Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de abril de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
50ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:03 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado. Já tivemos uma manhã de trabalho aqui no Senado, nas Comissões e, hoje, iniciamos imediatamente com a lista de oradores. Não sei se o Líder Cássio Cunha Lima quer se inscrever. V. Exª estava aqui. Foi o primeiro a chegar. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, Sr. Presidente. Agradeço a gentileza, mas estou inscrito como orador da lista normal. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Isso. Eu e V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O tempo da Liderança será usado, logo mais, pelo Senador Aécio Neves. Então, vou aguardar naturalmente a sequência dos oradores inscritos e a determinação de V. Exª para chegar a minha vez. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Perfeito. O mesmo faço eu. Sou o quarto orador inscrito. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, solicito a minha inscrição para uma comunicação, porque, se não for possível compatibilizar com... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas V. Exª é a segunda. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Estou inscrita, mas não sei... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É mais rápido. V. Exª é a segunda e não há ninguém... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Senadora Vanessa vai falar agora, em cinco minutos, porque está no meio de uma reunião. V. Exª tem a palavra, Senadora Vanessa, por dez minutos, que é o tempo regimental, como oradora inscrita. Aliás, V. Exª é a primeira. É uma ativista e dedicada Senadora, como muitas outras suas colegas, a Senadora Ana Amélia, a Senadora Angela Portela, a Senadora Fátima Bezerra, que está ali, e tantas outras Senadoras e Senadores. Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Hoje, as mulheres perderam para os homens, que eram maioria aqui na abertura dos nossos trabalhos, o que não é comum. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez venho à tribuna para falar a respeito dos últimos acontecimentos que envolvem o processo de impeachment contra a Presidente Dilma, em tramitação na Câmara dos Deputados.
14:06 R	Ontem, sucedi a V. Exª na tribuna, Senador Jorge Viana, e abordamos o mesmo assunto, o tal vazamento, com uma fala de aproximadamente 14 minutos, do Vice-Presidente Michel Temer. Eu iniciei a minha fala dizendo que o Vice-Presidente Michel Temer deveria ter mais respeito pela população e assumir que o seu real objetivo era que aquela fala fosse de conhecimento público, e não utilizar o velho subterfúgio: "Foi sem querer. Foi um vazamento". Imagine, Sr. Presidente, se num momento tão delicado da história política do nosso País o Vice-Presidente seria desatento em relação a algo tão sério, a algo tão profundo como foi aquela fala. Sem dúvida nenhuma, isso faz parte de todo um jogo que vem sendo articulado no País, Senadora Fátima, desde o final das eleições de 2014, em que a Presidente Dilma enfrenta tentativas e sabotagens que vêm de muitos lados, cujo objetivo maior é tirá-la da Presidência da República. Eu também tenho dito com muita frequência que o processo de impeachment nada mais é do que um pretexto, um instrumento utilizado para viabilizar o objetivo de promover um golpe no País. E repito: quanto mais leio, quanto mais estudo, Sr. Presidente, tenho convicção do que falo, porque a Presidente Dilma Rousseff não cometeu nenhum crime que preenchesse os requisitos para a abertura do processo de impeachment. Não há crime. Disseram, lembro aqui com muita frequência, que, no primeiro momento, eram apenas as pedaladas. As pedaladas perderam força por uma série de razões e porque, no fundo, não são suficientes para caracterizar crime de responsabilidade, pois não era essa a jurisprudência do próprio Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas da maioria dos Estados do País. Depois apresentaram os tais decretos de abertura de crédito suplementar, segundo os denunciantes, sem lastro no Orçamento Federal. Ora, claro que há lastro. Claro. Em primeiro lugar, não houve abertura de nova despesa porque houve a suplementação através de crédito e houve a contenção das despesas através de outro crédito.
14:09 R	Tanto é verdade o que digo, Sr. Presidente, que vou ler aqui - faço questão de ler - o que tenho afirmado todos os dias. O problema é que eles cometem o crime e deixam rastro. Quando falamos da inconsistência do relatório não é pelo número suficiente para a promoção de impeachment, porque lá eles tiveram 58% dos votos e precisam de quase 70% dos votos para viabilizar o golpe, e não vão alcançar essa quantidade de votos. Vamos lá. Estou aqui com a página 102 do relatório apresentado pelo Deputado Jovair Arantes e aprovado por maioria insuficiente na Comissão da Câmara dos Deputados. Senador Jorge Viana, ele trata aqui da conduta, da natureza, da concretização dos tais crimes de responsabilidade fiscal e tudo mais. Ele diz o seguinte: Nesse contexto, seria pertinente o aprofundamento da análise dos fatos narrados na exordial, inclusive mediante a realização de diligências, com vistas a melhor compreender as transações financeiras relatadas com o objetivo de enquadrá-las, ou não, no conceito jurídico (e não apenas econômico) de operação de crédito, dado pela LRF. Mas, como se sabe, não é possível a realização de tais diligências ou produção de provas nesta fase processual. O mais importante, no entanto, é que a análise por nós empreendida dos fatos narrados e dos argumentos apresentados pela Defesa leva à conclusão inequívoca de que são fortes os indícios de que as transações financeiras relatadas constituíram um tipo de financiamento sobre a qual incidiria a vedação de contratação prevista na LRF, configurando, portanto, os requisitos de tipicidade constantes da Denúncia. O só fato de existirem duas opiniões respeitáveis e fundamentadas sobre o real conceito de “operação de crédito”, como sobressai dos autos, já é fato suficiente por si só para justificar o recebimento da denúncia. A dúvida, nesse caso, opera em favor da admissibilidade da denúncia, diante da relevância e gravidade da questão. Então, aqui estão as digitais, Senadora Gleisi, daquilo que falamos todos os dias. Eles sabem que estão cometendo um dos maiores crimes a que esta Nação já assistiu. Eles têm consciência disso. Não foi à toa que, dos 38 Deputados que se pronunciaram a favor do relatório, somente 6, Senadora Fátima, abordaram a questão técnica e jurídica.
14:12 R	Todos os outros levantaram questões políticas. Porém, problemas políticos, de governabilidade, não são razões constitucionais para que nenhum Presidente da República perca o seu cargo, o seu mandato adquirido, que lhe foi conferido através do voto direto. Então, Sr. Presidente, não há dúvida da nossa parte e não há dúvida da parte deles, daqueles que estão comandando esse absurdo, essa excrescência que está acontecendo no País, nenhuma dúvida de que isso não é impeachment, é apenas a utilização de um instrumento, aparentemente legal, para impedir, para "impichar" uma Presidente eleita democraticamente. Falam em união nacional, falam em união partidária. E por que não promover ou pelo menos tentar promover essa união com quem foi eleito para a Presidência da República, no caso, a Presidenta Dilma? Sr. Presidente, nós estamos a alguns dias de uma votação muito importante, e eles, eu me refiro aos golpistas, só porque ganharam, querem, mesmo sabendo que não há crime, aprovar o processo de impeachment de uma Presidente contra a qual não há qualquer denúncia. E quem coordena isso tudo? O Sr. Eduardo Cunha. E quem é o Sr. Eduardo Cunha? O Brasil sabe. É ele quem coordena, e não apenas como Presidente da Câmara dos Deputados, mas politicamente também. Eduardo Cunha coordena politicamente. Os votos obtidos na Comissão do impeachment foram 38 pela aceitação e 27 contra. Os 38 pela aceitação dão 58%, e os 27 contra o relatório, 42%. Dessa forma, nenhum processo de impeachment será aprovado. Não será, Sr. Presidente. Não será. Eles ficam dizendo: "Há compra de votos, a Presidente está cometendo crime". Em primeiro lugar, eu acho que eles não podem usar a régua deles para medir a conduta dos outros, porque essa prática é deles. Essa prática não é deste Governo. Pelo menos eu não tenho conhecimento de algum fato ou de alguém que tenha sido abordado em relação à compra de votos. Ninguém. Agora, na compra de votos para mudar a regra do jogo no meio do jogo e para o ex-Presidente Fernando Henrique se reeleger, essa, sim, correu solta. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Essa, sim, era capa de todos os grandes jornais do País. E o que aconteceu? Nós não tivemos nenhuma CPI. Nenhuma! O jornal Gazeta do Povo, Senadora Gleisi, do seu Estado, acho que um dos maiores jornais do Estado do Paraná, estampou - não sei se hoje ou ontem - uma entrevista com o Deputado Aliel, que era do meu Partido, o PCdoB, e saiu exatamente por diferenças que tem em relação ao Governo, ao conteúdo programático, sobretudo ao último ajuste fiscal.
14:15 R	Ele saiu do meu Partido, infelizmente, e foi para a Rede. Ele concedeu uma entrevista porque deu seu voto contrário à abertura do processo de impeachment na comissão e, na entrevista, ele é perguntado: mas o Vice-Presidente Michel Temer está articulando assim tão abertamente a seu favor? E olhem o que ele responde, Líder Humberto Costa, olhe o que ele responde: "Vergonhoso,... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - "é vergonhoso, de fato está fazendo". Ele foi ao Rio de Janeiro conquistar os Deputados do PMDB, foi a outros Estados, e quem está operacionalizando isso para ele é o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, oferecendo ministério para partidos e para Parlamentares, operando abertamente, de forma cínica. Naquela gravação que ele fez propositadamente, divulgou propositadamente, ele disse que estava recolhido. Não, ele nunca esteve recolhido, nunca esteve, há muito já que ele trama tomar a Presidência daquela que foi eleita democraticamente. Eu lamento muito, nutria pelo Presidente Michel Temer muito respeito, mas somente o fato de ele se aliar a Eduardo Cunha e promover o que vem promovendo no País é lamentável, Sr. Presidente; é lamentável que isso esteja acontecendo. Quero dizer que só não lastimo mais por ter muita convicção, Senadora Fátima, de que o impeachment não passará na Câmara dos Deputados, não passará no Plenário, não chegará a esta Casa. Eu estou vendo vários Deputados falarem sobre essa questão e a analisarem, há alguns que imaginam que seria importante tirar a Presidente para tirar o País da crise... O País vai se atolar em uma crise ainda maior - se isso acontecer, o País vai se atolar em uma crise maior, porque quem assumir a Presidência da República, além de não ter lastro nenhum - não sei como vai colocar todo mundo, visto que está oferecendo tanto cargo para tanta gente -, além de não ter lastro, apresenta um programa que denominou A Ponte para o Futuro, que é, repito, o túnel para o passado... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...e que retira direitos de trabalhadores. Eu fiquei impressionada com o que aconteceu no Rio de Janeiro, com o que está acontecendo em todas as cidades brasileiras. Descobriram o número do meu telefone, Senador Jorge Viana, e eu recebo umas 50 mensagens a cada minuto, agressivas todas elas. Não há problema, eu não estou apagando, porque, quando acabar, eu vou responder uma a uma.
14:18 R	Agora, eu não vendo minha consciência por nada; não vendo minha conduta por absolutamente nada. Sou diferente daqueles que sabem que o impeachment é um pretexto, que não há crime, mas fazem e encaminham isso apenas para tirar a Presidente da República. Então, eu vou responder uma a uma. Depois que acabar este processo no domingo, faço questão, sobretudo àquelas que vêm do meu Estado do Amazonas. Agora, daqui, dou um recado: podem continuar mandando mensagens para o meu telefone. Não estou conseguindo responder, porque, nem que colocasse todo o meu gabinete para responder, não teríamos condições, mas parem com as ameaças! Parem! Parem de me xingar porque eu pertenço - e isso eu falo com muito orgulho -, desde a minha juventude, ao Partido Comunista! Parem de me tratar com a violência com que estou sendo tratada! Senadora Gleisi. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Isso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senadora. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Vanessa. Quero, primeiro, externar a minha solidariedade. De fato, xingamento e esse tipo de comportamento não estão de acordo... (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... com a democracia por que tanto lutamos. E a outra coisa que quero falar é que, hoje, a imprensa - e V. Exª tocou nisso - tenta dar uma versão de que o impeachment já está dado na Câmara dos Deputados; que a adesão da direção de alguns partidos ao impeachment da Presidenta - que nós, aqui, chamamos corretamente de golpe - já assegurou o resultado na Câmara. Primeiro, é importante registrar que isso não é verdade. O posicionamento dos Deputados e das Deputadas tem se dado individualmente e não por orientação da cúpula partidária, da direção partidária. As pessoas estão recebendo várias manifestações e estão ponderando essa situação - mesmo aqueles que são contrários ao Governo da Presidenta Dilma. Eu tenho falado com alguns Deputados, algumas Deputadas que votam contra o Governo na Câmara; que têm críticas à Presidenta; que acham que o programa econômico que é levado pelo Governo não é correto; enfim, que não gostam da Presidenta, mas eles têm clareza de que um Governo pode passar rápido, mas o rompimento democrático vai nos custar a história. E, por isso, eles têm dito o seguinte: podemos até não votar a favor da Presidenta, mas vamos nos abster. Também não dá para votar a favor de Eduardo Cunha, porque, vai se tirar uma Presidenta, que é honesta, que tem compromisso com a transparência, que tem compromisso com a apuração dos fatos, para colocar o Governo nas mãos de uma pessoa que não tem esse compromisso? O Vice-Presidente Michel Temer, que deixou gravar acidentalmente, ou melhor, deixou gravar não acidentalmente o seu pronunciamento, falou de todos os assuntos no seu vídeo, todos, deu recado a todo mundo, mas deixou de falar algo importantíssimo à Nação, a palavra que está na boca de todo mundo: o combate à corrupção.
14:21 R	O que fará o Vice-Presidente Michel Temer em relação ao combate à corrupção,... (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... tendo como o seu Vice-Presidente o Eduardo Cunha? Era bom ele explicar à Nação, porque, no domingo, a Câmara vai estar decidindo se abre o processo ou se envia o processo para o Senado ou não. É importante que todos tenham consciência do que isso significa. Não estão tirando a Dilma; estão abrindo para que se instale um Governo que vai colocar panos quentes em todo esse processo que se está vivendo, hoje, no País. Então, eu lamento muito, Senadora Vanessa, que estejamos assistindo a esta situação e quero deixar, aqui, claro, um recado: o jogo não está definido. Os Deputados e as Deputadas estão analisando, e cresce, cada vez mais, o número de pessoas que se dizem oposição ao Governo - que não são só do PSDB, mas de outros partidos -, que não querem votar no impeachment, em razão do Eduardo Cunha. Vai crescer um movimento forte até domingo contra Eduardo Cunha, e isso, com certeza, vai reverter na defesa da democracia e da legalidade. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não tenho dúvida disso, Senadora Gleisi. Acho que V. Exª - e já caminho para a conclusão. A Senadora Fátima... O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Permita-me só um aparte, Senadora Vanessa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senador Cássio. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E o aparte não é para adentrar no mérito do discurso de V. Exª, até porque estamos chegando muito perto do final do processo de análise da admissibilidade do pedido de impeachment na Câmara, o que ocorrerá no próximo domingo, e teremos uma outra oportunidade, caso lá passe o pedido, de, com maioria simples, barrá-lo aqui no Senado. O fato é que existe uma dúvida jurídica, e é assim que funciona o sistema democrático brasileiro. Quando você tem uma dúvida, V. Exª diz que não houve crime - eu respeito a opinião de V. Exª -, e eu sustento que houve. O que tem de se fazer quando há esse tipo de conflito na sociedade? Chamar um juiz para julgar. E somos nós os juízes que vamos julgar isso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª analisa apenas os decretos, não é, Senador? O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu analiso de forma completa e não queria entrar neste debate, porque quero prestar solidariedade a V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Como quero prestar solidariedade à Senadora Gleisi. Tenho uma forte formação democrática. Fui criado dentro de uma família, em que meu pai foi cassado pela ditadura militar. Sei o que é a força do arbítrio, de atos totalitários.
14:24 R	Quando muito criança, não pude conviver com meus amigos de infância porque tive de cumprir, ao lado do meu pai e da minha mãe, um exílio forçado, e acredito que não será com agressões de qualquer que seja a ordem, virtual ou presencial, que nós vamos ter a construção do Brasil melhor que queremos todos, cada um com o seu estilo, com a sua crença, com a sua convicção. Então, em respeito a esses valores, dos quais eu não abro mão, não é tolerável qualquer tipo de ameaça, de agressão, de tentativa de intimidação, até porque estamos, com todas as nossas diferenças políticas, diante de duas mulheres bravas, altivas, corajosas, destemidas, que não podem ser ameaçadas física e psicologicamente e que não recuarão - claro que não recuarão diante de tudo isso. Então, a despeito das nossas divergências - e teremos momentos outros para debatê-las - neste instante, no final do pronunciamento de V. Exª, quando registra essas tentativas de agressão, quero prestar, de forma muito sincera e convicta, solidariedade à Senadora Vanessa, que está na tribuna, por essas agressões, como faço em relação à Senadora Gleisi, que acabou de promover o aparte, também por processos exagerados, incabíveis e repudiáveis de desrespeito à forma de agir, de pensar e de opinar que todos devem ter preservados no nosso País. Fica, portanto, a minha solidariedade a V. Exª e também à Senadora Gleisi, pelos episódios acontecidos recentemente. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Muito obrigada, Senador Cássio. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço também, Senador Cássio, e sei que, vindo de V. Exª, há uma profunda sinceridade no que V. Exª faz. Mas o que nós estamos aqui chamando a atenção, há muito tempo, Senador Cássio, é que esse movimento favorável ao impeachment, desde o seu início, abriga, não digo uma totalidade ou uma maioria, um conjunto de forças reacionárias, de pessoas que lutam, brigam e passam a ideia da defesa da volta do regime militar. Não sei se V. Exª, mas colegas seus, partidários, foram vítimas de grupos assim... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...que vaiaram, que xingaram, que não os deixaram falar. Então, eu digo: eu não vou a uma manifestação, seja pelo que for, para conviver com uma faixa aberta clamando pela volta da ditadura militar. Eu não participo disso. Então, nós estamos chamando a atenção para isso. Depois que eu descer da tribuna, vou mostrar a V. Exªs algumas coisas que estão chegando nos nossos telefones: vídeos que seriam inimagináveis, ameaçando mulheres, Senadoras - ameaçando mulheres; vídeos de pessoas ensinando como usar aquelas armas ou pseudoarmas - não sei - de choque - falando que não sei quantos volts não mata, mas para. Então, há pessoas fazendo isso. Eles entram no nosso telefone - não sei como descobrem - e nos colocam em grupos. E temos de ficar deletando, colocando como spam a toda hora, a todo minuto, Sr. Presidente.
14:27 R	Então, eu acho que é esse clima que está sendo construído no Brasil. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Já concluo. Muitas vezes, sem querer, boa parte daqueles que defendem o impeachment acaba valorizando e permitindo que isso ocorra abertamente. Isso é um perigo para a democracia. Senador, a Senadora Fátima solicita um aparte. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Por favor. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª permitir. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Por favor. Senadora Vanessa, primeiro, quero saudá-la, mais uma vez, pela lucidez, pela clareza, afinal de contas V. Exª faz parte do Partido Comunista do Brasil, e o País inteiro sabe da tradição, da história do seu Partido na luta em defesa da liberdade, na luta em defesa da democracia. Segundo, quero aqui também, Senadora Vanessa, na linha da Senadora Gleisi, ressaltar que, no vazamento do Vice, Michel Temer, na verdade... (Interrupção do som.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... chama muito a atenção (Fora do microfone.) o fato de ele não ter mencionado nada a respeito de um problema que não é de hoje no Brasil e no mundo: a questão da corrupção. Ficou esse ponto de interrogação. Mas eu penso que a dificuldade que ele teve de abordar o tema do combate à corrupção no documento que ele vazou - ou que foi vazado -, certamente, Senadora Gleisi, deve-se ao fato de essa tentativa de golpe ser uma farsa, como temos afirmado. É uma farsa porque não há amparo do ponto de vista legal, porque não há ambiente também do ponto de vista político. Chamamos esse golpe, portanto, que é uma farsa, de golpe dos corruptos. Vejam que ironia! De repente, é o golpe dos corruptos por quê? Vou dar nomes aqui. É o golpe dos corruptos, quando você tem o Presidente da Câmara (Interrupção do som.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - comandando esse processo - todos nós sabemos -, (Fora do microfone.) é réu e respondendo a vários crimes, com uma biografia que envergonha o povo brasileiro; quando há uma comissão especial que votou pela aprovação do relatório, e mais da metade daqueles que deram uma de juiz naquela comissão estão aí pendurados, prestando contas à Justiça, investigados que são por denúncias de corrupção. Por isso, acaba sendo uma farsa o golpe dos corruptos contra a Presidenta. Essa, sim, efetivamente, tem tido uma postura republicana de combate à corrupção.
14:30 R	Por fim, quero também dizer, Senadora Vanessa, não só para a militância, mas para todos e todas que, independentemente de divergências... (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... ou diferenças partidárias, têm consciência de que o que está em jogo neste momento é a democracia; dizer a essas pessoas que não se deixem levar por essa mídia. Essa mídia, todos nós sabemos, tem lado, tem cara. Ela atua como verdadeiro partido de oposição. Então, não se deixem levar por esse oba-oba. A batalha não terminou. Não terminou de maneira nenhuma! E nós estamos confiantes de que vamos celebrar a democracia, no próximo domingo, derrotando o impeachment. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço o aparte, Senadora Fátima, assim como à Senadora Gleisi. Acho que esse tema é muito interessante. Talvez quem esteja assistindo à TV Senado, qualquer assessor do Vice-Presidente Michel Temer, pudesse mandar também, quem sabe, outro vazamento, completando a sua fala e abordando o que ele pensa sobre a Operação Lava Jato, o que ele pensa sobre as investigações contra a corrupção no nosso País. Muito obrigada. E peço desculpas a V. Exª pelo abuso, Senador Jorge. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu que peço. Mas eu queria aqui, antes de passar a palavra ao Líder Humberto Costa, que é o próximo orador, cumprimentar o Senador Cássio, associar-me a ele, que é Líder do PSDB na Casa, nessa manifestação de solidariedade a V. Exª, Senadora Vanessa, e à Senadora Gleisi por essas agressões que vêm recebendo. Todos nós estamos sujeitos a elas, uns mais, outros menos, mas isso é inaceitável. Nós não podemos - o Brasil é um País bonito, que tem um povo maravilhoso - entrar nesse clima de intolerância, de não convivência uns com os outros. E talvez seja aqui no Senado que passemos essa pedagogia, de ver ali o Senador Cássio conversando com a Senadora Vanessa, Senadores que têm posições radicalmente diferentes sobre o momento político que estamos vivendo. Ontem, eu falei aqui da Presidência, sendo solidário com V. Exª, Senadora Gleisi: é inaceitável! Respeito - há um dito popular, "respeito é bom, e eu gosto" - é para todo mundo; não é para um ou para outro. Nós não queremos ser mais do que ninguém porque ocupamos o Senado, mas também não somos menos. Somos todos iguais, e como tal devemos nos tratar. Então, meu respeito, minha solidariedade absoluta a V. Exª, Senadora Vanessa, e que essa minoria que impõe um regime de ódio, de intolerância, possa ser deixada de lado. O Senador João Alberto também se associa a todos nós neste gesto de solidariedade, que é muito bonito. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço muito. Obrigada, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Humberto Costa, e Líder, V. Exª tem a palavra.
14:33 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero iniciar meu pronunciamento me associando também a esse posicionamento de solidariedade à nossa Senadora Vanessa Grazziotin, já que tive a oportunidade, ontem, de falar e me manifestar sobre as agressões de que a Senadora Gleisi Hoffmann foi vítima no seu Estado. Sr. Presidente, nós temos observado que, além de analista político, outra profissão que está muito em voga no Brasil nesses últimos dias é a de contador de votos favoráveis e contrários ao golpe em curso contra a Presidenta Dilma, muito especialmente do lado da oposição. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Tem nome, tem título para esses contadores? (Risos.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Vamos regulamentar essa profissão. Não são poucos os que têm cantado vitória, arriscando placares absolutamente estapafúrdios, para mentir, de uma maneira descarada, sobre o resultado da votação do próximo domingo no plenário da Câmara dos Deputados. Há mesmo quem se preste até ao ridículo de gravar mensagens, como se a abertura do processo de impeachment já tivesse sido autorizada pela Câmara e confirmada pelo Senado, num claro desrespeito à autonomia parlamentar sobre os próprios votos. O fato é que não há nada resolvido. Há avanços e retrocessos, hora a hora, para os dois lados. E seria uma inconsequência um chute qualquer, qualquer um se declarar vencedor antes do tempo. Não há um só levantamento feito por instituições sérias que dê sejam os 342 votos necessários aos golpistas, sejam os 172 votos necessários aos defensores do Estado de direito para apresentar como definida a votação de domingo. Ou seja, quem quer que se arrisque nessa definição ou está dando um palpite ou fazendo uma bravata. O Governo tem o exato monitoramento de todas as variáveis que estão presentes neste momento. Tem suas estratégias, tem ao seu lado o ex-Presidente Lula e está envidando todos os esforços para conseguir os apoios necessários na Câmara dos Deputados, com a finalidade de barrar essa atrocidade em curso contra a ordem democrática.
14:36 R	Não descansaremos um segundo, não arredaremos um milímetro da posição de defender a Constituição e uma Presidente eleita pela vontade soberana da maioria do povo brasileiro. Não há a menor possibilidade de nós nos curvamos a essa versão brasileira de golpe, como aquele que foi dado no Paraguai, por meio do qual um Parlamento sem legitimidade e respaldo popular investe contra um mandato conquistado nas urnas por uma mulher absolutamente limpa, contra a qual não pesa nada que lhe manche a honra. Nesse processo, Dilma está sendo vítima... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... basicamente de dois grupelhos políticos: o das carpideiras das eleições de 2014 - que até hoje choram a derrota, a quarta consecutiva que sofreram para a Presidência da República - e o grupelho do fisiologismo, formado por um grupo que quer, sem ter votos, tomar o Palácio do Planalto de assalto. Felizmente, são muitos os Parlamentares que têm refutado este tipo de jogo sujo, feito às claras nas dependências da Câmara dos Deputados e da Vice-Presidência da República, operado por mãos e consciências sujas, que vendem benesses, favores e sabe-se lá o que mais, em um eventual governo dessa turma. Vamos lutar para que isso não aconteça. Estamos avançando na recomposição de uma base sólida, firmada em compromissos republicanos,... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... que barre esse golpe no próximo domingo e garanta à Presidenta Dilma seguir com estabilidade até o fim do seu mandato, em 2018. Evidentemente, em caso de vitória nossa no domingo, será necessário refundar o Governo, reconfigurar a equipe ministerial, reorientar a política econômica para sairmos da crise, dando representatividade, dentro da administração, às forças políticas que querem construir conosco, e, finalmente, estabelecendo um novo pacto social, por meio do qual todos os setores da nossa sociedade serão chamados a contribuir com propostas de políticas públicas de interesse do Brasil.
14:39 R	Não está nas nossas pretensões destruir as políticas sociais que revolucionaram este País, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, mas na deles está. Não está nos nossos projetos sucatear o serviço de saúde - e aí entram o SUS e a rede de educação - em favor da iniciativa privada, na deles está. Nunca esteve e nunca estará na nossa pauta acabar com direitos trabalhistas, na deles está. Jamais pensamos em reinstituir - mesmo porque fizemos questão de acabar com tudo o que ele tinha de nefasto - o projeto neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, mas eles se propõem a fazê-lo. Então, o que estará em conflito nesse processo são dois Brasis: o do arrocho, o da miséria, o do desemprego, o da privatização das riquezas nacionais, representado pela trupe que quer golpear a Presidenta Dilma e destituí-la do cargo, para devolver o País à década de 90; e o Brasil do ganho real do salário mínimo, do aumento da renda da população, do respeito aos aposentados e pensionistas, do respeito a um País que saiu do mapa da fome e que retirou mais de 36 milhões de pessoas da extrema pobreza. O Brasil da igualdade racial e de gênero, das universidades, das escolas técnicas, do Pronatec, do Prouni, do Fies, do Bolsa Escola, do Minha Casa, Minha Vida. É isto que fundamentalmente está em jogo: o Brasil que nós queremos. O nosso é esse que todos conhecemos nos últimos anos. O deles é o do atraso, que está lá descrito no programa de governo que se apressaram em fazer para mandar uma mensagem pensando não nos brasileiros mais pobres, que graças às nossas políticas públicas melhoraram seu padrão de vida e cresceram em direitos e como cidadãos. Mas eles escreveram um programa pensando nas elites deste País, que jamais se conformaram com a ascensão social de mais de 42 milhões de pessoas que não tinham direito a nada e passaram a dividir, em condições de igualdade, cada centímetro do Brasil. É isso o que eles não aceitam. É com isso que eles querem acabar. Por isso, para defendermos esse Brasil socialmente justo que construímos ao longo dessa última década, vamos nos mobilizar até o fim deste processo de golpe contra a Presidenta Dilma.
14:42 R	Não abram mão de um palmo de cada espaço público que puderem ocupar em favor dos avanços e contra o retrocesso, em favor da democracia e contra a ruptura da ordem democrática. Procurem saber como votam os seus Deputados. Pressionem cada um deles. Pressionem os indecisos. E aqueles que dizem que vão votar a favor do impeachment, dialoguem com eles para que mudem de voto ou se abstenham de compactuar com essa destruição que querem impor às políticas públicas exitosas do Brasil. Vamos fazer isso de forma respeitosa e sem agressões, que é a arma dos fascistas que estão do outro lado, do lado que ataca a honra e a dignidade de mulheres honestas e guerreiras como Dilma, como Vanessa, como Gleisi. Nossa luta terá de ser permanente até nós vencermos definitivamente... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... esse processo golpista, que também tem sido condenado por diversas instâncias internacionais. É uma luta... O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Humberto Costa, permita-me um aparte. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Pois não, Senador Garibaldi Gurgel, com alegria. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Alves. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Alves? Desculpe. São riograndenses do Norte, os Alves e os Gurgeis. (Risos.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Não, os Alves e os Maias. Mas isso já passou lá. Há um ditado em minha terra que diz:"Mate o homem, mas não erre o nome". Não é o caso de V. Exª porque V. Exª não está possuído de sentimentos homicidas. Eu quero só fazer uma ponderação. Eu creio que esses movimentos que realmente levam o terror, que levam a intimidação, que levam o medo, que procuram desagregar a nossa sociedade, eu acredito, Senador Humberto Costa, que eles se constituam em uma minoria. Uma minoria que não quer o melhor para o nosso País; que não quer que existam duas posições legitimamente construídas. E eu queria dar um depoimento a V. Exª. Antes de anunciar a minha posição pró-impeachment, porque não foi fácil anunciar tendo em vista que eu realmente participei do primeiro Governo da Presidenta Dilma, eu fui alvo de uma manifestação na porta do edifício onde moro.
14:45 R	E as pessoas que lá compareceram foram, realmente, para dialogar. Não foram para desrespeitar, não foram para intimidar. (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Eu estou dizendo isso, colaborando com a tese que defendi no início. Eu acho que esses detratores, que intimidam, que levaram a Senadora Gleisi a ser agredida, constituem-se em uma minoria, Senadora Gleisi. Um jornalista, não sei se foi o caso realmente, disse que, no caso da Senadora Gleisi - bem, pode ser que não -, eram três ou quatro gatos-pingados que gritavam palavras de ordem, insultando a Senadora Gleisi, e havia um para fotografar. Bem, eu queria dizer a V. Exª que estou inteiramente solidário com a Senadora Gleisi. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Com certeza, Senador Garibaldi Alves. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria dizer que nós vamos abrir um precedente, porque não pode haver apartes regimentalmente. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Mas, já que o Senador fez, eu estou só... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas aí abrimos. Daqui a pouco, eu tenho que também seguir as mesmas regras... A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu serei breve, só para também aqui ressaltar... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª deveria... A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Certo, Senador. Mas, se V. Exª permitir, já que abriu um precedente, vamos abreviar. Todos nós aqui condenamos gestos, sentimentos de intolerância, etc. Entretanto, quero aqui, mais uma vez, Senador Humberto, aproveitar para expressar minha solidariedade à Deputada Zenaide Maia, do PR, lá do nosso Estado, que, domingo passado, encontrava-se em casa, inclusive com o filho doente, e, seguindo a orientação do seu Partido, que é contra o impeachment da Presidenta Dilma,... (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... foi covardemente agredida, insultada. Nem dá para eu dizer aqui, neste microfone, as palavras de baixo calão que foram proferidas contra a Deputada Zenaide no sábado. E, diga-se de passagem, quem, na verdade, liderou lá todo esse movimento de intolerância, essas agressões contra a Deputada Zenaide Maia, infelizmente, foi exatamente o movimento lá no nosso Estado que é a favor do impeachment da Presidente Dilma.
14:48 R	Para se ter uma ideia, Senador Humberto, chegaram ao ponto, eles que promoveram a carreata no sábado, de mudar o curso da carreata, para passar em frente à casa dela, repito, ela, inclusive, nessas condições, com o filho doente e tudo. Infelizmente, a gente tem visto muito esse gesto de intolerância, de ódio presente nas mobilizações dos que defendem o impeachment da Presidenta Dilma, o que é lamentável. Portanto, fica aqui, mais uma vez, a nossa palavra de solidariedade à Deputada Zenaide, bem como à Senadora Gleisi. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Eu agradeço o aparte a V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento. Essa luta que travamos hoje pela democracia e pelo respeito à Constituição é uma luta em que todos estamos juntos e que não vai parar até que consigamos vencer e impingir a esses golpistas uma derrota que os varra definitivamente para o lixo da História. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senador e Líder Humberto Costa. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Presidente Jorge Viana, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Garibaldi Alves. Pela ordem, V. Exª. Em seguida, a Senadora Fátima Bezerra, como oradora inscrita. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho que esse pedido pela ordem, às vezes, não leva à ordem dos trabalhos, não, mas, como eu não abuso desse pedido, eu quero apenas me valer da tolerância de V. Exª, para dizer que estou também solidário com o que afirmou a Senadora Fátima Bezerra referente ao que aconteceu no meu Estado. A Senadora já está na tribuna. Se eu soubesse que ela seria a próxima oradora, iria simplesmente aparteá-la, para dizer da minha indignação com relação ao que foi relatado pela Senadora Fátima Bezerra sobre o que aconteceu com a Deputada Federal Zenaide Maia. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senador. Mais uma vez, peço desculpas aos colegas e à Senadora Fátima Bezerra, que é tão ativa neste mandato do Senado pelo Brasil e em defesa da democracia, mas, lamentavelmente, até para poder fazer andar os trabalhos, a gente tem de exigir um rigor de todos. V. Exª tem a palavra, colega.
14:51 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge, que preside os trabalhos, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, quero aqui, mais uma vez, destacar que nós, Senador Jorge Viana, temos afirmado desta tribuna o quanto a resistência contra a tentativa de golpe em curso cresceu no nosso País. Isso é fato, e é fato porque, na verdade, o que nos une nesse movimento de resistência contra o golpe é exatamente a defesa da democracia. Isso fica muito claro quando vemos essa resistência democrática ter um caráter suprapartidário; isso fica muito claro quando a essa resistência têm-se incorporado diversos setores da sociedade, ou seja, a resistência democrática cresceu muito, porque dela começaram a fazer parte artistas, intelectuais, juristas, religiosos, juventude, mulheres. Ontem mesmo, Senador Viana, e já disse aqui, foi um dos mais belos atos a que assisti ao longo da minha trajetória política, o ato no Palácio da educação em defesa da democracia. Havia nada mais, nada menos que um conjunto de mais de 25 entidades, e todas com uma leitura muito precisa da conjuntura que estamos vivendo, no sentido de que tem que haver o respeito à constituição, portanto, à defesa da democracia; portanto, contrária ao pedido de impeachment da Presidenta Dilma, porque não tem amparo legal, respeita a soberania popular, respeita o mandato legitimamente eleito, para que possamos não só garantir as conquistas importantes obtidas nesses últimos dez anos, mas avançar cada vez mais. Essa rede em defesa da legalidade, Sr. Presidente, do respeito à soberania popular, que se espalha por todo País, quero aqui dizer, está cada vez mais mobilizada, cada vez mais atenta, vigilante, seja nas ruas, seja nos locais de trabalho, com a convicção de que a nossa luta não vai terminar de maneira nenhuma, porque essa rede, repito, em defesa da legalidade, que se espalha, essa onda que toma conta do nosso País, não perdeu a esperança e muito menos a confiança de que nós vamos celebrar a democracia no próximo domingo, quando o impeachment será barrado já no plenário da Câmara dos Deputados.
14:54 R	E quero aqui, Sr. Presidente, colocar a pluralidade dessa resistência democrática, porque, veja bem, além de amplos setores da sociedade, vamos pegar aqui um exemplo no campo partidário, temos hoje no movimento contra o golpe partidos como o PSOL, como a Rede. Todos nós sabemos da posição firme de oposição que o PSOL tem ao nosso Governo, as críticas que o PSOL faz inclusive à política econômica do nosso Governo. Mas nem por isso o PSOL deixou de analisar a realidade que nós estamos vivenciando e se posicionar claramente contra o pedido de impeachment da Presidenta Dilma. Hoje mesmo, por exemplo, o Deputado Ivan Valente e a Deputada Erundina publicam um artigo no jornal Folha de S.Paulo, em que colocam por que estão totalmente fechados com a defesa do mandato da Presidenta Dilma. Dizem Ivan Valente e Luiza Erundina na Folha de S. Paulo de hoje: Tenta-se atribuir um crime de responsabilidade a alguém que ainda não está sequer denunciado por nenhum crime. É, portanto, desonesto dizer, como fazem os patrões da Fiesp, que ser contra o impeachment é ser a favor da corrupção. Impeachment sem crime de responsabilidade tem nome: é golpe. Esse é o artigo publicado na Folha de S.Paulo, de autoria do Deputado Ivan Valente e da Deputada Luiza Erundina. Portanto, Sr. Presidente, nessa nota que eles publicaram hoje, inclusive, destacam as discordâncias, como aqui já mencionei, que o PSOL tem com o Governo da Presidenta Dilma. Eles têm duras críticas à condução da política econômica. Mas eu quero aqui parabenizar os Deputados do PSOL por essa posição deles, porque oposição responsável, oposição feita com seriedade, inclusive com clareza programática, faz-se assim, com respeito, com ética, com respeito à legalidade, até porque, Sr. Presidente, nós não podemos, de maneira nenhuma, adotar, como critérios para afastar gestores legitimamente eleitos pelo voto popular, crise de impopularidade ou dificuldades - isso é um absurdo, isso não é aceitável de maneira nenhuma, até porque não há, em lugar nenhum da nossa Constituição nem em nenhuma outra norma infraconstitucional, a previsão de afastamento de algum governante por discordância do Governo, por impopularidade ou por dificuldades do ponto de vista da governabilidade.
14:57 R	Quero, Sr. Presidente, na mesma linha, dizer que a batalha não terminou e que nós estamos confiantes de que nós vamos celebrar a democracia no próximo domingo, derrotando o impeachment na Câmara dos Deputados. Quero também enaltecer a posição do Partido Democrático Trabalhista, que hoje decidiu - em reunião que contou com a presença de 19 dos 20 Deputados da Bancada; inclusive, com a presença do Ministro André Figueiredo; com a presença do Presidente nacional da sigla, o ex-Ministro Carlos Lupi -, num gesto que honra a sua história de luta em defesa da democracia, e anunciou a posição fechada de lutar e votar contra o impeachment para sepultar esse golpe orquestrado por Cunha e por Temer. Os trabalhistas hoje, o PDT hoje, por meio de seu Líder, Weverton Rocha, afirmou que, abre aspas: "Não é agora, neste momento, que nós vamos pular do barco, como se nós fôssemos ratos!", fecha aspas. Quero, mais uma vez, parabenizar o gesto da Bancada do PDT, porque é um gesto que honra a biografia e a história de Leonel Brizola, que eu não tenho nenhuma dúvida de que, se vivo estivesse, estaria na linha de frente para tentar barrar o golpe. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Fátima, concede-me um aparte? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não; depois o Senador Randolfe. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora, eu quero cumprimentar não só o pronunciamento de V. Exª, mas a conduta que V. Exª tem tido nessa luta árdua, nessa luta difícil, Senadora Fátima. E V. Exª levanta um aspecto muito importante. Acho que é importante, neste momento, em decorrência, sobretudo, do teatro que nós vimos ontem. Ontem o PP fez uma reunião e anunciou - isso foi dado com muito destaque na imprensa - que estava desembarcando. Ora, se a gente for ver, dentro do PP já havia votos a favor do impeachment e votos contrários ao impeachment. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Aquele ato de ontem não agregou mais que três votos além dos que eles tinham a favor do impeachment.
15:00 R	Então, é muito importante dizer que - para começar pelo PMDB, pelo PP, independentemente desses partidos que estão fechando questão, como o meu Partido, o PCdoB, o PDT, e o próprio PSOL, que, sem ser da Base do Governo, está votando de forma unida e unificada, porque têm claro que isso é um golpe, isso é o início, talvez, de um dos maiores retrocessos que a nossa Nação já viu -, dentro de outros partidos, há muitos Deputados e Deputadas que estão contra, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Com certeza. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, é isso que tem nos animado a continuar firmes nessa luta, apesar das agressões que estamos sofrendo nesses últimos dias. Parabéns, Senadora Fátima! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Com certeza, Senadora Vanessa. E nós tínhamos alertado sobre isso o tempo todo. A grande mídia, todos nós sabemos, tem lado, tem cara e tem se apresentado como um verdadeiro partido de oposição... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... tentando criar um clima, tentando criar uma onda, como se houvesse um fato consumado, quando não é nada disso, de maneira nenhuma. O PRB disse que foi embora, mas já tinha tomado uma posição. A maioria do PR continua firme conosco. Sobre a Rede - e vou passar o aparte ao Senador Randolfe -, quero aqui, por exemplo, também saudar o Deputado Aliel e o Deputado Molon. Mesmo a Rede tendo uma posição clara de defesa de eleições gerais, mesmo a Rede tendo recomendado a questão do impeachment, seus Parlamentares, movidos pela consciência que têm da defesa da democracia, assumiram corretamente uma posição de votar contra o pedido de impeachment. Quero saudar aqui a posição - repito - politicamente louvável e, na verdade, condizente com a trajetória deles, de lutadores que são em defesa da democracia e da liberdade. Concedo o aparte ao Senador Randolfe. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senadora Fátima, não há dúvida dos meus posicionamentos aqui, no plenário do Senado, de oposição a esse Governo. Nós somos companheiros e temos estado juntos em muitas causas comuns, mas 70% a 80% dos meus posicionamentos aqui têm sido contrários, principalmente a alguns programas, projetos e medidas provisórias que o Governo tem encaminhado para cá que atentam contra o direito dos trabalhadores. Assim fizemos, no ano passado, na MP 656 e na MP 655, que suprimia um período de seguro-defeso, diminuía o seguro-desemprego, como também em outras matérias. Agora, é óbvio... Eu também condeno veementemente as alianças que foram feitas, notadamente com o PMDB.
15:03 R	(Soa a campainha.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Nesse aspecto, parece-me inclusive, Senadora Fátima, que o Governo e - permita-me - o PT estão colhendo o que plantaram, porque, fazendo aliança com o PMDB e com uma figura como o Sr. Michel Temer, claramente golpista desde antes, estava escrito que, em momentos de dificuldade, iria resultar nisso. Mas veja: apesar desses meus posicionamentos, da minha crítica, apesar de eu acreditar também que nós não poderíamos perder, nós, da esquerda - e eu me considero desse campo, do campo democrático popular, do campo de esquerda, do campo progressista -, não podemos deixar barato, para os setores conservadores, a bandeira do combate à corrupção, pois essa é uma tradição histórica, inclusive nossa. Mas a minha posição contrária ao impeachment é, primeiramente, porque não está nesse processo caracterizado crime de responsabilidade. Em segundo lugar, não só nesse processo não está caracterizado crime de responsabilidade, mas... (Interrupção do som.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... se eu lamento e tenho minhas divergências com o Governo da Presidente Dilma, pior é o que virá no Governo do Presidente Temer. O que o Sr. Temer está anunciando é um projeto contra conquistas históricas dos trabalhadores e direitos sociais conquistados por parte do povo brasileiro. O meu voto contrário é porque o que pode vir é pior do que o que nós estamos lamentando hoje. Por isso é que me alinho com a posição que tem sido assumida pelos meus companheiros de Partido - o Deputado Ariel e o Deputado Molon -, respeitando a posição dos outros colegas de Partido. Mas acredito que não há crime tipificado nesse caso, e, em segundo lugar, o que virá, o que está anunciado, se metade do que escreveram naquele Salto para o Futuro - parece-me - se concretizar, será o maior retrocesso da história dos trabalhadores. A minha posição contrária é porque o golpe maior é contra as parcas conquistas que os trabalhadores e o povo brasileiro tiveram ainda hoje. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador, eu quero também cumprimentá-lo pela sua coerência. Comungamos desse mesmo sentimento. Já temos alertado desta tribuna várias vezes que o Vice-Presidente não tem condição absolutamente nenhuma de pacificar este País, ao lado, muito menos, do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que seria exatamente o seu Vice. Além do mais, todos nós sabemos o que significaria Michel Temer e Cunha à frente dos destinos deste País, do ponto de vista do desmonte, do ponto de vista do retrocesso, tanto no campo político, como no campo social. Nós temos clareza disso, até porque está lá no seu programa Uma Ponte para o Futuro. E nunca é demais lembrar que, se um programa daquele viesse a ser implementado, na verdade, iria significar uma ponte para destruir o presente e o futuro das conquistas do povo brasileiro. (Soa a campainha.)
15:06 R	Portanto, Sr. Presidente - só um minuto para eu terminar -, quero finalizar, dizendo que eu tenho cada vez mais consciência de que o que estamos vivendo é um momento histórico que, daqui a 50 anos, nós contaremos aos nossos descendentes. E a história, Senador Jorge Viana, honrará aqueles e aquelas que terão orgulho de dizer que foram às ruas para defender o mandato de uma Presidenta legitimamente eleita pelo voto popular, contra quem não se pode comprovar nenhum crime. A história se encarregará de guardar os nomes daqueles que, covardemente, se unirem a Eduardo Cunha, a Michel Temer e a essa horda de golpistas, para rasgar nossa Constituição e perpetrar o golpe. Estaremos na luta, Senador Jorge Viana... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... até garantir que não vai haver golpe! Este não será o País do ódio, da vingança, nem das traições. E volto aqui a dizer: nós temos que continuar cada vez mais mobilizados, vigilantes, atentos, porque a batalha não terminou de maneira nenhuma, e confiantes de que a resistência democrática cresce e vai crescer mais ainda até domingo, para que, finalmente, a gente sepulte o impeachment e a gente possa dizer que valeu a luta. Vitória da democracia! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senadora Fátima Bezerra. Queria cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento e registrar aqui que talvez vá virar notícia o discurso de V. Exª, não só pelo que falou, mas também pelo aparte do Senador Randolfe Rodrigues. Fiquei positivamente impressionado quando ele se posicionou - e eu não esperava outra coisa -, junto com seus colegas da Câmara, da Rede, contra o impeachment e a favor da democracia e do respeito à Constituição. Passo agora a palavra ao Líder Eduardo Amorim, que está inscrito. V. Exª tem a palavra.
15:09 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, também respeito a nossa democracia, respeito a nossa Constituição e respeito quem pensa diferente. Discordar é natural, mas o respeito deve ser sempre mantido. E fico bem à vontade, Sr. Presidente, porque, nesta Casa, procurei agir sempre com a minha consciência, dizendo "sim" aos projetos do Governo quando entendia que o povo brasileiro merecia aqueles projetos e deles necessitava, e dizendo "não" quando entendia que não traziam nenhum benefício para o povo brasileiro. Pois bem, há muito tempo sou assíduo nesta tribuna para expressar o meu descontentamento com o atual Governo. Foram vários e vários pronunciamentos alertando que o País poderia chegar a esta situação na qual nós nos encontramos. Mas tudo foi muito em vão. Como uma nau sem rumo, o Governo continuou a conspirar contra o presente e - o que é pior - contra o futuro do povo brasileiro. Mas não há mal que sempre dure, nem bem que nunca se acabe. O processo do impeachment está avançando na Câmara dos Deputados, é verdade, e ganhando forma e apoio a cada dia. É inútil o Governo insistir na desgastada tática de repetir, inúmeras vezes, uma mesma fala para tentar fazer com que ela seja percebida como verdadeira. Houve, sim, crime de responsabilidade. E o inconsistente jargão de que "impeachment é golpe" já não cola mais. Impeachment não é golpe, sabemos disso. Está previsto na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e também é um instituto previsto na nossa Constituição. As normas para o processamento do impeachment, além de já contarem com previsão legal minuciosa, também foram legitimadas pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo o processo aprovado na Câmara dos Deputados, como tudo indica, será conduzido, no Senado Federal, pelo Presidente da Suprema Corte brasileira. Aqui, como está sendo na Câmara dos Deputados, teremos toda a garantia do contraditório e da ampla defesa, pois é assim que deve ser. Tudo está sendo feito de maneira clara e cristalina, como deve ser. Como disse ontem, o Brasil precisa de um novo rumo, e, com a permanência do atual Governo, jamais o teremos. Não acredito mais. Precisamos de mudança, precisamos da possibilidade de um novo amanhã. Se o presente já está comprometido, imaginem o nosso futuro, se continuarmos nessa linha. O que o povo brasileiro tem hoje? Se olharmos para a situação da economia, o quadro é de recessão continuada, de aumento mensal do ritmo de desemprego, de falta de crédito, de falta de esperança, e, lamentavelmente, os que mais sofrem são os mais humildes e os mais necessitados.
15:12 R	Srªs e Srs. Senadores, praticamente cada família brasileira tem uma pessoa desempregada. É verdade. Mais de 60 milhões de brasileiros estão inadimplentes com suas contas. Contando apenas os que detinham emprego formal, já são mais de 10 milhões de desempregados no País. A crise chegou, e como chegou! Chegou há muito tempo para muitas famílias brasileiras. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sem emprego, não há salário e, sem salário, não há dignidade. Qual a expectativa positiva podemos ter com esse Governo que aí está? Se olharmos para a situação da saúde, perceberemos que se chegou a uma situação, raras vezes vista na história do País, em que até mesmo a gravidez está em risco. Casais estão sendo obrigados a atrasar indefinidamente, Senador Garibaldi, uma sonhada gestação, porque o bebê está ameaçado pela microcefalia, pelo zika vírus. Onde se viu isto antes, Sr. Presidente? Os valores desaparecidos nos dutos da corrupção são os mesmos que agora faltam para combater o Aedes aegypti - mosquito que se conhece desde o Egito antigo -, além de tantas outras ações de responsabilidade do Governo Federal. Qual o brasileiro que depende do SUS e que consegue uma consulta rápida, que consegue fazer seus exames rapidamente... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Só mais alguns instantes, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) Prossigo: que consegue fazer o seu tratamento rapidamente, como o que é necessário nos casos de alguns tipos de câncer? O tão proclamado acesso universal à saúde, de fato, não existe para milhões de brasileiros. E digo isso como médico, como alguém que conhece a realidade do trabalho na rede pública, onde falta quase tudo, inclusive a dignidade para o exercício das profissões da área de saúde e também para os pacientes. Se olharmos para a situação da educação, é um desalento, uma desesperança. A juventude teme pelo futuro, e muitos estão com seus planos interrompidos. Programas como o Pronatec e o Ciência sem Fronteiras estão prejudicados, e muitos estudantes não terão oportunidade de continuar seus estudos, o que é muito triste. Se olharmos para a situação da segurança, perceberemos que o direito constitucional de ir e vir não está mais garantido, Senador Randolfe. O brasileiro sai de casa para trabalhar ou para procurar emprego sem saber se volta. A violência está banalizada. Assaltos, furtos, explosões de bancos e de caixas eletrônicos, invasões de cidades para se roubarem agências bancárias; tudo isso acontece atualmente, com grande frequência.
15:15 R	Basta, Sr. Presidente! Chega! Não suportamos mais tanto sofrimento, tanta indignidade. O povo brasileiro não pode conviver com tantos desmandos. Repito: precisamos de um novo rumo, de um recomeço, de um rearranjo de forças para contribuir para que novos ventos soprem em favor dos brasileiros. A aprovação do impeachment significará uma oportunidade para se restabelecer a confiança nos mais variados setores da economia, para soerguer a autoestima dos brasileiros - no mínimo isso. Entretanto, que ninguém se iluda: o País não voltará ao prumo de uma hora para outra. Como disse ontem, aqui nesta tribuna, sou a favor, sim, do impeachment, e vejo a cada dia aumentar o número de Deputados Federais e de Senadores que irão votar pela sua aprovação. Em verdade, nada mais fazem do que traduzir o sentimento de suas bases, o sentimento das ruas, o sentimento da grande maioria do povo brasileiro, que neste momento não se encontra dividido. O povo brasileiro sabe o que quer, e o que o povo brasileiro quer é um novo rumo, uma nova condução, Senador Garibaldi. Ele não deseja mais conviver com o atual desgoverno. Chega, basta! É hora, realmente, de trilharmos um novo caminho e de construirmos uma nova esperança, materializarmos essa esperança e termos novos sonhos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fazendo soar a campainha.) - Senador Blairo, pela ordem. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas comunicar à Casa a visita do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado de Mato Grosso (Sindmat) ao Congresso Nacional, que está agora aqui conosco, no Senado, veio trazer seu apoio aos Parlamentares de Mato Grosso em relação às questões que estão ocorrendo em Brasília. Eu gostaria apenas de comunicar a presença do seu Presidente, o Sr. Eleus Vieira de Amorim, que está presente comigo, e de mais 15 representantes do setor de transportes do Estado de Mato Grosso. Obrigado, Presidente Jorge. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sejam todos bem-vindos. Não poderiam ser melhor recepcionados do que foram pelo colega, ex-Governador e grande Senador Blairo Maggi. Convido a Senadora Ana Amélia para ocupar a tribuna como oradora inscrita. Depois, chamarei um Líder ou para uma comunicação inadiável, e sou o próximo orador. Com a palavra a Senadora Ana Amélia, em permuta com o Senador Lasier Martins - não é isso, Senadora? (Pausa.) Senadora combativa do Rio Grande do Sul, Ana Amélia, tem a palavra, em permuta com o Senador Lasier. Em seguida, devo chamar o Senador Randolfe, e eu serei o próximo. Com a palavra V. Exª, Senadora Ana Amélia.
15:18 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Em primeiro lugar, quero agradecer aos Senadores e Senadoras que ontem votaram a criação de duas Varas Federais: uma no Município de Ijuí, no noroeste do Rio Grande do Sul, e outra na região metropolitana, em Gravataí. Essas duas Varas serão muito importantes. Aproveito também para saudar os convidados do Senador Blairo Maggi pela visita. Sejam bem-vindos ao Senado Federal, nestes momentos da vida nacional tão desafiadores para todos nós políticos e para a sociedade de modo geral. Agradeço esses votos porque isso desafogará a Justiça Federal, concentrada em algumas regiões. As demandas têm aumentado gradativamente. Portanto, para a comunidade da região, isso significa um grande avanço. Eu tenho certeza de que, assim que possível e o orçamento permitir, os líderes da Justiça Federal, tanto da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, como do STJ, implementarão essas duas Varas, que tiveram o apoio do Senador Lasier Martins, do Senador Paulo Paim e o meu apoio. Eu trabalho nessa demanda, no caso de Ijuí especialmente, desde 2013, quando estivemos com o Ministro Felix Fischer e com a Presidente da 4ª Região, Marga Tessler. Eu hoje subo à tribuna porque o meu Partido ontem tomou uma decisão muito importante, obedecendo a um critério de absoluto respeito às maiorias e a uma decisão democrática. O Presidente do Partido, o Senador Ciro Nogueira, declarou, oficial e formalmente, que apesar de ser contrário ao rompimento com o Governo e favorável à permanência da Presidente da República, portanto, contrário ao impeachment, o movimento realizado pela Bancada Federal ontem foi por decisão da maioria. Dos 42 Deputados Federais presentes à reunião, a maioria absoluta foi favorável à saída da Base de apoio. O PP também anuncia que entregará os cargos que ocupa no Governo. Já começou hoje com o Ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, de alta qualidade na função, que já seguiu a orientação do Partido. E essa decisão terá significado. São 47 Deputados Federais, e é claro que, assim como o meu Partido, o Partido Progressista, cujas bases no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Acre haviam definido, em nota oficial, posição muito clara do Partido em relação à crise nacional e sugerindo, primeiro, sua saída do Governo, e, segundo, apoiar o afastamento da Presidente, apesar de toda complexidade que isso represente para o nosso País. Mas foi uma decisão soberana, e a decisão da maioria foi respeitada pelo Partido.
15:21 R	O Partido Progressista e suas bases estavam - pelo menos posso falar pelo meu Estado, o Rio Grande do Sul - extremamente preocupados, extremamente ansiosos e angustiados. Vimos isso até no relato do Presidente Celso Bernardi, que já há algum tempo havia feito uma reunião da Executiva do Partido, apoiado pela Bancada Estadual do Partido Progressista no Estado do Rio Grande do Sul, formada por sete combativos Deputados e Deputadas - atualmente, quem preside é uma mulher, minha correligionária Silvana Covatti -, exatamente no sentido de sair do Governo e apoiar o processo de impeachment. Da mesma forma, a Bancada Federal do Partido na Câmara dos Deputados. A minha posição já é conhecida. Historicamente, nós mantivemos a posição de adversários políticos, não adversários do Estado brasileiro nem adversários do Estado gaúcho, mas adversários políticos em relação à disputa de 2010, quando o Partido Progressista do Rio Grande do Sul apoiou José Serra à Presidência da República na disputa com a Presidenta Dilma Rousseff, e José Serra ganhou no segundo turno. Da mesma forma, repetimos o apoio ao candidato do PSDB em 2014, apoiando Aécio Neves, que também ganhou a eleição no Rio Grande do Sul, no segundo turno, na disputa com a Presidenta Dilma Rousseff, que pretendeu a reeleição. Não há como o Partido Progressista do Rio Grande do Sul ter outra atitude, outra postura, senão endossar e destacar o que aconteceu ontem nessa reunião histórica, uma decisão que teve imediatamente reflexos. E outros partidos seguiram o mesmo caminho. Penso que, na democracia, o respeito às decisões da maioria é relevante. Nós não podemos tergiversar sobre isso e nem tolerar outra atitude que não seja essa. Da mesma forma, a atitude, eu diria, racional da Presidência e do Diretório Nacional do Partido Progressista é de não perseguir nenhum Deputado ou Senador que na hora do voto vote diferente do que decidiu a maioria. E isso acontece porque o Brasil continental tem diferenças que são históricas. A posição do Partido Progressista do Rio Grande do Sul é diametralmente oposta à posição do Partido Progressista da Bahia, por exemplo, em que o Vice-Governador está em uma aliança com o Partido dos Trabalhadores. O Vice-Governador é do meu Partido, o Partido Progressista, e seu filho, Cacá Leão, é Deputado Federal. É compreensível que respeitem essa lealdade com o Partido. Então, essas diferenças regionais precisam ser observadas e respeitadas, mesmo que a decisão da maioria tenha sido tomada.
15:24 R	Como disse o Presidente Ciro Nogueira, não se pode fazer política com o fígado, é preciso fazer política com razão e com o entendimento de como um cenário tão complexo como o que nós estamos vivendo agora precisa ser reagido, precisa ser protagonizado, de maneira que a população entenda as nossas posições e as causas pelas quais nós lutamos aqui. Nós temos essa compreensão. E a decisão tomada ontem levou paz e tranquilidade às bases, que se sentiram atendidas nessa demanda, que era um clamor de muito tempo, não apena no Rio Grande do Sul, mas também em Santa Catarina, com a liderança de Esperidião Amim, no caso do Paraná, com a liderança de Dilceu Sperafico, e de outros Parlamentares que, no final de semana, emitiram uma nota vigorosa em relação a esse assunto, acompanhados, depois, pelos diretórios do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas Gerais e do Acre, como já mencionei. Penso que o Partido Progressista, que possui 47 Deputados Federais e 6 Senadores, dará uma contribuição adequada ao País. Aliás, desde que assumi meu mandato, em 2011, sempre fui uma Senadora independente, entendendo que esta posição me dava autoridade e coerência para que, nos momentos de não aceitar decisões vindas do Governo, eu tivesse a liberdade de assim o fazer. Não tenho e nunca tive nenhum cargo no Governo Federal para ter liberdade e trabalhar com isenção. Da mesma forma, quando matérias de interesse nacional, como recentemente, por exemplo, a medida provisória em relação às Olimpíadas no Rio de Janeiro ou a Lei Geral da Copa do Mundo, em 2014, em que tive a honra, junto com o Senador Blairo Maggi, de ser uma das relatoras nesta Casa, apoiei a decisão, porque era um compromisso internacional e não seria adequado uma Senadora faltar ao interesse nacional. Então, nós temos que entender as questões dessa maneira, e assim será.
15:27 R	Eu também queria aproveitar para dizer que acredito, sinceramente - e é a minha pregação -, que nós Congressistas, Senadores e Deputados, as lideranças do nosso País terão, sim, capacidade de, qualquer que seja o resultado e o desfecho desse processo, levar adiante o País. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Este País é grande demais, é maior que a crise, Senador Garibaldi Alves. O Brasil é maior que a crise. Gostei muito de uma frase de um dos líderes mais fulgurantes que o Brasil teve nessa última geração, um pernambucano, que, às vésperas da trágica morte, declarou: "Não vamos desistir do Brasil!". Eduardo Campos fez essa declaração, que fica como um resgate e uma homenagem à sua memória. Eduardo Campos teve uma participação extraordinária na política brasileira, e sua frase - "Não vamos desistir do Brasil!" - praticamente sintetiza o atual sentimento nacional de que nós não vamos desistir do Brasil. Nós vamos lutar não para mudar de país, mas para mudar o País, como diz um Deputado da jovem geração, de primeiro mandado, Marcel van Hattem, do meu Estado. (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com muita gentileza, com muito carinho e com muita honra, concedo um aparte ao Senador Garibaldi Alves. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Ana Amélia, eu quero me congratular com a decisão do Partido Progressista. E V. Exª vai me permitir que eu atribua um bom quinhão dessa decisão do partido justamente à luta de V. Exª, ao fato de que V. Exª sempre se posicionou de forma independente, de forma corajosa. Foi por isso mesmo que o Partido Progressista ontem resolveu ficar, por sua grande maioria, a favor do impeachment. Estou com os números: foram 38 Deputados a favor, apenas 9 se manifestaram contrariamente. Mas o certo é que o partido ouviu a voz de V. Exª. Eu quero, neste instante, proclamar que V. Exª teve o condão de levar seu partido a essa decisão.
15:30 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço muito honradamente essa manifestação, Senador Garibaldi Alves, nosso Ministro da Previdência. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero lhe dizer, quanto ao meu trabalho, que uma andorinha só não faz verão, meu caro Ministro - não faz verão uma andorinha só! Aí, trabalharam muitos Parlamentares importantes do meu Estado, da minha Bancada, praticamente todos, especialmente o Deputado Jerônimo Goergen; de Santa Catarina, o Espiridião Amin; do Paraná, o Dilceu Sperafico e o Belinati; também no Rio de Janeiro, o Julio Lopes teve uma atuação destacada em relação a essa demanda. Nos outros Estados, da mesma forma. Penso que, dessa forma, o Partido Progressista pôde mostrar ao Brasil a sua posição, a sua independência sem que isso signifique, de alguma forma, que o Partido está fazendo aquela oposição raivosa, uma oposição radical. Não! Ele apenas tomou uma decisão, em um determinado momento, que a vida do País exigia; a crise nacional exigia que o Partido Progressista tomasse. E foi tomada na hora certa. A política não admite que você seja omisso em uma hora de decisão como esta que estamos vivendo. É uma decisão histórica! Então, eu fico, nesse ponto, tranquilizada pela decisão, eu diria, democrática, pela decisão aberta, pela decisão transparente. Foi uma discussão liderada pelo Líder Aguinaldo Ribeiro, que, da mesma forma que o Ciro Nogueira, também compartilhava o desejo de ficar apoiando o Governo e votar contra o impeachment. Mas, como líderes que foram Aguinaldo Ribeiro, na Câmara Federal, e Ciro Nogueira, Presidente do Diretório Nacional, tiveram a responsabilidade democrática de acatar e de respeitar a decisão da maioria, por uma consulta aberta e democrática, na reunião que aconteceu ontem da Bancada federal, que é quem vota, em última análise. Nós, quando o momento chegar, no Senado - são seis Senadores - também tomaremos a decisão. Claro que a posição de alguns, como no meu caso, já é bastante conhecida. Penso que já não é mais momento de tergiversar, de se omitir, porque a hora é esta. O brasileiro está nos acompanhando e exigindo de todos nós, especialmente os gaúchos, que têm uma prática política muito clara, muito aberta. Eu, gaúcha que sou, fico orgulhosa de esta decisão ter sido tomada, respeitando o desejo da maioria. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Garibaldi, pelo aparte. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento, V. Exª, Senadora Ana Amélia, e convido para fazer uso da tribuna, pela Liderança da Rede, o colega Senador Randolfe Rodrigues.
15:33 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, querido Presidente, Senador Jorge Viana. Sr. Presidente, no último domingo, o jornal O Globo e o programa Fantástico, da Rede Globo, trouxeram para todos nós um grave alerta que está em curso aqui, no Parlamento. Ao mesmo tempo em que, há duas semanas, foi apresentado aqui o conjunto de projetos de lei das chamadas As 10 Medidas Contra a Corrupção, proposto pelo Ministério Público Federal, um conjunto de matérias tramita na Câmara dos Deputados e também aqui no Senado que pode não somente impedir a apreciação de As 10 Medidas como retroceder os instrumentos que dispõe hoje o Ministério Público para combater a impunidade. Eu reproduzo aqui este alerta, Sr. Presidente, porque não pode acontecer no Brasil, após a Operação Lava Jato, o mesmo que ocorreu na Itália, após a Operação Mãos Limpas. O que nós vimos e assistimos na Itália, após a Operação Mãos Limpas, foi a constituição de um aparato de projetos de lei e de leis que foram sancionadas, inclusive, posteriormente pelo Primeiro-Ministro Berlusconi e que buscavam salvar aqueles que foram atingidos no conjunto de ações da Operação Mãos Limpas, da Itália. O mesmo fenômeno não pode ocorrer aqui. No Brasil, o capítulo posterior à Operação Lava Jato tem de ser um capítulo que orgulhe o povo brasileiro no sentido de criarmos instituições fortes de combate à corrupção. A colaboração premiada, por alguns chamada de delação premiada, foi um desses institutos dentro da Lei de Combate à Corrupção que foi aprovada por esta Casa. Mas, ao mesmo tempo, aqui no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara, tramita um conjunto de matérias que inibe a atuação do Ministério Público. Só para terem uma ideia, na Câmara, existe uma comissão especial de alteração do Código Penal. Nessa comissão especial, já foram apresentados 80 projetos de lei. Desses 80 projetos de lei, 44 foram apensados depois do início da Operação Lava Jato. Vou somente citar algumas dessas matérias que representam esse risco de retrocesso: Projeto de Lei nº 442, de 1991; aqui no Senado, o PLS nº 233, de 2015; a Medida Provisória do Executivo nº 703, de 2015, que altera a Lei Anticorrupção e que regula o instituto do acordo de leniência;o Projeto de Lei nº 13.245; o Projeto de Lei nº 4.372, de 2016; aqui no Senado, o PLS nº 123, de 2016; e o Projeto de Lei nº 8.045, de 2010.
15:36 R	Esses são somente alguns exemplos de matérias que representarão um retrocesso enorme. Nos últimos anos, a Operação Lava Jato revelou para nós todos as minúcias da corrupção no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Logo em seguida a isso, nós não podemos aceitar que os projetos que vieram para retroceder, nos instrumentos de combate à corrupção, triunfem. Eu quero aqui me ater a uma das matérias que nós poderemos, dentro de pouco tempo, votar aqui no plenário do Senado e contra a qual eu expressei a minha divergência, quando tramitou na Comissão de Constituição e Justiça. Refiro-me ao PLS nº 233, e essa matéria dispõe sobre o inquérito civil e procedimentos usados pelo Ministério Público para a colheita de provas. A partir das provas colhidas no inquérito civil, o Ministério Público ajuíza importantes ações: a ação civil pública e ações de improbidade administrativa. São instrumentos de combate à corrupção - só para dar alguns exemplos paradigmáticos do que representa isso para o Ministério Público. Decorrentes, Sr. Presidente, da investigação civil na Lava Jato, feita pelo inquérito civil, foram ajuizadas cinco ações de improbidade administrativa que cobram R$4,47 bilhões, para serem devolvidos aos cofres públicos. Foram as provas colhidas em inquéritos civis, pelo Ministério Público, que embasaram mais de 20 ações na Justiça, em relação à usina de Belo Monte. Serão provas colhidas em inquéritos civis que pautarão a responsabilidade ambiental, no mais grave crime ambiental da história do Brasil, que é o caso do acidente de Mariana. Levantamento feito pelo Ministério Público, Sr. Presidente, revelou que desde 2013 foram ajuizadas 5.445 ações de improbidade administrativa contra agentes públicos. Por conta das suas ações, os agentes públicos causaram prejuízo aos cofres públicos. Em relação ao ano de 2013, o Ministério Público propôs 3.143 ações e instaurou 9.881 procedimentos de investigação relacionados à improbidade administrativa.
15:39 R	Já em 2014, foram contabilizados 2.002 ações e 11.405 procedimentos de investigação. Para 2015, o estudo aponta 300 ações propostas e 6.118 procedimentos de investigação até o dia 22 de maio. Esse diagnóstico abrange ações do Ministério Público nos Estados e no Distrito Federal. Se, aqui, o Plenário do Senado aprovar o Projeto de Lei nº 233, o inquérito civil passa a ser um procedimento de investigação burocrático. Serão retiradas atribuições centrais do Ministério Público. Todos esses feitos e essas ações, inclusive, repito, a atuação no âmbito da Lava Jato, serão prejudicados. No meu entender, Sr. Presidente, não cabe o pretexto da iniciativa de burocratizar ou prejudicar o combate à corrupção. O que consta nesse projeto é claramente contrário ao avanço de investigações conduzidas pelo Ministério Público. Da forma como está redigido, o Projeto de Lei nº 233 prejudicará severamente o combate à corrupção - não é à toa que ele foi estampado na reportagem que acabei de citar do programa Fantástico, da Rede Globo. O Ministério Público não mais terá, se aprovada essa matéria, acesso a alguns bancos de dados essenciais à investigação que até a Polícia acessa. Esses bancos de dados são, hoje, considerados sigilosos. Vejam a incongruência que corremos o risco de praticar, Sr. Presidente: como a Polícia poderá acessar esses dados e o MP não? Como o Ministério Público continuará sendo titular da ação civil pública? Como o Ministério Público poderá dar cabo a sua função precípua de conduzir a investigação? Nenhum país do mundo, Sr. Presidente, proíbe o MP de ter acesso a banco de dados essenciais para a investigação cível, mesmo que sejam sigilosos. Hoje, existem setores próprios do MP que concentram demandas de promotores e procuradores da República para acesso a esses sistemas. Se o PLS nº 233 passar com essa trágica redação, esses setores serão diretamente afetados, junto com diversos convênios assinados com órgãos públicos. Há um conjunto de emendas e subemendas que foram apreciadas na CCJ. Uma delas, a Emenda nº 1 da CCJ, Sr. Presidente, na prática, estabelece que a investigação do inquérito civil terá validade de apenas um ano, podendo o juiz prorrogar ou não para até dois anos.
15:42 R	Sr. Presidente, se esse dispositivo já vigorasse hoje, várias investigações na Operação Lava Jato estariam prejudicadas. Eu creio que não deva ser essa a intenção do Plenário desta Casa. Se esse dispositivo vigorasse hoje, investigações que já decorrem há um ou dois anos, em que o Ministério Público é o titular da ação, não teriam condição de ter continuidade. É por isso que insisto: esse projeto de lei, na forma como veio - foi aprovado na CCJ, e, aqui, no plenário da Casa, iremos fazer todas as emendas novamente de alteração que forem necessárias -, com a obrigatoriedade de arquivamento no prazo de um ano, prorrogado por mais seis meses, o conjunto do texto dessa matéria, inibe, atrofia, captura a capacidade de investigação por parte do Ministério Público. É por isso, Sr. Presidente, que reitero: vamos procurar fazer emendas de plenário, destaques de plenário na matéria, para que ela possa seguir para a Câmara, mas que não siga para a Câmara prejudicando e obstruindo a capacidade de investigação do Ministério Público. Sr. Presidente, o Brasil, com a Operação Lava Jato, pode virar um capítulo histórico, um capítulo sem precedentes, melhor dizendo, da sua história, de combate à corrupção. Isso só tem sido possível, não somente por honrados procuradores da República, não somente pelo Juiz da causa, porque temos instituições de combate à corrupção, como a Lei Anticorrupção e o instituto da colaboração premiada. Se forem aprovadas matérias como essas que tramitam na Câmara e/ou essa do inquérito civil aqui no Senado, repito, nós vamos estar retrocedendo nessa legislação. Não creio que o Senado da República ou o Congresso Nacional possam, neste momento, cumprir um papel tão deprimente. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Senador Garibaldi, eu gostaria de verificar a ordem da minha inscrição, enquanto o Senador Jorge se posiciona para falar. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senador Hélio José, V. Exª é o 12º na lista de oradores inscritos, mas alguns já foram chamados. Com a palavra o Senador Jorge Viana.
15:45 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio, telespectadores da TV Senado, eu volto à tribuna e não poderia tratar de outro tema, Sr. Presidente, Senador Garibaldi, que já presidiu esta Casa, já foi ministro dos nossos governos, que não fosse o momento político que o nosso País vive. Ontem, como vou fazer hoje, eu me referi a uma entrevista importante do Prof. Roberto Mangabeira Unger. Ele é Professor titular em Harvard, catedrático, está dando quatro disciplinas este ano, respeitadíssimo - talvez o brasileiro que alcançou um posto mais importante nas universidades mundo afora -, foi professor do atual Presidente dos Estados Unidos, Obama. Fundador do PMDB, Partido de V. Exª, ele está agora afastado do PMDB e se filiou ao Partido de origem dele, o PDT. Ele deu uma entrevista detalhada no UOL, na Folha de S.Paulo, onde ele fala com propriedade e com muita preocupação sobre o momento que o Brasil atravessa, e eu quero me referir a ele. Vou também falar um pouco de um artigo que Marcos Coimbra, da Vox Populi, escreveu na Carta Capital esta semana, que também traz elementos que podem, a tempo, permitir uma reflexão sobre os problemas que estamos vivendo e também sobre os riscos que o nosso País está correndo. Anteontem, o Vice-Presidente da República, Michel Temer, começou a contar, a contabilizar os votos para uma eventual presidência dele. Já tem 38 votos - 38! -, e alguns já estão celebrando a vitória. Está tudo muito vazio aqui no Senado e na Câmara, estão nos conchavos dividindo o próximo governo. Não estou, com isso, aqui generalizando, não posso, não devo. O PMDB é uma grande frente, tem uma história na redemocratização do País. Eu sei muito bem separar as coisas, mas não sei se é legítimo.
15:48 R	Como constará na história da política do nosso País a história desse impeachment, se ele vier a se configurar, tendo Eduardo Cunha como seu líder, comandante? Em que página estará escrito esse impeachment? Quem vai querer seu nome associado ao Eduardo Cunha? Porque eu posso fazer uma pergunta: teríamos impeachment, na forma como está sendo conduzido, sem Eduardo Cunha na Presidência da Câmara? Sem o seu desejo de vingança? Sem o seu enredo, a sua narrativa construída até mesmo na ordem de chamada dos Parlamentares a se manifestarem no plenário, a partir de sexta-feira, na Câmara dos Deputados? O Brasil não merece passar por uma situação dessa. Ninguém consegue se livrar do Eduardo Cunha: o PMDB não consegue, a Câmara não consegue, o Dr. Rodrigo Janot também não. E ele está usando o que ele tem de pior para levar o Brasil junto para o abismo, para o desastre que está configurado. Tirar um governo com 54 milhões de votos e pôr em seu lugar... Senador Lindbergh, já começou a contagem: já tem 38 votos da comissão, não pode contar dobrado. Obviamente que, passando o impeachment no Plenário da Câmara, que tem que ter 342 votos - tem que descontar os 38 -, vai ficar aí de novo nos 342 votos. Chegar à Presidência da República amealhando votos que não chegam a 400! Que legitimidade terá um eventual governo desse? Ontem eu perguntava aqui, da tribuna: quem é que tem poder, no Senado e na Câmara, maior do que o do Eduardo Cunha neste País, hoje? E ele será o Vice-Presidente de um eventual governo Temer, certamente mandará mais que Michel Temer. Quem vai endossar um governo desse? Vamos pensar o dia seguinte, ainda dá tempo. Eu acho que nós não tivemos uma derrota anteontem na comissão. Quarenta e um por cento dos membros daquela comissão disseram "não" ao impeachment, disseram "não" ao golpe - 41%. Não é pouca coisa. Ontem eu conversava com o Presidente Renan, que tem procurado manter o equilíbrio e se portar como Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional. Eu me pergunto: será que os brasileiros, todos eles, que têm duras críticas ao Governo da Presidenta Dilma, aos erros que ela cometeu, especialmente neste segundo mandato, isolando-se, fechando a porta para o diálogo e tentando pegar um caminho que não é o caminho que nos fez fazer um grande governo como fez o Presidente Lula e ela no seu primeiro mandato...
15:51 R	Eu me pergunto e queria perguntar a quem está me ouvindo em casa: que mudanças nós experimentamos, vimos acontecer na vida dos brasileiros e nas nossas vidas ao longo desses 12, 13, 14 anos últimos? Conheço muita gente que sonhava montar um negócio e hoje é milionário. Conheço muita gente que sonhava com a universidade e hoje pode dizer que é o primeiro da família a ter um curso de nível superior. Conheço muita gente que vivia na escuridão, abandonado nas florestas, e hoje tem uma casa montada, pode melhor construir sua família e criar seus filhos. Conheço muita gente que já era rica e ficou mais rica ainda. Conheço muita gente que é parte dos 21 milhões de empregos gerados ao longo deste tempo. Conheço muita gente que achava que o Governo do Presidente Lula seria uma tragédia, um desastre, e conseguiu se decepcionar. Eu vou ler aqui um trecho do Mangabeira sobre corrupção. Mangabeira, professor, catedrático de Harvard, quatro matérias; professor de Obama, do atual Presidente dos Estados Unidos. Ele é talvez o brasileiro que ocupa a posição de mais destaque na principal universidade do mundo. Veja, Senador Lindbergh, a quem já dou um aparte, o que o Mangabeira fala sobre corrupção. Ele fala: "Criou-se uma onda no Brasil. Embrulhamos o ódio e a frustração no manto do moralismo." A onda do combate à corrupção. E ele diz que essa é a causa principal, o argumento principal de alguns. Ele fala que esse é um problema solucionável: é a gente combater e acabar com a relação promíscua entre partidos políticos e empresas, dinheiro de empresas; entre candidatos e recursos de empresa. Essa é parte da solução. Ele fala que o Brasil está longe, ao menos do ponto de vista da corrupção, comparado com os países emergentes. Ele diz que o Brasil é menos corrupto do que os grandes países emergentes, embora a corrupção tanto nos afronte.
15:54 R	Diz Mangabeira: a nossa, comparada com a que existe na China, na Rússia, na Índia, é uma corrupção que tem solução. E não é sem razão que os que atuam na Lava Jato a estão enfrentando, combatendo, como bem falou aqui o Senador Randolfe. E a eles não podem faltar os instrumentos... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... para seguir em frente. Mas o que querem alguns, liderados por Eduardo Cunha? O que esperam eles na Presidência da República? Certamente, dar um basta ao processo que o Brasil inicia de combate a essa relação promíscua entre partidos políticos, financiamento de campanha e dinheiro empresarial que vem por empresas. Ele fala que se criou uma onda no Brasil que embrulhou o ódio e a frustração no manto da moralidade. A onda passará e deixará gosto amargo na boca [...]. Não há atalhos para construir o Brasil. A polícia, os procuradores e a grande mídia se associaram para construir essa onda e conseguiram sensibilizar a imprensa [...]. A onda utilizou o instituto perigoso das prisões preventivas [quem diz isso é Mangabeira], num verdadeiro assalto às liberdades públicas no País. Por fim, ele fala: Uma parte da elite jurídica e judicial abdicou de sua responsabilidade de pôr freio às paixões do momento. Temos de enfrentar a corrupção, sim [diz Mangabeira], mas não a custo de fragilizar a democracia brasileira [...]. Ele faz uma defesa intransigente de que a Presidenta Dilma conclua seu mandato. Ouço o Senador Lindbergh, para poder concluir o meu pronunciamento. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª, como sempre, Senador Jorge Viana, faz um excelente pronunciamento. V. Exª tem sido um Senador muito combativo ao denunciar esse golpe em curso. E V. Exª tem razão, há uma chapa do golpe, que é Temer e Cunha. Mas, no pronunciamento de ontem, V. Exª falou que quem vai mandar é Cunha. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas a ordem é outra. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A ordem é Cunha... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Temer continuaria sendo Vice. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A relação dos dois... Nós sabemos que eles sempre foram muito próximos. Mas V. Exª tem razão. O chefe, no caso, é Eduardo Cunha. Eu não sei o que eles estão loteando. Há gente aqui fazendo discurso sobre negociações, mas essa negociação que está sendo conduzida por aqueles ao redor de Michel Temer... É possível ver Eliseu Padilha - todo mundo sabe aqui das suas posições -, Sandro Mabel e Eduardo Cunha. O que eles estão prometendo? O quê? Proteger da Lava Jato? Nomear quem para diretor da Polícia Federal? Esse é o pano de fundo.
15:57 R	Eles estão se aproveitando de manifestações legítimas para assaltar o Poder a fim de tentar enterrar as investigações. Agora, quero chamar a atenção dos Deputados e dos Senadores do Brasil, porque, se alguém acha que tirar uma Presidente da República, sem base jurídica - porque não há; é de uma fragilidade impressionante a peça de afastamento da Presidência da República -; se alguém que, se eles afastarem a Presidenta Dilma, se derem esse golpe, vai haver estabilidade no País, há um grande engano. O que vai acontecer no outro dia? Uma dualidade institucional: a Dilma fica no Palácio da Alvorada, porque é direito dela; e o Temer vai para o Palácio do Planalto. Eu, sinceramente... Se alguém acha que o Temer... O Temer tem 1% na pesquisa Datafolha! O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos ser justos, perto de 2%. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Um por cento, em um cenário, e 2% em outros cenários. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele tem um quarto do que tem o Bolsonaro. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Com uma rejeição de 60%. Eu nunca vi uma coisa tão gritante: rejeição de 60%, e tem 1% ou 2%. Eu já vi rejeição de 60% tendo 20%. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E quer chegar à Presidência assim. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Agora, esse povo que foi às ruas, será que o Vice-Presidente Michel Temer está achando que esse povo vai aplaudir? Eles já anunciaram um pacote de maldades contra o povo brasileiro. Senador Garibaldi, nós não vamos aceitar. Tenho certeza... Hoje, há 34% da população contra o impeachment. Eram 10%; já são 34%. Tenho certeza de que, em um mês, dois meses - na hipótese de eles vencerem com esse golpe -, teremos mais de 50% da população dizendo que é golpe, dizendo "fora, Temer!". Nós vamos criar um precedente terrível! Nós vamos viver um momento de muita instabilidade política. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É para isso que tenho alertado todos os dias. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Porque nós não vamos reconhecer como legítimo um Presidente fruto de um golpe, porque, na verdade, é uma eleição indireta. É o governo do 1%, porque ele tem 1% das pesquisas e quer fazer um governo para o andar de cima. Aquela "Ponte para o Futuro" - eu sempre digo -, aquele projeto, nunca um Presidente da República seria eleito com um programa como aquele. Só pode ser aprovado em casos como esse, de golpe. Então, chamo atenção, neste momento, porque tem de haver muita responsabilidade dos Deputados e Senadores para não colocarem o Brasil... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... em uma grave crise política, não aprofundarem ainda mais essa grave crise política. Porque eu acho, Senador Jorge Viana, que o cenário, se houver o golpe, será de seis meses de luta política cotidiana, de manifestações diárias, porque não vamos aceitar esse governo ilegítimo e muito menos o seu programa. Eles estão preparando um pacote de medidas impopulares para lançar logo nos primeiros dias do governo. E sabe o que pode acontecer, Senador Jorge? Na hipótese de passar a admissibilidade, nós vamos ter o julgamento aqui no Senado. Na hipótese de passar, porque espero...
16:00 R	Ao contrário do que eles dizem, nas nossas contas, nós temos maioria dos votos. Eles estão com essa especulação para tentar construir aquele efeito manada. Eu estou com números aqui. O Líder do Governo na Câmara vai dar uma entrevista coletiva. Eles não têm votos hoje, eles não têm os 342 votos. Hoje, o fato é esse, eles não têm os 342 votos. Mas, nessa hipótese, o que acontece? Depois vai haver o julgamento aqui no Senado. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E é preciso haver... Nós, com 27 votos, impedimos o impeachment. Eu não tenho dúvida nenhuma de que com dois meses de Governo do Michel Temer, ele terá mais de 50% do povo contra ele. Vai ficar claro para o Brasil que foi golpe. E nós podemos derrotar isso no Senado Federal. Olhe para aonde a gente está indo! Se alguém acha que isso trará estabilidade, engana-se. Vai ser luta política nas ruas por seis meses. É um quadro muito ruim para o País. Por isso, chamo a atenção e peço responsabilidade. Deixem a Presidente Dilma trabalhar, recompor o seu Governo, fazer uma reforma ministerial, mudar a política econômica, o Lula assumir o Ministério da Casa Civil e gente levar este Governo até 2018! Eu agradeço muito a V. Exª, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sr. Presidente, o Senador Ataídes está pedindo um aparte. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Serei muito breve, Senador. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu preciso pedir autorização do Presidente para saber se posso ouvir o colega, o Senador Ataídes. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só queria dizer, Senador Lindbergh, agradecendo o aparte de V. Exª, que talvez, num eventual governo de Michel Temer e Eduardo Cunha, ou de Eduardo Cunha e Michel Temer, na primeira crise, porque, pelo menos é o que tenho ouvido de alguns colegas nos bastidores... Eu digo: "O que vocês vão fazer com o Eduardo Cunha?" "Tirá-lo fora." Primeira crise, teria que ser cassar o Vice, tirar o Vice, ou sair o titular, e o Vice assumir de vez logo. Essa é uma crise grave anunciada, mas, aí, sim, uma crise insustentável. Qual é a base social que aguentaria um eventual governo de Michel Temer e Eduardo Cunha? O PSDB tem dito que não participará. Então, nós vamos enfiar o Brasil, ao invés de resolver o problema da crise, combatermos as falhas do Governo Dilma, combatermos os erros que o Brasil vive, combatermos essa hipocrisia que a gente vive aqui... O PR saiu ontem da Base. Qual é o partido que mais tem gente envolvida na Lava Jato? O PP. Não estou acusando ninguém de culpado, mas isso não conta, assim como não conta o Cunha ter conta na Suíça, nada disso; o que conta é que temos de criminalizar a Dilma, e vamos trocar 400 votos para o Michel Temer por 54 milhões de votos.
16:03 R	Será que isso não é escrever uma página triste, que vai envergonhar aqueles que estão fazendo coro com o Sr. Eduardo Cunha? Será que não? Ouço o Senador Ataídes. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Jorge Viana. Eu entendo V. Exª e compreendo o seu discurso. Agora, Senador Jorge Viana, é sabido por todos nós que o Governo do PT colocou o País numa situação insustentável. Inclusive, há líderes e membros do PT que reconhecem o número de erros cometidos pelo PT. Então, isto é fato, e contra os fatos não há argumentação. O que eu poderia, Senador Jorge Viana, como empresário de longa data... O que V. Exªs - permitam-me colocar dessa forma - deveriam ter feito nesses últimos meses, dessas tribunas do Senado e da Câmara, é mostrar para o povo brasileiro como consertar todo esse estrago cometido. Aí, sim, o povo brasileiro, imagino eu, poderia dar mais um voto de confiança a este Governo, e daria, sim, para não ver chegar este momento triste que a nossa República está vivendo. Isso é terrível! Isso é catastrófico! No entanto, V. Exªs, ouvindo também o outro Senador, falando sobre Cunha, sobre Temer, sobre golpe, isso não vai dar voto contra o impeachment; pelo contrário, vai afastar ainda mais dos senhores os indecisos. Não é um conselho, é uma colocação que estou fazendo. Eu faço uma pergunta, Senador Jorge Viana, a V. Exª e a mais alguns companheiros do PT que estiverem neste plenário. A minha pergunta é a seguinte: diante desse quadro, por que o PT quer continuar no poder? Por quê? O que os senhores vão fazer para consertar o que foi feito e melhorar a situação do povo brasileiro, voltar a dar emprego, evitar a criminalidade no Brasil e voltar a incentivar os empresários a produzir no País?
16:06 R	Por que os senhores querem permanecer no poder? Essa a minha pergunta, se V. Exª puder me responder, eu vou ficar muito feliz, vindo deste grande Líder do PT, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agradeço, Senador Ataídes, e agradeço a compreensão também do Presidente. O aparte de V. Exª é importante e em um nível que eu acho que nós devemos manter esse debate, especialmente aqui na Casa da Federação, que é o Senado. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu acho que é muito importante debatermos, porque nós estamos lidando com um momento muito delicado na vida do povo brasileiro. O PT, a Presidenta Dilma deve se manter em um cargo que foi lhe dado pelas urnas, 54 milhões de votos, conforme estabelece a Constituição. E, lamentavelmente, Senador Ataídes, nós temos que sempre perguntar: faz o impeachment da Dilma para quê? Para pôr o Temer e o Eduardo Cunha, não há outra saída. E aí nós temos que perguntar: o que é que aconteceria com o País? A V. Exª, que é empresário, fruto do seu trabalho bem sucedido, eu queria dizer o seguinte: está se vendendo uma crise maior do que ela é. Não estou dizendo que não temos uma crise grave econômica, e mais grave é a política que afeta a economia. Veja, eu posso ler, a taxa de desemprego está acima de 8%. (Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, 8,2%, são números oficiais. Está aumentando o desemprego? Sim. Os empresários estão desempregando? Sim. Mas hoje a gente já viu, no Bom Dia Brasil, um aumento na venda do varejo, que é um bom sinal, até o Chico que estava apresentando, engasgou e disse: "Poxa, uma boa notícia!"; ontem, a Míriam Leitão teve que dizer e divulgar que a taxa de inflação, que era de dois dígitos, agora é de um dígito. Março, a inflação é de 9,39%, de um ano. Isso, quando nós assumimos, no governo do PSDB, era 12,5%; a taxa de desemprego era de 12%; o risco Brasil, quando o PT foi assumir, Senador Lasier, era de 1,4 mil pontos, agora está em 400 pontos. E o mundo está acabando agora. Nós temos que ter um pouco de calma, porque aquilo que o Senador Lindbergh disse, eu já disse e repito aqui. Agora, não venham daqui a três meses, caso tirem a Presidenta Dilma do poder, cobrar-nos, dizendo que é herança maldita, quando o risco Brasil passar de mil novamente, quando a taxa de desemprego chegar ao dobro do que está hoje, quando a inflação retomar a sua força, porque é isso que acontecerá. Não estou aqui fazendo mau agouro, não é isso que eu quero para o meu País; é só uma constatação.
16:09 R	Um eventual governo Temer Presidente, e legitimamente no Palácio, e Eduardo Cunha, Vice-Presidente, não sustenta a saída do Brasil da crise - não sustenta! Se quisermos enfrentar os erros do Governo, que eu assumo, sou daqueles que reconheço... Se a Presidenta Dilma ficar por um voto, se o impeachment for derrotado, porque é o que eu espero, não por um voto, mas por mais votos,... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... acabo de reafirmar que não foi uma derrota na Comissão, espero que a sensatez possa baixar no plenário da Câmara, ela vai ter que fazer um pronunciamento à Nação, ela vai ter que assumir o compromisso de mudar, de trabalhar para a retomada do emprego, de trabalhar para manter, porque ela vai ter dia e hora para sair da Presidência da República. Ela já tem dia e hora para sair, vai ter que assumir o compromisso de pacificar nosso País; e o mesmo o Presidente Lula, que tanto bem fez a este País, vai ter que praticar isso. Eu acho que essa seria a tarefa do Governo do PT após o impeachment ser derrotado. Eu concluo, dizendo que houve, Mangabeira Unger está botando aqui, um impeachment nos Estados Unidos, parecido com esse, em 1868, do Presidente Johnson, que foi quem sucedeu Lincoln após a guerra civil. E o impeachment foi derrotado por um voto. Ele era um Presidente impopular,... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... ele era teimoso, (Fora do microfone.) ele estava tentando tirar conquistas que a própria guerra civil americana tinha conseguido, e foram fazer o impeachment dele. E um voto a mais ele teve que garantiu a sua permanência na presidência. E ele teve esse voto de quem fazia oposição ao seu governo. E sabe o que aconteceu com os Estados Unidos? Com isso eu concluo, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª. Embora o Presidente Johnson continue na História a ser considerado um Presidente muito ruim, até hoje a derrota do impeachment é comemorada como um marco na evolução constitucional dos Estados Unidos. Os americanos aprenderam que a tarefa do processo de impeachment não é salvar o País ou os poderes de seus erros políticos; é converter em popularidade e mudança de governo. Veja, amadureceram os Estados Unidos porque não vulgarizaram o impeachment. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Esse impeachment conduzido por Eduardo Cunha certamente vai estar escrito nas piores páginas da história política desse Brasil. E, com todo o respeito àqueles que apoiam o impeachment, porque há gente respeitada e que respeito, acho que num futuro, não muito longo, vão se arrepender de ter emprestado a sua seriedade, a sua liderança, o seu respeito a um processo de impeachment ilegítimo, não porque não está na Constituição - está na Constituição, há lei que ampara -, mas porque não há crime contra a Presidenta tipificado.
16:12 R	O Mangabeira diz, também, que nunca trabalhou com alguém tão honrada - o Prof. Mangabeira de Harvard, professor de Obama - como a Presidenta Dilma. São essas as questões que devemos refletir: o bem do País, o não agravamento da crise e o respeito à Constituição. Eu, sinceramente, não queria estar na pele de alguns que estão... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) - ... abraçados com o Eduardo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Antes de anunciar o próximo orador, eu gostaria de fazer uma manifestação. Geralmente quem está na Presidência não se manifesta, mas eu queria lembrar aos Senadores Jorge Viana e Lindbergh Farias que, quando convidaram o Vice-Presidente Michel Temer para compor a chapa, não se lembraram de que ele tinha esse punhadinho de votos. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Parabéns, Presidente! O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de me inscrever para uma comunicação inadiável, por favor. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, nosso sempre estimado Garibaldi Alves Filho. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, deverá chegar a este plenário do Senado, em breves dias, uma medida provisória que me preocupa e que vem sendo objeto de algumas críticas que me parecem procedentes. É por isso que eu gostaria muito de alertar as Srªs. e os Srs. Senadores para a Medida Provisória nº 703, de 2015, editada em dezembro último e que ora está tramitando em comissão especial com relatoria do Deputado Paulo Teixeira e a relatoria revisora com a Senadora Gleisi Hoffmann. Trata-se, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, das buscas de acordos de leniência com as empresas implicadas na rumorosa Operação Lava Jato.
16:15 R	A hipótese de leniência é prevista na Lei Anticorrupção, mas, por todas as consequências conhecidas dos graves prejuízos causados à Nação, não se pode deixar de punir as empresas corruptas. Isso seria, no mínimo, uma injustiça contra as empresas honestas. A Lei Anticorrupção foi criada para combater os crimes e não para salvar empresas. Os acordos de leniência empresarial equivalem às delações premiadas pessoais. No caso dos envolvidos, dos personagens com corrupções, eles recebem o benefício da redução de pena por colaborarem com as investigações. No caso das empresas que corrompem ou foram corrompidas, elas podem, evidentemente, ser consideradas na leniência, mas não podem deixar de ressarcir os prejuízos que causaram ao patrimônio nacional. Por isso, é importante o acompanhamento do Ministério Público Federal ou estadual, como tem sustentado, por exemplo, o Dr. Paulo Roberto Livianu, Promotor de Justiça em São Paulo. Os acordos poderão versar sobre multas, mas não sobre o perdão, as obrigações de devolver as verbas que desviaram. A propósito, enquanto isso, sobre a MP 703, Sr. Presidente Garibaldi, já se levantam alguns questionamentos interessantes e paralelos sobre a constitucionalidade da polêmica MP 703. Segundo o Senador Ricardo Ferraço, por exemplo, que ontem se pronunciou aqui no plenário do Senado, a proposta da MP 703, impropriamente, envereda por questões de esfera penal e processual. Por isso, ontem, o Senador Ferraço chegou a pedir ao Presidente Renan Calheiros que devolvesse ao Planalto essa MP da leniência. Independentemente desse acolhimento ou não, devemos permanecer atentos na hipótese de prosseguimento da medida com tanta generosidade que oferecem aos detratores do patrimônio público. Por exemplo, em interessante artigo, o Professor Egon Bockmann Moreira, da Faculdade de Direito do Paraná, chama a atenção para as sutilezas da Medida Provisória nº 703, que muda a Lei Anticorrupção antes mesmo de esta ser aplicada e, no caso, talvez - parece-me ser o objetivo -, em nome da redução dos impactos, para o Governo Federal, da Operação Lava Jato.
16:18 R	Isso está contido sutilmente nessa MP 703. E é por isso também que faço este alerta aqui da tribuna. Lembro que nada é mais importante hoje para os brasileiros do que o combate à corrupção. Segundo recente estudo da Confederação Nacional da Indústria, a corrupção é apontada hoje como o mais grave dos problemas brasileiros, preocupando mais do que a segurança ou a saúde. É um mal que precisamos combater, e sem adiamentos. A Operação Lava Jato vem sendo muito importante peça desse processo, pois descortinou os bastidores do maior caso de corrupção da história do Brasil, o maior caso entre as democracias ocidentais, como sustentou em artigo, há pouco tempo, o famoso jornal New York Times. Sabemos que os tentáculos daqueles que assaltaram os cofres da Petrobras, por exemplo, espalham-se por outras empresas e órgãos públicos, atingindo o sistema elétrico, o BNDES e tantos outros. As delações premiadas foram fundamentais para desatar o nó da corrupção que se alastrou, de maneira veloz e sistêmica, em nossas instituições, desde o advento do mensalão, que foi o embrião do petrolão. O petrolão e demais ramificações da organização criminosa que tomou conta do Estado brasileiro chegou a tamanha sofisticação porque a Justiça não possuía, naquele momento, instrumentos como a delação premiada para acelerar as investigações. Sabemos que muito mais pode e deve ser feito, como o apoio às medidas entregues pelo Ministério Público Federal há bem poucos dias, numa cerimônia ali na Câmara, no intuito de aperfeiçoar mecanismos de combate à corrupção. E é assim que precisamos dotar nossos investigadores e órgãos de controle: com instrumentos efetivos que auxiliem as instituições a executar suas funções de forma célere e eficaz. Assim e por isso surgiu também, na Lei Anticorrupção, a possibilidade de as empresas celebrarem os chamados acordos de leniência, com o objetivo de garantir que essas colaborem com as investigações, identificando demais envolvidos em ilícitos, permitindo-lhes a manutenção de suas relações com o Poder Público.
16:21 R	Então, Sr. Presidente, no sentido de aperfeiçoar essa lei, chegou ao Parlamento a medida provisória que introduz, entre outras coisas, procedimentos mais céleres para firmar acordos dessa natureza e supostamente salvaguardar a continuação da atividade econômica, com a preservação de empregos. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senador Lasier, V. Exª me permite um aparte... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim, Senador Ataídes. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... quando oportuno? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não. Pode ser agora, Senador Ataídes. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Lasier. Mais uma vez, eu parabenizo V. Exª, que tem ido a essa tribuna para trazer informações e também fazer as suas colocações, as suas avaliações, sempre com muita clareza. Insofismavelmente, V. Exª coloca as suas opiniões, que são de grande valia, o que é peculiar a V. Exª. Senador Lasier, acabei de ver agora, na internet, que a Presidente Dilma, às 15h52, ou seja, há minutos, deu uma entrevista ao jornal O Globo, dizendo que, se ficar, vai aumentar impostos. Isso é ato de um Governo incompetente. Não há mais espaço no bolso do trabalhador para se meter a mão. Isso acabou! O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Permita-me questionar V. Exª sobre isso. Acho tão incrédula essa informação que preciso que V. Exª repita. Aparece a Presidente dando essa entrevista? Porque, em uma hora trágica como esta que estamos vivendo, a Presidente da República, ameaçada do impeachment, vir a público pela imprensa para dizer que vai aumentar impostos é pedir para sair imediatamente, é para precipitar o impeachment. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - O jornal O Globo, na coluna do Lauro Jardim. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Que é um dos jornalistas mais respeitados do Brasil. (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Isso foi agora, Senador Lasier, às 15h52. E V. Exª fez a leitura do fato em milésimos de segundos: aqui ela realmente está carimbando a saída dela desse Governo, a bem de todo o povo brasileiro. Essa é a verdade, não é?
16:24 R	Essa MP 703, da leniência, é muito grave, Senador Lasier! O Presidente Renan Calheiros tem que analisar carinhosamente e devolver essa medida provisória, porque este momento não permite que esta Casa venha botar em discussão essa matéria. Eu digo o seguinte, Senador: eu espero que o Brasil, depois da Lava Jato... (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... seja um outro Brasil. Eu espero que essa maldita corrupção chegue a números mínimos, senão acabar de vez. Um Senador que ocupou essa tribuna disse que o desemprego hoje no Brasil é algo em torno de oito milhões e pouco de desempregados. Isso não é verdade! Se pegarmos a rua onde moramos e fizermos uma pesquisazinha, verificaremos que o desemprego vai bater a casa dos 30%. Eu já disse várias vezes que essa metodologia de cálculo do desemprego do IBGE é errática, pois o desempregado, depois de 30 dias, é considerado desalentado, e não desempregado. Quem está no seguro-desemprego é considerado empregado, e não desempregado. O desemprego hoje no Brasil atinge mais de 20 milhões de pessoas do PEA, das Pessoas Economicamente Ativas. (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Então, esse Governo, lamentavelmente, a cada momento, a cada atitude, cava ainda mais a sua cova para cair dentro dela. Eu acho que, se todos os petistas, nesses últimos 60 dias, tivessem permanecido em silêncio, principalmente Lula e Dilma, talvez o quadro deles não estivesse tão arruinado como se encontra hoje, Senador Lasier. Parabéns pelo seu discurso. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado pela contribuição. Peço à Mesa que o aparte de V. Exª seja incorporado ao meu pronunciamento, Senador Ataídes Oliveira. Mas eu vim a esta tribuna, Senadora e demais colegas do plenário, para pedir atenção, alerta, cuidado com essa MP 703, que contém, nas suas entrelinhas, algumas sutilezas que desvirtuam, por exemplo ... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... a Lei Anticorrupção, isto é, a pretexto de garantirem-se empregos, o que seria saudável, na verdade, está-se procurando amenizar as consequências da Operação Lava Jato, estendendo a mão para empresas corruptas, empreiteiras que subtraíram tudo o que podiam dos cofres nacionais.
16:27 R	E é nesse particular que devemos ter cuidado e pedir o acompanhamento, indispensável, do Ministério Público o tempo todo, durante os tais acordos de leniência. Devemos, repito, estar atentos a motivos políticos para que uma nuvem de fumaça não encubra os pontos fundamentais dessa medida que necessitam de análise e debate profundo. É isso que estamos pedindo, além de endossar o pedido que formulou ontem à noite, ao final dos trabalhos aqui no plenário, o Senador Ricardo Ferraço, pedindo que o Presidente do Senado devolva ao Planalto essa MP. Essa MP não é boa, ela não está bem feita. Acordo de leniência não deve servir como salvaguarda para que empresas se sintam livres para voltar a delinquir, na certeza de que encontrarão um porto seguro caso sejam apanhadas em práticas ilícitas de novo. Precisamos estar atentos para que uma ampliação e revisão dessa lei não se torne um incentivo aos malfeitos, eufemismo que surgiu com o Governo Dilma. Nós passamos a vida ouvindo corrupção, mas a Presidente encontrou um sinônimo... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... impróprio, ameno, chamado malfeito. Sabemos que a Lava Jato, ao investigar o esquema de corrupção no seio da Petrobras, levou uma série de empresas a buscar a celebração desses tais acordos de leniência, entre elas a Camargo Corrêa, que os firmou com o Ministério Público Federal e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A empresa Carioca Engenharia seguiu também esse caminho. A UTC Engenharia tem acordo em estágio avançado. A Engevix, a Galvão Engenharia, a OAS e a Toyo Setal também buscam se proteger por meio dessa negociação. A Andrade Gutierrez promete devolver R$1 bilhão e deve trazer elementos fundamentais para desenredar esse nó que envolve interesses privados... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... dinheiro público, políticos e partidos. A Odebrecht, uma das principais empresas do esquema, também está procurando esse benefício. É preciso muita atenção. Essas empresas desonestas e desleais, se for o caso, que quebrem para dar oportunidade a outras mais honestas, mais corretas, mais transparentes, mas que não sejam beneficiadas com as tais leniências generosas.
16:30 R	O fato é que esse mecanismo se tornou fundamental no combate à corrupção. Assim como a delação premiada para as pessoas físicas, os acordos de leniência - ou seja, as delações premiadas empresariais - podem ajudar muito nas investigações. A existência do instituto é algo louvável, mas é preciso cuidado. Que o Ministério Público, Presidente Garibaldi, não perca de vista e que a imprensa brasileira,... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... que tem trabalhado bem, acompanhe de perto, esteja atenta aos tais acordos de leniência com aquelas empreiteiras, de toda natureza, que fraudaram a confiança dos brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, para uma comunicação inadiável. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A Senadora Simone está perguntando se poderia fazer uma breve comunicação antes da minha fala. Por mim... (Pausa.) Pode ser, Senador? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - A Senadora Simone Tebet, então, falará como oradora. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E eu falo logo depois. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Em seguida, V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Obrigado, Senador. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber a ordem de inscrição dos oradores, por favor. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senadora Rose de Freitas, V. Exª está no 18º lugar das inscrições. Já falaram sete oradores. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Muito obrigada. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Não posso começar a minha fala, Sr. Presidente, sem antes fazer um agradecimento à gentileza do Senador Lindbergh Farias. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros do meu País, eu estava vindo hoje pela manhã, atravessando a Avenida chamada Esplanada dos Ministérios e, mais uma vez, vendo esse muro a dividir os ministérios, num simbolismo de divisão do povo brasileiro. E eu tive, naquele momento, vontade de escrever algumas palavras. E o fiz, através do meu celular. Eu gostaria de, neste momento, transcrevê-las. Na verdade, a minha intenção, nesta hora difícil da nossa trajetória, como uma Nação que sempre se moldou pela paz e pela concórdia, é que as minhas palavras cheguem aos senhores, representantes do povo e de todos os brasileiros, como uma prece.
16:33 R	Sim, Senador Ataídes, como uma prece, uma oração. Se buscar, no mais fundo sentimento da minha alma, uma oração que melhor represente o meu sentimento aqui e agora, nada mais apropriado que encontrar luzes na Oração de São Francisco, uma oração que, como o Pai Nosso, é universal, entoada e respeitada por todos os credos. Sei que posso fugir, na minha pretensão, à humildade franciscana; mas bem que eu desejo que esta minha prece se transforme em um instrumento da nossa paz. Onde há ódio, que eu possa levar o amor. Onde há ofensa, que eu possa levar o perdão. E na comunhão com os Srs. Senadores e Deputados Federais, de todos os partidos e pretensas ideologias, e todos os brasileiros, de todas as raças, de todas as religiões, de todos os sotaques, de todas as regiões e de todas as condições sociais, possamos dizer, a uma só voz: onde há erro, que possamos levar a verdade; onde há discórdia, que possamos levar à união, para que juntos, onde há trevas, possamos levar a luz; onde há muros, que possamos restaurar a concórdia, a fraternidade, a solidariedade e o melhor espírito da humanidade, que sempre caracterizou o povo brasileiro. Derrubemos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, todos os muros, de todas as esplanadas, muros concretos e de concreto, de alumínio e o que o valha, porque não valem. Não valem a dor, o sofrimento da divisão, da segregação, da fragmentação do povo brasileiro. Derrubemos os muros fictícios, imaginários, abstratos, da discórdia, da briga, da intolerância e do ódio. Derrubemos os muros e as muralhas que estão a impedir a conversa amiga, o abraço apertado e caloroso, a ajuda fraterna. Derrubemos o muro ideológico, Senador Lindbergh, e de ideologias que não mais existem, porque hoje há apenas uma: a do servir, porque este é o nosso papel: servir e não ser servido. Existem formas diferentes de se chegar ao céu. Existem formas diferentes de amar. Existem formas diferentes de administrar a coisa pública, mas somente um fim, que todos, de todas as colorações partidárias, buscamos ou devemos buscar: o do bem comum; o bem-estar do povo brasileiro, que se traduz em emprego, saúde, educação, segurança, moradia, que se traduz em felicidade, enfim.
16:36 R	Que os muros caiam! Os reais, como o da Esplanada dos Ministérios, que projetam sombras irreais nas mentes, mas tenho certeza de que não no coração da nossa gente. Que os únicos muros que permaneçam em pé sejam os muros sagrados: os da esperança e os da fé, para que lá possamos depositar a nossa prece. Que segunda-feira seja um novo recomeço, independentemente do resultado das nossas decisões conscientes. Que possamos voltar a ser um País unido, fraterno, solidário e próspero. E o principal: que não mais volte uma divisão dessa natureza a habitar as mentes, os lares e as ruas do Brasil, para que ela não chegue jamais aos corações dos brasileiros. Ouve, Senhor, as nossas preces! Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senadora, permite-me um aparte muito rápido? A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu estou falando pela... Eu não sei se eu estou... O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Não, está falando como oradora, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - V. Exª pode ficar à vontade. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Com o maior prazer, Senador Ataídes. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senadora Simone Tebet, estou nesta Casa há aproximadamente dois anos. Eu ainda não havia assistido a um discurso como este. V. Exª traz a esta tribuna, nesta tarde de quarta-feira, uma palavra de paz, de esperança. Traz também a palavra de Deus. Eu não vejo, nesta tribuna, oradores falarem em Deus. Quero parabenizá-la, do fundo do meu coração, Senadora Simone Tebet. Parabéns mesmo! Não tenho dúvida de que essas suas poucas palavras, hoje, vão repercutir Brasil afora, porque é exatamente o que o nosso povo está esperando dos políticos: uma palavra de paz, de esperança, de futuro próspero, de temor a Deus. V. Exª disse que temos que servir e não sermos servidos. Olha que coisa linda! Eu sou um chegante na política. Percebo que o político é um sacerdote, ele tem que servir ao povo, e não ser servido. Mas, lamentavelmente, a regra geral é: ele é eleito e, doravante, quer ser servido, e não servir. Evidentemente, com as exceções, que são poucas.
16:39 R	Essa frase de V. Exª é muito profunda: os políticos brasileiros, com exceção, querem ser servidos e não querem servir ao povo. É o motivo maior desse desastre. E aqui, Senadora, eu coloco que, se esse Governo do PT tivesse temor a Deus, se Lula e Dilma tivessem temor a Deus, não teriam feito com o povo brasileiro o que eles fizeram; não teriam feito. Se eles tivessem temor a Deus, eles não teriam colocado o povo brasileiro na sarjeta como eles colocaram. Parabenizar, mais uma vez, V. Exª. Eu já a admiro desde o primeiro dia que a conheci e, a partir de hoje, vou admirar ainda mais, Senadora Simone Tebet. Muito obrigado. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada. Obrigada pelas gentis palavras, Senador Ataíde. Agradeço-as e as acolho com muito carinho. Mas quero dizer que, quando digitei, como disse, essas palavras, meras e singelas palavras, realmente, no meu celular, estava vindo pela avenida chamada Esplanada dos Ministérios, e eu vi um muro de um lado a dividir um País, mas, ao mesmo tempo, pensei no povo brasileiro e pensei comigo: eu conheço o coração e a alma do povo brasileiro. Essa discórdia, intolerância, essa divisão, essa segregação podem até ter chegado hoje nas mentes do nosso povo, mas ainda não contaminaram o seu coração. Essa é a razão desta prece, uma prece que vem, não da minha mente; ao contrário, vem do fundo do meu coração. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senadora Simone Tebet, V. Exª não fez um discurso, fez uma oração, fez uma prece. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra, para uma comunicação inadiável, ao Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cresce a resistência internacional ao golpe no Brasil. A comunidade mundial está perplexa, não consegue entender direito o que se passa no Brasil, sobretudo, não consegue entender como a Presidenta, sabidamente honesta, pode ser afastada por adversários que são sabidamente corruptos e desonestos. A comunidade internacional simplesmente não consegue entender a farsa monumental do golpe dos corruptos.
16:42 R	Luis Almagro, Secretário-Geral da OEA, resumiu bem essa perplexidade numa entrevista ontem ao Jornal espanhol El País, na qual afirma que o que acontece no Brasil é o mundo ao contrário. Disse Luis Almagro: Para nós, o fundamental é a realização de um processo de impeachment de uma Presidente, Dilma Rousseff, que não é acusada de nada, não responde por nenhum ato ilegal. É algo que verdadeiramente nos preocupa, sobretudo, porque vemos que, entre os que podem acionar o processo de impeachment, existem Congressistas acusados e culpados. É o mundo ao contrário. Anteriormente, Luis Almagro já tinha afirmado em nota oficial que "o mandato constitucional de Dilma Rousseff deve ser assegurado". Numa clara referência aos arbítrios de juiz de primeira instância no Brasil, ele ressaltou que "nenhum juiz está acima da lei". A Chanceler do governo conservador de Macri, Suzana Malcorra, afirmou há poucas semanas que o Mercosul pode usar da cláusula democrática do Protocolo de Ushuaia, "caso haja rompimento da ordem constitucional no Brasil". O próprio Macri também manifestou preocupação com um processo de impeachment que cria instabilidade na região. A Unasul, que também dispõe de cláusula democrática, emitiu, ontem, nota oficial de sua Secretaria-Geral sobre a decisão da Comissão Especial da Câmara, na qual afirma que: A Presidente só pode ser processada e destituída - revogando o mandato popular que a elegeu - por crimes em que se verifique a sua participação dolosa e ativa. Aceitar que um presidente possa ser destituído do cargo por supostas falhas em meros atos administrativos pode levar à perigosa criminalização de um governo simplesmente por razões de natureza política. Essas manifestações recentes se somam a muitas outras que ocorreram em semanas passadas. Entre elas, podemos destacar a da Cepal - Agência especializada da ONU; a da ONU Mulheres; a do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH); do próprio prêmio Nobel Adolfo Pérez Esquivel; e de ex-Chefes de Estado, tais como: José Mujica, do Uruguai; Felipe González, da Espanha; Massímo d'Alema, da Itália; e Ricardo Lagos, do Chile.
16:45 R	Há também a dos chefes de Estado atuais como Michelle Bachelet do Chile... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Tabaré Vazquez do Uruguai, Evo Morales da Bolívia, Nicolás Maduro da Venezuela, Rafael Correa do Equador, entre vários outros. Os próprios meios de comunicação internacionais, como o jornal britânico The Guardian, a revista alemã Der Spiegel, o jornal francês Le Monde, o jornal espanhol El País, os jornais americanos Los Angeles Times e New York Times, entre muitos outros, fazem reportagens e matérias questionando fortemente o processo do golpe no Brasil. A alemã Der Spiegel já está chamando o impeachment de "golpe frio". A TV Al Jazeera, maior emissora do mundo árabe, acessada em 47 países, fez dura reportagem denunciando o papel da mídia partidarizada em sua criação. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O mundo inteiro está ficando chocado com essa farsa monumental. O mundo não está conseguindo entender esse mundo ao contrário do golpe brasileiro. Ninguém consegue entender essa total inversão de valores. E não dá para entender mesmo, Sr. Presidente! É claro que não é a primeira vez que se faz ou que se tenta fazer um golpe no Brasil. Foi o que ocorreu com Getúlio Vargas, foi o que ocorreu com João Goulart, mas desta vez há uma singularidade histórica que choca. E quem resumiu isso muito bem foi o ex-Ministro tucano Bresser Pereira. Disse ele: A UDN foi um partido liberal, sempre na oposição, que, entre 1946 e 1964, tentou promover golpe contra... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Ele disse que a UDN foi um partido liberal, que, entre 46 e 64, tentou promover golpe contra governos legítimos. "Afina" - diz Bresser Pereira - "seu golpismo foi 'vitorioso' em 1964". O PSDB revela o seu legítimo sucessor, mas com uma diferença: enquanto a UDN nunca se associou a políticos evidentemente corruptos, é isso que o PSDB está fazendo neste momento. Aliou-se ao Deputado Eduardo Cunha.
16:48 R	Essa é a grande novidade histórica dessa conspiração golpista. É por isso que a Presidente afirmou que esse golpe é uma grande e malcheirosa farsa. Sr. Presidente, esse golpe está sendo articulado por muitos corruptos que estão na Câmara dos Deputados. É a farsa de corruptos contra a Presidente, que, efetivamente, combate... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Para mim, esse golpe lembra uma espécie de simbiose caricata de Carlos Lacerda, o moralizador hipócrita da UDN, com Ademar de Barros, o ladrão assumido do rouba, mas faz. Hoje, o ladrão assumido, que eu também não sei se é chefe ou vice-chefe, como falou o Senador Jorge Viana, negocia cargos e acena com a impunidade para aqueles que votarem no golpe, enquanto o moralizador hipócrita posa no WhatsApp e na mídia como o estadista que vai salvar o Brasil. Na realidade, eles querem mesmo é salvar a própria pele, afinal esse é o golpe para salvar muita gente da Lava Jato. Farsa maior do que essa não há, nunca houve. É por isso que os políticos da Oposição... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Vai ser rápido, Sr. Presidente. É por isso os políticos da Oposição despencam nas pesquisas. É por isso que a comunidade internacional está perplexa, chocada! Ninguém entende mesmo esse mundo ao contrário. Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exª pela tolerância. Infelizmente, vou retomar esse discurso mais à frente. Era um discurso muito maior, mas eu entendo. V. Exª já me deu dois minutos por duas vezes consecutivas. Então, eu me despeço agradecendo a V. Exª. Retomarei este pronunciamento mais tarde. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima, como orador inscrito. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, nós estamos a poucos instantes do início da Ordem do Dia. Talvez eu não consiga ter o tempo necessário para chamar a atenção para esse instante em que o Brasil se aproxima de uma decisão histórica, que ocorrerá no próximo domingo, quando, cumprindo a Constituição Federal, os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas estarão reunidos para deliberar sobre um fundamentado pedido de impeachment contra o mandato da Presidente Dilma Rousseff, como reza e estabelece a nossa Constituição, estabelecendo o contraditório, estabelecendo a oportunidade de ampla defesa, respeitado que foi o devido processo legal, observadas as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.
16:51 R	O que impressiona, Sr. Presidente, é que, a despeito de tudo o que vem acontecendo no Brasil, um País que vem se derretendo na sua economia, que tem um povo que sofre cada vez mais a incompetência, a ineficácia, a omissão, o descaso, o abandono de um Governo que acabou já faz algum tempo, mas que terá o seu término decretado pela força do império da Constituição nos próximos dias... Sim, porque esse processo não nasce ontem. Ele começa a partir da campanha eleitoral, quando, de maneira proposital, de forma deliberada, a Presidente Dilma Rousseff, do PT, mentiu à população brasileira. Consciente da gravidade da situação fiscal do Brasil, a Presidente enganou a boa-fé do povo brasileiro para ganhar a eleição, como de fato aconteceu, a todo preço e a qualquer custo, mesmo que esse preço e esse custo fossem o sofrimento, a angústia, a desesperança, a dor, a morte de muitos brasileiros que abandonados estão pelo desgoverno que impera no nosso País. Os que tiverem boa memória, sobretudo os que vivem nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, haverão de se recordar que, durante a campanha eleitoral, havia - como houve em campanhas outras para Presidente da República, como aconteceu também recentemente nas manifestações de apoio à Presidente Dilma - uma verdadeira prática terrorista de ameaçar os mais pobres, de amedrontar os mais humildes, dizendo que, se o Senador Aécio ou qualquer outro candidato de Oposição vencesse, o Programa Bolsa Família seria encerrado. Mas, em paralelo a essa onda de terror, a essa postura desleal, à ética, havia também rumores de que não haveria dinheiro para pagar o Bolsa Família, de que não haveria dinheiro para manter outros programas sociais.
16:54 R	Empresas que estavam pleiteando crédito perante o BNDES também temiam não receber os seus financiamentos, na sua esmagadora maioria escolhidas pelo próprio Governo. Aí é aonde nasce todo esse processo, porque é aonde surgem os empréstimos ilegais que foram feitos pelo Governo da Presidente Dilma Rousseff, do PT, que popularmente foram chamados de pedaladas fiscais. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Ao final concederei, Senador Lindbergh, com prazer. Empréstimos intitulados, no país da alcunha - o Brasil gosta de apelidar as coisas -, empréstimos que foram apelidados de pedaladas fiscais. Aí começa ou começam a surgir os problemas de legalidade desses atos, porque o Governo desrespeita a Constituição, descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal ao realizar empréstimos, repito, empréstimos que agora, em sua defesa, o Governo da Presidente Dilma Rousseff quer transformar em mera prestação de serviço. Assim o fez o Advogado-Geral da União na defesa realizada na Comissão de admissibilidade na Câmara dos Deputados: tentou transformar - repito e insisto - empréstimos bancários em prestação de serviço. Estabelece-se aí uma primeira dúvida: nós, da Oposição, e a maioria esmagadora do povo brasileiro compreendemos que se trata de empréstimos realizados ilegalmente, ao arrepio da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Governo alega ter sido um mero contrato de prestação de serviço com os bancos. Estabeleceu-se o conflito, estabeleceu-se a lide. O que determina um Estado de direito diante de um conflito, de uma lide? Que o juiz decida sobre esse conflito. E, neste caso, quem são os juízes? Os Senadores e as Senadoras do Brasil, porque, no ambiente da Câmara, sequer há espaço para julgamento de mérito. E será fácil dirimir essa questão primeira do ponto do impeachment com a simples apresentação do recolhimento, como bem lembrou o Senador Tasso Jereissati recentemente, do imposto devido, do imposto incidente quando se caracteriza uma prestação de serviço.
16:57 R	Nós temos, no sistema tributário brasileiro, um imposto próprio para a prestação de serviços, que é o ISS. Se, portanto, houve uma correlação de prestação de serviços do Governo Federal com bancos, essas instituições, seguramente, pagaram o ISS. Será um bom instrumento de defesa, no âmbito do Senado Federal, se o Governo Federal e a Presidente Dilma Rousseff apresentarem a guia de recolhimento dos bancos do imposto que incide sobre relações de prestação de serviços. Vejam como o debate poderá ser amadurecido e ampliado no âmbito do Senado Federal, desmontando toda essa tentativa de se construir um discurso que tem um caráter meramente eleitoreiro. Quando se fala nesse pseudogolpe, o que se faz é tentar construir um discurso para 2018. Essa é a realidade. Só que a maioria esmagadora do povo brasileiro não vai cair nessa balela, não vai acreditar nisso, porque os que fazem esses discursos o fazem para si próprios. É um discurso para dentro, é um discurso para manter os 20%, 25%, 30%, quem sabe, de um percentual de eleitores que possam ter no futuro, nada além disso. O que impressiona é que não há nenhuma preocupação com o Brasil real, que está derretendo. Mais uma vez, a ganância pelo poder, essa sanha de poder, essa vontade de se manter no cargo a todo preço, a todo custo é sempre maior do que o sofrimento, do que a dor do povo brasileiro. É proselitismo em cima de proselitismo, é balela em cima de balela. São discursos retóricos de quem se apresenta como defensor dos trabalhadores, mas não apresenta uma palavra em relação a dez milhões de desempregados que o Brasil tem hoje. É um número que vai crescer ainda mais. Nada ataca mais o direito do trabalhador do que o desemprego. Nada. Nada, absolutamente nada, ataca mais o direito do trabalhador do que o desemprego. Portanto, a Câmara vai aprovar o pedido de impeachment. Hoje o ex-porta-voz da própria Presidente Dilma Rousseff já declarou à imprensa que a Câmara consolidou a sua posição. Há a perspectiva de mais de 380 votos. Os mais otimistas já falam em até 400 Deputados autorizando a abertura do processo, que chegará a este Senado, que, por maioria simples, vai decidir se o rito prossegue ou não.
17:00 R	E já há visivelmente no Senado um consenso para que o processo seja instaurado também aqui. (Interrupção do som.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Concluo, Sr. Presidente, pedindo permissão apenas para conceder um aparte ao Senador Lindbergh... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Farei um rápido aparte, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...ao Senador Moka e ao Senador Ataídes, se V. Exª assim consentir. Então, teremos a oportunidade de debater todos esses temas e outros que estão levantados na peça inicial do pedido, sobretudo em relação aos decretos de suplementação orçamentária, para que a Constituição siga seu rito e seja respeitada e cumprida. Não vamos de forma alguma ficar nesse jogo de provocações daqueles que, em estado de desespero, tentam criar um discurso de sustentação política para o futuro sem nenhuma fundamentação, sem nenhum respeito ao povo brasileiro, que está sofrido com toda essa situação grave na economia e também com os quadros de epidemia na saúde pública... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...com o zika vírus, com chikungunya, com dengue, com mortes, com dor, com sofrimento. O País, perplexo, vê a tentativa de construção de um discurso que não vai levar a lugar algum. Então, Sr. Presidente, no próximo domingo, com os olhos atentos e vigilantes, com o Brasil em sentinela, cada Deputado e Deputada terá de dizer ao seu eleitor a sua posição, cada um representando o povo que o elegeu, para que, dos microfones da Câmara dos Deputados, o País inteiro acompanhe a manifestação de cada um deles. Na próxima segunda-feira, chegará a este Senado Federal, com absoluta certeza, o pedido de autorização do processo. Aqui, olhando o mérito, com ampla defesa, realizaremos nosso juízo. (Interrupção do som.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Então, concedo o aparte ao Senador Lindbergh, com a tolerância do Presidente Renan. Peço para ouvir o Senador Moka e o Senadora Ataídes na sequência. Ouço o Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Cássio Cunha Lima, na verdade, o discurso de V. Exª não se sustenta em pé. V. Exª quer defender o impeachment de uma Presidente da República, alegando a edição de decretos de créditos suplementares. Dizem o seguinte... Na verdade, esse é o caso de 2015. Foram seis decretos da Presidente da República. Todos nós sabemos que o art. 4º da Lei Orçamentária garante, sim, à Presidente editar decretos, desde que respeitado o superávit primário.
17:03 R	O que fez a Presidenta? Apresentou o PLN 5 no final do ano e mudou a meta do superávit primário. V. Exªs estão dizendo o seguinte: no momento em que ela enviou a meta para o Congresso, ela já não podia editar decreto de créditos suplementares. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero chamar a atenção para os governos tucanos que fizeram o que a Presidenta Dilma fez! Está aqui! Um Governador que respeito muito, o nosso Senador Antonio Anastasia, não cumpriu a meta de superávit em nenhum dos quatro anos. No ano de 2013, a meta era de R$2,4 bilhões, e acabou havendo um déficit de R$86 milhões. É o caso do Governo do Estado de Minas Gerais! Então, você pergunta: houve edição de decreto? Com certeza! Com um déficit desse, o Governador já sabia, Senador Cássio Cunha Lima, que não ia atingir a meta do superávit primário. Estão aqui decretos assinados pelo ex-Governador Antonio Anastasia na data de 27 de dezembro, por excesso de arrecadação. Quer mais? O Estado do Paraná... (Interrupção do som.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, vou terminar. Estou querendo mostrar que, nos governos deles, eles fizeram tudo que a Dilma fez, só que com a Dilma é crime de responsabilidade. No Estado do Paraná, no ano de 2014, o Governador Beto Richa era para ter uma meta de superávit de R$2,3 bilhões, mas teve um déficit de R$900 milhões; só mudou a meta em 2015, editou decretos. O Governo de São Paulo, no ano de 2015, enviou a proposta de mudança da meta para a Assembleia Legislativa. Naquele prazo, Senador Cássio, igual à Dilma, o Governador Alckmin editou 31 decretos. V. Exª, como Governador, o que fez em 2006? V. Exª tinha uma meta de superávit primário na Paraíba e não a cumpriu. No último dia do ano, no dia 31 de dezembro, V. Exª já sabia que não ia cumprir a meta. Olha, está aqui, bonitinho assinado: Cássio Cunha Lima. O decreto está aqui, o do dia 31 dezembro. Já sabendo que não ia cumprir a meta, nem alterou a meta fiscal! Ele edita um decreto no dia 31 de dezembro também por excesso de arrecadação. Então, os senhores fizeram isso. Eu mostrei! O senhor fez isso. Agora, querem dizer que a Dilma cometeu crime de responsabilidade. Não! V. Exª também não o cometeu, nem o Senador Antonio Anastasia, nem o Governador Geraldo Alckmin! Agora, é uma incoerência impressionante querer afastar a Presidente por isso! Então, explique-me V. Exª sobre esse decreto. O que houve?
17:06 R	Com V. Exª, pode; com a Presidenta Dilma, vocês querem que seja crime de responsabilidade, querem o afastamento dela! Neste meu aparte, cobro coerência dos tucanos. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Lindbergh, V. Exª afirma que meu discurso não se sustenta de pé. Falo de forma ereta, V. Exª mal escuta sentado. Estou em pé, falando de forma ereta, e V. Exª mal escuta sentado. Em primeiro lugar, no meu pronunciamento, não me referi aos créditos suplementares, eu me referi ao empréstimo ilegal que foi intitulado de pedaladas fiscais. Teremos oportunidade de discutir os créditos suplementares, só que, como não havia tempo para tratar de tantos crimes, optei por me dedicar a apenas um. É um rosário tão amplo de crimes que foram praticados, que me fixei em apenas um. O aparte de V. Exª não abordou os empréstimos ilegais chamados de pedaladas, fez a abordagem dos créditos suplementares, que serão tratados oportunamente. Quero dizer a V. Exª, acreditando na sua assessoria equivocada, porque não vou apostar na sua má-fé, que, quando fui Governador, sobretudo no ano de 2006, salvo erro de memória, o governo da Paraíba não apenas fez superávit primário, como, já em 2008, chegamos a fazer superávit nominal, Senador Lindbergh. Fizemos superávit primário, e, no único ano em que não foi feito superávit primário, na Paraíba... Fizemos superávit! Mas olha a diferença entre não atingir a meta e fazer superávit. Fizemos superávit. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É disto que vocês acusam a Presidenta: atingir a meta. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, calma! O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É claro! O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Tenha calma! O problema é que o senhor se impacienta, não tem argumento. Concedo-lhe um aparte educadamente, e V. Exª interrompe. Escute-me com a atenção que escutei V. Exª, criatura de Deus! O que precisamos é primeiro saber separar as coisas e distingui-las de forma nítida. No governo que tive a honra de conduzir na Paraíba, em todos os anos, realizamos superávit primário e, no último ano, chegamos à façanha extraordinária de realizar superávit nominal, Senador Anastasia, diferentemente do que foi feito pelo Congresso Nacional, com a maioria do Governo, que mudou, inclusive, a nomenclatura. No PLN 5, suprimiu-se do texto legal a expressão "superávit", que foi substituída por "meta de resultado" - essa era a palavra que me estava faltando; Deus me socorreu neste instante.
17:09 R	Suprimiu-se a expressão "superávit" por "meta de resultado", com o argumento de que resultado pode ser positivo como pode ser negativo. Ou seja, diferentemente do que aconteceu no governo da Paraíba sob meu comando e o da minha equipe, seguramente como o que aconteceu em Minas Gerais, não houve a mudança da expressão "superávit" por "meta de resultado". O que foi feito - e já denunciávamos na tribuna do Congresso Nacional - foi a limpeza da cena do crime. Senador Lindbergh, voltamos especificamente ao caso dos créditos suplementares, que não foi tema abordado na minha primeira fala. V. Exª é que introduziu esse tema. E fique tranquilo, que teremos muito espaço para debater isso no Senado, teremos muito espaço, que serve exatamente para isso. Com muita sabedoria, com prudência, o Constituinte... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...estabeleceu que a Câmara faz o juízo de admissibilidade, que o Senado pode, in limine, recusar essa admissibilidade e que, aceito o processo, aqui se julga o mérito. Durante esse julgamento de mérito, restará provado que a Presidente Dilma Rousseff, do PT, cometeu crime de responsabilidade ao não observar os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) a cada dois meses. A cada dois meses, há uma fotografia do instante fiscal do País. O Advogado-Geral da União, como se falasse para um conjunto de leigos, para um bando de tolos, disse candidamente, de forma muito singela: "Olha, chegamos ao final do ano e percebemos que a meta... (Interrupção do som.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Disse: "Chegamos ao final do ano e percebemos que a meta não foi atingida." Só que a obrigação do gestor é acompanhar o desempenho da meta bimestralmente, a cada dois meses. Não pode chegar no final do ano e dizer: "Tive uma surpresa". Aí está a caracterização do crime. O Presidente Renan já foi extremamente tolerante com a concessão do tempo. Escuto o Senador... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Só quero dizer que V. Exª não conseguiu responder, porque é impossível responder essa questão. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, não se impaciente, não! Na segunda-feira, o processo de impeachment estará no Senado. Na segunda-feira, o processo de impeachment estará no Senado, e teremos todo o tempo do mundo para discutir isso. Haverá uma comissão processante, haverá julgamento em plenário. Teremos tempo suficiente para discutir isso.
17:12 R	Então, como o Presidente Renan tem sido muito tolerante com o tempo e como eu gostaria de ceder o aparte ao Senador Moka, ao Senador Ataídes e ao Senador Anastasia, vamos discutir isso a partir de segunda-feira, quando o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, do PT, pelos crimes de responsabilidade que ela cometeu, chegará ao Senado Federal. Escuto, com prazer, o Senador Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Eu vou ser muito objetivo, Senador Cássio Cunha Lima, e vou usar um argumento que está registrado nos anais da Comissão de Assuntos Econômicos: um representante do Ministério Público da União junto ao Tribunal de Contas da União, quando o pessoal da situação disse que essa questão de pedalada havia acontecido em governos anteriores, o Sr. Procurador Júlio Marcelo, se não me falha a memória, disse, categoricamente, que ficava por dez dias no máximo e que os valores eram pequenos. Neste Governo, ficaram R$40 bilhões durante 14 meses. É exatamente essa a diferença! Eles querem dizer que todo mundo fez a mesma coisa. Não é a mesma coisa! Isso caracterizou, sem sombra de dúvida, o crime que o Ministério Público sustentou na Comissão de Assuntos Econômicos. Está ali, é só pedir as notas taquigráficas. Muito obrigado pelo aparte. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu agradeço, Senador Moka, pela contribuição de V. Exª ao meu pronunciamento. É exatamente isso que vamos discutir a partir de segunda-feira. Na segunda-feira, o processo de impeachment chegará ao Senado Federal, teremos prazos regimentais, prazos constitucionais, dentro das regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, para discutir, dirimir, esclarecer e julgar a Presidente Dilma Rousseff, do PT, pelos crimes cometidos. Concedo um aparte, com muita alegria, ao Senador Anastasia e, na sequência, escuto o Senador Ataídes. O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador, nosso Líder, Cássio Cunha Lima. Eu gostaria, Sr. Senador, de fazer um esclarecimento sobre o que foi mencionado. É muito importante distinguir o que significa a execução orçamentária da União e dos Estados, porque há uma regra tradicional na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Estados - durante todos os anos, tivemos isso em Minas Gerais e, certamente, em outros Estados, também temos -, que autoriza o Poder Executivo, no exercício, a suplementar o Orçamento em até 25%, sem autorização legislativa.
17:15 R	É uma espécie de autorização prévia, que facilita o exercício do Poder Executivo. (Soa a campainha.) O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Então, esses 25% são os que nós utilizamos. E, quanto às metas, é bom lembrar que, nos últimos anos, as metas de todos os Estados brasileiros eram fixadas e determinadas pelo Governo Federal. Era a Secretaria do Tesouro Nacional que, em razão do grande acordo que tínhamos com todos os Estados, fixava anualmente os nossos tetos. Portanto, lamentavelmente, aquilo que foi aqui dito não encontra amparo na realidade. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Ataídes, os Estados todos - quase todos, pelo menos - estão submetidos ao Plano de Ajuste Fiscal (PAF), que infelizmente está indo por terra também. Mais uma destruição do Governo do PT. E os decretos de suplementação por excesso de arrecadação... E, no caso do Governo Federal, o que se verificou nos últimos tempos foi frustração de arrecadação. O Governo não arrecadava aquilo que estava projetado. É uma situação absolutamente distinta do que acontecia nos Estados. Tudo isso nós vamos ter a oportunidade de discutir aqui, na próxima segunda-feira, quando estaremos abrindo o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff no Senado Federal. Para concluir, eu escuto o Senador Ataídes Oliveira também com igual alegria. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Cássio. Quero parabenizar V. Exª, que, como sempre, tem ido a essa tribuna com muito conhecimento, com muita sabedoria, com muita equanimidade, que é peculiar a V. Exª. O Senador que pegou um aparte há poucos minutos está obnubilado, está tonto, está perdido. Então, não merece considerações, Senador Cássio Cunha. O Governo do PT quer procurar culpados. Na verdade, o que eles deveriam fazer era ir a essa tribuna pedir desculpas ao povo brasileiro e apresentar um projeto para tirar o País do fundo do poço, dessa vala negra na qual o Governo do PT colocou todo o País. Senador Cássio Cunha, eu tenho uma pergunta que vou fazer até o último dia da concretização desse impeachment. É a seguinte: por que o PT quer continuar no poder? Por quê? Para resgatar a credibilidade? (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Não. A Presidente Dilma perdeu literalmente a credibilidade; ninguém mais confia nela. Consertar os estragos da nossa economia? Não, porque já é sabido que o PT e a Presidente Dilma não têm competência. Para resgatar a credibilidade? Também não, porque perdeu a sua Base de Apoio. Há poucos dias, abraçada com o PP e com o PMDB, hoje bate a cada momento no Michel Temer, Cunha e companhia limitada. (Soa a campainha.)
17:18 R	O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Eles querem voltar ao poder para resgatar a moral? Também não, porque este Governo é indecente. Perdeu, literalmente, a competência - nunca teve, melhor dizendo -; perdeu a credibilidade. O que eu vejo, Senador Cássio, é que o PT quer permanecer no Governo para consolidar o seu projeto criminoso e continuar roubando o povo brasileiro. Eles deveriam ir a essa tribuna e mostrar uma solução para o povo brasileiro, mostrar como fazer para consertar esse estrago que fez, principalmente em nossa economia. Portanto, mais uma vez, parabenizo V. Exª pela competência, pela seriedade com que V. Exª tem conduzido, inclusive como Líder do nosso grande Partido, o PSDB. Parabéns, Senador! O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Muito obrigado, Senador Ataídes. (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço ao Presidente Renan Calheiros o tempo extra concedido, para que os apartes fossem formulados. Nós teremos, a partir da próxima segunda-feira, o tempo necessário, suficiente, para aprofundar esta discussão e este debate, já que não cabe à Câmara dos Deputados fazer a análise de mérito das graves acusações imputadas à conduta da Presidente Dilma Rousseff, do PT. O ambiente próprio, o juiz natural desta causa é o Senado Federal, e, a partir da próxima segunda-feira, com a chegada do processo de impeachment ao Senado, nós estaremos instaurando esse processo, abrindo amplo período para defesa, estabelecendo o contraditório, e, ao final e ao cabo desse processo, prevalecerá a Constituição, prevalecerá o império da lei, e a Presidente será punida pelos crimes de responsabilidade que praticou, levando ao infortúnio e à infelicidade milhões e milhões de brasileiros, que estão hoje desempregados e sofrendo com... (Interrupção do som.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Aqui encerro o meu pronunciamento. Muito obrigado. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Sr. Presidente. Trata-se de uma questão de ordem subscrita por mim e pelo Senador Anastasia, com fundamento no art. 403, combinado com os arts. 99 e o 99-A do nosso Regimento. Eu vou fazer um resumo: cumpre a V. Exª, como nosso Presidente, determinar em quais comissões vão passar a matéria. E existe, tramitando na Casa, por determinação de V. Exª, o Estatuto dos Animais. Ele está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e, de forma terminativa, na Comissão de Meio Ambiente. O Senador Telmário, por quem tenho todo respeito, fez um requerimento; aí, parou a tramitação do nosso projeto, do qual sou autor e o Senador Anastasia é Relator, para que fosse levado à Comissão de Economia.
17:21 R	Mas, se V. Exª consultar o nosso Regimento, não cabe levar o Estatuto dos Animais à Comissão de Assuntos Econômicos. Então, eu gostaria que V. Exª decidisse de ofício, para que o nosso estatuto pudesse continuar tramitando. Nós estamos tratando aqui da defesa dos animais, e essa é uma coisa importante para o Brasil. Hoje mesmo, houve uma matéria na TV Record, mostrando um carroceiro quase matando um animal lá em Belo Horizonte, porque não conseguia subir um morro com a carroça. Estava batendo com barra de ferro. Eu peço a V. Exª que delibere sobre o assunto. É uma questão de ordem minha e também assinada pelo Senador Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Somente para corroborar a posição do Senador Crivella, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Talvez, o caminho mais célere para que nós possamos resolver esse problema, que é a questão de ordem levantada por V. Exª, seria nós apreciarmos o requerimento e rejeitarmos o requerimento anterior. E isso pode ser feito, por exemplo, nesta sessão. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - De acordo, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Aécio Neves, que nos pede a palavra para uma comunicação. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, para uma comunicação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, se me permitir, antes da palavra do Senador Aécio Neves. Hoje, a minha cidade, a preferida, a cidade mais bonita do mundo, Fortaleza, está fazendo 290 anos. E é uma data festiva dessa cidade tão bonita, que já se tornou, nos últimos anos, uma grande metrópole, com os problemas de grandes metrópoles. Nós já estamos, Senador Aécio, com mais de dois milhões e meio de habitantes. Então, os problemas daquela Fortaleza agradável, gostosa, bucólica... Ainda existe essa Fortaleza, com que todos se encantam quando chegam lá. Mas já há também todos os problemas de violência, de tráfego, que trazem a ela um encargo muito grande. Porém, com certeza, nos próximos anos, vão ser ultrapassados todos os problemas. Aproveito também, já que estou falando do Ceará, para dizer que ontem foi o aniversário de nascimento do Chico Anysio, também cearense ilustre, que faria 85 anos e que tanto honrou e alegrou a casa de todos os brasileiros. Gostaria, portanto, de deixar este registro e de dar a todos os fortalezenses os parabéns por essa festa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com os cumprimentos a V. Exª e a todos os cearenses de Fortaleza. Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves. Com a palavra V. Exª.
17:24 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Presidente Renan Calheiros. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes que iniciemos a Ordem do Dia, gostaria de trazer aqui algumas considerações em relação a este momento extremamente delicado da vida nacional. Na verdade, Senador Ferraço, eu não tenho dúvida de que, num futuro não muito distante, os pensadores, os estudiosos, os cidadãos interessados na história política deste País haverão de se debruçar sobre essas últimas semanas, tanto na Câmara quanto no Senado, para compreender exatamente a transição por que passa o Brasil. Certamente, o primeiro dos sinais ou a primeira das comprovações que esses estudiosos terão que fazer, sem dúvida alguma, é a constatação de que, ao longo desses últimos meses, Senador Tasso, Senador Reguffe, nasceu no País uma nova consciência nacional. Goste-se ou não dela. A verdade é que as ruas deste País foram ocupadas por cidadãos e cidadãs brasileiros que pegaram nas mãos a responsabilidade de construir o seu próprio destino. Se, hoje, a Câmara dos Deputados e, amanhã, o Senado Federal se debruçarão sobre a discussão do eventual impedimento da Presidente da República, eu tenho a absoluta convicção de que isso nasce não só das ilegalidades por este Governo cometidas, mas por essa profunda e extraordinária mobilização, que obrigará os governantes de hoje, já, mas, sobretudo, os do futuro, a buscarem sempre uma conexão maior, uma conexão definitiva com os seus representados. Mas a grande questão que nos salta aos olhos, Senados Ataídes: por que chegamos até aqui? O que fez com que um governo, com a força do presidencialismo brasileiro, um presidencialismo quase imperial, chegasse hoje agachado, chegasse hoje tão fragilizado aos olhos da população brasileira e aos olhos deste Congresso Nacional? Na verdade, o que nós assistimos ao longo desses últimos anos foi a um governo absolutamente alheio e distante da realidade. Não percebeu isso, em momento nenhum, por maiores e mais claros que fossem os alertas não apenas das oposições, mas daqueles que acompanhavam a deterioração do quadro nacional, do quadro econômico, do quadro social. Nenhum! Nenhum dos alertas serviu para que este Governo corrigisse rumos. Hoje, nós temos perante o País - e assistimos isso com a preocupação que devemos ter - um governo refém dos seus próprios desmandos e de suas próprias contradições.
17:27 R	Em nenhum momento, Senador Aloysio, em nenhum momento, ao longo de todos esses últimos anos e ainda agora, no momento mais agudo da crise, houve o reconhecimento, mínimo que fosse, da sua responsabilidade para com as perdas que hoje são visíveis e cotidianas de milhões de brasileiros, fruto da inconsequência, da irresponsabilidade e da presunção deste Governo. Não apenas errou, não apenas se omitiu este Governo; este Governo enganou, este Governo mentiu e mentiu sucessivamente aos brasileiros para preservar o seu projeto de poder. Essa é a realidade. Eu assisti, Senador Caiado - e V. Exª provavelmente também e tanto dos Srs. Senadores aqui -, à defesa feita pelo Advogado-Geral da União, na Câmara dos Deputados, na comissão processante do impeachment, em relação às atitudes da Presidente da República. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - E me saltava aos olhos uma alegação que ele repetia inúmeras vezes: "Não houve dolo. Não houve dolo. A Presidente da República foi amparada por pareceres para tomar as suas decisões." Como não houve dolo? Os alertas foram múltiplos. Era claro que já havia, sim, uma queda de arrecadação, e o que faz, Governador Anastasia, especialista no tema, quando se percebe que há uma queda de arrecadação? Contingenciam-se ou ampliam-se os gastos? O Governo seguiu o caminho da irresponsabilidade: ampliou os gastos, utilizou-se da ilegalidade, fez aquilo que a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu âmago, no seu cerne, proibia. E quanto o PT lutou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal! Em relação aos bancos públicos, a eles está vedado financiar os seus controladores. E, na verdade... (Interrupção do som.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...em vez de preocupar-se com Brasil, com o futuro da economia e com suas consequências na vida real das pessoas, o Governo transferiu ilegal e irresponsavelmente atribuições do Tesouro para os bancos oficiais. Fala-se muito que era para pagar o Bolsa Família. Balela! Dos mais de R$50 bilhões transferidos para os bancos oficiais - e aí incluo Caixa Econômica Federal, BNDES e Banco do Brasil -, R$1,5 bilhão apenas para pagamento do Bolsa Família. Portanto, houve imprevidência, houve dolo, e hoje a Presidente da República e o seu Governo estão obrigados a prestar contas à sociedade.
17:30 R	Mas eu vim hoje a esta tribuna para dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que a verdade não marca hora para se fazer presente. Venho a esta tribuna para dizer que os números não mentem. Os números, Senador Alvaro, não são golpistas e eu percebo que muitos brasileiros ainda têm alguma dificuldade de compreender por que as pedaladas estão levando ao afastamento da Presidente da República, ou por que a edição de decretos sem autorização prévia do Congresso Nacional façam com que as perspectivas de permanência da Presidente da República se reduzam a cada momento que passa: é porque isso tem consequência na vida das pessoas. Ao tirar a credibilidade da economia, ao mascarar os números, como fez, sobretudo no período eleitoral, em primeiro lugar fraudou-se a vontade do cidadão. Os brasileiros votaram em um projeto que não existia, em um Brasil que não era real e hoje estão sendo obrigados a prestar contas dos seus equívocos e das ilegalidades cometidas. Mas eu vim principalmente a essa tribuna para deixar registrado, nesta semana de tantas tensões, o Brasil real, esse que não pode mais ser mascarado pela propaganda oficial mais talentosa que se possa criar. E o Brasil real, Srªs e Srs. Senadores, Senador José Agripino, trouxe-nos a mais profunda recessão de toda a nossa história, de toda a história republicana brasileira. Nem a década de 30, quando o Brasil teve um crescimento negativo do PIB, por dois anos consecutivos, iguala-se ao momento atual. Lá o mundo também decrescia; hoje não. Nós poderemos ter uma perda somada nesses três anos (2015, 2016 e 2017) próxima de 10% do nosso PIB, enquanto o mundo cresce em torno de 3%. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Algo que pode, Senador Agripino, resumir de forma mais clara para que aqueles que nos assistem compreendam as consequências nefastas e perversas desse modelo irresponsável de governança: se nenhuma tragédia mais ocorrer no Brasil, se nada de mais grave nos espreitar na próxima esquina, os brasileiros terão, no ano de 2020, a renda per capita que tiveram no ano de 2010. É a esse retrocesso que o Governo do PT nos leva: 330 mil empresas brasileiras foram fechadas no ano de 2015; o nosso nível de produção voltou também ao patamar de 2010; nós tivemos uma queda nos investimentos de 24% desde o ano de 2014. Foram, Senador Ataídes, US$108 bilhões de capitais estrangeiros que nós perdemos desde o ano passado. E a inflação? A inflação acumulada dos últimos 12 meses... (Interrupção do som.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...cantada e versada (Fora do microfone.) na campanha eleitoral, já se aproxima dos 10%.
17:33 R	Hoje, temos um País, Srªs e Srs. Senadores, rebaixado por todas as agências de classificação de risco, com as consequências perversas, mais uma vez, desse rebaixamento na busca de financiamento das nossas empresas e, obviamente, na nossa atividade econômica. Tivemos - e isso tudo é consequência dos equívocos e ilegalidades deste Governo - um aumento de 14% do PIB da nossa dívida pública desde o ano de 2013. Os otimistas dizem que chegaremos ao final de 2018 com a dívida bruta acima de 80%, também com todas as suas perversas consequências. Os fundos de pensão, Senador Reguffe - V. Exª se interessa tanto por esse assunto - tiveram, em apenas cinco anos, pela gestão temerária dos companheiros que ali foram alocados, perdas de US$113 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - A Petrobras teve um prejuízo, apenas nos dois últimos anos - não vou voltar nem tanto no tempo - de R$56 bilhões - R$6,2 bilhões apenas, claro que em uma análise, a meu ver, muito superficial, pelas perdas reconhecidas oficialmente com corrupção e R$100 bilhões perdidos com o congelamento dos combustíveis nos últimos anos, que pode ter trazido alguns benefícios eleitorais para a Srª Presidente, mas prejuízos definitivos para essa empresa e para os brasileiros. São, Presidente Renan, Srªs e Srs. Senadores, hoje, 60 milhões de brasileiros com suas dívidas atrasadas, 60 milhões de brasileiros sem conseguir dormir direito porque foram iludidos por uma situação econômica que não era real, se endividaram, perderam o emprego ou estão sendo obrigados a negociar a sua permanência no emprego com salários menores e carga de trabalho maior. No ano de 2015, e esse é um dado, Senador Ataídes, para termos na memória, R$77 bilhões foram retirados das poupanças dos brasileiros. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Entre saques e depósitos, o saldo negativo é de R$77 bilhões. É a poupança de toda uma vida, retirada para pagar prestações, para manter um nível adequado de vida, porque o Governo tirou-lhes a esperança. Permita-me, Sr. Senador Renan. Não me alongarei em demasiado. Ontem, recebi o Presidente da CNI, Robson Andrade, que dividia a sua perplexidade e a sua angústia com uma queda, desde 2013, de 25% na nossa produção industrial. Senador Tasso, voltamos a ter uma participação da indústria no PIB brasileiro que tínhamos na era pré-juscelinista. V. Exª já acompanhava política brasileira tão de perto naquela época. No período pré-industrialização do Brasil, a nossa indústria foi destroçada. Ali é que deveriam estar os empregos de melhor qualidade, mas o Governo dizia sempre que não, que o comércio vai bem, que os serviços vão bem, que o varejo vai bem. O varejo teve uma queda de 10% nas vendas desde o final do ano passado. Mas o que é mais grave, Sr. Presidente: o meu esforço hoje é traduzir as ilicitudes, as ilegalidades, Senador Moka, os crimes de responsabilidade cometidos pela Presidente da República para a vida real de cada brasileiro, de cada brasileira.
17:36 R	(Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Hoje, o Brasil é o país que mais desemprega em todo o mundo. Temos 10 milhões de desempregados hoje entre nós. Apenas no último ano, foram mais de 2,5 milhões de pessoas, de brasileiros, de pais e mais de família, que perderam seus empregos. Nos mais jovens, até 24 anos, Senador Ataídes, há 21% de desempregados. Um em cada cinco brasileiros estão desempregados e o estoque de empregos formais no Brasil se reduziu ao que tínhamos há quatro anos atrás. Aquele discurso, aquele ativo, que não era apenas dele, mas reconheci que teve parcela de responsabilidade o Governo do PT no primeiro mandato do Presidente Lula, que foi a inclusão, a ascensão social, Senador Agripino, em grande parte construída a partir da estabilidade da moeda, da credibilidade do Brasil readquirida e claro, da ampliação dos programas sociais... (Interrupção do som.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...chega ao final desse período de Governo PT, ao final desses 14 anos: 7,8 milhões de brasileiros voltarão à classe D e E, entre os anos de 2015 e 2016, segundo estudo recentemente publicado pela Consultoria Tendências. Em 2015, nós tivemos, pela primeira vez, desde o ano de 1992 - pela primeira vez! - uma queda de renda e um aumento simultâneo da desigualdade no Brasil. Esses brasileiros, que regridem do ponto de vista social, encontrarão um Brasil em piores condições do que aquele Brasil lá de trás, porque o desemprego é avassalador, a perda de competitividade das nossas empresas não dão o mínimo de perspectiva de melhora no curto prazo, a inadimplência é enorme e a inflação vem tirando, ela sim, a comida da mesa dos brasileiros. Chego, Sr. Presidente, aos programas sociais, cantados em verso e prosa na campanha eleitoral. Vamos aumentar o Minha Casa, Minha Vida, vamos aumentar os recursos para o Bolsa Família, para fazermos creches, Senador Moka, em todas as regiões do Brasil e no seu Estado, para fazermos investimento em segurança pública, em saúde, educação.
17:39 R	Toda vez que nós alertávamos para a perda de intensidade da atividade econômica no Brasil, éramos os pessimistas. Toda vez que eu alertava para a nefasta intervenção no setor elétrico, éramos os pessimistas, que não queríamos a diminuição artificial da conta de luz. Pois bem, hoje, o quadro é esse, e a realidade, Senador Ataídes, bate-nos à porta. O Minha Casa, Minha Vida, teve uma queda de 70% da sua previsão orçamentária este ano, de R$27 bilhões para R$7 bilhões. O Bolsa Família, um belo programa, que teríamos e teremos no futuro a responsabilidade de manter e ampliar, mas que já não vem tendo reajuste desde as vésperas da eleição, já teve uma perda com a inflação no seu poder aquisitivo em torno de 17%. E as creches, Senadora Simone, as creches anunciadas por este Governo... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...por tantas campanhas eleitorais? O orçamento para a construção de creches foi reduzido em não mais não menos que 90%, os cerca de R$4 bilhões se transformaram em menos de R$500 milhões. Sabe-se lá se isso será em algum momento implementado. Na segurança pública, queda de 60% na dotação, em um País que vê a criminalidade avançar de forma dramática em todas as Regiões do país. Na educação, Senador Ferraço, a queda nos investimentos chega a quase 40% - isso na Pátria Educadora -, de R$8,7 bilhões para R$5,4 bilhões. Essa, Srªs e Srs. Senadores, é a radiografia, é o raio X, é o retrato do Brasil real e é a consequência perversa de um Governo irresponsável, do ponto de vista fiscal, incompetente, do ponto de vista da gestão pública, e com uma sensação perene e permanente de impunidade, que cometeu toda série de ilicitudes. O mais curioso, Sr. Presidente, é que nessas manifestações que mobilizam corações e mentes de milhões e milhões de brasileiros, nós, curiosamente, e isso me chamou a atenção, governador Anastasia, não estamos vendo mais placas reivindicando melhores condições para a saúde, para a educação, para o transporte ou para a segurança. Não que isso tenha melhorado um milímetro sequer - ao contrário, vem se agravando -, mas, hoje há uma convergência, e volto ao que me traz a esta tribuna, uma convergência de sentimentos no Brasil, de que o problema maior, mais urgente, que precisa ser extirpado, resolvido, é a substituição, pela via constitucional, do atual Governo, que perdeu absolutamente todas as condições de nos retirar da crise na qual ele próprio nos mergulhou.
17:42 R	Achar, como ouvi aqui de alguns líderes da Base Governista, alguns poucos que ainda sobem a esta tribuna, que isso é responsabilidade da oposição, que o impeachment irá ocorrer porque os golpistas aqui não aceitam o resultado da eleição? Não, Srªs e Srs. Senadores. Nada mais distante da realidade. Disputamos as eleições e perdemos, mas continuamos aqui a exercer o nosso papel de oposição, vigilantes, acusando os desmandos do Governo, buscando que os tribunais apurassem as ilicitudes cometidas, fazendo o que deve fazer uma oposição em um Parlamento democrático. Mas a Presidente da República, segundo o pensamento médio desta Casa, do Congresso Nacional e da nossa Casa irmã, estará sim, no próximo domingo, tendo o processo de admissibilidade do impeachment aprovado por uma ampla maioria. A maior parte dos votos não virá das oposições. Virá dos seus companheiros de jornada, que compreenderam que não é mais possível estar ao lado desse Governo. Não faço aqui juízo de valor dos motivos que levam a esse rompimento e ao abandono desses partidos, mas eu tenho que dizer que, desde 2014, nós alertávamos para tudo isso que se previa acontecer no Brasil. E agora é muito, mas muito importante que todos os brasileiros, estivessem até ontem próximos ao Governo, fossem da oposição e até os racionais que estão na Base ainda hoje do Governo, que nós pensemos no dia de amanhã. E essa é a palavra final que trago a este Plenário. Nós teremos qualquer que seja o resultado, mas sabemos todos qual é o mais provável. Temos que reconstruir este Brasil, temos que dar o nosso esforço para que uma agenda estruturante, aguda e urgente seja votada no Congresso Nacional. O PSDB, Sr. Presidente Vicentinho, não é o beneficiário do processo de impeachment. Não somos nós, com um programa amplamente debatido com a sociedade brasileira, que assumiremos o governo. Mas nós não fugiremos a nossa responsabilidade, de dialogar em torno de uma agenda, uma agenda estruturante, que enfrente a questão da reforma política, que destrave o Brasil para os investimentos, que profissionalize o Estado, que nos leve a uma política externa, Senador Aloysio, altiva e pragmática em favor dos interesses do Brasil, e não essa submissão bolivariana que tantos prejuízos nos trouxe ao longo de mais de uma década. O que devemos pensar nós, brasileiros, acima dos partidos políticos, é que há hoje um conjunto de cidadãos e cidadãs não querem mais o confronto, não querem ver apenas o conflito de ideias ou de ideologias. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eles querem que nós demonstremos, como representantes do povo brasileiro, a capacidade de reconstruir este País. O PSDB, portanto, colocar-se-á à disposição não da busca de cargos em qualquer governo; ao contrário, à disposição para discutirmos uma ampla agenda de reformas. Essa agenda, se aprovada - eu tenho certeza -, reconciliará o próximo governo com a sociedade brasileira e nos permitirá um reencontro com o nosso futuro.
17:45 R	Acima das disputas partidárias, mesmo apesar de ácidos debates, e acima dos confrontos que são naturais na política, devemos nós representantes do povo estar à altura das nossas responsabilidades e, logo após o desfecho de todo esse processo, conversar sobre o futuro do Brasil. Repito, Governador Anastasia, o velho Milton Campos - como já fiz mais de uma vez aqui desta tribuna e transfiro isso para o Senado Federal - falava de Minas. Nos momentos mais agudos de crises, dizia Milton Campos: "Em Minas, sempre haverá um palmo de chão limpo onde os homens de bem poderão se encontrar". É essa convocação que temos que fazer. Independentemente de filiação partidária, vamos encontrar espaço para discutir o Brasil real, para tirar o Brasil do desemprego, da carestia, da inflação sem controle e da desesperança. O PSDB jamais faltou ao Brasil e não faltará neste instante. Por não percebemos quaisquer condições de a atual Presidente da República nos tirar desse lamaçal e dessa crise profunda na qual nos mergulhou, nós votaremos pelo impeachment, votaremos unanimemente pelo impeachment e estaremos aqui, de pé, de cabeça erguida, prontos para debater e apresentar uma agenda profunda de reformas que resgate a confiança, a credibilidade e a capacidade, Senador Petecão, de os brasileiros e as brasileiras sonharem com o novo futuro. Muito obrigado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente! Para uma questão de ordem! O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Senador Ricardo Ferraço (Fora do microfone.), com a palavra V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 403, concomitante com o art. 412 do Regimento Interno do Senado Federal, formulo, em aditamento à questão de ordem anteriormente apresentada pelo Senador Ronaldo Caiado e ainda pendente de manifestação por parte da Presidência do Senado, tendo em vista a ausência dos pressupostos de urgência e relevância na edição da Medida Provisória nº 717, o presente aditamento, que traz novos e relevantes argumentos, pela ausência dos pressupostos de urgência e relevância, Sr. Presidente.
17:48 R	E os fatos novos, Sr. Presidente, são o reforço, neste caso, a partir das conclusões consagradas e emitidas pelo Procurador-Geral da República, em manifestação necessária aos Mandados de Segurança nº 34.070 e nº 34.071, em que fica constatado o vício de desvio de finalidade no ato de nomeação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a consequente utilização indevida de medida provisória, no caso, a MP 707, como mecanismo de complementação do ato viciado, tendo por objetivo a manutenção do foro privilegiado e outras garantias ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, ora rebaixado a chefe do Gabinete Pessoal da Presidente da República, cargo de natureza especial convertido de forma inconstitucional ao status de Ministro de Estado por Medida Provisória. Incorporo, Sr. Presidente, anexo o conteúdo e a consistente manifestação do Procurador-Geral da República, que também condenou essa nomeação por desvio de finalidade, solicitando e determinando, enfim, que, após a avaliação do Supremo Tribunal Federal, essa nomeação possa ser anulada. Aliás, é a terceira nomeação que, nos últimos dias, sofre ação e justiça. A primeira foi a do ex-Ministro da Justiça impugnado; a segunda, do Ministro Aragão, o atual Ministro da Justiça. E também, Sr. Presidente, a liminar que foi concedida de modo a impedir esse adicional crime de responsabilidade, uma vez que atenta contra a improbidade administrativa, nomeando pessoas para o alto escalão da República brasileira sem que tenham como preocupação, como prioridade, como crivo, o interesse público ou mesmo a produção de políticas públicas. É portanto, Sr. Presidente, com base nesses pressupostos constitucionais de urgência e relevância, visando a impedir que a Presidente da República, ao editar medidas provisórias, incida em situação de manifesto abuso institucional - esse devidamente apontado, inclusive, como afirmado aqui, pela PGR - que a edição da Medida Provisória nº 707 está no conjunto dos atos promovidos de forma indevida, antijurídica e inconstitucional.
17:51 R	Assim, Sr. Presidente, diante do exposto, solicito a V. Exª, nos termos do art. 48, inciso II e XI, que não receba a Medida Provisória nº 707... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... 717, determinando a imediata devolução, pelos fundamentos inicialmente apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado, mas que incorporo, em forma de aditamento, em função de novos fatos, quais sejam, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, consagrando ser ilegal a nomeação do ex-Presidente Lula, por desvio de finalidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. É o que pleiteio a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V. Exª e a encaminha à Secretaria da Mesa para tomar as providências. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Oportunamente nós vamos... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu aguardo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Passamos a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Conforme acordo de Líderes, começaremos pelo Item 4 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 143, de 2015, do Senador Dalirio Beber e outros Senadores, que institui a desvinculação de receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parecer sob o nº 407, de 2016, da CCJ. Relator: Senador Romero Jucá. Favorável com a Emenda nº 1 da CCJ, substitutivo que oferece. 4 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 143, DE 2015 (Calendário Especial - Requerimento nº 285, de 2016) Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 143, de 2015, do Senador Dalirio Beber e outros Senadores, que acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parecer sob nº 407, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. Tendo sido aprovado calendário especial de tramitação, passa-se à apreciação da proposta. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, assinadas por um terço, no mínimo, da composição da Casa, nos termos do dispositivo do art. 358 do Regimento Interno. Discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. Para discutir, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro pergunto se o Relator da matéria está presente para ouvirmos o Relator. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - S. Exª não está presente. O relatório está por escrito e publicado na Casa para todos os Senadores e Senadoras. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente, Sr. Presidente. Essa proposta de emenda à Constituição, como esclarecido por V. Exª, visa acrescentar os arts. 101 a 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo uma DRU estadual, perdão, no caso uma DRE, uma desvinculação de receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
17:54 R	Sr. Presidente, eu sou, por princípio, contrário à DRU, que é a Desvinculação de Receitas da União, porque, para mim, é uma flexibilização das conquistas sociais da Constituição de 1988. O que essa DRU estadual, digamos assim, propõe é desvincular as despesas até 2023. Está aqui um primeiro problema: estabelece um período extenso, estabelece um período de desvinculação para um governo futuro que ninguém sabe qual será. Pode ser, Senador Davi Alcolumbre, o seu Governo lá no Estado do Amapá. Nós estamos votando antecipadamente, para os governos estaduais, uma desvinculação de receitas. Os governos que vão ser eleitos a partir de 2018 podem não ter a convicção de que esse é o melhor mecanismo orçamentário para sua administração. Pode haver governos que assumam com a opção política clara de defender a vinculação dos recursos como está. Além disso, Sr. Presidente, eu reconheço as dificuldades fiscais, que talvez sejam o principal argumento para essa proposta de criar uma desvinculação de receitas no âmbito dos Estados. Eu reconheço as dificuldades fiscais que os Estados estão enfrentando, mas essas dificuldades fiscais ocorrem principalmente e especialmente - principalmente as dificuldades dos Estados em relação às suas dívidas - graças à União. Foi a União que, após a crise econômica de 2008, resolveu fazer favor com o chapéu alheio, constituindo a isenção de IPI para a indústria e de Imposto de Renda para a indústria. Com isso, reduziu a arrecadação do Imposto de Renda, que era a receita de FPM e FPE para os Estados. O que se propõe com essa DRU agora? O que se propõe, perdão, com essa desvinculação de receitas dos Estados? É entregar aos Estados flexibilidade orçamentária e financeira, principalmente, para o pagamento das suas dívidas. Ocorre, Sr. Presidente, que isso coloca em xeque conquistas sociais asseguradas pela Constituição de 1988, que são conquistas como a educação, como a saúde, que têm os recursos direta e concretamente vinculados.
17:57 R	Duas oposições claras a essa matéria, Sr. Presidente. Primeiro, porque estabelece uma vinculação de receitas para governos futuros, ou seja, ela se estende de 2019 a 2023, sem dar escolha aos governos futuros se querem ter essa desvinculação ou não; segundo, porque flexibiliza, no meu entender, conquistas sociais da Constituição de 1988. Por essas razões, Sr. Presidente, o nosso encaminhamento, a minha posição é contrária a essa matéria. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Cássio, com a palavra. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de tratar do mérito da Proposta de Emenda à Constituição nº 143 ora em discussão, quero, desde já, com permissão e vênia de V. Exª, alertar para o problema do quórum. Estamos com o quórum visivelmente reduzido. O Senador Randolfe, com lealdade, disse que, se fosse para derrubar, seria melhor votar com a manifestação contrária que ele fez. Temos, no painel, 62 Senadores e Senadoras que registraram presença, porém, numa passada de olhar pelo plenário, percebe-se que o quórum não é suficiente para deliberar uma proposta de emenda à Constituição. Faço essa ponderação. Já checamos na Presidência que não há autoridades a serem votadas para testar o quórum, mas é um risco submeter à votação, neste momento, uma proposta de emenda à Constituição, que, como sabemos, exige quórum qualificado. Desde já, manifesto minha posição favorável à proposta. Da mesma forma que a União tem sua desvinculação de receitas, é justo que, por analogia, Estados e Municípios também possam contar com igual ferramenta de governança. Concluo apenas tomando a liberdade para chamar a atenção de V. Exª e da Mesa Diretora para o quórum reduzido da sessão neste instante. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª tem toda a razão, temos que tomar uma decisão. Uma possibilidade - já ouço o Senador Reguffe -, Senador Cássio e Líderes, é iniciar a apreciação da matéria e chamar os Senadores para virem ao plenário votar. Trata-se de uma matéria que tem condição de arregimentar bom número de apoiadores. Caso tenhamos dificuldade de alcançar 65 votos, suspenderemos, cancelaremos. É uma matéria que não gera polêmica.
18:00 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, permita-me, com vossa vênia e permissão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra V. Exª. O Senador Reguffe tinha pedido a palavra... Então, V. Exª e o Senador Reguffe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu sou contrário a essa matéria. Eu queria fazer coro com o encaminhamento proposto pelo Senador Cássio Cunha Lima. Obviamente, para quem tem a posição contrária a essa matéria - como é o meu caso -, o melhor será colocar sob apreciação agora. Coloca sob voto que, evidentemente, o quórum que temos aqui no plenário inviabilizará a matéria. Não acho de bom tom sequer submetermos essa matéria à apreciação. Primeiro, porque temos ainda um agravante, o Relator da matéria - que é o Senador Romero Jucá - não está presente, não ouvimos as argumentações do Relator, não sabemos quais emendas podem ser feitas a essa matéria. Veja bem, Presidente, eu poderia ser o primeiro a argumentar aqui: "vamos a voto". O que argumento? Que a derrota da matéria seria o mais adequado. Em lealdade, aquiesço aqui à questão de ordem feita pelo Senador Cássio Cunha Lima, para suspendermos essa votação. Parece-me que, pelo conjunto de razões: primeiro, pela evidente ausência de quórum no plenário; e, segundo, pela ausência do Relator da matéria. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só o final da posição de V. Exª, por gentileza, porque eu estava com o Líder Pimentel. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É a mesma do Senador Cássio, não apreciarmos essa matéria por duas razões: primeira, porque avalio também que não temos quórum, e, iniciada a votação, eu, particularmente, que tenho a posição contrária, vou querer que a apreciação vá até o final; e, em segundo lugar, porque também não temos o Relator da matéria presente para esclarecer dúvidas, para dialogar com o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Reguffe. Depois Senador Lindbergh. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a vinculação das receitas teve como origem a vontade do legislador de aumentar recursos públicos nas áreas de educação, de saúde - áreas que são prioritárias no gasto público. Antes dessa vinculação, os gestores públicos não gastavam o mínimo digno nessas áreas. Ainda acho que o mínimo colocado na Constituição, para gasto nessas áreas, é menor do que deveria ser. Temos um orçamento que gasta muito nas atividades-meio do Estado e pouco nas atividades-fim do Estado. O Estado tem que gastar mais em educação, em saúde e em segurança pública. Então, a vinculação de receitas teve como objetivo garantir um percentual mínimo do Orçamento - não só da União, como de Estados e do Distrito Federal - nessas áreas fim: na educação, na saúde.
18:03 R	Votar, quando se faz a discussão da DRU (Desvinculação das Receitas da União) é justamente para reduzir o gasto nessas áreas de educação, de saúde. Por isso, sempre fui contra. Repetir isso para os Estados e Municípios e para o Distrito Federal, eu também sou contra. E vou votar contra essa proposta de emenda à Constituição se for colocada em votação aqui. Por quê? Justamente por isso, porque eu defendo que haja mais recursos nessas áreas, e não menos. Se você dá liberdade ao gestor público de poder colocar ali ou colocar em outro lugar, a consequência prática disso é a redução dos recursos públicos que vão ser destinados a essas áreas: à educação, à saúde. Isso não me parece bom para o contribuinte, para o cidadão que quer ver essas áreas sendo colocadas como prioridade no Orçamento. Por isso, o meu ponto de vista é contrário se for colocado em votação. Acho, Sr. Presidente, sempre defendo que tudo aqui seja colocado em votação e que cada um expresse de acordo com a sua consciência. Agora, isso é um direito discricionário da Mesa de acordo com o Regimento, inclusive eu reclamo muito que as minhas propostas de emenda à Constituição nunca são colocadas em votação, mas, sendo colocada essa proposta, o meu voto será contrário, justamente por isto: por defender que tenhamos mais recursos em educação e saúde, e não menos, que é a consequência prática dessa proposta. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Romero Jucá, que é o Relator, já está presente. Estava sendo cobrada a presença de V. Exª, só para informar. A palavra para o Senador Lindbergh, depois o Senador Pimentel, Senador Dalirio e Senador Valadares, como o quarto. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estou aqui à disposição, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um apelo ao Senador Romero Jucá, porque, na verdade, o Senador Randolfe foi brilhante porque estava vigilante aqui. Há um argumento de que existia acordo neste projeto. Estamos no meio de uma semana muito intensa, de intensos debates políticos. Não existe acordo de nossa parte neste projeto. Foi uma conquista do Constituinte, da Constituição Cidadã do Dr. Ulisses Guimarães, no caso, que garantiu a universalização da saúde e da educação, mas garantiu fontes de financiamento para os Municípios, Estados e Distrito Federal em relação à saúde e à educação. Aqui, nós estamos reduzindo o repasse de recursos para a educação e saúde. É um grave erro aprovar isso neste momento. Sei que há outras pessoas até, no Uma Ponte para o Futuro, apresentado pelo PMDB, a uma proposta de desvinculação total, de que nós discordamos.
18:06 R	Mas, para essa desvinculação aqui, eu acho que nós deveríamos encontrar um ambiente mais propício, esperar passar esta semana. Nós estamos em uma semana, volto a dizer, tensa. Então, faço esse apelo ao Senador Romero Jucá para que discutamos esse assunto em outro momento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador José Pimentel. Eu quero dizer que nós até temos aqui uma contabilidade: há bem mais de 40 Senadores entre o plenário e o cafezinho e, na Casa, mais de 70. Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sobre o número de Senadores na Casa, nós temos 72 Senadores. Portanto, os demais estão na Casa e ainda não marcaram presença. Portanto podemos levar a voto. Essa proposta de emenda à Constituição foi aprovada, no início dos anos 90, com o nome de FEF. Em seguida, foi transformada em DRU, ali no final dos anos 90. E, durante todos os governos até 2015, ela vigorou com essa redação em que ressalva os recursos da saúde, da educação, da previdência social, entre outros. Portanto, o Relator, o Senador Romero Jucá, ao apresentar sua emenda, acolhe o que o Senador Dalirio havia apresentado em sua proposta inicial e unifica o Pacto Federativo: a DRU para a União; a desvinculação de recursos estaduais para os Estados, para o Distrito Federal; e a desvinculação de recursos municipais para os 5.570 Municípios nas mesmas regras. Portanto, a preservação desse conjunto de medidas que foram aprovadas nos últimos anos se mantém na sua totalidade. Por que foi proposto 2023? Exatamente para permitir o planejamento da execução orçamentária brasileira. Hoje, nós temos 90% dos recursos da União - e isso repercute nos Estados e Municípios - vinculados, sobrando apenas 10%. Mantida essa vinculação, o ente do Pacto Federativo terá dificuldade, inclusive, de pagar a folha de pessoal. Aliás, já estamos assistindo a isso em alguns Estados, em alguns Municípios, extrapolando o teto de vinculação previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, essa medida permite contribuir particularmente com os Municípios na solução dessa questão. Eu lembro que, na semana passada, nós aprovamos - e ontem concluímos - um projeto de lei complementar alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal para que os gestores que tiverem redução das suas receitas municipais não tenham penalidade, por conta dos limites estreitos e muito difíceis de os Municípios brasileiros poderem cumprir.
18:09 R	Portanto, esta proposta vem com esse objetivo. As regras que já existem para a União se mantêm as mesmas e estendem-se para Estados e Municípios. Portanto, Sr. Presidente, o Governo encaminha o parecer favoravelmente. E quero registrar que, no Colégio de Líderes, todos os Líderes foram favoráveis a essa proposta, inclusive o Líder do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Dalirio. Em seguida, o Senador Valadares. O Senador Jucá, que é o Relator, vai encerrar o bloco, já dando certamente o encaminhamento. Nós temos aumentado para 70 o número de Senadores, e eu peço às Senadoras e aos Senadores que estão nas dependências da Casa que venham ao plenário. Nós vamos ter votação nominal. Senador Dalirio. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu acho que a matéria que está sendo tratada nesta sessão é de extrema importância para o Brasil, especialmente para os Estados, para o Distrito Federal e para os mais de cinco mil Municípios brasileiros, que há muito reivindicavam também o mesmo tratamento que era dispensado pelo Congresso Nacional à União, ou seja, reivindicavam a possibilidade de terem um mecanismo, para melhorar a gestão financeira dos seus respectivos orçamentos municipais e estaduais. A desvinculação das receitas é apenas um instrumento que facilita a vida destes entes federados. A responsabilidade dos administradores quanto aos recursos dos tesouros dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios continua a mesma. Ou seja, o compromisso de fazer frente às necessidades e demandas das diversas áreas, como educação, saúde e outras, com certeza, continua e é uma constante preocupação desses gestores públicos. Por isso, com certeza, com o mecanismo ofertado pelo Congresso Nacional de forma igual à desvinculação da União, nós, do Congresso, estamos olhando um pouco mais para essa questão do Pacto Federativo, ou seja, sentindo e vivenciando que existem Municípios que precisam de ferramentas tão hábeis quanto dispõe a União, porque o Município e o Estado têm menos condições de gerar novas fontes de recursos. Especialmente nesses últimos anos, quando as dificuldades se acentuaram consideravelmente, acho que o Senado Federal, ao se posicionar favoravelmente, dará uma demonstração clara de que tem perfeito conhecimento das dificuldades que vivem os prefeitos e os governadores deste Brasil.
18:12 R	Por isso, eu acredito que, com o aprimoramento à proposta de emenda à Constituição produzido pelo seu Relator, o Senador Romero Jucá, ela terá, com certeza, a aprovação dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Senador Valadares, e em seguida o Senador Jucá. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de pedir a atenção do nobre Relator, o Senador Jucá, que se debruçou sobre essa matéria do Senador Beber. Na reunião de Líderes, eu aventei a hipótese de reduzir esse prazo da desvinculação das receitas para o ano de 2019, e não 2023, como está na proposta original. Eu perguntaria ao Senador... Presidente, eu perguntaria ao nobre Senador Jucá se seria possível, já que não há tempo para a gente fazer uma emenda com 27 assinaturas, já que se trata de uma PEC, se V. Exª aceitaria, como relator, reduzir esse prazo. Ao invés de ser 2023, porque vai atingir governos que nós não sabemos quais serão, depois de 2018, que essa desvinculação pudesse ser feita até o ano de 2019, e depois nós faríamos outra desvinculação, se fosse o caso. Se V. Exªs aceitam fazer uma emenda de relator, porque aí vai resolver, sem dúvida alguma, essa questão importante, já que o PSB propõe, juntamente com o Senador Randolfe Rodrigues, que falou sobre esse assunto há poucos instantes, e vota contra, inclusive, por causa disso, por causa desse prazo, que é muito insensível. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já temos, pela ordem, o próprio Senador Jucá, a quem peço que, como relator, possa dar um posicionamento ao senador Valadares. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, eu queria explicar aqui a importância e a forma dessa proposta de emenda à Constituição. Primeiro, registrar a importância e o momento, quer dizer, em que o Senador Dalirio apresentou essa proposta de emenda à Constituição, extremamente consentânea com a realidade. O que é que diz a proposta de emenda à Constituição? Ela diz que será aplicada aos Estados, num percentual menor do que está proposto pela União, que era de 30%, a desvinculação obrigatória de gastos.
18:15 R	Ora, isso quer dizer, primeiro, o seguinte: a desvinculação é possível. O dinheiro desvinculado pode chegar à educação, à saúde ou a qualquer outra coisa que o governante quiser e que a câmara de vereadores ou a Assembleia Legislativa determinar no orçamento. O que se está tirando é o engessamento que, muitas vezes, obriga a se gastar em educação no Município que perdeu população educacional e não permite gastar em saúde no Município em que cresceu a população de idosos e que precisa gastar mais do que 15% em saúde. Então, isso gera hoje uma distorção de gastos. Muitas vezes, nós vemos faltar dinheiro para determinadas ações e sobrar dotação orçamentária, quando se gasta em despesas extras, não necessárias, não imprescindíveis, para se cumprir o orçamento e o prefeito ou o governador não ser processado, não responder por crime de responsabilidade. Então, o que nós estamos fazendo aqui é desengessar e não cortar despesa obrigatória de educação ou saúde, dependendo da atuação de cada um. A segunda questão que foi levantada aqui é a questão do prazo. Nós estamos tratando aqui de uma emenda constitucional. Se nós colocamos aqui o prazo para 2018 ou 2019, essa emenda terá muito pouca validade, porque, provavelmente, ela vai demorar para tramitar na Câmara e vai voltar para o Senado. Então, o prazo de 2023 é um prazo razoável para se fazer uma política pública de curto e, talvez, médio prazo. Se nós diminuirmos o prazo mais do que isso, desculpem-me, mas a emenda será inócua, porque não há política pública feita de um ano para o outro quando se vota Orçamento e plano plurianual com quatro anos de previsão. Eu mantenho a posição. Entendo que o Governo Federal já teve isso durante vários anos. O que nós estamos fazendo aqui é diminuir a proposta do Governo Federal, que está tramitando na Câmara: reduzir de 30% para 25% só para a União e dar isonomia para Estados e Municípios priorizarem os seus gastos sociais de acordo com a vontade de cada Município, respeitando a liberdade de cada unidade federada. Portanto, mantenho o parecer e registro a importância da emenda constitucional do Senador Dalirio Beber.
18:18 R	A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Marta, pela ordem. Em seguida, o Senador. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de dar um exemplo concreto, a partir do que o Senador Jucá colocou. Quando fui Prefeita de São Paulo, nós criamos o CEUs, que são aquelas grandes escolas com equipamento cultural e três piscinas. Foi muito difícil aprovar o projeto, porque os vereadores, principalmente os ligados à educação, diziam - completamente equivocados de um conceito moderno do que seja educação - que não se poderia gastar o dinheiro da educação para esporte e para cultura, que só podia ser gasto para reforma de prédio, para construção de prédio ou para aumento de salário. E isso mostra o equívoco que é essa obrigatoriedade, porque, muitas vezes, o gestor tem uma percepção que outra coisa é mais importante. E, naquele caso concreto da educação, era equivocado ficar restrito. Foi muito difícil convencer nessa questão, que teve que ir a voto. Eles perderam, graças a Deus, e nós pudemos construir os CEUs em São Paulo, que hoje são referência no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos ouvir... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só um pouquinho. Vamos ouvir o Senador Valadares e o Senador Lindbergh. E nós vamos encerrar a discussão. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E o Senador Requião. Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - O Senador Jucá elogiou a matéria que está sendo apreciada e que, efetivamente, vem desafogar a estrutura financeira dos Estados, dos Municípios e da própria União, mas eu acho esse prazo um absurdo. Nós poderíamos dividir: quatro anos para os prefeitos e quatro anos para a União e para os Estados. Os mandatos dos Estados e do Governo da União terminam no mesmo prazo. Já os prefeitos, que serão eleitos agora em 2018, teriam não quatro anos, mas praticamente nove anos de DRU. Então, seria melhor - mas é lógico que eu voto contra - acabar logo com o que está na Constituição Federal. O Presidente Jucá, como Presidente do PMDB, é um homem fiel ao seu programa, e isto aí consta em Uma Ponte para o Futuro, programa do Partido: a total desvinculação das receitas, que são previstas na Constituição. Por isso, eu quero dizer que V. Exª está sendo coerente com o programa do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos ouvir o Senador Lindbergh Farias.
18:21 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção para a gravidade dessa PEC que estamos votando aqui. Um prefeito, hoje, é obrigado a investir 15% em saúde e 25% em educação; se essa PEC for aprovada, na prática, vamos permitir que o prefeito invista algo em torno de 18% na educação ou que um prefeito invista algo em torno de 11% na saúde. E isso é um erro. Às vezes, há prefeito que não acha saúde prioritária e que prefere asfaltar ruas. Essa foi uma vitória da Constituição, foi uma vitória de Ulysses Guimarães, é a Constituição cidadã. Pelo amor de Deus, estamos ultrapassando um ponto... E todo mundo sabe da crise da saúde pública brasileira nos Municípios, nos Estados. Desvincular, agora, é uma irresponsabilidade. Isso vai ter um impacto gigantesco na vida de professores e dos profissionais da saúde. Eu chamo atenção para isso. Isso aqui veio de repente para o plenário do Senado Federal. Essa talvez seja uma das matérias mais importantes que estamos apreciando este ano. Eu não tenho dúvida de dizer - eu já vivi em fórum de prefeitos - que o resultado disso aqui vai ser prefeito e governador investindo menos em saúde e educação. Eu chamo a atenção dos Senadores e peço o voto "não" a esta PEC, que é contra a saúde pública e a educação pública. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só um pouquinho. Eu estou seguindo uma lista de oradores. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Requião. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Depois, a Senadora Fátima Bezerra. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Aloysio, aqui. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Depois, o Senador Blairo Maggi, o Senador Moka e o Senador Aloysio. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, inscreva-me. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Requião. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sr. Presidente, inscreva-me aí. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estamos fazendo a discussão. Nós temos que ouvir o Plenário, que é a fase em que estamos, para, depois, abrir painel e colocar em apreciação a matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Inscreveu-me? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Está inscrito. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - O que estou presenciando é o andamento da tragédia anunciada: só não se pode mexer em recursos destinados a pagar a dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios e se abre uma perspectiva muito clara de sacrifício do Estado social e da evolução constitucional que garantiu recursos para a educação e para a saúde. É a tal Uma Ponte para o Futuro que o Senador Jucá canta em prosa e verso nesta tribuna e que fez com que eu me colocasse numa contraposição dura, ideológica, filosófica em relação ao que se propôs por esse documento escrito por economistas vinculados ao capital financeiro e aos bancos. É um documento que foi rejeitado na reunião nacional da Fundação Pedroso Horta: apresentaram o documento, 16 Estados se opuseram, e eles retiraram da votação sob pena de serem esmagados.
18:24 R	Não tem nenhum cabimento. É a exigência do mercado, é a defesa da dívida pública e dos juros estabelecidos por um Banco Central subordinado aos interesses do capital vadio, nada a ver com o capital produtivo, nada a ver com o trabalho. É um crime que se comete contra a evolução do Estado social brasileiro. O meu voto será contrário de forma absoluta, decidida, ideológica e filosófica. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Fátima. Em seguida, o Senador Blairo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero me somar às preocupações que já foram levantadas aqui pelo Senador Lindbergh e pelo Senador Requião no que diz respeito à proposta aqui debatida de desvinculação dos recursos da educação e saúde. Isso é inaceitável, Sr. Presidente, pelas consequências que uma medida dessa natureza traria para a manutenção e o desenvolvimento do ensino e da educação nosso País. Nunca é demais lembrar que a luta para consignar na Constituição a vinculação de receitas para educação é uma luta histórica, que começou na década de 30 com o manifesto dos pioneiros que defendiam a Escola Nova. Depois, ela continuou na década de 70 e na década de 80, quando, finalmente, conseguimos constitucionalizar isso, exatamente na Constituição de 1988. Portanto, a vinculação de receitas para educação, assim como para saúde, é fundamental e estratégica para que tenhamos condições de, enfim, garantir ao povo brasileiro o direito à educação.
18:27 R	Eu quero ainda aqui, Sr. Presidente, dizer que trago também o apelo da Undime, que representa os secretários municipais de educação de todo o País, o apelo do Consed, que representa os secretários estaduais de educação de todo o País, e o apelo da CNTE, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da UNE, da Ubes, que representam os professores e os estudantes do Brasil, no sentido de que essa PEC não seja aprovada de maneira nenhuma. Como desvincular as receitas para a educação, quando nós temos o compromisso de realizar as metas do novo Plano Nacional de Educação, plano esse que foi aprovado por unanimidade pelo Senado e pela Câmara, tendo sido sancionado pela Presidente Dilma? Como é que nós vamos realizar as metas de mais creches, de mais ensino superior, de mais educação profissional, de mais formação e de melhores salários para os profissionais da educação, tomando medidas como essa de desvinculação das receitas? Fica aqui, Sr. Presidente, o nosso apelo para que o Plenário desta Casa rejeite essa proposta de emenda à Constituição. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O próximo orador é o Senador Blairo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só um minutinho. Em seguida, o Senador Moka e o Senador Aloysio. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu quero prestar um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu vou pedir ao Relator, como tem muitos questionamentos, que faça alguns esclarecimentos. Depois disso, eu seguirei a lista dos oradores. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria pedir aos Senadores e às Senadoras que leiam a proposta. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Em nome do Presidente Renan, eu só peço que não fique de costas para a Mesa. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 2º da emenda substitutiva diz que, nas Disposições Transitórias, art. 101, os §§ 2º e 3º ressalvam o dinheiro do salário-educação e da educação - está aqui ressalvado, como é na DRU hoje. Então, a discussão que se está fazendo aqui não condiz com a realidade do que está escrito. Tanto para a educação municipal e estadual como para a saúde, nós temos que ler o que está escrito para verificar que esse mecanismo preserva as questões de educação que estão sendo colocadas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Relator está informando que está preservado, mesmo com a apreciação da PEC, aquilo que prevê os percentuais mínimos destinados à educação. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Relator.) - O que já é feito há anos aqui. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou seguir com a lista de oradores: o Senador Blairo, o Senador Moka e o Senador Aloysio. Senador Blairo.
18:30 R	O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Como V. Exª já passou pelo governo do Estado do Acre, eu passei pelo do Mato Grosso e temos vários ex-governadores aqui hoje na função de Senadores, sabem muito bem eles que, há alguns anos, desde a criação da DRU, nós estamos pleiteando essa mesma possibilidade para os Estados e Municípios, uma vez que a economia de cada um desses Estados da Federação Brasileira, dos 27 Estados e do Distrito Federal, é composta de forma diferente. A possibilidade de uma desvinculação de receitas da forma como está sendo proposta vem ajudar, e muito, os Estados e os Municípios, podendo o governador e o prefeito realizarem políticas de melhor aproveitamento para a sociedade da qual ele está sendo o seu dirigente, o seu governador, ou para o seu Município. Eu quero deixar aqui explícito o meu apoiamento a essa iniciativa. Não seria justo não fazê-lo aqui, no plenário, uma vez que, como governador do Estado de Mato Grosso, procurei, em todas as vezes que... Quando nasceu a DRU e quando foi feita a renovação da DRU, nós sempre estávamos com esse assunto na pauta, procurando levar esse benefício e essa ferramenta de administração para os Estados da Federação. O meu posicionamento aqui é favorável, porque é uma ferramenta interessante para que os governadores e os prefeitos possam trabalhar seus orçamentos, dentro das verbas que lhes são conferidas todos os anos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Moka. Em seguida, o Senador Aloysio. Senador Moka com a palavra. Estamos discutindo a matéria. Nós estamos listando os Senadores e alguns se inscreveram mais de uma vez. Vamos priorizar a conclusão da discussão. O Senador Medeiros está inscrito também. Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, o que é engraçado é a incoerência de alguns. Este Senado, por duas vezes, já teve a oportunidade de votar e fixar um teto mínimo de 10% para a saúde dos Estados e dos Municípios, 10%, por duas vezes - inclusive, um dos projetos é do seu irmão, hoje meu amigo, o Governador do Acre, Tião Viana -, e não votou. A União tem o direito de fazer a desvinculação desses recursos. O Estado e o Município não têm, sendo que o Estado tem obrigação de investir 12% dos seus recursos na saúde, e os Municípios, 15%. Hoje, no Brasil, não há nenhum Município que não invista mais de 20% na saúde - mais de 20% na saúde!
18:33 R	Sr. Presidente, quando votarmos isso, na verdade, nós estaremos autorizando os prefeitos a colocarem mais do que a Constituição obriga, que seriam 15%, porque eles colocam 25%. E por que os governadores dos Estados não teriam o mesmo direito de fazer isso? Eu penso, como disse o Senador Romero Jucá, que o fato de se desvincular o recurso não vai fazer com que o prefeito deixe de investir na saúde ou na educação. Eu digo: ninguém, nenhum prefeito coloca menos do que 15% na saúde; é, no mínimo, 20%, 25%! E sabe por quê? Porque a União hoje não coloca 5% na saúde. Essa é a nossa realidade e é por isso que a saúde está sucateada desse jeito. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Jorge. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, atendendo à sugestão do PSB e para evitar exatamente essa discussão de que serão três anos ou quatro anos e de que vai demorar dois anos para votar, eu estou propondo uma alteração no texto, dizendo que o prazo será de quatro anos a partir da promulgação da PEC, exatamente para que não fique menos tempo nem mais tempo. É um ajuste para aprovarmos e, a partir daí, podermos fazer uma avaliação durante quatro anos e, se for o caso, ter outra PEC aprimorando o mecanismo e melhorando as condições. Eu faço a emenda. Vou escrever a emenda e entregá-la, Sr. Presidente, mudando o prazo para quatro anos a partir da promulgação, o prazo de validade da emenda, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Já inscrevi V. Exª, Senador Reguffe. Senador Aloysio Nunes. Depois, o Senador Garibaldi. Com a palavra V. Exª, Senador Aloysio Nunes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pouco a pouco, os mal-entendidos a respeito dessa... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fazendo soar a campainha.) - Se quiser falar da tribuna, eu penso que é um pouco melhor. Eu peço a atenção do Plenário. Nós estamos fazendo a discussão de uma matéria da maior importância para a Federação brasileira. Vamos abrir a votação logo mais, e é muito importante a atenção de todas e de todos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Inclusive, vou passar a palavra... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, permita-me. Concluindo os inscritos, V. Exª ... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª está inscrito, e vamos concluir os inscritos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Mas, concluídos os inscritos, é que se abre o Plenário, perfeito?
18:36 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, pouco a pouco, vão se desfazendo os mal-entendidos que havia em torno dessa proposta de emenda à Constituição apresentada pelo Senador Dalírio Beber e relatada pelo Senador Romero Jucá. O que quer essa proposta de emenda à Constituição que vamos votar logo mais? Quer aplicar aos Estados e Municípios brasileiros o mesmo regime constitucional de vinculação de gastos ou de desvinculação de gastos que vigora para o Governo Federal. E vigora há muitos anos, desde o governo Fernando Fernando Henrique Cardoso, passando pelo governo Lula, adentrando pelo Governo Dilma. O Congresso Nacional aprova, ano após ano, esse mecanismo constitucional que visa a destravar minimamente os orçamentos da União, de modo que as prioridades efetivas possam ser contempladas por decisão, a cada ano, do Congresso, quando vota a Lei Orçamentária. Desde o tempo de Fernando Henrique Cardoso, constata-se que uma rigidez excessiva da Constituição, que se agrava num momento de crise fiscal, é insustentável. Digo mais. No início do Governo Dilma - os meus colegas se lembram -, o Senado e a Câmara, o Congresso, aprovaram a Desvinculação de Receitas da União por quatro anos. Não vi nenhum discurso apaixonado dizendo que estavam malbaratando a saúde pública, a educação pública, mesmo porque, todas as vezes em que se votou esse mecanismo aplicável à União, ressalvaram-se as vinculações à saúde e à educação. Da mesma forma, quando se procura estender esse regime aos Estados e Municípios se ressalvam, igualmente, os gastos com saúde e educação. O da educação está previsto no texto da PEC, lido, agora há pouco, pelo Senador Jucá. Em relação à saúde, uma proposta de emenda à Constituição ainda recentemente aprovada no Congresso Nacional e relatada no Senado pelo Líder Eunício Oliveira assegura a vinculação dos recursos à saúde. Agora o que me espanta é ouvir determinados discursos dizendo que, com isso, os prefeitos vão gastar 10%, 8% só na saúde. Ora, quem diz isso não conhece a realidade dos Municípios brasileiros. Fez bem o Senador Moka ao trazer os números que são de conhecimento de todos nós que temos um mínimo de contato com os Municípios dos Estados que representamos.
18:39 R	Os Municípios do meu Estado não gastam menos de 25%, 30% ou às vezes mais das suas receitas com saúde, em razão de dois fatores. Um, já apontado pelo Senador Moka, é a retração da União no financiamento da saúde pública, o que se verifica de forma constante nos governos PT. A União, cada vez menos, contribui para o financiamento do SUS nesses governos, mas também, por outro lado, o aumento nos gastos com saúde pública surge da pressão da sociedade, dos munícipes, que exigem, cada vez mais, usufruir desse direito constitucional, o direito de gozar de uma saúde pública à altura daquilo que todos nós aspiramos para as nossas famílias. A Medicina se torna mais cara, aumenta a Medicina instrumental... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... os medicamentos também encarecem, sobretudo, em razão do envelhecimento da população, o que exige mais medicamentos mais caros, há presença das doenças crônicas, das doenças degenerativas. Tudo isso influi no aumento do custo da saúde. Os Municípios não vão se furtar a atender as exigências dos seus munícipes em propiciar uma saúde pelo menos razoável. Essa é uma exigência que se reflete nas eleições, na cobrança dos eleitores. E, para os prefeitos e para os vereadores, assim como para os governadores, o item saúde pública, o desempenho de suas administrações na saúde pública passa, cada vez mais, a ser um item de valorização do voto, de prestígio eleitoral, assim como na educação. Já se foi o tempo em que se considerava que a educação era luxo. Hoje a educação é uma exigência das pessoas. Cada vez mais, os prefeitos se orgulham de ter... (Interrupção do som.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... cursos de línguas nas escolas municipais. Cada vez mais, no meu Estado, na medida em que a educação básica passa a ser de responsabilidade dos Municípios, um processo que se iniciou vigorosamente no governo Mário Covas, a qualidade da educação é um ativo político eleitoral dos munícipes. Portanto, Srs. Senadores, voto nessa proposta de emenda com a maior tranquilidade, sabendo que, em nenhum momento, ela permitirá a redução dos gastos em saúde e educação e, mais ainda, que ela valorizará o papel das assembleias legislativas, das câmaras municipais, na democracia local, para definir os gastos de cada unidade da Federação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Garibaldi Alves Filho. Com a palavra V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pela ordem.
18:42 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Cristovam já está inscrito. Nós temos inscritos anteriormente o Senador Garibaldi, que está assomando à tribuna, Randolfe Rodrigues, Medeiros, Reguffe e V. Exª. Desculpa, Garibaldi. Com a palavra V. Exª. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sªs e Srs. Senadores, a minha intervenção vem na mesma linha do Senador Aloysio. Na verdade, fala-se aqui muito em Federação. O Senado tem a função de legislar para os Estados. O que nós estamos fazendo aqui é realmente desmoralizar um discurso de valorização da Federação. Nós falamos uma coisa, pregamos uma coisa e executamos outra. Na verdade, como foi dito aqui pelo Senador Moka, nenhum Município hoje deixa de aplicar 20% dos seus recursos na saúde. Por outro lado, quer se ignorar, fazer tábula rasa da imensa tragédia que se constitui a saúde pública no Brasil. Então, Sªs e Srs. Senadores, nós estamos agredindo a inteligência daqueles que estão acompanhando os trabalhos do Senado e que não estão entendendo como é que o Senado, a Casa da Federação, não faz valer a prerrogativa de representar os Estados. Essa que é uma grande verdade. Nós precisamos ter cuidado nesta hora em que se desqualifica o discurso dos políticos. Desqualifica-se por que, Sr. Presidente? Desqualifica-se porque o discurso, na prática, é outra coisa. Na teoria é uma coisa e, na prática, é outra. Então, vamos realmente fazer com que Estados e Municípios possam ser liberados, neste tempo de vacas magras. Em casa que não tem pão, todos falam e ninguém tem razão!
18:45 R	Esse é o retrato a que nós estamos assistindo aqui. Estamos falando e vamos terminar sem nenhum de nós ter razão, a não ser que voltemos ao bom senso de ver que a realidade é uma só: Estados e Municípios estão diante de uma calamidade em matéria de educação e saúde. Por isso mesmo, Sr. Presidente, eu me manifesto favoravelmente à aprovação dessa iniciativa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. Com a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o legislador constituinte, quando estabeleceu a vinculação das receitas para a educação e a saúde, quis estabelecer um direito social mínimo para todos os cidadãos. A despesa de 25% e 18% é um piso que Estados e Municípios devem investir na área da educação. A receita de 10% e 18% para a saúde é o piso do que deve ser investido por Estados e Municípios na saúde. O Senador Romero Jucá esclareceu que salva e mantém a vinculação das despesas com a educação quando diz, no §3º desta proposta de emenda constitucional, que introduz no nosso ordenamento jurídico um instituto novo, que é a Drem, Desvinculação de Receita de Estados e Municípios. Ele destaca que, no §3º do art. 2º da PEC, fica salva e mantida a vinculação dos recursos da educação. Pode ser, Sr. Presidente, mas todos os investimentos da educação não ficam salvos. Veja, Sr. Presidente, que o art. 218, §5º, da Constituição estabelece o seguinte: É facultado aos Estados e ao Distrito Federal - Senador Cristovam - vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Apesar de o texto da Constituição dizer que é faculdade dos Estados fazer a vinculação dessas receitas, é verdade que muitos Estados não fizeram essa vinculação, mas também é verdade que muitos Estados da Federação estabelecem essa vinculação,como é o caso do meu Estado quando vincula os recursos da receita para investir na ciência e na tecnologia, no Instituto de Estudos e Pesquisas do Estado.
18:48 R	Ora, o que acontece se aprovada essa Proposta de Emenda Constitucional? Essa faculdade dos Estados, na prática, é derrogada. E os Estados que já estabeleceram essa vinculação e consagraram essa conquista da pesquisa e da tecnologia a retiram. Por outro lado, se é verdade que faz a ressalva da educação no § 3º do art. 2º, em nenhum aspecto, em nenhum momento, em nenhuma vírgula, em nenhuma linha dessa Proposta de Emenda Constitucional estão ressalvadas as despesas com a saúde pública, a vinculação da receita com a saúde pública. E veja, Sr. Presidente, nós todos assistimos ao drama da saúde pública em todo o País hoje. Se com a obrigatoriedade de vinculação de receitas por parte de Estados e Municípios com a saúde pública nós temos prontos-socorros municipais abandonados, nós temos hospitais abandonados, nós temos o completo sucateamento do Sistema Único de Saúde e da saúde pública em todo o Brasil, imagine desobrigando, desvinculando Estados e Municípios de um mínimo percentual de receitas e despesas com a saúde pública. Sr. Presidente, esta Proposta de Emenda Constitucional é uma derrogação do texto original do Constituinte ... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... que, ao pensar em estabelecer o mínimo de investimento em saúde e em educação, estabelecia os princípios da construção em nosso País de um Estado de bem-estar social. Esta chamada Drem é pior do que a DRU. Esta Drem vai ser um liberou geral para Estados e Municípios não investirem o que devem em saúde pública, e isto no momento da mais grave crise da saúde pública em nosso País, Sr. Presidente. Estabelecer isso por até quatro anos é ficar sob a faculdade de governos. É isso que essa Drem estabelece, a faculdade de governos para definir o que deve ser investimento em saúde ou não. Um governo eleito pelo lobby dos planos de saúde não vai querer investir nada em programas de saúde, não vai querer investir... (Interrupção do som.)
18:51 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Já concluindo, Sr. Presidente. Obrigado. Um governo comprometido com lobby de saúde, com planos de saúde - e há muitos na política brasileira lamentavelmente - não vai querer assegurar nada de investimento na saúde pública. Eu diria, Sr. Presidente: esta Proposta de Emenda à Constituição é um retrocesso diante dos alicerces do Estado de bem-estar social que foi caracterizado pelo constituinte originário. Por isso, por essas razões, não encontramos nenhuma razão para votar favoravelmente a ela. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque. Reguffe, em seguida. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu tenho a esperança de que um dia não seja necessária qualquer vinculação de receita para um determinado fim. Eu espero que um dia essa determinação seja feita ano a ano, conforme as prioridades do Estado, do Município e da União. E eu sonho que um dia isso vai ser possível, mas vai demorar. Hoje, desvincular, Senador Capiberibe, pode levar a consequências dramáticas. Hoje, fazer o que está sendo proposto com essa PEC é uma temeridade com a saúde pública brasileira. E, felizmente, a educação foi eliminada da PEC. Mas, por exemplo, não foram eliminados os recursos destinados às fundações de apoio à pesquisa. E alguém pode dizer: "Mas isso depende do governador." Esse é o perigo. Em condições normais, um país desenvolvido, um país organizado, um país com uma democracia participativa, fiscalizada, como o senhor defende, Senador Capiberibe, não vai precisar de vinculação. Mas estamos muito longe de podermos dar essa flexibilidade anual da definição dos recursos que o Estado, o Município e a União destinam a certas áreas, como educação, saúde, ciência e tecnologia e cultura. Por isso é uma temeridade a aprovação dessa PEC. Votarei contra ela. O PPS encaminha contrário; encaminha o voto "não".
18:54 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Reguffe. Eu vi aqui a inscrição e confundi o Reguffe com o Randolfe. Aí achei que já havia falado. Com a palavra V. Exª, e com as desculpas mais uma vez. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a origem do orçamento público foi na Inglaterra, no ano de 1215, onde o rei gastava demais e, por causa disso, tinha que se impor um controle aos gastos do rei. O rei queria gastar demais e colocar tributos demais para a população. Então tinha que haver algum controle. Aí nasceu o orçamento público, no ano de 1215, na Inglaterra. Com isso, passa-se a ter um controle sobre o gasto do Poder Executivo. O legislador constituinte colocou na Constituição Federal percentuais mínimos de gastos para a educação e para a saúde. O art. 198 da Constituição Federal determina os gastos mínimos para a área de saúde, exigindo um percentual mínimo da receita corrente líquida, de 15% para a União e de 12% para Estados e Distrito Federal. E o art. 212 diz respeito à educação, exigindo um percentual mínimo de 18% para a União e de 25% da receita corrente líquida dos Estados e do Distrito Federal para a educação. Sr. Presidente, a minha visão de Estado é que o Estado que quer cuidar de tudo não consegue cuidar de nada bem. O Estado tem que concentrar os seus recursos em educação, saúde e segurança. Na minha concepção, é isso que nós temos que fazer. Quando o legislador coloca isso é para que se gaste o mínimo de recursos nessas áreas. O relator observou que as pessoas estavam discutindo o projeto sem ler. Eu li o projeto, que não menciona exceção, nem para a educação nem para a saúde. O substitutivo, sim, prevê exceção para a área de educação, mas menciona exceção para a área de saúde. Na minha concepção, nós tínhamos que gastar mais em educação e saúde do que gastamos hoje, não menos.
18:57 R	Então eu não posso concordar com um projeto que prevê uma desvinculação das receitas dos Estados para investir nessas áreas. Eu não acho correto. A área de saúde, por exemplo, está desprotegida, tanto no projeto quanto no substitutivo. Na minha concepção, nós teríamos que gastar mais nessas áreas, não menos. O Governo, os Estados e o Distrito Federal gastam muito com as atividades-meio e pouco com as atividades-fim. Nós precisamos revolucionar o orçamento, passar a gastar mais nas atividades-fim. Um projeto, uma proposta de emenda à Constituição que libera o gasto para que se gaste menos na área de saúde, por exemplo, não pode ter o meu voto favorável. Eu defendo que se gaste mais na saúde, e não menos. Por isso, Sr. Presidente, eu vou votar contra essa proposta de emenda à Constituição. O legislador, na minha concepção, deveria fazer o oposto: aumentar o percentual mínimo a ser gasto nessas áreas, nunca diminuir esse percentual. Isso não é bom para o cidadão, não é bom para aquele que exige os serviços públicos de qualidade, e que hoje não vem recebendo, tanto na área de educação quanto na área de saúde. E o que nós podemos fazer de prático... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... como legisladores? Colocar nas nossas emendas ao orçamento recursos para essas áreas, como eu faço. Concentro as minhas emendas ao orçamento nessas áreas, educação, saúde e segurança. E, na discussão global do orçamento, colocar mais recursos públicos nessas áreas. Votando esta Proposta de Emenda à Constituição, nós vamos permitir que os Estados passem a gastar menos nessas áreas do que vêm gastando hoje. E isso eu não considero positivo para o cidadão e para a sociedade. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Reguffe, só queria dizer uma coisa. V. Exª, no início da fala, disse que a União gastava 15%. Quem gasta 15% em saúde são os Municípios; os Estados, 12%; e a União não tem nenhum percentual mínimo. O que nós tínhamos que fazer para ajudar Estados e Municípios seria colocar o mínimo de 10% de tudo o que se arrecada na União para ajudar os Estados e os Municípios. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª.
19:00 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Moka, o art. 198 da Constituição fala que um percentual mínimo de 15% da receita corrente líquida do exercício atual tem de ser gasto na União. São 15% para Municípios, 12% para Estados e para o Distrito Federal e 15% para a União. É o que diz o art. 198 da Constituição Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um pedido do Senador Alvaro Dias e de outros Senadores no sentido de que nós façamos a abertura do painel. Há muitos oradores inscritos: a Senadora Lúcia Vânia, o Senador Capiberibe, o Senador Otto Alencar. A Senadora Fátima já discutiu a matéria. Eu vou abrir o painel, e aí daremos a palavra a todo mundo. Está bom? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Peço a palavra para encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação da Emenda nº 1, da CCJ, substitutivo, que tem preferência regimental em primeiro turno, com os ajustes redacionais promovidos pelo Relator. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Peço a palavra para encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, quero encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. Em seguida, daremos a palavra à Senadora. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Só quero encaminhar, Sr. Presidente, pelo PMDB. Sr. Presidente, essa matéria está gerando polêmica aqui. Muita gente tem dúvida em relação à saúde. A questão da saúde já foi ressalvada em outra PEC que aprovamos neste plenário, Sr. Presidente. Portanto, eu jamais encaminharia uma matéria aqui contra a saúde em nome do PMDB. É que já há ressalva nesse sentido. E, agora, há ressalva em relação à educação. Então, não há dúvida em relação a essa questão. Por isso, o PMDB encaminha, Sr. Presidente, o voto "sim" a essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB recomenda o voto "sim". Senadora Lúcia Vânia, tem a palavra V. Exª. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Senador Cássio, como vota o PSDB? Senadora Lúcia, peço a aquiescência de V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em defesa dos Municípios e dos Estados brasileiros, em nome de um mínimo de governabilidade, o PSDB votará "sim" à matéria e pede que a Bancada do PT, Partido responsável pela falência praticamente da totalidade dos Municípios brasileiros e de muitos Estados, tenha um mínimo de coerência e possa, pelo menos, exercitar a memória.
19:03 R	Lembrem-se de que a Presidente Dilma, através da Proposta de Emenda à Constituição nº 87, de 2015, encaminhou ao Congresso Nacional a proposta da Desvinculação das Receitas da União até 2023 numa proporção de 30%. Agora, novamente com argumentos falsos, com argumentos inverídicos, com a velha prática do terrorismo, dizem que vai ser retirado dinheiro da saúde e da educação. O mesmo discurso o PT usa para amedrontar e aterrorizar as famílias beneficiadas do Bolsa Família, dizendo que, o dia em que eles saírem do Governo, o Bolsa Família irá acabar. Daqui a mais 20 ou 30 dias, o Governo não estará mais sendo comandado pelo PT, e essa mentira vai cair por terra, porque haverá um novo governo, e o Bolsa Família vai ter prosseguimento. O tempo responderá. Quem viver verá. Novamente agora, já entregando os pontos, no início da sessão de hoje, Senadores e Senadoras da Base do Governo se sucederam na tribuna... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...para tentar passar a ideia de que ainda existem chances de o Governo da Presidente Dilma prosseguir. A incoerência é tanta, que, nesta votação, eles demonstram que o Governo da Presidente Dilma acabou. Foi a Presidenta Dilma Rousseff que encaminhou a matéria da DRU! Foi ela que encaminhou a matéria da DRU, e o que está sendo votado agora é, inclusive, um valor menor do que o que a própria Presidente mandou, porque o Relator reduziu para 25%. O que se está fazendo? Está se permitindo, possibilitando que Estados e Municípios, que são entes federados, tal qual a União, possam dispor do mesmo instrumento de governabilidade, do mesmo tempo de governabilidade. (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Então, o PSDB está encaminhando o voto "sim", cobra coerência mínima à Bancada do PT e pede, apela para que esse terrorismo - desculpem-me a força da expressão! - barato e desleal deixe de ser praticado, para que possamos deixar de assustar, de aterrorizar as pessoas que, talvez, não entendam que o está sendo feito aqui apenas melhora a possibilidade de governabilidade de Estados e de Municípios que foram quebrados, que foram à falência, por incompetência do Governo do PT, que está nos seus estertores.
19:06 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço - a Senadora Lúcia Vânia já está na tribuna para discutir a matéria - que os líderes que desejarem encaminhar o posicionamento de suas bancadas o façam, mas sem discutir muito o mérito, porque a votação já começou. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O Governo encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O Governo, o Governo! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Eu não quero ser descortês com a Senadora Lúcia Vânia, que está na tribuna. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, acho uma grosseria desses líderes... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Quero fazer o encaminhamento da matéria. Até o momento, eu não discuti o tema e quero discuti-lo. A nobre Senadora Lúcia Vânia está tribuna. Aguardo (Fora do microfone.) que ela fale, para que eu possa fazer o encaminhamento pelo Democratas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, a Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Agradeço ao Senador Ronaldo Caiado pela gentileza e pela elegância, que os outros não tiveram. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no momento em que apreciamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 143, de 2015, que estipula a desvinculação de parcela das receitas próprias e das transferências recebidas por Estados, Distrito Federal e Municípios, ressalto a importância da matéria, proposta pelo Senador Dalirio Beber e relatada pelo Senador Romero Jucá. Quero dizer, Sr. Presidente, que esse projeto reforça o Pacto Federativo e estende a Estados e a Municípios a desvinculação, que já é feita pela União. A matéria é meritória por considerar a elevada rigidez dos nossos orçamentos, o que dificulta enormemente que Estados e Municípios priorizem suas ações. A desvinculação das receitas permite aos entes subnacionais a busca por uma maior eficiência nas despesas, levando em conta as diferenças no perfil da demanda da população. É, sem dúvida alguma, uma modernização da gestão, faz com que o ente federado seja responsável por suas ações. Acho que a vinculação foi importante no primeiro momento, mas hoje nós já sabemos que a saúde, a educação e a segurança são prioridades da população, e a flexibilidade do orçamento irá, sem dúvida, fortalecer a Federação e, especialmente, os Municípios. Portanto, meu voto é favorável, pedindo aos companheiros que entendam as dificuldades dos Municípios e que deleguem a estes a autonomia de usar seu orçamento de acordo com as prioridades estabelecidas pela população local. Esse é o meu voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel.
19:09 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as dúvidas que tinham sido levantadas ao longo do debate estão sendo, aos poucos, ouvidas e escutadas pelas pessoas. Muitas vezes, Sr. Presidente, alguns ouvem, mas não conseguem escutar. Não estou falando do nosso amigo Antonio Carlos Valadares, não. A outros é que estou me dirigindo. Portanto, aqui, foi dito, inicialmente, que os recursos da educação estavam sendo retirados com essa matéria. Volto a dizer: estamos repetindo a DRU, que começou nos anos 90 e que vigorou até 2015. O §3º do art. 2º dessa Emenda é exatamente o que vigorou até 2015. Diz ele: "Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 [que trata da educação] da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo." Ou seja, de 1994 até dezembro de 2015, não houve um único centavo retirado da educação e do fundo da educação. Mantém-se até dezembro de 2019, conforme proposta do PSB, acolhida pelo Relator, a qual estamos votando. Portanto, quanto a essa matéria, ouvi, na fase primeira, uma série de discursos dizendo que ia tirar recursos da educação. Compreendo, mas os fatos são outros. Basta ler o §3º do art. 2º, que estamos votando, que é explícito e que vigorou até dezembro de 2015. Sobre a saúde, uma emenda constitucional foi aprovada inicialmente, por unanimidade, no Senado Federal. Depois, ela foi à Câmara e já foi promulgada por V. Exª, Senador Renan Calheiros. Ali, vinculamos um percentual sobre a receita corrente líquida, que começou com 13% e que, em 2017, chegará a 15%. É uma escala. Há um debate hoje no setorial de saúde de que, como a nossa economia deixou de crescer, as receitas correntes líquidas deixaram de crescer e de que, com isso, o montante de recurso para a saúde está congelado. Isso é verdade, é fruto do momento econômico. Todos, independentemente de posição partidária, estamos trabalhando para sair o quanto antes deste momento. O caminho para sair da crise econômica é que apresenta diferenças, mas todos, sem exceção, neste Congresso Nacional, trabalham para que o Brasil saia da crise econômica e volte a crescer.
19:12 R	Portanto, aquela emenda constitucional que aprovamos e que está em vigor volta a ter também os aportes. Logo, aqui não alcança, porque o critério de cálculo lá é a receita corrente líquida. Por isso, o Relator da matéria, Senador Eunício Oliveira, veio à tribuna para nos lembrar, para refrescar a nossa memória sobre essa matéria. Portanto, estamos aqui criando a DRE e a DRM nas mesmas condições em que criamos a DRU. A divergência que tínhamos era quanto ao prazo: uma parte queria 2023, e, como o momento político é tenso, resolveu-se fazer um acordo mais curto, quatro anos após a sua promulgação, o que conjuga aqui com o Plano Plurianual que votamos em 2015 e que terá ajuste nesse período, se for necessário. Por isso, Sr. Presidente, em nome do Governo, estamos encaminhando o voto "sim", como já fez o Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, como vota o DEM? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que possamos esclarecer bem: ouvimos aqui Parlamentares do PT dizendo que, realmente, não houve comprometimento no financiamento em ações de saúde, mas isso houve, sim, não especificamente neste projeto. O que nós tínhamos anteriormente era uma norma constitucional que dava prerrogativa, por lei complementar, para definir o valor em percentual em ações de saúde. O que ocorreu na emenda do orçamento impositivo, muito bem lembrado pelo Senador Moka? À época, trabalhávamos aqui uma emenda constitucional de autoria do Senador Viana que definia 10% da receita corrente bruta da União. Naquele momento, haveria um acréscimo no financiamento de saúde em torno de R$35 bilhões a R$40 bilhões. Saindo do patamar de R$92 bilhões, chegaríamos a mais de R$135 bilhões, o que seria o mínimo necessário para saúde.
19:15 R	O que fez o PT? Deformou em 100% esse projeto e trouxe como condicionante do orçamento impositivo uma regra que é totalmente lesiva à área da saúde, porque substitui aquilo que era por lei complementar, ou seja, uma maioria absoluta, mas não um quórum como o de uma PEC, de 308, e transformou aquilo que era uma esperança nossa em um problema que é grave, que hoje é constitucional; colocou que a verba hoje, ou seja, a vinculação da União é de 15% da receita corrente líquida. É lógico que esse percentual será gradual, de acordo com a projeção feita, mas é importante que seja dito que só este ano nós teremos, com essa nova fórmula de cálculo de base do gasto em saúde, R$9 bilhões a menos. Ora, o que esta Casa tem de entender é que nós não podemos matar os Estados e os Municípios por uma responsabilidade que é da União. Se hoje existe a reação do PT aqui, por que eles não se acautelaram neste momento? Quem arcava com a saúde no Brasil anteriormente? A União arcava com 60%, e os Estados e Municípios, com 40%. Esse jogo inverteu. Hoje, os Estados e os Municípios arcam com 52% dos gastos em saúde, e o Governo Federal, com 48%. Agora, com esse novo cálculo, deverá ser menor ainda o gasto com saúde. O que nós temos de entender é que essa prerrogativa que a União quer, muito bem colocada pelo Senador Cássio Cunha Lima, é que o Governo queria 30% da DRU para que ele pudesse manipular o dinheiro. O Orçamento trouxe para 25% o que era anteriormente 20%. Agora, para os Estados e os Municípios, eles querem que governadores e prefeitos fiquem mendigando, fiquem de joelhos, de prato na mão, pedindo pelo amor de Deus ao Governo para poder ali atender às pessoas ou dar educação mínima à população. Esta é a situação: concentrar o poder na União e cada vez mais tirar o poder dos Estados e dos Municípios. Por isso, Sr. Presidente, essa prerrogativa da DRU deve ser, sim, estendida a Estados e Municípios, e nós precisamos rever esse crime praticado pelo Congresso Nacional, que diminuiu o valor de financiamento da saúde em benefício de um dito orçamento impositivo no País.
19:18 R	Se nós quisermos fazer justiça à saúde, vamos retornar com o projeto da vinculação sobre 10% da renda bruta da União. O voto do Democratas é "sim", Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu considero... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT libera a sua Bancada. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - ...eu considero que a vinculação, de fato, engessa a gestão, mas ela também é um desafio para você melhorar o desempenho da gestão. Eu fui governador, prefeito, trabalhei com verbas vinculadas e tratei de aprimorar a gestão para dar respostas às demandas. Além do mais, eu me posiciono permanentemente contra qualquer tipo de desvinculação, até porque, se nós universalizamos a educação - e a educação foi universalizada, ainda que pesem críticas sobre a qualidade da educação -, ela só pôde ser universalizada em função da vinculação de receita. A mesma coisa a saúde. Nós temos o Sistema Único de Saúde. Aliás, essa rede de proteção está em risco porque nós estamos mergulhados na crise. Em algum momento, talvez, e este já seja o caminho, a desvinculação permite os cortes nas áreas sensíveis da sociedade brasileira. E mais, Sr. Presidente: os Estados e Municípios precisam melhorar a gestão do recurso público. Em vez de desvincularmos os recursos orçamentários, o que nós temos que desvincular é a corrupção nesse orçamento, porque nós sabemos que a corrupção grassa no Município, nos Estados e também na União. Portanto, que se desvincule a corrupção dos orçamentos públicos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para caminhar pela Rede. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSD, Senador? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Senador Dalírio Beber pela proposta de emenda constitucional. Eu conheço e reconheço a necessidade da desvinculação de receita. E vejo falar às vezes da tribuna pessoas que não conhecem as dificuldades por que passam hoje os governadores e os prefeitos na hora em que têm que aplicar os recursos, e os recursos são vinculados. Em relação a essa vinculação de 15%, os prefeitos do Brasil, baseando-me pelo meu Estado, estão aplicando muito mais do que isso hoje, porque a União deixou de passar os recursos que passava, a quantidade que passava.
19:21 R	Então, eu acredito que o erro do Congresso Nacional é exatamente preparar uma receita única para um Brasil diferente politicamente, administrativamente e financeiramente. Há pouco, eu conversava com o Senador Anastasia e dizia a ele que, quando aconteceu o acidente em Mariana, o Prefeito estava completamente imobilizado e não poderia usar os seus recursos para salvar vidas. Portanto, este é o momento em que se deve desvincular as receitas, porque o Brasil e os Municípios não podem mais continuar nessa situação. Eu conheço muito bem isso pela diversificação de todas as regiões do meu Estado, e no Brasil também é igual. No entanto, acontece que Brasília é diferente do interior do Brasil; Brasília é diferente dos pequenos Municípios. Existe Município neste País com 3 mil habitantes, com 2 mil habitantes, e se quer tirar o Brasil por Brasília. Na realidade, Brasília e o Congresso é que têm mandado problemas para os Municípios e para os Estados. Por isso, eu digo sempre: menos Brasília e mais Estados e mais Municípios com liberdade, com a sua autonomia administrativa, financeira e política preservada, como a PEC que nós vamos votar agora "sim". O PSD encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar, Sr. Presidente, pela Rede. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe, como vota a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja só, tem sido dito aqui que estão ressalvados os recursos da educação. Mas, Sr. Presidente, vejamos a leitura dos dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição do relatório do Senador Romero Jucá. O art. 2º, que altera o art. 101, diz que são desvinculados de órgão, enfim, são desvinculados os recursos provenientes dos Estados. Mais adiante, no art. 102, §2º, ressalvam-se os recursos dos Municípios. Ocorre, Sr. Presidente, que a composição tributária, Senador Cristovam, dos recursos para a educação para Estados e Municípios é de tributos da União, dos Estados e dos Municípios. Ou seja, a cota-parte da União não está ressalvada. Com isso, estamos desvinculando, claramente, também recursos da educação. Sr. Presidente, eu não quero votar aqui, eu não vou votar, e a Rede não encaminha um voto favorável em favor de um ser anômalo, que é o descontingenciamento, em favor de um ser anômalo que é o engessamento de Estados e Municípios. Em nome disto, de "desengessar", o que querem aqui? Tirar os pilares do Estado de bem-estar social, que estabelece recursos para a educação e para a saúde.
19:24 R	Sr. Presidente, para concluir, dialogo com os Senadores do Partido dos Trabalhadores e peço o voto "não" nessa matéria. Essa é a primeira matéria, Senador Lindbergh, da Ponte para o Futuro que se pretende no Governo Temer. É o primeiro projeto da chamada Ponte para o Futuro. É isto, é concretamente isto: dinamitar as bases do Estado de bem-estar social, desvincular recursos da educação e da saúde, retirar recursos de investimentos que foram consagrados no Texto Constitucional de 1988. Por isso, Sr. Presidente, a Rede encaminha o voto "não". O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção para um fato curioso. O plenário do Senado é composto por pessoas que passaram por muitos testes na política, na vida pública. Aqui há ex-Governadores, ex-Prefeitos, ex-Ministros, aqui há gente passada na peneira da malha grossa, média e fina, mas, se V. Exª prestar atenção à manifestação dos muitos que foram ex-Governadores e que exercitaram a atividade de gerir recursos públicos, que enfrentaram efemérides, dificuldades, problemas, vai verificar que o encaminhamento de todos os ex-Governadores, de todos eles, foi favorável, por experiência vivida. Sou ex-Governador duas vezes, de 1982 a 1986 e de 1990 a 1994. Em um desses Governos, lembro-me muito bem das enchentes na cidade de Mossoró, a terra onde nasci, que dizimou a habitação de centenas, de milhares de pessoas. Eu me mudei e mudei o Governo para a cidade de Mossoró para fazer a recuperação das margens do rio e, para em prazo recorde, construir habitações para os desabrigados. Sei a dificuldade que passei para, do ponto vista orçamentário, com recursos próprios - até porque não recebi apoio de ninguém -, conseguir viabilizar o bem-estar e a recuperação de um evento catastrófico no meu Estado. A vinculação de recursos para a educação e a saúde é um fato. Se você tem a obrigação de aplicar, dos recursos públicos, x% em educação, x% em saúde, isso nada tem a ver com a desvinculação de receitas da União. Nada, nada tem a ver. Se você vai dispor de 25% de recursos livres do Orçamento, você vai poder aplicar mais do que a vinculação de receita obriga em educação e saúde. Não há nenhum tipo de comprometimento e nenhuma restrição.
19:27 R	Então, por experiência vivida e, folgo em dizer, pela manifestação que ouvi, com muita alegria, daqueles que foram gestores, prefeitos, governadores e ministros, em votar a favor da DRU, com entusiasmo, eu voto a favor mais do que dos 25% desvinculados de DRU, para União, para os Estados e para os Municípios - DRU, DRE e DRM. Voto favoravelmente, com espírito público tranquilo, por estar fazendo uma coisa positiva em benefício da União, sim, mas de Estados e Municípios, principalmente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Cristovam e o Senador Lindbergh acabaram simultaneamente se inscrevendo. Eu vou combinar para conceder a palavra ao Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr Presidente, eu quero encaminhar favoravelmente, em nome do PPS, porque estou de acordo com o que disse o Senador José Agripino sobre as dificuldades dos Municípios, mas também sobre a tragédia da saúde.E a maneira de casar a tragédia da saúde com os poucos recursos do prefeito é dar ao prefeito a obrigação de colocar um determinado valor para a saúde. É assim que ele vai ter argumento com os grupos corporativos de funcionários, com a Câmara de Vereadores, com outros gastos que ele tem que fazer. Ele vai ter um argumento a favor: "eu tenho que cumprir a vinculação das receitas com os gastos de saúde." Em um momento como o que estamos atravessando, com zika, com dengue, com microcefalia, este projeto vai dar o recado contrário de que saúde não é importante. E alguns dizem: "ninguém vai tirar dinheiro da saúde de um prefeito." Se não vai, para que fazer isso? Isso é para permitir que tirem. Eu até acho que talvez não tirem, pelas pressões. Mas para que dar essa liberdade ao prefeito, que quer gastar mais? Nós estamos dando um instrumento que ele vai dizer que o obriga a gastar. Vai liberar. Aí, as forças corporativas - que não são as crianças com microcefalia, que não vão pressionar -, os outros grupos organizados vão pressionar e vão, sim, levar esse dinheiro que iria para a saúde, se nós mantivéssemos a vinculação. Nós vamos votar contra, porque eu creio que pode ser até a favor de um prefeito ou outro, mas é contra o prefeito com boa vontade e contra a população com problema de saúde. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra pela ordem. Eu queria só fazer uma uma ponderação, uma concessão. O Senador José Agripino e outros Senadores pediram para nós encerramos a votação e, como temos um calendário especial, iniciarmos a votação do segundo turno. E nós ouviremos todos. (Procede-se à apuração.)
19:30 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. SIM, 53; NÃO, 17. Está aprovada em primeiro turno. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Presidente. Ainda sobre esta matéria, cuja discussão ainda vai continuar para o segundo turno. Está-se falando aqui que a lei determina 15% de gasto com saúde para os Municípios e 12% para os Estados, e praticamente a União não define o percentual de aplicação da receita corrente líquida. Nenhum Município hoje, Presidente, Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, nenhum Município aplica menos de 20% em saúde pública. Todos os Municípios aplicam... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A senhora está profundamente equivocada. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, senhor. Sou Senadora municipalista e a média é de 20-23% em saúde pública, Senador Lindbergh. Se o senhor foi prefeito lá em Nova Iguaçu e não aplicava, aplicava só 15%, desculpe, Senador, mas qualquer registro, qualquer estatística mostra isso. Simplesmente porque, como o Estado não aplica os 12%, ou colocava saneamento como se saúde fosse na rubrica, os Municípios estão aplicando muito mais do que isso. Então, essa é a realidade hoje, porque o prefeito é pressionado pela população, que vai bater à sua porta, porque as pessoas moram nessas pequenas e médias cidades. Eu tenho o Município de Panambi, que aplica 30% da receita corrente líquida em saúde, porque o Estado não aplica esses 12%. Então, convenhamos que é não dar crédito e voto, e o esclarecimento feito pelo Relator me dá tranquilidade. Aliás, votei com o Governo e vou votar com o Governo no segundo turno. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há uma ponderação, em função do baixo número, porque essa matéria precisa de 49 votos "sim". Nós estamos a quatro votos, e alguns, com certeza, foram embora. O que nós poderemos fazer é deixar o segundo turno e tratarmos de uma outra matéria discutida com os Líderes hoje, de uma outra PEC, para a qual houve um acordo, é uma matéria mais consensual, e, aí, nós votaríamos essa matéria em primeiro turno. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Nós concordamos, porque, inclusive, achamos que vamos ter mais tempo para convencer os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras da impropriedade e do absurdo de voltar uma PEC como essa. Eu volto a dizer, Senador Renan, aqui estamos rasgando o legado de Ulysses Guimarães, na Constituição cidadã, que transforma saúde e educação em bens universais e que coloca as fontes de financiamento. Concordamos com o adiamento, porque acho que pode haver o convencimento de muitos Senadores.
19:33 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, concordo com o adiamento, acho que é uma questão de bom senso. Mas também acho que talvez possamos convencer essas pessoas que não conhecem a realidade dos Municípios - não conhecem e não sabem que não existe nenhum prefeito que gasta menos do que 20% do seu orçamento em saúde -, na verdade, a deixarem de engessar o orçamento e obrigarem o Governo Federal, aí, sim, a colocar 10% de tudo que arrecada para que o prefeito tenha dinheiro e os Estados também. Aí é que está o equívoco: o Município tem obrigação; o Estado tem obrigação; e a União não tem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante ouvirmos aqui discursos de Parlamentares do PT que me antecederam, falando da preocupação com a saúde. Sr. Presidente, veja bem, esse Governo só fez cortar dinheiro da saúde e, ainda pior, com o aval do PT nas votações. A nossa base de cálculo foi diminuída: ao invés de ser receita bruta, é receita corrente líquida. Temos hoje menos R$9 bilhões. Agora, o PT costuma fazer o seguinte: cortesia com o chapéu alheio. Ou seja, não quer assumir a responsabilidade de gastos em ações de saúde e quer transferir para Estados e Municípios essa responsabilidade. Estados e Municípios têm o mínimo de arrecadação, que é do seu ICMS, e têm o repasse do FPE e do FPM, cada dia menor; e a União tem, aí, sim, todas as contribuições que não são distribuídas aos Estados e Municípios. A estratégia do Governo do PT sempre foi transformar Estados e Municípios não como entes federados, mas como, vamos dizer, estruturas apendiculares, dependentes, que se submetem à vontade do Presidente da República, porque contestá-lo seria inviabilizar totalmente a sua governabilidade.
19:36 R	O que nós estamos dando hoje aos Estados e Municípios é o mínimo de condição de terem as prerrogativas da União. Agora, os Senadores que se colocam contra essa matéria aqui, esses, sim, não têm respeito para com os Estados e muito menos para com os Municípios, porque deveriam repassar mais no FPM. Por que essa Bancada que hoje reage aqui não derruba o veto da Presidente da República quando ela também faz as isenções de IPI em cima das montadoras de São Paulo ou das grandes linhas de produção de linha branca? Por que essas isenções são repassadas aos Municípios e aos Estados que nada têm a ver com isso e que benefício algum geram? Essas são as interrogações que deveriam ser colocadas. Nós estamos votando aqui o início de um processo de resgate de credibilidade dos Municípios e dos Estados brasileiros e diminuindo essa prepotência do Governo Federal. Essa é a verdade que tem que ser dita neste momento, Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Falta outra verdade, Sr. Presidente: quem acabou com a CPMF; quem diminuiu o dinheiro da saúde. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Por favor, nunca foi usado na saúde... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito bem, Paulo Rocha, Senador Paulo Rocha. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A CPMF nunca foi usada na saúde. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A CPF foi 100% desviada para cofre, para fazer superávit primário de Governo. Essa é a grande realidade. Tanto é que a grande frustração, quando o grande professor Jatene morreu, foi exatamente esta: ter emprestado o seu prestígio para ... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, não sei por que o Senador voltou ao microfone. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... uma contribuição que não avançou em nada na área da saúde. Pelo contrário, o que teríamos eram os 10% agora, contra o qual vocês voltaram, vinculando 15% da receita líquida. Agora, aqueles que querem o governo bolivariano mandando nos Municípios e nos Estados,... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Renan, ninguém citou o Senador para estar falando. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... aí tudo bem. Agora, essa Emenda Constitucional resgata prerrogativas de Estados e Municípios. E como tal, Sr. Presidente, eu aplaudo a iniciativa, e vamos cada vez mais trabalhar agora para aumentar o financiamento da saúde. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir em segundo turno, nós deixamos a votação para uma próxima sessão a ser pautada oportunamente.
19:39 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 3 da pauta. Os Líderes hoje fizeram um acordo sobre essa matéria, que é, sem dúvida nenhuma, mais consensual do que a matéria anterior. É uma Proposta de Emenda à Constituição 152, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Relator da matéria foi o Senador Aloysio Nunes Ferreira. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 152, DE 2015 (Calendário Especial - Requerimento nº 271, de 2016) Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2015, do Senador José Serra e outros, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parecer favorável da CCJ, sob nº 390, de 2016, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira. Tendo sido aprovado o calendário especial, nos termos do Requerimento nº 271, de 2016, passa-se à apreciação da proposta. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão da proposta. Eu concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira para proferir parecer sobre a Emenda nº 1. Com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Fernando Bezerra, insere-se na linha do veemente pronunciamento que S. Exª fez, na sessão de ontem, a respeito dessa matéria. O fundamento da emenda é dar aos entes federativos, Estados e Municípios, um tratamento, no que diz respeito ao regime de pagamento dos precatórios, proporcional ao esforço que esses entes políticos dispendem no pagamento dos precatórios. De modo que é uma emenda absolutamente consensual e que procura, especialmente no que diz respeito aos Municípios do Norte e do Nordeste, alterar o percentual aplicado para pagamento dos precatórios, uma vez que as unidades federativas situadas nessas regiões têm débitos precatórios significativamente inferiores aos que se situam em outras regiões. Nosso parecer é favorável. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer do Senador Aloysio Nunes Ferreira é favorável. Não havendo quem queira discutir a matéria, porque é uma matéria consensual, nós vamos... Senador Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me. Essa emenda procura corrigir uma situação que foi criada com uma decisão do Supremo que tornou inconstitucionais os dispositivos que nós aprovamos como emenda constitucional, ainda na década passada, referentes a precatórios. Aquela emenda de precatórios, que, na ocasião, foi elaborada pelo Congresso com a cooperação minha, Governador de São Paulo, e de Nelson Jobim, Presidente do STF, destinava-se a criar um quadro mais viável para pagamentos de precatórios. Entre outras coisas, quebrava a ordem cronológica. Permitia isso, porque veio a permitir, por outro lado, pagar precatórios para as viúvas, precatórios de menor montante; permitia, além do mais, um leilão de pagamento de precatórios com taxa de desconto maior para quem desse o desconto maior; e, ao mesmo tempo, estabelecia um mínimo de pagamento para precatórios e estabelecia um limite de até quando isso deveria durar.
19:42 R	Mas o Supremo, esta é a verdade, revogou essa medida, após algum tempo, e o Brasil ficou sem uma regulamentação a esse respeito, como reconhecem os próprios Ministros do Supremo. Pois bem. Esta emenda é focalizada num assunto da questão de precatórios, que é o limite pelo qual todos os precatórios terão que ser saldados. De acordo com a modulação feita pelo Supremo, este limite foi levado para 2020. Trata-se de um critério impossível de ser cumprido, não apenas por causa da crise financeira, mas também por causa da crise financeira que assola os Estados e assola os Municípios. Então, nós apresentamos a emenda, postergando, adiando esse vencimento para 2025 - na prática, 2026 -, o que permitirá, tornará mais factível que Estados e Municípios possam honrar os seus precatórios. É uma emenda, Sr. Presidente, daquelas que todos tendem a ser a favor. É como ser a favor da luz elétrica e da água encanada. Ninguém é contra. Ninguém pode ser contra esse projeto, porque ele alivia a situação e torna a evolução da questão dos precatórios mais racional. E eu diria, a partir dos contatos que eu mesmo mantive com um ministro do Supremo, que o Supremo tenderá a acolher essa medida. É uma opinião, é um sentimento. Não é uma certeza. Agora, é importante dizer que essa emenda não é contraditória com outras iniciativas de outras emendas a respeito de depósitos judiciais etc. Não há nenhuma contradição. Do jeito que está, ela convém para todos. E convém para todos porque é essencial para os Estados e Municípios, cuja situação, a cada momento, os Senadores invocam aqui, situação de precariedade financeira, de atraso de pagamentos e tudo o mais. Isso dá uma certa ordem e permite um certo planejamento em relação ao assunto dos precatórios. Oxalá nós possamos também, noutro momento - mas isso não foi via emenda constitucional -, mexer na taxa de juros dos precatórios, porque essa medida adotamos também, aqui no Senado e na Câmara na década passada, porque os juros eram superiores a 20% ao ano. Estabelecemos na época, com o Senador Jucá, juros iguais aos da poupança, mas o Supremo mexeu nisso, e eu acho que, em algum momento, nós teremos que voltar a legislar a esse respeito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet.
19:45 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu já tive a oportunidade ontem, inclusive rapidamente, de me pronunciar a respeito dessa PEC do Senador José Serra. É uma PEC que, na realidade, prorroga o prazo do regime especial de precatórios atrasados. Não vamos esquecer que há uma emenda constitucional que criou esse regime especial em 2009. Houve uma Adin, uma ação direta de inconstitucionalidade, que parou no Supremo Tribunal Federal. O Supremo demorou para se decidir. Quando o fez em 2014, cinco anos depois, julgou pela inconstitucionalidade do regime especial de precatórios. Acontece que, de forma pragmática, percebendo a impossibilidade de executar essa sentença, porque os Estados não poderiam pagar imediatamente os precatórios, inclusive dos cinco anos atrasados, fez ali uma modulação da sentença, dando um prazo maior, além dos cinco já pretéritos, de mais cinco anos, que vence em 2020. O que pretende o Senador José Serra, entendendo o mérito e a necessidade, é prorrogar por mais cinco, além dos cinco dados pelo Supremo. Eu tenho dúvida se o Supremo vai entender constitucional essa prorrogação, uma vez que já determinou a inconstitucionalidade do regime especial e já fixou o prazo de cinco anos. Mas entendendo a necessidade do projeto e as dificuldades dos Estados, percebendo que nós estamos em uma situação, em uma realidade social e econômica gravíssima, os Estados em uma realidade fiscal de dificuldades inquestionáveis, no mérito eu sou favorável. Vou votar favorável à PEC, mas apenas gostaria de deixar essa ressalva: que tenho dúvidas quanto ao posicionamento futuro em relação ao Supremo Tribunal Federal. In dubio, Sr. Presidente, a favor da competência e da capacidade do Senador José Serra de resolver os problemas da realidade brasileira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sugiro a V. Exª que já abra o painel, independentemente das manifestações dos Senadores. Digo desde já que o PSDB vota a favor. Pelo que entendi, o meu parecer sobre a emenda incorpora o parecer sobre o texto, sobre a matéria, de modo que não tenhamos que repetir uma votação sobre emenda. É esse o entendimento de V. Exª? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É, nós vamos votar a proposta, e incluída na proposta, a Emenda nº 1... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A emenda, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... de parecer favorável. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção, nós vamos seguir esse procedimento. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O PT, "sim", Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB vota "sim", Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - PT, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "sim". O PSB vota "sim". O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - PT, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PT, "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Governo, "sim". O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - PTB, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Governo, "sim". O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - PSC, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PP, Senador Benedito? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - "Sim". O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - PSD, Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSD, Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim". O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - PSC, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSC, "sim". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - PSDB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSDB, "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - PCdoB, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PCdoB, "sim".
19:48 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Democratas, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas, "sim". PMDB, "sim", como está lembrando a Senadora Rose. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Presidente, PP... Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - PP, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PP, "sim". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - PR, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PR, "sim". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar os meus agradecimentos a V. Exª e a todos os Líderes partidários que, na reunião de hoje, no Colégio de Líderes, sob a liderança de V. Exª, conseguiram produzir um grande consenso. Na realidade, na sessão de ontem, eu me coloquei contrário à apreciação e à votação dessa PEC, por entender que havia embutida, nos percentuais que foram definidos para constituir o pagamento do precatório, a vinculação de um percentual mínimo da receita corrente líquida dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de forma muito desequilibrada em relação ao percentual fixado para os Estados do Sul e do Sudeste. Nessa reunião, com o apoiamento dos Líderes e com a compressão do Relator, o Senador Aloysio Nunes, e do autor da emenda, o Senador José Serra, nós chegamos a esse momento em que o Senador Aloysio Nunes incorporou ao seu relatório um novo percentual mínimo. Em vez de 1,5% da receita corrente líquida para os Estados e para os municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o percentual mínimo foi reduzido para 0,5% da receita corrente líquida. Portanto, acho que agora temos um texto adequado, ideal, importante, que responde à angústia e aos reclamos dos Estados da Federação Brasileira. Acho que estamos dando hoje, aqui, um passo importante para responder às marchas dos governadores, às marchas dos prefeitos e mostrando que este Senado Federal está à altura do desafio e do tamanho da crise que o Brasil hoje vive. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:51 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero - associado a essa manifestação do Senador Fernando Bezerra Coelho, em reunião que foi por V. Exª coordenada - ressaltar o papel destacado que teve o Senador Fernando Bezerra Coelho nessa grande concertação, fazendo jus aos Estados menos favorecidos das Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, ou seja, nós não tratamos de forma igual os desiguais; nós abrimos um espaço fiscal mais favorecido para os Estados dessas regiões, para que eles pudessem contar com esse espaço, considerando as dificuldades conjunturais que o nosso País enfrenta, sobretudo, os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Quero destacar o papel do Senador Fernando Bezerra Coelho, que liderou essa concertação de modo a criar isso que nós chamamos de uma necessária solidariedade federativa aqui na Casa dos Estados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero somar minha palavra à palavra do Senador Ricardo Ferraço, com relação ao papel do Senador Fernando Bezerra, na reunião que nós fizemos hoje na Presidência, que criou condições para que nós evoluíssemos nesse consenso que está possibilitando a aprovação dessa matéria urgente e inadiável. Nós vamos... (Pausa.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Peço um pouco de paciência de V. Exª, porque o Líder Senador Cássio Cunha Lima já está se dirigindo ao plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com muita satisfação.
19:54 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 60; nenhum voto NÃO. Está aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 152 com a Emenda nº 1. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o segundo turno, que será publicado na forma regimental. Tendo sido aprovado calendário especial de tramitação, passa-se, rapidamente, à apreciação da proposta em segundo turno. Poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito até o encerramento da discussão assinada por um terço, no mínimo, da composição da Casa. As Senadoras e Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - PT, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PT, "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rede, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rede, "sim". O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - PTB, "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Democratas, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas, "sim". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - PP, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PP, "sim". O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - PTB "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PTB "sim". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - PSB, "sim". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - PSDB, "sim". O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - PDT, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PDT, "sim". O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, aqui, PDT "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSB, "sim". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - PP, "sim". O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - PSD, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSD, "sim". A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria apenas aproveitar enquanto os colegas votam nesta PEC. Foi uma matéria por unanimidade, então, cumprimentos aos formuladores da proposta e a todos os Líderes que ajudaram na construção dessa matéria, que interessa muito à Região Nordeste. Mas hoje, para as mulheres, Senador Renan Calheiros, especialmente no meu Estado do Rio Grande do Sul, é uma data especial. Uma entidade, uma federação que tem 88 anos de existência, elegeu, pela primeira vez na sua história, uma mulher presidente no voto democrático dos conselheiros dessa entidade, a Federasul, que une os empresários do comércio do meu Estado. Eu queria dizer que a Simone Leite foi eleita hoje nessa eleição da Federasul, sendo, assim, a primeira mulher a presidir e comandar uma entidade tão importante quanto a Federasul. Da mesma forma, também, e isso reforça o poder das mulheres, pela primeira vez na história da Assembleia Legislativa do meu Estado, uma mulher também comanda hoje os destinos da Assembleia Legislativa, que é a Deputada Silvana Covatti.
19:57 R	Então, a eleição da Simone Leite é um grande destaque. É uma empresária jovem, tem 38 anos, disputou o Senado Federal nas eleições em 2014. Era uma figura não conhecida do meio político, disputando com dois ex-governadores: o nosso Senador Pedro Simon, o ex-Governador Olívio Dutra e o Senador Lasier Martir, que acabou eleito. A Simone Leite obteve 12% dos votos na eleição em 2014. Quero saudar, neste plenário, a eleição da nossa amiga, essa grande e combativa empresária, líder empresarial, Simone Leite, que foi eleita Presidente da Federasul na tarde de hoje. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, o item 5 da pauta, o PLS... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esse item, com os cumprimentos a V. Exª, foi objeto de acordo de Líderes no sentido de que essa matéria seja apreciada. Essa matéria, por tão consensual, não necessitará de votação nominal. Então, vamos fazê-la na sequência. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentos a V. Exª. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Randolfe, perdoe. Senador Elmano também. A Ata registrará as manifestações de V. Exª. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 54; NÃO, nenhum voto. Está, portanto, aprovada, em segundo turno. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) A matéria vai à Câmara dos Deputados. Último item da pauta. Também é uma matéria consensual, proveniente do Projeto de Lei do Senado 426, de 2015, que altera a Lei nº 9.394, para instituir aplicação de teste vocacional no ensino médio, e dispõe sobre oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior. O Relator foi o Senador Donizeti Nogueira, que é favorável nos termos da Emenda nº 1 - Substitutivo, que oferece. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 426, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2015 da CDH (proveniente de Sugestão do Programa Senado Jovem), que altera a Lei nº 9.394, de 1994 - Lei de Diretrizes e Bases, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio, e dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior. Parecer sob nº 33, de 2015, da CE, Relator: Senador Donizeti Nogueira, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto e da emenda em turno único.
20:00 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, na primeira votação da PEC anterior eu não estava presente, mas queria que fosse registrado o meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará, com satisfação, a manifestação de V. Exª, Senador Telmário. Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu tive a satisfação, o prazer e a honra de relatar esse projeto, que é uma sugestão do programa Jovem Senador, que institui, na rede pública e na rede privada, a obrigatoriedade de os estudantes receberem orientação profissional especializada, para que possam fazer teste vocacional, esse preparo para a profissão com que mais se identificam, com a qual têm mais identidade. Há uma emenda da Senadora Simone Tebet sobre a garantia da gratuidade. Nós relatamos a favor por entender sua importância. Ele traz, inclusive, um fator de economicidade para a educação, porque muitos estudantes iniciam e paralisam o curso porque não têm identidade com o curso. Por isso, eles desistem. Isso traz ônus para a União e para as famílias. Então, a gente acredita que com esse teste vocacional, com essa preparação para escolher aquilo com que tem mais identidade, a gente vai economizar para a União, para os Estados e para as famílias. Nós votamos "sim" pelo projeto, que foi sugestão do programa Jovem Senador, o PLS 426, de 2015. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio, com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria um esclarecimento do meu colega, o Senador Donizeti. Para que eu entenda melhor o projeto, pois não faço parte da CDH, pergunto ao Senhor se acrescenta algo mais na carga horária dos alunos. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Essa é uma obrigação que as escolas passam a ter e elas administram. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Quer dizer, Estados e Municípios são obrigados a incluir o teste vocacional ou o seu curso vocacional para todos os alunos da educação básica? O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - É um teste para a educação básica, para orientar as pessoas a escolherem a melhor profissão. Não há demanda de aumentar a carga horária. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É a aplicação de um rápido teste vocacional. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Obriga os Estados e Municípios a contratarem pessoas para aplicar testes vocacionais? O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Exato. E as escolas da iniciativa privada também. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Principalmente os Estados, Senador Aloysio, já que o ensino médio é obrigação dos Estados, não tanto dos Municípios. O objetivo é esse. Desculpe interromper, Presidente. Como Presidente da Comissão do Jovem Senador, eu acho que mostra a vitória desse projeto aqui do Senado: jovens que saem das suas escolas, especialmente escolas públicas, e vêm aqui dar a sua contribuição.
20:03 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não contratar, manda realizar o teste. Eu acho que não agregando obrigatoriamente despesa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Presidente, para discutir. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Obriga. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não prevê despesa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, para discutir. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Pode eventualmente, por exemplo... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - ... as escolas privadas, por exemplo, podem entender que compensa contratar, porque é um diferencial a mais que ela está oferecendo. Na rede pública, não obrigatoriamente, mas é obrigatório haver o teste vocacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Fiel a essa disposição que manifestamos nos últimos tempos de não impor mais encargos aos Estados e Municípios, com todo o respeito, eu vou divergir da orientação e votarei contra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Medeiros e Senador Flexa Ribeiro na sequência. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que essa medida vem em bom momento. Inúmeros jovens brasileiros vão para as universidades e, por vezes, o Governo tem que arcar com o custo, porque ele faz um curso e, depois de fazer todo o curso, passar quatro, cinco anos na universidade, é que ele vai ver que aquilo lá não era bem a vocação dele. Se a gente começar a fazer esses testes bem antes, ele vai chegar à época de prestar os exames para entrar no ensino superior já sabendo o que quer. Esse teste não necessariamente precisa ter gastos; os professores têm plenas condições. Eu dei aula por sete anos e, por vezes, apliquei testes. Com certeza, os próprios professores têm como aplicar esses testes. Então, eu concordo plenamente. Para mim, vai ser uma economia para o País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador José Medeiros, isso não é só para quem termina o curso, não. A evasão das universidades é muito grande também, porque não existe identidade com os cursos. Então, a economia vai ser significativa. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Senador Renan. Senador, Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa, em seguida o Senador Hélio. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2015, institui a aplicação do teste vocacional no ensino médio, mas dispõe também, Senador Donizeti, sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior.
20:06 R	Lá em 2009, Presidente Renan, eu apresentei um projeto de lei, que recebeu o nº 70, que tinha essa mesma redação: "Dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior". Foi aprovado no Senado, foi para Câmara. A Câmara transformou-o num projeto de indicação, e o MEC não deixou aprová-lo. O Ministério da Educação não deixou aprovar exatamente o que nós estamos aprovando hoje, sete anos depois. Sete anos depois, nós estamos aprovando um projeto que vem como sugestão do programa Jovem Senador. Ao invés de diminuir a qualidade do ensino, tem que melhorá-la; e não criar cotas. Então, sou favorável ao projeto, mas nós deveríamos ter feito isso sete anos atrás. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, nobre Relator, Senador Donizeti Nogueira, esse projeto é de grande mérito. Eu quero parabenizar V. Exª e parabenizar também o programa Jovem Senador, que tem feito um excelente trabalho nesta Casa. Eu, por exemplo, sou pai de três meninas e um menino. As minhas três filhas estão na universidade. Eu mesmo passei por isso, sou um exemplo aqui, porque a minha filha passou para Direito na UnB e não se identificou. Depois de cinco anos lá, hoje ela faz Letras Francês e está feliz. Se existisse o teste vocacional, iria ver o que, de fato, gostaria de fazer. A outra passou na UnB para Engenharia Ambiental e hoje faz Engenharia Florestal. Se houvesse um teste vocacional, isso não viria a acontecer. Como todas as escolas, principalmente públicas, nobre Senador Aloysio, têm o orientador pedagógico e a pessoa que faz o apoio à orientação psicológica, não precisa obrigatoriamente contratar pessoas para fazer esses testes. A escola bem organizada tem condição de fazer esses testes. Então, é de alto mérito esse projeto. Eu quero dizer que voto "sim" e parabenizo V. Exª, nobre Senador Donizeti Nogueira, por essa excelente iniciativa e esse relatório meritoso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eduardo Amorim. Senador Blairo, na sequência. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, como membro desse importante projeto que é o Jovem Senador, fico feliz aqui de nesta noite estarmos apreciando e, provavelmente, aprovando uma sugestão exatamente daqueles que sentem no dia a dia a ausência de uma ideia como essa. Como já foi dito aqui, isso existe nas escolas particulares, mas são pouquíssimas as escolas públicas que têm uma ideia como essa. O objetivo aqui é disponibilizar para todos, Sr. Presidente, diminuindo a angústia, economizando tempo, ganhando em todos os sentidos: ganha o País, ganha a educação brasileira, ganhamos todos nós, Sr. Presidente.
20:09 R	É um momento de crise e é com ideias como essa que a gente ajuda a melhorar a educação do nosso País, fazendo com que os nossos jovens escolham o que realmente têm vocação para fazer e em que, com certeza, serão excelentes profissionais. Mais uma vez, peço o apoio de todos os colegas Senadores. Parabenizo o nosso Relator Donizeti e os demais colegas Senadores. Respeito, com toda a certeza, a opinião contrária do Senador Aloysio Nunes, mas digo que a economia aqui é enorme e que ganhamos todos nós, buscando finalmente uma educação de qualidade, sobretudo no momento por que o País está passando, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouço com atenção os colegas que estão defendendo esse projeto, mas eu gostaria de expor a minha intranquilidade com isso, a minha preocupação. Nós temos tido aqui, no Senado e na Câmara também, a oportunidade de aprovar vários projetos de lei que parecem projetos muito bons, que vêm beneficiar a sociedade, e que lá na frente se mostram como projetos que não foram muito bem pensados e que trazem dificuldades no dia a dia para os cidadãos. Há poucos dias, nós aprovamos aqui no Senado - e passou pelo Congresso como um todo - um projeto de lei que previa a questão de exames toxicológicos para motoristas profissionais de carteiras "C" e "D", para motoristas de ônibus. E a gente acompanha pela imprensa e também pelo conhecimento com associações de motoristas de empresas de ônibus a grande dificuldade da renovação das carteiras de habilitações, neste momento, porque nós criamos uma legislação, mas não foram criadas as condições necessárias. Não há quem colete, não há quem faça, e já existem motoristas há mais de 30 dias parados, sem possibilidade de renovar essas carteiras, porque não existe onde fazer, as cidades não têm como fazer. Enfim, nessa linha, voltando a esse projeto de lei, a minha preocupação é essa. Eu concordo com o Senador Aloysio: nós vamos criar mais uma despesa para o Estado, vamos criar mais uma burocracia para as coisas andarem.
20:12 R	Parece-me que a questão vocacional tem importância, sim, mas talvez 80% das pessoas que estudaram e passaram pelas universidades e pelas escolas não exercem as profissões que fizeram. Esse é um problema de falta de conhecimento para a escolha? Não, a vida é assim. A gente começa fazendo uma coisa e, lá na frente, as oportunidades aparecem diferentes, e a gente vai para outro lugar. Não creio que um teste vocacional desse naipe, feito nas escolas públicas, possa corrigir esse problema, que é um problema quase que natural. Tenho uma filha que fez advocacia e virou fazendeira. Eu falava: vai fazer agronomia. Ela me dizia: "Não, quero fazer direito". Acabou plantadora de soja. Os outros também não seguem os cursos que fizeram. Então, a vida é assim mesmo. Só fico preocupado de criar mais uma legislação, mais um regramento para não ser utilizado. Se utilizado, vai custar caro e não vai resolver o problema dos nossos jovens, para o futuro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero rapidamente registrar a satisfação e a honra de ter Bruna de Souza como autora desse projeto do Jovem Senador, uma estudante de Roraima. Essa voz dos jovens Senadores, das jovens Senadoras, que colocaram esse projeto, na verdade, mostra um anseio, uma solicitação de quem está passando exatamente por esse drama. Temos hoje uma plêiade, uma grande quantidade de profissões, de opções de carreira, e esses jovens têm de tomar uma decisão muito cedo na vida. Essa decisão, às vezes, é tomada sem um nível de entendimento, de conhecimento, de medição, que possa, efetivamente, orientá-los melhor. Independente da sistemática de gastos, independente de tudo o que se está discutindo aqui - e há muitas vertentes com verdades que são complementares -, entendo que esse projeto retrata uma realidade e um apelo da juventude brasileira por instrumentos que permitam, efetivamente, que ela discuta e construa o seu futuro. Se vai ser teste vocacional, se esse projeto vai ser melhorado na Câmara, se o Ministério da Educação vai discutir outra sistemática, eu acho que é preciso construir algo que possa ajudar e apoiar a discussão nas escolas desse futuro, dessa decisão que tem de ser tomada pelos jovens e por suas famílias que, às vezes, não participam da discussão. Portanto, quero dizer aqui que vou encaminhar favoravelmente, porque entendo o âmago, o apelo do projeto, que é efetivamente uma manifestação dos jovens em busca de um caminho e de uma solução, saudando a Bruna, que representa todos os estudantes de Roraima. Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:15 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer um pequeno esclarecimento para o Senador Flexa Ribeiro. Na proposta original, havia o cursinho, mas, com a avaliação de que geraria despesa e de que nós estaríamos ferindo aquela lei que estabelece que nós não podemos gerar despesa, retiramos o cursinho, para ficar apenas o teste de orientação vocacional, acordado com o Ministério da Educação. Então, eu acredito que não haverá um óbice do Ministério em relação a isso. Sr. Presidente, eu peço o apoio de todos os Senadores e Senadoras aqui, para nós aprovarmos esse projeto de lei e homenagearmos a aluna e o aluno que apresentaram essa sugestão na Comissão de Direitos Humanos, durante o programa Jovem Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para manifestar a minha satisfação em aprovarmos esse projeto não só pelo trabalho do Senador Donizeti e não só pela importância da nova lei que surgirá, mas também pelo belo programa Jovem Senador, por que sou um entusiasta cada vez em que eles vêm aqui. Estou totalmente de acordo. No começo, eu até achei que faltava teste vocacional no ensino médio e apresentei uma emenda, mas acho que nem foi preciso, porque foi incorporada pelo próprio autor. Senador Donizeti, parabéns. É com muita satisfação que eu quero encaminhar, em nome do PPS e em meu nome, o apoio. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu gostaria de encaminhar, Sr. Presidente, O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra a V. Exª tão logo façamos a votação, exatamente para delongar o tempo em que V. Exª estará na tribuna. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Na verdade, estou querendo encaminhar em nome do PT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas não vai haver votação nominal. Essa matéria - e, mais uma vez, quero cumprimentá-la - é muito importante. Ela vai aprimorar a legislação brasileira. E, mais uma vez - eu quero parabenizar aqui também o Senador Eduardo Amorim -, é uma contribuição legislativa do Jovem Senador, que é um programa, como diz o Senador Cristovam Buarque, importantíssimo, que existe há vários anos aqui no Senado. Ele recebe redações de todos os Estados do Brasil, avalia essas redações dos jovens e escolhe, por Estado, os Jovens Senadores. O Senado - e esta é mais uma contribuição importante que está sendo aprovada - já aprovou várias matérias de iniciativa dos Jovens Senadores. Mais uma vez, parabéns a todos e os cumprimentos ao Senador Eduardo Amorim, que é o coordenador do programa. A avaliação será feita no final do primeiro semestre, e, exatamente no Dia da Bandeira, eles chegam a Brasília e se reúnem, reproduzindo aqui os trabalhos do Senado Federal.
20:18 R	Votação da Emenda nº 1, substitutivo, que tem preferência regimental. Em votação. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. A matéria vai à Comissão Diretora a fim de redigir o vencido para o turno suplementar. Mais uma vez, parabéns, Senador Donizeti. Nós encerramos a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Convocamos uma sessão extraordinária para amanhã, às 10h. A Ordem do Dia começará, impreterivelmente, às 11h. Na continuidade da sessão, se alguém deseja usar palavra... Senador Hélio José, V. Exª está sendo convidado para presidir a sessão, por enquanto. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Retornando à lista de oradores. Orador inscrito, pela Liderança do DEM, Senador Ronaldo Caiado.
20:21 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós ouvirmos hoje vários Senadores aqui da Base do Governo dizendo que o momento da cassação do mandato da Presidente da República pelo impeachment estava se embasando apenas em ações que são reconhecidas como pedaladas, que, na verdade, ela utilizou para poder quitar compromissos com a área social. Isso não procede, Sr. Presidente. O próprio Banco Central, que é parte do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, mostrou, com muita tranquilidade, que ela utilizou algo inimaginável, ou seja, R$60 bilhões, para poder maquiar e iludir a sociedade brasileira, dizendo que teria como manter aqueles programas sociais, estimular, incentivar e, cada vez mais, mostrar para a sociedade que poderia criar um clima de melhor qualidade de vida ao cidadão brasileiro. Hoje, a realidade dura e triste é a de assistirmos a um País onde, a cada hora, 284 pessoas são desempregadas. Há hoje 10 milhões de desempregados no Brasil, ou seja, a população de Portugal - como é o seu número de habitantes - desempregada. Além disso, a que assistimos? Se não bastassem esses crimes, há todos os outros também, muito bem documentados, que ocorreram ou que vieram ao conhecimento da população após apresentação do pedido de impeachment feito pelo ex-Deputado do PT Hélio Bicudo, pelo jurista Miguel Reale e também pela Profª Janaína, que muito bem consolidaram esse processo de impeachment. Se não bastasse isso, Sr. Presidente, a OAB conseguiu ampliar também todo esse rol de crimes praticados pela Presidente da República.
20:24 R	O ponto que eu acho mais grave, aquele que realmente passa a preocupar todos nós brasileiros, é o momento em que a Presidente da República perde totalmente o seu compromisso com o cargo e a liturgia do mandato de Presidente da República e passa a bloquear, obstruir, dificultar a Justiça em nosso País. Isso está sendo dito por quem? Por um Senador da oposição? Não. Isso está sendo dito exatamente pelo Procurador-Geral da República, no momento em que ele encaminhou um parecer convalidando a decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, que também deu parecer contrário à nomeação do ex-Presidente Lula como Ministro da Casa Civil. Ele alongou o seu parecer e disse que aquela nomeação era um desvio de finalidade, um desvio de finalidade que, sem dúvida alguma, obstrui ou obstruiria a força-tarefa da Operação Lava Jato de levar adiante o levantamento dos crimes praticados pelo ex-Presidente Lula. Ora, o que está sendo dito pelo Procurador-Geral da República? Que a Presidente da República, na sua prerrogativa, ao mesmo tempo, descumprindo aquilo que são as normas de uma nomeação, está praticando um ato não para ter um assessor dentro da Casa Civil para auxiliar o Governo, mas, como está ali alguém que está sob o tutela hoje da Operação Lava Jato, para transferir a ele um foro privilegiado, trazendo a discussão para o Supremo Tribunal Federal, como se lá ele tivesse um tratamento diferenciado. Esse ato da Presidente é grave. Ela passa a responder também pelo Código de Processo Penal, pois ela está ali obstruindo a Justiça. A que ponto chegou este Governo? Nós assistimos, nos últimos momentos, a uma situação extremamente preocupante. O TCU mostra que só no Incra há 578 mil assentados fantasmas, que não existem ou só existem na folha de pagamento. São mais de R$10 bilhões que foram consumidos sem nenhum resultado prático, a não ser montar um aparelhamento do Governo. É impressionante o que estamos presenciando hoje: toda essa estrutura está sendo deslocada para a proximidade de Brasília. Mas, graças à eficiência da Polícia Militar do Distrito Federal e, acredito também, da Força Nacional, nós vamos fazer com que a ordem seja mantida diante das ameaças praticadas por todos eles, com intuito de obstruir as rodovias ou dificultar o acesso de brasileiros que virão para assistir ao momento histórico.
20:27 R	Pela primeira vez na vida, nós vimos a construção de um muro da vergonha aqui, alongado durante todo esse trajeto da Esplanada dos Ministérios, para poder, ali, separar o Brasil que produz, que trabalha, que realmente acredita no potencial desta Nação daquele outro que é alimentado exatamente para criar um clima de mercantilismo, de estatização da renda do cidadão. Esse outro nada faz, mas, desde que comungue com os ideais do Governo do PT, é abençoado e aquinhoado com uma parcela de dinheiro por mês, sem contribuir em nada com a sociedade brasileira. Este é o momento em que o Brasil não suporta mais carregar um Governo que não tem compromisso em viabilizar o Brasil produtivo, mas, sim, aquele aparelhado, que ameaça a sociedade brasileira e que tenta intimidá-la nas ações que vem praticando ultimamente no Palácio do Planalto. E o que é grave: faz isso na presença de várias pessoas que convoca para suas reuniões não de governo, não para apresentar um projeto para o País, para dizer sobre a saúde, sobre a habitação da população brasileira ou a situação da segurança pública, do narcotráfico, que se expande cada vez mais, da inflação, que destrói hoje o salário dos cidadãos, do desemprego, que angustia a sociedade brasileira. Não! Isso, para o Governo da Presidente Dilma, é secundário. Tudo isso é acessório, tudo isso faz parte de algo irrelevante. O que é importante é ela poder buscar ali os seus adeptos muito bem aquinhoados com verba do Governo Federal e, ali, fazer um discurso ameaçador. Quem assistiu ao discurso da Presidente da República ontem ficou indiscutivelmente impressionado negativamente com a maneira agressiva e grosseira com que ela se dirige ao Vice-Presidente da República, num tom ameaçador.
20:30 R	Esta é a preocupação que nós temos: a Presidente da República não tem a humildade de assumir os seus erros e de mostrar ao País que infelizmente não conseguiu governar. Durante um ano e seis meses do atual Governo, nós não tivemos nada, por parte da Presidente da República, que pudesse, pelo menos, sinalizar uma saída para uma crise. Ela indiscutivelmente levou o País a esse quadro de abismo e, cada vez mais, de inviabilidade administrativa. Diante disso, Presidente, é importante que seja dito a todos os brasileiros, a quem nós temos que reverenciar, principalmente aos movimentos de rua, jovens, pessoas de todas as idades, que se levantaram contra essas arbitrariedades muito mais do que a classe política brasileira: foi a população brasileira que foi para as ruas, há mais de um ano. Iniciaram a mobilização, ocuparam as ruas de maneira pacífica e ordeira, indiscutivelmente mostraram para o Brasil que a sociedade não admite e não poderia comungar com todos os absurdos que estavam sendo praticados. A partir daí, o Governo, em vez de responder com um plano de governabilidade, respondeu, sim, com o processo do aparelhamento completo da Esplanada dos Ministérios. Passou, naquela hora, a tentar abafar as vozes que vinham das ruas, de todos os quadrantes do Brasil. Eles montaram uma estratégia tão antiga e tão ineficiente, que é exatamente a de aparelhar toda a Esplanada dos Ministérios. Ministro não é indicado por mérito nem por competência. Ele passou a ser indicado de acordo com o número de Deputados que os partidos poderiam dar, como base de sustentação, para a Presidente se manter no poder. Quanto à situação da saúde e outras tantas, tudo isso é secundário para o Governo, que passou a lotear a Esplanada dos Ministérios.
20:33 R	Não satisfeito, no momento em que perdeu o apoio do PMDB, passou, a partir dali, a entrar, de uma maneira rasteira, e a transformar o Palácio do Planalto num fim de feira, ofertando cargos de primeiro escalão, segundo escalão, estatais, diretorias, oferecendo emendas com empenho, com pagamento. Enfim, nunca se viu um mercado como foi transformado o Palácio do Planalto nessas últimas horas. E o que é que está acontecendo nesta reta final, agora, exatamente há três dias, para chegarmos à votação na Câmara dos Deputados, para discutirmos aquilo que é a admissibilidade do processo de impedimento da Presidente da República? Cada vez mais, os partidos entendem a necessidade de votar conforme o sentimento dos seus eleitores, conforme o sentimento da população brasileira, num gesto de poder ali retribuir a possibilidade de o País voltar a ter uma nova mentalidade de governo, voltar a respirar aquilo que os argentinos estão respirando hoje, depois da queda da Cristina Kirchner e da chegada do Macri, mostrando que basta um governo com credibilidade para mudar a autoestima da população daquele país. E é isto que está se construindo nessas últimas horas: a Base do Governo se desintegrando. Em relação aos partidos que até então sustentavam o apoio ao Governo, a cada hora e a cada minuto, nas redes sociais, é lançada a notícia de que mais um partido acaba de aderir ao processo de impedimento da Presidente da República. Esse processo ainda será maior no momento em que o Parlamentar for ali chamado para pronunciar o seu voto diante de toda a Nação brasileira. Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que nós temos que estar, a partir de segunda-feira, preparados aqui, no Senado Federal, para receber essa matéria, que será admitida na Câmara, e como tal, passarmos a discutir ainda, nesses três dias que restam, um acordo de procedimento.
20:36 R	Esse acordo seguirá e cumprirá o rito da legislação específica da Lei do Impeachment, como também a decisão do rito promulgado pelo Supremo Tribunal Federal. Faremos um entendimento aqui entre os Líderes partidários, não só para a composição da comissão que vai dar o parecer também da admissibilidade da matéria, para que ela chegue à votação, no plenário, em um curto espaço de tempo, mas também para que possamos, aí sim, em uma maioria simples, afastar a Presidente da República, dando a ela ainda mais seis meses de prazo, mas com o Vice-Presidente assumindo as rédeas do País. Esse acordo de procedimento é fundamental. Na cassação do ex-Presidente Collor, isso aconteceu em 48 horas. Nós não desejamos isso, porque realmente atropelaria todas as regras definidas pelo Supremo. Mas esperamos que, no decorrer de sete a dez dias, no máximo, essa matéria possa estar aqui, em plenário, para que possamos, sim, debater, apresentar nosso voto e, ao mesmo tempo, Presidente, com maioria simples, afastar a Presidente da República da sua função e fazer com que haja um novo projeto apresentado ao País. A sociedade brasileira não vai suportar nenhuma ação de procrastinação desse processo de impeachment da Presidente da República aqui, no Senado Federal. Tive oportunidade de levantar essa questão hoje, na reunião de Líderes, junto ao Presidente Renan Calheiros. Ele foi direto em dizer que não vai macular a sua história, a sua biografia, e que vai cumprir, à risca, exatamente aquilo que está definido dentro das normas e dos trâmites da votação no Senado Federal. É importante que exista prazo ali, como se diz, de 48 horas. Acredito que nenhum Líder vai ocupar as 48 horas para indicar aqueles que representarão seu partido na comissão especial. O relator da comissão tem até dez dias para promulgar seu parecer. Acredito que ele não vai precisar mais do que 48 horas para resolver todo esse assunto. Terminado isso, virá para leitura aqui do Plenário do Senado Federal, como tal, publicado no Diário Oficial.
20:39 R	A partir daí, Presidente, será iniciada a discussão e a votação da matéria. Nós podemos fazer com que a sua tramitação seja no prazo de sete a dez dias, no máximo. Com isso, tiramos da sociedade brasileira esse sentimento de que nada acontece que não sejam más notícias para o cidadão que trabalha e produz neste País. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu encerro o meu pronunciamento dizendo que agora nós estamos vivendo um momento importante para a Nação: o cidadão pode exercitar a sua cidadania em toda a sua inteireza, mas, ao mesmo tempo, Presidente, pode exigir que qualquer um que venha a assumir amanhã a Presidência da República tenha a responsabilidade de não praticar o estelionato eleitoral, de não se comprometer mais do que pode fazer pela sociedade brasileira e de não usar de artifícios para iludir o eleitor, que não suporta mais essa prática na política. Precisa, sim, ouvir aquele diagnóstico correto do que passa no País e, vendo que existe uma postura digna do Presidente da República, dar a resposta com o apoio da população para que as mudanças sejam implantadas. Antes de encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria só de passar ao Senador José Medeiros para que ele pudesse... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - ... fazer o aparte que ele havia solicitado anteriormente. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu tenho visto, nesses últimos dias, Senador Caiado, o Governo - aliás, faz dias já - se vitimizando. A Presidente da República deu uma entrevista hoje, por exemplo, já quase entregando os pontos. Eu tenho a dizer que V. Exª fez praticamente o roteiro, traçou bem como essa situação chegou aqui até agora. Eu conversava, agora há pouco, com Senador Eunício e eu dizia que, no Nordeste, há um ditado que diz o seguinte: quem quer pegar a galinha não vai dizer "xô". Desde que começou esse processo, não houve ninguém da parte do Governo para jogar água na fervura. Começou-se atacando todos, vamos dizer, os contraditórios, dizendo, chamando-os de golpistas, chamando-os dos mais variados nomes. Todo mundo que discordava passou a ser inimigo. Agora recentemente, o inimigo número um da Corte passou a ser o PMDB e o Vice. (Soa a campainha.)
20:42 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - V. Exª muito bem disse aqui o que a Presidente disse ontem. Até consigo entender o desespero, neste momento, a agonia, mas este cenário foi construído pela Presidente Dilma, que tinha as condições totais, a máquina na mão e condições para buscar o diálogo e iniciou o mandato dela de 2015 dizendo que ia buscá-lo, mas, em momento algum, quis conversar com esta Casa. Agora, o desfecho é eminente. Digo o seguinte: este processo se encerrará, obviamente, com o afastamento da Presidente, mas, principalmente, por uma causa, entre os crimes, entre as outras coisas. Um ingrediente foi muito importante para este desfecho, que foi a soberba do Governo e a soberba da Presidente da República. A soberba precedeu a sua queda. Muito obrigado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu que agradeço e acrescento o texto de V. Exª. Para concluir... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ...o mais grave e o mais preocupante, neste momento, Presidente, é a incitação à violência. Isso preocupa a todos nós. Estamos vendo o estado de espírito dessas pessoas chamadas de exército vermelho do Stédile, como estão se deslocando para Brasília, achando que podem intimidar o Brasil e, nesta hora, criar um clima de comoção, criar um processo de atacar prédios públicos, propriedades privadas, invadir e, enfim, disseminar o pânico no País. Estão enganados, temos regras às quais todos os brasileiros estão subordinados. MST e CUT não estão acima da lei. Eles são obrigados a prestar conta pelos seus atos e não podem ter complacência com quem pratica o crime e a intolerância. (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Por isso, defendo o Estado democrático de direito, para poder amanhã garantir não só o ir e vir do cidadão, mas também do seu... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... permanência dos quadros que compõem o Legislativo brasileiro, como também o Executivo e o Poder Judiciário, o respeito aos Poderes, fundamental para que possamos manter aquilo que construímos a duras penas, a democracia. Viva a democracia! Impeachment já! Domingo e, a partir daí, o Senado Federal vai se ocupar do capítulo final. Muito obrigado, Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pois não.
20:45 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, queria aproveitar esta oportunidade para fazer um registro. No dia de hoje nós, cearenses, comemoramos 290 anos da fundação da nossa querida capital, Fortaleza de Nossa Senhora da Assunção. Quero, portanto, Srª Presidente, parabenizar todo o povo cearense, fortalezense, por mais um aniversário dessa cidade que me acolheu ainda muito jovem, quando saí do interior e fui para lá estudar. Batizada de loira desposada do sol pelos versos do poeta Paula Ney, Fortaleza é a terra de grandes brasileiros como Dom Hélder Câmara, Capistrano de Abreu, José de Alencar, Rachel de Queiroz e tantos outros. É também a terra de grandes humoristas, como Chico Anísio, Renato Aragão e tantos outros. É a terra do forró, dos teatros, das praças, dos museus, de uma rica gastronomia e do "clássico-rei" entre os times do Ceará e do Fortaleza. Uma das maiores metrópoles, Srª Presidente, do Nordeste brasileiro, é o segundo destino turístico mais desejado do Brasil, graças à beleza do seu litoral, à riqueza de sua cultura e à alegria simpática do seu povo. Fortaleza também sofre, lamentavelmente, com os efeitos do descaso e da incúria administrativa dos últimos governos. Nos dias de hoje, os fortalezenses são fustigados por índices alarmantes de criminalidade, pelo desmonte da estrutura de atendimento da saúde pública e pela falta de perspectivas para a juventude, notadamente nas periferias e nos Municípios que compõem a região metropolitana de Fortaleza, a mais populosa do Nordeste. Portanto, Srª Presidente, sem querer abusar do tempo de V. Exª, nós, em uma cidade tão cheia de riquezas naturais, com um povo empreendedor, também precisamos que os governantes façam a sua parte. Por isso, lutamos dia a dia para mudar esse quadro e levar de volta para Fortaleza a alegria e a felicidade pelas quais o povo cearense é reconhecido por todos os brasileiros. Superar esses desafios faz parte da alma cearense. E os fortalezenses sabem que podem contar com este amigo e com este Senador. Fortaleza que me deu, no primeiro turno, quase 57% dos votos para governador, Fortaleza que me deu, no segundo turno, quase 58% dos votos para governador, eu não poderia deixar passar em branco hoje, quando ela completa 290 anos de existência. Por isso, parabéns a todos nós, fortalezenses. Eu sou do interior, mas tenho título de cidadão de Fortaleza. Todos nós que ajudamos a construir esse Ceará e esse Nordeste que nos orgulham e vão nos orgulhar cada vez mais. V. Exª, que é do Nordeste, sabe disso. Que a padroeira da cidade, Nossa Senhora de Assunção, abençoe a todos os fortalezenses e lhes traga muita alegria e prosperidade por esses 290 anos. Muito obrigado, Srª Presidente.
20:48 R	A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sem dúvida nenhuma, V. Exª expressa o seu amor por Fortaleza, mas também a admiração que todos os brasileiros têm por essa bela cidade. Salvador completou, no dia 29 de março, 467 anos. Sem dúvida alguma, os baianos ficam encantados com a juventude, a força e a beleza de nossa Fortaleza. Muito obrigada. Para usar a palavra agora, Senador Hélio José. Antes, Senador, de V. Exª iniciar a sua fala, gostaria de colocar em votação o Requerimento nº 294, de 2016, do Senador Elmano Férrer, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, considerar a licença dos trabalhos da Casa no dia 7 de abril do corrente ano, em que participou de diligência da Subcomissão Temporária para Acompanhar a Execução da Obra da Usina de Belo Monte, em Altamira. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores aqui presentes, senhores ouvintes da Rádio e da TV Senado, é com muita alegria que venho hoje a este plenário para falar de um grave problema que tem acontecido na nossa Universidade de Brasília com relação à segurança. Eu, que sou pai de duas alunas da UnB, sei da importância da Universidade de Brasília. Eu me formei lá, sou amigo de turma do atual Reitor da UnB, Ivan de Toledo Camargo, e venho aqui alertar para essa importante situação que está acontecendo e chamar a atenção de todos para que juntos possamos ajudar a UnB a superar essa questão da grave crise de segurança nos pátios e nas áreas internas da nossa querida Universidade de Brasília. Antes de falar dessa questão, eu gostaria de me confraternizar com o nosso Líder, Senador Eunício Oliveira, pela lembrança da Padroeira de Fortaleza, pelo aniversário, e dizer que o Ceará realmente está em todo mundo. Fortaleza é uma cidade que nos agrada e apraz muito a todos nós, como Salvador também, Srª Presidente, que é uma cidade maravilhosa. A Universidade de Brasília, UnB, é uma das maiores e mais reconhecidas universidades da América Latina, com mais de 30 mil alunos e cerca de 5 mil professores e funcionários. A UnB está intimamente vinculada à história do Distrito Federal.
20:51 R	Por isso, para mim é muito importante ressaltar essa questão. Os seus quatro campi, localizados no Plano Piloto, na Ceilândia, no Gama e em Planaltina, são verdadeiras cidades do saber, onde se ministram mais de 250 cursos de graduação e pós-graduação, tendo eu a felicidade de ter sido formado em Engenharia Elétrica exatamente na UnB, no ano de 1982. Seu excepcional corpo docente é reconhecido no Brasil inteiro, com muitos professores e pesquisadores de renome mundial. Sua distinta tradição acadêmica, focada no ensino de perspectiva crítica, tem formado alguns dos principais pensadores e líderes do País. Pela UnB, tem passado muita gente importante. Quem não se lembra de Darcy Ribeiro, que criou a nossa universidade? Pois bem, Srªs e Srs. Senadores, o que eu gostaria de dizer hoje é que, por trás dessa gloriosa história de renome e excelência, a UnB guarda uma face oculta, alheia aos luminares do saber, lamentavelmente. Ela, a nossa universidade, a Universidade de Brasília, sonho de figuras do porte de Anísio Teixeira e de Darcy Ribeiro, é um lugar violento, cenário de roubos, furtos, depredações e crimes bárbaros contra a vida, como o praticado em março deste ano contra a jovem estudante Louise Ribeiro, um ato horripilante, que fez todo mundo chorar, chorar ao ver na UnB uma jovem estudante passar pela situação por que passou Louise, que foi assassinada covardemente dentro do campus universitário da UnB. É até complicado falar da violência na UnB, porque é muito difícil achar estatísticas atualizadas sobre a violência no campi, mas as notícias da mídia, as reclamações que tenho recebido e os depoimentos da comunidade universitária, todos indicam que a violência tem, de fato, crescido. E há algumas causas evidentes para isso. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quando eu falei que a UnB tinha uma face alheia aos luminares do saber, eu quis dizer literalmente que a UnB é um lugar escuro, escuro como poucos lugares públicos aqui no Distrito Federal. V. Exª, que é do Mato Grosso, tem lá a UFMT. Tenho certeza de que também tem dificuldades, mas aqui em Brasília a UnB está passando por muitas dificuldades. Veja só a ironia. As luzes do reconhecimento contrapõem-se às trevas de um terreno baldio. São paradas de ônibus escuras, blocos de ensino escuros, ciclovias escuras, estacionamentos escuros. No Campus Darcy Ribeiro, aqui no Plano Piloto, os estacionamentos são tão tenebrosos que ganham até apelidos como "estuprinho", lamentavelmente, e "sequestrinho", lamentavelmente.
20:54 R	E tudo isso, nobre Sr. Presidente, Senador José Medeiros, sendo pai de duas jovens que estudam na UnB e vários que estão nos ouvindo hoje sendo também pais de jovens que estão na UnB. Então, essa é uma coisa que nos preocupa a todos, principalmente neste ano em que, na UnB, quebrou-se o recorde de alunos da rede pública e do DF que foram aprovados. Então, precisamos ajudar a UnB a superar essa questão. "Onde você parou o carro, Fulano?" "Ah, parei lá no sequestrinho." É comum que o público da UnB retorne das aulas ou do expediente e encontre o carro depenado, com os vidros quebrados, sem o estepe, sem os pneus, sem os aros. Num caso especialmente bizarro, não muito tempo atrás, um estudante teve até a porta - veja bem, a porta! - de seu carro roubada, tal a audácia dos bandidos. Até a porta, nobre Senador Medeiros! Até a porta, nobre Senador Davi Alcolumbre! Isso não pode continuar na nossa Universidade de Brasília. O motivo de tanto breu é bastante óbvio: faltam postes. Os que existem estão estragados, com as lâmpadas queimadas ou desligadas. Mesmo em áreas internas, como as dependências do Instituto Central de Ciências, o chamado "Minhocão", à noite, alguns lugares ficam totalmente no escuro. Banheiros, centros acadêmicos e salas de uso comum são utilizados para outros fins, porque estão totalmente às escuras e sem cuidados. Para piorar, nobre Senador Medeiros, Presidente desta sessão, a questão da insegurança é agravada pela absoluta falta de vigilância. Quase não se veem guardas na UnB, de qualquer tipo, sejam policiais, sejam vigias privados. São os próprios alunos que o dizem. Escuro e desguarnecido, com livre circulação de marginais, o ambiente universitário, lamentavelmente, passa a ser repulsivo, quando devia ser exatamente o contrário, inclusivo. O ideal seria que os estudantes gostassem de ficar na UnB, passassem lá o máximo de tempo possível, frequentando as aulas, fazendo uso da biblioteca, discutindo e trocando ideias com os colegas e com os camaradas de universidade. Mas, reféns da bandidagem, muitos fazem questão de voltar para casa o mais rápido possível, porque sabem que, na universidade, eles - e, principalmente, elas - correm risco. A paz e o prazer de estudar dão lugar ao medo, ao pânico. E isso se dá, Sr. Presidente, numa das mais importantes universidades da América Latina. Isso é lamentável.
20:57 R	Eu, Senadora Lídice da Mata, que no ano de 1978, com 17 anos, entrei na UnB, passei quatro anos da minha vida, até 82, fazendo vários verões e estudando na UnB, eu, que me formei, em quatro anos, em Engenharia Elétrica, num pique sem tamanho, lembro-me do quanto era referência e orgulho para nós frequentarmos os bancos da UnB. Hoje, precisamos recuperar esse orgulho para cada família que põe seu jovem na nossa Universidade de Brasília. Srªs e Srs. Senadores, a Reitoria está consciente do problema - impossível não estar, é claro - e tem tomado as suas atitudes, até porque Ivan de Toledo Camargo foi meu colega de turma. Passamos quatro anos estudando juntos. Ele é o atual Reitor da UnB. Principalmente depois que perdemos, lamentavelmente, a jovem Louise. Restaurou o Conselho Comunitário de Segurança, instalou um e-mail para receber as sugestões da comunidade universitária e disponibilizou um número de telefone para receber denúncias por whatsApp. Mas aí me pergunto, nobre Senador Medeiros: será que basta? E-mail, WhatsApp, conselho? Eu gostaria de acreditar, mas não acredito que só isso baste. A verdade é que muito mais precisa ser feito. Precisamos começar pelo óbvio, que é botar luz e vigilância nos campi o tempo todo. Carros roubados, celulares furtados, armas apontadas, professores desrespeitados, estudantes ameaçados, alunos inseguros, vigias escassos e impotentes. O campus imerso na escuridão. Esse é o panorama atual da nossa UnB, que precisa ser mudado, se Deus quiser! Sou coordenador da Bancada Parlamentar do Distrito Federal no Congresso. Nossa Bancada, exatamente por iniciativa minha, aprovou nos últimos dois orçamentos cerca de R$25 milhões para a Universidade de Brasília, especialmente para aplicar na substituição de energia convencional pela eletricidade obtida a partir de placas solares fotovoltaicas, a energia solar. São investimentos que podem resolver situações críticas que hoje a Universidade de Brasília tem enfrentado. Esses recursos precisam ser liberados e aplicados. Por isso eu quero me comprometer a estar junto com o nosso Reitor Ivan e com os demais membros da Reitoria da UnB para irmos ao Ministério da Educação e tentar liberar o recurso dessas emendas para que tenhamos uma situação melhor e mais tranquila para pais e alunos que hoje estão na UnB. Esses recursos precisam ser liberados e aplicados. É um caminho para resolver os graves problemas da insegurança no campus da Asa Norte e, ao mesmo tempo, transformar a Universidade de Brasília em um exemplo nacional do uso racional e sustentável de energia solar, que deve ser exemplo para todos nós.
21:00 R	Além disso, a UnB, na Ceilândia, no Gama e em Planaltina, está com seus problemas, que são de conhecimento de todos nós e que precisam também ser superados. Sou um parceiro nessa linha. Era isso que eu teria a dizer neste momento, nobre Senador José Medeiros, Presidente desta sessão. Para concluir, quero desejar a todos os brasilienses e brasileiros que virão a Brasília no próximo fim de semana, para participarem das discussões e votação do impeachment, que venham com o coração pacífico, que venham na paz, para que todos possam se manifestar com tranquilidade, defendendo seus pontos de vista, sem se utilizarem de violência. Pais, crianças, famílias, por sinal, irão à rua, com o direito de manifestar sua posição. Respeito todas elas, tanto as que são pró como as que são contra. Eu não gostaria de ver a nossa Esplanada transformada em uma praça de guerra, como também nenhum ponto de brasília, nem a rodoviária do Plano Piloto, nem as paradas de ônibus, nem a Ceilândia ou Taguatinga. Espero que tudo corra bem e que, pacificamente, a partir da votação de domingo, tenhamos outro norte para nosso País, para podermos ter condição de continuar avançando para um Brasil melhor. Era isso o que eu tinha a dizer. Agradeço, nobre Senador José Medeiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Parabéns, Senador Hélio José, pela preocupação com a educação, hoje falando sobre a UnB, do saudoso Darcy Ribeiro. Infelizmente, V. Exª traz essa imagem não tão alegre para nós brasileiros. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra, a Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, vou usar rapidamente a tribuna da Casa hoje para registrar que, no último fim de semana, estive na região oeste da Bahia. Na quinta-feira e na sexta-feira, passei por Barreiras, estive em contato com companheiros do meu Partido, como Zé Roberto, Regina Figueiredo, Jorge Figueiredo. Lá tive também a oportunidade de me encontrar com diversas lideranças da região das cidades de São Desidério, de Luís Eduardo Magalhães e de Crisópolis. Especialmente, tive a oportunidade de conversar com o Prefeito de Luís Eduardo Magalhães e com outros representantes da região acerca do grave momento por que passa nossa agricultura naquela região, que já enfrenta um período de seca já muito largo.
21:03 R	O Senado Federal, nesse último período, nesses últimos dias, é claro, como o resto do Congresso Nacional, tem falado bastante sobre a questão do impeachment. Alguns, inclusive, falam como se daqui tentassem convencer ou propagandear a sua própria ideia, fazendo parte de uma campanha organizada. Mas é preciso também falar das coisas concretas que estão acontecendo no Brasil. Hoje, no meu Estado, na região do oeste da Bahia e em outras regiões do Estado, a seca continua sendo um grave problema. Estive, algum tempo atrás, com a Ministra da Agricultura, que também se preocupava com essa questão e que indicava caminhos para que pudéssemos fazer com que os Municípios decretassem estado de emergência, propiciando aos produtores os benefícios que, neste momento, podem ter para diminuir os efeitos nefastos da seca. Por isso, tenho a necessidade de aqui colocar que nossa produção de soja e nossa produção de milho estão bastante ameaçadas com essa situação da seca no nosso Estado, bem como agora também a produção de algodão. Também tive a oportunidade de ir até a cidade de Santa Maria da Vitória, onde visitei amigos. Estive com o querido companheiro do PSB Antônio Lisboa, mais conhecido naquela cidade como Toinho de Yolanda. Nas cidades do interior do nosso Estado, é costume se referir às pessoas com o nome acompanhado do nome da mãe ou do pai. No caso de Toinho de Yolanda, o nome de sua mãe é Yolanda. Ele é nosso pré-candidato a Prefeito daquele grande, importante e histórico Município do Estado da Bahia, onde tive a oportunidade de participar de um ato muito concorrido para apoiar o lançamento da pré-candidatura dessa jovem liderança. É um jovem advogado, que inicia seu processo de luta política naquele Município, que é o seu Município de nascimento. Mesmo tendo ele estudado em Salvador e participado de diversos outros movimentos políticos em Salvador, o amor à sua terra o fez voltar para a sua terra natal. Com base na luta de sua família, tradicional naquele Município, em defesa da luta dos trabalhadores rurais, ele se posiciona muito bem para o próximo pleito eleitoral.
21:06 R	Finalmente, pude voltar a Barreiras no dia seguinte e participar do lançamento do curso de Arquitetura e Urbanismo do Instituto Federal de Educação, no nosso Estado, em Barreiras. Foi, para mim, um momento de muita alegria, em que pude participar do lançamento desse curso. É o segundo curso de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia. O primeiro e único, até então, era o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal da Bahia. Portanto, é um passo extremamente importante que dá o Instituto Federal de Educação da cidade de Barreiras, neste momento, levando para o oeste baiano um curso que impactará, sem dúvida, não apenas a formação educacional e profissional dos novos arquitetos, mas, principalmente, a possibilidade de integração desses novos profissionais ao planejamento e ao desenvolvimento daquelas cidades do oeste da Bahia, cidades importantes, como Luís Eduardo Magalhães, São Desidério, Barreiras, Santa Maria da Vitória, Bom Jesus da Lapa e tantas outras. Agora, seus jovens podem chegar até Barreiras e cursar o curso de Arquitetura e Urbanismo, podendo haver uma ação de preservação do patrimônio histórico de cada uma dessa cidades, ao tempo em que também pensam o novo urbanismo, indispensável ao crescimento de cada uma dessas cidades, um urbanismo que dê conta de integrar essas cidades e de fazê-las crescer, mas que, ao mesmo tempo, integre suas comunidades, na direção de que as cidades ofereçam tanto à população mais abastada quanto à população mais pobre espaços coletivos e comunitários de lazer, de convivência, de crescimento, buscando o desenvolvimento econômico delas. Quero, portanto, agradecer à Diretora do Instituto Federal da Bahia em Barreiras, Profª Dicíola Figueiredo, além das outras autoridades presentes, o Vice-Prefeito de Barreiras, Paê Barbosa, e o Presidente da Câmara Municipal, Carlos Tito, que me receberam muito bem. Quero dizer que tive esse primeiro contato com o IFBA, mas já há uma programação de retorno àquela região, onde planejo me encontrar com a Reitora da Universidade Federal do Oeste da Bahia, com a Diretora da Uneb, que é a Universidade do Estado da Bahia, naquele Município, e novamente com a Diretora do IFBA, para que possamos discutir os desafios educacionais que essas instituições têm nessa região.
21:09 R	Como Senadora da Bahia, acompanhei o surgimento das duas novas universidades, assim como o Senador Walter Pinheiro: a Universidade Federal do Oeste da Bahia e a Universidade do Sul da Bahia. Na Comissão de Educação, tenho buscado acompanhar de perto o surgimento, a implantação, o fortalecimento, a consolidação dessas novas universidades em nosso Estado, que estão colocadas em duas regiões fundamentais, uma no extremo sul do nosso Estado, a outra no oeste da Bahia. Elas estão suprindo a necessidade por educação de nível superior pública que tem a população jovem do nosso Estado. Portanto, além da alegria de participar daquele evento, em diversos momentos, eu me lembrei do grande companheiro Deputado Federal pela Bahia, ex-Vereador de Salvador, grande arquiteto baiano, Presidente do IAB, Zezéu Ribeiro, que dedicou os últimos anos do seu mandato a uma presença mais forte no oeste da Bahia. Penso no quanto teria sido um momento de felicidade para Zezéu, que perdemos há tão pouco tempo, estar presente naquele momento na fundação de um novo curso de Arquitetura e Urbanismo no nosso Estado. Esse curso nós cachoeiranos o pleiteamos para que fosse criado na nossa Universidade do Recôncavo da Bahia, na cidade de Cachoeira, cidade em que nasci, grande cidade da Bahia, uma cidade histórica e heroica do povo baiano, onde se iniciou a guerra pela independência do Brasil, pela consolidação da independência do Brasil. Cachoeira possui um grande patrimônio arquitetônico do século XVII, um dos mais ricos e importantes patrimônios arquitetônicos do nosso País. Cachoeira vem pleiteando, há algum tempo - já houve a aprovação dentro do Colegiado do Departamento da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia -, a criação do curso de Arquitetura e Urbanismo, por razões autoexplicativas. Quem conhece nosso patrimônio arquitetônico e as características da nossa cidade saberia, portanto, da potencialidade e da riqueza que seria um curso de Arquitetura naquele Município.
21:12 R	Portanto, fica aqui meu abraço ao povo do oeste da Bahia, reafirmando meu compromisso com as lutas que esse povo desenvolve naquele pedaço de terra maravilhoso, pela capacidade de produção do nosso oeste baiano. A marca da luta pela terra do povo trabalhador faz parte da história da Bahia. É uma região extremamente importante hoje para a produção de grãos no Brasil e na Bahia, mas que também carrega uma história de participação na construção da economia e na organização social do nosso Estado muito importante. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Parabéns pelas palavras, Senadora Lídice da Mata! V. Exª, que sempre está preocupada com os temas da Bahia, fez, recentemente, discurso aqui defendendo a Ceplac. Peço a V. Exª, se possível, que assuma a Presidência, só para eu fazer minha fala rapidamente. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Com a palavra, o Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumprimento todos que nos acompanham na Casa e pela TV Senado. Srª Presidente, V. Exª falava, agora há pouco, justamente sobre a agricultura e sobre as dificuldades na Bahia. Vou falar rapidamente sobre um tema que aflige todo Brasil. Trata-se da pequena agricultura, da agricultura familiar. Como todos sabem - é bastante conhecido -, o programa do Banco da Terra foi instituído, há alguns anos, para que as pessoas pudessem ter acesso à terra. Várias pessoas se reuniram em comunidades, em associações, e adquiram suas pequenas propriedades. Acontece, Senadora Lídice, que, com o passar do tempo, chegou o momento de pagar essas dívidas, e as dívidas estavam no CNPJ. O banco só recebe essa dívida se todos pagarem, se houver aquele montante arrecadado e a quitação da dívida total. Quase todos os devedores do Banco da Terra passaram, então, a ficar inadimplentes, porque, às vezes, a associação conseguia 90% da dívida e, por aqueles 10% que não pagavam, o Banco não recebia.
21:15 R	Recentemente, desde o ano passado, desde 2015, fiz várias reuniões com o Ministro Patrus Ananias. Ele montou uma comissão, juntamente com a parte jurídica do meu gabinete, e tivemos uma feliz surpresa: conseguiu-se um prazo para a renegociação dessas dívidas dos trabalhadores rurais, dos assentados rurais, em todo o Brasil. Mas, para a nossa surpresa, tão logo começou-se a renegociação, vieram os primeiros problemas: o banco exige que esses trabalhadores tragam algumas certidões. E a situação é mais ou menos a seguinte: a pessoa, quando tomou o empréstimo junto ao Banco da Terra, precisava cumprir alguns quesitos, tais como ganhar até três salários mínimos, não ser funcionário público, e por aí vai. Mas acontece, Srª Presidente, que já se passaram mais de 20 anos, e, nesse momento da renegociação das dívidas, estão querendo que essas pessoas estejam nas mesmas condições em que estavam naquela época. É como se esperassem que elas tivessem parado no tempo e não tivessem evoluído. Então, se a pessoa tem hoje uma caminhonetinha, isso já as descredencia para poder continuar com a sua terra. Se ele tem uma renda maior do que alguns salários mínimos, isso também já não lhe credencia mais. Se, nesse período de tempo, ele passou num concurso público, também. Então, ele não consegue essa certidão. Não conseguindo a certidão, ele não consegue fazer a renegociação da dívida. Esse é o entrave. E nessa situação estão milhares de famílias pelo Brasil inteiro. Então, faço um pedido aqui, valendo-me da sensibilidade do Ministro Patrus Ananias, que é um homem que veio do campo e que conhece bem essas dificuldades que alguns burocratas, atrás de algumas mesas e postados diante do ar-condicionado, por este Brasil afora, colocam para os trabalhadores e para as pessoas que querem continuar com a sua atividade. Essa renegociação era um primeiro passo para a individualização das dívidas, e, já no começo, vêm todos esses entraves. Esse é um pedido que faço. Peço à Srª Presidente mais uns cinco minutos, para, então, fazer a minha fala. Eu fiz esse preâmbulo porque ele é da mais alta necessidade, imperiosa necessidade, para os pequenos agricultores brasileiros. Mas, Srª Presidente, eu vi um artigo do jornalista conceituadíssimo, nordestino, chamado José Nêumanne Pinto.
21:18 R	Vou transcrever aqui, porque ele fez uma avaliação muito interessante sobre esse período pelo qual estamos passando agora, dessa crise política, e sobre todas essas argumentações que o Partido dos Trabalhadores tem trazido. É um assunto que já está repisado, mas não há como fugirmos dele, porque esse é o debate que está posto. No meu Estado, só se fala disso; no Brasil também não se fala de outra coisa. Domingo vamos ter a votação do impeachment aqui, na nossa Casa coirmã. O José Nêumanne Pinto diz o seguinte: Esqueça comunismo, socialismo, bolivarianismo ou populismo. Tudo isso serve apenas de lorota retórica para engabelar o povo. O que o Partido dos Trabalhadores (PT) e aliados executaram em 13 anos [...] [não tem nada a ver com isso]. E quero fazer um parêntese para concordar com o José Nêumanne Pinto, porque eu estava avaliando, há poucos dias, com alguns amigos que militaram e militam na esquerda, e eles falavam sobre o tamanho do prejuízo que o Partido dos Trabalhadores trouxe para a esquerda, porque, na verdade, ele pegou um espólio que não era dele. Vários partidos lutaram para que o Brasil fosse redemocratizado, trouxeram as bandeiras da esquerda, mas quem ficou com o filé disso tudo foi o PT; e, na verdade, jogou todas essas lutas numa desconfiança geral, e vai ser difícil ser reparado o prejuízo que o Partido dos Trabalhadores deu para a esquerda brasileira. Mas ele continua: O que o Partido dos Trabalhadores e aliados executaram em 13 anos e três meses no poder na República foi um crime comum planejado e executado com frieza e cálculo. E justificado com mantras ideológicos para manter vivo o fervor da militância. A Operação Carbono 14, 27ª fase da [operação] Lava Jato, que completa dois anos de profícua existência, prova também que os casos Celso Daniel, mensalão e petrolão não foram isolados, mas um escândalo só: o maior assalto aos cofres públicos, como nunca antes [tinha] havido na História deste país. Continua José Nêumanne Pinto: Há quem diga que as instituições do Estado Democrático de Direito estão funcionando normalmente no Brasil. Graças a Deus! Mas será que estão mesmo? Até este momento as aparências mostram que sim. Mas, como dizia o título de uma coluna do chargista Carlos Estêvão na extinta revista O Cruzeiro, “as aparências enganam”. [...] Até agora, a força-tarefa, composta por agentes da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF), tem produzido uma surpreendente devassa da compra de dirigentes políticos, empresários de peso e burocratas antes intocáveis e esta mostra o pleno funcionamento da Justiça. A confirmação das decisões do juiz [...] Sergio Moro, por tribunais superiores, reforça tal impressão. Mas não será apenas uma impressão?
21:21 R	Os impropérios públicos contra a atuação independente dessa fração do Poder Judiciário, proferidos pela Presidente da República, pelo maior líder (e sua principal base política de sustentação) e por dirigentes, parlamentares e militantes do partido deles, contudo, ameaçam a continuidade e efetividade da operação. Já se comenta abertamente nos meios de comunicação a possibilidade da anulação de seus atos por impugnação de algum deslize do juiz, como ocorreu antes na Operação Castelo de Areia, por exemplo. Ora, [direis isso] são apenas conjecturas [dirão alguns]. Pois o povo na rua prestigia o desempenho de policiais, procuradores e do juiz, mantendo eventuais desafetos de seu trabalho sob pressão. Mas na República não vigora o lema de grevista segundo o qual 'o povo unido jamais será vencido'. Ainda que o trabalho da “república de Curitiba” seja aplaudido e defendido por 90% da população, segundo o Instituto Ipsos, isso não bastará para mantê-lo. Ele precisa do suporte das instâncias superiores do Judiciário e, embora esteja sendo confirmado, já começa a receber alguns avisos bastante claros da mais alta delas, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões que podem significar 'devagar com o andor, que o santo é de barro'. De qualquer maneira, as últimas notícias não deixam dúvidas quanto à evidência de que o aparelhamento do Poder Executivo pelos partidos [da Presidente] [...] não se limita mais à ocupação dos cargos nas repartições públicas e nas estatais, sem a qual o gigantesco assalto não teria sido possível. Agora atingiu o topo. Apoiada na máquina pública aparelhada e na vitória apertadíssima no pleito de 2014, a militante Dilma Vana Rousseff Linhares passou a ocupar a sede do poder republicano, o Palácio do Planalto, como se fosse um aparelho de seus tempos de guerrilheira Estela, reunindo massas fanáticas que berram palavras de ordem provocadoras como 'não vai ter golpe'.
21:24 R	E pior, 'vai ter sangue'! Fazendo coro a gritos de guerra puxados pela alterada ocupante temporária do próprio público [...]. O Deputado Major Olímpio (SD-SP) [foi agredido e expulso] de uma posse de ministros. Os presidentes da CUT, Vagner de Freitas, e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, ameaçaram se armar para defender a permanência da chefe no governo. O secretário de Comunicação, Edinho Silva, falou [até] em cadáver. Para animar plateias que se dispõem a ouvir suas arengas a 'presidenta' manda Montesquieu às favas agredindo o Legislativo e o Judiciário, como se estes tivessem a obrigação de concordar com ela, com a afirmação que afronta a lei 'impeachment é golpe', agora acrescentada da pretensa atenuante 'sem provas'. [A Presidente] Dilma [ainda] vai além: o palácio que virou aparelho e, depois, auditório para resistência sindical está sendo usado como brechó de quinta categoria. Nele a adesão de parlamentares à manutenção a qualquer custo do resto de mandato de Dilma está sendo alugada com dinheiro do contribuinte. Primeiramente, ela fez ouvidos de mercador à crise ética, permitindo por omissão o assalto desmesurado ao patrimônio público, que levou ao empobrecimento da Petrobras e à recessão. Isso tudo gerou a maior crise econômica da História. E, então, resolveu esvaziar o caixa para ficar com a chave dele. O parágrafo anterior descreve a desmoralização do Poder Legislativo, que representa a base da democracia, por ser o poder do cidadão. Mas o crime impune descrito é apenas uma das demonstrações da ameaça à higidez dessa instituição basilar do Estado Democrático de Direito. Pois ainda salta aos olhos da multidão a degeneração das casas de leis presididas por parlamentares investigados em vários casos criminais. A lerdeza torna-se sinônima de leniência do Judiciário, que o cidadão constata comparando dois números: 67 condenados em 17 processos na primeira instância e nenhum político com foro privilegiado punido na forma da lei na instância final. E o Supremo Tribunal tem também seu prestígio institucional arranhado pela corrida de seus membros rumo à luz dos holofotes e à proximidade dos microfones dos meios de comunicação. Nem quartéis nem ruas ocupadas pelo povo ameaçam o funcionamento das instituições. Mas, sim, seus ditos guardiões que, em vez de fortalecê-las, as usam para se manter no topo e ficar à sombra e água fresca de paraísos fiscais.
21:27 R	Esse foi um artigo do jornalista José Nêuname Pinto, que retrata com preocupação a possibilidade de as instituições democráticas estarem sendo arranhadas, mas não da forma como o Partido dos Trabalhadores está colocando, e, sim, pelo próprio Governo. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Não havendo mais nenhum orador, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 27 minutos.)

Atividade Legislativa