grande do Norte. A obra já está com 38% de sua capacidade construída. Mesmo que o Secretário de Infraestrutura Hídrica, ontem, tenha anunciado que liberou mais R$6 milhões, totalizando R$12 milhões nesse mês de fevereiro, nós renovamos ao Ministério da Integração Nacional o nosso apelo para ampliar mais ainda os recursos, para que não só a obra do São Francisco seja concluída no prazo previsto, bem como também as obras complementares. No final, mais uma vez, quero saudar a iniciativa da Igreja, porque, com a força mobilizadora que tem a Igreja, essa caravana tem, acima de tudo, um caráter pedagógico do ponto de vista da mobilização social em torno de uma obra que todos nós reconhecemos ser fundamental. A redenção do ponto de vista da segurança hídrica é o que essa obra representará para os quatro Estados do Nordeste, para o nosso, para a Paraíba, para o Ceará e para Pernambuco.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Agradeço à Senadora Fátima.
Concedo um aparte ao Senador Tasso Jereissati.
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Senador Garibaldi, primeiro, eu queria me regozijar com V. Exª pela extrema oportunidade do seu pronunciamento, sempre defendendo o Nordeste. Essa tem sido uma constante na sua atuação no Senado. A situação é gravíssima e tende a fica cada vez mais grave. Como disse o Senador Cássio Cunha Lima, essas chuvas que aconteceram deram a falsa ilusão de que a estiagem iria parar, mas ela não parou. Tudo indica, todas as previsões são de que, daqui por diante, as chuvas devem ser abaixo da média.
Não só a transposição do São Francisco, mas outras não podem atrasar um só dia. Devem ser tomadas ações de urgência, como foram tomadas em ocasiões menos graves, quando não estavam envolvidas tantas vidas, tantas famílias. Eu me coloco ao seu lado até que alguma providência seja tomada, eu me enfileiro ao seu lado para que possamos, realmente, formar uma trincheira de Senadores do Nordeste para impedir que essa catástrofe venha a acontecer sem uma intervenção mais enérgica e urgente do Governo. Mais uma vez, parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Agradeço ao Senador Tasso, que conhece muito bem, pois foi governador do Ceará durante três mandatos. Durante os três mandatos de V. Exª, tivemos a construção do maior reservatório do Nordeste, que é a Barragem do Castanhão. A obra da transposição, inclusive, vai merecer, para que possamos ter a sua devida continuidade, a vigilância dos Senadores do Nordeste.
Agradeço o aparte da Senadora Fátima Bezerra, agradeço ao Senador Antonio Carlos Valadares, agradeço ao Senador Cássio Cunha Lima. Precisamos unir esforços, pois, na verdade, com essa visita dos bispos, há de se dizer que a fé remove montanhas. Nesse caso, a fé terá de transpor as águas.
Agradeço. Voltarei na próxima semana, dando conta dos resultados da viagem, juntamente com os demais Senadores, é claro!
Que possamos ouvir o clamor da Igreja Católica no sentido de que as obras possam ter a sua devida consolidação.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senador Garibaldi. Passamos, de imediato, a palavra à Senadora Marta Suplicy.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Então, tem de descontar esse tempo, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Pela ordem.) – Eu falo depois, então.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) – Eu fico muito satisfeita com a informação dada hoje pela Senadora Fátima Bezerra de que a educação venceu, de que o Ministério da Educação recuou, informou que não vai mais fazer os cortes e que vai valorizar o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
O programa oferece 90 mil bolsas a alunos de licenciatura. Esse é um programa que ia ser cortado em 50%, houve uma grande movimentação de professores, da sociedade civil também aqui no Senado, numa bela audiência conduzida pela Senadora, e nós todos ficamos felizes pelo fato de, realmente, o MEC ter voltado atrás, numa atitude que seria absolutamente contraproducente, porque esse investimento nos professores da educação básica é exatamente o que, na minha avaliação, nós temos como prioridade absoluta.
Hoje, no Brasil, nós temos uma diversidade gigantesca de formação das crianças, e uma grande porcentagem daquelas que chegam à escola para serem alfabetizadas nunca viu um caderno, um livro ou uma revista. Elas não têm nem o conceito da letra. Eu me lembro que, uma vez, perguntaram, numa pesquisa, para uma criança nessas condições, como ela imaginava que se escrevia "elefante". E ela disse: "grande!" Porque ela não tem abstração do que é uma letra.
Então, uma professora que vai lidar com essa criança não pode ser uma professora sem qualificação adequada. Esse programa, até onde eu entendi, ajuda nessa qualificação. Portanto, isso é muito bom.
Mas o Governo não cessa de nos surpreender. Hoje, tivemos uma audiência pública para tentar entender a questão dos currículos que estão sendo apresentados pelo MEC. Eu, realmente, fiquei estarrecida, porque, num País em que raramente se debruçou sobre a questão dos currículos... Houve uma tentativa que achei, aliás, muito interessante, trazida pelo ex–Ministro Mangabeira Unger. Ele propunha a diminuição de matérias com o aprofundamento do conteúdo das matérias. Por exemplo, colocando experiências internacionais, experiências, inclusive, de que ele participou, em que as crianças têm muito mais chances de se desenvolver e aprender. Se elas vão mais fundo, desenvolvem mais o espírito crítico sobre aquela situação e, depois, podem também ter mais facilidade para entrar em outras situações.
Bom, o Ministro acabou indo embora, deve ter ido para o lixo o que ele fez, porque nós sabemos que as coisas acontecem e são desperdiçadas.
Em todo caso, eu diria que, no mínimo, a apresentação desse currículo escolar da forma que veio é uma falta de prudência total e um açodamento, que eu diria, desnecessário.
É melhor demorar mais e fazer benfeito.
O que aconteceu? Desde setembro de 2015, o MEC está debruçado sobre o assunto e apresentou já uma proposta curricular, a partir de diversas contribuições, de um segmento. Ninguém entendeu bem como foram escolhidas essas pessoas. Sabe-se que as universidades federais contribuíram e também tivemos contribuições de governos de Estado e secretarias. Contribuições, eu diria, muito baixas, no sentido de que são currículos escolares em que as crianças têm um desempenho péssimo. Então, eu não entendo essas contribuições! Com tanta coisa boa acontecendo no mundo nessa área, por que foi restrito dessa forma.
Bom, depois de publicar no Diário Oficial os nomes das pessoas que compõem a comissão, o que aconteceu, Senador Bezerra, que hoje foi quem requereu essa audiência tão extraordinária, a que tive o prazer de assistir? Foram dois meses de trabalho. Só que os nomes que foram apresentados nesses dois meses, segundo especialistas, não são nomes de tradição na área; não são nomes que constam de estudos publicados em revistas especializadas; não foram convidados especialistas de outros países que têm desempenho escolar de excelência, nada! Escolheram! Não foi aberto, não se sabe o critério.
Em países com tradição e alto rendimento escolar, os currículos são elaborados em dois, três anos e de uma forma completamente diferente. Eu pergunto: qual foi o critério para a escolha dos autores desse currículo? Que experiências eles têm que foram levadas em conta? Não houve amplo chamamento da comunidade acadêmica, da sociedade civil. Hoje, foi muito reiterado isso. Inclusive, não houve um chamamento honesto, claro, limpo, transparente e nem se observou e se cotejou com o que há no mundo de melhores experiências.
A portaria que o MEC publicou no Diário Oficial com 116 nomes contemplou apenas três nomes que já faziam parte desse grupo que o Governo havia selecionado, dentro de 60 nomes de excelência, indicados pela sociedade civil.
É um grupo fechado ou não? É um aparelhamento que já lá estava.
Há perguntas que precisariam ser respondidas, antes mesmo de se querer mudar o currículo, como alertou, em audiência pública, no Senado, hoje, o presidente do Instituto Alfa e Beto, o Ph.D. João Batista Araujo e Oliveira.
Primeiro, precisaria ser questionado se o sistema escolar que nós temos é o sistema que nós queremos. Nem isso está avaliado! Nós reduzimos o número de alunos sem conhecimentos básicos de Matemática. Muito bem, segundo revelou o último Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), o Brasil ocupa o 58º lugar em Matemática entre os 65 países avaliados. Por quê? Nós não sabemos o que está errado. Não foi visto isso.
Aqui, vou ler algumas ponderações do professor citado que achei muito interessantes:
A alfabetização continua maltratada. Caligrafia não foi incluída, quando se sabe de seu pape! fundamental no processo de aprendizagem. Digitação, sim! Bem-vindo à Finlândia! Fluência de 'leitura é tema ignorado na proposta.
O termo alfabetização não é definido de maneira correta e no seu sentido próprio, mas é usado de forma genérica e inútil, para falar em alfabetização matemática, científica ou estética. Já o letramento perdeu o seu caráter de gêmeo siamês da alfabetização, mas agora se aplica a todas as disciplinas[o que mostra até um desconhecimento de como se usa isso].
O currículo de Língua Portuguesa continua a tradição dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) de privilegiar os usos sociais da língua. Só que agora os 'usos sociais reinam absolutos; a gramática deve ser ensinada quando e como o professor julgar relevante.
Se nós já temos os jovens no WhatsApp falando tudo pela metade, imaginem agora reforçar essa linguagem social, em detrimento da gramática, quando se está ensinando uma língua!
Segundo os especialistas, a proposta da língua portuguesa é a mais trágica.
O currículo de Matemática se considera um pouco melhor, mas não há previsão para ensinar e aprender fatos fundamentais: a velha, boa e essencial tabuada, nem as propriedades das operações – fragmentos disso aparecem só no sétimo ano. Há tópicos introduzidos muito cedo, como os problemas orais; e outros, muito tarde, como o uso da reta numerada.
O currículo de ciências também sucumbiu à conveniência dos usos sociais. Em vez de se ancorar em poucos conceitos científicos sólidos, a proposta devaneia num parque temático. Ter opinião é preciso, formular hipóteses e desenvolver espírito crítico, idem.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Senadora.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – "Mas compreender conceitos científicos com rigor não é preciso".
Pois não, Senador Bezerra.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Senadora Marta Suplicy, eu queria parabenizar V. Exª por estar trazendo esse tema ao plenário do Senado Federal.
Na verdade, V. Exª reverbera o debate que travamos hoje, em audiência pública, na Comissão de Educação. É importante dizer que essa é a terceira audiência pública na Comissão de Educação, e, hoje, com a presença do Professor João Batista, nós tivemos a oportunidade de ouvir o outro lado. Na segunda audiência, ouvimos o Governo, que falou da iniciativa de propor a Base Curricular Comum para todo o País. porque é importante tenhamos essa base, mas que ela não seja feita de forma atropelada, de forma veloz, rápida.
(Soa a campainha.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – É importante que tenhamos essa base, mas que ela não seja feita de forma atropelada, de forma veloz, rápida, para que não percamos a oportunidade, de fato, de mudar os indicadores da educação no nosso País. Tivemos, na primeira audiência, ainda no ano passado, um movimento pela base da educação, que já alertava sobre a necessidade de a construção ser, de fato, democrática, aberta, permeável, para que pudéssemos construir uma Base Curricular Comum que traduzisse as aspirações da sociedade brasileira, no sentido de dar um passo adiante na formação dos nossos jovens e das nossas crianças. Portanto, eu queria parabenizá-la pelo discurso correto, pelo discurso profundo que V. Exª faz na tribuna desta Casa hoje e dizer que nós vamos aceitar a sugestão do Prof. João Batista. Vamos encaminhar essas perguntas que não foram respondidas ao Ministro Aloizio Mercadante e vamos propor a ele um outro debate, em uma outra...
(Interrupção do som.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Fora do microfone.) – ... audiência pública e com a presença dele, com a presença daqueles...
(Interrupção do som.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Fora do microfone.) – ... para que possamos dar uma...
(Soa a campainha.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... sugestão no sentido de ganharmos mais tempo para a construção de um currículo comum que possa ser verdadeiramente um instrumento de transformação. Muito obrigado a V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Concordo plenamente com esse encaminhamento e vai ser muito bom podermos aprofundar esse debate.
Eu pediria ao Presidente mais uns minutos para acabar.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Senadora Marta, se possível, também gostaria de aparteá-la.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Pois não, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – A Presidência só faz um apelo. Eu tenho, de um lado, Senadores me cobrando a Ordem do Dia. A Senadora está tratando de um tema da maior importância, a Senadora Marta, o tempo regimental já foi. Eu só pediria a compreensão dos colegas para podermos abrir a Ordem do Dia, e as falas aconteceriam, sem nenhum problema, durante o debate.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Dois segundos, Presidente. Apenas para registrar a presença do Governador do Pará, Simão Jatene, neste plenário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Bem-vindo, Governador! Está bem acompanhado de dois amazônidas, Senador Flexa e Senador...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Qual é a orientação, então?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – É essa a compreensão que eu pediria á Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Para concluir.
Bom, para ilustrar... Eu vou até saltar um pouco para ir para o finalmente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu gostaria bastante, Senadora.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Outras questões em aberto: por que o MEC não seguiu a tradição e a forma de elaborar currículos de outros países com maior experiência? Por que o MEC acredita que é possível fazer um currículo em tão pouco tempo? Foi avaliado o impacto da falta de experiência do nosso País e de especialistas nessa área? Por que o MEC se limitou ao mecanismo de mão única sob forma de consulta pública? Por que não existe o contraditório, ida e vinda, que permite aprofundamento e reformulação de ideias? Por que algumas reuniões foram convocadas e não foram de livre acesso público? Quantas reuniões ocorreram? Quem estava? Por que decidiu o MEC consultar professores e público em geral, abrindo mão de, antes, ter um debate científico qualificado sobre uma nova proposta?
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Não foi pensado que entre os grupos consultados estão secretarias de Estado que elaboraram currículos de baixo desempenho? Não pensaram no risco de nivelar por baixo? O MEC não se sensibilizou com críticas de princípios e de conteúdos?
Ouve-se nos corredores do Congresso Nacional que o MEC pretende dar à Nação, em junho de 2016, dentro do prazo estabelecido pelo Plano Nacional de Educação (PNE), os novos currículos escolares. Eu diria que a Nação não merece e não quer esse presente de grego.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª, Senadora Marta Suplicy.
Pela ordem, o Senador Ferraço pediu-me.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Sr. Presidente, consagra o nosso Regimento que, às 16h, nós deveríamos ter começado a nossa Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – V. Exª tem toda a razão. É por isso que estou aqui apreensivo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Já são 17h30 e ainda não começamos a Ordem do Dia. Nós temos uma ampla e complexa pauta a ser enfrentada, Sr. Presidente. Indago a V. Exª: em que momento nós estaremos dando início à Ordem do Dia, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – V. Exª tem toda a razão, Senador Ferraço. Ontem eu fui elogiado porque abri no momento certo, mas hoje peço desculpas. Vamos fazer a Ordem do Dia imediatamente.
Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – O item 1 da pauta tem como Relator o Senador Acir Gurgacz. O Senador Acir Gurgacz – eu chamo a atenção –, está presente, inclusive.
Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015
(proveniente da Medida Provisória nº 695, de 2015)
Discussão, em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015, que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
Parecer sob nº 112, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Deputado Beto Faro e Relator revisor: Senador Acir Gurgacz, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 19 e 22, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas.
(Lido no Senado Federal no dia 25.02.2016)
(Sobrestando a pauta a partir de 03.12.2015)
Prazo final prorrogado: 13.03.2016
O parecer é favorável, nos termos das emendas que apresenta.
Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Só queria terminar a instrução, Senador e Líder Cássio Cunha Lima, e prestar o seguinte esclarecimento – já passo a V. Exª: foram apresentadas à medida provisória 26 emendas. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 26 de fevereiro, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015, apresentado pela Comissão Mista, com a Emenda nº 13 destacada.
O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45, de 2015, e se esgotará no dia 13 de março.
O Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015, foi lido no Senado no dia 25 de fevereiro, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta.
Pela ordem, já que me pede uma questão de ordem, antes de passar a palavra ao Relator, Senador Acir, eu passo a palavra ao Líder Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – É para formular à Mesa, Sr. Presidente, uma questão de ordem com base no art. 403, combinado com o art. 412 do nosso Regimento Interno, tendo em vista os procedimentos que estão sendo adotados na apreciação pelo Senado Federal das medidas provisórias.
No dia 15 de outubro de 2015, ocorreu perante o Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, por meio da qual a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais questionava as alterações feitas na MP nº 472, de 2009, que foi convertida em lei, a Lei nº 12.249, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade.
De forma resumida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Congresso Nacional não pode mais incluir em medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma – o chamado contrabando legislativo. Foi aqui denominada de jabuti, de contrabando legislativo, essa inserção que se fazia de temas estranhos às medidas provisórias.
Assim, na mesma linha de raciocínio, questiono a V. Exª se a mesma prática não deveria ser adotada em relação à medida provisória originalmente editada. Ou seja, se nós, os legisladores originários, por decisão do Supremo, estamos proibidos de tratar de medidas provisórias com temas que não sejam correlatos, essa mesma regra, por óbvio, por uma analogia simples e direta, tem de prevalecer para o Poder Executivo. Vou continuar argumentando para que nós possamos compreender.
A primeira medida provisória da pauta de hoje, que é exatamente a que V. Exª acaba de chamar, a Medida Provisória nº 695, trata de dois temas que não guardam qualquer conexão entre si. Na verdade, há um terceiro tema. Primeiro, a medida provisória permite que o Banco do Brasil e que a Caixa Econômica possam adquirir participação societária em instituições financeiras. Esse é o primeiro tema. Aí vem o segundo tema, no art. 2º, que autoriza a Lotex, que é uma loteria da Caixa Econômica Federal... Aí de correlato só há a menção à Caixa Econômica, nada mais. Temos de forçar a barra ao extremo de tratar de aquisição de bancos e de loteria.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Daqui a pouco o correlato vai ser apenas "revogam-se as disposições em contrário".
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – É difícil. E com o socorro do Senador Aloysio Nunes, o correlato será "revogam-se as disposições em contrário".
Dessa forma, não há na medida provisória editada pelo Poder Executivo, pela Presidente da República, respeito mínimo não apenas à decisão recente do Supremo Tribunal Federal, como também à Lei nº 95, porque existe uma lei de 1998 que regulamenta a forma de elaborar, de redigir, de alterar as consolidações das leis e estabelece as normas de como as leis devem ser redigidas em nosso País.
Além do mais, Sr. Presidente, estamos criando um embaraço enorme para juízes, promotores, advogados, estudantes, para a sociedade como um todo, porque em pouco tempo será impossível, em nosso País, fazer qualquer indexação legislativa, porque em uma única lei são tratados três, quatro, cinco, às vezes dez temas, temas que não têm relação um com o outro. Então, está cada vez mais difícil fazer a indexação e a mera pesquisa, a consulta da legislação brasileira, pela desordem que está sendo provocada por essa prática que foi agora coibida pelo Supremo Tribunal Federal, em relação aos Legisladores e que deve ser, por óbvio, estendida ao poder Executivo.
Ora, se nós outros, que somos legisladores, estamos impedidos de fazê-lo, é óbvio que o Poder Executivo também tem esse impedimento.
Aqui eu poderia fazer a leitura dos dois dispositivos da Lei nº 95, no art. 7º, onde se diz:
Art. 7º – O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
..................................................................................................................................................
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
Ou seja, temos que respeitar o comando da Lei Complementar nº 95, e é por isso, Sr. Presidente, que precisamos levar em consideração ainda, os efeitos desta produção legislativa no Direito brasileiro. É o que eu acabava de argumentar: ao criarmos lei tratando de vários assuntos ao mesmo tempo, de forma desconexa, cria-se um verdadeiro monstrengo. É isso o que se está criando, um monstrengo para que possamos fazer consultas à nossa legislação.
Portanto, Sr. Presidente, parece que é evidente que uma lei cuja ementa não reflete o conteúdo, uma lei em que cada artigo trata de um tema diferente, causa sério dano à cidadania e à nossa segurança jurídica.
Enfim, o vício pode ser perpetrado tanto por parte do Poder Legislativo, ao incluir dispositivos dissociados da matéria de que trata a medida provisória, como coibiu o Supremo Tribunal Federal, quanto por parte do Poder Executivo.
É o que o se usa na linguajem popular: um lá e lô. Se vale para cá, tem que valer para lá, porque, do contrário, estaremos renunciando aos nossos princípios.
Então, faço a presente questão de ordem para que a medida provisória, que é um instrumento também de concepção legislativa – tem força de lei – possa ser devolvida por esta Casa, por este argumento.
Assim, aguardaremos a manifestação de V. Exª no sentido de informar se irá de ofício determinar a exclusão dessa matéria da pauta, o texto original, do Congresso Nacional, pelas razões que acabamos de expor.
É a nossa expectativa, Sr. Presidente, que, de ofício, a Mesa diretora possa, pelos princípios legais, atendendo a recomendação do Supremo Tribunal Federal, de ofício, devolver a presente medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu agradeço.
O Presidente Renan já chegou. Eu só queria esclarecer...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Já concederei a palavra a V. Exª.
No rito de apreciação de medida provisória, foi incorporado o resultado da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 5.127, do Supremo.
Então, eu iria passar a palavra para o Relator, Senador Acir. Antes de apreciar o mérito da matéria iríamos apreciar a pertinência temática da matéria, que é o que V. Exª se refere – agora é parte do rito de apreciação de medida provisória. O problema é que a ação direta de inconstitucionalidade deliberada pelo Supremo trata exclusivamente de emenda parlamentar, e não da proposta original da edição da medida. Mas, certamente, no momento oportuno – porque isso será anterior à apreciação do mérito – vamos fazer o debate e a discussão sobre a pertinência temática das matérias oriundas de emendas parlamentares.
Vou passar a Presidência para o Presidente Renan.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Ou seja, para esclarecimento, Sr. Presidente, a Mesa está decidindo que o que não está sendo proibido é permitido por parte do Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Não.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Ou seja, o que a Constituição ou o Supremo...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Estou só passando...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... está impedindo que o Legislativo faça, o Executivo pode fazer.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Não, a posição do Supremo é exclusiva sobre emenda parlamentar estranha às matérias originárias.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Mas por extensão, Sr. Presidente, podemos ampliar a interpretação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – O Supremo não deliberou sobre isso.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Não vai demorar muito e o PSDB vai fazer o questionamento junto ao Supremo, e aí nós passaremos pelo vexame de ter que cumprir aquilo que é óbvio. É vexatório ter um Parlamento que se curva...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Mas há uma prerrogativa...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... e que se dobra nesse instante, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Não, V. Exª...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... diante daquilo que é óbvio. É tão óbvio que não carece nem de grandes argumentações. Mas não vou ficar polemizando com V. Exª, obviamente, em respeito à Presidência da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Obrigado.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Mas já peço, desde já, inscrição, para que no momento do debate da pertinência temática eu possa ir à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu queria só deixar claro que a medida provisória pode ser emendada por Parlamentares. Quando as emendas forem estranhas ao objeto da medida provisória, elas podem ser rejeitadas aqui no Senado, de pronto, e o processado não volta para a Câmara. Mas há uma diferença: os que discordam de parte da medida provisória que tem origem no Executivo podem derrotar, podem emendar. aqui é parte das prerrogativas do próprio Parlamento.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Sr. Presidente, para uma questão de ordem. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senador Ricardo Ferraço, para uma questão de ordem, V. Exª tem a precedência regimental.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Para uma questão de ordem.) – Vou pedir à V. Exª para fazer uso da tribuna. Vou fazer uso da tribuna, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – O Senador Ricardo Ferraço pede-nos a palavra – eu já ia anunciar o Relator – para uma questão de ordem. Como todos sabem, questão de ordem tem precedência regimental.
Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. Se V. Exª puder objetivar, para que nós... Com a palavra V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Se V. Exª me conceder o microfone, eu vou tentar ser objetivo.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na forma do disposto no art. 403 e seguinte do Regimento Interno do Senado e com base no que estabelecem os incisos II e XI do art. 48 do mesmo ato normativo, encaminho a V. Exª a presente questão de ordem para solicitação não apenas de esclarecimento, mas também de providência a ser tomada em relação à Medida Provisória nº 703, que foi editada durante o recesso parlamentar.
Essa medida, editada nos estertores do ano passado, Sr. Presidente, altera a Lei Anticorrupção, que foi profundamente discutida por esta Casa, especialmente quanto aos requisitos de validade para a celebração de acordos de leniência. Ocorre que essa proposição, Sr. Presidente, está marcada, eivada por um conjunto de inconstitucionalidades, pois extrapola os seus limites constitucionais ao tratar de questões da esfera penal e processual, algo vedado para o instituto das medidas provisórias, nos termos da alínea "b" do inciso I, §1º do art. 62 da Constituição Federal. Senão, vejamos: a medida provisória alterou o art. 18 da Lei Anticorrupção, prevendo a possibilidade de exclusão da responsabilização judicial da pessoa jurídica que celebrar acordo de leniência, embora – permita-nos a expressão: de forma malandra – não se use o termo penal.
Obviamente, essa previsão normativa trazida pela medida provisória permite a exclusão da responsabilidade judicial, cível ou penal. Incide, portanto, na vedação de tratar de temas penais, na forma já citada do art. 62 da Constituição Federal, assim como no caso do art. 25 da Lei, que altera prazos de prescrição em matéria penal.
Há mais, Sr. Presidente. O §9º do art. 17 da lei também alterada pela medida provisória estabelece a interrupção e a suspensão de prescrição, tema afeto ao direito processual e, portanto, Sr. Presidente, impossível de ser abordado por meio de uma medida provisória.
No mesmo vício incorre o §11 do art. 17, que veda o ajuizamento de ações de improbidade se houver sido celebrado acordo de leniência. Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, restringir o ajuizamento de ações é nitidamente matéria processual.
Com isso, percebe-se que a medida provisória possui diversas inconstitucionalidades formais. Não uma ou outra, mas simplesmente o núcleo, o cerne das alterações por ela trazidas esbarra em vedações materiais constantes novamente do art. 62 da Constituição Federal, o que é objetivamente inaceitável, Sr. Presidente, por parte do Senado da República.
Como se não bastasse, é preciso registrar ainda que a medida provisória não atende evidentemente ao pressuposto constitucional da urgência exigido para sua edição. Note-se que tal medida tampouco atende ao critério de urgência, pois já foi aprovado aqui no Senado, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 105, de 2015, em tramitação em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, que regulamenta com muito mais precisão e com muito mais cuidado os ajustes necessários aos acordos de leniência.
Esse projeto foi relatado aqui no Senado pelo Senador Randolfe Rodrigues, na Comissão de Constituição e Justiça. Não foram poucas as reuniões que este Senado fez com a Procuradoria-Geral da República e com a Controladoria-Geral da União, na direção de construirmos um texto que pudesse abrigar todas essas salvaguardas, que pudesse conceder a esse texto a necessária segurança jurídica, para que esses acordos de leniência fossem feitos preservando evidentemente as premissas constitucionais.
Diante disso, Sr. Presidente, eu chamo atenção de V. Exª. Não resta a V. Exª, na condição de nosso Presidente do Senado Federal, outra atitude senão a devolução da Medida Provisória nº 703 ao Palácio do Planalto, ao Poder Executivo, com base nos incisos II e XI do art. 48 do Regimento Interno, segundo os quais cabe a V. Exª, Presidente do Senado da República e do Congresso Brasileiro:
II - velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores;
................................................................................................
XI - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
Se não o fez, Sr. Presidente, eu quero solicitar que V. Exª tome essa providência na preservação das nossas prerrogativas.
Eu chamo atenção, Sr. Presidente, que essa iniciativa não seria – ou não será – nada inédita. V. Exª mesmo, recentemente, tomou decisão dessa natureza quando devolveu ao Poder Executivo a Medida Provisória nº 703, pelo entendimento óbvio e claro – e o fez bem – de que a medida provisória violava a Constituição Federal.
De outra vez, é importante também ressaltar que o então Presidente desta Casa, o Senador Garibaldi Alves, também fez o mesmo e adotou idêntico procedimento em relação à Medida Provisória nº 446, Sr. Presidente.
Na condição de Presidente do Senado e do Congresso, Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Na condição de Presidente do Senado da República e do Congresso Brasileiro, nós estamos, portanto, requerendo a V. Exª essa questão de ordem, para que V. Exª possa observar que a Medida Provisória nº 703 trata de matéria processual penal. O art. 62 da Constituição Federal proíbe que tema de processo penal possa ser tratado por medida provisória. Na condição de guardião da Constituição Federal e do Regimento desta Casa, parece-me que V. Exª, assim como o fez anteriormente – e fez bem –, em uma mesma e idêntica medida provisória, por extrapolar das suas prerrogativas, devolveu ao Poder Executivo.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – É a questão de ordem que encaminho a V. Exª, a bem da preservação das nossas prerrogativas, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador José Pimentel, para contraditar a questão de ordem levantada pelo Senador Ricardo Ferraço.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para contraditar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa matéria sobre a qual o nobre Senador Ricardo Ferraço faz a questão de ordem não está na Ordem do Dia. É a Medida Provisória nº 703.
Na quinta-feira da semana passada, Sr. Presidente, nós elegemos o Presidente, o Vice-Presidente e foram nomeados o Relator e o Relator revisor da Comissão Especial. Um dos atos primeiros da Comissão Especial é exatamente analisar a sua constitucionalidade, a sua pertinência e as suas matérias, nos termos do art. 4º da nossa Tramitação Interna nº 2, que trata desse tema da Resolução nº 1, de 2002. Portanto, peço que possamos analisar essa questão na Comissão Mista, conforme determina o art. 4º da Resolução nº 1 do Congresso Nacional.
É esse, Sr. Presidente, o nosso pedido.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senador Ricardo Ferraço. Na sequência, vamos ouvir também o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, o julgamento preliminar sobre a medida provisória cumprir ou não os pré-requisitos cabe ao Presidente do Congresso Nacional – obviamente à Mesa do Congresso Nacional e a V. Exª.
Eu queria aqui corroborar a questão de ordem apresentada pelo Senador Ricardo Ferraço. Falo isso, inclusive, como membro dessa Comissão Mista da Medida Provisória. Parece-me flagrante o que diz o art. 62, §1º, alínea "b", da Constituição, citado aqui por S. Exª o Senador Ricardo Ferraço. O texto diz claramente que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matérias relativas a direito penal.
É claro, Sr. Presidente, que já estava em trâmite aqui no Congresso Nacional um projeto de lei de autoria de S. Exª o Senador Ricardo Ferraço, cuja relatoria fizemos aqui no Senado.
Essa relatoria contou, inclusive, com o debate afinco e detalhado e com a participação do Ministério da Justiça, da Controladoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República, do Ministério Público Federal, de todos os entes. E obviamente, quando se trata do tema da leniência, está se tratando da espécie Direito Penal. Não é pelo fato de ter sido omitida a espécie na justificativa e no texto da medida provisória que ela não vá de fato tratar desse tema.
Então, Sr. Presidente, o entendimento que quero aqui corroborar, que quero aqui destacar é que o juízo prévio de admissibilidade dessa medida provisória, se essa medida provisória cumpriu os pré-requisitos necessários para ser apresentada, não cabe à Comissão Mista da qual inclusive faço parte, cabe à Mesa do Congresso Nacional e, obviamente, a V. Exª, que dessa forma já procedeu anteriormente, rejeitando e devolvendo medidas provisórias. Então, trata-se só de reforçar a questão de ordem aqui apresentada pelo Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senador Cássio Cunha Lima.
Senador Ferraço, em seguida ouviremos V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para me somar ao Senador Ricardo Ferraço, que trouxe argumentos com brilhantismo, talento e muita capacidade e para alertar V. Exª sobre a tempestividade da questão de ordem levantada pelo Senador Ferraço. É compreensível – e respeito os argumentos do Líder José Pimentel –, mas aqui se trata da apresentação de uma questão de ordem de forma tempestiva...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... de maneira tal que a Mesa Diretora do Senado possa, ao responder a questão de ordem, evitar que uma flagrante inconstitucionalidade seja praticada. Não é preciso ser especialista em Constituição, em Regimento, em legislação. Todos nós sabemos que nossos diplomas legais não permitem que temas penais sejam tratados através de medida provisória e é exatamente sobre esse aspecto que versa a questão de ordem do Senador Ricardo Ferraço, que apela à Mesa para que, repito, tempestivamente, dentro do prazo, evite que a Comissão crie um fato consumado, aprovando a matéria e trazendo-a para o plenário de forma absolutamente improcedente. Então, reforço os argumentos do novo filiado do PSDB.
E é com muita alegria que mais uma vez registro a satisfação que o PSDB tem em receber em seus quadros o Senador Ricardo Ferraço, que vem somar com o seu talento, seu espírito público, sua capacidade, sua competência, honradez e decência a sua capacidade de fazer e de formular, dentro dessa visão de espírito público que o Brasil precisa. E demonstra também todas essas características na apresentação da questão de ordem. Mais uma vez, em nome da Liderança do PSDB, as boas-vindas ao Senador Ferraço aos quadros do nosso Partido e o reforço que estamos fazendo agora à questão de ordem por S. Exª levantada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, veja que, de maneira muito precisa e competente, o Senador Pimentel não ataca os fundamentos que me levaram a apresentar a questão de ordem.
Óbvio, a comissão mista constituída vai analisar essas questões relacionadas à constitucionalidade e assim por diante, mas, antes de a comissão mista, Sr. Presidente, proferir o seu parecer, é tarefa e responsabilidade de V. Exª, Presidente do Senado da República, de acordo com o art. 48 do nosso Regimento Interno, velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento da Casa. V. Exª, Senador Renan Calheiros, de maneira tempestiva, já o fez oportunamente numa outra medida provisória que tratava de temas para além do art. 62, que define muito bem o marco e os limites que devam e possam ser objetos de medida provisória.
O fato objetivo, Sr. Presidente, é o gravíssimo precedente que V. Exª estará abrindo ao admitir que medida provisória possa versar sobre matéria processual penal. Isso viola a Constituição Federal, isso viola as nossas prerrogativas. Portanto, eu reitero, Sr. Presidente, os fundamentos apresentados a V. Exª na expectativa de que, assim como V. Exª agiu anteriormente em respeito à Constituição Federal e ao art. 48 do Regimento Interno, V. Exª devolva essa medida provisória ao Poder Executivo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Eu quero comunicar ao Senado que eu recolho, com muita satisfação, a questão de ordem levantada pelo Senador Ricardo Ferraço. Eu a recebo, assim como a contestação apresentada pelo Senador José Pimentel. E, oportunamente, nós responderemos a essa questão de ordem, que eu considero, desde logo, muito importante.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Eu agradeço a V. Exª e estarei atento, aguardando o posicionamento tempestivo de V. Exª.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – É muito importante.
Aproveito também a oportunidade para comunicar ao Plenário que, hoje, concluí as visitas às Bancadas e as conversas com as Lideranças.
Nós fizemos uma conversa bastante produtiva, Senador Aécio Neves, Senador Cássio Cunha Lima, com o DEM, com o Senador José Agripino, Presidente do Partido, com o Senador Ricardo Franco e com o Senador Ronaldo Caiado, que é o Líder da Bancada. Nós falamos da necessidade de convergirmos em relação a uma pauta, se não em relação ao mérito, mas, com certeza, em relação ao procedimento. E estávamos elegendo critérios para fazer essa pauta. Eu já tenho alguns; outros, definiremos na reunião de terça-feira com os Líderes partidários. De pronto, três prioridades nós já acolhemos do DEM.
A primeira é o projeto de resolução que democratiza a apresentação de destaque. Sempre defendi essa proposta do Senador Ronaldo Caiado. A preocupação que tenho é que essa democratização não implique a paralisação do processo legislativo. Então, nós combinamos com o Senador Caiado democratizar a apresentação de requerimento de destaque e estabelecer uma regra que favoreça o andamento do processo legislativo. Essa, realmente, é uma boa solução, sobretudo, porque ajuda a oposição no cumprimento do seu papel regimental.
Nós vamos priorizar a tramitação da PEC 118 que obriga o Poder Executivo a elaborar um plano de metas para que esse plano possa, efetivamente, ser acompanhado pelo Parlamento e para que, a partir desse plano de metas e de prioridades, possam ser estabelecidos, inclusive, orçamento, contingenciamento, corte orçamentário. Isso também é muito bom para que nós possamos instrumentalizar o debate do desenvolvimento e da administração do Brasil.
E pediram, também, Senador Aécio, a revisão do Ato nº 1 da Mesa Diretora do Senado Federal, que regulamenta – isto é muito importante, Senador Tasso – a tramitação de requerimento de informação. O Senado é o órgão público mais transparente do Brasil. Nós conseguimos esses avanços com relação à transparência. Criamos, inclusive por iniciativa do Senador Capiberibe, uma Comissão de Transparência. Como pode o Senado Federal dar uma tramitação nos requerimentos de transparência de modo a inviabilizá-los no tempo se nós democratizamos as informações com relação ao Senado e ocultamos as informações com relação aos outros Poderes? Então, nós aceitamos a sugestão do DEM, e requerimento de informação vai ter uma rápida, uma expressa tramitação.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senador Aécio Neves, na sequência. Eu só queria complementar essa informação.
Um terceiro tema é que nós prestássemos mais atenção – e ontem eu conversei isto, inclusive, com a Senadora Simone Tebet – do ponto de vista do debate para a tramitação terminativa de matérias nas comissões especiais. Eu também vou adotar essa prioridade do DEM estabelecendo, Senador Ronaldo Caiado, que serão prioritárias para tramitação no Senado Federal as matérias oriundas de comissão especial, notadamente da Comissão da Agenda Brasil, da Comissão do Pacto Federativo e da Comissão de Regulamentação da Constituição Federal. Essas três já estão escolhidas como prioritárias para pautar qualquer matéria que tramitou em caráter terminativo nessas comissões especiais para, se esse for o desejo dos Líderes e dos Senadores, trazê-las para o Plenário do Senado Federal.
Uma outra informação que julgo importante dar aos Senadores – inclusive, foi ponto de uma nota durante a semana passada na Folha de S.Paulo – é com relação a impropriedades que aconteceram por ocasião da concessão de horas extras no Senado Federal. Permitam-me só uma leitura de 30 segundos.
Eu gostaria de informar ao Plenário e ao País que o Senado Federal, dentro dos fundamentos inafastáveis de qualificar o gasto público, identificou impropriedades no pagamento de horas extras e tomou, antecipadamente, as seguintes providências: 1º) afastar todos os servidores que até aqui têm responsabilidade nas referidas impropriedades; 2º) abrir uma sindicância para apurar a exata participação e responsabilidade de cada um dos envolvidos – e vamos a todas as instâncias – a fim de reparar eventuais prejuízos ao Senado Federal; 3º) determinamos à Diretoria-Geral que providencie o imediato ressarcimento daqueles servidores que não tinham amparo para receber horas extraordinárias, como diretores que receberam, coordenadores e diretores adjuntos. Determinamos ainda à Diretoria-Geral que restabeleça os limites e tetos para pagamentos de horas extras adotados durante o ano de 2014. Também daremos publicidade de todos os servidores que receberam horas extras atípicas e sem amparo legal.
Eram essas, Srs. Senadores, as informações que gostaria de compartilhar com o Senado Federal e com o País, especialmente neste momento de grave crise nacional que todos nós enfrentamos.
Eu quero reiterar também que o Senado continuará se pautando pela diminuição e fiscalização dos seus gastos, assim como pela transparência dos mesmos. Desejo apenas lembrar, e é importante lembrar, Senador Anastasia, que, no ano de 2010, o Senado pagou R$69,7 milhões de horas extras. No primeiro ano desta Mesa Diretora, em 2013, já reduzimos esses R$60 milhões para R$9,2 milhões. E, no ano de 2014, diminuímos essa rubrica para R$4,7 milhões, sem prejuízo – todos são testemunhas – das atividades da Casa. É inadmissível que ardis burocráticos pretendam fraudar essa determinação, Senador Jorge, Senador Perrella, da Mesa Diretora do Senado Federal. Aqueles que tentarem podem até fazê-lo, mas responderão por seus atos e suas consequências.
Nós temos que acabar com essa coisa de hora extra, porque o Senado tem um banco de horas. Então, não tem sentido, absolutamente nenhum sentido, ampliar o gasto com hora extra no Senado Federal, em que nós sabemos que os salários são altos. Nós já tivemos muita dificuldade para incluir os salários no teto constitucional. Isso foi uma luta! Nós tivemos que citar um a um dos servidores, para que nós tenhamos, sem que o Senado tenha as devidas informações, a compensação desse teto que foi rebaixado em função do mandamento constitucional. Compensação por hora extra: isso é uma coisa que nós não vamos admitir.
Senador Aécio Neves, com a palavra V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de pronto, eu quero reconhecer o esforço de V. Exª, Presidente Renan, para dar cumprimento àquele entendimento que tivemos logo no início desta Sessão Legislativa de conseguirmos algo que não é comum nesta Casa: construirmos uma agenda consensual, em que, sem compromisso obviamente de mérito na tramitação das diversas matérias, há o compromisso do procedimento. A matéria é discutida, vota-se a favor, vota-se contra, conforme a convicção de cada Parlamentar e de cada bloco partidário.
V. Exª hoje dá uma notícia auspiciosa às oposições, que é o acatamento de uma sugestão do DEM, aqui já encampada em plenário pelo Senador Caiado, que diz respeito à oportunidade da votação de destaques apresentados pela oposição, o que, na verdade, garante minimamente o papel das oposições nos debates parlamentares. Eu acho que nós vamos, se não superar definitivamente o rolo compressor, nos permitir também, como oposição e minoritários no plenário, priorizar determinadas questões em cada matéria que deverão ser objeto de deliberação do Plenário. Portanto, é uma medida que V. Exª toma, extremamente positiva.
Por outro lado, eu devo, pela relevância do tema, dar ciência a V. Exª que havia uma matéria, dentre aquelas eleitas pelo PSDB como prioritárias, que é uma modelagem de gestão dos fundos de pensão, afastando o aparelhamento, a partidarização das suas direções e dos seus conselhos, que estava pronta hoje para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça, com enorme chance de ser aprovada, mas eu atendi a um apelo do Líder Pimentel que solicitava o adiamento para a próxima semana para que o Governo pudesse apresentar a essa proposta algumas sugestões. Essa não pode jamais, Presidente Renan, ser tratada como uma questão que coloque em lados opostos Governo e oposição; é uma questão de Estado. Eu trago esse tema aqui ao plenário, porque solicitaremos a urgência logo após a votação dessa matéria, para que, na esteira do projeto relatado pelo Senado Tasso Jereissati, que fala da governança das estatais, nós possamos dar à sociedade brasileira uma satisfação em relação àquilo que vem acontecendo na gestão dos fundos de pensão, todos eles com déficits hoje bilionários. Eu chamo atenção de V. Exª, porque essa é uma das questões colocadas por nós como prioridade.
Por último, quero aqui saudar, permita-me, como Presidente do PSDB, a primeira questão de ordem, que terá nosso integral apoio, dada pelo tucano Ricardo Ferraço, recém-filiado, refiliado ao PSDB. E dou a um dos mais brilhantes Senadores desta Casa as boas-vindas a um partido do qual ele jamais se afastou. Fizemos um belíssimo ato, nesta semana, para receber esse brilhante homem público, que, tenho certeza, dará às oposições um vigor ainda maior.
E me permita, ao final, pedir licença a V. Exª apenas para cumprimentar os mineiros que nos visitam hoje, ao lado do Prof. Gabriel Azevedo, nossos estudantes de Direito da Faculdade Milton Campos, uma das mais qualificadas faculdades de Direito do Estado de Minas Gerais. Sejam muito bem-vindos.
Presidente Renan, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Eu quero, antes de conceder a palavra ao Senador Aloysio, ao Senador Pimentel e ao Senador Ronaldo Caiado, mais uma vez, agradecer ao Senador Aécio Neves, porque foi exatamente – os senhores lembram – o Senador Aécio Neves que, quando nós retomamos os nossos trabalhos, falou da necessidade de nós elegermos uma pauta prioritária de interesse do Brasil.
Eu, de pronto, observei a grandeza da sugestão de encaminhamento do Senador Aécio Neves. Fiz questão de adotar a sugestão e marcar a primeira visita ao PSDB exatamente para que eu pudesse, com a minha visita, com o meu gesto, reconhecer a importante sugestão dada por V. Exª.
As coisas estão andando. A conversa de hoje, como eu lembrei, a exemplo de todas as outras conversas, foi produtiva. Nós vamos, amanhã, anunciar uma pré-pauta e vamos, na terça-feira, com os Líderes partidários, exatamente definir qual o limite dessa agenda de interesse do Brasil, ampla, suprapartidária, que signifique, do ponto de vista do Senado Federal, uma resposta.
O Congresso Nacional, na última pesquisa, elevou a sua aprovação percentualmente. Isso significa dizer que nós temos que ter também muito mais responsabilidade para que essa evolução continue. É evidente que as democracias do mundo todo apresentam essa dificuldade de avaliação dos Poderes, especialmente do Poder Legislativo. Mas aqui, no Brasil, para que continuemos a ter uma avaliação melhor, do ponto de vista do conjunto do Legislativo, é fundamental, Senador Aécio Neves, que nós possamos materializar a sugestão de V. Exª.
Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu creio que não há um único Senador, nesta Casa, que não tenha sido frustrado no seu direito de obter informações do Poder Executivo, no tempo hábil, num tempo razoável, porque, além de demorar uma infinidade a resposta, demora uma infinidade para sair daqui, do Senado.
Eu tenho um projeto de resolução que está na Comissão de Constituição e Justiça que visa a dar uma solução simples: a Mesa terá cinco dias para despachar esses requerimentos de informação. Examina-se e, em cinco dias, despacha-se. Agora, eu peço a V. Exª, nessa organização de prioridades – V. Exª levantou de uma maneira tão oportuna esse tema na sua fala inicial –, que observe esse projeto de decreto legislativo que está na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Faremos isso. Faremos isso.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Enquanto isso, Sr. Presidente, nada impede que a Mesa dê andamento aos requerimentos de informação. Vou dar um exemplo ao senhor – vou falar nisso logo mais, na tribuna –: Requerimento de Informação nº 866, em que eu indago o Poder Executivo a respeito da estrutura de cargos de uma empresa pública, chamada Empresa de Planejamento e Logística S.A., que é uma empresa fantasma. Ela foi criada para planejar o trem-bala, veja V. Exª. Faço a indagação do custo da folha, quais são os critérios para a escolha dos funcionários, quantos funcionários tem.
No mesmo sentido, o Senador Cássio Cunha Lima, na mesma data, no dia 6 de outubro do ano passado, Sr. Presidente – 6 de outubro do ano passado –, apresentou um requerimento perguntando também sobre o montante de aluguéis pagos por esta empresa.
Desde outubro, Sr. Presidente. Nós estamos em março de 2016. Não temos ainda a resolução adotada, mas, de qualquer maneira, nada impede a Mesa Diretora, tão bem conduzida por V. Exª, de tomar providências para dar, conferir mais rapidez à tramitação desse requerimento de informação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Eu agradeço a intervenção do Senador Aloysio.
Nós vamos observar a tramitação desse seu projeto e vamos já, na próxima reunião da Mesa, determinar um rito sumaríssimo.
Acredite que eu estou sendo apresentado a esse problema hoje.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Pode V. Exª dizer. Eu acredito, sim, e confio na boa-fé de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – E reagi favoravelmente, tão logo isso foi colocado pelo Senador Caiado e também por V. Exª.
Outro dia, eu estava aqui e...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Não é V. Exª que está relatando nenhuma dessas... Não é.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Eu quero dizer...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – São companheiros da Mesa, e eu não quero dizer o nome, mas o fato é que é preciso andar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Quero dizer dos nossos compromissos. Eu tenho muita satisfação de poder garantir essas informações que, sem dúvida nenhuma, ajudarão no conhecimento do Brasil.
Senador Ronaldo Caiado.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Em seguida, Senador Pimentel e Senador Lindbergh.
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone. Sem revisão do orador.) – Nós recebemos a visita do Presidente Senador Renan Calheiros à Liderança do Democratas, oportunidade em que tivemos com os demais...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senador Caiado, V. Exª está sem som, e esta intervenção, como todas as intervenções de V. Exª...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – ... é importantíssima, porque nós estamos testando o microfone retrátil ali.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – É verdade. Aquele microfone está sendo testado, porque foi até uma demanda a mais que eu solicitei a V. Exª. (Risos.)
Mas, pelo visto, está dando mau contato ali, não é, Sr. Presidente?
Eu quero dar conhecimento também, Sr. Presidente, da visita de V. Exª à Liderança do Democratas, na tarde de hoje, quando tivemos a oportunidade de debater essas matérias que são relevantes.
A reunião de amanhã dos Líderes deverá formular uma pauta mínima que contenha o entendimento, independente da discussão do mérito, como muito bem colocou o Senador Aécio Neves, mas também em relação às matérias que são importantes para que esta Casa possa funcionar.
V. Exª foi extremamente sensível em relação aos requerimentos que são solicitados à Mesa Diretora. V. Exª se prontificou a rapidamente fazer com que o projeto de resolução apresentado por nós – muito bem relatado pela Senadora Simone Tebet, que, com o seu conhecimento jurídico, conseguiu ainda aperfeiçoar mais o nosso projeto original – vá adiante. Em relação ao fato específico também das oposições terem o direito, na Mesa, de destacar, pelo menos, uma emenda nas matérias que são relevantes e importantes, houve também a sensibilidade de V. Exª.
Esperamos que esse projeto de resolução possa ser rapidamente também superado aqui, buscando o entendimento, principalmente do Líder do Governo aqui, o nosso Senador Pimentel, e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, buscando essa visão da importância do Plenário, não deixando que matérias relevantes sejam apenas apreciadas na comissão especial instalada por V. Exª, sem que passe pelo Plenário do Senado Federal.
É extremamente difícil explicar matérias que são de interesse de todo o Plenário amanhã, só por ter uma resolução favorável dentro da comissão criada com esse objetivo de juntar aqueles projetos mais relevantes da Casa e mais momentosos, mas também que eles sejam apreciados no plenário, para que todos nós possamos fazer o debate.
Amanhã o Democratas estará lá, apresentando a sua pauta também, para que seja incluída, como a emenda constitucional apresentada pelo Senador José Agripino, que trata exatamente de exigir do Estado responsabilidade sobre as obras e também sobre o Orçamento aprovado no Congresso Nacional.
Agradeço, Sr. Presidente. Sem dúvida nenhuma, cumprimento-o pela iniciativa também de dar satisfação à sociedade em relação às horas extras, para que possamos coibir qualquer excesso da Casa.
Meus cumprimentos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, é no mesmo sentido.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Agradeço a V. Exª.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – É no mesmo sentido, Sr. Presidente.
V. Exª esteve em reunião com a nossa Bancada, no dia de ontem. Discutimos a nossa pauta prioritária com V. Exª e apresentamos cinco pontos. São pontos que tratam de questões ligadas ao sistema tributário, porque infelizmente, no Brasil, quem paga imposto são os mais pobres e a classe média.
Apresentamos, primeiro, tributação sobre lucros e dividendos. Até 1995, pagavam-se 15% da tributação de lucros e dividendos. O segundo projeto, da Senadora Gleisi, é sobre juros sobre capital próprio. O terceiro é uma PEC que fala de cobrança de IPVA também para jatinhos, iates e helicópteros, porque o trabalhador, quando compra um carro mil, paga; quando se compra um jatinho ou um helicóptero, não se paga tributo. Colocamos também um, Sr. Presidente, que é o duplo mandato do Banco Central, que já foi apreciado aqui, no ano passado. Esse foi um ponto que colocamos também. E o último está ligado à questão da sonegação. Nós voltamos a discutir, em relação à sonegação, a punibilidade dos agentes que sonegaram.
Estou falando isso, Sr. Presidente, mas nós não temos a ilusão de entrar com os cinco pontos. Só um segundo, Sr. Presidente. Nós não temos ilusão de que V. Exª coloque cinco pontos de uma vez. Nós temos uma hierarquia nesses projetos. O primeiro é a tributação sobre lucros e dividendos. Eu ia propor a V. Exª o seguinte: que, na próxima terça-feira, V. Exª chamasse uma reunião. É só para fazer uma proposta.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Posso falar, Presidente?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Que, na próxima terça-feira, V. Exª chamasse uma reunião do Colegiado de Líderes para organizar a pauta. Não tenho a pretensão de que incluam os nossos cinco pontos de uma vez só, mas de colocar o primeiro. Vai colocar um do PSDB, um do DEM, um do PT, um do PSB. Então, acho que V. Exª poderia, na próxima terça-feira, chamar o Colégio de Líderes para organizarmos a pauta do semestre em cima dessas conversas que V. Exª teve com todas as bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Faremos exatamente isso.
A reunião, a visita, que nós fizemos à Bancada do PT também foi muito boa, bastante produtiva, uma conversa franca. Recolhi essas sugestões. Vamos amanhã simplificá-las e, na próxima terça, no Colégio de Líderes, vamos eleger a pauta, que pretendemos que seja uma pauta para o primeiro semestre, ordinária. Qualquer matéria que preencha os requisitos avançará na pauta evidentemente. E que seja plural, ampla e que garanta o interesse nacional.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Pela ordem, Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senador Pimentel, com a aquiescência de V. Exª, o Senador Perrella pede para falar pela ordem. Ouviremos V. Exª antes de... É que nós estamos na Ordem do Dia.
Senador Perrella.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, obrigado pela oportunidade. Acho que o assunto é muito importante – por isso, quero trazê-lo aqui hoje – e tem realmente me incomodado.
Srªs e Srs. Senadores, os impostos pagos pela sociedade normalmente são destinados a diversas áreas de atuação do Estado, pelo menos a parcela que consegue escapar do contingenciamento, da burocracia e da corrupção. Entre essas áreas de atuação, está o setor da saúde.
Nem todos utilizam o sistema público de saúde, mas, para todos aqueles que pagam impostos e colaboram, para todos aqueles que dele necessitam, o sistema deveria funcionar. Infelizmente, não é o que ocorre, e os exemplos estão aí para todos nós vermos.
Em face da precariedade de nossos hospitais, é comum surgirem, País afora, campanhas de arrecadação para custeio de tratamentos, campanhas essas impulsionadas por pais e parentes desesperados que lutam pela vida de um ente querido.
Há alguns meses chegou a mim a história do menino Matheus, da campanha Juntos pelo Matheus, campanha essa que foi incorporada pelo meu clube, o Cruzeiro. Nós conseguimos mobilizar as pessoas e arrecadar alguma coisa. Trata-se de uma criança de seis anos, portadora de uma doença conhecida por Síndrome do Intestino Curto. Impressionado com o drama daquela família, busquei colaborar e divulguei a campanha em minhas redes sociais.
Bem, passados vários meses, e auxiliada por advogados voluntários, a família de Matheus conseguiu na Justiça que a União fosse obrigada a custear o tratamento médico desse garoto, que, comprovadamente, somente pode ser realizado no exterior.
Liminar deferida, o magistrado determinou que, com máxima urgência, a União custeasse a cirurgia e tratamento, que deveriam ocorrer em um hospital na Flórida, Estados Unidos; que providenciasse também o cumprimento de todas as exigências para a remoção da criança ao exterior – acompanhada, obviamente, por seus genitores; que auxiliasse ainda nos procedimentos relativos à expedição dos passaportes e obtenção do visto americano de urgência; e, finalmente, que providenciasse os depósitos exigidos pelo hospital norte-americano para adequada instalação da família nos Estados Unidos.
Senhores, com o iminente desfecho, a campanha arrefeceu, as doações cessaram. E sabe o que foi feito até agora, Senador Omar? Nada! Nada de nada.
Nada foi feito, apesar de a Justiça, em 18 de dezembro do ano passado, ter intimado a União a cumprir integralmente a liminar, sob pena de multa de R$100 mil por dia e de responsabilização administrativa, civil e criminal dos agentes causadores do eventual retardo no cumprimento da ordem judicial.
Na verdade, algo vem sendo feito, e algo bem mesquinho. A União, através da Advocacia-Geral da União, vem postergando o cumprimento da liminar. À exceção dos passaportes de urgência, nenhuma outra medida foi adotada até agora para cumprir a decisão proferida em favor do pequeno Matheus.
Não fosse a gravidade do assunto, eu diria que os argumentos apresentados pela AGU no recurso que apresentou são risíveis, ridículos.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Contudo, sabendo das consequências que essa embromação causa a essa criança, não tenho dúvidas em afirmar que tais argumentos são de uma indiferença monstruosa para com o sofrimento desse garoto de apenas seis anos, Senador Omar.
E o que pretende a União? Vamos empurrar com a barriga, talvez a União pretenda empurrar com a barriga até que o Matheus venha a ter o mesmo destino de um outro brasileirinho, o Pedrinho, cujos pais também obtiveram uma decisão judicial favorável que obrigava a União a custear o seu tratamento, só que eles recorreram e o garoto veio a falecer antes de ser operado.
O que faço aqui, senhoras e senhores, é um pedido público ao Ministro da Saúde para que tenha sensibilidade para com o drama dessa pequena criança e para que oriente sua assessoria a buscar alternativas para resolver...
(Interrupção do som.)
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG. Fora do microfone.) – ... o problema, e não para esquivar-se dele.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Quanto ao Advogado da União, que reduziu esse drama a uma simples operação aritmética e a algumas afirmações absurdas, espero que esse senhor da AGU jamais venha a ter um ente querido em situação semelhante.
Sr. Presidente, há muitas outras crianças com o mesmo problema do Matheus pelo País afora. A Síndrome do Intestino Curto não é uma doença rara, conforme erroneamente é dito, e o Brasil precisa urgentemente criar condições para tratar de uma maneira adequada essas crianças.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Senador Perrella, estou ouvindo V. Exª e sua sensibilidade em trazer para este Senado algo que acontece em milhares de famílias brasileiras: hoje é com Matheus; amanhã pode ser com João, Maria, José.
(Interrupção do som.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, o que nos preocupa bastante é que, no orçamento deste ano, R$10 bilhões foram cortados, foram retirados R$10 bilhões para o SUS. A consequência disso na atividade-fim da saúde do povo brasileiro será irremediável! Temos aí algumas doenças atacando gerações futuras em nosso País. E, neste caso específico, vê-se a boa vontade do povo mineiro e do Cruzeiro – com o qual V. Exª tem uma relação histórica – em fazer um trabalho solidário, e arrecadou. A partir do momento que saiu uma liminar que garantia o tratamento do pequeno Matheus, é lógico que as pessoas refutaram em relação a ajudar mais. Por quê? Porque que já estava garantido. Mas essa insensibilidade com que algumas pessoas olham pelo lado da lei, tem que acabar.
(Soa a campainha.)
E esse posicionamento seu, Senador Zezé, é importante porque não é uma questão lá de Minas Gerais, não é o Matheus de Minas; há um Matheus no Amazonas, há no Amapá, há no Acre, há pelo Brasil afora, e nós não podemos, em detrimento de questões menores jurídicas, deixar uma vida se perder quando é possível salvar uma vida se houver boa vontade e economia. Em vez de gente estar viajando o Brasil afora de avião, pagando com os recursos do povo brasileiro, usando avião da FAB para visitar os Estados brasileiros todos, fazer mis en scéne no Estado, poderia pegar esses recursos e salvar a vida do Matheus, que seria muito mais proveitoso à visita de algumas pessoas em alguns Estados brasileiros.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Muito bem, Senador Omar.
Senador Anastasia.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Senador Zeze Perrella, eu não podia deixar de fazer o registro e de cumprimentá-lo pela iniciativa de trazer aqui a lume um assunto...
(Interrupção do som.)
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado! ... tão importante quanto esse, que sensibilizou Belo Horizonte, Minas Gerais e todo o Brasil do jovem Matheus. É louvável essa campanha capitaneada pelo Cruzeiro e pela comunidade de Belo Horizonte. Agora, de fato, V. Exª mostra a desumanidade do Governo, que se recusa a pagar a operação. Isso é muito grave. E é até boa a presença, como anunciou o Senador Aécio Neves, dos alunos da Faculdade Milton Campos, que aqui estão com o Prof. Gabriel, para perceber a distinção do que é o Direito, no stricto sensu, da palavra "justiça", de justiça humana, ampla, que determina, de fato, que o primeiro e mais fundamental dever da nossa sociedade é cuidar do bem-estar dos nossos cidadãos. Portanto, Senador Zezé, parabéns pelo pronunciamento, que tem a nossa total e plena solidariedade.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador.
Senador Aécio.
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Apenas para cumprimentar V. Exª, o Senador Anastasia já expressou em nosso nome o seu sentimento, mas V. Exª permite...
(Soa a campainha.)
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) – ... que este Senado, palco de discussões extremamente áridas, tenha um momento também de reflexão sobre as consequências para a vida real das pessoas do desmonte do Governo Federal, conduzido ao longo desses últimos anos pela Presidente da República e pelo seu Partido. O Governo não se vê sequer em condições de fazer atendimentos emergenciais e básicos como esse que poderia estar salvando a vida do Matheus. É um misto de insensibilidade por um lado e de ausência absoluta de capacidade de atender aos interesses mínimos da sociedade brasileira por outro. Espero que a palavra de V. Exª tenha eco junto às autoridades da área da saúde para que possam reverter a decisão tomada até aqui.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador Aécio.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aqui como pai, como avô:
Sr. Ministro, o senhor tem filho? O senhor tem...
(Interrupção do som.)
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Sr. Ministro, o senhor tem filho, o senhor tem neto? É um apelo que faço ao senhor. Se a criança não for assistida, vai morrer. Pense se fosse um neto seu, um filho seu.
É o apelo que lhe faço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, só para esclarecimento. Já começou a Ordem do Dia?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Estou tentando entender o que está acontecendo.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Nós estamos na Ordem do Dia. É que a benevolência do Senador Jorge Viana permitiu a intervenção do Senador Perrella. E o Senador Perrella, com a gentileza que lhe é característica, concedeu o aparte, mas já estamos repondo a ordem natural das coisas.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Sr. Presidente, pela penúltima ordem.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pela ordem.) – Eu gostaria de fazer a leitura da Medida Provisória nº 694, que é o primeiro item da pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Então, faremos isto. Há uma proposta. E há pouco nós conversávamos aqui com o Senador Tasso Jereissati, no sentido de que hoje nós apreciemos uma medida provisória, deixaremos a segunda para apreciarmos na terça-feira. Ela não está ainda totalmente pacificada. Nós teríamos mais um tempo aí. Na quarta-feira, nós pautaremos o projeto de lei de responsabilidade das estatais e, em seguida, nós trancaremos a pauta com novas medidas provisórias que chegarão.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) – Sr. Presidente, permita-me só uma ponderação?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Permito.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) – Nós aprovamos, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto extremamente importante, que é o mandado de injunção. Nós conseguimos fazer a urgência, o Presidente Maranhão está aí ao seu lado. Não há divergência nesse projeto. Havia uma discussão na Comissão. Foi ajustado. Se V. Exª entender, está na pauta, obviamente como...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Quero, antes de qualquer coisa, cumprimentar o Senador Eunício Oliveira, porque esse projeto é talvez o mais importante projeto do ponto de vista do aperfeiçoamento institucional. É uma regulamentação da Constituição Federal, que teve como Relator o Senador Eunício Oliveira.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) – Porque V. Exª criou uma comissão aqui dentro para regulamentar aquilo que não foi regulamentado na Constituição de 88.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Exatamente.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) – Eu aproveito e devolvo os parabéns a V. Exª pela...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Quero dizer a V. Exª que essa matéria, por todos os motivos, e principalmente pela iniciativa de V. Exª e pela relatoria, é uma matéria prioritária e será tratada como tal aqui no Senado Federal.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) – E não há divergência, está aqui na pauta. Se V. Exª quiser incluir na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – E não há divergência.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Presidente, somente peço a V. Exª um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Eu concedo a palavra ao Senador Valadares para uma questão de ordem.
Com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Para uma ordem.
É o seguinte: nós conseguimos, Sr. Presidente, 41 assinaturas em um requerimento que pede à Mesa a constituição de uma comissão visando debater a adoção do sistema de governo de matriz parlamentarista. São 41 Senadores que assinaram essa proposta, esse requerimento.
A vantagem da comissão especial é que permite que o Presidente designe membros de todos os partidos representados na Casa, ampliando a legitimidade dos trabalhos. Temos condições de fazer um trabalho mais aprofundado, portanto.
E é importante destacar, Sr. Presidente, que a nossa intenção, com a apresentação desses estudos, é de que a proposta que estamos construindo esteja sujeita a um amplo debate parlamentar. Se aprovada, queremos que seja submetida a referendo popular. E mais, se a população aprovar a troca do sistema de governo,...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ... ele passaria a vigorar apenas para as eleições seguintes ao resultado do referendo. Portanto, nós não pretendemos dar nenhum golpe, nem propor nenhuma solução imediatista para a crise que nós estamos vivendo, mas para o futuro do Brasil, vislumbrando vencer as próximas crises, porque ciclicamente o presidencialismo traz isso.
Sr. Presidente, eu falei antes com V. Exª sobre essa proposta e espero que em breve V. Exª, como tem feito em outras oportunidades, constitua essa comissão.
Esse assunto hoje foi debatido também na Comissão de Justiça, vários Senadores se pronunciaram, inclusive o Senador Aloysio, o Senador Aécio também, o Presidente da Comissão de Justiça Senador Maranhão, da Paraíba. Enfim, há um desejo de que estudemos devidamente essa proposta do parlamentarismo, para que, no futuro, não mergulhemos em crise tais como essa que estamos vivendo hoje.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Eu quero cumprimentar o Senador Valadares pela oportuna intervenção.
Eu penso exatamente como V. Exª. Eu acho que, mais do que nunca, nós precisamos, pelo menos, discutir e priorizar essa questão do sistema de governo. Nós temos aí anos de experiência na República, no Império e, mais do que nunca, nós precisamos mesmo fazer uma revisão daquilo que nós colocamos na Constituição de 1988.
Eu vou conversar com os Líderes e levar em consideração a proposta que, em boa hora, V. Exª faz.
Senador José Agripino.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente Renan.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) – Sr. Presidente, por falar em boas iniciativas,...
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) – ...eu gostaria de solicitar a V. Exª...
Votada a MP nº 695, eu gostaria de solicitar de V. Exª, tendo em vista que está em regime de urgência um projeto de minha autoria que passou por unanimidade na última Comissão, na CCJ do Senado, projeto que trata das empresas juniores, inclusive há muitos jovens universitários acompanhando essa apreciação... Se for possível V. Exª colocar, não creio que haja nenhum tipo dificuldade, até porque foi consenso entre os Líderes o projeto.
Aprovada a MP, se V. Exª julgar conveniente, coloque-o em pauta para apreciação e aprovação na sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senador José Agripino, nós agradecemos também a V. Exª.
Faremos isso. Priorizaremos essa proposta que consideramos também importante.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – O Senador Eunício também já corroborou a iniciativa de V. Exª, apoiou a iniciativa de V. Exª. E nós vamos, tão logo nós tenhamos a pauta livre, exatamente priorizar a apreciação dessa matéria. Fique tranquilo, absolutamente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) – Obrigado a V. Exª.
Obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, de antemão, peço desculpa a V. Exª, mas eu não entendi exatamente o encaminhamento de hoje. Nós votaremos apenas uma medida provisória, Presidente Renan?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – A ideia hoje é nós votarmos a medida provisória e deixarmos a outra medida provisória...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Qual medida, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – ...para terça-feira, porque nós precisamos pacificar ainda alguns aspectos dela.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A 696 não será votada hoje?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – A 696?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A 696, que trata da reforma administrativa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Não. Essa ficará para terça-feira.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não tem condições de votarmos hoje, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Condições tem, o problema é que não está pacificada ainda a matéria.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu sugiro que os Líderes conversem rapidamente aqui, para que possamos detectar qual é o problema, porque, até então, conversávamos e havia entendimento em relação a essa medida provisória, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – O problema é aquele de sempre, com o qual nós gastamos horas e energia no Brasil. É o corporativismo que assoberba a pauta do Congresso Nacional.
Todos os dias nós temos que decidir entre um e outro da Administração Federal. É esse corporativismo que está atrapalhando a vida do Brasil.
Então, terça-feira nós vamos tratar dele.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senador Hélio.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria apelar a V. Exª que antes de trancar a pauta, na próxima terça-feira, também avaliássemos o PLC nº 01, que está aí na mesa, aprovado hoje na CCJ, que trata de uma reforma administrativa do TJDFT, que é muito importante para o Distrito Federal. Ele está aqui em medida de urgência e seria importante que entrasse na pauta de terça-feira, antes que a pauta fosse trancada, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senadora Rose de Freitas, com a palavra V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, eu queria dizer a V. Exª que o Senador Antonio Carlos Valadares, assim como outros tantos, apresentou projetos na direção da discussão do parlamentarismo.
Eu encaminhei a V. Exª um requerimento para nós fazermos uma sessão especial de debates, porque dessa vez, diferentemente das outras, creio que esse assunto tem que ser demonstrado, despertar a curiosidade da população para que nós possamos estabelecer as diferenças entre os sistemas e formar conceito e opinião.
Eu queria pedir a V. Exª – há vários professores convidados – que entre os requerimentos que se encontram à sua mesa desse preferência a esse.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Eu quero também agradecer a V. Exª pela iniciativa de nós fazermos uma sessão para discutirmos esse assunto também fundamental, importantíssimo. Essa sessão na verdade será o primeiro passo de uma grande discussão que eu tenho certeza acontecerá no Brasil.
Muito obrigado.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Agradeço a V. Exª, que contribuiu muito para que nós déssemos esse passo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Voltamos à Ordem do Dia.
Eu concedo a palavra ao Relator da medida provisória, o Senador Acir Gurgacz, com as escusas...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, enfim vamos à Medida Provisória nº 695, Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009. Reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e altera a data da exigibilidade no disposto do inciso II do § 1º, e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e dá outras providências.
Art. 1º. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica, diretamente, ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão constituir ou adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de Tecnologia da Informação, nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março 2009.
Esse artigo teve duas emendas que foram importantes para melhorar essa medida provisória.
A emenda do §1º diz o seguinte: "A autorização prevista é válida até 31 de dezembro de 2018" e, na segunda emenda, o §2º diz o seguinte:
§ 1º As instituições, referidas no caput, deverão exigir nas operações de aquisição de participação cláusula prevendo nulidade ou anulabilidade do negócio, uma vez verificada a ocorrência de irregularidade preexistente.
Essas duas emendas foram muito importantes para deixar esse projeto de lei de conversão mais preciso, Sr. Presidente.
O nosso voto, a nossa posição é pela aprovação como veio da Câmara desta Medida Provisória ou desse Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015.
Eram essas as colocações, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Primeiro orador inscrito para discutir a matéria.
Senador Alvaro Dias, com a palavra V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, tramita no Tribunal de Contas da União processo destinado a verificar os procedimentos adotados pelo Banco Central do Brasil para avaliar a regularidade da aquisição do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal.
O Relator do processo é o Ministro José Múcio Monteiro Filho.
A representação feita pelos auditores do TCU observa que existem fortes indícios de que, antes da realização da operação e ao longo da análise que foi efetuada, a área de fiscalização bancária do Banco Central já teria informações relevantes em relação a irregularidades praticadas pelo Banco Panamericano.
A aquisição ora analisada pelo TCU foi feita com base na Lei nº 11.908, de 2009, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 443, de 2008. A autorização para a aquisição contida na Lei nº 11.908 tinha validade até 30 de junho de 2011, que poderia ser prorrogada por até 12 meses, mediante ato do Poder Executivo. De fato, foi prorrogada por 12 meses, por meio de decreto, vigorando, assim, até 2012.
Com o mesmo objetivo que levou à edição daquela Medida Provisória nº 443, o Governo editou esta Medida Provisória nº 695, que também dispõe sobre a ampliação da área de atuação da Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex.
Para justificar a relevância e a urgência da medida, o Governo repetiu a argumentação de 2008, acoplando a ela o argumento de que a medida poderá também minimizar o impacto da atual instabilidade do cenário econômico internacional e dos possíveis reflexos na economia brasileira.
Com relação às mudanças na Lotex, o Governo observa que o produto loteria instantânea é uma importante fonte de recursos para a União, com potencial para gerar R$ 1 bilhão ao ano para a União, o que justifica plenamente a urgência e a relevância do tema.
De fato, o Governo utiliza critérios para justificar a relevância e a urgência de suas medidas provisórias que, na verdade, são cada vez mais parecidos com o Governo que as edita, ou seja, enigmáticos, desconectados, estranhos, absolutamente estranhos.
Dos argumentos, podemos deduzir diversas vertentes, menos a vertente constitucional que legitima o Chefe do Poder Executivo a editar uma medida provisória.
Esta também é uma medida provisória absolutamente inconstitucional.
Este Projeto de Lei de Conversão nº 28, ora em análise, contém dispositivo que foi introduzido pela Câmara, prevendo que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, ao adquirirem participações em instituições financeiras públicas ou privadas sediadas no Brasil, deverão exigir nas operações de aquisição de participação cláusula prevendo a nulidade ou a anulabilidade do negócio, uma vez verificada a ocorrência de irregularidade preexistente.
Por meio desse dispositivo, procurou-se vacinar contra a possibilidade de ocorrerem novas aquisições como a do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal, objeto de contenda hoje junto ao TCU.
Todavia, em que pese o mérito da iniciativa, o dispositivo não tem o condão de impedir que os dois principais bancos federais se tornem salvadores de bancos falidos e funcionem como verdadeiros ferros-velhos do sistema financeiro.
Agravando a situação de uma medida provisória que já padece de inconstitucionalidade por ausência de pressupostos, a Câmara incluiu um jabuti para reabrir o prazo para o requerimento de parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante à União até a data de 31 de julho de 2016.
Agora nós estamos combinando futebol com banco, Caixa Econômica, Banco do Brasil e banco falido com futebol.
Sobre os jabutis, o Supremo Tribunal Federal afirmou, em decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade, que a apresentação de emenda sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à apreciação do Parlamento é absolutamente inconstitucional.
No mês de novembro, impetrei mandado de segurança relativamente a uma medida provisória que abrigava 72 jabutis oriundos da Câmara dos Deputados. Essa medida provisória foi aprovada pelo Senado Federal logo após uma decisão do Supremo Tribunal Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – ...considerando inconstitucional medida provisória com temas desconexos.
Impetrei mandado de segurança, houve acolhimento da parte do Ministro Barroso, que concedeu liminar suspendendo os efeitos das emendas apresentadas àquela medida provisória e agora o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot se manifesta concordando com a necessidade de anular os efeitos daquela medida provisória, por se tratar de uma MP absolutamente inconstitucional.
Nós estamos repetindo, nós estamos reiterando o erro, nós estamos cometendo o mesmo equívoco que já cometemos inúmeras vezes.
Por isso, Sr. Presidente, o nosso voto é contrário a esse Projeto de nº 28. E queremos registrar nos Anais do Senado Federal que o nosso voto é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima.
Com a palavra V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Ordem do Dia foi aberta por volta de 17h, em torno disso. Já são 19h. Vou tomar a liberdade de pedir máxima vênia para sugerir a V. Exª que coloque a matéria em votação. E, desde já, antecipo o pedido de verificação que o PSDB vai fazer, concordando com os argumentos trazidos pelo Senador Alvaro Dias, para que possamos coibir aquilo que, de forma muito espirituosa, digamos assim, o Senador Aloysio Nunes definiu como "jabuti de origem". O Supremo Tribunal Federal proibiu de forma expressa que o Congresso Nacional inclua, insira nas medidas provisórias matérias estranhas à sua temática. Essa mesma regra vale para o Poder Executivo. Não pode o Poder Executivo, numa única medida provisória, legislar sobre vários temas, porque, inclusive, isso contraria a Lei Complementar nº 95. Nós temos um diploma legal que regulamenta a forma de concepção da nossa legislação. Na medida em que o Governo, através do Poder Executivo, envia para o Congresso medidas provisórias com diversos temas, ele está, por analogia, descumprindo não apenas a legislação que já citei como também a recente decisão unânime do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, rogo a V. Exª que possamos submeter à votação a matéria. E, desde já, encaminho o voto contrário do PSDB, pedindo, antecipadamente, a verificação de votação.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Sr. Presidente, apoio o pedido de verificação de votação do Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Agradecemos a V. Exªs.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em relação à argumentação apresentada da tribuna há pouco tempo, seria importante relatar que, ao longo da discussão que aconteceu na Câmara dos Deputados na votação dessa medida provisória, o Relator e o Plenário acataram uma emenda que representa esse §2º do art. 1º justamente com a preocupação de que, havendo algum tipo de compra que se comprove posteriormente de uma instituição que agiu irregularmente e produziu algum tipo de afronta à lei, pode-se garantir a anulação daquela compra.
O §2º diz o seguinte:
As instituições referidas no caput [ou seja, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, que poderão adquirir participação em empresas, em vários segmentos] deverão exigir nas operações de aquisição de participação cláusula prevendo a nulidade ou a anulabilidade do negócio, uma vez verificada a ocorrência de irregularidade preexistente.
Portanto, em episódios que, supostamente, possam ter acontecido no passado, de certa forma, há a garantia de que a instituição poderá anular aquela aquisição. Essa proposta, inclusive, foi apresentada pelo Líder do DEM na Câmara, foi incorporada pelo Relator e tem nosso apoio.
Então, apesar de eu entender que a preocupação é justa, parece-me que ela está atendida com essa emenda que foi apresentada na Câmara.
A orientação do Governo é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Nós vamos colocar em votação os pressupostos de constitucionalidade da medida provisória.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam os pressupostos de constitucionalidade permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Peço verificação de votação, Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Nós deferimos, na forma do Regimento, o pedido de verificação do Senador Cássio Cunha Lima, do Senador Alvaro Dias, do Senador José Agripino e de outros Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – O PSDB vota "não", Sr. Presidente, para consignar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – O PSDB vota "não".
Faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, venham ao plenário.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – O Governo vota "sim".
Senador Eunício.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) – O PMDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – O PMDB vota "sim".
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) – O Democratas vota "não", Sr. Presidente. A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – A Minoria vota "não".
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Sr. Presidente, o PV vota "não".
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – O PT vota "sim".
Senador Bendito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – O PP vota "sim".
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
Senador Waldemir Moka.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) – O PMB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) – O PR vota "sim" também, Sr. Presidente, por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – O PR vota "sim".
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O PCdoB vota "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Se todos já votaram, vamos encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – O PSC vota "não", Sr. Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – O PSD vota "sim".
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
Senador Garibaldi Alves.
Senador Edison Lobão.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Sr. Presidente, posso ler uma nota de pesar enquanto os Senadores votam?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Pode, Senador Blairo Maggi. Tem a palavra V. Exª.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Mato Gosso está de luto. Perdemos, na noite de ontem, não só um militar mas um grande homem. Lamento profundamente o falecimento do Coronel de Polícia Militar de Mato Grosso Celso Henrique Barbosa, de 47 anos, que deixa um filho e uma carreira brilhante de serviços prestados ao Estado de Mato Grosso.
Celso Henrique foi atropelado no dia 20 de fevereiro quando andava de bicicleta na rodovia BR-070, perto da cidade de Nossa Senhora do Livramento, a 42 quilômetros da capital. Ele foi socorrido de helicóptero por uma equipe do Centro Integrado de Operações Aéreas da Polícia Militar. Lutou bravamente pela sua vida, mas, infelizmente, não resistiu.
Sua trajetória na PM foi coroada de êxito pelo profissionalismo com que honrava sua farda. Oriundo dos quadros do Exército, do armamento bélico do Exército Brasileiro, ele ingressou na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em 1993, quando o Estado abriu concurso para absorver militares do Exército, a fim de formar o seu quadro de oficiais. Desde então, galgou cada posto com extrema dedicação e comandou importantes áreas da PM, como o Grupamento Especial de Fronteira (Gefron) e as companhias das cidades de Sorriso e de Sinop. Mais recentemente, ele estava em Tangará da Serra, onde havia passado o comando no dia 11 do mês. Seus 23 anos de dedicação à PM foram interrompidos de forma abrupta.
Deixo aqui registrados meus sinceros sentimentos e pêsames a toda a família de Celso e também ao nosso Comandante da Polícia Militar e a todos os seus companheiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Sr. Presidente, o PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – A Mesa se solidariza com o Senador Blairo Maggi, com o Estado de Mato Grosso e com a família do Coronel Barbosa e determina a inserção em ata do voto de pesar proposto pelo Senador Blairo Maggi.
Senador Walter Pinheiro.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) – O PRB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – O PRB vota "sim", como encaminha o Senador Crivella. (Pausa.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, encaminho pelo PDT o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – O Senador Telmário recomenda o voto "sim". (Pausa.)
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado, Senadora Ana Amélia. (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente, vamos abrir a votação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Nós vamos abrir a votação, Senador Fernando Bezerra, e proclamar o resultado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – SIM, 45; NÃO, 21; 1 abstenção.
Estão, portanto, aprovados os pressupostos constitucionais.
Passa-se à apreciação do mérito da matéria.
Discussão do Projeto de Conversão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental nos termos do texto, aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu quero comunicar aos Senadores que a pauta está trancada. A outra medida provisória, nós somente vamos apreciá-la na terça-feira. Na quarta-feira, nós vamos votar – fica pautado desde logo – o Projeto de Responsabilidade das Estatais, o mandado de injunção que foi sugerido pelo Senador Eunício Oliveira, matéria muito importante e fundamental.
Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, foi protocolado, ontem ou anteontem, à Mesa, um requerimento propondo uma moção do Senado – e este é um tema que, seguramente, fala muito de perto às convicções democráticas de V. Exª – de apoio à anistia para os presos políticos na Venezuela, uma moção que recolheu um número muito significativo de adesão de Senadores. Eu pediria a V. Exª, se fosse possível, que lesse essa moção, para que ela pudesse estar em condições de ser votada pelo Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Matéria recebida da Câmara dos Deputados:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 2
Projeto de Lei de Conversão nº 2, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, proveniente da Medida Provisória nº 693.
A matéria está incluída na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Requerimento nº 115 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando voto de solidariedade à Assembleia Nacional da Venezuela pela aprovação da Lei de Anistia e Reconciliação Nacional.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento, ainda sem número, apresentado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Senador José Agripino. (Fora do microfone.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) – Sr. Presidente, só para lembrar a V. Exª da matéria que está em regime de urgência, inclusive encontra-se sobre a mesa.
O requerimento é assinado por vários Líderes, reiterando o pedido de urgência para apreciação e votação de uma matéria que, como eu disse a V. Exª, é consensual. É uma matéria de interesse do País, é uma matéria que disciplina as empresas juniores no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) – Em votação o requerimento proposto pelo Senador José Agripino.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Voltamos à lista de oradores.
Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, que é o primeiro orador inscrito, e convido o Senador Paulo Paim.
Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós estamos vivendo um momento extremamente delicado. É um processo que se aprofunda cada vez mais no sentido de mostrar a todo o País o quanto o Governo perdeu a sua capacidade de apresentar alternativas. Vivemos um momento em que toda a sociedade brasileira personificou, na pessoa da Presidente Dilma Rousseff, a ingovernabilidade.
Esse sentimento, independentemente até de sigla partidária, hoje estende-se a todos os quadrantes deste País; além do mais, Sr. Presidente, nós estamos vendo uma deterioração cada vez maior da estrutura econômica do País.
Estamos vendo o fechamento de todo o comércio das cidades. Há aquele sentimento, nas cidades, de ruas fantasmas, onde só há placas de "aluga-se", "mudou-se", "fechou" ou "está à venda".
Isso provoca um sentimento em que a sociedade não vê outra perspectiva que não seja exatamente a alternativa de termos uma antecipação do processo eleitoral no País. É lógico que o quadro do impeachment já está pelo menos com a aprovação, na Câmara dos Deputados, para a instalação de uma comissão e também para a apreciação da Câmara e do Senado Federal. Mas, diante dos últimos acontecimentos, temos certeza de que as provas já são suficientes, apresentadas ao Tribunal Superior Eleitoral: uso do caixa dois na campanha eleitoral, desvio de verbas da Petrobras e de demais entidades como fundos de pensão, enfim, e tantas outras que foram utilizadas para que nós assistíssemos a essa situação caótica a que o PT levou o País nesses últimos anos. Ou seja, o objetivo de atingir o poder supera todos os compromissos com o País. O País, para o PT, é secundário, é acessório. O principal é se manter no poder.
Com isso, Sr. Presidente, estamos vendo que a sociedade brasileira acordou. A sociedade brasileira passou a ter noção desse momento grave e resolveu ir às ruas, num movimento diferente do que nós assistimos em 2015. Agora, há uma sintonia maior. Não só os movimentos de rua, mas também os setores da sociedade brasileira já estavam cansados, desestimulados ou desacreditando que pudesse haver uma alternativa, a não ser suportar o Governo do PT e da Presidente Dilma por mais dois anos e meio.
O cidadão, hoje, analisa a situação em que vive, o dia a dia da sua família, o desemprego chegando a todas as casas do País, inquietando todas as famílias; a droga se dissemina por todos os lados, o banditismo se ocupa, sem dúvida alguma, de todas as regiões do Brasil, implantando um clima de total inquietação, diante do desgoverno e da falta de perspectiva de haver sinalização para uma oportunidade de emprego ou até para a recuperação da economia.
Diante de todo esse quadro, Sr. Presidente, assistir no dia a dia à recuperação rápida da Argentina, ver o quanto um presidente com credibilidade popular pode conduzir e recuperar a autoestima de um povo, tem feito com que o brasileiro reflita, no momento em que todos conclamam para o dia 13 de março grande mobilização em todos os Estados do País.
Exatamente sobre esse aspecto é que eu quero tecer maiores comentários. Pela primeira vez, não só os Partidos de oposição, mas vários Senadores e Deputados também se juntaram a essa luta, assim como simpatizantes desse movimento dentro dos Partidos da Base do Governo. Temos, hoje, um número significativo de Deputados Federais, de Senadores que estarão presentes, sim, como um marco. Será a primeira movimentação da classe política junto com os movimentos sociais na Avenida Paulista, ali, ocupando um palanque junto com as demais lideranças dos movimentos sociais que estão pautando, organizando e montando toda essa agenda. Lá, a sociedade vai assistir àquilo que durante muito tempo as pessoas não acreditavam que poderia ser realmente realidade: o casamento do movimento popular com a classe política, responsável por buscar uma alternativa para o País.
O dia 13 de março será emblemático. Será um dia em que vamos assistir a uma reação da sociedade brasileira, dizendo, alto e bom som, que não admite aquilo que está acontecendo, que é, às custas de se manter no poder, levar o País para o abismo.
É o momento de dizer um basta! É o momento de dizer que todos os cidadãos tenham compromisso com aquilo que é o grande slogan deste movimento: se você não vai para rua, a Dilma fica. Se você não vai, ela fica! Ora, este sem dúvida é o mote maior que está levantando a sociedade brasileira para poder se engajar nesse movimento de recuperação do País.
Existe a interrogação, na cabeça do cidadão, de como podemos promover mudanças substantivas. E é aí, Sr. Presidente, que realmente me amparo na solução do Tribunal Superior Eleitoral, porque, nesta hora, teremos um rito célere, uma vez que a legislação eleitoral impõe prazos curtos. No momento em que há a comprovação do caixa dois na campanha eleitoral, rapidamente o Tribunal pode deliberar pela cassação da chapa e, com isso, a antecipação de uma campanha para Presidente da República em nosso País. Aí, sim, cada candidato vai se posicionar, cada partido deverá apresentar seus candidatos, e, com isso, o Brasil terá a oportunidade de assistir, talvez, ao maior debate que este País vai poder promover desde a redemocratização, desde a eleição de 1989 – que também foi uma campanha isolada, uma eleição separada das demais –, para que possamos dizer, com toda a clareza, quais são as mudanças que teremos que fazer.
O Presidente Macri ocupou a tribuna do Congresso Nacional no dia de ontem e mostrou ao País as mudanças que deverão ser impostas para que a Argentina possa se recuperar desse momento trágico que foi conduzido pelo populismo do governo Kirchner. A Bolívia, mostrando também que o povo já se rebelou e que não aceita mais uma reeleição do atual Presidente.
Nós assistimos aqui colegas Parlamentares que vieram mostrando o descalabro que o modelo bolivariano implantou na Venezuela, levando a uma inflação superior a 150% ao ano, a um processo de desemprego estendido a todos os segmentos da sociedade venezuelana, e dizendo que esse modelo, que foi cultivado no foro de São Paulo, que foi alimentado com as finanças brasileiras, em que BNDES, Banco do Brasil, fundos de pensão, Petrobras e Eletrobras serviram muito mais, não para atender às necessidades do País, não para cuidar da saúde da população brasileira, não para combater a dengue, a zika vírus, o chikungunya, mas, pelo contrário, para fazer um marketing e uma verdadeira lavagem cerebral, tentando mostrar um Brasil irreal e cada vez mais enganando a sociedade brasileira.
É com tudo isso, Sr. Presidente, que infelizmente o Brasil chega por último a essa virada que os países na América Latina já fizeram. O que hoje a sociedade brasileira espera da sua classe política é a coragem e a determinação para que, a partir do dia 13, e também com a tramitação célere no Tribunal Superior Eleitoral, possamos buscar a antecipação das eleições no País.
Nessa hora, com muita tranquilidade, o candidato terá a responsabilidade de retornar, rapidamente, àquilo que ele disse nos palanques e nos programas de televisão como prática no seu governo – diferente da Presidente Dilma, do PT, que disse, em 2014, que nós vivíamos um momento maravilhoso, economia estabilizada, sem risco algum de um processo inflacionário, desemprego nem pensar. E hoje o Brasil vive essa tormenta, diante desse estelionato eleitoral que foi praticado pelo PT, para poder conseguir o poder mais quatro anos.
Mas o que isso adiantou? Levou a quê essa necessidade do Governo de mentir, enganar e ludibriar a sociedade brasileira? Entramos num impasse. Entramos, nos últimos dois anos, num momento de total ingovernabilidade. Nós não temos governo hoje. Não há ninguém que acredita mais, porque até os estrangeiros, até os fundos, que sempre tiveram boa vontade em investir em um país com as características do Brasil, afugentam-se, neste momento em que todas as agências que medem o risco de um país jogam o Brasil para baixo, dizendo que nós hoje não temos mais aquele certificado de bom pagador. Nós hoje fomos rebaixados ao grau de especulação, ou seja, não temos como renegociar nossas dívidas a não ser com juros estratosféricos, com spread altíssimo. A Petrobras está sucateada, falida e, cada vez mais, servindo de ponto de alavancagem de campanhas eleitorais e não mais sendo orgulho para todos nós brasileiros, como referência na exploração do petróleo, principalmente em águas profundas.
Sr. Presidente, a educação também vem sendo duramente penalizada. A Presidente da República iniciou o seu mandato dizendo que o mote ou slogan do seu Governo seria a Pátria Educadora. Restringiu o Fies. O Pronatec hoje realmente está sendo mantido mais pelo Sistema S e também pelas escolas particulares. O corte no orçamento da educação é um dos maiores que já vimos nestes últimos anos. Há um total desinteresse por aquilo que o Governo se comprometeu como sendo o vetor principal desse novo governo da Presidente Dilma.
Diante de todas essas enganações, diante de todas essas mentiras, diante dessa situação caótica por que passa o Estado, acredito – acredito muito! – que a sociedade brasileira, realmente, vai se mobilizar. Eu tenho certeza de que a juventude não vê mais perspectiva em um Brasil em que aumenta o desemprego. O funcionário hoje sabe que não tem mais estabilidade alguma, até porque os fundos de previdência estão quebrados, foram assaltados por este Governo.
Se algum prefeito ou governador voltar a apoiar este Governo, é porque não tem o menor compromisso com o seu Estado ou com seus Municípios, pois o que se está fazendo com a estrutura dos demais entes federados é algo também jamais assistido por toda a população brasileira: um verdadeiro sucateamento. Há uma verdadeira situação de falência dos Entes federados.
Sr. Presidente, tudo isso se resume em uma única coisa; tudo isso se resume naquilo que é fundamental no presidencialismo: a credibilidade da Presidente da República. Antes da retórica, antes das promessas ou daquilo que não vai cumprir, o mais importante é o gesto, mostrar que realmente é capaz de cortar na carne para fazer aquele sacrifício necessário para poder pedir à população brasileira a contrapartida.
Qual foi o gesto que este Governo tomou, capaz de poder ganhar credibilidade da população brasileira? Nenhum. Não fez as demissões a que se comprometeu; não diminuiu máquina pública. E, cada vez mais, só tem um viés: mandar para o Congresso Nacional aumento da carga tributária em todos os segmentos da sociedade brasileira.
Se nós buscarmos os dados estatísticos de todas as escolas de economia, vemos que todos os setores da economia brasileira mostram dados negativos. Não há crescimento. O Brasil teve um PIB negativo, que vai continuar, em 2016 – caso a Presidente Dilma continue Presidente da República –, negativo, com o prognóstico maior do que o de 2015, com perspectiva de chegar até 5% o PIB negativo neste ano de 2016.
É com esse prognóstico, Sr. Presidente, é diante dessa situação toda que o cidadão brasileiro se convenceu de que ele tem também que dar respaldo ao movimento político que cresce, neste momento, no Congresso Nacional. A presença da sociedade é que vai encorajar, cada vez mais, Deputados e Senadores que, muitas vezes, estão pressionados pela máquina do Estado, coagidos por retaliações que podem acontecer aos seus Estados, não tendo muita liberdade para se expor neste momento tão grave da política nacional. Mas, no momento em que todos eles sentirem a sociedade brasileira nas ruas, movimentando, levantando a bandeira do nosso País e, ao mesmo tempo, pedindo mudanças, eu tenho certeza de que o dia 13 será emblemático. Ele será exatamente o casamento, que é fundamental para promovermos essa grande mudança, da sociedade brasileira como um todo com as forças políticas que se aglutinam de uma maneira suprapartidária, com o compromisso de poder buscar uma saída célere, capaz de, sem dúvida alguma, cobrar uma parcela de sofrimento da sociedade brasileira.
Mas, ao mesmo tempo, podemos sinalizar que o futuro do Brasil está garantido, porque, a partir daí, nós saberemos como governar o País, como realmente aplicar corretamente o que o cidadão paga em forma de impostos e contribuições.
Com isso, Sr. Presidente, voltarão a brilhar aqui a expectativa e a esperança de nós colocarmos o Brasil no cenário internacional, no lugar que ele merece, que é exatamente no pódio, na condição de poder voltar os seus olhos para quem trabalha e quem produz.
Eu agradeço, Sr. Presidente, o tempo que me foi concedido.
Concluo dizendo que toda a sociedade brasileira hoje só tem um compromisso: o dia 13 de março. Não adianta ficar apenas no computador, apenas no WhatsApp, apenas nos comentários do Facebook. É preciso que o cidadão tenha a coragem de não ter apenas aquela campanha virtual, mas que tenha coragem, sim, de assumir a posição em cada uma das suas cidades, tenha coragem de conclamar os demais e buscar transmitir esperança, mas, neste momento, mais do que nunca, tenha coragem para que possamos dizer que o Brasil não ficará em uma postura de cordeirinho, ou ajoelhado, ou dizendo amém a todos esses absurdos, a todo esse estelionato praticado, ao assalto da máquina pública, à falência das estatais, ao escândalo de uma Petrobras, enfim, a tudo aquilo que hoje é reconhecido mundialmente como sendo o maior escândalo em qualquer País de regime democrático, que já foi praticado na história contemporânea.
Sr. Presidente, eu concluo agradecendo e dizendo que o dia 13 é um dia muito especial às crianças, aos jovens, a todos os funcionários, aos estudantes, aos produtores rurais, aos trabalhadores, aos empresários, aos funcionários públicos, a toda a classe política, com a responsabilidade que tem de representar seus eleitores nos Municípios, nos Estados. É um momento de uma reflexão para dizer que o Brasil não pode, o brasileiro não pode se omitir neste momento em que o País pede socorro e pede a sua ajuda, o seu apoio. Eu tenho certeza de que vamos assistir a algo como nas grandes movimentações, em que a sociedade brasileira resgatou a democracia no País, resgatou as eleições diretas no País. Nós teremos agora esse momento, que é o de recuperar a honradez, a ética, a dignidade e a democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi o Senador Ronaldo Caiado.
Agora passamos a palavra à Senadora Regina Sousa.
O Dalirio Beber não se encontra. A Senadora Ana Amélia, se não me engano, já falou. Em seguida, o Senador Eduardo Amorim.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu quero iniciar com uma nota, repudiando uma atitude do neto do ex-Presidente João Figueiredo, de não saudosa memória, ofensiva às mulheres piauienses. O moço é comunicador social, é economista e posta, na sua página, uma nota que agride não só as mulheres do Piauí, mas agride também as meninas. Eu acho que é preciso algo mais enérgico com relação a ele por causa dessa postagem.
Referindo-se àquela história das meninas do Rio Grande do Sul, que reivindicam usar short na escola, ele diz textualmente:
Minha faceta libertária sempre fala mais alto do que a conservadora nessas horas [quer dizer, ele está se declarando conservador], não só defendo o direito das garotas de shortinho, para a alegria da garotada, como acho que devem ficar à vontade para tirá-los, no dia seguinte em que fizerem 18 anos, e mandarem fotos pelo WhatsApp. Mas para você entender a importância da Federação, esse apoio só vale para as meninas do Rio Grande do Sul, as do Piauí devem usar calça e um saco de papelão na cabeça.
Não tem nada de mais deprimente, de mau gosto...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Simplesmente um absurdo.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – ... de um comunicador social e economista. Imaginem se não fosse, se não tivesse a escolaridade que tem. Mas é uma coisa que está avançando neste País, a questão da agressão à mulher, até porque está havendo uma fobia à palavra gênero. Nas escolas, não se pode falar; nos currículos, tem que tirar a palavra; nas leis, tem que tirar a palavra. Então, eu não sei onde isso vai acabar.
Dessa forma, estou me associando à nota da OAB do Piauí, que está pedindo, inclusive, investigação; as mulheres advogadas da OAB do Piauí estão repudiando o ato dele e pedindo ao Ministério Público para apurar as providências que cabem neste caso. Estou me associando aqui às mulheres da OAB do meu Estado sobre essa nota desse moço.
Mas quero falar aqui também um pouco de educação. A gente só fala de coisas ruins, mas algumas coisas boas estão acontecendo neste País.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senadora Regina, se me permitir, na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, já na segunda-feira, eu faço questão que a Comissão tire uma nota de repúdio, porque isso é um ato, inclusive, de discriminação.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Discriminação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Total discriminação e desrespeito às mulheres brasileiras, nós que estamos nos aproximando agora do dia 8 de março.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – E vem um cidadão desses com uma nota dessas!
Quero falar de educação, falar do relatório divulgado recentemente pela OCDE. A gente só fala que o Brasil está mal, é um ponto de vista. Se você olha do ângulo do avanço, o Brasil avançou muito e a própria OCDE reconhece isso, na questão do rendimento escolar dos alunos do Ensino Básico.
Os dados são de 2012 ainda, que, para a minha alegria, trazem dados do meu Estado, da cidade de Cocal do Alves, quando avaliam a matemática. Meninos de uma escola pública de uma cidadezinha de 4,5 mil habitantes são campeões da Olimpíada de Matemática no Brasil, uma escola que tem dado resultados fantásticos em relação à Olimpíada de Matemática. Meninos do ensino médio passam em primeiro lugar para medicina numa federal, sem nunca terem frequentado um cursinho, a não ser a própria escola.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Permita-me, é isso que o dito comentarista deveria estar falando com orgulho e não discriminando as mulheres.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Pois é.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Tanto as mulheres do Piauí como as do Rio Grande do Sul se sentem totalmente ofendidas...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Totalmente, porque ele diz que as meninas têm que tirar o short...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – ... pela nota que ele fez. Claro, um absurdo.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – ... quando completarem 18 anos. É deprimente uma declaração dessas.
Mas as coisas boas acontecem. E eu queria aproveitar para falar não só da matemática. Agora, recentemente, no Enem, houve alunos de escola particular que fecharam mil pontos na prova, mas houve aluna de escola pública que fechou mil pontos na redação, e tivemos centenas de estudantes de escola pública que fizeram acima de 800 pontos na redação.
Temos uma razão para isso, não é à toa, por isso falei da questão da palavra gênero nas escolas. No Piauí, há um programa chamado Lei Maria da Penha nas Escolas, que é do Ministério Público junto com o Governo do Estado. Na audiência pública do dia 8, uma pessoa vem apresentar a experiência. O tema da redação tinha tudo a ver, e não foi à toa que os meninos e meninas do Piauí se saíram muito bem na redação. Isso prova que gênero é um tema que tem que ser tratado na escola, sim.
A Valéria Alves, uma menina de 21 anos que passou 4 anos sem estudar, saiu da escola pública, passou 4 anos sem estudar e fechou a redação em mil pontos. E a redação foi muito importante porque tratou exatamente do tema da violência. Não é só a violência física, isso que ele fez aqui também é uma violência contra a mulher, que tem que ser combatida.
Então, quero só me congratular com as pessoas de escolas públicas do Piauí que conseguiram êxito nas universidades. A maior parte dos meninos da escola pública entraram nas universidades públicas, que são as vagas mais difíceis. Geralmente, as vagas da universidade pública são ocupadas pelos meninos das escolas particulares. Tivemos o caso de um menino de Floriano, o Ideraldo, que participou e foi bem sucedido.
Há algo mais importante ainda que é o programa nos presídios. Nós tivemos presidiários bem sucedidos no Enem, a partir de um cursinho dentro do presídio para esses alunos que estão lá detentos. Então, uma detenta desenvolveu um programa de leitura dentro da escola da penitenciária, com as outras detentas, elas se submeteram ao Enem e tiveram resultado favorável. Elas vão frequentar a faculdade agora, o Governo vai propiciar que elas frequentem a faculdade no curso de pedagogia, cursos de licenciaturas.
Temos que parabenizar esses meninos e meninas, parabenizar as escolas públicas que cada vez mais demonstram que o resultado pode ser bom mesmo na escola pública. Existe uma tendência a depreciar o ensino público, mas muita coisa boa está dando resultado no meu Estado, sou testemunha dos resultados que os meninos estão tendo em relação ao ensino da matemática, à redação, ao ensino de línguas. Mais uma vez, quero parabenizar todos os estudantes do Piauí e também os presidiários e presidiárias que foram bem sucedidos no Enem, que agora vão poder cursar uma faculdade, podendo vislumbrar um futuro quando saírem dali, quando cumprirem suas sentenças.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senadora Regina Sousa. Meus cumprimentos.
Na semana que vem, teremos o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e, por iniciativa de V. Exª, teremos uma audiência na Comissão de Direitos Humanos.
Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Senadores aqui no plenário, aqueles que nos ouvem pela Rádio Senado, os que nos assistem pela TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, são quase 8 horas da noite, tenho ocupado a tribuna desta Casa com certa frequência para denunciar os avanços dos sintomas crescentes da insegurança generalizada que assola, infelizmente, o nosso País.
Quando falamos em insegurança, Sr. Presidente, Senador Paim, já não nos detemos apenas às questões relacionadas à violência urbana e rural, que contou 53 mil homicídios no ano passado, ou àquela violência do trânsito que matou mais de 40 mil brasileiros no ano passado; refiro-me a outro tipo de violência, que é a insegurança crescente em relação à saúde pública, à qual estamos todos submetidos no dia a dia, sem a devida atenção dos Poderes Públicos, sejam eles federal, estaduais ou municipais.
Ainda ontem nesta tribuna denunciei – e o senhor, se não estou enganado, também presidia esta Casa – a preocupante e lamentável situação pela qual passam os doentes renais crônicos em todo o Brasil. Que não tenhamos uma nova Caruaru. Refiro-me ao acidente, ou melhor, ao incidente que ocorreu com alguns pacientes da hemodiálise que, inclusive, perderam suas vidas há vinte anos, em Caruaru, Pernambuco.
Pode até parecer repetitivo, Sr. Presidente, entretanto, o que estamos vivendo neste País é uma situação de guerra velada, onde diariamente centenas de vidas são perdidas, seja pela falta de atendimento, seja pela falta de equipamentos ou medicamentos, além da recente falta de controle das epidemias. O avanço da dengue, da chikungunya e da zika estão provocando a cada dia mais mortes e transtornos em todo o País, sobretudo na Região Nordeste, na minha Região. No momento, estão sendo investigados pelo Ministério da Saúde, pelas Secretarias Estaduais de Saúde, os mais de 5 mil casos suspeitos de microcefalia, muitos deles já confirmados, em todo o País. No meu Estado, o pequeno Estado de Sergipe, já nos aproximamos dos 200 casos de microcefalias. São brasileiros que estão nascendo, é uma geração que está nascendo com um crânio menor, com a massa encefálica menor.
O aumento de complicações provocadas pelo zika vírus, como aqui já falamos, preocupa os cientistas brasileiros e estrangeiros, já que uma série de outras doenças também estão sendo associadas ao vírus, como por exemplo a síndrome de Guillain-Barré. É importante frisar que, embora o perímetro cefálico ao nascimento seja normal, a criança pode nascer com alterações intracerebrais graves. Os pesquisadores descobriram lesões cerebrais como a ventriculomegalia grave, quando o cérebro tem mais líquido do que deveria, portanto, pouca massa encefálica e pouco se desenvolve; e atrofias como a artrogripose, que enrijece a musculatura e as articulações, sem falar em inúmeras outras patologias. Por isso, os casos agora serão chamados de síndrome congênita do vírus zika.
O momento, Sr. Presidente, é de extrema gravidade. Se já não bastasse a crise fiscal, a crise econômica, a crise moral, a crise no trato e no respeito com a coisa pública, ainda temos que enfrentar essa crise na saúde pública.
Sr. Presidente, o Professor e Cientista Charles Rosenberg, que é professor de História da Ciência e da Medicina da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, nos faz refletir a respeito da nossa atual situação quando caracteriza as epidemias como "incidentes dramáticos que seguem um 'roteiro' dividido em 'atos', como uma peça de teatro. Ao primeiro deles chamou de 'negação e progressiva revelação'. Historicamente, é muito comum que a primeira reação de uma sociedade diante de uma epidemia seja negá-la, para admiti-la somente quando se torna impossível ignorar sua presença".
Ele segue dizendo: "O segundo ato se passa quando autoridades e médicos procuram explicações para o acontecimento. O terceiro ato consistiria nas respostas públicas, geralmente múltiplas, suscitadas pela epidemia". Por último, ainda diz o professor: "O quarto e último ato seria o que vem depois do término da epidemia, relacionando-se com a reflexão que a comunidade faz sobre sua experiência: O que se apreende dela? Pode ter servido para criar algumas medidas de saúde pública permanentes?" Espero que cheguemos tão rápido quanto possível a este último ato.
Estamos às vésperas do maior evento esportivo do mundo, as Olimpíadas, e já há, inclusive, rumores de que algumas delegações não viriam para a competição para evitar expor seus atletas. A única certeza que temos é a de que precisamos agir de maneira rápida, mas eficiente e efetiva, para barrar essa epidemia.
Sr. Presidente, colegas Senadores, além de tudo isso, ainda estamos presenciando a grave crise que vem afetando as Santas Casas em todo o País. Aqui, é importante ressaltar que cerca de 30% da rede hospitalar são compostas por instituições filantrópicas e mais da metade dos Municípios brasileiros, Sr. Presidente, depende dessas instituições para ter acesso à assistência hospitalar, que, por sua vez, dependem do Sistema Único de Saúde, do nosso SUS. Há muitos anos, Sr. Presidente – para ser preciso, há mais treze anos –, não se reajusta a famigerada tabela SUS. Como se pode, Sr. Presidente, exigir um serviço de qualidade se o Governo não dá o primeiro e o melhor exemplo?
O Brasil é um País com muita diversidade, é verdade. Se analisarmos dentro de um único Estado, veremos que uma região é muito diferente da outra. Cada uma tem suas particularidades e dificuldades específicas, é verdade também, mas todas, absolutamente todas, dividem o mesmo problema, que é a falta de recursos.
Muitas instituições resolveram excluir alguns tipos de atendimentos que faziam para amenizar a situação. A exemplo de algumas instituições que fecharam a hemodiálise – disse aqui ontem – e de outras que fecharam a ala da maternidade, outras fecharam o pronto-atendimento. Cada uma tem buscado alternativas para continuar com as suas portas abertas, mas isso é uma solução emergencial, a curto prazo, porque o déficit continua, infelizmente.
Esse é o caso do Hospital e Maternidade São José, na minha querida cidade Itabaiana, que é referência em cirurgias e obstetrícia em Itabaiana. Sr. Presidente, antes de estar aqui como Parlamentar, dei lá o último plantão como médico, como anestesiologista. Esse hospital integra a história da saúde pública do Município há mais de 57 anos e, agora, passa por dificuldades financeiras que estão inviabilizando seu funcionamento e manutenção, em virtude de prejuízos mensais que se avolumam mês a mês.
Hoje pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAS), entrou em pauta um importante projeto que ameniza – não trata, não cura, mas ameniza; é um paliativo, é um analgésico –, mas não resolve o problema. Refiro-me ao PLS 744, de 2015, de autoria do Senador José Serra, em que é proposta a criação do Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-SantasCasas), que participam de maneira complementar do Sistema Único de Saúde. Pois bem, Sr. Presidente, colegas Senadores, diante da falta de alternativa e da falta de sensibilidade do Governo, especialmente o Governo Federal, votei a favor. Embora entenda que a medida seja um analgésico, neste momento, imprescindível, para amenizar a situação, lamentavelmente, eu tenho consciência de que é um paliativo, que sequer conseguiu ser votado – não foi votado –, já que houve pedido de vista.
A luta continua. A saúde pública brasileira realmente está na UTI – e com ela estamos na UTI todos nós brasileiros – em estado gravíssimo. E é o nosso povo, especialmente os mais necessitados, os que menos podem e os que mais contribuem para a manutenção do Poder Público, que está pagando com a própria vida, em muitos cantos deste País, pela gestão equivocada e ineficiente dos governos que aí estão.
Sr. Presidente, muitos morrem e morrem lutando pela manutenção da vida. Que sejamos, Sr. Presidente, um desses soldados, que possamos morrer lutando por uma saúde digna para todos os brasileiros. Não merecemos, Sr. Presidente, viver tantas crises, seja fiscal, seja econômica, seja ética, seja moral, seja na saúde pública.
Sr. Presidente, o mosquito é conhecido há centenas de anos, mas é uma guerra que estamos perdendo lamentavelmente e também é o reflexo de um Governo que infelizmente se equivocou em muitas ações e que falhou.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senador Eduardo Amorim, eu queria convidar V. Exª para presidir para que eu possa fazer o meu pronunciamento.
E concordo plenamente com V. Exª, tanto que, no dia 10, por iniciativa de V. Exª, haverá um grande debate neste plenário sobre a questão da hemodiálise. Os depoimentos que eu ouvi de V. Exª são da maior gravidade. Por isso, haverá esse debate público aqui. E, depois, também haverá na comissão uma outra audiência, coordenada por V. Exª, para discutir a saúde no Brasil. Parabéns a V. Exª.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – Sr. Presidente, aproveitando suas palavras e sua fala, é verdade, no dia 10, no dia em que se comemora o Dia Mundial do Rim, neste plenário, especialistas em rim estarão aqui chamando a atenção do País inteiro para as diversas doenças, as diversas patologias que levam à insuficiência renal e que levam muita gente à hemodiálise.
Sr. Presidente, muitas clínicas estão sendo fechadas. Em muitos Estados, não se faz mais transplantes, como no meu Estado. Lá, há mais de cinco anos, não se faz qualquer tipo de transplante, e fomos o pioneiro, fomos o primeiro Estado do Norte e Nordeste brasileiros a fazer transplante, há quase 30 anos. Não é pela falta de profissional, pois nós temos profissionais qualificados, com certeza; é pela falta de gestores compromissados com a saúde pública. Sr. Presidente, o orçamento de hoje, com certeza, é inúmeras vezes maior que o de 30 anos atrás. Se antes podia, por que hoje não se faz? A diferença, Sr. Presidente, é que falta compromisso, falta gestão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vou passar a Presidência para o Senador Eduardo Amorim. É claro que V. Exª já terá a palavra pela ordem, enquanto eu me encaminho para a tribuna. Pela ordem, V. Exª tem a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª.
É rapidamente, Presidente, para registrar e justificar a nossa ausência na verificação dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 695. Estávamos eu e o Senador Davi Alcolumbre em audiência no Ministério das Comunicações, não tendo sido possível o registro do voto naquele momento. Então, solicito a V. Exª que faça constar nas notas taquigráficas da sessão a devida justificativa em relação à votação da verificação dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 695.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) – Pois não, Senador Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – No mesmo sentido das ponderações feitas pelo Senador Randolfe Rodrigues, eu gostaria também de dizer que não pude estar presente ainda há pouco na votação no plenário do Senado por conta da audiência agendada no Ministério das Comunicações para tratar de assuntos de interesse do Estado do Amapá e das prefeituras das nossas cidades.
Nesse sentido, eu gostaria de registrar nas notas taquigráficas desta Casa que eu acompanhei a orientação da Liderança do meu Partido, o Democratas, na votação nominal de ainda há pouco.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) – Tenho certeza de que as manifestações de V. Exªs serão registradas nas notas taquigráficas.
Passo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eduardo Amorim, eu aproveito, neste fim de sessão, início de noite – são 20h09 –, para fazer rápidos registros e dar também a minha opinião sobre alguns temas.
Eu quero, primeiro, agradecer muito o convite que recebi da Associação Brasileira de Municípios (ABM), através do seu Presidente, o Sr. Eduardo Tadeu Pereira, que me convidou para participar do II Encontro Nacional de Municípios, que iniciou hoje e termina no dia de amanhã. O evento será no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, aqui em Brasília (DF). Sr. Presidente, essa segunda edição tem como tema eleições e encerramento de mandato, períodos que exigem adaptação e muito zelo nas gestões municipais e na conduta do agente público. Serão debatidos outros temas, com certeza, como a implantação dos Sistemas Municipais de Cultura e como o financiamento das políticas culturais, de saúde e de segurança nos Municípios.
Sr. Presidente, o segundo registro que faço – e quero fazê-lo com o respeito e com o carinho que o momento exige – é um registro de um documento que recebi da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e também da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Assunto: a posição do Presidente do TST, Ministro Ives Gandra Filho. Sr. Presidente, a Anamatra divulgou nota pública a respeito de entrevista concedida pelo novo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Sr. Ives Gandra da Silva Martins Filho, na qual o Ministro fala de uma série de assuntos: os rumos do Direito do Trabalho no Brasil, o papel institucional da Justiça e a atuação dos juízes.
Diz a nota pública, Sr. Presidente, assinada pela maioria dos juízes daquela corte:
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA, tomando conhecimento [...] [da visão expressa publicamente] pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, novo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, [...] vem a público, por seu estrito dever estatutário [...], externar o seguinte.
1- A ANAMATRA avalia [...] [que a posição] do novo presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho como expressão de suas convicções pessoais [e que não representa a visão daquele Colegiado].
2- Há concordância com Sua Excelência no que diz respeito a afirmar que as decisões dos juízes de primeiro e segundo graus devam ter maior efetividade, de modo a serem cumpridas independentemente dos recursos que tramitam nas Cortes Superiores. A busca por maior celeridade das decisões judiciais, especialmente nesse ramo do Poder Judiciário, é fundamental [para atender aqueles que mais precisam].
3- Do mesmo modo [ainda] converge [...] [a Anamatra] na avaliação de que o uso do FGTS como garantia no crédito consignado tem caráter prejudicial e não benéfico para o trabalhador.
4- [Agora, por outro lado] não pode a ANAMATRA deixar de registrar, entretanto, que outros pontos das convicções esboçadas [pelo Ministro] [...] não [...] identificam [...] o pensamento majoritário da Magistratura do Trabalho e nem com [...] [ele] dominante no âmbito da Corte Superior Trabalhista, notadamente quando se diz sobre os rumos do Direito do Trabalho no Brasil, e menos ainda quanto ao papel institucional da Justiça Especializada ou quanto ao perfil [...] [dos] juízes.
5- Nesses termos, a ANAMATRA diverge cabalmente de afirmativas do novo presidente como as que indicam que magistrados, sejam de primeiro grau, desembargadores ou ministros [entre aspas, palavras do Ministro, que eles destacam], "dão de mão-beijada” aos trabalhadores indenizações de até um milhão de reais, como se a jurisdição não fosse praticada com zelo, mas sim de modo irresponsável. [Em defesa dos juízes eles fazem essa afirmação.]
6- Semelhante afirmação, generalista e descontextualizada, notadamente porque pronunciada por quem acaba de assumir a governança de um Tribunal Superior, agregada a reflexões suas sobre o mérito de debates técnico-jurídicos travados no próprio Tribunal e na Justiça do Trabalho como um todo, não faz justiça à Magistratura do Trabalho, que exerce seus misteres com extrema seriedade e compromisso ético; jamais [Sr. Presidente] para fazer favor às partes, por qualquer viés ideológico que se [...] [possa imaginar]. Daí porque o comentário contribui unicamente para atrair, contra a Instituição, uma carga mais severa e injustificada de ranço e preconceito, especialmente por parte daqueles que hoje já se encontram incomodados com a atuação eficiente [na busca da justiça] desse importante ramo do Poder Judiciário.
Dizem eles ainda:
7- É preciso que todos os agentes que lidam com a Justiça do Trabalho compreendam a sua índole e a sua própria razão de existir, conscientes de que "o Direito do Trabalho responde fundamentalmente ao propósito de nivelar as desigualdades", como bem afirmava Plá Rodrigues.
E dizem mais:
8- Não por outras razões, em vários Congressos da Magistratura do Trabalho (CONAMATs), há anos, os juízes participantes defendem e aprovam teses que rejeitam a terceirização [o trabalho escravo, o negociado acima da lei] em atividades essenciais da empresa, como forma de evitar a lesão contumaz aos direitos fundamentais dos empregados; e, na mesma linha, afirmam o princípio da progressividade e da não-regressividade dos direitos sociais, como dispõem o artigo 7º, XXVI, combinado com o art. 114, § 2º, da CF e com o art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica.
9- No mesmo sentido, ademais, caminham as teses de CONAMATs que rejeitam a prevalência do negociado [como afirmei antes, em que a lei vem em primeiro lugar e a negociação só existe respeitando-se a lei] sobre o legislado, entendendo-se que a redução, derrogação ou negociação prejudicial de direitos trabalhistas, pela via negocial coletiva, somente está autorizada nos estreitos limites daquilo que foi excepcionado, em "numerus clausus", pela Constituição Federal (art.7°).
Qualquer passo em outro sentido tende a ser, na prática, retrocesso social eivado de desconformidade constitucional e convencional.
No item 10, Sr. Presidente, eles dizem:
10– Fragilizar as regras jurídicas gerais de proteção ao trabalho é negar a tutela legal deferida aos seus destinatários, há mais de setenta anos, e há mais de vinte e cinco, [sendo assim] reforçada pela Constituição de 1988. [E eu estava lá, porque fui Constituinte]. Contra essas proposições retrocessivas se co!oca a ANAMATRA, com fiel observância ao decidido em seus Congressos, ao comando de seu Estatuto e em defesa do Direito do Trabalho [Em resumo, na defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras do nosso País].
Assinado por Germano Silveira de Siqueira, Presidente da ANAMATRA.
Senhoras e senhores, leio também a nota da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT) em apoio à Justiça do Trabalho brasileira:
A Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho vem a público manifestar solidariedade aos juízes do trabalho do Brasil e à entidade nacional de representação, ANAMATRA, no repúdio às declarações feitas pelo Ministro Ives Gandra Filho em seu discurso de posse na Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e, depois, divulgado amplamente [...] pela imprensa.
Embora não surpreendam os que conhecem a visão [segundo os advogados da América Latina] equivocada de Sua Excelência sobre a função do Direito do Trabalho e o papel da magistratura trabalhista, as declarações preocupam sobremodo os juízes latino-americanos, seja pela pretensão de representar a opinião da classe, ou [pelo menos] da Corte que preside, seja pelo momento em que proferidas, de ataque à Justiça especializada trabalhista e à legislação laboral, não apenas no Brasil, mas em toda a América Latina.
A ALJT considera que as posições defendidas [infelizmente] pelo Ministro [...] vêm em reforço aos propósitos de fragilização da Justiça do Trabalho e, por isso, operam na contramão da luta histórica da magistratura independente do Brasil.
Assinado por Hugo Melo Filho – Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.
Sr. Presidente, esse outro documento que vai na mesma linha, vou só registrar, fala do fantasma da terceirização, do fantasma do trabalho escravo, do fantasma de querer acabar com a CLT e os direitos dos trabalhadores. Esse documento vem de parte do Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores.
Só vou dizer que esse documento, que vai na linha dos outros dois que li, no caso, é assinado por todas as centrais sindicais, federações, sindicatos de trabalhadores, entre tantos, como a CUT, a Força Sindical, CTB, UGT, Nova Central, Intersindical, FUP, Contraf, Industriall, MHuD (Movimento Humanos Direitos), MST, UNE, pesquisadores, estudiosos, entidades representativas do mundo do trabalho, entre elas, a Associação Latino-Americana de Advogados Laborais, a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), além de pesquisadores de centros acadêmicos, como o Cesit/IE/Unicamp e UFBA, bem como o Grupo de Pesquisa do Trabalho, Constituição e Cidadania da UnB e do próprio CNPq. Sr. Presidente, este documento também deixarei aqui nos Anais.
E, por fim, Sr. Presidente, quero ainda, se me permitir – só faltam seis minutos, mas é o suficiente –, fazer um registro sobre a situação que preocupa a todos em meu Estado, o Rio Grande do Sul. Em reunião ocorrida, na semana passada, com o Governador do Estado Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, e os três Senadores gaúchos, recebi cópia do mandado de segurança impetrado contra representantes da Secretaria de Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.
No pedido, o Estado pleiteia, nas vias judiciais, o cumprimento da Lei nº 148, de 2014, que trata do refinanciamento da dívida do Estado com a União. A ação busca garantir que sejam utilizados juros simples na correção do resíduo da dívida, e não juros capitalizados, conforme pretende a União. O que ensejou a interposição da referida medida judicial é a crítica situação econômica do Estado.
A União, como já foi aqui denunciado hoje pelos Senadores de Santa Catarina, usa a taxa Selic capitalizada, o que chamamos de juro sobre juro, uma verdadeira agiotagem como indexador, e não a Selic simples, no qual a taxa incide somente sobre o valor original da dívida. Tal procedimento aumenta a despesa dos Estados, a ponto de se tornar insustentável e impagável a referida dívida. O Rio Grande do Sul, por exemplo, fez uma dívida em torno de 10 bilhões; pagou 21 e deve ainda 50.
É preciso ter sensibilidade e reconhecer a grave crise fiscal que atravessa, não apenas o Estado gaúcho, o Rio Grande do Sul, mas a grande maioria dos Estados e Municípios brasileiros. Porém, as dificuldades não se limitam apenas aos juros da dívida, mas a outras situações também relevantes, como os baixos repasses de recursos do Fundo de Participação dos Estados.
O veto da Presidenta ao projeto de lei que prevê a repatriação de recursos brasileiros depositados no exterior, Lei nº 13.254, de 2016, também abalou e prejudicou Estados e Municípios. O veto do item que garantia que a multa aplicada na repatriação fosse destinada a Estados e Municípios, cujo texto estava acordado com o Governo Federal, veio como um balde de água fria, mais uma vez, para o sofrimento de gaúchos e gaúchas, e, eu diria, de grande parte do povo brasileiro, porque atinge a inúmeros Estados.
Os efeitos do veto no caixa dos entes federados é uma perda de receita importante num momento de crise como este. Lamentavelmente, com o veto, apenas o arrecadado com o Imposto de Renda será distribuído, ou seja, os Municípios perderão 50% do valor que seria repassado, isso segundo informações da Confederação Nacional dos Municípios.
O Governador gaúcho nos disse: "Senadores, podem crer que a situação é grave, talvez a mais grave do País." Por esse motivo, eu peço apoio de todos para derrubar o Veto nº 4, de 2016, por representar uma importante medida para iniciarmos o socorro aos Estados e Municípios.
Outra medida importante, Sr. Presidente, é a aprovação do PLS 561, de 2015, que apresentei a esta Casa, com apoio dos outros dois Senadores gaúchos, que propõe indexação dos contratos somente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), proibindo incidência de qualquer outra taxa ou cobrança de juros sobre os valores devidos.
A proposta pretende resolver definitivamente a situação do endividamento em que se encontram Estados e Municípios, acabando com o passivo gerado pelos encargos. Vale ressaltar que a proposta teve o apoio de inúmeros Deputados também, inclusive do ex-Deputado Federal Hermes Zaneti. O Senador Lindbergh Farias é o Relator, que já, em dois momentos, deu a sua opinião favorável a essa matéria.
Termino dizendo, Sr. Presidente, que a vontade do Parlamento é medida que se impõe para a solução dessa questão. Está na mão dos Srs. Senadores e Deputados mostrar que aqui defendem, além do interesse geral da Nação, também o interesse dos Estados e da União.
Era isso, Sr. Presidente. Agradeço pela tolerância de V. Exª e peço que considere, na íntegra, o meu pronunciamento.
Estou à sua disposição.
SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) – Antes de passar a Presidência ao Senador Paim, quero aqui parabenizar todos os colegas que, na tarde de hoje, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, filiaram-se ao PSC. A família PSC aumentou. Foram inúmeras filiações de diversos Parlamentares do Brasil inteiro, entre elas a do Deputado Federal Bolsonaro.
Passo a Presidência ao Senador Paim.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já estando inscrita a Senadora Rose, peço a permissão de V. Exª apenas para fazer um comunicado.
Nós tivemos, agora há pouco, uma audiência com o Ministro dos Transportes, Antonio Carlos, do meu Partido, o PR, juntamente com o Vice-Prefeito da cidade de Guarantã, Deputado Pedro Satélite, do Estado de Mato Grosso, representando a Assembleia Legislativa. Lá estavam também as trades interessadas, principalmente, na questão da construção e duplicação da BR-163.
Nós já temos essa estrada concessionada em Mato Grosso, da divisa de Mato Grosso do Sul até a cidade de Sinop. E agora, no novo PIL, o Ministério, junto com a ANTT, fez as audiências públicas, realizadas em três oportunidades, inclusive aqui, em Brasília.
Hoje fomos discutir também com o Movimento Pró-Logística e também com a Frente Parlamentar de Transportes e Armazenamento, a qual eu presido, buscando uma equação para que essa licitação seja feita o mais rápido possível e, claro, com sucesso.
Queremos registrar um ponto que lá colocamos e do qual não abrimos mão: que seja inclusa a duplicação do trecho de Peixoto de Azevedo, Matupá até Guarantã, divisa do Pará.
Então, essa estrada é a estrada troncal do Estado de Mato Grosso, a estrada mais importante, eu diria, hoje, para a produção agrícola do Brasil. Tudo passa pela BR-163.
E o nosso interesse, de Mato Grosso, é principalmente que, do Estado do Pará até o Porto de Miritituba, não só ela tenha a sua conclusão, a sua conservação – nesse período de chuva, é um problema muito sério –, mas principalmente que essas obras, através da concessão, possam consolidar o desenvolvimento da Região Norte do Brasil.
Eu agradeço à Senadora Rose e a V. Exª por me permitirem fazer aqui essa colocação na esperança de que possamos ter realizado isso.
Com certeza, aquela região pode responder muito rápido em produção, em produtividade e geração de renda para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Eu cumprimento o Senador Wellington Fagundes pelo seu pronunciamento.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) – Com isso a minha inscrição está cancelada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O.k. Parabéns pelo pronunciamento, Senador Wellington Fagundes.
De imediato passamos a palavra à nobre líder do passado e do presente – e, tenho certeza, do futuro – Senadora Rose de Freitas.
Eu tive a alegria de ser Deputado com V. Exª durante um longo período, desde a Constituinte, e agora aqui, no Senado. V. Exª, com o brilho de sempre, está fazendo um trabalho belíssimo, inclusive como Presidente da Comissão de Orçamento. É uma satisfação presidir a sessão para ouvi-la.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Eu agradeço a V. Exª, sempre gentil. E V. Exª já notou que eu estou seguindo os seus passos; aonde V. Exª está indo eu estou indo junto.
Quero agradecer e dizer que ouvir as palavras de V. Exª realmente é uma coisa que cala fundo no meu coração, porque se há alguém que fez uma história na luta pelos considerados desiguais, que lutou por aquele cuja mão de obra sempre foi pouco reconhecida, lutou por aqueles que a vida inteira lutaram, trabalharam e, no final de suas vidas, não tiveram o reconhecimento do seu trabalho, essa pessoa é V. Exª – sempre dedicado. Eu até brinco que vamos fazer um partido de dois.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Obrigado, Senadora.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Presidente, talvez num fato bem diferenciado dos outros dias, eu venho a esta tribuna falar uma notícia boa. O que é uma notícia boa?
Diante daquela calamidade, daquele desastre, daquela catástrofe que aconteceu no Rio Doce , o desastre de Mariana, que comprometeu o nosso Rio Doce, no Estado do Espírito Santo, sacrificou tantas famílias, vidas foram perdidas, pessoas que tiveram um revés imenso na vida, que perderam suas casas, a fauna, a flora, tudo comprometido – é o caos lembrar daquele desastre, o maior desastre ambiental que aconteceu no Brasil, não só ambiental como humano...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Atingiu, inclusive, o seu Estado!
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Com certeza, com certeza!
Eu destaco até que por onde passou foi uma devastação total, não deixando sequer uma árvore, uma plantinha em pé. E essa desolação nos levou a pensar como seria a saída; só multa, só advertência, só a cumplicidade de se reunir para tentar encontrar uma saída para oferecer moradias para aquela população, isso não resolveria o problema.
E, hoje, compareci a uma cerimônia – a gente tem que fazer as nossas críticas e também reconhecer aquilo que aconteceu, que é um fato histórico no Brasil -, hoje tivemos a oportunidade de presenciar, com presença do Governador Paulo Hartung; da nossa Bancada Federal; dos presidentes das empresas da Vale, da Samarco e outra empresa, cujo nome não me ocorre agora, a assinatura de um acordo. E para esse acordo é que chamo a atenção, porque inúmeros desastres muito pequenos, que demoram três, quatro anos, até hoje não tiveram a solução adequada. Esse não! Esse teve a participação da Ministra Izabella, dos comitês das bacias hidrográficas, da população, dos agentes públicos, desde prefeitura, Governo do Estado, Governo Federal, Ministério Público. E fizeram um acordo para recuperar para a população, para a história da natureza, para a preservação da vida, que não é só a nossa vida, mas a vida da natureza, da qual dependemos tanto. Hoje foi assinado esse acordo entre todas essas partes, comandado pela Presidente Dilma.
Eu cheguei até a ficar emocionada, porque, olhando aquele rio – eu tive oportunidade de parar e olhar –, eu vi aquela terra dura, pior do que um deserto, em que não se poderia plantar mais nada; os peixes, que eram o sustento de várias famílias, tudo foi embora.Então, eu queria aqui parabenizar a Ministra Izabella; a Presidente da República; o Advogado-Geral da União, o Adams, que se despediu do Governo; o Governador Paulo Hartung; o Governador Pimentel; o Prefeito de Colatina; todas as organizações que eliminaram as paredes
das suas tendências políticas, das suas desavenças possíveis e se sentaram em cima de uma mesa para construir um entendimento.
Imagino, Sr. Presidente, se isso fosse possível em todas as outras áreas, nós, que estamos vivendo um apego tão firme, ora por parte da oposição, um recrudescimento,ora por parte da própria situação, se pudéssemos construir essa mesa do entendimento, essa mesa da boa vontade, essa mesa do compromisso, não só com a natureza, mas com a recuperação de todo o leito desse rio, do seu entorno, das cidades afetadas, do comprometimento das bacias hidrográficas, da água para as pessoas beberem e que dependiam de um carro-pipa e do abastecimento que as empresas levaram e outras pessoas doaram.
Eu queria dizer que fiquei emocionada, fiquei feliz, acredito que esta é a saída para este País, é conversar, é dialogar e ver o que é que nos une. O que nos une em torno do Brasil não pode nos separar em momento nenhum, absolutamente. Tem que se dizer que esse gesto de agora, R$4 bilhões é uma obra que será feita com prazo definido, com cronograma de ações definido e tem uma fiscalização em torno disso e os fiscais são seus próprios atores. Então, são pessoas que sofreram as consequências na vida do seu Estado e na vida dos seus Municípios.
Por que não podemos fazer o mesmo, Sr. Presidente, com a vida deste País? Eu me lembro de falar, na Câmara dos Deputados, que a política do quanto pior melhor não ajuda a ninguém. Ajuda, sim, na destruição daqueles elementos possíveis que poderiam nortear uma política que fosse para melhor a condição do Brasil.
Falar em inflação é tão difícil para a gente, para um País que viveu sem inflação até outro dia. Falar em juros, nesses juros exorbitantes que aí estão, falar das obras que não poderão ser realizadas por causa da crise política e da crise econômica e que a crise politica ajuda a agravar... E dizer mais ainda, que é o que mais me incomoda, ou seja, o Governo tem que prestar atenção na questão dos seus gastos. Até hoje nós estamos falando em redução de ministérios. É preciso renovar aquele sentimento que hoje renasceu lá no trecho de Mariana até o Espírito Santo, que comprometeu o nosso mar, o nosso mar territorial, naquelas cidades balneárias. Naqueles que fecharam seus negócios, sua pequena pousada, seu pequeno restaurante renasce uma esperança de que tudo isso possa voltar. Que demore três, quatro anos, mas vai voltar, nós vamos reativar a vida e, com ela, a esperança.
É dessa esperança que nós sempre estamos falando. Na época de política, meu Deus, como se fala em ter esperança! E depois deixamos que ela sucumba pela falta da iniciativa de pegar essa esperança como se pega uma criança no colo e cuidar dela.
Hoje eu ouvi, mais uma vez, nesta Casa, que é possível construir através do diálogo. Até tive oportunidade de conversar com um Líder da oposição e dizer assim: "Olha, nós precisamos dialogar, saber qual é o ponto, mas um ponto de estrutura na economia brasileira e que possa nos unir para que possamos dizer que, de verdade, nós estamos fazendo alguma coisa".
Paralisar, criar pautas bombas, ter atitude de extremo rancor, em relação a um possível competidor amanhã. Essas contendas políticas fazem parte da democracia, o que não faz parte da democracia – e que por certo é tratado com total desrespeito à democracia – é o fato de que todos os brasileiros querem uma saída para o Brasil. Esses são os sinais emitidos a todo o momento.
Eu quero aproveitar este momento e dizer que nós travamos, só para ter ideia do que eu estou falando, Sr. Presidente, esse sentimento que, às vezes, tentam disseminar no meu Estado. Nós lutamos tanto para termos a 262, tanto! A 262, essa estrada vital para o desenvolvimento do Estado, que é uma duplicação até Minas Gerais, sabe o que significa essa porta de entrada para Minas para os negócios, para o turismo e para a vida mesmo das populações próximas e confrontantes?
Nós conseguimos, a Presidente... Foi anunciado numa entrevista coletiva, foi colocado, anunciamos no Estado de Espírito Santos e, de repente, eu abro um jornal e está escrito: "BR-262 – Sem dinheiro para obra começar". Isso não é uma verdade. Como também, de vez em quando, essa obra foi aprovada, ela está em execução, a primeira parte já foi licitada, nós tivemos hoje até, em determinado momento, a Presidente se dirigiu a mim e ao Governador Paulo Hartung, dizendo: "A obra 262 é uma obra que não vai parar." Então, nós estamos preparando para início de julho termos o início da obra, mas dizer que... Parece que a notícia ruim pode vender mais do que notícia boa, mas desperta em nós uma sensação de que os episódios negativos é que chamam mais atenção.
Olha a obra do aeroporto do meu Estado. O senhor não vai acreditar, Presidente, não tem 15 dias que passa que não dizem que a obra parou e os caminhões estão lá trabalhando, trabalhando, trabalhando.
Outro dia, o Governador sobrevoou aquela área, inclusive, com um desses arautos da precariedade, para não dizer da calamidade e dizer assim: Mas e o aeroporto? Está lá funcionando. Aí a manchete foi: "O pó da obra do aeroporto." Meu Deus, não tem como fazer uma obra sem ter pó. entendeu? Então, é preferível não ter o aeroporto para não ter o pó.
Então, esse sentimento... Não vai dar certo fazer um acordo entre as partes (empresa, comunidade, Administração Pública, Ministério Público), não vai dar certo, sabe? Morreu o rio, acabou, as vidas forma dizimadas, a vida marinha, a fauna, a flora, as populações que sofreram, que ficaram sem casa, isso não vai dar certo, e deu, hoje deu, hoje deu. Olhe que coisa importante. Estivemos no mesmo cenário, com os empresários sentados, todos assinaram juntos o acordo que foi feito, para que a obra de recuperação começasse imediatamente.
Portanto, quero me declarar uma mulher de fé, mas, sobretudo, uma mulher convicta de que o instrumento maior para se conseguir as coisas é lutar por elas. Só estou aqui dizendo que quem proclamou em todos os versos que não teria dinheiro para a 262, terá, faremos essa obra, que o aeroporto não existiria, existirá, a BR-101, se tiver seus percalços, vai continuar existindo, porque continuaremos lutando.
Agora, a 694 estava sendo votada lá, corre Deputado para cá, usando o argumento: olha, isso é importante para o Espírito Santo, é importante para o Nordeste. Vamos nos unir porque a faixa da Sudene nos permite ter uma mente auspiciosa para receber essa liberação do frete marítimo e termos oportunidade de ter ganhos positivos para a Região Nordeste, para a Região Sudeste.
Se eu mostrar esta foto, V. Exª verá o leito de um rio que foi devastado. E, olhando esta imagem, dá vontade de dizer que, apesar da situação crítica, não temos por que desanimar. Quero dizer que esse acordo de hoje nos permitiu ter esperança de que esse conluio de pessoas de boa-fé e determinadas, além da justiça, porque a lei implica em cobrar dos homens, de quem causou um desastre dessa natureza, tem responsabilidades e quem supervisiona desastres dessa natureza também tem responsabilidade de cobrar efetivamente uma ação.
Então, quero dizer que represas secas, povo vivendo com falta de água, tudo isso, daqui a pouco, se Deus quiser, se todos trabalharmos juntos, vai deixar de existir.
Agradeço a V. Exª, porque, em determinada hora nos retiramos, e, às vezes, quando chego em casa, ainda o vejo sentado com a maior boa vontade para ouvir aquilo que temos a dizer, como sempre estamos ouvindo o que V. Exª tem a dizer.
Muito obrigada pela sua simplicidade e pela sua solidariedade de sempre nesta sessão, com seus colegas e com o Congresso Nacional.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senadora Rose de Freitas, se me permitir, antes de V. Exª sair da tribuna, quero dizer que sou um homem de fé também, e V. Exª demonstrou que, além de ser uma mulher de fé é uma mulher otimista.
É bonito isso e me considero assim também. Sempre digo que o pessimista é derrotado por antecipação, porque ele sempre vai dizer que tudo vai dar errado, nada vai dar certo.
Nós temos que ter otimismo, temos que esperançar e, além da esperança, fazer para acontecer.
Por isso é uma alegria ouvir o seu pronunciamento e essa boa notícia. O mundo se abalou com o crime, um crime ecológico contra a natureza no caso de Mariana. Que bom que, depois de muito diálogo, de muita conversa, estamos chegando agora ao entendimento.
Como disse V. Exª, que demore dois, três, quatro anos, mas o importante é que estamos trabalhando para isso acontecer. E V. Exª é uma das mediadoras desse grande acontecimento.
Parabéns a V. Exª, parabéns ao Governador, parabéns ao Governo também.
V. Exª sabe que faço críticas pontuais, defendo a democracia e não aceito o debate do impeachment. Sou contra o impeachment, faço críticas pontuais, mas tenho que reconhecer quando o Governo acerta. Pelo seu relato, o Governo hoje está de parabéns, porque ficou do lado dos ribeirinhos, ficou do lado, de forma muito singela como V. Exª disse, da água, ficou do lado dos peixes, ficou do lado das árvores, da floresta, ficou do lado das flores que permeiam os rios. Isso é bonito. Isso é grandeza.
Enfim, parabéns pelo pronunciamento de V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Só registrando as palavras de V. Exª, que tem uma certa poesia que muitas vezes não nos lembramos de que existe mais, quero dizer que fica para o mundo o exemplo que o Brasil pode dar, porque em quatro meses com extensivo trabalho se ofereceu um acordo dessa natureza.
Quero registrar também que aqui se encontra a Prefeita de Alto Rio Novo, do meu Estado, que está aqui trabalhando e lutando pela sua pequena cidade e por aquele povo forte e combativo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Como é o nome da Prefeita?
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Emanuela.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Seja bem-vinda, Prefeita Emanuela. É uma alegria tê-la aqui na tribuna de honra.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Agradeço a todos, assim como...
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente, fiquei sabendo agora e por certo tenho que falar rápido para não me emocionar. Hoje a minha mãe completa 92 anos de idade.
Quero dar um abraço nela. Sou uma filha ausente, mas com muito amor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Como é o nome dela?
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Maria de Lourdes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – D. Maria de Lourdes, aceite um abraço forte da sua filha, a querida Rose de Freitas, mas também de todo o Congresso Nacional. Noventa e dois anos não é para qualquer um, tem que ser gente muito boa.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Mãe, muito obrigada.
Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Parabéns! Feliz Aniversário!
Assim terminamos a sessão de hoje.
Que Deus ilumine a todos.
Já informo que estarei em missão da Comissão de Direitos Humanos, neste fim de semana, na região da Serra do Rio Grande, vendo a questão do desemprego e também a dos imigrantes, principalmente daqueles que vieram pelo Acre e se deslocaram para inúmeros Estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul, na região da serra, nigerianos e tantos outros.
Nós faremos aqui um grande evento para discutir a questão dos imigrantes, numa visão internacional e, naturalmente, numa visão do Rio Grande.
Teremos uma audiência no Paraná, no próximo dia 8, se não me engano, promovida pela Senadora Gleisi Hoffmann, e também estaremos no Rio Grande do Sul vendo a questão do desemprego, que preocupa a todos.
Lembro também que, nos dias 10 e 11, estaremos em Palmas e, em seguida, em Goiás, onde encerraremos o ciclo nos 27 Estados onde provocamos o debate muito propositivo, muito afirmativo contra a terceirização da atividade fim, contra essa história do negociado ultrapassar a lei, que é o legislado, também contra o trabalho escravo e, é claro, não concordando com essa proposta de reforma da Previdência que está aí. E se somarão nessa jornada final aqueles trabalhadores que hoje estiveram comigo. Estarão na mesma fileira no combate permanente àqueles que querem privatizar a Petrobras.
Está encerrada a sessão do Senado.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 49 minutos.)